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Timestamp: 2017-07-26 10:36:58+00:00

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História da computação – Repositório de Ideias
História da computação	A História da informática no Brasil
Elaine Benassi e Fernando H. Bersch Tudo começa em 1917, com a chegada da máquina de HOLERITH ao Brasil trazida especialmente para o Ministério da Fazenda. Após 3 anos a IBM traz 100 máquinas TCM para serem utilizadas especialmente no Ministério da Agricultura.
Em 1951 são criados o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS – ( CNPq) e a CAMPANHA DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR – (CAPES). Iniciativas que marcaram a valorização da ciência e do apoio ao desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.
O general Humberto de Alencar Castello Branco (1900-1967) é eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Ao assumir o cargo, declara-se comprometido com a “defesa da democracia”, mas adota logo uma posição autoritária. Decreta três atos institucionais, dissolve os partidos políticos e estabelece eleições indiretas para presidente e governadores. Cassa mandatos de parlamentares federais e estaduais, suspende os direitos políticos de centenas de cidadãos, intervém em quase 70% dos sindicatos e federações de
O Sistema Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – SNDCT, em 1974 integrado por um conjunto de instituições e mecanismos financeiros, cuja meta principal consistia na implementação de uma POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA . O Congresso aprova a Lei 7.232 de 29/10/1984, sancionada pelo presidente SARNEY, com essa lei a RESERVA DE MERCADO durou por oito anos, de 84 à 92. A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA – PNI- tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico.
A PNI e a Presidência da República criam em 05/04/72 a – CAPRE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. As grandes linhas de atuação da CAPRE foram direcionadas para o controle da importação, a criação de uma estatal chamada – COBRA- COMPUATADORES BRASILEIROS . Em 1974, nasce a Cobra Computadores – primeira empresa a desenvolver, produzir e comercializar tecnologia genuinamente nacional na área de informática.
Fase da Nacionalização de Tecnologia – lançamento dos Cobra 700 e Cobra 400, originados dos Argus 700 da Ferranti e do Sycor 440 respectivamente, resultando no acúmulo de conhecimento técnico para geração de tecnologia. Na 1ª fase e segunda fase – Desenvolvimento de Tecnologia a Cobra Computadores passou a ousar e desenvolver os seus próprios produtos.
Foi assim que viu surgir seus primeiros microcomputadores de 8 bits – o Cobra 300 e o Cobra 210, seus terminais de vídeo TD e TR e seus sistemas operacionais SOM, SPM, SOD e SOX, sendo este último sistema operacional Unix-like e reconhecido internacionalmente pela X-Open. Porém foi a linha Cobra 500, no entanto, o ponto alto desta etapa; o Cobra 530 foi o primeiro computador totalmente projetado, desenvolvido e industrializado no Brasil.
Paralelamente a essas ações, tornou-se decisivo estimular a transferência de tecnologia entre Universidades, Centros de Pesquisa e o setor produtivo, a partir de um planejamento estratégico definidor de prioridades a curto e longo prazo. ÍNDICE DE MICROCOMPUTADORES –
Cobra 210 – 305
CCE MC-4000 EXATO MC-1000
Digitus DGT-100 – DGT-1000
providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Art . 1º – Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN, dispõe sobre a
Secretaria Especial de Informática – SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI, institui o Plano Nacional de Informática e Automação e o Fundo Especial de Informática e Automação. DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
Art . 2º – A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios:
I – ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática;
II – participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos, em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar;
III – intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada, proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica;
IV – proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;
V – ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;
VI – orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social;
VIl – direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do
VIII – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas
IX – estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas;
X – estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos;
XI – fomento e proteção governamentais dirigidos desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e
Art . 3º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional o automático da informação e, especificamente, as de:
I – pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insumos de grau eletrônico, II – pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento,
III – importação, exportação, produção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (” software “);
IV – estruturação e exploração de bases de dados;
V – prestação de serviços técnicos de informática,
§ 2º – A estruturação, a exploração de bancos de dados (VETADO) serão reguladas por lei específica. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art . 4º – São instrumentos da Política Nacional de Informática:
I – o estímulo ao crescimento das atividades de informática de modo compatível com o desenvolvimento do País;
II – a institucionalização de normas e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de informática;
III – a mobilização e a aplicação coordenadas de recursos financeiros públicos destinados ao fomento das atividades de informática;
IV – o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País;
V – a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor;
VI – a instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática;
Vll – as penalidades administrativas pela inobservância de preceitos desta Lei e regulamentos;
VIII – o controle das importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da publicação desta Lei;
IX – a padronização de protocolos de comunicação entre sistemas de tratamento da informação; e
X – o estabelecimento de programas específicos para o fomento das atividades de informática, pelas instituições financeiras estatais. DO CONSELHO NACIONAL DE
Art . 5º – O artigo 32 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
I – o conselho de Segurança Nacional;
II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
III – o Conselho de Desenvolvimento Social;
IV – a Secretaria de Planejamento;
V – o Serviço Nacional de Informações;
VI – o Estado-Maior das Forças Armadas;
VII – o Departamento Administrativo do Serviço Público;
VIII – a Consultoria Geral da República;
IX – o Alto Comando das Forças Armadas;
X – o Conselho Nacional de Informática e Automação.
Parágrafo único – O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de PIanejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos”.
Art . 6º – O Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN é constituído por (VETADO) representantes do
§ 1º – Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN ao Presidente da República.
§ 2º – Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Informática, poderá o Conselho Nacional de
Informática e Automação – CONIN autorizar a criação e a extinção de Centros de Pesquisa Tecnológica e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior.
§ 3º – A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4º – Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte a duração do mandato de membros não governamentais do Conselho será de 3 (três) anos.
§ 5º – O mandato dos membros do Conselho, em qual quer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República que os nomear.
Art . 7º – Compete ao Conselho Nacional de Informática e Automação:
I – assessorar o Presidente da República na formulação da PoIítica Nacional de Informática;
II – propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;
III – estabelecer, de acordo com o disciplinado no Plano Nacional de Informática e Automação, (VETADO), resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;
IV – acompanhar continuamente a estrita observância destas normas;
V – opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltado para o setor de Informática;
VI – opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra natureza por parte de órgãos e entidades da Administração Federal a projetos do setor de Informática;
VII – estabelecer critérios para a compatibilização da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, com os objetivos e os princípios estabelecidos nesta Lei , bem como medidas destinadas a promover a desconcentração econômica regional;
VIII – estabelecer normas e padrões para homologação dos bens e serviços de informática e para a emissão dos correspondentes certificados, ouvidos previamente os órgãos técnicos que couber;
IX – conhecer dos projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer natureza, no que se refiram ao setor de informática;
X – estabelecer normas para o controle do fluxo de dados transfronteiras e para a concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior (VETADO);
XI – estabelecer medidas visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da informatização da sociedade, obedecido o prescrito no artigo 40;
XII – pronunciar-se sobre currículos mínimos para formação profissional e definição das carreiras a serem adotadas, relativamente às atividades de informática, pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ministerial;
XIII – decidir, em grau de recurso, as questões decorrentes das decisões da Secretaria Especial de Informática;
XIV – opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos (VETADO) relativos às atividades de informática;
XV – propor ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional das Medidas legislativas complementares necessárias à execução da Política Nacional de Informática; e
XVI – em conformidade com o Plano Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de Informática, em qualquer parte do Território Nacional e no exterior. DA SECRETARIA ESPECIAL DE
Art . 8º – Compete à Secretaria Especial de Informática – SEI, órgão subordinado ao Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN:
I – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN;
II – baixar, divulgar, cumprir e fazer cumpir as resoluções do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN de acordo com o item III do artigo 7º;
III – elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conselho Nacional de Informática e Automação e executá-la na sua área de competência, de acordo com os itens II e III do artigo 7º;
IV – adotar as medidas necessárias à execução da Política Nacional nformática no que lhe couber;
V – analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática (VETADO); e
VI – manifestar-se previamente sobre as importações de bens e serviços de informática por 8 (oito) anos a contar da data da publicação desta Lei, respeitado o disposto no item III do artigo 7º. DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES
Art . 9º – Para assegurar adequados níveis de proteção às Empresas Nacionais, enquanto não estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado internacional, observados critérios diferenciados segundo as
§ 1º – Ressalvado o disposto no artigo 10, não poderio ser adotadas restrições ou impedimentos ao livre exercício da fabricação, comercialização e prestação de serviços técnicos no setor de informáticas Empresas Nacionais que
§ 2º – Igualmente não se aplicam as restrições do “caput” deste artigo aos bens (VETADO) de Informática, com tecnologia nacional cuja fabricação independe da importação de partes, peças e componentes de origem externa.
Art . 10 – O Poder Executivo poderá estabelecer limites à comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, mesmo produzidos no País, sempre que ela implique na criação de monopólio de fato em segmentos
Art . 11 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência
Parágrafo único – Para o exercício dessa preferência, admite-se, além de condições satisfatórias de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidades, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho, diferença
de preço sobre similar importado em percentagem a ser proposta pelo Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN à Presidência da República (VETADO).
Art . 12 – Para os efeitos desta Lei, empresas nacionais são as pessoas jurídicas constituídas e com sede no País, cujo controle esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de
I – controle decisório – o exercício, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos órgãos da empresa;
II – controle tecnológico – o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção;
III – controle de capital – a detenção, direta ou indireta, da totalidade do capital, com direito efetivo ou potencial de voto, e de, no mínimo 70% (setenta por cento) do capital social.
§ 1º – No caso de sociedades anônimas de capital aberto, as ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou
§ 2º – As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.
Art . 13 – Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente:
I – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar nacional:
Il – isenção do Imposto de Exportação, nos casos de exportação de bens homologados;
Ill – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados:
IV – isenção ou redução até 0 (zero) das alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a títulos e valores mobiliários, incidente sobre as operações de câmbio vinculadas ao pagamento do preço dos bens importados e dos contratos de transferência de tecnologia;
V – dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente
VI – depreciação acelerada dos bens destinados ao ativo fixo;
VII – prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais, ou nos indiretos, através de repasse de fundos administrativos por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional.
Art . 14 – As empresas nacionais, que façam ou venham a fazer o processamento físico-químico de fabricação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e as semelhados, bem como de seus insumos,
Parágrafo único – Paralelamente, como forma de incentivos, poderá ser atribuída às empresas usuárias dos insumos relacionados no ” caput ” deste artigo, máxime de microeletrônica, a faculdade de efetuar a dedução em dobro de seu valor de aquisição, em seu lucro tributável.
Art . 15 – As empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento do ” software “, de relevante interesse para o sistema produtivo do País, poderá ser concedido o benefício da redução do lucro-tributável, para efeito de imposto de renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da comercialização desse ” software ” representar na receita total da empresa.
Art . 16 – Os incentivos previstos nesta Lei só serão concedidos nas classes de bens e serviços, dentro dos critérios, limites e faixas de aplicação, expressamente previstos no Plano Nacional de Informática.
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References: artigo 32
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 19