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REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA - PDF
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Rayssa Lima Castelhano
1 REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA Artigo 1.º (disposições gerais) 1. O presente Regulamento obedece aos princípios consignados nos diversos normativos que a tutela legislou nos últimos anos, com realce para o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio. 2. O ISVOUGA Instituto Superior de Entre o Douro e Vouga, enquanto instituição de ensino superior politécnico, tem competência para ministrar Cursos de Especialização Tecnológica, adiante designados por CET. 3. Em coerência com o desenvolvimento do Processo de Bolonha, ao valorizar um paradigma que favorece uma pedagogia de investigação baseada na participação do formando, em detrimento de um paradigma assente apenas na transmissão de conhecimentos, a avaliação das unidades de formação deve considerar a globalidade do trabalho de formação do formando, expresso em unidades de crédito ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System). 4. O número de unidades de crédito a atribuir, por cada unidade de formação, é determinado pelos princípios constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, do qual se transcrevem as alíneas: a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante; b) O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. 5. A caracterização de cada unidade de formação é feita no âmbito de um documento designado por FUF - Ficha da Unidade de Formação que deverá ser disponibilizado pelo formador, aos Serviços Administrativos, até 30 dias antes do início do CET Da referida ficha, formatada conforme modelo adoptado pelo ISVOUGA, devem constar: objectivos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino, componentes e momentos de avaliação a considerar, respectivos coeficientes de ponderação bem como a planificação das horas de contacto; 5.2. O formador deve explicitar a FUF aos formandos, dando especial ênfase à respectiva estrutura pedagógicodidáctica, às componentes e momentos de avaliação a considerar e respectivos critérios e coeficientes de ponderação, bem como apresentar a planificação das horas de contacto, através de calendarização das horas destinadas ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e das destinadas à monitorização de trabalhos/estudo individualizado (tutoria); 5.3. A informação contida na FUF será complementada pela informação disponibilizada pelo formador, no âmbito de impresso próprio (Suplemento à FUF), aos Serviços Administrativos, no final da leccionação da unidade de formação. Artigo 2.º (avaliação) 1. O sistema de avaliação tem por objecto as competências profissionais que o Diploma de Especialização Tecnológica, adiante designado por DET, certifica, compreendendo as modalidades de avaliação contínua e final, nas formas de avaliação formativa e sumativa. D10-25R0 1/5
2 2. A avaliação das unidades de formação faz-se na escala de 0 a 20 valores. As notas deverão ser arredondadas até às unidades e a nota de 10 valores ou superior, em cada unidade de formação, confere, ao formando, o estatuto de aprovado, nessa unidade de formação. 3. Os formadores definem os momentos e formas de avaliação dos respectivos módulos que ministram, segundo metodologias previamente concertadas com o Coordenador do Curso e responsáveis pela coordenação técnicoadministrativa, sendo comunicado aos formandos, no decorrer das primeiras sessões de cada unidade de formação, o processo de avaliação definido, assim como o programa curricular do módulo, de acordo com o disposto no número 5 do artigo anterior. 4. A avaliação reveste as seguintes modalidades: contínua e final. 5. A avaliação da unidade de formação em contexto de trabalho (FCTb) está sujeita a regulamento de avaliação próprio. 6. Para que se considere ter havido aproveitamento final no CET, e consequentemente haja lugar à emissão do DET, é indispensável que o formando cumpra, em simultâneo, as seguintes condições: 6.1. Não exceda, no final do curso, o limite de faltas permitido, que corresponde a 10% da carga horária total das componentes de formação geral e científica (FGC) e de formação tecnológica (FT) e a 5% da carga horária total da componente de formação em contexto de trabalho (FCTb); 6.2. Obtenha uma classificação igual ou superior a 10 valores, expressa na escala de 0 a 20 valores, em cada uma das unidades de formação que integram as várias componentes de formação: formação geral e científica (FGC), formação tecnológica (FT) e formação em contexto de trabalho (FCTb). 7. É da responsabilidade do formador, garantir o desempenho das provas dentro de padrões de elevado rigor e seriedade Poderá o formador exigir aos formandos, no início de cada prova (testes e exames), a respectiva identificação, mediante apresentação do bilhete de identidade ou outro documento de identificação pessoal O formador não poderá permitir que os formandos se ausentem da sala antes de estes terminarem os respectivos testes e exames. O não cumprimento deste requisito implica a entrega, ao formador, da prova realizada até ao momento e que a mesma seja considerada concluída A detecção de prática de fraude implica a anulação imediata da prova, por parte do formador. Os casos de reincidência podem ser alvo de outras sanções. 8. Por razões de ordem pedagógica, deverão os formadores facilitar o acesso à consulta dos testes e exames corrigidos, a todos os formandos interessados. Artigo 3.º (avaliação contínua) 1. A avaliação contínua constitui a modalidade de avaliação que mais se ajusta ao Processo de Bolonha, na medida em que pode incidir de uma forma organizada e regular na globalidade do trabalho do formando No sentido em que a grande maioria dos formandos se sinta atraída pela avaliação contínua, deve ser-lhes estimulada a preocupação de garantirem uma participação interessada e produtiva, assente numa assiduidade efectiva A avaliação contínua deve considerar, complementarmente ou em alternativa, diversas componentes de avaliação, como testes, trabalhos de grupo/individuais, desempenhos práticos, participação oral, actividade D10-25R0 2/5
3 no terreno e outras de comprovado valor formativo, em função das características de cada unidade de formação Considerando a natureza complementar ou alternativa do conjunto das componentes de avaliação previstas no ponto acima, a realização de um teste final, com toda a matéria, em cada unidade de formação, com uma ponderação compreendida entre 40% e 60% configura, todavia, carácter obrigatório Além do teste final, poderão os formadores realizar outros testes (intercalares) ao longo do desenvolvimento da unidade de formação Os testes deverão abranger os conteúdos tratados em sessões colectivas, trabalhos de grupo/individuais, outras actividades e ou estudo individualizado, estes últimos devidamente orientados pelo formador. A execução destas provas decorrerá durante o período lectivo da unidade de formação Os trabalhos ou outras actividades a realizar deverão ser adequadas à natureza e duração da unidade de formação, incidir sobre um tema ou conteúdo programático susceptível de um razoável nível de aprofundamento, mas simultaneamente restrito Os trabalhos, mesmo quando realizados em grupo, deverão permitir, de forma inequívoca, a avaliação individual de cada formando No caso dos formandos-trabalhadores, os trabalhos não poderão implicar actividades incompatíveis com o seu horário de trabalho, o que nunca deverá significar, em caso algum, diminuição ou alteração de critérios de exigência. Sugere-se por outro lado, que em relação a estes formandos se aproveite, para o efeito, a sua própria experiência profissional Dada a relevância das competências comunicacionais, deverão os formadores considerar, para efeitos de avaliação, a forma como os formandos se exprimem, mediante a atribuição de ponderações que incidam, quer sobre as diferentes componentes de avaliação de natureza escrita, quer sobre a participação de natureza oral A classificação da unidade de formação é calculada com base na média ponderada das classificações das provas, trabalhos e actividades realizadas. As ponderações atribuídas às componentes de avaliação consideradas em cada unidade de formação terão de ser obrigatoriamente mencionadas nas pautas e corresponder ao definido no âmbito da ficha da unidade de formação (FUF) Na avaliação contínua considera-se aprovado na respectiva unidade de formação, o formando cuja média ponderada das classificações obtidas nas várias componentes de avaliação seja igual ou superior a 10 valores e a classificação do teste final não seja inferior a 8 valores Quando o formando falte a um teste ou não proceda à entrega de um trabalho/apresentação, a classificação na respectiva componente de avaliação corresponderá a zero valores. 2. Os formadores deverão comunicar, aos formandos, os resultados dos testes, trabalhos e intervenção nas aulas e de outras componentes de avaliação, à medida que estes venham a ser apurados. 3. Não existe possibilidade de recurso para notas atribuídas em regime de avaliação contínua. 4. Aos formandos que excedam, em faltas, 1/3 dos tempos lectivos previstos, em cada unidade de formação, não lhes será atribuída a respectiva nota, em avaliação contínua Os estudantes trabalhadores, com estatuto comprovado de acordo com os procedimentos definidos em regulamento administrativo, dispõem de um regime especial de faltas. Ficarão, em todas as circunstâncias, obrigados a cumprir o regime de avaliação em vigor para cada unidade de formação, bem como a participar nas aulas práticas (P), quando as mesmas estejam claramente definidas como tal, estando aqui sujeitos ao regime geral de faltas, referido no ponto 4. D10-25R0 3/5
4 4.2. As faltas dadas podem ser justificadas, nos Serviços Administrativos, através do preenchimento de impresso próprio e anexação de documentos justificativos, até 5 dias úteis após a ocorrência das mesmas. Artigo 4.º (avaliação final) 1. A avaliação final respeita aos exames, estando previstas duas épocas: a 1ª época (recurso) e a 2ª época (especial), a realizar no período designado para tal e devidamente publicitado: a) Época de Recurso: em caso de não aprovação na unidade de formação, pela modalidade de avaliação contínua, o formando poderá realizar nova prova; b) Época Especial: para efeitos de obtenção do DET para possibilitar a recuperação em situações de insucesso escolar e permitir a conclusão do CET com aproveitamento, que só poderá ser utilizada pelos formandos que se encontrem à data reprovados, no máximo em 4 unidades de formação. c) Com o objectivo de fomentar o empenho dos formandos na melhoria contínua dos seus resultados ao nível da aprendizagem, os formandos podem utilizar as épocas de recurso e especial para melhoria de nota; 1.1. A calendarização dos exames é da responsabilidade do Coordenador do curso e deve ser publicada até um mês antes do início da primeira época de avaliação final A data de realização dos exames não pode ser alterada. Os exames realizados em datas diferentes das publicadas são considerados nulos, à excepção daqueles que decorrem do facto de os formandos terem justificado a falta a exames finais, a realizar no prazo de 5 dias úteis a contar da data dos mesmos, com base em internamento e/ou atestado médico emitido pelo respectivo médico de família, no competente Centro de Saúde. 2. Os pedidos de revisão de nota de exames deverão ser apresentados ao Coordenador do Curso, sob forma de requerimento, até ao limite máximo de 5 dias úteis após a afixação das respectivas notas Os requerimentos apresentados deverão, em todas as circunstâncias, ter sido precedidos de consulta da prova corrigida, pelo respectivo requerente O júri a constituir para o efeito, integrará três formadores do Instituto, da área científica a que a unidade de formação corresponda, de entre os quais constará, obrigatoriamente, o formador da mesma. Artigo 5.º (classificação final do curso) 1. A classificação final do DET é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a parte decimal igual ou superior a 5), obtida através da aplicação da seguinte fórmula: 0,10 x CFGC + (0,55 x CFT) + (0,35 x CFCTb), em que: CFGC classificação da componente de formação geral e científica; CFT classificação da componente de formação tecnológica; CFCTb classificação da componente de formação em contexto de trabalho. 2. Caso o formando reúna as condições especificadas no ponto 6 do art.º 2.º há lugar à atribuição do DET. Artigo 6.º (assiduidade) 1. Para efeitos do presente regulamente, a falta é entendida como a ausência do formando durante 1 hora ou mais de formação, sendo classificada como justificada ou injustificada. D10-25R0 4/5
5 2. O formando deve comparecer no local de formação, nos horários previamente estabelecidos, sendo a assiduidade registada em documento próprio. 3. Caso o formando se ausente por um período longo, durante o tempo de formação, deverá o mesmo informar o formador. 4. Consideram-se faltas justificadas as seguintes situações: a) Doença comprovada ou acidente; b) Cumprimento de dever legal inadiável que não admita a substituição e pelo tempo estritamente necessário ao seu cumprimento, nomeadamente, inspecção militar, tribunal e polícia e/ou outras que a lei considere. 5. Para proceder à justificação das faltas, o formando deverá preencher formulário próprio e anexar a justificação, no prazo de 3 dias úteis após a ocorrência da mesma. 6. Para efeitos de certificação, o limite de faltas encontra-se estabelecido em 10% da carga horária total da componente de formação geral e científica (FGC) e em 5% da carga horária total da componente de formação em contexto de trabalho (FCTb), quer estas sejam justificadas ou injustificadas, pelo que o não cumprimento implica automaticamente, e por si só, a perda imediata ao direito de certificação. Artigo7.º (certificação) 1. O formando tem direito a obter o DET, caso conclua com aproveitamento o curso e não exceda o limite de faltas permitido, nos termos estabelecidos no presente regulamento. 2. Se o formando tiver desistido ou frequentado o curso sem aproveitamento e/ou tiver excedido o limite de faltas, poderá ser emitida uma declaração onde conste o número de horas frequentadas ou, quando seja o caso, a componente de formação contínua. Artigo 8.º (prazos) 1. A realização dos exames está sujeita a inscrição prévia no decurso de prazos oportunamente fixados O não cumprimento destes prazos está sujeito ao pagamento de multa, cujo quantitativo é fixado anualmente; 1.2. A possibilidade de inscrição expira 48 horas antes da realização do exame a que esta se reporta; 1.3. Quando a nota da avaliação imediatamente anterior não tenha sido publicada até ao prazo limite para o formando proceder à inscrição, esta poderá ser realizada até 48 horas após a publicação da referida nota. 2. O prazo de emissão dos diplomas é de 10 dias, a partir da data do pedido O formando diplomado pode requerer a emissão do diploma em 48 horas, devendo, para o efeito, pagar uma taxa de urgência, fixada anualmente. O ISVOUGA reserva o direito de não aceitar taxas de urgência, quando considere que não reúne as condições para o efeito. Artigo 9.º (disposições finais) 1. Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção, ouvidos os Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico. 2. O presente regulamento entra em vigor no ano lectivo 2009/2010. D10-25R0 5/5
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