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Timestamp: 2020-05-31 04:55:00+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70076772557 RS - Inteiro Teor
REEX 70076772557 RS
Diário da Justiça do dia 04/05/2018
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70076772557_58ba3.doc
Nº 70076772557 (Nº CNJ: 0042467-57.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. isonomia entre DELEGADOS DE POLÍCIA e PROCURADORES DO ESTADO. LEI Nº 9.696/92.
CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
O Estado foi isento do pagamento das custas processuais. Na espécie, pretendendo o Estado a reforma do decisum, visando assegurar aquilo que já lhe foi concedido, fica evidente a ausência de interesse recursal.
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
O termo inicial para o cômputo das diferenças decorrentes da isonomia entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado é 01.07.1992, advento da vigência da Lei Estadual nº 9.696/92, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de embargos de declaração opostos em relação ao acórdão proferido em sede de Agravo Regimental no RE nº 240.441-RS. Precedentes.
Contudo, no caso em exame, vai mantida a data fixada pela sentença como termo inicial (24.07.1992), que é mais favorável ao Estado e diante da inexistência de apelo da parte exequente.
Majoração da verba honorária devida ao procurador do embargante para R$ 1.500,00.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
O título judicial determinou a correção monetária pelos índices preconizados no Provimento nº 23/94-CGJ e Portaria 01/95-DF e a incidência juros moratórios legais da citação.
A aplicação dos juros de mora no percentual de 6% decorre da análise da legislação a ele pertinente, bem como da incidência da MP nº 2.180-35/01.
A correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo IGP-M, o que não destoa do Provimento nº 23/94-CGJ.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.
Em que pese me pronunciasse pela prevalência, na ação de execução, dos índices de correção monetária e de juros moratórios fixados na ação de conhecimento transitada em julgado, a partir do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsia, bem como da recente alteração de posicionamento em relação ao tema no âmbito deste Órgão Fracionário, passo a adotar o ponto de vista de que, tratando-se de lei processual, a Lei nº 11.960/09 aplica-se aos processos em curso, mesmo após o trânsito em julgado.
REsp 1112746/DF e 1205946/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73.
Jurisprudência recente do STJ.
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
ARI RAUPP VIEIRA
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do apelo em parte, e nesta, dar-lhe parcial provimento e não conhecer do reexame necessário.
Porto Alegre, 26 de abril de 2018.
Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução de sentença movida por ARI RAUPP VIEIRA, nos seguintes termos:
“ Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculos e resumo nos termos da presente decisão.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 350,00 e 30% das custas processuais, que isento em função do art. 11 da Lei Complementar nº 8.121/85 e do Ofício Circular nº 595/07 da CGJ. À parte embargada caberá o pagamento de honorários advocatícios ao procurador do embargante, que fixo em R$ 700,00, bem como o restante das custas processuais (70%), autorizada a compensação.
O Estado apela sustentando (fls. 166/186) que a Lei Estadual nº 9.696/92, no seu artigo 1º, parágrafo único, estabeleceu que o início da isonomia vencimental dos cargos de Delegado de Polícia e Procuradores do Estado refere-se ao direito subjetivo, mas não ao efetivo pagamento em si. Aduz que neste mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assevera que o legislador estadual concedeu um prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de 01.10.1992, para o alcance da equiparação salarial. Alude que não poderá ser declarada a inconstitucionalidade da referida norma que prevê a progressividade, sob pena de afronta ao artigo 97 da Constituição Federal. Alega que não se pode estender a verba deferida à termo inicial não contemplado no título executivo, sob pena de violação dos artigos 467, 468 e 474, bem como o princípio da fidelidade ao título, previsto no artigo 475-G, todos do CPC/1973. Menciona que os honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional, devendo ser reajustados aos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Postula o provimento da apelação para: a) definir o prazo de pagamento do reajuste de forma diferida, no limite 18 (dezoito) meses a partir de 1º de outubro de 1992, uma vez que competia ao Executivo estadual, em juízo de conveniência e oportunidade, conceder o reajuste no prazo máximo estipulado na Lei, em respeito ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º, da Carta Federal, bem como à Sumula 339 do Supremo Tribunal Federal; b) definir a integralidade do pagamento das diferenças findo os 18 (dezoito) meses contados a partir de 1º de outubro de 1992, conforme § único do art. 1º da Lei n.º 9.696/92; c) definir o prazo de pagamento do reajuste de forma progressiva, a contar de 1º de outubro de 1992, na proporção de 1/18 avos mês. Requer, ainda, a apreciação das questões relativas aos honorários advocatícios, bem como dos índices de atualização, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e custas processuais. Postula o provimento do apelo.
O apelado apresentou contrarrazões (fls. 187/192), requerendo o desprovimento do apelo.
Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 204/208) do Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se pelo conhecimento parcial da apelação e, nesta parte, pelo parcial provimento, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais em face do decaimento do apelado em relação a maior parte do pedido.
O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Todavia, deve ser conhecido apenas em parte.
Como se do dispositivo da sentença, o Estado foi isento do pagamento das custas processuais. Na espécie, pretendendo o Estado a reforma do decisum, visando assegurar aquilo que já lhe foi concedido, fica evidente a ausência de interesse recursal.
A respeito do interesse recursal, leciona a doutrina :
“(...) Deve ser indagada se a análise do recurso mostra-se necessária e útil ao recorrente. Quando observado que aquele recurso não lhe trará a satisfação almejada, então deve ser abortado de pronto o caminho, evitando-se o prolongamento inútil de um procedimento. É o que ocorre quando a parte pede algo que já foi concedido pela decisão vergastada .” (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. 1. Isenção do pagamento das custas processuais concedida no título executivo. Ausência de interesse recursal. 2. Título executivo que determina que os reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001 incidam sobre o valor da bolsa-auxílio efetivamente pago ao estágio. 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça majorou o valor da hora de seus estagiários para R$ 3,35, devendo os reajustes incidirem sobre tal quantia. 4. Os valores já recebidos a título de bolsa-auxílio devem ser compensados, evitando o enriquecimento indevido da exequente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70065530545, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/12/2015)
No tocante aos demais pontos, presentes os pressupostos, conheço do recurso.
Tendo em vista o que dispõe o art. 14 do CPC vigente, passo ao julgamento do presente recurso com fundamento nas regras de admissibilidade e procedimento do Código de Processo Cível de 1973.
De plano, cabe ressaltar que o embargado ajuizou ação de execução contra o Estado do Rio Grande do Sul, com base em título judicial decorrente de ação ordinária de cobrança proposta por ele e outros, em que reconhecido o direito ao pagamento das diferenças relativas à isonomia de vencimentos entre os Delegados de Polícia e os Procuradores do Estado.
O Estado opôs embargos, fls. 107/112, alegando excesso de execução, relativamente ao termo inicial, juros, equívocos das parcelas lançadas que não consideraram os pagamentos efetuados em folha complementar e honorários.
A sentença atacada acolheu em parte os embargos. Com relação ao termo inicial, disse a julgadora “a quo” que o marco inicial para a equiparação deve ser o advento da Lei nº 9.696/92, em 24.07.1992.
Termo Inicial para o Pagamento das Parcelas Relativas à Diferença de Vencimentos Decorrente da Isonomia entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado
O embargado é Delegado de Polícia e, juntamente com outros, ajuizou ação de cobrança contra o Estado, buscando o pagamento de diferenças de vencimentos relativas à isonomia entre os Delegados de Polícia e os Procuradores do Estado, em face da Lei nº 9.696/92.
A sentença proferida em primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das diferenças de vencimentos desde 05.10.1998, data da promulgação da Constituição Federal, ou da data da investidura no cargo, até 30.11.1995, quando estabelecida de forma concreta a isonomia entre os cargos, em face da Lei nº 10.581/95.
Em sede de apelo e reexame necessário, foi mantido o termo inicial em 05.10.1988, reconhecida, todavia, a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação (nº 597064302).
Tal decisão foi reformada em parte, quando do julgamento do agravo regimental no Recurso Especial nº 240.441/RS, para julgar improcedente a demanda em relação ao período compreendido entre 05.10.1988 e o início da vigência da Lei Estadual nº 9.696/92, conforme ementa:
EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e procuradores do Estado. Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39, § 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98. Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92. Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei nº 9.696/92.
(RE 240441 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 26-08-2005 PP-00024 EMENT VOL-02202-03 PP-00574 REPUBLICAÇÃO: DJ 02-09-2005 PP-00025 RB v. 17, n. 505, 2005, p. 38-40).
Ocorre que, opostos embargos de declaração contra o referido acórdão, sobreveio decisão daquela Corte, reconhecendo a contradição na fundamentação do acórdão, sem alteração do dispositivo, como segue:
É o que basta ser declarado para extirpar ao acórdão embargado a contradição interna entre as proposições da motivação (ratio decidendi) e do dispositivo (decisum), cujo teor subsiste íntegro e inteligível, agora como conseqüência lógico-jurídica da premissa correta de que a Lei estadual nº 9.692/92 implementou a isonomia, representado seu advento, pois, termo de início de cômputo das diferenças salariais, tal como disposto no comando decisório do acórdão embargado . (grifei)
O que não podia nem pode ser decidido aqui é a só questão de saber se foi essa lei revogada pela nº 10.591/95, porque, nisto, sim, estaria a Corte descendo a matéria infraconstitucional no âmbito de recurso extraordinário! (grifo acrescentado).
Nesse contexto, verifica-se que, julgado improcedente o pedido relativamente às parcelas do período de 15.10.1988 e a data do início da vigência da Lei nº 9.696/92, o STF, mediante esclarecimento nos embargos de declaração, definiu como termo inicial para o pagamento das parcelas relativas à isonomia entre os Delegados de Polícia e os Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul o advento da referida lei – 01.07.1992.
Assim, o entendimento desta Corte, conforme precedentes que seguem:
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DO CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 9.696/1992. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (CPC/1973, art. 475, II). 2. Como decorre do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 240.441/RS, o termo inicial do direito ao cômputo das diferenças salariais devidas aos Delegados de Polícia, por efeito da isonomia salarial com os Procuradores do Estado, é o da vigência da Lei Estadual nº 9.692, de 24 de julho de 1992 (1º/07/1992). 3. Em relação à atualização do débito, no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, incide o percentual de 12% ao ano e a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/09, aplica-se o percentual de 6% ao ano. No mais, no pagamento das diferenças, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.205.946/SP (recurso especial representativo da controvérsia), e em se tratando de feito iniciado antes da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária pelo IGP-M, contada das datas em que deveriam ter sido satisfeitas, bem como juros legais de 6% ao ano até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e compensação da mora até 25/03/2015, quando então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o pagamento, diante da conclusão do julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425 pelo Plenário do STF. 4. Em face da sucumbência recíproca, sendo do Estado o maior decaimento, trata-se de redimensionar os ônus sucumbenciais. 5. Sentença de parcial procedência na origem. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050726892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/11/2017) (grifei)
SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS QUE É 1ºJUL92. ADVENTO DA LEI-RS Nº 9.696/92. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.101.727-PR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-73. REGRAS PROCEDIMENTAIS. APLICAÇÃO DO NCPC. NÃO CABE A REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL QUANDO O DEVEDOR É O ESTADO E CREDOR É SERVIDOR PÚBLICO. 1. O termo inicial para o cômputo das diferenças vencimentais relativas à isonomia entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado é demarcado pela vigência da Lei-RS nº 9.696/92, cujos efeitos materiais retroagiram a 1ºJUL92, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 240.441-RS. Matéria exaustivamente tratada na Corte Suprema e resolvida, não sendo possível na execução modificar o que lá foi expressamente decidido. 2. Juros de mora de 6% ao ano, contados desde a citação. Legislação examinada e incidência da regra especial prevista na MP nº 2.180-35/01, até o início da vigência da Lei nº 11.960/09. 3. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4.357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Ante a modulação dos efeitos das ADI s nºs 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de juros moratórios a ser aplicada será aquela conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, que vigorará até 25MAR15, quando retornarão os juros de 6% ao ano e passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária. 4. Por isso, ao menos por ora, até a manifestação derradeira do Supremo Tribunal Federal, volta a vigorar a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180/01, que estipulou que "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." 5. Considerações sobre os julgamentos do AgRg no AREsp nº 605.454-RS sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e do AgRg no ARESP nº 261.596-SP, sob relatoria do Ministro Castro Meira, que conferiu interpretação restritiva à inconstitucionalidade por arrastamento do referido dispositivo; no entanto, os referidos recursos encontram-se suspensos, mesmo após o seu julgamento, diante d nos autos do RE nº 870.947-SE, sob o tema nº 810. 6. Sucumbência recíproca reconhecida e redimensionada, nos moldes do NCPC (Lei nº 13.105/15. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70062340542, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/08/2016) (grifei)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CIVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.696/92. JUROS DE MORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Conforme entendimento do STJ, não é de ser conhecido o reexame necessário da sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, visto que não se enquadra nas disposições do art. 475, inciso II, do CPC. 2. Matéria relativa ao termo inicial para a implementação dos reajustes salariais - isonomia dos Delegados de Polícia com os Procuradores do Estado - já sedimentada no sentido de que é a vigência da Lei Estadual nº 9.696/92 (1º de julho de 1992), conforme restou assentado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 240.441/RS, já com trânsito em julgado. 3. Afastada a pretensão de progressividade para realização da equiparação - prazo de dezoito meses a partir da data da publicação da lei. 4. Considerando que a demanda foi ajuizada em momento anterior à vigência da MP 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados, no período anterior à vigência desta, no percentual de 12% ao ano e, a partir de então até o advento da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 6% ao ano e, a partir da vigência desta última, deve incidir, uma única vez, pelos índices de caderneta de poupança. 5. Encargos sucumbenciais redimensionados diante do decaimento expressivo do devedor. . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065414245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/10/2016) (grifei)
Diante disso, o termo inicial para o pagamento das parcelas referentes à isonomia entre os Delegados de Polícia e os Procuradores do Estado é a data de 01.07.1992.
A sentença, como se vê do dispositivo supracitado, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 e o embargado em R$ 700,00, admitida a compensação.
O Estado apela postulando a majoração.
Os honorários em questão dizem respeito à sucumbência das partes nos embargos à execução. Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer à regra do § 4o do artigo 20. Ao comentar o texto da lei processual, Celso Agrícola Barbi refere:
“...manda que seja atendido o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Apesar de não estar expressamente previsto na lei, é natural que seja considerada também a qualificação profissional do advogado. O item relativo ao lugar da prestação de serviço tem em vista o maior dispêndio de tempo e os incômodos com viagens, quando o advogado não residir na comarca. Não devem ser considerados aí os gastos de viagem, porque estas são incluídas nas despesas judiciais, na formão § 2º, como vimos. O item referente à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é o mais importante dos três. Na sua apuração, o juiz deve analisar as dificuldades nas questões de fato e de direito que a causa apresentar, o volume de atividade probatória desenvolvida pelo advogado (...)”
No presente caso, levando-se em consideração os referidos critérios, bem como a sucumbência da parte embargada em maior extensão, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Estado para R$ 1.500,00, o que adequado com o entendimento adotado em casos similares (Apelação Cível nº 70059945964, Terceira Câmara Cível, j. em 26/03/2015).
Por fim, como o feito executivo ajuizado versa sobre a satisfação de débito em valor superior a sessenta salários mínimos, consoante previsto no art. 17, § 1º, cumulado com o art. 3º, ambos da Lei nº 10.259/01 , o respectivo pagamento será realizado pelo procedimento ordinário do precatório.
Com efeito, a Medida Provisória nº 2.180-35/94, cuja vigência perdurou até sua expressa revogação promovida pelo artigo 2º da EC 32/01, acresceu o artigo 1º – D à Lei Federal nº 9.494/97, resultando na seguinte redação do dispositivo:
“Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.”
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do RE 420.816-4/PR, incidentalmente, reconheceu a constitucionalidade da referida medida provisória, empreendendo-lhe interpretação de modo a admitir sua aplicação aos casos de execução contra a Fazenda Pública, promovidas pelo rito do precatório, conforme se infere do julgado abaixo transcrito:
“I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)”. (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722). (Grifou-se).
Na espécie, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, configura-se indevido o arbitramento de honorários na demanda executiva, tendo em vista que o valor da mesma supera 60 salários mínimos, razão pela qual se impõe a adoção do rito do precatório, conforme definido pelo artigo 100, caput, da Constituição Federal.
No tocante ao pleito do Estado de que os índices de atualização sejam fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/96, não verifico violação ao previsto no art. 514, inc. II, do CPC, tratando-se, ademais, de temas que acham-se compreendidos no pedido principal (art. 293 do CPC).
O título judicial determinou a correção monetária pelos índices preconizados no Provimento nº 23/94-CGJ e Portaria 01/95-DF e a incidência de juros moratórios legais da citação.
O Estado postula a atualização do débito e a incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Para a análise da legislação atinente aos juros de mora, utilizo a fundamentação do voto de lavra do Des. Nelson Antonio Pacheco Monteiro, que assim se manifestou no recurso de Apelação nº 70043007269, julgado em 23/05/2013:
Relembro que, inicialmente, incidiam sobre os débitos da Fazenda Pública juros moratórios de 6% em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 4.414/64, segundo o qual “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil”. Assim, aplicava-se o artigo 1.062 do antigo Código Civil, claro ao determinar que “a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano”. Portanto, a lei civil era aplicada por força de lei especial, qual seja, a já citada Lei nº 4.414/64.
Aqui uma palavra sobre a posição do Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros de mora devidos pela fazenda pública no período que antecedeu a publicação da MP nº 2.180-35, e a nova regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que estabeleceu.
Aquela colenda Corte invoca o art. 3º do Decreto-lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, ao dispor textualmente acerca dos juros de mora, que eles vencem à taxa de 1% ao mês e devem ser aplicados sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, fruto, portanto, de relação existente entre particulares, que difere inteiramente da relação existente entre o Estado e seus agentes públicos, regida pelo Direito Administrativo.
Como diz bem o Ministro Ricardo Lewandowski em seus votos, “créditos trabalhistas, aliás, não se confundem ou se equivalem aos créditos de natureza alimentar. Os primeiros são espécies dos segundos, que gênero são. As verbas devidas pelo Estado seguem regramento especial, inclusive no que diz respeito ao seu pagamento, ainda que existam listas distintas de precatórios” .
Tal quadro mudou com o advento da MP nº 2.180-35/01, quando nova regra especial foi estabelecida, assim sendo regida a matéria: “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.
Ora, havendo nova regra especial dispondo especificamente sobre a taxa de juros moratórios a ser aplicada nas condenações contra a Fazenda Pública, a lei civil deixa incidir na espécie.
Portanto, o novo Código Civil não se aplica ao caso em comento porque a já referida MP, ainda em vigor, rege expressamente a matéria, tabelando os juros de mora em 6% ao ano.
Destaco que em 2007 a matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 453.740-RJ, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconhecendo, por expressiva maioria, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal n. 9494/97, cuja ementa foi a seguinte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 2. JUROS DE MORA. 3. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 1997. 4. CONSTITUCIONALIDADE.
A ementa é sintética, por isso há no sítio do Supremo Tribunal Federal extrato da decisão, que revela o seguinte: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso, afirmando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade do mesmo artigo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela recorrente o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua posição sobre este ponto, fazendo no exame de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), tendo sido a ementa assim redigida:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes.
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.
(REsp nº 1.086.944-SP, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11MAR09, DJU de 04MAI09).
Já a correção monetária deve incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo índice IGP-M, o que não destoa do título judicial, que previu a aplicação do Provimento nº 23/94-CGJ.
Em que pese me pronunciasse pela prevalência, na ação de execução, dos índices de correção monetária e de juros moratórios fixados na ação de conhecimento transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, a partir do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos representativos de controvérsia, bem como da recente alteração de posicionamento em relação ao tema no âmbito deste Órgão Fracionário, passo a adotar o ponto de vista de que, tratando-se de lei processual, a Lei nº 11.960/09 aplica-se aos processos em curso, mesmo após o trânsito em julgado.
Neste sentido, destaco o REsp 1112746/DF, da Primeira Seção, Rel. o Ministro Castro Meira, julgado em 12/08/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, em que se consignou que não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.
2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).
5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido.
6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.
(REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)
Em relação especificamente à aplicação da Lei nº 11.960/09, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/10/2011, no julgamento do REsp 1205946/SP, Rel. o Ministro Benedito Gonçalves, também sob o regime do art. 543-C do CPC/73, firmou posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, no que concerne à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento, mas sem retroagir a período anterior à sua vigência:
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" , quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
No âmbito da Terceira Câmara Cível, preponderava o entendimento, contudo, de que tais paradigmas não se aplicavam aos casos em que os índices de correção monetária e juros de mora haviam sido estabilizados pelo fenômeno da coisa julgada, a partir do trânsito em julgado da sentença. Todavia, a jurisprudência recente do STJ demonstra bem qual o alcance pretendido com o julgamento do REsp 1205946/SP, de modo que os índices de correção monetária e de juros de mora não se encontram albergados pelo fenômeno da coisa julgada, a saber:
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.
2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores".
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.
(AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA, EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DAS NORMAS PREVISTAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009.
1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros).
3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário.
4. No caso em apreço, após o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial, a questão foi objeto de nova decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, da relatoria do ilustre Ministro BENEDITO GONÇALVES, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), que consolidou entendimento de que juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum.
5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.
6. Firmou-se, ainda, o entendimento desta Corte de que, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, vedada a capitalização mensal de juros.
7. Embargos de Declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, a fim de reconhecer a incidência imediata das alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, em relação aos juros moratórios.
(EDcl no AgRg no REsp 1210516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)
O Órgão Especial desta Corte passou a adotar o mesmo entendimento, conforme se observa, a título exemplificativo, do julgamento do Agravo Regimental nº 026440-0300/16-7, interposto nos autos do precatório nº 124.067, julgado em 16/05/2016, à unanimidade, Relator o e. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do IGPM, fixado na sentença, até a entrada em vigor da EC 62/2009 e incidência da TR a partir deste marco. Ausência de violação à coisa julgada. Julgamento de acordo com a modulação realizada pela E. STF na ADI 4.357 e Resolução 115/2010 do CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME.
Logo, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, a correção monetária e juros moratórios deverão obedecer ao disposto no referido artigo (incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança); isso até 25/03/2015, quando o Eg. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República , levando à inconstitucionalidade, por arrastamento , do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Após a aludida data, créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Peço vênia para colacionar excerto do voto do eminente Ministro Ayres Britto, Relator da ADI nº 4.357 :
28. Prossigo neste voto para assentar, agora, a inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009:
“§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança , e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.” (Grifou-se)
34. O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009? Que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo pagamento, se dará pelo “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Índice que, segundo já assentou este Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda . Cito passagem do minucioso voto do Ministro Moreira Alves:
“Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1085 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da ‘taxa real histórica de juros da economia’ embutidos nessa remuneração.
Seria a TR índice de correção monetária, e, portanto, índice de desvalorização da moeda, se inequivocamente essa taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB com o expurgo de 2% fosse constituída apenas do valor correspondente à desvalorização esperada da moeda em virtude da inflação.
35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica . E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.
36. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.
38. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com a declaração da inconstitucionalidade do 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deve ser observado o teor da decisão proferida pelo STF, à luz do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, o qual disciplina que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário...”, bem como do previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.
Igualmente é importante referir o entendimento do STJ no sentido de que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão. No julgamento do EDcl no AgRg no REsp 1032854/PE, a Sexta Turma, em acórdão da Relatoria da Min. Assusete Magalhães, assentou o seguinte: “Assim, como a questão atinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se cuidar de matéria de ordem pública, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.291.244/ RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013), encontra-se insuscetível de preclusão, aprecia-se o pedido de aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, ao presente feito... Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97.”
III – REEXAME NECESSÁRIO.
O reexame necessário referido pela sentença não deve ser cobnhecido.
A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos do em. Des. Eduardo Uhlein no julgamento da Apelação e Reexame Necessário nº 70050726892, cuja ementa foi transcrita acima:
“Submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, I) e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475, II). Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil refere-se ao processo de conhecimento, enquanto a previsão ínsita no seu inciso II diz respeito aos embargos opostos em execução de dívida ativa. Não cabe, assim, consoante o entendimento da Corte Superior, a remessa obrigatória contra sentença proferida em outros casos de embargos do devedor. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO.
1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Nacional não está sujeita à remessa oficial do art. 475, II, do CPC.
(REsp 1064371/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO.
A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes da Corte Especial.
(AgRg no Ag 808.057/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 2/4/2007 p. 302).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475 DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS.
2. A remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento.
3. Essa disposição, no que se refere a embargos a execução, aplica-se tão somente à hipótese formal e expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública somente produz efeito após confirmada pelo tribunal.
4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos, reafirmando-se, sobre o tema, o entendimento já consolidado por esta Corte Superior
(EREsp 522.904/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ 24/10/2005 p. 159).
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. LEI N. 9.756/98. ENUNCIADO N.599/STF. EXEGESE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ARTS. 475, I E II E 520-V, CPC. EXEGESE. RECURSO DESPROVIDO.
III - O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto aos outros casos de embargos do devedor.
IV - Em interpretação sistemática, tem-se que o inciso II do art. 475, CPC dispõe apenas sobre as sentenças proferidas em processo de conhecimento, enquanto o inciso III limita seu cabimento aos embargos opostos em execução de dívida ativa, até mesmo porque, em tal moldura, compatibilizam-se os interesses (Lei de Introdução, art. 5º) de defesa do erário público e de resguardo aos hipossuficientes, estes não só alvo de especial proteção constitucional mas também de injusta e perversa realidade, a dificultar-lhes, muitas vezes, o acesso à pretensão a que por direito fazem jus. O entendimento que ora se exterioriza é também o que melhor se adapta à nova sistemática da legislação processual desejada, que objetiva a efetiva e rápida prestação jurisdicional, além de prestigiar a definitividade da execução.
(EREsp 258616/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2001, DJ 12/11/2001 p. 121).
Não conheço, pois, do reexame necessário...”
Ressalto que neste mesmo sentido são julgados acima colacionados (Apelação Cível nº 70062340542, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. em 04/08/2016; Apelação e Reexame Necessário nº 70065414245, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. em 26/10/2016).
V – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO DO ESTADO EM PARTE, E NESTA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Estado para R$ 1.500,00, bem como para modificar a atualização do débito, conforme fundamentação supra, e NÃO CONHEÇO do reexame necessário.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70076772557, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM DO APELO EM PARTE, E NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LUISA M DA SILVA MININI
� PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, pp. 61/62.
� Comentários ao Código de Processo civil, Vol. I, p. 191.
� Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1º. Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).
� AO nº 152, em 17NOV11 (AgReg em ED nos embargos à execução da AO nº 152).
� Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
� Segundo Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Direito Constitucional. Editora Revista dos Tribunais. 2012, pp. 1049/1050), o STF passou a adotar a técnica da “inconstitucionalidade por arrastamento”, que, em resumo, permite arrastar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo especificamente impugnado até os contaminados pela inconstitucionalidade...Inconstitucionalidade por arrastamento, assim, não constitui tipo ou categoria de inconstitucionalidade, mas mera forma ou técnica de decisão da ação de inconstitucionalidade.
� Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357.pdf
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574078306/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70076772557-rs/inteiro-teor-574078337

References: artigo 1
 artigo 97
 artigo 475
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 100
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 102
in casu
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