Source: http://urbanismu.blogspot.com/
Timestamp: 2018-06-24 21:53:54+00:00

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Artigo 85.º - Execução das obras de urbanização por terceiro
Interpretemos o artigo com um exemplo prático:
Imagine que tinha sido adquirido um estúdio (que é pequenininho) num prédio em propriedade horizontal, construído num loteamento, cujo alvará tenha caducado, sem que estivessem concluídas as obras de urbanização.
(Lembre-se que, o alvará de construção só pode ser emitido, após a recepção provisória das obras de urbanização, ou, após ser prestada caução – art.º )
O adquirente de qualquer lote ou fracção autónoma, e caso a Câmara Municipal não o faça (pois que nunca o faz), tem legitimidade para requerer autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização.
A caução (do artigo 54) fica à ordem do interessado que requereu a autorização judicial e o seu trabalho - os encargos de administração – é pago com 5% do valor da caução.
Se a caução for insuficiente, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município – o que se compreende, pois que é obrigação deste rever e actualizar os valores da caução.
Para requerer ao Tribunal a autorização judicial, basta que junte ao requerimento cópia do alvará de loteamento (caducado) e orçamento a preços correntes do mercado do custo das obras a realizar.
Este processo é urgente e isento de custas.
OU seja, o interessado tem ao seu dispôr, todos os meios para resolver as faltas do promotor do loteamento e as omissões dos municípios. Vai ter que deixar de imputar as culpas aos outros, pois que também pode/deve ser parte na solução.
1 - Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de
fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização
judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando,
verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara
municipal não tenha promovido a sua execução.
b) Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de
urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no
c) Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o
3 - Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal e o titular do
alvará para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das
diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a
inspecção judicial do local.
4 - Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar
e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º
fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite
5 - Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos
sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste
sobre o titular do alvará.
6 - O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de
8 - Compete ao tribunal judicial da comarca onde se localiza o prédio no qual
se devem realizar as obras de urbanização conhecer dos pedidos previstos no
9 - A câmara municipal emite oficiosamente novo alvará, competindo ao seu
presidente dar conhecimento das respectivas deliberações à direcção regional do
ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial,
b) Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a
situação prevista no n.º 5.
posted by Rosario Marques at 5/13/2006 10:24:00 AM 28 comments links to this post
Construção executada antes de 1951, data da entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951.
O DL 281/99 de 26.07 determina que não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou suas fracções autónomas, sem que se faça perante o notário prova suficiente do correspondente alvará de utilização, ou sua isenção, como é o caso das edificações existentes antes da entrada em vigor do RGEU.
A competência, em matéria de edificação, é atribuição dos municípios, que, no seu cumprimento, têm o dever de manter no seu território geográfico, um urbanismo e respectivas edificações, cumpridores da lei vigente.
Nesses termos, as construções existentes no território do município estão tituladas por alvará de construção seguido de alvará de utilização, ou estão a ser alvo de procedimento com vista à sua legalização e na sua impossibilidade, com vista à sua demolição (teoricamente).
Excepcionam-se desses pressupostos as construções que estão isentas de alvará de utilização, como é o caso das edificações executadas antes do inicio da vigência do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951 que prevê, no primeiro artigo, em parágrafo único, que o RGEU, se aplicará nas zonas e localidades a que seja tornado extensivo por deliberação Municipal, que são muito posteriores a 1951 (A título de exemplo, no meu município, essa deliberação só ocorreu dez anos depois…).
Assim, quando o requerente pretende que lhe seja certificado que a construção do prédio, é anterior à entrada em vigor do RGEU, quer fazer prova perante o notário, de que o prédio está isento da obrigação legal de ser titulado por alvará de utilização.
Uma vez que até à entrada em vigor do RGEU os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, não há nos seus arquivos documentos que comprovem a data de construção do edifício ou confirmem a sua antiguidade.
Pelo que, é o interessado que tem o ónus de instruir o pedido de certidão com os documentos e provas necessários a confirmar o facto que alega, relativo à antiguidade da construção, nos termos do art.º 88 do CPA – Código de Procedimento Administrativo, podendo fazê-lo por todos os meios de prova em direito permitidos.
Um desses meios de prova, é a da caderneta predial, onde consta a data em que começaram a ser pagos impostos, relativos aquela construção. Contudo, se não foram pagos impostos, como pretende agora o interessado usufruir do benefício de poder datar a construção como anterior ao RGEU?
posted by Rosario Marques at 5/12/2006 09:34:00 PM 82 comments links to this post
É aos municípios (...) que estão confiadas
as mais importantes tarefas
com o fazer, refazer e ordenar a cidade,
cabendo-lhes o essencial
do desenvolvimento do processo urbanístico
(in pág 483 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação de Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes).
posted by Rosario Marques at 5/09/2006 12:35:00 AM 85 comments links to this post
Sempre tive dúvidas em saber quando o edificado entrava em fase de acabamentos, até que alguém disse:
_ Então! Após a execução das sapatas (alicerces), entra-se na fase de acabamentos! .
Deve ser por esse motivo que há correntes a defender que o prazo desta prorrogação da validade do alvará pode ser superior, inclusivé, ao prazo inicial.
a) As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua
b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das
c) As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo
55.º, se for caso disso.
2 - O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras
dentro do prazo para o efeito estabelecido.
3 - Quando a obra se encontre em , fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.
1 - A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento ou de
autorização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e c) a e) do n.º 3
do artigo 4.º, o prazo para a conclusão das obras.
2 - O prazo referido no número anterior começa a contar da data de emissão do
respectivo alvará, ou, nas situações previstas no artigo 113.º, a contar da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução.
5 - Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.
posted by Rosario Marques at 4/06/2006 12:15:00 AM 15 comments links to this post
posted by Rosario Marques at 4/02/2006 04:55:00 PM 112 comments links to this post
No procedimento de controlo prévio de licenciamento, há lugar à consulta de entidades exteriores ao município, vulgo pedidos de parecer.
As entidades consultadas têm o prazo de 20 dias para fazer chegar o seu parecer ao destinatário
(o requerente ou o município)
sob pena de se considerar
o parecer concordante com o requerido.
Assim, em nome de quê, ou de quem, é prática dos municípios esperar pelo parecer após o termo dos 20 dias, e chegar ainda a remeter ofício à entidade em falta, a pedir de novo a emissão do parecer?
A ser remetido ofício que o fosse ao Director ou ao Ministro, a informar que o processo iria continuar a tramitar,
dando o parecer como concordante ao requerido,
no cumprimento legal deste normativo.
Inclusivé as entidades a quem se requer a emitissão de parecer, podiam de imediato fazer triagem das consultas recebidas e apenas se pronunciar sobre os pareceres de indeferimento, deixando aos outros a concordância prevista na lei, pela passagem do tempo!
Note-se que nunca há qualquer perigo em termos de interesse público, pois que sempre que exista concordância do parecer requerido, devido à passagem do tempo, se este violar os planos em vigor no local, gera nulidade e esta NUNCA é sanável (teóricamente!).
2 - O interessado pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, (...).
3 - (...) caso qualquer das entidades consultadas não se haja pronunciado dentro do prazo (dos 20 dias), o requerimento inicial pode ser instruído com prova da solicitação das consultas e declaração do requerente de que os mesmos não foram emitidos dentro daquele prazo.
8 - O parecer, autorização ou aprovação das entidades consultadas deve ser recebido pelo presidente da câmara municipal ou pelo requerente, consoante quem houver promovido a consulta, no prazo de 20 dias ou do estabelecido na legislação aplicável a contar da data da recepção do processo (...).
9 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior, sem prejuízo do disposto
10 - As entidades exteriores ao município devem pronunciar-se exclusivamente no
âmbito das suas atribuições e competências.
11 - Os pareceres das entidades exteriores ao município só têm carácter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo fixado no n.º 8, sem prejuízo do disposto em legislação específica.
posted by Rosario Marques at 4/02/2006 04:34:00 PM 80 comments links to this post
Dispõe o art. 20º, n.º 8 do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades (entre os quais se inclui o projecto de arranjos exteriores, cfr. portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro) que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais.
Então, com que fundamento continuam os serviços municipais a verificar e a indeferir, esses projectos de especialidade, quando a lei está tão clara?
Ah! porque têm muitos erros!
posted by Rosario Marques at 4/02/2006 03:15:00 PM 3 comments links to this post

References: artigo 54
 artigo 54
 artigo
55
 artigo 116
 artigo 4
 artigo 113
 artigo 116