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Timestamp: 2016-09-30 18:35:13+00:00

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Tire Seu Nome Do SPC e SERASA Em Dez Dias Www.burlar
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicÍndicePRÓLOGO........................................................................................................3
INTRODUÇÃO..................................................................................................3 INICIANDO SEU NEGOCIO.............................................................................3 COMO NEGOCIAR DÍVIDAS...........................................................................5 . COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6 A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7 COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8 COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC LEGALMENTE....................11 CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18 COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................23 MODELO DE PROCURAÇÃO SERASA/SPC.................................................25
Esperamos que você tenha um bom proveito deste curso e desejamos que você se torno um profissional competente e conquiste sua independência financeira.Desenvolvi este curso para que você possa exercer esta atividade legal e lucrativa e conquistar sua independência financeira. por isso você deve procurar um contador. ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS: No inicio de suas atividades você poderá trabalhar em casa. todos que passam por esta situação. Mas isso só em uma segunda etapa! Os equipamentos que você ira necessitar para desenvolver esta atividade são:
Telefone fixo Computador Impressora
.Através de um trabalho que vai beneficiar um grande numero de pessoas. ABERTURA DA EMPRESA. para dar entrada na abertura de sua empresa de prestação de serviço e registrar na junta comercial de sua cidade. tudo devidamente legalizado. Este é um ramo carente de profissionais preparados.Curso Intensivo de Reabilitação de Credito Prólogo Este curso se destina a todas as pessoas que desejam desenvolver uma atividade profissional e lucrativa em casa ou até mesmo montar uma pequena empresa de consultoria. e com um campo de trabalho que não apresenta crise. O negócio não exige uma infra-estrutura complicada e depende da seriedade e eficiência no tratamento dos clientes para ter sucesso. na medida que o numero de clientes for aumentando você poderá pensar em ter um escritório comercial para dar mais qualidade no atendimento de seus clientes. tanto pessoa física quanto jurídica e por conseqüência. carro. e em paralelo. um índice de endividamento alarmante.: Recomendamos que você esteja sempre dentro da lei. Isto quer dizer que mais de 90 milhões de brasileiros precisam dos serviços de um consultor de dividas. e como cobrar pelo seu trabalho. Resultado. SUCESSO! Iniciando seu Negocio SEU PERFIL Você terá que se dedicar totalmente a esta atividade e através deste curso adquirir capacitação profissional e terá que ter iniciativa e disposição para encarar novos desafios. Todos estão acuados pelo sistema financeiro que vem batendo recordes de lucros em cima da transferência do capital produtivo em beneficio do capital especulativo. casa etc. usando artifícios legais. pois a quantidade de devedores graças às políticas econômicas do governo só faz aumentar. para viabilizar uma RENEGOCIAÇÃO das dívidas possíveis de SEREM PAGAS. Introdução Com certeza o endividamento é um dos maiores problemas da população brasileira com potencialidade de consumo e das Empresas em geral. E também aprenderá como proceder legalmente para baixar o nome de seu cliente do SPC e Serasa (mesmo antes dele pagar a divida). tem como penalidade imediata o NOME SUJO NO SPC e SERASA. Hoje se estima que mais de 60% da população brasileira encontra-se com seu nome com restrições nos serviços de proteção ao credito (Nome sujo). conquistar a exclusão do nome do seu cliente dos sistemas te restrição ao credito (serasa e SPC). A figura do consultor de dívidas tem como objetivo a intermediação entre os devedores e seus credores.E ainda como fazer o marketing do seu negocio e conquistar clientes. Neste curso você aprenderá as diversas formas de negociações em dividas com cartão de credito.
divulgação espontânea. a curto. pois você aprenderá neste curso como proceder legalmente para conquistar o êxito deste fundamental objetivo.•
Também é necessário ter uma pessoa para atender ao telefone quando você estiver em trabalho ou atendimento externo. com seus cálculos absurdos. Temos total convicção do retorno na medida que a divulgação seja feita de forma agressiva e correta. Sempre Fornecer ao Maximo os clientes de informações sobre o andamento dos seus processos. mais vai valorizar e divulgar as qualidades. por pior que esteja à situação da pessoa ou de sua empresa. Quando a pessoa procura um consultor de Dívidas. de acordo com a dimensão dos problemas. Mesmo assim o caso deve ser analisado separadamente. as possibilidades da conquista de soluções. Portanto. de alternativas. Você precisará passar perspectivas reais e otimistas para solução dos problemas de seu Cliente. Você terá neste curso todos os detalhes neste sentido. As providencias para o andamento necessário em cada caso é ponto sagrado no desenvolvimento das suas atividades de consultor de dívidas. Sempre acerte 50% no inicio do trabalho e 50% no final do objetivo. a mesma coisa e o mesmo sentimento se encaixa no seu caso. (Limpar o nome). otimista.
. mas sem falsas promessas e ilusões. Você será uma espécie de "Clinicas das dívidas!” Quando alguém vai a um medico se consultar quer sair com esperança de ver seu problema ser resolvido. Este exemplo é de um caso de porte médio. é fundamental que no primeiro atendimento seja feito um diagnostico preciso e OTIMISTA de que. São os principais meios de divulgação com retorno imediato. Você precisará destas informações no sentido de desenvolver da melhor forma possível à elaboração e identificação das petições e procedimentos que você usará em cada caso. reconquistar a exclusão do nome do seu cliente no SPC e SERASA.. protegida e informada. Claro que a dimensão deverá ser proporcional ao plano de receita de acordo com o potencial da cidade e região. ORIGEM DAS RECEITAS De uma forma geral sua Receita vem das consultorias acertadas com seus clientes. Neste sentido o seu papel é fundamental. isto depende do tamanho de sua cidade. como sua remuneração. iniciado o trabalho junto ao cliente. Em media você cobrará 10% em cima do valor atual de cada débito dos clientes. eficiência e eficácia do seu trabalho de consultor e isso trás novos clientes. Colocaremos mais à frente modelos de panfletos e anúncios para melhor divulgar os seus serviços. de amparo. deve estar cobrando entre 150 a 180 mil reais de seu cliente. e principalmente. e varias financeiras. aumentam bastante. Quanto mais detalhes e documentos. No inicio esta pessoa poderá ser alguém da família. cada caso é um caso. médio ou longo prazo. de acordo com o objetivo a ser atingido. Panfletagens . A grande maioria da receita vem de casos de pequeno porte quando o cliente que te procura tem dívidas com vários Bancos. e se seu cliente assim o quiser. Muitas acham que seu problema não tem solução. começa uma das principais funções do consultor de dívidas: Em primeiro lugar é preciso colher e anotar todas as informações de cada débito contraído por seu cliente. INFORMAÇÕES E SUPORTE AOS CLIENTES Com o contrato fechado. Portanto.Jornais. PLANO DE MARKETING Este é um dos principais pontos para o imediato êxito do seu negocio.. existe solução.Neste caso você pode cobrar do cliente entre 2 a 4 mil reais. Hoje o Banco. Entretanto esta não é uma regra rígida. quanto mais esta pessoa se sentir amparada. vem em busca de solução. estão com sua auto-estima em baixa. etc. viabilizar o acordo com a Renegociação do débito se for o caso. OBJETIVOS São dois os objetivos do seu trabalho como consultor de dívidas. ATENDIMENTO AOS CLIENTES: O atendimento aos clientes deverá ser feito de forma convincente.. cartões de crédito etc.. A divulgação dos seus serviços precisa ser proporcional ao potencial de clientes. Vamos a um exemplo: Um cliente pode ter débito com determinado Banco cujo valor na época era de 12 mil reais há três anos.
Como renegociar dívida com cartão de crédito Se seu cliente tem dívidas com o cartão de crédito.Vale ressaltar que estas taxas normalmente vão até 2% ao mês. cheques emitidos. pois o único interesse do credor é receber. isto é o Maximo que eles podem cobrar do seu cliente. A administradora do cartão não pode cobrar nada. Tenha sempre como referencia o valor principal da Dívida (valor do carnê. uma taxa de cobrança ou honorários de advogado. Tão logo formalize um acordo com o credor. Tente junto ao credor o parcelamento da dívida sem juros. no atraso do pagamento da fatura. Já os juros de mora são taxas referentes ao atraso do pagamento e a permanência da inadimplência do seu cliente. quando a dívida está sendo cobrada judicialmente. Cláusulas desse tipo são abusivas e. este tipo de financiamento incorpora os maiores juros do mercado”. Em caso de parcelamento da dívida. portanto. As administradoras de cartão não têm o aval do Banco Central para cobrar mais de 12% ao ano de multa. além disso Fique atento. Solicite um demonstrativo da dívida ao credor a fim de verificar o que está sendo cobrado (valor principal.Estabeleça como ponto de partida a cobrança de 200 reais por cada caso. Isso
. juros de mora. para saber quais são as possibilidades financeiras reais para efetuar os pagamentos. neste caso insista em negociar no Maximo a 2%. tente o maior numero de parcelas possível (prazo mais longo) se o credor propor 10 vezes você deve pedir 36 a fim de fechar entre 12 e 24. é seu papel como consultor assumir esta responsabilidade. etc. como juros de mora e multas. porém muitas lojas chegam a cobrar multa de 20% do valor da dívida. além de multa e juros de mora. Serasa. etc). Somente são devidos honorários advocatícios.Mas sempre tente tirar os juros de mora na negociação. o seu cliente deve pagar. pois o credor sempre tende a aceitar a fim de receber de volta o valor principal da dívida. são cobradas em todos os meses que o seu cliente ficar inadimplente. nunca se deve aceitar a primeira proposta do credor. etc). é necessário tomar cuidados com a negociação do débito. pois. procure o credor para a negociação. Além do mais esta prática é ilegal. independente da dívida estar ou não totalmente paga. Não aceite esta pratica. 1% de juros de mora por mês. deverá ser excluídos. nem tão pouco a cobrança de honorários advocatícios ou despesas de cobrança (mesmo que cobradas por escritório de advogados). Alguns contratos prevêem que.). sem comprometer a sua sobrevivência e demais gastos do seu dia a dia. mesmo que para isso ele abra mão de juros e taxas. mas. pois a multa de 2% deve ser cobrada uma única vez. o que dificilmente é feito pelas lojas. Peça o estorno dos excessos. não tenha receio na negociação demonstre firmeza. também devemos analisar caso a caso de acordo com a quantidade de credores e as condições dos clientes etc. vale lembrar que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a multa é limitada a 2% do valor da dívida. nunca negocia mais que os 2%. e com a autorização do juiz. Por isso. analise com ele quanto o orçamento dele pode reservar para o pagamento das dividas. O primeiro passo é você conversar com seu cliente. e com isso firmar um acordo para o pagamento em parcelas fixas.
O que fazer em caso de dívida acumulada? Se seu cliente tem dívida acumulada “Nunca financie as faturas. ou seja. Como negociar dívidas Caso seu cliente queira negociar a dívida. a exemplo acima.Pleitear sempre juros menores. De preferência solicite o estorno total das multas e juros de mora. Uma saída é ameaçar discutir judicialmente o caso. multas. Feito isso. o nome do devedor que deverá estar nos cadastros de restrição ao crédito (SPC. como no caso dos cheques especiais. A dívida a ser negociada é composta apenas pelo capital (valor real da dívida) + multa 2% + juros de mora 1% (ao mês) + correção monetária. uma vez que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor tais despesas devem ser pagas por quem contratou os serviços (no caso o credor). Você deve ficar de olho no valor realmente devido. Nunca aceite multa superior a 2% do valor da dívida.
elas deverão ser cobradas (se previstas) de acordo com o disposto no contrato. O decreto lei 70/66 possibilita a execução extrajudicial. não serão devidas. Existe perdão de dívidas.00. nenhum tipo de taxa pode ser cobrada. sem a apreciação do poder judiciário. A aplicação dos CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) é ilegal e prejudica o cálculo da prestação. se o contrato prevê uma multa de R$ 5. Os juros remuneratórios prejudicam a queda do saldo devedor.só é possível quando os juros cobrados são superiores a 12% ao ano. existe alguma forma de você renegociar as multas?
As multas são fixadas em contrato. Os contratos de carteira hipotecária violam as regras sociais.
Os juros de poupança não podem ser aplicados no financiamento.380/64. prevê o teto máximo de 10% de juros anuais.
Em caso de atraso no pagamento. Quais são os juros usados no financiamento da casa? Os juros são variáveis. deverá ser cobrada a multa de R$ 5. 6
. A revisão é a forma pela qual o mutuário procura verificar se os reajustes foram aplicados de forma correta no seu financiamento. A relação renda X prestação. concederam perdão para alguns contratos. Quais são os dez principais erros dos contratos da casa própria?
Preste muita atenção nos itens abaixo descritos no momento de renegociar a divida de seu cliente. Assim. que não seja os das variações salariais. e não da dívida. Nestes casos. não pode exceder ao máximo de 30% do salário do titular. Os contratos firmados pelo PCR (Plano de Comprometimento de Renda) podem provocar um aumento das prestações em mais de 40% ao ano. Quando há risco de perda do imóvel? O mutuário pode perder seu imóvel de deixar de pagar algumas prestações. Nenhum outro índice. As taxas nominais de juros.3. que criou o sistema financeiro da habitação. Adin 494. pode corrigir as prestações do mutuário. Como renegociar dívida do financiamento imobiliário Qual a diferença entre reajuste e revisão no valor do imóvel? Reajuste é a atualização do valor nos prazos previstos por lei ou por contrato. Não há como renegociar. em especial para os firmados até o dia 31 de dezembro de 1987. como os bancos calculam. Isso permite que o agente financeiro pratique atos a revelia dos mutuários. os contratos possuíam a cobertura do Fundo de Compensação da Variação Salarial. A partir do momento que você negocia a divida para seu cliente e fixa o pagamento. em que casos? Os agentes financeiros. segundo decisão do STF. A lei 4. Caso não estejam previstas. O saldo devedor não pode sofrer as correções das taxas efetivas de juros. estabelecidas pela legislação do SFH (Sistema de Financiamento de Habitação). por meio de medidas provisórias. de acordo com a lei 4380/64 não pode exceder 10%.00. O seguro tem que ser aplicado com base no valor do financiamento.
A ação de despejo para uso próprio. acrescido dos juros moratórios. pagar o que deve. O não-pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros de mora.º 9. Juro (diz-se juro remuneratório) é um percentual cobrado sobre a dívida.Quanto tempo de atraso nas parcelas pode ocorrer o confisco do bem? Não há um tempo exato de atraso que dê direito ao confisco.criado na Lei n.078. A diferença de mora. No primeiro dia. ou seja. que a jurisprudência entende nunca poder ser superior a 20% do valor do bem.
Como Funciona o Juizado Especial Civil O Juizado Especial Civil . independentemente de atraso no pagamento. no caso de rescisão imotivada do contrato por parte do consumidor. Além disso. Conforme Lei 8. que cede a posse do mesmo ao alienante). multa. Quais são os direitos do seu cliente no caso de financiamento de carro? Direito a informações claras e precisas sobre as condições em que se da a contratação. multa e juros.099. independentemente do percentual que pagou da dívida. juros? Mora quer dizer atraso. Uma vez notificado de seu atraso ou havendo uma ação de busca e apreensão do veículo. no máximo. de 26 de setembro de 1995 . "§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação”.
Tribunais de Justiça nos estados: Em vários estados. do (CDC) art. A multa (ou cláusula penal) é um percentual previsto em contrato que o fornecedor retém do total pago. que funciona em veículos ou postos de atendimentos móveis. As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o salário mínimo. ela deve ter em mãos todos os documentos necessários para ser usado no processo. consideradas:
As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
A multa por atraso (contraprestações) não pode exceder 2% . deverá ser paga uma multa. acrescendo seu valor. O que a lei prevê é que a configuração da mora somente se dá após uma comunicação formal (notificação via cartório de título e/ou protestos) do agente financeiro ao consumidor.52 § 1º. eles são devidos em virtude de contrato. pode o consumidor purgar a mora. uma vez rescindido o contrato. Esta comunicação deve se dar de forma a permitir que a pessoa pague seus débitos (deve-se dar prazo suficiente para isso). Quando a pessoa procura o Juizado Especial Civil. de 11/9/90. um funcionário faz o 7
. há a opção do juizado
itinerante. processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 2% do valor da parcela em atraso. No caso da alienação fiduciária (financiamento em que o veículo está em propriedade do banco. se prevista em contrato. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR permite a cobrança de juros de mora (juros moratórios) de. o consumidor perde totalmente o que pagou. Normalmente. em caso de atraso no pagamento. É abusiva a cláusula que preveja o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Qual a diferença entre mora.tem competência para conciliação.
alguns prazos prescricionais foram reduzidos de cinco para três anos. Você encontrará mais à frente os endereços do serasa. Para efetuar a consulta. notas promissórias e outros títulos de crédito. tanto a Serasa quanto o SPC enviam uma carta registrada à pessoa informando que ela deverá regularizar suas pendências financeiras no prazo de 10 dias. o devedor pode conseguir no juizado a renegociação ou mesmo novo parcelamento. (no caso de você pesquisar para seu cliente)
Quais são as alterações trazidas pelo novo Código Civil nos prazos prescricionais para cobrança e de manutenção de inscrição no SPC e Serasa? Com o novo Código Civil. como: constrangimentos ao fazer pagamentos com cheque. no caso do SPC procure a associação comercial mais próxima e faça a consulta. o interessado deve ir pessoalmente a um dos postos de atendimento e levar os seguintes documentos (ou enviar um procurador com firma reconhecida): RG ou Carteira Profissional (original)
CPF (original) Procuração com firma reconhecida: Devem constar da procuração o nome completo. nos casos de cobranças de cheques. o processo será levado a julgamento. Mesmo com a interferência da justiça. mas ainda sim tem dúvidas se o seu nome consta da lista. Se nada for resolvido neste prazo. é preciso que haja um consenso se permanecem também em vigor os prazos estabelecidos em leis especiais ou se vale o prazo
. Antes do nome do inadimplente entrar para o cadastro. Tira dúvidas sobre Serasa e SPC
Ter o nome na lista negra dessas duas empresas pode dar muitas dores de cabeça as pessoas.
dívida vencida.406 de 2002). Mas mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10. Segundo a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho. é possível tentar uma conciliação". apesar de a nova lei ter estipulado um prazo prescricional de três anos para os títulos de crédito. do juizado especial civil. Caso o consumidor não tenha recebido nenhuma carta. "Se ele não concordar. explica a juíza. Neste caso. O próximo encontro é feito no Juizado Informal de Conciliação. caso não tenha em sua cidade os bancos também fornecem a consulta. por exemplo. as mudanças em relação à permanência do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ainda não foram definitivamente esclarecidas. é promovido um encontro entre as partes para tentar uma solução pacífica do caso. como. desde que o valor não seja superior a 40 salários mínimos. ela deverá comparecer a um posto da Serasa ou do SPC mais próximo e fazer a consulta. o nome irá para a lista de inadimplentes. O que dá margem para desacordos é que. Se não houver conciliação. o juiz não tem como impor o parcelamento da dívida” Caso a dívida não esteja vencida ou os juros forem considerados abusivos. "Como muitas vezes o credor entende a situação e quer receber. a conciliação só é realizada se o credor aceitar os termos. É muito importante que esteja discriminado na procuração que ela se destina a uma consulta efetuada pela Serasa ou pelo SPC. impedimento de retirar talões de cheques ou até mesmo o cancelamento de contacorrente.atendimento e dá entrada no pedido de ação. a lei diz que se a dívida estiver vencida o devedor deve quitá-la à vista. RG e CPF do consultante dando poderes a esta pessoa de efetuar a consulta. Veja aqui como proceder para consultar se o nome consta nessas listas.
em qualquer banco de dados (SPC.). Para o advogado Dr. ligando para o SPC e para a Serasa. roubados e extraviados. pelos sistemas de proteção de crédito. não serão fornecidos. ou seja. (art. ele precisa pedir a retirada do seu nome da lista de credores ou este procedimento é feito automaticamente? A responsabilidade pelo cancelamento da negativação. a ocorrência diretamente na Serasa. A Serasa torna a informação disponível ao comércio instantaneamente em todo o território nacional. Explicando melhor: não há definições ainda se o novo Código Civil revoga as leis especiais. mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro.do
novo Código Civil. sustados. Cada lei especial tem prazos individuais. após o pagamento da dívida. do Ministério da Justiça. pelo telefone (011) 5591-0137. é muito interessante que você verifique se essa providência foi adotada. por exemplo). Quanto às demais dívidas. Juros de 1% ao mês e Todas as despesas comprovadas que teve para conseguir receber o valor do cheque. e mantém informações sobre cheques sem fundo. O fato é que ainda existem divergências em relação à interpretação do novo Código Civil. os serviços de proteção de crédito só poderão manter cadastros de inadimplentes fundados em dívidas referentes a cheques. . quando um cheque é devolvido duas vezes por falta de fundos. a qualquer hora e de qualquer lugar do Brasil. Oliver Reinis. dará margem a indenização por eventuais danos sofridos ao seu cliente. Isso ocorre justamente por elas serem especiais sobre determinado tema sendo. estabelece que “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor. as relações de consumo ainda devem ser regidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. é daquele que a efetivou. com dados atualizados continuamente. ou seja. também é regra que. notas promissórias e outros títulos de crédito pelo prazo máximo de três anos. Se o credor ainda não retirou o nome do cadastro. segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Se seu cliente pagou as dívidas. as leis especiais se sobrepõem às leis gerais (Código Civil. Porém. A pessoa deve procurar também sua agência para fazer a sustação dos cheques roubados ou extraviados. o código comercial foi o que mais sofreu alterações e ainda é preciso ter um pouco de paciência para que algumas relações entre o novo Código Civil e as leis especiais sejam definidas. O consumidor pode cadastrar os números dos seus cheques roubados na Serasa e evitar ter seu nome incluído na lista? O correntista que tiver os talões de cheques roubados ou extraviados pode registrar.
. O fornecedor pode cobrar uma taxa. diferentes do prazo estabelecido no novo Código Civil e diferentes entre si. Entretanto. O serviço está disponível ao comércio e funciona 24 horas por dia.é um sistema para proteção do cheque. A Associação Comercial entrou com consultas na Advocacia Geral da União para saber como aplicar e relacionar as normas já existentes com o novo Código Civil. esse serviço.o Recheque . No geral. vale a lei mais nova. Criado em agosto de 1992. permanece o prazo de cinco anos. Se o cancelamento não for feito. 43. Serasa. o credor pode cobrar:
Atualização monetária. mas ainda não foram divulgadas quaisquer respostas. O prazo máximo para que isto aconteça é de cinco dias. o credor. quando as leis pertencem ao mesmo nível hierárquico. cancelados. mais específicas e completas. O Código de Defesa do Consumidor. além do valor devido no cheque? Isso é legal ou é um abuso? A lei dos cheques determina que. § 5º. ou de suas respectivas prescrições estabelecidas em Leis Especiais. O Código de Defesa do Consumidor também é uma lei especial e. Com ele. gratuitamente. a pessoa mesmo pode fazê-lo com o comprovante do pagamento. quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. etc. assim. segundo ele. do CDC).
ela precisa dar uma carta de anuência (com firma reconhecida. A notificação do protesto é uma determinação legal. Com isso. Como pedir microfilmagem do cheque para ver para quem ele foi emitido? Os procedimentos para obtenção de microfilmagem de cheques não são regulamentados. entretanto. Em regra.
Se a dívida for paga e a situação regularizada. o banco teria que devolver ao cliente o valor excedente. porque são procedimentos internos dos bancos e dependem. Se a empresa perdeu o cheque. Os cartórios de protesto têm de notificar a pessoa que teve um título protestado por correio para que ela possa pagar o título. e também de que espécie de contrato foi assinado. poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Daí surgem duas situações distintas:
O valor de venda mais o valor já pago superam o valor original da dívida. Vale ressaltar. que deverá ser utilizada para limpar o nome do emitente do cheque na Serasa ou SPC. Se ainda sim nada for feito. que
. Esta certidão indica se há algum protesto no nome pesquisado e informa também todos os seus termos e em que cartório o protesto se encontra. este protesto fica no CPF como ocorrência liquidada ou nada consta? Deverá aparecer como nada consta. apenas isso pode ser cobrado do seu cliente a mais que o valor do cheque. Neste caso. quem paga as custas de um protesto é quem deve. quem está sendo protestado .Portanto fique atento. O valor obtido com esta venda será obrigatoriamente utilizado para amortizar a dívida do cliente com o banco. Como proceder se a empresa que recebeu o cheque sem fundo não quer devolvê-lo. Só assim é possível descobrir o nome de quem depositou o cheque e não recebeu o dinheiro. para que tente cancelá-lo judicialmente. a devolução do bem garante ao banco o direito de vendê-lo novamente. da política de funcionamento destes. caso haja alguma falha no envio da notificação. ou ainda. basta um pedido escrito ao gerente da conta corrente do se cliente para obter cópia da microfilmagem. O que fazer se a pessoa não sabe com quem está o cheque protestado? Neste caso a pessoa deverá pagar a dívida junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos que efetuou o protesto.assim. Como o seu cliente pode regularizar sua situação se o cheque foi emitido por outra pessoa e não está em poder do titular da conta? A primeira medida é ir ao banco e pedir a microfilmagem do cheque. Em linhas gerais. a pessoa deverá entrar com uma ação judicial visando: limpar seu cadastro e indenização por danos morais. o seu cliente deve se dirigir com um comprovante do pagamento do cheque ao Procon de seu Estado ou ao juizado especial de pequenas causas e solicitar a entrega. Outra opção é verificar se houve protesto em cartório. assim. o cliente deverá pagar o saldo restante e. emitida em nome do devedor do cheque. Caso apareça qualquer outro termo. é possível obter uma certidão em qualquer cartório de protesto. Neste caso. Entretanto. CNPJ ou CPF (em caso de pessoa física) de quem recebeu o crédito). mesmo assim pode ter o nome no Serasa? Depende de quanto já havia sido pago. O valor de venda mais o valor já pago não são suficientes para quitar a dívida. o cartório não receberá o que gastou). mesmo o cliente pagando sua dívida? A empresa ou a pessoa física é obrigada a devolver o cheque assim que o pagamento for efetuado e a dívida sanada. motivo pelo qual é muito difícil que ela não aconteça (até por que. A pessoa não pode mais pagar pelo bem e o devolveu. atualmente. o cartório dará imediata quitação da dívida. se não o notificarem. caso não pague. devolverá o título (cheque) e emitirá (se solicitado) uma certidão.
é possível conseguir um financiamento mesmo com o nome sujo. Isso somente poderia acontecer se fossem dívidas diferentes. a Serasa recebe a notificação por parte da Receita Federal. após o pagamento da primeira parcela. o banco retira o nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). Entretanto. existem alguns casos em que o devedor faz um acordo de pagamento parcelado com o banco e. Quando a pessoa tem uma dívida tributária. com base no cheque. após seis meses. Por tratar-se de título para pagamento à vista. Caberá à pessoa que foi protestada. justamente. A Receita Federal não verifica se a pessoa tem o nome na Serasa antes de liberar a abertura da empresa. Normalmente não. Desta forma. seu passado financeiro). após este prazo. por causa da proteção legal ao sigilo bancário. em razão de uma só dívida. sua empresa está prestes a fechar? Sabemos o quanto e difícil estar com o nome sujo. No caso de consulta ao SPC. independentemente de quantos anos possuam. Se. que ficam restritos ao sócio administrador. Isso é possível. Impede que se abra uma empresa? Não. O nome no cadastro da Serasa. começar a pagar as
. A reinscrição é correta. Entretanto. Mas o contribuinte não pode ter dívidas tributárias. caso o histórico do cliente seja bom junto ao banco. para conseguir o cancelamento judicial do protesto. inclusive. então. os cartórios de protesto aceitam estes títulos. alguns meses depois. As empresas são absolutamente livres para se negar a conceder o financiamento. propor ação cautelar de sustação de protesto (com base na prescrição). COMO BAIXAR O NOME DO SPC E SERASA LEGALMENTE (MESMO ANTES DE PAGAR A DÍVIDA) Seu cliente é um bom pagador?Mesmo assim por uma infelicidade contraiu Dividas? Gostaria de saudá-las? Mas no momento não tem condições? A vida dele está parada. o credor poderá propor contra o devedor uma ação monitória ou uma ação de cobrança. portanto. procure á associação comercial mais próxima. pois. O prazo de seis meses é o prazo de prescrição do cheque. Quem tem nome sujo pode abrir e/ou movimentar conta bancária de empresa? Neste caso depende do banco. da mesma forma. a contar de sua devolução pelo banco. o cheque não poderá ser protestado. mas sabemos também que seu cliente só precisa de um fôlego para voltar a trabalhar e regularizar a sua vida! E então. o banco não pode negativar o nome de uma pessoa mais de uma vez. é feita a reinscrição dele em razão daquela dívida. o banco é livre para conceder ou negar financiamento a quem ele quiser (podendo. ele não consegue trabalho. ignorar suas próprias exigências em casos especiais). Já com as linhas de crédito privadas (financeiras e bancos) a situação é ainda pior por visarem lucro. como explicado anteriormente. Os órgãos administradores de linhas de crédito imobiliário governamentais exigem a regularização de qualquer dívida que conste no prontuário de quem solicita a liberação do financiamento. os poderes de emitir cheques. O banco pode negativar duas vezes o nome da pessoa? E sendo a mesma dívida? Em princípio. pois a dívida ainda não foi quitada. Entretanto.somente o correntista da conta poderá obter a microfilmagem. Apenas neste caso ele ficará proibido de abrir uma empresa. Somente interessa para estas empresas a liberação de créditos daquelas pessoas que com certeza possam pagar (e o melhor indício desta possibilidade e da boa-fé do solicitante é. Quem tem nome inscrito no SPC ou Serasa pode pedir financiamento imobiliário? A priori não. o mesmo pode ser protestado no prazo de seis meses. o cliente deixa de pagar as parcelas. Entretanto. mas somente no caso do sócio que possuir nome sujo ser minoritário e não possuir poderes de administração plenos. mas há bancos que permitem a abertura de contas de pessoas jurídicas. Isso restringe. Até que período o cheque pode ser protestado? Há um limite de tempo para isso seja feito? Há.
para audiência de tentativa de conciliação.00. Caso seu cliente compareça e não faça acordo para pagar.Complete o Requerimento a seguir com os dados e de seu cliente reproduza quatro cópias. Com os passos a baixo você poderá regularizar o nome de seu cliente em 10 dias úteis. Prefira um valor baixo. Dê entrada neste documento. cada divida é uma causa separada. uma Vara de Conciliação. Então esta é a primeira vez onde o que vale é a boa intenção do seu cliente! Estes procedimentos foram elaborados pelos melhores advogados do Brasil. Duas cópias vão ficar no Fórum. Os serviços de proteção ao credito colocam todos os devedores na vala comum carimbam todos como caloteiros e marginais. apoiado na lei. Caso seu cliente não compareça a audiência terá que pagar o valor de R$ 45.00 de custas e o processo será arquivado. Procure no Fórum de sua cidade. por exemplo: R$ 100. com o objetivo de ajudar o cidadão comum a exercer seus direitos e ser respeitado. também o seu processo será arquivado e o nome dele não voltará mais para o SPC E SERASA. Segue abaixo o modelo de requerimento:
. porém o nome dele não estará mais com restrições. Você vai precisar dar um valor a cada causa. Será marcada uma data. Mesmo sem pagar a dívida e o melhor. você levará uma ao SPC e a outra ficará com você. 1º Passo . Mas existem soluções legais que você pode usar para regularizar o nome de seu cliente. Lembre-se: Seu cliente continuará devendo para o credor. (você devera cobrar estes valores do seu cliente). protocolando as quatro vias. Quando você for dar entrada será necessário pagar 1% do valor que você der a cada causa.dividas. Lembre-se. as outras duas.
Nestes termos. Valor da Causa: R$ 100. qual seja xxx xx bem como anulação do valor de R$ xxx. Requerimento: Obrigação de Fazer Autor: (seu cliente nome). Venho REQUER a citação da parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este juízo.Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de ___________________. Autor(s): _________________________ (nome de seu cliente) (end completo)
. Sr.Pretendo regularizar minha situação.(CNPJ). (profissão).(CPF). sob pena de revelia. (Endereço Completo) Síntese do Pedido: Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria.00 Local e data. informar que me encontro atualmente em situação de inadimplência junto ao réu. Isso posto. Face ao exposto. (RG). ser julgado procedente o pedido. peço e espero deferimento. ao final. (endereço completo) Réu: (credor nome).xx abusivamente cobrado. devendo. venho requerer a consignação em pagamento do valor que considero efetivamente devido. não concordo com o percentual de juros/encargos cobrados. no entanto.
cujo custo será de R$ 2..De posse da cópia da Petição Inicial.. Para tanto. com no termo de ajustamento celebrado por este órgão com o ministério publico do estado do Paraná e principalmente co lastro na sentença do juiz federal Luciano de Souza Godoy da 22 Vara Federal Cível de São Paulo em ação civil Publica 19996100056142-0 para que seja retirado imediatamente o nome das pessoas a baixo relacionadas no cadastro de restrição de credito.. venho requerer a exclusão de dados restritivos que constarem em vossos arquivos de conformidade com a Portaria nº 3... de 15 de março de 2001 pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.. estes documentos ao SPC de sua localidade. MODELO DA CARTA AO SPC Localidade.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SPC 2° Passo . Dirija-se ao Fórum e solicite uma Certidão de Fatos. _______ de ______________________ de 200X...
. seu cliente deverá fazer carta de próprio punho. na Central de Guias....... estou anexando cópia da Petição Inicial da ação que tramita perante a Vara (s) Cível (eis) da Comarca de . __________________________________ (Nome de seu cliente) Endereço Telefone
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SERASA 3° Passo .A
Pela presente estamos dirigindo a este órgão centralizador dos serviços bancários e que mantém um cadastro de restrições de credito.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RETIRADA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA SERASA Para: Diretor Serasa Centralização de Serviços dos Bancos S.(lembrasse de cobrar isso do seu cliente) Junte a certidão de fatos a este documento abaixo... conforme modelo abaixo você deve entregar..
Para SPC Pela presente.00 para cada Certidão requerida.. mediante protocolo. Cordiais saudações. pelo fato de que estamos discutindo judicialmente o valor apontado neste cadastro em medida revisional de contratos/contestação/embargos do devedor onde comprovamos com a presente Certidão Expedida Pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. preenchendo com os seus dados e leve ao Serasa.Em posse do nº do processo e a Vara onde tramita a ação de seu cliente.
Com isto. A inscrição de nome de pessoas. que passe a informar às pessoas que têm direito de requerer a suspensão da negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida.2000. sem dúvida. Entretanto existe abuso desse direito a partir do momento que a referência de débito existe no cadastro.. quotidiana. entendo que constituem um direito da Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los. 07. entendo presentes os requisitos para sua concessão. constitui fato público e notório. econômica ou não.. o consumidor inadimplente não será. para que o Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo discutidos judicialmente. Juiz Federal Substituto LUCIANO DE SOUZA GODOY. em cadastros de inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado. artigo 43. inciso XXXIII). j. artigo 5º. particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação”. E também a Lei 9507/97. onde apresentamos os argumentos emitidos pelo Magistrado LUCIANO DE SOUZA GODOY da 22 vara federal cível de São Paulo em ação civil Pública 19996100056142 IN VERBIS: Processo n. E se a dívida. considera a abusividade destes registros de débitos após serem objeto de discussão judicial. para que se pague sem questionar. Ademais o Código de Defesa do Consumidor. Ação Civil Pública. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes. que regulou o hábeas data.º 19996100056142-0. uma coação. Quanto à existência dos cadastros de inadimplentes. não obstante existir garantia (processual. A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça. “Quanto ao mérito da tutela antecipada. § 4º. Quanto a isto não restam dúvidas. dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores. na medida que qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos . de interesse público. no entanto limitado pelo direito daqueles em questionarem sem constrangimentos seus débitos. Submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.07. estiver sendo discutida judicialmente há abusividade. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de dados como o SERASA como públicos. porque haverá inúmeras restrições na sua vida diária. bem como se abstenha de efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo. entendo que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em detrimento das instituições financeiras. Todos sabem. têm o direito de acesso às informações (Constituição. Dispõe que na cobrança de débitos.artigo 5º. considerou de caráter público
. 22ªVF-SP. as quais. civil ou comercial) quanto ao pagamento. inadimplentes em suas obrigações.Empresa/ nome: Cnpj: Endereço: Sócio Gerentes CPF:
Devemos expor que em conformidade com a clausula 4 do termo de ajustamento firmado com o Ministério Publico que o Pedido deve ser devidamente fundamentado. sem até refletir. que se multiplicam no país atualmente. que há constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa. quanto a sua existência ou ao seu montante. inciso XXXV. artigo 42. O Código de Defesa do Consumidor.
não se registrarem débitos que estejam sendo judicialmente questionados quanto à existência ou à extensão. Aliás. isto para cada caso individual. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu SERASA.todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (artigo 1º). Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. são decisões recentes. as decisões acenam no sentido desta decisão. que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. Por estas razões. domiciliadas em qualquer parte do território nacional. pelo SERASA.Informe (obrigação de fazer) às pessoas. de 1998 e 1999. nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Abstenha-se (obrigação de não fazer) de fazer registros de débitos que estejam. que: 1. não obstante discutirem na justiça sua dívida. que têm o direito de requerer a suspensão da negativação do nome se vierem a discutir em juízo aquela dívida. Ora. por seu conhecimento. tem-se uma situação na qual inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA. A regra há que prevalecer . quanto a pessoas físicas ou jurídicas. sendo discutidos judicialmente à existência ou à extensão da dívida.Retire (obrigação de fazer). Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Por exceção.” Devemos expor que mantemos uma ação judicial contra a instituição financeira em fase avançada judicial e. se questionarem o débito na Justiça. sendo discutidos judicialmente até o trânsito em julgado final da eventual decisão. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90. alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas consideradas inadimplentes episódicos. a reparação do dano a que ser a exceção. em 48 horas. não devem ter seus nomes negativados. haja a inversão de posições para determinar ao SERASA aja de acordo com os precedentes jurisprudenciais de forma genérica e erga omnes. de qualquer forma. Tanto da terceira turma. a ser decidido pelo juiz da causa que teria por objeto os referidos débitos. pelo descumprimento desta decisão. poderia a SERASA obter autorização da justiça para registrar débitos questionados judicialmente. razoável que. de forma potestativa. portanto em conformidade com os termos da decisão judicial proferida
. em qualquer instância." "Por outro lado. A Justiça e o Direito devem sempre buscar evitar o dano. 3. do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão. que com registros atuais. ambas competentes para este tema. porque sabem que a negativação lhe traz mais prejuízos que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. quer a cada novo registro. Não aceito esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não poderia ser feita unilateralmente. Ainda quanto ao réu SERASA. aliás. isto é pagam desde logo. haverá aplicação de multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça impugnar sua dívida. Por outro lado. A concessão da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos. como da quarta turma. mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. 2. O perigo de dano irreparável também existe. após a questão se mostrar pacificada no Superior Tribunal de Justiça.
CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS Seu cliente tem Problema com cheques devolvidos e protestados? Então faça cópia do documento abaixo completando com os dados de seu cliente e dê entrada num fórum que trate de Pequenas Causas. pois estamos Impossibilitados de operar com outras instituições financeiras e com o comercio em geral. Portanto.pelo MM. Juiz Federal LUCIANO DE SOUZA GODOY DA 22° Vara Federal cível de São Paulo na ação Cível Publica 19996100056142 com efeitos erga omnes para todo o País. diante de todo o exposto.
. Aguarde a liminar que o Juiz vai expedir e leve aos órgãos de protesto. solicitamos a partir do recebimento do nosso documento á retirada do nosso nome do cadastro restritivo de credito da Serasa.
..º 19996100056142-0. Sr. conta corrente n.....que foram devolvidos por falta de fundos. Para tanto. sendo que os números dos referidos cheques são: 055862.. entendo que constituem um direito da Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los. todos os cheques foram apresentados há mais de.. não obstante
. A inscrição de nome de pessoas./... ...055877. bem como se abstenha de efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo..... que passe a informar as pessoas que têm direito de requerer a suspensão da negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida.... em Ação Civil Pública 19996100056142..... . Porém. de ajuizarem ações de execução (conforme pode-se verificar com os documentos em anexo)..... 07... 8677182 Tais anotações foram efetuadas no ano de ... (ENDEREÇO DO SPC) pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.. Juiz Federal Substituto LUCIANO DE SOUZA GODOY.. nenhum dos credores me procuraram afim de saldar a dívida.... da 22 Vara Federal Civil de São Paulo.... Ação Civil Pública.. (ENDEREÇO do SERASA)..... ou seja...... I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA Possuo registros no SPC referentes a ...././. In Verbis : Processo n. 055878... nas datas de .../.. e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SÃO PAULO . Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de ___________________.. ... 867781. entendo presentes os requisitos para sua concessão......07..... (../.. agência. em cadastros de inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado. j.... 055880.(SPC). apresento os argumentos emitidos pelo Magistrado Luciano de Souza Godoy.) cheques do Banco .././... "Quanto ao mérito da tutela antecipada. . Quanto à existência dos cadastros de inadimplentes.... Ou seja./... Naquele ano enfrentei uma série de dificuldades financeiras..
Nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes. visto isto... CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (SERASA)... ..... não tive condições de realizar o pagamento de todos os cheques... ano. 22ªVF-SP. devendo serem citados para responder..... que se multiplicam no país atualmente. tampouco exerceram o seu direito de ação... inadimplentes em suas obrigações./.Exmo./.../....... II – DO MÉRITO A fundamentação jurídica que a seguir se explanará não deixará dúvidas de que a manutenção do meu nome nos cadastros de inadimplentes por título executório já prescrito ocasionará forte violação de direitos. ..... particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação... respectivamente. Entretanto existe abuso desse direito a partir do momento que a referência de débito existe no cadastro. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes para que o Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo discutidos judicialmente...2000./.
porque haverá inúmeras restrições na sua vida diária. Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de dados como o SERASA como públicos. sem até refletir. as decisões acenam no sentido desta decisão. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça impugnar sua dívida. tem-se uma situação na quais inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA. Com isto. Não aceito esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não poderia ser feita unilateralmente. artigo 43. Tanto da terceira turma. estiver sendo discutida judicialmente há abusividade. constitui fato público e notório. porque sabem que a negativação lhe traz mais prejuízos que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. E se a dívida. o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. sem dúvida. isto para cada caso individual. inciso XXXIII).
. não devem ter seus nomes negativados”. artigo 42 considera a abusividade destes registros de débitos após serem objeto de discussão judicial. A regra há que prevalecer . de forma potestativa. uma coação. não obstante discutirem na justiça sua dívida. de 1998 e 1999. pelo SERASA. considerou de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (artigo 1º). que regulou o hábeas data. § 4º. têm o direito de acesso às informações (Constituição. entendo que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em detrimento das instituições financeiras. Por exceção. O perigo de dano irreparável também existe. mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90. de interesse público. a reparação do dano a que ser a exceção. ambas competentes para este tema. civil ou comercial) quanto ao pagamento. Aliás são decisões recentes. Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. no entanto limitado pelo direito daqueles em questionarem sem constrangimentos seus débitos. A Justiça e o Direito devem sempre buscar evitar o dano. isto é pagam desde logo. como da quarta turma. A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça. na medida que qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos . O Código de Defesa do Consumidor. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. para que se pague sem questionar. se questionarem o débito na Justiça." "Por outro lado. alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas consideradas inadimplentes episódicos. Ora. aliás nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. poderia a SERASA obter autorização da justiça para registrar débitos questionados judicialmente. quotidiana. dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores. que há constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa.existir garantia (processual. a ser decidido pelo juiz da causa que teria por objeto os referidos débitos. Dispõe que na cobrança de débitos. Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Ademais o Código de Defesa do Consumidor. E também a Lei 9507/97. Todos sabem. artigo 5º. Quanto a isto não restam dúvidas.não se registrarem débitos que estejam sendo judicialmente questionados quanto à existência ou à extensão. inciso XXXV.artigo 5º. A concessão da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos. quanto a sua existência ou ao seu montante. as quais. econômica ou não.
A par dos fundamentos esposados anteriormente. sou pessoa carente de recursos.DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS NOS BANCOS DE DADOS DE AMBAS AS RÉS Conforme fica demonstrado. pelas restrições constantes em seus bancos de dados. e que atualmente encontro-me passando por grandes dificuldades financeiras. quer a cada novo registro. por seu conhecimento. e qualquer vedação a meu crédito se constitui em prejuízos irreparáveis a meu próprio sustento e de sua família.Retire (obrigação de fazer). necessária se faz a aplicação do disposto 273. consistente na difícil reparação da lesão patrimonial resultante da permanência de tais restrições. necessito da antecipação de tutela pela lesão ao meu direito de crédito.”
C . quanto a pessoas físicas ou jurídicas. apenas que a situação surreal de uma condenação imposta pelas rés. de qualquer forma. que não existe nenhuma obrigação entre as partes. haverá aplicação de multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. existindo prova inequívoca.Informe (obrigação de fazer) às pessoas.Abstenha-se (obrigação de não fazer) de fazer registros de débitos que estejam. tendo em vista que até a presente data não posso tirar cheques. antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu SERASA. domiciliadas em qualquer parte do território nacional. “Ainda quanto ao réu SERASA. fato este que se concretiza desde que expirado prazo prescricional dos registros dos títulos sendo imperativo sua imediata exclusão. demonstradas as provas inequívocas. desde que. que: 1. sendo discutidos judicialmente até o trânsito em julgado final da eventual decisão. Por estas razões."
. do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão. pelo descumprimento desta decisão. após a questão se mostrar pacificada no Superior Tribunal de Justiça. eis. haja a inversão de posições para determinar ao SERASA aja de acordo com os precedentes jurisprudenciais de forma genérica e erga omnes. Presentes no caso em tela as prerrogativas para antecipação de tutela. em qualquer instância. sendo discutidos judicialmente à existência ou à extensão da dívida. qual sejam o ‘receio de lesão’ e ‘periculum in mora’. se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. razoável que. não posso comprar. em 48 horas. que assim dispõe: "Art.Por outro lado. 3. não posso sequer agir de acordo com a normalidade. O juiz poderá a requerimento da parte. antes elencadas e demonstradas. I do Código de Processo Civil. 273. milita em meu favor o ‘periculum in mora’. 2. que com registros atuais. Também. que têm o direito de requerer a suspensão da negativação do nome se vierem a discutir em juízo aquela dívida. sendo que não haverá nenhum prejuízo as rés.
Recurso conhecido. que se funda em cognição sumária. – Rel.03. pars. a posição do Superior Tribunal de Justiça se mostra por demais elucidativa. uma vez que somente esta poderia ocorrer antes do prazo qüinqüenal. da Lei 8078/90). e o perigo de dano irreparável. 461. que delimitou a matéria prescrevendo que "A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos." Se o raciocínio vale para impedir a inscrição negativa. (STJ – REsp 190.º 195199922. Requisitos que presentes se encontram no caso sob exame. Min. mas também em face da correta exegese da Súmula referida. pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito. não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. ou de difícil reparação ao invocado direito. justifica-se a concessão da liminar pleiteada. revisada a súmula 11". Ou seja. sendo o diferencial necessário para a manutenção da liminar concedida em primeiro grau: "BANCO DE DADOS – SERASA – SPC – ACIPREVE – Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito. não serão fornecidas. para a obtenção da tutela jurisdicional que busco. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 15. Não obstante. Conhecidos os efeitos da negativação do devedor em órgãos de que se valem os comerciantes e instituições financeiras para buscar informações sobre os pretendentes a um crédito. quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". Art. 252). bem como no Código de Defesa do Consumidor. utilizase da expressão se antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança. demonstração concreta de que a pretensão se encontra revestida de razoabilidade jurídica. poderá. O débito está sendo discutido em juízo. estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. que não prevalecera ao reconhecimento de realidades antes não conhecidas com a instrução. cito ementa proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento n. evidenciando tratar-se do prazo para o aforamento da ação executiva cambial. e o disposto no referido verbete. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. Relator o eminente Desembargador João Carlos Branco Cardoso: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 273 DO CPC.616 – SP – 4ª T. § 3º. antes disso. As matérias propostas em juízo são discutíveis. reconhecer a perfeita sintonia entre a possibilidade de liminar para exclusão dos registros apontados como ilegais. a exemplo disto a Sexta Câmara Cível. AGRAVO DESPROVIDO. Mostra-se clara a redação do enunciado que. 1º e 5º. a plausibilidade do direito a que se embasa a pretensão deduzida. Forçoso. mas improvido. com mais razão para a abstenção das informações no banco de dados já constantes. o que já é motivo para antecipação parcial de tutela por fundado receio ou dano irreparável. pela Quinta Câmara Cível.Ainda que colacionados precedentes jurisprudenciais do Colendo TJRS Corte. se. pois. do CPC." Ademais.
. A provisoriedade é inerente a tutela antecipada. 43. ser revogada ou modificada a antecipação. Com esta. em qualquer tempo. A respeito da matéria discutida. após mencionar o prazo de cinco anos. tendo decisões favoráveis nesta Corte à tese dos devedores. ART.1999 – p. ou seja. afirmou em julgado recente que "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.
... visto que não existem motivos para tal permanência. presente a verossimilhança das alegações.. há de o magistrado. tendo que vista que o não possuo recursos suficientes para arcar com custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.... em conformidade com o artigo 221. Por fim a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda nos seguintes termos: 1 – seja determinada a citação dos requeridos por correio..(.......... bem como seja determinada por Vossa Excelência o DECLARE O IMEDIATO CANCELAMENTO DOS REGISTROS referentes a. onde possuem sede...... já que seu objeto está prescrito.. conta corrente n.. lição do eminente Des.. . contestem a presente demanda..... Mostra-se. impeditiva de lançamento do nome de sedizente devedor em rol de inadimplentes... 02/09/97. III – DOS PEDIDOS ANTE TODO O EXPOSTO.. .. (LOCAL) (DATA) (Nome do seu cliente)
.....) cheques do ...º 597131309. Antonio Janyr Dall´Agnol Junior: "para o fim de concessão de liminar. favorecendo aquele objetivamente mais valioso. 1060/50... não podendo mais sofrer Ação de Execução.... portanto. 273 e/ou artigos 798 e 799 do CPC. Peço e Espero Deferimento.. j... fulcro no art.... . VEM ESTE SUPLICADO A REQUERER: a concessão do BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... nos termos da Lei n... ......... nos endereços declinados no preâmbulo... a concessão de MEDIDA LIMINAR... I do CPC. pesar os interesses em jogo.. ... ainda que em cognição sumaria e superficial" (AGI n.. Dá-se a causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 100..– agência 0604 conta corrente n. pela posição jurisprudencial do Egrégio TJRS.. 2 – seja RECONHECIDA a violação praticada pelos requeridos no que tange às regras do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável..00. bem como. 4 – a condenação dos requeridos nos ônus decorrentes da sucumbência. (. com grifos meus).. a teor do que se demonstra com os documentos em anexo... . para que querendo...) cheques do. sob pena de revelia. motivo pelo qual urge o deferimento da liminar pleiteada.. para que os réus excluam imediatamente o meu nome dos cadastros restritivos referentes a . 3– a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.. conforme artigo 43 caput do Código de Defesa do Consumidor. Nestes Termos... evidente que a inscrição do nome de alguém em tal instituição causa mais prejuízos ao cadastrado que a sua não inclusão às empresas de crédito............ em conformidade com as razões supra expostas...... em função de que as rés possuem o dever de informação do consumidor.....que foram devolvidos por falta de fundos....Ainda. – agência . sendo que os números dos referidos cheques são: .
Na próxima pagina.Vale também colher informações com conhecidos. Seu nome. Fone:XXXX-XXXX. colocamos um modelo de contrato que você poderá utilizar para formalizar a relação entre você e seu cliente. você poderá tirar o nome de seus clientes dos serviços de proteção ao credito de forma legal. Serasa. Fone: (xx)xxxx-xxxx celular:(XX) XXXX-XXXX
Na próxima pagina colocamos um modelo de cartaz. No caso dos anúncios. e assim cumprir o seu papel de consultor de dívidas e ajudar seu cliente a se recuperar. Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Contrato de locação de serviços que entre si fazem (nome e qualificação de quem está contratando: natureza ou profissão. pois todo mundo conhece alguém ou uma empresa em dificuldades. você deve oferecer seus serviços de CONSULTOR DE DÍVIDAS. doravante denominada Contratante. Abaixo colocamos alguns modelos de anúncios e panfletos para divulgar sua consultoria.c/corrente. foi à utilização de anúncios em jornais locais.. você deve anunciar nas seções dos jornais que se referem a EMPRESTIMOS ou EMPREGOS. e de posse das informações. cartões.
. No caso dos panfletos o ideal é que você distribua perto de agencias de Emprego ou empresas financeiras que fazem empréstimo de dinheiro. Seu nome fone XXX-XXX 9 às 18hs .HC LIMPAMOS SEU NOME SPC. DÍVIDAS Reabilitamos Nome. endereço e dados como CGC ou CPF e identidade). para poder com calma ir acertando seus débitos. Renegociamos.9 às 18hs ACERTE SEU NOME 10 dias úteis SPC e serasa S/burrocr Renegocio sua dívida. doravante denominado Contratada. que você pode imprimir no seu computador e colar em alguns estabelecimentos que autorizarem. fornecedores.finananceirasetc. e (nome e qualificação de quem está sendo contratado). Pois nestas seções é que se encontra o maior numero de pessoas que procuram uma solução para problemas financeiros. sem precisar de um advogado.Considerações Finais Com estes procedimentos e modelos de requerimentos e petições acima descritos. O que se mostrou mais eficiente na divulgação dos serviços de consultoria. regularização ctas bancárias.Física/Jurídica. e a distribuição de panfletos em lugares com grande concentração de pessoas. no momento que ele tiver condições para tal.
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. §2 As despesas de custas judiciais e certidões serão custeadas pelo Contratante.. no todo ou em parte..) contra a apresentação e a aceitação do relatório final..Das obrigações do Contratado O Contratado se compromete a utilizar qualquer informação e/ou documentos obtidos da Contratante...... Cláusula III .. podendo estender-se mediante entendimentos posteriores........ § 1 Serão de responsabilidade do Contratante o custeio das despesas de custas judiciais e certidões que venham ser necessárias para execução dos serviços estipulados neste contrato.Do objeto: O Contratado concorda em realizar serviços de consultoria e assessoramento em Reabilitação de crédito e negociação e entendimentos junto aos credores do contratante... uma na assinatura deste contrato e a outra ao final do trabalho apresentado pelo Contratado... § 1 Este Contrato não poderá ser cedido..Considerando que o Contratado está disposto a prestar os serviços a seguir enumerados e definidos para o Contratante. este firmará o respectivo recibo......... ..... (Cidade e Estado)... escrita. RESOLVEM Cláusula I ...........Do prazo: Os serviços a que se refere à cláusula antecedente serão concluídos e postos à disposição da Contratante no prazo de (..... de ambas as partes. §1 O pagamento dos serviços será feito em duas parcelas de acordo com o cronograma de desembolsos e orçamento apresentado no Anexo "..) dias. agência .. § 3 Os pagamentos serão efetuados na conta bancária em nome de .Das alterações
... Cláusula II ... Cláusula V ... parte integrante deste contrato.. na praça de ....... e que este está disposto a remunerar tais serviços de acordo com as condições também a seguir estipuladas. (......... Cláusula IV ....". Cláusula VII ....... contados da assinatura deste Contrato........Das obrigações da Contratante O contratante se compromete a colocar à disposição do Contratado todas as informações e documentos necessários à realização dos serviços aqui estipulados.... conta corrente nº .... Cláusula VI ... conforme estabelecido em acordo aceito pelas duas partes.. Banco .. ressalvada a concordância expressa.... ou proporcionados por ela para fins do presente Contrato.....Da remuneração: O Contratante pagará por tais serviços o valor bruto global de R$ ..... § 4 Quando do pagamento de cada parcela ao Contratado... mediante a solicitação prévia por escrito do contraditado.. exclusivamente para as atividades aqui estipuladas....Da Liberação dos pagamentos Os pagamentos se realizarão em duas parcelas.
... as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor. ____________________Contratada ____________________Contratante Testemunhas a) ....... PROCURAÇÃO: Por este instrumento particular...... E..... Estado de . cidade de nascimento... nomeio como procurador(a) (nome do procurador) _______________________________________ (qualificação: nacionalidade..Do foro O foro deste contrato é o da Comarca .......G nº ____________________ do Estado de ____________ (nome do Estado emissor do documento) e inscrito(a) no CPF/MF sob nº ___________________________________ residente na (rua/avenida) _____________________________ número ___________ apartamento ___________ Bairro ________________________ Cidade _______________________ Estado ____________________________ com CEP nº __________-____. ___ de ______________ de 20__
...G nº ____________________ do Estado de _________________________ (nome do Estado emissor do documento) e inscrito(a) no CPF/MF sob nº ______________________ residente na (rua/avenida) ________________________________ número ______apartamento ____ bairro ___________________ cidade ________________________ Estado ___ com CEP nº ___________-___ a quem confiro amplos.......... ........ de . profissão............... para um só efeito... estado civil etc...... com preferência sobre qualquer outro. gerais e ilimitados poderes para tratar e requerer pesquisa de situação cadastral junto ao (SERASA/SPC) _______________________.. FAZENDO A PESQUISA DIRETAMENTE NO SERASA OU NO SPC (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL) VOCÊ NÃO TERÁ CUSTOS).. (Cidade)..... b) .. profissão.......) _______________________________________ portador (a) da cédula de identidade R.) ________________________________ portador (a) da cédula de identidade R........ Cláusula VIII ... __________________________________ (qualificação: nacionalidade......... cidade de nascimento........ por estarem assim justas e contratadas... estado civil etc.... para a obtenção de informações sobre restrições existentes............... de 199.. OS VOLORES PRATICADOS NO MERCADO SÃO DE 20 A 30 REAIS.
ABAIXO COLOCAMOS UM MODELO DE PROCURAÇÃO PARA VOCÊ PODER CONSULTAR O NOME DO SEU CLIENTE NO SERASA E SPC (ESTÁ CONSULTA VOCÊ DEVERÁ COBRAR A PARTE...... (local)..Qualquer modificação que afete os termos.. eu (nome do cliente). condições ou especificações do presente Contrato deverá ser objeto de alteração por escrito com anuência de ambas as partes.
.. CNPJ/MF 26
..... (endereço)...... ....... ...... CPF nº . ............... .......Brinde especial CARTA DE ANUÊNCIA:
CARTA DE ANUÊNCIA (Liberação de Protesto) .
Duplicata Vencimento Valor ....................... ................................................ ............................ efetuou os pagamentos referentes aos títulos abaixo discriminados........ ......... que o Sr ....... .......... de 20 ....(cidade/estado)
DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins...... ............................... Pede deferimento...... ....... Não havendo mais nenhum débito para com nossa empresa.. ......................................... ........................................ ..............Cartório de Protesto de Títulos Titular:.. .............................. levados a Protesto por este Cartório.......... de .................. Termos em que............................. . ...................................... .... ........ solicitamos baixa dos referidos apontamentos.................... ...............
Ao... ............................. Empresa .................................
.......Modelo 02-
modelo padão Atenção . também........ de .............. pretendente a financiamento nesse Banco... penhor da da safra relativa não só ao período agrícola 200......... Pela presente e melhor forma............................. das lavouras existentes ou que venham a ser formadas no imóvel acima descrito ou...................outros cereais.... de vez que concordamos........................................ damos. 200................................. localizados no imóvel citado.............. com plantações de lavouras de .........de.hectares) da propriedade denominada “Fazenda. de . à rua...... lavrada no Cartório do ...de ... mantendo-se essa condição mesmo no caso de alienação do imóvel.....de ............ sob renuncia plena de todos os direitos sobre os citados bens..........de ../200............ fls.... Estado d.. 200..............Ofício de Registro de Imóveis de ... Nesta Senhor Gerente Geral
Declaramos que o Sr.... conforme escritura pública de .......... em ....... 200.... agricultor...... e registrada sob número........ outrossim........... 200.. situada no município de .................. 200............... promover a liquidação do mencionado financiamento........... 200......”....00 ha (........./200.de .... o aludido Senhor constituir... 200......
.... como ao imediatamente seguinte.................. brasileiro....../200.Bancos e/ou Empresas Moageiras podem exigir seus próprios formulários de anuência _____________________________________________________________________________ ____
........ com o produto oriundo da venda da parcela da colheita e bens apenhados.../200./200............................... 200.... 200............../200....../200.............................................. tem a nossa irrestrita e irrevogável autorização para explorar em regime de parceria agrícola a área de. ainda......... autorização ao referido parceiro para.............. no mesmo Cartório................../200. (.. imóvel este de que somos proprietários. Autorizamos.../200..............no livro ........
Ao Banco.. residente em... quando julgado necessário por esse Banco........ Declaramo-nos cientes do direito que assiste a esse Banco de fiscalizar os serviços e vistoriar os bens localizados na citada propriedade e concordamos que ditos bens ali permaneçam até o final da liquidação do financiamento....../200.... 200............ casado............)... ./200...../200.. penhor dos materiais agrários e semoventes de sua propriedade... 200.......
da Associação Caruaruense de Ensino Superior. sob a responsabilidade do professor NOME DO PROFESSOR. da Faculdade NOME. Declaro. pelo período de execução previsto no referido Projeto. que concordo em participar do Projeto de Pesquisa intitulado TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA E/OU EXTENSÃO.Modelo 03-
(Modelo de) Carta de Anuência. por extenso. do professor / pesquisador Matrícula Identidade CPF Fone(s) para contato E-mail
. para os devidos fins. Assinatura Nome. desenvolvendo as atividades que me competem.
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 artigo 84
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