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127/101 PETIO P-1454-06 THALITA CARVALHO DE MELLO, CARLOS ANDR BATISTA DA SILVA, WILLIAM KELLER AZEVEDO MARINHEIRO E ANA PAULA GOULART ADMISSIBILIDADE BRASIL 23 de outubro de 2010 I. RESUMO
1. Em 27 de dezembro de 2006, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (doravante a Comisso Interamericana ou a CIDH) recebeu uma petio contra a Repblica Federativa do Brasil (o Estado ou Brasil), alegando sua responsabilidade internacional pela violao dos direitos consagrados na Conveno Americana de Direitos Humanos (a Conveno Americana). A petio assevera que Brasil internacionalmente responsvel pela suposta execuo extrajudicial de Thalita Carvalho de Mello (16 anos), Carlos Andr Batista da Silva (22 anos), William Keller Azevedo Marinheiro (24 anos) e Ana Paula Goulart (22 anos), os quais morreram em 10 de outubro de 1998 (todos doravante as supostas vtimas). A petio foi apresentada pela organizao no-governamental Projeto Legal (o peticionrio). 2. De acordo com o peticionrio, em 10 de outubro de 1998, na esquina da avenida Maracan com a Rua So Francisco Xavier, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, o veculo das supostas vtimas teria sido metralhado com 42 tiros, matando trs delas instantaneamente. O peticionrio informa que Ana Paula Goulart conseguiu sobreviver aos disparos iniciais e sair do carro, mas foi ento, assassinada com 7 tiros na cabea. O peticionrio argumenta que os indivduos que executaram extrajudicialmente as supostas vtimas seriam agentes penitencirios, policiais civis e militares, assim como ex-policiais civis e militares, que trabalhariam como seguranas da casa noturna Malagueta. O peticionrio afirma que, mais de nove anos aps as alegadas execues, os crimes permanecem na impunidade. Consequentemente, o peticionrio alega que o Estado violou o direito vida (artigo 4), o direito integridade pessoal (artigo 5), o direito dignidade (artigo 11) e o direito proteo judicial (artigo 25). 3. O Estado sustenta que a petio inadmissvel em razo dos recursos internos no terem sido esgotados, conforme requerido pelo artigo 46.1.a da Conveno Americana. Neste sentido, o Estado afirma que existe um processo judicial relativo aos fatos que se encontra pendente perante a 2 Vara Criminal do II Tribunal do Jri do Rio de Janeiro sob o nmero 1998.001.194348-7, no qual 10 pessoas foram processadas pela morte das supostas vtimas. Isto, de acordo com o Estado, evidncia suficiente que as autoridades estatais tm efetivamente dado trmite aos recursos internos e estes seguem em andamento. 4. Sem pr-julgar sobre o mrito do assunto e, de acordo com as disposies dos artigos 46 e 47 da Conveno Americana, a Comisso Interamericana decide declarar esta petio admissvel com respeito suposta violao dos artigos 4, 5 e 25 da Conveno Americana. Em conformidade com o princpio iura novit curia, a CIDH tambm decide ser a petio admissvel com respeito a possveis violaes dos artigos 5.1 e 8 da Conveno Americana em detrimento dos familiares das supostas vtimas. A CIDH observa que todas estas disposies sero examinadas na etapa de mrito em conjunto com a obrigao geral
O Comissionado Paulo Srgio Pinheiro, de nacionalidade brasileira, no participou na discusso ou deciso desta petio, em conformidade com o artigo 17.2.a do Regulamento da CIDH.
2 estabelecida no artigo 1.1 da Conveno Americana. Por outro lado, a CIDH declara esta petio inadmissvel com relao alegada violao do artigo 11 da Conveno Americana. A CIDH tambm decide notificar as partes, publicar este relatrio e inclu-lo em seu Relatrio Anual para a Assemblia Geral da Organizao dos Estados Americanos. II. TRMITE PERANTE A CIDH
5. A petio foi recebida em 27 de dezembro de 2006 e, em 25 de setembro de 2007 o peticionrio submeteu uma comunicao adicional em resposta a uma solicitao de informaes adicionais realizada pela CIDH. As partes pertinentes daqueles documentos foram encaminhadas ao Estado em 5 de dezembro de 3007, com um prazo de dois meses para o envio de sua resposta. O Estado respondeu atravs de notas que foram recebidas pela CIDH em 15 e 21 de outubro de 2008. A CIDH submeteu devidamente estas comunicaes ao peticionrio. III. A. POSIO DAS PARTES Posio do peticionrio
6. De acordo com a petio, em 10 de outubro de 1998, Thalita Carvalho de Mello, de 16 anos de idade, foi casa noturna Malagueta, no distrito de So Cristvo, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, com o seu namorado, Carlos Andr Batista da Silva (22 anos de idade), e outro casal, William Keller Azevedo Marinheiro (24 anos de idade) e Ana Paula Goulart (22 anos de idade). O peticionrio sustenta que ao chegar casa noturna, as supostas vtimas teriam tido uma pequena discusso com o chefe da segurana, que supostamente seria um agente penitencirio que se encontrava fora de servio trabalhando como segurana privado, como um trabalho extra. De acordo com o peticionrio, os outros seguranas da casa noturna tambm eram membros da polcia militar e da polcia civil que se encontravam fora de servio, realizando o mesmo tipo de servio extra, ou ex-policiais militares e ex-policiais civis. De acordo com o peticionrio, as supostas vtimas decidiram deixar a casa noturna em um sedan Volkswagen. 7. O peticionrio sustenta que o veculo Volkswagen das supostas vtimas foi perseguido por dois veculos com luzes de carro de polcia, um deles tinha cinco pessoas dentro e o outro 6. O peticionrio assevera que estas 11 pessoas eram seguranas da casa noturna Malagueta. De acordo com o peticionrio, por volta das 3 a.m., em um semforo localizado na esquina da Avenida Maracan com a Rua So Francisco Xavier, os indivduos destes dois veculos metralharam o automvel das supostas vtimas 42 vezes, matando a todos os ocupantes de forma instantnea, com exceo de Ana Paula Goulart. O peticionrio alega que Ana Paula conseguiu abandonar o veculo, lesionada em razo do tiroteio, mas foi executada com 7 tiros na cabea enquanto tentava se aproximar de um posto de gasolina para pedir ajuda. O peticionrio destaca a magnitude dos ataques e observa que a cena do crime demonstrava que teriam sido disparados 52 projteis de armas de fogo e que na porta do sedan Volkswagen havia 21 perfuraes. O peticionrio indica que este incidente ficou conhecido como Chacina do Maracan. 8. O peticionrio alega que Vilma Jurema Carvalho de Mello, a me de Thalita, a jovem de 16 anos de idade, denunciou os crimes no 18 Distrito Policial e que, neste momento, os policiais supostamente a teriam instrudo para que no identificasse possveis suspeitos. De acordo com o peticionrio, depois desta ocasio, a senhora Vilma de Mello sentiu muito temor por sua segurana e solicitou a ajuda da Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, onde lhe aconselharam que no sasse de sua casa. O peticionrio destaca que a morte de Thalita e o comportamento das autoridades do Rio de Janeiro com respeito a estes crimes tm afetado a senhora Vilma de Mello e a sua filha menor, Thayane. O
3 peticionrio alega que os seguranas da casa noturna Malagueta so conhecidos na rea como um esquadro da morte que aterroriza a populao. 9. De acordo com o peticionrio, apesar da seriedade dos eventos, oito anos e dois meses aps a morte das supostas vtimas, no momento em que a petio foi apresentada perante a CIDH, a investigao policial sobre os fatos ainda no teria sido concluda e os crimes continuariam impunes. O peticionrio indica que o Ministrio Pblico apresentou denncia por homicdio contra 10 indivduos, em 10 de maio de 2007, mas o incio do processo penal ainda se encontra pendente, quase nove anos depois de ocorridas as mortes da supostas vtimas. O peticionrio destaca que, de acordo com a denncia, vrios acusados eram agentes do Estado, os quais se encontravam fora de servio, includos um agente penitencirio, um oficial da Marinha, agentes da polcia militar e um agente da polcia civil. 10. Com base no anterior, o peticionrio alega que o Estado violou os artigos 4, 5, 11 e 25 da Conveno Americana. O peticionrio agrega que o comportamento das autoridades e a demora na investigao policial a respeito dos fatos tm denegado, de forma efetiva, o acesso aos recursos de jurisdio interna. Como consequncia, o peticionrio conclui que a exceo disposta no artigo 46.2.b da Conveno Americana aplicvel a esta petio. B. Posio do Estado
11. O Estado argumenta que a petio inadmissvel por no terem sido esgotados os recursos internos, conforme requer o artigo 46.1.a da Conveno Americana. A respeito, o Estado assevera que h um processo judicial pendente relacionado aos fatos alegados na petio perante a 2 Cmara Penal do II Tribunal do Jri do Rio de Janeiro, registrado sob o nmero 1998.001.194348-7, no qual foram acusadas 10 pessoas pela morte das supostas vtimas. 12. De acordo com o Estado, aps um trabalho de investigao srio e exaustivo, realizado pelas autoridades policiais, no qual dezenas de testemunhas foram ouvidas, armas apreendidas e exames forenses realizados; o Ministrio Pblico apresentou uma denncia e foi iniciado um processo contra os 10 acusados de homicdio qualificado das supostas vtimas. O Estado observa que esta denncia foi parcialmente rejeitada pelo juiz penal, o que levou ao Ministrio Pblico a apresentar um recurso em sentido estrito contra essa deciso a fim de que a acusao fosse aceita em sua totalidade. De acordo com o Estado, o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro decidiu esta apelao em favor da denncia como foi apresentada em 17 de abril de 2008, de maneira que a mesma foi recebida em sua totalidade e foi iniciada a etapa de instruo do processo judicial. 13. O Estado agrega que, no intuito de simplificar e acelerar os procedimentos penais em geral, entraram em vigor as Leis 11.689, 11.690 e 11.719, em agosto de 2008, as quais introduzem importantes mudanas no Cdigo de Processo Penal. 14. O Estado argumenta que os recursos de jurisdio interna tem sido utilizados pelas autoridades do Estado com respeito aos fatos contidos nesta petio, e que o perodo transcorrido desde que ocorridos os fatos justificvel, devido ao exaustivo trabalho de investigao realizado, seriedade e s circunstncias em que os crimes ocorreram, a multiplicidade de acusados e a complexidade da investigao. O Estado conclui, portanto, que o processo dos recursos internos ainda est em curso e que a petio inadmissvel porque estes recursos no foram esgotados. Como consequncia, o Estado argumenta que esta petio no cumpre com o requisito disposto no artigo 46.1.a da Conveno Americana.
ANLISE SOBRE COMPETNCIA E ADMISSIBILIDADE Competncia
15. O peticionrio possui legitimidade processual para apresentar peties perante a Comisso Interamericana em conformidade com o artigo 44 da Conveno Americana. As supostas vtimas so pessoas, a respeito das quais o Estado brasileiro acordou respeitar e assegurar os direitos consagrados na Conveno Americana. Com respeito ao Estado, o Brasil ratificou a Conveno Americana em 25 de setembro de 1992, portanto a Comisso Interamericana possui competncia ratione personae e ratione materiae para examinar a petio. 16. As potenciais violaes descritas nesta petio supostamente ocorreram sob a jurisdio do Brasil, um Estado Parte da Conveno Americana; portanto, a CIDH possui competncia ratione loci. Finalmente, a Comisso Interamericana possui competncia ratione temporis, porque a petio descreve potenciais violaes aos direitos protegidos pela Conveno Americana, as quais supostamente ocorreram depois que a Conveno Americana j se encontrava em vigncia no Brasil. B. Esgotamento dos recursos internos
17. De acordo com o artigo 46.1 da Conveno Americana, para que uma petio seja admitida pela CIDH, devem ter sido esgotados os recursos de jurisdio interna, conforme os princpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos. O segundo pargrafo do artigo 46 estabelece que estas disposies no se aplicaro quando no exista na legislao interna do Estado de que se trata, o devido processo legal para a proteo do direito em questo, quando tenha sido negado o acesso aos recursos oferecidos pelo direito interno suposta vtima ou quando ocorra demora injustificada na deciso final sobre os mencionados recursos. 18. De forma preliminar, a Comisso Interamericana observa que em casos como estes, nos quais supostamente foram cometidas ofensas penais sujeitas a um juzo de ofcio no Brasil homicdios qualificados que foram caracterizados como execues extrajudiciais, sumrias ou arbitrrias o recurso apropriado e efetivo normalmente uma investigao e juzo penal no sistema judicial ordinrio. A CIDH observa ainda que um fato no controvertido que at a presente data no h uma sentena final a respeito da responsabilidade penal pelas mortes das supostas vtimas (supra pargrafos 9 e 12). Com efeito, no h nada nos autos perante a CIDH que indique que o processo penal a respeito da morte das supostas vtimas tenha sido concludo ou produzido uma deciso final. 19. A Comisso Interamericana toma nota em particular de que o inqurito policial sobre a morte das supostas vtimas durou desde 10 de outubro de 1998 at que o Ministrio Pblico apresentasse uma denncia perante a autoridade judicial, em 10 de maio de 20072; isto , a fase do inqurito policial levou oito anos e 7 meses. Subsequentemente, a autoridade judicial rejeitou parcialmente a mencionada denncia3, e o Ministrio Pblico apelou desta deciso mediante um recurso em sentido estrito4. A CIDH observa que o processo judicial permaneceu suspenso enquanto este recurso estava pendente perante o
Cpia dos autos do recurso em sentido estrito n 2008.051.00068, pginas 1058-1060 Anexo II da comunicao do Estado, de 21 de outubro de 2010. Cpia dos autos do recurso em sentido estrito n 2008.051.00068, pginas 671-676 Anexo II da comunicao do Estado de 21 de outubro de 2010.
5 Tribunal de Justia do Rio de Janeiro5. O Tribunal de Justia decidiu o recurso a favor do recebimento da denncia em 17 de abril de 2008 e, assim, permitiu que fosse iniciada a etapa de instruo do processo penal6. Em concluso, para os fins de admissibilidade, a CIDH deve levar em conta que as mortes das supostas vtimas ocorreram em 10 de outubro de 1998; isto , mais de nove anos e 7 meses antes que fosse iniciada a etapa de instruo criminal. 20. Levando em conta as circunstncias desta petio, a Comisso Interamericana considera que este perodo excede significativamente o tempo que poderia ser considerado razovel para as investigaes iniciais e o incio do processo judicial. O Estado argumentou que a mencionada demora no injustificada em virtude do exaustivo trabalho de investigao realizado, da gravidade e circunstncias dos crimes, da multiplicidade de acusados e a complexidade da investigao. Aps ter examinado minuciosamente os autos da investigao policial e os autos do processo judicial, a CIDH observa que para os fins de tomar uma deciso sobre a admissibilidade, o Estado falhou em apresentar informaes precisas ou prover evidncias especficas de circunstncias particulares aplicveis a esta petio que pudessem justificar o perodo transcorrido nove anos e seis meses entre o momento em que ocorreram os fatos e o incio da etapa de instruo do processo penal, em abril de 2008. 21. A CIDH observa que a respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sustentado que a regra sobre o esgotamento dos recursos internos nunca deve conduzir a que se detenha ou se demore at a inutilidade a atuao internacional em auxilio da vtima indefesa7. Neste caso particular, como um juzo penal foi iniciado mais de nove anos e seis meses aps a morte das supostas vtimas, o requisito do esgotamento prvio dos recursos internos no deve ser interpretado de maneira que cause um obstculo prolongado ou injustificado de acesso ao sistema interamericano. Portanto, a CIDH declara que houve demora injustificada na deciso final e que neste caso aplicvel a exceo que dispe o artigo 46.2.c da Conveno Americana. 22. Finalmente, deve ser assinalado que a exceo de demora injustificada possui uma ntima relao com a possvel violao de certos direitos protegidos pela Conveno Americana, especificamente sob os artigos 8 e 25 desse instrumento internacional. Contudo, o artigo 46.2 da Conveno Americana , por seu prprio carter e propsito, uma disposio de contedo autnomo vis--vis os preceitos substantivos do mencionado instrumento internacional. Em consequncia, a questo se so aplicveis ou no ao caso sob anlise as excees norma da Conveno Americana que requer o esgotamento prvio dos recursos internos, deve ser decidido antes e de maneira independente da anlise dos mritos do caso, uma vez que depende de um estndar de apreciao que diferente do utilizado para determinar se foram violados os artigos 8 e 25 da Conveno Americana, os quais sero examinados, como corresponde, no relatrio sobre o mrito do assunto8.
Cpia dos autos do recurso em sentido estrito n 2008.051.00068, pginas 715, 716 y 768-773 Anexo II da comunicao do Estado de 21 de outubro de 2010. Cpia dos autos do recurso em sentido estrito n 2008.051.00068, pgina 748 Anexo II da comunicao do Estado de 21 de outubro de 2010. Cpia dos autos do recurso em sentido estrito n 2008.051.00068, pginas 1152-1160 Anexo II da comunicao do Estado de 21 de outubro de 2010. Corte I/A de D. H., Caso Velsquez Rodrguez, Excees preliminares, Sentena de 26 de junho de 1987, Ser. C N 1, pargrafo 93. CIDH, Relatrio No. 61/09, Petio 373-03, Admissibilidade, Josenildo Joo de Freitas Jr. et al. (Brasil), 22 de julho de 2009, pargrafo 31; CIDH, Relatrio No. 72/08, Petio 1342-04, Admissibilidade, Mrcio Lapoente da Silveira (Brasil), 16 de outubro de 2008, pargrafo. 75; Relatrio No. 23/07, Petio 435-06, Admissibilidade, Eduardo Jos Landaeta Meja et al. (Venezuela), 9 de maro de 2007, pargrafo 47; Relatrio No. 40/07, Petio 665-05, Admissibilidade, Alan Felipe da Silva, Leonardo Santos da Silva, Rodrigo da Guia Martins Figueiro Tavares et al. (Brasil) 23 de julho de 2007, pargrafo 55.
Prazo para a apresentao da petio
23. O artigo 46.1.b da Conveno Americana requer que as peties sejam apresentadas dentro de um perodo de seis meses a partir da data em que o lesionado haja sido notificado da deciso definitiva. Por outro lado, o artigo 32.2 do Regulamento da Comisso dispe que:
Nos casos em que sejam aplicveis as excees ao requisito de esgotamento prvio dos recursos internos, a petio dever ser apresentada dentro de um prazo razovel, a critrio da Comisso. Para tanto, a Comisso considerar a data em que haja ocorrido a presumida violao dos direitos e as circunstncias de cada caso.
24. Tendo decidido supra que uma exceo regra que requer o esgotamento dos recursos internos aplicvel, a Comisso Interamericana passa a determinar se a petio foi apresentada dentro de um prazo razovel. A petio foi apresentada em 27 de dezembro de 2006. Dadas as circunstncias desta petio, em particular as alegaes de denegao de justia com relao investigao e ao processo judicial, a CIDH conclui que a petio foi apresentada dentro de um perodo razovel tendo sido, portanto, cumprido o requisito disposto no artigo 32.2 do Regulamento da CIDH. D. Duplicao de procedimentos e res judicata
25. No surge dos presentes autos que o objeto desta petio esteja pendente em outro procedimento internacional, ou que reproduza substancialmente os mesmos fatos contidos em outra petio anteriormente examinada pela Comisso Interamericana ou por outra organizao internacional. Portanto, foram cumpridos os requisitos contidos nos artigos 46.1.c e 47.d da Conveno Americana. E. Caracterizao dos fatos alegados
26. Para os fins de admissibilidade, corresponde Comisso Interamericana determinar se os fatos descritos na petio caracterizam violaes aos direitos consagrados na Conveno Americana, conforme os requisitos contidos no artigo 47.b, ou se a petio, conforme o artculo 47.c, deve ser rejeitada por ser manifestamente infundada ou por resultar evidente sua total improcedncia. Nesta etapa processual corresponde CIDH realizar uma avaliao prima facie, no com o objetivo de estabelecer supostas violaes Conveno Americana ou outros tratados aplicveis, mas sim para examinar se a petio descreve fatos que poderiam configurar violaes a direitos protegidos pelos instrumentos interamericanos. Este exame no constitui, de maneira alguma, pr-julgamento ou opinio antecipada sobre os mritos do caso9. 27. A CIDH assinala que as supostas vtimas teriam potencialmente sido vtimas de uma execuo extrajudicial, sumria ou arbitrria, supostamente perpetrada por agentes do Estado e cidados comuns. O peticionrio assevera, ademais, que os crimes permanecem impunes. Como consequncia, a CIDH resolve que caso sejam provados os fatos alegados, estes poderiam configurar uma violao aos artigos 4, 5 e 25 da Conveno Americana. Caso sejam provadas as alegaes sobre a falta de devida diligncia na investigao e processo penal, estas tambm poderiam configurar, em virtude do princpio iura novit curia, violaes ao artigo 8 da Conveno Americana. Ademais, a CIDH sustenta que, dado o carter das violaes denunciadas descritas nesta petio, estas poderiam configurar violaes ao artigo 5.1 da Conveno Americana, com respeito aos familiares das supostas vtimas. Ainda em conformidade com o princpio iura novit curia, na etapa de mrito, a Comisso Interamericana
CIDH, Relatrio No. 61/09, Petio 373-03, Admissibilidade, Josenildo Joo de Freitas Jr. et al. (Brasil), 22 de julho de 2009, pargrafo 36.
7 examinar as disposies anteriormente mencionadas da Conveno Americana em concordncia com a obrigao de respeitar os direitos reconhecidos em seu artigo 1.1. 28. Finalmente, a Comisso considera que o peticionrio no apresentou elementos bsicos hbeis a estabelecer prima facie seus pedidos relacionados a uma potencial violao do direito honra e dignidade, protegidos pelo artigo 11 da Conveno Americana. Conseqentemente. A CIDH declara que esta petio inadmissvel com respeito a este artigo, em conformidade com o artigo 47.b da Conveno Americana. 29. Em concluso, a CIDH decide que a petio no manifestamente infundada tampouco seja evidente sua total improcedncia, e como resultado declara que o peticionrio cumpriu prima facie com os requisitos contidos no artigo 47.b. da Conveno Americana com relao a potenciais violaes dos artigos 4, 5, 8 e 25 da Conveno Americana, em consonncia com o artigo 1.1 do mesmo instrumento, como se detalhou anteriormente. A Comisso Interamericana decide que, em conformidade com o artigo 47.b da Conveno Americana, esta petio inadmissvel com respeito suposta violao do artigo 11 do mesmo instrumento. V. CONCLUSES
30. A Comisso Interamericana conclui que competente para examinar o mrito deste caso e decide que a petio admissvel em conformidade com os artigos 46 e 47 da Conveno Americana. Com base nas consideraes precedentes de fato e de direito e sem pr-julgar sobre o mrito do caso, A COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DECIDE: 1. Declarar esta petio admissvel, em relao s supostas violaes dos direitos humanos consagrados nos artigos 4, 5 e 25 da Conveno Americana, em consonncia com o artigo 1.1 do mesmo instrumento; 2. Declarar esta petio admissvel, em virtude do princpio iura novit curia, com respeito s potenciais violaes dos direitos protegidos pelo artigo 8 da Conveno Americana, em consonncia com o artigo 1.1 do mesmo instrumento; 3. Declarar esta petio inadmissvel, com respeito suposta violao do artigo 11 da Conveno Americana; 4. 5. Notificar as partes sobre esta deciso; Continuar com a anlise do mrito do caso;
6. Publicar esta deciso e inclu-la em seu Relatrio Anual para a Assemblia Geral da Organizao dos Estados Americanos. Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 23 dias do ms de outubro de 2010. (Assinado): Felipe Gonzlez, Presidente; Dinah Shelton, Segundo Vice-Presidente; Luz Patricia Mejia Guerrero, Mara Silvia Guilln e Jos de Jess Orozco Henrquez, Membros da Comisso.
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