Source: https://dre.tretas.org/dre/82483/decreto-lei-133-B-97-de-30-de-maio
Timestamp: 2019-02-19 00:47:30+00:00

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Decreto-Lei 133-B/97
Decreto-lei 133-B/97, de 30 de Maio
Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, condições de atribuição, titularidade do direito, determinação do montante, duração, regime de acumulação, processamento e administração das prestações familiares, que revestem as seguintes modalidades: subsídio familiar a crianças e jovens, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral.
1 - A eleição do princípio da solidariedade como um dos fundamentos da actuação política do Governo determinou a definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tendências evolutivas, não perdesse de vista a convergência de políticas familiares europeias.
Do conjunto de vectores subjacentes à referida orientação destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica redistributiva de rendimentos própria da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis.
Naturalmente que a definição legal desta nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente consubstanciado nos Decretos-Leis n.º 197/77, 170/80 e 29/89, respectivamente de 17 de Maio, 29 do mesmo mês e 23 de Janeiro, o que se leva a efeito através do presente diploma e das normas que o regulamentam.
5 - A par das medidas de carácter inovador, foram introduzidas algumas alterações e aperfeiçoamentos técnicos que a experiência aconselhou, designadamente quanto à titularidade do direito às prestações e à avaliação da deficiência, bem como a integração de normas dispersas em legislação avulsa.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - A titularidade do direito às prestações é reconhecida aos descendentes dos beneficiários, salvo o disposto nos n.º 3 e 4.º 2 - A morte dos beneficiários não prejudica o direito às prestações familiares dos seus descendentes, ainda que nascituros.
3 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao beneficiário por morte dos familiares referidos no n.º 1 do artigo 11.º 4 - Por morte dos familiares referidos no n.º 1 do artigo 11.º que sobrevivam ao beneficiário, o subsídio de funeral é concedido a quem provar ter suportado as respectivas despesas.
a) Existência de seis meses de registo de remunerações, seguidos ou interpolados, em nome do beneficiário, tratando-se do regime geral, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 4, da Lei 28/84, de 14 de Agosto;
5 - Se o beneficiário tiver falecido antes da apresentação do requerimento, o requisito referido nos n.º 1 e 2 tem de se verificar nos 12 meses anteriores ao da data do falecimento.
Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do subsídio
4 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestada no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.º
3.º escalão - rendimentos superiores a 8.º 3 - A indexação referida no número anterior reporta-se ao valor anual da remuneração mínima, o que integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal.
Montante da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e
e) Nas situações previstas nos artigos 43.º, 53.º, n.º 2, 63.º, n.º 1, 74.º e 89.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, e nos artigos 76.º e 84.º do mesmo diploma, desde que o interessado tenha optado por manter os descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto, o direito às prestações cessa:
b) Decorrido o período de 12 meses consecutivos anterior ao 2.º mês que precede o da verificação do direito, sem que haja 6, seguidos ou interpolados, de registo de remunerações, relativamente aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, ou de prestação de serviço enquadrada pelo regime de protecção social da função pública, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 4, da Lei 28/84, de 14 de Agosto;
d) Com o casamento do descendente, sem prejuízo do direito decorrente do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º 2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não se aplica nas situações em que os beneficiários sejam pensionistas.
4 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que se verifiquem os factos referidos no n.º 1.º
Não acumulação em função do mesmo familiar no âmbito de regimes
Não acumulação entre prestações do regime geral e do regime não
Declaração de enquadramento em regime de protecção social
Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou
1 - A prova de matrícula nas situações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 19.º é efectuada mediante a apresentação de fotocópia simples do cartão de estudante ou de documento utilizado pelo estabelecimento de ensino ou de formação comprovativo da situação, nos termos previstos no Decreto-Lei 416/93, de 24 de Dezembro.
1 - As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas nos artigos 50.º a 52.º e 54.º a 57.º, de que resulte concessão indevida de prestações, são puníveis com coima de 20 000$ a 50 000$.
2 - As falsas declarações relativas às situações previstas nos artigos 53.º e 58.º são puníveis com coima de 50 000$ a 500 000$.
1 - As referências feitas, na legislação em vigor, às prestações que constituíam o âmbito material do Decreto-Lei 170/80, de 29 de Maio, devem entender-se como relativas às prestações que lhes correspondem no âmbito material do presente diploma.
1 - São revogados o Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar 20/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei 9/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar 14/81, de 7 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/05/30/plain-82483.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82483.dre.pdf .
1980-05-27 - Decreto Regulamentar 20/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição.
1981-04-07 - Decreto Regulamentar 14/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio.
1987-12-31 - Decreto Regulamentar 67/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes.
1989-01-06 - Decreto-Lei 9/89 - Ministério da Educação
Aprova a nova lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto.
1993-12-24 - Decreto-Lei 416/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
REGULA A PROVA DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DA MATRÍCULA ANUAL, PASSANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS A ACEITAR COMO PROVA SUFICIENTE DA SITUAÇÃO ESCOLAR, UMA FOTOCÓPIA SIMPLES DO CARTÃO DE ESTUDANTE, DESDE QUE CONTENHA OS ELEMENTOS PERTINENTES, ELIMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO PERIÓDICA, JUNTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO SECUNDÁRIO, PROFISSIONAL, ARTÍSTICO E SUPERIOR DESSA CERTIFICAÇAO.
1997-01-17 - Decreto-Lei 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.
1997-05-30 - Decreto Regulamentar 24-A/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o regime jurídico das prestações por encargos familiares, previsto no Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio. Reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio.
1997-07-15 - Portaria 491-A/97 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social
Fixa o montante mensal do subsídio vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública. Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
1997-09-30 - Declaração de Rectificação 15-F/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis nºs 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar.
1997-10-16 - Portaria 1061/97 - Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social
Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997.
1997-10-16 - Portaria 1060/97 - Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial.
1997-12-12 - Portaria 1223/97 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social
Actualiza os valores do subsídio de educação especial.
1998-02-04 - Portaria 50/98 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os montantes das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
1998-02-06 - Portaria 57/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 129/96, de 23 de Abril que definiu medidas especiais de protecção aos trabalhadores dos concelhos de Fafe, Guimarães, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão.
1998-04-29 - Portaria 275/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Laníficios.
1998-07-29 - Portaria 457/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece a não aplicabilidade da majoração especial do subsídio familiar a crianças e jovens descendentes de trabalhadores de empresas em reestruturação, sem prejuízo das prestações já concedidas ao abrigo do disposto anteriormente.
1998-08-14 - Decreto Regulamentar 19/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 17 de Abril que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
1999-01-28 - Portaria 69/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
1999-01-29 - Portaria 74/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de setembro de 1998.
1999-08-17 - Decreto Regulamentar 15/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante de subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares.
1999-08-27 - Portaria 751/99 - Ministério das Finanças
Atribui à Caixa Geral de Aposentações a organização e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o artigo 65º do Decreto Lei 133-B/97, de 30 de Maio, no âmbito das prestações familiares a cargo da mesma Caixa.
1999-11-18 - Portaria 1023/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999.
1999-11-22 - Portaria 1027/99 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2000-02-08 - Portaria 50/2000 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano 2000. Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
2000-02-24 - Portaria 104/2000 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública, e actualiza a tabela das despesas anuais fixas a considerar para o cálculo da poupança familiar. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999.
2001-02-01 - Portaria 66/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano de 2001.
2001-03-09 - Portaria 178/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2001-03-09 - Portaria 177/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
2001-03-09 - Portaria 176/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
2002-01-04 - Portaria 26/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares).
2002-01-09 - Portaria 33/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
2002-01-18 - Portaria 66/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
2002-03-13 - Portaria 269/2002 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2003-01-16 - Portaria 52/2003 - Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa.
2003-01-16 - Portaria 51/2003 - Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2003-02-06 - Portaria 135/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
2003-02-06 - Portaria 134/2003 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial.
2003-02-28 - Declaração de Rectificação 1-R/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
2003-04-24 - Decreto-Lei 84/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
2004-01-14 - Portaria 40/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
2004-04-22 - Portaria 416/2004 - Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa.
2004-04-22 - Portaria 417/2004 - Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2004-08-10 - Portaria 1030/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
2004-11-03 - Portaria 1381/2004 - Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança
2004-11-03 - Portaria 1380/2004 - Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 417/2004, de 22 de Abril.
2004-11-05 - Portaria 1383/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
2005-02-15 - Portaria 183/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
2005-10-06 - Portaria 1012/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.
2005-10-06 - Portaria 1011/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
2005-10-07 - Portaria 1015/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
2006-02-16 - Portaria 132/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
2007-03-16 - Portaria 288/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
2007-04-16 - Portaria 421/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
2008-05-02 - Portaria 346/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
2008-09-03 - Portaria 985/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
2008-09-03 - Portaria 995/2008 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
2008-09-03 - Portaria 994/2008 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos e normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
2009-10-21 - Portaria 1325/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
2009-10-21 - Portaria 1324/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos das mensalidades e as normas a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa.
2009-11-12 - Portaria 1388/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
2016-06-09 - Portaria 161/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-08-23 - Decreto Regulamentar 3/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-02-09 - Portaria 62/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-06-06 - Portaria 160/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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 artigo 11
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 65
 artigo 2