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Timestamp: 2018-01-21 11:01:27+00:00

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Projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas - PDF
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Derek Pereira Fidalgo
1 Projeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Nota justificativa Com a publicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram transferidas para as Freguesias novas competências, até então conferidas às Câmaras Municipais, em matéria de licenciamento de algumas atividades. O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere às competências para o licenciamento, veio estabelecer o regime jurídico de atividades diversas como, entre outras, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e realização de festividades e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. O legislador determinou, no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, a necessidade de regulamentação, o qual, na falta de regulamentação específica, entende-se ser aplicável às juntas de Freguesia. Nestes termos, atento o disposto no artigo 241.º da Constituição da república Portuguesa, na alínea f), n.º 1 do artigo 9.º, na alínea h), n.º 3 do artigo.º 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 1.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova o seguinte regulamento para o licenciamento das atividades de Venda Ambulante de lotarias, Arrumador de Automóveis e atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto complementada pela alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013. Artigo 2.º Âmbito e objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. 1
2 Artigo 3.º Acesso e exercício das atividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c) do artigo anterior carece de licenciamento da Freguesia. CAPÍTULO I VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 4.º Procedimento de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada e número de identificação fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia de Cartão de Cidadão ou Fotocópia do bilhete de identidade e Fotocópia do cartão de identificação fiscal; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; d) Duas fotografias. 2- A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3- A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes do fim do prazo da sua validade. 4- A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no respetivo cartão de identificação. Artigo 5.º Cartão de vendedor ambulante de lotarias 1- Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante de lotarias emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2- O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3 A atividade de venda ambulante de lotarias só pode ser exercida pelo titular do cartão. 4- O cartão de identificação do vendedor ambulante de lotarias consta do modelo do ANEXO I a este regulamento. 2
3 Artigo 6.º Regras de conduta 1 Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados: a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito; b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado. 2 É proibido aos referidos vendedores: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria; b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. Artigo 7.º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 8.º Procedimento de licenciamento 1- O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada e número de identificação fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia de Cartão de Cidadão ou Fotocópia do bilhete de identidade e Fotocópia do cartão de identificação fiscal; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; d) Duas fotografias. e) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2- Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3- A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 4- A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. 3
4 Artigo 9.º Cartão de arrumador de automóveis 1- Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2- O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3- O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do ANEXO II a este regulamento. Artigo 10.º Regras de atividade 1 A atividade de arrumador é licenciada para as zonas determinadas. 2 Na área atribuída a cada arrumador, que constará da licença e do cartão de identificação do respetivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco. 3 É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador. 4 É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados. Artigo 11.º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 12.º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. 4
5 CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 13.º Licenciamento 1- A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. a) Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Junta de Freguesia. 2 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0-00 horas até às 9-00 horas. 3- O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9-00 e as horas e mediante a autorização referida no artigo 17.º 4- O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito as seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. Artigo 14.º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Atividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: 5
6 a) Fotocópia de Cartão de Cidadão ou Fotocópia do Bilhete de Identidade e Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; b) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão; 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 15.º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, por um período de tempo determinado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, local de realização, tipo de evento, fixação dos respetivos limites horários, as condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 16.º Condicionamentos 1-Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 17.º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 6
7 2 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 18.º Prazos 1- As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2- O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. 1 Constituem contraordenações: CAPÍTULO IV Processos de contraordenação Artigo 19.º Contraordenações a) A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de 60 a 120; b) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de 80 a 150; c) O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade, punidos com coima de 60 a 300; d) A realização, sem licença, das atividades referidas no n.º 1 do artigo 13.º, punida com coima de 25 a 200; e) A realização, sem licença, das atividades previstas no n.º 2 do artigo 13.º, punida com coima de 150 a 220; 2 A coima aplicada nos termos da alínea c) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social. 3 A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70 a 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 4 A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 20.º Sanções acessórias 7
8 1 Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral. 2 A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da junta. Artigo 21.º Processo contraordenacional 1 A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às juntas de Freguesia. 2 A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da junta. 3 O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita das Freguesias. Artigo 22.º Medidas de tutela de legalidade As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela junta de Freguesia, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício. CAPÍTULO XIII Fiscalização Artigo 23.º Entidades com competência de fiscalização 1 A fiscalização do disposto no presente diploma compete à junta de Freguesia, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2 As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem às juntas de Freguesia no mais curto prazo de tempo. 3 Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às juntas de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 8
9 Artigo 24.º Taxas 1 - Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas em vigor na Freguesia. 2 - As disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, bem como a fundamentação económico-financeira das mesmas, referentes às atividades descritas no presente Regulamento, encontram-se previstas no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia, em vigor. Artigo 25º Tramitação desmaterializada Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no portal eletrónico definido para o efeito ou na sua impossibilidade diretamente nos serviços administrativos da Freguesia. Artigo 26.º Legislação subsidiária e interpretação 1- Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2- As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho pelo presidente da junta. ARTIGO 27.º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. ARTIGO 28.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, seguinte à sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Freguesia. 9
10 ANEXO I (frente) FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS FOTOGRAFIA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS NOME: O PRESIDENTE (verso) FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Válido Cartão n.º de / / a / / ASSINATURA Dimensões do cartão 5,4cm * 8,5 cm Cor: Branca 10
11 ANEXO II (frente) FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS FOTOGRAFIA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS NOME: ÁREA DE ATUAÇÃO: O PRESIDENTE (verso) FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Válido Cartão n.º de / / a / / ASSINATURA Dimensões do cartão 5,4cm * 8,5 cm Cor: Branca 11
12 Aprovado em reunião de Junta de Freguesia em 15 de fevereiro de 2014 O Presidente A Secretária O Tesoureiro 12

References: artigo 53
 artigo 241
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 16
 artigo 53
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 17
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28