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Timestamp: 2019-02-19 07:10:41+00:00

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Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação - Jus.com.br | Jus Navigandi
Habilitação de pessoa jurídica de direito público para exportação e importação
Previsão legal para habilitação de pessoa jurídica de direito público – IN SRF 650/2003 revogada pela IN RFB 1288/2012 – Modalidade da Habilitação - Análise Fiscal – ADE COANA 33/2012.
A legislação aduaneira brasileira há tempos prevê a possibilidade de a administração pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no SISCOMEX. A Instrução Normativa da SRF nº 650/06 era anteriormente o regulamento competente para estabelecer os procedimentos de habilitação para operação no SISCOMEX para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
O parágrafo único do artigo 1º da SRF nº. 650/06 determinava expressamente:
Art. 1 º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. (sem grifos no original)
A modalidade que autorizava o poder público a realizar tais operações era denominada especial prevista no inciso III do artigo 2º:
Art. 2 º O procedimento de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica, para a prática de atos no Siscomex será executada mediante requerimento do interessado, para uma das seguintes modalidades:
III - especial, para órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais, classificados nos códigos de natureza jurídica 101-5 a 118-0, e 500-2 da tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB n º 568, de 2005 ; e (sem grifos no original)
A modalidade Especial estendia a faculdade de realizar importações e/ou exportações, para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, bem como organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
Tais preceitos vigoraram até o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012. Esta revogou a IN SRF nº. 650/06, estabelecendo novas modalidades para habilitação no SISCOMEX, para os importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, além do credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Sobre a inclusão da administração pública, entre as pessoas jurídicas quais é facultado o direito de habilitar-se para operação no SISCOMEX, o artigo 1º da IN RFB 1.288/2012 estabelece o seguinte:
Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e a outras instituições extraterritoriais, bem como às pessoas físicas em seus próprios nomes. (sem grifos no original)
Note-se que o parágrafo único determinou claramente que os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive os órgãos autônomos, além dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, juntamente com as pessoas físicas, também poderiam habilitar-se a realizar operações de comércio exterior, ou seja, poderiam fazer importações e exportações por sua própria conta.
Obviamente para que a administração pública possa estar apta a realizar as operações aduaneiras, realizadas via web e através de uma senha (RADAR), deverá estar devidamente habilitada, a despeito do seu caráter público, devendo também submeter-se ao crivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As modalidades de habilitação no Siscomex, atualmente previstas no artigo 2º da IN nº. 1.288/2012, disponibiliza para a pessoa jurídica as submodalidades “expressa”, “ilimitada” e “limitada” e para a pessoa física a habilitação do próprio interessado, nos seguintes termos:
De acordo com o novo diploma, a Habilitação de Pessoa Jurídica poderá ser feita sob três submodalidades: a) Expressa; b) Ilimitada e; c) Limitada. A nova instrução normativa para habilitação no SISCOMEX, não discriminou uma modalidade exclusiva para a administração pública, conformando-se em incluí-la na modalidade expressa, mais precisamente nos itens “3” e “4”, da alínea “a”, do inciso I, do artigo 2º da IN RFB nº. 1.288/2012.
Com o advento da nova instrução normativa, a preocupação concentrou-se tanto no valor das operações que se pretende realizar quanto na capacidade de operação. Atribuiu-se maior rigor na análise fiscal, qual deve se submeter todo aquele que pretender a Habilitação no SISCOMEX.
Para conseguir a Habilitação, as empresas, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado deverão instruir o pedido inclusive e preferencialmente com a comprovação da integralização do capital social e da capacidade financeira para efetivação das operações. O desafio é estabelecer quais os critérios para análise das pessoas jurídicas de direito público.
O procedimento para análise fiscal é claro para as pessoas jurídicas de direito privado, no que tange a capacidade financeira, que deverá estar com o capital social completamente integralizado, entre outras coisas, como escrituração contábil regular. Por outro lado, quando estamos tratando de pessoas jurídicas de direito público e, inclusive no que corresponde a algumas de suas peculiaridades tais como a impossibilidade de constrição do seu patrimônio, devemos nos ater em descobrir quais os documentos e procedimentos respectivos.
A Análise fiscal definida no artigo 4º da IN RFB 1.288/2012, será realizada nos termos do artigo 2º do ADE COANA 33/2012, conforme:
A capacidade financeira será avaliada de acordo com os recolhimentos dos últimos cinco anos e será válida por seis meses. Importante acrescentar que a SRFB poderá lançar mão de quaisquer dados que dispuser em seus arquivos, nos termos do artigo 3º da ADE COANA 33/2012:
Desta forma podemos observar que o histórico tributário da pessoa jurídica torna-se o principal meio de avaliação da situação financeira.
As pessoas jurídicas de direito público, principalmente as autarquias e fundações, deverão estar com sua contabilidade rigorosamente em dia para garantir que seu pedido de habilitação seja deferido, pois a escrituração fiscal das pessoas jurídicas de direito público é a melhor fonte de informação sobre a capacidade financeira. Este aspecto é muito importante, pois as pessoas jurídicas de direito público não possuem um capital social que possa honrar eventuais dívidas, ou sequer podem sofrer constrição em seu patrimônio, de tal sorte que a SRFB certamente irá verificar com muita atenção a possibilidade de realizar operações.
CORREA, Arthur Achiles de Souza. Habilitação de pessoa jurídica de direito público para exportação e importação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3916, 22 mar. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27067>. Acesso em: 19 fev. 2019.

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