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Timestamp: 2020-01-18 11:50:25+00:00

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mobilização – Movimento Liberdade para Educar
MLE Podcast – Episódio 02 – As Inconstitucionalidades do ESP: Entrevista com Othoniel Pinheiro
No segundo episódio do podcast do Movimento Liberdade Para Educar conversamos com o professor Othoniel Pinheiro Neto, mestre em Direito pela UFAL e defensor público do estado de Alagoas, sobre as inconstitucionalidades do Escola Sem Partido.
Em junho do ano passado foi proposto na Assembleia Legislativa de Alagoas o projeto Escola Livre, versão levemente modificada do anteprojeto estadual do movimento Escola Sem Partido. Em novembro o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e recentemente vetado pelo governador, Renan Filho (PMDB). O professor Othoniel tem sido uma parte importante da oposição ao projeto no estado publicando textos que expõem as contradições e inconstitucionalidades do projeto.
Acesse o blog do Othoniel aqui
Acompanhe a Página do MLE
Publicado em 31/01/2016 31/01/2016 por movimentoliberdadeparaensinar	Áudio	0
MLE na TeleSUR!
Caras leitoras e leitores!
Semana passada em nosso seminário sobre Gênero e Diversidade na Escola (sobre o qual em breve publicaremos um balanço e as fotos!) recebemos a visita de um correspondente internacional da rede TeleSUR. Ele entrevistou uma integrante do grupo e também uma das professoras convidadas a falar sobre suas experiências com gênero e diversidade no ensino básico. Segue o vídeo abaixo!
Publicado em 27/10/2015 17/04/2016 por movimentoliberdadeparaensinar	0
Publicado em 24/10/2015 17/04/2016 por movimentoliberdadeparaensinar	1
Texto de Renata Aquino e Rafael Bragança
4 – Lê-se no Artigo 8º: “O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
IV – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.”
Estes são alguns dos principais problemas do projeto de lei 867/2015. Esperamos que seja o bastante para que o leitor ou leitora tenha acesso a alguns argumentos que sirvam de base para o esclarecimento do projeto e as razões pelas quais nós o repudiamos. Fica a dica: apoiadores do ESP costumam defendê-lo de acordo com o que eles acham que é o projeto ao invés de citar diretamente seus artigos. Cabe a nós lembrá-los. 😉
Publicado em 16/10/2015 27/04/2016 por movimentoliberdadeparaensinar	3
Projeto Escola Sem Partido tramitando na ALESP
ATUALIZAÇÃO: No dia seguinte à publicação deste texto, 12/10, descobrimos que há DOIS projetos do Escola Sem Partido tramitando na ALESP. O 1301/2015 sobre o qual falamos no texto abaixo e um do ano passado, o 960/2014, proposto pelo deputado José Bittencourt (PSD). A principal diferença entre eles é que o 1301/2015 tem um artigo a mais: o artigo 2º misógino, homofóbico e transfóbico que visa proibir discussões sobre diversidade de gêneros e de sexualidades no ambiente escolar.
Como se sabe, vários projetos de lei que visam instituir o “Programa Escola Sem Partido” já foram propostos em vários estados e municípios brasileiros, conforme se pode acompanhar pela seção de mídia do site da organização Escola Sem Partido. Nós do MLE somos do Rio de Janeiro e podemos acompanhar de perto o que se passa aqui. Alertamos agora nossos companheiros e companheiras já ou futuros educadores e professores de São Paulo para o que se passa na ALESP.
O Escola Sem Partido se pauta em várias interpretações equivocadas sobre o processo de construção de conhecimento em sala de aula, onde se superestima a capacidade de imposição do professor e se subestima a inteligência do(a) aluno(a) entendendo-o(a) como tábula rasa. Infelizmente, porém, são ideias como estas que ganham força atualmente no combate à incorporação de questões de gênero na escola; nos cartazes de “Basta de Paulo Freire”; e na ofensiva brutal e absolutamente anti-democrática que a EE Aggêo Pereira sofreu após a publicização de trabalhos sobre o livro Vigiar e Punir de Foucault. Apoiando-se no recrudescimento desta forma de pensar começam a andar e ganhar apoio os projetos do escola sem partido nos vários níveis do legislativo brasileiro.
Na ALESP o projeto tem a numeração 1301/2015 e foi proposto pelo deputado Luiz Fernando Machado (PSDB). No primeiro dia do mês corrente o projeto entrou no Diário da Assembleia (verificar o Diário do dia 1/10, seção ORDEM DO DIA, página 13), o que significa dizer que foi apresentado àquela casa legislativa para conhecimento dos deputados e deputadas e agora estava disponível por 2 dias para o recebimento de emendas.
No dia 9 ele recebeu três propostas de emendas pelo deputado Gilmaci Santos (PRB) e agora deve seguir para análise pelas Comissões da casa e em seguida para votação em plenário. Estamos, portanto, no início do processo e é fundamental começar desde já a pressão da sociedade para que ele receba os devidos pareceres negativos a um projeto tão nocivo à educação livre pela qual todos nós profissionais da educação temos lutado desde a Constituição de 1988.
O MLE se põe totalmente à disposição de companheiras e companheiros de São Paulo que buscam construir uma oposição forte ao Escola Sem Partido. Recomendamos acompanhar este blog e curtir a página Professores Contra o Escola Sem Partido para se manter atualizado (a) sobre o andamento destes projetos.
Segue uma reprodução do PL 1301/2015 que tramita na ALESP:
PROJETO DE LEI Nº 1301, DE 2015
Artigo 1º. Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola Sem Partido”, atendidos os seguintes princípios:
IV – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais vulnerável na relação de aprendizado;
VI – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Artigo 2o. O Poder Público e os professores não se imiscuirão na orientação sexual dos alunos nem permitirão qualquer prática capaz de comprometer, direcionar ou desviar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, sob a pena de causar dano moral ao educando e à família, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero.
Artigo 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e à sua família.
Artigo 4o. As escolas, públicas ou privadas, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores específicos – sejam religiosos, irreligiosos, políticos ou ideológicos – deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa, por escrito e específica para esta finalidade, para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.
Artigo 5o. No exercício de suas funções, o professor:
I – não se aproveitará da audiência dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
IV – ao tratar de questões políticas, sociais, culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
VI – não permitirá que os direitos assegurados nos incisos I a V deste artigo sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
Artigo 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 5º desta Lei, sob a pena de dano moral ao educando e à sua família.
2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no § 1º deste artigo serão afixados nas salas dos professores e nos locais que facilitem a leitura pelos pais, inclusive onde ocorram a reunião de pais e mestres.
Artigo 7º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites éticos e jurídicos de qualquer atividade humana, inclusive a docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.
Artigo 8º. As secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato do denunciante, mas transparente em relação às denúncias.
Parágrafo Único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I – às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;
II – aos livros didáticos e paradidáticos;
IV – às provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de formação de professores;
Artigo 10. Os infratores do disposto nesta lei responderão, pessoalmente, pelos danos morais causados aos alunos e às respectivas famílias.
1o. O estabelecimento de ensino será responsável pelo material didático adotado e, na hipótese de ter conhecimento da ocorrência de doutrinação partidária ou ideológica em sala de aula, deverá tomar medidas preventivas para manutenção do direito à consciência e liberdade partidária e ideológica dos alunos, sob pena de ser corresponsável pelo dano moral aos alunos e respectivas famílias.
2o. O estudante ou seu responsável deverão notificar o estabelecimento estudantil na forma escrita, denunciando a prática político, partidária ou ideológica em sala de aula e apontando o nome do seu autor.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
IV – Ao tratar de questões políticas, sociais, culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
Publicado em 11/10/2015 17/04/2016 por movimentoliberdadeparaensinar	1

References: Artigo 8
 artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11