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CARTILHA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - PDF
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Ester Dinis Canto
1 CARTILHA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SPED NF-e, EFD, EFD-Contribuições, EFD-IRPJ, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e Maio de ª Versão
2 ECD ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 1. O que é S.P.E.D. Contábil? 2. Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Contábil? 3. Como funciona o S.P.E.D. Contábil? 4. Qual é a obrigatoriedade da apresentação do S.P.E.D. Contábil? 5. Qual é o prazo para apresentação dos livros? 6. Quais são os livros que devem ser enquadrados na Escrituração Contábil Digital? 7. Quais as formas de requerimento de autenticação? 8. O livro digital pode ser retificado? 9. Quem deve assinar a escrituração? 10. O que se entende por Plano de Contas Referencial e qual sua finalidade? EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 11. O que é S.P.E.D. Fiscal? 12. Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Fiscal? 13. Qual é o cronograma de obrigatoriedade do S.P.E.D. Fiscal? 14. Qual o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital? 15. Como funciona o S.P.E.D. Fiscal? 16. Quais os livros fiscais abrangidos? 17. Quais são as obrigações acessórias relativas à escrituração fiscal suprimidas com a adoção do novo sistema digital? 18. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI? 19. Já está disponível o leiaute da Escrituração Fiscal Digital? 20. Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações? 21. Qual é o prazo e em quais casos os arquivos da Escrituração Fiscal Digital poderão ser retificados? EFD CONTRIBUIÇÕES - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA 22. Quais são os contribuintes obrigados ao envio do arquivo da EFD-CONTRIBUIÇÕES e a partir de quando deverão encaminhá-lo? 23. Qual é o prazo de envio do arquivo da EFD-CONTRIBUIÇÕES? 24. A EFD-CONTRIBUIÇÕES já possui leiaute estabelecido? EFD IRPJ ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA 25. O que é Nota Fiscal Eletrônica NF-e? 26. Qual é a legislação regulando a emissão da NF-e? 27. A partir de quando a NF-e será exigida? 28. Quem será obrigado a adotar a NF-e? 29. Existe alguma situação em que o contribuinte fica desobrigado da emissão da NF-e? 30. Com a emissão da NF-e, quais serão as alterações para o meu cliente? 31. O destinatário da mercadoria poderá exigir o documento fiscal em papel, modelo 1 ou 1A ao invés da NF-e? 32. Como deverá ser feita a emissão de NF-e de entrada de cana de açúcar, no caso de contribuinte obrigado a emissão do novo modelo de documento fiscal? 33. Como deve ser efetuado o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica por empresa optante do Simples Nacional? 34. O Código de Regime Tributário CRT e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional CSOSN devem ser indicados na NF-e? 35. Qual é a penalidade aplicável a contribuinte que, obrigado a adotar a NF-e, continuar a emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A? 36. É obrigatório o preenchimento dos campos cean e ceantrib (código de barras) na NF-e? 37. Com a NF-e, será necessário obter previamente a AIDF? 38. A partir da emissão da NF-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada, Saída, etc?
3 39. A partir do recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica? 40. Após o recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, devo guardar os arquivos contendo as informações das NF-e já escrituradas? 41. E as pessoas jurídicas destinatárias, também estão obrigadas a manter a guarda de algum tipo de documento relativo a NF-e? 42. O emissor de NF-e é obrigado a enviar o arquivo XML ao destinatário dos produtos e serviços objeto da operação? Qual é a legislação que ampara essa obrigatoriedade? 43. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e s, os órgãos fazendários poderão disponibilizar informações para recuperação desses arquivos? 44. Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona Franca de Manaus? 45. Como funciona o modelo operacional da NF-e? 46. Quais serão as validações necessárias para autorização de emissão da NF-e? 47. Como será a numeração da NF-e? (relativa a cada operação e à NF-e em papel) 48. Qual o limite de mercadorias que poderão ser lançadas numa única NF-e? 49. A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE? 50. É possível o envio da NF-e por lote ou a emissão deve ser feita nota a nota? 51. Pela digitação no site da Secretaria da Fazenda, é possível emitir a NF-e? 52. É possível alterar uma NF-e emitida? 53. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e? 54. Como fica a chamada carta de correção no caso da NF-e? 55. Como serão solucionados eventuais erros na emissão de NF-e? 56. O que é inutilização de número de NF-e? 57. Qual a forma de entrega da NF-e/DANFE ao meu cliente? 58. Qual o documento fiscal deverá acompanhar o trânsito da mercadoria acobertada pela NF-e? 59. A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal do Brasil? 60. Como será feita a confirmação de entrega de mercadoria com a NF-e? 61. Como proceder nos casos de recusa do recebimento de mercadoria em operação acobertada por NF-e? 62. Como é realizada a consulta de uma NF-e na Internet? 63. A consulta de validade, existência e autorização de uma NF-e são obrigatórias? 64. Como proceder quando a NF-e não estiver disponível para consulta no Ambiente Nacional? 65. Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada? 66. Existe alguma forma de consultar o status de várias NF-e s de uma única vez? 67. As empresas que ainda não emitem o documento eletrônico e receberam uma ou mais NF-e, através do DANFE, poderão escriturar o documento auxiliar sem consulta prévia?. 68. Se a minha empresa for autorizada a emitir a NF-e, deverá estar obrigatoriamente preparada para receber e escriturar a NF-e na entrada de mercadorias? 69. Como os contadores terão acesso a NF-e de seus clientes? 70. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA, se a NF-e permite 9 caracteres? 71. Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e? 72. Como fica a numeração da NF-e emitida em contingência? 73. Para que serve o Programa Emissor de Nota Fiscal Eletrônica? 74. Quais os requisitos mínimos para instalação e uso do Emissor de NF-e? 75. Como emitir uma NF-e com o programa de NF-e? 76. O que é o DANFE? 77. Qual a finalidade do código de barras unidimensional do DANFE? 78. Quem pode imprimir o DANFE e em que momento deverá ser impresso? 79. Como é feita a emissão do DANFE? 80. É possível a impressão dos produtos em mais de um DANFE? Neste caso, como fica a consulta da NF-e? 81. Nos casos de operações interestaduais e de exportação, que documento deverá acompanhar as mercadorias? 82. Há obrigatoriedade de manter a guarda do DANFE (emitente e destinatário)?
4 83. Na hipótese de extravio do DANFE durante o transporte da mercadoria, como deverá o contribuinte emitente proceder? 84. No caso de vendas para pessoa física, que documento fiscal deverá ser entregue? 85. Como adquirir Formulário de Segurança para impressão do DANFE? CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO 86. O que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e? 87. Já existe legislação aprovada sobre o CT-e? 88. A partir de quando o CT-e será exigido? 89. Quais são as operações alcançadas e quais são os documentos fiscais em papel que o CT-e substitui? 90. Qual é o procedimento para passar a emitir o CT-e? 91. O CT-e substituirá 100% dos Conhecimentos de Transporte emitidos em papel? 92. Com a adoção do CT-e, quais serão as alterações para o meu cliente, tomador do serviço de transporte? 93. O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal? 94. O CT-e e o seu documento auxiliar - DACTE poderão ser usados para documentar vendas de mercadorias a órgãos públicos? 95. Será necessária autorização do AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal) para a emissão do CT-e? 96. A partir da emissão do CT-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada, de Saída, etc.? 97. A partir do recebimento do CT-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica? 98. Após o recebimento do CT-e pela Secretaria da Fazenda, devo guardar os arquivos contendo as informações dos CT-e s já emitidos? 99. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico dos CT-e s, os órgãos fazendários poderão disponibilizar informações para recuperação desses arquivos? 100. Como funciona o modelo operacional do CT-e? Quais serão as validações realizadas para autorização de emissão de um CT-e? 101. Quais serão as validações realizadas para autorização de emissão de um CT-e? 102. Como será a numeração do CT-e (relativa a cada operação e ao CT-e em papel)? 103. Em que estabelecimento deve ser emitido o CT-e? 104. O que é redespacho intermediário e qual é o procedimento para emissão do CT-e e do respectivo DACTE nessa situação? 105. O CT-e pode ser emitido antes do carregamento da mercadoria? E o DACTE? 106. É possível o envio do CT-e por lote ou a emissão deve ser feita conhecimento a conhecimento? 107. Pela digitação no site da Secretaria da Fazenda, é possível emitir o CT-e? 108. É possível alterar um CT-e emitido? 109. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um CT-e? 110. Como fica a carta de correção no caso de utilização do CT-e? 111. Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de CT-e? 112. O que é inutilização de número do CT-e? 113. Qual a forma estabelecida para a entrega do CT-e / DACTE ao meu cliente? 114. Que documento fiscal deverá acompanhar a carga durante o transporte da mercadoria acobertada pelo CT-e? 115. O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal do Brasil? 116. Como é realizada a consulta de um CT-e na Internet? 117. A consulta de validade, existência e autorização de um CT-e é obrigatória? 118. Como proceder quando o CT-e não estiver disponível para consulta no Ambiente Nacional? 119. Por quanto tempo o CT-e poderá ser consultado? 120. Existe alguma forma de consultar o status de vários CT-e s de uma única vez? 121. As empresas que ainda não emitem o CT-e e receberam um ou mais CT-e, através do DACTE, poderão escriturar aqueles documentos auxiliares sem consulta prévia? 122. Se a empresa for autorizada a emitir o CT-e, deverá estar obrigatoriamente preparada para receber e escriturar o CT-e na entrada das mercadorias? 123. Como os contadores terão acesso ao CT-e de seus clientes?
5 124. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se o CT-e permite 9 caracteres? 125. Como proceder no caso de problemas com a emissão do CT-e? 126. Como proceder no caso de rejeição de arquivo digital gerado em situação de contingência? 127. Como fica a numeração do CT-e emitido em contingência? 128. O que é o DACTE? 129. Quais são as principais características do DACTE? 130. Qual a finalidade do código de barras unidimensional impresso no DACTE? 131. Quem pode imprimir o DACTE e em que momento ele deve ser impresso? 132. Como é feita a emissão do DACTE? 133. O DACTE pode ser impresso em papel comum? Neste caso como fica a questão da segurança do DACTE? 134. Há obrigatoriedade da guarda do DACTE (emitente e tomador)? 135. Na hipótese de extravio do DACTE durante o transporte da mercadoria pela transportadora, como o contribuinte emitente deve proceder? CF-E - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO 136. O que é Cupom Fiscal Eletrônico CF-e? 137. Qual é a legislação regulando a emissão do CF-e? 138. A partir de quando o CF-e será exigido? MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS 139. O que é Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e? 140. Qual é a legislação regulando a emissão do MDF-e? 141. A partir de quando o MDF-e será exigido? CERTIFICAÇÃO DIGITAL 142. O que é certificado digital? 143. Quais são os tipos de certificados da ICP-Brasil? 144. O que é e-cpf e e-cnpj? 145. Como é garantida a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e? 146. Qual (s) é o certificado digital a ser utilizado na ECD e na EFD? 147. Como adquirir uma assinatura digital? 148. Que tipo de certificado a minha empresa deverá adquirir para assinar a NF-e e o CT-e? 149. Na hipótese da pessoa jurídica possuir vários estabelecimentos emissores de NF-e e CT-e, será necessário obter uma assinatura digital para cada estabelecimento? 150. Que tipo de certificado digital deve ser adotado para o envio do SPED Contábil? NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E NOTA FISCAL CONJUGADA 151. Como deverá ser realizada a emissão de Nota Fiscal com ISS no caso de utilização da NF-e? 152. A NF-e de Serviços da Prefeitura do Município de São Paulo segue o modelo da NF-e nacional? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 153. Onde obter a documentação necessária para emitir os documentos fiscais NF-e e CT-e? 154. Quais os canais de comunicação das empresas com a SEFAZ? 155. O que é uma Sefaz Virtual? APÊNDICE VIII.1. Anexos I e II Portaria CAT 162/2008 VIII.2. Tabelas de Códigos - Instrução Normativa nº 1.009/19 EFD e NF-e VIII.3. Web Services do ambiente de homologação da Receita Federal do Brasil (NF-e, S.P.E.D. Contábil e Fiscal) e da SEFAZ Virtual do Estado de São Paulo FONTES DE PESQUISA
6 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui-se um grande avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Com a iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal e a parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis, bem como protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado participantes do projeto-piloto, o SPED possibilita o planejamento e a identificação de soluções antecipadas no cumprimento de obrigações acessórias diante das exigências da administração tributária, com transparência mútua e resultados positivos para toda a sociedade. Dentre os principais objetivos do SPED, destacam-se os seguintes: i) Promover a integração dos fiscos federal, estaduais e municipais, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; ii) A racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores e; iii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, através da melhoria do controle dos processos, da rapidez no acesso às informações e da fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
7 ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 1. O que é SPED Contábil? O SPED Contábil, também conhecido como Escrituração Contábil Digital ECD, nada mais é a substituição dos livros da escrituração mercantil por seu equivalente digital. 2. Qual é a legislação que regula o SPED Contábil? A Escrituração Contábil Digital ou SPED Contábil foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787/2007 e alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 825/ nº 926/2009 e nº 1.139/ O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2009, com as alterações efetuadas em seu Anexo II pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29/2010 dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. A Instrução Normativa DNRC nº 107/2008, emitida pelo Departamento Nacional do Registro de Comércio - DNRC dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. A Resolução CFC nº 1.020/05, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, aprova a NBC T 2.8, que trata sobre as Formalidades da Escrituração Contábil em forma eletrônica. O Ato Declaratório Executivo nº 33, de 6 de maio de 2013 aprovou o novo Manual de Orientação do Leiaute do SPED Contábil, disponível na internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital no endereço 3. Como funciona o SPED Contábil? A partir do sistema de contabilidade da empresa, deverá ser gerado um arquivo digital no formato especificado no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 787/07 com alterações. O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização, denominado Programa Validador e Assinador PVA fornecido pelo SPED, no ambiente nacional. O usuário deverá fazer o download do PVA e do Receitanet e instalá-los em um computador ligado à Internet. Foi liberada para download a versão do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD). Para baixar essa versão, acesse: Através do PVA, deverão ser executados os seguintes passos: 1. Validação do arquivo contendo a escrituração; 2. Assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) que têm poderes para assinar, de acordo com os registros da Junta Comercial e pelo Contabilista; 1 A IN RFB nº 825/2008 prorrogou a entrega dos arquivos da ECD para o último dia útil de junho de 2009, sem prejuízo dos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação, inclusive para os fatos contábeis ocorridos entre janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, conforme passou a disciplinar o 3º do artigo 5º da IN RFB nº 787/07, na redação dada pela IN RFB nº 926/ De 28/03/2011.
8 3. Geração e assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial de sua jurisdição. Para geração do requerimento é indispensável 3 informar a identificação do documento de arrecadação do preço da autenticação. Verifique na Junta Comercial de sua jurisdição como obter a identificação. Assinados a escrituração e o requerimento, o contribuinte fará a transmissão para o SPED. Concluída a transmissão, será fornecido um recibo, que deve ser impresso para a pratica de atos posteriores. Ao receber a ECD, o SPED extrai um resumo (requerimento, Termo de Abertura e Termo de Encerramento) e o envia para a Junta Comercial competente, que promoverá a autenticação do arquivo, mediante o recolhimento de um valor correspondente. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo o recolhimento do emolumento da GARE deverá ser feito em qualquer rede bancária através do código de receita ou através da geração de GARE eletrônica no site da Jucesp. O valor a ser pago é de R$ 13,00 por arquivo gerado (atualizado até setembro/2009). Vale lembrar que o arquivo não poderá exceder o tamanho de 1 GB. Do contrário será necessário gerar arquivos fracionados, equivalentes às movimentações mensais da empresa. Recebido o preço, a Junta Comercial analisará o requerimento e o Livro Digital. A análise poderá gerar três situações: Autenticação do livro; Indeferimento; Sob exigência. Observação importante: para que um livro colocado sob exigência pela Junta Comercial possa ser autenticado, depois de sanada a irregularidade, ele deve ser reenviado ao SPED. Não há necessidade de novo pagamento do preço da autenticação. Deve ser gerado o requerimento específico para substituição de livros não autenticados e colocados sob exigência. Para verificar o andamento dos trabalhos, utilize a funcionalidade Consulta Situação do PVA. Os termos lavrados pela Junta Comercial, inclusive o de Autenticação, serão transmitidos automaticamente à empresa durante a consulta. O PVA tem ainda as funcionalidades de visualização da escrituração, geração e de recuperação de backup. Referido arquivo não deverá conter fração de mês, exceto nos casos de abertura, extinção, cisão, fusão ou incorporação, hipóteses em que as sociedades empresariais deverão apresentar os arquivos da seguinte forma: Sociedades que se extinguirem: arquivos que contemplem as operações de saída até a data da ocorrência do evento; Sociedades novas: arquivos que contemplem as operações a partir da data de ocorrência do evento; Sociedades que continuarem a existir: arquivos que contemplem as operações até a data de ocorrência do evento e outros para o período posterior. Autenticada a escrituração, adote as medidas necessárias para evitar a deterioração, extravio ou destruição do livro digital. Ele é composto por dois arquivos principais: o do livro digital e o de autenticação (extensão aut). Faça, também, cópia do arquivo do requerimento (extensão rqr) e do recibo de entrega (extensão rec). Todos os arquivos têm o mesmo nome, variando apenas a extensão. 3 Exceto para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
9 Por fim, importa-nos comentar que, aos 19/05/2010 foi publicada a Portaria da Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de colocação de livros em exigência, enviados pelo SPED Contábil. Referida portaria determina que o pedido de colocação em exigência dos livros contábeis enviados pelo SPED Contábil para autenticação pela JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito exclusivamente por meio de , para o endereço eletrônico: com a assinatura da certificação digital emitida pela autoridade certificadora competente. No campo assunto do , o contribuinte deverá indicar a expressão: PEDIDO DE EXIGÊNCIA DE LIVROS DIGITAIS. No corpo do , deverá constar a Denominação Social da empresa, NIRE, nº do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo SPED Contábil, identificação do livro, seu número seqüencial, período de referência da escrituração e os motivos para tal solicitação. 4. Qual é a obrigatoriedade da apresentação do SPED Contábil? A adoção do SPED Contábil será obrigatória às pessoas jurídicas infra mencionadas, conforme o cronograma abaixo 4 : I em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, às sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, às sociedades empresárias sujeitas a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, ficando facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. A utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades empresárias, nos termos da Instrução Normativa RFB 787/07, com redação dada pela IN RFB nº 926/09. Entretanto, como o DNRC admite a utilização de livros digitais também pelas cooperativas, o SPED está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis digitais das cooperativas, de acordo com o fluxo normal de procedimentos. Com a nova redação dada pela IN RFB 926/09, a obrigatoriedade da apresentação da ECD não atinge as pessoas jurídicas não sujeitas ao registro em juntas comerciais, e esta matéria será tratada em ato normativo próprio. 5. Qual o prazo para apresentação dos livros? O prazo para apresentação da ECD é o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere à escrituração, até às 20h e 00 minutos (horário de Brasília) 5. Nos casos de extinção, cisão parcial e total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas ou incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento da reorganização societária. Vale ressaltar que, a obrigatoriedade de entrega do ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporada e incorporadora, estejam sob o mesmo controle societário desde 4 Conforme disciplina o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/ Excepcionalmente para o período correspondente aos fatos contábeis relativos ao período de 1º/01/2009 a 30/06/2010, o prazo para a entrega do arquivo digital do SPED Contábil foi prorrogado para o dia 30 de julho de 2010, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.056/2010.
10 o ano-calendário anterior ao evento, nos termos da nova redação do 5º, do art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 787/07, dada pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/ Quais os livros que devem ser enquadrados na Escrituração Contábil Digital? Podem ser incluídos todos os livros da escrituração contábil, em suas diversas formas, quais sejam: G Diário Geral R Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar); A - Diário Auxiliar; Z Razão Auxiliar; B Livro de Balancetes Diários e Balanços. Os livros Diário e Razão foram reunidos num livro digital único, conforme dispõe a Resolução CFC 1020/05. Cabe ao PVA mostrá-los no formato escolhido pelo usuário. Desta forma, todas as empresas devem utilizar o livro Diário contemplando todos os fatos contábeis. Este livro é classificado no SPED, como G - Livro Diário (completo, sem escrituração auxiliar) e independe da existência de qualquer outro. Ele não pode coexistir, em relação a um mesmo período, com quaisquer dos outros livros (R, A, Z ou B). Estas formas de escrituração decorrem das disposições contidas nos artigos e do Código Civil 6. Cumpre ressaltar que o art do referido diploma excetua esse tipo de obrigação, admitindo a escrituração resumida do Diário, (...)com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. (itálicos nossos). Assim, com essa disposição, admitem-se mais três tipos de livros: R - Livro Diário com Escrituração Resumida (com escrituração auxiliar): É o livro Diário com escrituração resumida (base legal: 1º do art do Código Civil). Dispõe sobre a obrigatoriedade de livros auxiliares (A ou Z) e não pode coexistir, em relação a um mesmo período, com os livros G e B. A - Livro Diário Auxiliar ao Diário com Escrituração Resumida: Trata-se do Livro Auxiliar, com os lançamentos individualizados das operações lançadas no Diário com Escrituração Resumida (base legal: 1º do art do Código Civil). Z Razão Auxiliar (Livro Contábil Auxiliar conforme leiaute definido pelo titular da escrituração): O Código Civil determina que a escrituração será feita em forma contábil (artigo 1.183). As formas contábeis são: Razão e Diário. Este é um Livro Auxiliar a ser utilizado quando o leiaute do livro Diário Auxiliar não se mostrar adequado. Trata-se de uma tabela onde o titular da escrituração define cada coluna e seu conteúdo. 6 Art Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Art A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
11 Por seu turno, o art dispõe que: O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. Temos, assim, a segunda exceção: B - Livro Balancetes Diários e Balanços: Somente o Banco Central regulamentou a utilização deste livro e, via de regra, só é encontrado em instituições financeiras. O SPED não veda a utilização concomitante do livro Balancetes Diários e Balanços e de Livros Auxiliares. É mister salientar que, a IN RFB nº 926 formalizou a dispensa de livros e documentos que, com a apresentação dos equivalentes digitais (livros contábeis e fiscais) relativos aos períodos posteriores a , suprem, em relação às mesmas informações, a exigência prevista na IN SRF nº 86/01 e IN MPS/SRP nº 12/06, qual seja, a manutenção dos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação aplicável à matéria. Para maiores esclarecimentos, consulte o leiaute: 7. Quais as formas de requerimento de autenticação? São dois tipos de requerimento: Autenticação de livro (inclusive nos casos de extravio, deterioração ou destruição); Substituição de livro colocado em exigência pela Junta Comercial. Os requerimentos de extravio, deterioração ou destruição não serão aceitos quando o livro original tiver sido enviado para o SPED e ainda estiver em sua base de dados. Neste caso e enquanto não disponível o download do livro para o seu titular, solicite uma cópia a um dos membros do SPED que possa ter acesso à escrituração. Para que o livro colocado em exigência possa ser autenticado é indispensável a remessa de novo livro (com as correções necessárias, se for o caso) com requerimento de substituição de livro colocado em exigência pela Junta Comercial. Será implantada funcionalidade para permitir ao titular fazer download da própria escrituração, com utilização de certificado digital da empresa, de seu representante legal ou de seu procurador. 8. O livro digital pode ser retificado? A retificação de lançamento realizado com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for constatada a sua ocorrência, conforme prevê o art. 5º da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008, pois após a autenticação, o livro não pode ser retificado. Para verificar se o livro já foi autenticado, utilize no Programa Validador e Assinador, o menu Consulta Situação. O livro poderá ser substituído mediante a geração de requerimento especifico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: (i) em análise (pela Junta Comercial); (ii) autenticado ou (iii) substituído. Se o livro estiver em análise, o contribuinte deverá se dirigir àquele órgão do registro do comércio e solicitar que o livro seja colocado em exigência. De acordo com o Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comercio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: (i) a identificação do livro, (ii) seu número, (iii) o período a que se refere a escrituração e (iv) a devida justificação.
12 Os livros G, R e B são equivalentes, razão pela qual é livre a substituição entre tais tipos, ou seja, um Livro R poderá substituir um Livro G e vice e versa. Atenção: Não confundir retificação (ou substituição do livro) com recomposição da escrituração. O mesmo ato normativo disciplina a recomposição da escrituração nos casos de extravio, destruição ou deterioração. 9. Quem deve assinar a escrituração? São, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Devem ser utilizados somente certificados digitais e-pf ou e-cpf, com segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. Portanto, o PVA só permite que o contabilista assine após os representantes legais da empresa. Maiores detalhes no Capítulo VIII Certificação Digital. 10. O que se entende por Plano de Contas Referencial e qual sua finalidade? É um plano de contas, elaborado com base na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. As empresas em geral devem usar o Plano de Contas Referencial publicado pela Receita Federal pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/07, com as alterações promovidas pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/09. O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/09 foi alterado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 09/06/2010. A alteração refere-se ao campo 04 do registro I051 que trata da conta "Estoque", "Custo dos bens e serviços vendidos" e "Custos de produção" no plano de contas referencial e está em vigor desde 11/06/2010. O Plano de Contas Referencial tem por finalidade estabelecer uma relação (um DE-PARA) entre as contas analíticas do plano de contas da empresa e um padrão, possibilitando a eliminação de fichas da DIPJ. O e-lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real, um dos projetos do SPED) importará dados da escrituração contábil digital e montará um rascunho correspondente a várias das fichas hoje existentes na DIPJ. Assim, quanto mais precisa for sua indicação dos códigos das contas referenciais no registro I051, menor o trabalho no preenchimento do e-lalur. Quaisquer equívocos na sua indicação do plano de contas referencial poderão ser corrigidos no e-lalur. Observação: As instituições financeiras utilizam o COSIF e as seguradoras não precisam informar o registro I051.
13 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 11. O que é SPED Fiscal? O SPED Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente SPED. 12. Qual é a legislação que regula o SPED Fiscal? A EFD foi instituída pelo Convênio ICMS nº 143/06, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nº 123/07, 13/08 e Ajuste SINIEF nº 02/09, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 05/10 7, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e IPI. O Convênio ICMS 143/06 determina ainda que o contribuinte deverá manter todos os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecida para guarda de documentos fiscais na legislação tributária. No Estado de São Paulo, o art. 202 do Regulamento do ICMS/SP determina o prazo mínimo de 5 anos para guarda dos documentos. O Ato COTEPE/ICMS nº 09/08 8 define as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD e aprova o Manual de Orientação e Leiaute da Escrituração Fiscal Digital, constante de seu (dele) Anexo Único, atualmente na versão Relativamente às alterações promovidas pelo Ato COTEPE 38/09, importa ressaltar que aquelas relativas ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP serão obrigados a partir de 1º/01/2011, nos termos do Ajuste SINIEF 02/10. O Ato COTEPE/ICMS nº 14/13 promoveu a última alteração no Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09. Em relação a obrigatoriedade da EFD, o Protocolo ICMS nº 77/2008, relaciona as pessoas jurídicas obrigadas ao SPED Fiscal, nos termos das cláusulas 3ª e 8ª-A do Convênio ICMS nº 143/2006, alterado pelos Convênios ICMS 123/2007 e 13/2008. O Protocolo ICMS nº03/2011, relativamente aos Estados de São Paulo, Amapá, Amazonas, Bahia, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Roraima fixou para 1º de janeiro de 2014 o prazo de obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, prazo que poderá ser antecipado a critério de cada Unidade Federada. Em relação aos outros Estados, a obrigatoriedade da EFD deverá ser observada a partir de 1º/01/2012, exceto para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de O Ajuste SINIEF 02/09 foi alterado pelo Ajuste SINIEF 05/10 para que as disposições relativas as informações constantes da EFD aos livros fiscais e ao documento CIAP Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente fossem adequadas a nova nomenclatura do arquivo digital, que passou a se denominar apenas CIAP. 8 Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS nº 19/08, 30/08, 45/08, 01/09 15/09, 29/09, 38/09, 22/10, 02/11, 17/11, 52/11 e 14/13.
14 A Portaria CAT nº 147/09 disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital, pelos contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo e, alterado pela Portaria CAT 121/10, readequou aquelas disposições do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP, tratado pela Portaria CAT 25/10. Por sua vez, a Portaria CAT 20/11 tornou obrigatória à inclusão do Registro de Inventário no arquivo do EFD, do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade (a) ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade; (b) ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro. A Portaria CAT 34/11 incluiu o Anexo V à Portaria 147/09, que diz respeito aos registros e informações correspondentes a NF-e, modelo 55, emitidas pelos contribuintes que inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo um único estabelecimento para fins de escrituração fiscal, devem ser informadas. A Portaria CAT 32/2012 determina que o contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no 1º do art. 4º, que determina a obrigatoriedade enviar o arquivo correspondente a cada estabelecimento localizado neste Estado, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência 13. Qual é o cronograma de obrigatoriedade do SPED Fiscal? Desde 1º de janeiro de 2009 a EFD pode ser exigida de todos os contribuintes de ICMS e do IPI, de acordo com os cronogramas a serem estabelecidos pelas Secretarias de Fazenda estaduais e Receita Federal do Brasil, conforme dispõe a cláusula terceira do Ajuste SINIEF CONFAZ nº 02/09. Os contribuintes obrigados a EFD são aqueles relacionados no Protocolo ICMS 77/08, nos termos do art. 250-A do Regulamento do ICMS/SP, mesmo nos casos de incorporação, cisão ou fusão de empresas, ocasião em que a obrigatoriedade se estenderá à empresa incorporadora, bem como às demais resultantes das operações societárias ora mencionadas. O Protocolo ICMS nº 03/2011 determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2014, os contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Amapá, Amazonas, Bahia, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e Roraima ficarão dispensados da entrega dos arquivos eletrônicos do Convênio ICMS 57, de 1995, podendo a referida dispensa ser antecipada a critério de cada Unidade Federada (exceto para os Estados de Alagoas e Mato Grosso). Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de Qual o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital? Os prazos para a apresentação da EFD serão estabelecidos pelas respectivas Secretarias de Fazenda de cada estado. No Estado de São Paulo, o prazo de envio do arquivo da EFD é até o dia 25 do mês subsequente ao do período a que se refere, conforme determina o artigo 10 da Portaria CAT 147/2009.
15 15. Como funciona o SPED Fiscal? A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo SPED. A EFD deverá ser promovida mediante registro eletrônico de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos livros fiscais competentes, quais sejam: (i) Registro de Entradas, (ii) Registro de Saídas, (iii) Registro de Inventário, (iv) Registro de Apuração do IPI e (v) Registro de Apuração do ICMS. O arquivo eletrônico deverá conter todas as informações que digam respeito às operações e prestações ocorridas no mês civil, inclusive a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte acompanhado da assinatura digital do contribuinte e de todas as informações relativas as eventuais situações de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, etc. O arquivo digital da EFD deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante o uso do PVA Programa de Validação e Assinatura, que verificará a consistência aritmética e da estrutura lógica das informações do arquivo em face das especificações técnicas obrigatórias, antes do envio do arquivo a Secretaria da Fazenda. Referido programa validador está disponível gratuitamente por meio de download no ambiente nacional do SPED ou nos sítios das Secretarias das Fazendas das Unidades Federadas. Após a validação, será constatada a validade e autenticidade da assinatura digital, a geração de algoritmo que garanta a integridade das informações para somente então se dar o envio do arquivo digital, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos TED. Referido programa deverá ser baixado pelo contribuinte, mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço Após o recebimento regular do arquivo da EFD, a Secretaria da Fazenda deverá retransmitir o arquivo, por meio de Internet, ao ambiente nacional do SPED. Ressalte-se que, o contribuinte poderá usar alternativamente, no caso de indisponibilidade do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, o ambiente nacional do SPED observados os procedimentos previstos naquele ambiente. No ato da recepção do arquivo digital, a Secretaria da Fazenda analisará os dados cadastrais do contribuinte, a validade e autenticidade da assinatura digital, a integridade das informações, a existência de arquivo já recepcionado anteriormente relativo ao mesmo período de referência, o enquadramento do contribuinte, a versão do PVA-EFD bem como a versão das tabelas e códigos obrigatórios. Uma vez constatada a regularidade do arquivo, será expedida comunicação ao contribuinte acusando a (i) regular recepção do arquivo, ocasião em que o programa gerará um número protocolo ou, no caso de irregularidade, (ii) a falha ou recusa na recepção, juntamente com a causa. A regular recepção do arquivo digital da EFD não implica à Secretaria da Fazenda o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações, nem tampouco na homologação da apuração do
16 imposto apurado, razão pela qual não impede a impugnação da escrituração digital pela Autoridade Administrativa. Programa Validador e Assinador: Como pré-requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação da máquina virtual do Java. Após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do sistema. Outras funcionalidades do programa: digitação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração. Atenção: Foi publicada a nova versão do PVA - EFD ICMS/IPI Principais Alterações: Registro H005 " Inclusão do campo MOT_INV e alteração da chave do registro para DT_INV + MOT_INV", Inclusão dos Registros H020, 1010, 1390, 1391, Registro D100 " Alteração da descrição do campo para o valor válido 9 - Sem cobrança de frete, Registro C100 " Alteração do campo IND_PGTO retirando o valor válido 9 e incluindo o valor 2 (implica em alteração da descrição do campo para a realização da mesma alteração). Apresentação do arquivo: Em regra, a apresentação dos arquivos da EFD tem periodicidade mensal e deve apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. A versão do Guia Prático da EFD, a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 14, de 05 de março de 2013, já foi disponibilizada e poderá auxiliar o contribuinte a esclarecer as principais dúvidas operacionais relativas ao envio e preenchimento dos campos do arquivo eletrônico. 16. Quais os livros fiscais abrangidos? A Cláusula sétima do Convênio ICMS 143/06 estabelece que a escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. 17. Quais são as obrigações acessórias relativas a escrituração fiscal suprimidas com a adoção do novo sistema digital? A adoção da Escrituração Fiscal Digital supre a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou as fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário e a de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de Renda de que trata o art. 35 da Lei nº 8.891/91. Além disso, as exigências contidas na Instrução Normativa SRF nº 86/01 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/06, relativas a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas também ficam dispensadas, com a utilização da EFD.
17 Em dezembro de 2009, foi publicada Portaria CAT 273/09 alterando algumas disposições aplicáveis ao SINTEGRA, disciplinado pela Portaria CAT 32/96 (e alterações), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Dentre outras alterações, a Portaria CAT 273 acrescentou artigo que prevê a desobrigatoriedade das disposições daquela Portaria CAT 32/96 aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital, prevista no artigo 250-A do Regulamento do ICMS/SP. Analisando a disposição acima mencionada, pode-se interpretar que o contribuinte localizado no Estado de São Paulo, que adota o SPED Fiscal (EFD), está desobrigado do envio dos arquivos do Sintegra, desde 1º de janeiro do corrente ano, data do início da vigência e da produção de efeitos dessa nova disposição da Portaria CAT 32/96. A supressão dessa obrigação acessória já era bastante aguardada pelos contribuintes paulistas. Isto porque as informações enviadas ao Fisco Estadual através do Síntegra, constantes nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Apuração do ICMS, está totalmente englobada nos registros eletrônicos da Escrituração Fiscal que, além daqueles, engloba ainda o Registro de Apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. É importante mencionar que essas disposições são meramente interpretativas, razão pela qual caberá ao contribuinte que adota a Escrituração Fiscal Digital verificar no ato de comunicado de sua obrigatoriedade se existe disposição expressa acerca da dispensa dessa obrigação acessória, por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (cf. artigo 6º, parágrafo único e inciso II da IN RFB nº 787/2007 e artigo 2º da Portaria CAT 273/2009). Além disso, alguns tipos de registros acabam por ensejar a dispensa do lançamento de dado idêntico na EFD, tal como dispõe os Anexos I, II, III e IV da Portaria CAT 147/09, com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 121/10. São eles: ANEXO I (Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-121/10) Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD Item Registro Descrição 1 C114 Cupom Fiscal Referenciado Nas operações de Entrada 2 C176 Complemento de Item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55) 3 C179 Informações Complementares ST 4 C197 Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal 5 C425 Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D) 6 C495 Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E) 7 E113 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais 8 E115 Apuração - Informações Adicionais 9 E240 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais Controle de Créditos Fiscais - ICMS Utilização de Créditos Fiscais - ICMS Informação sobre Valor Agregado Documentos Fiscais Utilizados Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados
18 ANEXO II Registros cujas informações estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais REDF Registro Descrição C300 Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02) C310 Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02) C320 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02) C321 Itens dos Resumos Diários dos Documentos (código 02) Código SP SP SP SP SP SP SP SP SP SP ANEXO III Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Descrição Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST ANEXO IV Registros cujas informações estão temporariamente dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes não obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais REDF Registro Descrição C350 Nota Fiscal de venda a consumidor (código 02) C370 Itens do documento (código 02) C390 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02) ANEXO V Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no 2º-A do artigo 4º. I Registro C100 II Registro G130 III Registro H010 a) no campo 03 deve ser informado o código 1 Terceiros; b) no campo 06 deve ser informado o código 08 Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica; c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e; a) no campo 02 deve ser informado o código 1 Terceiros; b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e; no campo 07 deve ser informado o código 2 Item de propriedade de terceiros em posse do informante.
19 18. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI? O arquivo digital poderá conter mais de um período de apuração desde que pertençam ao mesmo mês civil. Exemplo: Contribuinte do IPI com apuração decendial e mensal irá apresentar uma EFD para todo o período mensal. 19. Já está disponível o leiaute da Escrituração Fiscal Digital? Sim. O leiaute da EFD está organizado em blocos de informações dispostos por tipo de documento, que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados. O leiaute completo de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143/06 pode ser localizado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nºs 09/ Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações? A empresa que possuir mais de um estabelecimento seja filial, sucursal, agência, depósito, fabrica ou outro qualquer, deverá entregar um arquivo da EFD por estabelecimento contribuinte de ICMS e/ou IPI, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. Na hipótese do contribuinte realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento, mas possuir inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá, alternativamente, encaminhar os arquivos dos estabelecimentos de todas as operações de forma consolidada, gravado em um único arquivo digital, com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em Ato Cotepe, a ser enviado uma única vez por período de referência, nos termos do 2º do artigo 4º da Portaria CAT 147/ Qual é o prazo e em quais casos os arquivos da Escrituração Fiscal Digital poderão ser retificados? O contribuinte poderá retificar a EFD, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital, conforme disciplinado pelo art. 18 da Portaria CAT 147/2009. A retificação do arquivo da EFD deverá ser feita através da geração de um novo arquivo digital que contenha todas as informações do SPED do mesmo período de referência, inclusive aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código de finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute contido no Ato COTEPE/ICMS nº 19/2009. Esse novo arquivo substituirá integralmente o arquivo da EFD anteriormente enviado. Após o período acima mencionado, 60 dias, a retificação dependerá de autorização, quando daquela finalidade resultar, cumulativamente ou não, (i) diminuição do imposto a pagar, (ii) aumento do saldo credor a ser transportado para o próximo período, (iii) alteração do valor das entradas e das saídas. Feita e encaminhada à geração do novo arquivo da EFD, o contribuinte deverá protocolar pedido de retificação perante o posto fiscal de sua circunscrição, acompanhado de (i) demonstrativo da retificação da EFD, com o resumo das alterações a serem homologadas; (ii) cópia, em papel, do respectivo protocolo de recebimento do 1 envio da EFD a ser retificada; (iii) cópia, em papel do protocolo de recebimento do arquivo digital da EFD retificadora e (iv) Guia de Arrecadação Estadual Demais Receitas (GARE DR) relativa ao recolhimento da taxa de Fiscalização e Serviços Diversos em razão da substituição da EFD original. 9 Com as alterações realizadas pelos Atos COTEPE nº 19/08, 30/08, 45/08, 15/09, 38/2009, 52/2011, 34/2012, 41/2012.
20 Decorrido o prazo de 90 dias do envio do arquivo digital da EFD a retificação somente poderá ser procedida mediante autorização da Secretaria da Fazenda, seja qual for à finalidade da alteração do arquivo, observado o procedimento acima mencionado (cf. artigo 15 da Portaria CAT 147/2009). Até o dia 30 de dezembro de 2012 os arquivos digitais para fins de retificação da EFD original poderão ser enviados independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda (cf Portaria CAT 86/12). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA EFD CONTRIBUIÇÕES (ANTIGA EFD PIS/COFINS) Em 2 de março de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 que dispõe sobre a Escrituarção Fiscal Digital para o PIS/PASEP e COFINS e que instituiu a Escrituração Fiscal Digital sobre a Contribuição previdenciária sobre a receita EFD-Contribuições, que deverá ser observada pelos contribuintes do PIS/Pasep, COFINS e da nova Contribuição sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº / Quais são os contribuintes obrigados ao envio do arquivo da EFD - CONTRIBUIÇÕES e partir de quando deverão encaminha-lo? Em relação à EFD - CONTRIBUIÇÕES, o cronograma de obrigatoriedade ficou definido nos seguintes termos: I a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, pelas demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado (cf. IN RFB nº 1.280/2012); III - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, pelas pessoas jurídicas referidas nos 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; IV - a partir de 1º de março de 2012, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data pelas as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº , de 2011; V - a partir de 1º de abril de 2012, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data pelas pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº , de Atenção: O Ato Declaratório Executivo nº 04, de 15/03/2012 excluiu a penalidade prevista no art. 10 da IN RFB nº 1.252/2012 para os contribuintes que entregarem a EFD-Contribuições referente os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012 até o dia 16/03/2012.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 250
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 15