Source: http://wimanbrasil.com.br/termoscondicoes/
Timestamp: 2019-04-22 03:02:59+00:00

Document:
Termos e Condições :: wiMAN Brasil
Contrato wiMAN
Artigo – Condições Gerais
1.1. As presentes condições gerais (em seguida, as Condições Gerais) têm como objeto as condições do serviço(em seguida o “Serviço wiMAN” ou simplesmente “Serviço”). oferecido pelo Forever 10, com sede em Avenida das Americas 700, bloco 8, sala 206, CNPJ 21467.411/0001-00 (em seguida “wiMAN”) ao Cliente.
1.2. Constitui parte integrante do presente acordo a oferta comercial publicada on line no endereço do site http://www.wiman.com.br (a “Oferta”).
1.3. wiMAN se reserva o direito de modificar em tudo ou em parte as presentes condições do serviço, notificando os usuários através do próprio site http://www.wiman.com.br. É função dos clientes, então, que verifiquem frequentemente e releiam periodicamente as presentes condições gerais do contrato de modo a se manterem sempre informados sobre as condições aplicadas. Fica entendido que a utilização do site http://www.wiman.com.br e/ou dos serviços depois da modificação das presentes condições gerais do contrato o das características dos serviços comporta a aceitação das modificações inseridas.
1.4. Para os serviços oferecidos mediante pagamento, wiMAN fornecerá informações aos clientes das modificações relativas às funcionalidades/limitações dos serviços e/ou os preços dos mesmos com um pré-aviso de 30 dias através das páginas do site http://www.wiman.com.br e pelo endereço de e-mail dado pelo Cliente. Em tal caso, o Cliente poderá desistir do Serviço nos 30 dias sucessivos à instalação sem algum débito ou acréscimo de custo. Na falta de comunicação de desistência, as modificações serão consideradas como aceitas.
Artigo 2 – Objeto do fornecimento e características do Serviço
2.1. O Serviço consiste em fornecer ao Cliente e aos usuários que utilizarão o Serviço wiMAN a possibilidade de navegar na internet em modalidade Wi-Fi através da utilização do roteador wiMAN, pelo qual o uso é concedido ao Cliente enquanto durar o contrato, além das características posteriores descritas a seguir.
2.2. O Cliente e os usuários que utilizarão o Serviço wiMAN para navegar deverão se autenticar no site http://www.wiman.com.br/ utilizando os dados do próprio perfil pessoal das principais redes sociais entre elas Facebook, Twiter, Foursquare, etc.
2.3. O Serviço além de oferecer ao Cliente e aos usuários que se autentificarão através do wiMAN a possibilidade de navegar na internet, oferece também ao Cliente algumas características de base tais como a possibilidade de ter o ssid personalizado (como por exemplo: wiman@nome do local do Cliente), um painel de controle para a consulta das estatísticas dos acessos efetuados pelos usuários, um envio por parte do wiMAN de um report semanal resumido das estatísticas de acesso dos usuários, a personalização do post no mural das redes sociais pré-escolhido pelo Cliente para efetuar a autenticação (“Serviço Standard”)
2.4. O Cliente pode, até mesmo, decidir ativar diretamente do próprio painel de controle características posteriores do Serviço que se acrescentam ao Serviço Standard, entre as quais a personalização da splash page e da landing page utilizadas pelos usuários para a autenticação da navegação, o envio de newsletter aos usuários e características posteriores que serão implementadas de tempo em tempo pela wiMAN e que serão indicadas no site http://www.wiman.com.br (“Serviço Premium”).
2.5. O Serviço não compreende o fornecimento de conexão à internet. Estão inteiramente a cargo do Cliente a manutenção das relações com o provedor da conexão e o custo do serviço de conexão.
Artigo 3 – Valores e modalidades de pagamento
3.1. O Valor prevê o pagamento somente para a utilização do roteador pelo preço indicado na Oferta.
3.2. O Valor prevê, além disso, uma locação mensal para a utilização do Serviço Premium, segundo os preços indicados na Oferta.
3.3. wiMAN poderá suspender o serviço e/ou acabar com o contrato a qualquer momento e sem pré-aviso em caso de falta ou atraso do pagamento total ou parcial da locação mensal.
3.4. É possível que wiMAN possa oferecer o Serviço Premium gratuitamente por um determinado período ou durante promoções especiais que serão comunicadas na Proposta Comercial. Fica entendido, portanto, que a oferta de gratuidade do Serviço Premium valerá somente durante o período especificado na oferta e que depois do vencimento da mesma o Cliente deverá pagar a locação mensal especificada na Oferta que será comunicada ao Cliente através da Proposta Comercial com 30 dias de aviso prévio durante os quais o Cliente poderá desistir do Serviço comunicando-nos por meio legais ou por e-mail válido.
Artigo 4 – Obrigações do Cliente
4.1. O Cliente se compromete a utilizar o Serviço respeitando as normativas, nacionais e internacionais vigentes. Em particular o Cliente tem a obrigação de, durante o uso do serviço, não agir de forma prejudicial aos direitos de terceiros ou violar normas e leis.
4.2. O Cliente se compromete a guardar os códigos de identificação ou password para o acesso ao painel de gerenciamento do Serviço com a máxima discrição e respeitando plenamente a normativa vigente no que diz respeito à tutela dos dados pessoais. E é, portanto, responsável por qualquer dano causado pelo conhecimento de tais senhas por terceiros. O Cliente se compromete a notificar imediatamente a wiMAN sobre um eventual furto, perda do roteador ou dos passwords ou o eventual conhecimento dos passwords por terceiros.
4.3. Para o serviço de newsletter e para os outros serviços posteriores que deveriam ser implementados anexados a objetos de comunicação e/ou iniciativas promocionais do Cliente nos confrontos dos usuários o Cliente será exclusivamente responsável pelos conteúdos da mensagem enviada e isenta a wiMAN de toda ação prejudicial que deveria direta e indiretamente atingir-lhe.
4.4. O Cliente responde diretamente pela veracidade, exatidão e legalidade dos conteúdos eventualmente publicados nas paginas personalizadas do sistema.
4.5. Em caso de violação, por parte do cliente, de qualquer uma das obrigações supracitadas e/ou o uso inadequado e incorreto do Serviço, a wiMAN tem o direito de suspender o serviço ou de rescindir o contrato comunicando ao Cliente por e-mail; ficando como obrigação do cliente a devolução do roteador.
Artigo 5 – Duração e Desistência
5.1. O serviço será fornecido por tempo indeterminado, salvo cancelamentos que deverão ser enviados pelo Cliente com um pré-aviso de 30 dias.
5.2. a wiMAN tem o direito de rescindir a qualquer momento do contrato e sem sofrer nenhuma responsabilidade. Essa comunicação será feita por e-mail e enviada com 30 dias de antecedência.
5.3. Em cada caso de interrupção por efeitos do contrato, por qualquer que seja o motivo, o Cliente deverá devolver com custos próprios à wiMAN o roteador que foi entregue a ele.
5.4. O Cliente deverá pagar para a wiMAN a locação mensal de utilização do serviço até o recebimento do roteador à wiMAN.
5.5. Em todo caso, o Cliente deverá pagar para a wiMAN a locação mensal de utilização do Serviço eventualmente vencido até a data da rescisão da qual não se tenha a intenção de usufruir o serviço até o final da duração.
Artigo 6 – Gestão dos dados pessoais
6.1. O Cliente não terá nenhum tipo de acesso aos dados pessoais dos usuários que acessarão o serviço. Tal acesso é exclusivo do titular e do responsável wiMAN.
6.2. No caso do qual o Cliente mediante algumas iniciativas/promoções/ofertas dos canais da wiMAN obtenha diretamente os dados pessoais dos usuários (ex.: participação de concursos premiados, etc.), o Cliente terá o mesmo papel de um titular autônomo da gestão de tais dados assumindo assim todas as consequentes obrigações e responsabilidades legais. A esse respeito o Cliente isenta de forma ampla toda e qualquer contestação e sanções de autoridades públicas e por cada eventual reivindicação ou pedido de ressarcimento que deveriam atingir a wiMAN por parte de terceiros.
Artigo 7 – Manutenção do Serviço
7.1. O Cliente está ciente que somente a wiMAN poderá intervir na manutenção do Serviço ou numa eventual reparação/substituição dos componentes oferecidos.
7.2. O Cliente não está autorizado de forma alguma a extrair dados e/ou manipular de nenhuma forma e/ou causar alguma modificação no Serviço; nem a entregar o roteador a terceiros e/ou permitir que terceiros façam alguma reparação e/ou manutenção e/ou alguma intervenção de qualquer tipo no roteador e/ou sobre qualquer outro componente do Serviço.
7.3. No caso de utilização inadequada àquelas indicadas e fornecidas pela wiMAN ou na falta de respeito às condições do parágrafo acima, o custo das reparações ficará a cargo do Cliente.
7.4. Em caso de violação do presente artigo, a wiMAN não será de forma alguma responsável por eventuais consequências derivadas pelo mal funcionamento do Serviço contratado, se reservando o direito de agir contra o Cliente caso haja infração deste último.
7.5. A wiMAN poderá suspender temporariamente o Serviço caso precise de manutenção por períodos não superiores a 3 dias consecutivos.
8.1. O Serviço que é oferecido pela wiMAN não tem nenhuma garantia de funcionamento. Em todo caso, a wiMAN se compromete a empregar a melhor tecnologia do qual tem conhecimento e os melhores recursos a sua disposição para garantir a funcionalidade do Serviço. O Cliente pactua e concorda que a wiMAN não poderá de forma alguma ser responsabilizada pelos atrasos e maus funcionamentos na apresentação do Serviço, pois a mesma depende de acontecimentos fora do controle da wiMAN, como por exemplo:
(i) acontecimentos de força maior;
(ii) acontecimentos dependentes de fatos terceiros como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços de operação de telecomunicação e/ou das linhas elétricas.
8.2. Em caso de interrupção da funcionalidade do Serviço, a wiMAN se compromete a restabelecê-lo no menor tempo possível, porém não poderá ser penalizada pelo Cliente, exceto nos casos de fraude ou culpa grave. O usuário pactua e concorda que a wiMAN não poderá de forma alguma ser responsabilizada por atos ou omissão feitos pelo Cliente e se este último agir em contraposição com as obrigações por ele assumido nas presentes Condições; assim como não poderá ser responsabilizada por maus funcionamentos advindos dos erros dos meios indispensáveis ao acesso, ou o uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao Site. A wiMAN não poderá ser de nenhuma maneira responsabilizada pelo usuário ou por terceiros pela perda de lucros, falta de benefícios; nem por qualquer outra forma de lucros cessantes ou danos indiretos e diretos conectados à execução das presentes Condições do Serviço.
8.3. O Cliente exonera a wiMAN de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer tipo ou gênero, provocados a qualquer que seja a pessoa, dependentes e/ou conectados à utilização do site http://www.wiman.com.br e dos Serviços, exceto se houver fraude ou culpa grave da wiMAN.
8.4. O Cliente se compromete a isentar a wiMAN de qualquer responsabilidade da qual esta última deveria favorecê-lo mediante utilização do Serviço pelo próprio Cliente.
8.5. Ficando seguramente esclarecido o conteúdo exposto acima, o ressarcimento de eventuais danos causados ao Cliente e/ou a terceiros durante a utilização ou a falha de utilização do Serviço não poderá exceder o valor pago pelo Cliente nos três meses anteriores à constatação de tal dano.
Artigo 9 – Direitos das propriedades intelectuais
9.1. Todas as marcas (registradas ou não), patentes assim como qualquer outro tipo de trabalho intelectual, marcas ou nomes próprios, imagens, fotografia, texto escrito ou gráfico e, de uma forma geral, qualquer outro bem imaterial protegido por leis e por convenções internacionais no que tange à propriedade intelectual e propriedade industrial são e permanecem exclusiva propriedade da wiMAN, assim como todo o direito de exploração econômica, a não ser que sem a detenção do router e/ou sem acesso ao painel e/ou sem a utilização do Serviço resulte ao Cliente algum direito sobre os mesmos.
9.2. Qualquer utilização, mesmo que somente parcial, dos mesmos é proibida sem a autorização prévia escrita pela wiMAN, a favor da qual estão reservados de maneira exclusiva todos os respectivos direitos.
Artigo 10 – Cláusula de rescisão
A resolução do contrato entre as partes pode ser determinada pelos seguintes casos:
a manifestação por uma das partes de uma insolvência;
o não cumprimento dos deveres por uma das Partes;
atraso superior a 30 dias na entrega ou na execução do serviço por parte da wiMAN
ou a falta de pagamento da renovação por parte do Cliente, excluídas as circunstâncias acidentais e aquelas de força maior;
perda das licenças ou dos direitos necessários ao fornecimento do serviço.
Artigo 11 – Lei aplicável – Tribunal Competente
11.1. Fica eleito o Foro-Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11