Source: http://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/Legislacaonacional/Regulamentos/Pages/Reg_5_2018.aspx
Timestamp: 2019-03-19 09:40:22+00:00

Document:
CMVM - Regulamento da CMVM n.º 5/2018
Regulamento da CMVM n.º 5/2007 (247kb) Regulamento da CMVM n.º 4/2007 (428kb)
Regulamento da CMVM n.º 14/2000 (438kb)
Regulamento da CMVM n.º 5/2018	Em Vigor
Centrais de Valores Mobiliários
(Altera os Regulamentos da CMVM n.º 14/2000, n.º 4/2007 e n.º 5/2007)
O Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (CSDR), sobre as centrais de valores mobiliários e os sistemas de liquidação de valores mobiliários, introduziu requisitos uniformes para a liquidação de valores mobiliários na União Europeia e regras em matéria de organização e conduta das centrais de valores mobiliários (CSD), com o objetivo de promover uma liquidação segura eficaz e simples.
As regras previstas no CSDR são ainda concretizadas através de diversos atos delegados e atos de execução da Comissão Europeia.
A Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, assegurou a execução do CSDR na ordem jurídica interna e aprovou o regime jurídico das CSD, autonomizando o regime jurídico destas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, que passa a aplicar-se unicamente às sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. De acordo com o previsto na Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, cabe à CMVM a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às CSD.
Assim, o presente regulamento autonomiza em regulamento próprio algumas das regras atualmente previstas no Regulamento da CMVM n.º 4/2007 que são aplicáveis às entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários e de sistemas de liquidação de valores mobiliários, regulamentando aspetos específicos do regime jurídico das CSD, articulando as mesmas com o CSDR, o regime jurídico das CSD e a regulamentação europeia conexa.
Por outro lado, o Regulamento da CMVM n.º 4/2007 é revisto no sentido de excluir a sua aplicação às CSD, procedendo-se ainda à revisão do Regulamento da CMVM n.º 5/2007, alargando a sua aplicação às CSD, no que tenha que ver com sistemas de liquidação, e revogando as normas que regulam matérias previstas no CSDR. Aproveita-se ainda para rever o Regulamento da CMVM n.º 14/2000, introduzindo alguns aperfeiçoamentos no regime e procedendo a algumas atualizações, designadamente face ao novo enquadramento regulatório europeu.
O anteprojeto de regulamento foi submetido a escrutínio público por intermédio da Consulta Pública n.º 3/2018, tendo as observações recebidas sido objeto de adequada consideração, conforme relatório de consulta. Para as soluções adotadas no presente regulamento foram relevantes os contributos recebidos no âmbito dessa Consulta Pública.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, no n.º 1 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, na alínea r) do artigo 12.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:
1 – O presente regulamento aplica-se às centrais de valores mobiliários (CSD) no que respeita a:
a) Comunicações relativas a membros do órgão de administração e de fiscalização;
b) Comunicações relativas a participações qualificadas e de controlo;
c) Relatório sobre práticas de governo societário;
d) Deveres de informação financeira à CMVM e ao público.
2 - O disposto no presente regulamento não prejudica os deveres das CSD, previstos no Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho (Regulamento (UE) n.º 909/2014), e respetivos atos delegados e atos de execução.
Comunicações relativas a membros do órgão de administração e fiscalização
1 - A comunicação relativa a membros do órgão de administração e de fiscalização de CSD prevista no artigo 13.º do Regime Jurídico das CSD, é acompanhada dos seguintes elementos:
a) Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento;
b) Fotocópia simples do documento de identificação ou, em alternativa, reconhecimento da respetiva assinatura aposta no questionário;
c) Certificado de registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente;
d) Cópia do documento relativo ao ato de designação ou eleição.
2 - Sempre que se verifique alteração dos elementos constantes do questionário referido na alínea a) no número anterior, essa alteração é comunicada:
a) À CSD pelo próprio, no prazo de 5 dias após a sua verificação;
b) À CMVM, pela CSD, no prazo de 10 dias após o conhecimento da mesma.
3 - Sem prejuízo da obrigação de comunicação de eventuais alterações referida no número anterior, a informação constante do questionário é válida até ao termo do mandato, devendo o mesmo ser renovado com a comunicação subsequente de designação para um novo mandato ou de designação como membro de órgão de administração ou fiscalização de outra entidade, que implique o preenchimento de idêntico questionário.
Comunicações relativas a participações de controlo e qualificadas
1. A comunicação prévia de projetos de aquisição, aumento, diminuição ou alienação de participações de controlo em CSD, a efetuar para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, é acompanhada dos elementos e informações indicados no Anexo II ao presente Regulamento.
2. É aplicável o número anterior, com as necessárias adaptações, à comunicação subsequente de participações qualificadas, a efetuar nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico das CSD.
3. As comunicações referidas nos n.ºs 1 e 2 são igualmente acompanhadas dos seguintes elementos adicionais:
a) No caso de proposta de aquisição de participação de controlo, um plano de negócios, do qual constem os elementos de informação previstos na Secção I do Anexo III ao presente Regulamento;
b) No caso de comunicação subsequente de participação qualificada, o adquirente deve apresentar um documento sobre orientações estratégicas, do qual constem:
i) Os elementos de informação previstos na Secção II-A do Anexo III ao presente Regulamento, no caso de participações qualificadas inferiores ao limiar de 20%;
ii) Os elementos de informação previstos na Secção II-B do Anexo III ao presente Regulamento, no caso de participações qualificadas entre os limiares de 20% e 50%.
4. A comunicação subsequente de diminuição de participação qualificada prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico das CSD é acompanhada das seguintes informações:
a) Percentagem do capital social e dos direitos de voto alienados e mantidos pelo alienante;
b) Identificação do adquirente, incluindo o nome ou a respetiva denominação social, morada (ou sede, no caso das pessoas coletivas) e contactos (telefone, fax e correio eletrónico).
1. No caso de aquisição, aumento, alienação ou diminuição de participações qualificadas de participações indiretas, a comunicação subsequente nos termos do artigo anterior é efetuada pelo adquirente ou alienante direto e pela pessoa que se encontrar no topo da respetiva cadeia de participações.
2. A CMVM pode exigir a apresentação dos elementos e informações referidos no número anterior a participantes indiretos intermédios, para efeitos da avaliação prudencial a realizar.
Práticas de governo
Relatório anual sobre práticas de governo
1. O órgão de administração da CSD aprova anualmente um relatório sobre práticas de governo da sociedade implementadas contendo, designadamente, a descrição:
a) Dos princípios e mecanismos de governação da CSD que definem a sua estrutura organizativa, assim como as políticas, os processos e os procedimentos, aplicados pelo órgão de administração e pela direção;
b) Do controlo acionista e da transmissão de ações da sociedade;
c) Da forma do exercício dos direitos de voto e de representação dos acionistas;
d) Da composição, das funções e responsabilidades do órgão de administração e da direção, assim como de quaisquer comités de direção;
e) Da política de remuneração e da compatibilização do seu nível e estrutura com a gestão prudente dos riscos, das componentes fixas e variáveis assim como a supervisão da sua aplicação e revisão e ainda dos planos de incentivos existentes para colaboradores e membros dos órgãos sociais;
f) Dos negócios e operações realizadas com partes relacionadas e membros dos órgãos sociais.
2. O órgão de fiscalização da CSD emite parecer sobre o relatório referido no número anterior.
Deve ser comunicada à CMVM, até 5 dias úteis após a respetiva designação, a identidade da pessoa responsável:
a) Pela gestão do risco a que se refere o n.º 5 do artigo 49.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, da Comissão, de 11 de novembro de 2016;
b) Pela tecnologia a que se refere o n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, da Comissão, de 11 de novembro de 2016;
c) Pelo cumprimento a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, da Comissão, de 11 de novembro de 2016.
1. As CSD divulgam no seu sítio na Internet ou no sítio na Internet da CMVM, nos termos e prazos aplicáveis aos emitentes com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, designadamente para efeitos das alíneas a) e b) do artigo 41.º e do n.º 5 do artigo 51.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/392, da Comissão, de 11 de novembro de 2016, os elementos mencionados:
a) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º relativamente aos primeiro e terceiro trimestres de cada exercício, de acordo com o Anexo II da Instrução da CMVM n.º 11/2011;
b) Nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º;
c) Na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º.
2. As CSD divulgam as regras de funcionamento dos sistemas por si geridos, bem como as regras de acesso pelos participantes, após a concessão do registo pela CMVM e sempre antes da sua entrada em vigor.
Envio à CMVM
1. A CSD remete à CMVM:
a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, a informação mensal elaborada de acordo com as normas definidas na Instrução da CMVM n.º 11/2011, bem como uma nota descritiva da evolução da atividade do período, que inclua uma desagregação mais analítica das rubricas da demonstração dos resultados;
b) Até à data legalmente prevista para a sua divulgação, informação semestral, incluindo o balanço e demonstração dos resultados e respetivos anexos, o parecer do auditor, bem como a informação mencionada na alínea a) do artigo 9.º do presente regulamento, acompanhada de um relatório sumário onde se evidencie o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
c) Até à data legalmente prevista para a sua publicação, o seu relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento, nacional ou da União;
d) Até ao final do primeiro semestre de cada ano, com referência ao ano anterior, o relatório e o parecer referidos no artigo 5.º;
e) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, a informação mensal sobre os fundos de garantia referidos no ponto v) da alínea b) do artigo 9.º nos termos definidos na Instrução da CMVM n.º 11/2011;
f) Até à data legalmente prevista para a publicação das contas anuais da CSD, os relatórios de gestão e as contas anuais dos fundos de garantia referidos na alínea anterior, acompanhadas da certificação emitida pelo respetivo revisor oficial de contas;
g) Até ao dia útil seguinte à sua ocorrência, relatório que detalhe os motivos subjacentes às situações que impeçam o normal funcionamento da sua atividade e dos sistemas por si geridos, bem como as medidas adotadas para a sua resolução.
2. Além de outras situações previstas em lei ou em regulamento, quer nacional, quer da União Europeia, as CSD comunicam igualmente à CMVM:
a) As sanções disciplinares aplicadas;
b) Facto superveniente de que resulte a falta do requisito de idoneidade dos titulares do órgão de administração ou de fiscalização, bem como de acionistas, quando este seja do seu conhecimento;
c) A constituição de usufruto e penhor sobre participação social;
d) Acordo pelo qual o titular das ações se obriga a exercer os direitos de voto em determinado sentido;
e) A aquisição e alienação de imóveis.
3. As informações a que se refere o número anterior são comunicadas à CMVM:
a) Imediatamente, no caso das alíneas a) e b);
b) No prazo de oito dias úteis, nos restantes casos.
4. Os factos referidos na alínea b) do n.º 2, designadamente as sanções contraordenacionais e penais, são comunicadas à CMVM pelo destinatário da sanção, no prazo de três dias a contar do conhecimento da decisão, mesmo que não definitiva ou transitada em julgado, salvo se entretanto a CSD já tiver procedido a essa comunicação.
Anexos ao balanço e demonstração dos resultados
Dos anexos ao balanço e demonstração dos resultados individuais e consolidados constam, quando aplicáveis, as informações referidas nas alíneas seguintes, para além de outras legalmente exigidas:
a) Menção e identificação, devendo ser quantificados anualmente, dos riscos a que as CSD estão expostas e dos requisitos de capital estabelecidos nos artigos 42.º a 47.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, devendo ser incluída uma descrição relativa aos riscos;
i) Risco de contraparte – inerente às posições abertas de que a CSD seja contraparte, aferido pelo montante da perda potencial assumida por esta em caso de incumprimento, indicando-se os valores máximo e médio verificados no período de referência da informação;
ii) Risco de mercado – traduzido pelas perdas potenciais provocadas por oscilação dos preços de mercado, quer dos ativos integrantes da carteira de investimentos financeiros da CSD, quer dos ativos integrantes da carteira de instrumentos financeiros entregues como garantia de operações, aferidas com base em método reconhecido pela CMVM.
b) Menção, identificação e quantificação dos:
i) Ativos entregues à CSD como garantia de operações em curso, com explicitação dos riscos a cuja cobertura os mesmos se destinam;
ii) Ativos que constituem investimentos financeiros da CSD, bem como os respetivos preços de aquisição e valor de equivalência patrimonial se aplicável;
iii) Compromissos de compras e vendas a prazo de conta própria da CSD, bem como dos termos em que foram constituídas provisões para menos-valias potenciais;
iv) Responsabilidades assumidas pela CSD em matéria de fundos de pensões, bem como a forma como as mesmas se encontram contabilizadas;
v) Valores totais que se encontram à guarda da CSD no âmbito de fundos de garantia por si promovidos ou geridos.
Questionário sobre qualificação profissional e idoneidade
dos membros dos órgãos de administração e fiscalização
1. Menções introdutórias (preenchimento obrigatório):
b) Requerimento Inicial /Alteração /Renovação;
c) Encontra-se registado(a) junto do Banco de Portugal (BdP), da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) ou da CMVM? (Sim/Não). Em caso afirmativo, indique a(s) autoridade(s) de supervisão.
Alteração: Sim/Não
b) Data, local de nascimento e nacionalidade;
c) Documento de identificação (tipo, número, data e local de emissão);
d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças;
e) Residência pessoal atual (morada, localidade, código postal, País);
f) Contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico);
g) Informação adicional: Sim/Não.
3.1 - Atividade profissional que vai exercer sujeita a registo/comunicação junto da CMVM:
b) Ramo(s) de atividade;
d) Data de nomeação (Dia/Mês/Ano);
e) Mandato (Ano/Ano);
f) Funções Executivas (Sim/Não);
g) Pelouro (se aplicável);
h) Gestão corrente (Sim/Não);
i) Relação com outras entidades onde exerce funções.
3.2 - Atividade profissional já registada junto do BdP, ASF ou CMVM, que vai exercer em acumulação com a atividade ora sujeita a registo:
b) Ramo(s) de atividade
3.3 - Atividade profissional não sujeita a registo junto do BdP, ASF ou CMVM, que vai exercer em acumulação com a atividade ora sujeita a registo:
3.4 - Informação adicional (Sim/Não).
4. Qualificação profissional
a) Habilitações académicas (instituição, formação, ano de obtenção);
b) Experiência profissional relevante para a função desempenhada, pelo menos, nos últimos 10 anos;
c) Informação adicional (Sim/Não).
5.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime?
5.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo-crime contra si?
5.3 - Alguma vez foi condenado, no estrangeiro, em processo de contraordenação por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
5.4 - Corre termos junto de alguma autoridade administrativa, no estrangeiro, processo de contraordenação, por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
5.5 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infrações às regras legais ou regulamentares que regem a atividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários?
5.6 - Alguma vez uma sociedade por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi arguida em processo de contraordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões?
5.7 - Alguma vez uma sociedade por si dominada ou em que exercesse funções de administração ou fiscalização foi condenada, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infrações às regras legais ou regulamentares que regem a atividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, a atividade seguradora e o mercado de valores mobiliários?
5.8 - Alguma vez foi declarado insolvente, em Portugal ou no estrangeiro?
5.9 - Alguma vez foi declarada a insolvência, em Portugal ou no estrangeiro, de uma empresa por si dominada ou de que tenha sido membro do órgão de administração ou fiscalização?
5.10 - Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência contra si?
5.11 - Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência em relação a empresas por si dominadas ou anteriormente dominadas, ou em que exerça ou tenha exercido funções de administração ou fiscalização?
5.12 - Alguma vez foi sancionado em processo disciplinar?
5.13 - Alguma vez sofreu sanção por violação de regras de conduta aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional?
5.14 - Alguma vez lhe foi recusado no estrangeiro, pelas autoridades de supervisão competentes, o registo do exercício de funções em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões ou outra entidade do sector financeiro?
5.15 - Alguma vez, no estrangeiro, foi declarada a oposição das autoridades competentes a que tomasse ou mantivesse uma participação em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões ou outra entidade do sector financeiro?
No caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões anteriores indique, conforme aplicável, os factos que motivaram a instauração do processo, o tipo de crime ou de ilícito, a data da condenação, a pena ou sanção aplicada, o tribunal ou entidade que o condenou ou sancionou, o tribunal ou entidade em que corre o processo, a fase do processo ou o seu desfecho, a denominação das empresas envolvidas em processo de insolvência, a natureza do domínio por si exercido, as funções exercidas, o fundamento da recusa do registo ou da oposição à aquisição ou manutenção de participação e, se considerar relevante, o seu ponto de vista sobre os factos em causa.
6. Independência e incompatibilidades (membros independentes do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização)
6.1 - Está associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade ou encontra-se em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão? Especifique.
6.1.1 - É titular ou atua em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da entidade?
6.1.2 - Foi reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada?
6.2 - Encontra-se em alguma das seguintes circunstâncias:
6.2.1 - É beneficiário de vantagens particulares da entidade? Especifique.
6.2.2 - É membro do órgão de administração de sociedade que se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, com a entidade?
6.2.3 - É sócio de sociedade em nome coletivo que se encontre em relação de domínio com a entidade?
6.2.4 - De modo direto ou indireto, presta serviços ou mantém relação comercial significativa com a entidade ou sociedade que com esta se encontre, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, em relação de domínio ou de grupo? Especifique.
6.2.5 - Exerce funções em empresa concorrente, atuando em representação ou por conta desta, ou está por qualquer outra forma vinculado a interesses de empresa concorrente? Especifique.
6.2.6 - É cônjuge, parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas que se encontrem nalguma das circunstâncias mencionadas anteriormente? Especifique.
7. Informação adicional:
a) Indicação do ponto a que se refere a informação adicional;
8. Menções finais
Os dados solicitados no presente questionário destinam-se à apreciação da idoneidade e qualificação profissional como membro do órgão de administração / fiscalização.
O/A abaixo assinado(a) declara, sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas correspondem à verdade, não tendo omitido quaisquer factos que possam relevar para o seu registo ou avaliação de idoneidade.
Mais declara que está consciente de que a prestação de falsas declarações constitui fundamento para a recusa, cancelamento do registo ou oposição à sua designação como membro de órgão de administração ou fiscalização, sem prejuízo da eventual aplicação de eventuais sanções penais ou contraordenacionais.
Compromete-se ainda a comunicar à CMVM, no prazo de quinze dias a contar da sua verificação, todos os factos suscetíveis de modificar alguma das respostas dadas ao presente questionário.
9. Identificação da entidade (preenchimento obrigatório):
a) Indicação da entidade;
b) Autoridade de supervisão em que a mesma está registada;
c) Contactos (nome, cargo, morada, telefone, fax, correio eletrónico).
Abonamos a idoneidade e comprovamos a qualificação profissional da pessoa cujo registo se requer, para o desempenho das funções referidas no Ponto 3.1.
Informação adicional: Sim/Não
1 - Menções introdutórias
1.1 - Alteração do questionário: Nos casos de alteração do questionário de pessoa que já se encontra registada junto da CMVM, indique apenas as alterações à informação previamente prestada.
1.2 - Alteração do questionário. Nos casos de recondução de pessoas para o mesmo cargo, indique apenas no questionário as alterações à informação previamente prestada (i.e. período de exercício de funções).
1.3 - Renovação do questionário. Tem-se em vista a obrigação de renovação periódica do questionário, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º do presente Regulamento.
3.1 - Cargo. Indique de forma sumária as funções concretas que irá efetivamente desempenhar.
3.2 - Relação com outras instituições onde exerce funções. Caso aplicável, indique nomeadamente as relações de participação entre as instituições referidas no questionário (se possível, em termos percentuais), se dependem da mesma empresa-mãe ou se existem acionistas ou sócios comuns com influência significativa.
3.3 - Atividade profissional não sujeita a registo no BdP, ASF ou CMVM. Consideram-se especialmente relevantes a atividade profissional no sector financeiro (não sujeita a registo no BdP, ASF ou CMVM), bem como o exercício de funções de administração noutras sociedades, em acumulação com a atividade profissional ora sujeita a registo.
5 - Idoneidade
5.1 - Questões 5.1. e 5.2. – Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, bem como os crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais e o crime de desobediência à CMVM.
5.2 - Questões 5.1. e 5.2. – Crimes. Não são considerados relevantes os processos relativos à condução de veículos.
5.3 - Questões 5.3., 5.4. e 5.8. a 5.11. – Processos de contraordenação ou insolvência. A referência a processos de contraordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (i.e. processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ou estrangeira.
5.4 - Questões 5.6., 5.7., 5.9. e 5.11. – Situações de domínio. A referência a situações de domínio é considerada independentemente do respetivo instrumento jurídico concreto.
6 - Independência e incompatibilidades (membros independentes do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização)
Responder apenas em caso de exercício de funções como membro independente do órgão de administração, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, ou como membro do órgão de fiscalização.
Indique (i) a informação solicitada no caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões enunciadas nos n.ºs 5 e 6, bem como (ii) outros aspetos que considere relevantes.
8 - Menções finais
A fotocópia simples do documento de identificação pode ser substituída por reconhecimento da assinatura.
Informação sobre o proposto adquirente
A - Pessoas singulares
1. Informação pessoal:
e) Domicílio atual (morada, localidade, código postal, País);
f) Contactos (telefone, fax, correio eletrónico);
g) Habilitações académicas (instituição, formação, ano de obtenção).
2.1. Atividade profissional ou funções atualmente exercidas:
a) Entidade(s);
c) Cargo(s)/Funções;
d) Data(s) de início do exercício de funções;
e) Mandato(s) e data(s) prevista(s) para a cessação de funções;
f) Registo(s) junto de autoridade de supervisão do sector financeiro;
g) Exercício de funções de gestão corrente (Sim/Não);
h) Relações entre as entidades onde exerce funções, caso aplicável (percentagens de capital social, direitos de voto ou outras relações).
2.2. Experiência profissional anterior (no mínimo, últimos 10 anos):
e) Mandato(s) e data(s) de cessação de funções;
f) Registo(s) junto de autoridade de supervisão do sector financeiro [Sim(Qual)/Não];
Informação relativa ao proposto adquirente e a qualquer sociedade de que seja ou tenha sido membro do órgão de administração, ou por si dominada:
3.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime
3.2 - Alguma vez uma sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada, foi condenada, em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime?
3.3 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo-crime contra si?
3.4 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo-crime contra alguma sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada?
3.5 - Alguma vez foi condenado, no estrangeiro, em processo de contraordenação por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
3.6 - Corre termos junto de alguma autoridade administrativa, no estrangeiro, processo de contraordenação, por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
3.7 - Alguma vez uma sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada, foi arguida em processo de contraordenação intentado pelo Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou sujeita a investigações, inspeções ou medidas corretivas por parte das referidas autoridades de supervisão?
3.8 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infrações às regras legais ou regulamentares que regem a atividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários?
3.9 - Alguma vez uma sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada, foi condenada, em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infrações às regras legais ou regulamentares que regem a atividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, a atividade seguradora e o mercado de valores mobiliários?
3.10 - Alguma vez foi declarado insolvente, em Portugal ou no estrangeiro?
3.11 - Alguma vez foi declarada a insolvência, em Portugal ou no estrangeiro, de uma sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada?
3.12 - Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência contra si?
3.13 - Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência contra sociedade de que seja ou tenha sido administrador ou gerente, ou por si dominada?
3.14 - Alguma vez foi sancionado em processo disciplinar?
3.15 - Alguma vez foi destituído do cargo de administrador, gerente ou de cargo equivalente no âmbito de uma relação fiduciária, ou recebeu uma proposta no sentido de renunciar a tais cargos?
3.16 - Alguma vez sofreu sanção por violação de regras de conduta aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional?
3.17 - Alguma vez lhe foi recusado, cancelado ou revogado, no estrangeiro, pelas autoridades de supervisão competentes, o registo do exercício de funções em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros, mediador de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de fundos de pensões ou outra entidade do sector financeiro?
3.18 - Alguma vez, no estrangeiro, foi efetuada por outra autoridade de supervisão, uma avaliação sobre a sua idoneidade, na qualidade de proposto adquirente ou de membro do órgão de administração de uma instituição financeira?
3.19 - Alguma vez lhe foram recusados, cancelados ou revogados o registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, ou alguma vez foi inibido de tal exercício, em Portugal ou no estrangeiro, pelas autoridades administrativas competentes?
3.20 - Alguma vez, em Portugal ou no estrangeiro, foi efetuada por outra autoridade competente, no âmbito de um sector não financeiro, uma avaliação sobre a sua idoneidade?
No caso de ter respondido afirmativamente a alguma das questões anteriores indique, conforme aplicável, os factos que motivaram a instauração do processo, o tipo de crime ou de ilícito, a data da condenação, a pena ou sanção aplicada, o tribunal ou entidade que o condenou ou sancionou, o tribunal ou entidade em que corre o processo, a fase do processo ou o seu desfecho, a denominação das empresas envolvidas em processo de insolvência, a natureza do domínio por si exercido, as funções exercidas, o fundamento da recusa, cancelamento ou revogação do registo, autorização, admissão ou licença, a identificação da autoridade competente que realizou a anterior avaliação sobre a sua idoneidade (apresentando o documento comprovativo do resultado dessa avaliação) e, se considerar relevante, o seu ponto de vista sobre os factos em causa.
Pontos 3.1. a 3.4. – Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, bem como os crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais e o crime de desobediência à CMVM. Não são considerados relevantes os processos relativos à condução de veículos.
Pontos 3.5., 3.6., 3.7., 3.10. a 3.13. – Processos de contraordenação ou insolvência. A referência a processos de contraordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (designadamente, processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ou estrangeira.
Situações de domínio. A referência a situações de domínio é considerada independentemente do respetivo instrumento jurídico concreto.
4. Informação financeira:
a) Informação detalhada sobre a situação e solidez financeira do proposto adquirente, designadamente indicação das suas fontes de rendimento, ativo e passivo, ónus e garantias;
b) Informação financeira, incluindo avaliações de risco e relatórios e contas, sobre as sociedades dominadas pelo proposto adquirente ou de que este seja membro do órgão de administração e, caso existam, avaliações de risco e relatórios e contas sobre o proposto adquirente.
Descrição dos interesses ou relações financeiras, designadamente operações de crédito, garantias ou ónus, e não financeiras, incluindo relações familiares, do proposto adquirente com:
a) Atuais acionistas da entidade participada ou outras pessoas com direitos de voto na entidade participada;
b) Membros do órgão de administração ou diretores de topo da entidade participada;
c) A entidade participada e o grupo em que a mesma se integra;
d) Quaisquer outros interesses ou atividades do proposto adquirente de que possam resultar conflitos de interesse com os da entidade participada e possíveis soluções para a resolução de tais conflitos de interesse.
B - Pessoas coletivas
1. Identificação e atividades:
a) Firma ou denominação social e, caso exista, outra denominação pela qual seja conhecida;
b) Número de identificação de pessoa coletiva;
c) Morada da sede (morada, localidade, código postal, País);
d) Contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico);
e) Código de acesso à Certidão Permanente, certidão do registo comercial com o teor de todas as inscrições em vigor ou documento equivalente emitido pelo país de origem;
f) Informação atualizada sobre as atividades da pessoa coletiva.
2. Estrutura societária:
2.1 - Estrutura acionista do proposto adquirente, com identificação de todos os acionistas com uma influência significativa e as respetivas percentagens de capital e de direitos de voto;
2.2 - Informação sobre acordos parassociais (juntar cópia);
2.3 - Caso o proposto adquirente faça parte de um grupo (enquanto filial ou empresa-mãe):
a) Organograma completo da respetiva estrutura societária;
b) Informação sobre as percentagens de capital e de direitos de voto dos respetivos acionistas;
c) Informação sobre as atividades atualmente desenvolvidas pelo grupo; e
d) Identificação da(s) instituição(ões) supervisionada(s) no âmbito do grupo e das respetivas autoridades de supervisão;
2.4 - Identificação das pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam o proposto adquirente e/ou por conta de quem é realizada a aquisição.
3. Identificação e qualificação profissional dos membros do órgão de administração da pessoa coletiva
Informação relativa a cada um dos membros do órgão de administração da pessoa coletiva:
3.1 - Nome completo;
3.2 - Habilitações académicas (Instituição, Formação, Ano de obtenção);
3.3 - Atividade profissional ou funções atualmente exercidas:
d) Registo(s) junto de autoridade de supervisão do sector financeiro [Sim(Qual)/Não];
e) Data(s) de início do exercício de funções;
f) Mandato(s) e data(s) prevista(s) para a cessação de funções;
h) Relações entre as entidades onde exerce funções, caso aplicável.
3.4 - Experiência profissional anterior (pelo menos, últimos 10 anos):
f) Mandato(s) e data(s) de cessação de funções;
Informação relativa ao proposto adquirente, a qualquer membro do respetivo órgão de administração e a qualquer sociedade por si dominada:
4.1 - Alguma vez foi condenado(a), em Portugal ou no estrangeiro, em processo-crime?
4.2 - Corre termos em algum tribunal, em Portugal ou no estrangeiro, processo-crime contra o proposto adquirente, pessoa que o dirija efetivamente ou sociedade por si dominada?
4.3 - Alguma vez foi condenado(a), no estrangeiro, em processo de contraordenação por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
4.4 - Corre termos junto de alguma autoridade administrativa, no estrangeiro, processo de contraordenação, por factos relacionados com o exercício das suas atividades profissionais na área financeira?
4.5 - Alguma vez foi condenado(a), em Portugal ou no estrangeiro, pela prática de infrações às regras legais ou regulamentares que regem a atividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários?
4.6 - Alguma vez foi declarado(a) insolvente, em Portugal ou no estrangeiro?
4.7 - Corre termos, em Portugal ou no estrangeiro, algum processo de insolvência contra o proposto adquirente, pessoa que o dirige efetivamente ou sociedade por si dominada?
4.8 - Alguma vez sofreu sanção por violação de regras de conduta aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional?
4.9 - Alguma vez lhe foram recusados, cancelados ou revogados o registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, ou alguma vez foi inibido(a) de tal exercício, no estrangeiro, pelas autoridades competentes?
4.10 - Alguma vez, no estrangeiro, foi efetuada por outra autoridade de supervisão uma avaliação sobre a sua idoneidade, na qualidade de proposto adquirente ou de membro do órgão de administração de uma instituição financeira?
4.11 - Alguma vez, em Portugal ou no estrangeiro, foi efetuada por outra autoridade competente, no âmbito de um sector não financeiro, uma avaliação sobre a sua idoneidade?
Pontos 4.1. e 4.2. – Crimes. São considerados especialmente relevantes os seguintes crimes: furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, abuso de cartão de garantia ou de crédito, emissão de cheques sem provisão, usura, insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos, favorecimento de credores, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsificação, falsidade, suborno, corrupção, branqueamento de capitais, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários, bem como os crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais e o crime de desobediência à CMVM. Não são considerados relevantes os processos relativos à condução de veículos.
Pontos 4.3., 4.4., 4.6. e 4.7. – Processos de contraordenação ou insolvência. A referência a processos de contraordenação ou insolvência abrange processos de natureza equivalente (designadamente, processos de transgressão ou falência), instaurados ao abrigo de legislação nacional ou estrangeira.
5. Informação financeira:
5.1 - Demonstrações financeiras relativas aos três últimos exercícios, independentemente da dimensão do proposto adquirente, certificadas, se exigível, por revisor oficial de contas, incluindo:
b) Conta de proveitos e custos/Conta de apuramento de resultados;
c) Relatórios anuais, anexos financeiros e todos os restantes documentos depositados junto da Conservatória do Registo Comercial;
5.2 - Informação sobre a avaliação de risco de crédito do proposto adquirente e do seu grupo;
5.3 - Descrição dos interesses ou relações financeiras, designadamente operações de crédito, garantias ou ónus, e não financeiras, incluindo a existência de acionistas ou administradores comuns, do proposto adquirente com:
5.4 – Informação sobre quaisquer outros interesses ou atividades do proposto adquirente de que possam resultar conflitos de interesse com os da entidade participada de aquisição e possíveis soluções para a resolução de tais conflitos de interesse.
Informação sobre a aquisição
1. Descrição do projeto de aquisição ou de aumento de participação qualificada, incluindo:
1.1 - Identificação da entidade participada;
1.2 - Objetivo da aquisição (investimento financeiro estratégico, investimento para carteira de negociação própria, ou outro(s));
1.3 - Identificação das ações da entidade financeira participada detidas pelo proposto adquirente antes e depois da operação: (i) número; (ii) tipo (ordinárias ou de qualquer outro tipo); (iii) percentagem que representa no capital social e, se diferente, dos direitos de voto; (iv) valor nominal expresso em euros;
1.4 - Informação sobre qualquer ação concertada com terceiros, designadamente contribuição de terceiros para o financiamento, formas de participação nos acordos de financiamento e futuro regime organizacional;
1.5 – Caso existam, contrato-promessa de compra e venda relativo à operação projetada e acordos parassociais previstos com outros acionistas relativos à entidade financeira participada.
Informação sobre o financiamento da aquisição
1 - Informação detalhada sobre a utilização de recursos financeiros próprios e a sua origem, acompanhada do respetivo documento comprovativo ou declaração assinada.
2 - Informação detalhada sobre o acesso a fontes de capital e mercados financeiros e sobre a aquisição de crédito para a compra de ações.
3 - Informação sobre o recurso a empréstimos contraídos junto do sistema bancário (incluindo, emissão de instrumentos financeiros) ou a qualquer tipo de relação financeira com outros acionistas da entidade (incluindo vencimentos, prazos, ónus e garantias).
4 - Informação sobre os ativos do proposto adquirente ou da entidade financeira participada que irão ser vendidos a curto prazo (condições de venda, cálculo do preço e informação detalhada sobre as respetivas características).
5 - Informação sobre os meios utilizados para a transferência de fundos.
Informação adicional relacionada com a participação qualificada e de controlo
Participação de controlo
1 – No caso de proposta de aquisição de participação de controlo, o proposto adquirente deve entregar um plano de negócios que contenha informações sobre o plano de desenvolvimento estratégico relacionado com a aquisição, projeções e detalhes relativos às principais alterações a introduzir na CSD.
2 - O proposto adquirente deve facultar os seguintes elementos:
2.1 - Plano de desenvolvimento estratégico, com a indicação, em termos gerais, dos principais objetivos da aquisição e dos meios principais para os atingir, incluindo:
a) As razões que motivaram a aquisição;
b) Os objetivos financeiros a médio prazo (rendibilidade, rácio custo-benefício, dividendos por ação, entre outros),
c) As principais sinergias que serão atingidas com a aquisição da CSD;
d) As possíveis mudanças de atividades/produtos/clientes-alvo e a possível reafectação de fundos/recursos previstas no âmbito da CSD;
e) Formas de inclusão e integração da CSD na estrutura de grupo do proposto adquirente, incluindo a descrição das principais sinergias que se procurarão atingir com outras empresas do grupo, bem como uma descrição das políticas que regem as relações intra-grupo.
2.2 - Contas previsionais relativas à CSD, numa base individual e consolidada, por um período de 3 anos, incluindo:
a) Uma previsão do balanço e da conta de proveitos e custos;
b) Uma previsão dos rácios prudenciais aplicáveis;
c) Informação sobre o nível de exposição aos riscos (de crédito, de mercado, operacional, entre outros); e
d) Operações intra-grupo previsionais.
2.3 - O impacto da aquisição no governo societário e na estrutura organizacional geral da CSD, incluindo eventuais alterações:
a) Na composição e deveres da administração e nas principais comissões criadas no seu seio (comissão executiva, comissão de risco, comissão de auditoria, entre outras), especificando, para cada membro do órgão de administração a designar em resultado da aquisição, os elementos relativos à respetiva qualificação profissional e idoneidade previstos nos pontos 3. e 4. da Secção I-B do Anexo III do presente Regulamento;
b) Nos procedimentos administrativos e contabilísticos e no controlo interno: principais alterações nos processos e sistemas relacionados com contabilidade, auditoria, controlo interno e compliance (incluindo procedimentos relativos à prevenção do branqueamento de capitais), incluindo a nomeação de pessoas com funções-chave (gestão de riscos, auditoria interna e compliance, entre outras);
c) Na arquitetura essencial de infraestruturas, tecnologias e sistemas de informação, designadamente qualquer alteração na política de subcontratação, os fluxogramas de dados, os principais programas informáticos utilizados (sejam desenvolvidos interna ou externamente), os dados essenciais e os procedimentos e ferramentas de segurança dos sistemas (back-ups, plano de continuidade, controlo da informação, entre outros); e
d) Nas políticas relativas à subcontratação (áreas em causa, seleção de prestadores de serviços, entre outros) e os respetivos direitos e obrigações das partes, tal como contratualmente estabelecidos (designadamente, questões relacionadas com auditoria e qualidade dos serviços do prestador).
No caso de comunicação subsequente de participação qualificada, o adquirente deve entregar um documento sobre orientações estratégicas.
A - Participação qualificada inferior a 20%
O documento sobre orientações estratégicas deve conter a seguinte informação:
1 - A política do adquirente relativa à aquisição sobre:
a) O período pelo qual pretende manter a sua participação após a aquisição;
b) Qualquer intenção de aumentar, reduzir ou manter o nível da sua participação num futuro previsível;
2 - Indicação das intenções do adquirente relativamente à CSD, em particular se pretende ser ativo como acionista minoritário e as razões para tal atuação;
3 - Informação sobre a capacidade financeira e predisposição do adquirente para apoiar a CSD com fundos próprios adicionais, caso se revelem necessários para o exercício das suas atividades ou em caso de dificuldades financeiras.
B - Participação qualificada entre 20% e 50%
Deve ser facultada, de forma mais detalhada, a informação mencionada na Secção II-A supra, incluindo:
1 - Informação detalhada sobre a influência que o adquirente pretende exercer na situação financeira (incluindo na política de dividendos), nos desenvolvimentos estratégicos e na alocação de recursos da CSD;
2. Descrição das intenções e expectativas, a médio prazo, do adquirente em relação à CSD, abrangendo todos os elementos referidos no ponto 2.1 da Secção I quanto ao plano de negócios.»
Alterações aos Regulamentos da CMVM n.º 14/2000, n.º 4/2007 e n.º 5/2007
Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 14/2000
São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 21.º, 24.º, 30.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º e 44.º, e o artigo 1.º do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 14/2000, que passam a ter a seguinte redação:
1. São participantes comuns nos sistemas as entidades de controlo, as entidades de custódia e as entidades emitentes, sendo as duas primeiras funções exercidas por uma só entidade no caso de registo num único intermediário financeiro.
b) a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.;
d) as entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
1. São contas comuns as contas de emissão e as contas individualizadas, bem como, nos sistemas centralizados, as contas globais.
2. Se tiver sido pedida a admissão à negociação dos valores mobiliários em mercado regulamentado ou a seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado, os atos previstos no número anterior devem ser emitidos em tempo útil por forma a que o seu registo na CMVM seja anterior ao início da negociação dos valores.
e) a abertura e a movimentação das contas de controlo da emissão e, nos sistemas centralizados, das contas globais das entidades de custódia.
b) nos sistemas centralizados, a abertura e movimentação das contas globais correspondentes ao somatório dos valores mobiliários inscritos nas contas individualizadas;
a) os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou selecionados para negociação em sistemas de negociação multilateral ou organizado e neles livremente negociáveis dos não admitidos ou neles não livremente negociáveis;
A informação constante das contas e dos demais documentos é conservada durante 10 anos a contar do seu cancelamento definitivo.
1. Os registos em conta individualizada que resultem de transferências em consequência de operações em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado são feitos imediatamente após a liquidação física das operações.
3. O prazo de entrega dos títulos, a identificação das entidades que os podem receber e a consequência prevista no n.º 3 do artigo 50º do Código dos Valores Mobiliários da não entrega dos títulos no prazo fixado, são publicados com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação ao termo daquele prazo:
a) no sítio da Internet do emitente, se existir;
b) no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/); e
c) no sítio da internet das plataformas de negociação em que sejam negociados.
5. A abertura das contas individualizadas apenas pode ocorrer no primeiro dia útil após o prazo do n.º 3 e na medida em que a entidade de controlo tenha verificado as comunicações referidas no número anterior, abrindo as contas globais correspondentes tratando-se de valores mobiliários integrados em sistema centralizado.
6. Findo o prazo do n.º 3, sempre que não houver conversão de todos os valores mobiliários, a entidade emitente abre contas bancárias especiais destinadas ao crédito das remunerações geradas pelos valores mobiliários não convertidos.
Até ao fim do último dia útil anterior ao início do período do pagamento em dinheiro ou da entrega de valores mobiliários decorrente do exercício dos direitos pode proceder-se à interrupção técnica do sistema quanto a estes mesmos direitos salvo se as regras do sistema consagrarem procedimentos alternativos.
b) as relações que as entidades emitentes solicitem, periódica ou esporadicamente, contendo a identificação dos titulares ou de outros beneficiários e da quantidade dos mesmos que cada um detenha;
3. As entidades de controlo comunicam imediatamente às entidades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado as medidas adotadas que afetem a circulação dos valores mobiliários neles negociados.
A entidade gestora emite regras, registadas previamente na CMVM e publicadas no seu sítio da internet, regendo os procedimentos operacionais e de segurança necessários ao adequado funcionamento do sistema de registo.
b) é objeto de publicação no sítio da internet da entidade gestora.
3. A inscrição da emissão é requerida dentro de um prazo definido pela entidade gestora após a comunicação da decisão de admissão ao mercado regulamentado ou de seleção para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado.
2. A exclusão do sistema de registo centralizado apenas pode ocorrer depois de tornada definitiva a decisão de exclusão do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral ou organizado em que são negociados os valores mobiliários.
3. A transferência para outro sistema centralizado implica a interrupção da negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado antes do início do cancelamento das contas individualizadas, definido pela entidade gestora de origem e a consumação da transferência.
1. Pode ser interrompida a negociação numa plataforma de negociação dos valores titulados a converter, pelo período igual ao fixado para a liquidação de operações nessa plataforma de negociação, antecedendo o termo do prazo fixado pela entidade emitente para a conversão.
2. Se os valores mobiliários forem negociados em mais de uma plataforma de negociação o prazo mencionado no número anterior é o maior prazo de liquidação aplicável.
1. O preçário da entidade gestora, bem como as suas alterações, é comunicado à CMVM até cinco dias antes da sua aplicação, sendo publicado no sítio da internet da entidade gestora.
2. Não são cobradas nem informadas comissões em contradição com as comunicadas e publicadas nos termos do número anterior.
5. Para além das situações previstas nos números 2 e 3 do artigo 19º, a emissão pode ser excluída do sistema a pedido a entidade emitente desde que os valores mobiliários não se encontrem admitidos em mercado regulamentado ou selecionados para negociação em sistema de negociação multilateral ou organizado.
b) as entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado.
Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 4/2007
É alterado o artigo 1.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007, que passa a ter a seguinte redação:
3. O presente regulamento não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem, e ao regime jurídico das centrais de valores mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.»
Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 5/2007
São alterados os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 12.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007, alterado pelo Regulamento da CMVM 1/2015, que passam a ter a seguinte redação:
5. O presente regulamento aplica-se às centrais de valores mobiliários, no que tenha que ver com sistemas de liquidação, com exceção do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, nos números 3 e 4 do artigo 6.º e nos artigos 7.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 20.º e 21.º.
c) Contraparte central quando esteja em causa a liquidação de posições que envolvam instrumentos financeiros previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários ou quando tal intervenção seja obrigatória, designadamente nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e respetivos atos delegados e atos de execução;
a) A transmissão pelos participantes ao sistema de liquidação, diretamente ou através do sistema de compensação ou de contraparte central, da informação necessária à liquidação das operações realizadas no âmbito do seu sistema;
b) A transmissão ao sistema de liquidação das posições líquidas dos participantes do sistema que forem calculadas pelo sistema de compensação, a partir da informação fornecida pelos participantes;
2. O recurso aos procedimentos a que se refere o n.º 1 é feito de acordo com a ordem estabelecida nas regras do sistema, tendo em conta o tipo de operações e a existência de entidade que assuma a posição de contraparte central.
a) O artigo 35.º do Regulamento da CMVM n.º 14/2000;
b) A alínea a) do número 1 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do número 2 do artigo 5.º, os artigos 8.º e 10.º e o número 1 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007.
Lisboa, 30 de outubro de 2018 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira
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References: artigo 20
 artigo 369
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 41
 artigo 51
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 12