Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20artigo%202.%C2%B0,%20n.%C2%B0%205
Timestamp: 2020-07-14 22:37:25+00:00

Document:
TJUE (144)
descriptor: artigo 2.°, n.° 5
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Março 2011
N.º Processo: C-462/09 (Conclusões)
direitos de autor directiva 2001/29/ce direitos de reprodução
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL N. JÄÄSKINEN apresentadas em 10 de Março de 2011 1 Processo C‑462/09 Stichting de Thuiskopie contra Mijndert van der Lee Hananja van der Lee Opus Supplies Deutschland GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Direitos de autor – Directiva 2001/29/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) – Artigo 5.°, n.° 5 – Direitos de reprodução – Compensação equitativa – Venda à distância» 1. O presente process...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Jul. 2007
N.º Processo: C-442/05 (Conclusões)
anexo h, categoria 2 ‘abastecimento de água’ taxa reduzida
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 10 de Julho de 2007 1 1 Processo C‑442/05 Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau‑Westelbien [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha)] «Fiscalidade – Sexta Directiva IVA – Artigo 4.°, n.° 5 – anexo D, n.° 2 – ‘distribuição de água’ – Artigo 12.°, n.° 3, alínea a) – Taxa reduzida – anexo H, categoria 2 – ‘Abastecimento de água’»...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Dez. 2011
N.º Processo: C-145/10 (Acórdão)
regulamento (ce) 44/2001 artigo 5.°, n.° 5 artigo 5.°, n.° 3, alínea d)
1) O artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados‑Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao ó...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Fev. 2001
N.º Processo: C-333/99 (Acórdão)
incumprimento de estado acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações ... regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 1 de Fevereiro de 2001 (1) «Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas - Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87] - Proibição provisória das a...
artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... actividade económica operações cujo único fim é a obtenção de uma ...
actividade económica operações cujo único fim é a obtenção de uma ... artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Abril 2017
N.º Processo: C-638/15 (Acórdão)
artigo 5.°, n.° 1, alínea a) reenvio prejudicial diretiva 2011/64/ue
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 6 de abril de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – Conceitos de ‘tabaco de fumar’, de ‘tabaco cortado ou fracionado de outra forma’ e de ‘transformação industrial’» No processo C‑638/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrati...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Jun. 2005
N.º Processo: C-46/03 (Conclusões)
fundo europeu de desenvolvimento regional programa manchester/salford/trafford 2 (‘mst 2’) autorização orçamental
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL CHRISTINE STIX‑HACKL apresentadas em 9 de Junho de 2005 1 1 Processo C‑46/03 Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias Interveniente: Conselho da União Europeia «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Programa Manchester/Salford/Trafford 2 (‘MST 2’) – Autorização orçamental – Prazo previsto no artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho – Decisão de anulação da Co...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Out. 2013
N.º Processo: C-322/12 (Acórdão)
quarta diretiva 78/660/cee princípio da imagem fiel artigo 2.°, n.° 5
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 3 de outubro de 2013 ( * ) «Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real» No processo C‑322/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (Bélgica), por decisão d...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Dez. 2016
N.º Processo: C-638/15 (Conclusões)
artigo 1.°, n.° 3 diretiva 2011/64/ue artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 15 de dezembro de 2016 1 Processo C‑638/15 Eko‑Tabak s.r.o. contra Generální ředitelství cel [pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa)] «Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1 — Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Conceito de ‘tabaco de fumar’ — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 3 — Conceito de ‘prod...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Março 2007
N.º Processo: C-45/06 (Acórdão)
leite e produtos lácteos imposição suplementar atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 8 de Março de 2007 ( * ) «Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar – Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos – Sanção pecuniária – Regulamento (CEE) n.° 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1001/98 – Artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo – Regulamento (CE) n.° 1392/2001 – Artigo 5.°, n.° 3 – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 2.°, n.° 2, segundo período – Princípio da apl...
N.º Processo: C-260/07 (Acórdão)
artigo 81.° ce isenção artigos 4.°, alínea a), e 5.°, alínea a)
1) O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação da derrogação que previa, esta disposição não exigia que o fornecedor fosse proprietário do terreno onde construiu a estação de serviç...
N.º Processo: C-808/18 (Conclusões)
garantias processuais procedimento nacional de apreciação do pedido de proteção internacional acesso efetivo
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 808/18 Comissão Europeia contra Hungria «Incumprimento de Estado – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2013/32 /UE – Procedimento nacional de apreciação do pedido de proteção internacional – Artigo 6.° – Acesso efetivo – Artigo 43.° – Garantias processuais – Artigo 46.°, n.os 5 e 6 – Inexistência de efeito suspensivo dos recursos apresentados...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 24 Março 2011
N.º Processo: C-323/09 (Conclusões)
marcas publicidade a partir de palavras‑chave correspondentes à marca de ... marcas que gozam de prestígio
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL Niilo JÄÄSKINEN apresentadas em 24 de Março de 2011 1 Processo C‑323/09 Interflora Inc Interflora British Unit contra Marks & Spencer plc Flowers Direct Online Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice of England and Wales, Chancery Division (Reino Unido)] «Marcas – Publicidade a partir de palavras‑chave correspondentes à marca de um concorrente do anunciante – Marcas que gozam de prestígio – Ofu...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jun. 2005
N.º Processo: C-456/03 (Acórdão)
incumprimento de estado directiva 98/44/ce protecção jurídica das invenções biotecnológicas
1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.° da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da mesma. 2) Na parte restante, a acção é julgada improcedente. 3) A República Itali...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Fev. 2016
N.º Processo: C-572/14 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Out. 2001
N.º Processo: C-418/00 (Conclusões)
incumprimento de estado regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ... «incumprimento de estado
CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 11 de Outubro de 2001 (1) Processos C-418/00 e C-419/00 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa «Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Campanhas de pesca de 1991 a 1996 - Controlo dasactividades piscatórias e das actividades c...
N.º Processo: C-419/00 (Conclusões)
incumprimento de estado regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ... acção penal ou administrativa contra os responsáveis por infracções ...
I - Introdução 1. Inscrevendo-se na linha do processo C-333/99, relativo às campanhas de pesca de 1988 e 1990 (2) , a presente acção de incumprimento tem por objecto o comportamento das autoridades francesas na gestão das quotas de pesca para as campanhas de 1991 a 1994 (processo C-418/00) e 1995 e 1996 (processo C-419/00) . No essencial, a Comissão acusa as autoridades francesas de não terem, em tempo útil e de forma eficaz, proibido a pesca, pelo que, para esses anos, as q...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Abril 2011
N.º Processo: C-145/10 (Conclusões)
regulamento (ce) 44/2001 artigo 6.°, n.° 1 artigo 5.°, n.° 3, alínea d)
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 12 de Abril de 2011 1 Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL‑Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, n.° 1 – Foro da...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Dez. 2012
N.º Processo: C-670/11 (Acórdão)
proteção dos interesses financeiros da união artigos 4.° e 5.° sanção administrativa
1) Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícol...
C-462/09
direitos de autor directiva 2001/29/ce direitos de reprodução compensação equitativa venda à distância
C-442/05
anexo h, categoria 2 ‘abastecimento de água’ taxa reduzida anexo d, n.° 2 artigo 12.°, n.° 3, alínea a)
regulamento (ce) 44/2001 artigo 5.°, n.° 5 artigo 5.°, n.° 3, alínea d) reprodução protecção de fotografias
incumprimento de estado acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações ... regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ... proibição provisória das actividades de pesca (artigo 11.°, n.° ... controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas
artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... actividade económica operações cujo único fim é a obtenção de uma ... sexta directiva iva prática abusiva
actividade económica operações cujo único fim é a obtenção de uma ... artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... sexta directiva iva prestações de serviços
C-638/15
artigo 5.°, n.° 1, alínea a) reenvio prejudicial diretiva 2011/64/ue artigo 2.°, n.° 1, alínea c) conceitos de ‘tabaco de fumar’, de ‘tabaco cortado ou ...
C-46/03
fundo europeu de desenvolvimento regional programa manchester/salford/trafford 2 (‘mst 2’) autorização orçamental prazo previsto no artigo 52.°, n.° 5, do regulamento ... decisão de anulação da comissão
C-322/12
quarta diretiva 78/660/cee princípio da imagem fiel artigo 2.°, n.° 5 obrigação de derrogação artigo 32.°
artigo 1.°, n.° 3 diretiva 2011/64/ue artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1 impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados conceito de ‘tabaco de fumar’
C-45/06
leite e produtos lácteos imposição suplementar atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do ... sanção pecuniária regulamento (cee) n.° 536/93, na redacção dada pelo regulamento ...
C-260/07
artigo 81.° ce isenção artigos 4.°, alínea a), e 5.°, alínea a) duração da exclusividade contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis
C-808/18
garantias processuais procedimento nacional de apreciação do pedido de proteção internacional acesso efetivo artigo 46.°, n.os 5 e 6 inexistência de efeito suspensivo dos recursos apresentados contra as ...
marcas publicidade a partir de palavras‑chave correspondentes à marca de ... marcas que gozam de prestígio ofuscamento depreciação
C-456/03
incumprimento de estado directiva 98/44/ce protecção jurídica das invenções biotecnológicas admissibilidade não transposição
C-418/00
incumprimento de estado regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ... «incumprimento de estado campanhas de pesca de 1991 a 1996 controlo dasactividades piscatórias e das actividades conexas
C-419/00
incumprimento de estado regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos ... acção penal ou administrativa contra os responsáveis por infracções ... «incumprimento de estado campanhas de pesca de 1991 a 1996
regulamento (ce) 44/2001 artigo 6.°, n.° 1 artigo 5.°, n.° 3, alínea d) excepções e limitações para citações foro da conexão
C-670/11
proteção dos interesses financeiros da união artigos 4.° e 5.° sanção administrativa medida administrativa regulamento (cee) n.° 822/87
N.º Processo: C-462/09 (Conclusões) • 10 Março 2011
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL N. JÄÄSKINEN apresentadas em 10 de Março de 2011 1 Processo C‑462/09 Stichting de Thuiskopie contra Mijndert van der Lee Hananja van der Lee Opus Supplies Deutschland GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Direitos de autor – Directiva 2001/29/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) – Artigo 5.°, n.° 5 – Direitos de reprodução – Compensação equitativa – Venda à distância» 1. O presente processo tem por objecto a análise da «compensação equitativa» referida no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2001/29 2 . Embora a definição de quem está obrigado ao pagamento desta compensação tenha sido recentemente tratada no acórdão Padawan 3 , o presente pedido de decisão prejudicial difere daquele processo porque contém um elemento transfronteiriço. Assim, a nova questão suscitada é a de saber se, por força do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 2001/29, a legislação nacional que aplica a d...
N.º Processo: C-442/05 (Conclusões) • 09 Jul. 2007
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 10 de Julho de 2007 1 1 Processo C‑442/05 Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau‑Westelbien [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha)] «Fiscalidade – Sexta Directiva IVA – Artigo 4.°, n.° 5 – anexo D, n.° 2 – ‘distribuição de água’ – Artigo 12.°, n.° 3, alínea a) – Taxa reduzida – anexo H, categoria 2 – ‘Abastecimento de água’» 1. O presente pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE tem por objecto a interpretação das expressões «distribuição de água» prevista no anexo D, n.° 2, e «Abastecimento de água» prevista no anexo H, categoria 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ...
N.º Processo: C-145/10 (Acórdão) • 01 Dez. 2011
1) O artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados‑Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as acções fossem julgadas separadamente. 2) O artigo 6.° da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é susceptível, por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflecte a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que se tenha verificado que o retrato fotográfico em causa revela a qualidade de uma obra, a sua protecção não é inferior à de que beneficia qualquer outra obra, incluindo fotográfica. 3) O artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como um editor de imprensa, não pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objectivo de segurança pública. Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para o cumprimento desse objectivo, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto de uma decisão adoptada ou de uma acção levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adoptadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido concreto, actual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca. 4) O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos de autor não obsta à aplicação dessa disposição. 5) O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está subordinada à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete da obra ou do outro material protegido citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29, o nome não tiver sido indicado, a referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 1 de Dezembro de 2011 ( * ) «Competência judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, ponto 1 – Pluralidade de demandados – Directiva 93/98/CEE – Artigo 6.° – Protecção de fotografias – Directiva 2001/29/CE – Artigo 2.° – Reprodução – Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato‑robô – Artigo 5.°, n.° 3, alínea d) – Excepções e limitações no que diz respeito a citações – Artigo 5.°, n.° 3, alínea e) – Excepções e limitações para efeitos de segurança pública – Artigo 5.°, n.° 5» No processo C‑145/10, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria), por decisão de 8 de Março de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2010, no processo Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel‑Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co ...
N.º Processo: C-333/99 (Acórdão) • 01 Fev. 2001
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 1 de Fevereiro de 2001 (1) «Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas - Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87] - Proibição provisória das actividades de pesca (artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87) - Acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações da regulamentação comunitária relativa à conservação e controlo (artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87) » No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias, representados por T. van Rijn e B. Mongin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. G...
N.º Processo: C-638/15 (Acórdão) • 06 Abril 2017
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 6 de abril de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) – Conceitos de ‘tabaco de fumar’, de ‘tabaco cortado ou fracionado de outra forma’ e de ‘transformação industrial’» No processo C‑638/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa), por decisão de 29 de outubro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de novembro de 2015, no processo Eko ‑ Tabak s. r. o. contra Generální ředitelství cel, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: E. Regan, presidente de secção, J.‑C. Bonichot e A. Arabadjiev (relator), juízes, advogado‑geral: N. Wahl, secretário: M. Aleksejev, administrador, vistos os autos e após a audiência de 26 de outubro de 2016, vistas as observações apresentada...
N.º Processo: C-46/03 (Conclusões) • 08 Jun. 2005
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL CHRISTINE STIX‑HACKL apresentadas em 9 de Junho de 2005 1 1 Processo C‑46/03 Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias Interveniente: Conselho da União Europeia «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Programa Manchester/Salford/Trafford 2 (‘MST 2’) – Autorização orçamental – Prazo previsto no artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho – Decisão de anulação da Comissão» Índice I – Introdução II – Enquadramento jurídico III – Matéria de facto IV – Tramitação processual V – Apreciação A – Admissibilidade do recurso nos termos dos artigos 230.° CE, 231.° CE B – Quanto ao mérito 1. Primeiro fundamento: erro de direito, erro de interpretação e erro de apreciação na decisão de 22 de Novembro de 2002 a) Argumentos do Reino Unido b) Argumentos da Comissão c) Apreciação jurídica i) Quanto à relação entre os regulamentos ii) Quanto ao argumento ...
N.º Processo: C-322/12 (Acórdão) • 02 Out. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 3 de outubro de 2013 ( * ) «Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real» No processo C‑322/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (Bélgica), por decisão de 1 de junho de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de julho de 2012, no processo Estado belga contra GIMLE SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, E. Juhász e C. Vajda (relator), juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos, vistas as observações apresentadas: ¾ em representação de GIMLE SA, por R. Tournicourt e F. Lettany, advogados, ¾ em representação do Governo belga, por M. Jacobs e J...
N.º Processo: C-638/15 (Conclusões) • 15 Dez. 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 15 de dezembro de 2016 1 Processo C‑638/15 Eko‑Tabak s.r.o. contra Generální ředitelství cel [pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa)] «Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 1 — Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Conceito de ‘tabaco de fumar’ — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 3 — Conceito de ‘produtos não sujeitos a impostos especiais de consumo’» 1. Alguém disse um dia que «não há nada que se compare ao tabaco — é a paixão das pessoas honradas e aqueles que vivem sem tabaco não são dignos de viver» 2 . Porém, nos dias de hoje a atitude da sociedade perante o tabaco alterou‑se drasticamente. 2. De qualquer modo, o tabaco continua a ser largamente consumido na União Europeia, pelo que não surpreende que a sua tributação continue a dar lugar a controvérsias 3 , como demonstr...
N.º Processo: C-45/06 (Acórdão) • 08 Março 2007
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 8 de Março de 2007 ( * ) «Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar – Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos – Sanção pecuniária – Regulamento (CEE) n.° 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1001/98 – Artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo – Regulamento (CE) n.° 1392/2001 – Artigo 5.°, n.° 3 – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 2.°, n.° 2, segundo período – Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve» No processo C‑45/06, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg (Alemanha), por decisão de 9 de Novembro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 2006, no processo Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH, contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: R. Schintgen, p...
N.º Processo: C-260/07 (Acórdão) • 01 Abril 2009
1) O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação da derrogação que previa, esta disposição não exigia que o fornecedor fosse proprietário do terreno onde construiu a estação de serviço que dá de locação ao revendedor. 2) O artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação da derrogação que prevê, esta disposição exige que o fornecedor seja proprietário tanto da estação de serviço que dá de locação ao revendedor como do terreno onde esta está construída, ou, no caso de ele não ser o proprietário, que dê de locação esses bens a terceiros não ligados ao revendedor. 3) As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda ao público, como as que estão em causa no processo principal, podem beneficiar da isenção por categorias ao abrigo tanto do Regulamento n.° 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1582/97, como do Regulamento n.° 2790/1999, se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar o preço de venda ao público. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar das referidas isenções se levarem, directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, a uma fixação do preço de venda ao público ou a uma imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se o revendedor está sujeito a essas contingências, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais consideradas no seu contexto económico e jurídico assim como o comportamento das partes no processo principal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 2 de Abril de 2009 ( * ) «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 81.° CE – Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis – Isenção – Regulamento (CEE) n.° 1984/83 – Artigo 12.°, n.° 2 – Regulamento (CEE) n.° 2790/1999 – Artigos 4.°, alínea a), e 5.°, alínea a) – Duração da exclusividade – Fixação do preço de venda ao público» No processo C‑260/07, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), por decisão de 13 de Dezembro de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2007, no processo Pedro IV Servicios SL contra Total España SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Klučka, U. Lõhmus (relator), P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: M. Ferreira, administradora principal,...
N.º Processo: C-808/18 (Conclusões) • 25 Jun. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PRIIT PIKAMÄE apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 808/18 Comissão Europeia contra Hungria «Incumprimento de Estado – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2013/32 /UE – Procedimento nacional de apreciação do pedido de proteção internacional – Artigo 6.° – Acesso efetivo – Artigo 43.° – Garantias processuais – Artigo 46.°, n.os 5 e 6 – Inexistência de efeito suspensivo dos recursos apresentados contra as decisões administrativas de recusa da concessão do estatuto de refugiado – Diretiva 2013/33 /UE – Artigo 2.°, alínea h) – Colocação obrigatória em zonas de trânsito – Conceito de “detenção” – Diretiva 2008/115 – Artigo 5.°, artigo 6.°, n.° 1, artigo 12.°, n.° 1, e artigo 13.°, n.° 1 – Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular» Índice I. Quadro jurídico A. Direito da União 1. Diretiva 2008/115 2. Diretiva 2013/32 3. Diretiva 2013/33 ...
N.º Processo: C-323/09 (Conclusões) • 24 Março 2011
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL Niilo JÄÄSKINEN apresentadas em 24 de Março de 2011 1 Processo C‑323/09 Interflora Inc Interflora British Unit contra Marks & Spencer plc Flowers Direct Online Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice of England and Wales, Chancery Division (Reino Unido)] «Marcas – Publicidade a partir de palavras‑chave correspondentes à marca de um concorrente do anunciante – Marcas que gozam de prestígio – Ofuscamento – Depreciação – Aproveitamento (free‑riding) – Directiva 89/104 – Artigo 5.°, n.° 2 – Regulamento n.° 40/94 – Artigo 9.°, n.° 1, alínea c)» I – Introdução 1. O presente processo tem por objecto o último pedido de decisão prejudicial de uma sequência de processos sobre a publicidade a partir de palavras‑chave num motor de busca na Internet. 2. As partes no processo nacional oferecem ambas um serviço de entrega de flores. As sociedades demandantes (a seguir conjuntamente ref...
N.º Processo: C-456/03 (Acórdão) • 15 Jun. 2005
1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.° da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da mesma. 2) Na parte restante, a acção é julgada improcedente. 3) A República Italiana é condenada na totalidade das despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 16 de Junho de 2005 ( * ) «Incumprimento de Estado – Directiva 98/44/CE – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Admissibilidade – Não transposição – Artigos 3.°, n.° 1, 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 2, e 8.° a 12.°» No processo C‑456/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 27 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.‑P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, vistos os autos, ouvidas a...
N.º Processo: C-572/14 (Conclusões) • 17 Fev. 2016
N.º Processo: C-418/00 (Conclusões) • 10 Out. 2001
CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL CHRISTINE STIX-HACKL apresentadas em 11 de Outubro de 2001 (1) Processos C-418/00 e C-419/00 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa «Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Campanhas de pesca de 1991 a 1996 - Controlo dasactividades piscatórias e das actividades conexas - Inspecção dos barcos de pesca e controlo dos desembarques .artigos 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83, 1.°, n. os 1 e 2, e 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87 bem como artigos 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, e artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93. - Proibição provisória das actividades de pesca .artigos 11.°, n. os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87 e 21.°, n. os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93. - Acção penal ou administrativa contr...
N.º Processo: C-419/00 (Conclusões) • 10 Out. 2001
I - Introdução 1. Inscrevendo-se na linha do processo C-333/99, relativo às campanhas de pesca de 1988 e 1990 (2) , a presente acção de incumprimento tem por objecto o comportamento das autoridades francesas na gestão das quotas de pesca para as campanhas de 1991 a 1994 (processo C-418/00) e 1995 e 1996 (processo C-419/00) . No essencial, a Comissão acusa as autoridades francesas de não terem, em tempo útil e de forma eficaz, proibido a pesca, pelo que, para esses anos, as quotas de pesca foram ultrapassadas. 2. Por despacho de 18 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Justiça decidiu apensar os dois processos em aplicação do artigo 43.° do Regulamento de Processo, para efeitos da fase escrita e do acórdão. 3. Tendo em conta o acórdão já proferido no processo C-333/99, limitar-nos-emos a averiguar se a Comissão forneceu elementos que demonstrem as violações alegadas do direito comunitário e em que medida pode ter relevância a modificação das regras comu...
N.º Processo: C-145/10 (Conclusões) • 11 Abril 2011
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 12 de Abril de 2011 1 Processo C‑145/10 Eva‑Maria Painer contra Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL‑Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria)] «Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 6.°, n.° 1 – Foro da conexão – Directivas 93/98/CEE e 2006/116/CE – Artigo 6.° – Direito à protecção de fotografias – Directiva 2001/29/CE – Artigo 2.° – Reprodução – Utilização de um retrato fotográfico como modelo para a elaboração de um retrato‑robô – Artigo 5.°, n.° 3, alínea d) – Excepções e limitações para citações – Artigo 5.°, n.° 3, alínea e) – Excepções e limitações para efeitos de segurança pública» Índice I – Introdução II – Direito aplicável A – O Regulamento n.° 44/2001 B – A Directiva ...
N.º Processo: C-670/11 (Acórdão) • 13 Dez. 2012
1) Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2253/88 do Conselho, de 19 de julho de 1988. 2) Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 13 de dezembro de 2012 ( * ) «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigos 4.° e 5.° — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 17.°, n.° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração» No processo C‑670/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Conseil d’État (França), por decisão de 28 de novembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de dezembro de 2011, no processo Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Vinifrance SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: L. Bay Larsen, exercendo funções de pr...

References: artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1

artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4

artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 267
 artigo 52
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 32
 artigo 267

artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 2

artigo 81
 artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 43
 Artigo 46
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 5

artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4

artigo 5
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 32

artigo 1
 artigo 2
 artigo 5

artigo 81
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 12
 artigo 234
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 267
 artigo 52
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 32
 artigo 267
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 2
 artigo 234
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 81
 Artigo 81
 Artigo 12
 artigo 234
 Artigo 6
 Artigo 43
 Artigo 46
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 9
 artigo 15
 artigo 226
 artigo 2
 artigo 43
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 17
 artigo 267