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O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE SEGURO
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Augusto da Fonseca Martini
1 Página1 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE SEGURO Esther Gronau Luz Bruna Américo Siqueira Introdução O princípio da boa-fé objetiva e sua aplicação nas relações humanas e, especificamente, nos contratos de seguro, apresentam grande evolução, tendo em vista a sua previsão expressa e detalhada no ordenamento jurídico. Insta mencionar que a previsão legal para determinar a necessidade de se agir com boa-fé, demonstra clara intervenção do Estado nas relações interpessoais. Não basta mais, a necessidade de se agir subjetivamente com lealdade. Tornou-se, indispensável a expressa previsão dessas qualidades em toda as relações humanas. Com relação à aplicação dessa previsão legal pelos nossos Tribunais, todavia, considerando busca-se a descoberta acerca da efetiva aplicação da norma legal aos casos concretos, fazendo-se valer do espírito da lei quando da sua utilização social. Com isso, leis, princípios e jurisprudência acabam por trazer uma batalha onde a teoria e a prática de diferem e trazem à baila as dúvidas quanto a essencialidade da boa-fé objetiva nos contratos de seguro. 1) Conceito de Boa-fé Objetiva É fato que a boa-fé é conhecida e utilizada como embasamento de muitos atos nos dias de hoje. Todavia, nas relações comerciais e, principalmente nos contratos de seguro, é necessário especificar a o termo boa-fé, com algumas definições mais rotineiras.... SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
2 A boa-fé objetiva possui um sentido amplo, atuando como um princípio que deve reger as relações humanas, podendo ser definida, dentre outros conceitos, como honestidade, lealdade, probidade, sinceridade e transparência. A boa-fé objetiva pode ser considerada como um princípio normativo incidente da mesma forma a inúmeras situações. Dentre os princípio gerais de direito, a boa-fé é uma solução jurídica que remete o caso concreto à estrutura do próprio ordenamento jurídico. Sobre o assunto, DELGADO 1 escreve que: Na concretização desses princípios o magistrado irá guiar-se pela retidão de caráter, honradez e honestidade, que expressam a probidade que todo cidadão deve portar no trato de seus negócios. São conceitos abstratos, mas neles se pode visualizar o que podemos chamar de mínimo ético, patamar onde o juiz deve lastrear sua decisão. O princípio da boa-fé objetiva, portanto, representa uma cláusula geral com uma estrutura voltada para melhor se adequar às constantes mutações sociais. Dessa forma, a boa-fé objetiva deve se mostrar presente nas relações humanas, sendo a sua utilização indispensável e viável em seu sentido estrito. 2) Previsão Legal No direito brasileiro, o princípio da boa fé se mostrou presente há mais de séculos, ainda que indiretamente mencionado nos ordenamentos jurídicos vigentes à época. 1 DELGADO, José Augusto. O contrato de seguro e o princípio da boa-fé: questões controvertidas. São Paulo: Método, p.127.
3 Página3 O Código Comercial de 1850 já trouxe, em seu artigo 131, I 2, previsão expressa da boa-fé, inclusive relacionando este princípio à interpretação das cláusulas contratuais. O Código Civil de 1916, todavia, trouxe em seus artigos 102 a 105 3, uma previsão indireta, na qual apenas se menciona a necessidade de se agir de forma correta, sem prejudicar terceiros ou violar disposição de lei. No Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990, também constou previsão expressa do princípio da boa-fé, ao mencionar, em seu artigo 51, IV que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Enfim, o Código Civil (CC) de 2002, contemplou o princípio da boafé nos seus artigos 113, ao mencionar que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ; 187, prevendo que também 2 Art Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases: 1 - a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras; 3 Art Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem. II. Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira. III. Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados. Art A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Art Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros. Art Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda.... SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
4 comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ; 422, trazendo expresso que, nos contratos em geral, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, dentro outros. Especificamente com relação aos contratos de seguros, também constou no artigo 765, a inequívoca a necessidade de se aplicar o princípio da boa-fé, mencionando que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A evolução da previsão da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, se mostra crescente e, cada vez mais, traz a necessidade de aplicação do princípio da boa-fé nas relações humanas no intuito de se construir um Estado leal. 3) Diferenças Entre Boa-Fé Subjetiva E Boa-Fé Objetiva Para se desenvolver do tema apresentado, é necessário fazer a distinção entre a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva, objeto do presente trabalho. "A boa-fé guarda em si uma antiga e (hoje) notória distinção entre a chamada boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva. Aquela, considerada como a concepção na qual o sujeito ignora o caráter ilícito de seu ato, esta, um pouco mais exigente, considera-se como a que não protege o sujeito que opera em virtude de um erro ou de uma situação de ignorância o seu comportamento não é o mais adequado conforme a diligência socialmente exigível 4 ". 3.1) Boa-Fé Subjetiva A boa-fé subjetiva, também conhecida como uma crença, um estado, já que diz respeito à ignorância de um vício. Consiste em uma situação psicológica, 4 MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, p 16.
5 Página5 estado de espírito ou ânimo do sujeito, que realiza algo, ou, vivência um momento, sem ter a noção do vício que a macula. Vale transcrever o conceito de boa-fé subjetiva dado por DUARTE 5 : A boa-fé subjetiva se resume à situação de um sujeito perante um certo fato. É a circunstância do desconhecimento de uma dada ocorrência, de um vício que torne ilegítima a aquisição de um determinado direito ou posição jurídica. É um conceito que leva em conta o íntimo do agente, analisando se o mesmo tinha conhecimento em determinado caso concreto sobre a irregularidade da conduta praticada. O estado subjetivo, deriva da ignorância do sujeito, a respeito de determinada situação, e, caso isso ocorra, daí então ser merecedor do aplauso da lei que lhe resguarda alguns efeitos benéficos. pagando errado (art. 309, CC). Assim atua o devedor que paga ao credor putativo, ignorando estar O mesmo ocorre no casamento putativo previsto no artigo 1561 do CC, onde uma pessoa casa-se com outra, ignorando que o outro já era casado. Prestigiando a boa-fé subjetiva, a lei confere alguns efeitos do casamento aquele que agiu em boa-fé subjetiva. O possuidor de boa-fé também recebe efeitos benéficos da lei (art. 1201, CC). Diz-se 'subjetiva', justamente porque, para a sua aplicação, deve-se considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Assim, podemos chegar à conclusão que a boa-fé subjetiva se refere ao estado psicológico da pessoa, consistente na justiça, ou, na licitude de seus atos, ou ainda, na ignorância de sua antijuricidade. 5 DUARTE, Ronnie Preuss. A cláusula geral da boa-fé no novo código Civil brasileiro: questões controvertidas. São Paulo: Método, p SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
6 3.2) Boa-Fé Objetiva A boa-fé objetiva já mencionada anteriormente seria então uma regra de conduta imposta, mas não definida em lei, remetendo a princípios e normas sociais. Seria o modelo de conduta social, segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse padrão, agindo com honestidade, lealdade, probidade. A boa-fé objetiva, não se revela por conta de uma investigação psíquica do indivíduo, não tem ligação com a ignorância ou ciência do agente em determinada relação, ao contrário, é um padrão concreto de conduta reta, proba, íntegra, zelosa que os contratantes devem guardar entre si sob pena de não o fazendo estarem em última análise descumprindo o contrato. A boa-fé objetiva relaciona-se com a probidade, lealdade e honestidade com a qual a pessoa mantém em seu comportamento. Trata-se, de ética, dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança do outrem. Numa relação contratual as partes devem agir com zelo, respeito e probidade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração, informação plena e por vezes o sigilo, tão importante, nas relações do advogado com seus clientes. O princípio boa-fé objetiva se estabelece em uma regra ética, em um grande dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança alheia, o respeito e a obrigação. Tal princípio fundamenta a existência de deveres paralelos constantes na esfera contratual. Esses deveres anexos são estabelecidos por força da lei, e convivem conjuntamente com as obrigações estabelecidas mutuamente pelas partes. Essa função de criar deveres secundários de conduta é chamada de função integrativa do princípio da boa-fé objetiva.
7 Página7 interpretativa e a função limitativa. Além da função integrativa, a boa-fé apresenta também a função A função integrativa traz para o contrato deveres implícitos, anexos, que as partes não precisam estabelecer. São os deveres de honestidade, probidade, honradez e informação, dentre outros. A cláusula de boa-fé traz aos contratos e aos negócios jurídicos o dever de comportamento na mais estrita lealdade, probidade, e informação o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. Estando o dever de colaboração presente de forma inequívoca. O princípio boa-fé objetiva se estabelece em uma regra ética, em um grande dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança alheia, o respeito e a obrigação. intensidade, como se verá adiante. No contrato de seguro essa norma vem, ainda com mais 4) Boa-Fé Nos Contratos De Seguro O contrato de seguro surgiu diante da necessidade de se repartir prejuízos, de dividir a elevação de riscos. É o contrato pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato. aleatório, e de adesão. Os contratos de seguro são classificados como, bilateral, oneroso, Diz-se bilateral, devido à constituição de obrigações recíprocas, com direitos e deveres, enquanto, o segurado tem como uma de suas prestações a de pagar o... SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
8 prêmio e o segurador tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco. Oneroso, tendo em vista, o custo envolvido, para criação de benefícios e vantagens para um e outro. não ocorrência de sinistro. Aleatório, em razão da desnecessidade de pagamento em caso de Classifica-se ainda, como contrato de adesão, em razão de sua natureza massificada, este contrato passou a ter cláusulas e condições pré-estabelecidas. Neste sentido, no momento de sua celebração, apenas caberá ao segurado aderir ao que lhe é proposto. Esta situação deve-se não apenas ao fato do segurador, muitas vezes, ser economicamente superior ao segurado, mas a elementos como mutualidade e os cálculos de probabilidades (fundamentais ao seguro) que são necessários para definir o prêmio, a indenização e os riscos a serem cobertos e não permitem que com cada segurado seja celebrado um contrato distinto. As seguradoras, subordinadas as normas ditadas pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP); são obrigadas a constituir uma reserva visando garantir sua possibilidade de cumprir a obrigação de indenizar o segurado, na ocorrência de um sinistro regular. Ocorrido o sinistro, a seguradora analisa se este preenche todos os requisitos necessários e, em caso positivo, libera a indenização. É exatamente aí que se verificará, portanto, se as partes contratantes atuaram, ou não, em observância aos ditames da boa-fé, desde a formação do contrato. de conduta dos contratantes. Com o advento da nova legislação civil, a boa-fé passou a ser guia A boa-fé no contrato de seguro não pode ser somente subjetiva, mas, necessariamente, objetiva, exigindo que as partes tenham conduta isenta de dolo ou qualquer outra manifestação contrária ao Direito. Isto se deve ao fato de que, neste contrato, a declaração inexata de um indivíduo prejudica todo um grupo.
9 Página9 De acordo com o que já foi mencionado, nos contratos de seguro, a norma exige que as partes atuem em observância à mais estrita boa-fé, conforme preceitua o artigo 765 do CC. Vale dizer que a inobservância a tal princípio, levará a perda do direito ao valor do seguro e pagamento do prêmio vencido. No caso e inobservância dessa boa-fé, as partes são obrigadas a suportar as sanções cabíveis. No caso do segurado, ao faltar com o dever de fazer declarações verdadeiras, bem como, de evitar o agravamento do risco, deixa de obedecer à imposição do artigo 768 do CC 6, e deverá ser submetido à sanção ali prevista, qual seja, a perda da garantia. A declaração inexata pode ser interpretada como falsa, e anula o seguro, porque determina o vício, sendo que a unanimidade da doutrina impõe ao segurado a obrigação de prestar informações exatas sob pena de nulidade do contrato. Para levar à perda da cobertura do seguro e à obrigação de pagar o prêmio vencido, não exige a lei que o segurado tenha agido dolosamente, sendo suficiente o erro para determinar o vício de consentimento. Portanto, no contrato de seguro, a boa-fé assume papel importantíssimo. Nossa legislação obriga segurador e segurado a guardarem no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, sob pena de declarações inexatas ou incompletas ensejarem a perda do direito ao valor segurado. 5) A Boa-Fé Objetiva Como Elemento Essencial Dos Contratos De Seguro 6 Art O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.... SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
10 Com a facilitação da relação contratual nos dias atuais, onde todos se deparam com a possibilidade de realização de um contrato de seguro pelo telefone ou pela internet, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nunca se fez tão necessária. A importância atribuída à boa-fé objetiva no novo Código Civil mostra a relevância atribuída ao comportamento ético. DUARTE 7, sobre esse tema, diz: Na medida em que dá corpo a uma regra de conduta a ser seguida pelos contratantes, independentemente de qualquer previsão contratual, a boa-fé permite que o Direito seja permeado de uma forte noção ética. Veda-se a malícia, a intenção de prejudicar. Desde as negociações preliminares, passando pela execução propriamente dita e mesmo após o cumprimento das prestações pelos contratantes, remanesce um vínculo e deveres recíprocos. Há uma acentuada preocupação na proteção da situação de confiança que resulta de um contrato negocial, que o ordenamento jurídico procura salvaguardar. Diante disso, percebe-se a necessidade da proteção da confiança para a efetivação do princípio da boa-fé, exigindo-se, também a essencialidade da situação de confiança, insto é, a confiança criada deve ter sido determinante na atividade jurídica do sujeito, sem a qual a pessoa não teria agido. Nos contratos de seguro, onde as informações prestadas pelas partes são de suma importância e, considerando que o prêmio a ser pago dependerá diretamente da veracidade dessas informações, impera a aplicação do princípio da boa-fé de forma perfeita. A boa-fé, portanto, traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. Nesse tom, a colaboração está presente de forma inequívoca. 7 DUARTE, Ronnie Preuss. A cláusula geral da boa-fé no novo código Civil brasileiro: questões controvertidas. São Paulo: Método, p. 400.
11 Página11 Esses deveres que estão anexos são chamados por SILVA 8 de deveres laterais os quais são divididos em três grupos: os deveres de proteção, os de lealdade e cooperação e os de esclarecimento e informação. Justamente com base no dever de esclarecimento e informação que surgem nos contratos, mesmo que não expressamente previstos em documento escrito, deveres atribuídos a ambas as partes de comunicar a outra parte determinado acontecimento, fornecer informações, esclarecer determinada circunstâncias, cuja omissão pode causar dano ao outro pactuante. SILVA 9 : Sobre esses deveres vale a pena transcrever os ensinamentos de Os deveres de informação e de esclarecimento são aqueles que obrigam as partes a se informarem mutuamente de todos os aspectos atinentes ao vínculo, de ocorrências que, com ele tenham certa relação e, ainda, de todos os efeitos que, da execução, possam advir. Diante disso, tendo em vista a indispensabilidade da veracidade das informações para a realização de um contrato livre de vícios, impera a aplicação total do princípio da boa-fé, sob pena de, em tese, se rever as cláusulas contratuais ou não se obter o pagamento da indenização. 5.1) Das Consequências Da Inobservância Do Princípio Da Boa-Fé Nos Contrato De Seguro 8 SILVA, Jorge César Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, p SILVA, Jorge César Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, p SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
12 Nos contratos de seguro, o que se pretende é que as partes se portem com lealdade e honestidade, buscando a manutenção do equilíbrio contratual. Assim como a boa-fé, a veracidade, exigida também pelo artigo 765 do CC, se refere ao objeto do seguro, às circunstâncias e às declarações referentes a este. O artigo 766 do CC menciona que se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Além disso, no parágrafo único do referido artigo consta que se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. A consequência prevista no supracitado artigo aplica-se, como exemplo, aos casos de doença preexistente no seguro de vida e Perfil no seguro de automóvel. Em relação ao contrato de seguro de vida, a correta informação fornecida pelo contratante no preenchimento da proposta assume importância singular, tendo em vista que essas declarações serão a base para a aceitação ou não da proposta pelo segurador e, futuramente, em caso de requerimento de pagamento de indenização, serão também o fundamento para a aferição da boa-fé do contratante no momento da contratação do seguro. Neste sentido, a doença preexistente à data do preenchimento da proposta do contrato de seguro constitui um dos principais fundamentos para a negativa de pagamento de indenização pela seguradora. Sendo a boa-fé objetiva um princípio primordial à conduta do contratante do seguro, nada justifica que o segurador desconfie das declarações prestadas pelo interessado. A regra é de que a boa-fé é sempre presumida, uma vez prestadas as informações pelo proponente devem-se considerá-las como verdadeiras, sob a presunção de sua estrita boa-fé, em obediência ao dever legal que lhe é imposto.
13 Página13 Contudo, se não é exigido do segurador que submeta o proponente, por exemplo, a exames de saúde prévios ou que este apresente laudos de exames realizados previamente, também não se proíbe a exigência destes por parte do segurador. Neste passo, se este não os exige, assume o risco inerente ao contrato de seguro, à exceção da hipótese de comprovação da má-fé do segurado. A afirmação falsa ou a omissão intencional são inadmissíveis no contrato de seguro porque afastam o próprio risco, a álea, que é elemento essencial desse contrato. Sim, porque, na medida em que o proponente busca cobertura para uma enfermidade conhecida, está, na realidade, buscando cobertura para um certo, conhecido, e não incerto, o que elimina a álea e desnatura, descaracteriza, o próprio contrato 10. Somente o fato de o segurado possuir uma doença à data do preenchimento da proposta de seguro, e não informá-la, não permite a conclusão de que tenha agido de má-fé, considerando-se que, se não tinha conhecimento da doença, não se lhe poderia exigir tal informação. A lei obriga os contratantes a serem sinceros e verdadeiros em suas declarações, sob pena de nulidade do contrato. Quando se chama ao seguro contrato de boafé, pretende-se indicar que o segurado está particularmente obrigado a bem informar o segurador sobre todas as circunstâncias que lhe permitam apreciar a natureza e a extensão do risco que toma a seu cargo. Deve abster-se de falsas declarações, como não deve guardar silêncio sobre seguro, presume-se de má-fé ainda que seja apenas expressão de mera leviandade, ou falta de zelo. As declarações do segurado concernentes, portanto, aos antecedentes e aos elementos do risco, como base que são do contrato, devem ser completas e verdadeiras. Qualquer inexatidão, ainda que involuntária, constitui causa de nulidade do contrato. 10 FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
14 Quanto ao outro exemplo mencionado sobre o desrespeito ao princípio da boa-fé nos contratos de seguro, qual seja o da cláusula perfil nos seguros de automóveis, temos o seguinte. O perfil é determinado por várias pesquisas de mercado que apontam quais as definições de usuários que mais custam para a Seguradora e, de outra banda, quais aqueles que não utilizam muito o seguro. Com arrimo nesses fatores, as Seguradoras oferecem descontos ou acréscimo no prêmio a ser pago pelo segurado. Nos perfis, são levados em conta fatores como idade do condutor, a localização de risco, período de experiência ao volante, sexo do motorista, existência de garagem, entre outras coisas. Como aludido anteriormente, o perfil é muito importante e deve sempre estar correto, pois como é usado para alterar o preço ele também pode ser usado para negar a indenização caso se verifique um erro e desde que esse erro venha a favorecer o segurado na redução do preço do seguro. Anteriormente à celebração de qualquer contrato desta natureza, o preponente presta informações referentes ao seu perfil ou à sua atividade profissional ao segurador, a fim de que este possa analisar o risco que subscreverá caso se interesse pelo negócio em exame. Estas informações constituem o único alicerce sobre o qual o segurador realizará a sua análise, favoravelmente ou não à celebração do contrato. Assim, conclui-se que o segurado pode infringir o principio da boafé, tanto de maneira comissiva como omissiva. Em conduta comissiva, quando faz declarações falsas, mentirosas, reveladoras, por si só, de sua má-fé; enquanto que, em conduta omissiva, quando o segurado omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, escondendo ou omitindo a verdade. Portanto, o segurador, com apoio no princípio da boa-fé, estará confiando nas informações prestadas pelo segurado para a concretização do contrato de seguro entre as partes, o que é praxe nessa modalidade de contrato. 6) Entendimentos Jurisprudenciais Juntamente com a lei, a analogia, os costumes, a doutrina, os princípios gerais de direito, a jurisprudência compõe as fontes de direito, ou seja, as formas
15 Página15 de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas 11. O que se verifica atualmente é que o Sistema Jurídico Brasileiro se modificou no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, decorrentes de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. Com relação ao princípio da boa-fé objetiva e sua previsão legal, o que se verifica é que os entendimentos jurisprudenciais, não corroboram com o real objetivo do legislador e com o espírito da lei. Isso porque, em que pese a constante evolução do princípio da boafé e a tentativa de se fazer com que esse elemento seja essencial das relações contratuais, o entendimento dos nossos Tribunais contraria esse objetivo e simplifica as relações comerciais sob a análise do Código de Defesa do Consumidor. Conforme mencionado alhures, a massificação das contratações de seguro é indispensável para o atendimento do clamor social pela supressão da falta de condições do Estado em garantir direitos básicos aos seus membros Todavia, em que pese a função social inerente aos contratos de seguro e às regras expressas para a aplicação da boa-fé objetiva, tais princípios são ignorados pelo Poder Judiciário exigindo-se das seguradoras as mais variadas formas de controle contratual com relação aos seus segurados. Um exemplo comum de exigência imputada às seguradoras referese à necessidade de, nos casos de seguro de da e saúde, se realizar um exame médico antes da concretização do contrato para avaliar o segurado, eximido a responsabilidade deste quanto ao questionário respondido. 11 KÜMPEL, Vitor Frederico. Introdução ao estudo do direito - São Paulo: Método, pp; SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
16 É claro que não é possível ao segurado tem pleno conhecimento de sua saúde no momento em que responde o questionário. Todavia, as respostas de cunho pessoal e objetivo devem ser respondidos com a mais lídima boa-fé. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da existência de doença pré-existente 12. Outro entendimento do STJ foi que, antes de concluir o contrato de seguro saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde 13. É certo que o juiz deve o juiz interpretar as cláusulas contratuais de modo a desconsiderar malícia da parte que, por exemplo, se valeu de evasivas para criar convenções duvidosas, a fim de obter vantagens incomuns; também, as cláusulas lacunosas ou imprecisas devem ser interpretadas de acordo com o que, usualmente, são entendidas pelos indivíduos corretos 14. Todavia, o que se verificar nos recentes entendimentos jurisprudenciais é que é exigida a boa-fé objetiva apenas por parte da seguradora, sendo que a malícia, muitas vezes, a má-fé do segurado são privilegiados nas decisões do STJ. 7) Conclusão Diante do que foi narrado, é clara a evolução da previsão da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, que se mostra expressamente presente e requer a aplicação de forma objetiva. 12 STJ - AgRg no REsp / PB, DJe 20/08/ REsp / MG, DJe 11/05/ THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, p. 26.
17 Página17 Tal fato demonstra a necessidade de aplicação do princípio da boafé nas relações humanas, valorizando cada vez mais, a honestidade, lealdade, probidade, sinceridade e transparência quando da contratação no intuito de se construir um Estado baseado na boa-fé objetiva de seus membros. Vale lembrar que o Código Civil de 2002 prevê mais do que a necessidade de se existir a simples boa-fé nas relações contratuais, mas sim, a mais estrita boa-fé e veracidade quando da realização do contrato. O que se verifica, todavia, é que, ao mesmo tempo em que se valoriza a boa-fé e sua aplicação de forma inequívoca nas relações contratuais, o Poder Judiciário o descaracteriza impiedosamente, valorando questões financeiras e sobrepondo-as sobre a lealdade humana. Os entendimentos jurisprudenciais demonstram que, em que pese à evolução existente quanto à previsão legal do princípio da boa-fé, bem como cobrança de sua aplicação nas relações interpessoais, na prática, essa cobrança é amena e muitas vezes, inexistente. Nos casos concretos, onde se deveria vislumbrar o verdadeiro objetivo do legislador e o espírito das leis para a conquista de um Estado justo e transparente, as decisões dos nossos Tribunais, demonstram que a boa-fé não tem valor ante as contratações em massa comuns nos dias atuais. Dessa forma, em que pese o brilhantismo das normas vigentes e da evolução da boa-fé como elemento essencial nos contratos, a efetiva aplicação desse princípio se coloca em um plano dever ser, sendo certo que esta contradição representa claro retrocesso jurídico conquistado pelo Poder Judiciário.... SP: Campinas (Sede) Ribeirão Preto Santos São João da Boa Vista São Paulo Sorocaba MG: Belo Horizonte RJ: Rio de Janeiro PAPEL RECICLADO
18 8) Referências ALVIM, Pedro. O seguro e o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, DELGADO, José Augusto. O contrato de seguro e o princípio da boa-fé: questões controvertidas. São Paulo: Método, DUARTE, Ronnie Preuss. A cláusula geral da boa-fé no novo código Civil brasileiro: questões controvertidas. São Paulo: Método, 2004 FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007 GOLDBERG, Ilan. A boa-fé objetiva como elemento essencial ao contrato de seguro. Disponível em KÜMPEL, Vitor Frederico. Introdução ao estudo do direito - São Paulo: Método, MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, SILVA, Jorge César Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, TARTUCE, Flávio. O Princípio da boa-fé objetiva em matéria contratual: apontamentos em relação ao novo código civil e visão do projeto nº 6.960/02. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 30 ago THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
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Raquel Grellet Pereira Bernardi mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP; mestre em Direito Comparado pela Universidade de Samford (EUA), professora de Direito Civil das Faculdades Integradas de Ourinhos,
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