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Timestamp: 2019-09-16 12:45:03+00:00

Document:
Decreto 9065/17 | Decreto nº 9.065, de 31 de maio de 2017, Presidência da Republica
Decreto 9065/17 | Decreto nº 9.065, de 31 de maio de 2017
Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Ver tópico (5 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia foi firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 271, de 18 de julho de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de julho de 2015, nos termos de seu Artigo 21;
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011, anexo a este Decreto. Ver tópico
A República Federativa do Brasil e A República da Turquia, doravante denominadas as Partes, Desejosas de incrementar a promoção das relações amistosas e de coordenar a cooperação jurídica em matéria penal com base nos princípios de soberania nacional, igualdade de direitos e não-intervenção nos assuntos internos das Partes;
Artigo 1º Alcance do Auxílio 1. As Partes comprometem-se a prestar-se auxílio jurídico mútuo em matéria penal, conforme as disposições deste Acordo e da legislação doméstica da Parte Requerida, para fins de procedimentos relacionados à matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação a investigação, persecução criminal ou procedimentos judiciais, assim como a bloqueio, apreensão ou perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime. Ver tópico
a) comunicação de atos processuais; Ver tópico
b) busca, apreensão e entrega de documentos e bens que constituam elementos de prova; Ver tópico
c) perícia do local do crime, relatórios periciais, interrogatório de acusados e suspeitos e oitivas de vítimas, testemunhas e peritos; Ver tópico
d) transmissão de provas, registros criminais e documentos; Ver tópico
e) transferência temporária de pessoas sob custódia; Ver tópico
f) localização ou identificação de pessoas, quando necessário, como parte de pedido de produção de provas mais amplo; Ver tópico
g) identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão, perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime e auxílio em procedimentos relacionados; Ver tópico
h) qualquer outro tipo de auxílio permitido pela legislação interna do Estado requerido. Ver tópico
Artigo 2º Autoridades Centrais 1. Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça. Ver tópico
Artigo 3º Medidas Cautelares 1. Mediante solicitação expressa da Parte Requerente, a autoridade competente da Parte Requerida implementará medidas cautelares com o propósito de manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova, exceto se o procedimento atinente ao pedido parecer manifestamente inadmissível ou inapropriado segundo o direito da Parte Requerida. Ver tópico
Artigo 4º Forma e Conteúdo do Pedido 1. O pedido de auxílio jurídico em matéria penal conterá as seguintes informações: Ver tópico
a) nome e cargo da autoridade requerente; Ver tópico
b) objeto da investigação ou do caso; Ver tópico
c) nomes de suspeitos, acusados ou pessoas sentenciadas, assim como de qualquer pessoa de quem se busca obter elementos de prova, seu domicílio ou residência, e, quando possível, nacionalidade, profissão, local e data de nascimento, bem como nome dos genitores; Ver tópico
d) nome e endereço dos representantes legais das pessoas referidas na alínea (c) deste Artigo; Ver tópico
e) propósito do pedido e demais informações necessárias para sua execução, com descrição dos fatos que caracterizam o crime e sua natureza, incluindo os dispositivos legais aplicáveis ao caso ao qual o pedido se refere. Ver tópico
a) identidade, data de nascimento e localização da pessoa a ser objeto da comunicação de ato processual, seu envolvimento no processo e a forma de comunicação de ato processual a ser feita; Ver tópico
b) informações disponíveis sobre identidade e paradeiro da pessoa a ser localizada; Ver tópico
c) descrição precisa do local a ser revistado e dos bens a serem apreendidos; Ver tópico
d) descrição da forma pela qual depoimentos ou declarações devem ser obtidos e registrados; Ver tópico
e) lista de perguntas a serem feitas ao suspeito, ao acusado, ao sentenciado, às vítimas, às testemunhas ou aos peritos; Ver tópico
f) descrição de quaisquer procedimentos especiais a serem seguidos no cumprimento do pedido; Ver tópico
g) informações sobre ajuda de custo e despesas às quais terá direito a pessoa requerida a comparecer no território da Parte Requerente; Ver tópico
h) quaisquer outras informações que possam ser levadas ao conhecimento da Parte Requerida para facilitar o cumprimento do pedido; Ver tópico
i) eventuais demandas relativas à confidencialidade. Ver tópico
Artigo 5º Confidencialidade e Limitações ao Uso 1. A Parte Requerida, mediante solicitação, manterá a confidencialidade de qualquer informação que possa indicar que um pedido foi feito ou respondido. Caso o pedido não possa ser cumprido sem quebra de confidencialidade, a Parte Requerida informará esse fato à Parte Requerente, que, então, determinará até que ponto deseja que o pedido seja cumprido. Ver tópico
Artigo 6º Execução dos Pedidos 1. A Autoridade Central da Parte Requerida transmitirá imediatamente o pedido à autoridade competente ou, se possível, atenderá ao pedido. A autoridade competente da Parte Requerida envidará todos os esforços no sentido de atender ao pedido. Ver tópico
Artigo 7º Depoimento ou Produção de Provas na Parte Requerida 1. Se a autoridade competente da Parte Requerente estiver considerando o comparecimento pessoal da vítima, da testemunha ou de perito, aquela autoridade competente mencionará esse fato no seu pedido de comunicação de ato processual. Ver tópico
Artigo 8º Transferência Temporária de Pessoas sob Custódia 1. Caso o comparecimento de pessoa mantida sob custódia no território da Parte Requerida seja necessário à Parte Requerente na qualidade de testemunha, a Autoridade Central da Parte Requerida poderá permitir a transferência temporária daquela pessoa, mediante sua aquiescência, para o território da Parte Requerente. Ver tópico
a) a Parte Requerente será responsável pela segurança da pessoa transferida e terá a autoridade e a obrigação de manter essa pessoa sob custódia, salvo autorização em contrário da Parte Requerida; Ver tópico
b) a Parte Requerente devolverá a pessoa transferida à custódia da Parte Requerida assim que sua presença deixe de ser necessária para os fins do pedido e, impreterivelmente, até a data na qual ela seria liberada da custódia no território da Parte Requerida, a menos que acordado de maneira diversa por ambas as Autoridades Centrais; Ver tópico
c) a Parte Requerente não demandará da Parte Requerida a abertura de processo de extradição para devolver a pessoa transferida; Ver tópico
d) o período de custódia no território da Parte Requerente será deduzido do período de prisão que a pessoa esteja cumprindo ou venha a cumprir no território da Parte Requerida; Ver tópico
e) se a Parte Requerida informar que a pessoa transferida deve ser posta em liberdade, tal pessoa será solta pela Parte Requerente e será tratada conforme o disposto no Artigo 7º deste Acordo. Ver tópico
Artigo 9º Comunicação de Atos Processuais 1. A Parte Requerida providenciará a comunicação de atos processuais acompanhados das traduções preparadas no seu idioma, conforme previsto em sua lei. Ver tópico
Artigo 10 Custos 1. A Parte Requerida arcará com os custos incorridos em seu território e não terá direito a reembolso, exceto nos casos seguintes: Ver tópico
a) honorários de peritos e ajudas de custo e despesas relativas a viagens de pessoas, de acordo com o artigo 7º; Ver tópico
b) custos da transferência de pessoas sob custódia conforme artigo 8º. Ver tópico
Artigo 11 Registros Oficiais 1. Quando a Parte Requerente estiver conduzindo investigação, persecução penal ou procedimentos judiciais, a Parte Requerida fornecerá àquela, mediante solicitação, cópias dos registros disponíveis ao público, incluindo documentos ou informações, em qualquer forma que se encontrem, em posse das autoridades da Parte Requerida. Ver tópico
Artigo 12 Audiência por Videoconferência 1. Se uma pessoa que estiver no território da Parte Requerida tiver de ser ouvida como vítima, testemunha ou perito diante das autoridades competentes da Parte Requerente, esta Parte pode solicitar a realização da audiência por videoconferência. Ver tópico
Artigo 13 Limitações ao Auxílio 1. Pedidos de auxílio jurídico mútuo poderão ser recusados nos seguintes casos: Ver tópico
a) a Parte Requerida entender que o pedido poderá prejudicar sua soberania, sua segurança ou sua ordem pública; Ver tópico
b) a Parte Requerida entender que a execução do pedido é incompatível com sua lei interna. Ver tópico
Artigo 14 Idioma do Pedido 1. Pedidos de auxílio e documentos de apoio serão acompanhados de traduções para o idioma da Parte Requerida, a não ser que seja acordado de modo diverso. Ver tópico
Artigo 15 Consultas 1. As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Acordo, seja em geral ou em relação a caso específico. As Autoridades Centrais também poderão entrar em acordo quanto às medidas práticas necessárias a facilitar a implementação deste Acordo. Ver tópico
Artigo 16 Devolução de Documentos e Bens A Autoridade Central da Parte Requerente devolverá quaisquer documentos ou bens fornecidos a ela em cumprimento de um pedido no âmbito do presente Acordo tão logo seja viável, a menos que a Autoridade Central da Parte Requerida renuncie à devolução dos documentos ou bens. Ver tópico
Artigo 17 Informações Espontâneas 1. A Autoridade Central de uma Parte poderá, sem solicitação prévia, enviar informações à Autoridade Central da outra Parte, quando considerar que o fornecimento de tal informação possa auxiliar a Parte recebedora a iniciar ou conduzir investigações ou processos, ou possa subsidiar pedido daquela Parte no âmbito deste Acordo. Ver tópico
Artigo 18 Certificação e Autenticação Documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais ou por via diplomática, de acordo com este Acordo, serão isentos de certificação ou autenticação. Ver tópico
Artigo 19 Compatibilidade com Outros Acordos O auxílio e os procedimentos estabelecidos neste Acordo não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste auxílio à outra Parte por meio de dispositivos de outros acordos internacionais dos quais ambas sejam Partes ou com base em dispositivos de suas leis internas. As Partes poderão, ainda, prestar auxílio nos termos de qualquer tratado, entendimento ou prática que possa ser aplicável entre as Partes. Ver tópico
Artigo 20 Solução de Controvérsias Qualquer dificuldade que possa surgir em virtude da aplicação deste Acordo será resolvida por meio de consultas entre as Autoridades Centrais e, se necessário, por via diplomática. Ver tópico
Artigo 21 Ratificação, Entrada em Vigor, Aplicação e Denúncia 1. O presente Acordo entrará em vigor no 30º dia após o recebimento da última notificação escrita das Partes sobre o cumprimento de seus respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor deste Acordo. Ver tópico
Ministro das Relações Exteriores PELA REPÚBLICA DA TURQUIA
_____________________________ Sadullah Ergin Ministro da Justiça * ÿÿ
Decreto nº 9.065 de 31 de Maio de 2017
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References: Artigo 21

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 7
 artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21