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REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL - PDF
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Kléber Martini Farinha
1 REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL Considerando o disposto nos artigos 82.º, n.º 1, alínea d) e no artigo 86.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como no artigo 18.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 59/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 216, de 6 de Novembro, o Conselho Geral, em reunião de 19 de Junho de 2009, deliberou aprovar o presente Regulamento de Eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal. CAPÍTULO I CAPACIDADE ELEITORAL Artigo 1.º Eleitores Nos termos do artigo 81.º, n.º 2 e do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do RJIES e dos artigos 13.º, n. os 1 e 2 e 14.º, n.º 1, alínea d) dos Estatutos do IPS, são eleitores do Presidente do IPS os vinte e nove membros do Conselho Geral, designadamente: a) Quinze representantes dos professores e dos investigadores do Instituto; b) Quatro representantes dos estudantes; c) Oito personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição com conhecimentos e experiência relevante para o Instituto; d) Dois representantes do pessoal não docente e não investigador do Instituto. Artigo 2.º Elegibilidade São elegíveis para Presidente do IPS, de acordo com o disposto no artigo 86.º, n.º 4 do RJIES e com o artigo 18.º, n.º 3 dos Estatutos do IPS: a) Professores e investigadores do Instituto ou de outras instituições, nacionais e estrangeiras, de ensino superior ou de investigação; b) Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
2 Artigo 3.º Inelegibilidade Não pode ser eleito Presidente do IPS, de acordo com o artigo 86.º, n.º 5 do RJIES e com o artigo 18.º, n.º 4 dos Estatutos do IPS: a) Quem se encontre na situação de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena; c) Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei. CAPÍTULO II PROCESSO ELEITORAL Secção I Calendário eleitoral Artigo 4.º Calendário eleitoral O Calendário Eleitoral é o constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Secção II Candidaturas Artigo 5.º Abertura de candidaturas 1. A abertura de candidaturas é objecto de anúncio público, constante do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2. O anúncio é publicitado: a) Em dois jornais de circulação nacional, que serão o jornal Expresso e Público ;
3 b) Em dois jornais de circulação regional, que serão o jornal O Setubalense e Jornal do Barreiro ; c) Na página da internet do IPS, em d) Por afixação, nos locais habituais do IPS e das Escolas. 3. O anúncio público da abertura da candidatura deve ser publicitado com 30 (trinta) dias úteis de antecedência em relação à data de apresentação de candidatura. 4. Compete ao Presidente do Conselho Geral promover a publicação e divulgação do anúncio, devendo o Presidente do Instituto em funções e os Presidentes dos Conselhos Directivos e Directores das Escolas assegurar o cumprimento do disposto, respectivamente nas alíneas c) e d) do número anterior. Artigo 6.º Apresentação de candidaturas 1.As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado, endereçado ao Presidente do Conselho Geral, até às 17 horas do último dia do prazo fixado no Calendário Eleitoral, no Secretariado da Presidência do IPS, Largo dos Defensores da República, nº 1, Setúbal Portugal. 2. A apresentação de candidaturas será objecto de registo, mediante anotação no envelope do respectivo número, data e hora. 3. Aos interessados será entregue recibo comprovativo da candidatura apresentada. Artigo 7.º Requisitos formais da apresentação 1. O processo de candidatura deve ser instruído com: a) Documentos que façam prova bastante de que o candidato é elegível, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento; b) Documentos que façam prova bastante de que o candidato não se encontra abrangido pelas inelegibilidades previstas no artigo 3.º do presente regulamento; c) Programa de acção proposto pelo candidato, integrando as linhas gerais programáticas do plano estratégico de médio prazo, do plano de acção para o
4 quadriénio do mandato e as linhas gerais de orientação da instituição, no plano científico e pedagógico, em suporte papel e digital; d) Curriculum vitae do candidato, datado e devidamente assinado, em suporte de papel e digital. 2. Os documentos previstos na alínea b) do número 1 do presente artigo poderão ser substituídos por declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, de que não se encontra abrangido pelas inelegibilidades previstas no artigo 3.º. 3. A candidatura e todos os documentos que a compõem devem ser apresentados em Língua Portuguesa. 4. O candidato que possua nacionalidade estrangeira deve mencionar expressamente que possui domínio escrito e falado da Língua Portuguesa. Artigo 8.º Admissão das candidaturas 1. Compete ao Presidente do Conselho Geral verificar a admissibilidade dos candidatos, nos termos dos Estatutos, do presente Regulamento e demais normas legais aplicáveis. 2. No caso de serem detectadas irregularidades na organização dos processos, o Presidente do Conselho Geral comunicá-lo-á, de imediato, aos candidatos, em sede de audiência prévia, para se pronunciarem, informando-os do sentido provável do indeferimento, salvo se no prazo de 3 (três) dias úteis forem supridas as irregularidades. 3. Serão rejeitadas as candidaturas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo definido no número anterior do presente artigo. 4. Decorrido o prazo de audiência prévia dos interessados, o Presidente do Conselho Geral emite decisão definitiva de admissibilidade das candidaturas, notificando de imediato os candidatos. Artigo 9.º Recurso da decisão de admissibilidade 1. Da decisão final do Presidente do Conselho Geral cabe recurso para o plenário do Conselho Geral.
5 2. O recurso deve ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da notificação dos candidatos. 3. O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Secretariado da Presidência do IPS, sendo aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 6.º. 4. O Conselho Geral, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de 3 (três) dias úteis. Artigo 10.º Publicitação das candidaturas admitidas 1. A lista definitiva dos candidatos admitidos é elaborada por ordem sequencial de recepção das candidaturas. 2. A lista definitiva dos candidatos admitidos é divulgada no sítio da internet do IPS e nos locais habituais do IPS e Escolas. 3. O programa de acção e o curriculum vitae dos candidatos será publicitado no sítio da internet do IPS. Artigo 11.º Desistência de candidatura Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita e fundamentada, apresentada ao Presidente do Conselho Geral. Secção III Sessões de esclarecimento e audição pública Artigo 12.º Processo de Eleição 1. O processo de eleição inclui sessões de esclarecimento e audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção.
6 2. As sessões de esclarecimento e a audição públicas decorrerão, no período fixado no Calendário Eleitoral, sendo os candidatos notificados da data e hora, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 3. A audição dos candidatos nas sessões de esclarecimento e audição públicas é feita, por ordem de alfabética, sendo composta por: a) Apresentação do programa de acção do candidato com a duração máxima de 30 (trinta) minutos; b) Discussão do programa do candidato, com a duração máxima de 60 (sessenta) minutos. 4. Se o número de candidatos for superior a quatro, as audições decorrerão em dias sucessivos, ouvindo-se até um máximo de quatro candidatos por dia. 5. As sessões de esclarecimento e a audição públicas decorrerão em Língua Portuguesa. Artigo 13.º Sessões de esclarecimento 1. Precedendo a audição pública em reunião do Conselho Geral, podem ser efectuadas duas sessões de esclarecimento, abertas à participação da comunidade académica e da comunidade em geral, de acordo com o Calendário Eleitoral, sendo dirigidas pelo Presidente do Conselho Geral. 2. As sessões de esclarecimento das candidaturas serão realizadas nos auditórios da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro e da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. 3. A falta de comparência dos candidatos, nestas sessões de esclarecimento, não é impeditiva da manutenção das candidaturas e da sua submissão à votação. Artigo 14.º Audição pública A audição pública decorrerá na Escola Superior de Ciências Empresariais e a ela podem assistir toda a comunidade académica e comunidade geral, mas só podem intervir os Conselheiros.
7 Secção IV Votação Artigo 15.º Sessão eleitoral Finda a audição pública do último candidato e após um intervalo de trinta minutos, o Conselho Geral procede à eleição do Presidente, de acordo com o previsto na presente secção. Artigo 16.º Processo de eleição 1. Será eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral, de acordo com o artigo 18.º, n.º 1 dos Estatutos do IPS. 2. Caso tal não se verifique, haverá uma segunda votação a que serão opositores, o candidato único ou os dois candidatos mais votados, no caso de haver mais do que um candidato. 3. Se o número de candidatos admitidos for superior a dois e se ainda assim, não se verificar a maioria absoluta, será realizada uma terceira votação, apenas, com o ou os candidatos com maior número de votos na votação anterior. 4. Se, após a realização da votação prevista no número anterior, não se atingir a maioria necessária, o processo eleitoral será reaberto com a aprovação de um novo ciclo eleitoral. Artigo 17.º Caderno eleitoral 1. O caderno eleitoral consiste na listagem de todos os membros do Conselho Geral. 2. Se algum dos membros do Conselho Geral for candidato, o seu nome não consta no Caderno Eleitoral e não pode participar na votação.
8 Artigo 18º Boletins de Voto O Presidente do Conselho Geral providenciará a elaboração dos boletins de voto, onde constarão os nomes de todos os candidatos admitidos, dispostos por ordem alfabética. Artigo 19.º Mesa de voto 1. Para conduzir o processo de votação será constituída uma mesa de voto, composta pelo Presidente do Conselho Geral e dois secretários, designados pelo Presidente do Conselho Geral e aceites pelos Conselheiros. 2. A mesa é presidida pelo Presidente do Conselho Geral. 3. A mesa decidirá sobre as ocorrências registadas no acto de votação, incluindo dúvidas e reclamações, sem prejuízo de recurso imediato para o plenário do Conselho Geral. Artigo 20.º Delegados 1. Os candidatos têm direito a indicar um delegado para acompanhar a operação de votação, o qual não poderá ser um membro do Conselho Geral. 2. A indicação deve ser feita por escrito, ao Presidente do Conselho Geral, no acto da candidatura ou até 48 horas antes da reunião do Conselho Geral em que se procede à eleição. 3. Os delegados têm os seguintes poderes: a) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; b) Apresentar, oralmente ou por escrito, dúvidas e reclamações; c) Obter certidões das operações de votação e apuramento.
9 Artigo 21.º Votação 1. A eleição será feita por voto secreto. 2. Abertos os trabalhos, votarão, em primeiro lugar, o Presidente do Conselho Geral e, em segundo lugar, os secretários da mesa. 3. De seguida, o Presidente do Conselho Geral chamará em voz alta, para depositar o seu voto na urna, cada um dos membros do Conselho Geral, sendo o nome do eleitor descarregado no caderno eleitoral. 4. Terminada a votação, se tiver havido ausência de membros eleitores do Conselho Geral, proceder-se-á a uma segunda chamada dos membros ausentes. Artigo 22.º Proclamação do resultado Contados os votos, o Presidente do Conselho Geral proclamará os resultados e declarará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral. Artigo 23.º Acta da reunião que elege o Presidente Findo o processo eleitoral será lavrada acta que conterá o resumo das audições públicas e o resultado eleitoral. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.º Impedimentos Sem prejuízo dos casos de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo, se algum dos candidatos for membro do Conselho Geral, não poderá intervir na audição pública dos demais candidatos, nem participar na votação para eleição do Presidente do IPS.
10 Artigo 25.º Comunicações e notificações Quando não é indicada forma específica, as comunicações e notificações previstas no presente regulamento serão efectuadas pela forma mais expedita, desde que garantida e comprovada a sua recepção, por via postal, por telecópia ou por correio electrónico. Artigo 26.º Casos omissos e dúvidas As dúvidas e omissões são resolvidas de acordo com o RJIES, com os Estatutos do IPS e conforme o disposto no Código do Procedimento Administrativo, em primeira instância, pelo Presidente do Conselho Geral e, em caso de recurso, pelo plenário do Conselho Geral. Artigo 27.º Comunicação dos resultados eleitorais ao Ministério O processo eleitoral deverá ser remetido ao Presidente do Instituto em funções para que este o remeta, nos cinco dias úteis imediatos, ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para homologação. Artigo 28.º Tomada de posse do Presidente Homologados os resultados, o Presidente eleito tomará posse, no prazo de 15 dias úteis, perante o Presidente do Conselho Geral.
11 Datas Limites Acto ANEXO I CALENDÁRIO ELEITORAL 19 Junho Início do processo eleitoral Aprovação do Regulamento Eleitoral Várias datas Publicação do anúncio de abertura de candidaturas 10 Agosto 21 Setembro Período de candidaturas 22 Setembro Decisão prévia sobre admissibilidade das candidaturas 25 Setembro Suprimento de irregularidades e Audiência prévia 28 Setembro Notificação da decisão definitiva de admissibilidade das candidaturas 29 Setembro Prazo para recurso 2 Outubro Decisão do recurso 2 Outubro Publicitação das candidaturas admitidas 2 Outubro Notificação da data e hora das Sessões de Esclarecimento e Audição Públicas 9 Outubro Sessão de Esclarecimento - ESTBARREIRO - 10 horas 12 Outubro Data limite para apresentação de delegados 12 Outubro Sessão de Esclarecimento - ESTSETÚBAL - 10 horas 14 Outubro Audição Pública - ESCE - 10 horas 14 Outubro Reunião do Conselho Geral para Eleição do Presidente - ESCE - 21 Outubro Remessa do processo de eleição ao MCTES para homologação da eleição do Presidente.
12 ANEXO II ANÚNCIO PÚBLICO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL Nos termos do disposto pelo artigo 86.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, do artigo 18.º, n.º 3 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e do artigo 5.º do Regulamento de Eleição do Presidente do IPS, aprovado em 19/06/2009, pelo Conselho Geral do Instituto, torno público que, de 10 de Agosto até às 17 horas do dia 21 de Setembro de 2009, se encontra aberto o prazo para apresentação de candidaturas à eleição do Presidente do IPS. O processo eleitoral rege-se pelo Regulamento de Eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, disponível para consulta no Secretariado da Presidência do IPS, Largo Defensores da República 1, Setúbal, ou em Setúbal, 19 de Junho de O Presidente do Conselho Geral do IPS Engº António Freitas

References: artigo 86
 artigo 18
 Artigo 1
 artigo 81
 artigo 82
 Artigo 2
 artigo 86
 artigo 18
 Artigo 3
 artigo 86
 artigo 18
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 86
 artigo 18
 artigo 5