Source: https://jus.com.br/artigos/35538/aposentadoria-por-invalidez-e-a-lei-13-063-14
Timestamp: 2018-08-18 23:39:49+00:00

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Aposentadoria por invalidez e a Lei 13.063/14 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Fernando Gomes Nepomuceno
Palavras-chave: aposentadoria por invalidez; Lei 13.063/14.
Este trabalho tem por objetivo tratar da aposentadoria por invalidez e demonstrar a alteração que a Lei 13.063, de 30/12/2014, faz na a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescendo-lhe os §§ 1o e 2o , que isenta o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido caso o segurado fique incapacitado definitivamente para o trabalho, seja em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou ocorrência estranha ao trabalho.
A Constituição Federal assegura o direito a aposentadoria por invalidez, em seu artigo 201, inciso I, vejamos:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.
Também, de acordo com a Lei 8.213, artigo 42, assegura-se a aposentadoria por invalidez, vejamos:
“ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
Assim sendo, o segurado considerado incapacitado e sem possibilidade de reabilitação para exercício de suas atividades tem o direito a aposentadoria por invalidez, desde que esteja efetivamente afastado de suas atividades. Lógico que observando-se a carência mínima de doze meses, porém, existem as exceções elencadas no artigo 26 da referida Lei.
A condição para a concessão dependerá do exame médico-pericial realizado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.
O que pode inibir o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é se o segurado já possuir enfermidade ao se filiar ao sistema. De acordo com os §§ 1º e 2º , do artigo 42, da Lei 8.213/91:
“§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
O início do benefício dar-se-á a partir no dia imediato à cessação do benefício de auxílio-doença. Porém, não quer dizer que o benefício de auxílio-doença preceda o benefício de aposentadoria por invalidez. Conforme o artigo 43 e §§, da Lei 8.213/91:
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)”.
A renda mensal do benefício será equivalente a 100% (cem por cento), vejamos o artigo 44, da Lei 8.213/91:
“Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.”
Será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) o valor de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas.
Frise-se que este acréscimo cessará com a morte do aposentado. Conforme artigo 45, da Lei 8.213/91:
“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado quenecessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
A aposentadoria será cancelada caso o segurado retorne por conta própria às atividades laborativas. De acordo com o artigo 46, da Lei 8.213/91:
“Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”
Após verificado que o segurado encontra-se recuperado a aposentadoria será cancelada. Entretanto, neste caso a Lei prevê um retorno menos sofrível ao segurado pagando-lhe as chamadas mensalidades de recuperação. Vejamos o artigo 47, da Lei 8.213/91:
“Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.”
Sobre o retorno ao trabalho a legislação trabalhista prescreve que o empregado aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho e remeteu para a legislação previdenciária o respectivo prazo, vejamos o que preceitua o artigo 475, da CLT:
“Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.”
AS RECENTES ALTERAÇÕES PRESCRITAS PELA LEI 13.063, DE 30/12/2014
A Lei 13.063, de 30/12/2014, acrescenta os §§ 1º e 2º , ao artigo 101, da Lei 8.213/91, e tem por objetivo principal isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem novamente a novo exame médico pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. Vejamos como ficou prescrito o novo artigo 101 e seus §§ 1º e 2º:
“ Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)”
Com a nova regra que entrou em vigor na data da sua publicação vieram também prescritas as três exceções que estão no § 2º, vejamos:
Se há necessidade de assistência, referente ao acréscimo de 25%;
Se o próprio aposentado solicita retorno ao trabalho;
Se a autoridade judiciária solicita para fins de curatela.
Na sua essência, o direito ao benefício por invalidez não teve grandes alterações, a Lei apenas cedeu um pouco para os entendimentos jurisprudenciais.
O INSS provavelmente criará instrução normativa com orientações para dar cumprimento à nova prescrição legal. Uma vez que se faz necessário identificar os segurados que se enquadram tanto na regra geral quanto nas exceções. Inclusive qual o tratamento será dado às perícias agendadas anteriormente à entrada em vigor da Lei.
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ROESLER, Atila da Rold. Acidentes do Trabalho:repercussões previdenciárias e trabalhistas. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/18965/acidentes-do-trabalho-repercussoes-previdenciarias-e-trabalhistas, acesso em: 11/jan/2015.
CARAVACA, Albert. Aposentadoria por Invalidez e retorno voluntário ao trabalho: conseqüências jurídicas da não comunicação ao INSS. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/27217/aposentadoria-por-invalidez-e-retorno-voluntario-ao-trabalho-consequencias-juridicas-da-nao-comunicacao-ao-inss, acesso em: 10/jan/2015.
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References: artigo 201
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 475
 artigo 101
 artigo 101