Source: https://dre.tretas.org/dre/4064632/decreto-lei-11-2020-de-2-de-abril
Timestamp: 2020-07-10 05:21:09+00:00

Document:
Decreto-Lei 11/2020
Decreto-lei 11/2020, de 2 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02.
Esta realidade havia já sido constatada, também, pelos grupos de trabalhos constituídos pelo Despacho 6930/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2016, e pelo Despacho 11092/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018, que, nos seus trabalhos sobre o acesso ao ensino superior, promoveram um debate sobre a criação de vias efetivas de acesso para os alunos que desenvolveram percursos com dupla certificação, adequadas às caraterísticas daquelas ofertas educativas e formativas e reconhecendo as competências específicas adquiridas pelos estudantes.
Também a Assembleia da República, através da Resolução 34/2016, de 19 de fevereiro, recomendou ao Governo a ponderação de alterações ao acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, bem como a valorização da prova de aptidão artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade.
O presente decreto-lei integra-se numa visão coerente do Governo sobre a valorização da especificidade e identidade do ensino profissional, já iniciada com o Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, que extinguiu a classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos. Sem prejuízo do concurso que agora se aprova, mantém-se a possibilidade de todos os alunos, incluindo os das vias profissionalizantes se candidatarem pelo Concurso Nacional de Acesso a todos os cursos. Nesses casos é facultado aos alunos das vias profissionalizantes do nível secundário a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior, quando pretendam ingressar em ciclos de estudos que apenas facultem o ingresso através das vias adequadas aos estudantes com formação científico-humanística.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Nona alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior;
b) Segunda alteração ao Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;
c) Segunda alteração ao Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.
Os artigos 10.º e 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro
Os artigos 5.º e 19.º do Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
2 - Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso podem ser substituídas através da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.»
Alteração ao Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho
Os artigos 3.º, 14.º, 15.º, 19.º, 22.º e 25.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
A candidatura à matrícula e inscrição em pares instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, por estudantes titulares das habilitações a que se referem os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 12.º e 13.º-A, é feita nos termos fixados pelo regulamento do respetivo concurso local.
b) As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual;
Aditamento ao Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho
São aditados ao Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D e 16.º-A, com a seguinte redação:
iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
É aditada ao capítulo ii do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, a secção v, com a epígrafe «Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados», que compreende os artigos 13.º-A a 13.º-D.
Na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021, para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, a CNAES dispõe de um prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei para confirmar ou alterar as deliberações que já tenha aprovado nos prazos anteriormente previstos.
a) Os artigos 31.º a 36.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
b) O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
1 - É republicado, no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março», «Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro», «Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto», «Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio», «Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março» e «membro do governo responsável pela área governativa do ensino superior» ou «membro do governo responsável pela área do ensino superior» deve ler-se, respetivamente, «Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual», «Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual», «Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual», «Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual», «Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, revogado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro» e «membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior».
Republicação do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
Os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
a) À realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual; e
b) À obtenção nesses exames de uma classificação não inferior à classificação mínima fixada pela instituição de ensino superior nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
A candidatura à matrícula e inscrição em pares instituição/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, está condicionada à satisfação destes.
A candidatura à matrícula e inscrição em pares instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, por estudantes titulares das habilitações a que se referem os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 12.º e 13.º-A, é feita nos termos fixados pelo regulamento do respetivo concurso local.
1 - A creditação da formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes que ingressam num ciclo de estudos através de um concurso especial realiza-se nos termos fixados pelos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
a) A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual;
b) A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, revogado pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro.
Alteração ao Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março
O artigo 13.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, passa a ter a seguinte redação:
Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência a que se refere o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho, aplica-se o disposto nos artigos 9.º a 11.º»
Aditamento ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março
É aditado ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
a) O Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 23 de maio e 196/2006, de 10 de outubro;
b) O artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março;
c) Os artigos 26.º a 28.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
d) Os n.os 4 e 6 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4064632.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4064632/decreto-lei-11-2020-de-2-de-abril
★ 2020.07.10 06:21 ★

References: artigo 198
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 5