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Timestamp: 2019-07-23 18:46:29+00:00

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Direito Penal - Roteiro de Teses Defensivas - Aula 01.pdf | Justiça Criminal | Crime e justiça
Enviado por Alexandre Branco Pereira
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Roteiro de Teses Defensivas – OAB 2ª Fase Penal Vega Cursos Jurídicos
Na nossa primeira aula abordamos um roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante nossas aulas.
Seguem abaixo alguns comentários sobre o tema para melhor fixação.
1ª Preliminares
Nulidades (artigo 564CPP);
Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo
41 CPP; Causas de extinção de punibilidade (artigo 107 do CP e outros)
2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade) Redução de pena; (verificar a existência de causas de diminuição de pena- que são aquelas que reduzem apena de forma fracionada. Ex: 1/3 a 2/3);  Aplicação de suspensão condicional do processo; (artigo 89 Lei 9099/95 – Para aplicação do SURSIS PROCESSUAL a Pena mínima prevista abstratamente no tipo penal deve ser = ou – que 01 ano, independentemente da infração penal ser abrangida pela lei 9099/95); Substituição por restritivas de direitos (artigo 44 do CP); Aplicação de atenuantes – (São aquelas previstas nos artigos. 65 e 66 do CP);  Início de cumprimento da pena - art. 33, §2º do CP; (OBS1)  Suspensão condicional da execução da pena – SUSRIS PENAL (artigo 77 do CP).
Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, você deverá a tentar para o previsto no artigo 33, §2º do CP.Vejamos:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Comentário: Sempre que a pena aplicada for superior a 8 anos o regime inicial de cumprimento de penal será o fechado.
Aqui estamos falando do condenado primário (Não reincidente). Se a pena aplicada para ele for superior a 4 aos e não ultrapassar 8 anos, ele poderá, desde o início cumprir a pena em regime semiaberto. Se ele for reincidente o regime inicial será o fechado.
Aqui também estamos falando do condenado primário. Se o condenado é primário e a pena aplicada na sentença for igual ou inferior a 4 anos, ele poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
ATENÇÃO E se o condenado for reincidente? O que a defesa poderá fazer?
Nesse caso devemos aplicar o verbete Sumular 269 do STJ, in verbis:
“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”
Assim, ainda que o condenado seja reincidente, se as circunstâncias judiciais( artigo 59 do CP) lhe forem
favoráveis, e a pena for igual ou inferior a 4 anos, ele poderá iniciar o cumprimento da pena em regime
Vamos relembrar o que é reincidência!
São 03 os requisitos da reincidência penal:
a) A prática de dois crimes;
b) pelo mesmo agente; e
c) condenação passada em julgado pelo primeiro crime e prática do segundo delito.
O artigo 63 do CP dispõe: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.", na Lei das Contravenções Penais e no Código Penal Militar.
Então, para aferição da reincidência, de acordo com a legislação, basta observar o seguinte quadro apontado pela doutrina:
a) Condenação por contravenção praticada no Brasil + nova infração
reincidente (art. 7º, da LCP);
contravenção - situação:
b) Condenação por contravenção praticada no exterior + nova infração: contravenção - situação:
não-reincidente (o art. 7º da LCP é omisso); Condenação por contravenção + novo crime - situação: não-reincidente (o art. 63 do CP é
omisso);
c) Condenação por crime praticado no Brasil
reincidente (art. 63 do CP );
+ nova infração: contravenção - situação:
d) Condenação por crime praticado no exterior
reincidente (art.7º, da LCP ).
Contravenção praticada no Brasil
reincidente (art. 7º, da LCP)
Contravenção praticada no exterior
não-reincidente (o art. 7º da
LCP é omisso) não-reincidente (o art. 63 do CP é omisso)
Crime praticado no Brasil ou no exterior
reincidente (art. 63 do CP )
Crime praticado no exterior
reincidente (art.7º, da LCP )
OBS: A jurisprudência brasileira entende que: "a reincidência absorve os maus antecedentes pelo mesmo fato configurador." (RT 735/610).
Espécies de reincidência Genérica e Específica.
A reincidência genérica não exige que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, podem ser quaisquer crimes, previstos em dispositivos legais diversos, que afetem qualquer tipo de bem jurídico. Já na reincidência específica é exigido que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, se não estiverem previstos no mesmo dispositivo legal devem ao menos apresentarem caracteres fundamentais comuns.
Sistema da temporariedade da reincidência:
Trata-se od sistema para verificação da reincidência, segundo ao qual, passado um lapso temporal, a reincidência não produz mais efeitos. Vejamos
"Art. 64 CP- Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação." Assim, se após o cumprimento da pena ou sua extinção, passarem-se 05 anos sem que o agente pratique novo delito, ele se tornará tecnicamente primário. A partir daí, caso venha a cometer novo delito, não será reincidente, mas terá maus antecedentes.
Prova da reincidência.
Segundo a jurisprudência majoritária, citada por Damásio E. de Jesus, na obra CPP e CP anotado, a reincidência somente se prova mediante a juntada aos autos de certidão de "comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, com menção da data em que se tornou irrecorrível. Faz-se a prova pela certidão cartorária. Não bastam: a informação da autoridade policial; informação da folha de antecedentes; ofício do Juízo das Execuções; confissão do réu em juízo; informação da "Polinter"; informação de repartição
carcerária; informação de distribuição de inquérito policial; largo envolvimento criminal registrado. Nem mesmo a confissão do réu supre a prova documental.
Não tem o condão de excluir a reincidência. Aliás, a reincidência é causa de revogação de reabilitação.
O que é reabilitação penal?
A reabilitação criminal, instituto declaratório com previsão nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e 743 a 750 do Código de Processo Penal, tem seus requisitos cumulativos elencados no artigo 94, quais sejam:
a) decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de
prova do sursis ou do livramento condicional);
b) domicílio no país durante o prazo acima referido;
Alerte-se que Cezar Roberto Bitencourt entende pela inconstitucionalidade deste requisito, pois representa uma limitação indevida e desnecessária no ius libertatis do indivíduo, que, cumprida ou extinta a pena, tem o direito de se locomover por onde, como e quando quiser.
c) bom comportamento público e privado;
d) reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação
da dívida. CP, Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da
suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
Se concedido o perdão judicial obstada estará a reincidência por previsão expressa do artigo 120 do Código Penal.
Diferença entre reincidência e antecedente criminal.
O antecedente criminal é analisado pelo magistrado na fixação da pena base, enquanto que a reincidência é analisada como circunstância agravante (art. 61, I do CP) na pena intermediária (2ª momento da dosimetria de pena), após a pena – base. Tire suas dúvidas com o professor Sandro: professor@sandrocaldeira.com
José, primário, foi condenado a pena de 6 anos reclusão. Qual regime inicial deve ser pleiteado? _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________
Pedro, foi condenado a pena de 3 anos reclusão, sendo o mesmo reincidente. Como advogado(a) de defesa, qual regime inicial deverá pleitear? _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________
Carlos, 3 meses após o a prolação de sentença penal condenatória pelo crime de roubo, pratica novo crime, sendo dessa vez condenado pelo delito de furto a uma pena de2 anos de reclusão. O magistrado fixou o regime inicial fechado, haja vista, entender que o mesmo é reincidente, valendo-se do disposto no artigo
33, §2º, “c”, do CP. Como advogado de defesa, que argumentos poderá utilizar em favor de seu cliente?
Semiaberto, haja vista não ser reincidente, Artigo 33, §2º, b, CP;
De acordo com a Súmula 269 do STJ o regime poderá ser o semiaberto.
Carlos não é reincidente, haja vista não ter ocorrido o trânsito em julgado pela prática do primeiro crime quando da prática do segundo. Assim , trata-se de réu primário, fazendo jus ao regime inicial aberto, em razão da pena aplica ser igual ou inferior a 04 anos, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” dão CP.
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References: artigo
41
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 94
 artigo 120
 artigo
33
 Artigo 33