Source: http://docplayer.com.br/1425296-Camara-de-solucao-de-disputas-relativas-a-nomes-de-dominio-casd-nd-centro-de-solucao-de-disputas-em-propriedade-intelectual-csd-pi-da-abpi.html
Timestamp: 2017-05-28 12:45:57+00:00

Document:
Matilde Ximenes Salgado
1 CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI ITATIAIA MÓVEIS X OLIVER FLORIAN HOGER PROCEDIMENTO N ND DECISÃO DE MÉRITO I. RELATÓRIO 1. Das Partes ITATIAIA MÓVEIS, inscrita no CNPJ sob o Nº / , Ubá/ Minas Gerais, Brasil, representada por SÂMIA BATISTA AMIM, OAB/MG , integrante da sociedade AMIN E AMARAL ADVOCACIA, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Paraíba, n.º º andar, Savassi, CEP , é a Reclamante do presente Procedimento (a Reclamante ). OLIVER FLORIAN HOGER, inscrito no CPF n.º , Santo Antônio do Tauá, Pará, Brasil, é o Reclamado do presente Procedimento (o Reclamado ). 2. Do(s) Nome(s) de Domínio O nome de domínio em disputa é <www.cozinhaitatiaia.com.br>. Web site: 12 Registro.br. O Nome de Domínio foi registrado em junto ao 3. Das Ocorrências no Procedimento A Reclamação foi recebida pela Câmara de Solução de Disputas relativas a nomes de domínio do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI) da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) (a Câmara ) em Em , a Câmara transmitiu, por , para o NIC.br solicitação de informações cadastrais do nome de domínio em disputa, conforme dispõe o artigo 7.2 do Regulamento da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND). Ainda em , o NIC.br transmitiu por para o CSD ABPI a resposta de verificação do nome de domínio em disputa, confirmando que o Reclamado é titular do registro e fornecendo os respectivos dados de contato. Em , o CSD ABPI informou à Itatiaia que havia duas irregularidades formais na Reclamação, pois (i) não tinha sido informada a existência de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com relação ao nome de domínio objeto do conflito e (ii) não tinha sido anexado instrumento de mandato. A Reclamante cumpriu a exigência tempestivamente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias imposto pelo artigo 6.3 do CASD-ND. O CSD-ABPI verificou que todos os requisitos formais do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínio sob.br (SACI-Adm) e da CASD-ND foram cumpridos e, em , intimou o Reclamado para apresentar sua Resposta. Web site: 23 De acordo com o art. 8.1 da CASD-ND, a data limite para o envio da Resposta findou em O Reclamado apresentou defesa tempestivamente em O CSD-ABPI nomeou o signatário como Especialista em O Especialista apresentou Declaração de Imparcialidade e Independência ao CSD ABPI, tal como exigido pelo CSD-ABPI, para assegurar o cumprimento do art. 9.3 da CASD-ND. 4. Das Alegações das Partes. A Reclamante é titular dos seguintes registros de marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, compostas pelo termo ITATIAIA, tendo sido a mais antiga delas depositada em : /12/1989 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS Número Prioridade Marca Situação Titular Classe /05/1978 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS 20 : 10 NCL(8)20 40 : : : : : /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS 37 : 30 Web site: 34 /10/1992 ITATIAIA Registro ITATIAIA MOVEIS /04/1993 MOVEIS Registro ITATIAIA MOVEIS ITATIAIA FEITOS PARA DURAR 20 : : : 10 Ademais, a Reclamante é titular de nomes de domínios compostos pelo termo ITATIAIA : cozinhasitatiaia.com.br itatiaiacozinha.com.br itatiaiacozinhas.com.br itatiaiamoveis.com.br moveisitatiaia.com.br itatiaiafogoes.com.br fogoesitatiaia.com.br montesuacozinha.com.br arvoredossonhositatiaia.com.br cozinhadamamaeitatiaia.com.br decolarasvendascomitatiaia.com.br O nome de domínio em disputa (<www.cozinhaitatiaia.com.br>) foi registrado pela Reclamada em a. Da Reclamante Web site: 45 Em suma, a Reclamante alega que: 1. O nome de domínio em disputa <www.cozinhaitatiaia.com.br> reproduz o domínio <www.cozinhasitatiaia.com.br> e bem como sua marca registrada ITATIAIA. 2. O Reclamado está postando em seu site conteúdo que caracteriza comércio de móveis de cozinha, em clara infração aos direitos de propriedade industrial da Reclamante. 3. A intenção dolosa e a má-fé do Reclamado é evidenciada pelo fato de o domínio estar hospedado junto ao sedoparking.com.br que, além de não divulgar os dados dos titulares, promove a revenda dos nomes de domínios e websites. 4. Há reprodução indevida de signo distintivo, conforme art. 189 da Lei n.º 9.279/ Pelo exposto requer (i) a transferência da titularidade do domínio para a Reclamante perante o Registro.br e (ii) que o Registro.br seja oficiado para que se abstenha de registrar outro domínio que reproduza a marca ITATIAIA. b. Do Reclamado O Reclamado apresentou Resposta tempestiva. Em sua Resposta, contudo, o Reclamado não apresentou qualquer argumento em favor da legalidade acerca da sua titularidade do domínio Web site: 56 Ao contrário, em referida Resposta, o Reclamado parece afirmar a sua concordância com os termos da Reclamação, aceitando transferir espontaneamente o domínio <www.cozinhaitatiaia.com.br>: Please transfer to complaint. cozinhaitatiaia.com.br II. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao art da CASD-ND e ao artigo 12 do SACI-Adm, este Especialista entende não haver necessidade de produção de novas provas nem de alongar qualquer consideração sobre o mérito da disputa, havendo elementos suficientes para se proferir decisão. A. Nome de domínio idêntico ou suficientemente similar para criar confusão com um símbolo distintivo De qualquer forma, o nome de domínio objeto da disputa tem elemento distintivo idêntico à marca de titularidade do Reclamante, registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI e depositada pela1ª vez em , bem como aos domínios registrados pela Reclamante (o 1º deles criado em ), e são capazes de criar confusão perante os consumidores, de acordo com o previsto nos artigos 2.1 a e c da CASD-ND e artigo 3º a e c do SACI-adm.: Domínio em disputa Domínios da Reclamante Web site: 67 B. Nome de domínio em disputa registrado ou sendo utilizado de má-fé Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, do SACI- Adm, e artigo 2.2, do CASD-ND, constituem indícios de má-fé na utilização do nome de domínio objeto do procedimento, dentre outras circunstâncias que poderão existir: a) ter o titular registrado o nome de domínio com o objetivo de vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo para o reclamante ou para terceiros; ou b) ter o titular registrado o nome de domínio para impedir que o reclamante o utilize como um nome do domínio correspondente; ou c) ter o titular registrado o nome de domínio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do reclamante; ou d) ao usar o nome de domínio, o titular intencionalmente tente atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com o sinal distintivo do reclamante. Na presente Reclamação, é inconteste que o Reclamado ofereceu para venda o nome de domínio da presente disputa, o que demonstra, nos termos dos artigos 2.2 a da CASD-ND e artigo 3º parágrafo único a do SACI-adm, um indício claro de má-fé na utilização e no registro do nome de domínio. Este Especialista aceita a alegação da Reclamante de que o emprego do termo ITATIAIA constitui evidência de má-fé no registro do nome de domínio <www.cozinhaitatiaia.com.br>. Web site: 78 III. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas e de acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º, do SACI-Adm, e artigo 10.9, do Regulamento da CASD-ND, este Especialista determina a transferência do nome de domínio em disputa <www.cozinhaitatiaia.com.br> para a Reclamante. Por outro lado, este Especialista solicita seja oficiado o Registro.br para que referido órgão informe acerca da possibilidade técnica de atender ao pedido da Reclamante quanto à abstenção de registros de outros domínios que reproduzam a marca ITATIAIA. Este Especialista solicita ao Secretário Executivo da CASD-ND que comunique às Partes, seus respectivos Procuradores e ao NIC.br o inteiro teor da presente Decisão de Mérito, nos termos do presente Regulamento da CASD-ND, encerrando-se, assim, este Procedimento São Paulo, 30 de janeiro de Fernando Eid Philipp Especialista Web site: 8 Documentos relacionados
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