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Timestamp: 2018-05-25 01:09:47+00:00

Document:
TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CASO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021092-56.2014.5.04.0018 (RO), Data: 06/04/2016
PROCESSOnº 0021092-56.2014.5.04.0018 (RO)
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CASO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nãose cogita de sucessão de empregadores nos casos de liquidação extrajudicial de instituições de crédito. Ausência de transferênciada unidade econômico-produtiva. Inexistência de substituição de uma pessoa por outra, na mesma relação jurídica. Não preenchimentodo suporte fático dos artigos 10 e 448 da CLT. Ausência de contrato de trabalho único e, por consequência, impossibilidadede reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Recurso ordinário provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO,Estado do Rio Grande do Sul, para absolvê-lo da condenação. Custas revertidas à reclamante de R$ 813,60, calculadassobre o valor dado à causa de R$ 40.680,00, dispensada do pagamento, em face da concessão do benefício da Justiça Gratuita.
O reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a sentença de procedência da ação (Id 6152d6e), interpõerecurso ordinário (Id 8dc3744). Busca a reforma da decisão quanto à prescrição não pronunciada; reconhecimento da unicidadecontratual e de estabilidade no emprego; além de diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço.
Contra-arrazoado o recurso pela reclamante (Id 03456a2), os autossão encaminhados a este Tribunal.
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado (Id5045fac), opina pelo provimento do recurso ordinário do Estado para reconhecer a prescrição e afastar integralmente a condenação.
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRESCRIÇÃO.UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
O Magistrado da origem fundamentou peladesnecessidade de pronúncia de prescrição bienal, bem como, reconheceu a unicidade contratual e a estabilidade da parte autorano serviço público, buscadas na petição inicial. Condenou o Estado do Rio Grande do Sul "a refazer a contagem das vantagensvinculadas ao tempo de serviço a partir do cômputo de todo o contrato de trabalho reconhecido como único, com pagamento dasdiferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço e reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas,horas extras pagas e depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas". Consta na decisão de 1º grau (Id 6152d6e):
II – Da unicidade contratual.
Examinada a documentaçãoexistente nos autos identifica-se o registro de contrato de trabalho com a entidade financeira Habitasul Crédito ImobiliárioS/A de 20.04.1982 a 30.05.1985, e, a partir de 17.06.1985, com a Caixa Econômica Estadual (Ids. 64ecf17 – Pág. 6 e 67e6581- Pág. 1).
Em relação ao último contratonão há qualquer controvérsia. Por disposição legal, a saber o artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, o atual empregador, Estadodo Rio Grande do Sul assumiu o contrato de trabalho firmado originalmente com a Caixa Econômica Estadual passando a integrara parte autora o Quadro Especial Vinculado a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Quanto ao período anteriornão impressiona, a ponto de afastar o direito pretendido, o registro formal do término do contrato de trabalho mantido emdata anterior ao início do vínculo com a Caixa Econômica Estadual e o lapso temporal verificado entre tais datas. A realidadedeve se sobrepor a forma.
Examinados os fatos contemporâneosaos eventos que deram origem ao término da relação com a instituição financeira da qual a parte autora era empregada e o seuingresso na mesma condição na Caixa Econômica Estadual verifica-se a ocorrência da hipótese legal estabelecida no artigo 448da CLT a atrair a consequência prevista no artigo 10 do mesmo texto.
Assim a CLÁUSULA NONAdo Termo de Compromisso assinado pelo representante do Banco Nacional de Habitação e a Caixa Econômica Estadual, efetivamentecumprida em todos os seus aspectos:
Os agentes Financeirosassumem o compromisso de contratar empregados da liquidanda na medida em que seus contratos de trabalho venham a ser rescindidos,consoante as seguintes condições:
a) A obrigação de contratarempregados subsistirá durante 6 (seis) meses a partir da data de decretação da liquidação, e até que o percentual da folhade pagamento da liquidanda, correspondente aos empregados contratados pelo Agente, iguale o percentual dos saldos de cadernetade poupança que lhe forem transferidos" (…).
A despeito do uso do termo"contratar" e "rescindir", evidente que parcela da atividade econômica desenvolvida pela extinta Habitasul Crédito ImobiliárioS/A passou a ser executada pela Caixa Econômica Estadual, com transferência da mão de obra na mesma proporção.
Quanto a interpretaçãodo alcance do artigo 448 da CLT busca-se substrato na doutrina de Délio Maranhão:
"O conceito de sucessão,em acepção mais ampla, abrange todos os casos em que se verifica uma modificação do direito quanto ao respectivo sujeito.Nas palavras de Coviello, sucessão, em sentido jurídico consiste "na substituição de uma pessoa por outra na mesma relaçãojurídica": a identidade da relação e a diversidade dos sujeitos caracterizam a verdadeira sucessão (…)."
O que é preciso deixarfora de dúvida é que a sucessão, no direito do trabalho, como no direito comum, supõe uma substituição de sujeitos de umarelação jurídica, e que, não sendo a empresa ou o estabelecimento sujeito de direitos, não há falar em sucessão de empresas,e sim de empregadores.
Diz o art. 448 da Consolidaçãoque: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".É evidente que, ainda aqui, o legislador pensou em uma coisa e disse outra. Se um empresário, pessoa física ou jurídica, possuivários estabelecimentos, claro está que a "empresa" não se confunde com qualquer deles. Transferindo um dos estabelecimentos,não haverá mudança na propriedade da "empresa", e, no entanto, há sucessão de empregadores relativos aos empregados que continuemtrabalhando no estabelecimento vendido (…).
A sucessão de empregadorespela transferência do estabelecimento supõe, como ficou exposto, que o negócio, como um todo unitário, passe das mãos de umpara outro titular" (…).
Finalmente, como ensinaOrlando Gomes, "o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego, em caso de sucessão, é de ordem pública. Assim,o acordo de vontade dos particulares não poderá modificá-lo". A cláusula comumente inserta nas escrituras de compra e vendade estabelecimento, segundo o qual o adquirente recebe o negócio "livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não impede,(Instituiçõesde Direito do Trabalho, portanto, a aplicação do ar. 448 da Consolidação" vol. 01, págs. 285/291).
Remeto, por fim, aos documentosacostados com a inicial e transcrevo parte elucidativa das comunicações realizadas na ocasião dos eventos e que deixa patentecom qual espírito foram recebidos os empregados da entidade liquidanda nos quadros da Caixa Econômica Estadual:
"A alocação dos recursoshumanos decorre de compromisso assumido perante o Banco Nacional da Habitação em face da transferência para a Caixa, em virtudeda liquidação das Sociedades de Credito Imobiliário Sul Brasileiro e Habitasul, de 19,4% dos depósitos de cadernetas de poupançadaquelas entidades em liquidação. O número de servidores a serem absorvidos pela Caixa ficará limitado a 19,4% da folha depagamento das liquidandas; percentual, igual, portanto, ao do correspondente à transferência das cadernetas de poupança.
No caso, os fatos, públicose notórios, atropelam o rígido procedimento estabelecido pela atual administração no pertinente à seleção de servidores paraingresso na função pública. O chamamento a prover os espaços abertos a transferência dos encargos para a Caixa, respeitadoo que convinha a todos os envolvidos na questão, somente poderia recair e clientela única: os empregados das empresas liquidandas,garantindo-se, assim, o que é dever fundamental do Estado, a paz e a tranquilidade social pela segurança na continuidade doemprego".
Frente a todo o exposto,acolho o pedido de declaração de unicidade contratual.
O Estado do Rio Grande do Sul, inconformado coma decisão, nas suas razões recursais, alega, resumidamente, que a reclamante postula diferenças de parcelas remuneratóriasque decorrem de contrato de trabalho com instituição financeira privada resilido no ano de 1985, impondo-se a pronúncia daprescrição bienal. No tocante a unicidadecontratual, refere não ser a hipótese de incidência do artigo 448 da CLT, pois não houve "mudança na propriedadeou na estrutura jurídica da empresa". Enfatiza que o contrato da reclamante com seu anterior empregador foi confessadamenteresilido e salienta que a instituição financeira que antes empregou a autora (Habitasul Crédito Imobiliário S/A) não foi sucedidaou incorporada pela Caixa Econômica Estadual – CEE. Conta que a empregadora (Habitasul) sofreu processo de liquidação extrajudicial(falência bancária) conforme os regramentos jurídicos em vigor. Defende que a CEE não incorporou os empregados das outrasinstituições, mas que para a solução do problema social (desemprego), aproveitou muitos empregados que já estavam demitidos,efetivando suas contratações pelo regime da CLT. Discorre sobre o suporte que o Governo Federal garante aos depósitos bancários(sustentáculo do sistema financeiro nacional) e que, com a liquidação do antigo empregador e a transferência das contas bancáriaspara outros Bancos, a CEE também recebeu correntistas, explicando o percentual de contas que passaram a titularidade da CEE.Narra que foi ajustado o aproveitamento dos empregados das entidades liquidadas, "na medida em que seus contratos de trabalhoviessem a ser rescindidos" (cláusula 9ª do termo de compromisso), mas afirma que tal fato não configura sucessão de empregadores.Grifa que a empresa empregadora da reclamante faliu, foi liquidada e seu servidores despedidos e que o fato de ter sido contratada,posteriormente, por outra instituição financeira não caracteriza continuação do contrato de trabalho. Acrescenta que as instituiçõesfinanceiras que participaram do processo de transferência das contas dos depositantes, para operacionalização da garantiafederal dos depósitos, não sucederam a liquidada. Refere que não houve aquisição ou transferência do controle acionário; inexistiucompra de patrimônio ou transferência de bens e, principalmente, não houve absorção de dívidas ou sub – rogação em créditos,características básicas e imprescindíveis para que se constitua a sucessão de empresas. Cita jurisprudência. No que tangea estabilidade, alega que, mesmo reconhecida a unicidade contratual, dissonão decorre automaticamente a estabilidade. Assevera que a estabilidade possui requisitos específicos, que afirma não atendidos.Indica violação ao artigo 19 do ADCT, porque considerou como serviço público o período laborado pela reclamante para o bancoprivado e que, desconsiderado tal lapso temporal, a reclamante não somaria os 5 anos continuados de serviço público para garantira estabilidade. Alude ao teor do artigo 37, II, da CF e refere que o artigo 19 do ADCT, por exceção, deve ser interpretadorestritivamente. Advoga que o serviço que a autora prestou para o Habitasul Crédito Imobiliário S/A (banco privado), não podeser considerado serviço público. Finalmente, no tocante às diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço (gratificaçãoadicional), renova seus argumentos quanto à violação ao princípio da legalidade e no que tange à carência de substrato jurídicopara a repercussão da unicidade contratual nas parcelas remuneratórias decorrentes do tempo de serviço. Discorre, quanto agratificação adicional, alude à diretriz do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.055/90 e repisa que o serviço prestado para umbanco privado não pode ser considerado "efetivo exercício na função pública", para os fins de percebimento da gratificaçãoadicional. Diz que os avanços trienais, previstos no artigo 25 da Lei Estadual citada seguem a mesma linha. Sustenta, porfim, a incidência da Súmula Vinculante nº 37, como óbice à condenação. Busca a reforma do julgamento.
Previamente a investigação quanto a pronúncia de prescrição, impõe-seanalisar a alegada existência de unicidade contratual entre o período que a reclamante prestou serviços para a instituiçãofinanceira Habitasul Crédito Imobiliário S/A (de 20/04/1982 a 04/10/1983) e o período a partir de 17/06/1985, quando foi admitidana extinta Caixa Econômica Estadual – CEE, sucedida pelo recorrente.
Não há controvérsia em relação ao fato de que a reclamante foi contratadapela instituição financeira Habitasul Crédito Imobiliário S/A e que lá prestou seus serviços pelo período de 20/04/1982 a04/10/1983, sendo que a partir de 17/06/1985 (vide Resumo Funcional, Id 67e6581 – Pág. 1) foi admitida pela Caixa EconômicaEstadual – CEE (atualmente assumida pelo Estado do Rio Grande do Sul – recorrente), em face da liquidação extrajudicial daempregadora.
O documento de Id c5df9f4 – Pág. 1, datado de 30/05/1985, consistena apresentação da reclamante, pela Habitasul, para a Caixa Econômica Estadual de acordo com o Termo de Compromisso, na cláusula9ª.
Mediante mencionado Termo de Compromisso, restou ajustado, na cláusula9ª (cfe. Id 9885361, Págs. 4-5) que:
CLÁUSULA NONA: Os Agentes Financeiros assumem o compromisso de contratarempregados da liquidanda na medida em que seus contrato de trabalho venham a ser rescindidos, consoante as seguintes condições:
a. A obrigação de contratarempregados subsistirá durante 6 (seis) meses a partir da data de decretação da liquidação, e até que o percentual da folhade pagamento da liquidanda, correspondente aos empregados contratados pelo Agente, iguale o percentual dos saldos de cadernetasde poupança que lhe forem transferidos.
b. Os empregados contratadospelos Agentes não poderão ser demitidos antes de decorridos 6 (seis) meses, a contar da data de sua admissão.
c. O percentual referidona letra "a" acima se aplica para cada um dos Agentes Financeiros, à soma dos valores da folha de pagamento da Habitasul Créditoimobiliário S/A respeitado o percentual global de assunção dos saldos das contas das duas empresas e independentemente daproporção de funcionários de cada uma.
Pois bem, não se cogita da sucessão de empregadores. Issoporque não é hipótese de preenchimento do suporte fático dos artigos 10 e 448 da CLT. A reclamante não foi transferida dasua empregadora (Habitasul) para a empresa sucedida (CEE) pelo recorrente. Não houve alteração da estrutura jurídica da empresae nem transferência da unidade econômico-produtiva. Mediante a liquidação judicial, a empregadora da autora deixou de operarna área de poupança e as contas foram absorvidas por outras entidades de crédito.
Além de ser incontroverso, há farta prova no sentido de que houvea resolução do contrato de trabalho da reclamante, isto é, que houve a extinção do contrato de trabalho com a Habitasul ea assunção de novo pacto empregatício com a CEE. O documento (Id 9885361 – Pág. 2) explica os motivos da admissão da reclamantena Caixa Econômica Estadual. O Termo de Compromisso (Id bdf1845 – Págs. 7-17) ajustado entre o Banco Nacional de Habitação(BNH), os agentes financeiros do SBPE, a FIN-HAB Crédito Imobiliário, na condição de cedente, e a Associação Brasileira dasEntidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), que compreende a CEE como cessionária, ratifica a concordância em transferirseu saldo de recursos captados ao público, por intermédio de contas de poupança (cláusula 1ª, Id bdf1845 – Pág. 7), para ascessionárias, mediante "o compromisso de contratar os empregados, não-diretores da CEDENTE ligados à atividade de captação,lotados, quer nas lojas de poupança que abrigavam as contas transferidas, quer na administração central da CEDENTE, na medidaque seus contratos de trabalho venham a ser rescindidos, e até o prazo de 5 (cinco) dias a partir da rescisão…" – cláusula21ª, Id bdf1845 – Pág. 14.
Nesse sentido, aliás, em relação a situação fática que envolveuas empresas citadas e o recorrente, há precedentes deste Tribunal, que cito:
UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.
Argumenta o recorrente ter sido empregado das empresas Sul BrasileiroCrédito Imobiliário S/A, Habitasul Crédito Imobiliário S/A e Fin-Hab Crédito Imobiliário S/A, com transferência do seu contratode trabalho para o reclamado quando da liquidação extrajudicial de tais empresas. Busca seja declarada a existência de umúnico contrato de trabalho diante da continuidade da atividade, com o consequente reconhecimento da estabilidade conferidapelo artigo 19 do ADCT da CF/88, porquanto admitido antes de 1983, e pagamento das vantagens decorrentes do tempo de serviçoprevistas na Lei Estadual 9055/90, como os avanços trienais e gratificação adicional. Em longo arrazoado, defende ter ocorridosucessão de empresas, que atrai a incidência do princípio da continuidade da relação de emprego. Diz ter a reclamada assumidouma fração dos diversos estabelecimentos das suas antigas empregadoras, recepcionando a atividade daqueles, os bens que oscompunham, os seus empregados e a organização respectiva, com continuidade da atividade econômica, sem qualquer solução. Transcrevedoutrina e jurisprudência sobre a matéria (fls. 487-500).
Não se cogita da alegadasucessão de empregadores. Os autos evidenciam ter sido o autor admitido pela empresa Vértice – Assessoria, Representaçõese Prestação de Serviços Ltda. em 08/08/76, empresa do grupo econômico Sul Brasileiro, passando, em 01/02/77, a laborar paraSul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, sendo que, com a liquidação extrajudicial desta empresa, passou a laborar na CaixaEconômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Não há transferência doreclamante para a empresa sucedida pelo reclamado, pois teve seu contrato anterior extinto. A prova documental é clara quantoaos motivos da admissão do reclamante na Caixa Econômica Estadual – Termo de Compromisso celebrado entre o Banco Nacionalde Habitação (BNH), a FIN-HAB, na condição de cedente, e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança(ABECIP), dentre elas, a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, como cessionária (documento de fls. 63-77, carmim).Consta da cláusula 1ª ter a FIN-HAB concordado em transferir seu saldo de recursos captados ao público, por intermédio decontas de poupança, para as cessionárias, sendo que a distribuição dos saldos se realizaria de modo que as contas pertencentesa cada loja de poupança fossem alocadas a uma única cessionária, buscando-se respeitar as participações existentes no mercado(fl. 63, carmim). Na cláusula 7ª há estipulação de que seriam concedidas às concessionárias, sem ônus, Cartas-Patente paraa abertura de lojas de poupança, em número igual ao das lojas da cedente que abrigavam as contas de poupança transferidas,concomitantemente ao cancelamento das respectivas Cartas-Patente das lojas da cedente, nos termos da regulamentação do BancoCentral do Brasil (fl. 65, carmim). A cláusula 21ª estabelece que as cessionárias assumiriam o compromisso de contratar osempregados, que não fossem diretores, da cedente, ligados à atividade de captação, lotados, quer nas lojas de poupança queabrigavam as contas transferidas, quer na administração central da cedente, na medida que seus contratos de trabalho viessema ser rescindidos, e até o prazo de cinco dias a partir da rescisão.
Igualmente não se configurasucessão ou incorporação, pela autarquia, das empresas liquidadas extrajudicialmente. Diante da liquidação extrajudicial daempregadora anterior do reclamante, não se vislumbram as hipóteses dos artigos 10 e 448 da CLT, não se cogitando de alteraçãona estrutura jurídica da empresa, porque extinta. Não há transferência da unidade econômico-produtiva, pois a então empregadorado autor deixou de operar na área de poupança, com absorção das contas por outras entidades de crédito imobiliário, inclusivea instituição sucedida pelo reclamado.
Para Délio Maranhão, noDireito do Trabalho, a sucessão de empregadores prende-se à transferência do estabelecimento, não sendo preciso que uma empresadesapareça e outra ocupe seu lugar. Conclui não ser possível falar em sucessão quando tenha havido a alienação de parte donegócio, que não possa ser considerada unidade econômico-produtiva, ou de máquinas e coisas vendidas como bens singulares.Assim, não havendo transferência do estabelecimento, não há sucessão (in Instituições de Direito do Trabalho, 13ª ed. 1993,Editora LTr, Vol. I, págs. 289/290).
Portanto, a empresa sucedidapelo reclamado não sucedeu a ex-empregadora do autor, pois a transferência afetou somente a área de poupança, não se aplicandoa norma do artigo 453 da CLT. Inexistente um único contrato de trabalho, não se cogita da estabilidade prevista no artigo19 do ADCT da Carta Magna e pagamento das parcelas postuladas. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0111300-43.2001.5.04.0018RO/REENEC, em 24/09/2003, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraBeatriz Zoratto Sanvicente)
Sucessãode Empregadores e Unicidade Contratual. Inexistência em Caso de Liquidação Extrajudicial. A liquidação extrajudicialde instituições de crédito não se confunde com a transferência da unidade econômico-produtiva, inocorrendo a substituiçãode uma pessoa por outra, na mesma relação jurídica. Na espécie, a ex-empregadora do autor deixou de operar na área de poupançae, em decorrência, as contas pertinentes foram absorvidas por outras entidades de crédito imobiliário, nelas incluída a instituiçãosucedida pelo reclamado. Assim, tem-se que a empresa sucedida pelo reclamado não sucedeu a ex-empregadora do autor, pois atransferência afetou, apenas, a área de poupança, do que resultou uma nova relação jurídica de emprego. Portanto, não setratando de um caso de readmissão pelo mesmo empregador, não se aplica o disposto no artigo 453 da CLT, no tocante à existênciade um único contrato de trabalho, e como conseqüência, o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 19 dos ADCT da CartaMagna. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0015300-54.1996.5.04.0018 RO, em 09/02/1999, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator.Participaram do julgamento: Juiz(a) Joni Alberto Matte)
Pelo exposto, inexiste um único contrato de trabalho. Não se cogitada estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Carta Magna, pelo não preenchimento dos seus requisitos e, nem mesmo, nopagamento das parcelas postuladas.
Dou provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul,para absolvê-lo da condenação imposta. Em razão do julgamento de improcedência da ação, reverto à reclamante a responsabilidadepelas custas processuais, no valor de R$ 813,60, calculadas sobre o valor de R$ 40.680,00, dado à causa, que fica dispensadado pagamento, em face da concessão do benefício da Justiça Gratuita, a teor do disposto no artigo 790, § 3º, da CLT,tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante no Id 3d11485 – Pág. 1. Por decorrência lógica, também não são devidoshonorários de Assistência Judiciária Gratuita.

References: artigo 19
 artigo 7
 artigo 448
 artigo 10
 artigo 448
 artigo 448
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 453
 artigo19
 artigo 453
 artigo 19
 artigo 790