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COMPETÊNCIA. Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - PDF
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Sônia Bernadete Amorim Bugalho
1 COMPETÊNCIA Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
2 COMPETÊNCIA CONCEITO: Delimitação do Poder de Julgar - Medida da Jurisdição Critérios de delimitação de CHIOVENDA: Critérios Objetivos: Em razão da matéria e em razão do valor Critério territorial Critério hierárquico ou funcional ( determina a competência de juízos e tribunais no mesmo processo, ou em ações conexas ou incidentes)
3 COMPETÊNCIA Regra da Perpetuatio Jurisdiccionis ( regra geral ( artigo 87, do CPC, 1a. Parte e exceções à regra geral, mesmo dispositivo, 2a. Parte): Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
4 Competência Internacional: I. Concorrente ( CPC, art. 88) Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
5 Competência Internacional Exclusiva: Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
6 COMPETÊNCIA Não caracterização da litispendência internacional: Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.
7 Competência Absoluta e Competência Relativa CLASSIFICA-SE A COMPETÊNCIA EM ABSOLUTA E RELATIVA
8 COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: Regras cogentes, inderrogáveis pela vontade das partes Atenção ao interesse público Conhecimento de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição Não admite foro de eleição, nem se modifica por conexão ou continência Critérios determinadores: em razão da matéria, em razão da hierarquia ou função e em razão da pessoa
9 COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL CPC: Art O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
10 COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JURISPRUDÊNCIA Agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Embargos de terceiro. Juízos deprecante e deprecado. 1. "Em execução por carta precatória compete ao Juízo deprecado decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que não guarda relação com o valor da execução em si. Essa é a hipótese destes autos, que cuidam de pedido de cancelamento de penhora, feito por meio de embargos de terceiro, face a alegação de que 'desde , referido imóvel fora objeto de escritura pública de promessa de compra e venda celebrada entre as mesmas partes'". A penhora não decorreu de indicação do bem pelo Juízo deprecante, fixada a competência do Juízo deprecado para o julgamento dos embargos de terceiro.
11 COMPETÊNCIA FUNCIONAL JURISPRUDÊNCIA (CONT.) 2. A alegação de fraude à execução não tem o poder de afastar a competência do Juízo deprecado ante as circunstâncias acima verificadas. A competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, no caso, os embargos de terceiro foram opostos perante o Juízo deprecado, que indicou o bem a ser penhorado, vindo a alegação de fraude à execução com a apresentação da impugnação aos embargos.
12 COMPETÊNCIA FUNCIONAL JURISPRUDÊNCIA (CONT.) A competência já determinada em concordância com a jurisprudência da Corte acima mencionada não pode ser modificada em virtude das alegações da parte feitas em sua contestação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no CC /RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/03/2006 p. 210)
13 COMPETÊNCIA RELATIVA Competência Relativa: De regra, não se conhece de ofício ( Súmula 33, do STJ) Todavia, quando o juiz decreta de ofício a nulidade de uma cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, declina de ofício da competência para o foro do domicílio do réu CPC, art. 12, parágrafo único Critérios de determinação: em razão do território e em razão do valor ( mas há exceções em ambos)
14 COMPETÊNCIA RELATIVA Admite foro de eleição ( CPC, art. 111) Pode modificar-se pela conexão ou continência, pois se duas causas conexas tramitam perante juízos diferentes e se constata perigo de decisões contraditórias, pode o juiz determinar a reunião dos processos para decisão conjunta ( em simultaneus processus), pelo juízo prevento, a ser determinado de acordo com as regras do artigo 106 ou 219 do CPC
15 COMPETÊNCIA RELATIVA Sendo da mesma competência territorial, o juízo prevento para julgar as demandas conexas conjuntamente será aquele que primeiro despachou no processo ( o primeiro despacho apto a tanto é o citese ), nos termos do artigo 106, do CPC. Sendo juízes de diferentes competências territoriais, prevento é aquele indicado pela regra geral do artigo 219, do CPC, ou seja, o que primeiro realizou a citação válida
16 Conexão e reunião de processos: inocorrência com um deles já julgado (SÚMULA 235 do STJ) A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
17 COMPETÊNCIA De regra, os critérios em razão do valor e do território são apontados pelo CPC como sendo determinadores de competência relativa, mas há exceções. Em razão do valor, a primeira exceção está nos Juizados Especiais Federais, pois a Lei , que fixa a competência dos juizados em razão do valor ( causas de valor até 60 salários mínimos) estabelece no artigo 3o., parágrafo 3o, a competência absoluta dos juizados, onde estiverem estabelecidos.
18 COMPETÊNCIA Outra exceção à regra geral de ser o critério de competência em razão do valor determinante de competência relativa está nas regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais ( e do DF), pois a competência para eles em razão do valor é de 40 salários mínimos. Do menos para o mais, é competência absoluta, pois quem pode o menos, não pode o mais. Nas varas comuns, é relativa, pois ali, quem pode o mais, pode o menos.
19 COMPETÊNCIA Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.... Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.
20 Competência territorial no CPC Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
21 Competência territorial no CPC Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
22 Competência territorial no CPC Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
23 COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CPC Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias..
24 Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante Súmula 383 (SÚMULA 383, do STJ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
25 COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CPC Art É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; Atenção: divórcio direto: domicílio do réu(ou da ré)
26 COMPETÊNCIA TERRITORIAL IV - do lugar: NO CPC a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
27 COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CPC V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato
28 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL C F Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
29 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5º deste artigo; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
30 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VIII - os mandados de segurança e os "habeasdata" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;... X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.
31 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
32 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
33 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
34 Modificação da competência pelo foro de eleição ( foro contratual) Art A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
35 jeleição de foro internacional: invalidade- não cabimento Não vale foro de eleição afastando a jurisdição brasileira. Cláusula de eleição de foro só vale para competência relativa, em casos de competência interna ( no Brasil)
36 Modificações da Competência pela conexão ou continência Art A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
37 Modificações da Competência pela conexão ou continência Art Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
38 Conexão com prejudicial externa heterogênea Art Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
39 DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Art A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
40 DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Art Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu Art Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais
41 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO: Art Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
42 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Legitimação para suscitar o conflito: Art O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Art Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
43 PROCESSAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art O conflito será suscitado ao presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. Art Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.
44 PROCESSAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
45 Processamento do conflito de competência Art Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento. Art Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente..
46 Processamento do conflito de competência Art No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. Art Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa
47 COMPETÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
48 COMPETÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp /RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 22/11/2007 p. 239)
49 COMPETÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como conseqüência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp /SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 04/11/2002 p. 201)
50 COMPETÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA Conflito de competência. Ação de anulação de ato jurídico. Espólio. Domicílio do réu. Precedentes. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicílio da ré, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ. (CC /RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 01/10/2001 p. 160)
51 MS contra ato de Juizado Especial: competência da Turma Recursal Súmula 376 (SÚMULA 376, do STJ) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
52 Ação indenizatória: sucessores de empregado competência da Justiça Estadual Súmula 366 (SÚMULA 366, do STJ) Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.(*
53 CC entre Juizado Esp. Fed. E Juízo Federal: compet. Do STJ Súmula 348 (SÚMULA 348 do STJ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Princípio da Perpetuatio Iurisdictionis e seus Aspectos Legais e Doutrinários
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Princípio da Perpetuatio Iurisdictionis e seus Aspectos Legais e Doutrinários Fábio Souza de Miranda Rio de Janeiro 2013 FÁBIO SOUZA DE MIRANDA Princípio

References: artigo 87
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 219
 artigo 3
 artigo 94