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Aviso n.º [ ] /2015 Rácio de Imobilizado e Aquisição de Imóveis - PDF Free Download
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Adelino Padilha Monsanto
1 Aviso n.º [ ] /2015 Rácio de Imobilizado e Aquisição de Imóveis A fixação de limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito e, bem assim, a optimização da relação entre este tipo de activos e os fundos próprios das referidas instituições, correspondem a uma necessidade premente do actual processo de modernização do direito bancário cabo-verdiano. Por outro lado, compete ao Banco de Cabo Verde a imposição de limites ao valor total das acções, ou outras partes de capital, de quaisquer sociedades não abrangidas no activo imobilizado e de que as instituições de crédito podem ser titulares. Por último, afigura-se ainda oportuno regular o exercício da competência atribuída ao Banco de Cabo Verde no sentido de conceder autorização para a aquisição de imóveis por parte das instituições de crédito. Em causa, recorde-se, está apenas a aquisição de imóveis que não se circunscreva à instalação, funcionamento e prossecução do objecto social das instituições de crédito. Refira-se que, para desenvolvimento mais robusto da praça financeira cabo-verdiana, os valores fixados no presente Aviso são conformes com os mais actuais modelos regulatórios internacionais. Deste modo, o Banco de Cabo Verde, no uso da competência que lhe é conferida pelos artigos 54.º, 55.º e 56.º da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril, determina o seguinte: CAPÍTULO I Rácio de Imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 1.º Conceito de imobilizado 1. Para efeitos do cálculo dos limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, entendem-se por imobilizados todos os bens e valores destinados a permanecer na instituição de forma duradoura, independentemente da carteira contabilística em que estes se encontram inscritos.
2 2. O conceito de imobilizado inclui, nomeadamente: a) Activos tangíveis; b) Investimentos em filiais, participadas e empreendimentos conjuntos; c) Outras participações financeiras de carácter duradouro ou estratégico; d) Acções preferenciais; e) Empréstimos subordinados; f) Prestações suplementares de capital e equiparadas; g) Suprimentos; h) Outros financiamentos de carácter duradouro, designadamente quando se destinam ao financiamento da aquisição de participações com a mesma natureza por parte de entidades do grupo. Artigo 2.º Limites 1. O valor líquido do activo imobilizado de uma instituição de crédito não pode ultrapassar o montante dos respectivos fundos próprios. 2. O valor total das acções ou outras partes de capital de quaisquer sociedades detidas por uma instituição de crédito e não abrangidas pelo número anterior não pode ultrapassar 40% dos fundos próprios da mesma instituição. 3. O limite previsto no número anterior pode ser excedido desde que a soma do valor dos respectivos activos com o valor líquido do activo imobilizado não ultrapasse 140% dos respectivos fundos próprios. 4. Para cumprimento do disposto no número 1 do presente artigo, os elementos do activo imobilizado são considerados pelo seu valor líquido de balanço. 5. Para o cumprimento do disposto no número 1 do presente artigo, e para o cálculo do valor líquido total do activo imobilizado, não são considerados os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF).
3 6. Para cumprimento do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo, não são considerados os elementos do activo que, segundo as normas aplicáveis, são deduzidos para efeitos do cálculo dos fundos próprios das instituições de crédito. Artigo 3.º Excepções aos limites impostos 1. Os limites fixados nos números 1, 2 e 3 do artigo anterior podem ser excedidos em resultado de aquisições em reembolso de crédito próprio, devendo as situações daí resultantes ser regularizadas no prazo de dois anos, o qual, havendo motivo fundado, pode ser prorrogado pelo Banco de Cabo Verde, nas condições por este determinadas. 2. Os mesmos limites podem ser ultrapassados quando os excedentes sejam cobertos a 100% por fundos próprios e estes não entrem no cálculo dos rácios ou limites que tenham os fundos próprios por referência. CAPÍTULO II Aquisição de imóveis e reembolso de crédito Artigo 4.º Aquisição de imóveis em reembolso de crédito 1. As instituições de crédito que não tenham conseguido alienar os imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio até ao final do prazo de prorrogação determinado pelo Banco de Cabo Verde nos termos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 62/VIII/2014, poderão ser autorizadas a manter esses imóveis no seu património, ao abrigo dos poderes conferidos ao Banco de Cabo Verde pelo número 1 do artigo 54.º da Lei n.º 62/VIII/ As instituições de crédito que detenham imóveis nas condições referidas no número precedente devem observar o seguinte: a) O valor, líquido do balanço, dos imóveis em causa, ainda não deduzido aos fundos próprios nos termos da alínea seguinte, deve ser tomado em consideração para efeitos do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 2.º do presente aviso.
4 b) O valor, líquido do balanço, dos mesmos imóveis deve ser deduzido aos fundos próprios, para todos os efeitos relevantes, com início no 12.º mês após o final do prazo determinado pelo Banco de Cabo Verde, nos termos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 62/VIII/2014, calculado à razão de 20% ao ano. c) Quando da soma do valor referido na alínea a) com os outros componentes do activo imobilizado resultar um excesso em relação aos respectivos fundos próprios, esse excesso deve ser também deduzido aos mesmos fundos próprios para os efeitos referidos na alínea b), salvo para cálculo do rácio do imobilizado. 3. Os procedimentos previstos no número 2 do presente artigo e artigo 5.º devem ser adoptados também em base consolidada. 4. Quando os imóveis a que se refere o número 1 do presente artigo façam parte do património de sociedades de serviços auxiliares, a data de aquisição a considerar para efeitos deste aviso será a da aquisição do imóvel pela instituição de crédito participante da sociedade de serviços auxiliares em causa, quando esse imóvel tenha sido inicialmente adquirido por essa instituição de crédito e posteriormente alienado à sociedade de serviços auxiliares. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 5.º Norma transitória Devido à condição excepcional do mercado, o Banco de Cabo Verde determina que o valor líquido de balanço dos imóveis recebidos, a partir de 2013, em reembolso de crédito próprio, deve ser deduzido aos fundos próprios, com início no ano de 2018 sendo 45% neste mesmo ano e 55% em Artigo 6.º Instruções e esclarecimentos 1. O Banco de Cabo Verde emite as Instruções que forem julgadas necessárias ao cumprimento das regras deste aviso.
5 2. As dúvidas que resultem da interpretação e aplicação deste Aviso são esclarecidas pelo Departamento de Supervisão das Instituições Financeiras do Banco de Cabo Verde. Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o Aviso n.º 11/98, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 7/2001, de 31 de Dezembro e pelo Aviso n.º 5/2002, de 26 de Agosto. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 56
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 56
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8