Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/906682c5838c5e1980257ae80052834d
Timestamp: 2017-04-29 13:30:11+00:00

Document:
789/11.1TBFAF-A.G1
Data do Acordão: 12/04/2012
Sumário: 1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo.
2 - O articulado inicial de oposição à execução, constituindo uma petição de uma acção declarativa, está ligado funcionalmente ao processo executivo, devendo o requerimento inicial da execução ser considerado juntamente com a petição e a contestação daquela oposição, na análise da posição das partes.
3 - A data de validade do cheque não é um requisito essencial do mesmo, nada impedindo que um cheque emitido para data posterior à constante do impresso como sua validade, possa ser apresentado a pagamento e possa ser pago pela instituição bancária.
Por apenso à execução que lhe move “M…, SA”, veio J… deduzir oposição de executada, aceitando que assumiu a responsabilidade pelo pagamento da quantia de € 15.000,00, tendo emitido cheques, no montante de € 300,00 cada um, à ordem do exequente, que sempre foram pagos na data do vencimento respectivo, pelo que não está em mora quanto ao pagamento da dívida, não tendo o exequente devolvido à oponente nenhum dos cheques que esta lhe passou e entregou. Pede que se declare extinta a execução.
Contestou o exequente para dizer que não apresentou a pagamento os cheques que se encontravam datados para além do prazo de validade, o que comunicou aos devedores, pedindo a substituição dos cheques inválidos, e que, além do mais, a executada só havia entregue cheques para pagamento das prestações vencidas até 28/02/2011, sendo que para as prestações vencidas após esse dia, já não tinha cheques para o respectivo pagamento, não tendo sido efectuado o pagamento da prestação relativa a Março de 2011.
Foi, de seguida, proferido despacho saneador-sentença, que conheceu do mérito da causa, julgando a oposição à execução totalmente procedente e, em consequência, declarou extinta a execução.
Discordando da sentença, dela interpôs recurso o exequente, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes
a) A recorrida não alegou na oposição à execução, nem se encontram provados, factos impeditivos ou extintivos do direito de crédito da recorrente, designadamente que, a recorrida tenha efectuado o pagamento das cinco prestações que a recorrente diz não terem sido pagas e que determinam o incumprimento da recorrida.
b) Com a alegação genérica e conclusiva que emitiu cheques à ordem da recorrente, sem concretizar se foram para pagamento das prestações que a exequente alegou estarem em falta e que na data de vencimento dos cheques o banco sacado efectuou o seu pagamento, sem especificar quais as datas desse vencimento, a recorrida não cumpriu o ónus da alegação e prova de factos que em concreto pudessem demonstrar que a recorrida afinal não estava em incumprimento no período indicado pela recorrente.
c) Faltou a alegação de factos que relativamente às prestações que a exequente diz haver incumprimento levassem a determinar: da emissão de cheques para pagamento dessas prestações, da data da sua emissão, da entrega desses cheques à exequente, se foram ou não depositados e apresentados a pagamento e se foram ou não pagos ou devolvidos. Levando assim à improcedência da oposição à execução por insuficiência da causa de pedir.
d) A recorrente impugna a decisão da matéria de facto, por não ter sido alegado, nem existir no processo qualquer elemento de prova de onde possa resultar a matéria de facto dada como provada nos pontos 5) e 6) da sentença em crise.
e) Não resulta da alegação nos articulados, nem dos autos consta qualquer elemento de prova de onde possa resultar a prova da matéria de facto do ponto 5): “A executada J… entregou à exequente os 50 cheques referidos no ponto 2) tendo todos impressos como data de validade o dia 28/10/2010”.
f) Não estão sequer juntos ao processo os alegados cinquenta cheques, nem podiam estar, pois na verdade, como a exequente deixou alegado na contestação da oposição à execução a executada não emitiu nem entregou à exequente cinquenta cheques.
g) Mas por mero raciocínio académico, mesmo que se considere como provada a entrega de cinquenta cheques à exequente, o que não se aceita, não existe no processo qualquer prova de onde possa resultar que esses cinquenta cheques tinham impressa a data de validade de 28.10.2010.
h) Também não existe no processo qualquer elemento de prova de onde possa resultar que desses cinquenta cheques “A exequente apenas apresentou a pagamento os cheques cuja data de emissão era anterior a 28/10/2010, não tendo apresentado a pagamento nenhum dos demais”.
i) Logo a começar a motivação da sentença o Tribunal deixa expresso que não considerou qualquer meio de prova e deu como provados os factos elencados por terem sido admitidos por acordo das partes nos articulados: Os factos acima elencados foram considerados provados a partir do acordo das partes nos articulados.
j) A executada não alegou na petição inicial de Oposição à execução, e também por isso, a exequente não os podia ter aceitado, os factos indicados nos artigos 5) e 6) da matéria de facto dada como provada.
k) Ao dar como provada a matéria de facto alegada nos pontos 5) e 6) da sentença, o tribunal a quo incorreu em “excesso de pronúncia” em violação do princípio do dispositivo, o que constitui nulidade da sentença por força do artigo 668º nº 1 al. d) do CPC, até porque, tais factos não estão articulados pelas partes e como ressalva o Tribunal a quo ab initio na “Motivação”, os factos dados como provados foram-no a partir, apenas e só, do acordo das partes nos articulados.
l) Sem prejuízo da alegada nulidade por excesso de pronúncia, sempre a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto por elevar à matéria de facto provada factos não constantes dos articulados, nem objecto de acordo das partes.
m) Inexiste a pressuposta pelo tribunal a quo, confissão pela recorrente da entrega de cinquenta cheques pela recorrida, mesmo que, de uma declaração confessória se tratasse, sempre a mesma não foi efectuada nos articulados do processo de oposição à execução.
n) Se em tese académica se considerar como uma confissão, mesmo que efectuada em articulado, sempre a mesma é indivisível, devendo considerar-se como verdadeiros os demais factos alegados pela recorrida no requerimento executivo, designadamente, que das quinze prestações vencidas até ao dia 25.03.2011, só foram pagas dez, encontrando-se por isso em incumprimento.
o) Ao extrair esta alegada declaração confessória do requerimento executivo sem ponderar e considerar os demais factos alegados nesse requerimento o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 360º do CC.
p) Ademais, se fosse uma declaração confessória sempre deveria ser conjugada com as outras declarações de ciência sobre o mesmo fato, devendo o tribunal a quo apreciar, considerar e conjugar com os demais meios de prova, incluindo aqueles sobre os quais não se pronunciou.
q) Isto é, sempre deveria o Tribunal em abono da verdade material [ou processual] dar oportunidade às partes para em sede de produção de prova e em Audiência de Discussão e Julgamento apreciar e conjugar a alegada prova por confissão em requerimento executivo com as demais provas, meios de prova e factos provados – não é afinal, a verdade material, a finalidade última de qualquer processo judicial.
r) E, não obstante o poder dispositivo das partes no impulso processual, certo é que, em matéria probatória, vigora o princípio do inquisitório (art. 265º, nºs 1 e 3, do CPC) devendo o Tribunal prosseguir a verdade material, pela livre apreciação de prova, dando oportunidade às partes para através da realização das diligências probatórias requeridas e das razões de ciência das testemunhas, confirmar ou infirmar eventuais declarações confessórias constantes de documentos juntos aos autos.
s) Ressalva seja feita, que a existir alguma confissão dos factos dados como provados, a mesma se cinge à eventual entrega de cinquenta cheques e absolutamente nada mais, designadamente, não havendo confissão da parte final do ponto 5) e do ponto 6) dos factos provados.
t) Pelo exposto violou o Tribunal os princípios do inquisitório, da verdade material e da livre apreciação da prova e os artigos 265º e 655º do CPC. u) É manifesta a insuficiência da matéria de facto provada para a procedência do pedido formulado na oposição à execução, para tal, teria o Tribunal de dar como provado que a recorrida emitiu e entregou à recorrente cheques devidamente datados e assinados para pagamento das prestações vencidas no período de incumprimento (prestações vencidas até 25.03.2011) alegado pela recorrente no requerimento executivo.
v) A nosso ver, a sentença proferida no despacho saneador foi uma verdadeira “decisão-surpresa” que apreciou de forma redutora, a relação material controvertida, simplificando a causa mas deixando de apreciar e conhecer, ignorando mesmo, as diversas variáveis e demais questões levantadas nos articulados. Ao antecipar a decisão final para a fase de saneamento, o tribunal descartou outras soluções plausíveis dessa mesma questão, através de um prematuro fechar da porta à averiguação de outros factos alegados – mas ainda não provados – que alicerçariam essas (plausíveis) decisões-outras não encaradas pelo julgador, mas que as partes têm o direito de ver apreciadas, já que apresentam potencialidade modeladora da decisão.
w) Ora, a nosso ver, o Tribunal ignorou ou fechou a porta, às diversas questões levantadas pela recorrente na sua contestação, a saber, o incumprimento contratual da recorrida decorrente da emissão de cheques indevidamente datados e da legitimidade da recorrente em recusar ou não aceitar e devolver os cheques inválidos, por força do que decorre da obrigação da recorrida constante do acordo de pagamento que serve de título executivo, de entregar à recorrente cheques devidamente datados, incluindo a interpretação desta clausula ao abrigo do sentido normal da declaração, nos termos do artigo 236º do CC.
x) Ainda e mediante apreciação da prova documental junta pela recorrente com os articulados (absolutamente ignorada) e da prova a produzir em sede de audiência de discussão e julgamento, se o comportamento da recorrida alegado pela recorrente, que acordou na substituição dos cheques inválidos mas não o fez, configura incumprimento contratual e se como alegado pela recorrente, depois de interpelada entrou em mora nos termos do disposto nos artigos 804º e 805º do CC.
y) Questões que demonstram além da insuficiência da matéria de facto, também o quanto inadequado foi, o conhecimento do mérito da acção logo no saneador, existindo – como efetivamente existe – matéria controvertida a explorar ulteriormente, enquanto solução plausível, atentas as diversas questões levantadas pela recorrente na sua contestação.
z) É neste sentido, necessária a elaboração de base instrutória, quesitando os factos controvertidos, designadamente, aqueles que alegados ou invocados pelas partes, sendo no que se refere à recorrente as asserções contidas na contestação que sejam referenciáveis ao incumprimento contratual e mora da recorrida.
aa) É que é absolutamente legítimo, do ponto de vista legal e contratual, que a recorrente possa recusar ou não aceitar e devolver, cheques cuja data de validade estivesse já ultrapassada, por resultar do acordo celebrado entre a recorrente e a recorrida, que serve de título executivo, que os cheques entregues para pagamento das prestações previstas no acordo sempre deveriam estar devidamente datados e assinados e que emitidos com datas posteriores ao prazo de validade imposto pelo banco sacado, tais cheques se encontram indevidamente datados.
bb) O que acaba de se dizer resulta, expressamente, da interpretação das declarações negociais das partes, designadamente, quanto ao que se deve entender por devidamente datados, com os ditames do artigo 236º do Código Civil e de acordo com o critério do declaratário normal, colocado na posição do real declaratário.
cc) Assim, qualquer comerciante ou sociedade comercial, que lida diariamente com cheques, sabe que as entidades bancárias recusam e estão legalmente autorizadas a recusar o pagamento de cheques se a data de emissão indicada for posterior à data de validade impressa pelo banco sacado, por isso o normal declaratário, nunca emitiria uma declaração negocial pela qual aceitaria o pagamento com cheques tendo datas de emissão posteriores ao seu prazo de validade.
dd) Sem prejuízo do que antecede, a recorrente usando da diligência de quem negoceia e age de boa-fé, quando constatou que os cheques emitidos e entregues pela recorrida tinham datas de emissão posteriores à da sua validade, cuidou de contactar a recorrida, e acordou com esta, em inícios de Outubro de 2010, a substituição dos cheques, tendo aliás nesse contacto sido acordada e fixada a data de 15 de Outubro de 2010, para fazer essa substituição.
ee) Sucede que, a recorrida nunca se dignou cumprir esse acordo e proceder à referida substituição dos cheques inválidos, a recorrente como é pessoa de bem e age de boa-fé, enviou à executada, no dia 25 de Outubro de 2010, uma comunicação escrita via correio registado com AR, dando nota do acordo de substituição dos cheques e do seu incumprimento e das diversas tentativas de contactar a recorrida e a informar que caso não fosse recebido qualquer contacto, dando inclusivamente prazo de sete dias para o efeito, seriam iniciadas diligências judiciais necessárias para ressarcimento dos valores em divida.
ff) Ao incumprimento do acordo escrito, título executivo na execução, por emissão de cheques indevidamente datados, junta-se o incumprimento do acordo verbal para substituição, até ao dia 15 de Outubro de 2010, dos cheques indevidamente datados. Acresce que, interpelada por escrito pela recorrente no dia 25 de Outubro de 2010 para proceder à substituição dos cheques inválidos, impediu essa interpelação pois foi avisada pelos CTT e não levantou o correio, entrando em mora por força do disposto nos artigos 804º e 805º, nº 1 e nº 2 al. c) do Código Civil.
gg) Existe omissão de pronúncia, quanto ao alegado, incumprimento contratual por desconformidade dos cheques emitidos pela recorrida e indevidamente datados o que determina a sua invalidade e que tal era do conhecimento da recorrida e também quanto ao alegado acordo de escrito de substituição dos cheques até ao dia 15 de Outubro de 2010.
hh) Também existe omissão de pronúncia quanto à alegada pela recorrente na sua contestação, falta de entrega de cheque ou outro meio de pagamento das prestações do mês de Março de 2011 e seguintes que nunca foram pagas pela recorrida.
ii) O Tribunal a quo também não se pronunciou sobre os documentos juntos aos autos pela exequente, designadamente, sobre as comunicações comprovativas da interpelação da recorrida relativas ao seu incumprimento contratual.
jj) Constata-se que o juiz a quo não se pronunciou sobre esses factos, mas também sobre o (des)interesse, ou a (ir)relevância de tais factos e documentos, para a decisão dos presentes autos, como tal, verifica-se a nulidade prevista na al. d), do nº1 do art. 668º, do CPC por violação do disposto no artigo 660º nº 2 do CPC.
kk) Ora, os factos alegados pela recorrente na sua contestação constituem verdadeira matéria de excepção em relação ao pedido formulado pela recorrida na Oposição à Execução, e consubstanciam o incumprimento contratual da recorrida alegado no processo principal de Execução, os quais estava por isso o Tribunal obrigado a apreciar ou conhecer.
Termina pedindo que se declare a nulidade da sentença e ou a sua revogação, com a substituição por outra que conheça das diversas questões suscitadas nos autos.
A oponente contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
As questões a resolver traduzem-se em saber:
- se a sentença padece de nulidade por omissão de pronuncia, excesso de pronuncia e falta de fundamentação;
- se ocorre erro de julgamento da matéria de facto;
- se houve incumprimento por parte da devedora relativamente à obrigação exequenda;
- se a decisão proferida é uma “decisão-surpresa”
1) A exequente instaurou a execução que corre termos nos autos principais com base no documento junto a fls. 8 e 9 de tais autos (que aqui se dá por integralmente reproduzido), datado de 03/11/2009, no qual, além do mais, a executada J… se assumiu “solidariamente responsável pelo pagamento” da dívida constante do ponto 1. do mesmo documento, no qual D…,Lda se confessou “devedora e responsável pelo pagamento à primeira outorgante [a exequente M…, S.A.] da importância de 15.000,00€ (quinze mil euros) sendo 12.777,61€ (doze mil setecentos e setenta e sete euros e sessenta e um cêntimos), a título de indemnização pelo valor patrimonial da dívida identificada e o remanescente a título de juros de mora vencidos desde 29/08/2008 e a título de despesas bancárias relativas a devolução de cheques”.
2) Nesse documento, a executada J… obrigou-se a entregar no momento da sua assinatura, “50 cheques, de valor unitário de 300 Eur., devidamente datados e assinados que serão apresentados pela Primeira Outorgante nas datas devidas”, tendo ainda aceite que recairia sobre si “o pagamento dos custos de devolução e demais despesas inerentes”.
3) Mais ficou acordado no ponto 4. de tal documento que o pagamento das cinquenta prestações seria feito mensal e sucessivamente, vencendo-se a primeira no dia 30/12/2009 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes, sendo a última em 30/01/2013.
4) Mais reconheceu a executada J… nesse documento o direito de a exequente “a executar legalmente”, em caso de “incumprimento do presente acordo”.
5) A executada J… entregou à exequente os 50 cheques referidos no ponto 2), tendo todos impressos como data de validade o dia 28/10/2010.
6) A exequente apenas apresentou a pagamento os cheques cuja data de emissão era anterior a 28/10/2010, não tendo apresentado a pagamento nenhum dos demais.
Tendo em conta que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, passemos à sua análise.
As alegações em causa e conclusões respectivas, são extensas e atiram em vários sentidos mas, salvo o devido respeito, partem de uma premissa errada, a de que, nestes autos de oposição à execução, apenas podem ser considerados como articulados das partes, a petição inicial da oposição à execução, elaborada pela executada, e a contestação da exequente, esquecendo o requerimento executivo, ao qual a executada se opõe através da oposição que deu origem a este apenso.
Ora, como é sabido, a oposição à execução “tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia. Quando veicula uma oposição de mérito à execução, visa um acertamento negativo da situação substantiva (obrigação exequenda), de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título executivo (judicial ou não), cujo escopo é obstar ao prosseguimento da acção executiva mediante a eliminação, por via indirecta, da eficácia do título executivo enquanto tal (…) Quando a oposição tem um fundamento processual, o seu objecto é, já não uma pretensão de acertamento negativo do direito exequendo, mas uma prestação de acertamento, também negativo, da falta de um pressuposto processual, que pode ser o próprio título executivo, igualmente obstando ao prosseguimento da acção executiva, mediante o reconhecimento da sua inadmissibilidade” – Lebre de Freitas, in “A acção executiva depois da reforma da reforma”, 5.ª edição, Coimbra Editora, pág. 189 e 190.
Assim, não podendo configurar-se como uma contestação da acção executiva, designadamente no sentido de que nela não se observam os ónus cominatórios a cargo do réu na acção declarativa, a verdade é que o articulado inicial de oposição à execução, constituindo uma petição de uma acção declarativa, surge por referência à acção executiva e com aquele objectivo determinado de obstar à produção dos efeitos do título executivo, pondo-o em causa. É que, embora estruturalmente autónomo, o processo de oposição à execução está ligado funcionalmente ao processo executivo, daí resultando, aliás que, no caso em que o exequente não conteste, mas já tendo assumido a posição de vir a juízo, propondo a acção executiva, não são dados como provados os factos da petição de oposição que estejam em oposição com os expressamente alegados no requerimento inicial da execução – artigo 817.º, n.º 3 do CPC (cfr. autor e obra citada, pág. 203).
Do que fica dito resulta a necessidade de se ter em conta a posição assumida pelo exequente na petição executiva, para se poder concluir, como concluiu o julgador em 1.ª instância que os factos considerados provados, designadamente os constantes dos números 5 e 6 (postos em causa no presente recurso) “foram considerados provados a partir do acordo das partes nos articulados”, considerando-se, aqui, não apenas a petição e contestação do apenso de oposição, mas, também, o requerimento inicial (petição) da execução, à qual a oposição está funcionalmente ligada, com o objectivo de a pôr em causa e de obstar à produção dos seus efeitos.
A própria petição de oposição, pronunciando-se sobre o requerimento executivo, vai logo adiantando que aceita parte do mesmo, designadamente, e com relevo para o que aqui nos interessa, declarando expressamente, que aceita o teor do título executivo – documento particular em que a executada assumiu uma dívida e se obrigou a entregar cheques pré-datados para o pagamento da mesma – conforme decorre dos artigos 4.º e 5.º da petição da oposição e, já na parte final – artigo 23.º - diz que aceita o alegado pela exequente sob os artigos 3.º, 4.º e 5.º do requerimento executivo, que não mais pode ser retirado, nos termos do artigo 38.º do CPC..
Daí que bem andou a Sra. Juíza de 1.ª instância ao considerar provados os factos números 5 e 6, que resultam do acordo das partes - artigo 5.º do requerimento executivo (onde a exequente alega que a executada lhe entregou os 50 cheques), expressamente aceite pela executada no já referido artigo 23.º e 5.º da sua petição de oposição e artigos 15 e 16 da contestação, relativamente ao prazo de validade dos cheques e apresentação a pagamento dos mesmos, não posto em causa pela executada.
Do que fica dito resulta que nenhuma censura pode ser feita à selecção da matéria de facto provada, improcedendo o que em contrário vem dito nas alegações, relativamente à impugnação da matéria de facto.
Com os mesmos argumentos, improcedem, também, as conclusões relativas à violação do princípio do dispositivo por excesso de pronúncia (que acontece sempre que o juiz conheça de questões de que não podia conhecer), pois, como já vimos, foi considerado, e bem, o que o exequente disse em sede de requerimento executivo, não existindo qualquer excesso de pronúncia, pois há uma ligação funcional directa entre a execução e a oposição que permite a aceitação por uma das partes, na oposição à execução, de factos alegados pela outra em sede de requerimento executivo, tendo-se o juiz limitado a conhecer do acordo das partes que resultou da aceitação dos factos efectuada nessas peças processuais. Aliás, e salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, pensamos tratar-se de figura não compatível com a fixação dos factos provados.
De igual modo, improcedem as conclusões relativas à falta de confissão nos articulados, à violação do dever de fundamentação e à omissão de pronúncia, pois já vimos que a matéria de facto foi fixada em resultado do acordo das partes e que tal transparece claramente do despacho de fundamentação, não tendo o tribunal que se pronunciar sobre quaisquer documentos juntos aos autos que não considerou relevantes para a decisão a proferir, sendo que, ao contrário do que é alegado pela apelante, pronunciou-se sobre a questão da data de validade impressa nos cheque, não tendo, no entanto, concluído da forma pretendida pela exequente.
Assim, não há qualquer nulidade que possa ser assacada à sentença sob recurso, improcedendo, nessa parte, o recurso de que nos ocupamos.
Quanto à questão de fundo, adiantaremos, desde já, que a recorrente também não tem razão.
Desde logo, insiste na questão de facto que, como já vimos, foi correctamente decidida em 1.ª instância.
Depois porque, escusando-nos a repetir os argumentos exarados de forma clara e linear na sentença, ressalta que a exequente intentou a execução não demonstrando o incumprimento ou a mora da devedora/executada, uma vez que se provou que tinha na sua posse os 50 cheques que permitiam o pagamento integral da dívida e, não os tendo apresentado a pagamento, não é possível concluir que os mesmos não viessem a ser pagos nas datas para que foram emitidos.
Muito pelo contrário, não sendo a data de validade do cheque um requisito essencial do mesmo – cfr. artigos 1.º e 2.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque – mas apenas uma boa prática bancária (não vinculativa) recomendada pelo Banco de Portugal através de carta-circular remetida às diversas instituições bancárias (carta-circular n.º 6/2006/DPG), nada impede que um cheque emitido para data posterior à constante do impresso como validade do mesmo, possa ser apresentado a pagamento e possa ser pago pela instituição bancária (como normalmente será, desde que a conta sacada tenha fundos para o efeito).
Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 01/02/2011, proferido no processo n.º 815/08.1TBAND-A.C1, disponível em www.dgsi.pt (aí incluído com descritores errados, relativos a acidente de viação, que nada têm a ver com o caso em análise), onde pode ler-se: «A aposição de tais datas limites impressas nos cheques consubstancia, assim, uma prática bancária, na sequência da aludida carta-circular recomendativa do Banco de Portugal, que nem sequer é vinculativa paras instituições bancárias, não sendo, pois fonte imediata de direito, e como tal não pode colidir com aquilo que se encontra positivado em diplomas legais, e mais concretamente na LUC. Por outro lado, a data limite de validade que passou a ser impressa nos cheques não se integra nos requisitos essenciais (acima deixados transcritos) que o cheque deve conter, nos termos da definição feita pelo artº 1º da LUC. Pois só esses ali enunciados são essenciais ao cheque, de tal modo que só a falta de algum deles pode colocar em causa a sua validade, levando a que o título não produza efeitos como cheque (cfr. artº 2º da LUC). Por fim, a referida questão da validade (limite) prende-se ou tem a mais a ver com o contrato ou convenção do cheque e com a sua validade e não com a validade intrínseca do próprio cheque. Ao não estar o cheque dentro da referida data de validade (impressa no mesmo pela própria instituição bancária sacada), o banco pode ou não vir a pagá-lo (independentemente da responsabilidade que tal lhe possa trazer), sendo certo, todavia, que, nos termos o disposto na parte final do acima citado artigo 3º da LUC, a inobservância das prescrições referentes à relação de provisão e à convenção de cheque, não podem prejudicar a sua validade enquanto título de crédito cambiário».
Veja-se, que o único critério consagrado na lei para indagar se o cheque foi ou não apresentado em tempo a pagamento, é o que resulta do artigo 29.º da LUC.
Assim, estando o exequente na posse de documento particular assinado pela devedora que importa o reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado, tendo a devedora entregue forma de pagamento do montante total em dívida, consubstanciado em cheques pré-datados que, estando na posse do exequente, ainda não foram apresentados a pagamento, não está provado o incumprimento por parte da devedora, nem a sua mora, pelo que a oposição à execução é procedente, com a necessária extinção da execução e improcedência da apelação.
Uma última palavra para rebater a invocada “decisão-surpresa”.
Pretende a apelante que foi proferida uma decisão-surpresa, ao impedir-se a continuação dos autos para julgamento.
Ora, como é sabido, a chamada “decisão-surpresa” prende-se com a violação do princípio do contraditório, princípio basilar do nosso processo civil, previsto no artigo 3.º do CPC, que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade – neste sentido, Acórdão do STJ de 11/09/2012, in www.dgsi.pt.
Tratando-se de questão de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, o Tribunal deve, em regra, observar o princípio do contraditório – art. 3º, nº3, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a sentença foi proferida após o termo dos articulados e dando resposta à questão colocada nos autos sobre o eventual incumprimento da executada relativamente ao documento de assunção de dívida por si subscrito e que constituiu o título executivo na execução apensa. Não há, portanto, qualquer decisão surpresa, tendo em conta que a questão decidida era a questão colocada pelas partes, que tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma nos articulados que esta forma de processo admite.
Do que fica dito resulta, assim, a total improcedência das conclusões da alegação da apelante, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo.
Guimarães, 4 de Dezembro de 2012

References: artigo 668
 artigo 360
 artigo 236
 artigo 236
 artigo 660
 artigo 817
 artigo 23
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 3