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PROJETO DE LEI Nº 207/2009 Deputado(a) Giovani Cherini - PDF
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Stéphanie de Escobar Silva
1 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de PRO 1 Dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul. Art.1º Fica obrigatória a presença de corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos, quando da comercialização dos seguros, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. 1º - Para efeitos desta Lei, é considerado Corretor de Seguros, de todos os ramos ou vida, previdência e saúde, o profissional pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado pela SUSEP, e com sua situação profissional ativa, a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais os bancos, as lojas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos, as associações, as lotéricas e todos os demais estabelecimentos que comercializam seguros junto ao público consumidor. Art. 2º Todo estabelecimento que comercializar seguros no Estado do Rio Grande do Sul deve manter em local visível informação do corretor e ou seu representante legal responsável pela comercialização dos seguros e a sua SUSEP. Parágrafo único Serão considerados corretores e ou prepostos responsáveis pela comercialização de seguros no estabelecimento, aqueles que figurarem como responsáveis técnicos nas apólices comercializadas. Art. 3º - O estabelecimento comercial que infringir o disposto desta Lei ficará sujeito às penalidades que vierem a ser impostas pela administração. Parágrafo único - O Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul poderá representar junto aos PROCONS contra os infratores desta Lei. Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de sessões, Com a presente proposição busca-se proteger os interesses dos consumidores, já que, nos dias de hoje, bancos, lojas, cartões de crédito, supermercados e etc., comercializam seguros sem a presença do corretor de seguros, desobedecendo frontalmente o que prevê o artigo 122 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de Tais estabelecimentos promovem vendas casadas, com produtos pré-montados (engessados), impondo a compra pela força do poder econômico, ignorando a necessidade da presença deste profissional para
2 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de PRO 2 orientar o consumidor, detalhando as coberturas, franquias, vigências, custos, assistências, sinistros, exclusões, condições gerais da apólice, esquecendo de aplicar o disposto no decreto supracitado, que estabelece o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, como o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Os Bancos, Seguradoras e demais Instituições do Sistema Financeiro Nacional não querem se submeter a quaisquer normas (nem mesmo as do Código Civil, embora sempre as tivessem aplicado na regulação de contratos, notadamente o de seguros): querem em verdade ditar as regras, modificá-las a qualquer tempo e de forma unilateral e impor as mesmas aos vulneráveis e hipossuficientes (todos nós), eximindo-se de qualquer responsabilidade no desempenho de sua atividade empresarial e prosseguir na caminhada rumo ao aumento aviltante e estratosférico dos seus lucros. Conforme nossa constituição, cabe ao Estado, a promoção de ações sistemáticas de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos. Aliás, não se pode almejar o alcance destes objetivos, sem a promoção da mais completa e adequada proteção dos interesses e direitos do consumidor, que estão em posição de inconteste vulnerabilidade fática, econômica, técnica, jurídica e política em relação às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale dizer, as normas inseridas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre os clientes e as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e este projeto, apresenta-se constitucional sua adoção, indo ao encontro do valor maior de defesa do consumidor (direito fundamental e princípio geral da atividade econômica) ressaltando que o segmento de seguros, foi responsável pela produção de R$ 100 bilhões de reais em 2008, representando quase 5% do PIB Brasileiro, com previsão de alcançar o patamar de 7% até Sala de sessões, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Processo nº /09-4 Proponente: Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul. Relator(a): Deputado(a) Fabiano Pereira PARECER DA COMISSÃO Nº 169/2009 Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, proposição do Deputado Giovani Cherini, dispondo sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializem seguros. A proposição determina a obrigação de presença de corretor de seguros em todos os estabelecimentos comerciais quando da comercialização de seguro. Para os fins desta norma, considera-se estabelecimento comercial os bancos, lojas, as lotéricas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos e todos os demais estabelecimentos que comercializam seguros.
3 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de PRO 3 Também determina que o estabelecimento comercial deverá manter em local visível informação sobre o corretor de seguros responsável pela comercialização do seguro. E na falta de cumprimento da norma, prevê sanções a serem impostas pela administração pública, bem como, a possibilidade do Sindicato dos Corretores de Seguros representar junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) contra os infratores da lei. A justificativa informa o interesse na defesa do consumidor. Se constata que os estabelecimentos comerciais vendem produtos de seguros sem a presença do corretor de seguros. É a popularmente conhecida venda casada : na agência bancária, é o seguro no empréstimo; no cartão de crédito, é o seguro contra roubo; no pacote de turismo, é um seguro saúde; na loja, é o seguro do produto; e várias outras situações. Em todas estas oportunidades de relação de consumo, a pessoa não recebe orientação sobre a cobertura, franquia, vigência, custos, assistência, sinistros, exclusões ou condições gerais da apólice. Resulta que se vende gato por lebre. Ou seja, na hora da compra se promete uma coisa, mas no contrato está escrito outra. E o consumidor paga sem receber o benefício do seguro. Pela legislação federal, sabe-se que é proibido a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto ao fornecimento e pagamento de outro. Também a lei federal que regula as operações de seguros, impõe a venda destes por intermediário legalmente habilitado, que é o corretor de seguros. Apesar de meritória, a forma como a proposição está redigida e o modo como aborda a temática da falta da presença do corretor de seguros no momento da venda de seguros, implicou em inconstitucionalidades. Com efeito, sabe-se que o estabelecimento de regras e obrigações comerciais que implicam ato de mercancia são de competência legislativa federal, conforme artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Da mesma forma o disciplinamento de atividades profissionais. Assim, proponho duas emendas para sanar as inconstitucionalidades apontadas nos artigos 1º, que obriga a presença de corretor de seguro no estabelecimento comercial, e no artigo 2º, que especifica conceito profissional de correto, da proposição. Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso V, estabeleceu que compete a União e aos Estados a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo. A competência concorrente nada mais é do que a possibilidade jurídica de várias pessoas políticas poderem legislar sobre determinadas matérias. Ou, em outras palavras, a Constituição não reserva poderes exclusivos ou privativos para um determinado ente da federação legislar. No caso das relações de consumo, a matéria é concorrente. Podendo o Estado legislar plenamente para atender a suas peculiaridades, desde que inexista legislação federal específica. Cabe ainda destacar que o artigo 4º, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Nesse sentido, temos entendido que proposições que visam estabelecer direitos a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, possuem constitucionalidade assegurada. A primeira emenda diz respeito ao direito do consumidor ter a assistência de corretor de seguros na oportunidade da aquisição do seguro. E a segunda emenda, remete para a legislação federal o conceito de corretor de seguros e seu proposto. E a terceira emenda flexibiliza a possibilidade do corretor de seguro também formalizar reclamação junto a órgãos de defesa do consumidor. Assim, entendemos que estaremos sanando as inconstitucionalidades apontadas, razão pela qual apresentamos parecer favorável à tramitação, com emendas. Palácio Farroupilha, 15 de dezembro de Deputado(a) Alceu Moreira,
4 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de PRO 4 Presidente. Deputado(a) Luiz Fernando Záchia, Vice-Presidente. Deputado(a) Elvino Bohn Gass Deputado(a) Francisco Appio Deputado(a) Luciano Azevedo Deputado(a) Fabiano Pereira, Relator(a). Deputado(a) Marquinho Lang Deputado(a) Nelson Marchezan Jr. EMENDA Nº 1 Comissão de Constituição e Justiça Dá-se nova redação ao artigo 1º e 2º do projeto de lei n 207/2009, nos seguintes termos: Art. 1º - É assegurado ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguro, a assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto. Art. 2º - A assistência prestada ao consumidor se dará por correto de seguro ou preposto, ambos devidamente habilitados e registrados nos termos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e com sua situação profissional ativa em órgão de classe. A proposição tem sua redação focada em regular atos de mercancia e de atividade profissional cuja âmbito de legislação o estado-membro não possui competência constitucional. Com a emenda proposta, se adentra na área de consumo e defesa do consumidor, ambos temas de competência legislativa concorrente e possível de ser disciplinada. EMENDA Nº 2 Comissão de Constituição e Justiça Dá-se nova redação ao artigo 3º do projeto de lei n 207/2009, nos seguintes termos:
5 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de PRO 5 Art. 3º - O corretor de seguros poderá representar junto aos órgãos de defesa do consumidor contra os infratores desta lei. Na redação original do projeto de lei é previsto que compete ao sindicato dos corretos de segura fazer reclamações no procon. Sucede que tal legitimidade não esteja prevista no estatuto da referida categoria profissional e mesmo que fosse ali estabelecido, o ato deveria ser praticado pessoalmente pelo presidente da entidade. Com a emenda, simplificamos a legitimidade de qualquer corretor poder efetivar uma reclamação em qualquer órgão de defesa do consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 147/2010 Deputado(a) Gerson Burmann
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 7 de junho de 2013. PRO 1 Deputado(a) Gerson Burmann Determina que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no Estado do Rio
PROJETO DE LEI Nº 150/2011 Deputado(a) Maria Helena Sartori
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 25 de maio de 2012. PRO 1 Deputado(a) Maria Helena Sartori Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar

References: artigo 122
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3