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Timestamp: 2017-12-14 17:05:40+00:00

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DIV�RCIO - Convers�o de separa��o judicial - Inadmissibilidade se h� inadimpl�ncia quanto a entrega de metade do pre�o da venda de im�vel, acordado quando da separa��o - Irrazoabilidade de submeter o c�njuge aos percal�os de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe do acordo.
Ementa oficial: Configura �bice � decreta��o do div�rcio por convers�o a inadimpl�ncia com as obriga��es assumidas quando do acordo da separa��o judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do pre�o da venda de im�vel. N�o se mostra razo�vel submeter o c�njuge aos percal�os de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe por for�a do acordado. No div�rcio indireto, por convers�o, indispens�vel � a partilha de bens (STJ - 4� T.; REsp n� 58.991-SP; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 1�/6/1999; v.u.) .
A��O - Desist�ncia ap�s ter decorrido prazo para resposta - Obrigatoriedade do consentimento do r�u que, recusando, dever� justificar e fundamentar - Intelig�ncia do artigo 267, � 4�, do CPC.
Ementa oficial: Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor n�o poder�, sem o consentimento do r�u, desistir da a��o (CPC, artigo 267, � 4�). Tal regra, vale ressaltar, decorre da pr�pria bilateralidade da a��o, no sentido de que o processo n�o � apenas do autor. Assim, � direito do r�u, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solu��o do conflito. A recusa do r�u ao pedido de desist�ncia deve ser fundamentada e justificada, n�o bastando apenas a simples alega��o de discord�ncia, sem a indica��o de qualquer motivo relevante.
DIV�RCIO - Desist�ncia da a��o. Interesse do c�njuge r�u na continuidade do processo visando � improced�ncia do pedido em rela��o � causa petendi deduzida, como tamb�m para alcan�ar a efic�cia da res iudicata. Admissibilidade, mesmo que inexista reconven��o.
Ementa oficial: Mesmo quando a desist�ncia ocorre em a��o de div�rcio, na qual n�o houve reconven��o, h� interesse do c�njuge r�u no prosseguimento do processo, n�o s� para obter a declara��o de improced�ncia do pedido em rela��o � causa petendi deduzida como tamb�m para alcan�ar, a seu respeito, a efic�cia da res iudicata (material) (STJ - 4� T.; REsp n� 90.738-RJ; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 9/6/1998; v.u.)
DIV�RCIO - Partilha de bens - Mea��o reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher ap�s longa separa��o de fato.
N�o se comunicam os bens havidos pela mulher ap�s longa separa��o de fato do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 4� T.; REsp n� 86.302-RS; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 17/6/1999; v.u.) RSTJ 126/290.
DIV�RCIO - A��o direta - Prova da culpa de um dos c�njuges pela ruptura da vida em comum - Desnecessidade, uma vez que a lei exige t�o-somente a comprova��o da separa��o de fato do casal por prazo superior a dois anos - Intelig�ncia do artigo 40, caput, da Lei n� 6.515/77.
No div�rcio direto, com base no artigo 40, caput, da Lei n� 6.515/77, n�o h� mais cogitar de prova da culpa de um dos c�njuges pela ruptura da vida em comum, uma vez que a lei exige t�o-somente a comprova��o da separa��o de fato do casal por prazo superior a dois anos.
DIV�RCIO - Senten�a. Nulidade. Ocorr�ncia. Decis�o que determina que a mea��o pertencente ao ex-marido no im�vel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensa��o de verba alimentar que n�o adimplir� enquanto estiver preso. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito fundamental da propriedade, previsto no artigo 5�, XXII, da CF, e negativa de vig�ncia ao artigo 1.165 do CC.
� nula a senten�a de div�rcio que determina que a mea��o pertencente ao ex-marido no im�vel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensa��o de verba alimentar que n�o adimplir� enquanto estiver preso, pois, al�m de ferir frontalmente o direito fundamental da propriedade, garantido no artigo 5�, XXII, da CF, nega vig�ncia ao artigo 1.165 do CC, que estabelece que a doa��o deve partir de ato de liberalidade (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; AC n� 083.630-4/7-00; Rel. Des. Benini Cabral; j. 25/11/1998; v.u.)
DIV�RCIO - Perman�ncia da mulher no im�vel do casal - Conven��o expressa, entre as partes, de que oportunamente poderiam vender o bem a terceiros - Propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunh�o - Admissibilidade - Intelig�ncia dos arts. 629 e 632 do CC.
Se, por ocasi�o do div�rcio, as partes estabeleceram que a mulher permaneceria no im�vel, mas convencionaram, �s expressas, a possibilidade de oportunamente vend�-lo a terceiros, nada obsta a propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunh�o, seja pelo processo divis�rio, seja pela aliena��o judici�ria, conforme disp�em os arts. 629 e 632 do CC (TJSP - 2� C�m. de Direito Privado; AC n� 56.652-4/4; Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva; j. 2/3/1999; v.u.) RT 765/187.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - Nome da mulher - Manuten��o do de casada - Concord�ncia do var�o - Senten�a de convers�o, silente a respeito - Mandado de averba��o que determina a volta do uso do nome de solteira - Inadmissibilidade - Preju�zos financeiros e profissional evidentes - Retifica��o de assento civil procedente - Recurso provido.
Ementa oficial: Retifica��o de Assento Civil. Div�rcio. Manuten��o do nome de casada. Senten�a que julgou procedente a convers�o da separa��o em div�rcio nada disse a respeito. Evidente o preju�zo advindo do uso do nome de solteira para a mulher, profissional da �rea m�dica. Recurso provido (TJSP - 9� C�m. de Direito Privado; AC n� 79.743-4; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 18/8/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Litigioso - Partilha - Casamento sob regime da comunh�o universal - Bens adquiridos pelo var�o, por doa��o de seus pais, ap�s v�rios anos de separa��o de fato do casal - Incomunicabilidade - Determina��o de partilha afastada - Recurso provido.
A jurisprud�ncia tem se posicionado pelo reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos, por qualquer dos c�njuges durante a separa��o de fato precedente � dissolu��o da sociedade conjugal.
Ementa oficial: Div�rcio litigioso. Casamento. Regime de comunh�o universal de bens. Prolongada separa��o de fato do casal. Partes ideais, de bens im�veis, recebidas pelo c�njuge-var�o, por doa��o dos pais, ap�s v�rios anos de separa��o. Incomunicabilidade reconhecida. A��o julgada procedente. Recurso provido, para afastar a determina��o de partilha (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; AC n� 102.044-4; Rela. Desa. Z�lia Maria Antunes Alves; j. 16/6/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - Retorno ao nome de solteira, da ex-mulher, pretendido pelo var�o - Circunst�ncias que autorizam a manuten��o do nome de casada - Aplica��o do inciso II do artigo 25 da Lei Federal n� 6.515/77 - Recurso n�o provido.
Honor�rios de advogado. Arbitramento. Modera��o. Dispensabilidade de fundamenta��o. Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Convers�o de Separa��o Consensual em Div�rcio. Pretens�o do autor de que sua ex-esposa adote o nome de solteira. Circunst�ncias de fato, no entanto, que autorizam a incid�ncia do artigo 25, II, da Lei n� 6.515/77. Proced�ncia parcial bem decretada. Recurso n�o provido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AC n� 129.832-4; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 23/11/1999; v.u.).
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o - N�o cumprimento de obriga��es assumidas - Fato n�o impeditivo - Sufici�ncia, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei - Recurso n�o provido - Voto vencido.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o. N�o cumprimento de obriga��es assumidas. Prova oral. Desnecessidade. Sufici�ncia, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei. Artigo 36, par�grafo �nico, inciso II, da Lei Federal n� 6.515, de 1977, n�o recepcionado pela atual Constitui��o da Rep�blica. Exist�ncia, ademais, de meios processuais pr�prios � execu��o de cl�usulas n�o cumpridas. Cerceamento de defesa inocorrente. A��o procedente. Recurso n�o provido. Voto vencido.
SENTEN�A - Nulidade. Inocorr�ncia. Decis�o que, embora suscinta, apresenta relat�rio, fundamenta��o e dispositivo. Preliminar rejeitada.
PROVA - Produ��o. Desnecessidade. Inutilidade da prova reclamada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
DIV�RCIO - Convers�o da separa��o. Resist�ncia da r� ao pedido. Condena��o desta nas verbas da sucumb�ncia. Recurso provido.
Ementa oficial: Div�rcio. Convers�o da separa��o. Decurso do lapso temporal previsto em lei. Alega��o de descumprimento de obriga��es assumidas na separa��o consensual, o que n�o impede o �xito do pedido, bem acolhido pela senten�a. Preliminares rejeitadas, recurso principal n�o provido, acolhido o adesivo para impor � r� os �nus sucumbenciais (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AC n� 112.682-4; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 28/9/1999; maioria de votos)
COMPET�NCIA - Div�rcio direto - C�njuges com domic�lio no exterior - Compet�ncia deste para a aprecia��o do pedido - Artigo 7� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil - Processo extinto - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Div�rcio Direto. Compet�ncia. C�njuges com domic�lio no exterior. Impossibilidade de julgamento do pedido perante Corte Nacional, dada a disposi��o contida na Lei de Introdu��o ao C�d. Civ., artigo 7�. Extin��o mantida. Recurso improvido (TJSP - 6� C�m. de Direito Privado; AC n� 129.630-4; Rel. Des. Munhoz Soares; j. 2/12/1999; v.u.).
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Inadmissibilidade - Ex-c�njuge que n�o demonstrou cumprimento da presta��o aliment�cia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separa��o, tampouco provou exonera��o do dever - Aplica��o do artigo 36, II, da Lei n� 6.515/77 - Voto vencido.
Se o ex-c�njuge n�o demonstrou cumprimento da presta��o aliment�cia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separa��o, tampouco provou exonera��o do dever, n�o pode ver deferido pedido de convers�o de separa��o judicial em div�rcio, em face do disposto no artigo 36, II, da Lei n� 6.515/77.
Ementa do voto vencido: A falta de pagamento de pens�o aliment�cia aos filhos n�o pode obstar o pedido de convers�o de separa��o judicial em div�rcio, pois, al�m de a prole n�o ser parte na demanda, as obriga��es de fazer e/ou dar podem ser exigidas em a��o pr�pria (TJSP - 4� T.; AC n� 122.561-4/4; Rel. Des. J. G. Jacobina Rabello; j. 11/11/1999; maioria de votos) .
SEPARA��O CONSENSUAL - Convers�o em div�rcio - Inadmissibilidade, se persistirem como obst�culos o descumprimento da obriga��o aliment�cia pactuada e a inexecu��o de cl�usula de doa��o dos im�veis aos filhos com usufruto - Intelig�ncia do artigo 36, par. �n., II, da Lei n� 6.515/77.
Ementa oficial: Persiste como obst�culo do pedido de convers�o da separa��o consensual em div�rcio o descumprimento da obriga��o aliment�cia pactuada (artigo 36, par. �n., II, da Lei n� 6.515/77), notadamente quando concorre outro ato infracional igualmente relevante, qual seja, a inexecu��o da cl�usula de doa��o dos im�veis aos filhos, com usufruto (TJSP - 3� C�m.; AC n� 119.952-4/1; Rel. Des. �nio Santarelli Zuliani; j. 19/10/1999; v.u.) .
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Tr�nsito em julgado da senten�a de separa��o - Obriga��o pretendida a posteriori - Descumprimento - �bice � convers�o - Inexist�ncia - Intelig�ncia do artigo 36, par�grafo �nico, II, da Lei n� 6.515/77.
Consoante disposi��o contida no artigo 36, par�grafo �nico, II, da Lei n� 6.515/77, s� obsta � convers�o da separa��o em div�rcio o descumprimento das obriga��es assumidas pelo requerente na separa��o. Obriga��es pretendidas ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que decretou a separa��o do casal, se deferidas e n�o cumpridas, n�o constituem obst�culos � convers�o, eis que n�o assumidas como condi��es do rompimento conjugal (TJMG - 4� C�m. C�vel; AC n� 122.211/6-Conselheiro Lafaiete; Rel. Des. Corr�a de Marins; j. 26/11/1998; v.u.) .
SEPARA��O JUDICIAL - Convers�o em div�rcio - Descumprimento por um dos c�njuges de obriga��es assumidas quando da separa��o - Fato que n�o obsta a pretens�o - Necessidade apenas da prova do decurso do lapso temporal - Intelig�ncia do artigo 226, � 6�, da CF, hierarquicamente superior � Lei n� 6.515/77.
Ementa oficial: Em conson�ncia com o � 6�, artigo 226 da CF, n�o constitui mais �bice da convers�o da separa��o judicial em div�rcio, a alega��o de descumprimento das obriga��es assumidas na separa��o judicial, posto que o artigo retromencionado � posterior e hierarquicamente superior ao da Lei n� 6.515/77, que estabelecia tal restri��o. Com a nova reda��o dada pela Carta Magna, abstrai-se o entendimento que o �nico requisito capaz de ensejar o impedimento da decreta��o do div�rcio � a falta de prova de decurso do lapso temporal, permissivo para o ajuizamento da pretensa separa��o (TJAL - 2� C�m.; AP n� 97.000813-9; Rel. Des. Jos� Fernandes de Hollanda Ferreira; j. 30/9/1998; v.u.).
CONVERS�O DA SEPARA��O EM DIV�RCIO - Alimentos - Partilha de bens - Recurso adesivo intempestivo.
A exist�ncia de d�bito alimentar n�o impede a convers�o da separa��o em div�rcio. A cobran�a da d�vida se faz atrav�s da via executiva. Quando h� obst�culo para a homologa��o da partilha, no que se refere a im�veis financiados pela Caixa Econ�mica Estadual, atrav�s do Sistema Financeiro da Habita��o, converte-se a separa��o em div�rcio, com a homologa��o da partilha dos demais bens, com a exclus�o dos im�veis financiados, que ficam para posterior partilha, quando se definitivar a pend�ncia com a Caixa Econ�mica Estadual, com a qual litigam os c�njuges, j� separados judicialmente. O var�o comprometeu-se com a mulher a transferir a hipoteca dos bens gravados para a sua mea��o, liberando os dois lotes urbanos, que tocaram para ela, mas encontrou obst�culo junto � Caixa Econ�mica Estadual, que discute o valor das parcelas mensais, com os c�njuges, que j� se vitoriaram em julgamento proferido pela 3� C�mara C�vel do Tribunal de Al�ada. Os outros bens, sobre os quais n�o pesa a garantia real, desde logo, devem ser partilhados, com a homologa��o da partilha e a convers�o da separa��o judicial em div�rcio, at� para que n�o fiquem os c�njuges amarrados ao casamento. Recurso adesivo n�o-conhecido por intempestivo (TJRS - 8� C�m. C�vel; AC n� 597.176.460-Giru�; Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira; j. 20/5/1999; v.u.) .
DIV�RCIO POR CONVERS�O - Descumprimento das obriga��es assumidas ao ensejo da separa��o judicial - Derroga��o do inc. II, par�grafo �nico, do artigo 36, da Lei n� 6.515/77.
Derrogado o inc. II do artigo 36 da Lei n� 6.515/77, pelo artigo 226, � 6�, da CF, o descumprimento das obriga��es assumidas ao ensejo da separa��o judicial n�o mais representa �bice a sua convers�o em div�rcio. Negaram provimento, por maioria (TJRS - 7� C�m. C�vel; AC n� 599.314.689; Rel. Des. Jos� Carlos Teixeira Giorgis; j. 23/6/1999; maioria de votos).
DIV�RCIO - Convers�o cumulada com partilha de bens - Acordo - Senten�a homologat�ria - Arrependimento posterior - Alega��o de v�cio de vontade - Apela��o - Descabimento.
Descabe interposi��o de recurso de apela��o contra decis�o homologat�ria de acordo. Ficou claro que a irresigna��o foi motivada por arrependimento, e n�o por v�cio de vontade, verificando-se a observ�ncia das formalidades legais pr�prias do ato. Inexiste o interesse processual, j� que a senten�a se limitou a acolher a manifesta��o de vontade da parte. Para a desconstitui��o da senten�a homologat�ria � indispens�vel ajuizamento de a��o pr�pria, permitindo a cabal demonstra��o do alegado v�cio de consentimento. Entendimento dos arts. 1.030, do CC, e 486 e 499 do CPC. Recurso n�o conhecido (TJRS - 7� C�m. C�vel; AC n� 599.350.170; Rel. Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 25/8/1999; v.u.).

References: artigo 267
 artigo 267
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 36
 Artigo 7
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 36
 artigo 36
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