Source: http://rumoaft.blogspot.com/2011/12/
Timestamp: 2019-07-22 10:28:53+00:00

Document:
Rumo AFT: Dezembro 2011
Postado por Humberto às 04:54 Nenhum comentário:
Liberdade de horário não impede reconhecimento de vínculo entre veterinária e clínica
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma médica veterinária e reconheceu sua relação de emprego com a Clínica Irmãos Agrela Ltda., de São Paulo. A Turma entendeu que, apesar de a médica ter autonomia para definir seu próprio horário de trabalho, havia, no caso, subordinação objetiva e estrutural ao tomador de serviço. "A flexibilidade de horário, em trabalho diário de segunda a sábado, não traduz autonomia e ausência de subordinação", afirmou o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado. Agora, o processo retorna ao juízo de primeiro grau para a análise dos demais pedidos formulados na ação trabalhista.
Na inicial da reclamação, a médica pediu o reconhecimento de vínculo entre dezembro de 2001 e agosto de 2006, quando, durante sua licença-maternidade, foi comunicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que não seria, a partir daquele momento, a responsável técnica pela empresa. Na defesa, a clínica sustentou que a relação jurídica mantida com a veterinária estaria amparada pelo Código Civil, e não pela legislação trabalhista, pois estaria comprovada a autonomia e a ausência de subordinação, condição necessária para o reconhecimento do vínculo, conforme o artigo 3º da CLT.
O juízo de primeiro grau não reconheceu a relação de emprego por considerar ausente o requisito da subordinação – entendimento confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A médica interpôs então recurso de revista ao TST, insistindo na pretensão.
Segundo o ministro Maurício Godinho Delgado, a situação discutida merecia enquadramento jurídico diverso, em direção ao reconhecimento do vínculo empregatício. Ele destacou que o requisito fático-jurídico da subordinação, previsto no artigo 3º da CLT, não deve ser interpretado apenas na perspectiva subjetiva, baseada em "profundas e irreprimíveis ordens" do tomador de serviços ao trabalhador. O conceito tem ainda aspecto objetivo – no qual o trabalhador realiza os objetivos sociais da empresa – e estrutural – em que o prestador do serviço se encontra inserido na organização, dinâmica e cultura do empreendimento.
"Uma médica veterinária que trabalhe diariamente, por quase cinco anos, de segunda-feira a sábado, pessoalmente, com onerosidade, para uma clínica veterinária está objetivamente, além de estruturalmente, subordinada a essa mesma clínica", afirmou o relator. "O fato de possuir certa liberdade de horário não afasta, de modo algum, a subordinação objetiva e estrutural. De maneira geral, os trabalhadores intelectuais não têm controle férreo e rigoroso de horários, sem que, com isso, deixem de ser subordinados". Para o relator, o Direito do Trabalho, como ramo jurídico de inclusão social e econômica, "não absorve fórmulas criativas ou toscas de precarização, como a parassubordinação e a informalidade".
Processo: RR-528100-67.2006.5.02.0081
(Samira Silva/GAB e Carmem Feijó/SECOM)
Postado por Humberto às 05:12 Nenhum comentário:
Auditores e Procuradores do Trabalho discutem estratégias para frear terceirizações
TO: Auditores e Procuradores do Trabalho discutem estratégias para frear terceirizações
Auditores e Procuradores do Trabalho discutiram estratégias de combate às terceirizações em Tocantins ao tratarem das peculiaridades que envolvem este fenômeno no estado, tomando por base as ações fiscais. A discussão foi durante o Seminário que celebrou os 120 Anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, promovido pelo Sinait e pela Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Tocantins - Afiteto, em Palmas, na sexta-feira passada, 18 de novembro.
O Auditor-Fiscal do Trabalho/GO Dercides Pires da Silva apresentou “A atuação da Fiscalização do Trabalho na Terceirização Urbana e Rural”. Para ele, as terceirizações diminuem investimentos e maximizam lucros. Ele fez uma analogia entre a atuação da fiscalização e a proteção aos Direitos Humanos e falou do papel do agente fiscalizador para garantir a dignidade ao trabalhador, em especial nas situações de terceirização, ao mostrar os prejuízos que os trabalhadores têm com esta modalidade de contratação.
Dercides destacou a importância do conjunto de provas – coletadas durante a ação de fiscalização – para a Advocacia Geral da União – AGU defender o trabalho do Auditor-Fiscal, quando é questionado pela Justiça do Trabalho. “Os autos de infração devem ser bem elaborados, com o máximo de informações e provas”, alertou o Auditor-Fiscal.
Para o palestrante, a situação dos terceirizados é muito inferior à dos trabalhadores que têm vínculo direto com o empregador. Ele deu exemplo de trabalhadores terceirizados para atuar em empresas de energia elétrica, nas quais os acidentes, que não são poucos, são contabilizados como se fossem da construção civil, tendo em vista que as empresas geralmente mantêm a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE dessa indústria.
A palestra “A Atuação do Ministério Público do Trabalho em Face da Terceirização” foi apresentada pelo procurador do Trabalho de Araguaína-TO, Alexandre Marin Ragagni. Ele responde por 86 municípios da Região Norte onde os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam.
Segundo o procurador, em geral, 80% dos acidentes de trabalho acontecem em contratos terceirizados, por excesso de jornada de trabalho. De acordo com o Ragagni, as terceirizações são freqüentes no Estado de Tocantins, e se alastram tanto na área urbana como na rural. Na área da saúde, por exemplo, médicos e enfermeiros estão sendo contratados como pessoa Jurídica – PJ, quando na verdade há a pessoalidade e a subordinação, características dos contratos de trabalho.
Na área rural, o avanço das plantações de cana de açúcar e de eucalipto na Região Norte do estado foi apontada pelo procurador como o grande problema desta região nos próximos sete anos. Essas, segundo ele, são áreas onde o Ministério Público do Trabalho – MPT vai priorizar suas ações.
De acordo com Alexandre Marin “fábricas de celulose e de etanol estão transferindo suas sedes para a Região Norte de Tocantins, conhecida como Bico do Papagaio, por acreditarem que lá não há fiscalização”, denuncia o procurador.
Segundo ele, a empresa Eco Brasil, por exemplo, tem 55 mil hectares, e vai comprar mais 170 mil, na região. “A atividade fim dela é a plantação de eucaliptos para a fabricação de celulose, e atualmente a empresa não tem nenhum trabalhador na atividade fim aqui no Estado do Tocantins. Todo o plantio de mudas de eucaliptos é feito por trabalhadores terceirizados”.
A empresa trabalha com eucalipto para a produção de madeira que poderá ser direcionada para os setores de carvão, biomassa epellets (fonte de energia renovável cujo uso é crescente na Europa) ou para as indústrias de construção civil e celulose. A previsão é de que o primeiro corte de eucalipto da empresa seja feito entre 2017 e 2018 – com ganhos de produtividade, esse prazo pode cair para 2016.
O procurador reafirmou o compromisso do MPT de proteger o trabalhador e não os donos de fábricas. Ele citou as recentes fiscalizações feitas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, acompanhadas pelo MPT, na Bunge Alimentos de Tocantins, no combate às terceirizações na colheita e no transporte de cana. Com a fiscalização a empresa se comprometeu a regularizar a situação e não mais terceirizar trabalhadores para estas áreas, consideradas pela fiscalização do trabalho e pelo MPT como áreas fins, e, portanto, proibidas de terceirização. A empresa está, cada vez mais, fortalecendo sua atuação nas áreas de soja, trigo, cana-de-açúcar e álcool no Brasil, sendo a maior na área de agronegócio e de alimentos no país.
“A nossa grande preocupação é com os acidentes de trabalho. Começando a produção de celulose e de etanol nestas fábricas começam as mutilações de trabalhadores”, projeta o procurador.
Segundo Alexandre Marin, no Município de Colinas/TO, uma fábrica de sapatos terceiriza toda sua produção. “As máquinas de costura ficam na casa do trabalhador, a empresa leva o material para confeccionar as peças nas casas desses trabalhadores e depois recolhe o produto pronto, sem pagar nenhum encargo trabalhista para essas pessoas”.
Tanto a fiscalização trabalhista como o MPT estão atuando para impedir as terceirizações na linha de produção dessas fábricas no Estado. Neste sentido, Marin afirmou que seu objetivo é discutir e harmonizar a atuação do MPT e dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Tocantins. Para o procurador, a atuação dos Auditores-Fiscais é muito importante e o MPT está aberto para fazer audiências junto com a fiscalização trabalhista.
Postado por Humberto às 10:14 Nenhum comentário:
Solicitação de aprovação para o Concurso AFT
A informação sobre a solicitação do MTE para realização do nosso concurso veio primeiro pela Aline Marques, depois pelo Moacir e agora todos nós devemos tomar conhecimento do início da concretização do nosso sonho.
Isso significa mais estudo, mais suor, mais dedicação,mais luta!!!
Número do Protocolo: 03000.008427/2011-13
Assunto: SOLICITA AUTORIZAR REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DE 541 CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO.
Postado por Humberto às 17:35 Nenhum comentário:
Mensagem de Natal - Aline Frutuoso
Natal é tempo de reflexão,  de renovação. É um período onde sentimentos nobres afloram no ser humano tornando-o mais sensível ao próximo, a si mesmo e a vida. Como humana que sou e norteada por estes sentimentos, gostaria de compartilhá-los com vocês desejando que estes, estejam permanentemente aflorados em nós e principalmente, que não nos esqueçamos que toda está boa dádiva só se fez possível porque o Emanuel, o Deus conosco, semeou em nós para que hoje pudessemos frutificar. Que estes sentimentos por Ele semeados nos conduzam ao nosso objetivo, ao nosso grande sonho que é carreira de AFT.
Agradeço a vocês pelo acolhimento e pelo estimulo constante de superar minhas limitações. Deus abençoe a todos vocês.
Um lindo natal e um 2012 repleto de conquistas e realizações
Um forte abraço
Aline Frutuoso
Postado por Humberto às 17:30 Nenhum comentário:
Mensagem de Natal - Natália Albuquerque
Fim de ano é tempo de refletir, pensamos em tudo que fizessemos e no que gostaríamos de ter feito. Revemos planos, sonhamos, temos fé que tudo será ainda melhor.
Envolvidos nesse sentimento de esperança, estamos unidos em busca de um sonho, uma realização pessoal e profissional, sermos melhores levando mais dignidade e segurança para muitas pessoas.
Que consigamos manter a sabedoria e a perseverança caminhando para uma grande conquista, que as boas energias do Natal nos encham de alegria e de muita força.
É muito bom saber que estamos juntos!
Desejo um ótimo Natal e um Ano Novo cheio de boas surpresas!
Postado por Humberto às 07:20 Um comentário:
Mensagem de Natal - Moacir Palmeira
Que Grandeza é a vida humana, que nos liga pela tecnologia, pelo conhecimento.
Que nos aproxima de pessoas maravilhosas que buscam soluções a um futuro consciente e promissor.
Más como isso ocorre? Ocorre pela vontade, pelo respeito e pelo amor em Cristo.
Agradeço a DEUS pelos amigos que adquiri e que constroem comigo uma nova fase da minha vida.
Pois o que "fazemos na vida ecoa na eternidade" (gladiador, filme)
Obrigado por cada milésimos de segundos compartilhados com vocês amigos.
Desejo um Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos vocês e a seus familiares.
Postado por Humberto às 05:17 Um comentário:
Mensagem de Natal - Humberto
Somos responsáveis pelo nosso destino, em aproveitar as oportunidades, em sonhar e lutar por esses sonhos.
Somos conseqüência de atos e de ações que nós mesmos produzimos.
A vida sorri para quem sabe vive-la, respeitando, fazendo tudo aquilo que gostaria que os outros o fizessem, sendo correto e honesto.
Tudo podemos se querermos de coração e lutarmos para isso.
Um feliz NATAL. Um ano repleto de Saúde e Paz.
Postado por Humberto às 10:43 Nenhum comentário:
Mensagem de Natal - Aline Marques
Gente, o natal é momento de renovar as esperanças, de paz, de amor. de energia positiva e carinho e, ainda, de reflexão de nossas atitudes no ano que se passou e no proximo que virá. Que todos nos possamos ser pessoas cada vez melhores e empossados e nomeados no sonho do Auditor do Trabalho.
Aproveito a oportunidade para agradecer pela participação nesse grupo que ,apesar de recem criado, ja se mostra bastante produtivo, eficaz e unido rumo ao objetivo em comum.
Um grande abraço em todos vcs e um natal e ano novo cheio de alegria e luz!
Postado por Humberto às 10:22 Um comentário:
Fiscalização do Trabalho e sua luta contra o trabalho infantil
Postado por Humberto às 19:01 Nenhum comentário:
Trabalho escravo: Reforço da fiscalização do Trabalho levou a aumento de denúncias
O coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, José Guerra, destacou na terça-feira a importância do levantamento sobre os números do trabalho escravo no Brasil para avaliar o resultado das políticas de combate ao problema. No entanto, Guerra não concorda com a avaliação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de que cresceu o número de casos de trabalho escravo no país. O relatório Conflitos no Campo Brasil 2011 foi divulgado na segunda-feira pela CPT e traz dados referentes ao período de janeiro a setembro deste ano.
O coordenador da Conatrae, José Guerra, destacou a importância do levantamento sobre os números do trabalho escravo no Brasil e que Goiás, citado no relatório como o que detêm os maiores índices de trabalho escravo no país
Segundo Guerra, o que houve foi aumento na estrutura estatal para fiscalização do trabalho escravo, o que levou ao crescimento do número de denúncias. “Até outubro, foi registrado o mesmo número de casos de todo o ano de 2010. Não se pode falar que houve crescimento, mas, sim, aumento no registro de denúncias”, disse ele.
Guerra destacou que, desde o lançamento do Segundo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, em 2008, aumentou o reforço na prevenção de casos de trabalho escravo no Brasil. Sobre os estados do Pará e de Mato Grosso do Sul e Goiás, citados no relatório como os que detêm os maiores índices de trabalho escravo no país, José Guerra enfatizou que o número de operações de combate ao problema cresceu devido à grande demanda de denúncias. “Há maior registro de denúncias e, por isso, mais operações.”
Conforme as denúncias da Comissão Pastoral da Terra, em Mato Grosso do Sul, há 1.322 trabalhadores submetidos ao regime de trabalho escravo, em Goiás segue, 483 e, no Pará, 380. A Região Centro-Oeste concentra o maior número de trabalhadores em situação análoga à escravidão: 1.914. Porém, a Região Nordeste é que teve o maior índice proporcional, com crescimento de 84% no registro de denúncias.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO) informou, há pouco, que 272 trabalhadores foram resgatados da condição de trabalho escravo em 12 operações realizadas este ano no estado. Seis dos trabalhadores eram menores de idade. As operações resultaram na notificação de 57 empresas, como olarias e carvoarias, plantadoras de cana-de-açúcar e especilizadas em corte de eucalipto e limpeza de terras para o plantio.
Segundo o superintendente regional substituto, Valdivino Vieira da Silva, os dados sobre trabalho escravo divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) não batem com as informações apuradas em Goiás, pois algumas cidades incluídas no relatório da comissão pertencem à jurisdição do Distrito Federal.
Pelos dados da Superintendência do Trabalho, houve redução no número de casos de trabalho escravo e no de trabalhadores resgatados, devido às operações de combate realizadas durante o ano, disse Valdivino. “Mas nenhuma das denúncias que chegaram à superintendência deixou de ser apurada. Com as operações de combate, verificamos que eram profissionais da área, e apenas dois casos de reincidência aconteceram em carvoarias”, ressaltou.
De acordo com Valdivino, os 272 trabalhadores resgatados este ano receberam das empresas denunciadas indenizações rescisórias que totalizaram R$1,6 milhão.
Postado por Humberto às 06:01 Nenhum comentário:
Superintendente da SRTE/RJ retira competência de AFTs para embargar e interditar
Em ato inédito na Auditoria Fiscal do Trabalho, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro revogou a autorização para que Auditores Fiscais do Trabalho lotados naquele estado embarguem obras ou interditem máquinas durante as ações fiscais quando constatarem a necessidade urgente de fazê-lo.
Pelo artigo 161 da CLT é delegada ao Superintendente a competência para embargar obras ou interditar equipamentos, porém, o Ministério do Trabalho e Emprego admite que os AFTs realizem o embargo ou interdição diretamente, no momento da ação fiscal, quando é constatada a urgência para preservar a integridade física e a vida dos trabalhadores. É o que está disposto na Portaria nº 40/2011, assinada pelo ministro Carlos Lupi:
Art. 3º Quando a competência prevista no caput do art. 161 da CLT e no seu §5º for delegada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego aos Auditores Fiscais do Trabalho, com vistas a garantir a agilidade e efetividade da medida, deverá a portaria de delegação destinar-se a todos os Auditores Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, inclusive aos integrantes dos grupos móveis de fiscalização.
Parágrafo único. A portaria de delegação de competência, suas alterações ou revogação devem ser encaminhadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, para ciência e adequação ao previsto nesta Portaria.”
Ao assinar esta Portaria, o Ministro do Trabalho e Emprego foi coerente com o disposto na Constituição Federal em seu artigo 7º: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”; e também com a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho em seu artigo 13, itens 1 e 2-b:
“Artigo 13
1. Os inspetores do trabalho estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores.
2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar:
a) ... ou
b) a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores.”
A ação fiscal, organizada pela SRTE-RJ, ocorreu entre os dias 12 e 15 de abril de 2011, no município de Santo Antônio de Pádua, contando com a presença de 6 AFTs, acompanhados ainda de 2 agentes da Polícia Federal.
Foram fiscalizados 10 estabelecimentos, entre locais de extração de blocos de pedras e de beneficiamento. Todas as áreas de extração foram interditadas, por falta de proteções contra quedas de altura, presença de indicadores de instabilidade dos maciços rochosos e falta de umidificação dos processos de perfuração das rochas com utilização de marteletes pneumáticos.
Nas serrarias de pedras, as máquinas utilizadas para cortar as "lajes" de pedras em pequenos blocos também foram interditadas, pois o disco de corte encontrava-se totalmente exposto e os operadores seguravam as pedras a serem cortadas com as próprias mãos, que passavam muito próximas aos discos constituindo elevado risco de acidentes.
Foram resgatados 8 trabalhadores encontrados em situação de degradância, sem água potável suficiente, sem banheiros, sem locais para refeição, sem EPIs, etc.). As situações encontradas levaram à interdição de todas elas, pois, anteriormente, já havia sido realizado um trabalho de palestras orientadoras e notificações à maioria das empresas da região, além de outras fiscalizações em que também houve interdições.
A Portaria que revogou a competência dos AFTs do Rio de Janeiro para realizar embargos e interdições foi publicada no dia 18 de abril, uma segunda-feira, logo depois da ação fiscal em Santo Antônio de Pádua.
Acidentes em pedreiras são cada vez mais freqüentes e graves, embora nem todos sejam divulgados para a população em geral. Neste mês de abril um deles foi divulgado pelo jornal Folha de São Paulo, quando dois operários morreram no município de Santos (SP), soterrados por mais de 50 toneladas de granito.
Link da matéria da Folha de São Paulo.
Em defesa dos AFTs e dos trabalhadores
Diante de riscos iminentes à saúde e segurança dos trabalhadores, constatados durante as fiscalizações, são os Auditores Fiscais do Trabalho que têm condições de avaliar a necessidade de interditar máquinas e equipamentos ou embargar obras. Esta competência, legítima e justificada, já reconhecida pelo Ministério do Trabalho na Portaria nº 40/2011 é acatada em praticamente todas as Superintendências. As ações devem ser bem fundamentadas em relatórios e são levadas ao conhecimento dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT. É uma ação claramente em defesa da vida dos trabalhadores.
A competência definitiva é reivindicada pelo SINAIT e já foi levada à SIT em abril de 2010 (o documento está disponível na área restrita do site). O assunto está contemplado no anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco - LOF no artigo 16, inciso IX, que trata de garantias e prerrogativas dos AFTs: “interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obras, total ou parcialmente, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à segurança do trabalhador”.
“A Fiscalização do Trabalho, em especial a área de saúde e segurança, está sob fogo cruzado por causa do aumento do número de acidentes do trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego vem sendo muito criticado. Para nós era uma situação esperada, que iria explodir a qualquer momento, e não faltaram avisos. O número de AFTs diminui a cada dia em contraste com o número de empregos formais que cresce. O desequilíbrio iria aparecer em algum lugar, mais dia menos dia. Medidas como essa do Superintendente do Rio de Janeiro só contribuem para agravar a situação, pois os AFTs em campo estarão impedidos de tomar as providências para evitar que mais trabalhadores se acidentem, fiquem afastados do trabalho, fiquem inválidos ou morram, e engrossem as estatísticas negativas para o país em termos de acidentes de trabalho”, denuncia a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, que relembra, ainda, a estatística divulgada recentemente no site do SINAIT: "Em 2009, em média, 43 trabalhadores deixaram de retornar ao trabalho ou para suas casas, a cada dia, devido à morte ou invalidez permanente".
Por estas razões, a categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho questiona-se quanto aos motivos que levaram o Superintendente do RJ a tomar tal atitude. Para resguardar os AFTs é que o artigo 6 da Convenção 81 determina: “O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cuja situação jurídica e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade no seu emprego e os tornem independentes das mudanças de governo ou de qualquer influência externa indevida.”
Rosângela destaca ainda outra preocupação, a de que, de agora em diante, o procedimento de embargo ou interdição será extremamente moroso e pode ser que as providências nem sejam tomadas ou que cheguem tarde demais para os trabalhadores, ou seja, depois que as tragédias ocorrerem.
O SINAIT está encaminhando correspondência ao ministro do Trabalho e Emprego a respeito do caso, posicionando-se contrário à medida adotada no Rio de Janeiro.
Fonte: http://www.sinait.org.br
Postado por Humberto às 04:01 Um comentário:
TST - Empresa de telefonia é condenada por terceirização ilícita
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou uma empresa de telefonia por ter praticado terceirização ilícita. Ela foi responsabilizada solidariamente pelos créditos trabalhistas de um empregado.
O trabalhador alegou que atuou na área de instalação e reparos de linha e pediu que as horas extras e os adicionais de periculosidade pagos “por fora” fossem integrados ao salário. A ministra relatora, Maria de Assis Calsing, seguiu o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que considerou as atividades como essenciais à empresa.
As empresas de telefonia devem obedecer à Súmula nº 331 do TST que trata das diretrizes dos serviços de terceirização. O assunto foi debatido em uma audiência pública no TST, em outubro deste ano, que contou com a participação da presidente do Sinait, Rosângela Rassy.
Postado por Humberto às 03:57 Nenhum comentário:
Essa informação temos que ler
Fonte do Forum Concurseiros:
"Pessoal, hoje, na ESAF, o professor da LFG e AFT Flavio Nunes disse, na aula que está ministrando para os novos AFT sobre SST na Construção Civil, que o pedido de autorização para um novo concurso com 600 vagas já está pronto, e só não foi protocolado ainda devido a mudança de Ministro. Ainda disse que tem 100% de certeza que ainda em 2012 a autorização será emitida, e que o edital sairá entre o final de 2012 e o início de 2013, com prova no 1º semestre de 2013. E ele não costuma errar as previsões, pois ele sempre falou que nós, excedentes de 2010, seríamos chamados, e tudo se confirmou conforme ele havia dito.
Além disso, disse que a prova de SST será muito menos decoreba e muito mais entendimento da norma, pois ela será elaborada por AFTs que trabalham em projetos específicos de cada NR - ele não participará, pelo fato de que dá aulas para concurso. "
Postado por Humberto às 09:11 Nenhum comentário:
Para treinar : concurso INSS
O Concurso visa a seleção de candidatos para provimento de 375 vagas para o cargo de Perito Médico Previdenciário e 1.500 vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de Pessoal do INSS, distribuídas nas Agências da Previdência Social.
http://www.anasps.org.br/edital_inss_2012.pdf
Postado por Humberto às 05:59 Nenhum comentário:
Exemplos de candidatos que passaram:Objetivo, foco e determinação
Nome: Felipe Monteiro
Concurso: Policia Cívil
“A vida precisa de objetivos. Você precisa traçar um objetivo e ir até o fim. Em concurso público é preciso ter foco, tem que focar em uma área e levar a sério. (...) É preciso ter disciplina, seriedade. Outra coisa importante é saúde, mental e espiritual. Você tem que estar bem com você mesmo, tem que estar tranquilo, se alimentando bem... É uma receita de bolo, se você seguir certinho, tiver disciplina e correr atrás, você passa. E vale a pena, eu hoje tenho uma vida estabilizada, tranquila. (...) Os profissionais da Academia do Concurso falam isso. Eles me falavam e agora eu vi que realmente é por aí mesmo.”
Nome: Gustavo Gomes
Colocação: 1º Colocado
Concurso: Banco Central
“Eu trabalhei na iniciativa privada durante seis anos e escolhi a carreira pública por causa da estabilidade. (...) Eu recomendo se organizar, estudar... (...) Você tem que descobrir que não é impossível, não é o superdotado que passa, é o cara que meteu na cabeça que ia estudar, que poderia mudar a vida dele, que queria estabilidade, segurança, um salário bom. (...) Você tem que estudar até passar que uma hora você vai passar.”
Nome: Vinicius Carvalho
Colocação: 2º Colocação
“Para vocês todos que estão procurando passar para concursos, não percam tempo, comecem a estudar um quanto antes. Se comprometam com aquilo, saibam que vocês vão ter que abrir mão de muita coisa, mas que no final das contas você vai olhar retrospectivamente e vai ver que tudo isso valeu a pena, você vai sentir muito orgulho, bem como sua família e seus amigos. Você vai ser orgulho não só pra você sendo um bom servidor, como para o seu próprio país
Nome: Elielson Costa
Concurso: IRB - Instituto de Resseguros do Brasil
Cargo: Analista Geral
“Eu nunca desisti. Às vezes as pessoas fazem o primeiro concurso, não passam, fazem o segundo, não passam, mas você vai se aprimorando. (...) Não desista, mas também não fique esperando, tem que meter a cara, estudar, tentar fazer um grupo de amigos. (...) Estudar com amigos pode ser até algo um pouco contraditório porque, na verdade, você vai estudar com um concorrente seu. Mas na verdade as pessoas se dão, há uma troca de conhecimentos.”
Postado por Humberto às 10:05 Nenhum comentário:
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References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 161
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 6