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Timestamp: 2019-12-06 23:47:00+00:00

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DIP Apontamentos | Tratado | Direito Internacional
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DIP Notas Teste Exame
DIP - Topicos de correcção
Decreto Nº 7030 Convencao de Viena
Direjto internacional
Direito internacional Público prova 01
1ª Fase Comentada 2010 - Direito
Apontamentos Direito 2 Ano
Aula de 19-09-2011 Aula 1 Sumrio:
Apresentao. Indicaes bibliogrficas. Mtodo de avaliao. Definio de regras adoptadas na unidade curricular
Aula de 26-09-2011 SUMRIO:
Captulo I Noo de Direito Internacional e evoluo histrica 1. Noo de Direito Internacional 2. Breve resenha da evoluo histrica do Direito Internacional 2.1. O problema da guerra justa. Santo Agostinho e So Toms de Aquino 2.2. A Escola Espanhola de Direito Internacional 2.3. Hugo Grcio 2.4. A Paz de Westflia e a definio de um sistema de convivncia entre os Estados 2.5. O Congresso de Viena e o Concerto europeu 2.6. A reaco norte-americana. A doutrina de Monroe
Direito Internacional Publico, (DIP), um ramo de direito, formado por um conjunto de normas jurdicas que regulam as relaes entres os sujeitos de direito internacional. Estados, ONG, indivduos (quando interpem aces em organismos internacionais), Organizaes Internacionais, Movimentos.1 Conjunto de normas e princpios jurdicos que reguladores das relaes internacionais entre os membros ou sujeitos da comunidade Internacional. No existe um organizao que se imponha coercivamente aos seus membros. Deste facto resulta a frase, no direito internacional no h legislador, no h juiz, no h policia!. Podemos em parte concordar com a frase, na medida em que existem estas
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trs figuras, mas num sentido e numa perspectiva bem diferente da que temos no direito interno dos estados. O DI assenta na diplomacia. Os sujeitos de DIP, so os: - Estados - Todas as entidades colectivas que com os estados convivam na sociedade internacional. - Os indivduos, nos casos em que so admitidos a participar directamente nas relaes internacionais. Denominaes de DIP na doutrina: Os primeiros autores usavam a expresso ius gentium, de origem romana, que aps a concesso da cidadania romana a todos os habitantes livres do imprio Romano, evolui para uma espcie de direito Natural comum a todos os povos.2 Bentham adoptou a expresso international law. Kant, afirmando que os sujeitos de DI so os estados, e no as naes, adoptou a terminologia Jus Publicum Civitatum. O baro de Tube, afirma que para alm dos estados, participavam na vida internacional outras colectividades, prope Ius Inter potestates. Nenhuma destas terminologias vingou, sendo a designao mais usada a de Direito Internacional Publico. Divises do DIP: Numa perspectiva tradicional, usavam-se as institutas de Gaio, numa viso tripartida das instituies jurdicas, personae, no que respeitas s pessoas, res, s coisas, actiones, s aces. Nesta conformidade teramos: - Princpios relativos aos sujeitos das relaes internacionais, personae - Ao territrio, res - s Relaes internacionais, actiones. Bustamante defende a existncia de uma constituio em sentido material, formada por princpios aceites pelos estados, um DI Constitucional ao qual se subordinariam um DI Administrativo, um DI penal e um DI processual. corrente tambm a distino entre DI particular e DI comum. O primeiro destinado a regular as relaes entre dois ou mais estados, formado por tratados e por algumas normas consuetudinrias, o segundo como o DI Geral Universal e Comum, formado por normas consuetudinrias e princpios gerais de direito. Tendncias actuais:3 Como produto da crescente complexidade das relaes internacionais, fruto da globalizao, surgiram diversas divises no DIP: Direito internacional econmico, regula as relaes econmicas entre membros da sociedade internacional Direito internacional do desenvolvimento, extenso do direito internacional econmico, ocupa-se essencialmente das relaes entre os estados desenvolvidos e os estado subdesenvolvidos, assim como as destes com as organizaes internacionais de assistncia ao subdesenvolvimento.
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Direito internacional da cooperao, em sentido amplo confunde-se com o item anterior, em sentido restrito, trata das relaes entre estados desenvolvidos e estado subdesenvolvidos produto da descolonizao. Direito internacional das comunicaes Direito internacional do mar, regime jurdico da utilizao do mar como recurso econmico, pesca, minrios, e dos limites da extenso da soberania dos estados aos espaos martimos. Direito internacional do Ar, regulao na navegao area e da utilizao dos espaos areos. Direito internacional do espao, uso do espao exterior, dos satlites artificiais Direito internacional do Ambiente, com o objetivo de proteger o ambiente. Direito comunitrio, regula as relaes entre os diversos estados membros de uma determinada organizao internacional. Direito Humanitrio, relativo assistncia s vitimas de catstrofes naturais, assim como as regras que os beligerantes devem observar na conduo de operaes militares tendo em vista a proteco dos direitos do Homem.
Formao e desenvolvimento histrico do Direito Internacional4 Dois autores que contriburam para o desenvolvimento do DIP foram Sto. Agostinho e S. Toms de Aquino. Sto. Agostinho, acerca de saber se os cristos podiam fazer a guerra e em que circunstncias, lanando a ideia de que a guerra s justa para pr fim a uma injustia grave 5e quando no h outros meios para dar soluo questo. Aquino6, vem afirmar que para que o recurso guerra seja justo, necessrio: 1. Autoridade competente, quem pode fazer a guerra o prncipe porque este no tem acima de si ningum a que possa recorrer para resolver os diferendos em que participe. Quem est abaixo deste, tem instancias a quem recorrer. O prncipe em si a ltima instancia. 2. Justia da causa, a guerra tem que ser feita se houver uma causa justa, para pr termo a um injustia grave. 3. Recta inteno, a ideia de que o prncipe pode ter uma causa justa, mas a guerra em si s justa se ele for movido pela vontade de por termo injustia. A idade mdia a chamada fase da Respblica Christiana, formada da cultura e da tradio de unidade poltica legadas por Roma, cujo ideal recuperar um Imprio, o poder espiritual e o poder imperial, que na prtica nunca veio a acontecer. A igreja e o papa tiveram importncia nesta fase, surgindo como rbitros em diferendos entre os prncipes, a arbitragem como forma de resoluo dos litgios entre os prncipes cristos. A repblica Christiana constitua uma verdadeira comunidade, um Comunitas
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Comunitatum ou Respublica sub Deo, subordinada autoridade do Papa no domnio espiritual e autoridade do Imperador, no domnio temporal. Tambm dentro da Igreja, a ordens religiosas militares tiveram a sua contribuio para a poltica internacional, vigiando os caminhos e punindo a pirataria e o banditismo. Esta comunidade vai-se dissolvendo a partir da cisma que dividiu a Igreja entre a obedincia do papa em Roma e do papa em Avinho, assim como o desaparecimento do sistema feudal e o consequente surgimento das grandes monarquias europeias e os primeiros estados. No se fala ainda em DI em sentido moderno porque ainda no haviam estados. uma fase que dura at 1648, na paz Westflia, no final da guerra dos 30 anos. Desde a queda do IR at esta data. A pennsula Ibrica foi onde a ideia subjacente rspublica Christiana se imps, como colaboradores do papa no dever de divulgar o evangelhos pelos povos colonizados. 7 A Pennsula ibrica contribui para o DI devido aos problemas das descobertas e das relaes entre os povos. Francisco de Vitria foi o expoente da escola Espanhola de Direito Internacional, escola de maior importncia para o DI na poca. Contesta os argumentos tradicionalmente invocados pelos espanhis para a colonizao, na medida em que s o podem fazer pacificamente, porque h um direito de comunicao entre os povos, ficando conhecido como o fundador do direito internacional. Formula um primeiro conceito de direito internacional. Um direito que regula relaes entre povos. J no inicio do sec. XVII, Hugo Grcio8 vem afirmar o principio da liberdade dos mares, na obra de iure praedae commentarius, importante o capitulo de mare Liberum. Escreveu uma outra obra, de jure Beli et pace, sendo considerado o primeiro grande sistematizador do direito internacional. A Paz de Westfalia poe termo guerra religiosa dos 30 anos. O fim da comunidade crist ocidental formaliza-se na assinatura dos tratados que em 24 de Outubro de 1648, puseram fim referida guerra. O principio que se vai afirmar para preservar a paz, vai ser o de equilbrio de foras e de poderes, traduzindo-se na ideia de evitar estados demasiado poderosos, que possam entrar em guerra com a certeza de a ganhar. A nova ordem europeia vai assentar no equilbrio de foras, do equilbrio poltico ou da balana de poderes, consubstanciados no reconhecimento da igualdades soberana e na independncia reciproca dos estados. Verifica-se um grande desenvolvimento da diplomacia, o desenvolvimento de politicas de alianas, politicas de casamentos reais. Este estado de coisas posto em causa com a revoluo Francesa. Os ideais revolucionrios poem em causa as concepes de legitimidade monrquica, na medida em que defende a soberania no povo. As potncias europeias uniram-se contra a Frana, sendo esta obrigada a invocar os seus limites geogrficos naturais contra invases de outros estados. Contexto em que surge Napoleo, que na defesa da Frana acaba por invadir outros pases. Este contexto completamente contrrio aos conceitos de direito internacional. Com a derrota de Napoleo, fecha-se um ciclo e inicia-se outro. Congresso de Viena e a nova ordem europeia9
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Em 1815 renem-se na ustria diversos pases, chegando a um acordo em que as grandes decises internacionais sejam tomadas por um directrio das grandes potncias. A quadrupla Aliana, Rssia e ustria, posteriormente a Inglaterra, e mais tarde chamaram a essa aliana a potencia derrotada, a Frana. Afirmavam-se princpios importantes para o DI: Definiram-se as categorias dos diplomatas Definiu-se o regime dos grandes rios Europeus, Reno e Danbio, com base no principio da livre navegao. Definiu-se o estatuto de neutralidade da Sua Condenao do comrcio de escravos
O conjunto de normas jurdicas internacionais que neste congresso se aprovaram deram origem a uma nova ordem Europeia, com fundamento nos princpios conservadores anteriores Revoluo. O sistema de Congressos:10 Numa primeira fase falava-se no sistema de congressos, porque se reuniam periodicamente em congressos para decidir as grandes questes europeias. O principio fundamental era o da legitimidade monrquica. Desta forma, surge uma espcie de governo da Europa, a Pentarquia, liderado pela Quadrupla Aliana, Rssia, ustria, Prssia, Inglaterra e em 1818 junta-se a Frana. Formado este governo da Europa, liderado pelas grandes potncias, como resultado do congresso de Viena, com vista a resolver os problemas da vida internacional. Estes reunio periodicamente em congressos, cumprindo o art. 6. do tratado. Para ser garantido, definiam: No reconhecer qualquer governo nascido de uma revoluo Definiam a possibilidade de intervir na ordem interna dos estados sempre que a legitimidade de algumas dos monarquias estivesse em causa.
Este sistema no funcionou muito tempo, pouco mais de dez anos, porque a histria no se apaga. A ideia da legitimidade da soberania da nao no morreu, afirmandose o principio das nacionalidades, que o estado deve ser a estrutura poltica de uma nao. Por outro lado, a afirmao do presidente dos EUA Monroe, a doutrina de Monroe, que numa mensagem ao congresso em 1823, formula a doutrina, fundamentalmente com dois aspectos: 1. Os EUA respeitam as colnias existentes no continente americano, mas considerariam uma tentativa dos estados europeus de estabelecer novas, como perigosas para o pas. 2. No admitiriam a interveno de estados europeus na ordem interna dos estados americanos, no mesmo sentido, os EUA no interfeririam na ordem internas dos pases europeus. Esta doutrina pragmtica, era-o porque na altura a Amrica era constituda por muitas colnias espanholas, havendo muitos movimentos revolucionrios nas colnias espanholas na Amrica. Por outro lado, a Rssia tinha chegado ao Alasca, tendo planos para chegar Califrnia, sendo contra estas intenes que a doutrina de
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afirma. A doutrina de Monroe, implcita da declarao que o Presidente dos EUA dirigiu ao congresso em 2 de Dezembro de 1823, definindo as bases da poltica externa dos EUA, principalmente nas relaes com a Europa. Estes respeitariam as colnias europeias existentes, mas no aceitariam novas colnias europeias na Amrica, no se aceitaria a interveno da Europa na poltica interna ou externa dos estados americanos, da mesma forma, os EUA no interviriam na poltica Europeia. O sistema de congressos vigora durante pouco tempo e passa a falar-se de um concerto europeu, numa lgica de grandes potncias governarem a Europa, sem a rigidez inicial. As reunies peridicas deixam de existir. Deixa de haver a questo de no reconhecer governos oriundos das revolues, passando a ser consideradas questes internas. Depois da guerra da Crimeia, este modelo comea a declinar, sendo que com o inicio da primeira guerra mundial se fecha mais um ciclo. O Concerto Europeu11 Com o declnio do sistema de Congressos e a desapario da Pentarquia , a cooperao entre estados no acaba, sucedendo-se o concerto europeu, baseado num sistema de conferencias diplomticas. Mais flexvel que o modelo anterior, ocupava-se dos problemas s quando estes surgiam, no procurando antecipa-los. Repudiava a interveno na ordem interna dos pequenos e mdios estados. No se baseava no principio da legitimidade. Actuava exclusivamente nas questes do foro internacional que pudessem afectar o equilbrio europeu. A partir da guerra da Crimeia, o sistema comeou a declinar e deixou de funcionar depois da guerra franco-Prssiana de 1870. Aula, 03-10-2011 Sumrio:
A evoluo histrica do Direito Internacional (continuao) 2.7. Caracterizao do Direito Internacional no sc. XIX. A influncia do positivismo e do romantismo. 2.8. O ps I Guerra Mundial: os 14 Pontos de Wilson e a Sociedade das Naes. As deficincias desta organizao e o seu contributo para o Direito Internacional. 2.9. O mundo no ps II Guerra Mundial: a guerra fria e fase subsequente. 2.10. Consideraes acerca do Direito Internacional actual Cap. II - O Fundamento da obrigatoriedade do Direito Internacional 1. doutrinas positivistas: 1.1. voluntarismo: 1.1.1. teoria da auto-limitao dos Estados (Iellinek); 1.1.2. teoria da vontade comum dos Estados (von Triepel) 1.2. Normativismo (Kelsen)
O sec, XIX teve aspectos importantes no desenvolvimento do DI, nomeadamente atravs do desenvolvimentos da comunicaes, assim como o desenvolvimento do direito da guerra. Desenvolve-se uma preocupao em humanizar a guerra, surgindo o direito internacional humanitrio, tendo a ver com os comportamentos admissveis durante a guerra, no com a licitude ou ilicitude da guerra.
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A guerra de 1914-18 e a SDN, sociedade das naes.12 As questes ps I Guerra Mundial 1. Redefinio do mapa poltico europeu e substituio do velho sistema de equilbrios por outro que oferecesse melhores garantias de paz. a. A redefinio do mapa poltico fundamentou-se no principio das nacionalidades que se levou at s ultimas consequncias. O expoente mximo foi a criao do estado da Polnia e o desaparecimento do Imprio Austro-Hungaro. 2. Como se vo organizar as relaes internacionais no ps guerra. a. Para garantia da paz e direco da vida internacional, institui-se a Sociedade das Naes, organizao permanente de estados de vocao universal. 3. O que fazer com as colnias das potncias vencidas. A SDN preconiza um conjunto de princpios, apontados pelo Presidente dos EUA, Wilson13, em mensagem dirigida ao congresso e 8 de Janeiro de 1918, O pacto da sociedade nas naes tem nos seus primeiros 26 artigos o tratado de Versailhes que ps fim guerra. Previa a criao de um tribunal permanente de justia internacional. ONU:14 A organizao das naes unidas, foi criada num clima em que todos eram amigos, aps a guerra, deixou de haver um inimigo comum, a Alemanha, gerando-se um clima de tenso, provocando uma paralisao do conselho de segurana, ou a URSS ou as potncias ocidentais vetam, reflectindo o clima de tenso da guerra fria, conforme os interesses de quem submetia os temas ao conselho. No fim da guerra fria, no se aproveitou para alterar o sistema vigente da ONU, segundo palavras de Koffi Annan. Fundamentao da obrigatoriedade do direito internacional Obedece-se ao direito como e porque? Uma questo que se coloca sempre no direito, ganhando contornos mais importantes no DI, na medida em que a partir do sec. XVI generalizou-se o direito de soberania, com Jean Bodin. O facto de estar nesse sculo, uma poca de renascimento dos estudos do direito romano, sendo este autor francs, de um pas que mais sentiu o desmembramento dos laos de feudalismo, de centralizao do poder, falando da ideia se summa potestas, o poder supremo detido pelo prncipe. Poder supremo, no ilimitado. A partir da houve um tendncia para se associar a ideia de soberania a um poder ilimitado. No sec, XIX, nomeadamente com
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Thomas Woodrow Wilson (Staunton, Virgnia, 28 de dezembro de 1856 Washington, DC, 3 de fevereiro de 1924), foi eleito presidente dos Estados Unidos por duas vezes seguidas, ficando no cargo de 1912 a 1921. Era membro do Partido Democrata, tendo tambm sido reitor da Universidade de Princeton e laureado com o Nobel da Paz em 1919. Foi o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, que durou de 1914 a 1918. Interrompeu uma srie de mais de 16 anos de presidentes do Partido Republicano. Foi a figura chave por trs da Sociedade das Naes - fundada durante a Primeira Guerra Mundial para manter a paz internacional.
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Hegel, surge a questo onde fica o DI perante um poder ilimitado dos prncipes. Acabando-se por afirmar que o DI uma relao de foras entre estados, na medida em que estes no tem uma entidade suprema. Nesta altura as ideias do positivismo eram preponderantes, defendendo-se a aplicao do mtodo cientfico a tudo, partindo sempre da observao. O direito era produto da vontade, que era observvel. Como se compatibiliza este conceito com o DI. Duas teorias: 1. Teoria de autolimitao, defendida por Iellinek: Se todo o direito tem origem na vontade do estado, este tambm pode limitar-se a si mesmo. O DI tem origem na vontade do estado em autolimitar-se. O problema que a vontade suficiente para se autolimitar como para eliminar limites. 2. Teoria da vontade comum dos estados ou Weeibarung, de Von Triepel : A perspectiva deste autor defende o acordo de vontades de tipos diferentes: a. A vertrag, vontades diferentes conjugadas para um mesmo objectivo b. As vontades todas no mesmo sentido. Exemplo, vontade de regulamentar a navegao martima. Se h uma vontade comum, os estados no so livres de se desvincularem. De facto, enquanto a base for a vontade, no impede a sua desvinculao. Estas foram as doutrinas que tentaram justificar os pressupostos para fundamentar o DI. Outros autores positivistas defenderem outras teorias. Kelsen, defendeu a teria pura do direito, normativista, normas como criao e aplicao do direito. Estando num sistema jurdico, se a grundnorm for de direito internacional, a superioridade do DI, se for do direito interno dos estados, a superioridade do direito interno. Kelsen no se envolve em factores extra jurdicos, definir a cada momento se a norma de DI ou direito interno, depende de factores externos, onde ele no intervm. Caber ento ao aplicador do direito a definio. Aps 1932, Kelsen muda de opinio, afirmando a supremacia do direito internacional. Quando h uma alterao de uma norma na pirmide, ressentem-se as normas em patamar inferior da pirmide de kelsen. Verificando-se uma alterao, ainda que radical, na norma mais elevada do direito interno, por exemplo na constituio, isso no afecta os tratados internacionais aos quais o estado se vinculou, concluindo-se que os tratados internacionais esto acima da Constituio. Desta forma, vai procurar a norma que pode situar no DI e que ocupar a funo de Grundnorm, a norma pacta sunt servana, os pactos so para cumprir. Aula de 10-10-2011 Sumrio:
O Fundamento da obrigatoriedade do Direito Internacional (cont.) 1.3. doutrinas jusnaturalistas15 As Caractersticas do Direito Internacional. O direito internacional como direito de coordenao e de sobreposio As Relaes entre o Direito Internacional e o Direito Interno: 16 1. na doutrina 1.1. doutrinas dualistas 1.2. doutrinas monistas 1.2.1. com primado do direito interno
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Apontamentos Direito 2 Ano 1.2.2. com primado do direito internacional (verses radical e moderada) 2. na prtica dos Estados
Aula de 17-10-2011 Sumrio:
As relaes entre o Direito Internacional e o Direito portugus: a) a recepo do Direito Internacional na ordem jurdica portuguesa; b) a posio hierrquica assumida pelo Direito Internacional recebido face s fontes de Direito interno. As fontes de Direito Internacional 1. Enumerao. O art. 38. do ETIJ 2. Os tratados 2.1. Noo 2.2. Processo ed celebrao
Tratado: aprovao AR - pag 215 Acordo, por aprovao 161 i, AR, 197 c) Gov A norma dever ser publicada oficialmente, um tramite tpico da ordem interna. Para entrada em vigor de acordos ou tratados na ordem interna. Recebido o tratado ou acordo internacional, resta saber a posio relativa face s fontes de direito internacionais. 1. 2. 3. 4. Acima da Constituio: S a Constituio holandesa o permite. Nvel da Constituio Abaixo da Constituio acima da legislao ordinria Ao nvel da legislao ordinria
Entre ns discutiu-se se estaria ao nvel 3 ou 4. Cabe sempre a cada estado definir as suas fontes de direito. reconhece-se a infra constitucionalidade das normas de direito internacional. CRP art. 277. 2. A inconstitucionalidade orgnica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados no impede a aplicao das suas normas na ordem jurdica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurdica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violao de uma disposio fundamental. Pode haver uma inconstitucionalidade formal ou orgnica e ratificao regular. A fiscalizao de constitucionalidade, h varias normas, art. 278, o que confirma a sua posio de infra-constitucionalidade. No entanto, a CRP permite a sua ratificao mesmo sob declarao de inconstitucionalidade: 279. 4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este s poder ser ratificado se a Assembleia da Repblica o vier a aprovar por maioria de dois teros dos Deputados presentes, desde que superior maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funes. Posio dos tratados e acordos face legislao ordinria: narrado o exemplo da unificao da legislao internacional sobre as letras de pagamento, que resultou na prevalncia da lei ordinria sobre o tratado. No entanto, a doutrina defende a supremacia das normas internacionais sobre a legislao nacional. As normas de DI vigoram na ordem interna enquanto o estado portugus estiver vinculado a esse tratado. O decreto lei interno que contrarie a norma de direito internacional, para este um facto ilcito, na medida em que contraria uma obrigao internacional assumida. O estado estaria a incumprir o acordado internacionalmente.
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Fontes de direito internacional: O TIJ, aplicar as fontes de direito - ver art. 38. Convenes internacionais O costume internacional Os princpios gerais do direito reconhecidos pelas naes civilizadas As decises judiciais e doutrina Equidade
No define qualquer hierarquia da fonte. O tribunal pode decidir uma questo pela via da equidade sob acordo das partes. Criar uma norma para o caso concreto. O elenco das fontes de direito no exaustivo. H outras fontes, nomeadamente actos unilaterais. O regime jurdico das convenes internacionais est definido atravs de uma conveno de codificao. Conveno de Viena sobre o direito dos tratados entre estados. ( pag. 63 livro de textos). D uma noo estrita de tratado. Em termos gerais o tratado uma acordo entre sujeitos colectivos da sociedade internacional que visa produzir efeitos jurdicos. Tem 2 restries: S tratados assinados entre estados e sempre por escrito. Trata-se de um conceito restrito. O Art. 3 relativiza estas exigncias, aos tratados em que no se aplica esta conveno, no prejudica tratados fora dessa tipicidade, no lhes retira valor jurdico. A parte 2 deste tratado aborda a concluso dos tratados. Art. 7. refere os plenos poderes. O governo nomeia o seu representante para os tratados, designado por plenipotencirio. Esta definio uma designao tradicional. Hoje, a prtica, esses poderes so limitados, na medida em que as decises de facto so tomadas pelos governos efectivos. A elaborao de tratados, no processo tradicional de celebrao de tratados, temos as seguintes fases: 1. Negociao a. Os representantes do estado confrontam as suas intenes para chegarem a um objectivo comum. Os negociadores so chamados, meramente por tradio, de plenipotencirios. 2. Redao, contem uma fase preambular, a parte dispositiva, anexos. Por exigncias do direito interno, os tratados passaram a ter a forma escrita. a. Definio da lngua a usar. Definem-se as lnguas oficiais de determinado tratado. Importante para quando houver duvidas na interpretao. At ao sec. XVIII era o latim, depois passou a ser o Francs, desde os finais do sec. XIX, comeou a haver vrias verses do tratado em tantas lnguas quantos os aderentes ao tratado. Quanto h demasiadas lnguas, define-se a verso que ser a usada para esclarecimento de interpretao. 3. Assinatura: Normalmente os plenipotencirios tem capacidade para assinatura do tratado. Art. 10.. A assinatura encerra as negociaes, a partir da no podem ser introduzidas alteraes. Assinatura pode ser diferida, rubricam e aguardam autorizao de quem atribui os poderes de representao, ou abreferendum, depois de autorizada por quem atribui os poderes.
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4. Ratificao: conferida ao chefe de estado com a participao de outro rgo de soberania, como o caso Portugus, mas pode em outros estados ser de forma diferente. Cada estado que o define. Tem havido uma tendncia para simplificao de vinculao do estados. Art.11. Aula de 24-10-2011 Aula 6 Sumrio:17
2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. Processo de celebrao (concluso) Troca ou depsito de ratificaes Registo Entrada em vigor Interpretao dos tratados
Conveno de Viena Adeso a um tratado: art. 15. Feita por um estado que no estava presente a quando da criao do tratado. No participaram nas negociaes originrias. A forma como a adeso se faz depende da forma como ela est definida no prprio tratado. Troca ou depsito de depsito dos instrumentos de ratificao: Existe quando h poucos estados participantes, servindo para informar os restantes que o tratado j foi ratificado. Nomeia-se um depositrio, um dos estados ou um secretrio geral de uma organizao, significando que cada estado medida que se vincula o comunica ao depositrio, cabendo a este informar os estados participantes na negociao os estados j vinculados. Importante para que se saiba a data em que o tratado entra efectivamente em vigor. Normalmente no tem data definida. Ex. Num tratado de 50 estados, pode afirmar que entra em vigor 30 dias aps a aceitao do trigsimo. Art. 16. Registo dos tratados: Aparece no pacto das sociedades das naes, decorrendo do que foi afirmado nos 14 pontos de Wilson, documento base da criao de uma organizao internacional que congregasse todos os estados. Estabeleceu-se a obrigatoriedade de registo dos tratados junto do secretariado da sociedade das naes. Art. 102. desta. A falta de registo dos tratados implica a ineficcia, o tratado no pode ser invocado perante qualquer rgo das naes unidas, verificando-se uma ineficcia relativa, porque a consequncia no poder ser invocada, relativa porque no o pode ser juntos das naes unidas. Art. 102. carta da ONU. O estados entre si, podem invocar esses tratados. Reservas dos estados nos tratados: art. 2., designa uma declarao unilateral, qualquer que seja o seu contedo ou a sua denominao, feita por um Estado quando assina, ratifica, aceita ou aprova um tratado ou a ele adere, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado na sua aplicao a esse Estado; No se permitia a reserva ou excluso de uma norma, permitia-se a modificao de uma norma do tratado para que fique de acordo com o direito interno de um determinado estado. Art. 57. da declarao dos direitos do homem.
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Regime das reservas: art. 19.: Um Estado pode, no momento da assinatura, da ratificao, da aceitao, da aprovao ou da adeso a um tratado, formular uma reserva, a menos que: a) A reserva seja proibida pelo tratado; b) O tratado apenas autorize determinadas reservas, entre as quais no gure a reserva em causa; ou c) Nos casos no previstos nas alneas a) e b), a reserva seja incompatvel com o objecto e o fim do tratado. Art. 20. Os estados tem 3 hipteses: - No se ope, no dizem nada, considera-se que aceitou a reserva. - Formula objeco: art. 21. n. 3 - Aceitar O art. 20. N. 3, a regra no serem admitidas reservas nos tratados constitutivos das organizaes. Este artigo pressupe que os estados originrios da conveno nunca poderiam formular reserva. Estranho, mas sem relevncia, porque o normal que um tratado constitutivo de uma organizao no admita reservas.
3Entrada e vigor art. 24.: entra em vigor quando os estados definirem a data de entrada em vigor. Artigo 24.-Entrada em vigor 1 - Um tratado entra em vigor nos termos e na data nele previstos ou acordados pelos Estados que tenham participado na negociao. 2 - Na falta de tais disposies ou acordo, um tratado entra em vigor logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociao. 3 - Quando o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado for manifestado em data posterior da sua entrada em vigor, o tratado, salvo disposio do mesmo em contrrio, entra em vigor relativamente a esse Estado nessa data. 4 - As disposies de um tratado que regulam a autenticao do texto, a manifestao do consentimento dos Estados em ficarem vinculados pelo tratado, os termos ou a data da sua entrada em vigor, as reservas, as funes do depositrio, bem como outras questes que se suscitam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, so aplicveis desde a adopo do texto. Observncia, aplicao e interpretao dos tratados. Arts. 26. e ss Artigo 26. - Pacta sunt servanda Todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa f. Artigo 28.- No retroactividade dos tratados
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Salvo se o contrrio resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, as disposies de um tratado no vinculam uma Parte no que se refere a um acto ou facto anterior ou a qualquer situao que tenha deixado de existir data da entrada em vigor do tratado relativamente a essa Parte. Artigo 29.-Aplicao territorial dos tratados Salvo se o contrrio resultar do tratado ou tenha sido de outro modo estabelecido, a aplicao de um tratado estende-se totalidade do territrio de cada uma das Partes. Tratados e terceiros estados Art. 34 a 38. Interpretao dos tratados: art. 31. a 33. Se houver nguas oficiais, as suas verses devem ser a base da interpretao. Aula de 31-10-2011 - 7 Sumrio:
Os tratados (cont.) 2.7. Efeitos dos tratados entre as partes e em relao a terceiros Estados 2.8. Esfera de aplicao dos tratados 2.9. Validade do tratado 2.10. Causas de nulidade dos tratados
Validade dos tratados Depende da capacidade das partes, do respeito pelas regras de vinculao dos estados, e da validade do objeto do tratado. Capacidade das partes: o art. 6., qualquer estado pode celebrar tratados, estado, com territrio, povo e poder poltico dotado de soberania. ( muitos dos estados federados no tem soberania). Respeito pelas regras de vinculao: Nulidade: o Parte V, nulidade ..... As causa de nulidade dos tratados esto nos art. 46. a 53.. Respeito pelas disposies relativas ao respeito pelo direito interno. A regra geral que tendo sido violado uma norma de direito interno, por exemplo, a ratificao, no pode ser invocada por tendo viciado o seu consentimento, salvo se essa violao tiver sido manifesta e .... ( resto do texto do artigo). As condies para que a ratificao em sentido amplo possa ser imperfeita e invocada, a violao de direito interno com justificao de invocao de nulidade, dever ser: Manifesta Relativa a regras do seu direito interno de importncia fundamental. Art. 47.: Se o poder de um representante para manifestar o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um determinado tratado for objecto de uma restrio especial, a inobservncia desta pelo representante no pode ser invocada como tendo viciado o consentimento que ele manifestou, salvo
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se a restrio tiver sido notificada aos outros Estados que tenham participado na negociao, anteriormente manifestao desse consentimento. Exemplo: no decurso das negociaes, o estado restringe os poderes do ser representante. Se este, apesar disso, praticou o acto de vinculao, acontecendo, esta vinculao s pode ser considerada nula, se o estado notificou ou outros estados no perodo de negociao que lhe retirou poderes para o acto. Art. 48. Erro. 1 - Um Estado pode invocar um erro num tratado como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado se o erro incidiu sobre um facto ou uma situao que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concludo e que constitua uma base essencial do consentimento desse Estado em ficar vinculado pelo tratado. - As circunstncias que levaram o estado assinar o tratado no se concretizaram, a deciso do estado foi viciado por informao inexacta. O erro que relevante e que pode gerar nulidade, o erro na formao da vontade, erro de vcio, um erro sobre aspectos essenciais para a celebrao do tratado, que constitua a base essencial da formao e vontade desse estado. 2 - O n. 1 do presente artigo no se aplica quando o referido Estado contribuiu para o erro com sua conduta ou quando as circunstncias forem tais que ele devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. 3 - Um erro apenas respeitante redaco do texto de um tratado no afecta a sua validade; neste caso, aplica-se o artigo 79.. Rectifica-se o texto. Art. 49. dolo Se um Estado tiver sido induzido a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de um outro Estado que participou na negociao, pode invocar o dolo como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Art. 50. Corrupo do representante de um Estado Se a manifestao do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado tiver sido obtida por meio da corrupo do seu representante, efectuada directa ou indirectamente por outro Estado que participou na negociao, aquele Estado pode invocar essa corrupo como tendo viciado o seu consentimento em ficar vinculado pelo tratado. Artigo 51.-Coaco sobre o representante de um Estado A manifestao do consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado obtida por coaco exercida sobre o seu representante, por meio de actos ou de ameaas dirigidos contra ele, desprovida de qualquer efeito jurdico. Artigo 52.-Coaco sobre um Estado pela ameaa ou pelo emprego da fora nulo todo o tratado cuja concluso tenha sido obtida pela ameaa ou pelo emprego da fora, em violao dos princpios de direito internacional consignados na Carta das Naes Unidas. Contra o prprio ou contra outrem com quem tenha laos. Tambm os casos de coao contra o prprio estado, nomeadamente nos casos que possam configurar um ultimato.
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Artigo 53.-Tratados incompatveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) nulo todo o tratado que, no momento da sua concluso, seja incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os efeitos da presente Conveno, uma norma imperativa de direito internacional geral uma norma aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja derrogao no permitida e que s pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza. ( de jus cogens) Ex: Portugal e Espanha fazem um tratado do qual resulta um genocdio. Este tratado ser nulo porque viola claramente o direito internacional. Artigo 64.- Supervenincia de uma norma imperativa de direito internacional geral (ius cogens) Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional, geral, qualquer tratado existente que seja incompatvel com essa norma torna-se nulo e cessa a sua vigncia. Um tratado existe e est em vigor, surge uma nova norma de direito internacional imperativa e incompatvel com esse tratado. O tratado torna-se nulo por fora dessa nova norma ius cogens.
Validade do objecto do tratado: o : Artigo 54. Cessao - Cessao da vigncia ou retirada de um tratado por fora das suas disposies ou por consentimento das Partes A cessao da vigncia de um tratado ou a retirada de uma Parte podem ter lugar: a) Nos termos previstos no tratado; ou b) Em qualquer momento, por consentimento de todas as Partes, aps consultados os outros Estados Contratantes. o Artigo 56.- Denncia ou retirada no caso de um tratado no conter disposies relativas cessao da vigncia, denncia ou retirada o 1 - Um tratado que no contenha disposies relativas cessao da sua vigncia e no preveja que as Partes possam denunci-lo ou dele retirar-se no pode ser objecto de denncia ou de retirada, salvo: a) Se estiver estabelecido que as Partes admitiram a possibilidade de denncia ou de retirada; ou b) Se o direito de denncia ou de retirada puder ser deduzido da natureza do tratado. ( ex. tratados de cesso territorial, as Lages por exemplo, caso os EUA estivessem em guerra com Portugal) o 2 - Uma Parte deve notificar, pelo menos com 12 meses de antecedncia, a sua inteno de proceder denncia ou retirada de um tratado, nos termos previstos no n. 1. S possvel se e com base nas regras definidas nos tratados. normal que os tratados admitam ou probam a denuncia, e os respectivos termos. Este artigo, supletivo, admissvel dentro das regras definidas neste artigo. O indicado em b) pode ser controverso. No ponto 2 reporta-se aos casos em que a denuncia no est prevista no tratado, estando, os termos ficam nele definidos.
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Aula de 07-11-2011 Continuao cesso dos tratados Artigo 58. - Suspenso da aplicao de um tratado multilateral, por acordo estabelecido apenas entre certas Partes. Artigo 60. - Cessao da vigncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao como consequncia da sua violao. 1 - Uma violao substancial de um tratado bilateral, por uma das Partes, autoriza a outra Parte a invocar a violao como motivo para fazer cessar a vigncia do tratado ou para suspender a sua aplicao, no todo ou em parte. 2 - Uma violao substancial de um tratado multilateral, por uma das Partes, autoriza: a) As outras Partes, agindo de comum acordo, a suspender a aplicao do tratado, no todo ou em parte, ou a fazer cessar a sua vigncia: i) Seja nas relaes entre elas e o Estado autor da violao; ii) Seja entre todas as Partes; b) Uma Parte especialmente atingida pela violao a invoc-la como motivo de suspenso da aplicao do tratado, no todo ou em parte, nas relaes entre ela e o Estado autor da violao; c) Qualquer outra Parte, excepto o Estado autor da violao, ( ningum pode tirar vantagem de um acto prprio ilcito, um principio geral de direito) a invocar a violao como motivo para suspender a aplicao do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se esse tratado for de tal natureza que uma violao substancial das suas disposies por uma Parte modifique radicalmente a situao de cada uma das Partes quanto ao cumprimento posterior das suas obrigaes emergentes do tratado. 3 - Para os efeitos do presente artigo, constituem violao substancial de um tratado: a) Uma rejeio do tratado no autorizada pela presente Conveno; ou b) A violao de uma disposio essencial para a realizao do objecto ou do fim do tratado. 4 - O disposto nos nmeros anteriores no prejudica qualquer disposio do tratado aplicvel em caso de violao. 5 - O disposto nos n.s 1 a 3 no se aplica s disposies relativas proteco da pessoa humana contidas nos tratados de natureza humanitria, nomeadamente s disposies que probem toda a forma de represlias sobre as pessoas protegidas pelos referidos tratados. Uma represlia juridicamente uma contra-medida, uma resposta ilcita a um ilcito prvio, com vista a pr fim a esse ilcito prvio. O direito humanitrio, direito internacional humanitrio, aplicvel nas situaes de conflitos armados. Trata-se de uma revogao, se todas as partes celebrarem novo tratado sobre a mesma matria. Pode haver tambm cessao por violao grave do tratado, distinguindo tratados bilaterais e tratados colectivos. Nos bilaterais, um no cumprindo, no faz sentido que a outra parte fique obrigada a cumprir a sua parte. Nos tratados multilaterais, as hipteses so vrias. Um deles que viole de forma grave o tratado, as outras partes podem suspender a aplicao do tratado no todo ou em parte, nas reaes entre elas e o infractor, seja entre todas as partes. Artigo 61.-Impossibilidade superveniente de cumprimento 1 - Uma Parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como motivo para fazer cessar a sua vigncia ou para dele se retirar se essa impossibilidade resultar do desaparecimento ou destruio denitivos de um objecto indispensvel ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporria, apenas pode ser invocada como motivo de suspenso da aplicao do tratado.
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2 - A impossibilidade de cumprimento no pode ser invocada por uma Parte como motivo para fazer cessar a vigncia do tratado, para dele se retirar ou para suspender a sua aplicao se essa impossibilidade resultar de uma violao, pela Parte que a invoca, de uma obrigao decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigao internacional relativa a qualquer outra Parte no tratado. Desaparecimento de um objeto indispensvel ao cumprimento de um tratado. Ex. uma zona internacional que passa licitamente a incluir-se num territrio de um pas, como foi o exemplo das zonas de Berlim que foram integradas na Alemanha. Artigo 62.-Alterao fundamental das circunstncias 1 - Uma alterao fundamental das circunstncias relativamente s que existiam no momento da concluso de um tratado e que no fora prevista pelas Partes no pode ser invocada como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar, salvo se: a) A existncia dessas circunstncias tiver constitudo uma base essencial do consentimento das Partes em carem vinculadas pelo tratado; e b) Essa alterao tiver por efeito a modicao radical da natureza das obrigaes assumidas no tratado. 2 - Uma alterao fundamental das circunstncias no pode ser invocada como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar: a) Se se tratar de um tratado que estabelea uma fronteira; ou b) Se a alterao fundamental resultar de uma violao, pela Parte que a invoca, de uma obrigao decorrente do tratado ou de qualquer outra obrigao internacional relativa a qualquer outra Parte no tratado. 3 - Se uma Parte puder, nos termos dos nmeros anteriores, invocar uma alterao fundamental das circunstncias como motivo para fazer cessar a vigncia de um tratado ou para dele se retirar, pode tambm invoc-la apenas para suspender a aplicao do tratado. Admite-se que uma alterao fundamental das circunstncias no previstas pelas partes, no pode ser invocada salvo nas situaes definidas no artigo, cumulativamente. 1 a) e b), com as excepes em 2. A excepo ressalva as situaes de entrada em guerra, no se considerando alterao fundamental das circunstncias. Artigo 63. - Ruptura de relaes diplomticas ou consulares A ruptura de relaes diplomticas ou consulares entre as Partes produz efeitos nas relaes jurdicas entre elas estabelecidas pelo medida em que a existncia de relaes diplomticas ou indispensvel aplicao do tratado. Afirmada tambm pela negativa, no ser aceite como motivo, indicadas no artigo. num tratado no tratado, salvo na consulares seja salvo nas cusas
Disposies gerais na nulidade, cessao da vigncia e suspenso da aplicao dos tratados. Inicio da parte V da conveno. SECO I Disposies gerais Artigo 44.-Divisibilidade das disposies de um tratado 1 - O direito previsto num tratado ou resultante do artigo 56. de uma Parte denunciar o tratado, de dele se retirar ou de suspender a sua aplicao s pode ser exercido em relao ao tratado no seu todo, a menos que este disponha ou as Partes convenham de outro modo. 2 - Uma causa de nulidade ou de cessao da vigncia de um tratado, de retirada de uma das Partes ou de suspenso da aplicao de um tratado, reconhecida nos termos
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da presente Conveno, s pode ser invocada em relao ao tratado no seu todo, salvo nas condies previstas nos nmeros seguintes ou no artigo 60. ( 60, violao do tratado por uma das partes) 3 - Se a referida causa apenas visar determinadas clusulas, s relativamente a elas pode ser invocada quando: a) Essas clusulas sejam separveis do resto do tratado no que respeita sua execuo; Ex. definio de uma penalizao sobre um incumprimento. Excluise essa norma e o tratado continua vigente b) Resulte do tratado ou seja de outro modo estabelecido que a aceitao dessas clusulas no constituiu para a outra Parte ou para as outras Partes no tratado uma base essencial do seu consentimento em carem vinculadas pelo tratado no seu todo; e c) No seja injusto continuar a cumprir o que subsiste do tratado. 4 - Nos casos previstos nos artigos 49. e 50., o Estado com direito a invocar o dolo ou a corrupo pode faz-lo relativamente ao tratado no seu todo, ou, no caso previsto no n. 3, em relao apenas a determinadas clusulas. 5 - Nos casos previstos nos artigos 51., 52. e 53., no admitida a diviso das disposies de um tratado. Artigo 45. - Perda do direito de invocar uma causa de nulidade, de cessao de vigncia, de retirada ou de suspenso da aplicao de um tratado Um Estado no pode invocar uma causa de nulidade de um tratado, de cessao da sua vigncia, de retirada ou de suspenso da sua aplicao, nos termos dos artigos 46. a 50. ou dos artigos 60. e 62., quando, aps haver tomado conhecimento dos factos, esse Estado: a) Aceitou expressamente considerar que o tratado, conforme os casos, vlido, permanece em vigor ou continua a ser aplicvel; ou b) Deva, em razo da sua conduta, ser considerado como tendo aceite, conforme os casos, a validade do tratado ou a sua permanncia em vigor ou em aplicao. Procedimentos para a nulidade, validade, vigncia ... Artigo 65.-Procedimento a seguir quanto nulidade de um tratado, cessao da sua vigncia, retirada ou suspenso da sua aplicao 1 - A Parte que, com base nas disposies da presente Conveno, invocar um vcio do seu consentimento em car vinculada por um tratado, um motivo para contestar a validade de um tratado, para fazer cessar a sua vigncia, para dele se retirar ou para suspender, a sua aplicao deve noticar a sua pretenso s outras Partes. A noticao deve indicar a medida que se prope tomar quanto ao tratado e o respectivo fundamento. 2 - Se, aps o decurso de um prazo que, salvo em casos de particular urgncia, no deve ser inferior a trs meses a contar da recepo da noticao, nenhuma Parte formular objeces, a Parte que faz a noticao pode tomar, nas formas prescritas no artigo 67., a medida que tenha previsto. 3 - Se, porm, qualquer outra Parte tiver levantado uma objeco, as Partes devem procurar uma soluo pelos meios indicados no artigo 33. da Carta das Naes Unidas. Perante um diferendo, que o caso, deve ser resolvido com base no indicado, qualquer via pacifica escolha das Partes. 4 - Nada nos nmeros anteriores afecta os direitos ou as obrigaes das Partes que decorram de quaisquer disposies vigentes entre elas sobre a resoluo de diferendos.
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5 - Sem prejuzo do disposto no artigo 45., o facto de um Estado no ter procedido noticao prevista no n. 1 no o impede de fazer esta noticao em resposta a outra Parte que pea o cumprimento do tratado ou que alegue a sua violao. Artigo 66.-Procedimento de resoluo judicial, de arbitragem e de conciliao Se, nos 12 meses seguintes data em que a objeco foi formulada, no tiver sido possvel chegar a uma soluo nos termos do n. 3 do artigo 65., devem seguir-se os procedimentos seguintes: a) Qualquer Parte num diferendo relativo aplicao ou interpretao dos artigos 53. ou 64. pode, por requerimento, submet-lo deciso do Tribunal Internacional de Justia, salvo se as Partes decidirem de comum acordo submeter o diferendo a arbitragem; Em termos muito restritos, estamos perante uma clusula compromissria, em que estejam em causa normas de ius cogens, objeo por uma das partes, mais de 12 meses sem resoluo, qualquer uma das partes pode invocar o TIJ. b) Qualquer Parte num diferendo relativo aplicao ou interpretao de qualquer dos outros artigos da parte V da presente Conveno pode dar incio ao procedimento indicado no anexo Conveno, dirigindo um pedido nesse sentido ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Artigo 67. - Instrumentos para declarar a nulidade de um tratado, fazer cessar a sua vigncia, proceder retirada ou suspender a sua aplicao 1 - A notificao prevista no n. 1 do artigo 65. deve ser feita por escrito. 2 - Todo o acto que vise declarar a nulidade de um tratado, fazer cessar a sua vigncia, proceder retirada ou suspender a sua aplicao, com base nas disposies do tratado ou nos n.os 2 e 3 do artigo 65., deve ser consignado num instrumento comunicado s outras Partes. Se o instrumento no for assinado pelo chefe do Estado, pelo chefe do governo ou pelo ministro dos negcios estrangeiros, o representante do Estado que faz a comunicao pode ser convidado a apresentar os seus plenos poderes.
SECO V Consequncias da nulidade, da cessao da vigncia ou da suspenso da aplicao de um tratado Artigo 69.-Consequncias da nulidade de um tratado 1 - nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposies da presente Conveno. As disposies de um tratado nulo no tm fora jurdica. 2 - Se, porm, tiverem sido praticados actos com base num tal tratado: a) Qualquer Parte pode pedir a qualquer outra Parte que restabelea, tanto quanto possvel, nas suas relaes mtuas, a situao que existiria se esses actos no tivessem, sido praticados; b) Os actos praticados de boa f, antes de a nulidade ter sido invocada, no se tornam ilcitos apenas por fora da nulidade do tratado. 3 - Nos casos previstos nos artigos 49., 50., 51. ou 52., o n. 2 no se aplica relativamente Parte a que imputvel o dolo, o acto de corrupo ou a coaco. 4 - Nos casos em que viciado o consentimento de um Estado em car vinculado por um tratado multilateral, aplicam-se as normas precedentes nas relaes entre esse Estado e as Partes no tratado.
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Artigo 71.-Consequncias da nulidade de um tratado incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral (normas jus cogens) 1 - Quando um tratado seja nulo, nos termos do artigo 53., as Partes devem: a) Eliminar, na medida do possvel, as consequncias de qualquer acto praticado com base numa disposio incompatvel com a norma imperativa de direito internacional geral; e b) Tornar as suas relaes mtuas conformes norma imperativa de direito internacional geral. 2 - Quando um tratado se torne nulo e cesse a sua vigncia, nos termos do artigo 64., a cessao da vigncia do tratado: a) Isenta as Partes da obrigao de continuarem a cumprir o tratado; b) No prejudica qualquer direito, obrigao ou situao jurdica das Partes criados pelo cumprimento do tratado, antes da cessao da sua vigncia; todavia, esses direitos, obrigaes ou situaes no podem manter-se no futuro, salvo na medida em que a sua manuteno no for em si mesma incompatvel com a nova norma imperativa de direito internacional geral.
Aula de 14-11-2011 O costume internacional18 Continua o elenco das fontes de direito. Partimos do art. 38. do TIJ, depois da aliena a) que refere as convenes, temos o costume. Dois elementos fundamentais: Uma pratica geral, reiterada e uniforme, que a adoptada pelos membros da sociedade internacional com a convico da sua obrigatoriedade, conforme as exigncias do direito, temos dois elementos: O corpus, elemento material, exige que seja uma pratica geral, tem que ser reiterada, repetida e uniforme.
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Animus: adoptada com a convico de que h uma vinculao para ser dessa forma, e que se actua em conformidade com o direito.
Hugo Grcio dizia que o costume era um facto tcito, contraria a viso adoptada, a convico impe-se vontade, pelo que sendo um facto tcito, tinha a mesma natureza de um tratado, um facto um acordo de vontades. Este entendimento foi adoptado pelos autores voluntarista, a vontade estava na origem do direito, se era uma deciso voluntria dos estados, estava em conformidade com os critrios desta doutrina. HG no voluntarista, estes que adoptaram as suas convices. Esta ideia no corresponde verdade. Os estados no so livres de deixar de ter vontade, os tratados no terminam dessa forma. No podem opor-se a costumes universais que imperam, como a liberdade dos mares. Os costumes demoram tempo a formar-se, hoje h situaes em que os costumes so muito mais rpidos, havendo fruns onde se concentram muitos estados, onde so adoptados princpios gerais por muitos pases, como o caso na assembleia geral das naes unidas. O costume trs a dificuldade do apuramento das normas. Dificuldade se estamos perante uma praxe internacional ou se estamos perante uma norma consuetudinria. Os costumes podem ser qualificados quanto ao seu mbito de aplicao territorial. Universais, ou gerais, pode ser forma de regulao sob normas de ius cogens Regionais, ou particulares, no tem necessariamente a ver com uma regio geogrfica, so costumes que englobam alguns estados, no a generalidade. Costumes bilaterais: Podem tambm haver costume bilaterais, entre dois pases. Exemplo de Portugal quanto ao direito de passagem com a ndia
Podem deixar de vigorar: Por novo costume internacional sobre a mesma matria Por novo tratado sobre a mesma matria.
Art. 38, c) TIJ: Princpios gerais de direito ( reconhecidos pelas naes civilizadas n se usa) So princpios que independentemente da sua natureza, tem a ver com princpios que so reconhecidos pela generalidade dos estados, incluindo os diferentes grupos de estados com diferentes sistema jurdicos. Princpios comuns ordem jurdica interna e internacional. Exe: pacta suunt servanda Princpios comuns ordem jurdica internacional: principio igualdada jurdica entre estados, s faz sentido entre estados. Estes princpios do importantes: para auxilio na interpretao das normas e para a integrao das lacunas.
Art. 38, d) A doutrina e a jurisprudncia: So meios auxiliares para a determinao das regras de direito. Art. 38., n. 2: Equidade
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A equidade num sentido especifico, ex aequo et bono Falmos de equidade por acordo das partes, permitirem ao tribunal luz dos princpios gerais do direito para julgar o caso em concreto. Possibilidade de afastar a aplicao de normas para a matria, podendo criar normas luz da sua conscincia de julgador e luz dos princpios gerais do direito. At hoje no h nenhum caso em que o TIJ tenha julgado nesta base. O art. 38. no um enumerao exaustiva nem uma hierarquia, podem haver mais fontes Actos unilaterais, praticadas por um nico sujeito de DI ou por vrios com a mesma vontade, e produzem efeitos em relao a quem no os produziu. Exemplo: um protesto comum de vrios estados, em relao a um terceiro. Produz efeitos a quem nele no participou. o Estes actos, so em principio, fontes no autnomas de direito internacional. So fontes dependentes de outras. ( similar a fontes mediatas). preciso que estas fontes provenham de tratados ou costumes. As resolues do CS da ONU, dependem do tratado das naes unidas. Classificao dos actos unilaterais: 1. Actos estaduais, so praticados por rgos do estados a. Formal e materialmente internacionais: actos praticados por rgos do estado que visam directamente produzir efeitos na ordem internacional. Ex.: b. Formalmente internos mas com relevncia internacional: actos que so dirigidos ordem interna, mas que em algumas situaes podem repercurtir-se internacionalmente. Ex.: PRT estabelece um tratado sobre um determinado assunto com outro estado, e no o manda publicar, no entra em vigor na ordem interna, no est a ser cumprido internamente. A publicao na ordem interna acaba por ter repercusses de relevncia internacional. 2. Actos institucionais, praticados por organizaes internacionais ou outros sujeitos de DI, entidades com personalidade jurdica internacional. Decises TIJ, deliberaes da ONU, etc.
Aula de 28-11-2011 Matria para teste at fontes do direito, costume e tratados
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References: Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 79
 Artigo 51
 Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 64
 Artigo 54
 Artigo 56
 Artigo 58
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 44
 artigo 56
 artigo 60
 Artigo 45
 Artigo 65
 artigo 67
 artigo 33
 artigo 45
 Artigo 66
 artigo 65
 Artigo 67
 artigo 65
 artigo 65
 Artigo 69

Artigo 71
 artigo 53
 artigo 64