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Timestamp: 2018-04-21 23:49:06+00:00

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Regulamento do Apoio à Infância - PDF
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Walter Belmonte Pinheiro
1 Regulamento do Apoio à Infância No âmbito da responsabilidade social os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa), em complemento dos sistemas públicos de ação social asseguram, como modalidade de apoio indireto, o funcionamento de um Jardim de Infância, destinado aos filhos dos estudantes que frequentam a Universidade de Lisboa. CAPÍTULO I UTENTES Artigo 1.º (Utentes) 1. O Jardim de Infância, doravante, também, designado por estabelecimento, destina-se aos filhos e equiparados, de estudantes da Universidade de Lisboa com idades compreendidas entre os 9 meses e a idade de ingresso no ensino básico. 2. Havendo vagas disponíveis pode, ainda, acolher crianças que sejam filhos de funcionários da Universidade de Lisboa ou filhos de estudantes e funcionários de outras instituições com as quais a Universidade de Lisboa estabeleça protocolos, para o efeito. Artigo 2.º (Conceito de equiparado) 1. São equiparados a filhos, para efeitos do presente Regulamento: a) Os enteados; b) Os tutelados; c) Os adotados; d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adoção; e) Os menores confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
2 CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 3.º (Instalações) O Jardim de Infância funciona nas instalações dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, sito na Cidade Universitária. Artigo 4.º (Projeto educativo / Atividades) 1. O estabelecimento assume-se como espaço educativo que visa promover o bem-estar e o desenvolvimento global e harmonioso de cada criança. 2. As atividades pedagógicas promovidas no estabelecimento baseiam-se na legislação vigente em articulação com o Projeto Educativo de Escola e os Planos de Trabalho de Turma. 3. O Jardim de Infância pautará a sua atuação no respeito pelos princípios de otimização da relação escola-família, de criação de um clima de confiança e cooperação recíproca, e de envolvimento da comunidade. Artigo 5.º (Calendário) 1. Este estabelecimento funciona durante todo o ano letivo, exceto aos fins de semana, feriados nacionais, feriado municipal de Lisboa e tolerâncias de ponto concedidas pelo Governo. 2. O ano letivo inicia-se até ao primeiro dia útil da terceira semana de setembro e termina no último dia útil de julho. 3. Excecionalmente e por motivos de higiene ou segurança, poderá ser determinado o encerramento temporário das instalações. Artigo 6.º (Horário) 1. O horário de funcionamento do estabelecimento é das 7:30 h às 18:30 h, de segunda a sexta-feira. 2. A entrada das crianças far-se-á entre as 7:30 h e as 9:30 h, devendo ser entregues aos cuidados da funcionária responsável pela sua receção.
3 3. A saída das crianças é realizada até às 18:30 h, sendo que as crianças apenas poderão abandonar as instalações na companhia dos pais ou das pessoas por eles previamente indicadas por escrito e devidamente identificadas. 4. O incumprimento do horário a partir das h incorre em penalização. O mesmo se aplica no atraso na hora de entrada, para crianças de idade de Jardim de Infância (dos 3 aos 5 anos). 5. A reincidência nos atrasos poderá dar lugar ao cancelamento da frequência do estabelecimento. Artigo 7.º (Seguro Escolar) As crianças que frequentam o estabelecimento estão abrangidas por um seguro, na modalidade de grupo, contra acidentes pessoais. Artigo 8.º (Assistência Médica) 1. O estabelecimento conta com o apoio de um médico com formação adequada, ao qual, não substituindo o pediatra de cada criança, compete: a) Velar pela salvaguarda da saúde, higiene e segurança das crianças, bem como pelo seu bom desenvolvimento, nos aspetos físico e emocional; b) Supervisionar os aspetos sanitários do estabelecimento; c) Cuidar da deteção de quaisquer doenças infecto-contagiosas e propor medidas; d) Colaborar no despiste de deficiências das crianças. 2. A pedido do médico ou da educadora responsável, os pais deverão apresentar no estabelecimento o boletim de vacinas das crianças, bem como qualquer outro documento relativo à saúde da criança que seja considerado relevante. 3. Durante a permanência das crianças no estabelecimento e em caso de acidente ou doença súbita, será providenciada a assistência adequada, se necessário recorrendo a assistência hospitalar, e, simultaneamente, será pedida a comparência imediata dos pais. 4. Quando for necessário administrar algum medicamento às crianças, o mesmo deve ser entregue pelos pais à educadora da sala ou à responsável pelo estabelecimento, acompanhado de prescrição médica onde conste o nome da criança e do medicamento, as horas a que deve ser tomado e respectiva dosagem, bem como quaisquer outras indicações necessárias.
4 Artigo 9.º (Doença) 1. Na comunicação da ausência por doença é obrigatória a indicação da natureza da mesma. 2. Deixarão de frequentar o estabelecimento, obrigatória e temporariamente, as crianças que sejam portadoras de doenças infecto-contagiosas ou em cujo agregado familiar tenha surgido alguma enfermidade desta natureza, bem como as que manifestem pediculose. Artigo 10.º (Regresso após doença) Após ausência superior a cinco dias úteis por estado de doença, o regresso da criança depende de apresentação de declaração médica comprovativa de que pode frequentar o estabelecimento e, sempre que se trate de doença infecto-contagiosa, que não oferece perigo de contágio. Artigo 11.º (Refeições) 1. No estabelecimento são diariamente servidas duas refeições (almoço e lanche), sendo a sua composição baseada nas orientações dietéticas recomendadas para a idade das crianças. 2. A ementa diária será afixada em local de fácil consulta para os pais. CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E FREQUÊNCIA Artigo 12.º (Admissão) 1. A admissão de crianças está condicionada à capacidade do estabelecimento que, atualmente e para o conjunto dos escalões etários, é de 94 crianças. Apenas serão admitidas crianças que: a) Sejam consideradas isentas de doenças infecto-contagiosas e possuam a vacinação em dia (de acordo com o Programa Nacional de Vacinação); b) Sendo portadoras de necessidades educativas especiais (NEE s), as mesmas permitam a sua integração e adaptação aos grupos organizados de crianças e desde que compatíveis com as características de estrutura física do estabelecimento. 2. O pedido de admissão reveste a forma de uma candidatura ou recandidatura e será realizado online, através do portal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
5 (), utilizando os mecanismos disponibilizados em altura própria para este efeito. 3. Para crianças que já frequentam o estabelecimento é obrigatória a recandidatura para o ano letivo seguinte, até ao dia 30 de junho. 4. As candidaturas funcionam durante todo o ano letivo, para as crianças que se inscrevam pela primeira vez. 5. Serão interditadas de frequentar o estabelecimento, no início de cada ano letivo, as crianças para as quais não haja sido formalizada e concluída a respetiva candidatura, nos prazos estipulados, bem como as crianças cujos pais tenham dívidas por liquidar. 6. É obrigatório o uso de bibe segundo modelo e padrão indicado pelo estabelecimento. Artigo 13.º (Seleção) 1. Na seleção e admissão das crianças no início de cada ano letivo, terão prioridade as crianças que frequentaram o estabelecimento até final do ano letivo transato, desde que reúnam as condições para o efeito. 2. As restantes vagas, bem como as que se verificarem ao longo do ano, serão preenchidas tendo em conta o escalão etário e a seguinte ordem de prioridades: a) Irmãos de crianças que já frequentam o estabelecimento desde que filhos de estudantes da Universidade de Lisboa; b) Irmãos de crianças que já frequentam o estabelecimento desde que filhos de funcionários da Universidade de Lisboa; c) Filhos de estudantes da Universidade de Lisboa; d) Filhos de funcionários da Universidade de Lisboa; e) Filhos de estudantes de outras Instituições de Ensino Superior com as quais a Universidade de Lisboa estabeleça protocolos; f) Filhos de funcionários de outras Instituições de Ensino Superior com as quais a Universidade de Lisboa estabeleça protocolos; g) Irmãos de crianças que frequentam o estabelecimento e cujos pais já perderam o vínculo. 3. Em caso de empate é dada prioridade à criança, cujo agregado familiar apresente menor rendimento, determinado em conformidade com o artigo 15º do presente regulamento. 4. O resultado da análise do processo de candidatura será transmitido aos pais, logo que estejam selecionadas as crianças. 5. Em caso de admissão, os pais ou quem os represente, serão convocados para uma primeira entrevista com o Técnico responsável.
6 Artigo 14.º (Inscrição) 1. A admissão e readmissão de cada criança está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição que inclui o seguro escolar, em montante a afixar anualmente, que deverá ser paga em 50% no ato de inscrição e os restantes 50% com a primeira mensalidade 2. A desistência da inscrição deverá ser comunicada ao Jardim de Infância, com 10 dias úteis de antecedência. Artigo 15.º (Mensalidades) 1. A frequência do estabelecimento implica, a título de comparticipação, o pagamento de taxas e mensalidades cujos montantes a vigorar em cada ano letivo, serão aprovadas superiormente. 2. A mensalidade a aplicar a cada criança é definida em conformidade com a tabela superiormente aprovada, para cada ano letivo, em função do rendimento per capita anual ilíquido do agregado familiar determinado de acordo com a seguinte fórmula: C = R/N. Em que: C = Capitação; R = Rendimento ilíquido; N = (Número de pessoas do Agregado Familiar. 3. Consideram-se como pertencentes ao agregado familiar, os cônjuges, os descendentes e os ascendentes que comprovadamente coabitem com o agregado. 4. O rendimento do agregado familiar inclui os rendimentos ilíquidos que constam na declaração de IRS do ano anterior ao do início do ano letivo e outros colocados à disposição do agregado sem obrigatoriedade de constarem no IRS. 5. Os pais podem optar por não declarar os rendimentos do agregado familiar, sendo neste caso, aplicada a mensalidade máxima em vigor. 6. Caso haja irmãos a frequentar o estabelecimento, a partir do 2º filho, a mensalidade tem um desconto de 20%. 7. Decorrentes da análise do processo de admissão, os pais serão informados do montante da mensalidade a cobrar. 8. Quando os pais perdem a qualidade de estudantes ou de funcionários, os filhos poderão continuar no estabelecimento, desde que haja lugares disponíveis para o efeito
7 9. As mensalidades serão pagas através de multibanco, sendo que para este efeito, todos os meses será remetida electronicamente para o endereço de indicado na candidatura, uma fatura na qual constarão todos os elementos necessários à liquidação da mesma. 10. As mensalidades deverão ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da fatura. Em caso de incumprimento será aplicada uma penalização de 15% sob o total do valor em dívida. 11. A mensalidade do mês de julho será repartida pelos restantes meses do ano letivo. 12. A falta de pagamento de duas mensalidades implica a interdição de frequência do estabelecimento até regularização da situação, incluindo os valores de penalização aplicáveis. 13. Em situação de saída antecipada da criança, até ao dia 15 do mês em causa, desde que comunicada com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, será cobrado 50% do valor da mensalidade e complementos, bem como a percentagem respeitante ao mês de julho. 14. Caso a saída se verifique após o 15º dia, será cobrado a totalidade da mensalidade e complementos, bem como a percentagem respeitante ao mês de julho. Artigo 16.º (Alteração da situação financeira) Qualquer alteração da situação económica do agregado familiar das crianças que tenha impacto na determinação da mensalidade deverá obrigatoriamente ser comunicada e comprovada, a partir da data da sua ocorrência. A mensalidade a cobrar, no período entre o mês de apresentação da alteração e o final do ano letivo, será proposta superiormente pelo Técnico responsável pelo acompanhamento do Jardim de Infância. CAPÍTULO IV RECURSOS HUMANOS Artigo 18.º (Pessoal) Os recursos humanos do estabelecimento são constituídos por uma educadora de infância com funções de coordenadora técnica, educadoras de infância e assistentes operacionais. Artigo 19.º (Descrição de funções) 1. No âmbito da coordenação direta do estabelecimento, compete à coordenadora técnica: a) Dar boa execução às diretrizes emanadas da Universidade de Lisboa;
8 b) Assegurar a coordenação pedagógica e técnica do estabelecimento; c) Coordenar a equipa educativa e proceder à respectiva distribuição de funções; d) Assegurar o cumprimento das regras de higiene, limpeza e conservação das instalações e equipamentos; e) Providenciar o melhor e mais rápido encaminhamento para as situações de emergência, designadamente no caso de acidentes com as crianças. 2. Compete a cada educadora de infância: a) Proporcionar um ambiente educativo, física e emocionalmente securizante; b) Planificar, executar e avaliar o Plano de Trabalho de Turma; c) Conceber, planificar e implementar atividades pedagógicas adequadas e diversificadas, que vão ao encontro das necessidades, interesses e potencialidades de cada criança individualmente e do grupo em que está integrada, proporcionando aprendizagens nos vários domínios curriculares; d) Organizar os espaços e materiais de forma a promover a sua exploração, a autonomia e a responsabilização das crianças; e) Organizar a rotina diária do grupo de forma estruturada e flexível; f) Avaliar o desenvolvimento de cada criança, reportando superiormente os casos ou situações que justifiquem avaliação especializada do ponto de vista clínico, psicológico ou de outra natureza; g) Estabelecer um clima de cordialidade, diálogo e proximidade com as famílias; h) Colaborar ativamente no trabalho de equipa. 3. Cabe a cada assistente operacional: a) Colaborar com a educadora da sala na implementação da prática pedagógica preconizada; b) Promover os cuidados necessários de higiene às crianças e intervir na criação de um envolvimento físico seguro; c) Providenciar a limpeza e organização dos materiais educativos da respetiva sala; d) Estabelecer um clima de cordialidade com as famílias; e) Colaborar ativamente no trabalho de equipa. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º (Anulação do direito à frequência do Jardim de Infância) 1. Constitui motivo para anulação do direito à frequência do Jardim de Infância:
9 a) A ausência da criança por um período superior a 10 dias úteis ou a frequência manifestamente irregular sem que exista justificação por parte dos pais; b) A prestação de declarações falsas, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura; c) A falta de pagamento de encargos com o estabelecido, designadamente mensalidades. Artigo 21.º (Sanções) A aplicação das sanções previstas no artigo 20.º, serão objeto de análise cuidada e fundamentada, competindo a decisão ao Administrador dos SASULisboa. Artigo 22.º (Omissões) Os casos não previstos no presente Regulamento ou quaisquer dúvidas na sua interpretação, serão resolvidos por Despacho do Administrador, mediante proposta do serviço que, nos termos dos estatutos dos SASULisboa, superintende o Apoio à Infância. Lisboa, 31 de março de 2014 O Administrador dos SASULisboa David Xavier

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22