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Timestamp: 2020-02-18 08:29:28+00:00

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POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG - PDF Download grátis
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1 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 Elaborada nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei , a Lei das Sociedades por Ações e a Instrução CVM 358, a presente Política tem por objetivo definir os procedimentos e critérios a serem adotados por Pessoas Vinculadas, no que se refere à negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia a fim de evitar que estes sejam negociados com a utilização de Informação Privilegiada, bem como o uso inadequado da posse de Informações Relevantes que ainda não se tenham tornado públicas, em observância aos termos da Instrução CVM DEFINIÇÕES 2.1 São considerados termos definidos, para os fins desta Política, no singular ou no plural, os termos a seguir. "Acionista Controlador" significa o acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de voto ou sob controle comum que exerça(m) o Controle da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. "Administradores" significa os diretores e os membros do conselho de administração da Companhia e seus respectivos titulares e suplentes. "Afiliadas" significam os Acionistas Controladores, as Controladas e as Coligadas da Companhia e as Sociedades sob Controle Comum com a Companhia. "B3" significa B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável. "Código de Conduta" significa o Código de Conduta e Integridade da Companhia, elaborado nos termos do Artigo 9º da Lei , do Artigo 18 do Decreto , Artigo 31 do Regulamento do Novo Mercado e demais disposições aplicáveis, conforme aprovado em 16 de março de 2018 pelo conselho de administração da Companhia "Comitê de Auditoria Estatutário" significa o comitê de auditoria estatutário da Companhia, órgão auxiliar ao conselho de administração da Companhia, criado nos termos do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, no Artigo 24 da Lei , no Artigo 22 do Regulamento do Novo Mercado no Artigo 36 do Decreto
2 "Coligada" significa, com relação à Companhia, qualquer sociedade coligada a tal pessoa, conforme definido no artigo 243, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. "Companhia" significa a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG. "Controlada" significa, com relação à Companhia, qualquer sociedade controlada (conforme definição de Controle), direta ou indiretamente, por tal pessoa. "Controle" significa o controle, direto ou indireto, de qualquer sociedade, conforme definido no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. "CPF" significa Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. "CVM" significa Comissão de Valores Mobiliários. "Decreto " significa o Decreto Estadual n.º , de 20 de fevereiro de 2017, conforme alterado. "Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores" significa o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM, à B3 (e/ou a quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de balcão organizados em que a Companhia tenha seus Valores Mobiliários admitidos à negociação), bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia e pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Política, nos termos da regulamentação da CVM e demais disposições legais aplicáveis. "Informação Relevante" significa, nos termos do Artigo 2º da Instrução CVM 358, qualquer decisão de Acionista Controlador, deliberação de Assembleia Geral ou dos órgãos de administração da Companhia ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários. "Informação Privilegiada" significa toda Informação Relevante ainda não divulgada ao mercado e ao público investidor. "Instrução CVM 358" significa Instrução da CVM n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. "Lei das Sociedades por Ações" significa Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 2
3 "Lei do Mercado de Valores Mobiliários" significa Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. "Lei " significa a Lei nº , de 30 de junho de 2016, conforme alterada. "Sociedade Sob Controle Comum" significa qualquer sociedade sob Controle comum com a Companhia. "Pessoas Ligadas" significa cônjuge, companheiro(a), qualquer descendente ou seus cônjuges ou companheiro(a), qualquer dependente incluído na declaração de imposto sobre a renda e sociedades controladas direta ou indiretamente. "Período de Vedação de Negociação de Valores Mobiliários" significa o disposto na Cláusula 6.1 abaixo "Pessoas Vinculadas" significa, com relação à Companhia ou qualquer de suas Afiliadas, quaisquer pessoas que, independentemente de sua adesão formal à presente Política, sejam (i) acionistas, (ii) diretores, (iii) membros do conselho de administração da Companhia, do conselho fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e/ou de quaisquer outros órgãos que possuam funções técnicas ou consultivas e tenham criados por disposição estatutária, (iv) empregados; (v) prestadores de serviços (como, por exemplo, consultores, auditores independentes, analistas de agências de rating e assessores legais); ou, ainda, (iv) que, por qualquer circunstância, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia ou em qualquer de suas Afiliadas tenha tido acesso ou conhecimento de Informações Relevantes. "Plano de Investimento" significa um plano de investimento individual formalizado por uma Pessoa Vinculada, em conformidade com o Artigo 15- A da Instrução CVM 358. "Política" significa a presente Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, aprovada em 16 de março de 2018 pelo conselho de administração da Companhia da Companhia. "Termo de Adesão" significa o instrumento que formaliza a adesão a esta Política, o qual deverá ser celebrado nos termos do anexo I desta Política e mantido arquivado na sede da Companhia. "Valores Mobiliários" significa ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos, direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários. 3
4 3. APROVAÇÃO 3.1 A presente Política foi aprovada em reunião do conselho de administração da Companhia realizada em 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 29, inciso III, da Lei , da Instrução CVM 358 e do Regulamento do Novo Mercado. 3.2 Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Primeiro, do Artigo 17, da Instrução CVM 358, compete exclusivamente ao conselho de administração da Companhia aprovar quaisquer alterações à presente Política. 3.3 O diretor responsável pela execução e acompanhamento da presente Política é o Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores. 4. APLICABILIDADE 4.1 A Política e suas disposições são aplicáveis e deverão ser observadas pela Companhia, pelos Administradores e todas e quaisquer Pessoas Vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão. 4.2 Além das Pessoas Vinculadas, as normas desta Política aplicam-se também aos casos em que as negociações de Valores Mobiliários, por parte das Pessoas Vinculadas, se deem de forma direta e/ou indireta para o benefício próprio delas, independentemente de serem conduzidas em seu nome As negociações de que trata a Cláusula 4.2 acima podem ser realizadas mediante a utilização, por exemplo, de: (a) Pessoas Ligadas; (b) terceiros com que for mantido contrato de gestão, fidúcia, administração de carteira de investimentos em ativos financeiros; (c) procuradores ou agentes; (c) ascendentes; e/ou (d) parentes até o segundo grau. 4.3 Não são consideradas negociações indiretas, conforme disposto na Cláusula 4.2 acima, e não estarão sujeitas à vedação prevista nesta Política, as negociações realizadas por fundos e/ou clubes de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas na Cláusula acima, desde que: (a) (b) os fundos e/ou clubes de investimento não sejam exclusivos; e as decisões de negociação do administrador do fundo e/ou clube de investimento não possam de nenhuma forma ser influenciadas pelos seus respectivos cotistas. 4.4 A presente Política aplicar-se-á integralmente às operações de empréstimo com ações de emissão da Companhia. 4.5 A Companhia manterá em sua sede a relação das Pessoas Vinculadas (sejam elas aderentes ou não da Política), a qual deverá conter, obrigatoriamente, 4
5 as seguintes informações sobre a Pessoa Vinculada: (i) cargo, função ou posição na Companhia, nos Acionistas Controladores e/ou nas Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas, (ii) o endereço e (iii) o número de inscrição no CNPJ ou CPF A relação de que trata a Cláusula 4.5 acima será atualizada pela Companhia sempre que houver qualquer alteração. 4.6 Na assinatura do termo de posse de novos Administradores deverá ser exigida a assinatura do Termo de Adesão, sendo-lhes dado conhecimento imediato desta Política. 5. RESPONSABILIDADE 5.1 Cabe ao Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores acompanhar e executar a presente Política, devendo informar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, à B3 (e/ou quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de balcão organizados em que a Companhia tenha seus Valores Mobiliários admitidos à negociação) e às Pessoas Vinculadas, Período de Vedação de Negociação de Valores Mobiliários. 5.2 Caberá ao Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores, em caso de dúvida, decidir sobre a caracterização de determinado ato ou fato como Informação Sigilosa, devendo consultar o conselho de administração da Companhia para este fim. 6. PERÍODOS DE VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO 6.1 É vedada a negociação de Valores Mobiliários pelas Pessoas Vinculadas nos seguintes períodos (cada um deles, um Período de Vedação de Negociação de Valores Mobiliários ): (a) (b) (c) durante o período em que tiverem conhecimento de Informação Relevante ainda não divulgada ao mercado até o momento em que tal divulgação for efetivada; durante o período em que houver intenção de promover fusão, incorporação, cisão total ou parcial, transformação ou reorganização societária envolvendo a Companhia ou empresas a ela ligadas ou parte relevante de seus ativos; sempre que estiver em curso aquisição ou alienação de Valores Mobiliários pela própria Companhia, Sociedades Controladas, Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para este fim em relação aos Acionistas Controladores e Administradores; 5
6 (d) (e) no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações financeiras trimestrais ITR e das demonstrações financeiras padronizadas (DFP); e durante os períodos especiais de vedação à negociação, a serem declarados pelo Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores. 6.2 Os períodos especiais de vedação à negociação poderão abranger todas as Pessoas Vinculadas ou um grupo específico de pessoas. 6.3 Caso o Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores deixe de comunicar a uma Pessoa Vinculada que ela está sujeita a período especial de vedação à negociação, não ficará tal Pessoa Vinculada isenta da obrigação de cumprir com esta Política e com a regulamentação da CVM, em especial a Instrução CVM O Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores não é obrigado a apresentar justificativa sobre a declaração de períodos especiais de vedação à negociação. Em qualquer caso, as Pessoas Vinculadas deverão manter as informações sobre a declaração do Período de Restrição à Negociação como confidenciais. 6.5 O conselho de administração da Companhia não poderá aprovar a aquisição ou a alienação, pela Companhia, de Valores Mobiliários de sua própria emissão enquanto não forem divulgadas ao público, por meio da divulgação de ato ou fato relevante, informações relativas à: (a) (b) (c) celebração de qualquer acordo ou contrato para a transferência do Controle da Companhia; ou outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do Controle da Companhia; ou existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva a Companhia ou empresas a ela ligadas ou parte relevante de seus ativos Caso, após a aprovação de programa de recompra, ocorra fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com Valores Mobiliários de sua própria emissão até a divulgação do respectivo ato ou fato relevante. 6.6 Não poderão negociar Valores Mobiliários de emissão da Companhia os Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de ato ou fato relevante relativo a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento ou (ii) até a divulgação de tal ato ou fato relevante ao mercado. 6
7 6.7 Nos casos das vedações previstas nos itens acima e 6.3 acima, a restrição de negociação continuará prevalecendo se ela puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Tal restrição adicional será informada pelo Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores. 7. PLANO DE INVESTIMENTO 7.1 Esta Política não permite o uso de Planos de Investimento. 8. INFORMAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS 8.1 Os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, de Sociedades Coligadas e de Sociedades Controladas deverão informar, à Companhia, a titularidade de Valores Mobiliários da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições Para fins deste item, equipara-se à negociação com valores mobiliários emitidos pela Companhia, a aplicação, o resgate e a negociação de cotas de fundos de investimento cujo regulamento preveja que sua carteira de ações seja composta exclusivamente por ações de emissão da Companhia. 8.2 A comunicação contendo as informações previstas no 3º do artigo 11 da Instrução CVM 358, na forma do Anexo II desta Política, deverá ser encaminhada ao Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores e, por este, à CVM e à B A comunicação à Companhia deverá ser efetuada (i) no prazo de 5 dias após a realização de cada negócio; e (ii) no primeiro dia útil após a investidura no cargo. O Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores, por sua vez, deverá informar à CVM e às Bolsas de Valores no prazo de 10 dias, após o término do mês em que se verificarem as alterações das posições detidas, ou do mês que ocorrer a investidura no cargo das pessoas mencionadas acima, de forma individual e consolidada por órgão da Companhia. Essa informação deverá abranger também as negociações com Valores Mobiliários feitas pela própria Companhia e suas Sociedades Controladas e Sociedades Coligadas. 8.4 As pessoas mencionadas no item 8.1 acima deverão, juntamente com a comunicação prevista no inciso (ii) do item 8.3 acima, apresentar relação contendo nome e número de inscrição no CNPJ ou CPF de Pessoas Físicas das Pessoas Ligadas. 7
8 8.4.1 Qualquer alteração na relação de Pessoas Ligadas deverá ser informada à Companhia no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da alteração. 8.5 A Pessoa Vinculada que violar as disposições desta Política, causando prejuízo à Companhia, ficará obrigada a ressarcir a Companhia e/ou outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Companhia e/ou outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento, independentemente e sem prejuízo das sanções aplicáveis pela CVM. 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES 9.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política, caberá ao Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, após consulta aos membros do conselho de administração da Companhia As medidas disciplinares poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator ou ainda no término da relação de prestação de serviços à Companhia, às Sociedades Controladas ou às Sociedades Coligadas, conforme o caso. 9.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral, deverá o conselho de administração da Companhia convocá-la para deliberar sobre o tema. 9.3 A Pessoa Vinculada que violar as disposições desta Política, causando prejuízo à Companhia, ficará obrigada a ressarcir a Companhia e/ou outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Companhia e/ou outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento, independentemente e sem prejuízo das sanções aplicáveis pela CVM. 9.4 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da Assembleia Geral, deverá o conselho de administração da Companhia da Companhia convocá-la para deliberar sobre o tema. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 A presente Política entrará em vigor na data da concessão do registro de companhia aberta da Companhia e permanecerá em vigor por prazo indeterminado Caberá à Companhia comunicar formalmente os termos desta Política às Pessoas Vinculadas e obter a assinatura dos respectivos Termos de Adesão, 8
9 os quais deverão permanecer arquivados na sede da Companhia durante o prazo em que a referida Pessoa Vinculada mantiver vínculo com a Companhia e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo Caberá ao Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores apreciar demais casos omissos nesta Política e, se for o caso, dar o devido encaminhamento ao conselho de administração da Companhia de proposta de modificação da presente Política, visando adaptá-la às situações de omissão Caberá ao conselho de administração da Companhia a deliberação sobre qualquer reformulação da presente Política, a qual deverá ser encaminhada à CVM e à B3 (e/ou quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de balcão organizados em que a Companhia tenha seus Valores Mobiliários admitidos à negociação) Cumpre às Pessoas Vinculadas observar também a Política de Divulgação e o Código de Conduta. 9
10 ANEXO I MODELO DE TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG. Eu, [nome e qualificação], [função], em atenção ao disposto da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e às condições estabelecidas na Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG, aprovada por seu conselho de administração da Companhia em 16 de março de 2018 ("Política"), venho, por meio do presente Termo formalizar a minha adesão à mencionada Política, comprometendo-me a cumprir todos os seus termos e condições. Declaro, ainda, ter conhecimento de que a transgressão às disposições da Política configura infração grave, para os fins previstos no 3º do art. 11, da Lei de Valores Mobiliários e nas normas disciplinares da Companhia. [Local e Data] Nome: Cargo: 10
Introdução: 1.Abrangência e finalidade: Política de Negociação de Valores Mobiliários
Política de Negociação de Valores Mobiliários Introdução: A Vale S.A. (Vale) acredita ser muito positivo ter seus empregados e administradores entre seus acionistas. A decisão de investir no longo prazo
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA VIA VAREJO S.A. Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 24 de outubro de 2018 1 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE
SCHULZ S.A. Código CVM nº Atualização POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SCHULZ S.A. Código CVM nº. 1466-4 Atualização POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 1. CARACTERIZAÇÃO O presente documento destina-se a estabelecer a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da
SCHULZ S.A. Código CVM nº
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS CNPJ/MF 60.894.730/0001-05 NIRE 313.000.1360-0 Companhia Aberta POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Usinas Siderúrgicas
PARANAPANEMA S.A. PDN Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Paranapanema S.A.
PARANAPANEMA S.A. PDN Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Paranapanema S.A. 1. NORMAS GERAIS 1.1. INTRODUÇÃO A Paranapanema S.A., em consonância com

References: Artigo 9
 Artigo 18
 Artigo 31
 artigo 37
 Artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 36
 artigo 243
 artigo 116
 Artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 29
 Artigo 17
 artigo 11