Source: http://abc.habitacao.org.br/conheca-a-abc/estatuto/
Timestamp: 2017-12-13 07:26:12+00:00

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABs E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO – ABC, ALTERADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2017
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO
Artigo 1º – A Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de Habitação – ABC é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, e reger-se-á pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes.
Artigo 2º – A ABC tem sua sede e foro na Cidade de Brasília – Distrito Federal.
Artigo 3º – O prazo de duração da ABC é Indeterminado.
Artigo 4º – A ABC tem como objetivo articular as ações das Companhias de Habitação Popular (COHABs), dos demais agentes financeiros a ela filiados e dos Agentes Públicos de Habitação, Estados e Municípios e seus órgãos, para o encaminhamento de solução de problemas que dizem respeito às suas associadas nos campos social, técnico, econômico, financeiro, jurídico e administrativo; atuar para o desenvolvimento institucional e da pesquisa nas questões urbanas e da habitação e visando a garantia de moradia digna para a população de baixa renda.
Artigo 5 º – A ABC exercerá a representação das suas filiadas com a finalidade de defender os seus interesses junto a qualquer instituição pública ou privada, nacional, estrangeira ou agências de fomento internacional, no que se referir à produção de moradias populares, urbanização de áreas, financiamentos, estudos e pesquisas da temática urbana.
Parágrafo único: A ABC, no interesse comum de suas associadas poderá representá-las judicialmente, desde que aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 6º – Para atingir seus objetivos a ABC:
I – manterá estrutura técnico-administrativa adequada ao bom desempenho de suas tarefas;
II – contará com apoio técnico e administrativo de suas filiadas;
III – procurará obter apoio técnico, financeiro e material de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV – contratará terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para tarefas complementares de apoio.
V – desenvolverá gestões no sentido de intermediar recursos, nacionais ou internacionais, para serem utilizados em programas e projetos de suas filiadas.
Artigo 7º – Também para a consecução dos seus objetivos, a ABC:
I – manter-se-á informada, permanentemente, sobre todos os assuntos que interessem direta ou indiretamente ao atendimento de seus objetivos;
II – acompanhará as atividades das entidades públicas e privadas no que se relacionarem com o trabalho de suas filiadas;
III – promoverá estudos e pesquisas, objetivando ampliar o conhecimento de problemas de interesse das filiadas e identificar as soluções mais adequadas de tais problemas;
IV – promoverá articulação com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, objetivando assegurar apoio à melhoria da eficiência operacional de suas filiadas e de outras entidades púbicas, inclusive mediante assistência técnica e treinamento de pessoal;
V – articulará financiamentos de interesse de suas filiadas;
VI – estruturará e manterá atualizado um sistema de informações técnicas e de comunicação social, abrangendo, inclusive, atividade editorial;
VII – registrará adequadamente as experiências institucionais e operacionais desenvolvidas em cada uma de suas filiadas;
VIII – adotará outros procedimentos que permitam manter e ampliar a articulação e o apoio recíproco entre as filiadas.
IX – poderá prestar, mediante celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de colaboração ou outros ajustes, serviços de assessoria e consultoria nas áreas de sua atuação a entidades públicas ou privadas.
X – promoverá seminários, cursos e treinamentos.
XI – editará publicações técnicas e informativas, tanto impressas como eletrônicas.
Parágrafo Único – A ABC, apoiará a articulação e o funcionamento do Fórum Permanente de Secretários Estaduais de Habitação e Desenvolvimento Urbano, realizando atividades conjuntas em prol do fortalecimento da luta pela moradia digna, podendo exercer as atribuições de Secretaria Executiva do mesmo e oferecer-lhe a estrutura física e operacional necessárias.
Artigo 8º – No exercício de suas atividades, a ABC poderá realizar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica, estudos setoriais, pesquisas, parcerias ou ações do gênero com entidades públicas ou privadas, na área de desenvolvimento urbano e habitacional, através da sua equipe técnica permanente ou contratada para fim especifico.
DA FILIAÇÃO, DA DESFILIAÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 9º – Podem ser filiadas a ABC as COHABs, os Estados e Municípios através das Secretarias de Habitação ou órgãos afins, bem como os demais agentes públicos de habitação autorizados a atuar como Agentes Promotores e ou Financeiros do órgão gestor do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), além de outras pessoas jurídicas de direito público e privado e entidades com afinidade de interesses, conforme previsto nos artigos 1º, 3º 4º deste Estatuto, que, a juízo da Diretoria Executiva, tenham seu pedido de filiação aprovado.
1º – A Diretoria da ABC, através de Resolução poderá criar categorias de sócios diferentes das instituídas neste artigo, definindo seus direitos e obrigações.
2º – Os sócios admitidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo não terão direito a voto nas deliberações da ABC, nem poderão ocupar os cargos diretivos previstos nos artigos 27 e 32 deste estatuto.
Artigo 10 – A ABC poderá suspender ou cancelar a filiação da entidade que se enquadrar nos seguintes casos:
I – insurgir-se publicamente contra ABC ou deixar de cumprir as deliberações da sua Assembleia Geral;
II – deixar de pagar, por mais de 3 (três) meses as mensalidades ou contribuições estabelecidas pela Assembleia Geral.
1º – O prazo de suspensão será fixado a critério da Assembleia Geral. Após o seu decurso, a filiada, então suspensa, poderá reintegrar-se ao quadro social, com todos os seus direitos e deveres, desde que tenham sido superadas as razões que causaram sua suspensão, a critério da Assembleia Geral.
2º – No caso de cancelamento de filiação, a entidade que foi atingida poderá pleitear sua refiliação, cabendo à Assembleia Geral deliberar sobre o pleito na primeira reunião que se realizar, após solicitação.
3º – A ABC fica desobrigada de prestar informações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH e assistência que por acaso venha dispensando às entidades que se enquadrem no disposto deste artigo.
Artigo 11 – A suspensão ou cancelamento de filiação, bem como a aprovação de refiliações dependerá de aprovação por maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, com antecedência de pelo menos 15 dias.
Artigo 12 – São direitos dos associados:
I – participar da Assembleia Geral e apresentar propostas, sugestões e requerimentos, através de seus representantes;
II – ter acesso às contas e balancetes da associação.
III – votar nas propostas apresentadas pela Assembleia Geral, podendo outorgar procuração para esse fim, bem como representar outro associado, votando por procuração.
IV – demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
Artigo 13 – São deveres dos associados:
I – zelar pelo bom nome da entidade e pelo seu patrimônio moral e material, pelo cumprimento do presente Estatuto, regimentos internos e deliberações;
II – indenizar os prejuízos por si causados a tudo que for patrimônio da associação, ou que esteja sob sua guarda ou responsabilidade;
III – comparecer, através de seus representantes, às sessões da Assembleia Geral e nelas, sem prejuízo da ampla liberdade de manifestações de opiniões, guardarem os preceitos de mútua consideração pessoal e os indispensáveis à boa ordem dos trabalhos.
IV – as associadas não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação Brasileira de COHABs; salvo aquelas aprovadas em Assembleia Geral.
Artigo 14 – Constituem recursos da ABC:
I – a contribuição ordinária mensal de cada uma de suas filiadas;
II – as contribuições extraordinárias de suas filiadas;
III – as doações, sem gravames, livres e desembaraçadas que lhe forem feitas por entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV – as receitas derivadas de atividades de assistência técnica, treinamento, assinatura e patrocínio de publicações editadas, cursos, contratos ou convênios celebrados.
Artigo 15 – O valor das contribuições mensais das associadas será reajustado no mês de janeiro de cada ano, pela variação do INPC do IBGE acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o mês de outubro.
1º – O valor das contribuições extraordinárias será fixado pela Assembleia Geral, obedecendo ao quorum mínimo de três quintos dos associados com direito a voto.
2º – A contribuição extraordinária poderá obrigar apenas parte das filiadas nos casos de interesse específico comum a estas e desde que aprovada pela totalidade das associadas que se obrigarão com a realização da despesa, reunidas em Assembleia Geral.
3º – Caso haja interesse de qualquer associado em ter os seus projetos divulgados com destaque nas publicações referidas no Inciso XI do artigo 7º, estes deverão aderir à proposta formulada pela Diretoria da ABC, que conterá as condições e o valor que será incorporado na contribuição mensal, vigorando como contribuição ordinária para o ano a que se referir.
Artigo 16 – A ABC terá os órgãos básicos definidos no artigo subsequente e órgãos complementares, permanentes ou eventuais.
1º – Só a Assembleia Geral, por dois terços, pelo menos, de seus membros, habilitados nos termos do artigo 23, deste Estatuto, poderá instituir ou extinguir órgãos básicos.
2º – Os órgãos complementares poderão ser criados ou extintos por decisão da Presidência, “ad-referendum” da Diretoria.
Artigo 17 – São órgãos básicos da ABC :
IV – a SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 18 – Os membros da Assembleia Geral, do CONSELHO FISCAL e da DIRETORIA da ABC não receberão, a qualquer título, remuneração, lucros ou dividendos.
Artigo 19 – A Assembleia Geral, órgão máximo e soberano da Associação, será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Será presidida pelo Presidente da ABC ou, na sua ausência, pelos substitutos na forma deste estatuto e integrada independentemente de eleição, pelos Presidentes ou dirigentes principais de suas filiadas, cabendo a cada um indicar dois suplentes permanentes para substituí-los nos seus impedimentos.
1º – Vagando o cargo de representante de uma filiada, a representação desta será exercida por quem esteja respondendo pela sua Presidência ou direção principal.
2º – A Secretaria Executiva da ABC manterá, para os fins deste artigo, registros atualizados dos associados, dos representantes e respectivos suplentes da Assembleia Geral, bem como os quadros de dirigentes e equipe técnica das filiadas.
Artigo 20 – A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, até o final do primeiro trimestre de cada ano, para apreciar o balanço anual, as demonstrações financeiras e a prestação de contas da DIRETORIA, relativos ao exercício anterior, e até o final do quarto trimestre de cada ano para aprovar o orçamento e o programa de trabalho do exercício seguinte.
Parágrafo Único – Até a aprovação do orçamento anual, a DIRETORIA limitará as despesas da entidade ao mínimo indispensável à manutenção de seus serviços.
Artigo 21 – A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente, quando convocada na forma deste Estatuto para apreciar medidas de urgências, sendo de sua competência a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 22 – A Assembleia Geral se reunirá ordinária e extraordinariamente mediante convocação do Presidente da ABC, da Diretoria, de um quinto ou mais dos associados em dia com suas contribuições ou pelo CONSELHO FISCAL, devendo a convocação ser endereçada a cada associado em dia com suas obrigações sociais com antecedência mínima de quinze dias e indicar, com clareza, a data, a hora, o local e a agenda da reunião.
Parágrafo Único – Será dispensável a antecedência aqui prevista sempre que o impuserem a urgência e a importância das matérias a serem examinadas, esclarecendo-se o motivo da urgência, desde que convocados todos os filiados com direito a voto.
Artigo 23 – A Assembleia Geral, salvo disposição em contrário deste Estatuto, será instalada no dia, local e hora designados, com a presença de metade mais um dos associados em dia com as suas obrigações sociais, em primeira convocação, e meia hora depois, com um número mínimo de 1/3 de associados, tomando decisões pela maioria dos presentes.
Parágrafo Único – Serão considerados em dia com as suas obrigações os associados quites com a ABC até o mês anterior a realização da reunião.
Artigo 24 – As deliberações da Assembleia serão registradas em ata, lavradas pelo Secretário Executivo da ABC ou substituto designado especialmente pelo Presidente, cabendo-lhe autenticá-la juntamente com o Presidente, sendo facultado aos participantes assiná-la também.
Artigo 25 – Cabe à Assembleia Geral:
I – aprovar o presente Estatuto e reformulá-lo.
II – eleger e destituir o CONSELHO FISCAL e a DIRETORIA, no seu todo ou em parte,
III – fixar diretrizes gerais para atuação da ABC;
IV – fixar, mediante proposta da DIRETORIA, o quadro de Servidores permanentes da entidade;
V – aprovar e modificar os orçamentos anuais da entidade, propostos pela DIRETORIA;
VI – aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho e respectivos orçamentos, mediante proposta da DIRETORIA;
VII – aprovar investimentos e alienações superiores a 1.000 (hum mil) salários mínimos ou outros valores que venham substituí-los;
VIII – examinar e deliberar sobre parecer do Conselho Fiscal acerca da prestação de contas da ABC.
IX – homologar ou não, decisões “ad referendum” tomadas pela DIRETORIA;
X – manifestar-se sobre assuntos específicos que lhe sejam submetidos pela DIRETORIA.
Artigo 26 – Ponderando a necessidade e a urgência de determinada deliberação da Assembleia Geral, a DIRETORIA, poderá adotá-la “ad referendum” da Assembleia.
Parágrafo Único – As deliberações referidas neste artigo vigorarão desde sua adoção e só deixarão de produzir efeitos a partir de sua revogação expressa pela Assembleia Geral, na primeira reunião que houver após a decisão “ad referendum”.
Artigo 27 – O CONSELHO FISCAL, órgão de fiscalização e controle da ABC, é constituído por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, eleito entre diretores de filiadas, cujos representantes não integrem a Diretoria da ABC
1º – A composição do CONSELHO FISCAL obedece à seguinte estrutura:
1 – Membros titulares:
b – 1º Conselheiro;
c – 2º Conselheiro.
2 – Membros Suplentes
a – 1º Suplente do Conselho;
2º – O suplente exercerá as funções de efetivo quando dos impedimentos eventuais ou falta definitiva de um dos titulares, cabendo-lhe, neste último caso, complementar o respectivo mandato.
§ 3º – Na sua primeira reunião após o suplente ter assumido definitivamente a vaga do titular, na forma do parágrafo anterior, a Assembleia Geral deverá eleger novo suplente para completar o Conselho Fiscal.
Artigo 28 – Compete ao CONSELHO FISCAL :
I – fiscalizar as atividades financeiras da ABC;
II – emitir parecer sobre prestações de contas, balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras da ABC que devem ser objeto de exame pela Assembleia Geral;
III – convocar a Assembleia Geral para exame de parecer conclusivo e devidamente fundamentado a respeito de eventuais irregularidades que possam comprometer o patrimônio da ABC.
Artigo 29 – No exercício de suas atribuições, o CONSELHO FISCAL e cada um de seus membros titulares terão acesso a quaisquer documentos da ABC e receberão da Diretoria e da Secretaria Executiva o apoio técnico e material de que necessitarem.
Artigo 30 – O CONSELHO FISCAL se reunirá, ordinariamente até o dia 15 de março de cada ano para examinar o balanço e as demonstrações financeiras anuais que o Presidente da ABC, obrigatoriamente, lhe submeter até o final do mês de fevereiro de cada exercício.
Parágrafo Único – Além da reunião ordinária de que trata este artigo, o CONSELHO FISCAL se reunirá extraordinariamente, quantas vezes se tornar necessário, a juízo de pelo menos dois de seus membros, bem como se solicitado pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Presidente da ABC.
Artigo 31 – O CONSELHO FISCAL, com o apoio da Secretaria Executiva da ABC, fará lavrar ata de suas reuniões e suas manifestações se revestirão em forma de pareceres, cronologicamente e assinados pelos membros titulares.
Artigo 32 – A DIRETORIA da ABC será constituída de :
II – um Vice Presidente Administrativo e Financeiro
III – um Vice Presidente de Programas Habitacionais e Arranjos Institucionais
IV – um Vice Presidente de Desenvolvimento Social
V – um Vice Presidente de Desenvolvimento Tecnológico
VI – um Vice Presidente para Assuntos do Sistema Financeiro de Habitação;
VII – um Vice Presidente para Assuntos de Regularização Fundiária;
VIII – um Vice Presidente de Desenvolvimento Institucional e Parcerias;
IX – Cinco DIRETORES REGIONAIS representando, respectivamente, as filiadas das regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro – Oeste do país;
IX – Cinco Diretores Regionais Adjuntos.
Parágrafo Único – Cada Diretor Regional terá um Diretor Adjunto que o substituirá, na forma do § 5º do Artigo 48 e poderá participar das reuniões da Diretoria com direito a voz.
Artigo 33 – O PRESIDENTE, em suas ausências e impedimentos eventuais, ou no caso de vacância de cargo, será substituído pelo vice-presidente Administrativo e Financeiro.
Artigo 34 – Cada um dos Diretores Regionais terá um Diretor Adjunto da mesma região, eleito juntamente com a Diretoria, para auxiliá-lo nas tarefas de representação e articulação regional e substituí-lo nos seus impedimentos e em caso de vacância.
Artigo 35 – A posse de cada DIRETORIA eleita se dará imediatamente após a eleição ou, a critério da nova Diretoria, dentro do Período de 30 (trinta) dias seguintes ao da eleição, data esta fixada também no dia da eleição.
1º – Enquanto não empossados os membros da nova Diretoria, a anterior continuará no pleno exercício de suas atribuições, independentemente do término do mandato;
2º – Operando-se a posse de pelo menos dois dos membros da nova Diretoria, os mesmos se investirão, automaticamente, a título precário, das atribuições a ela inerentes;
Artigo 36 – Compete à DIRETORIA da ABC:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, resolvendo os casos omissos, “ad referendum” da Assembleia;
II – cumprir e fazer cumprir as Resoluções da Assembleia Geral;
III – administrar a ABC, instrumentalizada pela sua Secretaria Executiva, de modo a que alcance seus objetivos e finalidades;
IV – propor à Assembleia Geral:
a) o quadro de servidores permanentes da ABC;
c) os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho, incluindo os respectivos orçamentos;
V – aprovar o ingresso de novos filiados;
VI – aprovar ou destituir o titular da Secretaria Executiva por maioria dos seus membros;
VII – acompanhar, permanentemente, todos os assuntos relacionados com as filiadas, para propor a essas, ou à Assembleia Geral, conforme o caso, medidas oportunas e eficazes de seu interesse;
VIII – tomar e implementar, por maioria de seus membros, deliberações “ad referendum” da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto;
IX – supervisionar as atividades da Secretaria Executiva, inclusive para efeito de aprovar os seus planos de trabalho e fiscalizar a respectiva execução;
X – decidir sobre a aceitação de doações oferecidas à entidade, bem como sobre os contratos e convênios previstos nos incisos III e IV do artigo 14;
XI – reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez em cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;
XII – aprovar as normas internas da ABC.
Artigo 37 – A DIRETORIA se reunirá com a presença do PRESIDENTE ou seu substituto estatutário, dos VICE-PRESIDENTES E DIRETORES, tomando decisões pela maioria dos presentes, ressalvadas as exceções feitas no presente Estatuto, considerando a presença de no mínimo cinco Diretores.
1º – Nas reuniões de DIRETORIA, o PRESIDENTE da reunião terá voto de quantidade, podendo exercer o voto de qualidade nos casos de empate.
2º – As decisões de DIRETORIA, salvo menção expressa em contrário, revestirão a forma de “DECISÕES”, que serão assinadas pelo PRESIDENTE da respectiva reunião.
Artigo 38 – Compete ao PRESIDENTE da ABC :
I – representar a entidade em juízo ou fora dele, observado o disposto neste artigo, podendo também dar procuração a advogado, com poderes “ad juditia”;
II – convocar e presidir a Assembleia Geral e a Diretoria;
III – acompanhar o desempenho da Secretaria Executiva orientando-a de acordo com a política concebida pela Diretoria;
IV – tomar decisões “ad referendum” da Diretoria, válida a partir de sua adoção e até expressa revogação;
V – delegar poderes a membros da Diretoria;
VI – constituir comissões ou grupos de trabalhos, com a participação de Diretores da ABC ou representantes de filiadas, para cuidar de programas e assuntos específicos;
VII – adotar toda e qualquer medida na defesa dos interesses da ABC e de suas filiadas, submetendo à DIRETORIA ou à Assembleia Geral as que forem da competência estatutária de um ou de ambos;
VIII – indicar à Diretoria o nome do titular da Secretaria Executiva,
IX – indicar à Diretoria o nome das Assessorias Técnicas da ABC.
Artigo 39 – Compete ao PRESIDENTE da ABC, em conjunto com o VICE- PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
I – admitir e movimentar pessoal;
III – abrir e movimentar contas bancárias;
Artigo 40 – Compete ao Vice-Presidente Administrativo e Financeiro:
I – Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções de todas as formas e desempenhar atos que expressamente lhe forem recomendados.
II – Substituir o Presidente nos seus impedimentos, licenças e em caso de vacância nos termos deste estatuto;
III – Em conjunto com o Presidente admitir e movimentar pessoal, realizar investimentos; abrir e movimentar contas bancárias, firmar contratos, convênios e outros instrumentos afins;
IV – Zelar pela adimplência dos filiados
V – Zelar pelo patrimônio da ABC
VI – Desenvolver outras atividades delegadas pelo Presidente e Diretoria da ABC no âmbito de suas especializações e afinidades.
Parágrafo único – Na vacância, licença ou impedimentos do VICE PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO o Presidente designará um dos vice-presidentes para o desempenho das atribuições previstas no Inciso III deste artigo.
Artigo 41 – Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Tecnológico:
I – Encarregar-se de reunir as experiências de novas tecnologias e alternativas inovadoras no âmbito da habitação de interesse social, disseminando-as entre as filiadas
II – Fomentar o debate interno e externo sobre a aplicação de novas tecnologias, no sentido de aumentar a massa crítica das filiadas
III – Fomentar o debate sobre a aceitação de novas tecnologias pelos agentes financeiros;
IV – Desenvolver outras atividades delegadas pelo Presidente e Diretoria da ABC no âmbito de suas especializações e afinidades.
Artigo 42 – Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Social:
I – Estabelecer entre as associadas um Fórum permanente de debate, proposição e análise da legislação e programas de atendimento social.
II – Promover a integração e troca de experiências entre as equipes sociais das filiadas.
III – Fomentar o debate sobre a implementação de políticas sociais integradas no âmbito dos projetos habitacionais;
V – Manter banco de dados sobre os movimentos sociais de modo a possibilitar a interação e as parcerias estratégicas para o enfrentamento do problema habitacional brasileiro.
V – Agir no sentido de melhorar a capacitação técnica e a experiência das associadas da ABC.
Artigo 43 – Compete ao Vice-Presidente de Programas Habitacionais e Arranjos Institucionais:
I – Realizar estudos para propor novas formas de atuação em programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano e de ações ligadas ao setor.
II – Desenvolver gestões e articular formas de financiamentos e recursos junto a instituições públicas, privadas, nacional, estrangeira ou agências de fomento internacional, para serem utilizados em programas e projetos no que se referir às questões urbanas e de moradia;
III – Integrar e incrementar a participação dos diversos órgãos nas discussões dos programas afetos à questão habitacional;
IV – Apresentar proposta para discussão de procedimentos objetivando o acesso a programas e financiamentos no âmbito da política habitacional dos governos federal e estaduais.
V – Atuar no sentido de instrumentalizar a ABC, de modo que as filiadas tenham papel de destaque na formulação e implementação das políticas de habitação de interesse social, fomentando o debate sobre os instrumentos e arranjos institucionais que incluam as COHABS e assemelhados
Artigo 44 – Compete ao Vice-Presidente de Assuntos do Sistema Financeiro de Habitação:
I – Agir no sentido de instrumentalizar a ABC para a defesa dos interesses das filiadas em relação às questões relacionadas aos seus ativos e passivos;
II – Interagir com as equipes das filiadas no sentido de contribuir para equacionar os problemas das mesmas em relação às demandas com o Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal e nas questões relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação.
III – Desenvolver outras atividades delegadas pelo Presidente e Diretoria da ABC no âmbito de suas especializações e afinidades.
Artigo 45 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos de Regularização Fundiária:
I – Encarregar-se de difundir as experiências de regularização fundiária entre os filiados;
II – Fomentar o debate interno e externo sobre o tema;
Artigo 46 – Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Institucional e Parcerias:
I – Propor ações e realização de eventos que visem o desenvolvimento institucional das filiadas;
II – Incumbir-se, juntamente com o (a) Presidente do relacionamento com organizações públicas e privadas, objetivando o aprimoramento da ABC e das suas filiadas no âmbito do desenvolvimento institucional;
III – Propor e opinar sobre propostas de parcerias com organizações públicas e privadas que envolvam a ABC;
VI – Desenvolver outras atividades delegadas pelo(a) Presidente e Diretoria da ABC no âmbito de suas especializações e afinidades.
I – representar a ABC na respectiva região, em consonância com as diretrizes da Diretoria:
II – promover encontros e seminários entre as filiadas da região;
III – promover articulação entre as filiadas de sua região, visando a integração e a participação dos diversos órgãos de cada filiada nas discussões dos temas que lhes digam respeito no sentido angariar sugestões e propostas;
IV – analisar e avaliar dificuldades das filiadas na sua região e buscar o encaminhamento de solução;
V – implementar banco de dados subsidiando estudos e disponibilizando informações para utilização pelas filiadas;
VI – Desenvolver outras atividades de interesse das filiadas.
DO MANDATO E DA ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL, DIRETORIA E RENÚNCIA.
Artigo 48 – O CONSELHO FISCAL e a DIRETORIA serão eleitos, simultaneamente, através de votação secreta, ou por aclamação, em reunião especialmente convocada para essa finalidade e pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, para mandato de dois anos, contado da respectiva posse, permitindo-se a reeleição.
Parágrafo Único – Os trabalhos de reuniões se iniciam com a leitura, pelo Secretário Executivo, da relação de associados devidamente habilitados a votar, nos termos deste Estatuto, a fim de se determinar o quórum qualificado necessário à votação.
Artigo 49 – As chapas para eleição do CONSELHO FISCAL e da DIRETORIA serão apresentadas mediante protocolo, no local da reunião, até às 18 (dezoito) horas do dia anterior ao da eleição, subscritas pelos candidatos.
Artigo 50 – Somente poderá ser eleito, tomar posse e permanecer no CONSELHO FISCAL e na DIRETORIA da ABC, pessoas que estejam integrando, de forma efetiva, a DIRETORIA ou órgão equivalente de uma de suas filiadas e no pleno exercício do respectivo cargo, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
1º – Deixando a Diretoria ou órgão equivalente da filiada a que pertencia, o Membro da DIRETORIA DA ABC permanecerá no cargo para o qual foi eleito pelo prazo máximo de 90 dias, após o qual será substituído na forma deste estatuto, salvo se renunciar ou ter o mandato encerrado antes deste prazo.
2º No caso de vacância do cargo de Presidente, este cargo será assumido pelo Vice Presidente Administrativo e Financeiro, ou no seu impedimento pelos vice-presidentes na ordem estabelecida no artigo 32 deste estatuto até a conclusão do mandato.
3º Na hipótese de o vice-presidente em exercício da presidência manifestar sua impossibilidade ou o seu desinteresse para assunção definitiva do cargo de presidente, a Assembleia Geral elegerá um novo presidente, ocasião em que o vice presidente retornará ao cargo de origem.
4º – No caso de vacância de qualquer um dos cargos de vice-presidentes, a eleição do substituto se dará da seguinte forma:
a) Pela DIRETORIA por deliberação de 3/5 dos seus membros se faltar menos de um ano para a conclusão do mandato
b) Pela Assembleia Geral, por maioria simples, se faltar um ano ou mais para a conclusão do mandato.
5º – No caso de vacância do cargo de um dos Diretores Regionais, este será ocupado pelo respectivo Diretor Adjunto, aplicando-se para o (s) cargo (s) vago (s) a mesma regra do parágrafo quarto deste artigo.
6º – Deixando a Diretoria da filiada a que pertencia o Membro do CONSELHO FISCAL, perderá seu mandato, sendo substituído pelo suplente.
7º – Se a perda do mandato ocorrer entre a eleição e a posse, esta não se efetivará, convocando-se de imediato o suplente para completar o CONSELHO FISCAL. Na primeira reunião da Assembleia Geral, a partir da ocorrência da vacância, será feita a eleição de um novo suplente na forma prevista neste estatuto.
8º – Perderá o mandato o Diretor da ABC que, sem justa causa previamente informada, não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas no período de 12 (doze) meses, ou 05 (cinco) alternadas no período de 18 (dezoito) meses.
9º – Perderá também o mandato o Diretor da ABC ou membro do Conselho Fiscal, cuja filiada por ele representada tiver suspensa ou cancelada a sua filiação.
10º – A destituição da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
c) Abandono do cargo, assim considerada nos casos previstos no parágrafo oitavo deste artigo;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
11 º – O processo disciplinar para caracterização da justa causa a que se refere o parágrafo antecedente poderá ser provocado por qualquer dos associados, mediante representação apresentada à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral.
12 º – Aceita a representação, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
13 º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo antecedente, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária nos termos deste Estatuto;
14º – A decisão pela destituição do membro será aprovada por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada nos termos deste Estatuto pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 51 – Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido nos termos deste estatuto.
1º – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolizado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Diretoria ou Assembleia Geral conforme o caso, nos termos deste Estatuto.
2º – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, quaisquer dos associados poderão convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo único do artigo 22 deste Estatuto, para eleição de uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, para responder pela entidade, com poderes para praticar os atos previstos no artigo 39 deste Estatuto e promover nova eleição no prazo máximo de 60 dias, da realização da referida Assembleia.
3º – No caso do parágrafo antecedente, os diretores e conselheiros eleitos complementarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 52 – A SECRETARIA EXECUTIVA é o órgão permanente da ABC, diretamente subordinado ao PRESIDENTE, destinado a exercer as funções técnicas e administrativas de apoio, necessárias ao bom exercício dos poderes e atribuições da Assembleia Geral, do CONSELHO FISCAL, da DIRETORIA e do PRESIDENTE.
Artigo 53 – Cabe ao titular da Secretaria Executiva da ABC, assegurar o pleno e eficiente gerenciamento da Entidade, de conformidade com as atribuições explicitadas nas Normas estabelecidas pela ABC, conforme artigo 36, e tomar decisões hábeis e tempestivas nos termos da programação e orçamentos aprovados, podendo ainda, mediante prévia aprovação do Presidente e/ou da Diretoria, conforme o caso:
I – designar grupos de trabalhos para elaborarem estudos e praticarem ações de cooperação técnica nas formas previstas neste Estatuto;
II – convidar profissionais dos quadros das filiadas, de comum acordo com os seus para tarefas de cooperação técnica especializada a outras filiadas;
III – avaliar a pertinência dos pedidos de cooperação técnica das filiadas, ouvido o corpo técnico da ABC, inclusive pedindo-lhe parecer ou indicação de solução alternativa;
IV – compatibilizar as solicitações de cooperação técnica, priorizando-as de acordo com as linhas programáticas aprovadas;
V – indicar a contratação de serviços técnicos temporários para realização de seminários e outras ações de desenvolvimento de pessoal técnico e preparação de equipes para projetos pioneiros de interesse de comunidades que estejam sendo trabalhadas por filiadas que, para tanto, solicitem auxílio da ABC;
VI – avaliar a pertinência dos pedidos de intermediação e realização de trabalhos de cooperação e assessoria técnica, bem como de financiamentos para programas e projetos junto a organismos nacionais ou internacionais, de interesse das entidades filiadas, ou a elas integradas, submetendo as ações à decisão da Diretoria da Associação, para efeito da celebração de convênios, contratos e demais ajustes.
VII – propor à Diretoria a contratação de serviços, e/ou de pessoal técnico ou administrativo,
VIII – informar, em cada reunião da Diretoria ou da Assembleia Geral, a situação das filiadas inadimplentes com vistas ao cumprimento ao Artigo 10º deste Estatuto.
IX – Praticar atos específicos definidos em Procuração quando outorgada pelo Presidente e/ou pelo Vice-Presidente Administrativo e Financeiro.
1º – O titular da Secretaria Executiva será escolhido entre os técnicos da Associação, com tempo de serviço nunca inferior a um ano, ou técnico com experiência mínima de dois anos na área de habitação de interesse social
2º O Secretário Executivo responde, isolada ou solidariamente, pelos atos praticados no desempenho de sua função, que contrariem este Estatuto, sendo-lhe aplicadas as disposições art. 48, §§10, 11 e 12 deste Estatuto.
DAS REUNIÕES DE FILIADAS
Artigo 54 – A ABC, promoverá reuniões ordinárias de suas filiadas e quando necessário, reuniões extraordinárias para debate de assuntos do interesse geral, convocadas, a critério de sua DIRETORIA, considerada a natureza e importância da matéria a tratar.
Artigo 55 – Além das reuniões de que trata o artigo anterior, a ABC promoverá reuniões regionais de filiadas para exame de assuntos do interesse restrito, por indicação do Diretor da Região, na forma prevista nas normas internas.
Artigo 56 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
Artigo 57 – O presente estatuto social poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com pelo menos 1/3 dos Associados, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 58 – Os casos omissos nesse estatuto serão resolvidos da seguinte forma:
a) pelo Presidente, “ad-referendum” da Diretoria, nas questões de natureza administrativa;
b) pela Diretoria, “ad-referendum” da Assembleia Geral nos demais casos.
Artigo 59 – A Assembleia geral, a Diretoria da ABC e o Conselho Fiscal poderão se reunir por meio de vídeo conferencia. A ata da reunião será lavrada no final da mesma, lida. aprovada e gravada, cabendo à Secretaria Executiva manter cópia da gravação da mesma até a sua assinatura pelos presentes.
Em Assembleia Geral extraordinariamente convocada será eleita nova Direção da ABC (Diretoria e Conselho Fiscal) em complementação ao mandato que se expira em 30 de Junho de 2009.
Artigo 60 – No caso de extinção da ABC, o seu patrimônio será destinado a entidade pública ou entidade privada congênere, sem fins lucrativos, escolhida pela maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único: Não existindo entidade congênere, o patrimônio da entidade reverterá em favor da Fazenda Pública.
ADV. OAB/SP 136.365

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 7

Artigo 16
 artigo 23

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 48

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 14

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 artigo 32

Artigo 51
 artigo 22
 artigo 39

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 36
 Artigo 10

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60