Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFkFEZVFuyTFeWmEZW
Timestamp: 2018-03-17 12:23:07+00:00

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Regulamento Relativo à Contratação de Pessoal Docente em Regime de Contrato de Trabalho Regulado pelo Código do Trabalho
O presente regulamento apresenta o conjunto de normas gerais a utilizar na Universidade de Aveiro, adiante designada simplesmente por Universidade, para a contratação de pessoal docente contratado em regime de contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, e sua legislação complementar.
1. Estas normas abrangem a contratação, pela Universidade, de:
a) Pessoal docente em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado;
b) Pessoal docente com contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto;
c) Pessoal docente com contrato de trabalho em comissão de serviço, nos termos dos artigos n.º 161.º a 164.º do Código do Trabalho.
2. Estas normas enquadram também a prestação de trabalho por parte de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que exerçam funções em regime de cedência temporária.
A Universidade deverá promover a celebração de contrato escrito, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação e domicílio ou sede das partes;
b) Modalidade do contrato de trabalho;
c) Atividade contratada e retribuição do trabalhador;
f) Data da celebração do contrato;
g) Assinatura dos contraentes.
1 - No caso de celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, para além da forma prevista no artigo 3.º, serão obrigatoriamente indicados os seguintes elementos:
2 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, o motivo justificativo do termo, tem de ser redigido com menção expressa dos factos que o suportam, estabelecendo-se inequivocamente a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, não bastando a mera referência aos números ou alíneas do artigo 140.º do Código do Trabalho.
As entidades contratantes podem afetar temporariamente, a qualquer entidade do universo da Universidade ou a outra entidade pública ou privada com ela relacionada por missões afins ou complementares, os docentes e investigadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos e condições reguladas pelos artigos 288.º a 293.º do Código do Trabalho.
Categorias do pessoal docente abrangidas pelo regulamento:
Podem ser contratadas para a prestação de serviço docente ao abrigo do presente regulamento individualidades, nacionais ou estrangeiras, com as seguintes designações:
b) Professor convidado;
c) Assistente convidado;
d) Leitor;
1 - Os professores visitantes e os professores convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira docente do ensino superior universitário ou do ensino superior politécnico, definidos respetivamente no Estatuto da Carreira Docente Universitária, revisto pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto e alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, revisto pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto e alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio, a que foram equiparados por via contratual.
2 - Aos assistentes convidados é atribuído o exercício das funções docentes sob a orientação de um professor.
3 - Aos leitores são atribuídas as funções de regência de unidades curriculares de línguas vivas, podendo também, com o acordo destes e quando as necessidades de ensino manifesta e justificadamente o imponham, ser incumbidos pelos conselhos científicos da regência de outras disciplinas dos cursos de primeiro ciclo ou de programas e cursos não conferentes de grau.
4 - Aos monitores compete coadjuvar, sem os substituir, os restantes docentes, sob orientação destes.
A contratação do pessoal docente será subordinada aos seguintes princípios gerais:
a) Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano anual de atividades da entidade contratante, tendo em conta os efetivos do pessoal docente de carreira, contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
b) Definição prévia do perfil de cada cargo a preencher.
Recrutamento de professores visitantes
1 - Os professores visitantes são recrutados, por convite, de entre professores ou investigadores de reconhecida competência que em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros ou internacionais, ou em instituições científicas estrangeiras ou internacionais, exerçam funções em área ou áreas disciplinares consideradas adequadas àquelas a que se destina o recrutamento.
2 - O convite fundamenta-se em relatório subscrito por, pelo menos, dois professores da especialidade, que tem de ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do órgão científico competente em exercício efetivo de funções, aos quais é previamente facultado o currículo da individualidade a contratar.
Recrutamento de professores convidados
1 - Os professores catedráticos convidados, os professores associados convidados e os professores auxiliares convidados são recrutados, por convite, de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, cuja reconhecida competência científica, pedagógica e ou profissional na área ou áreas disciplinares em causa esteja comprovada curricularmente.
Recrutamento de assistentes convidados
1 - Os assistentes convidados são recrutados, por convite, de entre titulares do grau de mestre ou do grau de licenciado pré-bolonha e de currículo adequado.
2 - O convite tem lugar mediante proposta fundamentada apresentada e aprovada pelo órgão científico competente
Recrutamento de leitores
1 - Os leitores são recrutados, por convite, de entre titulares de qualificação superior, nacional ou estrangeira, e de currículo adequado para o ensino de línguas estrangeiras.
2 - O convite tem lugar mediante proposta fundamentada apresentada e aprovada pelo órgão científico competente.
3 - Podem também desempenhar as funções de leitor individualidades estrangeiras designadas ao abrigo de convenções internacionais ou de protocolos internacionais nos termos fixados por estes.
1 - Os monitores são recrutados, por convite, de entre estudantes de licenciatura ou de mestrado da Universidade ou de outra instituição de ensino superior, universitária ou politécnica, pública ou privada.
Regime de vinculação do pessoal docente
1 - As entidades contratantes adotarão as modalidades contratuais adequadas às necessidades específicas de trabalho que visam suprir e obedecerão ao preceituado no Código do Trabalho e legislação complementar aplicável, conforme especificado no presente regulamento, nomeadamente quanto a condição e termo, comissão de serviço e período experimental.
2 - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, os docentes contratados estão sujeitos, nos termos do Código do Trabalho, a um período experimental de duzentos e quarenta dias, que poderá ser dispensado se já forem detentores de um contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ensino superior ou já tiverem sido docentes da Universidade de Aveiro, e será sempre reduzido a metade se forem detentores de experiência docente em outra instituição de ensino superior.
3 - Durante o período experimental não pode haver lugar a cessação do contrato por iniciativa da Universidade, salvo na sequência de procedimento disciplinar.
4 - Os contratos de trabalho a termo certo ou incerto deverão ser denunciados com a antecedência legalmente estipulada sob pena de conversão, nos termos legais, em contrato sem termo.
5 - Pode no entanto não ser efetuada a denúncia se o órgão científico competente der parecer favorável à conversão.
6 - São obrigatoriamente denunciados os contratos a termo dos monitores antes do decurso do prazo em que sem tal denúncia, devessem converter-se em contratos sem termo, e quando tenham deixado de reunir os requisitos que, nos termos do presente regulamento, são exigidos para o seu recrutamento.
São deveres de todos os docentes abrangidos pelo presente Regulamento os estipulados nos regulamentos aplicáveis ao corpo docente da Universidade no seu conjunto.
1 - É garantida aos docentes abrangidos pelo presente Regulamento propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.
2 - Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos, no processo de ensino, por parte da Universidade, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização ("open access") de recursos pedagógicos que a Universidade decida subscrever.
3. Em matéria de propriedade industrial aplica-se às criações e inventos dos docentes abrangidos pelo presente Regulamento um regime idêntico ao do Artigo 59º do Estatuto de Carreira de Investigação Científica (ECIC) aprovado pelo Decreto-Lei nº 1234/99, de 20 de abril.
Liberdade de orientação e de opinião científica
O pessoal docente goza de liberdade de orientação e de opinião científica, tanto nas atividades de investigação que realize no âmbito dos planos estratégicos e operacionais da Universidade e suas unidades orgânicas, como na lecionação das matérias ensinadas, no contexto dos programas resultantes da coordenação a que se refere o artigo seguinte.
Os programas das unidades curriculares são fixados de forma coordenada pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da Universidade e das suas unidades orgânicas.
1 . O pessoal docente abrangido pelo presente regulamento exerce as suas funções, em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva, ou de tempo parcial.
2. A aplicação do regime de dedicação exclusiva apenas terá lugar quando o docente se encontre contratado a tempo integral, detenha as habilitações exigidas respetivamente no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico para acesso à categoria a que se ache contratualmente equiparado e cumpra os requisitos enunciados no Artigo 36 º do presente Regulamento.
1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde a uma duração semanal do trabalho de 35 horas, abrangendo necessariamente serviço de ensino, serviço de investigação científica, incluindo criação cultural, criação artística e desenvolvimento tecnológico, serviço de extensão universitária e colaboração em tarefas de gestão.
2 - O período de trabalho dos docentes da Universidade em regime de tempo integral engloba componentes presenciais e componentes não necessariamente presenciais.
3 - São componentes presenciais
o serviço de aulas, entre 6 e 9 horas semanais para os docentes do ensino superior universitário e entre 6 e 12 horas semanais para os docentes do ensino superior politécnico;
o atendimento presencial de alunos e estagiários, incluindo a orientação de projetos e dissertações e estágios e a atividade de supervisão;
a deslocação e a presença em locais, ainda que fora das instalações da Universidade, onde devam ter lugar componentes formativas incluídas no programa de ensino;
o serviço presencial de avaliações, inclusive a participação em júris, e o tempo de deslocação, quando a sua realização não tenha lugar em instalações da Universidade;
o exercício de funções de coordenação de qualquer tipo que exija presença nas instalações;
a participação em reuniões, nas instalações da Universidade, ou fora delas,
o tempo de deslocação para atividades referidas em qualquer das alíneas anteriores que hajam de ter lugar fora das instalações da Universidade;
a interrupções de trabalho de duração inferior a meia hora, compreendidas entre as componente presenciais referidas nas alíneas anteriores
4 - As componentes referidas no número anterior estão sujeitas a horário a fixar pelo órgão competente, no caso do serviço de aulas, ou pelo próprio docente, com conhecimento ao órgão competente quando este tenha emitido instruções no sentido de lhe ser dado esse conhecimento, e, no caso das reuniões, pelo responsável pela sua convocação.
5 - São componentes não necessariamente presenciais, a cumprir em horário e local a definir pelo docente, e em função das necessidades de organização do trabalho com conhecimento ao órgão competente quando este tenha emitido instruções no sentido de ser dado esse conhecimento.
a) a preparação de aulas;
b) o comentário ou correção de trabalhos e provas escritas apresentados pelos alunos, a preparação de resposta a dúvidas formuladas por estes e que tenha de ser feita fora do quadro do atendimento presencial, a leitura de dissertações ou teses com vista a emissão de parecer ou à participação nos júris das respetivas provas;
e, na parte não abrangida pelas alíneas e) a g) do nº 3:
c) realização de investigação;
d) a participação em atividades de extensão ou de transferência do conhecimento organizadas no quadro da Universidade;
e) a organização ou participação em eventos;
f) a frequência de ações de formação e de ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de doutor;
6 - A atribuição de serviço docente especificará o número de horas semanais considerado necessário em média para a preparação de aulas a que se refere a alínea
a) do número anterior, e para o desempenho das tarefas tipificadas na alínea
b) também do número anterior.
7- Para efeitos do disposto no número anterior, atender-se-á, designadamente, a que à lecionação pela primeira vez de novos conteúdos programáticos, à lecionação de disciplinas em acumulação e ao acompanhamento de alunos em turmas sobredimensionadas corresponde em regra um maior dispêndio de tempo.
8 - O período de trabalho ocupado com as componentes referidas no nº 2 e nas alíneas a) e b) do nº 5 do presente artigo não poderá ultrapassar 18 horas semanais (salvo, no caso do subsistema politécnico, de atribuição ao docente, no período letivo em causa, de um perfil predominantemente pedagógico com um máximo de 12 horas de aulas semanais, sendo então o máximo para o conjunto das referidas componentes de 24 horas), aplicando-se-lhe, quando não seja acordada a compensação das sobrecargas letivas ou esta não seja integralmente realizada, o regime da prestação de serviço extraordinário previsto na lei.
9 - Aos monitores cabe prestar o máximo de seis horas semanais de serviço de apoio às aulas.
1 - O regime de tempo integral com dedicação exclusiva implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 - A violação do compromisso referido no n.º 1 implica a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar.
e) Desempenho de funções em órgãos da entidade contratante;
f) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha à Universidade, desde que com a anuência prévia desta e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença;
g) Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à U.Porto;
i) Prestação de serviço docente em instituição de ensino superior pública diversa da Universidade, quando, com autorização prévia desta última, se realize para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço e não exceda quatro horas semanais;
j) Atividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a Universidade ou qualquer uma das suas entidades constituintes e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da Universidade ou de qualquer uma das suas entidades constituintes e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela Universidade.
5 - A perceção da remuneração prevista na alínea j) do número anterior só pode ter lugar quando a atividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo reitor ou pelo diretor de entidade constituinte da Universidade como adequado à natureza, dignidade e funções da Universidade e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.
6 - O limite para a acumulação de funções ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, é de seis horas letivas semanais.
1 - No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos estudantes, é contratualmente fixado, tendo em conta a percentagem do tempo integral da contratação em causa.
2 - O disposto nos nºs 2 a 8 do Artigo 27º do presente Regulamento aplica-se aos docentes e aos investigadores que, contratados inicialmente em tempo integral , acordem com a Universidade a sua passagem, temporária ou definitiva, designadamente por motivo de com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica, considerando-se para os docentes proporcionalmente reduzidos os limites de horas de serviço semanal e de horas de aulas semanais previstos para o tempo integral, incluindo o limite definido no número 8 do referido artigo.
3 - Devem ser aceites, salvo quando / enquanto não for possível proceder à substituição dos interessados, os pedidos que sejam formulados por docentes com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica.
4 - Devem ser aceites os pedidos de passagem a tempo integral que sejam formulados por docentes inicialmente contratados a tempo parcial, cuja contratação neste regime de prestação de serviço não tenha decorrido do exercício de uma função principal em acumulação, e que estejam, a data do pedido, habilitados com o grau de doutor.
1 - Os docentes abrangidos pelo presente regulamento têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório (domingo) e a um dia de descanso semanal complementar (sábado).
2 - Não serão marcadas atividades que impliquem a presença de docentes nas instalações da Universidade em qualquer momento do fim de semana.
3 - Excetua-se do disposto no número anterior a marcação, no Sábado até às 13 horas, de serviço de avaliações que, por falta de disponibilidade de salas, não possa ser assegurado de Segunda-Feira a Sexta-Feira, ou de serviço de aulas que deva decorrer em horário pós-laboral dos alunos, incluindo o caso dos cursos de pós-graduação.
4 - No caso referido no número anterior a Universidade garantirá ao docente um dia, no período de Segunda a Sexta-Feira, que poderá reservar a atividades que não impliquem presença nas instalações e ao gozo do tempo de descanso semanal complementar em falta.
5 - Quando o serviço tipificado no nº 3 do presente artigo exija a ocupação, também, da parte do dia de Sábado posterior às 13 horas, será garantida ao docente o gozo do dia de descanso complementar na Segunda-Feira seguinte.
6 - Em derrogação do previsto nos números anteriores, pode ser acordada com o docente, semestre letivo a semestre letivo, a substituição do dia de descanso semanal complementar por outro dia da semana.
Contabilização e compensação de horas em excesso
1 - A Universidade assegurará no final de cada semestre, comunicando-a aos interessados, a contabilização das horas de trabalho em excesso prestadas por docentes em tempo integral em regime de contrato por tempo indeterminado, tendo por referência, as normas definidas na alínea a) do nº 3 do Artigo 27º do presente Regulamento, e o limite de 18 (24) horas semanais definido no nº 8 do mesmo artigo 27º, sendo em princípio a compensação feita no semestre letivo seguinte.
2 - Quando, no final de um conjunto de dois semestres letivos consecutivos subsistam créditos por horas de trabalho em excesso a compensar será acordado em qual dos semestres letivos seguintes deverá ser feita a compensação.
3 - Não se chegando a fazer integralmente a compensação ou surgindo, durante um qualquer dos quatro semestres letivos do período em que esta se deveria realizar, novos créditos a compensar, as horas que, no conjunto dos seis semestres, excedam o limite de 18 (24) horas semanais definido no nº 8 do Artigo 27º, terão o tratamento legalmente previsto para o trabalho extraordinário.
4 - Quando a compensação não tenha sido possível por ter sobrevindo a cessação de contrato é imediatamente aplicável a parte final do número anterior.
Serviço prestado em funções públicas
1 - Para além do que se encontre consagrado em legislação própria, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efetivo exercício de funções, o serviço prestado pelo pessoal docente contratado ao abrigo deste regulamento em qualquer das seguintes situações:
c) Procurador-Geral da República e membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
g) Juiz do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
h) Deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma;
i) Membro de Governo Regional;
j) Inspetor-geral; subinspetor-geral, secretário-geral, secretário-geral adjunto, diretor-geral, subdiretor-geral, presidente, vice-presidente e vogal de conselho diretivo de instituto público ou equiparados;
k) Chefe da Casa Civil e assessor da Presidência da República;
l) Chefe do gabinete e adjunto do gabinete de titulares dos demais órgãos de soberania;
n) Governador civil e vice-governador civil;
o) Chefe do gabinete ou membro do gabinete do Procurador-Geral da República; Funções, a tempo inteiro, em gabinete de membro do governo;
p) Assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional;
q) Titular, em regime de tempo inteiro, de órgão de gestão de instituições de ensino superior públicas;
r) Membro dos órgãos de administração das entidades públicas empresariais;
s) Funções em organizações internacionais de que Portugal seja membro, desde que autorizado nos termos previstos na lei;
t) Desempenho de funções diplomáticas eventuais;
u) Funções sindicais dirigentes a tempo inteiro;
v) Diretor de hospital e diretor clínico de unidades de cuidados de saúde onde tenha lugar o ensino do curso de Medicina;
w) Funções em institutos de ciência e tecnologia nacionais, públicos ou privados de utilidade pública, ou internacionais;
x) Funções diretivas em pessoas coletivas de direito privado de que façam parte instituições de ensino superior ou instituições financiadoras ou integrantes do sistema científico nacional.
2 - O tempo de serviço prestado nas situações constantes do número anterior suspende a duração dos vínculos contratuais e, a pedido do interessado, outras obrigações que sejam previstas nos regulamentos da Universidade.
Retribuição, suplementos e prémios
1 - A retribuição devida ao pessoal docente abrangido pelo presente regulamento é composta por:
a) Remuneração base, incluindo os subsídios de férias e de Natal;
b) Suplementos;
2 - A remuneração base mensal, incluindo os subsídios de férias e de Natal, é determinada pela posição salarial pelo qual o docente/investigador está contratado, de harmonia com a tabela constante do Anexo ao presente regulamento.
3 - Os docentes têm também direito a subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, sendo as condições de atribuição idênticas às estabelecidas para estes trabalhadores.
4 - A matéria relativa aos prémios de desempenho será objeto de regulamento específico.
5 - As retribuições devidas em regime de tempo parcial serão calculadas na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
Avaliação de desempenho e seus efeitos
1 - Os docentes contratados ao abrigo do presente regulamento estão sujeitos a avaliação de desempenho nos termos de regulamento próprio da unidade orgânica por onde foram contratados.
2 - A avaliação de desempenho deve ser tomada em consideração para a:
a) Renovação dos contratos a termo certo;
b) Alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente;
1 - As alterações do posicionamento remuneratório regem-se por regulamento próprio da Universidade.
2 - O orçamento anual da Universidade deve contemplar dotações previsionais adequadas às eventuais alterações de posicionamento remuneratório dos seus docentes.
Os docentes contratados ao abrigo do presente regulamento têm direito às férias e licenças previstas no código do trabalho, sendo-lhes igualmente atribuído um número de dias de férias suplementar para igualização daquele a que têm direito os docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas em condições equiparáveis.
Recrutamento de docentes/investigadores com contrato de trabalho em funções públicas
1 . Atendendo à especificidade das funções a desempenhar ou ao interesse por parte da entidade, podem ser chamados a exercer funções ao abrigo deste regulamento, em regime de cedência temporária, docentes e investigadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Universidade.
2. Os docentes e investigadores referidos no número anterior mantêm todos os direitos correspondentes à sua situação de origem, incluindo a categoria, sem prejuízo de poderem optar pela remuneração estabelecida na talela que consta do Anexo ao presente Regulamento.
Revisão anual dos níveis remuneratórios
Os montantes correspondentes às posições salariais constantes do Anexo ao presente Regulamento, bem como o valor do subsídio de refeição, são revistos anualmente, na mesma percentagem que as remunerações dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sem necessidade de quaisquer formalidades, sem prejuízo de revisão pelo conselho de gestão, a qualquer momento.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes no Código do Trabalho.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

References: artigo 3
 artigo 140
 Artigo 59
 Artigo 36
 artigo 51
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 27
 Artigo 27