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PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº / Considerações sobre a Reabertura de Prazo - PDF
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº / Considerações sobre a Reabertura de Prazo
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José Marinho César
1 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº / Considerações sobre a Reabertura de Prazo Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura de Prazo - Condições 3 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Débitos Previdenciários Objeto do Parcelamento ou Pagamento Reduções e Quantidade de Prestações Valor das Prestações 4 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Saldo Remanescente do Programa REFIS e dos Parcelamentos PAES, PAEX, Ordinários e Simplificados Reduções e Quantidade de Prestações Valor das Prestações Desistência de Parcelamentos Anteriormente Concedidos 5 - Requerimento de Adesão 6 - Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial 7 - Consolidação 8 - Antecipação de Prestações 9 - Competências da PGFN ou da RFB 10 - Rescisão do Parcelamento Produção de Efeitos 11 - Recurso Administrativo 12 - Liquidação de Multas e Juros com Créditos Decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL 13 - Parcelamento de Débitos da Pessoa Jurídica pela Pessoa Física 14 - Códigos para Parcelamento ou Pagamento à Vista 15 - Débitos Vinculados a Depósito Administrativo ou Judicial - Conversão em Renda ou Transformação em Pagamento Definitivo 16 - Disposições Finais 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário, trataremos da reabertura do prazo para o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº , de 27/05/2009, conforme determinação da Lei nº , de 09/10/2013 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15/10/ REABERTURA DE PRAZO - CONDIÇÕES O prazo para pagamento e parcelamento de débitos, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº /2009 foi reaberto até 31 de dezembro de 2013, observadas as condições previstas neste comentário. O pagamento ou parcelamento ora tratado não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Lei nº /2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009. Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como REFIS (Lei nº 9.964/2000), PAES (Lei nº /2003), PAEX (MP nº 303/2006) e os parcelamentos ordinários da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº /2002.
2 3 - PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE Os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº /2013, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste item 3 e em seus subitens (Artigo 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013) DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS OBJETO DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO Poderão ser pagos ou parcelados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - DAU, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente, além de outros débitos administrados pela PGFN ou pela RFB: os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Poderão ser ainda parcelados os débitos parcelados de acordo com a Lei nº , de 19/07/2002, cuja 1ª solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir da publicação da Lei nº /2013. O requerimento de adesão ao parcelamento desses débitos implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação ou não sejam prestadas as informações na forma do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN RFB nº 07/ REDUÇÕES E QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES Os débitos previdenciários poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma, conforme artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013: I. pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; II. III. IV. parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das multas isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; ou V. parcelados em até 180 prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. NOTA ITC: Estas reduções não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos débitos pagos à vista ou parcelados,na forma do art. 30 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Na hipótese de anterior concessão de redução
3 de multas, de juros de mora ou de encargos legais previstos em outras legislações, prevalecerão os percentuais de redução constantes na Portaria Conjunta, aplicados sobre os respectivos valores originais. O requerimento de parcelamento abrangerá todos os débitos indicados pelo sujeito passivo, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/ VALOR DAS PRESTAÇÕES No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal, considerados isoladamente os parcelamentos referidos no item 3.1, retro, ser inferior a (Artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): R$ 50,00, no caso de pessoa física; e R$ 100,00, no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física. Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas e o valor mínimo das prestações, conforme o caso. Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido, observado o disposto no 3º do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/ PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DO PROGRAMA REFIS E DOS PARCELAMENTOS PAES, PAEX, ORDINÁRIOS E SIMPLIFICADOS Poderão ser pagos ou parcelados os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº , de 10/04/2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº , de 30/05/2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e nos parcelamentos ordinário e simplificado previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e nos arts. 10 a 14F da Lei nº , de 19/07/2002, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos, conforme artigo 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Este se aplica aos débitos que foram objeto de parcelamentos concedidos até o dia anterior ao da publicação da Lei nº /2013. Constituirão parcelamentos distintos, além dos demais débitos administrados pela PGFN e pela RFB: os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das
4 contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Computadas as prestações pagas, os débitos que compõem os saldos remanescentes dos parcelamentos supracitados serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento, com os acréscimos legais devidos na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. A dívida objeto de reparcelamento, apurada na forma deste item 4 e em seus subitens, será consolidada na data do requerimento do novo parcelamento ou do pagamento à vista REDUÇÕES E QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES Os débitos de que trata este item 4 poderão ser pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Este parcelamento poderá ser concedido em até 180 prestações mensais e sucessivas, observado o valor mínimo da prestação, conforme artigo 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Serão observadas as seguintes reduções para parcelamento destes débitos (Artigo 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): I. os débitos anteriormente incluídos no REFIS terão redução de 40% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; II. III. os débitos anteriormente incluídos no PAES terão redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; os débitos anteriormente incluídos no PAEX terão redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; e IV. os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 e do parcelamento previsto nos arts. 10 a 14F da Lei nº /2002 terão redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação das reduções previstas ut supra, será considerado o 1º desses parcelamentos especiais. Este dispositivo aplica-se inclusive aos débitos que tenham sido anterior ou posteriormente parcelados na forma dos parcelamentos ordinários. NOTA ITC: Estas reduções não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos débitos pagos à vista ou parcelados,na forma do art. 30 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, de juros de mora ou de encargos legais previstos em outras legislações, prevalecerão os percentuais de redução constantes na Portaria Conjunta, aplicados sobre os respectivos valores originais.
5 4.2 - VALOR DAS PRESTAÇÕES A dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior ao mínimo estipulado para a modalidade, conforme artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Entende-se por parcela mínima o valor calculado da seguinte forma: I - em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013 que estejam ativos no mês anterior ao da publicação da Medida Provisória nº 449/2008, e sejam: a) provenientes do Programa REFIS, a prestação mínima será o equivalente a 85% da média das prestações devidas entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008; e b) provenientes dos demais parcelamentos, a prestação mínima será o equivalente a 85% do valor da prestação devida no mês de novembro de 2008; II - no caso de débitos já parcelados no programa REFIS, cuja exclusão do programa tenha ocorrido no período compreendido entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008, a prestação mínima será equivalente a 85% da média das prestações devidas no Programa nesse período; III - no caso de débitos provenientes de mais de um parcelamento, a prestação mínima será equivalente ao somatório das prestações mínimas definidas nos incisos I e II; IV - os casos que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II deverão observar as prestações mínimas estipuladas nos incisos II e III do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013; e V - o valor mínimo, previsto nos incisos I e II, será dividido proporcionalmente à dívida perante cada órgão, conforme disposto nos incisos I a IV do 2º do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, e será observado mesmo que o sujeito passivo não inclua no parcelamento todos os débitos que compõem o saldo remanescente dos parcelamentos referidos no art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Em nenhuma hipótese o valor da prestação mínima poderá ser inferior a R$ 50,00, no caso de pessoa física, ou a R$ 100,00, no caso de débitos de pessoa jurídica. Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o valor do montante dos débitos a serem parcelados dividido pelo número de prestações pretendidas e os valores de que tratam os incisos I a V, supracitados. Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa SELIC para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes do REFIS, do PAES, do PAEX, dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 ou nos arts. 10 a 14F da Lei nº /2002 deverá formalizar a desistência dessas modalidades exclusivamente
6 nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços ou até às 23h59min, horário de Brasília, do dia 31 de dezembro de 2013 (Art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013). A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos implicará imediata rescisão destes, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. A falta de pagamento da 1ª prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que for realizado o pedido, ou a falta de apresentação de informações para a conclusão da consolidação, tornará o pedido sem efeito e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão. O sujeito passivo poderá optar pela modalidade de parcelamento da qual pretende desistir, na forma do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. A desistência deverá ser efetuada isoladamente em relação ao(s): REFIS; PAES referente a débitos previdenciários; PAES referente aos demais débitos; PAEX referente a débitos previdenciários; PAEX referente aos demais débitos, no âmbito da PGFN; PAEX referente aos demais débitos, no âmbito da RFB; Parcelamento ordinário previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/1991; Parcelamentos ordinário e simplificado previstos nos arts. 10 a 14F da Lei nº /2002, no âmbito da PGFN; ou Parcelamentos ordinário e simplificado previstos nos arts. 10 a 14F da Lei nº /2002, no âmbito da RFB. A desistência do parcelamento, em uma das modalidades retrocitadas, abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento. 5 - REQUERIMENTO DE ADESÃO Os requerimentos de adesão aos parcelamentos citados neste comentário deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, a partir do dia 21 de outubro de 2013 até às 23h59min, horário de Brasília, do dia 31 de dezembro de 2013, conforme art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Os débitos a serem pagos ou parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação. Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª prestação, em valor não inferior ao mínimo estipulado, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão. Não havendo o pagamento da 1ª prestação, na forma supracitada, o sujeito passivo que pretender aderir aos parcelamentos deverá efetuar novo requerimento e correspondente pagamento respeitado o prazo limite. Não produzirão efeitos os requerimentos formalizados que não se enquadrem nas condições regulamentadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. O requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento previstos neste comentário:
7 implicará confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento ou pagamento em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, configurará confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil - CPC, e sujeitará o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013; e implicará expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do 5º do art. 23 do Decreto nº /1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. Para fins da comunicação supracitada, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB. Considera-se feita a comunicação por meio eletrônico 15 dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido. A comunicação por meio de endereço eletrônico não impede a utilização das outras formas de intimação previstas no art. 23 do Decreto nº /1972, a critério da PGFN ou da RFB. Os parcelamentos requeridos na forma e condições deste comentário: não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já formalizados antes da adesão aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal; e no caso de débito inscrito em DAU, abrangerão inclusive os encargos legais e honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários. 6 - DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Para aproveitar as condições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais (Art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013). No caso em que o sujeito passivo possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. As desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente: à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento; à conclusão da consolidação; ou ao pagamento à vista. No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com
8 exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita destes. No caso de pagamento à vista sem utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativos ou de ação judicial, o sujeito passivo deverá apresentar comprovante de pagamento junto à unidade da PGFN ou RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, de seu domicílio tributário. Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo implica desistência total. Havendo desistência parcial de ações judiciais, o sujeito passivo deverá apresentar, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, o comprovante do protocolo da petição de desistência, no prazo legal, e discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência parcial. Caso exista depósito vinculado à ação judicial, o sujeito passivo deverá requerer a sua conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo. Caso exista depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, haverá automática conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo. O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados em Declaração de Compensação, prevista no 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão. Nesta hipótese, havendo pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá demonstrar junto à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento. 7 - CONSOLIDAÇÃO A dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista, conforme art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento (Art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013). Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições: efetuado o pagamento da 1ª prestação até o último dia útil do mês do requerimento; e efetuado o pagamento de todas as prestações previstas até o mês anterior ao da consolidação. No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos neste comentário deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo legal, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado.
9 A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o requerimento de adesão ao parcelamento e resultará da soma (Art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): do principal; das multas; dos juros de mora; dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025/1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU; e honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários. Para os fins da consolidação dos débitos, serão aplicados os percentuais de redução previstos nos arts. 3º, 7º e 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/ ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES O sujeito passivo que mantiver ativos os parcelamentos de que trata este comentário poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de que trata o inciso I do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, mediante a antecipação do pagamento de prestações, na forma do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 prestações. Para esse fim, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas. A amortização implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na consolidação. Para obter a redução, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas e a prestação do mês corrente até a data do pagamento da antecipação. 9 - COMPETÊNCIAS DA PGFN OU DA RFB Relativamente aos pagamentos e parcelamentos de que trata este comentário, compete ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o órgão responsável pela administração do débito, entre outros atos (Art. 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): I - apreciar: a) pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à consolidação do parcelamento; b) requerimentos de retificação ou de regularização de modalidades; c) manifestações de inconformidade acerca de requerimentos de adesão não validados ou cancelados; d) recursos administrativos contra a exclusão de modalidades de parcelamentos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. II - prestar informações ou atender requisições de autoridade judiciária, no interesse da justiça, e solicitações de órgão do Ministério Público ou de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública. Compete exclusivamente ao titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo a apreciação de requerimentos de revisão ou de manifestações de inconformidade acerca da utilização dos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.
10 10 - RESCISÃO DO PARCELAMENTO Implicará rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento (Art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): de 3 prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 dias; ou de, pelo menos, 1 prestação, estando pagas todas as demais. A prestação paga com até 30 dias de atraso não configura inadimplência para os fins previstos acima. A rescisão implicará: exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago; cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e automática execução da garantia prestada, quando existente. Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I. será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II. serão deduzidas do valor referido no inciso I, supra, as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. O sujeito passivo será comunicado da exclusão do parcelamento por meio eletrônico, com prova de recebimento. A desistência do parcelamento, a pedido do sujeito passivo, produz os mesmos efeitos da rescisão PRODUÇÃO DE EFEITOS A rescisão do parcelamento produzirá efeitos no 1º dia subsequente ao término do prazo para interposição de recurso administrativo, conforme art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. A liquidação integral do débito consolidado, desde que efetuada antes do prazo para produção dos efeitos, prejudica a rescisão. Nesta hipótese, aplica-se a regra da amortização de parcelas, prevista no art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/ RECURSO ADMINISTRATIVO É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo, na forma do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. No âmbito da PGFN, o recurso será apreciado pelo Procurador-Regional, Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do sujeito passivo. No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas do domicílio tributário do sujeito passivo.
11 O recurso administrativo terá efeito suspensivo. Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas. Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta, exceto na hipótese de liquidação integral do débito consolidado. O sujeito passivo será cientificado da decisão em recurso administrativo. Esta decisão será definitiva na esfera administrativa. A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento nos termos deste comentário poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, na forma do art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente. Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981/1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995. Somente poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios da pessoa jurídica, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº /2009, devidamente declarados à RFB. No momento da consolidação dos débitos, a pessoa jurídica deverá informar, por meio de solicitação expressa e irretratável, a ser protocolada exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, no prazo que for definido no ato citado no item 7, deste comentário: I. os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até a publicação da Lei nº /2009, e disponíveis para utilização; II. os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados em cada modalidade de parcelamento ou nos débitos indicados para pagamento à vista. Os montantes de que trata o inciso II, supra, não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista. Os valores informados para liquidação de multas e juros somente serão confirmados, para fins de cálculo da consolidação, após: a recepção pela RFB de todas as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, devidas pela pessoa jurídica em relação aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº /2009; e
12 a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada. A empresa interessada nesta medida deverá ainda observar demais regras constantes dos artigos 26 e 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/ PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA PELA PESSOA FÍSICA A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou não recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos neste comentário, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos (Art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013): pagamento à vista; ou parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica. Na hipótese de pagamento à vista, a Guia da Previdência Social - GPS ou o DARF deverá ser preenchido com o código listado no item 14 e com o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. Este parcelamento somente poderá ser efetuado pelas pessoas físicas definidas como responsáveis na forma dos arts. 124 e 135 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN, inclusive sócio, sócio-gerente, diretor ou qualquer outra pessoa física vinculada ao fato gerador. O requerimento, a ser efetuado na forma do Anexo Único da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, e os demais atos relativos ao parcelamento deverão ser protocolados na unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica, acompanhados: da cópia do DARF correspondente ao pagamento da 1ª prestação, preenchido com o código de pagamento respectivo e com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa física responsabilizada; e de cópia de contrato social, estatuto, suas alterações, ou documentos que comprovem a responsabilidade por vinculação ao fato gerador. Na hipótese de parcelamento a pessoa física passará a ser solidariamente responsável com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada e ficará suspensa a exigibilidade do crédito, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos do CTN. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do item 10, deste comentário. A pessoa jurídica que possua débitos parcelados por pessoa física não poderá ter sua inscrição baixada no CNPJ enquanto não quitado o parcelamento. No caso de parcelamento, os débitos da pessoa jurídica serão consolidados em nome da pessoa física, mantida a responsabilidade da pessoa jurídica. Para pagamento ou parcelamento por pessoa física não poderão ser utilizados os montantes referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL na liquidação dos débitos. O valor da prestação mínima para pagamento será a estipulada para pessoas jurídicas. Na hipótese de haver mais de uma pessoa física responsabilizada pelo parcelamento, cada pessoa física deverá observar a prestação mínima. Para pessoa física que parcelar débitos de sua titularidade e de pessoa jurídica, a prestação
13 mínima corresponderá ao valor equivalente ao somatório das prestações mínimas devidas relativamente às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, conforme a modalidade de parcelamento escolhida. Aplicam-se à pessoa física as demais normas relativas aos parcelamentos citados na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, inclusive quanto à implementação do endereço eletrônico. O disposto no art. 31 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013 não se aplica ao parcelamento e pagamento de que trata este artigo, somente sendo possível o levantamento do depósito após a quitação integral dos débitos CÓDIGOS PARA PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA Para o pagamento das prestações dos parcelamentos deste comentário, bem como o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de multas e juros de que trata o 7º do art. 1º da Lei nº /2009, deverão ser utilizados, no preenchimento do DARF, os códigos de receita específicos para cada modalidade. A seguir listamos os códigos de receita para preenchimento do DARF na hipótese de parcelamento ou pagamento à vista de débitos previdenciários, estabelecidos pela RFB através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 55, de 18/10/2013. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA DARF 3780 Reabertura Lei nº , de PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3796 Reabertura Lei nº , de PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3812 Reabertura Lei nº / PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros 3870 Reabertura Lei nº , de RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3887 Reabertura Lei nº , de RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3903 Reabertura Lei nº / RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros Nos demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no preenchimento do DARF ou da GPS, conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto do pagamento DÉBITOS VINCULADOS A DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA OU TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO No caso dos débitos a serem pagos ou parcelados estarem vinculados a depósito administrativo ou judicial, a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo observará o disposto no artigo 31 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Os percentuais de redução serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.
14 A conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução, observado o disposto acima. Após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. Nesta hipótese, o saldo remanescente somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação pela RFB dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados. Caso os depósitos existentes não sejam suficientes para quitação total dos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, os débitos remanescentes, não liquidados pelo depósito, deverão, até o último dia útil do prazo legal, ser pagos à vista ou parcelados, se houver opção de parcelamento em que possam ser incluídos, considerando os valores atualizados na forma do item 7. Observado o disposto nos parágrafos acima, a pessoa jurídica que pretender obter as reduções relativas à hipótese de pagamento à vista e liquidar os juros com a utilização dos montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, deverá, cumulativamente: indicar a opção Pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet; e pagar à vista os eventuais débitos remanescentes, não liquidados pelo depósito, aplicando-se as reduções sobre os valores atualizados na data do pagamento, no prazo e na forma prevista no art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Os depósitos serão convertidos em renda ou transformados em pagamento definitivo até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação DISPOSIÇÕES FINAIS A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata este comentário não implica novação de dívida, na forma do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. É vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção dos débitos com as reduções citadas na Portaria Conjunta, sob análise. Não poderão ser pagos ou parcelados na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, os débitos que tenham sido parcelados em modalidade diversa das especificadas no item 4, inclusive os que foram renegociados pela Lei nº /2008 (Art. 34 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013). Por fim, aos parcelamentos tratados neste comentário aplica-se o disposto nos arts. 10 a 13, no caput e nos 1º e 3º do art. 14A e no art. 14B da Lei nº /2002 e não se aplicará o disposto no 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, no art. 14 e no 2º do art. 14A da Lei nº /2002 e no 10 do art. 1º da Lei nº /2003. Fonte: Editorial ITC Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 184