Source: https://www.asbeiras.pt/2016/04/opiniao-os-polemicos-contratos-celebrados-por-telefone/
Timestamp: 2018-09-21 17:12:54+00:00

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Opinião - Os polémicos contratos celebrados por telefone - Diário As Beiras
27 Abril, 2016 at 10:17
1. O contrato à distância é, como o define a LDC – Lei dos Contratos à Distância – qualquer contrato… celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema a distância organizado pelo fornecedor que use exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação… até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração”.
2. Tratando-se de contrato por telefone, rege – depois de 13 de Junho de 2014 – o DL 24/ 2014, de 14 de Fevereiro.
3. O contrato só será válido e eficaz se os contraentes cumprirem dados requisitos (n.º 7 do artigo 5.º):
4. Duas hipóteses se abrem:
4.1. 1.ª: Se a iniciativa couber ao fornecedor, o contrato só será válido e eficaz se o consumidor assinar a oferta ou enviar ao fornecedor o seu consentimento por escrito.
4.2. 2.ª: Se o impulso inicial pertencer autonomamente ao consumidor, aplicar-se-á na hipótese a regra do n.º 1 do artigo 6.º da LDC:
“O fornecedor … deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço”.
4.3. De pouco importa que haja ou não gravação das conversas: as regras enunciadas não poderão ser afastadas.
5. De qualquer forma, diz a LCD, no n.º 2 do artigo 6.º, que “a confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º em suporte duradouro.”
6. O que pressupõe a entrega ao consumidor do clausulado na íntegra, com menções obrigatórias de a a z: da identidade do fornecedor à existência do direito de desistência em 14 dias…
7. Suporte duradouro é:
7.1. É assim que o fornecedor cumpre as obrigações para que o contrato seja válido e eficaz.
8. De outro modo, será nulo por falta de forma: art.º 220 do Código Civil
9. E ainda que o contrato pelo telefone seja válido, o consumidor disporá, em qualquer das hipóteses, de 14 dias para exercer, querendo, o direito de desistência (alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º e 10.º da LCD).
10. Sendo válido, se das cláusulas não constar o período relativo ao direito de desistência, disporá então o consumidor de 12 meses para desistir – LCD: n.º 2 do artigo 10.º
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References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10