Source: http://conhecimentolegal.com.br/TRABALHO-INTERMITENTE-P.html
Timestamp: 2018-01-19 01:46:04+00:00

Document:
Resumo Trabalho Intermitente
MP 808 - Alterações e Inclusões
Previsão Legal do Contrato Intermitente
Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido
Enquadramento do Trabalho como Intermitente
Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos
Trabalho Intermitente - Verbas de Direito
Pagamento por Hora ou Dia
Férias 30 dias em 3 Períodos
Recolhimento Inss e Fgts
Auxílio-Doença e Salário Maternidade
Convocação e Oferta dos Serviços
Período de Inatividade - Tempo à Disposição
Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio
SÍNTESE - TRABALHO INTERMITENTE
* A modalidade do contrato de “trabalho intermitente” está prevista no artigo 443 da CLT, dentre a relação dos tipos de contrato de trabalho. Os direitos e obrigações contratuais estão estabelecidos do art. 452-A ao Art. 452-H.
* O trabalho intermitente foi criado para atender aos períodos de demanda excessiva nas atividades dos empregadores, nos finais de ano ou períodos de alta temporada, por exemplo.
* É um Contrato de trabalho para a prestação de serviços por hora trabalhada somente nos períodos em que houver necessidade de mais empregados.
* Para se enquadrar como trabalho intermitente a prestação de serviços deve ser feita: com subordinação; ter forma não contínua; alternâncias entre períodos de atividade (prestando serviços) e inatividade (não prestando serviços), e; períodos de prestação de serviços em horas, dias ou meses.
* Os aeronautas estão excluídos por estarem regidos por legislação própria.
* Até 31/12/2020, o empregado só pode celebrar contrato de trabalho na modalidade intermitente com o mesmo empregador para quem trabalhou, após 1 ano e meio (18 meses) contados da data de sua rescisão.
* O Contrato de Trabalho além de ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, pelas alterações da MP 808 deve também: ser registrado na Carteira de Trabalho; ter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; o valor da hora ou do dia de trabalho; local e o prazo para pagamento.
* Se quiserem as partes podem estabelecer no contrato: os locais de serviços, os turnos de horários de trabalho, as formas e instrumentos para que seja feita a convocação e resposta, qual a reparação por ambas as partes quando cancelado serviços já agendados.
* O empregado tem direito a receber na data acordada para pagamento: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; V – adicionais legais, devendo constar no recibo de pagamento a discriminação e valores das parcelas pagas.
*Os períodos de prestação de serviços e de inatividade devem ser determiando em horas, dias ou meses, já o pagamento não pode ser superior a 1 mês, na data acordada entre as partes, não podendo o salário ser inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
* A cada 12 meses o empregado tem direito a 30 dias de férias, a serem tiradas nos 12 meses seguintes, que podem ser fracionadas em 3 períodos, não podendo durante as férias ser convocado para prestar serviços.
* O empregador deve recolher o Inss e o Fgts, com base nos valores pagos no período mensal e fornecer o comprovante dos recolhimentos ao empregado.
*O salário maternidade e auxílio-doença são pagos diretamente pela Previdencia Social. O auxílio-doença será pago pela previdência social a partir da data da incapacidade, a empresa não tem que pagar os 15 primeiros dias.
* A convocação do empregado para a prestação dos serviços por qualquer meio que se considere eficaz, devendo, ser feita com 3 dias de antecedência constando qual será a jornada de trabalho.
* Após ter recebido o empregado a convocação, pela lei da reforma trabalhista tem o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, pela MP 808 tem o prazo de 4 horas, não respondendo, o silêncio será presumido como recusa.
* A recusa da oferta do trabalho não descaracteriza a subordinação, requisito do contrato intermitente, de forma que mesmo havendo recusa, o contrato continua vigorando.
* É facultado as partes estabelecerem no contrato as formas e instrumentos para a a convocação e resposta, e a reparação por ambas as partes quando cancelado serviços já agendados.
* Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos de convocação com 3 dias de antecedência e o atendimento ao chamado em quatro horas.
* O período de inatividade é o intervalo temporal, o tempo de intervalo entre uma convocação/prestação de serviços e outra. Durante o período de inatividade, o empregado pode trabalhar para outro empregador, não sendo tempo à disposição não pode ser remunerado. Fica descaracterizado como contrato de trabalho intermitente, se houver remuneração por tempo à disponização no período de inatividade.
* O contrato intermitente será considerado rescindido, se passar 1 ano sem que ocorra convocação para prestação de serviços, contado a partir da data do contrato, da última convocação ou do último dia trabalhado, o que vencer primeiro.
*Na extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas pela metade o aviso prévio, a indenização do Fgts, e, integralmente das demais verbas. O saque do FGTS é de 80%. A extinção do contrato intermitente não dá direito ao seguro desemprego.
* O aviso prévio será calculado pela média dos valores recebidos. O cálculo terá como base, no intervalo de 1 ano ou dos meses do contrato se inferior, apenas os meses nos quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias. Não há aviso prévio trabalhado, o aviso prévio será sempre da forma indenizada.
TRABALHO INTERMITENTE- MP 808 - ALTERAÇÕES E INCLUSÕES
A Medida Provisória 808 de 14/11/2017, altera a redação do "caput" do Art. 452-A, a redação dos parágrafos 1º ao 9º, revoga os parágrafos 4º,5º e 8º, acrescenta os parágrafos 10 a 15, inclui os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F.
ALTERAÇÕES NO "caput" do ART. 452-A: A Medida Provisória 808 de 14/11/2017 altera o Art. 452-A, acrescenta no texto de sua redação que o contrato deverá ser "registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva,..." e separa o restante em 3 itens:
- acrescenta que o contrato deve conter "identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;";
- continua a determinar que o contrato deve especificar o valor da hora ou do dia de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo;
- retira da redação do caput do art. 452-A e coloca na redação de seu parágrafo 12, a determinação de que o salário não pode ser inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função;
- acrescenta que fica "assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12;
- acrescenta que deve conter no contrato o local e o prazo para pagamento da remuneração.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT-Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Redação da MP 808 - CLT - Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e
ALTERAÇÕES PARÁGRAFOS 1º AO 9º DO ART. 452-A: A Medida Provisória 808 não altera nem revoga, a redação do parágrafo 1° do Art. 452-A fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista.
Incluído pela Lei 13.467,2017- CLT - Art. 452-A ...§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
A Medida Provisória 808 altera a redação do parágrafo 2° do Art. 452-A, a redação da lei da reforma trabalhista estabelece o prazo para responder ao chamado de "...um dia útil...", é alterado para "...quatro horas...".
Incluído pela Lei 13.467,2017- CLT- Art. 452-A ...§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
Redação da MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.
O parágrafo 3ºº do Art. 452-A não está sendo alterado nem revogado pela Medida Provisória 808, a redação fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Os parágrafos 4º e 5º do Art. 452-A estão sendo revogados pela Medida Provisória 808. A matéria do parágrafo 4º relativa a multa de 50% para a parte que descumprir o contrato, sendo tratada no art. 452-B. A matéria do parágrafo 5º relativa ao período de inativiade e tempo à disposição passaram a ser tratadas no Art. 452-C incluído pela MP 808.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (revogado pela MP 808 de 14/11/2017)
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.(revogado pela MP 808 de 14/11/2017)
Redação da MP 808 - Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: I - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; II - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e
A redação do parágrafo 6º é alterada, na redação da lei da reforma trabalhista o empregado receberá "Ao final de cada período de prestação de serviços...", na redação da MP 808 receberá "Na data acordada para pagamento, observado o disposto no § 11...". As verbas que deve receber constantes dos incisos I ao V não estão sendo alteradas.
Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
Redação da MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:
O parágrafo 7º do Art. 452-A não está sendo alterado nem revogado pela Medida Provisória 808, a redação fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.
O parágrafo 8º do Art. 452-A relativo a contribuição previdenciária e fgts está sendo revogados pela Medida Provisória 808. A matéria relativa a contribuição previdenciária e fgts passou a ser tratada no artigo 452-H incluído pela MP 808.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A...§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.(revogado pela MP 808 de 14/11/2017)
O parágrafo 9º do Art. 452-A relativo a férias, não está sendo alterado nem revogado pela Medida Provisória 808, a redação fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
INCLUSÕES PARÁGRAFOS 10 a 15 NO ART. 452-A - A MP 808 inclui no Art. 452- A, os parágrafos 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Acresceu o parágrafo 10 art. 452-A, autorizando que as férias sejam tiradas em 3 períodos, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 134 da CLT.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.
Acresceu o parágrafo 11 art. 452-A, estabelecendo que o pagamento das verbas não pode ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviços.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
Acresceu o parágrafo 12 art. 452-A, determinando que o salário não pode ser inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
Acresceu o parágrafo 13 ao art. 452-A, estabelecendo que o auxílio-doença será devido ao empregado, pago pela Previdencia Social a partir da data da incapacidade.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
Acresceu o parágrafo 14 ao art. 452-A, estabelecendo estabelecendo que o salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.
Acresceu o parágrafo 15 ao art. 452-A, estabelecendo que constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos de convocação com 3 dias de antecedência e o atendimento ao chamado em quatro horas.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º." (NR)
MP 808 - INCLUSÕES DE ARTIGOS: A MP 808 inclui na CLT os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H.
Incluiu o Art. 452-B estabelecendo que é facultado as partes de comum acordo convencionarem no contrato: os locais de serviços, os turnos de horários de trabalho, as formas e instrumentos para que seja feita a convocação e resposta, e qual será a reparação por ambas as partes quando cancelado serviços já agendados.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A." (NR)
Incluiu o Art. 452-C que esclarece que período de inatividade é o intervalo temporal, o tempo de intervalo entre uma convocação/prestação de serviços e outra; que durante o período de inatividade, o empregado pode trabalhar para outro empregador; que o período de inatividade não é tempo à disposição do empregador e não será remunerado, determinando que fica descaracterizado como contrato de trabalho intermitente os contratos em que houver remuneração por tempo à disponização no período de inatividade.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.
§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade." (NR)
Incluiu o Art. 452-D estabelecendo que o contrato intermitente será considerado rescindido, se passar 1 ano sem que ocorra convocação para prestação de serviços.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente." (NR)
Incluiu o Art. 452-E estabelecendo que excluídas as hipóteses de justa causa do empregado e empregador, na extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas pela metade o aviso prévio, a indenização do aviso prévio, e, integralmente das demais verbas. Permite o saque de 80% do FGTS e esclarce que a extinção do contrato intermitente não dá direito ao seguro desemprego.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
I - pela metade:
a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
§ 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego." (NR)
Incluiu o Art. 452-F estabelecendo que o aviso prévio será sempre de forma indenizada e será calculado pela média dos valores recebidos tendo como base, no intervalo de 1 ano ou dos meses do contrato se inferior, apenas os meses nos quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
§ 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.
§ 2º O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487." (NR)
Incluiu o Art. 452-G estabelecendo até 31/12/2020, o impedimento por 18 meses, contados da data da rescisão, da contratação do mesmo empregado que já tenha sido registrado com contrato de trabalho por prazo indeterminado, para voltar a trabalhar na empresa prestando serviços pela modalidade de trabalho intermitente.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.(NR)
Incluiu o Art. 452-H que substitui o parágrafo 8º do Art. 452-A revogado,estabelecendo que o empregador deve recolher o Inss e o Fgts, com base nos valores pagos no período mensal e, fornecer o comprovante dos recolhimentos ao empregado.
Incluido pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A." (NR)
PREVISÃO LEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
O contrato de trabalho pela modalidade de prestação de serviços denominada “trabalho intermitente” foi inserida pela Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467/2017 ao Título IV – Do Contrato Individual do Trabalho (arts. 443 a 456) dentre a relação dos tipos de contrato de trabalho.
O art. 443 da CLT trazia a modalidade de contrato por prazo determinado e prazo indeterminado, a nova redação dada pela lei 13.467,2017, incluiu a modalidade de trabalho intermitente.
Antiga redação - CLT - Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Redação dada pela lei 13.467,2017 - CLT - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Os parágrafos primeiro e segundo do Art. 443 não tiveram alteração, continuando a definir o contrato por prazo determinado como aquele que vigência prefixada, execução de serviços específicos ou de acontecimento de previsão aproximada, válidos quando firmados para serviços que justifiquem a predeterminação do prazo, para atividades transitórias ou período de experiência.
CLT - Art. 443...§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
CLT - Art. 443...§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório;(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IMPEDIMENTO POR 18 MESES - EMPREGADO DEMITIDO
O Art. 452-G incluído pela MP 808 na CLT, estabelece até 31/12/2020, o impedimento por 18 meses, contados da data da rescisão, da contratação do mesmo empregado que já tenha sido registrado com contrato de trabalho por prazo indeterminado, para voltar a trabalhar na empresa prestando serviços pela modalidade de trabalho intermitente.
No que até 31/12/2020, o empregado só pode celebrar contrato de trabalho na modalidade intermitente com o mesmo empregador para quem trabalhou, após 1 ano e meio (18 meses) contados da data de sua rescisão.
Incluído pela MP 808 - CLT - Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.(NR)
Art. 443 § 3º
A modalidade de contrato de trabalho intermitente foi criada para atender aos períodos de demanda excessiva nas atividades dos empregadores, nos finais de ano ou períodos de alta temporada, por exemplo.
É uma modalidade de contrato de trabalho para a prestação de serviços por hora trabalhada somente nos períodos em que houver necessidade de mais empregados.
Contudo, o parágrafo terceiro do art. 443, incluído pela lei da reforma trabalhista 13.467/2017, estabelece que para se enquadrar como intermitente a prestação de serviços deve:
- ser feita com subordinação;
- ter forma não contínua;
- alternâncias entre períodos de atividade (prestando serviços) e inatividade (não prestando serviços), e;
- períodos de prestação de serviços determinados em horas, dias ou meses.
A parte final do parágrafo terceiro estabelece que a prestação de serviços em qualquer tipo de atividade do empregado e empregador, excluindo os aeronautas da modalidade intermitente por estarem regidos por legislação própria.
Incluído pela Lei 13.467,2017.CLT - Art. 443....§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.(NR)
Art. 452-A, 452-B
A lei da reforma trabalhista nº 13.467,2017 acrescentou à CLT o art. 452-A que estabelece como deve ser o contrato de trabalho intermitente: deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho.
A parte final do artigo 452-A da CLT estabelece que o salário hora não pode ser inferior a do mínimo legal ou ao dos demais empregados contratados (de forma intermitente ou não) que exerçam as mesmas funções.
A Medida Provisória 808 altera o Art. 452-A, acrescenta no texto de sua redação que o contrato deverá ser "registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva,..." e separa o restante em 3 itens:
- transfere da redação do caput do art. 452-A para o parágrafo 12, estabelecendo que o salário não pode ser inferior "àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função". Retirando a expressão "...em contrato intermitente ou não.".
Assim temos, que o contrato de trabalho intermitente:
* PELA REDAÇÃO DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA:
- deve ser celebrado por escrito, e;
- especificar o valor da hora de trabalho.
* PELA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 808, além de ser:
- celebrado por escrito e,
- especificar o valor da hora de trabalho;
- deve ser registrado na Carteira de Trabalho;
- ter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
- o valor da hora ou do dia de trabalho;
- local e o prazo para pagamento.
ITENS FACULTATIVOS - A MP 808 incluiu também o Art. 452-B na CLT, estabelecendo que é facultado as partes de comum acordo convencionarem no contrato: os locais de serviços, os turnos de horários de trabalho, as formas e instrumentos para que seja feita a convocação e resposta, e qual será a reparação por ambas as partes quando cancelado serviços já agendados (convocação com ofeta para prestação dos serviços respondida e aceita - parágrafos 1º e 2º) .
Incluído pela MP 808 - CLT - Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
TRABALHO INTERMITENTE VERBAS DE DIREITO
Art. 452-A § 6º, 7º
Pela redação da lei da reforma trabalhista a de nº 13.467, parágrafos sexto e sétimo do artigo 452-A da CLT, o empregado tem direito a receber: a remuneração, os repousos semanais remunerados, as férias proporcionais com mais um terço, o décimo terceiro salário proporcional e, os adicionais legais, que devem ser todos discriminados no recibo de pagamento.
A Media Provisória 808, alterou a redação do parágrafo 6º do art. 452-A:
- As verbas que deve receber constantes dos incisos I ao V não estão sendo alteradas, continua o direito a: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; V – adicionais legais.
- pela redação da lei da reforma trabalhista o empregado receberá "Ao final de cada período de prestação de serviços...";
- pela redação da MP 808 receberá "Na data acordada para pagamento, observado o disposto no § 11...";
Redação da Lei da Reforma Trabalhista 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
Redação da Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:
O parágrafo 7º do Art. 452-A não está sendo alterado nem revogado pela Medida Provisória 808, a redação fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista, devendo constar no recibo de pagamento a discriminação e valores das parcelas pagas.
Incluído pela Lei da Reforma Trabalhista 13.467,2017 - CLT- Art. 452-A ...§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.
PAGAMENTO MENSAL - POR HORA OU DO DIA DE TRABALHO
Art. 452-A § 11, 12
O parágrafo 3º do art. 443, incluído pela lei da reforma trabalhista nº 13.467/2017 estabelece que os períodos de prestação de serviços e de inatividade devem ser determiando em horas, dias ou meses, já o pagamento não pode ser superior a 1 mês.
A Medida Provisória 808 alterou a redação do parágrafo sexto determinando que o pagamento deve ocorrer "Na data acordada..." devendo ser observado o estabelecido no parágrafo 11.
O parágrafo 11 do art. 452-A mencionado, foi acrescido pela MP 808, estabelecendo que se o período da convocação for superior a 1 mês, o pagamento das verbas não pode ser estipulado por período superior a 1 mês, que é contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviços.
A MP 808 retira da redação do caput do art. 452-A e coloca na redação de seu parágrafo 12, a determinação de que o salário não pode ser inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
FÉRIAS 30 DIAS - 3 PERÍODOS
Art. 452-A § 9º, 10
Pela redação da lei da reforma trabalhista a de nº 13.467, parágrafo nono do artigo 452-A da CLT, a cada 12 meses (período aquisitivo) o empregado tem direito a 30 dias de férias, a serem tiradas nos 12 meses seguintes (período de fruição). No mês de férias o emprgado não pode ser convocado para prestar serviços.
A Medida Provisória 808 relativamente as férias, acresceu ao art. 452-A o parágrafo 10, autorizando que as férias sejam tiradas em 3 períodos, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 134 da CLT.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.
RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS
Art. 452-H
O Art. 452-H incluído pela MP 808 na CLT, substitui o parágrafo 8º do Art. 452-A que está sendo revogado, tendo a mesma redação que estabelece que o empregador deve recolher o Inss e o Fgts, com base nos valores pagos no período mensal e, fornecer o comprovante dos recolhimentos ao empregado, acrescendo que deve ser observado o art. 911-A relativo aos recolhimentos também acrescido pela MP 808.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A." (NR)
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 452-A § 13, 14
A Medida Provisória 808 acresceu ao art. 452-A o parágrafo 13, estabelecendo que o auxílio-doença será devido ao empregado.
De acordo com o parágrafo 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, os 15 primeiros dias do afastamento das atividades o empregado recebe sua remuneração da empresa.
A MP 808, estabelece para os empregados com contrato de trabalho intermitente que o auxílio doença será pago pela Previdencia Social a partir da data da incapacidade, sendo vedade a aplicação do parágrafo 3º do art. 60 da lei 8.213/91, retirando da empresa o ônus de pagar os 15 primeiros dias.
A Medida Provisória 808 também acresceu ao art. 452-A o parágrafo 14, estabelecendo que o salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 72 da lei 8.213/91.
O parágrafo terceiro do art. 72 da lei 8.213/91 estabelece o salário maternidade à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual pago diretamente pela previdência, inclui-se agora pelo parágrafo 14 do art. 452-A incluído pela MP 808 o pagamento também à trabalhadora com contrato de trabalho intermitente.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
(Lei 8.213/91 - Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."... "§ 3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.")
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-A...§ 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.
(Lei 8.213/91 - Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral."..."§ 3º. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.")
Art. 452 -A § 1º, 2º, 3º,15, 452-B
Convocação e Oferta de Serviços pela redação da lei da reforma trabalhista a de nº 13.467, pelos parágrafos primeiro, segundo, terceiro do artigo 452-A da CLT:
* a convocação do empregado para a prestação dos serviços por qualquer meio que se considere eficaz, devendo, ser feita com 3 dias de antecedência constando qual será a jornada de trabalho (parágrafo primeiro).
* após ter recebido o empregado a convocação, tem o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, não respondendo, o silêncio será presumido como recusa (parágrafo segundo).
* a recusa da oferta do trabalho não descaracteriza a subordinação, requisito do contrato intermitente, de forma que mesmo havendo recusa, o contrato continua vigorando (parágrafo terceiro).
A Medida Provisória 808 não altera nem revoga, a redação do parágrafo 1° do Art. 452-A fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista: - a convocação do empregado para a prestação dos serviços por qualquer meio que se considere eficaz, devendo, ser feita com 3 dias de antecedência constando qual será a jornada de trabalho.
Com relação aos prazos estabelecidos para convocação com 3 dias de antecedência e o atendimento ao chamado em quatro horas, a MP 808 incluiu no parágrafo 15 do art. 452-A, que constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º.
Incluiu a MP 808 como forma facultativa, art. 452-B, que nos contratos as partes estabeleçam também as formas e instrumentos para que seja feita a convocação e resposta, e qual será a reparação por ambas as partes quando cancelado serviços já agendados.
O parágrafo 3º do Art. 452-A não está sendo alterado nem revogado pela Medida Provisória 808, a redação fica mantida da forma como inserida pela lei da reforma trabalhista, continua estabelecendo que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
EM RESUMO: Convocação e Oferta de Serviços - Art. 452 § 1º, 2º, 3º, 15 - Pela redação da Lei da Reforma Trabalhista a de nº 13.467 com as alterações da MP 808:
* a convocação do empregado para a prestação dos serviços por qualquer meio que se considere eficaz, devendo, ser feita com 3 dias de antecedência constando qual será a jornada de trabalho (parágrafo primeiro - não foi alterado pela MP 808).
* após ter recebido o empregado a convocação, pela lei da reforma trabalhista tem o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, pela MP 808 tem o prazo de 4 horas, não respondendo, o silêncio será presumido como recusa (parágrafo segundo - só foi alterado o prazo de 1 dia útil para 4 horas).
* a recusa da oferta do trabalho não descaracteriza a subordinação, requisito do contrato intermitente, de forma que mesmo havendo recusa, o contrato continua vigorando (parágrafo terceiro - não foi alterado pela MP 808).
Incluído pela Lei 13.467,2017- Não está sendo alterado pela MP 808 - CLT - Art. 452-A ...§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Redação pela Lei 13.467,2017- CLT- Art. 452-A ...§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
Redação pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.
Incluído pela Lei 13.467,2017 - Não está sendo alterado pela MP 808CLT- Art. 452-A ...§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Incluído pela MP 808 - CLT - Art. 452-A...§ 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º." (NR)
Art. 452-C, § 1º, 2º
CONCEITO - O Art. 452-C incluído pela MP 808 na CLT, esclarece que período de inatividade é o intervalo temporal, o tempo de intervalo entre uma convocação/prestação de serviços e outra.
TRABALHO A OUTRO EMPREGADOR - O Art. 452-C traz o parágrafo primeiro estabelecendo que durante o período de inatividade, o empregado pode trabalhar para outro empregador, prestando serviços de qualquer natureza inclusive na mesma atividade econômica, com qualquer tipo de contrato inclusive intermitente.
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - O Art. 452-C vem acompanhado também do parágrafo segundo, estabelecendo que o período de inatividade não é tempo à disposição do empregador e não será remunerado.
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - O parágrafo segundo do art. 452-C, em sua parte final determina que fica descaracterizado como contrato de trabalho intermitente, se houver remuneração por tempo à disponização no período de inatividade.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.
RESCISÃO DE CONTRATO - 1 ANO INATIVIDADE - CÁLCULO AVISO PRÉVIO
Art. 452-D
RESCISÃO - 1 ANO SEM SERVIÇOS - O Art. 452-D incluído pela MP 808 na CLT, estabelece que o contrato intermitente será considerado rescindido, se passar 1 ano sem que ocorra convocação para prestação de serviços.
Esclarece que o vencimento do prazo de 1 ano para a rescisão será contado a partir da data do contrato, da última convocação ou do último dia trabalhado, o que vencer primeiro.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR)
VERBAS DA RESCISÃO - O Art. 452-E incluído pela MP 808 na CLT, estabelece que excluídas as hipóteses de justa causa do empregado e empregador, que na extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas pela metade o aviso prévio, a indenização do Fgts, e, integralmente das demais verbas.
No seu parágrafo primeiro permite o saque de 80% do FGTS e no seu parágrafo segundo que a extinção do contrato intermitente não dá direito ao seguro desemprego.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO - O Art. 452-F incluído pela MP 808 na CLT, estabelece que o aviso prévio será calculado pela média dos valores recebidos.
Esclarece em seu parágrafo primeiro que o cálculo terá como base, no intervalo de 1 ano ou dos meses do contrato se inferior, apenas os meses nos quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias.
No seu parágrafo segundo estabelece que não haverá aviso prévio trabalhado, o aviso prévio será sempre da forma indenizada.
Cita os casos do art. 487, contratos por prazo indeterminado, pelo qual havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, a parte que rescindiu o contrato deve avisar a outra com a antecedência de 30 dias concedendo o aviso prévio, conhecido como "aviso prévio trabalhado" nos quais sai 2 horas mais cedo ou falta os últimos 7 dias.
Pela redação do parágrafo segundo do art. 452-F incluído pela MP 808, no contrato intermitente, a parte que rescindir o contrato, deve indenizar a outra de acordo com os parágrafos primeiro e segundo do art. 487 da CLT.
Pelo artigo 487 da CLT:
- O empregado mandado embora (dispensa sem justa causa) sem ser avisado com a antecedência de 30 dias, tem direito ao aviso prévio indenizado no valor do salário correspondente ao prazo do aviso prévio com as integrações do período no tempo de serviço, e;
- O empregador se o empregado pedir demissão sem avisar com a antecedência de 30 dias, a descontar o aviso prévio indenizado também no valor do salário correspondente ao prazo do aviso prévio.
Incluído pela Medida Provisória 808 - CLT - Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(CLT - Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.)
Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/
Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/
Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/
Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/
Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/
Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/
Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/
Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII
Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/
Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 7/
Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 8/
Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/
Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/
Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/
Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/
Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/
Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/
Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

References: artigo 443
 artigo 452
 artigo 134
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 134
 artigo 452
 artigo 487