Source: https://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2afase.asp?id_questao=133
Timestamp: 2020-07-10 22:05:32+00:00

Document:
OAB 2ª Fase - Direito Tributário - VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 1
VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A) A constituição do crédito tributário ocorreu de forma regular pelo Fisco, pois como a empresa não havia declarado qualquer valor a recolher a título de COFINS, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN, que estipula que o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Assim, não se verificou a decadência do direito de lançar o tributo.
B) Houve, inicialmente, suspensão do prazo de cobrança com a apresentação de impugnação administrativa que, conforme previsto no artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retoma a sua plena exigibilidade após a sua constituição definitiva, ocorrido após o término do processo administrativo. Portanto, conforme previsto no artigo 174 do CTN, a execução fiscal deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do processo administrativo, sob pena de restar caracterizada a ocorrência de prescrição. No presente caso, o primeiro ato que interrompeu a fluência do prazo prescricional ocorreu com a determinação de citação do devedor. Como a executada não foi encontrada, o processo deve ser suspenso na forma do artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80.
C) Como a execução fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crédito tributário exigido através da presente execução não se encontra prescrito, já que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na forma da Súmula 106 do STJ.
A) Constituição regular do crédito (0,15);
Contagem do prazo decadencial ou Art. 173, I do CTN (0,15).
B) Suspensão do prazo prescricional. OU Artigo 151, III do CTN (0,20);
Prescrição interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação OU Artigo 174, I do CTN com a redação LC 118/05 (0,20);
Artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80 (0,10).
C) Resguardado o direito da Fazenda (0,20) e Súmula 106 do STJ (0,25).
SP - Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função de sócio com p... (1,25)

References: artigo 173
 artigo 151
 artigo 174
 artigo 40
 Artigo 151
 Artigo 174

Artigo 40