Source: https://www.wgcdn.net/static/por_bra/cgu/cgu_v2_condicoes_tarifarias_e_modalidades_de_pagamento.html
Timestamp: 2019-11-17 00:03:39+00:00

Document:
Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro do Participante na Plataforma supõe a aceitação das presentes Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.
O Consultor advogado deve respeitar as regras específicas concernentes às Prestações Jurídicas on-line.
Posteriormente à execução da Prestação e a partir das informações disponibilizadas pela Wengo Ltda, o Consultor compromete-se a fornecer por correio eletrônico a qualquer Usuário que lhe solicite um recapitulativo da Transação especificando:
de um preço por minuto ou de um montante acrescido do preço da chamada quando o Usuário for contatado pela Plataforma segundo a grade disponível no endereço seguinte XXX
A Wengo Ltda coloca à disposição dos Participantes vários meios de pagamento protegidos sem que essa lista seja exaustiva:
o pagamento por Cartão Wengo Ltda válido para uma categoria de Prestações.
Pagamento por Cartão Wengo Ltda
O Usuário pode adquirir um cartão Wengo Ltda disponível para certas categorias de Prestações na rubrica indicada na Plataforma: Adquira seu Cartão Wengo Ltda.
Cada Cartão Wengo Ltda desmaterializado indica: i) a categoria de Prestações correspondente, ii) o crédito disponível.
Conforme as disposições do artigo L. 121-20-2 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido quando o Usuário começou a utilizar seu Cartão Wengo Ltda.
que ele não pode ser reembolsado pela Wengo Ltda do saldo correspondente ao crédito não utilizado além do período de validade;
que a utilização do Cartão Wengo Ltda seja possível unicamente em aquisição das Prestações através da Plataforma.
O Usuário deve informar imediatamente ao Serviço ao Cliente da Wengo Ltda o fato de que um terceiro tenha tido conhecimento de seus identificadores. O Cartão Wengo Ltda é então posto em oposição. O Usuário deve confirmar em um prazo de oito (8) dias após a demanda de colocação em oposição por carta registrada com aviso de recebimento ao Serviço ao Cliente da Wengo Ltda.
O Cartão Wengo Ltda pode ser recarregado on-line a qualquer momento por solicitação do Usuário por meio da Plataforma.
O Usuário pode consultar a qualquer momento o detalhe das Transações efetuadas a título da utilização do Cartão Wengo Ltda do qual ele é titular, consultando o relatório acessível pela rubrica "Consultar sua conta" em sua Conta Pessoal.
Em caso de não pagamento em uma ou várias Transações, a Wengo Ltda poderá reter os montantes não pagos em todo novo modo de pagamento válido, registrado na Conta Pessoal do Usuário, ou utilizado pelo Usuário para uma Transação ulterior.
Artigo 5: Comissão devida à Wengo Ltda
Em contrapartida da utilização das Ferramentas para o fornecimento da Prestação, o Consultor é devedor de uma comissão à Wengo Ltda (a "Comissão") cujo montante é determinado segundo as modalidades expostas no artigo 5.2 do presente.
A Comissão corresponde à remuneração da Wengo Ltda a título:
Cada Consultor é devedor à Wengo Ltda de uma comissão fixa ou igual a uma porcentagem do Preço da Transação tal como definido no artigo 2. Os montantes das comissões aplicáveis estão disponíveis no seguinte endereço: private.experts.wengo.fr.
A Wengo Ltda reserva-se o direito de modificar o montante da comissão de que o Consultor é devedor sob condição de tê-lo previamente informado trinta (30) dias antes da entrada em vigor dessa modificação.
A Comissão devida pelo Consultor à Wengo Ltda a título da conclusão de uma Transação pela Plataforma é automaticamente retirada das somas consignadas na conta sequestro tal como descrito no artigo 6 do presente.
A Comissão será retirada em um prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, que será prolongado com um dia quando o prazo terminar em um domingo, na ocasião da transferência ao Consultor do preço da Transação consignado na conta sequestro e após a disponibilização da fatura correspondente na Conta Pessoal do Consultor pela Wengo Ltda.
No caso de atraso ou falta de pagamento da Comissão, em razão principalmente da ausência de somas disponíveis na conta sequestro após a anulação de um pagamento fraudulento, a Wengo Ltda procederá à suspensão do Registro do Consultor. Na falta de regularização em um prazo de sete (7) dias, a Wengo Ltda poderá proceder à exclusão do Registro do Consultor, com efeito imediato e sem aviso prévio.
Qualquer atraso ou não pagamento da Comissão gerará o aumento das somas devidas com juros por atraso correspondente a uma vez e meia (1,5) a taxa de juros legal sem prejuízo de toda demanda de danos-juros e outra ação necessário à salvaguarda dos interesses da Wengo Ltda.
as transações contestadas
O pagamento ao Consultor do Preço da Transação efetivamente pago pelo Usuário menos o montante da Comissão conforme o artigo 5.2 do presente ser-lhe-á encaminhado pela Wengo Ltda no mais tardar no 1º. dia útil que segue o 15 (quinze) do mês seguinte.
A consignação do Preço da Transação é efetuada em uma conta sequestro aberta pela Wengo Ltda junto a um estabelecimento bancário de sua escolha.
Recorrendo a esse serviço, o Consultor dá sua autorização à Wengo Ltda para fins de cobrança na conta sequestro do montante que lhe é devido pelo Usuário a título de uma Transação.
O Consultor renuncia a reclamar o benefício dos juros que poderiam resultar da consignação das somas depositadas pelo Usuário nessa conta, esses juros sendo propriedade da Wengo Ltda em aplicação do artigo 1957 do Código Civil.
Uma vez o Preço da Transação consignado na conta sequestro, a Wengo Ltda é a única habilitada a ordenar ao estabelecimento bancário de proceder a seu pagamento ao Consultor, dedução feita da comissão devida à Wengo Ltda a título da utilização das Ferramentas tal como definido no artigo 5.2 do presente.
Conforme o artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro, a ordem de pagamento por Cartão Bancário do Prelo da Transação efetuado por meio do serviço de pagamento seguro Wengo Ltda é irrevogável, salvo no caso de uma utilização fraudulenta do Cartão Bancário.
O Usuário não pode, portanto, opor-se a esse pagamento quando ele está insatisfeito com a Prestação ou quando não corresponde às especificações da oferta de Prestação.
Caso contrário, e embora seu papel seja limitado ao de um corretor on-line, a Wengo Ltda fará seu possível para que o litígio seja resolvido amigavelmente entre os Participantes, uma vez realizado o pagamento na contra sequestro.
Os Participantes são então convidados a contatar Wengo Ltda por meio da rubrica Serviço ao Cliente para informá-la sobre a existência de um litígio conforme a Resolução dos Litígios.
Em caso de evento ocasionando a restituição pela Wengo Ltda do montante da Transação (à saber, as transações contestadas ou as transações anuladas definidas no artigo 5), o Consultor será devedor Wengo Ltda do montante correspondente na medida em que ele assume sozinho os riscos ligados à Transação, o papel da Wengo Ltda estando limitado ao de um intermediário on-line tal como definido no artigo 1.3. do Regulamento Interno.
O montante da Transação será acrescido das taxas experimentadas pela Wengo Ltda após a restituição da soma litigiosa ao estabelecimento bancário do Usuário. As taxas serão colocadas em uma fatura específica indicandovo mês em que ocorrerá a contestação.
A Wengo Ltda encaminhará ao Consultor os documentos justificativos da restituição mediante simples solicitação.
A Wengo Ltda deduzirá a soma litigiosa das restituições futuras devidas ao Consultor conforme as regras de compensação legal previstas nos artigos 1289 à 1299 do Código Civil.
O Participante é prevenido de que a Wengo Ltda comunicará, desde que a mesma estime necessário, e conforme sua livre apreciação todas as informações necessárias, inclusive as pessoais, às autoridades competentes encarregadas da repressão a essa infração.
Por medida de segurança, a Wengo Ltda poderá suspender o excluir, de pelo direito, definitivamente e sem aviso prévio, o Registro de um participante na presença de indícios deixando presumir a realização de tal infração.

References: Artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 1957
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1