Source: https://www.acaveiro.pt/2017/12/22/a-afixar-na-parede/?unapproved=34425&moderation-hash=19e685fc04dd2918407f5605638c6290
Timestamp: 2020-06-01 20:14:09+00:00

Document:
A afixar na parede – Associação Comercial do Distrito de Aveiro
A afixar na parede
29 Dezembro, 2017 22 Dezembro, 2017 por Presidente
Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência
Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4
Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 2
Alteração do horário de trabalho
(se for de duração superior a 1 semana) Empregador/titular das instalações Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas) Código do Trabalho – artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após a entrega pelo EE Lei n.º 102/2009 – artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Trabalhadores Imediatamente após a entrega pelo empregador Código do Trabalho – artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Listas candidatas – Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho Comissão de trabalhadores Antecedência de 48 horas Código do Trabalho – artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores Delegado sindical Quando considerar oportuno Código do Trabalho – artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral 10 dias após apresentação das reclamações Lei n.º 102/2009 – artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Empregador Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição Lei n.º 102/2009 – artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve Empregador Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores Código do Trabalho – artigo 538.º n.º 6
Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado
Empregador Permanente Lei n.º 98/2009 – artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções Direção do sindicato Após o ato respetivo Código do Trabalho – artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Durante 15 dias a contar da data do apuramento Lei n.º 102/2009 – artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento Empregador Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento Código do Trabalho – artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho Representantes dos trabalhadores para SST Quando considerar oportuno Lei n.º 102/2009 – artigo 24.º n.º 2
Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação
Nota Informativa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 24.º n.º 4
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade
Nota Informativa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após decisão de admissão Lei n.º 102/2009 – artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral – Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Mapa de férias Empregador Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro Código do Trabalho – artigo 241.º n.º 9
Mapa de horário de trabalho Empregador Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Presidente da comissão eleitoral – Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata Comissão eleitoral No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento Código do Trabalho – artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 20.º n.º 3
Categorias Legislação, Relações laborais e o nosso CCT Deixe um comentário Navegação de artigos
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References: artigo 127
 artigo 24
 artigo 216
 artigo 217
 artigo 31
 artigo 431
 artigo 30
 artigo 99
 artigo 420
 artigo 465
 artigo 32
 artigo 28
 artigo 538
 artigo 177
 artigo 462
 artigo 39
 artigo 480
 artigo 144
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 127
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 241
 artigo 216
 artigo 30
 artigo 432
 artigo 20