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Publicado no Diário da República, I série, nº 147, de 12 de Agosto AVISO N.º 04/ PDF Free Download
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Marta da Silva Castelhano
1 Publicado no Diário da República, I série, nº 147, de 12 de Agosto AVISO N.º 04/2014 ASSUNTO: PROCESSO SIMPLIFICADO PARA O PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS A integração dos órgãos intervenientes na cadeia do comércio externo, por via da automatização dos processos, tem permitido o melhor acompanhamento das diversas etapas do processo de importação e sobretudo dos procedimentos aplicáveis à realização de operações cambiais de mercadorias. Por seu turno, o nível de organização alcançado por alguns agentes económicos, em linha com a nova dinâmica da economia, permite que sejam adoptados processos simplificados para a liquidação das suas operações, com o propósito da contínua redução dos encargos financeiros e administrativos associados à importação de mercadorias e do aumento dos níveis de competitividade da economia, com benefícios para o consumidor final. Tal procedimento pode ainda concorrer para a melhoria dos modelos de governação e de organização interna das empresas, por via da corresponsabilização pela qualidade e integridade dos processos administrativos de pagamento de mercadorias importadas; Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, do artigo 40.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, e do artigo 36.º do Decreto Presidencial n.º 265/10, de 26 de Novembro;
2 DETERMINO: Artigo 1.º (Objecto) O presente Aviso estabelece as regras e procedimentos do Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias, adiante referido como Processo Simplificado. Artigo 2º (Âmbito) O presente Aviso aplica-se a todas as empresas importadoras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola a utilizar os procedimentos nele estabelecidos para o pagamento de operações de importação de mercadorias e custos de frete directamente associados. Artigo 3º (Processo Simplificado para o Pagamento de Importação de Mercadorias) O Processo Simplificado: a) Dispensa os importadores da apresentação da documentação de suporte das operações de importação de mercadorias às instituições bancárias, no momento do pedido do pagamento ao exportador. b) Mediante limites, permite pagamentos antecipados do valor de importação de mercadorias. Artigo 4º (Constituição dos pedidos de licenciamento) 1. Os pedidos de licenciamento para a utilização do Processo Simplificado devem ser remetidos ao Banco Nacional de Angola através das instituições bancárias intermediárias e devem incluir os seguintes documentos: CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 2 de 10
3 a) Carta de Compromisso da administração/órgão de gestão da empresa importadora, nos termos do Anexo I; b) Declaração emitida pela instituição bancária intermediária, com que a empresa pretende executar a generalidade das operações, nos termos do Anexo II; c) Cópia autenticada dos estatutos da empresa publicados no Diário da República (III série); d) Cópia do comprovativo de Registo como Importador junto do Ministério do Comércio; e) Mapa resumo do volume de importação de mercadorias realizado nos últimos 3 anos por trimestre, contendo também informação sobre a natureza das mercadorias importadas e os principais exportadores; f) Demostrações financeiras auditadas dos 3 últimos exercícios económicos, nos termos da legislação em vigor, acompanhadas dos relatórios de opinião do auditor independente sobre as mesmas; g) Carta do auditor independente que efectua a auditoria às demonstrações financeiras da empresa a concordar em efectuar um trabalho de garantia limitada de fiabilidade, de acordo com a Norma Internacional sobre Trabalhos de Garantia de Fiabilidade, que não sejam Auditorias ou Exames Simplificados de Informação Financeira Histórica (ISAE 3000R), e a emitir um relatório de garantia limitada de fiabilidade em resultado do trabalho efectuado, nos termos do Artigo 11º do presente Aviso. 2. As empresas importadoras que pretendam realizar as operações previstas no presente Aviso por intermédio de mais de uma instituição financeira bancária deverão, após recepção da autorização emitida pelo Banco Nacional de Angola, solicitar a extensão da autorização a outros bancos, através do envio por estes, do documento definido na alínea b) do nº 1 do presente artigo. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 3 de 10
4 Artigo 5º (Avaliação e Aprovação dos Pedidos) 1. No processo de avaliação dos pedidos, o Banco Nacional de Angola considera entre outros, os seguintes aspectos: a) Solidez económica e financeira da empresa importadora; b) Volume de mercadorias importadas nos últimos 36 meses; c) Grau de cumprimento da regulamentação cambial; d) Grau de relevância das mercadorias a importar para a economia nacional; e) Opinião do auditor independente às demonstrações financeiras da empresa. 2. A decisão relativa ao pedido é comunicada formalmente à empresa através da instituição bancária intermediária, no prazo máximo de 60 dias contados à partir da data de entrada do processo no Banco Nacional de Angola. 3. A aprovação para a utilização do Processo Simplificado será evidenciada através da emissão de uma licença pelo Banco Nacional de Angola. 4. A emissão da licença obriga a empresa importadora a submeter ao Banco Nacional de Angola, através da instituição bancária intermediária, passados 12 meses da emissão/renovação da licença, um relatório emitido pelo seu auditor independente, nos termos do Artigo 11º. Artigo 6º (Prazo de Validade da Licença e procedimentos para a sua renovação) 1. A Licença concedida no âmbito do presente Aviso é válida pelo período de 12 meses. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 4 de 10
5 2. A licença poderá ser renovada por um período adicional de 12 meses, devendo para tal a empresa importadora enviar um pedido ao Banco Nacional de Angola através da instituição bancária intermediária, acompanhado do relatório do auditor independente nos termos do Artigo 11º. 3. O Banco Nacional de Angola pode, sempre que entender, solicitar informação adicional para lhe permitir avaliar o pedido de renovação. 4. A decisão sobre a aprovação da renovação será comunicada formalmente à empresa através da instituição bancária intermediária, no prazo máximo de 60 dias, contados à partir da data de entrada do processo no Banco Nacional de Angola ou da data de solicitação da informação adicional. Artigo 7º (Pagamentos Antecipados - Limites) 1. As empresas licenciadas ao abrigo do presente Aviso podem realizar pagamentos antecipados de mercadorias quando o valor da importação, devidamente licenciada pelo Ministério do Comércio, não ultrapassar o equivalente a Kz ,00 (cem milhões de Kwanzas). 2. O montante referido no n.º 1 do presente artigo representa o valor máximo que em termos de pagamento antecipado pode ser feito ao mesmo exportador antes da entrada da correspondente mercadoria no país. 3. Se a soma dos pagamentos antecipados realizados ao mesmo exportador ultrapassar o valor de kz ,00 (cem milhões de kwanzas) e a mercadoria não tiver ainda dado entrada no país, para efeito do presente Aviso, tais pagamentos são considerados como pertencentes a uma mesma operação, deliberadamente fraccionada. 4. Os pagamentos antecipados a favor de um conjunto de exportadores, antes da entrada da mercadoria no país, é de cinco vezes o estabelecido no n.º 1, sempre sujeito ao limite estabelecido no n.º 2, ambos do presente artigo. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 5 de 10
6 5. Para efeito do apuramento dos montantes estabelecidos nos números anteriores deste artigo, relativamente às transacções celebradas em moeda estrangeira, deve ser considerada a taxa de câmbio média do mercado, publicada pelo Banco Nacional de Angola, nos dias dos pagamentos. Artigo 8º (Pagamentos Antecipados - Entrada da Mercadoria no País) 1. Pagamentos antecipados ao abrigo de créditos documentários: O prazo para a entrada da mercadoria no país deve obedecer ao definido na carta de crédito; 2. Pagamentos antecipados directos, sem a utilização de créditos documentários: a) O importador é obrigado a garantir a entrada da mercadoria no país no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do pagamento antecipado; b) No caso de equipamento especificamente fabricado para utilização em território nacional, deve ser considerado o prazo de produção contratualmente definido, mas nunca superior a 24 meses. 3. As empresas licenciadas devem adoptar medidas de diligência por forma a assegurar o ressarcimento dos fundos adiantados, em caso de não entrega, ou de entrega defeituosa da mercadoria. Artigo 9º (Responsabilidade da Instituição Financeira Bancária) 1. Previamente à execução das operações cambiais, nos termos do presente Aviso, as instituições financeiras bancárias devem certificar-se do seguinte: a) Capacidade financeira: i. o importador evidencia ter gerado através da sua actividade recursos para o pagamento da importação. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 6 de 10
7 b) Fundamento e legitimidade da transacção: i. os produtos a importar fazem parte da actividade normal do importador. c) O beneficiário do pagamento é o exportador das mercadorias, sendo a sua localização coerente com a origem das mesmas. 2. As instituições financeiras bancárias que tiverem dúvidas sobre o cumprimento, por algum importador, das condições referidas no número anterior, devem eximir-se da realização das operações solicitadas e reportar, no prazo de 72 horas, ao Departamento de Controlo Cambial do Banco Nacional de Angola, as situações de inconformidade detectadas. 3. As instituições financeiras bancárias intermediárias das operações abrangidas pelo presente Aviso devem registar no SINOC, e nos demais subsistemas que o Banco Nacional de Angola disponibilizar para o efeito, as informações referentes aos pagamentos realizados. Artigo 10º (Responsabilidade da Empresa Licenciada) 1. No âmbito do presente Aviso, é responsabilidade da administração ou órgão de gestão da empresa importadora licenciada: a) Garantir a existência de um sistema de controlo interno na sua empresa que assegure, que: i. as operações realizadas ao abrigo do presente Aviso cumprem integralmente com a legislação cambial e todos os normativos sobre a matéria, em vigor, incluindo o Aviso 19/12 de 19 de Abril e o presente Aviso; ii. todos os documentos exigidos pelo artigo 8º do Aviso nº 19/12 de 19 de Abril são arquivados sequencialmente por data de liquidação CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 7 de 10
8 e de forma a permitir o fácil acesso pelos auditores independentes e pelos serviços de inspecção do Banco Nacional de Angola; iii. os documentos acima referidos são mantidos pelo prazo de dez anos. b) Conhecer os riscos e penalizações associadas ao não cumprimento da regulamentação cambial vigente; c) Comunicar ao Banco Nacional de Angola, Departamento de Controlo Cambial, quaisquer situações de violação das normas cambiais detectadas internamente, bem como as medidas de correcção adoptadas; d) Comunicar ao Banco Nacional de Angola as operações de pagamentos adiantados efectuadas ao abrigo do artigo 7º em que a mercadoria não foi entregue nos prazos devidos (ou não foi entregue em condições), e as medidas de diligência adoptadas pela empresa de forma a assegurar o ressarcimento dos fundos adiantados. e) Remeter ao Banco Nacional de Angola, anualmente, até 12 meses da data de emissão ou renovação da licença, o relatório de garantia limitada de fiabilidade elaborado pelos auditores independentes; f) Informar o Banco Nacional de Angola no caso de cessação da relação contratual com o auditor independente. Artigo 11º (Responsabilidade do Auditor Independente) 1. Compete ao auditor independente efectuar o trabalho de garantia limitada de fiabilidade de acordo com a Norma Internacional sobre Trabalhos de Garantia de Fiabilidade que não sejam Auditorias ou Exames Simplificados de Informação Financeira Histórica (ISAE 3000R) e emitir um relatório de garantia limitada de fiabilidade a: CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 8 de 10
9 a) Expressar uma conclusão sobre o cumprimento pela empresa da legislação cambial e dos normativos em vigor sobre a matéria, incluindo o Aviso 19/12 de 19 de Abril e o presente Aviso, no que diz respeito às operações abrangidas pelo presente Aviso, efectuadas nos 12 meses anteriores à data do relatório; b) Reportar as situações de não conformidade detectadas durante o trabalho. 2. O trabalho do auditor independente deve incluir, entre outros, os procedimentos referidos no Anexo III. Artigo 12º (Suspensão de Autorização) Verificando-se irregularidades no cumprimento do disposto no presente Aviso, o Banco Nacional de Angola pode a qualquer momento suspender provisória ou definitivamente a licença concedida, mediante comunicação à empresa licenciada e às instituições financeiras. Artigo 13º (Sanções) As violações às normas do presente Aviso, quer pelas empresas licenciadas, quer pelas Instituições Bancárias, serão punidas nos termos da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho - Lei Cambial, e Lei nº13/05 de 30 de Setembro Lei das Instituições Financeiras. Artigo 14º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Aviso serão resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 9 de 10
10 Artigo 15º (Entrada em vigor) O presente Aviso entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. Luanda, aos 07 de Agosto de O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 04/ 2014 Página 10 de 10

References: artigo 28
 artigo 40
 artigo 36
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15