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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - RJ - PDF
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - RJ
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Cíntia Ramalho Carvalhal
1 Atualização: Lei 2.318, de ; Lei 2.331, de ; Lei 2.379, de ; Lei 2.484, de 12/07/2006. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - RJ LEI N.º 2.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE (Institui o Novo Código Tributário do Município de Paraíba do Sul RJ e dá outras providências). O Povo do Município de Paraíba do Sul - RJ, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1.º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2.º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado: I - à Constituição Federal; II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional; III - às Resoluções do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência. Artigo 3.º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.2 Artigo 4.º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação do produto da sua arrecadação. Artigo 5.º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Artigo 6.º. Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município: I - os Impostos: a) sobre Serviços de Qualquer Natureza; b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; c) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis; II - as Taxas: a) de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento; b) de Fiscalização Sanitária; c) de Fiscalização de Anúncio; d) de Fiscalização de Aparelho de Transporte; e) de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico; f) de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro; g) de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário; h) de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante; i) de Fiscalização de Obra Particular; j) de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos; k) de Serviço de Limpeza Pública; l) de Serviço de Coleta de Lixo; m) de Serviço de Iluminação Pública; n) de Serviço de Conservação de Calçamento; o) de Serviço de Pavimentação; p) de Execução de obras ; q) de Licença para Publicidade; r) de Poder de Polícia; III - a Contribuição de Melhoria. Artigo 7.º. Os impostos municipais não incidem sobre: I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; II - templos de qualquer culto; III - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social; IV - o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão; V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo. Artigo 8.º. A imunidade tributária, prevista no artigo anterior: I - no item I: a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas; b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência; c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes: c.1) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune; c.2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador; c.3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento; Parágrafo Único. A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de 23 preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel. II - no item II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependência destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas; III - no item III, está subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos: a) fim público; b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais; c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros devem ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição; d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados; e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Artigo 9.º. O Secretário, responsável pela área fazendária, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III do artigo anterior. Artigo 10. Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos. TÍTULO II IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. 1. o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III sistema de esgotos sanitários; IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 2. o. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, 34 constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. 3. o. Os loteamentos aprovados devem atender: a) à Lei Federal n o 6.766, de , que, no seu artigo 3. o, caracteriza, a zona urbana e de expansão urbana, o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento, conforme definido em Lei Municipal Lei de Perímetro Urbano ou de Diretrizes Urbanísticas; b) ao artigo 61 da Lei Federal n o 4.504, de , em consonância com o que prescreve o artigo 16 do Decreto-Lei n o 57, de Artigo 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. Seção II Do Sujeito Passivo Artigo 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação: I - à propriedade, nos artigos 524 e seguintes; II - ao domínio útil, nos artigos 678, 683, 686, 810, IV, 858 e 861; III - à posse, nos artigos 485 e seguintes. Artigo 14. São pessoalmente responsáveis pelo imposto: I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; II - O espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão; III - O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação; IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação. 1. o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção. 2. o O disposto no item IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Artigo 15. O imposto será devido, independentemente, da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização. Seção III Da Base De Cálculo Artigo 16. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Artigo 17. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - preços correntes das transações no mercado imobiliário; II - zoneamento urbano; 45 III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV - características do terreno, como: a) área; b) topografia, forma e acessibilidade; V - características da construção, como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; c) o ano da construção; VI - custo de produção. Artigo 18. O Executivo procederá, anualmente, através do Mapa de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 2º. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal. Artigo 19. O Mapa de Valores Genéricos (conforme tabela XVI anexa) conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Planta de Valores de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos: I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções. Parágrafo Único. O Mapa de Valores Genéricos conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel. Artigo 20. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno. Parágrafo Único. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo: F I = T x U, onde: C F I = fração ideal T = área total do terreno U = área da unidade autônoma edificada C = área total construída Artigo 21. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção. Parágrafo Único. O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção do Mapa de Valores Genéricos. Artigo 22. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. 3º. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada. Artigo 23. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte. 56 Artigo 24. Nos casos singulares de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Diretor de Rendas Mobiliárias rever os valores venais, adotando novos índices de correção. Artigo 25. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel: I - 1% tratando-se de terrenos; II 0,5% tratando-se de prédios; Parágrafo Único. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha : I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - Construção em andamento ou paralisada; III - Construção interditada, condenada, em ruínas, ou demolição. Artigo 26. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano : I A progressividade, uma vez que o IPTU é um imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, sendo, tão-somente, admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal. II - Adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o status econômico de seu proprietário. III - A fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte. IV Mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Seção IV Do lançamento e do Recolhimento Artigo 27. O lançamento do IPTU será anual e deverá terem conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. Artigo 28. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Artigo 29. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. Artigo 30. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária devidamente autorizada ou na Tesouraria da Prefeitura. Parágrafo Único. O recolhimento do IPTU será efetuado: I - Em um só pagamento, com a data estabelecida pelo chefe o executivo; II - De forma parcelada, em número e datas estabelecidas pelo chefe do executivo. 1º. O recolhimento do iptu será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 2.318, de ) I Em um só pagamento, com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo; (Redação dada pela Lei nº 2.318, de ) II De forma parcelada, em número e datas estabelecidas pelo Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei nº 2.318, de ) 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano iptu, ao contribuinte que efetuar o pagamento na forma descrita no inciso I, do parágrafo primeiro deste artigo. (Acrescido pela Lei nº 2.318, de ) 67 3º. O Poder Executivo regulamentará por decreto as formas de concessão dos descontos. (Acrescido pela Lei nº 2.318, de ) CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 31. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador: I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso: a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; artigo. II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município. Artigo 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais: I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes; II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes; III - o uso, o usufruto e a habitação; IV - a dação em pagamento; V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; VI - a arrematação e a remição; VII - o mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda; VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte; XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XII - tornas ou reposições que ocorram : a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final; XIII - usufruto, uso e habitação; XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; XV - enfiteuse e subenfiteuse; XVI - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade; XVII - concessão real de uso; 78 XVIII - cessão de direitos de usufruto; XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante; XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XXI - acessão física, quando houver pagamento de indenização; XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; XXIV - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa; XXV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão; XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município; XXVII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município; XXVIII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XXIX - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis. Artigo 33. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando: I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador. Artigo 34. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo. 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 3º. A inexistência da preponderância de que trata o 1º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", sujeitando-se a posterior verificação fiscal. Seção II Do Sujeito Passivo Artigo 35. É contribuinte do imposto: I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito; II - na permuta, cada um dos permutantes. Artigo 36. Respondem solidariamente pelo imposto: I - o transmitente; II - o cedente; III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Seção III 89 Da Base de Cálculo Artigo 37. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. 1º. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. 2º. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária. Artigo 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I - zoneamento urbano; II - Características da região, do terreno e da construção; III - valores aferidos no mercado imobiliário; IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo Único. Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis. Artigo 39. A alíquota do ITBI-IV são as seguintes, declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido: tomando-se por base o valor, avaliado ou I Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei Federal N o 4.380, de 21 de agosto de 1.964: a) sobre o valor da parte financiada: 0,5 % (cinco décimos por cento); b) sobre o valor da parte não-financiada: 2,0 % (dois por cento); II Nas demais transmissões: 3,0 % (três por cento). Seção IV Do Lançamento e do Recolhimento Artigo 40. O imposto será pago: I - até 30 (trinta) dias, após a emissão da guia de recolhimento ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, for realizada no Município; II - no prazo de 15 (quinze) dias: a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do município; b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH; c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída; III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo. Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou. Seção V 910 Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos Artigo 41. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Artigo 42. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Artigo 43. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente a prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos : I - O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão; II - O nome e o endereço do transmitente e do adquirente; III - O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; IV - Cópia da respectiva guia de recolhimento; V - Outras informações que julgar necessárias. Seção VI Das Disposições Gerais Artigo 44. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo. Artigo 45. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 45/A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação: 1 - médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária). 1011 5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 (Vetado.) 8 - médicos veterinários. 9 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres varrição, coleta, remoção e incineração de lixo limpeza e drenagem de portos, rios e canais limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos incineração de resíduos quaisquer limpeza de chaminés saneamento ambiental e congêneres assistência técnica (Vetado) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado) planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (Vetado) análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas traduções e interpretações avaliação de bens datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM) demolição reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM) pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural florestamento e reflorestamento escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM) administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (Vetado) administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 1112 48 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchise" - e de faturação - "factoring" (executam-se os serviços executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e despachantes agentes da propriedade industrial agente da propriedade Artística ou Literária leilão regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres vigilância ou segurança de pessoas e bens transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município diversões Públicas: a) (Vetado) cinemas, (Vetado) "taxi-dancing" e congêneres. b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos. c) exposições com cobrança de ingressos. d) bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio. e) jogos eletrônicos. f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão. execução de música, individualmente ou por conjuntos (Vetado) distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) gravação e distribuição de filmes e "video-tape" fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM) recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos composição gráfica, fotolitografia colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil Funerárias alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 1213 82 - tinturaria e lavanderia taxidermia. 84 Recrutamento, agenciamento, selação, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85 propaganda e pblicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitáros (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão) serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais advogados engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos dentistas economistas psicólogos assistentes sociais relações públicas cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. fornecimento de talão de cheques. emissão de cheques administrativos. transferência de fundos. devolução de cheques. sustação de pagamento de cheques. ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio. emissão e renovação de cartões magnéticos. consultas em terminais eletrônicos. pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento. elaboração de ficha cadastral. aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas. emissão de carnês (neste item está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços) transporte de natureza estritamente municipal comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço) distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. Artigo 45/A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por quem quer que seja, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de serviços anexa a este Código, tabela XVII, ainda que esses não se constituam com atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 1314 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 5º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 6º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 46. A incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido; Artigo 46. A incidência do imposto independe: (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) I - da denominação dada ao serviço prestado; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) II - da existência de estabelecimento fixo; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das cominações cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) IV - do resultado financeiro obtido; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 47. O imposto é devido no Município: I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório: II - quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no seu território; III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território; IV - quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual ou permanente. Artigo 47. Os serviços considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1o do art. 45/A deste Código; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 1415 X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 48. O imposto não incide sobre os serviços: I - com relação de emprego; II - de trabalhadores avulsos; III- de diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de sociedades. Artigo 48. O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) I as exportações de serviços para o exterior do País; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem com dos sóciosgerentes e dos gerantes-delegados; (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 1516 Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) Seção II Do Sujeito Passivo Artigo 49. O sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço. Artigo 49. O sujeito passivo do imposto é o prestador do serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) Seção III Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Artigo 50. A base de cálculo do imposto sobre o serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal do Município U.F.M, a alíquota correspondente : I - profissional autônomo de nível elementar: 0 (zero) U.F.Ms; II - profissional autônomo de nível médio: 117,24 (cento e dezessete vírgula vinte e quatro) U.F.Ms; III - profissional autônomo de nível superior: 234,48 (duzentos e trinta e quatro vírgula quarenta e oito) U.F.Ms. 1º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional. 2º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado: I - por firmas individuais; II - em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo. Artigo 51. Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN em 04 (quatro) parcelas trimestrais, vencíveis a partir de janeiro de cada ano, no dia quinze de cada mês, facultado o pagamento em parcela única. Seção IV Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Sociedade de Profissional Liberal Artigo 52. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 compreendidos na relação constante nesta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da seção anterior, calculado (mensalmente), levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. Artigo 52. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, e 92 compreendidos na relação constante nesta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da seção anterior, levando-se em conta cada profissional habilitado ou sócio, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 2.318, de ) 1617 Artigo 52. Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais liberais, estes ficarão sujeitos ao imposto na forma das seções V e XXXII deste capítulo. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 53. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado por sociedades será de 234,48 (duzentos e trinta e quatro vírgula quarenta e oito) U.F.M.s por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. Artigo 53. A base de cálculo do imposto sobre serviços prestado por sociedade será de 234,48 (duzentos e trinta e quatro vírgula quarenta e oito) ufm s por profissional habilitado ou sócio, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 2.318, de ) (Revogado pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 54. Deixa de ser de profissional liberal, a sociedade em que se verifique qualquer uma das seguintes hipótese: (Revogado pela Lei nº 2.331, de ) a) sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados; (Revogado pela Lei nº 2.331, de ) b) sócio pessoa jurídica; (Revogado pela Lei nº 2.331, de ) c) quando a sociedade exercer, também, a atividade com caráter empresarial. (Revogado pela Lei nº 2.331, de ) Seção V Da Prestação de Serviço sob a Forma da Pessoa Jurídica Artigo 55. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, com base no preço do serviço. 1º. A alíquota será de: I 3% (três por cento), nos itens 3, 5, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 53, 54, 65, 82, 84 e 100, da tabela de serviços. II 5% (cinco por cento), nos itens 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 98 e 99, da tabela de serviços. III 10% (dez por cento), nos itens 60-a, 60-b, 60-c, 60-d, 60-e, 60-f e 66, da tabela de serviços. IV 15% (quinze por cento), nos itens 97 e 101. V 30% (trinta por cento), nos itens 95 e 96, da tabela de serviços. 2º. o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. 3º. na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. Artigo 55. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ou por sociedades de profissionais liberais, será o preço do serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 1º. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 2º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 3º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 2.331, de ) 1718 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa a este Código, tabela XVII, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 5º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a este Código, tabela XVII. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) 6º. Não serão abatidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da empreiteira de construção civil, o valor pago por esta as subempreiteiras contratadas e destas a outras sucessivamente. (Acrescido pela Lei nº 2.331, de ) Artigo 56. O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação. Artigo 57. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. Artigo 58. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Artigo 59. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. Artigo 60. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. Artigo 61. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção. Parágrafo Único. Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos inclusive terrenos. Artigo 62. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. Artigo 63. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador. Seção VI Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres Artigo 64. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congênere, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos. 1819 Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos e os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio. Seção VII Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, "Camping" e Congêneres Artigo 65. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida. 1º. Equiparam-se a hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os campings e congêneres. 2º. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como: I - locação, guarda ou estacionamento de veículos; II - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário; III - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza; IV - banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres; V - aluguel de toalhas ou roupas; VI - aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros; VII - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades correlatas; VIII - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes; IX - aluguel de cofres; X - comissões oriundas de atividades cambiais. Artigo 66. Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem, ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira''. Parágrafo Único. O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido, diariamente, antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações: I - o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira ; II - o nome ou a razão social do estabelecimento; III - o número de hóspedes; IV - o número de unidades ocupadas; V - o número de diárias vendidas, por tipo; VI - o valor das diárias vendidas; VII - a relação de unidades ocupadas; VIII - os totais mensais relativos à ocupação hoteleira; IX - observações diversas. Seção VIII Do Serviço de Turismo Artigo 67. São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei: I - agenciamento ou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres; II - reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior; III - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país; IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes; V - emissão de cupons de serviços turísticos; VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes; VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos; VIII - exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros; IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo. 1920 Parágrafo Único. Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística. Artigo 68. A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive: I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price"); II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros. Artigo 69. São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros. Seção IX Das Diversões Públicas Artigo 70. A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de: I - cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite; II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo; III - bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico; IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo; V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música; VI - diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação; VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite; VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso. Artigo 71. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou freqüentadores, sem exceção. Artigo 72. Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC). Artigo 73. Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa seqüência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria. Artigo 74. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente e que, só pelo representante legal deste, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes. Artigo 75. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta. Artigo 76. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado. Parágrafo Único. Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões. 20 Exibir mais
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