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Timestamp: 2019-12-16 04:47:58+00:00

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Carnes - Legislacao Portuguesa - 2009/09 - Desp nº 20417 - QUALI.PT | Medicina veterinária | Ministério (Departamento de Governo)
37142 Nome Serviço de Origem Diário da República, 2.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009 Vínculo Carreira Categoria Tipo de Licença Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes. Ex-Direcção-Geral do Turismo. Nomeação Defini- Técnico Superior . . . tiva. Nomeação Defini- Inspector Técnico . . . tiva. Nomeação Definitiva. Pedro Mascarenhas Falcão Ex-Direcção-Geral Azevedo. do Turismo. Teresa Isabel Casqueiro Sá Ex-Direcção-Geral Bamond Leichsenring. do Turismo. Maria da Conceição...
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37142 Diário da República, 2.ª série — N.
º 176 — 10 de Setembro de 2009
Nome Serviço de Origem Vínculo Carreira Categoria Tipo de Licença
Nuno Sales Vasconcelos Ex-Direcção-Geral Nomeação Defini- Técnico Superior . . . Técnico Superior Prin- Licença sem venci-
Jardim Fernandes. do Turismo. tiva. cipal. mento de longa
Pedro Mascarenhas Falcão Ex-Direcção-Geral Nomeação Defini- Inspector Técnico . . . Técnico Especialista Licença sem venci-
Azevedo. do Turismo. tiva. mento de longa
Teresa Isabel Casqueiro Sá Ex-Direcção-Geral Nomeação Defini- Técnico Superior de Licença sem venci-
Bamond Leichsenring. do Turismo. tiva. 2.ª classe. mento de longa
Maria da Conceição Cara- Instituto Nacional de Nomeação Defini- Técnico Superior. . . Técnica Superior Prin- Licença sem venci-
pinha de Oliveira. Formação Turís- tiva. cipal. mento de longa
tica — Serviços duração.
José Maria Amorim Costa Instituto Nacional de Nomeação Defini- Técnico Superior. . . Técnico Superior Licença sem venci-
Formação Turís- tiva. 2.ª Classe. mento de longa
202265695
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, espanhóis próximos de Portugal, o prazo fixado para a realização do
aviso prévio não pode ser muito alargado.
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Importa, também, facilitar às empresas do sector o cumprimento desta
obrigação comunitária, dando assim, execução à Medida n.º 133 do Pro-
grama Simplex 2009, pelo que foi elaborado e posto à disposição, no Portal
Gabinete do Ministro da Direcção-Geral da Veterinária, um programa informático, cujo endereço
é o seguinte: http://operadores.dgv.min-agricultura.pt e que vai permitir aos
Despacho n.º 20416/2009 Operadores/Receptores Intracomunitários de Produtos de Origem Animal
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento para Consumo Humano efectuarem os Avisos Prévios “online”.
Administrativo e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, Assim, nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei
alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro, determina-se, o seguinte:
de 31 de Dezembro, delego na directora do Gabinete de Planeamento e 1 — Os Operadores/Receptores de Produtos de Origem Animal para
Políticas e, por inerência, gestora da autoridade de gestão do Programa Consumo Humano devem informar a Direcção-Geral de Veterinária e a
de Desenvolvimento Rural do Continente, licenciada Maria Gabriela direcção de serviços veterinários da região de destino das mercadorias,
Certã Ventura, a competência para a prática dos seguintes actos, tanto da chegada daquelas com a antecedência mínima de 48 horas, caso o
no âmbito do Gabinete de Planeamento e Políticas como da autoridade aviso seja efectuado por fax, ou de 24 horas, se o aviso for efectuado
de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente: “online”, através do programa informático acima citado.
2 — Os Operadores/Receptores de pescado fresco de origem selvagem
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até e de moluscos bivalves vivos de origem selvagem, devem informar a
ao limite de € 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do direcção de serviços veterinários da região de destino dos mesmos, da
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantida em vigor pela alínea f) chegada daqueles com a antecedência mínima de 24 horas, se o aviso for
do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que efectuado por fax, ou de 2 horas, se o aviso for efectuado “online”.
aprovou o Código dos Contratos Públicos; 3 — Sempre que solicitado pelas autoridades de fiscalização ou pelas
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais le- autoridades judiciais, o comprovativo da realização do Aviso Prévio,
galmente aprovados até ao limite de € 1 000 000, nos termos da alínea c) cabe ao Operador/Receptor apresentar o mesmo com o respectivo com-
do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantida provativo de envio, desde que efectuado por fax.
em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, 4 — A partir de 30 de Novembro de 2009 a realização dos Avisos
de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
Prévios “online” passa a ser obrigatória, deixando de ser válidos os
2 — Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Có- avisos enviados, quer por fax, quer por correio electrónico.
digo do Procedimento Administrativo, a dirigente acima mencionada a 5 — A partir da data referida no número anterior, não são conside-
subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as rados válidos os avisos prévios enviados por qualquer outra forma de
competências que lhe são conferidas por este despacho. comunicação.
3 — Pelo presente despacho, ratifico, em conformidade com o dis- 6 — É revogado o Despacho n.º 7340/2009, de 12 de Fevereiro.
posto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Adminis- 17 de Agosto de 2009. ― O Director-Geral, Carlos Agrela Pi-
trativo, todos os actos praticados pela dirigente supra-identificada, no nheiro.
âmbito dos poderes ora delegados. 202264844
4 de Setembro de 2009. — O Ministro da Agricultura, do Desenvol-
vimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
202268295 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES
Comissão de Planeamento de Emergência
Despacho (extracto) n.º 20417/2009
O Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro, aprova o regime
jurídico a que obedecem os controlos veterinários a que estão sujeitos Despacho n.º 20418/2009
os produtos de origem animal para consumo humano.
Nos termos do referido decreto-lei, a autoridade competente deve Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 13/93
ser informada da chegada dos produtos provenientes de outro Estado- de 5 de Maio, é nomeado representante suplente do Governo Regional
-membro, em prazo que importa fixar. No que se refere especificamente dos Açores, na Comissão de Planeamento de Emergência das Comuni-
ao sector do pescado fresco de origem selvagem, dadas as características cações (CPEC), o Rui Manuel do Canto Rocha Andrade.
muito peculiares do mesmo, que não permitem o planeamento das res- Este despacho produz efeitos a partir de 24/08/2009.
pectivas encomendas com uma grande antecedência, sobretudo no que 3 de Setembro de 2009. — O Presidente, José Manuel Amado da Silva.
diz respeito às trocas comerciais que se realizam nos portos de pesca 202267299
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 artigo 137
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