Source: http://www.morretes.pr.leg.br/camara/proposicao/resolucao/1990/1/0/2787
Timestamp: 2018-01-20 20:46:20+00:00

Document:
Resolução Nº 0005/1990
Iniciativa em: 05/11/1990
Distribuição em: 05/11/1990
Compilado por: Resolução Nº 0037/2017
(Aprovado pela Resolução 005/90 de 05.11.1990)
(Alterado pela Resolução 001/2008 de 05.03.2008)
(Alterado pela Resolução 003/2008 de 24.04.2008)
(Alterado pela Resolução 005/2009 de 03.12.2009)
(Alterado pela Resolução 009/2012 de 27.06.2012)
(Alterado pela Resolução 018/2013 de 16.10.2013)
(Alterado pela Resolução 028/2015 de 09.12.2015)
(Alterado pela Resolução 037/2017 de 13.09.2017)
A Câmara Municipal de Morretes busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.
O funcionamento da Câmara, por imposição constitucional, obedece às sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os Vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir se convocada extraordinariamente.
Os Vereadores, força representativa da coletividade morretense, participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada avalia as necessidades de caráter local visando à solução para os problemas e carências nestas áreas.
A Câmara dispõe também de Comissões, que são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres ou realizar investigações. As Comissões são organizadas segundo os diversos assuntos de competência do Município, podendo ser permanentes (Comissões Permanentes) ou transitórias (Comissões Especiais ou Comissões de Inquérito).
As Comissões Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, até preparam projetos sobre sua especialidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes estabelece as normas para eleição de seus membros e os casos de sua destituição, regras para seu funcionamento, a forma de indicação dos respectivos presidentes, suas atribuições e outras normas sobre a competência exclusiva da cada comissão.
A Câmara Municipal de Morretes tem suas atribuições executivas exercidas por órgão permanente de direção administrativa e financeira, denominado Mesa Executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, conforme previsto no Regimento Interno.
São de sua competência, entre outras atribuições: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara; expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar a despesa da Câmara; devolver ao Executivo o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício; prestar contas anualmente da gestão financeira da Câmara; elaborar a proposta orçamentária da Câmara e a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução.
A Câmara Municipal de Morretes possui Estrutura Administrativa própria e Plano de Carreiras correspondentes, por normas específicas semelhantes àquelas aplicáveis aos servidores da Prefeitura de Municipal de Morretes.
A Câmara, por iniciativa dos Vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos vários segmentos da sociedade através dos títulos de Cidadão Honorário de Morretes, Cidadão Benemérito de Morretes, entre outros.
O título de Cidadão Honorário de Morretes visa homenagear a personalidades nascidas em outras cidades em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao engrandecimento de Morretes.
O título de Cidadão Benemérito é concedido a pessoas que, nascidas em Morretes, tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento da cidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes foi aprovado através da Resolução nº 005/90 de 05 de novembro de 1990, alterado pela Resolução nº 001/2008 de 05 de março de 2008; Resolução nº 003/2008 de 24 de abril de 2008 e recente pela Resolução nº 005/2009, de 03 de dezembro de 2009, pela Resolução n°009/2012 de 27 de junho de 2012, Resolução 018/2013 de 16 de outubro de 2013 e recente pela Resolução 028/2015 de 09 de dezembro de 2015.
Nele constam as normas de funcionamento da Câmara bem como todo o ordenamento do Processo Legislativo Municipal.
Artigos 1º ao 3º
CAPÍTULO II Da Sessão de Instalação
Artigos 4º ao 17
CAPÍTULO III Do Presidente
Artigos 18 ao 24
Artigos 25 e 26
CAPÍTULO V Do Plenário
Artigos 27 ao 30
CAPÍTULO VI Das Comissões
Artigos 31 ao 52
CAPÍTULO VII Da Secretaria da Câmara
Artigos 53 ao 57
TÍTULO II Dos Vereadores
CAPÍTULO I Do Exercício do Mandato
Artigos 58 ao 70
CAPÍTULO II Da Remuneração, da Licença
e da Substituição
Artigos 71 ao 74
TÍTULO III Das Sessões
CAPÍTULO I Das Sessões em Geral
Artigos 75 ao 84
CAPÍTULO II Das Sessões Públicas
Artigos 85 ao 87
CAPÍTULO III Das Sessões Secretas
CAPÍTULO IV Das Atas
Artigos 89 ao 91
CAPÍTULO V Do Expediente
Artigos 92 ao 94
CAPÍTULO VI Da Ordem do Dia
Artigos 95 ao 99
TÍTULO IV Das Proposições
CAPÍTULO I Das Proposições em Geral
Artigos 100 ao 107
Artigos 108 ao 118
CAPÍTULO III Das Indicações
Artigos 119 ao 121
CAPÍTULO IV Dos Requerimentos
Artigos 122 ao 130
CAPÍTULO V Das Moções
Artigos 131 e 132
CAPÍTULO VI Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Artigos 133 ao 137
TÍTULO V Dos debates e Deliberações
CAPÍTULO I Das Discussões
Artigos 138 ao 152
CAPÍTULO II Da votação
Artigos 153 ao 169
CAPÍTULO III Da Questão de Ordem
Artigos 170 ao 172
CAPÍTULO IV Da Redação Final
Artigos 173 ao 176
TÍTULO VI Dos Códigos, Discussões,
Consolidações e Estatutos
Artigos 177 ao 182
TÍTULO VII Do Orçamento
Artigos 183 ao 189
TÍTULO VIII Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Artigos 190 ao 198
TÍTULO IX Dos Recursos
TÍTULO X Da Reforma do Regimento
Artigos 200 ao 203
TÍTULO XI Da sanção, do Veto e da Promulgação
Artigos 204 ao 206
TÍTULO XII Das Informações
Artigos 207 e 208
TÍTULO XIII Da Polícia Interna
Artigos 209 ao 211
TÍTULO XIV Disposições Finais e Transitórias
Artigos 212 ao 216
Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes
Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.
§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito, Secretários, Diretores, bem como Vereadores).
§ 4º - A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio nº 50, na Rua Conselheiro Sinimbu, da cidade de Morretes, Estado do Paraná (NR Resolução 03/2008).
§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as Sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
DAS SESSÕES DE INSTALAÇÃO
Art. 4º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 19:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os vereadores presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse (NR dada pela Resolução 005, de 03.12.2009).
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município de Morretes e as demais leis; desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e promover o bem geral do povo de Morretes, exercendo com patriotismo, as funções do meu Cargo". Em seguida, o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente, fará a chamada de cada Vereador que declarará: “Assim o prometo”.(NR dada pela Resolução 005 de 03.12.2009)
§ 2º - No ato da posse, bem como ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar declaração pública dos bens a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR dada pela Resolução 005 de 03.12.2009)
§ 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara (AC dada pela Resolução 005 de 03.12.2009).
Art. 5º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e nominal e por maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados e eleitos (NR Resolução 05, de 03.12.2009).
§ 1º - Se houver empate no número de votos entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o candidato mais idoso (NR Resolução 05, de 03.12.2009).
§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que presidiu a sessão nos termos do “caput” deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa (NR dada pela resolução 005, de 03.12.2009).
Art. 6º - A Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 7º - A Eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária, antes do término da Sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício, devendo a convocação da Sessão e Eleição dar-se com antecedência mínima de sete dias, devendo o Ato ser publicado no Diário Oficial do Município, devendo-se a posse dos eleitos, nos termos deste artigo ocorrer em 02 de janeiro do ano subsequente. (NR dada pela resolução 005, de 03.12.2009)
Art. 8º - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Art. 9º - O mandato da Mesa será de 2(dois) anos, permitida a reeleição. (NR dada pela resolução 005, de 03.12.2009).
Art. 10 - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretários.
§ 2º - Ao abrir-se uma Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secretário.
Art.11 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
Art. 12 - Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo Termo de Posse.
Art. 13 - Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.
Art. 14 - A eleição da Mesa se fará por voto aberto e nominal (NR Resolução 01/2008).
§ 1º - Encerrada a votação, far-se-à a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente.
Art. 15 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.
Parágrafo Único: Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-­á nova eleição na sessão imediata à que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, observando o disposto no artigo 5º e seus parágrafos.
Art. 16 - A eleição da Mesa por preenchimento de qualquer vaga, far-­se-á por votação aberta e nominal, observadas as seguintes exigências:
II - proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 17 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I - enviar ao Prefeito até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
II - elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
III - propor ao Plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração.
IV - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;
VII - proceder à redação final das Resoluções modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara.
Parágrafo Único: A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Parágrafo único: Compete privativamente ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele:
III - interpretar e cumprir o Regimento Interno;
VII - requisitar, à conta de dotações da Câmara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas orçamentárias;
VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete re­lativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda;
X - encaminhar pedido de intervenção ao Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;
XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIII - convocar a Câmara extraordinariamente;
XIV - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as leis da República e do Estado, as resoluções do presente Regimento;
XV - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
XVI - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
XVII – declarar finda a hora destinada ao Expediente, ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
XVIII – prorrogar as Sessões, determinado-lhes a hora;
XIX - determinar, em qualquer fase dos trabalhos a verificação da presença;
XX – nomear os Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
XXI - preencher vagas nas Comissões nos casos do Artigo 36;
XXII - assinar os editais, as portarias e o expediente da, Câmara;
XXIII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação, e dar-lhe posse;
XXIV - declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos no parágrafo único, do artigo 35;
XXVI - resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
XXVII - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos;
XXX - superintender os serviço administrativos, bem como autorizar, nos limites do seu orçamento, as suas despesas, observadas as ' formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;
XXXI - apresentar, no fim do mandato do Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara;
XXXII - nomear, promover, remover: suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
XXXIII - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
XXXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos ou da Câmara.
Art. 19 – É ainda atribuição do Presidente:
I - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
II - zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
Art. 20 - Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato ao Plenário.
§ 1º - Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.
Art. 21 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:
I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
II - quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal;
III - nos casos de escrutínio secreto.
Art. 22 - No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
Art. 23 - Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-à, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
Art. 24 - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a dez dias.
Parágrafo Único - Compete-lhe ainda:
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sem
pre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 25 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão:
III - ler as Atas, proposições e demais papéis que devam ser conhecimento da Casa;
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI - redigir e transcrever a ata de Sessões secretas;
IX - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 26 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Segundo Secretário, assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário os atos da Mesa.
Art. 27_- O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 3º - O número é o quorum determinado em lei ou no Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 28 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explícitas a cada caso.
Parágrafo Único: Sempre que não houver determinação explícita, as de­liberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 29 - são atribuições do Plenário:
I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
III – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
VIII - autorizar a alienação de bens patrimoniais quando o valor destes, apurado através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no Estado;
X - criar, extinguir, alterar cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Público ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV - aprovar os Códigos Tributários, de Obras e de Posturas Municipais;
XVI - conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município;
XVII - sugerir ao Prefeito, ao Governo do Estado e da União, medidas de interesse do Município;
XVIII - eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;
XIX - alterar o Regimento Interno:
XX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;
XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores na forma da legislação vigente;
XXII – formular representação junto às autoridades federais e estaduais;
XXIII – julgar os recursos administrativos dos atos do Presidente.
Art. 30 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Parágrafo único: No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
Art. 31 – As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder es­tudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, com autorização da Presidência.
Parágrafo Único: As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.
Art. 32 - As Comissões Permanentes têm por objetivo os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre ele sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes a sua especialidade.
Art. 33 – As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Morretes serão 5 (cinco) compostas cada uma de 3 (três) membros, além de um Conselho com finalidade específica, com as seguintes denominações:
II – Finanças, Orçamento e Gestão;
III – Obras, desenvolvimento e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde e Assuntos Sociais;
V – Legislação Participativa, Fiscalização e Controle;
VI – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentado por Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 28/2015).
“Art. 33. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Morretes serão 5 (cinco) compostas cada uma de 3 (três) membros, além de um Conselho com finalidade específica, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação – com sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 09:00 horas;
II - Finanças, Orçamento e Gestão - com sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 10:30 horas;
III - Obras, desenvolvimento e Serviços Públicos – com sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 12:00 horas;
IV - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentado por Resolução – com sessões ordinárias todas as terças-feiras às 09:00 horas;
V -– Legislação Participativa, Fiscalização e Controle - com sessões ordinárias todas as terças-feiras às 10:30 horas;
VI -– Educação, Saúde e Assuntos Sociais - com sessões ordinárias todas as terças-feiras às 12:00 horas;
(Nova Redação dada pela Emenda n° 003/2017 – Modificativa – Proposta com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 05/09/2017)Resolução nº 37/2017)
Parágrafo Único – A data e horário das Sessões Ordinárias das Comissões Permanentes, a vigorar no mandato, serão definidos por ato deliberativo da própria Comissão submetido à Presidência da Casa que determinará o registro do ato, observada a coordenação e compatibilidade de horários entre as Sessões (Redação dada pela Resolução nº 28/2015).Resolução nº 37/2017)
Art.34 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio aberto e nominal, considerando-se eleito em caso de empate, o mais votado para Vereador (NR Resolução 01/2008).
§ 1º - Far-se-á votação para as Comissões em voto aberto e nominal, indicando-se os nomes dos Vereadores a legenda partidária e as respectivas Comissões (NR Resolução 01/2008).
§ 2º - Os Vereadores concorrerão à eleição, sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, não podendo ser votados os Vereadores licenciados. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012).
§ 3º - O Vereador poderá participar de até 3 comissões e no mínimo de 1 comissão obrigatoriamente, podendo presidir apenas 1 comissão. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012).
§ 4º - As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste regimento, serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação legislativa, pelo prazo de um ano sendo, porém, permitida a recondução de seus membros.
§ 5º - Na composição das Comissões, quer permanente, quer temporária, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
§ 6º - A participação dos vereadores nas sessões ordinárias das comissões será obrigatória, independente de convocação, podendo ser dispensados sempre que não houver matéria a ser discutida em pauta. (Redação acrescida pela Resolução nº 9/2012)
Art. 35 - As Comissões e o Conselho, logo que constituídos, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários consignados em livro próprio.
Parágrafo Único - Os membros das Comissões e do Conselho serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a 3 (três) Sessões consecutivas ordinárias ou 6 (seis) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)
Art. 36 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara. a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 37 - Compete aos Presidentes das Comissões:
I - Convocar sessões ordinárias;
III - presidir as sessões e zelar pela ordem dos trabalhos;
VII - conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 03 (três) dias, de proposições que se encontram em regime de tramitação ordinária;
VIII - solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os membros da Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)
§ 1º - o Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
§ 2º - Dos atos do Presidente cabe, a qualquer membro da comissão, recurso ao Plenário.
Art. 38 - Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
III - licença ao Prefeito e Vereadores.
Art. 39- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indireta­mente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo subsídios e representação do Prefeito, subsídios dos Vereadores, quando for o caso, e a representação do Vice-Prefeito.
§ 1º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e da remuneração do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para a legislatura seguinte (NR Resolução 03/2008).
§ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo, em seu número I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 43.
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à redação final do projeto de lei orçamentária e à apreciação das contas do Prefeito.
Art. 40 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo município, Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a indústria, ao comércio, a agricultura e a pecuária.
Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município.
Art. 41 - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 41 - A - A. Compete à Comissão de Legislação Participativa, Fiscalização e Controle, especificamente:
I - assegurar à sociedade, por intermédio de suas entidades de classe, associativa ou representativa, o direito de apresentar sugestões de iniciativa legislativa, que poderão transformar-se em proposições legislativas.
II - analisar os processos referentes às contas anuais do Executivo encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado, proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal na hipótese do artigo 15, XI da Lei Orgânica do Município, apreciar planos e programas de desenvolvimento municipal, intervir em representações perante o Tribunal de Contas, requisitar informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, em articulação, com a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão.
III - emitir parecer sobre projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando a participação da sociedade nos moldes do art.48, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/00, bem como sobre matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente as apresentadas pelo prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV - receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;
V- viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, §3°, art.16 da Lei Orgânica Municipal e art. 49, da Lei Complementar nº 101/00;
VI- acompanhar a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeiras dos Poderes Executivo e Legislativo bem como da Administração indireta se houver, sem prejuízo da fiscalização exercida com fundamento em outros dispositivos constitucionais; podendo para tanto solicitar os seguintes procedimentos e documentos para atingir seus fins:
a) processos administrativos;
b) processos licitatórios;
c) notas de empenho;
d) notas de liquidação;
e) ordens de Pagamento.
VII- solicitar outros documentos acessórios previstos na legislação vigente tais como pareceres jurídico, contábil e do controle interno referentes aos respectivos processos administrativos/licitatórios;
VIII- certificar se as notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento mencionadas nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso VI deste artigo apresentam-se acompanhados respectivamente:
a) das certidões negativas;
b) do documento comprobatório do recebimento do material/produto ou bem ou da conclusão do serviço contratado;
c) do extrato da conta bancária indicativa da fonte de recursos livres ou vinculados utilizados para o pagamento da despesa. Resolução nº 37/2017)
Art. 41- B. São áreas de atuação da Comissão de Legislação Participativa:
I) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, conselhos municipais, organizações não governamentais, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
II) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a.Resolução nº 37/2017)
Art. 42 - Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.
§ 1º - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para a qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.
§ 2º - Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará relator podendo reservá-lo à própria consideração.
Art. 43 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez), dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo Resolução em contrário do Plenário.
§ 2º - O Relator designado terá o prazo de 4 (quatro) dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º - Cabe ao Presidente da Comissão solicitar da Câmara prorrogação de prazo para exarar parecer, por iniciativa própria, ou a pedido do Relator.
§ 5º - Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e sem prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três (3) membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrogável de 4 (quatro) dias.
§ 6º - Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificando o fato aludido no Artigo 148 § 3º. A dispensa de parecer poderá ser proposta por qualquer Vereador, em requerimento escrito e discutido que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. Aprovado o requerimento, a proposição entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão.
§ 7º - Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final quando o prazo para exarar parecer será de 2 (dois) dias.
§ 8º - Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhando pelo Prefeito com prazo de votação previamente fixado.
§ 9º - Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus §§ 1º a 7º.
Art. 44 – O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutos que julgar necessários.
§ 1º - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º - Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente de um processo deverá preliminarmente na sessão imediata, ser discutido e votado o parecer.
Art. 45 - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou, ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 46 - No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 47 - Poderão as Comissões requisitarem ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
Parágrafo Único: Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 43 até o máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento das informações solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissão exarar o seu parecer findo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 48 - As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante solicitação ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara.
Art. 49 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constitui cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.
§ 1º - As Comissões Especiais serão compostas de 3 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.
Art. 50 - A Câmara poderá constituir:
I - Comissões Processantes, na forma estipulada em lei federal;
II - Comissões Especiais de Inquérito, na forma do artigo anterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º - O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante.
§ 3º - Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quorum de julgamento.
§ 4º - A Comissão de Inquérito terá o prazo de 20 (vinte dias), prorrogável por mais 10 (dez), desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre denúncia e provas apresentadas.
§ 5º - Opinando a Comissão pela procedência, elaborará Resolução, sujeita a discussão e aprovação, pelo Plenário, que sejam ouvidas outras Comissões, salvo deliberação em contrário do Plenário.
§ 6º - Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 5 (cinco) dias para a elaboração dela e indicação de provas.
§ 7º - A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar convenientes, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.
§ 8º - Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 9º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio do inquérito à justiça comum, para aplicação de sanção civil ou penal, na forma da lei federal.
§ 10 - Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, será votado preliminarmente o seu parecer.
§ 11 - Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara.
Art. 51 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 52 - O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Parágrafo único - Um Vereador especialmente designado pelo Presidente fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
Art. 53 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio.
Art. 54 - A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos funcionários públicos municipais.
§ 1º - A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros (Artigo 37, inciso II da Constituição Federal).
§ 2º - A lei que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 3º - A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos, dependerão de proposição da Mesa ao Executivo.
§ 4º - As proposições que modificam os serviços da Secretaria ou as condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidas à consideração e aprovação do Plenário.
§ 5º - Aplicam-se, no que couberem aos funcionários da Câmara Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.
§ 6º - Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 55 - Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 56 - A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único - Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 57 - As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente bem como, os papéis do expediente.
DOS VEREDORES
Art. 58 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional.
Art. 59 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Art. 60 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 61 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 62 - Compete ao Vereador:
VI - participar de Comissões Temporárias.
Art. 63 - São obrigações e deveres dos Vereadores:
III - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito designado;
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto tomar parte discussão;
VI - portar-se em Plenário com respeito, não propondo conversas que perturbe os trabalhos;
VIII - residir no território do Município.
Art. 64 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
VI - proposta de cassação do mandato.
Art. 65 - Nenhum Vereador poderá, desde a posse:
c) aceitar ou exercer função ou emprego remunerado nas entidades referidas nas alíneas "a" e "b", ressalvada a admissão por concurso público;
d) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
e) exercer outro cargo eletivo seja federal, estadual ou municipal;
f) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem as alíneas "a" e "b";
g) no âmbito da administração direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função.
§ 1º - A infringência de qualquer proibição deste artigo, importará na cassação do mandato, observada a legislação federal.
§ 2º - Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em Comissão do Governo Federal ou Estadual, ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.
Art. 66 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III - fixar residência fora do Município.
Art. 67 - O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá aos preceitos da lei federal.
Art. 68 - O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo Suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá, nem votará, nos atos do processo do vereador afastado.
Art. 69 - Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 70 - Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em Plenário, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo 4º deste Regimento Interno;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade ou, ainda, deixar de comparecer a cinco Sessões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos, salvo se a convocação das Sessões Extraordinárias ocorrerem durante o período de recesso da Câmara Municipal.
§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo Suplente.
§ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderão requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial, de acordo com a lei federal.
DA REMUNERAÇÃO DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 71 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto no artigo 29, inciso V, art. 37, inciso XI e art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Art. 72 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
II- para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, e desde que não seja superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença;
IV - para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual.
§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.
Art. 73 - Nos casos dos incisos III e IV dar-se-á a convocação do suplente.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considera do renunciante.
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o artigo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 74 - A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassumir.
§ 1º - O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 2º - A recusa do suplente em assumir a substituição, sem motivo justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
Art. 75 - As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes e secretas.
Art. 76 - A Câmara Municipal de Morretes, reunir-se-á em Sessão Ordinária anualmente e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro até 17 de julho e de 01 de agosto a 18 de dezembro (NR pela Resolução 05/2009, de 03 de dezembro de 2009).
Parágrafo Único - Serão realizadas 30 (trinta) Sessões Ordinárias anuais, no mínimo.
Art. 77 - As Sessões Ordinárias, realizar-se-ão às quartas-feiras, com início às 19:00 (dezenove horas) (NR Resolução 03/2008).
Parágrafo único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as Sessões poderão ser realizadas no primeiro dia útil.
Art. 78 - As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 79 - As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorre motivo relevante.
Art. 80 - As Sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de folhas de presença até o início na Ordem do Dia, e participar das votações.
Art. 81 - A Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
§ 2º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, e ainda de Edital fixado no lugar de costume e publicado no Órgão Oficial do Município. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que, será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 3º - As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 82 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo Único - Nestas Sessões, não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença, e não haverá tempo determinado para encerramento.
Art. 83 - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa.
Art. 84 - Excetuadas as Solenes, as Sessões terão a duração máxima de três horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 85 - As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, excetuadas as prorrogações.
Art. 86 - A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 2º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova verificação de presença.
§ 3º - Não se verificando número legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que não dependerá de aprovação.
Art. 87 - Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1° - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários Secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do radio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.
§ 3º - Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Art. 88 - A Câmara realizará Sessões secretas, por deliberação da maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º - Deliberada a realização da Sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, do rádio e da televisão, determinará também que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
§ 2º - Começada a Sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º - A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com título datado e rubricado pela Mesa.
§ 5º - Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
Art. 89 - De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, somente indicados como a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 1° - A transcrição de declaração de voto feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 90 – Ao iniciar-se a Sessão, o Presidente determinará a leitura da ata e a colocará em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação, ou impugná-la.
§ 2° - Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3° - Feita a impugnação, ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e 1º Secretário.
Art. 91 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.
Art. 92 – O Expediente terá duração máxima e improrrogável de 1 (uma) hora, e se destina à aprovação da Ata da sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apresentação de proposições pelos Vereadores.
Art. 93 – Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
§ 1° - As proposições dos Vereadores deverão ser entregues, até a hora da sessão, à Secretaria da Câmara, sendo por ela recebidas, rubricadas e numeradas. Durante a sessão, serão entregues ao Presidente.
§ 2° - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
VIII – moções.
§ 3° - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá apresentada, exceto as de extrema urgência nos termos do § 3° do artigo 148.
§ 4° - Dos documentos apresentados no Expediente, serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 5° - As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos capítulos seguintes, sobre a matéria.
Art. 94 - Terminada a leitura da matéria em pauta, os Vereadores inscritos em lista própria, usarão da palavra, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 1° - Ao orador que for interrompido pelo final da hora do Expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo que foi concedido na forma deste artigo.
§ 2° - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, ou pelo 1º Secretário.
§ 3° - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
Art. 95 - Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1° - Será realizada a verificação de presença, a sessão somente prosseguirá se estiver a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 96 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão.
§ 1°- Das proposições e pareceres fornecerá a Secretaria cópias aos Vereadores, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2° - Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às Sessões Extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e aos requerimentos que se enquadrem no disposto no § 3°, do Artigo 148.
§ 3° - O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser dispensado o requerimento verbal, aprovado pelo Plenário.
Art. 97 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
I - matérias em regime especial;
II - votos e matérias em regime de urgência;
III - matérias em regime de preferência;
VI - matérias em terceira discussão;
XIX - recursos.
§ 1° - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antigüidade.
§ 2° - A disposição da matéria na Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência, Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia, e aprovado pelo Plenário.
Art. 98 - Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida, a palavra para Explicação Pessoal, caso o tempo não se ache esgotado.
Art. 99 - A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1° - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que o encaminhará ao Presidente.
§ 2° - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser apartado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3° - Não havendo mais Vereador para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 100 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1° - As proposições poderão consistir em projetos de lei, projetos de decretos legislativos, projetos de resoluções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, moções e recursos.
§ 2° - Toda proposição, deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
Art. 101 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
II - que delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; ­
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, regida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que fazendo menção a cláusulas de contratos ou de concessões, não as transcreva por extenso;
V - que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre o assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - que seja anti-regimental;
VII - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 148.
Parágrafo único - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 102 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1° - As assinaturas que se seguem à do autor serão consideradas de apoiamento implicando na concordância dos signatários com o mérito de proposição subscrita.
§ 2° - As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 103 - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presidência.
Art. 104 - Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
Art. 105 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1° - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2° - Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete à decisão.
Art. 106 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 107 - No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa, ou de Comissões da Câmara deverão ser consultadas a respeito.
§ 2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
Art. 108 - Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.
§ 1° - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de quinze dias do Município;
IV - fixação de verba de representação do Prefeito e do Vice­ Prefeito;
VIII- cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na legislação federal;
IX - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
§ 2º - Destinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:
II – fixação dos subsídios para vigorar na legislatura seguinte;
III - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV – criação da Comissão Especial de Inquérito ou Mista;
V – convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou assessoramento para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna de cará­ter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Art. 109 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara, ao Prefeito, podendo também ser apresentado por iniciativa popular, conforme artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
§ 1° - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que:
I - disponham sobre a matéria financeira;
II - criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III - importem em aumento de despesas ou diminuição da receita.
§ 2° - Nos projetos oriundos da competência do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação cargos.
Art. 110 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade e de bairros.
§ l° - Na proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, com ad referendum do Juiz Eleitoral, juntando-se certidão do órgão eleitoral, afirmando o número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2° - Na proposta popular, deverá conter os nomes completos e legíveis, endereço, indicação da Zona e Seção Eleitoral onde vota, bem como as respectivas assinaturas dos eleitores.
§ 3° - Os eleitores, na proposta popular, deverão indicar o Vereador que se incumbirá de promover a defesa dos projetos na Tribuna da Câmara.
§ 4° - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 5° - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular.
§ 6.º A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante a apresentação de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I do artigo 41- B deste Regimento Interno.
§ 7.º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.
§ 8.º As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
§ 9.º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.
§ 10 As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa, serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou Comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso. (Resolução nº 37/2017)
Art. 111 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 112 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° - A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo inicial.
§ 2° - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 3° - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
§ 4° - O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.
Art. 113 - Lido o projeto pelo Secretário na hora do Expediente, será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais Comissões que devem ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 114 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 115 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2° - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3° - O veto parcial, somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4° - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias dos do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votação aberta e nominal (NR Resolução 01/2008).
§ 6° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada Câmara.
Art. 116 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Executivo ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 117 - A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 118 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 119 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 120 - As Indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1° - No caso de entender o Presidente que a Indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2° - Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Art. 121 - A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei ou de Resolução ou Decreto Legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ 1° - Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
§ 2° - Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer.
Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo Único - Quanto à competência para decidí-los, os requerimentos são de duas espécies:
Art. 123 - Serão verbais os requerimentos que solicitem:
VI - retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
X - requisição de documento, processo, livro ou publicações existentes na Câmara sobre proposições em discussão;
XII - justificativa de voto.
Art. 124 - Serão escritos os requerimentos que solicitem:
III - designação de Comissão Especial, para relatar parecer no caso previsto no § 5° do Artigo 43;
VI - votos de pesar por falecimento.
Art. 125 - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
Art. 126 - Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem preceder discussão, e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da Sessão de acordo com o Artigo 84 deste Regimento;
IV - encerramento de discussão nos termos do Artigo 152.
Art. 127 – Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
III - inserção de documentos ou ato;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstísticio regimental para discussão;
V - retirada de proposições já sujeitas à deliberação do Plenário;
§ l° - Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urgência que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 2° - A discussão do requerimento de urgência se procederá na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor e aos líderes partidários 5 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 3° - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§ 4° - Denegada a urgência passará, o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns, devendo ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem perdido a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos II, IV e V deste artigo.
§ 5° - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais somente será aprovado sem discussão por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Art. 128 - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.
Parágrafo Único - Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.
Art. 129 - Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou as Comissões.
Art. 130 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidos no Expediente e encaminhados às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma do determinado nos parágrafos do Artigo 127.
Parágrafo Único - O parecer da Comissão será votado na Ordem Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Art. 131 - Moção é á proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 132 - Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.
Art. 133 - Substitutivo é o projeto de lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 134 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
Art. 135 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1° - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 2° - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3° - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4° - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 136 - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 137 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
§ 1° - O autor do projeto que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2° - Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que refutar a proposição caberá ao autor dela.
§ 3° - As emendas que não se referirem à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.
Art. 138 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1° - Os projetos de lei, Resolução ou de Decreto Legislativo, sofrerão três discussões e três votações, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2° - Terá apenas uma discussão os requerimentos, as moções as indicações, os recursos contra atos do Presidente e os vetos.
§ 3° - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 139 - Na primeira discussão, debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto.
§ 1° - Nesta fase de discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2° - Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.
§ 3° - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4° - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Justiça Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§ 5° - A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 6° - A requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 140 - Na segunda e na terceira discussão, debater-se-á projeto englobadamente.
§ 1° - Nestas fases de discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos da ordem.
§ 2º - Se houver emendas aprovadas, será o projeto com as emendas discutido englobadamente.
§ 3° - Se as emendas em terceiro turno contiverem matéria nova ou modifiquem substancialmente o projeto, a discussão será adiada para a sessão seguinte, quando então não se admitirão novas emendas, salvo as de redação.
Art. 141 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, falar em pé; quando impossibilita­ do de fazê-lo, requerer a autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder à parte;
Art. 142 - O Vereador só poderá falar:
II - no Expediente, quando inscrito na forma do artigo 94;
VI - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 169;
VII - para justificar a urgência de requerimento, nos termos do artigo 148 e parágrafos;
VIII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 168;
IX - para explicação pessoal, nos termos do artigo 99;
X - para apresentar requerimento, na forma dos artigos 123 e 126 e seus respectivos itens.
Art. 143 - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicitá-la;
Art. 144 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
Art. 145 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
III – o autor da emenda.
Parágrafo Único - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem artigo.
Art. 146 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 3 (três) minutos.
§ 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou pode sem licença expressa do orador.
§ 3° - Não é permitido apartear ao Presidente, nem orador que fala "pela ordem", em "Explicação Pessoal", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4° - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 5° - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 147 - Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - 30 (trinta) minutos para falar no Expediente;
IV - 10 (dez) minutos para discussão de projeto em primeira discussão, quando englobadamente; em discussão, artigo por artigo, 5 (cinco) minutos no máximo para cada um, nunca superando o prazo de 30 (trinta) minutos;
V - 10 (dez) minutos para discussão do projeto englobado em segunda discussão;
VI - 5 (cinco) minutos para a terceira discussão e redação final;
VII - 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento ou indicação sujeita a debate;
VIII - 3 (três) minutos para falar pela ordem;
IX - 3 (três) minutos para apartear;
X - 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;
XI - 5 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal.
Art. 148 - Urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuada a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do Dia.
§1° - A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
III - por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes.
§ 3° - Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
Art. 149 - Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 150 - O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeita à deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
§ 1° - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
§ 2° - O adiamento requerido será sempre por tempo determinado.
§ 3° - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 4° - Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência.
Art. 151 - O pedido de vistas para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo Único - O prazo máximo para vistas é de 3 (três) dias.
Art. 152 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1° - Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 2° - A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3° - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 153 - Salvo as exceções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 154 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
b) Código de Obras ou Edificações e Posturas;
d) Estatuto dos Servidores Municipais;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.
II - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político-administrativa.
Parágrafo Único - Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 155 - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I - Leis concernentes a:
a) aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento;
f) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros municipais;
h) concessão de moratória e remissão de dívidas;
i) proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da transferência da sede do Município;
j) concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer honraria.
III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
IV - aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de nome.
Art. 156 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:
I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal.
Art. 157 - Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 158 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam, e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1° - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 3° - O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
Art. 159 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo Único - O Presidente proclamará o resultado mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 160 - Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, aberta e nominal, salvo decisão contrária da maioria dos seus membros.
Art. 161 - As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número.
Parágrafo Único - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 162 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até 3º grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tornar parte na discussão.
§ 2º - Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste artigo.
Art. 163 - Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário.
Art. 164 - Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
Parágrafo Único - A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.
Art. 165 - Na segunda e na terceira discussões, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma.
Art. 166 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação.
Art. 167 - Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 168 - Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.
Art. 169 - Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente proíba.
Parágrafo Único - A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.
Art. 170 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre sua legalidade.
§ 2º - Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 171 - Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo Único - Cabe aos Vereadores recursos da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 172 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem" para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo 144, inciso V.
Art. 173 - Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração da redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (três) dias.
III - de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
§ 2º - Os projetos citados nos itens I e III do parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da redação final.
§ 3º - Os projetos mencionados nos itens III e IV do parágrafo lº serão enviados á Mesa para elaboração da redação final.
Art. 174 - O projeto, com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de 3 (três) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.
Art. 175 - A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental proposto e aprovado.
Art. 176 - Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.
Parágrafo Único – Rejeitada, só poderá ser novamente apresentada à proposição, decorrido o prazo regimental.
Art. 177 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 179 - Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 180 - Os projetos de Códigos, Consolidação e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores.
§ 1º - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emenda e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência ou parecer de especialista da matéria.
Art. 181 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão voltará o processo à comissão para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á tramitação normal dos demais projetos.
Art. 182 - Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimentos, obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e às normas Gerais de Direito Financeiro.
Art. 183 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer e oferecer emendas.
§ 2º - Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído por cópias Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, como item único, para primeira discussão.
Art. 184 - É da competência do Órgão Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.
§ 1º - Não será objeto de deliberação, emenda de que decorra aumento de despesa global de cada órgão, projeto ou programa, ou que vise modificar seu montante, natureza ou objetivo.
§ 2º - O projeto de lei referido neste artigo, somente sofrerá emendas nas Comissões da Câmara. Será final o pronunciamento das Comissões, salvo se 1/3(um terço) pelo menos, dos membros da Câmara solicitar ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.
Art. 185 - Aprovado o projeto com emenda, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, para colocá-lo na devida forma, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 186 - As Sessões em que se discutir o Orçamento, terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a votação do Orçamento esteja concluída em tempo de ser mesmo devolvido para sanção.
Art. 187 - A Câmara apreciará proposição de modificação de Orçamento, feita pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 188 - Se o Prefeito usar o direito de veto total ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão as normas prescritas no artigo 204 e seus parágrafos.
Art. 189 - Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 190 - A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 191 - A Mesa da Câmara enviará suas contas ao Prefeito, até 1º de março do exercício seguinte, para encaminhamento juntamente com as do prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
§ 2º - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 193 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores de in ­formações sobre itens determinados na prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
Art. 194 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 195 - O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à discussão e votação, em Sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.
§ 2º - O projeto será aceito ou rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara no mínimo.
Art. 196 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 197 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 198 - As decisões da Câmara sobre as prestações de contas, de sua Mesa e do Prefeito, deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município;
Art. 199 - Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação opinar e elaborar o projeto de Resolução dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do recurso.
Art. 200 - Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido, em Plenário, será encaminhado à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 201 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 202 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 203 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.
Parágrafo Único - Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-a em separata.
Art. 204 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta e nominal (NR Resolução 03/2008).
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 10º - O prazo previsto no parágrafo 2° deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 205 - A discussão do veto será feita englobadamente, e a votação poderá ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 206 - Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando aprovados pela Câmara, e as leis com sanção tácita ou com rejeição de veto serão promulgados pelo Presidente do Legislativo.
Parágrafo Único - A fórmula de promulgação a ser usada pelo Presidente é a seguinte: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".
Art. 207 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
§ 1º - As informações sobre assuntos referentes à Administração, bem como o fornecimento de documentos de qualquer natureza do setor público mu­nicipal, serão solicitados por requerimento, proposto por qualquer Vereador, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
§ 3º - O não atendimento no prazo estipulado no § 1º deste artigo faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legis­lação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.
Art. 208 - Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tra­mitação regimental.
Art. 209 - Compete privativamente à Presidência dispor sobre policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 210 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado desde que:
§ 1º - Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes serem obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 3º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 211 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo Único - Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.
Art. 212 - Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no Edifício e na Sala das Sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 213 - Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo Único - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 214 - Fica mantido na sessão legislativa em curso, o número vigente de membros das Comissões Permanentes.
Art. 215 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais terão tramitação normal.
Art. 216 ­– Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morretes, 03 de dezembro de 2009.
Resolução / 1990
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