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CAPITULO I. Regulamento de Formação - PDF
CAPITULO I. Regulamento de Formação
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Carla Soares Alcaide
1 CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objeto e Âmbito) 1. O presente regulamento é aplicável aos formandos, jovens ou adultos, que frequentem as ações de formação desenvolvidas pela FORME. 2. O presente Regulamento estabelece, designadamente: a) Os direitos e deveres dos Formandos; b) As condições de funcionamento das ações de formação; c) O regime disciplinar. 3. O presente Regulamento será também aplicável aos formandos que frequentem ações de formação desenvolvidas por outras entidades formadoras em parceria com a FORME. Artigo 2º (Formando) Para efeitos deste Regulamento, o Formando é toda e qualquer pessoa que frequente uma ação de formação, com vista à aquisição de conhecimentos, capacidades práticas, aptidões e formas de comportamento requeridos para o exercício de uma profissão ou grupos de profissões. Artigo 3º (Inscrição e Seleção) 1. Inscrição O processo de inscrição consiste no preenchimento da Ficha de Inscrição disponibilizada pela FORME, e entrega dos documentos neles solicitados. No momento da formalização da inscrição é disponibilizado o Regulamento de Formação e o Contrato de Formação. O formando é ainda informado, pelo técnico de formação que o atende em espaço adequado para o efeito, de todos os aspetos considerados relevantes para o total esclarecimento prévio das questões subjacentes ao curso. 2. Seleção
2 O processo de seleção é efetuado de acordo com os seguintes critérios: Existência de todos os elementos solicitados na ficha de inscrição; Verificação da coerência da candidatura com o público-alvo e os objetivos da ação; Data de entrada da candidatura. A FORME reserva-se o direito de interditar a frequência na ação de determinado candidato caso revele conduta pouco própria ou inadequada aos princípios de respeito ou quaisquer outras perturbações fundamentadas, que destabilizem total ou parcialmente o decurso da formação. Artigo 4º (Contrato de Formação) 1. O Contrato de Formação é um acordo escrito estabelecido e assinado entre a FORME (primeiro outorgante) e o formando, ou representante legal, no caso de ser menor (segundo outorgante). Quer a FORME, quer o formando ficam com um exemplar do Contrato de Formação. É de carácter obrigatório independentemente da modalidade de formação ou da duração total da ação. 2. O contrato referido no ponto 1 não gera nem titula relações de trabalho subordinado e terminará por caducidade no momento da conclusão da ação de formação e ainda por rescisão ou expulsão nos termos do presente Regulamento. 3. A rescisão poderá ainda verificar-se quando, por motivos não imputáveis ao formando, designadamente por doença devidamente comprovada, acidente, obtenção de emprego e inaptidão manifesta para a ação de formação, se verificar, com base em parecer escrito da equipa de formação, a impossibilidade de este concluir a ação de formação com aproveitamento. CAPITULO II (Direitos e Deveres dos Formandos) Artigo 5º (Direitos dos Formandos) Os Formandos têm direito: 1. A uma formação de qualidade que promova o desenvolvimento das suas capacidades e competências; 2. A serem tratados com respeito e correção por qualquer elemento da FORME e por outros formandos;
3 3. A verem respeitados a confidencialidade dos elementos constantes no seu processo individual; 4. A utilizar as instalações a si destinada e a outras com a devida autorização; 5. A receber documentação necessária ao acompanhamento das sessões de formação; 6. A serem ouvidos em todos os assuntos que lhes digam respeito; 7. A conhecer o Regulamento Interno da Formação e o Regulamento do Formando. 8. A obter, gratuitamente, um certificado comprovativo de formação profissional, caso seja aprovado, ou uma declaração de comprovativo de frequência se não for aprovado. 9. A serem informados sobre todos os assuntos que lhes digam respeito, nomeadamente; a) Modo de organização do seu plano curricular, programa e objetivos fundamentais, processo de trabalho e critérios de avaliação; b) Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos. Artigo 6º (Deveres dos Formandos) Constituem deveres dos Formandos: 1. Frequentar com assiduidade e pontualidade as atividades formativas, tendo em vista a aquisição das competências visadas; 2. Tratar com respeito os representantes e trabalhadores da FORME, os formadores e demais participantes com os quais se relacione durante e por causa da formação; 3. Não perturbar o normal decurso das sessões de trabalho; 4. Abster-se da prática de qualquer ato do qual possa resultar prejuízo ou descrédito para FORME; 5. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens e instalações utilizadas; 6. Suportar os custos de substituição ou reparação de equipamentos e materiais na ação de formação, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso, ou negligente; 7. Informar com verdade a FORME de todas as ocorrências anómalas ao desenrolar da ação de formação, quer relativamente aos colegas, formadores e demais colaboradores da FORME; 8. Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela FORME com verdade;
4 9. Abster-se do uso de quaisquer equipamentos eletrónicos e informáticos durante as sessões de formação, excepto se os mesmos forem recursos necessários à formação a decorrer. 10. É interdito ao formando: a. Introduzir, guardar ou consumir bebidas alcoólicas, estupefacientes ou outras drogas nas instalações da FORME; b. Apresentar-se nas instalações da FORME em estado de embriaguez ou em situação que denote o consumo de drogas; c. Praticar jogos de azar ou fortuna nas instalações da FORME; d. Fumar dentro das instalações da FORME; CAPITULO III (Condições de funcionamento das ações de formação) Artigo 7º (Horários) A definição do horário das formações é da responsabilidade da FORME. Artigo 8º (Local) Cabe à FORME disponibilizar ao formando, um local adequado para o melhor desenvolvimento possível de cada formação. Artigo 9º (Assiduidade e Pontualidade) 1 - O formando deve apresentar-se na sala de formação a tempo de poder participar integralmente em cada sessão de formação. Em toda a formação de carácter presencial é o controlo da assiduidade feito, sessão a sessão, pela assinatura do Registo de Presenças. A assiduidade é um dos deveres do Formando. 2 O formando terá que frequentar obrigatoriamente 70% da duração total de formação. CAPITULO IV (Cessação do contrato de formação)
5 Artigo 10.º (Formas de Cessação) O contrato de formação pode terminar por: 1. Revogação por acordo das partes; 2. Rescisão por qualquer das partes; 3. Caducidade. Artigo 11.º (Revogação por acordo das partes) 1. A FORME e o formando podem cessar o contrato de formação por mútuo acordo. 2. A revogação pode verificar-se por motivos não imputáveis ao formando, nomeadamente, por doença, acidente, assistência à família, proteção na maternidade ou paternidade, obtenção de emprego, ou impossibilidade manifesta para a conclusão com aproveitamento da ação de formação, desde que apresentado à Coordenação Pedagógica através de um parecer escrito. 3. O acordo da cessação do contrato deve ser assinado por ambas as partes e no caso de o formando ser menor, deve ser assinado pelo seu representante legal, ficando cada um com um exemplar. Artigo 12.º (Rescisão por iniciativa da entidade formadora) 1. A entidade formadora pode rescindir o contrato de formação com justa causa. 2. Constituem justa causa de rescisão os comportamentos culposos do formando que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da formação profissional. Artigo 13.º (Rescisão por iniciativa do formando) 1. O formando ou no caso de ser menor, o seu representante legal, pode rescindir o contrato de formação com justa causa. 2. Constituem justa causa de rescisão do contrato os seguintes comportamentos culposos da entidade formadora: a. Violação dos direitos legais e contratuais do formando;
6 b. Ofensa à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do formando punível por lei, praticada pelos representantes ou trabalhadores da entidade formadora. 3. A rescisão é feita por escrito, devendo ser indicados os factos que a motivaram e a respetiva fundamentação. Artigo 14.º (Caducidade) O contrato de formação caduca nas seguintes situações: 1. Com a conclusão da ação de formação para que foi celebrado; 2. Com a impossibilidade absoluta e definitiva de o formando frequentar a ação de formação ou ainda de a entidade formadora a ministrar. CAPITULO V (Disposições Finais) Artigo 15º (Reclamações) 1 - A FORME dispõe de Livro de Reclamações e o tratamento das mesmas de acordo com o Decreto-Lei nº. 371/2007, de 6 de Novembro. 2 - O formulário de Registo de Ocorrências, disponibilizado no Dossier Técnico-Pedagógico da ação de formação, pode ser preenchido pelos formadores e destina-se a reportar ocorrências de carácter diverso. Estes formulários devem ser entregues nos serviços administrativos que, posteriormente, serão encaminhados para a Coordenação Pedagógica, que irá dar o tratamento adequado no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 16º (Certificados) No final de cada ação de formação é emitido e entregue a cada formando um Certificado de Frequência de Formação Profissional. O certificado irá conter o número total de horas da ação, as datas em que foi realizada e o programa desenvolvido, bem como os demais dados identificadores do formando. A FORME deverá emitir o certificado no prazo máximo de três semanas. Assim que os certificados estiverem prontos, os formandos são informados por telefone ou por de que os poderão levantar.
7 Em caso de extravio do certificado, o formando poderá requerer à Coordenação Pedagógica uma 2ª via do mesmo. Este conterá obrigatoriamente referência ao facto de ser uma 2ª via, reservando-se a possibilidade de cobrar um valor por esse serviço. Artigo 17.º (Responsabilidade da FORME) A FORME não é responsável por quaisquer prejuízos ou danos eventualmente sofridos pelos formandos, independentemente da sua causa, e pode proceder a ajustamentos e alterações do plano da ação de formação inicialmente previstos quando, por razões alheias à sua vontade tal se justifique, não se constituindo por tais factos no dever de indemnizar o formando. Artigo 18.º (Alterações do Regulamento) Quaisquer alterações no regulamento devem ser dadas a conhecer aos formandos. Artigo 19.º (Aplicação) O presente regulamento aplica-se a todas as ações de formação desenvolvidas pela FORME às quais o formando se inscreve e participa.
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 1