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Timestamp: 2020-08-07 02:11:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 319 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 319
2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, regalias e imunidades dos titulares de cargos políticos, define um regime único de incompatibilidades aplicável a todos os titulares de cargos políticos, e estabelece as consequências do respectivo incumprimento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que houve um lapso. V Ex.ª não pôs à votação as propostas de alteração do PCP e de Os Verdes relativamente ao artigo 115.º.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, foi um lapso. Agradeço-lhe a chamada de atenção, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, voltamos um pouco atrás, vamos votar a proposta de alteração do n.º 4 e de eliminação do n.º 5 do artigo 115.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
4 - São excluídas do âmbito do referendo:
c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i) das convenções a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º;
O Sr. Presidente: - Falta-nos votar a proposta de alteração do artigo 115.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
5 - O disposto no número anterior não se aplica a questões relativas à construção da União Europeia.
6 - O disposto no n.º 4 não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.
9 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido submetidas pela Assembleia da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas ou pelo Governo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando a anterior sequência das votações, estávamos no artigo 117.º e tínhamos já votado a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 117.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 117.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
3 - O património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos são obrigatoriamente declarados no início e no termo do seu mandato e são públicos a todo o tempo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da última proposta de alteração do artigo 117.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 6/IX (Os Verdes).
2 - As incompatibilidades dos membros do governo e da Assembleia da República são aplicáveis aos membros do governo e das assembleias legislativas das regiões autónomas.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria informar a mesa que já estamos em condições de votar as alterações ao artigo 112.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções da parte dos demais grupos parlamentares, regressamos ao artigo 112.º, visto que o PCP já está em condições de votar as respectivas propostas de alteração.

References: artigo 115
 artigo 115
 artigo 161
 artigo 7
 artigo 115
 artigo 161
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 112
 artigo 112