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Timestamp: 2017-11-21 00:54:54+00:00

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ENGENHARIA FINANCEIRA NO CONTRATO BB X PREVI DE 1997 | Faabb
RUY BRITO EXPLICA: O OPERATIVO BB / PREVI
O operativo Previ 3
Da insinceridade. 5
A participação do Poder executivo. 8
4.6 A omissão governamental 9
5– Freqüentes Irregularidades. 14
– Os antecedentes. 18
6.3. O acordo de assistência Financeira celebrado em 1981 entre o BANCO e a PREVI. 25
6.4 – O Plano de Reestruturação do BANCO.. 26
“FATO RELEVANTE”. 27
Os fatos. 29
7.1 O superávit 29
A propaganda enganosa. 33
– O “pagamento” de 46,3116471% da dívida do banco. 38
– O acordo, o aditivo e a violação das leis. 45
– A reforma dos Estatutos. 47
– A consulta ao corpo social 52
13 – Considerações sobre a caixa de pecúlio – CAPEC.. 53
Com uma operação irregular, ilegal, e lesiva aos interesses de seus empregados (ativos e aposentados), o Banco do Brasil S/A transferiu para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI a responsabilidade do pagamento de sua dívida trabalhista com o GRUPO de seus funcionários admitidos até 14.04.67 no valor estimado de R$ 10.959.481.182,00 (dez bilhões novecentos cinqüenta e nove milhões quatrocentos oitenta e um mil cento oitenta e dois reais), correspondente às reservas matemáticas dos benefícios por ele concedidos (como empregador) aos integrantes do GRUPO, antes daquela data não filiados à PREVI.
O objetivo dessa operação foi o de enxugar O BANCO para eventual privatização, sem preocupações quanto aos graves riscos que tal operação acarretaria para o equilíbrio financeiro da PREVI, com prejuízos irreversíveis para seus associados.
(c) firmar contrato com a PREVI (sobre cuja administração detinha absoluto controle) de promessa de pagamento da parcela remanescente, de 53,6883529%, em condições excepcionais, com cláusula que o autoriza a apropriar-se de 2/3 dos futuros superávites da PREVI “como contribuição amortizante antecipada” ;
2.5 – Porém, em vez dessa solução, preferiu lançar mão, ilicitamente, de alegado superávit da PREVI, utilizando politicamente o seu incontrastável poder nas decisões dessa última. voltar ao índice
3. Da insinceridade
“O questionamento da Secretaria de Previdência Complementar foi solucionado com a explicação de que só teria procedência se a votação dos novos estatutos, por parte dos funcionários, tivesse tratado de simples alteração no plano de benefícios. Nesse caso, o Banco estaria impedido de utilizar qualquer parte do superávit para amortizar dívida, só poderia reduzir contribuições futuras a partir do terceiro ano de registro de fundo de oscilação de risco e, ainda, deveria manter reserva de contingência em montante equivalente a 25% da reserva matemática”. “Explicou o Presidente que, assim como o Conselheiro Amaral, os técnicos da SPC também estavam desinformados e pensaram que a votação entre os funcionários seria para uma mudança no plano de benefícios. Porém, segundo ele, “desde o início”, estava claro para a SPC e sua Secretária da época, Dra. Carla Grasso, que se tratava de um processo de votação para aprovar a extinção do antigo plano de benefícios e a criação de um novo, envolvendo todos os funcionários. Com essa explicação, o entendimento do Banco, da Diretoria da Previ e da SPC é que, na verdade, o Banco não está usando superávit algum para amortizar sua antiga dívida, visto que aquela dívida e aquele superávit diziam respeito ao plano de benefícios que foi extinto. O novo plano está sendo criado agora, com base nos recursos existentes na PREVI, para todos os funcionários. O Banco está assumindo o compromisso de integralizar reservas no montante de R$ 5,9 bilhões, para equilibrar este novo plano. Este novo plano nunca teve reserva de contingência, superávit, etc.” (sic)
Diante dos “esclarecimentos” do Presidente do Banco o Conselheiro Garef solicitou audiência à SPC e ali foi informado de que “na forma como fora
apresentado o acordo não se enquadrava na Lei 8020 e Decreto 606 (que tratam das possibilidades de utilização de superávit). Entretanto, para solucionar as pendências, BB, PREVI e SPC adotaram o entendimento de que o “acordo pré-67″, não se referia a uma simples inclusão daquele grupo de funcionários no plano de benefícios pré existente”. “Segundo o entendimento adotado, o acordo cria um novo plano de benefício que garante o princípio constitucional da isonomia para todos os funcionários do BANCO”. “Assim entendeu a SPC que os citados normativos não mais se aplicariam ao caso. Com o novo entendimento o superávit até então existente será utilizado para cobrir o déficit inicial do novo plano. O acordo é aceito e homologado pela Secretaria de Previdência Complementar”. (sic)
3.5 A Secretaria da Previdência Complementar, apesar de alertada para a ocorrência de ilegalidades, aprovou o novo Estatuto pela portaria nº 390, com a seguinte ressalva : “art. 2o. ressalvamos, ainda, que a análise da Secretaria da Previdência Complementar considerou apenas a forma e não o conteúdo dos documentos apresentados, podendo esta manifestação favorável ser revertida a qualquer tempo, quando constatada a existência de cláusulas ilegais ou de quaisquer outras irregularidades conforme disposição constante do item 6 da instrução Normativa n º 06/95″. Após esse despacho, com a ressalva acima transcrita a SPC recebeu inúmeras advertências, mencionando detalhadamente todas as irregularidades e ilegalidades do referido operativo, mas não adotou nenhuma providência saneadora.
3.6 O novo Estatuto e o respectivo Regulamento foram submetidos à aprovação do corpo social na consulta concluída em 28/nov/97, quando ainda não eram conhecidos nem o percentual da dívida a ser pago pelo Banco nem as condições de pagamento, que seriam pactuadas somente em 24.12.97. Mas o artigo 49, desse Estatuto, e o artigo 47, § único do Regulamento deixam transparecer a incorreta noção de que o BANCO pagará o total da dívida “em parcelas especiais”. Neles não é feita qualquer referência ao abatimento de 46,3116472% da dívida do Banco e à apropriação, pelo Banco, de 2/3 dos futuros superávites da PREVI :
“Artigo 49 – O Banco do Brasil verterá ainda contribuições especiais para efeito de integralização do valor das reservas matemáticas garantidoras dos benefícios correspondentes aos participantes admitidos no emprego anteriormente a 15.04.67 e aposentados posteriormente a esta data, na forma prevista em documento específico”. (Obs.: o parágrafo único, do artigo 57, do Regulamento tem a mesma redação)
A tentativa de transferir para a PREVI o encargo do pagamento da dívida já tinha sido repelida pela Justiça do Trabalho (ver itens 5.4 a 5.8), com o que a sua efetivação no acordo BB x PREVI significa uma burla à jurisprudência do TST.
3.12 O acordo carece de legitimidade porque foi celebrado de um lado, pelo BANCO e, de outro, por seus prepostos na PREVI, integrantes de uma Diretoria sob absoluto controle do BANCO (por ele nomeada e demissível) e ostenta as mesmas ilegalidades que viciam a forma de “pagamento”(concessão do abatimento) da parcela de 46,3116471% da dívida do BANCO..
3.14 Por isso mesmo, poderia ter sido efetivada com base no parágrafo único do artigo 24 do Estatuto modificado, verbis : “as alterações dos estatutos que se impuserem por força de lei serão a eles incorporados pela Diretoria, ouvidos previamente o Conselho Fiscal, o Banco do Brasil S/A e o órgão governamental competente e comunicadas ao corpo social”.
4.5 A imprensa noticiou a intervenção governamental. Em 08/07/97, a Folha de São Paulo na seção painel, noticiou o seguinte :
4.5.2 O Boletim Garef n°. 830, de 12.03.98, transcreveu a notícia acima, da Folha de São Paulo, comentando-a como segue , em síntese :
4.6.2 O Ministro a Fazenda, Pedro Malan, recebeu, em 21.10.97, memorial firmado pela Federação dos Empregados em estabelecimentos Bancários do Paraná, pela União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil – Unamibb, e pela Federação das Associações dos Aposentados do Banco do Brasil solicitando suas providências para escoimar a operação “das violações legais, das irregularidades e impropriedades, mas não adotou nenhuma medida saneadora nem ofereceu qualquer explicação aos signatários. A prova de que o Ministro recebeu o referido memorial é a referência ao mesmo, feita na correspondência da Previ à SPC de 16.12.97, retransmitida à UNAMIBB pelo ofício SPS 2523, de 29.12.97 .
(a) a carta UNAMIBB/entidades 97/01, de 09.02.97.
(c) o ofício de 17.02.2000, da UNAMIBB, este último acompanhado de um estudo comparativo dos Balanços da Previ no período 94/98, efetuado para demonstrar as conseqüências do abatimento de 46,3116471% da dívida do Banco, refletidas no déficit estrutural de 1998, porém não adotou nenhuma das providência solicitadas, apesar de ser o órgão instituído pelo artigo 14 combinado com o artigo 19, e respectivas alíneas do decreto 81240/78, em cumprimento ao disposto no artigo 35 da Lei 6435/77, como responsável pela execução do controle e da fiscalização dos planos de benefícios e das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
“7) – Contrato entre PREVI e Banco do Brasil S.A-
Destinação do superávit : O contrato estabelece que 2/3 ou a proporção da contribuição do BANCO em relação à contribuição total mensal para custeio do plano de benefício, será contabilizada como contribuição amortizante antecipada. Fazendo uma analogia em relação à contabilidade das empresas privadas, o que está previsto na cláusula 7a. é a figura da distribuição de lucro, ou seja o superávit do exercício, será “distribuído se transformará em contribuição amortizante antecipada, sofrendo inclusive atualizações monetárias, conforme cláusula Quarta, para ser compensada com obrigação contratual do BANCO.
Superávit que se transforma em receita : O § 2o. da cláusula sétima estabelece que na ocorrência de déficit a parcela do superávit apropriado contabilmente como contribuição amortizante antecipada, atualizada na forma da cláusula Quarta, retornará como receita ao resultado da PREVI até o limite determinado pela aplicação da proporção referenciada no caput desta cláusula ao valor do déficit. Novamente aparece a figura do superávit retornando ao resultado da PREVI como receita.
Qual a destinação da Contribuição Amortizante Antecipada : Pela leitura do contrato, o montante das contribuições amortizantes antecipadas, acrescidas do superávit previsto na cláusula Sétima, constituirá um “FUNDO”, mas em nenhum momento está definido como será a utilização deste.
“o Regimento Interno do Conselho Superior em seu artigo 8o. estabelece que “as atas das reuniões serão lançadas em livro próprio devidamente registrado”; o do Regimento Interno do Conselho Fiscal em seu item 1.9, estabelece que os pareceres e atas serão transcritos em livros próprios registrados na Junta Comercial”. Entretanto, “as atas relativas as reuniões do Conselho Fiscal, ocorridas até 30.05.90 e as do Conselho Superior, relativas às reuniões até 03.09.90 foram transcritas em livro próprio. Entretanto, a partir das datas acima, as atas passaram a ser elaboradas em folhas soltas, não sendo daí por diante, cumpridas as determinações emanadas dos Regimentos Internos acima citados”, o que infringe o artigo 38 da lei 6435. (pag. 5)
A PREVI exigindo carência para resgate das contribuições de funcionários exonerados confiscou as reservas de poupança de considerável número de associados exonerados pelo Banco, violando o inciso VIII do artigo 31 do decreto 81240, alterado pelos incisos VII e VIII do decreto 2111. (pags. 11/35)
“participantes constam no cadastro social como aposentados por tempo de serviço, situação 600, ou aposentados por invalidez, situação 610 e figuram ao arquivo de participantes ativos na reavaliação atuarial”. (pags. 56 a 59)
“participantes constam no cadastro social como falecidos, situação 850, figuram no arquivo de participantes ativos da reavaliação atuarial”. (pag. 59)
“participantes que constam no cadastro social como exonerados e que já receberam a devolução da reserva de poupança, figuram no arquivo de participantes ativos da reavaliação atuarial”. (pag.59/64)
“participantes que constam no cadastro social como aposentados não figuram no arquivo de participantes aposentados da reavaliação atuarial”. (pag. 64)
“participantes externos não figuram nos arquivos de reavaliação atuarial”. (pag. 64 a 68)
“os documentos que informaram o resultado das consultas ao corpo social relativas a aprovação das demonstrações contábeis, permitem supor que todas as demonstrações contábeis anuais relativas aos exercícios de 1992 a 1997, remetidas a SPC no prazo legal o foram sem a aprovação do corpo social”. (pag. 110 a 113)
“a entidade vem efetuando operações de “swap” não permitidas pela legislação e em desacordo com o parágrafo 1o. do artigo 40 da lei 6435″. (pag. 103).
“são citadas operações com o Grupo Unicor com descumprimento de prazos e outras cláusulas contratuais e prejuízos significativos, sem que a PREVI tomasse qualquer providência”.(pag.110)
“aquisição do Ed. Parque Morumbi, da Construtora São José com simultânea locação ao Grupo Unicor, por valor bem superior ao indicado pela IMOBI”, além de outras irregularidades, em virtude do que “recomendamos imediata instauração de auditoria para apurar irregularidades na condução do processo”. (pag. 111).
“a PREVI aprovou em 30.08.95 a negociação da compra do imóvel Meridien pelo valor de R$ 37.000.000,00, valor que projetava uma TIR superior a 13%. Transcorridos três meses de negociação a Diretoria aprovou a elevação da proposta inicial, aprovando em 14.11.95 o novo preço de R$ 41.400.000,00 para o Hotel e R$ 657.000,00 para 73 vagas de garagem, perfazendo o total de R$ 42.057.000,00. Posteriormente, em reunião de Diretoria de 28.05.96, o Diretor Técnico apresentou solicitação da vendedora que pleiteava receber uma diferença de preço, alegando que este havia sido negociado em dólar e não em real. Nessa reunião o pleito da vendedora não foi aceito. Este mesmo assunto foi tratado na reunião de Diretoria de 20.08.96. Nesta oportunidade a Diretoria aprovou o pagamento da diferença de R$ 1.943.000,00 em relação ao preço original aprovado em 14.11.95, ratificado em 28.05.96″. (pag. 112)
“caso Hospital Humberto I, a PREVI adquiriu os imóveis onde deveria ser construído um complexo Hospitalar mas a vendedora não cumpriu determinação constante da escritura de compra e venda que fixava prazo para a liquidação de suas obrigações. O empreendimento foi tratado em parecer de Azevedo Sette Advogados, onde se verifica a preocupação com a natureza jurídica resultante desta associação, com os aspectos sucessórios e com o elevado passivo conhecido e desconhecido da fundação Hospital Ítalo Brasileiro Humberto I”.
“Os 3 casos acima expostos demonstram a falta de zelo da Previ na aplicação do patrimônio de seus participantes, além de caracterizar situação de potencial prejuízo para a mesma”. (pag. 113)
“pelo que apuramos, o Fundo da CAPEC em 12/90 montava em aproximadamente US$ 1.054.888,00 e em 31.12.96, era de apenas R$ 156.815,57, tento sido totalmente exaurido em 1997”. (pag. 84)
“os valores da carteira de pecúlio não vêm segregados dos valores da PREVI, conforme determina o Estatuto e as normas vigentes. Estão sendo segregadas as receitas de contribuições as receitas de provisões e os respectivos pagamentos do previstos. Não estão segregados o valor dos investimentos e o valor dos fundos disponíveis”. (pag. 94)
As irregularidades acima apontadas poderão ser apuradas mediante rigorosa perícia atuarial e contábil, destinada a analisar, estudar e opinar sobre a real situação existente na PREVI e quais os caminhos a seguir.
5– Freqüentes Irregularidades
a PREVI participou do “Caso Sade”, constando que a operação não foi discutida nem aprovada pela Diretoria e não possuía amparo nas análises técnicas, tendo sido realizadas inclusive a despeito da oposição do Conselho Fiscal.
houve transações com empresas do Grupo Brasilinvest, como debêntures da Embaúba
(Usina de Álcool, que faliu e deixou um prejuízo na PREVI em que se frustraram todas as tentativas de recebimento. O mesmo ocorreu com as debêntures da Santa Olímpia.
sobre as debêntures emitidas pelo Brasilinvest, a dívida foi permutada mediante o recebimento de 3,7 milhões de ações preferenciais da Gazeta Mercantil, o que foi autorizado pela Diretoria em 31/05/94.
a SPC vem cobrando da PREVI a necessidade de inclusão no Estatuto/Regulamento de cláusula que fixe claramente a data de repasse das contribuições da Patrocinadora para a PREVI, bem como da previsão dos juros em caso de atraso.
houve conflito de interesse entre o Banco do Brasil e a PREVI. Isto ficou evidenciado pela operação realizada em 07/02/92, quando a PREVI repassou US$ 80 milhões a IGP-M mais 9% ao ano para o Banco do Brasil, e este emprestou tais recursos a IGP-M mais 12% ao ano, constando em ata que os recursos seriam dirigidos a um Programa de Crédito para Pequenas e Médias Empresas. Informações verbais da Diretoria colhidas pelos fiscais da SPC indicaram que esta operação visava atender solicitação do Presidente da República. O voto dos Diretores Deliberativos sobre a operação autorizou o uso de US$ 200 milhões. Consideramos que o uso de recursos da entidade em operações a juros inferiores ao de mercado viola disposições legais, que proíbe operações que causem prejuízos à entidade.
a subscrição pela PREVI de lançamento de novas ações pelo Banco do Brasil, que foram rejeitadas pelo mercado, adquiridas em maio/96 por R$ 13 cada, preço superior ao negociado nas Bolsas de Valores na época (ao redor de R$ 10,30), em circunstância que indicavam ser do interesse do Governo capitalizar o Banco.
O Ministro Relator Paulo Affonso Martins de Oliveira, no parecer aprovado pelo Plenário do TCU, apontou, na PREVI, a constatação de “mais de 15 impropriedades apuradas durante a fiscalização que resultou no Relatório do volume 6, dentre as quais destaca-se falta do registro contábil das Reservas Matemáticas do pessoal admitido até 14.04.67 pela Patrocinadora; irregularidades na subscrição do capital votante da SADE, inclusive, a despeito de oposição do Conselho Fiscal; e desenquadramento dos limites de diversificação relativos ao máximo de participação no capital votante, extrapolados no caso ACESITA 19,1% , e do Banco Francês e Brasileiro, 15,1%”.
– Uso político das EFPP’s no Programa Nacional de Desestatitzação – PND;
5.3.3 Cite-se, enfim, o noticiário recente da grande imprensa sobre irregularidades na execução do empreendimento “Costa do Suipe:” e os prejuízos que a PREVI teria sofrido na venda das ações da Itausa para o Banco Itaú S/A. voltar ao índice
6. – Os antecedentes
6.1.5 – Criou-se, em conseqüência, uma situação de desigualdade, que a assembléia geral ordinária dos acionistas, reunida em 20.04.1949, remediou, resolvendo o seguinte: “os funcionários do Banco do Brasil que em 1934 optaram pelo IAPB (…) poderão ser postos em disponibilidade com 30 (trinta) anos de serviço e 50 (cinqüenta) anos de idade, com todas as regalias consignadas para os aposentados de acordo com as resoluções nas assembléias gerais ordinárias de acionistas realizadas em 30.04.1947 e 30.04.1948, atribuindo-se-lhes, integralmente, os proventos totais dos postos efetivos ou a média dos proventos totais no triênio do exercício do cargo no momento em que forem postos em disponibilidade até que possam obter aposentadoria regular pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários – IAPB, quando então o Banco lhes pagará apenas o complemento estipulado para os associados da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil– CAPRE. O Banco descontará das pensões as contribuições devidas ao referido instituto dos bancários” (conforme Cláudio Pacheco, in História do Banco do Brasil – vol. 05, págs. 198 e 199, editada pelo Banco).
6.1.8 A partir daquela data, estimulado pelo sistema repressivo então imperante, o BANCO alterou unilateralmente a concessão do benefício, condicionando a sua continuidade à compulsória filiação à PREVI (art. 64 do Estatuto de 15.04.67), [2] mediante contribuição, observado o seguinte :
(c) aplicação das novas normas aos admitidos até 14.04.67, o que, para estes, implicava na supressão de direitos incorporados ao contrato de trabalho, violentando o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis : “Nos contratos individuais de Trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.
6.1.10 Com as novas regras, impostas ilegalmente ao GRUPO, pretendia o Banco exonerar-se de suas obrigações trabalhistas referentes à complementação das aposentadorias, transferindo-as para a PREVI. Mas, não conseguiu. Porque, apesar do clima repressivo da época, os integrantes do GRUPO que se aposentaram a partir de l5.04.67, embora aceitando a associação à PREVI, recorreram à Justiça do Trabalho postulando o direito de terem seus proventos de aposentadoria complementados pelo BANCO. [3]
STF-” 1 trabalhista – Regulamento da empresa (aviso nº. 64/57) que reconhece ao empregado direito à complementação de aposentadoria . Direito adquirido do
empregado é inalterável pela estipulação de novas cláusulas regulamentares em outro aviso. Inclusão de horas extras habituais. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido”. STF 1a.T.Proc.RE 99.616/8/SP.REL.Ministro Alfredo Buzaid-DJ de 10.08.84.
6.1.13 A jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, com fundamento no já citado artigo 468 da CLT, e o conseqüente reconhecimento da responsabilidade do BANCO pelo pagamento do complemento das aposentadorias dos integrantes do GRUPO, aposentados, ou não, em 14.04.67, desnudou uma contradição na atitude arbitrária por ele adotada: ao impor aos integrantes do grupo a filiação à PREVI, mediante contraprestação onerosa, o BANCO concorreu (na contramão de seus objetivos) para que eles ficassem investidos dos mesmos direitos previdenciários dos demais associados da PREVI, sem prejuízo da complementação devida pelo empregador.
Apesar das decisões do TST, o BANCO deixou de constituir (e registrar em seus
balanços) as reservas garantidoras do pagamento de seus compromissos com o grupo. Além de não haver constituído tais reservas, decidiu que a PREVI utilizasse (em regime de repartição) as contribuições de seus associados, integrantes do GRUPO, no pagamento das complementações de sua exclusiva responsabilidade como empregador. Desviou contribuições previdenciárias para pagar encargo trabalhista, o que significou, simultaneamente, uma tentativa de burlar as decisões da Justiça do Trabalho e a prática do crime de apropriação indébita previsto no art. 168, do Código Penal.
6.1.17 E continuou determinando à PREVI o pagamento dos benefícios do GRUPO em regime de repartição apesar de haver a Lei 6435 instituído a obrigatoriedade do regime financeiro de capitalização para o benefício de aposentadoria. Assinale-se que até a metade da década de setenta o sistema de Previdência Social operava no regime de capitalização, para a aposentadoria, não havendo qualquer justificativa para que uma empresa estatal, com a responsabilidade de complementar as aposentadorias de seus funcionários deixasse de provisionar as reservas correspondentes e operasse em regime de repartição.
6.1.19 Os fatos narrados nos itens 6.1.10 a 6.1.13 e 6.1.16, constituem a origem da dívida do BANCO com o GRUPO. As afirmativas sobre a adesão aos contratos de trabalho dos benefícios instituídos pelo BANCO; a alteração unilateral daqueles benefícios, em abril de 1967; a não constituição de reservas matemáticas por parte do BANCO; e a utilização das contribuições à PREVI no pagamento dos benefícios do GRUPO, estão comprovadas pela confissão feita nas alíneas a, b, c e f, do ofício PRESI-95/0079, de 09.02.95, do BANCO ao Ministro da Previdência e Assistência Social, abaixo parcialmente transcrito, explicando os fatos que levaram ao acordo de assistência Financeira firmado em 1981 entre o BANCO e a PREVI..
até abril/67, o Banco do Brasil pagava aos seus funcionários complementação do benefício de aposentadoria concedido pela previdência oficial, em decorrência de decisão tomada em Assembléia Geral de Acionistas de 1947, a qual passou a integrar os contratos de trabalho dos empregados. (grifos nossos)
a partir de abril/67, foi instituído o plano de benefício previdenciário da PREVI, mediante contribuição patronal e pessoal na proporção de 2 X 1 – segundo orientação do representante do Tesouro Nacional, na Assembléia Geral ordinária de 29.04.64.
à época, não houve aporte financeiro da patrocinadora para fazer face aos compromissos relativos ao tempo de serviço prestado pelos empregados admitidos antes daquela data, em razão da adoção do regime financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura (as contribuições arrecadas a cada ano se destinavam a constituir o valor atual necessário à garantia dos benefícios cujo direito fosse adquirido no mesmo ano; não há constituição de reservas de benefícios a conceder, mas apenas de benefícios concedidos.(grifos nossos)
com a edição da Lei 6435/77 a PREVI teve que adequar seu Estatuto e Regulamentos, com a obrigatoriedade de adotar o regime financeiro de Capitalização no ajustamento do plano de complementação de aposentadoria mantido para todos os associados. Isso implicaria a integralização por parte do Banco, das reservas matemáticas relativas ao
tempo de serviço anterior, dos funcionários pré-existentes à implantação do plano previdenciário, em abril/67. (grifos nossos)
o Banco do Brasil, com a anuência da secretaria de Previdência Complementar do então Ministério da Previdência e Assistência Social (portaria MPAS no. 2033, de 04.03.80, e Ofício no. 768/GAB/SPC de 07.12.81) em vez de se valer da prerrogativa legal de amortizar esses compromissos através de contribuições especiais, diferidas em até 20 anos, ou mesmo mediante aporte de recursos, optou por adotar o regime de repartição simples para custeio dos benefícios relativos aos empregados admitidos até abril/67 e assumiu a responsabilidade de efetuar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras resultantes dos pagamentos da complementação de aposentadoria efetuada pela PREVI, conforme regularmente divulgado em notas explicativas das demonstrações contábeis do Banco. (grifos nossos)
portanto, as contribuições dos empregados do Banco do Brasil admitidos até abr/67 – enquanto na ativa, não constituíram reserva da PREVI. Foram utilizadas pela PREVI diretamente no custeio das complementações dos 29.149 funcionários integrantes daquele contingente, que aposentaram a partir da instituição do referido plano. Ainda remanescem na ativa 2.498 empregados desse grupamento. (grifos nossos)
as contribuições dos funcionários admitidos no Banco do Brasil a partir de abr/67 constituem, por sua vez, as reservas acumuladas da PREVI, as quais se destinam a garantir o pagamento futuro dos benefícios concedidos e a conceder a esse grupamento, num total de 112.265 associados, aí incluídos aqueles já falecidos. Todos esses são tratados dentro do regime financeiro de Capitalização. (grifos nossos)
a PREVI responde, ainda, pelo pagamento de 7.471 pensões instituídas por óbitos ocorridos a partir de abr/67, relativamente aos admitidos no Banco anteriormente àquela data, porquanto contribuintes, inclusive no período em que aposentados. (grifos nossos)
6.1.20 Nessa correspondência, o BANCO deixou de informar que a solução arbitrária por ele adotada em abril/67 violentara direitos adquiridos motivo pelo qual fora invalidada pela Justiça Trabalhista. Deixou, ainda, de esclarecer os compromissos assumidos pela PREVI em decorrência da associação onerosa imposta aos integrantes do GRUPO. Mas revelou a prática ilícita, de seu conhecimento e em seu proveito: era a PREVI, não ele, BANCO, quem pagava, e com as contribuições do GRUPO, as 29.145 complementações dos integrantes do GRUPO, aposentados a partir de 15.04.67, e as 7.471 pensões instituídas por óbitos ocorridos a partir daquela data, relativas aos admitidos no BANCO antes de 14.04.67, motivo pelo qual tais contribuições “não constituíam reserva da PREVI” (itens f e h grifos nossos). A PREVI só constituía reservas com as contribuições dos associados admitidos após 14.04.67 (item g). Foram estas reservas (mencionadas no item g) as comprometidas na transferência inicial, sem pagamento, da parcela de 46,3116471%, da dívida do BANCO, com graves prejuízos
cumulativos para os associados admitidos após 14.04.67, em conseqüência da redução, pelo não pagamento, dos valores de suas reservas individuais de poupança (art. 59, do Regulamento do Plano de Benefício).
6.2.2. A exigência, de limite de 55 anos de idade, apareceu injuridicamente no Decreto 81240, de 20.1.1978, que regulamentou a Lei 6435/77. É, assim, inconstitucional e injurídica, seja porque não prevista expressamente na Constituição, nem na lei complementar, nem na lei ordinária; seja porque um decreto regulamentador não pode estabelecer exigências não previstas na lei regulamentada. Entretanto, a PREVI passou a exigir o ilegal limite de idade, ajustando-se ao decreto e não à lei, com o que restringiu a concessão de benefícios, prejudicando os associados mas contribuindo para a geração de superávites, porque todos os seus associados pagam as mesmas taxas de contribuição.
grupo dos associados à CAPRE quando da criação do IAPB – não sujeitos a limite de idade e com os benefícios de complementação integral;
6.3. O acordo de assistência Financeira celebrado em 1981 entre o BANCO e a PREVI.
6.3.1 Em virtude de não haver efetuado aportes financeiros, ou registrado no passivo de seus balanços o valor correspondente à estimativa de sua dívida trabalhista/previdenciária com o GRUPO, e em conseqüência da destinação dada às contribuições desse Grupo, a partir de 14.04.67, o Banco passou a ser pressionado nesse sentido pelo Tribunal de Contas da União e pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM; e a PREVI, de outro lado, sofria pressões da Secretaria da Previdência Complementar para que constituísse reservas garantidoras de seus compromissos previdenciários com esses mesmos associados.
6.3.2 Diante dessas pressões, o Banco firmou com a PREVI o acordo financeiro de l981, no qual
Reconhecia que a PREVI, por força da legislação via-se “obrigada a ajustar os seus planos de aposentadoria ao regime financeiro de capitalização, reformulando, em conseqüência as fontes do respectivo custeio e o processo de constituição de suas reservas”;
Para viabilizar a adaptação da PREVI ao novo regime financeiro, o pagamento da complementação das aposentadorias dos integrantes do GRUPO seria custeado, a partir de 01/12/81, pelo equivalente a 75% da contribuições, pessoais e patronais, dos integrantes do GRUPO, enquanto ativos; (grifos nossos)
III Em decorrência desse plano de custeio, a PREVI ficou dispensada de constituir Reservas Técnicas para o benefício de aposentadoria dos integrantes do GRUPO ;
IV Em razão do disposto no item II, o Banco assumiu o compromisso de, em carater irrevogável, suprir a PREVI mensalmente dos recursos necessários à cobertura das despesas com o pagamento de aposentadorias do Grupo, no que, eventualmente excederem a 75% das cotas patronal e pessoal vertidas pelos integrantes do mesmo grupo, enquanto em exercício. (grifos nossos)
6.3.3 O acordo de assistência financeira de 1981 contém graves revelações, além da revelada pelo Presidente da Previ, em carta à SPC de 18/11/81, segundo a qual ele teria contribuído para “evitar verdadeiras sangria de recursos do patrocinador, permitindo que a PREVI, entidade pioneira de previdência complementar pudesse prosseguir em busca dos seus objetivos, sem o fantasma de um déficit técnico crescente a cada ano” : (grifos nossos) São, essas revelações:
1o.- o Banco estava burlando a jurisprudência consolidada dos Tribunais, que o responsabilizava (e não a PREVI) pelo pagamento da complementação não onerosa das aposentadorias concedidas aos integrantes do Grupo ;
2o.- o Banco vinha se apropriando indevidamente das contribuições vertidas pelos integrantes do Grupo para pagar benefícios de sua responsabilidade ;
3o. – a PREVI, ao concordar com a apropriação pelo banco das contribuições dos integrantes do Grupo, tornava-se cúmplice do delito por ele praticado;
4o.- um acordo no qual uma das partes isenta a outra do cumprimento de expressas disposições legais revela o desapreço das partes contratantes pelas leis do país;
5o.- a PREVI recebia contribuições de seus associados integrantes do Grupo, como contraprestação onerosa dos benefícios previstos em seu Estatuto, mas não se considerava obrigada a lhes pagar os referidos benefícios. Estava criada a figura do meio associado ou do associado que paga contribuições mas não tem direito aos benefícios estatutários porque já recebe benefícios equivalentes da empresa patrocinadora.
6.3.4 Estava armada a confusão, da qual se utilizou o Banco para liquidar seu passivo trabalhista/previdenciário, transferindo-o, sem ônus, para a PREVI, na chamada “Engenharia Financeira” de 1997, uma afronta à Lei, à lógica, ao bom senso e à ética que deve prevalecer nas relações sociais.
6.4 – O Plano de Reestruturação do BANCO
6.4.1 Com os prejuízos registrados entre 95 e 96 em conseqüência da baixa dos chamados “créditos podres”, o patrimônio líquido do BANCO ficou reduzido a cerca de 5,5 bilhões de reais, caindo abaixo dos níveis estabelecidos na Convenção de Basiléia para garantia do sistema bancário.
6.4.2 Em 1996, no documento o “Banco do Brasil na Hora da Verdade”, destinado ao mercado, o BANCO divulgou o plano da restruturação que havia programado. Na página. 38, no item “ações básicas relativas à estrutura de custos”, letra c, antecipou sua decisão de “transferir para à PREVI o encargo referente à complementação de aposentadoria dos funcionários admitidos anteriormente a abril de 1967, mediante a substituição do regime financeiro de repartição simples pelo de capitalização e conseqüente definição de contribuição especial calculada atuarialmente pelo prazo de 30 anos”.
6.4.3 Na síntese daquele documento, distribuída aos funcionários, o BANCO insinuou que a transferência de parte desse encargo seria financiada por empréstimo da PREVI : “na prática, a PREVI antecipará recursos ao BANCO, desonerando o Caixa da empresa, para recebê-los de volta em prazo mais dilatado” (6-reestruturação administrativa-in fine)
6.4.4 Era época de eleições na PREVI. Os candidatos a Diretores Deliberativos da Chapa vitoriosa criticaram a pretensão do BANCO, em relação à PREVI. Eis o que disseram, no “jornal da Chapa 4-Previ-Construindo o Futuro-no.1- mar/96” :
“aposentadoria – A direção do Banco do Brasil também quer que a Previ assuma parte do pagamento dos benefícios dos aposentados que entraram antes de 67, cuja, aposentadoria é de responsabilidade do banco. Isso representaria um empréstimo da Previ ao Banco que seria devolvido num prazo alongado, aliviando o caixa do BB. É uma questão negociável desde que o pagamento seja firmado contratualmente e garanta a devida remuneração pelos recursos eventualmente antecipados ao BB por conta do pagamento de benefícios. De olho na defesa da Previ e na atuação do BB. Este é o compromisso que a Chapa 4 – Previ-Construindo o Futuro – assume perante os associados, em defesa do nosso patrimônio de maneira a garantir no futuro, a aposentadoria de todos os funcionários do BB”. Tal compromisso não foi honrado.
6.4.5 – Depois, o silêncio. Até que em 13.06.97, os associados da PREVI tomaram conhecimento da celebração do acordo nas condições divulgadas no doc. “O Banco do Brasil na hora da verdade””, mas com uma única e grande diferença: a dívida seria transferida para a PREVI sem a necessidade do empréstimo previsto naquele doc. porque o Banco iria utilizar o crédito a que teria direito, correspondente a 2/3 do superávit ostentado pela PREVI, em 1997 (sic). No “Fato Relevante” divulgado na grande imprensa, firmado por seu Diretor de Finanças, simultaneamente membro do Conselho Superior da PREVI (o que constituía uma irregularidade), o BANCO comunicou:
O Banco do Brasil comunica que a sua Diretoria e a Diretoria da PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Concluíram negociações envolvendo alterações estatutárias daquela Caixa, bem como o disciplinamento da forma do custeio necessário à constituição de reserva matemática garantidora do pagamento de complemento de aposentadoria devido aos associados da PREVI admitidos no BANCO DO BRASIL até 14.04.1967. (grifos nossos)
O passivo previdenciário correspondente a esse grupo está estimado em R$ 11.900 milhões, subdividido em dois grupos :
R$ 930 milhões ( valor presente, descontada à taxa de 12% a . a ), relativos ao passivo previdenciário dos empregados aposentados até 14.04.67 e a outros benefícios de aposentadoria e pensão, cujo pagamento continuará sendo de responsabilidade exclusiva do Banco, não estando, portando, contemplados no contrato a ser firmado com a PREVI;
R$ 10.970 milhões ( valor presente, descontado à taxa de 6% a . a) , relativos ao passivo previdenciário dos empregados aposentados após 14.04.67, cujo pagamento passará a ser de responsabilidade da PREVI ; ( grifos nossos)
Na forma a ser contratualmente acordada com a PREVI:
o montante de R$ 10.970 milhões ficará reduzido ao valor de R$ 5.870 milhões, sendo a diferença suportada por parte dos atuais ativos garantidores dos compromissos assumidos pela PREVI; (grifos nossos)
esse valor remanescente ( R$ 5.870 milhões) constituirá responsabilidade do banco junto à PREVI;
a integralização deste valor, mediante contribuição mensal prevista de R$ 46 milhões, deverá ocorrer no prazo estimado de 32 anos ; (grifos nossos)
anualmente, conforme determina a legislação vigente, a PREVI procederá a novo cálculo das reservas matemáticas, subtraindo o resultado dos ativos garantidores dos seus compromissos. Da diferença positiva apurada, parte contribuirá para, redução do valor referido na alínea “b”; ( grifos nossos)
(omissas)
Com base na performance patrimonial da PREVI dos últimos anos e no contido nas alíneas “3-d” e “3-f”, o Banco estima que o valor previsto na alínea “3-B”estará amortizado em 4 ( quatro anos). ( grifos nossos)
A obrigação prevista na alínea “3-b “será registrada no Passivo do banco, a título de provisão, e corresponderá ao valor registrado na contabilidade da PREVI como reserva a amortizar . ( grifos nossos)
A adoção efetiva das medidas de que se trata deverá ocorrer em Junho/97, mas somente poderá se consumar após consulta sobre a alteração estatutária da PREVI a ser submetida aos seus associados, cuja apuração está prevista para 11.07.97, bem como aprovação da Secretária de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social. ( grifos nossos).
….11 “Os empregados admitidos a partir da aprovação, pelo corpo social, do novo estatuto da PREVI estarão participando do plano de complemento de aposentadoria na modalidade Contribuição Definida e não na modalidade Benefício Definido do plano atual”. “…..na modalidade (Benefício Definido o BANCO tem responsabilidade solidária por eventuais insuficiências financeiras apresentadas pela PREVI enquanto na modalidade Contribuição Definida, o benefício dependerá do desempenho do próprio plano, isentando o Banco, portanto, de qualquer contingência futura”. (grifos nossos)
….13 O Banco informa que está plenamente confortável com a implementação destas medidas, uma vez que amparadas legal e tecnicamente … (grifos nossos)
7. Os fatos
7.1 O superávit
7.1.4 A conseqüência foi uma redução de 20,1% no valor dos benefícios em manutenção, com reflexos na constituição de reservas em valor correspondente, gerando excedente do mesmo valor.
7.2. A PREVI continuou a impor contribuições aos seus associados aposentados depois de haver a Lei 7485, de 06.06.86 isentado de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas.
7.2.1. E manteve esse procedimento apesar de haver sido condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo n. º. TST-RR-5909/88.2 :
“complementação de aposentadoria – desconto em favor da PREVI e da CASSI. A Lei no. 7485/86 isentou os aposentados das contribuições previdenciárias incidentes sobre os benefícios percebidos. Em conseqüência, em se tratando da complementação de proventos, não deverá o ex-empregado sofrer os descontos para a previdência privada. Revista a que se nega provimento.”
7.3. A PREVI, sendo entidade de previdência privada fechada, tem por objetivo instituir planos privados de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. (artigos 1o., 34 e 36 da lei 6435). Instituição sem fins lucrativos, deve manter equilíbrio permanente entre o plano de custeio e o de benefícios, e entre receita e despesa, observadas as peculiaridades do plano de benefícios e do regime financeiro adotado.
7.3.2. Foi, pois, para a correção de distorções que o legislador estabeleceu a obrigatoriedade da redução das contribuições ou da revisão do plano de benefícios, mediante a utilização apenas do valor contabilizado no Fundo de Oscilação de Risco do Dec. 606. Isto é, da sobra. Uma das distorções existentes no plano de benefícios da PREVI, inerente a sua desatualização, estava (e está) na contribuição igual para todos contra benefícios desiguais.
7.3.3. Para os associados admitidos até 1978, a complementação de aposentadoria incidia sobre os proventos percebidos na ativa. Para os admitidos após a Lei 6435, a complementação estava limitada ao teto de 3 vezes o teto da previdência social. Os admitidos após o Decreto 81240 (e sua ilegal exigência do limite de idade de 55 anos) trabalhavam (e continuam a trabalhar) mais tempo para adquirir o direito à aposentadoria com complementação. Ao mesmo tempo, a política de recursos humanos do BANCO caracterizada pela rotatividade da mão de obra frustra as expectativas de aposentadoria para um número considerável; e os que são demitidos só recebiam, em devolução, o que contribuíram, deduzido da taxa de administração. As distorções aqui apontadas, em prejuízo dos associados, distorcem positivamente os resultados da PREVI e constituem fontes permanentes de geração de superávites
7.4.2 A não constituição dessas reservas é a causa mais importante da geração de superávites na PREVI.
7.5 Os fatos acima citados, reprimiram fortemente o crescimento dos encargos da PREVI, mas não afetaram sua receita contributiva, nem seus investimentos. Sua correção absorveria o superávit e poderia ser efetuada sem abatimento da dívida do BANCO, sem acordo, e sem consulta ao corpo social, pois era permitida pelo artigo 24, & único do estatuto de 1980.
Apesar de não haverem sido corrigidos, a Reserva de Contingência e os Fundos do Programa Previdencial [4] cresceram lentamente até 1995.
“O monumental superávit hoje existente na Previ tem sua origem em três fontes diferentes: 1. Os associados que ingressaram no banco a partir de 1978 contribuíram para a Previ com os mesmos percentuais de quem ingressou até aquela data. No entanto, estão condenados (pelo estatuto atual) a receber um benefício menor que o previsto, pois se aposentarão somente aos 55 anos de idade, com teto de benefício menor etc.. Portanto, tais associados contribuíram mais do que deveriam, criando excedente (superávit) no plano. 2…..3—Nos últimos anos o funcionalismo do banco vive um brutal achatamento salarial. Essa realidade gera superávit, porque o plano de benefícios está dimensionado para pagar aposentadorias baseadas em reposições salariais que contemplem a inflação anual de cada período.” (grifos nossos).
7.7. Como se vê, o superávit, não era real. Se fosse, não poderia ser utilizado como crédito pelo BANCO. Se pudesse, só estaria disponível após o encerrado o Balanço de 98 e seu valor estaria limitado a 2/3 do saldo do Fundo de Oscilação de Risco-Dec. 606/92, conforme dispõe a legislação da Previdência Complementar.
8. A propaganda enganosa
8.1 No período que antecedeu a realização da consulta, o BANCO e a PREVI, esta última através de farta, dispendiosa e tendenciosa propaganda enviada diretamente às residências dos associados, procuraram convencê-los de que :
(a) o superávit da PREVI era real;
(b) a legislação não permitia a sua utilização para “melhorar benefícios, nem atuais nem futuros”;
(c) a forma de “pagamento” (abatimento) do percentual de 46,3116471% da dívida e o acordo, (este último ainda não assinado), atendiam a todas as exigências legais; e
(d) a alternativa ao acordo e aos “novos benefícios” da reforma estatutária seria a inevitável devolução ao BANCO de 2/3 do alegado superávit da PREVI, para cumprir “determinação legal”. (grifos nossos)
8.1.1 O BANCO, no Fato Relevante de 13.06.97, afirmou que a concessão, pela PREVI, do abatimento de sua dívida, e do acordo para pagamento do saldo remanescente (quase outra doação) estavam amparados na legislação. Eis o que afirmou : “anualmente, conforme determina a legislação vigente a PREVI procederá a novo cálculo das reservas matemáticas, subtraindo resultado dos ativos garantidores dos seus compromissos…”. (alínea 3.d), voltando ao assunto no item 13 : “o Banco informa que está plenamente confortável com a implementação destas medidas, uma vez que amparadas legal e tecnicamente”. (grifos nossos)
8.1.2 A PREVI insistiu na mesma tecla (utilizando os diretores eleitos em vários documentos). O Boletim Previ n° . 44, de jun/97, noticiou :
(a) “a reforma estatutária altera o Plano de Benefícios e o modelo de administração da PREVI, contemplando a maioria das antigas reivindicações do corpo social”;
(b) o fim da exigência do limite de idade para os associados admitidos após a vigência do Decreto n° . 81240-, ilustrando a falsa notícia como uma charge onde se lia “fim do limite de idade”. Na mesma charge, lia-se : “aposentados na administração” da PREVI, o que era falso porque tal participação havia sido vetada.
8.1.3 Eis, a propósito do veto à nomeação de aposentados, a resposta do BANCO a uma comissão de entidades representativas do funcionalismo publicada no Boletim GAREF n°. 495, de 17.07.97 [5] :
“Ainda ontem, 16.07, a comissão foi recebida pelo Diretor de Finanças, Carlos Gilberto Caetano, e pelo consultor jurídico João Otávio Noronha, os pontos levados `discussão estão elencados abaixo. O posicionamento expresso pelos representantes do Banco estão registrados nos itens “Resposta BB”.
“discriminação dos aposentados – o novo estatuto prevê a impossibilidade de aposentados serem indicados pelo Banco para administrar a PREVI.
O entendimento da comissão é de que a diretoria que estiver em exercício no BANCO, assim como a atual, poderá decidir não indicar aposentados para representá-la. Porém, no Estatuto, que será votado pelos associados não pode constar a restrição a um grupamento desses associados. Se a Diretoria do Banco não quer indicar isso é problema dela, mas pedir que o corpo funcional aceite esta restrição, em seu nome, está errado.
Resposta BB. – “Foi uma decisão estratégica e deve ser imposta às próximas diretorias como forma de proteger o Banco. A diretoria não tem dúvida de que a possibilidade de uma futura gestão nomear um aposentado para a Diretoria da Previ é um risco para o Banco”.
8.1.4 O jornal PREVI – Construindo o Futuro- , de julho/97, dos diretores eleitos, sob a manchete “Superávit possibilitou o acordo” afirmou :
A PREVI acumulou nos últimos anos um superávit “técnico” de cerca de 10 bilhões.
Vários fatores influíram. O principal deve-se à atuação dos diretores eleitos que levaram a PREVI a investir seus recursos em negócios rentáveis e fiscalizaram de perto esses investimentos. Também influíram no superávit as contribuições do pessoal que entrou no BANCO entre 1978 e 1982 (que contribuem com os mesmos valores dos demais e recebem benefícios inferiores). A Lei 6435/77 regulamentada pelo Decreto 81240/78, em vigor, estabelece que os Fundos de Pensão, quando alcançam superávit por três anos consecutivos são obrigados a devolver o excedente à patrocinadora (2/3) e aos associados (1/3). O acordo negociado entre a PREVI e o BB é vantajoso aos associados porque contorna essa exigência legal. Com a melhoria dos benefícios a PREVI despenderá R$ 5 bi do superávit. A formalização do acordo de 67 consumirá outros R$ 5,1 bi. No entanto, esses recursos não sairão da PREVI. Serão apenas abatidos contabilmente do superávit – e quem ganha são os associados”. Em outra matéria, sob o título O que é o acordo de 67, afirmou : “a complementação da aposentadoria dos funcionários que entraram no Banco do Brasil antes de 15 de abril de 1967 (32 mil aposentados) é de responsabilidade do Banco . O passivo atuarial do BB para com esses aposentados está avaliado em R$ 10,97 bilhões. Pelo acordo entre PREVI e BB (aprovado pelo Conselho de Administração do BANCO com o voto favorável do GAREF o Banco assume uma dívida de R$ 5,87 bilhões do passivo total, que pagará em prestações mensais mínimas de R$ 46 milhões, pelo prazo de 32 anos. A PREVI assumirá essas aposentadorias, concedendo o abatimento de R$ 5,1 bilhões a título de devolução do superávit exigido por lei. Essa situação trará muito mais segurança a esse grupo de aposentados”. (grifos nossos)
No mesmo Jornal PREVI – Construindo o Futuro, lê-se o seguinte :
sob o título “Vote Sim por uma aposentadoria digna para todos” : O novo estatuto é o resultado de um longo e complexo processo de negociações, que consumiu 4 anos de debates e envolveu mais de uma gestão da Previ, a direção do BB, o Governo Federal e vários de seus Ministérios. Na atual conjuntura de hegemonia neoliberal, foi o melhor acordo possível porque contempla praticamente todas as reivindicações históricas dos associados. Os diretores eleitos da Previ tiveram participação decisiva na consolidação do acordo e elaboração do novo estatuto, cumprindo com isso seus compromissos de campanha. É este o momento. Não haverá outra oportunidade para resgatar nossos direitos há tanto tempo sonhados. A alternativa será permitir que o banco utilize a legislação vigente para confiscar 2/3 do superávit de R$ 10 bilhões que a Previ acumulou nos últimos anos;
Sob o título “R$ 5 bilhões garantem mais benefícios”: Em contrapartida ao abatimento de R$ 5,1 bilhões referente ao acordo do pessoal anterior a 67, a Previ consumirá R$ 5 bilhões de seu superávit (veja na última página) com a revisão do plano de benefícios. Esses recursos serão gastos com a permissão de aposentadoria com menor tempo de contribuição à Previ (de 20 para 15 anos); possibilitando ao pessoal pós-78 se aposentar mais jovem; pela inclusão do marido como pensionista; pelo aumento do teto de benefícios, entre outras melhorias. Com isso, a Previ vai gastar 50% do superávit com os associados. Essa vantagem foi conseguida via negociação da diretoria da Previ com o Banco. Caso fosse cumprida à risca a legislação, a Previ deveria devolver 2/3 do superávit ao banco;
sob o título “Quatro anos de negociações” : O novo estatuto é o resultado de exaustivos estudos técnicos e cálculos atuariais elaborados por um grupo de trabalho formado pela Previ e pelo BB em 1993 e de negociações dos diretores eleitos da Previ com a direção do Banco. Foi o melhor acordo possível, fruto de árduas negociações. Ali estão incluídas todas as antigas reivindicações dos associados”.(grifos nossos)
8.1.6 No jornal PREVI-Construindo o Futuro, de dez/97, sob o título “o BB poderia sim se apropriar do superávit”, constam as seguintes afirmativas, inverídicas, fantasiosas e catastróficas: “No início da campanha, algumas lideranças que defenderam o NÃO, afirmavam que não havia possibilidade de o BB confiscar sua parte no superávit da PREVI por meio da redução ou suspensão de suas contribuições futuras, a partir do terceiro ano consecutivo de superávit. Depois, passaram a admitir essa possibilidade, mas negavam que pudesse ocorrer já a partir de janeiro de 1998. A verdade é que o Banco do Brasil poderia sim reduzir suas contribuições a partir de 1/1/1998. As contribuições futuras desse GRUPO com isso, seriam reduzidas drasticamente, com a conseqüente elevação da Reserva Matemática e diminuição do superávit. Caso ainda restasse superávit seria totalmente consumido em 1/1/1999″.
8.1.7 O Boletim Previ, de jul/97- Especial Aposentado, por inadvertência, revelou que só a notícia do acordo fizera o valor das ações do BANCO subir aceleradamente. Em seguida advertiu para as conseqüências imprevisíveis do voto “Não” ao acordo. Ei-lo :
“A Diretoria da PREVI, há mais de um ano, discute com o BANCO e com a Secretaria da Previdência Complementar – SPC, a solução do problema do pessoal admitido até 14.04.67. Impôs como condição que, ao mesmo tempo, fossem solucionadas as antigas reivindicações que afetam os vários grupos de associados. Ou seja, para assinar um contrato que resolva o problema tem que haver novo Estatuto”.
“É importante esclarecer que, diante do vazamento da notícia do equacionamento dessa pendência o valor das ações do Banco do Brasil começou a subir aceleradamente. A Comissão de Valores Mobiliários-CVM obrigou o Banco a publicar “Fato Relevante” que esclarecesse a questão, em defesa dos pequenos acionistas. O Fato Relevante foi publicado, e para o banco não há retorno possível. Ou seja, haja ou não a assinatura do contrato, o banco contabilizará, de acordo com a lei, o valor negociado. Neste caso, a Previ será obrigada a lançar mão do único uso possível para o superávit : a redução das contribuições dos associados e do banco, em dobro. E, entre outras conseqüências, não será possível conceder aos associados todos os benefícios e melhorias que estão sendo propostos. Estaríamos, ainda, entrando num processo cujo desfecho é impossível prever neste momento”. (grifos nossos)
8.1.8 A atuária da PREVI, Sra. Marília Vieira, em entrevista ao PREVI-Construindo o Futuro, n° .2 – jul/97 afirmou :
sobre o superávit – “os recursos garantidores da Previ, hoje estão posicionados em aproximadamente R$ 21 bilhões. Como o compromisso com o Plano vigente foi analisado, agora em 31 de maio, em aproximadamente R$ 11 bilhões, temos um excesso de cobertura das reservas matemáticas de aproximadamente R$ 10 bilhões”;
sobre as medidas adotadas pelo Banco em 14.04.67 : “até 67 o banco oferecia a seus empregados a possibilidade de, ao se aposentar terem o direito a um benefício. Em 67, ao permitir a reestruturação do Estatuto da Previ o Banco transferiu esse compromisso para ela. Os participantes que aderiram à Previ tiveram essa opção. A partir de 67, a responsabilidade do pagamento desses benefícios é da Previ” ;
sobre disposição estatutária em discordância com a Lei – “no caso da Previ, o estatuto vigente diz que no caso de redução de contribuição, primeiro teríamos que reduzir a contribuição do banco, enquanto essa fosse maior do que a contribuição dos empregados“. (Obs.: a Lei não autoriza essa forma de redução das contribuições). Com tais declarações, a atuária atribuiu ao superávit um valor superior ao consignado no balancete de set/97 ; procurou convencer o GRUPO de que a complementação de sua aposentadoria era de responsabilidade da Previ, não do Banco ; e, como se ignorasse a hierarquia das Leis deu a entender que uma disposição estatutária, conflitante com a Lei, prevalece sobre o texto legal. A responsabilidade da atuária da PREVI nos episódios sob análise deve ser apurada, com fundamento no disposto no parágrafo único, do art. 43, da Lei 6435.
8.1.9 No mesmo diapasão foi a matéria constante dos boletins Previ números 45 e 47; do Boletim Previ Especial sobre reforma do Estatuto – nov/97; da Carta aos Associados da Previ, de 29.10.97, informando que o BANCO tinha aprovado a realização do 2o. turno de votação da reforma estatutária; dos panfletos “a reforma do Estatuto – a verdade não mudou de lado”, e “Porque votar SIM na reforma do Estatuto”; do Previ Faxpresso n°. 7, de 12.11.97, sob o título PREVI : O futuro é agora. Vote SIM !; do jornal Previ – Construindo o Futuro – de nov/97 ; do Prev Faxpresso n°. 9, de 01.12.97 ; e da Carta aos Associados da Previ, de 05.12.97.
8.1.10 Procuraram confundir deliberadamente.
8.1.11 Rotularam de “melhoria de benefícios” as correções de algumas das desigualdades reclamadas há anos da PREVI, isto é :
a eliminação do teto de complementação;
a inclusão do marido ou companheiro como dependente;
a redução de período de carência, de 20 para 15 anos quando, á época a lei Orgânica da Previdência Social exigia apenas 8 anos;
8.1.12 Mas não eliminaram a exigência do limite de idade para a complementação, apesar da evidente inconstitucionalidade e injuridicidade do artigo 31. Inciso IV, do decreto 81240, que impôs essa ilegal exigência.
8.1.13 O custo do atendimento de todas as reivindicações poderia ser absorvido sem aumento de contribuições. Havia margem mais do que suficiente para fazê-lo pois, (conforme demonstrado no superávit) os associados admitidos após as restrições da Lei 6435 e do Decreto 81240, “contribuem com os mesmos valores dos admitidos antes mas receberem benefícios inferiores”.
8.1.14 A matéria reproduzida neste título (propaganda enganosa) teve o objetivo de convencer os associados da PREVI de que deveriam concordar com a dispensa do pagamento de aproximadamente R$ 5,1 bilhões da dívida do BANCO, retirado do patrimônio da PREVI, e com a promessa de pagamento de apenas de 53,6883529% dessa dívida sem garantias reais. Se não concordassem, não teriam direito à correção parcial das desigualdades existentes constante da reforma estatutária.
8.1.15 Constituiu verdadeira campanha de lesa informação baseada na interpretação falsa e capciosa de fatos e de textos legais:
a legislação não autoriza a devolução de excedentes à patrocinadora nem a concessão de abatimento de dívida da patrocinadora em prejuízo de terceiros (os associados);
o alardeado superávit da PREVI era fruto do descumprimento da legislação, de distorções e da desatualização do plano de benefícios, da não provisão das reservas matemáticas relativas às contribuições do GRUPO, etc;
os diretores eleitos, então denominados “diretores deliberativos”, não exerciam funções administrativas, nem tinham legitimidade para negociar acordos (artigo 35- § 3°, do estatuto modificado);
todos os “novos benefícios” incorporados ao plano da PREVI em “contrapartida ao abatimento” da dívida do BANCO, estavam previstos na legislação, sendo que alguns já eram concedidos aos associados admitidos antes de Lei 6435, motivo pelo qual poderiam ser estendidos aos demais mediante ato administrativo, independente de acordo (ver item 4.3);
a ilegal exigência de 55 anos de idade para que o associado admitido a partir de 24.01.78, aposentado pela previdência social, tivesse direito à complementação da PREVI, não foi extinta. Continua em vigor (Artigo 30-I-§ único do novo estatuto);
o conselheiro Garef votou não ao acordo.
9.1.2 Foi decidido por ato administrativo, antes do encerramento do Balanço anual da PREVI, de 1997, pois não se conhece nenhum contrato formalizador de sua concessão, salvo a referência feita no Fato Relevante de 13.06.97 e a defesa de sua suposta legalidade feita pelos dirigentes da PREVI .
não é permitida pela jurisprudência trabalhista, que não admite a compensação de uma dívida trabalhista com um suposto crédito previdenciário (em lugar da alegada devolução do superávit) ;
fere disposições do Código Civil, porque a PREVI não é credora; credores são os integrantes do Grupo, e estes foram prejudicados ;
agride a legislação previdenciária que dispõe sobre a destinação de superávites registrados em três exercícios consecutivos (após a formação da “Reserva de Contingência”, do “Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco-Dec. 606”), depois do encerramento do Balanço anual para a “redução das taxas de contribuições da patrocinadora e dos participantes na proporção em que contribuem para o custeio”.
9.3.2 Dizem os artigos 1013 e 1024, do Código Civil :
Diz a Lei 8020/90 no artigo 3o. :
Diz o decreto 81240/78 no artigo 34 :
9.3.6- Diz o Decreto 606/92 (que regulamenta a Lei 8020) no Art. 3o. :
9.3.7 – Diz a Portaria SPC-176/96 da Secretaria da Previdência Complementar, no inciso VIII ao aprovar as normas de procedimentos contábeis, para Apuração de Resultados nas entidades patrocinadas por empresas e/ou órgãos públicos :
Os quadros na página seguinte:
Dos balanços comparativos da Previ no período 94/99 ;
no período 94/99 – simulação de como ficaria o Balanço patrimonial da PREVI sem a concessão do abatimento, permitem visualizar as conseqüências do abatimento e do acordo.
A partir de 1997, a PREVI passou a investir em aplicações de risco (renda variável) acima dos limites de segurança de 50%estabelecidos pelo Banco Central;
aumento das Reservas Matemáticas em Benefícios Concedidos, que passou de R$ 16.132 milhões, em 1997, para R$ 22.390 milhões, em 1999;
esvaziamento dos saldo do Programa Previdencial, que caiu de R$ 1.366 milhões em 97, para R$ 462 milhões em 1999, fragilizando a situação da PREVI, cujos compromissos com seus associados passaram a depender perigosamente da performance dos investimentos em Renda Variável, de alto risco, e em Renda Fixa, constituída por títulos públicos e privados;
déficit de R$ 2.050 milhões, em 1998′, de natureza estrutural, foi conseqüência direta do abatimento de R$5.100 milhões concedido a dívida do BANCO, valor muito superior ao prejuízo de R$ 2.881 milhões em Renda Variável;
o registro, pela 1a. vez em 1996, de saldo no Fundo de Oscilação de Risco do Decreto 606/92, exatamente o que a Lei 8020 e o Decreto 606 determinam seja utilizado para redução das contribuições da patrocinadora e dos associados se persistir, após o encerramento de Balanço, por 3 (três) anos consecutivos. Isto significa que a sua utilização para a redução das contribuições (não para devolução) somente seria possível após o encerramento do balanço de 98.QUADRO II
Trata-se de uma evolução verdadeiramente excepcional mesmo em empresa mercantil, fato que pode ser apurado através de auditoria contábil. QUADRO III
10. – O acordo, o aditivo e a violação das leis
10.2.5 Por ter sido firmado sem garantias, por um patrocinador que desconta contribuições dos participantes, constitue uma violação ao disposto no Artigo 1o. caput e parágrafo único, da Resolução n° 17, de 11.07.96, do Conselho Gestor da Previdência Complementar, que dispõe sobre o parcelamento de dívidas das patrocinadoras junto às suas respectivas entidades fechadas de previdência privada:
Parágrafo único – É vedada a formalização do parcelamento a que se refere este artigo, se a patrocinadora descontar contribuições ou quaisquer quantias dos participantes e não repassá-las à entidade, nos modos e prazos convencionais nos atos constitutivos desta última. (grifos nossos).
11.1.3 O Conselho Superior, constituído por representantes do BANCO, foi substituído pelo Conselho Deliberativo composto por sete membros, sendo quatro eleitos pelo Corpo Social (art. 14). Suas decisões exigem votos favoráveis de, no mínimo, cinco membros (art. 19-parágrafo único). Só pode deliberar sobre alterações estatutárias e do Plano de Benefícios que forem previamente aprovadas pelo BANCO. (art. 38-§ 4o.)
A devolução das contribuições, na hipótese de desligamento da patrocinadora ou da PREVI, que correspondia a 98% das contribuições pessoais até a data do desligamento, foi reduzida para 95% (após a dedução da taxa de administração). Será concedida ao participante que perder o vínculo empregatício com a patrocinadora, ou falecer ou deixar de pagar contribuições diretamente à PREVI por 6 meses consecutivos. Na forma do artigo 8o., do Regulamento, receberá de uma só vez as contribuições pessoais corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais, deduzidas as taxas de administração. Receberá, ainda se a demissão não for por justa causa, até 80% da contribuição patronal, mas esse valor será utilizado para quitar ou amortizar saldo devedor do participante; se este não tiver dívidas, receberá a devolução em parcelas mensais pelo prazo de 10 ou 15 anos.
A devolução de até 80% das contribuições patronais, com as restrições acima, apesar da propaganda, não foi uma concessão da reforma estatutária. Foi adotada porque a PREVI havia sido condenada em processos judiciais por não devolver a contribuição da patrocinadora, considerada “remuneração indireta do trabalhador” : “As entidades de previdência privada, criadas pela Lei 6435/77 e regulamentada pelo Decreto no. 81240/78, são sociedades sem fins lucrativos com o objetivo de instituir planos de benefícios complementares ao da Previdência Social; equiparam-se às entidades assistenciais educacionais ou religiosas, e a não devolução dos 2/3 da patrocinadora consistem em enriquecimento ilícito por parte da entidade. Inúmeras decisões judiciais em todos os Tribunais de Justiça dos Estados, eis que a competência para tais ações é da Justiça Comum, pois os Fundos de Pensão são pessoas jurídicas de direito privado, tem sido proferidas no sentido de determinar o pagamento integral das contribuições pagas pelos empregados e pelo empregador, devidamente corrigidas. Confira-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, justamente em caso envolvendo a PREVI”: [6]
No Regulamento do Plano de Benefício I, foram corrigidas parcialmente algumas distorções antes existentes sem que significasse o cumprimento da promessa de conceder aos associados admitidos a partir de 1978 os mesmos direitos dos admitidos antes.
Os inscritos após 04.03.80 continuam discriminados. O reajuste de seus benefícios só incide sobre a parcela da PREVI (artigo 50 parágrafo 2o. do Regulamento);
O limite de 55 anos de idade não foi extinto para os admitidos a partir de 24.01.78 (artigo 30-I- parágrafo único).
Eis os benefícios incluídos :
Como conseqüência dos fatos narrados nos itens acima, não há como ser admitida a hipótese de falência, quebra ou insolvência da CAPEC, como se pretende configurar sem uma cabal apuração dos fatos para efeito de definição de responsabilidade civil e criminal para o que se afigura indiscutível e indispensável a realização de uma auditoria contábil e atuarial, inclusive para evitar-se que o Corpo Social sofra mais esse prejuízo
Antes, ela retrata uma política trabalhista destituída de sentido social, adotada pelo atual governo ao aderir de forma submissa e incondicional ao decálogo de medidas recomendadas pelo consenso de Washington para que os paises emergentes reordenassem suas economias e pagassem suas dívidas com os bancos privados internacionais.
Tais medidas, entre as quais destacamos as privatizações, a redução do tamanho do Estado, a abertura comercial, o fim das restrições ao Capital estrangeiro, e a reestruturação do sistema previdenciário, com as conhecidas sequelas de desemprego, de supressão de direitos trabalhistas e previdenciários, de concentração da renda e de agravamento das tensões sociais, constituem o núcleo central da política econômica governamental e vêm sendo aplicadas com insensível rigor nas empresas estatais a serem privatizadas.
A urgente necessidade de reverter essa situação impõe a mobilização do funcionalismo do BB, através de reuniões para debater a situação e buscar soluções o que inclui a fiscalização dos dirigentes da Previ que foram eleitos com a promessa de defender os direitos dos associados
[1] São aplicações de R$ 11,8 bilhões concentradas no BB, em percentual de 35,70%, no 1o. trim/00, quando o máximo regulamentar é de 20%.”São grandes demais para a estrutura do BB. Representam 9,43% de seu ativo (posição em 1999) e 1,62 vez o seu patrimônio líquido. Essas relações dimensionam o enorme risco que os 35,70% de nossas aposentadorias correm”. (cf. Website da AAFBB-Mural do Associado-Tribuna do Associado).
[2] art 64 do Estatuto de 15.04.67 : “o Banco do Brasil S/A exigirá como condição do contrato de trabalho, o ingresso na Caixa de todos os empregados que admitir após a aprovação destes Estatutos”.
[3] Motivou-os a defesa de um direito violado pelo empregador e a busca de segurança na velhice. O complemento da aposentadoria, como direito trabalhista, tem sua continuidade assegurada mesmo nas hipóteses desejadas de alteração na estrutura jurídica ou de falência da empresa. (arts. 10 e 449, da CLT)
[5] O Boletim Garef teve a sua divulgação inibida no sistema BBNet a partir de nov/97 (antes da votação do 2o. turno) como represália por defender o Voto “Não”.

References: artigo 49
 artigo 47
 artigo 57
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 40
 artigo 468
in fine
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 34
 Artigo 1
 artigo 8