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LISTA DE CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP - PDF
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Herman de Vieira Carvalhal
1 LISTA DE CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP I DOCUMENTAÇÃO: Checar se, de acordo com o artigo 5º, da Lei n.º 9.790/99, o requerimento de qualificação como OSCIP (Modelo II) está acompanhado de cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados. Documento Sim Não Estatuto registrado em cartório (cópia autenticada). Ata de eleição da atual diretoria, autenticada em cartório. Balanço patrimonial, autenticado em cartório. Demonstração do resultado do exercício, autenticado em cartório. Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, autenticada em cartório.14 Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ), autenticada em cartório. II ENQUADRAMENTO: Checar se a entidade não se enquadra em alguma das hipóteses abaixo, previstas no artigo 2º, da Lei n.º 9.790/99. Enquadramento da entidade Sim Não Sociedade comercial. Sindicato, associação de classe ou de representação de categoria profissional. Instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais. Organização partidária ou assemelhada, 14 As entidades que tenham sido criadas há menos de um ano terão seus pedidos examinados pelo Ministério da Justiça. 63
2 inclusive suas fundações. Entidade de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios. Entidade ou empresa que comercialize planos de saúde e assemelhados. Instituição hospitalar privada nãogratuita e suas mantenedoras. Escola privada dedicada ao ensino formal não-gratuito e suas mantenedoras. Organização social. 15 Cooperativa. Fundação pública. Fundação, sociedade civil ou associação de direito privado criada por órgão público ou por fundação pública. Organização creditícia que tenha qualquer tipo de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal. III FINALIDADE: Checar se entre os objetivos sociais da entidade há pelo menos uma das seguintes finalidades constantes do artigo 3º, da Lei n.º 9.790/99: Finalidade Sim Não Promoção da assistência social. Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações. Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações. Promoção da segurança alimentar e nutricional. 15 Trata-se das Organizações Sociais criadas pela Lei 9.637, de 15 de maio de
3 Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Promoção do voluntariado. Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima. IV ESTATUTO: Checar se o estatuto da entidade contém expressamente as seguintes normas, conforme determina o artigo 4º, da Lei n.º 9.790/99: Norma estatutária Sim Não A entidade é de direito privado A entidade não tem fins lucrativos Observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de 65
4 competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, 16 preferencialmente com o mesmo objeto social da extinta. 17 Previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social. Prestação de contas: a) Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. b) Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, que devem ser colocadas à disposição para exame de qualquer cidadão. c) Realização de auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento. d) Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 16 Se a entidade for de assistência social, o patrimônio deve ser destinado à outra OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. 17. Se a entidade for uma Fundação, essa obrigatoriedade estatutária não se aplica, uma vez que o Código Civil estabelece que as mesmas não se dissolvem, mas são extintas por decisão judicial 66
5 recebidos pelas OSCIPs a ser feita conforme o Parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Remuneração dos dirigentes: a) expressa claramente no estatuto que não remunera seus dirigentes, sob nenhuma forma; b) expressa claramente no estatuto que remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva ou prestam serviços específicos, de acordo com os valores praticados no mercado. 67
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References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 192
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 70