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Timestamp: 2017-08-23 23:06:30+00:00

Document:
::: DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro
REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO(versão actualizada)
Definições gerais Artigo 3.º
Liberdade de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração Artigo 4.º
Meras comunicações prévias Artigo 5.º
Autorização conjunta Artigo 7.º
Instrução da mera comunicação prévia Artigo 8.º
Pedido de autorização Artigo 9.º
Prazos para emissão de autorizações Artigo 10.º
Vistorias da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Artigo 11.º
Dispensa de requisitos Artigo 12.º
Integração de controlos Artigo 13.º
Competência Artigo 14.º
Procedimento Artigo 15.º
Instrução técnica do processo e relatório final Artigo 16.º
Procedimento de decisão Artigo 17.º
Caducidade das autorizações Artigo 18.º
Taxa Artigo 19.º
Encerramento Artigo 20.º
Tramitação eletrónica Artigo 21.º
Obrigações previstas noutros diplomas Artigo 22.º
Segurança geral dos produtos e serviços Artigo 23.º
Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas Artigo 24.º
Autorregulação Artigo 25.º
Obrigações gerais nas relações com os consumidores Artigo 26.º
Informação em língua portuguesa Artigo 27.º
Livro de reclamações Artigo 28.º
Cláusulas contratuais gerais Artigo 29.º
Meios alternativos de resolução de litígios Artigo 30.º
Afixação de preços Artigo 31.º
Horários de funcionamento dos estabelecimentos Artigo 32.º
Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores Artigo 33.º
Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual Artigo 34.º
Garantias e assistência pós-venda Artigo 35.º
Substituição do produto Artigo 36.º
Responsabilidade por produtos defeituosos Artigo 37.º
Rotulagem de produtos Artigo 38.º
Práticas promocionais e outras vendas com redução de preços Artigo 39.º
Orçamento Artigo 40.º
Requisitos de exercício Artigo 41.º
Vistorias adicionais e encerramento compulsivo Artigo 42.º
Encerramento de estabelecimento ou armazém Artigo 43.º
Requisitos de exercício Artigo 44.º
Vistorias adicionais e encerramento compulsivo Artigo 45.º
Encerramento de estabelecimento Artigo 46.º
Requisitos a observar Artigo 47.º
Venda de produtos Artigo 48.º
Comércio fora dos estabelecimentos Artigo 49.º
Requisitos gerais de exercício Artigo 50.º
Mercados abastecedores Artigo 51.º
Instalação de mercados abastecedores Artigo 52.º
Componentes do mercado abastecedor Artigo 53.º
Entidades gestoras Artigo 54.º
Organização do mercado abastecedor Artigo 55.º
Ocupação de espaços Artigo 56.º
Comercialização de produtos Artigo 57.º
Condições de acesso e utilização do mercado abastecedor Artigo 58.º
Dias e horário de funcionamento Artigo 59.º
Locais de transação Artigo 60.º
Acesso de veículos e circulação interna Artigo 61.º
Segurança Artigo 62.º
Limpeza e remoção de resíduos Artigo 63.º
Bens e serviços assegurados pela entidade gestora Artigo 64.º
Controlo e fiscalização Artigo 66.º
Publicidade no interior do mercado abastecedor Artigo 67.º
Instalação de mercados municipais Artigo 68.º
Organização dos mercados municipais Artigo 69.º
Requisitos Artigo 70.º
Regulamento interno Artigo 71.º
Gestão Artigo 72.º
Atribuição dos espaços de venda Artigo 73.º
Obrigações dos operadores económicos Artigo 74.º
Feirantes e vendedores ambulantes Artigo 75.º
Proibições Artigo 76.º
Comercialização de produtos Artigo 77.º
Organização de feiras retalhistas por entidades privadas Artigo 78.º
Recintos das feiras retalhistas Artigo 79.º
Regulamentos do comércio a retalho não sedentário Artigo 80.º
Regras de funcionamento das feiras do município Artigo 81.º
Condições para o exercício da venda ambulante Artigo 82.º
Regras de funcionamento de feiras organizadas por entidades públicas Artigo 83.º
Realização de feiras grossistas por entidades privadas Artigo 84.º
Comercialização de produtos Artigo 85.º
Adaptação de veículos matriculados à utilização de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito Artigo 86.º
Reservatórios para o armazenamento de gás natural comprimido e liquefeito Artigo 87.º
Registo Artigo 88.º
Profissionais Artigo 89.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 90.º
Requisitos das instalações Artigo 91.º
Presença do responsável técnico e de pessoal qualificado Artigo 92.º
Qualificação dos profissionais Artigo 93.º
Segurança e utilização dos aparelhos Artigo 94.º
Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo Artigo 95.º
Categorias dos aparelhos e limitações Artigo 96.º
Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service Artigo 97.º
Manutenção Artigo 98.º
Livro de manutenção Artigo 99.º
Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento Artigo 100.º
Limitações Artigo 101.º
Equipamento de proteção Artigo 102.º
Proibição da prestação de serviços de bronzeamento Artigo 103.º
Informações obrigatórias Artigo 104.º
Declaração de consentimento Artigo 105.º
Ficha pessoal Artigo 106.º
Publicidade Artigo 107.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 108.º
Exercício da atividade funerária Artigo 109.º
Regime aplicável Artigo 110.º
Entidades habilitadas a exercer a atividades funerária Artigo 111.º
Requisitos para o exercício da atividade funerária Artigo 112.º
Responsável técnico Artigo 113.º
Instalações Artigo 114.º
Período de Funcionamento Artigo 115.º
Livre prestação de serviços Artigo 116.º
Comunicações Artigo 117.º
Dever de identificação Artigo 118.º
Direito de escolha Artigo 119.º
Funeral social Artigo 120.º
Deveres das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social Artigo 121.º
Regime de incompatibilidades Artigo 122.º
Requisitos de exercício Artigo 123.º
Requisitos específicos dos estabelecimentos Artigo 124.º
Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento Artigo 125.º
Infraestruturas Artigo 126.º
Área de serviço Artigo 127.º
Zonas integradas Artigo 128.º
Cozinhas, copas e zonas de fabrico Artigo 129.º
Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal Artigo 130.º
Instalações sanitárias destinadas a clientes Artigo 131.º
Regras de acesso aos estabelecimentos Artigo 132.º
Área destinada aos clientes Artigo 133.º
Capacidade do estabelecimento Artigo 134.º
Informações a disponibilizar ao público Artigo 135.º
Lista de preços Artigo 136.º
Encerramento de estabelecimento Artigo 137.º
Requisitos de exercício Artigo 138.º
Atribuição de espaço de venda Artigo 139.º
Cessação da atividade Artigo 140.º
Utilização de domínio público Artigo 141.º
Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados Artigo 142.º
Medidas cautelares Artigo 143.º
Infrações e regime sancionatório Artigo 144.º
Sanções acessórias Artigo 145.º
Legislação subsidiária Artigo 146.º
Fiscalização, instrução e decisão dos processos Artigo 147.º
Produto das coimas Artigo 148.º
Base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração Artigo 149.º
Finalidades do cadastro comercial Artigo 150.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 151.º
Dados recolhidos Artigo 152.º
Modo de recolha Artigo 153.º
Comunicação e acesso aos dados Artigo 154.º
Direito de acesso e de informação Artigo 155.º
Segurança da informação Artigo 156.º
Sigilo Artigo 157.º
Lei de proteção de dados pessoais ANEXO I Todos
3 - A existência de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal e de armários ou locais reservados para guarda de roupa e bens pessoais dos trabalhadores não é obrigatória:
b) Nos estabelecimentos com área total igual ou inferior a 150 m2, desde que as instalações sanitárias destinadas ao público observem os requisitos exigidos para as instalações do pessoal, previstos no número anterior.
3 - As instalações sanitárias não podem ter acesso direto com as zonas de serviço, salas de refeição ou salas destinadas ao serviço de bebidas, devendo ser instaladas de forma a garantir o seu necessário isolamento do exterior.
b) Aos estabelecimentos que confecionem refeições para consumo exclusivo fora do estabelecimento.
2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
3 - Desde que devidamente publicitado, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem ainda:
a) Ser afetos, total ou parcialmente, à utilização exclusiva por associados, beneficiários ou clientes das entidades proprietária ou exploradora;
b) Ser objeto de reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos.
5 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade.
d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 /prct. da área destinada aos clientes.
c) A restrição à admissão de animais, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência;
e) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo;
f) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável.
3 - A informação referida na alínea e) do n.º 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento.
4 - Em local bem visível do estabelecimento deve ser afixada informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções.
1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:
a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
4 - Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista referida no n.º 1 deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a clientes cegos e pessoas com deficiência visual.
1 - O encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser comunicado ao município territorialmente competente e à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
2 - Nos casos em que a abertura do estabelecimento tenha sido comunicada ao ou autorizada pelos municípios, o encerramento deve ser comunicado, através do «Balcão do empreendedor», ao respetivo município, no prazo referido no número anterior.
3 - No caso previsto no número anterior, a DGAE tem acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».
4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve.
1 - As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro.
Atribuição de espaço de venda
A atribuição de espaço de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário segue:
a) O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras retalhistas, mercados municipais e mercados abastecedores;
b) As condições para o exercício da venda ambulante referidas no artigo 81.º
1 - Os prestadores estabelecidos em território nacional que prestem serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário devem comunicar, através do «Balcão do empreendedor» a cessação da respetiva atividade, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação leve.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 artigo 81