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Timestamp: 2020-08-04 08:58:44+00:00

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Lei_82-B | Ministério (Departamento de Governo) | Orçamento do Governo
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Disciplina orçamental e modelos organizacionais
tado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes:
Mapas X a XII, com o orçamento da segurança so-
Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos
subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a pro-
e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plu-
rianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos
autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;
1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.
2 — Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras
despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva».
3 — Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos
serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos
nas despesas relativas a financiamento nacional 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens
e serviços».
4 — Excetuam-se da cativação prevista nos n. os 1 e 3:
a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas
se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência
e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação;
b) As despesas financiadas com receitas próprias do
Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.),
transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negó- cios Estrangeiros;
c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos
especializados», quando afetas ao pagamento do apoio ju-
diciário e dos honorários devidos pela mediação pública;
d) A despesa relativa à transferência, da entidade con-
tabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Minis-
tério dos Negócios Estrangeiros» para a Imprensa Nacio-
nal — Casa da Moeda, S. A., das receitas provenientes da
Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos
concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta
2 — Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a
cobrar as contribuições e os impostos constantes dos có- digos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.
1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento
dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.
2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela
Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.
entidade, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n. os 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro;
e) As dotações relativas às rubricas 020104, «Limpeza
e higiene», 020108, «Material de escritório», 020201,
«Encargos das instalações», 020202, «Limpeza e higiene», 020203, «Conservação de bens», 020204, «Locação de edifícios», 020205, «Locação de material de informática», 020206, «Locação de material de transporte», 020209, «Comunicações», 020210, «Transportes», 020214, «Es- tudos, pareceres, projetos e consultadoria», 020215, «For-
mação», 020216, «Seminários, exposições e similares», 020219, «Assistência técnica», 020220, «Outros trabalhos especializados», 070103, «Edifícios», 070104, «Constru- ções diversas», 070107, «Equipamento de informática», 070108, «Software informático», 070109, «Equipamento administrativo», 070110, «Equipamento básico», e 070206, «Material de informática — Locação financeira», necessá- rias para o processo de reorganização judiciária e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, em curso no Ministério da Justiça; f) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde».
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5 — As verbas transferidas do Orçamento da Assem-
bleia da República que se destinam a transferências para
as entidades com autonomia financeira ou administrativa
nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.
6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 14, a descativação
das verbas referidas nos n. os 1, 2 e 3, bem como o reforço
do agrupamento 02 do orçamento de atividades, só po-
dem realizar-se por razões excecionais, estando sujeitas
a autorização do membro do Governo responsável pela
área das finanças.
7 — As cativações previstas nos n. os 1 e 3 devem ter por
referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do
agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços».
8 — Nas situações previstas no número anterior po-
dem as entidades redistribuir respetivamente, no âmbito
dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e
serviços», as verbas das cativações previstas nos n. os 1 e 3, desde que mantenham o total de cativos.
9 — A cativação das verbas referidas nos n. os 1 a 3 pode
e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respetivo membro do Governo.
10 — No caso de as verbas cativadas respeitarem a
projetos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional
em projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.
11 — A descativação das verbas referidas nos números
anteriores, no que for aplicável à Presidência da República
e à Assembleia da República, incumbe aos respetivos
órgãos nos termos das suas competências próprias.
12 — Ficam excluídos do âmbito de aplicação do pre-
sente artigo o Conselho de Finanças Públicas e, bem assim, as entidades públicas reclassificadas que não recebam
transferências do Orçamento do Estado ou de serviços
e organismos da administração direta e indireta do Es-
tado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos
três anos custos médios inferiores a € 1 500 000.
13 — Para efeitos do número anterior, o conceito de
transferência é o utilizado no n.º 6 do artigo 22.º e o con- ceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.
14 — O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cati-
vação, a que se refere o n.º 6, quando ocorra entre serviços,
é da competência do membro do Governo da tutela, no
âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.
Durante o ano de 2015, é estabelecido um modelo de gestão de tesouraria que garanta os seguintes objetivos:
a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras
suficientes para liquidar as obrigações à medida que as
mesmas se vão vencendo;
b) Garantir que o recurso ao financiamento só ocorre
quando é necessário;
e) Permitir a reconciliação diária entre a informação
bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.
As receitas do Estado provenientes de pagamentos in- demnizatórios efetuados ao Estado Português resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da reso- lução de processos de contencioso aduaneiro, são consig- nadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Sempre que possível e, comprovadamente, não fique demonstrado haver outra solução mais económica, todos
os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, autarquias locais e setor empresarial local estão obrigados
a reutilizar os consumíveis informáticos, nomeadamente toners e tinteiros.
Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
1 — O disposto nos artigos 9.º a 11.º e 13.º, bem como
o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto,
que estabelece o regime jurídico do património imobili- ário público, alterado pelas Leis n. os 55-A/2010, de 31 de
dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela presente lei não se aplica:
a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem o património imobiliário da segurança social;
b) À alienação de imóveis da carteira de ativos do
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS;
c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação
e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
d) Aos imóveis constantes do anexo I ao Decreto-Lei
n.º 16/2011, de 25 de janeiro.
2 — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó-
veis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a desig-
nação de empresa, fundação ou associação pública, bem
como a cedência de utilização de imóveis do Estado, são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direção-Geral do Tesouro
e Finanças (DGTF).
3 — O disposto no número anterior não se aplica às
situações previstas no n.º 1, aos imóveis que constituem
a Urbanização da Nossa Senhora da Conceição, sita no
Monte de Caparica, em Almada, propriedade da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), e às instituições do en- sino superior nos termos previstos no artigo 109.º da Lei
Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;
n.º 62/2007, de 10 de setembro.
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Arrendamento de imóveis pelo Camões Instituto de Cooperação e da Língua, I. P.
Ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários
de ajuda para os projetos ou programas de cooperação cofinanciados pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), ou por este geridos, desde que a necessidade destes espaços e respetivo financia- mento estejam previstos nos protocolos enquadradores,
é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto- -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
1 — Com vista à contabilização das receitas prove-
nientes de operações imobiliárias, devem os serviços do Estado e os organismos públicos com personalidade ju- rídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, remeter à DGTF, até 31 de março de 2015, informação detalhada sobre as re- ceitas provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de imóveis próprios ou
do Estado, identificando a inscrição matricial, o registo
e o local da situação do imóvel, bem como o respetivo título jurídico da ocupação.
2 — Compete à DGTF desenvolver, em colaboração
com os serviços e organismos públicos referidos no
número anterior, o procedimento necessário à arreca- dação e contabilização das receitas referidas no número anterior.
3 — A afetação das receitas referidas no n.º 1 aos respe- tivos serviços é promovida pela DGTF, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º
1 — Durante o ano de 2015, fica a DGTF autorizada
a liquidar e cobrar aos serviços, organismos públicos e
demais entidades as contrapartidas decorrentes da imple-
mentação do princípio da onerosidade liquidadas, comu- nicadas e devidas no ano de 2014 e cujo pagamento não tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
os serviços, organismos públicos e demais entidades es-
tão obrigados ao pagamento das contrapartidas devidas
nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, aplicando-se à liquidação
e pagamento destas contrapartidas o disposto no artigo 6.º da referida portaria.
3 — Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros
isento da aplicação do princípio da onerosidade pre- visto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de
cedência e aceitação assinado entre a secretaria-geral deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul.
1 — A renovação dos contratos de arrendamento para
instalação de serviços públicos, celebrados em nome do Estado e por institutos públicos entre 1990 e 2005, está sujeita a parecer da DGTF.
2 — Os serviços integrados do Estado e os organismos
públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, devem remeter à DGTF os contratos de arrendamento referidos no número anterior, com 60 dias de antecedência relativamente ao início do prazo, legal ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação.
Cessação dos arrendamentos de imóveis abrangidos pela Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública
1 — A renovação dos contratos de arrendamento re-
lativos a imóveis que se encontrem afetos a serviços
integrados do Estado e a organismos públicos com per- sonalidade jurídica, dotados ou não de autonomia finan- ceira, abrangidos pela Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública (Estratégia), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro, carece de parecer prévio favorável do coordenador da Estratégia, devendo nestes casos os serviços e organismos obter o parecer da DGTF.
2 — Caso o parecer do coordenador da Estratégia seja
desfavorável, devem os serviços e os organismos promo- ver a cessação dos respetivos contratos de arrendamento, sem necessidade de autorização por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 — Os serviços e organismos devem ainda promover
a cessação dos contratos de arrendamento, quando os imó-
veis previstos no n.º 1 sejam considerados desnecessários pelo coordenador da Estratégia.
4 — Os serviços e organismos ficam obrigados a comu-
nicar à DGTF a cessação dos contratos de arrendamento efetuada ao abrigo do disposto no presente artigo.
5 — Para efeitos do disposto no n.º 3, a DGTF pode substituir-se ao serviço ou organismo.
produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com perso- nalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do Estado, pode reverter,
total ou parcialmente, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou:
a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes da implementação do princípio da onerosidade, previsto na Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro; b) À despesa com a utilização de imóveis;
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c) À aquisição ou renovação dos equipamentos desti-
nados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança;
d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aqui-
sição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da CPL, I. P., no caso do património do Estado afeto a esta instituição e nos
termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
2 — O produto da alienação, da oneração, do arrenda- mento e da cedência de utilização de imóveis do Estado pode ainda, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ser total ou parcial- mente destinado:
a) Na Presidência do Conselho de Ministros, às despe-
sas necessárias aos investimentos destinados à construção
ou manutenção de infraestruturas afetas ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), à aquisição de dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a modernização e operacionalidade do SIRP e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
b) No Ministério dos Negócios Estrangeiros, às des-
pesas de amortização de dívidas contraídas com a aquisi-
ção de imóveis, investimento, aquisição, reabilitação ou construção de imóveis daquele ministério e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
c) No Ministério da Defesa Nacional, à regularização
dos pagamentos efetuados ao abrigo das Leis n. os 9/2002,
de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de junho, e 3/2009, de 13 de janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
(CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda
a despesas com a construção e manutenção de infraestrutu-
ras afetas a este ministério e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operacionalidade das For-
ças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro, e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
d) No Ministério da Administração Interna, às despesas
com a construção e a aquisição de instalações, infraes- truturas e equipamentos para utilização das forças e dos
serviços de segurança e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
e) No Ministério da Justiça, às despesas necessárias
aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infraestruturas afetas a este ministério e à aquisição de dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça e às despesas previstas na alínea b) do número anterior;
f) No Ministério da Economia, a afetação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis dados como garan- tia de financiamentos concedidos por este instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados pode ser destinada à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de património turístico;
g) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos
hospitais entidades públicas empresariais, às despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestru-
turas afetas a cuidados de saúde primários e às despesas necessárias à aquisição de equipamentos de diagnóstico
e de terapia, bem como às despesas necessárias aos in- vestimentos destinados à recuperação e manutenção de
edifícios e reorganização das infraestruturas do habitual- mente designado Parque de Saúde de Lisboa;
h) No Ministério da Educação e Ciência, às despesas
necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas
ou aquisição de bens destinados a atividades de ensino, investigação e desenvolvimento e às despesas previstas na alínea b) do número anterior.
3 — O remanescente da afetação do produto da alie-
nação, da oneração, do arrendamento e da cedência de
utilização de imóveis, quando exista, constitui receita do Estado.
4 — O disposto nos números anteriores não prejudica:
a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, e, bem assim, o previsto em legislação
específica aplicável às instituições de ensino superior, em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;
b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela presente lei;
c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação
Patrimonial da percentagem do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado, que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º da Por- taria n.º 278/2012, de 14 de setembro.
1 — O IGFSS, I. P., e o IHRU, I. P., relativamente
ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Ges- tão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), e a CPL, I. P., podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n. os 55-A/2010, de 31 de
dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela presente lei, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas muni- cipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas frações que constituem agrupamentos habitacio- nais ou bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.
anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua- -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
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3 — Após a transferência do património e em função
das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proce- der à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos
termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n. os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho.
sujeito ao regime do arrendamento apoiado para habitação.
5 — O património transferido para os municípios e
empresas municipais ou de capital maioritariamente muni-
cipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores.
6 — O IGFSS, I. P., pode transferir para o patrimó-
nio do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas frações, aplicando-se o disposto nos números anteriores.
Fica o Governo autorizado a proceder às alterações
orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo
Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos- -programa realizados no âmbito do Programa Polis
O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território
Energia pode proceder, na respetiva esfera de compe-
tências, à alocação de verbas resultantes do capital social
das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000.
1 — Durante o ano de 2015, apenas são admitidas reor-
ganizações de serviços públicos que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança e do SIRP.
2 — Salvo deliberação expressa e fundamentada do
Conselho de Ministros, a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, ainda que temporárias, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racio- nalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.
3 — Do disposto nos números anteriores não pode
resultar um aumento do número de cargos dirigentes, considerando-se os cargos efetivamente providos, a qual-
quer título, salvo nas situações que impliquem uma dimi- nuição de despesa.
4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da apli-
cação do disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas até 31 de dezembro
de 2014, bem como da aplicação do regime da requali- ficação, a efetuar as alterações orçamentais necessárias, independentemente de envolverem diferentes classifica- ções orgânicas e funcionais.
Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, do Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro
1 — Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações
orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Go- verno, da estrutura dos ministérios, da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, independen-
temente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais.
2 — Fica o Governo autorizado, mediante proposta
do membro do Governo responsável pela área das finan-
ças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estraté- gico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), do Acordo de Parceria e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE), independentemente de envolverem diferentes programas.
3 — Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações
orçamentais que se revelem necessárias para garantir a execução do Programa Operacional Potencial Humano
e do Programa Operacional de Assistência Técnica, bem como o encerramento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
4 — Fica o Governo autorizado a efetuar alterações
orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para
o orçamento do Ministério das Finanças que se revelem
necessárias ao pagamento das dívidas à CGA, I. P., por parte daquele ministério, pelo pagamento pela CGA, I. P., até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares pre-
vistas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas
a aposentados que tenham passado a ser subscritores da
CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n. os 210/79, de 12 de
julho, e 121/2008, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis
n. os 301/79, de 18 de agosto, e 295/90, de 21 de setembro.
5 — Fica o Governo autorizado, através do membro do
Governo responsável pela área das finanças, em articula- ção com os membros responsáveis pelas áreas setoriais, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessá- rias à execução das medidas de redução e requalificação de efetivos da Administração Pública, independentemente de envolverem diferentes programas.
6 — Fica o Governo autorizado a transferir, do orça-
mento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento
da CGA, I. P., as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º
e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro.
7 — Fica o Governo autorizado a transferir do orça-
mento do Ministério da Economia para o Ministério da
Justiça o montante de € 150 000 e para a Agência para
a Modernização Administrativa, I. P., o montante de
€ 246 800, visando a adaptação dos sistemas informáti-
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cos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de
17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 116/2008,
de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, e 209/2012,
Transferências orçamentais no âmbito da requalificação
1 — Do montante orçamentado para a remuneração
dos trabalhadores colocados em situação de requalifica-
ção para o ano em que ocorra a colocação nesta situação,
60 % são transferidos pelo serviço de origem do trabalha-
dor para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalha- dores em Funções Públicas (INA), sendo o remanescente transferido para o Ministério das Finanças e inscrito em rubrica própria, a criar para o efeito.
2 — Fica o Governo autorizado, através do membro
do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar alterações orçamentais relativas às verbas referidas na parte final do número anterior, que se revelem necessárias ao reforço do agrupamento 01 «Despesas com o pessoal», independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais.
1 — As transferências para as entidades públicas re-
classificadas financiadas por receitas gerais são inscritas
no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence.
2 — As entidades abrangidas pelo n.º 5 do artigo 2.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, que não constem dos ma- pas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, não podem receber direta ou indiretamente transferên- cias ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.
1 — As transferências correntes e de capital do Or-
çamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Ser- viço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impos- tos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI).
2 — A retenção a que se refere o número anterior,
no que respeita a débitos das regiões autónomas, não
pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.
especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
4 — Quando não seja tempestivamente prestada ao
Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, bem como a que venha
a ser anualmente definida no decreto-lei de execução
orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.
5 — Os pedidos de reforço orçamental resultantes de
novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da corres-
pondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa.
6 — Para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, cons-
tituídos a favor do Estado e que resultem da alienação, de oneração e do arrendamento dos imóveis previstos no n.º 1 do artigo 13.º, podem ser retidas as transferências corren- tes e de capital do Orçamento do Estado para as autarquias locais, nos termos do n.º 1, constituindo essa retenção receita afeta conforme previsto no mesmo artigo.
1 — Durante o ano de 2015, como medida de estabili-
dade orçamental, as transferências a conceder às fundações
identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.
2 — Nas situações em que o serviço ou o organismo
da administração direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino superior público, responsável pela
transferência não apresente transferências no triénio 2008
a 2010 para a fundação destinatária identificada na Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, o montante global anual a transferir por aquele, no ano de 2015, não pode exceder o montante global anual de transferências de menor valor realizado pelo mesmo para
a fundação destinatária nos anos de 2012 a 2014 reduzido nos termos da referida resolução.
3 — O montante global de transferências a realizar
pelos serviços e organismos da administração direta e in- direta do Estado, incluindo instituições do ensino superior público, no ano de 2015, para cada fundação identificada
na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013,
de 8 de março, não pode exceder o montante global de transferências recebido dos mesmos por cada fundação durante o ano de 2014.
4 — Ficam proibidas quaisquer transferências de ser-
viços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino superior público, para as fundações que não acederam ao censo desenvol- vido em execução do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas impossibilitaram a respetiva avaliação.
5 — Ficam proibidas quaisquer transferências para
fundações por parte de serviços e organismos da admi-
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nistração direta e indireta do Estado, incluindo institui- ções do ensino superior público, que não cumpriram as obrigações previstas no artigo 4.º da Lei n.º 1/2012, de
3 de janeiro, ou que, durante o ano de 2014, não tenham
dado cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 20.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.
6 — Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-
-se por transferência todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemniza-
ção, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, remuneração, gratificação, reembolso, doa- ção, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais do setor público empresarial, empresas públicas regionais, intermunicipais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras.
7 — Excluem-se do conceito de transferências cons-
tante do número anterior o pagamento de apoios cofinan-
ciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC) e as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvi-
mento rural, pescas e setores conexos, definidas a nível nacional.
8 — Todas as transferências para fundações por parte
de entidades a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, carecem do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e seguindo a tramitação a regular por portaria do mesmo membro do Governo.
9 — As transferências efetuadas pelas regiões autóno-
mas e autarquias locais para fundações não dependem do parecer prévio a que se refere o número anterior, sendo obrigatoriamente comunicadas à Inspeção-Geral de Fi-
nanças (IGF), no prazo máximo de 30 dias.
10 — A emissão do parecer a que se refere o n.º 8 de-
pende de:
a) Verificação do cumprimento do disposto na Re-
solução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, e no artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 13/2014, de 14 de
março, e 75-A/2014, de 30 de setembro;
b) Confirmação do cumprimento, por parte dos serviços
e organismos da administração direta e indireta do Estado,
incluindo instituições do ensino superior público, que
efetuam a transferência, das obrigações previstas na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro;
c) Validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro
das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de
11 — As transferências realizadas sem parecer prévio
ou incumprindo o seu sentido dão origem a responsabili-
dade civil, financeira e disciplinar.
12 — As transferências de organismos autónomos da
administração central, de administrações regionais ou
de autarquias locais em incumprimento do disposto no presente artigo determinam ainda a correspetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades.
13 — O disposto no presente artigo não se aplica às
transferências que tenham por destinatárias as seguintes
a) Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da
Empresa — Instituto Universitário de Lisboa, Fundação
Universidade do Porto, Fundação Pública;
Universidade de Aveiro, Fundação Pública.
— Ficam excecionadas do disposto no presente
artigo as transferências realizadas:
a) Pelos institutos públicos do Ministério da Solida-
riedade, Emprego e Segurança Social e pelos serviços
organismos dos Ministérios da Saúde e da Educação
Ciência, ao abrigo do protocolo de cooperação cele-
brado entre estes ministérios e as uniões representati- vas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendi- mentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Fundo de Socorro
b) Na sequência de processos de financiamento por
concursos abertos e competitivos para projetos científicos, nomeadamente os efetuados pela FCT, I. P., para centros de investigação por esta reconhecidos como parte do Sis- tema Nacional de Ciência e Tecnologia;
c) No âmbito de protocolos de cooperação, as asso-
ciadas a contratos plurianuais de parcerias em execução, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Euro- peu 2009-2014 e, bem assim, as que tenham origem em
financiamento europeu ou em apoios competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade;
d) Pelos serviços e organismos do Ministério da Edu-
cação e Ciência, ao abrigo de protocolos e contratos celebrados com entidades privadas e com entidades do setor social e solidário e da economia social, nos domínios da educação pré-escolar, dos ensinos básicos
e secundário, incluindo as modalidades especiais de
e) Pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde,
ao abrigo de protocolos celebrados com entidades do setor social e solidário e da economia social.
15 — Compete aos membros do Governo assegurar
que os dirigentes dos competentes serviços e organismos sob a sua tutela promovem as diligências necessárias à execução do disposto no presente artigo, os quais são responsáveis civil, financeira e disciplinarmente pelos encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento ou do atraso injustificado na sua concretização, quando tal lhes seja imputável.
16 — Por despacho dos membros do Governo res-
ponsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, podem as fundações, em situações excecionais e especialmente fundamentadas, beneficiar de montante a transferir supe- rior ao que resultaria da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alte-
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rada pelas Leis n. os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro. 17 — O disposto no presente artigo tem caráter exce- cional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
Durante o ano de 2015, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida, re- lativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, em 33,34 %, como medida de estabilidade orçamental.
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas Militares
Durante o ano de 2015, a dotação inscrita referente
à Lei de Programação das Infraestruturas Militares, é
reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro, em 50,89 %, até
à sua revisão, no seguimento da aprovação do dispositivo das Forças Armadas.
Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autono- mia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento or- çamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do referido artigo.
SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das Finanças
Consolidação do modelo organizativo do Ministério das Finanças
Durante o ano de 2015, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser consolidado o novo mo- delo organizativo e funcional do Ministério das Finanças.
Centralização de atribuições comuns na Secretaria- -Geral do Ministério das Finanças
1 — São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimo- niais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avalia- ção e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). 2 — Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos
no número anterior, constantes do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto:
a) No âmbito da gestão geral, as competências previs-
tas nos parágrafos 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º,
15.º, 16.º, 17.º e 2.ª parte do parágrafo 13.º do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organis- mos da administração central, regional e local do Estado, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais
e patrimoniais, designadamente processamento de venci-
mentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.º 1 do artigo 7.º do referido estatuto;
b) No âmbito da gestão orçamental e realização de
despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 7.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional
e local do Estado;
c) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos,
as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do
artigo 7.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços
3 — O secretário-geral do Ministério das Finanças
exerce ainda as competências, relativas aos serviços referidos no n.º 1, constantes dos parágrafos 1.º e 4.º
do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos servi- ços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de
29 de agosto, com exceção das referentes à autorização
de mobilidades internas de trabalhadores do mapa de pessoal da secretaria-geral para exercício de funções em diferentes entidades e dos procedimentos concursais e
atos subsequentes para provimento dos cargos de direção intermédia.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
secretário-geral do Ministério das Finanças, no exercício das competências previstas no n.º 2, assegura a partici- pação e a necessária articulação com o dirigente máximo dos serviços referidos no n.º 1, com respeito pela inicia- tiva desses serviços quanto às competências previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, nos parágrafos 1.º, 2.º e
6.º do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos ser- viços e organismos da administração central, regional
e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de
5 — Em caso de dúvida sobre a entidade competente
para a prática de ato administrativo resultante da repar- tição de competências prevista no n.º 2, considera-se
competente o dirigente máximo dos serviços referidos no n.º 1.
6 — Os atos administrativos da competência dos di-
rigentes dos serviços referidos no n.º 1, que envolvam despesa, carecem de confirmação de cabimento prévio
pela SGMF.
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7 — No âmbito da SGMF existe um mapa de pessoal
único que integra os respetivos trabalhadores e os perten- centes aos serviços referidos no n.º 1.
8 — A entidade empregadora pública dos trabalhado-
res integrados no mapa de pessoal único é o serviço da administração direta em que exercem funções, a qualquer título, sendo o referido mapa desdobrado em tantos mapas quantos os serviços referidos no n.º 1.
9 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
constituem atribuições da DGO e da DGTF, respetiva- mente, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas
Transferência da competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral
Compete à SGMF a gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
1 — Os orçamentos dos serviços referidos no n.º 1 do
artigo 27.º são fundidos no orçamento da SGMF, inte-
grando a entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças».
2 — A entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças», referida no número anterior integra as seguintes subentidades:
b) Encargos Gerais do Ministério;
c) Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
d) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Admi-
nistração Pública (CRESAP);
e) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
(UTAP);
f) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitori-
zação do Setor Público Empresarial;
g) Secretaria-Geral — Sistema de Requalificação (SR);
h) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e
Relações Internacionais (GPEARI);
i) Direção-Geral do Orçamento (DGO);
j) Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
k) Direção-Geral da Administração e do Emprego Pú-
blico (DGAEP);
Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
— As subentidades referidas no número anterior
passam a constituir centros de responsabilidades e de custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF
a entidade responsável pela prestação de contas através de uma única conta de gerência.
Para efeitos de operacionalização do disposto na pre- sente secção, e tendo em vista a melhoria da eficácia operacional do novo modelo organizativo do Ministério das Finanças, deve o Governo promover a reorganização dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 27.º
Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios
Reforma do modelo organizativo dos ministérios
1 — Durante o ano de 2015 e sem prejuízo do disposto
na presente secção, fica o Governo autorizado a promover
a reforma do modelo organizativo e funcional de outros
ministérios, para além do referido na secção anterior, com vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeada- mente, um regime financeiro, administrativo, patrimo- nial e de gestão de recursos humanos centralizado nas
respetivas secretarias-gerais ou no serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental.
2 — A racionalização de serviços no âmbito da re-
forma do modelo organizativo e funcional dos minis- térios inclui a racionalização, organização e gestão da função informática em cada ministério, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro.
Fusão dos orçamentos
Fica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços dos ministérios cuja gestão finan- ceira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no artigo anterior e na secção II do presente capítulo, centra- lizada no orçamento das respetivas secretarias-gerais ou no orçamento do serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental.
O Governo procede às adaptações das leis orgânicas
dos ministérios, à reorganização dos serviços, bem como
à revisão de outros diplomas que se revelem necessários
à reforma dos modelos organizativos dos ministérios.
1 — Os modelos organizativos dos ministérios são
objeto de avaliação no decurso do ano de 2015, desig-
nadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia na gestão orçamental, bem como na racionalização das estruturas.
2 — A avaliação referida no número anterior é realizada conjuntamente pela DGO e pela DGAEP e é efetuada com uma periodicidade semestral.
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SECÇÃO I Pagamento do subsídio de Natal e matéria remuneratória
1 — Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou
quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se
refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos.
2 — O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas
a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de
12 de setembro, nos termos do número anterior, é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.
3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de traba- lho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 — Os aposentados, reformados e demais pensionistas
da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desli- gado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, inde- pendentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor cor- respondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.
2 — O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respetivo.
3 — O subsídio de Natal do pessoal na situação de
reserva e do pessoal desligado do serviço a aguardar apo- sentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa
o interessado, com base no valor indicado na comunica-
ção prevista no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
4 — Ao valor do subsídio de Natal que couber em
cada mês é deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), aplicando-se a taxa percentual que couber a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do
referido subsídio mensal, bem como as quantias em dívida
à CGA, I. P., e as quotizações para a ADSE.
5 — Os descontos obrigatórios que incidam sobre o
subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido da CES e das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),
das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE.
6 — O regime fixado no presente artigo não é aplicável
às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores.
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer ou- tras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e con- tratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 — Em 2015, o pagamento do montante adicional das
pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de
dezembro, é realizado em duodécimos.
2 — Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro
pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente
aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido.
3 — Nas situações de cessação da pensão, os mon-
tantes pagos a título de montantes adicionais de pensão
consideram-se devidos e como tal não são objeto de res- tituição.
4 — O regime fixado no presente artigo não é aplicável
5 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer ou- tras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e con- tratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado
1 — É vedada a prática de quaisquer atos que consubs-
tanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos
cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
2 — O disposto no número anterior abrange as valoriza-
ções e outros acréscimos remuneratórios, designadamente
os resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações de posicionamento remuneratório, pro-
gressões, promoções, nomeações ou graduações em ca- tegoria ou posto superiores aos detidos;
b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras
prestações pecuniárias de natureza afim que excedam os
limites fixados no artigo seguinte;
c) Abertura de procedimentos concursais para catego-
rias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou espe-
ciais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão;
d) Pagamento de remuneração diferente da auferida
na categoria de origem, nas situações de mobilidade in- terna, na modalidade de mobilidade na categoria, iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se
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a aplicação a novas situações do regime de remuneração
dos trabalhadores em mobilidade prevista no n.º 1 do ar- tigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
ao pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna
na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias, nos termos previstos nos n. os 2 a 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 — O disposto nos n. os 1 e 2 não prejudica a aplicação
da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, assim como das respetivas adaptações, nos casos em que tal se verifi- que, sendo que os resultados da avaliação dos desempe- nhos suscetíveis de originar alterações do posicionamento
remuneratório ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser considerados após a cessa- ção da vigência do presente artigo, nos seguintes termos:
a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação do
desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos
a que se refere o n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos
de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho;
b) As alterações do posicionamento remuneratório que
venham a ocorrer após 31 de dezembro de 2015 não po- dem produzir efeitos em data anterior;
c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicio-
namento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.
5 — São vedadas as promoções, independentemente da
respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em
vigor da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis até 31 de dezembro de 2010, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior
6 — As alterações do posicionamento remuneratório,
7 — O disposto nos números anteriores não prejudica
as mudanças de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cargo ou das funções que integram o conteúdo funcional da categoria ou do posto para os quais se opera
a mudança, bem como de graduações para desempenho
de cargos internacionais, desde que se verifiquem os se- guintes requisitos cumulativos:
a) Que se trate de cargo ou funções previstos em dis-
posição legal ou estatutária;
b) Que haja disposição legal ou estatutária que preveja
que a mudança de categoria ou de posto ou a graduação
decorrem diretamente e ou constituem condição para a
designação para o cargo ou para exercício das funções;
c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou con-
dições gerais e especiais, legal ou estatutariamente exi- gidos para a nomeação em causa e ou para a consequente
mudança de categoria ou de posto, bem como graduação;
d) Que a designação para o cargo ou exercício de fun-
ções seja imprescindível, designadamente por não existir
outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser legal e objetivamente possível
continuidade do exercício pelo anterior titular.
8 — O disposto no número anterior abrange, durante
ano de 2015, situações de mudança de categoria ou de
posto necessárias para o exercício de cargo ou funções, designadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e ob-
servadas as seguintes condições:
a) Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria
ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo no Diário da República,
exceto quando os serviços estejam legalmente dispensa- dos dessa publicação, valendo, para esse efeito, a data do despacho de nomeação no novo posto ou categoria;
b) Das mudanças de categoria ou posto não pode re-
sultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em
que aquelas tenham lugar.
9 — As mudanças de categoria ou posto e as graduações realizadas ao abrigo do disposto nos n. os 7 e 8 dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em conta a verificação dos requisitos e condições estabe- lecidos naquelas disposições, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, em que a emissão daquele despacho compete aos correspon- dentes órgãos de governo próprio.
10 — O disposto nos n. os 7 a 9 é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento e fixar o número limite de trabalhadores que podem ser abrangidos. 11 — O despacho a que se refere o n.º 9 estabelece, designadamente, limites quantitativos dos indivíduos que podem ser graduados ou mudar de categoria ou posto, limites e ou requisitos em termos de impacto orçamental desta graduação ou mudança, os termos da produção de efeitos das graduações e mudanças de categoria ou posto, dever e termos de reporte aos membros do Governo que
o proferem das graduações e mudanças de categoria ou
posto que venham a ser efetivamente realizadas, bem
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como a eventual obrigação de adoção de outras medidas de redução de despesa para compensar o eventual aumento decorrente das graduações ou mudanças de categoria ou posto autorizadas.
12 — Sem prejuízo do disposto no n.º 9, permanecem
suspensos todos os procedimentos concursais ou concur- sos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.
13 — O tempo de serviço prestado durante a vigência
do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas
as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudan- ças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
14 — Exceciona-se do disposto no número anterior
o tempo de serviço prestado pelos elementos a que se
refere o n.º 8, para efeitos de mudança de categoria ou de posto.
15 — O disposto no presente artigo não se aplica para
efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio legalmente exigível para o ingresso nas carreiras não revistas a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
16 — O disposto no presente artigo não prejudica a
concretização dos reposicionamentos remuneratórios de- correntes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou, sendo o caso, a transição para novos regimes de tra- balho, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.
17 — O disposto no presente artigo não prejudica
igualmente a concretização dos reposicionamentos re- muneratórios respetivos decorrente da transição dos assistentes estagiários para a categoria de assistentes e dos assistentes e assistentes convidados para a catego- ria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Car- reira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equi- parados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor-coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, bem como dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira
de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.
18 — Os órgãos e serviços competentes para a rea-
lização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito das ações que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no pre- sente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo res- ponsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
19 — Os atos praticados em violação do disposto no
presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus auto- res em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
20 — Para efeitos da efetivação da responsabilidade
financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.
21 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
1 — Podem ser atribuídos, com caráter excecional,
prémios de desempenho ou de natureza afim, com limite
de 2 % dos trabalhadores do serviço, tendo como refe- rência a última avaliação de desempenho efetuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que aquela atribuição tenha lugar.
2 — O limite previsto no número anterior pode ser
aumentado até 5 % associado a critérios de eficiência operacional e financeira das entidades empregadoras, nos
termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
3 — À atribuição dos prémios de desempenho re-
feridos no presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 166.º e 167.º da Lei Geral do Trabalho em Fun- ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado
1 — As graduações previstas no n.º 2 do artigo 294.º,
no n.º 3 do artigo 305.º e no n.º 2 do artigo 311.º do Es- tatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, ocorrem três me-
ses após o início da instrução complementar.
promoção ao posto que compete aos militares depois de finda a instrução complementar, caso esta tenha uma duração inferior a três meses.
Durante o ano de 2015, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho:
a) As empresas do setor público empresarial, as empre-
sas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas
detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empre- sariais regionais e locais;
b) Os institutos públicos de regime comum e especial;
c) As pessoas coletivas de direito público dotadas de
independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades
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1 — Nos procedimentos concursais em que a deter-
minação do posicionamento remuneratório se efetue por negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o empregador público não pode propor:
a) Uma posição remuneratória superior à auferida re-
lativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia
relação jurídica de emprego público por tempo indeter- minado, incluindo a possibilidade de posicionamento em posição e nível remuneratórios virtuais na nova carreira, quando a posição auferida não tenha coincidência com as posições previstas nesta carreira;
b) Uma posição remuneratória superior à segunda, no
recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de
técnico superior que:
ii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior au- ferindo de acordo com posição remuneratória inferior à segunda da referida carreira;
c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no
recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura
ou de grau académico superior para a carreira especial de inspeção que:
i) Não se encontrem abrangidos pela alínea a), ou;
ii) Se encontrem abrangidos pela alínea a) auferindo
de acordo com posição remuneratória inferior à terceira da referida carreira;
d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nos
os candidatos que se encontrem nas condições nele referidas informam prévia e obrigatoriamente o em-
pregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
3 — Nos procedimentos concursais em que a determi-
nação do posicionamento remuneratório não se efetue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na posição remunera- tória correspondente à remuneração atualmente auferida, caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, durante o período referido no n.º 1, o disposto no n.º 10 do ar-
tigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como todas as normas que disponham em sentido diferente.
valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do ar- tigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja
previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Por- taria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro.
— Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2014
título de subsídio de refeição, que não coincidam com
montante fixado na portaria referida no número ante-
rior, não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor.
3 — O preço das refeições asseguradas às pessoas a que
se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de
setembro, designadamente em cantinas e refeitórios da entidade empregadora, não pode ser inferior ao custo total
por refeição efetivamente incorrido por aquelas entidades.
4 — Exclui-se da aplicação do número anterior o preço
das refeições fornecidas no âmbito dos regimes de ação
social complementar dos trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das autarquias locais e das regiões autónomas, bem como nos casos em que o trabalhador, atentas as funções de- sempenhadas, deva permanecer durante o intervalo para refeição no espaço habitual de trabalho.
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen- tos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 — O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pe- las Leis n. os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela presente lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público,
das fundações públicas de direito privado e dos estabele- cimentos públicos.
2 — Os regimes do trabalho suplementar e do trabalho
noturno previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de
direito privado e dos estabelecimentos públicos.
3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre as
disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de tra- balho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua
natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.
1 — Durante o ano de 2015, como medida de esta-
bilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da
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retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cujo período nor- mal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos:
b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações sub-
2 — O trabalho extraordinário ou suplementar pres-
tado pelas pessoas a que se refere o número anterior, em
dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar,
e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo
de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.
O disposto no artigo 35.º e no artigo anterior não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das em- presas de capital exclusiva ou maioritariamente público
e das entidades públicas empresariais que integrem o
setor público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decrés-
cimo de receitas.
1 — Os serviços da administração direta e indireta
do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, não podem proceder à aber-
tura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Em situações excecionais, devidamente funda-
mentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número
máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se veri- fiquem os seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público no recruta-
mento, ponderando, designadamente, a eventual carência
dos recursos humanos no setor de atividade da Adminis- tração Pública a que se destina o recrutamento, bem como
a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho
em causa por trabalhadores com vínculo de emprego pú-
blico previamente constituído, ou por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros ins- trumentos de mobilidade;
c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente;
d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de
informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de novem- bro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
e) Parecer prévio favorável do membro do Governo
de que depende o serviço ou o organismo que pretende
efetuar o recrutamento.
3 — O parecer a que se refere a alínea e) do número
anterior, incide, nomeadamente, sobre as atribuições, a evolução dos efetivos nos últimos três anos e o impacto orçamental da despesa com o recrutamento que se pre- tende efetuar.
4 — Quando tenha decorrido o prazo de seis meses,
a contar da data da emissão da autorização prevista no
número anterior, sem que tenha sido homologada a lista
de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de seleção, solicitar autorização aos membros do Governo
a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir com o recrutamento.
5 — Todos os órgãos e serviços competentes para a
realização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito das ações que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, pro- ceder à identificação das situações passíveis de constituir
violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.º 2.
6 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos
durante o tempo em que tenham estado em execução, as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, finan- ceira e disciplinar.
7 — Para efeitos da efetivação da responsabilidade
financeira a que se refere o número anterior, consideram- -se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos trabalhadores nomeados e contratados em violação do
disposto no presente artigo como consequência desta vio- lação e, como tal, pagamentos indevidos.
8 — O disposto no n.º 4 aplica-se aos procedimentos
concursais a que se refere o n.º 1 em curso à data da en- trada em vigor da presente lei.
9 — Durante o ano de 2015, o Governo promove, com
exceção do recrutamento nas carreiras de regime especial,
o recrutamento centralizado pelo INA, de trabalhadores
para os serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas,
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10 — O disposto no presente artigo tem caráter exce- cional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
1 — Nos procedimentos concursais publicitados ao
abrigo e nos termos do disposto nos n. os 4 a 6 do artigo 30.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recruta- mento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem:
a) Candidatos aprovados com vínculo de emprego
público por tempo indeterminado previamente estabe- lecido;
b) Candidatos aprovados sem vínculo de emprego pú-
blico por tempo indeterminado previamente estabelecido relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa moda- lidade de vínculo, designadamente a título de incentivos à realização de determinada atividade ou relacionado com
titularidade de determinado estatuto jurídico;
c) Candidatos aprovados com vínculo de emprego
público a termo ou estagiários que tenham obtido apro- veitamento com avaliação não inferior a 14 valores no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central e no Programa de Estágios Profissionais
na Administração Local;
d) Candidatos sem vínculo de emprego público pre-
2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Regu-
lamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,
alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, durante o ano de 2015, os candidatos a que se refere a alínea b) do número anterior não podem ser opositores a procedimen- tos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, considerando-se suspensas todas as disposições em contrário.
3 — O disposto no n.º 1 não se aplica às carreiras para
ingresso nas quais seja exigido a titularidade de licen-
ciatura ou de grau académico superior a este, em caso de manifesta carência de profissionais reconhecida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública e da res- petiva tutela.
4 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-
nal e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
1 — Os órgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito
de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não podem proceder
à celebração de acordo de cedência de interesse público
com trabalhador de entidade excluída do âmbito de apli- cação objetivo da mesma lei, previsto no n.º 1 do seu artigo 241.º, sem prejuízo do disposto no número se- guinte.
2 — Em situações excecionais especialmente funda-
mentadas quanto à existência de relevante interesse pú- blico, e com observância dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem dar pa- recer prévio favorável à celebração do acordo a que se refere o número anterior.
3 — Na área da saúde, a concordância expressa do
órgão, serviço ou entidade cedente a que se refere o n.º 2
do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pode ser dispensada, por despacho do membro do Governo responsável por aquela área, quando sobre aqueles exerça poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais de saúde.
4 — Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o n.º 2 é da competência do órgão executivo.
5 — O presente artigo não se aplica aos casos a que se
refere o n.º 5 do artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-
nal e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
1 — Com vista ao cumprimento dos princípios orien-
tadores da gestão dos recursos humanos na Adminis- tração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações
regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou ser- viços aos quais é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável
ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhado- res com prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou determinado, a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhado- res de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.
3 — No caso das situações de mobilidade interna au-
torizadas ao abrigo do disposto no n.º 1, a consolidação prevista no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Fun- ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, carece igualmente de parecer prévio favo- rável, para o efeito, dos membros do Governo referidos no mesmo número.
4 — O disposto no número anterior aplica-se às situa-
ções de mobilidade interna em curso à data da entrada em vigor da presente lei.
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1 — As situações de mobilidade existentes à data da
entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2015, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2015.
2 — A prorrogação excecional prevista no número an-
terior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2014, nos termos do acordo
previsto no número anterior.
3 — No caso de acordo de cedência de interesse pú-
blico a que se refere o n.º 1 do artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
4 — Nas autarquias locais, o parecer a que se refere
o número anterior é da competência do órgão executivo.
1 — É concedida aos notários e oficiais do notariado
que o requeiram, no ano de 2015, a possibilidade de uma única prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do disposto no
n.º 4 do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro, no artigo 161.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada pelas Leis n. os 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e no artigo 55.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 51/2013, de 24 de julho, e 83/2013, de 9 de dezembro.
2 — Até à revisão do sistema remuneratório das car-
reiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos
e do notariado, aos vencimentos daqueles trabalhado-
res aplicam-se as regras sobre a determinação do venci- mento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor
1 — Os prazos previstos nas secções II e III do capí-
tulo III do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alte- rado pelos Decretos-Leis n. os 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31
de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, podem ser alterados por despacho fundamen- tado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
sob proposta do secretário-geral do respetivo ministério,
a publicar no Diário da República.
preenchimento do requisito relativo ao cumprimento do tempo mínimo em exercício de funções nos serviços in- ternos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos de promoção e progressão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do ar-
tigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 153/2005, de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, sendo aplicáveis os limi- tes às valorizações remuneratórias previstos no artigo 38.º da presente lei.
SECÇÃO III Admissões de pessoal no setor público
1 — Durante o ano de 2015, os serviços e organismos
das administrações direta e indireta do Estado, regionais e
autárquicas não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Em situações excecionais, fundamentadas na
existência de relevante interesse público, os membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública podem autorizar a renovação de contratos ou nomeações a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para
o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos
a) Existência de relevante interesse público na renova-
ção, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o serviço ou organismo;
b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de
pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Demonstração de que os encargos com as renovações
em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam;
e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de
que depende o serviço ou organismo que pretende realizar
a renovação de contrato ou nomeação.
3 — No final de cada trimestre, os serviços e organis-
mos prestam informação detalhada acerca da evolução do cumprimento do objetivo consagrado no n.º 1, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
4 — São nulas as renovações efetuadas em violação
do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 6 a 7 do artigo 47.º
5 — O incumprimento do disposto no n.º 1 determina
a responsabilidade disciplinar do dirigente do serviço ou
organismo respetivo e constitui fundamento bastante para
a cessação da sua comissão de serviço.
6546-(90)
6 — No caso da administração local, a violação do
disposto no presente artigo determina também a redu- ção nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 92.º da lei de enqua- dramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de
20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
7 — No caso das administrações regionais, a violação
do presente artigo determina ainda a redução nas transfe- rências do Orçamento do Estado para a região autónoma no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa.
8 — No caso dos serviços e organismos das admi-
nistrações regionais e autárquicas, a autorização a que se refere o n.º 2 compete aos correspondentes órgãos executivos.
9 — O disposto no presente artigo não se aplica aos
militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado
e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que aos mesmos respeita efetuada através de norma específica.
10 — Ficam ainda excecionados da aplicação do
presente artigo os formandos da GNR e da PSP, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem
o recurso a algumas das modalidades de vinculação em causa.
11 — Relativamente ao pessoal docente e de investi-
gação, incluindo os técnicos das atividades de enriqueci- mento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, são definidos ob-
jetivos específicos de redução pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, e da educação e da ciência.
12 — São também excecionados da aplicação do pre-
sente artigo os adjuntos de conservador dos registos e no- tariado que se encontrem numa das referidas modalidades de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso previsto em diploma próprio.
13 — O regime fixado no presente artigo tem natureza
1 — Aos docentes contratados pelo Ministério da
Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte.
pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, só se efetua
a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.
1 — Durante o ano de 2015, para os trabalhadores do-
centes e não docentes e investigadores e não investigado-
res, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores
e não investigadores da instituição em relação ao valor
referente a 31 de dezembro de 2014, ajustado de acordo
com a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
2 — Em situações excecionais, os membros do Go-
verno responsáveis pelas áreas das finanças, da Admi- nistração Pública e do ensino superior podem dar parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes
e não docentes e investigadores e não investigadores para
além do limite estabelecido no número anterior, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos,
fixando, caso a caso, o número de contratos a celebrar e
o montante máximo a despender:
a) Existência de relevante interesse público no re- crutamento, ponderada a eventual carência dos recursos
humanos no setor de atividade a que se destina o recru-
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou por recurso
a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade.
3 — Exceciona-se do disposto nos números ante-
riores e para efeitos do limite do n.º 1, a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito
das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, cujos encargos onerem, exclusiva- mente, receitas transferidas da FCT, I. P., ou receitas próprias provenientes daqueles programas, projetos e prestações de serviço.
4 — As contratações excecionais previstas no número
anterior são obrigatoriamente precedidas de autorização do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos ter- mos legais.
5 — Ao recrutamento de docentes a efetuar pelas ins-
tituições de ensino superior públicas não é aplicável o
procedimento prévio previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 — As contratações efetuadas em violação do disposto
no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus au- tores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
7 — É aplicável às instituições de ensino superior pú-
blicas o regime previsto nos n. os 2 a 4 do artigo 125.º da
8 — O presente artigo não se aplica às instituições de ensino superior militar e policial.
9 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-
6546-(91)
1 — Durante o ano de 2015, a FCT, I. P., pode finan-
ciar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional (SCTN), no montante de despesa pública total de € 13 429 890.
2 — Para efeitos da contratação de doutorados prevista
no número anterior, as instituições públicas do SCTN ce- lebram contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, sem dependência de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
3 — O total das 400 contratações autorizadas é atingido
faseadamente, não podendo, cumulativamente, atingir mais do que 100 no 1.º trimestre, 200 no 2.º, 300 no 3.º e 400 no 4.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
1 — As pessoas coletivas de direito público dotadas
de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente
aquelas a que se refere a alínea f) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, incluindo as entida- des reguladoras independentes, e que não se encontrem abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 49.º e 51.º da presente lei, não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 — As empresas públicas e as entidades públicas
empresariais do setor público empresarial não podem
proceder ao recrutamento de trabalhadores para a cons- tituição de vínculos de emprego por tempo indetermi- nado, ou a termo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — Em situações excecionais, fundamentadas na exis-
tência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a carência dos recursos humanos, bem como a evolução global dos mesmos, o membro do Governo da tutela pode autorizar o recrutamento a que se referem os números anteriores, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifi- quem cumulativamente o requisito enunciado na alínea d) do n.º 2 do artigo 47.º e os seguintes requisitos:
a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista
assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas;
b) Seja impossível satisfazer as necessidades de pessoal
por recurso a pessoal colocado em situação de requalifi- cação ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Seja demonstrado que os encargos com os recru-
tamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos
serviços a que respeitam.
4 — Para efeitos da emissão da autorização prevista
no número anterior, os respetivos órgãos de direção ou de administração enviam aos membros do Governo da
tutela, aqui se incluindo a tutela financeira, os elementos comprovativos da verificação dos requisitos ali previstos.
5 — São nulas as contratações de trabalhadores efe-
tuadas em violação do disposto nos números anteriores,
sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n. os 5 a 7 do artigo 47.º
6 — O disposto no presente artigo prevalece sobre
todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
7 — Às entidades da administração local é aplicável o disposto nos artigos 62.º a 64.º
O Governo prepara anualmente um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variá- veis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa e titulares dos órgãos de gestão previstos nos ar- tigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, o qual deve ser enviado à Assembleia da República e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.
Redução de trabalhadores no setor público empresarial
1 — Durante o ano de 2015, as empresas do setor pú-
blico empresarial e suas participadas devem prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.
2 — Para efeitos de redução de trabalhadores das em-
presas locais, é aplicável o disposto no artigo 62.º
1 — Durante o ano de 2015, as empresas públicas,
com exceção dos hospitais entidades públicas empresa- riais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio
operacional, mediante a adoção, designadamente, das seguintes medidas:
a) No caso de empresas deficitárias, garantir um or-
çamento económico equilibrado, traduzido num valor de «lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortiza- ção» (EBITDA) nulo, por via de uma redução dos custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, fornecimentos e serviços externos e gastos com pessoal de 15 %, no seu conjunto, em 2015, face a 2010;
b) No caso de empresas com EBITDA positivo, as-
segurar, no seu conjunto, a redução do peso dos gas- tos operacionais no volume de negócios, expurgado dos montantes recebidos a título de subsídios à exploração e
indemnizações compensatórias.
2 — No cumprimento do disposto no número anterior,
os valores das indemnizações pagas por rescisão não in-
tegram os gastos com pessoal.
6546-(92)
3 — Os gastos com comunicações, despesas com des-
locações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2014, salvo se o aumento verificado decorrer de processos de inter-
nacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas.
4 — As empresas públicas devem assegurar, em 2015,
a redução de gastos associados à frota automóvel com- parativamente com os gastos a 31 de dezembro de 2014, através da redução do número de veículos do seu parque automóvel e a revisão das categorias dos veículos em
utilização, maximizando o seu uso comum.
5 — O crescimento do endividamento das empresas
públicas, considerando o financiamento remunerado cor- rigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3 %.
Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local
1 — Os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis
aos municípios que se encontrem em qualquer das situa-
ções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguin-
tes, os municípios que não se encontrem em qualquer
das situações previstas no número anterior e as restantes entidades da administração local ficam impedidas de, no ano 2015, aumentar a despesa com pessoal.
3 — A entidade que se encontre na situação prevista
no número anterior e que no exercício de 2014 não tenha cumprido o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n. os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, não pode em 2015 ultrapassar o montante de despesa que resultaria
após cumprimento do mencionado artigo 62.º
4 — O município que no exercício de 2014 tenha re-
gistado despesas com pessoal e aquisições de serviços a
pessoas singulares em montante inferior a 35 % da mé-
dia da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios, pode em 2015 aumentar aquelas despesas em montante correspondente a 20 % da margem disponível.
5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores
não relevam os aumentos da despesa com pessoal que decorram de um seguintes factos:
a) Decisão legislativa ou judicial;
b) Assunção pelo município de pessoal necessário para
assegurar o exercício de atividades objeto de transferência ou contratualização de competências da administração
central para a administração local; c) Assunção de despesas com pessoal que decorram dos
respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades do município;
d) Assunção de despesas no âmbito do atendimento
digital assistido.
6 — No caso de incumprimento dos limites previstos
no presente artigo, há lugar a uma redução das transfe- rências do Orçamento do Estado, incluindo a participação no IRS, no montante equivalente ao do excesso face ao
limite, até a um máximo de 20 % do montante total dessas transferências.
7 — Os aumentos ou reduções de despesa com pes-
soal resultantes de afetação de recursos humanos entre
entidades da administração local ao abrigo de acordos de delegação de competências não relevam, positiva ou negativamente, para efeitos de cumprimento dos limites previstos nos números anteriores.
Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura
1 — Os municípios cuja dívida total ultrapasse o li-
mite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, reduzem o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2014, no mínimo, nas seguintes proporções:
a) Em 3 %, quando a respetiva dívida total ultrapasse
2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores;
b) Em 2 %, nos restantes casos.
2 — No caso de incumprimento dos objetivos de re-
dução mencionados no número anterior, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado para
a autarquia em causa, no montante equivalente ao que
resultaria, em termos de poupança, com a efetiva redu-
ção de pessoal prevista naquela disposição no período em causa.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, não é conside-
rado o pessoal necessário para assegurar o exercício de atividades objeto de transferência ou contratualização de
competências da administração central para a adminis-
tração local, bem como no âmbito do atendimento digital assistido.
4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, são conside-
rados os trabalhadores de empresas locais nas quais o
município tenha uma influência dominante, nos termos
do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, bem como os trabalhadores do município que, ao abrigo de instrumento de mobilidade, desempenham funções nas áreas metropolitanas ou nas comunidades intermunicipais.
5 — Para efeitos do cálculo do montante de poupança
referido no n.º 2, consideram-se as remunerações anuais
de valor mais reduzido dos trabalhadores do respetivo município.
1 — Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º
devem respeitar o disposto nos números seguintes na aber- tura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
2 — O órgão deliberativo, sob proposta do respetivo
órgão executivo, pode autorizar a abertura dos proce- dimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores
a recrutar e desde que se verifiquem cumulativamente
os requisitos previstos nos n. os 2 a 6 do artigo 62.º e nas
6546-(93)
alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 47.º, e os seguintes re- quisitos cumulativos:
a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa; b) Seja demonstrado que os encargos com os recru- tamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.
3 — A homologação da lista de classificação final deve
ocorrer no prazo de seis meses, a contar da data da deli-
beração de autorização prevista no número anterior, sem prejuízo da respetiva renovação, desde que devidamente fundamentada.
4 — São nulas as contratações e as nomeações de traba-
lhadores efetuadas em violação do disposto nos números
anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações,
o disposto nos n. os 5 a 7 do artigo 47.º, havendo lugar a redução nas transferências do Orçamento do Estado para
a autarquia em causa de montante idêntico ao despendido
com tais contratações ou nomeações, ao abrigo do disposto
no n.º 3 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
5 — O disposto no presente artigo não prejudica o
disposto no artigo seguinte, que constitui norma especial
para autarquias locais abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.
6 — O disposto no presente artigo é diretamente apli- cável às autarquias locais das regiões autónomas.
7 — Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada
trimestre, as autarquias locais informam a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) do número de trabalha- dores recrutados nos termos do presente artigo.
8 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-
9 — O disposto no presente artigo aplica-se, como
medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2013, de 3 setembro, conjugados com o disposto no artigo 86.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da referida lei, não podem proceder à abertura de procedi- mentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
2 — Em situações excecionais, devidamente fundamen-
tadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem cumu- lativamente os requisitos enunciados nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 47.º e os seguintes requisitos:
a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa; b) Seja demonstrado que os encargos com os recru- tamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em
que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal, nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25
de agosto, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.
4 — Para efeitos do disposto nos n. os 2 e 3, os órgãos
autárquicos com competência em matéria de autorização
dos contratos aí referidos enviam aos membros do Go- verno responsáveis pelas áreas das finanças e da adminis- tração local a demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.
5 — São nulas as contratações e as nomeações de traba-
o disposto nos n. os 5 a 7 do artigo 47.º
6 — As necessidades de recrutamento excecional de
pessoal resultantes do exercício de atividades advenientes
da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação não estão sujeitas ao regime constante do presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º e ao número anterior.
7 — O disposto no presente artigo tem caráter excecio-
Reporte relativo a trabalhadores das autarquias locais
1 — No final de cada trimestre, as autarquias locais
prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos consagrados nos artigos 62.º
e 63.º
2 — A violação do dever de informação previsto no
número anterior até ao final do 3.º trimestre é equiparada, para todos os efeitos legais, ao incumprimento dos obje-
tivos previstos nos artigos 62.º e 63.º
1 — O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida
de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do
disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013,
6546-(94)
de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e serviços das administrações regionais.
2 — Os governos regionais zelam pela aplicação dos
princípios e procedimentos mencionados nos números seguintes, ao abrigo de memorandos de entendimento
celebrados e ou a celebrar com o Governo da República, nos quais se quantifiquem os objetivos a alcançar para garantir a estabilidade orçamental.
3 — Para efeitos da emissão da autorização prevista
no n.º 2 do artigo 47.º, os dirigentes máximos dos ór- gãos e serviços das administrações regionais enviam ao competente membro do Governo Regional os elementos
comprovativos da verificação cumulativa dos requisi-
tos previstos naquele artigo, com as devidas adaptações.
4 — Os governos regionais remetem trimestralmente
ao membro do Governo da República responsável pela
área das finanças informação sobre o número e despesa com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título, bem como a identificação das autorizações de recrutamento concedidas ao abrigo do disposto no número anterior, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 47.º
5 — Em caso de incumprimento do disposto no número
anterior, é aplicável o disposto nos n. os 2 a 4 do artigo 22.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Carecem de parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças e, consoante os casos, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da adminis- tração interna e da justiça:
a) As decisões relativas à admissão de pessoal no
b) As decisões relativas à admissão de pessoal para o
ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho;
c) A abertura de concursos para admissão de pessoal
em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado nas Forças Armadas;
d) As decisões relativas à admissão do pessoal milita-
rizado ou equiparado e pessoal com funções policiais e de segurança ou equiparado, incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; e) As decisões relativas à admissão de militares da GNR e do pessoal com funções policiais da PSP.
Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado
1 — O quantitativo máximo de militares em regime
de contrato, regime de contrato especial e regime de vo- luntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2015, é de 16 000 militares.
2 — O quantitativo referido no número anterior inclui
os militares em regime de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado a frequentar cursos de
formação para ingresso nos quadros permanentes e não contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.º
do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto.
3 — A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas
diferentes categorias é fixada por portaria do membro do
Governo responsável pela área da defesa nacional.
Prestação de informação sobre efetivos militares
1 — Para os efeitos do disposto nos artigos 68.º e 69.º,
os ramos das Forças Armadas disponibilizam, em ins- trumento de recolha de informação acessível na Direção- -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os
a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura
orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial;
b) Número de militares, por categoria, posto e quadro
especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação
dos motivos e da data da colocação nessa situação;
d) Número de militares em funções noutras entidades
ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros es- peciais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação da entidade e
ou funções em causa, da data de início dessa situação
e da data provável do respetivo termo, bem como das
disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o
exercício de tais funções;
e) Números totais de promoções efetuadas, por cate-
goria, posto e quadro especial, com a identificação do ato
que as determinou, da data de produção de efeitos e da vaga a ocupar no novo posto, se for o caso; f) Número de militares em regime de contrato, regime
de contrato especial e regime de voluntariado, por cate- goria e posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos
em outras entidades, com indicação das datas de início
do termo previsível do contrato.
2 — A informação a que se refere o número anterior é
prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao termo de cada trimestre.
3 — Os termos e a periodicidade da prestação de
informação a que se referem os números anteriores
podem ser alterados por despacho dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
4 — Sem prejuízo da responsabilização nos termos
gerais, o incumprimento do disposto nos números ante- riores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finan- ças e da defesa nacional que lhes sejam dirigidos pelos
ramos das Forças Armadas.
5 — A DGPRM disponibiliza a informação prevista no
n.º 1 à DGO e à DGAEP.
6 — O disposto no presente artigo é também aplicá-
vel, com as necessárias adaptações, à GNR, devendo a informação a que se refere o n.º 1 ser disponibilizada em
instrumento de recolha a definir por despacho dos mem- bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
6546-(95)
1 — Durante o ano de 2015, os níveis retributivos, in-
cluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública em- presarial, celebrados após 1 de janeiro de 2015, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em car- reiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 — O disposto no número anterior é igualmente apli-
cável aos acréscimos remuneratórios devidos pela reali- zação de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados.
3 — A celebração de contratos de trabalho que não
respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumen- tos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.
1 — O artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 109
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 7

artigo 7
 artigo 7

artigo 27
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 153
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 41
 artigo 101
 artigo 294
 artigo 305
 artigo 311
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 243
 artigo 30
 artigo 99
 artigo 243
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 161
 artigo 55
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 92
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 265
 artigo 125
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 62
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 52
 artigo 19
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 86
 artigo 84
 artigo 52
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 301
 artigo 22