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Timestamp: 2019-10-22 11:27:44+00:00

Document:
Despacho 3668-J/2017, 2017-04-28 - DRE
Despacho n.º 3668-J/2017
Número:3668-J/2017
Páginas:8190-(13) a 8190-(18)
1 - O clausulado tipo da convenção a celebrar para a prestação de cuidados de saúde, na área da anatomia patológica, para os locais onde é aplicado o procedimento de adesão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do Despacho n.º 3668-H/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, consta do Anexo ao presente despacho, do qual é parte integrante.
2 - Este despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 - Pode aderir à presente Convenção qualquer pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que desenvolva atividades no setor da saúde na área de anatomia patológica e que cumpra as condições fixadas no presente clausulado-tipo.
2 - A adesão à Convenção faz-se mediante apresentação de requerimento instruído com o Termo de Adesão que constitui o Anexo I à Convenção, acompanhado de uma ficha técnica, que constitui o Anexo II à mesma Convenção, por cada Laboratório, devendo os mesmos encontrar-se devidamente preenchidos, datados e assinados.
1 - A aceitação da adesão à Convenção depende do reconhecimento, pelo Primeiro Outorgante, da idoneidade da requerente, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, designadamente do cumprimento dos seguintes requisitos:
2 - Os profissionais vinculados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) não podem celebrar convenções, exercer funções de gerência ou deter a titularidade de capital superior a 10 % de entidades convencionadas, por si mesmos, pelos seus cônjuges e pelos seus ascendentes ou descendentes do 1.º grau.
3 - Os trabalhadores com funções de direção e chefia no âmbito dos estabelecimentos e serviços do SNS não podem exercer funções de direção técnica ou, se for o caso, clínica em entidades convencionadas.
4 - O diretor técnico não pode exercer a direção técnica ou, se for o caso, clínica em mais de um Laboratório de Anatomia Patológica, exceto nas situações previstas na lei.
5 - Sempre que aplicável, deverá ser feita prova, pelo Segundo Outorgante, consoante o caso:
6 - O Segundo Outorgante deve provar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
7 - O Segundo Outorgante deve apresentar certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilizar o código de acesso para a sua consulta online.
8 - O Segundo Outorgante deve assegurar e fazer prova de que os requisitos de idoneidade para a celebração de convenções, previstos nos números anteriores, são cumpridos a todo o momento, ao longo da vigência da presente Convenção.
1 - Nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e sem prejuízo das ações de inspeção e fiscalização realizadas pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), ou das competências de regulação e supervisão cometidas à ERS, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) territorialmente competentes efetuam o acompanhamento e controlo do cumprimento da Convenção, designadamente através de:
2 - Ainda de acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, cabe à ACSS:
1 - Com a adesão, o Segundo Outorgante fica obrigado a realizar as prestações de saúde objeto do presente Convenção.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, o Segundo Outorgante obriga-se a dispor e utilizar permanentemente os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação, com qualidade, dos cuidados de saúde objeto da Convenção, bem como a estabelecer um sistema de organização adequado à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável ou na presente Convenção, constituem obrigações específicas do Segundo Outorgante:
2 - Constituem ainda obrigações permanentes do Segundo Outorgante:
1 - O acesso dos utentes aos cuidados de saúde objeto da presente Convenção faz-se mediante requisição na sequência de prescrição do médico assistente, preferencialmente por via eletrónica, no modelo disponibilizado para o efeito e nos termos da legislação em vigor.
2 - Aquando da emissão das requisições previstas no número anterior, deve ainda o médico assistente disponibilizar, de forma adequada, os dados clínicos relevantes e o diagnóstico provável do respetivo utente.
1 - No âmbito da presente Convenção, os utentes do SNS têm o direito de escolher livremente a entidade convencionada onde se dirigir para a realização das prestações de saúde, independentemente do local onde ocorreu a prescrição dos serviços que constituem o objeto da presente Convenção.
2 - As condições de preço aplicáveis a todos os utentes do SNS, munidos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) válida, são as fixadas no âmbito da presente Convenção, não lhes podendo ser exigidos outros.
1 - O prazo máximo de entrega do(s) produto(s) para análise e apresentação da respetiva requisição emitida nos termos do n.º 1 da Cláusula 9.ª, é de 2 (dois) dias úteis a partir da data da colheita dos produtos.
2 - O cumprimento do prazo referido no número anterior é da responsabilidade do prestador que executa a colheita de produtos biológicos, estando a sua inobservância sujeita a penalidades contratuais.
3 - Em casos excecionais, por iniciativa do utente e por interesse do próprio, pode este responsabilizar-se pela entrega do(s) produto(s) biológico(s) ao Segundo Outorgante.
1 - Os custos com o transporte do(s) produto(s) biológico(s), a partir da entidade que os colheu, acondicionou e conservou devidamente, até ao laboratório de anatomia patológica do Segundo Outorgante são da responsabilidade deste último, estando, para todos os efeitos, incorporados no preço a pagar no âmbito da presente Convenção.
2 - O transporte do(s) referido(s) produto(s) pode ser pelos próprios meios do Segundo Outorgante ou através de entidades terceiras por ele subcontratadas, aptas para o efeito, e sob a responsabilidade do primeiro.
3 - O levantamento do(s) produto(s) biológico(s) atempadamente colhidos, acondicionados e conservados na instalações do prestador é feito a pedido deste ao Segundo Outorgante, através dos contactos disponíveis para o efeito, prevalecendo sempre e em todas as circunstâncias o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula 11.ª
1 - Se, por motivos de deterioração dos produtos biológicos ou dos recipientes que os acondicionam, a peça anatómica e/ou o produto ficarem comprometidos a ponto de se inviabilizar a execução do exame anátomo-patológico pretendido, considera-se o referido exame como não realizado e, como tal, não poderá ser exigida qualquer remuneração, a qualquer título, da parte do Segundo Outorgante.
2 - É da responsabilidade do Segundo Outorgante comunicar ao médico prescritor a não realização do exame anátomo-patológico prescrito.
3 - Não podem ser faturados ao Primeiro Outorgante quaisquer custos relacionados com a colheita, o acondicionamento e a conservação do(s) produto(s) biológico(s), por serem da inteira responsabilidade de quem os executa.
4 - O Segundo Outorgante apenas pode exigir a remuneração dos exames efetivamente realizados.
5 - O médico especialista de anatomia patológica que executa o exame nos termos na presente Convenção, poderá, sempre que necessário, solicitar ao médico assistente a prestação de informações clínicas complementares que possam valorizar o diagnóstico laboratorial, bem como formular uma proposta de realização de outros exames para esclarecimento completo das situações clínicas em estudo, podendo igual procedimento ser adotado pelo médico assistente.
1 - O prazo máximo de começo de execução dos exames pelo Segundo Outorgante não poderá ser superior a 4 (quatro) dias úteis, contados da data da colheita do(s) produto(s).
2 - Nas situações de urgência, devidamente assinaladas, os exames e os tratamentos terão prioridade e deverão, sempre que possível, ser realizados de imediato.
1 - O Segundo Outorgante não pode recusar a receção do(s) produto(s) biológico(s) para aí enviados, salvo com um dos seguintes fundamentos:
2 - Pode, igualmente, ser recusada a análise laboratorial do(s) produto(s) biológico(s) em qualquer dos seguintes casos:
1 - O prazo máximo de entrega dos relatórios médicos é de 12 (doze) dias úteis após a data da colheita dos produtos biológicos, salvo nas situações de urgência previstas no n.º 2 da Cláusula 14.ª
2 - Sem prejuízo da transmissão de relatórios médicos via webservice, os resultados dos atos efetuados devem ser remetidos ao médico assistente ou à unidade funcional do ACeS.
3 - Respeitando o disposto no número anterior, podem estes ser entregues ao próprio utente, a seu pedido e sem quaisquer encargos.
4 - Todos os custos associados a transmissão e expedição, se aplicável, dos relatórios médicos são da responsabilidade do Segundo Outorgante e estão, para todos os efeitos, incluídos no preço a pagar do exame requisitado.
1 - O acesso aos cuidados de saúde previstos na presente Convenção está sujeito a pagamento de taxas moderadoras nos termos legalmente previstos.
2 - O apuramento final e a cobrança do valor das taxas moderadoras pelas prestações de saúde realizadas nos termos da presente Convenção competem ao Segundo Outorgante, devendo o seu produto ser deduzido ao valor da faturação mensal, em conformidade com as regras definidas no manual de relacionamento em vigor, publicado no sítio eletrónico do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCM-SNS).
1 - É da responsabilidade do Segundo Outorgante contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade, o qual deve abranger a atividade desenvolvida por qualquer profissional do laboratório, independentemente do vínculo.
2 - O Primeiro Outorgante pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da manutenção em vigor dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o Segundo Outorgante fornecê-la no prazo 10 (dez) dias úteis.
1 - Qualquer alteração aos dados constantes da Ficha Técnica deve ser requerida, nos termos da alínea b) do n.º 2 da Cláusula 8.ª, no prazo máximo de 30 dias.
2 - Os casos de interrupção motivada, designadamente, pela ausência temporária ou definitiva, incapacidade ou morte do diretor técnico, devem ser imediatamente comunicados ao Primeiro Outorgante, sendo a relação contratual suspensa enquanto não se fizer prova da sua substituição.
1 - O Segundo Outorgante pode apenas ceder a sua posição na presente Convenção, mediante autorização expressa da entidade contratante e desde que estejam decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato.
2 - O Segundo Outorgante não pode subcontratar, total ou parcialmente, qualquer dos serviços objeto da presente Convenção.
3 - O Segundo Outorgante não pode, por qualquer meio, locar ou, sob qualquer forma ou título, ceder, a título oneroso ou gratuito, a utilização do estabelecimento destinado à execução da presente Convenção sem autorização expressa do Primeiro Outorgante.
1 - Como contrapartida dos cuidados prestados, o Segundo Outorgante recebe uma remuneração determinada com base no volume de atos praticados e nos respetivos preços estabelecidos nos termos previstos na Cláusula 2.ª
2 - O pagamento da remuneração prevista no número anterior é da responsabilidade das ARS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - As Unidades Locais de Saúde (ULS) com natureza de entidades públicas empresariais são responsáveis pelo pagamento ao Segundo Outorgante, relativamente aos utentes da sua área de influência, tal como de todas as entidades que venham a solicitar a extensão da Convenção, como previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.
4 - O Segundo Outorgante deve remeter a faturação ao CCM-SNS de acordo com as regras definidas no manual de relacionamento em vigor, publicado na página do CCM-SNS.
5 - O CCM-SNS procede à conferência das faturas de acordo com as regras definidas no manual de relacionamento referido no número anterior.
6 - As quantias devidas pela ARS ou pela ULS, conforme o caso, devem ser pagas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da receção pelas mesmas das respetivas faturas.
1 - Nos casos de divergência detetada no processo de conferência de faturação deverá proceder-se de acordo com as regras definidas no manual de relacionamento em vigor publicado no sítio eletrónico do CCM-SNS.
2 - Quando detetadas irregularidades que traduzam a prática de atos lesivos dos interesses do Primeiro Outorgante ou do SNS, devem as ARS e as ULS suspender os pagamentos, sem prejuízo da participação dos factos às autoridades competentes.
3 - Nos casos previstos no número anterior, a ARS ou ULS, consoante o caso, instaura o competente processo de averiguações que, uma vez concluído, é remetido ao Primeiro Outorgante para efeitos do disposto no n.º 7 da presente cláusula, bem como para ser levado ao conhecimento da Ordem dos Médicos.
4 - Apurada a responsabilidade, através de decisão transitada em julgado, procede-se, conforme o caso, ao levantamento da suspensão de pagamentos, entretanto decretada, ou à denúncia do contrato, se esta ainda não tiver ocorrido ao abrigo do disposto no n.º 7 da presente cláusula.
5 - O disposto nos n.os 2 a 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, à faturação que tenha dado origem ao pagamento de atos a que venha a ser reconhecida a natureza lesiva dos interesses do Primeiro Outorgante ou do SNS.
6 - As irregularidades de faturação que venham a ser detetadas após a participação prevista no n.º 2 implicam a imediata resolução do contrato pelo Primeiro Outorgante, sem prejuízo da apresentação de participação complementar, por parte da ARS ou da ULS.
7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a violação do clausulado da Convenção confere ao Primeiro Outorgante a faculdade de resolver o respetivo contrato após notificação, nos termos da Cláusula 26.ª, e sem prejuízo das responsabilidades que ao caso couberem.
1 - O Primeiro Outorgante reserva-se no direito de fixar transitoriamente no decurso da execução continuada da Convenção, ao abrigo das alíneas j) e k) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, o volume de serviços a realizar ou o valor global da Convenção para um período temporal não superior a 12 meses, relativamente ao qual o Segundo Outorgante, com a adesão, aceita expressamente.
2 - O volume de serviços a fixar, nos termos do número anterior, faz-se por nomenclatura, valência ou unidades ponderadas de acordo com a Tabela de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) anexa à tabela de preços a praticar pelo SNS, que vigorar nessa data.
1 - Pelo incumprimento de obrigações emergentes da Convenção, em especial das previstas nas Cláusulas 11.ª, 12.ª, 14.ª e 16.ª, o Primeiro Outorgante pode exigir do Segundo Outorgante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, num valor que, para cada penalidade, pode variar entre 0,25 % e 0,5 % do valor previsível da remuneração anual do Segundo Outorgante, não podendo o valor agregado anual das penalidades exceder 5 % do valor previsível da referida remuneração anual.
2 - Por valor previsível de remuneração anual do Segundo Outorgante entende-se o montante faturado, ao abrigo da presente Convenção, no último ano completo, ou na falta desse histórico, da faturação acumulada até ao último mês conferido e pago, extrapolado linearmente para os 12 (doze) meses do ano.
3 - Na determinação do montante da penalidade contratual, o Primeiro Outorgante tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração e as consequências do incumprimento.
4 - A decisão de aplicação de penalidades contratuais deve ser devidamente fundamentada e precedida de contraditório mediante audiência escrita, devendo o Segundo Outorgante pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação que lhe seja dirigida para o efeito.
5 - O Primeiro Outorgante pode compensar nos pagamentos devidos ao abrigo da Convenção o valor das penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.
6 - As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Primeiro Outorgante exija uma indemnização pelo dano não ressarcido pela penalidade contratual aplicada.
1 - Não podem ser impostas penalidades ao Segundo Outorgante, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à sua vontade, que a parte não pudesse conhecer ou prever à data da celebração da Convenção e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
2 - Constituem casos de força maior, nos termos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.
3 - Não constituem casos de força maior, designadamente:
4 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte.
5 - A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior.
6 - A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.
1 - O incumprimento dos deveres resultantes do presente Convenção confere a qualquer das partes, o direito a resolver o contrato nos termos gerais de direito.
2 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, designadamente no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, o Primeiro Outorgante pode resolver a Convenção, caso o Segundo Outorgante viole de forma reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem no âmbito da presente Convenção, especialmente no que se refere à acessibilidade e à qualidade de serviços prestados.
3 - Constituem, ainda, fundamento para a resolução da presente Convenção as seguintes situações:
4 - O direito de resolução referido nos números anteriores é exercido mediante notificação, por carta registada com aviso de receção, ou por outro meio do qual fique registo escrito, enviada à outra parte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de produção de efeitos.
5 - Qualquer das partes pode denunciar a Convenção por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, após decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato.
6 - Para efeitos da presente cláusula, consubstancia incumprimento a verificação das seguintes situações:
7 - O direito de resolução referido nos números anteriores é exercido mediante notificação, por carta registada com aviso de receção, ou por outro meio do qual fique registo escrito, enviada à outra Parte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de produção de efeitos.
1 - Todas as comunicações dirigidas ao Primeiro Outorgante relativamente à presente Convenção devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico e dirigidas para os seguintes contactos: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., Parque de Saúde de Lisboa, Edifício 16, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa, telefone geral: 21 792 58 00 e e-mail: geral@acss.min-saude.pt.
2 - Todas as comunicações dirigidas ao Segundo Outorgante relativamente à presente Convenção devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico e dirigidas para os contactos indicados pelo mesmo no seu requerimento de adesão.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações efetuadas por escrito consideram-se realizadas na data da respetiva receção pelo destinatário ou, se fora das horas de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
4 - As comunicações efetuadas mediante carta registada com aviso de receção consideram-se realizadas na data de assinatura do respetivo aviso.
5 - As comunicações efetuadas mediante correio eletrónico consideram-se realizadas no segundo dia útil posterior à expedição.
6 - Para efeitos de realização da citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da presente Convenção são convencionadas as moradas indicadas nos n.os 1 e 2 da presente cláusula.
7 - A alteração dos contactos indicados nos n.os 1 e 2 da presente cláusula deve ser comunicada à outra parte, por carta registada com aviso de receção, nos 30 (trinta) dias subsequentes à respetiva alteração, produzindo efeitos apenas, a partir da data de receção da respetiva comunicação.
1 - As partes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos constantes do objeto da presente Convenção e a tratar como confidencial toda a documentação técnica e não técnica, comercial ou outra a que tenham acesso no âmbito da sua execução, sendo esta obrigação extensível aos seus trabalhadores, colaboradores ou terceiros que as mesmas envolvam.
2 - Exclui-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução da Convenção, bem como todos os assuntos ou conteúdos de documentos que, por força da execução desta Convenção ou de disposição legal, tenham de ser publicitados ou do conhecimento público.
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da [...]
Nome ou designação social: ...
Proprietário(s) ... do Laboratório de Anatomia Patológica sito em ..., Concelho ..., Distrito ..., com o telefone n.º ..., telefax n.º ... e endereço eletrónico ... tendo como responsável técnico o médico inscrito no colégio da especialidade de Anatomia Patológica da Ordem dos Médicos para a realização de exames de Anatomia Patológica, residente(s) em ..., declaram aceitar as condições contratuais estabelecidas no clausulado-tipo da Convenção para a prestação de cuidados de saúde no âmbito de Anatomia Patológica, constante do Anexo I do Despacho n.º ___/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___.
Mais declara(m) que o referido laboratório obedece aos requisitos de idoneidade para a celebração de convenções e se compromete a cumprir o estabelecido nas condições contratuais acima referidas e de acordo com os dados constantes da(s) Ficha(s) Técnica(s) anexa(s), e que possui(em) capacidade de realização de ...exames, por semana/mês ou ano.
310452194

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 15