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Timestamp: 2019-11-20 05:42:43+00:00

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Salvador Carreiro Lemos
1 AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SP (2008/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LEANDRO MUSSI : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP : JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS MAIS O VALOR DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC. 2. A avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaração perpassa pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de dezembro de MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 1 de 9
2 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SP (2008/ ) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : LEANDRO MUSSI : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP : JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Mussi, com base nos artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil (CPC), 258, 1º, do Regimento Interno do STJ, em face de decisão assim resumida (fl. 709): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. PARCELAS VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. OPOSIÇÃO DE MAIS DE UM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM COM O MESMO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PROTELATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por decisão nestes termos ementada (fl. 723): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRESENTES NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nas razões do regimental, o recorrente sustenta que está, indevidamente, sofrendo prejuízos, por entender indevida a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios com base nas parcelas vencidas mais uma anualidade das que iriam vencer. Afirma que as parcelas vencidas depois da prolação da sentença devem incidir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Defende, também, o afastamento da multa processual imposta pela Corte de origem, dado que os recursos que está interpondo não possuem caráter protelatório. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 2 de 9
3 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SP (2008/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS MAIS O VALOR DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC. 2. A avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaração perpassa pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão merece parcial acolhida. Isso porque, quanto à revisão dos valores da condenação ao honorários sucumbenciais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do artigo 260, do CPC. A propósito, confira-se a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, a respeito da efetiva comprovação do desvio de função, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 07 da Súmula deste c. STJ. III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, aplica-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba advocatícia deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 3 de 9
4 parcelas vincendas. Precedentes: REsp /RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008 e EREsp / RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 08/04/2008. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp /RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 260 DO CPC. REFORMATIVO IN PEJUS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP /01. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta à revisão do quantum fixado na condenação dos honorários advocatícios, pois, para tanto, seria necessário o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. 3. Hipótese em que, não obstante o Tribunal de origem tenha claramente se afastado do comando previsto no art. 260 do CPC, adotando critério mais favorável ao recorrente, deve o acórdão recorrido ser mantido incólume, uma vez que sua reforma, a fim de adequá-lo ao precitado comando legal, implicaria indevida reformatio in pejus. 4. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, em que a demanda foi ajuizada após a vigência da MP /01, incidem juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp /RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 25/08/2008) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: PARCELAS VENCIDAS MAIS DOZES PRESTAÇÕES VINCENDAS. (ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ART. 3º DO DL Nº 2.322/87. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP /2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória nº /2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/ Agravo regimental parcialmente provido, para determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas mais doze parcelas Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 4 de 9
5 vincendas. (AgRg no Ag /RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 18/2/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP /01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º /01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/ Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes. 6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido e provido. (REsp /MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7/2/2008) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/ Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes da Corte. 2. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil. 3. Condenada a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, base de cálculo da verba honorária deve ser limitada aos parâmetros indicados no artigo 260 do Código de Processo Civil, que deve corresponder ao somatório das prestações vencidas acrescidas de um ano de parcelas vincendas. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp /RS, Rel. Carlos Fernando Mathias [Juiz convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJ de 8/10/2007) No mais, frisa-se que é evidente que o teor da Súmula n. 98 desta Corte não se aplica ao caso. Isso porque "deve ser mantida a multa imposta pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os segundos embargos de declaração constituem mera reiteração dos primeiros e buscam manifestação sobre tema já tratado no dois acórdãos anteriores, honorários advocatícios. Precedentes, entre eles: AgRg no Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 5 de 9
6 REsp /DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2009" (AgRg no Ag /SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009). A propósito, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 535 e 458 do CPC por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que a recorrente não especificou quais os pontos omissos ou sem fundamentação do acórdão recorrido, nem indicou por quais razões a Corte regional teria obrigação de sobre eles se manifestar. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em relação à pretensa contrariedade aos arts. 2º, 128 e 460, do CPC; 5º e 29 da Lei 6.830/80; e 187 do CTN, deixo de analisá-la em face da ausência do necessário prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A multa aplicada em decorrência de infração às normas da CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode ser cobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23, III do DL 7.661/45 aplicável ao processo em questão e entendimento sedimentado na Súmula 192/STF. 4. No que se refere à redução da verba honorária à qual foi condenada a Fazenda Nacional, torna-se impossível sua análise em sede de recurso especial, uma vez que essa tarefa implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A questão referente ao momento em que foi aplicada a multa se antes ou depois da quebra da sociedade não ficou evidenciada no acórdão a quo, de forma que não se encontra prequestionada e também não pode ser analisada em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC não deve ser afastada, tendo em vista que foi aplicada nos segundos aclaratórios opostos, os quais trataram apenas de repetir os primeiros embargos que já tinham sido manejados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp /DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 09/10/2008) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. "Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp /RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em , DJe ) 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje 21/11/2008) Ante o exposto, o agravo regimental NÃO deve ser PROVIDO. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 6 de 9
7 É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 7 de 9
8 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg nos EDcl no AgRg no Número Registro: 2008/ Ag / SP Números Origem: PAUTA: 16/12/2010 JULGADO: 16/12/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AGRAVANTE AGRAVADO AUTUAÇÃO : LEANDRO MUSSI : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP : JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração AGRAVANTE AGRAVADO AGRAVO REGIMENTAL : LEANDRO MUSSI : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP : JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 8 de 9
9 Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de dezembro de 2010 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/02/2011 Página 9 de 9

References: artigo 260
 artigo 557
 artigo 260
 artigo 260
In casu
 artigo 260
 artigo 3
 artigo 260
 artigo 538