Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1829732
Timestamp: 2018-08-21 06:12:42+00:00

Document:
ADI 2238 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF)
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO (DF011149/)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (98628/SP)
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS)
Processo(s) apensado(s): ADI 2256 , ADI 2241 , ADI 2261 , ADI 2365
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Roraima, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Ceará, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
17/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Piauí devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
03/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
02/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
02/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
22/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Maranhão devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
21/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Acre devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
20/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
15/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Amapá, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
12/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018, do Plenário.
12/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Sergipe, Cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018 do Plenário.
28/02/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU PR/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
28/02/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU CN/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/02/2018 Remessa ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.
27/02/2018 Certidão de distribuição de cópias do Relatório.
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581362BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581359BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581345BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581331BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581328BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581314BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581464BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BI028581455BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581447BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581433BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581420BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581416BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581402BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581393BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581380BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581376BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581521BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581518BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581504BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581495BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581481BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581478BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Devolução de mandado Em 26/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
27/02/2018 Devolução de mandado Em 26/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
27/02/2018 Juntada de relatório
27/02/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 11/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018
23/02/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 23/02/2018 14:01:43
23/02/2018 Despacho Em 22.2.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."
14/02/2018 Publicação, DJE Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018) Despacho
08/02/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 7.2.2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."
25/01/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 2162 Data: 25/01/2018 às 17:32:41
25/01/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 2161 Data: 25/01/2018 às 17:31:53
04/04/2017 Retirado de mesa Pleno em 04/04/2017 20:49:15
15/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 71590 Data: 15/12/2016 às 12:53:52
09/11/2016 Juntada do mandado cumprido MPDFT - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
09/11/2016 Devolução de mandado Do MPDFT, Na Pessoa Do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/11/2016
03/11/2016 Juntada de AR AR - MPE/MS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
03/11/2016 Juntada de AR AR - MPE/RR - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
27/10/2016 Juntada de AR MPE/PARANÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
27/10/2016 Juntada de AR MPE/BAHIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 do Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MARANHÃO - Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MATO GROSSO-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PARAÍBA-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/ESPÍRITO SANTO - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/RIO GRANDE DO SUL - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/TOCANTINS - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SÃO PAULO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SERGIPE - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SANTA CATARINA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/RONDÔNIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PIAUÍ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PERNAMBUCO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MINAS GERAIS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/CEARÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/AMAPÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/AMAZONAS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/ACRE - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063872BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063869BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063855BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063841BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063838BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063824BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063815BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063807BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063798BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063784BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063775BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063767BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063753BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063740BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063957BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063943BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063930BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063926BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063912BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063909BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063890BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063886BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Devolução de mandado Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016
05/10/2016 Devolução de mandado Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016
05/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016
03/10/2016 Remessa ao Gabinete do Ministro Relator.
03/10/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 03/10/2016 16:40:21
03/10/2016 Convertido em eletrônico
29/09/2016 Juntada e distribuição de relatório.
29/09/2016 Despacho Em 27.9.2016: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF. O julgamento será conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261 e 2365 (apensadas), bem como com as ADIs 2324 e 2250 e a ADPF 24."
23/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes, 4 apensos e 2 juntadas por linha.
17/04/2012 Juntada a petição nº 18567/2012.18567/2012, da PGR, com parecer pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.
17/04/2012 Juntada a petição nº 172283/2008.172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendondo a juntada de substabelecimento.
13/04/2012 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
12/04/2012 Petição 18567/2012 - 12/04/2012 - PARECER Nº 6663-PGR-RG, MPF, 30/3/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO.
04/12/2008 Petição PG nº 172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada de substabelecimento.
01/12/2008 Vista à PGR
27/11/2008 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 168049/08).
27/11/2008 Petição PG nº 168049/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.
13/11/2008 Vista ao AGU
13/11/2008 Despacho Em 12.11.2008: " Vista sucessivamente à AGU e à PGR".
12/11/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2008 Decorrido o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício nº 7023/R.
11/11/2008 Juntada PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.
11/11/2008 Juntada PG nº 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.
11/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7023/R, PG nº 158396/2008, do Senado Federal.
10/11/2008 Petição PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.
07/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7024/R, PG 157376/2008 da Presidência da República.
07/11/2008 Petição PG 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.
24/10/2008 Juntada PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/10/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7025/R, PG nº 150509/2008 da Câmara dos Deputados.
24/10/2008 Petição PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7025/R, à Câmara dos Deputados (prazo: trinta dias)
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7024/R, ao Presidente da República (prazo: trinta dias)
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7023/R, ao Senado Federal (prazo: trinta dias)
30/09/2008 Despacho em 29.09.2008: "Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos (art. 6º da Lei nº 9.868/99)."
26/09/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2008 Decorrido o prazo em 24/09/2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre os acórdãos publicados em 12/09/2008.
12/09/2008 Juntada do mandado cumprido
12/09/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008
30/08/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
30/08/2007 JUNTADA PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
29/08/2007 DESPACHO ORDINATORIO NO PG Nº 122415/07: "JUNTE-SE E ANOTE-SE".
21/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 32, de 09/08/2007 -
17/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
17/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 21, de 08/08/2007 -
15/08/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS BRITTO, COM CÓPIA DE VOTO-VISTA.
15/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 65, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
15/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 64, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
14/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 3021, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
14/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 3020, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
09/08/2007 JUNTADA DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REFERENTES À SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/08/2007 E DO DIA 09/08/2007
09/08/2007 RETIFICAÇÃO NO PLENO Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.
08/08/2007 LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.
08/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
25/06/2007 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 25/06/2007 11:29:26 -
12/03/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
12/03/2007 JUNTADA PG Nº 30938/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES.
09/03/2006 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 02/03/06 NO PG N.º 13180/06
03/03/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
02/03/2006 JUNTADA DO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE".
02/03/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 13180/06 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICI CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS.
01/03/2006 SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF MIN. CARLOS BRITTO
24/02/2006 PETIÇÃO PG 13180/06 DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. AO MINISTRO CARLOS BRITTO COM OS AUTOS
24/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 23.02.06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 13180/06 "TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO PROCESSO, A TÍTULO DE "AMICUS CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. EM DESACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DETERMINEI O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM QUEM OS AUTOS SE ENCONTRAM COM PEDIDO DE VISTA. O EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE POSICIONOU-SE PELO ENVIO DA QUESTÃO AO SUCESSOR NATURAL DO ENTÃO MINISTRO RELATOR ILMAR GALVÃO, QUAL SEJA, O EMINENTE MINISTRO CARLOS BRITTO. COM RAZÃO. É ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO RELATOR ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 21, I DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REMETAM-SE OS AUTOS, COM O REQUERIMENTO, AO E. MINISTRO RELATOR."
22/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 21/02/2006 DO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE NO PG 13180/2006 " TRATA-SE DE REQUERIMENTO QUE A PRESIDÊNCIA ENCAMINHOU NESTES TERMOS: "(REF. PET. 13180/2006) OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS. BRASÍLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006." PEDI VISTA (12.2.03) NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. O REL. ORIGINÁRIO DA ADI 2238 FOI O EM. MIN. ILMAR GALVÃO. ASSIM, APÓS RESOLVIDA A CAUTELAR, OS AUTOS RETORNARÃO AO SEU SUCESOR NATURAL, O EM. MIN. CARLOS BRITTO (ART. 3º, IV, "A", RISTF) PARA RELATAR O MÉRITO. ASSIM, DEVOLVO O REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA, PARA QUE A ENCAMINHE AO EM. MIN. CARLOS BRITTO, QUE - AO MEU VER - É QUEM DEVE RESOLVER A ADMISSÃO, UMA VEZ QUE É O SUBSTITUTO DO RELATOR.
15/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE.
15/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 14/02/06 NO PG Nº 13180/06 "OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS",
08/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO MINISTRO-PRESIDENTE SEM OS AUTOS.
05/08/2003 CONCLUSAO AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA
05/08/2003 JUNTADA DO PG N.º 42186/03 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR
11/04/2003 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
07/04/2003 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO NO PG. 42186/03 DO DIA 27/03/03
01/04/2003 DESPACHO ORDINATORIO EM 27.03.03, NA PG 42186: JUNTE-SE. INDEFIRO O PEDIDO, POSTO NÃO HAVER O PROCURADOR PROVADO A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE. PUBLIQUE-SE.
25/03/2003 PETICAO AVULSA PG Nº 42186 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR. AO MINISTRO RELATOR.
24/02/2003 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
24/02/2003 JUNTADA POR LINHA PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL.
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 31/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 10, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 19.02.2003 - MSG Nº 151 (TELEX) AO SENADO FEDERAL.
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 19.02.2003 - MSG Nº 150 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
19/02/2003 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
19/02/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 3, de 12/02/2003 -
14/02/2003 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/02/2003
12/02/2003 VISTA AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º DO ARTIGO 59; AO ARTIGO 60 E AO ARTIGO 68, CABEÇA. E, POR MAIORIA, INDEFERIU A LIMINAR NO TOCANTE AO INCISO II DO ARTIGO 14, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, E SEPÚLVEDA PERTENCE. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INCISO II DO ARTIGO 21, PARA QUE SE ENTENDA COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA COMO SERVIÇOS DE TERCEIROS OS SERVIÇOS PERMANENTES. VOTOU O PRESIDENTE. RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 56 E 57, APÓS O VOTO DO RELATOR, INDEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. O TRIBUNAL DELIBEROU RETIFICAR A PAPELETA DE JULGAMENTO PARA ASSENTAR QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AO ARTIGO 39, APANHA A CABEÇA DO ARTIGO, INCISOS E PARÁGRAFOS, E, QUANTO AO ARTIGO 29,
21/05/2002 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/05/2002 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 16, de 09/05/2002 -
13/05/2002 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 09.05.2002
09/05/2002 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, DEIXOU DE REFERENDAR A ADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE. E, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 9º, § 5º; AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO; AO ARTIGO 15; AO ARTIGO 17 E § §; AO § 1º DO ARTIGO 18; À EXPRESSÃO "ATENDIDAS AINDA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 17", CONTIDA NO ARTIGO 24; AO § 1º DO ARTIGO 26; AO § 2º DO ARTIGO 28; AO § 1º DO ARTIGO 29 E À CABEÇA DO ARTIGO 39. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO AO ARTIGO 30, INCISO I. VOTARAM O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉ
28/09/2001 PETICAO AVULSA ** PG 119089 / APAMAGIS, REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º § 2º DA LEI 9.868/99. AO MINISTRO RELATOR.
12/09/2001 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 8863/SPJ AO TJ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL
05/09/2001 REMESSA DE CÓPIA DA ADI 2238 À SEÇÃO CARTORÁRIA, EM ATENDIMENTO À PG 102101.
31/08/2001 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 27.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 31/08/2001, QUE CIRCULOU EM 03/09/2001.
30/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 102101. "JUNTE-SE POR LINHA E ATENDA-SE."
29/08/2001 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 22.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 29/08/2001 QUE CIRCULOU NO DIA 30/08/2001.
27/08/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
27/08/2001 JUNTADA PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
27/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 104482: J. APAMAGIS REQUER, COM BASE NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868, SEJA ADMITIDA SUA MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, NESTA ADI 2238, QUE TEM COMO OBJETO A LC Nº 101/2000. ... TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PORTANTO, PERMITEM A EXTRAORDINPARIA APLICAÇÃO DA REGRA DO MENCIONADO § 2º DO ART. 7º DA LEI 9868/99, COM A CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ALHEIAS AO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMALIZADO PELA APAMAGIS, DETERMINADO SUA INCLUSÃO, COMO INTERESSADA, NA AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.
24/08/2001 PETICAO AVULSA PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.
24/08/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
24/08/2001 JUNTADA PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
22/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 102074 - "JUNTE-SE. REQUER O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SEJA-LHE COMUNICADA A PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRE, ENTRETANTO, QUE A MEDIDA CAUTELAR NESTA ADI 2.238 TEVE SEU JULGAMENTO INICIADO NA ASSENTADA DE 28.09.2000, OCASIÃO EM QUE, APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, CABERIA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS PROCURADORES DOS REQUERENTES E DOS REQUERIDOS. ISTO POSTO, NADA HÁ A PROVER."
21/08/2001 PETICAO AVULSA PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE.
21/08/2001 PETICAO AVULSA PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR
29/06/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
29/06/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 19, de 20/06/2001
27/06/2001 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 20.6.2001
20/06/2001 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO : APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO PARA PROSSEGUIMENTO COM O QUORUM COMPLETO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 20.6.2001.
09/03/2001 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
08/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MENSAGEM Nº 31 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
08/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MENSAGEM Nº 30 AO CONGRESSO NACIONAL.
07/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 212 SO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
07/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 211 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/03/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
07/03/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 3, de 22/02/2001
01/03/2001 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/2/01
22/02/2001 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 4º; DO § 4º DO ARTIGO 4º; DO ARTIGO 7º, CAPUT; DO § 1º DO ARTIGO 7º E DO § 5º DO ARTIGO 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. AINDA POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 7º. E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR. PLENÁRIO, 22.02.2001.
15/02/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
15/02/2001 APENSADO, PROCESSO NRO.: ADI 2365
15/02/2001 JUNTADA PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001).
15/02/2001 JUNTADA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).
13/02/2001 PETICAO AVULSA PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001). AO MINISTRO RELATOR.
01/02/2001 PETICAO AVULSA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000). AO MINISTRO RELATOR
15/01/2001 PETICAO AVULSA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).
19/12/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
19/12/2000 JUNTADA PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000).
13/12/2000 PETICAO AVULSA PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000). AO MINISTRO RELATOR.
07/11/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
07/11/2000 JUNTADA PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000).
31/10/2000 PETICAO AVULSA PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000). AO MINISTRO RELATOR.
23/10/2000 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
23/10/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 33, de 11/10/2000
17/10/2000 JUNTADA POR LINHA PG 95106 / ESTADO DO ES REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO E PG 96860 / DF; PG 95948; PG 96003; PG 96824; PG 97486; 98089, RESPECTIVAMENTE DOS ESTADOS DO RS, SC, PR, MT E AC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO E A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.
17/10/2000 JUNTADA PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
13/10/2000 PETICAO AVULSA PG 98089 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.
13/10/2000 PETICAO AVULSA PG 97486 / PROCURADORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 ADIADO O JULGAMENTO DECISÂO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, OR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 11.10.2000.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG 96824 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG 96003 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO, ABRINDO-SE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG. 96854 (FAX)/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG. 96860/PROCURADORIA GERAL DO DF, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NA PRESENTE ADI, CONFORME O ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99. AO MINISTRO RELATOR.
10/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
10/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95948 / GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95106 / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
09/10/2000 JUNTADA PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999.
06/10/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
06/10/2000 JUNTADA PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000).
06/10/2000 PETICAO AVULSA PG 94379 (FAX) / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. (AGUARDANDO ORIGINAL)
06/10/2000 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
06/10/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 27, de 28/09/2000
04/10/2000 PETICAO AVULSA PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.
04/10/2000 PETICAO AVULSA PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. AO MINISTRO RELATOR.
29/09/2000 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 28.9.2000
28/09/2000 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO DEVERIA TER VOLTADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DE O SENADO TER ALTERADO CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO TERIA QUE TER DISCIPLINADO POR INTEIRO O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), MARCO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO), DEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CELSO DE MELLO, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES, QUE INDEFERIAM A MEDIDA CAUTELAR, O .........
13/09/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
13/09/2000 JUNTADA PG. 74129/ PC DO B (ADITAMENTO À INICAIL, MP. 1980-22 DE 29/08/2000, INCISO II DO ART. 3º E ART. 4º)
13/09/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG. 74129 - JUNTE-SE.
30/08/2000 PETICAO AVULSA PG 74129 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-22, DE 29/08/2000). AO MINISTRO RELATOR.
16/08/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
16/08/2000 JUNTADA PG 66477 / PSB REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
09/08/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
07/08/2000 JUNTADA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000, ART. 3º, II E ART. 4º).
04/08/2000 APENSADO, PROCESSO NRO.: ADI 2241, 2256 E 2261.
03/08/2000 DESPACHO ORDINATORIO DO MIN. PRESIDENTE NO PG 58852: AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.
03/08/2000 PETICAO AVULSA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000). AO MINISTRO RELATOR.
01/08/2000 DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVÃO
01/08/2000 PETICAO AVULSA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000) AO MINISTRO RELATOR.
01/08/2000 REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
26/07/2000 JUNTADA PG 56951 (MSG 981) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.
25/07/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MSG 981 (PG 56951) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
20/07/2000 EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. MENSAGEM 44 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO
20/07/2000 EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. MENSAGEM 43 AO CONGRESSO NACIONAL ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO
14/07/2000 JUNTADA PG. 53833 (OF. Nº 139/2000-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
14/07/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF. Nº 139/2000-PRES (PG. 53833) DO CONGRESSO NACIONAL.
14/07/2000 JUNTADA PG. 53516/ AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES.
14/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG. 53516/ JUNTE-SE. DEFERIDA A DEVOLUÇÃO NO QUE DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIAS DO ADITAMENTO AOS REQUERIDOS.
13/07/2000 PETICAO AVULSA PG 53516 / AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37, I C/C ART. 13, VIII, RISTF)
13/07/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA ENCAMINHAR CÓPIA DO PG 51783 AOS REQUERIDOS.
13/07/2000 JUNTADA PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000
13/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 51783: JUNTE-SE. VISANDO OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS, ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS REQUERIDOS.
12/07/2000 PETICAO AVULSA PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM AUTOS.
07/07/2000 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA OF. 860/P
07/07/2000 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OF. 859/P
05/07/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES. PRAZO DE 05 DIAS.
05/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS AOS REQUERIDOS - ART. 10 DA LEI 9868/99. DIGO UMA VEZ DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CITADO ARTIGO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
04/07/2000 CONCLUSOS. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37,I C/C 13, VIII - RISTF)
04/07/2000 REGISTRADO MINISTRO PRESIDENTE

References: artigo 56
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