Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/ConstrCivil.htm
Timestamp: 2013-12-05 05:08:57+00:00

Document:
Obra de construção civil:
é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.
A inclusão no CEI será efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdição, exceto a obra de construção civil executada por empresas em consórcio, que deverá ser matriculada exclusivamente na Unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder.
na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder, quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consórcio constituído exclusivamente de empresas construtoras;
Quando a inclusão da matrícula CEI for efetivada pela Internet será emitido automaticamente um comprovante de cadastramento e quando for na unidade de atendimento da RFB será entregue ao contribuinte impressão da tela do cadastro do sistema.
contrato de empreitada total de obra
a ser realizada por empresas em consórcio, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na unidade de atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio.
Entretanto, aquelas que desejarem libera��o de Certid�o Negativa de D�bito sem Exame da Contabilidade ficam obrigadas a apresentarem c�pia do �ltimo balan�o patrimonial acompanhado de declara��o da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador respons�vel com identifica��o de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escritura��o cont�bil regular ou Escritura��o Cont�bil Digital (ECD) do per�odo da obra.
I) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula a expedição da CND ou da CPD-EN de
obra de construção civil de pessoa jurídica
II) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de
de construção civil de pessoa física
A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e pode ser consultada na
Documentos para regularização de obra de Pessoa Física:
Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, deverá apresentar, na Unidade de Atendimento da RFB da localidade da obra:
Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) ,conforme modelo previsto no
Anexo V da IN RFB nº 971,de 13/11/2009
, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Planilha com Relação de Prestadores de Serviços,
Anexo VI da IN RFB nº 971, de 13/11/2009
assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias;
Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, não-sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a ordem de serviço ou a autorização para o início de execução da obra;
Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra ou outro documento oficial expedido por órgão competente, para fins de verificação da área a regularizar;
Quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra e respectiva GFIP relativa à a matrícula CEI da obra e, quando não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento);
A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos serviços, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra, e a GFIP relativa à matrícula CEI da obra;
A nota fiscal ou a fatura relativa aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que esteja vinculada à matrícula CEI da obra e a GFIP do responsável pela obra, vinculada à respectiva matrícula CEI. Nota:
Não será exigida comprovação de apresentação de GFIP de pessoa física responsável por execução de obra de construção civil, quando a regularização se der integralmente por aferição indireta ou em relação à eventual diferença apurada no ARO.
Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada da documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
Quando se tratar de regularização de obra rural (fora do perímetro urbano), apresentar projeto arquitetônico ou laudo técnico ambos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que comprove a execução e especifique os dados necessários ao enquadramento.
Documentos para regularização de obra de Pessoa Jurídica
Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a empresa construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante de seu estabelecimento matriz:
Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo previsto no
devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
Anexo VI da IN RFB nº 971,de 13/11/2009
Quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra e, a respectiva GFIP relativa à matrícula CEI da obra e, quando não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento);
A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos serviços, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra, e a GFIP relativa à matrícula CEI da obra.
A nota fiscal ou a fatura relativa aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que esteja vinculada à matrícula CEI da obra e a GFIP do responsável pela obra, vinculada à respectiva matrícula CEI.
Certidão de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
Documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
Quando se tratar de regularização de obra rural (fora do perímetro urbano), deverá ser exigido projeto arquitetônico ou laudo técnico ambos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que comprove a execução e especifique os dados necessários ao enquadramento.
Contrato social original de constituição da empresa ou cópia autenticada, para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais constantes da DISO e, no caso de sociedade anônima, de sociedade civil ou de cooperativa, apresentar também a ata de eleição dos diretores e cópia dos respectivos documentos de identidade;
Cópia do último balanço acompanhado de declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação do seu registro no CRC de que a empresa possui escrituração contábil regular Escrituração Contábil Digital (ECD) do per�odo da obra. O Livro Caixa n�o faz prova de escritura��o cont�bil para empresas enquadradas no Simples Nacional ou Lucro Real.
Declara��o de Op��o, firmada pelo representante legal, de op��o da forma de recolhimento das contribui��es previdenci�rias para obras matriculadas no per�odo compreendido entre 1� de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, quando o respons�vel pela obra for empresa do setor de constru��o civil enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. A citada declara��o dever� ser apresentada, tendo em vista que para obras matriculadas no per�odo, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria poder� ocorrer, tanto na forma do caput do artigo 7� da
Lei n� 12.546/2011, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da
Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. (inciso III do � 9� do art. 7� da
Lei n� 12.546/2011). A op��o dever� ser feita pelo contribuinte de forma irretrat�vel, sendo aplicada at� o termino da obra.
Certidão negativa de débitos referentes à obra de construção civil – Essa certidão não poderá ser obtida via internet, devendo o contribuinte solicitá-la nas
unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil
Procedimentos em decorr�ncia da Lei n� 12.546/2011 (DESONERA��O DA FOLHA DE PAGAMENTO) 1- Se a empresa respons�vel pela matr�cula da obra estiver enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 ( inciso IV do artigo 7� da Lei 12.546/2011), dever� ser observado, em rela��o a Contribui��o previdenci�ria Patronal � CPP, o seguinte:
a) Para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI at� o dia 31 de mar�o de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria ocorrer� na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da
Lei n� 8.212, de 1991, (sobre folha de pagamento) at� o seu t�rmino;
b) Para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI no per�odo compreendido entre 1� de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria ocorrer� na forma do artigo 7� da
Lei 12.546/2011, (com desonera��o da folha) at� o seu t�rmino;
c) Para as obras matriculadas no Cadastro Especifico do INSS- CEI no per�odo compreendido entre 1� de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria poder� ocorrer tanto na forma do artigo 7� da
Lei 12.546/2011, (com desonera��o da folha) como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 at� o seu t�rmino.
A op��o ser� feita pelo contribuinte de forma irretrat�vel mediante o recolhimento, at� o prazo de vencimento, da contribui��o previdenci�ria na sistem�tica escolhida, e ser� aplicada at� o t�rmino da obra. Para efeitos de confirma��o da op��o, dever� ser apresentada na regulariza��o da obra a Declara��o de Op��o;
d) Para as obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013, o recolhimento da contribui��o previdenci�ria dever� ocorrer na forma do artigo 7� da Lei 12.546/2011, (com desonera��o da folha) at� o seu t�rmino.
Contribui��o dos trabalhadores do setor administrativo,
1- A contribui��o patronal relativa aos segurados administrativos seguir� as regras estabelecidas para a empresa , inclusive com observa��o dos per�odos, para os efeitos da desonera��o. A diferencia��o estabelecida pelo � 9� do art. 7� da
Lei n� 12.546/2011 aplica-se aos segurados vinculados especificamente �s obras matriculadas no Cadastro Espec�fico do INSS-CEI . a) No per�odo compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013, empresa com desonera��o da folha, portanto, segurados administrativos com desonera��o da folha. Obras matriculadas no per�odo seguir�o o contido na letra �b do item 1.
b) No per�odo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poder� ter optado por permanecer no regime de tributa��o substitu�da ( � 7o e � 8o do art.7� da
Lei n� 12.546/2011) , sendo tamb�m esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no per�odo, devem seguir o contido na letra 'c� do item 1. c) No per�odo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poder� ter optado por N�O permanecer no regime de tributa��o substitu�da , retornando a contribui��o na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991 , sendo tamb�m esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no per�odo, devem seguir o contido na letra 'c� do item 1
2- Se a empresa respons�vel pela obra estiver elencada nos demais dispositivos do artigo 7�, ou no art. 8� da
Lei n� 12.546/2011 dever� ser observado o seguinte:
a) No caso de empresas para as quais a substitui��o da contribui��o previdenci�ria sobre a folha de pagamento pela contribui��o sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento na Classifica��o Nacional de Atividade Econ�mica - CNAE dever� ser considerada apenas a CNAE relativa � sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.
b) Nas situa��es para as quais a substitui��o da contribui��o previdenci�ria sobre a folha de pagamento pela contribui��o sobre a receita bruta n�o esteja vinculada ao seu enquadramento na CNAE, o c�lculo da contribui��o patronal obedecer� ao disposto no art.9� � 1� da
Lei 12.546, de 2011.
c) Nas situa��es de desonera��o, dever� ser observado no caso de obra de constru��o civil o per�odo de reg�ncia. Ou seja, se a empresa estiver desonerada , a obra de constru��o civil tamb�m estar� desonerada a partir da inclus�o da empresa respons�vel no regime de substitui��o , independentemente da data de matr�cula.
3- No caso de contrata��o de empresas do setor de constru��o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, mediante cess�o de m�o de obra, na forma definida pelo art. 31 da
Lei 8.212, de 1991, dever� ser observado, independentemente da data de cadastramento da obra, o seguinte: a) No per�odo compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os ao inv�s de 11% (� 6� do artigo 7� da Lei n� 12.546/2011, com inclus�o do inciso IV ao artigo, na reda��o da MP 601/2012). b) No per�odo compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013 a empresa contratante poderia continuar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, desde que a empresa contratada mantivesse a condi��o de contribui��o substitu�da (op��o de acordo com o � 7� e � 8� do art. 7� da
Lei n� 12.546/2011) ou teria que voltar a reter com base em 11% (contratada sem exercer op��o e com recolhimento sobre a folha de pagamento).
c) Ap�s 01/11/2013 a empresa contratante passar� a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os ( � 6� do artigo 7� da
Lei n� 12.546/2011, com inclus�o do inciso IV ao artigo na reda��o da
Lei n� 12.844/2013 ) ao inv�s de 11% . Informa��es importantes sobre a reten��o:
A reten��o utilizada para fins de elis�o de responsabilidade solid�ria, ou seja, aquela feita pelo propriet�rio/dono da obra/incorporador ou cond�mino, em faturas emitidas pela construtora respons�vel pelo cadastramento da matr�cula seguir� a seguinte regra: a) Obras cadastradas at� 31/03/2013 ter�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias sobre folha de pagamento at� o seu t�rmino, portanto, a reten��o ser� sempre de 11%. b) Obras cadastradas no per�odo de 01/04/2013 at� 31/05/2013 ter�o recolhimento das contribui��es previdenci�rias de acordo com o caput do art.7� da
Lei 12.546/2011, portanto, com desonera��o da folha, parte patronal. Nesse caso o percentual de reten��o, a ser utilizado ser� de 3,5% ao inv�s de 11%.
c) Obras cadastradas no per�odo de 01/06/2013 a 31/10/2013 poder�o ter recolhimento de contribui��es previdenci�rias sobre folha de pagamento, portanto, com reten��o de 11% ou de acordo com o caput do art. 7� da Lei 12.546/2011, com desonera��o da folha, parte patronal. Nesse caso o percentual de reten��o, a ser utilizado ser� de 3,5% ao inv�s de 11%.
d) Obras cadastradas a partir de 01/11/2013 ter�o recolhimento das contribui��es previdenci�rias de acordo com o caput do art.7� da Lei 12.546/2011, portanto, com desonera��o da folha, parte patronal. Nesse caso o percentual de reten��o, a ser utilizado ser� de 3,5% ao inv�s de 11%.
Observar sempre que a data da matr�cula da obra, no Cadastro Especifico do INSS- CEI s� faz diferen�a para o respons�vel por ela, ou seja, por exemplo, obra cadastrada at� 31/03/2013 por uma construtora, at� o seu termino far� recolhimentos sobre folha de pagamento. No caso, se essa obra tiver reten��o para fins de elis�o de responsabilidade solid�ria, a reten��o ser� feita no percentual de 11%%, at� o seu t�rmino. Por�m, se essa mesma obra contratar um empreiteiro (prestador de servi�os), o percentual de reten��o relativa � fatura do empreiteiro ser� a partir de 01 de abril de 2013 obtido de acordo com o contido nas letras �a� �b� ou �c� do item 3.

References: artigo 7
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