Source: http://docplayer.com.br/1227690-Barbacena-quarta-feira-02-de-outubro-de-2013-edicao-extra.html
Timestamp: 2016-12-08 06:59:03+00:00

Document:
⭐BARBACENA, QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE EDIÇÃO EXTRA
BARBACENA, QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE EDIÇÃO EXTRA
Download "BARBACENA, QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2013 - EDIÇÃO EXTRA"
Luzia Amarante Antunes
1 PODER EXECUTIVO Prefeito: Antônio Carlos de Andrada DECRETOS MUNICIPAIS DECRETO MUNICIPAL Nº Regulamenta obrigações tributárias do ISSQN pelos tabelionatos e Cartórios do Município de Barbacena e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto pela Lei Municipal nº.3246/95 e suas alterações, e Considerando a consolidação jurisprudencial, destacada pela manifestação do Supremo Tribunal Federal STF, sobre a incidência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais constantes dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº. 116/2003; Considerando a recepção das disposições dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº. 116/2003 pela Lei Municipal nº. 3878/2005 em seu Artigo 30; Considerando a obrigação da Administração Municipal para com o exercício de sua competência tributária, sob pena de renúncia de receita, em conformidade com a Lei Federal nº. 101/2000; Considerando a necessidade de estabelecer normas fiscais para a arrecadação do referido imposto sobre os serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de modo a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação objeto da Lei Municipal 3246/95; DECRETA: Art. 1º São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN os Notários e Registradores, no âmbito de suas respectivas competências, tendo com fato gerador a prática de atos próprios dos Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais de Registro de Imóveis, Oficiais de registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de registro de Distribuição. 1º Os serviços cartorários e notariais, objeto deste Decreto, são os constantes do sub item da Lista de Serviços expressa na Lei Municipal nº 3878/2055, Art º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incide sobre os serviços referidos no artigo anterior, tendo como base de cálculo o preço dos serviços, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 3878/2005, assim considerado como a receita bruta dos contribuintes excetuadas a taxa de fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (RECOMP), previstos em Lei. Art. 2º O imposto incidente sobre os serviços previstos no sub item da Lista de Serviços expressa na Lei 3878/2005, tem como base de cálculo a receita bruta dos cartórios e demais ofícios notariais, inclusive das escrivanias do Poder Judiciário, excetuadas a taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (RECOMP), previstos em lei. Demonstração e apuração do ISSQN, conforme previsão no CTM Lei 3246/95 e no Decreto 6837/10. 1º Fica autorizada a emissão de uma (1) Nota Fiscal para cada período de apuração da Declaração de apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária DAP/TFJ, disponibilizada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispensando o Preenchimento dos dados do tomador, mas refletindo o movimento econômico. 2 Entende-se por período de apuração do DAP/TFJ os períodos de 01 a 07, de 08 a 14, de 15 a 21 e de 22 ao último dia de cada mês. 3º O Documento Fiscal deverá ser preenchido discriminando os tipos de serviços conforme as alíquotas relacionadas na lista de serviços anexa constante da Lei Municipal n. 3878/2005, Art.30, e deverá ser emitido até 3(três) dias úteis após o encerramento de cada período em conformidade com os anteriores. Art. 4º Ficam os Notários e Registros obrigados a preencherem e enviarem à Secretaria Municipal de Fazenda, o Demonstrativo Mensal de Serviços Cartorários DMSC, conforme anexo único ao presente decreto. 1º O Demonstrativo de que trata o Caput deste artigo deverá ser entregue, mediante protocolo, na Secretaria Municipal de Fazenda juntamente com uma cópia da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária DAP/TFJ correspondente, até o último dia do mês subseqüente ao mês de competência dos serviços prestados. 2º A Secretaria de Fazenda do Município deverá desenvolver e disponibilizar aos contribuintes de que trata o artigo 1º deste Decreto, no prazo máximo de 180(cento e oitenta dias), os mecanismos, programas, aplicativos e demais recursos tecnológicos, que permitam o cumprimento, via internet, das obrigações fiscais ora estabelecidas e das que lhe forem complementares. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 16 de setembro de 2013; 171º ano da Revolução Liberal, 83º da Revolução de 30. Antônio Carlos Andrada Prefeito Municipal DECRETO MUNICIPAL Nº Altera disposições do Decreto Municipal nº 7.384, 18 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Educacional ESCOLA LEGAL-PEEL no sistema Municipal de ensino. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, e na forma do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena; CONSIDERANDO: - a Emenda Constitucional 53 e o artigo 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente; - o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 1º concerne que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. - o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso V, no que se refere ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; - a implantação do Programa Educacional Escola Legal-PEEL em Escolas do Município e o seu desenvolvimento: - a necessidade de adequar as metas inicialmente elaboradas frente a realidade administrativa e financeira do Município, para que o programa possa evoluir progressivamente de acordo com a demanda e as necessidades das Escolas interessadas; DECRETA: Art. 1º O art. 1º e o 3º do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.384, 18 de fevereiro de 2013, passam a viger com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído no sistema municipal de ensino o Programa Educacional ESCOLA LEGAL PEEL destinado aos alunos da Educação Básica do 6ª. ao 9ª. ano do ensino fundamental, objetivando a melhoria da qualidade de ensino, com a possibilidade da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola e o desenvolvimento de atividades complementares. I - Garantir a formação completa dos alunos, visando a melhoria continua da qualidade do ensino e acesso à cultura. II Conscientizar a família da necessidade de ampliação do tempo de permanência do aluno no ambiente escolar; III- Implementar o suporte de monitores nos diversos setores escolares para o melhoramento da aprendizagem e o desenvolvimento do aluno e apoio ao ensino. IV Ofertar a prática de esporte, recreação e lazer; V Articular o projeto de educação a um projeto cultural, turístico e ambiental garantindo o acesso e conhecimento e estimulando a valorização de Barbacena e região; VI Viabilizar o acesso a recursos pedagógicos atualizados, à internet e à informática, incentivando a leitura e o alcance às publicações virtuais; VII Garantir o provimento da alimentação escolar com qualidade nutricional; VIII Oferecer espaço físico apropriado e segurança para o desenvolvimento de todas as atividades; IX Incentivar a capacitação profissional de docentes e técnicos escolares em educação; X - Prover transporte escolar, quando necessário. Art. 4º (...) 1º (...) 2º (...) 3º O Conselho Pedagógico será presidido pelo Coordenador Geral do Programa Educacional PEL e composto pela direção das Escolas Municipais integradas ao Programa, com a atribuição de elaboração, acompanhamento e avaliação do Programa, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, reunindo-se semestralmente, de forma ordinária, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 01 de outubro de 2013; 171º ano da Revolução Liberal, 83º da Revolução de 30. Antônio Carlos Andrada Prefeito Municipal Publique-se na forma da lei José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretário Municipal de Governo EXTRATO DE PORTARIAS ASSINADAS PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial a Lei Municipal nº 3.742, de 11 de abril de 2003, e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; Considerando as alterações na denominação das Secretarias constantes da Lei Delegada nº 31, de 25 de janeiro de 2013; RESOLVE: PORTARIA Nº REVOGAR as designações dos membros da área governamental do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO contidas nas Portarias nºs , de , , de , e , de DESIGNAR para compor o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, como representantes da área governamental, os seguintes membros: a) Secretaria do Sistema de Integração Governamental para a Promoção Humana SIGA: Titular: Marlene Paes Figueiredo Fonseca, Suplente: Elza Maria de Lima Bueno. b) Secretaria Municipal de Educação e Desportos SEDUC: Titular: Alaôr Leite de Almeida, Suplente: Marta Aparecida Lima Tarcísio. c) Secretaria Municipal de Obras Públicas SEMOP: Titular: José Expedito Emerenciano, Suplente: Flávia Rodrigues Costa. d) Agência Municipal de Desenvolvimento Integrado de Barbacena e Região AGIR: Titular: Roselaine Florentino, Suplente: Daniel Falzoni. e) Secretaria Municipal de Saúde Pública SESAP: Titular: Celine Maria Abidalla Barreto, Suplente: Paulo Roberto Maia Lopes. 3 RATIFICAR as designações dos membros da área não governamental do CONSELHO MUNICI- PAL DO IDOSO contidas nas Portarias nºs , de , , de , , de , e , de , com exceção das entidades que não indicaram representantes quando da composição original do Conselho, conforme abaixo discriminado: Representante da Sociedade São Vicente de Paulo Conselho Metropolitano de Barbacena SSVP:. Titular: Egberto Vicente Rosa,. Suplente: José Reduzino de Castro. b) Lar Frederico Ozanam:. 12 Titular: José Ferreira de Araújo. c) Representante de Grupos de Convivência de Idosos Grupo Viver e Ser Feliz:. Titular: Gilsara Baptista Ferreira. d) Representante de Instituição Asilar Confraria das Mães Cristãs:. Titular: Magda Maria Furtado de Campos,. Suplente: João Eustáquio da Silva. e) Representante do Clube da Terceira Idade Grupo Viver a Vida:. Titular: Denise Oliveira Rezende de Souza. f) Representante da Associação Médica:. Titular: Cláudio Bomtempo. 4 DIS- POR que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Barbacena, 26 de setembro de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; Considerando as diretrizes nacionais para o saneamento básico previstas da Lei Federal nº /07; Considerando, a necessidade de que a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção ao meio ambiente, e; Considerando, o Plano Estadual de Coleta Seletiva PECS, do estado de Minas Gerais e com a finalidade de implantar o Programa Coleta Seletiva do município de Barbacena em parceria com o Estado através da Fundação Israel Pinheiro. RESOLVE: PORTARIA Nº CONSTITUIR a Equipe Executiva da Prefeitura Municipal e NOMEAR José Augusto de Oliveira Penna Naves, Milton Roman - Secretaria Municipal de Governo; José Luiz Ribeiro Gomes, José Luiz Miranda de Senna Pereira Secretaria Municipal da Rede de Serviços Distritais; Sérgio Gustavo Coutinho Grossi- Agência Municipal de Desenvolvimento Integrado de Barbacena e Região AGIR; Sérgio Augusto Abreu Cruz Secretaria Municipal de Saúde; Bruno Moreira Mota Serviço de Água e Saneamento - SAS, para compor esta equipe sob a presidência do primeiro. 2 CONSTITUIR o Grupo Gestor do Programa Coleta Seletiva, e NOMEAR José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretaria Municipal de Governo; João Luiz Ribeiro Gomes Secretaria Municipal da Rede de Serviços Distritais; Sérgio Gustavo Coutinho Grossi Agência Municipal de Desenvolvimento Integrado de Barbacena e Região AGIR; Sérgio Augusto Abreu Cruz Secretaria Municipal de Saúde; Bruno Moreira Mota Serviço de Água e Saneamento SAS; Tânia Maria Falcão Associação Regional de Proteção Ambiental; Wagner Nascimento Moura 13ª CIA Ind. Mat. Polícia Ambiental; Robson José Vaz Pereira Universidade Presidente Antônio Carlos; Maria de Fátima Claudino Gomes Associação de Catadores de Papel; Celso Lourenço Souza Cruz União Comunitária de Barbacena, para compor este grupo sob a presidência do primeiro. 3 - DISPOR que a presente portaria entre em vigor na data de sua publicação. Barbacena, 01 de outubro de Publique-se na forma da lei José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretário Municipal de Governo ERRATA No art. 5º do Decreto nº 7.486, de 26 de setembro de 2013, publicado no e-dob Diário Oficial do Município no dia , onde se lê O Regimento Interno da Secretaria do Secretaria Municipal do Sistema de Integração Governamental para Promoção Humana SIGA ; leia-se O Regimento Interno da II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas. Publique-se na forma da lei José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretário Municipal de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAN Secretário: Samir Carvalho Moysés EXTRATO DO CONVÊNIO Extrato do Convênio 045/ Concedente: Município de Barbacena, CNPJ.: / Convenente: Associação Barbacenense dos Produtores de Rosas Abarflores CNPJ.: / Objeto: Conjugação de esforços entre as partes, na efetivação da tradicional Festa das Rosas 44ª Edição, conforme plano de trabalho. Valor Total: R$ ,00 (Duzentos e quinze mil reais). Data de assinatura: 26/09/2013. Vigência: 26/09/2013 até 31/10/2013. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO N 087/ Contratante: Município de Barbacena, CNPJ.: / Contratado: Biostec Ambiental- CNPJ: / Objeto: Prestação de serviços continuados e essenciais de limpeza urbana. Valor Total: R$ ,00 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos e vinte e sete reais). Data de assinatura: 30/08/2013. Vigência: 30/08/2013 até 27/02/2014. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRC 029/ DL 007/2013. Aquisição de medicamento ético Valganciclovir 450mg para atender mandados judiciais, sendo vencedora a empresa: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A CNPJ / Valor total dispensa R$25.017,60 (vinte e cinco mil dezessete reais e sessenta centavos) tudo conforme documentação acostada aos autos. Barbacena, 01 de outubro de Antonio Carlos Andrada. Prefeito Municipal. O Prefeito Municipal de Barbacena, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e alicerçado em Parecer da Consultoria Geral do Município, constante do Processo nº 026/2013 D.L. nº 008/2013, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA LICITATÓRIA para aquisição do medicamento AVASTIN 400mg (Bevacizumabe) em cumprimento a mandado judicial, para a paciente Marilene M. Fagundes, sendo fornecedora a empresa MG ONCOLOGIA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA., CNPJ / , no valor total de R$ ,26 (trinta e seis mil e um reais e vinte e seis centavos). 02/10/2013. Antônio Carlos Andrada - Prefeito Municipal. Publique-se na forma da lei José Augusto de Oliveira Penna Naves Secretário Municipal de Governo PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA Presidente: Amarílio Augusto de Andrade RESUMO DE ATA RESUMO DA ATA 034/ ª Sessão Ordinária º Período 1º Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. PRI- MEIRA PARTE EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h25. Das profundezas a ti clamo, ó SENHOR.. (Salmos 130:1) I - Leitura e Discussão da Atas: - Ata 029/2013 Aprovada por unanimidade. II Leitura da Correspondência e Comunicações: - Ofício Circular nº 09/2013 Paróquia de Santo Antônio convidando para a Festa em honra a Santa Rita de Cássia que se realizará entre os dias 17 e 26 de maio. - Correspondência do Ministério da Educação Comunicado nº CM084442/2013; CM084441/2013; CM084440/2013; CM084439/2013; CM084413/2013; CM084438/2013; CM084436/2013; CM084437/2013; CM084435/2013; CM084434/2013; CM084439/2013; CM084433/2013; CM084432/2013; CM084431/2013; CM084430/2013; CM084429/2013; CM084428/2013; CM084427/2013; CM084426/2013; CM084418/2013; CM084417/2013; CM084416/2013; CM084419/2013; CM084421/2013; CM084420/2013; CM084422/2013; CM084423/2013; CM084424/2013; CM084425/2013; CM084415/2013; CM084414/2013; CM084412/2013; CM084443/2013; CM084411/ Correspondência do Ministério da Saúde nº. de ref.: /MS/SE/FNS. - Portaria nº 237/ Nomeação da Comissão Especial para resolver a respeito da transferência da sede da Câmara. III- Apresentação de Proposições: - Do vereador Carlos Alberto: - Indicação nº 279/2013 Solicita o calçamento das Ruas Emília Augusta Oliveira, João Ferreira e Abel Carlos Moreira Campos, todas no distrito de Padre Brito; Indicação nº 278/2013 Solicita a implantação de quebra-molas e reforma da rede de esgotos da Rua José Maurício Moreira Campos, Padre Brito;. Indicação nº 227/2013 Solicita o calçamento, instalação de rede de esgoto e iluminação pública da Rua José Nicodemos, Padre Brito; - Indicação nº 286/2013 Solicita a construção de corrimão na escada que liga a Ponte Seca ao bairro Jardim; - Indicação nº 287/2013 Solicita a implantação de semáforo na Rua Engenheiro Pedro Victor Renault. - Do vereador José Jorge: - Indicação nº 285/2013 Solicita asfaltamento da Rua Nossa Senhora do Líbano, no bairro São Jorge. - Do vereador Johnson Marçal: - Indicação nº 247/ Solicita recuperação e revitalização da Praça existente na Rua Vitório Meneghim no bairro pontilhão. Indicação nº 248/2013 Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Minas Gerais, transversal à Av. Jaime do Rego Macedo. Indicação nº 249/2013 Solicita a cobertura dos buracos existentes na Rua Izabel Silva, além do seu nivelamento e recapeamento asfáltico. Indicação nº 250/2013 Solicita a cobertura dos buracos existentes na Rua Maestro Clemente Rocha no bairro Santa Tereza II. Indicação nº 251/2013 Solicita a cobertura dos buracos existentes na Rua Laurita Gava Neves, no bairro Eucisa. Indicação nº 252/2013 Solicita a cobertura dos buracos na Rua Coronel Antônio Teixeira, Boa Morte. Indicação nº 253/2013 Solicita a cobertura dos buracos na Rua Vitório Maneghin, Pontilhão. Indicação nº 254/2013 Solicita a cobertura dos buracos na Rua João R. da Fonseca, bairro Diniz I. Requerimento nº 045/2013 Requer a limpeza, capina e pintura do Ginásio poliesportivo Professora Célia Mazzoni, São Jorge; Requerimento nº 050/2013 Requer moção de aplauso a ser enviada à Associação Comercial e Industrial de Barbacena, na pessoa de seu Presidente, Flávio Dani franco, Presidente da AGIR e Sra. Maria da Glória Bittar de Castro Ferreira e ao Diretor de fomento econômico, Sr. Felipe Alvim, pela realização da 1ª Feira Industrial e Comercial de Barbacena, concorrida no período de 07 a 11/05/ Da vereadora Ângela Kilson: - Indicação nº 294/2013 Solicita, em caráter de urgência, a reforma das gavetas usadas para enterrar cadáveres e que faça novas gavetas com estrutura adequada para o cemitério Santo Antônio. Indicação nº 296/2013 Solicita, em caráter de urgência, asfaltamento para a Rua Divina Maria dos Anjos, antiga Rua Córrego dos Pombos. - Do vereador Luiz Gonzaga: - Indicação nº 268/2013 Solicita ao Sr. Prefeito que encaminhe a esta Casa mensagem acompanhada de projeto de lei, denominando como Antônio Sfredo Neto a Rua localizada às margens da Rodovia MG-338, altura do KM 06, na comunidade Sfredos; Indicação nº 275/2013 Solicita um pediatra par o posto de saúde do bairro Santo Antônio. Indicação nº 276/2013 Solicita fiscalizar e autuar os proprietários de lote vagos sem limpeza e manutenção. Indicação nº 280/2013 Solicita a captação das águas pluviais e o calçamento de toda a extensão da Rua José Santarosa, no Bairro Santo Antônio; Indicação nº 273/2013 Solicita que seja feita a coleta de lixo em todas as Ruas do Loteamento Greenville; Indicação nº 272/2013 Solicita capina, varrição e limpeza da Rua Nélson Mendes, ao lado do nº 362, esquina com a Rua Valdemar de Souza Nogueira, Santo Antônio; Memorial s/n Os vereadores que o presente subscrevem vêm por intermédio deste sugerir ao Corpo de Bombeiros, Coronel BM Silvio Antônio de Oliveira Melo, a criação e implantação, nas escolas municipais de Barbacena, e, se possível, do Estado, do 23 Programa de Prevenção de Acidentes Domésticos, o que virá, sobremaneira, prevenir e conscientizar famílias, alunos e escolas sobre os acidentes domésticos; Indicação nº 274/2013 Solicita a captação de águas pluviais, patrolamento e o calçamento da Rua Córrego das Pombas, Santo Antônio. - Indicação nº 271/2013 Solicita a capina, limpeza da Rua Lavras, bairro Nova Cidade. Indicação nº 270/2013 Solicita a capina e limpeza da Rua Alex José de Lima, bairro Santo Antônio; Indicação nº 284/2013 Solicita a colocação de postes de luz com luminárias no Beco Francisco Cândido, em frente ao nº 60, no loteamento Greenville. - Do vereador Carlos Roberto: - Indicação nº 290 Solicita o levantamento do calçamento da Rua Dirce Vieira, bairro Bom Pastor. - Da vereadora Gracia Araújo: Indicação nº 291/2013 Solicita o desentupimento da rede de esgoto para a Rua Horácio Guimarães, nº273, bairro de Fátima; - Indicação nº 292/2013 Solicita iluminação pública para o loteamento Rosa Parque; Indicação nº 293/2013 Solicita providências em caráter de urgência quanto ao asfaltamento, meio fio, captação de águas, limpeza e patrolamento para o loteamento Rosa Parque. - Da Mesa da Câmara: - Indicação nº 289/2013 Solicita capina, terraplanagem ou o uso de uma máquina patrol, na Rua Celso Ramos Cavaca, no bairro Santa Tereza II; - Indicação nº 288/2013 Solicita capina na Rua Luiz Delbem no bairro Roman, Colônia Rodrigo Silva. DIS- CUSSÃO E VOTAÇÃO: - Requerimento nº. 051/13 Autorização de forma excepcional, a transferência da reunião solene comemorativa aos 80 anos da Casa de Saúde Santa Izabel, a ser realizada no dia , às 19h30, no Hotel Máster Plaza, tendo em vistas várias irregularidades detectadas pelo Corpo de Bombeiros, na estrutura física da Câmara Municipal conforme boletim de ocorrência nº. B Aut. Vários Vereadores. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira disse que o presente requerimento é exemplo dos problemas que os vereadores têm passado no prédio da Casa. Em sua opinião, é preciso que a Comissão, criada para resolver a respeito da mudança da sede da Câmara, agilize sua escolha e faça a nomeação de seus membros o mais rápido possível para que esse problema possa ser resolvido. Encerrada a discussão o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA HORÁRIO: 20h10. Discussão e Votação de Projetos: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REGIME URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Proj. Lei nº. 073/13 Autoriza o Município de Barbacena a realizar o pagamento de indenizações decorrentes de desapropriação de imóveis para atender interesse público por meio de permuta de imóveis e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o vereador Carlos Roberto pediu atenção dos demais vereadores já que sua intenção não é impedir que o Sr. Prefeito realize as necessárias desapropriações o problema é que o presente projeto pede que a Câmara abra mão de discutir todos os casos de desapropriações que venham a ser realizados pela Casa. Disse que é muito grave já que a lei de Licitações fala que depende de autorização legislativa em cada caso específico. Disse que os vereadores estariam abrindo mão de discutir caso a caso e que as vendas realizadas no passado foram discutidas pela Casa e somente após longo período de discussão foi realizada a venda. A Comissão que será criada pelo Poder Executivo pode até ser capaz e bem intencionada, mas apenas pretende garantir à Câmara o direito de discutir e tomar conhecimento do que está sendo feito. O Poder Legislativo não pode e não deve abrir mão desse direito e caso o projeto venha a ser aprovado e sancionado cabe o seu questionamento judicial, dada a sua discordância com a lei federal. E reafirmou que se é preciso fazer desapropriações e permutas, mas que se dê aos vereadores o direito de legislar e acompanhar o que está sendo feito pelo Poder Legislativo. Nada justifica de tirar o direito da Casa de acompanhar as ações do governo e estariam abrindo mão de uma prerrogativa. Com a palavra para discutir o vereador Ronaldo Braga disse que a colocação do vereador Carlos Roberto foi muito bem feita e ele apenas gostaria de registrar um fato lamentável do Poder Legislativo. Afirmou que no momento em que a Casa rejeitou o seu requerimento para que fosse feita uma consulta ao IBAM encerrou-se a discussão sobre o assunto. Relembrou o que questionou na reunião anterior e disse que está reconhecendo um equivoco ao aprovar o projeto como está. Questionou qual seria a postura dos vereadores se o projeto fosse enviado ao IBAM e o mesmo emitisse parecer contrário ao projeto. Disse que os projetos que tramitam pela Casa primeiramente devem seguir a legalidade, a constitucionalidade e a jurisdicionalidade. Afirmou ainda que ficou decepcionado pela rejeição de seu requerimento porque não possuem o entendimento suficiente da matéria e porque o próprio Presidente da Casa poderia ter deferido o seu requerimento. No entanto, como os vereadores não são conhecedores técnicos da matéria seria importante que um órgão dessa área fizesse esse esclarecimento e como seu entendimento é de que há algo errado e isso lhe possibilitará questionamentos posteriores. Falou que não é difícil ter uma posição na Casa na medida em que sejam respeitados os demais colegas, mas o que lhe incomoda é o fato de não ter tido o seu requerimento atendido pela mesa da Casa. E finalizou registrando o seu descontentamento com a rejeição de seu requerimento e lembrou momentos em que como Presidente da Casa jamais negou qualquer da oposição passada e não gostaria de ter o seu mandato sufocado, já que não fez isso com nenhum dos vereadores em seu mandato de Presidente. E por não ter a informação ficou descontente e solicitou que posteriormente isso não venha acontecer e permita que seu mandato possa ser exercido com dignidade. Nesse momento o Sr. Presidente explicou ao vereador Ronaldo que a Mesa age democraticamente e por essa razão quis ouvir o Plenário que não aprovou o seu requerimento e apenas cumpriu essa decisão. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Luiz Gonzaga disse que os vereadores que o antecederam foram consistentes no que disseram. No entanto, ao conversar com o líder de governo o mesmo lhe informou que nada será alterado e por essa razão não vê outra saída senão pedir vistas do projeto. Encerrada a discussão foram solicitadas vistas pelo vereador Luiz Gonzaga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR LUIZ GONZAGA. Proj. Lei nº. 074/13 Autoriza a recuperação de créditos tributários através de novas modalidades e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse gostaria de novamente colocar que o presente projeto também possui uma falha e acredita que quem o fez não deve ter tido a intenção. Chamando a atenção dos demais vereadores fez a leitura do Código Tributário e mencionou que a Prefeitura possui quase seis milhões de reais em dívidas com impostos. Um dinheiro que daria para asfaltar a cidade inteira e atender as indicações dos vereadores durante os quatro anos ou quitar as dívidas deixadas para ele por outras administrações. Ocorre que o projeto prevê que o pagamento dessas dívidas poderá ser efetuado por prestação de serviços ou permutas, isso estaria em total desconformidade com o Código Tributário Nacional, já que menciona que a compensação somente pode ser feita por meio de créditos líquidos e certos e veda a compensação de créditos tributários questionados judicialmente antes do transito em julgado da decisão judicial. Destacou que o presente projeto infringe o Código Tributário Nacional e quando renuncia a receita, por estar recebendo em serviços, prejudica o município quanto ao repasse da saúde e da educação que é baseado naquilo que o município arrecada. E questionou qual seria a garantia que teria do serviço que seria recebido em pagamento. E reafirmou que o projeto do jeito que está fere a legislação federal. Prosseguindo com a palavra como líder disse que ao analisar uma matéria que julga inconstitucional não lhe resta alternativa senão buscar solução junto ao Poder Judiciário. Afirmou que adentrou como uma ADI n perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o cancelamento de todos os efeitos da lei delegada dada ao Prefeito Municipal já que a lei afirma que ele poderá mexer na estrutura dos conselhos Municipais, sem mencionar de que forma será isso. O que causa uma grande insegurança já que os Conselhos são órgãos compostos e definidos nas Conferências Municipais periódicas. Disse ter ficado assustado com a lei delega por tratar do assunto dessa maneira e citou que todos os Conselhos quando foram criados foi enviado projeto de lei para esta Casa analisar. E a lei delegada fez uma revogação geral dessas leis, o que não existe mais no ordenamento jurídico. E não existe outra forma de contestar tal lei senão por meio de uma ADI n e agradeceu ao Dr. Alex Guedes dos Anjos que foi o autor da peça e apontou os erros da lei delegada. Afirmou que quando foram convocados para votar a lei delegada no mês de janeiro ele avisou que se houvesse algo que considerasse inconstitucional iria pedir ao Tribunal de Justiça que se posicionasse. Está pedindo uma medida cautelar para que suspenda os efeitos. E disse que fez isso porque não consegue entender e por ter sido procurado por membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar que o disseram ter sido retirado do Conselho, qualquer consulta e sem chamar a população, de uma única vez, os Vicentinos e em seu lugar colocaram a Associação Comercial. Nada contra a Associação Comercial, mas entende que essa não seja sua área de atuação e ela ficaria melhor alocada no Conselho de Trabalho, Emprego e Renda. Comunicou mais uma vez que entrou com a ADI n e que o PMDB também entrará com uma. E que em breve impetrará outra porque na Lei Delegada n.o 55 o município de Barbacena estaria abrindo mão do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana. Afirmou que o município até poderia abrir mão do serviço, mas que deveria ter feito por meio de emenda constitucional e não por meio de lei delegada, já que a Constituição do Município, em seu artigo 20 diz que o município é responsável pelos serviços locais e deve prover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como fazer a manutenção dos mesmos. Como poderia a lei delegada rasgar a Constituição do Município? Se quer abrir mão, e uma notícia o preocupou, mas espera seja equívoco. Vez a leitura desta em que dizia que a Prefeitura entregará o serviço de limpeza e coleta de lixo para uma empresa pelos próximos trinta e cinco anos. Podendo a empresa explorar o serviço por todo esse tempo e o mais grave é que o próximo ano, 2014, é o prazo final para os municípios definirem suas políticas para resíduos sólidos. Com isso, os municípios que fizerem seus projetos devidamente, controlarem seus aterros, trabalharem corretamente seus esgotos, trabalharem a coleta seletiva de lixo, conseguiram recursos e vários benefícios do governo federal. E pediu que os vereadores pensem a respeito do fato da CO- PASA ter ganhado o direito de explorar os serviços de água e esgoto de parte da cidade por trinta anos e assim permanecerá se não houver uma decisão judicial contrária. A COPASA leva embora do município, por mês, novecentos e oitenta e seis mil reais, com apenas 40% do município. A média de investimento no setor pela COPASA foi de cento e quarenta mil reais por mês, considerando a folha de pagamento. Investimento que daqui a algum tempo não será esse não. O que ao final de trinta anos serão cifras bilionárias que estão indo embora do município. E afirmou que não podem fazer isso com a coleta de lixo e limpeza urbana. Sabe as dificuldades que as Prefeituras têm para tratar lixo e fazer a limpeza urbana, mas entregar por trinta e cinco anos o deixa assustado e preocupado. Porque os próximos dez prefeitos ficarão com um problema terrível e por mais alto que seja o preço pago, o período é muito longo. E reafirmou que impetrará a ADI n para questionar essa lei. Isso é para colaborar porque isso não pode acontecer e ignorarem leis maiores como leis federais e fato de estar sendo feita revogação geral que já acabou desde noventa e oito. E afirmou que o seu intuito é tão somente a sua preocupação e não atrapalhar, já que não vem conseguindo que os seus projetos e requerimentos sejam aprovados pela Casa, o que ele respeita por ser democrático, mas não há outro caminho senão procurar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Encerrada a discussão foram solicitadas vistas do projeto pelo ve- 34 reador Luiz Gonzaga. VISTAS CONCEDIDAS AO VERE- ADOR LUIZ GONZAGA. REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI. Proj. Lei nº. 039/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de dizeres sobre combate e prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes nas propagandas institucionais da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Município Aut. Ver. Johnson Oliveira Marçal. APROVADO POR UNANIMIDADE. Proj. Lei nº. 040/13 Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular campanha publicitária educativa sobre combate e a prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes em eventos culturais, esportivos, exposições, casas de shows e outros equivalentes e dá outras providências Aut. Ver. Johnson Oliveira Marçal. APROVADO POR UNANIMI- DADE. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI: Proj. Lei nº. 044/13 Regulamenta o Distrito Empresarial e Social DESB de Barbacena e dá outras providências Aut. Executivo. Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Odair Ferreira pediu aos vereadores da base governista que votem favoravelmente ao presente projeto já que com a regularização do distrito estará garantida a utilização do imóvel pelo município. Encerrada a discussão o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Proj. Lei nº. 030/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmaras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Barbacena e dá outras providências. Aut. Ver. Johnson Oliveira Marçal. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Johnson Marçal disse que o presente projeto traz assunto que em nada onerará o município dado do seu baixo custo comparado ao benefício trazido por elas. E lembrou que, no centro da cidade as câmeras de monitoramento são uma realidade, bem como em muitas cidades do país. Prosseguindo disse que o requerimento feito pelo vereador Luiz Gonzaga, pedindo a limpeza de lotes, está amparado por uma lei já existente no município e que foi de sua autoria. E reafirmou que as pessoas idosas ficarão muito gratas com a aprovação do presente projeto. E que os bancos da cidade ganham milhões com as pessoas da cidade e não fazem investimentos em segurança. E finalizou dizendo que os comerciantes e bancos poderão financiar esse projeto já que serão beneficiados. E pediu o apoio dos demais vereadores. E nesse momento concedeu um aparte ao vereador Odair Ferreira disse que seria preciso fazer um levantamento para detectar os infratores, já que o principal objetivo, e os sistemas de segurança muito ajudam nesse sentido. Prosseguindo com o a palavra como líder o vereador Johnson lembrou que a privacidade das pessoas não será invadida já que as imagens não podem ser divulgadas sem a autorização da justiça. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Luiz Gonzaga disse que gostaria de se solidarizar com o vereador Johnson e afirmou que esse transtorno dito pelo vereador Johnson já poderia ter sido evitado já que no mandato anterior ele juntamente com o vereador Amarílio e o Secretário do Município, José Eduardo, foram levar ao então Secretário de Segurança do Estado, Lafaiete Andrada, uma solicitação dessa Casa para que fosse instalado, em nossa cidade, o projeto Olho Vivo que é o sistema de monitoramento por câmeras do município. No entanto, lamentavelmente, ele não trouxe o programa para sua cidade e sequer foi dada uma resposta. E questionou se os políticos que são da cidade não ajudarem quem faria. E disse ao vereador Johnson que não há porque não votar favoravelmente ao presente projeto e lembrou que mais uma ocorrência de roubo foi registrada no centro da cidade. E que o sistema de monitoramento de câmeras não ajuda a evitar o crime, mas ajuda a identificar os responsáveis por eles. E será muito útil no trabalho das polícias civil e militar. E caminhará favoravelmente com o presente projeto. E afirmou que a cidade já não é a mesma e a violência cresceu muito, mesmo que o trabalho da polícia militar tem sido eficaz. E afirmou que muitos fatores contribuíram pra isso como o crescimento da população e a falta de empregos na cidade, levando as pessoas ao crime para sustentar-se e a seus vícios. TERCEIRA PARTE ENCERRAMENTO ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 21H10. Com a palavra como orador inscrito o vereador Sá Grise disse que protocolou um pedido de repúdio e que apresentará na próxima semana contra a contratação de médicos cubanos para atender no Brasil. E pediu a Presidência da Casa que ele possa apresentar também um vídeo que fala a respeito do tema, para que sirva de embasamento do seu pedido de repúdio. E solicitou que o Presidente levasse o seu pedido ao plenário. Com a palavra como orador inscrito o vereador Tadeu José disse que usava da palavra para fazer a leitura de um documento deixado pela vereadora Angela Kilson. Ofício Circular 09/2013 da Paróquia de Santo Antônio e que convidava os vereadores para uma festa em honra a Santa Rita de Cássia que se realizará entre os dias 17 e 26 de maio. O Sr. Presidente, nesse momento, submeteu o requerimento do vereador Sá Grise, para exibir o vídeo, à apreciação do Plenário. Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse que o vídeo do vereador Sá Grise pode ser apresentado, desde que a Mesa da Casa lhe conceda o tempo necessário para isso, afinal é competência sua essa apreciação. Não sendo necessária a aprovação do plenário. O Sr. Presidente informou que por critério tem submetido todo e qualquer requerimento à apreciação do Plenário. Assim colocou em votação e o requerimento foi aprovado por unanimidade e, assim, na próxima reunião o vídeo será apresentado. Com a palavra como orador o vereador Luiz Gonzaga disse que tem muito interesse em assistir o vídeo que o vereador Sá Grise apresentará. Porém, ele se diz intrigado com a centralização dos médicos em regiões mais ricas do país. E que os lugares mais afastados, como Norte e Nordestes ficam sem médicos, mas destacou que em nossa cidade também faltam médicos. Afirmou que os médicos recém formados têm tido maior interesse em permanecer nos grandes centros em razão do maior acesso a informações e tecnologias que favorecem seu crescimento profissional. Mas questionou como ficam as pessoas do interior e das regiões norte e nordeste que não têm médicos que as atendam. Nesse momento concedeu um aparte ao vereador Ronaldo Braga disse que o vídeo a ser apresentado será muito importante para elucidar a discussão sobre o tema e é preciso aproveitar o momento para que detectem os motivos dessa vinda de médicos estrangeiros. Prosseguindo o vereador Luiz Gonzaga disse que foi noticiado que em algumas cidades do país médicos têm recebido por produção o que tem afetado a qualidade do atendimento dos doentes e questionou se isso não seria a desvalorização dos médicos e dos cidadãos. Nesse momento concedeu um aparte a vereadora Marilene que parabenizou o vereador Sá Grise por sua iniciativa e sugeriu que a Mesa da Casa envie um convite para o Secretário de Saúde para que também venha assistir ao vídeo. Concedeu ainda um aparte ao vereador Marcio Ferreira que disse que a Pediatria da cidade, em especial na Santa Casa, tem atendido muito bem à população. O vereador Luiz Gonzaga concordou que a pediatria da Santa Casa é boa, mas que no bairro Santo Antônio tem faltado esse profissional e as crianças de lá precisam de atendimento. Concedeu ainda um aparte ao vereador Sandro que disse conhecer Cuba e o trabalho realizado pelos médicos de lá, sabendo o quanto ganha cada médico de lá. Concedeu um aparte ao vereador Odair Ferreira que disse ter acompanhado atentamente o pronunciamento de todos os vereadores e que a questão da saúde também enfrenta o problema do pacto federativo e má distribuição dos recursos para os municípios. E por essa razão tem faltado muitos médicos e continuará faltando se não houver a profissionalização dos médicos e a valorização desse profissional. Prosseguindo o vereador Luiz Gonzaga disse que quem precisa brigar para melhorar o pacto federativo e desonerar os municípios são os deputados eleitos pelo município e que estão em Brasília, no governo federal. Concedeu um aparte ao vereador Sá Grise disse que fica muito feliz com a discussão em saúde e pelo interesse dos vereadores pelo assunto e que seu vídeo será muito importante para aclarar a discussão e afirmou que o líder de governo precisará ajudar muito junto ao Secretário de Saúde, pois os problemas são muitos em saúde. Destacou que há pouco tempo foi discutida a situação da Policlínica, mas que a Santa Casa também tem passado por dificuldades e a sua dívida tem crescido muito e se a situação não for revista, em breve também estará fechando já que o Pronto Atendimento tem onerado muito aquele hospital. E afirmou que o município não quer fazer nenhum repasse para o hospital. E finalizou dizendo que apresentará o presente vídeo no sentido de alertar para o fato que os médicos serão trazidos para atender sem a devida certificação do Conselho Federal de Medicina e a qualificação de seus atendimentos não poderá ser confirmada. Concedeu um aparte ao vereador Tadeu José que disse também estar preocupado com a contratação dos médicos de Cuba sem a certificação pelo Conselho Federal de Medicina, pois senão não haverá como comprovar sua qualidade. Prosseguindo o vereador Luiz Gonzaga disse que como Presidente da Comissão de Saúde em breve irá trazer para a Casa o que tem acontecido no Hospital Escola quanto à realização de exames e o desrespeito aos cidadãos da cidade. Concorda que as idéias do Secretário de Saúde são boas, mas ele desconhece a realidade da cidade e a distância que as pessoas precisam percorrer para realizarem seus exames. O vereador Sá Grise disse que já conversou com a Diretora da entidade e está com os dados, no entanto a vontade é que seja realizada uma audiência pública para a apresentação desses dados. Com a palavra como orador o vereador Ronaldo Braga torce para que a administração dê certo e que a colocação do vereador Sá Grise foi importante porque ele está tentando ajudar o seu próprio governo, ainda que apresentando as dificuldade. E parabenizou o vereador Sá Grise por sua coragem em apresentar as falhar existentes na saúde. Sabe que a situação da saúde é grave e que se for preciso irão defender os hospitais da cidade. E finalizou dizendo que o vereador Sá Grise está mostrando sua independência e com isso cumpre sua missão como vereador eleito pelo povo. E a obrigação do vereador é essa já que deve prezar pelo bem da cidade. E se todos os políticos que tiveram cargos altos tivessem brigado pela cidade o desenvolvimento seria maior. Com a palavra como orador inscrito o vereador Sandro concedeu um aparte ao vereador Odair Ferreira que disse ter ouvido o vereador Ronaldo quando disse que as lideranças da cidade deixaram a desejar, mas que isso ainda é possível ser mudado. Lembrou que a questão trazida pelo vereador Sá Grise é importante e a preocupação deve ser sempre com a população. Lembrou ainda a importância da Santa Casa e do atendimento pediátrico realizado lá. Afirmou que a saúde tem que ser prioridade de qualquer Prefeito e que na última administração teve-se a pior saúde já vista pelo município. O vereador Luiz Gonzaga disse que o governo anterior já foi penalizado e que caberia à administração lidar com tal problema. Concluindo o vereador Odair disse que a saúde foi muito criticada pelo vereador Luiz Gonzaga nos meios de comunicação e o elogiou por isso e o objetivo dos vereadores é buscar a solução para toda a população e melhorar os atendimentos. E que a Diretora do Hospital Escola terá a oportunidade de trazer os dados para esta Casa. E não adianta culpar administrações anteriores é preciso melhorar. Prosseguindo o vereador Sandro disse que muito tem ouvido falar mal do Prefeito, mas ele é o Presidente da AMM, e acredita que com isso ele trará muito benefícios para a cidade. Afirmou que muitas coisas ainda precisam ser concertadas, mas está certo que tudo virá a seu tempo e quanto ao problema do lixo afirmou não saber o quanto é gasto para levá-lo para fora de Barbacena, mas irá procurar saber. Concedeu um aparte ao vereador Márcio que disse que o município gasta cerca de quatrocentos mil reais com o envio de lixo para fora da cidade. Concedeu um aparte ao vereador Sá grise que agradeceu ao vereador Ronaldo e que sua preocupação é como profissional da saúde e que como base do governo a preocupação é a saúde da população. E o Prefeito pegou a Prefeitura 45 com uma situação muito complicada e endividada, mas isso não pode ser empecilho para um atendimento de saúde com qualidade que é obrigação do município. Concedeu um aparte ao vereador Carlos Roberto que disse que a Prefeitura encontra-se inadimplente e sem CND s desde 2005 e que a CRP está negativa desde a década de 90 quando foi tirado dos cofres do sistema próprio de previdência mais de três milhões de reais e não foram recolocados. Finalizando o vereador Sandro agradeceu. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a presente sessão às 22h15 e eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. RESUMO DA ATA 035/ ª Sessão Ordinária º. Período - 1º. Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. PRI- MEIRA PARTE EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h26. Eis aqui, bendizei ao Senhor todos vós, servos do Senhor, que assistis na casa do Senhor todas as noites. (Salmo 134-1). I - Leitura e Discussão da Ata: Ata 030 e 031/2013 Aprovada por unanimidade. II Leitura da Correspondência e Comunicações: - Of. Gabinete do Prefeito indicando o Odair Ferreira como líder de governo. - Of. 01/2013 Solicitando delegados para a Conferência das Cidades. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Ofício nº. 001-C/2013 Indicação de vereadores ou assessores dos edis desta Câmara Municipal, que serão denominados Delegados, para comporem a 4ª Conferência das Cidades do Município de Barbacena, que se realizará no dia Secretaria Municipal de Governo. O Sr. Presidente solicitou aos demais vereadores que indicassem os delegados. E a maioria indicou o vereador Sandro e a minoria indicou o vereador Luiz Gonzaga e o Sr. Presidente colocou as indicações em votação e as mesmas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA: - Proj. Lei nº. 080/13 Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate da Sustentabilidade na grade curricular dos alunos a rede municipal e dá outras providências Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - Proj. Lei nº. 083/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cabines sanitárias nas feiras livres de produtores rurais realizadas nos dias de sábado e domingo no Município de Barbacena e dá outras providências Aut. Ver. Tadeu José Gomes. - Proj. Lei nº. 084/13 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Esporte no Bairro Aut. Ver. Marcio Zeferino Ferreira. - Proj. Lei nº. 085/13 Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências Aut. Executivo. - Proj. Lei nº. 086/13 Autoriza o Município de Barbacena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências Aut. Executivo. - Proj. Lei nº. 087/13 Concede subvenções sociais e dá outras providências Aut. Executivo. O Sr. Presidente informou que a partir da próxima reunião será cumprido o que determina o artigo 77 do Regimento Interno e será feita a chamada dos vereadores ao final de reunião. Disse que já foi advertido a respeito do assunto e não quer ter problemas com as autoridades constituídas. E dando seguimento à reunião foi apresentado um vídeo pelo vereador Carlos Alberto Sá Grise, conforme aprovação pela Casa na última reunião e no qual ele fez o seguinte discurso que segue na íntegra. Discurso do vereador Sá Grise constante do vídeo apresentado na reunião: Eu cheguei a esta audiência pública e o primeiro discurso foi do Presidente da Comissão, Deputado Nelson Pelegrino, que colocou claramente a sua opinião e de maneira quase emocionada o que todos aqui têm em comum. Todos nós temos um médico de referência. O embaixador sabe quem foi o seu pediatra, sua mãe sabe quem é o ginecologista dela, o Presidente do Conselho sabe quem cuidou do seu filho. Ele disse que o pai dele era médico, portanto, para iniciarmos, pensem no médico que lhes atendeu, ele foi o médico que estudou, fez o vestibular no Brasil, muito mais difícil do que é hoje, estudou seis anos, submeteu o seu diploma às exigências do Conselho Federal de Medicina, que o reconheceu e disse a ele que está preso a uma série de deveres. Um Código que tem o maior número de deveres e alguns poucos, muito poucos, direitos. O pai do nosso nobre deputado, que ele informou ser médico, me faz pedir a todos que perguntem a primeira pessoa o que acha dessa política é o médico de vocês. Ele deveria perguntar ao pai dele, que não sei se é falecido, se falecido for analise a memória e vote de acordo com o que você acha que o seu pai, médico, brasileiro, diria sobre esse assunto. Quanto à posição da frente nacional dos municípios, eu anotei algumas falas que ouvi aqui, e logo no início a pergunta é: Cadê o médico da Frente Nacional dos Prefeitos? O médico não está nos municípios pequenos! Por quê? Vocês deveriam fazer outra pergunta: Por que o médico não está aqui? O primeiro motivo para ele não estar aqui é porque os médicos cansaram de tomar calote de Prefeito porcaria. Eu tenho, da minha geração, inúmeros colegas que foram para cidades do interior com promessas como essas que a gente está vendo do Governo. Tem município que oferece até trinta mil e ninguém vai, porque o vínculo é precário, não tem concurso público porque não tem perspectiva de carreira. Tem é um contrato, quase verbal, em que depois de dois ou três meses de satisfeita a gana política daquele Prefeito ou daquele município, ele tem seu salário rebaixado para cinco, dois mil, para ver se ele pede as contas. E sai com uma mão na frente outra atrás, porque afinal de contas ele é descartável. O segundo motivo do cadê o médico?, e aqui vai para o Ministério da Saúde, e farei minhas ponderações aleatoriamente, o senhor apresentou nos slides que o desejo da população é mais médicos. E o governo que se pauta por marketing, João Santana é o quadragésimo ministro, está vendo que a avaliação do governo Lula era negativa em 60% na área da saúde. No governo Dilma a avaliação é de 78% negativa em saúde. O ano que vem tem eleição presidencial e essa articulação é pra dar uma resposta eleitoreira para a população, pra satisfazer aquela resposta. Uma população quando instada a falar se o sistema de saúde é ruim e qual é a solução ela fala: é mais médicos. É a única maneira de falar que ela quer mais saúde. Cada médico, Sr. Presidente, pede em média, três exames por consulta. Não sei se os cubanos os pedem, não sei se os espanhóis os pedirão, não sei os portugueses o pedirão, não conheço a formação deles e portanto, não posso pré-julgá-los. Mas, em média, três exames por consulta. Se nós temos hoje, no Brasil, algo em torno de trezentos mil médicos trabalhando, se todos dessem uma consulta paralela, ao mesmo tempo, nós teríamos cerca de novecentos mil exames solicitados. Mas nem todos dão consultas. O Brasil tem capacidade pra fazer algo em torno de trezentos mil exames. Os outros vão para a fila, a fila da ultrassonografia, da colonoscopia, da endoscopia, da tomografia são seis meses, oito meses, até um ano como a ressonância. Se você aumentar o número de médicos na razão que se quer tem que sextuplicar a capacidade instalada de equipamentos para poder manter o mesmo grau de ineficiência para que se tem hoje. Portanto, antes, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, de cobrar compromisso de dezesseis mil, de seis mil, de dezessete mil médicos para com o SUS... Não é possível que dezessete mil pessoas estejam equivocadas e que uma pessoa que representa o governo esteja certa. Cadê o compromisso do SUS com os dezessete mil? É isso que está em jogo. Eu sou da época que se estudava muito, o mais inteligente da turma eram do ITA e do IME e faziam engenharia. A turma inteligente que estudava, fazia medicina. A turma mais ou menos ia para outras profissões, a turma do fundão fazia Direito. O que aconteceu, minha mãe nunca me deixou sentar no fundão e eu fiz medicina. O pessoal do fundão conseguiu um sistema próprio, chamado Judiciário, montarão um sistema para acusar, que a Promotoria, a defesa é deles, são profissionais liberais, falam que a profissão é de justiça, têm concurso público e um cidadão para ir para o Ministério Público Federal ele vai para qualquer cidade do interior do país, pra onde o mandarem, porque o salário inicial dele é de vinte e nove mil reais e o médico vocês querem mandar com uma mão na frente outra atrás. Então ele não vai. Um juiz só vai para uma comarca de primeira instância porque ele sabe que vai ficar cinco anos naquela primeira instância e depois ele vai ser promovido para uma instância maior. É lógico que o ser humano tem necessidade de progressão. O menino que passou em primeiro lugar no vestibular em Piauí é preciso que o estado se prepare, porque se você não tiver uma proposta pra ele, quem vai abrir a copa do mundo do Brasil é o neurofisiologista, Miguel Nicolelis, médico brasileiro. Onde que ele está trabalhando? Porque lá tem proposta de trabalho, tem condições de trabalho e ele é remunerado para isso. O menino Piauí também vai pra lá. O compromisso com a atenção básica é mister, se eu vou é porque eu quero ir. Hoje, quem está fazendo a atenção básica no Brasil, e muitos fazem, é por vocação. Porque se fosse por reconhecimento eles não estariam fazendo atenção básica. E quanto às especialidades, aos postos de trabalho, se o MEC aqui estivesse eu gostaria de fazer essa pergunta a ele... o número de pessoas que vai fazer faculdade na Bolívia e no Paraguai está em torno de vinte mil como foi dito aqui. Todo dia, os nobres deputados dessa Casa, recebem pedidos de pais para fazer transferência dos meninos da Bolívia e do Paraguai. E muitos fazem isso burlando o vestibular, que é uma fraude e um desrespeito aos meninos brasileiros que foram estudar e passaram no vestibular. O que é errado também! Uma vergonha também! Então, esse, seja decreto, pois não sei se esse será o instrumento utilizado pela Presidenta, como nó estamos em uma ditadura, porque esse governo é uma ditadura, porque o que ela quer fazer ela aprova aqui dentro. Se quiser mudar a bandeira ela muda... pode ser que faça um decreto proibindo o Conselho Federal de Medicina de fiscalizar. Nós vamos entrar nos anos de sombra, de luto, de escuridão. Os corpos que os médicos de Cuba produzirem, os mortos ficaram com suas lápides na frente do Palácio do Planalto. E também ficarão na conta dos deputados que, eventualmente, votarem nessa MP da morte que é o que eu estou sentindo que vem por aí. Portanto, tenham desse parlamentar, a minha mais absoluta e veemente repudia a todos aqueles que estão conspirando. Deixando bem claro: aqueles que se submeterem à prova, sejam formados na Índica, no Paquistão, na Coreia, em Cuba ou no Paraguai e que forem aprovados no revalida, são bem vindos e tenham seu registro feito no Conselho Federal de Medicina e passem a se submeter às regras do governo brasileiro que vai lhes oferecer os postos de trabalho para esses meninos. Sem prova, sem se submeter ao revalida, ao meu ver, se o Ministro da Saúde se assim proceder, e todos os médicos que compactuarem com isso, devem ser denunciados ao Conselho Federal de Medicina e devem ter os seus registros suspensos porque estão prejudicando a população brasileira. Nesse momento o Sr. Presidente convocou os vereadores para um período extraordinário para os dias 24, 25, 26 e 27 de maio às 18 horas para discussão e votação dos projetos 086/13 e 087/13. Explicou que no dia de hoje recebeu a visita das pessoas que residem próximo à Rua Bahia e que disseram que quando as chuvas começarem e a rua não estiver arrumada, as casas de lá poderão cair. Ressaltou que não quer assumir tal responsabilidade e está passando para o Plenário. Já que grande parte desse empréstimo será destinado à recuperação daquele córrego. Quanto às subvenções ele também recebeu alguns diretores de creches que disseram que as crianças estão passando fome porque tem dezoito meses que eles não recebem dinheiro. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira disse que em relação ao vídeo apresentado a revista Veja também tratou do tema nesta semana e fez a leitura rápida da matéria. Destacou ainda que sete entre dez dos médicos que vão de Cuba para a Venezuela acabam fugindo para outros países. E que conforme a reportagem, o governo cubano enviará, para cada 56 médico, mais uma pessoa para acompanha-lo e ter certeza de que ele não irá fugir, o que causa um grande prejuízo para o para o país, principalmente para o interior. Com a palavra pela ordem o vereador Sá Grise lembrou que caso um médico brasileiro queira atender nos Estados Unidos tem que passar por diversos testes. Destacou que aqui no Brasil o governo que receber inúmeros médicos e coloca-los nas regiões distantes, sem o devido conhecimento, colocando a população em risco e sem fazer a avaliação desses médicos. Disse que a sua nota de repúdio é para que peçam ao governo federal respeite as leis brasileiras e o Conselho Federal de Medicina e que só tragam esses médicos para trabalhar no país após a prova do revalida. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira completou dizendo que o governo cubano não deixa que seus médicos viagem sozinhos, pois se assim fosse eles também fugiriam da ilha prisão. Ou seja, o governo cubano envia um espião para cada cinco médicos. Com a palavra pela ordem o vereador Carlos Roberto disse que o vídeo é interessante, mas ficou faltando a réplica da Comissão. Dando seguimento lamentou o vereador José Jorge não estar presente porque o assunto envolve a sua pessoa também. Afirmou que recebeu cinco projetos seus que foram protocolados na Casa e que passaram pela Comissão de Constituição e receberam parecer contrário. Mas ele não recorrerá à Comissão apenas queria lembra-la que o Regimento ainda não mudou e ela não tem poderes de arquivar os projetos antes de enviá-lo ao Plenário para ser votado. No entanto, um de seus projetos cria o projeto o projeto de preservação ambiental do município de Barbacena e o IPTU sustentável, concedendo incentivo fiscal. E o parecer do Procurador diz que isso seria isenção total de imposto e renúncia de receita, mas o projeto não diz que o imposto não será cobrado. Prosseguindo afirmou que existe outro projeto que o relator determinou o arquivamento usando o parecer do Procurador em que diz já ser a matéria tratada no âmbito Federal com o prazo limite para que todos os municípios possam atender à questão, mas para ele o relator não deve conhecer a lei federal que diz caber aos estados, ao DF e aos municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas especialmente quanto ao disposto nos demais artigos da lei. Outro projeto fala da lei da transparência pública e que adapta o município à questão do acesso. Citou ainda outro projeto que cria o sistema municipal de registro do câncer para que possam saber o número exato de pessoas com câncer no município, já que o município não dispõe destas informações, no entanto, o Procurador deu parecer informando que não compete ao Poder Legislativo criar órgãos da administração pública. E em sua opinião ele está equivocado porque o projeto não cria nenhum órgão e sim um sistema apenas, um sistema de computador que fica dentro da Secretaria de Saúde e alertará sempre que houver o registro de um novo caso. E finalizou dizendo que considera esses pareceres retaliação e se não for, considera como falta de informação ou até mesmo má intenção. E questionou onde estariam os pareceres contrários para serem debatidos e votados pela Casa. E que as Comissões possam realmente funcionar e que o novo Regimento, que espera seja votado em breve e dê esse poder às Comissões, mas que os pareceres venham para o Plenário para serem lidos. E deixou claro que não estava dizendo que as Comissões não funcionem, apenas gostaria que nessa legislatura elas provem que estão funcionando. E o que ele está dizendo é que no passado ele não via as Comissões funcionando. E quem perde com tudo isso é o município. Nesse momento o Sr. Presidente informou que na terça-feira recebeu um grupo de médicos oncologistas de Juiz de Fora do Hospital Nove de Julho, e está na esperança de que seus objetivos sejam atendidos. Disse que ele e seu filho médico foram até a ASCONSER e viram a situação dos pacientes que lá são atendidos e que não é nada bom. Já que têm que sair muito cedo daqui e só voltam tarde da noite. E disse que a proposta é que sejam colocadas três máquinas e as radiologias serão feitas com horário marcado. E que até a condução o grupo fornecerá para os pacientes. Com a palavra pela ordem a vereadora Marilene Franco disse ao vereador Carlos Roberto que como presidente da Comissão de Segurança disponibiliza para ele todo o calendário das reuniões e os assuntos tratados. Disse que a próxima reunião será dia 03 de julho às 14 horas e se ele quiser poderá participar. Informou a todos que a Comissão de Segurança está se reunindo e trabalhará pela segurança da população. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA HORÁRIO:20h18. Discussão e Votação de Projetos: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REGIME URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Proj. Lei nº. 073/13 Autoriza o Município de Barbacena a realizar o pagamento de indenizações decorrentes de desapropriação de imóveis para atender interesse público por meio de permuta de imóveis e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o projeto o vereador Luiz Gonzaga disse que diante da negativa do Plenário da Casa em acolher o requerimento feito para que, antes de votar o projeto, o mesmo fosse enviado ao IBAM para emitir parecer ele tomou a liberdade de entrar no site e enviar um que responderam da seguinte forma:... as questões jurídicas que envolvem os projetos de lei 073/2013 e 074/2013 já foram objeto de análise por este instituto e deram ensejo aos pareceres n. 628/2009 e 2024/2011 que se encontram disponibilizados para aquisição por qualquer cidadão no endereço eletrônico no IBAM... Ele então acessou o site e retirou o parecer que confirmou o que havia sido dito por ele anteriormente e agora a decisão está com os demais vereadores. Pediu que os pareceres fossem repassados para o líder de governo. E leu trechos dos pareceres. Afirmou que os vereadores votarem o projeto do jeito que está estarão votando errado e só restará aos vereadores de oposição tomar as medidas cabíveis. Lembrou que o IBAM é um instituto que presta assessoria para esta Casa e para muitos outros municípios. Disse que os vereadores participaram de uma reunião em que o Procurador do município explicou o projeto e que sabem da necessidade do governo em ter o projeto aprovado, mas ele está confirmando que o projeto está errado. E a decisão será dos vereadores. Com a palavra para discutir o vereador Ronaldo Braga disse que passarão logo para a votação do projeto e muito já foi dito a respeito, mas está satisfeito por votar contrariamente ao projeto, não quanto ao mérito, porque quanto ao mérito se o Prefeito enviasse para a Casa as matérias que gostaria de ver aprovadas ele certamente as teria, de maneira democrática. Mas diante do parecer do IBAM está claro que as duas alternativas são inconstitucionais e não é a forma adequada para que se faça esse tipo de permuta tributária. O vereador Carlos Roberto teria sugerido que apresentássemos uma emenda, mas depois eu achei que encima daquilo que está errado não caberia emenda e essa responsabilidade eu não quero para mim. Até porque em uma questão como essa, tributária, a Câmara responde solidariamente com o Prefeito, dado que envolve o bem público. E qual situação que for considerada no futuro, qualquer transação aprovada pela Câmara e se por ventura não for de acordo com os ditames da lei, no momento de se julgar esse processo, na hora que se estabelecerem valores a serem ressarcidos ao erário público a Câmara responde solidariamente com o Prefeito municipal. E espera que mesmo com essa situação o prefeito não cometa equívocos. Acredito que não vá cometer, mas me vejo impedido de votar nesse tipo de matéria, mas fico tranquilo, porque era isso que eu queria. Isso é o que eu acho importante acontecer no Poder Legislativo, nós termos uma posição e ela já estava consolidada pelo IBAM, já que foi uma questão já tratada por eles e outros municípios. E o IBAM não dá assessoria só para os municípios mineiros, ou brasileiros, ele dá assessoria para municípios de mais de 13 países, ou seja, ele tem uma postura clara quanto ao assunto. O Procurador da Prefeitura está errado ou IBAM está errado? Eu prefiro ficar com o IBAM, porque entendo que o Prefeito poderia, tranquilamente, enviar para a Casa todas as iniciativas de compensação tributária. E faço o seguinte questionamento. Como será feita a fiscalização desses pagamentos em serviços. E disse ter suas dúvidas quanto à isso. E votarei contra e gostaria que constasse na íntegra. Lamentavelmente não irei conseguir convencer os demais vereadores, apesar de que gostaria que fosse o contrário e procurássemos outro instituto, ou outro organismo para questionarmos se o que o prefeito está fazendo é certo. Mas posso falar que qualquer um que fossemos procurar nenhum deles falaria algo diferente do que aqui está no parecer do IBAM. E se quisermos podemos entrar na internet e procurar a jurisprudência e ir ao Tribunal de Contas que eles também dirão a mesma coisa. Acontece que em algumas situações as pessoas se colocam acima da lei e têm experiência de ficar acima da lei e lidam com essa situação que perdura por um grande período. Nós já conhecemos essa história. Mas o vereador Amarílio, se descuidar, sai preso, eu no exercício do meu mandato, se fizer algo errado, vou preso e vocês também. Mas o poder Executivo, que já tem uma longa trajetória no mundo jurídico consegue fazer com a situação perdure por até cem anos. E, nesse país, como o Poder Judiciário, como outros poderes constituídos, está capenga, porque a nossa democracia está capenga, tudo pode acontecer. E de repente pode aprovar, pode fazer e jogar isso para um processo judiciário. E nós vamos morrer e possivelmente nossos netos estarão aqui e não conseguirão ver o resultado. E nós que temos esse medo, e o vereador Amarílio que também tem medo não irá cometer um erro. Nunca cometemos e já fomos questionados duramente pelo Tribunal de Contas. Fica então o meu registro com relação a isso. E que bom que o vereador Gonzaga encontrou esse parecer já firmado pelo IBAM e o trouxe para nós. Assim fico mais feliz para votar contrariamente à matéria. O Sr. Prefeito não precisava fazer isso aqui, tudo o que ele quer fazer deve mandar para a Câmara. Nós somos minorias e poderemos levantar algumas questões, que é o papel do Plenário. Não posso impedir que ele faça mas posso falar que o dinheiro está pouco. Porque representamos o povo de Barbacena. E assim foi feito no governo passado. Quantas vezes o Amarílio levantou questões que tivemos de pedir levantamento, mas isso não impediu que votássemos nada. A consciência dos senhores vereadores é que dirá o que fazer. Estamos apenas expondo o parecer de um instituto que julga essa matéria inconstitucional. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse que tentou convencer os demais vereadores de que a matéria é ilegal, inconstitucional e tira totalmente o poder dessa Casa. Diante do parecer do IBAM ficou mais tranquilo ainda para votar contra e, sendo o projeto aprovado, se perceberem que alguma negociação for feita e for considerada lesiva ao erário, os vereadores que aprovarem respondem solidariamente no caso do município ser lesado em qualquer negociação. O parecer o IBAM é claro, o art. 5 da CF/88 diz as formas os direitos e as garantias e ainda que mencione as exceções elas são tão somente no caso de desapropriação para reforma agrária. Se o Prefeito quer fazer o negócio, ele tem que vir para ser referendado aqui, é aqui que se decide o interesse público ou não dos negócios que serão feitos quando se envolve bens públicos. Se aprovarmos o projeto de lei 074/13, estaremos infringindo o Código Tributário Nacional e estamos indo contra tudo que o referenda. E aprovando o projeto 073/13 estaremos afrontando a lei 8666/93 e o decreto que fala da lei geral de desapropriação. Encerrada a discussão foram solicitadas vistas do projeto pelo vereador Johnson Marçal. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR JO- HNSON MARÇAL. Proj. Lei nº. 074/13 - Autoriza a recuperação de créditos tributários através de novas modalidades e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o projeto o vereador Luiz Gonzaga disse que queria alertar aos demais vereadores sobre a inconstitucionalidade do presente projeto. Disse que da mesma forma procurou parecer do IBAM e fez a leitura deste em que demonstrava ser ilegal e inconstitucional a matéria do presente projeto. E reafirmou que a decisão está nas mãos dos demais vereadores. Com a palavra pela ordem o vereador Johnson disse que gosta- 67 ria de justificar seu pedido de vistas e gostaria de fazer uma defesa ao atual Prefeito. Disse que Barbacena ficou largada e o atual Prefeito tem trabalhado muito mais que os prefeitos que o antecederam. Mas votar um projeto às cegas, por mais admiração que tenha por ele e respeito pelo seu trabalho é colocar seu mandato em risco. Reafirmou que não é oposição ignorante e tão pouco quer que a cidade fique parada, por isso votou favoravelmente à lei delegada e esclareceu que só votou no presente projeto porque o parecer apresentado lhe gerou dúvidas. Falou que também está preocupado com a situação da saúde e o que for necessário para melhorá-la deve ser feito com urgência. Afirmou que durante a Conferência Municipal os vereadores que representarão a Casa devem ficar bastante atentos, porque esteve com um respeitado engenheiro que disse que o governo federal tem verba para melhorar a infraestrutura dos municípios, e só não o faz pela falta de projetos. Com a palavra para encaminhar a votação o vereador Odair Ferreira que, dada a importânciado presente projeto, solicitou aos demais vereadores que votassem favoravelmente. Encerrada a discussão, em votação o projeto foi APRO- VADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS. Com a palavra para justificativa de voto o vereador Ronaldo Braga disse que votou contrariamente ao presente projeto por entender que ele fere a Constituição Federal. Com a palavra para justificativa de voto o vereador Carlos Roberto disse votava contrariamente ao presente projeto por ser ele inconstitucional e por afrontar o Código Tributário Nacional. Solicito cópia da ata da presente reunião e da gravação.com a palavra para justificativa de voto o vereador Luiz Gonzaga disse que votou contrariamente ao presente projeto devido a sua inconstitucionalidade e lamento que a Casa não tenha recebido de bom grado o parecer emitido pelo IBAM e que norteava outra posição que poderíamos ter tomado. SEGUNDA DISCUS- SÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI: Proj. Lei nº. 044/13 Regulamenta o Distrito Empresarial e Social DESB de Barbacena e dá outras providências Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira solicitou que o projeto fosse submetido à redação final para votação. O Sr. Presidente submeteu a solicitação do vereador Odair à apreciação do Plenário e a mesma foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Sr. Presidente solicitou à secretaria o projeto em redação final e havendo aquiescência da Comissão de Redação Final, colocou em discussão e votação o projeto de lei que regulamenta o Distrito Empresarial e Social DESB de Barbacena e dá outras providências Aut. Executivo. Encerrada a discussão foi o presente projeto colocado em votação em redação final tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. Com a palavra pela ordem o vereador Luiz Gonzaga disse que desde pequeno sempre teve interesse por cinema e os filmes marcaram nossas vidas. E se deparou com um filme que tem lhe chamou a atenção por tratar da questão da água. E tomou a liberdade de fazer uma cópia do filme para os demais vereadores. Falou que ao seu entender o DEMAE está sendo extinto aos poucos e que alguns funcionários estariam sendo demitidos e daqui a pouco a COPASA poderá estar acampando a cidade toda. E repassou a cópia do filme para os demais vereadores pedindo que possam assisti-lo com cuidado e pensem a respeito do tema. Com a palavra pela ordem o vereador Ronaldo Braga disse que no início da reunião aconteceu um momento importante com a apresentação do vídeo do vereador Sá Grise e que o tema estará ocupando o espaço de todas as mídias nacionais. Fato é que a situação tem que ter um desfecho, mas que, nesse momento, se pudermos ter médicos do exterior para preencher essa lacuna que isso possa acontecer através do processo de revalidação. E desejou que o governo federal possa ter uma postura política, mas também demonstrar respeito pelo Conselho Federal de Medicina. E discorda da afirmação de que a medicina cubana traria riscos para os pacientes brasileiros, afinal o que melhor funciona naquele país é a medicina. Chamou a atenção para a falta da valorização dos profissionais de medicina. Prosseguindo com a palavra como líder o vereador Ronaldo concedeu um aparte ao vereador Sá Grise que concordou com suas palavras. Disse que a intenção do vídeo não era política, mas esclareceu que o problema é que não existe a carreira de estado para o médico do SUS, porque se existisse o problema estaria resolvido. Prosseguindo o vereador Ronaldo Braga concedeu um aparte ao vereador Odair Ferreira que disse ser importante ter critério e nesse sentido o revalida seria o caso. É preciso encontrar alternativas para que a lei orgânica de cada município seja cumprida e em especial a Constituição Federal que determina que seja dado atendimento de qualidade à população. Nesse momento o vereador Ronaldo concedeu ainda um aparte ao vereador Carlos Roberto que fez a leitura de um texto do Dr. Pedro Saraiva, médico que trabalha em Portugal, por questões salariais, onde opina sobre a vinda dos médicos cubanos para o Brasil. Afirmou que a discussão é importante, mas espera que o controle também exista para os profissionais que têm diploma brasileiro, mas que não têm qualificação para atender à população. Prosseguindo o vereador concedeu um aparte ao vereador Tadeu José que disse concordar com o entendimento do vereador Ronaldo, mas que isso se deve à globalização mundial onde é possível estar em qualquer lugar, a todo tempo. Finalizando o vereador Ronaldo Braga disse que é importante discutir a respeito da vinda desses profissionais para atender os mais necessitados, pior seria se a situação do Brasil fosse como a da Venezuela que precisa importar bens de primeira necessidade. O importante é que os benefícios na saúde sejam melhorados para o bem da população. Nesse momento o Sr. Presidente sugeriu que a Casa fizesse um memorial para solicitar ao Ministro Padilha que faça um reajuste na tabela do SUS, já que há dezenove anos isso não acontece. Com a palavra pela ordem o vereador Márcio Ferreira disse que os vereadores de Barbacena estão preocupados com os médicos cubanos que virão para o Brasil, o que foi determinado pela Presidente Dilma, mas deveriam preocupar-se com a saúde de Barbacena. Falou que o tempo de atendimento no Pronto Atendimento tem sido muito demorado e que os vereadores devem se preocupar com isso. A Câmara deve se unir e tentar que os pacientes permaneçam internados em seus municípios. E pediu que os vereadores se unam para estudar uma maneira de trazer os pacientes daqui para serem internados aqui. TERCEIRA PARTE EN- CERRAMENTO ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 21h18. Com a palavra como oradora inscrita a vereadora Gracia Araújo comunicou a todos que conseguiu, com a ajuda do Sub-Secretário Martim Andrada e do Prefeito Toninho Andrada, a realização dos sonhos dos feirantes e produtores rurais e frequentadores assíduos das feiras das Ruas Olegário Maciel e Irmã Paula. Conseguimos adquirir os banheiros químicos, pelos quais eles veem lutando há anos. Agora eles não vão mais precisar utilizar os banheiros das casas dos moradores. Muito obrigada! Com a palavra como líder o vereador Odair Ferreira disse ser importante salientar que no estado democrático é preciso aceitar os votos favoráveis e os votos contrários. É preciso respeitar a opinião e o pensamento de cada vereador. Parabenizou a vereadora Gracia Araújo pela notícia dada, pois é importante esse benefício alcançado. E sabe as dificuldades enfrentadas pelos feirantes. Agradeceu também às autoridades que estiveram empenhadas em conseguir esses benefícios para os trabalhadores rurais que vem para a cidade trabalhar e com quem vai fazer suas compras. Prosseguindo disse que muito tem se falado do governo, mas em nenhum momento os barbacenenses devem duvidar da capacidade e da vontade do Prefeito em realizar seus projetos e fazer de Barbacena uma cidade melhor e mais digna. Afirmou que a preocupação dos vereadores de oposição em relação aos exames laboratoriais é de conhecimento do Prefeito, mas ele já entrou em contato com a direção do Hospital Escola e pediu que seja melhorado o atendimento. O Prefeito Toninho Andrada, que vem encontrando muitas dificuldades, mas vem trabalhando, elaborando projetos e colocando sua equipe a fim de tentar resolver os problemas da cidade, em especial a Rua Bahia, da Ponte do Roselanche entre outros. Nesse momento concedeu um aparte à vereadora Angela Kilson que disse já estarem sendo iniciados os reparos na ponte do Roselanche, que a tubulação já está sendo colocada e a COPASA está ajudando nesse reparo. Encerrando o vereador Odair agradeceu ao Prefeito por ter lhe indicado com líder da bancada governista. E que os representantes do povo de Barbacena possam ter respeito um pelo outro, uma vez que a integridade dos vereadores deve ser mantida, com respeito mútuo, para fortalecer o Poder Legislativo. Concedeu ainda um aparte ao vereador Sá Grise que informou à população que no Hospital Escola já foram criadas duas novas salas de coletas e já estão funcionando. E que o atendimento já vem sendo melhorado. E que o antigo posto de saúde da Praça do Globo está sendo reformado para que seja instalado um posto avançado de coleta de exames e as pessoas não tenham mais que se deslocar até o Hospital Escola. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 21h31. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. RESUMO DA ATA 036/ ª Sessão Extraordinária º. Período - 1º. Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. PRI- MEIRA PARTE EXPEDIENTE HORÁRIO: 18h12. LOUVAI ao SENHOR. Louvai o nome do SENHOR; louvai-o, servos do SENHOR. Vós que assistis na casa do SENHOR, nos átrios da casa do nosso Deus. Louvai ao SENHOR, porque o SENHOR é bom; cantai louvores ao seu nome, porque é agradável (Salmo 135-1:3). I - Leitura e Discussão da Ata: Não houve. II Leitura da Correspondência e Comunicações: Não houve. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA HORÁRIO:18h14. Discussão e Votação de Projetos: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REGIME URGÊN- CIA URGENTÍSSIMA. Proj. Lei nº. 086/13 Autoriza o Município de Barbacena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o projeto o vereador Carlos Roberto disse estar trabalhando no sentido de conseguir votar o presente projeto na segunda e na terça-feira, mas lembrou que no ano passado projeto semelhante foi votado e aprovado, nesta Casa, e o BDMG não chegou a firmar o contrato e acabou passando o tempo sem que nada tivesse sido feito. E pediu que o líder de governo esclarecesse qual a taxa de juros será cobrada pelo BNDS. Já que no ano passado a taxa era de 4% ao ano. E na atual proposta os juros são de 8% ao ano. E como a maioria dos bancos está praticando taxa de juros mais baixa surgiu essa dúvida, e por isso pedirá vistas. Lamentou que o governo do Estado esteja emprestando o dinheiro, mas que votará o projeto sem problemas maiores. Encerrada a discussão foram solicitadas vistas ao vereador Luiz Gonzaga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR LUIZ GONZAGA. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira disse que se de fato for possível diminuir os juros apresentados será uma economia para o município. Por esta razão procurará as informações devidas e trará para os vereadores na próxima segunda feira. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VO- TAÇÃO REGIME URGÊNCIA. Proj. Lei nº. 087/13 Concede subvenções sociais e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra para justificar seu voto o vereador Odair Ferreira disse que o projeto é muito importante já que as entidades terão condições de dar sequência a seus trabalhos e disse não saber o que seria da cidade sem o trabalho feito por tais entidades. Com a palavra pela ordem o vereador Tadeu José disse que o recurso aprovado 78 por meio desse projeto é oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social e é específico para o trabalho realizado com crianças e adolescentes do município. E pediu o apoio do líder de governo para que também fosse encaminhado para a Casa o projeto com as subvenções cujos recursos são do Fundo Municipal de Assistência Social que beneficiará um número maior de entidades. E ressaltou a dificuldades passadas pelas entidades sociais. TERCEIRA PARTE ENCERRAMEN- TO ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 18h27. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão às 18h28. Eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador José Tadeu José Gomes. RESUMO DA ATA - 037/ ª Sessão Extraordinária º Período 1º Ano da Legislatura. Presidente: Vereador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio. PRI- MEIRA PARTE EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h20. Bem-aventurado aquele que teme ao Senhor e anda nos seus caminhos. (Salmos 128:1). I - Leitura e Discussão da Atas: Não houve. II Leitura da Correspondência e Comunicações: Não houve. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h22 Discussão e Votação de Projetos. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REGIME URGÊNCIA. Proj. Lei nº. 087/13 Concede subvenções sociais e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM APROVADO POR UNANIMIDADE. Nesse momento o vereador Odair Ferreira solicitou que o projeto fosse submetido à redação final para a votação. O Sr. Presidente solicitou à secretaria o projeto em redação final e havendo aquiescência da Comissão de Redação Final, colocou em discussão e votação o projeto de lei que Concede subvenções sociais e dá outras providências - Aut. Executivo. Encerrada a discussão foi o presente projeto colocado em votação em redação final tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REGIME URGÊN- CIA URGENTÍSSIMA. Proj. Lei nº. 086/13 Autoriza o Município de Barbacena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências Aut. Executivo PRAZO VENCE EM Com a palavra para discutir o projeto o vereador Ronaldo Braga disse que gostaria de justificar seu pedido de vistas, já que foi feito um acordo com o líder de governo Odair Ferreira e este ficou de buscar informações com o Secretário de Finanças a respeito dos juros do empréstimo que será autorizado pelo presente projeto. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Odair Ferreira disse que falou em vários departamentos da Prefeitura para obter esclarecimentos sobre o presente projeto e soube que essa linha de crédito no governo passado, estava com juros de quatro por cento. No entanto, apesar do projeto ter sido aprovado naquela época, o município não possuía as certidões negativas necessárias para realizar o empréstimo. E agora as certidões já estão disponíveis e o empréstimos poderá ser concretizado. Mas como assumiu o compromisso com os vereadores Carlos Roberto e Ronaldo Braga aguarda as informações para trazê-las a Casa. Com a palavra para discutir o projeto o vereador Tadeu José disse que essa é mais uma vitória do governo Toninho Andrada, já que ele pegou o município com uma dívida muito grande e seu primeiro objetivo era tornar o município adimplente, para poder buscar os créditos necessários para a realização das ações. Prosseguindo disse que em relação ao artigo 2 do projeto, que trata dos juros, lembrou que apesar desse projeto ser próximo ao anterior são os bancos que determinam os juros a serem pagos e não quem busca fazer o empréstimo. Mas ressaltou que é preciso saberem ao certo porque do aumento dos juros. Com a palavra para discutir o vereador Tadeu José disse que quando um banco empresta dinheiro ele avalia pra quem está emprestando. Como Barbacena passou por um período longo de inadimplência é possível que o BDMG tenha entendido que emprestar para o município é mais arriscado e consequentemente tenha aumentado os juros. Encerrada a discussão foram solicitadas vistas pelo vereador Ronaldo Braga. VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR RONALDO BRAGA. Com a palavra pela ordem o vereador Odair Ferreira disse que de fato houve um pedido do vereador Carlos Roberto para a verificação dos juros praticados na solicitação do empréstimo, porém como não foi possível obter a resposta para a reunião de hoje, amanhã trará tais informações. E que está mantendo o acordo feito, porque, em sua opinião, é de suma importância manter os acordos firmados nesta Casa. TERCEIRA PARTE ENCERRAMENTO ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 19H39 Não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a presente sessão às 19h40 e eu, Danielle de Paula Almeida Duarte, Redatora de Atas, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Presidente: Vere- 8 ador Amarílio Augusto de Andrade. Secretário: Vereador Tadeu José Gomes. CONSELHOS MUNICIPAIS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Presidente: Luiza Mara Afonso da Silva A comissão organizadora do processo seletivo para Conselheiro Tutelar do Município de Barbacena informa a relação dos candidatos com inscrições deferidas e que poderão continuar no processo. Nome Inscrição Dolores Moreira Lopes 08 Edmilson Machado da Silva 05 Elisângela Aparecida Dani 16 Gina Mailde Alves de Melo Galdino 02 Hedair Vargas Canton 15 Leandro Marques Ribeiro 07 Priscilla Patrícia Pereira 03 Rafael José Marugeiro Paulucci 11 Raiza Gurgel de Oliveira 09 Renata Chaves Batista 17 Rodrigo Augusto Oliveira de Paula 10 Silvânia Aparecida Jeronymo Dias 12 Silvio Roberto Ferreira Carneiro 01 Sônia Mara Andrade Mendes 14 Sônia Maria Pereira Lima 04 Sueli Rosas Barreto Lino 13 Tatiana Pires de Oliveira Morais Nogueira 19 Thiago Júnior Soares Mello 06 Welida Kelly Soares de Castro Beck 18 Barbacena, 02 de outubro de Luiza Mara Afonso da Silva - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Exibir mais
Mensagem nº 62, de 2011 Canoas, 29 de agosto de 2011. A Sua Excelência o Senhor Vereador César Augusto Ribas Moreira Presidente da Câmara Municipal de Canoas Canoas - RS Senhor Presidente, Na forma da Leia mais Ata n. 25 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Medeiros Neto BA.
Ata n. 25 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Medeiros Neto BA. Aos quatro (04) dias do Mês de Março (03) do ano de Dois Mil e Treze (2013), às 17:35 horas, com a presença de nove (09) vereadores, Leia mais 2013/2016, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S
ATA DA 9 a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 33 a LEGISLATURA, 2013/2016, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA À PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, Leia mais ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 Centro Fone: (69) 3 442-1629 Rolim de Moura Rondônia. CÓPIA Leia mais Faço saber que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 1580/2010 Dá nova nomenclatura a Conferência, ao Conselho e ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso criado pela Lei nº 1269/2004 e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Leia mais Câmara Municipal de Carnaubal
Câmara Municipal de Carnaubal ATA DA 2º ( SEGUNDDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO ANO 2015 Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Carnaubal CE; realizada no dia 24 ( VINTE Leia mais Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 07/07/2011
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 07/07/2011 LEI Nº 810 DE 6 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares do Sistema Estadual de Ensino e dá Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO 1.993. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA Leia mais Ata da terceira sessão extraordinária. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas, no Plenário Rui Afonso de Almeida da
Ata da terceira sessão extraordinária. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas, no Plenário Rui Afonso de Almeida da Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais Leia mais II. MESA: Presidente: Paulo Roberto Lopes Ricci Secretário: Luiz Cláudio Ligabue
BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. (subsidiária integral do Banco do Brasil S.A.) ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 I. DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de dezembro de 2012 Leia mais CONGRESSO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675 DE, 21 DE MAIO DE 2015.
CONGRESSO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675 DE, 21 DE MAIO DE 2015. (Mensagem nº 153, de 2015, na origem) Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social Leia mais Cadastro Organizacional/PMS CMI/SETAD CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI ÓRGÃO COLEGIADO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais Câmara Municipal de Tijucas do Sul
ATA DA 9 a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 15 a LEGISLATURA EM 07/04/2014. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Leia mais RECEITAS DE CAPITAL 88.883.221 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 59.214..075 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 29.669.146 TOTAL 1.136.493.735
LEI Nº 16.929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO DE 2004. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, EM SEU NOME, Leia mais Estatística de projetos de leis protocolados, aprovados e em tramitação
PROPOSIÇÕES 2010 2011 Mensagens do Prefeito Municipal 084 79 Anteprojetos de Leis 056 26 Projetos de Leis (de autoria dos Senhores Vereadores) 098 70 Projetos de Leis Complementares 015 8 Projetos de Decretos Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015
Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015 1. APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos, 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 Leia mais TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
MINUTA DE LEI LEI N Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei, TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais Câmara Municipal de Curitiba
Câmara Municipal de Curitiba Código: 005.00462.2013 Tipo: Projeto de Lei Ordinária Iniciativa: Prefeito Mensagem do prefeito: 077 Usuário autor: Jair Sevegnani - Departamento Técnico Legislativo Data de Leia mais Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores do Rio questiona SMS e defende instalação de CPI para investigar desrespeito à Lei das OSs
Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores do Rio questiona SMS e defende instalação de CPI para investigar desrespeito à Lei das OSs O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ficou lotado durante Leia mais ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28/04/2015
COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CREDIFISCO Sede à Av. Rangel Pestana, 203 23º andar, na cidade de São Paulo- Estado de São Paulo CEP 01017-000 C.N.P.J. 04.546.162/0001-80 Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais Câmara Municipal de Uberaba O progresso passa por aqui LEI N.º 10.128
LEI N.º 10.128 Reproduz em novo texto a Lei 8.339, de 12 de junho de 2002 que trata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência de Uberaba COMDEFU. O Povo do Município de Uberaba, Leia mais H CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
H CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (Criado pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991) (Regimento Interno aprovado nos termos do Ato da Mesa nº 1, de 2013) H.1 - COMPOSIÇÃO INICIAL DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO Leia mais MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA. www.riolandia.sp.gov.br www.riolandia.dioe.com.br. Terça-feira, 25 de novembro de 2014 Ano I Edição nº 112 Página 1 de 9
Terça-feira, 25 de novembro de 2014 Ano I Edição nº 112 Página 1 de 9 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE RIOLÂNDIA 2 Atos Oficiais 2 Leis 2 Decretos 8 EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Riolândia, veiculado Leia mais Câmara Municipal de Tijucas do Sul
ATA DA 16 a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 15 a LEGISLATURA EM 26/05/2014. Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
LEI Nº 3.256, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui o programa de recuperação de créditos tributários da fazenda pública municipal REFIM e dá outras providências. Piauí Lei: O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Leia mais MENSAGEM Nº, de 2008.
MENSAGEM Nº, de 2008. = Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas COMAD. Um dos mais graves problemas Leia mais agradeceu ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº. 333/04, urbano que Vereador
Presidência: ATA DA 144ª. Luiz 14.ª Fernando SESSÃO Legislatura Machado, ORDINÁRIA, José 4.ª Galvão Sessão EM Braga 3 Legislativa DE Campos, JUNHO Júlio César DE 2008 2.ª 1.ª Secretaria: Oliveira, Marcelo Leia mais LEI MUNICIPAL Nº. 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº. 850 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a implementação do Distrito Industrial na localidade denominada de Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT e estabelece normas para Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI (Extrato) REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal do Idoso de Feira Leia mais DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXV Nº 4094-A Edição Especial Uberlândia - MG, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 11.305, DE 15 DE Leia mais ATA NÚMERO QUARENTA E QUATRO / SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2011.
ATA NÚMERO QUARENTA E QUATRO / SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2011. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e onze, nas dependências da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, Estado Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011
Página 1 de 5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, Leia mais LEI N 1.892/2008 Dá nova redação a Lei nº 1.580/2004
LEI N 1.892/2008 Dá nova redação a Lei nº 1.580/2004 Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Das disposições Gerais Art. Leia mais DECRETO N. 134/2010, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
DECRETO N. 134/2010, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Institui o gerenciamento eletrônico do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - por meios Leia mais EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2015 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO - GRAMADOTUR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.137.082/0001-86, neste ato representado por seu Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n 4.179 de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP 09520-310 São Caetano do Sul/SP. cmi@saocaetanodosul.sp.gov.br REGIMENTO INTERNO Leia mais ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO N 2004.QXD.TCE.03953/07 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ INTERESSADO: ANA KARINE SERRA LEOPÉRCIO PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXADÁ RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO ALMEIDA VIANA PRESIDENTE Leia mais BOLETIM Nº 6087 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro 19 de Novembro de 2013
BOLETIM Nº 6087 Duque de Caxias Estado do Rio de Janeiro, Agricultura e Abastecimento PODER EXECUTIVO: ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 02/02/2015 EMENTA: Estabelece medidas com o intuito de se evitar a venda, oferta, fornecimento, entrega e o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, Leia mais 3 Legislação federal e legislação municipal, de Manaus/AM, a respeito de pessoas com deficiência, dentre elas os surdos
56 3 Legislação federal e legislação municipal, de Manaus/AM, a respeito de pessoas com deficiência, dentre elas os surdos Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há vários artigos que Leia mais Prefeitura Municipal de São Pedra dos Ferros
CNPJ/MF. nº 19.243.500/0001-82 Código do Município: 847-8 Praça Prefeito Armando Rios, 186-Centro - 35360-000 São Pedra dos Ferros-MG lei no 101, de 08 de maio de 2014. DISPÕE SOBRE A CONSTITUiÇÃO DA COMISSÃO Leia mais A EDUCAÇÃO BÁSICA EM MARINGÁ: EXISTE OBRIGATORIEDADE LEGAL?
Anais da Semana de Pedagogia da UEM ISSN Online: 2316-9435 XXI Semana de Pedagogia IX Encontro de Pesquisa em Educação 20 a 23 de Maio de 2014 A EDUCAÇÃO BÁSICA EM MARINGÁ: EXISTE OBRIGATORIEDADE LEGAL? Leia mais EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. A Presidente do no uso de suas atribuições legais e regulamentadas pela Lei Nº 2.750 de 31 de Dezembro publica as normas para o processo eleitoral das entidades Leia mais LEI N 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
LEI N 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 Sumula: Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO Leia mais , Prefeito Municipal de. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município Leia mais Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1998 Ponta Porã-MS, 19 de Maio de 2014. Poder Executivo. Avisos
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1998 Ponta Porã-MS, 19 de Maio de 2014 Poder Executivo Avisos COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE RESULTADO DO CREDENCIAMENTO N 002/2013 Objeto: Leia mais EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2015 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO - GRAMADOTUR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.137.082/0001-86, neste ato representado por seu Leia mais SEMANÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Semanário Oficial Nº 2.400 Campina Grande, 09 a 13 de Fevereiro de 2015 Pág. 1 SEMANÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Lei Municipal nº. 04 Leia mais CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
CRUZ AZUL DE SÃO PAULO ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR Capítulo I DA DENOMINAÇÃO SEDE FINALIDADE E DURAÇÃO Art. 1º. O Grêmio Estudantil do Colégio PM é o representativo geral da Leia mais ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 031/2005, conforme emendado VEREADOR MARCO ANTÔNIO GRILLO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 5ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... Aos vinte e sete dias do mês de Leia mais 1305ª Sessão Ordinária Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Arroio
1305ª Sessão Ordinária Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre em Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Leia mais MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cuia Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39.401-002
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cuia Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP: 39.401-002 LEI N 4.158, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Leia mais Das diretrizes gerais
PROJETO DE LEI Nº, DE 2013 (Do Sr. Anderson Ferreira) Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe Leia mais CAPITULO I DO PROGRAMA MUNCIPAL DE INCENTIVO À CULTURA. Seção I Dos objetivos e dos Participantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui no âmbito municipal o Programa Municipal de Incentivo à Cultura PROCULTURA, e dá outras providências. Leia mais GAZETA DO OESTE ATOS OFICIAIS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ano VII Nº 1557 Rua Folk Rocha, Nº103 - Sala 01 - Sandra Regina (Centro) - Barreiras/Ba Tel.: 77 3612.7476 04 de janeiro de 2013 Em cumprimento ao princípio constitucional e a Lei Nº 101/2000, estão publicados Leia mais LEI MUN ICIPAL N 1412/91. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
LEI MUN ICIPAL N 1412/91 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. NEREU WILHELMS, Prefeito Municipal de Taquara, FAÇO SABER que, em sessão realizada em 04.03.1991, Leia mais PROJETO DE LEI Nº 1.870 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
PROJETO DE LEI Nº 1.870 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa Leia mais O SENADO FEDERAL resolve:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2015 Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados Leia mais Indicação Nº..., de... ( Do Senhor Carlos Abicalil)
Indicação Nº..., de... ( Do Senhor Carlos Abicalil) Sugere, ao Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto a edição de decreto regulamentando a Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei Leia mais Ata da 8ª Reunião do CONFAZ-M/SC
Ata da 8ª Reunião do CONFAZ-M/SC Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e nove, reuniram-se no auditório da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), na cidade de Florianópolis, Leia mais Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Lei n. 574/00
Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Lei n. 574/00 CAPÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 15 Fica criado o Conselho Leia mais TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL 01/10/2015 ATENÇÃO: Prorrogação dos incentivos fiscais ao esporte Os incentivos fiscais para fomento das atividades de caráter desportivo (originalmente Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
O R D E M D O D I A 15ª Sessão Ordinária, no Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, a ser realizada no dia 01 de junho de 2010, às 17 horas e trinta minutos, Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Leia mais www.viradouro.sp.gov.br www.viradouro.dioe.com.br Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 1 de 9
Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Ano II Edição nº 251 Página 1 de 9 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO 2 Atos Oficiais 2 Licitações e Contratos 7 Secretaria de Negócios Jurídicos 7 Outros Atos 7 Secretaria Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE JULHO DE 2008. INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM H. PEDROSO NETO, Prefeito do Leia mais DECRETO Nº 11.560 D E C R E T A:
DECRETO Nº 11.560 Estabelece normas para o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro Leia mais DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 04.310.392/0001-46 NIRE 35.300.184.092. Companhia Aberta
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 04.310.392/0001-46 NIRE 35.300.184.092 Companhia Aberta ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2011 Data, Hora Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) O Congresso Nacional decreta:
PROJETO DE LEI N o, DE 2005 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos Leia mais NOTA TÉCNICA 48 2013. Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços
NOTA TÉCNICA 48 2013 Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços Brasília, 29 de outubro de 2013 INTRODUÇÃO A Lei 12.873 de 24/10/13 trata de vários assuntos, altera algumas leis e entre os Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003
Art. 1º LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003 O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Leia mais LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI MUNICIPAL Nº 1.490/96 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Panambi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Leia mais LEI Nº 467 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
LEI Nº 467 DE 26 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAMAIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Leia mais ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL. Lei Complementar 405/07
INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000 (AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
LEI N. 1.099, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Estadual a ele vinculado e dá outras providências." O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO
52 Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às dezenove horas, no Plenário Francisco de Freitas, Salão Nobre do Pavimento Senador Dirceu Cardoso, localizado na Rua Marechal Floriano Leia mais LEI Nº 3.262/07 DE 13/12/07
LEI Nº 3.262/07 DE 13/12/07 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 Cirilo Rupp, Prefeito em exercício do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, Leia mais EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ.
PREÃMBULO 1994 EDITAL Nº. 01/2014 DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PARÁ. A Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio Leia mais CAPÍTULO I. Do Conselho, sua Finalidade e suas Atribuições
REGIMENTO INTERNO - ANTIGO CAPÍTULO I Do Conselho, sua Finalidade e suas Atribuições Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Concórdia (CME), órgão deliberativo e consultivo da Administração no setor Leia mais SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº
PUBLICADO DOC 30/11/2013, pág. 346 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 711/2013 Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro Leia mais DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.223/2013 DE 16 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, por Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 30
 artigo 1
 artigo 208
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 77
 artigo 2
 artigo 74
 artigo 59
 Artigo 1