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Timestamp: 2020-02-28 03:02:11+00:00

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Decreto Legislativo Regional 2/2014/A
Decreto Legislativo Regional 2/2014/A, de 29 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29.
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O ANO 2014
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014, constante dos mapas seguintes:
1 - Ficam cativos 6% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços.
1 - O Governo Regional dos Açores fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos órgãos e serviços da administração regional às referências ali constantes aos órgãos e serviços da Administração do Estado.
3 - Quando se verifiquem transferências de pessoal entre departamentos da administração regional ou dentro de cada departamento, de um organismo para outro organismo, justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento, as dotações orçamentais inscritas nos orçamentos de origem poderão, respetivamente, ser transferidas para os departamentos ou organismos de destino.
Quando os fundos e serviços autónomos dotados de autonomia financeira não prestem tempestivamente e por motivo que lhes seja imputável à Direção Regional do Orçamento e Tesouro a informação anualmente definida no decreto regulamentar de execução orçamental podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no referido diploma e até que a situação seja devidamente sanada.
Disposições relativas aos Decretos Legislativos Regionais n.os 50/2006/A, de 12 de dezembro, 17/2009/A, de 14 de outubro, 7/2008/A, de 24 de março, e 34/2010/A, de 29 de dezembro.
1 - É revogado o artigo 10º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro.
2 - O artigo 10º do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
8 - A mobilidade interna a que se refere o número anterior poderá ter duração até um ano com possibilidade de prorrogação.»
3 - O artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação:
6 - O disposto no número anterior bem como as disposições regulamentares associadas mantêm-se em vigor até à data do início da produção de efeitos do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.»
4 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
4 - O disposto no n.º 1, bem como as disposições regulamentares associadas, mantêm-se em vigor até à data do início da produção de efeitos do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.»
5 - O disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março, e n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2010/A, de 29 de dezembro, têm natureza interpretativa.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 251 439 198.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 187 529 314.
Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de (euro) 49 143 000, dos quais, (euro) 19 143 000 respeitam a uma operação de refinanciamento.
Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante (euro) 4 000 000.
Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma detém em entidades participadas.
2 - As contas dos serviços referidos no n.º 1 devem ser abertas com a autorização prévia da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
3 - As entidades públicas empresariais regionais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras no âmbito do sistema Safira.
1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2014 é fixado em (euro) 135 000 000.
2 - Acresce ao número anterior o montante de (euro) 50 000 000, que se destina a um contrato de financiamento do Banco Europeu de Investimento à EDA - Empresa de Eletricidade dos Açores, S.A., operação da qual a Região Autónoma dos Açores será co-garante com o Governo da República.
3 - O aval da Região Autónoma dos Açores poderá ser concedido para garantir operações de refinanciamento desde que não impliquem um aumento do endividamento líquido, com observância do limite fixado no número anterior.
2 - Em 2014, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
b) Até (euro) 200 000, os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
c) Até (euro) 1 000 000, o vice-presidente, os secretários regionais e os subsecretários regionais;
d) Até (euro) 4 000 000, o presidente do Governo Regional;
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2014 ou em diploma autónomo.
2 - Excetua-se do limite previsto no número anterior o gabinete do subsecretário regional da Presidência para as Relações Externas e a Direção Regional das Comunidades.
Aplicação do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro
Na aplicação do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da administração regional as referências feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Administração do Estado.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 14/2009/A, de 29 de julho
O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 14/2009/A, de 29 de julho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O regime excecional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos de empreitada e de subempreitada de obras públicas celebrados até 31 de dezembro de 2014.»
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro
O artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos contratos de subempreitada de obras públicas.»
Isenção de caução nos contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas
1 - Nos contratos de empreitada de obras públicas a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 do julho, cujos procedimentos de formação se iniciem após a entrada em vigor do presente diploma e até 31 de dezembro de 2016, não há lugar à prestação de caução, quando o preço contratual for inferior (euro) 200 000.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações aos contratos de subempreitada de obras públicas.
Alteração do Decreto Legislativo Regional 20/2012/A, de 18 de abril
O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 20/2012/A, de 18 de abril, passa a ter a seguinte redação:
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2014, reduzido para 25%.
1 - As instituições e os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do vice-presidente do Governo e do secretário regional da saúde.
Alterações ao Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de janeiro
Os artigos 4.º, 5º, 7º e 9º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 33/99/A, de 30 de dezembro, 4/2000/A, de 18 de janeiro, 40/2003/A, de 6 de novembro, 3/2004/A, de 28 de janeiro, 42/2008/A, de 7 de outubro e 25/2009/A de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 20%.
1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 20%.
a) - (...)
b) - (...)
c) - (...)
As taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado são reduzidas em 20%, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fracionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respetivamente.
1 - Fica o Governo Regional, nos termos da lei, autorizado a conceder, em regime contratual, benefícios fiscais em sede de IRC, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
4 - Para efeitos do disposto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e por força do previsto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei das Finanças Regionais, são considerados relevantes os projetos de investimento de valor superior ao montante que para o efeito é anualmente fixado no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
5 - O Governo Regional estabelecerá, em regulamento, os critérios definidores da reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional a que se refere o número anterior.»
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da dedução à coleta são os que forem reinvestidos:
f) No tratamento de resíduos e efluentes, em energias renováveis e eficiência energética.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2 000 000 e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
2 - O limite previsto no número anterior é de (euro) 400 000 nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
g) Agricultura e pecuária.
7 - Todos os subsídios e formas de apoio concedidos serão objecto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Açores.
2 - Os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica deverão respeitar o previsto no respectivo regime legal.
Cauções cobradas pelos prestadores de serviços de fornecimento de energia elétrica e de gases de petróleo liquefeitos
1 - Os montantes relativos às cauções cobradas pelos prestadores de serviços de fornecimento de energia elétrica e de gases de petróleo liquefeitos canalizados, não reclamadas nos prazos e nos termos do Decreto-Lei 195/99, de 8 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 100/2007, de 2 de abril e que não tenham sido restituídos aos consumidores são integrados no Orçamento de Região Autónoma dos Açores.
2 - É revogada a Portaria 376/2008, de 30 de junho.
Suspensão da aplicação da Portaria 87/2010, de 8 de setembro
Fica suspensa durante o ano de 2014 a aplicação da Portaria 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipação das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do prolongamento de horário e centros de atividades de tempos livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social, aplicando-se durante este período o disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro e 86/2006, de 7 de dezembro.
Atualização do complemento regional de pensão, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril
Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2007/A, de 23 de outubro, pelo Decreto Legislativo Regional 6/2010/A, de 23 de fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, de 13 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional 3/2013/A, de 23 de maio é aumentado em 2% o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em (euro) 728 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
Suspensão da obrigação de reembolso de incentivo
1 - Fica suspensa, durante o ano de 2014, a obrigação de reembolso de incentivo prevista no n.º 3 do artigo 22.º, n.º 3 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nos 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro e 3/2012/A, de 13 de janeiro.
2 - O prazo de suspensão previsto no número anterior acresce ao prazo global de financiamento previsto nos artigos ali mencionados, na proporção de 12 meses, a contabilizar no último ano do prazo.
O Governo Regional dos Açores dotará, no ano de 2014, as Unidades de Saúde de Ilha com os recursos financeiros necessários para a aquisição das quantidades suficientes de vacina pneumocócica polissacárida conjugada, para uma integral cobertura da população residente.
Alteração do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho
O artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nos 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro e 3/2012/A, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Fica suspensa, durante o ano de 2014, a obrigação de reembolso de incentivo prevista na alínea l) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A, de 6 de junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 27/2002/A, de 16 de setembro, 22/2003/A, de 27 de maio, 27/2004/A, de 15 de julho e 25/2005/A, de 6 de dezembro.
3 - O prazo de suspensão previsto no número anterior acresce ao prazo global de financiamento previsto nos artigos ali mencionados, na proporção de 12 meses, a contabilizar no último ano do prazo.
4 - [Anterior n.º 2].»
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os serviços que funcionam junto dos gabinetes dos membros do Governo Regional ou no âmbito das direções regionais, quando, nos termos da lei, gozem de autonomia administrativa, exercem-na nos termos em que ela é definida pela Lei 8/90, de 20 de fevereiro, e Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com as adaptações introduzidas à administração regional pelo Decreto Legislativo Regional 7/97/A, de 24 de maio.
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
1 - Os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º s 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio, passam a ter seguinte redação:
A remuneração complementar regional é abonada nas situações em que a remuneração é paga de uma só vez, sendo-lhe aplicável o regime da remuneração base quanto a faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na Lei.
1 - Beneficiam da remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo seguinte.
2 - A atribuição da remuneração complementar aos trabalhadores do setor público empresarial regional e respetiva tabela faz-se nos termos de resolução do Governo Regional.
3 - A decisão de atribuição da remuneração complementar aos trabalhadores das autarquias e do setor empresarial municipal compete aos respetivos órgãos decisórios, constando a respetiva tabela da resolução a que se refere o número anterior.
1 - A remuneração complementar regional é atribuída aos trabalhadores que aufiram remuneração base até (euro) 3 050,00 inclusive, conforme tabela anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Para o cálculo da remuneração complementar é tido como valor de referência o montante de (euro) 100.
3 - Ao valor da remuneração complementar são deduzidos os suplementos remuneratórios derivados de trabalho suplementar, extraordinário, ou em dias de descanso e feriados, ou outros de idêntica natureza.
4 - Sempre que da atribuição da remuneração complementar resulte uma inversão relativa da remuneração dos trabalhadores, a remuneração complementar será reduzida na diferença desse montante.
2 - A atualização do valor de referência da remuneração complementar será feita através de resolução do Conselho do Governo Regional.
3 - (Anterior n.º 2).»
2 - Ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, é aditado o seguinte Anexo:
Defesa e promoção da identidade açoriana
1 - Com o objetivo de promover a realização de aprendizagens e a aquisição de competências que permitam a plena perceção e conhecimento da especificidade histórica, geográfica, económica, social, cultural e político-administrativa da Região Autónoma dos Açores, será adicionada às matrizes curriculares dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a partir do ano letivo 2014/2015, a disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores.
2 - A abordagem da açorianidade, prevista no número anterior, será desenvolvida no contexto da Lei de Bases do Sistema Educativo, respeitando plenamente os princípios orientadores do currículo nacional e as competências e aprendizagens essenciais estabelecidas a nível nacional para cada ciclo básico.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 20/2002/A, de 28 de maio
O artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 20/2002/A, de 28 de maio, passa a ter a seguinte redação:
a) A criação de novas ações nos projetos de cada programa e a reafectação de verbas aos diferentes projetos de cada programa, que compete ao membro do Governo Regional responsável em matéria de orçamento e planeamento.
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de novembro de 2013.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de janeiro de 2014.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315132.dre.pdf .
2002-05-28 - Decreto Legislativo Regional 20/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).
2007-04-02 - Decreto-Lei 100/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.
2008-05-23 - Portaria 376/2008 - Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar.
2010-02-23 - Decreto Legislativo Regional 6/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2012-04-18 - Decreto Legislativo Regional 20/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2007/A, de 5 de junho.
2014-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 4/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.
2014-07-04 - Decreto Legislativo Regional 11/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
2014-08-01 - Decreto Legislativo Regional 14/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
2017-06-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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References: artigo 227
 artigo 232
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 41
 artigo 49
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 14