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Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 1 de 9 - PDF
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Cacilda Arantes Weber
1 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 1 de 9 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO 2 Atos Oficiais 2 Licitações e Contratos 7 Secretaria de Negócios Jurídicos 7 Outros Atos 7 Secretaria de Saúde 8 Atos Oficiais 8 EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Viradouro, veiculado exclusivamente na forma eletrônica, é uma publicação das entidades da Administração Direta e Indireta deste Município, sendo referidas entidades inteiramente responsáveis pelo conteúdo aqui publicado. ACERVO As edições do Diário Oficial Eletrônico de Viradouro poderão ser consultadas através da internet, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. viradouro.sp.gov.br Para pesquisa por qualquer termo e utilização de filtros, acesse As consultas e pesquisas são de acesso gratuito e independente de qualquer cadastro. ENTIDADES Prefeitura Municipal de Viradouro CNPJ / Praça Major Manoel Joaquim, nº 349 Telefone: (17) Câmara Municipal de Viradouro CNPJ / Praça Francisco Braga, nº 84 Telefone: (17) Saneamento Ambiental de Viradouro SAV CNPJ / Praça da Matriz, nº 156 IMPREV Instituto Municipal Prev. de Viradouro CNPJ / Praça Francisco Braga, nº 58 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº , de 2001 O Município de Viradouro garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site Compilado e também disponível em
2 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 2 de 9 PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO LEI Nº Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Complementar no valor de R$ 5.431,50(cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos)., Prefeito Municipal atribuições legais:- Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial Complementar no valor de R$ 5.431,50(cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), para término da construção do centro de convivência do idoso, conforme segue: ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.431,50 - (FICHA 351) Artigo 2º) Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, será utilizada a anulação da seguinte dotação: ASSISTÊNCIA SOCIAL Atos Oficiais DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DE ASS. SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.431,50 - (FICHA 121) Artigo 3º) A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de agosto de Código Localizador: CG/BTSR+ LEI Nº Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ ,00(quarenta e seis mil e noventa e dois reais)., Prefeito Municipal atribuições legais:- Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ ,00(quarenta e seis mil e noventa e dois reais), destinados a realização do projeto Esporte Social, conforme segue: DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO ESPORTE SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.092,00(CONTRAPARTIDA) MATERIAL DE CONSUMO R$ ,00(CONVÊNIO) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ ,00(CONVÊNIO) Artigo 2º) Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ ,00, será utilizado o excesso de arrecadação, advindo de recursos da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; e o valor de R$ 1.092,00, será por anulação da seguinte dotação: DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.092,00 Artigo 3º) A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
3 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 3 de 9 Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de agosto de Código Localizador: ZP2QYO3R Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: MZDMPMTR PORTARIA Nº 234/2014 Nomeia o Sr. FABIO GUIZELINI DA SILVEIRA ZACHARIAS, RG , ao cargo de Assessor II., Prefeito Municipal Fica nomeado, a partir desta data, Sr. FABIO GUIZELINI DA SILVEIRA ZACHARIAS, RG , ao cargo em comissão de Assessor II, criado pela Lei nº 3180, de 01 de agosto de Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: 6B5TEZB+ PORTARIA Nº 236/2014 Nomeia a Sra. LETICIA DELLA MARTA HYPOLITO, RG , ao cargo de Assessor II., Prefeito Municipal Fica nomeada, a partir desta data, a Sra. LETICIA DELLA MARTA HYPOLITO, RG , ao cargo em comissão de Assessor II, criado pela Lei nº 3180, de 01 de agosto de Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: YCEUNOS1 PORTARIA Nº 235/2014 Nomeia a Sra. CAMILA COUTO DOS REIS, RG , ao cargo de Assessor II., Prefeito Municipal Fica nomeada, a partir desta data, a Sra. CAMILA COUTO DOS REIS, RG , ao cargo em comissão de Assessor II, criado pela Lei nº 3180, de 01 de agosto de PORTARIA Nº 237/2014 Designa o Sr. MARCOS AIRTON MORASCO, RG , ao cargo em comissão de Assessor I., Prefeito Municipal Fica designado ao cargo em comissão de Assessor I, a partir desta data, o Sr. MARCOS AIRTON MORASCO, RG , titular do cargo de Assistente de Seção, nomeado pela Portaria nº 2568/2004.
4 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 4 de 9 Nos termos do art. 1º da Municipal nº 2804, de 04 de agosto de 2009, é considerado função o cargo em comissão, quando ocupado por servidor municipal titular de cargo em provimento efetivo, fazendo jus ao funcionário a gratificação de que trata o art. 2º da mesma Lei. Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: A3V1J6TJ PORTARIA Nº 238/2014 Nomeia a Sra. LARISSA HILÁRIO ANDREOGE, RG , ao cargo de Assessor I., Prefeito Municipal Fica nomeada, a partir desta data, Sra. LARISSA HILÁRIO ANDREOGE, RG , ao cargo em comissão de Assessor I, criado pela Lei nº 3180, de 01 de agosto de Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: IPCSDU1A PORTARIA Nº 239/2014 Designa o Sr. LUCIANO ALVES GARCIA, RG , ao cargo de Diretor de Divisão., Prefeito Municipal Fica designado, a partir desta data, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, criado pela Lei nº 3179, de 01 de agosto de 2014, o Sr. LUCIANO ALVES GARCIA, RG , titular de cargo efetivo. Nos termos do art. 1º da Municipal nº 2804, de 04 de agosto de 2009, é considerado função o cargo em comissão, quando ocupado por servidor municipal titular de cargo em provimento efetivo, fazendo jus ao funcionário a gratificação de que trata o art. 2º da mesma Lei. O servidor ora designado ficará lotado na Divisão Municipal de Administração. Município de Viradouro, 08 de agosto de Código Localizador: VBVEVKRO PORTARIA N.º 240/2014 Concede acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do emprego de Diretor de Divisão, o servidor municipal, Sr. Eduardo Xavier Cotrim., Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, L.C. nº 042/2010, art. 62, alterado pela L.C. nº 058/2013; Resolve: Fica concedido, acréscimo correspondente à sexta parte do vencimento do emprego de Diretor de Divisão, em conformidade com o art. 62, L. C. nº 042/2010, alterado pela L.C. nº 058/2013, estatuto dos Funcionários Públicos, ao Senhor EDUARDO XAVIER COTRIM, RG , servidor público a mais de 20(vinte) anos. A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 17 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de agosto de
5 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 5 de 9 Código Localizador: Z2B7JV/5 DECRETO Nº Dispõe sobre o desligamento da servidora municipal Sra. Maria Gentini de Oliveira, face a concessão do Benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade., Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a Resolução Imprev nº 50, de 22 de julho de 2014, que concede o Benefício da Aposentadoria Voluntária Por Idade, a Senhora Maria Gentini de Oliveira, a partir de 01 de julho de 2014; Considerando que com a concessão dos benefícios da referida aposentadoria, extingue se o vínculo da servidora, com a Prefeitura Municipal de Viradouro; DECRETA: Exonerar a Senhora Maria Gentini de Oliveira, RG e CPF , nomeada pelo decreto n de 15 de agosto de 1.995, ficando assim formalizado o seu desligamento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro. O presente Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2014, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de agosto de Código Localizador: ARYKIWJX DECRETO Nº Nomeia Comissão Organizadora do evento 1ª Feira da Solidariedade de Viradouro., Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Organizadora, com objetivo de administrar todas as ações necessárias à efetiva realização do evento 1ª Feira da Solidariedade de Viradouro, que ocorrerá no mês de setembro de 2014, e será composta pelos seguintes funcionários municipais:- NOME VANESSA CALDEIRA ZUCOLOTO NAKAMURA PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS RG RG RG FABIANA LOURENÇO DA SILVA RG Art. 2º - Os trabalhos realizados pela Comissão serão considerados de relevante interesse público, portanto, prestados sem qualquer remuneração. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Agosto de Código Localizador: S1/YSUSZ DECRETO Nº Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Complementar no valor de R$ 5.431,50(cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos)., Prefeito Municipal atribuições legais:- DECRETA:
6 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 6 de 9 Artigo 1º) Em consonância com o artigo 1 da Lei n 3.185, de 13 de agosto de 2014, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Especial Complementar no valor de R$ 5.431,50(cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), para término da construção do centro de convivência do idoso, conforme segue: ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.431,50 - (FICHA 351) Artigo 2º) Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, será utilizada a anulação da seguinte dotação: ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DE ASS. SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.431,50 - (FICHA 121) Artigo 3º) O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de agosto de Código Localizador: ZL521BMJ DECRETO Nº Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ ,00(quarenta e seis mil e noventa e dois reais)., Prefeito Municipal atribuições legais:- DECRETA: Artigo 1º) Em consonância com o artigo 1 da Lei n 3.186, de 13 de agosto de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ ,00(quarenta e seis mil e noventa e dois reais), destinados a realização do projeto Esporte Social, conforme segue: DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO ESPORTE SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.092,00(CONTRAPARTIDA) MATERIAL DE CONSUMO R$ ,00(CONVÊNIO) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ ,00(CONVÊNIO) Artigo 2º) Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ ,00, será utilizado o excesso de arrecadação, advindo de recursos da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; e o valor de R$ 1.092,00, será por anulação da seguinte dotação: DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.092,00 Artigo 3º) O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de agosto de Código Localizador: C2THZK2S
7 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 7 de 9 Licitações e Contratos AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL RESUMIDO PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2014 PROCESSO Nº 140/2014 Inicio:- 14/08/2014 Encerramento:- 28/08/2014 Horário 09:00 horas Abertura:- 28/08/2014 Horário: 09:15 horas Tipo: Menor Preço Objeto:- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro torna público aos licitantes interessados, abertura de certame, com objeto acima especificado, cujo encerramento e abertura dar-se-ão nas datas e horários acima aprazados. A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro, Fornecerá cópia digital do Edital e seu(s) Anexo(s), devendo os mesmos, serem retirados na Divisão de Licitações, sito à Praça Major Manoel Joaquim, nº 349, Centro, Viradouro/SP, mediante apresentação de mídia para gravação, das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas de Segunda Feira à Sexta feira. Demais informações referentes ao certame estarão disponíveis através do site: Viradouro/SP, 14 de agosto de Código Localizador: V+0S2DY+ JONAS ANTONIO DA SILVA PRESIDENTE Secretaria de Negócios Jurídicos Outros Atos Processo SNJ n / À Assessoria Jurídico-Administrativa - AJA para diligenciar junto à Seção de Recursos Humanos e certificar no verso deste despacho se a servidora Betânia Cervelato Barbosa cumpriu o requisito temporal previsto no art. 85 e se há a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 86, ambos da Lei Complementar Municipal n. 42, de 14 de dezembro de Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro. 2. Tendo sido cumprido o art. 85 e não havendo incidência de hipótese prevista no art. 86 acima referidos, fica deferido o pedido da servidora Betânia Cervelato Barbosa para usufruir de licença prêmio no período de 14 de agosto a 11 de novembro de 3. Providencie a Assessoria Jurídico-Administrativa AJA a anotação do período de licença da servidora para controle desta Secretaria dos Negócios Jurídicos. 4. Oportunamente será providenciada a substituição da servidora durante o período de sua licença. 5. Cumprido o item 1 e sendo o caso de deferimento do pedido, encaminhe-se o expediente à Seção de Recursos Humanos para proceder às anotações de praxe e respectivo pagamento. Viradouro/SP, quinta-feira, 14 de agosto de JEFFERSON RENOSTO LOPES Secretário dos Negócios Jurídicos Código Localizador: LGPALGIE
8 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 8 de 9 Secretaria de Saúde Atos Oficiais Código Localizador: HI17ACP3
9 Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 9 de 9 Código Localizador: HJOMNLMZ

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3