Source: http://docplayer.com.br/11850538-Regulamento-do-concurso.html
Timestamp: 2019-11-19 12:01:13+00:00

Document:
Júlio César Monsanto Beretta
1 Regulamento do Concurso Preâmbulo Considerando que, constituem objectivos do CRÉDITO AGRÍCOLA, enquanto Entidade Promotora: - Promover iniciativas empresariais inovadoras e conciliadoras com sinergias locais; - Difundir e despertar o interesse pelo empreendedorismo; - Potenciar e auxiliar na criação de novas empresas com potencial de desenvolvimento local. a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cantanhede e Mira, CRL, em parceria com a AD ELO, Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego, promove o Concurso designado por Prémio Empreendedorismo, que se rege pelo presente Regulamento, que explicita o seu objectivo, prazos, procedimentos de candidatura e de avaliação e os prémios a atribuir. Artigo 1º Objectivo O concurso é público e destina-se à selecção e promoção de projectos inovadores e com aplicabilidade empresarial, que valorizem os produtos endógenos, contribuam para a competitividade da região e para o seu desenvolvimento integrado e sustentável. Os projectos deverão ter um plano de viabilidade consistente e apresentar resultados demonstradores do seu potencial de inovação, para que possam vir a ser utilizados como exemplo da existência de novos modelos e paradigmas de inovação e desenvolvimento na região. Artigo 2º Promotores/Patrocinadores As entidades promotoras deste prémio são a CCAM de Cantanhede e Mira CRL, o BIOCANT - Associação de Transferência de Tecnologia e a AD ELO, Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego. Artigo 3º Júri 1 O Júri do Concurso será constituído por cinco elementos: - Um representante do Programa INOV.C, como presidente do júri; - Um representante da AD ELO; - Um representante do CRÉDITO AGRÍCOLA; - Um representante da Universidade de Aveiro; - Um representante da Federação Minha Terra. No caso de o júri considerar relevante, pode ainda ser consultado algum especialista em determinada área. 1
2 Artigo 4º Concorrentes/Destinatários 1 Podem concorrer todos os cidadãos, com mais de 18 anos, individualmente ou em grupo, podendo estar formalmente constituídos em sociedade ou outra forma jurídica. 2- Excluem-se do presente Concurso: - As pessoas pertencentes aos quadros e órgãos sociais das entidades promotoras e parceiros; - Todos os familiares em linha directa do Júri. Artigo 5º Elegibilidade 1 Podem candidatar-se ao concurso projectos de criação de negócios ou de um novo produto ou solução, processo, aplicação ou outro que constitua uma verdadeira novidade, e outros com manifesto interesse e potencial para o desenvolvimento e valorização económica local. 2 As ideias e projectos concorrentes deverão ser originais, sendo os proponentes responsáveis, em todos os termos legais, pela sua originalidade e autoria. 3- Os concorrentes que se apresentem a concurso sem se encontrarem constituídos como empresa ou empresários em nome individual, caso se revelem vencedores, irão dispor de um prazo até 9 meses para o efectuarem, a partir da data da comunicação dos resultados do concurso. 4 Apesar de se tratar de um concurso de âmbito nacional, os projectos premiados deverão ser implantados na região centro do país, de acordo com a área de intervenção do programa INOV.C. Artigo 6º Prazo de Candidatura O período de candidatura para o Concurso Prémio Empreendedorismo decorre entre 13 de Junho e 15 de Setembro de Artigo 7º Formalização da Candidatura 1 A inscrição no Concurso é gratuita, e a candidatura será formalizada através de formulário próprio disponível no site do CRÉDITO AGRÍCOLA e da AD ELO. 2 O processo de candidatura será constituído pelo formulário de candidatura correctamente preenchido, por um estudo de viabilidade do projecto, pelo currículo dos promotores e por todos os documentos que demonstrem o grau de inovação do projecto ou ideia, o seu impacto potencial em termos de competitividade, originalidade e valor. Esta documentação, exceptuando o formulário de candidatura e o currículo, não deverá exceder as 10 páginas. Os concorrentes não constituídos como empresa ou ENI, deverão acrescentar uma carta de intenção de constituição de empresa, caso se revelem vencedores, num prazo máximo de 9 meses, a partir da data de comunicação dos resultados. 2
3 3 Os proponentes assumem toda a responsabilidade decorrente da sua participação. No caso de o concorrente ser uma pessoa colectiva, a proposta será subscrita pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is). 4 As candidaturas deverão ser submetidas por correio electrónico para o endereço até às 24 horas do dia 15 de Setembro. 5 Quaisquer dúvidas sobre o Concurso, designadamente elegibilidade dos projectos, apresentação das candidaturas, avaliação ou outros, poderão ser esclarecidas na Sede do CRÉDITO AGRÍCOLA, da AD ELO, ou através do correio electrónico: Artigo 8º Critérios de Avaliação 1 A avaliação dos projectos será efectuada pelo Júri e terá em conta os seguintes critérios: a) Grau de Inovação e excelência do projecto (ponderação global 40%); b) Viabilidade técnica e económica do projecto (ponderação global 20%); c) Curriculum académico e profissional dos concorrentes (ponderação global 10%); d) Potencial de mercado (inclui-se a possibilidade da sua implementação) e de internacionalização (ponderação global 15%); e) Interesse estratégico para a região (ponderação global 15%). 2 Após aceitação a concurso, depende da satisfação das condições de elegibilidade, de enquadramento nas áreas e objectivos do Concurso e de apresentação nos prazos e termos estabelecidos, as candidaturas serão sujeitas a um processo de avaliação efectuados pelo Júri e de acordo com os critérios fixados no número anterior. 3 Sempre que o Júri o entenda, os candidatos podem ser chamados a defender a candidatura de que são autores. 4 A decisão do Júri será fundamentada e constará em acta assinada por todos os membros. 5- Das decisões do Júri não cabe recurso. Artigo 9º Prémios 1 O resultado da avaliação e a divulgação sobre o projecto vencedor ocorrerá durante o mês de Outubro de A cerimónia de entrega de prémios ocorrerá em Novembro de Será atribuído o seguinte prémio/incentivo ao projecto classificado com melhor pontuação: 3
4 Linha de financiamento especial à I&D Valor: /premiado Prazo: 8 anos (com 2 anos de carência de capital) Taxa de juro: Taxa Média da Euribor a 6 meses+ 0% spread Garantias: Sem garantias especiais Isento das comissões de abertura, processamento, utilização e alteração (será aplicado o preçário geral do Crédito Agrícola, se se verificar utilização irregular deste financiamento). Esta linha de financiamento é disponibilizada do seguinte modo: a) Para qualificação do projecto/i&d São enquadráveis iniciativas relacionadas com formação, visitas a feiras/seminários sobre o sector a nível nacional e internacional, consultoria e/ou estágio em centros de investigação de topo, na áreas do projecto/empresa. Esta fase deverá ocorrer durante os primeiros dois anos. A libertação deste valor deverá ser precedido de uma propostas detalhada onde se deverão incluir orçamentos. Posteriormente, deverá ser enviado um relatório no qual deverão anexar as cópias de facturas originadas por essa(s) iniciativa(s). b) Para investimento na empresa/projecto deverão ser aplicados no desenvolvimento e implementação do projecto submetido a concurso, nomeadamente aquisição de equipamento ou outros activos fixos corpóreos, bem como registo de propriedade e de patente (se ainda não possuir) e demais investimentos, imprescindíveis ao sucesso da ideia/projecto/empresa vencedora do concurso. c) Na criação de emprego por cada posto de trabalho criado, incluindo o dos promotores, até ao limite de Para manter as condições excepcionais desta linha de financiamento especial à I&D, deve ser feita prova dos investimentos efectuados, de acordo com a distribuição definida no parágrafo anterior, mediante relatório anual, mencionando a evolução do negócio. O incumprimento desta obrigatoriedade conduzirá à perda das condições especiais e à conversão desta linha de financiamento num empréstimo a prestações constantes, à taxa média praticada pela Caixa, para o produto em causa, sujeita ao preçário em vigor. Este prémio pretende constituir um impulso ao desenvolvimento de projectos inovadores de elevado potencial nacional e internacional, com uma forte sustentação em formação de topo e num relacionamento de longo prazo com os parceiros promotores desta iniciativa. 3 O Júri poderá ainda emitir, aos projectos premiados, as recomendações que entender por necessárias, nomeadamente sobre como deverá ser aplicado o valor do prémio atribuído; 4 O Júri pode ainda conceder Menções Honrosas aos projectos que entenda premiar; 5 Ao melhor classificado e aos projectos com Menções Honrosas, serão ainda concedidos os seguintes benefícios: 4
5 A AD ELO premiará o vencedor da vertente empreendedorismo, com a oferta de: Orientação no desenvolvimento do projecto; Promoção dos projectos de acordo com as condições a definir pela AD ELO; Facilitar o acesso a redes de contactos privilegiadas; Tomar em linha de conta, face a uma eventual candidatura a instrumentos de apoios disponíveis pela AD ELO, o reconhecimento conferido ao projecto. O CA disponibilizará, aos vencedores deste concurso, mediante a celebração de protocolo comercial, condições mais vantajosas em linhas de financiamento, bem como outras condições excepcionais em produtos e serviços financeiros, nomeadamente em seguros. 6 O Júri reserva-se o direito de não atribuir prémios previstos, caso considere que as candidaturas apresentadas não satisfaçam os critérios fixados neste Regulamento. 7 A atribuição dos Prémios será feita em cerimónia pública, sendo-lhe dada adequada publicidade pelos Promotores do Concurso. Artigo 10º Disposições Finais 1 O CRÉDITO AGRÍCOLA e seus parceiros garantem a confidencialidade durante todo o processo de candidatura e avaliação dos projectos trazidos a concurso. 2 Aos promotores reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento, bem como a composição do Júri, por motivos de força maior. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10