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Timestamp: 2019-12-14 09:04:46+00:00

Document:
::: DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA(versão actualizada)
- DL n.º 159/2012, de 24/07
- DL n.º 113/97, de 10/05
- DL n.º 151/95, de 24/06
- DL n.º 218/94, de 20/08
- 5ª "versão" - revogado (DL n.º 159/2012, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 113/97, de 10/05)
- 3ª versão (DL n.º 151/95, de 24/06)
- 2ª versão (DL n.º 218/94, de 20/08)
- 1ª versão (DL n.º 309/93, de 02/09)
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 2.º
Natureza e objectivos dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 3.º
Objecto dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 4.º
Princípios a observar pelos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 5.º
Praias vocacionadas para utilização balnear - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 6.º
Composição do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 7.º
Elaboração dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 8.º
Pareceres - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 9.º
Inquérito público - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 10.º
Aprovação do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 11.º
Usos privativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 12.º
Zona terrestre de protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 13.º
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 14.º
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 15.º
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 16.º
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias - [revogado - Decret Artigo 17.º
Medidas transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 18.º
Articulação com outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 19.º
Áreas protegidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] Artigo 20.º
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho] ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!]
Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Natureza e objectivos dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Objecto dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as áreas sob jurisdição portuária referidas no Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de Setembro.
4 - Excluem-se ainda do âmbito de aplicação do presente diploma as áreas de interesse portuário e as áreas abrangidas por servidões militares situadas nas Regiões Autónomas.
-1ª versão: DL n.º 309/93, de 02/09
Princípios a observar pelos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Na elaboração dos POOC deve atender-se:
2 - As normas técnicas de referência a observar na elaboração dos POOC são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do Instituto da Água (INAG).
Praias vocacionadas para utilização balnear - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
f) Demarcação das zonas de banho;
3 - A declaração de uma praia como «praia de uso suspenso», referida no n.º 10 do anexo I, faz-se por portaria conjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e dos ministros competentes em razão da matéria, que fixará o período da respectiva suspensão.
Composição do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Elaboração dos POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Compete ao INAG promover a elaboração dos POOC por troços de costa.
2 - A elaboração dos POOC deve estar concluída no prazo de dois anos a contar da data da publicação da portaria prevista no n.º 2 do artigo 4.º
3 – (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
4 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
5 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
6 - O INAG deve dar conhecimento às entidades que integram a comissão técnica de acompanhamento do início da elaboração do plano.
-2ª versão: DL n.º 218/94, de 20/08
Pareceres - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Inquérito público - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
(Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
Aprovação do POOC - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - (Revogado pelo artº. 16º. do D.L. nº. 151/95, de 24 de Junho).
2 - O plano é submetido a aprovação acompanhado dos pareceres a que se refere o artigo 8.º e dos resultados do inquérito público.
3 - O POOC tem a natureza de regulamento administrativo e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
Usos privativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
3 - As concessões são atribuídas pelo prazo máximo de nove anos.
4 - Os restantes direitos de uso privativo são atribuídos mediante licença ou concessão pela DRARN respectiva, nos termos da legislação em vigor.
5 - Nas áreas das praias vocacionadas para utilização balnear e sujeitas a jurisdição das autoridades marítimas, compete aos capitães dos portos, precedendo parecer favorável da DRARN respectiva, emitir licenças para ocupação ou para utilizações que não exijam instalações fixas e indesmontáveis, tais como:
b) Armar com carácter temporário e amovível barracas para banhos, toldos e chapéus-de-sol para abrigos de banhistas e barracas para abrigo de embarcações, seus utensílios e aparelhos de pesca.
6 - O documento que titule a licença ou a concessão deve especificar, de forma pormenorizada, o fim em vista, o prazo, a identificação e a demarcação da área objecto da concessão ou da licença e os limites de exercício do respectivo direito, bem como outros condicionamentos que se entenda dever impor.
7 - Os títulos referidos no número anterior devem conter em anexo o projecto aprovado, devendo qualquer alteração ser precedida da aprovação de projecto de alteração apresentado pelo interessado.
8 - Pelo uso privativo de terrenos dominiais é devida uma taxa anual, nos termos da legislação em vigor.
9 – (Revogado pelo artigo 4º. do D.L. nº. 113/97, de 10 de Maio)
10 - Como contrapartida da concessão é devido um preço a fixar pelo INAG, ponderada a média dos montantes dos preços fixados em concursos abertos no último ano para idênticos efeitos.
Zona terrestre de protecção - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
2 - Até à aprovação do POOC, considera-se zona terrestre de protecção uma faixa de 500 m, contados nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, devendo a sua ocupação, uso e transformação obedecer aos princípios estabelecidos no anexo referido no número anterior.
4 - Nos casos em que a área abrangida pelo POOC seja considerada reserva ecológica, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.º 316/90, de 13 de Outubro, e 213/92, de 12 de Outubro, é aplicável o regime consagrado nestes diplomas.
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
A fiscalização do cumprimento das regras a fixar de acordo com o presente diploma compete ao INAG, às DRARN respectivas, à autoridade marítima, às autarquias locais, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.
Contra-ordenações e coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
2 - Constitui igualmente contra-ordenação punível com coima a violação dos instrumentos de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, bem como a prática de actos e actividades previstos no n.º 6 do artigo 11.º sem a respectiva licença.
3 - O montante da coima é fixado entre o mínimo de 5000$00 e o máximo de 500000$00.
4 - Os montantes mencionados no número anterior elevam-se até ao máximo de 6000000$00 no caso de pessoas colectivas.
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias - [revogado - Decret
A aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao capitão do porto, quando se trate de contra-ordenações resultantes da prática não licenciada de actividades ou actos previstos no n.º 5 do artigo 11.º ou da violação dos instrumentos de regulamentação previstos no n.º 2 do artigo 5.º e que ocorra nas áreas sob jurisdição marítima, e ao INAG, nos demais casos.
Medidas transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - Até à aprovação dos POOC não serão atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida.
2 - As licenças existentes são susceptíveis de renovação até à data em que o POOC se encontre eficaz, caducando, em qualquer caso, aquando da entrada em vigor do regulamento do respectivo POOC.
3 - As licenças e concessões existentes caducam com a entrada em vigor do respectivo POOC, quando este não preveja a possibilidade de ocupação da área em causa.
4 - Quando um POOC preveja a ocupação de uma área que coincida, no todo ou em parte, com o objecto de uma licença ou concessão, mas seja necessário proceder a acertos na área ocupada e ou alterações arquitectónicas, as licenças e concessões em causa são renovadas, sendo dado ao respectivo titular o prazo máximo de dois anos para cumprir as disposições do plano.
5 - Sempre que a ocupação prevista no POOC coincida com o objecto de duas ou mais licenças ou concessões, será aberto concurso entre os anteriores ocupantes, por forma a determinar aquele que poderá prevalecer-se do disposto no número anterior.
6 - Se a adaptação às disposições do plano ocorrer no prazo de um ano, é atribuído ao titular da licença ou concessão uma nova concessão pelo prazo de nove anos, sem realização prévia de concurso público.
7 - Findo o prazo de nove anos aludido no número anterior, o contrato de concessão caduca e é aberto concurso público para a outorga de nova concessão.
8 - Se o cumprimento das disposições do POOC ocorrer no prazo consagrado no n.º 4, é atribuído ao titular da concessão a manutenção da mesma pelo prazo máximo de cinco anos, sem realização prévia de concurso público.
9 - Findo o prazo previsto no número anterior, o contrato de concessão caduca e é aberto concurso público par a outorga de nova concessão.
10 - Decorrido o prazo de dois anos sem que o titular da licença ou concessão se adapte às disposições do plano, as mesmas caducam.
Articulação com outros planos - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Áreas protegidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - No interior das áreas protegidas, as competências atribuídas pelo presente diploma ao INAG e à DRARN são exercidas pelo ICN.
2 - No interior de áreas protegidas é da competência do ICN a emissão de licenças e a atribuição de concessões para ocupações do domínio público marítimo sob jurisdição do INAG.
Regiões Autónomas - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
1 - As competências cometidas pelo presente diploma ao INAG, à DRARN e ao ICN são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas Regiões Autónomas, a declaração a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º, quando não esteja em causa a segurança, compreendendo a fixação do período da respectiva suspensão faz-se por portaria conjunta dos membros competentes dos respectivos Governos Regionais.
3 - A comissão técnica de acompanhamento a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º integra, para além dos representantes das entidades regionais, a definir por decreto regulamentar regional, os capitães dos portos respectivos e um representante de cada um dos municípios com jurisdição nas áreas em causa.
4 - A elaboração dos POOC é coordenada pelos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio, que, para o efeito, observam o estabelecido nas normas técnicas de referência nacionais elaboradas pelo INAG, podendo solicitar a colaboração deste Instituto e de outras entidades públicas.
5 - Findo o prazo do inquérito público e ponderados os seus resultados e antes da sua aprovação por resolução do Conselho de Ministros, o POOC é submetido ao Governo Regional.
6 - Até à elaboração do POOC cabe aos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio, ouvida a autoridade marítima, definir a faixa da zona terrestre de protecção, devendo a sua ocupação, uso e transformação obedecer aos princípios estabelecidos no anexo II ao presente diploma.
7 - Nas áreas integrantes do domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, do uso privativo a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º é precedida de parecer favorável do capitão do porto, homologado pelo ministro competente no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima.
8 - A fiscalização do cumprimento das regras a fixar de acordo com o presente diploma compete, para além das entidades referidas no artigo 13.º, aos serviços competentes dos respectivos órgãos de governo próprio.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto
ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
e) «Equipamento», núcleo de funções e serviços que não corresponda a apoio de praia.
i) Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
l) Existência de serviço de assistência e salvamento de banhistas.
f) Controlo da qualidade das águas segundo padrões de saúde pública.
9 - A classificação tipológica de praias previstas no n.º 2 será feita por troços de costa, no âmbito dos POOC.
10 - Qualquer das praias previstas no n.º 2 pode ser declarada, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, «praia com uso suspenso» sempre que temporariamente não deva estar sujeita a utilização balnear, devido à ocorrência de caso de força maior ou de emergência grave que afecte a segurança, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico.
ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho]
Princípios a observar na ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção
15 - Fora dos aglomerados urbanos não devem ser autorizadas edificações com mais de dois pisos, admitindo-se excepções, devidamente fundamentadas, no caso de empreendimentos de interesse público ou turístico, desde que fique assegurada a sua integração na paisagem envolvente. O conceito de aglomerado urbano é o constante do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
21 - Deverá evitar-se a autorização de colocação de depósitos de materiais, permanentes ou temporários, que não sejam indispensáveis ao exercício das actividades económicas locais.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 5