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Luiz Beltrão Anjos
1 Acórdão 5ª Turma REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O enquadramento sindical do empregador se dá pela sua atividade preponderante da empresa. Sendo esta a Construção e Reparo Naval, seus empregados são representados pelo sindicato-reclamante. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto contra a sentença de proferida pela MM. 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: 1) SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e 2) EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, recorrentes, e 1) SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, recorrido. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 789/795, que julgou procedente em parte o pedido, recorrem ordinariamente os 1º e 2º reclamados. Embargos de declaração opostos a fls. 797/798 pela 2ª reclamada, EMGEPRON, e pelo 1º reclamado a fls. 800/803, os quais foram rejeitados, conforme decisão de fls. 808/809. O 1º reclamado, a fls. 812/816, pretende a reforma da sentença que2 entendeu ser o sindicato-reclamante o legítimo representante dos funcionários da 2ª reclamada, EMGEPRON. Depósito recursal a fl A 2ª reclamada, EMGEPRON, recorre a fls. 818/825. Insurge-se igualmente com a decisão que declarou ser o reclamante o legítimo representante dos seus funcionários. Requer, ainda, seja autorizada a dedução por reajustes espontâneos concedidos e seja observada a variação salarial dos empregados beneficiados. Depósito recursal a fl. 827 e custas a fl Contrarrazões do reclamante a fls. 833/840. Sem contrarrazões das reclamadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 852/857, da lavra do i. Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, opinando pelo não provimento do recurso do 1º reclamado e pelo parcial provimento do recurso do 2º reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DO 1º RECLAMADO SUSCITADA DE OFÍCIO3 Observa-se que o 1º reclamado deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, tendo realizado apenas a comprovação do depósito recursal (fl. 817). Assim, não conheço do recurso do 1º réu por deserto. Conheço do recurso da 2ª reclamada, EMGEPRON, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DA LEGITIMIDADE SINDICAL Insurge-se a 2ª reclamada, EMGEPRON, contra a decisão que declarou ser o reclamante, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o legítimo representante dos seus funcionários. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a dedução por reajustes espontâneos concedidos e seja observada a variação salarial dos empregados beneficiados. Razão em parte assiste à recorrente. O deslinde da controvérsia, no presente caso, reside em saber se os empregados da recorrente são representados pelo sindicato-autor (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) ou pelo 1º reclamado, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO4 Para tanto, é necessária a análise das atividades preponderantes exercidas pela 2ª ré, uma vez que esta determina o enquadramento sindical do trabalhador, não obstante desenvolva outras atividades secundárias. dispõe: A EMGEPRON foi instituída pela Lei 7.000/82 que, em seu art. 2º Art. 2º - A EMGEPRON terá por finalidade: I - promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas, abrangendo, inclusive, a pesquisa e o desenvolvimento; II - gerenciar projetos integrantes de programas aprovados pelo Ministério da Marinha; e III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção de material militar naval. No presente caso, observa-se pela relação de atividades exercidas na empresa, juntada a fls. 110/118, que a grande maioria de seus empregados exerce funções ligadas à construção e reparo naval, tais como eletricista, soldador, mecânico, etc. A fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho (fl. 694, verso) concluiu que, dos 1071 empregados, a reclamada possui trabalhando em atividades típicas de estaleiro e construção naval. O sindicato-reclamante, por sua vez, defende os interesses dos trabalhadores em Construção e Reparo Naval, conforme estatuto a fl. 23. As atividades defendidas pelo 1º reclamado se distinguem por completo daquelas predominantemente realizadas pela empresa. Não há qualquer5 elemento nos autos que indique que sua atividade predominante é a coordenação de projetos de interesse da Marinha do Brasil. sindicato-recorrente. Portanto, os empregados da 2ª reclamada não são representados pelo Devidas as diferenças salariais postuladas. Autoriza-se, no entanto, a dedução por reajustes concedidos pela 2ª reclamada, sejam aqueles previstos em normas coletivas, sejam aqueles espontâneos, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos trabalhadores. Saliente-se que os reajustes foram postulados em aditamento à inicial (fls. 494/501) que, no caso, foi apresentada após as contestações. Por esse motivo, não foi requerida oportunamente. Outrossim, trata-se de questão óbvia o uso da variação salarial dos empregados. Não houve qualquer determinação contrária. Trata-se, na verdade, de matéria a ser analisada em execução do julgado. Nego provimento. CONCLUSÃO recurso da 2ª reclamada. Não conheço do recurso do 1º reclamado e nego provimento ao A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do 1º reclamado e NEGAR provimento ao recurso da 2ª reclamada, nos6 termos do voto da Desembargadora relatora. Rio de Janeiro, 18 de Julho de Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco Relatora Jaa Documentos relacionados
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Direito Processual Civil 1 1. MODELO Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso Extraordinário Apelação cível Leia mais Peça 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO
Observação: os espaços entre os tópicos das peças têm a única função de facilitar a visualização. Ressalte-se que não aconselhamos pular linhas no exame. Peça 1 Certa empresa é condenada, por decisão de Leia mais : RENATA COSTA BOMFIM E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.642 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA ADV.(A/S) :JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A Cinto de segurança é EPI que deve proteger o empregado, proteção esta que deve ocorrer, inclusive, quando realiza movimentos inesperados, já que se utiliza cinto quando o equilíbrio Leia mais APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007627-72.2011.404.7101/RS
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007627-72.2011.404.7101/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IEDA MARIA BARROS ADVOGADO : MAURICIO COZZA GONÇALVES Leia mais MONIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA. MERCADO BARRABELLA LTDA. EPP (sucessora de Mini Market Barrabella Ltda.)2. Giselle Bondim Lopes Ribeiro
ACÓRDÃO 7ª TURMA SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a empresa indicada como sucessora celebrou contrato de cessão de fundo de comércio com a devedora original, considera se configurada Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO I. RELATÓRIO
SE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ARAUCÁRIA - PR, sendo Agravante LTDA. e Agravados CARVALHO DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL Leia mais VOTO: I - R E L A T Ó R I O
Acórdão 10a Turma FÉRIAS NÃO GOZADAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme artigo 137 da CLT, as férias concedidas fora do prazo concessivo previsto no artigo 134 da CLT serão pagas em dobro. O mesmo Leia mais PROCESSO nº (RO) RECORRENTE: MOACIR MOREIRA DA ROCHA RELATORA: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010300-14.2015.5.01.0302 (RO) RECORRENTE: MOACIR MOREIRA DA ROCHA RECORRIDO: THIAGO CARDOSO, LORENA Leia mais DANO MORAL PRÁTICA ABUSIVA DE SUSPENSÃO E DESCONTO SALARIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA CULPA
Acórdão 5ª Turma DANO MORAL PRÁTICA ABUSIVA DE SUSPENSÃO E DESCONTO SALARIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA CULPA A Ré não reconheceu que a autora tenha furtado o dinheiro, porque não conseguiu comprovar, mas por Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 7ª TURMA DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que o Autor cumpria, à época da implantação do Plano, todos os requisitos (formação profissional, experiência Leia mais Contrarrazões apresentadas.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO nº 0010792-36.2014.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA SHOW DE BOLA LTDA RECORRIDO: LEONARDO DE Leia mais Sustenta, em síntese, às fls. 145/161, que o autor não faz jus à gratuidade de justiça; que não há falar em responsabilidade subsidiária nas
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE SUPOSTO CONTRATO DE FRANQUIA. Não obstante a natureza do ajuste, restou provado que a reclamante prestava Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 8a Turma RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. A substituição da entrega das guias do seguro desemprego, quando já ultrapassado o prazo de percepção Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 5ª T U R M A VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO. A atividade-fim de uma empresa só pode ser exercida por meio de empregados seus, contratados na forma da Consolidação das Leis Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 2ª Turma COMPETÊNCIA MATERIAL. ARTIGO 114, I, DA CF. ADIN 3395/DF. Segundo entendimento exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3395, o disposto no artigo 114, I, da CF, não abrange Leia mais PROCESSO: RO
Acórdão 5ª Turma EMPREGADO DOMÉSTICO. FOLGUISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O trabalho como folguista em finais de semana é de caráter intermitente, estando à margem da proteção da Lei nº 5.859/72, que define Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 1a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral é caracterizado quando o empregador abusa do seu poder potestativo de demitir sem justa causa, ferindo a dignidade do empregado. Leia mais PROCESSO: 0262600-66.1992.5.01.0013 - RTOrd Acórdão - 7a Turma
PROCESSO: 0262600-66.1992.5.01.0013 - RTOrd Acórdão - 7a Turma CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTA INÉRCIA DO INSS PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA EXECUÇÃO DE OFÍCIO IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL Tratando-se de crédito Leia mais RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GABRIEL KNIJNIK EMENTA ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017062-73.2011.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GABRIEL KNIJNIK EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL Leia mais PROCESSO: RTOrd
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0001049-15.2011.5.01.0042 - RTOrd COISA JULGADA. Inexiste o fenômeno da coisa julgada, uma vez que, nada obstante os pedidos e a causa de pedir sejam idênticos, as partes são Leia mais SEGUNDA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Processo nº 2007.70.50.003369-6 Relatora: Juíza Federal Andréia Castro Dias Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido (a): VANISA GOLANOWSKI VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 1ª Turma DANO MORAL. INDEVIDA. Não há elementos nos autos que comprove qualquer atitude da ré que dê ensejo ao pagamento da pretendida indenização. Restou demonstrado que após o acidente o autor Leia mais RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA
PROCESSO Nº: 0803825-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SILVIO CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Leia mais Contestação às folhas 70/80. Atas de audiência às folhas 541 e 555.
Acórdão 6a Turma FALTAS. ACOMPANHAMENTO DE IDOSO. DIREITO. ABONO. A Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, dispõe em seu artigo 16 que o idoso internado para tratamento médico e hospitalar tem direito Leia mais O Exmº. Sr. Desembargador Federal CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (Relator):
PROCESSO Nº: 0802297-88.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (Relator): Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 249588-54 (200902495881) COMARCA DE GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 249588-54 (200902495881) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE APELADO RELATOR DENISE CACHEFFO DE PAIVA E OUTRO DIVINA MARIA DE JESUS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 9ª Turma PROCESSO: 0000317-92.2012.5.01.0076 - RTOrd POLICIAL MILITAR REFORMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não hã qualquer impedimento à formação de vínculo de emprego com o policial militar reformado. Leia mais PROCESSO: 0001782-22.2011.5.01.0481 - RO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Fernando Antonio Zorzenon da Silva Av. Presidente Antonio Carlos, 251 / 6º andar - Gab.50 Castelo, Rio de Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Robson Marinho
Tribunal Pleno Sessão: 10/4/2013 14 TC-002213/003/07 - RECURSO ORDINÁRIO empresa Qualitat Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transportes de alunos da Rede Municipal (itens 07, 08, Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ACÓRDÃO 3ª Turma EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS SÚMULA 340 DO C. TST. O empregado remunerado, exclusivamente, à base de comissão tem o direito ao adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, Leia mais Gratuidade de Justiça deferida na sentença.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22 Castelo RIO DE Leia mais PROCESSO: RTOrd
PROCESSO: 00329-2008-343-01-00-3 RTOrd ACÓRDÃO 9ª Turma DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. FGTS DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 1a Turma AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA LIQUIDAÇÃO. Inteligência do art. 789, inciso I, da CLT, as custas são fixadas sobre o valor da condenação, na sentença, Leia mais CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA 2 ANO
1 SUMÁRIO 1. Ponto nº 1 -...pág. 2 2. Ponto nº 2 -...pág. 3 3. Ponto nº 3 -...pág. 4 4. Ponto nº 4 -...pág. 5 5. Ponto nº 5 -...pág. 6 6. Ponto nº 6 -... pág. 7 7. Ponto nº 7 -...pág. 8 8. Ponto nº 8 -...pág. Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 897
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 artigo 295
 ARTIGO 149
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 artigo 137
 artigo 134
 ARTIGO 114
 artigo 114
 artigo 16