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Timestamp: 2019-10-17 18:15:13+00:00

Document:
DJTO 20/09/2019 - Pg. 26 | Diário de Justiça do Estado de Tocantins | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 - Ação Penal / Ação Penal - 15 de dezembro de 2016 do TJTO
Intimações aos advogados
INTIMAÇÃO AO (s) ADVOGADO
Editais de citações com prazo de 15 dias
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 0044958-49.2016.827.2729
Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas
Querelado (a): JOAO SERGIO VASCONCELLOS KENUPP
FINALIDADE: O juiz de Direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO, do Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o (a) querelado (a) JOAO SERGIO VASCONCELLOS KENUPP , brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº 053.047 SSP -TO, CPF nº 872.886.131-00, natural de Pium/TO, nascido aos 25/11/1978, filho de José Pereira Cunha e Eva Valadares Cunha, residente e domiciliado na Quadra 305 Sul, Rua 07, QI 15, Lote 01, Palmas Tocantins, Telefone: (63) 99236-7179; 99987-4072, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO PENAL nº 0044958-49.2016.827.2729, pelos motivos a seguir expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), bem como nos artigos 100, § 2º, 138 e 140 ambos do Código Penal, em face de JOÃO SÉRGIO VASCONCELLOS KENUPP, RG nº 694.755 SSP/TO, brasileiro, casado, policial civil (Delegado de Polícia), nascido aos 09/09/1954, natural de Colatina -ES, filho de Oliveiros Kenupp e de Hudvina Vasconcelos Kenupp, podendo ser localizado na DHPP - Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, Palmas-TO. Telefone (63) 3218-6813. Pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS O querelante é Agente de Polícia, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Civil na sede da SSP -TO, sendo que, no dia 15/06/2016, o querelante e seu colega de trabalho Marcos Antônio Rosa, se dirigiram à Delegacia de Homicídios nesta Capital, local do fato (quadra 806 Sul) a fim de cumprir um mandado de intimação da servidora e policial civil Gislaine Sant'A na Martins, o que foi feito. No entanto, quando já estavam saindo das dependências daquela delegacia, o querelado gritou com o querelante para que este retornasse e lhe entregasse a via do mandado de intimação que a servidora havia dado ciente, visto que, segundo o querelado, havia um erro naquele mandado e este queria rasurar corrigindo tal erro e fazer algumas observações, o que foi lhe negado, visto que, o referido mandado não era direcionado a ele e o mesmo não poderia ser rasurado, tão pouco pelo querelado, visto que JOÃO SÉRGIO VASCONCELLOS KENUPP não era parte. De fato, caso houvesse algum erro o mesmo deveria ser arguido na forma legal junto à autoridade investigante. Ressalta-se que a servidora destinatária não fez qualquer objeção antes da assinatura. Resta destacar que o direito de defesa é assegurado à Sra. GISLAINE. Ainda que o querelado não possuía poderes para sequer representá-la. Tão pouco acrescentar objeções. Então a indigitada intimação foi devidamente cumprida. Entretanto, pra surpresa do querelante, quando este retornou ao seu posto de trabalho, o querelado já se encontrava com o intuito de denunciar o querelante por ASSÉDIO MORAL, o que fora consumado no dia seguinte -16/06/2016, conforme Boletim de Atendimento nº 025/2016, anexo. Diante do exposto e após meses de reflexão, o querelante concluiu, portanto, que teve sua honra e dignidade feridas, uma vez que, não cometeu nenhum crime, nenhum desvio de conduta, não destratou nem faltou com respeito com nenhum colega de trabalho ou qualquer outra pessoa com quem teve contato, no caso específico, quando da realização de suas obrigações. Ainda, que qualquer observação que o Sr. João quisesse efetuar perante o Sr. Edivama mesma deveria ocorrer com urbanidade, respeito tudo dentro dos limites da atuação estatal. O provará nos autos que não ocorreu. DO DIREITO O vertente feito é de competência deste douto juízo, tendo em vista, a pena máxima em abstrato de ambos os crimes. Destarte, mesmo pela obrigatoriedade de aplicação dos fatos delitivos imputados a ré neste feito em concurso formal a pena máxima em concreto não excederá tais limites legais. Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa-Crime no caso em tela é de 06 (seis) meses. Portanto no presente caso atempada a representação. Não havendo o perecimento do direito apresenta desta forma em petição. Excelência, em conformidade com os fatos já narrados nesta petição, é sabido que o senhor JOAO incorreu nos crimes tipificados no código penal nos artigos 138 e 140, respectivamente, Calúnia e Injúria, senão vejamos: A Autoria e a materialidade delitiva são incontestes e serão comprovadas em instrução processual, pois se trata de delito cujo meio de prova pode e deve ser comprovado por depoimentos testemunhais, entre outros meios probatórios em direito admitidos. Da Proposta De Composição Dos Danos: Propõe a composição dos danos extrapatrimoniaisno montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o artigo 74 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com fundamento nos Princípios da Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, atendendo à função social do processo, além do previsto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil –LICC, bem como aos princípios gerais do Direito e demais disposições usuais. Neste mesmo sentido: “A composição dos danos constitui forma de despenalização, uma vez que, em determinados crimes, como os de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, conduz à extinção da punibilidade”. (DAMÁSIO EVANGELISTADE JESUS, in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Ed. Saraiva, 6ª ed. –2001, São Paulo, pág. 52.) O entendimento doutrinário compactua com a nova roupagem
do direito repressivo brasileiro, em virtude da constitucionalização do direito penal, onde se entende que crimes de menor potencial ofensivo podem e devem ser substituídos por penas alternativas como restritivas de direitos e de multas, para que o infrator da lei não adentre no sistema penitenciário, o que tornaria a punição excessivamente maior do que o delito cometido. DOS PEDIDOS: Ante o Exposto, requer a Vossa Excelência: a) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações em anexo; b) Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para eventual composição e transação penal, e em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, CITADO o querelado para responder aos termos da ação penal; c) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para se manifestar no feito, nos termos do artigo 45 do CPP; Ainda, diante das provas que indicam cometimento de Denunciação Caluniosa tipificada no art. 339 do CP ou outro tipo caracterizador na ofensa à administração da justiça; d) A intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas; e) Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); f) E ao final após confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, seja a Querelada condenada, julgando-se procedente a presente Queixa-Crime, nas penas cominadas nos Artigos 138 e 140 do Código Penal. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito inseridos nesta exordial. Nestes termos, pede e espera, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO. Palmas/TO, 15 de dezembro de 2016. Tiago Sousa Mendes OAB/TO 4058.” DESPACHO:"Considerando que o endereço encontrado no sistema SIEL (Evento 58) se trata do mesmo endereço já diligenciado em que não foi localizado o Querelado, cite-se o mesmo via edital, nos termos do art. 361 do CPP. Após, à conclusão. Palmas - TO., 18 de junho de 2019 Alessandro Hofmann Teixeira Mendes Juiz de Direito (Respondendo consoante Portaria nº 369 - Publicada no DJ nº 4445)"Palmas/TO, 18/09/2019” INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: 1. O endereço da Defensoria Pública é Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, ao lado do Fórum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou não sabido, fica (m) o (s) mesmo (s) CITADO (S) dos termos da presente ação e INTIMADO (S) a responder (em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas pretendidas e arrolar (em) testemunhas (Art. 396-A, CPP) até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 3. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, CPP); 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (§ 2º, art. 396-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o Juiz determinar a produção das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Para o conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, bem como será publicado no Diário da Justiça. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 18/09/2019. Eu, GABRIELE RIBEIRO LOPES, digitei e subscrevo.
Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AUTOS Nº 5036222-93.2012.827.2729
Acusado (a): JAIRO EDUARDO DOS SANTOS
FINALIDADE: O juiz de direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO – do Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas da Comarca de Palmas/TO, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem, que, por esse meio, INTIMA o (a) acusado (a) JAIRO EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, serralheiro, filho de Sebastião Eduardo dos Santos e de Maria Aparecida da Piedade dos Santos, nascido aos 10 de agosto de 1970, na cidade de Belo Horizonte-MG, residente e domiciliado na 307 Norte, Alameda 04, lote 32, Palmas/TO, atualmente em local incerto e não sabido, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL n.º 5036222-93.2012.827.2729, cujo resumo/teor segue transcrito: “Em primeiro instante, observo que -condizente com José Ribamar Rodrigues dos Santos-já veio a ser extinta a punibilidade consoante sentença inserta no “evento 12”. De outra banda, verifica-se que a peça promovedora da ação penal foi recebida em 30.06.2012 (evento1 – DEC3); sendo que - após regularmente citado (via edital) Jairo Eduardo dos Santos, em 04.10.2013, o feito - em relação a esse processado - veio a ser suspenso e, igualmente,o cursar do prazo prescricional (evento 5 – DEC1). Posteriormente, o incursado em referência apresentou a inerente resposta à acusação no “evento 66”, sendo o processo incluso em pauta (evento 199) para a realização, no dia 26.09.2019, da audiência de instrução e julgamento. Valendo-se das argumentações explicitadas no “evento 206”, o Ilustre Defensor Público - que assiste os interesses judiciais do incursado Jairo Eduardo - postulou a extinção da punibilidade alegando o advento da “prescrição virtual e consequente ausência de interesse de agir do Ministério Público”, e para tanto externou: “Trata-se de ação penal movida em desfavor de JAIRO EDUARDO DOS SANTOS pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 30 de junho de 2012 (evento nº 01 - DEC3). Contudo, Excelência, compulsando-se os autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva ou virtual, sendo a decretação da extinção de punibilidade medida de rigor. Isto porque, considerando-se as circunstâncias dos fatos e de natureza pessoal do acusado JAIRO EDUARDO DOS SANTOS (evento nº 01 – OUT 4 - fl. 04), na remota hipótese de prolação de
sentença penal condenatória, a pena a ser aplicada ao denunciado não se afastará do mínimo legal, por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme preceitua o art. 59 do Código Penal. Com efeito, em relação ao delito descrito no art. 155, “caput”, do Código Penal, cuja pena varia entre 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, eventual pena imposta certamente não ultrapassará 02 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Logo, entre o recebimento da denúncia (30/06/2012 – evento nº 01 - DEC3) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Penal (06/03/2014 – evento nº 05), transcorreu o período de 01 ano e 08 meses. Após o término do período da suspensão (06/10/2016), até a data de hoje, passaram-se mais 02 anos e 10 meses. Somando-se os dois períodos ultrapassa-se lapso superior a 04 (quatro) anos e 06 meses, constatando-se que a pretensão punitiva estatal em relação ao delito tipificado no art. 155, “caput”, do Código Penal está fulminada pela prescrição retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. (...) Diante do exposto, requer com fulcro no art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, que seja decretada a absolvição sumária do acusado JAIRO EDUARDO DOS SANTOS, nos termos do art. 395, inciso III c/co art. 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em virtude da ocorrência da prescrição virtual e consequente ausência de interesse de agir do Ministério Público.” Com vista, o Nobre Promotor de Justiça apresentou manifestação (“evento 208”) favorável à pretensão defensiva, utilizando-se -para tanto - destes argumentos: “...A denúncia foi recebida no dia 30 de junho de 2012, e o prazo prescricional foi suspenso com esteio no art. 366 do CPP em 06 de março de 2014. A defesa se manifestou no evento 206 requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa virtual, posto que eventual pena imposta ao requerente certamente não ultrapassará 02 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Analisando atentamente os autos, observa-se que a pena a ser aplicada ao requerente em possível condenação gravitará em torno de seu mínimo, pois não há nos autos elementos que apontem a presença de agravantes ou mesmo de causas de aumento de pena em seu desfavor. A pena, então, a ser aplicada ao crime não ultrapassará 2 (dois) anos de reclusão e prescreverá em 4 (quatro) anos (cf. art. 109, inciso V, do CP). Passando a contagem dos prazos, verifica-se que a suspensão se iniciou em 06/03/2014, e o prazo findou-se em 06/10/2016. Logo, entre o recebimento da denúncia 30/06/2012 e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do CPP, em 06/03/2014, transcorreu o período de 1 ano e 8 meses. Após o término do período da suspensão, ou seja, 06/10/2016, até a data de hoje se passaram 2 anos e 10 meses. Somando-se os dois períodos, ultrapassou-se o marco de 4 anos e 6 meses, tempo suficiente a superveniência da prescrição da pretensão punitiva retroativa virtual, conforme se extrai do art. 109, inciso V, do Código Penal. (...) Pelo exposto, o Ministério Público, por seu Promotor de Justiça signatário manifesta-se pelo acolhimento integral do pedido realizado pela Defesa, no sentido de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva relativo ao requerente JAIRO EDUARDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 109, inciso V c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, como requereu o douto Defensor Público.” ASSIM RELATADOS, DECIDO: No caso em tela, verifico ser possível o reconhecimento da não mais prevalência de uma das condições da ação, no caso, o interesse de processual (interesse-utilidade) necessário a toda e qualquer persecução penal em juízo. Para tanto, este juízo também leva em consideração a ponderação ministerial igualmente veiculada na manifestação constante do “evento 208”, em que restou explicitado: “(...) Todavia tem prevalecido na jurisprudência dos demais Tribunais o acolhimento da prescrição por prognose sob a tese de falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da utilidade da jurisdição e economicidade processual. Neste sentido, mesmo parte da doutrina e os Tribunais Superiores não reconhecendo a prescrição em perspectiva, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do Órgão Estatal, pois, ao final, é previsível que a demanda será inútil aos fins propostos.” Realmente, deve ser considerado que a continuidade deste processo seria, pelo menos, pura perda de tempo e, ainda, violaria o princípio da economia processual; desaguando, dessa forma, numa desnecessária submissão do denunciado a procedimento já desconectado da falta de interesse - externada pelo próprio do Órgão titular da ação penal- na continuidade da persecução penal em juízo. A presente abstração judicial, da qual advém a assertiva de ser plausível o deferimento do pedido ministerial - mas sem reconhecimento de prescrição retroativa/antecipada - também é respaldada por diversos posicionamentos doutrinários, os quais foram referidos, sinteticamente, em anotação inserta na obra “CÓDIGO PENAL COMENTADO” - autores: Celso Delmanto e outros – Editora Saraiva – 8ª edição – 2010 – páginas 407/408 - a seguir transcrita. “A falta de justa causa para a ação penal em face da provável prescrição em concreto: A nosso ver, o fato dos tribunais superiores não admitirem a extinção da punibilidade pela chamada prescrição penal antecipada, sobretudo por falta de previsão legal (vide nota acima e jurisprudência), acreditamos que a solução para este impasse não se encontra na extinção da punibilidade com base na pena que seria imposta em possível condenação, que realmente nos parece difícil de sustentar, mas, sim, na falta de justa causa para a persecução penal. Com efeito, tendo em vista que o “poder-dever de promover a perseguição do indigitado da infração penal” (Rogério Lauria Tucci, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, 1993, p. 15) tem por fundamento o próprio “poder-dever de punir” (idem, p.11), não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que, o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém ao terrível desgaste de uma ação penal, tendo a certeza de que este será inútil, é transformar o próprio processo penal em uma espécie de punição por si só, constituindo constrangimento ilegal, uma vez que “a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (Antonio Scarance Fernandes, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal”, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público, nº 6, p. 42). Portanto, não se estaria decretando a extinção de punibilidade, mas deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, que podem ser consideradas desprovidas de justa causa. (Luiz Sérgio Fernandes de Souza, “A prescrição retroativa e a inutilidade do
provimento jurisdicional”, RT 680/435) Grifos enfáticos, não existentes no original. Do exposto - com base no artigo395, III,c/co
artigo 397, IV - ambos do Código de Processo Penal; e também, por este juízo acolher as argumentações jurídicas externadas (“eventos 206 e 208”) por ambos os Ilustres Representantes Judiciais e, ainda, por evidenciar dos autos não mais persistir a exigida justa causa para a continuidade do exercício da ação penal, penal”). De outra parte, submeter alguém ao terrível desgaste de uma ação penal, tendo a certeza de que este será inútil, é transformar o próprio processo penal em uma espécie de punição por si só, constituindo constrangimento ilegal, uma vez que “a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (Antonio Scarance Fernandes, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal”, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação Paulista do Ministério Público, nº 6, p. 42). Portanto, não se estaria decretando a extinção de punibilidade, mas deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, que podem ser consideradas desprovidas de justa causa. (Luiz Sérgio Fernandes de Souza, “A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional”, RT 680/435) Grifos enfáticos, não existentes no original. Do exposto - com base no artigo 395, III, c/c o artigo 397, IV - ambos do Código de Processo Penal; e também, por este juízo acolher as argumentações jurídicas externadas (“eventos206e 208”) por ambos os Ilustres Representantes Judiciais e, ainda, por evidenciar dos autos não mais persistir a exigida justa causa para a continuidade do exercício da ação penal, absolvo sumariamente o processado Jairo Eduardo dos Santos, por constatar - neste instante - a carência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual (interesseutilidade). Face à sentença ora proferida, resulta prejudicada a audiência de proposta de suspensão condicional do processo então designada (“evento 199”) para o dia 26.09.2019, às 08:30hs. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as baixas pertinentes. Intimem-se e cumpra-se. Palmas -TO, 17.09.2019. Francisco de Assis Gomes Coelho - juiz de direito”. Palmas, 19/09/2019. Eu, JOCYLEIA SANTOS FALCÃO, digitei e subscrevo.
PORTARIA Nº 003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a grande valorização dada atualmente à conciliação no ordenamento jurídico nacional e estadual,
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de meios de facilitação da conciliação na 3ª Vara Cível, com o magistrado participando diretamente na busca da solução dos conflitos,
CONSIDERANDO , ainda, a existência de processos nesta Vara Cível pendentes de análise e buscando medidas efetivas de incentivo à conciliação em qualquer fase do processo, conforme os ditames do CPC/2015,
RESOLVE DESIGNAR os dias 23, 24 e 25 de setembro de 2019 PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO na 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS.
. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Editais de intimações com prazo de 20 dias
Parágrafo 2 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Comarca de Palmas do TJTO
Dianópolis do TJTO
Jocyléia Santos Falcão
Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 do TJTO
Gabriele Ribeiro Lopes
Após o Término do Período da Suspensão
Processo n. 5036222-93.2012.827.2729 do TJTO

References: artigo 61
 artigo 103
 artigo 74
 artigo 72
 artigo 45
 artigo 387
 artigo 109
 artigo395

artigo 397
 artigo 395
 artigo 397
 Artigo 100

Artigo 45

Artigo 72