Source: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/icc-as-appointing-authority-in-uncitral-or-other-ad-hoc-arbitration-proceedings-2018-icc-rules/
Timestamp: 2019-08-25 10:58:29+00:00

Document:
arbitragem internacional é regida por um princípio fundamental, o princípio do consentimento. Isto significa que as partes são livres para incluir, por mútuo consentimento, uma convenção de arbitragem em seu contrato. Pela mesma razão, eles podem organizar tais procedimentos de arbitragem, escolhendo qualquer um para arbitragem ou uma arbitragem administrada por uma instituição. Não obstante, a capacidade de chegar a um acordo tem limites, particularmente uma vez que um início da arbitragem. Isso geralmente acontece na fase da nomeação de árbitros, especialmente quando as partes estão em desacordo quanto ao presidente do tribunal arbitral.
A este respeito, quando as partes escolher uma arbitragem administrada, as regras de arbitragem de uma determinada instituição arbitral normalmente se aplicam por padrão.[1] Contudo, podem surgir dificuldades quando uma convenção de arbitragem prevê para arbitragem sem qualquer especificação relativa às regras a respeitar à nomeação de um tribunal arbitral. Em tais casos, as partes podem chegar a uma instituição arbitral que quer agir de AIPN, ou designar tal AIPN, ou muitas vezes solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais nacionais.[2]
Do ponto de vista da teoria da negociação, optando por um AIPN representa um direto “consequência de não-acordo e, em particular a sua chamada BATNA (Melhor alternativa a um acordo negociado.”[3] Como apontado pela OCDE, “o BATNA de ambas as partes em disputa é a seleção da cadeira pela AIPN. Como as partes negociam, eles sabem que a AIPN vai fazer ou em grande parte determinam a escolha no caso de falta de acordo. Se uma parte litigante pensa que a AIPN será mais receptivo aos seus critérios de seleção do que o partido disputando adversária, ele pode resistir a concessões de que o partido antes de solicitar a intervenção da AIPN. A ação AIPN esperado e vistas sobre a sua conveniência pode afectar, assim, as partes’ posição de negociação sobre uma cadeira concordou e sua capacidade de fazer de forma credível a ameaça de abandonar as negociações sobre uma escolha de acordo “.[4]
Nos parágrafos seguintes,, vamos discutir as particularidades de uma instituição de arbitragem que muitas vezes serve como AIPN, a Câmara de Comércio Internacional (“ICC”). o 2018 Regras do TPI como um AIPN nos processos de arbitragem da UNCITRAL ou outros (a "2018 Regras da CCI”) têm estado em vigor desde 1 janeiro 2018.
Serviços ICC conforme estabelecido no 2018 Regras da CCI
o 2018 Regras da CCI estabelecida uma série de disposições que permitem “a Câmara de Comércio Internacional ou qualquer autoridade dentro ICC”[5] para atuar como um AIPN, quer nos processos de arbitragem da UNCITRAL[6] ou outros procedimentos de arbitragem (para ou administrados por outras instituições arbitrais[7]). Além de servir de AIPN, o TPI pode fornecer mais serviços administrativos, a fim de facilitar a UNCITRAL e Não-UNCITRAL para processo de arbitragem.
Estes serviços estão listados na Artigo 8(1) do 2018 Regras da CCI, que diz o seguinte:
O Tribunal pode fornecer um ou mais dos seguintes serviços, como pedido:
uma) manter o arquivo;
b) ajudar com arranjos logísticos para reuniões e audiências;
c) ajudar com a notificação de documentos e correspondência;
d) administrar fundos relacionados com árbitros e secretários administrativos;
e) administrar fundos relacionados, entre outras, com especialistas, audiências, e contas de depósito;
f) revisar minutas de documentos do tribunal arbitral para tipográfico, erros gramaticais e semelhantes; e
g) realizar quaisquer outros serviços em que podem ter acordado as partes.
Procedimento para selecionar o ICC de AIPN
Quando as partes não concordaram em sua convenção de arbitragem que o TPI delibera de AIPN, cada Parte a uma arbitragem tem o direito de enviar um pedido à Secretaria do TPI solicitando esses serviços. Após a recepção do pedido, o Secretariado informará a outra parte / partes. A aplicação é regida por Artigo 4(1), onde se lê:
Ao solicitar ICC de agir sob as Regras, um partido deve apresentar um pedido (a aplicação") ao Secretariado a qualquer dos seus escritórios em conformidade com o Regimento Interno. A Secretaria notificará a outra parte ou partes, e quaisquer árbitros, se aplicável, do recebimento do pedido e a data de tal recebimento.
Artigo 4(2) afirma que a data de recepção do pedido pela Secretaria ICC corresponde à data em que o ICC é solicitada a agir sob a 2018 Regras:
A data em que o pedido é recebido pelo Secretariado, para todos os fins, Considera-se que a data em que ICC é solicitada a agir sob as Regras.
O pedido deve conter as seguintes informações (Artigo 4(3)):
b) o nome completo, descrição, endereço e outros detalhes de contato de qualquer pessoa representando qualquer das partes, se conhecido;
c) o nome completo, descrição, endereço e outros detalhes de contato de qualquer árbitro, se aplicável;
d) a notificação de arbitragem e qualquer resposta à notificação de arbitragem, tal como referido, respectivamente, nos artigos 3 e 4 das Regras da UNCITRAL, nos processos de arbitragem da CNUDMI; ou qualquer documento equivalente em outros processos de arbitragem;
e) quaisquer acordos pertinentes e,em particular, a convenção de arbitragem(s);
f) quaisquer prazos aplicáveis;
g) todas as informações relevantes e quaisquer observações ou propostas quanto ao local da arbitragem, as regras aplicáveis ​​de direito eo idioma da arbitragem;
h) uma descrição dos serviços solicitados;
Eu) em caso de um desafio de um árbitro, as razões ou base para o desafio;
j) qualquer pedido de custos fixos para vários serviços, nos termos do Anexo às Regras (o apêndice"), se aplicável; e
k) qualquer outra informação que o requerente considere adequadas.
Custos da Acting ICC de AIPN
Em concordância com Artigo 12(1) do 2018 Regras da CCI e do artigo 1 de seu Apêndice, “O pedido deve ser acompanhado de uma taxa de depósito não reembolsável”No valor de USD 5,000.00.
o 2018 Regras da CCI prevê dois métodos de fixação de preços para os serviços acima mencionados (Artigo 2 do Apêndice): quer como uma taxa fixa para cada serviço prestado separadamente, ou como uma taxa fixa única para vários serviços.
Os custos para os serviços específicos são bastante razoáveis ​​e incluídos no Artigo 3 do Apêndice do seguinte modo:
Artigo 4 do Apêndice prevê que, Se as partes optar por um único, taxa fixa para vários serviços, o seu valor deve ser maior, igual a uma gama de entre USD 90,000.00 e USD 150,000.00.
Artigo 12(2) do 2018 Regras da CCI prevê que “após a recepção da Candidatura, o Secretário-Geral fixará um adiantamento sobre os custos”.
É ainda afirmado no Artigo 12(3) aquele, num caso em que os serviços da CCI são solicitadas por apenas uma das partes, “o avanço nos custos deve ser totalmente pago por essa parte, salvo acordo em contrario.”Se um tal pedido seja apresentado por mais de um partido, “o avanço nos custos serão pagas em partes iguais, salvo acordo em contrario.”
Finalmente, se uma ou mais partes não efetuar o pagamento de sua parcela de adiantamento sobre os custos, “o Secretário-Geral poderá fixar um prazo dentro do qual o requerente ou as partes, conforme o caso, deve cumprir, sem o que o arquivo deve ser fechado sem prejuízo do direito de qualquer parte a apresentar o mesmo pedido em uma data posterior em outro aplicativo.” (Artigo 12(4))
Sugeriu Cláusula Modelo
Partes dispor de um direito de solicitar ao TPI para agir de AIPN a qualquer momento. Contudo, para evitar qualquer discordância a este respeito, quando uma disputa já foi cristalizado, eles podem inserir a seguinte cláusula modelo em seu contrato desde o início :
A Câmara de Comércio Internacional ('ICC') agirá de AIPN, de acordo com as Regras de ICC de AIPN nos processos de arbitragem da UNCITRAL ou outros.
[1] Por exemplo, Regra 11.3 do 2016 Regras do SIAC prevê que “a menos que as partes tenham acordado outro procedimento para a nomeação do terceiro árbitro, ou se tal procedimento acordado não resultar em uma nomeação dentro do prazo convencionado pelas partes ou fixado pelo secretário, o presidente designa o terceiro árbitro, que será o árbitro presidente.”
[2] Por exemplo Artigo 9.3 das Regras da UNCITRAL prevê que “se dentro 30 dias após a nomeação do segundo árbitro os dois árbitros não chegaram a acordo sobre a escolha do árbitro presidente, o árbitro presidente será nomeado pela AIPN, da mesma forma como um árbitro único será nomeado nos termos do artigo 8." Além do que, além do mais, artigos 6.1 e 6.2 afirmam que “uNLES as partes já chegaram a acordo sobre a escolha de um AIPN, uma parte pode, a qualquer momento, propor o nome 9 ou nomes de uma ou mais instituições ou pessoas, incluindo o Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia (doravante denominado “APC”), um dos quais serviria de AIPN [...] Se todas as partes não chegaram a acordo sobre a escolha de um AIPN dentro 30 dias após uma proposta feita em conformidade com o parágrafo 1 foi recebida por todas as outras partes, qualquer das partes pode solicitar ao Secretário-Geral da PCA para designar a AIPN.”
[3] D. Gaukrodger, “Nomeação de autoridades e à Seleção de árbitros Em Solução de Controvérsias investidor-Estado: Uma visão geral”, Documento de consulta da OCDE, marcha 2018, p. 18, ¶ 41.
[4] D. Gaukrodger, “Nomeação de autoridades e à Seleção de árbitros Em Solução de Controvérsias investidor-Estado: Uma visão geral”, Documento de consulta da OCDE, marcha 2018, p. 18, ¶ 41.
[5] Artigo 1.1 do 2018 ICC Rules.Also, para efeitos do 2018 Regras da CCI, Autoridade dentro ICC inclui “entre outras, o Presidente eo Secretário-Geral da ICC, o Presidente eo Secretário-Geral do Tribunal, e ICC Comités e Grupos Nacionais”, Artigo 2(v).
[6] Para efeitos do 2018 Regras da CCI, O processo de arbitragem da CNUDMI são definidos como “processo de arbitragem ad hoc realizadas sob as Regras de Arbitragem da UNCITRAL”, Artigo 2(Eu).
[7] Para efeitos do 2018 Regras da CCI, Outros procedimentos arbitrais institucionais são definidos como “processo de arbitragem conduzida sob as regras de uma instituição que não sejam ICC”, Artigo 2(iii).

References: Artigo 8
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 12
 artigo 1
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2