Source: http://docplayer.com.br/10569534-Regulamento-geral-dos-ciclos-de-estudos-conducentes-ao-grau-de-mestre.html
Timestamp: 2018-05-20 21:45:28+00:00

Document:
Regulamento geral dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre - PDF
Download "Regulamento geral dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre"
Betty Taveira Tavares
1 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa Regulamento geral dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre O presente regulamento procura dar unidade e consistência lógica ao regime a que devem obedecer os mestrados do ISEL, cumprindo com o estipulado no DL n.º 74/2006, de 24 de Março. Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre em funcionamento no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL). 2 Cada ciclo de estudos conducente ao grau de mestre integra: a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares; b) Uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projecto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objecto de relatório final, consoante os objectivos específicos visados, nos termos que sejam fixados pelas respectivas normas regulamentares. Artigo 2.º Acompanhamento pelo conselho científico 1 - Para assegurar a direcção, a coordenação e a avaliação de cada ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, o conselho científico do ISEL nomeia uma comissão coordenadora para cada um dos ciclos de estudos, sob proposta conjunta das comissões científicas dos departamentos envolvidos na leccionação do ciclo de estudos. 2 - A comissão, a que se refere o ponto anterior, é constituída por três a cinco membros, sendo coordenada pelo responsável do curso. Os membros desta comissão devem ser professores nas áreas científicas constituintes do ciclo de estudos e são designados de entre os titulares do grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido pelo conselho científico. 3 -O conselho científico do ISEL funciona como instância de recurso das decisões tomadas pelas comissões coordenadoras de cada ciclo de estudos. Artigo 3.º Acompanhamento pelo conselho pedagógico Compete ao Conselho Pedagógico do ISEL assegurar o acompanhamento pedagógico dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, nomeadamente dar parecer sobre a regulamentação que envolva a avaliação de conhecimentos. 1
2 Artigo 4.º Creditação de estudos pós-graduados 1 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o conselho científico credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, bem como a experiência profissional relevante para a área científica do ciclo de estudos em que o estudante está matriculado. 2 - O requerimento solicitando a creditação deve ser submetido ao conselho científico e deve mencionar e fazer prova da formação que se deseja ver creditada. Artigo 5.º Propinas 1 - Pela inscrição nos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre são devidas propinas. 2 - O valor das propinas é fixado pelo Conselho Directivo, ouvido o Conselho Científico. Artigo 6.º O grau de mestre 1 - O grau de mestre é conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidades de compreensão a um nível que: i) Sustentando-se nos conhecimentos obtidos num curso de licenciatura ou equivalente, os desenvolva e aprofunde; ii) Permitam e constituam a base de desenvolvimentos e ou aplicações originais, em muitos casos em contexto de investigação; b) Saber aplicar os seus conhecimentos e a sua capacidade de compreensão e de resolução de problemas em situações novas e não familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua área de estudo; c) Capacidade para integrar conhecimentos, lidar com questões complexas, desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou incompleta, incluindo reflexões sobre as implicações e responsabilidades éticas e sociais que resultem dessas soluções e desses juízos ou os condicionem; d) Ser capazes de comunicar as suas conclusões e os conhecimentos e raciocínios a elas subjacentes, quer a especialistas quer a não especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades; e) Competências que lhes permitam uma aprendizagem ao longo da vida de um modo fundamentalmente auto-orientado ou autónomo. 2 - O grau de mestre é conferido numa especialidade, podendo esta, quando necessário, ser desdobrada em áreas de especialização. 2
3 Artigo 7º Organização A concessão do grau de mestre obriga à conclusão de um ciclo de estudos com 120 créditos e uma duração normal de quatro semestres, compreendendo: a) Frequência e aprovação no curso de especialização; b) Uma componente de trabalho autónomo supervisionado que se pode revestir de uma de duas naturezas formativas: i) Elaboração de uma dissertação de natureza científica, original e especialmente realizada para este fim, sua discussão e aprovação. ii) Elaboração de um trabalho de projecto original, especialmente realizado para este fim, ou a realização de um estágio de natureza profissional, objecto de relatório final, sua discussão e aprovação. Artigo 8.º Regulamento do mestrado 1 - Para cada ciclo de estudos conducente ao grau de mestre é aprovado, pelo Conselho Científico do ISEL, um regulamento de acordo com o modelo proposto pelas comissões científicas dos departamentos em que se inserem os respectivos mestrados, do qual devem constar, nos termos do estipulado no artigo 26º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, o seguinte: a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção e seriação, e a proposta do número de vagas; b) Condições de funcionamento; c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro; d) Concretização da componente a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Decreto- Lei nº 74/2006, de 24 de Março; e) Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos; f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria na Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto; 2 O processo de divulgação das vagas, dos prazos de candidatura e de inscrição é da competência do Conselho Directivo. Artigo 9.º Condições de funcionamento 1 - O Conselho Científico estabelece, anualmente, o número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento do curso em regime normal e em regime pós-laboral. 3
4 2 - Existindo áreas de especialização, o Conselho Científico estabelece ainda o número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento de cada uma, sem prejuízo de funcionar pelo menos uma. 3 - Se o curso integrar unidades curriculares de opção, o seu elenco é fixado pelo conselho científico. 4 - O Conselho Científico fixa o número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada uma das unidades curriculares de opção, sem prejuízo de ser sempre ministrada pelo menos uma por cada unidade optativa do curso. 5 - Para além de outros casos previstos no regulamento do curso, exceptuam-se do mínimo fixado no número anterior os casos em que o docente assegure a docência da unidade curricular para além do número máximo de horas de serviço de aulas a que é obrigado por lei, sem encargos adicionais para a instituição. Artigo 10.º Acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre 1 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, em engenharia ou áreas afins; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo conselho científico; d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo conselho científico. 2 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou o reconhecimento desse grau. Artigo 11.º Condições especiais de ingresso Os alunos que concluam uma licenciatura no ISEL poderão ter ingresso directo, no ano lectivo imediato, ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre desde que esteja garantida a coerência científica entre a licenciatura concluída e esse ciclo de estudos e o regulamento específico do curso o preveja. Artigo 12.º Limitações quantitativas 4
5 1 - As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de mestrado são fixadas pelo conselho directivo, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico. 2 - Nos ciclos de estudos de mestrado organizados em áreas de especialização, as vagas são fixadas por área. 3 - As vagas num ciclo de estudos de mestrado, e de cada área de especialização, se for caso disso, podem repartir-se por contingentes, após aprovação pelo conselho científico sob proposta das comissões científicas dos departamentos. 4 - A reversão de vagas eventualmente não ocupadas é efectuada proporcionalmente tendo em conta a distribuição inicial, fixada no ponto anterior. 5 - Prevendo-se a abertura de turmas em regime pós-laboral, as vagas são apresentadas em conjunto com as do regime geral, sendo a separação dos estudantes entre os dois regimes feita no acto da inscrição, nos termos fixados pelo conselho directivo, ouvido o conselho científico. Artigo 13.º Concurso 1 - O preenchimento das vagas a que se refere o artigo anterior é feito através de um concurso de acesso. 2 - O concurso é válido apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que diz respeito. 3 - As vagas sobrantes do concurso não são utilizáveis de qualquer outra forma ou para qualquer outro fim. Artigo 14.º Candidatura e selecção dos candidatos 1 - Os regulamentos dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre indicam as licenciaturas ou cursos superiores que constituem habilitação normal de acesso. 2 - Os candidatos à inscrição no mestrado serão seleccionados pela comissão coordenadora desse ciclo de estudos, tendo em atenção os seguintes critérios: a) Classificação da licenciatura ou de outros graus de acesso já obtidos pelo candidato; b) Afinidade entre o curso de licenciatura que possuem e o ciclo de estudos a que se candidatam; c) Currículo académico, científico, técnico e profissional; d) Resultado de entrevista individual, quando tal for considerado necessário. 3 - O conselho científico, em casos excepcionais, e sob proposta da comissão coordenadora do mestrado, poderá determinar a obrigatoriedade de frequência de unidades curriculares de nível de licenciatura identificando os créditos acumuláveis, ou estabelecer plano individual de 5
6 estudos, ou submeter os candidatos à inscrição em provas académicas de selecção para avaliação do seu nível nas áreas científicas de base, correspondente ao curso. Artigo 15.º Regime de prescrição O regime de prescrição é o fixado na Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, para efeitos de financiamento público, em cursos organizados em ECTS. Artigo 16.º Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos 1 - O regime de precedências é definido no regulamento específico de cada ciclo de estudos de mestrado. 2 - A avaliação realiza-se de acordo com as normas aprovadas pelo conselho científico, sob proposta do conselho pedagógico, para os cursos em funcionamento no ISEL. Artigo 17.º Classificação 1 - Aos alunos aprovados nas unidades curriculares são atribuídas classificações no intervalo de 10 a 20 valores da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos do artigo 19.º do Decreto- Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. 2 - A classificação final do curso de especialização, a que corresponde a parte escolar do mestrado, é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, resultante da aplicação da seguinte fórmula: Classificação final do curso de especialização = Σ(Nota da UC x ECTS) / Σ ECTS sendo: UCe = Unidades Curriculares realizadas no âmbito do curso de especialização. 3 -Tendo havido creditação de formações, na sua ponderação para o cálculo da média final de curso de especialização, atender-se-á ao número de créditos ECTS e ao nível e área atribuídos tomando como referência unidades curriculares do curso. 4 - A classificação final do mestrado é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, resultante da aplicação da seguinte fórmula: Classificação final do mestrado = Σ(Nota da UCm x ECTS) / Σ ECTS sendo: UCm = Unidades Curriculares realizadas no âmbito do curso de especialização acrescido da dissertação, trabalho de projecto ou estágio. 5 - As classificações finais previstas nos números anteriores são acompanhadas de menções qualitativas de Suficiente, Bom, Muito Bom ou Excelente, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. 6
7 Artigo 18.º Diploma e carta de curso 1 - Aos alunos aprovados no curso de especialização é conferido um diploma e respectivo suplemento ao diploma, emitidos pela repartição dos serviços académicos do ISEL no prazo máximo de 90 dias após a sua requisição pelo interessado. 2 - Aos alunos aprovados no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre é concedido o grau de mestre, titulado por uma carta de curso e respectivo suplemento ao diploma, emitidos pela repartição dos serviços académicos do ISEL no prazo máximo de 90 dias após a sua requisição pelo interessado. Artigo 19.º Suplemento ao diploma Os diplomas de cursos de especialização e dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre são, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, acompanhados do respectivo suplemento ao diploma, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. Artigo 20.º Orientação 1 - A elaboração da dissertação, do trabalho de projecto ou a realização do estágio são orientadas por doutor ou especialista de mérito reconhecido pelo conselho científico do ISEL. 2 - A orientação pode ser assegurada em regime de co-orientação por personalidades quer nacionais ou estrangeiros. No caso da orientação ser externa ao ISEL deverá existir sempre co-orientação interna. Artigo 21.º Regras para apresentação da dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio 1 A capa da dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio deve incluir o nome do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e do departamento ou departamentos afectos ao mestrado, o título, o nome do candidato, a designação da especialidade do mestrado e da respectiva área de especialização (se aplicável) e o ano de conclusão do trabalho (ver modelo no anexo deste Regulamento). 2 A primeira página (página de rosto) deve ser cópia da capa segundo modelo em anexo. As páginas seguintes devem incluir: resumos em português e em inglês (até 300 palavras cada); palavras-chave em português e em inglês, e índices. O número total de páginas de texto não deve exceder as 150, com formatação com tipo Arial ou Times New Roman, entre 10 e 12, e espaçamento entre 1,5 e 2, ou formatação equivalente. 3 Quando o conselho científico autorizar a apresentação da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio escrito em língua inglesa, este deve ser acompanhado de um resumo em português de, pelo menos, 1200 palavras. 7
8 4 Quando tal se revele necessário, certas partes da dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio, designadamente os anexos, podem ser apresentados exclusivamente em suporte informático. 5 Para efeitos de depósito legal, nomeadamente junto da Biblioteca Nacional e do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, e de arquivo na biblioteca do ISEL e do(s) departamento(s), a dissertação, o relatório de estágio ou o trabalho de projecto deve ser sempre acompanhado do número de exemplares adequados impressos e em formato PDF (Portable Document File). Artigo 22.º Júri do mestrado 1 A dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio são objecto de apreciação e discussão pública por um júri nomeado pelo conselho científico. 2 O júri é constituído por três a cinco membros, incluindo o orientador e os co-orientadores. A presidência do júri caberá ao coordenador do Mestrado, que poderá delegar num outro membro da comissão coordenadora do mestrado. 3 Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo conselho científico. 4 As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 5 Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 6 - O funcionamento do júri regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. 7 - As reuniões do júri anteriores aos actos públicos podem ser realizadas por teleconferência. Artigo 23.º Prazos para realização das provas e duração das provas 1 Recebida a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio pela comissão coordenadora do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, esta dispõe de 30 dias para propor o júri. 2 O conselho científico do ISEL dispõe de 30 dias para se pronunciar sobre a proposta de júri apresentada pela comissão coordenadora do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre. O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado, por escrito, ao candidato e afixado em local público. 8
9 3 No prazo de cinco dias úteis, após recepção do despacho de nomeação do júri das provas, o candidato deverá entregar nos serviços académicos, dirigido ao Presidente do conselho científico, os exemplares da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio para distribuição pelos membros do júri. 4 Nos 30 dias subsequentes à recepção dos exemplares da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio pelo júri, este profere um despacho liminar no qual se declara aceite, ou, em alternativa, se recomenda ao candidato proceder à reformulação da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio. 5 Verificada a situação anterior, o candidato dispõe de um prazo de 90 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, ou declara que o pretende manter tal como a entregou. 6 Recebida a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio, reformulado ou feita a declaração referida no ponto anterior, procede-se à marcação das provas públicas de discussão. As provas devem ter lugar no prazo de 60 dias a contar do despacho de aceitação da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio reformulado ou da declaração de que se prescinde da reformulação. 7 A discussão da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio terá a duração máxima de 90 minutos, incluindo-se neste período um máximo de 20 minutos para apresentação do trabalho pelo candidato. Ao candidato será proporcionado para sua defesa, o mesmo tempo dos arguentes. Artigo 24.º Bolsas de estudo 1 Para além de bolsas de estudo que têm outros enquadramentos legais, o conselho directivo, ouvido o conselho científico, pode aprovar a concessão de outras bolsas de estudo aos alunos. 2 Os critérios de atribuição das bolsas são fixados pelo conselho científico, devendo ter em conta o mérito académico dos alunos. Artigo 25.º Disposição transitória Quando previsto no regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre estabelecem-se as regras para a transição curricular dos alunos do curso de licenciatura bietápico para a nova organização, assegurando os necessários regimes de creditação na nova organização de estudos da formação obtida na anterior organização. Aprovado na reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Científico de 14 de Junho de O Presidente do Conselho Científico (Prof. Coordenador Elmano Margato) 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 45
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 20
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 19
 artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 40
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25