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Timestamp: 2018-11-15 13:06:38+00:00

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Equiparação a Bolseiro - PDF
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Matilde Neto Vidal
1 Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) Equiparação a Bolseiro Regulamento Preâmbulo Face ao disposto no artigo 29º- A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), cabe a cada Instituição aprovar os regulamentos necessários à execução do Estatuto. Nos termos do artigo 92º, nº 1, alínea o) da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), é da competência do Presidente do Instituto a aprovação dos regulamentos previstos na lei; Assim, Ouvidos os conselhos técnico-científicos das unidades orgânicas do Instituto; Promovida a discussão pública do presente regulamento, de acordo com o previsto no artigo 110º, nº 3, do RJIES; Aprovo o regulamento de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro do pessoal docente do IPC, contratado em regime de tempo integral. Regulamento Artigo 1º Âmbito O presente regulamento de equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro, aplica-se ao pessoal docente a exercer funções, em regime de tempo integral, no IPC. Artigo 2º Requisitos 1. São requisitos da concessão de equiparação a bolseiro, além da condição de docente em regime tempo integral, ter o docente vínculo com o IPC até, pelo menos, ao final do período de equiparação e 3 anos de serviço efectivo de funções na instituição, com avaliação de desempenho positiva.
2 2. Nos casos em que a concessão da equiparação a bolseiro implicar a contratação de docentes substitutos, os encargos decorrentes dessas contratações devem ser suportados pelo projecto no âmbito do qual a equiparação é solicitada. Artigo 3º Condições de Atribuição A equiparação a bolseiro poderá ser concedida, nas seguintes condições: a) Para realização de programas de trabalho e estudo ou para frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse para o IPC, no País ou no estrangeiro; b) Para participação em congressos, seminários ou reuniões de reconhecido interesse para o IPC, a terem lugar no estrangeiro; c) No âmbito de programas específicos geridos e ou financiados por entidades públicas ou privadas nos termos dos respectivos regulamentos, obtida a prévia concordância do IPC. Artigo 4º Efeitos da Equiparação 1. A equiparação a bolseiro implica a dispensa temporária total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2. A equiparação a bolseiro em regime de tempo parcial poderá ser concedida até ao limite de 50% do horário normal de trabalho semanal. 3. Salvo no que se refere à alínea b) do artigo 3º, a equiparação a bolseiro prevista no presente regulamento não é acumulável, no mesmo ano civil, com outras modalidades de dispensa de serviço, designadamente com a prevista nos artigos 36.º e 36º-A do Decreto- Lei n.º 185/81, de 11 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto. 4. Pode ser concedida equiparação a bolseiro sem vencimento, a solicitação dos interessados, em qualquer das situações previstas no artigo anterior, desde que observados os requisitos deste regulamento e cumpridos os restantes formalismos do mesmo.
3 Artigo 5º Duração 1. A equiparação a bolseiro pode ser concedida com a seguinte duração: a) Superior a três meses e até ao limite de um ano para a realização de programas de trabalho ou estudo e para frequência de cursos ou estágios, no país; b) Até ao limite de um ano para realização de programas de trabalho ou estudo, bem como para frequência de cursos ou estágios, no estrangeiro; c) Pelo prazo concedido ao abrigo do programa financiador e respectivas prorrogações; d) Pelo tempo necessário para a participação em congressos, seminários ou reuniões de carácter análogo, no estrangeiro. 2. O prazo de um ano a que se refere a alínea b) do número 1 poderá ser prorrogado, ano a ano, incluindo as prorrogações, até ao limite de: a) Quatro anos para a realização de doutoramento; b) Dois anos para a realização de mestrado; c) Dois anos noutras situações devidamente fundamentadas. 3. No caso de concessão de equiparação a bolseiro por anos sucessivos, o exercício do direito fica condicionado à apresentação de requerimento e relatório do trabalho desenvolvido, acompanhado de parecer do Orientador, quando aplicável. Artigo 6º Formalização do pedido 1. O pedido de equiparação é formalizado mediante requerimento dirigido ao Presidente do IPC e entregue na Unidade Orgânica/Serviço a que o docente está afecto. 2. Do requerimento deve constar: a) A duração, condições e termos da equiparação pretendida; b) A justificação do interesse público da equiparação. 3. No caso de candidaturas para realização de cursos de pós-graduações, mestrados ou doutoramentos, o requerimento deverá ainda ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Prova de inscrição no curso ou de aceitação pela instituição de ensino superior da sua realização; b) Plano curricular de mestrado ou tema e plano de investigação para dissertação de mestrado ou tese de doutoramento. 4. A Unidade Orgânica remete o processo ao Presidente do IPC, devidamente instruído com o parecer do(s) órgão(s) estatutariamente competente(s) do qual conste, inequivocamente, o reconhecimento do interesse público da equiparação.
4 Artigo 7º Interesse público Para efeitos do presente regulamento considera-se interesse público o interesse e relevância para o IPC e para as funções desempenhadas pelo requerente, do programa de trabalho, curso ou congresso pretendido. Artigo 8º Deveres do bolseiro 1. O equiparado a bolseiro obriga-se a: a) No prazo de 60 dias após o termo do período pelo qual a equiparação lhe foi concedida, apresentar um relatório da actividade desenvolvida, bem como os documentos que o fundamentem; b) Quando a equiparação a bolseiro tiver como finalidade a obtenção do mestrado ou do doutoramento, para efeito do disposto na alínea anterior, o relatório do último ano é substituído pelo comprovativo da entrega da tese de mestrado ou dissertação de doutoramento, podendo, neste caso, o prazo ser prorrogado até 6 e 12 meses, respectivamente; c) Solicitar a cessação da equiparação logo que seja previsível que não conseguirá obter o grau dentro do prazo previsto no programa; d) Indemnizar a Instituição se decorrido o prazo previsto no programa acrescido de mais um ano, não obtiver obtido o grau, salvo se tal se dever a um motivo que não lhe seja imputado; e) Manter o vínculo com a Instituição, uma vez obtido o grau, por tempo de serviço igual ao da equiparação; f) Indemnizar a Instituição se rescindir ou denunciar o vínculo contratual, ou se não cumprir o referido na alínea d). 2. A indemnização prevista na alínea f) do n.º anterior é calculada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 162/82, de 8 de Maio, aplicável ao Ensino Superior Politécnico por força do Decreto-Lei n.º 178/83, de 4 de Maio.
5 Artigo 9º Exclusividade Se a equiparação a bolseiro tiver sido concedida por tempo total e por um período superior a um mês não é permitido o exercício, em acumulação, de quaisquer outras funções públicas ou privadas, remuneradas. Artigo 10º Autorização e Publicitação 1. A equiparação a bolseiro será autorizada mediante despacho do Presidente do Instituto do qual conste a respectiva duração, condições e termos. 2. Os despachos de equiparação a bolseiro de duração superior a seis meses estão sujeitos a publicitação no sítio da Internet da Instituição de Ensino Superior. Artigo 11º Deslocação em Serviço Público Nos casos em que não estejam reunidos os requisitos previstos no presente Regulamento e quando a instituição reconhecer interesse na participação do docente em eventos de curta duração não superiores a três dias úteis, poderá ser autorizada a deslocação em serviço público. Artigo 12º Disposições transitórias Enquanto não estiver concluída a avaliação de desempenho relativa aos anos de 2007 a 2009, não é impeditivo de equiparação o requisito de avaliação positiva a que refere o nº 2 do artigo 2º. Artigo 13º Casos omissos e dúvidas 1. Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o disposto nos Decretos-Lei nºs 272/88, de 3 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no País, e 282/89, de 23 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no estrangeiro. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do Instituto.
6 Artigo 14º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

References: artigo 29
 artigo 92
 artigo 110
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14