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Timestamp: 2014-11-28 10:57:08+00:00

Document:
Modelo de Peti��o - A��o Revisional de Contrato de Compra
Peti��es - Neg�cios e Atos Jur�dicos - Consumidor deixou de pagar uma d�vida e, ao tentar negociar com a loja, se deparou com a cobran�a de um valor muito acima do razo�vel, o que motivou a presente a��o.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL DA COMARCA DE ...(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profiss�o), inscrito no CPF sob o n� (informar) e no RG n� (informar), residente e domiciliado � (endere�o), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constitu�do (procura��o anexa), vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presenteA��O REVISIONAL DE D�BITO COM PEDIDO DE LIMINARConta (nome), pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n� (informar), com sede � (endere�o), Cidade - Estado, o que faz pelas raz�es de fato e de direito que passa a expor:I - DOS FATOSO requerente, em (data), adquiriu junto � requerida um Televisor Philips LCD 29� no valor de R$ 1.978,00 (um mil novecentos e setenta e oito reais) parcelado em 12 vezes iguais mediante boletos banc�rios.Entretanto, devido � dificuldades financeiras inesperadas que o requerente veio a enfrentar por ter sido demitido de seu emprego, tornou-se imposs�vel adimplir o pagamento de todas as parcelas, restando pendentes as 6 (seis) �ltimas.Todavia, t�o logo o requerente conseguiu novo emprego e estabilizou suas finan�as, procurou a requerida na tentativa de parcelar a d�vida e efetuar o pagamento de modo a liquidar a obriga��o.Por�m, para o espanto o requerente, este verificou que a requerida passou a lhe cobrar o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e tr�s reais) pela d�vida, o que suplanta em muito o razo�vel.A requerida est� cobrando valor abusivo do requerente, visto que o valor de toda a d�vida atualizado com corre��o monet�ria pelo �ndice do INPC e com juros de 2% ( dois por cento) chega a R$2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) e n�o a absurda quantia de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e tr�s reais). A atitude da requerida desestabilizou totalmente as finan�as do requerente que, desde ent�o, vem tentando incansavelmente negociar o d�bito. Entretanto suas tentativas foram todas infrut�feras. E o que � pior, teve ainda seu nome inclu�do no banco de dados do SPC/SERASA, conforme extrato anexo.Ocorre que, o requerente j� realizou o pagamento do montante de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), consoante comprovantes de pagamento e demonstrativo de calculo anexos. Assim, o requerente somente deve � reclamada o valor de R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais), conforme c�lculos anexos.Desse modo, est� mais que comprovado a cobran�a indevida efetivada pela reclamada, o que constitui enriquecimento il�cito, pois est� cobrando do requerente um valor absurdo, muito acima do devido.Cumpre salientar, que ao valor cobrado, devido ao atraso, foram acrescentados juros morat�rios, comiss�o de perman�ncia, bem como capitaliza��o, o que � ilegal pelo nosso ordenamento jur�dico.A requerida est� a cobrar do requerente juros muito acima daqueles legalmente permitidos, no entanto, o mais grave � a cobran�a ilegal de juros cumulados que foi efetivada, ou seja, o ANATOCISMO e tamb�m a incid�ncia da COMISS�O DE PERMAN�NCIA nas parcelas em atraso, conforme podemos observar em um �nico contrato que foi entregue ao ao autor a cobran�a de juros ao m�s na propor��o de 4,1253% e ao ano o equivalente a 62,4328%, valor esse ABSURDO.Dessa forma, o requerente est� sendo v�tima de um fato lesivo ao seu patrim�nio, visto que autor � casado e o �nico que prov� o sustento de sua fam�lia, de forma que o Poder Judici�rio deve intervir para promover o equil�brio na rela��o, que n�o existe em face do poder econ�mico da requerida.II - DOS FUNDAMENTOS JUR�DICOSA mat�ria em quest�o � vista e revista em sede de Juizado Especial, pois n�o possui complexidade conforme entendimento do F�rum Permanente de Ju�zes Coordenadores de Juizados Especiais que estabelece:�Enunciado n� 70 - As a��es nas quais se discute a ilegalidade de juros n�o s�o complexas para o fim de fixa��o da compet�ncia dos Juizados Especiais�.A toda evid�ncia, existe entre o Autor e a institui��o Requerida, uma rela��o de consumo. Sen�o vejamos.�Art. 2�. Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final�.�Art. 3�. Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os�.Ora, existindo rela��o de consumo, qualquer contrato ou acordo, firmado entre as partes, deve estar em conson�ncia com os dispositivos do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n. � 8.078/90).� evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei p�tria, que veda o enriquecimento il�cito ou sem justa causa, pois deveria aquela cobrar do requerente taxa de juros conforme o patamar legal, o que de fato n�o est� ocorrendo. Estando patente a despropor��o entre as presta��es assumidas pelas partes, j� que o Requerente ter� uma onerosidade excessiva frente ao lucro desmedido da Requerida, sendo assim � permitida a revis�o do contrato a fim de restabelecer o equil�brio contratual.Neste prisma, o C�digo de Defesa do Consumidor reza:�Art.6� S�o direitos b�sicos do consumidor�:V - a modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais (...);�O C�digo de Defesa do Consumidor refor�ou a teoria da les�o, impedindo que os abusos continuassem a se camuflar pela presumida intangibilidade da vontade contratual, o �pacta sunt servanda�.Sempre que h� manifesta despropor��o entre a presta��o e a contrapresta��o, o que se tem � uma onerosidade excessiva, que a lei n�o permite seja suportada por uma parte, em benef�cio do enriquecimento f�cil da outra.Portanto, a exist�ncia de revis�o contratual � perfeitamente poss�vel, sem que isso signifique em viola��o do �pacta sunt servanda�, ainda sim, o contrato em quest�o n�o foi pass�vel a discuss�o de cl�usulas, o que comprova que o documento foi fruto de uma ADES�O do Requerente, sendo que n�o foi poss�vel o equil�brio do neg�cio.Sob tal �tica, para que se afaste a desproporcionalidade das presta��es (art. 6�, V), a exig�ncia manifestamente excessiva do consumidor (art. 39, V) e a obriga��o abusiva, que o coloca em evidente desvantagem (art. 51, IV), � necess�ria a cobran�a de juros que n�o possa lesionar excessivamente o patrim�nio do consumidor.Caso assim n�o seja, ocorrer� injusti�a com o Autor, por haver vantagem exagerada obtida pela parte R�, incompat�vel com a boa-f� e a eq�idade (art. 4�, III e 51, IV do CDC), princ�pios basilares que norteiam as rela��es de consumo, devendo, com isso, face � moderna pr�tica processual contida no C�digo de Defesa do Consumidor, rever a quantia cobrada pela parte R�.O nobil�ssimo jurista Ant�nio Carlos Efing, em sua obra Contratos e Procedimentos Banc�rios � Luz do C�digo de Defesa do Consumidor, 1. Ed., 3. tir. S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p�g. 91, leciona sobre a mat�ria no mesmo sentido, �in verbis�:�Portanto, o consumidor pode aceitar conscientemente a cl�usula abusiva, mas, se representa vantagem excessiva para o fornecedor, � contr�ria � ordem p�blica, restando nula de pleno direito tal cl�usula, visto que, em conformidade com o sistema de prote��o do consumidor, referida cl�usula ou condi��o contratual fora institu�da contrariamente � lei. A pr�pria onerosidade excessiva poder� acarretar, em algumas vezes, a nulidade absoluta da cl�usula que lhe deu causa, segundo o artigo 51 da Lei 8.078/90. Verificada a onerosidade do consumidor, esta repercute na vantagem exagerada do fornecedor, que poderia, em princ�pio, impor o cumprimento da obriga��o onerosa�.Uma vez que o sistema de prote��o do consumidor consagrou como princ�pio � boa-f� e o equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores (inc. III do art. 4�, da Lei 8.078/90), qualquer tentativa de burlar tal eq�idade estar� certamente em desacordo com o sistema, resultando a avenca que represente a onerosidade do consumidor nula de pleno direito (art. 51, inc. XV, do CDC).Da mesma forma, qualquer pr�tica abusiva prevista de forma exemplificativa pelo art. 39 da Lei 8.078/90 e pelo Decreto 2.181/97 n�o poder� ter validade como condi��o contratual, por infra��o ao art. 51, inc. XV, do CDC.�.O direito considera a desigualdade entre as partes de um neg�cio jur�dico, mas isto n�o ocorreria se o poder econ�mico pudesse ser contrabalan�ado por possibilidades de escolhas oferecidas � parte contratante menos favorecida. A Constitui��o Federal, em seu art. 170, prev� a prote��o econ�mica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando exist�ncia digna a todos, seguindo v�rios princ�pios, entre eles a prote��o ao consumidor.Da mesma forma, o direito do Autor � legalmente amparado pela Carta Magna de 1988, pela Lei n� 4595/64, pelo Decreto 22.626/33, artigo 1�, e pela jurisprud�ncia dos nossos Tribunais, bem como pela doutrina majorit�ria, sendo que as pr�ticas abusivas citadas abaixo, foram praticadas pela Requerida:- Capitaliza��o de juros: forma de c�lculo de juros compostos, integrados ao capital, sofrendo incid�ncia de nova parcela destes encargos;- Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da financiadora, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses;- Flutua��o de taxas: Possibilidade de majora��o peri�dica das taxas de juros pactuadas em um contrato, sem qualquer interfer�ncia do financiado alterando, dessa forma, cl�usula essencial do neg�cio;- Comiss�o de perman�ncia: Pr�tica de cumular essa verba morat�ria com outros encargos que s�o excludentes (juros contratuais, multas, honor�rios, corre��o, etc). Da mesma forma, em se tratando de taxa de juros, n�o se admite a cobran�a de forma capitalizada como usualmente ocorre.O C�digo de Defesa do Consumidor, a este respeito, foi criado devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, tendo como fun��o social promover a realiza��o dos ideais de conviv�ncia do homem. Estabeleceu �rg�os e mecanismos de tutela, proscreveu pr�ticas comerciais e contratuais abusivas. Cabe mencionar, que os contratos banc�rios est�o sim subsumidos ao C�digo de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, ali�s, expressa recente S�mula do STJ, n� 297:�O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras�.Atentando-se para os princ�pios do Direito do Consumidor e considerando-se que a institui��o banc�ria � prestadora de servi�os (art.3�, �caput� e �2�, do CDC), sem nenhuma base legal � a interpreta��o contr�ria.� poss�vel, ent�o, declarar-se a nulidade daquelas cl�usulas que possam ser consideradas in�quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompat�veis com a boa-f� e a eq�idade (art. 51, inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado.A necessidade de esclarecer quais s�o os mecanismos de defesa que o consumidor tem ao seu alcance e tornar conhecidas todas as pr�ticas comerciais e contratuais abusivas � imprescind�vel para tornar equilibradas as rela��es comerciais do nosso Pa�s.Assim, � interessante para aqueles que, como a parte Autora, tem sua d�vida aumentada, e muito, em virtude de juros estratosf�ricos, que busquem rever e analisar judicialmente suas d�vidas e o modo como �s mesmas v�m se reproduzindo. No caso em tela, o valor pago, e que ainda vem sendo cobrado, excedeu o valor real devido. III - A TAXA DE JUROS PREVISTA NO NOVO C�DIGO CIVIL E SUA CONSON�NCIA COM A EMENDA 40/03 E S�MULA 648 DO STFH� muito trava-se uma feroz disputa no judici�rio brasileiro, entre consumidores mutu�rios e institui��es financeiras, esta, quanto � limita��o da taxa legal de juros praticados pelas �ltimas em rela��o aos primeiros, com fundamenta��es que exsurgem em decretos que datam da d�cada de trinta, passando por leis editadas em meados da d�cada de sessenta, in�cio dos anos noventa e, recentemente, procuram guarida na legisla��o civilista, quanto aos limites estipulados no artigos 591 e 406.O �mago desse conflito reside se o ent�o revogado � 3�, do artigo 192 da Constitui��o Federal, era auto-aplic�vel, limitando realmente a cobran�a ao patamar de 12% ao ano, ou se, insurgia-se, � elabora��o de uma lei complementar que dispusesse qual teto seria aplic�vel � esp�cie, e, sendo assim admitido, na sua aus�ncia, discutia-se ent�o a aplica��o dos limites encontrados no Decreto 22.626/33, na Lei 4.595/64, Lei 8.078/90, e demais dispositivos aplic�veis � esp�cie.Como salientado, trata-se de um embate h� muito jazido no Pret�rio Excelso, sobrepujando-se diversas decis�es a respeito de qual percentual seria o legalmente aplic�vel aos contratos de m�tuo.Contudo, com as recentes altera��es e entendimentos trazidos pela Emenda Constitucional n� 40/03, pela S�mula 648 do Supremo Tribunal Federal, e mais importante, pela Lei n� 10.406/02, iniciou-se um novo debate acerca do percentual legal aplic�vel aos contratos de m�tuo, latu sensu, com fins econ�micos, sendo estas modifica��es, inova��es e entendimentos, a seguir espa�adas.IV - FUNDAMENTOS DA S�MULA N�. 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALQuebrando-se o liame cronol�gico existente referente aos recentes posicionamentos adotados, o qual subordina-se o tema em estudo, iniciando-se este, pela S�mula 648, finda-se, absolutamente, as argumenta��es balizadas no Decreto 22.626/33 (S�mula 596 STF), Lei 4.595/64, Lei 8.078/90, entre outros, pois com a sua edi��o, restou-se consagrado o entendimento do Supremo Tribunal no sentido que o � 3�, do artigo 192, da Constitui��o Federal, n�o era auto-aplic�vel, e sim, condicionado � edi��o de lei complementar.O Supremo Tribunal Federal, ao editar a S�mula em glosa, corroborou as in�meras decis�es proferidas pelos Tribunais em todo pa�s, pois h� muito, vinha-se denegando amparo �s pretens�es fundadas nos mandamentos aludidos.Assim, ao sumular pela sujei��o � edi��o de lei complementar, a mat�ria versada no bojo do � 3�, o Supremo alicer�a seu posicionamento na necessidade de haver uma limita��o � cobran�a dos juros, limita��o esta, apenas poss�vel, se trazida por lei complementar.Para melhor aclaramento do disposto no revogado � 3�, do art. 192, transcreve-se seu inteiro teor:"As taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran�a acima deste limite ser� conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."Atrav�s da conjun��o do aludido par�grafo, com o caput do art. 192, � que extrai-se a exig�ncia da lei complementar, agora gravada na S�mula em estudo, a versar sobre o percentual a ser praticado pelas institui��es financeiras, em seus contratos, como os de m�tuo e demais praticados.A S�mula em apre�o foi editada ap�s a Emenda Constitucional n� 40/03, a qual, dando nova reda��o ao art. 192, tamb�m prev� a edi��o de leis complementares para regularem o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que revogou os demais dispositivos contidos no art. 192, transferindo, assim, a incumb�ncia ao legislador infraconstitucional.A l�gica que eleva-se � un�ssona pela exig�ncia de caber �s leis complementares, a responsabilidade de tra�arem um limite para a cobran�a dos juros, desde que, este limite, esteja comprometido com o desenvolvimento equilibrado do Pa�s, e venha ao encontro dos interesses da coletividade.Conclui-se, pois, que a pretens�o do Supremo Tribunal Federal, ao editar a S�mula n� 648, era que a aludida limita��o estivesse prevista em lei complementar, sendo essa tamb�m a preocupa��o do legislador constituinte derivado ao revogar os par�grafos do art. 192, delegando toda a mat�ria pertinente ao Sistema Financeiro Nacional, �s leis complementares.V - DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO NOVO C�DIGO CIVIL E SUA CONSON�NCIA COM OS PRESSUPOSTOS FORMAIS CONTIDOS NA EMENDA N�. 40/03 E S�MULA N�. 648 DO STF� importante destacar inicialmente, que nos exatos termos do art. 4�, inc. IX da Lei 4.595/64,refor�ado pela S�mula 596 do STF, as institui��es financeiras podem cobrar juros al�m do limite legal, desde que autorizadas pelo Conselho Monet�rio Nacional, e, que esta autoriza��o, esteja expressamente comprovada, sob pena de sujei��o aos limites estabelecidos em lei. (Resp 220881, DJ 11.11.1999).Esta lei em momento algum poder� ser o Dec 22.626/33, que apenas trata do cr�dito rural, industrial ou comercial.Trata-se, pois, da regra geral estabelecida na Lei 4.595/64, que prevalecer� na aus�ncia de autoriza��o pelo Conselho Monet�rio Nacional (CMN).Entretanto, o dispositivo em comento, em nenhum dos seus sessenta e cinco artigos permite a gradua��o de juros, mas apenas prev� a possibilidade de cobran�a acima do fixado em lei, desde que autorizado pelo CMN.� sabido que as institui��es financeiras desde 1990, n�o encontram sujei��o � limita��o da taxa de juros impostas pelo Conselho Monet�rio Nacional, o qual, permite sua flutua��o, conforme as determina��es do mercado.Ora, se o Conselho Monet�rio Nacional n�o fixa as taxas de juros a serem praticadas desde 1990, sendo dessa forma, na sua aus�ncia, aplicados os limites estabelecidos em lei, e a Lei 4.565/64, a qual subordinam-se �s institui��es financeiras, n�o determina nem fixa al�quotas, qual � ent�o a legisla��o aplic�vel?Conclui-se, portanto, indispens�vel a aplicabilidade da Lei 10.406/02, que em seus artigos, traz disposi��es espec�ficas sobre juros, sendo a lei mais abrangente e atual a abordar o tema, posto que, qualquer argumenta��o em contr�rio, seria derrogada pelo disposto no � 1�, do artigo 2�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.Mas a Lei 10.406/02 ao impor limites � cobran�a, os faz apenas em rela��o aos contratos de m�tuo com fins econ�micos, tratados nos artigos 586 e seguintes. Contudo, � importante fixarmos o conceito de m�tuo e sua amplitude:"Art. 586: O m�tuo � empr�stimo de coisas fung�veis. O mutu�rio � obrigado a restituir ao mutante o que dele recebeu em coisa do mesmo g�nero, qualidade e quantidade.""O contrato de m�tuo � real, condizendo, para sua perfei��o, a tradi��o da coisa; unilateral, por constituir obriga��es unicamente para o mutu�rio; gratuito ou oneroso; translat�cio da propriedade (art. 587); n�o solene e de prazo certo ou vari�vel, acentuando-se, da�, a sua temporariedade, pois vinculado o mutu�rio ao dever de restitui��o equivalente. O m�tuo tem por objeto quantia certa e l�quida.(STJ, AEREsp 264.809-MS, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4.6.2001).Resta-se evidente que o m�tuo � empr�stimo, no amplo sentido, de coisa fung�vel � dinheiro �, que pode ser gratuito ou oneroso. Sendo oneroso, passa-se a responder pelos juros e atualiza��o do valor monet�rio a parte que receber a propriedade do bem fung�vel, e por �ltimo, � o mutu�rio obrigado a devolver o que recebeu, com aqueles acr�scimos.Indubitavelmente, os contratos de empr�stimos, firmados pelas institui��es financeiras, enquadram-se, perfeitamente, �s exig�ncias do art. 586, logo, � cabal sujeitar-se ao disposto no art. 591, a saber:"Art 591: Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual."O artigo em an�lise, j� assinalado sua amplitude, introduziu novidades em rela��o ao 1.262 do C�digo de 1916, pois este, apenas permitia a cobran�a de juros, se esta estivesse expressa em cl�usula contratual.Al�m disso, para muitos doutrinadores(1), a segunda parte do referido artigo estaria derrogada em face �s altera��es introduzidas pelo Dec 22.626/33 e Lei 1.521/51, n�o podendo, os juros cobrados, ultrapassarem o dobro da taxa legal prevista no dispositivo legal (6%). J� a reda��o atual do C�digo, n�o requer a exig�ncia de cl�usula contratual para que sejam devidos os juros. Sendo o m�tuo fenerat�cio, ser�o devidos juros, mas estes, sob pena de redu��o, n�o podendo exceder a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional(art.406NCC).Com esta previs�o, o novo C�digo aborda o tema de forma mais realista, ratificando a regra da capitaliza��o nos contratos de m�tuo destinados a fins econ�micos.Com isso, o art. 406 nos remete ao C�digo Tribut�rio Nacional, mais precisamente, ao art. 161, � 1�:"Art. 161: O cr�dito n�o integralmente pago no vencimento � acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju�zo da imposi��o das penalidades cab�veis e da aplica��o de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei oi em lei tribut�ria.� 1�: Se a lei n�o dispuser de modo diverso, os juros de mora s�o calculados � taxa de 1% (um por cento) ao m�s."� oportuno registrar o voto do Ministro Moreira Alves, que nos d� a conceitua��o, clara e precisa, sobre a diferen�a dos juros morat�rios e compensat�rios:"Como se v�, os juros t�m sempre um �nico fundamento (a priva��o do uso de elementos que integra o patrim�nio de algu�m), e, em raz�o desse fundamento, eles s�o sempre compensat�rios. Ocorre, por�m, que essa priva��o pode ser l�cita ou il�cita. Quando ela � somente l�cita (caso de m�tuo, em que o mutu�rio restitui o capital no prazo estabelecido no contrato), os juros pela priva��o do uso do capital se denominam compensat�rios. Quando ela � somente il�cita (caso de indeniza��o por ato il�cito absoluto), os juros pela priva��o do uso da coisa se denominam morat�rios (a mora come�a a correr do momento em que o ato il�cito � praticado). E pode suceder que a priva��o do uso da coisa comece licitamente e passe a ser il�cita (caso de m�tuo, em que o mutu�rio n�o restitui o capital), os juros s�o denominados compensat�rios (at� o momento em que o mutu�rio n�o se acha em mora), e passam a denominar-se morat�rios a partir do instante em que o mutu�rio � constitu�do em mora."(STF, RE 90.656-8).Nota-se que, o art. 591 do CC aborda os juros compensat�rios e, muito embora tenha remetido ao art. 406 CC, e este, ao art. 161 � 1� do CTN, que tratam dos juros morat�rios, a diferen�a entre tais, conforme bem salienta o Ministro Moreira Alves, est� na priva��o l�cita ou il�cita de elementos integrantes do patrim�nio de outrem, afastando, assim, sua denomina��o.Entretanto, ressaltando-se a fundamentalidade do � 1� do art. 161, necess�rio, pois, esmiu�ar seus preceitos. Algumas correntes consideram a aplica��o da Selic como �ndice prevalente frente ao estabelecido no � 1� do art. 161, muito embora a doutrina e jurisprud�ncia sejam divergentes quanto a sua forma e constitucionalidade.Para muitos autores, a aplica��o da taxa Selic n�o est� revestida pela inconstitucionalidade, tendo, portanto, base legal para sua pr�tica. Contudo, o Superior Tribunal de Justi�a, ao apreciar a mat�ria em quest�o, decidiu, unanimemente, pela sua inconstitucionalidade, tanto material, como flagrantemente formal, pois, ainda que se admitisse a exist�ncia de leis ordin�rias criando a aludida taxa para fins tribut�rios, ainda assim, a interpreta��o que melhor se afei�oa ao artigo 161, � 1� (que possui natureza de lei complementar � art. 34, � 5�, do ADCT), � a de ser poss�vel a lei ordin�ria fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao m�s, nunca superiores a esse percentual."TRIBUT�RIO. EMPR�STIMO COMPULS�RIO. APLICA��O DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, � 4�, DA LEI 9.250/95. ARG�I��O DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inconstitucionalidade do � 4� do artigo 39 da Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utiliza��o da taxa SELIC, uma vez que essa taxa n�o foi criada por lei para fins tribut�rios. 2. Em mat�ria de tributa��o, nesta inclu�das as contribui��es previdenci�rias, os crit�rios para aferi��o da corre��o monet�ria e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como suced�neo dos juros morat�rios, ora dos juros remunerat�rios, sem preju�zo de sua conota��o de corre��o monet�ria. (.....) 19. Inconstitucionalidade material, al�m da flagrante inconstitucionalidade formal."(STJ, 2� Turma, un�nime, Resp 215.881/PR, rel. Min. Franciulli Neto, jun/2000, DJ n� 117 � E. 19.6.2000, p. 133).Amparado neste entendimento, conclui-se que, eventual lei a tratar de forma ampla sobre os juros morat�rios e compensat�rios ter� que ser, necessariamente, sob pena de inconstitucionalidade formal, complementar.Logo, a previs�o dos juros contida no � 1�, do art. 161, est� em pleno vigor, pois � a �nica lei complementar a versar sobre o tema, estando, assim, em perfeita conson�ncia com o � 5� do art. 34 do ADCT, S�mula n� 648 STF, Emenda 40/03 e Lei 10.406/02, sendo esta �ltima, a mais recente a abordar sobre os juros, reconhecendo o seu limite como o legal a ser praticado e respeitado.Est� claro a absoluta impropriedade da pretens�o da parte R�, em cobrar juros superiores ao estabelecido no artigo 161, � 1� do C�digo Tribut�rio Nacional, entendimento este j� Sumulado pelas Turmas Recursais de Mato Grosso, pois tal situa��o tipifica um tratamento desigual, dando privil�gio ao R�u em detrimento da Requerente.Vejamos a citada S�mula 18:�S�MULA 18: a taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 � a do art. 161, � 1�, do c�digo tribut�rio nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao m�s.� O posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justi�a, de Al�ada, e do Superior Tribunal de Justi�a, quanto �s controv�rsias suscitadas sobre as cl�usulas que geram excessiva onerosidade, propiciou �s pessoas f�sicas e jur�dicas, a possibilidade de ingressarem em ju�zo, objetivando a revis�o dos contratos em curso.A jurisprud�ncia � farta nesse sentido, conforme entendimento das Turmas Recursais:�Ementa: REVIS�O CONTRATUAL DE CART�O DE CR�DITO - REVELIA - CARTA DE PREPOSI��O - ADVOGADO SEM PODERES PARA CONSTITUIR PREPOSTO - APLICA��O DO CDC - JUROS 1% - MULTA 2% -- INSCRI��O NO BANCO DE DADOS SERASA - IMPOSSIBILIDADE - REPETI��O DE IND�BITO - FORMA SIMPLES. A advogada subscritora da carta de preposi��o n�o possui poderes para constituir preposto da pessoa jur�dica. O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras. Os juros morat�rios podem ser convencionados em at� 1% (um por cento) ao m�s. A multa de mora j� se encontra pactuada em 2%. Estando o devedor discutindo o d�bito mediante a��o revisional n�o pode ter seu nome negativado nos �rg�os de prote��o ao cr�dito at� o fim do feito proposto. Cab�vel a repeti��o de ind�bito, na forma simples, quando procedente a revis�o contratual. Recurso conhecido e n�o provido. (Numero:3370, Ano: 2006, Magistrado: DR. YALE SABO MENDES)�Desta forma, percebe-se que o Autor foi lesado pela cobran�a ilegal de juros abusivos e cumulado, conforme pode depreender-se nos juros calculados e debitados nas parcelas mensais referentes ao financiamento, pelo que urge sua revis�o, para que os mesmos tenham o c�lculo e proje��o sob a �gide da lei p�tria. O Requerente pretende, pois, pagar juros justos e legais, que n�o sejam capitalizados indevidamente. Na esp�cie, n�o existe nenhuma legisla��o que permita ao sistema financeiro sobrepor-se � Lei da Usura, muito menos �s institui��es financeiras, que n�o pertencem ao sistema financeiro de aplica��es. Por conseguinte, nenhuma lei autoriza o procedimento adotado. Diante disso, o Requerente pleiteia em ju�zo nada mais do que � direito e que est� sendo cobrado indevidamente, devendo ser estabelecido os valores nos patamares legais. VI � DO ENTENDIMENTO JUIZADOS ESPECIAIS A mat�ria em discuss�o j� foi abordada em sede recursal, sendo inclusive pacificada por meio da s�mula 18, entretanto como � cedi�o existe tamb�m os entendimentos que � mais adequada a realidade comercial no Brasil no que diz respeito aos juros.Nesse sentido � a aplica��o de juros de 02%(dois) por cento nos contratos cuja rela��o � de consumo, visto que n�o gera excessividade ao consumidor e nem desonera o fornecedor, sen�o vejamos:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a��o, para declarar nulas as cl�usulas contratuais que estipulam os �ndices de juros, multas e encargos acima do patamar legal e condeno o Reclamado, BANCO ITA� S.A, a rever os contratos firmados com a Reclamante, FRANCINETH APARECIDA DA SILVA, adequando-o a incid�ncia dos �ndices de juros de 2% (dois por cento) ao m�s, desde a data da sua contrata��o. Condeno ainda, o mesmo reclamado, BANCO ITA� S.A, ao pagamento de indeniza��o por danos morais, no valor de R$ 3.800,00 (tr�s mil e oitocentos reais) � reclamante, FRANCINETH APARECIDA DA SILVA, j� qualificado nos autos, valor esse acrescido de juros legal a partir da cita��o, e corre��o monet�ria a partir da data deste decisum. Mantenho a liminar de fls. 34/36 em todos os seus efeitos. Sem custas e sem honor�rios neste grau de jurisdi��o (arts. 54 e 55 da Lei n�. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado n�o efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condena��o ser� acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). P. R. I. C. Cuiab� - MT, 29 de agosto de 2.007 - (4�f). Yale Sabo Mendes Juiz de Direito.( Processo: 854/07, Reclamante: FRANCINETH APARECIDA DA SILVA. Reclamado: BANCO ITA� S.A. )Nesse sentido tamb�m � o entendimento das Turmas Recursais, se n�o vejamos alguns arestos:REVIS�O CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPR�STIMO - JUROS - �NDICE REDUZIDO PARA 12% AO ANO - POSSIBILIDADE. 1 - A atividade financeira est� sujeita �s regras do C�digo de Defesa do Consumidor. � de ser declarada a nulidade da previs�o contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posi��o n�tida e exageradamente desvantajosa. �ndice reduzido para 12% ao ano, por interpreta��o anal�gica do C�digo Civil e do Decreto 22.626/33. 2 - Recurso conhecido e n�o provido. Processo: 1003, Ano: 2007. Relator: Dr. YALE SABO MENDESVII - DOS DANOS MORAISA presente a��o tem fundamentos no arts. 186 e 927 do CC, e art. 42 e 6�, VI, ambos do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n. � 8.078/90), haja vista, que a r� submeteu o reclamante em meio vexat�rio de cobran�a, por promover a inclus�o de seu nome no banco de dados do SPC/SERASA, a Requerida, deve indeniz�-lo por todos os transtornos causados.Especificamente quanto ao C�digo de Defesa do Consumidor, a norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade. Assim, toda indeniza��o derivada de rela��o de consumo, se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o c�digo expressamente disponha em contr�rio; por isso a responsabilidade objetiva se aplica na maioria das hip�teses decorrentes de danos experimentados pelo consumidor em decorr�ncia de rela��o jur�dica de consumo.N�o h� d�vidas que o reclamante foi exposto a situa��o rid�cula, haja vista que por culpa da requerida que vem cobrando valores estratosf�ricos do autor promoveu restri��o de seu nome no banco de dados do SPC/SERASA com o fito �nico de for�ar o reclamante a pagar a quantia que bem entender.Os danos morais devem ser acolhidos, visto que, em raz�o de tal fato, decorrente da culpa �nica e exclusiva da recorrente, o recorrido teve a sua moral afligida, foi exposto ao rid�culo e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexat�rio. Nessa esteira, prescreve o art. 186 e 927 da Lei Substantiva Civil vigente: �Art. 186. Aquele que por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem,, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.��Art. 927. Aquele que comete ato il�cito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo.�Al�m da repercuss�o � honra e � imagem do recorrido, por ter sido taxado como �mau pagador�, �inadimplente� e �caloteiro�, atemo-nos aos transtornos e inc�modos enfrentados incessantemente pelo mesmo, visto que a caracteriza��o do dano moral n�o decorre pura e simplesmente como meio de atenuar o constrangimento experimentado, mas tamb�m, como puni��o (meio inibit�rio) a fim de evitar a ocorr�ncia de novos fatos desta natureza, com o fito �nico de vedar a vulnerabilidade e os abusos na rela��o de consumo, estando a� o car�ter d�plice do dano moral. N�o o conceder, mesmo em pequena monta, seria o mesmo que coadunar com a impunidade.Dano moral � o dano causado injustamente a outrem, que n�o atinja ou diminua o seu patrim�nio, � a dor, a m�goa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.In�meros s�o os julgados nesse sentido, transcrevo o seguinte exemplo:�... responsabiliza-se, a t�tulo de indeniza��o por dano moral, o estabelecimento comercial que exp�e publicamente cliente a situa��o constrangedora...� (Ementa parcial, �s notas da obra Responsabilidade Civil, Rui Stocco, p. 500).Quanto �s provas, ao contr�rio do dano patrimonial, o dano moral n�o requer prova, at� porque sua exig�ncia descaracterizaria seu prop�sito que � de ressarcir aquilo que n�o � material e, por isso, n�o pode ter seu valor categoricamente estipulado em conson�ncia aos bens materiais.Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justi�a do Paran�: �O dano simplesmente moral, sem repercuss�o no patrim�nio n�o h� como ser provado. Ele existe t�o somente pela ofensa, e dela � presumido, sendo bastante para justificar a indeniza��o.� (TJPR � 4�C. � Ap. � Rel. Wilson Reback � j. 12.12.90 � RT 681/163).A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz: �O dano moral � presumido e, desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, imp�e-se a repara��o em favor do ofendido.� (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indeniza��o, p. 90).Embora a fixa��o do montante correspondente � indeniza��o pleiteada seja feita levando-se em conta crit�rios subjetivos do julgador, deve ter em mente o n�vel financeiro da empresa recorrida e a extens�o do dano sofrido (gravidade), e mais, feita de modo razo�vel, isto �, nem t�o grande a ponto de provocar enriquecimento sem justa causa, nem t�o pequena que prejudique o bem da vida almejado, ressarcimento.Sob tal �tica, colacionamos o seguinte aresto: �Dano moral - Fixa��o � Verba que deve atender as circunst�ncias do fato de modo que n�o importe em enriquecimento sem causa para o favorecido nem seja insignificante pela circunst�ncia experimentada.� (RT 755/145).Nesse sentido, h� entendimento pela Turma Recursal de Mato Grosso. Sen�o vejamos;EMENTA-A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAL � INSER��O INDEVIDA � SENTEN�A PROCEDENTE � RECURSO INOMINADO � REDU��O DA CONDENA��O � RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO C�VEL � Classe �I� � n� 608/2005 Juizado Especial do CONSUMIDOR/CAPITAL RECORRENTE(S): BANCO INTER AMERICAN EXPRESS RECORRIDO(S): JUCELINO GUEDES DOS SANTOS RELATOR (A): Dr. DIRCEU DOS SANTOSVIII - DO PEDIDO DE LIMINARO mais renomado autor sobre as disposi��es relativas � antecipa��o de tutela, o mestre Luiz Guilherme Marinoni, na sua embasada obra, com sapi�ncia leciona:�Se o processo � um instrumento �tico, que n�o pode impor um dano � parte que tem raz�o, beneficiando a parte que n�o tem, � inevit�vel que ele seja dotado de um mecanismo de antecipa��o de tutela, que nada mais � do que uma t�cnica que permite a distribui��o racional do tempo do processo�. (Tutela Antecipat�ria e Julgamento Antecipado e Execu��o Imediata da Senten�a, p. 23, Revista dos Tribunais, 2. Ed., 1.997).� veross�mil tratar-se de pessoa de ilibada reputa��o moral, motivo pelo qual, o Requerente, estando litigando mat�ria j� sacramentada pela doutrina e jurisprud�ncia, e estando o mesmo em situa��o j� exaustivamente explanada de inferioridade, diante de o evidente poder econ�mico da Requerida e j� estando demonstrado abuso contratual j� tratada, requerer a LIMINAR �INAUDITA ALTERA PARS�.O Requerente est� com suas finan�as totalmente desequilibrada devido a apetite econ�mica da R�, que est� a cobrar valores que acredita erroneamente serem devidos, o que est� comprometendo a aquisi��o de sua casa pr�pria e de sua fam�lia. Assim, o fumus boni iuris encontra-se no fato da parte Requerida n�o respeitar a legisla��o vigente em nosso Pa�s, cobrando encargos abusivos e juros muito acima do j� estipulado pelo patamar legal, levando o Requerente � quase insolv�ncia.O periculum in mora est� patenteado no abalo nas finan�as do Autor, bem como na urg�ncia da medida para que o autor n�o venha a perder o direito de adquirir a sua casa pelo programa do governo federal, posto que o sorteio e a assinatura dos contratos n�o possuem datas definidas e a qualquer momento poder� ser chamado.O Autor comprova nos autos que o d�bito que possui junto ao Demandado � muito inferior ao cobrado, e est� disposto a pag�-lo, contudo esse continua cobrando aquele valores alt�ssimos, diante disso os valores dever�o ser revistos em conformidade com a legisla��o vigente em nossa Na��o, e para assim, o Requerente efetuar o pagamento realmente devido.Assim sendo, o Requerente, com base no artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil, solicita que lhe seja concedida a LIMINAR �INAUDITA ALTERA PARS�, para que Vossa Excel�ncia se digne a determinar que a Reclamada se retire o nome do autor no banco de dados do SPC/SERASA e outros afins, SOB PENA DE MULTA, pois pode causar-lhes danos irrepar�veis, intimando a da presente decis�o.IX - DA POSSIBILIDADE DA INVERS�O DO �NUS DA PROVAO processo contempor�neo � um processo de partes, aonde um sustenta e o outro defende, i.e., h� uma tese, uma ant�tese e uma s�ntese. Da� a import�ncia do conceito de parte para a ci�ncia processual, a ponto de o pr�prio CARNELUTTI, in Rivista di Diritto Processuale, v. XX, p. 04, 1965, consider�-lo como sendo um dos fulcros do seu pensar. No presente caso, Excel�ncia, conforme ressaltado alhures, estamos diante de uma ineg�vel rela��o de consumo, aplic�vel, pois, o novel C�digo de Defesa do Consumidor, sendo que todos os seus benef�cios de ordem processual devem gravitar em torno do Consumidor, parte mais fraca na rela��o de consumo (hipossuficiente), em especial as disposi��es relativas �s provas. Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhan�a das alega��es, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, e a condi��o de hipossufici�ncia do Requerente, requer, desde j�, a aplica��o da invers�o do �nus da prova em favor deste nos estritos termos do artigo 6� do citado C�digo, que veementemente determina:�Art. 6. � - S�o direitos b�sicos do Consumidor: VIII - a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do Juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias;�Nesse liame, a jurisprud�ncia p�tria vem dando os desej�veis contornos � tem�tica do �nus probandi, ao enunciar que:309584 � PROVA � �nus � Invers�o � Cabimento � Inaplicabilidade do artigo 333, I do C�digo de Processo Civil , em face da preval�ncia do artigo 6�, VIII do C�digo de Defesa do Consumidor por ser norma espec�fica. (TJSP � AI 18.455-4 � 8� CDPriv. � Rel. Des. Debatin Cardoso � J. 26.03.1997).Sendo assim, deve ser deferida a invers�o do �nus da prova em favor do autor em raz�o de que a requerida � detentora dos documentos principais relacionados a a��o em comento, em especial o contrato em quest�o.X - DOS PEDIDOSDiante do exposto, requer a Vossa Excel�ncia:a) a concess�o dos efeitos da LIMINAR �INAUDITA ALTERA PARS�, para que Vossa Excel�ncia se digne a determinar que a requerida proceda � imediata retirada do nome do autor do banco de dados do SPC/SERASA e �rg�os afins, em car�ter definitivo, sob pena de multa di�ria;b) que determine a Cita��o e Intima��o da parte requerida para, querendo, vir � audi�ncia de concilia��o a ser designada, sob pena de revelia e confiss�o;c) com base no princ�pio do art. 6�, inciso VIII, da Lei n� 8.078/90, requer a invers�o do �nus probante, para que a Requerida apresente documentos relativos aos neg�cios realizados entre as partes, especialmente o contrato em quest�o;d) a revis�o do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a nulidade das cl�usulas abusivas, para que se excluam os excessos cobrados ilegalmente do contrato em comento, como juros, capitaliza��o mensal, encargos morat�rios (juros de mora e a cumula��o destes encargos, comiss�o de perman�ncia), excluindo a multa pela inexist�ncia de mora, limitando-se os juros de todo o per�odo contratual consoante no disposto da S�mula 18 das turmas recursais;e) nos termos do artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor, requer a nulidade de pleno direito das cl�usulas abusivas do contrato em quest�o;f) que seja julgada PROCEDENTE a presente a��o em todos os seus termos, a fim de que sejam declarados por senten�a os juros legais a serem pagos, bem como declarar a divida no montante de R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais), bem como condenar a requerida na indeniza��o por danos morais em valor equivalente a 40 (quarenta) sal�rios m�nimos.Por fim, protesta o Requerente por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a exibi��o de documentos, pericial e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.D�-se � causa o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).Termos em que,Pede deferimento.Localidade, (dia) de (m�s) de (ano). AdvogadoOAB
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