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Timestamp: 2019-07-19 06:14:59+00:00

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DOU 1/11/2017 - Pg. 170 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017
a. ajuste redacional no inciso VII, com a retirada do e; b. inclusão de inciso estabelecendo a competência de exame do RAINT e do PAINT;
d. inclusão de inciso estabelecendo competência para elaboração, alteração e aprovação do seu Regimento Interno;
e. inclusão de inciso estabelecendo competência para o acompanhamento da execução patrimonial, financeira e orçamentária;
f. inclusão de inciso estabelecendo competência para fiscalização do limite de participação da Eletrobras no custeio de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar;
(lxiv) renumeração e ajuste redacional do artigo 39;
(lxv) exclusão do artigo 40, visto já estar contemplado nas competências do Conselho Fiscal;
(lxvi) transferência do Capítulo "Das Assembleias Gerais", para o Capítulo anterior ao Capítulo "Da Administração" visando à sequência de assuntos relacionados, com a consequente renumeração dos capítulos e artigos posteriores e, com ajuste redacional em seu título, realocando o mesmo:
(lxvii) renumeração, formatação do texto do artigo 41, com inclusão do Comitê de Auditoria e Riscos, com base no parágrafo 8º do artigo 38 do Decreto nº 8.945, e a inclusão da atribuição de "destituir" e não somente eleger;
(lxviii)) renumeração do artigo 42, além das seguintes alterações no referido artigo:
a. alteração do inciso II, que trata da alteração do capital social;
b. alteração do inciso VII com base no artigo 136 combinado com o artigo 208 da Lei nº 6.404;
c. ajuste redacional do inciso VIII, com a retirada de e; d. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para aprovar reforma do Estatuto Social;
c. ajuste redacional do inciso VIII, com a retirada de e;
d. inclusão de novo inciso que trata da obrigatoriedade de chamar a Assembleia Geral para aprovar reforma do Estatuto Social;
h. inclusão de parágrafo estabelecendo que a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob rubrica genérica;
i. renumeração e alteração do parágrafo 2º, com inclusão da expressão "salvo aquelas que exijam quórum qualificado";
j. inclusão de parágrafo estabelecendo que as deliberações da Assembleia serão registradas no livro de atas, com base no artigo 130, caput e parágrafo 1º da Lei nº 6.404;
k. renumeração dos parágrafos 3º e 4º;
l. inclusão de parágrafo estabelecendo que a competência para deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral é do Conselho de Administração; (lxix) renumeração dos artigos 43, 44, 45, caput;
(lxx) renumeração e alteração do artigo 44, parágrafo único, com inclusão de referência ao local de entregue dos documentos comprobatórios da condição de acionista;
(lxxi) inclusão de parágrafo ao antigo artigo 44 estabelecendo que serão admitidos à Assembleia Geral todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação do conclave;
(lxxii) renumeração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 45;
(lxxiii) inclusão de parágrafo ao antigo artigo 45 estabelecendo que a Eletrobras facilitará a participação e votação à distância conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
(lxxiv) renumeração do título do Capítulo IV, da Administração;
(lxxv) renumeração do artigo 46;
(lxxvi) alteração do parágrafo 1º do artigo 46 para fazer constar que a distribuição de dividendo também deverá observar a Política de Distribuição de Dividendos;
(lxxvii) renumeração dos artigos 47, 48 e 49;
(lxxviii) exclusão do artigo 50, visto já estar contemplado em outro dispositivo do estatuto;
(lxxix) renumeração do artigo 51;
(lxxx) ajuste redacional do título do Capítulo XI;
(lxxxi) inclusão de artigo para fazer constar que os titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria e da Secretaria de Governança serão exercidos por empregados do quadro da Eletrobras ou de suas empresas;
(lxxxii) renumeração dos artigos 52 e 53, caput;
(lxxxiii) ajuste redacional do artigo 53, inciso II;
(lxxxiv) inclusão de parágrafo ao artigo 53 para prever que os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando obrigações trabalhistas pecuniárias sem previsão legal responderão pelos prejuízos causados;
(lxxxv) renumeração e alteração do artigo 54 para fazer constar que a participação dos empregados nos lucros ou resultados deverá se subordinar às diretrizes fixadas pela Secretaria de Controle de Empresas Estatais;
(lxxxvi) renumeração dos artigos 55, 56, 57 e 58;
(lxxxvii) inclusão de artigo para fazer constar a vinculação da Auditoria Interna, Ouvidoria e a Secretaria de Governança ao Conselho de Administração; e
(lxxxviii) inclusão de Capítulo de Disposições Transitórias com artigo para fazer constar data limite para instalação e funcionamento do Comitê de Auditoria e Riscos.
Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Acoes") e da decisão do I. Colegiado da CVM no processo CVM RJ-2014/3578, em 04 de novembro de 2014, o acionista pode ser representado na assembleia geral: (i) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil),; (ii) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro; e (iii) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro.
A Companhia esclarece que, considerando a faculdade estabelecida no parágrafo segundo do artigo 21-A da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 481"), oferecerá para a Assembleia Geral ora convocada mecanismo para votação à distância.
Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na Proposta da Administração para a Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, o acionista poderá exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância ("Boletim de Voto") disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.eletrobras.com/ri/assembleiasacionistas), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br).

References: artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 136
 artigo 208
 artigo 130
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 126
 artigo 21