Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756674579/andamento-do-processo-n-0000106-4920175140131-atord-13-09-2019-do-trt-14?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 14:21:36+00:00

Document:
TRT-14 13/09/2019 - Pg. 566 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000106-49.2017.5.14.0131 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14
Processo Nº ATOrd-0000106-49.2017.5.14.0131
AUTOR MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS (OAB: 6779/RO)
ADVOGADO JOSE VALTER NUNES JUNIOR (OAB: 5653/RO)
ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (OAB: 4867/RO)
ADVOGADO EUDES COSTA LUSTOSA (OAB: 3431/RO)
ADVOGADO MARIO GOMES DE SA NETO (OAB: 1426/RO)
ADVOGADO EURICO SOARES MONTENEGRO NETO (OAB: 1742/RO)
ADVOGADO EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO (OAB: 1207/RO)
PERITO ARIANE PERETTO
- MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA
MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial, a qual veio acompanhada dos documentos que a instruem. A Parte Ré apresentou defesa em forma de contestação. Produzidas provas orais, documentais e pericial médica, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela parte Autora e remissivas pela parte Ré. Conciliação final rejeitada. Proferida Sentença, a parte Ré interpôs Recurso Ordinário, que foi conhecido pelo Egrégio, acolhendo a preliminar de nulidade da Sentença. Os autos foram baixados para prosseguimento. Produzidas provas orais, documentais e pericial médica, foi encerrada a instrução processual. A parte Ré apresentou proposta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mais possibilidade de realocação da parte Autora em outro setor. A parte Autora rejeitou a proposta. Razões finais por memoriais pelas partes.
II - Fundamentação. A - Preliminares.
1. Cooperação e economia processuais, a base da eficiência do Poder Judiciário e da razoável duração do processo.
"O Governador Geral do Brasil, Mem de Sá, fez uma limpeza nos processos administrativos e judiciais. Primeiramente, cortou as longas demandas que havia, concentrando as partes, e as que de novo nasciam atalhava da mesma maneira, ficando as audiências vazias e os procuradores e escrivães sem ganho, que era uma grande imundície que comia esta terra e fazia gastar mal o tempo e engendrava ódios e paixões". Padre Manoel da Nóbrega em carta a Tomé de Souza, em 1559.
2. Petição 10, Sentença 10.
Com o advento do PJE, a utilização do "recorta e cola" acabou gerando um péssimo vício: imensas petições e sentenças. Esse tipo de documento é de leitura enfadonha, controvertido, prejudica a celeridade processual e possui grande impacto ambiental. Se não mais pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e tinta, pelo desperdício de energia elétrica e internet. Tudo isso custa dinheiro - inclusive dinheiro público - e prejudica o meio ambiente. Discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ótimo para professores e doutrinadores. Para nós, que nesse momento estamos vivendo o Direito real, o importante é ser claro e conciso. Afinal, a peça jurídica não é melhor quanto maior for o número de páginas. O Projeto Petição 10, Sentença 10 propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas e foi criado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura. Para aderir ao projeto, sugere-se: a) redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas; b) padronizar os documentos, utilizando uma ecofont tamanho 12; c) utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm; d) imprimir os documentos no modo frente-verso. A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma jurídica (U.S. Supreme Court Rules - Regras 14 e 33) e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Se houver interesse, baixe o modelo de petição no link
https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10sentenca10/baixe.html. A natureza, o seu bolso e o Erário agradecem.
3. Aplicação da reforma trabalhista.
Nos termos da Instrução Normativa 221, do TST, de 21 de junho de 2018.
4. Encerramento da instrução processual.
Em audiência de instrução, conforme Ata ID. 283a9cf, houve suspensão do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que houvesse a finalização quanto à apresentação de proposta de acordo. Deliberou-se, também, que, em caso de rejeição da proposta pela parte Autora, as partes deveriam apresentar razões finais, por memoriais. Entretanto, a parte Autora, por meio da petição ID. 3a2a465 e documentos anexos, alega ter havido novo afastamento, em período inclusive anterior à data da audiência, nada tendo sido citado na solenidade. Considerando que a instrução processual já estava encerrada, indefiro a juntada da petição ID. 3a2a465 e documentos anexos. Mantenho os documentos nos autos, contudo,
em caso de entendimento divergente por parte do Egrégio.
B - Prejudiciais de mérito.
1. Prescrição trienal.
A CLT, diploma que sigo, possui regras próprias quanto à prescrição, de modo que, neste caso, são inaplicáveis as disposições contidas no Código Civil, em relação à matéria, pois que competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, inclusive reparação por dano moral, nos termos da EC 45/2004. Rejeito.
2. Prescrição total.
A parte Autora encontra-se afastada, pelo INSS, desde o ano de 2016, conforme documento ID. 16a0650 e afirmação trazida pela parte Ré, em contestação. A reclamação trabalhista foi distribuída em 6-2-2017. Não é o caso de aplicação do disposto na súmula 294 do C.TST. Rejeito.
3. Prescrição parcial.
Pronuncio a prescrição das pretensões da Parte Autora aos créditos requeridos e anteriores a 6-2-2012, ficando o feito extinto, no particular, com resolução de mérito, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB. Excetuo os pedidos de natureza meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, § 1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990.
C - Mérito.
1. Contrato de emprego.
A Parte Autora foi contratada em 6-6-2005, para exercer o cargo de técnica bancária, com remuneração inicial especificada de R$ 1.068,00. Encontra-se afastada do emprego desde 9-2-2016. 2. Doença ocupacional.
2.1. Alegações da Parte Autora.
Alega que, no início do contrato de trabalho, como técnica bancária, era responsável por atendimento aos clientes, conferência de documentos, acertos contábeis, venda de produtos, como seguros, abertura de conta corrente ou poupança, dentre outras atividades equivalentes; que, além destas atividades, exercia as funções inerentes ao cargo de caixa e gerente; que cumpria metas rigorosamente excessivas; que mudou-se para Porto Velho, onde passou a exercer o cargo de técnico social, tendo por função minutar pareceres técnicos sobre projetos sociais; que exerceu por pouco tempo esta função, pois que, em virtude de gravidez, retornou à cidade natal (Rolim de Moura); que, ao retornar para a agência onde trabalhava anteriormente, foi tratada como se acabasse de ser contratada; que foi aprovada em processo seletivo para o cargo de supervisora; que, ao cumprir as metas, estas eram dobradas, mostrando-se inatingíveis; que, como supervisora, exercia as mesmas funções inerentes ao cargo de gerente, mas com salário inferior; que sempre teve muitas atribuições e de grande responsabilidade; que também possuía como meta a venda cada vez maior de produtos oferecidos pela parte Ré; que usufruía de horário reduzido para alimentação e descanso; que, como mulher, possui condição de fragilidade, o que agravou a situação, que eclodiu em surto psicológico; que, em face de anos de labor exaustivo (cerca de 8 horas diárias), desenvolveu Síndrome de Burnout, ou Síndrome de Esgotamento Profissional; que foi afastada pelo INSS pelo código 31; que não foi expedida a CAT; que faz uso de medicação controlada; que não consegue sair de casa nem cumprir compromissos sociais; que a parte Ré nunca adotou políticas de prevenção; que, pelo fato de ter sido afastada, teve seu salário reduzido para menos da metade, perdendo a gratificação que recebia no exercício das funções de gerente. Requer reparação por dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depósitos do FGTS referentes ao período de afastamento, danos materiais referentes à contratação de advogado, condenação da parte Ré em obrigação de fazer (emissão de CAT) e indenização por danos materiais (despesas médicas e pensão vitalícia).
2.2. Alegações da Parte Ré.
Alega que a dispensa da reclamante da função de Supervisor de Canais deu-se em 6-8-2016, após 180 dias de prorrogação da licença para tratamento de saúde, conforme previsto normativamente; que a decisão do INSS, em afastar a parte Autora para recebimento de auxílio doença comum, é soberana; que tal decisão só pode ser modificada perante ação ajuizada na Justiça Comum; que a doença desenvolvida diz respeito a questões orgânicas da parte Autora, sem relação com as atividades desempenhadas durante o contrato de emprego; que inexiste nexo causal; que a parte Ré não teve culpa; que a parte Autora recebe benefício previdenciário em valor equivalente a seu salário padrão, motivo pelo qual não há falar em recebimento de lucros cessantes; que, sendo-lhe deferida a indenização por danos materiais, caracterizar-se-ia bis in idem; que sempre disponibilizou aos seus empregados plano de assistência médica que engloba, inclusive, a medicina alternativa - acupuntura, RPG, além das demais especialidades que podem ser utilizadas pela parte Autora em seu tratamento - fisioterapia, fisiatria, reumatologia, cirurgia de mão, ortopedia, psicoterapia, psiquiatria, neurologia, dentre outras. Requer a improcedência total do pleito.
2.3. Conclusões periciais judiciais.
A conclusão da perícia médica judicial realizada pelo Dr. Heinz Roland Jakobi (ID. fa55bbe) é a que segue: "Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu
corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnicolegal, concluímos que: a Reclamante é portadora de SÍNDROME DE BOURNOUTassociada ao ESGOTAMENTO, TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO, TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO DEPRESSIVO. [CID 10 - Z73.0; Z73.0, F43.2 e F25.1] A Reclamante também é portadora de FIBROMIALGIA em tratamento medicamentoso, entendida como enfermidade psicossomática. Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [causa única] da enfermidade psiquiátrica e as enfermidades psiquiátricas SÍNDROME DE BOURNOUTvassociado a ESGOTAMENTO, TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO, TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DEPRESSIVO. Tal distúrbio é desencadeado pelo ambiente de trabalho e em especial o Assédio Moral registrado em 15/12/2012, o Ministério do Trabalho e Emprego, em auditoria/fiscalização no Setor de Trabalho da Reclamante identificou e caracterizou Assédio Moral dos supervisores da Reclamada em relação aos subalternos. [Vide anexo fotográfico]. Da Capacidade Laboral: a Reclamante está INAPTA PARA O TRABALHO, INCAPACIDADE LABORAL É TEMPORÁRIA E TOTAL. Da Conduta Médica: a Reclamante deve dar continuidade ao tratamento psiquiátrico e psicológico".
A conclusão da perícia médica judicial realizada pela Dra. Ariane Peretto (ID.0e1570b) após a baixa dos autos do Egrégio para prosseguimento é a que segue: "Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico legal, concluímos que: A Reclamante hoje com 36 anos de idade, relata ter sido admitida em 06/05/2005 para função de técnica bancária, sendo promovida caixa, substituto gerencial, técnica social e supervisora de canais; Afastada em beneficio previdenciáriodesde janeiro de 2016.Do Diagnóstico:Conforme conjunto probatório apresentado, a Reclamante foi diagnosticada com SÍNDROME DE BOURNOUT associada ao ESGOTAMENTO, TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO, TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO DEPRESSIVO. [CID 10 -Z73.0,F43.2e F25.1]. No exame clínico pericial relata mal estar geral e retorno dos sintomas quando pensa em retornar para sua função.Realiza acompanhamento psiquiátrico permanecendo em tratamento para CID10: F43.2 e Z73.0 (última consulta em 27 de fevereiro de 2019).DO NEXO: ESTABELECEMOS NEXO CAUSAL [causa única] da enfermidade psiquiátrica SÍNDROME DE BOURNOUT associado a ESGOTAMENTO, TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO, TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO DEPRESSIVO. O distúrbio psiquiátrico foi desencadeado por resposta ao estresse laboral crônico. Da Capacidade Laboral: A Autora está INAPTA PARA O TRABALHO, apresentando INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. Da Conduta Médica: A Autora deve dar seguimento ao tratamento psiquiátrico e psicológico."
2.4. Decisão do Juízo.
Analiso as provas produzidas. Os peritos indicados acima, por meio dos laudos periciais e complementar, responderam os quesitos formulados pelas partes, concluindo que a doença que acomete a parte Autora possui nexo de causalidade com estresse laboral crônico. As avaliações periciais coadunam-se com os depoimentos das testemunhas, em audiência de instrução, no que tange ao meio ambiente de trabalho à época do afastamento da parte Autora pelo INSS. Dispõe o artigo 473 do CPC, aplicado subsidiariamente, que o laudo pericial deve conter: I - a exposição do objeto da perícia; II -a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Os laudos preenchem os requisitos legais, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Adoto os laudos médicos judiciais como parte integrante da presente fundamentação.
2.5. Responsabilidade.
Fundamento a decisão na teoria do risco. Entendo que a responsabilidade da Parte Ré, nesse caso, era objetiva. A evolução da responsabilidade aquiliana (artigo 927, do CC, de aplicação subsidiária) redundou na criação de uma teoria geral fundada na responsabilidade subjetiva. Por esse entendimento, quando alguém sofre um dano, só é possível ressarcir-lhe quando o suposto autor comete um ato ilícito. Não sendo assim, caso os danos provenham de caso fortuito ou de força maior ou por culpa de um terceiro, não há o dever de indenizar. Contudo, no presente caso, a responsabilidade fundada na culpa é insuficiente para reparar todos os danos sofridos. A profissão de risco da Parte Autora não permite a aplicação pura e simples do legado de Aquiles. É caso de aplicação da responsabilidade objetiva, a qual independe da culpa. É mister garantir a reparação do dano, independentemente do caráter culposo ou ilícito do ato que o produziu. A necessidade é de reparação da vítima, já que se tivesse de provar a culpa da Parte Ré, ficaria sem qualquer reparação. A Constituição da República, Mãe e Regente de todos os microssistemas que em torno dela orbitam, previu, em primeiro plano, a responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37,§ 6º), a qual irradiou-se na Lei 8.078/1990 - de aplicação subsidiária, não só pela omissão da legislação trabalhista, mas pela compatibilidade com a mesma. A cláusula geral de responsabilidade objetiva, do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, coexiste com o sistema objetivo, através de sua cláusula geral,
também do Código Civil, nos artigos 186 e 187. Ora, se a Parte Ré exerce uma atividade criadora de perigos especiais, deve responder pelos danos que ocasione a terceiros, não por culpa, mas pela potencialidade de danos da atividade exercida. Entre as várias modalidades da teoria do risco, a que aplico, no caso concreto, é a do risco profissional: o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado, responsabilidade que foi desenvolvida especificamente para justificar a reparação dos acidentes do trabalho. Aliás, o artigo 927, do Código Civil, não faz qualquer restrição ao tipo de risco. O dispositivo determina apenas a reparação, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem. Aprofundando-me mais na teoria, vejo que, sendo o ambiente de trabalho o meio ambiente na acepção maior da palavra, em decorrência da convivência homem a homem que impõe-se (afinal, também fazemos parte da natureza) é caso típico de risco integral, por tratarse de um dano ambiental. O artigo 225, § 3º, da Constituição da República, em conjunto com o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, recebida pela Constituição, estabelecem a obrigação de reparar o dano ambiental independentemente de culpa. A exegese dos referidos artigos importa em uma hipótese de risco integral, pois, caso fosse possível invocar o caso fortuito e a força maior, ficariam fora da incidência da Constituição a maior parte dos casos de poluição, inclusive a poluição do ambiente de trabalho. In verbis: "CRFB, art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei 6.938/1981, art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Ora, o ambiente de trabalho, repito, também é meio ambiente. Aliás, aquele no qual passamos, hoje em dia, a maior parte do tempo. É dever do empregador manter o ambiente de trabalho sadio e livre de interferências nocivas, para todo e qualquer empregado. Não preciso buscar fundamento na vasta legislação trabalhista - tímida e às vezes silente quanto à matéria do meio ambiente de trabalho - porque a Constituição dá alicerce suficiente para declarar a responsabilidade civil objetiva da Parte Ré, no artigo 225, novamente reproduzido, agora o caput: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Meio ambiente equilibrado é uma expressão abrangente e genérica que extrapola os conceitos ambientalistas que prenunciam a mera convivência do homem com a natureza. As relações homem a homem estão aí incluídas e entre elas as relações mais problemáticas e litigiosas existentes, as relações de trabalho. Assim, se a parte agressora tem culpa pela agressão, pelo próprio risco de sua atividade, merece indenizar a parte agredida na exata medida e gravidade da agressão.
2.6. Dano moral.
A constituição da responsabilidade civil exige a presença de três elementos, quais sejam: a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A conduta humana é o comportamento voluntário do empregador ou de seus prepostos, positivo ou negativo, causador do dano ou prejuízo, desde que haja vontade ou dolo, portanto, não há conduta causadora de responsabilidade civil se não houver voluntariedade. Os laudos periciais, associados à adoção da teoria do risco, acima fundamentada, demonstraram a existência da conduta humana nociva, de modo que temos, portanto, o primeiro elemento presente. O nexo causal é o liame que une o resultado danoso à conduta do agente. Segundo a teoria da causalidade direta, adotada pela legislação civil brasileira, de aplicação subsidiária, a causa é apenas um antecedente fático, que ligado por um vínculo de necessidade ao resultado danoso, determine-o como consequência direta ou imediata: entre o comportamento fático e o resultado deve existir um antecedente fático direto. Nesse caso, os laudos periciais indicam a existência de NEXO CAUSAL (causa única) entre o trabalho exercido pela Parte Autora e a enfermidade apresentada. Presente o segundo elemento. O último elemento estrutural da responsabilidade é o dano ou prejuízo, o qual traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Ressalte-se que o dano indenizável deve ser certo, ou seja, não pode ser hipotético. As conclusões periciais também são prova do dano moral, ou seja, a Parte Autora, de fato, possui síndrome de burnout associado a esgotamento, transtornos de adaptação e transtorno esquizo-afetivo depressivo, sendo o distúrbio psiquiátrico desencadeado por resposta ao estresse laboral crônico. Assim, como o dano moral aqui não necessita de comprovação (in re ipsa) porque a dor física e o sofrimento da Parte Autora são presumíveis e surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, merece a Parte Autora
reparação. O Diploma que estabelece do dever de indenizar é a própria Constituição da República, no artigo 5º, inciso V. Infraconstitucionalmente, o dever ampara-se no artigo 927 do Código Civil o qual aplico subsidiariamente, tanto pela omissão celetista quanto pela compatibilidade. Cumpre salientar que não alicerço a decisão no puro e simples punitive damages, já que o que legislação efetivamente tutela é a proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, da CRFB). Não busco amparo, portanto, no sistema anglo-saxão de responsabilidade por dano moral, baseado na mera punição, já que nosso Direito originase na escola romano-germânica, e não na anglo-saxônica. Não que a punição não seja plausível. Ocorre que não estamos na esfera penal. A punição aqui imposta é meramente educativa, com o intuito de inibir condutas semelhantes. Assim, para aliviar o sofrimento da Parte Autora, homenageando a dignidade de pessoa humana, arbitro valor para servir de bálsamo, já que não há como ressarcir o dano in natura. Também não pretendo incentivar o enriquecimento sem motivo, prática repudiada pelo artigo 884, do CC. Levo em conta, para tanto, a capacidade econômica da Parte Autora, a qual não ficará rica sem motivo justo. Todavia, não sairá completamente descompensada. Levo em conta a capacidade econômica da Parte Ré, a qual poderá arcar com a reparação normalmente. Por fim, levo em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, já que a Parte Autora voltou a trabalhar em 21-5-2019. Julgo parcialmente procedente o pedido de reparação por dano moral. Fixo o quantum em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2.7. Indenização por dano material.
Volto-me agora para a questão da capacidade laboral. A Parte Autora não faz jus a pensão vitalícia por um simples motivo: não há incapacidade laborativa atualmente, pois voltou a trabalhar em 21-5-2019. Pelo mesmo motivo, não há falar em custeio com despesas médicas futuras. A última perícia médica foi realizada em 28-2-2019. Julgo improcedente. Em relação às despesas médicas ocorridas à época do afastamento, considerando o nexo causal evidenciado, deve a parte Ré pagá-las, desde que comprovadas nos autos. Analisando a documentação acostada à inicial, verificase a existência de um recibo de despesa médica, no valor de R$ 350,00 (ID. 2154be2). Entretanto, sequer consta o nome da parte Autora. Como as despesas médicas não foram contabilizadas nem comprovadas, julgo improcedente.
2.8. Emissão de CAT.
Incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, condeno a parte Ré a cumprir obrigação de fazer, devendo providenciar a emissão da CAT, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, após ser notificada para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício da parte Autora, constando a data do afastamento previdenciário: 9-2-2016.
2.9. Depósitos do FGTS sobre período do afastamento.
Nos termos do art. 28 do Decreto-Lei n. 99.684/90, deve a parte Ré realizar os depósitos do FGTS referentes ao período de afastamento, considerando a ocorrência de acidente do trabalho por equiparação. Os valores serão apurados em fase de liquidação, devendo integrar a conta. Entretanto, deverão ser depositados na conta vinculada. Julgo procedente.
3. Despesas processuais.
A Parte Autora não comprova que recebe salário igual ou inferior a 40% do do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não concedo à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.
3.2. Juros e correção monetária.
Na forma da Súmula 439, do TST.
3.3. Recolhimentos fiscais e previdenciários.
Considerando a natureza indenizatória das verbas, não incidem sobre elas recolhimentos fiscais e previdenciários.
3.4. Sentença 10.
Elaborada conforme os parâmetros de redação do Projeto Petição 10, Sentença 10.
3.5. Dano material decorrente de contratação de advogado.
Houve renúncia ao pedido, nos termos da Ata de Audiência ID. 8a2ecf7. Nada a deliberar.
3.6. Ofícios.
Diante do esclarecimento pericial e do conjunto probatório dos autos, desnecessária expedição de ofícios. Indefiro.
3.7. Honorários periciais.
Inicialmente, foi nomeado como Perito do Juízo o médico Dr. Heinz Roland Jakobi, que apresentou Laudo Pericial ID.26eb7ca. Pelos fundamentos indicados em Ata de Audiência ID. f65cdba, foi declarada nula esta perícia e nomeado o médico Dr. Velino Alves Cordeiro. Entretanto, analisando os laudos médicos produzidos, nota-se que o primeiro laudo, confeccionado pelo Dr. Heinz, é, de fato, um laudo pericial que, inclusive, foi utilizado como parte integrante da presente fundamentação. Nos termos do artigo 790-B, da CLT, fixo o valor dos honorários em R$ 3.000,00, ao Dr. Heinz Roland Jakobi. Em relação ao laudo pericial confeccionado pelo médico Dr. Velino Alves Cordeiro é diferente. O perito limitou-se a responder quesitos, motivo este, inclusive, pelo qual a Sentença proferida anteriormente foi anulada. Nos termos do artigo 790-B, da CLT, considerando o grau de zelo e dedicação empregados pelo Perito na produção da prova pericial, indefiro o pagamento de honorários periciais ao perito Dr. Velino Alves Cordeiro. Por fim, em
relação ao laudo pericial produzido pela perita Dra. Ariane Peretto, a prova foi fundamental para a conclusão do feito. Pelo grau de zelo e dedicação emprestados na prova, nos termos do artigo 790-B, da CLT, fixo o valor dos honorários em R$ 3.000,00 a Dra. Ariane Peretto, valores que deverão ser pagos pela parte Ré, sucumbente no objeto da perícia.
Isso posto,PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL aos créditos requeridos e anteriores a 6-2-2012 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO movida por MIRIAN DOS SANTOS BARBOSA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Parte Ré, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor líquido da condenação, de R$ 26.000,00. Nos termos do artigo 897-A, da CLT, ficam cientes as Partes de que em caso de embargos de declaração que não tenham os escopos do artigo 1.022, do CPC, de aplicação subsidiária - esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material - não serão conhecidos, não haverá interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário e serão aplicadas as penalidades dos artigos 793-B, da CLT e 1.026, § 2o, do CPC, ou seja: a parte perderá o prazo do recurso e pagará duas multas, uma por litigância de má-fé e outra por embargos protelatórios, ambas sobre o valor atualizado da causa, além da indenização da parte contrária pelos prejuízos que sofreu, honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Cientes as partes por meio da publicação desta Sentença no DEJT.
ROLIM DE MOURA, 12 de Setembro de 2019
JOSE ROBERTO COELHO MENDES JUNIOR
Flaviana Letícia Ramos Moreira
Eudes Costa Lustosa
Mirian dos Santos Barbosa
Processo n. 0000106-49.2017.5.14.0131 do TRT-14
Alegações da Parte Ré

References: artigo 7
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 473
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 225
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 927
 artigo 884
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 897
 artigo 1