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Timestamp: 2019-09-23 05:07:45+00:00

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d Penal II Artigo 32 a 120 (Reparado) | Crimes | Crime & Justice
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DIREITO PENAL II EDUARDO DANIEL LAZARTE MORN (art.
32 120/ CP)
1. PRESSUPOSTO PARA A EXISTENCIA DO CRIME E DA PENA
PRESSUPOSTO PARA A EXISTNCIA DO CRIME FATO TPICO - Conduta (ao ou omisso, com dolo ou culpa); - nexo causal; - Resultado (naturalstico ou jurdico) - Tipicidade ANTIJURIDICIDADE/ ILICITUDE (causas justificantes) - Legtima defesa; - Estado de necessidade; - Exerccio Regular do Direito; - Estrito cumprimento de Dever Legal; PRESSUPOSTO DE APLICAO DA PENA CULPABILIDADE (causas exculpantes PUNIBILIDADE ou dirimentes) - Imputabilidade (menoridade, embriaguez completa forArt. 107/CP tuita, etc.); - Potencial conscincia da ilicitude (erro de proibio, basicamente) - Exigibilidade de conduta diversa (coao moral irresistvel e obedincia hierrquica);
PENA - causas previstas no CP, em que subsiste o crime, a culpabilidade e punibilidade, mas a pena no efetivada pelo cumprimento de determinados requisitos.
2. SANO PENAL E PENA
- SANO PENAL a consequncia prevista para a violao da norma penal. a resposta estatal, no exerccio do ius puniendi, e aps o devido processo legal, ao responsvel pela prtica de um crime ou de uma contraveno penal (CLEBER MASSON).
- PENA a sano que priva o sujeito ativo do crime de determinados bens jurdicos, aplicada pelo Estado em decorrncia de uma infrao penal . Sano penal de carter aflitivo, imposta pelo Estado, em execuo de uma sentena, ao culpado pela prtica de uma infrao penal, consistente na restrio ou privao de um bem jurdico, cuja finalidade aplicar a retribuio punitiva ao delinquente, promover a sua readaptao social e prevenir novas transgresses pela intimidao dirigida coletividade (FERNANDO CAPEZ).
- Sano penal: gnero
- Pena e a medida de segurana: espcies privativa de liberdade restritiva de direito multa
espcies (art. 32, I, II, III CP)
PENA MEDIDA DE SEGURANA
Pressuposto: culpabilidade
- imputveis - semi-imputveis no perigosos - inimputveis - semi-imputveis dotados de periculosidade
Pressuposto: periculosidade
- privativa de liberdade
- Recluso - deteno - priso simples
- proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica e mandato eletivo - proibio do exerccio de profisso, atividade ou oficio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico - suspenso de autorizao ou habilitao para dirigir automvel; - proibio de freqentar determinados lugares
- multa MEDIDA DE SEGURANA - detentiva (internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico) - restritiva (sujeio a tratamento ambulatorial)
3. FUNDAMENTO DA PENA: aplicao da pena LEGISLATIVO: Proteo dos bens jurdicos fundamentais para o convvio social. JURISDICIONAL: destinatrio o Juiz. Pressupe fato tpico, antijurdico e culpvel. ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO OU EXECUTORIO): transito em julgado da sentena penal condenatria
4. FINALIDADE DA PENA RETRIBUTIVA: "compensar o mal causado. A finalidade da pena punir o autor de uma infrao penal. A pena a retribuio do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurdico (puniturquia peccatum est). PREVENTIVA: prevenir a pratica de crimes. A pena tem um fim prtico e imediato de preveno geral ou especial do crime (puniturne peccetur). A preveno especial porque a pena objetiva a readaptao e a segregao sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A preveno geral representada pela intimidao dirigida ao ambiente social (as pessoas no delinquem porque tm medo de receber a punio). EDUCATIVA: juno das duas anteriores com finalidade de ressocializao . A pena tem a dupla funo de punir o criminoso e prevenir a prtica do crime, pela reeducao e pela intimidao coletiva ( punitur quia peccatum est et ne peccetur).
5. PRINCPIO INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA OU DA PERSONALIDADE (CF 5, XLV) salvo pena cvil. INDIVIDUALIZAO DA PENA OU PROPORCIONALIDADE (CF 5 XLVI), trs aspectos: Individualizao legislativa: pelo legislador adotou no Brasil o sistema da determinao relativa indeterminao da pena (ou relativa determinao da pena) ou utilitria onde fixa a pena mnima e a mxima. Fixada a pena pelo legislador em abstrato, verifica-se uma pena mnima e uma pena mxima com base no critrio da relativa indeterminao da pena.
Individualizao judicial: o juiz fixa a pena em concreto, seguindo o principio da necessidade ou suficincia da pena (art 59 CP). Individualizao administrativa: execuo da pena, apos transito em julgado desse condenado considerando se ru primrio, bom comportamento... passara por uma Comisso Tcnica de Classificao para definir como ser cumprida essa pena (art 6, lei 7210/84) programa de individualizao da pena. INDERROGABILIDADE OU INAFASTABILIDADE DA PENA: regra tem que cumprir a pena salvo livramento condicional, substituio da pena e suspenso condicional da pena (sursis). HUMANIZAO DA PENA: CF 5 LVVII, LXIX
6. CLASSIFICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NICAS so as previstas com exclusividade no preceito secundrio (Art 121 CP) COMULATIVAS OU CONJUNTAS so quando no preceito secundrio so previstas duas penas cumulativas (art. 157 CP = privativa de liberdade + multa) ALTERNATIVAS so penas de espcies diferentes previstas alternativamente no preceito secundrio (art. 280 CP = deteno ou multa; recluso ou multa) PARALELAS - so penas da mesma espcie, previstas no preceito secundrio de maneira alternativa (art. 235, 1 = recluso ou deteno)
7. SISTEMAS OU REGIMES PENITENCIRIOS FILADLFICO ou PENSILVANICO ou BELGA: rgido, isolamento total, educao religiosa focado na medio de seus atos caucada no silencio. O condenado deveria permanecer em constante isolameto celular (cela). No se admitia o trabalho prisional, para que o preso se dedicasse exclusivamente a educao religiosa. AUBURNIANO (EUA): isolamento somente no perodo noturno, podia trabalhar dentro da cela durante o dia. Permitiu o trabalho de presos inicialmente dentro de suas prprias celas e posteriormente em grupos. Defendia o isolamento celular noturno PROGRESSIVO: a pena era cumprida em estgios ou fases desde o mais rigoroso para o menos severo. 1 etapa perodo de provas, o preso ficava totalmente isolado; 2 etapa permitido o trabalho comum; 3 etapa livramento condicional. Sistema hoje adotado no Brasil. INGLES - isolamento total, trabalho e livramento. IRLANDES: isolamento total, isolamento noturno, trabalho e livramento.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (art. 33 ao 42 CP)
1. RECLUSO / DETENO: diferena apenas processual (diferena de ordem legal estabelecida pelo cdigo processual). - ALBERTO SILVA FRANCO: nas reas de significado dos conceitos de recluso e deteno esto praticamente superpostas e no evidenciam nenhum critrio ontolgico de distino. RECLUSO regime fechado, semi-aberto, aberto (art 33 CP). - Efeitos da condenao quando crime praticado por pessoa da famlia perda do poder familiar, tutela ou curatela (ART 92, II) - Crimes dolosos DETENO semi-aberto ou aberto (jamais ter como regime inicial o fechado) - Crime dolosos ou culposos OBS: NO EXISTE MAIS DIFERENA ENTRE RECLUSAO E DETENAO NA PRISO PREVENTIVA
2. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART 33, alnea A, b, c) FECHADO: segurana mxima ou mdia. SEMI-ABERTO: colnia agrcola, industrial ou estabelecimento adequado ABERTO casa de albergado ou estabelecimento adequado.
3. CRITRIOS PARA FIXAR O REGIME - quantidade (quantum) e qualidade da pena: fechado (+ 8 anos), semi-aberto - reincidncia - reeducao do criminoso - segurana da sociedade - (+) art 59 CP
4. REGIME FECHADO (RECLUSO regime inicial fechado) segurana mxima ou mdia. - permisso de sada (art. 120 lei de execuo penal): mediante escolta no caso de falecimento ou doena grave de cnjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmo... ou necessidade de tratamento mdico. Permisso concedida pelo diretor. - condenado reincidente em pena de recluso pode ser o regime fechado, independentemente da pena (art 33 CP). - no reincidente condenado a pena de recluso superior a 8 anos tambm ser o regime inicial fechado - no reincidente condenado a pena de recluso maior 4 e menor de 8 anos ser o regime inicial semi-aberto - no reincidente condenado a pena de recluso igual ou inferior a 4 anos tambm ser o regime inicial aberto. - exame criminolgico obrigatrio (art 8 7210/84) RDD regime disciplinar diferenciado - aplicado inicial para crimes hediondos ou equiparados a hediondos e crime organizado ( possvel regime fechado inicial por previso expressa na lei). - Caractersticas: cela isolado (recluso individual), trabalhar dentro da penitenciaria.
- Trabalho externo penitenciaria mediante dois requisitos: obras e servios pblicos (art. 36, lei de execuo penal) e cumprido no mnimo 1/6 da pena (art. 37, da lei de execuo penal). - no havendo vaga no regime fechado tem que cumprir o regime mesmo sem vaga (por isso o superlotao).
6. REGIME ABERTO - recolhe ao estabelecimento apenas noite e nos finais de semana - no h vigilncia - obrigatoriedade: trabalhar (sem isso pode haver regresso da pena) - o condenado tem que concordar em ir para o regime aberto.
SEMI-ABERTO - DETENO colnia agrcola, industrial ou estabelecimento adequado - No recincidente + 4 anos - smula 269 STJ - sada temporria (lei de execuo penal) - exame criminolgico facultativo (art 8 8210/84) - no havendo vaga no semi-aberto a jurisprudncia entende que no havendo vaga no semi-aberto vai para o aberto provisoriamente, o condenado no pode ser punido pela falta de estrutura do Estado, ou seja, ir para o regime fechado. - no havendo vaga no regime aberto (art. 117, lei 8210) vai para a priso albergue domiciliar provisoriamente. Mesmo sem as hipteses taxativas do 117. ABERTO casa de albergado ou estabelecimento adequado. - No reincidente 4 anos
- O juiz no pode fixar o regime (smula 718- STF) pela simples gravidade em abstrato do crime. - O juiz esqueceu de fixar o regime de cumprimento da pena: alguns autores dizem que causa nulidade da sentena PREVALECE A JURISPRUDENCIA em que o tribunal poderia fixar o regime. - autores dizem se tratar de sentena nula - sumula 719 imposio do regime mais severo do que a pena aplicada exige motivao idnea (exemplo: art. 59 CP) possvel que o juiz fixe a pena no mnimo e estabelece o regime mais grave desde que fundamentado. - o juiz primeiro fixa a pena de priso depois fixa o regime de cumprimento da pena dependendo dos requisitos.
4.CONCURSO DE CRIMES - leva-se em considerao o resultado final das penas (art. 111, lei de execuo penal) Ex: 2 anos + 4 anos = 6 fixa a pena de cada um dos crimes isoladamente soma as penas e fixa o regime semi-aberto. - condenado por um crime, comeou a cumprir a pena, foi condenado por outro crime o juiz de execuo ira somar as penas e definir o novo regime. - em regra quem define o regime o juiz de conhecimento. - o juiz no pode impor o regime fechado com a nova condenao, tendo em vista que o regime mais rigoroso foi alcanado com uma pena de deteno, nesse caso aplica-se o regime semi-aberto (jurisprudencial).
6. REINCIDENCIA SURSIS (suspenso condicional da pena) proibido para reincidente em crime doloso (77 CP). Para fins de fixao do regime leva-se em conta a reincidencia do ru. Contudo, deve-se fazer uma interpretao restrintiva para limitar a expresso para reincidente em crime doloso. Tendo em vista que o artigo 77, I CP possibilita o direto ao SURSIS para quem no for reincidente em crime doloso. ART 35, 2 CP semi-aberto possibilita o trabalho externo ou estudo Art. 36 CP aberto pode sem vigilncia trabalhar, estudar
7. RDD ART 58 Lei 7.210/84 (Lei de Execuo Penal) - se aplica a quem j esta no regime fechado, a princpio. Podendo excepcionalmente ser aplicada a quem esta em regime semi-aberto - RDD maneira diferenciada de se cumprir o regime fechado. Esta dentro o regime fechado. - Regras do RDD so de Direito Penitencirio (no de direito penal) - no penal porque um dos princpios a no retroabilidade da pena, mas no sendo penal possvel que condenados antes do RDD migrem para esse regime. O RDD tem aplicao imediata. So regras ligadas a aplicao de pena. - natureza jurdica: sano disciplinar - conceito: consiste no isolamento do preso, numa cela individual com restrio ou suspenso de direitos (art. 52, III limita as visitas semanal em 2 pessoas e banho de sol dirio por apenas 2 horas) - tempo no RDD por Maximo 360 dias, respeitando o limite de 1/6 da pena. Prorrogvel respeitando o limite de 1/6 da pena. - aplicao do RDD: 1 - crime doloso ou falta grave ocasionando subverso da ordem ou disciplina interna (art 52, caput, lei de execuo) 2 - preso provisrio ou condenado, nacional ou estrangeiro, caso de alto risco sociedade ou estbelecimento prisional (art 52, I) 3 - preso provisrio ou condenado suspeita em participao em organizaes criminosas (quadrilha ou bando) (art 52, II CP) - requerer o RDD: diretor do presdio, autoridade administrativa [secretrio de segurana publica, secretario da justia (duvidas se MP tambm)] (art 54, I CP) - decretar o RDD: somente o juiz - RDD preventivo ate 10 dias somente aplicado pelo juiz e no tem prorrogao
8. ISOLAMENTO PREVENTIVO - aplicado pelo diretor at 10 dias (art 60, Lei 7210/84) - entre 10 e 30 dias aplicado pelo juiz - acima de 30 dias RDD e no isolamento preventivo - sem visita, correspondncia...
9. REMIO:(artigo 126, L. 7210/84) - abatimento da pena: 1 dia da pena a cada 3 dias de trabalho ou estudo (apenas regime fechado ou semi-aberto) - aberto, semi-aberto e em liberdade condicional: remisso por estudo - por estudo (art. 126, 6, L 7210/84) no regime fechado (estudo dentro da penitenciaria), no regime semiaberto (estudo fora da penitenciaria) - depende de deciso judicial (art. 126, 8, L 7210/84): juiz da execuo, ouvidos o MP e a defesa - possvel cumular trabalho e estudo para remir a pena. - falsificar doc de trab ou estudo para remio (299 CP) - sumula 341, STJ: remisso do fechado e semi-aberto por trabalho e estudo.
10. PROGRESSO DE REGIME - O Brasil adotou o sistema ingls - requisitos cumulativos: - objetivo: - 1/6 da pena global - Crime hediondo: 2/5 primrio e 3/5 reincidente (art. 2 2, L 8072/90) - reparao do dano nos casos de crime contra administrao pblica (art. 33 4, CP) - subjetivo: certido de bom comportamento carcerrio - para progresso considera-se a pena global (e no o limite de 30 anos por exemplo) Sumula 715 STF. - no possvel a progresso por salto (per salto). - exame criminolgico (sumula 439 STJ) no mais necessrio para fins de progresso, em regra basta o atestado carcerrio. - possvel segunda progresso: - prevalece o entendimento que 1/6 incide sobre o restante da pena (Ex: pena 10 anos, aps 2 anos progride, aps 1ano e 8 meses segunda progresso) - uma minoria afirma que 1/6 sobre a pena total - processos em andamento no podem interferir na concesso de progresso - falta grave: interrompe a progresso - fechado: impossvel regresso - semi-aberto: h previso legal interrompe (zera tudo) e ocorre regresso - regime aberto: prevalece que a falta grave interrompe o prazo para progresso inclusive no regime fechado) 1 corrente: no h previso legal de interrupo e no h regresso. No pode fazer analogia malam parten 2 corrente: no h isonomia, a punio interromper o prazo (prevalece essa corrente).
11. REGRESSO DE REGIME - art. 118/LEP - possvel regresso per salto
- depende de autorizao judicial e tem direito ao contraditrio e ampla defesa
- hipteses legais de regresso - crime doloso ou falta grave - (concurso de crimes) soma das penas remete-o ao regime mais gravoso - frustrar os fins da execuo - frustrar o monitoramento eletrnico (art. 146 C/LEP) OBS: no pagar a multa cumulativa (mesmo podendo) no causa mais regresso - polmica: precisa esperar o transito em julgado da falta grave? - sim, devido a presuno de inocncia - no, basta ter praticado a falta grave (PREVALECE)
12. DETRAO PENAL - descontar no pagamento da pena final o tempo em que ficou preso provisoriamente no Brasil ou no exterior (ART 42/CP) - priso provisria ou priso cautelar: (espcies) priso em flagrante, priso preventiva e priso temporrio. - priso provisria ou priso cautelar (ou priso processual) constitucional, no viola a presuno de inocncia pq tem carter instrumental e so decretadas para efetivar e instrumentalizar o processo.
- Pena Privativa de Liberdade foi convertida em restritiva de direito: possvel a detrao (mas na pratica difcil a detrao, pois no cumpri o requisito objetivo, ou seja, que no ultrapasse 4 anos) art. 313/CPP - Pena de Multa: possvel que a pena privativa de liberdade seja convertida em pena de multa. Se o crime leve dificilmente resultar em pena privativa de liberdade. Prevalece a ideia de que no h detrao na pena de multa. A corrente minoritria diz que h detrao na pena de multa (cada dia de priso detrao de um dia de multa) - Ex1: preso provisoriamente foi absolvido. Posteriormente cometeu outro crime foi condenado. No h detrao - Ex2: preso provisoriamente foi absolvido. Mas, anteriormente j havia cometido outro crime, sendo condenado por este. possvel a detrao. - possvel a detrao caso o condenado tenha sido absolvido, penas em relao aos crimes que praticou, antes da priso que gerou a detrao. - medida cautelar (319 e 320/CPP) alternativa a priso: internao provisria, fiana, monitoramento eletronico, recolhimento domiciliar (317? 318?/CPP). - medida cautelar alternativa priso no cabe detrao, salvo as que causam restrio maior de liberdade. Ex: internao provisria. - priso administrativa (nome ultrapassado) no h detrao. S h na priso administrativa disciplinar militar, pode haver detrao. - priso civil, no h detrao
13. EXECUO PROVISRIA - a principio no h execuo provisria da pena - antes: era condenado em primeira instancia foi condenado e apelou, em segunda a condenao foi reafirmada. Iniciava o cumprimento da pena e impretava recurso extraordinrio e ficava esperando a sentena definitiva - atualmente: somente aps transito em julgado da sentena condenatrio - sumula 716 STF: possvel a execuo da sentena condenatria provisria em beneficio do ru. Na execuo provisria da pena possvel iniciar a pena em regime mais brando.
1. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - pena privativa de liberdade inferior a 4 anos (art. 47, V/CP) substituda pelas penas restritivas de direito. - tipos de penas restritivas de direito (art. 43, V/CP) - prestao de servio a comunidade - limitao de fim de semana - interdio temporrio de direito - prestao pecuniria - perda de bens e valores - requisitos (art. 44, V/CP) - pena privativa de liberdade no superior a 4 anos - sem violncia ou grave ameaa (exceo infrao de menor potencial ofensivo. Ex: amea) - no for reincidente em crime doloso (crime doloso especifico no h converso; crime doloso generico no h converso, salvo socialmente recomendvel 44, 3/CP) - crime culposo (crime dolo exige-se os dois primeiros requisitos) - circunstancias judiciais favorveis - caracterstica da pena: - autonomia (jamais podem ser cumuladas com as privativas de liberdade) - substutividade (no pode ser aplicada diretamente, ela substitui uma pena privativa de liberdade) - durao: a mesma durao da pena privativa de liberdade - Penas Acessrias (no tem mais previso no CP, s no cdigo de transito - multa) - possvel cumprir a pena na metade em caso de servio comunitrio cumprindo uma hora extra/dia. - no autoriza substituio devido a violncia ou grave ameaa ou violncia imprpria (157, caput/CP) - violncia imprpria (dopar a pessoa e roubar, ex) no impede substituio (PREVALECE). Impede a substituio.
- substituio feita na sentena e depende da condenao pena privativa de liberdade (art. 44, II/CP ler). Perodo igual na substituio de privativa de liberdade para privativa de direito. Substituir uma pena privativa de liberdade por duas privativas de direito. CONCURSO DE CRIMES - cometeu 5 crimes, em um deles no possvel suspender a pena privativa de liberdade (SURSIS), tambm no pode haver SUSRSIS para os demais mesmo que no haja outro tipo de impedimento (69, 1/CP) - as penas podem ser cumuladas desde que sejam compatveis, se no compatveis a prestao deve ser sucessiva (69, 2/CP) - o juiz de execuo pode aplicar a lei mais benfica, podendo substituir uma pena privativa de liberdade por uma privativa de direitos (apenas excepcionalmente em caso de lei nova e no momento da execuo) 2. CONVERSO - multa no pode ser convertida em privativa de liberdade - no h vedao da converso da pena privativa de liberdade em privativa de direitos nos crimes hediondos. A lei do trfico de drogas probe a converso, mas a sumula 97 diz que possvel a converso considerandos os requisitos do art. 59/CP. - restritiva de direito pode ser convertida em privativa de liberdade (lei de execuo penal) - obrigatria: quando descumprir a pena restritiva de direito de maneira injustificada (44, 4/CP) Na converso cumprira o saldo restante da pena privativa de liberdade (respeitando o saldo mnimo de 30 dias). ex: faltando dois meses converte e cumpre dois meses. Se faltar 10 dias converte e cumpri 30 dias. - facultativa: esta em cumprindo pena restritiva de direitos, condenao por outro crime pena privativa de liberdade, o juiz da execuo pode decidir por converter em restritiva de direitos (44, 5/CP)
3. ESPECIES PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A) PRESTAO PECUNIRIA - pagamento a divida ou a seus herdeiros (45, 1/CP) - pena de multa diferente de prestao pecuniria Pena de multa Prestao pecuniria Autnoma espcie de pena restritiva de direita jamais converte Converte pagamento ao fundo penitencirio e no pagamento vitima ou instituio publica ou privada, abatida na abate na condenao condenao natureza jurdica hibrida (misto de pena e divida); - no transmitida aos sucessores - No se transmite aos sucessores pelo caracter de pena (1 Corrente) transmitida ao sucessores devido ao art. 451/CP, carter de divida (2 corrente) Critrio: artigo 59/CP + situao econmica (doutrina) No precisa de aceitao da vitima exceto na Prestao inominada: uma prestao pecuniria de outra natureza (ex: cesta bsica) se a vitima aceitar (452/CP) Executada pela juizado especial Executada pelo MP Fixada em dias multa ... Fixada entre 1 e 360 salrios mnimos
PERDA DE BENS E VALORES - consiste na expropriao de bens particulares do condenado em favor do fundo penitencirio nacional
- valor mximo: montante do prejuzo e o montante do provento obtido com a venda, o que for maior (453/CP) - perda de bens e valores: incide sobre o patrimnio licito - bem mvel: medida judicial arresto - bem imvel: medida judicial - hipoteca legal - confisco de bens: sobre o patrimnio ilcito (mas os valores sero tirados do patrimnio licito) - provento do crime: produto direito do crime. Medida judicial: busca e apreenso. produto indireto: transformao (roubou o carro, vendeu, adquiriu terreno). Medida judicial: seqestro. - provento do crime + produto indireto = valor para o confisco de bens ( a perda de bens e valores). - execuo: ministrio pblico - perda de bens e valores pena. Confisco de bens efeito da condenao (se estende aos sucessores). PRESTAO DE SERVIO COMUNIDADE - realizada de acordo com a aptido do condenado - 1h de trabalho abate um dia de pena - pena inferior a 6 meses vai para o juizado ???? - somente aplicado acima 6 meses de pena privativa de liberdade. - Podendo ser cumprida na metade do tempo da condenao ser for maior que 1 ano, ou seja, 2h de trabalho por dia INTERDIO TEMPORARIA (47/CP) - aplicada se o crime estiver relacionado com o mandato, com a funo, ou cargo - proibio de freqentar determinados lugares - proibio de inscrever-se em concurso pblico (12.550/2011) - suspenso de autorizao ou habilitao para dirigir veculo - quando utilizado para pratica de crime doloso (92, III/CP) - crimes culposos de transito (57/CP) - efeitos da condenao (91 e 92/CP) a suspenso de autorizao prevista no artigo 47, iii, CP inda aplicvel nos crimes ocorridos no trnsito que no sejam definidos como veiculo automotor segundo o CTB. A suspenso da habilitao foi tacitamente revogada pelo CTB. Essa interdio temporria somente para crime culposo RESTRINO DO FINAL DE SEMANA - casa de albergado, assistindo curso palestras.
PENA DE MULTA (art 49 ao 52 e 60/CP) (164 A 170/LP)
- Consiste na obrigao do condenado em realizar o pagamento de uma quantia em dinheiro para o fundo penitencirio - critrio para pena de multa: critrio bifsico (fixa a quantidade de dias/multa e depois o valor da multa) - aplicao dias/multa: - minoritrio: leva em considerao a situao econmica - majoritria na doutrina: observa o critrio trifsico (circunstancias judiciais do art. 59, verifica atenuantes e agravantes, causas do aumento ou diminuio da pena) - majoritria na jurisprudncia: observa apenas circunstancias judiciais do art. 59, - valor de cada dia multa: - prevalece a situao econmica do condenado - levar em considerao a poca da sentena ou o momento da pratica do crime (depende do momento em que a situao econmica do condenado ficou desfavorvel) - transita em julgada a sentena tem 10 dias para pagar a multa, de forma: parcela ou descontada no salrio ( ), - multa
- fundo penitencirio nacional (competncia para execuo da pena de multa: unio competncia concorrente) - fundo penitencirio estadual (competncia para execuo da pena de multa: Estado competncia suplementar) - pena de multa no se converte mais em pena privativa de liberdade. - pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. No h previso legal permitindo nem previso proibindo no /CP. Lei dos juizados (LEI 9099/95) nos artigo 45 diz que h a possibilidade de pena de multa convertida em pena restritiva de direitos, mas no diz como isso ser feito. - art 51/CP a pena de multa uma divida de valor. Polemica: 1 corrente (no prevalece) a legitimidade para promover a execuo o MP continua com legitimidade (art 129/CF), devido sua natureza jurdica (divida de valor) de pena. 2 corrente divida de valor, execuo fiscal realizada pela fazenda pblica, tramitar na vara da execuo fiscal (varas da divida publica). Executa: fazenda publica por meio dos procuradores. rito: da lei de execuo fiscal Lei 6830/80. juzo competente: fazenda publica. titulo executiva: certido de divida ativa. - art 52 /CP hipteses de suspenso da pena de multa. Supervenincia da doena mental. - doena mental: suspensa a execuo da pena de multa, mas prescrio continua correndo - 40/LEP suspende a prescrio se no houver bens para penhorar. Prescrio interrompe se aplica a multa? Polemica: sim, pelo principio da isonomia. No, - multa vicariante ou multa substitutiva: a pena privativa de liberdade por ser convertida em pena de multa (44, 2 /CP e 60,2 /CP) prevalece de que o 44 revogou o 60. Mas, Gilmar Mendes di\ ser possvel a conciliao. em relao a multa vicariante ou substitutiva prevista no 44, 2 /CP e 60,2/CP apresenta uma aparente contradio. Para uma 1 corrente o artigo 60,2/CP teria sido revogado pelo 44, 2/CP e 60,2/CP. Para uma 2 corrente possvel a conciliao entre os dois dispositivos, tendo em vista que a regra 60,2/CP permite a substituio em crimes cometidos com violncia ou grave ameaa - pena restritiva de liberdade convertida em multa no precisa ter o mesmo tempo. - sumula 171/STJ: pena cumulativa = pena privativa + multa. A pena privativa nao pode ser convertida em multa se o tipo penal estiver prevista na legislao especial - pena alternativa = pena privativa ou multa. A pena privativa pode ser convertida em multa se o tipo penal estiver prevista no cdigo penal. - sumula 693 STF:
MEDIDA DE SEGURANA (art. 96 A 99/CP e art. 171 a 179 Lei de Execuo Penal)
1. CONCEITO: consubstancia-se na reao do ordenamento jurdico diante da periculosidade criminal revelada pelo delinquente aps a prtica de um delito 2. DIFERENA ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANA PENA - finalidade: carater retributivo e preventivo geral - prazo: aplicada por tempo determinado - pressuposto de aplicao: fato tpico, antijurdico e culpvel - aplica aos imputveis e aos semi-imputveis MEDIDA DE SEGURANA - finalidade: carater preventivo especial - prazo: apenas o mnimo determinado - pressuposto de aplicao: fato tpico, antijurdico e periculosidade - aplica aos inimputveis e aos semi-inimputveis
- periculosidade: aptido para delinquir (praticar crime) com base num prognostico futuro (um psiquiatra analisa as caractersticas)
- culpabilidade: um fato que j ocorreu (esta no passado)
3. FUNDAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANA - a PERICULOSIDADE - periculosidade presumida: o inimputvel, excludente de culpabilidd, sofre medida de segurana. A periculosidade presumida (no doente mental) art 26, caput/CP. No se aplica medida de segurana as causa extintivas de punibilidade: excludente de ilicitude, prescrio, crime impossvel, legitima defesa, no h provas da autoria e da materialidade. - periculosidade real ou concreta: semi-imputvel (nico, art 26/CP) se analisa a culpabilidade. Comprovada a periculosidade, aplica-se a pena que posteriormente pode ser substituda por medida de segurana. No comprovada a periculosidade no subsiste a medida de segurana. 4. PRINCPIOS - princpio da legalidade: prevista em lei previamente - princpio da anterioridade: - princpio da jurisdicionaridade: somente o juiz aplica obdecendo o devido processo legal 5. SISTEMA: Sistema antigo DUPLO BINRIO (abolido na reforma penal de 94): o semi-imputvel recebia pena e medida de segurana pois os fundamentos so distintos e podia aplicar os dois. Sistema atual VICARIANTE: vai ser aplicada a pena ou a medida de segurana ao semi-imputvel. Se o juiz verificar no caso concreto atravs da pericia que no precisa de tratamento medico no haver medida de segurana . Se o juiz verificar no caso concreto atravs da pericia que precisa de tratamento medico a pena ser substituida por medida de segurana.
6. ESPECIES DE MEDIDA DE SEGURANA (art 96) - detentiva (internao): criterio crime punido por recluso, obrigatorio o exame criminologico - retristiva (tratamento ambulatorial): criterio crime punido por recluso ou deteno, facultativo o exame criminologico
7. REGRESSO E PROGRESSO (ART. 184 lei de execuo penal) - regresso: o tratamento ambulatorial poder ser revertido em internao. - no h previso de progresso de internao para tratamento ambulatorial
8. SENTENA - absolvio imprpria ou absolutria imprpria: no caso do inimputvel sujeito medida de segurana, essa sentena absolvio no gera efeitos penais e extrapenais - sentena condenatria: semi-imputvel, condenado tem a pena reduzida e que pode ser aplicada a medida de segurana, gera titulo executivo no cvil e gera reincidncia - sumula 525 STF: a medida de segurana no ser aplicada em 2 instancia quando s o ru tenha recorrido. A menos que a defesa pesa que a pena seja substituda por medida de segurana. Se o acusado recorrer da sentena, o tribunal no pode substituir a pena por medida de segurana, pois implicaria Reformatio in Pejus tendo em vista que a medida de segurana no tem prazo determinado.
9. EXECUO DA MEDIDA DE SEGURANA (art 171 a 175/ lei de execuo penal) - sentena transitada em julgada: absolutorio impropria
- aps o cumprimento do prazo mnimo (de 1 a 3 anos fixado pelo juiz) da medida de segurana tem que fazer a pericia de cessao de periculosidade que poder ser feita de oficio pelo juiz ou a pedido da defesa ou do MP. Cessada a periculosidade o juiz expedira a liberdade condicionada por um ano no qual no cometendo nenhum fato que demonstre periculosidade extingue a medida de segurana. - a pericia de cessao de periculosidade pode ser feita antes de um ano apenas a pedido da defesa ou do MP. - no cessada a periculosidade um exame de cessao de periculosidade ocorrer periodicamente. - recurso: agravo em execuo (no tem efeito suspensivo). - cessada a periculosidade o juiz suspende a medida de segurana liberando o sujeito, dessa deciso cabe agravo em execuo que neste caso ter efeito suspensivo, isto , o sujeito no ser colocado em liberdade ate a deciso do recurso. 10. SUPERVENIENCIA DE DOENA MENTAL - era imputvel na poca da infrao, quando o processo esta em andamento desenvolveu doena mental (art 152 cpp): suspende o processo e prescrio. Podendo o juiz colocar o sujeito em internao administrativa (internao cautelar) no internao pena (internao medida de segurana). - era imputvel na poca da infrao e durante o andamento do processo. Durante o cumprimento da pena (processo de execuo) desenvolveu doena mental transitria suspende a execuo da pena, no converte em medida de segurana, internado e ocorre a detrao da pena. Durante o cumprimento da pena (processo de execuo) desenvolveu doena mental incurvel (art 183/ lei de execuo penal) converte a pena em medida de segurana (nica possibilidade da medida de segurana ter prazo, mas h entendimento contrrio sendo essa corrente minoritria).
11. PRESCRIO DA MEDIDA DE SEGURANA - no h regra especifica no cdigo penal. - o prazo prescricional ser a pena mxima abstrata do crime que cometeu.
APLICAO DA PENA 2 prova
1. COMINAO DA PENA APLICAO DA PENA - cominao da pena feita de maneira abstrata, esta exclusivamente na parte especial do cdigo penal, feita pelo poder legislativo (pena mxima e pena mnima), proteo dos bens jurdicos, - aplicao da pena feita de maneira concreta pelo juiz na aplicao da sentena, com regras na parte geral do cdigo penal - pressupostos para aplicao da pena fato tipico, antijuridico e culpabilidade 2. ELEMENTARES CIRCUNSTNCIA - elementares integram o tipo penal. Se no estiver presente uma elementar o fato deixa de ser crime ou muda o tipo penal. So os dados penais que integram a definio da conduta criminosa, excluda a elementar muda o crime ou deixa de existir o crime. Em regra esto no caput do artigo. As elementares no influenciam na pena concreta. Ex: o juiz no pode na hora de fixar a pena agravar a pena em decorrncia da morte da vtima porque j esta previsto no tipo penal.
- circunstncias so os dados penais que influenciam na quantidade da pena, excluindo a circunstancia o crime continua existindo. Ex: furto agravado pelo repouso noturno. Afastado o repouso notutrno o furto continua existindo. Em regra as circunstancia existem no pargrafo do artigo. Exceo: 1, art 316/CP crime de exao (no circunstancia e crime com elementar). A circunstncia influencia na fixao da pena (dosimetria, quantidade da pena)
- circunstancia pode ser judiciais e legais.
- circunstancias judiciais previstas no art 59/CP, servem para prevenir e reprovar o delito, permitindo um maior subjetivismo por parte do juiz. - caractersticas: analisadas na primeira fase da fixao da pena, a lei no diz o quantum (o percentual de aumento ou diminuio) da pena, em hiptese alguma pode reduzir a pena abaixo do mnimo ou acima do mximo em abstrato, se as circunstncias judiciais forem todas favorveis a pena ficar prxima ou no mnimo legal, se as circunstncias judiciais forem todas desfavorveis a pena ficar prxima ou no mximo legal, esto nica e exclusivamente na parte geral. - tipos de: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstncias do crime, consequncia do crime, comportamento da vtima. - CIRCUNSTNCIAS LEGAIS: agravantes e atenuantes; causas de aumento (majorantes), causas de diminuio (minorantes), qualificadoras - agravantes e atenuantes incidem na segunda fase da fixao da pena, no tem percentual (quantum) para agravar ou atenuar a pena, no podendo ficar abaixo do mnimo ou acima do mximo legal(sumula 231 STJ). Exemplo de agravante: reincidncia - causas de aumento (majorantes) e causas de diminuio (minorantes): esto na parte geral e na parte especial, incidem na terceira fase de fixao da pena, podendo ficar abaixo do mnimo ou acima do mximo legal, a lei traz um percentual fixo ou varivel (a lei traz um quantum). - legais qualificadoras: trazem novos limites mnimo e mximo para a fixao da pena. Caractersticas: incidem na primeira fase, somente na parte especial, tipo penal derivado com pena prpria. 3. TCNICA DE APLICAO DA PENA - o criterio adotado trifsico (art 68 /CP) fixao da pena-base com base nos critrios do artigo 59 (1 fase), circunstncias atenuantes ou agravantes e qualificadoras (2 fase), causas da diminuio ou aumento de pena (3 fase) 1 FASE: - fixao da pena base: o crime simples ou qualificado? Simples parte do caput. Qualificado parte da qualificadora; - art 59 e incisos: LER - crime com mais qualificadora: o juiz opta por apenas uma qualificadora para fixar a pena em abstrata. Se a outra qualificadora ao mesmo tempo uma agravante ser levada em considerao na segunda fase. Se a outra qualificadora no for prevista como agravantes ser considerada como circunstancia judicial na primeira fase. - a fixao de apena base tem que se fundamentada ( regra). Se fixou a pena base no mnimo legal no h necessidade de fundamentao (doutrina). - o juiz tem que analisar uma a uma as circunstncias judiciais. No pode fixa de forma genrica. O rol das circunstncias judiciais taxativo. - STF: mesmo que todas as circunstancias forem desfavorveis no pode fixar a pena-base no mximo legal na primeira fase, pois violaria o sistema trifsico e principio da individualizao da pena. Se todas as circunstancias forem desfavorveis a pena seja fixa no termo mdio, isto , soma-se a pena mxima e a pena mnima e divide-se por dois esse resultado o quantum de aumento caso todas as circunstncias sejam desfavorveis, na primeira fase. - no possvel a compensao entre as circunstancias judiciais, sendo preciso aumentar pelas desfavorveis e diminuda pelas favorveis, mesmo que o resultado prtico seja o mesmo. Nas atenuantes e agravantes possvel a compensao. - CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS 59 art. - culpabilidade elementos da culpabilidade (imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa). Valorar o grau de culpabilidade. Serve tambm para valorar o grau de culpabilidade. Intensidade do dolo e a gravidade da culpa no h necessidade de serem analisados devido a teoria adotada atualmente que a finalista. - antecedentes - conduta social - personalidade - motivos do crime - circunstancias do crime - consequncia do crime
- comportamento da vtima
CIRCUNSTNCIAS AGRAVANTES - caractersticas: no estabelecem o quantum da pena, no podem elevar a pena acima do mximo legal, parte geral do cdigo penal, a critrio do juiz fixar o quantun, so de incidncia obrigatria salvo quando for elementar ou qualificadora ou causa de aumento de pena ou fixar a pena no mximo legal, possivel compensao, rol taxativo, em regra somente em crime doloso salvo em caso de reincidncia (doloso ou culposo)
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