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Timestamp: 2019-07-16 17:12:52+00:00

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Pautas das quintas-feiras do STF darão prioridade para processos com pedido de vista
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, informou que os processos que tiveram julgamento interrompido por pedidos de vista terão prioridade na pauta das sessões de quinta-feira do STF. No link vistas devolvidas, na página do STF na internet, constam 62 processos que já estão liberados para a retomada de julgamento. Na pauta de hoje (29) estão quatro processos com pedido de vista e na quinta-feira da próxima semana (5) estão pautados outros dez processos para a retomada do julgamento.
Defensor do princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVII de artigo 5º, Lewandowski pretende zerar a lista de processos antigos que estão com julgamento suspenso por pedido de vista e adotar, nos casos recentes, o previsto no artigo 134 do Regimento Interno do STF, com alteração dada pela Resolução 278/2003, que estabelece o prazo de 10 dias para a devolução do voto-vista e a inclusão em pauta na segunda sessão ordinária a partir da liberação do processo.
Na pauta do STF desta quinta-feira (29) há, entre os processos com julgamento suspenso, alguns que tiveram pedido de vista feito por ministros que já se aposentaram. É o caso do Mandado de Segurança (MS) 25430, do Recurso Extraordinário (RE) 1984704 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067. Também está na pauta o RE 607940, que teve voto-vista liberado para julgamento pelo ministro Dias Toffoli.
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (29), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).
A ADI questiona a expressão “a cada cargo”, inscrita no artigo 14, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, segundo o qual a eleição para os cargos de direção "far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais juízes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil seguinte, se for o caso. Poderão concorrer a cada cargo os quatro juízes mais antigos e elegíveis”.
RE interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente consistente na emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253/1985 e no Decreto municipal 5.893/1988, anteriores à CF. Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente.
A ação, com pedido de liminar, contesta a Lei 11.648/2008, que “dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, e dá outras providências”. Pleiteia o requerente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, II e 3º da Lei 11.648/2008, bem como dos artigo 589, inciso II, alínea “b” e seus parágrafos 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação dada pela referida lei.
Recurso Extraordinário (RE) 592396 – Repercussão Geral
Eluma S/A Indústria e Comércio x União
O recurso discute se uma lei que aumentou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal. O tema envolve imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, tendo como ano base 1989.
O RE contesta acórdão proferido pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual "aplica-se no exercício de 1990 a majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas, no percentual de 18%, consoante disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 7.988/99, pois em conformidade com a Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, não se verificando afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade".
A empresa alega, entre outros argumentos, que "durante todo o ano de 1989, a recorrente efetuou todos os seus cálculos para a composição do preço de seus produtos destinados à exportação considerando a mencionada alíquota de 6%. Sustenta que no dia 28 de dezembro de 1989, a União editou a Lei 7.988, que, para espanto geral, aumentou a alíquota do imposto de renda incidente sobre as exportações para 18%, aplicando-se a alíquota majorada para aquele ano-base de 1989. (...) A alteração da alíquota, tal como realizada, com sua incidência retroagindo a exportações já efetivadas ou contratadas fere diversos dispositivos constitucionais";
Em discussão: saber se a aplicação da majoração da alíquota do imposto de renda sobre exportações incentivadas, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/89, em fatos ocorridos no mesmo ano da publicação da referida lei, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade.
NOTíCIAS,. Pautas das quintas-feiras do STF darão prioridade para processos com pedido de vista. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/232-stf/333624-pautas-das-quintas-feiras-do-stf-darao-prioridade-para-processos-com-pedido-de-vista. Acesso em: 16 Jul. 2019
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References: artigo 5
 artigo 134
 artigo 14
 artigo 589
 artigo 593
 artigo 1
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