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Propaganda Política nas Eleições PDF
Propaganda Política nas Eleições 2010
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Zilda Belo Prado
1 ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Propaganda Política nas Eleições 2010 Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira Juiz de Direito Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Diretor da Escola Judiciária Eleitoral Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2010 Juiz Titular da 33 a Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ Propaganda Política Propaganda Institucional Espécies Gênero PROPAGANDA POLÍTICA Propaganda Eleitoral Lei nº 9.504/97; Res. TSE nº /04; Res. TSE nº /06; Res. TSE nº /08; Res. TSE nº /09. Propaganda Partidária Lei nº 9096/95 art. 45 e seguintes PROPAGANDA INSTITUCIONAL CFRB Art. 37, 1º; Lei nº 9.504/97. 1
2 Evolução Histórica 1932 Dec , de 24/02/32, 1º Código Eleitoral º Código Eleitoral Os dois primeiros códigos eleitorais do Brasil nada dispuseram sobre propaganda eleitoral º Código Eleitoral do Brasil - Lei nº 1.164/50, art parágrafos Administração Municipal fixa quadros para o exercício da propaganda mediante cartazes. Capítulo 7º - encerra o código com o período de propaganda autorizada 1965 Lei nº 4.737/65 Atual Código Eleitoral Regulou a matéria Propaganda Partidária (arts 240 a 256); Responsabilidade dos Partidos (art. 241); Crimes Eleitorais 1993 Lei nº 8.713/93 Eleição de 1994 Evolução Histórica 1995 Lei nº 9.096/95 Lei dos Partidos Dispõe sobre os Partidos Políticos 1995 Lei nº 9.100/95 Resolução TSE nº => Eleições Lei nº 9.504/97 Resolução TSE nº /98 => Eleições Lei nº /06 Mini-Reforma Eleitoral 2008 Resolução TSE nº /08 - Propaganda - roteiro 2009 Lei nº /09 Mini-Reforma Eleitoral 2010 Resolução TSE nº /09 Eleições
3 PROPAGANDA POLÍTICA Todas as formas, em lei permitidas, de realização de meios publicitários para obtenção de simpatizantes ao ideário partidário ou à obtenção de votos. Meio mais eficiente e democrático de divulgação das metas dos partidos políticos e dos políticos. Sua finalidade está diretamente ligada ao Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB). PROPAGANDA PARTIDÁRIA Divulgação genérica e exclusiva do programa e de proposta político-partidária, em eleição ou fora dela, sem menção a nomes de candidatos a cargos eletivos, exceto partidários, visando a angariar adeptos. 3
4 Resolução Tse nº /97, art. 2º, 1º ao 4º Art. 2º As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a transmitir, em âmbito nacional e estadual, os programas partidários, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção (Lei nº 9.096/95, arts. 45, caput e 46, caput).(g.n.) 1º As transmissões serão em cadeia nacional ou em inserções individuais de trinta segundos ou um minuto, a serem veiculadas no intervalo da programação normal das emissoras (Lei nº 9.096/95, artigo 46, 1º). (g.n.) 2º As cadeias nacionais ocorrerão às quintas-feiras, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias. Havendo coincidência de datas, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (Lei nº 9.096/95, artigo 46, 4º). (g.n.) 3º As inserções nacionais serão veiculadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados e, as estaduais, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. Somente serão autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por dia (Lei nº 9.096/95, art. 46, 7º). 4º No início e no fim das transmissões em cadeia, dever-se-á trazer, com preservação do tempo reservado aos partidos, a identificação da agremiação responsável e a menção à Lei n 9.096/95, que determinou a veiculação. Resolução Tse nº /97, art. 3º, I, a, b Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral, apreciando requerimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais dos partidos, autorizará a formação das cadeias nacionais, bem como a transmissão de inserções nacionais, observando os seguintes critérios (Lei nº 9.096/95, artigo 46, 2º): (g.n.) I ao partido com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco estados, obtendo, ainda, um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, será assegurada (Lei nº 9.096, artigo 57, incisos I e III e REspe nº /2003): (g.n.) a) a realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de dez minutos cada; (g.n.) b) a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto; (g.n.) 4
5 Resolução Tse nº /97, art. 3º, II, III e parágrafo único II ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes Estados, é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos (Lei nº 9.096/95, artigo 56, inciso III); (g.n.) III ao partido que não tenha atendido ao disposto nos incisos anteriores fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto nos incisos anteriores (Lei nº 9.096/95, artigo 56, inciso IV). (g.n.) Parágrafo único. Os programas em bloco não poderão ser subdivididos ou transformados em inserções. (g.n.) Resolução Tse nº /97, art. 4º, I, 1º e 2º Art. 4º Os tribunais regionais eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições: (g.n.) I a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto cada, ao partido que tenha funcionamento parlamentar, nos termos do artigo 57, inciso I, nos Estados onde, nas assembléias legislativas e nas câmaras dos vereadores, elegeram representante para a respectiva Casa e obtiveram um total de um por cento dos votos apurados na circunscrição, não computados os brancos e os nulos (Lei nº 9.096/95, artigo 57, inciso III, alínea b combinado com inciso I, alínea b). (g.n.) 1º Os tribunais regionais eleitorais, observado o disposto nestas instruções, poderão estabelecer procedimentos complementares à regulamentação da veiculação de inserções em âmbito estadual. 2º Excepcionalmente, os pedidos relativos às inserções estaduais a serem veiculadas em 2007 poderão ser decididos monocraticamente. 5
6 Lei nº 9.096/95, art. 45, I ao IV Com redação dada pela Lei nº /09 Art. 45. A propaganda partidária gratuita gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: I - difundir os programas partidários; II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários Art I -... II -... III -... IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento). IV - Inexistente Lei nº 9.096/95, art. 45, 1º, I a III e 2º, I e II Com redação dada pela Lei nº /09 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título: I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação. 2º O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido: I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte. 1º... I -... II -... III º O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de partido, cassará o direito de transmissão a que faria jus, no semestre seguinte, do partido que contrariar o disposto neste artigo. (g.n.) I - Inexistente II - Inexistente 6
7 Lei nº 9.096/95, art. 45, 3º e 4º Com redação dada pela Lei nº /09 3º A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (g.n.) 4º O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15 o (décimo quinto) dia do semestre seguinte. 3º Inexistente 4º Inexistente Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor a representação. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Representante: Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas. Representados: José Renan Vasconcelos Calheiros e outro. Advogado: Dr. Luciano Guimarães Mata. ACÓRDÃO N o 641 Representação n o 641 Maceió AL PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. MULTA. CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor representação visando à cassação do direito de transmissão de propaganda partidária. (g.n.) É cabível o desmembramento de representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando a conduta, a um só tempo, em tese, ensejar apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, para que o processo e julgamento se dêem conforme a competência prevista em lei. A utilização do tempo destinado à divulgação de propaganda partidária para exclusiva promoção pessoal de filiado ao partido responsável pelo programa, titular de mandato eletivo e pré-candidato à reeleição, atrai a cassação do tempo da transmissão a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte ao do julgamento. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar procedente a representação, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão. Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 15 de junho de Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, relator. 7
8 Art. 127, CRFB - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípio da Interpretação Conforme a Constituição Como técnicas de interpretação, o princípio impõe a Juízes e Tribunais que interpretem a legislação ordinária de modo a realizar, de maneira mais adequada, os valores e fins constitucionais. Vale dizer: Entre interpretações possíveis, deve-se escolher a que tem mais afinidade com a Constituição Ref. Bibliográfica Barroso, Luis Roberto - Curso de Direito Constitucional Contemporânea Editora Saraiva, 2009, 1ª edição, pág 301. Lei nº 9.096/95, art. 45, 5º e 6º Com redação dada pela Lei nº /09 5º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo. (g.n.) 6º A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. 5º Inexistente 6º Inexistente 8
9 Lei nº 9.504/97, art. 36, 2º e 3º Resolução TSE nº /09, art. 2º caput, e 3º e 4º Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. Art º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. 2º... 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (gn) 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR EM PROPAGANDA PARTIDÁRIA Acórdão TSE - Rp. N o 944/DF ( ) Relator: Ministro José Delgado PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CRÍTICA. COMPARAÇÃO ENTRE GOVERNOS. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SEMESTRE ANTERIOR AO PLEITO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR- GERAL. INFRAÇÃO À LEI N o 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. O Tribunal, ao deliberar sobre questão de ordem no julgamento da Representação n o 994/DF, fixou a competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica das Leis n os 9.096/95 e 9.504/ A inépcia da inicial somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pedido, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A realização de comparação entre a atuação de governos sob a direção de agremiações adversárias, com a finalidade de ressaltar as qualidades do responsável pela propaganda e de denegrir a imagem do opositor, caracteriza propaganda eleitoral subliminar, ocorrida, na hipótese dos autos, fora do período autorizado em lei. (g.n.) 9
10 PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES 2010 PODER DE POLÍCIA: CONCEITO O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. (g.n) 10
11 PODER DE POLÍCIA: AMPARO LEGAL No direito brasileiro, encontra-se conceito legal de poder de polícia no artigo 78, do Código Tributário Nacional: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade ou aos direitos individuais ou coletivos. (g.n) Note-se que o artigo 78, do Código Tributário Nacional define o poder de polícia como atividade da administração pública; mas, no parágrafo único, considera regular o seu exercício quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (g.n) 11
12 FUNDAMENTO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA DOS JUÍZES ELEITORAIS DA PROPAGANDA Artigo 242, parágrafo único, do Código Eleitoral - Resolução TSE nº , de Resolução TSE nº , de (Artigo 5º, parágrafo único, e artigo 67, 1º) - Resolução TSE nº /09, de 16/12/2009 (Art. 76, 1º e 2º) Resolução TSE nº /09 TSE, art. 76 Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 41, caput). 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 41, 1º). (gn) 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet (Lei nº 9.504/97, art. 41, 2º). (gn) 3º No caso de condutas sujeitas a penalidades, o juiz eleitoral delas cientificará o Ministério Público, para os fins previstos nesta resolução. 12
13 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DIFERENÇA ENTRE POLÍCIA ADMINSTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações antisociais e a segunda punir os infratores da lei penal. (g.n) No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade: nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva. CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA 13
14 DISCRICIONARIEDADE Às vezes, a lei deixa uma certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia. Assim, em grande parte dos casos concretos, a administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. (g.n) AUTO-EXECUTORIEDADE Pelo atributo da auto-executoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica. A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público. (g.n) 14
15 COERCIBILIDADE A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a auto-executoriedade, tal como conceituamos, não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles como a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. (g.n) LIMITES DO PODER DE POLÍCIA Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa com o fim de não eliminar os direitos individuais: 1- As ações do poder de polícia só devem ser adotadas para evitar ameaças reais ou prováveis perturbações ao interesse público. 2- A ação do poder de polícia deve guardar proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado. 3- A medida do poder de polícia deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. 15
16 SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA, REGULARIZAÇÃO OU CESSAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR: Penal crime de desobediência do Código Eleitoral, artigo 347. Cível/Eleitoral multa. Hipóteses legais sem penalidades previstas em lei Internet; carros de som; CNPJ; brindes (exceção art. 41-A, Lei nº 9.504/97). Aplicação subsidiária do artigo 461, 4ºe 5º, do CPC (cf. Ac. TRE/RJ nº , de 23/10/06, Rel. Des. Rudi Loewenkron) Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (gn) Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (gn) Lei nº 9.504/97, art. 40-B Com redação dada pela Lei nº /09 Art. 40-B. Inexistente 16
17 Resolução TSE nº /09, art.74 Art. 74. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (Lei nº 9.504/97, art. 40-B). (gn) 1º A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (Lei nº 9.504/97, art. 40-B, parágrafo único). (gn) 2º A intimação de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada por qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público, por meio de comunicação feita diretamente ao responsável ou beneficiário da propaganda, devendo dela constar a precisa identificação da propaganda apontada como irregular. (gn) PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA A publicidade em apreço caracteriza-se pela captação antecipada de votos, o que pode significar desequilíbrio ou falta de isonomia no conjunto das campanhas. Não fixa a Lei um marco temporal a partir do qual (dies a quo) a comunicação política possa ser caracterizada como propaganda antecipada. É razoável a interpretação segundo a qual esse termo deve ser estabelecido no mês de janeiro do ano das eleições... Note-se que é a partir do mês de janeiro que se iniciam algumas restrições em função do pleito, tais como a necessidade de registro de pesquisas de opinião pública e a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública(LE, artigos 33 e 73, 10). Assim, desde que levada a efeito no ano eleitoral e antes de 5 de julho, tem-se como consumada a ilicitude da propaganda. (g.n.) José Jairo Gomes, na obra DIREITO ELEITORAL, 4ª edição, página
18 PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA Acórdão TSE AAG N o 7.652/AL ( ) Relator: Ministro Caputo Bastos AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 36, 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ILIDIDOS. 1. A caracterização da propaganda eleitoral extemporânea independe da escolha dos candidatos em convenção partidária. 2. Configura-se a propaganda eleitoral antecipada quando o candidato antes do período permitido procurar levar ao conhecimento do eleitor, mesmo de forma dissimulada, programa de governo que pretende desenvolver. 3. O recurso especial não é meio próprio para se reexaminar os fatos e provas. RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL , Rel. Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, DJ - Diário de justiça, Data 01/06/2007, Página 247. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. NOME. FOTOGRAFIA. DEPUTADO FEDERAL - MENSAGEM SUBLIMINAR - PROCEDÊNCIA. 1. A instalação de outdoors, com mensagem de agradecimento a deputado federal pelo seu empenho na concretização de determinada obra, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do 3º do art. 36 da Lei n / O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do précandidato ao eleitor. 3. No período pré-eleitoral, a veiculação de propaganda guarda, no mínimo, forte propósito de o parlamentar ter seu nome lembrado. Afastase, assim, a tese de mera promoção pessoal. 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. Recurso desprovido. (g.n.) 18
19 [...] É de ver-se que esta Corte, na mesma linha do que decidido pela instância regional, já pacificou que, para verificação de propaganda subliminar, não deve ser observado apenas o texto da propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. NOME. FOTOGRAFIA. MENSAGEM SUBLIMINAR. O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do pré-candidato ao eleitor. 2. No período pré-eleitoral, a veiculação de propaganda guarda, no mínimo, forte propósito de o parlamentar ter seu nome lembrado. Afasta-se, assim, a tese de mera promoção pessoal. Evidencia, portanto, propaganda extemporânea, a incidir a sanção do 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/ Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº , rel. Min. Carlos Ayres Britto, de ). [...] (g.n.) Fonte: Decisão monocrática no Agravo de Instrumento 10010, Relator Ministro Arnaldo Versiani, Diário de Justiça de ACORDÃO TRE - N O /RJ ( ) RECURSO ELEITORAL Nº 6086 CLASSE RE RIO DE JANEIRO Recurso Eleitoral em AIJE, Abuso de Poder por uso indevido de meio ou veículo de comunicação social e conduta vedada (art. 22, LC 64/90 e 73, VI, da Lei nº 9.504/97 Eleições 2008). Preliminares: 1) Ilegitimidade ativa. Insubsistência, nos moldes das razões expendidas pelo relator originário. 2) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inocorrência. Sentença que, embora sintética, manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões fundamentais ao desenlace da causa. Pertinente exclusão da sociedade empresária responsável pela edição de jornal O Litoral. Ausência de interesse de agir face à inaplicabilidade das sanções eventualmente incidentes ao referido ente formal. 3) Cerceamento de defesa. Não caracterização. Os periódicos que instruíram as alegações derradeiras do autor não foram considerados na decisão final, e os jornais acostados em momento posterior à contestação dos representados tãosomente ilustram o descumprimento ao que fora determinado na decisão de fls. 28/29, traduzindo mera reiteração da mesma prática aparentemente ilícita narrada na inicial. Possibilidade de que os demandados viessem a se manifestar sobre o acrescido em suas alegações finais. 4) Intempestividade nos recursos manejados pelos réus não caracterizada, eis que oportunamente apresentados, conforme salientado pelo relator originário. Preliminares destacadas de ofício pelo relator: 5) 19
20 5) Deficiência da representação processual da legenda partidária não verificada. Prestígio a evidente intenção do subscritor da procuração, mormente à luz da disciplina conferida às invalidades em âmbito processual. Vício sanável e, como tal, integralmente albergado pela regra prescrita no art. 244, do Código de Processo Civil, que consagra o Princípio da Instrumentalidade das Formas. Inteligência do art. 13, do CPC, que só encontra controversa restrição nas instâncias recursais especiais. Garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, radicada no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, a inspirar uma nova visão do processo como instrumento indispensável à efetivação do direito material. 6) Manifesta insubsistência da impossibilidade jurídica do pedido suscitada, a par do pretenso ajuizamento a destempo da AIJE. A condição para o legítimo exercício do direito de ação inserta no art. 267, VI, do CPC, somente gera óbices à cognição das demandas que veiculem pretensões defesas pelo ordenamento. Não existência de limitação normativa ao ajuizamento da AIJE antes do registro de candidatura. Omissão da legislação eleiotral que não pode espelhar uma proibição, sob pena de ter-se por vulnerado o art. 5º, inciso II, da CRFB. Irrazoabilidade em restringir-se a atuação da Justiça Eleitoral. Questão prévia suscitada em divergência: 7) Indispensabilidade da integração à lide da Vice-Prefeita. Observância do posicionamento fixado pelo TSE quando do julgamento do RCED 703/SC, que vislumbra na hipótese a existência de litisconsórcio necessário. Reconhecimento do vício ora apontado que se impôe, declarando-se a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados sem a presença do litisconsorte necessário, como retorno dos autos ao Juiz Eleitoral competente para que este promova a integração da Vice-prefeita ao processo, seguindo-se a sua regular tramitação para que, venha a julgá-lo como entender de direito. Lei nº 9.504/97, art. 36, 1º Resolução TSE nº /09, art 2º, 1º Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. 20
21 Lei nº 9.504/97, art. 36-A, I Resolução TSE nº /09, art. 3º Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; Art. 36-A Inexistente I - Inexistente Lei nº 9.504/97, art. 36-A, II, III e IV Resolução TSE nº /09, art. 3º II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. II, III e IV - Inexistentes 21

References: artigo 46
 artigo 46
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 artigo 57
 artigo 56
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 artigo 57
 artigo 57
 artigo 78
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 Artigo 242
 artigo 67
 artigo 347
 artigo 461