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Timestamp: 2019-12-07 03:42:21+00:00

Document:
1 - 0006432-36.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIZETE CHAVES FERREIRA
Ficam intimados da expedição do mandado de busca e apreensão, devendo agendar a dilgência junto ao oficial de justiça.
1 - 0009197-53.2011.8.08.0047 (047.11.009197-3) - Procedimento Comum
Requerente: ELIETE ANDRADE DE SANTANA
Requerido: OI - TNL PCS S.A
Ficam intimados para pagamento das custas processuais finais " pro-rata" ( nº 917009882), calculadas nestes autos, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa.
2 - 0917683-70.2009.8.08.0047 (047.09.917683-7) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA CALIXTO ALVES e outros
Advogado(a): 004877/ES - LUIZ EUSTAQUIO HERZOG
Requerente: ELIANA CALIXTO ALVES
Requerente: JACIRA ALVES
Requerente: NELITA DOS SANTOS
Requerente: HUGO BRAGA RODRIGUES
Requerente: REGINA CELIA DUARTE
Requerente: HELYMARA BARBOSA CORREIA DOS PASSOS
1) INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para apresentar o valor atualizado do débito executado, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução apenso, em 15 (quinze) dias.
2) Após, INTIMEM-SE os exequentes para prosseguirem com a execução, também em 15 (quinze) dias.
3 - 0001766-02.2010.8.08.0047 (047.10.001766-5) - Procedimento Comum
Requerente: JAIR PIAO
Requerido: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTO
1 - A audiência designada para o dia 09 de fevereiro de 2017 não foi realizada por suspensão do expediente forense, ante a insegurança pública que atingiu o ES, conforme autorização da e. Presidência do TJES.
2 - Comunique-se ao Cartório da 1ª Vara Cível de Serra que houve o pagamento das custas processuais carta precatória (encaminhando cópia do documento de fl. 444), aos autos tombados sob o n.º 0000378-17.2017.8.08.0048, solicitando o devido cumprimento.
3 - Intime-se a parte requerida para ciência do documento de fl. 445, devendo realizar o recolhimento das custas processuais da carta precatória expedida para a Comarca de Teixeira de Freitas, sob pena de desistência da oitiva da testemunha ali indicada.
4 - Intime-se a parte requerida para ciência da certidão do mandado de fl. 448 que não localizou a testemunha Antônio de Souza Sá, devendo, caso queira, indicar novo endereço nesta Comarca no prazo de cinco dias.
5 - Fica a parte requerida ciente da expedição das precatórias para oitiva de Antônio de Souza Sá (Teixeira de Freitas e Serra) e Thiago Fregona de Oliveira (Teixeira de Freitas).
4 - 0001724-11.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MESAL EUNAMAN MANUTENCAO SERVICOS E MONTAGENS LTDA e outros
Fica intimado para recolher custas processuais complementares referente à citação, nos autos da Carta Precatória
0301850-02.2016.8.05.0079, junto à Comarca de Eunápolis/BA.
5 - 0010360-92.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MARIDELCIO RIBEIRO DOS SANTOS
Fica intimado das certidões exaradas pela Oficial de Justiça de fls. 33 e 43, informando a não citação dos confrontantes LUCIANY SANTOS HENRIQUE e EVERALDO PEREIRA DA SILVA, por não terem sido localizados nos endereços informados.
6 - 0001274-63.2017.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPERATIVA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Requerido: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA
Fica intimado para pagamento de custas referentes a esta Carta Precatória, no prazo legal.
7 - 0011993-41.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOAO MANOEL SANTANA FOLHA
Fica intimado da certidão exarada pelo oficial de justiça de fl. 42, informando o não cumprimento do mandado por falta de fornecimento de meios necessários para cumprimento da diligência pelo requerente.
8 - 0010131-35.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MAGNO GONCALVES SENA
Fica intimada da certidão exarada pelo oficial de justiça de fl. 41, informando o não cumprimento do mandado, por falta de fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da diligência pelo requerente.
9 - 0000219-77.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Fica intimado da contestação e documentos juntados aos autos às fls. 64/104.
10 - 0001975-68.2010.8.08.0047 (047.10.001975-2) - Procedimento Comum
Requerente: GILCA FERREIRA BATISTA
Fica intimado para apresentar , em cartório, peças para instruir a Requisição de Precatório, nos termos do art. 525 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
11 - 0001128-22.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL GARCIAS DE ARAUJO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e outros
Requerente: SAMUEL GARCIAS DE ARAUJO
4.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES PROVIDENCIEM, no prazo de até 15 (quinze) dias, a submissão da parte requerente a avaliação e acompanhamento com oftalmologista, pediatra e quaisquer outros médicos habilitados para o tratamento do estrabismo que acomete o requerente, cabendo, ainda, aos entes públicos providenciarem em prol do todos os procedimentos médicos para o tratamento de sua saúde (consultas, exames, cirurgias etc), sempre que solicitados forem. O tratamento postulado deve ser realizado perante a rede pública ou privada de saúde, sempre às expensas dos entes públicos. Caso haja descumprimento de qualquer dos prazos apontados, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
4.2. INTIMEM-SE as respectivas Secretarias de Saúde do Município de São Mateus/ES e do Estado do Espírito Santo, por Oficial de Justiça de Plantão, servindo a presente decisão de mandado, que deverá se fazer acompanhar de cópia da inicial e do(s) documento(s) de fl(s). 18/22.
4.3. CITEM-SE o Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus/ES, na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 14/2016, publicado no e-Diário em 13 de setembro de 2016.
4.4. O cumprimento das determinações antes assinaladas competirá à Serventia desta 1ª Vara Cível de São Mateus/ES. Após a adoção das diligências necessárias, deve a Serventia observar a determinação a seguir.
4.5. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA para processar e julgar o feito, determinando o imediato encaminhamento do feito à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa à Vara da Infância e da Juventude deste Juízo.
4.6. O exame acerca do requerimento da gratuidade da justiça e da designação ou não de audiência de conciliação inicial será realizado pelo juízo competente.
4.7. Nos termos do art. 64, § 4°, do NCPC, OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO SE CONSERVARÃO ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.
12 - 0002195-66.2010.8.08.0047 (047.10.002195-6) - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA APARECIDA CAFFEU NEGRIS
Autoridade coatora: NILSON DE MELO MARINS e outros
1) REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas processuais remanescentes. 2) Após, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência da descida dos autos, bem como para requerer o que eventualmente entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3) Sem prejuízo, INTIME-SE a parte sucumbente para o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ, mediante a adoção das cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). 4) Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE.
13 - 0001511-68.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Executado: VALCIR JOSE BONOMO
Fica intimado para pagamento custas complementares ( Guia nº 170026281), no prazo de 10(dez) dias.
14 - 0002533-69.2012.8.08.0047 (047.12.002533-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: IVAN CASTRO
Fica intimado para pagamento das custas processuais calculadas nestes autos ( Guia nº 170026326) , no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa.
15 - 0001102-24.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JORDESLAURO BRAVIN
Defiro o pedido de AJG.
Intime-se a parte autora para: i) apresentar termo de consentimento para o ajuizamento desta demanda real imobiliária outorgado pela esposa do autor, a teor do artigo 73, caput, do CPC; ii) qualificar os confrontantes quanto ao estado civil, arrolando eventuais cônjuges ou conviventes. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
16 - 0009777-10.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PATRICK NUNES SEGANTINE
OFICIE-SE à Central de Mandados, a fim de que o ilustre oficial designado esclareça o teor da certidão de fl. 56, certificando se houve ou não a citação da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.
INDEFIRO, de antemão, o pedido de penhora do imóvel cadastrado sob a matrícula n° 30.134 do Cartório de RGI desta Comarca, uma vez que o referido bem está gravado com cláusula de alienação fiduciária, sendo a propriedade do credor fiduciário, isto é, da Caixa Econômica Federal (fl. 46).
17 - 0011402-16.2015.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ZOZIANA ROZARIO PAVESI
Fica intimado da certidão exarada pelo oficial de justiça de fl. 92, informando o não cumprimento do mandado por ausência de fornecimento de meios materiais pela parte interessada para cumprimento da diligência.
1 - 0010943-14.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerido: ANDERSON ESPAVIER
1) Não obstante devidamente citada para os termos da presente demanda (fl. 121-v), a parte requerida deixou de apresentar defesa, ensejando, por conseguinte, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC), salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do NCPC. 2) Nessa esteira, INTIME-SE o requerente para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir (art. 348, NCPC). DILIGENCIE-SE.
2 - 0010592-07.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FERNANDO ALVES SANTOS
1) MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 485, §7°, do NCPC).
2) REMETAM-SE os autos ao e. TJES.
3 - 0005365-70.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VITOR PEREIRA COAN
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Advogado(a): 23.121/ES - Antônio Sérgio Castello Branco Dágola
Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho localizada em São Mateus. Remetam-se os autos, com a devida baixa.
4 - 0006260-02.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARINALVA DE ALMEIDA FAMÍLIA e outros
Requerido: ELILSON BERNARDO ALEXANDRE
Requerente: MARINALVA DE ALMEIDA FAMÍLIA
1) DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em favor do requerido, nos termos do art. 98 do NCPC.
2) Outrossim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. Registro, de antemão, que a prova pericial no imóvel locado e nos objetos cedidos em comodato é, a princípio, inócua, considerando que, segundo os relatos dos próprios autores, os bens em questão já foram reparados/restaurados. Outrossim, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral, devem indicar, já nesta oportunidade, o rol de testemunhas.
5 - 0006628-11.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEXANDRE MARCELINO DE MELLO
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Município executado. Prazo de quinze dias.
6 - 0010059-53.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MIRIAN APARECIDA OLIVEIRA AMARAL
7 - 0004086-83.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ESPOLIO DE GERALDA ANICETO DAS DORES
Advogado(a): 20626/ES - MARCIA FAGUNDES PEREIRA
Ante o exposto, julgo extinto o pedido inicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Revogo a decisão liminar de fl. 23.
Diante da revogação da medida liminar, determino a imediata devolução do veículo para a parte requerida (espólio), sob pena de incidir a multa prevista no parágrafo 6º, do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969 de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Intime-se.
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciaria Gratuita em favor da parte requerida, pleiteados ao seu tempo, nos termos do art. 98, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos segundo o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Não havendo condenação de pagar quantia, considerando o grau de zelo do profissional, o tempo e trabalho exigido para prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o lugar de sua prestação, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico, que é o valor da causa atualizado.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud.
Após o trânsito em julgado, e DILIGENCIE-SE a cobrança das custas processuais. Uma vez pagas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Em hipótese de não pagamento, oficie-se a SEFAZ.
8 - 0003187-51.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO BISPO DOS REIS
Requerido: ALMIRALICE ROSA SANTOS
INTIME-SE a parte autora para ciência da manifestação do réu quanto a intenção de conciliar. Prazo de dez dias.
9 - 0008953-56.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MERIAN SODRE ROCHA
10 - 0011963-06.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: THAYSS PEREIRA DE BRITO
1) CORRIJA-SE o valor atribuído à causa perante o E-JUD. 2) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais complementares. Em caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente (art. 485, § 1°, do NCPC).
11 - 0008862-29.2014.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: NERZY DALLA BERNARDINA
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE SAO MATEUS
Forte nestas razões, CONCEDO a segurança pleiteada. CONFIRMO os termos da decisão concessiva de fl. 31. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO desta etapa procedimental, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.
ISENTO o Estado das custas do mandado de segurança. Não há condenação em honorários advocatícios, a teor das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.
12 - 0009843-24.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARQUESA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Executado: ENGEMETRO CONSTRUTORA LTDA EPP
Os valores pagos às fls. 114/116 não dizem respeito “às custas do incidente de desconsideração da pessoa jurídica”. Intime-se para pagamento em quinze dias sob pena de não conhecimento.
No mesmo prazo deve apresentar o endereço para citação da parte originalmente executado sob pena de extinção.
13 - 0005532-87.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DOS SANTOS
REITE-SE a intimação do requerido para juntar aos autos os contratos originais de titularidade da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, considerando a sanção de suspensão aplicada ao advogado Dr. Arilson Cardoso Caetano, único causídico a patrocinar a parte requerente, INTIME-A pessoalmente para constituir, ainda que provisoriamente, novo advogado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, ser extinta a presente demanda, na forma do art. 485, IV, do NCPC.
14 - 0009899-23.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Inviável a suspensão do feito, pois sequer ocorreu a citação inicial. Intime-se.
Após, venham os autos conclusos para extinção por perda superveniente do objeto.
15 - 0005342-90.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JORGE DANIEL
Requerido: BRUNO ZANELATO DE ALMEIDA
Advogado(a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO
INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando as suas pertinências, sob pena de indeferimento.
16 - 0001045-06.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MILLER ASSINI SCARDINI
Requerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, junte aos autos documento comprobatório do alegado estado de miserabilidade. No referido prazo, deve informar se a área usucapienda faz parte de um todo maior que possui matricula no Cartório de Registro de Imóveis, caso positivo, carrear aos autos a mesma.
17 - 0009926-06.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALBINO NASCIMENTO CARILLO JUNIOR
(i) ACOLHO o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da autora e, via de consequência, CONFIRMO a tutela de urgência ao seu tempo deferida (fl. 40).
(ii) RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
(iii) CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.
(iv) Expeça-se certidão de objeto e pé.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ.
18 - 0008884-87.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: AGENCIA CREATIVES WEB DESIGN LTDA ME e outros
Requerido: GUIAES SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI ME
Requerente: AGENCIA CREATIVES WEB DESIGN LTDA ME
Ficam intimados das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça de fls. 276 e 282, informando a não localização das testemunhas Gislene de Souza e Rafael Rangel do Rosário nos endereços informados.
19 - 0007600-73.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: HERCULES CORREIA TAVARES
Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CENBEC
Advogado(a): 58230/MG - NELSON IVAN BIULCHI
Fica intimado da expedição da Carta Precatória para oitiva de testemunhas na Comarca de Paracatu/MG e para pagamento das custas a ela referentes junto àquela comarca.
20 - 0008460-74.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO MARTINS OTAVIANO
Requerido: RAIMUNDO BRITES DOS SANTOS
Fica intimado da certidão exarada pelo Oficial de Justiça de fl. 88, informando não ter localizado o requerido Raimundo Brites dos Santos, no endereço informado nos autos, frustando a sua citação.
21 - 0008066-04.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: GILMAR PINAFO
Requerido: VAUZINHO CAETANO DOS SANTOS e outros
Fica intimado das certidões exaradas pelos Oficial de Justiça de fls.111,114 e 117, informando a não localização dos confrontantes Eloisa de Sá Machado, Rosa Colli Gomes e Grazieli Pigatti, por insuficiência de endereço.
CHEFE DE SECRETARIA: VINICIUS RIBEIRO CAZELLI
1 - 0010032-65.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: RODRIGO MACHADO DA SILVA
Réu: RODRIGO MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 25140/ES - LEONARDO FONSECA CASAGRANDE DE ARAUJO
Em sede de defesa preliminar, a d. Defesa técnica postulou a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, ou, em caso de não acolhimento de tal pleito, a absolvição sumária do acusado.
Em detida análise dos autos, não constato a alegada ausência de justa causa ou ainda a caracterização de alguma das causas de absolvição sumária insculpidas no art. 397 do CPP. Isso porque, conforme se observa de ff. 66-72, as alegações trazidas pela Defesa em muito se confundem com o mérito da causa, demandando, portanto, dilação probatória para sua melhor análise, o que certamente será viabilizado com a instrução probatória.
Assim, e invocando os fundamentos já lançados nas decisões de ff. 40-41 e 54, recebo a denúncia pois formalmente preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.
Na forma do art. 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2017, às 12:30.
Requisite-se, oficie-se e/ou expeça-se carta precatória, caso necessário.
Cientifique o MP e a Defesa.
2 - 0009487-92.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LEONARDO SENA DOS SANTOS
1. Recebo a denúncia pois formalmente preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo qualquer causa de rejeição liminar prevista no art. 395 CPP.
2. As alegações trazidas pela Defesa em sede de defesa prévia se confundem claramente com o mérito, demandando, portanto, dilação probatória, motivo pelo entendo que serão melhor apreciadas quando da realização da instrução criminal.
3. Na forma do art. 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2017, às 15:30 horas.
5. Requisite-se, oficie-se e/ou expeça-se carta precatória, caso necessário.
6. Cientifique o MP e a Defesa.
7. Diligencie-se com as formalidades legais.
3 - 0010087-16.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: VANESSA NUNES SANTOS e outros
Réu: VANESSA NUNES SANTOS
Indiciado: VANESSA NUNES SANTOS
Em sede de defesa prévia, o d. Advogado dos acusados José Carlos e Maria da Penha, arguiu preliminarmente pela rejeição da denúncia, ante a ausência de laudo de exame quimico definitivo, bem como pugnou pela inépcia da exordial acusatória, tendo, ainda, requerido a revogação da prisão preventiva de ambos os acusados.(fls. 97/104 e 110/117). Já quando da promoção inicial de defesa da acusada Vanessa Nunes, nada suscitou o d. Causídico, deixando suas considerações para o decorrer da instrução (fls. 119/120).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela d. Defesa dos acusados, pugnando pela regular prosseguimento do feito (fls. 135/137)
É em síntese o relatório. Decido.
Inicialmente, observo que a denúncia descreve com clareza a conduta delitiva imputada ao denunciado, inclusive, de maneira pormenorizada, narrando com riqueza de detalhes como o fato delituoso ocorreu, estando, portanto, formalmente preenchidos os requisitos para a propositura da denúncia, em observância ao disposto no art. 41 do CPP, inexistindo, no caso em tela, quaisquer causas de rejeição liminar da denúncia, elencadas no art. 395 do CPP.
Quanto a alegação de nulidade do processo, por ausência de laudo de exame quimico definitivo, rejeito tal preliminar, posto que, o auto de constatação de substância entorpecente (f. 20) sustentava a materialidade delitiva para a propositura da denúncia. Insta consignar, que o laudo de exame químico definitivo fora devidamente juntado ao presente caderno processual, conforme se observa à f. 132, tendo este comprovado a presença de substâncias entorpecentes proscritas no país.
No que se refere a revogação da prisão preventiva dos acusados, após detida análise dos autos, constato que não houve qualquer alteração no substrato-fático dos autos que ensejasse na revogação das prisões preventivas outrora decretadas, na medida em que estas foram devidamente fundamentadas para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade em concreto do delito, consistente em traficar substâncias entorpecentes que causam graves malefícios a saúde (crack), em ambiente com a presença de 01 (uma) criança e 01 (uma) idosa.
Ademais, a prisão preventiva da denunciada Maria da Penha Braga de Oliveira se faz necessária ante ao risco de reiteração delitiva por parte da acusada, que apresenta, inclusive, condenações por tráfico de entorpecente, conforme certidão de f. 81.
Assim sendo, pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares arguidas pela d. Defesa Técnica, resultando regular prosseguimento do feito.
As demais alegações trazidas pela Defesa em sede de resposta à acusação se confundem claramente com o mérito, demandando, portanto, dilação probatória, motivo pelo entendo que serão melhor apreciadas quando da realização da instrução criminal.
Assim, por estarem formalmente preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e por não haver nenhuma das causas de rejeição liminar prevista no art. 395 CPP, recebo a denúncia.
Considerando que todos os acusados já apresentaram Defesa Prévia, na forma do art. 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/04/2017, às 15:00 horas.
4 - 0001615-26.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDIMILSON PEREIRA FLORENCIO
Indiciado: ELVIS SANTOS SANTANA
Réu: ELVIS SANTOS SANTANA
Destarte, pelas razões aqui expostas, indefiro o pedido de relaxamento de prisão.
Por fim, considerando que a expedição de carta precatória não enseja na suspensão do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2017, às 15:30 horas, oportunidade em que o réu será interrogado.
VINICIUS RIBEIRO CAZELLI
1 - 0004067-09.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerido: GIOVANE GOMES SANTANA e outros
Réu: GIOVANE GOMES SANTANA e outros
Réu: ELIUNDEN DOS SANTO LIRIO JUNIOR
Requerido: ELIUNDEN DOS SANTO LIRIO JUNIOR
Requerido: GIOVANE GOMES SANTANA
Réu: GIOVANE GOMES SANTANA
Requerido: DYHONATAN MAYCON ROMANO
Réu: DYHONATAN MAYCON ROMANO
Réu: MARCOS DOS ANJOS DOS SANTOS
Requerido: MARCOS DOS ANJOS DOS SANTOS
Prima facie, importante destacar, que os réus Ailton Alves dos Santos Júnior e Giovane Gomes Santana, têm em face de si outras ações penais que tramitam nesta unidade judiciária e também na 3ª vara criminal desta comarca. O acusado Dyhonatan Maycon Romano, responde a outro processo criminal na 3ª vara criminal desta comarca (vide certidão de fl.445).
Não obstante essas outras acusações, a motivação das defesas, a esta altura do andamento dos procedimentos, não se justifica. Explico: Na fase da instrução do IP, foram colhidos elementos que indicam indícios de participação de todos esses acusados em tal fato delituoso, tanto é que o Ministério Público, se baseou nesses indícios para propor a instauração da presente ação penal. Hoje, em audiência, foram ouvidas três testemunhas e somente o adolescente Miqueias de Souza Risso, informou que o autor do crime é o denunciado que se acha foragido, procurando excluir os demais que, aliás, estão presos, sendo importante anotar, que esse adolescente disse que não se fazia presente no momento e no local em que ocorreu o assassinato da vítima. Disse, também, que nunca fez uso de substância tóxica. Em seguida, prestou depoimento sua mãe e ela disse que esse filho já fez uso de maconha e que contou a ela que estava presente no local e no momento do assassinato da vítima. Portanto, o valor jurídico do depoimento do referido adolescente é, no mínimo, questionável.
Ademais disto, somente após a conclusão da instrução criminal, que se pode saber, com certeza, se esses acusados estão ou não envolvidos nesse crime. Conceder a liberdade a esses réus, agora, pelo motivo de não terem participação no fato, é o mesmo que impronunciá-los antecipadamente.
São 6(seis) réus e um deles está foragido e por conta disto o processo, em relação a ele, está tramitando em autos apartados, exatamente para não prejudicar a efetivação dos atos e diligências processuais daqueles que estão presos. E é em razão dessa pluralidade de acusados e por conta, também, do fato de não ter sido citado, pessoalmente, um deles, devido sua fuga, o prazo previsto em lei, para a conclusão de instrução está um pouco acima da normalidade e isto, segundo entendimentos de Tribunais pátrios, não é motivo para considerar como sendo constrangimento ilegal, essas suas prisões. Aliás, o Representante do Ministério Público, a respeito, se manifestou com inteligência sobre essa questão. Para tanto, vide o termo de audiência retro.
Anoto, por importante, que logo após a manifestação do Ministério Público, em relação as testemunhas que não compareceram, será designada audiência de continuidade da instrução.
INDEFIRO, pois, tais postulações das defesas e mantenho o Decreto de prisão preventiva de todos os réus que se acham presos, inclusive, daquele que se acha foragido.
Por fim, embora não esteja constando expressamente, na assentada, o Dr. Advogado de defesa do réu Giovane Gomes Santana, formulou pedido no sentido de ser seu constituinte, transferido da UP onde está (CDPV II) para o CDP desta cidade, ao argumento de que seus parentes próximos residem aqui. A respeito, este Juízo chega a conclusão de que trata-se de um pedido que merece ser acolhido, portanto, oficie-se ao Diretor da DIMCME para, sendo possível, promover a remoção, até mesmo por meio de permuta (com outro preso que reside na grande Vitória) do referido acusado para o CDPSM.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo que está fixado na assentada retro e após sua manifestação à conclusão.
2 - 0007512-11.2011.8.08.0047 (047.11.007512-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ELTON DE JESUS DA SILVA
Réu: NELSON AMANCIO BONIFACIO e outros
Advogado(a): 7857/ES - GESIEL ALVES BARBOSA
Réu: NELSON AMANCIO BONIFACIO
Réu: WILDEMBERG ALVES CERQUEIRA
Cientifiquem-se as partes da juntada do laudo de fls. 235/238.
3 - 0009892-65.2015.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Réu: WESLEY MARTINS ALMEIDA
Intime-se a defesa para apresentar as alegações finais no prazo legal.
4 - 0004054-10.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: DAVI NUNES SILVA PONTES e outros
Réu: DAVI NUNES SILVA PONTES e outros
Advogado(a): 26700/ES - JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO
Réu: DAVI NUNES SILVA PONTES
Indiciado: DAVI NUNES SILVA PONTES
Considerando que os denunciados quando pessoalmente citados informaram não possuir condições de arcar com Advogado;
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) José de Jesus Hemerly Filho, OAB/ES nº 26.700, para promover a defesa dos denunciados nestes autos.
Cientifique-se o sobredito(a) Advogado(a) de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar defesa prévia, no prazo da lei.
5 - 0000911-13.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: JESSICA DANTAS SANTANA e outros
Réu: JESSICA DANTAS SANTANA e outros
Réu: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA
Indiciado: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA
Indiciado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Indiciado: JESSICA DANTAS SANTANA
Réu: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Réu: JESSICA DANTAS SANTANA
Cientifique-se a Defesa da juntada dos documentos de fls. 126/132.
Tudo cumprido, aguardem-se os autos em Cartório até a realização da audiência designada à fl. 114.
6 - 0006934-43.2014.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUCIANO GOMES
Réu: FABIO DOS SANTOS
Apresentadas as alegações finais, considerando que desde a fase embrionária da presente ação penal o acusado fora assistido pela Defensoria Pública Estadual e, tendo em vista que inexiste Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio como Defensora Dativa, a Dr.ª Avelânia Barbosa Lobo, OAB/ES nº 20.286 para apresentação das alegações finais em favor do réu.
A sobredita causídica deverá ser cientificada de seu encargo após a apresentação das alesivas finais pelo Órgão Ministerial.
7 - 0001735-11.2012.8.08.0047 (047.12.001735-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: FELIPE RONCHETE SILVA
Conforme andamento processual anexo extraído do e-jud, o denunciado Felipe foi beneficiado pela transação penal em 07 de maio de 2015.
Assim, face ao que preleciona o art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/90, vejo que o réu não mais faz jus ao benefício do sursis processual.
Desta feita, intime-se a Defesa do acusado para que, no prazo da lei, apresente resposta à acusação.
8 - 0006919-06.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MAURICIO RODRIGUES NUNES
Réu: MAURICIO RODRIGUES NUNES
Advogado(a): 26407/ES - RENATA ELEOTÉRIO MARQUES
Intime-se a defesa para apresentar alegações finais na forma de memoriais no prazo legal.
9 - 0011806-33.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: JEISON FERNANDES
Réu: JEISON FERNANDES
Considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judicial;
Considerando que nos presentes autos figura réu preso;
Considerando que o acusado Jeison Fernandes quando devidamente notificado informou que não possui condições de constituir patrono;
Nomeio, como Defensora Dativa, a Drª. Bruna Lehnen Lopes, OAB/ES n.º 24.595 OAB/ES, para patrocínio da defesa do denunciado.
Fica a mesma desde já intimada para apresentar defesa prévia, no prazo legal.
10 - 0001390-74.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: JONACI RENATO DOS SANTOS
Réu: JONACI RENATO DOS SANTOS
Advogado(a): 26998/ES - ALEXANDER PEREIRA GOMES DA SILVA
Considerando que o acusado, quando intimado da sentença condenatória, declarou seu interesse em recorrer (fls. 60/61), recebo a manifestação como recurso de apelação.
Outrossim, considerando que o acusado, desde a fase embrionária desta ação penal, foi patrocinado pela Defensoria Pública Estadual;
Considerando que, há mais de um ano, inexiste Defensor Público designado para atuar nesta Vara;
Nomeio o Dr. Alexsander Pereira Gomes da Silva, OAB/ES nº 26.998, como Defensor Dativo.
Cientifique-se o sobredito causídico de seu encargo, oportunidade em que deverá desde já ser intimado para apresentar as razões de recorrer em favor do acusado.
Apresentadas as razões, vista ao MP para contrarrazões.
Tudo cumprido, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação.
11 - 0003846-60.2015.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RAFAEL AVELINO BARROS e outros
Réu: JOAO PEDRO DOS SANTOS CARVALHO
Intima-se a defesa para apresentar alegações finais na forma de memoriais no prazo legal.
12 - 0006950-60.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: UELES DE ASSIS COSME
Considerando que o denunciado foi pessoalmente citado em 26/09/2016 e, até o presente momento, não constituiu defensor;
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) Melina Bruna Moreira Matias, OAB/ES nº 20.144, para promover a defesa do acusado nestes autos.
Cientifique-se o sobredito(a) Advogado(a) de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo da lei.
13 - 0001944-38.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: ESMAEL BATISTA DE ARAUJO
Réu: ESMAEL BATISTA DE ARAUJO
1. Recebo a apelação de fl. 111 nos seus efeitos legais e jurídicos.
2. Intime-se a d. Advogada nomeada à f. 49 para, no prazo legal, apresentar suas razões recursais (art. 600, caput, do CPP).
3. Apresentadas as razões de recorrer da Defesa, abra-se vista ao MP para contrarrazões, por igual prazo.
4. Após, feitas as certificações de estilo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo (art. 601, caput, do CPP).
14 - 0015554-15.2012.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: BENEDITO CABRAL DE ALMEIDA
Réu: JULIO CEZAR VIANA SOARES
Cumpram-se as disposições finais da sentença (intimar as partes para a fase do art. 422 do CPP).
15 - 0005267-61.2010.8.08.0047 (047.10.005267-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JONAS DAMASCENO DOS SANTOS
Indiciado: EVALDO SANTOS CONCEIÇÃO e outros
Réu: THIEGO FERREIRA DUARTE
Indiciado: THIEGO FERREIRA DUARTE
Antes de analisar a tese defensiva em sede de resposta à acusação, apresentada pela Defesa do acusado Evaldo, sou por bem, ad cautelam, determinar que o Cartório adote a seguinte providência:
1) Oficiar ao Cartório de Registro Civil desta Comarca solicitando a certidão de óbito de Rodrigo Danieleto, haja vista a informação de que este é falecido (vide certidão de fl. 203-v).
Após, considerando que o acusado Thiego, quando citado (fl. 231) informou não possuir condições de arcar com Advogado particular e, tendo em vista que, atualmente, inexiste Defensor Público designado para atuar nesta Vara Criminal, nomeio, como Defensora Dativa, a Dr.ª Camila Ebert Leonel Cafeu, OAB/ES nº 20.939, para promover a defesa do acusado Thiego nestes autos, a qual deverá ser cientificada de seu encargo, ficando desde já intimada para a apresentar resposta à acusação.
16 - 0010677-90.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: LAMARTINS VIEIRA MACIEL
Réu: LAMARTINS VIEIRA MACIEL
Considerando que o denunciado, quando pessoalmente citado, informou não possuir condições de arcar com Advogado;
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) Flavia Flores Silva, OAB/ES nº 14.222, para promover a defesa do acusado nestes autos.
Cientifique-se o sobredito(a) Advogado(a) de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo da lei.
17 - 0003301-53.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: WARLISSON SANTOS NASCIMENTO
Réu: WARLISSON SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 19585 /ES - NATHALIA ALMEIDA MANTOVANELLI
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) Natália Almeida Montovanelli, OAB/ES nº 19.585, para promover a defesa do acusado nestes autos.
18 - 0007591-14.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MARCOS AURELIO BARBOSA MOREIRA
Réu: MARCOS AURELIO BARBOSA MOREIRA
Advogado(a): 23615/ES - DEBORAH ZANDORMINGO CONSTANCIO
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) Deborah Zandormingo Constancio, OAB/ES nº 23.615, para promover a defesa do acusado nestes autos.
Cientifique-se o sobredito(a) Advogado(a) de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar defesa prévia, no prazo da lei.
19 - 0913492-50.2007.8.08.0047 (047.09.913492-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTÉRIO PUBLICO
Réu: CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS
A decisão de 2ª Instância proferida nestes autos já transitou em julgado (vide fl. 299), tendo sido adotadas todas as providências cabíveis ao caso em tela (expedição de mandado de prisão/condenação etc.).
Nesse sentido, saba-se que para a apreciação do pedido de fls. 333/340, necessário se faz o cumprimento do mandado prisional em desfavor da acusada, na medida em que somente será expedido guia de execução criminal quando do cumprimento do mandado prisional condenatório, devendo o peticionante, após, formular o pedido perante o Juízo competente (Execução Penal).
Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 333/340.
20 - 0001328-05.2012.8.08.0047 (047.12.001328-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GELCIMAR GOMES DO NASCIMENTO e outros
Réu: GELCIMAR GOMES DO NASCIMENTO
Intime-se a Advogada de Defesa do acusado Gelcimar para que, no prazo da lei, apresente suas contrarrazões recursais.
Apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação.
21 - 0005169-76.2010.8.08.0047 (047.10.005169-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WENDER BELING
Réu: JUCELINO SEGATTO AMERICO
Advogado(a): 14824/ES - RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA
Intime-se a defesa para que apresente as alegações finais.
22 - 0006847-19.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARCIO SOBRAL DE OLIVEIRA
Réu: MICHAEL MESAQUE SANTOS NEVES e outros
Réu: IGOR VINICIUS AMARAL SENA
Réu: MICHAEL MESAQUE SANTOS NEVES
Considerando que a Defensora Dativa anteriormente nomeada não se manifestou no prazo estabelecido, nomeio, em caráter substitutivo, o Dr. Rodrigo Alves dos Santos, OAB/ES nº 27.243.
Cientifique-se o sobredito causídico de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação em favor do acusado Michael, no prazo da lei.
Feita a intimação, vista ao MP para se manifestar acerca das alegações trazidas pela Defesa do acusado Igor em sede de resposta à acusação.
23 - 0001049-77.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: ALESSANDRO FERNANDES CARVALHO
Réu: ALESSANDRO FERNANDES CARVALHO
Considerando que o denunciado Alessandro foi citado em 22/09/2016 e, até ó presente momento, não constituiu Defensor para promover sua Defesa;
Considerando que o denunciado Alessandro foi cientificado que, caso não constituísse Advogado no prazo legal, ser-lhe-ia nomeado Defensor;
Nomeio, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr.(ª) Raphaela Alves de Paula Gagno, OAB/ES nº 25.825, para promover a defesa do acusado nestes autos.
24 - 0009033-15.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: LUCAS DE JESUS
Considerando que a Defensora Dativa anteriormente nomeada não se manifestou até o presente momento, nomeio, em caráter substitutivo, a Dr.ª Fabiana Santos da Costa, OAB/ES nº 22.682.
Cientifique-se a sobredita causídica de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo da lei.
Por fim, em observância à determinação constante no ofício nº 1205/2017, oriundo da H. Corregedoria Geral da Justiça (item 3.1), em sede de reavaliação da custódia cautelar do acusado, vejo que esta ainda se faz necessária, tal como já outrora fundamentado às fls. 105/106.
25 - 0008965-02.2015.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FRANCIELE BATISTA DE OLIVEIRA
Réu: RAFAEL CONCEICAO SILVA
Às ff. 243/244, a d. Defesa do acusado Rafael pugnou para que fosse oficiada a Comarca de Linhares para que esta devolvesse sem cumprimento a carta precatória expedida para a oitiva da testemunha José Ricardo. Ademais, pugnou pelo reconhecimento da ausência do depoimento da testemunha nos autos, bem como requereu, novamente, a revogação da prisão preventiva do réu.
Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial reiterou o interesse na oitiva da testemunha José Ricardo em Juízo, bem como pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do acusado (ff. 249/250).
É em sintese o relatório. Decido.
No que concerne ao pedido inicial apresentado pela d. Defesa, a Carta Precatória expedida para a oitiva da testemunha José Ricardo fora devidamente remetida a este Juízo, haja vista que conforme certidão de fl. 241, o Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares-ES tomou conhecimento sobre a soltura da testemunha e utilizando-se do caráter itinerante da carta precatória a remeteu devidamente a este Juízo, razão pela qual tal pedido torna-se prejudicado.
Ademais, quanto a ausência de depoimentos da testemunha José Ricardo nos autos, percebo que tais divergência foram devidamente elucidadas pelo i.RMPES, visto que os autos foram renumerados, estando tal oitiva devidamente colacionada à f. 36 do presente caderno processual.
Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Rafael, verifico que permanece em desfavor deste o requisito que motivou a decretação de sua prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, não havendo, até o presente momento, nenhuma alteração no substrato-fático dos autos que justifique a revogação da prisão preventiva, mantendo-se, desta forma, as decisões de ff. 65/65-v, 109 e 191/191-v.
Designo continuação da AIJ para o dia 02/05/2017, às 14:30 horas, oportunidade em que serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelo MPES, bem como será procedido o interrogatório do acusado.
Cientifique-se o MP e a Defesa do acusado Rafael quanto a decisão.
26 - 0010619-24.2015.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RAFAEL ALVES MATOS
Réu: ALVARO DE PINHO ARAUJO NETO
Intime-se a Defesa do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público (art. 384, § 2º, do CPP), podendo arrolar até 03 (três) novas testemunhas (art. 384, § 4º, do CPP).
27 - 0007578-49.2015.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: WILSON GOMES
1. Recebo a apelação de fl. 103-v nos seus efeitos legais e jurídicos.
2. Intime-se a Defesa para, no prazo legal, apresentar suas razões recursais (art. 600, caput, do CPP).
28 - 0011029-48.2016.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: LEONARDO MENDONCA BARBOSA e outros
Réu: LEONARDO MENDONCA BARBOSA e outros
Indiciado: LEONARDO MENDONCA BARBOSA
Réu: LEONARDO MENDONCA BARBOSA
Réu: THIAGO VIEIRA DE ANDRADE
Indiciado: THIAGO VIEIRA DE ANDRADE
Considerando que nos presentes autos figuram réus presos;
Considerando que o acusado Leonardo Mendonça Barbosa quando devidamente notificado informou que possui condições de constituir patrono, contudo, não o fez até o presente momento e considerando que o acusado Thiago Vieira de Andrade quando devidamente notificado informou que não possui condições de constituir patrono;
Nomeio, como Defensora Dativa, a Drª. Laudineia da Silva Colodetti, OAB/ES n.º 21.507 OAB/ES, para patrocínio das defesas dos denunciados.
29 - 0009143-82.2014.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEANDRO GUIMARAES ALMEIDA
Réu: AGENOR ROCHA LIMA JUNIOR e outros
Advogado(a): 22538/ES - DANIELE NORBIM BERNARDINHO
Réu: MANOEL ROQUE DA SILVA
Considerando a inércia do Defensor Dativo anteriormente nomeado, nomeio, em caráter substitutivo, a Dr.ª Daniele Norbim Bernardino, OAB/ES nº 22.538 para promover a Defesa do acusado Manoel nestes autos, apresentando, para tanto, resposta à acusação, no prazo da lei.
Cientifique-se a sobredita causídica de seu encargo.
30 - 0000081-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Intime-se a Defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo legal.
31 - 0008432-77.2014.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Ante o acima expendido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de fls. 02/02-v, para CONDENAR o acusado GIOVANE GOMES SANTANA nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e art. 14 da Lei n. 10.826/03, passando a dosar a pena do condenado, segundo o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal.
32 - 0007398-67.2014.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GILBERTO DO CARMO NOGUEIRA e outros
Réu: GILBERTO DO CARMO NOGUEIRA
Recebo a apelação de fl. 267 nos seus efeitos legais e jurídicos.
Intime-se a Defesa do acusado Gilberto para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais.
Após, intime-se a acusada Gilcélia para que, no prazzo de 05 (cinco) dias, constitua Advogado, sob pena de nomeação de Defensor por este Juízo para apresentação de suas razões recursais, visto que manifestou seu interesse em recorrer à fl. 253.
33 - 0001816-86.2014.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ELIZEU DE JESUS DO CARMO e outros
Réu: VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Intime-se o Advogado de Defesa da acusada Veronica para que, no prazo da lei, apresente as suas razões recursais.
34 - 0006979-13.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ADILSON BENEDITO
Réu: DENIVALDO FERREIRA GOMES
Intime-se o advogado formalmente constituido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação.
35 - 0007162-81.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JESUS BENVINDO RIBEIRO DE CASTRO
Réu: ORALDO QUIMQUIM
Intime-se a Defesa para se manifestar acerca do aditamento de fls. 50/50-v.
36 - 0004773-65.2011.8.08.0047 (047.11.004773-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Denunciante: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Réu: DARLAN DE OLIVEIRA SANTOS
Assim, atento ao que preleciona o § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do denunciado Darlan de Oliveira Santos.
1 - 0002226-76.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA
Requerido: ITATIAIA MOVEIS SA
Intimar para -no prazo legal - juntar aos autos, comprovante de depósito judicial válido, para expedição de alvará em favor do requerente.
2 - 0006433-21.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORLANDO DA COSTA COELHO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI
Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), em que é relator o Min. Luís Felipe Salomão, foi determinada a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre: a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. Outrossim, em decisão proferida nos autos de Incidente de Uniformização e Interpretação de Lei (nº028/2013) do E. TJ deste Estado, foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite nos Juizados Especiais deste Estado, que versem sobre bloqueio de internet. Assim, encontra-se a matéria aqui em discussão abrangida pela determinação de suspensão antes referida. Do exposto, determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ ou do Exmo Sr. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais. Intimem-se todos.
3 - 0006687-91.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRISSON NOGUEIRA BORGES
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado(a): 69780/RS - MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
Tomar ciência do Recurso Inominado, juntado aos autos, para, querendo , apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.
4 - 0011826-24.2016.8.08.0047 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: DANIELA FERNANDES AVELAR MONTE
Suscitado: SUPREMA PRODUTOS AUDIO CINE E VIDEO LTDA
Inicialmente, apensem-se os autos de nº 0009457-28.2014.8.08.0047. Outrossim, a parte exequente requereu, às fls. 02/08, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para atingir o patrimônio de seus sócios cotistas. A regra do art. 596 do CPC prescreve: "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...)" (Grifei). A desconsideração da pessoa jurídica, como leciona Fábio Ulhoa Coelho, deve ser aplicada: "somente quando a pessoa jurídica for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso de direito é que o juiz está autorizado a ignorá-la. O simples prejuízo de terceiros em razão da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais nunca será, por si só, fundamento para a desconsideração. Sem elemento subjetivo, intencional, destinado a ocultar a ilicitude atrás da pessoa jurídica, não há como superar a autonomia patrimonial que a caracterize. Se inexiste fraude ou abuso de direito, a personalização da sociedade, associação ou fundação deve ser amplamente prestigiada”. Destarte, é necessário que se comprovem os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. É nesse sentido as decisões de nossos Tribunais: "A aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que deve ser concedida para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. As alegações de fraude e abuso de direito sem comprovação segura, impossibilita a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica." (Agravo N° 1.0024.00.126151-0/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Exmo. Sr. Des. Alvimar De Ávila - Julgado em 14/08/2007) "A mera ausência de bens da devedora para penhora não justifica a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que exige fraude na administração." (2TACSP - AI 772.684-00/5 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - DOESP 28.03.2003) "Não restando devidamente provada nos autos a ocorrência de fraude ou de abuso de direito por parte dos sócios das empresas, principalmente por se tratar de exceção, é impossível a aplicação da chamada ""Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica"", com o propósito de permitir a penhora dos bens dos sócios, para a satisfação de obrigações assumidas pela empresa. Há possibilidade, nos próprios autos da ação de execução, de análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Agravo provido." (Agravo N° 1.0024.01.567367-6/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Exmo. Sr. Des. Pereira Da Silva - Julgado em 03/07/2007). AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE SE FRAUDAR A LEI OU DE ABUSO DE DIREITO. O princípio da autonomia patrimonial existente entre a sociedade e as pessoas que a compõem, consagrado pelo direito pátrio, pode ser afastado em caso de a pessoa jurídica desviar dos fins estabelecidos em seu ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos ou abusivos, hipótese em que se encontra o Juiz autorizado a aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para suspender os efeitos da separação patrimonial. Não havendo prova da utilização intencionalmente fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica para causar danos a terceiros ou aos seus credores, resta impossibilitada a aplicação da teoria da desconsideração para determinar a informação ou constrição sobre bens dos seus sócios. (Processo nº 1.0145.04.179234-5/001(1) - TJMG - Relator: Otávio Portes - julgado em 11/02/2009 e publicado em 13/03/2009). Pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de fls. 02/08. No entanto, como forma de possibilitar que a parte credora apure a existência de bens, intime-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução, consoante art. 53, § 4º, da LJE. Diligencie-se.
5 - 0000389-83.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE GOMES
Advogado(a): 24970/ES - ANDREIA SOARES GONCALVES
Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE1, no que tange ao recurso inominado tempestivamente interposto pela parte requerida, realizando o respectivo controle de admissibilidade, verifiquei a pertinência do indigitado apelo, a par de sua tempestividade e pagamento prévio do preparo, motivo pelo qual recebo-o em ambos os efeitos. Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 132, determino o desentranhamento do petitório de fls. 111/120, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo. Outrossim, considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, no prazo legal, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Dil-se.
1Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.
6 - 0003324-96.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA COSME NASCIMENTO e outros
Requerente: AMELIA COSME
Requerente: MARIA CRISTINA COSME NASCIMENTO
Intimem-se as autoras para, no prazo de 10 dias, comprovarem o pagamento da condenação constante à fl. 62, sob pena de inscrição de seus nomes em dívida ativa. Diligencie-se.
7 - 0001230-78.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO ME - SARAH MODAS
Requerido: CARLOS ALBERTO GONCALVES SILVA
Defiro o pedido de fl. 15, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo estipulado e, não havendo nova manifestação da autora, proceda-se a intimação da mesma para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
8 - 0009108-54.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO AKSACKI MALACARNE
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Intime-se, novamente, a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do processo.
9 - 0004522-71.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELOIR VILVOCK
Por se tratar de embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte embargada para manifestação, no prazo legal, nos termos dos arts. 7º e 9º do NCPC. I-se. Dil-se.
10 - 0002690-03.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELMA DE ANGELI RODRIGUES
Defiro o pedido de fl. 124. Desentranhem-se os documentos de fls. 18/99, mediante cópias nos autos. Dil-se.
11 - 0010139-12.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENTO SEGANTINI
Inicialmente, deixo de conhecer dos Embargos ora opostos em razão de sua intempestividade, conforme certidão de fl. 36. Em sendo assim, determino o seu desentranhamento e a consequente entrega ao respectivo subscritor, mediante recibo. Outrossim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento de liminar de fl. 28, sob pena de multa diária constante à fl. 28. Após, nova conclusão. Dil-se.
12 - 0005614-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: MARISTELA MAROTO MATES
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência, para determinar a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, o real valor a ser pago a título de aluguel e condomínio, pois na exordial consta R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) de aluguel, porém, no contrato temos como ajustado entre as partes R$ 600,00 (seiscentos reais) de aluguel (cláusula 3ª), e, por outro lado, há vários recibos que contradizem estes valores, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) de aluguel e R$ 30,00 (trinta reais) de condomínio. As informações são desconexas. Os documentos que foram solicitados são de suma importância à prolação da sentença, tudo isto em face do que preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após, venham-me os autos conclusos; devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC. Diligencie-se. São Mateus(ES), 13 de fevereiro de 2017. Alcenir José Demo Juiz de Direito
13 - 0002445-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OSVANDA JANUARIO ALBINO CABRAL
Requerido: LUCIANO ANTONIO MACIEL ME
Advogado(a): 15612/ES - LAELIO RIBEIRO CABRAL
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar que a parte requerente faça juntada de documento probatório que demonstre a compensação dos cheques de nº 001461, 001462, 001463, 001464 e 001465, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista à parte contrária, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC. Diligencie-se.
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
ALCENIR JOSE DEMO
14 - 0001573-74.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SALAROLI FILHO e outros
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e outros
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Cumpra-se o despacho de fl.104 " (Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, informar se já efetuou a coleta do produto defeituoso, conforme estipulado à fl. 58.)"
15 - 0006364-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ATACADO NOSSA LTDA
Requerido: ELIZANGELA FELICIANO DA SILVA ME
16 - 0006185-55.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA FORTUNATO LINHARES
Inicialmente, indefiro o pedido de substituição da requerida (LOJAS AMERICANAS S/A) pela empresa B2W COMPANHIA DIGITAL no polo passivo da presente demanda, isto porque, consoante informado na inicial e pela simples análise da nota fiscal de fl. 17, o produto foi adquirido em loja física daquela requerida (LOJAS AMERICANAS S/A) nesta cidade, constando, ainda, na indigitada nota, o mesmo CNPJ da requerida LOJAS AMERICANAS S/A (nº 33.014.556/0671-85). De outro lado, caracterizada a relação de consumo entre as partes, promovo a inversão do ônus da prova, em desfavor da parte requerida LOJAS AMERICANAS S/A, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança da sua alegação. Em sendo assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar se pretende produzir outras provas. I-se. Dil-se.
17 - 0008427-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIO LUIS COMERIO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do petitório de fls. 45/47. Após, conclusos. Dil-se.
18 - 0005437-23.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FIRMINO FILHO
Requerido: CREFISA SA CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 101626/MG - CAROLINA CARVALHO ARMOND
Advogado(a): 88237/MG - DANIEL CARVALHO ARMOND
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do petitório de fls. 90/95. Após, cls. Dil-se.
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017
19 - 0020281-17.2012.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDETE DE CAMPOS
Advogado(a): 038924/RJ - MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL
Indefiro o pedido de fl. 151, pois o mesmo extrapola os limites da lide, tendo em vista tratar-se de novo pedido formulado após sentença de extinção com trânsito em julgado (fl. 140 e 141-vº). Após, arquivem-se.
20 - 0006233-14.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMANTHA CATELLAN DE SOUZA ME
Requerido: TAU MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência, para determinar a intimação da parte autora a fim de que colacione aos autos, no prazo de 10 dias, o contrato mencionado à fl. 04 dos autos.
Após resposta, retornem-me os autos conclusos.
21 - 0002873-71.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SATURNINO ALMEIDA CORREIA
Inicialmente, indefiro o pedido de fls. 54/60, tendo em vista o Termo de Comparecimento de fl. 75. Outrossim, diante do comprovante (fls. 69/73) de cumprimento do acordo de fl. 15, arquivem-se os presentes autos, com cautela de estilo.
22 - 0001229-93.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDA LUCIA SANTOS ANGELO
Requerido: L FANTICELLI FRIOMAIS AR CONDICIONADO LTDA
Analisando o requerimento constante do petitório de fls. 16/27, a par dos princípios da informalidade, economia processual, celeridade processual e simplicidade que vigoram no Juizado Especial Cível, reputo plausível a pretensão ali inserta, pelo que determino a inclusão da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A para figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio passivo com as requeridas consignadas na inicial. Em sendo assim, cite-se a supracitada requerida para audiência una de conciliação, instrução e julgamento, que designo para data de 19/04/17, às 16h30min, devendo ser observado o endereço fornecido naquele petitório. Cite-se. I-se. Dil-se.
OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
São Mateus(ES), 13 de fevereiro de 2017. Alcenir José Demo Juiz de Direito
23 - 0010062-03.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORAH ZANDORMINGO CONSTANCIO
Requerido: CASA VERONA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS e outros
Analisando o requerimento constante do petitório de fls. 21/22, a par dos princípios da informalidade, economia processual, celeridade processual e simplicidade que vigoram no Juizado Especial Cível, reputo plausível a pretensão ali inserta, pelo que determino a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. para figurar no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio passivo com a requerida consignada na inicial. Em sendo assim, cite-se e intime-se o supracitado requerido para audiência de conciliação designada para 27/06/17, às 16h30min (devendo ser observado o endereço fornecido naquele petitório), bem como para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, pleiteado na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos. Por derradeiro, mediante a devolução dos AR's (fls.24-vº/25), intime-se a parte autora para fornecer novo endereço da requerida CASA VERONA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, no prazo de 10 dias. Cite-se. I-se. Dil-se.
24 - 0004238-34.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: DULCIA RIPARDO
Executado: MARICELIA DE OLIVEIRA
Requerido: MARICELIA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MARICELIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 39791/MG - VALFRIDE DE AGUIAR PRATA
Requerido: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA
Intimem-se as partes requeridas para, no prazo de 10 dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer constante às fls. 33/33-vº, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto máximo de R$ 10.000,00, conforme sentença de fls. 33/33-vº. Após, nova conclusão. Dil-se.
25 - 0006824-44.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA SIMONICA DE JESUS
Executado: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY
Conforme despacho proferido à fl. 43 dos autos, não mais existe a possibilidade de remoção do bem penhorado junto à requerida, tendo em vista que a empresa se encontra fechada nesta cidade. Desta maneira, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Dil-se.
SÃO MATEUS, 13 de fevreiro de 2017.
26 - 0001312-80.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELSIE DE FREITAS LOPES
Requerente: ELSIE DE FREITAS LOPES
Executado: BASTOS E BRANCO LTDA ME
Requerido: BASTOS E BRANCO LTDA ME e outros
Tendo em vista a certidão de fl. 189, intime-se a exequente para indicar outros bens, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
27 - 0010814-09.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILIPE SILVA MAGALHAES
Advogado(a): 18112/ES - FILIPE SILVA MAGALHAES
28 - 0009759-23.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLESIO CAETANO DE LIMA e outros
Requerido: SEPACO SAUDE LTDA e outros
Requerente: CLESIO CAETANO DE LIMA
Requerente: ZORAIA GOMES LIMA
Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, isto porque os documentos de fl. 206 comprovam que a parte autora não tem hipossuficiência econômica, já que aufere uma renda mensal bruta superior a dois salários mínimos. Em sendo assim, concedo o prazo de 48h para que o requerente efetue o pagamento do preparo, sob pena de deserção. I-se. Dil-se.
29 - 0010260-74.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Defiro o pedido de fl. 95, bem como determino o desentranhamento do petitório de fls. 69/75, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo. Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 76, determino o desentranhamento do petitório de fls. 76/90, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo; certificando-se, após, o trânsito em julgado da sentença de fls. 99/101. Dil-se.
30 - 0010681-64.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI DOS SANTOS MARRANE
31 - 0007135-98.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA QUARTEZANI VITAL
Para melhor elucidação dos fatos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do disposto no petitório de fls. 132/133. Após, cls. Cumpra-se.
32 - 0001536-81.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALTAIR COELHO DO NASCIMENTO
Requerido: HADERSON GAMBARINI MEDEIROS
Intime-se a parte requerente/executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do art. 523, §1º, do NCPC. Dil-se.
33 - 0003478-51.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESUS BENVINDO RIBEIRO DE CASTRO
Tendo em vista as manifestações retro, designo audiência UNA para o dia 25/04/2017 às 13h30min, intimando-se as partes a comparecerem à referida audiência, acompanhadas de advogado, se a causa possuir valor superior a vinte salários mínimos (artigo 9º da Lei nº 9.099/95), e de no máximo três (03) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei n.º 9.099/95). Ficam cientes, ainda, de que deverão, em audiência, apresentar provas, e ocasião em que poderá a parte requerida ofertar contestação, oral ou escrita; o não comparecimento da parte requerida acarretará pena de decretação de revelia, com a possibilidade de julgamento de plano do pedido (artigos 20 e 30 da Lei n.º 9.099/95). I-se. Dil-se.
34 - 0008786-68.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Requerido: FABIO NARCISO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Defiro o pedido de fl. 29. Desentranhem-se os documentos que acompanham a inicial (fl. 12/13), mediante cópia nos autos. Após, arquivem-se.
35 - 0004383-56.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: OPCOES PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME
Executado: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Defiro o pedido de fl. 83, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo estipulado e, não havendo nova manifestação da autora, proceda-se a intimação da mesma para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
36 - 0003355-53.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCOS ANTONIO BORGES
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento da condenação, sob pena de prosseguimento na execução. Dil-se.
37 - 0009720-26.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN WAGNER DA SILVA
Inicialmente, no que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente/autora, determino a sua intimação para, no prazo de 48h, comprovar a sua insuficiência de recursos ou, caso queira, pagar as custas, sob pena de deserção do recurso interposto, isto porque, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, “o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Após, retornem-me os autos conclusos. Dil-se.
38 - 0006715-93.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE LOUZADA
Requerido: MAGAZINE LUIZA SA
Número do Processo: 0006715-93.2015.8.08.0047
Compulsando os autos, verifico a existência de certidão, informando que transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora (fl. 82vº) para comprovar a sua insuficiência de recurso ou, caso queira, pagar as custas, conforme o despacho de fl. 81.
Assim, sou por bem em NÃO RECEBER o recurso inominado interposto pela parte requerida às fls. 68/75, mercê da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, pelo que aplico, em desfavor da parte recorrente, a pena de deserção, devendo ser desentranhado o recurso e entregue ao douto subscritor mediante recibo, certificando-se, após, o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar atualização do débito.
39 - 0011623-62.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMIRA SILVARES VALENTIM SOARES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES e outros
Advogado(a): 25158/ES - LORENA CONCEIÇÃO ALCANTARA
Tendo em vista o teor do petitório e documentos de fls. 21/39, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 dias. Diligencie-se.
40 - 0010135-72.2016.8.08.0047 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: VAGNER BENHA MAGNAGO
Tendo em vista o teor do petitório de fls. 24/24vº, informando que foi autorizado o fornecimento de cópia do prontuário médico da Srª Armandina Benha Magnago, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se lhe foi fornecido tal documento, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.
41 - 0006034-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ TADEU RODRIGUES
Tendo em vista que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias. I-se. Diligencie-se, com as formalidades legais.
42 - 0005504-85.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Tendo em vista que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias.
I-se. Diligencie-se, com as formalidades legais.
43 - 0006290-32.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ASTERIVALDO COIMBRA DE NOVAIS
44 - 0004429-11.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARLA SOUZA HENRIQUE
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à peça contestatória e documentos de fls. 31/40, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, nos termos do art. 350 do NCPC. Diligencie-se.
45 - 0010077-69.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSELITO PEREIRA FARIAS
Em sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por fim, aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Diligenciem-se com as formalidades legais.
46 - 0005059-67.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STIC - SARTORIO TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 23682/ES - SAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA
prazo de seis meses (a contar desta data), sem prejuízo de analisar, oportunamente, quando do julgamento do mérito, o pedido de indenização por danos materiais do período pretérito. Por fim, tendo em vista que a parte requerida já apresentou contestação (ocorrendo, assim, a sua citação tácita), determino a intimação das partes a fim de que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas (especificando-as, se for o caso). I-se. Diligenciem-se com as formalidades legais.
47 - 0011128-52.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Inicialmente, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 dias, efetuar a liquidação de seu pedido, em face do que preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do feito. I-se. Dil-se.
48 - 0001344-22.2013.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOANIR MARCELINO
Requerido: JOSE MARTINS CARDOSO ME
Defiro o pedido retro, tendo em vista o Acórdão de fl. 111. Dil-se. I-se.
49 - 0001256-76.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ME
Advogado(a): 24992/ES - Aline Martins de Souza Santos
Indefiro o pedido de fl. 32-vº, tendo em vista que já foram arbitrados os honorários da advogada dativa (Sentença de fl. 29).
50 - 0006134-15.2014.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: FABIANO SIMAO SANTOS
Defiro o pedido da Defensora dativa nomeada à fl. 32, arbitrando-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários, a serem custeados pelo Estado, na forma do Dec. 2821-R. Intime-se. Proceda-se, na forma de RPV, como o de praxe. Após, arquive-se. Dil-se.
1 - 0009810-97.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANYA LUCIA CIMARELLE PAZITO
Requerido: POSTO DAMIANI LTDA
Tendo em vista a impossibilidade de deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora (exibição das filmagens do estabelecimento requerido do dia 06/09/16), consoante informação contida à fl. 27, aguarde-se a audiência de conciliação já designada nos autos. Cumpra-se. Dil-se.
2 - 0011678-13.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE SOUSA FLORES
Requerido: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência ora pleiteada para determinar a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 dias, suspenda imediatamente a cobrança do boleto relativo às parcelas com vencimento em julho/2016 e outubro/2016, no valor de R$2.414,04 (dois mil e quatrocentos e quatorze reais e quatro centavos - fl. 06), até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Dil-se.
3 - 0011589-87.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações constantes do petitório e documentos apresentados pelo requerido às fls. 27/40, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Dil-se.
4 - 0012331-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SOUZA DE FREITAS
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA
Advogado(a): 22324/ES - GENESIO MOREIRA FILHO
Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, defiro o pedido formulado, determinando que seja intimada a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, isto em relação ao suposto débito em tela (fl. 16), comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais). ¿ Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Dil-se.
5 - 0012331-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 08/05/2017 às 15:45, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES -
O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
Lista 0038/2017
Lista: 0038/2017
1 - 0009883-69.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA BERGSMASKE BERMUDES
de fls. 30/31, parcialmente transcrita: " ... Diante do exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais) e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do NCPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e determino seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo. Por oportuno, esclareço que se promove a presente decisão sem prejuízo ao previsto no art. 10 do NCPC, porque, em verdade, ante o remansoso posicionamento jurisprudencial acerca da questão analisada, o imediado declínio se mostra como medida mais eficiente (arts. 6º e 8º, ambos do NCPC) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do NCPC). Outrossim, deve-se observar que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência” (art. 42 do NCPC). Antes da remessa, INTIME-SE a parte requerente para ciência. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Não havendo imposição, remetam-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, com urgência."
2 - 0003637-91.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento das custas prévias e as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória expedida à comarca de Trindade/PE para citação, penhora e avaliação, distribuída a Vara Única de Trindade, (e-mail: vunica.trindade@tjpe.jus.br), sob o número 0000100-43.2017.8.17.1510, cuja guia de recolhimento deverá ser emitida através do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como o comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado àquela Comarca de Trindade.
3 - 0017034-28.2012.8.08.0047 - Exibição
Requerente: MATHEUS ZORDAN
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO
Para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca das petições e documentos juntados aos autos.
4 - 0003470-40.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: HUSSEIM SEIF EDDINE
Requerido: SILVIO TOSCANO e outros
Advogado(a): 45896/BA - WOLFGANG OTTO SAFFRAN
Fica o patrono devidamente intimado para providencar:
1) A publicação do edital de citação;
2) 10 cópias da petição inicial;
3) 13 cópias da emenda à petição inicial de fls. 30/31;
4) 03 cópias da planta do imóvel usucapiendo de fl. 32;
5) 03 cópias da certidão do CRGI de fl. 19.
5 - 0002430-91.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA SANTOS
Tomar ciência do laudo pericial e para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do referido laudo.
6 - 0005598-04.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ADELSON MOTTA AGUIAR
Tomar ciência da expedição e encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados para o devido cumprimento, sendo assim, fica o patrono do autor intimado para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça.
7 - 0003781-70.2012.8.08.0047 (047.12.003781-8) - Procedimento Comum
Requerente: MAURA VALENTIM
de fl. 189: " Analisando os autos, constatei que houve o falecimento da autora, de acordo com a certidão de óbito de fl.180, sendo que o causídico da requerente até a presente data não efetuou a habilitação dos herdeiros, ou do inventariante (regularmente nomeado no juízo sucessório, cujo termo de compromisso deverá ser juntado aos autos), nos termos do art. 313, §2º, do NCPC, sendo que fez carga dos autos em data de 14/08/2015 para cumprir com a referida diligência, e devolveu o processo em 17/10/2016, mediante pedido de suspensão do feito por mais 90 (noventa) dias. Com efeito, em caso de óbito da parte requerente, necessário se faz a substituição processual, a qual deve se dar por todos os sucessores, devendo os mesmos serem arrolados, ou pelo espólio, que é uma universalidade de bens, existente apenas durante a tramitação do inventário, no qual é nomeado um inventariante que o representa em Juízo (art. 75, VIII, do NCPC), mediante a juntada de procuração, documentos pessoais, e declaração de hipossuficiência com comprovante de rendimentos, em caso de pedido de gratuidade. Desta forma, considerando que até a presente data não foi decretada a suspensão do feito, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, c/c art. 314, ambos do NCPC, pelo prazo de 10 (dez) dias. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, tendo em vista o transcurso do lapso temporal desde o despacho de fl. 186 (06/08/2015). INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias (art. 313, §2º, II, do NCPC), se manifestar nos autos e informar a qualificação e endereço dos herdeiros da requerente, ou do inventariante, se for o caso, devendo promover a habilitação devida, para que haja regular substituição, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do NCPC. INTIME-SE a parte requerida para ciência, com urgência, uma vez que o feito se caracteriza como meta de n. 02, do CNJ. Diligencie-se."
8 - 0010203-27.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIO FELIX DOS SANTOS
Litisdenunciado: INVESTPREV SEGURADORA S/A
Advogado(a): 16962/ES - STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
Tomar ciência da Decisão de fl. 457, proferida em audiência: " Verifico que em audiência anterior foram fixados os pontos controvertidos, vide fl. 140, os quais não foram complementados na presente oportunidade, a despeito de ter sido facultado às partes. Passo, portanto, ao deferimento de provas. Defiro o pleito autoral de produção de prova testemunhal rol fl. 30, devendo as intimações serem procedidas na forma do art. 455, NCPC. Defiro o pleito da 1ª Requerida de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da parte autora. Indefiro, contudo, o pedido de produção de prova pericial considerando o laudo emitido pela polícia civil, e anexado às fls. 50/85. Defiro, ainda, o pedido da litisdenunciada de depoimento pessoal da parte autora e de expedição de ofício à seguradora Líder, a fim de que informe o recebimento ou não do seguro DPVAT. Designo AIJ para o dia 10/05/2017 às 10 horas, ficando os presentes desde já intimados. Oficie-se e intime-se a parte requerida através de seu patrono, devendo o mesmo intimar as testemunhas na forma do art.455 do NCPC, ficando advertido da necessidade da presença da parte requerida para fins de depoimento pessoal."
9 - 0011306-64.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: NADIVA DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 12450/PE - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais complementares, tendo em vista a diferença resultante entre o valor atual da causa e o valor ora atribuído, sob pena do cancelamento da distribuição (Art. 290, NCPC). Após, conclusos para deliberação. Intime-se.Diligencie-se.Cumpra-se."
1 - 0000766-88.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Réu: ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/03/2017 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
2 - 0000735-10.2011.8.08.0047 (047.11.000735-9) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SAYONARA CARDOSO MONTEIRO
Réu: GEOVANY CARDOSO MONTEIRO
Advogado(a): 26410/ES - MARINA SILVA MARTINS
(NOMEIO como defensora dativa a DRA. MARINA SILVA MARTINS - OAB/ES 26.410, a qual enconta-se na lista dos advogados cadastrados neste Juízo. [...] 3. Intime-se o(a) referido(a) causídico(a) para dizer se aceita o munus, devendo, em caso positivo, ser cientificado(a) da sentença. [...], devendo comparecer em cartório para tanto.
3 - 0003938-43.2012.8.08.0047 (047.12.003938-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO LOURENCO e outros
Réu: JOSÉ FERNANDO CARVALHO DE SOUZA e outros
Réu: MARCOS VINICIOS DIAS REIS FILHO
Deixo de apreciar a petição intitulada por “Apelação”, juntada à fl. 187, porquanto o d. advogado subscritor sequer possui procuração nos autos, devendo ser ressaltado, ainda, que o feito já transitou em julgado em relação ao réu MARCOS VINÍCIOS DIAS REIS FILHO, tendo inclusive sido expedida Guia de Execução Penal Definitiva.
4 - 0004444-48.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KARINA EDUARDA DE SOUZA LIMA
Réu: JULIANO DE ABREU MEDEIRO
[...] Considerando que já existe outra audiência designada para a mesma data e horário da designada neste feito (despacho de fl. 132), redesigno a audiência para o dia 22 de junho de 2017, às 13h15min. [...]
1 - 0000062-12.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BENEDITO MANOEL ACIANO DA VITORIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/04/2017 às 16:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
2 - 0008296-80.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Réu: ANTONIO CORDEIRO CERQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/04/2017 às 14:15, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
1 - 0012337-22.2016.8.08.0047 - Inventário
Requerente: V.P.F.
Inventariado: E.D.M.C.P.
1. Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC. 2. Nomeio a Sra. VILMA PEREIRA FRANCISCO, como inventariante, que devera ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do CPC. 3. Realizadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, assim como a Fazenda Pública, para que, cientes da presente ação, possam se manifestar no prazo legal. 4. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e os valores iniciais ou atribuídos, venham-me as últimas declarações, manifestando-se as partes em 15 (quinze) dias, procedendo-se, em seguida, o cálculo do ITCD, conforme art. 637 do CPC, fazendo o inventariante o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem oposição ao cálculo do ITCD, intimem-se as partes, para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, reputando-se o silêncio dos interessados, inclusive a Fazenda, como concordância tácita, conforme art. 638 do CPC. 6. Após, intimem-se os patronos das partes interessadas para os fins do art. 647 do CPC. 7. Em seguida, encaminhem-se os autos ao partidor judicial, para organizar o esboço de partilha, na forma determinada no art. 651 do CPC, intimando-se as partes e a Fazenda Pública para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 652, CPC. 8. Após, conclusos. Diligencie-se.
2 - 0007311-43.2016.8.08.0047 - Inventário
Requerente: EMANUELLE DA CRUZ DA SILVA
Inventariado: ESPOLIO DE SALEZIA BARCELLOS SILVA E MANOEL BERNARDO DA SILV
Advogado(a): 19525/ES - GUSTAVO SANTOS NOGUEIRA
1. Custas quitadas à f. 48. 2. Nomeio inventariante a Srª. EMANUELLE DA CRUZ DA SILVA, que deverá ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do NCPC. 3. Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, assim como a Fazenda Pública, para que, cientes da presente ação, possam se manifestar, no prazo legal. 4. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e os valores iniciais ou atribuídos, venham-me as últimas declarações, manifestando-se as partes em 15 (quinze) dias, procedendo-se, em seguida, o cálculo do ITCD, conforme art. 637 do NCPC, fazendo o inventariante o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem oposição ao cálculo do ITCD (pela Fazenda Pública), intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, em 5 (cinco) dias, reputando-se o silêncio dos interessados, inclusive a Fazenda, como concordância tácita, conforme artg. 638 do NCPC. 6. Em seguida, intime(m)-se o(s) douto(s) advogado(s) das partes interessadas para os fins do art. 647 do NCPC. 7. Ao depois, encaminhem-se os autos ao partidor judicial, para organizar o esboço de partilha, na forma determinada no art. 651 do NCPC, intimando-se as partes e a Fazenda Pública para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 652 do NCPC. 8. Tudo diligenciado, conclusos para julgamento da partilha. 9. Diligencie-se.
3 - 0005647-11.2015.8.08.0047 - Inventário
Requerente: M.B.F.
Inventariado: E.D.C.A.F.
Michel Bonomo França, Sônia Bonomo França, Andressa Bonomo França Lorensutti, Michelly Bonomo França, Hayner França e Carlos Henrique França, este menor impúbere, requereram a reconsideração da decisão proferida às fls. 63/63-verso, que removeu o Sr. michel Bonomo França do encargo de inventariante e nomeou como tal a Sra. Marilza Siqueira Picoli França, genitora e representante da menor Emilly Siqueira Picoli França. Depreende-se dos autos que o Sr. Michel Bonomo, então inventariante e devidamente compromissado, conforme termo de fl. 43, requereu em 09 de dezembro de 2015 dilação para apresentação das primeiras declarações. Ocorre que, intimado posteriormente para se manifestar quanto a pedido constantes dos autos fl. 45, o então inventariante manteve-se silente, conforme certidão de fl. 51-verso. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 622, inciso I, que o inventariante será removido do encargo quando não apresentar as primeiras declarações no prazo legal. Entretanto, mesmo não tendo sido o pedido de dilação expressamente analisado, o então inventariante foi intimado posteriormente para se manifestar quanto à petição de fl. 45, que não o fez tempestivamente. Logo, pela inércia da parte em apresentar manifestação quando devidamente intimado para tal e, assim, não dando ao inventário andamento regular do feito, conforme previsto no inciso II, do art. 622, do CPC, e estando há mais de um ano sem apresentar as primeiras declarações (inc. I, art. 622, do CPC), não há que se falar em irregularidade na remoção do encargo de inventariante e na consequente nomeação da Sra. Marilza Siqueira Picoli Moreira, que, inclusive, já aceitou o encargo de inventariante como representante legal da herdeira menor Emilly Siqueira Picoli França. Isto posto, mantenho incólume a decisão proferida às fls. 63/63-verso. Intimem-se todos. Notifique-se o IRMP. Expeça-se Termo de Compromisso de Inventariante e intime-se a Sra. Marilza Siqueira Picoli Moreira para assinar o respectivo Termo de Compromisso e, ato contínuo, para que apresente as primeiras declarações no prazo de vinte dias, na forma do art. 620, do Código de Processo Civil. Diligencie-se.
4 - 0005184-69.2015.8.08.0047 - Interdição
Requerente: I.C.S.
Requerido: J.S.
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por IZABEL CALVI SARTORIO em face de JACKELINE SARTORIO, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/10 Decisão deferindo o pedido de curatela provisória à fl. 14 e designando interrogatório. Interrogatório realizado à fl. 22, ocasião em que foi designada e realizada perícia á fl. 26. Manifestação do IRMP à fl. 29 pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir: O feito prescinde de outras provas e se encontra pronto para julgamento, razão pela qual passo a fazê-lo amparado pelo art. 335, do NCPC. O exame pericial acostado à fl. 26 conclui que a interditanda é incapaz para os atos da vida civil, pois possui “Retardo Mental Grave (CID-10: F 72.1)”. O professor R. Limongi França, no seu livro Instituições do Direito Civil, Editora Saraiva, pg. 393, define a interdição como: “É o processo por cuja virtude a pessoa maior fica declarada incapaz de gerir a sua pessoa ou apenas seus bens.” A documentação acostada aos autos, bem como o interrogatório realizado, comprovam o real estado de saúde e a condição de vida do interditando, que é incapaz para a prática de quaisquer atos da vida civil. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decreto a interdição da curatelada, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e art. 1.775, do Código Civil, nomeando como Curador Definitivo a requerente, Srª. IZABEL CALVI SARTORIO. A interdição está limitada a atos que importem em lidar com somas de dinheiro, assinar contratos, consentir em procedimentos terapêuticos (principalmente psiquiátricos), receber herança e elaborar testamento, dirigir veículos, receber benefícios, ser testemunha em juízo e processar alguém. Deverá a curadora prestar compromisso, em 05 (cinco) dias, com a observação de ser vedado qualquer ato de disposição de eventual bem do interditando sem prévia autorização judicial. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e após as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
E AINDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO EM CARTÓRIO DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
5 - 0003191-59.2013.8.08.0047 - Inventário
Tomar ciência da devolução do mandado ( intimação do Inventariante, para no prazo de 10 (dez) dias recolher o ITCD) devolvido com a certidão : numeração do imóvel inexistente ou não encontrada/visualizada, para informar ao Cartório no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atual e completo do inventariante.
6 - 0000320-43.2014.8.08.0040 - Procedimento Comum
Requerente: M.H.J.D.S.
Requerido: O.R.D.A. e outros
TOMAR CIÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO EM CARTÓRIO DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE.
7 - 0005003-68.2015.8.08.0047 - Inventário
Requerente: D.M.V.
Inventariado: E.D.H.J.S.
1. Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, encaminhem-se os autos ao partidor judicial, para organizar o esboço da partilha, na forma determinada no art. 651 do NCPC, intimando-se as partes e a Fazenda Pública para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 652 do NCPC. 3. Diligencie-se.
8 - 0003167-94.2014.8.08.0047 - Inventário
Herdeiro: L.F.X. e outros
Requerente: M.A.F.X.
Inventariado: E.D.G.X.M.
APRESENTAR EM CARTÓRIO AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

References: artigo 73
 artigo 485
 artigo 3
 artigo 85
 artigo 68
 artigo 28
in fine
 artigo 652
 artigo 652