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Timestamp: 2018-04-22 20:05:37+00:00

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As agências reguladoras e o vínculo dos servidores públicos
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, com inúmeras peculiaridades em relação às autarquias clássicas. A Emenda Constitucional no 19/98, aboliu a obrigatoriedade do regime jurídico único à Administração Pública, permitindo a existência concomitante de cargos e empregos públicos. A diferença desses dois regimes é que os cargos públicos titularizam funções tipicamente de Estado, enquanto que os cargos públicos devem estar adstritos a funções subalternas e de execução material das atividades da Administração Pública. O artigo 1o da Lei no 9.986/2000 determina que as agências reguladoras possuam apenas regime de empregos públicos, o que se mostra contraditório com as normas constitucionais vigentes.
Agências reguladoras, servidores públicos, empregos, cargos.
As agências reguladoras são um fenômeno que se instalou no país no final do século XX, especificamente quando da vigência da Emenda Constitucional no 19/98.
Especificamente, segundo Di Pietro, este modelo
"[...] foi importado do direito norte-americano, onde tem sentido mais amplo, que abrange “qualquer autoridade do Governo dos Estados Unidos, esteja ou não sujeita ao controle de outra agência, com exclusão do Congresso e dos Tribunais”, conforme consta expressamente da Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Porcedure Act)". (2001, p. 391)
Segundo a Constituição federal de 1988, especificamente nos arigos 21, XI e 177, § 2o, III, as agências reguladoras estão previstas como “órgãos reguladores”, com competência específica a certas atividades. Deve ser destacado que o signo “órgão”, utilizado pelo legislador constituinte, distancia-se da boa técnica do Direito Administrativo, uma vez que confunde conceitos de descentralização [1], que é atinente a entes (como as agências reguladoras) e não à desconcentração [2], esta sim ligada a órgãos.
Tendo em vista que as autarquias, no modelo tradicional, permaneciam muito vinculadas ao controle de resultados, passou-se a entender que era mais benéfico à atuação do Estado dar nova dinâmica a estes entes, mediante um controle dos meios de atuação. Assim, criadas foram as autarquias de regime especial, ou melhor, agências reguladoras. De forma sucinta: surgiram autarquias com maiores privilégios. (Azevedo, 1998, p. 143)
Conforme arts. 21, XI e 177, § 2o, III da Constituição Federal, há previsão de órgãos reguladores para certas atividades. Apesar de o legislador constituinte nominar desta forma as atuais agências reguladoras, não há duvida que, hoje, o termo “órgão” não condiz com a realidade, uma vez que a criação das agências reguladoras é matéria atinente à descentralização e não à desconcentração, feita por intermédio da criação de órgãos.
Segundo Di Pietro, as agências reguladoras “[...] estão sendo criadas como autarquias em regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de atividade.” (2001, p. 396).
Conforme artigo 5º, inciso I, do decreto-lei 200/67, autarquia é
"[...] o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizado".
Na lição de Hely Lopes Meirelles,
"A autarquia não age por delegação, age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de direito público interno, autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que ele deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Há mera vinculação à entidade matriz de que, por isso, passa a exercer, um controle legal, expresso no poder de correção finalístico do serviço autárquico". (2000, p. 326)
No Brasil, as agências reguladoras foram criadas para regular os serviços públicos e as atividades típicas de Estado, as quais foram concedidas ao setor privado, mediante permissões e concessões. Não há uma normatização única na criação dessas autarquias de regime especial. Todas as agências reguladoras que existem foram criadas por legislações esparsas. “Embora não haja disciplina legal única, a instituição dessas agências vem obedecendo mais ou menos o mesmo padrão, o que não impede que outros modelos sejam idealizados posteriormente.” (Di Pietro, 2001, p. 395)
Com a implementação da política que transfere para o setor particular a execução dos serviços públicos e reserva para a Administração Pública a regulamentação, o controle e a fiscalização da prestação desses serviços aos usuários e a ela própria, o Governo Federal, dito por ele mesmo, teve a necessidade de criar entidades para promover, com eficiência, essa regulamentação, controle e fiscalização, pois não dispunha de condições para enfrentar a atuação dessas parcerias. Tais entidades, criadas com essa finalidade e poder, são as agências reguladoras. São criadas por lei como autarquia de regime especial recebendo os privilégios que a lei lhes outorga, indispensáveis ao atingimento de seus fins. São entidades, portanto, que integram a Administração Pública Indireta. (Gasparini, 2000, p. 342)
Nesse contexto, a criação das agências reguladoras não obedeceu certos requisitos essenciais do Direito Administrativo. No presente caso, tratar-se-á do regime dos servidores públicos desses entes, o que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2000), está em desconformidade com os padrões constitucionais vigentes.
2. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O MEDO DOS CARGOS PÚBLICOS
Agentes públicos são as pessoas físicas que atuam em nome do Poder Público para atender seus interesses, de forma contínua ou mesmo ocasional.
A classificação dos agentes públicos gera inúmeras controvérsias na doutrina, não sendo matéria pacífica. Assim, adotar-se-á a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello (2000) que divide os agentes públicos em [agentes políticos [3]; os servidores estatais [4]; e os particulares em atuação colaboradora com o Poder Público [5].
Especificamente quanto aos servidores estatais, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello são " [...] aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta [...] relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência." (2000, p. 230). Segundo o autor, são subdivididos em: servidores públicos propriamente ditos e os empregados públicos. Estes últimos são os empregados das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e as fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, sob regime celetista, obrigatoriamente. (Di Pietro, 2001, p. 427)
Os servidores titulares de cargos públicos, que se ligam à administração pública mediante um vínculo institucional, são os servidores da Administração direta do Executivo, das entidades da Administração indireta vinculadas ao regime de Direito Público (autarquias e fundações), do Poder Judiciário, e da esfera administrativa do Poder Legislativo. (Mello, 2000)
Já empregados públicos, são aqueles com vínculo empregatício, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso porque, após a Emenda Constitucional no 19/98, a Administração Pública deixou de possuir o regime único dos servidores , passando à opção, pelos gestores públicos, de um sistema misto. (Mello, 2000)
Segundo hermenêutica constitucional advinda da Carta cidadã de 1988, o regime jurídico celetista (ou trabalhista), é admitido para funções materiais subalternas; (Di Pietro, 2001, p. 427) também, os contratados para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, celetistas, em consonância ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e os remanescentes do regime anterior, no qual se admite o regime de emprego.
Em resumo, não há como se reservar um regime de cargos públicos para funções que não detenham poder decisório (no limite da discricionariedade pública), ou que exijam maior complexidade e proteção de manobras políticas, ou que necessitem de proteção de interferências externas.
Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico dos seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse contratual. (Mello, 2000, p. 235-236)
Portanto, as pessoas jurídicas de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações de Direito Público) e, portanto, também, as agências reguladoras, devem ter, prioritariamente, regime de cargos públicos, mesmo após a Emenda Constitucional nº 19/98, por serem entes que exercem atividades típicas de Estado.
Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho, as regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei: “O Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo [...] se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa". (200, p. 436) Nessa linha ‘a adoção do regime estatutário, quando a atividade envolver atividade típica de Estado, é um imperativo’”. (Souto, 2000, p. 286)
Sobre o regime de cargos públicos, Celso Antônio Bandeira de Mello assim se manifesta:
Tal regime, atributivo de proteções peculiares aos providos em cargo público, almeja, para benefício de uma ação impessoal do Estado – o que é uma garantia para todos os administrados –, ensejar aos servidores condições propícias a um desempenho técnico isento, imparcial e obediente tão-só a diretrizes político-administrativas inspiradas no interesse público, embargando, destarte, o perigo de que, por falta de segurança, os agentes administrativos possam ser manejados pelos transitórios governantes em proveito de objetivos pessoais, sectários ou político-partidários – que é, notoriamente, a inclinação habitual dos que ocupam a direção superior do País. A estabilidade para os concursados, após três anos de exercício, a reintegração (quando a demissão haja sido ilegal), a disponibilidade remunerada (no caso de extinção do cargo) e a peculiar aposentadoria que se lhes defere consistem em benefícios outorgados aos titulares dos cargos, mas não para regalo destes e sim para propiciar, em favor do interesse público e dos administrados, uma atuação impessoal do Poder Público. (2000, p. 239)
Não há como o regime estatutário ter qualquer acepção contratual.
Duas são as características do regime estatutário. A primeira é a da pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. Cada pessoa da federação, desde que adote o regime estatutário para os seus servidores, precisa ter a lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores. [...] A outra característica concernente à natureza da relação jurídica estatutária. Essa relação não tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o Poder Público e o servidor estatutário. (Carvalho Filho, 2000, p. 436)
Quanto aos empregos públicos (celetistas),o autor citado afirma:
As características desse regime se antagonizam com as do regime estatutário. Primeiramente, o regime se caracteriza pelo princípio da unicidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras se encontra em um único diploma legal – a CLT. Significa que, tantas quantas sejam as pessoas federativas que adotem esse regime, todas elas deverão guiar-se pelas regras desse único diploma. Neste caso, o Estado figura como simples empregador, na mesma posição, por conseguinte, dos empregados de modo geral.
Outra característica diz respeito à natureza da relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista. Diversamente do que ocorre no regime estatutário, essa relação jurídica é de natureza contratual. Significa dizer que o Estado e seu servidor trabalhista celebram efetivamente contrato de trabalho nos mesmos moldes adotados para a disciplina das relações gerais entre capital e trabalho. (2000, p. 438)
Especificamente quanto às agências reguladoras, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 (que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e dá outras providências), no seu artigo 1o, determina que o regime dos servidores das autarquias em regime especial será o de emprego público.
Art. 1º - As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
Inconformado com o teor deste artigo, o Partido dos Trabalhadores (PT), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.310/DF, questionando este dispositivo, alegando que os contratados pelas agências reguladoras devam deter cargo público (cercado de garantias institucionais destinadas a dar proteção e independência ao servidor) e não emprego público (destinado a servidores cuja função é de menor responsabilidade política).
Assim dispõe o parte do relatório do autor da referida ação:
Argüi o Requerente a impossibilidade de haver empregos públicos nas agências reguladoras, fazendo-o, primordialmente, com base no entendimento de que o exercício de função de fiscalização, inerente à atividade precípua do Estado, pressupõe prerrogativas não agasalhadas pelo contrato de trabalho, tal como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. [...] São apresentadas várias teses com fundamento nas seguintes premissas: a - da inconstitucionalidade da adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho em autarquias executoras de serviços públicos típicos. Consoante o sustentado, as autarquias especiais [...] desenvolvem atividade a envolver o poder de polícia, exercendo, ainda, função de agente normativo e regulador da atividade econômica, [...]
A óptica externada é no sentido de que as atividades exclusivas de Estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviços submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, devendo haver a subordinação a estatuto próprio. [...] É que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço diplomático, desenvolvidas por delegados de polícia, por membros do Ministério Público e pela magistratura estariam a pressupor o regime estatutário, objetivando conferir [...] a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício; (Supremo Tribunal Federal, 2005)
Na data de 19 de dezembro de 2000, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em sede de liminar, que fossem suspendidos todos os concursos destinados à contratação de pessoal na agências reguladoras do Governo Federal.
Eis parte do seu voto:
"Inegavelmente, as agências reguladoras atuam com poder de polícia, fiscalizando, cada qual em sua área, atividades reveladoras de serviço público, a serem desenvolvidas pela iniciativa privada. [...] A problemática não se resolve pelo abandono, mediante alteração constitucional - Emenda 19/98 -, do sistema de regime jurídico único. Cumpre indagar a harmonia, ou não, da espécie de contratação, ante a importância da atividade e, portanto, o caráter indispensável de certas garantias que, em prol de uma atuação eqüidistante, devem se fazer presentes, considerados os prestadores de serviços. [...] Hão de estar as decisões desses órgãos imunes a aspectos políticos, devendo fazer-se presente, sempre, o contorno técnico. É isso o exigível não só dos respectivos dirigentes - detentores de mandato -, mas também dos servidores - reguladores, analistas de suporte à regulação, procuradores, técnicos em regulação e técnicos em suporte à regulação [...] que, juntamente com os primeiros, hão de corporificar o próprio Estado nesse mister da mais alta importância, para a efetiva regulação dos serviços.
Prescindir, no caso, da ocupação de cargos públicos, com os direitos e garantias a eles inerentes, é adotar flexibilidade incompatível com a natureza dos serviços a serem prestados, igualizando os servidores das agências a prestadores de serviços subalternos, dos quais não se exige, até mesmo, escolaridade maior, como são serventes, artífices, mecanógrafos, entre outros. [...] Está-se diante de atividade na qual o poder de fiscalização, o poder de polícia fazem-se com envergadura ímpar, exigindo, por isso mesmo, que aquele que a desempenhe sinta-se seguro, atue sem receios outros, e isso pressupõe a ocupação de cargo público, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.
Aliás, o artigo 247 da Lei Maior sinaliza a conclusão sobre a necessária adoção do regime de cargo público relativamente aos servidores das agências reguladoras. Refere-se o preceito àqueles que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, e a de fiscalização o é. Em suma, não se coaduna com os objetivos precípuos das agências reguladoras, verdadeiras autarquias, embora de caráter especial, a flexibilidade inerente aos empregos públicos, impondo-se a adoção da regra que é a revelada pelo regime de cargo público, tal como ocorre em relação a outras atividades fiscalizadoras - fiscais do trabalho, de renda, servidores do Banco Central, dos Tribunais de Conta, etc. [...]
Por tais razões, ou seja, considerada a impropriedade da adoção do sistema de empregos públicos, defiro a liminar na extensão pretendida, suspendendo a eficácia dos artigos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e parágrafo único, 15, 24 e inciso I, 27 e 30 da Lei nº 9.986/2000". (Supremo Tribunal Federal, 2005)
Após suspensão do processo por longa data (quase três anos), no dia 15 de dezembro de 2004 foi publicada decisão do Min. Moreira Alves, acompanhado dos demais Ministros do STF, a qual julgou prejudicada a presente ADIN, proferindo a seguinte decisão.
"[...] verifica-se que o art. 37 da lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que 'dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, e dá outras providências', revogou expressamente, os art. 1º, 12 e 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, (...). portanto, como os dispositivos originalmente impugnados não mais existem no mundo jurídico, tem-se a perda de objeto do presente pedido de declaração de inconstitucionalidade, pois a ação direta visa à 'declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor". (STF, 2005)
Paulo Roberto Ferreira Motta expõe que é:
"[...] evidente que o regime jurídico ideal para as agências reguladoras seria o estatutário, uma vez que é o regime jurídico que melhor responde à independência tão necessária para a perfeita prestação das funções de relevante interesse público". (2000, p. 120)
Como arremate do presente trabalho, cita-se Celso Antonio Bandeira de Mello, autor que, possivelmente, seja o crítico mais contundente da opção do legislador pelo regime de empregos públicos em vez de cargos públicos nas agências reguladoras. Afirma ser inconstitucional a generalização do Direito do Trabalho para o pessoal das agências. Isso porque "[...] o regime normal de quem presta serviços, de modo regular e contínuo, para pessoas de Direito Público terá de ser o estatutário, ainda que haja hipóteses em que há perfeita cabida para o regime trabalhista". (2000, p. 137)
Diante do exposto, fica evidente que os servidores públicos das agências reguladoras devem possuir o regime de cargos públicos, por desempenharem típicas funções de estado, e não o regime de empregos públicos, conforme correção feita pela Lei n. 10.871, de 10 de maio de 2004.
Conforme exposto, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, possuindo peculiaridades em relação ao conceito clássico de autarquias. Ainda, diante da inovação trazida pela Emenda Constitucional no 19/98, extinguindo o regime jurídico único dos servidores públicos, contata-se que os cargos públicos devem ser criados para funções tipicamente de Estado, enquanto os empregos públicos (regidos pela CLT), devem ser criados para as funções subalternas e de execução material das atividades da administração pública. Nesse sentido, toma condão inconstitucional o artigo 1o da Lei n. 9.986/2000, que exige somente o regime celetista às agências reguladoras, quando que, deveria ser prevalente o regime de cargos públicos, pelo fato das agências reguladoras terem, em seu âmbito, atividades típicas de Estado, fator corrigido posteriormente mediante lei específica.
[1] Que, segundo Meirelles (2000, p. 700), na descentralização há a criação de um outro ente, que agem em nome próprio.
[2] Na desconcentração, o Estado apenas desburocratiza suas atividades, togando-as a órgãos que agente em nome do Estado (Meirelles, 2000, p. 701).
[3] Os agentes políticos são os que atuam na organização política do Estado, decidindo e dando o rumo das políticas públicas. Como exemplo tem-se: os chefes do Executivo e respectivos vices, seus ministros e secretários, bem como os membros do legislativo, das três esferas de Governo (União, Estados e Municípios). A forma de escolha desses agentes políticos é a eleição, a não ser nos casos dos ministros e secretários, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo (Meirelles, 2001, p. 71).
[4] Que serão detalhados infra.
[5] Os particulares em colaboração com a Administração são aqueles que exercem, de uma forma ou de outra, uma função pública, nem que seja transitóriamente, como nos casos dos requisitados para prestação de atividade pública (jurados, apuradores de votos, recrutas para o serviço militar obrigatório, etc), ou aqueles em que são contratados seus serviços (arquiteto para fazer determinado projeto), ou os concessionários/permissionários de serviços públicos. (Di Pietro, 2001, p. 426)
Hely Lopes Meirelles afirma que: “Com a exclusão da norma constitucional do regime jurídico único, ficará cada esfera de governo com liberdade para adotar regimes jurídicos diversificados, seja o estatutário, seja o contratual, ressalvadas aquelas carreiras institucionalizadas em que a própria Constituição impõe, implicitamente, o regime estatutário, uma vez que exige que seus integrantes ocupem cargos organizados em carreira (Magistratura, ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia), além de outros cargos efetivos, cujos ocupantes exerçam atribuições que o legislador venha a definir como ‘atividades exclusivas do Estado’, conforme previsto no art. 247 da Constituição, acrescido pelo artigo 32 da Emenda Constitucional nº 19/98.
[6] Na esfera federal, a Lei nº 8.112, de 11.12.90, alterada pela Lei nº 9.527, de 10.10.97, estabeleceu o regime estatutário como regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. A lei continua a aplicar-se, apenas deixando de ser obrigatória para todas as categorias de servidores, já que a Emenda Constitucional nº 19 acabou com a exigência de uniformidade de regime jurídico. Em outras palavras, o regime estatutário poderá coexistir com o regime contratual. (2001, p. 384-385)
[7] Hely Lopes Meirelles afirma que: “Com a exclusão da norma constitucional do regime jurídico único, ficará cada esfera de governo com liberdade para adotar regimes jurídicos diversificados, seja o estatutário, seja o contratual, ressalvadas aquelas carreiras institucionalizadas em que a própria Constituição impõe, implicitamente, o regime estatutário, uma vez que exige que seus integrantes ocupem cargos organizados em carreira (Magistratura, ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia), além de outros cargos efetivos, cujos ocupantes exerçam atribuições que o legislador venha a definir como ‘atividades exclusivas do Estado’, conforme previsto no art. 247 da Constituição, acrescido pelo artigo 32 da Emenda Constitucional nº 19/98.
[8] Na esfera federal, a Lei nº 8.112, de 11.12.90, alterada pela Lei nº 9.527, de 10.10.97, estabeleceu o regime estatutário como regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. A lei continua a aplicar-se, apenas deixando de ser obrigatória para todas as categorias de servidores, já que a Emenda Constitucional nº 19 acabou com a exigência de uniformidade de regime jurídico. Em outras palavras, o regime estatutário poderá coexistir com o regime contratual. (2001, p. 384-385)
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. As agências reguladoras de serviços públicos. Curitiba: Universidade Federal do Paraná Editora, 2000.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões e terceirizações. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Brasília. Diário. Disponível em: . Acesso em: 10 fev 2005.

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 247
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 32