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Timestamp: 2018-03-24 14:38:29+00:00

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Caderno de Encargos CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PÙBLICA AJUSTE DIRETO - PDF
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Thiago de Andrade Guimarães
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PÙBLICA Caderno de Encargos AJUSTE DIRETO Projeto Olimpíadas Intergeracionais 2015 Alojamento Fundação Inatel
2 Indice Capítulo I - Disposições gerais... 4 Cláusula 1.ª - Objecto... 4 Cláusula 2.ª - Contrato... 4 Cláusula 3.ª - Prazo... 4 Capítulo II - Obrigações contratuais... 5 Secção I - Obrigações do prestador de serviços... 5 Subsecção I - Disposições gerais... 5 Cláusula 4.ª - Obrigações principais do prestador de serviços... 5 Cláusula 5.ª - Forma de prestação do serviço... 5 Cláusula 6.ª - Conformidade e garantia técnica... 6 Subsecção II - Dever de sigilo... 6 Cláusula 7.ª - Objecto do dever de sigilo... 6 Cláusula 8.ª - Prazo do dever de sigilo... 6 Secção II - Obrigações do Município de Vila Nova de Cerveira... 6 Cláusula 9.ª - Preço contratual... 6 Cláusula 10.ª - Condições de pagamento... 7 Capítulo III - Penalidades contratuais e resolução... 7 Cláusula 11.ª - Penalidades contratuais... 7 Cláusula 12.ª - Força maior... 8 Cláusula 13.ª - Resolução por parte do Município de Vila Nova de Cerveira... 9 Cláusula 14.ª - Resolução por parte do prestador de serviços... 9 Capítulo IV - Caução e seguros... 9 Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 2 de 11
3 Cláusula 15.ª - Caução... 9 Cláusula 16.ª - Seguros Capítulo V - Resolução de litígios Cláusula 17.ª - Foro competente Capítulo VI - Disposições finais Cláusula 18.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual Cláusula 19.ª - Comunicações e notificações Cláusula 20.ª - Contagem dos prazos Cláusula 21.ª - Legislação aplicável Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 3 de 11
4 Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal aquisição de serviços para o Projeto Olimpíadas Intergeracionais 2015 Alojamento Fundação Inatel, nos termos do Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos1. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificado pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao ; c) O presente ; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 6 (seis) dias, nomeadamente de 6 a 11 de setembro de 2015, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 4 de 11
5 Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do prestador de serviços Subsecção I Disposições gerais Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargo ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de garantir o alojamento em 80 quatros duplos para 160 pessoas, com pequeno-almoço continental incluído; b) Obrigação de garantir que os serviços objeto do contrato, tendo em conta a sua natureza e o fim a que os mesmos se destinam, cumprem a legislação imposta para o funcionamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e demais legislação aplicável. 2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Forma de prestação do serviço 1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a manter, sempre que se justifique reuniões de coordenação com os representantes do Município de Vila Nova de Cerveira. 2. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita (que pode ser por via e- mail com confirmação) por parte do prestador de serviços, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião. 4. No final da execução do contrato, o prestador de serviços deve ainda elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e atividades ocorridos em cada fase de execução do contrato. 5. Todos os relatórios, registos, comunicações e demais documentos elaborados pelo prestador de serviços devem ser integralmente redigidos em português. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 5 de 11
6 Cláusula 6.ª Conformidade e garantia técnica O prestador de serviços fica sujeito, com as devidas adaptações e no que se refere aos serviços objeto do contrato, às exigências legais, obrigações do fornecedor e prazos respectivos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis, nos termos do CCP e demais legislação aplicável. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 7.ª Objecto do dever de sigilo 1. O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Vila Cerveira, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 8.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 3 (três) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas. Secção II Obrigações do Município de Vila Nova de Cerveira Cláusula 9.ª Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente, o Município de Vila Nova de Cerveira deve pagar ao prestador de Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 6 de 11
7 serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço referido no número anterior não pode, em qualquer caso, ser superior a ,27 (vinte mil, oitocentos e setenta e dois euros e vinte e sete cêntimos), ao qual acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor. 3. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Município de Vila Nova de Cerveira, nomeadamente despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Cláusula 10.ª Condições de pagamento 1. A(s) quantia(s) devidas pelo Município de Vila Nova de Cerveira, nos termos da cláusula anterior, deve(m) ser paga(s) no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção pelo Município de Vila Nova de Cerveira das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 2. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos elementos a desenvolver pelo prestador de serviços ao abrigo do contrato. 3. Em caso de discordância por parte do Município de Vila Nova de Cerveira, quanto aos valores indicados nas facturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. 4. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as facturas são pagas através de cheque. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 11.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Vila Nova de Cerveira pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento de qualquer das obrigações previstas na cláusula 4.ª do presente caderno de encargos, até 50% do preço contratual; b) Sempre que se verifique algum dos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP, nomeadamente as situações previstas nas alíneas b), d), e) e i), até 10% do preço contratual. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Vila Nova de Cerveira pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 50%. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 7 de 11
8 3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respectiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Vila Nova de Cerveira tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 5. O Município de Vila Nova de Cerveira pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Vila Nova de Cerveira exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 12.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 8 de 11
9 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 13.ª Resolução por parte do Município de Vila Nova de Cerveira 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Município de Vila Nova de Cerveira pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos: a) Pelo incumprimento de qualquer das obrigações previstas na cláusula 4.ª do presente caderno de encargos; b) Sempre que se verifique algum dos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP, nomeadamente as situações previstas nas alíneas b), d), e) e i). 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços [e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município de Vila Nova de Cerveira]. Cláusula 14.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 6 (seis) meses ou o montante em dívida exceda 80% do preço contratual, excluindo juros. 2. Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Município de Vila Nova de Cerveira, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do CCP. Capítulo IV Caução e seguros Cláusula 15.ª Caução Não haverá lugar a prestação de caução de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CCP. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 9 de 11
10 Cláusula 16.ª Seguros 1. O adjudicatário é responsável por todos os riscos que possam inviabilizar ou prejudicar os serviços objeto do contrato, devendo recorrer à cobertura, através de contratos de seguros dos seguintes riscos: Responsabilidade civil; A obrigação de indemnizar terceiros; Acidentes de Trabalho (Relativos à vida, à saúde e à integridade física das pessoas a seu cargo). 2. O Município de Vila Nova de Cerveira pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior devendo o adjudicatário fornecê-la no prazo de 5 (cinco) dias. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 17.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições finais Cláusula 18.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 19.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 10 de 11
11 Cláusula 20.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 21.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação e demais legislação aplicável. O presente contém onze folhas, todas numeradas e por mim rubricadas. Paços do Concelho de Vila Nova de Cerveira, 20 de julho de 2015 O Presidente da, João Fernando Brito Nogueira Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 11 de 11

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 444
 artigo 88