Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63883&d=noCookie
Timestamp: 2019-04-20 00:35:33+00:00

Document:
OE201902/0273
Tratamento de dados inseridos em smartdocs;
Apoio no Portal de recursos humanos;
Apoio ao Internato Médico;
Apoio aos processos de atribuição de cédulas e certificados do Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica;
Apoio à gestão do “Portal de Recursos Humanos”;
Apoio ao Secretariado do Conselho Diretivo em particular no âmbito do atendimento telefónico e da elaboração do expediente no âmbito dos processos tratados na “Plataforma RH”;
Apoio às tarefas de registo dos Terapeutas Não Convencionais
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 2 Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 1700063 LISBOA Lisboa Lisboa
Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, admitindo-se, porém, por força do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
geral@acss.min-saude.pt e Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa
21 792 58 00
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: ACSS, Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, em Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2019 da ACSS, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. O conteúdo funcional dos lugares a prover consubstancia-se em funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da ACSS.
Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde – 2 vagas.
As atividades a desenvolver incluem designadamente:
8. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, admitindo-se, porém, por força do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
9. Posição remuneratória: a primeira posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.
11.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ACSS, em www.acss.min-saude.pt.
11.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da ACSS em www.acss.min-saude.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email geral@acss.min-saude.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à ACSS, sita na Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.º 53, 1700-063 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
14. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
14.1. São motivos de exclusão do presente procedimento:
14.2. Classificação final (CF): a classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
14.3. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ACSS e na sua página eletrónica.
14.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.5. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da ACSS, após aplicação do método de seleção.
14.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição do júri: Presidente: Sandra Cruz, técnica superior; 1.º Vogal efetivo: Lídia Alves, técnica superior, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Fátima Garcia, técnica superior; 1.º Vogal suplente: Alice Pais, técnica superior e 2.º Vogal suplente: Laurinda Dias, técnica superior.
16. A lista de classificação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da ACSS e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ACSS.
Lisboa, 31 de janeiro de 2019,
A Presidente do Conselho Diretivo
Márcia Roque

References: artigo 31
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10