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Timestamp: 2020-02-29 07:32:57+00:00

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DJSP 22/01/2020 - Pg. 6777 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 6777
Página 6777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
Magistrado (a) Encinas Manfré - deram provimento ao recurso da municipalidade e à remessa necessária e, de outra parte, se o negaram a do autor. V.U. - EMENTA:APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE INAPLICÁVEL O PREVISTO NO ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DA LEI 8.213/1991. ATIVIDADES DE RISCO PRÓPRIAS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. PORTANTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OUTRA PARTE, SE O NEGA AO DO SERVIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador) - Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP) - Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1042691-05.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Galena Química e Farmacêutica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS PREVISTOS NA LEI Nº 13.918/09 PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DECORRE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO, NÃO IMPOSSIBILITA O CONTROLE JUDICIAL NO TOCANTE A ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (RESP Nº 1.133.027/SP) NECESSIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 96 DA LEI Nº 6.374/89 INSTITUINDO ÍNDICE SUPERIOR AO PADRÃO DA TAXA SELIC MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO E. STF (RE Nº 183.907-4/SP) CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, APLICANDO-SE AO PERÍODO A TAXA SELIC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, CPC NO ENTANTO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE PODERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FIXANDOSE, DESDE JÁ, O PERCENTUAL MÍNIMO A SER VERIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) -Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1046468-40.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. Malucelli Seguradora S/A - Embargdo: Serviço Social da Indústria - SESI - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGANTE QUE REPETIU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Marcelo Camargo Pires (OAB: 96960/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luiza Lins Veloso (OAB: L/LV) (Curador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1046524-49.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alutech Comercio e Servicos Ltda Me - Apelado: Diretor do Departamento de Operações do Sistema Viário de São Paulo - DSV e outro -Apelado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN e outro - Apelado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -Der - Magistrado (a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) RESPEITADOS. LICENCIAMENTO QUE EXIGE A PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO (INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 131 DO CTB). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Margareth Rodrigues de Melo (OAB: 343387/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) - Iso Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 106675/SP) - Marcus Vinicius
Andamento do Processo n. 1042691-05.2016.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 22/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1046468-40.2016.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 22/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1046524-49.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJSP

References: ARTIGO 40
 artigo 7
 ARTIGO 96
 artigo 7
 artigo 7
 ARTIGO 131