Source: https://pt.scribd.com/document/76933021/sylviomotta-controledeconstitucionalidade-078
Timestamp: 2019-05-26 05:34:50+00:00

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01) a) b) c)
No podem propor ao direta de inconstitucionalidade: partidos polticos com representao no Congresso Nacional. confederaes sindicais ou entidades de classe de mbito nacional. centrais nacionais de trabalhadores, de empresas ou associaes civis.
d) a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa. e) Procurador Geral da Repblica.
Opo correta: C Comentrio: A questo exige do candidato conhecimentos literais da legitimidade ativa para propositura de ao principal. A simples aplicao do artigo 103 e seus incisos seria suficiente para, por excluso, resolver a questo.
O controle judicial da constitucionalidade das leis:
a) identifica-se, fundamentalmente, com o controle poltico de constitucionalidade e legalidade das leis. b) exige-se, necessariamente, o aforamento da ao direta de inconstitucionalidade. c) uma inovao do novo constitucionalismo brasileiro. d) e) derivado diretamente da concepo de soberania do direito natural. constitui uma herana herdada da tradio jurdica inglesa do sculo XVII.
Opo correta: D Comentrio: A resoluo da questo exige conhecimentos doutrinrios a respeito das escolas filosficas que se baseiam no direito natural e tal concepo jus naturalista pugna por uma hierarquia entre as
normas constitucionais e as demais normas jurdicas que compem o Estado. Da a concepo do Princpio da Supremacia da Constituio, prprio de constituies rgidas, ou, quando muito, semirgidas. Sem supremacia formal e material, no existe a possibilidade de controle. A opo E no poderia ser correta j que a Constituio inglesa apenas guarda uma supremacia material em relao ao restante do ordenamento jurdico ingls.
03) A representao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituio estadual da competncia: a) b) c) d) e) originria do Supremo Tribunal Federal. recursal do Superior Tribunal de Justia. originria do Tribunal de Justia estadual. recursal do Tribunal Regional Federal. originria da primeira instncia estadual.
Opo correta: C Comentrio: O candidato deveria atentar para o enunciado da questo para no incorrer em erro. Observe-se que o objeto do controle concreto proposto pela questo no permite a opo A.
No pode propor a ao de inconstitucionalidade:
a) Entidade de classe de mbito nacional. b) Confederao Sindical. c) Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. d) Mesa de Assembleia Legislativa. e) Mesa da Cmara Legislativa.
Opo correta: C Comentrio: Aplicao do artigo 103 da CR. Todavia, a questo no to simples como aparenta.
No pode propor ao direta de inconstitucionalidade:
a) Confederao sindical de mbito nacional. b) Entidade de classe de mbito nacional. c) Mesa da Cmara Distrital. d) Mesa do Senado Federal. e) Procurador Geral da Repblica.
Opo correta: C Comentrio: No existe Cmara Distrital, o correto seria Mesa da Cmara Legislativa do Distrito Federal.
06) O processo e julgamento originrio da ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual competncia, entre outras hipteses, do: a) Supremo Tribunal Federal, por proposio de qualquer partido poltico ou confederao sindical ou entidades de classe regional. b) Superior Tribunal de Justia, por proposio da Mesa do Senado Federal. c) Supremo Tribunal Federal, por proposio da Mesa da Cmara Municipal. d) Superior Tribunal de Justia, por proposio do Presidente da Repblica ou do Procurador Geral da Repblica. e) Supremo Tribunal Federal, por proposio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Opo correta: E Comentrio: A questo agrega conhecimentos de competncia e legitimao ativa para propositura de ao direta de inconstitucionalidade. Resolve-se pela aplicao dos artigos 102, I, a c/c 103, VII, ambos da Constituio da Repblica. Questo relativamente fcil.
07) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal adotar a seguinte providncia: a) oficiar ao Senado Federal para editar resoluo sobre a execuo, no todo ou em parte da lei.
b) dar cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. c) requisitar ao Presidente da Repblica a edio de decreto para suspender a eficcia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. d) declarar a perda da eficcia da norma, desde a edio, se no for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes. e) editar norma, com efeitos gerais, sempre que a omisso torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.
Opo correta: B Comentrio: Trata-se de questo sobre uma modalidade de controle abstrato de inconstitucionalidade introduzido no direito brasileiro pela Carta de 1988. O policiamento aqui incide sobre a omisso dos rgos competentes na regulao de norma constitucional de eficcia limitada, tendo fundamento no artigo 103, 2 da CR.
08) A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto do Governador do Estado, aprovou lei considerada inconstitucional, posto que violava distribuio de competncia da Constituio Estadual. Diante de tal circunstncia, qual deveria ser o procedimento do Governador? a) Arguir a inconstitucionalidade da lei perante o STF. b) Arguir a inconstitucionalidade da lei perante o Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. c) Impetrar Mandado de Segurana perante o Superior Tribunal de Justia. d) Impetrar Mandado de Segurana perante o Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. e) Convocar a imprensa e reclamar em entrevista coletiva.
Opo correta: B Comentrio: O candidato deve ter muito cuidado na interpretao do enunciado. Uma anlise mais atenta implica em perceber que o conflito de inconstitucionalidade suscitado pelo examinador se atm, em princpio, no mbito estadual. A questo se resolve pela competncia originria do rgo especial do Tribunal de Justia. A anlise da legitimao ativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro para propositura de ao direta implica na aplicao do Princpio da Simetria Constitucional, no exigindo do candidato o conhecimento especfico do artigo 162 da Carta estadual. Ressalte-se que sempre caber ao incidental, mas as opes apresentadas no permitem uma resposta mais completa.
09) a) b) c) d) e)
O controle da constitucionalidade das leis pela via de exceo tem como caracterstica: a declarao de inconstitucionalidade ter efeito erga omnes. ser promovido por intermdio de ao direta de inconstitucionalidade. a possibilidade de ser promovido por qualquer rgo do Poder Judicirio. a necessria interveno do Procurador Geral da Repblica. ser de competncia privativa do Supremo Tribunal Federal.
Opo correta: C Comentrio: O controle concreto ou incidental pode ser suscitado em qualquer processo, de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdio. Todavia, convm no esquecer a clusula de reserva de plenrio do artigo 97 da CR.
Todas as alternativas so incorretas, exceto:
a) Presume-se que todas as leis e atos normativos so inconstitucionais at prova em contrrio. b) A legitimao ativa para propositura de ao de inconstitucionalidade por omisso somente pertence ao Procurador Geral da Repblica. c) A ao direta de inconstitucionalidade no admite o contraditrio. d) O cidado pode propor ao direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie a Constituio da Repblica. e) possvel a concesso de medida liminar nas aes diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Opo correta: E Comentrio: Ateno para esse tipo de enunciado, pois a negao da negao , em verdade, uma afirmao; o que se prope nesse caso a alternativa correta. Vencido esse desafio, resta como nica opo correta a letra E. Isso porque a presuno sempre de constitucionalidade, a legitimao ativa para ao por omisso plural, o contraditrio na Adin exercido pelo Advogado Geral da Unio, e, finalmente, o cidado comum no pode propor nenhuma modalidade de controle abstrato.
No que tange ao incidental de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que: Obedecer sempre o mtodo concentrado.
b) A sua sentena ter efeito inter partes, a legitimidade ativa plural e o controle somente admite o sistema difuso. c) d) e) No depende de uma ao principal referente ao mrito da questo discutida em juzo. Sua legitimao ativa idntica da ao direta de inconstitucionalidade. Somente o Supremo Tribunal Federal tem competncia para julg-la.
Opo correta: B Comentrio: uma questo primria. Bastam conhecimentos mnimos de controle difuso para solucion-la. Note-se que as opes no permitem outro gabarito, muito embora exista a possibilidade de os efeitos atingirem a todos mesmo em se tratando de ao incidental. Portanto, por pura falta de opo mais correta, marca-se a letra B.
12) Tendo em vista o sistema de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos proposto pela Constituio Federal, no correto afirmar que: a) Os Estados-membros esto obrigados a seguir o sistema federal de controle. b) O controle repressivo ser em princpio exercido por um rgo de natureza jurdica. c) Existem quatro possibilidades de controle abstrato: ao direta, ao por omisso, representao de inconstitucionalidade interventiva e arguio de descumprimento de preceito fundamental. d) O juiz singular pode declarar lei inconstitucional em sentena de primeira instncia independentemente de provocao de uma das partes litigantes. e) No sistema concentrado o efeito da sentena ser sempre erga omnes. Opo correta: C Comentrio: H, ainda, mais uma modalidade de controle abstrato introduzida pela Emenda Constitucional n 03/93: a ao declaratria de constitucionalidade (art. 102, I, a).
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos:
a) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal em ao direta a inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem eficcia erga omnes, dispensando a suspenso da execuo da lei pelo Senado. b) cabvel a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de ao direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal que contrarie a Constituio Federal. c) Na arguio de inconstitucionalidade de lei por via de exceo, competir ao interessado a propositura de ao declaratria incidental, com vista formao de coisa julgada material sobre a questo prejudicial. d) A declarao de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido a questo suscitada por meio de exceo, tem eficcia condicionada suspenso de ato pelo Senado. e) Todas as respostas anteriores esto incorretas. Opo correta: A Comentrio: Fortaleceu-se o entendimento segundo o qual a Corte Suprema apenas precisa comunicar ao Senado Federal, se assim o quiser, as decises de inconstitucionalidades havidas nas aes incidentais, que teriam, em princpio, efeitos limitados s partes do processo onde se produziu. A comunicao ao Senado poderia ampliar os efeitos da deciso do Supremo Tribunal Federal sem a necessidade de propositura de ao direta que tivesse o mesmo objeto. Portanto, no prevalece mais o entendimento esposado na opo D. A expresso municipal invalida a opo B.
14) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a cessao de sua eficcia: a) Ser imediata e com efeitos erga omnes. b) Somente ocorrer depois que o Senado Federal suspender a sua execuo. c) Ser imediata, se a deciso for tomada pela maioria relativa dos juzes da corte. d) Depender de ato expresso anulatrio da norma impugnada baixada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. e) Depender de referendo do Presidente da Repblica. Opo correta: A Comentrio: A expresso em tese s vezes usada pelo examinador para substituir a ao direta de inconstitucionalidade. Funcionando o STF como legislador atpico negativo em sede de controle abstrato, no podem subsistir dvidas a respeito do gabarito correto. A nica opo que merece algum comentrio a C: o artigo 97 da CR coloca uma clusula de reserva de plenrio, exigindo a maioria absoluta dos membros do tribunal ou rgo especial para declarao de inconstitucionalidade, quer no
sistema difuso, quer no concentrado. Vencido esse pequeno pormenor, resta ao candidato razoavelmente preparado contabilizar mais uma questo como correta. 15) Tem a funo de defesa do ato normativo ou de norma legal que est tendo sua constitucionalidade apreciada em tese pelo S.T. F.: a) Advogado Geral da Unio. b) Consultor Geral da Repblica. c) Procurador Geral da Repblica. d) Chefe do Gabinete Civil. e) Presidente da Repblica. Opo correta: A Comentrio: Apesar das crticas feitas pelo Ministro Moreira Alves redao do artigo 103, 3 da CR, no resta dvida que o papel de suscitar o princpio segundo o qual toda lei constitucional at prova em contrrio cabe ao Advogado Geral da Unio.
16) Nos termos do artigo 102, I, a da Constituio Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: a) processar e julgar, originariamente: ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. b) processar e julgar, originariamente: ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. c) processar e julgar, ordinariamente: ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. d) processar e julgar, originariamente: ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. e) processar e julgar, originariamente: ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Opo correta: B Comentrio: uma questo do tipo literal, visto que o simples conhecimento do dispositivo citado no enunciado resolve o problema. Na opo A temos a redao anterior Emenda Constitucional n 03/93, que instituiu, entre outras coisas, a ao declaratria de constitucionalidade.
17) O poder que dispe o Senado Federal de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ser exercido quando este Tribunal se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei: a) Em aes diretas, apenas. b) Em aes diretas e aes incidentais. c) Em recursos extraordinrios, apenas. d) Em aes declaratrias de constitucionalidade, apenas. e) Em recursos ordinrios, apenas. Opo correta: C Comentrio: Mais uma vez mostra-se a desnecessidade de comunicao ao Senado Federal das decises no controle abstrato.
Com pertinncia s afirmativas abaixo, assinale:
a) Se somente forem corretas as alternativas I, II e III. b) Se somente forem corretas as alternativas I, III e IV. c) Se somente forem corretas as alternativas II e IV. d) Se forem corretas todas as alternativas. e) Se todas as alternativas forem incorretas. I) No que tange declarao incidental de inconstitucionalidade, os efeitos so ex tunc, isto , a relao jurdica fundada em lei inconstitucional fulminada desde o seu nascimento. II) A ao de inconstitucionalidade interventiva somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da Repblica ou pelo Procurador Geral da Justia do Estado, conforme se trate de interveno federal em algum Estado-membro ou interveno estadual em municpio. III)A inconstitucionalidade por via de exceo produzir, em regra, efeitos inter partes. IV) admissvel a concesso de medida liminar na ao direta de inconstitucionalidade. Opo correta: D Comentrio: A primeira assertiva trata de assunto bastante polmico. Todavia, em uma anlise mais atenta das opes, percebe-se que ou esta assertiva est correta ou todas esto incorretas. A segunda assertiva est correta, uma vez que a legitimao para propositura de representao de
inconstitucionalidade interventiva continua sendo singular. A terceira assertiva muito tcnica, porque no exclui a possibilidade de os efeitos atingirem a todos na hiptese do artigo 52, X da CR. E a ltima assertiva reproduz o artigo 102, I, p da CR.
19) Dentre os princpios constitucionais abaixo arrolados, qual o que mais se relaciona com o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: a) Princpio do Devido Processo Legal. b) Princpio da Simetria Constitucional. c) Princpio da Presuno de Constitucionalidade. d) Princpio do Contraditrio. e) Princpio da Supremacia Constitucional.
Opo correta: E Comentrio: A questo capciosa, uma vez que o enunciado se refere ao princpio que mais se relaciona com o controle de constitucionalidade. E temos vrias opes que trazem princpios relacionados ao tema. Por outro lado, o candidato deve perceber que sem supremacia material e formal no existe rigidez constitucional, e sem rigidez no haver hierarquia entre a Constituio e as demais leis infraconstitucionais. Portanto, no existiria um sistema de controle de constitucionalidade. O Princpio da Supremacia da Constituio , dentre todos os apresentados, o mais relevante para a existncia do prprio sistema.
A Constituio Federal adota como sistema repressivo de controle de constitucionalidade:
a) Sistema Poltico. b) Sistema Misto. c) Sistema Presidencialista. d) Sistema Jurisdicional. e) Sistema Parlamentarista. Opo correta: D Comentrio: Apesar das excees abordadas no captulo pertinente desta obra, a regra geral que cabe ao Poder Judicirio exercer o controle repressivo de constitucionalidade. Repare que o enunciado no
deixa dvidas de que o examinador pretendeu indagar apenas sobre o controle repressivo, afastandose, por conseguinte, a opo B. 21) Lei municipal que contrariar inconstitucionalidade declarada: a) Pelo mtodo aberto, exclusivamente. b) Pelo mtodo aberto ou reservado, este ltimo de competncia do Tribunal de Justia de qualquer Estado-membro. c) Pelo mtodo aberto ou reservado, este ltimo de competncia do Supremo Tribunal Federal. d) Pelo mtodo aberto ou reservado, este ltimo de competncia do Tribunal de Justia de Estadomembro em que o municpio se localiza. e) Unicamente pelo mtodo reservado de competncia do Tribunal de Justia de Estado-membro em que se localiza o municpio em questo. dispositivo da Constituio Federal deve ter sua
Opo correta: D Comentrio: A competncia para conhecer e julgar o conflito de inconstitucionalidade suscitado pelo enunciado no poderia ser outra. Parece claro que a competncia territorial do Tribunal de Justia limita-se aos municpios localizados dentro do territrio do Estado-membro em questo. Caso contrrio, ocorreria uma subverso do princpio federativo referente repartio de competncias.
22) Para assegurar a supremacia de nossa Constituio, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judicirio o controle tpico da constitucionalidade das leis e dos atos normativos a ser exercido: a) Exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. b) Exclusivamente pelos tribunais com jurisdio nacional. c) Por qualquer juiz ou tribunal, mas somente por via de ao. d) Por via de ao ou exceo. e) Exclusivamente pelo Presidente da Repblica atravs do veto. Opo correta: D Comentrio: Questo relativamente fcil, onde a soluo correta apontada menos pelo enunciado e mais por excluso. Seria at possvel apontar uma incorreo na questo, visto que nem tudo aquilo que pode ser objeto de ao incidental tambm poder ser objeto de ao principal como, por exemplo,
uma lei infraconstitucional anterior Carta atual. Como controle tpico entenda-se controle repressivo e como via de exceo leia-se ao incidental, so todas expresses sinnimas. 23) Assinale a alternativa incorreta:
a) A Constituio Federal adota como sistema de controle da constitucionalidade o sistema concentrado. b) O sistema constitucional brasileiro s admite o controle difuso. c) O recurso extraordinrio s pode ser interposto na arguio de inconstitucionalidade por via incidental. d) Tanto o mtodo concentrado quanto o mtodo difuso so adotados pelo sistema de controle constitucional brasileiro. e) admissvel a concesso de medida cautelar nas aes diretas de inconstitucionalidade. Opo correta: B Comentrio: Por excluso resolve-se a questo. Prepare-se para encontrar questes assim, ou seja, mal feitas, em praticamente todas as provas a que se submeter. E por que a questo est mal formulada? Tomemos como exemplo a opo C: a jurisprudncia do STF pacfica em admitir o cabimento de recurso extraordinrio, prprio da via incidental, contra deciso do Tribunal de Justia em ao direta que tenha como objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal que tenha ferido a Constituio estadual. Embora o recurso extraordinrio seja instrumento prprio da ao incidental, nesta hiptese utilizado pelo controle concreto, produzindo, inclusive, efeitos contra todos. Portanto, a excluso se impe porque a opo B a mais errada.
24) O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispe o artigo 52, X da Constituio da Repblica, encaminha ao Senado Federal: a) Todas as decises em matria constitucional. b) Apenas as declaraes de inconstitucionalidade havidas, via de exceo, em casos concretos, incidentalmente. c) Apenas as declaraes feitas em abstrato, atravs de ao direta de inconstitucionalidade. d) Todas as suas decises que versem sobre inconstitucionalidades. e) Os acrdos prolatados em recursos extraordinrios onde a questo da constitucionalidade tenha sido discutida. Opo correta: B
Comentrio: O alcance doutrinrio e jurisprudencial do artigo 52, X da CR tem sido objeto de muitas questes em concursos pblicos. Por no ser mais controvertida a posio apontada pela opo B, de fato a possibilidade de pronunciamento do Senado Federal apenas ser possvel nas decises do STF que, em princpio, produziriam eficcia inter partes. Desde o advento da Carta de 1988 no mais aceitvel a tese segundo a qual todas as decises do STF em matria de controle de constitucionalidade deveriam passar pelo crivo do Senado Federal.
25) Assinale a afirmativa correta: No direito ptrio, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo poder Judicirio: a) difuso, unicamente. b) incidental e nunca principal. c) Gera efeitos erga omnes e nunca inter partes. d) Pode ser aberto ou reservado. e) somente concentrado. Opo correta: D Comentrio: A questo exigia to somente do candidato uma compreenso de sinonmia: controle concentrado pode ser tambm reservado, ao passo que controle difuso, aberto.
26) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal adotar a seguinte providncia: a) Editar norma com efeitos gerais, sempre que a omisso tornar invivel o exerccio dos direitos e liberdades fundamentais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania, e cidadania. b) Declarar a perda da eficcia da norma, desde a edio, se for convertida em lei, no prazo de 30 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes. c) Requisitar ao Presidente da Repblica a edio de decreto para suspender a eficcia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. d) Oficiar ao Senado para editar resoluo sobre a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. e) Dar cincia ao poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em 30 dias. Opo correta: E
Comentrio: A ao de inconstitucionalidade por omisso foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela Constituio atual, no artigo 103, 2. A falta de regulamentao de norma constitucional pode, agora, ser coibida pelo uso desse novo instrumento de controle abstrato. 27) Das afirmativas abaixo:
I) do Congresso Nacional a competncia privativa para suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. II) A Constituio vigente no admite o controle preventivo de constitucionalidade.
III) O controle concentrado devido quando se faculta a qualquer rgo do Poder Judicirio o poder de apreciar a alegao de inconstitucionalidade. IV) Adjetiva-se como em tese o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegao de defesa de uma parte litigante em um processo. Esto incorretas: a) II, III e IV. b) I, II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) Todas. Opo correta: E Comentrio: A primeira assertiva confunde Senado Federal com Congresso Nacional; a segunda assertiva no leva em considerao a possibilidade de o Presidente da Repblica exercer o controle preventivo quando do veto fundado em inconstitucionalidade nos termos do artigo 66, 1; a terceira assertiva confunde controle concentrado com controle difuso; e a quarta assertiva confunde ao principal com ao incidental. 28) No podem propor a ao declaratria de constitucionalidade:
a) Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador Geral da Repblica. b) Mesa da Cmara dos Deputados e entidades sindicais de mbito nacional. c) Partidos polticos, com representao no Congresso Nacional e o Presidente da Repblica. d) Presidente da Repblica e o Procurador Geral da Repblica. e) Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da Unio.
Opo correta: E 29) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade por omisso deve seguir-se, necessariamente: a) Ao Penal contra as autoridades omissas por crime de prevaricao. b) Ao Penal contra as autoridades omissas por crime poltico. c) A comunicao ao Senado para que suspenda a execuo da lei objeto da ao. d) A edio da lei pelo Supremo Tribunal Federal, atravs de medida cautelar, para que fique sanada a omisso do legislador. e) A comunicao ao Poder competente, para que adote as providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para que a faa em trinta dias. Opo correta: E Comentrio: Mais uma questo sobre a relevncia da omisso na regulamentao de dispositivos constitucionais de eficcia limitada. Aplicao imediata do artigo 103, 2.
30) Segundo orientao jurisprudencial dominante no Brasil, a lei ordinria cuja matria venha ser regulada de modo contrrio por diploma constitucional posterior: a) S pode ser declarada inconstitucional por via incidental. b) S pode ser declarada inconstitucional por via principal. c) Pode ser declarada inconstitucional tanto por via incidental quanto por via principal. d) tida como repristinada. e) tida como desconstitucionalizada. Opo correta: A Comentrio: A questo envolve conhecimentos especficos de Teoria da Recepo, de controle de constitucionalidade e de jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. Neste ltimo caso vem entendendo o Pretrio Excelso que a nica forma de arguio de inconstitucionalidade possvel que tenha como objeto lei infraconstitucional preexistente a via incidental. Portanto, afasta de forma inarredvel o uso da ao direta nesses casos. Note-se, todavia, que se as opes apresentadas admitissem a revogao, teramos duas respostas corretas. Na verdade, a questo deve ser resolvida por excluso. Esta questo, por outro lado, foi anterior ao advento da Lei n 9.882/99 que passou a permitir, atravs de ADPF, que o controle abstrato tenha como objeto direito ordinrio preexistente.
A inconstitucionalidade de uma lei:
a) Ocorre apenas quando o seu contedo contraria preceito expresso da Constituio. b) Resulta da inconformidade de uma lei ordinria com uma lei complementar. c) Resulta sempre da falta de iniciativa do Congresso Nacional e do Poder Executivo na regulamentao de norma constitucional de eficcia limitada. d) Resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituio, como pela elaborao de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituio ou quando elaborada por autoridade incompetente. e) Somente ocorre quando a lei elaborada em desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido pela Lei Maior. Opo correta: D Comentrio: Questo eminentemente doutrinria, envolvendo as formas de se classificar uma inconstitucionalidade. No caso, no resta dvida sobre a opo mais completa e, portanto, correta. 32) Quanto ao direito ordinrio pr-constitucional, correto afirmar-se:
a) Deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compatvel com a Constituio de uma perspectiva estritamente formal. b) A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (contedo). Essa incompatibilidade no pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas. c) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinria incompatvel com a norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas. d) todo ele incompatvel com a nova Constituio. e) Deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatvel tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material. Opo correta: B Comentrio: Tal como a questo 30, essa tambm envolve conhecimentos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal luz da Teoria da Recepo. Convm notar que essa questo mais elaborada, porm com a mesma essncia da anterior. Esse tema, inclusive, tem sido lugar-comum em provas de concurso pblico nos ltimos tempos. Quando da recepo de uma lei anterior atual Constituio, apenas analisa-se os aspectos materiais (contedo), pouco importando a sua forma de tramitao legislativa. Pairando dvidas sobre a sua constitucionalidade material, caber to somente a propositura de ao incidental (controle concreto) de inconstitucionalidade, nunca ao direta
(controle abstrato). Esta questo, por outro lado, foi anterior ao advento da Lei n 9.882/99 que passou a permitir, atravs de ADPF, que o controle abstrato tenha como objeto direito ordinrio preexistente.
33) A lei ordinria que na sua elaborao no observou o procedimento estabelecido na Constituio: a) materialmente inconstitucional. b) apenas irregular, mas tem pressupostos de validade e eficcia inquestionveis. c) formalmente inconstitucional. d) formal e materialmente inconstitucional. e) plenamente compatvel com a Constituio desde que no a contrarie materialmente. Opo correta: C Comentrio: Questo meramente doutrinria, o prprio enunciado ajuda na soluo. Lei que no observa o procedimento legislativo fere a forma constitucional estabelecida. Note-se que, pelo que se depreende da questo anterior, no existe inconstitucionalidade formal superveniente, logo apenas as leis produzidas a partir da edio da Constituio tm aptido para feri-la formalmente.
34) Entra em vigncia a Constituio A, a qual incompatvel com a lei X. A Constituio A substituda pela Constituio B, que no mais incompatvel com a lei X. Por conseguinte, a lei X recupera sua validade. Tal assero est baseada no princpio da: a) Revogao Tcita. b) Repristinao. c) Retrocesso Constitucional. d) Recepo. e) Desconstitucionalizao. Opo correta: B Comentrio: A Teoria da Repristinao permite que uma lei revogada readquira seu pressuposto de validade e eficcia com a simples revogao (ou no recepo) da lei revogadora. Tal fenmeno no Brasil apenas permitido quando houver manifestao expressa do legislador. Ao contrrio da Recepo, a Repristinao no se presume, devendo, portanto, ser expressa.
35) As regras constitucionais que determinam a estrutura do Estado e regem os direitos fundamentais so consideradas: a) Normas formalmente constitucionais. b) Normas materialmente constitucionais. c) Normas meta-jurdicas. d) Normas polticas. e) Normas infraconstitucionais. Opo correta: B Comentrio: As Constituies concisas possuem apenas normas materialmente constitucionais. No , evidentemente, o nosso caso. Mas bastava o conceito de norma constitucional de contedo material para acertar a questo.
a) Constituio formal aquela que contm dispositivos que encerram matria no essencialmente constitucional. b) Constituio outorgada a imposta por um Chefe de Estado. c) Constituio rgida aquela que exige um procedimento legislativo especial para a modificao de seu texto. d) Constituio escrita aquela que se encontra codificada em um nico texto solenemente estabelecido por um Poder Constituinte Originrio. e) Constituio analtica aquela que trata apenas de normas materialmente constitucionais. Opo correta: E Comentrio: o mesmo da questo anterior, j que a Constituio analtica aquela que encerra no seu contedo normas material e formalmente constitucionais ao mesmo tempo.
37) O controle da constitucionalidade da lei pode dar-se de duas maneiras: por via de ao e por via de exceo. A via de exceo ou de defesa (via incidental): a) S exercitvel vista de um caso concreto de litgio posto em juzo.
b) No declarao de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigncia imposta para a soluo de um caso concreto. c) A deciso judicial, nesta via, opera efeitos, em princpio, somente entre as partes litigantes, nada modificando quanto s relaes de terceiros. d) A declarao no objetivo principal da lide, mas incidente, consequncia. e) Todas as respostas anteriores esto corretas. Opo correta: E Comentrio: A questo de contedo didtico, j que se trata de um estudo sobre aes incidentais.
Sobre a ao direta de inconstitucionalidade, assinale a opo correta:
a) Os efeitos da sentena que a julgar procedente sero, necessariamente, erga omnes. b) Tem como caracterstica principal atacar o vcio da lei em tese e nunca em um processo concreto. c) Sempre proposta no sistema concentrado. d) Admite a concesso de medida liminar para suspender a execuo da lei questionada. e) Todas as opes so verdadeiras. Opo correta: E Comentrio: O mesmo da questo anterior, s que sobre aes diretas de inconstitucionalidade. 39) Tendo em vista o sistema de controle da constitucionalidade das leis adotado pela Constituio, analise a veracidade das frases: I) O Supremo Tribunal Federal foi erigido condio de guardio da Constituio da Repblica, seja na via da ao ou na via de exceo ou defesa. II) Na via de exceo ou defesa o Supremo Tribunal Federal se manifesta atravs de deciso em recurso extraordinrio. III) O Advogado Geral da Unio parte legtima para propor ao declaratria de constitucionalidade. a) b) c) d) Apenas a alternativa I est correta. Apenas a alternativa II est correta. Apenas as alternativas I e II esto corretas. Apenas as alternativas II e III esto corretas.
Opo correta: C Comentrio: O Advogado Geral da Unio no possui legitimidade ativa para provocar o controle abstrato. 40) Assinale a afirmativa falsa sobre controle da constitucionalidade:
a) Sendo a Constituio superior s outras leis, se uma lei a contrariar, material ou formalmente, dever ser declarada inconstitucional. b) A necessidade do exerccio do controle da constitucionalidade decorre da rigidez constitucional. c) O controle da constitucionalidade no Brasil atinge a lei e outros atos normativos. d) As Constituies estaduais e as leis orgnicas dos municpios e do Distrito Federal no esto sujeitas ao controle reservado. e) O Princpio da Supremacia da Constituio fundamental para a existncia de um sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos infraconstitucionais. Opo correta: D Comentrio: O Princpio da Simetria Constitucional exige que as Constituies estaduais elaborem sistemas de controle sobre as leis estaduais e municipais em face da Constituio do Estado. No mbito municipal, embora as leis orgnicas no sejam consideradas Constituies, o acervo legislativo municipal deve obedincia material e formal Constituio do Estado e, por via de consequncia, Constituio da Repblica.
A Ao Declaratria de Constitucionalidade:
a) Decorre do no cumprimento pelo poder pblico de norma imposta pela Constituio. b) Somente pode ser proposta pelo Presidente da Repblica ou pelo Procurador Geral da Repblica. c) No encontra fundamento no sistema ptrio. d) Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questo de mrito prejudicial. e) Trar decises definitivas de mrito com efeitos vinculantes e contra todos. Opo correta: E Comentrio: A nova modalidade de controle abstrato, em que pese as polmicas que gera, trar decises com efeitos erga omnes e vinculantes, tudo de acordo com o artigo 102, 2.
42) competente para decidir sobre a arguio direta de inconstitucionalidade de decreto de Prefeito: a) Tribunal de Justia. b) Assembleia Legislativa. c) Cmara Municipal. d) Tribunal de Alada Cvel. e) Superior Tribunal de Justia.
Opo correta: A Comentrio: Aplicao do Princpio da Simetria Constitucional. Mesmo que o decreto municipal aludido no enunciado agrida a Constituio da Repblica, caber ao Tribunal de Justia a anlise. Dessa deciso, contudo, caber ainda recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pela Alta Corte. Isso nos leva concluso que pode o STF declarar inconstitucional uma lei municipal com efeitos erga omnes. Mas a questo em tela no exige tanto.
A legitimidade ativa para arguir a inconstitucionalidade por via de exceo ou de defesa :
a) De qualquer rgo de Poder Judicirio. b) De todo aquele que sofrer leso ou ameaa de leso em virtude do vcio de inconstitucionalidade. c) Da Mesa da Cmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal. d) Do Presidente da Repblica e do Governador de Estado. e) Do Procurador da Repblica. Opo correta: B Comentrio: No confundir legitimidade ativa com rgo julgador. Quem pode propor? Indaga a questo. No quem julga. Vencida essa armadilha, a resposta vem fcil. 44) Quem, quando no for o autor, dever ser ouvido previamente nas aes diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal? a) O Procurador Geral da Repblica.
b) O Presidente da Repblica. c) O Presidente de Senado Federal. d) O Conselho Federal da O.A.B. e) O Procurador Geral do Tesouro Nacional. Opo correta: A Comentrio: Aplicao do artigo 103, 1 da Constituio da Repblica. O papel do Procurador Geral da Repblica no controle de constitucionalidade muito bem definido tanto no texto constitucional quanto na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.
a) O controle preventivo da constitucionalidade, feito no Brasil por rgos polticos, visa evitar que a norma inconstitucional entre em vigor. b) O controle repressivo da constitucionalidade, feito no Brasil por rgos polticos, visa eliminar do sistema jurdico a norma inconstitucional. c) O controle difuso de constitucionalidade caracteriza-se pela possibilidade de vrios rgos poderem verificar a adequao das leis e atos normativos Constituio. d) O controle concentrado de constitucionalidade caracteriza-se por apenas um rgo poder verificar a concordncia das leis e atos normativos com os dispositivos constitucionais pertinentes. e) A Constituio Federal adota o sistema difuso (implicitamente) e o sistema concentrado (explicitamente) de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.
Opo correta: B Comentrio: Em regra o controle repressivo exercido por rgos judiciais e no por rgos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. 46) Assinale a opo correta:
a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a deciso proferida em mandado de injuno pode suprir a eventual omisso legislativa. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, inconstitucional a fixao de prazo para a impetrao de mandado de segurana.
c) As leis de carter restritivo devem observar o princpio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepo substantiva. d) A denncia vaga ou genrica no processo penal plenamente compatvel com o princpio constitucional do direito de defesa. e) O princpio de presuno de inocncia no permite a priso cautelar ou provisria. Opo correta: C Comentrio: A questo remonta aos princpios que regulam a hermenutica constitucional, ou seja, ao conjunto de tcnicas legislativas que informam como deve ser interpretado um dispositivo da Constituio. Na aplicao prtica de normas constitucionais, sobretudo as que versam sobre direitos e garantias fundamentais, no raro surgem conflitos aparentes. Nesses casos aplica-se o princpio da proporcionalidade ou da razoabilidade para eleger-se um direito a ser sacrificado em detrimento de direito proporcionalmente mais relevante. A jurisprudncia dos tribunais est repleta desses exemplos. Por outro lado, o mais interessante nesta questo o fato de que foi inserida no concurso para Tcnico de Tesouro Nacional TTN, demonstrando, de forma evidente, que as questes literais (aquelas que so resolvidas apenas com o conhecimento literal da lei) sobre o artigo 5 da Constituio esto cada vez mais raras em concursos pblicos. 47) Nas afirmaes abaixo, assinale com I ou C as que se aplicam, respectivamente, ao direta de inconstitucionalidade (I) ou ao declaratria de constitucionalidade (C). ( ) Pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual publicado aps 05/10/1988 . ( ) Exige como pressuposto de admissibilidade a demonstrao de controvrsia judicial em nmero relevante. ( ) Faz parte da tradio do Direito Constitucional Brasileiro, tendo sido prevista pela primeira vez na Constituio de 1934. ( ) Existe no mbito de todas as Constituies estaduais. ( ) No constava originalmente da Constituio de 1988, tendo sido introduzida por Emenda Constitucional de 1993. A sequncia correta : a) I, C, I, C, C. b) I, I, I, C, C. c) I, I, C, C, I. d) I, C, I, I, C. e) C, C, C, I, I.
critrio para definio de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela
a) regulamente a forma de governo adotada. b) preveja as espcies de leis que podem existir. c) discipline os procedimentos de elaborao legislativa. d) preveja o sistema eleitoral. e) esteja inserida no texto da Constituio, independentemente da matria de que trate. Opo correta: E Comentrio: Outra questo doutrinria que versa sobre classificao das inconstitucionalidades. Assim, basta que determinado assunto esteja inserido no texto constitucional para que se torne automaticamente de relevncia constitucional.
a) O Senado Federal no est obrigado a suspender a execuo da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas. b) Os Estados-membros podem atribuir competncia para julgar as aes diretas a uma Corte Constitucional. c) Qualquer juiz ou rgo fracionrio de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira. d) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a ao civil pblica no constitui instrumento adequado para impugnao de lei inconstitucional. e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituio estadual ou da Constituio Federal. Opo correta: A Comentrio: Outro tema corrente em provas pblicas o alcance do artigo 52, X da Constituio da Repblica. Comunicado, o Senado Federal edita resoluo suspensiva se, e somente se, achar conveniente. dotado de discricionariedade para decidir pela suspenso ou no da lei declarada incidentalmente inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a questo merece comentrios nas demais assertivas. Na opo B, os Estados no poderiam criar uma Corte Constitucional sem ferir o Princpio da Simetria; na opo C, os rgos fracionrios dos Tribunais no tm competncia para julgar precedentes, conforme determina o artigo 97 da CR; na opo D, qualquer ao judicial pode servir como argumento para uma ao incidental, inclusive a ao civil pblica; e na letra E a expresso Constituio Federal invalidou a opo.
a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no cabe recurso extraordinrio contra deciso do Tribunal de Justia proferida em controle abstrato de normas. b) No cabe ao direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originria. c) Os atos tipicamente regulamentares so passveis de impugnao em controle abstrato de normas. d) A liminar em ao direta de inconstitucionalidade geralmente deferida com eficcia ex tunc. e) O Supremo Tribunal Federal declara, frequentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficcia ex nunc. Opo correta: B Comentrio: Podemos classificar os dispositivos constitucionais em normas originrias e derivadas. As primeiras inseridas no texto pela prpria Assembleia Constituinte ou Poder Constituinte Originrio. As segundas fruto da limitada faculdade de que dispe o Poder Constituinte Derivado para alterar o texto original promovendo sua necessria atualizao. Seria um contrassenso jurdico admitir-se que uma norma constitucional originria pudesse ferir o prprio corpo da Constituio, at porque, mais no fosse, o Poder Constituinte Originrio ilimitado e incondicionado. A questo tambm merece comentrios em relao s demais assertivas: a letra A nega a hiptese de recurso extraordinrio das decises dos Tribunais de Justia em controle abstrato, o que contraria frontalmente a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; a opo C, da mesma forma, despreza o entendimento da Excelsa Corte sobre o que pode e o que no pode ser objeto de Adins; a letra D tem um carter dbio, visto que, com cada vez mais intensidade, o Supremo tem concedido liminares em aes diretas com eficcia retroativa; e a opo E segue o mesmo caminho da anterior. Embora a questo peque pelo carter ambivalente das duas ltimas opes, parece-nos razovel que o candidato de pronto refute o absurdo contido na opo B e a marque como opo correta. 51) H excees constitucionais estritas a funes tpicas dos Poderes do Estado. Sendo assim, assinale a opo que reflete um desses casos. a) As excees que existem entre a Unio, os Estados e respectivas autarquias sero decididas pela autoridade administrativa, nos termos da lei. b) A promulgao de lei ordinria pelo Presidente da Repblica, que, nesta hiptese, funciona como legislador atpico positivo. c) As questes relativas disciplina e s competies desportivas, da esfera da justia desportiva, nos termos da lei. d) O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsveis pela guarda ou aplicaes de bens ou fundos pblicos, atribudo ao Tribunal de Contas, que rgo do Poder Executivo.
e) O julgamento do Supremo Tribunal Federal em aes diretas de inconstitucionalidade quando procedente o pedido do autor, funcionando o Pretrio Excelso como legislador negativo atpico. Opo correta: E Comentrio: A atuao do Supremo Tribunal Federal na sua competncia de Corte Constitucional pode acarretar a simples revogao da lei naquilo em que foi entendida inconstitucional. , nesse caso, legislador atpico porque sua funo tpica a judicante; negativo porque provoca efeitos revogativos na norma jurdica que atenta contra a Constituio. 52) Sabendo que o texto constitucional carece de constante atualizao, o Poder Constituinte Originrio permitiu que a Constituio fosse alterada pelo Congresso Nacional. Para tanto, seguindo a tradio do constitucionalismo brasileiro, manteve a emenda constitucional e, ainda, permitiu uma reviso constitucional aps cinco anos da promulgao da Carta. Diante disso, teste nas alternativas abaixo seus conhecimentos a respeito dos limites da reforma constitucional, apontando, por fim, a opo que lhe parecer incorreta. a) A proposta de emenda Constituio votada e aprovada nas Casas do Congresso Nacional no ser, em hiptese alguma, submetida sano do Presidente da Repblica antes de ser promulgada. b) A proposta de emenda Constituio que disponha sobre regime jurdico dos servidores pblicos, importando aumento de despesas, de iniciativa legislativa privativa do Presidente da Repblica. c) Uma emenda constitucional que institua a forma unitria de Estado , ela prpria, materialmente inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal. d) O texto constitucional admite expressamente que a Constituio seja emendada por meio de proposta subscrita por certo nmero de cidados do pas. e) No quadro de hierarquia de normas, a emenda Constituio situa-se no mesmo nvel das normas produzidas pelo Poder Constituinte Originrio.
Opo correta: D Comentrio: O texto constitucional no admite a iniciativa popular em projetos de emendas Constituio. Basta uma anlise superficial do contedo do caput do artigo 60 para chegar-se a essa concluso. As demais opes esto corretas. 53) Pode-se dizer que o controle da constitucionalidade implica na anlise da consonncia da lei ou do ato normativo com as disposies constitucionais. No sistema brasileiro, o controle jurisdicional da constitucionalidade pode ser exercido: a) to somente pelo Supremo Tribunal Federal. b) por qualquer rgo jurisdicional na apreciao do caso concreto por via de controle de exceo.
c) exclusivamente por rgos colegiados dos Estados-membros. d) de forma concentrada, por qualquer interessado em suscitar a questo da inconstitucionalidade. e) de forma difusa, to somente pelo Advogado Geral da Unio, atravs de ao direta. Opo correta: B Comentrio: Exemplo de questo mal formulada onde o candidato se v compelido a optar pela assertiva mais prxima da realidade, utilizando-se unicamente do processo de excluso seletiva, em suma: as outras opes so absurdas, portanto, a opo correta a da letra B. Prepare-se, nem tudo so flores!
54) O Poder Constituinte Derivado de reforma, com fora para emendar a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, : a) inicial, incondicionado e ilimitado. b) soberano, permanente e incondicionado. c) secundrio, limitado e condicionado. d) temporrio, autnomo e limitado. e) secundrio, soberano e permanente. Opo correta: C Comentrio: Questo doutrinria sobre as caractersticas do Poder Constituinte Derivado. Simples aplicao do bom-senso jurdico que o candidato deve possuir. 55) A ideia da inaplicabilidade da lei inconstitucional uma decorrncia do princpio da hierarquia das leis (...). Na ordem jurdica interna, a Constituio a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestaes normativas do Estado (...). O Parlamento ou o Congresso , no regime constitucional, mero e simples mandatrio, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que a Constituio. No lhe possvel, pois, juridicamente, praticar atos em contradio com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competncia (...). Todo ato que lhe for contrrio destitudo de valor jurdico. Com o auxlio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes e assinale a opo correta. a) Apenas a inconstitucionalidade material gera a nulidade da lei, a inconstitucionalidade formal permite a sua aplicabilidade.
b) Qualquer juiz de primeira instncia, ou qualquer turma ou outro rgo fracionrio de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exerccio do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceo). c) Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador dever, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo. d) Se o STF, apreciando um mandado de segurana, proclama a inconstitucionalidade de uma lei, essa deciso, por si, somente produzir efeitos para as partes envolvidas no processo. e) No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes litigantes ou o Ministrio Pblico expressamente o requerer. Opo correta: D Comentrio: Qualquer ao judicial admite a alegao incidental de inconstitucionalidade, inclusive o mandado de segurana. Basta que uma das partes litigantes (ou mesmo o Ministrio Pblico quando funcionar como custo legis) suscite o incidenter tantum, e ainda que isso no acontea, o prprio Juzo pode de ofcio, na deciso de mrito, reconhecer a inconstitucionalidade da lei em que se estriba uma das partes (autor ou ru). 56) A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, assinale a opo incorreta. a) Somente o STF exerce o controle da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituio Federal. b) A deciso do STF, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficcia ex tunc, isto , a lei se torna inconstitucional desde o incio da sua vigncia. c) A omisso legislativa tambm pode ensejar ao direta de inconstitucionalidade perante o STF. d) Declarada em definitivo invlida uma lei pelo STF, em sede de ao declaratria de constitucionalidade, um fiscal no poder autuar uma empresa por descumprimento de obrigao fixada na mesma lei. e) Qualquer partido poltico pode ajuizar ao direta de inconstitucionalidade perante o STF. Opo correta: E Comentrio: Apenas os partidos polticos que possuem representao no Congresso Nacional podem ajuizar aes diretas de inconstitucionalidade. No obstante os ditames do artigo 103 da CR, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tambm vasta sobre o assunto. Existem vrias formas de um partido poltico obter representao no Congresso Nacional. A mais comum consiste na eleio de um representante, ainda que seja apenas na Cmara dos Deputados. Mas a criao de um novo partido durante uma legislatura ou a filiao de um parlamentar a partido que no tivesse logrado eleger ningum so outras formas de aquisio de representao no Congresso Nacional.
No que tange ao controle de constitucionalidade:
a) Podem propor a ao declaratria de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituio Federal o Presidente da Repblica, a Mesa ou Comisso Permanente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional, confederao ou entidade de classe de mbito nacional. b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citar, previamente, o Advogado Geral da Unio, que poder pronunciarse pela procedncia ou improcedncia do pedido. c) As decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos rgos do Poder Judicirio e do Poder Executivo estaduais. d) Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, dar-se- cincia ao poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. e) Na ao de inconstitucionalidade por omisso, o Supremo Tribunal Federal funciona como legislador atpico positivo. Opo correta: D Comentrio: A opo A confunde legitimao ativa para propositura de ao declaratria de constitucionalidade com legitimao para propositura de ao direta; a letra B confere um falso atributo funcional ao Advogado Geral da Unio; a opo C desconhece que ao declaratria apenas pode ter como objeto a lei ou o ato normativo federal; A opo D reproduz corretamente o artigo 103, 2 da Constituio Federal; e a letra E impe uma funo de legislador positivo que no deferida pela Carta da Repblica ao Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta:
a) Compete ao Senado Federal suspender a execuo de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas. b) A declarao de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poder dar-se mediante deciso das Turmas ou dos demais rgos fracionrios. c) No caso de suspenso de execuo da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poder o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposies declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do poder regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal. e) A deciso sobre a incompatibilidade entre o direito ordinrio pr-constitucional e a norma constitucional h de ser proferida pela maioria de dois teros dos membros do Tribunal ou de seu rgo especial. Opo correta: A Comentrio: Em se tratando de controle concreto, o papel do Senado Federal encontra-se descrito no artigo 52, X da CR. A maior parte da doutrina compreende que o Senado estaria exercendo uma competncia de abrangncia nacional, razo pela qual poderia suspender a eficcia de qualquer lei declarada inconstitucional pelo STF, qualquer lei mesmo, seja federal, estadual, municipal, distrital de contedo municipal ou distrital de contedo estadual. Rodrigo Lopes cita algumas normas no editadas pela Unio, mas que foram suspensas pelas Resolues do Senado Federal n 10/95, 27/95 e 80/ 96, publicadas em 30/03/1995, 30/06/1995 e 19/11/1996, que atingiram regras editadas, respectivamente, pelo Estado do Rio de Janeiro, Estado de Santa Catarina e o Municpio paulista de Santo Andr. Sobre a opo C, temos uma certa divergncia doutrinria, sendo certo que a maioria dos constitucionalistas inclina-se no sentido de entender que a discricionariedade do Senado limitar-se-ia a decidir pela edio ou no da resoluo suspensiva. Uma vez editada a resoluo, deveria guardar absoluta fidelidade com a deciso concreta do Supremo Tribunal Federal, pelo menos foi assim que a banca examinadora entendeu nessa questo. 59) Assinale a assertiva correta:
a) A declarao de inconstitucionalidade proferida na ao direta de inconstitucionalidade tem eficcia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional. b) A declarao de inconstitucionalidade proferida na ao direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficcia ex nunc. c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ao declaratria de constitucionalidade, dever declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declarao de constitucionalidade requerida. d) Na deciso definitiva de mrito proferida na ao direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poder declarar a inconstitucionalidade de normas com eficcia ex nunc ou ex tunc. e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdio para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originrio. Opo correta: C Comentrio: Questo bastante controvertida como sempre acontece quando a banca examinadora resolve tecer consideraes sobre os efeitos da deciso que declara uma lei inconstitucional. Enquanto os examinadores no compreenderem que esse tema, por ser impreciso, no pode figurar em questes objetivas, os candidatos, por mais bem preparados que estejam, sero vtimas da perplexidade e, qui,
do desespero. A opo C emerge como correta pela aplicao fria da excluso. Esta hiptese, inclusive, j foi reconhecida pelo prprio Supremo: o tiro que sai pela culatra. Ora julgado improcedente, o pedido do autor numa ao declaratria de constitucionalidade significa afirmar que o Supremo declarou a lei federal inconstitucional com os mesmos efeitos vinculantes e contra todos do artigo 102, 2 da CR. Nas questes 60 a 63, analise as assertivas e marque certo (C) ou errado (E):
Acerca da constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo:
1 Julgado improcedente o pedido do autor na ao declaratria de constitucionalidade significa afirmar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei objeto da demanda. 2 A declarao de inconstitucionalidade progressiva permitir o reexame posterior da lei ainda constitucional. 3 No Direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justia dos Estados tm competncia originria para processar e julgar aes diretas de inconstitucionalidade. 4 Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a ao declaratria de constitucionalidade prescinde do contraditrio, uma vez que se constitui processo objetivo. 5 O controle da constitucionalidade das leis pressupe a existncia de uma constituio consuetudinria. Opo correta: C C C C E Comentrio: A primeira assertiva repete posio pacfica na doutrina a respeito dos efeitos da deciso em aes declaratrias de constitucionalidade; a assertiva n 2 merece ateno, pois descreve os efeitos da declarao de inconstitucionalidade progressiva, instituto do origem alem e que encontrou guarida em recente deciso do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n 70.714-6 / RS); a terceira assertiva acerta quando descreve a competncia no sistema concentrado; a de nmero quatro repete jurisprudncia do STF quando da anlise da constitucionalidade da ao declaratria de constitucionalidade; e a ltima assertiva equivoca-se quando confere supremacia formal a constituies flexveis e, portanto, costumeiras. 61) No que diz respeito ao Poder Constituinte (originrio) e sua relao com o Poder Constitudo (derivado), possvel afirmar que: 1 O primeiro no suscetvel a limitaes formais, enquanto o segundo est sujeito apenas a limitaes materiais. 2 O primeiro est hierarquicamente submetido ao segundo. 3 O segundo ilimitado, enquanto o primeiro sofre limitaes de toda ordem.
4 O segundo pode modificar a vontade do primeiro desde que observe as limitaes impostas por este. 5 O primeiro depende, em certos casos, do segundo para ter sua vontade plenamente regulamentada.
Opo correta: E E E C C Comentrio: As opes esclarecem de forma contundente a relao entre o Criador (Poder Constituinte Originrio) e a criatura (Poder Derivado), as limitaes explcitas e implcitas ao poder de reforma implicam na anlise da constitucionalidade de emendas constitucionais, como normas constitucionais derivadas que so. 62) Tendo em vista o artigo 52, X da Constituio da Repblica, in verbis: Compete privativamente ao Senado Federal: suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assinale: 1 O pedido de suspenso da lei declarada inconstitucional pode ser encaminhado por qualquer rgo do Poder Judicirio. 2 O Senado pode suspender a execuo de lei federal, estadual ou municipal. 3 A comunicao da inconstitucionalidade declarada pode provir do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da Repblica ou de projeto de resoluo de iniciativa da Comisso de Constituio e Justia. 4 Uma vez feita a comunicao, o Senado Federal est obrigado a editar a resoluo suspensiva. 5 O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardio da Constituio, obrigado a comunicar ao Senado Federal todas as suas decises em aes incidentais. Opo correta: E C C E E Comentrio: Mais uma vez enfoca-se o artigo 52, X da Constituio. Apenas, dentro do Poder Judicirio, o Supremo Tribunal Federal pode encaminhar ao Senado Federal as decises que incidentalmente tenham declarado a inconstitucionalidade de uma espcie normativa. E essas decises podem versar sobre qualquer espcie normativa, seja federal, estadual, municipal ou distrital. Todos os rgos citados na terceira assertiva podem fazer tal comunicao conforme determina o artigo 386 do Regimento Interno do Senado Federal. O Senado Federal no pode ser coagido para publicao da resoluo suspensiva sem afronta ao Princpio da Separao dos Poderes (ou das Funes). Do mesmo modo, e pela mesma razo, o Supremo Tribunal Federal no est obrigado a fazer comunicao de suas decises, at porque, como vimos, outros rgos podem exercer tal funo. 63) Uma Constituio estadual, em suas disposies transitrias, transformou alguns distritos em municpios. Subsistem dvidas sobre a constitucionalidade de tais disposies. Diante disso:
1 O Chefe do Ministrio Pblico estadual pode ajuizar ao direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto as disposies transitrias supracitadas. 2 No possvel a arguio de inconstitucionalidade abstrata que tenha por objeto disposies transitrias. 3 A arguio de inconstitucionalidade abstrata pode ser proposta, entre outros, pelo Governador do Estado, sendo que o rgo competente para conhec-la o Tribunal de Justia. 4 possvel, em tese, ao Procurador Geral da Repblica ajuizar ao declaratria de constitucionalidade para dirimir quaisquer dvidas sobre o tema. 5 S h um caminho para dirimir tais dvidas: a propositura de ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Opo correta: E E E E E Comentrio: A primeira coisa a fazer para resolver a questo identificar o tipo de conflito proposto pelo enunciado. Deve ficar claro para o candidato que dispositivos de uma lei estadual (a Constituio Estadual) ferem dispositivo da Constituio da Repblica sobre criao de municpios (no caso o artigo 18, 4). Dentro desse contexto, percebe-se, de imediato, o equvoco da primeira assertiva por absoluta carncia de legitimidade ativa para provocar o Supremo Tribunal Federal. A segunda assertiva desconhece que disposies transitrias de uma Constituio estadual podem efetivamente ser objeto de uma ao abstrata. A terceira assertiva confunde o rgo responsvel pela anlise, no caso seria correto o Supremo Tribunal Federal. A quarta assertiva esquece que apenas leis e atos normativos federais podem ser objeto de ao declaratria de constitucionalidade e, decididamente, disposies transitrias de uma Constituio estadual no se encaixam nesse perfil. E, finalmente, a ltima assertiva desconhece a possibilidade, sempre presente, de propositura de ao incidental em qualquer caso. 64) Tendo em vista a doutrina brasileira dominante, indique a alternativa correta:
a) Ao entrar em vigor uma determinada Constituio, ela automaticamente revoga todos os dispositivos da anterior, quer contrrios a ela ou no; b) Ao entrar em vigor uma determinada Constituio, ela revoga apenas os dispositivos da anterior com ela incompatveis, permanecendo os no conflitantes em vigor com fora de normas constitucionais; c) Ao entrar em vigor uma determinada Constituio, ela revoga apenas os dispositivos da anterior com ela incompatveis, permanecendo os no conflitantes, pelo fenmeno da desconstitucionalizao, em vigor com fora de leis ordinrias; d) Pelo fenmeno da recepo, as normas constitucionais no revogadas expressamente pelo novo texto constitucional passam a vigorar com fora de leis complementares; e) Pelo fenmeno da repristinao, uma nova Constituio no pode revalidar as normas revogadas pela norma constitucional anterior por ela revogada; Opo correta: A
Comentrio: A questo, mais uma vez, repete a jurisprudncia mais que cinquentenria do Supremo Tribunal Federal. O Direito Constitucional brasileiro no admite o fenmeno da desconstitucionalizao que vem descrito na opo C. J o fenmeno da repristinao (opo E) admitido por aqui desde que expresso. Como j dissemos, nunca se presume a revalidao de uma lei j revogada. 65) Assinale a opo correta:
a) No cabe liminar na ao declaratria de constitucionalidade. b) Os atos de carter meramente regulamentar no podem ser objeto de impugnao em ao direta de inconstitucionalidade. c) Segundo orientao dominante, os Estados-membros no podem adotar ao declaratria de constitucionalidade no seu mbito. d) A deciso proferida em ao direta por omisso permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posio de autntico legislador positivo. e) No possvel liminar nas aes de inconstitucionalidade por omisso.
Opo correta: B Comentrio: Enfoca-se aqui o que pode ou no ser objeto de controle abstrato. Mais no fossem as consideraes a respeito desse relevante tema no captulo pertinente desta obra, corrente tanto no corredores da Alta Corte como em provas de concurso que apenas os atos primrios admitem ataque pela via de ao direta de inconstitucionalidade. A primeira opo desconhece a doutrina e a recente jurisprudncia do STF. O Princpio da Simetria Constitucional agredido pela opo C. As demais opes j foram objeto de comentrios anteriores. 66) O constituinte fez opo muito clara por Constituio abrangente. Rejeitou a chamada constituio sinttica, que constituio negativa, porque construtora apenas de liberdadeimpedimento, oposta autoridade, modelo de constituio que, s vezes, se chama de constituiogarantia (ou constituio-quadro). A funo garantia no s foi preservada como at ampliada na Constituio, no como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a caracterstica de constituio-dirigente, enquanto define fins e programa de ao futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientao social-democrtica, imperfeita, reconhea-se. Por isso, no raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evoluo poltica de contedo social, nem sempre mantm linha de coerncia doutrinria firme. Abre-se, porm, para transformaes futuras, tanto seja cumprida. E a est o drama de toda constituio dinmica: ser cumprida. (Jos Afonso da Silva. Informao ao leitor In Curso de Direito Constitucional Positivo. So Paulo, 14 ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptaes)
Com o auxlio do texto e da teoria da Constituio, julgue os itens seguintes apontando o que lhe parecer incorreto.
a) A doutrina constitucionalista aponta o fenmeno da expanso do objeto das constituies, que tm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ao estatal. Considerando a classificao das normas constitucionais em formais e materiais, correto afirmar que as normas concernentes s finalidades do Estado devem ser entendidas como materialmente constitucionais. b) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, no se caracterizam por cuidar de temas como a organizao do Estado e os direitos fundamentais. c) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituies, porquanto restringem a ao dos poderes estatais. d) A Constituio brasileira em vigor permite e prev a possibilidade de sua prpria transformao, disciplinando os modos pelos quais sua reforma pode ocorrer: acerca da reforma constitucional, a doutrina pacfica no sentido de que limitam a ao do poder constituinte derivado apenas as restries expressas no texto constitucional. e) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais esto sujeitas ao controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequncia, poder ser julgada inconstitucional a emenda constituio que pretenda abolir a forma federativa de Estado. Questo: 66 Opo correta: D Comentrio: O candidato no pode esquecer que o artigo 60 da Constituio uma limitao implcita ao poder de reforma do texto constitucional e, como tal, no comporta emendas constitucionais de nenhuma espcie. Sua redao imutvel porque se assim no fosse a Constituio brasileira seria flexvel na prtica. As demais opes esto acordantes com que a doutrina e jurisprudncia entendem. 67) Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opo incorreta: a) Todo e qualquer ato normativo que possa ser objeto de controle reservado tambm poder ser objeto de controle aberto, embora a recproca no seja verdadeira. b) Na ao direta indispensvel a provocao ao rgo competente para process-la, todavia, na ao indireta possvel que a declarao de inconstitucionalidade seja reconhecida de ofcio pelo juzo processante. c) O Presidente do Supremo Tribunal Federal no tem competncia para conceder contracautela a fim de suspender liminar concedida por Tribunal de Justia em sede de ao direta estadual. d) Pelo magistrio jurisprudencial da Suprema Corte admissvel a possibilidade jurdico-processual de interposio de recurso extraordinrio contra decises emanadas de Tribunais de justia, em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
e) O Procurador Geral da Repblica deve ser ouvido pelo Pretrio Excelso como custos legis, inclusive, quando for autor de ao direta de constitucionalidade. Opo correta: C Comentrio: A questo foi inspirada na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. Est dentro da competncia do Presidente do STF conceder contracautela para suspender liminar concedida por um Tribunal de Justia em sede de controle abstrato. Todavia, insta observar que o Pretrio Excelso deve ser provocado atravs do instituto da reclamao, no podendo agir de ofcio. 68) A caracterizao da inconstitucionalidade por omisso:
a) vincula-se apenas ao critrio temporal. b) no prevista no ordenamento constitucional de 1988. c) est ligada a critrios de tempo, prazos e importncia da medida no realizada, indispensvel para a aplicao das normas inconstitucionais. d) no interessa para a questo do problema do controle de constitucionalidade das leis. e) sua declarao exige que a omisso relacione-se com uma norma constitucional de eficcia limitada institutiva. Opo correta: E Comentrio: A normas constitucionais de eficcia contida (ou contvel) no podem figurar como objeto de uma ao de inconstitucionalidade por omisso porque j possuem uma parte de eficcia plena, cabendo ao legislador infraconstitucional a elaborao de uma norma de carter restritivo que, por sua vez, deve observar o princpio da proporcionalidade em sua acepo substantiva. J as normas constitucionais de eficcia limitada programtica necessitam de aes metajurdicas para atingirem a plena auto-executividade, no sendo suficiente a mera produo legislativa. Portanto, apenas as normas de eficcia limitada institutivas dependem de lei, e de nada mais, para atingirem a eficcia plena, e por essa razo tanto a doutrina quando a jurisprudncia as percebem como nicas normas capazes de justificar a arguio omissiva abstrata. Convm ainda observar que mesmo que a norma constitucional no estabelea expressamente prazo para a sua regulamentao, poder, ainda assim, ser objeto de ao omissiva, o que explica o desacerto das opes A e C. 69) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, tem(m) legitimidade para propositura de ao direta de inconstitucionalidade que tenha como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual: a) a Unio Nacional dos Estudantes UNE. b) o Governador de Estado independentemente de demonstrao de pertinncia temtica. c) o Governador do Distrito Federal.
d) a Mesa da Cmara dos Deputados e a do Senado Federal. e) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Opo correta: C Comentrio: Existem quatro precedentes no Supremo Tribunal Federal admitindo que o Governador do Distrito Federal possa figurar como legitimado ativo para propositura de ao direta de inconstitucionalidade que tenha como objeto lei distrital cujo contedo est relacionado a competncia estadual. Com o advento da Lei n 9.868/99, surge um sistema de controle concentrado e abstrato no Distrito Federal com a competncia estabelecida para o Tribunal de Justia Distrital.
a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade. b) A ao direta de inconstitucionalidade por omisso permite que o Supremo Tribunal Federal expea, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. c) A Constituio autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu mbito, a ao direta por omisso. d) Nos termos da Constituio, o habeas data destina-se exclusivamente defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais. e) A Constituio estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competncia para propor a representao interventiva contra os municpios. Opo correta: A Comentrio: No obstante o Superior Tribunal de Justia entenda de forma diversa, o Supremo Tribunal Federal vem consagrando o entendimento jurisprudencial de a ao civil pblica prestar-se ao controle incidental. Convm que o candidato perceba que a jurisprudncia do STF se sobrepe do STJ em provas de Direito Constitucional.
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, no cabe liminar em ao declaratria de constitucionalidade. b) A Constituio autoriza expressamente a instituio de ao declaratria de constitucionalidade no mbito do Estado-membro.
c) A representao interventiva com objetivo de assegurar a execuo de leis federais h de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal. d) cabvel a propositura de recurso extraordinrio contra deciso de Tribunal de Justia estadual proferida em ao direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parmetro de controle seja de reproduo obrigatria por parte do constituinte estadual. e) No cabe ao direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
Opo correta: D Comentrio: A questo de todo expresso da jurisprudncia do STF. A prpria opo correta j autoexplicativa, no comportando maiores comentrios. Ou o candidato est ciente da necessidade de conhecer a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal nesse e em outros temas do programa de Direito Constitucional, ou, caso contrrio, fracassar sempre em concursos pblicos. Se voc est resolvendo essas questes com seriedade, com certeza triunfar.
a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no cabe recurso extraordinrio contra deciso proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. b) A cautelar concedida em ao direta de inconstitucionalidade tem o condo de restaurar provisoriamente a vigncia do direito revogado pela norma impugnada. c) A Constituio Federal veda, expressamente, a instituio, pelo Estado-membro, da ao direta de inconstitucionalidade por omisso e da ao declaratria de constitucionalidade. d) A deciso proferida em sede de controle abstrato de normas somente ter eficcia aps a suspenso de sua execuo pelo Senado Federal. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no cabe concesso de cautelar em ao declaratria de constitucionalidade. Opo correta: B Comentrio: Jurisprudncia corrente no Supremo Tribunal Federal e agora consagrada no artigo 11, 2 da Lei n 9.868/99. Tudo com a inteno de evitar-se o vcuo jurdico que ocorreria pela retirada da eficcia de uma norma nova sem a repristinao da norma anterior acaso existente.
a) A jurisprudncia do Pretrio Excelso considera no ser possvel litisconsrcio ativo para propositura de ao direta de inconstitucionalidade.
b) O Supremo Tribunal Federal no admite hiptese de propositura de ao direta de inconstitucionalidade pelo Presidente do Tribunal de Justia. c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, uma associao integrada por associaes no se qualifica como entidade de classe de mbito nacional para propositura de ao direta de inconstitucionalidade. d) O Supremo Tribunal Federal entende que ato normativo de efeito concreto pode constituir-se objeto de arguio direta de inconstitucionalidade. e) O Supremo Tribunal Federal entende que os atos normativos editados pelo Distrito Federal no exerccio de competncia legislativa reservada aos Municpios esto sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade. Opo correta: C Comentrio: Mais uma questo que trata da jurisprudncia consagrada pelo Pretrio Excelso.
a) O recurso extraordinrio instrumento prprio da arguio de inconstitucionalidade incidental, no sendo possvel sua utilizao, em hiptese alguma, no controle abstrato de constitucionalidade. b) Toda deciso do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinrio produzir, por si s, efeitos inter partes. c) A interposio de recurso extraordinrio dispensa o pr-questionamento.
d) A deciso tomada em recurso extraordinrio interposto contra acrdo de Tribunal de Justia em representao de inconstitucionalidade de lei municipal frente Constituio Estadual tem eficcia erga omnes. e) O Supremo Tribunal Federal entende que apenas os legitimados para propor ao direta de inconstitucionalidade podem interpor recurso extraordinrio. Opo correta: D Comentrio: Inspirada na mesma jurisprudncia que respondeu a questo 71.
a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, um dos pressupostos de admissibilidade da ao declaratria de constitucionalidade consiste na comprovao pelo autor da ocorrncia, em propores relevantes, de dissdios judiciais conflitantes.
b) O Supremo Tribunal Federal firmou orientao no sentido de que a propositura de ao direta de inconstitucionalidade est condicionada existncia de aes incidentais onde o mesmo ato normativo j tenha sido impugnado. c) No entendimento do Supremo Tribunal Federal inadmissvel litisconsrcio ativo em processo de fiscalizao normativa in abstrato. d) Segundo a firme jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o governador do Distrito Federal pode propor ao direta de constitucionalidade que tenha como objeto lei distrital incidente sobre matria de competncia estadual. e) O Supremo Tribunal Federal admite que o Advogado Geral da Unio exera o contraditrio em sede de ao de inconstitucionalidade por omisso. Opo correta: A Comentrio: Como a presuno de que se reveste a lei nova a de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declina do papel de mero consultor e consagra um pressuposto de admissibilidade para as aes declaratrias de constitucionalidade que no existe para as aes diretas de inconstitucionalidade. Essa posio jurisprudencial tambm foi objeto da Lei n 9.868/99. Leia com ateno a opo B para perceber que esse pressuposto de admissibilidade, como j dissemos, no exigido em sede de Adin. 76) Complete as seguintes oraes com as alternativas correspondentes:
A nova ordem constitucional (1) a anterior, sem necessidade de sua nova produo legislativa infraconstitucional, em decorrncia do fenmeno denominado de (2) mediante o qual pode ocorrer, por exemplo, que uma lei ordinria venha a se tornar lei complementar. Quando uma norma constitucional vier a regular diferentemente a matria versada pela anterior no todo, ou em parte, h, respectivamente, (3) e (4). Uma lei ordinria que j perdeu eficcia ante uma Constituio no pode readquiri-la pelo surgimento de nova Constituio. Essa restaurao eficacial, juridicamente condenvel, chama-se (5). A (6), inadmitida por boa parte da doutrina, significa que os preceitos da Constituio precedente que no conflitarem com a nova Constituio so por ela recebidos como leis ordinrias. a) (1) derroga; (2) repristinao; (3) revogao; (4) ab-rogao; (5) constitucionalizao; (6) acomodao. b) (1) torna ineficaz; (2) acomodao; (3) derrogao; (4) ab-rogao; (5) desconstitucionalizao; (6) repristinao. c) (1) ab-roga; (2) constitucionalizao; (3) ab-rogao; (4) revogao; (5) disjuno normativa; (6) acomodao.
d) (1) derroga; (2) continuidade; (3) ab-rogao; (4) derrogao; (5) repristinao; (6) desconstitucionalizao. e) (1) revoga; (2) desconstitucionalizao. Opo correta: E Comentrio: A questo j se explica por si mesma. Basta que o candidato tenha fixado os conceitos explanados na parte terica desta obra para resolv-la sem maiores transtornos. 77) Assinale a assertiva correta: recepo; (3) ab-rogao; (4) derrogao; (5) repristinao; (6)
a) A deciso final de mrito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficcia ex nunc, necessariamente. b) tunc. A liminar concedida em ao direta de inconstitucionalidade pode ter eficcia ex nunc ou ex
c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e no a constitucionalidade de norma impugnada. d) A eficcia jurdica da deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, est condicionada suspenso de execuo da lei pelo Senado Federal. e) Contra deciso proferida pelo Tribunal de Justia, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual, no cabe recurso extraordinrio. Opo correta: B Comentrio: O Supremo Tribunal Federal goza de discricionariedade para conferir os efeitos que bem entender nas liminares concedidas no controle abstrato. O artigo 11, 1 da Lei n 9.868/99 apenas estabelece que o silncio daquele Tribunal implicar na anulabilidade transitria ultrativa da norma impugnada. 78) Assinale a opo correta:
a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que toda vez que for renovado pedido de declarao de inconstitucionalidade em relao mesma lei, deve o rgo fracionrio submeter a controvrsia ao plenrio ou, se for o caso, ao rgo especial da Corte. b) O direito pr-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o rgo fracionrio de Tribunal de Justia deixar de aplicar o referido diploma sem observncia da chamada reserva de plenrio.
d) O Senado Federal, aps a suspenso da execuo da lei inconstitucional, no est impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspenso. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a ao civil pblica no instrumento idneo para se obter, em qualquer hiptese, a declarao de inconstitucionalidade de uma lei. Opo correta: C Comentrio: No fosse bastante e assaz contundente a jurisprudncia do STF, ainda temos o artigo 481, nico do Cdigo de Processo Civil e, ainda, o princpio da economia processual para justificar a opo correta. A opo A contraria a opo C (correta), mas convm perceber com ateno o que dispe a opo D (incorreta) tambm. 79) Assinale a opo correta:
a) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposies protegidas pelas clusulas ptreas no podem sofrer qualquer alterao. b) Segundo orientao dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil tm hierarquia constitucional e esto ipso jure protegidos por clusula ptrea. c) Os direitos e garantias individuais protegidos por clusula ptrea so somente aqueles elencados no catlogo de direitos individuais. d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, a introduo de um sistema parlamentar de governo ou do regime monrquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originrias no podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Opo correta: E Comentrio: Mais uma questo de ndole nitidamente jurisprudencial. Qualquer comentrio aqui seria redundante.
a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a declarao de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas h de ter sempre eficcia ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, a inconstitucionalidade de lei sem a pronncia da nulidade.
d) Os tratados internacionais no podem ser objeto de impugnao em sede de controle abstrato de normas. e) A ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, so instrumentos de carter dplice ou ambivalente. Opo correta: E Comentrio: As decises de mrito tanto na ao declaratria de constitucionalidade quanto na ao direta de inconstitucionalidade tero eficcia contra todos e efeitos vinculantes em relao aos rgos do Poder Judicirio e do Poder Executivo. Mais no fosse, o artigo 28, pargrafo nico da Lei n 9.868/99 deixou claro esse carter dplice ou ambivalente.
a) As normas definidoras dos princpios fundamentais do Estado brasileiro geralmente so normas de eficcia limitada programtica, exigindo argumentos metajurdicos para sua materializao. b) Dentre os dispositivos constitucionais de maior relevncia, encontramos as normas formalmente constitucionais, visto que sem elas a prpria infraestrutura do Estado resta comprometida. c) Devido ao grande nmero de dispositivos constitucionais que ainda necessitam de regulamentao, possvel que funcione o Pretrio Excelso como legislador atpico positivo. d) A no elaborao de norma infraconstitucional necessria regulamentao da Lei Maior implica em crime de responsabilidade sujeitando o(s) infrator(es) perda da funo pblica. e) As normas de eficcia restringvel no podem ser objeto de fiscalizao abstrata por omisso.
Opo correta:E Comentrios: As normas de eficcia contida no se qualificam como objetos plausveis de fiscalizao abstrata por omisso pelo simples motivo de que a ausncia de norma regulamentadora autoriza a aplicao da norma constitucional sem reservas ou excees. Assim, por exemplo, enquanto no foi editada a Lei n 9.296/96, era inviolvel o sigilo das comunicaes telefnicas. Logo apenas as normas constitucionais de eficcia limitada institutivas se qualificam com objetos possveis de fiscalizao por omisso.
a) Enfatiza a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que, para efeito de reconhecimento da legitimidade ativa da agremiao partidria, em sede de controle normativo abstrato, se impe tenha Eu Vou Passar e voc? 43 http://www.euvoupassar.com.br
ela representao parlamentar no Congresso Nacional, qualquer que seja o nmero de seus representantes. b) certo que, no plano do direito constitucional comparado, diversamente do que estabelece o ordenamento positivo brasileiro, o poder de agir em sede de fiscalizao normativa abstrata foi outorgado no aos partidos polticos, mas a determinado nmero de parlamentares, independentemente de pertencerem mesma agremiao partidria. c) A perda superveniente de representao parlamentar no Congresso Nacional tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do Partido Poltico para o processo de controle normativo abstrato, no obstante a agremiao partidria, quando do ajuizamento da ao direta de inconstitucionalidade, atendesse, plenamente, ao que determina o art. 103, VIII, da Constituio. d) No obstante, em se tratando de partidos polticos, apenas aqueles com representao no Congresso Nacional podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da Unio. e) J em sede de fiscalizao abstrata de constitucionalidade os partidos polticos com representao no Congresso Nacional so classificados como legitimados ativos universais, prescindindo de demonstrao explcita de pertinncia temtica. Opo correta: D Comentrios: O artigo 74, 2 no exige o requisito de possuir representao no Congresso Nacional para que os partidos polticos se qualifiquem como possveis denunciantes junto ao Tribunal de Contas da Unio. Tal requisito , por outro lado, essencial quando se trata de impetrao de mandado de segurana coletivo ou como legitimados ativos na ao direta de inconstitucionalidade. 83) Um agente pblico do Poder Executivo se dirige a certa empresa para mult-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porm, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vsperas, transitou em julgado deciso de mrito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ao declaratria de constitucionalidade que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente? a) Deve aplicar a multa porque a deciso do STF somente se aplica a processos judiciais, no tendo influncia sobre processos administrativos. b) Deve aplicar a multa se a empresa no tiver sido parte na ao declaratria de constitucionalidade. c) Deve aplicar a multa, porque o fato de a ao declaratria de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mrito no equivale a um juzo de inconstitucionalidade do diploma. d) Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a deciso do STF tem eficcia vinculante para o Poder Executivo. e) Deve aplicar a multa, porque o princpio da legalidade obriga o agente pblico a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.
Opo correta: D Comentrios: Bastava a aplicao do artigo 102, 2 da Constituio da Repblica para garimpar a opo correta. 84) (ESAF AFRF/2001) Sabe-se que a Constituio em vigor no prev a figura do Decreto-lei. Sobre um Decreto-lei, editado antes da Constituio em vigor, cujo contedo compatvel com esta, possvel afirmar: a) Continua a produzir efeitos na vigncia da nova Carta, por fora do mecanismo da recepo.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetvel de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituio de 1988. c) d) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituio. Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autnomo, perdendo a sua eficcia com relao s matrias submetidas ao princpio da legalidade. Opo correta: A Comentrios: A questo trata de possibilidade de recepo de norma anterior (Decreto-lei) por norma constitucional superveniente. Apenas, como sabemos, exige-se uma compatibilidade material, sendo irrelevante os aspectos formais para a recepo. Note-se que nem mais existem decretos-leis no devido processo legislativo constitucional atual, no entanto inmeros restam recepcionados e continuam produzindo efeitos vlidos.
85) (ESAF AFRF/2001) A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos correto afirmar: a) Os Tribunais de Justia dos Estados tm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta Constituio Federal. b) A declarao de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execuo do diploma legal pelo Senado Federal. c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ao direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julgamento da ao. d) No exame de constitucionalidade de uma lei no dado ao Supremo Tribunal Federal formular juzo sobre a razoabilidade do diploma. e) A deciso de mrito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ao direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado. Eu Vou Passar e voc? 45 http://www.euvoupassar.com.br
Opo correta: E Comentrios: A opo E retrata o carter ambivalente das decises de mrito do Supremo Tribunal Federal nas aes diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, ou seja, o tiro pode sair pela culatra. 86) (Ministrio Pblico do Cear 2001/ESAF) A respeito do poder constituinte originrio, assinale a opo que consigna a assertiva correta. a) De acordo com a opinio predominante, as normas da Constituio anterior, no incompatveis com a nova Lei Maior, continuam vlidas e em vigor, embora com status infraconstitucional. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinrias anteriores nova Constituio, com esta materialmente compatveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente invlidas.
c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a supervenincia de norma constitucional materialmente incompatvel com o direito ordinrio anterior opera a revogao deste. d) De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituio no pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior. e) D-se o nome de repristinao ao fenmeno da novao de fontes, que garante a continuidade da vigncia, sob certas condies, do direito ordinrio em vigor imediatamente antes da nova Constituio. Opo correta: C Comentrio: A questo trata dos conflitos temporais de constitucionalidade. Atente para o fato de que a opo A trata da teoria de desconstitucionalizao, tese que no admitida no direito brasileiro. Partindo do pressuposto de que igualmente no admitimos inconstitucionalidade formal superveniente a opo C a nica correta. 87) (Ministrio Pblico do Cear 2001/ESAF) Suponha que um dispositivo de uma Constituio Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituio Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum s duas constituies. A partir desses dados, assinale a opo correta. a) Se a lei suspeita for estadual, no poder ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justia, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal. b) Se a lei suspeita for municipal, somente poder ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ao direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representao por inconstitucionalidade no Tribunal de Justia, haver a conexo e o Supremo Tribunal Federal dever julgar ambas as aes.
d) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justia, em deciso transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim poder ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. e) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justia, em sede de controle abstrato, poder haver recurso extraordinrio dessa deciso para o Supremo Tribunal Federal. Opo correta: E Comentrio: O leitor deve ter ateno redobrada ao ler o enunciado para perceber que se exige conhecimento acerca dos efeitos da chamada ofensa reflexa Constituio da Repblica. Ainda assim deve perceber que a opo D fala em deciso transitada em julgado o que, em tese, impediria a interposio de recurso extraordinrio para o STF. Sendo, portanto, a opo E a nica correta. Tem sido muito comum em questes de concursos pblicos exigir do candidato conhecimentos acerca desta variao do recurso extraordinrio que aqui utilizado, excepcionalmente, no controle abstrato de constitucionalidade. 88) (Ministrio Pblico do Cear 2001/ESAF) O tema da interpretao constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opo que consigna afirmao correta. a) Pelo princpio da interpretao conforme a Constituio, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleolgico do preceito que o compatibilize com a Constituio, sendo irrelevante para esse esforo o sentido literal da norma. b) O princpio da concordncia prtica ou da harmonizao, numa sociedade democrtica, determina que se d sempre prevalncia aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens tambm constitucionalmente protegidos. c) Segundo o princpio da fora normativa da Constituio, os critrios interpretativos teleolgico e histrico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemtico e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional. d) Segundo o princpio da unidade da Constituio, as normas constitucionais devem ser consideradas, no isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitrio de regras e princpios. e) Segundo o princpio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a funo que exercem para o progresso material do pas. Opo correta: D Comentrio: A questo versa sobre princpios de hermenutica constitucional. A opo D retrata fielmente o princpio da unidade da Constituio, tal como foi visto no incio dessa obra. 89) (Ministrio Pblico do Cear 2001/ESAF) A respeito do federalismo brasileiro correto afirmar:
a) A Constituio Federal adotou sistema de repartio horizontal de competncias, no acolhendo o sistema de repartio vertical. b) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisio de interveno federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justia do Trabalho, mesmo que a deciso no tenha discutido questo constitucional. c) Para garantir a execuo de lei federal, a Constituio prev a interveno federal nos municpios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representao para fins interventivos do Procurador-Geral da Repblica, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justia. d) Segundo o modelo clssico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estadosmembros participam da formao da vontade da Unio, por meio dos seus representantes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal. e) O Municpio pode legislar sobre horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancrios no seu territrio. Opo correta: B Comentrio: Uma questo sobre os princpios que norteiam as decises do Supremo Tribunal Federal em sede de representao de inconstitucionalidade interventiva. Repare que a interveno decorre de descumprimento de ordem judicial da unidade federativa que a suporta, sendo irrelevante o teor da deciso descumprida. 90) (Analista de Finanas e Controle AFC/STN 2002) Assinale a opo em que consta deciso final de mrito do Supremo Tribunal Federal que, por fora de expressa disposio constitucional, possui efeito vinculante e produz eficcia contra todos. a) b) A deciso que julga improcedente uma Ao Declaratria de Constitucionalidade. A deciso que julga prejudicada uma Ao Direta de Inconstitucionalidade.
c) A deciso do Plenrio do STF que julga inconstitucional uma lei qualquer em um recurso extraordinrio. d) e) A deciso que julga procedente uma ao de descumprimento de preceito fundamental. A deciso proferida numa Ao Direta de Inconstitucionalidade por omisso.
Opo correta: A Comentrio: O segredo da soluo desta questo consiste na leitura atenta do enunciado, repare que a que a banca examinadora prepara uma armadilha para o candidato incauto ou apressado. A questo exige a opo que retrate por fora expressa de disposio constitucional aquela cuja deciso tem efeitos vinculante e oponveis a todos. A opo D traz as decises em sede de arguio de descumprimento de preceito fundamental cujo, no entanto, os tais efeitos apenas so possveis por
autorizao do artigo 10, da Lei n 9882/99. Logo, apenas a opo A correta, j que expressa o teor do artigo 102, 2 da Carta da Repblica. 91) (Auditor SEFAZ PI 2002) Assinale a opo correta:
a) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei numa ao declaratria de constitucionalidade, o Poder Executivo Federal no mais pode aplic-la. b) O Governador de Estado e o Prefeito de Municpio so pessoas legitimadas para propor ao direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei federal que afete gravemente os interesses do Estado e do Municpio. c) Qualquer pessoa do povo pode propor ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade de lei que fira direito individual seu. d) Somente o Supremo Tribunal Federal tem competncia para declarar a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto. e) O Tribunal de Justia do Estado tambm dispe de competncia constitucional para declarar, em ao direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal. Opo correta: A Comentrio: Tal como a questo anterior apenas exigia do candidato conhecimentos acerca do conceito de efeito vinculante nas decises das aes diretas de constitucionalidade. 92) (Auditor-Fiscal do Trabalho 2003 ESAF) Na questo abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a nica opo incorreta. a) No mbito da Administrao Pblica Federal, a suspenso, pelo Senado Federal, da execuo de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. b) Segundo a atual disciplina do processo da Ao Direta de Inconstitucionalidade, possvel a declarao de inconstitucionalidade sem a pronncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na deciso. c) Segundo a jurisprudncia do STF, admite-se Recurso Extraordinrio de deciso de Tribunal de Justia Estadual que, em sede de representao de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituio Estadual cujo contedo reproduo obrigatria de contedo de dispositivo da Constituio Federal. d) admissvel a propositura, perante o STF, de uma ao direta de inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrana do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituio Federal. e) A doutrina e a jurisprudncia reconhecem o efeito repristinatrio em relao lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.
Opo correta: D Comentrio. A primeira opo est correta, em razo de um decreto presidencial que amplia os efeitos da resoluo suspensiva no mbito interno da Administrao Pblica Federal. Muito embora subsista grande discusso doutrinria sobre os efeitos ultrativos ou retroativos da resoluo do Senado Federal, na opo A o examinador foi capcioso, sendo certo que boa parte dos candidatos caiu nesta armadilha. A opo B retrata o inteiro teor do art. 27 da Lei n 9.868/99. A opo repete a hiptese de ofensa reflexa. A opo E repete o art. 11, 2, da Lei n 9.868/99. Portanto, apenas a opo D resta incorreta. Isso porque IPTU assunto de competncia municipal e, portanto, no poder ser objeto de anlise, no STF, lei distrital de contedo municipal atravs de ao direta de inconstitucionalidade, em virtude de simples aplicao analgica. Ora, se lei municipal no se qualifica com objeto plausvel, lei distrital de contedo municipal tambm no. 93) (Auditor-Fiscal do Trabalho - 2003 ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta. ( ) Segundo a jurisprudncia do STF, cabe concesso de medida cautelar em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade por omisso. ( ) Segundo a jurisprudncia do STF, o cabimento de Ao Direta de Inconstitucionalidade para verificao de ofensa ao princpio constitucional da reserva legal depende da comprovao de que o ato normativo impugnado autnomo. ( ) Segundo o entendimento do STF, possvel ao Autor requerer a desistncia em relao a uma Ao Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razes de interesse pblico para essa desistncia. ( ) A admisso de Ao Declaratria de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupe a comprovao liminar de existncia de divergncia jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decises judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes. ( ) posio majoritria, no STF, o entendimento de que no possvel o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ao Declaratria de Constitucionalidade. a) b) c) d) e) V, V, F, V, F F, F, V, F, F F, V, V, V, V V, V, F, V, V V, V, V, V, F
Opo correta: A
Comentrio. A primeira assertiva retrata fielmente o posicionamento jurisprudencial do STF. A segunda assertiva, por sua vez, segue a mesma linha de raciocnio. Conforme vimos, uma das condies essenciais para o recebimento da petio inicial de uma ao direta a plausibilidade do objeto, sendo a norma impugnada dotada de um coeficiente razovel de generalidade e abstrao. J a terceira assertiva comete o pecado de no reconhecer o carter de indisponibilidade do controle abstrato de constitucionalidade. A quarta assertiva reproduz o art. 14, III, da Lei n 9.868/99. E a quinta assertiva, finalmente, agride frontalmente o teor do art. 102, 2, da CR. 94) (Procurador DF 2004) Considerando os efeitos da Constituio de 1988 sobre a ordem jurdica brasileira, assinale a nica opo compatvel com as regras de Direito Constitucional intertemporal vigorantes no Direito ptrio. a) O tratamento oferecido pelo legislador ordinrio ao instituto da arguio de descumprimento de preceito fundamental, possibilitando ao Supremo Tribunal Federal a resoluo de controvrsia constitucional sobre leis ou atos normativos anteriores Constituio de 1988, mediante deciso dotada de eficcia contra todos e efeito vinculante, implicou a adoo no Direito Constitucional brasileiro da chamada teoria da inconstitucionalidade superveniente, at ento no aceita pelo Tribunal. b) A legislao federal anterior Constituio de 1988 e regularmente aprovada com base na competncia da Unio definida no texto constitucional pretrito considerada recebida como estadual ou municipal se a matria por ela disciplinada passou, segundo a nova Constituio, para o mbito de competncia dos Estados ou dos Municpios, conforme o caso, no se podendo falar em revogao daquela legislao em virtude dessa mudana de competncia promovida pelo novo texto constitucional. c) Em virtude do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que os Estados-membros podem, com base na Constituio atual, adotar medidas provisrias com fora de lei, ficaram convalidados os decretos-leis estaduais aprovados na vigncia da Constituio anterior, que vedava a adoo dessa modalidade legislativa por parte de tais entes federativos. d) A declarao em arguio de descumprimento de preceito fundamental de que uma determinada lei no foi recepcionada pelo texto constitucional torna aplicvel a legislao anterior por ela revogada, acaso existente. e) A lei posterior Constituio de 1988, mas anterior reforma desta Carta validamente promovida por emenda constitucional com a qual referida lei materialmente incompatvel, considerada revogada para todos os efeitos apenas a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situao em deciso definitiva proferida em recurso extraordinrio ou em arguio de descumprimento de preceito fundamental, e no a partir da entrada em vigor daquela emenda. Opo correta: B Comentrio. A opo A ia muito bem at o momento em que afirma que STF no admitia a teoria da inconstitucionalidade superveniente, o que falso, tendo em vista que, atravs da arguio incidental, sempre foi possvel a anlise de compatibilidade material entre norma infraconstitucional preexistente e norma constitucional superveniente. A opo B retrata uma verdade doutrinria e jurisprudencial. A
opo C equivoca-se ao afirmar efeitos pretritos de decises futuras como possveis em sede da teoria da revogao. A opo D peca porque confunde os efeitos repristinatrios da medida cautelar em sede de ao direta com o instituto da arguio de descumprimento de preceito fundamental. A opo E parece desconhecer que o efeito revogativo, ou melhor, de no recepo decorre da data da promulgao da emenda constitucional inovadora. 95) (Procurador DF 2004) Com relao ao papel constitucional do recurso extraordinrio como instrumento do controle de constitucionalidade, assinale a nica proposio incorreta. a) possvel em recurso extraordinrio julgado na vigncia da Constituio de 1988 declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituio pretrita. b) Nas causas relativas a direitos subjetivos, a deciso definitiva em recurso extraordinrio comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa Legislativa a faculdade de suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste ltimo caso, pelo Distrito Federal no exerccio de competncia municipal. c) A deciso definitiva em recurso extraordinrio que modifica a concluso de acrdo proferido por Tribunal de Justia em ao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julg-la procedente, com a declarao de inconstitucionalidade da lei, no Plenrio do Supremo Tribunal Federal, goza de eficcia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicao ao Senado Federal. d) O Supremo Tribunal Federal poder atribuir efeito retroativo (ex tunc) s decises proferidas em recurso extraordinrio. e) O Supremo Tribunal Federal poder atribuir efeito prospectivo (ex nunc) s decises proferidas em recurso extraordinrio. Opo correta: B 96) (AFC/2005) Sobre controle de constitucionalidade, assinale a nica opo correta.
a) Caber recurso extraordinrio da deciso de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar vlida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal. b) Da deciso, em representao de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justia, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da Constituio estadual que mera reproduo de dispositivo da Constituio Federal, caber, segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinrio. c) As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade produziro, por fora de expressa determinao constitucional, eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e Administrao Pblica -direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) No recurso extraordinrio, o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admisso do recurso, s sendo admitido o recurso que obtiver manifestao favorvel de dois teros dos membros do Tribunal. e) cabvel a ao declaratria de constitucionalidade em relao lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da Repblica, o ProcuradorGeral da Repblica e as Mesas do Senado Federal e da Cmara dos Deputados. Opo correta: A Comentrio. A EC n 45/04 criou uma hiptese nova de recurso extraordinrio no art. 102, III, d, da CR. Caso o candidato soubesse disso, responderia corretamente que a opo A a nica correta. Na opo B, a interposio de recurso extraordinrio s seria crvel se o dispositivo aludido fosse de repetio obrigatria, da o erro da assertiva. A opo C est equivocada porque os efeitos vinculantes e erga omnes no se aplicam a todos os Poderes, antes apenas aos Poderes Executivo e Judicirio. O erro sutil da opo D reside no fato de que o quorum de dois teros necessrio para recusar o recurso extraordinrio (art. 102, 3), e no para admiti-lo. Finalmente, a opo E est errada porque lei estadual no se qualifica como objeto de uma ao direta de constitucionalidade, alm de estar incorreto rol de legitimados ativos. Se o amigo leitor acertou esta questo, parabns, pois considerei esta uma das questes mais difceis dos ltimos tempos sobre esse tema, no apenas por tratar de institutos ainda muito recentes como, principalmente, pelos ardis inseridos nas opes apresentadas. 97) (AFRF/2005) Sobre a ao direta de inconstitucionalidade (ADIn), marque a nica opo correta.
a) No h possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ao direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. b) Pode ser proposta ao direta de inconstitucionalidade em relao a qualquer lei distrital, em razo da equivalncia entre o Distrito Federal e os Estados-membros. c) Mesmo sendo equivalentes s emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votao, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, podero ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ao direta de inconstitucionalidade. d) No caso de um partido poltico perder sua representao no Congresso Nacional aps ter proposto uma ao direta de inconstitucionalidade, essa ao considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura. e) A eficcia de uma liminar concedida em sede de ao direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em carter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a convenincia da medida. Opo correta: C
Comentrio. Toda vez que a opo fizer meno a decreto, o candidato est autorizado implicitamente a interpretar que se trata de norma de contedo concreto e, portanto, no figurante do rol dos objetos de controle abstrato exercido atravs de ao direta de inconstitucionalidade. J a opo B parece desconhecer a dupla competncia normativa do Distrito Federal, vez que no pode ser dividido em Municpios. A opo C pretende aferir se o candidato conhece o inteiro teor do art. 5, 3 da Carta da Repblica, com redao dada pela EC n 45/04. Por outro lado, a opo D no retrata uma recente mudana de postura jurisprudencial do STF, que, agora, entende que a perda superveniente de representao no Congresso Nacional de partido poltico em nada obsta o regular prosseguimento da ao direta porventura proposta por ele que, na poca da propositura, possua representao no Congresso Nacional. A opo E subverte o art. 11, 1, da Lei n 9.868/99. 98) (AFRF/2005) Sobre a ao declaratria de constitucionalidade e ao de descumprimento de preceito fundamental, marque a nica opo correta. a) Nos termos da Constituio Federal, podero ser objeto de ao declaratria de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais. b) A medida cautelar, concedida em sede de ao declaratria de constitucionalidade, no pode ter efeito vinculante para os demais rgos do Poder Judicirio, em face do princpio da independncia do juiz. c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, s cabe a propositura de arguio de descumprimento de preceito fundamental para reparar leses a princpios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal. d) A deciso prolatada em sede de arguio de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ao rescisria. e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguio de descumprimento de preceito fundamental, por razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por qurum qualificado, poder restringir os efeitos daquela declarao. Opo correta: E Comentrio. Normas de contedo abstrato emanadas do Estado-membro no se qualificam com objeto de ao direta de constitucionalidade; portanto, a opo A est incorreta. A opo B contraria o art. 102, 2, da CR. A opo C reduz contrariando posicionamento jurisprudencial do STF o alcance do conceito de preceito fundamental. J a opo D entra em choque frontal com o art. 12 da Lei n 9.882/99. Portanto, apenas a opo E est correta e tem como fundamento o art. 11 da Lei n 9.882/99. 99) (Procurador/DF/2007-ESAF) Assinale a opo correta: a) Por meio de ao direta de inconstitucionalidade no possvel declarar a invalidade de uma lei anterior atual Constituio, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituio em vigor ao tempo da sua edio, mas possvel a declarao de inconstitucionalidade dessa mesma lei por ser materialmente incompatvel com a nova Constituio.
b) O direito brasileiro no conhece instrumento apto para que o Judicirio pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior Constituio em vigor, por ser tal lei infringente da Constituio que estava em vigor quando editada. c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como clusula ptrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtrado da lista expressa de limitaes materiais ao poder de emenda Constituio. d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como tpico das normas do poder constituinte originrio serem elas dotadas de eficcia retroativa mnima, j que se entende como prprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. e) O Supremo Tribunal Federal no tem competncia para afirmar a inconstitucionalidade de emenda Constituio votada segundo procedimento estabelecido pelo poder constituinte originrio. 100) (Procurador/DF/2007-ESAF) Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, at que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefcios fiscais aos proprietrios de ces. A nova lei objeto, porm, de ao direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execuo, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opo correta: a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poder cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa taxa que no foi paga durante o perodo em que esteve em vigor a Lei B. b) Depois de concesso da liminar, os donos de cachorro esto sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A. c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Cmara Distrital no poder editar outro diploma sobre o assunto da taxao dos donos de cachorro. d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, no poder cobrar a taxa dos proprietrios de cachorro, mas tampouco esses podero invocar, em tempo algum, o benefcio fiscal previsto na Lei B. e) Se, no julgamento do mrito da ao direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefcio fiscal, esse benefcio no poder ser exigido durante o perodo em que a cautelar esteve em vigor.
101) (Procurador/DF/2007-ESAF) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador que limita o horrio de funcionamento do comrcio varejista em Braslia, seja objeto de dvidas quanto sua constitucionalidade. A esse propsito assinale a opo correta:
a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal, poder ajuizar ao declaratria de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que h decises judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei. b) O Governador do Estado de Gois poder ajuizar ao direta de inconstitucionalidade contra essa lei perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Gois na regio o entorno de Braslia. c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sano ao projeto de lei, no poder ajuizar ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a lei. d) Qualquer partido poltico com representao no Congresso Nacional poder ajuizar ao direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de demonstrao de interesse na soluo da causa. e) Uma associao de lojistas, mesmo que no abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei, mas que comprove ter carter nacional, poder ajuizar ao direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.
102) (Procurador/DF/2007-ESAF) Suponha que uma lei distrital seja objeto de ao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opo correta: a) O Tribunal de Justia deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo da Lei Orgnica do Distrito Federal, ou, mesmo que no contrarie essa Lei Orgnica, se verificar que est em desacordo com a Constituio Federal. Neste ltimo caso, porm, da deciso caber recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal. b) A deciso do Tribunal de Justia pela inconstitucionalidade da lei no obsta a que o Supremo Tribunal Federal, em ao direta de inconstitucionalidade, ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justia, entenda que lei vlida. c) Mesmo que a lei j tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, no impossvel que o Tribunal de Justia do Distrito Federal venha a declarar essa mesma lei invlida em ao de controle abstrato a ele submetida. d) A lei declarada pelo Tribunal de Justia como vlida, em sede de controle abstrato, no poder, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental. e) Se depois de ajuizada a ao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia do Distrito Federal, e antes de seu julgamento, for tambm proposta ao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos devero ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.
103) (PFN/2007 ESAF)- Assinale a opo incorreta. a) A Constituio de 1988 trouxe inmeras inovaes ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliao do rol de legitimados para a propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade. b) A deciso de mrito proferida em sede de controle concentrado irrecorrvel, salvo a hiptese de embargos declaratrios, e no est sujeita desconstituio pela via da ao rescisria. c) A concesso de liminar em sede de Ao Declaratria de Constitucionalidade, como regra, implica na suspenso do ato normativo impugnado at deciso final de mrito pelo Supremo Tribunal Federal. d) Segundo jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originria no passvel de controle de constitucionalidade. e) A supremacia jurdica da Constituio que fornece o ambiente institucional favorvel ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade 104) (PFN/2007 ESAF)- Assinale a opo correta. a) Em respeito ao pacto federativo, a Constituio prev a possibilidade de adoo pelos EstadosMembros e pelo Distrito Federal da Ao Declaratria de Constitucionalidade, da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso e da Ao por Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que respeitados os princpios gerais nela traados para cada uma dessas aes. b) A Mesa do Congresso Nacional no tem legitimidade para a propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade. c) Segundo jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no admissvel a figura do amicus curiae em sede de Ao por Descumprimento de Preceito Fundamental. d) A perda da representao do partido poltico junto ao Congresso Nacional implica na perda da capacidade postulatria, com conseqente extino, sem resoluo do mrito, da Ao Direta de Inconstitucionalidade anteriormente proposta. e) O Supremo Tribunal Federal no reconhece a legitimidade ativa das chamadas associao de associaes para fins de ajuizamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade. 105) (Juiz- MS/2008 ESAF) Assinale a alternativa correta. (A) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal. (B) A clusula de reserva de plenrio, prevista na Constituio Federal, condio de eficcia jurdica, como regra, da declarao jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Pblico, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.
(C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermdio do veto jurdico. (D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade exercido exclusivamente pelo Poder Judicirio. (E) A resoluo do Senado Federal que suspende a execuo da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ter efeitos erga omnes e ex tunc
106) (AFRB/2009) Marque a opo correta. a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos sero ex nunc, sendo desnecessrio qualquer atuao do Senado Federal. b) O Supremo Tribunal Federal no admite controle concentrado pelo Tribunal de Justia local de lei ou ato normativo municipal contrrio, diretamente, Constituio Federal. c) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se- improcedente a ao direta de inconstitucionalidade. d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, jurisdio abstrata. e) As Smulas, por apresentarem densidade normativa, so submetidas jurisdio constitucional concentrada. 107) (AFRB/2009) Marque a opo correta. a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinncia temtica, quando a ao proposta pelo Governador do Distrito Federal. b) Antes da concesso da liminar em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, possvel que seu autor pea desistncia da mesma. c) Para a propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessrio observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. d) A Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental cabvel, mesmo quando impetrado Mandado de Segurana com a finalidade de sanar a lesividade. e) A Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislao pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ao Direta de Inconstitucionalidade.
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