Source: https://pt.scribd.com/document/56822512/Responsabilidade-do-servidor-publico-Reparado
Timestamp: 2017-09-24 19:40:09+00:00

Document:
Uploaded by Felliphe Santos
Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito
No que toca ao servidor público. Sucede que. o fato que gera certo tipo de responsabilidade é simultaneamente gerador de outro tipo. se isso ocorrer. Os deveres comuns e os deveres especiais acarretam para o servidor um quádruplo regime de responsabi lidade. cabe salientar um aspecto que merece importante análise. 125 da Lei n° 8. É sob esse aspecto que a responsabilidade do servidor perante a Administração pode ser civil. penal e administrativa. A Lei n° 8. a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções. Rio de Janeiro . penal e administrativa. Essa é a razão por que a mesma situação fática é idônea a criar. penal e administrativa. concomitantemente. Se as responsabilidades se acumulam. que o submetem à aplicação dos meios adequados para a apuração dos fatos. Pode também haver responsabilidade administrativa sem que se siga conjuntamente a responsabilidade penal ou civil. o servidor público seja responsabilizado perante a Administração. essa responsabilização só pode ser reconhecida se ocorrer uma situação fática qu e a lei tenha erigido como suporte da responsabilidade. Desse modo. formação de juízo e aplicação de sanções cabíveis. Por exemplo. pode haver responsabilidade civil sem que haja responsabilidade penal ou administrativa. em princípio.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito 1. as responsabilidades serão conjulgadas. visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção. independente da outra. Antes.112/90 dispõe a respeito: "O servidor responde civil. A responsabilidade se origina de uma conduta ilícita ou da ocorrência de determinada situação fática prevista em lei e se caracteriza pela natureza do campo jurídico em que se consuma. as responsabilidades civil. sendo independentes entre si" (art. porém. penais e administrativas poderão cumular-se. em certas circunstâncias. Vejamos os suportes fáticos e os efeitos dessas formas de responsabilidade. administrativas. foi exatamente esse o motivo pelo qual o estatuto funcional federal dispõe que "as sanções civis. civis e penais com respectivas responsabilizações. Considerações gerais sobre a responsabilidade do servidor público A relação estatutária admite que. Cada responsabilidade é.2010 . a responsabilidade pode ser civil. 121). penal e administ rativamente pelo exercício irregular de suas atribuições" (art. em algumas ocasiões.112/90). que o submete às conseqüências políticas. Obviamente.
e 21. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E INDEPENDÊNCIA PRECEDENTES. verifica-se que. SEPÚLVEDA PERTENCE. DJ de 07.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito Em virtude da independência das responsabilidades e. CELSO DE MELLO. e MS nº 22. MAURÍCIO CORRÊA. aceita universalmente.2010 . como no seguinte precedente: MANDADO DEMITIDO PENAL. Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa. mas isso a posteriori.076 .10. acertadamente.09. exige-se: Rio de Janeiro . em consequência. DJ de 23. de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública.05. que consagra a regra. que pode a Administração aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar. DE SEGURANÇA. Precedentes: MS nº 21.91. segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. NÉRI DA SILVEIRA. POR ILÍCITO SERVIDOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO. 2. é que o STF já decidiu. DAS INSTÂNCIAS. Analisando-se aquele dispositivo. Pode até mesmo ocorrer que a decisão penal influa na esfera administrativa. Relator para o acórdão Min. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil. O certo é que a realização do procedimento administrativo não se sujeita ao pressuposto de haver prévia definição sobre o fato firmado na esfera judicial. mesmo se ainda em curso ação penal a que responde pelo mesmo fato . julgado em 23. Segurança denegada. das respectivas instâncias. ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato .94. para configurar-se o ilícito civil.029.294.93. MS nº 21.332.
Cumpre também que haja a comprovação de que o servidor agiu com culpa civil. de responsabilidade subjetiva ou com culpa. do Código de Processo Civil Rio de Janeiro . às vezes de difícil comprovação.112/90). se causa danos a terceiros. 3. O fato espelharia verdadeira penhora ex officio nos vencimento. por meio de comportamento doloso ou culposo em sentido estrito. de caráter comissivo ou omissivo (art. seja o terceiro. LV. em decorrência de conduta culposa ou dolosa. Uma e outra constituem exceções à regra geral de responsabilidade subjetiva. sendo acionado pelo lesado. o servidor público é perante ela diretamente responsável. pena de ser decretada nulidade do procedimento. o que é expressamente vedado pelo art. Sem o dano inexiste responsabilização. como assegurado no art. 5°. 4. com relação a este elemento. Para imputar-se a responsabilidade civil ao servidor é preciso que haja a comprovação do dano causado. seja lesada a Administração. 649. Relação de causalidade entre ação ou omissão e o dano verificado. subsídios ou salários do servidor. por meio do direito de regresso assegurado à Administração. a lei admite alguns casos de responsabilidade objetiva (sem culpa) e também de culpa presumida. IV. exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa em seu favor. da Constituição Federal de 1988 (CF). Culpa ou dolo. Ação ou omissão antijurídica. Contudo. Se o dano for causado à Administração.2010 . pode o servidor responder diretamente. 2. Responsabilidade civil é a imputação. somente sendo cabíveis diante de normal legal expressa. como se pode observar. ou indiretamente. ao servidor público. não pode haver desconto em folha de pagamento efetuado de modo coercitivo.Trata se. podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos. Ocorrência de um dano material ou moral. isto é. da obrigação de reparar dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. O dever indenizatório atribuído ao servidor pode se r satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada. A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo. 122 da Lei n° 8.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito 1. caso em que esta já terá sido acionada diretamente pela vítima. do contraditório e da ampla faculdade probatória. Todavia.
mas a forma de satisfazê-lo há de ser a empregada para a cobrança dos créditos em geral. estas sujeitas às decisões do Poder Judiciário. Min.2006.112/90. compulsoriamente. Condenar o impetrante à pretendida indenização. a autoexecutoriedade do procedimento administrativo. garantido constitucionalmente de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF. 13. Não se aplica. para ressarcir -se de eventuais prejuízos. as consequências civis e penais. 6 do art. 5°. LIV). art. é necessária a concordância do responsável porque a Administração não pode lançar mão dos bensde seus servidores. julg.2010 . de 06.12. As disposições do art. A afirmação é correta. Seu crédito é indiscutível. seria violar o seu direito individual. 46 da Lei 8. em 21/8/2002. "o desconto só é possível se com ele o servidor concordar".182-DF. pois que o Poder Público não tem crédito privilegiado em relação a seu servidor. MAURÍCIO CORRÊA.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito (CPC) com redação dada pela Lei n° 11. decid indo pela vedação da autoexecutoriedade da cobrança do dano pela Administração nos autos do m andado de segurança n° 24. Como bem já se ressalvou. deverá recorrer às vias judiciais.382. Sobre a forma de proceder em situações dessa natureza. in verbis: "11. mas. não podendo alcançar. dado que a competência da Administração acha -se restrita às sanções de natureza administrativa em face do ato ilícito praticado pelo servidor. quer propondo ação de indenização contra servidor. longe a autorizar a Administração a executar a indenização a purada em processo administrativo. Faltando -lhe esta aquiescência. nem gravar unilateralmente seus vencimentos. Rel. em qualquer caso. 37 da CF. apenas regulamenta a forma como poderá Rio de Janeiro . quer executando a sentença condenatória de juízo criminal ou a certidão de dívida ativa (no caso de alcances e reposições de recebimentos indevidos) 12. no caso. sem a sua permissão. esclarece mestre Hely Lopes Meirelles ser válido o desconto em folha "inclusive na hipótese prevista no art. conforme jurisprudência do STF.
" Consequentemente. as conseqüências civis e penais. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais.2010 . 8. compulsoriamente.2004: Mandado de Segurança. de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. vedada a autoexecutoriedade administrativa impositiva do desconto . do ressarcimento apurado na esfera administrativa. de 1990. em folha de pagamento. 5. 7. O Art. À falta de prévia aquiescência do servidor. não podendo alcançar. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação.182 de 12.02. portanto. Resta.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito ocorrer o pagamento pelo servidor. sem a autorização do servidor. por analogia. pelo STF no MS 24. Hipótese em que não se aplica a auto -executoriedade do procedimento administrativo.429/92. o pagamento do débito "somente pode se dar por meio de desconto em folha de pagamento se houver a concordância do servidor". 2. em processo administrativo disciplinar. Rio de Janeiro . cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação. como decidido. ou não. Condenação do impetrante. portanto. 6. 14. Responsabilidade civil de servidor. à Administra ção recorrer às vias ordinárias para obter o ressarcimento do prejuízo apurado no processo administrativo. logicamente após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. que regula a apuração dos atos de improbidade administrativa praticados por s ervidores públicos.112. após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 46 da Lei no 8. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa. aplicando-se. Mandado de Segurança deferido . os procedimentos previstos na Lei 8. sendo. 4. dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor.
4. o crime de lesões corporais simples Rio de Janeiro . A legislação especial. por oportuno.2010 . A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo. A matéria da responsabilidade penal é típica das áreas do Direito Penal e Processual penal e exige que a solução final do litígio seja definida pelo Poder Judiciário. Diga -se. Mas. Quando está fora de sua função pública. a ele é atribuída responsabilidade administrativa. a eventual prática de ilícito penal pode não causar nenhuma influência no âmbito da Administração. será também civilmente responsável. Nesse caso. O serv idor pode ser responsabilizado apenas penalmente. bem como a maior margem probatória. que a responsabilidade penal pode ser. prevê outras condutas típicas. Assim. estando. O ilícito pode verificar -se por conduta comissiva ou omissiva e os fatos que o configuram são os previstos na legislação estatutária. descartada a responsabilidade objetiva. os dos arts. Os crimes contra a Administração são.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito 3. as condutas são tipificadas. basicamente. a seu turno. Constatada a prática do ilícito. pertinente à função administrativa. por conseguinte. assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Responsabilidade Administra tiva Quando o servidor pratica um ato ilícito administrativo. Neste. acarretando também a responsabilidade penal do servidor. 312 a 326 do Código Penal (CP) ± dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. de modo que a lei cominará uma sanção específica para a conduta que ela estiver vinculada. Responsabilidade Penal A responsabilidade penal do servidor é a que decorre da conduta que a lei penal tipifica como infração penal. a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. se o ilícito penal acarretar prejuízo à Administração. ou não. a responsabilidade importa a aplicação da adequanda sanção administrativa. Já tivemos a oportunidade de registrar ± mas nunca é demais frisar ± que o sistema punitivo na esfera administrativa é bem diferente do que existe no plano c riminal. a responsabilidade só pode ser atribuída se a conduta for dolosa ou culposa.
além de não poder ser postergado. Acrescente-se a esses o princípio do contraditório e da ampla defesa. que ao juiz só é lícito examinar o aspecto da legalid ade. bem como os fundamentos jurídicos da punição. LV. e passível de invalidação pela Administração ou pelo Judiciário. Fora desse princípio. os estatutos relacionam as penalidades administrativas. deve-se agora passar aos consequentes meios de responsabilização isto é. da CF. 5°. a punição é arbitrária e ilegal. por conseguinte. que. Por essa razão. que lei na qual seja prevista punição sumária qualifica -se como irremediavelmente inconstitucional . no entanto. Ressalva-se. fundado no art. em consequência. Deflui dessa circunstância que o sistema punitivo na Administração deverá atender a princípios específicos para regular a aplicação das sanções. em tais atos punitivos devem estar integrados os fatores apurados no processo administrativo-disciplinar. formação de convicção e a aplicação de sanções Rio de Janeiro . oportunidade ou justiça dos atos punitivos. Os estatudos funcionais apresentam um elenco de deveres e vedações para os servidores. e o ilícito administrativo vai configur ar-se exatamente quando tais deveres e vedações são inobservados. necessário para apontar os elementos que comprovam a observância. visto que são eles da exclusiva alçada da Administração.2010 . contudo. Um deles é o princípio da adequação punitiva (ou proporcionalidade). da correlação entre a infração funcional e a punição imposta. pelo administrador. 5. sem. o regime é diverso. Outro é o princípio da motivação da penalidade. rendendo ensejo. deve incidir toda vez que que a Administração aplica sanção a seus servidores. a que possam tais elementos ser aferidos no Poder Judiciário. pois que as condutas não tem a precisa definição que ocorre no campo penal. fixar qualquer elo de ligação a priori com conduta. Na esfera administrativa. Avulta. Além do mais. Responsabilização dos Servidores Públicos Estabelecidas as formas de responsabilidade. ao estudo dos atos e procedimentos disponíveis para a apuração dos fatos. mas não pode ter ingerência nos critérios de conveniência. pelo qual se incumbe ao administrador certa margem de discricionaridade para compatibilizar a c onduta e a sanção. 129 do CP).Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito enseja uma sanção específica: a de detenção de três meses a um ano (art.
entretanto. o processo parlamentar de crime de responsabilidade. 16 3 do CP). 6. Repercussão na Esfera Civil A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Adminis tração se o fato ilícito penal se caracterizar também fato ilícito civil. sendo condenado pela prática de crime de dano (art. Efeitos da Decisão Penal nas esferas Civil e Administrativa Um dos mais relevantes temas dentro da responsabilidade dos servidor es públicos é. distinguir os meios internos dos meios externos de responsabilização. por ser particular o bem danificado. o processo preparatório de seqüestro. a o Judiciário. salvo nos casos de crime de responsabilidade de agentes políticos. Se a condenação pelo crime. cave observar. que a responsabilização administrativa competirá executoriamente à Administração em todos os casos. Desde logo. que pressupõe conduta dolosa. desde o ponto de vista do Direito Administrativo. sem exceções. o que analisa a repercussão do decisório penal no seio da Administração. sem dúvida. Esse quadro permite.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito pelo Estado. conforme exposto anteriormente. São meios internos: o processo administrativo disciplinar e os processos e respectivos procedimentos disciplinares sumários. e a representação de abuso de autoridade e o respectivo processo de responsabilidade penal. o procedimento de perdimento de bens. seja no aspecto civil. A decisão criminal.2010 . atribuindo responsabilidade civil ao servidor e estabelecendo sua obrigação de reparar dano. o processo penal militar. o processo penal comum. inexistirá Rio de Janeiro . então. São meios externos: o processo civil ordinário.1. seja no administrativo. ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Suponha-se que o servidor tenha destruído deliberadamente bens públicos. nã o tiver ocasionado qualquer dano à Administração. e a responsabilização criminal caberá também como regra. o processo penal d e crime de responsabilidade. a responsabilização civil caberá ao Poder Judiciário. 6. provocará reflexo na esfera civil da Administração. no caso.
há os que ensejam decisão penal condenatória ou absolutória. mesmo tendo sido absolvido no crime. aqueles em que o ilícito penal tem correlação com os deveres administrativos. na esfera civil. os demais. isto é. deve agrupar-se as decisões penais em duas categorias. não poderá haver responsabilidade civil do servidor. os que não têm essa conexão 6. Para melhor compreensão. Primeiramente. e b) se houve o dano. e b) crimes não funcionais.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito responsabilidade civil do servidor perante o Poder Público. Condenação Em se tratando de decisão penal condenatória por crime funcional. que a instância criminal não obriga a instância civil. conforme o crime imputado ao servidor público: a) crimes funcionais. como vimos. Vamos a eles: 6.2010 . terá que haver sempre reflexo na esfera da Administração. o servidor terá responsabilidade civil perante a Administração. Crimes funcionais Dentre os crimes funcionais.3. as responsabilidades são independentes. imperícia ou negligência. e isso porque. A decisão absolutória no crime poderá repercutir. a decisão absolutória no crime (que exige sempre dolo) não influirá na esfera civil da Administração. Denotando assim. constatada sua imprudência. Se o juiz reconheceu que o servidor praticou Rio de Janeiro . ou não. Repercussão na Esfera Administrativa Várias são as questões atinentes ao reflexo que a decisão criminal provoca na esfera administrativa. 6. em razão de conduta culposa. por exemplo. vale a pena tentar um sistema que englobe as várias hipóteses.2.1. Para exemplificar. duas hipóteses serão possíveis: a) se não houver dano patrimonial à Administração. se o servidor recebeu a imputação do crime de dano e é absolvido na esfera criminal. significando que.3.
ainda.429/92).2010 . Assinale-se. o servidor terá violado o art. nos seguintes termos: Art. função pública ou mandato eletivo. VII .não constituir o fato infração penal. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. A instância penal. Há também previsão de perda de função pública no caso de condenação por crime contra a probidade administrativa (art. III . 117.estar provada a inexistência do fato. a Administração não tem outra alternativa senão a de considerar a conduta como ilícito também administrativo. há que se distinguir os seus vários fundamentos.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito crime e este é conexo à função pública. no primeiro caso. então obriga a instância administrativa. V . II . desde que reconheça: I .960/08). 386 . terá implicitamente praticado um ilícito administrativo. indicados no a rtigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei n° 11.não existir prova suficiente para a condenação. III. como um dos efeitos da condenação.não haver prova da existência do fato. que o proíbe de receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. mencionando a causa na parte dispositiva. 317 do CP). No caso da Lei n° 8.O juiz absolverá o réu. Absolvição Quando a sentença for pela absolvição.2. IV . com esteio no artigo 65 do Código de Processo Penal. 6.existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. se o servidor é condenado pelo crime de corrupçãp passiva (art.estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.3. Repercutem na esfera adminsitrativa as decisões baseadas nos incisos I e V. a perda do cargo. 12. da Lei n° 8. Não repercutem na esfera administrativa: Rio de Janeiro .não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Exemplo. que o CP estabelece.112/90. com base no artigo 935 do Código Civil e. XII. VI . no segundo.
a aceitar-se outra interpretação. no inquérito administrativo.´ ³n° 71 ± A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base. Sendo assim. inexistirá repercussão. A respeito do assunto. pelo qual ³o servidor público civil demitido por ato administrativo. na ação referente ao ato que deu causa à demissão. A hipótese do inciso III. nesse caso. será reintegrado ao serviço público.´ Tais determinações se referem às hipóteses em que o funcionário incidiu. por não provada a autoria. 2. não importa em impossibilidade da aplicação de pena disciplinar. na esfera federal. se absolvido pela Justiç a. Departamento Administrativo do Servidor Público.´ ³n°278 ± A absolvição do réu-funcionário. com todos os direitos adquiridos´ Essa norma tem que ser interpretada à luz dos dispositivo do CC e CPP. Vale dizer: pode o servidor ser absolvido no crime e ser punido na esfera administrativa. O DASP. simultaneamente em falta disciplinar e em crime. porque o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar. a instância penal não obriga a esfera administrativa. matéria já pacificada no atual ordenamento jurídico brasileiro. ela repercute apenas nas hipóteses já mencionadas pois.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito 1. As hipóteses dos incisos II. não significando que. É exatamente a hipótese a que se refere o artigo 136 da Constituição do Estado. apenas. a decisão judicial repercute sobre a administrativa. farta é a jurisprudência administrativa e judicial. em que a absolvição se dá por falta de provas. o ilícito administrativo é menos do que o ilícito penal e não apresenta o traço de tipicidade que caracteriza o crime. IV e VI. da decisão criminal no âmbito da Administração. com manifesta ofensa ao princip io da separação de Poderes. a razão é semelhante à anterior: as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito adminstrativo. estar-se-ia pondo fim à independência entre as instancias penal e administrativa. em qualquer hipótese. já mencionados. já admitiu algumas Formulações a esse respeito: ³n° 30 ± A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. como se vê na Súmula de Rio de Janeiro . ou seja.2010 . pelo mesmo ato.
Pleno. não importa tal ocorrência a sua volta aos quadros do serviço público.112/90. sempre vale a pena repeti -la. Crimes Não Funcionais Aqui também é conveniente separar as decisões condenatórias e as absolutórias. da Lei n° 8.4. em 22/3/1991. 117. que constitui conduta residual independente do crime de peculato. a ele atribuída. 312 do CP).4. nenhuma influência haverá na esfera administrativa quando a pena não impuser a perda Rio de Janeiro . A absolvição criminal só importaria anulação do ato demissório se tivesse ficado provada.2010 . porém. ao postularem reintegração de servidores absolvidos na esfera criminal por insuficiência de provas. julg. ou que o acusado não fora o autor. da prática do crime de peculato (art. Vejamos um exemplo: imagine-se que um servidor federal tenha sido absolvido da imputação.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito número 18 do STF "pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal.814." 6. e o servidor foi regularmente submetido a inquérito administrativo. que seja punido na esfera administrativa por ter procedido de dorma desidiosa. a inexistência do fato. in verbis: "Embora possa ter sido absolvido o funcionário na ação penal a que respondeu. que já está pacificada dos Tribunais. sobretudo em decisões claríssimas como esta do Egrégio STF. ilícito administrativo previsto no art. na ação penal. Min. Vamos a elas: 6. Essa orientação. XV. ALDIR PASSARINHO. é admissível a punição administrativa do servidor público". Assim. por insuficiência de provas quanto à sua participação no fato: nada impede. no mandado de segurança n° 20. se a absolvição se deu por insuficiência de provas.1. Condenação Se o servidor é condenado a crime que não tenha correlação com a função pública. ainda leva alguns profissionais a erronis técnicas. Rel. no qual foi apurado ter ele praticado o ato pelo qual veio a ser demitido.
enquanto não houver a lei. em consequência. nessa hipótese. Rio de Janeiro . e. em que foi examinada a influência de decisão penal sobre a esfera administrativa.2. do CP (com a redação da Lei n° 9. e. segurados e dependentes. assegurou o benefício àqueles que tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 360. É o caso da suspensão condicional da pensa ( sursis).2010 .C.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito da liberdade.00. Absolvição na Esfera Adminis trativa Diferentemente dos casos anteriores. 6. valor esse a ser corrigido pelos índices adotados pelo regime geral da previd ência social quando o advento do diploma regulador. incide o art. "b". Quando a condenação importa a aplicação de pena privativ a da liberdade. constante do estatudo federal. Todavia. pelo qual a condenação. prevendo o estatudo federal nesse caso o benefício do auxílio-reclusão. nenhum efeito ocorrerá na relação funcional. a solução ne sta última esfera não impede a instauração de processo no âmbito criminal.268. I. 20/98 (art. b) Se a privação da liberdade é superior a quatro anos. Esclareça-se que o citado afastamento que apenas suspende a relação funcional.4. na esfera administrativa.4. Em razão da independência das instâncias penal e administrativa. Neste passo. o servidor ficará afastado de seu cargo ou função.1. não se adota o mesmo sistema na hipótese inversa. pago à sua família (art. devem ser diferenciadas as hipóteses: a) se a privação da liberdade for por tempo inferior a quatro anos. 13) previu a edição de lei com o fito de disciplinar o acesso ao auxílio-reclusão para servidores.112/90). 92. convém anotar que a E. Absolvição Sendo absolvido em crime de natureza não funcional. de 01/04/1996). que admite também o auxílio reclusão como efeito d o afastamento.2. 6. como não há paradigma constitucional para esse caso. pode ocorrer que outras leis estatutárias disponham deferentemente sobre a matéria. função pública ou mandato eletivo. é previsto como verdadeiro direito social do servidor. acarreta a perda do cargo. 229 da Lei n° 8.
2010 . inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que impugna o afastamento do paciente. sob alegação de que. PARÁGRAFO ÚNICO. levou em -se conta o número de desembargadores presentes e não a totalidade de membros do Tribunal. por não estar em jogo a liberdade de ir e vir. o argumento do impetrante de que estaria havendo duplicidade de julgamento pelo fato de serem apreciadas as mesmas provas oferecidas no processo administrativo. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA JUIZ DE DIREITO. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido. Denúncia que atende aos requisitos legais. assim. uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes". DA LOMAN. não merece conhecimento o writ.Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito Em habeas corpus no qual o paciente pleiteava a anulação do ato do juiz que recebeu a denúncia em ação penal. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24. no quorum de votação. Não prevaleceu. Rio de Janeiro . o Egrégio STF decidiu que "a absolvição em processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal. Segue acórdão: HABEAS CORPUS.
stf.Parte Geral .gov. Direito Administrativo. Sítio eletrônico do Superior Tribunal Federal ± www. DI PIETRO. 2004. Maria Sylvia Zanella. 1998 .Universidade Federal do Rio de Janeiro ± Faculdade Nacional de Direito 7. Bibliografia: y CARVALHO FILHO. Diogo de Figueiredo Moreira . FILHO NETO.br y y y Rio de Janeiro . Ed. Forense. Ed. 2009.Parte Introdutória . Lumen Juris.2010 . Curso de Direito Administrativo .Parte Especial. Ed. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Atlas.
Documents Similar To Responsabilidade do servidor público (Reparado)
Caderno de exerccios Processo penal

References: artigo 186
 artigo 65
 artigo 935
 artigo 136
 ARTIGO 29
 ARTIGO 24