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Timestamp: 2020-03-28 18:23:19+00:00

Document:
::: DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
REGIME JURÍDICO DA NÁUTICA DE RECREIO(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 93/2018, de 13/11)
Desmaterialização de procedimentos Artigo 5.º
Entidades competentes Artigo 6.º
Classificação das embarcações de recreio Artigo 7.º
Classificação quanto à categoria de conceção Artigo 8.º
Classificação quanto à zona de navegação Artigo 9.º
Classificação quanto ao tipo de casco Artigo 10.º
Classificação quanto ao sistema de propulsão Artigo 11.º
Identificação Artigo 12.º
Nome Artigo 13.º
Inscrições exteriores Artigo 14.º
Uso da bandeira nacional Artigo 15.º
Registo obrigatório Artigo 16.º
Utilização de embarcações sem registo prévio Artigo 17.º
Elementos instrutórios Artigo 18.º
Procedimento de registo Artigo 19.º
Procedimento de alteração do registo Artigo 20.º
Cancelamento do registo Artigo 21.º
Livrete da embarcação Artigo 22.º
Documentos de bordo Artigo 23.º
Vistorias Artigo 24.º
Vistoria inicial Artigo 25.º
Vistoria periódica Artigo 26.º
Vistorias extraordinárias Artigo 27.º
Construção e modificação Artigo 28.º
Requisitos dos equipamentos Artigo 29.º
Lotação e tripulação mínima de segurança Artigo 30.º
Segurança da navegação Artigo 31.º
Salvamento, socorro e assistência Artigo 32.º
Responsabilidade por danos a terceiros Artigo 33.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 34.º
Navegador de recreio Artigo 35.º
Cartas de navegador de recreio Artigo 36.º
Competência e procedimento Artigo 37.º
Validade e renovação de cartas de navegador de recreio Artigo 38.º
Regime de equiparação Artigo 39.º
Reconhecimento de cartas estrangeiras Artigo 40.º
Entidades competentes para a formação e avaliação Artigo 41.º
Credenciação das entidades formadoras Artigo 42.º
Renovação, suspensão e cancelamento da credenciação Artigo 43.º
Formação Artigo 44.º
Exames para a obtenção de carta de navegador de recreio Artigo 45.º
Navegação junto às praias marítimas e áreas sensíveis Artigo 46.º
Esqui aquático e atividades análogas e navegação de motas de água Artigo 47.º
Pesca lúdica, mergulho recreativo ou pesca submarina Artigo 48.º
Navegação em albufeiras Artigo 49.º
Competições desportivas e viagens especiais Artigo 50.º
Participação em eventos de cruzeiro e caráter facultativo da licença desportiva Artigo 51.º
Licença de estação Artigo 52.º
Controlos aduaneiros e de fronteira Artigo 53.º
Fiscalização Artigo 54.º
Instrução e decisão dos processos contra-ordenacionais Artigo 56.º
Repartição de receitas Artigo 57.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de Setembro Artigo 58.º
Conselho da Náutica de Recreio Artigo 59.º
Liquidação simultânea Artigo 60.º
Regiões Autónomas Artigo 61.º
Norma revogatória Artigo 63.º
Aplicação no tempo Artigo 64.º
Avaliação do regime Artigo 65.º
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
9 - Os presidentes de júri não vinculados à DGRM têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
-1ª versão: DL n.º 93/2018, de 13/11
b) Em 10 /prct. para a entidade instrutora do procedimento;
c) Em 10 /prct. para a DGRM;
d) Em 5 /prct. para a AMN;
e) Em 2,5 /prct. para o IRN, I. P.;
f) Em 10 /prct. para o Fundo Azul;
g) Em 2,5 /prct. para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).
a) Em 70 /prct. para a entidade que realiza a vistoria;
b) Em 10 /prct. para a DGRM;
c) Em 10 /prct. para o Fundo Azul;
d) Em 7,5 /prct. para a AMN;
e) Em 2,5 /prct. para o GAMA.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65