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Timestamp: 2019-03-25 02:18:39+00:00

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�... o que n�o se concebe como justo porque obviamente ofensivo ao principio constitucional da isonomia, � que haja, entre policiais civis da Uni�o, duas categorias de aposentados, uma que, por decis�o do Plen�rio ou de C�mara do pr�prio TCU, obteve, ali, aprova��o e registro de suas aposentadorias, e outra que, por mudan�a de interpreta��o, em situa��o f�tica absolutamente id�ntica, n�o obteve a mesma sorte�.
H� votos, no STF, que se perpetuam juridicamente exemplares n�o apenas pela dimens�o de suas decis�es, mas, sobretudo, pelo conte�do jur�dico de seus fundamentos ou raz�es de decidir. Refiro-me, assim, � li��o de princ�pio desbastada pelo Ministro Moreira Alves, no RE 82.881/SP1, quando, de modo lapidar, assim aduziu:
�... o tempo de servi�o � apenas um dos elementos necess�rios � aposentadoria. A qualifica��o jur�dica desse tempo � regida pela lei vigente no momento em que ele � prestado. H� dois direitos diferentes: um � o direito � contagem de tempo; e outro, o direito a aposentar-se. Esse direito se adquire antes da aposentadoria, embora sua efic�cia s� ocorra quando se completem os demais requisitos para a aposenta��o. A lei do tempo da produ��o do efeito n�o pode impedi-la sob o fundamento de que, nesse instante, o direito de que decorre o efeito n�o � mais admitido. � justamente para evitar isso que h� a proibi��o da retroatividade, quando existe direito adquirido antes da lei nova, embora sua efic�cia s� ocorra depois dela.�.
Deste modo, no tocante ao chamado tempo ficto ou os vinte por cento de tempo de servi�o contados, a mais, na 1 RE 82.881/SP. Ac�rd�o proferido em maio de 1976. Conforme cita��o extra�da da pagina 289, do livro, aqui referido, adiante, na nota 02, de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro.
transi��o legal da Lei n. 3.313/57 para a Lei Complementar 051/85, urge considerar o induvidoso avan�o de nossa ordem jur�dica pela qual a doutrina e a jurisprud�ncia - como ensina com profici�ncia a Ju�za Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro2 - �entendem que a altera��o a que se procedem na legisla��o previdenci�ria somente pode valer para o futuro, e n�o para reger situa��es ocorridas na vig�ncia de outras normas, n�o podendo a lei legislar para o passado, violando o que j� se constituiu sob o amparo da ordem jur�dica anterior�.
Pontua, ainda, tal Ju�za, em seu livro Aposentadoria Especial, que, depois da EC 18/81, o professor n�o mais faz jus � aposentadoria aos vinte e cinco anos, mas, sim, aos trinta anos de efetivo exerc�cio do magist�rio. Diante desse quadro, o INSS houve entender que n�o seria permitida a convers�o do tempo de exerc�cio de magist�rio para qualquer esp�cie de benef�cio, a n�o ser na hip�tese de o segurado (professor) haver implementado todas as condi��es para se aposentar at� a data de 29.06.81, data
da referida emenda constitucional. A jurisprud�ncia, por ouro lado, tem se posicionado ami�de de modo diverso. Assim acentuou, com acerto, aquela Magistrada3:
�Portanto, o tempo de servi�o laborado pelo professor
antes da promulga��o da Emenda Constitucional 18/81,
deve ser convertido, sem sofrer qualquer restri��o, pois as
disposi��es introduzidas pela nova legisla��o n�o podem
alcan�ar fatos j� consolidados e reconhecidos para fins
previdenci�rios pela legisla��o anterior�.
Id�ntica situa��o ocorreu com os policiais civis da
Uni�o, os quais, por efeito da Lei 3.313/57, tinham como
l�quida e certa a expectativa do direito de aposentadoria aos
2 Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial. 3a edi��o. Curitiba: Juru�, 2008, pg.
3 Livro citado na nota de n. 02, pagina 375.
vinte e cinco anos, mas que, com a Lei Complementar 051/85
(que de modo expresso convalidou a efic�cia dos atos de
aposentadoria deferidos com base naquela lei ordin�ria), tal
tempo de servi�o foi majorado para trinta anos.
Deste modo, considerando que a EC 020/98 extinguiu
qualquer forma de contagem de tempo de contribui��o fict�cio
(artigo 40, � 10, CF/88); considerando, ainda, que, em seu
artigo 4o, a EC 020/98 disciplinou que o tempo de servi�o
previsto na legisla��o vigente para efeito de aposentadoria
(cumprido at� que uma nova legisla��o se edite), seja contado
como tempo de contribui��o, e, considerando, enfim, que toda
altera��o da legisla��o previdenci�ria somente pode ter valor
para o futuro, ou seja, n�o pode valer para alterar situa��es
pret�ritas ocorridas na vig�ncia de outras normas, redunda
absolutamente razo�vel, ent�o, a convers�o em benef�cio dos
aposentados pela Lei Complementar 051/85 dos vinte por
cento de servi�os (tempo ficto) contados, a mais, quando da
regular transi��o da Lei 3.313/57.
� dizer, ent�o, conforme pac�fica jurisprud�ncia que
adiante se demonstrar�, que os policiais civis da Uni�o que
foram nomeados antes de 20.12.1985, ou seja, quando da
vig�ncia da Lei 3.313/57, t�m direito ao fator de convers�o de
1.2 por dia trabalhado ou 20 por cento por ano trabalhado no
c�mputo de suas aposentadorias.
Ora, n�o se est� a defender, aqui, a contagem de
tempo ficto para fins de concess�o de aposentadoria, o que
n�o tem mais guarida na ordem constitucional em vigor. A
quest�o n�o � esta!
O que se h� defender, t�o-s�, � que o tempo ficto que
era reconhecido antes da EC 020/98 redunde considerado, de
modo absolutamente proporcional, at� aquele instante, em face
da intangibilidade do direito adquirido, da regular transi��o que
se admite na citada emenda e em face, sobretudo, do princ�pio
constitucional da irretroatividade.
Tanto � assim, ou deve ser assim, que, a seguir,
destaco os seguintes ac�rd�os:
�EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO.
LEI COMPLEMENTAR 51/85 E LEI ORDIN�RIA
4.878/65. POLICIALFEDERAL. APOSENTADORIA.
CONTAGEM DE TEMPO COM ACR�SCIMO DE VINTE
POR CENTO. CABIMENTO. 1. A Lei Complementar
51/85, modificou consideravelmente as Leis n�s 3.313/57
e 4.878/65, no que tange ao tempo necess�rio para que o
funcion�rio policial se aposente voluntariamente,
elevando-o de 25 para 30 anos. 2. Ao policial federal �
assegurado, a cada dia de trabalho na forma do art. 36
da Lei n. 4.878/65 contagem de acr�scimo de vinte por
cento (=30/25) em face do princ�pio do direito
adquirido, reconhecido expressamente pela EC 20 em
rela��o a categorias que tiveram extintas
aposentadorias especiais. 3. Apela��o provida com
invers�o do �nus sucumbencial. (TRF 4� Regi�o. AC
1998.04.01.075444-4, Quarta Turma, Relator Alcides
Vettorazzi, DJ 13/12/2000). (grifos nossos)�
�PREVIDENCI�RIO. Mandado de Seguran�a.
Aposentadoria por tempo de servi�o. Atividade especial. O
tempo de servi�o prestado em condi��es especiais,
consoante a legisla��o da �poca, configura direito
adquirido, fazendo jus o segurado � convers�o do
tempo de servi�o considerado como em condi��es
especiais, ainda que atualmente seja outro o regime
jur�dico aplic�vel... (MAS 2000.72.00.008178-0/SC � Rel
Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz � TRF 4a
Reg. � 6a T. DJU 19.09.2001, pg. 472, DJU 19.09.200l)4�.
E, no �mbito do STJ:
�Previdenci�rio. Aposentadoria por tempo de servi�o.
Convers�o em tempo especial em comum. O segurado
que presta servi�o em condi��es especiais, nos termos da
legisla��o ent�o vigente, e que teria direito por isso �
aposentadoria especial, faz jus ao c�mputo do tempo nos
moldes previstos � �poca em que realizada a atividade.
Isto se verifica � medida em que se trabalha. Assim,
eventual altera��o no regime ocorrida posteriormente,
mesmo que n�o mais reconhe�a aquela atividade
como especial, n�o retira do trabalhador o direito �
contagem do tempo de servi�o na forma anterior,
porque j� inserida em seu patrim�nio jur�dico...(Resp.
43344/RN- Rel. Felix Fischer � STJ � 5a T.DJ 07.10.2002,
pg. 285)5�. (grifos nossos).
Convers�o de tempo especial em comum. Possibilidade.
Direito adquirido. Irretroatividade. O tempo de servi�o �
disciplinado pela lei vigente � �poca em que efetivamente
prestado, passando a integrar, como direito aut�nomo, o
patrim�nio jur�dico do trabalhador. A lei nova que venha
a estabelecer restri��es ao c�mputo do tempo de
servi�o n�o pode ser aplicada retroativamente, em
4 Jurisprud�ncia extra�da do livro aqui citado, na Nota de n. 02, pagina 85.
5 Jurisprud�ncia extra�da do livro aqui citado, na Nota de n. 02, pagina 184.
raz�o da intangibilidade do direito adquirido. (Resp.
395956/RS � Rel. Min. Gilson Dipp � STJ � 5a T. � DJ
01.07.2002, pg. 381)6�. (grifos nossos).
Urge demonstrar, em mais, a seguinte ementa de
parecer acolhido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul7:
�Parecer 16/2003 - Aposentadoria volunt�ria. Proventos
integrais. Regras de transi��o. Tempo ficto anterior �
Emenda Constitucional n� 20/98. Distin��o entre regras de
c�mputo de tempo de servi�o e regras de aposentadoria.
Princ�pio da Seguran�a Jur�dica enseja o resguardo
do tempo de servi�o de acordo com as regras
vigentes � �poca de seu exerc�cio. Vedado o c�mputo
de tempo fict�cio decorrente de exerc�cio posterior �
vig�ncia da E.C. n� 20/98.� (grifos nossos).
Destaca-se, enfim, recente julgamento no Tribunal de
Justi�a de Minas Gerais8, com a seguinte ementa:
�Apela��o C�vel. Mandado de Seguran�a. Aposentadoria.
Contagem de tempo fict�cio. Direito adquirido. Presta��o
anterior � Emenda 20/98. � A contagem do tempo de
servi�o � regida pelas normas em vigor da �poca da
presta��o. O servidor que prestou atividades em
condi��es insalubres sob o regime celetista antes do
advento da EC n. 20/98 tem direito adquirido ao
c�mputo do tempo fict�cio previsto na legisla��o
vigente na �poca para fins de aposentadoria. Recurso
provido�. (grifos nossos).
6 Jurisprud�ncia extra�da do livro aqui citado, na Nota de n. 02, pagina 219.
7 Parecer 16/2006, acolhido pelo plen�rio do TCE-RS que, assim, determinou o registro de aposentadoria
em cujo c�mputo foi inserido tempo ficto. Confira o teor do citado parecer no seguinte endere�o
eletr�nico: http://www.tce.rs.gov.br/Pareceres_ASC/Pareceres_de_2003/16-2003.pdf
8 Apela��o C�vel n. 1.0024.07.443620-5/001, julgada no Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, na data de
12.02.2008, cujo teor do ac�rd�o consta no seguinte endere�o eletr�nico:
http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=7&txt_proces
so=443620&complemento=1&sequencial=0&palavrasConsulta=insalubre&todas=&expressao=&qualque
r=&sem=√al=
N�o se diga que a s�mula 3599, do STF, constitui �bice
ao reconhecimento do tempo ficto como direito adquirido, a
uma porque antes da EC 20/98 tal tempo ficto era reconhecido
juridicamente; a duas porque a referida s�mula data do ano de
1963, portanto, muito antes dos avan�os jurisprudenciais e
doutrin�rios acima delineados, e, a tr�s porque decorre de
absoluta l�gica a previs�o, como consta na citada s�mula, de
que os proventos da inatividade resultem realmente regulados
pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os
requisitos necess�rios para obten��o de sua aposentadoria.
Neste sentido, a s�mula 359 n�o afronta o princ�pio do
direito adquirido quando pontua, repito, que os proventos - e
n�o o tempo ficto - regulam-se pela lei vigente ao tempo que o
servidor reuniu os requisitos necess�rios. Ora, n�o poderia ser
diferente, a meu ver!
Como se v�, se o direito n�o pode molestar o passado
das pessoas, sua interpreta��o, com maior raz�o, n�o pode
igualmente negar ao aposentado o que lhe � garantido pela
pr�pria Constitui��o Federal.
O homem, em sua ess�ncia mais natural, busca de
modo incans�vel a estabilidade pessoal e familiar, sem o qu�
n�o h� seguran�a jur�dica e sem esta n�o h� bem-estar.
N�o se diga, enfim, como formalmente interpretou, na
�poca, em circular, o INSS, no caso da aposentadoria especial
dos professores, que �de acordo com a A��o Direta de
Inconstitucionalidade 178-7 (item 2.2 da Emenda, DJ de
26.04.1996) n�o � permitida, em tempo algum, a convers�o do
tempo de exerc�cio de magist�rio para qualquer esp�cie de
benef�cio.�.
9 S�mula 359, do STF, datada de 13.12.1963, alterada pelo RE 72509, embargos RTJ 64/408, para o
seguinte teor: �Ressalvada a revis�o prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necess�rios.� A mencionada
altera��o consistiu na supress�o, a seguir, dos seguintes termos: �inclusive a apresenta��o do
requerimento, quando a inatividade for volunt�ria�.
Na verdade, o fundamento de decidir, naquela ADIn,
pelo Ministro Maur�cio Correia, foi no sentido de que o artigo 40
da Constitui��o Federal traz norma de observ�ncia obrigat�ria
por todos os n�veis de Poder, pelo que h� de se concluir, de
modo absolutamente cristalino, como correta e obviamente
interpretou a Ju�za Maria Helena Carreia Alvim Ribeiro (pg.385,
livro citado):
�A jurisprud�ncia reconhece o direito adquirido �
contagem do tempo especial laborado de acordo com a
legisla��o previdenci�ria em vigor ao tempo da presta��o
do servi�o, bem como o direito adquirido � convers�o do
tempo especial em tempo comum (...) Deve ser
reconhecido o seu direito adquirido de converter o tempo
de servi�o considerado especial pela legisla��o anterior �
Emenda Constitucional, e que esse direito incorporou-se
ao seu patrim�nio, para ser exercido quando lhe convier,
n�o podendo sofrer qualquer restri��o imposta pela
legisla��o posterior (...) Em v�rias oportunidades, o
Supremo Tribunal Federal assegurou o direito � contagem
de tempo de servi�o para fins de aposentadoria, quando,
n�o mais vigente a lei autorizadora do c�mputo,
fundamentando-se em direito adquirido�.
Portanto, numa perspectiva da Administra��o Publica,
interpreto que o Decreto 4.827, datado de 03.09.2003, permite
a contagem do tempo especial laborado de acordo com a
legisla��o em vigor no tempo da presta��o do servi�o, sem a
imposi��o de tempo m�nimo.
Diante disto, o que n�o se concebe como justo porque
obviamente ofensivo ao principio constitucional da isonomia, �
que haja, entre policiais civis da Uni�o, duas categorias de
aposentados, uma que, por decis�o do Plen�rio ou de C�mara
do pr�prio TCU, obteve, ali, aprova��o e registro de suas
aposentadorias, e outra que, por mudan�a de interpreta��o,
em situa��o f�tica absolutamente id�ntica, n�o obteve a
O intuito deste modesto artigo � demonstrar que o
TCU - que j� houve decidir, em casos similares, afrontando a
coisa julgada e que houve desconsiderar o prazo decadencial
previsto no artigo 54, da Lei 9784/99 - que considere, ent�o,
como a Constitui��o Federal j� o faz expressamente deste a
Emenda 020/98, atrav�s de seu artigo 4o, o tempo de servi�o
como tempo de contribui��o.
�Observado o disposto no artigo 40, �10, da Constitui��o
Federal, o tempo de servi�o considerado pela legisla��o
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido at� que a
lei discipline a mat�ria, ser� contado como tempo de
contribui��o�.
Ora, depois da chamada taxa��o dos inativos que se
tentou implementar por interpreta��o da EC 020/98 e que se
ultimou expressamente na EC 41/03, o STF tem considerado
em v�rios de seus julgamentos, o que � �bvio, o tempo de
servi�o como tempo de contribui��o.
� que, na pr�tica, desde a EC 41/03, os policiais civis
da Uni�o aposentados contribuem para a Previd�ncia Social do
mesmo modo como o fazem os que ainda est�o na ativa, salvo
os que, nesta condi��o, recebem o benef�cio constitucional do
abono de perman�ncia.
Em sendo assim, ou seja, se o tempo de servi�o
equivale a tempo de contribui��o, e, obviamente, vice-versa,
ent�o, n�o h� �bice legal que impe�a a computa��o do tempo
real de inatividade de cada servidor aposentado para fins de
novo processo de aposentadoria, por exemplo.
Tal entendimento se respalda, tamb�m, na legisla��o
ordin�ria vigente, ou seja, no � 1o, do artigo 103, da Lei
8112/90. Sen�o veja-se:
�Art. 103 � Contar-se-� apenas para efeito de
aposentadoria e disponibilidade: (...) � 1o - O tempo em
que o servidor esteve aposentado ser� contado apenas
para nova aposentadoria�.(nossos grifos).
Isto quer dizer, na pr�tica, que o policial civil da Uni�o
que est� aposentado h� v�rios anos e que, nessa condi��o,
vem contribuindo normalmente para a Previd�ncia Social, ou
seja, vem acumulando tempo de contribui��o, n�o pode, agora,
de uma hora para outra, ser importunado em sua paz familiar e
em sua boa-f� com a notifica��o para voltar � atividade e
cumprir, por exemplo, t�o-s�, um ano e alguns meses como
resultado do fator de convers�o que o TCU, consoante sua 2a
C�mara, entendeu de n�o aceitar.
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References: artigo 4
 artigo 40
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 103