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Timestamp: 2018-02-20 01:39:35+00:00

Document:
TRT4. PLUS SALARIAL
PROCESSOnº 0020582-94.2015.5.04.0701 (RO)
PLUS SALARIAL.À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviçocompatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ausente comprovação do exercíciode atividades de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas para as quais o empregado foi contratado, descabe opagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante (JANICE MATIAS RODRIGUESRUVIARO) para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais dos meses de fevereiro até maio de 2014 e de fevereiroe março de 2015, com os reflexos em férias com o 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, e aviso prévio proporcional; 5 horas extraspor plantão, durante a contratualidade, com os adicionais legais ou normativo (o mais benéfico), com reflexos no aviso prévioproporcional, 13ª salários, férias com 1/3, repouso semanal remunerado, e FGTS com 40%. Por unanimidade, dar parcial provimentoao recurso da reclamada (ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE) para remeter à fase de liquidação o exame da matériarelativa à isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00 (cemreais) sobre o valor da condenação ora majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela reclamada.
As partes recorrem da sentença proferida que julgou procedente emparte a ação.
A reclamante interpõe recurso ordinário sob o id “1d122a7”. Buscaa reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: diferenças salariais, horas extras, e plus salarial.
A reclamada interpõe recurso ordinário sob o id ” 473c1f0″. Buscaa reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: adicional noturno, benefício da justiça gratuita e e adicional de insalubridadee contribuições previdenciárias patronais.
Há contrarrazões pelas partes.
Os autos eletrônicos são disponibilizados a este Tribunal para examee julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.
1. Diferenças salariais. Piso – faixa V
Alega a reclamante, em síntese, que a reclamada pagou pisosalarial dos meses de fevereiro e março de 2014, em valor inferior ao previsto na Lei nº 14.460/2014, o mesmo ocorrendo nessesmeses no ano de 2015. Requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento dessas diferenças.
O Juízo indeferiu o pedido em epígrafe pelos fundamentos a seguirexpostos:
“De acordo com o art. 7º, V, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadoreso piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Referida garantia constitucional foi regulamentada pelaLei Complementar 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir aludido piso para os empregados que nãotenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
No caso da autora, hánorma coletiva aplicável. Logo, como regra geral, não se aplica o piso salarial regional. Por outro lado, a norma coletivaexcepciona a aplicação do piso salarial normativo ao prever, na cláusula terceira, a garantia do piso regional fixado em leiestadual para a faixa estabelecida para os empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio Grande doSul (b0a396c)
Não obstante a exceçãoestabelecida pela norma coletiva, a autora não estaria enquadrada na alegada faixa V, mas sim na faixa salarial que tratados empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Por consequência, em adstriçãoaos termos do pedido, a pretensão improcede.”
Opostos embargos declaratórios pela parte autora, o Juízoesclarece que:
“Ao contrário do que alega a embargante, inexiste contradição.
A sentença expressamentereferiu a possibilidade de observância do piso regional, conforme exceção trazida pela própria norma coletiva, contudo indeferiua pretensão tendo em vista os limites do pedido.
Sabe-se que no Processodo Trabalho, norteado pela simplicidade, vigora o Princípio da Extrapetição, que autoriza ao Juízo a concessão de algumasparcelas não postuladas expressamente, tais como juros, correção monetária e adicional de horas extras.
As hipóteses que permitemo deferimento de parcelas não postuladas, contudo, são bastante restritas, sob pena de ferir a imparcialidade inerente aojulgador. Não cabe ao juízo substituir a parte na produção de sua tese ou defesa, sob pena de afronta ao princípio da imparcialidadee à igualdade de tratamento das partes. A formulação correta do pedido é dever da parte, a quem compete indicar expressamenteas cláusulas que pretende ter aplicadas.
No caso, a reclamantepostulou o pagamento de piso salarial de categoria diversa àquela na qual enquadrada, o que ensejou inevitável improcedênciado pedido.
A autora foi contratada em 02/01/2012, na função de técnica de enfermagem,e demitida, sem justa causa, em 27/03/2015.
Na inicial, a reclamante alega que tem garantido pela convençãocoletiva o piso regional na faixa V – técnico de nível médio se o valor de seu salário normativo de convenção coletiva forinferior.
A reclamada, a seu turno, afirma que as normas coletivas da categorianão asseguram o pagamento do piso regional na faixa V, na medida em que “a faixa estabelecida para os empregados emEstabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com as leis estaduais que tratamdo piso regional, trata-se da faixa II e não da faixa V”,
As leis que regem o salário mínimo regional para os anos de 2014e 2015, referidas pelas partes, assim dispõem:
– Lei nº 14.460/2014:
“Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da ConstituiçãoFederal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,será: […]
II- de R$ 887,98 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) para os seguintes trabalhadores:
a) nas indústrias do vestuárioe do calçado;
b) nas indústrias de fiaçãoe de tecelagem;
c) nas indústrias de artefatosde couro;
d) nas indústrias do papel,papelão e cortiça;
e) em empresas distribuidorase vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
g)empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;
h) empregados em serviçosde asseio, e conservação e limpeza; e i) trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador (callcenters), “telemarketing”,”call-centers”, operadoras de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; (grifos ausentes no original)
Já a Lei nº 14.653/2014:
Art. 1.º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da ConstituiçãoFederal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,será: […]
II- de R$ 1.030,06 (um mil e trinta reais e seis centavos) para os(as) seguintes trabalhadores(as):
e) em empresas distribuidorase vendedoras de jornais e revistas, empregados(as) em bancas e vendedores(as) ambulantes de jornais e revistas;
f) empregados(as) da administraçãodas empresas proprietárias de jornais e revistas;
g)empregados(as) em estabelecimentos de serviços de saúde;
Pois bem, a Convenção Coletiva 2014-2015, estabelece osalário normativo da categoria profissional da reclamante, nos seguintes termos:
“CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO
A partir da assinaturada presente Convenção Coletiva, os salários normativos da categoria, já considerado o reajuste da cláusula 4ª, serão os seguintes:
a)Técnicos de Enfermagem, Auxiliares, e Instrumentador Cirúrgico: R$1.000,00 (um mil reais);
b) Atendentes de Enfermagem,Serviços Burocráticos, Secretárias, Tesouraria, Almoxarifado, Setor de Compras, Porteiro, Recepção, Same, Balconista, Digitadorese Faturamento: R$ 917,54 (novecentos e dezessete reais com cinquenta e quatro centavos);
c) Aos demais integrantesda categoria: R$ 892,74 (oitocentos e noventa e dois reais com setenta e quatro centavos).
§1º. Fica garantidoque nenhum dos pisos salariais ora fixados, poderão ficar inferiores ao valor do Piso Regional de Salários fixado em Lei Estadual,faixa estabelecida para os empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio Grandedo Sul.
No mesmo sentido, a Convenção Coletiva 2015-2016:
a) Técnicos; Técnicosde Enfermagem; Auxiliares de Enfermagem; Atendentes de Enfermagem e Instrumentador Cirúrgico: R$ 1.276,00 (um mil e duzentose setenta e seis reais);
b) Serviços Burocráticos;Secretárias; Tesouraria; Almoxarifado; Setor de Compras; Porteiro; Recepção; Same; Balconista; Digitadores; Faturamento: R$1.064,35 (um mil e sessenta e quatro reais com trinta e cinco centavos);
c) Serviços Gerais: R$1.030,06 (um mil e trinta reais com seis centavos)
§1º. Ficagarantido que nenhum dos pisos salariais ora fixados, poderão ficar inferiores ao valor do Piso Regional de Salários fixadoem Lei Estadual, faixa estabelecida para os empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estadodo Rio Grande do Sul.
Constata-se que as CCT asseguram que os pisos salariaisfixados não poderão ser inferiores ao valor do Piso Regional de Salários fixado em Lei Estadual, para faixa estabelecida paraos empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
No caso, restou comprovado nos autos que a reclamada pagoupara a reclamante, cuja função é de técnica em enfermagem, em fevereiro até maio/2014, o salário base de R$ 852,00, e em junho/2014,o salário de R$1.000,00, e após, passou a pagar o salário base de R$ 1.112,00. Todavia, o piso salarial mínimo regional nosrespectivos meses era de R$887,98.
Ora, à toda prova, o piso salarial pago nestes meses foi inferiorao valor do piso regional de salários fixado em Lei Estadual, para os empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúdeno Estado do Rio Grande do Sul.
Desse modo, a autora faz jus às diferenças salariais postuladas,porquanto esse direito está assegurado pela própria CCT da categoria profissional da reclamante.
A discussão acerca da faixa estabelecida para os empregados de Serviçosde Saúde no Estado do Rio Grande do Sul é desnecessária, na medida em que a prova dos autos revela que a autora percebeu pisosalarial inferior previsto nas Leis Estaduais acima referidas.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenara reclamada ao pagamento de diferenças salariais dos meses de fevereiro até maio de 2014 e de fevereiro e março de 2015, comos reflexos em férias com o 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, e aviso prévio proporcional.
A autora afirma que trabalhou em sistema de plantões noturnos,das 19 às 7 horas da manhã do dia seguinte. Afirma que o não há possibilidade de compensação de horário, pois o seu trabalhoera insalubre. Requer a condenação da reclamada ao pagamento requerido conforme inicial.
O Juízo, por entender que sendo autorizada a modalidade de escalasadotada pela empregadora, e sem que a parte autora apontasse alguma diferença, presumiu que as horas foram corretamente compensadas,não sendo devido pagamento.
Consoante analisado na sentença, o contrato de trabalho (id 862fec3)traz previsão de compensação semanal de horas, estando autorizada na Convenção Coletiva do Trabalho 2013/2015 (id b0a396c):
“CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalhoserá de 40 horas semanais, em caso de jornada menor a remuneração será proporcional as horas efetivamente trabalhadas.
§1º – Os plantõesnoturnos ficam limitados a 13 plantões mensais de 13h cada um, com intervalo de 1(uma) hora.”
Na inicial, a reclamante alega que laborava dadas 7h às 13hs; das 13h às 19h e especialmente, de 19h às 7h da manhã do dia seguinte quando então trabalhava 5 horas extraspor plantão.
Verifica-se dos cartões-ponto anexados aos autos que, durante operíodo contratual, a reclamante laborou nos horários declinados na inicial, inclusive fazia horas extras por plantão, cominício as 19h e término as 7h (por exemplo, Id 65113bd – Pág. 6).
Comprovado nos autos que a reclamante percebeu adicional de insalubridadeem grau médio.
Nesse contexto, entendo que, diante do cancelamento da Súmula nº349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade dos regimes compensatórios depende de licençaprévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT, o que não restou demonstradona espécie.
Assim, aplica-se, à espécie, o entendimento contido na Súmula nº67 deste TRT:
No mesmo sentido, é o disposto recentemente na Súmula 67deste TRT:
Inválido, portanto, o regime de compensação de jornadaadotado, são devidas as horas extras daí decorrentes.
Considerando o pedido da inicial, condeno a reclamada ao pagamentode 5 horas extras por plantão (12 horas), durante a contratualidade, com os adicionais legais ou normativo (o mais benéfico),com reflexos no aviso prévio proporcional, 13ª salários, férias com 1/3, repouso semanal remunerado, e FGTS com 40%.
Não há repercussões em adicional de insalubridade, pois as horasextras não compõem sua base de cálculo, mas, ao contrário, o adicional de insalubridade recebido integra a remuneração paratodos os efeitos legais, consoante Súmula 139 do TST.
3. Plus salarial
Alega a reclamante que suas tarefas não eram compatíveiscom aquelas contratadas. Requer a reforma da sentença com a condenação da reclamada ao pagamento de 30% incidente sobre osalário mensal, com reflexos, a título de acúmulo de funções.
O Juízo indeferiu o pedido em epígrafe pelos fundamentos a seguirexposto:
“No caso dos autos, a prova oral confirma fartamente que a autora desempenhavatarefas de busca de materiais. Ao depor, o preposto da reclamada assevera que “a busca de material para a unidade faz partedas atividades do técnico de enfermagem, inclusive pode pegar a medicação”. As testemunhas, igualmente, referem que “a depoentee a reclamante buscavam roupas na lavanderia” (testemunha convidada pela parte autora) e “que a depoente também tinha comoatividade transportar material esterilizado e não esterilizado até o CME; que a reclamante também fazia este transporte” (testemunhaconvidada pela ré).
Embora a prova confirmea tese de petição inicial, entendo que se aplica à hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, visto que astarefas eram compatíveis com a condição da autora, não eram mais complexas e não exigiam responsabilidade superior.
Por consequência, o pedidoimprocede.”
Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de provaou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatívelcom a sua condição pessoal. Nesse passo, considero lícito até mesmo que o empregador designe novas atribuições ao empregadono curso da execução contratual, desde que estas não ultrapassem o grau de complexidade compatível com o cargo ocupado.
É, portanto, lícito ao empregador que atribua ao empregado, no cursodo pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente,a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento.
No presente caso, a autora não comprova o exercício de atividadesde maior complexidade e responsabilidade do que aquela para a qual foi contratada e com esta compatíveis.
Destaca-se que a autora, em depoimento pessoal, admite que “postulao pagamento de um plus salarial pelo fato de que após a abertura do centro obstétrico precisava pegar materiais no centrode materiais esterilizados que ficava muito longe da unidade em que trabalhava; que o transporte do material era feito nosinícios e final de turno; que esse trabalho foi feito quando já estava desenvolvendoa jornada de trabalho“.
O preposto da reclamada, por sua vez, afirma “que abusca de material para a unidade faz parte das atividades do técnico de enfermagem, inclusive pode pegar a medicação; queos materiais a que se refere são os esterilizados que se encontram no centro de materiais (CME); que o CME prepara tanto roupascomo o instrumental para serem usados nos procedimentos; que confirma que a reclamante pegava o material esterilizado; quea reclamante precisava levar até o CME somente o material a ser esterilizado no CME”.
Na esteira do entendimento do Juízo, tem-se que as tarefasalegadas pela reclamante – buscar material para a unidade de trabalho, eram compatíveis com a função desempenhada. Da mesmaforma, não se tratam de atividades mais complexas e que exigiam responsabilidade superior.
Nessa linha, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa arespeito, entendo que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ausente comprovaçãodo exercício de atividades de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas para as quais a empregada foi contratada,descabe o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções.
Insurge-se a reclamada com a condenação ao pagamento dediferenças de adicional noturno no percentual de 35% sobre as horas diurnas. Afirma que a sentença contraria o previsto nanorma coletiva aplicável à categoria profissional da autora, a qual estabelece limitação ao pagamento do adicional noturnono percentual de 35%, no período das 22 às 05 horas. Por cautela, aduz que o adicional não pode ser pago no percentual fixadona sentença (35%), visto que as normas coletivas limitam o pagamento do adicional noturno de 35% para o trabalho realizadoentre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, modo que para o restante da jornada deve ser aplicado o adicionalde 20%.
O Juízo condenou a parte ré ao pagamento de diferenças de adicionalnoturno, no percentual de 35% sobre o valor da hora normal, exclusivamente para as horas em prorrogação da jornada noturna(artigo 73, §2º, da CLT e Súmula 60, II, TST), devendo ser observada a redução ficta da hora noturna (artigo 73, §1º,da CLT), bem como seus reflexos em aviso-prévio proporcional; décimos terceiros salários; férias com acréscimo de 1/3; repousossemanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%.
Na esteira do decidido pelo Juízo, conforme previsão do artigo 73,§2º, da CLT, é devido adicional noturno para todas as horas laboradas em horário noturno.
Incontroverso nos autos a prorrogação da jornada noturna além das5h. Nesse contexto, entende-se que todo o trabalho exercido em prorrogação da jornada noturna integralmente cumprida, apósas 05h da manhã, deve ser contraprestado com o adicional legal.
Aplica-se ao caso, também, a súmula 60, II, TST:
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 […]
II – Cumprida integralmentea jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,§ 5º, da CLT
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamentodo adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, em horário diurno, nos termos do §5ºdo art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quandohá prorrogação da jornada, conforme o entendimento consagrado na Súmula 60 do TST. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000364-25.2013.5.04.0019RO, em 03/07/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
Saliento que a consideração da hora noturna reduzida nocômputo da prorrogação da jornada noturna após às 5h, é norma prevista no §1º do artigo 73 da CLT, nada que prover, noponto. Neste sentido, inclusive, é o entendimento pacificado na Súmula 92 deste TRT:
“TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido odireito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturnapara essas horas.”
Por fim, destaca-se que no Direito do Trabalho, as estipulaçõescontidas em acordos e convenções coletivas só prevalecem quando mais benéficas ao trabalhador, não podendo retirar ou limitardireitos assegurados em lei, salvo quando expressamente autorizados.
Assim sendo, considerando que o adicional para jornada noturna previstonas CCT é de 35%, tem-se que esse é o adicional a ser observado, inexistindo fundamento para redução desse adicional em 20%para as horas prorrogadas das 5h às 7h.
2. Benefício da justiça gratuita apessoa jurídica. Contribuições previdenciárias patronais
Requer a reclamada a concessão do benefício da justiçagratuita e a isenção do INSS quota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social.
O Juízo indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita à reclamada,sob o fundamento de que não há prova da miserabilidade econômica, não bastando para concessão do benefício que a entidadeseja sem fins lucrativos.
Quanto ao pedido da justiça gratuita, ainda que se admita que oempregador, excepcionalmente, possa estar sob o abrigo do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 2º da Leinº 1.060/50 e no artigo 790, §3º, da CLT, é indispensável para tanto que se trate de pessoa física cuja insuficiênciade recursos esteja cabalmente comprovada, o que não se delineia no caso dos autos.
Ademais, ainda que comprovado o caráter de entidade beneficentede assistência social da embargante, conforme a Certidão de Utilidade Pública de ID 954a246, não há demonstração de que estejaem situação econômica precária, que não lhe permita arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, portanto, ao benefíciopostulado.
Em relação ao pedido de isenção do INSS – quota patronal, é certoque a Constituição Federal impõe a toda a sociedade o dever de financiar a seguridade social, (art. 195, caput).Dessa forma, ao trabalhador incumbe arcar com a sua quota parte das contribuições previdenciárias de forma que, sobre os créditosreconhecidos ao trabalhador em decisão judicial é impositiva a autorização para os descontos previdenciários, na forma dalei.
Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 363 da SDI-Ido TST:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 E 23.05.2008).
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiçõessocial e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o totalda condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade doempregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Saliento que o reconhecimento da condição da reclamada como entidadefilantrópica pode ser feita na fase de liquidação, momento em que será calculado o débito e comprovada a referida condição,já que esta depende da prova da manutenção ou da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidopelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Portanto, somente no momento do adimplemento do débito (na fasede liquidação da sentença) deverá ser analisada a questão relativa a incidência ou não da cota patronal, observada a legislaçãovigente à época, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à isenção previdenciária da cota patronal.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada pararemeter à fase de liquidação o exame da matéria relativa à isenção do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termosda fundamentação.
Destaco que a matéria contida nas disposições legais econstitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

References: artigo 456
 artigo 60
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 2
 artigo 790