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Timestamp: 2016-12-06 21:51:38+00:00

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⭐SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E. AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1500 JARDIM SÃO PAULO CAIXA POSTAL: 375 CEP: SÃO CARLOS SP. P.A.B.X.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E. AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1500 JARDIM SÃO PAULO CAIXA POSTAL: 375 CEP: SÃO CARLOS SP. P.A.B.X.
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Vergílio Paixão Bugalho
1 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E. AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1500 JARDIM SÃO PAULO CAIXA POSTAL: 375 CEP: SÃO CARLOS SP. P.A.B.X. (16) Edital com prazo de 15 (quinze) dias Processo nº 4.194/2013 Licitação por Tomada de Preços nº O Serviço Autônomo de Água e Esgoto S.A.A.E. torna-se público, para conhecimento dos interessados que, na sala da Comissão de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, localizada na Av. Getúlio Vargas, 1500 Jd. São Paulo - Caixa Postal, 375 CEP: São Carlos/SP - P.A.B.X. (16) , será realizada a licitação por Tomada de Preços pelo Regime de Preço Global e Tipo Menor Preço, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 (e alterações posteriores) e as cláusulas deste Edital, de acordo com o constante do Processo nº 4194/2013 e Anexos. Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital nos dias úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas no Quadro de Avisos junto à sala da G.F.S. Setor de Compras, na Avenida Getúlio Vargas, 1500 Jardim São Paulo, ou no sítio eletrônico do S.A.A.E. (www.saaesaocarlos.com.br), ou ainda, adquiri-lo, mediante o prévio pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) na agência do Banco Itaú instalado nas dependências do S.A.A.E. durante expediente bancário. O envelope da documentação relativa à Habilitação (Envelope nº 01) e o envelope contendo a Proposta (Envelope nº 02), deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 06/01/2014 às 14:00 (quatorze) horas, junto à Comissão de Licitações, e serão abertos às 15:00 (quinze) horas do mesmo dia, a critério da Comissão de Licitações, de acordo com o item 10 (Do processamento e Procedimento) e 11 (Da classificação e Julgamento). 1 - DO OBJETO: Este edital refere-se à contratação de empresa especializada para executar o serviço de sucção, desentupimento, esgotamento e transporte de esgoto bruto utilizando caminhão composto de hidrojato e alto vácuo, junto às diversas unidades da Autarquia, sendo: E.T.E. Monjolinho, 12 redes coletoras de esgoto do Município de São Carlos e seus Distritos de Água Vermelha e Sta. Eudóxia, e em situações emergenciais nas Estações Elevatórias de Esgoto, com a finalidade de execução de serviços emergenciais e preventivos, conforme disposto no ANEXO VI Termo de Referência, e de acordo com Processo nº 4194/2013, que são parte integrante desta TOMADA DE PREÇOS. 1.2 O prazo para execução dos serviços é de 12 (doze) meses, para atender a demanda prevista no ANEXO VI Termo de Referência, contados a partir da data da assinatura do Contrato ou do recebimento do Pedido de Compras, podendo ser prorrogado por igual período por 01 (uma) vez, dentro dos limites legais e com as justificativas devidas. 1.3 A Minuta de Contrato (ANEXO IV) é parte integrante deste edital e deverá ser obedecida na íntegra, tanto na fase de elaboração da proposta como na fase contratual Na minuta de contrato estão minuciosamente fixadas as condições de: vigência, preço, valor total do contrato, faturamento, pagamentos, reajuste, prazo de execução, condições de execução e fiscalização do objeto, garantias, encargos, penalidades, rescisão, responsabilidade, disposições finais e foro. 2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS: 2.1 As despesas decorrentes com a presente contratação do objeto da licitação correrão por conta de recursos orçamentários e dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE nº , código nº , para o exercício de DA LEGISLAÇÃO: Este edital é regulamentado pela Lei Federal n 8.666/93 atualizada por legislações posteriores, e Lei Complementar nº 123/ DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A participação na presente Tomada de Preços implica no reconhecimento da inexistência de fato impeditivo posterior ou anterior à expedição dos documentos apresentados para a fase de habilitação, ou por ocasião do cadastramento Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o 23 objeto desta licitação, que estejam devidamente cadastrados perante o SAAE, cujo Certificado de Registro Cadastral (CRC) esteja em vigor, por força da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, ou os interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, no SAAE, até o terceiro dia anterior à data de abertura da licitação, na forma especificada no item Empresas não cadastradas poderão participar da licitação, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o 3º (terceiro) dia anterior à data designada para abertura dos envelopes, de acordo com a documentação constante dos Art. 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, cuja relação consta do ANEXO V, parte integrante deste Edital Para renovação, atualização e regularização cadastral, o interessado deverá atender a todas as exigências do Art. 27 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, junto ao Setor de Compras, da Gerência de Finanças e Suprimentos SuAd até o 3º (quinto) dia anterior à data da entrega das propostas, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 4.4 Não poderá participar da presente licitação o interessado: a) Na formação de consórcio, sob nenhuma forma; b) Declarado inidôneo por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) Suspenso temporariamente de licitar e contratar com este Serviço; d) Que esteja em situação de concordata, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. g) Sócios ou diretores que pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante Os concorrentes arcarão com todos os custos relacionados com a preparação de sua documentação e proposta comercial e em nenhuma hipótese o S.A.A.E. será responsável por tais custos A empresa concorrente poderá se fazer representar por sócio-gerente ou diretor devidamente comprovado ou outro representante, desde que no início da sessão pública de abertura dos envelopes apresente carta credencial fora dos envelopes, que lhe dê amplos poderes para tal 34 fim, inclusive para desistir da interposição de recurso. A falta de credencial impedirá o representante de manifestar-se durante as sessões públicas O concorrente poderá oferecer esclarecimentos à Comissão de Licitações, por meio de carta, que anexará ao envelope de documentação ou de proposta, conforme se refiram, à habilitação preliminar ou a execução do objeto em licitação. 5 CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO: 5.1 Os interessados legalmente constituídos que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação que desejem dela participar e que não possuam Certificado de Registro Cadastral CRC, emitido pelo SAAE, deverão protocolar junto ao Setor de Compras G.F.S./Su.Ad., em tempo hábil, a fim de atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento no SAAE, até o terceiro dia anterior à data de abertura da licitação, a documentação cuja relação consta do ANEXO V, parte integrante deste Edital endereçada à Comissão Permanente de Licitações Os documentos das empresas não cadastradas apresentados acondicionados no envelope nº 01 HABILITAÇÃO, na forma dos itens 4 e 5 e ANEXO V, serão abertos e analisados pela Comissão de Licitações, para verificação de atendimento das condições exigidas para cadastro no item Da decisão que indeferir ou deferir a obtenção do o Certificado de Registro Cadastral CRC, caberá recurso nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores Não havendo tempo hábil para a análise e verificação ou havendo recurso (subitens 5.2 e 5.2.1), os envelopes nº 01 HABILITAÇÃO das empresas cadastradas, bem como os envelopes nº 02 PROPOSTA de todas as licitantes serão recebidos na data constante do preâmbulo, porém, somente sua abertura será adiada mediante solução das pendências que houver. 5.3 Nos termos da parte final do 2º c/c 9º do art. 22 da Lei 8.666/93, dos documentos apresentados de que trata o item 5.2, apresentados para participação na presente licitação (Tomada de Preços nº Proc. 4194/2013), será expedido de officio o Certificado de Registro Cadastral. 6 - DOS ENVELOPES: 45 6.1 - Os interessados que atenderem as exigências e disposições contidas neste edital e que desejarem participar desta licitação deverão apresentar a respectiva documentação de habilitação e proposta de preços na forma dos seguintes itens. 6.2 A documentação referente à Habilitação e Proposta será entregue no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, opacos, fechados de modo inviolável, contendo na parte externa e frontal as seguintes indicações: a) no envelope que contenha os documentos referentes à HABILITAÇÃO (envelope nº 01): NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AV. GETÚLIO VARGAS, 1500 JD. S. PAULO SÃO CARLOS SP CEP PROCESSO Nº 4194/2013 TOMADA DE PREÇOS N ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO ENCERRAMENTO:14H do dia 06/01/2014 SITUAÇÃO: CADASTRADA / NÃO CADASTRADA b) no envelope que contenha os documentos referentes à PROPOSTA (envelope nº 02): NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO S.A.A.E. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AV. GETÚLIO VARGAS, 1500 JD. S. PAULO SÃO CARLOS SP CEP PROCESSO Nº 4194/2013 TOMADA DE PREÇOS N ENVELOPE N.º 02 PROPOSTA ENCERRAMENTO: 14H do dia 06/01/2014 SITUAÇÃO: CADASTRADA / NÃO CADASTRADA 7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 56 Dentro do Envelope nº 01 Documentos de Habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação: Certificado de Registro Cadastral (CRC), na especialidade pertinente, emitido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, dentro do prazo de validade O Certificado de Registro Cadastral (CRC) será apresentado em substituição aos documentos relativos à habilitação jurídica, capacidade técnica, regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira, no que couber, em consonância com o art. 32, 2º da Lei 8.666/93. Caso o Certificado de Registro Cadastral C.R.C. apresente data de validade vencida ou condição irregular, a licitante deverá apresentar a documentação disposta nos itens 4 e 5 e ANEXO V (Condições de Cadastramento), atualizada e regular dentro do envelope de habilitação REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; a) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil; b) Prova de Regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado; c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pelo Município sede da empresa. d) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. e) Certidão Negativa de Débito (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03 de 02 de maio CAPACIDADE TÉCNICA: 67 Apresentar atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, podendo tal comprovação ser efetuada por 01 (um) ou mais atestados. 7.4 Declaração da empresa licitante conforme modelo do ANEXO III, constando as seguintes informações: A) Que todas as informações documentais e técnicas oferecidas são verdadeiras. B) Que recebeu todas as informações necessárias para participar do certame e concorda com os termos do Edital. C) Que não está impedida de licitar com o Poder Público por ter sido apenada com declaração de inidoneidade, por qualquer ente da Administração Pública, cujos efeitos se encontram pendentes ou sem que tenha sido reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade. D) Que responde pela veracidade e autenticidade das informações constantes nos envelopes Documentação e Proposta. E) Que assume inteira e completa responsabilidade pela perfeita execução do objeto desta licitação, nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo que a presença da fiscalização do S.A.A.E. não diminui ou exclui essa responsabilidade. F) Que a empresa tem conhecimento e aplicará integralmente todas as instruções contidas no ANEXO VI Termo de Referência deste edital. G) Que disponibilizará durante 24 (vinte e quatro) horas os caminhões relacionados no ANEXO VI Termo de Referência bem como seus motoristas para execução do serviços. H) Que apresentará por ocasião da assinatura do contrato licença de instalação e operação emitida pela CETESB, nos termos da lei. I) Que apresentará por ocasião da assinatura do contrato certificação das Normas Regulamentadoras: NR33 (espaço confinado) e NR35 (altura), nos termos da lei. J) Que apresentará por ocasião da assinatura do contrato o CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) próprio emitido pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 78 Certidão negativa de falência ou concordata, ou ainda recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, caso sua data de expedição for superior a 90 (noventa) dias da data designada para encerramento deste certame Declaração da Concorrente, que atende ao Art. 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO II, assinada por seus representantes legais, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme ANEXO I A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da contratação, sendo obrigatória a apresentação dos documentos por ocasião do cadastramento (item 05), ainda que, os mesmos apresentem alguma restrição (Art. 43, caput da Lei Complementar nº 123/06) No caso de microempresas e empresas de pequeno, havendo restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A) O prazo assegurado no subitem terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. B) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.8 Caso a empresa licitante esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor e atualizado, ou por ocasião da obtenção do mesmo, tenha apresentado dos documentos referidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.5, fica dispensada a apresentação dos mesmos para a habilitação envelope nº Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos 89 que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou por servidor público da Autarquia mediante cotejo com o documento original (desde que perfeitamente legíveis) ou publicação em órgão da imprensa oficial As certidões que não tiverem especificado os seus prazos de validade serão aceitas com 90 (noventa) dias a partir da data de expedição Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 8 - DAS PROPOSTAS (envelope nº 02): As propostas, rubricadas e assinadas, deverão ser apresentadas em envelopes fechados, em uma via, datilografadas ou impressas, sem emendas ou rasuras principalmente no que tange a valores e números suscetíveis de gerar dúvidas quanto a sua autenticidade, e deverão constar: a) preço total do objeto deste Edital, com registro numérico e por extenso, observando o preço máximo global estimados contido no item 9, incluindo-se a este quaisquer ônus tais como, tributos, taxas administrativas ou despesas adicionais tais como transporte, carga, descarga de equipamentos, bem como impostos e demais encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e outros se houver, deverão estar embutidos nos preços ofertados, impressa, datada e assinada pelo representante legal da concorrente, sem quaisquer emendas ou entrelinhas. b) validade da proposta: mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data final de entrega dos envelopes. c) Indicação do nome do banco, o número da agência e da conta corrente em seu nome, onde será efetuado o pagamento. 8.2 Nos preços propostos deverão estar incluídos os valores dos materiais, da montagem, dos veículos e equipamentos, dos encargos sociais e fiscais, das ferramentas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, da água e energia elétrica, da segurança e vigilância, dos ônus diretos e indiretos, da administração, do lucro e de quaisquer outras despesas incidentes sobre os serviços, ressalvados os casos em que estiver explícito no memorial o fornecimento de material ou execução do serviço a cargo da CONTRATANTE. 910 8.3 Os preços unitários e totais deverão ser arredondados com, no máximo, duas casas decimais, e não poderão ultrapassar o preço constante do Edital. 8.4 Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo determinação oficial do Governo Federal Desconsiderar-se-á proposta via fax, telex, ou entregue fora das condições estabelecidas. 9 - DO VALOR PARA A CONTRATAÇÃO: O valor total estimado para a contratação é de R$ ,60 (noventa e um mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), para o exercício de DO PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTO: 10.1 A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores Após a entrega dos envelopes pelas concorrentes não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimento sobre o seu conteúdo Abertura dos envelopes nº 01 Habilitação e apreciação do seu conteúdo pela Comissão de Licitações e representantes: sócio-gerente ou diretor devidamente comprovado e para outros representantes na forma do item Divulgação, pela Comissão de Licitações, no próprio ato de abertura de tais envelopes ou em outra data, por ela determinada, das concorrentes habilitadas e das inabilitadas e abertura de prazos para recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos Devolução dos envelopes nº 02 Proposta, ainda fechados, às concorrentes inabilitadas, desde que haja desistência expressa de todas as concorrentes do direito de recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos Abertura, pela Comissão de Licitações, em ato público, dos envelopes nº 02 Proposta das concorrentes habilitadas, sessão onde todas as participantes que estiverem devidamente credenciadas para este fim poderão examinar e rubricar as propostas contidas no envelope de Proposta das demais concorrentes Análise das propostas, que poderá ser feita em outra data, pela Comissão de Licitações, a qual em função dos critérios de julgamento descritos nos Itens 8 e 11 deste Edital, classificará ou desclassificará as propostas das concorrentes. 1011 Homologação, pelo Senhor Presidente do S.A.A.E., dos procedimentos licitatórios desta Tomada de Preços e Adjudicação à empresa classificada em primeiro lugar Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Licitação, constarão obrigatoriamente da respectiva ata É facultado à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão de documento ou informação que deveriam constar originariamente da proposta Após analisar os documentos e as propostas das empresas licitantes, todas as páginas serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes ao ato Na hipótese de ser designado outro dia para abertura dos envelopes contendo as propostas, serão eles rubricados pelos presentes, no seu fecho, de modo a garantir-lhes a inviolabilidade Será elaborada ata circunstanciada que será assinada pelos presentes à sessão DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO: A Comissão Permanente de Licitações procederá ao exame e classificação das propostas pelo critério de Preço Global e Tipo Menor Preço, registrando sua decisão em ata Não será levada em conta, para efeito de julgamento, qualquer oferta ou vantagem não prevista neste edital Qualquer elemento apresentado na proposta que indique vantagem à licitante desclassificará a proposta Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, as quais deverão apresentar nova proposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 1112 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 11.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no subitem 11.4 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Em caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, proceder-se-á sorteio em sessão pública a ser previamente designada, de acordo com 2º do Artigo 45 da Lei 8.666/93, atualizada por legislações posteriores. 12 DO REAJUSTE: Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo determinação oficial do Governo Federal. 13 -DA FISCALIZAÇÃO: Para assegurar a perfeita execução dos serviços contratados, em conformidade com as condições deste Edital e cláusulas contratuais, o S.A.A.E. nomeia a Gerência de Operações de Tratamento de Água e Esgoto G.O.T.A.E. Setor de Operações para acompanhar a entrega, que ficará responsável pela aprovação e recebimento O exercício da Fiscalização pelo S.A.A.E. não exime a contratada da responsabilidade pela perfeição dos serviços e fornecimentos correlatos, nem por sua responsabilidade legal. 14 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação deste Edital, cabem recursos, conforme Art. 109 da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores Das decisões concernentes à habilitação ou a inabilitação, deferimento ou indeferimento de inscrição no cadastro de fornecedores, assim como, do julgamento das propostas, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação, o qual deverá ser encaminhado à Presidente da Comissão de Licitações Caberá impugnação a presente Tomada de Preços nos termos do artigo 41 da Lei Federal n 8.666/93, atualizada por legislações posteriores. 1213 As impugnações e os recursos deverão ser protocolados perante a Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 1500, Jardim São Paulo, CEP , no horário de expediente normal, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 12h00min e das 14h00 às 18h As impugnações do Edital quando feitas por escrito e protocoladas junto à Comissão de Licitações do S.A.A.E., até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para abertura do envelope habilitação, devendo a Administração julgar e responder em até 03 (três) dias úteis As impugnações do Edital quando feitas por concorrentes devem ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do envelope Nº 01 Habilitação O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Havendo recurso, a Comissão Permanente de Licitações apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade máxima competente, o Presidente do SAAE, a decisão em grau final A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação na imprensa oficial Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscrito por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente A apresentação de recurso por qualquer concorrente será comunicada às demais que terão 05 (cinco) dias úteis para impugná-lo DA GARANTIA NA CONTRATAÇÃO: Ficará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a depositar a importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato por dia, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades contidas no Item 20 deste edital, salvo justificativa aceita pela Administração A garantia de execução do instrumento contratual indicada no item 15.1 poderá ser prestada nas seguintes modalidades: caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia No caso de a Concorrente Vencedora optar pela modalidade seguro-garantia, deverá apresentar ao SAAE a Apólice original com firma reconhecida. 1314 A devolução da garantia à contratada dar-se-á após o integral cumprimento do contrato e a apresentação da CND Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, e Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, relativa à execução do objeto da presente licitação A empresa vencedora será convocada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data de Homologação e Adjudicação, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto S.A.A.E., para firmar contrato O não comparecimento para firmar contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação de que trata o item acima, decairá o concorrente do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, bem como facultará à Administração a adjudicar o objeto do certame à segunda classificada, consoante o disposto no Art. 64 e parágrafos, da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores O prazo de convocação somente poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo concorrente durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração DO CONTRATO, VIGÊNCIA E ASSINATURA: 16.1 O prazo para execução dos serviços é de 12 (doze) meses, para atender a demanda prevista no Anexo VI Termo de Referência, contados a partir da data da assinatura do Contrato ou do recebimento do Pedido de Compras, podendo ser prorrogado por igual período por 01 (uma) vez, dentro dos limites legais e com as justificativas devidas A empresa contratada deverá atender aos chamados e iniciar a execução dos serviços no prazo de até 04 (quatro) horas contadas do recebimento do chamado de emergência ou o recebimento da Ordem de Serviço Todos os serviços deverão ser realizados de maneira ininterrupta até a sua finalização, ou então realizar paradas programadas, consentidas e aprovadas a critério do SAAE, por técnico designado de maneira a não oferecer perigo de contaminação ao meio ambiente ou mesmo solução de continuidade que gere retrabalho ao serviço executado Os serviços deverão ser executados dentro das normas ambientais inerentes a matéria, com todo o zelo e cuidado que merecem, uma vez que serão executados em áreas públicas A contratada deverá observar que não fique nenhum resíduo na superfície, gramas, calçadas e passeios, caso haja algum vazamento o mesmo deverá ser limpo imediatamente. 1415 16.2 O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil após as verificações e recebimento pelo setor competente, conforme Resolução nº. 05 e 06/2005 do S.A.A.E., mediante emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo As medições serão efetuadas mensalmente verificando-se a efetiva execução dos serviços para pagamento das horas trabalhadas conforme descritas no ANEXO VI Termo de Referência As notas fiscais/fatura deverão ser protocoladas mediante ofício dirigido à G.O.T.A.E Gerência de Operações de Tratamento de Água e Esgoto, tanto na nota Fiscal/Fatura como no ofício deverão ser destacados o número do contrato, a modalidade licitatória e número da licitação. Os preços propostos deverão incluir todas as taxas ou despesas adicionais O fornecimento do objeto desta licitação deverá seguir o ANEXO VI Termo de Referência, e obedecerá em tudo quanto for aplicável, as normas pertinentes ao assunto Não serão admitidas subempreitadas para o fornecimento do obejto do presente em razão de sua especificidade. 17 DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A contratada estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas, sem exclusão daquelas dispostas nos ANEXOS deste Edital A responsabilidade da contratada estende-se durante a realização dos serviços até a emissão do termo de recebimento definitivo, lavrado pela fiscalização desta Autarquia A execução do contrato será submetida a penalidades por atraso na execução dos serviços, ou pela prática de qualquer transgressão contratual, descritas no Item 20 (Das penalidades) Este edital e todos os demais documentos que compõem seus ANEXOS farão parte integrante do contrato DO RECEBIMENTO DO OBJETO: O recebimento do objeto da licitação pela licitante se dará: a) Provisoriamente: Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de até 05 (cinco) dias da entrega da nota fiscal/fatura/recibo. b) Definitivamente: Pelo responsável ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, que fica fixado em 15 (quinze) dias 1516 da comunicação da contratada do término da prestação, ou da vistoria que comprove estar o objeto do contrato em conformidade com os termos contratuais O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da contratada nas obrigações pertinentes a entrega dos equipamentos DA RESCISÃO CONTRATUAL A contratante poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77, 78, incisos I a XII, e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 devidamente atualizada Nas hipóteses em que a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n 8.666/93 poderá a contratada ser ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, desde que regularmente comprovados, conforme o artigo 79, 2º da mesma lei DAS PENALIDADES: O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo da contratante, das seguintes sanções, independentemente do cancelamento da nota de empenho e da rescisão contratual: a) Advertência. b) Multas Administrativa, gradual, conforma a gravidade da infração, não excedendo em seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, cumulável com as demais sanções. c) Suspensão temporária do direito de participar em licitação da contratante e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição A contratada ainda estará sujeita às seguintes multas: Por dia de atraso no andamento do serviço, em relação ao prazo estipulado: multa no valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato Por abandono do serviço por período superior a três dias úteis: multa no valor equivalente a 3% (três por cento) do valor total do contrato, por ocorrência Por dia de atraso no depósito da garantia de que trata o subitem 15.1 deste edital: multa no valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato. 1617 Por dia de atraso no comparecimento para assinatura de eventual termo aditivo: multa no valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato Pelo descumprimento de outras obrigações legais e contratuais, regularmente apuradas: multa de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia prestada, do valor devido à contratada, cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério da contratante Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, exceto nos casos em que a sanção for estabelecida com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizada, onde há prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo interessado, a contar da abertura de vista do respectivo processo, nos termos do artigo 87, 3º da mesma lei Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do SAAE, e no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante terá seu cadastro cancelado por igual período. 21 DOS ESCLARECIMENTOS: 21.1 As empresas interessadas poderão requerer esclarecimentos sobre a presente licitação ao S.A.A.E., pelo fac-símile (16) e ou ou pelo endereço eletrônico: até 04 (quatro) dias úteis antes da data marcada para a abertura dos envelopes O S.A.A.E. enviará exclusivamente via fac-símile os esclarecimentos solicitados, em até 03 (três) dias úteis do pedido O prazo constante do item 21.1 não se aplicará aos casos de adiamento e reabertura de prazo, podendo os esclarecimentos, serem, então, enviados em prazo diverso daquele Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Concorrentes, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação. 1718 22 - Integram o presente edital os seguintes ANEXOS: ANEXO I Declaração de Enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ANEXO II Declaração de Atendimento ao Art. 7º da Constituição Federal ANEXO III Declaração requisitos do Item 7.4 ANEXO IV Minuta do Contrato ANEXO V Normas para o Registro no Cadastro de Fornecedores do SAAE ANEXO VI Termo de Referência 23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Correrão por conta da contratada: Exclusivamente todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da contratação, objeto desta licitação As contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive todos os encargos trabalhistas, taxas, prêmios de seguros e/ou acidente de trabalho, emolumentos e demais despesas necessárias, de conformidade com o Art. 71 e 1º da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores Fica estabelecido que a simples apresentação da proposta pelo licitante implicará na aceitação incondicional de todos os itens do presente edital, não aceitando a Comissão Permanente de Licitações qualquer justificativa para o não cumprimento do mesmo A empresa licitante, dentro do prazo de validade, se obriga a manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos poderá rejeitar as propostas em caso de não preenchimento correto das condições e especificações constantes nesse edital Poderá o presente certame ser revogado, anulado ou realizada a contratação do objeto licitado no todo ou em parte, nas hipóteses previstas no art. 49 da Lei 8.666/93 alterações posteriores Na contagem de prazos, excluir-se-á o dia de início e computar-se-á o de vencimento salvo se neste dia não houver expediente, caso em que se prorrogará até o dia útil subseqüente As dúvidas, informações, esclarecimentos e os questionamentos elaborados pelas empresas participantes do presente certame e os casos omissos serão solucionados pela Comissão 1819 Permanente de Licitações, situada no endereço constante do preâmbulo deste Edital, com base nas disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores A Contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme prevê o Art. 65, 1º da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores A Comissão de Licitações será soberana nos seus atos, podendo desclassificar qualquer proposta mediante decisão fundamentada na Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o disposto na Item 7.9 deste Edital O S.A.A.E. não se responsabiliza por propostas enviadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através de empresa de ônibus ou qualquer outro meio, caso chegarem atrasadas ou violadas É vedada a transferência total ou parcial para terceiros, dos serviços que forem adjudicados em conseqüência desta licitação, ressalvada a hipótese de expresso consentimento do S.A.A.E., na forma do item 13.5 deste edital O S.A.A.E. poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la, por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação de terceiros, conforme Art. 49 da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores Serão consideradas as condições do Código de Defesa do Consumidor como se estivessem transcritas neste Edital As correções e/ou alterações do Edital, elaboradas pelo S.A.A.E., serão comunicadas por fac-símile e ou , a todas as empresas que o tiverem adquirido, e através de divulgação pelo Órgão Oficial (Diário Oficial do Estado), Diário Oficial do S.A.A.E. e Jornal de Grande Circulação O resultado da presente licitação indicando o(s) concorrente(s) habilitado(s) e classificados(s), será afixado no quadro de Licitações junto à Gerência de Finanças e Suprimentos do S.A.A.E., comunicado através de fac-símile, correspondência eletrônica ( ) ou carta e no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico Será concedido aos concorrentes o direito a eventuais recursos Quando couber ao que dispõe o Art. 31 da Lei Nº 8.212/91, que determina a retenção por parte da tomadora de serviços, do percentual de 11% (onze por cento) do valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, em conformidade com o disposto no Art. 219, 7º do Decreto Nº de 06/05/99 e a Instrução Normativa IN/MPS/SRP Nº 03 de 14/07/2005 e 1920 alterações posteriores Quando couber ao que dispõe os Art. 31 e 33 da Lei Municipal Nº de 22/12/1997, no que tange as normas e procedimentos estabelecidos para o recolhimento do ISSQN- Construção Civil, que determina a retenção por parte da tomadora de serviços, em consonância com a Instrução Nº 001/ No que couber ao que dispõe a Lei Municipal Nº /02 e seu Decreto Regulamentador Nº 19/04, a Contratada deverá, no início da execução dos serviços, informar à Contratante o quadro de funcionários designados ao mesmo, bem como alterações posteriores, se houverem; comprovando-se com a emissão da fatura, nota fiscal ou recibo, o pagamento dos salários e demais encargos sociais (FGTS, INSS e outros) em favor dos mesmos funcionários Fica eleito o Foro da Comarca de São 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