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Timestamp: 2018-12-12 17:09:41+00:00

Document:
10/09/1987; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 17
01/01/1988; Aplicação parcial ver art. 17
DG14/X/00, DG19/X/00, DG06/X/00, DG03/X/00, DG01/X/00
Amended by 31987R3985 alteração anexo 01/01/1988
Amended by 31988R1045 alteração anexo 1 23/04/1988
Amended by 31988R1058 alteração anexo 24/04/1988
Amended by 31988R1315 alteração anexo 01/01/1989
Amended by 31988R1471 alteração anexo 01/06/1988
Amended by 31988R3174 alteração anexo 1 01/01/1989
Amended by 31988R3468 alteração anexo 01/12/1988
Amended by 31988R3491 complemento anexo 02/12/1988
Amended by 31988R4107 alteração anexo 1 01/01/1989
Amended by 31989R0020 alteração anexo 1 01/01/1989
Amended by 31989R1495 alteração anexo 1 15/02/1989
Amended by 31989R1672 alteração anexo 1 19/06/1989
Amended by 31989R2886 alteração anexo 1 01/01/1990
Amended by 31989R3469 complemento anexo 1 01/01/1990
Amended by 31989R3528 alteração VISA 10/09/1987
Amended by 31989R3845 DATE artigo 5.4
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Amended by 31990R1119 alteração anexo 1 24/05/1990
Amended by 31990R1251 complemento anexo 1 01/06/1990
Amended by 31990R2472 alteração anexo 1 01/01/1991
Amended by 31990R2943 complemento anexo 1 23/11/1990
Amended by 31990R3116 alteração anexo 1 21/11/1990
Amended by 31990R3274 alteração anexo 1 01/01/1991
Amended by 31991R0053 alteração anexo 1 01/01/1991
Amended by 31991R0283 alteração anexo 1 07/02/1991
Amended by 31991R0315 complemento anexo 1 01/04/1991
Amended by 31991R1056 complemento anexo 1 18/05/1991
Amended by 31991R2084 alteração anexo 07/08/1991
Amended by 31991R2242 alteração anexo 1 01/10/1991
Amended by 31991R2587 alteração anexo 1 01/01/1992
Amended by 31991R3402 alteração anexo 01/01/1992
Amended by 31991R3492 adjunção NOTE 1 30/11/1991
Amended by 31991R3537 adjunção NOTE 1 27/12/1991
Amended by 31991R3693 alteração anexo 1 01/01/1992
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Amended by 31991R3916 alteração anexo 1 01/01/1992
Amended by 31991R3917 alteração anexo 01/01/1988
Amended by 31992R0627 alteração anexo 1 16/03/1992
Amended by 31992R1039 alteração anexo 1 28/04/1992
Amended by 31992R2505 substituição anexo 1 01/01/1993
Amended by 31992R2505 substituição anexo 2 01/01/1993
Amended by 31992R2913 complemento artigo 8 01/01/1994
Amended by 31992R2913 alteração artigo 10.1 01/01/1994
Repealed by 31992R2913 revogação artigo 11 01/01/1994
Repealed by 31992R2913 revogação artigo 7 01/01/1994
Amended by 31992R3800 alteração anexo 1 20/01/1993
Amended by 31993R0558 alteração anexo 1 01/04/1993
Amended by 31993R0697 substituição anexo 1 11/05/1993
Amended by 31993R1001 alteração anexo 01/01/1993
Amended by 31993R1574 alteração anexo 1 01/01/1994
Amended by 31993R1667 alteração anexo 01/07/1993
Amended by 31993R1891 complemento anexo 1 01/01/1994
Amended by 31993R1959 complemento anexo 11/08/1993
Amended by 31993R1969 substituição artigo 5.3 01/01/1996
Amended by 31993R1969 supressão artigo 5.4 01/01/1996
Amended by 31993R1969 supressão artigo 3.4 01/01/1996
Amended by 31993R1969 substituição artigo 3.3 01/01/1996
Amended by 31993R1969 substituição artigo 3.2 01/01/1996
Amended by 31993R2551 alteração anexo 1 01/01/1994
Amended by 31993R2593 alteração anexo 1 14/10/1993
Amended by 31993R2976 complemento anexo 1 19/11/1993
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Amended by 31994R0535 complemento anexo 1 01/04/1994
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Amended by 31994R0882 complemento anexo 1 01/12/1993
Amended by 31994R1641 alteração anexo 1 01/07/1994
Amended by 31994R1706 alteração anexo 04/08/1994
Amended by 31994R1737 alteração anexo 1 01/01/1995
Amended by 31994R1785 complemento anexo 1 24/07/1994
Amended by 31994R3115 substituição anexo 1 01/01/1995
Amended by 31994R3115 substituição anexo 2 01/01/1995
Amended by 31994R3330 alteração anexo 1 01/01/1995
Amended by 31995R0656 alteração anexo 1 28/05/1995
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Amended by 31995R1305 alteração anexo 1 01/05/1995
Amended by 31995R1359 alteração anexo 1 01/07/1995
Amended by 31995R1359 alteração anexo 2 01/07/1995
Amended by 31995R1562 complemento anexo 1 22/07/1995
Amended by 31995R1739 alteração anexo 1 15/06/1995
Amended by 31995R2448 substituição anexo 1 01/01/1996
Amended by 31995R2458 complemento anexo 1 11/11/1995
Amended by 31995R2587 alteração anexo 1 01/01/1995
Amended by 31995R2588 alteração anexo 1 01/07/1995
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Amended by 31995R3009 substituição anexo 1 01/01/1996
Amended by 31996R0192 complemento anexo 1 23/02/1996
Amended by 31996R0344 complemento anexo 1 01/07/1994
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Amended by 31996R1035 alteração anexo 1 01/07/1996
Amended by 31996R1191 alteração anexo 1 01/07/1996
Amended by 31996R1192 alteração anexo 1 01/07/1996
Amended by 31996R1734 substituição anexo 1 01/01/1997
Amended by 31996R2445 complemento anexo 1 01/01/1997
Amended by 31996R2491 complemento anexo 01/01/1997
Amended by 31996R2492 alteração anexo 1 01/01/1996
Amended by 31996R2492 complemento anexo 1 01/07/1996
Amended by 31996R2493 complemento anexo 1 01/01/1997
Amended by 31997R0288 complemento anexo 1 12/03/1997
Amended by 31997R0480 complemento anexo 1 01/04/1997
Amended by 31997R0866 alteração anexo 1 23/05/1997
Amended by 31997R1153 alteração anexo 1 01/07/1997
Amended by 31997R1194 alteração anexo 1 04/08/1994
Amended by 31997R1195 alteração anexo 1 18/07/1997
Amended by 31997R1624 complemento anexo 1 03/09/1997
Amended by 31997R2086 substituição anexo 1 01/01/1998
Amended by 31997R2216 complemento anexo 1 01/11/1997
Amended by 31997R2216 complemento anexo 1 01/01/1998
Amended by 31997R2216 complemento anexo 2 01/11/1997
Amended by 31997R2308 alteração anexo 1 23/11/1997
Amended by 31997R2472 alteração anexo 1 10/02/1998
Amended by 31997R2509 complemento anexo 1 07/01/1998
Amended by 31998R1048 complemento anexo 1 24/05/1998
Amended by 31998R2248 alteração anexo 1 01/11/1998
Amended by 31998R2261 substituição anexo 1 01/01/1999
Amended by 31999R0860 complemento anexo 1 28/04/1999
Amended by 31999R0861 alteração anexo 1 28/04/1999
Amended by 31999R1372 complemento anexo 1 17/07/1999
Amended by 31999R1835 complemento anexo 1 15/09/1999
Amended by 31999R2204 substituição anexo 1 01/01/2000
Amended by 31999R2626 alteração anexo 04/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 1.3 01/01/2000
Amended by 32000R0254 supressão artigo 4 01/01/2000
Amended by 32000R0254 alteração artigo 9.1 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 2 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 10 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 9.2 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 12 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 5 01/01/2000
Amended by 32000R0254 supressão artigo 13 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 6 01/01/2000
Amended by 32000R0254 substituição artigo 1.1 01/01/2000
Amended by 32000R1228 complemento anexo 1 01/07/2000
Amended by 32000R1264 complemento anexo 1 24/06/2000
Amended by 32000R2388 substituição anexo 1 01/01/2001
Amended by 32000R2559 alteração anexo 1 01/10/2000
Amended by 32001R1229 adjunção NOTE 1.C 31/03/2001
Amended by 32001R1229 adjunção anexo 1 NOTE 1.C 31/03/2001
Amended by 32001R1229 substituição anexo 1 NOTE 1.B 31/03/2001
Amended by 32001R1229 substituição NOTE 1.B 31/03/2001
Amended by 32001R1230 alteração anexo 1 13/07/2001
Amended by 32001R1776 alteração anexo 1 28/09/2001
Amended by 32001R1777 complemento anexo 1 28/09/2001
Amended by 32001R1783 complemento anexo 1 01/10/2001
Amended by 32001R2031 substituição anexo 1 01/01/2002
Amended by 32001R2042 alteração anexo 1 01/11/2001
Amended by 32001R2433 alteração anexo 01/01/2002
Amended by 32001R2433 complemento anexo 01/01/2002
Amended by 32002R0578 alteração anexo 1 01/01/2002
Amended by 32002R0796 alteração anexo 1 22/05/2002
Amended by 32002R0969 alteração anexo 1 27/06/2002
Amended by 32002R1832 substituição anexo 1 01/01/2003
Amended by 32002R2176 alteração anexo 1 01/01/2003
Amended by 32003R1789 substituição anexo 1 01/01/2004
Amended by 32003R1871 alteração anexo 1 14/11/2003
Amended by 32003R1949 alteração anexo 06/11/2003
Amended by 32003R2205 alteração anexo 1 01/11/2003
Amended by 32003R2344 alteração anexo 1 01/01/2004
Derogated in 12003TN10/09 derrogação artigo 5.1 31/12/2007
Derogated in 12003TN11/11 derrogação artigo 5.1 01/05/2004
Amended by 32004R1340 alteração anexo 1 12/08/2004
Amended by 32004R1558 alteração anexo 1 03/09/2004
Amended by 32004R1810 substituição anexo 01/01/2005
Amended by 32004R1989 alteração anexo 1 10/12/2004
Amended by 32004R2147 alteração anexo 1 06/01/2005
Amended by 32005R0493 alteração anexo 01/01/2005
Amended by 32005R1719 substituição anexo 1 01/01/2006
Amended by 32005R2175 complemento anexo 1 31/12/2005
Amended by 32006R0267 alteração anexo 1 31/03/2006
Amended by 32006R0426 alteração anexo 1 01/01/2006
Amended by 32006R0486 alteração anexo 1 01/04/2006
Amended by 32006R0683 alteração anexo 7 02/06/2006
Amended by 32006R0711 alteração anexo 1 22/06/2006
Amended by 32006R0838 alteração anexo 09/06/2006
Amended by 32006R0949 alteração anexo 1 27/06/2006
Amended by 32006R0996 alteração anexo 1 01/07/2006
Amended by 32006R1549 substituição anexo 1 01/01/2007
Amended by 32006R1758 alteração anexo 1 02/12/2006
Amended by 32006R1839 alteração anexo 1 16/12/2006
Amended by 32006R1894 alteração anexo 31/12/2006
Amended by 32006R1929 alteração anexo 1 31/12/2006
Amended by 32006R1930 alteração anexo 1 01/01/2007
Amended by 32007R0129 alteração anexo 1.3.2
Amended by 32007R0301 alteração anexo 1 01/01/2007
Amended by 32007R0501 alteração CH 76 12/05/2007
Amended by 32007R0580 alteração anexo 1 31/05/2007
Amended by 32007R0733 alteração anexo 1 01/08/2007
Amended by 32007R1214 substituição anexo 1 01/01/2008
Amended by 32007R1352 alteração anexo 1 01/01/2008
Amended by 32008R0275 alteração anexo 1 01/12/2008
Amended by 32008R0360 alteração anexo 13/05/2008
Amended by 32008R1031 substituição anexo 1 01/01/2009
Amended by 32008R1138 alteração anexo 1 20/11/2008
Amended by 32009R0179 alteração anexo 1PA 2 01/01/2009
Amended by 32009R0179 alteração anexo 1 número 2 01/01/2009
Amended by 32009R0332 complemento CH 19 14/05/2009
Amended by 32009R0880 alteração anexo 1 número 3 01/10/2009
Amended by 32009R0948 substituição anexo 1 01/01/2010
Amended by 32010R0033 alteração anexo 04/02/2010
Amended by 32010R0211 alteração anexo 1 número 2 capítulo 30 02/04/2010
Amended by 32010R0494 alteração anexo 1 09/06/2010
Amended by 32010R0861 alteração anexo 1 01/01/2011
Amended by 32010R1228 alteração anexo I 01/01/2011
Amended by 32010R1238 alteração anexo I 01/01/2011
Amended by 32011R0555 alteração anexo I 01/01/2011
Amended by 32011R0620 alteração anexo I .XVI número 2 01/07/2011
Replaced by 32011R1006 TXT anexo 1 01/01/2012
Amended by 32012R0155 alteração anexo I capítulo 85 14/03/2012
Amended by 32012R0927 substituição anexo I 01/01/2013
Amended by 32012R1055 alteração anexo I capítulo 20 03/12/2012
Amended by 32012R1113 alteração anexo I p. 2 SECTION V capítulo 27 19/12/2012
Amended by 32012R1218 alteração anexo I p. 3 SECTION III anexo 7
Amended by 32012R1218 alteração anexo I p. 2
Amended by 32013R0517 alteração anexo I 01/07/2013
Amended by 32013R0698 complemento anexo I capítulo 21 12/08/2013
Amended by 32013R0952 supressão artigo 9.1 alínea A) travessão 1 01/05/2016
Amended by 32013R0953 alteração anexo I P.2 SECTION XVI capítulo 85 25/10/2013
Replaced by 32013R1001 TXT anexo I 01/01/2014
Amended by 32013R1325 alteração anexo I 01/01/2014
Amended by 32013R1326 alteração anexo I 01/01/2014
Amended by 32014R0365 complemento anexo I 01/05/2014
Amended by 32014R0366 complemento anexo I capítulo 13 01/05/2014
Amended by 32014R0366 complemento anexo I capítulo 21 01/05/2014
Amended by 32014R0366 complemento anexo I capítulo 17 01/05/2014
Amended by 32014R0388 complemento anexo I P.2 capítulo 3 06/05/2014
Amended by 32014R0626 complemento anexo I capítulo 22 03/07/2014
Amended by 32014R0861 complemento anexo I capítulo 96 28/08/2014
Amended by 32014R0920 complemento anexo I P.2 capítulo 3 15/09/2014
Amended by 32014R0975 alteração anexo I capítulo 20 06/10/2014
Amended by 32014R0975 alteração anexo I capítulo 8 06/10/2014
Replaced by 32014R1101 anexo I 01/01/2015
Amended by 32015R0389 alteração anexo I capítulo 27 30/03/2015
Amended by 32015R0390 alteração anexo I capítulo 20 30/03/2015
Amended by 32015R1754 substituição anexo I 01/01/2016
Amended by 32016R0533 adjunção anexo I p. II capítulo 22 NOTE 13 26/04/2016
Amended by 32016R0534 adjunção anexo I p. II capítulo 4 NOTE 3 26/04/2016
Amended by 32016R0534 adjunção anexo I p. II capítulo 4 NOTE 4 26/04/2016
Amended by 32016R1047 adjunção anexo I p. 1 SECTION II alínea G 30/06/2016
Amended by 32016R1047 substituição anexo I p. 2 texto 30/06/2016
Amended by 32016R1638 substituição anexo I p. II capítulo 15 NOTE 2 01/01/2017
Amended by 32016R1821 substituição anexo I 01/01/2017
Amended by 32016R1956 adjunção anexo I p. II capítulo 94 NOTE 1 29/11/2016
Amended by 32016R2222 adjunção anexo I p. II capítulo 95 NOTE 1 30/12/2016
Amended by 32016R2293 substituição anexo I p. II SECTION XVI capítulo 84 TEXT 01/01/2017
Amended by 32016R2293 substituição anexo I p. II SECTION XII capítulo 64 TEXT 01/01/2017
Amended by 32017R0705 adjunção anexo I p. 2 capítulo 19 TEXT 01/01/2018
Amended by 32017R0705 revogação anexo I p. 2 capítulo 19 TEXT 01/01/2018
Amended by 32017R1343 adjunção anexo I p. 2 capítulo 19 NOTE 4 09/08/2017
Amended by 32017R1344 substituição anexo I p. 2 capítulo 17 NOTE 4 01/10/2017
Amended by 32017R1344 substituição anexo I p. 2 capítulo 21 NOTE 3 01/10/2017
Amended by 32017R1344 substituição anexo I p. 2 capítulo 21 NOTE 4 01/10/2017
Amended by 32017R1344 substituição anexo I p. 2 capítulo 17 NOTE 5 01/10/2017
Amended by 32017R1925 substituição anexo I 01/01/2018
Amended by 32018R0125 substituição anexo I p. II capítulo 27 TEXT 15/02/2018
Amended by 32018R0125 adjunção anexo I p. II capítulo 27 TEXT 15/02/2018
Amended by 32018R0396 substituição anexo I p. 2 capítulo 22 NOTE 10 TIRE 2 03/04/2018
Amended by 32018R0507 adjunção anexo I p. 2 capítulo 15 NOTE 5 16/04/2018
Amended by 32018R0549 adjunção anexo I p. 2 capítulo 17 NOTE 6 TEXT 29/04/2018
Amended by 32018R1602 substituição anexo I 01/01/2019
anexo 1 Interpreted by 62006CA0486
anexo 1 Interpreted by 62007CA0165
anexo 1 Interpreted by 62007CA0312
anexo 1 Interpreted by 62007CA0362
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anexo 1 Interpreted by 62007CA0376
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anexo 1 Interpreted by 62007CA0411
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artigo 2 Interpreted by 62009CA0382
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anexo 3 Interpreted by 62010CA0011
anexo I Interpreted by 62010CA0012
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artigo 03 PTB) interpretation requested by 62011CN0558
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artigo 10 P2 interpretation requested by 62013CN0546
artigo 12 interpretation requested by 62013CN0546
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anexo 1 CN 8521 Preliminary question submitted by 62015CN0143
anexo 1 CN 8531 Preliminary question submitted by 62015CN0143
anexo 1 CN 8543 Preliminary question submitted by 62015CN0143
anexo 1 CN 8517 Preliminary question submitted by 62015CN0143
anexo 1 CN 2304 Preliminary question submitted by 62015CN0144
anexo I Preliminary question submitted by 62015CN0183
anexo I Preliminary question submitted by 62015CN0198
anexo I Preliminary question submitted by 62015CN0233
anexo I p. 2 SECTION XVII NOTE 3 Preliminary question submitted by 62015CN0262
anexo I p. 2 capítulo 93 NOTE 1 PT (c) Preliminary question submitted by 62015CN0262
anexo I Preliminary question submitted by 62015CN0441
anexo I capítulo 30 Preliminary question submitted by 62015CN0700
anexo I Preliminary question submitted by 62017CN0227
anexo I Preliminary question submitted by 62018CN0195
anexo I Preliminary question submitted by 62018CN0268
anexo I texto Preliminary question submitted by 62018CN0559
Jornal Oficial nº L 256 de 07/09/1987 p. 0001 - 0675
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0022
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0022
I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2658/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatístice e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º, 113º en 235º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia assenta numa união aduaneira o que implica a utilização de uma pauta aduaneira comum; Considerando que a melhor forma de proceder à recolha e permuta de dados estatísticos do comércio externo da Comunidade reside na utilização de uma Nomenclatura Combinada que substitua as actuais nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, a fim de staisfazer simultaneamente as exigências pautais e estatísticas; Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, denominado « Sistema Harmonizado », destinada a substituir a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada deve ser estabelecida com base no Sistema Harmonizado; Considerando que é necessário permitir que os Estados-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais; Considerando que certas normas comunitárias específicas não podem ser tidas em conta no âmbito da Nomenclatura Combinada; que é, portanto, necessário criar subdivisões comunitárias complementares e utilizá-las numa pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que a gestão eficaz da Taric impõe a introdução de um sistema adequado de actualização imediata; que é portanto necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Taric; Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portugal, o esquema da Taric não poderá ser utilizado da mesma forma que nos outros Estados-membros, em consequência das medidas transitórias em matéria pautal previstas pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever, por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do período de aplicação dessas medidas transitórias; Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros possam inserir, a partir de subposições da Taric, subdivisões suplementares que correspondam às necessidades nacionais; que estas subidvisões devem corresponder a códigos numéricos apropriados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 (X); Considerando que é indispensável que a Nomenclatura Combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize total ou parcialmente, ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas de modo uniforme por todos os Estados-membros; que devem poder ser adoptadas disposições para esse efeito a nível comunitário; que, por outro lado, as disposições comunitárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de acordo com a Decisão 86/98/CECA (1); Considerando que a elaboração e a aplicação dessas disposições requerem estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão; que a aplicação dessas disposições deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves consequências a nível económico que qualquer atraso poderia implicar; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necassário que a Comissão seja assistida por um comité responsável por todas as questões relativas à dita nomenclatura, à Taric e a qualquer outra nomenclatura que se fundamente na Nomenclatura Combinada; que este comité deve poder estar operacional o mais cedo possível antes da data de aplicção da Nomenclatura Combinada; Considerando que, para definir o âmbito da Nomenclatura Combinada, convém prever disposições preliminares, notas complementares de secção ou de capítulo e notas de pé-de-página adequadas; Considerando que fazem parte da pauta aduaneira comum, não somente as taxas dos direitos convencionais ou autónomos e outras imposições a cobrar constantes do Anexo I do presente regulamento com base na Nomenclatura Combinada, mas igualmente as medidas pautais integradas na Taric e nas outras regulamentações comunitárias; Considerando que, na fixação das taxas de direitos convencionais, devem ser tomadas em conta as negociações no seio do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT); Considerando que a passagem da anterior nomenclatura para a Nomenclatura Combinada pode implicar certas dificuldades no que respeita à aplicação das regras de origem referentes a certos regimes preferenciais, nomeadamente no caso em que o país terceiro em questão não tenha aderido ao Sistema Harmonizado; que, nessas circunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destinadas a evitar essas dificuldades; Considerando que, embora a nomenclatura e as taxas dos direitos aduaneiros relativos aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a título indicativo, no presente regulamento, as taxas convencionais relativas a esses produtos; Considerando que, após o estabelecimento da Nomenclatura Combinada, numerosos actos comunitários, nomeadamente no domínio da política agrícola comum, devem ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que essas adaptações não necessitam, em princípio, de nehuma alteração substancial; que, por necessidade de simplicação, deve prever-se que a Comissão possa introduzir directamente as alterações técnicas necessárias aos actos em questão; Considerando que, a entrada em vigor do presente regulamento implica a revogação do Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2), bem como do Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (X),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », ou, abreviadamente, « NC », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade. 2. A Nomenclatura Combinada é constituída : a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado; b)Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, denominadas « subposições NC ; sempre que a estas correspondam taxas de direito; c)Pelas disposições preliminares, notas complementares de secções ou de capítulos e notas de pé-de-página relativas às subposições NC. 3. A Nomenclatura Combinada consta do Anexo I. No mesmo anexo são fixadas as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum e as unidades estatísticas suplementares, bem como os outros elementos requeridos. Artigo 2º A Comissão estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Taric », que compreende nomeadamente : a) As subdivisões comunitárias complementares, denominadas « subposições Taric », necessárias à designação de mercadorias que sejam objecto de medidas comunitárias específicas enumeradas no Anexo II; b)As taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis; c)Os códigos numéricos mencionados nos nºs 3 e 4 do artigo 3º; d)Qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à gestão das medidas comunitárias em causa. Artigo 3º 1. Cada subposição NC é acompanhada por um código numérico constituído por oito algarismos : a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado; b)O sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições NC. Quando uma posição ou subposições do Sistema Harmonizado não é subdividida por não ser necessário, do ponto de vista da Comunidade, os sétimo e oitavo algarismos são « 00 ». 2. Reserva-se o nono algarismo para uso dos Estados-membros, para subdivisões estatísticas nacionais, a inserir em conformidade com o nº 3 do artigo 5º. 3. As subposições da Taric são identificadas por um décimo e um décimo primeiro algarismos, formando com os códigos numéricos a que se refere o nº 1 os códigos numéricos Taric. Em caso de ausência de subdivisões comunitárias, os décimo e décimo primeiro algarismos são « 00 ». 4. A título excepcional, pode ser utilizado um código adicional Taric de quatro algarismos para efeitos de aplicação das regulamentações comunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejam inteiramente codificadas nos décimo e décimo primeiro algarismos. Artigo 4º 1. A Nomenclatura Combinada, com as taxas dos direitos e outras imposições a cobrar e as medidas pautais contidas na Taric ou em outras regulamentações comunitárias constituem a pauta aduaneira comum referida no artigo 9º do Tratado, que se aplica à importação das mercadorias na Comunidade. 2. A Nomenclatura Combinada, incluindo os respectivos códigos, e, quando caso disso, as unidades estatísticas suplementares nela mencionadas, é aplicada pela Comunidade e pelos Estados-membros nas estatísticas do comércio externo da Comunidade. Artigo 5º 1. A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para aplicação das medidas comunitárias relativas às importações e, se necessário, às exportações, bem como ao comércio entre os Estados-membros. 2. Os códigos numéricos Taric aplicam-se a todas as importações de mercadorias abrangidas pelas subposições correspondentes. São aplicados, em caso de necessidade, às exportações e ao comércio entre os Estados-membros. 3. Os Estados-membros podem inserir, a partir das subposições NC, subdivisões destinadas a satisfazer as necessidades estatísticas nacionais e, a partir das subposições Taric, subdivisões destinadas a satisfazer outras necessidades nacionais. Estas subdivisões são acompanhadas de códigos numéricos que as identificam, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2793/86. 4. Os Estados-membros que utilizem subdivisões para satisfazer as necessidades nacionais não estatísticas podem, informando a Comissão, adiar a utilização das subposições Taric e dos décimo e décimo primeiro algarismos correspondentes até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1989. Artigo 6º A Comissão assegura a gestão e a publicação da Taric. Toma, nomeadamente, as disposições necessárias tendo em vista : a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II; b)Atribuir o código numérico Taric; c) Actualizar a Taric; d)Comunicar imediatamente aos Estados-membros as modificações nas subposições Taric e nos códigos numéricos. Artigo 7º 1. A Comissão é assistida por um comité da nomenclatura pautal e estatística, denominado « Comité da Nomenclatura » e a seguir designado « Comité », constituído por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 8º O Comité pode examinar qualquer questão apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro : a) Relativa à Nomenclatura Combinada; b)Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura que utilize a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente, ou eventualmente acrescida de subdivisões, e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas visando a aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito das trocas de mercadorias. Artigo 9º 1. As medidas relativas às matérias a seguir mencionadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 10º : a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da Taric no que respeita, nomeadamente : - à classificação das mercadorias nas nomenclaturas referidas no artigo 8º, -às notas explicativas; b)Alterações da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial; c)Alterações do Anexo II; d)Alterações da Nomenclatura Combinada e adaptações dos direitos em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão; e)Alterações da Nomenclatura Combinada destinadas a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus textos; f)Alterações da Nomenclatura Combinada que resultem de alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado; g)Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à gestão do Sistema Harmonizado, destinadas a serem discutidas no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira. 2. As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não podem alterar : - as taxas dos direitos aduaneiros, -os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas, -as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as disposições comunitárias, -as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum. 3. As alterações introduzidas mas subposições NC são, se necessário, simultaneamente utilizadas como subprosições da Taric. Essas alterações só são incluídas na NC de acordo com o disposto no artigo 12º. Artigo 10º 1. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. 2. A Comissão adoptará medidas que são de aplicacão imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nº 2. Artigo 11º 1. Em todos os casos em que as disposições comunitárias sujeitem a determinados requisitos a admissão de uma mercadoria ao beneficio de um regime pautal favorável à importação, em virtude da sua natureza ou do seu destino particular, esses resuisitos podem ser determinados nos termos previstos no artigo 10º 2. Na acepção do nº 1, entende-se por regime pautal favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente pautal tanto de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente, como de um direito nivelador agrícola ou de outra imposição devida na importação prevista no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 12º A Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Artigo 13º O Reino de Espanha e a Republica Portuguesa são autorizados a não aplicar a Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidas transitórias em matéria pautal previstas no Acto de Adesão. Artigo 14º Sempre que uma preferência pautal seja acordada com base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas em conformidade com os actos comunitários em vigor na data mencionada. Artigo 15º 1. Os códigos e as designações das mercadorias estabelecidos com base na Nomenclatura Combinada substituem os códigos e as designações das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, sem prejuízo dos acordos internacionais conluídos pela Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como dos actos adoptados para a sua aplicação que se refiram às mencionadas nomenclaturas. Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estatística não modificados consequentemente pela Comissão. 2. As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos comunitários em vigor devem entender-se como sendo feitas à Nomenclatura Combinada. Artigo 16º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 950/68 e (CEE) nº 97/69. Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os artigos 1º a 5º e 12º a 16º só produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.E. TYGESEN
(1) JO nº C 154 de 12. 6. 1987, p. 6.
(2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987.
(3) Parecer emitido em 1 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(X) JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74.
(1) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 29.
(2) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.
(3) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.
(X) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 1
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9

artigo 2

artigo 03

artigo 10

artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 12
 Artigo 10
 artigo 148
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17