Source: https://www.topsulnoticias.com.br/news/geral-policia-civil-intensifica-fiscalizacao-das-medidas-restritivas-no-combate-ao-coronavirus/
Timestamp: 2020-06-02 19:43:58+00:00

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GERAL: Polícia Civil intensifica fiscalização das medidas restritivas no combate ao coronavírus :: TopSul Notícias
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A fim de fazer cumprir as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 55.128/20, que declara estado de calamidade pública em todo o Rio Grande do Sul, a Polícia Civil passa a intensificar sua atuação e fiscalização no combate ao avanço do Covid-19 entre os gaúchos. Publicado no dia 19 de março no Diário Oficial do Estado, o decreto traz uma série de medidas que pretendem amenizar os impactos da pandemia do Coronavírus no Estado.
Condutas abusivas por parte dos comerciantes, como o aumento excessivo de preços ou exigências manifestamente excessivas ao consumidor, no fornecimento de bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, previstas no artigo 1º, inciso I, alínea “c”, do referido decreto, serão fiscalizadas e apuradas pelos agentes. Quem descumprir a medida incorre em crimes contra a economia popular, previstos no artigo 3º, VI, da Lei nº 1.521/51.
Já o descumprimento do artigo 2º, inciso I, que proíbe a realização de eventos, reuniões, entre outros com mais de 30 pessoas, será penalizado com detenção de um mês a um ano e multa. É enquadrado no mesmo artigo o descumprimento das normas federais, estaduais ou municipais sobre as medidas de prevenção ao Covid-19, como o dever de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames médicos. A previsão legal está no artigo 268, do Código Penal (CP).
Ainda no artigo 2º, inciso III, fica determinada a fiscalização pelos órgãos de Segurança Pública, dos estabelecimentos, entidades, empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público, quanto às limitações estabelecidas na normativa estadual e as condutas que configurem infração penal. A pena também será de detenção de um mês a um ano e multa.
Para quem desobedecer às ordens legais e regulamentos emitidos por funcionários públicos federais, estaduais ou municipais de prevenção à pandemia será enquadrado no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP – “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. A pena é detenção de quinze dias a seis meses e multa. Na prática, significa que se o dono de um bar, que tiver o alvará de localização e funcionamento cassado pela polícia administrativa da cidade, reabrir o estabelecimento, a Polícia Civil atuará apurando a conduta.
“Independentemente da situação, a Polícia Civil atuará na apuração e investigação criminal das denúncias, das ocorrências policiais e das situações de flagrante”, enfatiza a Chefe de Polícia, delegada Nadine Tagliari Farias Anflor, afirmando que a Instituição permanecerá atenta ao seu dever de polícia judiciária e seguirá atuando no combate à criminalidade no geral.
Fonte / Foto: PC

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 268
 artigo 2
 artigo 330