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Timestamp: 2017-04-29 05:27:31+00:00

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO VI
PARTE IILIVRO VIDas fases preliminaresTÍTULO IDisposições geraisCAPÍTULO IDa notícia do crimeArtigo 241.ºAquisição da notícia do crimeO Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de políciacriminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 242.ºDenúncia obrigatória1 — A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomaremconhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 — Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delasdispensa as restantes.3 — Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dálugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.Artigo 243.ºAuto de notícia1 — Sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciaremqualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:a) Os factos que constituem o crime;b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; ec) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios deprova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.2 — O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.3 — O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo, que não podeexceder 10 dias, e vale como denúncia.4 — Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 24.º e seguintes, pode levantar-se um único auto de notícia.Artigo 244.ºDenúncia facultativaQualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridadejudiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou deacusação particular.60Artigo 245.ºDenúncia a entidade incompetente para o procedimentoA denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não podeexceder 10 dias.Artigo 246.ºForma, conteúdo e espécies de denúncias1 — A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.2 — A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante,devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 95.º3 — A denúncia contém, na medida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo243.º4 — O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujoprocedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridadejudiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante daobrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.5 — A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se:a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; oub) Constituir crime.6 — Nos casos previstos no número anterior, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competentesinformam o titular do direito de queixa ou participação da existência da denúncia.7 — Quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competentepromove a sua destruição.Artigo 247.ºComunicação, registo e certificado da denúncia1 — O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele nãoa conhece.2 — O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe foremtransmitidas.3 — O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.CAPÍTULO IIDas medidas cautelares e de políciaArtigo 248.ºComunicação da notícia do crime1 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediantedenúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.2 — Aplica-se o disposto no número anterior a notícias de crime manifestamente infundadas que hajam sidotransmitidas aos órgãos de polícia criminal.3 — Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio decomunicação para o efeito disponível. A comunicação oral deve, porém, ser seguida de comunicação escrita.Artigo 249.ºProvidências cautelares quanto aos meios de prova1 — Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciáriacompetente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para asseguraros meios de prova.2 — Compete-lhes, nomeadamente, nos termos do número anterior:a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no artigo 171.º, n.º 2, e noartigo 173.º, assegurando a manutenção do estado das coisas e dos lugares;b) Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição;61c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bemcomo adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.3 — Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novosmeios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquelaautoridade.Artigo 250.ºIdentificação de suspeito e pedido de informações1 — Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugarpúblico, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas daprática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneçairregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.2 — Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade,comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios porque este se pode identificar.3 — O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no caso deser cidadão estrangeiro.4 — Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito podeidentificar-se mediante a apresentação de documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nomecompleto, a sua assinatura e a sua fotografia.5 — Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar -se por um dosseguintes meios:a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentosde identificação;c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que garanta averacidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.6 — Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminal podemconduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamenteindispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provasdactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência ondepossa ser encontrado e receber comunicações.7 — Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e asprovas de identificação dele constantes são destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a suspeitanão se confirmar.8 — Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis defornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º,informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova quepoderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária.9 — Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.Artigo 251.ºRevistas e buscas1 — Para além dos casos previstos no n.º 5 do artigo 174.º, os órgãos de polícia criminal podem proceder, semprévia autorização da autoridade judiciária:a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem,salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultamobjectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou que, naqualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razões para crer que ocultamarmas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º62Artigo 252.ºApreensão de correspondência1 — Nos casos em que deva proceder-se à apreensão de correspondência, os órgãos de polícia criminaltransmitem-na intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência.2 — Tratando-se de encomendas ou valores fechados susceptíveis de serem apreendidos, sempre que tiveremfundadas razões para crer que eles podem conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à suadescoberta, e que podem perder -se em caso de demora, os órgãos de polícia criminal informam do facto, pelomeio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata.3 — Verificadas as razões referidas no número anterior, os órgãos de polícia criminal podem ordenar asuspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações. Se, no prazode quarenta e oito horas, a ordem não for convalidada por despacho fundamentado do juiz, a correspondência éremetida ao destinatário.Artigo 252.º -ALocalização celular1 — As autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal podem obter dados sobre a localizaçãocelular quando eles forem necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave.2 — Se os dados sobre a localização celular previstos no número anterior se referirem a um processo em curso, asua obtenção deve ser comunicada ao juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas.3 — Se os dados sobre a localização celular previstos no n.º 1 não se referirem a nenhum processo em curso, acomunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal.4 — É nula a obtenção de dados sobre a localização celular com violação do disposto nos números anteriores.Artigo 253.ºRelatório1 — Os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram umrelatório onde mencionam, de forma resumida, as investigações levadas a cabo, os resultados das mesmas, adescrição dos factos apurados e as provas recolhidas.2 — O relatório é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução, conforme os casos.CAPÍTULO IIIDa detençãoArtigo 254.ºFinalidades1 — A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:a) Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ouser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de umamedida de coacção; oub) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vintee quatro horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual.2 — O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida de prisão preventiva ésempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.ºArtigo 255.ºDetenção em flagrante delito1 — Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:a) Qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção;b) Qualquer pessoa pode proceder à detenção, se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiverpresente nem puder ser chamada em tempo útil.2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, a pessoa que tiver procedido à detenção entregaimediatamente o detido a uma das entidades referidas na alínea a), a qual redige auto sumário da entrega eprocede de acordo com o estabelecido no artigo 259.º633 — Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a elaseguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judiciária ou a entidade policiallevantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada.4 — Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular, não há lugar a detenção emflagrante delito, mas apenas à identificação do infractor.Artigo 256.ºFlagrante delito1 — É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.2 — Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquerpessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou neleparticipar.3 — Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais quemostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.Artigo 257.ºDetenção fora de flagrante delito1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que foradmissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que ovisado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativaprópria, quando:a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; ec) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridadejudiciária.Artigo 258.ºMandados de detenção1 — Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:a) A data da emissão e a assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competentes;b) A identificação da pessoa a deter; ec) A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam.2 — Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio detelecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.3 — Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias. No caso do número anterior, é-lheexibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de políciacriminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.º 1 e entregue a respectiva cópia.Artigo 259.ºDever de comunicaçãoSempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica -a de imediato:a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 254.º;b) Ao Ministério Público, nos casos restantes.Artigo 260.ºCondições gerais de efectivaçãoÉ correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º 2 do artigo 192.º e no n.º 8 do artigo 194.ºArtigo 261.ºLibertação imediata do detido1 — Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos do presentecapítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por errosobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária. 264— Tratando -se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-ode imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho.TÍTULO IIDo inquéritoCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 262.ºFinalidade e âmbito do inquérito1 — O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime,determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobrea acusação.2 — Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura deinquérito.Artigo 263.ºDirecção do inquérito1 — A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação doMinistério Público e na sua dependência funcional.Artigo 264.ºCompetência1 — É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que ocrime tiver sido cometido.2 — Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao MinistérioPúblico que exercer funções no local em que primeiro tiver havido notícia do crime.3 — Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto dotribunal competente para o julgamento.4 — Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do MinistérioPúblico procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção,de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.ºArtigo 265.ºInquérito contra magistrados1 — Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para arealização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.2 — Se for objecto da notícia do crime o Procurador-Geral da República, a competência para o inquéritopertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nossubsequentes actos do processo.Artigo 266.ºTransmissão dos autos1 — Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente doMinistério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.2 — Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados. 3— Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nosmagistrados ou agentes em conflito.65CAPÍTULO IIDos actos de inquéritoArtigo 267.ºActos do Ministério PúblicoO Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidadesreferidas no n.º 1 do artigo 262.º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.Artigo 268.ºActos a praticar pelo juiz de instrução1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo196.º, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário,nos termos do n.º 3 do artigo 177.º, do n.º 1 do artigo 180.º e do artigo 181.º;d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do n.º 3 doartigo 179.º;e) Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder aoarquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º;f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.2 — O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, da autoridade depolícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.3 — O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não estásujeito a quaisquer formalidades.4 — Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de vinte e quatro horas, combase na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dosautos sempre que a não considerar imprescindível.Artigo 269.ºActos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:a) A efectivação de perícias, nos termos do n.º 2 do artigo 154.º;b) A efectivação de exames, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º;c) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177.º;d) Apreensões de correspondência, nos termos do n.º 1 do artigo 179.º;e) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.º e 190.º;f) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz deinstrução.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 270.ºActos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal1 — O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquerdiligências e investigações relativas ao inquérito.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz deinstrução, nos termos dos artigos 268.º e 269.º, os actos seguintes:a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 138.º;b) Ordenar a efectivação de perícia, nos termos do artigo 154.ºc) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo172.º;d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.os 3 e 5 do artigo 174.º;e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo MinistérioPúblico.663 — O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar aefectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora,nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se aperícia que envolva a realização de autópsia médico-legal, bem como a prestação de esclarecimentoscomplementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.º4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, no n.º 3 do artigo 58.º, no n.º 3 do artigo 243.º e no n.º 1 do artigo 248.º,a delegação a que se refere o n.º 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos decrime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação.Artigo 271.ºDeclarações para memória futura1 — Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente aimpeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra aliberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, doassistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimentopossa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.2 — No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre àinquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.3 — Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis sãocomunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendoobrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor.4 — Nos casos previstos no n.º 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, comvista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistidono decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento,previamente designado para o efeito.5 — A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados do assistente e daspartes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.6 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.º, 356.º, 363.º e 364.º7 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partescivis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações.8 — A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento emaudiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoaque o deva prestar.Artigo 272.ºPrimeiro interrogatório e comunicações ao arguido1 — Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime éobrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la.2 — O Ministério Público, quando proceder a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimentoem que aquele deva participar, comunica-lhe, pelo menos com vinte e quatro horas de antecedência, o dia, a horae o local da diligência.3 — O período de antecedência referido no número anterior:a) É facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;b) Não tem lugar relativamente ao interrogatório previsto no artigo 143.º, ou, nos casos de extrema urgência,sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova,ou ainda quando o arguido dele prescindir.4 — Quando haja defensor, este é notificado para a diligência com pelo menos vinte e quatro horas deantecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.Artigo 273.ºMandado de comparência, notificação e detenção1 — Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o MinistérioPúblico ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado decomparência, do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deveapresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.672 — O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo emcaso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessárioà comparência.3 — Se o mandado se referir ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistenterepresentados por advogado, este é informado da realização da diligência para, querendo, estar presente.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 116.ºArtigo 274.ºCertidões e certificados de registoSão juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal doarguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito ou à instrução ou ao julgamento que venham ater lugar e à determinação da competência do tribunal.Artigo 275.ºAutos de inquérito1 — As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido porsúmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário.2 — É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referemos artigos 268.º, 269.º e 271.º3 — Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente paraa instrução ou para o julgamento.CAPÍTULO IIIDo encerramento do inquéritoArtigo 276.ºPrazos de duração máxima do inquérito1 — O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seismeses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os nãohouver.2 — O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:a) Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º;b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcionalcomplexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquéritotiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.4 — O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazoprevisto nos n.os 1 e 2 ou no n.º 6 do artigo 89.º, indicando as razões que explicam o atraso e o períodonecessário para concluir o inquérito.5 — Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempreconhecimento ao Procurador-Geral da República, ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do períodonecessário para concluir o inquérito.6 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar,oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.ºArtigo 277.ºArquivamento do inquérito1 — O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido provabastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmenteinadmissível o procedimento.2 — O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indíciossuficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.683 — O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de seconstituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termosdo artigo 75.º, bem como ao respectivo defensor ou advogado.4 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:a) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao assistente e ao arguido, excepto se estestiverem indicado um local determinado para efeitos de notificação por via postal simples, nos termos dos n.os 5 e6 do artigo 145.º, do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 196.º, e não tenham entretanto indicado uma outra,através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarema correr nesse momento;b) Por editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a suanotificação mediante contacto pessoal, via postal registada ou simples, nos termos previstos na alínea anterior;c) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e aquem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;d) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.5 — Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceuum alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena -o no pagamento de umasoma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.Artigo 278.ºIntervenção hierárquica1 — No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediatosuperior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento doassistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusaçãoou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seucumprimento.2 — O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerera abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto paraaquele requerimento.Artigo 279.ºReabertura do inquérito1 — Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novoselementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho dearquivamento.2 — Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para osuperior hierárquico imediato.Artigo 280.ºArquivamento em caso de dispensa da pena1 — Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal apossibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidirsepelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.2 — Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processocom a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.3 — A decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível deimpugnação.Artigo 281.ºSuspensão provisória do processo1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, oMinistério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordânciado juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras deconduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:a) Concordância do arguido e do assistente;b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;69c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;d) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;e) Ausência de um grau de culpa elevado; ef) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências deprevenção que no caso se façam sentir.2 — São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:a) Indemnizar o lesado;b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação deserviço de interesse público;d) Residir em determinado lugar;e) Frequentar certos programas ou actividades;f) Não exercer determinadas profissões;g) Não frequentar certos meios ou lugares;h) Não residir em certos lugares ou regiões;i) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;l) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.3 — Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e oMinistério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal eàs autoridades administrativas.5 — A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.6 — Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público,mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com aconcordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) don.º 1.7 — Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado peloresultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória doprocesso, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos dasalíneas b) e c) do n.º 1.Artigo 282.ºDuração e efeitos da suspensão1 — A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 5.2 — A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.3 — Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, nãopodendo ser reaberto.4 — O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; oub) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual tenha aser condenado.5 — Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até 5 anos.Artigo 283.ºAcusação pelo Ministério Público1 — Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi oseu agente, o Ministério Público, no prazo de 10 dias, deduz acusação contra aquele.2 — Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguidovir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.3 — A acusação contém, sob pena de nulidade:a) As indicações tendentes à identificação do arguido;b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de umamedida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de70participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhedeve ser aplicada;c) A indicação das disposições legais aplicáveis;d) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação, discriminando-se as que só devamdepor sobre os aspectos referidos no n.º 2 do artigo 128.º, as quais não podem exceder o número de cinco;e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectivaidentificação;f) A indicação de outras provas a produzir ou a requerer;g) A data e assinatura.4 — Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 277.º, prosseguindo o processo quando osprocedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.6 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postalregistada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional àautoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, casoem que são notificados mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º7 — O limite do número de testemunhas previsto na alínea d) do n.º 3 pode ser ultrapassado desde que tal seafigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum doscrimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido aonúmero de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 284.ºAcusação pelo assistente1 — Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduziracusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importemalteração substancial daqueles.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintesmodificações:a) A acusação do assistente pode limitar -se a mera adesão à acusação do Ministério Público;b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.Artigo 285.ºAcusação particular1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica oassistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.2 — O Ministério Público indica, na notificação prevista no número anterior, se foram recolhidos indíciossuficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes.3 — É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 283.º4 — O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelosmesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.TÍTULO IIIDa instruçãoCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 286.ºFinalidade e âmbito da instrução1 — A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito emordem a submeter ou não a causa a julgamento.2 — A instrução tem carácter facultativo.3 — Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.71Artigo 287.ºRequerimento para abertura da instrução1 — A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou doarquivamento:a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso deprocedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; oub) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais oMinistério Público não tiver deduzido acusação.2 — O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto ede direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, aindicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que nãotenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo aindaaplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º Não podem serindicadas mais de 20 testemunhas.3 — O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou porinadmissibilidade legal da instrução.4 — No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogadoconstituído nem defensor nomeado.5 — O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seudefensor.6 — É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.ºArtigo 288.ºDirecção da instrução1 — A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.3 — Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor édesignado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos doprocesso.4 — O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante dorequerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.Artigo 289.ºConteúdo da instrução1 — A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e,obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público,o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.2 — O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos actos deinstrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladasas perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.CAPÍTULO IIDos actos de instruçãoArtigo 290.ºActos do juiz de instrução e actos delegáveis1 — O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 286.º2 — O juiz pode, todavia, conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligênciase investigações relativas à instrução, salvo tratando-se do interrogatório do arguido, da inquirição detestemunhas, de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo à competência do juiz e, nomeadamente, osreferidos no n.º 1 do artigo 268.º e no n.º 2 do artigo 270.º72Artigo 291.ºOrdem dos actos e repetição1 — Os actos de instrução efectuam-se pela ordem que o juiz reputar mais conveniente para o apuramento daverdade.O juiz indefere os actos requeridos que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar oandamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis.2 — Do despacho previsto no número anterior cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que adecidir.3 — Os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sidoobservadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades dainstrução.4 — Não são inquiridas testemunhas que devam depor sobre os aspectos referidos no n.º 2 do artigo 128.ºArtigo 292.ºProvas admissíveis1 — São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.2 — O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar.Artigo 293.ºMandado de comparência e notificação1 — Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de instrução, o juiz emitemandado de comparência do qual constem a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a quedeve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.2 — O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo emcaso de urgência devidamente fundamentada, em que o juiz pode deixar ao notificando apenas o temponecessário à comparência.Artigo 294.ºDeclarações para memória futuraOficiosamente ou a requerimento, o juiz pode proceder, durante a instrução, à inquirição de testemunhas, àtomada de declarações do assistente, das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações, nostermos e com as finalidades referidas no artigo 271.ºArtigo 295.ºCertidões e certificados de registoSão juntas aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal doarguido, que ainda não constarem dos autos e se afigurarem previsivelmente necessários à instrução ou aojulgamento que venha a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.Artigo 296.ºAuto de instruçãoAs diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto,sendo juntos ao processo os requerimentos apresentados pela acusação e pela defesa nesta fase, bem comoquaisquer documentos relevantes para apreciação da causa.CAPÍTULO IIIDo debate instrutórioArtigo 297.ºDesignação da data para o debate1 — Quando considerar que não há lugar à prática de actos de instrução, nomeadamente nos casos em que estesnão tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último acto, o juiz designa dia, hora e localpara o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo deduração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 312.º733 — A designação de data para o debate instrutório é notificada ao Ministério Público, ao arguido e ao assistentepelo menos cinco dias antes de aquele ter lugar. Em caso de conexão de processos nos termos das alíneas c), d) ee) do n.º 1 do artigo 24.º, a designação da data para o debate instrutório é notificada aos arguidos que não tenhamrequerido a instrução.4 — A designação de data para o debate é igualmente notificada, pelo menos três dias antes de aquele ter lugar, aquaisquer testemunhas, peritos e consultores técnicos cuja presença no debate o juiz considerar indispensável.5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º, e nos artigos 254.º e 293.ºArtigo 298.ºFinalidade do debateO debate instrutório visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, dodecurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar asubmissão do arguido a julgamento.Artigo 299.ºActos supervenientes1 — A designação de data para o debate não prejudica o dever do juiz de levar a cabo, antes do debate oudurante ele, os actos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado.2 — A realização dos actos referidos no número anterior processa-se com observância das formalidadesestabelecidas no capítulo anterior.Artigo 300.ºAdiamento do debate1 — O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimoimpedimento de o arguido estar presente.2 — Em caso de adiamento, o juiz designa imediatamente nova data, a qual não pode exceder em 10 dias aanteriormente fixada. A nova data é comunicada aos presentes, mandando o juiz proceder à notificação dosausentes cuja presença seja necessária.3 — Se o arguido renunciar ao direito de estar presente, o debate não é adiado com fundamento na sua falta,sendo ele representado pelo defensor constituído ou nomeado.4 — O debate só pode ser adiado uma vez. Se o arguido faltar na segunda data marcada, é representado pelodefensor constituído ou nomeado.Artigo 301.ºDisciplina, direcção e organização do debate1 — A disciplina do debate, a sua direcção e organização competem ao juiz, detendo este, no necessário, poderescorrespondentes aos conferidos por este Código ao presidente, na audiência.2 — O debate decorre sem sujeição a formalidades especiais. O juiz assegura, todavia, a contraditoriedade naprodução da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar.3 — O juiz recusa qualquer requerimento ou diligência de prova que ultrapasse a natureza indiciária para aquelaexigida nesta fase.Artigo 302.ºDecurso do debate1 — O juiz abre o debate com uma exposição sumária sobre os actos de instrução a que tiver procedido e sobreas questões de prova relevantes para a decisão instrutória e que, em sua opinião, apresentem caráctercontroverso.2 — Em seguida concede a palavra ao Ministério Público, ao advogado do assistente e ao defensor para queestes, querendo, requeiram a produção de provas indiciárias suplementares que se proponham apresentar, duranteo debate, sobre questões concretas controversas.3 — Segue-se a produção da prova sob a directa orientação do juiz, o qual decide, sem formalidades, quaisquerquestões que a propósito se suscitarem. O juiz pode dirigir-se directamente aos presentes, formulando-lhes asperguntas que entender necessárias à realização das finalidades do debate.744 — Antes de encerrar o debate, o juiz concede de novo a palavra ao Ministério Público, ao advogado doassistente e ao defensor, para que estes, querendo, formulem em síntese as suas conclusões sobre a suficiência ouinsuficiência dos indícios recolhidos e sobre questões de direito de que dependa o sentido da decisão instrutória.5 — É admissível réplica sucinta, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, oúltimo a falar.Artigo 303.ºAlteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução1 — Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração não substancial dos factos descritos naacusação do Ministério Público ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz,oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre quepossível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com oconsequente adiamento do debate, se necessário.2 — Não tem aplicação o disposto no número anterior se a alteração verificada determinar a incompetência dojuiz de instrução.3 — Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instruçãonão pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de pronúncia no processo em curso, nem implica aextinção da instância.4 — A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que eleproceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.5 — O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o juiz alterar a qualificação jurídica dos factosdescritos na acusação ou no requerimento para a abertura da instrução.Artigo 304.ºContinuidade do debate1 — Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 328.º2 — O juiz interrompe o debate sempre que, no decurso dele, se aperceber de que é indispensável a prática denovos actos de instrução que não possam ser levados a cabo no próprio debate.Artigo 305.ºActa1 — Do debate instrutório é lavrada acta, a qual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, é redigida porsúmula em tudo o que se referir a declarações orais, nos termos do n.º 2 do artigo 100.º2 — A acta é assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.CAPÍTULO IVDo encerramento da instruçãoArtigo 306.ºPrazos de duração máxima da instrução1 — O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de dois meses, se houver arguidos presos ou sob obrigaçãode permanência na habitação, ou de quatro meses, se os não houver.2 — O prazo de dois meses referido no número anterior é elevado para três meses quando a instrução tiver porobjecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento dorequerimento para abertura da instrução.Artigo 307.ºDecisão instrutória1 — Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditadopara a acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de factoe de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura da instrução.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 281.º, obtida a concordância do Ministério Público.3 — Quando a complexidade da causa em instrução o aconselhar, o juiz, no acto de encerramento do debateinstrutório, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo máximo de 10 dias, o75despacho de pronúncia ou de não pronúncia. Neste caso, o juiz comunica de imediato aos presentes a data emque o despacho será lido, sendo correspondentemente aplicável o disposto na segunda parte do n.º 1.4 — A circunstância de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar dainstrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos.5 — À notificação do lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, quandonão for assistente, bem como, no caso previsto no n.º 4, à notificação de pessoas não presentes écorrespondentemente aplicável o disposto no artigo 283.º, n.º 5.Artigo 308.ºDespacho de pronúncia ou de não pronúncia1 — Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado ospressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, pordespacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.2 — É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior o disposto nos n.os 2, 3 e 4 doartigo 283.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo anterior.3 — No despacho referido no n.º 1 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ouincidentais de que possa conhecer.Artigo 309.ºNulidade da decisão instrutória1 — A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteraçãosubstancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura dainstrução.2 — A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.Artigo 310.ºRecursos1 — A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público,formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciarnulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunalcompetente para o julgamento.2 — O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provasproibidas.3 — É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.

References: artigo 386
 artigo 95
 artigo243
 artigo 171
 artigo 59
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 141
 artigo 259
 artigo 254
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 262
 artigo196
 artigo 177
 artigo 180
 artigo 181
 artigo 154
 artigo 172
 artigo 177
 artigo 179
 artigo 138
 artigo 154
 artigo172
 artigo 174
 artigo 158
 artigo 58
 artigo 243
 artigo 248
 artigo 143
 artigo 116
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 89
 artigo 109
 artigo 75
 artigo 145
 artigo 196
 artigo 128
 artigo 277
 artigo 113
 artigo 215
 artigo 283
 artigo 283
 artigo 113
 artigo 286
 artigo 268
 artigo 270
 artigo 128
 artigo 271
 artigo 312
 artigo 24
 artigo 116
 artigo 328
 artigo 99
 artigo 100
 artigo 215
 artigo 281
 artigo 283
 artigo 283
 artigo 285