Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI99062012.html
Timestamp: 2020-07-05 03:39:19+00:00

Document:
LEI Nº 9.906, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, que exercerá a sua presidência;
II - 01 (um) membro indicado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES;
III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
IV - 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE; e
V - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP.
Art. 5º As atividades do Comitê serão financiadas com recursos do orçamento do Estado.
Art. 6º Os projetos aprovados pelo Comitê na forma do artigo 4o habilitam as empresas a receberem os benefícios de financiamento para investimentos, implantação do projeto, pesquisa e desenvolvimento de produtos e capital de giro, nos seguintes termos e condições:
I - prazo total de financiamento de até 20 (vinte) anos;
II - prazo de carência de até 10 (dez) anos, a partir da data de liberação de cada parcela do financiamento;
III - pagamento do valor financiado em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se a partir do término do prazo de carência;
IV - incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, sem atualização monetária, capitalizando o período de carência;
V - o financiamento não poderá exceder valor correspondente a 12% (doze por cento) do faturamento bruto, definido no § 4° deste artigo, relativo aos produtos tributados comercializados pelos estabelecimentos da empresa habilitada, situada no Estado;
VI - o período de liberação do benefício será mensal.
§ 1º O financiamento será operacionalizado pelo BANDES, ou outra instituição financeira a ser indicada pelo Estado.
§ 2º As garantias dos financiamentos a que se refere este artigo consistirão em títulos de crédito a serem emitidos pela empresa habilitada na forma do artigo 4o, ou de garantias reais e fidejussórias, incluindo caução de créditos.
§ 3º A amortização total ou parcial dos financiamentos previstos neste artigo pode ser efetuada por compensação ou cessão de créditos que a empresa habilitada tiver com o Estado, exceto compensações com uso de precatórios judiciais ou qualquer mecanismo de natureza tributária, a menos que lei específica assim o permita.
§ 4º Para fins do disposto no inciso V deste artigo, entende-se por faturamento bruto mensal as saídas provenientes de operações de comercialização de veículos no mercado nacional, efetuadas pela empresa habilitada na forma do artigo 4o, incluindo-se os impostos e contribuições incidentes, exceto as parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, retidas em razão do regime de substituição tributária.
§ 5º Para os projetos habilitados até dezembro de 2014, o Estado poderá dispensar a cobrança de juros sobre o benefício mencionado no caput deste artigo.
Art. 7º O Comitê poderá eleger outras formas para conceder os benefícios do artigo 6o, mantendo as condições previstas nesta Lei.
Art. 8º Fica a SEFAZ autorizada a celebrar contrato para implantação da indústria com as empresas habilitadas nos termos do artigo 4o, a fim de conceder os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei são garantidos à empresa habilitada, ainda que esta venha a utilizar de empresas de comércio exterior localizadas no Estado, nas modalidades admitidas na legislação, para executar suas operações de importação, com utilização dos portos e aeroportos do Estado.
Art. 10. A empresa habilitada estará apta a utilizar os benefícios previstos nesta Lei com relação a quaisquer das operações que vier a executar, a partir da assinatura do contrato com a SEFAZ.
Art. 11. O financiamento, a que se refere o artigo 6º desta Lei, ficará sujeito à suspensão, revogação ou vencimento antecipado nas seguintes hipóteses:
I - pela aplicação dos recursos em finalidades incompatíveis com o projeto aprovado;
II - pelo não pagamento injustificado, nos prazos e nos termos desta Lei e dos respectivos contratos;
III - pelo encerramento das atividades da empresa beneficiada no Estado;
IV - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
V - nas situações previstas no artigo 25 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Art. 12. Na hipótese de ocorrer modificações substanciais na legislação, que venham impossibilitar juridicamente o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado com a empresa habilitada, o Estado deverá encontrar alternativas compatíveis com as novas disposições legislativas e com os compromissos assumidos no contrato de implantação de indústria com a empresa habilitada, de forma a preservar-lhe o equilíbrio econômico e os fundamentos que levaram a empresa habilitada a se estabelecer no Estado.
Art. 13. O Estado se compromete a estender à empresa habilitada qualquer tratamento mais vantajoso já instituído ou que venha a instituir para empresa com mesma atividade.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/2012.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 25