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Timestamp: 2020-01-22 16:23:21+00:00

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LEI COMPLEMENTAR N. 57 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Natureza e dá outras providências.
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§ 2º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
§ 2º A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á, a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Ituiutaba e no outro Município.
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço, das alíquotas referidas no artigo 10 desta Lei.
Art. 6º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
Art. 7º O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento):
II - folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de diretores e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
Art. 8º Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, observadas as seguintes normas:
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividades.
§ 2º A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 3º O critério de apuração do valor correto do imposto a pagar ou a restituir será estabelecido em regulamento.
§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte estar ou não sujeito a possuir escrita fiscal.
Art. 9º O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, no número de quotas que o regulamento fixar, com alíquotas previstas no artigo 10, item I.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo ou liberal, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo Único, do artigo 18 desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
20 UFMs
12 UFMs
II – Prestação de serviços tributados com base no preço dos serviços (movimento econômico)
2% sobre o valor da receita (na forma do itens 7.02 e 7.05, da lista anexa).
e) Cooperativas de Trabalho:
f) Cooperativas de Crédito e Bancos:
g) Demais serviços constantes da lista anexa a esta Lei Complementar (ANEXO I):
Art. 11. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços:
§ 1º considera-se prestador de serviços a pessoa física ou jurídica, que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista anexa a esta Lei, ou a elas correlatas ou semelhantes.
§ 2º Não são contribuintes:
Art. 12. É também responsável pelo crédito tributário, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Art. 13. São isentos do imposto:
Art. 14. A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços, com base no artigo anterior, obedecerá:
I - para o item I, a isenção estará condicionada à concessão à Prefeitura, de bolsas de estudos equivalentes a 4% (quatro por cento) do total de suas matrículas, que as distribuirá a estudantes carentes, na forma que o regulamento fixar;
Art. 15. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, proporcionalmente à extensão de rodovia explorada.
Art. 16. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 17. Toda empresa que se utilizar de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do Cartão de Inscrição Municipal de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Na Nota Fiscal, no recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar o número da Inscrição Municipal do prestador de serviço.
Art. 18. O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo, implicará a retenção, pelo usuário do serviço, no ato do pagamento, do valor do imposto correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
Parágrafo único. Quando tratar de profissional autônomo ou liberal, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 9º desta Lei.
Art. 19. Na hipótese de não efetuar o desconto que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
Art. 20. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, sendo o caso, a importância que deveria ser descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal dos prestadores de serviços, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no artigo 23 desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, inclusive parra os efeitos do disposto no artigo 33, letra a, desta Lei, a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias, do imposto descontado na fonte.
Art. 21. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributárias sujeitam-se às obrigações previstas nesta Seção.
Art. 22. O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo contribuinte, de acordo com o modelo e forma estabelecidos no regulamento.
Parágrafo único. O lançamento será feito de ofício:
II - nos casos dos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 23. O recolhimento do imposto será feito na repartição arrecadadora ou estabelecimentos autorizados, nos prazos que o regulamento fixar, podendo, inclusive, ser variáveis, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte.
Art. 24. As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo obedecerão aos modelos aprovados pela autoridade administrativa competente.
Art. 25. Os livros, notas fiscais e demais documentos a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto devido serão instituídos no regulamento.
Parágrafo único. O regulamento também estabelecerá os modelos de livros e demais documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições de sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa e a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.
Art. 26. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem como prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto.
Art. 27. Os livros e documentos fiscais deverão permanecer nos estabelecimentos daqueles que estejam obrigados a possuí-los e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.
Art. 28. A isenção ou suspensão temporária de lançamento não eximem o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias, constantes desta lei, regulamentos e demais atos normativos destinados a complementá-los.
Art. 29. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.
Parágrafo único. Respondem pelas infrações, em conjunto ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 30. As infrações serão puníveis com multas:
Art. 31. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade tributária, observando os limites e as disposições nele fixados.
I - a menor e a maior gravidade da infração;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Art. 32. Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário;
II - agravante as ações ou omissões derivadas de :
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
1 - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita contábil e fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2 - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3 - remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4 - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 33. Os infratores serão punidos com as seguintes multas sem prejuízo de outras penalidades :
a) Multa moratória:
I - para recolhimento, fora dos prazos regulamentares do pagamento integral ou de parcela de tributo:
de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias;
de 4% (quatro por cento) acima de 30 (trinta) dias.
II - estando devidamente escriturada a operação e calculado o montante do imposto, antes de iniciada a ação fiscal 2% (dois por cento), até 30(trinta) e de 4% (quatro por cento) acima de 30 (trinta) dias;
III - Para recolhimento, fora dos prazos regulamentares do pagamento integral ou de parcela de tributo, estando devidamente escriturada a operação e calculado o montante do imposto apurado mediante ação fiscal, 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor atualizado monetariamente;
b) Multa isolada:
I - 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente:
- aos que deixarem de lançar no livro próprio , os elementos necessários ao calculo do imposto devido;
- aos que deixarem de emitir Notas Fiscais Prestadoras de Serviços exigidos pela legislação;
- aos que deixarem de inutilizar bilhetes de impressão ou congêneres, no ato do recolhimento na portaria, ou fizerem com que os mesmos já utilizados, retornem à bilheteria;
- aos que por ocasião dos espetáculos previstos no item 12, e sub-itens, da lista de serviços anexa a esta lei, não providenciarem a emissão de bilhetes, de impressos e congêneres a que estiverem sujeitos;
- pela falta de registro, ou pelo registro com valor a menor, em livro próprio, de documento fiscal regulamente emitido;
- embora os valores tenham sido registrados nos livros fiscais, não houve a emissão das respectivas Notas Fiscais Prestadoras de Serviços;
- pela emissão de documento fiscal, com prazo de validade expirado.
c) Multa de revalidação:
I - 100% (cem por cento), sobre o valor do tributo, atualizado monetariamente;
- aos que emitirem documento fiscal, no qual conste valor inferior ao que efetivamente corresponder a prestação de serviços;
II - pela adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais;
III - pela utilização de documentos adulterados, viciados ou falsificados;
IV - pela emissão de documentos fiscais para acobertar Prestação de Serviço, em que configurem valor, quantidade, qualidade e espécie, diferentes em suas vias;
V - suprimento de caixa, com recurso de origem não comprovada;
VI - quando a operação ou prestação tiver sido realizada sem documento fiscal;
VII - quando o lançamento não for revestido de clareza suficiente à identificação do registro fiscal ou contábil, de forma a prejudicar sua autenticidade, visando à redução de tributos;
VIII - na inobservância de técnica contábil, tornando a escrituração obscura e ininteligível, de forma à não permitir a perfeita apuração do resultado;
IX - na falta de escrituração de quaisquer recebimentos e ou pagamentos, de modo a tirar ou comprometer a credibilidade de toda a escrituração, com finalidade de atribuir valores menores ao tributo;
X - na constatação de reiterados saldos credores de caixa;
XI - ao serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais relativos ao ITBI, concorrendo de qualquer forma o não pagamento do imposto.
d) Outras penalidades:
I - 50 UFMs - Unidades Fiscais Municipais:
a) por exercer quaisquer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento;
b) aos que qualquer forma, embaraçarem ou iludirem ação fiscal ,ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais;
c) pela não comunicação, no prazo regulamentar, de transferência, venda, encerramento ou qualquer outra alteração;
d) pelo uso de livros fiscais, sem a respectiva autenticação, ou quando estiver em desacordo com o que disputar a legislação tributária;
e) pelo não atendimento à intimação fiscal;
f) pelo atraso na escrituração das Notas Fiscais;
g) deixar de remeter ao fisco municipal, em sendo obrigado a fazê- lo, de documento exigido pela legislação tributária;
h) negar-se a exibir, livros e documentos da escrita fiscal e ou contábil bem como prestar informações com intuito de embaraçar, iludir e dificultar a ação da fiscalização;
§ 1º Aplica-se igualmente aos impostos lançados de ofício, o inciso I , letra “a” deste artigo.
§ 2º Aplica-se à multa de 20% UFMs pela prática de qualquer outra infração que resulte , ou não , na falta do pagamento do imposto.
Art. 34. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação tributária correspondente, ou de pagar o imposto devido na forma de lei.
Art. 35. Serão punidos com multa equivalente a:
I - 50 (cinquenta) UFMs, aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
§ 1º Aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário;
§ 2º Não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;
II - 10 (dez) a 100 (cem) UFMs: as unidades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embarcarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso;
III - 10 (dez) a 100 (cem) UFMs: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração superior.
§ 2º A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 36. O valor da multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para pagamento voluntário, efetuá-lo.
Art. 37. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 38. Punir-se-á a reincidência com multa em dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 2% (dois por cento).
Art. 39. As multas capituladas no artigo 32, letras b, c e d, desta Seção, serão reduzidas em até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, se pagas nos prazos e condições fixadas no regulamento.
Art. 40. O pagamento do imposto é sempre devido, independente da pena que houver sido aplicada.
Art. 41. As penalidades capituladas nesta Seção são cumulativas e poderão ser autuadas isolada ou conjuntamente.
Art. 42. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 43. Não poderão ser apreendidos os bens de terceiros que se encontrarem no estabelecimento em trânsito, para guarda, conserto ou restauração.
Art. 44. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à legislação tributária.
Art. 45. Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida, ou, na sua ausência, ou recusa, por duas testemunhas e, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
Parágrafo único. O termo será lavrado em 04 (quatro) vias, sendo as duas primeiras destinadas à repartição fiscal, e as demais entregues, uma ao detentor da coisa apreendida, e outra ao depositário, se houver.
Art. 46. As coisas apreendidas serão depositadas em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de um terceiro, especialmente designado de depositário, por ato especial.
§ 1º Quando se tratar de documentos e livros fiscais, deles poderá ser extraída, a critério da autoridade competente, cópia autêntica, parcial ou total.
§ 2º Extraídas as cópias de que trata o § 1º deste artigo, ou lavrado o auto de infração, com base nas provas apuradas nos livros ou documentos apreendidos, deverão estes ser devolvidos ao contribuinte, em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.
Art. 47. A devolução dos objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, no prazo previsto no regulamento, regularizar ou comprovar a regularidade do sujeito passivo, após o pagamento das despesas de apreensão.
Art. 48. Findo o prazo previsto para devolução dos bens apreendidos, será iniciado o processo destinado a levá-los à venda em leilão público, para o pagamento do imposto devido, multas e despesas de apreensão.
Art. 49. A liberação dos objetos apreendidos poderá ser promovida até o momento da realização do leilão, desde que o interessado deposite a favor da Fazenda Municipal, importância equivalente ao valor do imposto, multas e despesas devidas.
§1º O objeto apreendido poderá ser liberado, se o interessado efetuar o pagamento na importância total do auto de infração, lavrado em decorrência da apreensão, além de cumprir outras disposições regulamentares aplicáveis no caso;
§ 2º Os objetos devolvidos ou liberados somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no “Termo de Apreensão” como proprietário ou detentor daqueles, no momento da apreensão.
Art. 50. A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos, ou o produto de sua venda em leilão, ficará em poder da Fazenda Municipal até o término do processo administrativo, findo o qual, da referida importância serão deduzidos os valores do imposto, multa aplicada e despesas de apreensão, e o saldo apurado será devolvido ao interessado, se favorável, ou exigido, de desfavorável.
Art. 51. O regulamento estabelecerá as normas, os prazos e condições para o cumprimento do disposto nesta Seção.
Art. 52. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza competirá aos agentes e auxiliares de fiscalização, lotados na repartição fazendária municipal.
Art. 53. Os juros de mora devidos após o prazo de pagamento de tributos, em todas as situações previstas nas leis tributárias municipais são de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), multa de 1% (um por cento) e correção de 100% (cem por cento) do índice aplicado ao mês ou fração, contados da data do vencimento.
Art. 54. É instituída no Município, através desta lei complementar, a Unidade Fiscal Municipal, no valor de R$ 1,58 (um real e cinqüenta e oito centavos).
§ 1º O BTN (Bônus do Tesouro Nacional), em todas as referências contidas na Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990 é substituído pela Unidade Fiscal Municipal - UFM.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar monetariamente, no final de cada exercício, o valor constante deste artigo, limitando-se aos índices estabelecidos pelo Governo Federal para contas tributárias.
Art. 55. As tabelas I, II e III a que se refere o artigo 222 da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990 passam a ser as anexas a esta lei complementar.
Art. 56. Integram esta lei:
I - Anexo I - Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - Anexo II - Tabelas I, II e III referentes a taxas municipais.
Art. 57. O Poder Executivo expedirá regulamento e instruções necessárias à aplicação desta lei, após autorização legislativa.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar normas, instituir livros, documentos e procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 59. Ficam revogados os artigos 38 ao 93, da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990 e a Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 1993.
Art. 60. Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, data em que ficarão revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Ituiutaba, 23 de dezembro de 2003.
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 23 DE DE DEZEMBRO 2003.
4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.12 – Odontologia
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
ESPECIFICAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFM
I - Taxa de Licença para Localização –
a) Estabelecimento de Categoria A.................................................................. 6,0 UFMs
b) Estabelecimento de Categoria B.................................................................. 12,0 UFMs
c) Estabelecimento de Categoria C.................................................................. 24,0 UFMs
d) Estabelecimento de Categoria D................................................................. 36,0 UFMs
e) Estabelecimento de Categoria E.................................................................. 48,0 UFMs
f) Estabelecimento de Categoria F................................................................... 60,0 UFMs
g) Estabelecimento de Categoria G................................................................. 120,0 UFMs
h) Estabelecimento de Categoria H................................................................. 300,0 UFMs
II - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
3,0 UFMs
18,0 UFMs
96,0 UFMs
III - Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
1,5 UFMs
9,0 UFMs
120,0 UFMs
IV - Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações
particulares..................................................................................................... 6,0 UFMs
1 - Construção de prédios ou dependência de qualquer
natureza, por m² de área de piso coberto........................................... 0,12 UFMs
2 - Outras Obras............................................................................................. 9,0 UFMs
c) Concessão de licença para executar instalações elétricas
ou mecânicas................................................................................................. 9,0 UFMs
V - Taxa de Licença para Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de Terrenos Particulares:
a) Aprovação de Projetos de Urbanização...................................................... 120,0 UFMs
espaços verdes, vias e edificações públicas............................................ 0,03 UFMs
1) Colocados na parte externa dos edifícios, exceto os a
gás, néons ou acrílico, por m² ou fração, por ano............................ 1,5 UFMs
e por ano................................................................................................... 3,0 UFMs
3) Colocado ou pintado na parte exterior de veículos,
por unidade e por ano............................................................................ 6,0 UFMs
4) Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de
diversões públicas, por unidade e por ano......................................... 3,0 UFMs
por dia........................................................................................................ 3,0 UFMs
6) Conduzido por pessoas, por unidades e por dia................................. 0,6 UFMs
7) Pintado em faixas colocadas nas vias públicas,
por unidade.............................................................................................. 3,0 UFMs
b) "Out-doors" colocados em canteiros de vias públicas
ou em terrenos particulares, por m² e por mês ou fração...................... 9,0 UFMs
c) Prospectos e propagandas de estabelecimentos de
diversões, contendo propaganda por espécie distribuída...................... 3,0 UFMs
d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão,
nos estabelecimentos ou domicílios, por milheiro
ou fração........................................................................................................ 6,0 UFMs
e) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos,
edifícios, por unidade e por m² ou fração................................................ 1,5 UFMs
f) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em
estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência
pública, por dia............................................................................................. 1,5 UFMs
g) Propaganda:
1 - por meio de alto-falante, por dia....................................................... 6,0 UFMs
por animais, por dia............................................................................ 3,0 UFMs
VII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 - por dia e por m²............................................................................................. 0,6 UFMs
2 - por mês e por m²........................................................................................... 1,5 UFMs
3 - por ano e por m²............................................................................................ 36,0 UFMs
qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²........................................... 0,6 UFMs
semana ou fração e por m².............................................................................. 0,06 UFMs
a) Por cabeça de gado bovino......................................................................... 15,0 UFMs
b) Por cabeça de animal de outras espécies................................................ 6,0 UFMs
ESPECIFICAÇÕES VALORES
EM UFMs
a) Alvarás ................................................................................................................ 6,0 UFMs
b) Atestados............................................................................................................. 3,0 UFMs
aos órgãos ou autoridades municipais.......................................................... 1,5 UFMs
d) Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros....................... 3,0 UFMs
e) Certidões.............................................................................................................. 3,0 UFMs
f) Certidões, por ano de busca............................................................................. 3,0 UFMs
1) por guia ou carnê emitido para arrecadação do IPTU
e seus adendos................................................................................................. 2,0 UFMs
2) por guia ou carnê emitido para arrecadação dos demais
tributos ou rendas............................................................................................. 1,0 UFMs
1) Favores, em virtude de lei municipal, sobre o valor da
concessão.......................................................................................................... 2%
2) Privilégio individual ou à empresa, concedido pelo
Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado............................................... 2%
3) Permissão para exploração, a título precário, de serviço
ou atividade....................................................................................................... 20%
i) Contratos com o Município, sobre o valor do contrato.................................. 1%
j) Prorrogação de prazos de contrato com o Município,
sobre o valor da prorrogação........................................................................... 1%
l) Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros
municipais, por páginas de livros ou fração................................................. 15,0 UFMs
m) Títulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro,
mausoléu ou ossuário...................................................................................... 15,0 UFMs
1) De contrato de qualquer natureza, além do
termo respectivo........................................................................................... 15,0 UFMs
2) De local, de firma ou ramo de negócio.................................................... 6,0 UFMs
3) De privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo
ou arbitrado................................................................................................... 2%
o) Registro de marca de Gado.............................................................................. 15,0 UFMs
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS
DE SERVIÇOS INVERSOS
ESPECIFICAÇÃO VALORES EM UFMs
a) Por emplacamento............................................................................................ 3,0 UFMs
II - Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães.................................................... 3,0 UFMs
a) Apreensão ou arrecadação de bens abandonados
na via pública, por unidade............................................................................ 3,0 UFMs
1 - de veículos, por unidade........................................................................... 15,0 UFMs
2 - de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça................................... 6,0 UFMs
3 - de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça .................................. 6,0 UFMs
por quilo...................................................................................................... 0,3 UFMs
NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito.
a) alinhamento, por metro linear......................................................................... 3,0 UFMs
b) nivelamento, por metro linear.......................................................................... 3,0 UFMs
Por lote demarcado................................................................................................ 15,0 UFMs
VI - Taxa de Cemitério
"Parque da Saudade" "São José"
1 - de adulto, por 05 anos............................. 2,0 UFMs...................................... 20,0 UFMs
2 - de infante, por 03 anos............................ 1,0 UFMs...................................... 10,0 UFMs
1 - de adulto, por 05 anos....................... 4,0 UFMs...................................... 8,0 UFMs
2 - de infante, por 03 anos...................... 2,0 UFMs...................................... 4,0 UFMs
c) Prorrogação de prazos de
sepultura ou carneiro.............................. 4,0 UFMs...................................... 12,0 UFMs
1 - de carneiro, por m²............................. 6,0 UFMs...................................... 36,0 UFMs
ou geminado), por m² ............................. 8,0 UFMs...................................... 40,0 UFMs
decomposição......................................... 20,0 UFMs.................................... 20,0 UFMs
2 - Após vencido o vencido o prazo
de decomposição..................................... 4,0 UFMs..................................... 4,0 UFMs
para nova inumação............................ 2,0 UFMs...................................... 2,0 UFMs
ossada no cemitério............................. 2,0 UFMs...................................... 2,0 UFMs
interior do cemitério.............................. 2,0 UFMs...................................... 2,0 UFMs
e execução de obras de embelezamento................................................. 20,0 UFMs
05 (cinco) anos...................................... 2,0 UFMs...................................... 2,0 UFMs
1) Além das taxas, será cobrado à parte, o preço de placa de identificação e o custo da construção de carneiro, jazigo ou galeria, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura.
2) As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação e enchimento de sepultura, carneiros e jazigos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados à parte.
Por lote padrão............................................................................................ 18,0 UFMs

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 222