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REGIMENTO INTERNO. Das Disposições Preliminares - PDF
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Gabriella Barateiro Neves
1 REGIMENTO INTERNO CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E AMBIENTAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Das Disposições Preliminares Art. 1º - Os cursos de Pós-Graduação Latu Sensu do Programa de Educação Continuada em Ciências Agrárias e Ambientais (PECCA) orientam-se pelas normas especificadas neste Regulamento e estão sujeitos ao Estatuto e ao Regimento Geral da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em consonância com a legislação vigente e com as normas estabelecidas pela sua Pró- Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. Art. 2º - Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do PECCA têm por finalidade a qualificação de profissionais para atuação nas áreas da ciências agrárias e ambientais. Da Coordenação e do Colegiado de Curso Art. 3º - Cada curso terá sempre um professor indicado pela UFPR que deverá exercer discricionariamente suas funções dentro dos limites e responsabilidades determinadas pelas resoluções 42/03 do COUN, 17/11 do COPLAD e complementares. Art. 4º - Cada curso terá sempre um colegiado que será formado pelo coordenador do próprio curso e por pelo menos dois professores indicados em plenária departamental.2 Parágrafo Único caberá ao colegiado a função de apoio consultivo ao coordenador especialmente no julgamento de recursos administrativos conforme artigo 29º desse regimento. Da Inscrição, Seleção e Matrícula Art. 5º - A inscrição seguirá calendário próprio da UFPR sendo individual para cada curso e terá seus procedimentos informados no material de divulgação dos mesmos. Art. 6º - Quando necessário, o coordenador do curso deverá a seu critério aplicar processo seletivo visando respeitar o limite máximo do número de discentes previsto em projeto aprovado pela instâncias competentes da UFPR. Art. 7º - Uma vez selecionado o candidato receberá sempre pelo indicado no ato da inscrição as instruções para o procedimento e efetivação da matrícula. Do Regime Didático Avaliações e Critérios de Aprovação Art. 8º - Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu possuem regime didático e calendário acadêmico próprios conforme explicitado nos materiais de divulgação. Art. 9º - Uma vez matriculado o discente receberá senha e login para acesso à plataforma virtual de aprendizagem onde poderá acessar todas as informações necessárias para a realização do curso. Parágrafo Único senha e login são de caráter pessoal e intransferível estando seu empréstimo ou cessão sujeitos às penalidades previstas pelo código penal brasileiro.3 Art. 10º - As avaliações de cada disciplina respeitarão as especificidades das mesmas sendo de responsabilidade exclusiva dos respectivos docentes. Art. 11º - Os critérios para aprovação em cada disciplina serão os seguintes: a) Conceito igual ou superior a 7,0 aprovado b) Conceito superior a 4,0 e inferior a 7,0 em recuperação c) Conceito inferior a 4,0 reprovado Art. 12º - As atividades de recuperação são também de responsabilidade exclusiva de cada docente. Parágrafo Único: para aprovação em recuperação a média entre a nota obtida durante o módulo regular e a nota obtida na atividade de recuperação deverá ser igual ou superior a 5,0. Art. 13º - Em caso de reprovação em qualquer um dos módulos o discente deverá necessariamente recuperar os créditos em turma subsequente mediante solicitação prévia arcando com o ônus financeiro correspondente. Parágrafo Único: caso a recuperação em turma subsequente seja inviável caberá ao colegiado do curso apreciar a possibilidade de cumprimento dos créditos através de equivalência disciplinas semelhantes de outros cursos do programa. Art. 14º - A frequência às atividades de cada curso será exigida conforme as determinações constantes do Regimento Geral da UFPR considerando a participação tanto nas atividades on-line como presenciais. Do Trabalho de Conclusão de Curso Art. 15º - O discente terá 180 dias para a realização do chamado Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) que deverá4 necessariamente ser apresentado presencialmente em banca composta professores indicados pela coordenação. Art. 16º - As normas específicas bem como o cronograma para sua realização serão definidas pela coordenação de cada curso. Parágrafo Único: São requisitos mínimos para ingresso no módulo de TCC : a) Estar matriculado e aprovado em todas as disciplinas do curso. b) Estar adimplente com o setor financeiro. c) Escolher uma das linhas de pesquisa propostas pelo curso para o desenvolvimento do TCC. d) Escolher orientadores relacionados às linhas de pesquisa e aprovados segundo os critérios do curso. Art. 17º - Será facultado ao discente que eventualmente não logra êxito em cumprir o cronograma proposta pela coordenação uma única oportunidade de postergar a defesa. Art. 18º - No caso de publicação, constarão como autores, o discente e o professor orientador. Das Mensalidades Art. 19º - A cobrança das mensalidades destina-se apenas e exclusivamente à cobrir as despesas com a realização do curso que não encontram previsão no orçamento geral da UFPR. Parágrafo Único a cobrança encontra-se amparada por legislação pertinente e autorizada em parecer específico do Ministério da Educação. Art. 20º - O pagamento das mensalidades dar-se-á exclusivamente através de Guias de Recolhimento da União (GRU) e serão recolhidas à conta única da União.5 Parágrafo único: em caso de atraso no pagamento de qualquer guia não há possibilidade de emissão de nova guia, devendo ser quitada mesmo fora do prazo com os devidos acréscimos. Art. 21º - O não pagamento das GRUs implica em inscrição na Dívida Ativa da União com as decorrentes sanções. Do Trancamento da Matrícula Art. 22º - É facultado ao discente o trancamento de sua matrícula em qualquer período do curso. Art. 23º - Para o trancamento da matrícula deverá comunicar à equipe do curso com antecedência mínima de 30 dias sem prejuízo ao pagamento de guias vincentes nesse período. Art. 24º - Todos os créditos cursados poderão ser recuperados através de equivalência e em um prazo máximos de 36 meses. Parágrafo Primeiro: para aproveitamento dos créditos o discente deverá necessariamente inscrever-se em uma nova turma e apenas nesse ato requerer a devida equivalência. Parágrafo Segundo: exclui-se a possibilidade de retorno de discentes com matrícula trancada em períodos diversos ao início de cada turma. Da Certificação Art. 25º - Ao discente que obtiver aprovação em todas as disciplinas e no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será concedido o Certificado de Especialista pela UFPR.6 Art. 26º - Ao discente que optar por não realizar o TCC mas que obtiver aprovação em todos os módulos será concedido o Certificado de Aperfeiçoamento pela UFPR. Dos Casos Omissos Art. 28º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Curso dentro dos limites normativos da UFPR. Art. 29º - É facultado a cada discente, sempre que sentir-se desassistido por esse regimento, protocolar Recurso Administrativo que será apreciado pelo Colegiado do Curso. Parágrafo Único o modelo do recurso poderá ser obtido junto à secretaria do programa. Art. 30º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 01 de janeiro de 2015. Documentos relacionados
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