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Timestamp: 2014-08-28 15:15:24+00:00

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Sitecontabil - Agenda São Paulo
Obrigações Estaduais de São Paulo - Agosto 2014
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1031, deverão recolher o ICMS até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 0 (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 10 (dez) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Notas: - Fica prorrogado até 25.03.2013, o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013 (Portaria CAT nº 27/2013). - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2010, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de outubro de 2010. (Portaria CAT nº 176/2010).
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 2100 deverão recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.
O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1100 e que realize operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007), deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária. Fundamento: Art. 2º, II do Decreto Estadual nº 59.967/2013 e Anexo IV, artigo 3°, § 1° do RICMS/SP.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 1 (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que tiver ocorrido o consumo, para entregar, em meio magnético, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre-DEVEC. Fundamento: Artigo 3º da Portaria CAT nº 97 de 27.05.2009.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 2 (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 12 (doze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 3 (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
- Fica prorrogado até 25.03.2013, o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013 (Portaria CAT nº 27/2013). - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2010, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de outubro de 2010. (Portaria CAT nº 176/2010).
- Fica prorrogado até 30 de julho de 2010, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 20 de junho e 29 de julho de 2010. (Portaria CAT nº 112/2010). - Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal (Portaria CAT nº 127/2007).
Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 4 (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 14 (quatorze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
O estabelecimento prestador de serviços de comunicação deverá recolher o imposto devido por meio de GARE, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração na hipótese de interrupção do diferimento do imposto incidente sobre a cessão de meios de rede, em virtude da realização de prestação de serviço para usuário final amparada por isenção, não incidência ou redução da base de cálculo, bem como em virtude de prestação para consumo próprio. Fundamento: Anexo XVII, artigo 8º, §§ 3º e 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 12 de 26.01.2011.
SP - Distribuidora de energia elétrica - Arquivos Digitais JULHO/2014
A empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título, contribuinte do ICMS, deverá transmitir ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção, os arquivos digitais referentes: I - aos relatórios de que trata o art. 1º da Portaria CAT nº 13/2014; II - às correspondentes notas fiscais eletrônicas (padrão ""Extensible Markup Language"" - XML). Fundamento: Art. 4º da Portaria CAT nº 13 de 30.01.2014.
Deverão ser transmitidos ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Fundamento: Inciso I, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.
Nota: - A partir dos fatos geradores ocorridos em 01.07.2012, o prazo para transmissão dos arquivos relacionados à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, fica alterado do último dia para até o 15º dia do mês subsequente ao do período de apuração. (Portaria CAT nº 63/2012)
Enquanto não dispensados dessa obrigação, mediante notificação para entrega do arquivo magnético com a totalidade das operações e prestações realizadas no mês anterior à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os contribuintes que escriturem livros e/ou emitam documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, devem enviar até o dia 15 de cada mês, para a Secretaria de Fazenda de cada Unidade da Federação, arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior com contribuintes jurisdicionados naquela Unidade. Fundamento: Artigo 10 da Portaria CAT nº 32 de 28.03.1996.
b) os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo. Fundamento: Artigos 424-B e 424-C do RICMS/SP e Portaria CAT nº 95 de 17.11.2003.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 5 (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 15 (quinze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Os contribuintes com a inscrição estadual final 0 ou 1, deverão apresentar via Internet até o dia 16, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.
Nota: - Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 6 (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Os contribuintes com a inscrição estadual final 2, 3 ou 4, deverão apresentar via Internet até o dia 17, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.
Os contribuintes com a inscrição estadual final 5, 6 ou 7, deverão apresentar via Internet até o dia 18, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 8 (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 18 (dezoito) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fundamento: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.
Nota: - Ver: Decreto Estadual nº 59.967/2013 que alterou o enquadramento de diversos CNAE nos Códigos de Prazos de Recolhimento - CPR e consequentemente o prazo de recolhimento do imposto para alguns contribuintes.
- sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina Protocolo ICMS-20/05 de 01.07.2005. Fundamento: Art. 2º, III a X do Decreto Estadual nº 59.967/2013.
As empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito entregarão, até o dia 20 de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo programa Validador TEF e transmitidas à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos - Connect:Direct" ou ainda, em meio ou forma diversa, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito. Fundamento: Inciso X, artigo 494 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 87 de 18.10.2006.
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Inciso III, § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 20.09.2013.
Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1250 deverão recolher o ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Anexo IV, artigo 2º, inciso VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.
Os contribuintes obrigados Escrituração Fiscal Digital deverão enviar o arquivo digital, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Fundamento: Artigo 10 da Portaria CAT nº 147 de 27.07.2009.
- Fica estabelecida, a partir de 01.01.2014, a obrigatoriedade da EFD para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado. Ressalta-se que os arquivos da EFD das referências de 2014 para este contribuintes devem ser entregues até o dia 25.02.2015. (Comunicado DEAT nº 2/2014).
O Centro de Distribuição, localizado no Estado de São Paulo, que possua regime especial para efetuar a retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: Artigo 9º do Decreto 57.608, de 12.12.2011.
- qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. Fundamento: Inciso II, artigo 6º da Portaria CAT nº 79/2003.
A partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais deverão enviar, mensalmente, informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital elaborado conforme o "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital Relativo às Informações Fiscais a Serem Prestadas por Produtores Rurais" e enviado mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, até o último dia do mês imediatamente seguinte ao de referência. Fundamento: Artigo 12 da Portaria CAT nº 153, de 09.11.2011.
O Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", deverá recolher o imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo observar o disposto no item 2 do § 4º do Art. 277 do RICMS/SP . Fundamento: Artigos 426-A, § 4º, 2, do RICMS/SP .
O estabelecimento sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual. Fundamento: Inciso XV-A do artigo 115 e artigo 268, todos do RICMS/SP.
Nota: - Até o fato gerador de dezembro/2013, o recolhimento desta obrigação era feito até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao da entrada.
O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração que realize operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/91), deverão recolher o imposto, devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015. Fundamento: Art. 2º, XI do Decreto Estadual nº 59.967/2013.

References: artigo 2
 Artigo 212
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 212
 Artigo 3
 Artigo 212
 Artigo 212
 artigo 87
 Artigo 212
 artigo 8
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 212
 Artigo 212
 Artigo 212
 Artigo 212
 artigo 494
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 12
 artigo 115
 artigo 268