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Timestamp: 2017-08-20 15:42:02+00:00

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Giovana Ana Lívia Desconhecida Braga
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /MS /MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : OI S/A ADVOGADO : RJ ANA TERESA PALHARES BASILIO e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO(A) : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : DIEGO FAJARDO MARANHAO LEAO DE SOUZA PARTE RÉ : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ORIGEM JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > : 1ªSSJ > MS No. ORIG. : Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. DEVER DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR. OI. ANATEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que ajuizada ação civil pública em razão de publicidade enganosa contra adquirentes do serviço de provedor de internet, abordados telefonicamente por provedoras de conteúdo ("call center"), identificando-se, fraudulentamente, como representantes da agravante, informando cobrança de taxa de assinatura da OI por imposição da ANATEL - que, porém, referia-se à cobrança mensal por aquisição de serviço de provedor de conteúdo -, exigindo autorização para cobrança, apenas uma vez, de taxa pela aquisição do serviço da agravante - embora se tratasse de mensalidade de provedor de conteúdo - e informando que o provedor de conteúdo oferecido era vinculado ao serviço prestado pela agravante. 2. Na espécie, relevante à ação civil pública é menos a fraude e prática enganosa dos representantes das provedoras de conteúdo, e mais o D.E. Publicado em 11/02/2015
2 acesso de tais empresas a informações cadastrais prestadas pelos consumidores exclusivamente à agravante, que permitiu a abordagem telefônica logo em seguida à contratação do serviço de internet, a revelar a existência de vazamento, intencional ou não, de dados sigilosos de consumidores a terceiros, provedoras de conteúdo. 3. Os indícios de compartilhamento de dados, sobre os quais cabia sigilo, não derivam de possíveis atos fraudulentos das provedoras de conteúdo, mas do fato da abordagem pelos "call centers" de tais empresas ocorrerem imediatamente e apenas quando da aquisição do serviço da agravante, com conhecimento de informações sobre número de telefone, aquisição de serviço de provedor de internet, e que tal serviço foi adquirido junto à agravante, o que permitiu que agissem como prepostos desta. 4. Há evidências nítidas de que ocorreu transferência de dados de consumidores da agravante para empresas provedoras, em flagrante quebra de dever de sigilo, ante a inexistência de autorização expressa do consumidor. 5. Embora a agravante alegue ser vítima de fraude praticada por terceiros, o que se tem provado nos autos é que a mesma solicitou informações cadastrais do consumidor, obtendo-os na qualidade de fornecedor de serviço, sem qualquer autorização para uso em outra finalidade, tornando-se, portanto, depositária de tais dados, com dever de sigilo para manutenção da privacidade do consumidor, em consideração à eficácia horizontal do direito à intimidade e privacidade, e o sigilo de dados, previstos no artigo 5, X e XII da CF/ Sendo depositária de dados do consumidor, sem autorização para uso senão como banco de dados do fornecedor, evidente que surge, assim, dever de manutenção de sigilo, não bastando a alegação de que a agravante seria apenas vítima de esquema criminoso de furto de dados por terceiros, dada a qualidade de fornecedor de serviços, reconhecimento legal da "vulnerabilidade do consumidor" (artigo 4, I, da Lei 8.078/90), boa-fé nas relações de consumo (artigo 4, III, da Lei 8.078/90) e obrigação do depositário de "ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence" (artigo 629 do Código Civil). 7. Não basta alegar que não possui meios suficientes para coibir o furto de dados, além de informar a autoridade policial, que deteria monopólio na apuração de infrações, pois, tendo conhecimento da ocorrência de tais ilícitos, cabia-lhe, em cumprimento ao dever de guarda de sigilo, ao menos apurar internamente tais fatos, por sua gravidade, usando de todos os meios possíveis, em defesa de sua própria imagem perante o mercado. 8. Manifesta a possibilidade de fixação de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de não-fazer, tendo em vista a
3 literalidade do disposto no artigo 461, 4 do CPC, e a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo inominado desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de fevereiro de CARLOS MUTA Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Luis Carlos Hiroki Muta:10039 Nº de Série do 5BD3327A204D3E701DAEDAF5DD19C8FF Certificado: Data e Hora: 05/02/ :46:20 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /MS /MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : OI S/A ADVOGADO : RJ ANA TERESA PALHARES BASILIO e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO(A) : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : DIEGO FAJARDO MARANHAO LEAO DE SOUZA PARTE RÉ : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ORIGEM JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > : 1ªSSJ > MS No. ORIG. : Vr CAMPO GRANDE/MS
4 VOTO Senhores Desembargadores, consta da decisão agravada (f.896/901): "Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, rejeitando os embargos declaratórios opostos, manteve, em razão do deslocamento do Juízo processante por incompetência absoluta, a ratificação da concessão parcial de liminar, em ação civil pública, que determinou "à Oi S.A. que cesse imediatamente toda e qualquer forma de compartilhamento de informações pessoais, cadastros de consumo ou dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia (Oi Velox) para terceiros alheios à relação existente entre a ré e seus clientes, em especial, para prestadoras de serviço de valor adicionado (provedores de conteúdo SVA), devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar em Juízo as medidas concretas que tenha tomado a fim de reforçar a segurança no acesso às bases de dados de seus clientes Oi Velox de modo a cessar o vazamento de dados pessoais dos consumidores para provedores de conteúdo SVA, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" e "determinar à ANATEL que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaure procedimento de fiscalização em face da empresa Oi S.A. a fim de identificar as causas de vazamento de dados cadastrais de clientes, mensurar a proporção do vazamento de dados dos serviços Oi Velox e autuar a operadora de telefonia, caso confirme os fortíssimos indícios de sua responsabilidade pelo vazamento dos dados de seus clientes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Alegou, em suma, a agravante que: (1) os direitos defendidos na referida ação são individuais heterogêneos, já que poucos consumidores foram prejudicados "de formas diferentes e absolutamente pontuais e individualizáveis", donde a ilegitimidade ativa do MPF e a inadequação da via coletiva; (2) jamais compartilhou os dados sigilosos de seus clientes, inexistindo qualquer comprovação a respeito, tanto que o MPF requereu à ANATEL a instauração de procedimento de investigação, pelo que não há falarse em prova inequívoca da verossimilhança das razões que ensejaram a concessão da liminar; (3) disponibiliza todas as informações sobre os provedores de internet disponíveis, pagos ou gratuitos, à escolha dos clientes, sem qualquer imposição, inexistindo sequer necessidade de provedor especificamente quanto ao serviço "Oi Velox 3G"; (4) "o fato de tais provedores se passarem por prepostos da agravante não comprova, de forma alguma, repasse de dados cadastrais por parte da Oi", uma vez que tal abordagem "jamais foi autorizada pela empresa"; (5) em alguns casos, o serviço de banda larga da empresa sequer foi disponibilizado, ou mesmo contratado, de modo que não
5 "poderia a Oi repassar dados de consumidores que não são ou nunca foram seus clientes"; (6) em casos semelhantes, foi reconhecida a inexistência de ato ilícito da companhia (investigações preliminares do PROCON de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e do MPF do Rio de Janeiro); (7) não restou configurado periculum in mora, pois tais condutas criminosas praticadas por terceiros já foram comunicadas às autoridades competentes para a devida apuração, por fugirem do controle e da esfera de atuação da empresa, pelo que indevida, na espécie, a invocação da tese de responsabilização do fornecedor do serviço; (8) a liminar concedida, ratificada pela decisão agravada, determinou providências genéricas e, portanto, inexequíveis, sobretudo porque, sendo vítima das ocorrências retratadas pelo MPF na ACP de origem, não sabe quais medidas concretas adotar para cessar tais práticas ilícitas praticadas por terceiros não identificados (artigos 460 e 461, do CPC); (9) a fixação de multa diária é incompatível com a natureza negativa da obrigação principal (não fazer), pois "a simples violação do dever de abstenção induz ao inadimplemento absoluto da obrigação. É dizer, não há mora. E, se não há mora, não pode haver incidência de multa diária"; e (10) ao menos, por ser vítima, sem controle dessas ocorrências, a multa diária deve ser substituída por multa por evento, consistente no efetivo compartilhamento ou vazamento de dados comprovado nos autos. Houve contraminuta. DECIDO. A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC. Com efeito, primeiramente, embora a agravante alegue que as preliminares afastadas pelo Juízo de primeiro grau não restaram analisadas no agravo de instrumento anterior (AI ), em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo Federal de Três Lagoas/MS (artigo 113 do CPC), ensejando o deslocamento da ação para a 1ª Vara Federal da Subseção de Campo Grande/MS, na verdade a adequação da ação civil pública e a legitimidade ativa do MPF restaram expressamente reconhecidas naqueles autos, nos seguintes termos: "[...], é manifesta a legitimidade do MPF, bem como a adequação da ação civil pública, para defesa de interesse coletivo, como a que é objeto da ação, de consumidores de serviço de provedor de internet 'Oi Velox', ante possível transferência não-autorizada de dados identificadores de clientes a empresas provedoras de conteúdo, em ofensa ao direito fundamental de privacidade e de sigilo de dados. A demanda objetiva tutelar bem jurídico que é a privacidade e o sigilo de dados cadastrais de consumidores do serviço de provedor de internet da OI S/A, interesse de natureza indivisível em relação a cada um dos que integram o grupo de consumidores prejudicados (ou
6 que viriam a ser), diferentemente do que ocorreria se se tratasse de pretensão de ressarcimento de danos, cujo montante pecuniário seria distinto a cada um dos consumidores (divisível), o que não é o caso. Os titulares de tal direito são determináveis, pois contratantes do serviço prestado pelo fornecedor - relação jurídica base com a parte contrária -, demonstrando que a demanda objetiva defesa de interesse coletivo, nos termos do artigo 81, II, da Lei 8.078/90 ('transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base'), e que, assim, o MPF é parte legítima para ajuizar tal pretensão, nos termos do artigo 129, III, da CF/88 ('São funções institucionais do Ministério Público [...] promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'). Neste sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RESP , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU de 12/11/2010: 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS OU DE VERSÃO DESTE COM PADRÃO DE QUALIDADE SUPERIOR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE A UNIÃO FISCALIZAR ESTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. 2. É evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, II, à categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema e, adotando a dicção constitucional em sentido mais amplo, posicionou-se a favor da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos. Precedentes. 3. No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela de um bem indivisível de todo um grupo de consumidores, de tutela contra exigência dirigida globalmente a todos os alunos: a suposta ilegalidade ou abusividade da prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior, bem como o pedido de
7 condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Assim, atua o Ministério Público em defesa do direito indivisível de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei n /90. E o art. 129, inc. III, CR/88 é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos. 4. Já a pretensão ressarcitória, que, in casu, trata-se de típico direito individual homogêneo, pretendida pelo recorrido por meio da ação civil pública, em contraposição à técnica tradicional de solução atomizada, justificar-se-ia por dizer respeito à educação, interesse social relevante, mas sobretudo para evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia processual), que sobrecarregam o Judiciário, e evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas. 5. É patente a legitimidade ministerial, seja em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse coletivo dos consumidores, seja em decorrência da necessidade de defesa de direitos individuais homogêneos com relevância social objetiva e capazes de gerar inumeráveis demandas judiciais incongruentes. 6. Recurso especial não provido.'" Assim, inviável a rediscussão das preliminares neste feito. No mérito, a ação civil pública originária foi ajuizada pelo MPF para (1) "determinar à empresa Oi S.A que não pratique qualquer forma de compartilhamento ou vazamento de informações pessoais, cadastros de consumo ou dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia, para com terceiros alheios à relação existente entre a ré e seus clientes, em especial para com prestadoras de serviço de valor adicionado (provedoras de conteúdo), o que deve se dar seja pela cessação da prática irregular, seja pela efetividade dos seus sistemas de gestão da segurança da informação"; (2) "a condenação da ré Oi S.A a pagar indenização por danos morais coletivos aos consumidores no valor correspondente a 0,01% de sua receita líquida no exercício fiscal encerrado em , a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo Decreto n , de 09 de novembro de 1994"; e (3) "a condenação da Agência Nacional de Telecomunicações à instauração e conclusão de procedimentos administrativos de fiscalização com o fito de investigar as práticas ilegais narradas" (f. 109), sob a alegação dos seguintes fatos (f. 84/90): "[...] A empresa Oi S.A fornece, além de linhas de telefone fixo, o Serviço de Comunicação Multimídia na forma de internet banda larga ADSL denominado Oi Velox. Quando o consumidor contrata o Velox, atrelado ou não à linha telefônica, a Oi se compromete a instalar o
8 equipamento informático (modem) na residência do cliente, bem como prestar-lhe assistência técnica. Para que se efetive a conexão com a internet, o cliente do Oi Velox precisará de um 'login e senha' para se autenticar nos servidores da empresa e enfim ter seu acesso liberado, o que poderá obter perante provedores de SVA que podem ser gratuitos ou pagos. No caso da empresa Oi, ela mesma é proprietária de um provedor de conteúdo SVA chamado de 'Oi Internet', o qual fornece gratuitamente para todos os clientes que contratam o Oi Velox o login e a senha para a autenticação e liberação da navegação. Nesse contexto, caberá ao cliente que contrata o serviço Oi Velox optar por obter junto ao provedor Oi Internet um login e senha gratuitos ou contratar junto a outras empresas o serviço de provimento de conteúdo oneroso, o que poderá fazer junto aos conhecidos UOL, TERRA, GLOBO.COM, etc. Caberá ao consumidor, destarte, avaliar quais são suas necessidades de serviços de internet para optar entre um SVA gratuito e um pago. Ocorre que as apurações revelaram que a empresa Oi S.A, por meios ainda não elucidados, compartilha (ou, ao menos, permite que se acessem) informações pessoais e cadastrais de seus clientes - nome, telefone, dados de familiares, modalidades de serviço contratado - com empresas provedoras de conteúdo (em especial, Terra Networks S.A e UOL S.A), como forma de impelir os clientes à contratação de tais empresas. Ao que tudo indica, o vazamento de dados ocorre imediatamente após o primeiro contato entre consumidor e funcionário da Oi S.A quando se contrata o produto Velox, tal como se detalhou por ocasião da instauração do procedimento administrativo que inaugurou as investigações no âmbito do MPF em Três Lagoas/MS. Em breve síntese, o estratagema é o seguinte: o cliente interessado em contratar o produto Velox entra em contato com a Oi e, manifestando o interesse, passa seus dados pessoais para o atendente. Tendo acesso, de algum modo, a tais dados, a provedora de SVA (UOL, TERRA, etc) passa a realizar insistentes ligações telefônicas para o novo cliente Oi Velox afirmando-lhe que, sem a contratação de seus serviços, o indivíduo não conseguirá acessar a internet, pois não receberá um 'login e senha'. Não apenas um fato já deveras reprovável, a situação é ainda pior: das 15 representações encaminhadas pelo PROCON ao MPF (fls. 25/44 e 58/62), a maioria relata que o representante do provedor de conteúdo fez-se passar por funcionário da Oi ao ligar para o cliente, instando-o a fornecer seus dados bancários ou números de cartão de crédito a fim de que seja liberado o 'login e senha', em verdadeiro estelionato mercadológico para lubridiar o consumidor e impor-lhe a contratação de um serviço de que na verdade ele não precisa!
9 Vale dizer, o cliente que acabou de contratar o Oi Velox, acreditando que a ligação foi apenas uma continuidade das tratativas com a Oi, não imagina que está contratando os serviços de uma terceira empresa que nada tem a ver com a relação Oi/Consumidor, qual seja, o provedor de conteúdo. O consumidor é, então, surpreendido pelas cobranças indevidas por serviços que nunca solicitou, a assinatura de um provedor de conteúdo que muitas vezes ele sequer conhece! [...] [...] A fim de se livrar do golpe aplicado pelos provedores de conteúdo, muitas vezes o consumidor recorre ao encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito como tentativa desesperada de evitar cobranças (f. 37, 58). Há registro (fls. 40, 60) até mesmo de indivíduos que, inconscientemente, contrataram tanto o Terra quanto o UOL, de modo que todo mês valores referentes aos dois provedores de conteúdo lhes eram cobrados. [...] Ainda mais absurdos são os repetidos casos de consumidores cobrados pelo Terra ou UOL que sequer chegaram a ter a internet instalada em sua residência. [...] [...] Tal ocorre quando, após a contratação do Oi Velox pelo cliente e a fraudulenta ligação do provedor de conteúdo (que se faz passar, na maioria das vezes, pela Oi e impele o cliente a contratar seus serviços), a instalação da internet não se concretiza por razões técnicas (normalmente pela ausência de 'portas' de conexão). Acreditando que todas as tratativas que realizou pelo telefone foram com a empresa Oi (e não com a Terra, ou UOL, ou outro provedor), o cliente obviamente concluiu que todo o contrato quedou cancelado, mas eis que é surpreendido por absurdas cobranças do provedor de conteúdo [...] que lança a cobrança da 'mensalidade' de um cliente que nem conexão com a internet possui. Ou seja, o cliente passa a ser cobrado por serviço que não solicitou e do qual está impossibilitado de fazer uso. Deve-se realçar outro ponto em comum entre os casos narrados nas representações realizadas ao PROCON: as ligações das empresas prestadoras de conteúdo sempre ocorrem 'logo após a aquisição do serviço de internet' pelo cliente junto à provedora Oi S.A (f. 29, 35, 43 e 58), o que revela a rapidez e sistematicidade no compartilhamento/vazamento das informações. Ao que tudo indica, o compartilhamento ou vazamento de informações pessoais dos clientes da empresa Oi para provedores de conteúdo se dá por meio de um livre acesso ao seu banco de dados, ou no mínimo, pela transmissão dos dados de consumidores a terceiros
10 que nada têm a ver com a relação contratual imediatamente após seu recebimento nos sistemas da Oi. Diante de todos esses absurdos descobertos a partir de uma dezena de reclamações encaminhadas pelo PROCON ao MPF, a empresa Oi cingiu-se a afirmar ser 'vítima' de um ardiloso esquema de venda de dados de seus clientes e que tomando todas as 'providências' ao seu alcance para por fim a tais práticas. Instada a se manifestar, por sua vez, sobre as providências administrativas a serem tomadas acerca do assunto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL informou que, apesar de ter conhecimento sobre a prática ilegal narrada, estavam sob 'análise pelo escritório' as medidas as serem adotadas em eventual procedimento fiscalizatório em desfavor de OI S.A - fls. 46/47v, 68/69." Alegou o MPF, assim, que o artigo 5, XII da CF/88, e o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garantem ao consumidor o direito ao sigilo de dados cadastrais informados à provedora de internet, vedando sua transferência a terceiros, principalmente empresas provedoras de conteúdo, sem autorização do titular. Há que se destacar, primeiramente, que as razões invocadas pelo MPF e o próprio convencimento do Juízo a quo embasaram-se em procedimento administrativo autuado em apenso à ação originária (f. 115), cuja cópia não foi providenciada pela agravante nos presentes autos, prejudicando sobremaneira o exame da plausibilidade do direito postulado. Contudo, ainda assim, dos parcos documentos que instruíram os volumes principais do feito de origem, e que foram copiados a estes autos, verifica-se que houve diversas reclamações efetuadas por consumidores que adquiriram o serviço de provedor de internet prestado pela agravante, "OI S/A", e que foram abordados pela via telefônica por representantes de empresas provedoras de conteúdo ("call center"), através da utilização de publicidade enganosa para induzir a aquisição de seu serviço, nos termos do artigo 37, 1, da Lei 8.078/90 ("É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços"), ao (1) identificarem-se, fraudulentamente, como representantes da OI S/A; (2) informarem da necessidade de cobrança de taxa de assinatura da OI por imposição da ANATEL, que na verdade se referia a cobrança mensal por aquisição de serviço de provedor de conteúdo; (3) exigir autorização para cobrança, apenas uma vez, de uma taxa pela aquisição do serviço da OI S/A, mas que se revelou tratar-se de
11 mensalidade de provedor de conteúdo; e (4) informar que o provedor de conteúdo oferecido era vinculado ao serviço prestado pela OI S/A (f. 418/442, 776/8 e 653/661). Porém, o que se mostra relevante para a ação civil pública, é menos a fraude e prática enganosa dos representantes das provedoras de conteúdo, e mais o acesso de tais empresas às informações cadastrais prestadas pelos consumidores exclusivamente à OI S/A, que permitiu a abordagem telefônica logo em seguida à contratação do serviço de internet, a revelar a existência de vazamento, intencional ou não, de dados sigilosos de consumidores da OI S/A às provedoras de conteúdo. Cabe ressaltar que os indícios de compartilhamento de dados, que a agravante deveria guardar sigilo, não decorrem dos possíveis atos fraudulentos dos representantes das provedoras de conteúdo, mas do fato da abordagem pelos "call centers" de tais empresas ocorrerem imediatamente, e tão somente, quando da aquisição do serviço da OI S/A, com conhecimento de informações sobre número de telefone, aquisição de serviço de provedor de internet, e que tal serviço foi adquirido junto a OI S/A, o que permitiu que agissem como prepostos desta. Ora, há evidências nítidas de que ocorreu transferência de dados de consumidores da OI S/A para empresas provedoras, em flagrante quebra de dever de sigilo, ante a inexistência de autorização expressa do consumidor. Embora a agravante alegue ser vítima de fraude praticada por terceiros, evidente que, solicitadas pela agravante informações cadastrais ao consumidor, tendo como único destinatário o fornecedor, e sem que haja qualquer autorização para uso em outra finalidade, a empresa se torna depositária de tais dados, guardando o dever de sigilo para manutenção da privacidade do consumidor, considerando-se a eficácia horizontal do direito à intimidade e privacidade, e o sigilo de dados, previstos no artigo 5, X e XII da CF/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
12 estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" Sendo depositária de dados do consumidor, sem qualquer autorização para uso em finalidade diversa daquela a qual concedida, qual seja, composição de banco de dados do fornecedor, é evidente que surge, assim, dever de manutenção de sigilo, não sendo o bastante a alegação de que a agravante seria apenas vítima de esquema criminoso de furto de dados perpetrado por terceiros, dada sua qualidade de fornecedor de serviços, reconhecimento pela legislação da "vulnerabilidade do consumidor" (artigo 4, I, da Lei 8.078/90), boa-fé nas relações de consumo (artigo 4, III, da Lei 8.078/90) e obrigação do depositário de "ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence" (artigo 629 do Código Civil). Assim, não basta alegar que não possui meios suficientes para coibir o furto de dados além de informar a autoridade policial, que deteria monopólio na apuração de infrações, pois, tendo conhecimento da ocorrência de tais ilícitos, o que se exigiria da empresa com dever de guarda de sigilo seria, no mínimo, abertura de auditoria interna para a apuração dos fatos de relevante gravidade, e uso de todos os meios possíveis para tanto, que, inclusive, seria de interesse da própria agravante, com vistas a melhorar sua imagem perante o mercado consumidor. Por fim, é manifesta a possibilidade de fixação de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de não-fazer, tendo em vista a literalidade do disposto no artigo 461, 4 do CPC, e a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU de 08/03/2013: "PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÕES DE DAR. POSSIBILIDADE. 1. O STJ possui entendimento de que as astreintes podem ser fixadas tanto nas ações que se referem às obrigações de fazer e não-fazer, como nas demandas relativas às obrigações de dar. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação de multa diante da suposta existência de justa causa para a morosidade no cumprimento de determinação judicial, limitou-se a rejeitar a pretensão recursal sob o fundamento de que incabível nas obrigações de dar. 3. Recurso Especial provido com o fim de anular o acórdão hostilizado. Determinação de retorno dos autos para que o órgão colegiado prossiga no julgamento do Agravo." RESP , Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJU de 17/12/2010: "RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES -
13 ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do 'caput' do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu. IV - Recurso especial parcialmente provido." RESP , Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 18/12/1998: "DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 'ASTREINTES'. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR-SE COMO TERMO INICIAL A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTS. 287 E 644, CPC. RECURSO PROVIDO. I - As 'astreintes', originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenando a praticar um ato ou abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. II - A multa diária somente pode ser cobrada a partir do descumprimento da sentença, o qual, por sua vez, requer instauração do processo de execução e sua regular formação, com a citação, impedindo entender-se que a condenação 'a partir da citação' seja a citação do processo de conhecimento." Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso." Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.
14 Ante o exposto, nego provimento ao agravo inominado. CARLOS MUTA Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Luis Carlos Hiroki Muta:10039 Nº de Série do 5BD3327A204D3E701DAEDAF5DD19C8FF Certificado: Data e Hora: 05/02/ :46:13 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /MS /MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : OI S/A ADVOGADO : RJ ANA TERESA PALHARES BASILIO e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO(A) : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : DIEGO FAJARDO MARANHAO LEAO DE SOUZA PARTE RÉ : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ORIGEM JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > : 1ªSSJ > MS No. ORIG. : Vr CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO Trata-se de agravo inominado à negativa de seguimento a agravo de instrumento contra decisão que, rejeitando os embargos declaratórios opostos, manteve, em razão do deslocamento do Juízo processante por incompetência absoluta, a ratificação da concessão parcial de liminar, em ação civil pública, que determinou "à Oi S.A. que cesse imediatamente toda e qualquer forma de compartilhamento de informações pessoais, cadastros de consumo ou dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia (Oi Velox) para terceiros alheios à relação existente entre a ré e seus clientes, em especial, para prestadoras de serviço de valor adicionado (provedores
15 de conteúdo SVA), devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar em Juízo as medidas concretas que tenha tomado a fim de reforçar a segurança no acesso às bases de dados de seus clientes Oi Velox de modo a cessar o vazamento de dados pessoais dos consumidores para provedores de conteúdo SVA, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" e "determinar à ANATEL que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaure procedimento de fiscalização em face da empresa Oi S.A. a fim de identificar as causas de vazamento de dados cadastrais de clientes, mensurar a proporção do vazamento de dados dos serviços Oi Velox e autuar a operadora de telefonia, caso confirme os fortíssimos indícios de sua responsabilidade pelo vazamento dos dados de seus clientes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Alegou, em suma, a agravante: (1) ser vítima de prática criminosa (fraude) praticada por terceiros, o que lhe causa inúmeros prejuízos comerciais, sendo que jamais compartilhou qualquer dado sigiloso de seus clientes; (2) "há inúmeros casos em que o cliente supostamente lesado sequer chegou a ter à sua disposição o serviço de internet banda larga da Oi Velox, ou qualquer outro serviço, e mesmo assim recebeu ligações, com abordagem irregular, supostamente, em nome da Oi, condicionando, inapropriadamente, o serviço de provedor de internet ao de banda larga Oi Velox"; (3) "a maioria desses consumidores não é cliente de telefonia fixa da Oi, tampouco contratou o serviço de Banda Larga Oi Velox, não havendo, portanto, que se falar, aqui, em compartilhamento de dados"; (4) a Oi disponibiliza para todos os seus clientes, atuais e potenciais, em todos os canais adequados, quais sejam, serviço de atendimento ao cliente, Internet e lojas de atendimento, informações precisas a respeito da fruição de seus serviços de Internet, em cumprimento aos comandos normativos da ANATEL e do CDC; (5) a Resolução Anatel nº 614/2013 permite que a agravante preste todos os serviços essenciais à conexão de internet, principalmente a função de provedor de conteúdo; (6) desta forma, como a própria agravante é provedora de acesso à internet, não teria nenhum interesse em colaborar com o irregular compartilhamento de dados sigilosos de seus clientes com outras empresas provedoras de acesso, e muito menos em "não evitar a ocorrência de condutas ilegais, que, por óbvio, são absolutamente contrárias à sua política empresarial e lhe acarretam severos prejuízos"; e (7) ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada.
16 Apresento o feito em Mesa. CARLOS MUTA Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Luis Carlos Hiroki Muta:10039 Nº de Série do 5BD3327A204D3E701DAEDAF5DD19C8FF Certificado: Data e Hora: 05/02/ :46:16

References: artigo 5
 artigo 461
 artigo 557
 artigo 81
 artigo 129
in casu
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 461
 ARTIGO 461
in casu
 artigo 557
 artigo 273