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Timestamp: 2020-04-10 07:28:51+00:00

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TRF-2 20/10/2017 - Pg. 602 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017
Por outro lado, restará esvaziada a competência das Varas Cíveis no tocante à apreciação das ações tributárias que consubstanciem também matéria objeto de execução fiscal e ações a ela correlatas, o que, salvo melhor juízo, não condiz com o teor do art. 266 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 11, de 04/04/2011) e do artigo 23 da Resolução nº 42, de 23/08/2011 da Presidência do TRF da 2ª Região.
Consoante às regras de competência do Código de Processo Civil, considerando haver relação de prejudicialidade entre ação de execução fiscal e ação anulatória, caberia a reunião de ambos os processos no juízo prevento.
In casu, constato que além da presente ação anulatória ter sido ajuizada anteriormente à ação de execução fiscal, a primeira decisão na presente demanda foi proferida em 29/01/2016 pelo juízo da 1ª Vara Federal (art. 106 do CPC/1973), portanto também em data anterior ao protocolo do executivo fiscal, de modo a tornar aquele juízo prevento.
Entretanto, o Juízo da 1ª Vara Federal não detém competência para o julgamento de execuções fiscais, ante a existência de vara especializada em razão da matéria, tratando-se de hipótese de competência absoluta e, portanto, improrrogável, nos termos dos artigos 44, 54, 62 e 63 do CPC/2015 (art. 91, 102 e 111 do CPC/1973), de forma que, não sendo possível a reunião dos processos em questão, devem ambas as ações tramitar separadamente.
No mesmo sentido, o artigo 327, § 1º, inciso II do CPC/2015 (art. 292, § 1º, II do CPC/1973) reforça a vedação à cumulação de ações em juízo incompetente para conhecer uma das demandas, como é o caso, elencando como requisito de admissibilidade para a cumulação de processos “que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”, ensejando que, in casu, ambas as demandas sejam processadas e julgadas em juízos distintos.
Observo que o Colendo STJ já firmou orientação no sentido e de que, ajuizada inicialmente a ação anulatória, fica prevento o respectivo juízo para a ação de execução fiscal:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL.
1. Configurada a continência da ação anulatória de débito fiscal com a posterior execução fiscal, a competência para este feito é do juízo que conheceu da ação anterior.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado.
(CC 27.134/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 118)
Contudo, em se tratando de competência fixada com base em critério funcional e, portanto, absoluto, não há falar em reunião de processos, isso porque “a modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC” (STJ, 1ª. Seção, CC 105.358/SP, DJe 22/10/2010).
Portanto, forte no princípio da perpetuação da jurisdição, deve a ação anulatória ter curso perante o juízo natural, eis que não se fazem presentes quaisquer das causa que excluam a sua competência (art. 87 do CPC/1973 e art. 43 do CPC 2015), cabendo ao juízo da execução, em razão da prejudicialidade, apreciar se será o caso de promover a suspensão da tramitação do executivo fiscal enquanto se aguarda o deslinde da ação anulatória.
Neste sentido, trago à baila precedentes de nossa Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. 1. Em que pese o reconhecimento da relação de prejudicialidade existente entre a ação anulatória e a execução fiscal que têm por objeto idênticos créditos tributários, a recomendar o simultaneus processus e a prorrogação da competência com o fito de evitar decisões contraditórias, a Primeira Seção da Corte Superior responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal em nosso país firmou o entendimento de que, quando o juízo em que tramita a ação anulatória anteriormente ajuizada não possuir competência para julgar execuções fiscais (o que ocorre no caso concreto, em virtude do disposto no artigo 23 da Resolução nº 42/2011 da Presidência do TRF da 2ª Região, que prevê que a competência para processar e julgar execução fiscal será das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), não havendo possibilidade de modificação da competência absoluta, não será possível a reunião dos feitos, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 2. Não há que se cogitar de litispendência a respeito, até mesmo em razão dos objetos serem distintos nas duas demandas. 3. Caberá ao juízo da execução em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, o que não restou configurado no caso em tela. 4. Tendo sido apresentada a indicação da penhora sobre bem imóvel aforado, o exequente se

References: artigo 23
In casu
 artigo 327
in casu
 artigo 23
 artigo 9