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Timestamp: 2020-06-03 16:43:11+00:00

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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PHMP
Denise Bartel Bortolini 1 de novembro de 2012
Este artigo tem por objetivo um breve estudo da função social da propriedade frente a Constituição Federal e ao Código Civil.
A função social da propriedade está cada vez mais presente nas discussões do judiciário, devendo a propriedade atender a função social, assim como, deverá a ordem econômica observar a função da propriedade, impondo freios à atividade empresarial.
Trata-se de uma inovação com vasto alcance, inspirado no sentido social do direito de propriedade.
Palavras-chave: Função. Social. Propriedade
O princípio da função social da propriedade tem controvérsias quanto à sua origem, porém, é que é incontroverso é que este princípio está presente em nossa Constituição Federal, sendo que o direito à propriedade só se justifica pela missão social para a qual deve-se contribuir, devendo o proprietário comportar-se como um funcionário e assim ser considerado, quanto à gestão dos seus bens.
Com o presente artigo, ter-se-á uma breve análise do papel que a função social da propriedade exerce no mundo jurídico, em especial a Constituição Federal e o Código Civil.
A propriedade trata-se de um direito garantido no texto constitucional estando no âmbito dos direitos fundamentais, que por sua vez, tem o condão de atender a sua função social.
Através da influência do trabalho e do capital, a propriedade acaba exercendo um foco constante de tensões sociais e econômicas, causando confrontos entre as pessoas, estas por sua vez, juntamente com o Estado, têm fortes repercussões em todas as esferas sociais.
2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Com a Constituição Federal de 1988, a propriedade passou a ser um munus, ou seja, vinculada a um direito-dever, através do desempenho da função social, pois até então, conforme Cretella Júnior (1997, p. 301),
?Antigamente, bem diversa era a situação. A propriedade, eixo em torno do qual girava todo o direito das coisas, caracterizava-se pelo seu feitio nitidamente individualista; tratava-se, então, de relação jurídica puramente privada e individual, de caráter sagrado e absoluto.?.
Outro efeito, é que as normas dos direitos e deveres individuais têm aplicação imediata, sem necessidade de qualquer norma ordinária ou complementar para sua exigência.
Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXII determina que ?é garantido o direito de propriedade?, ou seja, conforme Moraes (2003, p. 173) ?O direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação.?; a Constituição Federal de 1988 acrescenta em seu art. 5°, inciso XXIII, que ?a propriedade atenderá sua função social?.
Diante disto, a propriedade deve não mais só girar em torno dos interesses individuais; deve-se criar condições para que ela seja econômica, útil e produtiva, e que atenda o desenvolver econômico e os reclamos da justiça social.
O artigo 170, inciso III da Constituição Federal de 1988 determina que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípio:
III ? função social da propriedade.
Segundo Bastos (1992, p.210), ?a chamada função social da propriedade nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição Federal que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica, a recolocar a propriedade na sua trilha normal”.
Essa norma preocupa-se com a devida utilização do solo urbano, a fim de propiciar pelo proprietário seu correto aproveitamento.
O que predomina é o critério econômico. Se o bem se estiver prestando a uma utilização econômica plena, evidentemente, levando-se em conta a sua adequação topográfica, localização etc., não será passível das medidas sancionatórias.
A propriedade rural é tratada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, com a seguinte redação:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo os critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I ? aproveitamento racional e adequado;
II ? utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III ? observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV ? exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Para se atingir a função social, deve-se satisfazer interesses particulares e a função social, buscando um equilíbrio. Como exemplo, Diniz (2008, p. 108) apresenta que ?(…) se este for imóvel rural, nele dever-se-á exercer a atividade agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa, mas também que sua utilização respeite o meio ambiente, as relações de trabalho, o bem-estar social e a utilidade de exploração.?.
3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O CÓDIGO CIVIL
Diferentemente do Código Civil de 1916, o atual Código Civil não é alheio ao princípio da função social da propriedade.
Prevê o artigo 187 do Código Civil que,
Art. 187. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social
E, o artigo 1.228 do Código Civil coíbe o uso de forma abusiva da propriedade, afastando o individualismo, devendo a propriedade ser utilizada para o bem comum, contendo a seguinte redação:
Conforme § 1° do artigo 1.228 do Código Civil, que é uma inovação em relação com Código Civil anterior, o direito de propriedade é limitado para adequá-lo aos problemas da contemporaneidade, fazendo referência a questões como o ?equilíbrio ecológico? e a ?poluição?.
Nos §§ 4o e 5o acima, o proprietário pode ser privado da coisa, se o imóvel reivindicando consistir em extensa área há mais de cinco anos na posse, ininterrupta e de boa-fé, de considerável número de pessoas e estas nela houverem realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevantes. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário. É uma espécie de ?usucapião especial ou coletivo?, cujos requisitos são: a) área extensa; b) posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos; c) número considerável de ocupantes; d) realização conjunta ou separada de obras e serviços que o juiz entenda serem de interesse social e econômico.
Ainda em relação aos §§ 4o e 5o do artigo 1.228 do Código Civil, apesar da ausência de ressalva nos dispositivos, não se aplicam ao Poder Público, por trazerem injustificáveis limitações ao instituto da desapropriação, já que o Executivo não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade prévios do magistrado.
O artigo 1.228 do Código Civil é uma regra mais de direito público que de direito privado, pois opta, prioritariamente, por tutelar os interesses públicos e apenas, reflexamente, os interesses individuais. Isto é um reflexo das reações surgidas no final do século XIX contra o individualismo jurídico exacerbado, fazendo com que o Estado abandonasse a sua posição passiva e passasse a atuar mais ativamente na ordem sócio-econômica, antes delegada à esfera do direito privado. A efetividade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ? também denominado de princípio da finalidade pública – deixa de ser uma preocupação exclusiva dos direitos constitucional e administrativo, para ser também um dos mais importantes fins do direito civil.
Com grande influência que se tem do capital e do trabalho, muitas vezes a propriedade passa a ser um foco de constantes tensões sociais e econômicas, provocando conflitos entre os indivíduos.
Conforme Gama (2004, p. 68),
?(…) o juiz deste início de século, a cada decisão, deve fazer um balanceamento de valores, os quais são indicados pela ética como: o valor da pessoa humana, o valor da liberdade, o valor da igualdade, o valor da justiça, o valor do bem comum, o valor ecológico dentre outros, tendo em conta que nenhum destes valores é absoluto isoladamente.?.
Deve-se então analisar a propriedade através de um ponto de equilíbrio, analisando o interesse individual e o interesse coletivo, pois se a análise for ao pé da letra das leis, pode ela ser feita de forma injusta, por serem muitas vezes leis abstratas, frias ou envelhecidas pelo passar do tempo.
A propriedade só é protegida e reconhecida pelo direito quando cumpre sua função social.
O proprietário do bem é vinculado a uma função ou um dever social. Enquanto ele como detentor da propriedade, cumpre essa missão, seus atos são protegidos pelo direito positivado. Não cumprindo tal missão, ou cumprindo mal ou de forma imperfeita, se não a cultiva ou deixa que sua propriedade se arruíne, torna legitima a intervenção do poder público para fazer com que ele compra sua função social de proprietário.
Portanto, conforme o ser humano vai ocupando todo o espaço disponível no planeta, é de suma importância que o uso de propriedade seja feito nos moldes à preservar a vida digna e possível às gerações futuras.
A função social da propriedade é fruto da necessidade de superação dos problemas gerados pelo liberalismo econômico, surgidos principalmente após a Revolução Industrial.
A propriedade deixou de ser apenas um direito, passando a ser uma função social, ou seja, deixou de ser absoluta e inviolável que não atendida a função social da mesma.
O princípio da função social como garantia do direito de propriedade está vinculado a uma projeção de uma sociedade mais igualitária, passando a propriedade a ter seu uso condicionado ao bem estar social/preservação do meio ambiente.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil, v. 4 : direito das coisas. 23. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. São Paulo: Saraiva, 2008.
GAMA, Lídia Elizabeth Penaloza Jaramillo. Revista do Direito Social 14. Porto Alegre, Notadez, 2004. p. 68 a 80.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral, comentários aos art. 1° a 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003. (Coleção temas jurídicos; 3).
Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 13 ed. atual. e ampl. Saraiva. São Paulo, 2012.
Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 13 ed. atual. e ampl. Saraiva. São Paulo, 2012.
[1] Advogada inscrita na OAB/SC sob n° 34.061. Funcionária do Escritório de Advocacia Piazera, Hertel, Manske & Pacher Advogados Associados (OAB/SC 1.029). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Jaraguá do Sul ? UNERJ.

References: artigo 170
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
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