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Timestamp: 2013-05-20 22:10:12+00:00

Document:
EUR-Lex - 31997L0067 - PT
Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
JO L 15 de 21.1.1998, p. 14—25 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua estónia: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua húngara Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua lituana: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua letã: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua maltesa: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua polaca: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua eslovena: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 71 - 82
edição especial em língua búlgara: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 12 - 23
edição especial em língua romena: Capítulo 06 Fascículo 03 p. 12 - 23
do documento: 15/12/1997
de efeito: 10/02/1998; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 25
de transposição: 14/02/1999; o mais tardar até ver art. 24
06.20.20.80 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços / Aplicação sectorial / Atividades de serviços / Outras atividades de serviços
Extensão ao EEE por 21999D0722(10) COD 92021
51995PC0227 adoção Alterado por:
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alterado por 32008L0006 substituição artigo 9 a partir de 27/02/2008
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alterado por 32008L0006 substituição título CH 3 a partir de 27/02/2008
alterado por 32008L0006 substituição título CH 4 a partir de 27/02/2008
alteração proposta por 52000PC0319 alteração proposta por 52001PC0789(02) alteração proposta por 52006PC0594 Visado por processo:
Interpretado por 62002CJ0240 A07 Interpretado por 62002CJ0240 Interpretado por 62006CA0220 artigo 12 travessão 5 Interpretado por 62006CA0287 Interpretado por 62006CJ0220 A12T5 Interpretado por 62006CJ0287 A03 Interpretado por 62007CJ0357 Recurso por incumprimento 62009CA0500 Recurso por incumprimento 62009CJ0500 A09P1 Recurso por incumprimento 62009CJ0500 A09P2 Recurso por incumprimento 62009CJ0500 artigo 9.1 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0500 artigo 9.2 constatação de incumprimento pedida por 62009CN0500 interpretação pedida por 62010CA0148 Interpretado por 62010CJ0148 interpretação pedida por 62010CN0148 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
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DIRECTIVA 97/67/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Janeiro de 1993, relativa ao Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais (4),
Tendo em conta a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (5),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, em função do projecto comum aprovado em 7 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação (6),
(34) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (7), se aplica aos operadores postais;
CAPÍTULO 1 Objectivo e âmbito de aplicação Artigo 1º A presente directiva estabelece regras comuns relativas:
CAPÍTULO 2 Serviço universal Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores.
Artigo 4º Cada Estado-membro deve assegurar a prestação do serviço universal e notificar a Comissão das medidas tomadas para o cumprimento dessa obrigação e, em especial a identidade do(s) seu(s) prestador(es) do serviço universal. Cada Estado-membro deve, nos termos do direito comunitário, determinar e publicar as obrigações e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal.
Artigo 5º 1. Cada Estado-membro deve providenciar para que a aprestação do serviço universal satisfaça os seguintes requisitos:
Artigo 6º Os Estados-membros devem providenciar para que o prestador ou prestadores do serviço universal forneçam regularmente aos utilizadores informações suficientemente precisas e actualizadas sobre as características dos serviços universais oferecidos, em especial quanto às condições gerais de acesso a esses serviços, aos preços e ao nível das normas de qualidade. Essas informações devem ser devidamente publicadas.
CAPÍTULO 3 Harmonização dos serviços susceptíveis de serem reservados Artigo 7º 1. Na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal, os serviços que podem ser reservados por cada Estado-membro ao prestador ou prestadores do serviço universal são a recolha, triagem, transporte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, poderão ser admitidas excepções aos limites de peso e preço.
Artigo 8º O artigo 7º não prejudica o direito de os Estados-membros organizarem a colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos, em conformidade com a respectiva legislação nacional.
CAPÍTULO 4 Condições relativas à prestação dos serviços não reservados e ao acesso à rede Artigo 9º 1. Para os serviços não reservados e não abrangidos pelo conceito de serviço universal definido no artigo 3º, os Estados-membros podem estabelecer autorizações gerais na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais.
Artigo 10º 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas necessárias à harmonização dos processos a que se refere o artigo 9º para a oferta comercial ao público de serviços postais não reservados.
Artigo 11º O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado, devem adoptar as medidas de harmonização necessárias que assegurem aos utilizadores e ao prestador ou prestadores do serviço universal o acesso à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias.
CAPÍTULO 5 Princípios tarifários e transparência das contas Artigo 12º Os Estados-membros devem providenciar para que, ao serem fixadas as tarifas para cada serviço compreendido na prestação do serviço universal, sejam observados os seguintes princípios:
Artigo 13º 1. A fim de assegurarem a prestação transfronteiriça do serviço universal, os Estados-membros devem incentivar os respectivos prestadores de serviço universal a providenciar para que nos seus acordos sobre encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunitário sejam respeitados os seguintes princípios:
Artigo 14º 1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, os prestadores do serviço universal adoptem um sistema contabilístico em conformidade com as disposições do presente artigo.
Artigo 15º As contas de todos os prestadores de serviço universal devem ser elaboradas, submetidas à verificação de um auditor independente e publicadas nos termos das legislações comunitária e nacional pertinentes aplicáveis às empresas comerciais.
CAPÍTULO 6 Qualidade dos serviços Artigo 16º Os Estados-membros devem assegurar a fixação e a publicação de normas em matéria de qualidade de serviço para o serviço universal, a fim de garantir um serviço postal de boa qualidade.
Artigo 17º Os Estados-membros devem fixar normas de qualidade para o correio nacional e devem assegurar a sua compatibilidade com as normas fixadas para os serviços transfronteiriços intracomunitários.
Artigo 18º 1. Em conformidade com o artigo 16º, as normas de qualidade para os serviços transfronteiriços intracomunitários são fixadas no anexo.
Artigo 19º Os Estados-membros devem assegurar o estabelecimento de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utilizadores, nomeadamente em caso de extravio, furto ou roubo, deterioração ou não observância das normas de qualidade de serviço.
CAPÍTULO 7 Harmonização das normas técnicas Artigo 20º A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida tendo em conta, nomeadamente, os interesses dos utilizadores.
O estabelecimento de normas técnicas aplicáveis ao sector postal fica confiado ao Comité Europeu de Normalização com base em mandatos, de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8).
CAPÍTULO 8 Comité Artigo 21º A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité adopta o seu regulamento interno.
CAPÍTULO 9 Autoridade reguladora nacional Artigo 22º Cada Estado-membro designa uma ou mais autoridades reguladoras nacionais para o sector postal, juridicamente distintas e funcionalmente independentes dos operadores postais.
CAPÍTULO 10 Disposições finais Artigo 23º Sem prejuízo do nº 3 do artigo 7º três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, e nunca depois de 31 de Dezembro de 2000, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações adequadas sobre a evolução do sector, especialmente quanto aos aspectos económicos, sociais, do emprego e tecnológicos, bem como sobre a qualidade de serviço.
Artigo 24º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 25º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 26º 1. A presente directiva não impede os Estados-membros de manterem ou introduzirem medidas mais liberais do que as estabelecidas na presente directiva. Tais medidas devem ser compatíveis com o Tratado.
Artigo 27º A presente directiva, com excepção do artigo 26º, vigora até 31 de Dezembro de 2004, salvo decisão em contrário nos termos do nº 3 do artigo 7º
Artigo 28º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) JO C 322 de 2. 12. 1995, p. 22, e
JO C 300 de 10. 10. 1996, p. 22.
(2) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 41.
(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 28.
(4) JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 240.
(5) JO C 48 de 16. 2. 1994, p. 3.
(6) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO C 152 de 27. 5. 1996, p. 20), posição comum do Conselho de 29 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19 de Junho de 1997, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 197, p. 34). Decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997.
(7) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.
(8) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).
ANEXO Normas de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário A norma de qualidade para o correio transfronteiriço intracomunitário em cada país deve ser definida em função do prazo de encaminhamento dos envios da categoria normalizada mais rápida, calculado ponto a ponto(*) segundo a fórmula D + n, sendo D a data do depósito (**) e no número de dias úteis decorridos entre essa data e a da entrega ao destinatário.

References: artigo 12
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 189
 Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 3

Artigo 10
 artigo 57
 artigo 9

Artigo 11
 artigo 57
 Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 16

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 7

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 26
 artigo 7

Artigo 28