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Timestamp: 2018-12-12 09:23:07+00:00

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009 - Diário da República n.º 216/2009, Série I de 2009-11-06
Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal
«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009 - Diário da República n.º 248/2009, Série I de 2009-12-24
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 144/1950, Série I de 1950-07-22
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26949
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 136/1950, Série I de 1950-07-13
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54124
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 109/1950, Série I de 1950-06-12
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53488
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 101/1950, Série I de 1950-05-30
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53895
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 240/1966, Série I de 1966-10-15
Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 291/1966, Série I de 1966-12-17
Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 280/1966, Série I de 1966-12-03
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 278/1966, Série I de 1966-11-30
Acórdão n.º 5/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17
Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis
Acórdão n.º 3/95 - Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21
No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 128/1966, Série I de 1966-06-01
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 147/1966, Série I de 1966-06-27
Acórdão n.º 8/97 - Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor
Acórdão n.º 7/97 - Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09
Acórdão n.º 11/2005 - Diário da República n.º 241/2005, Série I-A de 2005-12-19
Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes
Acórdão n.º 4/95 - Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06
O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus
Acórdão n.º 6/97 - Diário da República n.º 81/1997, Série I-A de 1997-04-07
Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008 - Diário da República n.º 146/2008, Série I de 2008-07-30
Acórdão n.º 2/2002 - Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26
Acórdão n.º 5/96 - Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24
A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008 - Diário da República n.º 239/2008, Série I de 2008-12-11
Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma
Declaração de Rectificação n.º 70/2008 - Diário da República n.º 230/2008, Série I de 2008-11-26
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008 - Diário da República n.º 222/2008, Série I de 2008-11-14
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008 - Diário da República n.º 208/2008, Série I de 2008-10-27
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16
Proferido no processo n.º 29925
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 174/1959, Série I de 1959-07-31
Proferido no processo n.º 29959
Acórdão - Diário da República n.º 115/1976, Série I de 1976-05-17
Acórdão proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34365 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 5/1952, Série I de 1952-01-09
Acórdão doutrinado proferido no processo n.º 27560
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 3/1952, Série I de 1952-01-07
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26991
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 4/1952, Série I de 1952-01-08
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27432
Acórdão n.º 1/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05
Uma arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adaptação ou transformação, mesmo que clandestina, de uma arma de gás ou de alarme não constitui uma arma proibida, para efeito de poder considerar-se abrangida pela previsão do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, na versão de 1995
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 9/1953, Série I de 1953-01-16
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27972
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 2/1953, Série I de 1953-01-06
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55077
Acórdão - Diário do Governo n.º 114/1973, Série I de 1973-05-15
Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino
Acórdão - Diário do Governo n.º 195/1973, Série I de 1973-08-21
Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão n.º 1/2000 - Diário da República n.º 27/2000, Série I-A de 2000-02-02
Acórdão n.º 9/97 - Diário da República n.º 111/1997, Série I-A de 1997-05-14
Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n.º 1 do artigo 767.º do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior
Acórdão n.º 10/97 - Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 175/1948, Série I de 1948-07-29
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26674
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 176/1948, Série I de 1948-07-30
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53582
Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 183/1948, Série I de 1948-08-07
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625
Acórdão n.º 3/99 - Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10
Acórdão n.º 12/97 - Diário da República n.º 136/1997, Série I-A de 1997-06-16
Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais de 1962, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/89, de 30 de Junho
Acórdão n.º 13/97 - Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18
A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Acórdão n.º 2/2001 - Diário da República n.º 137/2001, Série I-A de 2001-06-15

References: artigo 188
 artigo 50
 artigo 371
 artigo 62
 artigo 281
 artigo 201
 artigo 661
 artigo 391
 artigo 120
 artigo 119
 artigo 328
 artigo 363
 artigo 11
 artigo 275
 artigo 767
 artigo 195
 artigo 1
 artigo 11