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Subprodutos - Legislacao Europeia - 2003/05 - Reg nº 808 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Portuguesa - 2009/07 - Desp nº 16534 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2002/10 - Reg nº 1774 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2007/07 - Reg nº 832 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2006/08 - Reg nº 1192 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Portuguesa - 2003/10 - DL nº 244 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Portuguesa - 2006/02 - DL nº 26 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Portuguesa - 2006/06 - DL nº 122 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2005/01 - Reg nº 79 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2010/07 - Reg nº 595 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2004/04 - Reg nº 878 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2006/02 - Reg nº 197 - QUALI.PT
Subprodutos - Legislacao Europeia - 2011/03 - Rect Reg nº 1069 - QUALI.PT
Jornal Oficial da Unio Europeia REGULAMENTO DE EXECUO (UE) N.o 1097/2012 DA COMISSO de 23 de novembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitrias relativas a subprodutos animais e produtos derivados no destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinrios nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, no que diz respeito expedio de subprodutos animais e produtos derivados entre Estados-Membros
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitrias relativas a subprodutos animais e pro dutos derivados no destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alnea a), o artigo 23.o, n.o 3, e o ar tigo 48.o, n.o 2, Considerando o seguinte:
Os operadores devem assegurar que as atividades abran gidas pelo mbito de aplicao da legislao em matria de subprodutos animais so registadas ou aprovadas. No entanto, a manipulao de pequenas quantidades de ma trias das categorias 2 e 3 pode apresentar um risco negligencivel se estas forem provenientes de reas onde no tenham sido notificadas doenas transmissveis aos seres humanos ou animais. Os Estados-Membros de vem, pois, ser autorizados a permitir certas atividades sem registo, tal como previsto no artigo 23.o do Regu lamento (CE) n.o 1069/2009. Tal derrogao deve ser limitada apenas a atividades que digam respeito ao for necimento direto dos produtos na regio ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais. Cada remessa de subprodutos animais ou produtos deri vados comercializada entre Estados-Membros deve ser acompanhada de um documento comercial. No entanto, necessrio alterar e alargar os atuais requisitos no que toca ao documento comercial, a fim de garantir que este inclui todas as informaes necessrias sobre a segurana em termos de manipulao, tratamento e utilizao pre vista ou eliminao do material em causa. No documento comercial, os operadores devem especifi car determinadas informaes sobre a remessa, nomea damente a categoria de subprodutos animais ou produtos derivados, a natureza do produto e o tipo de tratamento. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011, no necessrio emitir um documento comercial para produtos derivados que foram declarados como o ponto final na cadeia de fabrico. A referncia s normas de processamento do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tambm pode ser suprimida. Por conseguinte, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade. Vrios subprodutos animais e produtos derivados referi dos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 tm de ser autorizados previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de des tino mediante pedido do operador. O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define um modelo nor malizado para a autorizao da expedio de subprodu tos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro. Esse modelo deve ser alterado, a fim de incluir informaes sobre a data de termo de validade das
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de sade pblica e de sade animal relativas a subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e mini mizar os riscos para a sade pblica e animal decorrentes desses produtos. Tambm estabelece disposies para a colocao no mercado de subprodutos animais e produ tos derivados. O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comisso, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conse lho que define regras sanitrias relativas a subprodutos animais e produtos derivados no destinados ao con sumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Con selho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinrios nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2) estabelece regras de execuo para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as regras sobre o registo de operadores, o contedo dos documen tos comerciais que acompanham as remessas de subpro dutos animais e produtos derivados no comrcio entre Estados-Membros e o modelo de formulrio de notifica o que deve ser apresentado para certos subprodutos animais e produtos derivados, nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos subpro dutos animais e produtos derivados em todas as fases da cadeia de recolha, fabrico, utilizao e eliminao, para evitar perturbaes desnecessrias no mercado interno no caso de acontecimentos que estejam ligados a riscos reais ou potenciais para a sade pblica ou animal.
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. (2) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.
(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
autorizaes, o volume ou a massa da remessa, o nome e o endereo do expedidor, a origem dos subprodutos ani mais e o local de destino da remessa. Por conseguinte, o anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.
unidade de fabrico de produtos derivados destinados a utilizaes fora da cadeia alimentar animal ou para uma unidade onde se efetuem operaes intermdias, em con dies que previnam a propagao de agentes patogni cos; d) Operadores que utilizam pequenas quantidades de mat rias das categorias 2 e 3 referidas nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, ou de produtos delas derivados, para efeitos de fornecimento direto dos produtos na regio ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais, se a autoridade competente considerar que essa atividade no apresenta um risco de propagao de qualquer doena transmissvel grave aos seres humanos ou aos animais; a presente al nea no se aplica nos casos em que essas matrias so utilizadas como alimentos para animais de criao, com exceo de animais destinados produo de peles com pelo.. 2) Os anexos VIII e XVI so alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia se guinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia.
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguin te, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento esto em conformidade com o parecer do Comit Permanente da Cadeia Alimentar e da Sade Animal,
Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 142/2011 alterado do seguinte mo do: 1) No artigo 20.o, o n.o 4, alnea c), passa a ter a seguinte redao: c) Operadores que transportam l e pelo secos no tratados, desde que se encontrem fechados na embalagem de forma segura e sejam diretamente enviados para uma
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012. Pela Comisso O Presidente
ANEXO Os anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 so alterados do seguinte modo: 1) No anexo VIII, captulo III, o modelo de documento comercial passa a ter a seguinte redao:
L 326/6
Documento comercial Para o transporte, na Unio Europeia, de subprodutos animais e produtos derivados no destinados ao consumo humano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009
2) No anexo XVI, captulo III, a seco 10 passa a ter a seguinte redao: Seco 10 Modelo normalizado para os pedidos de determinadas autorizaes de comrcio intra-Unio Os operadores devem apresentar autoridade competente do Estado-Membro de destino os pedidos de autorizao da expedio de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 em conformidade com o seguinte modelo:
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Abuso de Formas IBDT 16.02
Tese Mestrado - Notas Relativas às Invalidades Procedimentais no Âmbito da Contratação Pública - André Paula Santos

References: artigo 21
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 48
 artigo 48
 Artigo 2

Artigo 1
 artigo 20
 artigo 48