Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11679440/artigo-60-do-decreto-n-3179-de-21-de-setembro-de-1999
Timestamp: 2019-09-22 22:34:50+00:00

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Art. 60 do Decreto 3179/99
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Andamento do Processo n. 5006735-79.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3
, consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O artigo 472 do CPC dispõe: “Art. 472..., requereua redução das multas, de acordo coma previsão do artigo 60, …
Andamento do Processo n. 1013886-42.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT
ambientais. Assevera que, de acordo com o artigo 127 do Código Estadual Ambiental e artigo 60 do Decreto nº 3.179/99..., o que, viola o artigo 127 do Código Estadual do Meio Ambiente, o artigo 60 …
Página 762 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O autor apresentouréplica comargumentos contrários àqueles... pelo PRAD, o que importa na renúncia ao prazo recursal. O prazo …
Página 763 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
ambiental, consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O artigo 472 do CPC dispõe...: “Art. 472. O juizpoderá dispensar prova pericialquando as partes, na …
Página 137 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019
dos danos ambientais. Assevera que, de acordo com o artigo 127 do Código Estadual Ambiental e artigo 60 do Decreto nº 3.179/99... -TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO …
, a norma inscrita no art. 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98 (regulamentada pelo art. 60 do Decreto nº 3.179 /99... ao julgar que o art. 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98 e o art. 60 do Decreto nº 3.179 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50786816220154047100 RS 5078681-62.2015.4.04.7100
no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/98 (regulamentada pelo art. 60 do Decreto nº 3.179/99 e, posteriormente, pelo art. 139.... 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e o art. 60 do Decreto nº 3.179/99 outorgam …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078681-62.2015.4.04.7100 RS 5078681-62.2015.4.04.7100
dos referidos expedientes. De acordo com o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pelo art. 60 do Decreto nº 3.179... DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO …
, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c... da infração. 27. Nesse cenário, o juízo de primeiro grau …

References: artigo 60
 artigo 472
 artigo 60
 artigo 127
 artigo 60
 artigo 127
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 472
 artigo 127
 artigo 60