Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150730/AnuncioCA04-280715-0012_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 19:33:05+00:00

Document:
DOG Núm. 143 Quinta-feira, 30 de julho de 2015 Páx. 31777
ORDEM de 28 de julho de 2015 pela que se alarga a dotação orçamental e se modifica a Ordem de 30 de janeiro de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções para a melhora de imagem, modernização, estabelecimento de novas fórmulas e médios de comercialização no sector comerciante retallista e artesanal galego e se procede à sua convocação para o ano 2015 (código de procedimento IN201H).
De acordo com as competências atribuídas à Conselharia de Economia e Indústria da Xunta de Galicia, nos termos recolhidos no Decreto 110/2013, de 4 de julho, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia e Indústria, no Diário Oficial da Galiza núm. 28, da quarta-feira 11 de fevereiro de 2015, publicou-se a Ordem de 30 de janeiro pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções para a melhora da imagem, modernização, estabelecimento de novas fórmulas e médios de comercialização no sector comerciante retallista e artesanal galego, e se procede à sua convocação para o ano 2015 (código de procedimento IN201H).
Com este fim, no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2015 consignou-se um crédito com um custo de 2.500.000,00 € nas aplicações orçamentais e com as desagregações seguintes para atender as supracitadas ajudas:
O artigo 1 da convocação, na sua alínea 3, estabelece que estas quantidades se poderão incrementar em função das solicitudes apresentadas e de acordo com a disponibilidade de crédito, quando o aumento venha derivado de uma geração, ampliação ou incorporação de crédito, a existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
Nestes casos, também assinala que se publicará a ampliação de crédito pelos mesmos meios que a convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de um novo cômputo de prazo para resolver.
De acordo com o anterior é preciso modificar a Ordem de 30 de janeiro de 2015 e alargar a dotação orçamental consignada inicialmente, incrementando-se a dotação orçamental em 749.000,00 €. Este incremento está co-financiado num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e o 20 % restante pelo Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) com a finalidade de amparar o maior número de solicitudes e posto que a dotação inicial resulta insuficiente.
Assim mesmo, com o objecto de que as actuações previstas nesta convocação possam financiar com a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) e, portanto, ficando a sua tramitação condicionado ao cumprimento da normativa da União Europeia nesta matéria, a teor do exposto e em virtude das competências que tem atribuída a Conselharia de Economia e Indústria em matéria de comércio interior e no exercício das atribuições que me foram conferidas,
Artigo único. Modificação da Ordem de 30 de janeiro de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções para a melhora de imagem, modernização, estabelecimento de novas fórmulas e médios de comercialização no sector comerciante retallista e artesanal galego, e se procede à sua convocação para o ano 2015 (código de procedimento IN201H)
Um. Modifica-se o título da ordem, que fica redigido como segue:
«Ordem de 30 de janeiro de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções para a melhora de imagem, modernização, estabelecimento de novas fórmulas e médios de comercialização no sector comerciante retallista e artesanal galego, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), no marco do programa operativo Feder Galiza 2007-2013, e se procede à sua convocação para o ano 2015 (código de procedimento IN201H)».
Dois. Modifica-se o artigo 1, pontos 1 e 3 da ordem, que fica redigido como segue:
«Artigo 1. Convocação e bases reguladoras
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases pelas que se regerá a concessão de subvenções da Conselharia de Economia e Indústria, para a melhora de imagem, modernização, estabelecimento de novas fórmulas e médios de comercialização no sector comerciante retallista e artesanal galego, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), no marco do programa operativo Feder Galiza 2007-2013, e se procede à sua convocação para o ano 2015.
3. Para a concessão destas subvenções destinam-se 3.249.000,00 €, com cargo às aplicações orçamentais seguintes:
08.02.751A.770.1 «Melhora competitiva do comércio retallista. Renovação comércio retallista, fomento do emprendemento e regeneração comercial»
08.02.751A.781.1 «Associacionismo comercial e serviços para PME comerciais»
Estas aplicações orçamentais estão co-financiado num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e o 20 % restante pelo Fundo de Compensação Interterritorial (FCI). As actuações previstas estão previstas no programa operativo Feder Galiza 2007-2013, dentro do eixo 2, tema prioritário 09, actuação 08.
Estas quantidades poder-se-ão incrementar em função das solicitudes apresentadas e de acordo com a disponibilidade de crédito, quando o aumento venha derivado de uma geração, ampliação ou incorporação de crédito, a existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
Nestes casos, publicar-se-á a ampliação de crédito pelos mesmos meios que esta convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de um novo cômputo de prazo para resolver».
Três. Modifica-se o artigo 1, ponto 2, das bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como segue:
«Artigo 1. Objecto e regime das subvenções
2. O procedimento de concessão destas subvenções, que estão financiadas num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e o 20 % restante, pelo Fundo de Compensação Interterritorial (FCI), tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva e ficará sujeito ao regime de ajudas de minimis, pelo que não poderão exceder os limites cuantitativos (200.000 euros num período de três anos) estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro de 2013, L352/1), assim como aos regulamentos (CE) 1080/2006 (DOUE de 31 de julho), 1083/2006 (DOUE de 31 de julho) e 1828/2006 (DOUE de 15 de fevereiro de 2007) relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e a Ordem EHA 524/2008, de 26 de fevereiro, relativa aos gastos subvencionáveis pelo Feder e o Fundo de Coesão».
Quatro. Modifica-se o artigo 2, ponto 1, das bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como a seguir se indica, e acrescenta-se o ponto 4:
«Artigo 2. Financiamento e concorrência
1. As subvenções que se estabeleçam para as actuações previstas nesta ordem financiar-se-ão com crédito correspondente às seguintes aplicações orçamentais 08.02.751A.770.1 «Melhora competitiva do comércio retallista. Renovação comércio retallista, fomento do emprendemento e regeneração comercial» e 08.02.751A.781.1 «Associacionismo comercial e serviços para PME comerciais», com a seguinte desagregação:
Estas aplicações orçamentais estão co-financiado num 80 %, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e o 20 % restante pelo Fundo de Compensação Interterritorial (FCI). As actuações previstas estão incluídas no programa operativo Feder Galiza 2007-2013, dentro do eixo 2, tema prioritário 09, actuação 8.
4. Estas ajudas são acumulables com outras ajudas co-financiado com Feder, sempre que não se supere o custo total da actuação. Os gastos co-financiado com Feder não poderão receber ajuda de nenhum outro instrumento financeiro comunitário».
Cinco. Modifica-se o artigo 16, número 3º, das bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como a seguir se indica, e acrescenta-se o número 9º:
«Artigo 16. Obrigas dos beneficiários
São obrigas do beneficiário:
3º. Submeter às verificações previstas no artigo 13 do Regulamento (CE) nº 1828/2006, assim como às actuações de comprobação que efectuará o órgão concedente, ou a qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competente, tanto autonómicos coma estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores.
9º. Dispor dos livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicável ao beneficiário em cada caso, assim como a documentação justificativo da realização e aboação dos gastos e investimentos subvencionáveis durante um prazo de três anos contados desde o feche do programa operativo Feder Galiza 2007-2013. Tudo isto com a finalidade de garantir o adequado exercício das faculdades de comprobação e controlo; assim mesmo, deverão manter um sistema contabilístico separado ou um código contável adequado em relação com todas as transacções relacionadas com gastos subvencionados, sem prejuízo das normas gerais contabilístico, que permita seguir uma pista de auditoria sobre os gastos financiados com fundos Feder».
Seis. Modifica-se o artigo 17 das bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como segue:
1. O beneficiário deverá cumprir as medidas em matéria de informação e publicidade reguladas na secção 1 do capítulo II do Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro, e no artigo 1, números 1 e 2 do Regulamento (CE) 846/2009 da Comissão, de 1 de setembro de 2009, e que se recolhem na Guia de publicidade e informação das intervenções co-financiado pelos fundos estruturais 2007-2014, que podem consultar na página web:
2. Em aplicação desta normativa em matéria de publicidade, os beneficiários deverão ter em conta que, de acordo com o artigo 9 do citado Regulamento (CE) nº 1828/2006 e o artigo 1.2.a) do Regulamento (CE) 846/2009, todas as medidas de informação e publicação estabelecidas incluirão os elementos seguintes:
Assim mesmo, os beneficiários destas ajudas, independentemente do importe delas, deverão adoptar as medidas de informação e publicidade previstas no artigo 8.4 do dito regulamento. Para isso, e na medida do possível, para os projectos previstos nesta ordem, os beneficiários farão uma referência ao financiamento na sua página web, no qual figure o logo, emblema UE e lema Feder.
3. A aceitação desta ajuda supõe a publicação na lista de beneficiários prevista nos artigos 6 e 7.2.d) do Regulamento (CE) 1828/2006 da Comissão».
Sete. Modifica-se o artigo 19, ponto 1, bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como segue:
«Artigo 19. Justificação da subvenção
1. O pagamento da subvenção ficará condicionar à apresentação, nos lugares assinalados no artigo 2.2 da convocação e até o 30 de outubro de 2015, do original ou cópia compulsado da seguinte documentação:
a) Comprovativo dos investimentos: facturas dos provedores e demais documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil e com eficácia administrativa nos termos que se estabeleçam regulamentariamente (montante sem IVE e montante total), em relação com os gastos subvencionáveis, emitidas dentro do período compreendido entre o 1 de janeiro de 2015 e a data limite de justificação.
b) Justificação dos pagamentos: acreditar-se-á através de transferência bancária, certificação bancária ou extracto de pagamento compreendido entre a data de início do projecto e a data limite da justificação do projecto. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, assim como o número de factura objecto do pagamento e a data dele. Não se admitirão os pagamentos em efectivo.
Assim mesmo, não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária ou não dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
c) Fotografias das zonas reformadas que mostrem as obras realizadas objecto da subvenção, assim como das actuações de melhora da imagem, que serão tomadas desde o mesmo ângulo desde o que se realizaram as remetidas com a solicitude.
e) Em caso que a subvenção concedida tenha por objecto a construção de uma página web, acreditación do registro do domínio da página.
f) Em caso que o solicitante recusasse expressamente a autorização ao órgão administrador, certificações expedidas pelos organismos competente, acreditador de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e com a Segurança social, e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma. Se o certificado dispõe de código electrónico de verificação com a Administração pública correspondente, poderá apresentar-se o dito documento sem compulsar».
Oito. Modifica-se o artigo 24 das bases reguladoras (anexo I da ordem), que fica redigido como segue:
«Artigo 24. Remissão normativa
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Regulamento desta lei, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro; na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro e modificado pela Lei 5/2000, de 28 de dezembro; na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza vigente na anualidade, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro de 2013, L352/1), no Regulamento (CE) nº 1080/2006, no Regulamento (CE) nº 1083/2006, no Regulamento (CE) nº 1828/2006, relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e no resto de normativa que resulte de aplicação».
Santiago de Compostela, 28 de julho de 2015

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 24