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Timestamp: 2019-12-12 23:46:30+00:00

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157_Monografia Natalia Langenegger | Habeas Corpus | Lei criminal
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Manifestação do MPDFT
54164982 Habeas Corpus
Identificacao Criminal
Habeas Corpus Google
apostilapenal-cury2
Habeas Corpus de Officio
HC-tráfico internacional de órgãos
dpj-20120215
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURDICA: O ordenamento jurdico brasileiro est preparado para reconhec-la?
Monografia apresentada Escola de Formao da Sociedade Brasileira de Direito Pblico SBDP, sob a orientao da Professora Marta Rodriguez de Assis Machado.
Sumrio 1. Introduo ......................................................................................4 1.1 Delimitao do tema .......................................................................6 2. Metodologia....................................................................................8 3. O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica .......................... 13 4. HC 92921-4: O STF tentou estabelecer critrios para viabilizar a RPPJ? 16 5. Como decidem os Tribunais Brasileiros sobre a RPPJ? ......................... 23 5.1. Possibilidade de haver Responsabilidade Penal de Pessoa Jurdica ..... 24 5.1.1. RPPJ est expressamente prevista no artigo 225, 3 da CF .......... 25 5.1.2. A Lei n 9.605/98 regulamentou a RPPJ ...................................... 27 5.1.3. Conformidade com a jurisprudncia ............................................ 28 5.1.4. Natureza jurdica da pessoa jurdica ............................................ 29 5.1.5 Importncia do bem jurdico tutelado ........................................... 31 5.1.6. Potencial agressor da pessoa jurdica .......................................... 32 5.1.7. A RPPJ prevista na Lei 9.605/98 invivel ................................... 33 5.1.8. Impossvel haver RPPJ para Pessoa Jurdica de Direito Pblico ........ 35 5.2. Possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica. 36 5.2.1. No possvel impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica 37 5.2.2. possvel impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica ...... 38 5.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica .......................................................................................... 39 5.4. Necessidade de imputao simultnea da pessoa jurdica e da pessoa fsica ............................................................................................. 41 5.5. Penas aplicveis pessoa jurdica ................................................. 47 5.5.1. Penalidades previstas para a pessoa jurdica na Lei 9.605/98 so viveis ........................................................................................... 47 5.5.2. Penalidades previstas para a pessoa jurdica na Lei 9.605/98 so inviveis ........................................................................................ 50 5.6. RPPJ e sucesso de empresas ....................................................... 54 5.7. Requisitos da denncia em crimes envolvendo pessoa jurdica .......... 55 6. HC 92921-4 e a jurisprudncia dos Tribunais brasileiros...................... 58 6.1. Possibilidade de conceder habeas corpus em favor de pessoa jurdica 58
6.1.1. Tese vencedora - no possvel deferir habeas corpus em favor de pessoa jurdica ............................................................................... 58 6.1.2. Tese vencida - possvel deferir habeas corpus em favor de pessoa jurdica .......................................................................................... 59 6.2. Possibilidade de haver RPPJ .......................................................... 60 6.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica .......................................................................................... 61 6.4. O julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais Tribunais? ...................................................................................... 62 7. Concluso ..................................................................................... 63 8. Bibliografia .................................................................................... 68
1. Introduo A responsabilidade penal da pessoa jurdica - RPPJ um tema que ainda hoje desperta muita controvrsia entre os estudiosos do direito penal. Isto porque a pessoa jurdica tem assumido cada vez mais um papel determinante dentro da sociedade e, depois do seu reconhecimento como ente personalizado capaz de praticar atos da vida civil, tem permitido indivduos a se abrigarem debaixo de seu manto protetor1 para realizarem condutas delituosas. Sendo certo que o direito penal no permite a responsabilizao objetiva, muitas vezes condutas ilcitas restam impunes pelo fato de ser difcil individualizar dentro das grandes corporaes a responsabilidade das pessoas fsicas que tenham determinado a realizao do fato criminoso (ou que tenham restado inertes frente a obrigaes legais). Essa realidade, somada ao poderio financeiro das empresas, deu ensejo ao nascimento do fenmeno da criminalidade econmica, que atenta geralmente contra direitos difusos, coletivos e individuais homogneos, como os exemplos da ordem econmica, do meio ambiente e das relaes de consumo. A necessidade de desestimular referidas prticas fez com que internacionalmente os estudiosos de direito penal buscassem uma forma de punir as pessoas jurdicas pela prtica de ilcitos penais. Em diversos pases, tais como o Canad, a Frana, a Sua, a Espanha, o Japo, o Mxico, Cuba e Holanda, a soluo adotada foi a atribuio de responsabilidade penal pessoa jurdica. No Brasil, onde o sistema penal inteiramente baseado na responsabilidade individual, ainda h muita resistncia em aceitar a responsabilizao penal de pessoas jurdicas. Entretanto, a Constituio Federal de 1988 abriu espao para essa nova realidade ao dispor nos artigos 173,5 e 225, 3, respectivamente, que:
ROCHA, Fernando A. N. Galvo da Rocha: Responsabilidade Penal da Pessoa jurdica, in Revista de Direito Ambiental n 27, ano 7. So Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2002; pg. 70.
A lei, sem prejuzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurdica, estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a s punies compatveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econmica e financeira e contra a economia popular., e As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.
ordenamento ptrio continuou a enfrentar grande resistncia pela doutrina. A despeito disso, o legislador infraconstitucional editou uma lei que a recepciona e regulamenta: a Lei de Crimes Ambientais, n 9.605/98. Referida Lei determinou em seu artigo 3 que a pessoa jurdica poder responder penalmente pela prtica de crimes ambientais, e nos artigos 212, 223, 234 e 245 elencou as penas que lhe sero aplicadas. S. Muito embora o sistema penal brasileiro esteja todo fundado na antiga teoria do infraconstitucional crime, baseada na conduta humana, o legislador se preocupou to somente em estabelecer as
penalidades que sero impostas pessoa jurdica. Assim sendo, no surpreendentemente, a incluso despreparada desse novo sujeito no direito
As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade. 3 As penas restritivas de direitos da pessoa jurdica so: I - suspenso parcial ou total de atividades; II - interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. 1 A suspenso de atividades ser aplicada quando estas no estiverem obedecendo s disposies legais ou regulamentares, relativas proteo do meio ambiente. 2 A interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao, ou em desacordo com a concedida, ou com violao de disposio legal ou regulamentar. 3 A proibio de contratar com o Poder Pblico e dele obter subsdios, subvenes ou doaes no poder exceder o prazo de dez anos.
A prestao de servios comunidade pela pessoa jurdica consistir em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execuo de obras de recuperao de reas degradadas; III - manuteno de espaos pblicos; IV - contribuies a entidades ambientais ou culturais pblicas. 5 A pessoa jurdica constituda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prtica de crime definido nesta Lei ter decretada sua liquidao forada, seu patrimnio ser considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitencirio Nacional.
penal tem gerado diversas dvidas e dificuldades na operao do processo crime. exatamente em torno dessa problemtica que se funda o presente estudo. Deseja-se descobrir se o sistema penal brasileiro est realmente preparado para receber a responsabilidade penal da pessoa jurdica e qual o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto. 1.1 Delimitao do tema No bastasse o conflito doutrinrio em torno da possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurdica, o legislador infraconstitucional editou Lei determinando que a pessoa jurdica poder praticar crime, sem ao menos fixar conceitos e estabelecer instrumentos legislativos aptos a torn-la vivel. Em razo disso, possvel afirmar que a RPPJ se encontra em um vcuo legislativo, pois o ordenamento jurdico ptrio padece de normas nas quais ela pode incontroversamente se apoiar. Dois exemplos que ilustram esta realidade so a dificuldade de fixar pena para a pessoa jurdica e a ausncia de instrumento processual apto a tutelar seus direitos em processo crime. No h na Lei de Crimes Ambientais qualquer indicativo de como realizar o clculo da pena de uma pessoa jurdica. Assim sendo, quando do julgamento de ao penal movida em face de pessoa jurdica, o magistrado ser obrigado a aplicar as regras constantes do artigo 59 do Cdigo Penal, que so:
O juiz atento culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e consequncias do crime, bem como ao comportamento da vtima, estabelecer conforme seja necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime (...)
Verifica-se, pois, que dentre os elementos a serem considerados no clculo da pena est a culpabilidade, que para muitos elemento subjetivo prprio do ser humano. Nesse sentido, como dever proceder o julgador?
Quais elementos relacionados ao crime praticado por pessoa jurdica sero observados na quantificao da pena? Bem assim, a Lei tambm no estabeleceu qual instrumento processual dever ser utilizado quando a pessoa jurdica estiver sofrendo injusta coao no curso de processo-crime. Ser possvel lanar mo do Habeas Corpus? Ou seria o Mandado de Segurana a via adequada? A quem cabe determinar isso? Estas e outras dvidas chegaram ao poder judicirio, que est sendo forado a adotar um posicionamento: ou declara a inviabilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurdica na atual conjuntura do sistema penal, ou flexibiliza conceitos e procedimentos para viabilizar o processamento de ao penal em face de pessoa jurdica. Inclusive, aos poucos essas questes esto sendo encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF que, enquanto guardio da Constituio, dever posicionar-se sobre a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurdica, verificar se esse vcuo legislativo afronta direitos e garantias fundamentais da pessoa jurdica e de seus dirigentes, e decidir se competir ao Poder Judicirio estabelecer os critrios para viabilizar a responsabilidade penal da pessoa jurdica prevista na Lei de Crimes Ambientais. Assim sendo, alm de identificar quais problemas decorrentes da previso da RPPJ pela Lei de Crimes Ambientais esto sendo encaminhados ao Poder Judicirio brasileiro, deseja-se desvendar qual o posicionamento j adotado pelo Supremo Tribunal Federal e confront-lo com as respostas oferecidas pelos demais Tribunais.
2. Metodologia A idia inicial para a elaborao do presente estudo era verificar como o Supremo Tribunal Federal se posiciona frente aos diversos questionamentos que lhe so propostos referentes Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. Para tanto, realizou-se busca no campo de pesquisa jurisprudencial do site do STF6 com as seguintes palavras-chave: responsabilidade penal da pessoa jurdica, responsabilidade e pessoa e penal jurdica, e pessoa jurdica, e responsabilidade jurdica. Dos acrdos e decises monocrticas encontrados, foi possvel identificar trs tendncias temticas: (i) julgados que versam sobre a responsabilidade penal de dirigentes da pessoa jurdica, (ii) julgados que somente abordam questes processuais no diretamente relacionadas Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica (exemplo: deciso que nega seguimento ao Recurso Extraordinrio por entender que a matria versada na controvrsia trata de ofensa reflexa constituio); e (iii) julgados que abrangem questes diretamente relacionadas Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. Tendo em vista que a pesquisa buscava analisar especificamente a relao entre a pessoa jurdica e o direito penal, apenas as decises constantes da terceira tendncia temtica foram selecionadas. Isto porque as matrias abrangidas pelas demais tendncias no analisavam diretamente aspectos referentes RPPJ ou versavam unicamente sobre a relao entre pessoas fsicas e o direito penal. Ocorre que, dentre as decises encontradas na terceira tendncia temtica, somente uma efetivamente questiona e debate aspectos da RPPJ: o Habeas Corpus n 92.921-4. As demais decises abordam muito brevemente o tema, no constituindo material suficiente para pesquisa.
responsabilidade, ambiental e responsabilidade, e ambiental e pessoa
Somando-se a isso, HC 92.921-4 no representa o posicionamento de todo o Supremo Tribunal Federal, uma vez que fora julgado por Turma. Em outras palavras, referido Habeas Corpus no foi levado a plenrio, tendo sido apreciado por apenas cinco Ministros. A despeito disso, o HC 92.921-4 no deixa de ser importante deciso proferida pelo STF. No somente se trata da primeira manifestao efetiva da Corte acerca da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica, como demonstra a preocupao de alguns Ministros com o fato do sistema penal brasileiro ainda no estar plenamente aparelhado para reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurdica. Nesse contexto, optou-se por modificar o escopo da pesquisa, tomando o Habeas Corpus 92.921-4 como referencial. O estudo buscar verificar comparativamente o posicionamento do STF com o dos demais Tribunais brasileiros em relao insero de pessoas jurdicas no plo passivo de aes penais enquanto o ordenamento jurdico ainda no est devidamente aparelhado para tanto. Assim, as perguntas desta pesquisa passaram a ser: (i) Quais problemticas decorrentes dessa falta de aparelhamento do sistema penal brasileiro esto sendo propostas ao Poder Judicirio?; (ii) Quais solues esto sendo adotadas?; (iii) No julgamento do HC 92.921-4 o STF tentou estabelecer critrios para viabilizar a RPPJ?; e (iv) Houve alterao no posicionamento dos demais tribunais depois dessa deciso? Objetivando alcanar uma resposta a estes questionamentos com a observncia de um rigor metodolgico, a pesquisa foi dividida em quatro etapas, que sero elucidadas abaixo. A primeira etapa do trabalho consistiu na anlise qualitativa do Habeas Corpus n 92.921-4. Neste momento, foi realizado o levantamento dos argumentos apresentados por cada Ministro, bem como buscou-se identificar se eles tentaram flexibilizar conceitos e procedimentos penais para viabilizar a responsabilizao penal de pessoa jurdico no ordenamento jurdico ptrio.
Na segunda etapa da pesquisa foi realizado o levantamento de acrdos e decises monocrticas proferidas por todos os Tribunais brasileiros sobre questes relacionadas RPPJ. A busca pelos julgados foi realizada no banco de dados disponibilizado pelos Tribunais na internet7, por meio da ferramenta de pesquisa jurisprudencial. Para Supremo tanto, Tribunal foram Federal. utilizadas Entretanto, as mesmas palavras-chave que em alguns
anteriormente empregadas na busca de decises sobre RPPJ no site do constatou-se Tribunais a maioria das ocorrncias encontradas no era relacionada ao tema objeto de pesquisa ou possua pessoa jurdica no plo passivo de aes penais, mas sem haver referncia alguma Responsabilidade Penal de Pessoa Jurdica. Assim, optou-se por empregar palavras-chaves menos abrangentes, mas que selecionassem a totalidade das decises que tratam especificamente da responsabilidade penal da pessoa jurdica prevista na Lei 9.605/98 e no artigo 225, 3, da Constituio Federal. As palavras-chaves que melhor corresponderam a essas exigncias foram: {responsabilidade penal e pessoa jurdica e ambiental} e {responsabilizao penal e pessoa jurdica e ambiental}8. Realizada a busca, verificou-se uma enorme variao no nmero de acrdos obtidos em cada Tribunal. Enquanto no Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina foram encontradas 60 decises, nos Tribunais de Justia dos Estados do Cear, da Paraba, de Pernambuco, de Sergipe, de Piau, de Tocantins, de Alagoas, do Maranho, do Amazonas, do Acre e de Roraima no foi encontrada nenhuma deciso. Ainda, noutros Tribunais de
www.tjsp.jus.br, www.tjrj.jus.br, www.tjmg.jus.br, www.tj.es.gov.br, www.tj.mt.gov.br, www.tjms.jus.br, www.tjgo.jus.br, www.tjpr.jus.br, www.tjsc.gov.br, www.tjrs.jus.br, www.tjrr.jus.br, www.tjdft.jus.br, www.tj.to.gov.br, www.tjpi.jus.br, www.tjba.jus.br, www.tjse.jus.br, www.tjce.jus.br, www.tjpe.jus.br, www.tjpb.jus.br, www.tj.pa.gov.br, www.tjrn.jus.br, www.tj.al.gov.br, www.tjma.jus.br, www.tjam.jus.br, www.tjac.jus.br, www.tj.ro.gov.br, www.trf1.jus.br, www.trf2.jus.br, www.trf3.jus.br, www.trf4.jus.br, www.trf5.jus.br, www.stj.jus.br. 8 No site de alguns Tribunais no possvel fazer uso de aspas na ferramenta de busca jurisprudencial. Nesses casos, as palavras-chaves foram inseridas sem as aspas.
Justia, como os do Estado de Gois, do Par, da Bahia, e do Mato Grosso do Sul, somente uma deciso foi encontrada. Esta enorme diferena se deve ao fato dos Tribunais, por vezes, no disponibilizarem todas suas decises no banco de dados de seu stio eletrnico, e muitas vezes apresentarem mecanismos de busca no confiveis9. Assim, reconhece-se que o universo de decises obtidas no representa a totalidade de decises j proferidas pelos Tribunais brasileiros sobre o assunto. Enfim, a pesquisa no site dos Tribunais foi realizada entre os dias 20 e 26 de outubro de 2009, e o nmero total de decises encontradas foi 23810. Devido grande quantidade de decises obtidas, foi necessrio realizar um recorte temporal: tendo em vista que se desejava confrontar o resultado e a argumentao dessas decises com o HC 92.921-4, optou-se por tom-lo como referncia e analisar todas as decises cuja data de julgamento foi 1 ano e 2 meses antes ou depois de seu julgamento pelo STF11. Ou seja, o universo de pesquisa foi composto por 90 julgados, acrdos e decises monocrticas, proferidos entre 12 de junho de 2007 e 26 de outubro de 2009.
H uma pesquisa realizada que, para justificar suas escolhas metodolgicas, busca constatar o nvel de transparncia e a forma como as informaes so disponibilizadas no banco de dados do site de cada um dos Tribunais brasileiros. Vide Projeto de Pesquisa: Arbitragem e o Poder Judicirio. Parceria institucional acadmico-cientfica da Escola de Direito de So Paulo da Fundao Getlio Vargas (Direito GV) e do Comit Brasileiro de Arbitragem (CBAr), in Revista Brasileira de Arbitragem, ano IV, n.19. So Paulo. 10 Foram encontradas 3 (trs) decises no Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte, 19 (dezenove) no Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, 6 (seis) no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, 37 (trinta e sete) no Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, 4 (quatro) no Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, 11 (onze) no Tribunal de Justia do Mato Grosso, 7 (sete) no Tribunal de Justia do Estado do Paran, 5 (cinco) no Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, 2 (duas) no Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios, 23 (vinte e trs) no Tribunal Regional Federal da Primeira Regio, 17 (dezessete) no Tribunal Regional Federal da Segunda Regio, e (trs) no Tribunal Regional Federal da Terceira Regio, 11 (onze) no Tribunal Regional da Quarta Regio, e 4 (quatro) no Tribunal Regional Federal da Quinta Regio, e 21 (vinte e uma) decises no Superior Tribunal de Justia. 11 Esse recorte temporal levou em conta o tempo entre a data do julgamento do HC 92.9214 e o ltimo dia de coleta de decises. Procurou-se repetir o mesmo perodo para as decises proferidas antes do julgamento do referido HC.
J a terceira etapa da pesquisa consistiu na anlise quantitativa dos acrdos e decises monocrticas coletados na segunda etapa. Reunidos os julgados, eles foram tabulados de forma a identificar os seguintes dados: (i) nmero do processo; (ii) classe processual; (iii) Tribunal; (iv) rgo julgador; (v) demandante; (vi) demandado; (vii) data do julgamento; (viii) houve unanimidade?; (viii) quais assuntos foram abordados?; (ix) deciso recorrida; (x) pedido; (xi) argumentao; (xii) artigos da Lei 9.605/98 citados; (xiii) outras normas citadas; (xiv) deciso; (xv) precedentes; e (xvi) outros12. Ato contnuo, os julgados foram divididos em grupos temticos, dentro dos quais foram separados e quantificados os argumentos encontrados, bem como foram computados os resultados finais de cada julgamento para ser possvel obter um panorama geral do posicionamento dos tribunais sobre as questes relacionadas Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. Por fim, na quarta etapa do trabalho foram cruzados os dados obtidos na primeira e na segunda fase da pesquisa, de modo a tentar identificar uma possvel mudana no posicionamento dos Tribunais aps o julgamento do HC 92.921-4.
Esse ltimo campo da tabela somente para anotaes do pesquisador.
3. O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica Conforme foi informado no captulo metodolgico, ainda no foram proferidas muitas decises pelo Supremo Tribunal Federal que tenham enfrentado substancialmente qualquer aspecto da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. A despeito disso, na pesquisa inicial realizada no site do STF, foi possvel identificar 6 (seis) decises que, muito embora tratem superficialmente da RPPJ, podero ser utilizadas como indicativo de futuro posicionamento da corte sobre o assunto. Este tpico do trabalho se preocupar em analisar referidas decises. H duas decises, HC 83301-2 e RHC 85658-6, em que o Ministro Cezar Peluso se manifesta expressamente contra a possibilidade de haver RPPJ, consoante se verifica pelo trecho de acrdo abaixo transcrito:
Ora, como sabe toda a gente, empresas no cometem crimes. Em nosso sistema penal, a despeito do que estatui a Lei 9.605/98, vige o princpio da societas delinquere non potest, sendo a responsabilidade penal pessoal e, mais que 13 isso, subjetiva.
Nessas decises o Ministro claramente afirma que a Lei de Crimes Ambientais (Lei n 9.605/98) est em desconformidade com princpio vigente em nosso ordenamento jurdico, qual seja, o da societas delinquere non potest14. A partir desse posicionamento, natural que se espere por duas declaraes futuras do ministro: (a) a RPPJ no est prevista no artigo 225, 3 da Constituio, e (b) a Lei de Crimes ambientais inconstitucional. Entretanto, no somente essas declaraes so apenas suposies, como o debate nessas decises girava em torno de outro assunto - a responsabilidade penal de dirigente de pessoa jurdica pelo cometimento de crimes societrios.
HC 83301-2/RS, julgado em 16.03.2004. Min. Rel. Marco Aurlio e RHC 85658-6/ES, julgado em 21/06/2005. Min. Relator: Cezar Peluso. 14 O princpio do societas delinquere non potest determina que pessoa jurdica no poder delinquir.
Os 4 (quatro) demais casos encontrados foram todos proferidos em Habeas Corpus, sendo que trs cuidamse de deciso liminar, e apenas um foi exarado em momento de cognio exauriente. O primeiro HC, n 8.6001, foi impetrado em favor de pessoa jurdica e dois de seus dirigentes contra deciso que denegou o pedido de trancamento da ao penal. O Ministro Relator, Gilmar Mendes, concedeu liminarmente a ordem requerida para suspender a ao penal de primeira instncia, por entender ser plausvel o direito invocado pelas partes. O segundo HC, n 88544, foi impetrado em favor de pessoas fsicas contra deciso que denegou ordem de Habeas Corpus para exclu-los do plo passivo de ao penal movida contra a pessoa jurdica da qual so dirigentes. O ministro relator, Ricardo Lewandoski, deferiu liminar para impedir que fosse proferida deciso definitiva no processo de primeira instncia antes do julgamento final do HC. , sob a justificativa de que na atual configurao constitucional, possvel, em tese, a responsabilizao penal da pessoa jurdica, segundo o sistema da dupla imputao e em bases epistemologicamente diversas das utilizadas tradicionalmente. O terceiro HC, n 88747, tambm impetrado em favor de dirigente de pessoa jurdica, foi rejeitado liminarmente pelo ministro Cezar Peluso, sob a seguinte argumentao: (...) a ao penal no foi instaurada contra o paciente, mas, sim, contra a pessoa jurdica de que ele representante legal e que, nos termos dos incs. do art. 21 da Lei n 9.605/98, somente poder ser punida com multa, pena restritiva de direitos e/ou prestao de servios comunidade. Dessa forma, no vislumbro interesse que legitime o paciente ao uso de HC, pois inexiste risco de constrangimento ilegal sua liberdade de locomoo em razo da Ao Penal. O ltimo Habeas Corpus, n 92921-4, ser analisado mais
detidamente no prximo captulo. Verifica-se nas decises acima tratadas um tmido posicionamento da Corte sobre o tema da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. O Ministro Gilmar Mendes, ainda que em momento de cognio sumria e sem
enfrentar diretamente a possibilidade de haver RPPJ, entendeu ser possvel conceder ordem de Habeas Corpus para pessoa jurdica. Bem assim, o Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser possvel responsabilizar criminalmente uma pessoa jurdica, mas desde que respeitado o princpio da dupla imputao. J o Ministro Cezar Peluso determinou ser impossvel conceder ordem de Habeas Corpus em favor de dirigente de empresa quando a pessoa jurdica for o sujeito passivo da ao penal. Ainda que em primeira instncia haja imputao de crime pessoa jurdica, a argumentao utilizada pelo Ministro neste julgado diz respeito unicamente pessoa fsica.
4. HC 92921-4: O STF tentou estabelecer critrios para viabilizar a RPPJ?
O Habeas Corpus 92.921-4 / BA foi impetrado em favor de Curtume Campelo S/A e seus diretores em face de deciso proferida pela 5 Turma do Superior Tribunal de Justia, que denegou a ordem de Habeas Corpus (n 61.199 / BA), sob a justificativa de que o trancamento de ao penal por esta via processual somente seria cabvel quando manifesta a atipicidade da conduta, a extino da punibilidade ou a ausncia de indcios de autoria e prova de materialidade, o que no se verificava no caso. O objetivo dos pacientes era o deferimento de liminar para a suspenso da ao penal de primeira instncia at o julgamento do Habeas Corpus e, ao final, a concesso de ordem definitiva para seu trancamento. O Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, em momento de cognio sumria, entendeu presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, motivo pelo qual determinou o sobrestamento liminar da ao penal. Levada a ao para a apreciao da turma julgadora, composta tambm pelos ministros Marco Aurlio, Carmen Lcia, Menezes Direito e Carlos Ayres Britto, decidiu-se por excluir a pessoa jurdica do Habeas Corpus, quer considerada a qualificao como impetrante, quer como paciente. O Ministro relator restou vencido no caso. O Ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto foi favorvel concesso de ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurdica, fundamentou sua deciso em torno da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a responsabilidade penal da pessoa jurdica. Inclusive, iniciou seu voto com as seguintes afirmativas: nosso sistema penal ainda no est plenamente aparelhado para reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurdica e conquanto tenha o art. 225 , 3, da Constituio Federal feito expressa meno responsabilidade penal da pessoa jurdica, inexistem instrumentos legislativos, estudos
doutrinrios ou precedentes jurisprudenciais, aptos a coloc-la em prtica, sobretudo de modo consentneo com as garantias do processo penal. A despeito de reconhecer estar a RPPJ expressamente prevista na Constituio, afirma ser invivel processar criminalmente pessoa jurdica sem que haja um microssistema prprio para tanto. Assim sendo, entende que enquanto no forem criadas normas penais e processuais penais especficas para a RPPJ, no pode pessoa jurdica figurar no plo passivo de ao penal. Outrossim, argumenta que a pessoa jurdica pode figurar como paciente em Habeas Corpus conjuntamente com pessoa fsica, uma vez que o artigo 3 da Lei 9.605/98 determina ser necessria a dupla imputao (responsabilizao simultnea da pessoa jurdica com a pessoa fsica que realizou ou determinou a realizao do ato). Em sendo as pessoas fsica e jurdica rs em um mesmo processo-crime, podem tambm as duas figurarem conjuntamente como pacientes em Habeas Corpus. Nessa mesma linha, afirma que a exigncia de dupla imputao importa em ofensa reflexa liberdade de locomoo do dirigente da pessoa jurdica. Desta forma, e reconhecendo que a pessoa jurdica no possui liberdade de locomoo, o Ministro defende que o Habeas Corpus abarcaria os efeitos reflexos que recairo sobre a pessoa fsica decorrentes de sua imputao em processo-crime. Mais adiante, abriu debate sobre a possibilidade da jurisprudncia construir uma evoluo no referido instrumento processual. Para tanto, apresentou dois exemplos em que a jurisprudncia ampliou conceitos para permitir pessoa jurdica direitos que antes eram tidos como exclusivos dos seres humanos: a assistncia judiciria gratuita e o dano moral. Para concluir seu voto, afirmou:
apenas o que me causa uma certa perplexidade - quero assinalar isso como ltimas palavras minhas o seguinte: Uma ao penal instaurada sem justa causa, flagrantemente sem justa causa, exclusivamente contra uma pessoa jurdica no encontrar remdio em nosso ordenamento jurdico.
O segundo Ministro a se manifestar foi o Marco Aurlio, que se posicionou contrariamente possibilidade de conceder Habeas Corpus para pessoa jurdica. Em seu voto o Ministro defende categoricamente que o Habeas Corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoo e que a pessoa jurdica jamais poder sofrer reprimenda a essa liberdade. No somente argumenta que a liberdade de locomoo exclusiva do ser humano, como afirma que as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais para pessoas jurdicas no colocam em risco tal liberdade. Desta forma, defende que para impedir que sanes penais recaiam sobre a esfera de direitos das pessoas jurdicas a via apropriada a tradicionalmente utilizada para contestar uma deciso judicial, qual seja, o Recurso. Para refutar o argumento do Ministro Ricardo Lewandowski acerca da imputao reflexa, o Ministro Marco Aurlio afirma que a simples imputao em processo-crime no importa necessariamente no direito de obter ordem de Habeas Corpus. Assim, entende que no cabe impetrar HC em favor de pessoa jurdica, ainda que seus dirigentes sejam reflexamente ofendidos. Ao final, determina que o instrumento cabvel para tutelar direito de pessoa jurdica envolvida em ao penal instaurada flagrantemente sem justa causa o Mandado de Segurana. O terceiro Ministro a se manifestar foi o Menezes Direito, que iniciou seu voto lembrando ter o Mandado de Segurana surgido de uma ampliao do Habeas Corpus, e afirmando:
Agora, se admitirmos a pessoa jurdica como paciente no Habeas Corpus, faremos o caminho inverso: retomaremos necessidade de uma nova doutrina do Habeas Corpus.
Mostrando-se avesso possibilidade de criar uma nova doutrina para o Habeas Corpus, justificou estar na prpria Constituio Federal a limitao desse instrumento proteo da liberdade de locomoo. Bem assim, afirmou que a pessoa jurdica no ter essa liberdade cerceada, seja porque
impraticvel, ou porque a pena privativa de liberdade no est dentre as penas elencadas no rol taxativo do artigo 21 da Lei 9.605/9815. Somando-se a isso, informou que todas as modificaes sofridas pelo Habeas Corpus foram reducionistas e sempre envolveram pessoas fsicas. Desta forma, se posicionou contrrio possibilidade de pessoa jurdica figurar como paciente em Habeas Corpus. Em seguida se manifestou a Ministra Carmen Lcia, cujo voto acompanhou os Ministros Marco Aurlio e Menezes Direito. A Ministra iniciou seu voto relatando que antes da Constituio de 1988 era impensvel atribuir responsabilidade penal pessoa jurdica, mas que hoje esse entendimento est superado. Ato contnuo, afirmou que antes no era possvel conceder Habeas Corpus para pessoa jurdica pelo simples fato delas no cometerem crimes, mas que hoje elas continuam no podendo ser pacientes de Habeas Corpus porque este instrumento protege somente a liberdade de locomoo. Em resposta ao debate levantado pelo Ministro Ricardo Lewandowski sobre a possibilidade de alargar o objeto do Habeas Corpus, a Ministra concordou que h essa possibilidade, inclusive apresentando outros exemplos em que o poder judicirio ampliou o objeto de remdios constitucionais16, mas argumentou que o Habeas Corpus incompatvel com as pessoas jurdicas, pois estas no podem sofrer cerceamento liberdade de locomoo. Por ltimo, o Ministro Carlos Ayres Britto se manifestou brevemente, realizando uma interpretao gramatical dos dispositivos constantes do artigo 5 da Constituio para, ao final, concluir que os direitos previstos
Art. 21, Lei 9.605/98: As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestao de servios comunidade. 16 Quero s lembrar: o Ministro Ricardo Lewandoswki chamou a ateno para a circunstncia de que essa possibilidade se abriria, at porque, para um mandado de segurana, tambm houve uma ampliao muito grande. E o Supremo hoje, tem feito outras ampliaes, por exemplo: entre as garantias constitucionais est previsto o mandado de injuno, mas, para se ter um mandado de segurana coletivo, foi preciso que essa Constituio de 88 fizesse. No entanto, o Supremo est admitindo o mandado de injuno coletivo que no est previsto expressamente.
naquele artigo so exclusivos de pessoas fsicas. Assim, determinou que o disposto no artigo 5, LXXVII17, da CF no aplicvel s pessoas jurdicas. Assim sendo, foi possvel identificar no HC 92.921-4 dois
posicionamentos distintos: houve 1(um) voto favorvel possibilidade de deferir Habeas Corpus para pessoa jurdica, e 4(quatro) contrrios. Em relao argumentao, obviamente houve diferenas
significativas entre os votos vencedores e o vencido. Enquanto o voto vencido baseou-se na falta de um microssistema de RPPJ, os votos vencedores apoiaram sua argumentao na limitao do objeto do Habeas Corpus proteo da liberdade de locomoo. Entre os votos vencedores tambm houve nuances, mas os
argumentos principais (seja porque estiveram presentes na maioria dos votos, ou porque foram decisivos para o resultado da deciso) foram os mesmos. So eles: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoo, e (b) A natureza da pessoa jurdica no permite que ela sofra restrio liberdade de locomoo. Interessante notar que os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lcia se manifestaram expressamente no sentido de reconhecer que a responsabilidade penal da pessoa jurdica est incontestavelmente presente na constituio federal. J os Ministros que Marco o Aurlio e Menezes Direito afirmaram era a
responsabilidade penal da pessoa jurdica, motivo pelo qual no se manifestaram sobre o assunto. Realizadas estas consideraes, passa-se a responder a pergunta deste captulo da monografia: No HC 92.921-4 o STF tentou estabelecer critrios para viabilizar a RPPJ?
So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.
Certamente a resposta para este questionamento seria mais simples se todos os Ministros tivessem se posicionado especificamente sobre a possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurdica. Caso posicionassem contrariamente possibilidade de haver RPPJ, certamente no estariam tentando flexibilizar conceitos e procedimentos penais para viabiliz-la. Se no a reconhecem, no h motivos para criar mecanismos aptos a torn-la exercvel. Na hiptese de reconhecerem a possibilidade de haver RPPJ, todas as manifestaes no sentido de permitir ou no permitir a flexibilizao de conceitos e instrumentos processuais penais para se adaptarem pessoa jurdica seriam considerados como tentativa de estabelecer critrios para recepcionar a responsabilizao penal da pessoa jurdica. Por outro lado, reconhecer a possibilidade de haver RPPJ, mas negar sua aplicao pela inexistncia de instrumentos e conceitos aptos a torn-la exercvel importa em uma postura mais contida do magistrado, que opta por aguardar a criao de novos instrumentos legislativos e doutrinrios sobre o assunto. Nesse caso, no h flexibilizao de conceitos e procedimentos penais para recepcionar a RPPJ. Noutras palavras, permitir ou no permitir a flexibilizao de conceitos e instrumentos processuais penais por qualquer motivo que no a impossibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurdico ptrio e a inviabilidade de responsabilizar a pessoa jurdica na atual configurao do sistema penal, significa a criao de critrios para viabilizar a responsabilizao penal da pessoa jurdica. Nesse sentido, tendo os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lcia se manifestado sobre a possibilidade de haver RPPJ, ser possvel responder com maior grau de certeza o questionamento em relao a eles. Consoante acima demonstrado, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou em seu voto que a responsabilidade penal da pessoa jurdica est expressamente prevista na Constituio Federal. Bem assim, posicionou-se
pela inviabilidade de pessoa jurdica figurar atualmente no plo passivo de processo-crime em razo da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a responsabilidade penal da pessoa jurdica. Verifica-se magistrado instrumentos que referido que e Ministro por se enquadra a antes de no conceito de do
doutrinrios
criminalmente uma pessoa jurdica. A Ministra Carmen Lcia tambm se posicionou favoravelmente possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurdica. Entretanto, diferentemente do Ministro Ricardo Lewandwski, a Ministra analisou a possibilidade de flexibilizar o instrumento do Habeas Corpus para abarcar pessoa jurdica. Assim sendo, denota-se que a Ministra estabeleceu critrios para viabilizar a RPPJ, quais sejam: a pessoa jurdica envolvida em ao penal no poder beneficiar-se do Habeas Corpus. Sendo certo que os demais Ministros no se manifestaram sobre a possibilidade de haver RPPJ e analisaram a possibilidade de pessoa jurdica figurar como paciente em Habeas Corpus, a resposta em relao a eles ser a mesma. Todavia, duas so as solues possveis: (a) Se os ministros futuramente manifestarem-se contrariamente possibilidade de haver RPPJ, no tero tentado estabelecer critrios para viabiliz-la, e (b) Se os Ministros futuramente se manifestarem favoravelmente possibilidade de haver RPPJ, tero, nos mesmos termos do defendido em relao Ministra Carmen Lcia, tentado estabelecer critrios para viabilizar a RPPJ. Desta forma, possvel concluir que a Ministra Carmen Lcia tentou estabelecer critrios para viabilizar a responsabilizao penal de pessoa jurdica no ordenamento jurdico ptrio, e h grandes chances dos demais Ministros que votaram em conformidade com a tese vencedora, independentemente dos argumentos apresentados, tambm terem tentado estabelecer tais critrios. Outrossim, conclui-se que o Ministro autor do voto vencido no tentou estabelecer mencionados critrios.
5. Como decidem os Tribunais Brasileiros sobre a RPPJ? Empregados os mecanismos de busca explicitados no captulo metodolgico, realizado o recorte temporal e excludas as decises que no versavam especificamente sobre a responsabilidade penal de pessoa jurdica pelo cometimento de crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, o universo de pesquisa encontrado foi de 90 decises. A quantidade de decises proferidas por cada Tribunal, todavia, foi bastante varivel: 79% das decises foram proferidas por somente cinco Tribunais (STJ, TJSC, TJSP, TRF1 e TJMG), e as restantes foram proferidas por 12 Tribunais. Abaixo esto colacionados dois grficos que demonstram,
respectivamente, a quantidade de decises proferidas por cada Tribunal e a porcentagem que elas representam no universo total da pesquisa.
Depois de tabuladas todas as decises e separados os argumentos apresentados em cada uma, foi possvel identificar 7 (sete) temas centrais tratados sobre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica: (1) possibilidade de haver RPPJ, (2) possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica, (3) possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica, (4) necessidade de imputao simultnea da pessoa jurdica e da pessoa fsica, (5) penas aplicveis pessoa jurdica, (6) RPPJ e sucesso de empresas, e (7) requisitos da denncia em crimes envolvendo pessoa jurdica. Abaixo h tabela com a quantidade de vezes que cada assunto abordado nas decises18:
A seguir sero analisados com maior profundidade os temas e as argumentaes apresentadas nas decises analisadas.
5.1. Possibilidade de haver Responsabilidade Penal de Pessoa Jurdica No surpreendentemente, a dvida acerca da possibilidade de ser adotada a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica em nosso ordenamento foi o tema mais abordado nas decises. Inclusive, 1/3 das
Para verificar quais decises trataram sobre cada tema, consulte o Apndice n 1.
exclusivamente, sem abordar nenhuma outra questo da RPPJ. Interessante verificar que em todas essas 63 (sessenta e trs) decises o resultado final foi pela possibilidade de haver responsabilizao penal da pessoa jurdica no ordenamento jurdico brasileiro. Entretanto, a despeito disso, em alguns acrdos existiram
manifestaes em contrrio: houve 1(um) voto vencido que se posicionou totalmente contra a responsabilidade penal de pessoa jurdica, 1(um) acrdo com votao unnime que julgou no ser possvel responsabilizar penalmente pessoa jurdica de direito pblico, e 4(quatro) acrdos que votaram por unanimidade pela possibilidade de haver responsabilizao penal da pessoa jurdica, mas, da forma como prevista na Lei 9.605/98, ela juridicamente invivel. Assim sendo, no restam dvidas de que a jurisprudncia brasileira tem, nos ltimos dois anos e seis meses, aceitado a possibilidade de pessoa jurdica figurar como r em processo-crime. Em regra, a argumentao apresentada para justificar tal
posicionamento no apresentou variao: resultou da combinao entre 6 (seis) principais argumentos, conforme ser adiante demonstrado.
5.1.1. RPPJ est expressamente prevista no artigo 225, 3 da CF H na doutrina nacional uma divergncia acerca do disposto no 3 do artigo 225 da Constituio Federal, que assim determina:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.
Alguns autores afirmam que o texto constitucional foi expresso ao permitir a penalizao de condutas praticadas por pessoas jurdicas. Outros, no entanto, afirmam ser a RPPJ incompatvel com diversos princpios penais constitucionais, tais como a personalidade da pena e a
responsabilidade penal subjetiva, motivo pelo qual interpretam o 3 do artigo 225 de modo a remover a possibilidade de haver RPPJ19. Tal debate foi transportado para a jurisprudncia, estando presente em 85% das decises que abordavam a possibilidade de haver RPPJ na ordem jurdica brasileira. Entretanto, o fato dos tribunais terem aceitado a criminalizao de condutas das pessoas jurdicas significou que o argumento majoritariamente utilizado foi no sentido da RPPJ estar incontestavelmente prevista na Constituio. A seguir esto transcritos alguns trechos de decises nas quais referido argumento est presente:
ntida a inteno da Carta Magna de permitir a responsabilizao penal de pessoa jurdica, no fosse assim, o legislador constituinte teria redigido o dispositivo supracitado da seguinte forma: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores a sanes penais e administrativas, sendo pessoa fsica, ou apenas a administrativas, sendo pessoa jurdica, em ambos os casos independentemente da obrigao de reparar os danos causados"20, Isso porque, a CF/88, em seu art. 225, 3, autoriza, expressamente, a responsabilizao penal da pessoa jurdica.21, O art. 225, 3 da CF possibilitou a punio da PJ por condutas e atividades consideradas lesivas ao ambiente.22, e Por sua vez a Constituio Federal, no captulo destinado ao meio ambiente, inserido no Ttulo da Ordem Social (VIII), preceitua em seu 3 do art. 225 2) Concretizando a previso constitucional, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n
O pargrafo transcrito (3, art. 225, CF) tem ensejado uma discusso de matriz acentuadamente gramatical. Uns tm sustentado que o legislador ao falar em condutas e atividades quis expressar que a pessoa natural realiza condutas e a pessoa jurdica atividades. s primeiras s condutas se destinariam as sanes penais, s pessoas jurdicas se cominariam as sanes administrativas. e Na espcie em anlise o texto do 3 do art. 225, se endossado o entendimento de que literalmente est admitida a responsabilidade penal da pessoa jurdica, entra em claro conflito com os princpios explcitos reitores e embasadores do nosso ordenamento constitucional. Ou seja, com os princpios da pessoalidade da pena e da culpabilidade, enquanto condio e da aplicao da pena. (LUISI, Luiz: Notas sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurdicas, in Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica: Em defesa do princpio da imputao penal subjetiva , coordenado por Luiz Regis Prado. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001; pgs. 89 e 91.) 20 TJSC, Terceira Cmara Criminal, Mandado de Segurana n 2008.013386-0. Julgado em 31 de julho de 2008. 21 TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.035284-8. Julgado em 29 de abril de 2009. 22 TRF3, Segunda Turma, Apelao Criminal n 2003.60.00.006077-0. Julgado em 17 de fevereiro de 2009.
9.605, de 12/02/1998), traou os pressupostos para a responsabilidade penal das pessoas jurdicas.23
A segunda corrente se fez presente apenas no j mencionado voto vencido, conforme se verifica abaixo:
O art. 225, 3, da Constituio Federal mais um daqueles tantos que suscita divergente interpretao. Quando o Poder Constituinte diz que para pessoas fsicas ou jurdicas podero ser impostas sanes penais e administrativas, no obrigatrio interpretar-se que so as duas modalidades punitivas para as duas espcies de pessoas. possvel que tenha pretendido regrar que para pessoas fsicas as sanes penais e para as jurdicas as administrativas. Ou quem sabe sanes penais e administrativas para as pessoas fsicas e somente as administrativas para as pessoas jurdicas.24
Independente do sentido apresentado ao argumento (do art. 225, 3 prever a RPPJ ou no), quando presente, ele geralmente foi a principal motivao da deciso. 5.1.2. A Lei n 9.605/98 regulamentou a RPPJ
O segundo argumento mais presente nas decises o de que a Lei dos Crimes Ambientais (n 9.605/98) recepcionou e regulamentou a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica. Esta justificativa esteve presente em 66% das decises que tratam da possibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurdico ptrio. Inclusive, em diversas oportunidades esse argumento veio acompanhado do argumento apresentado no tpico acima (5.1.1), de modo a significar que o fato do legislador ter editado lei que prev a possibilidade de imputao penal pessoa jurdica retira qualquer dvida acerca do disposto no 3 do artigo 225 da Constituio Federal. Em apenas duas das decises em que este argumento aparece no houve referida combinao de argumentos, mas seu significado se manteve: a Lei 9.605/98 encerrou o debate acerca da possibilidade de haver RPPJ no ordenamento ptrio.
TRF1, Terceira Turma, Apelao Criminal n 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007. 24 TJRS, Quarta Cmara Criminal, Habeas Corpus n 7002297/1998. Julgado em 06 de maro de 2008.
Abaixo esto transcritos alguns trechos de acrdo que demonstram a utilizao do argumento tratado neste tpico, bem como sua combinao com o argumento do tpico anterior (5.1.1):
Inicialmente, vale ponderar que a Lei n. 9.605/98 encerra, expressamente, que as pessoas jurdicas cujos representantes legais ou contratuais, ou conselho gestor, no uso de suas atribuies, forem responsveis pelo cometimento de infraes ambientais, estaro sujeitas responsabilizao criminal.25, Ainda que se discuta quanto a penalizar ou no a pessoa jurdica, no novidade em nosso momento jurdico internacional, como tambm no inovao to grande assim na legislao ptria; s que a Lei no. 9.605/98 - Lei Ambiental pela primeira vez assim mencionou expressamente.26, e A opo legislativa evidente. Tanto isso verdade, que o art. 3 da Lei 9.605/98, (...), e dando substncia ao pargrafo 3 do art. 225 da CF/88, prev a responsabilizao penal das pessoas jurdicas em crimes ambientais.27
Conformidade com a jurisprudncia
O convencimento segundo a orientao jurisprudencial predominante foi uma tcnica argumentativa recorrente nas decises. Ao total, 79% das decises que trataram da possibilidade de haver RPPJ se apoiaram na jurisprudncia. Foi possvel verificar que a jurisprudncia assumiu dois nveis de importncia na argumentao das decises: em alguns casos ela foi utilizada apenas para reforar os argumentos j expostos, mas em outros ela foi a nica justificativa apresentada. A seguir esto colacionados alguns trechos que demonstram tais posturas:
TJSC, Primeira Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.000442-8. Julgado em 24 de abril de 2008. 26 TJSP, Sexta Cmara Criminal, Embargos Infringentes n 4031243902. Julgado em 28 de fevereiro de 2008. 27 TRF1, Quarta Turma, Apelao Criminal n 2006.41.00.004409-1. Julgado em 27 de janeiro de 2009.
(...) entendendo, de acordo com a maioria da Cmara e do 2 Grupo Criminal, que esta pode ser responsabilizada criminalmente.28, No que tange a Madeireira RVC Ltda., em que pese ao fato de ser pessoa jurdica de direito privado deve ser responsabilizada criminalmente, no rumo das decises dos Tribunais Superiores, que vem reiteradamente deliberando neste sentido, no havendo ensejo a que se insista na sua inviabilidade, consoante entendia esta Cmara.29, Este rgo julgador refluiu desse entendimento e, na esteira da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, vem aceitando a possibilidade de imputao de responsabilidade penal pessoa jurdica, mormente em se tratando de crimes ambientais.30, e Destaca-se que este relator, em decises pretritas, posicionou-se pela impossibilidade de condenao penal de pessoas jurdicas (vide: Recurso Criminal n. 2004.037168-8, de Itaja); contudo, atento jurisprudncia majoritria do Superior Tribunal de Justia e deste Tribunal, reviu o posicionamento e agora entende ser possvel a responsabilidade penal da pessoa jurdica em crimes ambientais, desde que respeitada a teoria da dupla imputao, a qual determina a descrio simultnea das condutas da pessoa jurdica e da fsica que atua em seu nome ou em seu benefcio.31
Natureza jurdica da pessoa jurdica
No debate doutrinrio sobre a possibilidade de haver responsabilidade penal de pessoa jurdica geralmente est presente a anlise terica sobre a natureza jurdica dos entes morais. Duas so as principais teorias adotadas pelos penalistas para tratar do tema: a da fico e a da realidade. A primeira, conforme leitura destes estudiosos, foi criada por Savigny e defende que as pessoas jurdicas so fruto de abstrao, possuindo existncia fictcia. Nesse sentido, a elas carece o elemento da vontade e seus atos necessariamente sero realizados mediante representao de pessoas fsicas.
TJRS, Quarta Cmara Criminal, Habeas Corpus n 7002297/1998. Julgado em 6 de maro de 2008. 29 TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2007.060790-8. Julgado em 8 de abril de 2008. 30 TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.035284-8. Julgado em 29 de abril de 2009. 31 TJSC, Terceira Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.078472-2. Julgado em 30 de julho de 2009.
Para esta corrente, o fato das sociedades no possurem vontade prpria lhes retira a capacidade de delinquir. Caso se reconhea que delitos podem ser imputados pessoa jurdica, inexoravelmente as condutas sero praticadas pelas pessoas fsicas que a compe. Por outro lado, os penalistas explicam que a segunda teoria encabeada por Otto Gierke e atribui s pessoas jurdicas existncia real, independentemente das pessoas fsicas que a compe. Desta forma, elas so dotadas de vontade prpria e possuem a capacidade de delinquir. As teorias sobre a natureza jurdica da pessoa jurdica tambm estiveram presentes no debate jurisprudencial acerca da possibilidade de haver RPPJ, sendo, contudo, apenas suportes ou complementao da argumentao principal. Em todas as decises que a teoria da fico foi abordada, afirmou-se que a pessoa jurdica poder delinquir, mas somente se a conduta tpica for praticada por pessoa fsica e em seu benefcio, consoante se verifica nos excertos que seguem:
(...) direcionar ao penal contra a PJ, de forma exclusiva, como aqui se constata, totalmente desconsoante, pois uma PJ , ente abstrato e fico jurdica, no pode ser autora de um crime, mas apenas por ele ser responsabilizada, nos termos da lei. A PJ, como sabido, no tem os atributos fsicos nem as reaes humanas de querer e pensar (...) o que afasta a possibilidade de anlise do dolo em sua conduta. Ela responde pelos atos de seus diretores.32, e
O infrator o representante legal ou contratual. A pessoa jurdica, que tem existncia jurdica, no atua por si, mas atravs de seus dirigentes, seus associados, seus empregados. As pessoas jurdicas no podem ser dissociadas dessa realidade de que atuam atravs de pessoas fsicas, sendo estas as naturais destinatrias das normas penais de incriminao. E a responsabilizao penal das pessoas jurdicas, que no a regra geral do Direito Penal, s se faz presente no momento em que se vincula sua atuao deciso de uma pessoa fsica causando a infrao.33
TJSP, Dcima Sexta Cmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito n 990.09.006672-5. Julgado em 11 de agosto de 2009. 33 TRF1, Quarta Turma, Recurso em Sentido Estrito n 2007.41.00.002598-6. Julgado em 25 de setembro de 2007.
J nas decises em que a teoria da realidade foi abordada, defendeuse que as pessoas jurdicas possuem vontade prpria formada pelas deliberaes de seus rgos sociais (por vezes nomeada vontade social), e distinta daquela de uma pessoa fsica, conforme se verifica abaixo:
Cumpre ressaltar, no entanto, que uma das preocupaes do legislador constituinte de 1988 foi a necessidade de responsabilizao penal das pessoas jurdicas como entes autnomos das pessoas fsicas que as compem, justamente pelo fato de elas apresentarem-se perante o mundo jurdico como sujeitos de direitos e deveres, o que acarreta a sua punio quando agem em desconformidade com os dispositivos penais vigentes.34, (...) as pessoas jurdicas possuem vontade, embora no no sentido atribudo s pessoas fsicas, e a externam em sentido pragmtico-sociolgico. (...) Se a pessoa jurdica tem existncia prpria no ordenamento jurdico e pratica atos no meio social atravs da atuao de seus administradores, poder vir a praticar condutas tpicas e, portanto, ser passvel de responsabilizao penal.35, e Obstculos foram colocados pelas teorias da culpabilidade clssica que, em razo da individualidade do agente, obstaria a apenao da pessoa jurdica, j que esta desprovida de inteligncia e vontade, pelo que no poderia, por si prpria, cometer crimes, fazendo retroceder a sua punio aos domnios da responsabilidade objetiva, fundada apenas no dano, no elo de causalidade. Todavia, estas objees foram superadas pela concepo de uma culpabilidade institucional. A responsabilidade penal passa, nesse sentido, a ser associada responsabilidade social da pessoa jurdica, que permite construir um juzo de reprovao sobre a sua conduta, no como um fato psicolgico, mas como um comportamento institucional voltado para a consecuo dos seus fins prprios.36
Importncia do bem jurdico tutelado
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental da pessoa humana, cuja proteo obrigao imposta a todos pela Constituio Federal.37
TJSC, Terceira Cmara Criminal, Recurso Criminal n 2007.007506-0. Julgado em 13 de junho de 2008. 35 TRF1, Terceira Turma, Recurso em Sentido Estrito n 20074100006063-4. Julgado em 08 de abril de 2008. 36 TRF1, Terceira Turma, Apelao Criminal n 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007. 37 Art. 225, caput, CF: todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Em 9(nove) acrdos essa necessidade de proteger o meio ambiente para a presente e para as futuras geraes foi apontado como um argumento que justifica a possibilidade de haver RPPJ. Entretanto, ele somente foi utilizado como reforo aos demais argumentos presentes nos votos; se considerado individualmente, ele no seria capaz de determinar o resultado da deciso. Abaixo esto dois trechos de acrdos que ilustram a utilizao de tal argumento: Apesar das oposies de parte da doutrina, muitos
defendem a punio das empresas pelo direito penal: uma realidade no mundo, sendo adotada por diversos pases, ao lado da tradicional responsabilidade individual, bem como as penalidades de carter civil, tributrio e administrativo. A insero dessa responsabilidade constitui avano inegvel na evoluo do direito penal. Responsabilizar penalmente a PJ representa adotar meios eficazes para proteger a sociedade e o meio ambiente. Representa tambm uma vontade do Legislador brasileiro de reeducar os principais responsveis pela degradao ambiental. As PJs podem e devem participar dessas preservao e proteo, atravs da insero de valores ambientais em seu prprio gerenciamento e da adoo de medidas preventivas.38 De fato, incabvel a aplicao da teoria do delito tradicional PESSOA JURDICA, o que, todavia, no pode ser considerado um obstculo sua responsabilizao, j que as infraes contra o meio ambiente atentam contra interesses coletivos e difusos39
Potencial agressor da pessoa jurdica
Por fim, outro argumento utilizado na motivao das decises que enfrentaram o tema da possibilidade de haver Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica foi o potencial agressor das pessoas jurdicas. Nas decises em que este argumento foi empregado, buscou-se ilustrar a necessidade de ser aceita a RPPJ para a finalidade de frear as
Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 38 TJSP, Dcima Cmara do Quinto Grupo da Seo Criminal, Apelao Criminal n 11494003600. Julgado em 12 de maro de 2008. 39 TJMG, Quinta Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0223.06.202025-8/001(1). Julgado em 30 de junho de 2009.
grandes empresas que utilizam de sua estrutura e poder econmico para praticar ilcitos ambientais. Ele tambm foi empregado como reforo aos demais argumentos presentes nos votos, uma vez que, se considerado individualmente, no seria fundamental para o resultado da deciso . A seguir esto colacionados trechos de decises em que referido argumento foi utilizado:
A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e considerada uma das mais avanadas mundialmente no aspecto ambiental, traz a previso regulamentada pelo art. 3 da Lei de Crimes Ambientais de responsabilizao penal da pessoa jurdica (...). No fosse apenas isso, de se anotar que as pessoas jurdicas, em sua maioria, so as grandes agressoras do meio ambiente, devido ao seu poder econmico e ao potencial destrutivo que detm, o que justifica a penalizao.40, Certo que a proliferao de pessoas jurdicas na sociedade moderna nem sempre visa a realizao dos fins lcitos erigidos pela lei, podendo, no raro, ser usadas para o cometimento de ilcitos, dentre os quais os criminosamente ofensivos ao meio ambiente e ao patrimnio histricocultural.41, e No cometimento do crime, deve o agente fazer utilizao da infra-estrutura da empresa, das suas foras econmicas, pois so elas que conferem ao delito um potencial ofensivo do bem jurdico marcadamente superior ao que se verifica na criminalidade comum e tradicional de matriz individual. 42
A RPPJ prevista na Lei 9.605/98 invivel afirmado no tpico 5.1. (Possibilidade de haver
Responsabilidade Penal de Pessoa Jurdica), foram encontradas 4(quatro) decises que julgam ser possvel responsabilizar a pessoa jurdica pela prtica de crimes, mas no da forma como prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei n 9.605/98).
TJSC, Segunda Cmara Criminal, Recurso Criminal n 2007.049732-1. Julgado em 27 de fevereiro de 2008. 41 TJSC, Primeira Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0024.05.817111-7/001(1). Julgado em 4 de novembro de 2008. 42 TRF1 , Terceira Turma, Apelao Criminal n 2005.41.00.001244-4. Julgado em 11 de dezembro de 2007.
Afirma-se nessas decises que o sistema penal brasileiro, da forma como previsto no Cdigo Penal, est inteiramente baseado em condutas humanas. Para que a RPPJ fosse vivel, deveria a Lei que a introduziu definitivamente no ordenamento jurdico ter determinado alguns conceitos e instrumentos processuais aptos a recepcion-la. A Lei 9.605/98, todavia, se limitou a criar um rol de penalidades que sero impostas pessoa jurdica, e a indicar que ela somente poder cometer crime se a conduta tpica for praticada por pessoa fsica que atue em seu interesse e benefcio. Por esse motivo, as decises julgaram ser a lei inaplicvel s pessoas jurdicas, conforme se verifica pelos textos colacionados abaixo: O que no se pode tolerar, sob pena de srias violaes a
princpios legais e constitucionais, desconsiderar os equvocos e omisses da nova lei. Ainda que previsto na Lei de Introduo ao Cdigo Civil que na aplicao da lei o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Dando pouca importncia sistematizao penal, definio clara e precisa dos tipos penais relacionados com delitos ambientais, o legislador de 1998 perdeu grande oportunidade para elaborar legislao exemplar, trazendo vigncia lei repleta de equvocos e que dificultam a sua exata compreenso. As imprecises tcnicas, os conceitos vagos e as violaes Constituio Federal so as verdadeiras causas que fazem da Lei n 9.605/98 uma lei que nasceu pedindo reforma. Urgente reforma. Por isso mesmo j se escreveu: "O mundo jurdico aguardava ansiosamente a regulamentao ordinria do dispositivo constitucional da responsabilidade penal das empresas. Lamentvel que tenha vindo de maneira to deficiente e lacunosa" (Srgio Salomo Shecaira, Boletim do IBCCrim 65, ed. Especial, pg 3). Em conseqncia do exposto, e prejudicados os demais temas trazidos pela empresa, d-se provimento ao recurso da Mancepar - Associao Mantenedora de Cemitrios particulares, para reconhecer a inpcia da pea acusatria inicial e em conseqncia anular a ao penal, desde o seu incio, deciso que se entende mais abrangente do que a sentena absolutria.43 Destarte, apesar de no enveredar pela inconstitucionalidade das disposies legais que tratam da responsabilidade da pessoa jurdica, que at seria matria de reserva de rgo especial, dou por certo que a Lei n. 9.605/98 ainda no foi capaz de contemplar, completamente, a disciplina infralegal apta a possibilitar a adoo da responsabilizao penal das pessoas jurdicas. Portanto, nulo o recebimento da denncia no tocante sociedade S.A
TJSP, Dcima Cmara do Quinto Grupo da Seo Criminal, Apelao Criminal n 11494003600. Julgado em 12 de maro de 2008.
PARATY INDUSTRIAL, por carncia de uma das condies da ao, qual seja, a legitimidade passiva, considerando que, a meu ver, atualmente, no possvel que pessoa jurdica figure como acusada em ao penal.44
Impossvel haver RPPJ para Pessoa Jurdica de Direito Pblico 1(uma) deciso encontrada enfrentou o tema da
possibilidade de pessoa jurdica de direito pblico ser responsabilizada penalmente pela prtica de conduta prevista na Lei de Crimes Ambientais. Trata-se de Apelao Criminal45 interposta pelo Ministrio Pblico em face de sentena que excluiu a prefeitura Municipal de Barra Longa MG do plo passivo de processo-crime. Muito embora o Tribunal tenha declarado ser possvel haver RPPJ, julgou improcedente o recurso por entender que ela se aplica somente s pessoas jurdicas de direito privado. As pessoas jurdicas de direito pblico no estariam sujeitas s sanes penais, pois isso representaria um duplo prejuzo sociedade. A seguir est transcrito um trecho da deciso:
Ora, no caso de uma Prefeitura Municipal, foroso entender, sem nenhuma demagogia, que os programas e aes por ela desenvolvidas devem visar to-somente o interesse coletivo e o bem social, e no o benefcio prprio da entidade pblica. Por isso, no se pode admitir que o ato ilcito cometido por determinada administrao ou pelo chefe do executivo municipal venha a acarretar penalidades entidade pblica, uma vez que, indiretamente, tais sanes seriam arcadas pela populao, no bastasse o j prejuzo sofrido pelo constatado dano AMBIENTAL, em detrimento da sade pblica. Por isso, houve por bem o legislador ressalvar no pargrafo nico do art. 3 da Lei 9.605/98 a possibilidade da responsabilizao das pessoas fsicas no caso de ilcitos ambientais, como autores, co-autores ou partcipes, hiptese em que a legislao alcana os administradores pblicos no exerccio de suas funes ou mandatos. (...) Portanto, a polmica surge diante da particularidade do caso. Na hiptese de prevalecer o entendimento ministerial, haveria questes de difcil transposio. A multa se reverteria ao prprio ente estatal? As penas privativas de direitos aplicar44
TRF2, Primeira Turma, Apelao Criminal n 1996.51.11.0272905. Julgado em 17 de dezembro de 2007. 45 TJMG, Primeira Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0521.03.022385-8/001(1). Julgado em 25 de agosto de 2009.
se-iam em prejuzo da continuidade dos servios pblicos? A pena que colocasse bice celebrao de contratos e convnios com a Unio, Estados e Municpios afrontaria, in casu, o pacto federativo? No seria incua a pena aplicada para que o municpio custeie programas ambientais, se um dos seus objetivos constitucionalmente estabelecidos amparar, proteger, recuperar e preservar o meio ambiente? (art. 23, VI, da CR/88). Com tais consideraes, entendo descabido responsabilizar-se penalmente a Prefeitura Municipal de Barra Longa, nos termos da Lei 9.605/98, por se tratar de entidade jurdica de direito pblico, consoante os fundamentos supramencionados, sem prejuzo da responsabilizao criminal do administrador pblico, este que, no caso dos autos, foi condenado nos termos do diploma supramencionado.46
5.2. Possibilidade de impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica Conforme se verificou na anlise do HC 92921-4, h divergncia acerca da possibilidade de pessoa jurdica ser paciente de Habeas Corpus. Esse tema esteve presente em 17(dezessete) das decises contidas no universo de pesquisa, sendo que em 10(dez) delas esse foi o nico assunto tratado. Diferentemente do ocorrido no tema anterior (tpico 6.1.1), neste no houve unanimidade nos resultados encontrados: 11(onze) decises julgaram no ser possvel conceder ordem de Habeas Corpus para Pessoa Jurdica, 4(quatro) concederam a ordem, e 2(duas) no se posicionaram especificamente sobre o tema, tendo indeferido o HC por motivos estritamente processuais.47 Desta forma, verifica-se que o entendimento majoritrio em relao a este tema que no possvel conceder Habeas Corpus para pessoa jurdica. Salvo as decises que indeferiram o writ por motivos estritamente processuais, os outros dois grupos de resultados sero analisados mais atentamente a seguir.
TJMG, Primeira Cmara Criminal, Apelao n 1.0521.03.022385-8/001(1). Julgado em 25 de agosto de 2009. 47 Nesse caso, foi considerado como estritamente processual a deciso que denegou o Habeas Corpus pela impossibilidade de aprofundamento probatrio, ou por ser o Habeas Corpus a via inadequada para requerer trancamento da ao penal.
5.2.1. No possvel impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica A motivao das decises que se posicionaram contrariamente possibilidade de deferir Habeas Corpus em favor de pessoa jurdica baseouse em somente trs argumentos: (a) o Habeas Corpus instrumento que tutela unicamente a liberdade de locomoo, (b) a natureza da pessoa jurdica impede
locomova,
jurisprudncia . Mais de 2/3 das decises combinaram os argumentos (a) e (b), 5(cinco) combinaram todos os trs argumentos, e 2(duas) julgaram somente levando em considerao o argumento (c). Abaixo esto transcritos alguns excertos que demonstram a
combinao dos argumentos utilizados:
Como cedio, o habeas corpus o remdio constitucional a ser manejado quando "algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5, LXVIII, da CF/88, grifei). In casu, por bvio, a PESSOA JURDICA carece de interesse na utilizao do writ impetrado, pois sua eventual responsabilizao penal no importar em pena privativa de liberdade.49, Orientao jurisprudencial do STJ se firmou no sentido de no admitir a utilizao do remdio herico em favor de PJ50, O Habeas Corpus via restrita a garantir a liberdade ambulatorial, mediata ou imediata, de pessoa fsica.51, e Apesar de ser legitimada para atuar no plo passivo de ao penal, invivel conceder-se pedido de HC para trancamento de ao penal interposta contra PJ. O remdio invocado pelo impetrante, tem seu conceito - e mbito de atuao - na CF, art. 5o., LXVIII. No h como vislumbrar-se, evidncia, constrangimento liberdade deambulatria de PJ.52
Ainda que a conformidade com a jurisprudncia seja apenas um argumento de reforo, entendeu-se necessrio apresent-lo dentre os argumentos constantes das decises, uma vez que esteve bastante presente. Inclusive, por vezes, foi o nico argumento apresentado. 49 TJMG, Primeira Cmara Criminal, Habeas Corpus n 1.0000.08.472390-7/000(1). Julgado em 22 de abril de 2007. 50 STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n 93.867. Julgado em 8 de abril de 2008. 51 STJ, Habeas Corpus n 138.645, 138.644, 138.643 e 138.641. Julgados em 9 de junho de 2009. 52 TJSP, Stima Cmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n 990.08.040400-8. Julgado em 18 de dezembro de 2008.
5.2.2. possvel impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurdica Dentre as quatro decises que julgaram ser possvel deferir Habeas Corpus em favor de pessoa jurdica foi possvel identificar trs argumentaes diferentes: (a) dirigentes de pessoa jurdica podem figurar como pacientes em Habeas Corpus contra deciso que recebeu denncia somente em face de pessoa jurdica53; (b) possvel conceder ordem de Habeas Corpus quando pessoas fsica e jurdica figurarem conjuntamente no plo passivo da ao (excertos abaixo);
Muito embora o habeas corpus tutele a liberdade de locomoo da pessoa fsica, tem-se admitido a impetrao por pessoa jurdica nos crimes ambientais, quando ambas se apresentem como pacientes no mesmo pedido de trancamento da ao penal.54, e O Habeas Corpus, tal como posto no artigo 5, LXVIII da CF, bem como no art. 648 do CPP, se presta somente para sanar ilegal coao liberdade de locomoo das pessoas, o que exclui a tutela de empresas e sociedades comerciais. 2) Todavia, no h como negar que, caso o writ seja procedente para os demais pacientes, a ao penal no teria como subsistir somente em relao PJ, eis que os fundamentos contidos na impetrao para tranc-lo so os mesmos em relao a todos os pacientes, no havendo, portanto, razo para deixar a empresa de fora do mbito da deciso.
(c) o fato da pessoa jurdica poder ser denunciada pela prtica de crime por si s autoriza a impetrao de Habeas Corpus (excerto abaixo);e
Se a PJ pode ser denunciada pela prtica de crime ambiental, pode buscar tambm a tutela jurdica excepcional visando o trancamento de ao penal contaminada de vcios, at mesmo mediante a via clere do Habeas Corpus.55
STJ, Deciso monocrtica, Habeas Corpus n 106.493. Julgado em 3 de maro de 2009. TJDFT, Primeira Turma Criminal, Habeas Corpus n 2009002002334-2. Julgado em 14 de maio de 2009 55 TJGO, Primeira Cmara Criminal, Habeas Corpus n 2008.0486752. Julgado em 11 de dezembro de 2008.
argumentativa em relao s decises que entendem ser possvel conceder Habeas Corpus em favor de pessoa jurdica.
5.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica Tendo em vista que o Habeas Corpus instrumento de proteo ao direito de locomoo, exclusivo do ser humano, as pessoas jurdicas envolvidas em ao penal tem recorrido ao mandado de segurana como um instrumento alternativo proteo de seus direitos. Dentro do universo de pesquisa foram identificadas 7(sete) decises que versam sobre a possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica envolvida em processo-crime, sendo 5(cinco) favorveis a essa possibilidade e 2(duas) contrrias. As duas decises que denegaram o mandamus justificaram seu posicionamento por afirmar que se cuida de via inadequada para trancar ao penal. Uma das decises foi adiante, alegando tambm que estavam ausentes os requisitos formais de validade do instrumento. Abaixo esto trechos dos referidos acrdos: Houve indeferimento liminar do mandamus no em razo apenas da via inapropriada, mas porque este no preenche os requisitos formais de validade, pois para o trancamento da ao penal ou no recebimento da denncia, haveria que estar flagrantemente eivada de nulidade por ilegalidade a serem observadas na prpria deciso ora combatida, porm, no o que se vislumbra nos autos56
A ao constitucional no se presta para a finalidade de trancamento da ao penal57
J as decises que julgaram procedente o mandado de segurana, utilizaram-se dos seguintes argumentos: (a) admite-se a utilizao de MS
TJPR, Segunda Cmara Criminal em Composio Integral, Agravo Regimental em Mandado de Segurana n 0594101-5/01. Julgado em 11 de agosto de 2009. 57 TJPR, Segunda Cmara Criminal em Composio Integral, Mandado de Segurana n 0594101-5. Julgado em 26 de junho de 2009.
por no ser possvel impetrar HC em favor de pessoa jurdica; (b) os requisitos para a concesso de MS estavam presentes; (c) conformidade com a jurisprudncia; e (d) ou concede HC ou desconsidera-se os requisitos do MS. O argumento (a) est presente em 4(quatro) dessas decises, sendo que a deciso na qual ele no est presente, os argumentos utilizados foram o (b) e o (c)58. Ou seja, o argumento que assumiu maior fora nos julgados para justificar a concesso de mandado de segurana em favor de pessoa jurdica envolvida em processo-crime justamente a impossibilidade de lanar mo da via tradicionalmente utilizada, qual seja, o Habeas Corpus. possvel verificar referida argumentao no excerto abaixo:
Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa jurdica, com o manejo substitutivo de MS - Afirma (o impetrante), em sntese, que, no se pode ter seu direito de locomoo restrito por razes obvias, tornar-se-ia invivel o manejo da ao mandamental do art. 648, I do CPP. sabido que essa idia acolhida sem ressalvas pela jurisprudncia, e no merece ser refutada no presente momento. Todavia, no h como no reconhecer que ela revela um certo descompasso entre esse novo fenmeno jurdico-penal, que a admisso de PJs como sujeitos ativos de crimes, e a legislao processual a ser aplicada. (...) obvio que a locomoo de uma pessoa jurdica no pode ser reduzida, pois ela sequer possvel. Todavia, essa primeira impresso no pode afastar a concluso necessria de que a legislao brasileira adaptou-se para conceber a responsabilidade penal da pessoa jurdica, mas no para criar um direito processual compatvel com ela. Por essa razo, permanece um hibridismo claro de aes mandamentais, que, se no prejudica as partes no plano prtico, ao menos revela uma crise na prpria ideia de crime e seu processo.59
Um debate possvel em relao esta utilizao do Mandado de Segurana sobre a possibilidade de flexibilizar seus requisitos
Inicialmente, cumpre destacar que, recentemente, a Terceira Seo desta Corte considerou que, figurando no plo passivo da ao penal apenas pessoa jurdica, o remdio adequado para buscar o seu trancamento o mandado de segurana(STJ, Deciso Monocrtica, Medida Cautelar n 14.663. Julgado em 16 de agosto de 2008.) 59 TRF5, Quarta Turma, Mandado de segurana n 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
processuais60 quando o impetrante for pessoa jurdica. Em 3(trs) acrdos o Tribunal verificou se os requisitos do mandado de segurana estavam presentes antes de defer-lo. Entretanto, em uma deciso o Tribunal argumentou que, na impossibilidade de conceder HC para pessoa jurdica, o prazo para impetrar mandado de segurana deve ser flexibilizado. Os dois posicionamentos podem ser verificados nos excertos que seguem:
Inicialmente, tem-se que o presente mandado de segurana atende a todos os pressupostos de admissibilidade e, apesar do entendimento contrrio da douta Procuradoria Geral de Justia, a medida mais adequada ao presente caso. que o habeas corpus, geralmente utilizado com o fim de trancar a ao penal, objetivo tambm desta medida, serve proteo da liberdade de ir e vir, direito individual personalssimo e, justamente por isso, exclusivo das pessoas naturais61 De imediato percebe-se que o presente mandado de segurana faz as vezes da ao constitucional de habeas corpus. Em razo da natureza das sanes penais, impostas pessoa jurdica, na medida em que a rigor no envolve limitao de liberdade, o instrumento constitucional admitido, nos termos do artigo 5o, LXIX, da Constituio da Repblica, o mandado de segurana. Contudo, pode-se perceber que, na hiptese presente, substitui o habeas corpus. Em decorrncia disso, ou se conhece da segurana, afastado o pressuposto processual referente ao prazo de interposio da medida, ou se conhece da impetrao como habeas corpus. O certo que, em se tratando de responsabilidade da pessoa jurdica, o trancamento da ao penal no pode ficar na dependncia do decurso de prazo para a interposio de ao constitucional que assegura direitos fundamentais.62
No h como negar que o tema tratado nesse tpico demonstra a clara falta de aparelhamento do sistema penal para responsabilizar penalmente uma pessoa jurdica, bem como que a jurisprudncia est, aos poucos, estabelecendo critrios para solucionar essa falha. 5.4. Necessidade de imputao simultnea da pessoa jurdica e da pessoa fsica
Um exemplo de requisito processual do Mandado de Segurana o prazo de 120 dias par a
ser impetrado
TJSC, Terceira Cmara Criminal, Mandado de Segurana n 2008.013386-0. Julgado em 31 de julho de 2008. 62 TJSP, Dcima Segunda Cmara do Sexto Grupo da Seo Criminal, Mandado de Segurana n 10187883400. Julgado em 25 de julho de 2007.
Dispe o artigo 3 da Lei 9.605/98 que:
As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade.
A determinao constante dessa norma o segundo tema mais abordado: 37(trinta e sete) decises versam sobre a necessidade de imputao simultnea da pessoa jurdica e da pessoa fsica (ou dupla imputao). Desse total de decises, 86% afirmam ser necessria a dupla imputao, e apenas 4% se posicionam contrariamente. As decises que posicionaram-se pela necessidade de haver dupla imputao utilizaram os seguintes argumentos: (a) a dupla imputao requisito para haver RPPJ; (b) orientao jurisprudencial predominante entende ser necessria a dupla imputao; (c) a pessoa jurdica uma fico jurdica cuja vontade formada pelas pessoas fsicas que a compe; (d) a despeito da pessoa jurdica ser um ente autnomo com vontade prpria, seus atos so exteriorizados por pessoa fsica; (e) a pessoa fsica que realizou ou ordenou a realizao conduta ilcita deve possuir poderes de representao; e (f) a pessoa fsica deve ter atuado no interesse e em benefcio da pessoa jurdica. Referidos combinao julgado. O argumento de maior incidncia foi o (a), que esteve presente em 26(vinte e seis) decises. O argumento (b) foi utilizado em 5(cinco), o (c) em 10(dez), o (d) em 3(trs), o (e) em 4(quatro), e o (f) em 7(sete). argumentos foram combinados entre si de maneira
aleatria. Em outras palavras, no houve preferncia por alguma de argumentos, salvo em relao aos argumentos (c) e (d) que, por motivos bvios, no foram utilizados conjuntamente em nenhum
posicionaram-se pela necessidade de haver dupla imputao:
Conforme j pacificado neste tribunal, admite-se a RPPJ desde que haja a imputao simultnea do ente moral e da PF que atua em seu nome e benefcio.63, Indispensvel, de incio, fazer meno chamada Teoria da Dupla Imputao, segundo a qual tanto a pessoa jurdica quanto a pessoa fsica que a comanda devem responder pelo crime ambiental causado. Se assim no o fosse, os verdadeiros agentes degradadores (por meio de ao direta ou indireta - a mando), se tornariam impunes com a persecuo penal apenas de uma entidade fictcia, pois cedio que a pessoa jurdica uma fico jurdica, dependendo de seus dirigentes para manifestao da vontade. E por isso que o legislador procurou cominar concomitantemente e de forma expressa a responsabilidade do dirigente frente aos abusos cometidos pela pessoa jurdica. (...) Assim, sempre que se tratar de responsabilidade criminal da pessoa jurdica haver, tambm, responsabilizao do administrador que emitiu o comando para a conduta (...)E no havendo imputao simultnea do administrador, pessoa fsica que, no exerccio de sua qualidade ou atribuio conferida pelo Estatuto Social, teria praticado o fato delituoso, agiu com acerto a autoridade judiciria ao rejeitar a denncia, mxime porque, como j assentado, trata-se de litisconsrcio passivo necessrio. Ad argumentandum tantum, o simples fato do recorrido Jorge Luiz Censi Pimentel ter assinado o auto de intimao do departamento de fiscalizao sanitria (fl. 21) no autoriza a instaurao de processo criminal por crimes praticados no mbito da sociedade, mormente quando no se estabeleceu qualquer liame entre o recorrido e a conduta apontada como ilcita, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. Ademais, o prprio alvar sanitrio traz como responsvel pela administrao do hotel a sciaadministradora Carmen Gumz, a qual em depoimento polcia judiciria relatou que o recorrido Jorge Luiz Censi Pimentel cuida dos assuntos burocrticos do estabelecimento. (...) Por fim, no demais lembrar a impossibilidade do recebimento da denncia somente contra o Hotel, sob pena de tornar letra morta a Teoria da Dupla Imputao, instituto que j mereceu a devida anlise no corpo deste acrdo.64, O legislador infraconstitucional exige mais para a responsabilidade penal da pessoa jurdica. Adotou o sistema da dupla imputao. Significa dizer, pressupe a co-autoria necessria entre a pessoa jurdica (coletividade) e a pesoa fsica (agente individual), de conformidade com o disposto no pr. n. do art. 3, Lei 9.605/98. (..) A previso de co-autoria necessria entre a pessoa jurdica e a pessoa fsica se irradia desde a transao penal a exigir desde logo a
STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n 93.867. Julgado em 8 de abril de 2008. TJSC, Segunda Cmara Criminal, Recurso Criminal n 2008.018939-3. Julgado em 17 de junho de 2008.
individualizao de todos os autores do delito sob pena de invalidar o ato.65 O dispositivo supracitado deixa mais claro a adoo do sistema de dupla imputao, distinguindo-se as pessoas jurdicas dos seus membros. E, conforme j pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justia, admite-se a RESPONSABILIDADE PENAL da PESSOA JURDICA desde que haja imputao simultnea do ente moral e da pessoa fsica que age em seu nome e em seu proveito, o que ocorreu no presente caso.66
Por outro lado, foram encontradas 5(cinco) decises que declararam ser desnecessria a dupla imputao, o que corresponde a 13% dos julgados que trataram sobre a necessidade de imputao simultnea das pessoas fsica e jurdica. Os argumentos utilizados para fundamentar mencionado
posicionamento foram: (a) a pessoa jurdica um ente autnomo com vontade prpria, motivo pelo qual pode figurar sozinha no plo passivo de ao penal - esteve presente em 2(duas) decises (excerto abaixo);
A vontade pa PJ pode ser entendida como "ao delituosa institucional", ao lado das aes humanas individuais67
(b) a pessoa jurdica s responder penalmente se a conduta derivar de deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade" - esteve presente em 1(uma) deciso (excerto abaixo);
bem verdade que o art. 3 da Lei n. 9.605/98 exige que a infrao "seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado". Embora no seja a regra, possvel que a par da indefinio sobre qual do(s) administrador(es), exatamente, tomou(aram) a deciso, seja indiscutvel que proveio ela de agente com essa qualidade. exatamente o que ocorre neste caso, j que os
TRF1, Terceira Turma, Apelao Criminal n 2005.41.00.001246-1. Julgado em 8 de junho de 2009. 66 TJMG, Quinta Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0223.06.202025-8/001(1). Julgado em 30 de junho de 2009 67 TJRJ, Segunda Cmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n 2008.051.00435. Julgado em 5 de novembro de 2008.
sons provinham do desempenho ordinrio do objeto social da sociedade. Com efeito, inaceitvel que nos casos em que no se consiga, com a necessria certeza, estabelecer qual dos representantes legais ou contratuais embora certo que proveio de um deles tomou a deciso de praticar, atravs da sociedade, uma conduta tpica, tambm esta saia ilesa e no responda pelo fato. Essa dificuldade, sabe-se, pode se mostrar importante em grandes empresas, no raro as maiores poluidoras. 68
(c) a dupla imputao torna invivel processar criminalmente pessoa jurdica quando no for possvel identificar a pessoa fsica que realizou ou determinou a realizao do ato - esteve presente em 2(duas) decises (excerto abaixo);
Cada vez mais as grandes empresas perdem seus traos de conjuno humana de esforos e tornam-se seres jurdicos gigantescos e hipercomplexos. A quantidade de pessoas envolvidas em sua gesto no permite mais a identificao das simples vontades individuais que teriam lhe dado ensejo. (...) Espero, com confiana, que a dupla imputao no se torne um libi para impedir ou dificultar a persecuo penal contra as pessoas jurdicas pela prtica de crime ambiental no Brasil. 69 A eventual punio pelo resultado danoso no pode depender da qualificao dos envolvidos nos atos que culminaram com a poluio ambiental detectada. (...) Cabe empresa responder, sim, pelo prejuzo a que eventualmente tenha dado causa. A apurao das eventuais falhas, que depende do expediente interno da PJ, e a penalizao administrativa do responsvel no impede que a paciente se defenda do crime ambiental constante da denncia. Alis, sequer interessa saber se a ordem para efetuar a manuteno da tocha partiu deste ou daquele indivduo ou quem a realizou. O fato que gazes poluentes provocaram danos sade de alguns populares e disto que a Petrobrs dever se defender.70
(d) os representantes da pessoa jurdica so intrinsecamente responsveis, embora no tenham sido arrolados no plo passivo da denncia: esteve presente em 1(uma) deciso;
TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.049436-6. Julgado em 18 de novembro de 2008. 69 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurana n 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007. 70 TJSP, Quinta Turma da Seo Criminal, Mandado de Segurana n 11275243000. Julgado em 31 de janeiro de 2008.
As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade. Desse modo os representantes da pessoa jurdica intrinsecamente so responsveis, embora no tenham sido arrolados no plo passivo da denncia. E, mesmo que no implique qualquer nulidade, nada impede que haja aditamento da pea acusatria, para incluso no plo passivo dos responsveis da pessoa jurdica.71
(e) o artigo 3 da Lei 9.605/98 menciona a no incluso ou implicao: afirmar que determinado fato jurdico no exclui outro bem diferente de dizer que o implica. Este argumento esteve presente em 1(uma) deciso (excerto abaixo); e
A meu sentir, apenas a legislao infraconstitucional poderia criar algum tipo de condicionamento processual para a consecuo dessa hiptese; nunca, todavia, para excluir a responsabilidade penal da pessoa jurdica. (...) Repito: a lei menciona a no incluso ou implicao. Afirmar que determinado fato jurdico no exclui outro bem diferente de dizer que o implica. (...) Inclino-me a crer que o art. 3, pargrafo nico da Lei n 9.605/98 trata a vinculao entre pessoa jurdica e pessoa fsica no plo passivo da lide penal como um fato jurdico contingente e derivado, pois essa combinao no seria nem necessria nem fundadora do fato caracterizado no tipo penal. (...) A legislao, em nenhum momento, condiciona o surgimento da responsabilidade prtica em co-autoria do delito72
(f) a dupla imputao no est prevista na constituio: criao da doutrina penal. Este argumento esteve presente em 2(duas) decises (excerto abaixo).
Ora, se a responsabilidade penal da pessoa jurdica encontra previso na Constituio da Repblica, mandamento mximo do ordenamento jurdico ptrio, inadmissvel qualquer tese que a refute. Relevante destacar tambm que a norma constitucional em questo no exige co-autoria, prevendo a responsabilizao independente, ainda que ressalve de modo expresso a no excluso da responsabilidade de qualquer agente que participe ou contribua para o evento danoso. A
TJRO, Cmara Criminal, Habeas Corpus n 100.010.2007.005935-5. Julgado em 13 de maro de 2008. 72 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurana n 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
chamada "teoria da dupla imputao", assim, e respeitados os posicionamentos contrrios, no admitida.73, e A legislao, em nenhum momento, condiciona o surgimento da responsabilidade prtica em co-autoria do delito 5) claro que se pode afirmar que a dupla imputao criao da literatura penal, que necessitaria do dolo ou culpa personalizados numa conduta humana dotada de vontade e conscincia fundantes da ao para, em etapa posterior, tornar possvel o conceito de crime. 74
Conforme se denota, no houve uma tendncia argumentativa nas decises que defendem ser desnecessria a dupla imputao.
5.5. Penas aplicveis pessoa jurdica Por fim, o terceiro tema mais abordado envolve a aplicao de pena s pessoas jurdicas. Ao total, foram encontradas 28(vinte e oito) decises, que podem ser divididas em dois grupos: aquelas que determinam ser vivel aplicar as penas cominadas na Lei de Crimes Ambientais s pessoas jurdicas, e aquelas que entendem ser invivel aplic-las. Apenas uma das decises constantes desse tema no se enquadra em nenhum desses grupos, mas isto consequncia do acrdo nem sequer ter analisado frontalmente a questo por entender ocorrido o trnsito em julgado da deciso de primeira instncia. A seguir sero analisados mais atentamente os resultados e
argumentos encontrados nas decises de casa grupo (vivel ou invivel). 5.5.1. Penalidades previstas para a pessoa jurdica na Lei 9.605/98 so viveis As decises pertencentes a este grupo aplicaram as penas previstas no artigo 21 e seguintes da Lei 9.605/98, entendendo serem elas compatveis com a natureza das pessoas jurdicas.
TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2008.049436-6. Julgado em 18 de novembro de 2008. 74 TRF5, Quarta Turma Criminal, Mandado de Segurana n 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
Ao total, foram 23(vinte e trs) decises que se manifestaram nesse sentido, correspondendo a mais de das decises que versam sobre as penas aplicveis s pessoas jurdicas. Inclusive, em 12(doze) dessas decises o tribunal expressamente utilizou o argumento de que as sanes penais previstas para a pessoa jurdica na Lei 9.605/98 so compatveis com a natureza das pessoas jurdicas para justificar a condenao destas pela prtica de condutas previstas na Lei de Crimes Ambientais, conforme se verifica pelo excerto colacionado abaixo:
Alm do mais, as penas previstas para os crimes cometidos pelas pessoas jurdicas so compatveis com a sua natureza, ou seja: multa, pena restritiva de direitos ou prestao de servios comunidade e, excepcionalmente, a liquidao forada, previstas nos arts. 21 a 24, da Lei n. 9.605/98, o que no inviabiliza o seu regular cumprimento.75, e Por se tratar a r de pessoa jurdica, por razes bvias no possvel a cominao de penas privativas de liberdade, devendo o seu sancionamento ocorrer com observncia do art. 21 da Lei n. 9.605/98. Assim, pela prtica dos crimes que lhe so atribudos, poder a recorrida ser apenada to somente com pena de multa.76
Interessante notar que em 4(quatro) decises os critrios para aplicao e clculo das sanes penais levou em considerao os critrios do artigo 59 do Cdigo Penal, inclusive a culpabilidade. Nessas decises, a vontade social ou consequncia do dano foram consideradas as elementares do tipo penal. Abaixo esto transcritos trechos de decises que demonstram essa postura do Poder Judicirio:
A RESPONSABILIDADE PENAL das pessoas jurdicas no pode ser entendida luz da RESPONSABILIDADE PENAL baseada na culpa, individual e subjetiva, mas, sim, deve ser entendida luz de uma responsabilidade social.77,
TJSC, Terceira Turma Criminal, Recurso Criminal n2007.007506-0. Julgado em 13 de junho de 2008. 76 TJSC, Terceira Turma Criminal, Apelao Criminal n 2008.005942-3. Julgado em 10 de agosto de 2009. 77 TJMG, Quinta Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0223.06.202025-8/001(1).
Julgado em 30 de junho de 2009.
0 que deve ser evitado dirigir o olhar para o dispositivo referente a penalizao da pessoa jurdica, com o mesmo enfoque dado, at agora, queles que praticaram outros delitos previstos na legislao penal; princpios estabelecidos para a defesa da individualidade datam de pocas em que a pessoa jurdica no havia atingido o patamar em que hoje se encontra. H que se procurar acompanhar a mudana de hbitos e no que eles refletem, quer em novos tipos penais, quer na imputao de pessoas diversas das naturais: a pessoa moral pode ser atingida em casos prprios, quando disso depender o sucesso da empreitada para o bem estar social, ou seja, o desestimulo a infraes legais. Isso se aplica ao entendimento de que a pena imposta pessoa jurdica, ainda que no privativa de liberdade, deve ser entendida como se assim fosse, no pelo menor potencial ofensivo de ser pena pecuniria diretamente, ou de forma alternativa. A partir da Revoluo Industrial d-se uma grande virada. Surge a criminalidade de novos centros agregadores de mo de obra: a Empresa, e com ela seu estudo como categoria proposicional e normativa no seio do pensamento juridico-penal. A mquina, produto da tcnica, um elemento potencializador dos perigos. A empresa, como plo agregacional de interesses, passa a ser, em algumas circunstncias e dentro de determinados contextos, o centro de ateno da cena criminal. Nesta perspectiva, a empresa no s expresso de uma realidade social, como se racionaliza atravs de um conceito de manifesto valor instrumental. A empresa , assim, um dos ndulos essenciais do modo de ser das comunidades das atuais sociedades psindustriais. Ela no o lugar onde ou por onde a criminalidade econmica pode advir. Portanto, tal concepo das coisas leva a que a empresa possa apresentar-se como um verdadeiro centro gerador de imputao penal. Portanto, deve mesmo ser considerada a pena privativa de liberdade que seria a correspondente, no entendendo como pena pecuniria nos moldes do Cdigo Penal, com a alterao de 1984. Quer pela anterioridade em relao a Constituio Federal, quer tambm pela atualidade da Lei no. 9.605/98 Lei Ambiental, o entendimento deve ser este (...) Assim, a pena aplicada deve levar em considerao o correspondente se a condenao se dirigisse pessoa natural. A partir da fixao dessa pena, aplicvel o ndice legal e analisada a forma das circunstncias judiciais (art.59, CP), passa a se regular a prescrio pela correspondncia.78, Adota a teoria que entende que a dosimetria da pena, com relao pessoa jurdica, est adstrita s conseqncias e extenso dos danos causados ao meio ambiente.79, e Nos termos do art. 21 da Lei 9.605/98, so aplicveis s pessoas jurdicas, isolada, cumulativamente ou alternativamente, multa, restritivas de direitos e prestao de servios comunidade. Na espcie, para preveno e represso ao crime, vislumbra-se ser a pena de multa a socialmente recomendvel, devendo ser calculado o seu valor com base no Cdigo Penal, em face do disposto no art. 18 da
TJSP, Sexta Cmara Criminal, Embargos infringentes n 4031243902. Julgado em 28 de fevereiro de 2008. 79 TJRN, Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2007.001326-6. Julgado em 18 de dezembro de 2008.
Lei Ambiental. A culpabilidade e os motivos do crime so normais espcie. No h registro de antecedentes criminais nos autos. As circunstncias do delito no so desfavorveis. As conseqncias constituem elementares do tipo.80
Note-se que esse debate sobre qual critrio de clculo da pena aplicvel para a pessoa jurdica correlaciona diretamente com o tema da responsabilidade penal objetiva. A despeito da responsabilidade penal objetiva ser vedada no sistema penal brasileiro, alguns magistrados entenderam s-la aplicvel s pessoas jurdicas, consoante se verifica nos excertos abaixo:
Responsabilidade Penal Objetiva aplicada nos crimes ambientais decorre da proteo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse caso, a responsabilizao pelo risco criado, no se exigindo a culpa, mas sim o nexo de causalidade81, e No se trata, a bem da verdade, de responsabilidade objetiva. Se assim fosse, as provas de materialidade e autoria coligadas implicariam, obrigatoriamente, condenao. No o que ocorre. O juiz, depois de analisar o acervo probatrio, somente dever condenar a pessoa jurdica se chegar concluso de que a sua conduta digna de reprovao.82
5.5.2. Penalidades previstas para a pessoa jurdica na Lei 9.605/98 so inviveis J as decises que compe este grupo entenderam ser impossvel aplicar as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais, motivo pelo qual julgaram no ser possvel responsabilizar penalmente a pessoa jurdica na atual conjuntura do sistema penal. Ao total, 4(quatro) decises julgaram nesse sentido. O argumento da falta de aparelhamento do sistema penal esteve presente em todas essas decises, seja como motivo principal ou secundrio.
TJSC, Segunda Cmara Criminal, Apelao Criminal n 2007.061969-7. Julgado em 11 de maro de 2008. 81 STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n 969.16. Julgado em 06 de agosto de 2009. 82 TJSP, Dcima Sexta Cmara de Direito Criminal, Habeas Corpus n 990.08.047040-0, 990.08.047041-8 e 990.08.047042-6. Julgado em 25 de novembro de 2008.
Em 2(duas) decises, o Tribunal apresentou como argumento principal o fato das normas penais da Lei 9.605/98 serem afrontosas ao princpio do nullum crimen, nulla poena sine lege, uma vez que se limitam a estabelecer rol de sanes aplicveis s pessoas jurdicas sem indicar qual corresponde a cada tipo penal previsto na referida Lei, consoante se verifica abaixo:
Todavia, me parece que o nosso direito ainda no se aparelhou, convenientemente, de institutos claros e precisos, necessrios a que se efetive essa punio. Deveria t-lo feito de modo sistemtico, na prpria Parte Geral do Cdigo Penal. Mas nem mesmo na Lei n. 9.605/98 isso aconteceu (...)Notese que no esto devidamente cominadas as penas que se aplicariam, especificamente, em cada tipo penal transgredido pela pessoa jurdica, limitando-se, a lei, a tratar da aplicao das penas s pessoas jurdicas, de forma genrica artigos 21 a 24 - sem observar princpios constitucionais que seriam imprescindveis para a correta utilizao deste novo instrumento poltico-criminal de preveno como, por exemplo, o da individualizao.83 Admita-se, para argumentar, que determinado magistrado decida em determinado processo aplicar as penas detentiva e pecuniria, previstas nesse artigo 38, aps concluir pela condenao de pessoa jurdica. Tratando-se de penas cumulativas, obrigatria a sua aplicao, no se podendo optar por uma ou outra. No havendo ressalva quanto Pessoa Jurdica no h como aplicar pena detentiva, ou corporal, ou privativa de liberdade, em caso de eventual condenao. (...) A norma sem preceito ou sem sano inexistente. (...) a consagrao do princpio nullum crimen, nullapoena sine lege, inserido no art. 5, XXXIX da CF tambm no art. 1, CP. verdade que o art. 21 da Lei 9.605/98 define as penas para a pessoa jurdica, acontece que o legislador limitou-se a prever um rol de sanes penais, deixando de especificar quais as condutas passveis de serem imputadas s pessoas jurdicas, assim comprometendo a compreenso e a aplicao imediata da lei. (...) Em consequencia, e existindo o art. 21 estabelecendo quais as penais relacionadas com as empresas, restaria suprida a falha, aceitando-se como completa, ento, a norma penal. As penas seriam aquelas expressamente previstas em captulo distinto. Ocorre que nem todos os crimes podem ser praticados pela pessoa jurdica. (...) Ora, a empresa no pode praticar os crimes desses arts., 29 e 34, especficos para a pessoa fsica, como parece claro pela leitura dos tipos penais correspondentes. No se sabe, ento, por falta de previso expressa da sano correspondente, ainda que mediante remessa ao art. 21, se o crime definido no art. 38 pode ou no ser cometido por pessoa jurdica. O que no se pode a
TRF2, Primeira Turma, Apelao Criminal n 1996.51.11.0272905. Julgado em 12 de dezembro de 2007.
pretexto de prestigiar a inteno do legislador em punir as empresas responsveis por crimes ambientais, fazer em comum esforo ou algo parecido para suprir falhas. Se enquadrada a conduta delituosa na figura propcia abstrata do preceito primrio da norma penal, a respectiva regra secundria lhe d a sanctio juris aplicvel, em que a pena vem expressamente combinada. Se as duas penas devem ambas ser impostas. (...) Seria fcil definir em cada dispositivo a pena correspondente pessoa jurdica, tal como sendo feliz o legislador ao definir as suas espcies nos arts. 21, 22 e 23, os dois ltimos depoimentos estabelecendo regras especficas quando se tratar de pessoa. (..) O que no se admite deixar a critrio do julgador escolher qual dos crimes elencados na nova lei pode ser praticado pela pessoa jurdica. Por isso mesmo que o delito praticado pela pessoa jurdica sempre o delito de co-autoria necessria, sendo certo que a pessoa moral no pode cometer delitos, seno por aes de seus dirigentes, enfatiza o subscritor da apelao em exame. O que no se pode tolerar, sob pena de srias violaes a princpios legais e constitucionais, desconsiderar os equvocos e omisses da nova lei. Ainda que previsto na Lei de Introduo ao Cdigo Civil que na aplicao da lei o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Dando pouca importncia sistematizao penal, definio clara e precisa dos tipos penais relacionados com delitos ambientais, o legislador de 1998 perdeu grande oportunidade para elaborar legislao exemplar, trazendo vigncia lei repleta de equvocos e que dificultam a sua exata compreenso. As imprecises tcnicas, os conceitos vagos e as violaes Constituio Federal so as verdadeiras causas que fazem da Lei n 9.605/98 uma lei que nasceu pedindo reforma. Urgente reforma. Por isso mesmo j se escreveu: "O mundo jurdico aguardava ansiosamente a regulamentao ordinria do dispositivo constitucional da responsabilidade penal das empresas. Lamentvel que tenha vindo de maneira to deficiente e lacunosa" (Srgio Salomo Shecaira, Boletim do IBCCrim 65, ed. Especial, pg 3). Em conseqncia do exposto, e prejudicados os demais temas trazidos pela empresa, d-se provimento ao recurso da Mancepar Associao Mantenedora de Cemitrios particulares, para reconhecer a inpcia da pea acusatria inicial e em conseqncia anular a ao penal, desde o seu incio, deciso que se entende mais abrangente do que a sentena absolutria.84
Nas outras 2(duas) decises a da falta de preparo do sistema penal para recepcionar a pessoa jurdica como autor de crime foi utilizado como argumento principal. Abaixo esto transcritos trechos dessas decises:
O art. 62, I, da Lei n 9.605/98 fixa a sano de priso em caso de seu descumprimento, o que inviabiliza a penalizao da pessoa jurdica (...) os arts. 181 e seguintes da Lei de Execuo Penal prevem as hipteses em que a pena
restritiva de direitos, no cumprida, seja convertida em privativa de liberdade, o que no resta vivel em relao pessoa jurdica, permanecendo, assim, uma lacuna para a hiptese do no-cumprimento da sano imposta a esta. Tais perplexidades nada mais representam do que um exemplo da inadequao entre a natureza da pessoa jurdica e as normas penais incriminadoras da Lei n 9.605/98 que prevejam a priso do agente (...) Na medida em que a imposio da sano criminal exige elementos de cunho estritamente psicolgico, inocorrentes no ente coletivo. Resta, assim, invivel punir quem quer que seja, a ttulo doloso, sem a prvia constatao, por exemplo, da potencial conscincia da ilicitude ou do elemento anmico que impulsionou a conduta danosa. Como o fator volitivo falta pessoa jurdica, a aplicao da sano penal acabaria por incidir em responsabilidade objetiva, no tolerada pelo sistema penal brasileiro (...) Outra situao delicada cria-se no caso de um menor comerciante devidamente emancipado (16 a 18 anos). Como resolver a questo de se processar a pessoa jurdica, com citao do responsvel? certo que a menoridade penal deve ser respeitada. Mas quem responder pela empresa? Como punir criminalmente um menor de 18 anos? Com certeza, este no pode ser tratado sob os mesmos critrios de uma pessoa fsica. Ironicamente, poderia ser uma empresa inimputvel e, ainda, regida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente!? (...) O artigo 24 da Lei dos Crimes Ambientais prev como espcie de sano aplicvel pessoa jurdica sua liquidao forada. Mutatis mutandi, trata-se da pena de morte para a pessoa jurdica. Entretanto, mister lembrar que esta uma das penas proibidas pelo texto constitucional vigente, ressalvada a hiptese de guerra declarada. E, como a Lei dos Crimes Ambientais, em termos prticos, promoveu uma equiparao entre a pessoa jurdica e fsica (ser sujeito ativo de delitos), no h como adotar uma pena para a pessoa jurdica que, para a pessoa fsica, proibida constitucionalmente; (...) Outro problema de vulto diz respeito ao processamento dos crimes praticados por pessoas jurdicas, devendo ser salientado que o processo penal brasileiro foi pensado e estruturado tendo em vista a 'pessoalidade' do agente. Em vista disso, deve o ru ser citado pessoalmente; o interrogatrio ato personalssimo em que o acusado tem a ocasio de expor sua verso sobre os fatos, podendo, eventualmente, confessar; o ru pode ser preso preventivamente; pode o ru recusar a participao em determinadas provas ou atos em vista da proteo da intimidade e do direito de no se auto-incriminar; (...) pergunta se assistir pessoa jurdica o mesmo direito de no auto-incriminao, garantido pessoa fsica, pois a Constituio Federal no assegura pessoa jurdica o direito de silncio (...) Ainda no mbito processual, outra situao esdrxula se verifica relativamente priso preventiva, sendo evidente sua impossibilidade. Assim, por maior desordem pblica que possa ser criada com uma conduta criminosa em matria ambiental ou, at mesmo, na eminncia de uma dissoluo da sociedade, o juiz nada poder fazer para garantir a ordem pblica ou econmica ou para assegurar a aplicao da lei penal. Conclui-se, portanto, que sob a perspectiva processual a Lei n 9.506/98 conta com omisses e imperfeies inadmissveis; (...) Lembra-se que as posies favorveis imputabilidade penal dos entes coletivos, no que tange personalidade da pena, afirmam
que a pena no passar da pessoa do condenado, somente se projetando para alm os seus efeitos, tal como acontece com a pessoa fsica. Tal argumento, permissa venia, no pode prevalecer, haja vista haver colossal diferena entre "sofrer os efeitos da pena" e "cumprir a pena". A famlia do apenado, realmente, sofre os efeitos da pena, especialmente os relacionados ao sustento que ficar prejudicado; entretanto, nenhum familiar do preso ir com ele para o presdio sofrer a sano penal (...) Outra questo que prejudica a aplicao de sanes penais s pessoas jurdicas a incapacidade de arrependimento ou reeducao. Desta forma, os fins da pena no poderiam ser atingidos pela aplicao de uma sano deste tipo.
5.6. RPPJ e sucesso de empresas Uma das garantias penais constitucionais a individualizao das penas, que importa em impedir que qualquer sano penal passe da pessoa do condenado. Dentro do universo de pesquisa foram encontradas 2(duas) decises que especificamente questionam a aplicao desse princpio na hiptese de sucesso de empresas. Em verdade, as duas aes no cuidavam de casos de sucesso de empresas. O tema foi aventado apenas como uma demonstrao da falta de preparo do sistema penal brasileiro para responsabilizar penalmente uma pessoa jurdica, consoante se verifica nos excertos abaixo:
A meu ver, seria muito difcil admitir qualquer tese de sucesso penal. Isto porque o princpio da individualizao da pena, um dos pontos-chave para o modelo democrticoconstitucional em vigor, no poderia dar lugar a uma eventual avena entre o Estado alienante e um grupo empresarial adquirente do controle. Seguramente h os casos de sucesso para fins trabalhistas, previdencirios, tributrios e obrigacionais no campo civil, inclusive como clausulas contratuais entre as partes numa alienao. Mas, nunca para a transferncia de responsabilidade jurdico-penal ante o intransponvel bice constitucional. (...) A Constituio muito clara em proibir que a pena passe da pessoa do condenado e, em assim sendo, como permitir o prosseguimento de uma ao penal que poder resultar numa condenao se a pena no poder vir a ser aplicada uma vez que a pessoa acusada/condenada no a mesma que teria praticado os atos tidos como delituosos?85,
TRF5, Quarta Turma, Mandado de Segurana n 2006.05.00.000591-4. Julgado em 14 de agosto de 2007.
Outro caso que gera perplexidade a da alterao contratual de uma pessoa jurdica que esteja sendo processada criminalmente. Parece pouco razovel a punio do novo proprietrio. O mesmo raciocnio pode ser aplicado nos casos de fuso ou ciso societria, em que haver problemas insuperveis para a definio acerca de quem deve sofrer as sanes penais. Idntico o problema no caso de um contrato social onde est previsto que a sucesso do de cujus assumir suas cotas. Sero os sucessores os punidos? E se forem menores? Recair a pena sobre o tutor? Igualmente, de antever que nos casos de dissoluo da sociedade durante o processo fatalmente haver impunidade. Tais indagaes urgem esclarecimentos.86
5.7. Requisitos da denncia em crimes envolvendo pessoa jurdica O ltimo tema encontrado no universo de pesquisa foi a exigncia de requisitos mnimos da denncia que requer a instaurao de processo-crime contra pessoa jurdica. Em todas as 11(onze) decises que o tema esteve presente ele foi combinado com outro dos seis temas j tratados, em especial a necessidade de imputao simultnea das pessoas fsicas e jurdica. Conforme j afirmado, tem-se entendido que o artigo 3 da Lei de Crimes Ambientais imps a exigncia da dupla imputao como requisito para haver a RPPJ. Para tanto, seria necessrio que o acusador elaborasse denncia em face da pessoa jurdica conjuntamente com seu dirigente, descrevendo claramente a conduta de cada um dos rus. Ocorre que, em diversas oportunidades no possvel individualizar a conduta do dirigente, ou sequer identificar quem foi a pessoa fsica que realizou ou determinou a realizao do ato criminoso. Assim sendo, retornase ao problema que deu ensejo escolha pela RPPJ: a impunidade em crimes cometidos por grandes empresas. Nesse sentido, em algumas oportunidades a jurisprudncia tem flexibilizado as regras da dupla imputao e da exigncia de descrio minuciosa da conduta de cada ru.
TJMG, Primeira Cmara Criminal, Apelao Criminal n 1.0024.05.817111-7/001(1). Julgado em 4 de novembro de 2008.
Em 7(sete) das decises que versam sobre o tema ora tratado o Tribunal considerou ser a falta de indicao da pessoa fsica que determinou a realizao da conduta ilcita o motivo para rejeitar sumariamente a denncia. Por tratar de condio da ao, ao acusador no caber nem sequer aditar a denncia. Abaixo seguem dois trechos de acrdos que assim se manifestaram:
que, com relao aos co-denunciados Csar Gomes Jnior e Roberto Basso, no houve a descrio, nem mesmo sucinta, da conduta de cada um e, muito menos, da forma como suas aes contriburam para a consumao do delito, o que prejudica a defesa de ambos. E, frisa-se, para que a denncia fosse recebida, tal como foi, seria imprescindvel que dela constasse a forma como os representantes legais da empresa contriburam para a prtica criminosa, ou seja, deveria constar da exordial acusatria, por exemplo, quem dos dois deu a ordem, mesmo que informalmente, pois ela deve ter partido de algum com poderes para tal, para o corte e a supresso da suposta vegetao nativa localizada em rea de preservao permanente. A pea inicial precisaria indicar, pelo menos, como foi tomada a deciso da qual resultou a ordem de corte e supresso da referida vegetao e apontar a relao de causalidade entre as aes dos codenunciados Csar Gomes Jnior e Roberto Basso e a efetiva prtica criminosa. Ora, no caso em tela, a denncia nem descreveu as aes dos representantes legais da empresa e, por bvio, nem apontou a relao de causalidade entre a conduta deles e a prtica criminosa, razo pela qual no foi prestigiado o princpio da ampla defesa, eis que os codenunciados Csar e Roberto no podem, dessa forma, se defender, por no conhecerem do que esto sendo acusados. No bastasse isso, verifica-se que a denncia nem sequer requereu a condenao de Roberto Basso. (...) No mais, uma vez inepta a denncia em relao aos representantes legais da pessoa jurdica co-denunciada, o mesmo acontece em relao a essa ltima, eis que no h responsabilizao penal de pessoa jurdica sem a ao de pessoas naturais, como j est assentado na doutrina e na jurisprudncia. 87, e No caso, ainda que no se possa concordar com os argumentos sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n 9.605/98, eis que a despeito de realmente inexistir cominao especfica para a corporao, o art. 3o claro no sentido da responsabilizao penal indireta, referindo-se infrao cometida, verbis, por deciso de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu rgo colegiado, no interesse ou beneficio da sua atividade, o fato que, particularmente para o crime a que se refere a denncia (art. 54, 2o, inciso V) ), prevendo a lei exclusivamente pena privativa de liberdade (Pena - recluso, de um a cinco anos), como natural reconhecer-se sua inaplicabilidade para a pessoa jurdica, de outro lado sendo imperioso tambm admitir a regra de interpretao no sentido de que a lei no pode pretender o
TJSC, Terceira Cmara Criminal, Mandado de Segurana n 2008.013386-0. Julgado em 31 de julho de 2008.
absurdo, resulta que a legitimidade ad causam e ad processum de uma das pessoas fsicas a que se refere o mencionado art. 3o, de modo que a denncia deve trazer de maneira clara determinada, por se tratar de condio da ao penal e pressuposto de validade do processo penal, a exata individualizao do indivduo humano que teria supostamente decidido pela prtica do ato infracional. De ver que da forma que foi proposta a ao, sem indicao no aditamento da denncia da pessoa fsica responsvel pelos atos da empresa RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA., no haveria como sequer se proceder citao. Do exposto foroso reconhecer que, se de um lado no h como se atribuir diretamente pessoa jurdica o crime em apreo, de outro o aditamento denncia juridicamente invivel, j que seu ilustre subscritor olvidou da individualizao da pessoa fsica que poderia ser responsabilizada pela infrao cometida.88
Nas outras 4(quatro) decises foi possvel identificar a flexibilizao das regras da dupla imputao e da exigncia de descrio minuciosa da conduta de cada ru: (a) Em 1(uma) deciso o tribunal entendeu no ser necessrio individualizar minuciosamente a conduta dos rus, conforme se verifica pelo excerto abaixo:
No obstante seja dever do rgo acusador, ao ofertar a denncia, desde que possvel, precisar individualmente a conduta de cada um dos denunciados, nem sempre isso se torna possvel, principalmente quando todos os fatos narrados foram supostamente praticados por todos os envolvidos, que teriam se reunido para praticar o delito contido na denncia.89
(b) Nas outras 3(trs) decises determinou no ser necessrio imputar simultaneamente as pessoas fsicas e jurdicas (conforme demonstrado no tpico 5.4).
TJSP, Dcima Primeira Cmara do Sexto Grupo da Seo Criminal, Mandado de segurana n 99307115983-2. Julgado em 30 de abril de 2008. 89 STJ, Deciso Monocrtica, Habeas Corpus n 61.199. Julgado em 4 de outubro de 2007.
HC 92921-4 e a jurisprudncia dos Tribunais brasileiros O presente captulo buscar estabelecer um paralelo entre o HC
92.921-4 e as decises coletadas nos Tribunais de Justia, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justia. Deseja-se identificar semelhanas e diferenas entre os resultados e argumentos apresentados no HC 92.921-4 e nas demais decises do universo de pesquisa. Essa comparao ser realizada tomando como base a data do julgamento das decises, para que seja possvel verificar tambm se houve modificao no posicionamento dos Tribunais brasileiros aps o julgamento do referido HC pelo STF. Sendo certo que o objeto principal do debate no HC 92.921-4 foi a possibilidade da pessoa jurdica ser paciente em Habeas Corpus, este ser o primeiro tema abordado. Em seguida sero analisados os demais temas tratados no mencionado HC, que so a possibilidade de haver RPPJ no ordenamento jurdico ptrio e a possibilidade de conceder MS para pessoa jurdica. 6.1. Possibilidade de conceder habeas corpus em favor de pessoa jurdica 6.1.1. Tese vencedora - no possvel deferir habeas corpus em favor de pessoa jurdica No Captulo 4 demonstrou-se que no julgamento do HC 92.921-4 os Ministros Marco Aurlio, Carmen Lcia, Menezes Direito e Carlos Britto determinaram ser impossvel pessoa jurdica figurar como paciente em Habeas Corpus. Tambm no mencionado captulo verificou-se que dentre os
argumentos utilizados pelos Ministros que compuseram o bloco vencedor90, dois destacaram-se. So eles: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoo, e (b) A natureza da pessoa jurdica no permite que ela sofra restrio liberdade de locomoo.
No apndice 15 esto organizados em tabela todos os argumentos apresentados no julgamento do HC 91-921.
J no tpico 5.2, demonstrou-se que das 17 decises encontradas sobre o tema, 11(onze) estavam em conformidade com a tese vencedora do HC 92.921-4, ou seja, declararam no ser possvel deferir HC para pessoa jurdica. Informou-se tambm que todas essas 11(onze) decises utilizaram-se de somente trs argumentos: (a) o Habeas Corpus instrumento que tutela unicamente a liberdade de locomoo, (b) a natureza da pessoa jurdica impede que ela se locomova, e (c) conformidade com a jurisprudncia. Denota-se que, independentemente da data em que realizou-se o julgamento, a argumentao constante do HC 92.921-4 quase a mesma da apresentada nas decises que compe o universo de pesquisa. O nico argumento que esteve presente nas decises e no no referido HC foi o (c). Por fim, no foi possvel identificar uma mudana de comportamento dos tribunais em funo do julgamento do HC 92.921-4 pelo STF. Isto porque, 2/3 das decises julgada antes e depois91 de 19 de agosto de 2008 (data do julgamento do HC 92.921-4) estavam de acordo a tese vencedora do referido HC. 6.1.2. Tese vencida - possvel deferir habeas corpus em favor de pessoa jurdica A tese vencida foi levantada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que esteve inclinado a deferir ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurdica pelo motivo do sistema penal no estar preparado para recepcionar a responsabilidade penal de pessoa jurdica. Bem assim, afirmou que a ordem de Habeas Corpus se justificaria pelo fato da imputao de pessoa jurdica em processo-crime produzir efeitos reflexos pessoa fsica dirigente. Em relao s decises do universo de pesquisa que julgaram ser possvel conceder Habeas Corpus para pessoa jurdica, os argumentos
Das 17 decises, 6 foram julgadas antes de 19 de agosto de 2008, e 11 depois. Das 6 decises julgadas antes, 4 estavam de acordo com a tese vencedora do HC 92.921-4; e das decises julgada depois, 8 estavam de acordo com a tese vencedora do mencionado HC.
apresentados foram: (a) dirigentes de pessoa jurdica podem figurar como pacientes em Habeas Corpus contra deciso que recebeu denncia somente em face de pessoa jurdica; (b) possvel conceder ordem de Habeas Corpus quando pessoas fsica e jurdica figurarem conjuntamente no plo passivo da ao (excerto abaixo); e (c) o fato da pessoa jurdica poder ser denunciada pela prtica de crime por si s autoriza a impetrao de Habeas Corpus. Verifica-se que no h qualquer identificao entre a argumentao do HC 92.921-4 e a das demais decises. Portanto, no h como falar em modificao de posicionamento da jurisprudncia em virtude da deciso proferida pelo STF. 6.2. Possibilidade de haver RPPJ A despeito de no ser o tema central do HC 92.921-4, os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lcia se posicionaram brevemente sobre a possibilidade de haver RPPJ, tendo ambos reconhecido que ela est expressamente prevista na Constituio. Frise-se que somente esses dois Ministros se posicionaram sobre o tema, tendo, inclusive, os Ministros Marco Aurlio e Menezes Direito expressamente informado que o tema da RPPJ no estava em debate. De qualquer forma, informou-se no tpico 5.1.1 que todas as decises que abordaram o tema posicionaram-se favoravelmente possibilidade de haver RPPJ. Outrossim, informou-se tambm que 85% desses julgados utilizaram como motivao principal o argumento de que a expressamente prevista na CF. Denota-se que todas decises do universo de pesquisa esto em conformidade com o posicionamento dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lcia. Todavia, esse mesmo fato torna impossvel realizar uma comparao entre o posicionamento das decises proferidas antes e depois do julgamento do HC 92.921-4. RPPJ est
Mais adiante, no julgamento do HC 92.921-4 o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, a despeito da RPPJ estar expressamente prevista na Constituio, ela no vivel da forma como prevista na Lei 9.605/98. Para ele, seria necessrio criar um microssistema da RPPJ antes de comear a incluir pessoas jurdicas no plo passivo de aes criminais. Nessa linha de argumentao foram encontradas 4(quatro) decises no universo de pesquisa, consoante versado no tpico 5.1.7. Entretanto, metade das decises foram proferidas antes de 19 de agosto de 2009 e a outra metade depois, o que no permite verificar se o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais Tribunais. 6.3. Possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica Em seu voto, o Ministro Marco Aurlio afirmou que, na falta de instrumento processual apto a proteger direito de pessoa jurdica envolvida em ao penal sem justa causa, ser possvel lanar mo do mandado de segurana. Essa falta de instrumento processual sobre a qual se refere o Ministro decorre da impossibilidade de impetrar Habeas Corpus para pessoa jurdica. Nesse sentido, no tpico 5.3. informou-se que dentro do universo de pesquisa foram identificadas 7(sete) decises que versam sobre a possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica envolvida em ao penal, sendo que 5(cinco) foram favorveis esta hiptese. Bem assim, apresentou-se no mencionado tpico que o argumento de maior fora e incidncia na justificativa dessas 5(cinco) decises foi a impossibilidade de lanar mo do Habeas Corpus. Desta forma, percebe-se que mais de 2/3 das decises que versam sobre o tema ora tratado corroboram com o posicionamento e argumentao utilizados pelo Ministro Marco Aurlio.
No entanto, ao verificar a data de julgamento das decises que tratam da possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica que sofre injusta coao em processo-crime, foi possvel constatar que tambm no h qualquer modificao no posicionamento dos Tribunais em virtude do posicionamento adotado pelos Ministros do STF no julgamento do HC 92.921-4. Das 5(cinco) decises que so favorveis ao posicionamento do Ministro Marco Aurlio, 4(quatro) foram proferidas antes de 19 de agosto de 2008. 6.4. O julgamento do HC 92.921-4 influenciou o posicionamento dos demais Tribunais? Denota-se pelos tpicos acima que, salvo o voto vencido, as decises constantes do universo de pesquisa estiveram em conformidade com o decidido no HC 92.921-4. No somente isso, estiveram tambm em conformidade Ministro. Entretanto, no foi possvel constatar uma mudana no com os argumentos principais apresentados por cada
posicionamento dos tribunais em virtude do julgamento do mencionado HC pelo STF, uma vez que (seja em relao ao resultado ou argumentao): (a) houve pequena variao na quantidade de decises proferidas em conformidade com a deciso do STF antes e depois da data de seu julgamento; (b) houve mais decises proferidas em conformidade com a deciso do HC 92.921-4 antes de seu julgamento; ou (c) as decises no estavam em conformidade com o referido HC. O que pode ser concludo somente que o posicionamento adotado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do HC 92.921-4 est em conformidade com as decises proferidas pelos demais Tribunais. Entretanto, no foi possvel identificar uma mudana no posicionamento dos tribunais brasileiros em virtude da deciso proferida no HC 92.921-4.
Concluso Com o aumento na participao das pessoas jurdicas dentro da
sociedade moderna e seu consequente reconhecimento como sujeito de direitos e deveres, permitiu-se o nascimento da denominada criminalidade econmica. Este novo conceito de crime foi e continua sendo alvo de grandes debates, uma vez que o no reconhecimento da pessoa jurdica como sujeito do direito penal permite sejam praticados crimes utilizando-se de sua estrutura e mascarando a pessoa fsica autora da conduta criminosa. Desta maneira, no somente os crimes assumem maior potencial ofensivo, como em diversas oportunidades sua prtica resta impune. Como possvel resposta a essa problemtica, a Constituio Federal de 1988 inseriu em seu corpo dois artigos capazes de indicar a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurdica. Somando-se a isso, o legislador infraconstitucional optou por editar Lei de Crimes Ambientais que expressamente insere a pessoa jurdica como sujeito de direito penal. Ocorre que referida Lei se limitou a determinar que a pessoa jurdica poder ser processada penalmente pela prtica de condutas ofensivas ao meio ambiente, sem ter criado no sistema penal mecanismos aptos a tornla vivel. Sendo o sistema penal brasileiro ainda apoiado na antiga teoria do crime, baseada na conduta humana, diversos problemas e dvidas surgem com a insero da pessoa jurdica no plo passivo de ao penal. Um exemplo dessa dificuldade dvida acerca da possibilidade de pessoa jurdica figurar como impetrante ou paciente em Habeas Corpus. Esse e outros problemas esto sendo encaminhados ao Poder Judicirio para que ele adote uma posio: seja para declarar inconstitucional a responsabilizao penal da pessoa jurdica, seja para
declar-la impraticvel na atual conjuntura do sistema penal, ou para estabelecer os requisitos e critrios para torn-la manejvel. Neste trabalho buscou-se verificar quais desses questionamentos j foram oferecidos ao Poder Judicirio brasileiro, qual a postura adotada, e confront-la com uma deciso j proferida pelo STF sobre o assunto: o HC 92.921-4. Pois bem, iniciou-se o trabalho descrevendo como foi julgado referido Habeas Corpus, de modo a identificar no somente o resultado da deciso, mas tambm os argumentos apresentados e se o STF estabeleceu critrios para recepcionar a RPPJ no ordenamento jurdico ptrio. Verificou-se que a Corte decidiu, por maioria, no permitir pessoa jurdica utilizar-se do instrumento adotada do Habeas Ministros Corpus, para e que a tal fundamentao principal pelos justificar
posicionamento foi: (a) O Habeas Corpus tutela somente liberdade de locomoo, e (b) A natureza da pessoa jurdica no permite que ela sofra restrio liberdade de locomoo. Outrossim, constatou-se que o voto vencido houve por bem determinar que a pessoa jurdica pode tirar proveito de Habeas Corpus, uma vez que no vivel responsabilizar criminalmente a pessoa jurdica sem que seja criado um microssistema para a RPPJ. Ao final, observada a conduta de cada Ministro, concluiu-se que a Ministra Carmen Lcia tentou estabelecer critrios para tornar vivel a RPPJ, e que o Ministro Ricardo Lewandowski optou por aguardar pela criao de novos instrumentos normativos e doutrinrios sobre o tema. Em relao aos demais Ministros, no foi possvel identificar ao certo se eles tentaram ou no tentaram estabelecer tais critrios. Em seguida, procedeu-se coleta e anlise de decises proferidas nos demais Tribunais brasileiros (que no o STF) para ser possvel identificar exatamente quais questes referentes RPPJ foram encaminhados ao Poder Judicirio e qual a soluo adotada.
Para temticos,
tanto, dentro
decises quais
foram foram
7(sete)
argumentao do julgamento. Surpreendentemente, todas as decises do universo de pesquisa que enfrentaram frontalmente a possibilidade de haver a RPPJ no ordenamento ptrio, a ela foram favorveis. Entretanto, nem todas as decises foram julgadas com unanimidade e algumas delas, a despeito de reconhecer a possibilidade de haver RPPJ no ordenamento ptrio, declararam-na invivel da forma como prevista na Lei 9.605/98. Outro questionamento presente nas decises foi a possibilidade de conceder Habeas Corpus para pessoa jurdica. O posicionamento majoritrio encontrado nas decises que versaram sobre o tema julgou no poder a pessoa jurdica aproveitar-se do referido instrumento processual penal. Foram poucas as decises que se manifestaram em sentido contrrio, e cada uma delas apresentou uma argumentao diferente. Assim sendo, no foi possvel estabelecer uma tendncia argumentativa em relao a elas. Justamente a postura de impossibilitar a pessoa jurdica de fazer uso do Habeas Corpus foi o motivo para o surgimento do terceiro tema, qual seja, a possibilidade de impetrar mandado de segurana em favor de pessoa jurdica. A maioria das decises que apreciou o tema foi favorvel a essa possibilidade, tendo justificado seu voto principalmente pela inexistncia de outro instrumento processual apto a tutelar os direitos de pessoa jurdica envolvida sem justa causa em ao penal. O tema com a segunda maior incidncia nas decises foi a necessidade imputar simultaneamente as pessoas fsica e jurdica. Quase todas as decises que trataram do assunto declararam ser a dupla imputao essencial para o processamento de ao penal em face de pessoa jurdica. As pouqussimas decises que se manifestaram em sentido contrrio no seguiram nenhuma tendncia argumentativa.
As penas aplicveis s pessoas jurdicas tambm foram objeto de bastante debate. Mais de das decises encontradas sobre o tema determinaram serem as penas previstas na Lei 9.605/98 compatveis com a natureza das pessoas jurdicas, tendo aplicado-as. Inclusive, em algumas hipteses os magistrados realizaram o clculo da pena com base no artigo 59 do Cdigo Penal, medindo a culpabilidade com base numa vontade social ou nas consequncias do dano decorrente do crime ambiental. Algumas decises posicionaram-se pela inviabilidade de aplicar as penas da forma como previstas na Lei 9.605/98, motivo pelo qual determinaram no ser possvel pessoa jurdica figurar no plo passivo de ao penal na atual conjuntura do sistema penal. Outro debate levantado nos julgados foi sobre a responsabilidade penal de pessoa jurdica em casos de sucesso de empresas. Especificamente em relao a esse tema no foi apresentada soluo pelos Tribunais; ele foi utilizado como demonstrativo da falta de preparo do sistema penal para receber a RPPJ. O ltimo tema levantado nas decises constantes do universo de pesquisa foi referente aos requisitos da denncia que imputar crime pessoa jurdica. Conforme se verificou, os magistrados tm entendido a dupla imputao como um requisito para haver a RPPJ. Assim sendo, a regra que os Tribunais determinem a rejeio da denncia oferecida somente contra a pessoa jurdica. Todavia, devido dificuldade que muitas vezes se encontra em identificar quem foi que realizou ou determinou a realizao do ato, em algumas oportunidades os Tribunais flexibilizaram as regras da dupla imputao e da exigncia de descrio minuciosa da conduta de cada ru. Ao final, na terceira etapa da pesquisa, os dados obtidos na primeira e na segunda fase foram cruzados, de maneira a responder ao ltimo questionamento deste estudo, qual seja, Houve correlao entre o julgamento do HC 92.921-4 e as decises dos demais Tribunais?
A despeito do que inicialmente se esperava, no foi possvel verificar qualquer alterao no posicionamento dos Tribunais brasileiros em funo do julgamento do HC 92.921-4 pelo STF.
LUISI, Luiz: Notas sobre a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurdicas, in Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica: Em defesa do princpio da imputao penal subjetiva, coordenado por Luiz Regis Prado. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001 ROCHA, Fernando A. N. Galvo da Rocha: Responsabilidade Penal da Pessoa jurdica, in Revista de Direito Ambiental n 27, ano 7. So Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2002.
SHECAIRA, Srgio Salomo: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica, de acordo com a Lei 9.605/98. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998
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 artigo 21
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in casu
In casu
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 artigo 38
 artigo 24
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