Source: http://docplayer.com.br/5094864-Mandado-de-seguranca-c-c-pedido-liminar.html
Timestamp: 2018-02-18 01:45:39+00:00

Document:
MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR - PDF
Download "MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR"
Madalena Maria de Lourdes Silveira Salgado
1 EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO DE CUIABÁ MT; FULANO DE TAL e CICLANA DE TAL, brasileiros, casados entre si, agricultores, portadores respectivamente do RG nº SSP/RS RG nº SSP/RS e do CPF nº CPF nº , residentes e domiciliados na Fazenda Sem Nome, bairro Zona Rural, estrada municipal sentido Bica D água KM 00 município de Paranatinga/MT + 000m à direita, vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. Anexo 01), com escritório profissional à Avenida Sem Nome, nº 000, Centro; respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR pelo procedimento da lei /2009, em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF, portadora do CNPJ: / , legalmente representada pelo Procurador Regional, LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO, representante regional da Fazenda Nacional, podendo ser encontrado no Edifício da PGFN, na Quadra 01 Lote 01/05 Bl. G, 6º Andar, Setor de Autarquias Sul SAS, CEP.: Brasília/DF, nos seguintes termos:
2 I- DOS FATOS Os impetrantes da presente ação são agricultores e trabalham na plantação de cereais como soja desde o início de 1981, vem recolhendo, a título da espécie tributária todos os tipos de tributos/contribuições e impostos instituídos pelo governo federal e estadual, bem como atualmente recolhe a Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ainda contribui com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, conforme docs. e algumas guias de recolhimento próprias anexas à presente petição. Ocorre Excelência, que os Impetrantes realizarão uma transação comercial em fevereiro/março deste ano de 2011, referente a venda da colheita de 280 hectares de soja (doc. anexo) à pessoa jurídica ADM do Brasil LTDA, localizada na Rodovia MT 130 Km 66 Carazinho, município de Primavera do Leste/MT Fone: (66) ; fato este que segundo informações da referida empresa, acarretará na obrigação do recolhimento por subrrogação do FUNRURAL. Destarte, com o julgamento do RE/ pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1 o da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento dessa contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. Tal decisão beneficia os impetrantes e fez com que os mesmos procurassem o Judiciário devido a bitributação a que os mesmos foram submetidos considerando a ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável ao impetrante em relação aos produtores não-rurais, que contribuem apenas sobre as fontes previstas nas alíneas do art. 195, inc. I da CF/88. II- DO DIREITO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELO IMPETRANTE Os Impetrantes pleiteiam ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI N 8.212/91 E ART. 25 DA LEI N 8.870/94, INCIDENTE5 SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, por estar presente a verossimilhança das suas alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que em recente decisão, o Colendo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE/363852, deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar contribuinte da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, agricultores e fornecedores de bovinos para abate, declarando a
3 inconstitucionalidade do art. 1 o da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, devido a ofensa aos artigos 146, III; 154,I; e 195,I, e 4 o e 8º, da CF - v. informativos 409 e 450, entendendo ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável aos contribuintes produtores rurais em relação aos não-rurais, que contribuem apenas sobre as fontes previstas nas alíneas do art. 195, inc. I da Constituição Federal pátria. Ademais, como retratado na síntese dos fatos, os Impetrantes realizarão transação comercial consistente na venda prevista de sacas de soja. Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, conclui-se que se estaria exigindo do empregador rural a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, 8 o, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputa-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, 4 o, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANCA Em 07 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei /09), em substituição à antiga lei regulamentadora (Lei 1.533/51). Assim, em uma analise panorâmica sobre a nova lei, foi possível constatar alguns pontos que merecem destaque. Vamos comentar alguns deles, sem pretender, obviamente, esgotá-los. A Lei /09 trouxe, em seu bojo, disposições anteriores da Constituição da República, artigo 5 o LXIX e LXX, da Lei 1.533/51, da Lei 2.770/56, da Lei 4.348/64, e, ainda, utilizou-se de algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da interpretação doutrinária. Desse modo, a Impetrada praticou ato ilegal ao exigir contribuição previdenciária inconstitucional. Ainda, o direito líquido e certo pode ser constatado de plano, conforme os documentos anexados aos autos. Logo, presentes os requisitos que ensejam no deferimento do presente mandamus. Vale ressaltar a existência de decisão proferida por nossa corte superior sobre o tema, eis que por votação unânime no RE/363852, a Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 03 de fevereiro de 2010, a inconstitucionalidade do artigo 1 o da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de
4 contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, in verbis: Classe: RE Procedência: MINAS GERAIS Relator: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) FRIGORÍFICO MATABOI S/A ADV.(A/S) - HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA ADV/.(A/S) - PAULO COSTA LEITE ADV.(A/S) - CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG RECDO. (A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Sociais DIREITO TRIBUTÁRIO / Crédito Tributário / Base de Cálculo STF Data: 03/02/2010 Decisão: O Tribunal por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ' de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1 o da Lei n 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n º 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Grade. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, Impõe-se observar que, embora a decisão proferida no RE/ tenha desobrigado do recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta proveniente de comercialização de produção rural apenas os empregadores pessoas naturais, a mesma fundamentação merece ser aplicada aos produtores rurais, pessoas jurídicas, tendo em vista que estas também estão obrigadas ao recolhimento da COFINS incidente sobre a mesma base de cálculo.
5 A decisão proferida no RE/363852, que neste caso beneficia tanto os fornecedores de bovinos para abate como agricultores, sendo tomada no julgamento do Recurso Extraordinário acima, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua. No recurso, elas contestavam acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1 a Região (TRF-1), que manteve sentença proferida em Mato Grosso do Sul no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado. No entanto, o Ministro Cezar Peluso, que trouxe o processo de volta ao Plenário, depois de haver pedido vista em novembro de 2006, manifestou opinião em sentido contrário. No entendimento dele, a contribuição ao Funrural representa uma dupla tributação, uma vez que o produtor rural que trabalha em regime familiar, sem empregados, é um segurado especial que já recolhe, por força do artigo 195, parágrafo 8 o, uma contribuição sobre o resultado da comercialização de sua produção para ter direito a benefícios previdenciários. Ademais, no entender dele, o artigo agora declarado inconstitucional representa um desestímulo ao produtor rural, encorajando-o a viver da mera subsistência para fugir da tributação, em vez de dar a sua propriedade uma destinação social, oferecendo emprego e produzindo alimentos para a sociedade. No RE, o Frigorífico Mataboi S/A e a empresa comercial do mesmo grupo alegaram que o TRF-1, cujo acórdão contestam, interpretou incorretamente o disposto no artigo 195, inciso I e parágrafos 4º e 8 o e no artigo 14, inciso III da Constituição Federal, ao decidir que as empresas deveriam recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o Funrural sobre a venda dos produtos. As empresas alegaram, também, que o artigo 1 o da Lei 8.540/92 teria criado nova forma de contribuição social sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, ao equiparar "empregadores rurais" a "segurados especiais". Segundo elas, esta equiparação se restringiria às empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, não alcançando os empregadores rurais, pessoas naturais. Argumentaram, além disso, que a norma não poderia ser criada por meio de lei ordinária, mas somente por intermédio de lei complementar. Para a defesa da Mataboi, a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributação, devido à incidência de PIS/COFINS. Alegam as empresas que o artigo 1 o da Lei 8.540/92 fere os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaração de sua inconstitucionalidade.
6 Assim, considerando que algumas empresas já não estão se subrrogando ao recolhimento do Funrural, cito como exemplo o MARFRIG FRIGORÍFICOS E COM. DE ALIMENTOS S/A, com sede na Rodovia MT 130, Km 03, zona rural, CEP: no Município de Paranatinga/MT, com CNPJ: / , pede-se seja expedida autorização judicial, certidão ou documento equivalente para que os Impetrantes não sejam compelidos a descontar os valores da contribuição do Funrural no ato da venda de seus grãos aos armazéns. IV- DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES: Ex positis, os impetrantes, vem com todo o acato e respeito devido a este JUÍZO, por seu advogado que esta subscreve, PEDIR A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, nos seguintes termos: a) - PRELIMINARMENTE, VOSSA EXCELÊNCIA se digne conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI N 8.212/91 E ART. 25 DA LEI N 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS ORA IMPETRANTES (Pessoas Físicas e/ou Jurídicas) PARA AS TRANSAÇÕES ATUAIS E FUTURAS, por estar presente a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que em recente decisão, o Colendo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE/363852, deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar contribuinte da retenção do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1 o da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25,I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, devido a ofensa aos artigos 146, III; 154,I; e 195,I, e 4 o e 8 o, da CF v. Informativos 409 e 450, entendendo ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável aos contribuintes produtores rurais em relação aos não-rurais, que contribuem apenas sobre as fontes previstas nas alíneas do art. 195, inc. I da Constituição Federal pátria. b) - Digne-se Vossa Excelência em determinar A CITAÇÃO DO RÉU no endereço declinado no preâmbulo, através de seus representantes judiciais, os membros da PROCURADORIA GERAL E REGIONAL DA UNIÃO, para apresentar suas informações; c) - No mérito, seja o pedido liminar confirmado, julgando-se totalmente procedente o presente;
7 d) - SEJA O RÉU CONDENADO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS IMPETRANTES oriundas do presente processo, bem como o pagamento das custas judiciais, deferindo-se o benefício da justiça gratuita; e) - SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, por ser medida que espelha a mais lídima e cristalina Justiça! Protesta provar todo o exposto por todos os meios de prova em DIREITO admitidos, principalmente através dos documentos juntados na presente exordial e requer-se, mui respeitosamente, promover a juntada posterior de outros documentos necessários à comprovação da verdade dos fatos ora apresentados. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Termos em que, com inclusos os documentos Pede e espera deferimento. Paranatinga/MT 26 de janeiro de 2011 WELTON ESTEVES OAB/MT 11924

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1