Source: http://www.unamec.com.br/home/estatuto/
Timestamp: 2019-02-20 17:08:15+00:00

Document:
Estatuto – UNAMEC
ESTATUTO DA UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – UNAMEC
DA ENTIDADE E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINS.
Art. 1º – A União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação – UNAMEC é uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos representativa dos auditores pertencentes ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), código 701009, previsto na Lei nº 11.091/2005, das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, fundada em 20 de junho de 2017 e constituída por tempo indeterminado, com representação em todo o território nacional, sede e foro em Brasília, Distrito Federal, com endereço no Setor Comercial Norte, Quadra 2 – Bloco A – Conjunto 503/504, Asa Norte, Brasília-DF, organizada de acordo com os preceitos constitucionais e com as demais normas em vigor, e regendo-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e Código de Ética.
Art. 2.º – A UNAMEC tem como princípios fundamentais:
I – A igualdade dos seus associados em direitos, deveres, potencialidade e dignidade, independentemente da posição que ocupam, tempo de filiação, procedência ou convicções pessoais;
II – A independência e autonomia em relação a entidades de direito público ou privado, tais como empresas, estados, municípios, União, governos, administrações, etc;
III – O caráter apolítico, apartidário e laico.
Art. 3.º – A UNAMEC tem por finalidade:
I – Atuar em defesa dos interesses individuais e coletivos de seus associados;
II – Fomentar a promoção da capacitação, valorização, desenvolvimento profissional e bem-estar social, econômico e financeiro de seus associados;
III – Buscar o fortalecimento e aprimoramento das auditorias internas das Instituições Federais de Ensino por meio da adoção de metodologias, procedimentos, rotinas, sistemas, técnicas, estudos, parcerias, acordos, ações, intercâmbio e apoio operacional e financeiro;
IV – Buscar capacitação e aperfeiçoamento periódicos para os auditores, visando a subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria interna;
V – Fomentar o trabalho em rede da auditoria interna das Instituições Federais de Ensino em todas as suas etapas;
VI – Incentivar e oportunizar aos associados a produção científica e técnica que tenham abordagem direta ou indireta sobre auditoria e educação.
Art. 4º – Constituem objetivos fundamentais da UNAMEC:
I – Representar seus associados judicial e/ou extrajudicialmente, no tocante a questões relativas à carreira;
II – Apoiar e promover a valorização e a defesa dos auditores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ativos ou inativos, em todos os níveis;
III – Patrocinar as reivindicações da classe dos auditores, atuando em todos os atos do seu interesse;
IV – Desenvolver pesquisas e estudos com vistas à melhoria e à modernização das atividades de auditoria interna governamental;
V – Promover a integração e interação de todos os associados, em níveis técnico, profissional, social, cultural e recreativo;
VI – Mapear, organizar e coordenar objetivos comuns dos associados;
VII – Promover o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a reciclagem técnico-profissional de todos os associados;
VIII – Trabalhar em conjunto com as autoridades competentes ou entidades congêneres, nas iniciativas que interessem aos seus associados;
IX – Zelar pelo exercício do cargo de auditor, segundo padrões éticos e técnicos estabelecidos em normas e código específico;
X – Colaborar com o zelo pela Coisa Pública e pelo erário por meio do aperfeiçoamento das atividades de Auditoria Interna Governamental e Controle Interno, elevando a imagem externa das instituições inseridas neste contexto;
XI – Manter diálogo permanente com outras entidades representativas dos profissionais de controle ou órgãos assemelhados, estaduais e municipais, visando à troca de experiências técnico-profissionais e administrativas;
XII – Promover a defesa do interesse público por meio do desenvolvimento, aprimoramento, fiscalização e acompanhamento das execuções orçamentária, financeira e contábil das entidades e órgãos vinculados ao Ministério da educação, de forma a assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos, zelando pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
XIII- Fomentar o controle social sobre o erário e a Coisa Pública;
XIV – Promover a defesa do interesse público, por meio do desenvolvimento, aprimoramento, fiscalização e acompanhamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino ligadas ao Ministério da Educação e Cultura, de forma a assegurar o respeito aos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal; e fomentando o controle social sobre a Coisa Pública e o erário;
XV – Realizar eventos de capacitação e aperfeiçoamento periodicamente.
Art. 5.º – Poderão ser associados os ocupantes do cargo de auditor das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ativos ou inativos, mediante solicitação de associação.
Parágrafo único. Não há reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.
Art. 6.º – Os associados, como regra, não respondem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela UNAMEC.
Parágrafo único. Haverá responsabilização somente quando caracterizado excesso de poderes na prática de atos pertinentes à gestão, desde que prejudicada a associação, devendo o seu reconhecimento dar-se por deliberação em assembleia ou por decisão judicial.
Art. 7º – A UNAMEC é constituída por número ilimitado de associados, sendo distribuídos nas categorias descritas e previstas no artigo 8º deste Estatuto.
Art. 8º – A UNAMEC admite as seguintes modalidades de associados:
I – Associados fundadores – os auditores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ativos ou inativos, que participaram e assinaram a lista de presença da assembleia de criação da UNAMEC e os que se inscreveram dentro dos 20 (vinte) dias posteriores à sua criação;
II – Associados efetivos – os auditores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ativos ou inativos, cuja associação se efetivar a partir do vigésimo primeiro (21º) dia do ato de criação da UNAMEC.
Art. 9.º – Além dos associados, a UNAMEC admite, reconhece e confere o título de Auditores Registrados aos auditores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, ativos ou inativos, que se cadastraram no portal eletrônico da associação, mas que ainda não integram o seu quadro social em uma das modalidades de associados previstas no artigo 8º.
Art. 10 – São requisitos para admissão como associado da UNAMEC:
Preenchimento do requerimento de associação;
Pagamento da contribuição de filiação e da contribuição associativa.
§1º. A contribuição de filiação será atribuída no primeiro ato de cadastro de associação do auditor, assim como no caso de auditor que, desfiliado, pretender adquirir novamente a filiação, considerando-se o prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias do registro.
§2º. A contribuição associativa será devida anualmente, em data definida por assembleia, sendo o pagamento da primeira contribuição no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do ato de filiação.
Art. 11- A desassociação do quadro da UNAMEC dependerá de:
manifestação escrita do associado; ou
o não pagamento, por 2 (duas) vezes consecutivas, da contribuição associativa.
Art. 12 – São passíveis de exclusão do quadro associativo os associados que:
desrespeitarem as prescrições do presente estatuto, do regimento interno, da assembleia geral, do conselho de administração e da diretoria executiva;
praticarem atos lesivos aos interesses da UNAMEC;
c) reincidirem na prática de faltas que já tenham motivado suspensão de seus direitos associativos.
§ 1º. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento interno que assegure o contraditório, ampla defesa e recurso, previstos no Código de Ética.
§ 2º. Compete à Diretoria Executiva, por maioria absoluta dos diretores, e com base no parecer da Comissão de Ética designada pela Diretoria Executiva, e nos demais elementos de convicção, decidir, de forma fundamentada, pela exclusão ou não do associado.
§ 3º. Da decisão que determinar a exclusão do associado caberá recurso ao Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, que decidirá, por maioria absoluta dos conselheiros, pela exclusão ou não do associado.
Art. 13 – São direitos dos associados:
II – Votar e ser votado para os cargos eletivos da UNAMEC, atendidas as disposições estatutárias e regimentais;
III – Requerer a convocação de assembleia geral extraordinária, com observância dos critérios estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno;
IV – Propor alterações no Estatuto, no Regimento Interno e no Código de Ética da UNAMEC;
V – Contribuir com a sua força de trabalho e conhecimentos para a publicação e difusão de trabalhos técnico-profissionais promovidos pela UNAMEC, conforme edital;
VI – Defender qualquer interesse ou direito neste Estatuto, no Regimento Interno ou no Código de Ética;
VII – Interpor recursos contra decisões ou atos do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no Regimento Interno;
VIII – Representar, perante os órgãos da administração da UNAMEC, por ilegalidade, infração estatutária, regimental, ética ou abuso de poder de seus membros ou prepostos, conforme estabelecido no Regimento Interno;
IX – Ter acesso a qualquer informação ou documento referente à UNAMEC, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 14 – São direitos de todos os associados:
I – Frequentar a sede social e administração da UNAMEC, e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos;
II – Propor medidas de interesse da entidade e dos associados;
III – Apresentar visitantes à sede social;
IV – Receber regularmente as publicações gratuitas da UNAMEC;
V – Exercer vigilância sobre os órgãos e agentes da administração da entidade, zelando pela aplicação deste estatuto;
VI – Participar das atividades sociais, culturais, intelectuais e técnicas promovidas pela UNAMEC, conforme estabelecido em edital;
VII – Valer-se de tecnologias de informação e comunicação para se relacionar com a entidade.
Art. 15 – São deveres de todos os associados:
I – Promover o aprimoramento constante da UNAMEC;
II – Cumprir e fazer com que se cumpram as disposições deste Estatuto e demais disposições normativas da entidade;
III – Satisfazer pontualmente as contribuições financeiras que lhes couberem;
IV – Manter os seus dados pessoais atualizados junto a UNAMEC;
V – Contribuir para a elevação da imagem da UNAMEC;
VI – Zelar e defender o patrimônio da UNAMEC;
VII – zelar pelo bom conceito ético e moral da UNAMEC;
VIII – Agir com respeito e cordialidade em relação a todos os demais associados.
Art. 16 – São órgãos componentes da estrutura organizacional da UNAMEC:
V – Conselho de Ética.
Parágrafo único. Nas deliberações de quaisquer dos órgãos da UNAMEC, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes aos envolvidos, bem como a interposição de recursos à Assembleia Geral.
Art. 17 – A Assembleia Geral, composta pelos associados e convocada e organizada na forma deste Estatuto, é o órgão supremo da UNAMEC com poderes para decidir todas as questões referentes à entidade, atendidas as prescrições normativas.
Art. 18 – As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias:
I – Ordinária: convocada anualmente para julgar as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre assuntos de interesse dos associados;
II – Extraordinária: convocada a qualquer tempo, com antecedência mínima de dois dias úteis:
a) pela Diretoria Executiva, por iniciativa desta ou, por requerimento assinado, no mínimo por 1/5 (um quinto) dos associados, para tratar de assuntos de interesse dos associados, claramente definidos no requerimento e no edital;
b) pelo Conselho Fiscal, para levar ao conhecimento dos associados assuntos de sua competência;
c) pelo Conselho de Administração, quando a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal deixarem de convocar na forma regulamentar.
Art. 19 – A Assembleia Geral poderá ser realizada por meio de transmissão e recepção eletrônica na rede mundial de computadores (internet), em ambientes de compartilhamento de informação seguros e notórios.
§ 1º – O edital de convocação será publicado em local de destaque no sítio eletrônico da UNAMEC e encaminhado por meio eletrônico aos associados, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, podendo, ainda, a critério da Diretoria Executiva, ser divulgado por outros meios de comunicação.
§ 2º – Do edital constarão o lugar, dia e hora de instalação da assembleia e a pauta específica de deliberações, bem como quem a tenha convocado.
§ 3º – Nas Assembleias Gerais serão tratados os assuntos constantes do edital de convocação, bem como outros assuntos incluídos em sua instalação.
§ 4º – Terão direito a voz e a voto nas Assembleias Gerais somente os associados que na data da assembleia estiverem em dia com as contribuições financeiras que lhes couberem e que estiverem anteriormente inscritos para participar, de acordo com o prazo previsto em edital.
§ 5º – Não será admitido o voto por procuração ou outro tipo de representação.
§ 6º – A direção dos trabalhos da Assembleia Geral caberá ao Presidente da UNAMEC, ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Coordenador do Conselho Fiscal.
§ 7º – Após a publicação da minuta da ata de assembleia no sítio eletrônico da entidade, os atos nele descritos poderão ser contestados em até 3 (três) dias da publicação, por meio de formulário eletrônico específico, cabendo aos interessados acompanhar o processo até a geração da Ata.
Art. 20 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo os casos especificamente definidos em contrário neste Estatuto.
Art. 21 – As propostas ou sugestões dos associados que impliquem em alteração no Código de Ética ou em extinção da UNAMEC deverão conter no mínimo 2/3 (dois terços) de assinatura dos associados.
Art. 22 – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – Julgar anualmente as contas da Diretoria Executiva;
II – Deliberar sobre o orçamento proposto pela Diretoria Executiva;
III – Apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV – Deliberar, por maioria absoluta dos associados com direito a voto, sobre a fusão ou transformação da UNAMEC e sobre a destinação dos bens que integram o seu patrimônio;
V – Destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exigindo-se o quórum mínimo de 2/5 (dois quintos) dos associados com direito a voto para instalação da respectiva assembleia;
VI – Revisar ou alterar o Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética da UNAMEC;
VII – decidir sobre a alienação de bens imóveis da UNAMEC.
Art. 23 – A Diretoria Executiva, eleita pelos associados, tem a seguinte composição:
Art. 23 – A Diretoria Executiva, eleita pelos associados, tem a seguinte estrutura:
III – Diretoria de Planejamento e Gestão;
IV – Diretoria Financeira;
V – Diretoria Jurídica;
VI – Diretoria de Comunicação e Relações Públicas;
VII – Diretoria de Tecnologia de Informação;
VIII – Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.
Parágrafo único – Fica a critério da Diretoria Executiva, nomear, dentre os associados, assessores para as diretorias com o intuito de colaborar com a realização de suas ações.
Art. 24 – O mandato da Diretoria Executiva terá duração de dois anos, a iniciar-se no primeiro dia útil do mês de janeiro.
Art. 25 – A Diretoria Executiva poderá constituir Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, integrados por associados, para examinar propostas ou adotar providências relacionadas com os interesses dos associados e definidos no Regimento Interno.
Art. 26 – Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vacância, o Vice-Presidente.
Art. 27 – Em caso de impedimento ou afastamento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados sucessivamente, cumulativamente com suas funções, ao exercício da Presidência da UNAMEC:
I- o(a) titular da Diretoria de Planejamento e Gestão;
II- o(a) titular da Diretoria Jurídica;
III- o(a) titular da Diretoria Financeira.
Art. 28 – Na vacância dos cargos da Diretoria Executiva, exceto o de Presidente e de Vice-Presidente, serão convocados assessores especiais na forma do art. 23, parágrafo único.
Parágrafo único – Os assessores especiais nomeados na forma do caput não serão considerados como titulares para efeito de sucessão do Presidente e Vice-Presidente nos termos do artigo 27.
Art. 29 – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
I – Administrar a UNAMEC, de acordo com este Estatuto, com o Regimento Interno e Código de Ética;
II – Reunir-se, no mínimo, bimestralmente, para deliberar sobre questões de interesse dos associados e sobre questões administrativas;
III – Executar as deliberações das assembleias e do Conselho de Administração que lhe forem afetas;
IV – Admitir associados na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
V – Organizar e manter os serviços administrativos da UNAMEC;
VI – Elaborar e submeter à Assembleia Geral, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a proposta orçamentária para o biênio correspondente ao mandato, até o último dia útil do mês de fevereiro, em que for empossada;
VII – Contratar e administrar os recursos humanos necessários ao desempenho dos serviços da UNAMEC;
VIII – Deliberar e ajuizar as proposições de seus membros ou dos associados;
IX – Promover as medidas necessárias à defesa coletiva dos direitos e interesses dos associados;
X – Coordenar as atividades de divulgação dos materiais e informativos de interesse dos associados;
XI – Promover a alienação de bens móveis, com parecer favorável do Conselho Fiscal;
XII – Decidir sobre a participação da UNAMEC em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, e indicar os representantes;
XIII – Convocar assembleia geral na forma deste Estatuto;
XIV – Promover gestões junto aos poderes públicos no interesse da UNAMEC e de seus associados;
XV – Celebrar ajustes, contratos, acordos ou convênios de interesse da UNAMEC e de seus associados;
XVI – Atuar de maneira articulada e harmônica com os associados e auditores registrados.
Art. 31- A Diretoria Executiva deverá promover evento e coordenar votações online entre os associados, quando necessário, para discussão de assuntos de interesse da categoria, garantida a participação ampla e isonômica de todos os associados, atendidas as seguintes condições:
I – A UNAMEC realizará um congresso anualmente para discutir matérias do interesse da categoria, sem prejuízo à realização de outros eventos técnicos de menor porte, tais como seminários, workshops, webinários, dentre outros;
II – O financiamento integral ou parcial dos congressos e a quantidade de vagas serão definidos pela Diretoria Executiva, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do período;
III – Somente poderão ser subsidiados com recursos da UNAMEC os servidores que, na data do congresso, sejam associados há pelo menos 6 (seis) meses ininterruptos, podendo o associado que não preencha esse requisito participar de todos os congressos, desde que custeie as despesas decorrentes da sua participação.
Art. 32 – São atribuições do Presidente:
I – Exercer a direção da UNAMEC, na forma deste Estatuto, do Regimento Interno e Código de Ética;
II – Presidir as assembleias gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;
III – Representar a UNAMEC judicial ou extrajudicialmente;
IV – Estabelecer e manter relações oficiais com os poderes públicos, bem como com associações e entidades privadas;
V – Apresentar os relatórios e balanços anuais ao Conselho Fiscal;
VI – Assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro cheques da UNAMEC, observado, na sua ausência, o disposto no artigo 28;
VII – Assinar as correspondências oficiais da UNAMEC;
VIII – Autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar os respectivos pagamentos;
IX – Exercer a coordenação geral da UNAMEC.
Art. 33 – O Vice-Presidente, além das atribuições definidas no Regimento Interno, auxiliará o Presidente, e compete a ele:
I – Substituir o Presidente, em seus impedimentos ou ausência;
Art. 34 – São atribuições da Diretoria de Planejamento e Gestão:
I – Elaborar planos e estabelecer metas e meios para alcançar os objetivos institucionais da UNAMEC;
II – Interagir com todos os departamentos para a consecução da meta a ser atingida;
III – Garantir a interação das atividades desempenhadas, a fim de que cumpram com o papel institucional da UNAMEC.
IV – Supervisionar os trabalhos administrativos da associação.
Art. 35 – São atribuições da Diretoria Financeira:
I – Proteger os recursos financeiros da UNAMEC, observado o disposto no inciso I do art. 41;
II – Elaborar a cada bimestre, e sempre que solicitado pelo Conselho Fiscal, demonstrativo financeiro, indicando a disponibilidade de recursos;
III – Realizar transações bancárias, mediante autorização expressa da Presidência, observada, na ausência desta, o disposto no artigo 30.
IV – Elaborar mensalmente demonstrativo dos pagamentos efetuados, contendo nome dos beneficiários, número e valor dos respectivos cheques;
V – Coordenar os trabalhos de tesouraria.
VI – Manter em dia o cadastro do quadro social;
VII – Organizar e supervisionar os serviços contábeis da UNAMEC;
VIII – Atender às recomendações do Conselho Fiscal;
IX – Zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da entidade;
X – Coordenar a área de convênios.
Art. 36 – São atribuições da Diretoria Jurídica:
I – Prover a entidade, sistematicamente, de orientação jurídica;
II – Elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas quando solicitadas por órgãos da UNAMEC ou seus associados;
III – Acompanhar as ações judiciais de interesse da entidade, informando aos associados em todas as fases dos processos;
IV – Cientificar a Presidência sobre as decisões tomadas em processos administrativos, judiciais de interesse da entidade e projetos de lei em tramitação que tenham conexão com os objetivos desta Associação;
V – Orientar na defesa dos interesses da Associação;
VI – Analisar todos os contratos firmados pela Diretoria Executiva;
VII – Acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse da classe;
VIII – Propor à Diretoria a convocação de associados para desenvolver trabalhos de interesse da categoria junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como junto aos membros e representantes dos referidos poderes.
Art. 37 – São atribuições da Diretoria de Comunicação e Relações Públicas:
I – Organizar e coordenar a produção dos eventos técnicos e profissionais;
II – Elaborar a programação social e cultural e as atividades recreativas;
III – Recepcionar os novos associados;
IV – Apoiar os eventos promovidos por parceiros;
V – Promover a interlocução institucional.
Art. 38 – São atribuições da Diretoria de Tecnologia da Informação:
I – Gerenciar o suporte de tecnologia da informação e comunicação necessário para realização das atividades da UNAMEC;
II – Identificar a necessidade e planejar a elaboração ou aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação necessária às atividades da Unamec;
III – Propor política de Segurança da Informação e Telecomunicação;
IV – Revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à tecnologia da informação;
V – Prestar apoio e assessoria à Diretoria Executiva em assuntos relativos a tecnologia da informação, quando solicitado.
Art. 39 – São atribuições da Diretoria de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional:
I – Acompanhar os assuntos relevantes para o controle interno no âmbito do MEC e da administração pública como um todo, bem como no exterior;
II – Coordenar a realização de estudos e projetos de capacitação e desenvolvimento profissional dos auditores associados;
III – Estimular e moderar os debates em Comissões e Grupos de Trabalho relacionados com esta temática;
IV – Apoiar a Diretoria de Comunicação e Relações Públicas na produção dos eventos técnicos e profissionais;
V – Elaborar a programação das capacitações técnicas.
VI – Acompanhar os assuntos de interesse profissional da categoria no que se refere à política de gestão de pessoas, tais como: carreira, avaliação de desempenho, questões remuneratórias, dentre outros;
VII – Coordenar a realização de estudos e projetos sobre assuntos de interesse profissional dos auditores associados;
VIII – Estimular e moderar os debates em Comissões e Grupos de Trabalho relacionados com esta temática;
IX – Fomentar a conscientização de classe dos auditores para o fortalecimento da categoria e da entidade;
Art. 40 – O Conselho de Administração é composto por 6 (seis) membros e tem como função proteger o patrimônio da associação e os interesses desta.
§ 1 º. O Conselho de Administração é formado pelo Presidente da UNAMEC, por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva, por 1 (um) associado fundador ativo, por 1 (um) associado efetivo ativo e por 1 (um) associado fundador ou efetivo inativo.
§ 2 º. Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos pelos próprios pares e os associados serão convidados pelo critério de antiguidade a compor o Conselho de Administração.
§ 3 º. Os membros da Diretoria Executiva e associados convidados a compor o Conselho de Administração cumprirão o mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art. 41 – Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias, em reunião colegiada, observadas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral:
I – Traçar as regras de administração e das atividades sociais da UNAMEC;
II – Estabelecer a orientação geral e homologar políticas e estratégias de longo prazo para a associação;
III – Definir metas de desempenho para a associação, que devem considerar, dentre outros, os aspectos que visem a perenidade no tempo;
IV – Acompanhar o desempenho da Diretoria Executiva em relação ao cumprimento das políticas traçadas e das metas estabelecidas, registrando as conclusões em documento próprio pelo menos uma vez ao ano;
V – Avaliar a atuação de cada um dos diretores adotando as medidas apropriadas para correção, se for o caso;
VI – Definir forma de entrega, para os conselheiros de administração, formal e individualmente, do conteúdo das atas de reuniões do Conselho Fiscal;
VII – Homologar o resultado das eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
VIII – Dar posse aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IX – Fornecer subsídios à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética;
X – Opinar junto à Direção Geral acerca de fatos e circunstâncias relevantes para o desempenho das atividades, bem como da estabilidade, da UNAMEC;
XI – Alertar a Direção Geral, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética para o cumprimento de dispositivos estatutários e regimentais;
XII – Requerer da Direção Geral, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética os elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
XIII – Eleger seu Presidente.
Art. 42 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
I – Reúne-se ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou da maioria do colegiado, ou ainda por solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
II – Delibera por maioria simples de votos, com a presença da maioria dos membros;
III – as deliberações são consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, aprovadas, com a relação dos membros presentes e publicadas no sítio eletrônico da associação.
§ 1 º. Nas ausências temporárias e de no máximo noventa dias corridos, o seu Presidente será substituído por um dos outros conselheiros, escolhido pelo colegiado.
§ 2º. Visando atender ao princípio da economicidade, as reuniões mensais do Conselho de Administração poderão ser feitas através da rede mundial de computadores (internet), na forma a ser definida no Regimento Interno.
Art. 43 – O Conselho Fiscal da UNAMEC é composto por 3 (três) membros eleitos para mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Na vacância dos cargos do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes, na ordem de votação.
Art. 44 – A fiscalização contábil, financeira e operacional da UNAMEC, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Conselho Fiscal.
I – Apreciar as contas anuais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, e submetê-las à Assembleia Geral, de imediato;
II – Realizar, a qualquer tempo, e com total independência, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e operacional na UNAMEC, independentemente da apresentação dos balancetes;
III – Fiscalizar a aplicação dos recursos ordinários e extraordinários;
IV – Executar as deliberações das assembleias que lhes forem afetas;
V – Levar ao conhecimento da Assembleia Geral o resultado de auditorias e inspeções realizadas;
VI – Fornecer informação especializada à Diretoria Executiva nos assuntos correlatos com suas atribuições e prestar esclarecimentos à Assembleia Geral em assuntos de sua competência;
VII – Convocar e presidir a Assembleia Geral Extraordinária para assunto de interesse do Conselho.
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal elegerão um coordenador entre eles ao qual compete tomar a iniciativa para o cumprimento das funções do Conselho Fiscal, cabendo a iniciativa, na omissão do coordenador, a qualquer dos seus membros.
§ 2º – Na ocorrência de prática de atos lesivos ao patrimônio físico ou financeiro da Entidade, após apurada a responsabilidade, o Conselho Fiscal incluirá o responsável no rol dos associados inelegíveis, para qualquer cargo na UNAMEC, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§ 3º – O Conselho Fiscal responde solidariamente com a Diretoria Executiva, em caso de omissão no seu dever de fiscalizar.
Art. 46 – São membros do Conselho de Ética o Presidente da UNAMEC, o Presidente do Conselho de Administração, o Coordenador do Conselho Fiscal, e 2 (dois) associados nomeados pela Diretoria Executiva para analisar questões específicas, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 47 – Compete ao Conselho de Ética:
I – Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética;
II – Propor alterações ao Código de Ética;
III – Mediar, compor, receber e apurar denúncias, conflitos, reclamações ou representações feitas contra os atos praticados por qualquer associado fundador ou efetivo da UNAMEC;
IV – Apreciar representações efetuadas contra associados decorrentes de sua atuação profissional ou de atitudes que possam afetar os demais associados e/ou a imagem da UNAMEC, opinando a respeito ou submetendo propostas à Assembleia Geral;
V – Aplicar advertência ou ajuizar, no âmbito da UNAMEC, processos de suspensão e/ou exclusão do associado que incorrer nas faltas previstas no Regimento Interno.
Art. 48 – São penas disciplinares aplicáveis aos associados:
II – Suspensão, limitada a 180 dias;
III – Exclusão do quadro de associados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 49 – A prestação de contas da Diretoria Executiva será anual, perante a Assembleia Geral Ordinária e divulgada nos recursos de comunicação da entidade.
§ 1 º. Os relatórios e balanços anuais deverão ser enviados ao Conselho Fiscal até o dia 15 de fevereiro, refletindo o resultado da administração do exercício anterior.
§ 2 º. No ano em que houver eleições para renovação da Diretoria Executiva, o balanço patrimonial será publicado no sítio eletrônico da associação na segunda quinzena do mês anterior ao das eleições, refletindo o resultado da administração até o mês de janeiro do exercício vigente.
Art. 50 – A Diretoria Executiva publicará mensalmente, no sítio eletrônico da entidade, os ajustes, contratos, acordos ou convênios efetivados e os demonstrativos das receitas e despesas realizadas, de forma detalhada, refletindo os saldos financeiros disponíveis e aplicados.
Art. 51 – Constituem fontes de receita da UNAMEC:
a) Anuidade paga pelos associados, após aprovação em assembleia geral;
b) Renda proveniente da realização de cursos de capacitação, bem como palestras, workshops, ou outros eventos do gênero;
c) Renda proveniente da prestação de outros serviços;
d) Legados e doações em espécie e / ou dinheiro;
e) Convênios;
f) Auxílios;
g) Subvenções;
h) Receitas oriundas das promoções de voluntários;
i) Receitas oriundas de bens constituintes do patrimônio;
j) Quaisquer outros bens ou quantias recebidas pela Associação.
Art. 52. Todos os valores pecuniários obtidos como receita, quaisquer que sejam, deverão ser contabilizados e ser depositados em conta aberta em nome da UNAMEC, em bancos designados pela Diretoria Executiva, cujos cheques tenham acesso à câmara de compensação.
Art. 53 – O patrimônio da UNAMEC será constituído pelos bens móveis e imóveis, receitas, títulos e recursos financeiros diversos, que a entidade possua ou venha a adquirir, sob qualquer forma.
§ 1º – As disponibilidades financeiras da UNAMEC serão aplicadas em títulos garantidos pelo poder público ou em outros mecanismos legais de notória credibilidade.
§ 2º – A Diretoria poderá contrair dívida até o limite de 20% (vinte por cento) da receita anual da UNAMEC, desde que o vencimento das parcelas de pagamento não ultrapasse o período de gestão.
§ 3º – Da receita decorrente de mensalidades, até 30% (trinta por cento) poderão ser revertidos para ações que visem ao fortalecimento dos associados, tais como: seminários, palestras, debates, atividades de capacitação e aperfeiçoamento, divulgação de ações de controle, entre outros.
§4º – A destinação de recursos para subsidiar participação em cursos ou eventos externos fica restrita aos associados da entidade.
§5º – A prestação de contas deverá ser feita mediante apresentação de notas fiscais, enviadas à UNAMEC em até 30 dias após o repasse, para comprovação do uso regular dos recursos.
Art. 54 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da UNAMEC serão realizadas bienalmente, em escrutínio secreto, em data a ser divulgada em edital, presencialmente ou por meio da rede mundial de computadores, em cujos atos praticados terão transmissão e recepção eletrônica, em ambiente seguro da informação.
§ 1º – A Diretoria Executiva será eleita em bloco e o Conselho Fiscal terá votação nominal.
§ 2º – As eleições serão convocadas pela Diretoria Executiva, mediante edital publicado no sítio eletrônico da entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto as eleições para a primeira Diretoria Executiva, que serão realizadas durante a Assembleia de Constituição da UNAMEC.
§ 3º – Em caso de renúncia da maioria dos membros da Diretoria Executiva, sem que haja suplentes para suprir as lacunas, ou no caso de renúncia coletiva, ou destituição da Diretoria Executiva, as eleições realizar-se-ão, a qualquer tempo, mediante convocação imediata, feita pelo Conselho de Administração, visando completar o restante do mandato.
§ 4º – Para o processo eleitoral, será nomeada Comissão Eleitoral integrada por no mínimo, dois associados não candidatos, com competência para receber as inscrições de chapas concorrentes, acompanhar a votação, e apurar o resultado.
§ 5º – A data para registro de chapas será no mínimo 10 (dez) dias antecedentes à data marcada para as eleições.
§ 6º – A chapa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação de nomes para todos os cargos eletivos da Diretoria Executiva, mais os nomes para suplência, com a anuência expressa, por escrito ou por assinatura digital, de todos os indicados.
§ 7º – No caso de chapa única, é obrigatória, no ato de inscrição, a entrega do programa a ser executado durante o exercício do mandato.
§ 8º – A inscrição para concorrer ao Conselho Fiscal é individual.
§ 9º – É vedado ao associado concorrer a cargo eletivo da Diretoria Executiva por mais de duas gestões consecutivas, para o mesmo o cargo.
Art. 55– Poderão votar os associados em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com todas as suas obrigações para com a entidade.
Art. 56 – A apuração dos votos será feita imediatamente após o término da votação, de forma centralizada e mediada por tecnologias de informação, ficando a cargo da Comissão Eleitoral a apuração dos votos correspondentes e a publicação do resultado, imediatamente, no sítio eletrônico da instituição.
§ 1º – Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. Na hipótese de chapa única, será considerada eleita somente se esta obtiver a maioria dos votos.
§ 2º – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os cinco nomes mais votados, sendo que os três nomes com maior número de votos comporão o Conselho e os outros dois ficarão como suplentes.
Art. 57 – A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do ano seguinte, assumindo o compromisso de manter, defender e cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética da UNAMEC.
Art. 58 – O exercício de qualquer cargo na UNAMEC será em caráter honorífico.
Parágrafo único – É vedada a contratação de parentes até o 2º grau de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes para exercerem atividades regulares remuneradas na associação.
Art. 59 – É permitida a aceitação de brindes pelos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural e que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada autoridade.
§ 1º. Se o valor do brinde ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais), será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe a incorporação ao patrimônio da associação como uma doação à entidade.
§ 2º. A Diretoria Executiva decidirá por maioria simples sobre o uso de bens e direitos perecíveis pelo decurso de tempo que foram incorporados ao patrimônio por meio da doação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º. Dúvidas específicas a respeito da implementação destas regras poderão ser submetidas ao Conselho de Ética.
Art. 60 – As contribuições devidas pelos associados da UNAMEC serão na forma de anuidades e contribuições especiais, e aprovadas pela assembleia geral.
Parágrafo único. O valor das contribuições a serem pagas pelos associados será fixado pela Diretoria da UNAMEC, até o limite de 3% (três por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico inicial do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Art. 61 – As propostas de extinção da UNAMEC serão submetidas a plebiscito entre os associados, e aprovadas por 2/3 (dois terços) dos associados.
Art. 62 – Este Estatuto somente será alterado, modificado ou reformado por decisão da maioria dos associados presentes em assembleia geral.
Parágrafo único. É facultado ao associado apresentar à UNAMEC propostas de alteração deste Estatuto.
Art. 63 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrado em Cartório.
Art. 64 – Aplicam-se às eleições da UNAMEC previstas para 2017 os dispositivos deste Estatuto.
Art. 65 – O mandato da Primeira Diretoria Executiva terá início no primeiro dia útil após a Assembleia Geral de Constituição da Associação, terminando no dia 31 de dezembro do exercício seguinte.
Art. 66 – As eleições da nova Diretoria Executiva serão convocadas até o dia 31 de junho do exercício seguinte a sua constituição.
§ 1º. No prazo previsto no parágrafo anterior, a Diretoria Executiva lançará edital de convocação da Comissão Eleitoral;
§ 2º. O membro da Diretoria Executiva que desejar integrar a Comissão Eleitoral deverá se desincompatibilizar do cargo naquela.
§ 3º Para se candidatar a qualquer cargo na Diretoria Executiva, o membro deverá estar associado a no mínimo 6 (seis) meses.
§ 4º A posse da nova Diretoria Executiva será no primeiro dia útil do exercício subsequente.
Art. 67 – A Diretoria Executiva eleita em 2017 elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o projeto de Regimento Interno e o submeterá à aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo Único – Na assembleia para aprovação do Regimento Interno, será feita a primeira revisão obrigatória do Estatuto da Unamec, visando adequá-lo às realidades da associação.
Estatuto anterior: http://www.unamec.com.br/home/estatuto_06_2017/

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30