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Timestamp: 2013-05-23 13:16:23+00:00

Document:
::: DL n.� 120/98, de 08 de Maio
Legisla��o DL n.� 120/98, de 08 de Maio (vers�o actualizada)
- Rect. n.� 11-C/98, de 30/06- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 11-C/98, de 30/06) - 1� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo CivilArtigo 2.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de OutubroArtigo 3.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de MaioArtigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 5.� Regime transit�rioArtigo 6.� Aplica��o no tempo	N� de artigos : 6 Ver
SUM�RIOAltera o regime jur�dico da adop��o
Altera o regime jur�dico da adop��o
Decreto-Lei n.� 120/98
1 - O instituto da adop��o foi introduzido no nosso direito de fam�lia pelo actual C�digo Civil h� praticamente tr�s d�cadas. A adop��o passou, assim, a ser fonte de rela��es jur�dicas familiares, conjuntamente com o casamento, o parentesco e a afinidade. Centrada na defesa e promo��o do interesse da crian�a e enquadrada no conjunto dos instrumentos tradicionalmente previstos para a protec��o de crian�as desprovidas de um meio familiar normal, a adop��o permite a constitui��o ou a reconstitui��o de v�nculos em tudo semelhantes aos que resultam da filia��o biol�gica, de essencial relev�ncia no contexto dos complexos processos de desenvolvimento social e psicol�gico pr�prios da forma��o da autonomia individual. A actualidade do instituto e o interesse de que se reveste para a globalidade dos pa�ses est�o bem patentes na forma como estes aceitaram, enquanto Estados Partes, o que nesta mat�ria vem regulado pela Conven��o sobre os Direitos da Crian�a. Num mundo progressivamente mais interligado e mais pr�ximo, assume a maior import�ncia a Conven��o sobre a Protec��o de Menores e a Coopera��o Internacional em Mat�ria de Adop��o, assinada na Haia em 29 de Maio de 1993. Uma das caracter�sticas espec�ficas do direito de fam�lia � a sua permeabilidade �s modifica��es das estruturas sociais e por isso o instituto da adop��o foi objecto de duas importantes altera��es, ocorridas em 1977 e em 1993 (Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de Maio). Estas modifica��es, tal como a que agora se opera, visam adequar a adop��o �s nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transforma��es. Mas, se � inquestion�vel esta prem�ncia em actualizar a legisla��o por forma a corresponder aos leg�timos anseios e necessidades de toda a comunidade, � imperioso que as solu��es adoptadas traduzam pontos de equil�brio, consideradas as m�ltiplas variantes que, de forma mais ou menos directa, confluem numa �rea t�o sens�vel como esta. � por isso tamb�m que a reforma da legisla��o sobre a adop��o, que agora se leva a efeito, corresponde aos objectivos intercalares definidos pelo despacho conjunto dos Ministros da Justi�a e da Solidariedade e Seguran�a Social de 18 de Mar�o de 1997 (publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 92, de 19 de Abril de 1997), ao mesmo tempo que se conjuga com as propostas j� elaboradas pela Comiss�o para a Reforma do Sistema de Execu��o de Penas e Medidas (despacho n.� 20/MJ/96, do Ministro da Justi�a, de 30 de Janeiro de 1996, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 35, de 10 de Fevereiro de 1996) e ainda com o Relat�rio da Comiss�o Interministerial para o Estudo da Articula��o entre os Minist�rios da Justi�a e da Solidariedade e Seguran�a Social (despacho conjunto dos Ministros da Justi�a e da Solidariedade e Seguran�a Social de 2 de Outubro de 1996, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 262, de 12 de Novembro de 1996). 2 - As modifica��es que seguidamente se enumeram nos seus tra�os essenciais encontram fundamento e justifica��o no que acaba de se expor e prosseguem refor�adamente, por um lado, o escopo final do interesse do menor e, por outro, o da responsabilidade que a comunidade tem com todas as crian�as e, em especial, com as crian�as que se encontram privadas de meio familiar normal. Introduz-se a possibilidade de, ap�s decis�o sobre a confian�a administrativa de menor ao candidato a adop��o, este poder vir a ser designado como curador provis�rio do adoptando, obviando-se, assim, � discrep�ncia que actualmente existe entre quem tem a confian�a administrativa e quem exerce o poder paternal. Possibilita-se ainda que, requerida a confian�a judicial do menor com vista a futura adop��o, este seja colocado � guarda provis�ria do candidato � adop��o sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade s�ria de proced�ncia da ac��o. Esta altera��o, de grande alcance, permitir�, com as garantias advindas do controlo judici�rio, uma mais precoce e segura conviv�ncia do menor com o seu adoptante, diminuindo o per�odo de estada das crian�as adopt�veis em estabelecimento p�blico ou particular de acolhimento. Tendo em conta o interesse de que se reveste para a viabiliza��o e a clarifica��o da decis�o sobre a confian�a administrativa, procede-se � defini��o do que, � face do nosso sistema legal, se poder� qualificar como guarda de facto de menor. Estabelece-se a obrigatoriedade de as institui��es p�blicas e particulares de solidariedade social comunicarem �s comiss�es de protec��o de menores ou, caso estas n�o estejam ainda instaladas, ao Minist�rio P�blico os acolhimentos de menores a que procederam nas situa��es de perigo previstas no artigo 1918.� do C�digo Civil, e adequa-se o sistema de cita��o, m�xime, da cita��o edital dos pais biol�gicos do menor no processo de adop��o, tendo em conta os respectivos princ�pios informadores constantes da lei processual civil. Confere-se aten��o especial �s quest�es relativas ao consentimento, prevendo-se a possibilidade de se alargar o consentimento pr�vio a todos aqueles que o devam prestar a final, tornando-se, neste caso, desnecess�ria a sua cita��o no processo de confian�a judicial. Realce-se que, nesta mat�ria, o organismo de seguran�a social passar� a poder requerer dia para a presta��o do consentimento pr�vio, a exemplo do que j� se permitia ao Minist�rio P�blico, e que o consentimento pr�vio poder� ser prestado em qualquer tribunal desde que seja competente em mat�ria de fam�lia. Consagra-se expressamente a necessidade de, atrav�s de decreto regulamentar, desenvolver as condi��es a que devem estar sujeitas as institui��es particulares de solidariedade social que pretendam actuar como organismos de seguran�a social, bem como as entidades mediadoras. Aproveita-se o ensejo para introduzir outras altera��es que reorganizam sistematicamente o processo da adop��o e que emprestam coer�ncia a todo o sistema de protec��o do menor e, em particular, ao instituto da adop��o. Trata-se, neste dom�nio, de aspectos ligados � idade m�xima para ser candidato a adoptante, � idade para prestar consentimento, � defesa do segredo de identidade previsto no artigo 1985.� do C�digo Civil e � inexist�ncia de prejudicialidade dos procedimentos legais visando a averigua��o ou a investiga��o da maternidade ou da paternidade do menor face ao processo de adop��o. Introduz-se ainda a possibilidade de o candidato a adoptante, seleccionado pelos servi�os competentes, solicitar a confian�a judicial do menor com vista a futura adop��o quando, por virtude de anterior decis�o de um tribunal, tenha o menor a seu cargo ou quando, reunidas as condi��es para a atribui��o da confian�a administrativa de menor a seu cargo, o organismo de seguran�a social n�o decida pela confirma��o da perman�ncia do menor, depois de efectuado o estudo da pretens�o ou decorrido o prazo para esse efeito. No �mbito do direito registral, refor�a-se o segredo de identidade do nubente adoptado plenamente, estabelecendo-se expressamente que, no processo preliminar de publica��es, a exist�ncia de impedimentos resultantes da filia��o natural deve ser averiguada pelo conservador com exclus�o de publicidade. Por fim, fixa-se um regime transit�rio, tendo presentes as situa��es que, de facto, se foram constituindo, prevendo-se a possibilidade de, em determinadas condi��es, adoptar plenamente quem n�o tiver atingido 60 anos de idade � data em que passou a ter o menor a seu cargo, independentemente da diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptado, se tiver o menor a seu cargo por per�odo n�o inferior a um ano e for poss�vel estabelecer um v�nculo semelhante ao da filia��o. Assim:
No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 9/98, de 18 de Fevereiro, e nos termos do n.� 5 do artigo 112.� e das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo Civil	Os artigos 1978.�, 1979.�, 1980.�, 1981.�, 1982.�, 1984.� e 1992.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as altera��es introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 496/77, de 25 de Novembro, e 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1978.�
2 - A confian�a com fundamento nas situa��es previstas nas al�neas a), c), d) e e) do n�mero anterior n�o pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral at� ao 3.� grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a seguran�a, a sa�de, a forma��o moral ou a educa��o do menor ou se o tribunal concluir que a situa��o n�o � adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor. 3 - ...
4 - Tem ainda legitimidade para requerer a confian�a judicial do menor o candidato a adoptante seleccionado pelos servi�os competentes quando, por virtude de anterior decis�o judicial, tenha o menor a seu cargo e quando, reunidas as condi��es para a atribui��o da confian�a administrativa de menor a seu cargo, o organismo de seguran�a social n�o decida pela confirma��o da perman�ncia do menor, depois de efectuado o estudo da pretens�o para adop��o ou decorrido o prazo para esse efeito. Artigo 1979.�
1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas h� mais de quatro anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de vinte cinco anos. 2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de trinta anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de vinte cinco anos. 3 - S� pode adoptar plenamente quem n�o tiver mais de cinquenta anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante. 4 - Excepcionalmente, quando motivos ponderosos o justifiquem, pode adoptar plenamente quem tiver menos de sessenta anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, desde que n�o seja superior a cinquenta anos a diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptando ou, pelo menos, entre este e um dos c�njuges adoptantes. Artigo 1980.�
2 - O adoptando deve ter menos de quinze anos � data da peti��o judicial de adop��o; poder�, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de dezoito anos e n�o se encontre emancipado quando, desde idade n�o superior a quinze anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do c�njuge do adoptante. Artigo 1981.�
1 - Para a adop��o � necess�rio o consentimento:
a) Do adoptando maior de doze anos;
d) Do ascendente, do colateral at� ao 3.� grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. 2 - No caso previsto no n.� 2 do artigo 1978.�, tendo a confian�a fundamento nas situa��es previstas nas al�neas c), d) e e) do n.� 1 do mesmo artigo, n�o � exigido o consentimento dos pais, mas � necess�rio o do parente a� referido ou do tutor, desde que n�o tenha havido confian�a judicial. 3 - O tribunal pode dispensar o consentimento:
a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos dos n�meros anteriores, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra raz�o, houver grave dificuldade em as ouvir; b) Das pessoas referidas nas al�neas c) e d) do n.� 1 e no n.� 2, quando se verificar alguma das situa��es que, nos termos das al�neas c), d) e e) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 1978.�, permitiriam a confian�a judicial; c) Dos pais do adoptando inibidos do exerc�cio do poder paternal, quando, passados dezoito ou seis meses, respectivamente, sobre o tr�nsito em julgado da senten�a de inibi��o ou da que houver desatendido outro pedido, o Minist�rio P�blico ou aqueles n�o tenham solicitado o levantamento da inibi��o decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 1916.� Artigo 1982.�
2 - O consentimento pode ser prestado independentemente da instaura��o do processo de adop��o, n�o sendo necess�ria a identifica��o do futuro adoptante. 3 - ...
Artigo 1984.�
O juiz dever� ouvir:
a) Os filhos do adoptante maiores de doze anos;
Artigo 1992.�
1 - Pode adoptar restritamente quem tiver mais de vinte cinco anos.
2 - S� pode adoptar restritamente quem n�o tiver mais de cinquenta anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 11-C/98, de 30/06
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 120/98, de 08/05
Artigo 2.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro	A sec��o I do cap�tulo II do t�tulo III do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: �SEC��O I
Artigo 162.�
Consentimento pr�vio
1 - O consentimento pr�vio para a adop��o pode ser prestado em qualquer tribunal competente em mat�ria de fam�lia, independentemente da resid�ncia do menor ou das pessoas que o devam prestar. 2 - A presta��o do consentimento pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Minist�rio P�blico ou pelos organismos de seguran�a social. 3 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente dia para presta��o de consentimento no mais curto prazo poss�vel. 4 - Requerida a adop��o, o incidente � apensado ao respectivo processo.
Suprimento do exerc�cio do poder paternal na confian�a administrativa
1 - O candidato a adoptante que, mediante confian�a administrativa, haja tomado o menor a seu cargo com vista a futura adop��o pode requerer ao tribunal a sua designa��o como curador provis�rio do menor at� ser decretada a adop��o ou institu�da a tutela. 2 - A curadoria provis�ria pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico, o qual dever� faz�-lo se, decorridos 30 dias sobre a decis�o de confian�a administrativa, aquela n�o for requerida nos termos do n�mero anterior. 3 - O processo � apensado ao de confian�a judicial ou de adop��o.
Requerimento inicial e cita��o no processo de confian�a judicial
1 - Requerida a confian�a judicial do menor, s�o citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento pr�vio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981.� do C�digo Civil e o Minist�rio P�blico, quando n�o for o requerente. 2 - A cita��o � feita nos termos da al�nea b) do n.� 2 do artigo 233.� do C�digo de Processo Civil. 3 - Se for lavrada certid�o negativa por incerteza do lugar em que o citando se encontra, o processo � de imediato concluso ao juiz, que decidir� sobre a cita��o edital, sem preju�zo das dilig�ncias pr�vias que julgar indispens�veis. 4 - A cita��o edital n�o suspende o andamento do processo at� � audi�ncia final. 5 - A cita��o dever� sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985.� do C�digo Civil, para o que ser�o feitas as adapta��es adequadas ao caso. Artigo 165.�
Instru��o e decis�o no processo de confian�a judicial
1 - O juiz procede �s dilig�ncias que considerar necess�rias � decis�o sobre a confian�a judicial, designadamente � pr�via audi��o do organismo de seguran�a social da �rea da resid�ncia do menor. 2 - Se houver contesta��o e indica��o de prova testemunhal, � designado dia para audi�ncia de discuss�o e julgamento. 3 - O tribunal comunica � conservat�ria do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confian�a tenha sido requerida ou decidida as indica��es necess�rias � preserva��o do segredo de identidade previsto no artigo 1985.� do C�digo Civil. 4 - O processo de confian�a judicial � apensado ao de adop��o.
Guarda provis�ria
1 - Requerida a confian�a judicial, o tribunal, ouvido o Minist�rio P�blico e o organismo de seguran�a social da �rea da resid�ncia do menor, quando n�o forem requerentes, poder� atribuir a guarda provis�ria do menor ao candidato � adop��o, sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade s�ria de proced�ncia da ac��o. 2 - Ordenada a cita��o edital, o juiz dever� decidir sobre a guarda provis�ria, caso esta se justifique. 3 - Antes de proferir decis�o, o tribunal ordena as dilig�ncias que entender por convenientes, devendo averiguar da exist�ncia de processo instaurado nos termos do artigo 19.� Artigo 167.�
Suprimento do exerc�cio do poder paternal
1 - Na senten�a que decida a confian�a judicial, o tribunal designa curador provis�rio ao menor, o qual exercer� fun��es at� ser decretada a adop��o ou institu�da a tutela. 2 - O curador provis�rio ser� a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confian�a a institui��o, ser�, de prefer�ncia, quem tenha um contacto mais directo com o menor. 3 - Se o menor for confiado a uma institui��o, a curadoria provis�ria do menor pode, a requerimento do organismo de seguran�a social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado. Artigo 168.�
1 - Na peti��o para adop��o, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.� 1 do artigo 1974.� do C�digo Civil, bem como as demais condi��es necess�rias � constitui��o do v�nculo. 2 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1985.� do C�digo Civil, com a peti��o s�o oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certid�es de c�pia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das dilig�ncias relativas � pr�via interven��o dos organismos previstos na lei. Artigo 169.�
Se o inqu�rito previsto no n.� 2 do artigo 1973.� do C�digo Civil n�o acompanhar a peti��o, o tribunal solicita-o ao organismo de seguran�a social competente, que o dever� remeter no prazo m�ximo de 15 dias, prorrog�vel por igual per�odo, em caso devidamente justificado. Artigo 170.�
Dilig�ncias subsequentes
1 - Junto o inqu�rito, o juiz, com a assist�ncia do Minist�rio P�blico, ouve o adoptante e as pessoas cujo consentimento a lei exija e ainda o n�o tenham prestado. 2 - Independentemente do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 1981.� do C�digo Civil, o adoptando, tendo em aten��o a sua idade e grau de maturidade, dever� ser ouvido pelo juiz. 3 - A audi��o das pessoas referidas nos n�meros anteriores � feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade. 4 - O juiz deve esclarecer as pessoas de cujo consentimento a adop��o depende sobre o significado e os efeitos do acto. Artigo 171.�
Averigua��o dos pressupostos da dispensa do consentimento
1 - A verifica��o da situa��o prevista no n.� 2 do artigo 1978.�, para os efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 1981.�, ambos do C�digo Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do n.� 3 do artigo 1981.� do mesmo diploma, dependem da averigua��o dos respectivos pressupostos pelo juiz, no pr�prio processo de adop��o, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico ou dos adoptantes, ouvido o Minist�rio P�blico. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o juiz ordena as dilig�ncias necess�rias e assegura o contradit�rio relativamente �s pessoas cujo consentimento pode ser dispensado. Artigo 172.�
1 - Efectuadas as dilig�ncias requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Minist�rio P�blico, ser� proferida senten�a. 2 - A decis�o que decretar a adop��o restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso. Artigo 173.�
O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � convers�o da adop��o restrita em adop��o plena. Artigo 173.�-A
Revoga��o e revis�o
1 - Nos incidentes de revoga��o ou de revis�o, bem como no recurso extraordin�rio de revis�o, o menor � representado pelo Minist�rio P�blico. 2 - Apresentado o pedido nos incidentes de revoga��o ou de revis�o da adop��o, s�o citados os requeridos e o Minist�rio P�blico para contestar. 3 - Aos incidentes � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 195.� e nos artigos 196.� a 198.� Artigo 173.�-B
Car�cter secreto
1 - O processo de adop��o e os respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, t�m car�cter secreto. 2 - Por motivos ponderosos e nas condi��es e com os limites a fixar na decis�o, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse leg�timo, ouvido o Minist�rio P�blico, se n�o for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no n�mero anterior e a extrac��o de certid�es; se n�o existir processo judicial, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em mat�ria de fam�lia da �rea da sede do organismo de seguran�a social. 3 - A viola��o do segredo dos processos referidos no n.� 1 e a utiliza��o de certid�es para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de pris�o at� um ano ou multa at� 120 dias. Artigo 173.�-C
Consulta e notifica��es no processo
No acesso aos autos e nas notifica��es a realizar no processo de adop��o e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, dever� sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985.� do C�digo Civil. Artigo 173.�-D
Car�cter urgente
Independentemente do disposto no artigo 160.�, os processos relativos ao consentimento pr�vio para adop��o e � confian�a judicial de menor t�m car�cter urgente. Artigo 173.�-E
Os requerimentos relativos ao consentimento pr�vio e � confian�a judicial n�o dependem de distribui��o, procedendo-se ao seu averbamento di�rio at� �s 12 horas. Artigo 173.�-F
Se, decorridos seis meses ap�s o nascimento, continuar desconhecida a maternidade ou a paternidade do menor, os procedimentos legais visando a respectiva averigua��o ou investiga��o n�o revestem car�cter de prejudicialidade face ao processo de adop��o e aos respectivos procedimentos preliminares.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 11-C/98, de 30/06
Artigo 3.� Altera��es ao Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de Maio	Os cap�tulos III, IV, V e VI do Decreto-Lei n.� 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: �CAP�TULO III
Interven��o dos organismos de seguran�a social
Comunica��o ao Minist�rio P�blico, �s comiss�es de protec��o de menores e aos organismos de seguran�a social 1 - As institui��es oficiais ou particulares que tenham conhecimento de menores em alguma das situa��es previstas no artigo 1978.� do C�digo Civil devem dar conhecimento desse facto ao organismo de seguran�a social da respectiva �rea, o qual proceder� ao estudo da situa��o e tomar� as provid�ncias adequadas. 2 - As institui��es p�blicas e particulares de solidariedade social devem comunicar, em cinco dias, �s comiss�es de protec��o de menores ou, no caso de n�o se encontrarem instaladas, ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente em mat�ria de fam�lia da �rea da resid�ncia do menor o acolhimento de menores a que procederam em qualquer das situa��es previstas no artigo 1918.� do C�digo Civil. 3 - Quem tiver menor a seu cargo em situa��o de poder vir a ser adoptado deve dar conhecimento da situa��o ao organismo de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia, o qual proceder� ao estudo da situa��o. 4 - O organismo de seguran�a social deve dar conhecimento, no prazo de 15 dias, ao magistrado do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente das comunica��es que receber, dos estudos que realizar e das provid�ncias que tomar nos termos do n.� 1. 5 - As comunica��es referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo s�o feitas sem preju�zo do disposto no artigo 48.� do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro. Artigo 4.�
Estudo da situa��o do menor
1 - O estudo da situa��o do menor dever� incidir, nomeadamente, sobre a sa�de, o desenvolvimento e a situa��o familiar e jur�dica do adoptando. 2 - O estudo ser� realizado com a maior brevidade poss�vel, tendo em conta o interesse do menor e as circunst�ncias do caso. 3 - Estando o menor em situa��o de ser adoptado e n�o se mostrando poss�vel a sua adop��o em Portugal em tempo �til, o organismo de seguran�a social informar� a autoridade central, no prazo de 15 dias, para os fins previstos no cap�tulo IV deste diploma. Artigo 5.�
1 - Quem pretender adoptar deve comunicar essa inten��o ao organismo de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia. 2 - O organismo de seguran�a social emite e entrega ao candidato a adoptante certificado da comunica��o e do respectivo registo. Artigo 6.�
Estudo da pretens�o e decis�o
1 - Recebida a comunica��o, o organismo de seguran�a social procede ao estudo da pretens�o no prazo m�ximo de seis meses. 2 - O estudo da pretens�o do candidato a adoptante dever� incidir, nomeadamente, sobre a personalidade, a sa�de, a idoneidade para criar e educar o menor e a situa��o familiar e econ�mica do candidato a adoptante e as raz�es determinantes do pedido de adop��o. 3 - Conclu�do o estudo, o organismo de seguran�a social profere decis�o sobre a pretens�o e notifica-a ao interessado. Artigo 7.�
1 - Da decis�o que rejeite a candidatura ou n�o confirme a perman�ncia do menor cabe recurso, a interpor no prazo de 20 dias, para o tribunal competente em mat�ria de fam�lia da �rea da sede do organismo de seguran�a social. 2 - O requerimento, acompanhado das respectivas alega��es, � apresentado ao organismo que proferiu a decis�o, o qual poder� repar�-la; n�o o fazendo, o organismo remete o processo ao tribunal, no prazo de 15 dias, com as observa��es que entender convenientes. 3 - Recebido o recurso, o juiz ordena as dilig�ncias que julgue necess�rias e, dada vista ao Minist�rio P�blico, profere a decis�o no prazo de 15 dias. 4 - A decis�o n�o admite recurso.
5 - Para o fim de interposi��o do recurso a que se refere o n.� 1, pode o requerente, por si ou por mandat�rio judicial, examinar o processo. Artigo 8.�
Confian�a do menor
1 - O candidato a adoptante s� pode tomar menor a seu cargo, com vista a futura adop��o, mediante confian�a judicial ou administrativa. 2 - A confian�a administrativa resulta de decis�o do organismo de seguran�a social que entregue o menor ao candidato a adoptante ou confirme a perman�ncia de menor a seu cargo. 3 - A confian�a administrativa s� pode ser atribu�da se, ap�s audi��o do representante legal e de quem tiver a guarda de direito e de facto do menor, resultar, inequivocamente, que estes n�o se op�em a tal decis�o; estando pendente processo tutelar ou tutelar c�vel, � ainda necess�rio que o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico ou do organismo de seguran�a social, considere que a confian�a administrativa corresponde ao interesse do menor. 4 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, considera-se que tem a guarda de facto quem, nas situa��es previstas nos artigos 1915.� e 1918.� do C�digo Civil, e n�o havendo qualquer decis�o judicial nesse sentido, vem assumindo com continuidade as fun��es essenciais pr�prias do poder paternal. 5 - O organismo de seguran�a social deve:
a) Comunicar, em cinco dias, ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente em mat�ria de fam�lia da �rea da resid�ncia do menor a decis�o relativa � confian�a administrativa e os respectivos fundamentos, bem como a oposi��o que, nos termos do n.� 2, tenha impedido a confian�a; b) Efectuar as comunica��es necess�rias � conservat�ria do registo civil onde estiver lavrado o assento de nascimento do menor, para efeitos de preserva��o do segredo de identidade previsto no artigo 1985.� do C�digo Civil; c) Emitir e entregar ao candidato a adoptante certificado da data em que o menor lhe foi confiado. Artigo 9.�
Per�odo de pr�-adop��o e realiza��o de inqu�rito
1 - Estabelecida a confian�a judicial ou administrativa, o organismo de seguran�a social procede ao acompanhamento da situa��o do menor durante um per�odo de pr�-adop��o n�o superior a um ano e � realiza��o do inqu�rito a que se refere o n.� 2 do artigo 1973.� do C�digo Civil. 2 - Quando considere verificadas as condi��es para ser requerida a adop��o, ou decorrido o per�odo de pr�-adop��o, o organismo de seguran�a social elabora, em 30 dias, o relat�rio do inqu�rito. 3 - O organismo de seguran�a social notifica o candidato a adoptante do resultado do inqu�rito, fornecendo-lhe c�pia do relat�rio. Artigo 10.�
Pedido de adop��o
1 - A adop��o s� pode ser requerida ap�s a notifica��o prevista no artigo anterior ou decorrido o prazo de elabora��o do relat�rio. 2 - Caso a adop��o n�o seja requerida dentro do prazo de um ano, o organismo de seguran�a social reapreciar� obrigatoriamente a situa��o. Artigo 11.�
Pessoal com forma��o adequada
Os organismos de seguran�a social devem providenciar no sentido de o acompanhamento e apoio �s situa��es de adop��o serem assegurados por equipas interdisciplinares suficientemente dimensionadas e qualificadas em termos de recursos humanos. Artigo 12.�
Comunica��es do tribunal
O tribunal deve comunicar ao organismo de seguran�a social o consentimento pr�vio para adop��o e remeter c�pia das senten�as proferidas nos processos de confian�a judicial do menor, de adop��o e nos seus incidentes. Artigo 13.�
Adop��o de filho do c�njuge do adoptante
1 - Se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, � comunica��o prevista no n.� 1 do artigo 6.� seguir-se-� o per�odo de pr�-adop��o, que n�o exceder� tr�s meses, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 9.� 2 - � adop��o prevista no n�mero anterior n�o � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 10.� CAP�TULO IV
Coloca��o no estrangeiro de menores residentes
em Portugal com vista � adop��o
Necessidade de pr�via decis�o judicial
1 - A coloca��o no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista � adop��o depende de pr�via decis�o de confian�a judicial do menor. 2 - � confian�a judicial prevista no n�mero anterior aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 1978.� do C�digo Civil e nos artigos 164.�, 165.�, 166.� e 167.� do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, com altera��es introduzidas pelo presente diploma. Artigo 15.�
Princ�pio da subsidiariedade
1 - Quando se mostrar vi�vel a adop��o em Portugal, n�o � permitida a coloca��o de menor com vista � sua adop��o no estrangeiro. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se vi�vel a adop��o em Portugal quando, � data do pedido de confian�a judicial, existam candidatos residentes em territ�rio nacional cuja pretens�o se apresente com probabilidade de vir a proceder em tempo �til, tendo em aten��o o interesse do menor. 3 - N�o � aplic�vel o disposto no n.� 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do c�njuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adop��o no estrangeiro. Artigo 16.�
Requisitos da coloca��o
A coloca��o do menor no estrangeiro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15.�, s� poder� ser deferida: a) Se for prestado consentimento ou se verificarem as condi��es que justificam a sua dispensa, nos termos da lei portuguesa; b) Se os servi�os competentes segundo a lei do Estado da resid�ncia dos candidatos a adoptantes reconhecerem estes como id�neos e a adop��o do menor em causa como poss�vel no respectivo pa�s; c) Se estiver previsto um per�odo de conviv�ncia entre o menor e o candidato a adoptante suficiente para avaliar da conveni�ncia da constitui��o do v�nculo; d) Se houver ind�cios de que a futura adop��o apresenta vantagens reais para o adoptando e se funda em motivos leg�timos e for razo�vel supor que entre adoptante e adoptando vir� a estabelecer-se um v�nculo semelhante ao da filia��o. Artigo 17.�
Manifesta��o e aprecia��o da vontade de adoptar
1 - A manifesta��o da vontade de adoptar deve ser dirigida directamente � autoridade central portuguesa pela autoridade central ou outros servi�os competentes do pa�s de resid�ncia dos candidatos, ou ainda por interm�dio de entidade autorizada, quer em Portugal, quer no pa�s da resid�ncia dos candidatos, a exercer actividade mediadora nesta mat�ria. 2 - Recebida a pretens�o de adoptar, a autoridade central procede � sua aprecia��o, no prazo de 10 dias, aceitando-a, rejeitando-a ou convidando a complet�-la ou aperfei�o�-la, e comunica a decis�o � entidade que haja remetido a pretens�o. 3 - A pretens�o deve ser instru�da com os documentos que forem necess�rios � demonstra��o de que os candidatos re�nem os requisitos previstos no artigo anterior. Artigo 18.�
1 - Na situa��o referida no n.� 3 do artigo 4.�, a viabilidade concreta da adop��o pretendida ser� analisada conjuntamente pela autoridade central portuguesa e pelo organismo de seguran�a social da �rea de resid�ncia do menor, levando em conta o perfil dos candidatos e as caracter�sticas daquele. 2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, o organismo de seguran�a social elaborar� estudo donde constem a identidade do menor, a aprecia��o da possibilidade de adop��o, a caracteriza��o do meio social e da evolu��o pessoal e familiar do menor, o seu passado m�dico e o da sua fam�lia, bem como os demais elementos que considere necess�rios, designadamente os referidos no artigo 16.� 3 - O relat�rio ser� comunicado pela autoridade central � autoridade que apresentou a pretens�o de adoptar. Artigo 19.�
Confian�a judicial
1 - Caso se conclua pela viabilidade da adop��o, o organismo de seguran�a social enviar� c�pia do relat�rio ao Minist�rio P�blico e providenciar� para que seja requerida a confian�a judicial. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as autoridades centrais dos dois Estados ou a autoridade central e a entidade competente que apresenta a pretens�o dever�o desenvolver as medidas necess�rias com vista � obten��o de autoriza��o de sa�da do Estado de origem e de entrada e perman�ncia no Estado de acolhimento. Artigo 20.�
Acompanhamento e reaprecia��o da situa��o
1 - Durante o per�odo de pr�-adop��o, a autoridade central acompanhar� a evolu��o da situa��o, atrav�s de contactos regulares com a autoridade central do pa�s de resid�ncia dos candidatos ou com a entidade competente para o efeito. 2 - Sempre que do acompanhamento referido no artigo anterior se conclua que a situa��o n�o corresponde ao interesse do menor, ser�o tomadas as medidas necess�rias � protec��o do menor, pondo-se em pr�tica um projecto de vida alternativo que salvaguarde aquele interesse. 3 - A autoridade central remeter� c�pia das informa��es prestadas ao organismo de seguran�a social e ao tribunal que tiver decidido a confian�a judicial do menor. Artigo 21.�
Comunica��o da decis�o
A autoridade central providenciar� para que, decretada a adop��o no estrangeiro, lhe seja remetida c�pia da decis�o, que comunicar� ao tribunal que tiver decidido a confian�a judicial do menor. Artigo 22.�
Revis�o da decis�o
1 - O Minist�rio P�blico tem legitimidade para requerer a revis�o da decis�o estrangeira que decrete a adop��o de menor nacional, devendo faz�-lo sempre que esta n�o tenha sido requerida pelos adoptantes no prazo de tr�s meses a contar da data do tr�nsito em julgado. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, a autoridade central remeter� ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente todos os elementos necess�rios � revis�o. 3 - No processo de revis�o de senten�a estrangeira que haja decretado a adop��o plena, na cita��o, nas notifica��es e no acesso aos autos dever� ser preservado o segredo de identidade, nos termos do artigo 1985.� do C�digo Civil. CAP�TULO V
Adop��o por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro
1 - Quem, residindo habitualmente em Portugal, pretenda adoptar menor residente no estrangeiro deve apresentar a sua candidatura ao organismo de seguran�a social da �rea da sua resid�ncia, o qual proceder� ao estudo da pretens�o, com vista a concluir sobre a aptid�o do requerente para a adop��o internacional. 2 - � candidatura e ao estudo referidos no n�mero anterior aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo 5.� e nos artigos 6.� e 7.� do presente diploma. Artigo 24.�
Transmiss�o da candidatura
Se for reconhecida ao candidato aptid�o para a adop��o internacional, o organismo de seguran�a social transmite a candidatura e o estudo referidos no artigo anterior � autoridade central, que, por sua vez, os transmitir� � autoridade central ou a outros servi�os competentes do pa�s de resid�ncia do adoptando, ou ainda � entidade autorizada, quer em Portugal, quer no pa�s de resid�ncia dos candidatos, a exercer actividade mediadora nesta mat�ria. Artigo 25.�
1 - A autoridade central analisar� com o organismo de seguran�a social competente a viabilidade da adop��o pretendida, tendo em conta o perfil do candidato e o relat�rio sobre a situa��o do menor elaborado pela autoridade central ou por outra entidade competente do seu pa�s de resid�ncia. 2 - Caso se conclua pela viabilidade da adop��o, a autoridade central far� a respectiva comunica��o � autoridade central ou � entidade competente do pa�s de resid�ncia do menor, devendo assegurar-se os procedimentos previstos no artigo 19.� Artigo 26.�
1 - O organismo de seguran�a social da �rea de resid�ncia do candidato dever� acompanhar a situa��o do menor no per�odo de pr�-adop��o, nos termos referidos no artigo 9.�, mantendo informada a autoridade central sobre a respectiva evolu��o. 2 - A autoridade central prestar� � entidade competente do pa�s de resid�ncia do menor as informa��es relativas ao acompanhamento da situa��o. 3 - Nas fases ulteriores do processo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 9.�, 10.� e 20.� Artigo 27.�
O organismo de seguran�a social enviar� c�pia autenticada da decis�o de adop��o � autoridade central, que, por sua vez, a remeter� � autoridade central ou � entidade competente do pa�s de resid�ncia do adoptando. CAP�TULO VI
Atribui��es da autoridade central
� autoridade central compete, nomeadamente:
a) Exercer as fun��es de autoridade central prevista em conven��es internacionais relativas � adop��o de que Portugal seja parte; b) Preparar acordos e protocolos em mat�ria de adop��o internacional;
c) Acompanhar, prestar a colabora��o necess�ria e avaliar os procedimentos respeitantes � adop��o internacional; d) Proceder � recolha, tratamento e divulga��o dos dados estat�sticos relativos � adop��o internacional; e) Elaborar e publicar anualmente relat�rio de actividades, donde constem, designadamente, informa��es e conclus�es sobre as atribui��es referidas nas al�neas anteriores. Artigo 29.�
a) Organismos de seguran�a social: os centros regionais de seguran�a social e, no munic�pio de Lisboa, a Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa; b) Autoridade central: a Direc��o-Geral da Ac��o Social.
2 - As institui��es particulares de solidariedade social que disponham de equipas adequadas, de acordo com o disposto no artigo 11.�, podem actuar como organismos de seguran�a social nos termos para estes previstos se, por portaria conjunta dos Ministros da Justi�a e do Trabalho e da Solidariedade, lhes for reconhecida capacidade para essa actua��o. 3 - A autoriza��o para o exerc�cio, em Portugal, da actividade mediadora prevista no n.� 1 do artigo 17.� e no artigo 24.� � concedida por portaria conjunta dos Ministros da Justi�a e do Trabalho e da Solidariedade. 4 - A concess�o das autoriza��es previstas nos n.os 2 e 3 est� sujeita �s condi��es a estabelecer por decreto regulamentar, que especificar�, nomeadamente, as actividades a desenvolver pelas institui��es particulares de solidariedade social e pelas entidades mediadoras, assim como a respectiva articula��o com os organismos de seguran�a social.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 11-C/98, de 30/06
Artigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	O artigo 143.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 36/97, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 143.�
3 - No caso de nubente adoptado plenamente, o conservador averigua, sem publicidade, da exist�ncia de impedimentos resultantes da filia��o natural.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 5.� Regime transit�rio	Pode ainda adoptar plenamente quem n�o tiver 60 anos de idade � data em que passou a ter o menor a seu cargo, independentemente da diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptado: a) Se tiver o menor a seu cargo por per�odo n�o inferior a um ano, � data da entrada em vigor do presente diploma, em condi��es que permitam estabelecer um v�nculo semelhante ao da filia��o; b) Desde que o requeira ao tribunal competente no prazo m�ximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, observados que sejam os procedimentos legalmente previstos, nomeadamente quanto � interven��o do organismo de seguran�a social.	Artigo 6.� Aplica��o no tempo	O presente diploma entra em vigor um m�s ap�s a data da sua publica��o, n�o se aplicando aos processos judiciais de adop��o pendentes, salvo se as respectivas disposi��es forem mais favor�veis � constitui��o do v�nculo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1998. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Lu�s Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 23 de Abril de 1998.
Referendado em 27 de Abril de 1998.

References: Artigo 1
 artigo 1918
 artigo 1985
 artigo 112
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 1979
 Artigo 1980
 Artigo 1981
 artigo 1978
 artigo 1978
 artigo 1916
 Artigo 1982

Artigo 1984

Artigo 1992

Artigo 2

Artigo 162
 artigo 1981
 artigo 233
 artigo 1985
 Artigo 165
 artigo 1985
 artigo 19
 Artigo 167
 Artigo 168
 artigo 1974
 artigo 1985
 Artigo 169
 artigo 1973
 Artigo 170
 artigo 1981
 Artigo 171
 artigo 1978
 artigo 1981
 artigo 1981
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 173
 artigo 195
 Artigo 173
 Artigo 173
 artigo 1985
 Artigo 173
 artigo 160
 Artigo 173
 Artigo 173

Artigo 3
 artigo 1978
 artigo 1918
 artigo 48
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1985
 Artigo 9
 artigo 1973
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 1978
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 1985
 artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 19
 Artigo 26
 artigo 9
 Artigo 27
 Artigo 29
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 24

Artigo 4
 artigo 143
	Artigo 5
	Artigo 6