Source: https://www.conjur.com.br/2013-nov-11/fabio-andrade-maturacao-benefica-decisao-precatorios
Timestamp: 2018-07-22 20:43:12+00:00

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ConJur - Fábio Andrade: Maturação pode ser benéfica para decisão sobre precatórios
Maturação pode ser benéfica para decisão sobre precatórios
11 de novembro de 2013, 7h44
Nos dias 13 e 14 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB e pela CNI contra diversos dispositivos constantes na chamada “Emenda do Calote” (Emenda Constitucional nº 62/09), com a expressa declaração de inconstitucionalidade: a) da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição; b) dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição; c) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, do inciso II do parágrafo 1º e do parágrafo 16, ambos do artigo 97 do ADCT; d) do fraseado “independentemente de sua natureza”, inserido no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09; e f) do parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição e de todo o artigo 97 do ADCT.
Na proposta de modulação que formulou na questão de ordem que suscitou, o ministro Luiz Fux explicitou, a título de esclarecimento prévio, que: a) à luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF, seria necessário cuidado para não transformar o voto vencido em vencedor, a pretexto de modular a decisão; b) a sistemática declarada nula efetivamente entrou em vigor, surtiu efeitos e foi aplicada durante os últimos quatro anos, tendo-se consolidado ao longo do decurso do tempo; c) a atual programação orçamentária e financeira de diversos estados e municípios foi forjada levando em conta o teor da Emenda Constitucional 62/09, agora declarado nulo pelo STF; c) a aplicação cega e irrestrita do efeito retroativo (ex tunc) inerente à regra da nulidade pode conduzir a um agravamento da ofensa dos valores constitucionais mais básicos; d) em razão da consolidação de tais fatos durante o transcurso de tempo impõe-se homenagear o princípio da segurança jurídica através da ponderação do princípio da nulidade das leis.
Contudo, quanto à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição e do artigo 97 do ADCT, ambos incluídos pela Emenda Constitucional 62/09, deve sim ter a modulação temporal dos efeitos de tal decisão, sob o fundamento de que: a) a satisfação imediata de todos os credores do Estado poderia impactar sobremaneira a consecução dos demais misteres constitucionais, afetando a esfera jurídica de inúmeros cidadãos que nada tem a ver com a recalcitrância do Poder Público em pagar suas dívidas, embora fosse desejável que os entes públicos honrassem suas dívidas pontualmente; bem como b) o exercício de 2013 encontra-se próximo do fim e boa parte do planejamento orçamentário de 2014 foi realizado com base na sistemática prevista pela Emenda recentemente declarada inconstitucional pelo STF.
Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 7h44
E a ordem cronológica???
Annibal Ribeiro Lima Neto (Outros) 12 de novembro de 2013, 11h42
Prezado Fabio, pelo que entendi, a proposta de modulação do Ministro Fux, analisa e conclui a questão pelo lado do devedor, estabelecendo que em 5 anos estes deverão se organizar e pôr em dia seus precatórios, não sendo assim obrigados a pagar tudo de uma vez, o que supostamente causaria um "furo" em seus orçamentos. Não entendi porém, como ficaria a ordem do pagamento, já que o artigo 97 criava 2 categorias para recebimento e ainda criava uma regra que possibilitava a quebra de ordem cronológica dentro de certas premissas. Como ficaria este lado da Emenda 62, que a princípio também foi considerada inconstitucional? Parece que ninguém analisou esta questão......
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