Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/b6b5516287a21c9c0325700b005af495?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 09:39:48+00:00

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Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia, as funções constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, criadas nos artigos 1º dos Decretos nº 44.861, de 28 de abril de 2000 , nº 45.952, de 26 de julho de 2001 , nº 46.839, de 19 de junho de 2002 , nº 48.427, de 7 de janeiro de 2004 e a reclassificada pelo artigo 1º do Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 .
Artigo 2º - Fica excluído o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , em virtude da transferência da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, da Delegacia Geral de Polícia para o Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 48.218, de 5 de novembro de 2003 .
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os incisos IX, XII e XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006
"XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, 88 (oitenta e oito) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e de Investigações Gerais, das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho, totalizando 16 (dezesseis);". (NR)
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e reclassificação das unidades policiais de que trata o artigo 1º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2005
Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Barueri Investigador de Polícia Chefe
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Itaquaquecetuba Investigador de Polícia Chefe
Delegacia de Polícia do Município de Cravinhos Investigador de Polícia Chefe
Delegacia de Polícia do Porto de Santos da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários Investigador de Polícia Chefe
Atualizado em: 25/11/2013 17:14

References: artigo 11

Artigo 1
 artigo 11
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1