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Timestamp: 2019-11-20 15:07:01+00:00

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O princípio da proteção à luz da reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017. - Lex Doutrina
O princípio da proteção à luz da reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017.
SILVA, Francesca Alves Batista
Resumo: Trata-se de breve análise do Princípio da Proteção, sob o prisma dos subprincípios e teorias que dele decorrem, à luz da Lei n. 13.467/207 - Reforma Trabalhista. A vistas de contribuir para os estudos sobre a temática, fez-se uso do método de compilação bibliográfica de autores renomados no âmbito do Direito do Trabalho, como Volia Bomfim Cassar, Mauricio Godinho Delgado e, por óbvio, Américo Plá Rodriguez.
PALAVRAS-CHAVES: Direito do Trabalho; Princípio da Proteção; In dubio pro operario; Aplicação da norma mais favorável; Condição mais benéfica; Reforma Trabalhista.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO; 2. SUBPRINCÍPIOS DECORRENTES; 2.1. Princípio in dubio pro operario; 2.2. Princípio da aplicação da norma mais favorável; 2.3. Princípio da condição mais benéfica; 3. REFORMA TRABALHISTA: algumas previsões polêmicas; 3.1. Empregado hipersuficiente; 3.2. Prevalência do acordo coletivo; 3.3. Vedação à ultratividade das normas coletivas; 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROTETIVO APÓS A REFORMA TRABALHISTA; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.
Norte basilar informativo, integrativo e interpretativo do Direito Laboral Brasileiro, o princípio da proteção não ficou imune às adequações histórico-temporais decorrentes das atuais realidades das relações de trabalho. Não foi diferente com a promulgação da Lei n. 13.467/2017.
Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa é destacar algumas das polêmicas previsões resultantes da Reforma Trabalhista e, ao mesmo tempo, examinar seus impactos no Princípio da Proteção, este explorado a partir do entendimento predominante na doutrina justrabalhista.
Com o intuito de determinar um suporte preferencial ao trabalhador, o princípio da proteção, idealizado por Américo Plá Rodriguez (2000), é um dos critérios basilares orientadores do Direito do Trabalho Brasileiro. Neste ramo - diferentemente do verificado no direito comum, o qual se identifica por uma permanente ideia de igualdade jurídica entre os envolvidos nas relações jurídicas em geral -, a preocupação principal é, ao menos aparentemente, a de garantir a segurança de uma das partes, objetivando alcançar uma igualdade verdadeira e substancial.
Por vezes também chamado tutelar, tuitivo, protetivo ou tutelar-protetivo, o princípio em tela se fundamenta na necessidade de se estabelecer equilíbrio nas relações empregatícias que, em sua maioria avassaladora, já se originam com desproporcionais vantagens do empregador face ao trabalhador. Assim, o Estado institui normas básicas de observância obrigatória pelos agentes sociais (CASSAR, 2018).
Para o jurista Américo Plá Rodriguez, o princípio da proteção se exterioriza em três subprincípios: o in dubio pro operario, o da aplicação da norma mais favorável e o da condição mais benéfica, a serem tratados na sequência.
2. SUBPRINCÍPIOS DECORRENTES
2.1. Princípio in dubio pro operario
De acordo com o princípio in dubio pro operario (ou in dubio pro misero), havendo mais de uma interpretação possível para uma norma, deve prevalecer a perspectiva que se apresentar mais favorável ao trabalhador. Compõe assim, método de integração e interpretação da lei.
Cabe salientar que, apesar de se tratar de princípio típico de direito material, há vertente doutrinária e jurisprudencial sustentando a sua aplicação ao direito processual do trabalho. O posicionamento majoritário, no entanto, é no sentido de que a sua aplicação não se estende ao âmbito do Direito Processual do Trabalho (CASSAR, 2018).
2.2. Princípio da aplicação da norma mais favorável
O princípio da aplicação da norma mais favorável, por sua vez, significa dizer que, na existência concomitante de duas ou mais normas passíveis de aplicação ao caso concreto, deve-se optar por aplicar aquela mais favorável ao trabalhador, independentemente da hierarquia entre elas. No entanto, isso não quer dizer que a norma se exime de respeitar os limites legais e/ou constitucionais previamente existentes, como no caso de lei municipal a qual prevê direitos trabalhistas; esta é inconstitucional (art. 22, I, CF) e, portanto, não poderá será aplicada.
Exemplo clássico brasileiro é o que diz respeito à remuneração das horas extras à luz da anterior redação do artigo 59, §1º, CLT (hoje alterada em razão da Lei 13.467/2017): a lei infraconstitucional previa adicional de 20% sob a hora normal, enquanto a Constituição Federal passou a prever o percentual de 50%, este começando a ser, em consequência, o aplicável; cabe salientar que apesar de se tratar de disposição constitucional versus previsão infraconstitucional, a hierarquia entre normas não era aqui fator determinante para resolver o conflito normativo.
É fato que a complexidade do princípio da aplicação da norma mais favorável divide opiniões, de forma a questionar-se o critério a ser utilizado para definição de qual é propriamente a norma mais favorável em cada caso concreto. Três teorias clássicas propõem solução ao problema: a teoria do conglobamento recomenda a comparação das normas em seu conjunto; já a teoria da acumulação preconiza a extração dos pontos benéficos de cada uma; e, por fim, há quem sustente o fracionamento das normas, considerando o conjunto integrado de cada uma, isto é, um meio-termo entre as teorias antecedentes.
Atente-se ainda que, diferentemente do princípio in dubio pro misero (ocasião em que há uma única norma com mais de uma interpretação), aqui, o que se faz presente é a pluralidade de normas tratando sobre o mesmo tema, sendo assim, não se confundem. Por outro lado, juristas como Mauricio Godinho Delgado (2017) defendem que o princípio da aplicação da norma mais favorável é mais amplo, de modo que engloba as diretrizes do princípio anterior.
2.3. Princípio da condição mais benéfica
O princípio da condição mais benéfica ou "da cláusula mais benéfica" segundo Delgado (2017), por sua vez, tem íntima relação com a ideia de direito adquirido previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. De acordo com ele, durante a vigência do contrato de trabalho, preservar-se-á a cláusula contratual mais vantajosa ao empregado; ou, havendo duas ou mais disposições contratuais tratando do mesmo assunto, prevalecerá aquela mais benéfica ao obreiro.
Nesse sentido, acrescenta Cassar (2018):
Determina que toda circunstância mais vantajosa em que o empregado se encontrar habitualmente prevalecerá sobre a situação anterior, seja oriunda de lei, de contrato, de regimento interno ou de norma coletiva. Todo tratamento favorável ao trabalhador, concedido tacitamente e de modo habitual, prevalece, não podendo ser suprimido, porque incorporado ao seu patrimônio como cláusula contratual ajustada - art. 468 da CLT (2018, p. 29).
Cabe elucidar que o requisito da habitualidade citado pela autora será desnecessário nas hipóteses em que a benesse for ajustada por escrito entre partes, não podendo igualmente o empregador descumprir o pactuado, isto porque, ao contratar, limitou o seu poder potestativo e vinculou-se ao cumprimento de uma nova condição por mera liberalidade (CASSAR, 2018).
Exemplo de sua aplicação pode ser observado frente à súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (BRASIL, 2019, online).
3. REFORMA TRABALHISTA: ALGUMAS PREVISÕES POLÊMICAS
3.1. O trabalhador hipersuficiente
A Lei n. 13.467/2017 criou duas espécies de trabalhador hipersuficiente (art. 507-A e art. 444, parágrafo único, CLT), diferenciando-os pela detenção ou não de diploma de curso superior e pela possibilidade ou não de se estipular livremente as relações contratuais de trabalho. Em comum, têm o fato de que ambos percebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de que podem pactuar cláusula compromissória de arbitragem.
Em resumo, o trabalhador hipersuficiente não possuidor de diploma de nível superior, se assim desejar, pode pactuar cláusula compromissória de arbitragem, porém, está impedido de livremente estipular sobre a relação contratual de trabalho nos termos do artigo 444, da CLT. Por outro lado, o hipersuficiente diplomado é empregado apto a acordar tanto sobre esta quanto sobre aquela (BRASIL, 2017).
3.2. Prevalência do acordo coletivo
Com a alteração advinda da Lei n. 13.467/2017 no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho (negociação entre empregador e sindicato dos trabalhadores) passaram a prevalecer, em qualquer hipótese, sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (negociação entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal). Antes, as condições estabelecidas em Convenção apenas prevaleciam quando mais favoráveis do que as presentes em Acordo (BRASIL, 1943).
3.3. Vedação à ultratividade das normas coletivas
A nova redação dada ao §3º do artigo 614 da CLT deu fim ao infindável debate quanto à ultratividade das normas coletivas, ao menos no que diz respeito ao seu cabimento: consagrou-se o princípio da não incorporação definitiva das benesses normativas ao contrato de trabalho, autorizada, portanto, a supressão, alteração ou manutenção das vantagens anteriores (CASSAR, 2018).
O entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, era expresso na súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual apesar de findado o prazo de duração da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, as vantagens inicialmente previstas continuariam a vigorar enquanto outra negociação não fosse realizada (BRASIL, 2017). Hoje, tal ultratividade tem vedação expressa.
4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROTETIVO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Dada as alterações e/ou inovações legislativas mencionadas de forma exemplificativa no tópico anterior, é evidente o abalo sofrido pelo princípio tutelar, principalmente no que tange às suas vertentes de condição mais benéfica e de aplicação da norma mais favorável. Nesse sentido, assente Katiusca:
[...] e já considerando o conjunto de outras tantas mudanças provenientes da promulgação da Lei 13.467/2017, afirma-se que o Direito do Trabalho foi afetado não apenas quanto ao conjunto normativo positivado, mas à sua carga principiológica e valorativa que traz, em si, todo o histórico de lutas a partir das quais foi arduamente edificado (2018, online).
Para Trindade (2017), o Projeto de Lei 6.787/2016 - que deu origem à Lei n. 13.467/2017 -, tendia a remodelar o princípio em tela para transparecer um aspecto de igualdade, mas, ao mesmo tempo, para oferecer maiores benesses ao empregador, parte (desde sempre) detentora de maior capacidade econômica. É o que o autor denominou de prevalência da proteção ao empregador.
Apesar disso, a ideia de ausência do princípio da proteção no Direito do Trabalho Brasileiro é incabível, de modo que continua impondo aos exegetas do caso concreto a necessidade de observá-lo e dar interpretação conforme à Constituição Federal, visto que a Carta Magna não extinguiu a dimensão protetiva prevista no caput de seu artigo 7º (MATOS, 2018).
Definido pelo consagrado jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez como a própria razão de ser do Direito do Trabalho, o Princípio da Proteção representa o norte basilar informativo, integrativo e interpretativo do Direito Laboral brasileiro. Tal princípio se fundamenta na existência de uma desigualdade econômica entre os sujeitos da relação de trabalho; nesse sentido, o supracitado autor sugere sua subdivisão em três vertentes.
A primeira se refere ao princípio in dubio pro operario, segundo o qual, face a possibilidade de diversas interpretações de uma mesma norma, o magistrado deve fazê-la em benefício do trabalhador de modo a proteger, portanto, a parte mais frágil da relação. Limita-se, porém, à seara material, de acordo com maioria doutrinária e jurisprudencial.
O segundo subprincípio, da aplicação da norma mais favorável, trabalha com a ideia de que, havendo normas versando sobre o mesmo tema, mas com interpretações antagônicas, aplicar-se-á a mais vantajosa ao empregado, sem levar em conta a hierarquia existente entre elas.
Por sua vez, o princípio da condição mais benéfica se difere do anterior por fazer alusão à existência de disposições contratuais distintas e não mais de previsões normativas, guardando estrita relação com o artigo 5º, XXXIV, CF/88 (direito adquirido).
Abordado assim, o princípio protetivo, importante se faz analisá-lo diante das alterações legais advindas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Neste contexto, alguns pontos merecem destaque: criação da figura do trabalhador "hipersuficiente" (artigo 444, parágrafo único, CLT); prevalência do acordo coletivo de trabalho em qualquer hipótese (artigo 620, CLT); e vedação da ultratividade das normas coletivas (artigo 614, §3º, CLT). Em comum, tais dispositivos têm o fato de refletirem a mitigação do, em tese, maior princípio trabalhista.
A questão é polêmica; não há que se duvidar. Mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 o emprego do princípio já era questionável por parte da doutrina e remonta até mesmo ao próprio conceito de Direito do Trabalho, nomenclatura e natureza jurídica. O jurista Arion Sayão Romita (2002), e.g., afirma que proteger o empregado não é a função do ramo do direito em tela. Hoje, há quem sustente o "início do fim" dos ilustres ensinamentos de Américo Plá Rodriguez aplicáveis ao Direito do Trabalho Brasileiro ou, ao menos, uma restrição inegável.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.542 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 7 mar. 2019.
______. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 7 mar. 2019.
______. Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em: 7 mar. 2019.
______. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/sumulas>. Acesso em: 16 mar. 2019.
CASSAR, Vólia Bomfim. Resumo de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Editora Método, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTr Editora, 2017.
KATIUSCA, Lilian. Aplicação do princípio da norma mais favorável após a reforma trabalhista. Jota, 2018. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pensando-direito/aplicacao-do-principio-da-norma-mais-favoravel-apos-a-reforma-trabalhista-06092018>. Acesso em: 17 mar. 2019.
MATOS, Larissa Lopes. O princípio da proteção e da norma mais favorável diante das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017: uma análise à luz do direito constitucional e internacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5545, 6 set. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67527>. Acesso em: 17 mar. 2019.
TRINDADE, Rodrigo. Reforma Trabalhista - 10 (novos) princípios o Direito Empresarial do Trabalho. Amatra IV, 2017. Disponível em: <http://www.amatra4.org.br/79-uncategorised/1249-reforma-trabalhista-10-novos-principios-do-direito-empresarial-do-trabalho>. Acesso em: 17 mar. 2019.

References: In dubio
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 artigo 59
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 artigo 5
 artigo 444
 artigo 620
 artigo 614
 artigo 7
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 artigo 5