Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_498_72_ESTATUTO_APOSENTACAO.htm
Timestamp: 2014-08-02 02:26:30+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 498/72 DE 9 DE DEZEMBRO
Minist�rio das Finan�as - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Dep�sitos, Cr�dito e Previd�ncia Decreto Lei n.� 498/72
1. A exist�ncia de numerosa e dispersa legisla��o sobre a aposenta��o do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.� 16669, de 27 de Mar�o de 1929, em diplomas de car�cter geral ou de �mbito restrito a determinados servi�os ou a certas categorias de pessoal, justificaria, s� por si, a compila��o, devidamente sistematizada, de todas as disposi��es em vigor. O estudo realizado para o efeito conduziu � actualiza��o e aperfei�oamento dessa legisla��o, ao preenchimento de lacunas e ao esclarecimento de d�vidas, muitas vezes com base em princ�pios latentes no direito anterior ou em solu��es j� adoptadas na pr�tica administrativa. O presente Estatuto da Aposenta��o n�o se limita, por�m, a compilar, aperfei�oar e sistematizar a lei vigente, pois remodela profundamente determinadas mat�rias, no prosseguimento da reforma administrativa. Referir-se-�o em seguida algumas dessas inova��es. 2. Em primeiro lugar, alarga-se o �mbito da inscri��o na Caixa Geral de Aposenta��es, a qual deixa de subordinar-se � exig�ncia de o servidor ser remunerado por vencimento ou sal�rio pago por for�a de verbas inscritas expressamente para pessoal nos or�amentos respectivos, passando a ser suficiente o recebimento de remunera��o sujeita pelo Estatuto ao desconto de quota. Daqui resulta o alargamento da inscri��o a numerosos contratados e assalariados que dela se encontravam at� agora exclu�dos. Tamb�m se confere, de maneira expressa, o direito de inscri��o aos que, no regime de simples presta��o de servi�os, se encontrem a exercer fun��es com continuidade sob a forma de trabalho subordinado. Faculta-se ainda a inscri��o aos servidores que, embora com mais de 55 anos de idade, possam, mediante a contagem do tempo de servi�o anteriormente prestado, perfazer o m�nimo de quinze anos at� atingirem o limite de idade estabelecido para o exerc�cio do respectivo cargo. Al�m disso - e esta inova��o reveste extraordin�ria import�ncia -, para a constitui��o do per�odo de quinze anos � levado em linha de conta o tempo de inscri��o em institui��es de previd�ncia social, pelo que o referido prazo m�nimo de garantia pode formar-se com tempo de trabalho coberto pela previd�ncia p�blica e pela particular. Neste caso, as pens�es respectivas continuam, todavia, a ser atribu�das em separado, uma vez que a diversidade dos regimes existentes nos dois sectores n�o permite instituir desde j� a ambicionada unifica��o do sistema de reforma de todos os trabalhadores. D�-se, apesar de tudo, com o presente diploma, decidido passo nesse sentido, quer pela intercomunica��o das inscri��es, quer, como se ver� adiante, pela cria��o, em certos casos, da pens�o mista, abrangendo tempo de benefici�rio de institui��o de previd�ncia social por servi�o prestado em organismos p�blicos. 3. Outro princ�pio geral do novo regime � o de que as quotas, ao contr�rio do que sucedia no regime vigente, passam a incidir apenas sobre remunera��es suscept�veis de influir no c�lculo da pens�o de aposenta��o. Deixam, por isso, de ser objecto de desconto, por exemplo, os abonos provenientes de participa��es em multas, de horas extraordin�rias, de gratifica��es por simples iner�ncias, e bem assim de remunera��es por acumula��o, no que excedam a mais elevada das retribui��es legais correspondentes aos cargos acumulados. Tamb�m, de conformidade com o mesmo princ�pio, os servidores do Estado que, em regime de comiss�o ou requisi��o, desempenham fun��es em organismos corporativos ou institui��es de previd�ncia, e que, no �mbito das disposi��es em vigor, embora sejam aposentados com base no vencimento do cargo de origem, pagam quota pelo das fun��es efectivamente exercidas, passam, por for�a do novo Estatuto, a descont�-la apenas sobre a remunera��o daquele cargo. A contagem do tempo de servi�o do funcionalismo ultramarino que, ingressando nos quadros da metr�pole, se torna subscritor da Caixa Geral de Aposenta��es � admitida sem pagamento de quaisquer quotas � mesma Caixa, desde que tenha sido contado pelos competentes servi�os do ultramar para a aposenta��o, numa equival�ncia interterritorial que se considerou indispens�vel firmar. Faculta-se tamb�m, na sequ�ncia do disposto no Decreto-Lei n.� 49031, de 27 de Maio de 1969, a ampla contagem do tempo de servi�o anteriormente prestado ao Estado e a outras entidades p�blicas, com expressa refer�ncia aos organismos de coordena��o econ�mica e � administra��o ultramarina, bem como ao servi�o gratuito. Os funcion�rios que anteriormente prestaram servi�o em organismos p�blicos e pagaram quotas para as institui��es de previd�ncia social, como sucede com os que exerceram fun��es nos organismos de coordena��o econ�mica, t�m direito � contagem desse tempo, podendo optar pelo pagamento das quotas respectivas, com a consequente constitui��o de uma �nica pens�o a cargo da Caixa Geral de Aposenta��es, ou pela dispensa de tal pagamento, caso em que a pens�o englobar� duas parcelas, uma da responsabilidade da mesma Caixa e outra a cargo da respectiva institui��o de previd�ncia, em fun��o do tempo de servi�o prestado numa e noutra situa��o. S�o abolidos os juros nas futuras liquida��es de quotas pela contagem de tempo de servi�o acrescido ao de subscritor e suaviza-se o pagamento em presta��es das quotas e outras import�ncias que, por se encontrarem em divida na altura da aposenta��o, passam a ser descontadas na pens�o, fixando-se o limite desse desconto em 15 por cento do montante mensal da mesma pens�o, salvo se o interessado pretender suportar presta��es mais elevadas. 4. Ao indicar-se, como fundamento da aposenta��o, o limite de idade, remete-se para o que est� ou vier a ser fixado na lei geral ou nas disposi��es especiais relativas a determinadas categorias de pessoal. N�o seria, com efeito, o Estatuto da Aposenta��o o lugar mais pr�prio para fixar esse limite, dada a especificidade das situa��es a contemplar e a necessidade evidente de, em cada uma delas, ir ajustando as solu��es adoptadas � evolu��o do condicionalismo que as determina. Na aposenta��o extraordin�ria, inclu�da a pens�o de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exig�ncia do m�nimo de 15 por cento quanto ao grau de desvaloriza��o sofrida, bem como do m�nimo da presta��o de dez anos de servi�o no que respeita �s doen�as contra�das em servi�o e por motivo dele. Permite-se ainda ao sinistrado, seja qual for o seu grau de incapacidade, que requeira a aposenta��o desde logo ou dentro do ano seguinte � cessa��o definitiva de fun��es. Por outro lado, a elimina��o da qualidade de subscritor, desde que n�o resulte de pena expulsiva, n�o exclui o direito de requerer, em qualquer altura, a aposenta��o ordin�ria, se e nos termos em que a pudesse pedir o interessado na data dessa elimina��o. 5. Uma das inova��es mais importantes do presente Estatuto, e que constitui corol�rio do princ�pio anteriormente enunciado sobre a base de incid�ncia das quotas, respeita ao c�lculo da pens�o de aposenta��o, cujo regime ser� muito mais favor�vel para os servidores do Estado. Assim, diversamente do que sucede na legisla��o actual, consideram-se, a partir de agora, no c�lculo, da pens�o, todas as remunera��es de car�cter permanente relativas ao cargo em que se verifica a aposenta��o e sujeitas a quota. Deixa tamb�m de fazer-se o desconto de um nono que presentemente incidia, ao calcular-se a pens�o sobre o montante do vencimento ou sal�rio, quando o servidor se aposentava com menos de 37 anos de servi�o. Elimina-se, sempre que se trate de acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou servi�o, a exig�ncia de certo n�mero de anos de exerc�cio do �ltimo cargo, para o efeito de a pens�o poder calcular-se com base no vencimento desse mesmo cargo. Nos demais casos, em paralelo com o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, reduz-se, para id�ntico efeito, de tr�s para dois anos o per�odo m�nimo de exerc�cio do �ltimo cargo. Os subscritores que, em regime de requisi��o ou de comiss�o, exercem fun��es nos organismos de coordena��o econ�mica e nos servi�os ultramarinos passam a poder aposentar-se com base nas remunera��es que neles auferem, desde que a perman�ncia nuns ou noutros seja, pelo menos, de dois anos. No que se refere � aposenta��o compulsiva, � uniformizada a redu��o que sofre a pens�o, fixando-se, em todos os casos, esta �ltima em 75 por cento do valor da pens�o de aposenta��o normal correspondente. Os acidentes em servi�o s�o regulados, em paralelismo com a legisla��o dos acidentes de trabalho, como fonte de responsabilidade pelo risco e da correlativa indemniza��o, acrescendo esta, sob a forma de pens�o, � devida pela aposenta��o ordin�ria. Dentro dessa linha de orienta��o se regula ainda a posi��o jur�dica da Caixa no tocante � responsabilidade civil de terceiros pelo acidente. No que respeita � actualiza��o de pens�es, tendo em vista a sua poss�vel harmoniza��o com o n�vel das remunera��es estabelecidas para os servidores na efectividade, prescinde-se da promulga��o de diploma legal fazendo-se t�o-s� depender de resolu��o do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finan�as, a oportunidade e os termos da actualiza��o a fazer. O princ�pio da participa��o na responsabilidade pelos encargos com as pens�es de aposenta��o do respectivo pessoal, que j� hoje vigora em rela��o aos CTT, Cofre dos Conservadores, Not�rios e Funcion�rios de Justi�a, Caixa Geral de Dep�sitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, � tornado extensivo a v�rias entidades e servi�os p�blicos expressamente indicados, bem como aos que vierem a ser designados em resolu��o do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finan�as. O mencionado regime aplica-se igualmente �s prov�ncias ultramarinas, pelo que o tempo de servi�o do seu pessoal que passe a subscritor da Caixa Geral de Aposenta��es � contado por esta, se o tiver sido por aquelas, sem haver lugar, como j� se referiu, a pagamento ou transfer�ncia de quotas, suportando a administra��o ultramarina o encargo da pens�o proporcionalmente ao tempo de servi�o que lhe tiver sido prestado. Regime id�ntico se observar� na hip�tese inversa de o subscritor passar para os quadros ultramarinos, caso em que suportar� a Caixa, proporcionalmente ao tempo de servi�o prestado na metr�pole, a parte do encargo que lhe competir na pens�o que vier a ser fixada pela administra��o ultramarina. 6. Continua a manter-se o princ�pio geral de que os aposentados n�o podem exercer fun��es remuneradas nos servi�os do Estado, institutos p�blicos (incluindo os organismos de coordena��o econ�mica), prov�ncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa, relegando-se as excep��es para os preceitos especiais da lei, mas esclarece-se que a proibi��o n�o abrange a mera presta��o de servi�os, quando esta se verifique em condi��es que excluam o direito de inscri��o na Caixa. Os aposentados que, de futuro, nos casos em que a lei o permita, passem a exercer fun��es p�blicas deixam de poder optar pela remunera��o correspondente ao cargo exercido, ficando a receber a totalidade da pens�o de aposenta��o e um ter�o da referida remunera��o, salvo se maior percentagem for fixada. Outra inova��o importante � a que confere aos familiares do aposentado, quando este fale�a, o direito a um subs�dio de montante igual a tantas pens�es mensais quantos os meses de vencimento que a lei estabelece para o subs�dio por morte dos servidores no activo. 7. Em mat�ria processual, admite-se a realiza��o de novos exames m�dicos para verifica��o do agravamento do grau de incapacidade sofrida por motivo de acidente de trabalho ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justifica��o para suprir, quando for caso disso, a impossibilidade de se obter certid�o ou informa��o comprovativas do tempo de servi�o. Regula-se ainda a revis�o, rectifica��o, revoga��o, reforma e anula��o das resolu��es, em termos mais conformes com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condi��es para a forma��o do indeferimento t�cito do recurso gracioso. 8. O regime geral estabelecido no presente Estatuto aplica-se tamb�m � reforma de militares em tudo o que n�o for incompat�vel com as disposi��es especiais que no mesmo diploma se cont�m. Alguns desses preceitos especiais envolvem, de resto, altera��es � legisla��o em vigor.
Assim, os limites m�ximos que se encontravam fixados para as gratifica��es de voo e imers�o deixam de subsistir, na medida em que as mesmas gratifica��es passam a fazer parte das remunera��es a considerar para efeitos de c�lculo da pens�o. Reduz-se de cinco para dois anos o prazo m�nimo de perman�ncia dos militares em comiss�o civil, nos casos em que a pens�o pode ter por base a remunera��o do cargo exercido, e aplica-se o referido prazo aos cargos que a lei considera de comiss�o normal. Os militares na situa��o de reserva que se encontrem em servi�o pelo per�odo m�nimo de um ano beneficiar�o agora, para c�mputo da pens�o de reforma, dos novos vencimentos entretanto fixados, independentemente do tempo de servi�o prestado no dom�nio da vig�ncia destes �ltimos. Criam-se novos m�nimos para base da pens�o de reforma extraordin�ria, tendo em linha de conta a remunera��o dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente de servi�o ou facto equiparado. 9. O presente Estatuto, embora se aplique aos processos pendentes, respeita os casos que se encontrem resolvidos, bem como os efeitos das liquida��es, j� fixadas, de quotas, juros e outros encargos que resultem de contagens de tempo. Al�m da legisla��o expressamente revogada, opera-se, por for�a do Estatuto, a revoga��o t�cita de numeros�ssimos preceitos inclu�dos em mais de uma centena de diplomas legais. 10. Anote-se, por �ltimo, que a receita proveniente das quotas dos subscritores da Caixa Geral de Aposenta��es, por si s� insuficiente para ocorrer aos encargos com as pens�es, dever� continuar a ser completada com a contribui��o do Estado, a qual j� excede, presentemente, 400 000 contos anuais. E o montante dessa contribui��o ter� de ser, agora, refor�ado de modo apreci�vel, para assegurar � Caixa o equil�brio financeiro que as consider�veis melhorias introduzidas pelo presente Estatuto no regime da aposenta��o naturalmente comprometeriam. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pela 1.� parte do n.� 2.� do artigo 109.� da Constitui��o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Estatuto da Aposenta��o PARTE I Regime geral CAP�TULO I Inscri��o ARTIGO 1.� (Direito de inscri��o)
ARTIGO 2.� (Manuten��o de anterior direito)
O disposto no artigo 1.� n�o prejudica o direito de inscri��o atribu�do por lei especial anterior ao exerc�cio de quaisquer fun��es. ARTIGO 3.� (Modo de inscri��o)
1. A inscri��o efectua-se mediante boletim, em duplicado, de modelo aprovado oficialmente, que o respectivo servi�o preencher� e enviar� � Caixa logo que o interessado entre em exerc�cio de fun��es. 2. Se o subscritor passar a exercer fun��es em outro organismo ou servi�o, sem interromper a inscri��o, este enviar� desde logo � Caixa, em duplicado, boletim complementar, de modelo oficialmente aprovado, contendo os dados relativos � nova situa��o. ARTIGO 4.� (Idade m�xima)
1 - A idade máxima para a inscrição na Caixa será a que corresponda à possibilidade de o subscritor perfazer o mínimo de 5 anos de serviço até atingir o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo. 2. Considerar-se-� tamb�m no m�nimo a que se refere o n.� 1 o tempo anterior correspondente a servi�o que deva ser contado nos termos do cap�tulo seguinte ou a inscri��o obrigat�ria como benefici�rio de institui��o de previd�ncia social destinada � protec��o na velhice.
ARTIGO 5.� (Quota para a aposenta��o) 1. O subscritor contribuir� para a Caixa, em cada m�s, com a quota de 6 por cento do total da remunera��o que competir ao cargo exercido, em fun��o do tempo de servi�o prestado nesse m�s. 2. Havendo acumula��o de cargos, a quota sobre a remunera��o referida no n.� 1 ser� devida em rela��o:
a) Ao cargo a que competir remunera��o mais elevada ou, se as remunera��es forem de igual montante, ao que houver determinado primeiramente a inscri��o na Caixa; b) A todos os cargos acumulados, quando a lei permita a aposenta��o com base neles, simult�neamente, ou quando se trate de tempo n�o sobreposto. 3. A import�ncia da quota ser� arredondada para n�mero exacto de escudos, por defeito, se a frac��o for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior. ARTIGO 6.� (Incid�ncia da quota)
2. Est�o isentos de quota os abonos provenientes de participa��es em multas, senhas de presen�a, pr�mios por sugest�es, trabalho extraordin�rio, simples iner�ncias e outros an�logos, bem como todos os demais que, por for�a do presente diploma ou de lei especial, n�o possam igualmente influir, em qualquer medida, na pens�o de aposenta��o. 3. N�o constituem remunera��o o abono de fam�lia, as ajudas de custo, os abonos ou subs�dios de resid�ncia, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representa��o, para vestu�rio e outros de natureza similar.
(Redacção da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. As alterações produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2010. As transferências decorrentes devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar de 19/6/2010 1 - Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 15 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.
2 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das seguintes: a) Para as entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, I. P., uma contribuição de montante igual à existente no âmbito do regime geral da segurança social para as entidades empregadoras;
ARTIGO 7.� (Desconto da quota)
1 - Todos os serviços que processem remunerações sujeitas a quota procederão ao desconto desta nas folhas ou notas de abonos e descontos e preencherão relação discriminativa dos descontos efectuados, em suporte digital. 2 - As relações de descontos serão remetidas à competente delegação da Direcção-Geral do Orçamento, que, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, as enviará à CGA, em suporte digital ou através de correio electrónico, comunicando à Direcção-Geral do Tesouro o total dos descontos nelas incluídos. 3 - A Direcção-Geral do Tesouro promoverá a entrega à CGA da importância total dos descontos referidos nos números anteriores, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. ARTIGO 8.� (Entrega directa do desconto)
1 - Os serviços e entidades não sujeitos ao procedimento descrito no n.º 2 do artigo anterior entregarão directamente à Caixa Geral de Aposentações, por meio de guia ou de transferência bancária, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, a importância dos descontos arrecadados. 2 - No mesmo prazo, serão enviadas à CGA as relações de descontos, em suporte digital ou através de correio electrónico. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às entidades onde os subscritores se encontrem a prestar serviço com prejuízo do exercício do cargo pelo qual se encontram inscritos na CGA. 4 - Os serviços e entidades cujo número de subscritores seja inferior a 10 podem preencher e enviar à CGA as relações de descontos em suporte de papel. ARTIGO 9.� (Relação de descontos)
1 - O modelo da relação de descontos é aprovado pelo conselho de administração da CGA. 2 - À validade, eficácia e valor probatório da relação de descontos que seja apresentada pelos meios electrónicos previstos neste diploma é aplicável o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. 3 - A relação de descontos electrónica é equiparada, para todos os efeitos legais, à relação de descontos em suporte de papel. 4 - A CGA disponibilizará a todos os serviços e entidades o apoio adequado e necessário ao envio das relações de descontos em suporte digital ou através de correio electrónico e porá em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os respectivos dados contra a destruição, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Os subscritores legalmente destacados para o exerc�cio de fun��es a que n�o corresponda remunera��o ou em que esta n�o esteja sujeita a desconto de quotas ser�o admitidos a fazer o pagamento delas directamente � Caixa, com base na remunera��o do cargo pelo qual est�o inscritos, ou a regularizar esse pagamento nos termos do n.� 1 do artigo 13.º.
ARTIGO 11.� (Comiss�o e servi�o militar)
1 - O subscritor que, a título temporário e com prejuízo do exercício do seu cargo, passe a prestar serviço militar ou a exercer, em regime de comissão de serviço ou requisição previsto na lei, funções remuneradas das por qualquer das entidades referidas no artigo 1.º e que relevem para o direito à aposentação, descontará quota sobre a remuneração correspondente à nova situação. 2. Salvo o caso de servi�o militar, o montante da quota n�o poder� ser inferior ao que seria devido pelo exerc�cio, durante o mesmo tempo, do cargo pelo qual o subscritor estiver inscrito na Caixa.
ARTIGO 12.� (Comiss�o no ultramar)
As quotas descontadas ao subscritor que desempenhe fun��es na administra��o ultramarina, nos termos do n.� 1 do artigo precedente, ficar�o retidas nos cofres desta �ltima para os fins previstos nos artigos 19.� e 63.º.
ARTIGO 13.� (Regulariza��o e pagamento de quotas)
1. A regulariza��o de quotas em d�vida por tempo de servi�o a que j� correspondesse o direito de aposenta��o � data em que foi prestado efectuar-se-� com base na remunera��o e na quota praticadas nessa �poca, com o acr�scimo de juros � taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna inscri��o for imput�vel ao subscritor. 2. Na mesma base ser�o liquidadas as quotas correspondentes a percentagens legais de aumento do tempo de servi�o prestado nas condi��es do n�mero anterior. 3 - Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data da entrada do seu requerimento e na taxa então vigente.
4 - Para efeitos de reforma e de pens�o de sobreviv�ncia, os trabalhadores banc�rios no activo poder�o requerer a contagem de todo o tempo de servi�o militar obrigat�rio, aplicando-se, para efeito de liquida��o da correspondente d�vida de quotas, a taxa de 2% sobre a remunera��o auferida � data do requerimento, quando esse tempo n�o confira direitos em mat�ria de aposenta��o e sobreviv�ncia no �mbito da Caixa. 5 - A Caixa poder�, por si ou a pedido das institui��es de cr�dito onde os trabalhadores exercem a sua actividade profissional, transferir os referidos descontos para o fundo de pens�es dos banc�rios, cobrando, a t�tulo de compensa��o pela presta��o de servi�os, a import�ncia de 10% do montante a transferir, com o limite m�ximo de 5000$00. ARTIGO 14.�
(Isen��o de quotas por tempo contado para a aposenta��o ultramarina)
N�o s�o devidas quotas � Caixa relativamente ao tempo de servi�o anteriormente prestado pelo subscritor � administra��o ultramarina e por esta contado para efeitos de aposenta��o. ARTIGO 15.� (Dispensa de quotas por tempo de contribui��o para a Previd�ncia)
1. O subscritor poder� pedir a dispensa do pagamento de quotas pela contagem de tempo de servi�o prestado aos organismos de coordena��o econ�mica ou a outras entidades referidas no artigo 1.�, desde que tenham sido pagas as contribui��es para reforma, devidas por esse per�odo, � respectiva institui��o de previd�ncia social. 2. O pedido formulado nos termos do n�mero anterior implica op��o pelo regime previsto no n.� 3 do artigo 53.� e no n.� 4 do artigo 63.� e o seu deferimento ser� desde logo comunicado � institui��o de previd�ncia para oportuno cumprimento do que nesses preceitos se disp�e. ARTIGO 16.�
(Pagamento de quotas em d�vida)
1 - O pagamento previsto no artigo 13.º poderá ser feito por uma só vez ou em prestações mensais, sem acréscimos de novos juros, por meio de descontos em folha até ao máximo de 60 prestações, sendo de 500$00 o mínimo de cada prestação. 2. Se o pagamento referido no n�mero anterior implicar o desconto, em cada m�s, de import�ncia superior � da quota do subscritor, � permitido um n�mero maior de presta��es, desde que estas sejam, pelo menos, de montante igual ao da mesma quota. 3. Na falta de declara��o em contr�rio, feita dentro do prazo de trinta dias, a contar da expedi��o pela Caixa do aviso de liquida��o, entende-se que o interessado optou pelo pagamento em presta��es e pelo n�mero m�ximo destas. 4. Se o interessado estiver em situa��o em que n�o receba remunera��o ou n�o sofra desconto de quota, far� o pagamento directamente � Caixa, nas condi��es que esta fixar para execu��o do estabelecido nos n�meros anteriores. 5. A Caixa, no caso de n�o cumprimento do disposto no n.� 4, notificar� o interessado, por carta registada com aviso de recep��o, para, no prazo de trinta dias, efectuar o pagamento, sob pena de ficar sem efeito a contagem do tempo de servi�o que exceda o correspondente �s import�ncias j� satisfeitas e de a mesma s� poder ser objecto de novo requerimento mediante liquida��o imediata do total devido.
ARTIGO 17.� (Custas ou despesas a liquidar com a quota)
Ao desconto de quotas ou ao seu pagamento directo acrescer�, nos termos fixados pela Caixa, o das quantias em d�vida por custas ou despesas a cargo do subscritor. ARTIGO 18.�
(Desconto de encargos na pens�o)
1. O subscritor desligado do servi�o para efeitos de aposenta��o e que tenha import�ncias em d�vida, nos termos do artigo anterior ou por tempo de servi�o que influa na respectiva pens�o, fica sujeito ao correspondente desconto na primeira pens�o que lhe for abonada ou tamb�m nas pens�es seguintes at� perfazer o total devido.
ARTIGO 19.� (Parte devida a outras entidades)
As quotas e indemniza��es relativas a tempo de servi�o prestado �s autarquias locais e demais entidades respons�veis, nos termos do artigo 63.� pela aposenta��o pertencem �s mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribui��o dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no n.� 7 do artigo 63.º.
ARTIGO 20.� (Extin��o da responsabilidade)
A responsabilidade pelas import�ncias referidas no artigo 18.� e pelas indemniza��es previstas no n.� 3 do artigo 57.�, que se encontrem em d�vida � Caixa, cessa com a definitiva elimina��o do subscritor ou com a extin��o da situa��o de aposentado. ARTIGO 21.�
(Restitui��o e reten��o)
1. S� as quantias indevidamente cobradas ser�o restitu�das pela Caixa, acrescendo-lhes juros � taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobran�a. 2. As quantias inferiores a 10$00 n�o s�o restitu�veis ao subscritor, nem exig�veis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de aposenta��o. 3. O direito � restitui��o prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele. 4. O direito ao levantamento das import�ncias cuja restitui��o foi autorizada prescreve no prazo de um ano, a contar da comunica��o do despacho respectivo. 5. As quotas pagas por subscritores cuja aposenta��o venha a efectivar-se pela administra��o ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no artigo 19.� e no n.� 7 do artigo 63.�, em poder da Caixa ou dos servi�os que as arrecadaram. ARTIGO 22.� (Elimina��o do subscritor)
1. Ser� eliminado o subscritor que, a t�tulo definitivo, cesse o exerc�cio do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscri��o. 2. O antigo subscritor ser� de novo inscrito se for readmitido em quaisquer fun��es p�blicas previstas nos artigos 1.� e 2.� e satisfizer ao disposto no artigo 4.º.
ARTIGO 23.� (Cadastro do subscritor)
1. A Caixa manter� actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo constar as situa��es funcionais do interessado, a sua posi��o relativamente ao pagamento de quotas e o grau de desvaloriza��o por acidentes de servi�o ou factos equiparados. 2. �s resolu��es proferidas no processo de cadastro � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 34.�, mas, se determinarem a n�o restitui��o de quotas ou a nega��o ou extin��o da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na al�nea a) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 101.� e no artigo 102.º.
CAP�TULO II Tempo de servi�o
ARTIGO 24.� (Tempo do subscritor)
1. � contado oficiosamente para a aposenta��o todo o tempo de servi�o prestado por subscritor da Caixa em qualquer das situa��es a que corresponda direito de inscri��o. 2. Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposenta��o tenha passado a competir � Caixa s�o equiparados a subscritores desta para os efeitos do n.� 1. 3. Considera-se como prestado pelo subscritor no seu quadro de origem o servi�o desempenhado em regime de comiss�o ou requisi��o previsto na lei, bem como o prestado nos quadros de organismos internacionais, nos termos de lei especial. ARTIGO 25.�
� contado para efeitos de aposenta��o, por acr�scimo ao tempo de subscritor: a) O tempo de servi�o que confira direito de aposenta��o pela administra��o ultramarina ou por esta contado para tal efeito; b) O tempo de servi�o prestado, em condi��es diversas das previstas no n.� 1 do artigo 1.�, e ainda que sem remunera��o, �s entidades abrangidas pelo disposto no mesmo n�mero e, bem assim, o prestado, em qualquer situa��o, a organismos de coordena��o econ�mica; c) A percentagem de aumento de tempo de servi�o especialmente fixada por lei para fun��es que o subscritor exer�a ou haja exercido, ou a mais elevada das percentagens que concorram, salvo se a lei expressamente permitir a sua acumula��o; d) O tempo de servi�o, anterior � vig�ncia do presente Estatuto, prestado no dom�nio de lei que o mandava contar para a aposenta��o. ARTIGO 26.� (Tempo sem servi�o e tempo parcial)
1. Contar-se-� por inteiro, para eleitos de aposenta��o, nos termos dos artigos anteriores, ainda que, no todo ou em parte, n�o corresponda a efectiva presta��o de servi�o: a) O tempo em raz�o do qual � atribu�da remunera��o, total ou parcial, ou subsidio de tratamento, ou � autorizada, em consequ�ncia de decis�o administrativa ou judicial, repara��o de qualquer montante;
b) O tempo decorrido em situa��o que a lei equipare � de exerc�cio do cargo ou mande contar para a aposenta��o.
2. No caso de exerc�cio de cargo em regime de tempo parcial, ser� este convertido em tempo completo atrav�s da soma das respectivas frac��es.
ARTIGO 27.� (Tempo n�o cont�vel) N�o ser� contado o tempo que a lei especialmente declare n�o se considerar como tempo de servi�o para efeito algum ou para o de aposenta��o. ARTIGO 28.�
(Pagamento de quotas como condi��o de contagem de tempo)
1. Ser� contado apenas o tempo de servi�o em rela��o ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem preju�zo do disposto nos artigos 14.� e 15.� e no n.� 2 do artigo 141.º.
2. O pagamento de quotas n�o confere, por si s�, o direito � contagem do respectivo per�odo de tempo. ARTIGO 29.� (Pedido de contagem)
1. A contagem do tempo acrescido, pelo qual n�o se mostrem pagas as correspondentes quotas, depende de requerimento do subscritor. 2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e ser� acompanhado da documenta��o necess�ria � contagem, aplicando-se � prova complementar o disposto no n.� 3 do artigo 86.º.
3. A jun��o de prova de tempo de servi�o considerar-se-� como requerimento da respectiva contagem. ARTIGO 30.� (Restri��o da contagem)
O pedido a que se refere o artigo anterior entende-se limitado ao tempo de servi�o necess�rio para perfazer, no momento, o m�ximo relevante para a aposenta��o e pode o requerente restringi-lo a uma parcela determinada ou � que venha a julgar-se suficiente para preencher o tempo m�nimo para a mesma aposenta��o. ARTIGO 31.� (Acumula��o de cargos)
O tempo de servi�o prestado simult�neamente em dois ou mais cargos ou situa��es n�o � contado cumulativamente, sem preju�zo da contagem de frac��es n�o sobrepostas de tempo parcial. ARTIGO 32.�
1 - A cessação definitiva de funções, mesmo que imposta com fundamento em infracção penal ou disciplinar, não determina a perda do direito à contagem do tempo de serviço anterior. 2. A amnistia e a anula��o ou revoga��o de pena expulsiva, em consequ�ncia de recurso ou revis�o, implicam a contagem do tempo de servi�o anterior � execu��o da pena, bem como do tempo posterior relativamente ao qual seja reconhecido o direito � repara��o de remunera��es. ARTIGO 33.� (Limites da contagem)
1 - Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço. 2. Para os efeitos do n.� 1 contar-se-� o tempo decorrido at� � data em que se verificar: a) Qualquer dos factos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º;
b) A cessa��o de fun��es, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem � licen�a ilimitada ou a outra situa��o sem direito a remunera��o, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a al�nea a); c) O termo do subs�dio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos. 3. O disposto na al�nea b) do n�mero anterior n�o prejudica a contagem, nos termos do artigo 25.�, do tempo de servi�o prestado ap�s a cessa��o de fun��es, desde que esta n�o tenha implicado a elimina��o do subscritor. 4. Quando o tempo suscept�vel de contagem exceder o m�ximo relevante para a aposenta��o, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, s�mente os anos de servi�o mais recentes, at� perfazerem aquele m�ximo. ARTIGO 34.�
1. A contagem de tempo de servi�o, para efeitos de inscri��o ou de aposenta��o, pode ser requerida pelo interessado: a) Em processo de contagem pr�via, at� ser instaurado o processo de aposenta��o; b) No processo de aposenta��o, at� neste ser proferida a resolu��o final a que se refere o n.� 1 do artigo 97.º.
CAP�TULO III Direito de aposenta��o ARTIGO 35.� (Fundamento do direito de aposenta��o)
O direito de aposenta��o depende da qualidade de subscritor, sem preju�zo do disposto no artigo 40.º.
(Formas de aposenta��o)
1 - A aposentação pode ser voluntária ou obrigatória. 2 - A aposentação é voluntária quando tem lugar a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei a faculta; é obrigatória quando resulta de simples determinação da lei ou de imposição da autoridade competente. ARTIGO 37.� (Condições de aposentação)
1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço. 2 - Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço: a) Seja declarado, em exame m�dico, absoluta e permanentemente incapaz para o exerc�cio das suas fun��es; b) Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exerc�cio das suas fun��es;
c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º.
3 - O Governo poderá fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de serviço inferiores aos referidos nos números anteriores, os quais prevalecerão sobre estes últimos. 4. O tempo de inscri��o nas institui��es de previd�ncia referidas no n.� 2 do artigo 4.�, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscri��o na Caixa, contar-se-� tamb�m para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
(Redacção da Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. A alteração introduzida aplica-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei (28/4) 1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.
2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa de redução do valor da pensão. 3 - A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5 %.
ARTIGO 38.� (Aposenta��o extraordin�ria)
(Revogado) ARTIGO 39.� (Aposenta��o volunt�ria)
1 - A aposentação depende necessariamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.� 1 do artigo 37.� e no artigo 40.� 2 - A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.� 2 do artigo 37.�
ARTIGO 40.� (Aposenta��o de antigo subscritor)
1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no n.� 1 e nas alíneas a) e b) do n.� 2 do artigo 37.�, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor.
ARTIGO 41.� (Aposenta��o obrigat�ria por incapacidade ou por limite de idade)
1. Nos casos da al�nea a) do n.� 2 do artigo 37.�, a aposenta��o ordin�ria poder� tamb�m ser promovida pelo competente �rg�o superior da administra��o p�blica, mediante apresenta��o do subscritor a exame m�dico. 2. A aposenta��o por limite de idade, a que se refere a al�nea b) do n.� 2 do artigo 37.�, ser� promovida pelo servi�o a que o subscritor estiver adstrito. 3. (Revogado) ARTIGO 42.� (Aposenta��o compulsiva)
1. A aposenta��o compulsiva � aplicada por decis�o da autoridade competente, pelas infrac��es disciplinares previstas na lei, ou por delibera��o do Conselho de Ministros, nos casos permitidos em lei especial.
2 - A aplicação desta pena só terá lugar quando a Caixa informe que o subscritor reúne o pressuposto do tempo de serviço exigível, nos termos do artigo 37.º, para a aposentação ordinária. ARTIGO 43.� (Regime da aposenta��o)
a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar.
2 - Nas restantes situações, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que: a) Seja declarada a incapacidade pela competente junta médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija;
c) Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se prefira condenação penal definitiva da qual resulta a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente. 3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica os efeitos que a lei atribua, em mat�ria de aposenta��o, a situa��es anteriores. 4. � irrelevante qualquer altera��o de remunera��es ocorrida posteriormente � data a que se refere o n.� 2 do artigo 33.º.
ARTIGO 44.� (Cargo pelo qual se verifica a aposenta��o) 1. O subscritor � aposentado pelo �ltimo cargo em que esteja inscrito na Caixa. 2. Se � fun��o exercida pelo subscritor, fora do quadro ou da categoria a que perten�a, n�o corresponder direito de aposenta��o, esta efectivar-se-� pelo cargo de origem. ARTIGO 45.� (Concorr�ncia de cargos)
1. O subscritor com direito de aposenta��o por mais de um cargo dever� escolher aquele por que pretende ser aposentado, salvo nos casos em que lei especial faculte a aposenta��o cumulativa pelos cargos simult�neamente exercidos. 2. O subscritor que tenha tamb�m direito de aposenta��o por cargo que exer�a em regime de comiss�o ou requisi��o poder� optar pela aposenta��o correspondente ao seu cargo de origem. CAP�TULO IV Pens�o de aposenta��o ARTIGO 46.� (Direito � pens�o)
(Remunera��o mensal)
1. Para determinar a remunera��o mensal atende-se �s seguintes parcelas, que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor � aposentado:
a) O ordenado ou outra retribui��o base de car�cter mensal, ou a duod�cima parte da que for estabelecida por ano ou corresponder ao n�mero de dias de servi�o anual, quando fixada por dia ou por hora;
b) A m�dia mensal das demais remunera��es percebidas pelo subscritor nos dois �ltimos anos e que devam ser consideradas nos termos do artigo seguinte.
2. Quando o per�odo de servi�o legalmente estabelecido seja inferior ao ano, o montante global das respectivas remunera��es, que hajam de converter-se em mensais para os efeitos do presente artigo, ser� dividido pelo n�mero de meses que naquele per�odo se comporte. 3. Ser� havida como enumera��o dos cargos exercidos em regime de tempo parcial, depois de efectuada a convers�o prevista no n.� 2 do artigo 26.�, a que corresponder ao servi�o em regime de tempo completo.
4. As remunerações percebidas a título de participações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todos os casos consideradas para a aposentação, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1.
ARTIGO 48.� (Remunera��es a considerar)
As remunera��es a considerar para os efeitos do artigo anterior ser�o as abrangidas pelo n.� 1 do artigo 6.�, com excep��o das que n�o tiverem car�cter permanente, das gratifica��es que n�o forem de atribui��o obrigat�ria, das remunera��es complementares por servi�o prestado no ultramar e das resultantes da acumula��o de outros cargos. ARTIGO 49.� (Subscritores em servi�o militar)
No caso de aposentação por incapacidade motivada pela prestação de serviço militar, a pensão, observado o disposto nos artigos anteriores, tem por base as remunerações correspondentes a esse serviço, se forem superiores às do cargo pelo qual o subscritor é aposentado. ARTIGO 50.� (Sucess�o de cargos)
1. Se durante os dois �ltimos anos o subscritor houver exercido sucessivamente dois ou mais cargos a que a lei em vigor � data dos factos previstos no n.� 2 do artigo 33.� atribua remunera��es diferentes, atender-se-� � m�dia destas, na propor��o do tempo de servi�o em cada cargo. 2. Quando, por�m, a sucess�o de cargos corresponda a acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou do mesmo servi�o, atender-se-� s�mente � remunera��o relativa ao �ltimo desses cargos, qualquer que seja o tempo de perman�ncia nele. ARTIGO 51.� (Regimes especiais)
1 - A remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão do subscritor que nos últimos três anos tenha exercido cargos dirigentes em regime de comissão de serviço determina-se pela média das remunerações correspondentes a cada um dos cargos exercidos e na proporção do tempo de serviço neles prestado. 2 - As remunerações percebidas nos últimos três anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho, que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o referido período.
3 - Sem prejuízo de outros limites aplicáveis, a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes. 3 - A remuneração relevante para o cálculo da pensão do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania, livremente nomeados e exonerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu lugar de origem. ARTIGO 52.� (Subscritores em servi�o nos organismos de coordena��o econ�mica e na administra��o ultramarina)
1. Independentemente do preceituado no artigo anterior, o subscritor que, em regime de comiss�o ou de requisi��o, tenha prestado continuadamente servi�o nos dois �ltimos anos em organismos de coordena��o econ�mica poder� optar, para o c�mputo da pens�o nos termos dos artigos 47.� a 50.�, pelas remunera��es auferidas nessas fun��es. 2. O regime estabelecido no n�mero anterior � igualmente aplic�vel ao caso previsto no artigo 12.�, sem preju�zo do disposto no artigo 48.� quanto �s remunera��es complementares por servi�o prestado no ultramar. ARTIGO 53.� (C�lculo da pens�o)
1 - A pensão de aposentação é igual à 36.ª parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos. 2 - A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.º 1. 3 - Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 15.º, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:
a) Uma, pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de serviço por ela contado e a que não corresponda dispensa de pagamento de quotas; b) Outra, pela respectiva instituição de previdência social, nos termos dos diplomas aplicáveis.
ARTIGO 54.� (Pens�o de aposenta��o extraordin�ria)
(Revogado) ARTIGO 55.� (Pens�o equiparada � extraordin�ria)
ARTIGO 56.� (Redu��o da pens�o)
No caso de aposenta��o compulsiva, a pens�o � calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipa��o em rela��o � idade legalmente exigida para a aposenta��o, com o limite de 25%.
ARTIGO 57.� (Dedu��es na pens�o)
1 - Serão descontadas na pensão as importâncias em dívida referidas no artigo 18.º, bem como as indemnizações que, por motivo da elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça. 2 - O quantitativo da pensão e dos descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão sempre arredondados para o número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior. 3 - As pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações estão isentas de imposto do selo.
ARTIGO 58.� (Altera��o da pens�o)
1. A altera��o de resolu��es definitivas sobre o quantitativo da pens�o, nos casos em que a lei a permita, s� produzir� efeitos a partir do dia 1 do m�s imediato �quele em que for deliberada. 2. Os efeitos da altera��o reportar-se-�o, todavia, � data em que a resolu��o anterior os produziu, nos casos seguintes:
a) Se a altera��o derivar de recursos contencioso ou hier�rquico, de rectifica��o da pens�o ou de resolu��o revogat�ria da Caixa; b) Se, no caso de revis�o previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 101.�, a nova resolu��o for proferida oficiosamente no prazo de sessenta dias, a contar da data da resolu��o revista ou tiver sido requerida pelo interessado nos prazos referidos no n.� 2 do mesmo artigo; c) Se a altera��o resultar de parecer da junta m�dica de revis�o. ARTIGO 59.� (Actualiza��o de pens�es)
ARTIGO 60.� (Indemniza��o de acidente ou facto equiparado)
ARTIGO 61.� (Responsabilidade de terceiros)
(Revogado) ARTIGO 62.� (Direitos da Caixa)
(Revogado) ARTIGO 63.� (Atribui��o dos encargos da aposenta��o)
1. As autarquias locais e outras entidades respons�veis pela aposenta��o do seu pessoal suportar�o, nos termos e dentro dos limites da legisla��o respectiva, e proporcionalmente ao tempo em rela��o ao qual essa responsabilidade exista, os encargos com as pens�es de aposenta��o abonadas pela Caixa. 2. Passam a ser inteiramente respons�veis pelos encargos com a aposenta��o do seu pessoal subscritor da Caixa, em rela��o a todo o tempo de servi�o que lhes tenha sido prestado, os seguintes servi�os e entidades: a) Os que a lei qualifique de empresas p�blicas; b) As prov�ncias ultramarinas; c) As C�maras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Servi�os Municipalizados; d) A Santa Casa da Miseric�rdia de Lisboa; e) Os demais servi�os ou entidades, dotados de receitas pr�prias e que re�nam condi��es para suportar o encargo, a indicar em resolu��o do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finan�as. 3. A responsabilidade dos servi�os e entidades mencionados nos n�meros anteriores compreende o encargo pela aposenta��o do pessoal que neles se encontre em regime previsto nos artigos 11.�, 12.� e 14.º.
4. O encargo, com a parte da pens�o a que se refere a al�nea b) do n.� 3 do artigo 53.�, � suportado pela respectiva institui��o de previd�ncia. 5. Os encargos referidos nos n�meros anteriores ser�o pagos � Caixa at� ao fim do m�s seguinte �quele a que a pens�o respeita. 6. A responsabilidade prevista neste artigo n�o prejudica a obriga��o de pagamento pelo subscritor de quotas e indemniza��es devidas nos termos do presente Estatuto. 7. Os encargos com as pens�es de aposenta��o pelo ultramar do pessoal que tenha sido subscritor da Caixa s�o suportados por esta e pelos servi�os e entidades referidos nos n.os 1, 2 e 4, em fun��o do tempo de servi�o respectivo, competindo � Caixa, quando tiver arrecadado as quotas correspondentes, a transfer�ncia para os servi�os ultramarinos das import�ncias destinadas a satisfazer esses encargos. ARTIGO 64.� (Pagamento da pens�o)
1. A pens�o de aposenta��o � devida pela Caixa a partir da data em que o subscritor passa � situa��o de aposentado.
2 - Com excepção dos casos previstos no subsequente n.º 7, a pensão vence-se mensalmente por inteiro no dia 1 do mês a que respeita e é paga nos serviços da Caixa mediante prova periódica de vida. 3 - Se o aposentado estiver impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber a pensão, ou estiver internado em estabelecimento de assistência ou equiparado, poderá o conselho de administração da Caixa, não havendo interdição ou inabilitação judicial, autorizar que as pensões sejam pagas à pessoa que superintenda na assistência ao aposentado, ou directamente ao referido estabelecimento, desde que, em qualquer dos casos, a respectiva idoneidade seja atestada pela autoridade administrativa com competência para tal. 4 - O conselho poderá mandar examinar o aposentado por médico da Caixa Nacional de Previdência e exigir prova dos requisitos da pessoa a designar, podendo também, a todo o tempo, determinar a substituição da que estiver designada. 5 - O procedimento referido no n.º 3 e a substituição a que alude o n.º 4 devem ser precedidos de assentimento expresso, dado por escrito, que só será dispensado quando o estado de saúde mental ou psíquico do aposentado o não permitir. 6 - A Caixa poderá tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário, sempre que o justifiquem as necessidades de simplificação ou mecanização dos serviços, em condições a estabelecer por despacho do conselho de administração. 7 - A primeira pensão dos aposentados a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º é devida desde a data em que devam considerar-se desligados do serviço e o abono será sempre proporcional aos dias que decorrerem entre aquela data e o termo do respectivo mês, passando as pensões seguintes a obedecer às regras gerais de vencimento e cálculo. 8 - No mês do óbito do aposentado a pensão é devida por inteiro.
ARTIGO 65.� (Suplementos � pens�o) Integram-se na pens�o, salvo preceito especial em contr�rio, os suplementos legais que a ela acres�am. ARTIGO 66.� (Habilita��o de herdeiros)
Os herdeiros do aposentado, no caso de falecimento deste, poder�o obter a entrega das pens�es em d�vida, mediante o processo de habilita��o previsto para os cr�ditos sobre a Caixa Geral de Dep�sitos. ARTIGO 67.� (Acumula��o de pens�es)
A pens�o de aposenta��o, salvo o disposto no n.� 3 do artigo 53.�, n�o � acumul�vel com outra de natureza ou fins semelhantes, abonada por qualquer entidade com base em tempo de servi�o prestado �s entidades p�blicas referidas no artigo 25.� e que seja suscept�vel de contagem pela Caixa para efeitos de aposenta��o, ficando o interessado com o direito de optar por qualquer delas. ARTIGO 68.� (Prescri��o de pens�es)
1. As pens�es de aposenta��o prescrevem no prazo de um ano a contar da data do vencimento de cada uma. 2. O n�o recebimento das pens�es durante o prazo de tr�s anos consecutivos a contar do vencimento da primeira implica a prescri��o do direito unit�rio � pens�o. 3. O processamento mensal dos abonos n�o interrompe a prescri��o. ARTIGO 69.� (Arquivo de documentos)
1. A Caixa n�o � obrigada a conservar em arquivo por mais de tr�s anos os documentos comprovativos do pagamento das pens�es ou subs�dios. 2. Decorrido esse prazo n�o ser� admitida reclama��o alguma relativamente aos pagamentos a que os mesmos documentos se referem. ARTIGO 70.� (Penhora de pens�es)
1. As pens�es s� podem ser penhoradas nos termos e dentro dos limites fixados pelo C�digo de Processo Civil. 2. A Caixa far� trimestralmente o dep�sito das import�ncias descontadas em cumprimento da penhora. ARTIGO 71.� (Suspens�o de pens�o)
O pagamento suspende-se sempre que o aposentado sofra condenação disciplinar ou penal, nos termos do artigo 76.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º.
ARTIGO 72.� (Perda do direito � pens�o)
O direito � pens�o extingue-se nos casos previstos no n.� 1 do artigo 82.�.
CAP�TULO V Situa��o de aposenta��o ARTIGO 73.� (Passagem � aposenta��o)
1. A passagem do interessado � situa��o de aposenta��o verifica-se no dia 1 do m�s seguinte ao da publica��o oficial da lista de aposentados em que se inclua o seu nome.
ARTIGO 74.� (Direitos e deveres do aposentado)
1. O aposentado, al�m de titular do direito � pens�o de aposenta��o, continua vinculado � fun��o p�blica, conservando os t�tulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que n�o dependam da situa��o de actividade. 2. Salvo quando de outro modo se dispuser, o regime legal relativo aos aposentados � tamb�m aplic�vel aos que se encontrem desligados do servi�o aguardando aposenta��o. ARTIGO 75.� (Susta��o do abono de pens�o)
Se na data da passagem � situa��o de aposenta��o ou � prevista no n.� 2 do artigo 99.� o interessado estiver a cumprir pena criminal ou disciplinar que importe suspens�o de remunera��es, s� a partir do termo desta se iniciar� o abono da respectiva pens�o. ARTIGO 76.� (Penas disciplinares)
1. Na aplica��o de penas disciplinares aos aposentados, as de multa, suspens�o ou inactividade ser�o substitu�das pela perda da pens�o de aposenta��o por igual tempo.
ARTIGO 77.� (Penas criminais)
1. � demiss�o ou situa��o equivalente derivadas de condena��o criminal definitiva � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo anterior.
2 - Se além da demissão referida no número anterior houver lugar à aplicação de pena superior a três anos, a suspensão do abono manter-se-á durante o cumprimento da pena. 3 - Acarreta a perda da pensão pelo tempo correspondente à suspensão a aplicação, por condenação penal definitiva, das penas previstas no n.º 6 do artigo 55.º, n.º 3 do artigo 56.º e n.º 2 do artigo 57.º, todos do Código Penal.
ARTIGO 78.� (Incompatibilidades)
1 - Os aposentados n�o podem exercer fun��es p�blicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de aven�a, em quaisquer servi�os do Estado, pessoas colectivas p�blicas ou empresas p�blicas, excepto quando se verifique alguma das seguintes circunst�ncias: a) Quando haja lei que o permita; b) Quando, por raz�es de interesse p�blico excepcional, o Primeiro-Ministro expressamente o decida, nos termos dos n�meros seguintes. 2 - O interesse p�blico excepcional � devidamente fundamentado, com suficiente grau de concretiza��o, na justificada conveni�ncia em assegurar por essa via as fun��es que se encontram em causa. 3 - A decis�o � precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direc��o, de superintend�ncia, de tutela ou de outra forma de orienta��o estrat�gica sobre o servi�o, entidade ou empresa onde as fun��es devam ser exercidas ou o trabalho deva ser prestado. 4 - Em caso algum pode ser tomada a referida decis�o em rela��o a quem se encontre na situa��o prevista no n.� 1 em raz�o da utiliza��o de mecanismos legais de antecipa��o de aposenta��o ou em rela��o a quem se encontre aposentado compulsivamente. 5 - A decis�o produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em raz�o da natureza das fun��es ou do trabalho autorizados. 6 - O disposto no presente artigo � aplic�vel �s situa��es de reserva ou equiparadas fora da efectividade de servi�o.
Cumula��o de remunera��es 1 - Quando aos aposentados e reservistas, ou equiparados, seja permitido, nos termos do artigo anterior, exercer fun��es p�blicas ou prestar trabalho remunerado, �-lhes mantida a respectiva pens�o ou remunera��o na reserva, sendo-lhes, nesse caso, abonada uma ter�a parte da remunera��o base que competir �quelas fun��es ou trabalho, ou, quando lhes seja mais favor�vel, mantida esta remunera��o, acrescida de uma ter�a parte da pens�o ou remunera��o na reserva que lhes seja devida. 2 - As condi��es de cumula��o referidas no n�mero anterior s�o fixadas pela decis�o prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior. ARTIGO 80.� (Nova aposentação e revisão da pensão)
1. Se o aposentado, quer pelas prov�ncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscri��o nesta �ltima pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poder� optar pela aposenta��o correspondente a esse cargo e ao tempo de servi�o que nele prestar, salvo nos casos em que lei especial permita a acumula��o das pens�es. 2. N�o ser� de considerar para c�mputo da nova pens�o o tempo de servi�o anterior � primeira aposenta��o.
4 - O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial. ARTIGO 81.� (Contagem de tempo aos ex-aposentados)
O regime estabelecido no n.� 2 do artigo precedente � ainda aplic�vel ao caso de o novo subscritor haver estado anteriormente na situa��o de aposentado e esta se encontrar extinta. ARTIGO 82.� (Extin��o da aposenta��o)
1. A situa��o de aposentado extingue-se nos casos de: a) (Eliminada) b) Ren�ncia ao direito � pens�o; c) Prescri��o do mesmo direito; d) Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exerc�cio do cargo pelo qual o interessado foi aposentado; e) Falecimento. 2. Os servi�os a que o aposentado se encontrava adstrito dever�o enviar � Caixa os requerimentos de ren�ncia e comunicar-lhe imediatamente os factos extintivos da aposenta��o de que tenham conhecimento. 3. Os factos previstos nas al�neas b), c) e d) do n.� 1 produzir�o os mesmos efeitos da exonera��o. 4. Os conservadores do registo civil comunicar�o � Caixa, nos termos do C�digo do Registo Civil, o falecimento dos indiv�duos acerca dos quais conste que se encontravam na situa��o de aposentados. ARTIGO 83.� (Subs�dio por morte)
1. As pessoas de fam�lia a cargo dos aposentados ter�o direito a receber, por morte destes, um subs�dio correspondente a um n�mero de pens�es igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo. 2. � concess�o do subs�dio � aplic�vel o regime fixado na Lei para os subs�dios por morte dos funcion�rios na actividade. 3. (Revogado)
CAP�TULO VI Processo de aposenta�ão ARTIGO 84.� (Instaura��o do processo)
1. O processo de aposenta��o inicia-se com base em requerimento do interessado ou em comunica��o dos servi�os de que o mesmo dependa. 2. O requerimento e a comunica��o dever�o conter os fundamentos da aposenta��o e ser�o acompanhados dos documentos necess�rios � instru��o do processo. 3. O requerimento ser� dirigido ao Ministro ou �rg�o superior da entidade p�blica de que o requerente dependa e enviado � Caixa pelos respectivos servi�os. ARTIGO 85.� (Cadastro e contagens)
Instaurado o processo de aposenta��o, juntar-se-lhe-� informa��o do que constar do cadastro do subscritor, apensando-se os processos de contagem pr�via e de cadastro que lhe digam respeito. ARTIGO 86.� (Prova das condi��es para a aposenta��o)
1. O competente servi�o da Caixa verificar� se o interessado re�ne as condi��es necess�rias para a aposenta��o. 2. Se n�o estiver comprovado tempo de servi�o suficiente para a aposenta��o, ou outro tempo �til de que haja not�cia no processo, dever� exigir-se prova complementar ao requerente, atrav�s dos servi�os de que dependa, ou directamente a estes, se a aposenta��o for obrigat�ria. 3. Qualquer prova complementar a cargo do interessado s� pode ser considerada quando oferecida no prazo que, para o efeito, a Caixa houver fixado. ARTIGO 87.� (Prova do tempo de servi�o)
O tempo de servi�o para efeitos de aposenta��o prova-se por meio de certid�es ou informa��es aut�nticas da efectividade do servi�o, emitidas pelas entidades competentes. ARTIGO 88.� (Suprimento da prova de tempo de servi�o)
1. Mostrando-se por documento aut�ntico a impossibilidade de obter a prova a que se refere o artigo anterior, pode o interessado requerer a instaura��o de processo especial de justifica��o nos servi�os onde exerceu fun��es, indicando desde logo os per�odos e as condi��es em que as exerceu e foi remunerado e juntando os elementos de que dispuser. 2. Os servi�os tomar�o em considera��o os diplomas ou actos de investidura e exonera��o, folhas de remunera��es, listas de antiguidade, livros de ponto e quaisquer outros elementos donde possa inferir-se a efectividade de exerc�cio de fun��es e resolver�o, a final, se este se verificou e em que condi��es, emitindo certid�o da resolu��o. 3. Tratando-se de fun��es exercidas em mais de um servi�o, o processo poder� ser instaurado s�mente no �ltimo, que solicitar� dos restantes a instru��o e resolu��o da parte que lhes diga respeito. ARTIGO 89.� (Exame m�dico)
2. A incapacidade ser� verificada por servi�o m�dico diferente do referido no n�mero anterior, nos casos e termos previstos em lei especial. ARTIGO 90.� (Junta m�dica da Caixa)
ARTIGO 91.� (Juntas ordin�rias)
1 - As juntas médicas ordinárias reunirão periodicamente na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas a fixar, conforme as necessidades do serviço. 2 - Os seus pareceres serão sempre fundamentados.
3 - Os resultados das juntas médicas realizadas nas filiais deverão ser confirmados pelo médico-chefe da Caixa, que poderá fazer baixar o processo à junta que emitiu os pareceres para melhor fundamentação, quando entender que esta é incompleta, deficiente ou obscura. 4 - No caso de persistir diferendo entre as juntas e o médico-chefe, deverá este determinar a aplicação dos meios previstos no artigo 96.º e propor parecer à homologação da administração.
ARTIGO 92.� (Juntas extraordin�rias)
A administra��o da Caixa poder� autorizar a realiza��o de juntas m�dicas extraordin�rias: a) Fora dos locais referidos no artigo anterior, quando se comprove que o subscritor est� impossibilitado de neles comparecer; b) Fora das datas previstas no mesmo artigo, quando, por motivo justificado, o subscritor o requeira ou os servi�os de que dependa o solicitem. ARTIGO 93.� (Encargos com a apresenta��o � junta)
1. (Revogado) 2. No caso de junta m�dica extraordin�ria, o interessado que a pediu ou requereu a aposenta��o pagar� tamb�m pr�viamente � Caixa a despesa que for fixada para a sua realiza��o. 3. Se a aposenta��o for obrigat�ria, o pagamento pr�vio da despesa a que se refere o n.� 2 ser� feito pelos servi�os que solicitarem a realiza��o da junta. ARTIGO 94.� (Novo exame)
(Revogado) ARTIGO 95.� (Juntas de revis�o)
1 - A administra��o da Caixa poder� autorizar a realiza��o de juntas m�dicas de revis�o: a) Mediante proposta fundamentada dos servi�os de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias ap�s o exame precedente;
b) Mediante requerimento justificado do interessado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar de notifica��o do resultado do exame. 2 - Pela realiza��o da junta � devida uma taxa, de montante a fixar pela administra��o da Caixa, a pagar previamente pelos servi�os ou pelo requerente, conforme os casos. 3 - As juntas m�dicas de revis�o funcionar�o em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido em cada caso pela administra��o da Caixa, em aten��o � �rea da resid�ncia do interessado, sendo constitu�das por 3 m�dicos da Caixa Nacional de Previd�ncia, um dos quais ser� o chefe dos servi�os m�dicos ou o respectivo adjunto. 4 - As suas resolu��es ser�o sempre devidamente fundamentadas. ARTIGO 96.� (Elementos m�dicos complementares)
1. Sempre que uma junta m�dica considere necess�ria a apresenta��o de radiografias e outros meios auxiliares de diagn�stico ou de parecer de m�dico especialista poder� a administra��o da Caixa requisit�-los aos competentes servi�os do Estado, que lhos remeter�o directamente. 2. Al�m dos elementos referidos no n�mero anterior, a junta tomar� em considera��o os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as informa��es ou pareceres complementares julgados necess�rios e os demais elementos constantes do processo, mas o seu parecer � independente de uns e outros. 3. A despesa a que houver lugar com as requisi��es previstas no n.� 1 ser� satisfeita pelo requerente da aposenta��o no pr�prio servi�o onde se proceder aos exames, ou por interm�dio da Caixa, se assim for acordado entre esta e a direc��o do mesmo servi�o. ARTIGO 97.� (Resolu��o final)
1. Conclu�da a instru��o do processo, a administra��o da Caixa, se julgar verificadas as condi��es necess�rias, proferir� resolu��o final sobre o direito � pens�o de aposenta��o e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situa��o do interessado. 2. Suscitando-se d�vidas sobre mat�ria que possa influir no montante da pens�o, a Caixa fixar� provis�riamente as bases do seu c�lculo, em conformidade com os dados j� apurados e sem preju�zo da sua rectifica��o em resolu��o final, uma vez completada a instru��o do processo. ARTIGO 98.� (Susta��o da resolu��o)
N�o ser�o proferidas as resolu��es a que se refere o artigo precedente enquanto o subscritor estiver preventivamente suspenso ou afastado do exerc�cio de fun��es. ARTIGO 99.� (Termo do servi�o)
1. As resolu��es a que se refere o artigo 97.� ser�o desde logo comunicadas aos servi�os onde o subscritor exer�a fun��es. 2. Com base nesta comunica��o, o subscritor � desligado do servi�o, ficando a aguardar aposenta��o at� ao fim do m�s em que for publicada a lista dos aposentados com a inclus�o do seu nome. 3 - Salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dia em que for desligado do serviço.
ARTIGO 100.� (Publica��o da aposenta��o)
1 - Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscrever-se-á o interessado na lista dos aposentados, que será publicada no Diário da República, 2.ª série, entre os dias 20 e 25 de cada mês, mediante despacho do administrador-geral, precedido de visto de cabimento de verba, aposto pelo serviço competente. 2 - A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, será desde logo publicada na 2.ª série do Diário da República. 3 - Na publicação a que se referem os números anteriores indicar-se-á, com observância do disposto no artigo 53.º e no n.º 2 do artigo 57.º, o montante da pensão.
ARTIGO 101.� (Revis�o das resolu��es)
2. Os prazos para o interessado requerer a revis�o nos casos da al�nea a) do n�mero anterior s�o os referidos no n.� 1 do artigo 104.º.
ARTIGO 102.� (Revoga��o e rectifica��o das resolu��es)
Sem preju�zo do disposto nos artigos 101.� e 103.�, as resolu��es finais s� podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou rectificadas por erro de escrita ou de c�lculo, nos termos gerais de direito. ARTIGO 103.� (Recursos)
ARTIGO 104.� (Interposi��o do recurso gracioso)
ARTIGO 105.� (N�o seguimento do recurso)
(Revogado) ARTIGO 106.� (Repara��o e sustenta��o da resolu��o)
(Revogado) ARTIGO 107.� (Custas do recurso)
(Revogado) ARTIGO 108.� (Compet�ncia para as resolu��es)
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa Geral de Aposentações serão tomadas por 2 administradores. 2 - A intervenção do conselho de administração será, todavia, obrigatória nos casos seguintes:
c) Se os 2 administradores não chegarem a acordo ou qualquer deles entender que o caso merece ser submetido ao conselho. 3 - Podem, porém, os 2 administradores designados para efeitos do n.º 1 delegar os respectivos poderes nos directores, directores-adjuntos ou subdirectores. 4 - Os actos que estabeleçam as delegações deverão especificar as matérias ou poderes neles abrangidos e serão publicados no Diário da República. 5 - A entidade delegada deverá mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação. 6 - As delegações de competência são revogáveis a todo o tempo, caducam com a substituição do delegante, salvo no caso de impedimento temporário, e não prejudicam o direito de avocação. 7 - Os despachos de carácter preparatório podem ser proferidos pelos chefes de serviço, sem prejuízo do direito de avocação pelos directores e subdirectores. 8 - Os despachos de mero expediente podem ser proferidos pelos chefes de secção.
d) Resolvam sobre a denegação do subsídio por morte. 2 - Este recurso será interposto no prazo de 30 dias a contar do dia da notificação feita ao interessado da resolução recorrida.
ARTIGO 109.� (Notifica�ão)
1 - O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa. 2 - As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade. ARTIGO 110.� (Consulta do processo)
ARTIGO 111.� (Processos que n�o sejam de aposenta��o)
1. Regem-se igualmente pelas disposi��es relativas ao processo de aposenta��o, na parte aplic�vel, os demais processos cuja resolu��o seja da compet�ncia da Caixa Geral de Aposenta��es. 2. O disposto neste cap�tulo n�o � aplic�vel � impugna��o de resolu��es tomadas pelas institui��es de previd�ncia social para os fins da al�nea b) do n.� 3 do artigo 53.�.
PARTE II Regimes especiais CAP�TULO I Reforma de militares ARTIGO 112.� (�mbito e regime)
1. Designa-se por reforma a aposenta��o do pessoal militar do Ex�rcito, da Armada, da For�a A�rea, da Guarda Fiscal e Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado por lei especial ou militar para efeitos de reforma.
2. Considera-se equiparado ao pessoal militar referido no n�mero anterior o pessoal da Pol�cia de Seguran�a P�blica.
3. � mat�ria de reforma � aplic�vel o regime geral das aposenta��es em tudo o que n�o for contrariado por disposi��o especial do presente cap�tulo. ARTIGO 113.� (Inscri��o de militares)
1. Ser� inscrito na Caixa o pessoal referido no artigo anterior, com excep��o do que se encontre a prestar servi�o militar obrigat�rio, nos termos da lei do servi�o militar, e dos capel�es militares eventuais. 2. Na reforma dos capel�es militares titulares atender-se-� ao disposto em lei especial. ARTIGO 114.� (Subscritores na reserva)
Aos subscritores que passem a receber pens�o de reserva continua a ser feito em folha o desconto de quotas para a Caixa sobre o quantitativo da mesma pens�o, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 117.º.
ARTIGO 115.� (Tempo sem servi�o)
Contar-se-� para a reforma, mediante a liquida��o das quotas respectivas: a) Como tempo de subscritor, aquele em que o militar, reintegrado por revis�o de processo disciplinar, esteve compulsivamente afastado do servi�o; b) Aos oficiais m�dicos, veterin�rios e farmac�uticos e outros recrutados por exig�ncia legal entre diplomados com curso superior para os quadros permanentes das for�as armadas, como acr�scimo ao tempo de subscritor, o tempo de dura��o normal dos respectivos cursos de ensino superior, desde que completem, para efeitos de reforma, quinze anos de servi�o activo no respectivo quadro. ARTIGO 116.� (Resolu��es sobre contagem de tempo)
As resolu��es sobre contagem de tempo acrescido dos subscritores militares, bem como a forma de desconto das respectivas quotas, ser�o comunicadas pela Caixa �s competentes autoridades militares. ARTIGO 117.� (Tempo de servi�o na reserva)
1. Aos militares que, na situa��o de reserva, prestem servi�o em comiss�o militar ou civil, com pagamento de quotas � Caixa sobre a remunera��o auferida, � tamb�m contado para a reforma cada ano completo suscept�vel de influir na melhoria da respectiva pens�o de reserva. 2. No caso de exerc�cio de cargo previsto no artigo 122.�, a que corresponda remunera��o de montante superior ao da pens�o de reserva, a quota devida incidir� apenas sobre essa remunera��o. ARTIGO 118.� (Casos de reforma)
Transitam para a situação de reforma os subscritores que estejam nas condições do n.� 1 do artigo 37.� e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo n.� 2 do artigo 37.�: a) Atinjam o limite de idade; b) Sejam julgados incapazes de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica dos competentes serviços de saúde militar; c) Revelem incapacidade para o desempenho das funções do seu posto, mediante o exame médico referido na alínea anterior; d) Sejam punidos com a pena disciplinar de separação do serviço ou de reforma, ainda que em substituição de outra sanção mais grave; e) Sejam mandados reformar por deliberação do Conselho de Ministros, nos termos de lei especial; f) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplicação de outra pena.
ARTIGO 119.� (Exame m�dico)
(Revogado) ARTIGO 120.� (Passagem da reserva � reforma)
1 - Na reforma de militares que transitem da situa��o de reserva, e n�o re�nam as condi��es legais para a actualiza��o autom�tica das respectivas pens�es de reserva ou n�o hajam completado os requisitos fixados na lei para a revis�o dessas pens�es, a remunera��o a considerar para os efeitos do artigo 43.� � a que se encontrar estabelecida � data da passagem � reserva, salvo o disposto no n.� 3 do presente artigo. Na determina��o da pens�o de reforma, aquela remunera��o ser� acrescida das �ltimas diuturnidades vigentes para os militares de igual posto, gradua��o e quadro do activo, observando-se ainda as normas estabelecidas para a generalidade dos subscritores da Caixa. 2 - Nos restantes casos, as pens�es de reforma ser�o calculadas nos termos que estiverem estipulados para o c�lculo de pens�es de reserva e demais legisla��o aplic�vel. 3. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a op��o pela pens�o correspondente � remunera��o dos cargos mencionados no artigo 122.� ou � m�dia decenal prevista no artigo 51.�, desde que se verifiquem as condi��es exigidas por um ou outro destes preceitos. 4. Os factos anteriores � concess�o da pens�o de reserva n�o podem ser considerados para a reforma, se n�o constarem do processo de passagem � reserva, salvo o caso de contagem de tempo de servi�o acrescido ao de subscritor. ARTIGO 121.� (Base do c�lculo da pens�o)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 51.�, o c�lculo da pens�o de reforma tem por base as remunera��es de car�cter permanente referidas nos artigos 47.� e 48.�, que correspondam ao �ltimo posto no activo. 2 - Consideram-se abrangidas nas remunera��es a que se refere o n.� 1 as gratifica��es de servi�o de imers�o e de servi�o de mergulhador recebidas pelo pessoal especializado que tenha servido, respectivamente, nas guarni��es dos submarinos ou como mergulhador da Armada, as quais ser�o tomadas nos quantitativos correspondentes ao �ltimo posto em que esse servi�o tenha sido prestado, com redu��o a 80%, arredondada para a centena de escudos imediatamente superior, no caso da gratifica��o do servi�o de imers�o. 3 - Para o pessoal especializado que tenha servido na Aeron�utica Naval, na For�a A�rea e nas tropas p�ra-quedistas � pens�o calculada nos termos do n.� 1 ser� adicionada uma parcela de montante igual � 36.� parte do montante da gratifica��o de servi�o a�reo e de servi�o de p�ra-quedista, respectivamente, no quantitativo correspondente ao �ltimo posto em que esse servi�o foi prestado, multiplicada pela express�o em anos do n�mero de meses, incluindo as percentagens legais de aumento em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratifica��o, considerando-se esse tempo at� ao limite de 36 anos e a gratifica��o at� ao quantitativo correspondente ao posto de oficial general. ARTIGO 122.� (Pens�o com base em outro cargo)
O militar dos quadros permanentes que esteja a exercer continuadamente, nos �ltimos dois anos, cargo considerado de comiss�o normal pela legisla��o militar ou, a titulo definitivo, cargo civil poder� optar pela pens�o de reforma que corresponda � remunera��o permanente de qualquer desses cargos, desde que os mesmos confiram direito de aposenta��o. ARTIGO 123.� (Remunera��es m�nimas)
(Revogado) ARTIGO 124.� (Redu��o da pens�o)
A pens�o ser� reduzida de acordo com o disposto no artigo 56.� somente no caso de mudan�a de situa��o imposta nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 118.º.
ARTIGO 125.� (Separa��o de servi�o)
Os militares separados do servi�o est�o sujeitos �s restri��es estabelecidas pelas leis militares para essa situa��o. ARTIGO 126.� (Pens�o transit�ria)
A pens�o transit�ria de reforma a que se refere o artigo 99.� ser� paga, a partir da data do facto que a determina, pela verba por que � abonado o militar, independentemente da comunica��o prevista no mesmo artigo. CAP�TULO II Pens�o de invalidez de militares ARTIGO 127.� (Fundamento da pens�o)
(Revogado) ARTIGO 128.� (Fixa��o da pens�o)
(Revogado) ARTIGO 129.� (Processo)
(Revogado) ARTIGO 130.� (Pagamento da pens�o)
(Revogado) ARTIGO 131.� (Situa��o do benefici�rio)
(Revogado) PARTE III Disposi��es finais e transit�rias ARTIGO 132.� (Vig�ncia e aplica��o do Estatuto)
1. O presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e � aplic�vel, sem preju�zo do disposto no artigo 43.�, aos processos pendentes. 2. No caso de altera��o de prazos em curso, observar-se-� o disposto na lei civil. ARTIGO 133.� (Subsist�ncia de resolu��es)
1. N�o s�o prejudicadas pelo disposto neste diploma as resolu��es atrav�s das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscri��o ao abrigo do Decreto-Lei n.� 46307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquida��es de quotas, juros, indemniza��es e outros encargos j� descontados em folha pelos servi�os competentes ou que tenham sido objecto de resolu��o da mesma Caixa embora n�o esteja ainda iniciado o respectivo pagamento. 2. Subsiste igualmente inscri��o dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no artigo 187.� do Decreto-Lei n.� 35108, de 7 de Novembro do 1945. ARTIGO 134.� (Subsist�ncia da quota anterior)
A quota dos subscritores inscritos anteriormente a 1 de Outubro de 1954 mant�m-se em 5 por cento, se a sua remunera��o base n�o excede 1 200$00 por m�s. ARTIGO 135.� (Quota anterior de militares na reserva)
Os militares na situa��o de reserva continuam sujeitos ao desconto, quando devido, da quota de 4 por cento, relativamente ao tempo de servi�o anterior � data da eleva��o dessa taxa, se a respectiva pens�o tiver sido definitivamente fixada antes da mesma data. ARTIGO 136.� (Acr�scimo � pens�o de reforma)
1. A pens�o de reforma � acrescida de 0,14 por cento relativamente a cada per�odo de trinta dias de servi�o prestado em campanha ou no ultramar, at� � data em que foi imposta a obriga��o legal de desconto de quotas para a Caixa.
ARTIGO 137.� (Abono dos aposentados em servi�o)
O disposto no artigo 79.� n�o prejudica o regime de abonos dos aposentados que � data da entrada em vigor do presente diploma j� se encontram em exerc�cio de fun��es. ARTIGO 138.� (Dedu��o no pagamento de obras p�blicas)
(Revogado pelo art.º 14.º do DL n.º 18/2008, de 29/1) ARTIGO 139.� (Contribui��o do Estado para a Caixa)
O Estado contribuir� anualmente para a Caixa Geral de Aposenta��es com a quantia necess�ria para assegurar o equil�brio financeiro da institui��o, inscrevendo a verba respectiva no or�amento de despesa do Minist�rio das Finan�as. ARTIGO 140.� (D�vidas dos corpos administrativos)
As d�vidas dos corpos administrativos � Caixa Geral de Aposenta��es quando n�o sejam satisfeitas volunt�riamente, ser�o cobradas, a requisi��o da mesma Caixa, atrav�s da Direc��o-Geral da Fazenda P�blica, por meio de desconto nas percentagens adicionais �s e impostos do Estado. ARTIGO 141.� (Legisla��o revogada)
1. Ficam revogados, a partir da data da entrada em vigor do presente estatuto: a) O Decreto n.� 16669, de 27 de Mar�o de 1929; o Decreto n.� 19468, de 16 de Mar�o de 1931; o Decreto n.� 21890, de 22 de Novembro de 1932, com excep��o do corpo do artigo 1.�, das al�neas a) e b) do artigo 2.� e do artigo 3.�; o Decreto-Lei n.� 24824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei n.� 25866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei n.� 26503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto n.� 26880, de 13 de Agosto de 1936; o Decreto-Lei n.� 27586, de 18 de Mar�o de 1937; o Decreto-Lei n.� 30913, de 23 de Novembro de 1940; o Decreto-Lei n.� 31672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei n.� 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excep��o dos artigos 20.� e seu � 2.�, 21.�, 22.�, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24.� e seguintes; o Decreto-Lei n.� 33477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei n.� 33540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei n.� 36610, de 24 de Novembro de 1947, com excep��o do artigo 13.�, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do artigo 17.� e dos artigos 18.�, 22.�, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25.� e 26.�; o Decreto-Lei n.� 37618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei n.� 38385, de 8 de Agosto de 1951; os artigos 12.� o 13.� do Decreto-Lei n.� 38523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei n.� 39843, de 7 de Outubro do 1954, com excep��o do artigo 5.�, do n.� 3 do artigo 6.� e dos artigos 7.� e 10.�; o Decreto-Lei n.� 41387, de 22 de Novembro de 1957; o artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 42880, de 21 de Mar�o de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa; o Decreto-Lei n.� 45684, de 27 de Abril de 1964, com excep��o do artigo 4.� e seu � 2.� e artigos seguintes; o Decreto-Lei n.� 46046, de 27 de Novembro de 1964; b) As leis gerais e especiais anteriores sobre as mat�rias abrangidas pelas disposi��es deste Estatuto, com ressalva da legisla��o especial a que nas mesmas disposi��es se fa�a refer�ncia. 2. Mant�m-se em vigor os preceitos especiais sobre a aplica��o sucessiva de diferentes regimes de aposenta��o, nomeadamente quanto � contagem de tempo de servi�o, � dispensa do pagamento das respectivas quotas e ao regime decorrente da responsabilidade e das autarquias locais e outras entidades por encargos com a aposenta��o do seu pessoal. ARTIGO 142.� (Modifica��es ao Estatuto)
1. As disposi��es que de futuro se publicarem sobre mat�ria abrangida no presente Estatuto dever�o, depois de ouvida, a administra��o da Caixa, ser nele inseridas no lugar pr�prio, por substitui��o, supress�o ou adicionamento dos respectivos preceitos. 2. As taxas mencionadas no n.� 1 do artigo 93.�, no n.� 2 do artigo 95.�, no n.� 3 do artigo 104.� e no n.� 2 do artigo 107.� poder�o ser revistas mediante portaria do Ministro das Finan�as. ARTIGO 143.� (Resolu��o gen�rica de d�vidas)
Compete ao Ministro das Finan�as, ouvida a administra��o da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho gen�rico, as d�vidas que se suscitarem na aplica��o do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre mat�ria de aposenta��es. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. Promulgado em 2 de Dezembro de 1972. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, AM�RICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. Para ser presente � Assembleia Nacional.

References: artigo 109
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