Source: http://www.amdjus.com.br/modelos/praticas/direito_civil/direito_civil_outros/169.htm
Timestamp: 2015-04-25 01:19:30+00:00

Document:
Embargos � Execu��o - Inicial - M�tuo - Excesso de Execu��o
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....� VARA C�VEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
...., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n� ...., situada na Rua .... n� ...., na Comarca de ...., e .... (qualifica��o), CNPF n� ...., residente na Rua .... n� ...., na Comarca de ...., j� qualificados nos autos da Execu��o n� ...., movida pelo Banco ...., por interm�dio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel�ncia apresentar EMBARGOS � EXECU��O de conformidade com os artigos 745 e seguintes do C�digo de Processo Civil e demais dispositivos legais aplic�veis � mat�ria, e pelos motivos expostos a seguir:
I.I. IN�PCIA DA PETI��O INICIAL:
A peti��o inicial � inepta, de vez que o exeq�ente n�o especifica, com clareza, se est� pretendendo a execu��o da nota promiss�ria; do contrato ou de ambos. Esta especifica��o � imprescind�vel, pois a falta dela inviabiliza a defesa, de vez que os executados encontram dificuldades para se manifestar, com precis�o, sobre os fatos narrados na inicial, conforme determina o artigo 302 do C�digo de Processo Civil.
Apesar de alegar a necessidade da especifica��o, os embargantes argumentam que, mesmo que o Banco tivesse executado somente a nota promiss�ria, o pedido seria juridicamente imposs�vel, posto que a validade da nota promiss�ria j� est� sendo discutida nos autos das a��es de n� ..../.... e ..../...., que tramitam pelo MM. Ju�zo da ....� Vara C�vel, conforme comprova a c�pia do of�cio de susta��o do protesto em anexo.Al�m disto, foi juntada nos autos fotoc�pia da nota promiss�ria. A simples fotoc�pia inviabiliza a proposi��o da execut�ria, pois suprime requisito exigido pelo artigo 614, inciso I, do C�digo de Processo Civil, que disp�e:
"Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execu��o, pedir a cita��o do devedor e instruir a peti��o inicial: I - com o t�tulo executivo extrajudicial;"
Descumprindo este requisito legal, a execu��o n�o pode prosseguir e o processo deve ser extinto.
Por outro lado, se a execu��o tivesse sido proposta somente sobre o contrato, a defesa discutiria a validade das cl�usulas contratuais que estipulam os encargos do m�tuo; e aos "avalistas" possibilita discutir a legitimidade para figurar no p�lo passivo da demanda, j� que o contrato n�o admite esta figura jur�dica. Assim, os embargantes respeitosamente requerem o acolhimento da preliminar e a extin��o do processo com base nas disposi��es do artigo 267, inciso IV do C�digo de Processo Civil.
II - NO M�RITO
Ad argumentandum, se a preliminar n�o for acolhida, o que admite-se apenas a t�tulo de mera argumenta��o, no m�rito os embargantes impugnam a execu��o pelos seguintes motivos:
A execu��o � nula porque a nota promiss�ria foi sacada com base em cl�usula contratual que contraria a legisla��o em vigor. Configura-se excesso de execu��o e o avalista � parte ileg�tima para figurar no p�lo passivo, conforme ser� detalhadamente demonstrado e provado no corpo da presente.
- DA NULIDADE DA NOTA PROMISS�RIA
Por ocasi�o da assinatura do contrato, o Banco exigiu que a autora assinasse as notas promiss�rias em branco, como garantia do pagamento dos empr�stimos.
Al�m do contrato e da nota promiss�ria, em branco, o Banco exigiu, tamb�m, como garantia adicional, que o mutu�rio endossasse duplicatas de seus clientes e as entregasse ao Banco para que ele efetuasse a cobran�a, sendo que o numer�rio relativo �s duplicatas cobradas serviria para ir liquidando, paulatinamente, o empr�stimo.
Em fun��o disto, desde o dia .... de .... de ...., a autora vinha endossando duplicatas de sua emiss�o e caucionando-as ao requerido, para a liquida��o do contrato de empr�stimo que efetuou, conforme comprovam as c�pias dos border�s juntados aos autos n� .... e ...., da ....� Vara C�vel, que ser�o trasladas para estes autos.
O valor que est� sendo exigido n�o � devido por diversos motivos. A nota promiss�ria foi assinada em branco, para garantia do valor total do empr�stimo e s� seria pass�vel de protesto e execu��o, se o empr�stimo n�o fosse pago.
Por�m, parte do valor exigido, j� foi quitado com o pagamento das duplicatas que foram caucionadas pela embargante, n�o sendo poss�vel informar, com precis�o, o montante, em fun��o da sonega��o de informa��es por parte do Banco.
Al�m do Banco exigir a assinatura das promiss�rias em branco, ficou pactuado que ela serviria como garantia do contrato.
Conforme j� foi dito, a autora, deu ao Banco diversas duplicatas endossadas, para que o Banco descontasse e creditasse o produto delas na amortiza��o dos empr�stimos.
O � 3� da cl�usula 12, do contrato prev�, expressamente, que:
"Cl�usula 12, "VERBIS":
� 3�. O produto da cobran�a dos t�tulos caucionados ficar� escriturado em conta especial vinculada em nome da(o) Mutu�ria(o)."
No entanto, o Banco nunca forneceu o extrato desta conta vinculada; n�o prestou contas das duplicatas que foram endossadas e n�o informou � autora quais as duplicatas que foram efetivamente pagas.
A bem da verdade, n�o caberia nem a execu��o do contrato de m�tuo, enquanto o Banco n�o fornecesse � autora os extratos da movimenta��o da conta vinculada aos empr�stimos, demonstrando, detalhadamente o movimento de liquida��o das duplicatas e o saldo devedor dos empr�stimos.
De acordo com a cl�usula 10 do contrato, as notas promiss�rias s�o emitidas sempre em garantia do pagamento do empr�stimo e de seus acess�rios.
Pela natureza dos contratos e pela constante modifica��o dos valores, em fun��o das liquida��es das duplicatas endossadas pela autora, em caso de falta de pagamento, o Banco deve elaborar extrato detalhado da movimenta��o da conta corrente vinculada a cada contrato e, com base no saldo devedor deste extrato, executar o contrato; que, na realidade, � o t�tulo executivo extrajudicial, sendo o extrato o indicador preciso da quantia que representa a d�vida l�quida e certa pass�vel de execu��o.
O contrato prova, de maneira insofism�vel, que o valor da nota promiss�ria � indevido, em decorr�ncia das ilegalidades contidas nas cl�usulas contratuais.
O contrato 01 foi firmado no dia .... de .... de .... Atrav�s dele a autora obteve empr�stimo no valor de R$ .... (.... reais). A taxa de juros aplicada foi de ....% ao m�s; o vencimento do contrato foi no dia ..../..../....; e a nota promiss�ria exigida como garantia foi no valor de R$ .... (.... reais), com vencimento � vista.
Aqui j� salta aos olhos, o fato de que a quantia exigida na nota promiss�ria � indevida.
O valor de R$ .... (.... reais), com vencimento no dia ..../..../...., que � a data do vencimento do contrato. No entanto, de acordo com a documenta��o, esta quantia j� passou a ser devida desde o dia ..../...., que � a data da emiss�o de nota promiss�ria, j� que o vencimento da mesma � � vista.
Al�m das irregularidades acima mencionadas a promiss�ria n�o � exig�vel e a quantia por ela representada, n�o � devida, vez que foi sacada com base em contrato de m�tuo com cl�usulas que afrontam a legisla��o em vigor e que, por este motivo, s�o nulas de pleno direito.
Arnaldo Rizzardo, brilhante magistrado ga�cho, em sua obra "Contratos de Cr�dito Banc�rio", Editora Revista dos Tribunais, 1990, p�ginas 20 e seguintes, ao tratar da natureza do contrato banc�rio, classifica-o como contrato de ades�o e cita o exposto pelo Desembargador D�cio Erpen, no julgamento da Apela��o C�vel n� 184016509, do TARS.
"... Ningu�m escapa �s assinaturas de duplicatas n�o preenchidas � guisa de celeridade na abertura do cr�dito, nas compras � presta��o; �s assinaturas de contratos de financiamento, todos de ades�o, onde as cl�usulas possuem letras microsc�picas, exatamente para n�o serem lidas pelo que se adere, e cujos contratos alimentam o sistema desumano do consumismo, proliferando as cl�usulas leoninas, porque encontram ali terreno f�rtil ...
Esses e tantos outros expedientes est�o a se constituir institui��es nacionais, impostas ao povo e aceitas pelo mundo dos neg�cios � guisa de garantia de cr�dito, quando o credor possui mecanismos justos e adequados para se resguardar. E os riscos do neg�cio passam a ser suportados quase que exclusivamente pelo devedor, quando a regra da vida consiste em que quem se arrisca a ganhar deve tamb�m correr o risco de perder.
De tais expedientes ningu�m est� livre, nem as pessoas de n�vel superior ou at� profissionais do Direito ..."
O Banco, de posse do contrato em branco, sobre as condi��es do empr�stimo, estipulou:
C. Juros e Comiss�es � taxa de 66,84% ao m�s.
N�o h� como negar que a cl�usula do contrato � nula de pleno direito porque, com a taxa de juros que prev�, fere dispositivos da Constitui��o Federal e do Decreto n� 22.626, de 07.04.33.
O artigo 1� e o artigo 2�, do Decreto n� 22.626/33, preceituam:
"Art. 1�. � vedado, e ser� punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.
� 3�. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura p�blica ou escrito particular, e n�o o sendo, entender-se-� que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva a��o ou do protesto cambial."
"Art. 2�. � vedado, a pretexto de comiss�o, receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei."
O artigo 192, � 3�, da Constitui��o Federal disp�e, expressamente:
"Art. 192. (...)
� 3�. As taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran�a acima deste limite ser� conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."
A efic�cia e aplicabilidade da regra constitucional � pac�fica nos tribunais, sen�o vejamos:
"Juros - Limite constitucional - Norma de efic�cia plena com incid�ncia imediata - intelig�ncia do art. 192, par. 3� da CF.
Juros - limite de 12% ao ano. Incid�ncia imediata da norma constitucional. A norma do par. 3�, do art. 192 da CF � de efic�cia plena, por isso que cont�m, em seu enunciado, todos os elementos necess�rios � sua aplica��o. Logo, � auto-execut�vel, de incid�ncia imediata. Agravo n�o provido." (TARS - RT 653/192).
"Juros - Limite Constitucional - Art. 192, par. 3� da CF - Norma que dispensa regulamenta��o para a sua imediata aplica��o.
O C�digo Civil Brasileiro, ao regulamentar os atos jur�dicos em geral, nos seus artigos 104, 122, 123, 166, II e III, e 184, disp�e:
"Art. 104. A validade do neg�cio jur�dico requer: agente capaz , objeto l�cito, poss�vel, determinado ou determin�vel, e forma prescrita ou n�o defesa em Lei ".
"Art. 122. S�o l�citas, em geral, todas as condi��es que a lei n�o vedar expressamente. Entre as condi��es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb�trio de uma das partes."
"Art. 123. Invalidam os neg�cios jur�dicos que lhes s�o subordinados: I as condi��es f�sicas ou juridicamente imposs�veis, quando suspensivas; II as condi��es il�citas, ou de fazer coisa il�cita: III as condi��es imcompreens�veis ou contradit�rias."
"Art. 166. � nulo o neg�cio jur�dico:
II - Quando for il�cito, ou imposs�vel, ou indetermin�vel o seu objeto.
III -O motivo determinante, comum a ambas as partes, for il�cito"
"Art. 184 Respeitada a inten��o das partes, a inviabilidade parcial de um neg�cio jur�dico n�o o prejudicar� na parte v�lida, se esta for separ�vel: a inviabilidade da obriga��o principal implica a das obriga��es acess�rias, mas a destas n�o induz a da obriga��o principal."
Obviamente as cl�usulas contratuais que contrariam a lei s�o nulas.
Sobretudo, se a nota promiss�ria foi feita com base em cl�usula contratual nula, � evidente que os valores, por ela representados � indevido e inexig�vel.
De outro �ngulo, se a execu��o est� embasada no contrato, ela � improcedente, de vez que n�o existe quantia l�quida e certa.
Conforme j� mencionado, a embargante endossou ao Banco diversas duplicatas. No entanto, o Banco n�o apresentou o extrato da conta vinculada indicando, com precis�o, quais as duplicatas que foram liquidadas e qual o saldo devedor para execu��o. Logo, n�o existe d�vida l�quida e certa, que � requisito fundamental de qualquer execu��o, a teor do artigo 586 do C�digo de Processo Civil, que disp�e:
"Art. 586. A execu��o para cobran�a de cr�dito fundar-se-� sempre em t�tulo l�quido, certo e exig�vel."
Uma das provas cabais de que a quantia exigida � incerta, est� nos pr�prios autos.
Na exordial da execu��o, no c�lculo, demonstrativo de fls. ...., o Banco discrimina a d�vida:
Total no vencimento: R$ ......... .../..../....
No verso da nota promiss�ria de fls. .... o Banco declara:
"O valor desta Nota Promiss�ria nesta data considerada a amortiza��o realizada e os termos do Pacto Adjeto acima indicado � de R$ .... (.... ).
...., .... de .... de ...."
Nem mesmo o Banco sabe qual o valor devido, pois a exordial diz que no dia ..../..../.... o valor devido � de R$ .... e na nota promiss�ria declara que em ..../..../...., o valor devido � de R$ ....
Obviamente, se a quantia exeq�enda � il�quida e incerta, � evidente que a execu��o � nula, pois descumpre os requisitos do artigo 586 do C�digo de Processo Civil. Assim, imp�e-se seja decretada a nulidade da nota promiss�ria posta em execu��o, com as conseq��ncias legais, pois, verifica-se que a execu��o � manifestamente nula eis que ressentem-se os t�tulos executivos dos pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 586 do CPC, consoante demonstrado � saciedade nos argumentos antes veiculados. Nessa esteira, fundam-se os presentes embargos na nulidade da execu��o por n�o ser executivo o t�tulo apresentado consoante determina o artigo 745, I, do CPC alterado pela Lei n.� 11.382/2006. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA
Se a execu��o for relativa ao contrato, o embargante � parte ileg�tima, vez que pelo contrato de m�tuo n�o responde o avalista. O aval, por sua natureza e finalidade, s� se coaduna com o t�tulo cambial, in casu, a nota promiss�ria. Conforme esc�lio de Waldirio Bulgarelli, em sua obra "T�tulos de Cr�dito", 8� Editora Atlas, p�g. 159, "O aval � forma espec�fica de garantia cambial". Dessarte, se o aval for oposto em outro t�tulo, que n�o tenha natureza cambial, tem-se-o por inexistente.
O contrato de m�tuo n�o � t�tulo cambial. Nessa seara, assim vem entendendo a jurisprud�ncia:
(INSERIR AQUI JURISPRUD�NCIA)
- DO EXCESSO DE EXECU��O
Se vencidas as alega��es de nulidade das notas promiss�rias e conseq�ente nulidade da execu��o, restar�, ent�o, apreciar o excesso de execu��o existente no caso.
A nota promiss�ria foi imitida no dia .... de .... de ...., pelo valor de R$ .... (.... reais) (....% do valor do cr�dito), com vencimento � vista. Basta uma an�lise r�pida para se concluir que a nota promiss�ria foi emitida no dia ..../...., e venceu no mesmo dia, sendo que o vencimento do contrato s� ocorreu no dia ..../.... O valor da nota promiss�ria s� seria exigido no dia ..../...., data de vencimento do contrato e n�o na data ..../.... conforme foi feito. Em resumo, n�o � nenhum absurdo afirmar que a embargante j� come�ou devendo ....% do valor do cr�dito recebido no contrato.
Por este prisma, o excesso de execu��o salta aos olhos. Quando o contador judicial for efetuar o c�lculo, � �bvio que ir� tomar o valor da nota promiss�ria e ir� corrigi-lo a partir da data do vencimento que ela foi emitida com vencimento � vista; incidindo, da�, os demais encargos, como juros, multas, honor�rios, etc., conforme pleiteado na exordial. Por outro lado, mesmo que se admitisse o contrato de cr�dito como t�tulo executivo, haveria excesso de execu��o. A taxa de juros aplicada � ilegal, conforme j� foi, exaustivamente, demonstrado no item I da presente peti��o, onde trata-se da nulidade da nota promiss�ria.
Finalmente, se a execu��o prosseguir com base no contrato, n�o se poder� aplicar a multa contratual pretendida pelo Banco, pois a embargante n�o pagou em fun��o de estar sendo coagida, ilegalmente, vez que a quantia exigida, � indevida. A recusa em efetuar o pagamento foi justa e o embargado n�o pode, em hip�tese nenhuma, ser beneficiado pela sua conduta e valer-se da pr�pria torpeza para obter, enriquecimento il�cito.
Pela eventualidade, acaso superada a quest�o da inexeq�ibilidade do t�tulo, que serve como bilhete de ingresso da execu��o, resta cristalino o excesso de execu��o, mat�ria alegada com o devido permissivo legal: artigo 745, III, Lei n.� 11.382/2006. Isto posto, respeitosamente, requer:
a) a distribui��o por depend�ncia como apensamento aos autos n� ....;
b) o acolhimento da preliminar e a extin��o do processo, pelos motivos sustentados;
c) depoimentos pessoais, ouvida de testemunhas e realiza��es de per�cia;
d) o reconhecimento da ilegitimidade passiva do avalista;
e) o provimento dos embargos e a decreta��o da nulidade da execu��o, ou o reconhecimento do excesso apontado, pelos motivos expostos, bem como a condena��o do Banco ao pagamento dos �nus da sucumb�ncia.
Valor da causa: R$ .... (.... reais).

References: artigo 302
 artigo 614
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 192
 artigo 586
 artigo 586
 artigo 745
in casu
 artigo 745