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Timestamp: 2018-05-23 16:56:00+00:00

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::: Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA(versão actualizada)
Serviços de segurança privada Artigo 4.º
Exercício da atividade de segurança privada Artigo 5.º
Proibições Artigo 6.º
Segredo profissional Artigo 7.º
Medidas de segurança obrigatórias Artigo 8.º
Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Artigo 9.º
Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão Artigo 10.º
Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro Artigo 11.º
Instalação de dispositivos de alarme com sirene Artigo 12.º
Empresas de segurança privada Artigo 13.º
Organização de serviços de autoproteção Artigo 14.º
Tipos de alvarás Artigo 15.º
Tipo de licenças Artigo 16.º
Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança Artigo 17.º
Pessoal de vigilância Artigo 18.º
Funções da profissão de segurança privado Artigo 19.º
Revistas pessoais de prevenção e segurança Artigo 20.º
Diretor de segurança Artigo 21.º
Contrato de trabalho Artigo 22.º
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada Artigo 23.º
Avaliação médica e psicológica Artigo 24.º
Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica Artigo 25.º
Formação profissional Artigo 26.º
Reconhecimento de qualificações Artigo 27.º
Cartão profissional Artigo 28.º
Uniformes, distintivos, símbolos e marcas Artigo 29.º
Elementos de uso obrigatório Artigo 30.º
Central de contacto permanente Artigo 31.º
Sistemas de videovigilância Artigo 32.º
Porte de arma Artigo 33.º
Canídeos Artigo 34.º
Outros meios técnicos de segurança Artigo 35.º
Dever de colaboração Artigo 36.º
Dever de identificação Artigo 37.º
Deveres especiais Artigo 38.º
Registo de atividades Artigo 39.º
Natureza e composição Artigo 40.º
Requisitos das empresas de segurança privada Artigo 42.º
Entidade competente para a instrução do processo Artigo 43.º
Instrução do pedido de alvará Artigo 44.º
Instrução do pedido de licença de autoproteção Artigo 45.º
Instrução do pedido de autorização de entidade consultora Artigo 46.º
Instrução do pedido de autorização de entidade formadora Artigo 47.º
Requisitos para a emissão de alvará Artigo 48.º
Requisitos para a emissão de licença Artigo 49.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora Artigo 50.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora Artigo 51.º
Especificações do alvará, da licença e da autorização Artigo 52.º
Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional Artigo 53.º
Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização Artigo 54.º
Taxas Artigo 55.º
Entidades competentes Artigo 56.º
Sistema de informação Artigo 57.º
Exercício ilícito da atividade de segurança privada Artigo 58.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 59.º
Contraordenações e coimas Artigo 60.º
Sanções acessórias Artigo 61.º
Competência Artigo 62.º
Legislação aplicável Artigo 63.º
Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 64.º
Norma transitória Artigo 65.º
Regulamentação Artigo 66.º
Avaliação legislativa Artigo 67.º
Norma revogatória Artigo 68.º
Produção de efeitos Artigo 69.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II Todos

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69