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Timestamp: 2020-02-23 18:00:44+00:00

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OAB - Provas.pdf | Falência | Crimes
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01. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal
Federal, tem por objetivos tutelar
os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e
declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. (D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.
02. O Distrito Federal
iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.
03. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja
lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com
a nacionalidade do país estrangeiro.
a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
a nacionalidade canadense e a brasileira.
04. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.
05. A Câmara Municipal
é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.
não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.
O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie
a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.
pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.
pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.
por Comissão da Assembléia Legislativa.
07. O projeto de lei ordinária
não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.
uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.
08. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
os deputados federais e estaduais.
o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
os prefeitos e vereadores.
09. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal
Federal, que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.
10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
razoabilidade das leis.
11. O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da
própria cela por outro detento?
Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado.
Não, porque o dano não foi causado por agente estatal.
Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
12. A edição de uma Medida Provisória, objetivando dar foro privilegiado a determinado servidor
público, pode ser caracterizada como desvio de poder?
Não, porque Medida Provisória tem força de lei, e, como tal, inova no ordenamento jurídico sustentada na própria Constituição Federal.
Não, porque desvio de poder só ocorre com atos administrativos.
Sim, desde que a Medida Provisória não seja convertida em lei.
(D) Sim,
declarada do ato.
desvirtuem
13. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência
concorrente do Estado-membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido “jogo de azar”, autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de competência privativa da União.
Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições de prosperar?
Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte do agente público.
Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição das competências entre os entes da federação.
14. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações)?
Não, com exceção das que explorarem atividade econômica.
Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim.
Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio.
Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado.
15. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de
cláusula de arbitragem,
alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei.
dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.
16. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças
da realidade social:
17. Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis
Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.
18. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente
de aproveitamento (relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico do Plano Diretor.
Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.
19. Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer
inscrição em um registro administrativo.
imposição de restrições ao direito de propriedade.
direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta.
imposição do dever de conservação.
20. Um município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica,
estabeleceu restrições ao acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros, etc. Tem, o Município, competência para estabelecer tais restrições?
Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União.
Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.
Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal.
Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental.
21. Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede
direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio
tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.
tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.
não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.
não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.
22. Antônio, viúvo, faleceu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em
Paris, França. O Inventário foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo,
Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica da tutela testamentária. Nesse caso,
a nomeação é válida e o tutelado terá que se domiciliar em Paris, com o tutor.
a nomeação é válida e o tutor terá que exercer a tutela no Brasil.
a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo.
a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.
João, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens, sem o conhecimento
dela, figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência da ação, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João e Maria, destinado à sua moradia.
Na hipótese enfocada,
não é válida a penhora do imóvel do fiador, por se tratar de bem de família, único imóvel de sua propriedade, destinado à sua moradia.
não é válida a penhora desse bem de família, pois, embora se cuide, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, a esposa do fiador não firmou o contrato de locação e a fiança foi pactuada sem a sua anuência.
válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança
locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, destinando- se ao locador a totalidade do preço alcançado em hasta pública.
válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, assegurando-se, à esposa do fiador, metade do preço alcançado em hasta pública.
24. Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é
proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,
a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.
a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.
a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.
25. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando
pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. Nesse caso,
Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos.
Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente.
Benedito nada terá que restituir a Antônio.
Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.
26. Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e
morto por Acácio, que dirigia o veículo do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de
deterioração na lataria e na pintura, além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso,
existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima), por
apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante
ocorrência de culpa concorrente da vítima.
existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.
não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo (proprietário do veículo), por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil.
(D) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.
27. Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,
fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.
passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução.
comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato no Cartório competente.
28. Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo
celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso,
a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário.
a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.
a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que constou da venda.
a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.
29. O bem de família regulado pelo Código Civil de 2002:
revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90 (residencial).
não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família independentemente da vontade (involuntário).
não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel.
não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90,regulando o bem de família voluntário imóvel.
30. Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.
31. Relativamente ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.
Na ação popular, o autor não tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público, incumbindo ao réu a produção da prova negativa do fato alegado.
São considerados controvertidos e não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não contestados pelo réu.
No mandado de segurança, a prova pré-constituída do direito líquido e certo cabe ao impetrante, aplicando-se, por isso, o princípio da confissão ficta no caso de ausência de contestação ou de intempestividade das informações.
O revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.
32. Ainda com relação à prova processual, assinale a alternativa correta.
Nas ações de estado, a revelia do réu dispensa o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Na ação reivindicatória, é do autor o ônus da prova da existência do título de posse que
autoriza a reivindicar o imóvel.
Na ação pauliana ou revocatória, incumbe ao autor provar o consilium fraudis, a sciencia fraudis e o eventus damni, requisitos necessários para demonstrar-se que o negócio jurídico foi realizado em fraude contra credores.
Na ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus de provar que foi ameaçado de turbação.
33. Na ação de usucapião,
a sentença é meramente declaratória.
a sentença é declaratória e constitutiva.
a sentença é meramente constitutiva.
a sentença é declaratória e condenatória.
34. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação,
o locatário é citado, na execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado evitar a penhora de seus bens constitui medida
ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).
exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
35. Antônio promove ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário Benedito. O
contrato de locação é garantido por fiança. Assinale a alternativa correta.
(A) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.
O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, na fase de execução da sentença do despejo.
O fiador deve ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, as custas processuais e os honorários advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.
O fiador deve depositar as chaves do imóvel, para suspender sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.
36. Relativamente aos recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,
a apelação recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença, somente se prestar caução idônea no momento da extração da carta de sentença.
se o juiz proferir sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
contra decisão proferida em audiência preliminar (art. 331), que resolve questões processuais, é cabível somente agravo retido.
nos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o tribunal só pode aplicar multa ao embargante se houver pedido da parte embargada.
37. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da
instância, para tentativa de acordo. Nesse caso,
o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.
o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.
o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.
o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
38. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que
haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
o pedido seja apreciado se uma ação possessória for proposta em vez de outra.
o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia.
o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia.
A renúncia do direito sobre que se fundamenta a ação, assim como a desistência do processo, alcançam o direito material e eliminam o direito de ação, dependendo, a primeira, da concordância do réu.
A homologação da transação é ato jurisdicional dotado de dupla eficácia: põe fim à relação processual e outorga ao ato negocial das partes qualidade de ato processual, suscetível de gerar a coisa julgada e título executivo judicial.
A transação, negócio jurídico bilateral destinado a extinguir o litígio deduzido em juízo, tem eficácia somente após a homologação judicial.
A desistência da ação produz efeitos jurídicos de imediato, independentemente da concordância do réu.
40. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.
(A) A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.
A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.
A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência pré-existente.
Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
41. Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da
expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade
empresária, que adota a forma simples limitada.
não empresária, que adota a forma simples.
prestadora de serviços, que adota a forma limitada.
não empresária, que adota a forma limitada.
42. Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar
assembléia geral ordinária, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação
está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia.
está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia.
está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos.
43. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por
ele inadimplida, pode embasar seu requerimento de falência
sem nenhuma formalidade adicional.
independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.
desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.
se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.
44. Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa
operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa
hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação:
requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.
fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.
pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.
mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse.
45. No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora
de serviços para efetuar a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos da massa não são suficientes para o
pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso,
tem plenos poderes para negociar a dívida.
tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido.
tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores.
não tem poderes para negociar a dívida.
Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial
o explorar com seus recursos próprios.
tiver autorização dos pais ou do tutor.
o receber por herança e tiver autorização judicial.
for sócia de sociedade empresária.
A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do
48. A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade
de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n.o 8.245/91, a Calçados Brasil S.A. moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A. será
extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária.
julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial.
julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento.
julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento.
49. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada
depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
depende da aprovação de metade do capital social.
depende da aprovação de 3/4 do capital social.
50. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se
proprietário do bem alienado, mas não possuidor.
proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto.
proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
possuidor do bem alienado, mas não proprietário.
Para a ocorrência do crime de prevaricação, é necessário que o agente
aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
deixe de praticar ato de ofício.
pratique o ato contra disposição expressa de lei.
obtenha vantagem moral ou econômica.
52. O crime de falsidade ideológica incidente sobre documento particular é punido com pena de
reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme art. 299, caput, do Código Penal. Considerando esse crime, aponte a alternativa correta.
É cabível fiança arbitrada pela autoridade policial.
É possível transação penal.
É possível suspensão condicional do processo.
Em caso de condenação, será possível a suspensão da pena privativa de liberdade independentemente da pena aplicada.
53. O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-
lo, de outra pessoa, é denominado pela doutrina de
crime unisubsistente.
crime de mera conduta.
crime de mão própria.
O Código Penal adotou
a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime.
Em relação à anistia, é correto afirmar que
ela pode ocorrer antes ou depois da sentença.
ela se destina a pessoas e não a fatos.
ela não se aplica a crimes políticos.
ela é sempre geral, não podendo ser restrita.
No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que
não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime fechado.
se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o merecimento do condenado.
se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando o sentenciado é primário e de bons antecedentes.
não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos.
Aponte, dentre as alternativas apresentadas, qual não configura causa de interrupção da
(A) Decisão confirmatória de pronúncia.
Oferecimento da denúncia ou queixa.
Sentença condenatória recorrível.
58. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,
o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.
o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida pela metade.
o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
59. O conceito de funcionário público no Código Penal
abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
60. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos
quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade.
quando o condenado for maior de 70 anos de idade ou em razão de sua saúde.
quando o condenado for maior de 70 anos de idade, menor de 21 anos de idade ou em razão de sua saúde.
quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou em razão de sua saúde.
61. O arquivamento do inquérito policial
é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.
62. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado
antes do recebimento da denúncia.
Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão.
Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
63. O número de testemunhas que a defesa pode arrolar em processo por crimes punidos com
reclusão é
64. Ocorre, como regra geral do Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação
penal privada se a queixa não for oferecida no prazo de
3 meses contados do dia em que o crime se consumou.
6 meses contados do dia em o crime se consumou.
3 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
6 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
65. Aponte, nos recursos apresentados, aquele que é exclusivo da defesa, no Código de
Embargos infringentes e de nulidade.
66. O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado,
deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado.
pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto.
deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar, como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado.
pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi- aberto.
67. O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar
crimes dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos.
crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos.
apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos.
apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não os tentados.
68. Os documentos, como meios de prova utilizados pela acusação e pela defesa para
demonstrar as suas afirmações, podem ser apresentados
em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, como a vedação para a juntada de documento na fase das alegações das partes que antecedem a decisão de pronúncia.
em qualquer fase do processo, inexistindo, no sistema brasileiro, qualquer restrição ao direito constitucional das partes de juntarem documentos aos autos.
até a sentença, sendo vedada a juntada de documento na fase de recurso, salvo se for para beneficiar o acusado condenado.
até o julgamento da apelação, não sendo possível, de forma alguma, na fase de recurso especial ou recurso extraordinário.
A Constituição Federal, expressamente,
nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em casos de crimes organizados e crimes hediondos.
70. O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499
do Código de Processo Penal, isto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado admitido pela legislação.
Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito da defesa e pedir a suspensão do processo.
Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz não pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo.
Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz.
71. A existência de relação de emprego supõe que
se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado.
haja impessoalidade na prestação de serviço.
haja pessoalidade na prestação de serviço.
os serviços sejam prestados com exclusividade.
72. O contrato de trabalho com prazo determinado
não pode ser prorrogado, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.
pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.
pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa.
73. Como regra geral, o contrato de trabalho pode ser alterado
bilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.
bilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquer das partes.
unilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.
unilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquerdas partes.
74. A duração normal do trabalho pode ser prorrogada
em caso de força maior, sem limite pré-determinado.
em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho.
em, no máximo, mais 2 horas por dia, mediante comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, no prazo de 60 dias.
O grupo de empresas, conforme a legislação trabalhista brasileira, configura-se quando
dois ou mais empregadores atuam em regime de comunhão, parceria ou associação.
duas ou mais empresas associam-se, em caráter definitivo ou transitório, para a realização de atividade econômica, social ou filantrópica comum.
duas ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, ficam sob a direção, controle ou administração de outra.
pelo menos três empresas reúnem-se, em regime consorcial, sob gestão compartilhada.
A fundação de sindicato depende
de autorização concedida pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
de autorização concedida pela Federação sindical correspondente.
de autorização concedida pelo Ministério Público do Trabalho e registro no Ministério do Trabalho.
de registro no órgão competente.
começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 2 anos após o término do mandato.
começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 1 ano após o término do mandato.
começa a partir da posse e se estende por até 1 ano após o término do mandato.
começa a partir da posse e se estende por até 2 anos após o término do mandato.
Os honorários advocatícios, no processo do trabalho, segundo o entendimento dominante,
não são devidos como mero resultado da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
são devidos como resultado da sucumbência, salvo concessão do benefício da justiça gratuita.
são devidos sempre que concedido o benefício da justiça gratuita.
são devidos quando representada a parte por advogado, não quando exerça ela o jus postulandi.
No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
decisão proferida em processo de execução.
decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
O procedimento de alçada, previsto na Lei n.º 5.584, aplica-se aos litígios em que
esteja envolvido menor.
seja reduzido o valor da causa.
haja necessidade de urgência na prestação da tutela, a critério do juiz.
a competência seja originariamente dos Tribunais.
81. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que
as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos.
as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador.
as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
82. Cabe à lei complementar em matéria tributária:
instituir os tributos de competência da União.
instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.
instituir empréstimos compulsórios.
83. As contribuições
são de competência exclusiva da União.
sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.
são tributos plurifásicos e não-cumulativos.
não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão.
84. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que
suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da base de cálculo do primeiro.
não incide sobre o gás natural e seus derivados.
85. Compete exclusivamente à lei tributária:
a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.
explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.
autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
86. O sujeito passivo da obrigação tributária principal
denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando
lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa,
desvinculada do fato gerador.
poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.
será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
87. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que
a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração.
os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação.
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo.
88. É vedado à União
bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos uns dos outros.
celebrar tratados em matéria tributária.
instituir impostos extraordinários, fora de sua competência tributária, em caso de iminência de guerra externa.
instituir incidência plurifásica, cumulativa ou não, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro, definido em
89. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre
os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível.
serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
90. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo cuja
sempre será plurifásica e não cumulativa.
poderá ser plurifásica e não cumulativa; plurifásica e cumulativa ou monofásica.
sempre será plurifásica e cumulativa.
não ocorre nos casos de importação de bens e serviços.
91. A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete infração disciplinar ocorre
apenas se for reincidente em infração que deu causa à aplicação da pena de censura.
pelo prazo nunca superior a 6 meses.
pelo prazo nunca inferior a 30 dias.
sempre cumulativamente com a pena pecuniária.
92. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:
as regras da legislação processual civil.
as regras da legislação processual penal comum.
as regras gerais do procedimento administrativo.
todas as regras acima relacionadas.
93. O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional
em que estiver inscrito o advogado.
em que o advogado tiver a sua inscrição principal.
onde tenha sido apresentada a queixa.
94. O substabelecimento do mandato sem reservas
é ato pessoal do advogado.
exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.
somente se dará a pedido do cliente.
95. O sigilo profissional
não pode ser preservado em depoimento judicial.
independentemente da autorização do mesmo.
poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.
por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.
96. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:
não será recebido com efeito suspensivo.
será recebido sempre com efeito suspensivo.
será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.
será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho de recebimento.
97. A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,
é irrestrita.
deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de criticá-los.
deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.
é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
é vedada em qualquer circunstância.
é permitida em qualquer circunstância.
é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
99. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB
é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
é deliberada pelo Tribunal de Ética.
é deliberada pelo Conselho Federal.
100. A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar
poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.
somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.
poderá ser requerida 3 anos após o cumprimento da sanção disciplinar.
poderá ser requerida 1 ano após o cumprimento da sanção disciplinar.
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas - SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Um mês depois, o vizinho Mário, residente e domiciliado em Santos - SP, desloca, novamente, a cerca de lugar, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, e no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição
originária. Passados mais três meses, aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio,
e como, até então, não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas novas cabeças de gado, adquiridas recentemente em um leilão.
QUESTÃO: Como advogado de Alberto, promova a ação judicial cabível.
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas - SP. Como Alberto vai poucas vezes ao sítio, Mário, proprietário do sítio vizinho, e residente e domiciliado em Santos - SP, avisa ao
funcionário de Alberto que irá deslocar a cerca de arame que divisa os dois terrenos, para usar aquela faixa de terra para passagem de seu gado, pelo período de dois meses. Um mês depois,
o vizinho Mário desloca a cerca de arame cinco metros para dentro do terreno de Alberto,
reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado um mês, o vizinho Mário desloca, novamente, a cerca de lugar, para passagem de seu gado, e, no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês, o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passados mais três meses, como, até então, não houve reclamação por parte de Alberto, seu vizinho Mário desloca, mais uma vez, a cerca de lugar, mantendo-a nessa posição, para passagem de seu gado, naquela faixa de terra.
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas - SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Aproveitando que Alberto está indo poucas vezes ao sítio, e como não houve reclamação por parte dele, Mário avisa ao funcionário de Alberto que irá deslocar, novamente, a cerca, mantendo-a nessa posição pelo período de seis meses, para que possa usar aquela faixa de terra para passagem de suas cabeças de gado. Passado um mês, o vizinho Mário desloca, novamente, a cerca de lugar, para passagem de seu gado, e, no final do mesmo dia, providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Passado mais um mês,
o vizinho Mário repete a sua mesma conduta do mês anterior, providenciando, no final do dia, o deslocamento da cerca para a sua posição originária.
1. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação.
2.Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
3.Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a
concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, ao cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento de Antônio, que pretende desfazer o negócio. A pretensão de Antônio procede? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
4.José tem um terreno com vista para o mar há vinte e dois anos, sendo que o seu vizinho inicia construção de um prédio de quatro andares, tolhendo-lhe essa visão marítima. Essa construção iniciou-se há onze meses e meio.
Cuida-se de usucapião ou de servidão? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.
CADERNO - PENAL
João foi condenado porque ele e Pedro, no dia 01.02.2004 ingressaram na residência de Antônio, com a intenção de subtrair bens a este pertencentes, e, em virtude da resistência do morador, desferiram-lhe tiros que vieram a causar lhe a morte. Um dos tiros atingiu o comparsa, Pedro, que faleceu. João, temeroso, fugiu sem nada subtrair. O juiz, em razão dos fatos, condenou João, como incurso duas vezes em concurso material, às penas do art. 157, § 3. °, segunda parte, do Código Penal, num total de 40 (quarenta) anos de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias multa, fixadas no mínimo legal, e ao regime integralmente fechado, para o seu cumprimento.
Policial civil ingressou, sem mandado judicial, na residência de João, e nela apreendeu documento público que, submetido à perícia, constatou-se ser falso, vindo por isso João a ser denunciado como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo juiz.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual de sua defesa.
O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto.
QUESTÃO: Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e redija a peça processual adequada.
1. Em qual tipo de procedimento e em quais momentos processuais o juiz pode indeferir pedido
de juntada de documentos? Quais as razões que justificam tais regras? Fundamente.
2.”A” esteve preso preventivamente no período de 02.03.2003 a 02.06.2003, mas foi absolvido da acusação. Contudo, foi condenado por outro crime, cometido em 01.02.2003, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No tocante à pena aplicada, o que poderá ser levado em conta, em benefício do condenado? Fundamente.
3.Uma lei nova que impusesse prisão preventiva obrigatória em crimes de tráfico internacional de entorpecentes poderia ser aceita e poderia ser aplicada a processos em andamento? Por quê? Fundamente.
4.Corrija a seguinte frase, apontado os seus erros e justificando a correção: “A coação moral, como causa excludente da tipicidade, ocasiona sempre a absolvição do coato, só sendo punível
o coator”.
CADERNO - TRIBUTÁRIO
Determinada Câmara de Direito Público do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão porta a seguinte ementa:
Tributos - ICMS - Declaratória - Imunidade - Filme de laminação de capas de livros (Polímero de
Polipropileno, Filme BOPP) - Material que se integra no produto final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma natureza deste, gozando de sua imunidade. Honorários fixados
de acordo com o tempo e trabalho exigidos do advogado
- Negado provimento aos recursos.
O Estado de São Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente, sustentando, em
síntese, o seguinte: (i) que foi ofendido mandamento constitucional de imunidade, já que o polímero de polipropileno (filme de laminação para capa de livro) não é consumido no processo de impressão de livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são consideradas da família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero de polipropileno”, da família dos plásticos, não é consumido imediatamente no processo produtivo, mas desgasta-se paulatinamente na produção;
(iv) que as atividades praticadas pela empresa não se restringem à edição, comercialização, importação e exportação de livros, jornais e revistas, mas também à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peça adequada para apreciação pelo tribunal competente.
A Hotel da Manhã Ltda. pleiteou, em juízo, a restituição de PIS e Cofins, que entendia ter sido recolhido em excesso, tendo em vista haver incluído, em sua base de cálculo, o valor das gorjetas, cobradas de seus hóspedes juntamente com o valor dos serviços. A ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região tinha o seguinte teor:
Tributário - Gorjetas: Não-integração à Base de Cálculo de Exações Fiscais - Prescrição - Correção Monetária e Juros: Taxa Selic.
As gorjetas, por serem parte integrante do salário, não integram a base de cálculo das
exações fiscais que oneram as empresas (precedentes do STF).
2.Prescrição qüinqüenal que, em relação às exações autolançadas, tem prazo contado em dobro, dez anos, da data
do fato gerador (precedentes majoritários do STJ).
3.Expurgos inflacionários que integram os índices de correção monetária (precedente da Corte Especial).
4.Juros calculados pela taxa Selic.
5.Honorários reduzidos.
6.Recurso e remessa oficial parcialmente providos.
A Fazenda Nacional, em recurso próprio, alega que as parcelas do PIS e da Cofins, recolhidas
há mais de cinco anos da propositura da ação, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I c/c 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sustenta que o fato de as gorjetas integrarem o
salário não as excluem da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entende que as leis que tratam do PIS e Cofins, por serem leis especiais, prevalecem sobre a legislação trabalhista, que tem um caráter geral. Inconforma-se, ainda, com a aplicação da taxa Selic, eis que os índices a ela referentes não possuem natureza moratória, e sim remuneratória.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Hotel da Manhã Ltda., elabore o instrumento processual adequado.
A JET Transportes Aéreos Ltda. impetrou Mandado de Segurança visando a obter provimento
assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendida, foi elaborado Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado:
Agravo de Instrumento - ICMS - Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores - alegada ilegalidade da incidência do ICMS - Indeferimento da tutela antecipada - Ausência dos requisitos da verossimilhança da tese e do dano de difícil reparação - Recurso não provido.
Embora tenha sido efetuado o recurso próprio, este foi admitido exclusivamente em seu efeito devolutivo. Tendo em vista que as aeronaves se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua cliente, a JET Transportes Aéreos Ltda. vem tendo constantes vôos cancelados.
QUESTÃO: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediato desembaraço das aeronaves, sem o pagamento
do imposto, mesmo antes do julgamento do recurso proposto.
1. A Indústria Brasileira de Carimbos para Escritórios Ltda., localizada em São Paulo, abriu
concorrência entre diversos fornecedores nacionais para o suprimento de material plástico utilizado como insumo em seus produtos. A Indústria Brasileira de Carimbos para Escritórios
Ltda. possui apenas clientes em seu Estado. Na data de abertura das propostas, viu-se o departamento de compras diante de quatro ofertas, efetuadas por fornecedores, apontando os seguintes preços:
Plásticos Paulista Ltda.
Plásticos Bandeirantes Ltda.
Plásticos Carioca Ltda.
Plásticos Potiguar Ltda.
Tendo em vista exclusivamente os aspectos tributários da questão, informe qual a melhor oferta para a Indústria Brasileira de Carimbos para Escritórios Ltda. e justifique.
2.O Lar dos Idosos da Irmã Teodora, entidade civil sem fins lucrativos, voltada ao amparo aos idosos, mantém um conjunto residencial, ocupado por idosos que, (i) mediante o pagamento de um valor único (lump sum), subsidiado, adquirem o direito de uso do apartamento, em caráter vitalício, sem possibilidade de transferência a terceiros; (ii) mediante o pagamento de alugueres mensais simbólicos, ocupam suas unidades. Havendo unidades vagas, estas são alugadas a terceiros, a valores de mercado, voltando-se a renda à manutenção do conjunto residencial. Os administradores do lar formulam consulta, indagando-lhe: (A) embora tenham ciência de que não haveria imposto de renda sobre os ganhos obtidos na cessão de uso dos imóveis aos idosos, as receitas obtidas no aluguel de unidades, no mercado, também estariam protegidas daquele imposto? (B) incide o IPTU sobre as unidades cedidas a título vitalício? Fundamente.
3.A Comercial Canta Galo S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio atacadista de artigos para decoração. Tendo em vista sua projeção de resultados, a sociedade optou pela tributação, para fins do imposto de renda, segundo a sistemática do lucro real. No mês de setembro de 2004, a Comercial Canta Galo S.A decidiu efetuar uma agressiva política de vendas, efetuando gastos substanciais com a propaganda de seus produtos. Segundo seus cálculos, os gastos assim efetuados teriam seu impacto reduzido, tendo em vista terem os pagamentos sido efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, conferindo-lhe, daí, crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Nos termos da legislação em vigor, está correto o raciocínio da Comercial Canta Galo S.A.? Por quê?
4.O Prefeito de determinado município, alertado de que a lei municipal não fixara o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, decide, por Decreto, fixar o prazo para trinta dias após o fato gerador. Passados alguns meses e ainda no mesmo exercício, o Prefeito decide alterar aquele prazo, passando a dez dias do fato gerador. Comente, do ponto de vista dos princípios da legalidade e anterioridade, a redução do prazo promovida pelo Prefeito.
CADERNO - TRABALHO
Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras.
QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.
O empregado José, dispensado com justa causa, por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista, buscando reverter o fundamento da rescisão contratual, e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada para a ação, pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu.
Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o empregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS sobre os índices de correção monetária não creditados em sua conta vinculada, decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. Buscando reverter a condenação, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergência verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional do Trabalho, que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% na mesma situação. O recurso de revista é recebido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
QUESTÃO: Apresente, como advogado do empregado, a peça processual adequada na hipótese, indicando o seu
1. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada com impugnação ao resultado de eleição em sindicato profissional, sob a alegação de fraude na coleta dos votos? Fundamente.
2.Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado, alegando força maior, nos termos do art. 501, da CLT, pagar aos empregados dispensados, metade da indenização que seria devida em circunstâncias normais? Por quê? Fundamente.
3.Em ação ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e de equiparação salarial, sendo revel e confesso o reclamado, como deve proceder o juiz? Fundamente.
4.No curso de fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, verifica-se a existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro de empregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que o trabalhador era autônomo, pelo que não havia necessidade de registro. Como deve ser conduzido o processo administrativo?
CIVIL - PONTO 01
Peça processual - Petição inicial de Interdito proibitório. Detalhes do pedido - a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de interdito proibitório; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de ser efetivado o novo esbulho ou a nova turbação anunciada; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação.
CIVIL - PONTO 02
Peça processual - Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido - a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de reintegração de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de nova turbação ou novo esbulho; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação.
CIVIL - PONTO 03
Peça processual - Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse. Detalhes do pedido - a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como reintegração de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de manutenção de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de nova turbação ou novo esbulho; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação.
CIVIL - QUESTÃO 01 - Sim, existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito. Nos casos de responsabilidade objetiva independentemente de culpa. No Código Civil, ver art. 927, parágrafo único, que cuida da responsabilidade objetiva (pura) conforme o que estiver especificado em lei (por exemplo, Código Civil no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Meio Ambiente e por Atividades Nucleares); e a responsabilidade objetiva (pura) em razão do risco criado pela atividade do agente, por sua “atividade normalmente desenvolvida”, que “implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
CIVIL - QUESTÃO 02 - Sim, pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao cônjuge inocente, quando tiver necessidade dos alimentos e estes forem apenas os “indispensáveis” à sua subsistência, conforme §2º do art. 1.694 do Código Civil. Ver, ainda, o parágrafo único do art. 1.704: “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência”.
CIVIL - QUESTÃO 03 - A pretensão de Antonio procede, pois ele comprou o Sítio São José não “ad corpus”, mas “ad mensuram”, por que as medidas foram estabelecidas como causa do negócio, que ficou inviabilizado pelo não implemento da condição resolutiva.
Assim, pode Antonio pleitear a resolução do contrato, conforme o caput do art. 500 do Código Civil.
Antonio pleiteou no prazo certo, de um ano a contar do registro do título (art. 501, caput, do Código Civil).
A condição que modificou o negócio de compra e venda foi a resolutiva (o implemento dela
inviabilizou o negócio), conforme art. 128 do Código Civil.
CIVIL - QUESTÃO 04 - Não se cuida nem de usucapião nem de servidão, por que a vista para o mar só seria servidão não aparente, se tivesse sido constituída por declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, com subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.378 do Código Civil), com a expressa situação de não edificar no terreno vizinho.
Por outro lado, não sendo, no caso, servidão aparente, não pode ser adquirida por usucapião (art. 1.379 do Código Civil).
Ver Washington de Barros Monteiro, Saraiva, São Paulo, 2003, Direito das Coisas, vol. 3, p. 280.
PENAL - PONTO 01
Endereçamento - Tribunal de Justiça (art. 79, inciso II, a, da Constituição Estadual).
Pedidos: crime único, desclassificação para tentativa de latrocínio e inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.
Crime único - Existe forte entendimento no sentido de que a morte do co-autor não serve para afirmar a existência de concurso material, por ser ele sujeito ativo e não passivo do crime.
Desclassificação para tentativa de latrocínio - Embora haja súmula do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize
o agente a subtração de bens da vítima” (Súmula 610), poderia ser sustentada a tese de tentativa de latrocínio, aceita em alguns acórdãos, porque não houve a subtração.
Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado - Há posicionamento no sentido de que a fixação de regime integralmente fechado fere a garantia constitucional de individualização da pena. Cuida-se de posição que, no momento, está sendo objeto de especial atenção do Supremo Tribunal Federal, em sua nova composição.
PENAL - PONTO 02
Peça - Habeas Corpus
Endereçamento - Tribunal de Justiça (art. 79, II, d, e da Constituição Estadual).
Pedido - Trancamento da ação penal.
Ilicitude da prova colhida em virtude do ingresso na residência sem mandado judicial. No caso, a ilicitude não permitia a acusação porque dizia respeito ao próprio ato de apreensão de documento falso e, portanto, à própria configuração da materialidade do crime.
PENAL - PONTO 03
Peça - Embargos de Declaração
Endereçamento - Juiz de Direito
Pedido - Aplicação do §2º do artigo 155 do CP.
Fundamentos: Há contrariedade entre a parte dispositiva e a fundamentação. O juiz deve ajustar a parte dispositiva à fundamentação, aplicando o §2° do art. 155 do Código Penal. Embora, com isso, a pena venha a ser alterada, boa parte da doutrina admite, nos casos de contrariedade, essa possibilidade. Ainda que haja entendimento contrário à admissibilidade de privilégio no furto qualificado, há também orientação diversa, e, no caso, de qualquer forma, o juiz havia admitido a aplicação do artigo 155, §2º, do Código Penal na fundamentação.
Endereçamento - Petição de interposição ao Juiz de Direito e Razões ao Tribunal de Alçada Criminal (art. 79, inciso II, a, da Constituição Estadual).
Fundamentos: Embora não fosse o remédio mais expedito e indicado, poderia ser admitida a apelação, principalmente porque, segundo entendimento diverso do exposto na primeira opção, não poderia haver alteração de pena por meio de embargos de declaração. Como já referido na 1ª opção, ainda que haja entendimento contrário à admissibilidade de privilégio no furto qualificado, há também orientação diversa, e, no caso, de qualquer forma, o juiz já havia admitido a aplicação do artigo 155, §2º, do Código Penal na fundamentação.
PENAL - QUESTÃO 01 - As provas poderão ser apresentadas em qualquer fase do processo, desde que a lei não disponha de forma contrária. Esta é a regra geral. Contudo, no procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, há duas ressalvas a essa possibilidade: a primeira ocorre no momento das alegações previstas no art. 406, §2°, do Código de Processo Penal; e a segunda no momento do julgamento em plenário, conforme disposto no art. 475 do Código de Processo Penal.
Em relação à primeira, a restrição é justificada em face da natureza da decisão de pronúncia, de admissibilidade de encaminhamento da causa a julgamento em plenário, e em razão da possibilidade posterior de juntada de documentos antes do julgamento em plenário. Quanto à segunda, justifica-se a proibição da apresentação de documentos em data muito próxima ao julgamento, ou durante este, para evitar surpresa às partes, impedindo-se o pleno exercício do contraditório.
PENAL - QUESTÃO 02 - Em benefício do condenado, poderá levar-se em conta a detração penal, prevista nos artigos 42 do Código Penal (“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”).
Segundo entendimento jurisprudencial, assinalado por Mirabete (Execução Penal, Ed. Atlas, tópico 3.17), tem-se admitido a detração por prisão ocorrida em outro processo, em que logrou o réu a absolvição, quando se trata de pena por outro crime anteriormente cometido.
PENAL - QUESTÃO 03 - A aceitação, ou não, de prisão preventiva obrigatória envolve a admissibilidade, ou não, de prisão que não tenha natureza cautelar. A tendência da doutrina é
aceitar apenas a prisão cautelar, ou seja, a prisão que é necessária em face de circunstâncias do caso concreto, porque, assim, estaria sendo observado o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5 º, LVII, da CF). A prisão preventiva obrigatória representaria simples antecipação de pena, sendo o acusado tratado, antes de decisão definitiva, como se fosse culpado.
Contudo, como boa parte da jurisprudência admite prisões não cautelares, apesar do referido princípio constitucional da presunção de inocência, deveria ser visto se a nova disposição seria aplicável aos processos em andamento. A regra é de que a norma processual tem aplicação imediata, atingindo processos em andamento. Contudo, parte da doutrina considera que, nos casos de prisão, como está envolvida a liberdade, seja por aplicação de princípios constitucionais de proteção à liberdade, seja por aplicação do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, só deveria ser aplicada aos novos crimes, ou, pelo menos, aos novos processos.
PENAL - QUESTÃO 04 - A frase correta, de acordo com o artigo 22 do Código Penal, aplicável ao caso, seria: “A coação moral irresistível, como causa excludente da culpabilidade, ocasiona, sempre, a absolvição do coato, só sendo punível o coator”.
A coação moral pode ser irresistível ou resistível.
Quando irresistível, a coação moral exclui a culpabilidade em relação ao coato, sendo punido apenas o coator. Neste caso, como há um resquício de vontade na conduta do coato, o crime subsiste. Existindo crime, não há que se falar em exclusão da tipicidade. Trata-se, como dito, de causa excludente da culpabilidade.
A coação resistível, por sua vez, não causa a exclusão da culpabilidade, sendo o coato punido.
Neste caso, a coação serve apenas como atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, c, primeira parte, do Código Penal.
TRIBUTÁRIO - PONTO 01
Instrumento: Contra-Razões de Recurso Extraordinário, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, com petição de encaminhamento, dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Conteúdo: (i) falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não versa sobre o mérito de o contribuinte dedicar-se a outras atividades, além da exportação de livros; (ii) no mérito, alegar que o laminado de polímero de polipropileno, ou filme BOPP, é material assimilável a papel, integrando-se a este e adquirindo sua natureza, assegurando-se, daí, a imunidade do art. 150, VI, D, da Constituição Federal.
TRIBUTÁRIO - PONTO 02
Instrumento: Contra-Razões de Recurso Especial, dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça, com petição de encaminhamento, dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Conteúdo: (i) falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não versa sobre o pretendido caráter geral da legislação trabalhista; (ii) no mérito, alegar que a gorjeta não é receita do Hotel da Manhã, mas apenas remuneração dos seus empregados (sujeita aos tributos próprios:
imposto de renda na fonte e contribuição ao INSS) e que a base de cálculo do PIS e Cofins inclui apenas as receitas do contribuinte. Afastar o argumento da especialidade da lei tributária, tendo em vista que a relação de especialidade exigiria que os dois diplomas legais versassem sobre a mesma matéria; in casu, o diploma tributário não alcança as verbas trabalhistas. Quanto à
prescrição, alegar que o entendimento do STJ é que o prazo de prescrição de cinco anos somente começa a contar a partir da data da homologação do pagamento e que, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para requerer a restituição dos pagamentos indevidos será de cinco anos da extinção do crédito tributário. No tocante à taxa Selic, afirmar que sua incidência é matéria de lei (art. 39, parágrafo 4º da Lei 9.250/95)
TRIBUTÁRIO - PONTO 03
Instrumento: Medida cautelar ajuizada, perante o Superior Tribunal de Justiça, pela JET Transportes Aéreos Ltda. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto.
Conteúdo: Alegar estar presente o requisito do fumus boni juris, tendo em vista que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar no. 87/96. Salientar a presença do periculum in mora, pautado no risco de prejuízo irreparável a que estaria sujeita, em face da retenção da aeronave e conseqüente cancelamento de vôos.
TRIBUTÁRIO QUESTÃO 01: Como a Indústria Brasileira de Carimbos para Escritórios Ltda. efetua vendas apenas para clientes de seu estado, vê-se que suas saídas são tributadas pelo ICMS à alíquota de 18%. Assim, ao calcular o efetivo custo de um insumo, a Indústria Brasileira de Carimbos para Escritórios Ltda. deve considerar o montante de crédito de ICMS sobre suas aquisições, já que esse será compensado com o devido no momento de suas saídas. Temos, assim, os seguintes valores líquidos de ICMS:
18 (18% 100)
17,28 (18% de 96)
11,52 (12% de 96)
10,80 (12% de 90)
Tendo em vista a tabela acima, a melhor oferta é a de Plásticos Bandeirantes.
OBS: Serão aceitos erros algébricos, desde que inequívoca a compreensão do raciocínio jurídico.
TRIBUTÁRIO QUESTÃO 02: (A) A imunidade se estende às unidades alugadas a terceiros. É o que dispõe a Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU
o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
(B) sobre as unidades cedidas, não incide o IPTU, já que o Lar mantém a
propriedade (não transferida pelo contrato de uso), aplicando-se a imunidade da entidade de assistência social.
TRIBUTÁRIO QUESTÃO 03: Não está correto: O art. 3º da Lei 10.833/2003 arrola as hipóteses em que se conferem créditos. No caso de serviços, vê-se que, de regra, eles somente darão direito a crédito se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. No caso, os serviços não se relacionam com a produção, não dando direito a crédito.
TRIBUTÁRIO QUESTÃO 04: (A) Legalidade: não se estende ao prazo para recolhimento do tributo, já que o art. 97 do CTN não estende o princípio à questão do prazo e o art. 160 deixa claro que o prazo é matéria da “legislação tributária”, não da lei. (B) anterioridade: A
Súmula 669 do STF pacificou o entendimento de que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
TRABALHO - PONTO 01
A peça processual a ser apresentada corresponde ao recurso de embargos de declaração,
previsto no art. 897-A, da CLT, e art. 353, do CPC, diante da omissão verificada na sentença, que não se pronunciou sobre o reflexo do adicional de insalubridade em décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%.
TRABALHO - PONTO 02
A peça processual a ser apresentada corresponde à reconvenção, prevista no art. 315, do CPC,
e compatível com o processo do trabalho. Na reconvenção a empresa deverá postular a condenação do empregado no pagamento do dano por ele causado.
TRABALHO - PONTO 03
A peça processual a ser apresentada corresponde às contra-razões de recurso de revista, nos
termos do art. 900, da CLT. Na petição deverá o advogado sublinhar o não cabimento do recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial com acórdão de Tribunal Regional, diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, discutindo, em seguida, o acerto da decisão recorrida, amparada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
TRABALHO - QUESTÃO 01 - Não. A controvérsia não envolve dissídio entre empregado e empregador, mas sim dissídio entre associados de sindicato, competindo à Justiça Comum Estadual decidi-la.
TRABALHO - QUESTÃO 02 - Não. Dificuldade econômica constitui risco do negócio. O empregador é o responsável por esses riscos e não pode transferi-los ao empregador.
TRABALHO - QUESTÃO 03 - Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a revelia do reclamado não leva ao imediato encerramento da instrução processual, impondo a necessidade de realização de perícia. Assim, cabe ao juiz nomear perito, para elaboração de laudo.
e:TRABALHO - QUESTÃO 04 - Diante da negativa de existência de relação de emprego, o processo administrativo deve ser sobrestado, encaminhando-se o auto à Justiça do Trabalho, para que seja tomada decisão a respeito da alegação feita pela empresa.
01. Um autarquia instaura processo disciplinar contra um seu servidor, alegando inassiduidade
habitual. O servidor alega, em sua defesa, justa causa para as faltas ao serviço, juntando documentos comprobatórios. A Comissão Processante refuta as alegações do servidor, sob o único argumento de que o livro-ponto teria, objetivamente, comprovado o ilícito administrativo e propõe a sua punição. Estaria correto este entendimento?
Sim, porque no Estado de Direito, não compete ao acusador demonstrar a inocência do acusado.
instrutórias,
necessárias para motivar decisão administrativa em processo punitivo.
Sim, porque provada a ausência ao serviço de forma objetiva, a ampla defesa já teria sido assegurada.
02. Decisão judicial que determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, pode ser exarada em
ação popular por dano ao erário, com pedido de liminar.
mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público.
ação de inconstitucionalidade de ato administrativo.
03. Responsabilidade objetiva do Estado se aperfeiçoa com a concorrência (conjunta) dos
nexo de causa e efeito entre o ato administrativo e a ausência de dolo ou culpa do agente público.
ato administrativo e ausência de culpa da vítima.
ação administrativa, dano e nexo causal.
serviço público e ocorrência de causa excludente de responsabilidade estatal.
04. Com a competência que lhe foi dada pela Constituição Federal, um Estado-membro dá em
concessão, a uma empresa particular, o serviço de distribuição de gás canalizado, estabelecendo o direito à exclusividade por um determinado período de tempo. Estaria correto esse direito à exclusividade?
Não, porque na concessão a exclusividade deve durar por todo o prazo do contrato.
Não, porque concessão de serviço público não pode nunca ter caráter de exclusividade.
disciplinar sobre normas gerais de concessão de serviço público.
Sim, desde que a exclusividade dada à concessionária seja devidamente justificada por inviabilidade técnica ou econômica.
Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência.
Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial.
Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado.
a contratação do adjudicatário.
sempre obter o menor preço.
obter vantagem para a Administração sem descurar da isonomia.
a desvinculação com o instrumento convocatório.
impor obrigação de fazer ou de não fazer.
possibilitar a inovação na ordem jurídica.
uniformizadoras necessárias à execução de lei.
ser ato geral, concreto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
08. As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza
jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais
pela sua autonomia financeira.
pela sua independência administrativa.
pela ausência de subordinação hierárquica.
pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
09. Um servidor público contou tempo de licença prêmio em dobro, como tempo de serviço
público para fins de aposentação. Após sua aposentadoria, descobriu-se que o tempo da licença prêmio era referente a período posterior à Emenda Constitucional n.º 20, que proibiu contagem de tempo ficto para fins previdenciários. Pode a Administração Pública cassar a aposentadoria do servidor?
Sim, porque a Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício.
Não, porque o direito adquirido impede a retroatividade da disposição constitucional.
Sim, porque pelo princípio da segurança jurídica a aposentadoria não pode ser convalidada.
Não, porque a aposentadoria regula-se pela lei vigente ao tempo de ingresso no serviço público.
10. No Estatuto da Cidade, figura como instrumento de política urbana, consagrador do instituto
do solo criado,
a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
a desapropriação para fins de expansão urbana.
a recuperação do meio ambiente natural e construído.
11. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a
presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.
12. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos”
(checks and balances):
veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.
13. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não
poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
14. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais,
textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção
de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção
contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
15. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto
legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.
teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
16. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição
Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo
Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.
O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo
Congresso Nacional, é forma de
controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
a criação irrestrita de qualquer associação.
a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
independentemente de qualquer autorização.
a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.
19. Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o
Município, no exercício de suas atribuições legislativas,
compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal.
tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.
20. Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a
partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados,
Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.
Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
21. Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com
dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos,
deixando de mencionar a maneira de administrá-la.
A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la.
A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.
A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres.
A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro.

References: artigo 297
 artigo 168
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 22
in casu
 artigo 168