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Timestamp: 2013-05-25 12:41:57+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e obrigatoriedade do registoArtigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registoArtigo 3.� Valor probat�rio do registoArtigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registoArtigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiaisArtigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeirasArtigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeirosArtigo 8.� �rg�os privativosArtigo 9.� �rg�os especiaisArtigo 10.� Conservat�rias do registo civilArtigo 11.� Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 12.� Compet�ncia territorial das conservat�riasArtigo 13.� Conservat�rias intermedi�riasArtigo 14.� Livros de assentos das conservat�riasArtigo 15.� Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 16.� Livros diversosArtigo 17.� Forma dos livros de assentosArtigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentosArtigo 19.� �ndice alfab�tico e verbetes onom�sticosArtigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentosArtigo 21.� Livro Di�rioArtigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesasArtigo 23.� Aprova��o de modelosArtigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelhoArtigo 25.� FundamentoArtigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractosArtigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractosArtigo 28.� Reclama��esArtigo 29.� Julgamento das reclama��esArtigo 30.� Legaliza��o dos livros reformadosArtigo 31.� Reforma parcialArtigo 32.� Requisitos especiais dos assentos reformadosArtigo 33.� Suprimento das omiss�es n�o reclamadasArtigo 34.� Guarda do arquivoArtigo 35.� Processos, boletins e documentosArtigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebidaArtigo 37.� Destrui��o de documentosArtigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivosArtigo 39.� Quem � parteArtigo 40.� Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicasArtigo 41.� Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudasArtigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesaArtigo 43.� Representa��o por procuradorArtigo 44.� Procura��o para casamentoArtigo 45.� TestemunhasArtigo 46.� Quem pode ser testemunhaArtigo 47.� Impedimento do funcion�rioArtigo 48.� Seu destinoArtigo 49.� Documentos passados em pa�s estrangeiroArtigo 50.� Assentos e averbamentosArtigo 51.� Formas de os lavrarArtigo 52.� Assentos lavrados por inscri��oArtigo 53.� Assentos lavrados por transcri��oArtigo 54.� Assentos consularesArtigo 55.� Requisitos geraisArtigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��oArtigo 57.� Lugar em que podem ser lavradosArtigo 58.� Composi��oArtigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentosArtigo 60.� Ordem de prioridade e numera��oArtigo 61.� Feitura dos assentos e assinaturaArtigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registosArtigo 63.� Cotas de refer�nciaArtigo 64.� Redu��o a autoArtigo 65.� Exame do autoArtigo 66.� DataArtigo 67.� Repeti��oArtigo 68.� Averbamentos em geralArtigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimentoArtigo 70.� Averbamentos ao assento de casamentoArtigo 71.� Averbamentos ao assento de �bitoArtigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��oArtigo 73.� Lan�amento dos averbamentosArtigo 74.� AssinaturaArtigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registoArtigo 76.� Formalidades posterioresArtigo 77.� D�vidas sobre o assentoArtigo 78.� Comunica��es de decis�es judiciaisArtigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�esArtigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciaisArtigo 81.� Averbamentos omissosArtigo 82.� Transcri��o de assentosArtigo 83.� Suprimento da omiss�oArtigo 84.� Elementos a levar ao registoArtigo 85.� FundamentosArtigo 86.� Regime da inexist�nciaArtigo 87.� FundamentosArtigo 88.� FalsidadeArtigo 89.� Falsidade do t�tulo transcritoArtigo 90.� Regime da nulidadeArtigo 91.� FundamentosArtigo 92.� FundamentosArtigo 93.� Rectifica��o administrativaArtigo 94.� Rectifica��o judicialArtigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos canceladosArtigo 96.� Prazo e lugarArtigo 97.� A quem competeArtigo 98.� Falta de declara��o de nascimentoArtigo 99.� Casos especiais de declara��es tardiasArtigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bitoArtigo 101.� Compet�nciaArtigo 102.� Requisitos especiaisArtigo 103.� Composi��o do nomeArtigo 104.� Altera��o do nomeArtigo 105.� Conceito de abandonadoArtigo 106.� Apresenta��o do abandonadoArtigo 107.� Assento de abandonadoArtigo 108.� NomeArtigo 109.� Viagem por mar ou por arArtigo 110.� Remessa do duplicadoArtigo 111.� Viagem por terraArtigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidadeArtigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um anoArtigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou maisArtigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeitoArtigo 116.� Maternidade desconhecidaArtigo 117.� Averigua��o oficiosa da maternidadeArtigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidadeArtigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casadaArtigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumidaArtigo 121.� Paternidade desconhecidaArtigo 122.� Cota de remessa de certid�oArtigo 123.� Novo assento de nascimentoArtigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��oArtigo 125.� Registo lavrado por assentoArtigo 126.� Requisitos especiaisArtigo 127.� Refer�ncias complementaresArtigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanhaArtigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamentoArtigo 130.� Registo lavrado por assentoArtigo 131.� Assentimento do perfilhadoArtigo 132.� Perfilha��o de nascituroArtigo 133.� Assento secretoArtigo 134.� Compet�ncia para a organiza��oArtigo 135.� Declara��o para casamentoArtigo 136.� Forma e conte�do da declara��oArtigo 137.� Documentos para a instru��o do processoArtigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�esArtigo 139.� Novas n�pciasArtigo 140.� Afixa��o de editaisArtigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�nciaArtigo 142.� Declara��o de impedimentosArtigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservadorArtigo 144.� Despacho finalArtigo 145.� Prazo para a celebra��oArtigo 146.� Passagem do certificadoArtigo 147.� Conte�do do certificadoArtigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentosArtigo 149.� PedidoArtigo 150.� Forma de prestar o consentimentoArtigo 151.� Necessidade do certificadoArtigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiroArtigo 153.� Dia e horaArtigo 154.� Pessoas que devem intervirArtigo 155.� SolenidadeArtigo 156.� Casos em que � permitido e formalidadesArtigo 157.� Assento provis�rioArtigo 158.� Termos do assentoArtigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamentoArtigo 160.� Recusa de homologa��oArtigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiroArtigo 162.� Processo de publica��esArtigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�sArtigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiroArtigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeirosArtigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em PortugalArtigo 167.� Assento paroquialArtigo 168.� AssinaturaArtigo 169.� Remessa do duplicadoArtigo 170.� Dispensa de remessaArtigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��oArtigo 172.� Prazo para a transcri��oArtigo 173.� Transcri��o n�o havendo processo de publica��esArtigo 174.� Recusa da transcri��oArtigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusadaArtigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcritoArtigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamentoArtigo 178.� Transcri��o do assento paroquialArtigo 179.� Registo por averbamentoArtigo 180.� Feitura do assentoArtigo 181.� Men��es que deve conterArtigo 182.� Assento definitivoArtigo 183.� Cancelamento da transcri��oArtigo 184.� Registo consularArtigo 185.� Processo de publica��esArtigo 186.� Remessa do duplicadoArtigo 187.� Transcri��oArtigo 188.� RetroactividadeArtigo 189.� Conven��o antenupcial lavrada por autoArtigo 190.� RegistoArtigo 191.� Efeitos em rela��o a terceirosArtigo 192.� Prazo e lugarArtigo 193.� A quem competeArtigo 194.� Certificado m�dicoArtigo 195.� Suprimento do certificado de �bitoArtigo 196.� Requisitos do certificado de �bitoArtigo 197.� Casos de aut�psiaArtigo 198.� Falta da declara��o de �bitoArtigo 199.� Processo de justifica��oArtigo 200.� Compet�nciaArtigo 201.� Requisitos especiaisArtigo 202.� �bito de pessoa desconhecidaArtigo 203.� Comunica��o da ocorr�nciaArtigo 204.� Viagem por mar ou pelo arArtigo 205.� Viagem por terraArtigo 206.� AcidenteArtigo 207.� Justifica��o judicialArtigo 208.� Naufr�gioArtigo 209.� Registo de morte fetalArtigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservadorArtigo 211.� Meios de provaArtigo 212.� Esp�ciesArtigo 213.� Conte�doArtigo 214.� Quem pode pedir certid�esArtigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�esArtigo 216.� Forma externaArtigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos canceladosArtigo 218.� Emiss�oArtigo 219.� Forma e conte�doArtigo 220.� Selo brancoArtigo 221.� Formas de processoArtigo 222.� Compet�nciaArtigo 223.� LegitimidadeArtigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da provaArtigo 225.� Forma das cita��es e notifica��esArtigo 226.� Prova testemunhalArtigo 227.� Dilig�ncias oficiosasArtigo 228.� Tramita��o dos processosArtigo 229.� Proposi��o obrigat�riaArtigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�riaArtigo 231.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 232.� Isen��o de custasArtigo 233.� Dom�nio de aplica��oArtigo 234.� In�cio do processoArtigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservadorArtigo 236.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 237.� Informa��o finalArtigo 238.� Vista do Minist�rio P�blicoArtigo 239.� Decis�o e sua execu��oArtigo 240.� Admissibilidade de recursoArtigo 241.� Dom�nio de aplica��oArtigo 242.� Organiza��o e instru��oArtigo 243.� Despacho finalArtigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicialArtigo 245.� Declara��o de impedimentoArtigo 246.� Prazo para jun��o da provaArtigo 247.� Cita��o dos nubentesArtigo 248.� Falta de impugna��oArtigo 249.� Impugna��oArtigo 250.� Decis�o judicialArtigo 251.� Admissibilidade de recursoArtigo 252.� ResponsabilidadeArtigo 253.� Peti��oArtigo 254.� Instru��o e decis�oArtigo 255.� Peti��oArtigo 256.� Instru��oArtigo 257.� Decis�oArtigo 258.� Peti��oArtigo 259.� Remessa � Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 260.� Termos posterioresArtigo 261.� Dom�nio de aplica��oArtigo 262.� Peti��oArtigo 263.� Instru��o e decis�o do processoArtigo 264.� Passagem do certificadoArtigo 265.� RecursoArtigo 266.� Dom�nio de aplica��oArtigo 267.� Peti��oArtigo 268.� Termos ulterioresArtigo 269.� Valor do certificadoArtigo 270.� Outros casos de passagem de certificadoArtigo 271.� RequerimentoArtigo 272.� Instru��o e decis�oArtigo 273.� Registo da decis�oArtigo 274.� Recurso e averbamentoArtigo 275.� Peti��oArtigo 276.� Instru��oArtigo 277.� Decis�oArtigo 278.� Peti��oArtigo 279.� Instru��o e remessaArtigo 280.� Dilig�ncias complementares e despachoArtigo 281.� Publica��o de an�nciosArtigo 282.� Decis�oArtigo 283.� Peti��oArtigo 284.� Instru��oArtigo 285.� DespachoArtigo 286.� AdmissibilidadeArtigo 287.� Motivos de recusaArtigo 288.� Peti��o de recursoArtigo 289.� Remessa do processo a ju�zoArtigo 290.� Decis�oArtigo 291.� Recorribilidade da decis�oArtigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamentoArtigo 293.� Condena��o do funcion�rioArtigo 294.� Responsabilidade civilArtigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bitoArtigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocosArtigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�riosArtigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecerArtigo 299.� EmolumentosArtigo 300.� Casos de isen��oArtigo 301.� Certid�es isentasArtigo 302.� Registos consularesArtigo 303.� Modelos de livros e impressos em usoArtigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rioArtigo 305.� Actos lavrados em Macau	N� de artigos : 305 P�ginas: 1 2 3 4 Seguinte >
l) Os que determinem a modifica��o ou extin��o de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposi��o legal. 2 - Os factos respeitantes a estrangeiros s� est�o sujeitos a registo obrigat�rio quando ocorram em territ�rio portugu�s.	Artigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registo	Salvo disposi��o legal em contr�rio, os factos cujo registo � obrigat�rio s� podem ser invocados depois de registados.	Artigo 3.� Valor probat�rio do registo	1 - A prova resultante do registo civil quanto aos factos que a ele est�o obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente n�o pode ser ilidida por qualquer outra, a n�o ser nas ac��es de estado e nas ac��es de registo. 2 - Os factos registados n�o podem ser impugnados em ju�zo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectifica��o dos registos correspondentes.	Artigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registo	A prova dos factos sujeitos a registo s� pode ser feita pelos meios previstos neste C�digo.	Artigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiais	1 - Os actos de registo praticados nas condi��es previstas no artigo 9.� s�o obrigatoriamente integrados nos livros de registo da conservat�ria competente e, na ordem interna, s� podem provar-se mediante certid�o extra�da desses livros, exceptuados os lavrados pelos agentes diplom�ticos e consulares, que podem tamb�m provar-se por certid�o deles extra�da, desde que dos mesmos conste, por cota de refer�ncia, a sua integra��o. 2 - Para a integra��o referida no n�mero anterior, as c�pias aut�nticas ou os duplicados dos assentos devem ser enviados � conservat�ria competente pelas entidades que os tenham lavrado, por interm�dio do minist�rio de que dependem, dentro do prazo de 15 dias, se outro n�o for especialmente designado na lei. 3 - As certid�es do registo consular do casamento ou do �bito ocorrido no estrangeiro e ainda n�o integrado na Conservat�ria dos Registos Centrais podem ser aceites como sua prova, nos casos de manifesta urg�ncia.	Artigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeiras	1 - Os actos de registo lavrados no estrangeiro pelas entidades estrangeiras competentes podem ingressar no registo civil nacional, em face dos documentos que os comprovem, de acordo com a respectiva lei e mediante a prova de que n�o contrariam os princ�pios fundamentais da ordem p�blica internacional do Estado Portugu�s. 2 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas � permitido quando o requerente mostre leg�timo interesse na transcri��o.	Artigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeiros	1 - As decis�es dos tribunais estrangeiros relativas ao estado ou � capacidade civil dos Portugueses, depois de revistas e confirmadas, s�o directamente registadas por meio de averbamento aos assentos a que respeitam. 2 - As decis�es dos tribunais estrangeiros, referentes ao estado ou � capacidade civil dos estrangeiros, est�o nos mesmos termos sujeitas a registo, lavrado por averbamento ou por assento, consoante constem ou n�o do registo civil portugu�s os assentos a que devam ser averbadas. 3 - As decis�es dos tribunais eclesi�sticos, respeitantes � nulidade do casamento cat�lico ou � dispensa do casamento rato e n�o consumado, s�o averbadas aos respectivos assentos, independentemente de revis�o e confirma��o.	CAP�TULO II
Regras de compet�ncia Artigo 10.� Conservat�rias do registo civil	Compete �s conservat�rias do registo civil o registo de todos os factos previstos neste C�digo quando ocorridos em territ�rio portugu�s, qualquer que seja a nacionalidade dos indiv�duos a quem respeitem, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte.	Artigo 11.� Conservat�ria dos Registos Centrais	1 - Compete � Conservat�ria dos Registos Centrais lavrar os seguintes registos: a) De todos os factos sujeitos a registo, respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro, salvo o disposto no n.� 1 do artigo 7.�; b) De nascimento e de �bito ocorridos em viagem, a bordo de navio ou aeronave portugueses; c) De casamento urgente contra�do em campanha, no estrangeiro, por militares portugueses; d) De casamento urgente, em viagem a bordo de navio ou aeronave portugueses, qualquer que seja a nacionalidade dos nubentes; e) De transcri��o de actos de registo, realizados no estrangeiro perante as autoridades locais, referentes a estrangeiros; f) De transcri��o das decis�es proferidas pelos tribunais estrangeiros, nos termos do n.� 2 do artigo 7.�; g) Em geral, de todos os factos sujeitos a registo para o qual n�o seja competente nenhuma outra conservat�ria do registo civil. 2 - Se os assentos correspondentes aos factos previstos na al�nea a) do n�mero anterior forem previamente lavrados pelos agentes diplom�ticos ou consulares portugueses, compete � Conservat�ria dos Registos Centrais a integra��o desses assentos. 3 - Os actos relativos ao estado civil lavrados no estrangeiro, perante as autoridades locais, que devam ser averbados aos assentos das conservat�rias do registo civil, s�o previamente registados, por meio de assento, na Conservat�ria dos Registos Centrais, exceptuados os casos previstos no n.� 1 do artigo 190.� 4 - O regime estabelecido no n�mero anterior � aplic�vel �s decis�es judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento cujo registo n�o seja obrigat�rio.	Artigo 12.� Compet�ncia territorial das conservat�rias	Os factos sujeitos a registo civil podem ser lavrados em qualquer conservat�ria, salvo disposi��o especial que fixe qual a conservat�ria competente.	Artigo 13.� Conservat�rias intermedi�rias	1 - Os requerimentos e documentos para os actos de registo ou para a instru��o dos respectivos processos podem ser apresentados directamente na conservat�ria competente ou por interm�dio de qualquer outra conservat�ria. 2 - Igual regime � aplic�vel � presta��o das declara��es, incluindo as destinadas � realiza��o de novos registos e � requisi��o de certid�es. 3 - Os autos de declara��es, requerimentos e demais documentos apresentados nas conservat�rias intermedi�rias devem ser enviados � conservat�ria competente no prazo de dois dias.	CAP�TULO IV
e) Livro de assentos de morte fetal;
2 - Os livros referidos no n�mero anterior podem ser desdobrados, sempre que o movimento da conservat�ria o justifique. 3 - S�o anuais os livros de assentos de nascimento, de casamento e de �bito.	Artigo 15.� Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos Centrais	1 - Os livros da Conservat�ria dos Registos Centrais, especialmente destinados a actos de registo civil, s�o os seguintes: a) Livro de assentos de nascimento;
f) Livro de transcri��o das decis�es sobre o estado e a capacidade civil, proferidas por tribunais estrangeiros. 2 - O livro previsto na al�nea d) do n�mero anterior � desdobrado, segundo a esp�cie dos assentos a que respeite. 3 - Os demais livros podem ser desdobrados de harmonia com as necessidades do servi�o. 4 - � aplic�vel aos livros da Conservat�ria dos Registos Centrais o disposto no n.� 3 do artigo anterior.	Artigo 16.� Livros diversos	Al�m dos livros de assentos, devem ainda existir nas conservat�rias os seguintes livros: a) Livro Di�rio;
c) Livro de receitas e despesas.	Artigo 17.� Forma dos livros de assentos	1 - Os livros de assentos podem ser constitu�dos por fasc�culos ou folhas soltas, formando volumes com o n�mero m�ximo de 150 folhas. 2 - Os livros de assentos consulares s�o formados pelos duplicados dos assentos originais.	Artigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentos	1 - Os livros de assentos t�m termo de abertura, com a men��o do destino do livro, do ano a que respeita e a designa��o da conservat�ria, e termo de encerramento, com indica��o do n�mero de assentos lavrados, sendo ambos os termos assinados pelo conservador. 2 - Os termos de abertura e de encerramento s�o exarados, respectivamente, antes da primeira e depois da �ltima folha do livro, devendo o termo de encerramento ser lavrado at� ao dia 15 de Janeiro de cada ano se o livro for anual ou, n�o o sendo, dentro dos 15 dias imediatos � data do �ltimo assento. 3 - As folhas dos livros s�o numeradas e rubricadas pelo conservador, antes de utilizadas, podendo a numera��o ser feita por qualquer processo mec�nico e a rubrica por meio de chancela, salvo no caso do uso de folhas soltas, em que a numera��o e rubrica devem ser feitas manualmente, � medida das necessidades do servi�o.	Artigo 19.� �ndice alfab�tico e verbetes onom�sticos	1 - No fim dos livros de assentos, ap�s o termo de encerramento, deve existir um �ndice alfab�tico dos nomes pr�prios e dos apelidos das pessoas a quem cada assento se refere, com a indica��o do respectivo n�mero e, se se tratar de assento de nascimento respeitante a indiv�duo com mais de 1 ano de idade, estas indica��es, acrescidas do ano do assento, s�o intercaladas no �ndice do livro do ano do nascimento. 2 - O �ndice do livro de assentos de morte fetal � ordenado por ordem alfab�tica dos nomes das parturientes, com a indica��o do respectivo n�mero de assento. 3 - O �ndice de cada livro pode ser encadernado em volume separado, mas deve haver um s� �ndice para v�rios volumes do mesmo livro. 4 - A organiza��o, em volumes separados, do �ndice dos livros de assentos � obrigat�ria sempre que os actos de registo, de cada esp�cie, respeitem a mais de 300 pessoas. 5 - � obrigat�ria a feitura de verbetes onom�sticos auxiliares e remissivos dos �ndices, correspondentes aos assentos de nascimento, de casamento e de �bito, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, os quais devem ser ordenados alfabeticamente e sem depend�ncia do ano a que respeitam os assentos, salvo se existir suporte inform�tico dos �ndices. 6 - Sempre que o assento de nascimento seja lavrado na conservat�ria da �rea da resid�ncia da m�e, o verbete onom�stico respectivo � feito em duplicado, sendo um dos exemplares remetido � conservat�ria da �rea do nascimento. 7 - Na Conservat�ria dos Registos Centrais, a organiza��o de verbetes onom�sticos � obrigat�ria em substitui��o dos �ndices e extensiva �s diversas esp�cies de assentos, salvo se houver suporte inform�tico dos verbetes.	Artigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentos	1 - Os livros de assentos devem ser encadernados.
2 - Quando formados por fasc�culos, folhas soltas ou duplicados, a encaderna��o � feita � medida que os volumes se completam e deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o �ltimo assento. 3 - Os fasc�culos dos livros destinados a assentos de declara��o de maternidade e de perfilha��o s�o encadernados antes de utilizados.	Artigo 21.� Livro Di�rio	1 - O livro Di�rio destina-se � anota��o especificada e cronol�gica de todos os servi�os requisitados na conservat�ria e � escritura��o dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas. 2 - As declara��es remetidas pelas conservat�rias intermedi�rias, as declara��es para instaura��o de processo de casamento, bem como os duplicados de assentos de casamento cat�lico, que devam de ser devolvidos para fins de rectifica��o, s� s�o anotados no livro Di�rio depois de devidamente rectificados. 3 - O livro Di�rio deve ser previamente legalizado, sendo aplic�vel � legaliza��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 18.�	Artigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesas	1 - No livro de invent�rio s�o relacionados, por ordem cronol�gica, os livros findos, os ema�ados de documentos e os processos arquivados, com a indica��o da esp�cie e do ano a que respeitam. 2 - O livro de receitas e despesas destina-se � anota��o especificada e cronol�gica das receitas n�o inclu�das no artigo anterior e das despesas efectuadas. 3 - Os livros de invent�rio e de receitas e despesas n�o obedecem a modelo especial, sendo aplic�vel � sua legaliza��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 18.�	Artigo 23.� Aprova��o de modelos	Os modelos dos livros e dos impressos s�o aprovados por portaria do Ministro da Justi�a.	Artigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelho	Os livros de registo paroquial e os da administra��o do concelho, anteriores a 1 de Abril de 1911, s�o, para todos os efeitos, equiparados aos livros de registo civil.	SEC��O II
Reforma dos livros Artigo 25.� Fundamento	Quando se inutilizar ou extraviar, no todo ou em parte, algum livro de assentos, deve proceder-se � sua reforma.	Artigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractos	1 - Se houver duplicados ou extractos, pr�prios ou averbados, ou, tratando-se de registos lavrados por transcri��o cujos t�tulos se encontrem arquivados na conservat�ria, a reforma � feita mediante a reconstitui��o dos assentos e dos averbamentos, com base naqueles documentos, podendo integrar-se no texto dos assentos os factos averbados. 2 - Os elementos extra�dos dos duplicados ou extractos podem ser completados com os constantes de documentos arquivados, com informa��es e documentos apresentados pelos interessados e com os existentes em arquivos p�blicos ou outros julgados id�neos.	Artigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractos	1 - Na falta de duplicados ou extractos, s�o convocados os interessados, por meio de editais, para apresentarem, no prazo de 30 dias, certid�es ou documentos que tenham sido extra�dos dos assentos inutilizados ou extraviados ou que a eles se refiram. 2 - O conservador deve requisitar c�pia dos registos, assentos, certid�es ou notas existentes nas reparti��es p�blicas, arquivos paroquiais, administra��es de cemit�rios, hospitais ou em quaisquer institui��es que possam auxiliar a reconstitui��o dos assentos. 3 - Os editais para a convoca��o dos interessados s�o afixados � porta da conservat�ria e da sede da junta de freguesia da �rea da naturalidade e da �ltima resid�ncia conhecidas do titular do registo a reformar. 4 - Realizadas as dilig�ncias previstas nos n.os 1 e 2, e na falta de elementos suficientes para a reforma, deve o conservador proceder � publica��o de an�ncios para o mesmo fim, em dois n�meros seguidos de um dos jornais mais lidos na �rea da conservat�ria. 5 - Decorrido o prazo, procede-se � reforma com base nos elementos oficiosamente obtidos ou fornecidos pelos interessados.	Artigo 28.� Reclama��es	1 - Conclu�da a reforma, s�o notificados os interessados para, no prazo de 30 dias, examinarem os assentos reformados e apresentarem reclama��es. 2 - N�o sendo poss�vel proceder � sua notifica��o pessoal, que pode ter lugar por carta registada, s�o os interessados convocados por edital, nos termos do n.� 3 do artigo anterior.	Artigo 29.� Julgamento das reclama��es	1 - As reclama��es s�o decididas pelo conservador no prazo de 15 dias.
2 - Os livros, documentos e pap�is arquivados, a n�o ser em caso de for�a maior, s� podem sair da conservat�ria mediante autoriza��o pr�via do director-geral dos Registos e do Notariado. 3 - O exame dos registos para fins de investiga��o s� pode ser autorizado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem. 4 - O conservador deve facultar o exame dos assentos e dos certificados m�dicos de �bito aos servi�os de sa�de competentes, a fim de estes extra�rem elementos para a organiza��o de estat�sticas.	Artigo 35.� Processos, boletins e documentos	1 - Os processos, boletins e documentos que serviram de base � realiza��o de registos, ou que lhes respeitem, s�o arquivados em ma�os anuais, segundo a respectiva esp�cie, por forma a evitar a sua deteriora��o e a facilitar as buscas. 2 - Os boletins referidos no n�mero anterior s� s�o agrupados por esp�cies quando a sua quantidade o aconselhe.	Artigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebida	1 - As c�pias dos of�cios expedidos, bem como a correspond�ncia recebida, s�o arquivadas por ordem cronol�gica, em ma�os separados e anuais. 2 - Os of�cios e as circulares, com despachos ou instru��es de servi�o de execu��o permanente, s�o reunidos e ordenados em volumes separados.	Artigo 37.� Destrui��o de documentos	1 - Os pap�is arquivados que n�o tenham servido de base a qualquer registo podem ser destru�dos, de cinco em cinco anos, mediante a sua pr�via identifica��o em auto, segundo a natureza e data, fazendo-se a devida anota��o no livro de invent�rio. 2 - Podem igualmente ser destru�dos, seja qual for a sua esp�cie, os documentos que hajam sido substitu�dos por microfilmes.	Artigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivos	1 - Os livros de registo que tenham mais de 100 anos, contados da data do ultimo assento, s�o remetidos, de 5 em 5 anos, ao arquivo designado pela entidade respons�vel pelos arquivos nacionais. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos processos e documentos que tenham servido de base a registos. 3 - Os livros previstos no artigo 16.� s�o remetidos, de 5 em 5 anos, ao mesmo arquivo, passados 15 anos sobre a data da �ltima anota��o.	T�TULO II
Partes e outros intervenientes em actos de registo Artigo 39.� Quem � parte	Dizem-se partes, em rela��o a cada registo, o declarante e as pessoas a quem o facto directamente respeite, ou de cujo consentimento dependa a plena efic�cia deste.	Artigo 40.� Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicas	1 - Os declarantes s�o identificados, no texto dos assentos em que intervierem, mediante a men��o do seu nome completo e resid�ncia habitual. 2 - S�o permitidas refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicas, antecedidas do nome civil dos intervenientes nos actos de registo, desde que estes provem, por documento bastante, que deve ficar arquivado, o direito ao seu uso. 3 - A refer�ncia a t�tulos nobili�rquicos portugueses s� e permitida quando os interessados provem que t�m direito � posse e uso de t�tulo existente antes de 5 de Outubro de 1910 e que as taxas devidas foram pagas. 4 - S�o documento suficiente para prova das circunstancias previstas no n�mero anterior as certid�es extra�das de documentos ou registos das Secretarias de Estado, do antigo Minist�rio do Reino, do Arquivo Nacional, de outros arquivos ou cart�rios p�blicos ou a portaria a que se refere o Decreto n.� 10537, de 12 de Fevereiro de 1925.	Artigo 41.� Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas	1 - A interven��o de indiv�duos surdos, mudos ou surdos-mudos em actos de registo s� pode fazer-se, consoante os casos, mediante a leitura dos assentos e documentos pelos pr�prios, ou por int�rprete id�neo, nomeado pelo conservador, em auto que fica arquivado. 2 - Do auto deve constar a indica��o dos actos para os quais o int�rprete � nomeado, o qual, sob juramento legal, se compromete a transmitir as perguntas necess�rias, o contexto dos mesmos e a traduzir a vontade das partes. 3 - Os mudos e os surdos-mudos que saibam ler e escrever devem exprimir a sua vontade por escrito, em resposta �s perguntas que, tamb�m por escrito, lhes forem formuladas pelo funcion�rio, arquivando-se ambos os escritos.	Artigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesa	Quando alguma das partes n�o conhecer a l�ngua portuguesa e o funcion�rio n�o dominar o idioma em que a parte se exprime, deve aquele nomear-lhe um int�rprete, nos termos e para os fins previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.	Artigo 43.� Representa��o por procurador	1 - A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto. 2 - A procura��o pode ser outorgada por instrumento p�blico ou por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da letra e assinatura. 3 - A procura��o n�o pode respeitar a mais de uma pessoa como representado ou representante, excepto quando se trate de marido e mulher. 4 - No acto de inscri��o de nascimento no registo civil consular de indiv�duo nascido do casamento dos pais, qualquer destes pode fazer-se representar pelo outro, mediante procura��o lavrada por documento particular assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura. 5 - A revoga��o da procura��o pode ser feita por qualquer das formas a que se refere o n.� 2.	Artigo 44.� Procura��o para casamento	1 - No acto da celebra��o do casamento s� um dos nubentes pode fazer-se representar por procurador. 2 - A procura��o para representa��o de um dos nubentes ou para concess�o do consentimento necess�rio � celebra��o do casamento de menores deve individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.	Artigo 45.� Testemunhas	1 - Nos assentos de casamento devem intervir duas testemunhas.
2 - Nos assentos de qualquer outra esp�cie pode ser exigida a interven��o de duas testemunhas se ao conservador se suscitarem d�vidas fundadas acerca da veracidade das declara��es ou da identidade das partes. 3 - As testemunhas consideram-se sempre abonat�rias da identidade das partes, bem como da veracidade das respectivas declara��es, e respondem, no caso de falsidade, tanto civil como criminalmente. 4 - A identifica��o das testemunhas � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 40.�	Artigo 46.� Quem pode ser testemunha	1 - Em qualquer assento s� podem ser testemunhas pessoas maiores ou emancipadas que saibam assinar e possam faz�-lo. 2 - As testemunhas podem ser parentes ou afins das partes e dos funcion�rios.	Artigo 47.� Impedimento do funcion�rio	1 - O conservador n�o pode realizar actos em que intervenham, como partes ou como seus procuradores ou representantes, ele pr�prio, o seu c�njuge ou qualquer parente ou afim, na linha recta ou em 2.� grau da linha colateral. 2 - O impedimento a que se refere o n�mero anterior � extensivo aos adjuntos e ajudantes da conservat�ria a que pertence o conservador impedido. 3 - Ao conservador que exer�a a advocacia � vedado o patroc�nio nos processos previstos nos artigos 253.�, 255.�, 261.�, 266.�, 271.� e 275.�	SEC��O II
a) Os assentos de nascimento e de �bito ocorridos em territ�rio portugu�s, quando declarados directamente na reparti��o competente; b) Os assentos de nascimento e de �bito de portugueses ocorridos no estrangeiro, quando declarados nas condi��es da al�nea anterior; c) Os assentos de nascimento e de �bito ocorridos em viagem a bordo de navio ou aeronave, quando as autoridades de bordo n�o tenham lavrado o respectivo registo e o facto s� venha a ser declarado nas condi��es da al�nea a); d) Os assentos de declara��o de maternidade e de perfilha��o, quando prestadas perante o funcion�rio do registo civil e n�o constem do registo de nascimento; e) Os assentos de casamento civil n�o urgente, celebrado em territ�rio portugu�s ou realizado no estrangeiro perante agente diplom�tico ou consular portugu�s; f) Os assentos de morte fetal.	Artigo 53.� Assentos lavrados por transcri��o	1 - S�o lavrados por transcri��o:
a) Os assentos de nascimento ou de �bito com base em auto de declara��o prestada em conservat�ria intermedi�ria ou com base nos autos ou nas comunica��es a que se referem os artigos 106.� e 203.�; b) Os assentos de casamento cat�lico ou de casamento civil urgente, celebrado em territ�rio portugu�s; c) Os assentos de casamento cat�lico ou civil, celebrado no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, por portugueses ou por estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa; d) Os assentos de casamento admitidos a registo, nos termos do n.� 2 do artigo 6.�; e) Os assentos de factos cujo registo tenha sido realizado pelos funcion�rios ou pelas autoridades a que se referem as al�neas b), c) e d) do n.� 1 do artigo 9.� ou de factos que devam passar a constar dos livros de conservat�ria diversa daquela onde foram lavrados os assentos originais. 2 - S�o ainda lavrados por transcri��o os assentos ordenados por decis�o judicial, os assentos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.�, o n.� 1 do artigo 33.�, o artigo 82.� e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais. 3 - Exceptuam-se do disposto na al�nea b) do n.� 1 os casamentos cat�licos celebrados entre c�njuges j� vinculados por casamento civil n�o dissolvido.	Artigo 54.� Assentos consulares	1 - Os assentos referentes a portugueses realizados no estrangeiro pelos agentes diplom�ticos ou consulares s�o lavrados em duplicado. 2 - O exemplar destinado � Conservat�ria dos Registos Centrais, para fins da integra��o prevista no artigo 5.�, obedece aos modelos aprovados por portaria do Ministro da Justi�a e pode ser substitu�do, no caso de falta ou extravio, por c�pia autentica do assento original. 3 - A integra��o a que se refere o n�mero anterior � feita mediante a incorpora��o do duplicado ou c�pia aut�ntica, depois de numerada e rubricada pelo conservador, no livro previsto na al�nea d) do n.� 1 do artigo 15.�	Artigo 55.� Requisitos gerais	1 - Al�m dos requisitos privativos de cada esp�cie, os assentos devem conter os seguintes elementos: a) N�mero de ordem;
c) Designa��o da conservat�ria e indica��o do dia, m�s e ano em que s�o lavrados; d) Assinatura das partes ou men��o de que n�o sabem ou n�o podem assinar, assinatura das testemunhas, int�rprete e procurador, se os houver, e do conservador, precedida da designa��o do cargo. 2 - Quando n�o seja o conservador a subscrever o assento, a assinatura do funcion�rio que o substitui � precedida da indica��o da respectiva categoria e da men��o de que interv�m em substitui��o legal. 3 - A interven��o de int�rprete e de procurador � mencionada no texto do assento, com indica��o do nome completo.	Artigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��o	1 - Nos assentos lavrados por transcri��o, al�m das men��es legais privativas da sua esp�cie, extra�das do respectivo t�tulo, faz-se constar a natureza, a proveni�ncia e a data da emiss�o do t�tulo. 2 - Se o assento respeitar a acto lavrado no estrangeiro por autoridade local, a transcri��o pode ser feita por meio de reprodu��o integral do conte�do do t�tulo ou, quando n�o haja modelo legal de assento correspondente, mediante simples recolha das men��es necess�rias � realiza��o dos averbamentos previstos na lei. 3 - Se o t�tulo for omisso quanto a men��es que n�o interessem � subst�ncia do acto, a transcri��o pode ser completada, por averbamento, com base nas declara��es dos interessados, provadas documentalmente.	Artigo 57.� Lugar em que podem ser lavrados	1 - Os assentos s�o lavrados na conservat�ria competente ou, a pedido verbal e fundado dos interessados, em qualquer outro lugar a que o p�blico tenha acesso. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos autos de consentimento para casamento e aos autos de declara��o destinados a servir de base a actos de registo ou � instaura��o dos respectivos processos. 3 - No assento lavrado fora da conservat�ria, � mencionado, no texto, o respectivo local, cuja especifica��o � omitida se se tratar de estabelecimento prisional.	Artigo 58.� Composi��o	1 - Os assentos devem ser dactilografados, sempre que poss�vel.
2 - Os materiais utilizados na composi��o dos assentos devem ser de cor preta e conferir inalterabilidade e dura��o � escrita.	Artigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentos	1 - Os assentos devem ser escritos por extenso, em face das declara��es das partes ou das pr�prias observa��es do funcion�rio, na presen�a daquelas e dos demais intervenientes, ou com base nos documentos apresentados. 2 - � permitido o uso de abreviaturas de significado inequ�voco e a escrita das datas e dos n�meros por algarismos. 3 - As emendas, rasuras, entrelinhas ou outras altera��es feitas no texto dos assentos devem ser expressamente ressalvadas, antes das assinaturas, pelo funcion�rio que os lavrar ou assinar, devendo os n�meros a ressalvar ser escritos por extenso. 4 - Os espa�os em branco, no texto e depois das assinaturas, bem como os dizeres impressos que sejam desnecess�rios, s�o inutilizados por meio de tra�os horizontais. 5 - Consideram-se como n�o escritas as palavras que, devendo ser ressalvadas, o n�o foram, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 371.� do C�digo Civil.	Artigo 60.� Ordem de prioridade e numera��o	Os assentos de cada esp�cie t�m n�mero de ordem a partir do dia 1 de Janeiro, excepto os lavrados em livro de dura��o plurianual, cuja numera��o se faz por ordem cronol�gica at� ao final do livro.	Artigo 61.� Feitura dos assentos e assinatura	1 - Os assentos podem ser lavrados pelo conservador ou por outro funcion�rio sob sua responsabilidade. 2 - Depois de lavrados, s�o lidos na presen�a de todos os intervenientes que, acto cont�nuo, os devem assinar, primeiro as partes, depois o procurador, as testemunhas e o int�rprete, se os houver, e o conservador. 3 - Se, depois da leitura, o conservador ou algum dos intervenientes se impossibilitar de assinar ou se recusar a faz�-lo, deve ser mencionada a raz�o por que o assento fica incompleto. 4 - Os assentos por transcri��o s�o lavrados sem a interven��o das partes ou de qualquer outra pessoa, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 157.�	Artigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registos	1 - Nenhuma altera��o pode ser introduzida no texto dos registos depois de assinados. 2 - As men��es constantes dos registos, al�m das previstas na lei, s�o havidas como n�o escritas.	Artigo 63.� Cotas de refer�ncia	1 - � margem do texto dos assentos, al�m das cotas especiais previstas neste C�digo, deve constar: a) N�mero de ordem do assento;
b) Nome completo das pessoas a quem o assento respeita;
c) N�mero atribu�do aos documentos que lhe serviram de base e n�mero do ma�o em que s�o arquivados; d) N�mero de anota��o no Di�rio.
2 - Nos assentos respeitantes a factos que devam ser averbados a outros registos, s�o lan�adas cotas dos averbamentos efectuados ou dos boletins remetidos. 3 - As cotas de refer�ncia a outros assentos, previstas em disposi��o especial, consistem na indica��o do n�mero, ano e conservat�ria detentora do assento referenciado. 4 - A seguir a averbamentos j� lavrados, devem ser lan�adas cotas de refer�ncia � integra��o ulterior, na Conservat�ria dos Registos Centrais, dos assentos dos factos a que respeitam.	SUBSEC��O II
Declara��es para assentos prestadas em conservat�rias intermedi�rias Artigo 64.� Redu��o a auto	1 - As declara��es de nascimento, de �bito e de morte fetal prestadas em conservat�ria intermedi�ria s�o reduzidas a auto de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - As declara��es de �bito e de morte fetal s� podem ser prestadas em conservat�ria intermedi�ria quando funcionem em regime de turno. 3 - O auto deve ser lido na presen�a simult�nea de todos os intervenientes e assinado por estes e pelo conservador. 4 - O auto, depois de numerado e anotado no livro Di�rio, � remetido � conservat�ria competente, no prazo de quarenta e oito horas, acompanhado dos documentos que lhe respeitem, devidamente rubricados.	Artigo 65.� Exame do auto	1 - Recebido o auto e achado conforme, � lavrado o respectivo assento, no prazo de quarenta e oito horas, arquivando-se aquele e os demais documentos que o acompanhem com as anota��es previstas no artigo 48.� 2 - Se as declara��es acusarem defici�ncias, o conservador deve devolv�-las, por of�cio, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da recep��o, a fim de, consoante os casos, serem devidamente rectificadas ou repetidas.	Artigo 66.� Data	As declara��es prestadas dentro dos prazos legais consideram-se feitas em tempo oportuno, ainda que tenham de ser rectificadas ou repetidas.	Artigo 67.� Repeti��o	As declara��es podem ser repetidas na conservat�ria competente se o auto se houver extraviado, n�o tiver sido oportunamente enviado ou se as declara��es iniciais acusarem defici�ncias que impliquem a sua renova��o.	SUBSEC��O III
Averbamentos Artigo 68.� Averbamentos em geral	As altera��es ao conte�do dos assentos que devam ser registadas s�o lan�adas, � sua margem, por meio de averbamento.	Artigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimento	1 - Ao assento de nascimento s�o especialmente averbados:
c) A declara��o de que o registado na ocasi�o do nascimento n�o beneficiou da posse de estado de filho relativamente a ambos os c�njuges; d) A paternidade do marido da m�e, quando n�o afastada nos termos legais;
n) Em geral, todos os factos jur�dicos que modifiquem os elementos de identifica��o ou o estado civil do registado. 2 - A perfilha��o dependente de assentimento s� � averbada quando este for prestado. 3 - Os factos referidos na al�nea h) do n.� 1 s�o averbados aos assentos de nascimento dos pais e dos filhos.	Artigo 70.� Averbamentos ao assento de casamento	1 - Ao assento de casamento s�o especialmente averbados:
2 - O averbamento dos factos previstos nas al�neas a) a d) e f) do n�mero anterior deve preceder a dos correspondentes averbamentos aos assentos de nascimento dos c�njuges.	Artigo 71.� Averbamentos ao assento de �bito	Ao assento de �bito s�o especialmente averbados:
a) A traslada��o;
b) A crema��o ou incinera��o;
c) Qualquer elemento de identifica��o ou referencia��o do falecido de que o conservador venha a ter conhecimento depois de lavrado o assento.	Artigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��o	Ao assento de perfilha��o � especialmente averbado o assentimento do perfilhado, quando necess�rio, se n�o houver sido dado no pr�prio acto de perfilha��o.	Artigo 73.� Lan�amento dos averbamentos	1 - Os averbamentos obedecem aos modelos aprovados e s�o lan�ados com refer�ncia aos assentos ou documentos que lhes serviram de base. 2 - Se o documento base do averbamento for omisso quanto a elementos que n�o interessem � subst�ncia do facto, mas sejam indispens�veis � sua feitura, podem aqueles ser completados com outros documentos. 3 - Aos averbamentos � aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 59.� e n.� 2 do artigo 62.� 4 - Os averbamentos s�o lan�ados no prazo de quarenta e oito horas a contar da realiza��o do acto, quando este conste dos livros da pr�pria conservat�ria, ou do dia da recep��o do boletim ou documento comprovativo.	Artigo 74.� Assinatura	1 - Os averbamentos s�o assinados pelo conservador ou por qualquer oficial do registo civil, salvo os que n�o tenham por base assento ou boletim, os quais s� podem ser assinados pelo conservador ou ajudante. 2 - Os averbamentos a que falte a assinatura devem ser assinados pelo conservador que notar a omiss�o, mencionando esta e a data em que foi suprida, se verificar, em face dos assentos correspondentes ou dos documentos arquivados, que o averbamento estava em condi��es de ser efectuado.	Artigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registo	1 - Quando o assento a que deva lan�ar-se o averbamento se encontrar noutra conservat�ria, � remetido, no prazo de cinco dias, boletim de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, com as indica��es necess�rias � realiza��o do averbamento. 2 - Se o assento for de �bito de pessoa falecida no estado de casada, o conservador envia o boletim � conservat�ria detentora do assento de casamento, a esta competindo comunicar o facto a averbar, por meio de boletim, � conservat�ria detentora do assento de nascimento do falecido e do c�njuge sobrevivo. 3 - Quando o assento de casamento ou o de nascimento da pessoa falecida se encontrar arquivado na conservat�ria detentora do assento de �bito, o competente averbamento � desde logo lan�ado nos respectivos assentos. 4 - Compete � Conservat�ria dos Registos Centrais dar cumprimento ao disposto nos n�meros antecedentes, relativamente ao averbamento dos factos que constituam objecto dos duplicados de assentos consulares e, bem assim, aos averbamentos que devam ser lan�ados simultaneamente a estes duplicados e aos originais correspondentes.	Artigo 76.� Formalidades posteriores	1 - Efectuado o averbamento, a conservat�ria devolve o tal�o anexo ao boletim correspondente, depois de o ter preenchido. 2 - A conservat�ria expedidora deve conservar, devidamente numeradas e ordenadas, as matrizes dos boletins expedidos, anotando-lhes a recep��o dos respectivos tal�es.	Artigo 77.� D�vidas sobre o assento	1 - As d�vidas sobre a localiza��o ou identifica��o do assento a que o facto constante do boletim deve ser averbado s�o esclarecidas por of�cio, competindo �s conservat�rias emitente e receptora do boletim efectuar as dilig�ncias necess�rias. 2 - Se houver erro na feitura do assento ou omiss�o deste, deve ser instaurado o competente processo de justifica��o administrativa ou judicial, a fim de que o averbamento possa ser efectuado. 3 - Por cada boletim respeitante a facto cujo averbamento esteja dependente de dilig�ncias, deve ser organizado um processo at� ser lan�ado o averbamento devido. 4 - O processo referido no n�mero anterior deve ser numerado e anotado no boletim que lhe deu causa, com indica��o do ano a que respeita. 5 - N�o devem constituir obst�culo � realiza��o do averbamento as diverg�ncias que n�o suscitem d�vidas sobre a identidade das pessoas a quem respeite o facto a averbar. 6 - Esgotadas as dilig�ncias destinadas � feitura do averbamento devido, pode o conservador ordenar, por despacho fundamentado, o arquivamento do respectivo processo, comunicando o facto � outra conservat�ria.	Artigo 78.� Comunica��es de decis�es judiciais	1 - O tribunal deve comunicar � conservat�ria competente, por meio de certid�o, as decis�es proferidas em ac��es respeitantes a factos sujeitos a registo que devam ser averbadas, salvo o disposto no artigo 274.� 2 - A certid�o � enviada no prazo de cinco dias ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o e dela tem de constar a indica��o do tribunal, ju�zo e sec��o em que correu o processo, a identifica��o das partes, o objecto da ac��o e da reconven��o, se a houver, os fundamentos do pedido, a transcri��o da parte dispositiva da senten�a, a data desta e do tr�nsito em julgado e, bem assim, os demais elementos necess�rios ao averbamento.	Artigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�es	1 - A certid�o das decis�es referidas no n.� 1 do artigo anterior � remetida, conforme os casos, � conservat�ria detentora do assento de casamento ou do assento de nascimento ao qual a decis�o tenha de ser averbada. 2 - Quando a decis�o tenha de ser averbada a assentos de casamento e de nascimento, a certid�o � remetida apenas � conservat�ria detentora do assento de casamento. 3 - A certid�o das decis�es que decretem a inibi��o, suspens�o ou provid�ncias limitativas do exerc�cio do poder paternal � remetida � conservat�ria detentora do assento de nascimento da pessoa a que aqueles factos respeitam, com indica��o da conservat�ria, n�mero e ano dos assentos de nascimento dos filhos. 4 - Das senten�as proferidas pelos tribunais estrangeiros, referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.�, depois de revistas e confirmadas, s�o enviadas � conservat�ria competente para lavrar o registo, pelo tribunal da rela��o, as respectivas c�pias e tradu��es, acompanhadas de certid�o dos ac�rd�os que as confirmem.	Artigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciais	1 - Nos casos referidos no n.� 2 do artigo anterior, a conservat�ria que n�o seja detentora dos assentos de nascimento deve comunicar o facto, por boletim, �s conservat�rias onde estes assentos se encontrem, depois de efectuado o averbamento ao assento de casamento. 2 - As decis�es a que se refere o n.� 3 do artigo anterior, depois de averbadas ao assento de nascimento do progenitor a que respeitam, s�o comunicadas, por meio de boletim, aos assentos de nascimento dos filhos.	Artigo 81.� Averbamentos omissos	1 - A omiss�o de averbamento deve ser suprida oficiosamente, qualquer que seja a data da verifica��o do facto a averbar, solicitando-se a remessa dos boletins ou dos documentos necess�rios. 2 - Se o averbamento omisso tiver de ser realizado noutra conservat�ria, deve a esta ser comunicada a omiss�o. 3 - A omiss�o pode ser suprida por iniciativa dos interessados, mediante a apresenta��o de documento que comprove o facto a averbar, devendo, neste caso, ser comunicada a feitura do averbamento � conservat�ria onde s�o lan�adas as cotas de refer�ncia.	Artigo 82.� Transcri��o de assentos	1 - A inexist�ncia ou insufici�ncia da margem para averbamentos determina a transcri��o oficiosa do assento, em livro pr�prio, com todos os seus averbamentos e cotas de refer�ncia, lan�ando-se � margem da transcri��o os novos averbamentos. 2 - No assento transcrito s�o eliminadas as men��es discriminat�rias da filia��o. 3 - O assento original � cancelado e � margem dele e da transcri��o s�o feitas as necess�rias cotas de refer�ncia.	SEC��O IV
Omiss�o de registo Artigo 83.� Suprimento da omiss�o	1 - Se n�o for poss�vel suprir, nos termos especialmente previstos neste C�digo, a omiss�o de registo n�o oportunamente lavrado, deve a mesma ser suprida por uma das formas seguintes: a) Tratando-se de registo que deva ser lavrado por inscri��o, o registo omitido � efectuado mediante decis�o judicial passada em julgado; b) Se o registo tiver de ser feito por transcri��o, o conservador deve requisitar � entidade competente o t�tulo necess�rio para o lavrar; c) Se n�o houver sido lavrado o original, o conservador deve providenciar para que a entidade competente fa�a suprir a omiss�o e remeta � conservat�ria o respectivo t�tulo; d) Se n�o for poss�vel obter o t�tulo destinado � transcri��o, aplica-se o disposto na al�nea a). 2 - O conservador, logo que tenha conhecimento da omiss�o de um registo, � obrigado a promover o seu suprimento, com as dilig�ncias que ao caso couberem.	Artigo 84.� Elementos a levar ao registo	A decis�o judicial que determine a realiza��o do registo omitido deve fixar concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada esp�cie, n�o podendo o conservador socorrer-se dos elementos constantes de outra pe�a do processo.	SEC��O V
a) Respeitar a facto juridicamente inexistente e isso resultar do pr�prio contexto; b) Tiver sido assinado por quem n�o tinha compet�ncia funcional para o fazer, se tal resultar do pr�prio contexto; c) O registo ou a declara��o que o tenha baseado n�o contiver a assinatura das partes, do procurador, das testemunhas, do int�rprete ou do funcion�rio que o deva assinar; d) Tratando-se de assento de casamento, n�o contiver a expressa men��o de os nubentes haverem manifestado a vontade de contrair matrim�nio. 2 - O registo lavrado por averbamento s� � considerado inexistente por falta de assinatura do funcion�rio se a falta n�o for san�vel nos termos do artigo 74.� 3 - A falta de assinatura do procurador, das testemunhas ou do int�rprete n�o � causa de inexist�ncia do registo, se do contexto constar a sua interven��o ou, tratando-se de assento de casamento, se a anulabilidade do acto celebrado, resultante da falta de interven��o das testemunhas, tiver sido sanada.	Artigo 86.� Regime da inexist�ncia	A inexist�ncia do registo pode ser invocada a todo o tempo por quem nela tiver interesse, devendo o conservador promover, logo que dela tenha conhecimento, o competente processo de declara��o judicial ou o suprimento da assinatura em falta, se for caso disso, nos termos do artigo 91.�, n.� 6.	SUBSEC��O II
c) Respeitar a facto que nunca existiu ou decis�o judicial que nunca foi proferida.	Artigo 90.� Regime da nulidade	A nulidade do registo s� pode ser invocada depois de declarada por decis�o judicial.	SUBSEC��O III
a) Quando for declarada judicialmente a sua inexist�ncia ou nulidade;
b) Quando o pr�prio facto registado for judicialmente declarado inexistente, nulo ou anulado, nas condi��es previstas na al�nea anterior, salvo tratando-se de casamento nulo ou anulado; c) Quando corresponder � duplica��o de outro registo regularmente lavrado;
2 - O registo cancelado n�o produz nenhum efeito como t�tulo do facto registado, sem preju�zo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto na ac��o destinada a suprir judicialmente a omiss�o do registo. 3 - Quando for cancelado um registo com fundamento na al�nea a) do n.� 1, mas o facto registado for juridicamente existente, deve observar-se o disposto no artigo 83.� 4 - O cancelamento fundado nas al�neas c) e d) do n.� 1 deve ser efectuado pelo conservador, que, no primeiro caso, cancela o registo que se n�o mostre regularmente lavrado, providenciando, no segundo caso, pela transcri��o do registo na conservat�ria competente. 5 - O cancelamento nos termos da al�nea e) do n.� 1 pode ser efectuado pelo conservador, que previamente deve mencionar no assento a raz�o por que ficou incompleto. 6 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de assinatura das partes ou do funcion�rio, pode ser efectuado, nos termos do n�mero anterior, independentemente da declara��o judicial da inexist�ncia, se a omiss�o de registo do facto que deles conste j� se encontrar regularmente suprida. 7 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, nos termos do artigo 61.� n.� 3, � efectuado pelo conservador, acto cont�nuo � feitura da men��o exigida pelo referido preceito.	SUBSEC��O IV
Rectifica��o de registo Artigo 92.� Fundamentos	1 - O registo que enferme de alguma irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o que o n�o torne juridicamente inexistente ou nulo deve ser rectificado, por simples despacho do conservador ou mediante processo de justifica��o. 2 - � obrigat�ria a promo��o oficiosa da rectifica��o sempre que a irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o a sanar seja da responsabilidade dos servi�os. 3 - Se esta responsabilidade n�o existir, devem os interessados requerer a rectifica��o e, se o n�o fizerem, pode a mesma ser promovida pelo conservador, a expensas daqueles. 4 - A rectifica��o � feita por averbamento, salvo se, tratando-se de registo lavrado por inscri��o, se mostrar necess�ria logo ap�s a assinatura deste, devendo fazer-se, neste caso, em acto cont�nuo, por meio de declara��o lavrada pelo conservador no seguimento do registo, e assinada por ele e pelos demais intervenientes no acto.	Artigo 93.� Rectifica��o administrativa	1 - A rectifica��o administrativa de um registo que enferme de erro que consista em irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o � feita mediante simples despacho do conservador nos casos seguintes: a) Manifesto erro de grafia e de erro quanto � indica��o do lugar ou da data em que o registo foi lavrado; b) Desconformidade do assento lavrado por transcri��o, ou do averbamento, com o t�tulo ou assento que lhe tenha ou deva servir de base; c) Erro do assento lavrado por transcri��o ou do averbamento, proveniente do t�tulo que lhe serviu de base, se for obtida a correc��o deste pela entidade competente; d) Inexactid�o, em assento de �bito, de men��o estranha � identifica��o do falecido, em face de documento comprovativo. 2 - H� lugar � organiza��o do processo de justifica��o administrativa quando:
a) A irregularidade, defici�ncia ou inexactid�o se reporte apenas � indica��o de elementos de identifica��o ou referencia��o das pessoas a quem o registo respeita ou nele tenham sido mencionadas, desde que n�o se suscitem quaisquer d�vidas acerca da identidade dessas pessoas, nem esteja em causa o estabelecimento da filia��o; b) A rectifica��o do erro de que o registo enferma n�o caiba nos casos indicados no n�mero anterior, nem seja exig�vel processo de justifica��o judicial. 3 - Sempre que se mostre conveniente, devem ser ouvidos em auto os interessados, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 242.�	Artigo 94.� Rectifica��o judicial	O registo � rectificado mediante decis�o proferida em processo de justifica��o judicial quando se suscitem d�vidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filia��o.	Artigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos cancelados	1 - A rectifica��o averbada a um assento pode, a todo o tempo, ser integrada no texto, a requerimento verbal dos interessados, mediante a feitura de novo registo e o cancelamento do anterior. 2 - O disposto no n�mero anterior e tamb�m aplic�vel � declara��o de rectifica��o lavrada nos termos da segunda parte do n.� 4 do artigo 92.� 3 - Os averbamentos que se encontram cancelados podem ser eliminados do assento mediante a feitura de novo registo, requerido nos termos do n.� 1.	CAP�TULO II
d) Ao director do estabelecimento onde o parto ocorreu ou aos donos da casa onde o nascimento se verificou; e) Ao m�dico ou � parteira assistente e, na sua falta, a quem tiver assistido ao nascimento. 2 - O cumprimento da obriga��o por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais. 3 - A prova de que o declarante tem o registando a seu cargo pode ser feita por testemunhas ouvidas em auto.	Artigo 98.� Falta de declara��o de nascimento	1 - Quando o nascimento n�o seja declarado no prazo legal, devem as autoridades administrativas e policiais participar o facto ao conservador ou ao Minist�rio P�blico, a fim de ser suprida a omiss�o do registo. 2 - Igual participa��o pode ser feita por qualquer pessoa, ainda que sem interesse especial na realiza��o do registo. 3 - A pend�ncia do processo instaurado nos termos do n.� 1 n�o impede que a declara��o de nascimento seja voluntariamente prestada e o registo omisso lavrado. 4 - A senten�a que vier a ser proferida em processo de suprimento da omiss�o do registo deve fixar os elementos que t�m de ser levados ao assento, nos termos previstos no artigo 84.� 5 - O processo instaurado nos termos do artigo 295.� cessa com a prova da feitura do assento e o pagamento volunt�rio da coima pelo m�nimo previsto.	Artigo 99.� Casos especiais de declara��es tardias	1 - A declara��o volunt�ria de nascimento ocorrido h� mais de um ano s� pode ser recebida quando prestada por qualquer dos pais, por quem tiver o registando a seu cargo ou pelo pr�prio interessado se for maior de 14 anos, devendo, por�m, sempre que poss�vel, ser ouvidos os pais do registando quando n�o sejam declarantes. 2 - Se o nascimento tiver ocorrido h� mais de 14 anos, a declara��o deve ser precedida da organiza��o de processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento.	Artigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bito	1 - Se o nascimento for simultaneamente declarado com o �bito, faz-se constar do assento de nascimento, lavrado com as formalidades normais, que o registando � j� falecido e, logo em seguida, lavra-se no livro pr�prio o assento de �bito. 2 - Se a conservat�ria for competente apenas para o registo de �bito, o conservador reduz a auto a declara��o de nascimento, nele mencionando a data do falecimento do registando, e remete-o � conservat�ria competente para que se lavre o respectivo assento. 3 - � declara��o e ao assento de nascimento a que se refere este artigo n�o � aplic�vel o disposto no artigo anterior.	P�ginas: 1 2 3 4 Seguinte >

References: Artigo 1
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	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
 artigo 9
	Artigo 6
	Artigo 7
 Artigo 10
	Artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 190
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
 artigo 18
	Artigo 22
 artigo 18
	Artigo 23
	Artigo 24
 Artigo 25
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	Artigo 28
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	Artigo 36
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 Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
 artigo 40
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 53
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 82
	Artigo 54
 artigo 5
 artigo 15
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
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	Artigo 63
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	Artigo 73
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	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
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	Artigo 79
 artigo 7
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
 Artigo 83
	Artigo 84
 artigo 74
	Artigo 86
 artigo 91
	Artigo 90
 artigo 83
 artigo 61
 Artigo 92
	Artigo 93
 artigo 242
	Artigo 94
	Artigo 95
 artigo 92
	Artigo 98
 artigo 84
 artigo 295
	Artigo 99
	Artigo 100