Source: https://pt.scribd.com/document/20329817/DAS-VENDAS-A-CREDITO-COM-RESERVA-DE-DOMINIO
Timestamp: 2016-08-26 13:46:59+00:00

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BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreDAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO 1 - Introdução * O Código Civil de 1916 não trata da venda a crédito comreserva de domínio. * O atual Código Civil regula o contrato em seus artigos 521 a 528. * A primeira regulamentação foi no Código de Processo Civil de 1939 - artigos 343 e 344. * O Código de Processo Civil de 1973 estabelece as ações, sob procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, que podem ser propostas, em seus artigos 1.070 e 1.071. 2 - Conceito PACTUM RESERVATI DOMINII Denomina-se venda a crédito com reserva de domínio o contrato de compra e venda pelo qual o comprador recebe a posse da coisa, mas a transmissão do domínio fica sujeita a cláusula suspensiva, qual seja, o pagamento das prestações pactuadas. Somente com o pagamento integral do preço é que ocorre a transferência da propriedade. (NCC art. 524) Conceito: Contrato de compra e venda Comprador recebe a posse Domínio sujeito a cláusula suspensiva
3 - Características: a) é venda sob condição suspensiva, pois o acordo de vontade para a transferência do domínio da coisa fica condicionado ao pagamento integral do preço (CC artigos 521 a 524 - + artigos 121 e 125 ) b) tem por objeto somente coisa móvel (CC artigo 521) c) o contrato exige forma escrita e depende de registro, no domícílio do comprador, para valer contra terceiros (CC artigo 522 + LRP artigo 129 § 5º. d) a reserva não obsta a alienação da coisa pelo comprador a terceiro, havendo a anuência do vendedor, pois o ônus igualmente se transfere. OBS: Não se confunde * com o contrato preliminar, cujo objeto é a celebração de outro contrato * com a compra e venda a crédito, em que a propriedade da coisa se transfere de pronto ao comprador
4 - Conseqüências do inadimplemento Ocorrendo a mora do comprador, o vendedor terá à sua disposição duas providências distintas: a) promover ação visando ao recebimento do restante do preço, caso em que a venda com reserva permanece íntegra; b) pleitear a rescisão do contrato, com a conseqüente apreensão, depósito e reintegração da coisa vendida (CC artigo 526). * Cobrar a dívida Opções do credor: * recuperar a coisa vendida OBS: * Optando por uma delas fica, automaticamente, fechada a outra via processual ao vendedor (electa una via, num datur regressum ad altera). * Se preferir a primeira opção estará o vendedor optando pela manutenção do contrato e a sua vontade de ver transferida a propriedade da coisa ao comprador - de sorte que a coisa passa a integrar o patrimônio do devedor e poderá ser penhorada. * Qualquer que seja a opção, o devedor deverá ser, primeiramente, constituído em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial - artigo 525 CC. * Nas vendas a crédito com reserva de domínio, o credor não tem ação de depósito em face do devedor. 5 - Procedimento da cobrança da dívida A cobrança da dívida poderá ser por: a) ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - artigo 1.070 e artigos 646 e seguintes do CPC OBS: * somente se a dívida for representada por título executivo - artigo 1.070 - nota promissória, duplicata, letra de câmbio (títulos extrajudiciais - artigo 585, I); o próprio contrato (título extrajudicial - artigo 585, II) ou sentença condenatória no saldo do preço (título judicial artigo 584, I. * somente das prestações vencidas - artigo 586 CPC * a penhora poderá recair sobre outros bens do devedor como sobre a coisa vendida.
* recaindo a penhora sobre a coisa vendida, qualquer das parte poderá requerer a alienação judicial imediata em leilão (independentemente de avaliação) - § 1º - artigo 1.070 * depositado o produto da alienação, nele sub-roga-se a penhora, prosseguindo a execução. * pago o credor, havendo saldo remanescente, pertencerá ao comprador executado. b) ação de cobrança, de rito comum - ordinário ou sumário, das prestações vencidas e vincendas e mais o que lhe for devido - artigo 526 CC.
6 - Procedimento da retomada da coisa
A segunda opção do vendedor-credor é promover ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse, de procedimento especial previsto no artigo 1.071 CPC. * Somente a mora do devedor quanto ao preço; outras infrações contratuais não comportam o procedimento especial. * Liminar de busca, apreensão e depósito da coisa, inaudita altera parte - artigo 1.071 natureza cautelar - periculum in mora presumido; não é liminar de reintegração de posse. Requisitos da liminar: * instrumento do contrato com a cláusula da venda com reserva de domínio * protesto do título * Já requerer na petição inicial a nomeação de perito e sua pronta avaliação; o oficial de justiça poderá fazer essa avaliação. * citação do réu - 5 dias para resposta * Atitudes possíveis do réu: 1ª - contestar - segue-se o procedimento ordinário - § 4º - artigo 1.071.
2ª - requerer prazo de 30 dias para purgar a mora (somente possível se já tiver pago 40% do preço) 3ª - inércia - não contesta e nem requer a purgação da mora 4ª - não efetuar o pagamento no prazo de trinta dias concedido pelo juiz. Obs: nas duas últimas hipóteses, o autor poderá requerer a reintegração imediata na posse, apresentando os título vencidos e vincendos; diante do valor arbitrado da coisa, se o valor da dívida for superior, o autor é reintegrado na posse e o réu responderá pela diferença; se o valor da dívida for inferior ao da coisa, o autor deverá restituir ao réu o saldo, depositando-o em pagamento - § 3º.
Ações PossessóriasDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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References: artigo 521
 artigo 522
 artigo 129
 artigo 526
 artigo 525
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 585
 artigo 585
 artigo 584
 artigo 586
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 artigo 526
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