Source: https://www.migalhas.com.br/informativo/799
Timestamp: 2019-10-21 15:14:06+00:00

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Migalhas nº 799
Terça-feira, 4 de novembro de 2003 - nº 799 - Fechamento às 9h11.
"Sr. Redator. Em plena manhã de segunda-feira, não bastassem os "desindico", as operações "Anaconda", os ataques aos postos de Polícia em São Paulo, o pedido de impeachment do Jobim e a não localização (ainda) do Ômega do ministro da Justiça, vocês ainda abrem o informativo com uma triste poesia de Cecília Meireles... Não vejo razão para isso." Suzan K. Tobias de Freitas/SP
Às vesperas de completar 93 anos, a escritora Rachel de Queiroz morreu nesta madrugada em sua casa no bairro do Leblon/RJ. Acometida recentemente de um acidente vascular cerebral, a romancista cearense que em 1977 foi a primeira mulher a entrar para a Academia Brasileira de Letras (ABL), faleceu dormindo. Rachel de Queiroz estreou no jornalismo em 1927, no jornal "O Ceará". Em 1930, com apenas 20 anos, publicou seu primeiro romance, "O Quinze".
Acendendo o pavio, antes de ascender
A estratégia lulista já não é segredo para a arguta equipe de analistas deste poderoso rotativo. Antes de subir aos céus para uma nova viagem, o presidente da República cuida de deixar algumas "bombas" acionadas. Foi assim no caso em que deixou para Alencar o encargo de assinar a MP sobre os transgênicos. Desta vez, antes de partir para o continente africano, Lula adotou, na calada da noite das Bruxas, a MP 135, alterando a cobrança da Cofins.
A MP vem provocando polêmica entre as empresas prestadoras de serviços: a alíquota da Cofins sofreu um reajuste de 153%, além da retenção do IR que passou de 1,5% para 6,15%. Pela MP, a Cofins passará, a partir de 2004, a seguir o regime de tributação sobre valor agregado, tendo sua alíquota aumentada de 3% para 7,6%.
"O setor de serviços foi o escolhido, pelo governo, para pagar a conta do ajuste fiscal." Elisabeth Lewandowski Libertuci - Libertuci Advogados
"O fim da cumulatividade da Cofins elevará os preços. Como conseqüência, mais inflação e desestímulo ao investimento estrangeiro no país pelo aumento da carga fiscal." Plínio Marafon - Braga & Marafon Consultores e Advogados
"Somando o aumento do PIS e da Cofins, a carga dos dois tributos sobre essas receitas subirá de 3,65% para 9,25%. O que torna mais pesada a cobrança é que as receitas são tributadas, mas não geram nenhum crédito de Cofins." Paulo Vaz - Levy & Salomão
Clique aqui para ler a MP 135 na íntegra.
Migalhas do Macaco Simão - I
"E diz que a companheirada tá viajando tanto que LULA agora é Lulista Unidos Linhas Aéreas! LULINHAS AÉREAS! E sabe o que o Lula foi fazer na África? Conhecer o Tarzan pessoalmente. E o Lula quer pagar a dívida histórica com a África. Mas antes daria pra me pagar a restituição do Imposto de Renda?!"
Jobins e Confins
O presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, disse ontem que a entidade estuda a possibilidade de ajuizar uma Adin contra a MP 135. Approbato determinou urgência na análise da MP, que será feita pela Comissão de Estudos Constitucionais. O pedido de Impeachment de Jobim também aguardava até ontem a análise da mesma Comissão, mas pelo apurado, sem ordem de urgência do presidente da Ordem.
"Imperiosa urgência se dá na apuração do caso do Ministro Jobim. Solidarizo-me com o movimento proposto pelo migalheiro Raimundo Nonato Lopes Souza (Migalhas n°796 - 30/10/03 - Migalhas dos leitores - Impeachment), agradecendo e parabenizando a porta aberta que nos proporciona este fundamental veículo informativo do nosso cotidiano." Jorge Brunetti Suzuki
Relações estranhas - I
Os documentos apreendidos na casa do juiz João Carlos da Rocha Mattos, pela "Operação Anaconda", deveriam estar sendo periciados em sigilo. Mas, a PF perde sua credibilidade vazando informações. Exemplo: ´O Globo´ e "O Estado de S. Paulo" de hoje divulgam alguns deles.
Relações estranhas - II
O delegado aposentado da PF, Gilberto Aparecido Américo, disse ontem a integrantes da CPI da Pirataria que foi perseguido por juízes federais desde que - segundo ele - descobriu o envolvimento do juiz Ali Mazloum com o doleiro Renato Arraes. Segundo o delegado, em 1998, por decisão de Ali Mazloum, ficou preso três dias após descobrir que o nome do magistrado aparecia numa lista de clientes do doleiro. Na época, Américo teve acesso ao conteúdo da memória do computador do doleiro.
"Pretendo queimar todas as férias a que tenho direito"
O juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, acusado de formação de quadrilha, falsidade ideológica, prevaricação e ameaça, entrou com pedido de férias de 30 dias, no TRF/3ª. Rocha Mattos quer tempo para preparar sua defesa.
Circunscrevendo
A Ajufe, associação dos juízes federais, divulgou nota contestando a denúncia de que haveria corrupção em cerca de 50% das varas federais de SP.
"Até alguns anos atrás, eu não entendia porque os idosos são tão tristes. Hoje eu sei. Vamos perdendo a alegria de viver conforme nos decepcionamos com as pessoas que admiramos. Vamos entristecendo na medida em que constatamos que os valores morais estão perdidos. Vamos morrendo à medida em que não vemos esperança para o ser humano. Explico : atuei como defensora dativa, por alguns anos, junto à 7ª vara criminal federal. Motivo 1: advogando pelos carentes, cumpria com meu dever moral junto à sociedade. Motivo 2: admirava o Dr. Mazloum, titular da vara." Dalila Suannes Pucci - Advogada
"Caros migalhistas, É preciso fazer uma advertência aos que, como eu, estão pensando em construir uma estátua em homenagem ao procurador que, segundo um acusado, desbaratou a quadrilha judicial. Para fazer a plaquinha da estátua, o nome é "Silvio Luís Martins de Oliveira", com "s" e acento. Mas vamos esperar que o acusado apresente provas do grande feito." Alfredo Portinari Maranca - Consultor Tributário da Secretaria da Fazenda - SP
"´Operação Anaconda´ - Começou a reforma do podre Judiciário! Falta pegar a turma toda." Cecy Fernandes
No exercício da presidência da República, José Alencar voltou ontem à carga: "As taxas de juros são um roubo. Isso não pode continuar de forma alguma".
Migalhas do Macaco Simão - II
"E o Zé Alencar não resiste: é só o Lula viajar que ele fala de juros! Aliás, diz que o Lula antes da viagem falou: "Você promete não falar sobre economia durante a minha ausência?". E aí o Zé gritou: "JURO!". "Pra que esse juro tão alto?" "Tá vendo? Até você acha."
Novos ataques à polícia de SP foram registrados na madrugada de hoje em diversos pontos da capital, Grande São Paulo e Baixada Santista. Uma delegacia na zona sul foi metralhada e outras duas bases foram alvos dos bandidos. Um suspeito foi morto e um PM e um guarda foram feridos. A polícia suspeita que os líderes do PCC seriam os mandantes das ações.
Em entrevista ao programa "Roda Viva", da TV Cultura, o ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares revelou que estava sofrendo um processo de "fritura" dentro do governo Lula e por isso pediu demissão. Disse que além de um dossiê com falsas denúncias, o esquema envolvia até escuta clandestina de suas conversas. Soares mostrou profundo conhecimento sobre segurança pública e cativou os entrevistadores.
O Palácio do Planalto e a Casa Civil já têm um nome para a secretaria nacional de Segurança Pública: Zaqueu Teixeira, ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro. Mas Teixeira não está nos planos do ministro Márcio Thomaz Bastos. Um dos nomes mais cotados pelo ministro para assumir a pasta é Sérgio Salomão Shecaira, leitor de Migalhas e ex-presidente do IBCRIM.
Em bela manifestação na capital angolana, o presidente Lula referiu-se ontem à dívida brasileira com os africanos, penitenciando-se pelos milhões de negros que foram caçados naquele continente e trazidos como escravos para o Brasil.
"Nasci no exílio"
Num livro de relatos dos exilados brasileiros após o golpe de 1964, o escritor e teatrólogo negro Abias do Nascimento, então nos EUA, escreve que sua situação é diferente dos demais companheiros: "Meu exílio é de outra natureza. Não começou em 1968 ou 1964, nem em momento algum dos meus sessenta e dois anos de vida. Hoje, mais do que nunca, compreendo que nasci exilado, de pais que também nasceram no exílio, descendentes de gente africana trazida à força para as Américas" ("Memórias do Exílio - Brasil 1964/19??" - ed. Arcádia, Lisboa, 1976).
A migalheira premiada desta terça-feira foi Silvana Aparecida Garcia, da Universidade Estadual de MG, campus de Passos. Ela ganhou um exemplar do 3º número da Revista Brasileira de Direito Desportivo (Editora IBDD 176p.), coordenada por Luiz Roberto Martins Castro e oferecida gentilmente pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Amanhã sai o nome do segundo vencedor. Clique aqui e participe. Você pode ser destaque em Migalhas.
Acontece nos dias 14 e 15/11, na BA, o Congresso Brasileiro de Seguridade Social, promovido por importantes entidades sindicais e associações de classe. O evento coloca em discussão os temas mais relevantes em torno das mudanças provocadas no sistema previdenciário brasileiro, com presenças confirmadas de diversas autoridades técnicas e políticas. Aqui no Migalhas você tem a grande chance de concorrer ao sorteio de cinco vagas-cortesia. Conheça o evento e garanta a sua inscrição. Clique aqui e concorra.
TST esclarece cálculo de horas extras suprimidas. (Clique aqui)
Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer à vaga-cortesia para participação no XXII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas - 60 anos da CLT e o atual contexto, a ser realizado do dia 13 a 16/11, em SP. Participe. Clique aqui e concorra.
Para o STJ, cabe ao Conselho Monetário fixar juros de contratos bancários. (Clique aqui)
O TJ do Paraná condenou o Banco HSBC a devolver R$ 578.862,44 a uma correntista que ingressou com ação na Justiça por lançamentos indevidos em sua conta corrente. A decisão é mais um exemplo de um entendimento que vem se firmando nos tribunais: cobrar dos Bancos as mesmas taxas que cobram dos correntistas. O advogado Daniel Henrique Paiva Tonon, do escritório Oliveira Neves & Associados, fala sobre o assunto em nossas Migalhas de Peso. Clique aqui para ler.
A fim de que possam apelar em liberdade, o TJ/SP concedeu ontem HC ao líder do MST José Rainha Jr., à mulher dele Diolinda Alves de Souza, e a Felinto Procópio dos Santos, o "Mineirinho", todos condenados por formação de quadrilha pelo Juízo de Teodoro Sampaio. Mas Rainha, que cumpre pena por porte ilegal de armas, continuará preso na penitenciária de Dracena/SP.
Fomentador do Direito
Migalhas vem contando com apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :
Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET
Clique aqui e conheça a ICET.
Após esperar anos para ver seu litígio apreciado pelo STF, a parte ouve que a Corte não conhecerá do processo sob a alegação de descumprimento de uma formalidade processual. Segundo a advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, ao examinar questões processuais, o STF tem muitas vezes se pronunciado de forma lamentável. E a advogada observa que o STF "não tem competência para se manifestar sobre questões processuais infraconstitucionais." Clique aqui para ler e formar sua opinião sobre esse tema.
O jornal Valor Econômico conta em reportagem que poucas empresas fizeram, em seus contratos sociais, as modificações exigidas pelo Código Civil.
"Muitas empresas deixaram para fazer as alterações agora, pois imaginavam que alguns projetos de lei que propõem mudanças no novo Código Civil poderiam ser aprovados ainda neste ano." Alexandre de Freitas Cacciacarro - escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto Advogados Associados
Reunida ontem, a executiva do PT decidiu que o partido tomará a frente nas discussões da reforma do Judiciário. O cuidado para que o partido, e não o governo, tome a iniciativa tem explicação: evitar o acirramento dos atritos entre os Poderes Executivo e Judiciário. A idéia é aproveitar a própria proposta do PT, que prevê o controle externo do Judiciário e mais agilidade para os processos.
Maurício Corrêa vai convidar os presidentes de todos os tribunais brasileiros para uma reunião em Brasília nos dias 21 e 22. Quer discutir com eles formas de racionalizar a administração do Judiciário.
O Brasil tem hoje cerca de oito milhões de idosos entre 60 e 69 anos de idade, o ápice da expectativa de vida no país, segundo o IBGE. Com a aprovação do Estatuto do Idoso, foi alterada a norma do artigo 1.211-A, do CPC, reduzindo a idade mínima para o requerimento de prioridade na tramitação dos processos de 65 para 60 anos. Ao invés de agilizar os processos, isso pode gerar aumento na morosidade da máquina judiciária, já que a redução amplia em mais de quatro milhões o número de pessoas que poderão ter acesso a estes benefícios. O que acham os migalheiros? Clique aqui para deixar seu comentário.
Direito Imobiliário - Debate
O escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados promove no próximo dia 6 um Debate sobre Direito Imobiliário com seus clientes da área imobiliária, bancária e securitária sobre temas atuais ligados ao setor. Clique aqui e saiba mais sobre este evento de peso, realizado pela festejada banca.
"Quanto à missiva do dr. Stanley Martins Frasão / Homero Costa Advogados / (Migalhas798), não há discussão: as sociedades entre advogados são sui generis - não, contudo, porque estejam reguladas à parte, mas porque têm características próprias: só advogados podem estar em seus quadros e a responsabilidade dos sócios, pelos danos causados no exercício da advocacia, é ilimitada. Também é fora de dúvidas que o registro das sociedades entre advogados é de competência da OAB. É, afinal, o que dizem os artigos 15, 16 e 17, do Estatuto.
A forma social, contudo, nada tem de especial: tanto o artigo 15, do Estatuto, quanto o artigo 37, do Regulamento Geral, previam que os advogados reunir-se-iam sob sociedade civil - forma que não sobreviveu ao Código de 2002.
Os advogados, portanto, ex vi legis, reuniam-se em sociedades civis. Sociedades sui generis, mas civis. E as sociedades civis não existem mais. Como as sociedades empresariais são absolutamente incompatíveis com a prática da advocacia, restam-nos as sociedades simples e seus tipos (limitada e pura, sobretudo).
E a adaptação é necessária, não porque tenha havido revogação do Estatuto (que, claro, não houve, senão no termo "sociedades civis"), mas porque o artigo 2.031, do novo Código, que ordena a mudança, inclui as sociedades "constituídas na forma das leis anteriores", de sorte que a obrigatoriedade não atinge só a quem se constituía sob a forma do Decreto de 1919, mas a quem se constituía sob a forma de qualquer lei anterior.
Mais que isso, basta averiguar a vontade viva do legislador, traduzida nas Migalhas do Professor Miguel Reale: "exemplo típico de sociedade econômica não empresária é a constituída entre profissionais do mesmo ramo, como, por exemplo, a dos advogados, médicos ou engenheiros, configurando-se como sociedade simples (arts. 966 e 981) cujo contrato social é inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (Art. 16 da Lei 8.906/94)."
Somos, de fato, sui generis. Mas nem por isso deixamos de ser simples..." Mauro Caramico - escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
O Plenário da Câmara prorrogou para até o dia 12 de novembro os trabalhos da CPI da Serasa. O relator da CPI, deputado Gilberto Kassab, anunciou que deverá finalizar seu relatório ainda nesta semana.
A Pepsico, dona das marcas Toddy e Quaker, comprou a Mágico, da Unilever, quarta colocada no mercado de achocolatados.
"Sou fã de poesia e gostaria de parabenizar a direção de Migalhas pelo bom gosto e requinte com que "abre" este informativo, especialmente hoje (Migalhas n°798 - 3/11), com "Retrato", de Cecília Meireles. Aproveito para registrar que o nosso novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, também é poeta. Tive a oportunidade de adquirir "Varal de Borboletas", e gostei muito. Fica a dica para quem gosta de poesia." Tatiana Barbosa Duarte - Procuradora do Distrito Federal
"Sou migalheira recente, mas já estou viciada em ler esse informativo inteligente. Estou terminando o curso de graduação em História, na UFRJ, e o objeto de minha monografia é o Ministério Rui Barbosa e o tão injustamente mal tratado Encilhamento. Fico feliz em ler as frases de Rui no Migalhas, e estou aprendendo muito com vocês." Regina Mendes
Acontece no dia 7/11, em SP, o seminário "A Nova Lei do Imposto sobre Serviços (ISS)" - (Lei Complementar nº 116 DE 31/07/2003), organizado pela MP Treinamentos. O evento é coordenado pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto, do escritório Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial. Para obter mais informações ligue (11) 3059-6500 ou clique aqui.
O FORUM CEBEFI oferece grandes oportunidades para os migalheiros. Conheça os eventos e ainda concorra às vagas-cortesias.
Registros Societários na JUCESP e Direitos do Consumidor perante o Código Civil, 12/11, SP. Clique aqui.
Seminário - Reestruturação Societária, 19/11, SP. Clique aqui.
Seminário - Adaptação dos Contratos de Sociedades Limitadas ao nCC, 20/11, SC. Clique aqui.
Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização Societária, 25/11, RJ. Clique aqui.
III Seminário sobre a Sociedade Limitada no novo Código Civil, 26/11, SP. Clique aqui.
"Iraqis Seek Justice, or Vengeance, for Victims of the Killing Fields"
"Congress Grants Most of Bush Wishes on Iraq Aid"
"Paris obtient l´indulgence de ses partenaires de l´UE"
"Veronesi: combatto il dolore, allontana da Dio"
"De Gaulle et les harkis : la polémique"
"Secuestro con mensaje mafioso para un fiscal"
"El Parlamento vasco decide el procedimiento de tramitación del ´Plan Ibarretxe´"
"Morgen Grundsteinlegung für Infun-Werk im Automobilzuliefererpark"
"City anger as Murdoch son gets top TV job"
"Revelação: como agia a quadrilha das sentenças"
"Aumento de tributo vai elevar preços"
"Exportação de US$ 7,6bi bate recorde"
"Tráfico ataca polícia em SP e sofre megaoperação no Rio"
"Novo acordo com FMI depende das estatais"
"Planalto joga reforma do Judiciário para o PT"
"Governo Lula decide hoje se renova acordo com FMI"
"Classe média tem acesso caro à casa própria"
"Começa procura por financiamento"

References: artigo 1
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 artigo 15
 artigo 37
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 artigo 2
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