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Timestamp: 2018-02-20 01:40:06+00:00

Document:
LEI N 0966/97
DE 08 AGOSTO DE 1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei sem prejuízo de outras que forem atribuídas em seu regimento interno.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares, com atuação no Município, presidido pelo Secretário Municipal de Educação, e será constituído da seguinte forma:
II - 01(um) representante titular e 01(um) suplente da Secretaria de Estado da Educação, na falta destes, representantes da Delegacia de Ensino de Registro;
III - 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Professores do Município;
IV - 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Diretores/funcionários das Escolas Públicas no Município;
V - 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Alunos residentes na zona urbana, maiores de 18 anos;
VI - 01 (um) representante titular e 01(um) suplente dos Alunos residentes na zona rural, maiores de 18 anos;
VII - 01 (um) representante titular e 01(um) suplente de Funcionários Públicos municipais lotados na Secretaria de Educação;
VIII - 01(um) representante titular e 01(um) suplente de Profissionais de Nível Superior, residentes e/ou trabalhando no município, não contemplados nas categorias categorias anteriores .
§ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das
respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituído qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que indicou.
§ 2º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez e igual período pelo mesmo segmento.
§ 3º - Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação para o restante do mandato.
§ 4º - As instituições terão 20 (vinte) dias de prazo, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal; findo esse prazo, sem que a indicação tenha sido feita, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação de seu livre arbítrio,
§ 5º - O Prefeito Municipal, dentro de 30 dias da data de publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho, dando-lhes posse no mesmo prazo.
§ 6º - O Prefeito Municipal terá sete (07) dias, para nomear um dos componentes da lista tríplice Vice, Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes competências:
I - Formular a política educacional do município;
II - gerir fundo municipal alocando recursos para os programas;
III - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas destinadas ao fundo de recursos do Conselho;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos plenos educacionais no Município;
V - encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do município, estado e união das questões concernentes à educação e ao ensino;
VI - manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando o aprimoramento do ensino;
VII - propor ao chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;
VIII - trabalhar em cooperação como outros
órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino;
IX - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber;
XI - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos ligados à educação em âmbitos federal estadual e municipal;
XII - convocar e organizar anualmente a Conferência Municipal de Educação;
XIII - promover o censo escolar.
XIV - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO;
XV - verificar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos, repassados ou recebidos, à conta do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO;
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições;
I - participar do processo de planejamento educacional no Município;
II - participar da elaboração das diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, assim como do plano diretor no que concerne à educação;
III - participar e fiscalizar o acompanhamento de execução das despesas com o ensino no Município, seja no nível municipal, seja no nível estadual;
IV - analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação de prédios escolares no município e encaminhar ao Prefeito Municipal e/ou autoridades estaduais as carências do município;
V - acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e fiscalizar execuções de obras;
VI - acompanhar e fiscalizar o processo de autorização de funcionamento das escolas da rede particular.
Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não terão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções sendo estas consideradas de relevante interesse público.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos, especialmente afastados para esse fim.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente quantas forem necessárias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE AGOSTO DE 1.997.
ANTONIO AIRTON DE FREITAS

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8