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Timestamp: 2020-07-06 19:45:55+00:00

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Apresentação – Docapesca
História | Missão, Visão, Valores e Objectivos Estratégicos | Resumo Executivo, Orgãos Sociais e Organigrama | Práticas de Bom Governo | Fornecedores | Legislação
Em 7 de setembro de 1956 é publicado o Decreto-Lei nº 40764, determinando que a concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços deveria ser feita por uma sociedade anónima de responsabilidade limitada (SARL), cujo capital social seria maioritariamente subscrito pela Câmara Municipal de Lisboa, pelos Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Pesca da Sardinha e pela Junta central das Casas dos Pescadores. O capital remanescente ficaria reservado a armadores, pescadores, comerciantes de pescado e industriais de nacionalidade portuguesa exercendo atividade no centro de pesca de Lisboa e, ainda, aos respetivos grémios, mútuas, cooperativas e organizações similares.
A Docapesca – Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, SARL, é constituída por escritura pública celebrada em 10 de janeiro.
É formalizado, a 9 de janeiro, o contrato de concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços, sendo outorgantes a Administração Geral do Porto de Lisboa e a Docapesca.
A Docapesca inicia oficialmente, em 29 de agosto, a exploração do Porto de Pesca de Lisboa, tendo início nesta data o prazo de concessão previsto no respetivo contrato (25 anos).
É nacionalizada a parte do capital social da Docapesca não pertencente direta ou indiretamente ao Estado, passando a empresa a ser tutelada pela Secretaria de Estado das Pescas. É atribuída à empresa a responsabilidade pela construção de dois entrepostos frigoríficos – Peniche e Matosinhos – tendo como fator determinante a experiência já adquirida em matéria de frio industrial (despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas de 20 de julho de 1976).
A Resolução do Conselho de Ministros nº 189/92, de 14 de outubro, determina que a Comissão de Gestão da Docapesca asseguraria também a gestão do Serviço de Lotas e Vendagem (SLV)*, sendo incumbida de sanear económica e financeiramente a Docapesca, dotar o SLV de estatuto adequado e reestruturas as duas entidades, tendo em vista a integração de Portugal na CEE.
*O SLV é um serviço oriundo dos ex-Grémios dos Armadores da Pesca de Arrasto (Decreto nº 29755, de 17/7/1939) e da Sardinha (Decreto nº 31848, de 14/1/1942) e da Junta Central da Casa dos Pescadores (Decreto nº 48.507, de 30/7/1968), organismos corporativos que foram extintos pelo Decreto-Lei 240/74, de 5 de junho, e Decreto 552/74, de 24 de outubro.
É nomeada uma nova Comissão de Gestão comum à Docapesca e ao SLV, com a incumbência de garantir a gestão corrente das duas entidades e apresentar, no prazo de três meses, uma proposta de reestruturação do setor que assegurasse a necessária eficácia e condições de resposta à integração na CEE (Resolução do Conselho de Ministros de 27 de junho de 1985, publicada na II Série do Diário da República de 2/7/1985).
O Decreto-Lei nº 197/86, de 19 de julho, autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a celebrar novo contrato de concessão com a Docapesca. Da assinatura deste novo contrato resulta a diminuição do valor da anuidade a pagar à AGPL (de 2,5% para 0,8% do produto da venda do pescado). São também transferidas para a Docapesca algumas obrigações que competiam à AGPL (conservação e reparação de obras e instalações de caráter permanente e a manutenção das necessárias profundidades de água). O prazo de concessão não foi alterado, mantendo 29 de agosto de 1966 como a base da contagem dos 25 anos de concessão da exploração da Doca de Pesca de Pedrouços.
Em maio, a venda do pescado em lota passou a ser feita por sistema eletrónico e computadorizado.
Pelo Decreto-Lei nº 107/90, de 27 de março, é constituída uma sociedade anónima de capitais integralmente do Estado, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., com o capital social de 7.531.848,25 €. Em assembleia geral de 2 de maio de 1990, o capital social da empresa aumenta para 10.896.115,36 € por transferência do património do extinto SLV, depois de avaliado nos termos do artº 28º do Código das Sociedades Comerciais.
Entra em funcionamento a segunda venda de pescado (revenda de pescado fresco e congelado) em Matosinhos.
Em março de 1996, o Estado redefine em assembleia geral o objeto social da Docapesca, inscrevendo no artº 3º do estatuto da empresa que esta deve salvaguardar o fim da prossecução de uma estratégia de economia social e de regulação do mercado.
Encerram, em 3 de novembro, os serviços de Primeira e Segunda Venda de Pescado na Delegação de Lisboa. A sede da Docapesca é transferida da Doca de Pedrouços para Alcântara (edifício Vasco da Gama), tendo agora um capital social de 31.822.375,00 €.
O Decreto-Lei nº 81/2005, de abril, atualiza o regime de Primeira Venda de Pescado fresco que vigorava há 17 anos, desde agosto de 1987. Estabelece que permanecem atuais os pressupostos que estão na base do regime da Primeira Venda em lota, pelo sistema de leilão, que é mantido e preservado como mecanismo regulador de preços no setor, pela concentração da oferta e da procura, pela transparência na formação de preços e pelo controlo higiossanitário do pescado.
Enquanto empresa do setor alimentar, a Docapesca inicia a implementação de Boas Práticas nas lotas, fábricas de gelo e entrepostos frigoríficos como forma de garantir a aplicação das regras de higiene e segurança alimentar, baseadas nos princípios do HACCP (Hazard Analysis Critical Control Points, ou seja, Análise dos Perigos e Pontos Críticos de Controlo), de acordo com as exigências legais em vigor. Como se trata de uma questão de saúde pública, a Segurança Alimentar é transversal a toda a empresa porque envolve muitas especialidades – conceção das infraestruturas e equipamentos, higiene e segurança (das instalações, de equipamentos e de pessoal), a formação profissional e o processo operacional das lotas.
Lançamento do Comprovativo de Compra em Lota (CCL) que tem como objetivos fundamentais a identificação e valorização do pescado transacionado nas lotas do continente português junto do consumidor final. A identificação será feita através de um conjunto de suportes físicos que vão desde a etiqueta CCL a materiais promocionais e informativos, de forma a dotar o consumidor final de informação útil sobre o pescado.
É lançado, em maio, o Leilão Online, que permite aos compradores efetuar as suas compras a partir de qualquer local e em várias lotas em simultâneo, aumentando assim a oferta através de um acesso a mais pescado, podendo reduzir os custos de todo o processo de compra. Em junho, os serviços centrais da Docapesca regressam ao edifício em Pedrouços, na Avenida de Brasília.
É lançado em simultâneo, em 24 de setembro, o Leilão Online em cinco lotas: Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra e Portimão.
O Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de fevereiro, procede à atribuição das funções de autoridade portuária à Docpaesca nos portos de pesca e nas marinas de recreio sob anterior jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).
Somos uma empresa do Setor Empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério do Mar. Temos como missão prestar, no continente português, o serviço público da primeira venda de pescado em lota e atividades conexas, a administração dos portos de pesca e marinas de recreio, bem como as funções de autoridade portuária, nas áreas sob nossa jurisdição.
Estamos territorialmente dispersos por Portugal Continental, estando sedeados em Lisboa. Detemos seis Direções de Lotas e Portos de Pesca, a saber: Norte, Matosinhos, Centro Norte, Centro, Centro Sul e Algarve. Na nossa atividade geral, promovemos a venda de pescado fresco e refrigerado, o controlo higienossanitário, a gestão do mercado de segunda venda de Matosinhos e a venda de gelo, bem como a gestão dominial das áreas sob nossa jurisdição.
Uma entidade capaz de transferir valor para o setor das pescas e da aquicultura, determinante na inovação dos seus processos, crescimento, sustentabilidade e garantia de elevados padrões de qualidade e segurança.
Ambicionamos contribuir para um setor das pescas e da aquicultura moderno e capaz de superar os desafios, suportado num crescimento sustentável, regulado pelos mais elevados padrões de qualidade, eficácia e eficiência, em colaboração com diversas entidades do setor. Pretendemos ainda promover a atividade da náutica de recreio e da construção e reparação naval, contribuindo para a sua internacionalização.
Serviço Público – Porque somos responsáveis pela garantia das condições para a prestação do serviço público. Exercer em todo o momento uma postura de rigor, transparência, imparcialidade e eficiência, que constituem princípios fundamentais no cumprimento de qualquer missão pública.
Responsabilidade Social e Ambiental – Porque estamos atentos aos problemas das comunidades piscatórias, sobretudo nas localidades tradicionalmente dependentes da pesca e da aquicultura, sempre com a preocupação de transferir valor para a economia do mar; Porque prestamos um conjunto de serviços aos armadores/pescadores, nomeadamente no cumprimento de obrigações legais, junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (IVA, Bens em Circulação, Taxa da SS); Porque a sustentabilidade ambiental é muito importante para o futuro do setor e garantia das gerações vindouras.
Segurança Alimentar – Porque somos o garante da aplicação de normas de segurança alimentar do pescado transacionado nas lotas do continente português, da rastreabilidade e da informação ao consumidor.
- Promover a valorização do pescado e circuitos de proximidade.
- Contribuir para a internacionalização do setor.
- Promover a sustentabilidade ambiental.
Modernização, Qualidade e Segurança
- Modernizar e beneficiar os estabelecimentos de primeira venda e áreas adjacentes, indispensáveis à atividade da empresa, bem como infraestruturas conexas.
- Assegurar e reforçar as regras de higiene e segurança alimentar.
- Promover a desmaterialização de procedimentos e a melhoria do sistema de rastreabilidade e a informação ao consumidor.
- Garantir a adequação das competências dos Recursos Humanos aos novos desafios.
- Ajustar os Recursos Humanos às necessidades organizacionais da Docapesca e a sua sustentabilidade a médio e longo prazo.
Desempenho Económico e Financeiro
- Garantir volume de negócios.
- Reduzir o peso dos gastos operacionais no volume de negócios.
- Manter o prazo médio de pagamento.
- Garantir resultados líquidos positivos.
- Promover a gestão conjunta das infraestruturas de náutica de recreio e das frentes ribeirinhas com os municípios.
A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. é uma empresa do Setor Empresarial do Estado tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério do Mar, que, nos termos do Decreto-Lei nº 107/90, de 27 de março, tem a seu cargo no continente português o serviço público da primeira venda de pescado em lota e atividades conexas, bem como o apoio ao setor da pesca e respetivos portos.
Pelo Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de fevereiro, foram atribuídas à empresa as funções de autoridade portuária e de gestão dominial nos portos de pesca e nas marinas de recreio sob sua jurisdição, até então exercidas pelo IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
Com sede em Lisboa, a Docapesca tem seis delegações dispersas por Portugal Continental: Norte, Matosinhos, Centro Norte, Centro, Centro Sul e Sul.
Capital social: 8.528.400,00 €
Número de Pessoa Coletiva: 500 086 826
Matrícula: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº 500086826 (artigo nº 27.401)
CAE: 03111 – Pesca Marítima (Serviços de Apoio à Pesca)
Disponibilizamos toda a informação sobre os nossos Orgãos Sociais, faça aqui o seu download!
Veja o nosso organigrama,
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A governação da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. respeita as Práticas de Bom Governo das empresas do Setor Empresarial do Estado.
Plano para a Igualdade e Não Descriminação na Docapesca
- Relatório Anual de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2016
- Esforço Financeiro Público 2013-2015
- Relatório de Governo Societário 2015
- Relatório de Sustentabilidade 2013-2014
- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da Docapesca - Portos e Lotas S.A. (Incluindo os Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas)
- Princípios da Docapesca
- Código de Conduta Docapesca
- Estatutos da Docapesca - Aprovação AG 2 junho 2015
- Informação legal sobre o Conselho de Administração da Empresa nos termos do artigo 13.º-B, do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto
- Orientações Estratégicas e Específicas para o Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas S.A.
- Plano de Prevenção de Riscos Corrupção e Conexos
- Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção - Relatório Anual de Execução de 2014
- Protocolo com a Segurança Social
- Relatório de Sustentabilidade 2011-2012
- Política Ambiental da Docapesca
- Revisor Oficial de Contas - RCA – Rosa, Correia & Associados, SROC, S.A (após 2 de junho de 2015)
- Revisor Oficial de Contas - Abreu & Cipriano, Auditores, SROC (até junho de 2015)
- Relatório de Governo Societário 2013
- Esforço Financeiro Público 2011-2013
- Esforço Financeiro Público 2012-2014
- Docapesca - Acordo de Empresa 2012
- Relatório de Governo Societário 2014
- Relatório Único 2010
- Relatório Único 2011
- Relatório Único 2012
- Relatório Único 2013
- Relatório Único 2014
- Relatório de Remunerações por Género - 2016
- Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 1º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 2º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 3º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 4º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 5º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 6º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 7º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- 8º Relatório de Avaliação e Acompanhamento - Plano para a Igualdade e Não Discriminação na Docapesca
- Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março - Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca - SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, SA
- Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril - Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco
- Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro - Legislação base do setor público empresarial e empresas públicas
- Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro - Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP
- Regulamento comunitário de controlo de política de pesca – Reg. nº 1224/2009
- Regulamento comunitário de execução do controlo de política de pesca. Reg nº. 404/2011
- Regulamento (UE) N. o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013
- Regulamento (UE) N. o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013
- Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 278/09, de 2 de outubro
- Lei n.º 3/10, de 27 de abril, com início de vigência em 1 de setembro de 2010
- Decreto-Lei n.º 131/10, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação
- Artigo 27 da Lei 64-B/11, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 149/12, de 12 de julho, com início de vigência em 11 de agosto de 2012
A Docapesca – Portos e Lotas, S.A. é uma empresa do Setor Empresarial do Estado, pelo que está obrigada pelo Código dos Contratos Públicos a publicitar a contratação, através de uma plataforma pública, utilizando para tal a Plataforma Vortal.
Antiguidade da dívida aos Fornecedores
Dando cumprimento aos n.os 5 e 8 do art. 183.º do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010) e ao art. 208º do Orçamento de Estado para 2012 (Lei nº64-B/2011), a Docapesca divulga o ponto de situação da sua dívida a fornecedores neste espaço. Saiba mais sobre a antiguidade das dívidas aqui:
- 31 de Dezembro de 2010
- 2011, 2012 e 2013
- 2014, 2015 e 2016
Diploma que procede à atribuição à Docapesca - Portos e Lotas SA das funções de autoridade portuária até então exercidas pelo IPTM, IP –  Decreto-Lei n.º 16/14, de 3 de fevereiro
Diploma que procedeu à integração do Serviço de Lotas e Vendagem na Docapesca – SA, em cujo anexo se encontram os Estatutos da Docapesca – Portos e Lotas, SA – Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de março
Diploma que estabelece o regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de agosto
Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 237/90, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de agosto
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril
Diploma que estabelece o novo regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco – Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril
Diploma que estabelece as taxas de prestação do serviço de Primeira Venda de Pescado – Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de junho
Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 174/79, de 7 de junho
Decreto-Lei n.º 307/79, de 20 de agosto
Portaria n.º 541/82, de 29 de maio
Portaria n.º 391/2000, de 11 de julho
Portaria n.º 392/2000, de 11 de julho
Portaria n.º 251/2008, de 4 de abril
Portaria n.º 495/2008, de 23 de junho
Diploma que estabelece as normas que regulam a Primeira Venda de Pescado fresco fora de lota – Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro e Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio
Diploma que estabelece o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas – Portaria n.º 9/89, de 4 de janeiro
Diploma que estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e o licenciamento das Lotas – Portaria n.º 506/89, de 5 de julho
Diploma que estabelece os principios e regras aplicáveis ao setor público empresarial – Decreto-Lei n.º 133/13, de 3 de outubro.
Diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos – Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.
Diploma estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos – Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto.
Diploma que complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 77/06, de 30 de março.
Diploma que estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos – Decreto-Lei n.º 97/08, de 11 de junho.
Diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas – Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.
Diploma que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos – Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
Deliberação, do Conselho de Administração, datado de 30 de maio de 2016, para delegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos – de instauração, instrução, decisão final (designadamente a aplicação de coimas e sanções acessórias) e arquivamento, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.
Despacho, da Presidente do Conselho de Administração, datado de 14 de junho de 2016, para subdelegação das competências – previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e na alínea y) do artigo 11.º dos Estatutos da DOCAPESCA, publicados em anexo ao Aviso n.º 9698/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, 27 de agosto de 2015 – de instauração e instrução, bem como dos respetivos e complementares poderes funcionais, dos processos de contraordenação no âmbito das atribuições da DOCAPESCA.

References: artigo 13
 Artigo 27
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 11