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Timestamp: 2020-08-12 13:00:50+00:00

Document:
DL_80-2017 | Turismo | Portugal
2019 - Decreto -Lei n.º 39
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Sessao8 Workshop GRUPO 5
Lei Ivoti Patrimonio
Diário da República, 1.ª série —N.º 125 —30 de junho de 2017
No Programa Simplex+ 2016 foi identificada a necessi- dade de simplificar o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à instalação destes empreendi- mentos e de diminuir a imprevisibilidade quanto ao tempo de análise destes processos de instalação. Assim, concretizando a medida Simplex+ designada «Li- cenciamentos Turísticos+ Simples», o presente decreto-lei elimina dificuldades registadas no processo de instalação dos empreendimentos turísticos, seja através da simplificação de procedimentos, seja através da criação de mecanismos de articulação entre as várias entidades com competências no processo destinados a agilizar os processos de decisão. Consagra-se, por um lado, o procedimento de comunica- ção prévia com prazo como regime regra, e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, mecanismo que se tornou ineficaz com a alteração legislativa de 2014. Por outro lado, é criado um procedimento específico para os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instala- ção de empreendimentos turísticos em solo rústico, assente num mecanismo de apreciação e decisão concertada entre todas as entidades com competências no território, através de uma comissão composta pela câmara municipal e por todas as entidades que devem pronunciar-se sobre o projeto em razão da respetiva localização, sendo avaliada, conjun- tamente, a viabilidade do projeto, num mesmo momento.
O prazo previsto para este processo é de 60 dias, pror-
rogável até 120 dias. Adicionalmente, prevê-se um mecanismo mais ágil de alteração do uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar sejam isentas de controlo prévio, valorizando-se, desta forma, a requalificação de imóveis existentes. Eliminou-se a obrigatoriedade da intervenção do Tu- rismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da edi- ficação (apreciação de projeto de edificação), passando a
autoridade nacional de turismo a intervir apenas em sede de classificação de empreendimentos turísticos. Faculta- tivamente, o interessado pode solicitar a apreciação do projeto ao Turismo de Portugal, I. P. Face à inexistência de adesão ao modelo de classifi- cação sem estrelas criado em 2014, através de dispensa de categoria que gerou polémica, retoma-se o sistema de classificação obrigatória. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação do Turismo Português e as associações representativas do setor. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao
blicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou as-
sociadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.
1 — A instalação de empreendimentos turísticos deve
cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técni- cas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incên- dio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem
prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.
2 — Nas piscinas de empreendimentos turísticos,
quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes
e convidados, tem de ser assegurada vigilância e man-
tido disponível material e equipamento de informação
b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maio-
ria das unidades de alojamento é constituída por apar- tamentos e/ou moradias;
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e repu-
7 — São hotéis rurais os estabelecimentos hote-
leiros que cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar-se em edifícios existentes ou construídos de raiz.
9 — [
delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir
a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocara-
vanas ou outras instalações de alojamento amovível e
demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.
4 — Nos parques de campismo e de caravanismo
podem existir instalações destinadas a alojamento, no- meadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regu- lamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º
2 — Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âm- bito das suas atribuições:
b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de
loteamento que contemplem a instalação de empreendi- mentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando
tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção;
c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classi-
ficação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do
n.º 3 do artigo 18.º;
d) Enquadrar nas tipologias de empreendimentos
turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei
e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis,
publicitando o enquadramento no sítio da internet do
4 — Para efeitos da instalação de empreendimentos
turísticos, os contratos que tenham por objeto a elabo-
ração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P.,
e com as demais entidades públicas representativas
de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.
2 — Aplica-se à edificação de empreendimentos tu-
rísticos o procedimento de comunicação prévia com
prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento.
3 — O procedimento deve ser instruído nos termos
do regime jurídico da urbanização e da edificação, e
respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo res-
ponsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do
território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico.
1 — Qualquer interessado pode requerer à câmara
municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respe-
tivas condicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.
1 — Qualquer interessado pode requerer ao Turismo
de Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente:
a) [Revogada]; b) Ao pedido de informação prévia, à admissão de co- municação prévia ou de comunicação prévia com prazo
e a pedido de licenciamento para realização de obras de
edificação referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
presente decreto-lei e respetiva regulamentação, desig- nadamente a adequação do empreendimento turístico previsto ao uso e tipologia pretendidos e implica, quando aplicável, a apreciação do projeto de arquitetura do em-
preendimento turístico, e a decisão relativa à dispensa
de requisitos a que se referem os n. os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada.
3 — O parecer referido nos números anteriores
não é vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P., à câmara municipal territorialmente
5 — No âmbito de pedidos de licenciamento ou de
comunicações prévias para a realização de obras de edi-
ficação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade
máxima do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com o projeto apresentado.
6 — As câmaras municipais notificam o Turismo de
Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável.
1 — Concluída a obra, o interessado requer a con-
cessão de autorização de utilização para fins turísticos,
nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção.
3 — O prazo para decisão sobre a concessão de au-
torização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar
à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da
urbanização e da edificação, em que o prazo de decisão
é de cinco dias após a realização da vistoria.
turísticos, único para a totalidade do empreendimento, deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º
do regime jurídico da urbanização e edificação e refe- rência expressa à capacidade máxima e à tipologia.
10 — A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utilização de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4. 11 — [
Comprovativos de ter efetuado a comunicação
prevista no n.º 1 do artigo anterior e da regular sub-
missão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação;
1 — Os empreendimentos turísticos referidos nas
alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma
a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das
instalações, de acordo com os requisitos a definir pela
os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para
a obtenção de determinada classificação.
g) O desrespeito pela exigência de vigilância e de
equipamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º;
i) A edificação de empreendimentos turísticos sujeita
à apresentação de comunicação prévia com prazo pre-
vista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido;
m) A disponibilização, divulgação ou comercializa-
ção de alojamento em empreendimentos turísticos não
registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º;
p) A disponibilização, divulgação ou comercialização
de alojamento através de plataformas eletrónicas sem
identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;
[Anterior alínea r).]
[Anterior alínea s).]
[Anterior alínea u)]];
[Anterior alínea z).]
[Anterior alínea aa).]
[Anterior alínea cc).]
[Anterior alínea dd)].
g) k), l), r),z)bb)ehh) do número anterior são punidas com
coima de €25,00 a €750,00, no caso de pessoa singular,
e de €250,00 a €7 500,00, no caso de pessoa coletiva.
3 — As contraordenações previstas nas alíneas f),
h), j), m), n),o), p),x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de €125,00 a €3 250,00, no caso de pessoa
singular, e de €1 250,00 a €32 500,00, no caso de pessoa coletiva.
4 — As contraordenações previstas nas alíneas s), t),
u), dd), ee), ff) e gg)do n.º 1 são punidas com coima de
€1 000,00 a €3740,98, no caso da pessoa singular, e de €10 000,00 a €44 891,81, no caso de pessoa coletiva.
5 — A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do
n.º 1 é punida com coima de €2 500,00 a €3 740,98, no caso de pessoa singular, e de €25 000,00 a € 44 891,81, no caso de pessoa coletiva.»
1 — A edificação de empreendimentos turísticos está
sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e
de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.
2 — No prazo de 20 dias a contar da entrega da co-
municação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, o presidente da câmara municipal, com fa- culdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de
ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.
3 — O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.
4 — Decorridos os prazos previstos nos números
anteriores, consoante os casos, sem que a comunicação
prévia tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibilizada, no sistema informático através do qual são tramitados os procedimentos urbanísticos, a infor- mação de que a comunicação prévia não foi rejeitada,
que equivale à sua admissão.
— Quando o presidente da câmara municipal defira
pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2
ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das
taxas devidas através de autoliquidação.
1 — Qualquer interessado pode pedir à câmara mu-
nicipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade
de determinada operação urbanística de que dependa
a instalação de empreendimento turístico em solo rús-
tico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afas- tamentos e demais parâmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo.
2 — O pedido de informação prévia referido no
número anterior deve ser instruído com os seguintes
a) Código de acesso à certidão permanente ou cer- tidão da descrição e de todas as inscrições em vigor
emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão ne- gativa, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
b) Delimitação da área objeto da operação e sua
área de enquadramento em planta de localização for- necida pela câmara municipal ou planta de localiza- ção à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanís- tica, no sistema de coordenadas geográficas utilizado
c) Levantamento topográfico, sempre que haja
alteração da topografia ou da implantação das cons- truções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de
loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente;
d) Planta de implantação, desenhada sobre o levanta-
mento topográfico, quando este for exigível, indicando os polígonos de implantação das construções;
iii) Enquadramento da pretensão nos planos territo-
riais aplicáveis;
iv) Justificação das opções técnicas e da integração
urbana e paisagística da operação;
v) Indicação das condicionantes para um adequado
relacionamento formal e funcional com a envolvente,
incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equi- pamentos aí existentes;
vi) Programa de utilização das edificações, quando
for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;
vii) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos,
espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e
respetivos arranjos, quando estejam previstos; viii) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a
área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de ce- dência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;
ix) Identificação e características genéricas dos es-
paços verdes e de utilização comum;
x) Especificação da classificação (tipologia e catego-
ria do empreendimento turístico) pretendida;
xi) Especificação do número e tipologia das uni-
dades de alojamento e do número máximo de camas
fixas/utentes;
xii) Especificação do número de lugares de estacio-
namento afetos ao empreendimento turístico;
g) Elementos desenhados, nomeadamente incluindo
plantas à escala 1:1000 ou superior que caraterizem a intervenção pretendida definindo a volumetria, alinha- mento, altura da fachada e implantação da edificação e das construções anexas.
1 — O presente artigo estabelece um procedimento
específico de pedido de informação prévia em solo rústico ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade
2 — Recebido o pedido de informação prévia em solo
rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do dis- posto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e
edificação, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas
entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada.
3 — Não há lugar à convocação da comissão referida
no número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação
prévia em solo rústico, com o fundamento na inexis- tência de interesse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa.
4 — O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo
período máximo de cinco dias, sempre que o presi-
dente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de elementos adicionais que per- mitam completar ou corrigir o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação.
5 — A comissão é presidida pelo presidente da câ-
mara municipal ou por quem tenha competências de- legadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada.
6 — A posição manifestada pelos representantes
na comissão substitui os pareceres que as entidades devem emitir sobre a pretensão, nos termos legais e
7 — Considera-se inexistir oposição, por parte de
entidade convocada para integrar a comissão, sempre
que o respetivo representante não manifeste funda- mentadamente a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de convocada, a entidade não com- pareça à reunião nem manifeste posição até à data da reunião.
8 — A manifestação de posição a que se refere a
segunda parte do número anterior deve constar de su- porte escrito e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória.
9 — No caso de haver uma apreciação desfavorá-
vel por parte de uma ou mais entidades que integram
a comissão, o presidente da câmara municipal pode
convocar, no prazo de 5 dias após a data da primeira
reunião, uma reunião adicional da comissão com vista
à concertação de uma solução que permita ultrapassar
as objeções formuladas, devendo a reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação. 10 — A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de parece- res de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 11 — A existência de pareceres ou posições desfa- voráveis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável.
1 — A câmara municipal comunica a decisão relativa
ao pedido de informação prévia no prazo de 60 dias con- tados a partir da data da receção do pedido de informa-
ção prévia, ou dos elementos solicitados para completar
ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico.
2 — A decisão final é obrigatoriamente notificada
ao requerente juntamente com as atas das reuniões da
comissão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante.
3 — Sendo a decisão final desfavorável, dela deve
constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre
que possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.
4 — Compete às entidades que integram a comissão
referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respeti-
vas competências próprias, adotar e tramitar:
a) No prazo máximo de 120 dias, os atos administra-
tivos e as operações materiais legalmente necessárias
para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente condicionantes e deli- mitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade pública;
b) No prazo máximo de 180 dias, os atos administra-
tivos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreendimento, nomeadamente alterações a instru-
mentos de gestão territorial.
5 — A tramitação prevista no número anterior não
prejudica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências pró- prias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis.
6 — A informação prévia favorável vincula as enti-
dades competentes na decisão sobre um pedido de li- cenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos ter-
mos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município.
7 — Decorrido o prazo fixado no número anterior, o
particular pode requerer ao presidente da câmara municipal
informação confirmativa de que se mantêm os pressupos- tos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento.
1 — Após a realização das obras referidas no artigo
anterior e, caso seja necessária a alteração de uso para
fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo.
2 — O pedido da autorização de utilização para fins
turísticos deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Alvará de autorização de utilização do edifício
existente ou certidão comprovativa da respetiva inexis-
tência, caso se trate de edifício anterior a 1951;
b) Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., relativo a dispensa de requisitos de instalação e funcio- namento, quando aplicável; c) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor
da obra ou diretor da fiscalização assegurando a con-
formidade da edificação ou da sua fração autónoma
com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta
o uso e a classificação pretendida, atestando ainda
que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1
do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da
edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas.
3 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e
65.º do regime jurídico da urbanização e edificação,
4 — Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funciona-
mento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo
de responsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2
responde solidariamente com a entidade exploradora
do empreendimento pelos danos causados por força da
desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
1 — Decorridos os prazos previstos no n.º 3 do ar-
tigo 30.º sem que tenha sido proferida decisão expressa
ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara muni- cipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P.,
a sua decisão de abrir ao público.
2 — Caso se venha a verificar grave ou significativa
desconformidade do empreendimento em funciona- mento com o projeto aprovado, os subscritores dos ter- mos de responsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora
do empreendimento, pelos danos causados por força da
desconformidade em causa, sem prejuízo das demais
As plataformas eletrónicas que disponibilizem, di-
vulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir
e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.»
A epígrafe do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 39/2008,
de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei
n.º 186/2015, de 3 de setembro, passa a denominar-se «Comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.».
É repristinado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2008,
de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei
1 — Os empreendimentos turísticos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setem- bro, tenham sido reconvertidos e sejam explorados como estabelecimentos de alojamento local, permanecem afetos ao uso turístico, mantendo a necessária conformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis. 2 — A partir da entrada em vigor do presente decreto- -lei, considera-se extinto o procedimento administrativo relativo aos pedidos de dispensa de categoria apresenta- dos ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.
a) Os n. os 2 a 5 do artigo 5.º, os n. os 2, 5 e 6 do artigo 20.º,
o artigo 20.º-A, o n.º 1 do artigo 21.º, a alínea a) do n.º 1 do
artigo 26.º, o n.º 6 do artigo 30.º, os n. os 7 e 8 do artigo 39.º,
o artigo 50.º e as alíneas c) e v) do n.º 1 do artigo 67.º do
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republi- cado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro;
b) Os n. os 2 a 7 do artigo 4.º-A da Portaria n.º 327/2008,
de 28 de abril, alterada pela Portaria n.º 309/2015, de 25
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do
qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com a redação atual.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017. — António Luís Santos da Costa — Mário José Gomes de Freitas Centeno — Maria Constança Dias Urbano de Sousa — Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — Ma- nuel de Herédia Caldeira Cabral — João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — Amândio José de Oliveira Torres.
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendi- mentos turísticos.
SECÇÃO I Noção e tipologias
estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
2 — Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei:
destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados
sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de so- lidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados;
destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem conside- rados empreendimentos turísticos.
alínea b) do número anterior revestem a natureza de alo- jamento local e são regulados por decreto-lei.
1 — Os empreendimentos turísticos podem ser integra- dos num dos seguintes tipos:
2 — Os requisitos específicos da instalação, classifi-
pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos
casos das alíneas a) a d);
pelas áreas do turismo, da administração local e da agricul- tura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).
3 — As tipologias de empreendimentos turísticos iden-
tificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.
SECÇÃO II Requisitos comuns dos empreendimentos turísticos
cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbani-
zação e edificação, bem como as normas técnicas de cons- trução aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene,
ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.
1 — As condições de acessibilidade a satisfazer no
projeto e na construção dos empreendimentos turísticos
devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto- -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
os empreendimentos turísticos, com exceção dos previstos na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade
de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.
1 — Unidade de alojamento é o espaço delimitado des-
tinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreen- dimento turístico.
3 — Todas as unidades de alojamento devem ser identi-
ficadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível.
5 — As unidades de alojamento devem ser insonori-
zadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior.
exceção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreen-
dimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alo- jamento.
camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas.
3 — Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.
4 — A capacidade dos parques de campismo e de ca-
ravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria pre- vista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º
1 — Os requisitos dos equipamentos de uso comum
que integram os empreendimentos turísticos, com exceção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes e
convidados, tem de ser assegurada vigilância e mantido disponível material e equipamento de informação e sal- vamento.
SECÇÃO III Estabelecimentos hoteleiros
1 — São estabelecimentos hoteleiros os empreendi-
mentos turísticos destinados a proporcionar alojamento
temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.
2 — Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classi- ficados nos seguintes grupos:
das unidades de alojamento é constituída por apartamentos
e/ou moradias;
c) Pousadas, quando explorados diretamente pela ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classi- ficados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam repre- sentativos de uma determinada época.
1 — Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.
totalidade ou uma parte independente, constituída por pisos
completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.
3 — Num mesmo edifício podem ser instalados estabe-
lecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias.
SECÇÃO IV Aldeamentos turísticos
turísticos constituídos por um conjunto de instalações fun-
cionalmente interdependentes com expressão arquitetónica coerente, com unidades de alojamento, situadas em espaços com continuidade territorial, com vias de circulação in-
terna que permitam o trânsito de veículos de emergência, ainda que atravessadas por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.
não podem exceder três pisos, incluindo o rés do chão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos
termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.
3 — Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mí- nimo, de 10 unidades de alojamento.
SECÇÃO V Apartamentos turísticos
turísticos constituídos por um conjunto coerente de uni-
dades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas.
2 — Os apartamentos turísticos podem ocupar a totali-
dade ou parte independente, constituída por pisos completos,
de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.
3 — Os apartamentos turísticos devem dispor, no mí- nimo, de 10 unidades de alojamento.
SECÇÃO VI Conjuntos turísticos (resorts )
turísticos constituídos por núcleos de instalações funcional-
mente interdependentes, situados em espaços com continui- dade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços com- plementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos tu- rísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro.
4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos con-
juntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendi-
mentos turísticos, ainda que de diferentes categorias.
6 — Quando instalados em conjuntos turísticos (re-
sorts), os aldeamentos turísticos consideram-se sempre
situados em espaços com continuidade territorial.
7 — [Revogado]. Artigo 16.º
Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mí- nimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infraestruturas e equipamentos:
de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em
plano municipal de ordenamento do território aplicável;
veis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma deter- minada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.
os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espa- ços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando,
recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e
regiões onde se situam, através da reconstrução, reabili- tação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente.
3 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos:
e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais
de construção e demais características, na arquitetura tí- pica local.
sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única
situados em explorações agrícolas que permitam aos hós-
pedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu respon- sável.
7 — São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros que
cumpram os requisitos de classificação aplicáveis a esta tipologia, bem como o disposto no n.º 1, podendo instalar- -se em edifícios existentes ou construídos de raiz.
aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edifi- cação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir
a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas
ou outras instalações de alojamento amovível e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.
ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao pú- blico em geral ou apenas aos associados ou beneficiários
equipamento referidos no n.º 1, adotando a correspondente designação.
existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista
SECÇÃO X Turismo de natureza
4 — O reconhecimento de empreendimentos turísticos
como turismo de natureza compete ao Instituto de Conser-
vação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo.
7 — O reconhecimento de empreendimentos turísticos
como turismo de natureza está isento de qualquer taxa.
2 — Compete ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições:
a) Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instru-
mentos de gestão territorial;
loteamento que contemplem a instalação de empreendi-
mentos turísticos, limitado à área destes, exceto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção;
c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação
dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º;
d) Enquadrar nas tipologias de empreendimentos tu-
rísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publi- citando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P.
turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 79.º do regime jurídico dos
instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.
turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as com- petências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização
e da edificação com as especificidades constantes do pre- sente decreto-lei.
2 — Compete ainda à câmara municipal exercer as se-
guintes competências especialmente previstas no presente
a) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação
dos empreendimentos de turismo de habitação;
dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais;
dos parques de campismo e de caravanismo;
1 — O procedimento respeitante à instalação dos
empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respetiva regulamentação,
sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.
2 — Aplica-se à edificação de empreendimentos turís-
ticos o procedimento de comunicação prévia com prazo previsto no artigo 23.º-A ou, quando aplicável, a comuni-
cação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização
e edificação, podendo, em qualquer caso, o promotor optar pelo procedimento de licenciamento.
3 — O procedimento deve ser instruído nos termos do
regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes
de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo
o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico.
Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do pro- cedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na
alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamiza- ção do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente.
6 — Nos casos em que decorra em simultâneo a ava-
liação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacte ambiental de projetos de empreendi- mentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes.
7 — Para os projetos relativos a empreendimentos tu-
rísticos que sejam submetidos a procedimento de ava- liação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de
22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n. os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legis- lação aplicável.
turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcial- mente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional,
a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvi-
mento regional competente compreende também a pronún- cia nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n. os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho.
sujeita à apresentação de comunicação prévia com prazo, sem prejuízo da aplicação dos critérios de apreciação e de indeferimento dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.
municação e demais elementos a que se refere o n.º 3 do
artigo 11.º do regime jurídico da urbanização e da edifi- cação, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do ter- ritório, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.
4 — Decorridos os prazos previstos nos números ante-
riores, consoante os casos, sem que a comunicação prévia
tenha sido rejeitada ou o pedido indeferido, é disponibili- zada, no sistema informático através do qual são tramita- dos os procedimentos urbanísticos, a informação de que
a comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.
5 — Quando o presidente da câmara municipal defira o
pedido ou não se pronuncie no prazo previsto no n.º 2 ou no n.º 3, consoante o caso, o interessado pode dar início às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação.
1 — As disposições do presente decreto-lei relativas à
instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis
aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.
2 — O disposto no número anterior não dispensa o cum-
primento dos requisitos específicos relativos a instalações
e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.
emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreen- dimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabele- cimentos de restauração ou de bebidas.
1 — Qualquer interessado pode requerer à câmara mu-
nicipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar
um empreendimento turístico e quais as respetivas con- dicionantes urbanísticas, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.
2 — O pedido de informação prévia relativo à possibili-
dade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange
a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.
nicipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de determinada operação urbanística de que dependa a instalação de empreendimento turístico em solo rústico, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais pa- râmetros aplicáveis à pretensão, com os efeitos previstos no presente artigo.
2 — O pedido de informação prévia referido no número
anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou pré- dios abrangidos, ou, quando omissa a inscrição do prédio no registo, a respetiva certidão negativa, acompanhada
da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
b) Delimitação da área objeto da operação e sua área
de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000,
com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
c) Levantamento topográfico, sempre que haja alteração
da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200 ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim
como o espaço público envolvente;
mento topográfico, quando este for exigível, indicando os
polígonos de implantação das construções;
iii) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais
v) Indicação das condicionantes para um adequado rela-
cionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí
vi) Programa de utilização das edificações, quando for
o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;
espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstos; viii) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de
implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regu- lamentares aplicáveis;
ix) Identificação e características genéricas dos espaços
verdes e de utilização comum;
x) Especificação da classificação (tipologia e categoria
do empreendimento turístico) pretendida;
xi) Especificação do número e tipologia das unidades de
alojamento e do número máximo de camas fixas/utentes;
xii) Especificação do número de lugares de estaciona-
mento afetos ao empreendimento turístico;
f) Quando a edificação esteja abrangida por operação
de loteamento, indicação do respetivo procedimento ad- ministrativo;
1 — O presente artigo estabelece um procedimento específico de pedido de informação prévia em solo rústico
ou parcialmente rústico, o qual não altera as condições materiais de decisão subjacentes à viabilidade do pedido.
rústico ou parcialmente rústico e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do regime jurídico de urbanização e edifica- ção, o presidente da câmara municipal convoca, no prazo de 10 dias, uma comissão constituída pelas entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem, nos termos da lei, a decisão a proferir, remetendo a pretensão apresentada.
3 — Não há lugar à convocação da comissão referida no
número anterior, sempre que a câmara municipal delibere no sentido de rejeitar o pedido de informação prévia em solo rústico, com o fundamento na inexistência de inte-
resse público municipal na instalação do empreendimento turístico em causa.
4 — O prazo previsto no n.º 2 suspende-se, pelo período
máximo de cinco dias, sempre que o presidente da câmara municipal notifique os requerentes para apresentação de
elementos adicionais que permitam completar ou corrigir
o pedido, que deverão ser entregues no prazo máximo de 5 dias, contados da respetiva notificação.
5 — A comissão é presidida pelo presidente da câmara
municipal ou por quem tenha competências delegadas para o efeito e reúne no prazo de 15 dias a contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade
manifeste a sua posição sobre a pretensão formulada.
6 — A posição manifestada pelos representantes na co-
missão substitui os pareceres que as entidades devem emitir
sobre a pretensão, nos termos legais e regulamentares.
7 — Considera-se inexistir oposição, por parte de en-
tidade convocada para integrar a comissão, sempre que o
respetivo representante não manifeste fundamentadamente
a sua discordância com o pedido ou, quando apesar de
convocada, a entidade não compareça à reunião nem ma-
nifeste posição até à data da reunião.
8 — A manifestação de posição a que se refere a segunda
parte do número anterior deve constar de suporte escrito
e pode ser disponibilizado à presidência da comissão até ao início da reunião decisória.
9 — No caso de haver uma apreciação desfavorável por
parte de uma ou mais entidades que integram a comissão,
o presidente da câmara municipal pode convocar, no prazo
de 5 dias após a data da primeira reunião, uma reunião adi- cional da comissão com vista à concertação de uma solução que permita ultrapassar as objeções formuladas, devendo a
reunião ter lugar nos 15 dias seguintes à convocação. 10 — A inexistência de uma solução concertada das entidades com competência para a emissão de pareceres de natureza obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 11 — A existência de pareceres ou posições desfavorá- veis de natureza não vinculativa não obsta a uma decisão final favorável.
1 — A câmara municipal comunica a decisão relativa ao
pedido de informação prévia no prazo de 60 dias contados
a partir da data da receção do pedido de informação prévia,
ou dos elementos solicitados para completar ou corrigir o pedido, podendo decidir desfavoravelmente à viabilidade do empreendimento turístico.
2 — A decisão final é obrigatoriamente notificada ao
requerente juntamente com as atas das reuniões da co- missão, referidas no artigo anterior, que dela fazem parte integrante.
3 — Sendo a decisão final desfavorável, dela deve cons- tar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que
possível, possa ser revista, dando cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.
referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar:
a) No prazo máximo de 120 dias, os atos administrati-
vos e as operações materiais legalmente necessárias para
autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreen- dimento, nomeadamente condicionantes e delimitações de RAN, REN, servidões ou outras restrições de utilidade
b) No prazo máximo de 180 dias, os atos administrati-
vos e as operações materiais legalmente necessárias para autorizar ou permitir a edificação e instalação do empreen- dimento, nomeadamente alterações a instrumentos de ges- tão territorial.
5 — A tramitação prevista no número anterior não preju-
dica ou condiciona qualquer ato a praticar por membros do Governo no âmbito de competências próprias decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis.
6 — A informação prévia favorável vincula as entidades
competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a altera- ção das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do
presente artigo e dispensa a realização de novas consultas
a entidades exteriores ao município.
particular pode requerer ao presidente da câmara municipal informação confirmativa de que se mantêm os pressupos- tos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 dias e, em caso afirmativo ou de ausência de resposta no termo do referido prazo, reinicia-se novo prazo de um ano para apresentar os pedidos de comunicação prévia ou de licenciamento.
1 — Qualquer interessado pode requerer ao Turismo de
Portugal, I. P., a emissão de parecer relativamente:
b) A pedido de informação prévia, à admissão de co-
municação prévia ou de comunicação prévia com prazo
edificação referentes aos empreendimentos turísticos pre- vistos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
presente decreto-lei e respetiva regulamentação, designa-
damente a adequação do empreendimento turístico previsto
turístico, e a decisão relativa à dispensa de requisitos a que se referem os n. os 2 a 4 do artigo 39.º, quando tenha sido formulada.
3 — O parecer referido nos números anteriores não é
vinculativo e é comunicado pelo Turismo de Portugal, I. P.,
à câmara municipal territorialmente competente.
5 — No âmbito de pedidos de licenciamento ou de co-
municações prévias para a realização de obras de edifica- ção, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando
a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima
do empreendimento e a respetiva tipologia de acordo com
o projeto apresentado.
Portugal, I. P., através da plataforma eletrónica prevista no
artigo 74.º dos pedidos a que se refere o n.º 1 do presente artigo e respetiva decisão, acompanhado do projeto de arquitetura, quando aplicável.
No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão expressa da comunicação prévia para a rea- lização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e
Instalação de conjuntos turísticos ( resorts )
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação
prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações
relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação.
As obras realizadas nos empreendimentos turísticos refe- ridos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de controlo prévio, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 38.º, acompanhadas das respeti- vas peças desenhadas, caso existam, mediante formulário
a disponibilizar na página na Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que:
b) Sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos míni-
mos exigidos para a classificação do empreendimento, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva regula- mentação.
anterior, e, caso seja necessária a alteração de uso para fins turísticos, aplica-se o regime previsto no presente artigo.
a) Alvará de autorização de utilização do edifício exis-
tente ou certidão comprovativa da respetiva inexistência, caso se trate de edifício anterior a 1951;
b) Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P.,
relativo a dispensa de requisitos de instalação e funciona-
mento, quando aplicável;
c) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da
obra ou diretor da fiscalização assegurando a conformidade da edificação ou da sua fração autónoma com os fins a que se destina e o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis tendo em conta o uso e a classificação preten- dida, atestando ainda que as alterações introduzidas são isentas de controlo prévio nos termos das alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva e as telas finais respetivas.
3 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º
do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade.
4 — Caso se venha a verificar grave ou significativa
desconformidade do empreendimento em funcionamento com as normas aplicáveis, o subscritor do termo de res- ponsabilidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 responde
solidariamente com a entidade exploradora do empreendi- mento pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
SECÇÃO V Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos
1 — Concluída a obra, o interessado requer a conces-
são de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da
urbanização e edificação, com as especificidades previstas na presente secção.
para fins turísticos, instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e respetiva regulamentação, deve ser submetido à câmara municipal territorialmente competente, devendo a autarquia dele dar conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º
3 — O prazo para decisão sobre a concessão de auto-
rização de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresen-
tação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria
prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização
e da edificação, em que o prazo de decisão é de cinco dias após a realização da vistoria.
turísticos, único para a totalidade do empreendimento,
deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e edificação e referência expressa à capacidade máxima e à tipologia.
5 — Do alvará referido no número anterior é dado co-
nhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios
único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a li- cenciamento ou comunicação prévia as operações urbanís- ticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico.
9 — Fora do caso previsto no n.º 7, cada empreendi-
mento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem.
10 — A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção, sendo a autorização de utili- zação de cada fase averbada ao alvará referido no n.º 4. 11 — Aos procedimentos previstos no presente artigo
é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis
os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho,
73/2014, de 13 de maio.
ou emitido o alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o interessado pode comunicar à câmara muni- cipal, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., a sua decisão de abrir ao público.
desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projeto aprovado, os subscritores dos termos de res- ponsabilidade entregues na câmara municipal respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendi- mento, pelos danos causados por força da desconformidade
em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Comprovativos de ter efetuado a comunicação pre-
Serviço de limpeza e lavandaria;
vista no n.º 1 do artigo anterior e da regular submissão do
requerimento de concessão de autorização para fins turís-
ticos prevista no artigo 30.º, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida através de autoliquidação;
— A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre
1 — A autorização de utilização para fins turísticos caduca:
a) Se o empreendimento não iniciar o seu funciona-
mento no prazo de um ano a contar da data da emissão do
alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do termo do prazo para a sua emissão;
não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.
apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreen- dimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
3 — A caducidade da autorização determina o encerra-
mento do empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora.
podem ser adotadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e
1 — Os empreendimentos turísticos referidos nas alí-
neas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do
artigo 18.º, classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º
os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo so- matório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada classificação.
1 — O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos em-
preendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do
n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de tu- rismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de 60 dias a contar da data da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura do empreendimento, no balcão previsto no artigo 74.º ou da data do conhecimento, por qualquer outra forma, da existência daquele título.
2 — Até à disponibilização do balcão referido no ar-
tigo 74.º deve o interessado comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., a existência de título válido de abertura do empreendimento no prazo de 10 dias após a sua ob- tenção.
3 — A auditoria de classificação é realizada pelo Tu-
rismo de Portugal, I. P., com isenção de taxa, ou pela
câmara municipal, consoante os casos, ou ainda por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
4 — Nos casos em que, por motivos que sejam impu-
táveis ao interessado, a auditoria de classificação não se realize na data marcada ou tenha de ser repetida, uma nova auditoria fica sujeita ao pagamento de taxa destinada ex- clusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsá- veis pelas áreas das finanças e do turismo.
Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, con- soante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico.
6 — No caso dos parques de campismo e de carava-
nismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos
empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção
dos hotéis rurais, a classificação é fixada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, caso em que não há lugar a auditoria de classificação.
7 — Em todos os empreendimentos turísticos é obri-
gatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respetiva classificação, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao in-
teressado da classificação atribuída, nos termos do presente artigo.
8 — Os modelos da placa identificativa da classifica- ção são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
3 — A revisão da classificação prevista no n.º 1 é pre-
cedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos.
anterior, realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., está isenta de qualquer taxa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º
5 — A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado.
classificação sempre que receba a declaração prevista no artigo 29.º
7 — Pela realização de auditorias de revisão de classi-
ficação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., a pedido do interessado, nos termos do n.º 5, é devida uma taxa des- tinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos a fixar na portaria referida no n.º 4 do artigo 36.º
8 — Pode ser cobrada uma taxa pela realização de audi-
torias de classificação efetuadas pelas câmaras municipais,
a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
9 — Do resultado das auditorias de classificação referi-
das no número anterior é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias, através dos meios previstos no artigo 74.º
1 — A dispensa de requisitos exigidos para a fixação
da classificação pode ser concedida, nos termos previstos nos n. os 2 a 6:
a) Pelo Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreen-
dimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do
artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º; ou
2 — Os requisitos exigidos para a fixação da classifi-
cação podem ser dispensados, oficiosamente ou a requeri- mento, quando a sua estrita observância for suscetível de:
a)Afetar as características arquitetónicas ou estruturais de:
i) Edifícios que estejam classificados ou em vias de clas- sificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
ii) Edifícios que se situem em conjuntos ou sítios clas-
sificados ou em vias de classificação como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
iii) Edifícios que se situem dentro de zonas de proteção
de monumentos, conjuntos ou sítios classificados ou em
vias de classificação como de interesse nacional, de inte- resse público ou de interesse municipal; ou
iv) Edifícios que possuam valor histórico, arquitetónico,
b) Afetar vestígios arqueológicos existentes ou que ve- nham a ser descobertos durante a instalação do empreen- dimento turístico; c) Prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística.
ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para a atri- buição de classificação para as instalações e equipamentos, quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos ou que o próprio conjunto turístico disponha dos mesmos e desde que possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.
4 — A dispensa de requisitos requerida com a apresenta-
ção da comunicação prévia de obra é concedida tacitamente sempre que não haja lugar a rejeição da mesma, pela câ-
mara municipal, nem a decisão expressa especificamente
relativa à dispensa de requisitos no prazo legal de reação
à comunicação prévia previsto no artigo 36.º do regime
jurídico da urbanização e edificação, proferida pela câmara
municipal ou pelo Turismo de Portugal, I. P., neste caso no âmbito do parecer a que se refere o artigo 26.º
5 — A dispensa de requisitos requerida à câmara muni-
cipal com o pedido de concessão de autorização de utili- zação para fins turísticos é concedida tacitamente sempre que não seja proferida decisão expressa especificamente
relativa à dispensa de requisitos, nos prazos referidos no n.º 3 do artigo 30.º
n.º 2 do artigo 26.º no âmbito da instalação dos empreen-
dimentos turísticos, as dispensas de requisitos requeridas ao Turismo de Portugal, I. P., são tacitamente deferidas caso este não determine a realização de auditoria de clas- sificação no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º
sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido,
da qual consta o nome, a classificação, a capacidade, a
localização do empreendimento, as respetivas coordenadas geográficas, a morada e os períodos de funcionamento, bem como a identificação da respetiva entidade exploradora.
à morada, aos períodos de funcionamento e à identificação
da entidade exploradora dos empreendimentos turísticos
Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação, mediante registo efetuado diretamente no RNET.
3 — A caducidade da autorização de utilização para
fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o can-
celamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET.
5 — O RNET deve ser indexado no sistema de pes-
quisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n. os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
podem sugerir uma tipologia, grupo, categoria ou carac-
terísticas que os mesmos não possuam.
2 — As denominações simples ou compostas que uti-
lizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos em- preendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
das infraestruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins co- merciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort.
1 — A publicidade, documentação comercial e mer-
chandising dos empreendimentos turísticos devem indicar
o respetivo nome ou logótipo, não podendo sugerir uma
tipologia, grupo, categoria ou características que o empreen-
dimento não possua.
As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divul- guem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1
e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.
1 — Com exceção do alojamento local, apenas os em-
preendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico.
2 — Presume-se existir prestação de serviços de aloja-
mento turístico quando um imóvel ou fração deste esteja
mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e receção, por períodos inferiores a 30 dias.
por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das
3 — Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendi-
mentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem diretamente pelo
cumprimento das disposições legais e regulamentares.
das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída
5 — Caso o empreendimento turístico integre estabele-
cimentos comerciais ou de prestação de serviços, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, as respe- tivas entidades exploradoras respondem diretamente pelo
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as uni-
de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respetivos proprietários.
2 — A entidade exploradora deve assegurar que as uni-
ladas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreen- dimento turístico.
pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das uni-
dades de alojamento.
a participação dos proprietários nos resultados da explo- ração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respetivo proprietário.
quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obri-
gatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica prevista no artigo 56.º
podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de ar- rendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.
a) Publicitar os preços de tabela dos serviços de alo- jamento oferecidos, mantê-los sempre à disposição dos
utentes e, relativamente aos demais serviços, disponibilizar aos utentes os respetivos preços.
as unidades de alojamento, efetuando as obras de conser- vação ou de melhoramento necessárias, tendo em vista
constitutivo de empreendimentos em propriedade plural quanto à responsabilização pela realização de obras em unidades de alojamento;
e) Facilitar às autoridades competentes o acesso ao em-
preendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionadas com a atividade turística; f) Cumprir as normas legais, regulamentares e contra- tuais relativas à exploração e administração do empreen- dimento turístico.
haver um responsável, nomeado pela entidade explora- dora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço.
turísticos de cinco, quatro e três estrelas designa-se por diretor de hotel.
1 — É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.
2 — A entidade exploradora ou o responsável pelo em-
preendimento turístico podem recusar o acesso ao mesmo,
3 — O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que de- vidamente publicitadas:
a) A possibilidade de afetação total ou parcial dos em-
preendimentos turísticos à utilização exclusiva por asso- ciados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da
entidade exploradora;
4 — A entidade exploradora dos empreendimentos tu-
rísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços,
5 — As normas de funcionamento e de acesso ao em-
preendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.
nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turís-
tica ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.
plural podem encerrar por decisão da maioria dos seus proprietários.
3 — O período de funcionamento dos empreendimen-
tos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior, exceto quando o empreendimento esteja aberto todos os dias do ano.
à ASAE, entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior.
o acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.
propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios.
plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei.
2 — O título constitutivo a que se refere o número an-
terior não pode conter disposições incompatíveis com o
estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal respeitantes aos imóveis que integram o empreendimento turístico.
que se encontre instalado em edifício ou edifícios implan-
tados num único lote consubstancia o título constitutivo da propriedade horizontal do empreendimento, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública, de documento particular autenticado por entidade habilitada a fazê-lo nos termos da lei ou de outro título de constituição da propriedade horizontal, e abranja todas as frações do edifício ou edifícios onde está instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afetas.
da operação urbanística relativa à instalação do empreen-
dimento ou pelo titular da autorização de utilização para fins turísticos.
registo predial previamente à celebração de qualquer con- trato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou frações autónomas, após verificação pelo
conservador dos requisitos constantes do artigo seguinte,
e é oficiosamente comunicado, preferencialmente por via eletrónica, ao Turismo de Portugal, I. P.
de transmissão, bem como dos contratos de transmissão de propriedade de lotes ou frações autónomas que integrem
cópia simples do título constitutivo devidamente registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do artigo 45.º,
bem como a indicação do valor da prestação periódica devida pelo titular daqueles lotes ou frações autónomas no primeiro ano, nos termos do título constitutivo, sob pena de nulidade do contrato.
autónoma em empreendimento turístico com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora do empreen- dimento o título referido no n.º 3 do artigo 45.º sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora.
1 — O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
a) A identificação da entidade exploradora do empreen-
b) A identificação e descrição física e registral das vá-
rias frações autónomas ou lotes, por forma a que fiquem
perfeitamente individualizadas;
c) O valor relativo de cada fração autónoma ou lote
expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento; d) O fim a que se destina cada uma das frações autó-
nomas ou lotes;
e) A identificação e descrição das instalações e equipa-
mentos do empreendimento;
mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabe- lecido com a câmara municipal, quando exista;
h) A menção das diversas fases de construção do em-
preendimento, quando for o caso;
i) O critério de fixação e atualização da prestação perió-
dica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela admi-
nistração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica; j) Os deveres dos proprietários, designadamente os re- lacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica; l) Os deveres da entidade responsável pela administra- ção do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento; m) Os meios de resolução dos conflitos de interesses.
2 — Do título constitutivo de um conjunto turístico (re-
sort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que
o integram, por forma a que fiquem perfeitamente indivi-
dualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreen-
dimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instala- ções ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações.
integrante um regulamento de administração do empreendi-
mento, o qual deve reger, designadamente, a conservação,
das instalações e equipamentos de utilização comum e dos
serviços de utilização comum.
um empreendimento turístico em propriedade plural deve pagar à entidade administradora do empreendimento a
prestação periódica fixada de acordo com o critério de- terminado no título constitutivo.
despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a re- munerar a prestação dos serviços de receção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento.
periódica destina-se a remunerar os serviços do revisor oficial de contas e a entidade administradora do empreen- dimento, podendo suportar outras despesas desde que pre- vistas no título constitutivo.
utilização comum do empreendimento os que são exigidos
para a respetiva categoria, ou os que venham a ser definidos na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º
6 — Consideram-se instalações, serviços e equipamen-
tos de exploração turística os que são colocados à disposi-
ção dos utentes do empreendimento pela respetiva entidade exploradora mediante retribuição específica.
empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instala- ções e equipamentos de exploração turística que integram
conjunto turístico (resort) na proporção do respetivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º
como aos respetivos juros moratórios, gozam do privilégio
creditório imobiliário sobre a respetiva fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial.
periódica deve ser afeta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo. 10 — Independentemente do critério de fixação da prestação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela pode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas inserida no respetivo parecer, sempre que se revele excessiva ou insuficiente relativamente aos encargos a que se destina e desde que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito.
em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem:
a) Dar-lhes utilização diversa da prevista no título cons-
titutivo;
b) Alterar a sua volumetria ou a configuração arquite-
tónica exterior;
c) Praticar quaisquer atos ou realizar obras, incluindo
pinturas, que afetem a continuidade ou unidade urbanística,
ou paisagística, do empreendimento, ou que prejudiquem o funcionamento ou utilização de instalações e equipamentos de utilização comum;
d) Praticar quaisquer atos ou realizar obras que afetem
a tipologia ou categoria do empreendimento;
e) Impedir a realização de obras de manutenção ou
conservação da respetiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora.
2 — A realização de obras pelos proprietários de lotes ou frações autónomas, mesmo quando realizadas no interior
destes, carece de autorização prévia da entidade adminis- tradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor
a fim de proceder à respetiva exploração turística, prestar
os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição.
4 — Os créditos resultantes da realização de obras de-
correntes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do em- preendimento, bem como os respetivos juros moratórios,
gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respe- tivo lote ou fração, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstos em legislação especial.
salvo quando esta seja destituída das suas funções, nos termos do artigo 62.º
incumbe a uma entidade administradora única, designada no título constitutivo do conjunto turístico (resort).
exerce as funções que cabem ao administrador do condo- mínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funciona- mento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção
das infraestruturas viárias e das demais instalações e equi- pamentos de utilização coletiva integrantes do empreen- dimento, quando tenham natureza privada.
entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas ou lotes, através de
depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respetivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.
do conjunto das prestações periódicas devidas pelos pro-
prietários das frações autónomas ou lotes que integrem
o empreendimento, podendo ser alterado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou
das frações autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos.
deve organizar anualmente as contas respeitantes à utili- zação das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas.
número anterior são enviados a cada proprietário, junta- mente com a convocatória da assembleia geral ordinária,
3 — Os proprietários têm o direito de consultar os ele-
mentos justificativos das contas e do relatório de gestão a
apresentar na assembleia geral.
proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respetivos elementos justificativos.
grama de administração e de conservação do empreendi- mento para cada ano.
juntamente com a convocatória da assembleia geral or- dinária em que se procede à respetiva aprovação para o
não cumprir as obrigações previstas no presente decreto- -lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração.
nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias.
os proprietários dos lotes ou frações que constituem o
a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º;
mento, nos casos previstos no artigo 62.º;
submetido pela entidade administradora do empreendi- mento.
3 — A assembleia geral é convocada pela entidade res- ponsável pela administração do empreendimento.
registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano.
5 — A assembleia geral pode ser convocada pelo res-
petivo presidente sob proposta de proprietários que repre- sentem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.
quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.
a) Quando esteja em causa acionar a caução de boa
administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser to-
mada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento; b) Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.
aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aceite em depósito
à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo- -lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de
4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n. os 305/99, de 6 de agosto, 55/2002, de 11 de março, e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos.
turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas que não disponham de título constitutivo,
devem proceder à respetiva elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários até 31 de dezembro de 2010.
termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar.
4 — A assembleia geral pode deliberar desde que este-
jam presentes proprietários que representem um quarto do valor total do empreendimento, sendo as deliberações to-
madas por maioria dos votos dos proprietários presentes.
anteriores deve integrar o regulamento de administração e ser registado na conservatória do registo predial nos termos
do disposto no n.º 6 do artigo 54.º
proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente
7 — Às alterações aos títulos constitutivos dos empreen-
dimentos existentes são aplicáveis as normas do presente
válido de abertura;
exterior previstas nos n. os 3, 4 e 5 do artigo 7.º;
e) O desrespeito pelo número máximo de camas conver-
tíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º; f) O desrespeito da capacidade máxima dos empreen-
dimentos turísticos, nos termos previstos nos n. os 1 e 4 do artigo 8.º;
g) O desrespeito pela exigência de vigilância e de equi-
pamento de informação e salvamento prevista no n.º 2 do artigo 9.º;
h) O desrespeito pela área máxima prevista para insta-
lações de caráter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º;
i) A edificação de empreendimentos turísticos sujeita à
apresentação de comunicação prévia com prazo prevista no artigo 23.º-A sem que esta tenha ocorrido; j) A não apresentação ou a apresentação fora do prazo da declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º;
k) A não afixação ou a afixação fora de prazo, no exte-
rior, da placa identificativa da classificação do empreen- dimento turístico, tal como previsto nos n. os 7 e 8 do artigo 36.º; l) A não comunicação da alteração dos elementos cons- tantes do registo no prazo de 10 dias após a sua verificação, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º; m) A disponibilização, divulgação ou comercializa- ção de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do
n) A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de
o) A adoção de classificação ou de características que
documentação comercial e merchandising, tal como pre- visto no artigo 42.º;
p) A disponibilização, divulgação ou comercialização de
alojamento através de plataformas eletrónicas sem identifi- cação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;
r) O desrespeito pela regra da unidade da exploração
s) O desrespeito pelo regime de exploração turística em
permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turístico, tal como pre- visto nos n. os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração
de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respetivos proprietários, tal como previsto nos n. os 3 e 4 do artigo 45.º;
t) A exploração das unidades de alojamento pelos respe- tivos proprietários ou a celebração de contratos que com- prometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º;
u) A violação pela entidade exploradora dos deveres
A proibição de livre acesso aos empreendimentos
turísticos nos casos não previstos nos n. os 2, 3 e 4 do ar-
tigo 48.º; z) A falta de publicitação das regras de funcionamento
e acesso aos empreendimentos turísticos; aa) O encerramento de um empreendimento turístico
em propriedade plural, sem consentimento da maioria dos seus proprietários;
bb) A falta de publicitação do período de funcionamento
cc) O desrespeito pelos proprietários de lotes ou frações
n. os 1 e 3 do artigo 57.º;
dd) A falta de prestação de caução de boa administração
e conservação pela entidade administradora do empreendi-
mento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;
ee) O não cumprimento dos deveres de prestação de
contas previstos no artigo 60.º; ff) O não cumprimento dos deveres relativos à elabora- ção e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º; gg) A falta de elaboração e promoção da respetiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em pro-
priedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º;
hh) A falta de remessa a cada um dos proprietários de
uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no
g), k), l), r)z)bb) e hh) do número anterior são punidas com
coima de €25,00 a €750,00, no caso de pessoa singular, e de €250,00 a €7 500,00, no caso de pessoa coletiva.
3 — As contraordenações previstas nas alíneas f), h),
j),m) n),o),p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de €125,00 a €3 250,00, no caso de pessoa singular, e de €1 250,00 a €32 500,00 no caso de pessoa coletiva.
€1 000,00 a €3 740,98, no caso da pessoa singular, e de €10 000,00 a € 44 891,81, no caso de pessoa coletiva.
n.º 1 é punida com coima de €2 500,00 a €3 740,98, no caso de pessoa singular, e de €25 000,00 a €44 891,81, no caso de pessoa coletiva.
1 — Em função da gravidade e da reiteração das con-
traordenações previstas no artigo anterior, bem como da
culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções
b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercí-
cio da atividade diretamente relacionada com a infração praticada;
c) Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do
empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido.
2 — Quando for aplicada a sanção acessória de encerra-
mento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela

References: artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 74
 artigo 62
 artigo 65
 artigo 77
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21

artigo 26
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 67
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 60
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 79
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 18

artigo 11
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 39

artigo 74
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 6
 artigo 62
 artigo 74
 artigo 65
 artigo 77
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 4

artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 74
 artigo 65
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 74

artigo 4
 artigo 18
 artigo 36
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 56
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 56
 artigo 62
 artigo 54
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 75
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 64