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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 108/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ - PDF
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Alexandre Caldas Anjos
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 108/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus Santo Antônio, na cidade de São João del-rei MG CEP , por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 530, de 18 de maio de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item, para aquisição de Material PERMANENTE equipamentos de informática para implantação de rede lógica e internet nos prédios do CEDOC e LAPIP no Campus Dom Bosco da UFSJ, conforme descritos neste Edital, seus Anexos e condições que se enunciam. FUNDAMENTAÇÃO:. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei n o , de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de 2007, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, pelo Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações impostas pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de Material PERMANENTE equipamentos de informática para implantação de rede lógica e internet nos prédios do CEDOC e LAPIP no Campus Dom Bosco da UFSJ, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Anexo I deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: ou 2 DA ABERTURA 2.1 A Abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada neste Edital. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. DATA PARA ENTRADA DA PROPOSTA DO ITEM NO COMPRASNET: a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado para início da sessão pública de lances, conforme subitem 7.1. DATA E HORÁRIO DE LANCES: - dia 10/10/2012, às 10h (horário de Brasília) UASG: LOCAL: 1
2 3 - DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos itens 3.3.1, e terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso Para os efeitos do Decreto nº /2008, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no país; que estiverem inadimplentes com a UFSJ. 4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório, deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço 2
3 4.2 - Qualquer pessoa poderá impugnar, na forma eletrônica, os termos do presente Edital até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (32) ou , ou através do endereço eletrônico Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas serão divulgados pelo Pregoeiro no Comprasnet Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento dos prazos legais Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio ( 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05). 5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05). Observações: a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos. b) A especificação do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sítio Em caso de divergência nas especificações do item, prevalecerão as do Anexo I deste Edital. c) Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo: Descrição detalhada do objeto ofertado onde se tinha Descrição Complementar no site Comprasnet, sob pena de desclassificação. Não serão aceitas as propostas que somente descrevem no referido Campo: CONFORME O EDITAL. 6 DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS E DOCUMENTOS Até a data estipulada para entrada das propostas no sítio (Acesso livre/pregões/agendados), cada licitante credenciado efetuará o lançamento do item, por meio eletrônico, em campo específico, preenchendo todos os campos disponíveis no sistema. 3
4 6.1.1 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, conforme preceitua o art. 21, 4º, do Decreto nº 5.450/ O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeira e firme sua proposta e subseqüentes lances, se for o caso, (artigo 13, inciso III, Decreto 5.450/05), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, Decreto 5.450/05). 6.3 O pregoeiro analisará o objeto e o preço ofertados relativos e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas Após o término da etapa dos lances, a licitante detentora da melhor oferta para o item, será convocada pelo pregoeiro e deverá enviar via Sistema comprasnet, em anexar proposta ou pelo ou fax (32) , a proposta datilografada ou digitada, acompanhada(s) de catálogos do(s) equipamento(s) e materiais quando solicitados, em até 02 (duas) horas, sem alternativas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser assinada pelo representante legal. Deverá conter o número do item, a validade mínima de 60 dias da proposta, atender aos padrões de especificação e guardar perfeita caracterização com o objeto licitado, em conformidade com a descrição contida no Anexo I. Deverá, ainda, conter o valor total, em conformidade com os lances ofertados, bem como a marca dos produtos ofertados. Os originais deverão ser enviados via correio, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para a Equipe de Pregão da UFSJ, localizado na Praça Frei Orlando, Centro, Campus Santo Antônio Cep: São João Del-Rei MG, devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa: - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/ PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Deverá consignar expressamente o valor total do item, estando incluídas todas as despesas, encargos sociais, insumos e demais custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada Deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital O prazo de entrega do objeto licitado será de até 15 (dez) dias úteis após recebimento do empenho O local de entrega será no Setor de Patrimônio da UFSJ, localizado no Campus Santo Antônio, à Praça Frei Orlando, 170 Centro Cep: São João Del-Rei MG, sendo o frete, carga e descarga por conta do fornecedor até o local do armazenamento Deverá conter o prazo de pagamento de até 15 dias úteis após a entrega do objeto na forma do item 16 e estar em conformidade com as condições do edital e Anexo I e conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, 4
5 número da conta corrente, praça de pagamento, . Deverá conter a marca do material e/ou equipamento ofertado O valor deverá ser apresentado em moeda corrente nacional, sendo os centavos com apenas duas casas decimais. Não serão considerados, para efeito de empenhamento, valores cujo preço contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01. 7 DA FORMULAÇÃO DE LANCES No dia 10/10/2012, às 10:00 h, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas e classificadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no Anexo I, deste Edital Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o acompanhamento disponibilizado imediatamente Os licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro Será considerada aceitável a proposta que: a) atenda a todos os termos deste Edital; b) contenha preço compatível com os praticados no mercado, com os custos estimados e com as disponibilidades orçamentárias da UFSJ Os licitantes poderão, durante o horário determinado para lances, oferecer valores sucessivos, sempre inferiores ao último registrado no sistema Caso o licitante não tenha interesse em baixar o seu lance, em relação ao primeiro colocado, este poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, sendo registrado pelo Sistema, conforme determina o 3º do art. 24 do Decreto nº 5.450/ Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmos valores, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo Sistema Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa da sessão pública de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances. 5
6 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento às licitantes O sistema aponta a licitante de melhor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, ou quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 As propostas de preços serão julgadas pelo critério de Menor Preço por Ítem, dentro das especificações solicitadas. 8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços Não serão aceitos valores acima do estimado no termo de referência. 8.3 A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico. 8.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, quando solicitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital. 8.6 Exercício do direito de preferência: Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas Para efeito do disposto no item deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances; 6
7 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma no subitem , serão convocadas as remanescente que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, o sistema apontará aquelas que poderão apresentar outras ofertas O disposto no subitem 8.6 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.7 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso Para os efeitos do Decreto nº /2008, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº /2008 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso; aplicação das regras de preferência previstas no item 8.8, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no item 8.8.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; caso a preferência não seja exercida na forma do item 8.8.3, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 8.8.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 8.8.3, caso esse direito não seja exercido; e 7
8 caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no , de 17 de julho de No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser suficiente para que o licitante obtenha os pontos necessários para igualar ou superar a pontuação final obtida pela proposta mais bem classificada Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos itens 8.8.1, e Nas licitações na modalidade de pregão, a declaração a que se refere o item deverá ser apresentada no momento da apresentação da proposta. 9 DA HABILITAÇÃO 9.1 Será habilitada a licitante que estiver cadastrada no SICAF e estando com alguma (s) da (s) certidão (ões) vencida (s) será comunicada para enviá-la (s) imediatamente, via fax, sendo os originais ou cópias autenticadas enviadas juntamente com a proposta de preços, subitem 6.4. Além do SICAF, deverão apresentar as seguintes documentações, sob pena de inabilitação: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, para atendimento da Lei nº , de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema do comprasnet, no momento do lançamento da proposta: a) Declaração de inexistência de fato superveniente; b) Declaração de que a empresa não emprega menor; c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP s (caso aplicável); e) Declaração de elaboração independente de proposta. 9.2 A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 3.2 do Edital) sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei /02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº 5.450/ As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 9.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar quando do envio da Nota Fiscal a comprovação da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de 8
9 declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº. 123/2006, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. 9.5 A não entrega da declaração exigida no subitem 9.5 deste Edital indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios da Lei Complementar nº. 123/ Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º do Decreto n.º 6.204/2007) Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos subitens 8.8.1, e Conforme previsto no Art. 3º do Decreto nº de maio de 2010, além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, será obrigatório a apresentação da seguinte documentação, sob pena de desclassificação: Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia; comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa. 9.9 HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar: Atestado de Capacidade Técnica fornecido por empresa do setor público ou privado comprovando o fornecimento de equipamentos similares ao modelo proposto; Catálogos oficiais do(s) fabricante(s) com especificações técnicas de todos os itens de hardware e software integrantes da proposta, comprovando todas as características técnicas e funcionalidades exigidas neste Anexo; 10 DOS RECURSOS Existindo intenção de interpor recurso, os interessados deverão manifestar sua intenção, na sessão pública, após a habilitação do item, e encaminhar a intenção de recurso, no âmbito eletrônico, conforme estabelece o Art. 26 do Decreto nº 5.450/ O prazo mínimo para o registro de intenção de recursos será de, no mínimo, 20 (vinte) minutos após a conclusão do procedimento de habilitação. 9
10 Sendo aceita a Intenção de Recurso pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante dispõe do prazo de 03 (três) dias para interposição de Recurso, exclusivamente no âmbito eletrônico, o qual estará disponibilizado a todos os participantes Caso a razão do recurso for registrada no primeiro ou segundo dias, fica o pregoeiro autorizado a antecipar o prazo da contra-razão Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, exclusivamente no âmbito eletrônico em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões A decisão do(a) Pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A interposição de recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo apenas em relação ao item ao qual o mesmo se refira A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 10.1., importará na decadência desse direito, ficando o (a) Pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Os autos do processo administrativo permanecerão com vistos franqueados aos interessados junto a Equipe de Pregão da UFSJ, em São João del-rei, situada no Campus Santo Antônio Sala S-08, Praça Frei Orlando, Centro Cep: São João Del-Rei MG, telefone (32) , Fax (32) ou (32) Não serão apreciadas as contra-razões e recursos intempestivamente apresentadas Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 A adjudicação do objeto do presente certame será realizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso e a homologação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor ou, quando houver recursos, pela autoridade competente, após o devido julgamento O interessado na aquisição poderá pedir vistoria técnica nos materiais e/ou equipamentos ofertados, para verificação das especificações e deverá elaborar parecer informando sobre a aceitação dos mesmos Verificado que o proponente vencedor do certame é microempresa ou empresa de pequeno porte, será verificada sua regularidade fiscal; 11.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao vencedor o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou 10
11 parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas O termo inicial para o cômputo do prazo referido no subitem 11.4 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame O prazo referido no subitem 11.4 poderá ser prorrogado por igual período A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pelo pregoeiro quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado A não regularização da documentação referente à regularidade fiscal no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93 e art. 7º da Lei nº /02, e facultará à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação DOS ENCARGOS Incumbe à Contratante: I acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar, na nota fiscal/fatura, a efetiva entrega do material e/ou equipamento; II efetuar os pagamentos à Contratada dentro do prazo estipulado neste Edital; III aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais; Incumbe à Contratada: I - entregar o material e/ou equipamento, objeto da presente licitação, de acordo com a especificação e a quantidade constante no ANEXO I do presente edital, dentro do prazo e local estabelecido por esta Administração; II entregar os materiais e/ou equipamentos objeto da presente licitação com prazo de validade e garantia contra eventuais defeitos de fabricação não inferior a 12 (doze) meses. III substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento; IV substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, o produto que apresentar defeitos durante seu prazo de validade; V corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração, decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO O recebimento e aceitação do objeto da licitação obedecerão ao disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e também ao disposto neste Edital. 11
12 A simples assinatura de servidor em canhoto de fatura ou conhecimento de transporte implica apenas o recebimento provisório O recebimento provisório ocorrerá na ocasião da entrega do produto no local indicado neste Edital O recebimento definitivo dos bens contratados se dará apenas após a verificação da conformidade com a especificação constante do Edital e seus Anexos, e com a marca/modelo indicados na proposta do licitante Será feita verificação física da integridade dos equipamentos e materiais e de seu prazo de garantia Caso satisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo atesto de servidor competente no verso da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada Caso as verificações sejam insatisfatórias, lavrar-se-á um Termo de Recusa e Devolução, no qual se consignarão desconformidades com as especificações, prazo de validade insuficiente ou desaprovação no ensaio de recebimento. Nesta hipótese, o item do objeto do Edital em questão, será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento da intimação, quando se realizarão novamente as verificações mencionadas do subitem Caso a substituição não ocorra em 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento da notificação, ou caso o(s) novo(s) equipamento(s) e materiais também seja(m) rejeitado(s), estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções, previstas neste Edital Os custos da substituição dos equipamentos e/ou materiais rejeitados correrão exclusivamente à conta da Contratada O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do equipamento e material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização do mesmo. 14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF e no Cadastro de fornecedores da Universidade Federal de São João del-rei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que: Se recusar a assinar o termo do contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem 14.3 deste edital; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo; 12
13 Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSJ, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 14.1, conforme detalhado nos itens ao A pena de advertência poderá ser aplicada no caso previsto no item , sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, a UFSJ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguira, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie; Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida; Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato; Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada; As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFSJ, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 14.2 e As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O percentual de multa previsto no item 14.3 incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua conseqüente cobrança pelos meios legais. 13
14 Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como a incidência das conseqüências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE DO CONTRATO O Termo de Contrato, amparado por condições exigidas neste Pregão, será substituído por Nota de Empenho de despesas, conforme previsto no art. 62 caput da Lei 8.666/93. A Nota de empenho poderá ser substituída por uma Ordem ou Extrato de Compra que será enviado automaticamente para o endereço eletrônico da licitante cadastrado no SICAF. Para tanto, a empresa deverá manter atualizado o cadastro neste sistema Aplica-se à Nota de Empenho a que se refere o subitem anterior o disposto no art. 55 da Lei n.º 8.666/93, conforme determinações contidas no art. 62, 2º, do mesmo Estatuto. 16 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo Setor de Almoxarifado da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber Caso o equipamento e/ou material seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal ou Fatura apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização do fornecimento, ou do documento fiscal, a depender do evento A despesa será empenhada e liquidada com recursos da fonte , PTRES nº , elemento de despesa nº MATERIAL PERMANENTE De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração contida no Anexo III que deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega dos serviços, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de Não serão consideradas as declarações encaminhadas com rasuras, digitalizadas, preenchidas incorretamente, sem assinaturas ou com assinaturas digitalizadas. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão. 14
15 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na UFSJ, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e fundamentado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e, também, fundamentado Dos atos praticados, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico 18 DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São João del-rei, para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes. São João del Rei, 21 de setembro de Vera Lucia Meneghini Vale Pregoeira 15
16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE: DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: Fax: Nome para contato: Dados bancários Banco: Agência: Conta Corrente: Outras informações Validade da Proposta: Prazo de garantia: Prazo de validade: Prazo de entrega: Local de entrega: Até 15 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, sendo que as despesas com frete, carga e descarga correrão por conta da empresa vencedora. Praça Frei Orlando, 170, Centro, São João del-rei, MG, Campus Santo Antônio, no Setor de Patrimônio da UFSJ. Termo de Referência Aquisição de materiais permanentes para a infraestrutura em TI no prédios do CEDOC e LAPIP, do Campus Dom Bosco UFSJ 1 Objeto do Projeto O objeto deste projeto é fornecer os materiais permanentes necessários para as demandas projetadas de cabeamento estruturado nos prédios do Centro de Referência e Pesquisa Documental- CEDOC e do Laboratório de Pesquisa e Intervenção Psicossocial - LAPIP, ambos do Campus Dom Bosco / UFSJ. Neste projeto é contemplado o fornecimento dos ativos de rede, bem como os racks metálicos a serem instalados nas respectivas salas de equipamentos. 2 Justificativa Ter acesso à rede da instituição é fundamental para ter acesso a diversos programas institucionais e educacionais imprescindíveis ao funcionamento dos prédios do CEDOC e do LAPIP. Além do acesso à rede UFSJ, a interligação lógica dos prédios permite a disponibilização da internet aos respectivos computadores. Para tanto, é necessário fornecer os materiais permanentes constantes no Anexo I. 3 Descrição Será necessário o fornecimento de switches gerenciáveis, com interface de entrada para fibra óptica com conectores LC (conexão SFP). Além desses ativos de rede, é necessário o fornecimento dos Armários de Telecomunicações (racks metálicos) a serem instalados nas salas 16
17 de equipamentos. A descrição detalhada desses materiais, contemplando todos os aspectos técnicos, está no Anexo I. 4 Custo estimado Segundo as propostas comerciais colhidas no mercado de empresas especialistas na área o custo estimado para este projeto será de R$ ,33 (trinta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). 5 Prazo de entrega O prazo para entrega destes materiais é de 15 dias corridos, contados a partir do empenho emitido à empresa vencedora do processo licitatório. 6 Obrigações da Contratada A contratada será responsável pelo fornecimento dos materiais permanentes obedecendo os requisitos mínimos do Anexo I. A contratada deverá realizar a entrega obedecendo os prazos mencionados no item 5. 7 Obrigações da Contratante A contratante será responsável por verificar se os objetos ofertados atendem aos requisitos mínimos constantes no Anexo I, acompanhando todo o processo de entrega dos materiais. Além disso, deverá providenciar o pagamento dos materiais, conforme os prazos descritos no edital do referido processo. 8 DO RECEBIMENTO O objeto da presente licitação será recebido pela UFSJ, exclusivamente em até 15 (quinze) dias úteis após recebimento da nota de empenho, em conformidade com os subitens e do Edital, salvo os casos com devida e prévia justificativa apresentada à instituição O não cumprimento do disposto no item 8.1 do presente termo acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subseqüente considerando a ordem de classificação do certame As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico ( ), cadastrados no SICAF, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 8.1 do presente termo. Para tanto as empresas participantes do certame deverão manter as informações de seu cadastro atualizadas junto à instituição e ao SICAF A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos Os materiais e/ou equipamentos de que trata esta licitação, deverão obedecer às especificações constantes no Edital e seus anexos. Qualquer divergência entre o descrito na NOTA DE EMPENHO, prevalecerá sempre as especificações detalhadas constantes no ANEXO I do edital. 9 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo Setor responsável da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber. 17
18 9.2 - Dos pagamentos efetuados serão descontados, compulsoriamente, as multas previstas e sanções pecuniárias aplicadas, quando for o caso De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar será retida a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração, conforme Anexo III que deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião do serviço, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de Não serão consideradas as declarações encaminhadas com rasuras, digitalizadas, preenchidas incorretamente, sem assinaturas ou com assinaturas digitalizadas. 18
19 ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS PERMANENTES ITEM 1 - Descrição: Rack Metálico para sala de telecomunicações 12Ux470mm Quantidade: 5 (cinco) unidades. Características e Especificações técnicas o Rack de parede com 12U com profundidade de 470mm; o Rack padrão 19 polegadas; o Tampas laterais, traseira e superior em aço, com orifícios de ventilação; o Profundidade variável conforme projeto; o No mínimo 4 (quatro) unidades de distribuição de energia de 16 amperes 110/220V com 11 conectores IEC C13 cada; o Portas com travamento e painéis laterais que ajudam a impedir o acesso não autorizado ao equipamento; o Estrutura em chapa de aço SAE 1010/1020, sendo uma peça única com furos para fixação na parede. Saída de cabos na parte inferior; o Plano de fixação em chapa de aço SAE 1010/1020 móvel e regulável no sentido de profundidade; o Visor em acrílico em fumê. Pintura epóxi pó texturizado; o Cor: Preto. Garantia: 01 ano balcão, fornecida pelo próprio fabricante. ITEM 02 - Descrição: Switch 24 portas gerenciável Layer 2 / Layer 3 IPV4/IPV6 Quantidade: 4 (quatro) unidades. Portas Características e especificações técnicas que deverão ser atendidas pelo equipamento ofertado 24 portas 10BASE-T/100BASE-TX auto-negociáveis, configuradas como auto-mdi/mdix; Mínimo de 02 portas baseadas em SFP 10/100/1000; Cada switch deve vir acompanhado de no mínimo 02 (dois) Transceivers SFP 1000BASE- T(RJ45). Desempenho Capacidade de no mínimo 12,8 Gbps de Routing/Switching e Throughput de 9,5 milhões de pacotes por segundo. Empilhamento No mínimo 16 unidades de switches e 768 portas. Camada 2 Mínimo de endereços MAC; VLANs 802.1Q baseadas em portas: 256; 802.3ad (LACP); Mínimo de suporte a 512 VLANs e VLANs IDs; 19
20 Agregação manual de Grupos Trunk: 25 grupos (48-portas); 8 portas 10/100 ou 2 portas Gigabit por grupo, auto-negociação da velocidade da porta e modo duplex; Controle de fluxo full-duplex 802.3x; Controle de fluxo back pressure para half-duplex 802.1D (STP), 802.1w (RSTP); Proteção BPDU inclusa no Fast Start, snooping de Protocolo de Gerenciamento de Grupo Internet (IGMP) v1 e v2, IGMP Querier, filtragem para 128 grupos de multicast. Camada 3 Roteamento baseado em hardware (incluindo ECMP); Rotas estáticas: 15 além do endereço padrão; Entradas ARP dinâmicas/estáticas: 1990/10; Interfaces IPv4; RIP: v1 e v2: 2K através do roteamento padrão, além de 10 rotas assimiladas localmente; Snooping IGMP v1 e v2; Relay DHCP: 2 KB máximo. Segurança Autenticação de usuário por 802.1X; Autenticação RADIUS, múltiplos usuários por porta através do bloqueio do endereço MAC; Atribuição automática de porta das VLANs; Múltiplas definições de domínio para os Servidores RADIUS (RADA); Autenticação de dispositivos baseada no endereço MAC contra um servidor RADIUS; Autenticação de diversos dispositivos por porta, atribuição automática de portas VLANs para dispositivos anexados a portas específicas; ACLs: fornecer na Camada 3 (IP) uma filtragem baseada em origem / destino, endereço / sub-rede, origem / destino e portas TCP / UDP; Suporte a RADIUS / TACACS +: facilita o gerenciamento de segurança do switch usando uma senha no servidor de autenticação; Shell protegido: permitir a criptografia de todos os dados transmitidos entre o CLI e os clientes remotos; SSL: codificação de todo o tráfego HTTP, pertimtindo o acesso seguro de um navegador ao gerenciamento GUI do switch; Port Security: permitir o acesso apenas por endereços MAC, que podem ser capturados ou especificados manualmente; FTP: permitir a transferência segura de arquivos entre o acesso remoto e o switch; Banner personalizado: exibir a política de segurança ao realizar o login ao CLI do switch; ACL de Identidade de usuário: permitir uma política de controle de acesso, atribuido conforme acesso autenticado por meio de uma determinada VLAN; Porta de Proteção STP BPDU: prevenir ataques falsos BPDU em portas que não exigirem este protocolo; Proteção de DHCP: realizar o bloqueio de pacotes DHCP não autorizados, prevenindo ataques desse gênero; Proteção ARP Dinâmico: bloquear transmissões ARP de hosts não autorizados, impedindo acesso indevido a dados da rede. Gerenciamento CLI através da porta de console ou Telnet; Interface de gerenciamento Web embarcada; Configuração de sistema com SNMP v1, 2 e 3; 20
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Diamantina - Minas Gerais (38) 3532 6017 SERVIÇO DE LICITAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Diamantina - Minas Gerais (38) 3532 6017 SERVIÇO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2010 A Universidade Federal dos Vales
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/FUNAI/2012/CR/PAF
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/FUNAI/2012/CR/PAF Processo nº 08774.000.490/2012 Razão Social: CNPJ Nº Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos,

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 73
 artigo 28