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TESES INSTITUCIONAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL - PDF
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Terezinha Valente Franco
1 TESES INSTITUCIONAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL SÚMULA 01: Não cabe medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de entorpecentes, exceto nos casos de reiteração em ato infracional grave, ou seja, se ocorrer o cometimento de 3 (três) ou mais infrações graves, conforme ressalta a jurisprudência do STJ. SÚMULA 02: A medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SÚMULA 03: REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Só é cabível a internação quando ocorrer o cometimento de 03 (três) ou mais infrações graves, conforme ressalta a jurisprudência do STJ. SÚMULA 04: Para os atos infracionais aos quais, por expressa vedação legal (art.122 ECA), somente seriam aplicáveis medidas em meio aberto, a prescrição antes da sentença deve ser calculada com base no prazo de 6 meses (mínimo para liberdade assistida a máximo para prestação de serviços a comunidade) e, portanto, aplicados os artigos 109 e 115 do CP. SÚMULA 05 : É vedado à defesa concordar com a aplicação ou manutenção da medida privativa de liberdade em sede de processo de conhecimento e de execução.
2 SÚMULA 06: AUDIÊNCIA UNA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE (ÚNICA PROVA) E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tal situação viola sobremaneira o princípio do sistema acusatório, em que compete à acusação o ônus da prova, bem como o devido processo legal, nos termos da Súmula 342 do STJ. SÚMULA 07: Deve a defesa insurgir-se contra a internação provisória imposta ao adolescente, nas hipóteses em que, em tese, não seria possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do rol taxativo do art. 122 do ECA. SÚMULA 08: O prazo máximo previsto no artigo 108, caput e 183, ambos da Lei nº 8.069/90, para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, tem como termo a quo a data da apreensão do adolescente, sendo tal prazo improrrogável. SÚMULA 09: Para a contagem dos prazos previstos nos parágrafos 2º e 5º do artigo 121 da Lei nº 8.069/90 (aplicáveis também, ao regime de semiliberdade, ex vi do artigo 120, 2 ), computa-se o prazo da internação provisória, aplicando-se por analogia o instituto da detração (artigo 42 do CP) em obediência ao princípio constitucional da BREVIDADE (artigo 227, 3, V da CRFB).
3 SÚMULA 10: Em caso de descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, não cabe, nem em caráter provisório, a internação do adolescente antes de sua oitiva judicial, sob pena de constrangimento ilegal. SÚMULA 11: 18 ANOS E SEMILIBERDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA. É vedado o cumprimento de medida de semiliberdade após os 18 anos, por falta de previsão legal (art. 120, 2 c/c artigo 121, 5 e artigo 2, parágrafo único, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente), não sendo cabível a analogia in malam partem. SÚMULA 12: A ausência de laudo toxicológico definitivo deve ser causa de improcedência da representação do Ministério Público porque inexiste a comprovação da materialidade do ato infracional (Lei /2006).
4 TESES INSTITUCIONAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL SÚMULA 13: São requisitos prévios específicos para propositura da ação de destituição do poder familiar: 1) Laudo pericial prévio da equipe técnica com a constatação da impossibilidade de reintegração familiar da criança ou do adolescente, e com o esclarecimento das medidas utilizadas para esgotar os meios de manutenção na família natural ou extensa, submetido ao crivo do contraditório art. 24, ECA; 2) Decisão fundamentada da autoridade judiciária no sentido da impossibilidade da reintegração familiar Art º e 10 c/c Art. 19, 1º do ECA. SÚMULA 14: É cabível a atuação da Defensoria Pública, por meio de seus representantes em legitimação extraordinária, na tutela individual das crianças e adolescentes. SÚMULA 15: O Defensor Público deverá exercer o múnus de Curador Especial na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes, mormente nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 142 e letra f, do parágrafo único, do art. 148, c/c art. 98, todos da Lei 8.069/90, atuando como representante processual do infante nos autos dos processos em trâmite, bem como na qualidade de legitimado extraordinário para deflagrar qualquer ação que assegure os interesses destes sujeitos de direitos, garantindo-lhes o pleno acesso à justiça e igualdade na relação processual.
5 SÚMULA 16: Deve ser argüida a nulidade absoluta de sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual o réu é preso ou revel citado por edital, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SÚMULA 17: Os elementos produzidos no curso do procedimento verificatório/administrativo, sem observância do devido processo legal, não se prestam como único fundamento da sentença de destituição do poder familiar. SÚMULA 18: O indeferimento de diligência tendente à localização do réu postulada por curador especial em ação de destituição do poder familiar gera nulidade processual absoluta, com fulcro no parágrafo único do artigo 158 do ECA. SÚMULA 19: Na hipótese do inciso III, 13, do art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o candidato à adoção domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ter deferida a adoção se detiver comprovada guarda de fato de criança ou adolescente e laços de afinidade e afetividade, em conformidade com a proteção integral. SÚMULA 20: Apesar da primazia da adoção cadastral e impessoal estabelecida no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o rol trazido no 13 do mencionado dispositivo não pode ser considerado taxativo em observância ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente.
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Associação Brasileira de Formação e Desenvolvimento Social - ABRAFORDES www.cursosabrafordes.com.br DICA: Tecle Ctrl+s para salvar este PDF no seu computador. Curso Estatuto da Criança e do Adolescente

References: artigo 122
 artigo 108
 artigo 121
 artigo 120
 artigo 121
 artigo 2
 artigo 158