Source: http://genjuridico.com.br/2015/03/16/quer-ser-advogado-sem-prestar-o-exame-da-oab-pergunte-me-como/
Timestamp: 2020-06-05 05:42:41+00:00

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Quer ser advogado sem prestar o Exame da OAB? Pergunte-me como! GEN Jurídico
Art. 194. Exercício da advocacia por estrangeiros
Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7.º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB.
A Resolução 2 publicada no Diário de Justiça em 1994 estabelece as disposições transitórias sobre a aplicação do Estatuto da OAB, apontando as hipóteses dos que estão dispensados de prestar o Exame de Ordem, como cita o artigo 6.º parágrafo único, do Provimento 144 mencionado acima.
Art. 7.º Estão dispensados do Exame de Ordem:
I – os bacharéis em direito que realizaram o estágio profissional de advocacia (Lei n.º 4.215/1963) ou o estágio de prática forense e organização judiciária (Lei n.º 5.842/1972), no prazo de dois anos, com aprovação nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, até 4 de julho de 1994.
Os estudantes que concluíram o Estágio Profissional (artigo 50 da Lei 4.215/1963) e os estudantes que finalizaram o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (Lei 5.842/1972), e que não haviam até então requerido a inscrição no Quadro de Advogados, podem pedir a dispensa do Exame.
III – os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 5 de julho de 1994, desde que requeiram inscrições no Quadro de Estagiários da OAB, e o concluam com aprovação final, juntamente com o curso, até 04 de julho de 1996.
IV – os que preencheram os requisitos do art. 53, § 2.º, da Lei n.º 4.215/63, e requereram suas inscrições até 4 de julho de 1994.
Artigo 1.º Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de Ordem, comprovação do exercício e resultado de estágio de que trata a Lei n.º 4.215/1963, os bacharéis em Direito que houverem concluído o respectivo curso até o ano letivo de 1973.
Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau até 1973 não está sujeito à comprovação de estágio profissional ou Exame de Ordem, para obtenção de sua inscrição originária perante a Seccional onde mantém seu domicílio. O direito adquirido do bacharel nestas condições está amparado nos Provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973 (Recurso 0162/2003/PCA/MS, Rel. Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), j. 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1).
Fonte: Texto originalmente publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico.
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4 respostas para “Quer ser advogado sem prestar o Exame da OAB? Pergunte-me como!”
Pedroso Satiro disse:
Março 18, 2015 às 09:49
Pode ser possível se inscrever na OAB sem realizar o exame mas ficará certamente a certeza da falta de aptidão profissional para exercer o “múnus” da Advocacia.
Reginaldo Lula Barbosa disse:
Janeiro 23, 2016 às 22:07
A lei 8906 nasceu do projeto de Lei de Ulisses Guimarães em março de 1992,na justificativa, que é a intenção da Lei ao final,diz claramente que para atuar é necessário SEM EXCEÇÕES,prestar o EXAME DE ORDEM… Quando de um grupo de Bacharéis se toma uma pequena parte, como a dos bacharéis ex Magistrados e Ex Promotores, os excluindo-os , vão contra todos os princípios constitucionais ,da ISONOMIA,MORALIDADE e LEGALIDADE.Ou todos tem que prestar o EXAME DE ORDEM OU NINGUÉM.Ou as carteiras obtidas com esse provimento são canceladas ou todos tem o direito de obter o registro sem o EXAME DE ORDEM.
Com relação ao Provimento, temos o que o citado que data de 2008, substitui o 37/69 e foi publicado em 2009,logo os que tem o direito pelo 37 tem o direito adquirido de se Registrar se tiver os requisitos preenchidos que foram modificados em 2009,eliminado o exame de estágio, ou seja, ter o diploma e um estágio verificado pela OA,ou seja,pela Lei da Igualdade e pela reciprocidade quem tem no Brasil a mesma condição teria de ser registrado.
Bom, professor,tem como , é só querer demandar.
Wagner BLEITE disse:
Janeiro 25, 2016 às 08:39
O artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política diz: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A OAB, ao interpretar a parte final desse dispositivo constitucional, entendeu que a exigência de um exame – concurso – se fazia necessário para “dar o salvo-conduto” para os bacharéis em direito exercerem a profissão. Diante disso, foi editada a Lei nº 8.907/94 – diga-se de passagem, recheada de vício de inconstitucionalidade – que exige, no seu artigo 8º, IV, a aprovação no exame de Ordem.
O inciso do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94, diga-se an passant, também é inconstitucional, uma vez que o preceito constitucional acima citado fala em: “…atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, e não a exame – concurso – de proficiência.
O concurso da OAB – vale ser redundante – para dar o salvo-conduto para o exercício da profissão não é qualificação profissional, e esta entidade de fiscalização não tem competência para esse mister, haja vista que os graduados do curso de direito estão habilitados ao exercício da profissão, pois o diploma lhes confere o título de advogado.
Para corroborar esse entendimento, trago à colação o enunciado do artigo 29 do Código de Ética da OAB – CAPÍTULO IV – DA PUBLICIDADE -, mais precisamente o ∮1º, que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidos”.
Fortalecendo esse entendimento, a OAB, através do Provimento nº 94/2000, artigo 2º, letra “e” diz: “O diploma de bacharel em direito, títulos e qualificações obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado”.
Vale lembrar que a impoluta OAB, mudou o enunciado do artigo 29 acima citado, em agosto de 2015, com a intenção de mascarar a injustiça que vem praticando contra os bacharéis em dirieto, há mais de 21 anos. Ou seja, ela quer encobrir a “burrada”, pode-se dizer safadeza mesmo, por causa do vil metal, e não admitir que houve injustiça.
É a própria OAB quem conceitua “qualificações profissionais” e diz que os bacharéis em direito são e estão qualificados para o exercício profissional, conforme os preceitos acima citados.
Então, por que o exame de proficiência?
Ora, é cediço que a OAB, para a realização do seu certame, cobra uma taxa, hoje, de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) dos bacharéis em direito que se sujeitam a esse concurso para obtenção do salvo-conduto para exercer a profissão.
A OAB realiza 03 (três) certames anuais e, com o valor absurdamente alto, imoral e injusto cobrado, a entidade arrecada milhões de reais. A Ordem, como é sabido, não tem fins lucrativos. Diante desse estranho fato, questiona-se: por que um valor tão exorbitante da taxa para o candidato à vaga (?) para exercer a profissão?
No meu entendimento, estamos diante de um quadro de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que, se a OAB não realiza concurso para a contratação de seus empregados, como querer realizar concurso para o bacharel em direito exercer a profissão?
Nem tudo o que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: “non omne quod licet honestum est”.
Diante dessa cobrança que exorbita a realidade do razoável, verifica-se que o intuito desse exame de proficiência é meramente arrecadador, pois os valores não são revertidos em prol dos bacharéis em direito, que estão à margem do labor jurídico, deixando de praticar e aprender mais e mais o dinamismo do direito.
Muitos operadores do direito usam as “velhas retóricas viciadas” propaladas pela entidade pública/privada – até parece uma sereia ou um centauro -, “ímpar”, “sui generis”, OAB, como estas: “O exame serve para proteger a sociedade”; “as faculdades não formam advogados”; e, por último, o jurista Técio Lins e Silva, numa entrevista, proferiu essa pérola: “O exame dignifica a profissão”.
A dignificação da profissão é inerente a todas as pessoas que primam pelo que é justo, pela moralidade, pela verdadeira justiça, enfim, pela ÉTICA.
A título de exemplo, para refutar o falso argumento do calejado, matraqueado jurista Técio, trago à baila esse nefasto fato cometido pelo presidente da CNOAB: ““Presidente da OAB embolsou honorários irregularmente, diz CNJ”… http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/02/presidente-da-oab-bembolsou-honorarios-irregularmenteb-diz-cnj.html. É assim que se dignifica a profissão? As merendeiras do Piauí conhecem essa dignidade.
Fato mais intrigante, ainda, é o da entidade fiscalizadora da profissão permitir que criminosos advogados continuem inscritos nos seus quadros, atuando livre e faceiramente, como se fossem profissionais éticos, probos.
Trata-se dos senhores HOSÉ DIRECEU, ROGÉRIO TOLENTINO E ROBERTO JEFFERSON condenados na famosa AP 479 – MENSALÃO. Esses senhores abusaram do desrespeito à ÉTICA, à MORALIDADE, ao BOM SENSO, enfim, foram condenados, por vários crimes, mas, principalmente, por CORRUPÇÃO.
Estes são os profissionais que dignificam a profissão.
Sem nenhum embasamento jurídico, os sofismas adrede elaborados pelos adeptos do famigerado exame, demonstram a verdadeira intenção da impoluta OAB: continuar com a arrecadação milionária – mega sena anual -, à custa dos incautos bacharéis em direito, através desse legal, porém desonesto, imoral, injusto exame de proficiência.
Ademais, como o senhor é graduado em filosofia, deve conhecer muito bem o pensamento de GUSTAV RADBRUCH, que diz: “”Quando uma lei nega arbitrariamente a vontade de justiça, por exemplo, concede arbitrariamente ou refuta direitos do homem, carece de validade…até mesmo os juristas devem encontrar coragem para refutar-lhe o caráter jurídico”;
e em outra parte: “pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo social que seja necessário refutar-lhe o caráter jurídico…tanto há princípios jurídicos fundamentais mais fortes que toda normalidade jurídica, que uma lei que os contrarie carece de validade”;
e ainda: “onde a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo de justiça, é conscientemente negada em nome do direito positivo, a lei não somente é direito injusto como carece em geral de juridicidade”
[RECHTSPHILOSOPHIE (Filosofia do Direito, 4ª ed.; 1950, pp. 336-353 – GUSTAV RADBRUCH]
Por fim, esse “concurso” da OAB para obtenção da salvo-conduto para exercício da profissão, continua sendo, no meu entendimento, inconstitucional e meramente arrecadatório.
Janeiro 28, 2016 às 21:52
Advogados brasileiros podem requerer filiação em Portugal?

References: artigo 6

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 29
sui generis