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Timestamp: 2017-10-20 23:09:47+00:00

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DIREITO CONSTITUCIONAL ARTIGO 37 AO 39 Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
39.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. com profissões regulamentadas. de 1998) a) a de dois cargos de professor. na forma da lei. de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. direta ou indiretamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. pelo poder público. sociedades de economia mista. o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. precedência sobre os demais setores administrativos.2003) XII . § 2º. no âmbito do Poder Judiciário. de 2001) XVII . (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. XXI . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. quando houver compatibilidade de horários. III.depende de autorização legislativa. fundações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. aos Procuradores e aos Defensores Públicos. I. de 1998) XVI . de 1998) XV . (Regulamento) . 19.o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. nos termos da lei. compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. de 1998) XVIII . observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19.12. 150. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34. em espécie. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) XIV . 153. dentro de suas áreas de competência e jurisdição. suas subsidiárias. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior. as obras. ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. serviços.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. mantidas as condições efetivas da proposta. de 1998) XX . XIII .a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. definir as áreas de sua atuação. e sociedades controladas. neste último caso.centésimos por cento do subsídio mensal. cabendo à lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41. empresas públicas.ressalvados os casos especificados na legislação. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19. dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal. de sociedade de economia mista e de fundação. aplicável este limite aos membros do Ministério Público.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. exceto. em cada caso. § 4º. e 153.
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. de 1998) § 8º A autonomia gerencial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19.A publicidade dos atos. a perda da função pública. na forma e gradação previstas em lei. dos Estados. emprego ou função na administração pública. § 2º . que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. informativo ou de orientação social. de 19. programas. na forma da lei ou convênio. II .2003) § 1º . obras. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19.as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. 5º. nos termos da lei. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. X e XXXIII. de 1998) I .o prazo de duração do contrato. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) I . a ser firmado entre seus administradores e o poder público. sem prejuízo da ação penal cabível. da qualidade dos serviços. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.XXII . causarem a terceiros. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. de 1998) § 4º .A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19.as administrações tributárias da União. . externa e interna. que causem prejuízos ao erário. cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. do Distrito Federal e dos Municípios. obrigações e responsabilidade dos dirigentes. exercidas por servidores de carreiras específicas. observado o disposto no art.A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. nessa qualidade. atividades essenciais ao funcionamento do Estado. dela não podendo constar nomes. de 1998) II . § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.os controles e critérios de avaliação de desempenho. de 1998) III .a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. servidor ou não. direitos. § 6º . § 5º . regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica.12. terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
emprego ou função pública. para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo. dos Estados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20. de 2005) § 12. (Vide ADIN nº 2. e. ficará afastado de seu cargo. em seu âmbito. o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. como limite único. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 38. Ao servidor público da administração direta. mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica. de 1998) § 11. de 1998) . será afastado do cargo. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. Não serão computadas. de 1998) I . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. das autarquias e das fundações públicas. no caso de afastamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47. não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. emprego ou função. no exercício de mandato eletivo.investido no mandato de Prefeito. aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. havendo compatibilidade de horários. V . será aplicada a norma do inciso anterior. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. IV . limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. não havendo compatibilidade. emprego ou função. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. II . emprego ou função. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. de 2005) Art.tratando-se de mandato eletivo federal. III . do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. e suas subsidiárias.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) § 10. estadual ou distrital. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo. sendolhe facultado optar pela sua remuneração." § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista. o Distrito Federal e os Municípios instituirão. Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18.III . 39. exceto para promoção por merecimento.a remuneração do pessoal. de 1998) Art. no âmbito de sua competência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. que receberem recursos da União.investido no mandato de Vereador. autárquica e fundacional.em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo. perceberá as vantagens de seu cargo. A União. fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar.para efeito de benefício previdenciário. 42 e 142 com a remuneração de cargo. os Estados. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 40 ou dos arts.
facultada. de 1998) ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO . o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão. XIX. 37. XV.os requisitos para a investidura. constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. IX. de 1998) II . XVIII. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. abono. de 1998) § 6º Os Poderes Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. adicional. XXII e XXX. para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. de 1998) § 5º Lei da União. XX. IV. o disposto no art. do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) § 7º Lei da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) § 2º A União. de 1998) § 4º O membro de Poder. dos Estados. a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.I . para isso. 7º. VIII. XIII. XVII. o disposto no art. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. de 1998) III . prêmio. os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. dos Estados.a natureza. os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. autarquia e fundação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. XI. em qualquer caso.as peculiaridades dos cargos. reaparelhamento e racionalização do serviço público. de 1998) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. o detentor de mandato eletivo. em qualquer caso. 37. obedecido. XII. Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. VII. treinamento e desenvolvimento. verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19. XVI. obedecido. modernização. de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. X e XI. inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
impessoalidade. publicidade e eficiência e. moralidade. . moralidade. Estados.O artigo 37 da Constituição Federal de 1988. ao seguinte [. b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. impessoalidade.] Estes princípios devem ser totalmente seguidos pelos agentes públicos. publicidade e eficiência.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que: a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. publicidade e interesse político. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.. Art. dos Estados. A razão de ser desses princípios é a de nificar de forma coerente o Direito Administrativo. ARTIGO 37 .EXERCÍCIOS Assinale as alternativas corretas: 1 . pessoalidade. Distrito Federal e Municípios). não podendo se desviar destes princípios sob pena de invalidade do ato e sujeitar-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal conforme do caso. moralidade. c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. impessoalidade e confiança política. 37. controlando as atividades administrativas de todos os quadros que integram a federação brasileira (União. dos Estados. moralidade. impessoalidade. publicidade e eficiência. elenca os princípios relacionados à Administração Pública. que são: legalidade. também.. dos Estados. dos Estados.
de qualquer dos Poderes da União.) . prorrogável uma vez. publicidade e eficiencia e. também. ao seguinte:(Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 19. c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos. b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. impessoalidade. indireta ou fundacional.2 . A administração pública direta. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. conforme seu papel social. 37. exceto. exceto. quando houver compatibilidade de horários. c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. quando houver permissão expressa de superior hierárquico. moralidade. quando houver compatibilidade de horários.com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que: a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Gabarito: 1b 2a 3a Art. de 5/6/98.com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que: a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. por igual período 3 . exceto. b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração.
primando pela adocao dos criterios legais e morais necessarios para a melhor utilizacao possivel dos recursos publicos. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.. visando chegar ao melhor resultado possivel em relacao aos fins que almeja (resultado final eficiente). e às exigências do bem-comum. pelo mesmo autor. Seu conceito. neutra.Segundo anota Alexandre de Moraes. art. B. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não . Rep. de maneira a evitarem-se os desperdicios e a garantir-se maior rentabilidade social.. neutralidade. das Filipinas (art. IX. o principio da eficiencia (ou eficacia) ja existia expressamente nas Constituicoes da Espanha (art.os cargos .a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. e deles não se pode afastar ou desviar. por meio do exercicio de suas competencias de forma imparcial. o coloca como o principio que impoe a administracao publica direta e indireta e a seus agentes a pesecucao do bem comum. do Suriname (art. como princípio de administração. em toda a sua atividade funcional. eficaz. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Maria Sylvia Zanella di Pietro salienta que o principio da eficiencia nao se sobrepoe ao da legalidade. II. eficacia. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. a Administracao estara sendo eficiente se aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponivel (acao instrumental eficiente).37. participativa. não há liberdade nem vontade pessoal. 37. Secao 3). c). desburocratizacao e busca da qualidade. I. sem burocracia e sempre em busca da qualidade. transparencia.103). Alexandre de Moraes enumera as caracteristicas do principio da eficiencia: direcionamento da atividade e dos servicos publicos a efetividade do bem comum. Na Administração Pública. civil e criminal. § 3º). significa que o administrador público está. mas esta nivelado a ele e aos demais que norteiam a administracao publica.conforme o caso. caput). 66." Legalidade_ A legalidade. imparcialidade. participacao e aproximacao dos servicos publicos da populacao ( e isso aparece claramente na nova redacao do art.. 122) e de Cuba (art. sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. transparente. Para Jose Eduardo Matins Cardoso. (Const. sujeito aos mandamentos da lei.
uma vez que contém verdadeirospoderes-deveres. nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários.. significa "pode fazer assim". a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. e seus preceitos não podem ser descumpridos. A lei para o particular. para o administrador público significa "deve fazer assim". por isso.717/65. pela lei reguladora da ação popular que considera nulos os atos lesivos ao patrimonio público quando eivados de "ilegalidade do objeto". Não se trata_ diz Hauriou. 37. na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. mas sim de uma moral jurídica. caput). art. deve ser orientada pelos princípios do direito e da moral. art. como se conforma com os preceitos da instituição pública. O princípio da legalidade. 2º. o sistematizador de tal conceito _ da moral comum. sem ofensa ao bemcomum. entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". pra que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais. tanto atende às exigências da lei. regulamento ou outro ato normativo" (Lei 4. Moralidade_ A moralidade administrativa constitui hoje em dia. Rep. A administração. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas. que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador. . Além de atender à legalidade. no sentido de que. pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. c. Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito. c e parágrafo único. Desses princípios é que o direito público extraiu e sistematizou a teoria da moralidade administrativa. Por outras palavras. irrelegáveis pelos agentes públicos. que até bem pouco só era sustentado pela doutrina. de ordem públlica. Tais poderes. passou agora a ser imposição legal entre nós. As leis administrativas são normalmente. que a mesma norma assim conceitua: "A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.proíbe.
mas também à lei ética da própria instituição. remata Hauriou. foi determinado por fins imorais ou desonestos. juntamente com a sua legalidade e finalidade. tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que. que é o de concorrer pra a criação do bem-comum". . contudo de boa administração. Em ambos os casos. do justo e do injusto nos seus efeitos. segundo as exigências da instituição a que serve. mas também pela moral comum". Há que conhecer. dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador". além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa. é imposta ao homem para sua conduta externa. porque nem tudo que é legal é honesto.embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido. se determina não só pelos preceitos vigentes.ou. as fronteiras do lícito e do ilícito. À luz dessas idéias.como aquele que desprezou a ordem institucional e. pois violam o equilíbrio queu deve existir entre todas as funções.como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". de uma maneira ou de outra. Falando.Por considerações de direito e de moral. erigindo-se em fator de legalidade. sem os quais toda atividade pública será ilegítima. Daí porque o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu com inegável acerto que "o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo. o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica. constituem pressupostos de validade. é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda. e a finalidade de sua ação: o bem-comum. embora movido por zelo profissional invade a esfera reservada a outras funções. por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei.os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir. terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente. a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna. O certo é que a moralidade do ato administrativo. assim. Já disse notável jurista luso _ Antonio José Brandão _ que "a atividade dos administradores. O inegável é que a moralidade administrativa integra o direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade. desviam-no do fim institucional. para atuar. conforme já proclamavam os romanos: _ non omne quod licet honestum est. A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do "bom administrador". que no dizer autorizado de Franco Sobrinho "é aquele que usando de sua competência legal. de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence _ princípios de direito natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. referimo-nos subjetivamente a critérios morais que. mas. A moral comum.
. nada mais é que o clássico principio da finalidade . caput ). Publicidade _ Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Rep.) . isto é. o interesse público coincidir com o de particulares. Pode. 37. sob esta epígrafe. a moralidade administrativa ficou consagrada pela Justiça. e.(Quanto às leis só entram em vigência após a sua publicação oficial . explícita ou implicitamente. que a nossa Lei de Ação Popular conceituou como o "fim diverso daquele previsto. Esse princípio tambem deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (Const. como necessária à validade da conduta do administrador público. 1º. como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos. art. art. que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal. Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.referido na Constituição de 1988 (art. art. Esse desvio de conduta dos agentes públicos constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.Com esse julgado pioneiro. 2º. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade . na regra de competência"do agente ( Lei 4.). parágrafo único.Lei de Introdução ao Código Civil. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. § 1º. como veremos adiante. por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Impessoalidade _ O princípio da impessoalidade. casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. atos e contratos administrativos.. o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.717/65. perante as partes e terceiros. Daí porque as leis. visando unicamente satisfazer interesses privados. O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração. entretanto. sob a forma de desvio de finalidade. 37. o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. de forma impessoal.
. direito de petição(art. LXXII). abrangendo obviamente as repartições da Administração direta e indireta.1. suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art. sem apoio em lei e contra a índole dos negócios estatais. XXXIV. ação popular (art. quando na realidade são públicos e devem ser divulgados e mostrados a qualquer pessoa que deseje conhecêlos e obter certidão. os quais devem ser indicados no requerimento.) _ e para tanto a mesma Constituição impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração.099. investigações policiais. requeridas por qualquer pessoa. sob o falso argumento de que são "sigilosos". 5º. além de assegurar os seus efeitos externos. Observese que a Constituição alude. 5º. § 4º. b). 5º. e como tais têm o dever legal de informar o público sobre a sua atuação funcional. XXXIV. de 6. LXXIII). por vício burocrático. "as repartições públicas". só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional. a). 37. 5º. 5º. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação. habeas data(art... genericamente. ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos do Decreto federal 79. todo ato administrativo deve ser publicado. os atos e contratos administrativos vêm sendo ocultados dos interessados e do povo em geral. por que pública é a Administração que o realiza. para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações (art. Lamentavelmente. é requisito de eficácia e moralidade. quando a lei ou o regulamento a exige. .1977. Em princípio. visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral. nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade.A publicidade não é elemento formativo do ato. através dos meios constitucionais _ mandado de segurança(art. porque ambas são desmembramentos do serviço público. O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos. . LXIX).
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