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Timestamp: 2019-11-13 23:15:28+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 056S1, p. 3 (2000-07-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056S1 2000-07-07 Página 3
Diário 056
0003 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000
- No n.º 2 do artigo 45.º, foi aditada uma referência às famílias monoparentais, por proposta do BE.
- A propósito da terminologia adoptada pela proposta de lei, foi também solicitado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que esclarecesse a diferença entre cotizações e contribuições. A informação prestada encontra-se em anexo ao relatório.
- O grupo de trabalho deliberou introduzir também um aditamento à parte final do artigo 51.º (Regimes abrangidos) e ao n.º 2 do artigo 55.º (Determinação dos montantes das prestações), ambos por proposta do PCP.
- No artigo 56.º (Limites mínimos das pensões), relativamente ao qual todos os Grupos Parlamentares apresentaram propostas de alteração, foi aceite pelo grupo de trabalho a redacção que resultou, por proposta do PS, da junção das propostas do PCP e do PSD, para os n.os 3, 4, 5 e 6.
- Foi também efectuado um aditamento, por proposta do PCP, à parte final do n.º 4 do artigo 57.º (Quadro legal das pensões).
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 4 para o artigo 61.º (Determinação do valor das cotizações e das contribuições), no sentido de prever obrigações para o Governo ao pretender fixar, por via legislativa, um tecto contributivo. Designadamente, obrigava o Governo a apresentar um relatório justificativo e exigia o parecer prévio favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social. Esta proposta foi aceite pelo PS e incorporada no texto final.
- A epígrafe e o n.º 1 do artigo 81.º foram alterados, (na proposta de lei este artigo tinha a epígrafe "Contribuição de solidariedade", que foi substituída pela epígrafe "Consignação de receitas fiscais"), na sequência de propostas de alteração apresentadas pelo PSD. O artigo 82.º foi também alterado em consonância com a nova redacção do artigo 81.º.
- Foi aditado um novo n.º 2 ao artigo 83.º (Capitalização pública de estabilização), na sequência da discussão realizada no grupo de trabalho.
- Foi também aditada uma nova alínea i) ao artigo 84.º (Fontes de financiamento), por proposta do BE, aceite pelo PS.
- O PCP apresentou uma proposta de aditamento para o artigo 87.º, que depois de reformulada pelo PS e com o acordo dos proponentes, foi aceite pelo grupo de trabalho, tendo originado a alteração da epígrafe e o aditamento de um novo n.º 3.
- Também por proposta do PCP, foi efectuado o aditamento de dois novos números (2 e 3) ao artigo 89.º (Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social).
- Foi aditado um novo artigo 93.º (Regime complementar no sistema público de segurança social), por proposta do PCP. Em consequência, foi alterada a epígrafe do Capítulo V e da Secção I desse capítulo.
- À parte final do n.º 2 do artigo 98.º foi aditado "o direito à informação", também por proposta do PCP.
- Finalmente, por proposta do PS, foi aditado um novo artigo 117.º (Regulamentação) e alterado o artigo 119.º (Entrada em vigor).
6 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, CDS-PP, PCP e BE.
7 - O CDS-PP apresentou um requerimento solicitando à Comissão que fossem novamente submetidas a votação, na reunião do dia 4 de Junho, as suas propostas de alteração, apresentadas em sede do grupo de trabalho, para os artigos 56.º e 61.º do texto de substituição. Esse requerimento foi submetido a votação, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e do PCP, favoráveis do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE.
8 - Assim, da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição, resultou o seguinte:
Artigo 1.º:
Votação : PS - Favor
PSD - Abstenção
CDS-PP - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
CDS-PP - Favor
PCP - Abstenção
Artigos 9.º a 12.º
0002 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.º 7
0004 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 CDS-PP - Favor PC
0005 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 PCP - Favor BE -
0006 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigos 81.º e 82.º
0007 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 CDS-PP - Favor
0008 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 20.º Admin
0009 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 112.º-A Re
0010 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 3 - Promover a susten
0011 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 17.º (Arti
0012 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 46.º (Arti
0013 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 2 - Os regimes comple
0014 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 58.º (artigo 6
0015 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 2 - Os regimes comple
0016 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 73.º Super
0017 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 47.º a) Id
0018 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 57.º Quadr
0019 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 correntes do Rendimen
0020 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 através do cumpriment
0021 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Secção II Subsist
0022 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 do artigo 26.º, tendo
0023 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 43.º Condi
0024 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 53.º Prest
0025 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 60.º Obrig
0026 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Subsecção II Gara
0027 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 financeiros, tendo em
0028 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 3 - A conta da segura
0029 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Secção II Regimes
0030 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 nhecido interesse púb
0031 | II Série A - Número 056S | 07 de Julho de 2000 Artigo 116.º Casa

References: artigo 45
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 61
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 81
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 87
 artigo 89
 artigo 93
 artigo 98
 artigo 117
 artigo 119

Artigo 1
 Artigo 20
 Artigo 112
 Artigo 17
 Artigo 46
 Artigo 58
 Artigo 73
 Artigo 47
 Artigo 57
 artigo 26
 Artigo 43
 Artigo 53
 Artigo 60
 Artigo 116