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Timestamp: 2018-03-18 23:22:15+00:00

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Identificação PROCESSOnº 0021043-81.2015.5.04.0405 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Para que o empregadoseja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidadede fiscalização do horário. Comprovada a possibilidade de controle da jornada, o empregado está sujeito ao regimeRead more
Identificação PROCESSOnº 0021474-94.2014.5.04.0003 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Paraque o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve serinequívoca a impossibilidade de controle de horário pelo empregador. ACÓRDÃO Vistos, relatados eRead more
TRT4. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PRECLUSÃO.
Identificação PROCESSOnº 0021386-94.2015.5.04.0561 (ExcSusp)EXCIPIENTE: TRANSPORTES GABARDO LTDAEXCEPTO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVEIRARELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PRECLUSÃO. O momento oportunopara apresentação da exceção de suspeição é quando é apresentada a defesa e, após este momento, considera-se precluso o direito.No presente caso, verifica-se que a exceção de suspeição foi oposta após a audiência deRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO
Identificação PROCESSOnº 0021220-59.2015.5.04.0271 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.A norma do artigo 62, II, da CLT equipara aos gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que exercentesde cargos de gestão, assim considerados aqueles capazes de influir nos destinos da empresa.Read more
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT.
Identificação PROCESSO nº 0020705-88.2015.5.04.0282 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR:ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A norma prevista noartigo 62, inciso II, da CLT, constitui exceção à regra geral quanto à duração do trabalho, devendo ser interpretada e aplicadade modo a não fazer da exceção aRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-VENDEDOR.
Identificação PROCESSOnº 0020104-48.2013.5.04.0025 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE EMENTA HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Havendoa possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceçãoprevista no artigo 62, I, da CLT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho daRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA.
Identificação PROCESSOnº 0020931-81.2016.5.04.0404 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-seo art. 62, II, da CLT de norma excepcional, deve-se ter particular cuidado ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a não fazerda exceção a verdadeira regra. Outrossim, por ser fato extintivo do direito da trabalhadoraRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTRAJORNADAS.
Identificação PROCESSO nº 0020559-98.2016.5.04.0383 (RO)RECORRENTE:ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS – AESC RECORRIDO: —–RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTRAJORNADAS.A existência de previsão em acordo coletivo não é suficiente para fazer regular o banco de horas. Trata-se de sistema que,por constituir exceção à regra de remuneração do trabalho extraordinário, deve ser documentadoRead more
TRT4. REP – REGISTRO DE EXCEÇÃO DE PONTO. VALIDADE
Identificação PROCESSOnº 0020610-51.2015.5.04.0252 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA REP – REGISTRO DE EXCEÇÃO DE PONTO. VALIDADE.São inválidos os registros por meio de Registro de Exceção de Ponto, ainda que autorizados por acordo coletivo, pois deveprevalecer a norma do art. 74, § 2º, da CLT acerca dos controles de horário. ACÓRDÃO Vistos, relatados eRead more
Identificação PROCESSOnº 0020770-66.2014.5.04.0008 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I da CLT.Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deveser inequívoca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, circunstância não verificada nesteRead more
TRT4. Horas extras. Atividade externa. Operador de Financiamento.
Identificação PROCESSOnº 0021677-59.2014.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: DENISE PACHECO EMENTA Horas extras. Atividade externa. Operador de Financiamento.A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabilizaa aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidasRead more
TRT4. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT.
Identificação PROCESSOnº 0020538-14.2015.5.04.0010 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES EMENTA HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Ofato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalhocontrolado, assim como a mera alegação de que isso é impossível de ser efetivado, não constitui, por siRead more
Identificação PROCESSOnº 0020588-46.2016.5.04.0029 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN EMENTA TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Para que o empregadoseja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidadede fixação de horário. Comprovada a possibilidade de controle pelo empregador, inviável enquadrar o empregado na hipótesevertidaRead more
TRT4. CARTÕES-PONTO. REGISTRO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE
Identificação PROCESSOnº 0020996-77.2015.5.04.0027 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA CARTÕES-PONTO. REGISTRO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE.O denominado “registro de jornada por exceção”, consistente em presumir-se realizada a jornada contratual, anotando-se tãosomente a jornada extraordinária, constitui prática que obsta a satisfação do direito garantido pelo que dispõe o art. 74da CLT, isto é, impede a documentaçãoRead more

References: ARTIGO 62
 ARTIGO 62
 artigo 62
 ARTIGO 62
 ARTIGO 62
 artigo 62
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