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Timestamp: 2020-02-21 12:12:00+00:00

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01206750220144025111 RJ 0120675-02.2014.4.02.5111 - Inteiro Teor
TRF-2_AC_01206750220144025111_d30a9.pdf
Nº CNJ : 0120675-02.2014.4.02.5111 (2014.51.11.120675-0)
APELANTE : ARTHUR PEIXOTO NETO
ADVOGADO : RJ111023 - VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES E OUTRO
APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (01206750220144025111)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.
2. Não há omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão acerca da prescrição da pretensão punitiva administrativa, caracterizando-se como novos os documentos trazidos pelo ora Embargante (fls. 1183/1185), motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento do recurso em tal ponto.
3. Da leitura da assentada de audiência realizada em Juizado Especial Federal (JECRIM), datada de 22/03/2011, é possível verificar ter sido o Embargante denunciado por dois crimes, tipificados nos artigos 40 e 60 da Lei 9.605/98.
4. Tendo em vista que a mesma conduta do ora Embargante subsumiu-se a dois tipos penais, para fins de aplicação do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99, deve ser utilizado o prazo prescricional daquele que tem a maior pena cominada em abstrato, no caso, o delito do art. 40 da Lei 9.605/98, com pena máxima de cinco anos e, em consequência, prazo prescricional da pretensão punitiva penal de doze anos, pelo que não se configura a prescrição.
5. No que tange às alegações de omissão quanto à ausência de parecer da Procuradoria Federal, e de contradição acerca do valor fixado a título de multa, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
6. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração , nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017 (data do julgamento).
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ARTHUR PEIXOTO NETO em face do acórdão, às fls. 1175/1177, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposto pelo ora Embargante, e deu parcial provimento à apelação do ora Embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:
“ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, § 6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO 6º DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA.
PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a “Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domiciliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente”, em desconformidade, portanto, com os artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo 6º da Lei 7.661/88.
2. Apesar do disposto no art. 1º, § 2º da Lei 9.973/99 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), apenas será ele aplicado quando já instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012), sendo que no caso apenas se verifica cópia de Comunicação de Crime firmada por Agente de Fiscalização Federal (fl. 34), não havendo nenhum documento ou informação no sentido de que tenha sido instaurado procedimento investigativo criminal no âmbito do órgão titular da ação penal.
3. Aplicável, na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, não havendo que se falar em perda da pretensão administrativa. O auto de infração foi lavrado em 19/07/2007, com apresentação de defesa pelo administrado em outubro/2007 (fls. 84/108); Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória do IBAMA em junho/2011 (fls. 166/172); edital de convocação para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de
infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323).
6. Como bem pontuado em sentença, “os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora”.
11. Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 0015983-84.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o Recorrente tenha, embasando-se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta
a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo-se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação.
12. É cediço que a conversão do depósito em renda ou seu levantamento só se dará com o trânsito em julgado do provimento judicial que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; AgRg no REsp 1254985/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009).
13. Ao se determinar, em sentença, a conversão do depósito em renda em favor do IBAMA, deveria ter sido ressalvada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, pelo que deve a apelação ser provida, apenas quanto a tal ponto.
14. Recurso de apelação parcialmente provido.”
Em suas razões recursais (fls. 1179/1182), o Embargante alega que, entendendo-se pela necessidade de existência de ação penal para que a prescrição seja regida pela lei penal, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99, esse seria o caso em tela, uma vez que fora instaurado processo criminal (nº 0000739-71.2007.4.025161), após a realização de comunicação de crime pelo IBAMA, tendo aquele juízo, após cumprimento do sursis processual, declarado a extinção da punibilidade. Desse modo, sustenta que a pretensão punitiva administrativa encontrar-se-ia “fulminada pela prescrição em virtude de o procedimento administrativo não ter sido concluído até 19 de julho de 2009, 2 (dois) anos após a lavratura do Auto de Infração”.
Argumenta também que o acórdão embargado teria sido omisso também no tocante à necessidade de que a Procuradoria Geral Federal emitisse parecer prévio à decisão administrativa do IBAMA, em virtude de existência de controvérsia jurídica na forma do artigo 121 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Sustenta, ainda, que teria havido contradição ao se afirmar que inexistiria atribuição para analisar o quantum fixado pelo IBAMA, pois sua intervenção estaria adstrita à legalidade. Aduz que, “conforme exposto nas razões recursais e ao longo do processo administrativo, a multa aplicada revelou-se desproporcional uma vez que o Apelado não apresentou motivação que justificasse a aplicação de multa diferente do mínimo legal, bem como não observou a existência de atenuante na situação em apreço (Instrução Normativa IBAMA nº 14/2009 – artigo 15)”.
Contrarrazões do IBAMA (fls. 1191/1196), em que pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que seria inaplicável o art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99 ao caso e, no que tange à multa aplicada, alega que não há qualquer contradição.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o instrumento processual adequado a corrigi-los.
O novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.
Dispõe o artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil:
"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Insta destacar que o novo Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º."
E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, § 1º, do novo Código de Processo Civil:
"Artigo 489 - São elementos essenciais da sentença:
(...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (...)”
Passa-se, portanto, à análise dos pontos questionados pelo Embargante em seu recurso:
i) Da alegada aplicação do artigo 1º, § 2º da Lei 9.873/99
Impende ressaltar que não se caracteriza a sustentada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão acerca da prescrição da pretensão punitiva administrativa, caracterizando-se como novos os documentos trazidos pelo ora Embargante (fls. 1183/1185), motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento do recurso em tal ponto.
Ainda que assim não fosse, frise-se que, da leitura da assentada de audiência realizada em Juizado Especial Federal (JECRIM), datada de 22/03/2011, é possível verificar ter sido o Embargante denunciado por dois crimes, tipificados nos artigos 40 e 60 da Lei 9.605/98, verbis:
“Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27doDecretonº 99.274,de6dejunhode1990, independentemente de sua localização:
Conforme se verifica das fls. 01/06 e fls. 161/165 do processo criminal n. 0000739-71.2007.4.025161, mencionada denúncia teve como elementos de convicção, a comprovar a justa causa da ação penal, dentre outros, o Auto de Infração nº 527068-D e o Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C, discutidos na presente demanda, que demonstram a conduta típica do infrator de alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domiciliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente, incorrendo em ambos os delitos mencionados.
Nesse sentido, tendo em vista que a mesma conduta do ora Embargante subsumiu-se a dois tipos penais, para fins de aplicação do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/99[1], deve ser utilizado o prazo prescricional daquele que tem a maior pena cominada em abstrato, no caso, o delito do art. 40 da Lei 9.605/98, com pena máxima de cinco anos e, em consequência, prazo prescricional da pretensão punitiva penal de doze anos. Veja-se o artigo 109 do Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal):
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.” (antes da alteração pela Lei 12.234/2010)
Assim, ainda que houvesse omissão do acórdão embargado em tal ponto, não teria razão o Embargante, uma vez que não transcorrido o lapso temporal contínuo de doze anos de inércia da Administração em apurar o fato cometido.
ii) Da alegada omissão quanto à ausência de parecer da Procuradoria Federal
Não se verifica a mencionada omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou tal questão, rebatendo-a. Veja-se:
“ii) Da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa
Não merece igualmente prosperar tal alegação.
Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA, e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas alegações, fato é que, como já supramencionado, lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de seu recurso (fls. 84/108, 178/184, 188 e 204/243), trazendo o Apelante apenas alegações genéricas, que não têm o condão de infirmar a ampla defesa e contraditório que lhe foram conferidos em sede administrativa.
Ademais, como bem pontuado em sentença, “os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora”.”
iii) Da alegada contradição quanto ao valor arbitrado de pena de multa
Inexiste contradição no tocante ao argumento de que o valor fixado a título de multa seria desproporcional, tendo em vista que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
Confira-se, a propósito, trechos do voto que tratam da questão:
“Além dos artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98 c/c artigo 6º da Lei 7.661/88, já
supratranscritos, para aplicação da penalidade também embasaram o Auto de Infração em análise os artigos 2º e 44, do Decreto nº 3.179/99, abaixo transcritos, com a redação vigente ao tempo da autuação:
O Recorrente sustenta que o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de multa pelo órgão ambiental seria excessivo, argumentando que “não há nos autos justificativa para que não seja cominada a multa mínima e, por conseguinte, não houve a correta observância
da proporcionalidade (desconsideração das circunstâncias atenuantes aplicáveis ao caso)”.
Contudo, no que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época.
A alegação de que deveria ter sido considerada circunstância atenuante no cálculo da multa, nos termos do art. 15 c/c art. 16, IV da Instrução Normativa IBAMA n. 14/2009, é insubsistente, a uma porque, quando da lavratura do auto de infração e fixação do montante, no ano de 2007, tal regulamentação era inexistente e, a duas, ainda que o IBAMA reconsiderasse a quantia ao longo de seu procedimento, trata-se de discricionariedade administrativa, descabendo a imiscuir-se a atividade jurisdicional, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos.
Ademais, preceituava o art. 6º do Decreto n. 3179/99, vigente à época (em disposição mantida pelo decreto revogador n. 6514/08, art. 4º), que a autoridade administrativa deve observar, quando da imposição de sanções, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, aspectos esses que servirão como parâmetro para a imposição da penalidade, sempre dentro do patamar mínimo e máximo previsto em lei.
Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 0015983-84.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o ora Recorrente tenha, embasando-se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo-se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação”.
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).
IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.
II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.
III. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.
2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.
3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)
[1] Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
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References: artigo 1
 ARTIGO 6
 artigo 6
 artigo 121
 artigo 15
 artigo 93
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 489
 artigo 489
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 6