Source: http://docplayer.com.br/43109490-Regulamento-interno-do-conselho-local-de-acao-social-de-evora-clase-preambulo.html
Timestamp: 2018-05-23 19:37:51+00:00

Document:
Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Évora (CLASE) Preâmbulo - PDF
Download "Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Évora (CLASE) Preâmbulo"
Kevin Caio Tavares Vilaverde
1 Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Évora (CLASE) Preâmbulo A implementação do Programa da Rede Social, prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de novembro, tem permitido, desde 1999, uma ação relevante na afirmação da atuação em parceria alargada, assente na dimensão humana e nos valores do diálogo, da partilha e cidadania, tendo como horizonte a coesão social do concelho de Évora. Assim, conforme determinado no Decreto-Lei 115/2006, 14 de junho, os Conselhos Locais de Ação Social, surgem no contexto da intervenção social, como as plataformas privilegiadas para promover a participação, concertação e cooperação intersectorial, multinível entre os organismos do setor público, privado e as entidades sem fins lucrativos que, de modo articulado disponibilizam os seus recursos, respostas e saberes técnicos a favor do desenvolvimento e coesão social do território. A atuação em rede de todos os parceiros permite que o enfoque multidimensional das problemáticas locais traga uma maior eficácia e eficiência nas respostas sociais e rapidez na resolução dos problemas concretos dos cidadãos e das famílias. As ações desenvolvidas no âmbito da Rede Social contribuem para a inclusão de Todos, para a valorização da igualdade de oportunidades, visam a erradicação das assimetrias socioeconómicas tendo em conta o respeito pela dignidade humana. Deste modo, correspondendo ao previsto no Decreto-Lei 115/2006 é aprovado o presente Regulamento Interno que estipula o processo de organização, participação e funcionamento do Conselho Local de Ação Social no concelho de Évora.
2 Capitulo I Disposições gerais Artigo 1º - Designação Com a designação de CLASE é constituído o Conselho Local de Ação Social de Évora, cujo enquadramento jurídico se encontra previsto no Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho. Artigo 2º - Âmbito territorial O âmbito territorial do CLASE corresponde ao concelho de Évora. Artigo 3º - Natureza O CLASE é um órgão de diálogo, análise, concertação e congregação de esforços, constituindo um espaço privilegiado no sentido de promover e contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão social, assim como para o processo de desenvolvimento social do concelho de Évora Artigo 4º - Objetivos A Rede Social no concelho de Évora e muito em concreto o CLASE constitui-se como uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que tem por objetivos: a) Promover a efetiva participação da sociedade civil e de entidades públicas e privadas na elaboração e definição do diagnóstico social e do plano de desenvolvimento social do concelho de Évora; b) Contribuir para a valorização do papel dos agentes sociais do concelho de Évora no processo de desenvolvimento do mesmo; c) Contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social no concelho de Évora; d) Criar um sistema inovador e eficaz para a circulação de informação e rentabilização técnica nas várias parcerias institucionais existentes no concelho de Évora, que desenvolvam a sua intervenção na problemática social;
3 e) Dinamizar uma estratégia de intervenção local que promova o recurso aos diversos mecanismos de apoio e financiamento às iniciativas locais de natureza social, sejam eles de natureza nacional ou europeia, por forma a potenciar a implementação de respostas inovadoras e a colaboração dinâmica do Diagnóstico Social do concelho de Évora; f) Incentivar e apoiar tecnicamente a constituição das Comissões Sociais de Freguesia em todas as freguesias do concelho de Évora que demonstrem interesse. Artigo 5º - Composição 1 O CLASE integra: Capítulo II CLASE a) O presidente da Câmara Municipal de Évora; b) As entidades e organismos do setor público, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo, tais como Instituto de Emprego e Formação Profissional de Évora, o Centro Distrital de Segurança Social de Évora, a Direção Regional de Educação do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Alentejo e, ainda, as áreas da Justiça, da Administração Interna, das Obras Públicas e do Ambiente; c) As instituições que desenvolvem respostas sociais, através de acordos de cooperação com organismos públicos; d) Os presidentes das Juntas de Freguesia do concelho de Évora; e) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não-governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras do setor cooperativo e social. 2 Podem ainda integrar o CLASE, entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros. 3 - Devem também participar nos trabalhos do CLASE, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias.
4 Artigo 6º - Condições de adesão Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Évora 1- A adesão das entidades referidas nas alíneas c) e e) do nº 1 do artigo anterior depende de as mesmas exercerem a sua atividade na área geográfica do concelho de Évora ou de o seu âmbito de intervenção ser relevante para o desenvolvimento social local. 2 - As entidades que manifestem interesse em aderir ao Conselho Local de Ação Social de Évora participarão, obrigatoriamente, numa reunião de Núcleo Executivo, de modo a apresentarem um plano onde demonstrem os objetivos da sua adesão, perspetivas de articulação, disponibilidade de recursos e contributos para os projetos em curso ou a criar que promovam o desenvolvimento social local. 3- As propostas de adesão de novos membros ao CLASE são analisadas, debatidas e deliberadas em sede de reunião plenária deste órgão. Para o efeito, as entidades proponentes dispõem de um período prévio (10 minutos) para apresentação do seu plano, com explicitação clara dos objetivos da adesão, natureza da entidade, missão, principais ações desenvolvidas, perspetiva de intervenção em rede e contributos para o desenvolvimento social local. 4 - A adesão das entidades e das pessoas referidas no nº 2 do artigo anterior requer a aprovação pela maioria dos membros presentes em reunião de CLASE. Artigo 7º - Presidência 1 O CLASE é presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Évora. 2 O presidente da Câmara Municipal de Évora pode delegar a presidência do CLASE num vereador da Câmara Municipal, sem faculdade de subdelegação. Artigo 8º - Competências do presidente 1 Compete ao presidente do CLASE, convocar as reuniões, presidir e dinamizar o plenário, bem como informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo. 2 Compete, ainda, ao presidente do CLASE integrar, em sua representação, a plataforma de âmbito territorial supra concelhia prevista no artigo 32º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho, onde deverá, dentro das competências desta estrutura, apresentar os problemas que careçam de análise e resolução
5 neste âmbito ou encaminhamento para o nível nacional, bem como facultar toda a informação considerada útil no contexto da atividade da plataforma. Artigo 9º - Funcionamento 1 O CLASE funciona em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros. 2 Na atividade deliberativa do plenário os representantes dos membros deverão procurar soluções consensuais, sendo que, na sua falta, as deliberações serão tomadas pelo voto maioritário dos presentes. 3 - De acordo com o previsto no Decreto-Lei 115/2006, 14 de junho, em função do número de membros efetivos, poderá assumir-se uma organização por representatividade, carecendo a estrutura de aprovação do plenário por unanimidade. 4 O plenário tem anualmente quatro reuniões ordinárias, devendo as duas últimas reuniões do ano civil prever a avaliação da execução do plano de desenvolvimento social e do plano de ação respetivamente. 5 O plenário pode, ainda, reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento dos seus membros. 6 - Sempre que necessário para o exercício das suas competências, o CLASE pode organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 10º - Competências do plenário Compete ao plenário: a) Aprovar o regulamento interno, bem como as alterações que venham a ser propostas, com vista à sua eficácia e adequabilidade à realidade social; b) Constituir o Núcleo Executivo; c) Aprovar a criação de grupos de trabalho temáticos, sempre que necessário para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e do plano de ação anual; f) Aprovar e difundir o diagnóstico e o plano de desenvolvimento social, assim como o plano de ação anual;
6 g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação local e nacional; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos de cooperação celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no concelho; j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLASE; k) Avaliar periodicamente, a execução do plano de desenvolvimento social e do plano de ação; l) Promover ações de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; n) Pronunciar-se sobre as políticas e estratégias de intervenção social local e nacional, provenientes da administração central, com impacto na região. Artigo 11º - Organização e composição do Núcleo Executivo 1 O CLASE dispõe de um núcleo executivo composto por sete elementos. 2- Integram obrigatoriamente o núcleo executivo os representantes do Centro Distrital de Segurança Social e da Câmara Municipal de Évora e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo da seguinte forma: a) O Presidente do CLASE, elaborará ofício circular a todas as entidades sem fins lucrativos que aderiram à Rede Social de Évora, no sentido de estas indicarem a sua disponibilidade à representatividade como candidatas no núcleo executivo; b) O CLASE deverá elaborar um boletim de voto com as entidades candidatas, para votação de todos os seus pares, membros do CLASE; c) Após a votação e em caso de empate, deverá fazer-se: Novo escrutínio apenas com os candidatos mais votados e em situação de empate, no sentido de apurar o eleito; Mantendo-se a situação de empate, deverá o Presidente do CLASE, indicar o representante.
7 3 Os restantes elementos do núcleo executivo são eleitos pelo CLASE de dois em dois anos, da seguinte forma: a) Deverá o Plenário do CLASE, selecionar, de entre os membros que o compõem, 4 candidatos representantes para integrar o Núcleo Executivo; b) Caso estejam interessados em ser membros do núcleo executivo, os candidatos selecionados, serão alvo de votação na reunião do Plenário; c) Não existindo candidatos, o Presidente do CLASE deverá propor as áreas que considera fundamentais para integrarem o núcleo executivo, e dessas áreas deverão ser selecionados os 4 representantes; d) Estes elementos do núcleo executivo serão eleitos pelo CLASE de dois em dois anos. Artigo 12º - Funcionamento do núcleo executivo 1 O núcleo executivo reúne mensalmente, expecto nos meses de julho e agosto, podendo, ainda reunir extraordinariamente sempre que seja considerado necessário. 2 - O representante das entidades sem fins lucrativos deverá assegurar a devida articulação entre as entidades que representa e o Núcleo Executivo do CLASE, bem como veicular a informação considerada conveniente e necessária pelos seus pares, definindo na sua manifestação de disponibilidade para esta função, a metodologia de articulação com as entidades que venha a representar. Artigo 13º - Competências do núcleo executivo 1 Compete ao núcleo executivo: a) Elaborar o regulamento interno do CLASE; b) Executar as deliberações do CLASE; c) Elaborar proposta do plano de ação anual do CLASE, garantindo o seu alinhamento com o Plano de Desenvolvimento Social (PDS) aprovado e do respetivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLASE; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e o respetivo plano de ação anual; f) Proceder à montagem de um sistema de informação que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral;
8 g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLASE delibere constituir; i) Promover ações de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução do plano de ação anual; k) Elaborar os pareceres e os relatórios solicitados pelo CLASE; l) Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLASE; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. 2 No exercício das suas competências, o núcleo executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLASE. Artigo 14º - Direitos e deveres dos membros do CLASE 1 Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASE: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLASE; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLASE, de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CLASE; d) Podem as entidades apresentar escusa da sua representação no CLASE, mediante o envio de justificação por escrito para este efeito. 2 Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASE: a) Participar, através do respetivo representante, em todas as reuniões plenárias do CLASE; b) Informar os restantes parceiros do CLASE acerca de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social; c) Garantir a permanente atualização da base de dados local; d) Participar ativamente na realização e atualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação; e) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de ação.
9 3 O incumprimento dos deveres referidos no nº 2 do presente artigo poderá determinar a suspensão temporária ou definitiva, nos seguintes termos: a) A não comparência, sem a devida justificação, a, pelo menos, duas reuniões consecutivas do plenário, ou três interpoladas dentro do mesmo ano civil, poderá determinar a suspensão temporária do membro até ao limite de seis meses; b) A não comparência, sem a devida justificação, a todas as reuniões do plenário que se realizem dentro de um ano civil, poderá determinar a suspensão definitiva do membro; c) O incumprimento dos restantes deveres poderá determinar a suspensão do membro até ao limite de um ano; 4 A aplicação das sanções previstas no número anterior é da competência do plenário, sendo obrigatoriamente precedidas da garantia de defesa do membro em causa. Artigo 15º - Emissão de pareceres 1 Compete ao CLASE a emissão de pareceres sobre as candidaturas de organizações locais a programas nacionais ou comunitários enquadrados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social do concelho, assim como, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais no território. 2 Para a emissão destes pareceres, poderão ser disponibilizados pelas entidades financiadoras, grelhas de avaliação próprias, que serão aplicadas pelo núcleo executivo cuja avaliação/aplicação por este órgão será posteriormente sujeita à aprovação do Plenário. 3 Nos casos em que, seja solicitado um parecer ao CLASE, sem que seja disponibilizada uma grelha de avaliação, deverá o núcleo executivo construir este instrumento e submete-lo à apreciação e aprovação do Plenário. 4- O Plenário deverá pronunciar-se acerca dos pareceres através de voto secreto de acordo com as seguintes regras: a) Os representantes das entidades candidatas, podem assistir aos trabalhos, bem como pronunciar-se acerca da candidatura que estão a efetuar; b) Estes não devem participar no ato de votação em que esteja em causa a sua própria candidatura, considerando que são parte interessada na votação, e de modo a que fique garantida a imparcialidade dos resultados;
10 c) Para cada candidatura efetuada no concelho, o núcleo executivo deverá elaborar parecer técnico e boletins de voto correspondentes, para que os membros do Plenário possam votar nos pareceres dos projetos/equipamentos candidatos. Artigo 16º - Reuniões 1 As reuniões, quer do plenário quer do núcleo executivo, são convocadas pelo presidente do CLASE por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, exceto se, por motivo de urgência, tal prazo não possa ser cumprido. 2 As convocatórias deverão indicar o dia, hora e local das reuniões, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 3 De cada reunião é lavrada ata, a aprovar na reunião seguinte, a qual contém um resumo do que essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 4 - Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeite. 5 - Em caso de deliberações urgentes será elaborada ata em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 17º Quórum e deliberações 1 -O CLASE delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o Presidente tem direito a voto de qualidade. 2 - Cada instituição representada no plenário tem direito a um voto. 3 - As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão.
11 Capítulo III Disposições finais Artigo 18º - Casos omissos 1 A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do Plenário do CLASE o esclarecimento de dúvidas e a regulação dos casos omissos. Artigo 19º - Entrada em vigor 1 O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado em reunião do Plenário do CLASE.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 32
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19