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Timestamp: 2017-04-27 07:09:27+00:00

Document:
tudodireito I - Atualidades jurídicas, notícias e publicações. : 24/05/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que pessoa acidentada ao cair de veículo parado não tem direito à
indenização pelo seguro DPVAT. No caso, a vítima sofreu lesão na coluna quando
descarregava mercadoria do caminhão, que estava parado e apenas fez parte do
cenário do acidente.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial interposto pela vítima,
lembrou que o DPVAT é um seguro obrigatório em que o segurado é indeterminado.
O objetivo do seguro é reparar danos causados por acidente de trânsito,
independentemente da existência de culpa. Para ser coberto, o sinistro precisa
ter sido ocasionado pelo uso de veículo automotor.
Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir
acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir
seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido
inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de
mandado de segurança. A execução fora embargada pela União.
Com a decisão na ação rescisória, os advogados receberão pela ação de execução
2% sobre o valor da causa, de R$ 5,4 milhões. Eles receberão ainda igual valor
pelos honorários referentes à própria rescisória. Ambas as verbas somam cerca
de R$ 220 mil, mais atualização.
COBERTURA FLORESTAL PODE SER INDENIZADA EM SEPARADO DA TERRA NUA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do
(Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à
criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda Turma seguiu o voto do
relator, ministro Humberto Martins.
O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor
maior do que foi retirado do desapropriado. Sustentava que a cobertura vegetal
deveria se unir ao preço da terra nua e, portanto, não deveria ser considerada
como bem sujeito à avaliação.
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar
individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O
entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar recurso interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar
atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital
não era mais conveniado.
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma restabeleceu a
decisão de primeiro grau que condenou a Associação Auxiliadora das Classes
Laboriosas a indenizar a esposa e a filha do paciente, que faleceu.
Esta notícia do STJ vem ao encontro do que é lecionado nas
faculdades de Direito. Confira:
O suicídio, reconhecido pela seguradora como não
premeditado, é coberto como morte acidental e não natural. A decisão é da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou entendimento
da seguradora, que julgava dever indenização por morte natural.
REFORMA DO CP: CORRUPÇÃO NO SETOR PRIVADO RENDERÁ ATÉ QUATRO ANOS DE PRISÃO
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que
criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai
de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta
apenas quando há agente público envolvido.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá
adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate à Corrupção.
Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tipificaram a
corrupção no setor privado.
Até o fim de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai
inaugurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), que reunirá todos os
serviços de atendimento ao público em um único espaço físico, localizado no
térreo do Tribunal. Os padrões da CAC serão equivalentes ao Serviço de Informação
ao Cidadão, uma das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11),
que entrou em vigor em 16 de maio.
A Coordenadoria de Rádio do STJ preparou uma matéria especial sobre o assunto e
conversou com o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler. Segundo o
magistrado, a Corte já atende a algumas das principais determinações da
legislação, que torna as informações públicas acessíveis a qualquer pessoa.
Pargendler também confirma que a intenção do Tribunal da Cidadania é cumprir
fielmente todas as exigências da nova lei.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o
endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem
nesse sentido não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário.
O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a
instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda
instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o
sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar um recurso
especial contra os ex-governadores Joaquim Domingos Roriz e Maria de Lourdes
Abadia, do Distrito Federal. Os dois são acusados de improbidade
administrativa. A decisão que admitiu o processamento do recurso foi proferida
pelo ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma.
Inicialmente, o MP do Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra os
acusados, sob a alegação de que, em 2006, mesmo após renunciar ao cargo de
governador do DF, Roriz continuou a utilizar helicóptero de propriedade pública
distrital para fins meramente eleitorais. Segundo o MP, isso aconteceu com a
colaboração da então governadora Maria de Lourdes Abadia, que assumiu a chefia
do Executivo após a saída de Roriz.
Com a ação, o MP pretende o “ressarcimento integral e solidário do dano causado
ao patrimônio do DF”, no valor de todos os gastos referentes aos deslocamentos
de Roriz, a partir de 31 de março de 2006 (data em que deixou o cargo), além de
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração como governador.
Uma juíza do Mato Grosso do Sul, aposentada
compulsoriamente, conseguiu em habeas corpus que o processo penal a que
responde por falsidade ideológica seja enviado à primeira instância. A decisão
é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado entendeu
que, por não estar mais exercendo o cargo, o foro especial por prerrogativa de
função não se mantém.
A denúncia que deu origem à ação penal foi dirigida também contra um advogado.
Enquanto atuava como magistrada, a juíza teria enviado ao Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul (TJMS) lista de advogados destinados a atuar como juízes
leigos em uma cidade do interior do estado, Anaurilândia.
De acordo com a denúncia, na lista constava o nome do companheiro da juíza, mas
o casal teria declarado não possuir nenhum parentesco entre si.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Ari Pargendler, assinou na noite desta segunda-feira (21) termo de cooperação
técnica com o Supremo Tribunal Federal (STF) para envio de processos
eletrônicos àquela corte.
O sistema do STJ já é adaptado às especificações técnicas do Modelo Nacional de
Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário e Órgãos de Administração da
Justiça (MNI) e já interage com o “eSTF”. O termo assinado hoje oficializa esse
informatizaçao,
processo eletronico,
processos eletronicos,
termo de cooperaçao
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, em vista do
dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso III
4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a
“a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de
em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa,
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos
em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010. Art. 2º Os seguintes dispositivos da Resolução Normativa – RN nº 211, de 2010, passam
a vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º Esta Resolução atualiza o Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde,
que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória
da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde,
contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados
conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Parágrafo
único. Mais informações »
eventos em saude,
hemodinamica,
ortese e,
procedimentos em saude,
protese e,
rn 262,
rn nº 262
1. BLOQUEIO ANESTÉSICO DE PLEXOS NERVOSOS
(LOMBOSSACRO, BRAQUIAL, CERVICAL) PARA TRATAMENTO DE DOR
2. ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA (COM
4. REINTERVENÇÃO SOBRE A TRANSIÇÃO
ESÔFAGO GÁSTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
5. TRATAMENTO CIRÚRGICO DO MEGAESOFAGO
6. GASTRECTOMIA COM OU SEM VAGOTOMIA/ COM
OU SEM LINFADENECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA
7. VAGOTOMIA SUPERSELETIVA OU VAGOTOMIA
GÁSTRICA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA
9. LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL
10. MARSUPIALIZAÇÃO LAPAROSCÓPICA DE
11. CIRURGIA DE ABAIXAMENTO POR
12. COLECTOMIA COM ÍLEO-RETO-ANASTOMOSE POR
15. RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR
16. ABSCESSO HEPÁTICO - DRENAGEM CIRÚRGICA
POR VIDEOLA
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em
seu portal em 14/05/2012, informações
institucionais segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A norma
determina que todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo devem oferecer, na internet, informações
que facilitem o relacionamento com o cidadão, como: horário de funcionamento,
resultados de auditorias, remuneração de servidores e perguntas mais
frequentes, entre outros. A norma entra oficialmente em vigor nesta
quarta-feira, 16/05/2012. A lei determina também que qualquer pessoa poderá pedir informações sobre
um órgão público. Para isso, deverá apenas cumprir dois requisitos:
identificar-se e especificar a informação requerida. Outro destaque é o prazo
para atendimento das solicitações que, quando não puder ser imediato, deverá
acontecer em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, com ciência ao
requerente. Caso a solicitação seja negada, caberá recurso. É importante destacar que os canais de acesso à informação no âmbito da Lei são
próprios, não se confundindo com os demais canais hoje existentes. Assim,
demandas usuais, como solicitação de cópias e vistas de processos às partes
interessadas, continuarão sendo efetuadas por meio do Protocolo, bem como
pedidos de agendamento de reunião e informações sobre andamento de processos,
por meio do portal (www.ans.gov.br) ou do Disque ANS (0800 701
9656).
Demandas no âmbito da Lei de Acesso à Informação serão concentradas no Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC), disponível por meio de atendimento presencial
(em área específica localizada no Protocolo da sede, no térreo), atendimento
telefônico (Disque ANS 0800 701 9656), ou atendimento online (link de acesso
exclusivo no Portal da ANS).
critérios de reajuste dos contratos entre as operadoras de planos de saúde e os
prestadores de serviços médico-hospitalares e laboratoriais foram definidos
nesta sexta-feira (18/05) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por
meio da Instrução Normativa nº 49. O objetivo dessa regulamentação é dar mais clareza aos contratos e detalhar
como serão feitos os reajustes para evitar discussões entre as partes por falta
de regras claras.
seu artigo 4º, a Instrução Normativa 49 estabelece quatro critérios para que as
partes possam escolher um deles, que deverá constar do contrato, servindo de
parâmetro para o reajuste. De acordo com a norma, os contratos poderão ter um
índice vigente e de conhecimento público; um percentual prefixado; variação
pecuniária positiva (valor nominal em moeda corrente) ou alguma fórmula de
cálculo acordada entre contratante e contratado.
que este seja um grande passo da ANS na busca por um setor mais harmonioso e
profissionalizado, no qual os contratos sirvam efetivamente como ferramenta de
gestão dos negócios”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS,
Bruno Sobral.
Instrução Normativa 49 também veda qualquer tipo de reajuste condicionado à
sinistralidade da operadora. A norma estabelece, ainda, um prazo de 180 dias
para que os contratos vigentes que não estejam de acordo com essas regras
possam ser adequados às novas cláusulas.
A comissão de reforma do Código Penal decidiu trazer ao
texto do anteprojeto que será entregue ao Senado diversas condutas previstas em
tratados internacionais sobre os direitos humanos. Genocídio, tortura,
extermínio e escravidão foram alguns dos pontos abordados pelos juristas na
reunião que ocorreu nesta segunda-feira (21). Antes, os juristas já haviam tipificado a corrupção no
setor privado e os crimes cibernéticos.
O título do novo CP sobre os crimes contra os direitos humanos trará um
capítulo sobre os crimes contra a humanidade. Atualmente, a maioria dessas
condutas está prevista no Estatuto de Roma, tratado do qual o Brasil é
signatário e que instituiu o Tribunal Penal Internacional. Conforme o relator
da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, o objetivo
é recepcionar essas condutas na legislação brasileira. Caso contrário,
ocorrendo qualquer uma delas, o Brasil ficaria sujeito a julgamento em um
Conforme a proposta, “são crimes contra a humanidade os praticados no contexto
de ataque sistemático, dirigido contra população civil, num ambiente de
hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma política de
Estado ou de uma organização, tipificados neste capítulo” – dos crimes contra a
humanidade, entre eles o genocídio, a tortura, o extermínio e a escravidão.
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.Ex-celetistaA União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos. Fonte: STJ
Nas audiências públicas ouve-se a opinião da sociedade
sobre assuntos importantes.
Essas reuniões são previamente
divulgadas tanto pelo meio midiático como pelo Diário Oficial e podem ser
realizadas em ambiente virtual.
caso da ANS, é possível, participar, via on-line, bastando se se inscrever pelo
formulário. No momento da inscrição, comentar os pontos que pretende defender e
identificar, caso haja, a instituição que você representa. A ANS poderá enviar
documentos relacionados ao tema para o endereço eletrônico que você cadastrar.
Se a audiência pública for realizada pela internet, o acesso à transmissão é
aberto a todos, sem limite de vagas e nem a necessidade de inscrição prévia.
Consultas Públicas são discussões
de temas relevantes, abertas à sociedade, onde são buscados subsídios para o
processo de tomada de decisão. Espera-se assim, tornar as ações governamentais
mais democráticas e transparentes.
A Consulta Pública deve contar com a participação, tanto de cidadãos quanto de
setores especializados da sociedade, como sociedades científicas, entidades
profissionais, universidades, institutos de pesquisa e representações do setor
consultas publicas,
tema relevante,
no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12
que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A norma foi sancionada
pela presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira (30). A votação
da proposta foi concluída em março pelo Senado.
as regras, novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria
integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que é
de R$ 3.916,20. Isso valerá para aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação da primeira das
três entidades fechadas de previdência privada, previstas na lei -
uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.
São elas a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe),
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federaldo Poder Legislativo
(Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
A criação das
entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no
Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma
compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem,
compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
ENERGIA LIMPA: OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA O BRASIL
Líder mundial no aproveitamento de fontes
renováveis, o Brasil serve de exemplo para outros países em termos de energia
limpa. No entanto, este modelo pode enfrentar riscos nos próximos anos, como o
possível aumento do consumo de combustíveis, a partir da exploração do pré-sal,
e com a pressão cada vez maior do mercado interno, que demanda melhorias
infraestruturais e uma maior oferta de energia para garantir o crescimento da
A conferência, promovida pela Thomson Reuters
Foundation, pretende debater os caminhos que o país deve seguir para manter
esta posição de destaque no setor de energia limpa, ampliando a exploração de
fontes renováveis, investindo em novas tecnologias, garantindo competitividade
para o ramo, suprindo a demanda cada vez maior e reduzindo ao máximo os
impactos socioambientais do setor energético.
· Orientações -
– ver resolução 131, de 26/5/2011, do CNJ (disponível neste blog)
o Resolução 131, de 26 de maio de 2011 - Dispõe sobre a
concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes
brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ
· Modelos de
o Autorização
para o exterior com um dos pais
para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro
para o exterior desacompanhado ou acompanhado de terceiro, concedida por tutor
ou guardião legal
MODELOS DE AUTORIZAÇÕES PARA VIAGEM:
o O Órgão Especial Tribunal de Justiça criou o
Programa de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
por intermédio da Resolução nº 483/2009, cujo objetivo é adotar um conjunto de
procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento
de documentos, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
A iniciativa atende à necessidade de resgatar e preservar a memória histórica,
reduzir a massa documental acumulada, aplicar os conceitos de guarda documental
técnica, melhorar o acesso à informação.
gestão de documentos?
§ Considera-se
Gestão de Documentos o conjunto de procedimentos e operações referentes à sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária,
visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente (Lei nº
8.159/91, art. 3º).
o Quais os
principais objetivos da gestão de documentos?
483/09,
483/2009,
conservaçao,
espaço fisico,
guarda permanente,
orgao especial,
ENDEREÇOS PARA ENCAMINHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
- CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA:
3.19 – Serviço de Distribuição do Fórum João Mendes Júnior: Pça. Dr. João
Mendes, s/nº - térreo – sala 110 - Centro - CEP 01501-900 - São Paulo/SP. - CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS e DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS: Dipo 2.1. - Distribuidor Criminal – Complexo Judiciário
“Ministro Mário Guimarães”: Av. Dr. Abrahão Ribeiro, 313 – Térreo - Rua 9 -
sala 0-309 - Barra Funda -CEP 01133-020 - São Paulo - SP. - CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES: Varas da Família
e das Sucessões, devendo ser observado o endereço para cumprimento da
diligência, face a Divisão Territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca
de São Paulo. - CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E DE REVISÃO DE APOSENTADORIA: Justiça Federal – Setor de Distribuição do Fórum
Previdenciário: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 – 5º andar – Cerqueira César
– CEP 01410-001 – São Paulo/SP.
carta precatoria,
cumprimento de cartas precatorias,
encaminhamento de carta precatoria,
relaçao de endereços
O Programa de Gestão Documental do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Órgão Especial, foi instituído
pela Resolução 483 de 04 de março de 2.009.
Trata-se de um programa contínuo para que a
documentação produzida seja observada constantemente, evitando-se caminhos
desnecessários, excessos de utilização de recurso material e humano e
propiciando além da guarda preciosa, a instituição de políticas de gestão
documental, inclusive e principalmente quanto ao aspecto da preservação da
memória do Judiciário Paulista.
Sua missão é a criação de um padrão técnico e
científico para a produção, tramitação, arquivamento, guarda e preservação da
memória diante dos documentos que são produzidos pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, racionalizando, ampliando o acesso à informação,
modernizando e otimizando os procedimentos como forma de atender a demanda.
avaliaçao documental,
classificaçao de documentos,
comissao de avaliaçao,
comissoes de avaliaçao,
memoria da instituiçao,
sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e
adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de autorização de
viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a
Resolução nº 74/2009 do CNJ.
CONSIDERANDO as manifestações do Ministério
das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal, que referem
dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolução nº 74/2009
do Conselho Nacional de Justiça e sugerem alterações;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas
pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do
território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as diversas interpretações
existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída
de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da
Juventude dos Estados da Federação e o Distrito Federal;
CONSIDERANDO a insegurança causada aos
usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;
autorizaçao,
autorizacao de viagem,
autorizacao para viagem,
infancia e juventude,
resoluçao,
viagem de menor,
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos comunica aos
interessados que foi agendada reunião dos Desembargadores José Carlos Ferreira
Alves e Kazuo Watanabe com o Secretário de Estado da Fazenda, Doutor Andrea
Calabi, para tratar do Fundo referente à remuneração dos
conciliadores/mediadores, a se realizar na Rua Rangel Pestana, nº 300, no dia
07/12/2011 às 10h30”.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos informa que
o Módulo I do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento já ministrado na EPM nos
dias 23, 24, 25 e 31 de agosto, é válido: [a] como Módulo Adequação para os
Conciliadores e Mediadores já capacitados; [b] como Módulo I para os servidores
que venham a atuar nos Centros, pendente apenas o módulo específico previsto na
Resolução 125/10 do CNJ; e [c] como Módulo I do curso de capacitação para novos
conciliadores e mediadores. Dúvidas freqüentes: 1) Já possuo certificado de curso de conciliação ou mediação anterior à
Resolução 125 do CNJ. É válido?
Depende. Se o curso já realizado for de, no mínimo, 32 horas, basta cursar o
Módulo Adequação (12 horas) + (se o caso) estágio supervisionado . Porém, se o
curso já realizado tiver carga horária menor que 32 horas, deverão ser
realizados os Módulos I, II e III, com possibilidade de eliminação de matérias
de acordo com os critérios da instituição que ministrará o curso. Mais informações »
carga horaria,
cebepej,
conciliaçao,
imesb,
ipromesc,
mediaçao,
nucleo permanente,
remuneraçao,
resoluçao 125,
soluçao de conflitos,
SENSAÇÃO TÉRMICA: A TEMPERATURA QUE 'NOSSO CORPO SENTE'
Com o decreto, os
agentes da Assistência Social, da Guarda Civil Metropolitana,
Saúde, Infraestrutura Urbana e de subprefeituras oferecem encaminhamento e
acolhimento às pessoas em situação de risco. Caso haja algum chamado para
remoção de moradores de rua, o pedido será encaminhado à Central de Atendimento
Permanente de Emergência (Cape) e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão.
podem ser feitos pelo telefone 199 ou junto à Cape pelos números (11) 3397-8850
e 3228-5554. O atendimento é 24 horas por dia. A Guarda Civil Municipal pode
ser acionada pelo 153. Matéria disponibilizada
no site: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5771685-EI8139,00.html
sensaçao termica,
situaçao de risco,
subprefeituras,
de Segurança Urbana de São Paulo, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, informou na noite deste domingo que a capital entrou em estado de
atenção por conta do frio. Segundo o comunicado, o decreto atinge toda a
cidade. A sensação térmica é inferior a 13°C. Postado por
estado de atençao,
sensaçao termica
A 20ª Vara Criminal Central da Capital absolveu acusada de seduzir e manter relações sexuais com menor de 14 anos.
Segundo consta dos autos do processo, ela foi denunciada como incursa no artigo 217- A, caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, porque, no mês de junho de 2010, teve, por duas vezes, conjunção carnal com o menor de idade.
No entendimento do juiz Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, a acusada deve ser absolvida em razão de erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) e ainda da violação ao princípio da individualização da pena. Para o magistrado, não ficou demonstrado que ela sabia que ter relações sexuais com menor de 14 anos consistiria em crime.
“É induvidoso que nos dias atuais, salvo raras exceções, não se pode mais afirmar que um jovem de quase quatorze anos de idade, proveniente de família de classe média, estudante e morador da metrópole de São Paulo, possa ser considerado vulnerável no que diz respeito ao conhecimento de sua sexualidade. De fato, não são raros os casos em que menores de 14 anos possuem vida sexual ativa e praticam atos sexuais de forma consentida. Nessas situações, ainda que se mostre moralmente reprovável a conduta daquele que adere à vontade do menor e com ele pratica ato sexual, como é o caso destes autos, não se mostra justa e razoável a aplicação de sanção tão gravosa como prevista no artigo 217- A do Código Penal”, ponderou.
DIABETES CRESCE E JÁ ATINGE QUASE DEZ MILHÕES DE BRASILEIROS
Percentual era de 4,4% em 2006 e continua crescendo, mas internações diminuiram
Dados divulgados hoje (9) pelo Ministério da Saúde indicam que 5,6% dos brasileiros são diabéticos. De acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2011), o percentual da doença subiu principalmente entre os homens, passando de 4,4% em 2006 para 5,2% no ano passado.O levantamento foi feito em 26 capitais e no Distrito Federal e mostra que o diabetes é mais comum em pessoas que estudam menos – 3,7% dos brasileiros que têm mais de 12 anos de estudo declaram ser diabéticos, enquanto 7,5% dos que têm até oito anos de escolaridade dizem ter a doença.

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 86
 artigo 4
 artigo 543
 artigo 217
 artigo 71
 artigo 217