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Timestamp: 2020-03-29 22:41:30+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190741389000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190741389000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO NCPC - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO - NÃO CABIMENTO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECENDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar reclamação apresentada em face de decisão dos Juizados Especiais.
- Não se conhece de reclamação que não se ajusta a nenhuma das hipóteses do art. 988 do NCPC, tendo sido utilizada como se recurso fosse.
- Para que a parte seja declarada e punida por litigância de má fé (art. 81, do CPC/2015), é necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do normativo processual. - Ausente animus desta natureza, a punição deve ser afastada.
EMENTA: RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA, COM REPERCUSSÃO GERAL, NOS AUTOS DO RE Nº 571.572-8/BA - INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 03/16/STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA O STJ. - Considerando a eficácia da decisão prolatada pelo Pleno do STF nos autos do RE nº 571.572-8/BA (ante a ausência de criação, até o presente momento, da Turma Nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais), e tendo em vista a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da aludida Corte Superior. - Deve se declinar a competência da presente reclamação, com a remessa dos autos para o Colendo STJ.
- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE.
- Cabe condenar como litigante de má-fé a parte reclamante que apresenta reclamação evidente descabida e impertinente, com o único propósito de retardar o desfecho da demanda.
RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.19.074138-9/000 - COMARCA DE VARGINHA - RECLAMANTE (S): LUCIA BENEDITA BERNARDES LEITE - RECLAMADO (A)(S): 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - INTERESSADO (A) S: BANCO BRADESCO S/A, BANCO LOSANGO S.A. BANCO MULTIPLO
Vistos etc., acorda, à unanimidade, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO E, POR MAIORIA, EM NÃO APLICAR AS SANÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ À PARTE RECLAMANTE.
Trata-se de reclamação proposta por LUCIA BENEDITA BERNARDES LEITE, com base no art. 988, II e IV, do NCPC, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Varginha, nos autos do Recurso Inominado nº 0005829.11.2018.8.13.0707.
Em suas um tanto confusas e desconexas razões, data venia, diz a reclamante que, por ter tido seu nome indevidamente negativado pelo Banco Losango, ajuizou ação declaratória, sendo seu pedido julgado improcedente; que interpôs o recurso inominado, tendo o Juiz Relator a ele dado provimento, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita; que o 2º Vogal, por sua vez, ao recurso negou provimento e lhe impôs multa por litigância de má-fé, revogando, por isso, o referido benefício; que essa revogação se deu como forma de punição, sem oportunidade de contraditório; que a litigância de má-fé não é causa de revogação do aludido benefício; que, no caso, a Magistrada revogou o benefício de ofício, sem ouvi-lo antes e sem discorrer sobre a inexistência ou desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício; que dentre as penalidades do art. 81 do NCPC não consta a revogação do benefício em questão; que o Banco Losango, em suas razões recursais, não apresentou nenhum fato novo impeditivo da concessão do benefício; que não se atentou o 2º Vogal para o fato de que, para justificar a negativação do nome, seria preciso que o credor estivesse amparado por documento líquido, certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do art. 187 do Código Civil, pela violação da regra do art. 42 do CDC, sendo títulos líquidos, certos e exigíveis os relacionados no art. 784 do NCPC; que tanto a negativação abusiva quanto a indevida configuram ilícito, pelo que sua ocorrência gera o dever de indenizar, nos termos do art. 944 do Código Civil; que a decisão fere os artigos 784 do NCPC, 187 do Código Civil e art. 42 do CDC, bem como diversos artigos da Lei nº 9.099, bem assim os artigos 43 e 83 do CDC e 79, 80, 98 e 99, todos do NCPC; que opôs embargos de declaração, não tendo o 2º Vogal esclarecido os pontos colocados em questão; que não se visualiza a litigância de má-fé no caso; que o fato de se homologar pedido de desistência não pode servir de fundamento para a condenação por tal litigância; e que a decisão deixou de observar decisões do STJ, representativos da controvérsia (REsp nº 76.234/RS e 1.680.717), bem assim o entendimento ali sumulado, bem como sumulado neste Tribunal de Justiça. Invoca inúmeras decisões do STJ e deste Tribunal. Pede a concessão de liminar para suspender a tramitação do processo objeto desta representação e que, ao final, seja restabelecida a gratuidade da justiça, mantendo-se o voto do Relator, julgando-se improcedente a condenação por litigância de má-fé.
Indeferi o pedido de liminar (ff. 109/117).
BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO ofereceu contrarrazões, pedindo o não conhecimento da reclamação ou o seu não provimento ff. 123/133).
A autoridade a quem foi imputada a prática do ato prestou informações (f. 140).
BANCO BRADESCO S/A não se manifestou (f. 142).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da reclamação (ff. 144/147).
Em todos os casos como o da espécie, sempre tenho iniciado meu voto lembrando que, conforme leciona Athos Gusmão Carneiro, "é dever primeiro do juiz, ao lhe ser concluso um processo, o de verificar se é competente, conforme os critérios da competência absoluta, para dele conhecer. Todo juiz, assim, é competente para apreciar sua própria competência" (in "Jurisdição e Competência", 4ª ed., Saraiva, pág.105).
Desse modo, sempre tenho registrado, logo de início, exatamente em razão de não desconhecer a linha de entendimento segundo a qual o julgamento de casos como o dos autos compete ao Superior Tribunal de Justiça, que entendo ser da competência deste Tribunal de Justiça processar e julgar Reclamação apresentada em face de decisão dos Juizados Especiais.
Assim entendo porque, não obstante tenha o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.039708-9/001, de que foi relator o eminente Des. Caetano Levi, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Conflito de Competência 8050, suscitado exatamente por este Tribunal de Justiça, assim decidiu:
"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. - Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação. Precedentes. DECISAO: O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao suscitar o presente conflito negativo de competência, proferiu decisão assim fundamentada:"Trata-se de reclamação ajuizada por HÉLIO HEITOR DE RESENDE, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Lavras/MG (fls. 56v-57-TJ), que não conheceu do Recurso Inominado interposto pelo ora reclamante. Em suas razões, o reclamante sustenta que, '[...] inobstante o 'decisum' do juízo da turma recursal ter lecionado que os prazos no Juizado são contados em dias corridos, não pode o reclamante concordar com tal posicionamento' (fl. 3). A reclamação foi proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual declinou da competência para processá-la e julgá-la, com fundamento da Resolução STJ/GP nº. 3/2016, determinando que os autos fossem encaminhados para este e. Tribunal. Pois bem! O art. 105, I, alínea 'f', da CRFB/88 prevê ser de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, 'a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões'. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, no capítulo IX, destinado à Reclamação, é claro ao dispor no § 1º do art. 988 que '[...] seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir'. Portanto, não restam dúvidas de que a competência para processar e julgar a presente reclamação é do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, ofende tanto a norma constitucional quanto a lei processual. Registre-se que o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade distribuído sob o nº 1.0000.16.039708- -9/001 ao em. Desembargador Relator Caetano Levi Lopes, julgado em 10/05/2018, cujo acórdão foi publicado em 15/06/2018, por maioria, acolheu a alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 7 de abril de 2016, do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, vale se frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso extraordinário nº 571.572-8/BA, citado na Resolução nº 3/2016/STJ, fez ressalva expressa acerca da competência do c. Superior Tribunal de Justiça para afastar, mediante reclamação, a divergência de julgados proferidos pelos juizados especiais estaduais, até a criação, mediante o devido processo legal, da turma nacional de uniformização da jurisprudência. Todavia, a referida turma de uniformização de jurisprudência não foi criada até o presente instante. Dessa forma, como manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se pela competência do c. Superior Tribunal de Justiça para julgar as reclamações envolvendo divergência de julgados proferidos pelos juizados especiais estaduais. Por todo o exposto, e considerando-se que este e. Tribunal, por meio da Corte Especial, já declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, suscita-se conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo e. Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal, por se entender que a competência para julgamento da presente reclamação compete ao c. Superior Tribunal de Justiça."(grifei) O conflito de competência em questão foi motivado por decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu-se incompetente, fazendo-o em decisão assim ementada:"JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. PERMANÊNCIA NO STJ APENAS DAS RECLAMAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS. Reclamação não conhecida, ordenado o seu encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais."(Rcl 36.032/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Passo a examinar, desde logo, a admissibilidade, perante esta Suprema Corte, do presente conflito de competência. E, ao fazê-lo, entendo não se revelar processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o E. Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a essa Corte judiciária, exercendo, em face dela, irrecusável competência de derrogação, consoante assinala autorizado magistério doutrinário (ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO," Teoria Geral do Processo ", p. 203/205, item n. 102, 27ª ed., 2011, Malheiros, v.g.). Essa compreensão manifestada pela doutrina, por sua vez, reflete-se na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, por inúmeras vezes (RTJ 136/583, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/543, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/547, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 147/929, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 167/95, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 196/169, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - CC 6.990/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - CC 7.115/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.575-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - CC 7.594-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.978/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN - CC 8.007/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - CC 8.008/BA, Rel. Min. LUIZ FUX - CC 8.010/AL, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), já deixaram assentado, no tema, que não há possibilidade jurídico- -processual de estabelecer-se conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça (ou os Tribunais Regionais Federais), de outro:"- A posição de eminência do Superior Tribunal de Justiça, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Corte e os Tribunais Regionais Federais, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência, ainda que o dissídio instaurado oponha decisão singular do Ministro Relator desse Tribunal de grau superior a pronunciamento emanado de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal. - A situação de hierarquia jurisdicional, que submete as decisões dos Tribunais Regionais Federais à competência de derrogação atribuída pelo ordenamento positivo ao Superior Tribunal de Justiça, descaracteriza a possibilidade jurídico-processual de instaurar-se, entre essas Cortes judiciárias, o incidente tipificador do conflito de competência."(RTJ 143/550, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) E a razão dessa diretriz jurisprudencial é simples: a instauração desse incidente supõe a ocorrência de decisões que somente hajam emanado de órgãos judiciários entre os quais não exista hierarquia jurisdicional, pois, onde esta houver, como se registra no caso ora em exame, mostrar-se-á inviável a suscitação do conflito de competência:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PORQUE A AÇÃO SE DIRIGIA CONTRA A SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRF. 1. O art. 102, I, 'o', da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que não há, nem pode haver, conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como acontece entre o STJ e os TRFs, entre o TST e os TRTs, entre o TSE e os TREs. Precedentes. 2. Conflito de competência inexistente e, por isso, não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para conhecimento e julgamento da ação."(CC 6.963/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) Torna-se relevante destacar, por isso mesmo, que as decisões emanadas dos Tribunais de Justiça - tanto quanto as proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - estão sujeitas, em sede recursal ordinária (CF, art. 105, II, a e b) e em grau de recurso especial (CF, art. 105, III), ao poder de reexame constitucionalmente deferido ao Superior Tribunal de Justiça (JOSÉ FREDERICO MARQUES," Manual de Direito Processual Civil ", vol. 1/122, item n. 85, 13ª ed., 1990, Saraiva), cuja atuação processual em face das Cortes locais e regionais ora mencionadas permite atribuir-lhe a irrecusável condição de verdadeira instância jurisdicional de superposição, a significar que os julgamentos desse Alto Tribunal impõem-se à observância necessária dos Tribunais de jurisdição inferior. A inviabilidade do presente conflito de competência, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes."(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, os precedentes fundados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço, por inviável, do presente conflito de competência. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(CC 8050, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 07/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 11/12/2018 PUBLIC 12/12/2018)."
Por força dessas considerações, repito, entendo que cabe a este Tribunal de Justiça julgar a presente Reclamação, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência desta Corte para processar e julgar o presente feito.
Assim prevê o art. 988 do NCPC:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência."
Ora, na inicial, a parte reclamante diz, em suas extremamente confusas e desconexas razões, data venia, que a decisão objeto desta reclamação estaria a violar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como a do Superior Tribunal de Justiça.
Não afirma - ou pelo menos não indica com precisão - a parte reclamante que esteja havendo afronta a uma decisão específica ou a uma súmula deste Tribunal de Justiça ou do STJ.
Como se vê, as alegações postas na inicial desta reclamação não se ajustam às hipóteses do art. 988 do NCPC, estando a parte reclamante utilizando-se da presente via processual como se se tratasse de um recurso.
Assim, como a parte reclamante está a utilizar-se desta via processual como se mero recurso fosse, o caso é de não conhecimento da presente reclamação.
A propósito do que aqui se está a tratar, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
"Nota-se, na praxe forense, que essa hipótese de cabimento da reclamação constitucional é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais. Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l e 105, I, f, da CF, ao determinarem que a afronta deva ocorrer especificamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação constitucional o mero desrespeito à jurisprudência consolidada." (in"Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", 2016, Salvador: Ed. JusPodivm, páginas 1619/1621).
Sobre o tema de que aqui se trata, assim já decidiu esta Segunda Câmara Cível, ao julgar agravo interno interposto em autos de reclamação:
"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
- Diante do permissivo legal inserto no art. 932, III, CPC/2016 a evidente inadmissão do recurso é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. Consectário lógico, o decisum monocrático deve ser mantido.
- Não deve ser conhecida a reclamação que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 998 do NCPC." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.043482-1/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 2ª Seção Cível, julgamento em 25/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018).
Do voto do eminente Relator desse Agravo, extrai-se o seguinte trecho:
"Em que pese os argumentos declinados no presente recurso, verifico que razão não assiste a agravante, como salientei na decisão objurgada.
Isto porque, conforme constou na Decisão Monocrática, a meu ver, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 988, do CPC/2015.
A reclamante informa que a decisão na forma como proferida contraria a jurisprudência dominante deste Eg. TJMG, hipótese que não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no dispositivo acima mencionado.
É cediço que a Reclamação é um mecanismo de defesa do Tribunal para que suas decisões não sejam desrespeitadas ou que sua competência não seja usurpada, visando garantir a segurança do nosso ordenamento jurídico.
No caso dos autos, a agravante defende que a decisão na forma como proferida contraria a jurisprudência dominante deste Eg. TJMG, aduzindo que é pacífico o entendimento de que as faturas de cartão de crédito não se prestam a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.
Cumpre destacar, porém, que jurisprudência dominante não possui efeito vinculante e, ainda, que inexiste qualquer súmula ou acórdão proferido em IRDR e IAC que reconheça que as faturas de cartão de crédito não se prestam a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.
Neste sentido, a questão não é atacada por meio da Reclamação.
Como destacado na decisão monocrática:
"A pretensão da reclamante é nitidamente rever um comando judicial que, em apreciação do conjunto probatório acostado aos autos, entendeu pela existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Reitera-se que a reclamação não pode ser manejada como se recurso fosse, e sua admissão pressupõe a possibilidade de averiguação, de plano, de uma das restritas hipóteses legais de cabimento, o que não sucede no caso".
Conclui-se, pois, que não incide nenhuma das hipóteses do art. 988, do CPC/15 a justificar o prosseguimento deste incidente, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal."
Assim também já decidiu a Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 988, II, CPC/15 - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo certo que o cabimento da Reclamação Constitucional, com base no artigo 988, II, do CPC/15 pressupõe o apontamento de decisão que gere efeito para as partes da relação jurídica em questão, mantenho a decisão agravada que reconheceu a inadmissibilidade da sua utilização como mero sucedâneo de recurso. 2. Recurso desprovido." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.074461-7/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Seção Cível, julgamento em 31/07/2019, publicação da sumula em 07/08/2019).
De mais a mais, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a reclamação constitui-se como medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal" (AgRg na Rcl nº 33.054/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 22/6/2017).
Por fim, penso que é de se reconhecer, no caso, de ofício, a litigância de má-fé da parte reclamante também nesta reclamação.
Ocorre que, no caso, como visto, está evidente que a presente reclamação revela-se absolutamente descabida e impertinente, contribuindo apenas para abarrotar a já sobrecarregada máquina judiciária, com nítida intenção protelatória do desfecho final da demanda.
Ora, é necessário que a parte verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio da reclamação.
Lembro que configura má-fé processual o lançar mão de incidentes processuais manifestamente improcedentes, com o único propósito de atrasar a entrega da prestação jurisdicional em definitivo.
Afinal, não se pode admitir que o processo judicial seja utilizado para procrastinar ou negar direitos aos seus respectivos titulares.
Nesse sentido, assim prevê o art. 80, incisos III, IV, V e VI, do novo CPC:
"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
VI - provocar incidente manifestamente infundado."
Diante de todo esse contexto, na forma do art. 81 do novo CPC, cabe aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que é de R$17.600,00, em valores de setembro de 2016 (f. 30).
A propósito dessa condenação, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80, I, V E VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação.
2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC/2015, art. 80, I, V e VI).
3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta.
4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa." (AgInt nos EDcl na Rcl 36.683/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 08/05/2019).
POSTO ISSO, rejeito a preliminar, não conheço da reclamação e condeno a parte reclamante como litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 81 do novo CPC. E CONDENARAM A PARTE RECLAMANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, APLICANDO-LHE MULTA.
Acompanho a divergência inaugurada pela Desembargadora Shirley Fenzi Bertão para afastar a multa por litigância de má-fé.
Rogo vênia ao e. Relator para divergir no que diz respeito à condenação da parte por litigância de má-fé.
Sabe-se que para a condenação às penas da litigância de má-fé, previstas no artigo 81, do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte no entrave do trâmite de processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária.
Nos termos do disposto no art. 80, do NCPC:
E estabelece o art. 81, do NCPC:
Conforme ensina o Professor Daniel Amorim Assunção Neves:
"A exposição dos fatos conforme a verdade é dever de todos que postulam em juízo, seja autor em sua causa de pedir, seja o réu nos seus fundamentos de defesa e de terceiros que participem do processo como testemunhas. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador a erro". (Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 121).
No caso em tela, em que pese o entendimento firmado pelo e. Relator, considerando que não há nos autos comprovação de que a parte reclamante tenha agido com deslealdade ou causado danos à parte contrária, visto que sua conduta limitou-se ao exercício, ainda que de maneira afoita e pouco prudente, do direito de ação, a princípio sem excesso ou abuso punível, não há campo para sua condenação nas penas por litigância de má-fé.
Rogando vênia ao ilustre Relator, Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, acompanho a divergência instaurada pela eminente 3ª Vogal, Desembargadora Shirley Fenzi Bertão.
Pedindo vênia ao Eminente Relator, Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, acompanho a divergência inaugurada pela Desembargadora Shirley Fenzi Bertão para afastar a multa por litigância de má-fé.
Com a devida venia do em. Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pela em. Desembargadora Shirley Fenzi Bertão para afastar a multa por litigância de má-fé.
Peço vênia ao Douto Relator, para divergir do seu judicioso voto, especialmente, no que diz respeito à (in) competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Reclamação, ajuizada em face de decisão proferida pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva da comarca de Varginha, com base em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
Concernente à matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 571.572-8/BA, decidiu pela extensão das hipóteses de cabimento da Reclamação prevista no artigo 105, I, f da Constituição Federal, passando a admitir o seu ajuizamento contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.
Naquela ocasião, cujo julgamento se deu com repercussão geral, consignou-se que a competência da Reclamação nesses casos permaneceria atribuída ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, temporariamente, até que fosse criado o órgão uniformizador competente para tanto.
Ocorre, todavia, que o órgão de uniformização dos Juizados Especiais Estaduais ainda não foi criado, sendo possível concluir que a orientação consolidada pelo Pleno do STF, acerca do endereçamento excepcional e temporário dessas Reclamações para o Superior Tribunal de Justiça, persiste válida, induzindo à impossibilidade de sujeição deste Tribunal Estadual ao disposto na Resolução nº 03/2016/STJ.
Nesse cenário, de se observar que o próprio teor da aludida resolução contraria o comando do Supremo Tribunal Federal, órgão de hierarquia máxima do Judiciário. Assim, até mesmo sob a ótica da posição hierárquica, deve se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do caso vertente, respeitando-se, em primeiro lugar, a autoridade das decisões da Suprema Corte.
Como se não bastasse, a constitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ tem sido amplamente rechaçada no ordenamento jurídico pátrio, pois alarga a competência dos Tribunais Estaduais através de ato normativo infraconstitucional, indo de encontro com o que preceitua o artigo 125, §º da Carta Magna:
Relevante ainda sobrelevar que a questão em debate foi alvo de Incidente de Inconstitucionalidade por esta 2ª Seção Cível no bojo da Reclamação nº 1.0000.16.035607-7/000, com o julgamento pelo Órgão Especial em 18/05/2018, sob a relatoria do Desembargador Caetano Levi Lopes.
Na oportunidade, a inconstitucionalidade da Resolução 03/2016/STJ foi confirmada por maioria, dali emergindo a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento das Reclamações que tenham por escopo dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO.
1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da República, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.
2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da República, estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 - BA, declarou a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais.
4. Portanto, a Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional.
5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RES. 03 DO STJ. ATO DELEGÁVEL PELO STJ AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA JURÍD ICA DA RECLAMAÇÃO FIRMADA PELO STF COMO EXERCÍCIO DO "DIREITO DE PETIÇÃO", COM NÍTIDO CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCIDENTE REJEITADO.
- A reclamação, segundo concluiu a Suprema Corte, não é uma ação; não é um recurso; nem é um incidente processual.
- A reclamação, conforme definida pelo STF, é um "remédio processual correcional, de função corregedora" (Jobim). Se assim é, porta ela natureza e origem administrativas, cuja finalidade é a de ordenar e possibilitar que, de maneira mais célere, esse "procedimento" seja implementado para atuar como uma espécie de "garantia" da autoridade da decisão que se aponta como descumprida.
- Não se trata, como se vê, de regras de processo, pois são "...normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual".
- No caso da reclamação há uma finalidade quase burocrática, que visa "corrigir" procedimentos inadequados e conectados à organização judiciária.
- "Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. (grifei). Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no (TJMG - Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).
Aliado a esse entendimento, tem-se também o disposto no art. 988, § 1º do CPC, que assim prevê:
Art. 988. (...) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
Lançadas essas premissas, ainda vigorando a decisão prolatada pelo Pleno do STF nos autos do RE nº 571.572-8/BA (ante a ausência de criação, até o presente momento, da Turma Nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais), e tendo em vista a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, por violar a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária, voto pela imediata remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando a possibilidade de declínio da competência, na esteira do quem decidindo este Sodalício:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS AO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. São os embargos de declaração a via adequada para sanar erro material. 2. O Órgão Especial, no julgamento do Incidente nº 1.0000.16.039708-9/001, reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Reclamação proposta com âncora na Resolução 03/2016, do STJ, reconhecida inconstitucional pelo Órgão Especial, deve ser encaminhada ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.082333-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 06/05/2019, publicação da sumula em 14/06/2019)
EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, NOS TERMOS DE ARESTO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. - O julgamento de reclamação compete, segundo o CPC, ao órgão jurisdicional cuja autoridade se quer garantir. - Segundo decisão do Órgão Especial desta Casa, este Tribunal não pode exercitar competência para o fim de julgar reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal de Juizado Especial, e com a finalidade de garantir autoridade de súmula e recurso repetitivo do STJ. - Inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ (cf. Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001). Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Reclamação 1.0000.18.004689-8/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)
EMENTA: RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 03/2016 STJ - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016, STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 15/06/2018). 2. Hipótese em que o reclamante suscita que o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual viola a jurisprudência do STJ, impondo-se a remessa da reclamação a este Colendo Tribunal Superior para conhecimento e julgamento. (TJMG - Reclamação 1.0000.17.050875-8/000, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 988, § 1º do CPC/15, o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir. Hipótese em que este Tribunal de Justiça não possui competência para julgar reclamação proposta em face de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial, para garantir autoridade de súmula e recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Reclamação 1.0000.16.058159-1/000, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 06/09/2018)
Isso posto, suscito preliminar de incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para o processamento da presente Reclamação.
Caso fique vencido quanto à preliminar de incompetência deste Tribunal, voto de acordo com o eminente Relator, pela inadmissibilidade do processamento da Reclamação, eis que descabida a sua utilização como sucedâneo recursal.
DES. JOSÉ ARTHUR FILHO
SÚMULA:"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO E, POR MAIORIA, NÃO APLICARAM AS SANÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ À PARTE RECLAMANTE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385180/reclamacao-rcl-10000190741389000-mg/inteiro-teor-810385187

References: artigo 998
 artigo 988
 artigo 81
 artigo 105
 artigo 125
 artigo 988