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Timestamp: 2020-02-19 13:25:55+00:00

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STJ 13/05/2016 - Pg. 3583 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.543 - PE (2015/0310952-8)
AGRAVANTE : BAPTISTA DA SILVA PARTICIPAÇÕES E PROJETOS SA
ADVOGADO : JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SUSPENSÃO DE REGISTRO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo interposto por BAPTISTA DA SILVA PARTICIPAÇÕES E PROJETOS SA em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 298):
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL.
LEGALIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DA CDA. VALIDADE.
1. Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda à intimação por edital, segundo a interpretação § 1.º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Demais disso, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo § 4.º do citado artigo.
2. A taxa de fiscalização de valores mobiliários é regulada pela Lei nº 7.940/90, a qual, em seu art. 3º, traz como contribuintes "as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários -CVM.
3. Hipótese em que não houve por parte da companhia executada cancelamento de registro na CVM, mas, sim, houve tão só determinação, por parte da Comissão de Valores, de suspensão temporária da negociação das ações de emissão da companhia aberta, até que a esta divulgasse os necessários esclarecimentos sobre a suposta operação de incorporação ao Banco Bandeirantes.
4. Demais disso, em consulta à base de dados da Receita Federal é possível verificar que a companhia encontra-se em sua situação cadastral com natureza jurídica de Sociedade Anônima Aberta (código 204-6), fato que por si só é suficiente para caracterizar a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do que prevê o já anunciado art. 3.º, da Lei n.º 7.940/89.
Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 23, § 1º, do Decreto 70.235/72, 8º, III e V, da Lei 6.385/76, 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, 26, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 9.784/99 e 77 e 78, do CTN.
Em síntese, aduz para tanto que o acórdão embargado: a) concluiu que a suspensão de registro na CVM não desconfiguraria a operação da empresa como companhia aberta, estando sujeita à incidência da Taxa de Fiscalização e demais encargos; b) rejeitou a arguição de nulidade do processo administrativo ante a ausência de notificação válida para apresentação de defesa.
A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: i) não se vislumbrou a alegada afronta aos arts. 8º, III e V, da Lei 6.385/76, 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 6404/76 e 77 e 78, do CTN, na medida que o v. acórdão recorrido não debateu esses dispositivos legais, revelando ausente o requisito necessário do prequestionamento; ii)"a despeito da oposição de embargos de declaração, a parte recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, contrariedade ao artigo 535 do CPC,"o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional."(STJ, AgRg no AREsp nº 548.850/SC, Segunda Turma Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/10/2014)".
Nas suas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial.
Nota-se pela leitura dos autos, quanto à suposta violação ao artigo 8º, III e V, da Lei 6.385/76, no que se refere à competência da CVM e seu poder de fiscalizar as atividades e serviços do mercado de valores mobiliários e das companhias abertas, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem quanto ao tema, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DE DIABETES. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 2. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211 desta Corte:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da matéria pela Tribunal estadual. Assim, persistindo a eventual omissão, caberia ao interessado invocar, nas razões do apelo nobre, ofensa ao art. 535 do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1210578/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A matéria referente aos arts. 884 e 934 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1286749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)
E mais. Quanto à ofensa aos arts. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76 e 77 e 78, do CTN, no que se refere à possibilidade dos titulares da companhia aberta de requerer convocação de assembleia para deliberação de nova avaliação para determinação do valor da companhia e fato gerador da obrigação tributária por parte do poder de polícia da CVM, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e de mero inconformismo, não demonstrando como o v. acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais indicados, estando inaptas a ensejar qualquer reforma na decisão.
Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE TARIFA PROGRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 395.067/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014)
Por fim, quanto à violação aos arts. 23, § 1º, do Decreto 70.235/72, 8º, III e V, da Lei 6.385/76, e 26, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 9.784/99, no que se refere à execução fiscal movida pela CVM pelo mister fiscalizatório e também quanto à nulidade de notificação por edital, observa-se que o recorrente colaciona como fundamentos de paradigma, decisões diversas do próprio Tribunal de origem, o que inviabiliza a caracterização do alegado dissenso, conforme entendimento do STJ, fazendo com que o presente recurso incida na Súmula 13/STJ - A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. (AgRg no AREsp 533.152/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014).
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte. 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. 3. In casu, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstração do dissídio não parte das mesmas premissas fáticas e jurídicas do acórdão paragonado. Dessa forma, não ficando evidenciada a existência desimilitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, fica inviabilizada a análise da alegada existência de dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 569.064/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015)
Brasília (DF), 10 de maio de 2016.
Parágrafo 1 Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 546 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 266 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 3 da Lei nº 7.940 de 20 de Dezembro de 1989
Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Baptista da Silva - Participacoes e Projetos S/a

References: artigo 535
 artigo 8
In casu
 Artigo 546

Artigo 546

Artigo 266

Artigo 3
 Artigo 26
 Artigo 4
 Artigo 4