Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0144_PT.html
Timestamp: 2019-09-23 16:39:13+00:00

Document:
Processo : 2019/0801(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0144/2019
sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
ANEXO I CURRICULUM VITAE DE PHILIP R. LANE
ANEXO II: RESPOSTAS DE PHILIP R. LANE AO QUESTIONÁRIO
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de fevereiro de 2019 (05940/2019)(1),
– Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C8-0050/2019),
– Tendo em conta o Protocolo n.º 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.º-2,
A. Considerando que, por carta de 14 de fevereiro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Philip R. Lane para as funções de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de junho de 2019;
B. Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
C. Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 26 de fevereiro de 2019, a uma audição de uma hora e meia com o candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;
D. Considerando que, não obstante os inúmeros pedidos do Parlamento Europeu ao Conselho no sentido de resolver a questão da falta de equilíbrio de género na Comissão Executiva do BCE, o Parlamento lamenta que o Conselho Europeu não tenha levado este pedido a sério e solicita que esta reivindicação seja respeitada na próxima nomeação; considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos nacionais e da UE devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres;
1. Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Philip R. Lane para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;
Ainda não publicada no Jornal Oficial.
CURRICULUM VITAE: PHILIP RICHARD LANE janeiro de 2019
Doutoramento em Economia, Universidade de Harvard, 1995
Mestrado em Economia, Universidade de Harvard, 1993
Licenciatura em Economia, com louvor e medalha de ouro, Trinity College Dublin, 1991.
Governador do Banco Central da Irlanda, 2015-.
Professor de Economia Política, Trinity College
Professor de Macroeconomia Internacional, Trinity College
Professor associado de Economia, Trinity College Dublin,
Professor de Economia, Trinity College Dublin, 1997-2000.
Professor assistente de Economia e Assuntos Internacionais,
Universidade de Columbia, 1995-1997.
Presidente do Comité Técnico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico
Presidente do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Ativos Seguros do CERS, 2016-2018.
Presidente do Grupo de Análise de Estatísticas Económicas do Central Statistics Office,
Presidente do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico
Copresidente do grupo de trabalho conjunto ATC-ASC-FSC do CERS sobre questões macroprudenciais e mudanças estruturais numa conjuntura de taxas de juro baixas, 2015.
Diretor do Programa Internacional de Macroeconomia e Finanças, Centre for Economic Policy Research (CEPR), 2015; Investigador principal do CEPR, 2002-; Investigador associado do CEPR, 1997-2001.
Presidente da Associação Irlandesa de Economia, 2012-2014.
Membro da Royal Irish Academy, 2007-.
Membro do Committee on International Economic Policy and Reform (CIEPR),
Membro do Bellagio Group, 2010-2015.
Membro do Conselho do ESRI, 2010-2016.
Fundador do blogue The Irish Economy, 2008-.
Membro do Painel Académico Consultivo, Conselho do Orçamento da República Eslovaca, 2013-2015.
Membro do National Statistics Board, 2009-2013.
Membro do «Conselho-sombra» do BCE para o jornal alemão Handelsblatt, 2005-2007.
Investigador principal internacional, Kiel Institute of World Economics, 2005-.
Membro do Comité de Avaliação Externa (Banco da Finlândia 2004, Banco Central Europeu
2010/2011, Banco Central da Irlanda 2011/2012, Banco de Israel 2012)
Consultor académico (atividades primárias):
Banco Central Europeu (2006-2007, 2014-2016); Banco de Pagamentos Internacionais (2015); Banco de Portugal (2015); Fundo Monetário Internacional (2014); Banco Mundial (2006-2007, 2011, 2014-2015); Autoridade Monetária de Singapura (2013); Comissão Europeia (2012-2013); Conselho de Governadores da Reserva Federal dos EUA (2013); New Zealand Treasury (2010-2011); Banco Asiático de Desenvolvimento (2009-2011);
Comissão Mista de Finanças e Serviços Públicos do Oireachtas (2010); OCDE (2009-2010); SIEPS (2009-2010); NESC (2009); ESRI-Japão (2007-2009);
Sveriges Riksbank (2005-2006); Conselho Nacional Irlandês da Competitividade, em matéria de competitividade de preços e salários (2004); Gabinete do Primeiro-Ministro irlandês (Taoiseach) (2002).
Consultor jurídico ocasional; orador ocasional em conferências profissionais.
Royal Irish Academy: Medalha de Ouro de Ciências Sociais, 2015.
Bhagwati Prize (ex aequo com Gian Maria Milesi-Ferretti), 2010.
Lamfalussy Fellowship do BCE, 2004-2005.
Germán Bernácer Prize in Monetary Economics, 2001.
Bolsa atribuída pelo NSF no âmbito do Grupo de Formação para a Investigação Harvard‑MIT em matéria de Política Económica Positiva, 1994-1995.
Bolsa do John F. Kennedy Fund, 1994.
Bolsa de pós-graduação de Harvard, 1991-1995.
Medalha de Ouro, Prémios de Economia Whateley e Bastable,
Trinity College Dublin, 1991. Licenciado com louvor e estudante melhor classificado nos exames da licenciatura em Economia.
Foundation Scholarship, Trinity College Dublin, 1989. Estudante melhor classificado nos exames de acesso à bolsa de estudo.
Bolsas: Irish Research Council, Institute for New Economic Thinking, Fondation Banque de France, NORFACE, Royal Irish Academy
Principais domínios de investigação: macroeconomia internacional; economia monetária europeia; globalização financeira; comportamento cíclico da política orçamental, economia irlandesa.
Publicações: Journal of the Statistical and Social Inquiry Society of Ireland, Journal of International Economics, Pacific Economic Review, Fiscal Studies, Scandinavian Journal of Economics, International Journal of Central Banking, National Institute Economic Review, World Economics, Economic and Social Review, Open Economies Review, Journal of International Money and Finance, New Zealand Economic Papers, European Economic Review, Moneda y Credito, World Economy, Journal of Economic Perspectives, International Finance, IMF Economic Review, Nordic Economic Policy Review, American Economic Review, Journal of Money, Credit and Banking, Journal of the Japanese and International Economies, Review of Economics and Statistics, Economic Policy, ,The Economic Journal, Journal of Public Economics, NEER Macroeconomics Annual, Oxford Economic Papers, Canadian Journal of Economics, Journal of Development Economics.
1. Por favor, destaque os aspetos principais das suas competências profissionais nos domínios monetário, financeiro e empresarial, bem como os aspetos principais da sua experiência profissional a nível europeu e internacional.
Desde finais de 2015 que exerço o cargo de Governador do Banco Central da Irlanda. Além do meu papel no Conselho do Banco Central Europeu (BCE), dirijo uma organização com cerca de 2000 pessoas que é responsável pelas funções de banco central nacional e atua na qualidade de autoridade nacional competente para a supervisão das instituições de crédito, companhias de seguros e empresas de investimento, bem como na qualidade de entidade reguladora dos valores mobiliários e dos mercados e de instância nacional de regulação do sector financeiro. O Banco Central da Irlanda é também a autoridade macroprudencial nacional, a autoridade nacional de resolução e o gestor do sistema nacional de seguro de depósitos. Devido a este amplo mandato, foi-me dado participar diretamente num vasto leque de questões regulamentares, além das minhas funções ligadas aos bancos centrais.
De 1995 a 2015, fui um economista a nível académico e a atividade de investigação que desenvolvi nessa qualidade incidiu na globalização financeira e na integração monetária europeia. A natureza empírica e política do meu trabalho de investigação deu origem a muitas colaborações e interações com instituições políticas desde meados da década de 1990, incluindo o BCE, a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE e o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI). Em 2001, tive a honra de ser o primeiro galardoado com o prémio Germán Bernacer devido ao «contributo excecional para a economia monetária europeia».
Ao longo da minha carreira, debrucei-me de forma aprofundada sobre as implicações macrofinanceiras da união monetária. Entre essas contribuições figuram uma série de artigos que remontam ao período de 1996-1998 sobre os desafios macroeconómicos enfrentados pela Irlanda no âmbito da união monetária; numerosos artigos sobre o impacto da união monetária no crescimento dos fluxos financeiros transfronteiras e nos desequilíbrios externos; e dois importantes artigos (2006, 2012) sobre a área do euro no Journal of Economic Perspectives, a revista programática da American Economic Association. No artigo de 2006 defini os riscos para a estabilidade da área do euro resultantes de um período de recessão financeira, bem como os tipos de intervenção que seriam necessários num tal cenário.
2. Tem alguma atividade empresarial ou participações financeiras, ou quaisquer outros compromissos que possam colocá-lo em conflito com as suas futuras funções, e existem outros fatores relevantes de caráter pessoal ou de outro tipo que o Parlamento necessite de ter em conta ao analisar a sua nomeação?
Creio firmemente que a união monetária pode proporcionar uma plataforma sólida para a estabilidade e a prosperidade em toda a Europa. Ao cumprir o seu mandato, o BCE desempenha um papel central no êxito da união monetária. Na qualidade de membro da comissão executiva, o meu principal objetivo consistirá em assegurar que o BCE cumpra o seu mandato, tal como estabelecido nos Tratados da UE. Além disso, é extremamente importante que os membros do conselho executivo criem um clima de confiança geral no BCE enquanto instituição que serve o interesse público europeu. A nível interno, os membros do conselho executivo devem manter uma cultura organizacional que promova a excelência e proporcione um ambiente de trabalho gratificante para o seu pessoal.
4. Como deve o BCE conduzir a sua política monetária na atual conjuntura macroeconómica? Como vê o desempenho do BCE no que diz respeito à realização do seu objetivo principal de manter a estabilidade dos preços?
O BCE deve conduzir a sua política monetária na atual conjuntura macroeconómica em consonância com o seu mandato principal de manter a estabilidade dos preços na área do euro, tal como estabelecido no Tratado. A nível operacional, tal é definido como a manutenção das taxas de inflação em níveis abaixo, mas próximos, de 2% a médio prazo. Ao cumprir este mandato, o BCE pode permitir que os europeus tomem decisões económicas e financeiras num ambiente monetário estável, assegurando simultaneamente que as empresas e os investidores tenham a possibilidade de se concentrar na resposta aos principais desafios das empresas sem desviar recursos para fazer face à instabilidade monetária.
O BCE foi, em geral, bem-sucedido na consecução do seu mandato de manutenção da estabilidade dos preços até à crise financeira, lançando mão dos seus instrumentos de política monetária convencional. Desde então, a prossecução deste objetivo tem exigido a adoção de medidas não convencionais. Na minha avaliação, a estratégia atual que combina: a) a taxa de juro negativa aplicável à facilidade de depósito em menos 40 pontos base; b) o programa de compra de ativos (APP); c) a orientação futura (forward guidance) sobre taxas de juro e reinvestimento; e d) as operações como as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas) foram eficazes na consecução da acomodação monetária necessária para promover a recuperação económica, ancorar as expectativas de inflação, eliminar o risco de deflação e, ao longo do tempo, garantir que a inflação se encontra numa trajetória sustentável consentânea com o objetivo do BCE.
As decisões relativas à recalibragem das medidas em dezembro de 2015, março de 2016, dezembro de 2016, outubro de 2017 e dezembro de 2018 basearam-se nas análises dos novos dados económicos e financeiros (tanto em relação à área do euro como, de um modo mais geral, à economia mundial), juntamente com avaliações da eficácia e das limitações dos vários instrumentos de política monetária disponíveis. Esta associação de análise quantitativa e de implantação dos modelos económicos necessários para avaliar as diferentes opções políticas permitiu que o Conselho do BCE tomasse decisões de forma rigorosa e alicerçadas em dados para serem facilmente compreendidas pelos participantes no mercado. O BCE deve continuar a conduzir a política monetária desta forma.
5. Como responderia às críticas que são apontadas às taxas de juro baixas e aos respetivos efeitos? Como encara o equilíbrio entre os efeitos não desejados da política de taxas de juro do BCE e a convergência rumo à taxa de inflação almejada a médio prazo?
O BCE procura manter a estabilidade dos preços a médio prazo. Por seu turno, a estabilidade dos preços a médio prazo constitui uma pedra basilar de um sólido desempenho económico, reduzindo a incerteza com que se deparam as empresas e os agregados familiares.
O atual pacote de medidas políticas constitui uma resposta proporcionada à conjuntura pós-crise que teve de enfrentar durante a qual estavam a emergir pressões deflacionistas e a amplitude da crise já tinha empurrado as taxas de juro para níveis baixos. É, sem dúvida, importante acompanhar os possíveis efeitos secundários decorrentes de condições monetárias acomodatícias em relação aos riscos para a estabilidade financeira. Além disso, a caixa de ferramentas de política macroprudencial está disponível para conter tais riscos.
Em relação ao impacto sobre a distribuição do rendimento e da riqueza, o contributo positivo da acomodação monetária para a redução do desemprego (e salários mais elevados) é extremamente evidente. Além disso, tal como a acomodação monetária estimula os preços dos ativos, há uma compensação durante as fases de restritividade monetária, pelo que é importante reconhecer a diferença entre as mudanças distributivas de natureza temporária e permanente.
6. Como encara a heterogeneidade das condições monetárias e de acesso ao crédito no interior da área do euro e o seu impacto na política monetária unitária do BCE?
As taxas dos empréstimos às famílias e às empresas não financeiras diminuíram significativamente desde 2014. A heterogeneidade das taxas ativas entre países diminuiu acentuadamente. As condições de financiamento continuam a melhorar: o inquérito sobre o acesso das empresas ao financiamento (SAFE) mostra que as PME continuaram a registar melhorias na disponibilidade de fontes de financiamento externas, incluindo uma maior predisposição dos bancos para disponibilizar crédito.(1)
Estas condições de financiamento mais acomodatícias apoiaram, por seu turno, a recuperação a nível do crescimento dos empréstimos desde 2014, que foi recentemente prosseguida. O crescimento dos empréstimos às sociedades não financeiras (SNF) (4 por cento em termos homólogos em dezembro de 2018) e às famílias (3,3 por cento em termos homólogos em dezembro de 2018) reflete a transmissão das medidas de política monetária.(2) A procura de empréstimos por parte das empresas e das famílias continuou também a crescer no quarto trimestre de 2018 e proporciona um apoio contínuo à retoma do crescimento dos empréstimos(3). Este aumento deveu-se principalmente ao nível geralmente baixo das taxas de juro, aos inventários e às necessidades de tesouraria, à atividade de M&A, às perspetivas favoráveis do mercado imobiliário e à confiança dos consumidores.
De um modo geral, nos últimos anos, o modesto crescimento do financiamento da dívida, o crescimento económico sólido e o processo de recuperação de ativos, também apoiado pela acomodação da política monetária, facilitaram a necessária desalavancagem do setor empresarial a nível da área do euro. O processo de desalavancagem das SNF foi, contudo, interrompido em 2018, tal como evidenciado pelo ligeiro aumento no efeito de alavanca das SNF, e um importante volume de endividamento continua a pesar sobre o sector.(4)
A um nível mais geral, é importante reconhecer que uma política monetária comum não garante condições de crédito idênticas em toda a área do euro. Na verdade, as condições de crédito dependem igualmente dos prémios de risco locais, do nível local de pressão concorrencial no sistema financeiro interno e de fatores institucionais, como a capacidade do sistema jurídico para fazer face a empréstimos problemáticos.
7. As disparidades no desempenho económico entre o núcleo e a periferia da UEM aumentaram ao longo da última década. Olhando para o futuro, vários Estados-Membros da UE estão a preparar-se para aderir à área do euro. De que forma prevê evitar mais divergências entre os Estados-Membros da área do euro ao longo da próxima década, tendo em conta que vários países candidatos têm economias mais fracas? Qual é o cenário económico privilegiado para o alargamento da área do euro?
Não existe um cenário económico específico para o alargamento da área do euro. Espera-se que todos os Estados-Membros da UE sem cláusula de não participação adotem o euro mais cedo ou mais tarde. O momento em que tal ocorrerá dependerá de dois fatores: em primeiro lugar, das estratégias nacionais de adoção do euro e, em segundo lugar, do estado de preparação para adotar o euro, tal como avaliado com base nos critérios de convergência estabelecidos nos Tratados da UE.
O BCE e a Comissão Europeia avaliam regularmente os progressos realizados por cada Estado-Membro não pertencente à área do euro no cumprimento dos critérios baseados no Tratado necessários para a adoção do euro. Esta avaliação é exposta nos relatórios de convergência. Um critério diz respeito à participação de um Estado-Membro durante, pelo menos, dois anos no mecanismo de taxas de câmbio (MTC), o MTC II, sem desvalorização em relação ao euro. É hoje consensual que, para cada Estado-Membro candidato, essa participação deve ser decidida com base em três fatores: em primeiro lugar, tendo em devida conta os ensinamentos extraídos da crise na área do euro; em segundo lugar, prestando a devida atenção ao facto de a introdução do euro também implicar a adesão à união bancária; e, em terceiro lugar, aplicando todas as medidas políticas específicas por país que permitam uma participação harmoniosa no MTC II e, posteriormente, na área do euro.
Além disso, é importante reconhecer que foram muitos os ensinamentos retirados dos ciclos de expansão e recessão observados durante a primeira década do euro. Em especial, é essencial que as políticas orçamentais e macroprudenciais nacionais apresentem diferenças nos ciclos financeiros entre países.
8. Como vê a sequenciação/calendário da normalização da política monetária do BCE, tendo também em conta o contexto internacional? Na sua opinião, quais serão os efeitos da estratégia de reinvestimento do APP nos mercados? De que forma isso afetará o conjunto de instrumentos monetários se as condições gerais se deteriorarem?
No que diz respeito às futuras medidas de política monetária, a nossa orientação futura em matéria de taxas diretoras e reinvestimento são muito claras. A nossa política depende de dados e dependerá das perspetivas de inflação. Assim, o grau de acomodação será determinado em função daquilo que será necessário para assegurar a contínua convergência sustentada da inflação para níveis inferiores, mas próximos, de 2 % a médio prazo. A nossa avaliação da eficácia e do impacto dos instrumentos políticos tem em conta as nossas análises dos dados económicos e financeiros nacionais e internacionais.
O reinvestimento do stock importante de ativos reforça a prestação contínua de um apoio importante à política monetária através da nossa orientação futura em matéria de taxas de juro. Prosseguiremos a nossa política de reinvestimento durante o tempo necessário para garantir que a inflação continue a convergir de forma sustentada para o nosso objetivo.
Dispomos de opções suficientes no nosso conjunto de instrumentos de política monetária para reagir com um estímulo monetário adequado caso seja necessário.
9. Como garantirá a transparência em relação ao programa de aquisição de ativos? Considera que o ABSPP e o CBPP3 poderiam pautar-se por uma maior transparência?
Ao concebermos os instrumentos de política monetária ou a estratégia para a sua execução, temos sempre de operar um equilíbrio entre eficácia e transparência. No caso do ABSPP e do CBPP3, o BCE já prossegue uma política de elevada transparência e publica uma quantidade considerável de informações, nomeadamente: o saldo de títulos mensal detido pelo Eurosistema, as aquisições líquidas e a separação entre compras no mercado primário e secundário.
A divulgação de dados pormenorizados sobre títulos detidos no âmbito dos diferentes programas deve ser ponderada face às consequências negativas que reduzem a eficácia dos programas. Para alguns programas de compra de ativos, prevê-se que estes programas sejam objeto de contenção. É por esta razão que o CSPP e o PSPP se pautam atualmente por um grau de transparência muito elevado, tendo também em conta que os títulos adquiridos ao abrigo desses programas estão disponíveis para efeitos de cedência de títulos. Relativamente a outros programas, uma maior transparência pode levar os participantes no mercado a tirar conclusões sobre o saldo de títulos detido pelo Eurosistema e resultar numa modificação do comportamento dos intervenientes com base nessas informações. Além disso, é necessário ter em conta que a publicação de dados adicionais pode distorcer a concorrência e comprometer a integridade do mercado.
10. Que condições devem ser preenchidas para levar a cabo um aumento da taxa de juro, sem que tal tenha efeitos perturbadores sobre as entidades soberanas e os mercados? O que recai na alçada do BCE? Qual é, no seu entender, a responsabilidade dos Estados-Membros e dos participantes no mercado?
Continuamos a prever que as taxas de juro do BCE se mantenham ao nível atual, pelo menos até ao verão de 2019, e, em qualquer caso, durante o tempo necessário para assegurar a contínua convergência sustentável da inflação para níveis abaixo, mas próximos, de 2% a médio prazo. É verdade que as informações recebidas continuam a evidenciar uma maior debilidade do que o previsto devido a uma procura externa mais fraca e a fatores específicos de alguns países e sectores. No entanto, a nossa política monetária continua a ser adequada por duas razões. Em primeiro lugar, as condições de financiamento muito acomodatícias, as dinâmicas favoráveis do mercado de trabalho e o aumento do crescimento dos salários continuam a apoiar a expansão económica em curso e, por conseguinte, a nossa confiança na prossecução da convergência da inflação para o nosso objetivo. Em segundo lugar, a nossa política monetária continua a ser altamente acomodatícia através das nossas orientações futuras sobre as taxas diretoras e os reinvestimentos.
Em termos de condições a cumprir, a nossa abordagem tem duas vertentes. Utilizamos uma componente baseada em dados – «durante o verão» – e também temos um elemento dependente da situação – «enquanto for necessário para assegurar a continuação da convergência sustentada da inflação».
Em termos do papel dos participantes no mercado, a componente baseada na situação da nossa orientação futura sobre taxas prevê que os mercados leiam a economia e ajustem as suas expectativas de taxas diretoras em conformidade. Este ajustamento das expectativas de taxas alinha as taxas de juro do mercado pela forma como o mercado analisa o funcionamento da nossa reação. A componente baseada na situação garante também que um enfraquecimento das perspetivas se reflete em taxas de juro a prazo mais favoráveis e, por conseguinte, em condições mais fáceis de financiamento. A nossa orientação futura sobre taxas é igualmente reforçada pelos reinvestimentos do volume importante de ativos adquiridos, na medida em que ligámos o horizonte de reinvestimento previsto ao momento de subida das taxas. Tal reforça o impacto da nossa orientação futura sobre as taxas relativamente às condições financeiras, uma vez que as expectativas do mercado em relação ao horizonte de reinvestimento evoluem em consonância com as expectativas relativas à data de subida das taxas.
Os Estados-Membros têm responsabilidades claras, nomeadamente no que diz respeito às políticas orçamentais nacionais, cuja gestão prudente pode constituir um importante fator de estabilização em caso de recessão, bem como ao seu compromisso em relação ao euro e à realização da UEM, que garantem a confiança na moeda e tornam a área do euro, no seu conjunto, mais resistente aos choques.
11. No seu entender, como pode o BCE contribuir para o crescimento económico e o pleno emprego, cumprindo simultaneamente o seu objetivo principal de manter a estabilidade dos preços? Que medidas adicionais de política monetária são, na sua opinião, suscetíveis de melhorar os efeitos positivos da política monetária na economia real? Que papel desempenham as reformas estruturais efetuadas nos Estados-Membros nas políticas monetárias e vice-versa?
O objetivo primordial do Eurosistema e da política monetária única é manter a estabilidade dos preços, tal como estabelecido no artigo 127.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A política monetária pode afetar a atividade real a mais curto prazo. Embora políticas monetárias mal executadas possam prejudicar o desempenho a longo prazo ao criarem uma volatilidade excessiva, os níveis de vida a longo prazo dependem, em última análise, de fatores não monetários como a produtividade.
Assim sendo, o nosso mandato consiste em assegurar a estabilidade dos preços a médio prazo e a duração do médio prazo varia com os choques que podem afetar a economia ao longo do tempo. Quando um choque afeta a procura agregada, de modo que um choque negativo provoca tanto recessão económica como uma descida da inflação abaixo do objetivo, o horizonte é mais curto e a nossa estratégia obriga-nos a dar uma resposta mais vigorosa em termos de política monetária. O restabelecimento da estabilidade dos preços, neste caso, contribui igualmente para colmatar o desvio do produto. Quando o choque afeta a oferta – por exemplo, um choque nos preços da energia que leva a inflação a ultrapassar o objetivo e a produção a diminuir – há um compromisso entre a inflação e o crescimento. Neste caso, o horizonte a médio prazo pertinente para as políticas é mais longo e a nossa estratégia exige paciência. Por conseguinte, temos em conta tanto o crescimento económico como o desemprego na calibração da nossa resposta de política monetária à evolução da situação económica, apesar de o nosso principal objetivo ser expresso apenas em termos de estabilidade dos preços.
As políticas que estimulam a inovação e o investimento e reforçam a resiliência económica e o potencial de crescimento da economia são importantes para determinar o potencial de crescimento a longo prazo da economia da área do euro e a taxa de retorno a longo prazo. Como tal, existe uma relação clara entre o potencial de crescimento da economia e o nível adequado de taxas de juro a médio prazo.
Por outro lado, a manutenção bem-sucedida da estabilidade dos preços a médio prazo reduz a incerteza e permite às empresas e aos agregados familiares realizar os investimentos a longo prazo necessários para maximizar o potencial de crescimento, com o apoio de quadros estratégicos adequados alicerçados no crescimento.
12. O que pensa sobre os riscos associados ao programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP)? Vê alguns efeitos de distorção da concorrência no Mercado Único? Como pensa que os eventuais efeitos de distorção do CSPP podem ser minimizados?
O CSPP reforçou a transmissão das medidas de política monetária do Eurosistema à economia real, contribuindo para a flexibilização das condições de financiamento das empresas na área do euro, incluindo a diminuição dos diferenciais das obrigações das empresas, a melhoria das condições de oferta no mercado primário de obrigações de empresas e, através de um mecanismo de substituição, o aumento dos empréstimos bancários às contrapartes não financeiras que não têm acesso a financiamento baseado em obrigações, incluindo PME.
Na prossecução do seu objetivo de manter a estabilidade dos preços, o BCE está mandatado para agir de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta onde impera a livre concorrência, favorecendo uma afetação eficiente dos recursos. Por conseguinte, o BCE visa uma aplicação do APP neutra do ponto de vista do mercado, pelo que as aquisições do CSPP são realizadas de acordo com um valor de referência que reflete proporcionalmente o valor de mercado das obrigações elegíveis.
Continua a ser importante o volume das emissões no mercado das obrigações das empresas, o que atenua as preocupações com o impacto negativo do programa sobre o funcionamento do mercado. A manutenção de um funcionamento eficiente do mercado reflete-se igualmente na evolução globalmente coerente dos spreads nos mercados tradicionalmente ligados, devido ao canal de reequilíbrio das carteiras. A monitorização estreita e permanente das dinâmicas de mercado deverá garantir a minimização de quaisquer potenciais efeitos de distorção.
13. Na sua opinião, convém integrar o Acordo de Paris e os objetivos dos ODS, e quais as condições que deverão ser satisfeitas para garantir o respeito do mandato do BCE e do quadro de gestão do risco? Que deve fazer o BCE para que as suas detenções de ativos sejam conformes aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e do Acordo de Paris sobre o clima?
É importante que todas as instituições – públicas e privadas – reconheçam plenamente o desafio colocado pelas alterações climáticas e atuem no âmbito das suas competências e mandatos para apoiar políticas que lhe deem resposta. Sem prejuízo do seu mandato de estabilidade de preços, podem ser tidos em conta outros objetivos da União, incluindo a proteção do ambiente.
A política monetária do BCE é essencialmente orientada pelo seu mandato de estabilidade dos preços. A aplicação do APP rege-se pelo princípio da neutralidade do mercado e não faz qualquer discriminação positiva ou negativa com base em critérios ambientais ou quaisquer outros critérios. Os critérios de elegibilidade para o APP são deliberadamente definidos de forma geral, a fim de oferecer uma vasta gama de títulos que podem ser adquiridos para assegurar a máxima eficácia do programa e evitar distorções de segmentos específicos do mercado. Apesar da ausência de um objetivo ambiental explícito na sua política monetária, o BCE detém uma quantidade substancial de obrigações verdes, tanto no âmbito dos seus programas de compra de ativos do setor público como do setor das empresas.
Além disso, fora da carteira da política monetária, há margem para integrar considerações em matéria de proteção do ambiente.
Saudamos a adesão do BCE à rede para a ecologização do sistema financeiro (Network for Greening the Financial System) no ano passado. Considero particularmente importante que os bancos centrais e as autoridades de supervisão desenvolvam práticas de supervisão e prudenciais comuns para fazer face aos riscos relacionados com o clima e o ambiente. A este respeito, o desenvolvimento de uma taxonomia comum de ativos sustentáveis reveste-se de importância considerável. A recente iniciativa da Comissão Europeia a este respeito é, pois, bem-vinda, bem como as propostas destinadas a reforçar a divulgação de informações relativas à sustentabilidade, que devem contribuir para uma melhor tarifação dos riscos ambientais.
14. Proferiu recentemente uma palestra sobre as alterações climáticas e o sistema financeiro irlandês, na qual declarou que os bancos centrais desempenham um papel de liderança tendo em vista assegurar que as alterações climáticas constituam uma prioridade estratégica para o sistema financeiro no seu conjunto. Como tenciona garantir que o BCE desempenhe cabalmente este papel de liderança, em geral, e como tenciona atenuar os riscos climáticos a que alude nesta palestra no balanço do BCE, em particular?
Os bancos centrais e, de um modo mais geral, os reguladores têm um papel de liderança na identificação dos riscos financeiros. Tal comporta a identificação dos riscos resultantes das alterações climáticas e a elaboração de um quadro claro para apoiar a reorientação dos fluxos financeiros e reduzir esses riscos. Um quadro político claro constitui um pressuposto indispensável para financiar a ecologização da nossa economia, bem como para expandir os critérios ambientais, sociais e de governação (ESG) por parte das instituições públicas e privadas.
Os bancos centrais podem efetuar análises e investigação cuidadosas sobre estas dimensões das alterações climáticas. Tal papel é consentâneo com os mandatos dos bancos centrais, uma vez que as alterações climáticas podem afetar a condução da política monetária ao influenciarem a frequência e a distribuição dos choques económicos e ao afetarem potencialmente as expectativas de inflação a médio prazo: (1) os choques mais frequentes relacionados com o clima podem tornar cada vez menos clara a análise das pressões inflacionistas a médio prazo; (2) choques mais frequentes de grande amplitude podem levar as taxas de juro a atingir o limite inferior com mais frequência no futuro; e (3) as incertezas em torno da rapidez e do âmbito da transição para uma economia hipocarbónica podem afetar potencialmente as expectativas de inflação a médio prazo. A política monetária do BCE é essencialmente orientada pelo seu mandato de estabilidade dos preços. No entanto, em relação às carteiras de títulos detidos para fins de política não monetária, deve ponderar-se a inclusão de critérios ESG.
15. Como avalia o atual aumento da quota do programa de compra de ativos do setor empresarial no mercado primário e a concomitante diminuição da quota do programa de compra de ativos do setor público no mercado secundário?
A finalização do APP não significa que deixemos de ser acomodatícios: as nossas orientações futuras sobre as taxas diretoras do BCE, reforçadas pelos reinvestimentos da carteira relativamente elevada de ativos adquiridos, continuam a proporcionar o nível necessário de acomodação monetária para assegurar a convergência sustentada da inflação em relação ao nosso objetivo. Na nossa reunião de junho de 2018, iniciámos uma mudança dos nossos instrumentos políticos do programa de aquisição de ativos e passámos para instrumentos da política monetária mais convencionais: taxas de juro diretoras e orientação futura sobre a sua provável evolução. Esta mudança evidencia que as taxas diretoras do BCE e a respetiva orientação futura sobre a sua provável evolução são o principal instrumento para ajustar a orientação da política monetária no futuro.
Tal é reforçado pela nossa orientação futura sobre reinvestimento, através da qual estabelecemos uma ligação entre o horizonte de reinvestimento até ao momento do aumento da taxa diretora. Esta «orientação em cadeia» reforça o impacto das nossas orientações sobre as taxas relativamente às condições financeiras, uma vez que as expectativas do mercado em relação ao horizonte de reinvestimento evoluirão em consonância com as expectativas relativas à data da subida das taxas. O volume em circulação livre do mercado de obrigações das empresas continua a ser relativamente significativo, o que atenua as preocupações com o impacto negativo do programa sobre o funcionamento do mercado.
16. Qual é a sua opinião sobre a execução das operações de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA)? O que pode ser melhorado no processo de decisão relativo ao mecanismo ELA?
Atualmente, a responsabilidade pela cedência de ELA, incluindo os custos associados e os riscos decorrentes desta concessão, situa-se a nível nacional junto dos BCN em causa e reflete a respetiva legislação nacional. O papel do BCE, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, dos Estatutos do SEBC, limita-se, assim, a garantir que a disposição relativa à ELA não interfere com as atribuições e os objetivos do SEBC. No futuro, a tomada de decisões sobre a cedência de ELA deve evoluir em consonância com o ritmo dos progressos na construção de uma união bancária completa.
17. Devemos preocupar-nos com os atuais níveis dos desequilíbrios do sistema Target?
De acordo com inúmeras análises técnicas, o atual nível de desequilíbrios no sistema Target reflete essencialmente o mecanismo dos programas de aquisição de ativos. A execução descentralizada da política monetária significa que a aquisição de APP e os reinvestimentos são efetuados por todos os bancos centrais nacionais (BCN). Na maioria dos casos, estas aquisições são efetuadas junto de contrapartes situadas fora do país do BCN. Sempre que a liquidação de pagamentos por parte por bancos centrais pelos títulos adquiridos seja realizada a nível transfronteiras, os saldos TARGET2 podem ser afetados. Uma vez que as compras de ativos líquidos chegaram ao fim no ano passado, é menos provável que os saldos do TARGET2 continuem a crescer de forma significativa, embora possam continuar a ser elevados durante algum tempo, uma vez que continuaremos a reinvestir os pagamentos de capital em vencimento. Os saldos intra-sistemas são uma característica inerente a qualquer união monetária descentralizada. De um modo geral, não constitui um sinal de um aumento da pressão sobre os mercados financeiros, uma maior fragmentação ou uma evolução insustentável da balança de pagamentos.
18. Quais são os riscos para a estabilidade monetária relacionados com o desenvolvimento de moedas virtuais como a bitcoin? Que papel considera que o BCE deverá desempenhar no que respeita às moedas virtuais?
Partilho da opinião consensual generalizada de que o papel das moedas virtuais privadas é muito limitado. De um modo mais geral, os criptoativos não representam atualmente um risco importante para o sistema financeiro da UE ou a estabilidade monetária. No entanto, afigura-se necessária a monitorização contínua dos criptoativos para avaliar os riscos que podem representar para a estabilidade financeira e o seu eventual impacto adverso na utilização do euro, na condução da política monetária e na segurança e eficiência das infraestruturas e dos pagamentos de mercado.
A inovação tecnológica tem potencial para aumentar a eficiência dos mercados financeiros. Desde que se mantenham condições de concorrência equitativas, tanto as empresas de tecnologia financeira como os bancos podem beneficiar das oportunidades oferecidas pela inovação tecnológica. Neste contexto, temos de estar atentos também à necessidade de harmonização, a fim de evitar a fragmentação através da adoção de quadros regulamentares divergentes em matéria de tecnologia financeira. Quanto ao papel que o BCE deve desempenhar, os criptoativos têm potencial para afetar muitos aspetos do trabalho do BCE, pelo que é necessário acompanhar de perto os desenvolvimentos nesse sentido para nos mantermos a par das novidades importantes e analisarmos as potenciais implicações para a política monetária e os riscos daí advenientes para o bom funcionamento das infraestruturas do mercado e dos pagamentos, bem como para a estabilidade do sistema financeiro.
19. Como avalia as interações entre os sistemas de pagamentos e a política monetária? Qual deve ser o papel do BCE como banco central emissor na supervisão das CCP? Que disposições jurídicas devem informar a alteração do artigo 22.º dos Estatutos do SEBC e do BCE a este respeito?
A compensação central oferece importantes vantagens para melhorar a estabilidade dos mercados financeiros. Ao mesmo tempo, o papel central desempenhado pelas CCP significa que a supervisão regulamentar é essencial, incluindo um papel importante para os bancos centrais. A revisão proposta do Regulamento EMIR e dos Estatutos é plenamente coerente com o objetivo de reforçar o papel dos bancos centrais da UE e de lhes proporcionar os instrumentos adequados para controlar e dar resposta aos riscos para o cumprimento dos seus mandatos em matéria de política monetária. É igualmente essencial que os bancos centrais disponham de garantias mínimas em relação às CCP às quais podem ter de fornecer liquidez em determinadas circunstâncias.
Se for adotada pelos legisladores da UE, a proposta de alteração do artigo 22.º dos Estatutos do SEBC/BCE permitirá ao BCE desempenhar o seu papel de resposta aos riscos que as CCP podem criar para as suas funções em matéria de política monetária. Permite também preservar a independência do BCE e a sua ampla margem de manobra na definição do âmbito da sua política monetária. À semelhança de qualquer função desempenhada pelo BCE, as funções levadas a cabo em relação às CCP estariam sujeitas a um controlo jurisdicional pleno e o BCE teria de agir de forma proporcional e no quadro das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado.
20. Quais são os riscos para a estabilidade financeira relacionados com o Brexit?
Muito tem sido feito para dar resposta às consequências abruptas resultantes de um Brexit sem acordo. Refira-se, por exemplo, o facto de as entidades reguladoras terem feito pressão para que as empresas tomem as medidas legais necessárias para garantir que os clientes da UE possam ser servidos após o Brexit. Importa também aludir às várias medidas tomadas pela Comissão Europeia, tendo em vista a importância do reconhecimento temporário das infraestruturas de mercado sediadas no Reino Unido, nos casos em que não seja viável uma transição rápida para alternativas na União.
Por conseguinte, considero que os principais riscos estão associados ao impacto macrofinanceiro do Brexit em termos das suas implicações para o ciclo económico do Reino Unido, a taxa de câmbio libra-euro, os preços dos ativos no Reino Unido e o seu efeito secundário nas regiões da UE mais expostas à economia do Reino Unido. Embora estes riscos possam ser substanciais a nível local, é provável que o impacto macrofinanceiro do Brexit ao nível da UE-27 seja circunscrito, tendo em conta a dimensão limitada do Reino Unido em comparação com a UE-27.
21. Como vê o papel do BCE num contexto de possível abrandamento do crescimento nos próximos trimestres?
Os dados recebidos continuam a ser inferiores às expectativas devido a uma procura externa mais fraca e a fatores específicos de alguns países e sectores. A avaliação mais recente do Conselho do BCE faz notar que um estímulo significativo da política monetária continua a ser essencial para apoiar uma maior pressão sobre os preços de origem interna e a evolução da inflação global a médio prazo. Este estímulo será fornecido pela nossa orientação futura sobre as taxas diretoras do BCE, reforçadas pelos reinvestimentos do importante volume de ativos adquiridos. O Conselho do BCE declarou igualmente que está disposto a adaptar todos os seus instrumentos, se for caso disso, a fim de garantir que a inflação continue a orientar-se de forma sustentada para o objetivo de inflação do Conselho do BCE. A resposta completa a uma desaceleração deve comportar também uma reação adequada em termos de políticas orçamentais e de outras políticas de estímulo.
22. Considera que o BCE esgotou «as munições» na eventualidade de um novo abrandamento importante? Poderá o BCE conceber novos instrumentos não convencionais de política monetária?
Como sempre indicado claramente nas nossas comunicações políticas, o Conselho do BCE pode dar resposta a uma desaceleração significativa através de um pacote de medidas que se baseia em diferentes elementos do conjunto de instrumentos políticos. Tal como a atual estratégia atual beneficia das sinergias entre os diferentes elementos desse pacote, a elaboração da resposta adequada a um abrandamento significativo pode apoiar-se numa série de opções.
23. Como pode o quadro de governação económica e, em particular, a sua execução ser reforçado? O que seria necessário para aprofundar a UEM? Considera que o chamado «triângulo virtuoso» constituído por investimento, reformas estruturais e finanças públicas também deve incluir medidas tendentes a corrigir os desequilíbrios causados pelos diferentes sistemas de tributação dos Estados-Membros?
Nos últimos anos, o quadro de governação da UEM evoluiu em múltiplas vertentes. Por um lado, a criação e o desenvolvimento do MUS, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) conduziram a um notável aumento da soberania partilhada. O equilíbrio entre o método comunitário e as abordagens intergovernamentais na governação das instituições partilhadas deve evoluir em consonância com a dissipação das assimetrias financeiras entre os Estados-Membros e com o restabelecimento da confiança mútua.
No que respeita ao aprofundamento da UEM, a realização da união bancária pode melhorar de forma significativa a resiliência da união monetária, que seria reforçada através da união dos mercados de capitais. É igualmente evidente que, se for alcançado o consenso político necessário para assegurar a sua legitimidade, os mecanismos de partilha de riscos orçamentais seriam igualmente úteis para melhorar a resiliência, especialmente em relação a choques importantes. Existem inúmeras possibilidades no que diz respeito à conceção de tais sistemas de partilha de riscos orçamentais em termos das consequências para a fiscalidade nacional e para os sistemas de segurança social.
Em termos de política fiscal e da sua relevância para a UEM, a descentralização da política fiscal exige sempre concessões. Tal é válido a nível regional nos sistemas federais e a nível nacional, tanto na União Europeia como a nível mundial. Embora estas tensões existam no que diz respeito à tributação dos trabalhadores e dos bens e serviços, o debate mais acutilante reporta-se à tributação das empresas mundiais, em especial tendo em conta a dupla importância das formas intangíveis (e móveis) do capital e da digitalização, que resultaram no aumento da quota de mercado das empresas «superestrelas». Este fenómeno é transversal a diferentes zonas monetárias e a sua resolução cabe aos líderes políticos e não a funcionários dos bancos centrais.
24. O que pensa do debate em curso sobre a persistência de níveis elevados de dívida pública e privada na área do euro?
É importante ter uma visão integrada dos balanços setoriais. Por exemplo, a combinação de uma grande dívida soberana e de uma forte posição de credor externo líquido (por exemplo, o Japão) é claramente diferente em termos de perfil de risco de uma situação de «dívidas gémeas», em que tanto a entidade soberana como a nação são devedores líquidos.
É igualmente importante reconhecer a interdependência entre os níveis de endividamento e o desempenho em termos de crescimento. Num sentido, o excesso de velocidade na desalavancagem pública ou privada pode ser demasiado oneroso em termos do seu impacto negativo no desempenho macroeconómico. No entanto, em virtude dos prémios de risco, que variam em função do momento e da situação, que podem estar ligados a uma dívida elevada, é importante, especialmente durante as fases mais favoráveis, reduzir, de forma contínua, os níveis excessivos de dívida. No seu conjunto, esta situação exige uma análise matizada da dinâmica conjunta dos níveis de endividamento e de produção, a fim de garantir a obtenção de uma velocidade ótima de desalavancagem.
25. Qual é a sua opinião sobre as críticas ao facto de o dispositivo de garantias do BCE não ser suficientemente progressivo e depender excessivamente de agências de notação de crédito externas? Considera que a UE deve criar a sua própria agência de notação de crédito para avaliar determinados ativos?
O Eurosistema tem a obrigação legal de assegurar que as suas operações estejam cobertas por ativos de garantia adequados. É por esta razão que é tão importante dispor de mecanismos sólidos de controlo do risco para atenuar os riscos financeiros associados às suas operações. A este respeito, cumpre notar que o Eurosistema não depende exclusivamente das agências de notação de crédito ao avaliar as garantias que aceita nas suas operações de crédito, mas baseia-se em quatro fontes diferentes: instituições externas de avaliação de crédito; sistemas internos de avaliação de crédito dos bancos centrais nacionais; sistemas baseados em notações de crédito internas (IRB) das contrapartes; e instrumentos de notação de terceiros prestadores de serviços.
Independentemente da identidade de uma agência de notação de risco, a ciclicidade é uma característica inevitável das avaliações do risco de crédito: uma conjetura macroeconómica adversa contribui para piores perspetivas de crédito. O risco de que as agências de notação de risco possam apresentar avaliações idiossincráticas é atenuado pela diversidade das agências, o que deve ser objeto de um acompanhamento regular. De um modo mais geral, as regras de elegibilidade das garantias do BCE são suficientemente gerais para permitir a apresentação de uma vasta gama de ativos, com diferenças adequadas nas margens de avaliação.
26. Considera que as obrigações gregas devem e podem ser incluídas na fase de reinvestimento do PSPP e do CSPP?
As obrigações do Estado grego não são atualmente elegíveis para efeitos de aquisição, uma vez que a Grécia não satisfaz os requisitos mínimos de crédito e já não está abrangida por um programa de ajustamento. Se as obrigações do Estado grego se tornarem elegíveis durante a realização de novos investimentos pelo Eurosistema, poderá prever-se uma acumulação controlada das obrigações do Estado grego.
27. Como avalia a recente evolução da taxa de câmbio USD/EUR?
A taxa de câmbio do euro depreciou-se em relação ao dólar desde o primeiro trimestre de 2018, o que reflete, em certa medida, a melhoria do contexto macroeconómico nos EUA e o ciclo de restritividade da política monetária iniciado pela Reserva Federal. No entanto, durante o mesmo período, a taxa de câmbio do euro manteve-se globalmente estável face às moedas de outros grandes parceiros comerciais. Tal implica que a depreciação do euro em termos nominais efetivos foi muito mais moderada. Em geral, tal corresponde à noção de que a evolução da taxa de câmbio do euro desde março de 2018 se fica principalmente a dever aos fatores dos EUA.
O G20 é um fórum importante para o diálogo multilateral e para a procura de soluções de cooperação; a crescente percentagem de países emergentes na economia mundial significa que é extremamente importante que haja um quadro institucional sólido que reúna os governos das principais economias avançadas e emergentes. As orientações fornecidas pelo G20 ao trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira revelaram-se importantes para assegurar uma abordagem amplamente partilhada da regulamentação financeira a nível mundial. Tal como foi demonstrado em 2009-2010, o G20 também pode ser um fórum importante para a formulação de respostas comuns em caso de choque global grave.
Os principais bancos centrais mantêm relações multilaterais e bilaterais sólidas através de quadros como o BPI, o G20, o G7, o FMI e a OCDE. A crescente integração da economia e do sistema financeiro mundiais significa que é imperativo que todos os bancos centrais tenham em conta as repercussões e os recuos (spillback) das medidas políticas nacionais e internacionais, continuando simultaneamente a centrar-se na prestação de mandatos individuais. A literatura científica sugere que esta abordagem mista – que consiste em tomar decisões políticas independentes mas no contexto de relações multilaterais fortes – deve, de um modo geral, ser eficaz.
29. Deve o BCE tomar medidas concretas para impulsionar o euro como moeda internacional?
O papel internacional do euro é apoiado pela prossecução de políticas económicas sãs na área do euro e por uma União Económica e Monetária mais aprofundada e completa, incluindo a conclusão da União Bancária e a promoção da União dos Mercados de Capitais. Neste sentido, concluir a arquitetura da UEM, tornando a área do euro mais resistente, contribuirá para aumentar a atratividade da utilização do euro. As iniciativas do Eurossistema em matéria de infraestruturas de mercado e de pagamentos – que contribuem para aumentar a eficiência e a integração dos mercados financeiros na área do euro – podem igualmente contribuir de forma positiva. O aumento da oferta de ativos denominados em euros de baixo risco também é essencial para que os investidores mundiais possam contar com o euro como moeda de refúgio.
30. Considera realista acreditar que o JPY ou o CHR desafiem o euro como a segunda moeda internacional mais importante?
A longo prazo, é possível prever um sistema financeiro internacional multipolar em que nenhuma moeda tenha um estatuto hegemónico. Dado que existem fatores gravitacionais fortes no comércio de mercadorias e no comércio de bens, é plausível que uma ou mais moedas asiáticas assumam um papel transfronteiriço mais destacado, tanto a nível regional como mundial. Tal depende de novos progressos no desenvolvimento dos sistemas financeiros nacionais nestes países, da liberalização completa das contas financeiras e dos regimes de política monetária orientados para a economia nacional.
31. Quais são os principais riscos/oportunidades para o euro no futuro?
As reformas institucionais pós-crise melhoraram a resiliência da área do euro. Ao mesmo tempo, mais progressos na União Bancária e na União dos Mercados de Capitais e uma maior partilha de riscos (juntamente com o reforço das políticas nacionais) ajudariam a melhorar a sua coerência. Em conformidade, especialmente fora de um ambiente de crise, a oportunidade com que os decisores políticos se deparam é fazer progressos institucionais a nível nacional e de toda a área. Em contrapartida, um fator de risco primário é a prossecução de opções políticas alternativas que aumentam a fragilidade e põem em causa o compromisso coletivo em favor duma área do euro resiliente.
32. Deve o BCE preocupar-se com o risco duma potencial «guerra cambial» com os EUA? Deve o BCE ponderar a adoção duma política de comunicação mais explícita relativamente à política cambial do euro?
A área do euro e os Estados Unidos são grandes zonas monetárias capazes de praticar estratégias monetárias orientadas para a economia nacional, tendo em conta os papéis predominantes do euro e do dólar, respetivamente, no funcionamento destas economias e dos sistemas financeiros. Em conformidade, embora a taxa de câmbio possa ser um mecanismo de transmissão importante para a política monetária, nem o BCE nem a Reserva Federal devem visar o nível da taxa de câmbio para assegurar a estabilidade dos preços. Ao mesmo tempo, os movimentos de divisas de grande dimensão e súbitos podem ser perturbadores, de tal forma que os principais bancos centrais conservam a possibilidade de intervir nos mercados cambiais numa base atípica.
33. Na sua opinião pessoal, deve o BCE comprar mais obrigações do BEI para ajudar ao financiamento dos investimentos europeus em consonância com os objetivos primários e secundários do BCE?
As obrigações supranacionais (incluindo as do BEI) são uma parte importante do mercado de obrigações denominadas em euros e o Eurossistema é um detentor significativo dessas obrigações ao abrigo do PSPP. Ao mesmo tempo, o universo das obrigações supranacionais é demasiado pequeno para permitir que elas constituam o objetivo principal das operações de mercado do Eurossistema, permitindo assim alcançar o objetivo de política monetária do programa.
Vale a pena recordar que o artigo 123.º do Tratado proíbe o Eurossistema de comprar obrigações emitidas pelo BEI no mercado primário. Assim, estas obrigações só podem ser adquiridas no mercado secundário e sujeitas aos critérios de elegibilidade aplicáveis, incluindo os limites de emissão e do emitente.
34. Considera que os novos Estados-Membros devem preencher condições adicionais antes de se tornarem novos membros da área do euro, como aderir à União Bancária através do MUS, controlar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais, comprovar mercados de propriedade comparativamente estáveis, controlar eficazmente a corrupção?
É essencial que cada país que pretenda adotar o euro siga o caminho, as modalidades e o calendário adequados, o que inclui a participação no MTC II sem dificuldade durante, pelo menos, dois anos.
Dito isto, na sequência da criação da União Bancária, qualquer país que adote o euro aderirá simultaneamente à mesma. Por este motivo, os Estados-Membros que pretendam aderir à área do euro também devem estar preparados para participar no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução. Em conformidade, os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma cooperação estreita com o BCE e, no âmbito deste processo, é necessária uma avaliação exaustiva dos bancos dos países pela Supervisão Bancária do BCE.
35. A Reserva Federal e o Banco do Canadá anunciaram recentemente uma revisão do seu quadro de política monetária. Vinte anos após a introdução do euro, considera que chegou o momento de proceder a uma revisão semelhante no BCE?
Como indicado nestes exemplos, é boa ideia ter revisões periódicas dos quadros de política monetária. Estou certo de que o Conselho do BCE analisará esta questão em tempo oportuno.
36. No futuro qual será, a seu ver, o papel das transações em numerário em comparação com as transações digitais?
As transações digitais apresentam vantagens evidentes. Ao mesmo tempo, algumas questões continuam por resolver (nomeadamente conseguir o equilíbrio entre o anonimato e a rastreabilidade nas transações digitais) antes de se podermos aceitar de forma totalmente confortável a transição para as transações digitais. Os bancos centrais podem adaptar-se a diferentes graus de digitalização e a comunidade bancária central a nível mundial está a estudar atentamente estas tendências.
37. Como vê a limitação de determinadas notas de elevado valor facial?
Participei (e apoiei) na revisão e decisão do Conselho do BCE, de maio de 2016, relativamente à estrutura denominacional da série de notas «Europa». Na altura, o Conselho do BCE decidiu deixar de produzir a nota de 500 euros, devido à preocupação de que poderia facilitar as atividades ilícitas. No entanto, a nota de 500 euros continuará a ter curso legal, podendo sempre ser partilhada entre os bancos centrais nacionais e manter o seu valor.
C. Estabilidade Financeira e Supervisão
38. Como podemos dar resposta ao elevado volume de créditos não produtivos herdados da crise, bem como aos riscos associados ao fluxo de créditos não produtivos? Como avalia o problema dos créditos não produtivos nos balanços das instituições de crédito de média e pequena dimensão? Que medidas deve o BCE/MUS tomar para garantir que todos os bancos da área do euro, e não apenas os maiores, estão a provisionar adequadamente os créditos de cobrança duvidosa?
A necessidade de combater com determinação os créditos não produtivos (NPL) é clara. Em especial, os NPL não resolvidos aumentam a fragilidade do sistema bancário no caso duma recessão futura, pelo que é importante abordar esta questão em períodos de desempenho económico positivo. As iniciativas de supervisão da Supervisão Bancária do BCE começaram a dar frutos. Os níveis de NPL têm vindo a diminuir para as instituições significativas, de cerca de 7,5% no início de 2015 para 4,2% no terceiro trimestre de 2018(5). As orientações emitidas pela Supervisão Bancária do BCE em março de 2017 indicam que os bancos devem aplicar estratégias em matéria de NPL para combater o volume de NPL. As orientações são aplicáveis a todas as instituições significativas da área do euro e foram complementadas pela adenda publicada em março de 2018. A legislação da UE para combater os NPL no âmbito do pilar 1 constitui mais um elemento necessário para instituir um nível mínimo de provisões estatutário e reforçar a forma como os bancos da UE lidam com os NPL no futuro.
Embora os instrumentos à disposição dos grandes bancos (incluindo a venda de carteiras de NPL a investidores não bancários) não estejam igualmente à disposição dos bancos de menor dimensão, é o volume agregado de NPL que é mais importante para a estabilidade financeira, pelo que as autoridades nacionais de supervisão dos bancos de menor dimensão também devem tomar medidas para assegurar que este problema é resolvido.
39. Como avalia o nível elevado de ativos de nível 2 e de nível 3 nos balanços de muitos bancos? Estes ativos são devidamente tidos em conta pelo atual quadro de supervisão?
O MUS tem avaliado a solidez das práticas de avaliação dos bancos com vista a promover a sensibilização para os riscos inerentes e a aplicação de abordagens de avaliação prudente e de gestão de riscos, utilizando uma combinação de instrumentos de supervisão. O MUS aplicou a totalidade dos seus instrumentos de supervisão para assegurar a solidez das práticas de avaliação dos bancos e desde o início do MUS foram afetados recursos significativos a esta questão, a começar pela análise da qualidade dos ativos como parte da avaliação exaustiva de 2014. A abordagem do MUS relativa ao risco de avaliação de ativos complexos baseia-se numa combinação de maior controlo, pesquisa profunda e inspeções no local. Essas inspeções avaliam a solidez e a eficácia do quadro de avaliação e os controlos sobre os modelos de determinação de preços utilizados para produzir justos valores. As missões dão um destaque especial à atribuição correta das posições à hierarquia do justo valor (ou seja, a classificação correta) e incluem o teste de transações específicas. Por último, importa também salientar que a importância relativa dos ativos e passivos de justo valor (1, 2 e 3 combinados) diminuiu acentuadamente para os bancos do MUS nos últimos anos.
40. O que pensa da regulamentação aplicável às entidades do sistema bancário paralelo? Deve ser dado um mandato ao MUS para supervisionar o sistema bancário paralelo? Considera que há lacunas regulamentares e de supervisão que devem ser colmatadas a curto prazo? Qual deve ser o papel do MUS no que respeita à tecnologia financeira (Fintech)?
Registaram-se progressos consideráveis no reforço do quadro regulamentar e de supervisão da UE relativo às instituições não bancárias. Em especial, os quadros regulamentares pós-crise para a titularização, os fundos do mercado monetário e os fundos de investimento constituem uma pedra angular para limitar os riscos no setor financeiro não bancário. Ao mesmo tempo, a proporção de intermediação financeira não bancária tem vindo a aumentar, tanto na Europa como a nível mundial, o que tem implicações potenciais para a estabilidade financeira e o financiamento da economia real. Por exemplo, ao longo dos últimos dez anos, o setor dos fundos de investimento cresceu rapidamente na área do euro, tendo o total dos ativos aumentado de 4,5 biliões de euros no final de 2008 para 12,2 biliões de euros no final de 2018(6). Os fundos de obrigações da UE aumentaram a transformação de liquidez, assumindo novos riscos de crédito e de taxa de juro. Para fazer face aos riscos novos e emergentes da intermediação financeira não bancária é necessário acompanhar de perto o setor e desenvolver o conjunto de instrumentos de caráter macroprudencial para os fundos de investimento e o financiamento não bancário, em termos mais gerais. Quanto às empresas de investimento grandes, complexas, interligadas e que realizem atividades de tipo bancário e que possam representar riscos sistémicos, devemos, portanto, assegurar que a sua regulamentação e supervisão estejam alinhadas com as das instituições bancárias de importância sistémica. Por exemplo, seria sensato que o MUS supervisionasse as grandes sociedades de corretagem, tendo em conta as ligações estreitas entre as atividades dos corretores e o sistema bancário.
A concorrência das empresas de tecnologia financeira e dos intermediários financeiros não bancários pode pôr em causa a capacidade de lucro dos bancos, contudo também pode oferecer oportunidades para diversificar os rendimentos e reduzir os custos. Deve ficar claro que as autoridades de supervisão (incluindo o MUS) devem ser neutras entre as empresas tradicionais e as de tecnologia financeira, havendo as mesmas expectativas regulamentares para os dois grupos.
41. O que pensa dos possíveis passos a dar rumo à conclusão da União Bancária com um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos e um mecanismo de apoio orçamental, incluindo a necessária aplicação da legislação vigente relativa à União Bancária e o trabalho em curso relativo à partilha e à redução dos riscos?
O acordo sobre o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução constitui um passo importante no sentido duma União Bancária mais completa. Ao mesmo tempo, os potenciais benefícios da plena União Bancária só podem ser desbloqueados com um compromisso comum ainda mais profundo em relação à estabilidade financeira e a um sistema único de seguro de depósitos. Por sua vez, um grau tão elevado de partilha de riscos está naturalmente associado a uma redução dos riscos assimétricos em todos os países. Para além das medidas destinadas a reforçar ainda mais a solidez do setor bancário, a sensibilidade dos sistemas bancários nacionais às dívidas soberanas nacionais continua a ser um obstáculo à plena União Bancária. Um elemento que pode enfraquecer este circuito negativo potencial é reduzir a «preferência nacional» nas carteiras de obrigações soberanas detidas pelos bancos. Tal pode ser obtido de várias formas, nomeadamente através de inovações como a facilitação de valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas (SBBS).
42. Quais são, na sua opinião, os riscos para a estabilidade financeira relacionados com os empréstimos alavancados?
A expansão dos mercados de empréstimos alavancados nos últimos anos está a ser estudada de perto pelos bancos centrais e pelos reguladores financeiros. Embora esta categoria de crédito suscite preocupações evidentes, também é importante ter em conta a limitada dimensão relativa deste mercado e a distribuição dos riscos pelos vários tipos de investidores finais.
43. Quais seriam, na sua previsão, os desafios para o BCE se o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) fosse transformado num Fundo Monetário Europeu (FME)?
O acordo visando reforçar o MEE e dotá-lo dos instrumentos financeiros necessários ao desempenho das suas funções é uma evolução positiva. Em termos de seguimento, destacam-se duas prioridades: em primeiro lugar, é importante que o acordo respeite os papéis atribuídos às diferentes instituições pelos Tratados da UE e pelo direito derivado, incluindo o Regulamento do MUS. Em segundo lugar, a abertura do Tratado MEE constitui uma boa oportunidade para reforçar o quadro de governação do MEE. Por exemplo, a estrutura clara de independência do pessoal no FMI constitui um bom modelo para o MEE. Estes fatores são explicados com mais pormenor num recente parecer do BCE sobre a matéria(7).
44. Qual é a sua opinião sobre a participação do BCE no contexto dos programas de assistência financeira? Como encara a evolução, no futuro, duma eventual participação do BCE nos programas de assistência financeira e na supervisão pós-programa?
O BCE participou em programas de ajustamento a pedido dos Estados-Membros, a fim de complementar os conhecimentos especializados da Comissão. A participação do BCE deve centrar-se claramente nas questões de estabilidade financeira e do setor financeiro, juntamente com a dimensão macroeconómica da política orçamental. Em termos de mandato, é conveniente que o BCE não seja envolvido em questões microeconómicas como as rubricas orçamentais, a conceção dos sistemas de proteção social, os programas de privatização e as reformas estruturais dos mercados de trabalho e de produtos.
45. Qual é o seu ponto de vista sobre a necessidade de assegurar uma estrita separação entre a política monetária e a supervisão bancária e quais são, na sua opinião, as reformas que reforçariam e promoveriam essa separação?
Apoio o princípio da separação, que funciona bem na prática, em termos de funcionamento do MUS. Ao mesmo tempo, é evidente que existem ganhos mútuos importantes para as autoridades de supervisão e os funcionários dos bancos centrais através da adesão à mesma organização. Num sentido, a exposição à especialização macroeconómica do pessoal do BCE que se ocupa dos bancos centrais deve ajudar as autoridades de supervisão a avaliar os riscos de crédito; no outro sentido, a análise dos dados bancários agregados ajuda os funcionários responsáveis pela política monetária a compreender melhor o canal de transmissão financeira.
46. Como poderiam o MUS e o CUR reforçar a sua cooperação?
Em conformidade com o memorando de entendimento, a cooperação entre o BCE e o CUR continua a melhorar, com o intercâmbio de informações a prosseguir em bases regulares e ad hoc. É o caso tanto das atividades diárias como das situações de gestão de crises [por exemplo, as decisões sobre a SRI (em «situação ou risco de insolvência»)]. Tanto quanto sei, existe uma cooperação ativa entre os conselhos de administração e uma cooperação estreita a nível técnico. À medida que o MUS e o CUR atinjam a maturidade a nível institucional, estou certo de que a cooperação será ainda mais forte.
47. Qual é a sua opinião sobre o atual quadro institucional do CERS sob a alçada do BCE no que respeita aos seus resultados concretos no âmbito da supervisão macroprudencial?
As políticas macroprudencial e monetária são complementares. Com as políticas macroprudenciais a atenuarem os riscos para a estabilidade financeira a nível nacional e de toda a área, tal proporciona à política monetária uma liberdade plena para prosseguir o seu próprio objetivo distinto, o que está a manter a estabilidade dos preços. Os órgãos e procedimentos de decisão do CERS (Conselho Geral) e do BCE (Conselho do BCE) estão claramente separados pelo direito da UE. Não vejo um conflito de interesses significativo entre a avaliação da estabilidade financeira do CERS e a função de política monetária do BCE. Além disso, dada a experiência do pessoal do BCE, seria ineficiente e dispendioso inibir a cooperação e a colaboração entre o secretariado do CERS e o BCE.
48. Quais são os seus pontos de vista sobre a reforma estrutural do setor bancário no que se refere a entidades «demasiado grandes ou interligadas para falir», aos bancos de poupança, à questão geral da rentabilidade do setor bancário na UE e à via a seguir relativamente à sua arquitetura, a fim de satisfazer as necessidades da economia real e do financiamento a longo prazo?
Os bancos da área do euro enfrentam vários desafios, tanto no que diz respeito às características cíclicas como às características estruturais dos mercados em que operam. Embora alguns dos desafios cíclicos que se colocam à rendibilidade dos bancos tenham diminuído, alguns desafios estruturais continuam a ser significativos e a atenuar as perspetivas de rendibilidade. Não existe uma alteração estrutural de modelo único que os bancos da área do euro devam assumir para assegurar que o sistema bancário cumpre as necessidades da economia real. A estratégia ideal dependerá de muitos fatores – incluindo as oportunidades de redução de custos, como a racionalização dos canais de distribuição, o corte de despesas e a melhoria dos sistemas de TI – e de medidas destinadas a aumentar os fluxos de rendimentos baseados em taxas. São muitos os modelos de negócio dos bancos que carecem de reinvenção para criar formas sustentáveis de gerar lucros num contexto pós-crise. O excesso de capacidade e a fragmentação ao longo das fronteiras nacionais dificultam, em certa medida, a rendibilidade de alguns setores bancários da área do euro. Para a consolidação do setor bancário é necessária a prestação de serviços transfronteiriça com a atividade de M&A na área do euro, acompanhada da redução da dimensão no contexto duma União Bancária em evolução.
49. Como abordar de forma mais eficaz o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo em toda a União Bancária? Que papel deve o BCE/MUS desempenhar neste contexto?
O envolvimento no branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo pode constituir um risco significativo para um banco, em última instância até para a sua viabilidade. Por este motivo, o BCE, no âmbito das suas funções de supervisão, toma muito a sério as implicações prudenciais do branqueamento de capitais. Contudo, o BCE não é responsável pela aplicação da legislação sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Essa tarefa incumbe às autoridades nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Estas questões poderiam ser abordadas mais eficazmente através da receção atempada e fiável de informações sobre os riscos e as infrações aos requisitos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte das entidades supervisionadas.
50. Num caso recente envolvendo o Pilatus Bank de Malta, o BCE enfrentou obstáculos jurídicos à revogação da licença do mutuante após a detenção do seu presidente, em março, nos EUA, por alegado branqueamento de capitais e fraude bancária. Este atraso deveu-se, alegadamente, a regras pouco claras e à margem de apreciação excessiva das autoridades nacionais de supervisão. Como avalia a capacidade do BCE para impedir o branqueamento de capitais e agir eficazmente em situações como esta no futuro, com base nos seus atuais poderes prudenciais?
O BCE depende inteiramente das informações fornecidas pelas autoridades nacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (direta ou indiretamente, por intermédio das autoridades nacionais de supervisão prudencial). O objetivo do acordo entre o BCE e as autoridades nacionais de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo consiste em facilitar e reforçar a troca de informações nesta matéria entre as autoridades participantes. Mais especificamente, o acordo descreve pormenorizadamente o procedimento para solicitar e para fornecer informações (mediante pedido e por iniciativa própria) e prevê pontos de contacto que os signatários devem manter permanentemente disponíveis.
51. Na sequência dos recentes escândalos na UE, como pensa que serão tidos em conta os riscos de branqueamento de capitais quando o BCE avaliar a estabilidade financeira dos bancos? Concorda com a necessidade de centralizar numa única agência a supervisão da luta contra o branqueamento de capitais na UE e, entretanto, permitir que as autoridades competentes utilizem dados fiscais para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais?
É necessária uma abordagem pan-europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Sendo o branqueamento de capitais frequentemente um fenómeno transfronteiriço, o atual quadro só pode ser tão eficaz como a aplicação nacional mais fraca nos Estados-Membros. A última revisão da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais poderá não ser suficiente para assegurar uma cooperação harmoniosa e abrangente entre as autoridades de supervisão pertinentes. Deve ser considerado um aumento do nível de harmonização das regras aplicáveis. No entanto, as tarefas de fazer as avaliações necessárias e apresentar propostas sobre a forma como continuar a desenvolver o quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são essencialmente da competência da Comissão.
52. Em comparação com a área do euro, os EUA dispõem de um setor financeiro mais integrado, o que é fundamental para atenuar o efeito dos choques adversos (resiliência). No entanto, a crise financeira mundial demonstrou a fragilidade da resiliência das redes financeiras: as mesmas características que tornam o sistema mais resiliente em determinadas condições, noutras podem funcionar como fontes significativas de risco sistémico e instabilidade. Uma maior integração financeira é sempre coerente com o objetivo da estabilidade financeira? Quais devem ser os objetivos do MUS?
O quadro de «trilema financeiro» aponta um requisito básico para conciliar com êxito a integração financeira e a estabilidade financeira. Em particular, exige um quadro regulamentar e de supervisão comum, juntamente com bancos centrais capazes de atuar em apoio da estabilidade financeira durante os episódios de crise. A tragédia da primeira década da União Monetária foi o facto de a rápida expansão do crédito transfronteiriço não ter sido acompanhada pela integração da supervisão financeira. Na sequência da crise, temos agora o MUS e as autoridades europeias de supervisão (EBA, ESMA, EIOPA) a ajudarem a desenvolver uma abordagem comum da supervisão no âmbito do quadro jurídico comum estabelecido no pacote CRR/CRD. A integração do sistema financeiro foi também acompanhada pela instituição do Conselho Único de Resolução, do Fundo Único de Resolução e do MEE. Além disso, a utilização ativa de políticas macroprudenciais também pode ajudar a limitar os riscos potenciais para a estabilidade financeira decorrentes da integração financeira.
Também é importante ter em conta os benefícios potenciais da integração financeira. Para além de promover a escala necessária para estimular a concorrência e proporcionar ganhos de eficiência em termos de custos nos segmentos de mercado com custos fixos elevados, a diversificação geográfica é um elemento importante para isolar os investidores e consumidores das exposições ao risco específicas por país. Em conformidade, novos progressos em matéria de União Bancária e de União dos Mercados de Capitais podem reforçar a estabilidade de todos os Estados-Membros.
D. Funcionamento do BCE e responsabilização e transparência democráticas
53. Qual será a sua abordagem pessoal do diálogo social no BCE?
O diálogo social é uma componente fundamental do modelo social europeu. Tanto ao nível do BCE como do SEBC, é importante que haja uma ligação direta entre a liderança e os representantes do pessoal. No BCE, tanto quanto sei, nos últimos tempos foram feitos progressos em matéria de carga e tempo de trabalho e flexibilidade. Pessoalmente, considero que o envolvimento e o debate aprofundados com os representantes do pessoal, para assegurar que os pontos de vista são plenamente ouvidos e entendidos, é um elemento importante na construção de um ambiente de trabalho sustentável e gratificante.
54. O PE desempenha um papel importante na responsabilização do BCE. Que conclusões retira da comparação com outras jurisdições (por exemplo, Congresso dos EUA/FED em contraste com PE/BCE em contraste com Parlamento do Reino Unido/Banco de Inglaterra)?
A contrapartida da independência é a responsabilização. Se se pretende conferir aos bancos centrais um elevado grau de independência, é fundamental demonstrar que essa independência é aplicada adequadamente.
O Parlamento Europeu, enquanto instituição representativa dos cidadãos da UE, desempenha um papel fundamental para assegurar a responsabilização do BCE. Isto ocorre através da comparência regular do presidente do BCE na comissão ECON e de outros debates em sessão plenária, da apresentação do relatório anual na comissão ECON, das respostas escritas às perguntas dos deputados (que são publicadas) e de outros mecanismos. É do interesse do BCE dar uma resposta cabal e atempada às perguntas colocadas pelos deputados através destas diversas instâncias, já que estas questões refletem normalmente as preocupações do grande público nos diferentes Estados-Membros. Além disso, melhorar a compreensão geral das políticas do BCE também melhora a eficácia destas políticas, o que geralmente depende de os agregados familiares, as empresas e os participantes no mercado reagirem a estas medidas políticas.
O BCE aprendeu com outras jurisdições (e a evolução mais ampla da reflexão sobre a responsabilização das instituições independentes) e respondeu à letra alterando a sua forma de comunicar. Por exemplo, a publicação de relatos dos debates no Conselho do BCE permite aos membros do Parlamento Europeu, aos participantes no mercado e aos cidadãos compreender melhor a nossa forma de pensar. O elevado volume de publicações do BCE também é um elemento importante para garantir que o processo de decisão seja tão transparente quanto possível, o que é ainda mais reforçado pela participação através dos novos canais das redes sociais.
Também vale a pena salientar que a prática do BCE de realizar uma conferência de imprensa após cada regime de política monetária está agora a ser imitada por todos.
Mais importante ainda, ao assumir novas responsabilidades – por exemplo, de supervisão – foi posto em prática um quadro de responsabilização revisto. O BCE funciona num ambiente institucional único e respondeu a novas exigências de maior controlo, transparência e responsabilização. De um modo mais geral, estou certo de que a estratégia de comunicação do BCE continuará a evoluir nos próximos anos.
55. Que medidas e reformas futuras reforçariam, na sua opinião, a responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu?
Deve ser destacada a tarefa de garantir que o atual modelo de envolvimento entre o BCE e o Parlamento Europeu (como referido supra) funcione tão bem quanto possível. Por exemplo, o BCE deve estar sempre aberto ao retorno dos deputados quanto à qualidade e à oportunidade das respostas dadas às perguntas. O BCE também deve estar aberto a novos tipos de envolvimento, tendo em conta a evolução e as inovações nos meios de comunicação.
Durante o meu mandato como governador do Banco Central da Irlanda, a responsabilização e a transparência têm sido um elemento central da estratégia do BCI, refletindo a nossa visão de merecer a confiança do público e o respeito dos nossos pares. Aliás, o BCI ganhou o prémio da transparência nos Central Banking Awards, em reconhecimento dos nossos elevados padrões de transparência e responsabilização. Para isto contribuiu o nosso trabalho sobre a forma como abordamos os pedidos relativos à liberdade de informação, a publicação dos relatos da Comissão do Banco (Conselho) e as transcrições das principais entrevistas com os meios de comunicação social, bem como a transparência sobre questões como as despesas de deslocação, as políticas de organização e as tabelas salariais. Devemos estar sempre abertos à aprendizagem, ao desenvolvimento e à inovação.
56. O que pode fazer o BCE concretamente para no futuro ter candidatos do sexo feminino aos altos cargos do BCE e aumentar a diversidade global em termos de género no BCE? Como tenciona, pessoalmente, melhorar o equilíbrio de género dentro do BCE?
A diversidade de género (especialmente em níveis superiores) não é apenas um problema do BCE mas do Eurossistema, do setor bancário central a nível mundial e, na verdade, das disciplinas de macroeconomia e finanças. No BCI, os quatro cargos políticos de alto nível são ocupados por dois homens e duas mulheres (governador, dois governadores adjuntos, diretor-geral de conduta financeira). De um modo mais geral, as mulheres ocupam 40% dos nossos cargos superiores e são 46% dos chefes de divisão. Vejo diariamente o valor da diversidade de género na definição de políticas e no desenvolvimento organizativo.
Um princípio importante na construção dum local de trabalho sustentável e progressivo é a promoção dum equilíbrio saudável entre vida profissional e vida privada. Isto traz benefícios tanto para os homens como para as mulheres e facilita a conciliação das exigências dos cargos superiores e da vida familiar.
Um segundo princípio importante é assegurar que os critérios de promoção se concentrem no potencial dos candidatos e não na dimensão dum CV. Esta abordagem facilita a adaptação a carreiras mais variadas.
Um terceiro princípio é a adoção duma abordagem de carteira nas nomeações nos diferentes níveis duma organização, de modo a equilibrar adequadamente o perfil coletivo de cada nível.
57. Como encara eventuais melhorias da responsabilização do BCE perante o TCE em termos da sua eficácia operacional?
O Tratado define o mandato do TCE para fazer a análise da eficácia operacional da gestão do BCE. Ao longo dos últimos anos, o BCE colaborou com o TCE e apreciou o trabalho deste e a sua contribuição para o reforço da eficácia operacional da gestão do BCE.
Estou aberto a uma maior cooperação e envolvimento nas modalidades de eventuais acordos interinstitucionais para a partilha de informações com o TCE, dentro dos limites do Tratado. É do interesse do BCE garantir que o TCE possa desempenhar eficazmente as suas funções.
58. O que pensa do facto de o Conselho ter ignorado uma vez o parecer do PE sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva?
É conveniente deixar aos legisladores da UE a tarefa do processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva.
59. Aceitará a sua nomeação para a Comissão Executiva do BCE se o PE votar contra ela?
Sinto-me honrado por ser nomeado pelo meu governo e recomendado ao Conselho Europeu pelo Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros. Espero sinceramente que o Parlamento Europeu também emita um parecer favorável sobre a recomendação do Conselho.
60. Como avalia o facto de o Presidente do BCE, Mario Draghi, ser membro do Grupo dos Trinta (G30)? Concorda com o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que o Presidente do BCE ponha termo à sua qualidade de membro do G30, a fim de preservar globalmente a integridade das instituições europeias?
É fundamental que os membros da Comissão Executiva do BCE respeitem a sólida transparência e a boa governação.
A resposta do BCE à decisão do Provedor de Justiça Europeu sustentou que os membros dos seus órgãos de decisão devem poder pertencer a fóruns em que participem representantes de entidades supervisionadas e participar em reuniões conexas, sempre que tais reuniões sejam consideradas relevantes e úteis para os bancos centrais no exercício dos seus mandatos e desde que a composição do fórum seja compatível com os princípios da boa governação. Concordo com esta posição. Além disso, regozijo-me com as recentes iniciativas do G30 no sentido de melhorar a transparência, publicando a ordem de trabalhos das suas reuniões e outras medidas.
Ver «Survey on the Access to Finance of Enterprises in the Euro Area: April to September 2018», BCE, novembro de 2018.
Ver «Monetary Developments in the Euro Area: December 2018», BCE, janeiro de 2019.
Ver «The euro area bank lending survey: Fourth quarter of 2018», BCE, janeiro de 2019.
Ver «Financial Stability Review, November 2018», BCE, novembro de 2018.
Ver “Supervisory Banking Statistics: Third Quarter 2018”, Supervisão Bancária do BCE, janeiro de 2019.
Fonte: Investment Funds Balance Sheet Statistics, ECB Statistical Data Warehouse.
Ver parecer do BCE (CON/2018/20).

References: artigo 283
 artigo 11
 artigo 283
 artigo 130
 artigo 127
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 123