Source: https://dre.tretas.org/dre/909148/portaria-181-A-2015-de-19-de-junho
Timestamp: 2020-07-06 13:07:22+00:00

Document:
Portaria 181-A/2015
Portaria 181-A/2015, de 19 de Junho
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 60-C/2015, de 2 de março.
Os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 23.º, 24.º, 29.º, 31.º, 32.º, 38.º, 40.º, 41.º e 44.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação:
12 - [Revogado.]
2 - Os custos unitários referidos no número anterior, a aplicar a cada ação prevista no n.º 1 do artigo 14.º, são aprovados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
b) No âmbito dos programas operacionais regionais das regiões menos desenvolvidas é mobilizada a prioridade de investimento PI 10.ii - Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas, para cada um dos respetivos eixos prioritários, nomeadamente para o Eixo 8 - Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, do programa operacional regional do Norte; para o Eixo 3 - Desenvolver Potencial Humano (APRENDER), do programa operacional regional do Centro e para o Eixo 2 - Ensino e Qualificação do Capital Humano do programa operacional regional do Alentejo.
c) Os apoios a Programas de Doutoramento e apoios a Pós-Doutoramentos, quando alinhados com as prioridades regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente (RIS3), nas operações localizadas na respetiva região.
c) A FCT, enquanto beneficiária responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea c) do n.º 1, e as IES, nas ações previstas na alínea c) do n.º 2, ambos do artigo 21.º;
5 - Os apoios aos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP) nas ações previstas nas alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º são atribuídos na modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
3 - As operações previstas nas alíneas c), d), e), h) e k) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região de Lisboa no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional de Lisboa.
4 - As operações previstas na subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas b), d), e), f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis na região do Algarve no âmbito dos apoios a conceder pelo programa operacional regional do Algarve.
c) A Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e a Direção-Geral de Administração Escolar (DGAE) e a Direção-Geral da Educação (DGE), os estabelecimentos públicos de educação e ensino e as instituições do ensino superior, nas ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º;
2 - Os apoios aos CQEP previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º são atribuídos na modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, a qual é aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
2 - As autoridades de gestão estabelecem, em sede de avisos ou convites para apresentação de candidaturas abrangidas no presente título, o regime de financiamento aplicável às respetivas operações, nos termos gerais para o efeito previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, o qual, caso seja aplicado no regime de custos simplificados, é aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020 sob proposta da autoridade de gestão respetiva e parecer prévio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em função da sua adequação à metodologia adotada.
1 - [Anterior proémio.]
2 - As disposições referentes no âmbito das ações referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 14.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento são aplicáveis ao ano letivo 2015/2016 e seguintes, salvo relativamente aos anos de continuidade dos ciclos formativos já iniciados em anos letivos anteriores.
4 - Às operações promovidas durante o ano de 2014 no âmbito das ações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º, desenvolvidas pelo IEFP, I. P., para apoio aos cursos de aprendizagem e de educação e formação de adultos, previstos respetivamente nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º, quando desenvolvidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta e participada, bem como relativamente às operações promovidas durante o ano de 2015 para apoio a bolsas de formação avançada, no âmbito das ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, desenvolvidas pela FCT, I. P., aplicam-se as regras de elegibilidade em vigor no QREN 2007-2013, desde que não contrariem os regulamentos comunitários e a decisão de aprovação do respetivo PO.»
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/909148.dre.pdf .
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References: artigo 14
 artigo 16
 artigo 39
 artigo 21
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 artigo 7
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 artigo 30
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