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Timestamp: 2019-01-20 09:55:55+00:00

Document:
Requerente: Rogério Portugal Bacellar
Advogado(s): PR018877 - Vicente Paula Santos e Outros (REQUERENTE)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DO 6º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE CURITIBA. CRITÉRIO PARA DESEMPATE DO CERTAME. O ESTATUTO DO IDOSO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE OS CONCURSOS DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL E DE REGISTRO SÃO REGIDOS POR LEIS ESPECIAIS. O CRITÉRIO DE DESEMPATE NO CERTAME OBJETO DO PRESENTE PCA DEVE SER O PREVISTO NO ITEM II DA LEI ESTADUAL N. 14.594/2004. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Estatuto do Idoso que não se aplica ao certame objeto do presente PCA por ser lei geral sobre a qual a lei especial prevalece.
2. Prevalência, na hipótese, Concurso de Remoção para Outorga do 6º Cartório de Protestos de Curitiba, da legislação especial reguladora dos concursos públicos de remoção para outorga de serventias extrajudiciais de notas e registro público, a Lei Federal n. 8.935/1994 e a Lei Estadual n. 14.594/2004.
3. Decorre destas leis que a realização desses concursos constitui atribuição natural dos Estados e do Distrito Federal.
4. Lei Estadual n. 14.594/2004 que, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que tratam de critérios de desempate.
5. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deve adotar o critério previsto para desempate previsto no item II do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.594/2004, que recai sobre o candidato que contar com maior tempo de serviço público.
Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo provocado por ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, candidato ao concurso de remoção promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para a outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital, contra a decisão homologatória do concurso, que outorgou a serventia ao Sr. José Carlos Fratti.
Esclarece o requerente que interpôs recurso dessa decisão ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, no entanto, o julgou improcedente.
Afirma que os seguintes vícios formais, procedimentais e anomalias colocam em xeque a validade do concurso:
i) a ilegal permanência do Sr. José Carlos Fratti no concurso de remoção, uma vez que se habilitou no certame sem respeitar anterior decisão desse CNJ, que em termos definitivos, anulou o Decreto Judiciário nº 282/94 de PERMUTA entre ele, e sua filha: de Maringá para Cascavel, fazendo-o voltar para Maringá, PCA nº 20091000000745 (REQINIC 1. pp. 4 e 5);
ii) a confirmação do vencedor do concurso através da aplicação ilegal do critério do mais idoso para o desempate dos três candidatos empatados em primeiro lugar;
iii) a ofensa do interesse público ao ser confirmado o candidato mais idoso ao invés do requerente que é mais experiente e antigo no serviço público o que o faz mais qualificado tecnicamente para exercer a função cartorária em certame;
iv) a colisão de leis para a definição do primeiro lugar no certame, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que preconiza o critério etário para desempate em concurso, de um lado, e, do outro lado, a Lei dos Notários e dos Registradores (Lei 8.935/1994) que remete à legislação estadual a regulamentação dos concursos de remoção na atividade cartorária e à Lei Estadual n. 14594/2004 que, em seu artigo 11, prevê como critério de desempate, em ordem sucessiva, os critérios de antiguidade na titularidade, o maior tempo de serviço público e a maior idade entre os candidatos empatados;
v) a revogação expressa do Regulamento do corrente certame de remoção pela decisão do STF no ED na ADI 3522, que, no entendimento do requerente, declarou inaplicável ao concurso o critério do mais idoso para desempate;
vi) a lesão ao princípio do Juiz natural, sob a alegação de que o julgamento do recurso ao Órgão Especial, que o requerente pretende desconstituir através do presente PCA, se estendeu ao longo de muitos meses, muitas vezes com a composição do órgão julgador formada irregularmente, inclusive com participação de um mesmo desembargador tanto na decisão do Conselho da Magistratura adversa ao requerente, como no recurso respectivo que este manejou no Órgão Especial.
O requerente pediu a concessão de medida liminar para sustar o provimento na titularidade do 6º Cartório de Protestos da Capital do Sr. José Carlos Fratti até o julgamento definitivo do presente PCA.
No mérito, requer seja determinada ao TJPR a substituição do critério de desempate do mais idoso pelo de maior tempo de serviço público, de modo a se decretar a nulidade do julgado impugnado, para que outro seja proferido.
Com a manifestação do Tribunal (INF 18) que, a par de oferecer outros esclarecimentos, informou que a serventia em questão fora outorgada ao candidato proclamado vencedor do certame antes mesmo da autuação do presente feito, indeferi a concessão da liminar.
O TJPR informa, ainda, que:
I) a decisão do Órgão Especial ora impugnada já foi objeto do PCA 0002722.2.00.0000, Relator o Conselheiro Bruno Dantas, que determinou o seu arquivamento, ao fundamento de que o CNJ não pode ser transformado em mera instância recursal.
II) o critério etário para o desempate do certame foi estabelecido pelo art. 64, I do Regulamento dos Concursos na Atividade Notarial e de Registro com fundamento no art. 27, § único, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
III) não ocorreu violação ao principio do Juiz natural, uma vez que foi obedecida a ordem de antiguidade na convocação de magistrados para integrarem o Órgão Especial em substituição temporária dos membros titulares, respeitada a faculdade de recusa do Magistrado convocado;
IV) no TJPR não há impedimento para que os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura participem também, no Órgão Especial, de julgamento de recurso contra decisões em que votaram naquele colegiado, conforme autoriza o art. 38, I, do Regimento Interno do Tribunal;
V) não se configura a ilegalidade da permanência do candidato José Carlos Fratti no certame em razão da anulação pelo CNJ da permuta do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá, de que era titular, pelo 2º Serviço de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Cascável, de que sua filha tinha a outorga, uma vez que, mesmo anulada a referida permuta, este candidato não perdeu sua condição de titular de serventia extrajudicial e o no concurso podiam só podiam se candidatar os agentes delegados do foro extrajudicial do Paraná.
Por derradeiro, o requerente informa (PET 24) que, com o mesmo objeto do presente PCA, impetrou o MS n. 959.004-4 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão por que considera a matéria judicializada.
Ao contrário do que sugere o requerente, a impetração do Mandado de Segurança n. 959.004-4 não impede a apreciação das questões provocadas por meio deste PCA pelo Conselho Nacional de Justiça.
Da análise da página do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Internet, verifico que o referido Mandado de Segurança foi impetrado no dia 12.09.2012, posteriormente, portanto, ao presente PCA, autuado em 20.08.2012, o que afasta a judicialização como impedimento para a apreciação deste procedimento. Passo, pois, a apreciá-lo.
O requerente sustenta, em primeiro lugar, que o Sr. José Carlos Fratti não poderia ter permanecido como candidato ao concurso de remoção após a decisão proferida por este Conselho no PCA n. 20091000000745, que anulou o Decreto Judiciário nº 282/94. Tal decreto concedia a permuta do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá, de que ele era titular, pelo 2º Serviço de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Comarca de Cascavel, de que sua filha tinha a outorga.
Com a anulação, entende o requerente que o Sr. Fratti perde a candidatura.
Ocorre que a única condição exigida para a participação no concurso era a titularidade de serventia extrajudicial no Estado do Paraná e, nesse ponto, a decisão referida não o prejudicou. Com ela, o Sr. Fratti foi compelido a reassumir a titularidade em Maringá o que, de todo modo, já permitia que concorresse à vaga aberta à remoção.
Por tal razão, não procede a alegação do requerente, prevalecendo, nesse ponto, a argumentação do TJPR (DOC 22, pp. 2 e 3).
Em segundo lugar, defende o requerente que a demora no julgamento do recurso no Órgão Especial fez com que a composição do órgão julgador se alterasse, irregularmente, em várias oportunidades, bem como permitiu que um desembargador que participara do julgamento no Conselho da Magistratura também julgasse o recurso no Órgão Especial.
Para o TJPR não houve a alegada violação ao principio do Juiz natural, vez que obedecida a ordem de antiguidade na convocação dos magistrados para substituírem temporariamente no Órgão Especial, respeitando-se sempre a faculdade de recusa do Magistrado convocado.
Não tendo o requerente apontado em que teria consistido a irregularidade na formação da composição do Órgão Especial e diante do que foi demonstrado pelo TJPR, não posso deixar de, também nesse ponto, afastar sua argumentação.
Veja-se que não há impedimento de que os desembargadores que integram o Conselho da Magistratura participem, no Órgão Especial, de julgamento de recurso contra decisões em que votaram naquele colegiado. De um lado porque o julgamento é do órgão colegiado e não dos desembargadores. De outro, porque assim autoriza o art. 38, I, do Regimento Interno do Tribunal (INF 18, pp. 4 e 5).
Passo a apreciar a parte do pedido que me parece ser o cerne deste procedimento, qual seja, a que se refere ao questionamento da adoção do critério etário para desempate do certame.
O TJPR, em suas informações, fundamenta a adoção do critério etário para desempate do certame no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 - o Estatuto do Idoso, verbis:
Penso, porém, que o Estatuto do Idoso, sendo lei geral sobre a qual a lei especial prevalece, não pode ser aplicado no certame objeto do presente PCA.
Na hipótese, que envolve concurso de remoção por títulos para outorga de serventia extrajudicial, há de prevalecer, pelo menos em meu entendimento, a legislação especial reguladora da matéria.
Nesse sentido, aplicam-se ao caso a Lei Federal n. 8.935/1994 e a Lei Estadual n. 14.594/2004, diplomas de natureza especial que regulam os concursos públicos de remoção para outorga de serventias extrajudiciais de notas e registro público.
Por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, a Lei Estadual n. 14.594/2004, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que tratam de critérios de desempate. E não se diga que a legislação estadual não pode derrogar a lei federal.
Pelo sistema de repartição de competências reconhecido em nossa Constituição, não há que se falar em hierarquia entre lei federal e lei estadual. Se o legislador constitucional concedeu aos Estados a competência para regular determinada matéria, a lei federal não pode nela interferir.
No caso dos serviços extrajudiciais, o legislador constitucional quis regular apenas alguns de seus aspectos, deixando os demais para a legislação ordinária, como se vê da redação do art. 236 da Constituição:
Pelo que dispõe esse artigo, a legislação ordinária a que se refere seria federal apenas para o caso de “normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”.
Para todo o mais, a legislação seria de competência estadual, tendo em vista a repartição constitucional de competências entre os entes da federação. Afinal, a organização dos serviços extrajudiciais não está listada nas competências exclusivas ou privativas da União (arts. 21 e 22), na competência comum e nem na competência concorrente desses entes (arts. 23 e 24). Assim sendo, deveria ficar reservada à competência residual dos Estados.
A despeito dessa divisão, que me pareceu bem clara, o legislador federal editou a Lei n. 8.935/94 que pretendeu regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, “dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)”. A inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, foi levantada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.069, cuja medida cautelar, nesse ponto, foi indeferida a partir do voto do eminente Ministro Neri da Silveira. A ADI, todavia, por perda de representação parlamentar do PST, partido que a provocara, acabou julgada prejudicada. Portanto, a meu ver, permanece em aberto a questão.
De todo modo, na parte que interessa a este julgamento, a Lei n. 8.935/94 acabou reafirmando que é dos Estados a iniciativa de regulamentar os concursos de remoção de notários e registradores:
Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. (Grifei)
Ora, dando cumprimento ao comando do citado dispositivo, o Estado do Paraná editou a Lei 14.594/2004, que “estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro”. (Grifei)
Assim, seja pela competência natural oriunda da aplicação sistemática dos arts. 24 e 236 da Constituição, seja pela delegação expressa do legislador federal, está fora de dúvidas que é dos Estados a competência para regulamentação dos concursos de remoção de notários e registradores.
Por todas essas razões, vejo que a solução deste procedimento, no que se refere ao critério de desempate do presente certame, depende da solução do aparente conflito entre o que dispõem as leis especiais – isto é, as leis n. 8.935/1994, federal, que regula a outorga e o exercício das serventias extrajudiciais de tabelionato e de registro público e n. 14.594/2004, do Estado do Paraná, que estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro naquele Estado –, e o Estatuto do Idoso, lei geral editada em 2003.
Como disse, penso que a Lei Estadual n. 14.594/2004, por ser norma especial a regular o concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro no Estado do Paraná, deve prevalecer sobre o Estatuto do Idoso no ponto em que tratam de critérios de desempate, pois este cuida apenas de concursos de maneira geral.
Não me parece relevante que o Estatuto do Idoso seja posterior à Lei n. 8.935/1994. Além de ser a lei estadual a ele posterior, o critério da especialidade não lhe favorece (lex specialis derogat lex generalis). E a especialidade é tanto da Lei n. 8.935/1994 quanto da Lei Estadual n. 14.594/2004.
Lembre-se, aqui, das sempre atuais lições de Norberto Bobbio:
Conflito entre o critério de especialidade e o cronológico: esse conflito tem lugar quando uma norma anterior-especial é incompatível com uma norma posterior-geral. Tem-se conflito porque, aplicando o critério de especialidade, dá-se preponderância à primeira norma e aplicando o critério cronológico, dá-se prevalência à segunda. Também aqui foi transmitida uma regra geral, que soa assim: Lex posterior generalis non derogat priori speciali. Com base nessa regra, o conflito entre o critério de especialidade e o critério cronológico deve ser resolvido em favor do primeiro: a lei geral sucessiva não tira do caminho a lei especial precedente. O que leva uma posterior exceção ao princípio lex posterior derogat priori: esse princípio falha, não só quando a lex posterior é inferior, mas também quando é generalis ( e a lex prior é specialis) - In Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio, Editora UnB, 8ª Edição. Pág. 108.
Com isso, considero que a norma do Estatuto do Idoso, que determina a adoção do critério do mais idoso para o desempate em qualquer concurso público, não pode ser aplicada ao presente concurso de remoção na atividade notarial, uma vez que a lei estadual especial, que rege a matéria, dispõe de modo diverso sobre qual critério de desempate deve ser adotado nessa espécie de certame, como se pode ver dos termos do artigo 11 da Lei n. 14.594/2004 do Estado do Paraná, diploma legal editado em razão do comando do art. 18 da Lei n. 8.935/1994, a Lei dos Notários e dos Registradores, verbis:
Art. 11. Havendo empate entre os candidatos, a precedência na classificação será decidida de acordo com os seguintes critérios, sucessivamente:
I – o mais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro;
II – aquele que contar com maior tempo de serviço público;
III – o mais idoso;
No caso em tela, verifico que, das três sucessivas possibilidades de desempate previstas no artigo 11 da Lei Paranaense n. 14.594/2004, o TJPR adotou a última, que contempla o candidato mais idoso, desconsiderando as duas primeiras que privilegiam, pela ordem, o candidato mais antigo na titularidade no serviço notarial ou de registro e aquele que contar com maior tempo de serviço público.
De fato, o TJPR não poderia ter adotado o item I daquele dispositivo legal, o que favorece o candidato mais antigo na titularidade no serviço notarial ou de registro, para desempatar o certame, uma vez que a decisão da ADI 3522, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, o afastou, conforme consta de um dos itens da ementa respectiva:
CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.
Assim, o TJPR deveria ter optado pelo critério previsto para desempate no item II do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.594/2004, que recai sobre o candidato que contar com maior tempo de serviço público.
Nesse sentido, a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração ao Acordão que decidiu a ADI n. 3522, verbis:
Isso implica consideração do tempo de serviço, para efeito de remoção. (p. 228 do acórdão)
A adoção do critério do mais idoso para desempatar o concurso, igualmente previsto no item III da Lei Estadual n. 14.594/2004, somente poderia se aplicar se os candidatos tivessem também empatado no tempo de serviço publico, previsto no item II deste dispositivo legal.
Por tais razões, deverá o Tribunal adotar o critério de maior tempo de serviço público para desempatar o concurso de remoção para a outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital, proferindo nova decisão com base nesse fundamento.
Por todo o exposto, VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE o pedido e anular a decisão que desempatou o Concurso de Remoção para a Outorga do 6º Cartório de Protestos da Capital pelo critério etário, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adote, para o desempate, o critério do maior tempo de serviço público, conforme determina o item II do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.594/2004.
Comunique-se às partes.
Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ GUILHERME VASI WERNER em 21 de Fevereiro de 2013 às 22:01:38
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