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Anexo à Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2017: Quadro de opções - PDF
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Sebastião Correia Anjos
1 Anexo à Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2017: Quadro de opções DSP2: Opções para os Estados-Membros Artigo 2.º (Âmbito) 5. Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente diretiva as instituições a que se refere o artigo 2.º, n. º 5, pontos 4 a 23, da Diretiva 2013/36/UE. Artigo 8.º (Fundos Próprios) 3. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n. º 575/2013, os Estados- -Membros ou as respetivas autoridades competentes podem optar por não aplicar o artigo 9. º da presente diretiva às instituições de pagamento incluídas na supervisão consolidada da instituição de crédito que seja sua empresa-mãe nos termos da Diretiva 2013/36/UE. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) 4. Os Estados-Membros podem renunciar à aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente directiva às instituições referidas no artigo 2.º da Directiva 2006/48/CE, com excepção das referidas nos primeiro e segundo travessões desse artigo. Artigo 7.º (Fundos Próprios) 3. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 69.º da Directiva 2006/48/CE, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem optar por não aplicar o artigo 8.º da presente directiva às instituições de pagamento incluídas na supervisão consolidada da instituição de crédito que seja sua empresa-mãe nos termos da Directiva 2006/48/CE. 1
2 Artigo 29.º (Supervisão das instituições de pagamento no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços) 4. Os Estados-Membros podem exigir que as instituições de pagamento que operem no seu território através de agentes ao abrigo do direito de estabelecimento, cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro, nomeiem um ponto de contacto central no seu território para garantir uma comunicação e informação adequadas sobre o cumprimento dos títulos III e IV, sem prejuízo de eventuais disposições relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e para facilitar a supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento, designadamente facultando-lhes os documentos e as informações que estas solicitarem. 2
3 Artigo 32. º (Condições) 1. Os Estados-Membros podem isentar ou autorizar as respetivas autoridades competentes a dispensarem da aplicação da totalidade ou de parte dos trâmites processuais e das condições constantes das secções 1, 2 e 3, com exceção dos artigos 14.º, 15.º, 22.º, 24.º, 25.º e 26.º, as pessoas singulares ou coletivas que prestem os serviços de pagamento a que se refere o anexo I, pontos 1 a 6, caso: a) A média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa em causa, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não exceda um limite imposto pelo Estado-Membro, mas que, em todo o caso, não seja superior a 3 milhões de euros. Este requisito é avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano; e b) Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa tenha sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros. Artigo 26. º (Condições) 1. Não obstante o disposto no artigo 13.o, os Estados-Membros podem renunciar ou autorizar as respectivas autoridades competentes a renunciarem à aplicação da totalidade ou de parte dos trâmites processuais e das condições constantes das secções 1 a 3, com excepção dos artigos 20.º, 22.º, 23.º e 24.º, autorizando a inclusão de pessoas singulares ou colectivas no registo previsto no artigo 13.º, caso: a) A média do montante total das operações de pagamento dos dozes meses anteriores executadas pela pessoa envolvida, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não exceda 3 milhões de EUR por mês. Este requisito deve ser avaliado em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de exploração, a menos que as autoridades exijam um ajustamento desse plano; e b) Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa tenha sido condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros. Opção não exercida 3
4 Artigo 32. º (Condições) 4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que as pessoas singulares ou coletivas registadas nos termos do n.º 1 do presente artigo só possam exercer algumas das atividades enumeradas no artigo 18.º. Artigo 38.º (Âmbito de aplicação) 2. Os Estados-Membros podem aplicar as disposições do presente título às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. Artigo 42.º (Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 2. Em relação às operações de pagamento de caráter nacional, os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.º 1. Os Estados-Membros podem aumentar esses montantes até 500 EUR para instrumentos de pagamento pré-pagos. Artigo 26. º (Condições) 4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que as pessoas singulares ou colectivas registadas nos termos do n.º 1 apenas possam exercer algumas das actividades enumeradas no artigo 16.º. Artigo 30.º (Âmbito de aplicação) 2. Os Estados-Membros podem aplicar as disposições do presente título às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. Artigo 34.º (Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 2. Em relação às operações de pagamento de carácter nacional, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.º 1. Os Estados-Membros podem aumentar esses montantes até 500 EUR para instrumentos de pagamento pré-pagos. Artigo 40.º (Âmbito de aplicação) 2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. 4
5 Artigo 55.º (Resolução do Contrato-Quadro) 6. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições mais favoráveis para os utilizadores de serviços de pagamento. Artigo 57.º (Informações a prestar ao ordenante sobre operações de pagamento individuais) 3. Todavia, os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços de pagamento prestem informações em suporte papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos uma vez por mês, a título gratuito. Artigo 45.º (Resolução do Contrato-Quadro) 6. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições mais favoráveis para os utilizadores de serviços de pagamento. Artigo 47.º (Informações a prestar ao ordenante sobre operações de pagamento individuais) 3. Todavia, os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de serviços de pagamento que prestem gratuitamente informações em suporte de papel uma vez por mês. Artigo 56.º (Denúncia) 2 - Quando o utilizador de serviços de pagamento seja um consumidor ou uma microempresa, a denúncia do contrato quadro é sempre isenta de encargos para o utilizador. Artigo 58º (Informações a prestar ao ordenante sobre operações de pagamento individuais) 3 - O contrato quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente as informações referidas no n.º 1, em suporte de papel, uma vez por mês. 5
6 Artigo 58.º (Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais) 3. Todavia, os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços de pagamento prestem informações em suporte papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos uma vez por mês, a título gratuito. Artigo 61.º (Âmbito de aplicação) 2. Os Estados-Membros podem determinar que o artigo 102.º não se aplique caso o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor. Artigo 61.º (Âmbito de aplicação) 3. Os Estados-Membros podem determinar que as disposições do presente título se apliquem às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. Artigo 48.º (Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais) 3. Todavia, os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de serviços de pagamento que prestem gratuitamente informações em suporte de papel uma vez por mês. Artigo 51.º (Âmbito de aplicação) 2. Os Estados-Membros podem prever que o artigo 83.º não se aplique caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor. Artigo 51.º (Âmbito de aplicação) 3. Os Estados-Membros podem determinar que as disposições do presente título se apliquem às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. Artigo 59.º (Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais) 3 - O contrato quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve prestar gratuitamente as informações referidas no n.º 1, em suporte de papel, uma vez por mês. Artigo 62.º (Âmbito de aplicação) 1 - As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores. 6
7 Artigo 62.º (Encargos aplicáveis) 5. Os Estados-Membros podem proibir ou limitar o direito do beneficiário de exigir encargos, tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes. Artigo 63.º (Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 2. Em relação a operações de pagamento de caráter nacional, os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.º 1. Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades competentes podem aumentar esses montantes até 500 EUR para instrumentos de pagamento pré-pagos. Artigo 52.º (Encargos aplicáveis) 3. (in fine) No entanto, os Estados-Membros podem proibir ou limitar o direito de cobrar encargos tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes. Artigo 53.º (Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 2. Em relação a operações de pagamento de carácter nacional, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.º 1, podendo aumentar esses montantes até 500 EUR para instrumentos de pagamento pré-pagos. Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (Cobrança de encargos por beneficiário dos serviços de pagamento) Ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro, que criou o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento. 7
8 Artigo 63.º (Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 3. Os artigos 73.º e 74.º são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2009/110/CE, salvo se o prestador de serviços de pagamento do ordenante não tiver a possibilidade de congelar a conta de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou de bloquear o instrumento de pagamento. Os Estados-Membros podem limitar essa exceção a contas de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou a instrumentos de pagamento de um certo valor. Artigo 53.º (Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica) 3. Os artigos 60.º e 61.º são igualmente aplicáveis à moeda electrónica na acepção da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 2000/46/CE, salvo no caso de o prestador do serviço de pagamento do ordenante não ter a possibilidade de congelar a conta de pagamento ou bloquear o instrumento de pagamento. Os Estados-Membros podem limitar esta excepção a contas de pagamento ou instrumentos de pagamento de um certo valor. 8
9 Artigo 74.º (Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas) 1. ( ) Caso o ordenante não tenha atuado de modo fraudulento nem tenha dolosamente deixado de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 69.º, os Estados- Membros podem reduzir a responsabilidade referida no presente número, tendo especialmente em conta a natureza das credenciais de segurança personalizadas e as circunstâncias específicas da perda, furto ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento. Artigo 61.º (Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas) 3. Caso o ordenante não tenha agido de modo fraudulento nem tenha deliberadamente deixado de cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 56.º, os Estados-Membros podem reduzir a responsabilidade a que se referem os n.ºs 1 e 2 do presente artigo, tendo especialmente em conta a natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e as circunstâncias da sua perda, roubo ou apropriação abusiva. Artigo 72.º (Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas) 1 - No caso de operações de pagamento não autorizadas resultantes de perda, de roubo ou da apropriação abusiva de instrumento de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados imputável ao ordenante, este suporta as perdas relativas a essas operações dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, até ao máximo de 150. ( ) 3 - Havendo negligência grave do ordenante, este suporta as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a 150, dependendo da natureza dos dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento e das circunstâncias da sua perda, roubo ou apropriação abusiva. 9
10 Artigo 76.º (Reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste) 4. Em relação aos débitos diretos em moedas que não sejam o euro, os Estados-Membros podem exigir que os respetivos prestadores de serviços de pagamento ofereçam direitos de reembolso mais favoráveis nos termos dos seus sistemas de débito direto, desde que sejam mais vantajosos para o ordenante. Artigo 86.º (Operações de pagamento nacionais) Em relação às operações de pagamento nacionais, os Estados-Membros podem prever prazos de execução máximos mais reduzidos do que os previstos na presente secção. Artigo 72.º (Operações de pagamento nacionais) Em relação às operações de pagamento nacionais, os Estados-Membros podem prever prazos de execução máximos mais reduzidos do que os previstos na presente secção. Artigo 83.º (Operações de pagamento nacionais) 1 - Nas transferências internas, e na ausência de estipulação em contrário, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia, se a transferência se efetuar entre contas sediadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, sendo a data-valor e a data de disponibilização a do momento do crédito. 2 - Às transferências internas entre contas de pagamento sediadas em prestadores de serviços de pagamento diferentes não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 80.º. 10
11 Artigo 101.º (Resolução de litígios) 2. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regras relativas aos procedimentos de resolução de litígios que sejam mais vantajosas para o utilizador de serviços de pagamento do que a regra referida no primeiro parágrafo. Nesse caso, aplicam-se essas regras. Artigo 109.º (Disposições transitórias) 2. Os Estados-Membros podem prever que seja automaticamente concedida autorização às instituições de pagamento a que se refere o n.º 1 do presente artigo, e que estas sejam automaticamente inscritas nos registos a que se referem os artigos 14.º e 15.º, se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.º e 11.º. As autoridades competentes informam as instituições de pagamento em causa antes de concederem a autorização. Artigo 88.º (Disposições transitórias) 3. Os Estados-Membros podem prever que seja automaticamente concedida autorização às pessoas colectivas a que se refere o n.º 1 e que estas sejam inscritas automaticamente no registo previsto no artigo 13.º se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 5.º e 10.º. As autoridades competentes devem informar as entidades em causa antes da concessão da autorização. 11
12 Artigo 109.º (Disposições transitórias) 4. Os Estados-Membros podem autorizar que as pessoas singulares e coletivas que beneficiam da isenção a que se refere o n.º 3 do presente artigo sejam consideradas dispensadas e automaticamente inscritas nos registos a que se referem os artigos 14.º e 15.º, caso as autoridades competentes disponham de elementos comprovativos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 32.º. As autoridades competentes informam as instituições de pagamento em causa. : Não aplicável, na medida em que a opção não constava da DSP1. 12
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 Artigo 109
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