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Timestamp: 2020-04-01 17:10:12+00:00

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RESOLUÇÃO Nº 1.517, DE 25 DE JULHO DE 1986 - SEF/MG
RESOLUÇÃO Nº 1.517, DE 25 DE JULHO DE 1986
(1) RESOLUÇÃO Nº 1.517, DE 25 DE JULHO DE 1986
Produziu efeitos até 30/06/89, conforme art. 2º da Resolução nº 1.863/89 e art. 2º da Resolução
nº 1.825/88.
Disciplina o tratamento tributário aplicável às operações com milho destinado a fabricação de ração e consumo em estabelecimento criador de aves, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13 e considerando o disposto no artigo 603, ambos do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, RESOLVE:
Art. 1º - Na operação interna com milho destinado a fabricação de ração e consumo em estabelecimento criador de aves de postura e de corte, o pagamento do ICM fica diferido para o momento em que ocorrer a saída das aves ou dos produtos resultantes de sua matança, desde que observado o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica às saídas de milho para cooperativa de avicultores, que repassem o milho ou a ração dele resultante, direta e exclusivamente a seus cooperados criadores de aves, bem como para avicultor responsável por sistema de integração.
Art. 2º - O diferimento tratado nesta Resolução não se aplica quando em operação anterior o milho tenha sido objeto de tributação.
Art. 3º - O imposto diferido, na forma do artigo 1º considera-se incorporado no débito relacionado com a saída das aves e dos produtos resultantes de sua matança, sem prejuízo dos créditos presumidos previstos nos incisos XII a XIV do artigo 69 do Regulamento do ICM.
Art. 4º - O estabelecimento adquirente do milho pagará o ICM relativo à operação de que decorreu sua aquisição, em Guia de Arrecadação (GA) distinta, no caso de:
I - perda do milho ou da ração dele obtida;
II - ser dada ao milho destinação diversa da prevista no artigo 1º ;
III - não ocorrência das operações tributadas previstas no artigo anterior.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, o imposto será recolhido até o dia 27 (vinte e sete) do mês subseqüente ao da ocorrência, sem direito ao crédito correspondente.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, fica descaracterizado o diferimento, considerando-se vencido o prazo para o pagamento do imposto na data da aquisição do milho pelo estabelecimento produtor ou cooperativa, ressalvado o disposto no § 4º .
§ 3º - O pagamento na forma do parágrafo anterior será feito com os acréscimos legais.
§ 4º - Na hipótese do inciso III, o contribuinte ficará dispensado do pagamento do imposto diferido, se a operação lhe assegurar, pelo Regulamento do ICM, direito à manutenção do crédito pela entrada da mercadoria, hipótese em que, conseqüentemente, não será lançado qualquer valor a título de crédito.
Art. 5º - Para ter direito ao benefício previsto nesta Resolução, o interessado deve obter na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, a nível mínimo de Administração Fazendária (AF), o Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, modelo 06.04.37, publicado em anexo à Resolução nº 1.842, de 10 de abril de 1986.
Art. 6º - Para obtenção do certificado mencionado no artigo anterior, o avicultor deve protocolar requerimento na AF a que estiver circunscrito, conforme modelo anexo, acompanhado de:
II - Declaração do Avicultor, conforme modelo anexo, expressamente ratificada pela Associação dos Avicultores de Minas Gerais (AVIMIG), entidade signatária de Convênio de Mútua Colaboração com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 7º - Quando o interessado na obtenção do certificado for integrador ou cooperativa de avicultores, o requerimento será acompanhado de:
II - Declaração do Avicultor, preenchida individualmente por seus integrados ou cooperados;
III - Declaração do Avicultor, preenchida pelo integrador ou cooperativa, contendo a consolidação dos dados constantes das declarações individuais apresentadas pelos integrados ou cooperados.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, não será fornecido certificado ao integrado ou cooperado.
§ 2º - Todas as declarações previstas neste artigo serão ratificadas pela AVIMIG.
Art. 8º - Não será fornecido Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento ao produtor de pintos de um dia que não produz os ovos para incubação.
§ 1º - Sendo a produção de pintos de um dia com ovos adquiridos de terceiros, cumulativamente com ovos de produção própria, a quantidade de milho a ser adquirida com diferimento será apurada proporcionalmente à quantidade de pintos de um dia produzidos com ovos de produção própria, em relação ao total da produção.
§ 2º - O disposto no artigo e no parágrafo anterior será observado, no que couber, também pela cooperativa, quando o certificado deva ser emitido em seu nome.
Art. 9º - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Resolução, a AF expedirá o Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via -entregue ao requerente;
II - 2ª via - repartição fazendária - para arquivamento em pasta específica, juntamente com os demais documentos apresentados pelo avicultor ou cooperativa.
§ 1º - Para apuração da quantidade de milho a ser lançada no certificado, será deduzida:
1) a quantidade de milho de produção própria do avicultor, prevista para o período de validade do certificado;
2) a quantidade de milho existente em estoque na data de apresentação do requerimento para emissão do certificado;
3) a quantidade de milho componente da ração balanceada existente em estoque, bem como a quantidade prevista para ser adquirida no período de validade do certificado, apurada mediante aplicação dos seguintes percentuais:
a - 55% (cinqüenta e cinco por cento), quando se tratar de ração para avicultura de corte;
b - 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de ração para avicultura de postura, inclusive para produção de pintos de um dia.
§ 2º - Somente será alcançada pelo benefício fiscal a quantidade de milho mencionada no certificado.
§ 3º - Antes da emissão do certificado, a AF, se julgar necessário, poderá exigir outros documentos além dos previstos nesta Resolução, ou determinar diligências junto ao estabelecimento produtor ou cooperativa.
Art. 10 - O Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento terá o prazo máximo de validade de 6 (seis) meses, será numerado em ordem crescente pela AF e seu número composto de 7 (sete) algarismos, sendo que os 3 (três) primeiros, separados dos demais por barra, identificarão o Município de localização da repartição fazendária emitente.
§ 1º - É vedada a reprodução do certificado.
§ 2º - Quando se fizer necessário, e a critério do chefe da AF, poderá ser fornecido mais de 1 (um) certificado, desde que a soma das quantidades de milho lançadas em cada um não ultrapasse a quantidade prevista para o consumo do estabelecimento, no período.
Art. 11 - Para obter Nota Fiscal de Produtor junto à repartição fazendária, a fim de acobertar operação com o diferimento previsto nesta Resolução, o remetente do milho deve, juntamente com requerimento, apresentar a 1ª via do Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento.
1) o número do certificado, a data de sua expedição e a identificação da AF que o expediu;
2) a expressão: "Operação com pagamento do ICM diferido. Resolução nº 1.517/86";
3) o visto do chefe da repartição fazendária.
3) a identificação do vendedor e seu respectivo número de inscrição;
4) a data e o visto do chefe da repartição.
Art. 12 - Quando a nota fiscal for emitida pelo próprio vendedor, antes da saída da mercadoria, as 1ª e 2ª vias do documento, juntamente com o Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, serão apresentados na repartição fazendária do domicílio fiscal do remetente, para as anotações referidas nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo implica a perda do benefício previsto nesta Resolução.
§ 2º - A repartição fazendária manterá registro das notas fiscais visadas, com identificação do remetente e do destinatário da mercadoria, do certificado e da quantidade de milho vendida, para posterior verificação fiscal.
Art. 13 - A repartição fazendária que tenha emitido ou visado os documentos fiscais referidos nos artigos 11 e 12 remeterá, até o dia 10 (dez) de cada mês, à AF a que estiver circunscrito o adquirente do milho, as 3ªs vias das Notas Fiscais de Produtor por ela emitidas no mês anterior e cópia do registro mencionado no § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único - A remessa da cópia do registro não dispensa a repartição da remessa das 3ªs vias das notas fiscais, quando emitidas pelo próprio produtor, após seu recebimento.
Art. 14 - O produtor rural remetente do milho entregará na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, até o dia 27 (vinte e sete) do segundo mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Produtor, a 2ª via da correspondente Nota Fiscal de Entrada, série "E", emitida pelo adquirente, sob pena de ser considerado inexistente o diferimento e exigível o ICM relativo à operação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 15 - Após encerrado cada período de validade do Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, seu beneficiário prestará conta, na AF que o tiver emitido, do milho adquirido e de sua produção no mesmo período.
§ 1º - a prestação de conta será feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo de validade do certificado, mediante:
1) devolução do certificado vencido;
2) entrega de relação das aquisições do seguintes produtos, com identificação do remetente, pelo seu nome ou razão social, endereço e inscrição estadual, número, série e data da nota fiscal correspondente:
a - concentrado e suplemento;
b - milho sem utilização do certificado;
c - outros insumos para ração;
d - ração balanceada;
e - ovos férteis para incubação;
f - pintos de um dia;
g - frangas para recria e postura;
3) entrega de via ou cópia reprográfica das notas fiscais relativas às saídas de:
a - ovos para consumo;
b - ovos férteis para incubação:
c - pintos de um dia;
d - aves para abate;
e - frangas para recria e postura;
4) entrega de relação da quantidade de milho, concentrado e suplemento, ração balanceada e outros insumos para ração, existente em estoque na data do encerramento do período de validade do certificado;
5) entrega de relação da quantidade de aves existentes na data do encerramento de validade do certificado;
6) informação relativa à quantidade de pintos de um dia produzidos com ovos de produção própria, quando for o caso.
§ 2º - Tratando-se de cooperativa ou integrador, será observado o seguinte:
1) as exigências previstas nos itens 2 e 6 do parágrafo anterior, quando for o caso, serão prestadas com relação a cada cooperado ou integrado.
Art. 16 - Para efeito de apuração da regularidade das operações beneficiadas com o diferimento tratado nesta Resolução, será considerado o consumo das seguintes quantidades de milho
I - 1,68 ( um inteiro e sessenta e oito centésimos) quilo de milho por quilo de ave para abate, saída no período;
II - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos) quilo de milho por dúzia de ovos para consumo, saída no período;
III - 1,90 ( um inteiro e noventa centésimos) quilo de milho por dúzia de ovos férteis para incubação, saída no período;
IV - 2,25 (dois inteiros e vinte e cinco centésimos) quilos de milho por dúzia de pintos de um dia, saída no período;
V - 4,00 (quatro) quilos de milho por franga para recria, com idade aproximada de 3 (três) meses, saída no período.
§ 1º - Para o cálculo previsto neste artigo, não será considerada:
1) a saída de aves em decorrência de descarte, após o período de produção;
2) a saída de pintos de um dia com utilização de ovos de produção de terceiros.
§ 2º - Para efeito do cálculo previsto neste artigo, será considerado todo o milho adquirido no período, com diferimento ou não, inclusive o milho contido em ração balanceada adquirida, hipótese em que serão observados os percentuais referidos no item 3 do artigo 9º.
Art. 17 - Apurada insuficiência de produção, em relação ao milho adquirido, e sem comprovação de estoque do excedente, sobre seu valor será exigido o pagamento do ICM diferido.
Parágrafo único - A exigência de pagamento prevista neste artigo também se aplica com relação ao milho existente em estoque, no caso de encerramento de atividades do avicultor.
Art. 18 - A inobservância das normas desta Resolução, bem como a constatação de sonegação de informações, na forma prevista no artigo 15, e de irregularidade na obtenção ou utilização do Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, será o mesmo imediatamente cancelado, sem prejuízo da exigência do imposto e das penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a emissão de novo certificado dependerá de autorização expressa do Superintendente Regional da Fazenda.
Art. 19 - O disposto nesta Resolução não desobriga os contribuintes envolvidos nas operações da observância das demais normas da legislação tributária e não autoriza o aproveitamento, como crédito, do valor do ICM lançado nas notas fiscais relativas às aquisições de milho.
Art. 20 - O disposto nos artigos 15 e 17 aplicar-se-á, no que couber, nas apurações relacionadas com as operações processadas na forma da Resolução nº 1.415, de 13 de agosto de 1985.
Art. 21 - Os certificados para Aquisição de Milho com Diferimento emitidos na forma da Resolução nº 1.415, de 13 de agosto de 1985, e ainda em vigor, perderão a sua eficácia em 1º de agosto de 1986, e devem, dentro de 15 (quinze) dias subseqüentes, ser devolvidos à AF que os tiver emitido.
§ 1º - Na hipótese do artigo, fica autorizada a emissão de novo certificado, na forma desta Resolução, com prazo de validade para aquisição de milho até 31 de dezembro de 1986, admitindo-se, ainda, o lançamento da quantidade de milho necessária para o consumo até 31 de março de 1987, salvo disposição posterior em contrário.
§ 2º - Havendo a emissão do certificado, na forma do parágrafo anterior, a prestação de contas prevista no artigo 15 abrangerá o período compreendido entre a data de emissão daquele certificado e o dia 31 de março de 1987.
§ 3º - Ainda na hipótese do § 1º, para preenchimento da Declaração do Avicultor, será observado o seguinte:
1) será lançado como termo final do período o dia 31 de março de 1987;
2) a previsão de produção e consumo de milho e de ração deverá abranger o período compreendido entre a data de sua emissão e o dia 31 de março de 1987;
3) para o cumprimento do disposto no artigo, com relação aos estoques, será considerada a situação existente na data do requerimento para emissão do novo certificado.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 1.415, de 13 de agosto de 1985.
Secretaria de Estado da Fazenda, aos 25 dias de julho de 1986.
ANEXOS À RESOLUÇÃO Nº 1.517/86
Senhor Chefe da Administração Fazendária de .......................................................................
O abaixo assinado (avicultor ou representante de cooperativa de avicultores), Inscrição Estadual nº ................, CGC/CPF nº ......................., estabelecido em ........................., no Município de ..................................., desta circunscrição, requer a V. Sa. a expedição de Certificado para Aquisição de Milho com Diferimento, para aquisição do produto com os benefícios previstos na Resolução nº 1.517, de 25/07/86, do Senhor Secretário de Estado da Fazenda.
Declara, sob pena de responsabilidade, que conhece as normas que disciplinam a utilização do Certificado, que o milho a ser adquirido se destina exclusivamente ao fabrico de ração para alimentação de aves em seu estabelecimento (ou nos estabelecimentos de seus cooperados ou integrados), e que se compromete a observar rigorosamente as normas da citada Resolução e da legislação tributária em geral.
VER MODELO DO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO DO AVICULTOR", DESTA RESOLUÇÃO NO "MG"..
(1) Ver Resolução nº 1.673, de 23/10/87; Resolução nº 1.781, de 29/08/88; Resolução nº 1.803, de 27/10/88; Resolução nº 1.825, de 29/12/88 e Resolução nº 1.842, de 01/03/89.

References: artigo 13
 artigo 603
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 15