Source: https://asleisdaregio.blogs.sapo.pt/2013/05/?page=8
Timestamp: 2020-07-10 07:50:10+00:00

Document:
Aplica-se quando um trabalhador de uma entidade empregadora pública abrangida pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR vai exercer funções transitórias em entidade privada ou entidade pública excluída do âmbito de aplicação objectivo da LVCR, e, inversamente, quando um trabalhador de uma destas entidades (privada ou pública) vem exercer transitoriamente funções num órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR
Fundamentada na existência de um interesse público
» Aplica-se a relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
» Tem por referência o âmbito de aplicação objectivo da LVCR
» Implica um acordo tripartido
É celebrado acordo e pressupõe a concordância escrita:
» Do órgão ou serviço e do respectivo membro do Governo
» Da entidade
» Do trabalhador
Para além do acordo de cedência, quando a entidade cessionária seja um órgão ou serviço público, há ainda lugar:
» À titulação da adequada modalidade de relação jurídica de emprego público
» As funções a exercer correspondem a um cargo, a uma carreira/categoria ou actividade
» Quando seja para o exercício de funções dirigentes é precedida da observância dos procedimentos de recrutamento
A cedência de interesse público implica, em regra, a suspensão do estatuto de origem ficando o trabalhador sujeito às disposições normativas aplicáveis às funções que vai exercer, ao poder disciplinar da entidade cessionária, que deve aplicar o respectivo estatuto disciplinar de origem, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas que serão aplicadas pela entidade empregadora cedente.
» À contagem do tempo na categoria de origem
» A candidatar-se a procedimentos concursais e a ocupar diferente posto de trabalho no órgão ou serviço, na entidade de origem ou outro serviço, caducando a cedência de interesse público com a ocupação do novo posto de trabalho
» A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem descontando com base na remuneração de origem
» À remuneração inerente às funções exercidas
» A optar, a todo o tempo, pela remuneração base de origem. No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR a remuneração a pagar não pode exceder a remuneração base do Primeiro-Ministro
A cedência pode cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias
» A cedência não tem prazo máximo de duração no caso de mobilidade de trabalhadores do interior da Administração para o exterior desta (aqui incluídas entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR)
» A cedência tem o prazo máximo de um ano no caso de mobilidade de trabalhadores de entidades privadas ou entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR para órgãos ou serviços da Administração, excepto se:
» se tratar de serviços temporários que não possam constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
» se tratar do exercício de um cargo
Os trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, pertencentes a entidades excluídas do âmbito de aplicação objetivo da TVCR, quando cedidos a desempenhar funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR, na mesma carreira e categoria, podem consolidar a cedência de interesse público desde que verificados os pressupostos para a consolidação da mobilidade e desde que obtido o despacho de corcordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
» Orientações/Doutrina
» Artigos 58.º, 64.º/6,7 e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, (LOE/2012) e pelo artigo 48.º da Lei n.º66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013)
por cunha ribeiro às 12:09
Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)
O documento encontra-se em anexo, no formato PDF.
Mobilidade especial em Geral:
Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços, não são necessários ao desenvolvimento da actividade desses serviços, ou, dos que optem voluntariamente por essa transição na pendência daqueles processos ou ao abrigo de medidas excepcionais proferidas por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial
» Procedimentos geradores de mobilidade especial
» Extinção de serviços
» Fusão de serviços
» Reestruturação de serviços
» Reestruturação de serviços com transferência de atribuições
» Racionalização de efectivos
» Medidas excepcionais de passagem à situação de mobilidade especial *
Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial
*A colocação voluntária em mobilidade especial carece da anuência do dirigente máximo do serviço; da homologação pelo respetivo membro do governo que pondera o interesse do serviço bem como a carência de recursos humanos na área de atividade do requerente; e de parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública; e obedece a um procedimento regulado na Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio
» Âmbito de aplicação dos procedimentos da reorganização de serviços
» Trabalhadores com relação jurídica de emprego público
» Serviços da Administração directa e indirecta do Estado
» Serviços da Administração autárquica apenas no que respeita à racionalização de efectivos e ao reinicio de funções do pessoal em situação de mobilidade especial
Mediante diploma de adaptação:
» Serviços da Administração Regional e Autárquica (a adaptação feita pela administração local no que respeita ao procedimento de racionalização de efetivos é inaplicável)
» Trabalhadores em mobilidade nos procedimentos de reorganização de serviços
Os trabalhadores em mobilidade contam como efectivos no serviço onde se encontram a exercer funções transitórias quando este seja objecto de um procedimento de reorganização de serviços, independentemente do procedimento em causa. No termo do procedimento ou da situação de mobilidade terão destinos diferentes consoante o tipo de procedimento
» Formalismo
A colocação em mobilidade especial faz-se por lista nominativa com indicação do vinculo, carreira, categoria, (escalão e índice) posição remuneratória
A lista é aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo e publicada em Diário da Republica
Os efeitos produzem-se no dia seguinte ao da publicação, com as seguintes excepções:
» No caso de extinção por fusão à data em que os restantes funcionários foram reafectos ao serviço integrador
» No caso de extinção à data da conclusão do processo
» A transição para mobilidade especial não tem duração previsível para:
» Trabalhadores com nomeação definitiva que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP
» Trabalhadores em estágio (comissão de serviço extraordinária/contrato administrativo de provimento) ou em período probatório (comissão de serviço/nomeação provisória) que, em 01.01.2009, converteram essa forma de vinculação para a adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público – nomeação ou CTFP em período experimental
» A transição para mobilidade especial faz-se pelo período de um ano por opção do interessado:
» trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP
» trabalhadores contratados em CTFP por tempo indeterminado
Esta opção opera tanto na cessação do contrato por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho na sequência de reorganização de serviços, como na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente da entidade publica receber o trabalho, como na cessação por inadaptação
Quando não há reinício de funções por tempo indeterminado durante o ano de permanência em SME há lugar à cessação do contrato competindo à entidade gestora da mobilidade emitir declaração de inexistência de alternativa à cessação
» FAQ – pessoal em exercício transitório de funções nos procedimentos de reorganização de serviços
» Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, e artigos 1.º, n.º 2 e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro
» Artigos 12.º a 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)
» Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)
» Artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
» Artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
» Despacho do MEFAP n.º 6303-B/2009, que define as carreiras e categorias dos trabalhadores que podem solicitar a colocação em mobilidade especial até ao fim de 2009
» Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio
» Artigo 38.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE) que alterou, aditou e revogou normas da Lei n.º 53/2006
O processo de mobilidade especial
Transição (60 dias seguidos ou interpolados após a colocação em SME)
Requalificação (10 meses seguidos ou interpolados após a fase de transição)
Compensação (sem prazo após a fase de requalificação)
» Pretende-se que o trabalhador reinicie funções sem necessidade de uma intervenção que o habilite a esse reinício
» Mantém a remuneração base correspondente à categoria detida no serviço de origem
» Não pode exercer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções
Fase de requalificação:
» Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando condições de empregabilidade
» Aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondentes à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (66,7%)
» A frequência de acções de formação profissional, após selecção para reinício de funções, confere direito à remuneração base e subsidio de refeição
» Não pode exercer qualquer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções
Fase de compensação:
» Destina-se a apoiar o trabalhador, em especial através da frequência de acções de formação profissional, inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções
» Aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (50%)
» Pode exercer qualquer actividade remunerada fora das situações de reinício de funções
» Direitos do pessoal em SME:
» Remuneração a que tiver direito consoante a fase em que se encontra, actualizada nos mesmos termos do pessoal em efectividade de funções
» Há uma garantia de remuneração mínima ? remuneração mínima mensal garantida
» Subsídios de férias e de Natal
» Prestações familiares e restante protecção social
» Férias e licenças
» Apresentação a concurso e frequência de acções de formação profissional
» Deveres do pessoal em SME
Mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público (com excepção dos relacionados com o exercício efectivo de funções)
Deveres especiais:
» Ser opositor a procedimentos concursais abertos para a sua categoria e deles não desistir injustificadamente
» Ser candidato obrigatório aos procedimentos prévios de recrutamento do pessoal em SME para os quais reúnam os requisitos legalmente exigidos
» Aceitar o reinício de funções a qualquer titulo seja em Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, seja em Associações Publicas, EPE, IPSS
» O pessoal na fase de compensação está eximido de aceitar o reinício de funções em associações públicas, EPE, IPSS
» Violação dos Deveres Especiais dos trabalhadores em SME ? consequências
O exercício de atividade remunerada que não passe pelo reinício de funções (procedimento disciplinar)
A desistência injustificada do procedimento de seleção obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em Serviço (procedimento simplificado)
Licença sem remuneração de longa duração *
Faltas injustificadas aos métodos de seleção e a recusa de reinício de funções em pessoas coletivas públicas e IPSS ou de frequência de ações de formação profissional (procedimento simplificado)
1ª falta/recusa/desistência
30% R auferida
2ª falta/recusa/desistência
Licença sem remuneração de longa duração*
* A licença sem vencimento ou sem remuneração tem a duração de 12 meses seguidos operando-se o regresso nos termos do respetivo regime
» Regresso do pessoal que transitou para SME na situação de licença sem vencimento ou remuneração
Os trabalhadores na situação de licença sem vencimento ou remuneração colocados em SME (na sequência de processos de extinção/fusão do respetivo serviço de origem ou na sequência da afetação a SME em 2006 dos trabalhadores dos quadros transitórios das respetivas secretarias-gerais) quando solicitarem o regresso são colocados na fase de transição com suspensão do respetivo prazo, ficam sujeitos aos direitos e deveres dos trabalhadores colocados na fase de compensação e passam a auferir remuneração apenas quando ocorra o primeiro reinício de funções
Excetuam-se os trabalhadores que se encontrem numa situação de licença cujo regime determine o regresso direto e imediato ao serviço (ex. licença por interesse público, licença para acompanhamento do cônjuge; licença para colocação em organismo internacional, ?) cujo regresso ocorre na fase de transição com direito à imediata perceção da remuneração começando a decorrer imediatamente os prazos de cada uma das fases SME
» Artigos 22.º a 31.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM), com as alterações introduzidas pelo artigo 38º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012)
Instrumento de mobilidade especial aplicável apenas no âmbito dos processos de reorganização de serviços por fusão ou por reestruturação com transferência de atribuições ao pessoal que transita para o serviço integrador
A reafectação consiste na integração noutro serviço, a titulo definitivo ou transitório, e é feita sem alteração do vínculo ou da forma de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exercia funções no serviço objecto de reorganização
Despacho do dirigente máximo e, no procedimentos de reestruturação com transferência de atribuições, por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços
» Artigos 13.º/7, 14.º/13 e 21.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro
»Âmbito
É um instrumento de mobilidade especial aplicável ao regresso à actividade do pessoal em SME e tem lugar a titulo transitório ou por tempo indeterminado.
Pode ocorrer em:
» Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR
» Associações públicas, EPE, ou IPSS com intervenção da GeRAP
»Reinício de funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR:
» Nenhum serviço da administração direta e indireta do estado bem como da administração regional e autárquica pode recrutar pessoal por tempo indeterminado, determinado ou determinável sem antes executar um procedimento prévio de recrutamento de pessoal em SME
O(s) trabalhador(es) selecionado(s) neste recrutamento prévio constituem com o serviço uma relação jurídica de emprego publico (r.j.e.p.), em período experimental com uma duração não inferior a seis meses ou 30 dias consoante se trate de um recrutamento por tempo indeterminado ou determinável
Durante o período experimental suspende-se o processo SME bem como no caso de contrato a termo resolutivo em que se suspende durante toda a vigência do contrato
A estes trabalhadores não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria e nível remuneratório detidos à data da colocação em SME. A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço recrutador o montante de remuneração orçamentado para aquele trabalhador no ano económico em que tem lugar o reinício de funções
Quando se trate da constituição de uma r.j.e.p. por tempo indeterminado a sua duração não deve exceder um ano em serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, convertendo-se automaticamente em exercício por tempo indeterminado, exceto quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente
» O reinício de funções pode ainda ter lugar através dos procedimentos concursais comuns, abertos pelos serviços, com as seguintes especificidades:
São candidatos obrigatórios
Gozam de preferência no provimento do posto de trabalho quando aprovados no concurso
São os primeiros a negociar a posição remuneratória
» O reinício de funções pode também ter lugar através de mobilidade geral, a qual pode ou não ser precedida de procedimento prévio de seleção do pessoal em SME, competindo ao serviço recrutador tomar essa decisão
A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço que colocou o trabalhador o montante orçamentado para a respetiva remuneração no ano económico em que tem início a mobilidade
A mobilidade interna na categoria pode consolidar-se depois de decorridos seis meses de duração ou depois de decorrido o tempo de duração do período experimental quando este seja superior. Não é necessário o acordo do trabalhador e no caso de não haver posto de trabalho previsto no mapa de pessoal pode o mesmo ser automaticamente criado para a consolidação da mobilidade
»Reinício de funções em Pessoas Colectivas de Direito Público e IPSS
» Opera-se de acordo com os artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006
» Compete à entidade gestora da mobilidade autorizar este reinício de funções
» Tem a duração máxima de dois anos, findos os quais passa a qualquer situação de licença, desvincula-se voluntariamente ou cessa funções e regressa a SME
» A remuneração é a correspondente à carreira e categoria de origem
» Pagamento: 70% pela Secretaria-geral e o remanescente (30%) pela pessoa colectiva acrescido da diferença remuneratória (se for o caso), subsidio de refeição e demais prestações sociais
»Legislação
» Artigos 33.º, 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C, 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM) com as alterações e aditamentos introduzidos pelo artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012); e artigos 6.º, n.º 5, 52.º n.º 1-b), 54.º n.º1-d), 55.º n.º 2, 59.º n.º 2 c) e 61.º/5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011), e pela Lei nº 64-A/2011 de 30 de Dezembro (LOE/2012)
NOTÍCIAS SOBRE MOBILIDADE ESPECIAL:
*Quem for para a mobilidade especial será proibido de trabalhar no privado e terá de aceitar trabalho em qualquer serviço ou IPSS
Os funcionários públicos que forem colocados em mobilidade especial vão ser proibidos de trabalhar no sector privado, como até aqui, e terão de aceitar as ofertas de colocação noutros serviços ...
por cunha ribeiro às 12:03
OS QUATRO "CUTELOS" DE ROSALINO
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, definiu nesta segunda-feira como objectivo até ao final da legislatura reduzir em 100 mil o número de funcionários. Para esse objectivo, contarão:
1. as rescisões amigáveis;
2. as novas regras da mobilidade especial;
3. o aumento do horário de trabalho;
4. as reformas antecipadas.
AFINAL, DAS QUARENTA NÃO NOS LIVRAREMOS
Falta saber se o acréscimo de cinco horas vêm aumentar a carga horária letiva, ou a não letiva. Como o argumento do governo em proceder a esta alteração se baseia nas novas necessidades criadas pela decisão do Tribunal Constitucional, que, como todos sabem, se traduz no corte alternativo em despesas do Estado, é fácil antever que pelo menos metade do acréscimo de horas irá aumentar a carga horária da componente letiva. Mas isto sou eu a "magicar" cá com os meus botões...
“O Ministério da Educação e Ciência confirmou ontem (04.05.2013) que o aumento do horário de trabalho para 40 horas também se aplicará aos professores, apesar do ministro Nuno Crato ter garantido em Março, no Parlamento, que, no próximo ano letivo, que se inicia em Setembro, não haveria alterações no horário de trabalho dos docentes.
Em resposta a questões do PÚBLICO, o gabinete de comunicação esclareceu que esta “garantia foi dada antes da decisão do Tribunal Constitucional” e que, depois de esta ser conhecida, Crato tinha afirmado “enfaticamente que a decisão do TC mudou “muitas coisas” e que obrigava à adoção de medidas alternativas para reduzir a despesa”.
O MEC escusou-se contudo, a adiantar se o aumento para 40 horas se traduzirá também num acréscimo das horas de aulas para os professores (a chamada componente letiva, que atualmente é de 22 horas). As questões relativas tanto “ao calendário como à implementação desta medida, nomeadamente a forma como se vai refletir na componente letiva e não-letiva dos docentes, terão de ser discutidas com os diversos parceiros educativos”, indicou.”
PEDAGOGIA DO GESTO
por cunha ribeiro às 01:06
LIBERTAÇÃO DE LUGARES NAS ESCOLAS
por cunha ribeiro, Quinta-feira, 02.05.13
2.3.1 Lugares libertos
Consideram-se lugares libertos os lugares do mapa de pessoal, sem titular, respeitantes a docentes de carreira
(QA/QE) que, até 31 de dezembro de 2012:
 Se encontravam em situação de licença sem vencimento de longa duração;
 Se encontravam em situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge há mais de
um ano no estrangeiro, em representação do país (art.º 84.º do D.L. 100/99).;
 Foram exonerados;
 Faleceram;
 Obtiveram a aposentação.

References: artigo 35
 artigo 48
 Artigo 2
 artigo 32
 artigo 35
 Artigo 33
 Artigo 38
 artigo 38
 artigo 38