Source: http://docplayer.com.br/10340018-Estatutos-fluviario-de-mora-empresa-municipal-em-artigo-1o-denominacao-e-natureza-juridica.html
Timestamp: 2017-11-23 04:15:00+00:00

Document:
ESTATUTOS FLUVIÁRIO DE MORA EMPRESA MUNICIPAL, EM. Artigo 1º. (Denominação e natureza jurídica) - PDF
Download "ESTATUTOS FLUVIÁRIO DE MORA EMPRESA MUNICIPAL, EM. Artigo 1º. (Denominação e natureza jurídica)"
Juliana Costa Lage
1 ESTATUTOS FLUVIÁRIO DE MORA EMPRESA MUNICIPAL, EM Artigo 1º (Denominação e natureza jurídica) 1. A FLUVIÁRIO DE MORA EMPRESA MUNICIPAL, EM, adiante também designada simplesmente por Fluviário de Mora, EM, é uma empresa local municipal com a natutreza de sociedade unipessoal por quotas. 2. A Fluviário de Mora, EM, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 3. A Fluviário de Mora, EM, goza de plena capacidade jurídica, abrangendo a mesma todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto. Artigo 2º (Regime jurídico) A Fluviário de Mora, EM, rege-se pelo regime aplicável à actividade empresarial local, pela lei comercial, pelos presentes estatutos e pelo regime do sector empresarial do Estado. Artigo 3º (Sede) A Fluviário de Mora, EM, tem a sua sede em Parque Ecológico do Gameiro, Apartado 35, Cabeção - Mora, podendo, por deliberação do seu Conselho de Gestão, estabelecer delegações, agências ou qualquer outra forma de representação onde o entenda conveniente. Artigo 4º (Capital) A Fluviário de Mora, EM, tem o capital social de ,00 (cem mil euros) integralmente realizado pelo Município de Mora. A Fluviário de Mora, EM, tem como objecto principal: Artigo 5º (Objecto) a) A gestão e exploração do complexo cultural e recreativo conhecido e designado por Fluviário de Mora, sito em Parque Ecológico do Gameiro, Apartado 35, Cabeção Mora; b) A realização e promoção de actividades de natureza científica, cultural, recreativa, lúdica, desportiva, pedagógica ou formativa que o dito complexo seja apto a propiciar, nos termos dos presentes estatutos e dos regulamentos, planos, projectos ou directivas que, ao seu abrigo, venham a ser aprovados ou traçados; 1
2 c) O desenvolvimento de outras actividades acessórias ou complementarmente relacionadas com o seu objecto principal, assumindo-se como instrumento das atribuições de natureza, ordem e interesse públicos que, nos termos legais e constitucionais, competem ao município de Mora. Artigo 6º (Atribuições) Constituem atribuições da Fluviário de Mora, EM, todas as que se mostrem necessárias ao cumprimento do seu objecto social, designadamente: a) A gestão, exploração, conservação e reparação de todas as estruturas e bens afectos ao complexo do Fluviário de Mora; b) A concepção, construção ou aquisição dos equipamentos e estruturas necessários ao cabal desenvolvimento e cumprimento do objecto social; c) Em geral, a promoção das acções, programas, realizações e eventos, em articulação ou concertadamente com as entidades tidas por idóneas, e de acordo com os planos, directrizes ou orientações que ao caso couberem e provenientes dos órgãos estatutários ou das entidades com poderes de tutela ou superintendência, que sejam tidos por pertinentes ou adequados à realização dos objectivos acima apontados. São órgãos sociais da Fluviário de Mora, EM,: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Gestão; c) O Fiscal Único. Artigo 7º (Órgãos) Artigo 8º (Mandato) O mandato dos titulares da Assembleia Geral e do Conselho de Gestão é de quatro anos, sendo coincidente com o mandato dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo da possibilidade de destituição e renúncia, devendo assegurar o exercício de funções até à efectiva substituição. Artigo 9º (Assembleia Geral) A Assembleia Geral integra somente um representante do Município de Mora, designado pela Câmara Municipal de Mora. Artigo 10º (Conselho de Gestão) 2
3 1. O Conselho de Gestão é composto por um presidente e dois vogais, designados pela Assembleia Geral, incumbindo-lhe a administração e representação da empresa. 2. Os membros do Conselho de Gestão podem delegar num deles a gestão técnica, administrativa e financeira corrente da empresa. Artigo 11º (Estatuto remuneratório) 1. Só um dos membros do Conselho de Gestão poderá ser remunerado, sendo o valor da remuneração limitado ao valor da remuneração do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Mora. 2. Os membros da Assembleia Geral não serão remunerados. Artigo 12º (Competência) 1. Compete ao Conselho de Gestão, para além de outras competências resultantes da lei ou dos presentes estatutos: a) Gerir o Fluviário de Mora, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis, e propor à Assembleia Geral a alienação ou oneração de bens imóveis; d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; e) Constituir mandatários, com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional; g) Elaborar o relatório de gestão e as contas de exercício e submetê-las à apreciação da Assembleia Geral, bem como apresentar proposta de aplicação de resultados; h) Celebrar empréstimos de médio e longo prazo, mediante prévia autorização da Assembleia Geral; i) Contratar, gerir e exercer o poder disciplinar relativamente aos trabalhadores ao serviço da empresa; j) Celebrar os contratos necessários à prosecução do seu objecto, nomeadamente contratos de empreitada e fornecimentro de bens e serviços; l) Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Câmara Municipal. 2. O Conselho de Gestão poderá delegar parte dos seus poderes em qualquer dos seus membros, definindo os limites e as condições do seu exercício, e, bem assim, constituir mandatários para a prática de actos 3
4 específicos ou para representação junto de instituições, definindo os poderes e o alcance dessa representação. Artigo 13º (Competência do Presidente do Conselho de Gestão) 1. Compete ao Presidente do Conselho de Gestão: a) Coordenar a actividade do Conselho de Gestão; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a empresa em juízo e fora dele; d) Velar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Gestão e da Assembleia Geral; e) Desempenhar as demais funções estabelecidas na lei, neste estatuto e nos regulamentos internos. 2. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho de Gestão será substituído pelo vogal por si designado, ou, na falta de designação, pelo vogal mais idoso. 3. O Presidente ou quem o substitua terá voto de qualidade. Artigo 14º (Reuniões, deliberações e actas) 1. O Conselho de Gestão fixará as datas das reuniões ordinárias, que terão uma periodicidade quinzenal, e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2. As deliberações são tomadas por maioria relativa e só são válidas quando se encontre presente à reunião a maioria dos seus membros com direito a voto, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração. 3. De cada uma das reuniões será lavrada acta, a assinar pelos membros presentes à reunião, e que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. Artigo 15º (Responsabilidade civil e penal) Os membros do Conselho de Gestão são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos actos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos da lei. Artigo 16º (Fiscal Único) 1. A fiscalização da Fluviário de Mora, EM, é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores de contas, designado pela Assembleia Municipal de Mora, sob proposta da Câmara Municipal. 4
5 2. Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao Fiscal Único: a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.º 5 do artigo 40.º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos no artigo 19º; d) Fiscalizar a ação do Conselho de Gestão; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa; g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Mora informação sobre a situação económico-financeira da empresa; i) Pronunciar -se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do Conselho de Gestão; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Gestão e contas do exercício; l) Emitir a certificação legal das contas. Artigo 17º (Princípios de gestão) A gestão da Fluviário de Mora, EM, deve articular -se com os objetivos prosseguidos pela Câmara Municipal de Mora, visando a satisfação das necessidades de interesse geral correspondentes ao seu objecto social, e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro. Artigo 18º (Orientações Estratégicas) 1. Compete à Câmara Municipal de Mora definir orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários na empresa, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato dos órgãos da empresa. 2. As orientações estratégicas referidas no número anterior definem os objetivos a prosseguir, tendo em vista a forma de prossecução do objecto social da empresa, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre a Câmara Municipal de Mora e a empresa. 3. As orientações estratégicas devem reflectir-se nas orientações anuais definidas em Assembleia Geral e nos contratos de gestão a celebrar com os membros do Conselho de Gestão. 5
6 Artigo 19º (Contratos-programa) 1. A prestação dos serviços que constituem objecto da empresa dependem da celebração de contratoprograma com a Câmara Municipal de Mora. 2. O contrato-programa deve definir detalhadamente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com a mesma, concretizando um conjunto de indicadores ou referenciais que permitam medir a realização dos objetivos setoriais. 3. O desenvolvimento de políticas de preços das quais decorram receitas operacionais anuais inferiores aos custos anuais é objetivamente justificado e depende da adoção de sistemas de contabilidade analítica onde se identifique a diferença entre o desenvolvimento da atividade a preços de mercado e o preço subsidiado na ótica do interesse geral. 4. O desenvolvimento de políticas de preços nos termos do número anterior depende de negociação prévia com a Câmara Municipal de Mora dos termos que regulam as transferências financeiras necessárias ao financiamento anual da atividade de interesse geral, que constam do contrato-programa. 5. Os contratos-programa são aprovados pela Assembleia Municipal de Mora, sob proposta da Câmara Municipal. Artigo 20º (Deveres de informação) Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o Conselho de Gestão deve facultar à Câmara Municipal de Mora, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais; b) Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico-financeira. Artigo 21º (Controlo financeiro) 6
7 1. A Fluviário de Mora, EM fica sujeita a controlo financeiro destinado a averiguar da legalidade, economia e eficiência e eficácia da sua gestão, a qual incumbe à Inspecção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas, na medida das respectivas atribuições. 2. A empresa adoptará procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades referidas no número anterior. Constituem receitas da Fluviário de Mora, EM,: Artigo 22º (Receitas) a) As provenientes da sua actividade e as resultantes de serviços prestados no seu âmbito; b) O rendimento de bens próprios; c) As comparticipações, doações e subsídios que lhes sejam destinados; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, herança e legados; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazo bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a perceber. Artigo 23º (Fundos de reserva e aplicação dos resultados do exercício) 1. A Fluviário de Mora, EM, deverá constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de reserva legal. 2. Constitui reserva legal a dotação anual correspondente a 10% do resultado líquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados, reserva essa que somente poderá ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados. 3. O Conselho de Gestão apresentará proposta de aplicação do remanescente dos resultados anuais, considerando, nomeadamente, a constituição de reservas livres e a transferência de verbas para a Câmara Municipal. Artigo 24º (Contabilidade) A contabilidade da Fluviário de Mora, EM, respeitará as normas que integram o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), responderá às necessidades de gestão empresarial e deverá permitir um controlo orçamental permanente. 7
8 Artigo 25º (Estatuto do pessoal e mobilidade) 1. O estatuto do pessoal da empresa é o do regime do contrato de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral. 2. Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções na empresa por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Artigo 26º (Remunerações) 1. A tabela de remunerações do pessoal é fixada pelo Conselho de Gestão. 2. Para estímulo e distinção dos trabalhadores, o Conselho de Gestão poderá atribuir prémios, nas condições que forem estabelecidas e aprovadas em reunião do Conselho de Gestão do Fluviário de Mora. Artigo 27º (Forma de participação dos trabalhadores na gestão do Fluviário de Mora) A participação dos trabalhadores na gestão da Fluviário de Mora, EM, tem uma função não vinculativa e exerce-se da seguinte forma: 1. Recebimento de informações sobre as seguintes matérias e direitos: a) Conteúdo dos instrumentos de gestão previsional e dos de prestação de contas; b) Conteúdo dos regulamentos internos; c) Critérios básicos e gerais da gestão de pessoal e do estabelecimento, e da definição e controle dos mínimos de produtividade e seus resultados. 2. Emissão de parecer sobre os seguintes actos: a) Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores da empresa; b) Alteração dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa. 3. Exercício do controlo de gestão através das seguintes medidas: a) Apresentação ao Conselho de Gestão de sugestões, recomendações e críticas tendentes à formação profissional dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança; b) Defesa junto do Conselho de Gestão dos legítimos interesses dos trabalhadores; c) Gestão ou participação na gestão das obras sociais da empresa. 8
9 Artigo 28º (Transparência) A Fluviário de Mora, EM, tem obrigatoriamente um sítio na internet, onde deve manter permanentemente actualizada a seguinte infoirmação: a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular; d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de atividades anuais e plurianuais; g) Planos de investimento anuais e plurianuais; h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização; j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão; l) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 16º. Artigo 29º (Dissolução e liquidação) A extinção da Fluviário de Mora, EM, é da competência da Assembleia Municipal de Mora, sob proposta da Câmara Municipal Estatutos aprovados pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada no dia vinte e sete de Fevereiro de dois mil e treze. 9

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 40
 artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 16
 Artigo 29