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Timestamp: 2018-04-21 14:10:13+00:00

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espap AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Excerto da Ata n.º 1 do Conselho Coordenador da Avaliação da espap, I.P - PDF
espap AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Excerto da Ata n.º 1 do Conselho Coordenador da Avaliação da espap, I.P
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Jerónimo das Neves Schmidt
1 espap AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Excerto da Ata n.º 1 do Conselho Coordenador da Avaliação da espap, I.P (...) 4 Fixação de critérios e procedimentos a adotar para efeitos de ponderação curricular, nos termos do art.º 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro No que diz respeito ao quarto ponto da ordem de trabalhos e nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de janeiro, o CCA delibera o seguinte: Tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 29.º e os nºs 5 a 7 do artigo da Lei n.º 66- B/2007, de 28 de dezembro, e na sequência da publicação do Despacho Normativo n.º 4- A/2010, de 4 de fevereiro, os critérios de ponderação curricular e o sistema de classificação e pontuação para a sua aplicação, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer, são os seguintes: 1. Critérios de ponderação curricular e sistema de classificação e pontuação para a sua aplicação: i. PC=(HAP*10%)+(EP*55%)+(VC*20%)+(EC*15%) o PC Ponderação Curricular o HAP Habilitação Académicas e Profissionais o EP Experiência Profissional o VC Valorização Curricular o EC Exercício de cargos dirigentes e outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social. Página 1 de 5
2 ii. Habilitações Académicas e Profissionais (HAP) Este parâmetro pondera a habilitação académica que corresponda a grau académico ou a que este seja equiparado e, a habilitação profissional que correspondeu a curso legalmente assim considerado ou equiparado, sendo avaliado da seguinte forma: Habilitações Académicas e Profissionais à data da avaliação Habilitações inferiores às legalmente exigidas à data de integração do trabalhador na respectiva carreira Habilitações legalmente exigidas à data de integração do trabalhador na respectiva carreira Habilitações superiores às legalmente exigidas à data de integração do trabalhador na respectiva carreira iii. Experiência profissional (EP) Este parâmetro pondera o desempenho efectivo de funções numa determinada carreira, incluindo o exercício de cargos de dirigente/chefia ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, sendo avaliado da seguinte forma: o EP=EPC*50%+EPR*50% EP Experiência profissional EPC Experiência profissional na carreira EPR Experiência profissional relevante A Experiência Profissional na carreira avalia o desempenho efectivo de funções na carreira em que o avaliado está integrado e a duração desse desempenho traduzida em anos completos, sendo pontuada da seguinte forma: Anos completos de desempenho Até 3 anos 1 Mais de 3 e até 15 anos 3 Mais de 15 anos 5 Página 2 de 5
3 A Experiência Profissional relevante avalia o desempenho efectivo de cargos a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 4 de fevereiro, bem como a participação em acções, projectos actividades referidas no n.º 3 do artigo 5.º do citado despacho, sendo pontuada da seguinte forma: Desempenho efectivo de cargos/funções/acções/ projectos/actividades Ausência de desempenho nas opções definidas 1 Desempenho de 2 das opções definidas 3 Desempenho de 3 ou mais das opções definidas 5 Para o efeito serão consideradas as ações, projetos e atividades relevantes desenvolvidas nas seguintes áreas: Desenvolvimento de sistemas de informação de recursos financeiros e recursos humanos Serviços de infraestrutura tecnológica Serviços de apoio à gestão das TIC Serviços de apoio ao cliente Normalização, qualidade e segurança Gestão de recursos financeiros, humanos e patrimoniais Apoio jurídico Serviços Partilhados Compras públicas Gestão de frotas de veículos iv. Valorização Curricular (VC) Este parâmetro pondera a participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários realizadas nos últimos 5 anos, sendo avaliado da seguinte forma: o VC=FPE*75%+FPG*25% Página 3 de 5
4 VC Valorização curricular FPE Formação profissional especifica FPG Formação profissional genérica A Formação profissional especifica é avaliada pelo somatório de horas de ações de formação que se relacionam diretamente com as áreas de atividade em que o avaliado exerce funções, sendo pontuada da seguinte forma: Somatório de horas de formação <100 horas 1 >= 100 horas e < 200 horas 3 >= 200 horas 5 A Formação profissional genérica é avaliada pelo somatório de horas de ações de formação que não estão diretamente relacionadas com as áreas de atividade em que o avaliado exerce funções, sendo pontuada da seguinte forma: Somatório de horas de formação <100 horas 1 >= 100 horas e < 200 horas 3 >= 200 horas 5 Sempre que a duração das ações seja indicada em dias, semanas ou meses, far-se-á a sua conversão em horas da seguinte forma: A cada dia de formação correspondem a 6 horas; A cada semana de formação correspondem 5 dias A cada mês de formação correspondem 4 semanas v. Exercício de cargos dirigentes e outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social (EC) Página 4 de 5
5 A avaliação do exercício de cargos dirigentes e outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social previstos nos artigos 7.º e 8.º do Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 4 de fevereiro terá por base a seguinte pontuação: Exercício de cargos Não exercício de cargos dirigentes/coordenação/chefia ou outors cargos ou funções de relevante interesse público ou social Exercício de cargos dirigentes/coordenação/chefia ou outors cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo período inferior ou igual a 3 anos Exercício de cargos dirigentes/coordenação/chefia ou outors cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo períodosuperior a 3 anos No caso do não exercício de cargos ou funções, aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 4 de fevereiro. 2. Procedimentos a realizar Em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 4- A/2010, 8 de fevereiro, o Departamento de Administração Geral (DAG) notificará os trabalhadores abrangidos pelo disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nos seguintes termos: a) que devem requerer, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, a avaliação por via de ponderação curricular, devendo para o efeito consultar o extrato da presente ata que será publicado no site da espap,i.p. pelo DAG; b) que devem apresentar requerimento nesse sentido ao CCA, instruido nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 43.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e do artigo 2.º n.º 1 do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, 8 de fevereiro, até 22 de fevereiro de Página 5 de 5

References: artigo 29
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 2