Source: http://rogeriorodrigues.jur.adv.br/artigos-interessantes/o-limite-de-idade-em-concurso-publico---policia-militar-do-estado-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-19 15:43:15+00:00

Document:
Em mais uma vitória do Escritório RR Advocacia, podemos apontar que nos autos do Mandado de Segurança nº 1018825-88.2015.8.26.0053 que tramitou perante a 7ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, desrespeitando o que estabelece o artigo 142, § 3, inciso X da Constituição Federal, reprova candidatos que completam 31 anos durante a realização do concurso, sendo que estes no momento da inscrição possuiam a idade limite de 30. Tudo isso, sob o fundamento de aplicação do Decreto Estadual Nº 54.911, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Pois bem, devemos inicialmente esclarecer que a administração pública tendo como objetivo principal zelar pelo interesse público possui supremacia perante os administrados para satisfazer as necessidades coletivas. Entretanto, a administração pública deve agir respeitando os princípios fundamentais da coletividade.
Dessa forma escreve a Professora Maria Sylvia Zanella DI PIETRO:
“Ao mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a Administração em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade, as restrições a que está sujeita limitam a sua atividade a determinados fins e princípios que, se não observados, implicam desvio de poder e consequentemente nulidade dos atos da Administração”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. São Paulo: Atlas,2007. p.57)
Assim a administração pública ao praticar seus atos, deve atentar-se aos limites de sua atividade para não gerar a nulidade do ato, devendo o ato respeitar todos os princípios da administração pública.
No caso, em apreço, o candidato que realiza a inscrição com idade limite, possui direito líquido e certo, na medida em que possuía a idade de 30 anos quando da inscrição no referido concurso, este resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, ou seja, Edital e Documento que comprove a data de nascimento.
O candidato, sendo aprovado na prova escrita, exames médicos, testes físicos e investigação social, não pode ser surpreendido com a sua reprovação sob alegação de que não preenche o requisito de idade exigido no edital.
Na verdade, o direito líquido e certo se resolve com a exata identificação dos pressupostos da certeza material e da certeza jurídica. Aquela envolve o suporte fático indubitável, demonstrado de plano, enquanto esta diz respeito ao apoio em norma legal ou nas garantias constitucionais (Milton Flaks, Mandado de Segurança Pressupostos da Impetração, ed. Forense, pág. 34, 1980).
O pressuposto relativo à certeza material resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1477, 27/140, 147/386), por intermédio de documento inequívoco (RTJ 83/130, 85/355, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). Assim o candidato reprovado por idade apresenta a certeza material atinente à inscrição para participar no concurso e o impedimento pela Administração Pública, fazendo jus a impetração do Remédio Constitucional de Mandado de Segurança.
Da Ilegalidade Da Decisão Administrativa Por Inexistência De Lei Que Restrinja O Acesso De Candidato Com Idade Superior A 30 Anos Na Data Da Posse.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, inciso I que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
No caso em tela temos o artigo 42, parágrafo 1 da Constituição Federal apontou que os Militares dos Estados estariam sujeitos às normas do artigo 142, § 3, inciso X da mesma Carta, possibilitando restrição de idade para os integrantes das Forças armadas, desde que o legislador estadual assim estabeleça, através de lei em sentido formal.
Neste contexto, estabelece O inciso X do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal estabelece que:
“(...) a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.
Vale dizer, o constituinte reservou à lei o encargo da definição das limitações de idade para o ingresso nas Forças Armadas e forças auxiliares.
De outra banda, o § 1º do artigo 42 da Carta Magna estatue que:
“(...) aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores
§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixada das em lei, as seguintes disposições:
X- a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência de militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(grifo nosso)”.
Dessa interpretação sistemática se extrai que a limitação de idade em concurso público de ingresso na carreira de Policial Militar está subordinada à reserva legal, prevendo o constituinte a viabilidade da regulamentação por lei estadual específica.
Ocorre que no Estado de São Paulo, o legislador não restringe pela idade os interessados a ingressar no curso superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ou Soldado PM 2ª Classe.
O legislador teve a oportunidade para fazer a restrição etária quando editou a Lei complementar n.º 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que disciplinou o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no entanto sabiamente decidiu não fazer essa absurda restrição.
Ademais, o legislador em nenhum momento entregou ao administrador do Executivo a possibilidade de restringir o acesso pela questão etária, que no presente caso se mostra ilegal, pois a inaptidão do Impetrante se baseia em um Decreto Estadual Nº 54.911, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 contrariando o artigo 142, § 3, inciso X da Constituição Federal.
Assim, pouco importa se os Decretos 41.113/96, 42.053/97 e 54.911/2009 estabeleceram a limitação de 30 anos para o ingresso na carreira, uma vez que os atos normativos utilizados para a regulamentação são de natureza infralegal, aos quais pesam a restrição atinente à vedação de inovação na ordem jurídica, competência reservada à lei em sentido estrito.
Em outras palavras, se o constituinte definiu o ato normativo eficaz para o tratamento da matéria, não poderia o órgão estatal responsável pela regulamentação da matéria utilizar outro instrumento para a disciplina, a bem revelar a ilegalidade do edital do certame. Extrai-se, com isso, a certeza jurídica que consolida o atendimento do pressuposto da impetração atinente ao direito líquido e certo.
O fato é que o Governador do Estado avançou na sua competência regulamentar, quando editou os decretos acima mencionados, pois trouxe restrição etária, quando só poderia ser feito por lei e desrespeitando a princípio da liberdade conferidos a todos, que determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
A limitação etária prevista no Edital do concurso, mas precisamente no Capítulo II do item 1.2, que toma por base a data da posse conforme item 2, do mesmo capítulo, não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam prevista em lei.
Neste sentido temos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 7.176/1983 AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei 7.176/1983 ao caso concreto. Impossível chegar à conclusão contrária sem o reexame da referida norma, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, AgR no AI 563536/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15.05.2012).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, AgR no RE 463382, rel. Min. Joaquim Barbosa J. 10.10.2006).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. DECRETO ESTADUAL 37.536/97. INVIABILIDADE. RESERVA LEGAL. 1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo – para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF, AgRg no RE n. 458.735/RS, rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.11.2005).
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO- SOLDADO PM DE 2ª CLASSE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE QUANDO DA POSSE- IMPETRAÇÃO CONTRA TAL EXIGÊNCIA -SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA- RECURSO PELA FESPDESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. Ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a previsão do edital de idade máxima de 30 anos para o cargo de Soldado PM porquanto constitui condição não indispensável dada a natureza da função a ser exercida Precedente do C. STF. 2. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 115885920118260053 SP 0011588- 59.2011.8.26.0053, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 28/05/2012, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2012)
Portanto, representa a violação ao princípio da legalidade a reprovação de candidatos que completem a idade de 31 anos no decorrer das etapas do concurso.
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References: artigo 142
 artigo 37
 artigo 42
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 42
 artigo 142