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Timestamp: 2019-10-17 23:17:46+00:00

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Processo n. 9006184-58.2018.8.21.0022 do TJRS
O Processo Nº 9006184-58.2018.8.21.0022 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Paulo Ricardo Leite, Rogerio Batista (57452/rs.
Publicação • Extraída da página 336 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau
9006184-58.2018.8.21.0022(CNJ) - PAULO RICARDO LEITE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO (). VISTOS.1. DIANTE DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO, O
CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA É HOMOLOGADO.2. EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO.3. INTIMEM-SE AS PARTES E AGUARDE-SE O PAGAMENTO.4.SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, BAIXEM-SE OS
AUTOS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9006184-58.2018.8.21.0022(CNJ) - PAULO RICARDO LEITE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO (). (...) QUANTO À IMPLANTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVO À CREDORA QUE DEVERÁ SER CONFERIDA POR SI MESMA, INCLUSIVE À LUZ DO CONTRACHEQUE RECENTEMENTE JUNTADO AOS AUTOS. CASO SEJA VERIFICADA A NÃO IMPLANTAÇÃO NO MÊS
INFORMADO PELO MUNICÍPIO, AÍ SIM, PODERÁ POSTULAR O CUMPRIMENTO COERCITIVO DO JULGADO.3. DEFIRO A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DIANTE DA JUNTADA DO
RESPECTIVO INSTRUMENTO. REGISTRO, PORÉM, QUE COMPETE AO ADVOGADO INSTRUIR O REQUISITÓRIO COMCÓPIA DESTA DECISÃO E DO REFERIDO CONTRATO DE HONORÁRIOS, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O DESTAQUE DA VERBA NO SETOR COMPETENTE PARA PROCESSAR O PAGAMENTO (SETOR DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS SPP).4. INTIMEMSE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
Publicação • Extraída da página 448 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau
Publicação • Extraída da página 481 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau
9006184-58.2018.8.21.0022(CNJ) - PAULO RICARDO LEITE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. VISTOS.
RELATÓRIO.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº. 9.099/95, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO.CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE A LIDE DIZ COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E AS PARTES NÃO POSTULARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL JÁ JUNTADA AOS AUTOS.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É DELIMITADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 12.153/09, O QUAL PREVÊ A EXCLUSIVIDADE DO PROCESSAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 1º DO MESMO DISPOSITIVO.A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SEGUNDO ENTENDIMENTO REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONSTITUI MOTIVO PARA AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.NESSE SENTIDO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. AJUIZADA A DEMANDA DEPOIS DA SUA INSTALAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁLA. 3. EVENTUAL COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JÁ QUE POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEGUNDO O PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70076306893, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR
MAIA, JULGADO EM 09/01/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. RESOLUÇÃO Nº 925/12-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A LEI Nº 12.153/09 DISPÔS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA FORAM INSTALADOS NA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM 23JUN10, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO-COMAG Nº 837/10, NAS COMARCAS DE CAXIAS DO SUL, PASSO FUNDO, PELOTAS E SANTA MARIA, ALVORADA, CAMAQUÃ, ERECHIM, FARROUPILHA, GETÚLIO VARGAS, LAGOA VERMELHA, LAJEADO, SALTO DO JACUÍ, SANTA ROSA E SÃO BORJA, EM 12MAR12, PELA RESOLUÇÃO-COMAG Nº 901/12, E NO RESTANTE DO ESTADO A PARTIR DE 14SET12, POR MEIO DA RESOLUÇÃO-COMAG Nº 925/12. 2. A PARTIR DESTAS DATAS, AS
DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDAPÚBLICA ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO ENQUADRADAS NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, 1º, DA LEI Nº 12.153/09, TÊM O JULGAMENTO A CARGO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM CARÁTER ABSOLUTO, CONSOANTE O 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. 3. NÃO HÁ COMO FALAR EM COMPLEXIDADE DA MEMÓRIA ATUALIZADA E
DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. O PRÓPRIO SÍTIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES TRAZ TODOS OS PASSOS PARA A
VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TRATA-SE DE SISTEMA DIDÁTICO E AUTOEXPLICATIVO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER COMPLEXIDADE.
PRECEDENTES CATALOGADOS. 4. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU APÓS A INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA, ATRAINDO SUACOMPETÊNCIA. 5. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ORA PROCLAMADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAJULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
70076306968, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 20/12/2017) NÃO SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS JULGADOS, RECENTES, NO QUAL SE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENTRETANTO, ENTENDE-SE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA OCORRE SOMENTE NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, NOS CASOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, É POSSÍVEL DELIMITAR OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS À CORRETA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, AMOLDANDO-SE AOS TERMOS DA LEI Nº. 12.153/09.FIRMO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.2.DA PRESCRIÇÃOA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES MOVIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI REGULAMENTAÇÃO GERAL NO DECRETO Nº. 20.910/1932, O QUAL DISPÕE:ART. 1º AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E
QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM.ART. 2º PRESCREVEM IGUALMENTE NO MESMO PRAZO TODO O DIREITO E AS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES A PENSÕES VENCIDAS OU POR VENCEREM, AO MEIO SOLDO E O MONTEPIO CIVIL E MILITAR OU A QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS.ART. 3º QUANDO O PAGAMENTO SE DIVIDIR POR DIAS, MESES OU ANOS, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ
PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES À MEDIDA QUE COMPLETAREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE DECRETO. (GRIFEI) NO MESMO SENTIDO, A SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESSA FORMA, POR SER PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE
TRATANDO DE PARCELAS DE CUNHO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, RECONHEÇO A
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO PRESENTE PROCESSO, COM A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO LUSTRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CASO NÃO EXISTA OUTRO MARCO TEMPORAL LIMITADOR DA CONDENAÇÃO.3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
QUE DÃO LASTRO À PRETENSÃO ESTÃO BEM EXPOSTOS NA EXORDIAL. OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO PREENCHIDOS E NÃO HÁ PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, POIS
ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA A DEMANDA E O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DETÉM AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. 4.DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIOCOM A PRESENTE AÇÃO, A PARTE AUTORA OBJETIVA OBTER AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA O PROFESSOR PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO.O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT DISPÕE:ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA
DISPOSIÇÕES: []III OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A LEI DISPORÁ SOBRE: [...]E) PRAZO PARA FIXAR, EM LEI ESPECÍFICA, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; A REGULAMENTAÇÃO AO DISPOSTO NA ALÍNEA 'E' DO INCISO III DO ARTIGO 60 DO ADCT FOI EFETIVADA PELA LEI Nº 11.738/2008, A QUAL INSTITUI O DENOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.O ARTIGO 2º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO DISPÕE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO
ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (GRIFEI) NÃO PAIRA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE ADOTAR UM PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO POR TAIS PROFISSIONAIS. A CARTA MAGNA DE 1988 ELENCA A EDUCAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS E, AO TRATAR DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES,
ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A
SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2010) ART. 7º SÃO …
9006184-58.2018.8.21.0022(CNJ) - PAULO RICARDO LEITE (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. (...) COM A CONTESTAÇÃO,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DIZER SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS E
JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (...)
Rogerio Batista (57452/rs

References: ARTIGO 38
 ARTIGO 27
 ARTIGO 355
 ARTIGO 2
 ARTIGO 60
 ARTIGO 208
 ARTIGO 60
 ARTIGO 2