Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/292-ano-v-978-quarta-feira-06-05-2015
Timestamp: 2017-10-22 04:24:10+00:00

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CÂMARA APROVA EM 2º TURNO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 PARA MINISTROS DO STF - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções e será promulgada em sessão do Congresso para começar a valer.
A AMB é contra a proposta aprovada. A instituição aponta que a PEC vai aumentar, de 17 para 22 anos, o tempo médio em que um ministro ocupará o cargo no Supremo Tribunal Federal. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estima a AMB, o magistrado que hoje passa 19 anos no cargo passará a ocupar a posição por 24 anos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
DEBATE SOBRE MEDIDA DO AJUSTE FISCAL EXPÕE DIVISÃO DA BASE ALIADA - A discussão nesta terça-feira (5) da medida provisória que faz parte do ajuste fiscal do governo e dificulta o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego (MP 665/14) mostrou uma divisão de posições entre partidos da base aliada.
A fala de Picciani foi feita depois que parlamentares do PMDB o procuraram por terem ficado “desconfortáveis” em apoiar a medida após a propaganda partidária do PT na noite desta terça. Em vídeo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a proposta para regulamentar a terceirização (PL 4330/04), aprovada pela Câmara em 22 de março, seria um retrocesso para o trabalhador brasileiro. “Vamos seguir a orientação do ex-presidente Lula: vamos combater a retirada do direito dos trabalhadores”, disse Picciani.
Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), quando a economia do País precisa de um ajuste, não se pode olhar a coloração partidária. “Ninguém está fazendo ajuste porque quer, mas porque há necessidade”, afirmou. Segundo ele, a discussão não é mais sobre o ajuste, mas política e simbólica. “A posição da bancada do PT é de apoiar as duas medidas provisórias [664/14, da pensão por morte, e 665/14] e vamos acompanhar essas votações.”
O líder do PDT (partido que integra a base), deputado André Figueiredo (CE), afirmou que todos os 19 parlamentares da legenda votarão contra a medida. “Tirar de quem tem pouco, preservando quem tem muito, é injusto. A presidente Dilma talvez não queira o que está acontecendo hoje no Brasil. Cabe aos partidos dar resposta”, disse Figueiredo.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que as MPs do ajuste fiscal não foram a melhor solução para alavancar a economia, mas ressaltou que o partido votará a favor do governo. “O PCdoB vota com o governo, entende que é importante enfrentar politicamente uma oposição demagógica que nunca defendeu o trabalhador.”
Segundo ela, o PCdoB quer a aprovação de proposta para taxar os mais ricos, com a tributação sobre as grandes fortunas, e não obteve apoio dos partidos da oposição.
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que as medidas suprimiram direitos dos trabalhadores desde 30 de dezembro de 2014, quando foram editadas. “No apagar das luzes do ano passado, a presidente Dilma fez a vaca tossir e contrariou tudo o que disse na campanha. Isso é incoerência e não pode ser aceito.” De acordo com ele, o ajuste fiscal não resolve o problema das contas públicas brasileiras.
O líder do SD, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), disse que o ajuste fiscal é, na verdade, um “pacote de perversidade” do governo. “No ano passado, o Brasil era o país das maravilhas. Mas, passada a eleição, eles apresentam um pacote de maldades que trata de forma desrespeitosa o trabalhador.”
Na galeria do Plenário, sindicalistas ligados à Força Sindical e à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) apoiaram as críticas às medidas do governo e gritaram questionando a ausência da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O deputado Afonso Florence (PT-BA) criticou as falas dos sindicalistas. “A galeria está atingindo o partido.”
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que adotou um critério para acesso às galerias de acordo com a proporcionalidade partidária, com até 250 pessoas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
ZELOTES: APÓS SUSPEITAS DE VENDA DE DECISÕES, CARF CRIA COMISSÃO DE ÉTICA - O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita a contribuintes suspeitos de tentar enganar o fisco, criou uma Comissão de ética interna.
Após ser instituída, a comissão terá 30 dias para apresentar uma proposta de minuta de código de ética ou conduta dos agentes públicos do Carf. (Fonte: APET)
SENADO ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS - Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O projeto, aprovado em 2013 pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara e voltou na forma de um texto alternativo (SCD 5/2015). Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, dois pontos ainda causam divergência entre os senadores.
“A regulamentação avançou bastante, mas ainda temos dois pontos que precisam ser pacificados: a contribuição ao INSS e a multa do FGTS”, explicou Renan.
“A gente pediu tempo, porque existe uma preocupação aqui de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores”, argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a divisão da multa mês a mês não garante o pagamento ao trabalhador.
“Todo mês, a multa do FGTS de demissão sem justa causa será depositada numa conta vinculada, garantindo que o empregado doméstico vá receber estes 40% da multa. Quem diz que está sendo tirado direito do empregado doméstico ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto”, disse o relator.
“O governo está tendo uma pequena perda. Agora, entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. A perda é suportável, a arrecadação vai aumentar , hoje somente 1,5 milhão de empregados domésticos pagam INSS e nós vamos ter um acréscimo para 8 milhões de empregados”, previu Jucá.
“O fundamental é a decisão que tomaremos se o empregador irá contribuir com 8% ou 12% do INSS e a aplicação da multa por demissão sem justa causa. A ideia é votarmos amanhã”, afirmou.
O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Por falta de regulamentação, ainda estão pendentes direitos como o FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. (Fonte: Agência Senado)
CONGRESSO APROVA LEI DE ARBITRAGEM, QUE SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL - Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da República é o original recebido pelos senadores.
Funcionou. Nesta terça, Renan Calheiros defendeu a proposta. Disse que o Judiciário tem, hoje, 90 milhões de processos em trâmite. Significa, segundo ele, que a Justiça “tem caminhos demais e saídas de menos”. “A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia.” (Fonte: Agência Senado)
CAMEX TRIPLICA LIMITE PARA ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA EXPORTADORA - As empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.
De acordo com a pasta, a negociação sobre o orçamento destinados aos seguros e às garantias, como o Proex Equalização, está em fase final e deve ser concluída até a próxima semana. Os ministros também discutiram a possibilidade de ampliar acordos comerciais com países da América Latina, em especial, México, Colômbia, Peru e Chile, sem nenhum problema em relação ao Mercosul. Eles debateram propostas para destravar as negociações comerciais entre o Mercosul e a União Europeia e para impulsionar o comércio com os Estados Unidos. (Fonte: Agência Brasil)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO DE EMPREGADO LICENCIADO - A Quarta Turma Especializada do TRF2 reconheceu, por unanimidade, o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda de não recolher a contribuição previdenciária sobre o salário correspondente aos primeiros 15 dias de licença do empregado que esteja afastado do serviço por motivo de doença ou acidente. A garantia também se estende ao pagamento do adicional de um terço de férias.
A decisão se deu em resposta a apelação apresentada pela União, que pretendia reformar a sentença da Oitava Vara Federal do Rio, que já havia sido favorável à empresa. A relatora do caso no TRF2 é a desembargadora federal Leticia Mello.
Nos termos da Lei, após 15 dias de afastamento, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente do INSS, conforme o caso. Até esse prazo, o pagamento do salário fica por conta do empregador. Entre outros argumentos, a União alegou que as verbas questionadas teriam natureza remuneratória e por isso se sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária. A União ainda sustentou a tese de que "o que define a natureza salarial das verbas recebidas pelo empregado é o vínculo de trabalho, que não é interrompido nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de saúde, logo, os valores recebidos possuem natureza salarial, e deve haver incidência de contribuição previdenciária", afirmou.
No entanto, para a desembargadora federal Leticia Mello, apesar de não haver uma norma expressa definindo o conceito de salário, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário". Além disso, a desembargadora levou em conta que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o adicional do terço de férias também tem natureza indenizatória, "razão pela qual não se sujeitaria à incidência de contribuição previdenciária".
Em suma - continuou -, "a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-creche, vales-transporte fornecidos em dinheiro e auxílio alimentação pago in natura" explicou. (Fonte: TRF2)
TRANSPORTADORA REINTEGRARÁ TRABALHADORES DISPENSADOS APÓS REIVINDICAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento.
CAE APROVA AMPLIAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS GRAVES QUE PODEM MOTIVAR ISENÇÃO DO IR - Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (5), substitutivo a projeto de lei (PLS 315/2013) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede isenção de Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Como o texto original sofreu mudanças, deverá passar por turno suplementar de votação na CAE na próxima semana.
Uma das primeiras medidas adotadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi manter a inclusão da doença de Huntington e da linfangioleiomiomatose pulmonar no rol de doenças cobertas pelo PLS 315/2013. Ambas foram introduzidas, respectivamente, por emendas do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e do ex-senador Paulo Davim quando da aprovação de substitutivo ao projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Nosso parecer é pela justiça social. Nós já demos esse tratamento [isenção de IR] para outros segmentos que têm doença grave “, argumentou Jucá, observando que a economia gerada pelo benefício permitirá a seus portadores investir mais em medicamentos e procedimentos terapêuticos.
A iniciativa de Paim e o parecer de Jucá foram elogiados pelos senadores Reguffe (PDT-DF), Moka, Omar Aziz (PSD-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), também aplaudiu o viés social do PLS 315/2013, mas se disse surpreso com requerimento do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que pretendia suspender a votação do projeto na CAE e anexá-lo a outros correlatos em tramitação no Senado.
“Apelo ao PT que deixe seguir a matéria e tenha atenção devida a essa parcela da população que precisa de assistência”, declarou Cássio.
Pimentel defendeu o requerimento afirmando sua intenção de evitar “decisões diferenciadas” sobre o mesmo assunto. E admitiu a aprovação da medida desde que se fizesse a distinção entre os casos de alta e baixa gravidade para concessão da isenção do IR. “Na alta gravidade, deveremos dar todos os incentivos”, sustentou Pimentel.
O único senador a aderir à posição do líder governista foi Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado. Inicialmente, Humberto concordou com Pimentel no sentido de que, diante de variados graus de comprometimento da saúde do contribuinte, seria interessante estabelecer gradação de gravidade da doença antes de se conceder isenção do IR. Ao longo da discussão na CAE, Humberto tratou de fazer uma leitura atenta do substitutivo de Jucá e, ao constatar que o benefício só alcançaria portadores dessas doenças já aposentados ou reformados e que sua concessão ainda dependeria de regulamentação pelo governo, disse não ver mais dificuldade para aprovação do PLS 315/2013. (Fonte: APET)
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE NOVA FRIBURGO (RJ) RECEBERÁ ADICIONAL POR ACUMULAR FUNÇÃO DE COBRADOR - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Friburgo Auto Ônibus Ltda., de Nova Friburgo (RJ), ao pagamento de acréscimo salarial a um empregado que realizava cumulativamente as funções de motorista e cobrador em um micro-ônibus. Ele receberá adicional equivalente a 40% do piso salarial de cobrador.
Segundo o relator, a rotina do motorista, responsável por conduzir com segurança os passageiros, é naturalmente desgastante e tensa, e seu desempenho simultâneo com a de cobrador, que também envolve responsabilidade por lidar com valores e prestação de contas, gera excesso de trabalho altamente lesivo não apenas ao empregado, mas também à sociedade. Isto porque os cidadãos dependem daqueles profissionais para se locomover com segurança, "confiando que os motoristas tenham condições de trabalho razoáveis, o que necessariamente não acorre quando do acúmulo das duas funções".
A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos, ainda não examinados pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (Fonte: TST)
CONTAX INDENIZARÁ ATENDENTE QUE FICOU COM ACESSO AO SISTEMA BLOQUEADO POR UM MÊS - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax S.A. contra condenação ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado de teleatendimento ao cliente que teve a senha de acesso ao sistema bloqueada, sem que um novo login fosse liberado. O atendente pediu demissão, após ser obrigado a permanecer na frente do computador mesmo sem possibilidades de exercer a função.
O relator do caso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que houve violação ao patrimônio moral do trabalhador por parte da empresa que, ao não desbloquear seu login de trabalho, o impediu de exercer a atividade para a qual foi contratado.
Na reclamação trabalhista, o profissional afirmou que, após um problema técnico, ficou sem acesso ao sistema de atendimento e, apesar de promessa nesse sentido, o problema não foi resolvido. Ele relatou que todo dia chegava ao trabalho, sentava na frente do computador e permanecia lá durante todo o expediente, e passou a ser motivo de chacota entre os colegas. Segundo ele, a empresa o induziu a pedir demissão.
A Contax, em sua defesa, negou a versão do empregado e disse que ele não ficou ocioso. Segundo a empresa, problemas técnicos de bloqueio de acesso são recorrentes e comuns a todos os funcionários do setor.
O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não entendeu configurado assédio moral, porque o atendente não teria comprovado sua versão. A sentença também ressalta que o bloqueio de senhas acontecia com todos, e julgou improcedente o pedido de indenização.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, acolheu o relato de uma testemunha que comprovou o longo período sem trabalho do atendente. Segundo o depoimento, o desbloqueio do acesso se normalizava geralmente em, no máximo, uma semana, mas, naquele caso, se estendeu por muito mais tempo. O TRT destacou que a atitude da empresa desmoralizou o empregado, e deferiu a indenização.
A Contax interpôs recurso de revista ao TST na tentativa de reformar a decisão ou reduzir o valor da indenização com base no artigo 944, do Código de Processo Civil. De forma unânime, a Sexta Turma manteve a condenação, acompanhando o voto do relato no sentido de que o valor da indenização estava de acordo com o dano sofrido e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão já transitou em julgado. (Fonte: TST)
TRABALHADOR INCLUÍDO COMO SÓCIO DA EMPRESA TEM VÍNCULO RECONHECIDO - Por entender que a inclusão de um gerente como sócio na empresa tinha como objetivo desvirtuar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou nula a alteração no contrato social e reconheceu o vínculo empregatício existente.
O relator votou no sentido de dar provimento ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos consequentes. (Fonte: ConJur)
DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO DÁ INÍCIO AO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Como a entrega do imóvel atrasou, o casal ajuizou ação contra a construtora para rescindir o contrato, receber os valores pagos e obter indenização por danos materiais e morais.
De acordo com a Quarta Turma, o termo inicial deve ser a data da intimação da penhora online realizada no segundo momento, após a decisão do TJRJ que reformou o juízo de admissibilidade da execução e adotou como parâmetro o valor inicial de R$ 6,7 milhões. (Fonte: STJ)
STJ DECIDE QUE EMBARGOS PODEM TER STATUS DE REPETITIVO - Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 6, que é possível que embargos de divergência sejam julgados no Tribunal com status de recurso repetitivo.
O colegiado seguiu o voto do ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho. No caso concreto, os embargos de divergência foram opostos por empresa de equipamento de fisioterapia em adversidade a acórdão da 2ª turma, que entendeu por incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, como na operação de revenda, ante a ocorrência de fatos geradores distintos.
O processo estava na 1ª seção da Corte, e na sessão de 11/2 o ministro Mauro Campbell levantou a questão preliminar acerca da possibilidade de se aplicar o rito de recurso repetitivo a embargos. A legislação correlata ao tema, quais sejam, a lei 11.672/08 e resolução 8/08, do STJ, tratam do rito de repetitivo quanto aos recursos especiais.
O ministro Napoleão cogitou à época retirar o status de repetitivo, embora acredite que a falta de previsão regimental “só tem relevância do ponto de vista formal”: “Não vejo razão jurídica alguma para que não se julgue no regime repetitivo os embargos.”
Ao proferir voto na sessão da Corte Especial, Napoleão manteve o entendimento. Inaugurou a divergência a ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem seria um “perigo” julgar o EREsp como repetitivo. Para S. Exa., não há previsão para tanto e seria um desvirtuamento do EREsp.
O ministro Herman Benjamin, ao acompanhar o relator, ponderou que para fins de repetitivo, deve-se indagar se a tese jurídica está posta diante do tribunal. “O repetitivo não é para decidir em favor da parte A ou B, isso se faz depois de afirmada a tese repetitiva. Em tribunal que estamos 'inviabilizados', como disse a ministra Assusete, não podemos dar interpretação restritiva a dispositivos que visam ampliar as possibilidades de resolver de forma massificada milhares de processos.” (grifos nossos)
Também este foi o voto do ministro João Otávio de Noronha, que destacou a preocupação “com a tese para que possamos vincular os tribunais e juízes de 1º grau e estabelecer efeito vinculante”. Segundo Noronha, a adaptação do procedimento de repetitivo em sede de EREsp não causa nenhum prejuízo às partes. “É mais um instrumento pela celeridade.”
Assim, a Corte Especial acolheu a questão de ordem para determinar a remessa dos autos à seção para julgamento do EREsp como repetitivo, vencidos os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell. (Fonte: Migalhas)
2ª TURMA CONFIRMA DECISÃO QUE PROIBIU PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO RS - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que impediu o pagamento de gratificação especial (jetons) a procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, por participação em sessão de órgão de deliberação coletiva – Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5) no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30922, impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
A entidade sustentava que o pagamento dos jetons – que equivaliam a 1/30 dos vencimentos até o limite de cinco sessões mensais – está previsto na Lei gaúcha 6.536/1973. O CNMP suspendeu o pagamento por entender que a norma citada não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que, portanto, não há base legal válida para a continuidade do pagamento das gratificações.
Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, lembrou que o artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição Federal diz que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.
A ministra explicou que a decisão questionada se encontra em harmonia com jurisprudência do STF segundo a qual a Constituição veda acréscimo de qualquer espécie remuneratória a subsídio, ressalvadas as verbas previstas no parágrafo 3º do artigo 39 (garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores celetistas e aplicadas aos servidores públicos) e as de caráter indenizatório, como ajuda de custo, diárias e outras. Ela ressaltou também que a gratificação tratada nos autos não tem natureza indenizatória nem caracteriza atividade extraordinária, uma vez que a participação de procuradores de Justiça em órgãos colegiados do Ministério Público está prevista entre as atribuições legais do cargo.
A relatora lembrou diversos precedentes do STF no sentido de que o pagamento de verbas remuneratórias, como gratificações ou verbas de representação a parlamentares e governadores estaduais, contraria o artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição de 1988.
Por não encontrar ilegalidade ou abuso de poder no ato do CNMP que impediu o pagamento dos jetons aos procuradores de Justiça do Rio Grande do Sul, a ministra votou pelo indeferimento do mandado de segurança. A decisão foi unânime. Com a decisão de mérito fica revogada a liminar anteriormente deferida. (Fonte: STF)
PARA O TRF5, ANTEPROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DE 285 CARGOS E FUNÇÕES PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao anteprojeto de lei elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a criação de novos cargos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). De acordo com o documento, será acrescentado à estrutura do quadro de pessoal da Justiça Federal 82 cargos de juiz; 1.594 cargos efetivos, entre analistas e técnicos judiciários; 283 cargos em comissão e 527 funções comissionadas.
Na proposta apresentada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 terá um incremento de oito magistrados, aumentando para 23 desembargadores. Segundo o CNJ, o TRF5 possui um fluxo processual controlado e é bem administrado, porém apresenta sinais de exaustão pela pressão no aumento das varas federais. Assim, é esperada a criação de 285 cargos e funções para o TRF5, sendo 8 cargos de juiz; 178 cargos efetivos, entre analistas e técnicos judiciários; 35 cargos em comissão e 64 funções comissionadas.
Como consta no parecer, a situação dos TRFs demanda atenção, pois passam por profundo processo de reestruturação, que visam a acelerar o quantitativo de processos julgados sem que haja perda na qualidade da prestação jurisdicional. “Entendo que essas circunstâncias se mostram suficientes a revelar a possibilidade de autorizar a criação de todos os cargos e funções postulados”, defendeu em seu voto a conselheira-relatora, Maria Cristina Peduzzi.
Para a emissão de parecer pelo CNJ são feitas avaliações técnicas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), ambos pertencentes ao Conselho, conforme o disposto na Resolução CNJ nº 184/2013, que estabelece a necessidade de parecer do CNJ sobre anteprojeto de leis. A despesa prevista com a criação dos cargos é de R$ 266.914.385,34 para este ano, se repetindo com acréscimos nos anos de 2016 e 2017.
O anteprojeto segue para apreciação do Congresso Nacional. (Fonte: TRF5)
MINISTRO PRESIDENTE LANÇA NOVO PROGRAMA PARA MELHORIA DO SISTEMA CARCERÁRIO - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira (5/4) o programa Cidadania nos Presídios, projeto voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil. O anúncio foi feito na abertura da 1ª Reunião Preparatória do 9° Encontro Nacional do Poder Judiciário e da 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau. O projeto-piloto do programa será desenvolvido no Estado do Espírito Santo.
Na solenidade de lançamento do Programa Cidadania nos Presídios, o ministro Lewandowski informou ainda sobre programa que voltará a atenção para a saúde dos presos. Em fase final de formatação pelo CNJ, o programa será lançado em breve pelo órgão. "Hoje os presos encontram-se abandonados. Estamos firmando convênios com organismos nacionais e internacionais de saúde para viabilizar a iniciativa", garantiu o ministro. (Fonte: CNJ)
RS - SULACAP É CONDENADA POR PROPAGANDA ENGANOSA DO SUPER FÁCIL CARRO E SUPER FÁCIL CASA - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Sul América Capitalização – Sulacap por publicidade enganosa dos títulos de capitalização Super Fácil Carro e Super Fácil Casa.
Para o colegiado, a responsabilidade da Sulacap não se deu somente em razão da conduta dos corretores, mas porque a publicidade foi veiculada em meios de comunicação como canais de televisão e jornais; porque o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos; e porque os corretores atenderam aos interesses do dono do negócio, do qual receberam treinamento. (Fonte: STJ)
TO - CRESCE PROCURA POR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA EM 2015 - Criada em julho de 2010, por meio da Resolução 209/2010, a Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins apresentou nos últimos cinco anos um crescimento no número de atendimentos e prestação de serviços de informação à sociedade. Em relatório apresentado em abril, registrou-se a evolução dos trabalhos no primeiro trimestre de 2015, período em que foram recebidas 228 demandas, uma média de 76 por mês, sendo a maior parte concentrada no mês de março. De acordo com o relatório, a maioria dos serviços prestados foi na categoria Atendimento ao Cidadão (consultas e informações).
Outra importante conquista da Ouvidoria foi o remanejamento do local de atendimento, antes realizado no subsolo. Para facilitar o acesso do cidadão, o serviço foi transferido para o térreo do tribunal, em sala ampla e com todo o aparato de acessibilidade. Os serviços da Ouvidoria também foram ampliados com a instituição do Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC) e a designação do juiz eleitoral Zacarias Leonardo para a sua Presidência, com competência para tratar as demandas do cidadão referentes à Lei de Acesso à Informação. Antes restrito, o atendimento contava apenas com uma linha telefônica e e-mail.
De acordo com o relatório, a Ouvidoria continua prestando um serviço à altura do esperado pelo eleitor tocantinense, já conhecedor do atendimento de excelência oferecido pela Justiça Eleitoral. “E neste momento, como veremos, a Ouvidoria se prepara para prestar um serviço ainda melhor na nova etapa de recadastramento biométrico e nas eleições municipais de 2016”, disse o Ouvidor Regional Eleitoral, Zacarias Leonardo, no relatório.
Para proporcionar melhor controle de chamadas, a composição dos relatórios estatísticos e a economia de gastos com telefonia, está em estudo a migração do sistema de telefonia do 0800 para a tecnologia digital Voip, com funcionamento em todos os ramais da Justiça Eleitoral do Tocantins desde 2014. No relatório, o ouvidor ainda recomenda o fomento da integração entre os setores do TRE e a Ouvidoria, inclusive zonas eleitorais, para aumentar a sintonia de informações prestadas ao cidadão. (Fonte: TRE-TO)
SC - BLOQUEADOS OS BENS DA LATICÍNIOS MONDAÍ POR FRAUDE NO LEITE- A Justiça atendeu liminarmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a indisponibilidade dos bens da Laticínios Mondaí Ltda. e de dois sócios-administradores. O pedido foi feito em uma ação civil pública em que o MPSC pede, entre outras medidas, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de, no mínimo, R$5 milhões, a serem revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo da liminar é garantir a indisponibilidade dos bens dos requeridos para o futuro pagamento, em virtude da insolvência da empresa e do risco de dilapidação patrimonial a partir da tentativa de alienação do estabelecimento.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a reparação pelos danos patrimoniais e morais como um dos direitos básicos dos consumidores. Nesse caso, segundo a ação civil pública, as práticas abusivas trouxeram prejuízo a toda a sociedade, e não só aos clientes da indústria. A adição de água oxigenada e soda cáustica ao leite é grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. O texto cita, ainda, a total vulnerabilidade dos consumidores que não tinham condições de identificar a presença dos produtos químicos no leite ou nos derivados. Além do consumidor, as ações da empresa também refletiram em toda a cadeia de produção e distribuição de leite, prejudicada pela desconfiança e indignação dos consumidores. (Autos n. 0900022-36.2015.8.24.0043). (Fonte: Ministério Público de Santa Catarina)
RJ - SUPERVIA TERÁ DE INDENIZAR CRIANÇA POR ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL - A Supervia, que administra os trens do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma criança por um acidente sofrido em uma das passagens de nível sob a responsabilidade da empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, que constatou a culpa da concessionária porque os equipamentos de segurança do local não funcionaram.
De acordo com o processo, uma composição da Supervia bateu no carro em que a criança viajava no momento em que o veículo atravessava a passagem de nível. O acidente aconteceu em 2007, quando o autor tinha 8 anos de idade. A criança não sofreu ferimentos sérios, mas seus pais decidiram acionar a concessionária na Justiça. A primeira instância condenou à empresa a pagar R$ 5 mil pelos abalos psicológicos sofridos pelo menor.
Tanto a Supervia como o autor recorreram. A empresa alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que atravessou a passagem mesmo diante da proximidade do trem. O autor para pedir uma indenização maior. Ao analisar o caso, o desembargador Cláudio de Mello Tavares, que relatou o caso, decidiu aumentar o valor da reparação. Ele contestou a alegação da concessionária de que sofreu cerceamento de defesa.
No recurso, a Supervia alegou que os depoimentos que atestaram a falha de segurança foram prestados havia mais de dois anos em um processo diferente, “sem que o atual patrono tivesse a oportunidade de contraditar as testemunhas e/ou elaborar perguntas”. Os testemunhos apontaram que a passagem de nível não contava com cancela e que o equipamento que emite aviso sonoro quando um trem se aproxima não funcionou no dia do acidente.
Segundo Tavares, a empresa poderia ter contestado a decisão da primeira instância de utilizar a prova emprestada. "Mas operou-se a preclusão, eis que caberia a ora recorrente manifestar sua discordância relativamente ao uso da prova na própria audiência, o que não ocorreu”, afirmou.
De acordo com o desembargador, as provas foram anexadas ao processo e a empresa teve total acesso. “A própria [Supervia] requereu, ao argumento de dificuldade de acesso aos autos, a devolução do prazo para se manifestar acerca de tais documentos, o que foi deferido […], vindo a recorrente sobre eles se pronunciar […] oportunidade em que externou seu repúdio à prova emprestada”, destacou.
Para o relator, também não houve cerceamento de defesa. “A alegação, a essa altura, de que houve cerceamento a defesa tangencia a litigância de má-fé, eis que a apelante pretende transferir ao prolator da douta sentença a responsabilidade por sua própria incúria”.
Na decisão, Tavares afirmou que é dever da concessionária manter em funcionamento a sinalização, com placas, cancelas e sinais sonoros e luminosos da via férrea. “Provado que a sinalização do local movimentado e perigoso não se encontrava em funcionamento, rechaça-se a alegação da ré de que a hipótese é de fato de terceiro. Aliás não logrou a ré a produção de qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade”, afirmou. (Fonte: ConJur)

References: e contrario
 artigo 944
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39