Source: http://www.mprs.mp.br/ambiente/legislacao/id471.htm
Timestamp: 2013-12-12 03:16:26+00:00

Document:
Lei Federal n.� 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Disp�e sobre regime especial para explora��o e o aproveitamento das subst�ncias minerais que especifica e d� outras provid�ncias.
Art. 1� - Poder�o ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autoriza��o e concess�o, na forma da lei: I - areias, cascalhos e saibros para utiliza��o imediata na constru��o civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que n�o sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como mat�ria-prima � ind�stria de transforma��o;
II - rochas e outras subst�ncias minerais, quando aparelhadas para paralelep�pedos, guias, sarjetas, moir�es e afins;
III - argilas usadas no fabrico de cer�mica vermelha;
IV - rochas, quando britadas para uso imediato na constru��o civil e os calc�rios empregados como corretivo de solo na agricultura. Par�grafo �nico - O aproveitamento das subst�ncias minerais referidas neste artigo fica adstrito � �rea m�xima de cinq�enta hectares. Art. 2� - O aproveitamento mineral por licenciamento � facultado exclusivamente ao propriet�rio do solo ou a quem dele tiver expressa autoriza��o, salvo se a jazida situar-se em im�veis pertencentes a pessoa jur�dica de Direito P�blico, bem como na hip�tese prevista no par. 1� do artigo 10.
Art. 3� - O licenciamento depende da obten��o, pelo interessado, de licen�a espec�fica, expedida pela autoridade administrativa local, no munic�pio de situa��o da jazida, e da efetiva��o do componente registro no Departamento Nacional da Produ��o Mineral - DNPM, do Minist�rio das Minas e Energia, mediante requerimento cujo processamento ser� disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse �rg�o, a ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias da publica��o desta Lei.
Par�grafo �nico - Tratando-se de aproveitamento de jazidas situada em im�vel pertencente a pessoa jur�dica de Direito P�blico, o licenciamento ficar� sujeito ao pr�vio assentamento desta e, se for o caso, � audi�ncia da autoridade federal sob cuja jurisdi��o se achar o im�vel, na forma da legisla��o espec�fica.
Art. 4� - O requerimento de registro de licen�a sujeita o interessado ao pagamento de emolumentos em quantia correspondente a 12 (doze) vezes o valor atualizado da Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional - ORTN, a qual dever� ser antecipadamente recolhida ao Banco do Brasil S/A, � conta do Fundo Nacional de Minera��o - Parte Dispon�vel, institu�do pela Lei n� 4.425, de 8 de outubro de 1964.
Art. 5� - Da instru��o do requerimento de registro da licen�a dever� constar, dentre outros elementos, a comprova��o da nacionalidade brasileira do interessado, pessoa natural, ou registro da sociedade no �rg�o de registro de com�rcio de sua sede, se se tratar de pessoa jur�dica, bem assim da inscri��o do requerente no �rg�o pr�prio do Minist�rio da Fazenda, como contribuinte do Imposto �nico sobre Minerais, e memorial descritivo da �rea objetivada na licen�a.
Par�grafo �nico - O licenciamento fica adstrito � �rea m�xima de 50 (cinq�enta) hectares.
Art. 6� - Ser� autorizado pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro pr�prio o registro da licen�a, do qual se formalizar� extrato a ser publicado no "Di�rio Oficial" da Uni�o, valendo como t�tulo do licenciamento.
Par�grafo �nico - Incumbe � autoridade municipal exercer vigil�ncia para assegurar que o aproveitamento da subst�ncia mineral s� se efetive depois de apresentado ao �rg�o local competente o t�tulo de licenciamento de que trata este artigo.
Art. 7� - O licenciamento � obrigado a comunicar, imediatamente, ao DNPM a ocorr�ncia de qualquer subst�ncia mineral �til n�o compreendida no licenciamento.
Par. 1� - Se julgada necess�ria a realiza��o de trabalhos de pesquisa, em raz�o das novas subst�ncias ocorrentes na �rea, o DNPM expedir� of�cio ao titular, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publica��o da respectiva intima��o no "Di�rio Oficial" da Uni�o, para requerer a competente autoriza��o, na forma do artigo 16 do C�digo de Minera��o.
Par. 2� - O plano de pesquisa pertinente dever� abranger as novas subst�ncias minerais ocorrentes, bem como as constantes do t�tulo de licenciamento, com a finalidade de determinar-se o potencial econ�mico da �rea.
Par. 3� - Decorrido o prazo fixado no par. 1�, sem que haja o licenciado formulado requerimento de autoriza��o de pesquisa, ser� determinado o cancelamento do registro da licen�a, por ato do Diretor-Geral do DNPM, publicado no "Di�rio Oficial" da Uni�o.
Par. 4� - O aproveitamento de subst�ncia mineral, de que trata o artigo 1�, n�o constante do t�tulo de licenciamento, depender� da obten��o, pelo interessado, de nova licen�a e da efetiva��o de sua averba��o � margem do competente registro no DNPM.
Art. 8� - A crit�rio do DNPM, poder� ser exigida a apresenta��o de plano de aproveitamento econ�mico da jazida, observado o disposto no artigo 39 do C�digo de Minera��o.
Par�grafo �nico - Na hip�tese prevista neste artigo, aplicar-se-� ao titular do licenciamento o disposto no artigo 47 do C�digo de Minera��o.
Art. 9� - O titular do licenciamento � obrigado a apresentar ao DNPM, at� 31 de mar�o de cada ano, relat�rio simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior, consoante for estabelecido em portaria do Diretor-Geral desse �rg�o.
Art. 10 - Ser� ainda determinado o cancelamento do registro de licen�a, por ato do Diretor-Geral do DNPM, publicado no "Di�rio Oficial" da Uni�o, nos casos de:
I - insuficiente produ��o da jazida, considerada em rela��o �s necessidades do mercado consumidor;
II - suspens�o, sem motivo justificado, dos trabalhos de extra��o, por prazo superior a 6 (seis) meses;
III - aproveitamento de subst�ncias minerais n�o abrangidas pelo licenciamento, ap�s advert�ncia.
Par. 1� - Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licen�a, a habilita��o ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estar� facultada a qualquer interessado, independentemente de autoriza��o do propriet�rio do solo, observados os demais requisitos previstos nesta Lei.
Par. 2� - � vedado ao propriet�rio do solo, titular do licenciamento cujo registro haja sido cancelado, habilitar-se ao aproveitamento da jazida na forma do par�grafo anterior.
Art. 11 - O titular do licenciamento obtido nas circunst�ncias de que trata o par. 1� do artigo anterior � obrigado a pagar ao propriet�rio do solo sob renda pela ocupa��o do terreno e indeniza��o pelos danos ocasionados ao im�vel, em decorr�ncia do aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no artigo 27 do C�digo de Minera��o.
Art. 12 - Revogado pela Lei n� 8.982.
Art. 13 - Os requerimentos de autoriza��o de pesquisa de subst�ncias minerais integrantes da Classe II e de argilas empregadas no fabrico de cer�mica vermelha, pendentes de decis�o, ser�o arquivados por despacho do Diretor-Geral do DNPM, assegurada aos respectivos interessados a restitui��o dos emolumentos que hajam sido pagos.
Art. 14 - Nos processos referentes a requerimentos de registro de licen�a, pendentes de decis�o, os interessados dever�o recolher, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, os emolumentos pertinentes, nos termos do artigo 4�, e apresentar ao DNPM, dentro do mesmo prazo, o respectivo comprovante, sob pena do indeferimento do pedido.
Art. 15 - O item II do artigo 22 (Vetado) do Decreto-Lei n� 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n� 318, de 14 de mar�o de 1967 e pela Lei n� 6.403, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"II - a autoriza��o valer� por 3 (tr�s) anos podendo ser renovada por mais tempo, a crit�rio do DNPM e considerando a regi�o da pesquisa e tipo do min�rio pesquisado, mediante requerimento do interessado, protocolizado at� 60 (sessenta) dias antes de expirar-se o prazo de autoriza��o, observadas as seguintes condi��es:
"a) do requerimento de renova��o dever� constar relat�rio dos trabalhos realizados, com os resultados obtidos, assim como, justificativa do prosseguimento da pesquisa;
"b) o titular pagar� emolumentos de outorga do novo Alvar�."
"Art. 26 - (Vetado)."
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 17 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o artigo 8� do Decreto-Lei n� 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei n� 6.403, de 15 de dezembro de 1976.

References: artigo 10
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 47
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 8