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Timestamp: 2020-04-04 18:23:51+00:00

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Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, no exercício de 2016
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, mediante proposta justificada do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 4