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Senhores Membros do Congresso Nacional, - PDF
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1 Mensagem n o 691 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de Brasília, 9 de dezembro de 2010.
2 EM N o MRE Brasília, 15 de junho de Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010, por mim e pelo Secretário Executivo da SADC, Tomaz Augusto Salomão. 2. O referido Acordo foi assinado durante visita oficial do Secretário-Executivo da SADC, Senhor Tomaz Salomão, a Brasília. Trata-se de acordo-quadro, que servirá de marco jurídico para a futura assinatura de ajustes complementares para a execução de programas específicos. 3. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Antonio de Aguiar Patriota
3 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL SOBRE COOPERAÇÃO E PARCERIA O Governo da República Federativa do Brasil e A Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) (doravante denominados as Partes ), Considerando os objetivos da SADC em matéria de crescimento econômico e desenvolvimento, diminuição da pobreza, aumento dos padrões e da qualidade de vida dos povos da África Austral e apoio aos setores sociais mais frágeis por meio de integração regional; Considerando as políticas da República Federativa do Brasil em matéria de cooperação e de parceria com os países africanos, notadamente em matéria de transferência de tecnologia, comércio e promoção de produtos agrícolas; Convencidos da necessidade de as Partes trabalharem em conjunto com vistas à implementação de políticas e programas comuns voltados para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; e Desejosos de estabelecer e consolidar cooperação e parceria profícua na área de desenvolvimento sustentável, Acordam o seguinte: Artigo 1 Objeto do Acordo As Partes estabelecerão entre si relações de cooperação e de parceria em áreas a serem mutuamente acordadas, com vistas a promover o desenvolvimento sócio-econômico, industrial, científico e tecnológico de seus respectivos povos. Artigo 2 Formas de Cooperação
4 A cooperação e a parceria entre as Partes serão desenvolvidas nas áreas referidas no Artigo 1 do presente Acordo, podendo assumir as seguintes formas: a) formulação e implementação de políticas, estratégias, projetos e programas em atividades de interesse comum; e b) troca de informações, estágios e missões técnicas, organização de seminários, reuniões e programas de formação e de capacitação, bem como desenvolvimento de pesquisas em áreas de interesse comum das Partes. Artigo 3 Protocolos Específicos de Cooperação e Parceria As Partes poderão, para fins de implementação do presente Acordo, celebrar Protocolos Específicos ou Adicionais, que detalharão as modalidades de cooperação e parceria nas áreas identificadas pelas Partes no âmbito deste Acordo. Artigo 4 Deliberações Conjuntas As medidas técnicas, administrativas e financeiras apropriadas para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades de cooperação e parceria serão acordadas e tomadas pelas Partes com vistas à implementação do presente Acordo. Artigo 5 Duração, Alteração e Denúncia 1. O presente Acordo terá vigência indeterminada. 2. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. Quaisquer emendas que impliquem alteração do conteúdo deste Acordo entrarão em vigor em conformidade com os mesmos procedimentos previstos no Artigo 8 do presente Acordo. 3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua intenção de denunciar o presente Acordo. 4. A denúncia por qualquer das Partes surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação referida no parágrafo 3 do presente Artigo e não afetará as atividades em andamento, salvo decisão em contrário de ambas as Partes. Artigo 6 Idiomas de Trabalho
5 As Partes convencionam que os idiomas português e inglês serão adotados como idiomas de trabalho na implementação deste Acordo. Artigo 7 Solução de Controvérsias As Partes acordam que quaisquer controvérsias relativas à implementação ou interpretação do presente Acordo serão dirimidas amigavelmente, por consultas diretas entre as Partes, por via diplomática. Artigo 8 Entrada em Vigor O presente Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento de seus requisitos para a entrada em vigor deste Acordo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas respectivas Partes, assinam o presente Acordo, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Feito em Brasília, em 29 de março de PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELA COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (SADC) Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral das Relações Exteriores Tomaz Augusto Salomão Secretário Executivo
O Governo da República Federativa do Brasil. O Governo dos Estados Unidos da América (doravante denominados as "Partes"),
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 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 200