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Timestamp: 2020-04-10 12:44:05+00:00

Document:
Decreto-Lei 69/84
Decreto-lei 69/84, de 27 de Fevereiro
A Lei 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado, bem como o orçamento da segurança social, estabelece as medidas nos domínios orçamental e fiscal que o Governo ficou autorizado a tomar durante o ano, fixando igualmente o modo e as condições de emissão dos empréstimos públicos necessários para o financiamento do défice orçamental.
Em conformidade com o estabelecido naquela lei, e ao abrigo do artigo 16.º da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei 40/83, de 13 de Dezembro), o presente decreto-lei contém um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento no corrente ano.
Ao abrigo do artigo 16.º da Lei 40/83, de 13 de Dezembro, e da Lei 42/83, de 31 de Dezembro:
1 - Na execução dos seus orçamentos para 1984, os serviços do Estado, autónomos ou não, os institutos públicos, incluindo os organismos de coordenação económica, e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa deverão observar normas de rigorosa economia na administração das verbas orçamentais atribuídas às suas despesas, utilizando de forma parcimoniosa as dotações de despesas correntes com bens e serviços e aplicando eficazmente os recursos públicos em despesas produtivas, o que poderá ser fiscalizado nos termos do artigo 8.º do Decreto com força de lei 14908, de 18 de Janeiro de 1928, sem prejuízo de outras medidas de inspecção e fiscalização a ordenar pelo Ministro das Finanças e do Plano.
5 - No âmbito dos serviços civis, apenas o Instituto Geográfico e Cadastral fica autorizado a realizar despesas com fotografias aéreas, dadas as responsabilidades que nessa área lhe estão cometidas, através do Decreto-Lei 513/80, de 28 de Outubro.
a) As dotações provisionais inscritas nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei 40/83, de 13 de Dezembro;
1 - Os fundos permanentes a constituir no ano de 1984 ficam dispensados da autorização ministerial a que se refere o artigo 24.º do Decreto com força de lei 18381, de 24 de Maio de 1930, desde que, em relação ao ano transacto, o responsável pelo fundo seja o mesmo ou o seu substituto legal e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada.
(Alteração da data para remessa das tabelas de entrada a saída de fundos
relativos ao último mês de cada ano económico.)
O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/82, de 26 de Novembro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento do Estado a «Serviços e obras sociais», ao «Fundo de compensação do seguro de colheitas», ao «Serviço Nacional de Saúde» e bem assim a outros casos que mereçam a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, precedendo, quanto aos últimos, o parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
1 - As dotações descritas no Orçamento do Estado para execução de «Investimentos do Plano» só podem ser utilizadas depois de devidamente desagregadas por sectores, serviços, programas ou projectos, classificações económica e funcional, mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, a efectuar nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 42/83, de 31 de Dezembro.
De harmonia com os compromissos internacionais e para ocorrer a exigências de natureza militar, é acrescentada de 1139988 contos a importância do Orçamento do Estado corrigida pelo artigo 16.º do Decreto-Lei 119-A/83, de 28 de Fevereiro.
(Despesas de representação e de residência do Ministério dos Negócios
1 - Os encargos decorrentes das acções atinentes à modernização das indústrias, inovação tecnológica e diversificação energética serão efectuados de conta das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia, no cap. 01, div.
01, C. E. 44.09, alíneas C e D.
(Verbas para obras a efectuar pela Direcção-Geral dos Edifícios e
Monumentos Nacionais)
1 - No ano de 1984 é suspenso o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 31271, de 17 de Maio de 1941, no que respeita à obrigatoriedade de inscrição de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, pelo que os encargos serão satisfeitos de conta das verbas inscritas nos orçamentos dos serviços beneficiários das obras.
No ano de 1984 é suspenso o disposto na alínea b) do artigo 97.º do Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, no que respeita à percentagem de 80% do subsídio a conceder pelo Estado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, devendo o seu montante ser fixado de harmonia com as possibilidades do Ministério das Finanças e do Plano, mas de forma a não pôr em causa o funcionamento normal do serviço.
(Dotações comuns para remunerações certas e permanentes do Ministério da
(Dotações comuns para órgãos e serviços externos da ex-Direcção-Geral de
Apoio Médico)
As despesas com os centros de medicina desportiva serão realizadas por cada um dos organismos, mediante a constituição de fundos permanentes, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 18381, de 24 de Maio de 1930, em conta das dotações que lhe estão consignadas na Direcção-Geral dos Desportos, até à prevista integração neste organismo.
1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei 36/77, de 17 de Junho.
2 - São alargados às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1984, acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida no número anterior.
O Ministro das Finanças e do Plano poderá, durante o ano de 1984 e até à publicação da lei prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei 125/79, de 10 de Maio, conceder às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.º 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.
1 - É mantido, relativamente às despesas suportadas no exercício de 1984, o imposto extraordinário criado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar 67/83, de 13 de Julho.
2 - O imposto reger-se-á pelas disposições do artigo 32.º daquele Decreto-Lei 119-A/83, considerando-se, porém, substituído por 1984 o ano referido no n.º 1 desse mesmo artigo.
3 - Dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação deste diploma serão publicadas as alterações que se mostrarem necessárias com vista à actualização do Decreto Regulamentar 67/83, de 13 de Julho.
1 - É mantido, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1983, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.º do Decreto-Lei 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar 66/83, de 13 de Julho.
3 - Dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação deste diploma serão publicadas as alterações que se mostrarem necessárias com vista à actualização do Decreto Regulamentar 66/83, de 13 de Julho.
1 - São mantidos, com as alterações abaixo indicadas, os impostos extraordinários criados pelo artigo 34.º do Decreto-Lei 119-A/83, de 28 de Fevereiro, cujo produto reverte integralmente para o Estado, e que revestem a forma de um adicional sobre:
Os valores a efectuar por conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos», referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, mantêm-se elevados para 250 contos e 25000 contos, respectivamente.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/02/27/plain-253.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253.dre.pdf .
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References: artigo 16
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 artigo 8
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 97
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 32
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 artigo 33
 artigo 34
 artigo 5