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Timestamp: 2017-10-22 00:49:43+00:00

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CIVIL PROCEDURE LAW: CITAÇÃO NO PROCESSO CIVIL
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(Alterado em 01.04.04)
O Código de Processo Civil define citação como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 214). A referência ao interessado atendeu aos casos em que há citação de quem deve ser ouvido, ainda que não seja parte, como ocorre nos processos de jurisdição voluntária. Contrariamente ao que afirma o Código, o citado nem sempre é chamado para se defender. Na execução, por exemplo, o réu é citado para pagar. Ainda que possa se defender, suscitando, por exemplo, a chamada “exceção de pré-executividade”, não é para isso que é chamado.
O Código é expresso no sentido de que a citação é requisito de validade do processo (art. 214), não sendo por isso de acolher-se a idéia de qualificar-se a hipótese como de inexistência. Recorde-se, a propósito, que a ação pode ser movida contra vários réus, em litisconsórcio facultativo. A falta ou nulidade da citação de um dos litisconsortes não impede que o processo (existente) produza seus efeitos contra todos os que foram devidamente citados.
Diz Gelson Amaro de Souza que, em face da atual sistemática processual civil, a citação não é pressuposto de existência, nem de validade do processo, mas tão-somente de eficácia ou ineficácia em face do réu não citado.
Até mesmo quando se decide contra todos os réus em litisconsórcio facultativo, o julgamento ainda é existente, válido e eficaz em relação aos réus citados, sendo apenas ineficaz em relação àquele não validamente citado. Mesmos nos casos de litisconsórcio necessário ou obrigatório, o julgamento ainda poderá ser válido e eficaz em relação ao réu não citado, desque que o julgamento tenha sido ao seu favor (art. 249, § 2º, do CPC).
(Gelson Amaro de Souza. Validade do julgamento de mérito sem a citação do réu. Revista de Processo, São Paulo, n. 111: 69-80, jul-set/203).
Tem-se por feita a citação, comparecendo o réu, ainda que para argüir a sua falta. Neste último caso, porém, considera-se feita a citação na data em que ele ou seu advogado é intimado da decisão declaratória de sua falta ou nulidade (art. 215, §§ 1º e 2º).
Trata do destinatário da citação o artigo 215.
A citação de pessoa física é feita a ela própria, se capaz; ao seu representante legal, se incapaz. No caso de relativamente incapaz, exige-se a citação de ambos, ou seja, dele próprio e a de quem o assiste. Pode-se citar a parte na pessoa de procurador, tendo este poderes expressos para tal (art. 38).
A citação de pessoa jurídica faz-na pessoa indicada nos estatutos para representá-la passivamente em juízo.
O ausente (art. 22 do novo Código Civil) é citado na pessoa de seu curador. O parágrafo 1º do artigo 215 refere-se à ausência não declarada, caso em que o ausente é citado na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, originando-se a ação de atos por eles praticados [1] .
O parágrafo 2º do artigo 215 trata da citação de locador que se ausente do Brasil. Sobre a possibilidade de mover-se ação contra a administradora do imóvel, em ação de consignação em pagamento, ver: Imobiliária como substituta processual do locador
"A citação de agentes diplomáticos brasileiros que exercem suas funções no estrangeiro é realizada através do Ministério das Relações Exteriores e não através de rogatória. (...). Não se pode recorrer a autoridades estrangeiras para que sejam portadores de citação por carta rogatória aos referidos agentes, visto que as representações diplomáticas desfrutam do privilégio da extraterritorialidade" (Dower, 1996 [2] ).
O artigo 216 dispõe sobre o lugar da citação: o local em que se encontre, mas o militar será citado na unidade em que estiver servindo, somente não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
O artigo 218 contém algumas proibições: a citação não se fará a quem estiver assistindo a ato de culto religioso; a familiares, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes; aos noivos, nos primeiros dias de bodas.
O artigo 218 trata da citação de réu demente ou impossibilitado de recebê-la, caso em que se nomeia curador à lide.
A citação produz efeitos processuais e materiais. Efeitos processuais:
· Prevenção. A citação válida fixa a competência do juiz que a determinou. Assim, sendo propostas ações conexas perante juízes de diferentes circunscrições territoriais, é competente para julgá-las todas o juiz do processo em que ocorreu a primeira citação válida. Tendo, porém, todos a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106).
· Litispendência. Geralmente, quando se fala em litispendência, pensa-se na exceção de igual nome, caso em que se supõe a existência de outra ação idêntica. Contudo, basta uma única ação para se ter “litispendência”, no sentido de se encontrar pendente de decisão determinada lide entre as partes.
· Litigiosidade da coisa. Supõe-se, para esse efeito, que se trate de ação real ou litigiosa, tendo por objeto coisa certa, com a conseqüente ineficácia dos atos de disposição praticados na pendência do processo.
Efeitos materiais:
· Constituição do devedor em mora. Por disposição expressa de lei especial, a citação não constitui o devedor em mora, sendo exigida prévia interpelação, para a rescisão do compromisso de compra e venda (Decreto-lei 745/69). Também se exige prévia constituição na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec.-lei 911/69, art. 3º). Se a citação válida constitui em mora o devedor, em sede de ação de cobrança os juros moratórios incidem a partir desse ato processual, ex vi do artigo 219, do Código Processo Civil (STJ, 2000 [3] ).
· Interrupção da prescrição. O novo Código Civil dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...). Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador”.
A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º), observadas as disposições dos parágrafos seguintes.
Tendo a natureza de exceção, não pode o juiz conhecer de ofício da prescrição. Contudo, o artigo 194 do Código Civil admite que o juiz decrete, de ofício, a prescrição que favoreça absolutamente incapaz.
Sendo o caso, o juiz pode indeferir a petição inicial, pronunciando a decadência ou a prescrição (art. 295), caso em que profere decisão de mérito, com força de coisa julgada. O réu deve ser intimado da sentença transita em julgado (art. 219, § 6º). Em artigo intitulado "Julgamento de mérito sem a citação do réu" [4] , Gelson Amaro de Souza demonstra a possibilidade de produção de coisa julgada sem citação do réu, em caso como de indeferimento da inicial por decadência do direito alegado, caso em que o réu é intimado da sentença após o seu trânsito em julgado (CPC, art. 219, § 6o).
Os artigos 221 e seguintes tratam da forma da citação, que pode ser pelo correio, por oficial de justiça, por edital.
De regra, faz-se pelo correio a citação, para qualquer comarca do País, independentemente de precatória. O artigo 222 deixa claro que não cabe citação pelo correio de réu no exterior. Ato dessa natureza seria considerado atentatório à soberania nacional. Relembre-se que a rogatória passiva, isto é, a proveniente de País estrangeiro, depende de exequatur concedido nada menos que pelo Supremo Tribunal Federal.
Não cabe citação pelo correio nas ações de estado; quando o réu for incapaz ou pessoa de direito público; nos processos de execução; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; quando o autor o requerer.
É controvertido o cabimento de citação pelo correio na ação monitória, porque se discute quanto à natureza executiva ou não do mandado de citação expedido em tais ações.
Na citação pelo correio, exige-se que o citando assine o recibo (art. 223, § único). Com apoio em Barbosa Moreira, Mendonça Lima, Fornaciari Júnior e Moniz de Aragão, nega Dal`Agnol qualquer valor jurídico à declaração do carteiro de que o destinatário se recusou a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, por não ser o carteiro auxiliar do juízo nem ter fé pública [5] .
Em se tratando de empresa, não se exige a entrega da carta pessoalmente ao citando, valendo a citação mediante a entrega da carta a pessoa autorizada. (STJ, 3ª Turma, REsp. 373.841/SP, Min. Nancy Andrighi, relatora, j. 14.5.2002).
A citação de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, como a Volkswagen do Brasil Ltda., pode ser feita na pessoa do chefe de escritório local, ainda que não tenha expressos poderes de representação (STJ, 2001 [6] ).
Frustrada a citação pelo correio ou não sendo cabível essa forma de chamamento, faz-se a citação por mandado, suposto que o chamado seja pessoa determinada, que se encontre em lugar acessível e sabido.
De regra, a citação por mandado, de réu que se encontre em outra comarca, exige precatória. Entretanto, o artigo 230 permite que o oficial de justiça realize a citação em comarca contígua.
A citação por mandado, em comarca contígua, independentemente de precatória, cabe ainda que se trate de diferentes Estados da Federação (Dal`Agnol, 2000 [7] ).
Os artigos 227 e seguintes tratam da citação com hora certa, que constitui modalidade da citação por mandado. Frustra-se a citação com hora certa, se o familiar ou vizinho recusa-se a transmitir o aviso ao citando, impondo-se, então, a citação por edital. Idem, no caso de não haver quem receba a contrafé, no dia designado pelo oficial (Dal`Agnol, 2000 [8] ).
A carta, a que se refere o artigo 229, não integra a citação, tanto que o dispositivo determina sua expedição, depois de "feita a citação com hora cera certa". Não importa, por isso, para o início da prazo da resposta, que começa a correr da data da juntado do mandado, e não da juntada da carta ou do aviso de recebimento. (Dal`Agnol, 2000 [9] ).
Não cabe citação com hora certa na execução, pois, não encontrando o devedor, o oficial de justiça procede ao arresto de bens, com subseqüente citação por edital (CPC, arts. 653-4).
Os artigos 231 e seguintes dispõem sobre a citação por edital. Juntam-se aos autos página do jornal em que ocorreu a publicação, bem como o próprio "anúncio" afixado na sede do juízo.
[1] “O termo `ausente`, conforme o assinalam os autores pátrios, não está utilizado, aqui, no seu sentido técnico-jurídico. `Ausente`, no caso, há de se entender o que não se encontra no círculo geográfico onde o juiz exerce a sua jurisdição” (Atnônio Dall`Agnol, Comentários ao Código de Processo Civil, 2000, v. 2, p. 484).
[2] DOWER, Nélson Gogoy Bassil Dower. Curso básico de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo, Nelpa, 1996. v. I, p. 393.
[3] STJ, 6ª Turma, REsp. 246253/CE, Min. Vicente Leal, relator, j. 2.5.2000.
[4] Revista Jurídica, Porto Alegre, (275): 46-50, set. 2000.
[5] Comentários, 2000, p. 530 e 526
[6] STJ, 4a. Turma, REsp. 316.036 - RJ, Min. Aldir Passarinho Junior, relator, j. 11.09.2001.
[7] Dal`Agnol, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, v. 2, p. p. 571.
[8] Ibidem, p. 547 e 560.
[9] Ibidem, p. 567.
http://www.advocaciaassociada.com.br/informacoes.asp?IdSiteAdv=2803&action=exibir&idinfo=1819
Processo Civil - Da Citação
Ato pelo qual se chama a juízo o réu, ou interessado a fim de se defender (art. 213), assim, completa-se a relação processual e sujeita-se o réu aos efeitos da sentença.
A citação é indispensável para a validade do processo (art.214); sem ela o processo é nulo (art.741, I).
Se o réu comparece espontaneamente, supre-se a necessidade de citação, mas se comparecer apenas para alegar nulidade e esta é decretada considera-se feita a citação no momento em que for intimado da decisão (art. 214).
Citação real: o réu toma conhecimento pessoal ou por mandatário com poderes especiais.
Pode se dar:
· pelo correio: deve ser feita com AR, porque é a partir da data de sua juntada aos autos que se início do prazo da contestação, além disso, deve ser entregue ao próprio destinatário (réu). É a mais comum, porém o art. 222 determina quais são as ações em que o réu não pode ser citado pelo correio.
· por mandado do juiz : cabe ao Oficial de Justiça levar o mandado.
· citação ficta: a lei presume que o réu tomou conhecimento.
· por edital: quando o autor afirma na inicial que o réu é incerto ou desconhecido ou se encontra em local ignorado, inacessível ou incerto (art. 232). A má-fé do autor acarreta nulidade do processo e multa de 5 salários mínimos.
Citação fora da Comarca
a) Citação por precatória: quando o réu se encontra em outra Comarca e o juiz remetente e o endereçado estão na mesma categoria.
b) Citação por carta de ordem: quando o réu se encontra em outra Comarca e o juiz remetente está em instância superior ao endereçado.
c) Citação por rogatória: quando o réu se encontra em outro País.
a) torna prevento o juízo: se houver outra ação em outra comarca, estará prevento aquele que citou primeiro.
b) litispendência: se for repetida a ação em que ocorreu a citação, deverá ser extinta por litispendência.
c) faz litigiosa a coisa ou direito.
d) interrompe a prescrição.
Casos em que a citação não pode ser realizada
Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (CPC/217):
Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la (art. 218/CPC).
Nesse caso, o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081013171214750
14/10/2008-14:30
Autor: Elisa Maria Rudge Ramos;
Resolução da questão n.° 18 - Versão 1 - Direito Processual Civil
18. Em relação à citação, considere:
I. o mandado deve conter também a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
II. realizada a citação com hora certa, o prazo para contestar tem início com a juntada do mandado aos autos, e não do recebimento da carta de ciência referida no art. 229 do CPC;
III. nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas;
IV. como dispõe o inciso IV do art. 221 do CPC, incluído pela Lei n.o 11.419, de 19.12.2006, a citação poderá ser feita ao réu por meio eletrônico, sendo obrigatória somente a presença de todos os elementos dos autos a ensejar o seu exame e conseqüente defesa.
São corretas apenas as afirmações contidas nos itens II e III. Vejamos.
A revelia se configura quando o réu, devidamente citado, não apresenta defesa.
A revelia é um fato do qual podem decorrer alguns efeitos materiais ou processuais.
O efeito material da revelia é a configuração da confissão ficta acerca dos fatos alegados pelo autor.
A possibilidade de julgamento antecipado da lide, o prosseguimento do processo sem intimação do réu e a preclusão para alegar matérias de defesa, são os efeitos processuais da revelia.
O artigo 285 do CPC, segunda parte, dispõe que o mandado de citação deverá conter a advertência sobre o efeito material da revelia.
No entanto, a revelia na ação que versa sobre direitos indisponíveis não gera o efeito da confissão ficta. Esta só abrange fatos relacionados a direitos disponíveis.
"Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: (...) II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;"
Portanto, o mandado de citação referente à ação que versa sobre direitos indisponíveis, não conterá a advertência sobre o efeito material da revelia.
"Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (...) II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;"
A citação por hora é modalidade de citação ficta, realizada quando o oficial de justiça, ao tentar citar o réu, tem sua diligência frustrada por 3 vezes.
Após 3 tentativas frustradas de citar o réu, e, havendo suspeita de que este se oculta para não ser citado, o oficial irá intimar qualquer pessoa de sua família ou vizinho que se encontre no local, marcando data e hora para realizar a diligência.
Na data marcada, o oficial de justiça comparecerá no local, e não estando presente réu, dará por feita a citação.
Após a diligência, será enviada ao endereço do réu uma carta, com o fim de que tome ciência o ocorrido.
O prazo para o réu contestar a ação não começará a correr do aviso de recebimento desta carta, e sim da data da juntada do mandado de citação aos autos.
Vejamos o que o Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto:
"Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
"Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome."
"Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência."
"Art. 241. Começa a correr o prazo: (...) II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;"
Esta afirmação está correta pois reproduz o conteúdo do artigo 230 do Código de Processo Civil:
"Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas."
A lei 11.419 de 2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo a citação eletrônica desde que a parte esteja cadastrada no Poder Judiciário para tal fim.
CPC, Art. 221: "A citação far-se-á: (...) IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria."
Lei, 11.419/06, art. 2o: "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos."
Postado por SCRIBE às 04:14

References: artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 219
 artigo 194
 artigo 222
 artigo 230
 artigo 229
 artigo 285
 artigo 230