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Timestamp: 2019-01-18 10:14:09+00:00

Document:
Tiago Lacerda Salgado
1 ACÓRDÃO Registro: XXXXX Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-XX , da Comarca de, em que é apelante CELSO (OMITIDO), são apelados ODEBRECHT REALIZAÇOES SP 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso. O 3º juiz dava-lhe parcial provimento, em maior extensão, e não declarará voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e FÁBIO PODESTÁ., 26 de novembro de EDSON LUIZ DE QUEIROZ RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO Nº 11.XXX APELAÇÃO nº XXXXX-XX APELANTE: CELSO (OMITIDO) APELADOS: ODEBRECHT REALIZAÇOES SP 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A COMARCA: SÃO PAULO JUIZ (A): ELAINE FARIA EVARISTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. Em primeiro grau, decisão de improcedência. Comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária. Venda casada. Restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Devolução de forma simples, e não em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sucumbência mínima do autor caracterizada. Rés que deverão arcar com a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte. Vistos. Ao relatório da decisão de primeiro grau, acrescentese tratar de ação de restituição de valores pagos a título de corretagem e assessoria imobiliária, julgada improcedente, atribuídos ao autor os ônus da sucumbência. O autor apresentou recurso de apelação, alegando que há omissão no instrumento particular de venda e compra, em relação aos valores cobrados a título de comissão e taxa SATI, caracterizada venda casada. Entende que a devolução das taxas pagas indevidamente deve ser efetuada em dobro, e não de forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Insiste na reversão do resultado do julgamento, com a condenação das apeladas nos honorários sucumbenciais, em 20% sobre o valor da condenação, ou, subsidiariamente, a redução das custas sucumbenciais. O recurso foi regularmente processado, com
3 oferecimento de contrarrazões. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É o relatório do essencial. Inicialmente, anote-se que a Resolução nº 623/2013, dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça e fixa a competência de suas Seções. Dispõe o artigo 5º, I, I.28, verbis: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.28 Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Seção; A demanda envolve Compra e Venda de imóvel. Ainda em relação à Primeira Subseção, dispõe o I.25, verbis: Ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitos ao estatuto das licitações e contratos administrativos; Assim sendo, não há como acolher alegação de incompetência recursal, sob o argumento da demanda envolver prestação de serviço (fls. 382/383). No mais, respeitado o posicionamento adotado no Juízo originário, merece acolhida a insurgência, com exceção da devolução em dobro pleiteada. Em setembro de 2012 o autor firmou contrato particular de promessa de compra e venda com Odebrecht Realizações SP 09 Empreendimento Imobiliário Ltda., tendo por objeto unidade 195, do Led Barra Funda Residencial, pelo preço total de R$ ,14. De acordo com o noticiado nos autos, foram cobradas taxas indevidas para a concretização do negócio. Plenamente cabível a restituição da taxa de corretagem. A principal função do corretor é a aproximação das partes. É a busca por interessados na concretização do negócio. É possível afirmar que a qualificação da corretagem exige i) a atividade de uma pessoa (física ou jurídica, o corretor), com o desiderato de angariar interessados em celebrar um
4 contrato com outra pessoa (física ou jurídica, também, que o contratou, o seu cliente) e ii) a efetiva aproximação entre as partes, decorrente da atuação do corretor 1 Estabelece o Código Civil: Art Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor. De qualquer forma, ainda que se entenda pela efetiva prestação de serviço de corretagem, os vendedores-corretores foram contratados pela empresa ré, cabendo a ela arcar com os respectivos custos. É elucidativa a definição dada pelo Código Civil: Art Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Por ela é possível notar que a relação obrigacional existente no contrato de corretagem se estabelece entre o corretor e o comitente. Ou seja, entre aquele que contrata o serviço de corretagem e o corretor. O terceiro interessado no negócio, captado pelo corretor não faz parte da relação de corretagem. Trata-se de alguém (corretor) que é contratado por uma pessoa (dono do negócio, cliente, incumbente ou comitente) para desenvolver atividades no sentido de localizar uma outra pessoa que tenha interesse direto em celebrar um determinado contrato (compra e venda, seguro, locação...). A função do corretor, portanto, é de aproximar pessoas, de construir contatos e pontes para celebração de determinados negócios. 2 Daí porque usualmente é o comitente quem arca com o pagamento da comissão. Ensina o ilustre desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, na obra "Contrato de Corretagem Imobiliária." 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 161: "(...) normalmente, quem solicita a interferência do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor 1 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 3 ed. 4º Vol. Editora Juspodivm, P Idem.
5 não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica interpretação dos arts. 722 ss, caber tal incumbência àquele que tenha contratado o corretor. Aliás, e no Ementário das decisões do conselho pleno do Creci de 2ª Região, podese verificar ementa de Processo Disciplinar em que consta o seguinte: 'Pelo costume vigente, desde os primórdios do ano de 1970, por ocasião da aprovação do Regulamento na Mediação das Transações Imobiliárias, cabe ao vendedor arcar com os honorários devidos pela intermediação imobiliária concluída'." Portanto, mesmo que houvesse corretor no estande de vendas, estaria ele ligado à ré, agindo no interesse da fornecedora. A remuneração de eventual corretor deve ser paga por quem o contratou. Não há impedimento, é verdade, para que as partes livremente acordem em sentido contrário, ou seja, para que a compradora arque com os custos da corretagem. Mas, para isso, é preciso concordância expressa da adquirente. Vale ressaltar que, no presente caso, trata-se de relação de consumo, estabelecida por contrato de adesão, em que não houve possibilidade de alteração de suas cláusulas pelo consumidor. Impor ao consumidor os custos de corretagem, no momento da contratação de compra e venda de imóvel, é prática que fere o direito de escolha e cerceia a liberdade. Assim, as verbas cobradas a título de corretagem violam o Código de Defesa do Consumidor, por abusividade. Ademais, as informações não foram prestadas de forma correta, como reza o artigo 31, CPC. Também não foi respeitado direito básico do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Em suma, não é possível impor a consumidor os custos desse serviço, que não foi por ele contratado e pelo qual não se beneficiou. Em verdade, os fatos noticiados nos autos traduzem a ocorrência de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o posicionamento desta Corte de Justiça: Compromisso de compra e venda. Resolução. Responsabilidade das rés. Devolução que deve ser total
6 das parcelas pagas pelos compradores. Ressarcimento dos valores pagos pela corretagem e pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária, cuja responsabilidade, no caso, é da promitente, tratando-se de despesas para comercialização em massa de imóveis. Abusividade do repasse, tal como procedido, ao consumidor. Venda casada e falta de adequada informação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel , São Bernardo do Campo, 1ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Claudio Godoy). EMENTA: Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação de restituição de valores pagos. Improcedência decretada em Primeira Instância. 1. Cobrança de serviços decorretagem. Negócio jurídico que se realizou diretamente no stand da vendedora localizado no empreendimento imobiliário. Ausência de aproximação das partes pela ação do mediador. 2. Verbas cuja responsabilidade pelo pagamento, in casu, são da promitente vendedora. Abusividade do repasse ao consumidor. Venda casada e falta de adequada informação ao consumidor. Ausência de autorização do consumidor para intermediação, que é feita a mando e em benefício da vendedora. 3. Deram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação n , 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Vanderci Álvares, j. 15/05/2014). Embargos à execução. Comissão de corretagem imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Verba relativa à intermediação do negócio e serviço técnico-imobiliário. Negócio jurídico realizado diretamente no empreendimento imobiliário. Verbas, ademais, cuja responsabilidade pelo pagamento, in casu, são da promitente vendedora. Abusividade do repasse ao consumidor. Venda casada e falta de adequada informação ao consumidor. Ausência de autorização do consumidor para intermediação, que é feita a mando e em benefício da vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação n , 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Ruy Coppola, j. 27/03/2014) Feitas tais considerações, impõe-se acolher o pedido para que o autor seja restituído dos valores indevidamente pagos a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
7 Com relação à cobrança pelo SATI, também esta se mostra indevida, posto que obriga o consumidor a contratar um serviço como pré-requisito para adquirir o imóvel em autêntica venda casada. Efetivamente, é defeso ao fornecedor de produtos condicionar seu fornecimento à outro serviço adicional e não desejado (corretagem e assessoria imobiliária) como dispõe o art. 39, inciso I, do CDC (venda casada). Todavia, a devolução deverá se dar de forma simples, e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte das rés, requisito essencial para aplicação da repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência do desfecho dado à causa, a sucumbência é das rés, ante a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do CPC. De qualquer modo, a verificação da sucumbência se dá por critérios lógicos e não matemáticos. Arcarão as vencidas com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. recurso. Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Edson Luiz de Queiroz RELATOR (documento assinado digitalmente)
Registro: 2015.000096XXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037XXX- XX.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,

References: artigo 42
 artigo 5
 artigo 31
in casu
in casu
 artigo 21