Source: https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-previdenciario-processual-civil-competencia-acao-relacionada-a-beneficio-decorrente-de-doenca-profissional/
Timestamp: 2018-09-26 08:32:28+00:00

Document:
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL.
Jurisprudência previdenciária: AC 0019060-92.2014.404.9999, D.E. 18/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL.
1. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários.
2. A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual.
(TRF4, AC 0019060-92.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/11/2014)
QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019060-92.2014.404.9999/SC
APELANTE : TEREZINHA ZARDINELLO BAPTISTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160494v5 e, se solicitado, do código CRC 6AA4FB9E.
TEREZINHA ZARDINELLO BAPTISTA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/04/2012, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 215/243.
Sentenciando em 22/04/2014, o MM. Juízo estadual a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), cuja execução suspendeu nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 249/251).
Irresignada, a autora apelou, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido inicial. Em suas razões, alega que não consegue desenvolver atividades laborativas por apresentar problemas da coluna, problemas estes que são degenerativos e foram acelerados pelos trabalhos braçais, apresentando incapacidade parcial e permanente, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Com contrarrazões, vieram os autos para esta Corte.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160492v1 e, se solicitado, do código CRC A0659FF4.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160492v2 e, se solicitado, do código CRC 2126B86B.
Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face de incapacidade decorrente de doença do trabalho (conclusão do laudo médico pericial à fl. 242).
No caso em tela, trata-se de incapacidade decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, aplicando-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº 36.109/SP, verbis:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho (Lei nº8.213, artigo 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, suscitado.
(Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU, seção I, de 03-02-2003, p. 261)
Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quanto em segundo grau.
Diante do exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160493v2 e, se solicitado, do código CRC C32F74F9.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019060-92.2014.404.9999/SC
ORIGEM: SC 00022353120128240080
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7189192v1 e, se solicitado, do código CRC 3020AA32.

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 1