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Timestamp: 2017-08-18 05:05:53+00:00

Document:
Portaria 314-B/2010
Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho
O Decreto-Lei 54/2005, de 3 de Março, aprovou o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), tendo sido posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 106/2006, de 8 de Junho, e pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, que veio introduzir a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula (DEM) em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques, motociclos, bem como em triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, visando a cobrança electrónica de portagens, e em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagens.
São definidas as regras aplicáveis aos veículos de matrícula estrangeira durante o período de permanência em território nacional, relativamente ao pagamento de portagens através de um dispositivo electrónico próprio que permite a sua deslocação em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
Finalmente, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, diploma que constituiu a SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), que lhe atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e que aprovou as respectivas bases, a presente portaria aprova as tarifas a cobrar pela SIEV, S. A., no exercício das suas atribuições.
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, no artigo 19.º, no artigo 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, o seguinte:
1 - A presente portaria define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula (DEM) para todos os veículos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, e para os veículos que utilizem identificadores associados ao sistema Via Verde, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da presente portaria, com vista à cobrança electrónica de portagens, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, do artigo 19.º e do artigo 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, nomeadamente:
5 - A presente portaria fixa o valor dos custos administrativos devidos no caso de o devedor de uma taxa de portagem proceder ao respectivo pagamento em momento posterior ao do evento que lhe der causa, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
b) O reconhecimento e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, designadamente, a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DEM, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal, a SIEV, S. A., deve emitir e manter actualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação electrónica de veículos.
2 - Os regulamentos mencionados no número anterior têm carácter obrigatório para todas as entidades do sistema de identificação electrónica de veículos, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei 111/2009, de 18 de Maio.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar no DEM e no DDIE é a tecnologia microondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC (dedicated short range communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 30/2007, de 6 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
1 - O DEM e o DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a actualização das normas e das especificações do DEM e do DDIE, nos termos do artigo 3.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o DEM e o DDIE devem respeitar a interface aplicacional definido pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability application profile for DSRC.
4 - A distribuição de dispositivos utilizados para a cobrança electrónica de portagens que utilizam o formato LDR só é permitida até 30 de Junho de 2010, sem prejuízo do regime previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
5 - A colocação do DEM no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 6 - A remoção do DEM do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a activação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DEM seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
O DEM e o DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei 325/2007, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 20/2009, de 19 de Janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DEM que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
4 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro, em caso de incumprimento pelos distribuidores retalhistas dos deveres de confidencialidade bem como da obrigação de não guardar para si qualquer registo da associação prevista no presente artigo, a SIEV, S. A., pode revogar a autorização concedida para distribuição dos DEM.
2 - No momento da entrega do novo DEM, as entidades mencionadas no número anterior devem registar por via electrónica, junto do IMTT, I. P., a associação do respectivo código de identificação ao número de matrícula, registando simultaneamente o cancelamento do anterior, aplicando-se, em qualquer caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º 3 - No acto de cancelamento, o proprietário do veículo deve entregar o DEM que pretende cancelar ou, em caso de extravio, de furto ou de roubo do DEM, a respectiva justificação em declaração própria.
3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, a partir da data referida no n.º 5 do artigo 27.º, é entendida como um contrato de adesão a um sistema electrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio, os custos administrativos previstos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão electrónica, pela análise de requerimentos, e por traduções, impressões ou digitalizações são fixados nos seguintes termos:
a) Custos administrativos de pós-pagamento da taxa de portagem, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho - (euro) 0,25 por cada taxa de portagem em dívida, com um limite máximo de (euro) 2 por cada acto de pagamento;
3 - Os custos administrativos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhes por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio.
1 - A distribuição inicial do DEM para os veículos previstos no artigo 1.º da presente portaria, com excepção dos que se encontram previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio, é gratuita nos seis meses seguintes à data da entrada em vigor da mesma, nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
3 - A distribuição inicial do DEM é sempre precedida de um pedido de reserva, em conformidade com o disposto no artigo 24.º 4 - Os proprietários dos veículos referidos no n.º 1 do presente artigo têm de aderir a um dos sistemas de pagamento previstos no artigo 16.º, no momento do pedido da reserva do DEM.
1 - Os proprietários de veículos que tenham instalado um identificador associado ao sistema Via Verde podem continuar a utilizar esse sistema até ao termo dos prazos de conversão desse identificador em DEM, previstos nos n.os 5 a 13 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
3 - O disposto no artigo 12.º é obrigatório 12 meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2009, de 18 de Maio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/14/plain-275797.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275797.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
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 artigo 9
 artigo 12
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