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Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 - Meu Wiki
Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Estado de São Paulo para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 174 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 3º - Constituem diretrizes da Administração Pública Estadual e do PPA 2016 -2019:
I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões;
IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
Artigo 4º - O PPA 2016-2019 terá 11 objetivos estratégicos, com respectivos indicadores e trajetórias esperados para o período de vigência, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual.
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA
Artigo 5º - No PPA 2016-2019, toda ação governamental está estruturada em programas.
Artigo 6º - As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Estadual e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2016-2019.
Artigo 7º - Os objetivos estratégicos do PPA 2016-2019 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo do Estado de São Paulo pretende contribuir por meio de seus programas.
Artigo 8º - Os programas são classificados como:
I - Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
II - Programas de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;
III - Programas de Apoio Administrativo: destinam -se à manutenção da organização pública e ao apoio à realização dos Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão das Políticas Públicas;
IV - demais programas: destinam-se a alocar despesas com comunicação social e aquelas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Os Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:
1 - o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:
a) público-alvo;
b) abrangência espacial;
2 - os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público-alvo;
3 - o indicador é medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de seus produtos, auxiliando o seu monitoramento e avaliação, e será detalhado em:
a) valor mais recente;
c) fonte da informação;
4 - a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
5 - o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;
6 - são órgãos executores, responsáveis pela implementação dos programas, as Secretarias de Estado e os demais Poderes.
§ 2º - Os Programas de Apoio Administrativo e os demais programas são compostos por objetivos, produtos, valores globais e órgãos executores.
§ 3º - Não integram o PPA 2016-2019 os programas cujas dotações orçamentárias são exclusivamente destinadas ao pagamento de serviços da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais e legais.
Artigo 9º - O PPA 2016-2019 se integra em dois volumes:
I - volume I: Diretrizes e Objetivos Estratégicos;
II - volume II: Programas, Metas e Recursos.
COMPATIBILIZAÇÃO DO PPA COM AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS
Artigo 10 - Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2016-2019, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único - As codificações dos programas do PPA 2016-2019 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 11 - O Anexo de Metas e Prioridades das Leis de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá:
I - as metas de resultados dos programas e dos produtos para o exercício;
II - as ações orçamentárias e não orçamentárias necessárias à geração dos produtos.
Artigo 12 - Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2016-2019 serão detalhados em ações orçamentá- rias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único - As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2016-2019 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 13 - As mensagens de encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual, no período abrangido pelo PPA 2016- 2019, explicitarão, em demonstrativo específico, os investimentos financiados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminados por Programa e Região Administrativa do Estado.
Artigo 14 - Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
§ 1º - Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
§ 2º - Para efeito do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as leis de diretrizes orçamentárias disciplinarão os critérios para o repasse de recursos às entidades da Administração Indireta do Estado, podendo ser utilizados, para tanto, os parâmetros constantes do PPA 2016-2019 associados às respectivas metas de desempenho operacional de cada entidade.
GESTÃO DO PPA
Seção I - Aspectos Gerais
'Artigo 15 - A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único - A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos, produtos, indicadores, metas e valores globais.
Artigo 16 - O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único - As informações sobre o acompanhamento do PPA 2016-2019 serão disponibilizadas, em linguagem simples, no portal da transparência do Estado de São Paulo.
Artigo 17 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconô- micas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;
II - situação por programa e metas;
III - execução financeira dos programas.
Seção II - Monitoramento e Avaliação
Artigo 18 - Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2016-2019, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, propor o uso racional e qualitativo dos recursos e conferir maior efetividade às políticas públicas.
Parágrafo único - As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2016-2019 seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados.
Artigo 19 - Os Programas Finalísticos e de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único - As atividades de monitoramento e avaliação poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Artigo 20 - Considera-se revisão do PPA 2016-2019 a inclusão, exclusão ou alteração em programas, objetivos, produtos, indicadores e metas.
Parágrafo único - As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.
Artigo 21 - Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2015.
Secretária Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado no DOE de 29/12/2015 Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2015.
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References: Artigo 1
 artigo 174

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 4

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22