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REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO ISPAJ - PDF
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Derek Belém Leal
1 REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO ISPAJ Versão aprovada em CD de 09 de Julho de 2015
2 Documento Regulamento do Conselho Científico do ISPAJ Data 08/06/2015 Conselho de Direcção 09/07/2015 Data entrega Assembleia A entregar REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Objecto alteração Por Data 1 Versão inicial Francesco Santos 08/06/ Revisão geral Claudio Di Curzio 04/07/2015 REGULAMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO ISPAJ Aprovado em CD em 09/07/2015 2
3 Conteúdo Artigo 1.º (Objectivos e Âmbito)... 4 Artigo 2.º (Competências e Atribuições do Conselho Científico)... 4 Artigo 3.º (Composição Conselho Científico)... 6 Artigo 4.º (Perda ou suspensão da qualidade de membro)... 6 Artigo 5.º (Presidente)... 7 Artigo 6.º (Competências do Presidente)... 7 Artigo 7.º (Secretário)... 8 Artigo 8.º (Participação e Assiduidade)... 9 Artigo 9. (Funcionamento)... 9 Artigo 10.º (Reuniões Ordinárias)... 9 Artigo 11.º (Convocatórias e Ordem de Trabalhos) Artigo 12.º (Comissões Permanentes e Ad Hoc) Artigo 13.º (Reuniões Extraordinárias) Artigo 14.º (Funcionamento) Artigo 15.º (Quórum de funcionamento) Artigo 16.º (Forma dos actos do Conselho Científico) Artigo 17.º (Aprovação e revisão do Regulamento) Artigo 18.º (Dúvidas e Omissões)
4 Artigo 1.º (Objectivos e Âmbito) 1. O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Conselho Científico, nos termos do Artigo 45 do Estatuto do Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude diante denominado como ISPAJ. 2. Consideram-se actividades científicas (sem prejuízo de algumas delas serem complementares de actividades pedagógicas e/ou diretivas): a) Aprovação dos cursos a lecionar; b) Delineamento do Plano Curricular dos cursos junto ao Conselho Pedagógico; c) Avaliação curricular de docentes e candidatos a docentes; d) Programação e avaliação da carreira docente; e) Orientação de Trabalhos de Fim de Curso da Licenciatura, Teses de Mestrado e de Doutoramento; f) Programação de aquisições bibliográficas; g) Actividades de investigação; h) Actividades de divulgação científica; i) Actividade de extensão universitária; j) Parceiras e cooperação cientifico-cultural com instituições nacionais e estrangeiras; k) Actividades culturais. Artigo 2.º (Competências e Atribuições do Conselho Científico) 1. O Conselho Científico tem as seguintes competências e atribuições: a) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos relacionados com as actividades científicas e de investigação dos Cursos de Estudos e do ISPAJ em geral; b) Propor a criação de novos Cursos de Estudos, discuti-la e aprová-la; 4
5 c) Propor, apreciar e deliberar sobre reestruturações do Plano Curricular dos cursos e dos programas das disciplinas, mediante proposta dos Departamentos de ensino e investigação; d) Pronunciar-se sobre a evolução dos docentes na sua carreira académica; e) Nomear, orientar e avaliar as coordenações científicas das disciplinas, dos cursos e das áreas científicas; f) Acompanhar trabalhos de pós-graduação e projectos de investigação; g) Apreciar e deliberar propostas para a constituição de júris; h) Propor a concessão do grau de doutor honoris causa; i) Dar parecer sobre regulamentos e instruções atinentes ao funcionamento dos cursos e dos projetos de investigação e capacitação; j) Propor, discutir e aprovar aquisições bibliográficas para as bibliotecas do ISPAJ em qualquer formato (físico ou digital); k) Propor, discutir e aprovar programas de gestão do capital científico da instituição; l) Propor, discutir e aprovar actividades culturais e científicas; m) Analisar e aprovar o relatório das actividades científicas; n) Propor, discutir e aprovar as actividades de extensão universitária; o) Aprovar a distribuição do serviço docente, sob proposta dos Departamentos de Ensino e Investigação; p) Definir as condições e os termos do exercício da função de Professor Convidado; q) Emitir parecer sobre a concessão de equivalência de diplomas ou de certificados; r) Assegurar a qualidade da actividade docente desenvolvida no ISPAJ; s) Pronunciar-se sobre o mérito científico da prestação docente e dos programas curriculares das várias disciplinas da licenciatura e pósgraduação; t) Estabelecer padrões e critérios de avaliação do nível de conhecimentos, académicos e culturais dos candidatos a estudantes do ISPAJ; u) Pronunciar-se sobre as propostas para a nomeação de Directores dos Centros de Investigação, Coordenadores dos Cursos de Pós-graduação e responsáveis dos Laboratórios; 5
6 v) Emitir parecer sobre processos de candidaturas para admissão ao serviço docente; w) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por norma legal ou regulamentar e pelo Director Geral. Artigo 3.º (Composição Conselho Científico) 1. De acordo com o Estatuto Orgânico do ISPAJ o Conselho Científico é constituído por: a) Director Geral Adjuto da Área Cientifica, que o preside; b) Directores Gerais Adjuntos e o Secretario Geral; c) Responsável do Gabinete de Investigação e Pós-graduação; d) Responsável do Gabinete de Extensão e Cooperação; e) Chefes de Departamento do ISPAJ; f) Responsáveis da área Cientifica dos Departamentos; g) Directores dos Centros de Investigação do ISPAJ; h) Coordenadores Científicos dos Laboratórios do ISPAJ; i) Director da Biblioteca do ISPAJ. 2. O Director Geral do ISPAJ poderá participar em qualquer das sessões, sempre que assim o decidir, e neste caso preside o Conselho. 3. O Presidente do Conselho Científico indigita o Secretário, após consulta aos membros do mesmo Conselho. 4. O Conselho Cientifico poderá convidar a participar nas suas sessões, personalidades cuja presença seja considerada útil sem direito de voto. 5. O mandato dos membros do Conselho Científico é de dois anos que pode ainda ser renovável. Artigo 4.º (Perda ou suspensão da qualidade de membro) 6
7 1. Perdem a qualidade de membros do Conselho Científico os docentes que forem sancionados em processo disciplinar por actos praticados no exercício das suas funções académicas. 2. O membro do Conselho Científico que tiver três faltas seguidas injustificadas, ou cinco interpoladas, pode ser suspenso da qualidade de membro. 3. Em qualquer caso, a suspensão ou perda da qualidade de membro deve ser antecedida de processo disciplinar. 4. Compete ao Presidente do Conselho Científico mandar instaurar e decidir sobre o processo disciplinar referido no número anterior e nomear um substituto depois acabado o referido processo disciplinar. Artigo 5.º (Presidente) 1. O Director Geral Adjunto para a Área Científica é o Presidente do Conselho Científico. 2. Nas suas ausências e/ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Científico é substituído, pelo Director Geral Adjunto para a Área Académica ou pelo Professor Titular mais antigo. 3. Quando o conselho reunir por solicitação do Director Geral, a reunião será por ele presidida. Artigo 6.º (Competências do Presidente) 1. Compete ao Presidente do Conselho Científico: a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Propor a ordem de trabalhos, sem prejuízo de receber outras contribuições; c) Presidir as reuniões do Conselho Científico; d) Conferir o quórum e averiguar as condições e procedimentos para a realização da reunião; e) Representar o Conselho; f) Assinar os actos da sua competência; 7
8 g) Delegar tarefas específicas a membros do Conselho Científico ou ao Secretário; h) Criar comissões ad hoc integradas por membros do Conselho Científico; i) Ser o porta-voz do Conselho Científico perante os órgãos e serviços do ISPAJ; j) Indigitar o Secretario do Conselho Cientifico; k) Delegar a presidência do Conselho Científico em caso de ausência ou impedimento; l) Exercer outras competências por incumbência do Conselho Científico, ou que resultem da lei ou regulamentos. 2. No exercício das suas competências o Presidente do Conselho Científico exara: a) Despacho, para criar comissões e tomar decisões da sua competência; b) Circular, para tornar públicas as instruções que resultem de deliberação do Conselho Científico e que devam ser transmitidas a todo Instituto; c) Sinopse, para remeter ao conhecimento de órgãos e serviços o conteúdo das Actas aprovadas pelo Conselho Cientifico, sempre que se justifique. Artigo 7.º (Secretário) 1. O Secretário é eleito entre os membros do Conselho Pedagógico coadjuva o Presidente do Conselho Cientifico nas questões administrativas relacionadas com a organização e funcionamento do referido órgão. 2. O Secretario tem as seguintes funções: Preparar a convocatória e Ordem de Trabalhos e proceder à sua distribuição, com base as indicações do Presidente; a) Fazer a distribuição de documentos relativos às sessões, elaborados ou não por comissões técnicas; b) Elaboração das actas das sessões de trabalhos, que deverão ser por ele, secretário e pelo presidente assinadas; c) As actas deverão ser entregues ao Director Geral e aos membros do Conselho Pedagógico no prazo máximo de quatro dias. d) Da acta deverão constar os seguintes elementos: 8
9 i. Número e tipo de sessão, data, sala, ordem de trabalhos, hora de inicio e término da sessão; ii. Presidente e secretário ; iii. Relação das declarações de voto; iv. Resoluções tomadas. Artigo 8.º (Participação e Assiduidade) O Presidente do Conselho Científico deve organizar um sistema de registo para verificar a assiduidade dos membros nas reuniões. Artigo 9. (Funcionamento) 1. O Conselho Científico funciona em reuniões ordinárias em plenária e comissões de trabalho permanentes ou ad hoc. 2. A plenária é constituída por todos os membros de Conselho Científico. 3. As comissões serão propostas e aprovadas em sessão plenária, criadas com Despacho do Presidente do Conselho Científico e compostas pelos membros nomeados em sessão plenária. Artigo 10.º (Reuniões Ordinárias) 1. O Conselho Científico reúne-se em plenário para execução de qualquer medida no âmbito das competências do órgão. 2. O Conselho Científico reúne-se ordinariamente trimestralmente. 3. Sem prejuízo de ser aprovada uma calendarização diferente, as reuniões ordinárias do Conselho Científico são realizadas de acordo com o calendário aprovado no início de cada ano. 4. As reuniões ordinárias não devem ser prejudicadas pela realização de reuniões extraordinárias. 5. As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de oito dias com indicação de dia, hora e local da sessão. 9
10 6. No inicio de cada sessão, o secretário fará a leitura das resoluções tomadas e da relação de declaração de voto, referente a reunião precedente. 7. Após a aprovação pelos presentes, o texto é assinado pelo Presidente e pelo Secretario do Conselho. Artigo 11.º (Convocatórias e Ordem de Trabalhos) 1. Para cada sessão ordinária, os membros deverão levantar no secretariado, com antecedência de pelo menos dois dias, a ordem de trabalhos e os documentos relativos. 2. A convocatória deverá ser feita, preferencialmente, utilizando meios eletrónicos, designadamente, correio electrónico. 3. A proposta de ordem de trabalhos deve constar da convocatória, sem prejuízo de serem introduzidos novos assuntos com base em propostas do Director Geral, dos Directores Adjuntos, ou de outros membros do Conselho Científico. 4. A ordem de trabalhos é aprovada no início de cada reunião, pela maioria simples dos membros presentes, havendo quórum de funcionamento. Artigo 12.º (Comissões Permanentes e Ad Hoc) 1. O Presidente do Conselho Científico pode, mediante Despacho, criar comissões de trabalho para execução de qualquer uma das competências do órgão. 2. A execução das tarefas previstas no número anterior resulta da qualidade de membro do Conselho Científico, não dão direito a qualquer remuneração especial. 3. Ao criar comissões nos termos do presente artigo, o Presidente deve igualmente nomear o respectivo coordenador. Artigo 13.º (Reuniões Extraordinárias) 10
11 1. As reuniões extraordinárias realizam-se sempre que forem convocadas pelo Presidente do Conselho Científico, pelo Director Geral ou por um terço dos seus membros. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, salvo nos casos de urgência. Neste caso, este prazo será reduzido para setenta e duas horas. 3. Aplicam-se às reuniões extraordinárias as normas das reuniões ordinárias. Artigo 14.º (Funcionamento) 1. As decisões do Conselho Científico são tomadas por maioria simples. 2. A maioria simples é definida por metade mais um dos votos dos membros presentes a reunião. 3. Quando se verifique empate ao fim de três tentativas de votação, o Presidente terá voto de desempate. Artigo 15.º (Quórum de funcionamento) 1. O Conselho Científico reúne-se com pelo menos a maioria simples dos seus membros. 2. Para aferição do quórum apenas são contabilizados os membros em pleno gozo dos seus direitos. 3. O quórum é contabilizado no início da reunião. 4. Após sessenta minutos depois da hora marcada, se não houver quórum, o Presidente adia a reunião para ser realizada dentro das setenta e duas (72) horas seguintes, com a mesma ordem de trabalhos. Artigo 16.º (Forma dos actos do Conselho Científico) 1. No exercício das suas competências, as deliberações do Conselho Científico assumem as seguintes formas: 11
12 a) Deliberação: tem natureza vinculativa e é usada para os actos que são da competência do Conselho; b) Recomendação: é usada sempre que o Conselho pretende transmitir o seu ponto de vista para a melhoria de qualquer aspecto relacionado com o funcionamento do ISPAJ e pode ser dirigida ao Director Geral do ISPAJ e aos demais órgãos e serviços; c) Moção: serve para o Conselho Científico manifestar o seu desagrado, sendo designada de Moção de Censura, ou para manifestar satisfação, recebendo a qualificação de Moção de Apoio ; 2. As Recomendações e as Moções podem ser propostas por qualquer membro, independentemente de estar relacionado com um assunto da ordem de trabalhos, e são aprovadas por maioria simples. Artigo 17.º (Aprovação e revisão do Regulamento) 1. O Regulamento é aprovado por maioria qualificada de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Científico em efectividade de funções. 2. A revisão do Regulamento pode ser da iniciativa do Presidente, de um quinto (1/5) dos membros ou dos Departamentos. 3. O Regulamento é revisto por maioria absoluta do quórum de deliberação. Artigo 18.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas no presente Regulamento, devem ser resolvidas pelo Director Geral do Instituto. 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 45
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18