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Timestamp: 2019-10-15 04:25:45+00:00

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TRT-2 16/09/2019 - Pg. 15777 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 15777
Andamento do Processo n. 1000465-28.2019.5.02.0492 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000465-28.2019.5.02.0492
RECLAMANTE JOAO JOSE PINHEIRO PEREIRA
ADVOGADO AFONSO PACILEO NETO (OAB: 239824/SP)
RECLAMADO W O DA COSTA CONSTRUCOES
ADVOGADO JOSE SIMAO DA SILVA (OAB: 331418/SP)
RECLAMADO CONSTRUTORA TENDA S/A
- JOAO JOSE PINHEIRO PEREIRA
- W O DA COSTA CONSTRUCOES
Aos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 08 horas e 05 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Suzano, sob a Presidência da MMª. Juíza Presidente, SIMONE APARECIDA NUNES foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: JOÃO JOSÉ PINHEIRO PEREIRA, reclamante, e W O DA COSTA CONSTRUÇÕES, 1ª reclamada, e CONSTRUTORA TENDA S/A, 2ª reclamada.
Partes dispensadas do comparecimento.
JOÃO JOSÉ PINHEIRO PEREIRA, qualificado na exordial (página 1), apresentou reclamação trabalhista em face de W O DA COSTA CONSTRUÇÕES e CONSTRUTORA TENDA S/A, requerendo os títulos discriminados na peça inicial (páginas 11/12). Alegou em síntese: que faz jus à integração de salário recebido "por fora" dos holerites, que não recebia horas extras e usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; ressarcimento de descontos indevidos a título de contribuição assistencial e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos.
Regularmente citadas as reclamadas, e por não haver acordo, apresentaram defesas escritas. A 1ª ré (página 148 e seguintes), alegou, em síntese: que o reclamante não recebeu salário "por fora" dos holerites, descabimento do pedido de horas extras laboradas e não pagas e inexistência de descontos indevidos. A 2ª ré (página 83 e seguintes) alegou ilegitimidade de parte, e no mérito, contestou os pedidos da parte reclamante. Assim pugnaram pela improcedência da ação.
A numeração de folhas indicada no decorrer desta sentença foi obtida após gerar o arquivo dos autos eletrônicos, no formato PDF em ordem crescente.
Documentos apresentados pela parte reclamante e pela reclamada. Manifestação sobre defesa e razões finais pelo autor, páginas 163/169.
Depoimentos na audiência realizada em 04.07.2019.
Razões finais pela primeira reclamada, páginas 170/172. Conciliação prejudicada.
DECIDE-SE: QUESTÃO PROCESSUAL: DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
A 2ª reclamada alegou na defesa que o sócio da 1ª reclamada WELTON OLIVEIRA DA COSTA deve ser chamado ao processo (página 84).
A intervenção de terceiros é aplicável ao processo do trabalho, notadamente após a ampliação da competência desta Justiça especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, porém, no caso em exame não há alegação de que o reclamante tenha prestado serviços diretamente ao sócio da 1ª reclamada, mas sim para a pessoa jurídica. A prestação de serviços para a pessoa jurídica não configura a legitimidade do sócio como pretende a 2ª reclamada.
Tal assertiva fundamenta-se em um princípio basilar, consagrado no art. 20 do Código Civil, oriundo ainda do direito romano, de que universitas distat a singulis, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas individuais que a compõem.
Saliente-se que reconhecer que o sócio da 1ª ré não integra a lide na fase de conhecimento não implica na exclusão da possibilidade de eventualmente desprezar-se a personalidade jurídica da 1ª reclamada, atingindo os bens dos seus sócios a fim de garantir o pagamento de eventual condenação.
DA PRELIMINAR DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
A segunda reclamada é apontada como devedora subsidiária, portanto, presente as condições da ação. Rejeita-se.
MÉRITO DO ALEGADO PAGAMENTO "POR FORA"
O autor alega na exordial que recebia mensalmente R$ 2.246,60 "por fora", dos recibos de pagamento. Pugna pela integração desse valor à sua remuneração, para fins de cálculo para pagamento do 13º salário, férias com 1/3, horas extras, aviso prévio, e FGTS com multa de 40%.
A reclamada nega pagamentos "por fora" dos holerites.
Uma vez negada a existência de pagamentos "por fora", cabia ao autor fazer prova de suas alegações. Todavia, a testemunha do autor ouvida nos autos nada afirmou quanto ao recebimento de valores "por fora", nem sequer sobre a remuneração do obreiro.
Isto posto, considerando que o obreiro não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), rejeita-se a pretensão autoral de integração salarial de supostos valores recebidos "por fora" dos comprovantes de pagamento e seus reflexos.
O reclamante afirmou na exordial que trabalhava das 07h00 às 21h00 horas, de segunda a sexta-feira e em três domingos por mês. Aduz que usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada e que duas vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h00 horas, pelo que requer o pagamento de horas extras e reflexos.
Verifica-se nos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento anexados aos autos pela 1ª reclamada (página 112/124), que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, não prorrogava a jornada - nem recebia horas extras (páginas 133/141).
No caso em exame cabe ao autor o ônus da prova (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC) quanto a qualquer irregularidade nos cartões de ponto.
Em depoimento pessoal o autor alegou que assinava cartão de ponto em branco, o que foi confirmado pelo depoimento de sua testemunha. Todavia, a testemunha não encontrava o autor nem no início e nem no final da jornada e nem sequer ficou claro se trabalharam na mesma obra e no mesmo período. O depoimento da testemunha, por si só, não é prova robusta o suficiente para retirar a validade dos cartões de ponto. A testemunha por não ter trabalhado com o autor não pode conhecer a realidade do seu trabalho. Ademais, pode-se verificar nos cartões de ponto, que alguns foram batidos no relógio de ponto - o qual registra o dia do batimento no mesmo campo referente ao dia trabalhado, fato que praticamente impossibilita que os cartões tenham sido assinados em branco. Rejeita-se a pretensão.
DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O art. 5º, XX, e art. 8º, V, ambos da Constituição Federal,
asseguram aos trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização, o que resulta no inafastável conclusão que as cláusulas normativas que fixam contribuições assistenciais ferem o direito à plena liberdade de associação e sindicalização.
Mesmo antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entendiam que esse tipo de taxa não poderia ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que prevista em norma coletiva. Nesse sentido, temos o Precedente Normativo nº 119 e a Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal, in verbis :
"Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização".
"A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) reforçou o entendimento de que, mesmo definido em assembleia, qualquer desconto só pode ser feito com autorização prévia e expressa do empregado. Sem autorização do empregado, a empresa fica proibida de fazer qualquer desconto.
Essa regra está prevista no artigo 611-B, inciso XXVI da CLT, o qual resguarda o direito do empregado de "não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial
estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho". O dispositivo deixa claro que, o acordo ou convenção não pode conter cláusula que imponha a cobrança obrigatória.
In casu, não foi demonstrado pela ré que o reclamante autorizou qualquer desconto a título de contribuição ao Sindicato da categoria, portanto, acolhe-se a pretensão para condenar a ré na devolução dos descontos indevidos correspondentes às contribuições assistenciais.
O autor alega que apesar de ter sido contratado pela 1ª laborou
exclusivamente em obra da 2ª reclamada.
Ficou evidenciado nos autos que a 1ª reclamada firmou contrato de empreitada com a 2ª reclamada (página 101/107). Por sua vez, em defesa a 2ª reclamada, não negou a prestação de serviço do reclamante em sua obra.
Não se trata, in casu, da hipótese da Súmula nº 331, IV, do TST, pois a 2ª reclamada não é tomadora dos serviços, mas, sim, dona da obra.
"Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (grifamos)
Destarte, considerando que a 2ª reclamada é empresa que explora a construção civil como atividade econômica, torna-se subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações reconhecidas nesta sentença em relação à 1ª reclamada.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA. O empreiteiro responde pelas dívidas trabalhistas do subempreiteiro
inadimplente. Art. 455 da CLT. (TRT 2- Processo: RO
0015124520135020078 SP 00015124520135020078 Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS. Julgamento: 21/10/2014. Órgão Julgador: 5ª TURMA. Publicação: 28/10/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está de acordo com o teor do art. 455 da CLT, segundo o qual a existência de relação de subempreitada enseja a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR11134820105030060
Relator: Fernando Eizo Ono Julgamento: 04/06/2014. Órgão Julgador: 4ª Turma Publicação: DEJT 24/06/2014 - grifei)
Saliente-se que eventuais disposições contidas no contrato firmado entre as partes em relação à responsabilidade da 1ª reclamada não impede a condenação da 2ª reclamada na esfera trabalhista, devendo se valer da ação de regresso no juízo comum.
Portanto, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.
Acolhe-se, visto que no período trabalhado para a ré a parte reclamante recebia salário inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência e atualmente não há prova de que receba salário superior a esse valor, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT.
Ante a improcedência dos pedidos de integração de salário recebido "por fora" dos holerites e horas extras, condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados das partes reclamadas, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos referidos pedidos (conforme valores indicados na exordial), os quais devem ser divididos igualmente às partes reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo o importe ser deduzido do crédito obtido pelo reclamante. Atualização a partir da sentença e juros a contar do trânsito em julgado (§ 16 do artigo 85 do CPC).
Por outro lado, em razão da sucumbência dos pedidos deferidos nesta sentença, condeno a ré no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos, ainda que postulada sob a forma de "compensação" pela defesa, para se evitar o enriquecimento sem causa, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
O ordenamento jurídico não assegura o direito da parte requerer em juízo esta espécie de providência, cabendo tão somente ao Juízo, ex officio, quando constatada a gravidade de alguma irregularidade ou de um ilícito penal comunicar as autoridades e órgãos competentes.
Desta forma, expeça-se ofício ao INSS, observando-se o artigo 20-A da Lei 10.522/2002 e Portaria MS 582/2013, para aplicação das penalidades cabíveis, haja vista a irregularidade constatada.
EX POSITIS, a 2ª Vara do Trabalho de Suzano julga PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por JOÃO JOSÉ PINHEIRO PEREIRA em face de W O DA COSTA CONSTRUÇÕES, 1ª reclamada, e CONSTRUTORA TENDA S/A, 2ª reclamada.
pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação, para condenar as reclamadas (sendo esta última - CONSTRUTORA TENDA S/A - de forma subsidiária) a satisfazerem as seguintes pretensões da parte reclamante:
- pagamento/devolução dos descontos indevidos referentes a contribuições assistenciais, conforme requerido na exordial;
Expedição de ofícios, nos termos da fundamentação.
Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passarão a fazer parte integrante deste
"decisum".
Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos.
O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).
Quanto ao índice de correção monetária revejo posicionamento anterior. O C. TST ao apreciar o ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária de débitos na Justiça do Trabalho.
Os efeitos de tal decisão estavam suspensos em razão de liminar proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Medida Cautelar na Reclamação 22.012/MS. Ocorre, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente referida reclamação. Também o STF em decisão mais recente, do dia 20/9/2017, proferida no RE 870947/SE declarou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção de débitos da Fazenda Pública.
A tese fixada no julgamento evidencia que a TR não é um índice adequado para a recomposição da inflação em nosso país. Desse modo também não pode ser aplicada ao débito trabalhista, com maior razão do que em relação aos da Fazenda Pública, considerando a natureza alimentar do débito.
Nesses termos, o artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, reforma trabalhista padece da mesma inconstitucionalidade. Não é razoável e lógico admitir que após o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei, possa vir outra lei posterior que padeça da mesma inconstitucionalidade.
Outrossim a Quinta Turma do C. TST ao julgar o AIRR 2583- 78.2015.5.24.0091, no dia 13/12/2017, portanto posterior ao julgamento de improcedência pelo STF da Reclamação 22012 e já na vigência da Lei 13.467/2017, manteve decisão regional que aplicou o IPCA-E para atualização do crédito trabalhista. O Ministro Douglas Rodrigues destacou em seu voto a relevância da decisão do STF "não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas também como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações."
Destaco outros precedentes do C. TST:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-
60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST,
Processo: ARR - 636-25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E) como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-
60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST,Processo: ARR - 1151-58.2011.5.04.0202 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
No mesmo sentido o C. TRT 15ª Região pacificou entendimento através da súmula 118:
"118 -ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)" Assim, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, por segurança jurídica com efeitos modulatórios a partir de março de 2015, e, anteriormente, a TR.
Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados "pro rata die", nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deve ser abatido, proporcionalmente, tanto do valor já corrigido monetariamente, como do respectivo valor dos juros.
Deverá a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos
fiscais, acaso incidentes, nos termos da Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), em razão do preceito da capacidade contributiva, deve observar a regra instituída pela MP 497, de 28 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observem-se as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Ademais, segundo OJ nº 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil).
A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto 3.048/99 A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, entretanto, somente a partir do pagamento do crédito ao reclamante é que passam a ser devidas as contribuições previdenciárias, sendo o termo inicial, para efeito de incidência de juros e multa, o dia seguinte ao do pagamento do crédito, nos termos do § 3º, do artigo 43, da Lei n.º 8.212/1991.
Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004), sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).
Vale desde já consignar, que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas a terceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4ª Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-
74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/09/2011.
Considerando o excessivo número de embargos de declaração interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, saliento às partes que o Juízo, em sentença, não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas nas peças acostadas, cabendo-lhe, sim, decidir a controvérsia com base no livre convencimento motivado. Atentem, ademais, para o disposto nos artigos 80, 1022 e 1026, do NCPC. Observem a Súmula 297 do E. TST, que determina a necessidade de prequestionamento apenas com relação à decisão de segundo grau.
É necessário destacar, ainda, que a omissão apta a empolgar a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando a sentença não aprecia um ou mais pedidos e que a contradição que justifica o manejo dos embargos é aquela existente entre duas proposições da sentença. Assim, eventual divergência das partes com relação à interpretação dada pela r. Sentença à prova produzida, deve ser veiculada por meio do recurso próprio.
Portanto, embargos de declaração fundamentados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o seu não conhecimento.
Honorários e Custas
Condena-se a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados das partes reclamadas, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos referidos pedidos (conforme valores indicados na exordial), os quais devem ser divididos igualmente às partes reclamadas, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo o importe ser deduzido do crédito obtido pelo reclamante.
Por outro lado, em razão da sucumbência dos pedidos deferidos nesta sentença, condeno a ré no pagamento de honorários de
sucumbência ao advogado da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00.
Afonso Pacileo Neto
2ª Vara do Trabalho de(o) Suzano do TRT-2
W Costa Construcões
João José Pinheiro Pereira
Processo n. 1000465-28.2019.5.02.0492 do TRT-2

References: artigo 611
In casu
in casu
 artigo 790
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 879
 ARTIGO 39
 ARTIGO 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 28
 artigo 879
 artigo 43
 artigo 114