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Timestamp: 2018-11-16 06:01:57+00:00

Document:
Portaria n.º 55/2014 de 6 de março - PIRPED - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Obrigatoriedade Artigo 3.º Acesso e utilização Artigo 4.º Gestão da PIRPED Artigo 5.º Obrigações dos intervenientes no âmbito da plataforma Artigo 6.º Funcionalidades da PIRPED Artigo 7.º Autenticação dos utilizadores Artigo 8.º Acesso à PIRPED para requisição de policiamento Artigo 9.º Requisição Artigo 10.º Pagamento Artigo 11.º Esclarecimentos Artigo 12.º Auditabilidade da PIRPED Artigo 13.º Comunicações e notificações Artigo 14.º Indisponibilidade Artigo 15.º Entrada em vigor e produção de efeitos Todas as páginas
Nas situações de inoperacionalidade da PIRPED é admissível o recurso à requisição do policiamento desportivo mediante o formulário disponibilizado no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, aplicando-se as demais disposições desta portaria com as devidas adaptações.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2014-03-06, Pág. 1753 - 1755
2014-06-04, 90 dias após a data da sua publicação
A tramitação eletrónica dos procedimentos efetua-se mediante a implementação de uma plataforma informática, utilizável em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais, em especial com o princípio de adequação e da proporcionalidade tendo em consideração as finalidades previstas no Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 52/2013 de 17 de abril.
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n° 52/2013, de 17 de abril, o seguinte:
A presente portaria regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por PIRPED.
2- A DGIE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei n° 67/98, de 26 de outubro, pela manutenção, monitorização e atualização tecnológica da PIRPED, no âmbito das suas atribuições de prestadora de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério da Administração Interna.
ii) Atribuir a cada competição registada a tabela prevista nos termos da Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro;
iii) Registar a percentagem do montante da comparticipação do Estado nos encargos do policiamento desportivo estabelecida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, em cada prova registada;
iii) Proceder ao registo da data do início e fim de época desportiva, designadamente para os efeitos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril;
iii) Proceder à atribuição dos efetivos policiais, em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril.
2- Para efeitos de autenticação os utilizadores usam os acessos disponibilizados pela PIRPED, e autenticamse mediante a utilização de userID e respetiva senha de acesso.
5- Não havendo concordância com o número de efetivos fixados pelo comando territorialmente competente, quando este exceda os rácios previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 52/2013, de 17 de abril, e desde que o promotor tenha efetuado a respetiva requisição em prazo igual ou superior a oito dias úteis antes da data do espetáculo, a decisão acerca do número de efetivos é adotada nos termos dos n.ºs 2 e seguintes daquele artigo 8.º.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8