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Timestamp: 2018-12-14 11:37:16+00:00

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PROJECTO DE LEI N.º 290/XI PROCEDE À REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL - PDF
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Danilo Estrela Alencar
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 290/XI PROCEDE À REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL Exposição de Motivos Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho, diplomas que procederam à regularização extraordinária dos vínculos precários existentes na época e à contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência, não foi tomada qualquer medida de carácter administrativo ou legal no sentido do combate à precariedade na administração pública, que corrigisse as situações de irregularidade e que impusesse, de modo efectivo, um ponto final a esta situação. Pode ler-se no referido Decreto-lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, sobre a existência de irregularidades contratuais na Administração Pública, «é insustentável: no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores», pelo que é necessário «repor a legalidade num Estado de direito democrático» e «tornar mais saudável a política de pessoal na função pública». As situações de irregularidade que se verificam actualmente, e que são enunciadas no diploma citado, abrangem as mais distintas formas: «contratos a termo certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início ou em momento 1
2 posterior, revestem forma subordinada, aquisições de serviço prolongadas no tempo, ajustes verbais e outras. Acresce que são indevidamente utilizados recibos verdes que aparentemente não revestindo nenhum tipo específico de irregularidade, são-no efectivamente porque na esmagadora maioria dos casos se tratam de falsos recibos verdes O recurso a vínculos precários, que visam, na realidade, a satisfação de necessidades permanentes da administração pública, estando os trabalhadores sujeitos à hierarquia e ao horário completo de serviço, traduz-se não só na degradação das condições de trabalho dos profissionais, como também na degradação dos próprios serviços prestados aos cidadãos. A introdução de pesadas penalizações nas pensões e o congelamento salarial vêm agudizar esta situação. Mediante a saída massiva de profissionais, que recorrem à reforma antecipada - entre Janeiro e Abril de 2010 foram registados mais de 20 mil pedidos de reforma o Governo tem vindo a acentuar o recurso ao trabalho precário e à aquisição de serviços a privados, de modo a contrariar o esvaziamento dos serviços. As verbas inscritas nos Orçamentos de Estado para a contratação a prazo aumentaram 2,4 vezes entre E mesmo com as verbas destinadas a remunerações certas e permanentes congeladas, pois são praticamente iguais às de 2009, em 2010, as verbas destinadas a contratar trabalhadores a prazo sobem 38,3% relativamente a A redução que se verifica na rubrica Pessoal em regime de tarefa ou avença é aparente, na medida em que muitos trabalhadores a recibo verde, para poderem continuar a receber o que antes recebiam, foram obrigados a constituir sociedades unipessoais, passando para a categoria de empresas prestadoras de serviços. 2
3 Calcula-se que, neste momento, 70 mil trabalhadores na administração central estejam numa situação precária, com contratos a prazo e a recibos verdes e 20 mil com contratos temporários. Na administração local, o número de trabalhadores com contratos precários atinge os 25 mil, cerca de 20 % do total dos trabalhadores dos municípios. A regularização destes vínculos precários não tem implicações no aumento da despesa, uma vez que já prestam, efectivamente, serviço na Administração Pública, na sua esmagadora maioria, inclusive, de forma mais onerosa, aparecendo diluídos nos «custo de funcionamento». Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa, mediante a apresentação do presente Projecto de Lei, corrigir as situações de irregularidade contratual e contrariar, de forma efectiva, a precarização das relações laborais na função pública. Para esse efeito, propomos: - A regularização e integração dos vínculos precários na administração central, regional e local e entidades públicas empresariais, dos trabalhadores que desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, assegurando a prestação de serviço público de qualidade às populações; - Impedir a contratação directa de trabalhadores que, apesar de virem a suprir necessidades efectivas e de carácter permanente, são condenados a vínculos precários que põem em causa não só a sua segurança e estabilidade profissional e familiar, como também a qualidade dos serviços da Administração. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à regularização dos vínculos precários dos trabalhadores na Administração Central, Regional e Local e entidades públicas empresariais que, com contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho a termo certo ou outros, 3
4 desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, com sujeição hierárquica e horário completo. Artigo 2.º Âmbito O presente diploma aplica-se a todas as situações de vínculos precários referidos no artigo anterior e que se encontrem vigentes à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como, com as necessárias adaptações, aos Institutos Públicos, nos termos do disposto nos artigos nºs 4º e 5º. Artigo 3.º Integração na carreira 1 - A integração do pessoal nos serviços da Administração Pública faz-se nas posições remuneratórias das carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas. 2 - Nos casos em que o interessado não possua as habilitações literárias ou profissionais adequadas às funções efectivamente desempenhadas, a integração poderá ser efectuada em carreira de ingresso, desde que disponha da formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para a substituição daquela. 3 - A integração é feita nas vagas existentes na respectiva carreira, considerando-se os mapas de pessoal automaticamente alterados na estrita medida do indispensável, se os lugares vagos não forem suficientes. 4 - Os serviços assegurarão as dotações orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes da integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal. Artigo 4.º Processo de integração 1 - A integração do pessoal referido no artigo 1º depende de aprovação em procedimento concursal. 2 - Os procedimentos concursais necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, pelos dirigentes máximos da entidade empregadora independentemente da existência 4
5 de vagas, no prazo máximo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma. 3 - O pessoal abrangido pelo presente diploma é candidato obrigatório ao procedimento concursal aberto no respectivo serviço ou organismo, desde que seja titular do nível habilitacional exigido e da área de formação correspondentes ao grau de complexidade da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja a ocupação o procedimento é publicitado ou não sendo titular da habilitação e formação exigida disponha de formação e experiência suficientes para a substituição daquela habilitação. 4 - Consideram-se automaticamente renovados os contratos ao abrigo dos quais estes trabalhadores prestam serviço à administração, até serem ultimadas todas as formalidades inerentes à entrada em vigor do presente diploma. 5 - O procedimento de integração é instruído com declaração do dirigente imediato do serviço que ateste: a) a sujeição a poder hierárquico e a horário completo de serviço; b) o tempo de serviço ao abrigo do vínculo e respectivo conteúdo funcional; c) a fundamentação das necessidades do trabalhador no serviço; d) a capacidade técnica do trabalhador para o exercício de funções. e) E declaração de que a satisfação dos encargos, para os contratados nessa situação, se encontra assegurada no agrupamento económico despesas com o pessoal ou noutras rubricas que permitam a necessária alteração orçamental. 6 - A declaração carece de parecer favorável dos dirigentes hierarquicamente superiores e de despacho final do mais elevado dirigente do serviço. 7 - As falsas declarações de qualquer dos dirigentes acima indicados fá-los-á incorrer em responsabilidade civil e criminal. Artigo 5.º Institutos e empresas públicas Os trabalhadores dos institutos públicos, empresas públicas, que se encontrem contratados nos termos previstos e definidos pelo artigo 1º são integrados nos mapas de pessoal, dessas pessoas colectivas. 5
6 Artigo 6.º Extinção da pessoa colectiva pública 1 - No caso de extinção de Institutos Públicos e Empresas Públicas, os trabalhadores são integrados nos mapas de pessoal da Pessoa Colectiva Pública que ficar com as atribuições e competências que cabiam à entidade extinta. 2 - Se estas não tiverem quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, serão integradas no regime da função pública nos termos referidos nos artigos 3.º e 4.º. Artigo 7.º Contagem do tempo de serviço 1 - O tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular, e de forma continuada, releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos trabalhadores que, anteriormente à vigência do presente diploma, desempenharam funções ao abrigo de vínculos irregulares e vieram posteriormente a celebrar contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal. 3 - Os efeitos da contagem de tempo de serviço do trabalhador que exerce funções públicas deverão constar no despacho de nomeação. 4 - Em caso de integração em quadro sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, a contagem do tempo de serviço tem lugar, nos termos previstos no Código do Trabalho e há lugar ao pagamento de descontos para a segurança social, caso estes não tenham sido realizados. Artigo 8.º Dispensa do período experimental É dispensado o decurso de um período experimental nas carreiras que o exigem, para o pessoal que venha a ser integrado na função pública no âmbito do presente diploma e que conte mais de um ano de serviço ao abrigo de vínculos irregulares. Artigo 9.º 6
7 Proibição de vínculos precários na Administração Pública 1 - É expressamente proibido o recurso a formas de contratação de carácter precário, tal como definidas no presente diploma, para satisfação de necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública. Artigo 10º Responsabilidade 1 - Os titulares de cargos políticos, bem como os dirigentes de serviços e órgãos da Administração Pública que autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídica funcional do trabalhador, em violação de normas que regulam a relação jurídica de emprego e violem as normas relativas à celebração de prestação de serviços, incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira 2 - A responsabilidade financeira é solidária. 3 - O Ministério Público deverá ser notificado para este efeito, sempre que os serviços de inspecção do IGAT ou do Tribunal de Contas verifiquem, no âmbito das suas competências, qualquer violação ao disposto no número 1. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de Maio de 2010 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 7
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11