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Timestamp: 2017-10-24 05:55:24+00:00

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Art. 150 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-MS - Apelação APL 00021873520108120029 MS 0002187-35.2010.8.12.0029 (TJ-MS)
Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , VI , 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ARTIGO 14 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre instituição de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei. Não comprovada a imunidade tributária, correta a inscrição da instituição de ensino em dívida ativa, por ausência de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70051592764 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. HORAS-EXTRAS. DIVISOR 150. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DATA - BASE FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.819 /03 NÃO OBSERVADA PELAS LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CÁLCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCENTIVO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. SALÁRIO-FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Não é extra petita a sentença que decide nos limites da proposição da lide, concedendo provimento menor ao pretendido na inicial. Observância dos artigos 128 e 460 do CPC . Uma vez que o autor cumpria jornada semanal de trinta horas, com repouso semanal de um dia, tudo em conformidade com o art. 51 , § 1º , da Lei Municipal nº. 5.819 /03, deve ser utilizado o divisor 150. Cálculo de horas extras que parte do número de 5 horas (30 horas: 6 dias), que, multiplicados por trinta dias do mês, redunda no total de 150 horas mensais. Os reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 6.066 /05, nº 6.211 /05, nº 6.249/09 e nº 6.703/09, deveriam ter respeitada a data-base prevista no artigo 249 da Lei Municipal nº. 5.819 /03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Rio Grande). Existência de base legal para a concessão dos reajustes. O adicional de risco de vida é calculado sobre o vencimento básico inicial da categoria, no percentual de 30%, conforme o previsto no art. 81 da Lei Municipal nº 5.819 /2003 e, posteriormente, no percentual de 70% sobre a mesma base de cálculo, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 5.907 /2004, conforme vem sendo pago pelo ente público. Impossibilidade de incidência de vantagem sobre vantagem (art. 37 , XIV , da CF/88 ). Inexistência de direito ao percebimento do adicional de incentivo...
TJ-MS - Apelação APL 09344626220118120001 MS 0934462-62.2011.8.12.0001 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXECUTADA – AUTARQUIA MUNICIPAL – EMHA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 150, INCISO VI, 'A' CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA – VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTARQUIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – SÚMULAS 392 DO STJ E 583 DO STF – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça é permitido o reconhecimento, de ofício, pela autoridade judiciária acerca da imunidade tributária extensiva às autarquias, em razão de se tratar de matéria de ordem pública. A imunidade tributária recíproca dos entes públicos prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 , é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme o § 2º do referido artigo. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais, recaindo ao poder público tributante o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade. Inobstante a apelada figurar como titular do domínio do imóvel, perante o registro imobiliário, tal circunstância não lhe confere a sujeição passiva ao imposto, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 583 do STF: "Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano." A teor da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de justiça, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nos termos do Recurso Repetitivo – Resp 1045472/BA – Tema 166 (STJ): 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 255454 AMS 59655 SP 1999.61.00.059655-0 (TRF-3)
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA FRENTE' OU PROGRESSIVA - ART. 150 , § 7º , DA CF/88 - PIS - OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 155 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. A Lei nº 9.718 /98, no seu artigo 4º previa tal regime, atribuindo às refinadoras e distribuidoras a obrigação de recolher, em antecipação, a COFINS e o PIS , devidos respectivamente por distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis, calculados sobre o preço de venda em cada fase, multiplicado por um fator definido conforme a hipótese de incidência. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.851/AL , pronunciou-se no sentido de que a restituição assegurada pelo § 7º , do art. 150 , da CF , restringe-se à hipótese de não-ocorrência do fato gerador presumido, não havendo falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte de fato, uma vez que a substituição tributária 'para frente' ou progressiva somente é adotada para produtos cujos preços de revenda final estejam previamente fixados ou tabelados. 3. O § 3º do artigo 155 da Constituição Federal confere imunidade fiscal relativa ao pagamento da contribuição ao PIS , incidente sobre as operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis. Da análise do disposto no referido parágrafo, verifica-se que o mesmo faz referência à não incidência de imposto (com exceção do ICMS, do imposto de importacao e do imposto de exportação), mas em nenhum momento a citada norma constitucional confere imunidade tributária às contribuições sociais ( PIS e COFINS). 5. Inteligência da Súmula nº 659 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País" 6. Quanto ao artigo 3º , § 1º da Lei nº 9.718 /98, razão assiste à...
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e parcial... provimento à remessa oficial. A Desembargadora Federal Regina Costa acompanhou pela conclusão. SEXTA... FEDERAL LAZARANO NETO
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 214879 AMS 7377 SP 1999.61.15.007377-7 (TRF-3)
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 214879 AMS 7377 SP 1999.61.15.007377-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL
Art. 150 da Constituição Federal - Constituição Federal de ... Monitorar

References: ARTIGO 14
 artigo 249
 ARTIGO 150
 ARTIGO 155
 artigo 4
 artigo 155
 artigo 3