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Timestamp: 2020-07-08 15:45:12+00:00

Document:
Ata da AGO/E das 11:00 - Destina | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Título Corporativo
Ata da AGO/E das 11:00 - Destina
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Acordo de Acionistas - Tele Norte Leste Par
RSE - Reporte de Sustentabilidad de CTEEP Brasil 2009
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Ata da AGO/E das 14:30 - Desdobramento de a
CNPJ/MF nº 61.486.650/0001-83 NIRE nº 35.300.172.507
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2013
Data, Hora e Local: Assembleia Geral Ordinária realizada em 22 de abril de 2013, às 11h00 minutos, na sede social da Companhia, situada na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Juruá, nº 434, Alphaville, e, para Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data e endereço, às 11h30 minutos.
Convocação: Edital de Convocação publicado, em primeira convocação, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário Comércio, Indústria & Serviços”, edições de 21, 22 e 23 de março de 2013.
Publicações: Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2012, publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário Comércio, Indústria & Serviços” em 12 de março de 2013.
Quorum: Presentes à Assembleia Geral Ordinária acionistas representando 66,8% (sessenta e seis inteiros e oito décimos por cento) do capital social da Companhia e à Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando 67,0% (sessenta e sete por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas.
Presença: Presentes os Diretores da Companhia Srs.: Dickson Esteves Tangerino - Diretor Presidente, Octávio Fernandes da Silva Filho – Vice-Presidente de Operações, Cynthia May Hobbs
Pinho - Diretora Vice-Presidente e Diretora Financeira, Paulo Bokel Catta-Preta – Diretor de Relações com Investidores, Marcelo Rucker – Diretor de Gente, Lilian Cristina Pacheco Lira – Diretora Jurídica, Carlos Elder Maciel de Aquino – Diretor Contábil e de Infraestrutura, Antonio Carlos Gaeta – Diretor Vice-Presidente de Negócios, além do Antônio Carlos Fioravante, contador, inscrito no CRC 1SP184973/O-0, representante da empresa Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/S.
Composição da Mesa: Romeu Côrtes Domingues, Presidente; Lilian Cristina Pacheco Lira, Secretária.
Documentos submetidos à apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram.
I – Em Assembleia Geral Ordinária:
(a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras
referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2012;
(b) apreciar as propostas de orçamento de capital para o exercício de 2013 e de destinação do
lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012, bem como deliberar
acerca da distribuição de dividendos relativos aos lucros do exercício de 2012;
(c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e
(d) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, compreendendo o Conselho de Administração e a Diretoria.
II – Em Assembleia Geral Extraordinária:
(a) Alteração do Estatuto Social da Companhia para instalação de Comitê de Auditoria Estatutário ("CAE") nos termos da Instrução CVM 308/99, conforme alterada pela Instrução CVM 509/2011, em conformidade com a proposta de reforma estatutária aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 04 de março de 2013, especificamente com relação aos seguintes dispositivos: (i) inclusão dos incisos XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 20; e (ii) inclusão dos artigos 28, 29, 30, 31 e 32 com a inclusão dos seus respectivos parágrafos ("Proposta de Reforma Estatutária").
Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, observadas as abstenções constantes de orientações de voto e demais manifestações apresentadas à mesa:
quanto ao item (a): Aprovar, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2012, devidamente acompanhadas do parecer dos auditores independentes e do relatório da administração;
quanto ao item (b): Aprovar, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a proposta de destinação para o Lucro Líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012, no valor total de R$ 85.192.121,69 (oitenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos) e, a proposta de orçamento de capital para o exercício de 2013, sendo:
(a) R$ 4.259.606,08 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido do exercício de 2012, destinados à Reserva Legal;
(b) R$ 20.502.502,68 (vinte milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e dois reais e sessenta e oito centavos), destinados ao pagamento de dividendos aos acionistas, observado o percentual referente ao dividendo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Lucro Líquido ajustado do Exercício de 2012, para pagamento em 20 de junho de 2013; e
(c) R$ 60.430.012,93 (sessenta milhões, quatrocentos e trinta mil, doze reais e noventa e três centavos) destinados para a conta de Reserva de Retenção de Lucros, que será utilizado pela Companhia para financiar parte do orçamento de capital do exercício de 2013, para expansão orgânica e reforma de unidades de atendimento, modernização tecnológica, desenvolvimento de sistemas e outros, conforme a proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de março de 2013 às 17h00, a qual fica desde já aprovada por unanimidade de votos dos acionistas presentes, conforme segue:
Aplicações em 2013:
Expansão orgânica, reformas e equipamentos de RDI TI – Modernização, desenvolvimento e manutenção Outros
149.461.535,00
29.406.987,00
21.131.478,00
Total das aplicações
Reserva de retenção de lucro do exercício de 2012
60.430.012,93
Caixa parcial estimado a ser gerado nas atividades operacionais em
139.569.987,07
quanto ao item (c): Em conformidade com a sistemática de votação estabelecida no parágrafo 5º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, após apreciação da matéria os acionistas
presentes, por maioria de votos dos acionistas presentes, aprovaram a chapa de candidatos apresentada pela Administração em 04 de abril de 2013, com a consequente eleição dos membros do Conselho de Administração por esta indicados, a saber:
(a) Romeu Côrtes Domingues, 50 anos, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.47807-9 (CRM/RJ) e no CPF/MF sob o nº 893.268.737-49, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Oscar de Paula Bernardes Neto, 66 anos, brasileiro, casado,
engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 7158672-6 (SSP/SP), e inscrito no CPF/MF sob nº 037.057.307-20, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) Dickson Esteves Tangerino, 46 anos, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n.º 3.656.888-7 (SSP/PR), e inscrito no CPF/MF sob o n.º 819.487.607-97, como membro do Conselho de Administração; (d) Carlos Fernando
Costa, 46 anos, brasileiro, divorciado, matemático, portador da cédula de identidade
no 15.763.672-0 (SSP/SP), e inscrito no CPF/MF sob o nº 069.034.738-31, como membro do Conselho de Administração; (e) Maurício Bittencourt Almeida Magalhães, 40 anos, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.865.525-3 (IFP/RJ), e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.339.257-80, como membro do Conselho de Administração.
Em atendimento ao disposto no parágrafo segundo do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, fica registrado que os conselheiros Oscar de Paula Bernardes Neto, Carlos Fernando Costa e Maurício Bittencourt Almeida Magalhães, são considerados conselheiros independentes nos termos da definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Os membros do Conselho de Administração da Companhia exercerão seus mandatos até a Assembleia Geral Ordinária que examinar o balanço de encerramento do exercício de 2014.
Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio, ficando a efetiva investidura no cargo condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e em consonância com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei n.º 6.404/76.
quanto ao item (d): Aprovar, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria proposta pela Administração, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
II - Em Assembleia Geral Extraordinária:
Após exame e discussão da única matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, observadas as abstenções constantes de orientações de voto e demais manifestações apresentadas à mesa:
Quanto ao item (a): Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a instalação do CAE com a consequente alteração e reforma do Estatuto Social da Companhia nos termos da Proposta de Reforma Estatutária, que contempla a: (i) inclusão dos incisos XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 20, e (ii) inclusão dos artigos 28, 29, 30, 31 e 32 com a inclusão dos seus respectivos parágrafos, os quais passam a viger com a seguinte redação:
"Artigo 20 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto:
XXXI. Eleger e destituir os membros do CAE (conforme definido abaixo), dentre eles, indicando o Coordenador do CAE (conforme definido abaixo);
XXXII. Fixar o orçamento anual do CAE; e
XXXIII. Examinar e aprovar o regimento interno do CAE, bem como as regras operacionais e de funcionamento do mesmo."
"Sub-Seção IV
Artigo 28 – O Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia ("CAE") é um órgão de assessoramento diretamente vinculado ao Conselho de Administração com as atribuições estabelecidas em lei e no seu regimento interno, que incluirá a descrição detalhada de suas funções e seus procedimentos operacionais.
Parágrafo Primeiro – O CAE gozará de autonomia operacional e dotação orçamentária fixada, anualmente ou por projeto, pelo conselho de administração para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
Parágrafo Segundo – Observadas as disposições legais aplicáveis, o CAE deverá estabelecer meios para o recebimento de denúncias (inclusive sigilosas), internas e externas à Companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
Artigo 29 – O CAE será composto por no mínimo 3 (três) membros, todos eleitos pelo Conselho de Administração, observadas as regras constantes deste artigo. Dentre os membros do CAE, o Conselho de Administração designará um coordenador, cujas atividades serão definidas no regimento interno do órgão ("Coordenador do CAE").
Parágrafo Primeiro. Ao menos 1 (um) dos membros do CAE deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos do artigo 31-C, §6º da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, conforme alterada ("Instrução CVM 308").
Parágrafo Segundo - Ao menos 1 (um) dos membros do CAE deverá ser membro do Conselho de Administração da Companhia, porém referido membro não poderá ser membro da Diretoria.
Parágrafo Terceiro - É vedada a participação no CAE de membros da Diretoria da Companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas.
Parágrafo Quarto - A maioria de membros do CAE deverá ser de membros independentes, nos termos do artigo 31-C, §2º da Instrução CVM 308, devendo ser expressamente declarados como tais na ata da Reunião do Conselho de Administração que os elegerem.
Parágrafo Quinto – Os membros do CAE deverão, obrigatoriamente, atender aos requisitos previstos no artigo 147 da Lei n.º 6.404.
Artigo 30 – Os membros do CAE serão eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de até 10 (dez) anos.
Parágrafo Primeiro – Tendo exercido mandato por qualquer período, qualquer membro do CAE só poderá ser reeleito, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo de membro do CAE, deverá ser nomeado substituto na próxima reunião do Conselho de Administração realizada pela Companhia, para que seja preenchido o cargo.
Parágrafo Terceiro – A ausência ou impedimento de qualquer membro do CAE por período contínuo superior a 30 (trinta) dias, exceto se autorizada pelo Conselho de Administração, determinará o término do respectivo mandato, aplicando-se o disposto no Parágrafo Segundo deste Artigo.
Artigo 31 – O CAE reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, por convocação do Coordenador do CAE ou de qualquer de seus membros, sempre que os interesses
sociais o exigirem. Todas as deliberações tomadas em reuniões do CAE constarão de atas assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo Primeiro - As reuniões do CAE serão realizadas na sede social ou em outro estabelecimento da Companhia e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. As deliberações do CAE serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes a cada reunião.
Parágrafo Segundo – O regimento interno do CAE conterá regras e procedimentos complementares ao previsto neste Estatuto Social para a realização das reuniões do órgão.
Artigo 32 – Compete ao CAE, além das funções, atribuições e poderes a ele conferidos pelo Conselho de Administração, e observadas a regulamentação em vigor e em seu regimento interno:
I. Opinar sobre a contratação e destituição, pelo Companhia, do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço;
II. Supervisionar as atividades dos auditores independentes para avaliar (i) a sua independência; (ii) a qualidade dos serviços prestados; e (iii) a adequação dos serviços prestados às necessidades da Companhia;
III. Supervisionar as atividades da área de controles internos da Companhia;
IV. Supervisionar as atividades da área de auditoria interna da Companhia;
V. Supervisionar as atividades da área de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia;
VI. Monitorar a qualidade e integridade (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis
ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras;
VII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com (i) a remuneração da administração; (ii) a utilização de ativos da Companhia; e (iii) as despesas incorridas em nome da Companhia;
VIII. Avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia e suas respectivas evidenciações; e
IX. Elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Companhia.
Parágrafo Primeiro – O Coordenador do CAE deverá, acompanhado de outros membros do Comitê de Auditoria quando necessário ou conveniente, (i) reunir-se com o Conselho de Administração, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais e suas funções o exigirem, e (ii) comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.
Parágrafo Segundo – O regimento interno do CAE, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, poderá estabelecer funções adicionais às previstas neste Artigo, observada a legislação aplicável."
Tendo em vista a deliberação acima, o Estatuto Social da Companhia, contemplando as alterações ora aprovadas, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I.
Encerramento da Assembleia: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes
quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na
forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes,
conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei n.º 6.404/76, a qual foi lida,
achada conforme e assinada. (a.a.) Presidente: Romeu Côrtes Domingues; Secretária: Lilian
Cristina Pacheco Lira.
Acionistas Presentes:
ROMEU CÔRTES DOMINGUES; MSQ BrV LLC; MSQ BrV LONG ONLY LLC; M SQUARE AÇÕES CSHG MASTER FUNDO DE INVETIMENTO EM AÇÕES; NATO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – INVESTIMENTO NO EXTERIOR; MBV FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES SABESPREV M SQUARE AÇÕES VALOR; M SAQUARE ALÍSIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; ERIVALE LLC; FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS; EDSON DE GODOY BUENO; DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO; KONDOR EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; KONDOR EQUITY TOTAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; KONDOR EQUITY VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES KONDOR EQUITY INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; KONDOR MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE MULTIMERCADO; FALKON EQUITIES, LLC; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF; FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES ALVORADA ROMULO CÔRTES DOMINGUES; ROBERTO CÔRTES DOMINGUES; BRAVIA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇOES; BRAVIA BRAZIL LLC – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIRO DTVM S.A; LONG BRASIL AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO; CLUBE DE INVESTIMENTO DEC; BRASIL CAPITAL LONG BIASED MASTER FIA; PARTNER – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; BRASIL CAPITAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; BRASIL CAPITAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; LOMBARD ODIER BRASIL CAPITAL; MANASLU, LLC; APOGEO VISAO FIA; ASG FIA; CAIXA VALOR FIA; CANTALOUP INVESTMENTS LLC; MISTYQUE TEENS FIA; RESEARCH INVESTMENTS LLC; VINCI GAS BLUE MARLIN FIA; VINCI GAS FIA; VINCI GAS FIA FHS; VINCI GAS LONG-BIASED MAST FIA; VINCI GAS LONG-ONLY MASTER FIA; VINCI RIO VERMELHO FIA; VINCI TROPICO FIA; ARGUCIA LLC; RHODES FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; ARGUCIA ENDOWMENT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; SPARTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; ARGUCIA INCOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; MFS EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; TOBAM ANTI-BENCHMARK EMERGING MARKETS EQUITY FUND; CI GLOBAL HEALTH SCIENCES CORPORATE CLASS; COMGEST GROWTH PLC; INVESCO EMERGING MARKETS CLASS; TRIMARK INTERNATIONAL COMPANIES FUND; AQR FUNDS - AQR EMERGING DEFENSIVE EQUITY FUND; CITY OF PHILADELPHIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC.; FLEXSHARES MORNINGSTAR EMERGING MARKETS FACTOR TILT INDEX FUND; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK,LTD AS T F T SUMITOMO T & B CO., LTD AS T F M S L A E F ( F Q I I ONLY); JNL/MELLON CAPITAL MANAGEMENT EMERGING MARKETS INDEX FUND; MORGAN STANLEY INVESTMENT FUNDS LATIN AMERICAN EQUITY FUND; NORGES BANK; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEXICO; SBC MASTER PENSION TRUST; SOUTHERN COMPANY SYSTEM MASTER RETIREMENT TRUST; STATE OF NEW MEXICO STATE
INVESTMENT COUNCIL; STICHTING DEPOSITARY APG EMERGING MARKETS EQUITY POOL; T.ROWE PRICE HEALTH SCIENCES FUND, INC.; T.ROWE PRICE HEALTH SCIENCES PORTFOLIO; VANGUARD INVESTMENT SERIES, PLC; VANGUARD TOTAL INTERNTIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS; ABU DHABI RETIREMENT PENSIONS AND BENEFITS FUND; ADVANCED SERIES TRUST - AST PARAMETRIC EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; ALASKA PERMANENT FUND; AMERICAN AIRLINES,INC.MASTER FIXED BENEFIT PENSION TRUST; AT&T UNION WELFARE BENEFIT TRUST; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST FOR NON-REPRESENTABLE EMPLOYEES; BEST INVESTMENT CORPORATION; BLACKROCK CDN MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY, N.A.; BLUE RIDGE LIMITED PARTNERSHIP; BNY MELLON FUNDS TRUST - BNY MELLON EMERGING MARKETS FUND; BRISTOL MYERS SQUIBB PENSION PLAN; BROMLP BRAZIL INVESTMENTS LLC; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CENTRAL STATES SOUTHEAST AND SOUTHWEST AREAS PENSION FUND; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSATION PLAN; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; CORNELL UNIVERSITY; CTS CORPORATION MASTER RETIREMENT TRUST; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS GLOBAL POOLED FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS INTERNATIONAL FUND; DAVIS OPPORTUNITY FUND; DBX MSCI BRAZIL CURRENCY-HEDGED EQUITY FUND; DREYFUS INTERNATIONAL FUNDS, INC. - DREYFUS EMERGING MARKETS FUND; EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EATON VANCE PARAMETRIC STRUCTURED EMERGING MARKETS FUND; EATON VANCE PARAMETRIC TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX MASTER FUND; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX PLUS FUND; EMERGING MARKETS EQUITY TRUST 1; EMERGING MARKETS EQUITY TRUST 4; EMERGING MARKETS EX- CONTROVERSIAL WEAPONS EQUITY INDEX FUND B; EMERGING MARKETS INDEX NON- LENDABLE FUND; EMERGING MARKETS INDEX NON-LENDABLE FUND B; EMERGING MARKETS INTERNATIONAL FUND; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; EVANGELICAL LUTHERAN CHURCH IN AMERICA BOARD OF PENSIONS; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II:
STRATEGIC ADVISER INTERNATIONAL FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II:
STRATEGIC ADVISERS INTERNATIONAL MULTI-MANAGER FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST:
SPARTAN GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; FORMULA INVESTING INTERNATIONAL VALUE 400 FUND; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; HERTFORDSHIRE COUNTY COUNCIL PENSION FUND; HEWLETT PACKARD COMPANY TAX SAVING CAPITAL ACCUMULATION PLAN - ALLIANCE BERNSTEIN; HEWLETT-PACKARD COMPANY MASTER TRUST; IBM 401(K) PLUS PLAN; ILLINOIS STATE BOARD OF INVESTMENT; INVESCO DEVELOPING MARKETS FUND; INVESCO INTERNATIONAL SMALL COMPANY FUND; ISHARES MSCI BRAZIL (FREE) INDEX FUND; ISHARES MSCI BRIC INDEX FUND; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK, LTD. STB BRAZIL STOCK MOTHER FUND; JOHN DEERE PENSION TRUST; JOHN HANCOCK FUNDS II HEALTH SCIENCES FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; JOHN HANCOCK VARIABLE INSURANCE TRUST HEALTH SCIENCES TRUST; JOHN HANCOCK VARIABLE INSURANCE TRUST INTERNATIONAL EQUITY INDEX TRUST B; KODAK RETIREMENT INCOME PLAN; LETKO BROSSEAU EMERGING MARKETS EQUITY FUND; LVIP BLACKROCK EMERGING MARKETS INDEX RPM FUND; MARKET VECTORS - BRAZIL SMALL - CAP INDEX ETF; MDPIM INTERNATIONAL EQUITY POOL; MELLON BANK N.A EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; MFS DEVELOPMENT FUNDS, LLC; MFS EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MFS HERITAGE TRUST COMPANY COLLECTIVE INVESTMENT TRUST;
MFS LATIN AMERICAN EQUITY FUND; MFS MB EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MFS MERIDIAN FUNDS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MFS RESEARCH INTERNATIONAL FUND; MFS VARIABLE INSURANCE TRUST - MFS RESEARCH INTERNATIONAL SERIES; MFS VARIABLE INSURANCE TRUST II - MFS EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; MFS VARIABLE INSURANCE TRUST II - MFS RESEARCH INTERNATIONAL PORTFOLIO; MICROSOFT GLOBAL FINANCE; MONDRIAN ALL COUNTRIES WORLD EX-US EQUITY FUND, L.P.; MONDRIAN EMERGING MARKETS EQUITY FUND, LP; MORGAN STANLEY EMERGING MARKETS LEADERS FUND (CAYMAN) LP; MUNICIPAL EMPLOYEES ANNUITY AND BENEFIT FUND OF CHICAGO; NATIONAL WESTMINSTER BANK PLC ADO GLENFINLAS GLOBAL HEALTHCARE FASFO BAILLIE GIFFORD UK & BLD F ICV; NEW YORK STATE TEACHER`S RETIREMENT SYSTEM; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PLC; NORTHERN TRUST UCITS COMMON CONTRACTUAL FUND; NORTHWESTERN MUTUAL SERIES FUND, INC. - EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; NORTHWESTERN MUTUAL SERIES FUND, INC. - RESEARCH INTERNATIONAL CORE PORTFOLIO; ONTARIO POWER GENERATIONS INC. PENSION PLAN; PACIFIC SELECT FUND; PANAGORA GROUP TRUST; PARAMETRIC STRUCTURED ABSOLUTE RETURN PORTFOLIO; PICTET - EMERGING MARKETS INDEX; PICTET FUNDS S.A RE: PI(CH)- EMERGING MARKETS TRACKER; PSP FOREIGN EQUITY FUND; PUBLIC EMPLOYEE RETIREMENT SYSTEM OF IDAHO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PYRAMIS GLOBAL EX U.S. INDEX FUND LP; QUADRUS TEMPLETON INTERNATIONAL EQUITY FUND; RAYTHEON COMPANY MASTER TRUST; RETAIL EMPLOYEES SUPERANNUATION PTY LIMITED; ROGERSCASEY TARGET SOLUTIONS, LLC; SCOTIA PRIVATE EMERGING MARKETS POOL; SELECTED INTERNATIONAL FUND, INC.; SHELL PENSION TRUST; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON-LENDING QP COMMON TRUST FUND; ST. JAMESS PLACE GLOBAL EQUITY UNIT TRUST; STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; STATE STREET BANK AND TRUST COMPANY INVESTMENT FUNDS FOR TAX EXEMPT RETIREMENT PLANS; STATE STREET EMERGING MARKETS; TD HEALTH SCIENCES FUND; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; THE BOSTON COMPANY INC. POOLED EMPLOYEE FUND / EMERGING MARKETS SMALL CAP VALUE EQUITY FUND; THE HONEYWELL INTERNATIONAL INC. MASTER RETIREMENT TRUST; THE LATIN AMERICAN DISCOVERY FUND INC; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD AS TRUSTEE OF BNY MELLON TBCAM EMERGING VALUE EQUITY MOTHER FUN; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS T F N T ALL C W EQ INV INDEX FUND (TAX EX Q INS INV ONLY); THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; THE NOMURA TRUST AND BANKING CO., LTD. RE: INT. EMERGING STOCK INDEX MSCI EMERGING NO HEDGE MOTHER; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND - AP 7 EQUITY FUND; THE TBC PRIVATE TRUST; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; TRANSAMERICA DEVELOPING MARKETS EQUITY; TREASURER OF THE STATE OF NORTH CAROLINA EQUITY INVESTMENT FUND POOLED TRUST; TRILOGY EMERGING MARKETS EQUITY FUND; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US SMALL-CAP INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; WISDOMTREE EMERGING MARKETS SMALLCAP DIVIDEND FUND; WSIB INVESTMENTS PUBLIC EQUITIES POOLED FUND TRUST; CITIPREVIDENCIA C25 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; CITIPREVIDENCIA CORPORATE C25 FUNDO DE INVEST MULTIMERCADO; ICATU SEG APOSENTADORIA IBRX ATIVO AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO; ICATU SEG NW MULTI I FDO INV. MULTIMERCADO; JJSP FUNDO III FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; LEGG MASON MASTER SUSTENTABILIDADE EMPRE FIA; LEGG MASON MASTER VALUATION FDO INV EM AÇÕES; LEGG MASON METLIFE PREV BALANCEADO FUNDO DE INVESTIMENTO; LEGG MASON PORTFOLIO ACOES F I; LEGG MASON PREV IBRX ATIVO AÇÕES FI; VIC IBRX FUNDO DE INVESTIMENTO EM
AÇÕES; WESTERN ASSET INSTIT 50 AÇÕES FDO INV EM AÇÕES; WESTERN ASSET RADICE III FDI INV EM AÇÕES;
A presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio.
Barueri, 22 de abril de 2013.
Lilian Cristina Pacheco Lira
(Página de assinaturas da Ata das Assembleias Gerais Oridinária e Extraordinária da Diagnósticos da América S.A., realizada em 22 de abril de 2013 às 11h00 e 11h30 respectivamente)
Anexo I à Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Diagnósticos da América S.A. realizada em 22 de abril de 2013 às 11h30
“ESTATUTO SOCIAL DA DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. ("Companhia") é uma sociedade por ações
que se rege pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.
Parágrafo Primeiro - Com a admissão da Companhia no segmento especial de
listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores,
Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas,
Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do
Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento de
Listagem do Novo Mercado").
Parágrafo Segundo - As disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado
prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos
destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá utilizar-se de expressões específicas para
realizar a identificação de seus diferentes segmentos de negócio, expressões estas que
serão utilizadas como denominação fantasia.
Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Juruá, 434, Alphaville, podendo instalar e encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da
I. a prestação de serviços auxiliares de apoio diagnóstico (SAD) a pacientes particulares ou através de empresas conveniadas, companhias seguradoras, entidades de assistência médico-hospitalar, outras modalidades de custeio da saúde, incluindo análises clínicas e vacinação, diretamente, ou em caráter suplementar, por intermédio de laboratórios contratados; bem como outros serviços auxiliares de apoio diagnóstico (SAD), exclusivamente através de empresas médicas especializadas, como exemplo nas áreas de: a) citologia e anatomia patológica; b) diagnóstico por imagem e métodos gráficos; e c) medicina nuclear.
II. a exploração de atividades relativas a: (i) realização de exames em alimentos e substâncias para fins de avaliar riscos ao ser humano; (ii) importação, para uso próprio, de equipamentos médico-hospitalares, conjuntos para diagnósticos e correlatos em geral; (iii) elaboração, edição, publicação e distribuição de jornais, livros, revistas, periódicos e outros veículos de comunicação escrita, destinados à divulgação científica ou das atividades compreendidas no âmbito de atuação da Companhia; (iv) outorga e administração de franquia empresarial, compreendendo fundo de propaganda e divulgação, treinamento e seleção de mão-de-obra, indicação de fornecedores de equipamentos e material de pesquisa, entre outros.
III. a participação em outras sociedades, empresárias ou não empresárias, na qualidade de sócia, quotista ou acionista.
DO CAPITAL SOCIAL, DAS AÇÕES E DOS ACIONISTAS
Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 2.234.134.819,75 (dois bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), dividido em 311.803.015 (trezentos e onze milhões, oitocentos e três mil e quinze) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Artigo 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante emissão de novas ações, desde que o capital social não exceda 560.000.000 (quinhentos e sessenta milhões) de ações ordinárias.
Parágrafo Primeiro - Dentro dos limites autorizados neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização.
Parágrafo Segundo - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição.
Parágrafo Terceiro - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá autorizar a Companhia a outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas.
Parágrafo Quarto - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias e ações preferenciais.
Artigo 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Artigo 8º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e, em nome de seus titulares, serão mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Artigo 9º -A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizada emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o §4º do art. 171 da Lei n.º 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei n.º 6.404/76"), de ações e debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.
Artigo 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da lei ou deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, observando o disposto no Artigo 43, Parágrafo Primeiro deste Estatuto.
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação.
Artigo 11 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por acionista escolhido pelos presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral indicar o secretário.
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral deverá observar que o exercício do voto de acionista signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, corresponda à instrução de voto proferida nos seus respectivos termos, cujos efeitos aplicam-se à Companhia.
Parágrafo Segundo – A Companhia poderá solicitar no anúncio de convocação que o Acionista apresente, com até 48 horas de antecedência à data de realização da Assembleia, os documentos necessários para a sua participação.
Artigo 12 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei:
I. Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;
II. Indicar o Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Administração;
III. Fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal se instalado;
IV. Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais desdobramentos de ações;
V. Aprovar plano de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
VI. Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos e bonificações da Companhia, bem como a criação de quaisquer reservas, exceto as obrigatórias;
VII. Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
VIII. Deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, bem como a saída do Novo Mercado ("Novo Mercado") da BM&FBOVESPA; e
IX. Escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo V deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 13 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão.
Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Parágrafo Terceiro - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.
Artigo 14 - A Assembleia fixará uma verba global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição da verba individualmente, observado o disposto neste Estatuto.
Artigo 15 - Observada convocação regular na forma deste Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes.
Parágrafo Único - Somente será dispensada a convocação prévia de todos os administradores para reunião, como condição de sua validade, se estiverem presentes todos os membros do órgão a se reunir, admitida, para este fim, verificação de presença mediante apresentação de votos por escrito entregues por outro membro ou enviados à Companhia previamente à reunião.
Artigo 16 - Os membros dos órgãos da administração da Companhia deverão observar, no que for aplicável, as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede social, e não serão computados os votos proferidos nas reuniões dos órgãos da administração em violação ao disposto em tais acordos de acionistas.
Artigo 17 - O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro - Na Assembleia Geral Ordinária, os acionistas deverão deliberar qual o número efetivo de membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo- No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Conselheiros Independentes"), devendo ser expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei n.º 6.404/76. Quando, em decorrência da observância do percentual referido neste parágrafo 2º, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo lavrado em livro próprio juntamente
com a assinatura dos respectivos Termos de Anuência dos Administradores a que alude
o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos
requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas.
Parágrafo Quarto - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação
ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso
se configurem, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento.
Parágrafo Quinto - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, se não tiver sido solicitado o processo de voto múltiplo na forma da lei, a Assembleia Geral deverá votar através de chapas, previamente apresentadas por escrito à Companhia até 5 (cinco) dias antes da data para a qual estiver convocada a Assembleia, sendo vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista ou conjunto de acionistas. A mesa não aceitará o registro de qualquer chapa, nem o exercício do direito de voto na eleição dos membros do Conselho de Administração, em circunstâncias que configurem violação às disposições da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo Sexto - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, ficando expressamente vedado o exercício do seu direito de voto.
Parágrafo Sétimo - O Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas.
Artigo 18 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Administração serão indicados pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração e indicar entre os seus membros aquele que o substituirá em caso de ausência ou impedimento temporário. A indicação do membro substituto deverá ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração em instrumento escrito indicando o período de ausência ou impedimento temporário, a ser arquivado na sede da Companhia.
Parágrafo Segundo - Nas deliberações do Conselho de Administração não será atribuído ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade no caso de empate na votação, devendo apenas ser computado seu respectivo voto pessoal.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância do cargo de conselheiro, os demais membros do Conselho de Administração nomearão seu substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral, quando então será eleito substituto para completar o mandato do membro substituído.
Parágrafo Quarto - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser cumulados pela mesma pessoa, ressalvado o disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo 21 do presente Estatuto.
Artigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice Presidente do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas, excepcionalmente, por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação no qual haja prova inequívoca da manifestação de voto.
Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer forma que permita a comprovação do recebimento da convocação pelo destinatário.
Parágrafo Segundo - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes.
Parágrafo Terceiro - Nas reuniões do Conselho de Administração são admitidos o voto escrito antecipado e o voto proferido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, computando-se como presentes os membros que assim votarem; serão ainda considerados presentes à reunião os membros que dela participem por meio de conferência telefônica, ou outro meio que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.
Parágrafo Quarto- Será dispensada a convocação de que trata o Parágrafo Primeiro deste Artigo se estiverem presentes à reunião todos os membros em exercício do Conselho de Administração.
Artigo 20 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto:
IV. Atribuir aos Diretores as respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto;
V. Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6404/76;
VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, os quais deverão ser uma das quatro maiores empresas internacionais de auditoria, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável;
XI. Aprovar: (i) os orçamentos anuais da Companhia e suas respectivas alterações, em especial aquelas que, no conjunto, signifiquem um aumento nas despesas superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (ii) os planos anuais e quinquenais de negócios da Companhia; (iii) os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia, bem como acompanhar sua execução;
XII. Aprovar proposta para: (i) operações de mudança do tipo jurídico da Companhia, incluindo transformação, cisão, incorporação (e incorporação de ações) e fusão que envolvam a Companhia; (ii) a criação e supressão de controladas ou subsidiárias integrais; (iii) a aquisição ou alienação parcial ou total de ações, quotas ou participações de quaisquer sociedades; e (iv) a participação da Companhia em outras sociedades, ou empreendimentos, no país ou no exterior;
XIII. Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
XIV. Autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei;
XV. Deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
XVI. Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no Parágrafo Segundo do Artigo 6º deste Estatuto;
XVII. Outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos programas aprovados em Assembleia Geral;
XVIII. Estabelecer a política geral de salários e demais políticas gerais de pessoal, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer benefícios, bônus, qualquer outro componente de remuneração e participação nos resultados da Companhia;
XIX. Deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, bem como sobre as matérias previstas no artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.404/76 que tenham sido delegadas pela Assembleia Geral; e notas promissórias e outros títulos de dívida não conversíveis em ações, para distribuição pública ou privada, estabelecendo todos os seus termos e condições;
XX. Autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sempre que o conjunto de operações realizadas num período 3 (três) meses supere a quantia equivalente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); fica, entretanto, expressamente vedada a outorga de garantias pela Companhia a obrigações de terceiros;
XXI. Aprovar qualquer aquisição ou alienação de bens, não prevista no orçamento anual, envolvendo um valor de mercado superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
XXII. Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Companhia ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia, em qualquer desses casos não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior ao equivalente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); tal aprovação pelo Conselho de Administração será desnecessária nas hipóteses em que o oferecimento da garantia seja necessário para defender os interesses da Companhia em procedimentos administrativos ou processos judiciais nos quais a mesma seja parte;
XXIII. Aprovar a obtenção de qualquer financiamento, incluindo operações de leasing, em nome da Companhia, não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); na hipótese de repactuação das condições do financiamento que impliquem em aumento do valor e/ou acréscimo das garantias originalmente contratadas, será necessária nova aprovação do Conselho de Administração;
XXIV. Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado ou realização de oferta pública de aquisição de ações ("OPA");
XXV. Aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais;
XXVI. Requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial pela Companhia;
XXVII. Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento;
XXVIII. Aprovar, com voto afirmativo de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração presentes em uma reunião regularmente convocada, qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) entre a Companhia e (i) seus Acionistas Controladores, conforme tal termo é definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Acionista(s) Controlador(es)"), (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o Controle das pessoas jurídicas Controladoras da Companhia, ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos Acionistas Controladores, direta ou indiretamente, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, detenham participação societária. A aprovação do Conselho de Administração prevista neste inciso não será necessária para negócios relacionados à aquisição ou ao arrendamento mercantil de equipamentos de análises clínicas e de diagnósticos por imagem. Independentemente do valor envolvido, todas as transações entre a Companhia e as pessoas acima previstas devem ser realizadas em termos e condições de mercado (arm’s length). Fica assegurado a qualquer membro do Conselho de Administração a possibilidade de requisitar uma avaliação independente de qualquer transação prevista neste inciso; e
XXIX. autorizar a realização de operações envolvendo qualquer tipo de instrumento financeiro derivativo, assim considerados quaisquer contratos que gerem ativos e passivos financeiros para suas partes, independente do mercado em que sejam negociados ou registrados ou da forma de realização, e exclusivamente para fins
de proteção patrimonial (hedge); qualquer proposta envolvendo as operações aqui descritas deverá ser apresentada ao Conselho de Administração pela Diretoria da Companhia, subscrita por pelo menos dois Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Financeiro, devendo constar da referida proposta, no mínimo, as seguintes informações: (i) avaliação sobre a relevância dos derivativos para a posição financeira e os resultados da Companhia, bem como a natureza e extensão dos riscos associados a tais instrumentos; (ii) objetivos e estratégias de gerenciamento de riscos, particularmente, a política de proteção patrimonial (hedge); e (iii) riscos associados a cada estratégia de atuação no mercado, adequação dos controles internos e parâmetros utilizados para o gerenciamento desses riscos. Não obstante as informações mínimas que devem constar da proposta, os membros do Conselho de Administração poderão solicitar informações adicionais sobre as tais operações, incluindo, mas não se limitando, a quadros demonstrativos de análise de sensibilidade;
XXX. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, no qual se manifestará, no mínimo: (i) sobre a conveniência e oportunidade da oferta quanto ao interesse do conjunto de acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) sobre as repercussões da oferta sobre os interesses da Companhia; (iii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. O parecer deverá ser divulgado em até 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação do edital da OPA;
Eleger e destituir os membros do CAE (conforme definido abaixo), dentre eles, indicando o Coordenador do CAE (conforme definido abaixo);
XXXIII. Examinar e aprovar o regimento interno do CAE, bem como as regras operacionais e de funcionamento do mesmo.
Sub-Seção III
Artigo 21 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 13 (treze) Diretores, todos eleitos pelo Conselho de Administração, dentre os quais, necessariamente, haverá a designação de um Diretor Presidente, até 4 (quatro) Diretores Vice-Presidentes, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, e os demais membros serão denominados Diretores sem designação específica, devendo o Conselho de Administração, no ato de eleição, atribuir suas respectivas competências e eventuais denominações. O cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser exercido cumulativamente pelo Diretor Presidente, por quaisquer dos Diretores Vice-Presidentes ou pelo Diretor Financeiro.
Parágrafo Primeiro - A eleição da Diretoria ocorrerá, preferencialmente, na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Os Diretores, que serão eleitos para um mandato unificado de até três anos, podendo ser reeleitos, tomarão posse mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio juntamente com a assinatura dos respectivos Termos de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria não reeleitos permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a posse dos novos Diretores.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo, observar-se-á o seguinte: (a) quando do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração para que seja preenchido o cargo ou deliberada a cumulação de atribuições. A cumulação de atribuições do Diretor Presidente poderá ser exercida pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo prazo máximo e improrrogável de 180 dias, devendo a presente cumulação ser objeto de divulgação específica ao mercado; e (b) nos demais casos caberá ao Diretor Presidente indicar, havendo ausência ou impedimento eventual de qualquer Diretor, um Diretor substituto que cumulará as atribuições de seu cargo com as do Diretor substituído, devendo ser realizada, dentro de trinta dias no máximo, reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, que completará o mandato do Diretor substituído.
Parágrafo Quarto - A ausência ou impedimento de qualquer Diretor por período contínuo superior a trinta dias, exceto se autorizada pelo Conselho de Administração, determinará o término do respectivo mandato, aplicando-se o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo.
Parágrafo Quinto - Um Diretor não poderá substituir, simultaneamente, mais do que um outro Diretor. No entanto, poderá haver a cumulação pelo Diretor de Relações com Investidores de um ou mais cargos, observadas as limitações previstas no “caput” deste Artigo.
Parágrafo Sexto - A Diretoria reunir-se-á por convocação de seu Diretor Presidente, de quaisquer dos Diretores Vice-Presidentes, por seu Diretor Financeiro, ou por quaisquer Diretores em conjunto, sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões, que realizar-se-ão na sede social, serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, dentre eles necessariamente o Diretor Presidente, ou dois Diretores Vice-Presidentes, ou o Diretor Financeiro, sendo as respectivas deliberações tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes. Serão lavradas no Livro competente atas com as correspondentes deliberações.
Artigo 22 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para alienar e onerar bens, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, especialmente no que se refere às matérias previstas nos Artigos 12 e 20 deste Estatuto Social, respectivamente. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral de Acionistas;
II. Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; e
III. Apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, o balancete econômico- financeiro e patrimonial detalhado, da Companhia e suas controladas.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Presidente coordenar a ação dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração:
III. Representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no Artigo 26;
Coordenar a política de pessoal, organizacional, gerencial, operacional e de marketing da Companhia;
V. Anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Companhia; e
VI. Administrar os assuntos de caráter societário em geral.
Artigo 24 - Compete ao Diretor Financeiro, além das funções, atribuições e poderes a ele conferidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração:
I. Propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Companhia;
II. Administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia;
III. Dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária; e
IV. Representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no Artigo 26.
Artigo 25 - A competência dos Diretores Vice-Presidentes e demais Diretores da Companhia, além das funções, atribuições e poderes a eles cometidos por lei, será determinada pelo Conselho de Administração, podendo, inclusive, serem criadas denominações específicas no ato de eleição.
Parágrafo Único - O Diretor de Relações com Investidores será responsável por prestar informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores e mercados de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, e manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia, cumprindo toda a legislação e regulamentação aplicável às companhias abertas.
Artigo 26 - Ressalvado o disposto no Artigo 27, a Companhia será representada da seguinte forma:
(b) por quaisquer dois Diretores, para a prática de atos que envolvam exclusivamente
a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados
(c) pelo Diretor Financeiro em conjunto com qualquer outro Diretor, para a prática de
atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia perante repartições
e órgãos públicos, incluindo: repartições aduaneiras, Receita Federal, Secretarias
Estaduais da Fazenda, Prefeituras, INSS, FGTS, Delegacias Regionais do Trabalho, Delegacias de Polícia, órgãos de proteção e defesa do consumidor, dentre outros órgãos públicos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia perante citadas repartições;
(d) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Financeiro em conjunto com um procurador
com poderes específicos;
(e) por quaisquer dois Diretores em conjunto, ou por qualquer Diretor em conjunto
com um procurador com poderes específicos, em atos relativos à representação da Companhia perante bancos e instituições financeiras que envolvam exclusivamente a abertura, movimentação e encerramento de contas correntes, realização de aplicações
e resgates, assinatura e endosso de cheques, requisição de talões de cheques e saldos,
incluindo a autorização de débitos e transferências de saldos entre contas correntes;
(f) por dois procuradores com poderes específicos, dentre outros, para a assinatura de documentos relativos a transferências bancárias entre contas da mesma titularidade e entre contas de titularidade de empresas que sejam do mesmo grupo da Companhia; e
(g) por um ou mais procuradores com poderes específicos.
Parágrafo Único - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano. As procurações para fins de representação judicial ou para fins de representação perante repartições aduaneiras, Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Prefeituras, INSS, FGTS, Delegacias Regionais do Trabalho, Delegacias de Polícia, órgãos de proteção e defesa do consumidor, dentre outros órgãos públicos, excepcionalmente, poderão ser outorgadas por quaisquer dois Diretores, em conjunto. Apenas as procurações para fins de representação judicial serão outorgadas sem limitação do prazo de validade.
Artigo 27 - Os seguintes atos somente poderão ser praticados mediante assinatura conjunta do Diretor Presidente com qualquer outro Diretor, e desde que obtidas aprovações prévias estabelecidas neste Estatuto Social:
I. a aquisição e alienação de participação em qualquer outra sociedade ou empreendimento pela Companhia, ou a constituição, direta ou indiretamente, de subsidiárias ou controladas pela Companhia;
II. qualquer aquisição ou alienação de bens pela Companhia, não prevista no orçamento anual, envolvendo valor de mercado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III. a criação de gravames sobre os bens da Companhia e a outorga de garantias pela Companhia em favor de terceiros, com relação às obrigações assumidas pela própria Companhia, em qualquer desses casos não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como nos atos que impliquem na outorga de garantias pela Companhia às obrigações de suas controladas e subsidiárias; e
IV. a obtenção de qualquer financiamento, incluindo operações de leasing, pela Companhia, não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Sub-Seção IV
de Auditoria Estatutário da Companhia ("CAE") é um órgão de
assessoramento diretamente vinculado ao Conselho de Administração com as atribuições estabelecidas em lei e no seu regimento interno, que incluirá a descrição detalhada de suas funções e seus procedimentos operacionais.
Artigo 31 – O CAE reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, por convocação do Coordenador do CAE ou de qualquer de seus membros, sempre que os interesses sociais o exigirem. Todas as deliberações tomadas em reuniões do CAE constarão de atas assinadas pelos membros presentes.
VI. Monitorar a qualidade e integridade (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras;
Parágrafo Segundo – O regimento interno do CAE, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, poderá estabelecer funções adicionais às previstas neste Artigo, observada a legislação aplicável.
Artigo 33 - O Conselho Fiscal da Companhia com as atribuições estabelecidas em lei será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais.
Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho Fiscal é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho Fiscal deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Parágrafo Terceiro - O regulamento interno aplicável ao Conselho Fiscal será estabelecido pela Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto - As disposições acima estabelecidas no que se refere à convocação, procedimentos e reuniões do Conselho de Administração aplicar-se-ão, no que couber, às reuniões do Conselho Fiscal.
DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Artigo 34 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Primeiro - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por regulamento de listagem das ações da Companhia:
demonstração dos fluxos de caixa; e
(e) demonstração do valor adicionado.
Parágrafo Segundo - Integrando as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na lei.
Parágrafo Terceiro - O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação:
(a) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por
cento) do capital social subscrito;
(b) pagamento de dividendo obrigatório, observado o disposto no Artigo 35 deste Estatuto e a lei;
(c) constituição de reserva de lucros e distribuição de dividendos além dos dividendos
obrigatórios nas condições da lei.
Artigo 35 - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, observado o decréscimo da importância destinada, no exercício, à constituição da reserva legal.
Parágrafo Primeiro - Sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a administração poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, conforme dispõe o artigo 197 da Lei n.º 6.404/76.
Parágrafo Segundo - A Assembleia poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere este Artigo. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos deste Artigo, poderá ser paga por deliberação do Conselho de Administração, aos Administradores, uma participação no lucro semestral, ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos à conta de reservas de lucros de exercícios anteriores, assim mantidos por força de deliberação da Assembleia, depois de atribuído em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere este Artigo.
Parágrafo Quarto - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado em balanço semestral ad referendum da Assembleia Geral. O Conselho de Administração poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Parágrafo Quinto - Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Companhia.
Parágrafo Sexto - O Conselho de Administração deliberará sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados.
DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E
DA SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 36 - A alienação do controle acionário da Companhia tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o respectivo adquirente se obrigue a efetivar OPA dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante, conforme termo definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Acionista Controlador Alienante").
Artigo 37 - A oferta pública referida no Artigo anterior também deverá ser realizada:
I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e
II. em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, conforme termo definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Poder de Controle"), sendo que, nesse caso, o controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 38- Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
II. pagar, nos termos a seguir indicados, a quantia equivalente à diferença entre o preço pago no âmbito da OPA e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado conforme as regras de atualização definidas pela BM&FBOVESPA. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente, conforme termo definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Adquirente”), realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 39 - Na OPA a ser realizada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Valor Econômico"), apurado em laudo de avaliação, nos termos do Artigo 43, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 40 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem (i) a saída da Companhia do Novo Mercado, para que suas ações passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) a reorganização societária da qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista, ou Grupo de Acionistas, conforme termo definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ("Grupo de Acionistas"), que detiver o Poder de Controle deverá efetivar OPA dos demais acionistas, no mínimo, pelo seu respectivo Valor Econômico, nos termos do Artigo 43, a ser apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 41 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador:
I. Sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de OPA nas mesmas condições previstas no Artigo 40 acima. A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA o(s) qual(is), presente(s) na referida assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta; e
II. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 42 – A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento de Listagem do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 43 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Primeiro- O acionista que detiver o Poder de Controle da Companhia deverá efetivar a OPA prevista no caput desse Artigo.
Parágrafo Segundo- Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer, observar-se-á o disposto nas alíneas abaixo:
(a) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a OPA deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento;
caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração da Companhia, os administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado; ou
caso a assembleia geral mencionada na alínea (b) acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 43 - O laudo de avaliação de que tratam os Artigos 39, 40 e 42 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da Lei.
Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Parágrafo Segundo - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo acionista ofertante.
Artigo 44 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia tampouco registrará acordo de acionista que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores.
Artigo 45 - Qualquer Acionista Comprador que venha a adquirir ou se torne titular, por qualquer motivo (i) de ações de emissão da Companhia; ou (ii) de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do seu capital social deverá efetivar uma OPA para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Artigo. O Acionista Comprador deverá solicitar o registro da referida OPA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da Companhia.
Parágrafo Primeiro - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
Parágrafo Segundo - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 100% (cem por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo 45, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento; (iii) 100% (cem por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia, durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA, ponderada pelo volume de negociação, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia; e (iv) 100% (cem por cento) do maior valor pago pelo Acionista Comprador por ações da Companhia em qualquer tipo de negociação, no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo 45. Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
Parágrafo Terceiro- A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
Parágrafo Quarto - O Acionista Comprador deverá atender eventuais solicitações ou exigências da CVM dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo Quinto - Na hipótese do Acionista Comprador não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Comprador não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Comprador que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei n.º 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Comprador por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo.
Parágrafo Sexto - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo Nono - O laudo de avaliação de que trata o Parágrafo Segundo acima deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da Lei. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa do Conselho de Administração. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo Acionista Comprador.
Parágrafo Décimo - Para fins exclusivos deste Artigo 45, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
“Acionista Comprador” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas.
“Grupo de Acionistas” significa o conjunto de 2 (dois) ou mais acionistas da Companhia: (i) que sejam partes de acordo de voto; (ii) se um for, direta ou indiretamente, acionista controlador ou sociedade controladora do outro, ou dos demais; (iii) que sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não; ou (iv) que sejam sociedades, associações, fundações, cooperativas e trusts, fundos ou carteiras de investimentos, universalidades de direitos ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento com os mesmos administradores ou gestores, ou, ainda, cujos administradores ou gestores sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não. No caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como um Grupo de Acionistas aqueles cuja política de investimentos e de exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário.
Artigo 46- É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo V, no Regulamento de Listagem no Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 47 – A Companhia, no caso de cancelamento do registro de companhia aberta, ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA, conforme assim definidos neste Estatuto, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado e/ou nas demais regulamentações expedidas pela CVM, poderão viabilizar a sua efetivação por intermédio de terceiros, sem que isso signifique qualquer exoneração da obrigação de realizar a OPA pela Companhia e/ou pelos acionistas responsáveis, conforme o caso, sempre com observância das regras aplicáveis.
Artigo 48 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei n 6.404/76, respeitado o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
DO JUÍZO ARBITRAL
Artigo 49 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Sanções, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.
Artigo 50 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 51 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais.
Artigo 52 – As publicações ordenadas pela Lei n. 6.404/76 serão realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Jornal "Diário Comércio, Indústria & Serviços".
Artigo 53 – O disposto no Artigo 45 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de 15% (quinze por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de março de 2006, aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após tal Assembleia Geral."
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References: artigo 20
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 147
 artigo 20

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 147

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 130

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 43

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 141

Artigo 18
 Artigo 21

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 132
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 59

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 26

Artigo 24
 Artigo 26

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 27

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 35

Artigo 35
 artigo 197

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 43

Artigo 40
 Artigo 43

Artigo 41
 Artigo 40

Artigo 42
 Artigo 43

Artigo 43
 artigo 8

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 artigo 120
 artigo 8
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 45