Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2010/30/aviso20.asp
Timestamp: 2013-05-23 22:29:39+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 20/2010
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 20/2010BO N.�:30/2010Publicado em:2010.7.28P�gina:8430-8502Manda publicar a parte �til da notifica��o efectuada pela Rep�blica Popular da China relativa � aplica��o na Regi�o Administrativa Especial de Macau do �Acordo sobre o Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER� e do �Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER�, assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, bem como os textos aut�nticos em l�ngua inglesa de ambos os Acordos, acompanhados das respectivas tradu��es para as l�nguas chinesa e portuguesa. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 20/2010
Considerando que a Rep�blica Popular da China � Parte no Acordo sobre o Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER (�Acordo ITER�) e no Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER (�Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o ITER�), ambos assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, tendo efectuado o dep�sito do seu instrumento de ratifica��o junto do Director Geral da Ag�ncia Internacional de Energia At�mica, em 24 de Setembro de 2007;
Mais considerando que, nessa mesma data, a Rep�blica Popular da China notificou que ambos os Acordos se aplicam na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
Considerando igualmente que o Acordo ITER, em conformidade com o seu artigo 22.�, entrou internacionalmente em vigor para a Rep�blica Popular da China, incluindo a sua Regi�o Administrativa Especial de Macau, em 24 de Outubro de 2007;
Considerando ainda que o Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o ITER, em conformidade com o seu artigo 25.�, entrou internacionalmente em vigor para a Rep�blica Popular da China, incluindo a sua Regi�o Administrativa Especial de Macau, em 24 de Outubro de 2007;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.º 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau:
� a parte �til da notifica��o relativa � aplica��o do Acordo ITER e do Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o ITER na Regi�o Administrativa Especial de Macau, efectuada pela Rep�blica Popular da China, na sua vers�o em l�ngua inglesa, tal como enviada ao deposit�rio, acompanhada das tradu��es para as l�nguas chinesa e portuguesa;
� o texto aut�ntico em l�ngua inglesa do Acordo ITER, acompanhado das tradu��es para as l�nguas chinesa e portuguesa; e
� o texto aut�ntico em l�ngua inglesa do Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o ITER, acompanhado das tradu��es para as l�nguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 16 de Julho de 2010. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Julho de 2010. � O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
(Document Ref. CPMV/2007/70, of 22 September 2007) �(�) Instructed by my Government, I have the honor to submit to Your Excellency the Instruments of Ratification of the People�s Republic of China for the Agreement on the Establishment of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project signed by the Chinese representative H. E. XU Guanhua in Paris on 21 November 2006 and the Agreement on the Privileges and Immunities of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project signed by the Chinese representative H. E. XU Guanhua in Paris on 21 November 2006 (hereinafter referred to as �the two Agreements�), and to state, on behalf of the Government of the People�s Republic of China, the following:
In accordance with the Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region of the People�s Republic of China and the Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People�s Republic of China, the Government of the People�s Republic of China decides that the two Agreements apply to the Hong Kong Special Administrative Region and the Macao Special Administrative Region of the People�s Republic of China.
(Documento Ref. CPMV/2007/70, de 22 de Setembro de 2007) �(�) Por instru��o do meu Governo, tenho a honra de submeter a Vossa Excel�ncia os Instrumentos de Ratifica��o da Rep�blica Popular da China do Acordo sobre o Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER, assinado pelo representante chin�s, H. E. XU Guanhua, em Paris, em 21 de Novembro de 2006, e do Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER, assinado pelo representante chin�s, H. E. XU Guanhua, em Paris, em 21 de Novembro de 2006 (daqui em diante designados �os dois Acordos�), e de declarar, em nome do Governo da Rep�blica Popular da China, o seguinte:
De acordo com a Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong da Rep�blica Popular da China e com a Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, o Governo da Rep�blica Popular da China decide que os dois Acordos s�o aplic�veis na Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong e na Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China.
The European Atomic Energy Community (hereinafter �EURATOM�), the Government of the People�s Republic of China, the Government of the Republic of India, the Government of Japan, the Government of the Republic of Korea, the Government of the Russian Federation and the Government of the United States of America,
RECALLING that the successful completion of the ITER Engineering Design Activities under the auspices of the International Atomic Energy Agency (hereinafter �the IAEA�) has placed at the disposal of the Parties a detailed, complete and fully integrated engineering design of a research facility aimed to demonstrate the feasibility of fusion as an energy source;
DETERMINED that the ITER Project�s overall programmatic objective will be pursued by the ITER International Fusion Energy Organization through a common international research programme organized around scientific and technological goals, developed and executed with participation of leading researchers from all Parties;
1. The ITER International Fusion Energy Organization (hereinafter �the ITER Organization�) is hereby established. 2.The headquarters of the ITER Organization (hereinafter �the Headquarters�) shall be at St Paul-lez-Durance, Bouches-du-Rh�ne, France. For the purposes of this Agreement, EURATOM shall be referred to as �the Host Party� and France as �the Host State�. Article 2
The purpose of the ITER Organization shall be to provide for and to promote cooperation among the Members referred to in Article 4 (hereinafter �the Members�) on the ITER Project, an international project that aims to demonstrate the scientific and technological feasibility of fusion energy for peaceful purposes, an essential feature of which would be achieving sustained fusion power generation. Article 3
d) undertake, in accordance with this Agreement, any other activities that are necessary to achieve its purpose. 2. In the performance of its functions, the ITER Organization shall give special regard to the maintenance of good relations with local communities. Article 4 Members of the ITER Organization
2.The ITER Organization shall have legal personality and enjoy, in the territories of the Members, the legal capacity it requires, including to:
d) institute legal proceedings. Article 6 Council
1. The Council shall be the principal organ of the ITER Organization and shall be composed of Representatives of the Members. Each Member shall appoint up to four Representatives to the Council. 2. The Depositary referred to in Article 29 (hereinafter �the Depositary�) shall convene the first session of the Council no later than three months after the entry into force of this Agreement, provided that the notifications referred to in Article 12 (5) have been received from all Parties. 3. The Council shall elect from among its Members a Chair and a Vice-Chair who shall each serve for a term of one year and who may be re-elected up to three times for a maximum period of four years. 4. The Council shall adopt its Rules of Procedure by unanimity. 5. The Council shall meet twice a year, unless it decides otherwise. The Council may decide to hold an extraordinary session at the request of a Member or of the Director-General. Sessions of the Council shall take place at the Headquarters, unless the Council decides otherwise. 6. When appropriate, the Council may decide to hold a session at the ministerial level. 7. The Council shall be responsible, in accordance with this Agreement, for the promotion, overall direction and supervision of the activities of the ITER Organization in pursuit of its purpose. The Council may take decisions and make recommendations on any questions, matters or issues in accordance with this Agreement. In particular, the Council shall:
g) decide, on the proposal of the Director-General, the total budget for the various phases of the ITER Project and allowable ranges for adjustment for the purpose of the annual updates referred to in subparagraph (j), and approve the initial ITER Project Plan and Resource Estimates referred to in Article 9;
r) approve, on the proposal of the Director-General, the details of setting up of Field Teams with consent of the Members concerned, in accordance with Article 13. The Council shall review, on a periodic basis, the continuation of any Field Teams established;
x) decide whether to propose material, equipment and technology for consideration by international export control for a inclusion on their control lists, and establish a policy supporting peaceful uses and non-proliferation in accordance with Article 20;
z) decide on waivers of immunity in accordance with Article 12 (3) and have such other powers as may be necessary to fulfill the purpose and to carry out the functions of the ITER Organization, consistent with this Agreement. 8. The Council shall decide issues under subparagraphs a), b), c), g), h), o), u), v), w), x), y) and z) of paragraph 7, and on the weighted voting system referred to in paragraph 10, by unanimity. 9. On all issues other than as specified in paragraph 8, the Members shall use their best efforts to achieve consensus. Failing consensus, the Council shall decide the issue in accordance with the weighted voting system referred to in paragraph 10. Decisions on issues related to Article 14 shall require the concurrence of the Host Party. 10. The respective weights of the votes of the Members shall reflect their contributions to the ITER Organization. The weighted voting system, which shall include both the distribution of votes and the decision making rules, shall be set out in the Council Rules of Procedure. Article 7 The Director-General and the Staff
1. The Director-General shall be the chief executive officer and the representative of the ITER Organization in the exercise of its legal capacity. The Director-General shall act in a manner consistent with this Agreement and decisions of the Council, and shall be responsible to the Council for the execution of his/her duties. 2. The Director-General shall be assisted by the Staff. The Staff shall consist of direct employees of the ITER Organization and personnel seconded by the Members.
3. The Director-General shall be appointed for a term of five years. The appointment of the Director-General may be extended once for an additional period of up to five years. 4. The Director-General shall take all measures necessary for the management of the ITER Organization, the execution of its activities, the implementation of its policies and the fulfillment of its purpose. In particular, the Director-General shall:
� the total budget for the various phases of the ITER Project and allowable ranges for adjustment;
� the ITER Project Plan and Resource Estimates and their annual updates;
� the annual budget within the agreed total budget, including the annual contributions, and annual accounts;
� proposals on senior Staff appointments and main management structure of the ITER Organization;
� the Staff Regulations;
� the Project Resource Management Regulations; and
� the annual reports;
k) monitor and control the execution of the annual programmes with respect to timing, results and quality, and accept the completion of the tasks. 5. The Director-General shall attend meetings of the Council unless the Council decides otherwise. 6. Without prejudice to Article 14, the responsibilities of the Director-General and the Staff in respect of the ITER Organization shall be exclusively international in character. In the discharge of their duties they shall not seek or receive instructions from any government or from any authority external to the ITER Organization. Each Member shall respect the international character of the responsibilities of the Director-General and the Staff, and shall not seek to influence them in the discharge of their duties. 7. The Staff shall support the Director-General in the performance of his/her duties and shall be under his/her management authority. 8. The Director-General shall appoint the Staff in accordance with the Staff Regulations. 9. The term of the appointment of each Member of the Staff shall be up to five years. 10. The Staff of the ITER Organization shall consist of such qualified scientific, technical and administrative personnel as shall be required for the implementation of the activities of the ITER Organization. 11. The Staff shall be appointed on the basis of their qualifications, taking into account an adequate distribution of posts among the Members in relation to their contributions. 12. In accordance with this Agreement and the relevant regulations, the Members may second personnel and send visiting researchers to the ITER Organization. Article 8 Resources of the ITER Organization
a) contributions in kind, as referred to in the document �Value Estimates for ITER Phases of Construction, Operation, Deactivation and Decommissioning and Form of Party Contributions�, comprising: (i) specific components, equipment, materials and other goods and services in accordance with the agreed technical specifications and (ii) staff seconded by the Members;
b) financial contributions to the budget of the ITER Organization by the Members (hereinafter �contributions in cash�), as referred to in the document �Value Estimates for ITER Phases of Construction, Operation, Deactivation and Decommissioning and Form of Party Contributions�;
c) additional resources received either in cash or in kind within limits and under terms approved by the Council. 2. The respective Members� contributions over the duration of this Agreement shall be as referred to in the documents �Value Estimates for ITER Phases of Construction, Operation, Deactivation and Decommissioning and Form of Party Contributions� and �Cost Sharing for all Phases of the ITER Project� and may be updated by unanimous decision of the Council. 3. The resources of the ITER Organization shall be solely used to promote the purpose and to exercise the functions of the ITER Organization in accordance with Articles 2 and 3.
4. Each Member shall provide its contributions to the ITER Organization through an appropriate legal entity, hereinafter �the Domestic Agency� of that Member, except where otherwise agreed by the Council. The approval of the Council shall not be required for Members to provide cash contributions directly to the ITER Organization.
h) the management of the decommissioning fund. 2. The Director-General shall prepare each year, and submit to the Council, an update of the ITER Project Plan and Resource Estimates. 3. The ITER Project Plan shall specify the plan for the execution of all functions of the ITER Organization and shall cover the duration of this Agreement. It shall:
c) provide appropriate commentaries, including assessment of the risks to the ITER Project and descriptions of risk avoidance or mitigation measures. 4. The ITER Resource Estimates shall provide a comprehensive analysis of the resources already expended and required in the future to undertake the ITER Project Plan and of the plans for the provision of the resources. Article 10
2. In carrying out its activities, the ITER Organization shall ensure that any scientific results shall be published or otherwise made widely available after a reasonable period of time to allow for the obtaining of appropriate protection. Any copyright on works based on those results shall be owned by the ITER Organization unless otherwise provided in specific provisions of this Agreement and the Annex on Information and Intellectual Property. 3. When placing contracts for work to be performed pursuant to this Agreement, the ITER Organization and the Members shall include provisions in such contracts on any resulting intellectual property. These provisions shall address, inter alia, rights of access to, as well as disclosure and use of, such intellectual property, and shall be consistent with this Agreement and the Annex on Information and Intellectual Property. 4. Intellectual property generated or incorporated pursuant to this Agreement shall be treated in accordance with the provisions of the Annex on Information and Intellectual Property. Article 11 Site Support
1. The Host Party shall make available or cause to be made available to the ITER Organization the site support required for the implementation of the ITER Project as summarized and under the terms outlined in the Annex on Site Support. The Host Party may designate an entity to act on its behalf for this purpose. Such designation shall not affect the obligations of the Host Party under this Article. 2.Subject to the approval of the Council, the details of and the procedures for cooperation on site support between the ITER Organization and the Host Party or its designated entity shall be covered by a Site Support Agreement to be concluded between them. Article 12 Privileges and Immunities
1. The ITER Organization, its property and assets, shall enjoy in the territory of each Member such privileges and immunities as are necessary for the exercise of its functions. 2. The Director-General and the Staff of the ITER Organization and the representatives of the Members in the Council and subsidiary bodies, together with their alternates and experts, shall enjoy in the territory of each of the Members such privileges and immunities as are necessary for the exercise of their functions in connection with the ITER Organization. 3. The immunities provided for in paragraphs 1 and 2 shall be waived in any case where the authority competent to waive the immunity considers that such immunity would impede the course of justice and that waiver would not prejudice the purposes for which it was accorded and where, in the case of the ITER Organization, the Director-General, and the Staff, the Council determines that such a waiver would not be contrary to the interests of the ITER Organization and its Members. 4. The privileges and immunities conferred in accordance with this Agreement shall not diminish or affect the duty of the ITER Organization, the Director-General or the Staff to comply with the laws and regulations referred to in Article 14.
7. A Headquarters Agreement shall be concluded between the ITER Organization and the Host State. Article 13 Field Teams
Each Member shall host a Field Team established and operated by the ITER Organization as required for the exercise of the ITER Organization�s functions and the fulfillment of its purpose. A Field Team Agreement shall be concluded between the ITER Organization and each Member. Article 14 Public Health, Safety, Licensing and Environmental Protection
The ITER Organization shall observe applicable national laws and regulations of the Host State in the fields of public and occupational health and safety, nuclear safety, radiation protection, licensing, nuclear substances, environmental protection and protection from acts of malevolence. Article 15 Liability
1. The contractual liability of the ITER Organization shall be governed by the relevant contractual provisions, which shall be construed in accordance with the law applicable to the contract. 2. In the case of non-contractual liability, the ITER Organization shall compensate appropriately or provide other remedies for any damage caused by it, to such extent as the ITER Organization is subject to a legal liability under the relevant law, with the details of compensation arrangements to be approved by the Council. This paragraph shall not be construed as a waiver of immunity by the ITER Organization.
3. Any payment by the ITER Organization to compensate for the liability referred to in paragraphs 1 and 2 and any costs and expenses incurred in connection therewith shall be considered as �operational cost� as defined in the Project Resource Management Regulations. 4. In case the costs of compensation for damage referred to in paragraph 2 exceed funds available to the ITER Organization in the annual budget for operations and/or through insurance, the Members shall consult, through the Council, so that the ITER Organization can compensate, according to paragraph 2 by seeking to increase the overall budget by unanimous decision of the Council in accordance with Article 6 (8). 5. Membership in the ITER Organization shall not result in liability for Members for acts, omissions, or obligations of the ITER Organization. 6. Nothing in this Agreement shall impair, or shall be construed as a waiver of, immunity that Members enjoy in the territory of other States or in their territory.
1. During the period of operation of ITER, the ITER Organization shall generate a Fund (hereinafter �the Fund�) to provide for the decommissioning of the ITER facilities. The modalities for the generation of the Fund, its estimation and updating, the conditions for changes and for its transfer to the Host State shall be set out in the Project Resource Management Regulations referred to in Article 9.
2. Following the final phase of experimental operations of ITER, the ITER Organization shall, within a period of five years, or shorter if agreed with the Host State, bring the ITER facilities into such conditions as are to be agreed and updated as necessary between the ITER Organization and the Host State, following which the ITER Organization shall hand over to the Host State the Fund and the ITER facilities for their decommissioning. 3. Following the acceptance by the Host State of the Fund together with the ITER facilities, the ITER Organization shall bear no responsibilities or liabilities for the ITER facilities, except when otherwise agreed between the ITER Organization and the Host State. 4. The respective rights and obligations of the ITER Organization and the Host State and the modalities of their interactions in respect of the decommissioning shall be set out in the Headquarters Agreement referred to in Article 12, under which the ITER Organization and the Host State shall, inter alia, agree that:
b) the Host State shall make regular reports to all Members that have contributed to the Fund on the progress of the decommissioning and on the procedures and technologies that have been used or generated for the decommissioning. Article 17 Financial Audit
1. A Financial Audit Board (hereinafter �the Board�) shall be established to undertake the audit of the annual accounts of the ITER Organization in accordance with this Article and the Project Resource Management Regulations. 2. Each Member shall be represented on the Board by one Member. The Members of the Board shall be appointed by the Council on the recommendation of the respective Members for a period of three years. The appointment may be extended once for an additional period of three years. The Council shall appoint from among the members the Chair of the Board, who shall serve for a period of two years. 3. The members of the Board shall be independent and shall not seek or take instructions from any Member or any other person and shall report only to the Council. 4. The purposes of the audit shall be to:
5. The audit shall be based on recognized international principles and standards for accounting. Article 18 Management Assessment
1. Every two years, the Council shall appoint a Management Assessor who shall assess the management of the activities of the ITER Organization. The scope of the assessment shall be decided by the Council. 2. The Director-General may also call for such assessments following consultation with the Council. 3. The Management Assessor shall be independent and shall not seek or take instructions from any Member or any person and shall report only to the Council. 4. The purpose of the assessment shall be to determine whether the management of the ITER Organization has been sound, in particular with respect to management effectiveness and efficiency in terms of scale of staff. 5. The assessment shall be based on records of the ITER Organization. The Management Assessor shall be granted full access to personnel, books and records as he/she may deem appropriate for this purpose. 6. The ITER Organization shall ensure that the Management Assessor shall abide by its requirements relating to the treatment of sensitive and/or business confidential information, in particular its policies concerning Intellectual Property, Peaceful Uses and Non-Proliferation. Article 19 International Cooperation
Consistent with this Agreement and upon a unanimous decision of the Council, the ITER Organization may, in furtherance of its purpose, cooperate with other international organizations and institutions, non-Parties, and with organizations and institutions of non-Parties, and conclude agreements or arrangements with them to this effect. The detailed arrangements for such cooperation shall be determined in each case by the Council. Article 20
1. The ITER Organization and the Members shall use any material, equipment or technology generated or received pursuant to this Agreement solely for peaceful purposes. Nothing in this paragraph shall be interpreted as affecting the rights of the Members to use material, equipment or technology acquired or developed by them independent of this Agreement for their own purposes. 2. Material, equipment or technology received or generated pursuant to this Agreement by the ITER Organization and the Members shall not be transferred to any third party to be used to manufacture or otherwise to acquire nuclear weapons or other nuclear explosive devices or for any non-peaceful purposes. 3. The ITER Organization and the Members shall take appropriate measures to implement this Article in an efficient and transparent manner. To this end, the Council shall interface with appropriate international fora and establish a policy supporting peaceful uses and non-proliferation. 4. In order to support the success of the ITER Project and its non-proliferation policy, the Parties agree to consult on any issues associated with the implementation of this Article. 5. Nothing in this Agreement shall require the Members to transfer material, equipment or technology contrary to national export control or related laws and regulations. 6. Nothing in this Agreement shall affect the rights and obligations of the Parties that arise from other international agreements concerning non-proliferation of nuclear weapons or other nuclear explosive devices. Article 21 Application with regard to EURATOM
In accordance with the Treaty establishing EURATOM, this Agreement shall apply to the territories covered by that Treaty. In accordance with that Treaty and other relevant agreements, it shall also apply to the Republic of Bulgaria, Romania and the Swiss Confederation, participating in the EURATOM fusion programme as fully associated third States. Article 22 Entry into Force
1. This Agreement is subject to ratification, acceptance or approval in accordance with the procedures of each Signatory. 2. This Agreement shall enter into force 30 days after the deposit of instruments of ratification, acceptance or approval of this Agreement by the People�s Republic of China, EURATOM, the Republic of India, Japan, the Republic of Korea, the Russian Federation and the United States of America. 3. If this Agreement has not entered into force within one year after signature, a meeting of the Signatories shall be convened by the Depositary to decide what course of action shall be undertaken to facilitate its entering into force. Article 23 Accession
1. After the entry into force of this Agreement, any State or international organization may accede to and become a Party to this Agreement following a unanimous decision of the Council. 2. Any State or international organization that wishes to accede to this Agreement shall notify the Director-General, who shall inform the Members of this request at least six months before it is submitted to the Council for decision. 3. The Council shall determine the conditions of accession of any State or international organization. 4. Accession to this Agreement by a State or international organization shall take effect 30 days after the Depositary has received both the instrument of accession and the notification referred to in Article 12 (5) . Article 24 Duration and Termination
1. This Agreement shall have an initial duration of 35 years. The last five years of this period, or shorter if agreed with the Host State, shall be dedicated to the de-activation of the ITER facilities. 2. The Council shall, at least eight years before the expiry of this Agreement, establish a Special Committee, chaired by the Director-General, that shall advise it on whether the duration of this Agreement should be extended having regard to the progress of the ITER Project. The Special Committee shall assess the technical and scientific state of the ITER facilities and reasons for the possible extension of this Agreement and, before recommending to extend this Agreement, the financial aspects in terms of required budget and impact on the de-activation and decommissioning costs. The Special Committee shall submit its report to the Council within one year after its establishment. 3. On the basis of the report, the Council shall decide by unanimity at least six years before the expiry whether to extend the duration of this Agreement.
4. The Council may not extend the duration of this Agreement for a period of more than 10 years in total, nor may the Council extend this Agreement if such extension would alter the nature of the activities of the ITER Organization or the framework of financial contribution of the Members. 5. At least six years before the expiry of this Agreement, the Council shall confirm the foreseen end of this Agreement and decide the arrangements for the de-activation phase and the dissolution of the ITER Organization. 6. This Agreement may be terminated by agreement of all Parties, allowing the necessary time for de-activation and ensuring the necessary funds for decommissioning.
1. Any issue arising among the Parties or between one or more Parties and the ITER Organization out of or in connection with this Agreement shall be settled by consultation, mediation or other procedures to be agreed, such as arbitration. The parties concerned shall meet to discuss the nature of any such issue with a view to an early resolution. 2. If the parties concerned are unable to resolve their dispute in consultation, either party may request the Chair of the Council (or if the Chair has been elected from a Member that is a party to the dispute, a Member of the Council representing a Member that is not a party to the dispute) to act as a mediator at a meeting to attempt to resolve the dispute. Such meeting shall be convened within 30 days following a request by a party for mediation and concluded within 60 days thereafter, immediately following which the mediator shall provide a report of the mediation, which report shall be prepared in consultation with the Members other than the parties to the dispute with a recommendation for resolution of the dispute. 3. If the parties concerned are unable to resolve their dispute through consultations or mediation, they may agree to submit the dispute to an agreed form of dispute resolution in accordance with procedures to be agreed. Article 26 Withdrawal
1. After this Agreement has been in force for ten years, any Party other than the Host Party may notify the Depositary of its intention to withdraw. 2. Withdrawal shall not affect the withdrawing Party�s contribution to the construction cost of the ITER facilities. If a Party withdraws during the period of operation of ITER, it shall also contribute its agreed share of the cost of decommissioning the ITER facilities. 3. Withdrawal shall not affect any continuing right, obligation, or legal situation of a Party created through the execution of this Agreement prior to its withdrawal.
4. The withdrawal shall take effect at the end of the Financial Year following the year the notification referred to in paragraph 1 is given. 5. The details of withdrawal shall be documented by the ITER Organization in consultation with the withdrawing Party. Article 27 Annexes
The Annex on Information and Intellectual Property and the Annex on Site Support shall form an integral part of this Agreement. Article 28 Amendments
1. Any Party may propose an amendment to this Agreement. 2. Proposed amendments shall be considered by the Council, for recommendation to the Parties by unanimity. 3. Amendments are subject to ratification, acceptance or approval in accordance with the procedures of each Party and shall enter into force 30 days after the deposit of the instruments of ratification, acceptance or approval by all Parties. Article 29 Depositary
2. The original of this Agreement shall be deposited with the Depositary, who shall send certified copies thereof to the Signatories, and to the Secretary-General of the United Nations for registration and publication pursuant to Article 102 of the Charter of the United Nations. 3. The Depositary shall notify all Signatory and acceding States and international organizations of:
e) the termination of this Agreement. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Agreement. Done at Paris on 21 November 2006, in a single original, in the English language.
1.1 This Annex covers the dissemination, exchange, use and protection of information and intellectual property pertaining to protectable subject matter, in the execution of this Agreement. Unless otherwise provided, the terms used in this Annex shall have the same meaning as in this Agreement. 1.2 Information shall mean published data, drawings, designs, computations, reports and other documents, documented data or methods of research and development, as well as the description of inventions and discoveries, whether or not protectable, which are not covered by the term Intellectual Property as defined in paragraph 1.3 below. 1.3 Intellectual Property shall have the meaning defined in Article 2 of the Convention Establishing the World Intellectual Property Organization, done at Stockholm on July 14, 1967. For the purposes of this Annex, Intellectual Property may include confidential information such as know-how or trade secrets provided that they are unpublished, and in written or otherwise documented form, and
d) are not available to the receiving party without an obligation concerning confidentiality. 1.4 Background Intellectual Property shall mean Intellectual Property that has been or is acquired, developed or produced, before the entry into force of this Agreement, or outside of the scope of this Agreement. 1.5 Generated Intellectual Property shall mean Intellectual Property that is generated or acquired with full ownership by a Member, acting through a Domestic Agency or Entity, or by the ITER Organization or jointly pursuant to and in the course of the performance of this Agreement. 1.6 Improvements shall mean any technological advancement to existing Intellectual Property, including derivative works. 1.7 Entity or Entities shall mean any entity with which a Domestic Agency or the ITER Organization has entered into a contract for the supply of goods or services for the purposes of this Agreement. Article 2
2.1 Subject to the provisions of this Annex, the Members support the widest possible dissemination of Generated Intellectual Property. 2.2 Each Member shall ensure that the other Members and the ITER Organization can obtain the rights to Intellectual Property allocated in accordance with this Annex. Contracts placed by each Member or the ITER Organization with any Entity shall be consistent with the provisions of this Annex. In particular, appropriate public procurement procedures must be followed by all Members and the ITER Organization in order to ensure compliance with this Annex. The ITER Organization shall properly identify in a timely manner the Background Intellectual Property of the contracting Entities with a view to obtaining for the ITER Organization and the Members access to this Background Intellectual Property in conformity with this Annex. Each Member shall properly identify in a timely manner the Background Intellectual Property of the contracting Entities with a view to obtaining for the ITER Organization and the Members access to this Background Intellectual Property in conformity with this Annex. Each Member and the ITER Organization shall ensure access for the ITER Organization and the other Members to inventions and other Intellectual Property generated or incorporated in the execution of the contracts provided that inventors� rights are respected, in conformity with this Annex. 2.3 This Annex does not alter or prejudice the allocation of rights between a Member and its nationals. Whether the rights concerning Intellectual Property shall be held by a Member or its nationals shall be determined as between themselves in accordance with their applicable laws and regulations. 2.4 If a Member generates or acquires full ownership of Intellectual Property in the course of the execution of this Agreement, the Member shall notify all other Members and the ITER Organization in a timely manner and provide details of such Intellectual Property. Article 3
Each Member shall be entitled, for non-commercial uses, to translate, reproduce, and publicly distribute Information directly arising from the execution of this Agreement. All publicly distributed copies of a copyrighted work prepared under this provision shall indicate the names of the authors of the work unless an author explicitly declines to be named. Article 4 Intellectual Property Generated or Incorporated by a Member, a Domestic Agency or Entity
4.1 Generated Intellectual Property:
4.1.1 If protectable subject matter is generated by a Member, a Domestic Agency or Entity in the course of the execution of this Agreement, the Member, the Domestic Agency or Entity shall be entitled to acquire all rights, title and interest in all countries in and to such intellectual property according to applicable laws and regulations. 4.1.2 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has generated Intellectual Property in the course of the execution of this Agreement shall grant on an equal and non-discriminatory basis an irrevocable, non-exclusive, royalty-free license to such Generated Intellectual Property to other Members and the ITER Organization, with the right of the ITER Organization to sub-license, and the right of the other Members to sub-license within their respective territory, for the purposes of publicly sponsored fusion research and development programmes. 4.1.3 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has generated Intellectual Property in the course of the execution of this Agreement shall make available on an equal and non-discriminatory basis a non-exclusive license to such Generated Intellectual Property to the other Members for commercial fusion use, with the right to sub-license for such use by such Members� own domestic third parties within such Members� own territory on terms no less favorable than the basis upon which such Member licenses such Generated Intellectual Property to third parties within or outside such Member�s own territory. As long as such terms have been offered such license shall not be denied. The above license may be revoked only in case the licensee does not fulfil its contractual obligations. 4.1.4 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has generated Intellectual Property pursuant to this Agreement is encouraged to enter into commercial arrangements with the other Members, Domestic Agencies, Entities and third parties in order to allow use of Generated Intellectual Property in fields other than fusion.
4.1.5 Members, and their Domestic Agencies or Entities, that license or sub-license Generated or Background Intellectual Property pursuant to this Annex, will maintain records of any such licensing, which records will be available to other Members, such as through the ITER Organization. 4.2 Background Intellectual Property:
4.2.1 Background Intellectual Property shall remain the property of the party that owns this intellectual property. 4.2.2 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has incorporated Background Intellectual Property, except confidential information such as know-how and trade secrets into the items provided to the ITER Organization which Background Intellectual Property is required:
� construct, operate, use or integrate technology for research and development in relation to the ITER facilities,
� to maintain or repair the item provided, or
� when decided necessary by the Council, in advance of any public procurement,
shall grant on an equal and non-discriminatory basis an irrevocable, non-exclusive, royalty-free license to such Background Intellectual Property to other Members and to the ITER Organization, with the right of the ITER Organization to sub-license and the right of Members to sub-license to their research institutes and institutes of higher education within their respective territory for the purposes of publicly sponsored fusion research and development programmes. 4.2.3 (a) Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has incorporated background confidential information into the items provided to the ITER Organization which background confidential information is required:
� to construct, operate, use or integrate technology for research and development in relation to the ITER facilities,
� to maintain or repair the item,
� when decided necessary by the Council, in advance of any public procurement, or
� for safety, for quality assurance and quality control reasons as required by regulatory authorities,
shall ensure that the ITER Organization has an irrevocable, non-exclusive, royalty-free license available to use such background confidential information including manuals or instructional training materials for the construction, operation, maintenance and repair of the ITER facilities. (b) When confidential information is made available to the ITER Organization, it must be clearly marked so, and transmitted pursuant to an arrangement for confidentiality. The recipient of such information shall use it only for purposes set forth in 4.2.3 (a) and shall preserve its confidentiality to the extent provided in that arrangement. Compensation for damages arising from the misuse of such background confidential information by the ITER Organization shall be paid by the ITER Organization. 4.2.4 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has incorporated background confidential information such as know how or trade secrets into the items provided to the ITER Organization which background confidential information is required:
shall use its best efforts to either grant a commercial license to such background confidential information or supply the same items incorporating the background confidential information to the receiving party by means of private contracts with financial compensation for publicly sponsored fusion research and development programmes of a Member on terms no less favorable than the basis upon which such Member licenses such background confidential information or supplies the same items to third parties within or outside such Member�s own territory. As long as such terms have been offered, such license or supply of such item shall not be denied. The license, if granted, may be revoked only in case the licensee does not fulfil its contractual obligations.
4.2.5 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, which has incorporated Background Intellectual Property, including background confidential information, in the execution of this Agreement shall use its best efforts to make sure that the component incorporating the Background Intellectual Property is available on reasonable terms and conditions, or use its best efforts to grant on an equal and non-discriminatory basis a non-exclusive license to the other Members for commercial fusion use, with the right to sub-license for such use by such Members� own domestic third parties within such Members� own territory, on terms no less favorable than the basis upon which such Member licenses such Background Intellectual Property to third parties within or outside such Member�s own territory. As long as such terms have been offered, such license shall not be denied. The above license may be revoked only in case the licensee does not fulfil its contractual obligations.
4.2.6 Any Member, acting through a Domestic Agency or Entity, is encouraged to make available for commercial purposes other than those set out in Article 4.2.5 to the other Members, any Background Intellectual Property incorporated into the items provided to the ITER Organization which Background Intellectual Property was required:
� when decided necessary by the Council, in advance of any public procurement.
Such Background Intellectual Property, if licensed by the owners to the Members, shall be licensed on an equal and non-discriminatory basis. 4.3 Licensing to Third Parties of Non-Members:
Any license on Generated Intellectual Property granted by the Members to third parties of non-Members shall be subject to the rules on licensing to third parties determined by the Council. Such rules shall be determined by unanimous decision of the Council. Article 5 Intellectual Property Generated or Incorporated by the ITER Organization
5.1.1 Where intellectual property is generated by the ITER Organization, in the course of the execution of this Agreement, it shall be owned by the ITER Organization. The ITER Organization shall develop appropriate procedures for the recording, reporting and protection of the Intellectual Property. 5.1.2 Such intellectual property shall be licensed by the ITER Organization to the Members on an equal, non-discriminatory, irrevocable, non-exclusive, royalty-free basis, with the right of the Members to sub-license within their territory for the purpose of fusion research and development. 5.1.3 Generated Intellectual Property that has been developed or acquired by the ITER Organization in the course of the execution of this Agreement shall be licensed to the Members on an equal, non-discriminatory, non-exclusive basis for commercial use, with the right to sub-license for such use by such Members� own domestic third parties within such Members� own territory on terms no less favorable than the basis upon which the ITER Organization licenses such Generated Intellectual Property to third parties. As long as such terms have been offered, such license shall not be denied. The above license may be revoked only in case the licensee does not fulfil its contractual obligations. 5.2 Background Intellectual Property:
5.2.1 Provided that it has the pertinent rights, when the ITER Organization incorporates Background Intellectual Property which is required:
� to create improvements and derivative works,
� to repair and maintain the ITER facilities, or
the ITER Organization shall make the necessary arrangements in order to sub-license that Background Intellectual Property on an equal and non-discriminatory basis by an irrevocable, non-exclusive, royalty-free license to the Members, with the right of the Members to sub-license within their respective territory for the purpose of fusion research and development. The ITER Organization shall make its best efforts to acquire the pertinent rights. 5.2.2 For Background Intellectual Property, including background confidential information, incorporated by the ITER Organization in the course of the execution of this Agreement, the ITER Organization shall use its best efforts to make available on an equal and non-discriminatory basis a non-exclusive license to the Members for commercial fusion use, with the right to sub-license for such use by such Members� own domestic third parties within such Members� own territory on terms no less favorable than the basis upon which the ITER Organization licenses such Background Intellectual Property to third parties. As long as such terms have been offered, such license shall not be denied. The above license may be revoked only in case the licensee does not fulfil its contractual obligations. 5.2.3 The ITER Organization shall use its best efforts to make available to the Members any Background Intellectual Property, including background confidential information, for purposes other than those set out in Article 5.2.2. Such Background Intellectual Property, if licensed by the ITER Organization to the Members, shall be licensed on an equal and non-discriminatory basis. 5.3 Licensing to third parties of a non-Member:
Any license granted by the ITER Organization to third parties of a non-Member shall be subject to the rules on licensing to third parties determined by the Council. Such rules shall be determined by unanimous decision of the Council. Article 6 Intellectual Property Generated by the ITER Organization�s Staff and other Researchers
6.1 Intellectual Property generated by directly employed and seconded staff of the ITER Organization shall be owned by the ITER Organization and treated in corresponding employment contracts or regulations consistent with the provisions set out herein.
6.2 Intellectual Property generated by visiting researchers who are participating in the activities of the ITER Organization through an arrangement with the ITER Organization for undertaking specific activities and who are directly involved in general programmes of the ITER Organization exploitation, shall be owned by the ITER Organization unless otherwise agreed by the Council. 6.3 Intellectual Property generated by visiting researchers not involved in general programmes of the ITER Organization exploitation shall be subject to an arrangement with the ITER Organization pursuant to conditions established by the Council.
Article 7 Protection of Intellectual Property
7.1 When a Member acquires or seeks protection for Generated Intellectual Property developed or acquired by that Member, such Member shall notify in a timely manner and provide details of such protection to all other Members and to the ITER Organization. If a Member decides not to exercise its right to seek protection for Generated Intellectual Property in any country or region, it shall notify the ITER Organization in a timely manner of its decision, and the ITER Organization may then seek to obtain such protection either directly or via the Members. 7.2 For Generated Intellectual Property developed or acquired by the ITER Organization, the Council shall adopt, as soon as practicable, appropriate procedures for the reporting, protection and recording of such Intellectual Property for example through the creation of a database to which the Members may have access. 7.3 In the event of a joint creation, the participating Members and/or the ITER Organization shall have the right to seek to obtain in co-ownership Intellectual Property in any State they choose. 7.4 There shall be co-ownership of Intellectual Property when created by two or more Members or by one or more Members together with the ITER Organization and when the features of such intellectual property are not capable of being separated for the purpose of applying for, obtaining and/or maintaining in force the protection of the relevant intellectual property right. In such a case the joint creators shall agree among themselves by means of a co-ownership arrangement on the allocation of and the terms of exercising the ownership of the said Intellectual Property.
Article 8 Decommissioning
8.1 For the decommissioning phase after the transfer of the facilities to the Host State, the Host Party shall provide to the other Members all relevant information, whether published or not, generated or used during the decommissioning of the ITER facilities. 8.2 Intellectual Property generated by the Host State during the decommissioning phase shall not be affected by this Annex. Article 9 Termination and Withdrawal
9.1 The Council shall, as necessary, address any issues relating to the termination of this Agreement or the withdrawal of a Party in so far as they relate to Intellectual Property, that are not fully addressed in this Agreement. 9.2 The Intellectual Property rights conferred and obligations imposed upon the Members and the ITER Organization by the provisions of this Annex, in particular all granted licenses, shall subsist after the termination of this Agreement, or after the withdrawal of a Party. Article 10
Royalties received from the licensing of Intellectual Property by the ITER Organization shall be a resource of the ITER Organization. Article 11 Settlement of Disputes
Any dispute arising out of or in connection with this Annex shall be settled in accordance with Article 25 of this Agreement. Article 12 Awards to Inventors
The Council shall determine appropriate terms and conditions for the remuneration of the Staff when such Staff generates Intellectual Property. Article 13 Liability
1. The Host Party shall make or cause to be made available to the ITER Organization land, facilities, buildings, goods and services in support of the site as summarized in this Annex. The Host Party may designate an entity to act on its behalf for this purpose. 2.The details of such support, as well as the procedures for cooperation between the ITER Organization and the Host Party or its designated entity (hereinafter �the Host�), shall be covered by an agreement (hereinafter �the Site Support Agreement�) to be concluded between them. Article 2
The Host shall provide the site support to the ITER Organization throughout the period from the establishment of the ITER Organization to the expiry or termination of this Agreement. Article 3
The ITER Organization and the Host shall establish a liaison committee to ensure the effective provision of the support covered by this Annex under the terms of the Site Support Agreement. Article 4 Land, Buildings, Facilities and Access
The Host shall at its own expense provide the ITER site under the conditions set out in the ITER Site Requirements and Site Design Assumptions as adopted in 2000 (hereinafter the �Reference Conditions�) by the Council established under the Agreement among the European Atomic Energy Community, the Government of Japan, the Government of the Russian Federation, and the Government of the United States of America on Cooperation in the Engineering Design Activities for the International Thermonuclear Experimental Reactor (hereinafter �the ITER EDA�) and other specific facilities and services as set out below:
c) Roads, Paths and Bridges, including adaptations, as necessary, to the route between the Port Autonome de Marseille and the ITER site to provide access to the site boundary for the maximum size and weights of equipment to be delivered for the ITER Project and for Staff and visitors;
f) Power supplies: installation and maintenance up to the site boundary of power supplies able to provide up to 500 MW for pulsed loads as well as a capability to draw from the grid 120 MW continuous electrical power without interruption because of connection maintenance;
p) site services (waste disposal, cleaning and gardening). Article 6 Education
The Host shall, at its own expense, establish an international school for the education of the children of Staff and provide pre-university education according to an international core curriculum to be developed in consultation with the educational authorities of the non-Host Parties, and shall facilitate the implementation of additional curricular elements specific to and supported by non-Host Parties. The non-Host Parties shall use their best efforts to assist the development of the school and the accreditation of its curriculum by their respective authorities. Acordo sobre o Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER
A Comunidade Europeia da Energia At�mica (seguidamente designada �Euratom�), o Governo da Rep�blica Popular da China, o Governo da Rep�blica da �ndia, o Governo do Jap�o, o Governo da Rep�blica da Coreia, o Governo da Federa��o da R�ssia e o Governo dos Estados Unidos da Am�rica,
RECORDANDO que a conclus�o com sucesso das Actividades do Projecto de Engenharia ITER, realizadas sob os ausp�cios da Ag�ncia Internacional da Energia At�mica (seguidamente designada �AIEA�), colocou � disposi��o das Partes um projecto de engenharia pormenorizado, completo e plenamente integrado para uma instala��o de investiga��o destinada a demonstrar a viabilidade da fus�o como fonte de energia;
SALIENTANDO o potencial a longo prazo da energia de fus�o enquanto fonte de energia virtualmente inesgot�vel, aceit�vel em termos ambientais e economicamente competitiva;
CONVENCIDOS de que o ITER constitui a pr�xima etapa importante na via para o desenvolvimento da energia de fus�o e que � neste momento oportuno dar in�cio � execu��o do Projecto ITER com base nos progressos realizados em investiga��o e desenvolvimento no dom�nio da energia de fus�o;
TENDO EM CONTA a declara��o comum dos representantes das Partes nas negocia��es relativas ao ITER por ocasi�o da reuni�o ministerial sobre o ITER realizada em 28 de Junho de 2005 em Moscovo;
RECONHECENDO que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustent�vel de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esfor�o de investiga��o e desenvolvimento relativamente a v�rias tecnologias energ�ticas, incluindo as energias renov�veis, a efici�ncia energ�tica e tecnologias energ�ticas avan�adas;
SUBLINHANDO a import�ncia da realiza��o conjunta do Projecto ITER com vista � demonstra��o da viabilidade cient�fica e tecnol�gica da energia de fus�o para fins pac�ficos e � promo��o do interesse das gera��es jovens pela fus�o;
DETERMINADOS a que o objectivo program�tico geral do Projecto ITER seja cumprido pela Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER atrav�s de um programa de investiga��o internacional comum organizado em torno de objectivos cient�ficos e tecnol�gicos e desenvolvido e executado com a participa��o de investigadores eminentes de todas as Partes;
SALIENTANDO a import�ncia da execu��o, em condi��es de seguran�a e fiabilidade, da constru��o, funcionamento, explora��o, desactiva��o e desclassifica��o das instala��es ITER com vista � demonstra��o da sua seguran�a e � promo��o da aceitabilidade social da fus�o como fonte de energia;
AFIRMANDO a import�ncia de uma parceria genu�na na realiza��o deste projecto em larga escala e a longo prazo que visa a investiga��o e o desenvolvimento da energia de fus�o;
RECONHECENDO que, embora os benef�cios cient�ficos e tecnol�gicos venham a ser partilhados igualmente entre as Partes para fins de investiga��o sobre energia de fus�o, haver� tamb�m outros benef�cios associados � execu��o do Projecto que ser�o partilhados de uma forma equitativa;
DESEJANDO prosseguir a coopera��o prof�cua com a AIEA nesta realiza��o,
Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER
1. � estabelecida a Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER (seguidamente designada �a Organiza��o ITER�). 2. A sede da Organiza��o ITER (seguidamente designada �a sede�) ser� localizada em St. Paul-lez-Durance, Bouches-du-Rh�ne, Fran�a. Para fins do presente Acordo, a Euratom � designada �a Parte Anfitri� e a Fran�a �o Estado Anfitri�o�. Artigo 2.�
Objecto da Organiza��o ITER
A Organiza��o ITER tem por objecto proporcionar e promover a coopera��o entre os Membros referidos no artigo 4.� (seguidamente designados �os Membros�) no �mbito do Projecto ITER, um projecto internacional que visa demonstrar a viabilidade cient�fica e tecnol�gica da energia de fus�o para fins pac�ficos, do qual uma caracter�stica essencial seria a concretiza��o da produ��o sustentada de energia de fus�o. Artigo 3.�
Fun��es da Organiza��o ITER
1. A Organiza��o ITER tem como fun��es:
a) A constru��o, o funcionamento, a explora��o e a desactiva��o das instala��es ITER de acordo com os objectivos t�cnicos e o projecto geral apresentados no Relat�rio Final das Actividades de Projecto de Engenharia ITER (S�rie de Documenta��o ITER/EDA, n.� 21) e em documentos t�cnicos suplementares que possam ter sido adoptados, conforme necess�rio, nos termos do presente Acordo, bem como a desclassifica��o das instala��es ITER;
b) O incentivo � explora��o das instala��es ITER pelos laborat�rios, outras institui��es e pessoal que participa nos programas de investiga��o e desenvolvimento sobre energia de fus�o dos Membros;
c) A promo��o da compreens�o e aceita��o p�blicas da energia de fus�o; e
d) A realiza��o, nos termos do presente Acordo, de quaisquer outras actividades necess�rias para o cumprimento do seu objecto. 2. No desempenho das suas fun��es, a Organiza��o ITER tem em especial considera��o a manuten��o de boas rela��es com as comunidades locais. Artigo 4.�
Membros da Organiza��o ITER
As Partes no presente Acordo s�o os Membros da Organiza��o ITER. Artigo 5.�
1. A Organiza��o ITER goza de personalidade jur�dica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organiza��es internacionais.
2. A Organiza��o ITER goza de personalidade jur�dica e, nos territ�rios dos Membros, da capacidade jur�dica necess�ria, nomeadamente, para:
c) Obter licen�as; e
d) Estar em ju�zo. Artigo 6.�
1. O Conselho � o principal �rg�o da Organiza��o ITER, sendo composto por representantes dos Membros. Cada Membro nomeia, no m�ximo, quatro representantes para o Conselho.
2. O Deposit�rio referido no artigo 29.� (seguidamente designado �o Deposit�rio�) convoca a primeira sess�o do Conselho o mais tardar tr�s meses ap�s a entrada em vigor do presente Acordo, desde que as notifica��es referidas no n.� 5 do artigo 12.� tenham sido recebidas de todas as Partes. 3. O Conselho elege de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente que ter�o um mandato de um ano e que podem ser, no m�ximo, reeleitos tr�s vezes por um per�odo m�ximo de quatro anos. 4. O Conselho aprova o seu Regulamento Interno por unanimidade. 5. O Conselho re�ne-se duas vezes por ano, a menos que decida em contr�rio. O Conselho pode decidir reunir-se em sess�o extraordin�ria mediante pedido de um Membro ou do Director-Geral. As sess�es do Conselho t�m lugar na sede, a menos que o Conselho decida de outro modo. 6. Quando adequado, o Conselho pode decidir realizar uma sess�o a n�vel ministerial.
7. O Conselho � respons�vel, nos termos de presente Acordo, pela promo��o, direc��o e supervis�o gerais das actividades da Organiza��o ITER com vista � prossecu��o do seu objecto. O Conselho pode adoptar decis�es e formular recomenda��es sobre quaisquer quest�es, assuntos ou mat�rias nos termos do presente Acordo. O Conselho deve, nomeadamente:
a) Decidir sobre a nomea��o, substitui��o e recondu��o do Director-Geral;
b) Adoptar e, se necess�rio, alterar, mediante proposta do Director-Geral, o Estatuto do Pessoal e o Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto da Organiza��o ITER;
c) Decidir, sob proposta do Director-Geral, sobre a estrutura de gest�o principal da Organiza��o ITER e o quadro de pessoal;
e) Nomear os membros da Comiss�o de Verifica��o de Contas, conforme referido no artigo 17.�;
f) Decidir, nos termos do artigo 18.�, sobre o mandato relativo � realiza��o de uma avalia��o da gest�o da Organiza��o ITER e nomear um Avaliador da Gest�o para esse fim;
g) Decidir, sob proposta do Director-Geral, sobre o or�amento total para as v�rias fases do Projecto ITER e as margens de ajustamento permiss�veis para fins das actualiza��es anuais referidas na al�nea j), bem como aprovar o Plano do Projecto ITER inicial e as Estimativas de Recursos referidos no artigo 9.�;
h) Aprovar altera��es quanto � partilha dos custos globais;
i) Aprovar, com o consentimento dos Membros interessados, altera��es � reparti��o dos fornecimentos sem modifica��o da partilha dos custos globais;
j) Aprovar as actualiza��es anuais do Plano do Projecto ITER e das respectivas Estimativas de Recursos, bem como aprovar o programa anual e o or�amento anual da Organiza��o ITER em conformidade;
k) Aprovar as contas anuais da Organiza��o ITER;
l) Aprovar os relat�rios anuais;
m) Aprovar, consoante necess�rio, os documentos t�cnicos suplementares referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.�;
n) Criar �rg�os subsidi�rios do Conselho consoante as necessidades;
o) Aprovar a conclus�o de acordos ou modalidades para a coopera��o internacional nos termos do artigo 19.�;
p) Decidir sobre a aquisi��o, venda e hipoteca de bens im�veis e de outros direitos imobili�rios;
q) Adoptar as regras em mat�ria de gest�o da Propriedade Intelectual e de difus�o de informa��es de acordo com o estabelecido no artigo 10.�, sob proposta do Director-Geral;
r) Aprovar, sob proposta do Director-Geral, as modalidades de cria��o de equipas locais com o consentimento dos Membros interessados, de acordo com o artigo 13.�. O Conselho procede periodicamente � revis�o da necessidade de manuten��o dessas equipas locais;
s) Aprovar, sob proposta do Director-Geral, acordos ou disposi��es que regem as rela��es entre a Organiza��o ITER e os Membros ou Estados em cujo territ�rio est�o localizadas a sede e as equipas locais da Organiza��o ITER;
t) Aprovar, sob proposta do Director-Geral, os esfor�os destinados a promover a colabora��o entre os programas nacionais de investiga��o sobre fus�o relevantes dos Membros e entre esses programas e a Organiza��o ITER;
u) Decidir sobre a ades�o de Estados ou organiza��es internacionais ao presente Acordo, nos termos do artigo 23.�;
v) Recomendar �s Partes altera��es ao presente Acordo, nos termos do artigo 28.�;
w) Decidir sobre a contrac��o ou concess�o de empr�stimos, constitui��o de seguros e cau��es e respectiva garantia com constitui��o de penhor;
x) Decidir sobre a proposta de materiais, equipamentos e tecnologias para considera��o por inst�ncias internacionais de controlo de exporta��es para fins de inclus�o nas suas listas de controlo, bem como estabelecer uma pol�tica que apoie as utiliza��es pac�ficas e a n�o-prolifera��o nos termos do artigo 20.�;
y) Aprovar as modalidades de repara��o dos danos referidas no artigo 15.�; e
z) Decidir sobre o levantamento de imunidades nos termos do n.� 3 do artigo 12.� e exercer outras compet�ncias que possam ser necess�rias para o cumprimento do objecto e para a execu��o das fun��es da Organiza��o ITER, em conson�ncia com o presente Acordo. 8. O Conselho decide, por unanimidade, sobre as quest�es referidas nas al�neas a), b), c), g), h), o), u), v), w), x), y) e z) do n.� 7, e sobre o sistema de vota��o ponderada referido no n.� 10. 9. Em todas as quest�es para al�m das referidas no n.� 8, os Membros envidar�o os seus melhores esfor�os para chegar a um consenso. Na aus�ncia de consenso, o Conselho decide sobre a quest�o de acordo com o sistema de vota��o ponderada referido no n.� 10. As decis�es sobre quest�es relacionadas com o artigo 14.� exigem a anu�ncia da Parte Anfitri�. 10. As pondera��es de votos dos Membros reflectem as suas contribui��es para a Organiza��o ITER. O sistema de vota��o ponderada, que inclui a distribui��o de votos e as regras sobre a adop��o de decis�es, � estabelecido no Regulamento Interno do Conselho. Artigo 7.�
1. O Director-Geral � o mais alto respons�vel pela gest�o corrente e o representante da Organiza��o ITER no exerc�cio da sua capacidade jur�dica. O Director-Geral actua de uma forma consent�nea com o presente Acordo e as decis�es do Conselho e responde perante o Conselho pela execu��o dos seus deveres. 2. O Director-Geral � assistido pelo pessoal. O pessoal � constitu�do por trabalhadores contratados directamente pela Organiza��o ITER e por pessoal destacado pelos Membros.
3. O Director-Geral � nomeado por um per�odo de cinco anos. O Director-Geral pode ser reconduzido nas suas fun��es uma vez por um per�odo adicional m�ximo de cinco anos. 4. O Director-Geral adopta todas as medidas necess�rias para a gest�o da Organiza��o ITER, a execu��o das suas actividades, a aplica��o das suas pol�ticas e o cumprimento do seu objecto. O Director-Geral deve, nomeadamente:
� o or�amento total para as v�rias fases do Projecto ITER e as margens de ajustamento permiss�veis;
� o Plano do Projecto ITER e as Estimativas de Recursos, bem como as suas actualiza��es anuais;
� o or�amento anual dentro do or�amento total acordado, incluindo as contribui��es anuais, e as contas anuais;
� propostas sobre a nomea��o de pessoal superior e a estrutura de gest�o principal da Organiza��o ITER;
� o Estatuto do Pessoal;
� o Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto; e
� os relat�rios anuais;
c) Ser respons�vel pela seguran�a e adoptar todas as medidas organizacionais necess�rias para o cumprimento da legisla��o e regulamenta��o referidas no artigo 14.�;
d) Encarregar-se, quando necess�rio em conjunto com o Estado Anfitri�o, de obter as autoriza��es e licen�as necess�rias para a constru��o, funcionamento e explora��o das instala��es ITER;
e) Promover a colabora��o entre os programas nacionais de investiga��o sobre fus�o relevantes dos Membros e entre esses 6 programas e a Organiza��o ITER;
f) Assegurar a qualidade e adequa��o dos componentes e sistemas adquiridos para utiliza��o pela Organiza��o ITER;
g) Apresentar ao Conselho, consoante necess�rio, os documentos t�cnicos suplementares referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.�;
h) Concluir, sob reserva da aprova��o pr�via do Conselho, os acordos ou disposi��es relativos � coopera��o internacional nos termos do artigo 19.�, bem como supervisionar a sua aplica��o;
i) Organizar as sess�es do Conselho;
j) Conforme solicitado pelo Conselho, assistir os �rg�os subsidi�rios do Conselho no exerc�cio das respectivas fun��es; e
k) Acompanhar e controlar a execu��o dos programas anuais no que diz respeito ao calend�rio, resultados e qualidade, bem como validar a conclus�o das tarefas.
5. O Director-Geral assiste �s reuni�es do Conselho, a menos que o Conselho decida de outro modo. 6. Sem preju�zo do disposto no artigo 14.�, as responsabilidades do Director-Geral e do pessoal no �mbito da Organiza��o ITER t�m um car�cter exclusivamente internacional. No desempenho dos seus deveres, estes n�o solicitam nem recebem instru��es de qualquer governo ou autoridade externa � Organiza��o ITER. Os Membros da Organiza��o ITER devem respeitar o car�cter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do pessoal e n�o procurar influenci�-los no exerc�cio das suas fun��es. 7. O pessoal assiste o Director-Geral no desempenho dos seus deveres e est� administrativamente sob a sua autoridade. 8. O Director-Geral nomeia o pessoal nos termos estabelecidos no Estatuto do Pessoal. 9. Cada membro do pessoal � nomeado por um per�odo m�ximo de cinco anos. 10. O pessoal da Organiza��o ITER � composto pelo pessoal cient�fico, t�cnico e administrativo qualificado necess�rio para a execu��o das actividades da Organiza��o ITER. 11. O pessoal � nomeado com base nas suas qualifica��es, tendo em conta uma distribui��o adequada dos lugares entre os Membros em fun��o das respectivas contribui��es.
12. Nos termos de presente Acordo e da regulamenta��o relevante, os Membros podem destacar pessoal e enviar investigadores visitantes para junto da Organiza��o ITER.
Recursos da Organiza��o ITER
1. Os recursos da Organiza��o ITER incluem:
a) Contribui��es em esp�cie, tal como referido no documento �Estimativas dos valores para as fases de constru��o, funcionamento, desactiva��o e desclassifica��o do ITER e forma das contribui��es das Partes�, incluindo: i) componentes, equipamentos e materiais espec�ficos e outros bens e servi�os de acordo com as especifica��es t�cnicas acordadas e ii) pessoal destacado pelos Membros;
b) Contribui��es financeiras dos Membros para o or�amento da Organiza��o ITER (a seguir designadas �contribui��es em numer�rio�), conforme referido no documento �Estimativas dos valores para as fases de constru��o, funcionamento, desactiva��o e desclassifica��o do ITER e forma das contribui��es das Partes�;
c) Recursos adicionais recebidos quer em numer�rio quer em esp�cie dentro dos limites e condi��es aprovados pelo Conselho. 2. As contribui��es respectivas dos Membros durante a vig�ncia do presente Acordo s�o as referidas nos documentos �Estimativas dos valores para as fases de constru��o, funcionamento, desactiva��o e desclassifica��o do ITER e forma das contribui��es das Partes� e �Partilha dos custos para todas as fases do Projecto ITER�, os quais podem ser actualizados por decis�o un�nime do Conselho. 3. Os recursos da Organiza��o ITER s�o exclusivamente utilizados para a promo��o do seu objecto e para o exerc�cio das fun��es da Organiza��o ITER nos termos estabelecidos nos artigos 2.� e 3.�
4. Cada Membro fornece as suas contribui��es para a Organiza��o ITER por interm�dio de uma entidade jur�dica adequada, a seguir designada �a Ag�ncia Interna� desse Membro, excepto quando acordado em contr�rio pelo Conselho. N�o � necess�ria a aprova��o do Conselho para a entrega de contribui��es em numer�rio directamente � Organiza��o ITER. Artigo 9.�
Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto
1. O Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto visa assegurar uma boa gest�o financeira da Organiza��o ITER. Este regulamento inclui, nomeadamente, as principais regras relativas a:
a) Exerc�cio financeiro;
b) Unidade de conta e moeda a utilizar pela Organiza��o ITER para fins contabil�sticos, or�amentais e de avalia��o dos recursos;
c) Apresenta��o e estrutura do Plano do Projecto ITER e das suas Estimativas de Recursos;
d) Procedimento para a prepara��o e aprova��o do or�amento anual, a execu��o do or�amento anual e o controlo financeiro interno;
e) Contribui��es pelos Membros;
f) Adjudica��o de contratos;
g) Gest�o das contribui��es; e
h) Gest�o do fundo de desclassifica��o. 2. Anualmente, o Director-Geral prepara e submete ao Conselho uma actualiza��o do Plano do Projecto ITER e das Estimativas de Recursos. 3. O Plano do Projecto ITER descreve o plano de execu��o de todas as fun��es da Organiza��o ITER e abrange toda a vig�ncia do presente Acordo. Deve:
a) Apresentar um plano global que inclua o calend�rio e os marcos mais importantes para o cumprimento do objecto da Organiza��o ITER e resumir os progressos realizados pelo Projecto ITER em fun��o do plano global;
b) Apresentar objectivos e calend�rios espec�ficos do programa de actividades da Organiza��o ITER para os cinco anos seguintes ou para o per�odo de constru��o, consoante o que for mais longo; e
c) Formular observa��es adequadas, incluindo a avalia��o dos riscos para o Projecto ITER e descri��es de medidas de atenua��o ou preven��o dos riscos. 4. As Estimativas dos Recursos ITER apresentam uma an�lise abrangente dos recursos j� despendidos e necess�rios no futuro para a realiza��o do Plano do Projecto ITER e dos planos para a obten��o dos recursos. Artigo 10.�
Informa��es e Propriedade Intelectual
1. Sob reserva do estabelecido no presente Acordo e no Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual, a Organiza��o ITER e os Membros apoiam a difus�o t�o ampla quanto adequado das informa��es e da propriedade intelectual geradas na execu��o do presente Acordo. A aplica��o do presente artigo e do Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual � equitativa e n�o-discriminat�ria relativamente a todos os Membros e � Organiza��o ITER. 2. Na execu��o das suas actividades, a Organiza��o ITER assegura que quaisquer resultados cient�ficos sejam publicados ou largamente disponibilizados de outra forma ap�s um per�odo de tempo razo�vel que permita a obten��o de uma protec��o adequada. Os direitos de autor de trabalhos baseados nesses resultados s�o propriedade da Organiza��o ITER, excepto quando estabelecido de outro modo em disposi��es espec�ficas do presente Acordo e do Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual.
3. Ao celebrar contratos para a realiza��o de trabalhos ao abrigo do presente Acordo, a Organiza��o ITER e os Membros devem incluir nesses contratos disposi��es relativas a eventuais direitos de propriedade intelectual resultantes. Essas disposi��es devem incluir, designadamente, os direitos de acesso a essa propriedade intelectual, bem como de divulga��o e utiliza��o da mesma, e ser consent�neas com o presente Acordo e o Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual. 4. A propriedade intelectual gerada ou incorporada nos termos do presente Acordo � tratada nos termos das disposi��es do Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual. Artigo 11.�
Apoio a infra-estruturas e servi�os no local de implanta��o
1. A Parte Anfitri� coloca ou manda colocar � disposi��o da Organiza��o ITER as infra-estruturas e servi�os no local de implanta��o necess�rios para a execu��o do Projecto ITER, conforme descrito de forma sucinta no Anexo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o e segundo as condi��es especificadas neste Anexo. A Parte Anfitri� pode designar uma entidade na qual delegue essa responsabilidade. Tal designa��o n�o afecta as obriga��es da Parte Anfitri� ao abrigo do presente artigo. 2. Sob reserva de aprova��o pelo Conselho, as modalidades e procedimentos da coopera��o relativa ao apoio a infra-estruturas e servi�os no local de implanta��o entre a Organiza��o ITER e a Parte Anfitri� ou a entidade por esta designada ser�o inscritas num Acordo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o a concluir entre estas. Artigo 12.�
Privil�gios e imunidades
1. A Organiza��o ITER, com os seus bens e haveres, goza no territ�rio de cada Membro dos privil�gios e imunidades necess�rios para o exerc�cio das suas fun��es.
2. O Director-Geral e o pessoal da Organiza��o ITER, bem como os representantes dos Membros no Conselho e �rg�os subsidi�rios, juntamente com os seus suplentes e peritos, gozam no territ�rio de cada um dos Membros dos privil�gios e imunidades necess�rios para o exerc�cio das suas fun��es relacionadas com a Organiza��o ITER.
3. As imunidades previstas nos n�meros 1 e 2 ser�o levantadas nos casos em que a autoridade competente na mat�ria considere que tal imunidade impediria o curso da justi�a e que esse levantamento da imunidade n�o prejudicaria os objectivos para os quais ela fora concedida e sempre que, em rela��o � Organiza��o ITER, ao Director-Geral e ao pessoal, o Conselho determine que esse levantamento da imunidade n�o seria contr�rio aos interesses da Organiza��o ITER e dos seus Membros. 4. Os privil�gios e imunidades conferidos nos termos do presente Acordo em nada prejudicam ou afectam o dever da Organiza��o ITER, do Director-Geral ou do pessoal de cumprir a legisla��o e regulamenta��o referidas no artigo 14.�
5. Cada Parte notifica o Deposit�rio por escrito logo que tenha posto em vigor as disposi��es estabelecidas nos n�meros 1 e 2.
6. O Deposit�rio notifica as Partes quando forem recebidas as notifica��es de todas as Partes nos termos estabelecidos no n.� 5.
7. A Organiza��o ITER e o Estado Anfitri�o celebram um Acordo relativo � Sede.
Cada Membro acolhe uma equipa local criada e gerida pela Organiza��o ITER, consoante as necessidades, para o exerc�cio das fun��es da Organiza��o ITER e o cumprimento do seu objecto. Ser� celebrado um Acordo relativo �s Equipas Locais entre a Organiza��o ITER e cada Membro. Artigo 14.�
Sa�de p�blica, seguran�a, licenciamento e protec��o do ambiente
A Organiza��o ITER cumpre a legisla��o e regulamenta��o nacionais do Estado Anfitri�o nos dom�nios da seguran�a e sa�de p�blica e no trabalho, seguran�a nuclear, protec��o contra radia��es, licenciamento, subst�ncias nucleares, protec��o do ambiente e protec��o contra actos dolosos. Artigo 15.�
1. A responsabilidade contratual da Organiza��o ITER � regida pelas disposi��es contratuais relevantes, que ser�o interpretadas nos termos da lei aplic�vel ao contrato.
2. Quanto � responsabilidade extracontratual, a Organiza��o ITER procede, de forma adequada, � indemniza��o ou qualquer outro tipo de repara��o dos danos por esta causados, na medida em que a Organiza��o ITER seja juridicamente respons�vel ao abrigo do direito relevante, devendo as modalidades da repara��o dos danos ser aprovadas pelo Conselho. O presente n�mero n�o deve ser interpretado como uma ren�ncia � imunidade por parte da Organiza��o ITER. 3. Qualquer pagamento pela Organiza��o ITER como forma de indemniza��o de uma responsabilidade referida nos n�meros 1 e 2 e quaisquer custos e despesas aferentes incorridos s�o considerados �custos operacionais� conforme definidos no Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto. 4. Se os custos de repara��o dos danos referidos no n.� 2 excederem os fundos dispon�veis da Organiza��o ITER no or�amento anual para opera��es e/ou seguros constitu�dos, os Membros procedem a consultas, atrav�s do Conselho, de forma a que a Organiza��o ITER possa efectuar a repara��o dos danos, de acordo com o estabelecido no n.� 2, mediante o recurso a um aumento do or�amento global por decis�o un�nime do Conselho, de acordo com o estabelecido no n.� 8 do artigo 6.�
5. O facto de ser Membro da Organiza��o ITER n�o comporta qualquer responsabilidade para os Membros decorrente de actos, omiss�es ou obriga��es da Organiza��o ITER.
6. Nada no presente Acordo pode prejudicar a imunidade, ou ser interpretado como uma ren�ncia � imunidade, de que gozam os Membros no territ�rio dos outros Estados ou no seu territ�rio. Artigo 16.�
1. Durante o per�odo de funcionamento do ITER, a Organiza��o ITER gere um fundo (seguidamente designado �o Fundo�) para fins de desclassifica��o das instala��es ITER. As modalidades para a cria��o do Fundo, a sua estimativa e actualiza��o, bem como as condi��es para a sua altera��o e transfer�ncia para o Estado Anfitri�o s�o estabelecidas no Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto referido no artigo 9.�
2. Na sequ�ncia da fase final das opera��es experimentais do ITER, a Organiza��o ITER deve, num per�odo de cinco anos, ou inferior se tal for acordado com o Estado Anfitri�o, colocar as instala��es ITER nas condi��es que venham a ser acordadas e actualizadas conforme necess�rio entre a Organiza��o ITER e o Estado Anfitri�o, ap�s o que a Organiza��o ITER entregar� ao Estado Anfitri�o o Fundo e as instala��es ITER para fins da sua desclassifica��o. 3. Ap�s a aceita��o pelo Estado Anfitri�o do Fundo e das instala��es ITER, a Organiza��o ITER n�o ter� quaisquer responsabilidades pelas instala��es ITER, excepto quando acordado em contr�rio entre a Organiza��o ITER e o Estado Anfitri�o. 4. Os respectivos direitos e obriga��es da Organiza��o ITER e do Estado Anfitri�o e as modalidades da sua rela��o no que diz respeito � desclassifica��o s�o estabelecidos no Acordo relativo � Sede referido no artigo 12.�, ao abrigo do qual a Organiza��o ITER e o Estado Anfitri�o acordam, nomeadamente, que:
a) Ap�s a entrega das instala��es ITER, o Estado Anfitri�o continua a estar vinculado pelas disposi��es do artigo 20.�; e
b) O Estado Anfitri�o apresenta relat�rios regulares a todos os Membros que contribu�ram para o Fundo, sobre os progressos realizados na desclassifica��o e sobre os procedimentos e tecnologias que foram utilizados ou gerados para fins da desclassifica��o. Artigo 17.�
1. � criada uma Comiss�o de Verifica��o de Contas para a realiza��o da auditoria das contas anuais da Organiza��o ITER nos termos estabelecidos no presente artigo e no Regulamento da Gest�o dos Recursos do Projecto. 2. Cada Membro � representado na Comiss�o de Verifica��o de Contas por um membro. Os membros da Comiss�o de Verifica��o de Contas s�o nomeados pelo Conselho, sob recomenda��o dos respectivos Membros, por um per�odo de tr�s anos. A nomea��o pode ser renovada uma vez por um per�odo adicional de tr�s anos. O Conselho nomeia de entre os membros o Presidente da Comiss�o de Verifica��o de Contas, com um mandato de dois anos. 3. Os membros da Comiss�o de Verifica��o de Contas s�o independentes e n�o solicitam nem aceitam instru��es de qualquer Membro ou de qualquer outra pessoa e respondem apenas perante o Conselho. 4. A auditoria tem como finalidade:
a) Determinar se todas as receitas/despesas foram recebidas/incorridas de uma forma legal e regular e se foram devidamente contabilizadas;
b) Verificar a boa gest�o financeira;
c) Elaborar uma declara��o sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das transac��es subjacentes;
d) Determinar se as despesas est�o em conformidade com o or�amento; e
e) Examinar qualquer quest�o que possa ter implica��es financeiras para a Organiza��o ITER. 5. A auditoria deve basear-se em princ�pios e normas internacionais reconhecidos em mat�ria de contabilidade. Artigo 18.�
1. De dois em dois anos, o Conselho nomeia um Avaliador da Gest�o que procede � avalia��o da gest�o das actividades da Organiza��o ITER. O �mbito da avalia��o ser� decidido pelo Conselho. 2. O Director-Geral pode igualmente solicitar essas avalia��es ap�s consulta ao Conselho. 3. O Avaliador da Gest�o � independente e n�o solicita nem aceita instru��es de qualquer Membro ou de qualquer outra pessoa e responde apenas perante o Conselho.
4. O objectivo da avalia��o � verificar a boa gest�o da Organiza��o ITER, em especial no que diz respeito � efic�cia da gest�o e � efici�ncia em termos de efectivos.
5. A avalia��o baseia-se nos registos da Organiza��o ITER. Ao Avaliador da Gest�o � concedido pleno acesso ao pessoal, livros e registos que este considere necess�rios para o efeito. 6. A Organiza��o ITER assegura que o Avaliador da Gest�o cumpra as suas condi��es em mat�ria de tratamento de informa��es sens�veis e/ou comerciais confidenciais e em especial as suas pol�ticas relativas a Propriedade Intelectual, utiliza��es pac�ficas e n�o-prolifera��o. Artigo 19.�
Em conson�ncia com o presente Acordo e ap�s decis�o un�nime do Conselho, a Organiza��o ITER pode, na prossecu��o do seu objecto, cooperar com outras institui��es e organiza��es internacionais, n�o-Partes, e com organiza��es e institui��es de Estados n�o-Partes, bem como concluir, com os mesmos, acordos ou conv�nios para este efeito. As modalidades de tal coopera��o s�o determinadas caso a caso pelo Conselho. Artigo 20.�
Utiliza��es pac�ficas e n�o-prolifera��o
1. A Organiza��o ITER e os Membros utilizam todos os materiais, equipamentos ou tecnologias gerados ou recebidos no �mbito do presente Acordo exclusivamente para fins pac�ficos. Nada no presente n�mero pode ser interpretado como afectando os direitos dos Membros de utilizar materiais, equipamentos ou tecnologias adquiridos ou desenvolvidos por eles independentemente do presente Acordo para os seus pr�prios fins. 2. Os materiais, equipamentos ou tecnologias recebidos ou gerados no �mbito do presente Acordo pela Organiza��o ITER e pelos Membros n�o ser�o transferidos para terceiros para serem utilizados para o fabrico, ou a aquisi��o por outras formas, de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para quaisquer fins n�o-pac�ficos. 3. A Organiza��o ITER e os Membros adoptam medidas adequadas para a aplica��o do presente artigo de uma forma eficiente e transparente. Para tal, o Conselho mant�m rela��es com as inst�ncias internacionais adequadas e estabelece uma pol�tica de apoio a utiliza��es pac�ficas e � n�o-prolifera��o. 4. A fim de contribu�rem para o sucesso do Projecto ITER e da sua pol�tica de n�o-prolifera��o, as Partes concordam em proceder a consultas sobre quaisquer quest�es associadas � aplica��o do presente artigo. 5. Nada no presente Acordo pode exigir que os Membros procedam � transfer�ncia de materiais, equipamentos ou tecnologias que seja contr�ria ao controlo nacional das exporta��es ou a legisla��o e regulamentos conexos. 6. Nada no presente Acordo afecta os direitos e obriga��es das Partes decorrentes de outros acordos internacionais relativos � n�o-prolifera��o de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos. Artigo 21.�
Aplica��o relativamente � Euratom
Nos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente Acordo � aplic�vel aos territ�rios abrangidos por esse Tratado. Nos termos do referido Tratado e de outros acordos relevantes, o presente Acordo � igualmente aplic�vel � Rep�blica da Bulg�ria, � Rom�nia e � Confedera��o Su��a que participam no Programa de Fus�o Euratom como Estados terceiros plenamente associados. Artigo 22.�
1. O presente Acordo est� sujeito a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o nos termos dos procedimentos vigentes de cada Signat�rio. 2. O presente Acordo entra em vigor trinta dias ap�s o dep�sito dos instrumentos de ratifica��o, aceita��o ou aprova��o do mesmo pela Rep�blica Popular da China, Euratom, Rep�blica da �ndia, Jap�o, Rep�blica da Coreia, Federa��o da R�ssia e Estados Unidos da Am�rica. 3. Se o presente Acordo n�o entrar em vigor no prazo de um ano ap�s a assinatura, o Deposit�rio convoca uma reuni�o dos Signat�rios para decidir sobre as medidas a adoptar para facilitar a sua entrada em vigor. Artigo 23.�
1. Ap�s a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer Estado ou organiza��o internacional pode aderir e tornar-se Parte no mesmo ap�s decis�o un�nime do Conselho.
2. Qualquer Estado ou organiza��o internacional que deseje aderir ao presente Acordo deve notificar o Director-Geral, que informar� os Membros desse pedido com uma anteced�ncia m�nima de seis meses relativamente � sua apresenta��o ao Conselho para decis�o. 3. Cabe ao Conselho determinar as condi��es de ades�o dos Estados ou organiza��es internacionais. 4. A ades�o ao presente Acordo por um Estado ou organiza��o internacional produz efeitos trinta dias ap�s a recep��o pelo Deposit�rio do instrumento de ades�o e da notifica��o referida no n.� 5 do artigo 12.�
Vig�ncia e termo
1. O presente Acordo tem uma vig�ncia inicial de 35 anos. Os �ltimos cinco anos deste per�odo, ou um per�odo inferior quando acordado com o Estado Anfitri�o, ser�o dedicados � desactiva��o das instala��es ITER. 2. O Conselho, com uma anteced�ncia m�nima de oito anos relativamente ao termo da vig�ncia do presente Acordo, institui um Comit� Especial, presidido pelo Director-Geral, que o aconselhar� sobre a necessidade ou n�o de prorroga��o da vig�ncia do mesmo, em fun��o dos progressos realizados pelo Projecto ITER. O Comit� Especial procede � avalia��o do estado t�cnico e cient�fico das instala��es ITER, das raz�es para a poss�vel prorroga��o da vig�ncia do presente Acordo e, antes de recomendar a sua prorroga��o, dos aspectos financeiros em termos do or�amento necess�rio e do impacto nos custos de desactiva��o e desclassifica��o. O Comit� Especial apresenta o seu relat�rio ao Conselho no prazo de um ano ap�s a sua constitui��o. 3. Com base no referido relat�rio, o Conselho decide por unanimidade, com uma anteced�ncia m�nima de seis anos relativamente ao termo da vig�ncia do presente Acordo, sobre a prorroga��o ou n�o do mesmo. 4. O Conselho n�o pode prorrogar a vig�ncia do presente Acordo por um per�odo superior a dez anos no total e tamb�m n�o pode prorrogar a vig�ncia do mesmo se tal alterar a natureza das actividades da Organiza��o ITER ou o quadro da contribui��o financeira dos Membros. 5. Com uma anteced�ncia m�nima de seis anos relativamente ao termo da vig�ncia do presente Acordo, o Conselho confirma o termo previsto do mesmo e decide sobre as modalidades para a fase de desactiva��o e dissolu��o da Organiza��o ITER. 6. Pode ser posto termo ao presente Acordo mediante acordo de todas as Partes, desde que seja tido em conta o tempo necess�rio para a desactiva��o e assegurados os fundos necess�rios para a desclassifica��o. Artigo 25.�
1. Qualquer quest�o que surja entre as Partes ou entre uma ou mais Partes e a Organiza��o ITER decorrente ou relacionada com o presente Acordo ser� resolvida por consulta, media��o ou outros procedimentos a acordar, como a arbitragem. As partes em causa re�nem-se para discutir a natureza da quest�o com vista � sua resolu��o r�pida. 2. Se as partes em causa n�o puderem resolver o lit�gio mediante consulta, uma das partes pode solicitar ao Presidente do Conselho (ou se o Presidente tiver sido eleito de um Membro que � parte no lit�gio, a um membro do Conselho que represente um Membro que n�o seja parte no lit�gio) para actuar como mediador numa reuni�o de tentativa de resolu��o do lit�gio. Essa reuni�o � convocada no prazo de trinta dias ap�s o pedido de media��o por uma parte e conclu�da no prazo de sessenta dias ap�s essa data, na imediata sequ�ncia da qual o mediador apresenta o relat�rio da media��o, o qual � preparado em consulta com os Membros que n�o s�o partes no lit�gio, com uma recomenda��o para a resolu��o do mesmo. 3. Caso n�o possam resolver o seu lit�gio atrav�s de consultas ou media��o, as partes em causa podem acordar a resolu��o do mesmo atrav�s de uma forma acordada de resolu��o de lit�gios nos termos e procedimentos a acordar. Artigo 26.�
1. Ap�s um per�odo de dez anos de vig�ncia do Acordo, qualquer Parte com excep��o da Parte Anfitri� pode notificar o Deposit�rio da sua inten��o de den�ncia do mesmo.
2. A den�ncia do Acordo por uma Parte em nada afecta a contribui��o dessa Parte para os custos de constru��o das instala��es ITER. Uma Parte que denuncie o Acordo durante o per�odo de funcionamento do ITER contribui igualmente com a sua quota-parte acordada para os custos de desclassifica��o das instala��es ITER. 3. A den�ncia do Acordo n�o afecta qualquer direito, obriga��o ou situa��o jur�dica existente de uma Parte decorrente da execu��o do presente Acordo antes da den�ncia dessa Parte. 4. A den�ncia do Acordo tem efeitos no termo do exerc�cio financeiro que se segue ao ano da notifica��o referida no n.� 1.
5. As modalidades da den�ncia do Acordo s�o documentadas pela Organiza��o ITER em consulta com a Parte que denuncia o Acordo. Artigo 27.�
O Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual e o Anexo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o constituem uma parte integrante do presente Acordo. Artigo 28.�
1. Qualquer Parte pode propor altera��es ao presente Acordo. 2. As altera��es propostas s�o consideradas pelo Conselho, para recomenda��o �s Partes por unanimidade. 3. As altera��es est�o sujeitas a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o nos termos dos procedimentos de cada Parte e entram em vigor trinta dias ap�s o dep�sito dos instrumentos de ratifica��o, aceita��o ou aprova��o por todas as Partes. Artigo 29.�
1. O Director-Geral da AIEA � o Deposit�rio do presente Acordo. 2. O original do presente Acordo � depositado junto do Deposit�rio, que enviar� c�pias certificadas aos Signat�rios e ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas para registo e publica��o nos termos do artigo 102.� da Carta das Na��es Unidas. 3. O Deposit�rio notifica todos os Estados e organiza��es internacionais signat�rios e aderentes relativamente a:
a) Data do dep�sito de cada instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o;
b) Data do dep�sito de cada notifica��o recebida nos termos do n.� 5 do artigo 12.�;
c) Data da entrada em vigor do presente Acordo e das respectivas altera��es conforme estabelecido no artigo 28.�;
d) Qualquer notifica��o por uma Parte da sua inten��o de denunciar o presente Acordo; e
e) Cessa��o da vig�ncia do presente Acordo. EM F� DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Paris, aos 21 de Novembro de 2006, num �nico original em l�ngua inglesa.
Anexo relativo a Informa��es e Propriedade Intelectual
Objecto e defini��es
1.1 O presente Anexo abrange a difus�o, interc�mbio, utiliza��o e protec��o de informa��es e de propriedade intelectual relativas a mat�rias pass�veis de protec��o, na execu��o do presente Acordo. Excepto quando estabelecido em contr�rio, os termos utilizados no presente Anexo t�m o mesmo significado que no presente Acordo. 1.2 Por �informa��es� entende-se os dados publicados, desenhos, projectos, c�lculos, relat�rios e outros documentos, dados ou m�todos documentados de investiga��o e desenvolvimento, bem como as descri��es de inven��es ou descobertas, independentemente de serem ou n�o pass�veis de protec��o, que n�o estejam abrangidos pelo termo �Propriedade Intelectual� definido no ponto 1.3 infra. 1.3 Por �Propriedade Intelectual� entende-se o conceito definido no artigo 2.� da Conven��o que instituiu a Organiza��o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente Anexo, a Propriedade Intelectual pode incluir informa��es confidenciais, como o know-how ou segredos comerciais desde que n�o publicados, e em forma escrita ou de outro modo documentadas e que:
a) Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu propriet�rio;
b) N�o sejam do conhecimento geral ou n�o se encontrem dispon�veis ao p�blico a partir de outras fontes, e/ou n�o estejam dispon�veis ao p�blico em geral em publica��es impressas e/ou noutros documentos pass�veis de leitura;
c) N�o tenham sido facultadas pelo seu propriet�rio a terceiros sem obriga��o de confidencialidade; e
d) N�o se encontrem � disposi��o da parte que a recebeu sem a obriga��o de observ�ncia da respectiva confidencialidade. 1.4 Por �Propriedade Intelectual Preexistente� entende-se a Propriedade Intelectual que foi ou � adquirida, desenvolvida ou produzida antes da entrada em vigor do presente Acordo ou fora do seu �mbito. 1.5 Por �Propriedade Intelectual Gerada� entende-se a Propriedade Intelectual que � gerada ou adquirida com pleno direito de propriedade quer por um Membro, agindo atrav�s de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, quer pela Organiza��o ITER, quer conjuntamente no �mbito do presente Acordo e durante a sua execu��o. 1.6 Por �melhoramentos� entende-se qualquer avan�o tecnol�gico relativamente a Propriedade Intelectual existente, incluindo trabalhos derivados. 1.7 Por �Entidade� ou �Entidades� entende-se qualquer entidade com a qual uma Ag�ncia Interna ou a Organiza��o ITER tenham celebrado um contrato para o fornecimento de bens ou servi�os para fins do presente Acordo. Artigo 2.�
2.1 Sem preju�zo do disposto no presente Anexo, os Membros apoiam a mais ampla difus�o poss�vel da Propriedade Intelectual Gerada. 2.2 Cada Membro assegura que os outros Membros e a Organiza��o ITER possam obter direitos de Propriedade Intelectual atribu�dos nos termos do presente Anexo. Os contratos celebrados por cada Membro ou pela Organiza��o ITER com qualquer Entidade devem obedecer �s disposi��es do presente Anexo. Devem, em especial, ser observados por todos os Membros e pela Organiza��o ITER os procedimentos adequados em mat�ria de contratos p�blicos, a fim de assegurar a conformidade com o presente Anexo.
A Organiza��o ITER identifica de forma adequada e atempada a Propriedade Intelectual Preexistente das Entidades contratantes com vista � obten��o, para a Organiza��o ITER e os seus Membros, do acesso a essa Propriedade Intelectual Preexistente, em conformidade com o presente Anexo. Cada Membro identifica de forma adequada e atempada a Propriedade Intelectual Preexistente das Entidades contratantes com vista � obten��o, para a Organiza��o ITER e os seus Membros, do acesso a essa Propriedade Intelectual Preexistente, em conformidade com o presente Anexo. Cada Membro e a Organiza��o ITER asseguram o acesso da Organiza��o ITER e dos outros Membros a inven��es e outra Propriedade Intelectual gerada ou incorporada na execu��o dos contratos, sob reserva de serem respeitados os direitos dos inventores, em conformidade com o presente Anexo. 2.3 O presente Anexo n�o altera nem prejudica a reparti��o de direitos entre um Membro e os respectivos nacionais. A decis�o relativa � atribui��o dos direitos de Propriedade Intelectual a um Membro ou a seus nacionais ser� acordada entre estes, em conformidade com a legisla��o e regulamenta��o que lhes for aplic�vel. 2.4 Se um Membro gerar ou adquirir a propriedade plena de direitos de Propriedade Intelectual durante a execu��o do presente Acordo, o Membro notificar� todos os outros Membros e a Organiza��o ITER atempadamente e fornecer� dados pormenorizados sobre essa Propriedade Intelectual. Artigo 3.�
Difus�o de informa��es e publica��es cient�ficas protegidas ou n�o por direitos de autor
Cada Membro tem o direito de traduzir, reproduzir e distribuir publicamente, para fins n�o comerciais, informa��es directamente decorrentes da execu��o do presente Acordo. Todos os exemplares distribu�dos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposi��o devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado.
Propriedade Intelectual gerada ou incorporada por um Membro, Entidade ou Ag�ncia Interna
4.1 Propriedade Intelectual Gerada:
4.1.1 Se mat�ria pass�vel de protec��o for gerada por um Membro, uma Entidade ou uma Ag�ncia Interna durante a execu��o do presente Acordo, esse Membro, Entidade ou Ag�ncia Interna tem direito a adquirir todos os direitos, t�tulos e interesses em todos os pa�ses relativos a essa propriedade intelectual, de acordo com a legisla��o e regulamenta��o aplic�veis. 4.1.2 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha gerado Propriedade Intelectual durante a execu��o do presente Acordo deve conceder, de uma forma equitativa e n�o discriminat�ria, uma licen�a irrevog�vel, n�o exclusiva e isenta de royalties relativa a essa Propriedade Intelectual Gerada em benef�cio de outros Membros e da Organiza��o ITER, tendo a Organiza��o ITER o direito de conceder sublicen�as, e os outros Membros o direito de conceder sublicen�as nos seus respectivos territ�rios, para fins de programas de investiga��o e desenvolvimento sobre fus�o patrocinados publicamente. 4.1.3 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha gerado Propriedade Intelectual durante a execu��o do presente Acordo deve disponibilizar, de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria, uma licen�a n�o-exclusiva para essa Propriedade Intelectual Gerada em benef�cio dos outros Membros para utiliza��o comercial da fus�o, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de conceder, no territ�rio desses Membros, sublicen�as para esse fim em condi��es n�o menos favor�veis que as condi��es em que esse Membro concede licen�as desse direito de Propriedade Intelectual Gerada a terceiros dentro ou fora do pr�prio territ�rio desse Membro. Se essas condi��es forem oferecidas, a licen�a n�o pode ser recusada. A licen�a supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licen�a n�o cumprir as suas obriga��es contratuais. 4.1.4 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha gerado Propriedade Intelectual nos termos do presente Acordo � incentivado a estabelecer modalidades comerciais com os outros Membros, Entidades, Ag�ncias Internas, e terceiros com vista a permitir a utiliza��o da Propriedade Intelectual Gerada noutros dom�nios para al�m da fus�o. 4.1.5 Os Membros e as suas Entidades ou Ag�ncias Internas que concedem licen�as ou sublicen�as relativas a Propriedade Intelectual Gerada ou Preexistente nos termos do presente Anexo devem manter registos desse licenciamento, os quais devem estar ao dispor dos outros Membros, nomeadamente atrav�s da Organiza��o ITER. 4.2 Propriedade Intelectual Preexistente:
4.2.1 Os direitos de Propriedade Intelectual Preexistente continuam a ser propriedade da parte que det�m estes direitos de propriedade intelectual. 4.2.2 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha incorporado, nos elementos fornecidos � Organiza��o ITER, Propriedade Intelectual Preexistente, com excep��o de informa��o confidencial como know-how e segredos comerciais, a qual seja necess�ria para:
� a constru��o, funcionamento, utiliza��o ou integra��o de tecnologias com vista � investiga��o e desenvolvimento relacionados com as instala��es ITER,
� a manuten��o ou repara��o do elemento fornecido, ou
� quando considerado necess�rio pelo Conselho, antes de qualquer concurso p�blico,
deve conceder, de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria, uma licen�a irrevog�vel, n�o-exclusiva e isenta de royalties relativa a essa Propriedade Intelectual Preexistente em benef�cio de outros Membros e da Organiza��o ITER, tendo a Organiza��o ITER o direito de conceder sublicen�as, e os outros Membros o direito de conceder sublicen�as aos seus institutos de investiga��o e institutos de ensino superior nos seus respectivos territ�rios, para fins de programas de investiga��o e desenvolvimento sobre fus�o patrocinados publicamente. 4.2.3 a) Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha incorporado, nos elementos fornecidos � Organiza��o ITER, informa��o confidencial preexistente, a qual seja necess�ria para:
� a manuten��o ou repara��o do elemento,
� quando considerado necess�rio pelo Conselho, antes de qualquer concurso p�blico, ou
� por quest�es de seguran�a, de garantia de qualidade e de controlo da qualidade conforme exigido pelas autoridades reguladoras,
deve assegurar que a Organiza��o ITER disponha de uma licen�a irrevog�vel, n�o-exclusiva e isenta de royalties para a utiliza��o dessa informa��o confidencial preexistente, incluindo manuais ou materiais de forma��o para fins da constru��o, funcionamento, manuten��o e repara��o das instala��es ITER. b) Quando for disponibilizada � Organiza��o ITER informa��o confidencial, esta deve ser claramente marcada como tal e transmitida segundo modalidades estabelecidas em mat�ria de confidencialidade. O destinat�rio dessa informa��o deve utiliz�-la apenas para os fins enunciados na al�nea a) do ponto 4.2.3 e respeitar a sua confidencialidade conforme estabelecido nessas modalidades. A repara��o de danos decorrentes da utiliza��o incorrecta dessa informa��o confidencial preexistente por parte da Organiza��o ITER � assumida pela Organiza��o ITER. 4.2.4 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha incorporado, nos elementos fornecidos � Organiza��o ITER, informa��o confidencial preexistente, como know-how ou segredos comerciais, a qual seja necess�ria para:
deve envidar todos os esfor�os para conceder uma licen�a comercial relativa a essa informa��o confidencial preexistente ou para fornecer os mesmos elementos que incorporam a informa��o confidencial preexistente � parte destinat�ria, por meio de contratos privados com compensa��o financeira, para programas de investiga��o e desenvolvimento sobre fus�o patrocinados publicamente por um Membro em condi��es n�o menos favor�veis que as condi��es em que esse Membro concede licen�as para essa informa��o confidencial preexistente ou fornece o mesmo elemento a terceiros dentro ou fora do pr�prio territ�rio desse Membro. Se essas condi��es forem oferecidas, a licen�a ou fornecimento n�o pode ser negado. A licen�a supramencionada, quando concedida, apenas pode ser revogada se o titular da licen�a n�o cumprir as suas obriga��es contratuais. 4.2.5 Qualquer Membro, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, que tenha incorporado Propriedade Intelectual Preexistente, incluindo informa��o confidencial preexistente, na execu��o do presente Acordo deve envidar todos os esfor�os para garantir que o componente que incorpora a Propriedade Intelectual Preexistente seja disponibilizado em condi��es razo�veis ou envidar todos os esfor�os para conceder, de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria, uma licen�a n�o-exclusiva aos outros Membros para utiliza��o comercial da fus�o, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de conceder, no territ�rio desses Membros, sublicen�as para esse fim em condi��es n�o menos favor�veis que as condi��es em que o Membro concede licen�as para essa Propriedade Intelectual Preexistente a terceiros dentro ou fora do territ�rio desse Membro. Se essas condi��es forem oferecidas, a licen�a n�o pode ser recusada. A licen�a supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licen�a n�o cumprir as suas obriga��es contratuais. 4.2.6 Os Membros, agindo por interm�dio de uma Entidade ou Ag�ncia Interna, s�o incentivados a disponibilizar aos outros Membros, para fins comerciais para al�m dos estabelecidos no ponto 4.2.5, qualquer Propriedade Intelectual Preexistente incorporada em elementos fornecidos � Organiza��o ITER, a qual seja necess�ria para:
� quando considerado necess�rio pelo Conselho, antes de qualquer concurso p�blico.
Essa Propriedade Intelectual Preexistente, se for objecto de licen�as dos propriet�rios em benef�cio dos Membros, s�-lo-� de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria.
4.3 Concess�o de licen�as a terceiros de n�o-Membros:
Qualquer licen�a sobre Propriedade Intelectual Gerada concedida pelos Membros a terceiros de n�o-Membros est� sujeita �s regras relativas � concess�o de licen�as a terceiros determinadas pelo Conselho. Essas regras s�o determinadas por decis�o un�nime do Conselho. Artigo 5.�
Propriedade Intelectual gerada ou incorporada pela Organiza��o ITER
5.1.1 Caso a propriedade intelectual seja gerada pela Organiza��o ITER durante a execu��o do presente Acordo, essa ser� propriedade da Organiza��o ITER. A Organiza��o ITER deve desenvolver procedimentos adequados para o registo, comunica��o e protec��o da Propriedade Intelectual. 5.1.2 A Organiza��o ITER concede aos Membros licen�as relativas a essa propriedade intelectual de uma forma equitativa, n�o-discriminat�ria, irrevog�vel, n�o-exclusiva e isenta de royalties, tendo os Membros o direito de conceder sublicen�as no seu territ�rio para fins de investiga��o e desenvolvimento sobre fus�o. 5.1.3 S�o concedidas aos Membros licen�as, de uma forma equitativa, n�o-discriminat�ria e n�o-exclusiva para fins comerciais, relativas a Propriedade Intelectual Gerada que tenha sido desenvolvida ou adquirida pela Organiza��o ITER durante a execu��o do presente Acordo, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de conceder, no territ�rio desses Membros, sublicen�as para esse fim em condi��es n�o menos favor�veis que as condi��es em que a Organiza��o ITER concede licen�as a terceiros relativas a essa Propriedade Intelectual Gerada. Se essas condi��es forem oferecidas, a licen�a n�o pode ser recusada. A licen�a supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licen�a n�o cumprir as suas obriga��es contratuais. 5.2 Propriedade Intelectual Preexistente:
5.2.1 Desde que detenha os direitos relevantes, quando a Organiza��o ITER incorpora Propriedade Intelectual Preexistente que seja necess�ria para:
� a cria��o de melhoramentos e trabalhos derivados,
� A repara��o e manuten��o das instala��es ITER, ou
a Organiza��o ITER deve fazer as dilig�ncias necess�rias para conceder aos Membros sublicen�as dessa Propriedade Intelectual Preexistente, de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria, atrav�s de uma licen�a irrevog�vel, n�o-exclusiva e isenta de royalties, tendo os Membros o direito de conceder sublicen�as no seu respectivo territ�rio para fins de investiga��o e desenvolvimento sobre fus�o. A Organiza��o ITER deve envidar todos os esfor�os para adquirir os direitos pertinentes. 5.2.2 Relativamente a Propriedade Intelectual Preexistente, incluindo informa��o confidencial preexistente, incorporada pela Organiza��o ITER durante a execu��o do presente Acordo, a Organiza��o ITER deve envidar todos os esfor�os para disponibilizar aos Membros, de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria, uma licen�a n�o-exclusiva para utiliza��o comercial da fus�o, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito de, no territ�rio desses Membros, conceder sublicen�as para esse fim em condi��es n�o menos favor�veis que as condi��es em que a Organiza��o ITER concede licen�as a terceiros relativas a tal Propriedade Intelectual Preexistente. Se tais condi��es forem oferecidas, a licen�a n�o pode ser recusada. A licen�a supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licen�a n�o cumprir as suas obriga��es contratuais.
5.2.3 A Organiza��o ITER deve envidar todos os esfor�os para disponibilizar aos Membros qualquer Propriedade Intelectual Preexistente, incluindo informa��o confidencial preexistente, para fins diferentes dos definidos no ponto 5.2.2. Essa Propriedade Intelectual Preexistente, se for objecto de licen�as da Organiza��o ITER em benef�cio dos Membros, s�-lo-� de uma forma equitativa e n�o-discriminat�ria. 5.3 Concess�o de licen�as a terceiros de n�o-Membros:
Qualquer licen�a concedida pela Organiza��o ITER a terceiros de n�o-Membros est� sujeita �s regras relativas � concess�o de licen�as a terceiros determinadas pelo Conselho. Essas regras s�o determinadas por decis�o un�nime do Conselho. Artigo 6.�
Propriedade Intelectual gerada pelo pessoal da Organiza��o ITER e por outros investigadores
6.1 A Propriedade Intelectual gerada pelo pessoal directamente contratado e pelo pessoal destacado da Organiza��o ITER � propriedade da Organiza��o ITER e tratada em contratos de emprego ou regulamentos correspondentes de uma forma consistente com as disposi��es estabelecidas no presente Anexo. 6.2 � propriedade da Organiza��o ITER, excepto quando acordado em contr�rio pelo Conselho, a Propriedade Intelectual gerada por investigadores visitantes que participam nas actividades da Organiza��o ITER atrav�s de uma modalidade acordada com a Organiza��o ITER para a realiza��o de actividades espec�ficas e que est�o directamente envolvidos em programas gerais de explora��o da Organiza��o ITER. 6.3 A Propriedade Intelectual gerada por investigadores visitantes n�o envolvidos em programas gerais de explora��o da Organiza��o ITER est� sujeita a modalidades a acordar com a Organiza��o ITER em fun��o das condi��es estabelecidas pelo Conselho.
Protec��o da Propriedade Intelectual
7.1 Quando um Membro obt�m ou solicita a protec��o de Propriedade Intelectual Gerada por ele desenvolvida ou adquirida, esse Membro notifica atempadamente e apresenta informa��es pormenorizadas sobre essa protec��o a todos os outros Membros e � Organiza��o ITER. Se um Membro decidir n�o exercer o seu direito de obten��o de protec��o da Propriedade Intelectual Gerada em qualquer pa�s ou regi�o, deve notificar a Organiza��o ITER atempadamente da sua decis�o e a Organiza��o ITER poder� ent�o procurar obter essa protec��o, quer directamente quer atrav�s dos Membros. 7.2 Relativamente a Propriedade Intelectual Gerada desenvolvida ou adquirida pela Organiza��o ITER, o Conselho deve adoptar, logo que poss�vel, procedimentos adequados para a comunica��o, protec��o e registo dessa Propriedade Intelectual, por exemplo, atrav�s da cria��o de uma base de dados � qual os Membros possam ter acesso. 7.3 No caso de uma cria��o conjunta, os Membros participantes e/ou a Organiza��o ITER t�m o direito de procurar obter direitos de Propriedade Intelectual, em regime de co-propriedade, em qualquer Estado � sua escolha. 7.4 Existe co-propriedade quando a Propriedade Intelectual � criada por dois ou mais Membros ou por um ou mais Membros em conjunto com a Organiza��o ITER e quando as caracter�sticas dessa propriedade intelectual n�o podem ser separadas para fins de pedido de registo, obten��o de registo e/ou manuten��o em vigor da protec��o do direito de propriedade intelectual relevante. Nesse caso, os co-criadores acordam entre si, atrav�s de uma modalidade de co-propriedade, a reparti��o do exerc�cio dos direitos da referida Propriedade Intelectual e as respectivas condi��es. Artigo 8.�
8.1 No que diz respeito � fase de desclassifica��o ap�s a transfer�ncia das instala��es para o Estado Anfitri�o, a Parte Anfitri� deve apresentar aos outros Membros toda a informa��o relevante, esteja ela publicada ou n�o, gerada ou utilizada durante a desclassifica��o das instala��es ITER. 8.2 O direito da Propriedade Intelectual gerada pelo Estado Anfitri�o durante a fase de desclassifica��o n�o � afectado pelo presente Anexo. Artigo 9.�
Cessa��o da vig�ncia e den�ncia
9.1 O Conselho deve, conforme necess�rio, resolver quaisquer quest�es relacionadas com a cessa��o da vig�ncia do presente Acordo ou a den�ncia por uma Parte, na medida em que digam respeito aos direitos de Propriedade Intelectual, que n�o estejam plenamente contempladas no presente Acordo. 9.2 Os direitos de Propriedade Intelectual conferidos e as obriga��es impostas aos Membros e � Organiza��o ITER pelas disposi��es do presente Anexo, em especial todas as licen�as concedidas, subsistem ap�s a cessa��o da vig�ncia do presente Acordo ou ap�s a den�ncia de uma Parte. Artigo 10.�
As royalties recebidas decorrentes da concess�o de licen�as de Propriedade Intelectual pela Organiza��o ITER constituem um recurso da Organiza��o ITER. Artigo 11.�
Qualquer lit�gio decorrente ou relacionado com o presente Anexo � resolvido de acordo com o estabelecido no artigo 25.� do presente Acordo. Artigo 12.�
Pr�mios para inventores
O Conselho determina as condi��es adequadas relativas � remunera��o do pessoal quando esse pessoal gera direitos de Propriedade Intelectual. Artigo 13.�
Ao negociar as modalidades de concess�o de licen�as, a Organiza��o ITER e os Membros devem, consoante o caso, incluir disposi��es adequadas aplic�veis �s suas responsabilidades, direitos e obriga��es decorrentes da execu��o dessas modalidades de concess�o de licen�as. Anexo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o
Acordo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o
1. A Parte Anfitri� coloca ou manda colocar ao dispor da Organiza��o ITER o terreno, as instala��es, os edif�cios, os bens e os servi�os de apoio ao local de implanta��o, conforme resumido no presente Anexo. A Parte Anfitri� pode designar uma entidade para agir em seu nome para esse fim. 2. As modalidades desse apoio, bem como os procedimentos relativos � coopera��o entre a Organiza��o ITER e a Parte Anfitri� ou a sua entidade designada (seguidamente designada �o Anfitri�o�), ser�o abrangidos por um acordo (seguidamente designado �o Acordo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o�) a concluir entre estas. Artigo 2.�
Vig�ncia do acordo
O Anfitri�o presta o apoio relativo a infra-estruturas e servi�os no local de implanta��o � Organiza��o ITER durante todo o per�odo que decorre desde o estabelecimento da Organiza��o ITER at� ao termo ou cessa��o da vig�ncia do presente Acordo. Artigo 3.�
Comit� de Liga��o
A Organiza��o ITER e o Anfitri�o instituem um Comit� de Liga��o para assegurar a presta��o eficaz do apoio abrangido pelo presente Anexo, nos termos do Acordo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o. Artigo 4.�
Terreno, edif�cios, instala��es e acesso
O Anfitri�o disponibiliza, a expensas pr�prias, o local de implanta��o do ITER nas condi��es estabelecidas nos Requisitos e Pressupostos para o Projecto de Constru��o do Local de Implanta��o do ITER conforme adoptados em 2000 (seguidamente designados �as Condi��es de Refer�ncia�) pelo Conselho institu�do nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia At�mica, o Governo do Jap�o, o Governo da Federa��o da R�ssia e o Governo dos Estados Unidos da Am�rica relativo � Coopera��o nas Actividades de Projecto de Engenharia com vista ao Reactor Termonuclear Experimental Internacional (seguidamente designado �o Acordo ITER/EDA�), bem como outras instala��es e servi�os espec�ficos conforme descritos infra:
a) Terreno a colocar � disposi��o da Organiza��o ITER, a t�tulo gratuito, que permita a constru��o, utiliza��o e poss�vel amplia��o de todos os edif�cios ITER e servi�os auxiliares referidos no Relat�rio Final sobre o ITER/EDA;
b) Servi�os principais a fornecer at� ao per�metro do local de implanta��o: �gua, electricidade, esgotos e drenagem, sistemas de alarme;
c) Estradas, caminhos e pontes, incluindo adapta��es, consoante necess�rio, na estrada entre o Porto Aut�nomo de Marselha e o local de implanta��o do ITER, a fim de proporcionar o acesso ao per�metro do local de equipamentos a fornecer ao Projecto ITER, tendo em conta as dimens�es e pesos m�ximos, e do pessoal e visitantes;
d) Servi�os de transporte do Porto Aut�nomo de Marselha ou, em caso de transporte a�reo, do Aeroporto Marignane at� ao local de implanta��o do ITER de componentes que s�o contributos das Partes;
e) Alojamento tempor�rio conforme necess�rio para a Organiza��o ITER no local de implanta��o do ITER ou na sua proximidade, at� os edif�cios e instala��es finais da Organiza��o ITER estarem prontos para ocupa��o;
f) Electricidade: instala��o e manuten��o, at� ao per�metro do local, de abastecimento de electricidade capaz de fornecer at� 500 MW para cargas pulsadas, bem como uma capacidade de capta��o da rede de 120 MW de corrente el�ctrica cont�nua sem interrup��o em caso de manuten��o da conex�o;
g) Sistema de arrefecimento por �gua para dissipa��o, em m�dia, de 450 MW de energia (t�rmica) para o meio ambiente; e
h) Liga��o a uma rede inform�tica e a linhas de telecomunica��es de grande capacidade.
Para al�m dos elementos referidos no artigo 4.� do presente Anexo, o Anfitri�o fornece, a expensas pr�prias ou a custos justificados, nos termos do Acordo relativo a Infra-Estruturas e Servi�os no Local de Implanta��o, os servi�os t�cnicos, administrativos e gerais que sejam solicitados pela Organiza��o ITER. Esses servi�os consistem, entre outros, em:
a) Pessoal de apoio, para al�m de pessoal afectado pelo Anfitri�o � Organiza��o ITER nos termos do artigo 8.� do presente Acordo;
b) Instala��es de servi�os m�dicos;
c) Servi�os de emerg�ncia;
d) Sistema de alarme de seguran�a e suas instala��es;
g) Apoio � gest�o da seguran�a;
h) Apoio a cursos de l�nguas;
i) Servi�os para a gest�o e elimina��o dos res�duos radioactivos gerados pelas opera��es ITER;
j) Apoio � mudan�a e reinstala��o;
k) Servi�o de autocarros com partida e destino no local trabalho;
l) Instala��es recreativas e servi�os sociais;
m) Servi�os e equipamentos de utilidade p�blica;
n) Biblioteca e servi�os multim�dia;
o) Monitoriza��o ambiental, incluindo o controlo de radia��es; e
p) Servi�os no local de implanta��o (elimina��o de res�duos, limpeza e jardinagem).
O Anfitri�o cria, a expensas pr�prias, uma escola internacional para a educa��o dos filhos do pessoal, proporciona ensino pr�-universit�rio de acordo com um curr�culo internacional de base a desenvolver em consulta com as autoridades educativas das outras Partes n�o-anfitri�s e facilita a implementa��o de cursos adicionais espec�ficos para as Partes n�o-anfitri�s e por estas apoiados. As Partes n�o-anfitri�s devem envidar todos os esfor�os para apoiar o desenvolvimento da escola e a acredita��o do seu curr�culo pelas respectivas autoridades. Agreement on the Privileges and Immunities of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project
The European Atomic Energy Community (hereinafter �EURATOM�), the Government of the People�s Republic of China, the Government of the Republic of India, the Government of Japan, the Government of the Republic of Korea and the Government of the Russian Federation (hereinafter �the Parties�),
WHEREAS Article 12 of the Agreement on the Establishment of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project (hereinafter �the ITER Agreement�) requires the parties to that Agreement to give effect to privileges and immunities;
1. In accordance with Article 5 of the ITER Agreement, the ITER International Fusion Energy Organization (hereinafter �the ITER Organization�) shall have international legal personality, including the capacity to conclude agreements with States and/or international organizations. 2.The ITER Organization shall have legal personality and enjoy, in the territories of the Members, the legal capacity it requires, including to:
d) institute legal proceedings. Article 2
The buildings and premises of the ITER Organization shall be inviolable. Article 3
The archives and documents of the ITER Organization shall be inviolable. Article 4 1. The ITER Organization shall enjoy immunity from jurisdiction and execution except:
d) in the event of an attachment of salary, enforced for a debt of a staff member of the ITER Organization, provided that such attachment results from a final and enforceable legal decision in accordance with the rules in force on the territory of enforcement. 2. The ITER Organization�s property and assets, wherever situated, shall be immune from any form of requisition, confiscation, expropriation and sequestration except:
Article 5 1. Within the scope of its official activities, the ITER Organization, its property and income shall be exempt from direct taxes. 2. When goods or services, strictly necessary for the exercise of the official activities of the ITER Organization, are purchased or used by or on behalf of the ITER Organization, and when the price of such goods or services includes taxes or duties, appropriate measures shall, whenever possible, be taken by the Party to grant exemption from such taxes or duties or to provide for their reimbursement.
Article 6 1. Goods imported or exported by the ITER Organization, or on its behalf, for its official activities shall be exempt from all duties and taxes. Goods imported or exported by the ITER Organization for its official activities shall be exempt from prohibitions and restrictions on imports and exports except where such prohibitions or restrictions are consistent with the laws, regulations and policies referred to in Articles 14 and 20 of the ITER Agreement. 2. Goods which have benefited from the exemption provided for in Article 5 or imported under paragraph 1 shall not be sold or given away except in accordance with conditions laid down by the Parties which have granted exemptions. Article 7 1. For the purposes of Articles 5 and 6, the official activities of the ITER Organization shall include its administrative activities, including its operations in connection with any social security scheme it establishes, and activities undertaken in pursuance of the purpose of the ITER Organization as defined in the ITER Agreement.
2. The provisions of Articles 5 and 6 shall not apply to taxes and duties that are no more than charges for public utility services. Article 8 No exemption shall be granted under Articles 5 or 6 in respect of goods purchased or imported, or services provided for the personal benefit of the staff of the ITER Organization. Article 9 Without prejudice to the laws, regulations and policies referred to in Articles 14 and 20 of the ITER Agreement, the circulation of publications and other information material sent by or to the ITER Organization shall not be restricted in any way.
1. The ITER Organization may receive and hold any kind of funds, currency, cash or securities; it may dispose of them freely for any purpose provided for in the ITER Agreement and hold accounts in any currency to the extent required to meet its obligations. 2. In exercising its rights referred to in paragraph 1, the ITER Organization shall pay due regard to any representations by any of its Members insofar as it is considered that effect can be given to such representations without detriment to the interests of the ITER Organization. Article 11
1. For its official communications and the transfer of all its documents, the ITER Organization shall enjoy treatment no less favourable than that accorded by each Party to other international organizations. 2. No censorship shall be applied to official communications of the ITER Organization by whatever means of communication. Article 12
Parties shall take all appropriate measures to facilitate the entry into, stay in, or departure from their territories of staff of the ITER Organization. Article 13 1. Representatives of the Parties shall, while exercising their functions as a representative and in the course of their journeys to and from the place of meeting convened by the ITER Organization, enjoy the following privileges and immunities:
e) exemption for themselves and their spouses from measures restricting immigration and from aliens� registration formalities;
g) the same customs facilities as regards their personal luggage as are accorded to diplomatic agents. 2. Privileges and immunities are accorded to Representatives of a Party not for their personal advantage, but in order to ensure complete independence in the exercise of their functions in connection with the ITER Organization. In accordance with Article 12 of the ITER Agreement, each Party shall waive the immunity of its Representatives in any case where it considers that retaining it would impede the course of justice and that it can be waived without prejudicing the purposes for which it was accorded.
b) exemption in respect of all obligations in respect of military service;
d) the same facilities as regards exemption from measures restricting immigration and governing aliens� registration as are normally accorded to staff members of international organizations, and members of their families forming part of their households shall enjoy the same facilities;
g) the right to import duty-free furniture and personal effects at the time of first taking up their post in the State concerned, and the right on the termination of their functions in that State to export free of duty their furniture and personal effects, subject, in both cases, to the conditions considered necessary by the State on whose territory the right is exercised. Article 15 In addition to the privileges and immunities provided for in Article 14, the Director-General of the ITER Organization and, when the office is vacant, the person appointed to act in his place, shall enjoy the privileges and immunities to which diplomatic agents of comparable rank are entitled. Article 16 Experts, in the exercise of their functions in connection with the ITER Organization or in carrying out missions for the ITER Organization, shall enjoy the following privileges and immunities, to the extent that these are necessary for the exercise of their functions, including during journeys made in the exercise of their functions and in the course of such missions:
c) the same facilities as regards monetary and exchange regulations and as regards their personal luggage as are accorded to the officials of foreign governments on temporary official missions. Article 17
1. The salaries and emoluments paid by the ITER Organization shall be exempt from income tax to the extent that they are subject to a tax for the benefit of the ITER Organization. The Parties shall retain the right to take these salaries and emoluments into account for the purpose of assessing the amount of taxation to be applied to income from other sources. 2. The provisions of paragraph 1 above shall not apply to annuities and pensions paid by the ITER Organization to its former Directors-General and staff. Article 18 Articles 14 and 17 shall apply to all categories of staff to which the Staff Regulations of the ITER Organization apply. The Council of the ITER Organization (hereinafter �the Council�) shall decide the categories of experts to which Article 16 shall apply. The names, titles and addresses of the staff and experts referred to in this Article shall be communicated from time to time to the Members of the ITER Organization. Article 19 In the event that it establishes its own social security scheme, the ITER Organization, its Director-General and staff shall be exempt from all compulsory contributions to national social security bodies, subject to agreements concluded with the Parties and/or the Host State. Article 20
No Party shall be obliged to accord the privileges and immunities referred to in Articles 13, 14 b, d, e, f and g, 15, 16 c and 19 to its own nationals or persons who, at the moment of taking up their posts as staff of the ITER Organization in that Party, are permanent residents thereof. Article 21 1. The privileges and immunities provided for in this Agreement are not granted to the Director-General, staff and experts of the ITER Organization for their personal advantage. They are provided solely to ensure, in all circumstances, the unimpeded functioning of the ITER Organization and the complete independence of the persons to whom they are accorded. 2. In accordance with Article 12 of the ITER Agreement, the Council shall waive any relevant immunity in any case where the Council considers that retaining it would impede the course of justice and that such a waiver would not be contrary to the interests of the ITER Organization and its Members. Article 22 The ITER Organization shall cooperate at all times with the competent authorities of the Parties and the Host State as defined in Article 1(2) of the ITER Agreement in order to facilitate the proper administration of justice, to ensure the observance of police regulations and regulations concerning public health and safety, licensing, environmental protection, labour inspection or other similar national legislation, and to prevent any abuse of the privileges and immunities provided for in this Agreement. The procedure for the cooperation referred to in this Article may be laid down in the Headquarters and the Field Team agreements or supplementary agreements. Article 23 1. When concluding written contracts, other than those concluded in accordance with the Staff Regulations, the ITER Organization may provide for arbitration. The arbitration clause or the special arbitration agreement concluded to this end shall specify the law applicable and the State where the arbitrators sit. 2. The enforcement of the arbitration award shall be governed by the rules in force in the State on whose territory the award is to be executed. Article 24
In accordance with the Treaty establishing EURATOM, this Agreement shall apply to the territories covered by that Treaty. In accordance with that Treaty and other relevant agreements, it shall also apply to the Republic of Bulgaria, Romania and the Swiss Confederation, participating in the EURATOM fusion programme as fully associated third States. Article 25 1. This Agreement is subject to ratification, acceptance or approval in accordance with the procedures of each Signatory. 2. This Agreement shall enter into force thirty days after the deposit of instruments of ratification, acceptance or approval of this Agreement by the People�s Republic of China, EURATOM, the Republic of India, Japan, the Republic of Korea and the Russian Federation. 3. If this Agreement has not entered into force within one year after signature, a meeting of the Signatories shall be convened by the Depositary to decide what course of action shall be undertaken to facilitate its entering into force. Article 26 1. Once the Council has adopted a decision in accordance with Article 23(1) of the ITER Agreement, the State or international organization concerned may accede to and become a Party to this Agreement. 2. Accession shall take effect on the date of deposit of the instrument of accession with the Depositary. Article 27 This Agreement shall have the same duration as the ITER Agreement. The expiry of this Agreement shall not affect the immunity provided for in Article 13(1) (b), Article 14(a) and Article 16(a). Article 28 Any issue arising among the Parties or between one or more Parties and the ITER Organization out of or in connection with this Agreement shall be settled by consultation, mediation or other procedures to be agreed, such as arbitration. The parties concerned shall meet to discuss the nature of any such issue with a view to an early resolution.
Article 29 1. The Director-General of the IAEA shall be the Depositary of this Agreement.
2. The original of this Agreement shall be deposited with the Depositary, who shall send certified copies thereof to the Signatories, and to the Secretary General of the United Nations for registration and publication pursuant to Article 102 of the Charter of the United Nations. 3. The Depositary shall notify all Signatory and acceding States and international organizations of:
b) the date of entry into force of this Agreement. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Agreement. Done at Paris on 21 November 2006, in a single original, in the English language.
Acordo relativo aos Privil�gios e Imunidades da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER
A Comunidade Europeia da Energia At�mica (seguidamente designada �Euratom�), o Governo da Rep�blica Popular da China, o Governo da Rep�blica da �ndia, o Governo do Jap�o, o Governo da Rep�blica da Coreia e o Governo da Federa��o da R�ssia (seguidamente designados �as Partes�),
CONSIDERANDO que o artigo 12.� do Acordo sobre o Estabelecimento da Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER para a Realiza��o Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designado �o Acordo ITER�) estabelece que as Partes nesse Acordo devem conceder privil�gios e imunidades;
CONSIDERANDO que o presente Acordo tem como objectivo definir, relativamente �s Partes no presente Acordo, o conte�do e �mbito de tais privil�gios e imunidades nos termos do artigo 12.� do Acordo ITER;
CONSIDERANDO que as Partes confirmaram a sua inten��o de concluir o presente Acordo por ocasi�o da Reuni�o Ministerial sobre o ITER, realizada em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006,
1. Nos termos do artigo 5.� do Acordo ITER, a Organiza��o Internacional de Energia de Fus�o ITER (seguidamente designada �Organiza��o ITER�) goza de personalidade jur�dica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organiza��es internacionais. 2. A Organiza��o ITER goza de personalidade jur�dica e, nos territ�rios dos Membros, da capacidade jur�dica necess�ria, nomeadamente, para:
d) Estar em ju�zo. Artigo 2.�
Os edif�cios e instala��es da Organiza��o ITER s�o inviol�veis. Artigo 3.�
Os arquivos e documentos da Organiza��o ITER s�o inviol�veis. Artigo 4.�
1. A Organiza��o ITER goza de imunidade de jurisdi��o e execu��o, excepto:
a) Na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso espec�fico;
b) No caso de ac��o c�vel movida por terceiros por danos de acidente causado por ve�culo a motor pertencente � Organiza��o ITER ou circulando por sua conta e em caso de infrac��o � regulamenta��o de via��o e tr�nsito em que tal ve�culo esteja envolvido;
c) No que diz respeito � execu��o de uma decis�o arbitral proferida em aplica��o do artigo 23.�; e
d) Em caso de penhora de vencimentos, executada por d�vida de um membro do pessoal da Organiza��o ITER, desde que essa penhora resulte de uma decis�o judicial final e execut�ria nos termos da regulamenta��o em vigor no territ�rio de execu��o.
2. Os bens e haveres da Organiza��o ITER, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade contra todas as formas de requisi��o, confisco, expropria��o e sequestro, excepto:
a) Na medida em que esta tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso espec�fico;
b) No caso de ac��o c�vel prevista na al�nea b) do n.� 1; e
c) No caso de execu��o de uma decis�o arbitral proferida em aplica��o do artigo 23.�
3. A Organiza��o ITER goza igualmente de imunidade relativamente a todas as formas de coer��o administrativa ou de provid�ncias cautelares, excepto na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso espec�fico e na medida em que possa ser necess�rio nas seguintes situa��es:
a) Preven��o e investiga��o de acidentes que envolvam ve�culos a motor pertencentes � Organiza��o ITER ou que circulassem por conta desta; e
b) Execu��o de uma decis�o arbitral proferida em aplica��o do artigo 23.�
1. No �mbito das suas actividades oficiais, a Organiza��o ITER, os seus bens e os seus rendimentos est�o isentos de impostos directos. 2. Quando bens ou servi�os, estritamente necess�rios para o exerc�cio das actividades oficiais da Organiza��o ITER, forem adquiridos ou utilizados pela Organiza��o ITER, ou em seu nome, e quando o pre�o desses bens ou servi�os inclua impostos ou direitos, a Parte adopta, na medida do poss�vel, as medidas adequadas para a concess�o da isen��o desses impostos ou direitos ou para a garantia do seu reembolso. Artigo 6.�
1. Os bens importados ou exportados pela Organiza��o ITER, ou em seu nome, para a realiza��o das suas actividades oficiais est�o isentos de todos os direitos e impostos. Os bens importados ou exportados pela Organiza��o ITER para a realiza��o das suas actividades oficiais est�o isentos de todas as proibi��es e restri��es � importa��o e exporta��o, excepto nos casos em que essas proibi��es ou restri��es sejam consistentes com a legisla��o, regulamenta��o e pol�ticas referidas nos artigos 14.� e 20.� do Acordo ITER. 2. Os bens que beneficiaram da isen��o prevista no artigo 5.� ou que foram importados ao abrigo do n.� 1 n�o podem ser cedidos a t�tulo oneroso ou gratuito excepto nas condi��es estabelecidas pelas Partes que concederam as isen��es. Artigo 7.�
1. Para efeitos dos artigos 5.� e 6.�, as actividades oficiais da Organiza��o ITER compreendem as suas actividades administrativas, nomeadamente as suas opera��es no �mbito de qualquer regime de seguran�a social por esta estabelecido, e as actividades realizadas na prossecu��o do objecto da Organiza��o ITER conforme definido no Acordo ITER. 2. As disposi��es dos artigos 5.� e 6.� n�o s�o aplic�veis a impostos e direitos que constituam unicamente encargos de servi�os de utilidade p�blica. Artigo 8.�
N�o � concedida qualquer isen��o ao abrigo dos artigos 5.� ou 6.� relativamente a bens adquiridos ou importados ou a servi�os prestados para benef�cio pr�prio dos membros do pessoal da Organiza��o ITER. Artigo 9.�
Sem preju�zo da legisla��o, regulamenta��o e pol�ticas referidas nos artigos 14.� e 20.� do Acordo ITER, a circula��o de publica��es e de outro material informativo enviados pela Organiza��o ITER ou a ela dirigidos n�o deve ser objecto de qualquer restri��o. Artigo 10.�
1. A Organiza��o ITER pode receber e deter todo o tipo de fundos, divisas, numer�rio ou t�tulos, podendo dispor deles livremente para qualquer finalidade prevista no Acordo ITER e ter contas em qualquer moeda na medida do necess�rio para o cumprimento das suas obriga��es. 2. No exerc�cio dos seus direitos referidos no n.� 1, a Organiza��o ITER deve tomar em devida considera��o todas as observa��es que lhe sejam apresentadas pelos seus Membros, na medida em que se considere que estas podem ser tidas em conta sem detrimento dos interesses da Organiza��o ITER. Artigo 11.�
1. Nas suas comunica��es oficiais e na transmiss�o de todos os seus documentos, a Organiza��o ITER beneficia de um tratamento n�o menos favor�vel que o conferido por cada Parte a outras organiza��es internacionais. 2. As comunica��es oficiais da Organiza��o ITER n�o podem ser sujeitas a qualquer censura, quaisquer que sejam os meios de comunica��o utilizados. Artigo 12.�
As Partes adoptam todas as medidas adequadas para facilitar a entrada, estadia ou partida dos seus territ�rios de pessoal da Organiza��o ITER. Artigo 13.�
1. Os representantes das Partes, no exerc�cio das suas fun��es como representantes e durante as suas viagens com origem ou destino no local de reuni�es convocadas pela Organiza��o ITER, gozam dos seguintes privil�gios e imunidades:
a) Imunidade de pris�o e deten��o, bem como de apreens�o da sua bagagem pessoal;
b) Imunidade de jurisdi��o, mesmo ap�s o termo da sua miss�o, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exerc�cio das suas fun��es; no entanto, essa imunidade n�o � aplic�vel em caso de infrac��o � regulamenta��o de via��o e tr�nsito por um representante da Parte ou de danos causados por um ve�culo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;
c) Inviolabilidade de todos os seus pap�is e documentos oficiais;
d) Direito de receber documentos ou correspond�ncia por correio especial ou mala selada;
e) Isen��o, para si pr�prios e seus c�njuges, relativamente a qualquer medida que restrinja a imigra��o e �s formalidades de registo de estrangeiros;
f) Facilidades, no que se refere � regulamenta��o monet�ria e cambial, id�nticas �s concedidas aos representantes de governos estrangeiros em miss�o oficial tempor�ria;
g) Facilidades aduaneiras, no que diz respeito � sua bagagem pessoal, id�nticas �s concedidas a agentes diplom�ticos. 2. Os privil�gios e imunidades conferidos aos representantes de uma Parte n�o se destinam a benef�cio pr�prio, mas sim a garantir a sua total independ�ncia no exerc�cio das suas fun��es no �mbito da Organiza��o ITER. Nos termos do artigo 12.� do Acordo ITER, cada Parte deve levantar a imunidade dos seus representantes sempre que considere que a sua manuten��o entravaria a ac��o da justi�a e que a imunidade pode ser levantada sem preju�zo dos fins para os quais foi conferida. Artigo 14.�
O pessoal da Organiza��o ITER goza dos seguintes privil�gios e imunidades:
a) Imunidade de jurisdi��o, mesmo ap�s o termo da sua presta��o de servi�os � Organiza��o ITER, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exerc�cio das suas fun��es; no entanto, essa imunidade n�o ser� aplic�vel em caso de infrac��o � regulamenta��o de via��o e tr�nsito cometida por um membro do pessoal da Organiza��o ITER ou de danos causados por um ve�culo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;
b) Isen��o no que diz respeito a todas as obriga��es relativas ao servi�o militar;
d) Facilidades id�nticas, no que diz respeito � isen��o relativa a medidas restritivas da imigra��o e que regem o registo de estrangeiros, �s geralmente concedidas a membros do pessoal das organiza��es internacionais, bem como aos membros do seu agregado familiar;
e) Privil�gios id�nticos, no que se refere � regulamenta��o cambial, aos concedidos a membros do pessoal de organiza��es internacionais;
f) Em caso de crise internacional, facilidades id�nticas, no que diz respeito a repatriamento, �s concedidas a agentes diplom�ticos e membros do seu agregado familiar;
g) Direito de importar mobili�rio e bens pessoais com isen��o de direitos aduaneiros quando da sua primeira instala��o no Estado em causa, bem como o direito, no termo das suas fun��es nesse Estado, de exportar, com isen��o de direitos aduaneiros, o seu mobili�rio e bens pessoais, sem preju�zo, em ambos os casos, das condi��es consideradas necess�rias pelo Estado em cujo territ�rio o direito � exercido.
Para al�m dos privil�gios e imunidades previstos no artigo 14.�, o Director-Geral da Organiza��o ITER e, durante a vacatura do cargo, a pessoa designada para o substituir, gozam dos privil�gios e imunidades a que t�m direito os agentes diplom�ticos de categoria equivalente. Artigo 16.�
Os peritos, no exerc�cio das suas fun��es no �mbito da Organiza��o ITER ou na execu��o de miss�es para a Organiza��o ITER, gozam dos privil�gios e imunidades a seguir indicados, na medida em que estes sejam necess�rios para o exerc�cio das suas fun��es, nomeadamente durante viagens realizadas no exerc�cio das suas fun��es e no decurso de tais miss�es:
a) Imunidade de jurisdi��o, mesmo ap�s o termo das suas fun��es como perito da Organiza��o ITER, no que diz respeito a actos, incluindo verbais e escritos, praticados no exerc�cio das suas fun��es; no entanto, essa imunidade n�o ser� aplic�vel em caso de infrac��o � regulamenta��o de via��o e tr�nsito por um perito ou de danos causados por um ve�culo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;
b) Inviolabilidade de todos os seus pap�is e documentos oficiais;
c) Facilidades, no que se refere � regulamenta��o monet�ria e cambial, bem como � sua bagagem pessoal, id�nticas �s concedidas aos funcion�rios de governos estrangeiros em miss�o oficial tempor�ria. Artigo 17.�
1. Os sal�rios e emolumentos pagos pela Organiza��o ITER est�o isentos de impostos sobre o rendimento na medida em que estejam sujeitos a um imposto em favor da Organiza��o ITER. As Partes conservam o direito de tomar em considera��o estes sal�rios e emolumentos para efeitos de c�lculo do montante da tributa��o a aplicar a rendimentos de outras fontes. 2.As disposi��es do n.� 1 supra n�o s�o aplic�veis a reformas e pens�es pagas pela Organiza��o ITER aos seus antigos Directores-Gerais e membros do pessoal.
Os artigos 14.� e 17.� s�o aplic�veis a todas as categorias de pessoal abrangidas pelo Estatuto do Pessoal da Organiza��o ITER. O Conselho da Organiza��o ITER (seguidamente designado �o Conselho�) decide sobre as categorias de peritos �s quais � aplic�vel o artigo 16.� Os nomes, t�tulos e moradas do pessoal e peritos referidos no presente artigo s�o comunicados regularmente aos Membros da Organiza��o ITER. Artigo 19.�
Caso a Organiza��o ITER institua o seu pr�prio regime de seguran�a social, a Organiza��o ITER, o seu Director-Geral e pessoal ficam isentos de todas as contribui��es obrigat�rias para os organismos nacionais de seguran�a social, sem preju�zo dos acordos conclu�dos com as Partes e/ou o Estado Anfitri�o. Artigo 20.�
Nenhuma Parte � obrigada a conceder os privil�gios e imunidades referidos no artigo 13.�, nas al�neas b), d), e), f) e g) do artigo 14.�, no artigo 15.�, na al�nea c) do artigo 16.� e no artigo 19.� aos seus pr�prios nacionais ou a pessoas que, no momento de assumirem as suas fun��es como pessoal da Organiza��o ITER nessa Parte, nela residam permanentemente. Artigo 21.�
1. Os privil�gios e imunidades previstos no presente Acordo n�o s�o concedidos ao Director-Geral, aos membros do pessoal e aos peritos da Organiza��o ITER para seu benef�cio pessoal. Esses privil�gios e imunidades s�o institu�dos unicamente com vista a garantir, em todas as circunst�ncias, o livre funcionamento da Organiza��o ITER e a total independ�ncia das pessoas a quem s�o concedidos. 2. Nos termos do artigo 12.� do Acordo ITER, o Conselho deve levantar qualquer imunidade relevante sempre que considere que a sua manuten��o entravaria a ac��o da justi�a e que esse levantamento da imunidade n�o seria contr�rio aos interesses da Organiza��o ITER e dos seus Membros. Artigo 22.�
A Organiza��o ITER deve cooperar permanentemente com as autoridades competentes das Partes e do Estado Anfitri�o, conforme estabelecido no n.� 2 do artigo 1.� do Acordo ITER, a fim de facilitar a boa administra��o da justi�a, de assegurar o cumprimento de regulamentos da pol�cia e de regulamentos relativos a sa�de p�blica e seguran�a, licenciamento, protec��o do ambiente, inspec��o do trabalho ou outra legisla��o nacional similar, bem como de impedir qualquer abuso dos privil�gios e imunidades previstos no presente Acordo. O procedimento para a coopera��o referida no presente artigo pode ser estabelecido nos acordos relativos � Sede e � Equipa Locais ou em acordos suplementares. Artigo 23.�
1. Ao celebrar contratos escritos, com excep��o dos celebrados de acordo com o Estatuto do Pessoal, a Organiza��o ITER pode prever o recurso � arbitragem. A cl�usula compromiss�ria ou o acordo de arbitragem especial celebrado para esse fim especificar� o direito aplic�vel e o Estado sede da arbitragem. 2. A execu��o da decis�o arbitral � regida pelas regras em vigor no Estado em cujo territ�rio a decis�o deve ser executada. Artigo 24.�
Nos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente Acordo � aplic�vel aos territ�rios abrangidos por esse Tratado. Nos termos do Tratado e de outros acordos relevantes, � igualmente aplic�vel � Rep�blica da Bulg�ria, Rom�nia e Confedera��o Su��a, que participam no Programa de Fus�o Euratom como Estados terceiros plenamente associados. Artigo 25.�
1. O presente Acordo est� sujeito a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o nos termos dos procedimentos de cada Signat�rio. 2. O presente Acordo entra em vigor trinta dias ap�s o dep�sito dos instrumentos de ratifica��o, aceita��o ou de aprova��o do mesmo pela Rep�blica Popular da China, Euratom, Rep�blica da �ndia, Jap�o, Rep�blica da Coreia e Federa��o da R�ssia.
3. Se o presente Acordo n�o entrar em vigor no prazo de um ano ap�s a assinatura, o Deposit�rio convoca uma reuni�o dos Signat�rios para decidir sobre as medidas a adoptar para facilitar a sua entrada em vigor. Artigo 26.�
1. Logo que o Conselho adopte uma decis�o ao abrigo do n.� 1 do artigo 23.� do Acordo ITER, o Estado ou organiza��o internacional em causa pode aderir e tornar-se Parte no presente Acordo. 2. A ades�o produz efeitos na data do dep�sito do instrumento de ades�o junto do Deposit�rio. Artigo 27.�
O presente Acordo tem uma vig�ncia id�ntica � do Acordo ITER. O termo da vig�ncia do presente Acordo em nada afecta a imunidade prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.�, na al�nea a) do artigo 14.� e na al�nea a) do artigo 16.�
Qualquer quest�o que surja entre as Partes, ou entre uma ou mais Partes e a Organiza��o ITER, decorrente ou relacionada com o presente Acordo � resolvida por meio de consulta, de media��o ou de outros procedimentos a acordar, como a arbitragem. As Partes em causa re�nem-se para discutir a natureza da quest�o, com vista � sua resolu��o r�pida.
1. O Director-Geral da Ag�ncia Internacional da Energia At�mica � o Deposit�rio do presente Acordo. 2. O original do presente Acordo � depositado junto do Deposit�rio, que enviar� c�pias certificadas aos Signat�rios e ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas para registo e publica��o nos termos do artigo 102.� da Carta das Na��es Unidas. 3. O Deposit�rio notifica todos os Estados e organiza��es internacionais signat�rios e aderentes da:
a) Data do dep�sito de cada instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o; e
b) Data de entrada em vigor do presente Acordo. EM F� DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Paris, aos 21 de Novembro de 2006, num �nico original em l�ngua inglesa.

References: artigo 22
 artigo 25
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 14
 Artigo 7
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 14
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 6
 Artigo 16
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 20
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 12
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 102
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 25
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 19
 Artigo 21
 artigo 12
 Artigo 22
 artigo 1
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 23
 Artigo 27
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 102