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Timestamp: 2017-06-23 02:48:41+00:00

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Domingos Quintanilha de Vieira
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: /20-82 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição Encaminhar à CGCID Denúncia/Reclamação. A cidadã solicita informações sobre recursos humanos A cidadã alega, em sede recursal, informação incorreta O órgão realiza tentativa de franqueamento de acesso Não conhecimento. Banco do Brasil COBRA Tecnologia S.A (COBRA) L.M.F.D.A. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRI O Data Pedido 20/03/20 Teor A cidadã apresenta pedido de informação nos seguintes termos: 1 - Solicito informações sobre o total de funcionários concursados e em quais setores estão alocados para o cargo de Analista de Operações - Tráfego. 2 - Nesses setores referente ao questionamento acima, existem Técnicos de Operações (Qualquer perfil)? Quantos? 3 - Existem terceirizados nesses setores? Quantos? 4 - Ainda como base nesses setores quantos funcionários estão fazendo 212 Resposta Inicial Recurso à Autoridade Superior 10/04/20 11/04/20 serviço de Analista de Operações - Tráfego que não foram aprovados para tal perfil? Explico, foi convocado para outro cargo de Analista, porém foi aproveitado no setor. O órgão responde ao pedido de informação nos seguintes termos: 1) Atualmente, atuam na empresa 7 (sete) Analistas de Operações - Tráfego convocados pelo edital 2010/002. Setores código (SCR): 8121, 7004, 7003 e ) No setor 8121 existem 12 (doze) Técnicos de Operação. 3) Não existem prestadores de serviço nestes setores. 4) Não existem funcionários fazendo serviço de "Analista de Operações - Tráfego" que não foram aprovados para tal perfil. A cidadã apresenta recurso à autoridade superior nos seguintes termos, excluindo-se os nomes dos servidores citados pela cidadã: Questionamento nº 1 não foi respondido, Solicito Justificativas pelo motivo da BB tecnologia e serviços continuar desobedecendo a determinação do TCU, pois a lei não permite mais a contratação de terceirizados atuando em atividades fins, conforme ACÓRDÃO Nº 440/20 TCU Plenário, que segue em anexo e cito na íntegra os itens 9.2 e 9.3: 9.2. determinar à Cobra Tecnologia S/A, que, com fundamento no art. 37, II e XXI, da Constituição Federal, no art. 3º, da Lei 8.666/93 e, ainda, considerando o item do Acórdão 1705/2007-TCU-Plenário, não efetue novos aditivos aos contratos para fornecimento de mão de obra terceirizada, com as empresas AC Serviços Corporativos Ltda., BS Services Ltda. e FIX Soluções Ltda., 9.3. não será considerada de boa-fé por este Tribunal a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão/entidade por contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal. Questionamento nº 2 : Respondido ok Questionamento nº 3 : Respondido ok Questionamento nº 4 e 5: Não foi respondido, Pois a BB Tecnologia possui Gerencia e possui a gestão sobre as empresas Terceirizadas. Portanto, solicito que seja informado o Cargo e o salário dos Três Ana- 223 Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima 15/04/20 15/04/20 listas supracitado, inclusive sobre a contratação de mais dois Analistas (...) Questionamento nº 6 : Não foi respondido, pois a BB Tecnologia Teve ciência sobre as determinações do TCU, inclusive no último monitoramento sobre cessar a contratação de terceirizados, realizado em Fevereiro de 20, Por isso solicito qual a providencia a ser tomada, a fim de regularizar a atual situação das últimas cinco contratações citadas nesse pedido. E faltou responder sobre essa questão: Gostaria também de solicitar informações sobre a permanência de dois técnicos de operações nesse mesmo laboratório, qual centro de custo e em quais condições eles foram mantidos (se promovidos para analistas). Tal informação se deve ao fato de o serviço de teste ser restrito a Analistas, e caso os dois ainda estejam como técnicos estão de forma irregular, visto que existem aprovados aguardando serem convocados edital 2010/004. O órgão apresenta parecer ao recurso em primeira instância nos seguintes termos: Questionamento 1) O acompanhamento da decisão do TCU com relação a substituição de colaboradores terceirizados por funcionários concursados vem sido feito regularmente pela CGU e a Cobra Tecnologia S.A. tem demonstrado estar cumprindo as recomendações daquele órgão. Questionamentos 4 e 5) Mantemos posição e não abriremos informações pessoais de colaboradores contratados por empresa privada. Questionamento 6) Vide questionamento 1. Para novas perguntas é necessário abrir novo chamado de forma que tenhamos tempo hábil para levantar as respostas. A cidadã apresenta recurso à autoridade máxima do órgão nos seguintes termos: Tinha aberto recurso na solicitação errada, agora é o recurso correto. Na resposta afirma que não existem funcionários exercendo função de tráfego, porém queriam que questionassem o setor novamente, pois 234 Resposta do Recurso à Autoridade Máxima Recurso à CGU Instrução do recurso 17/04/20 22/04/20 09/07/20 existe um técnico especialista e um Analista que não foi aprovado para tráfego e sim outro cargo. Queria justificativas claras das funções desempenhadas por essas duas pessoas e por qual motivo estão com as mesmas tarefas que analista de operação - tráfego. O órgão afirma em parecer ao recurso à autoridade máxima que não existem funcionários fazendo serviço de "Analista de Operações - Tráfego" que não foram aprovados para tal perfil. A cidadã apresenta recurso à Controladoria-Geral da União nos seguintes termos, excluindo-se os nomes dos servidores que estariam em desvio de função: Como a empresa insiste em não responder de forma sincera vou citar claramente nesse recurso a CGU para que fique bem claro que a empresa está sim desviando função e não convocando os candidatos aprovados. A Analista (...), consta como aprovada no concurso para técnico de operação Suporte datacenter e Analista de Operações - Rede/Telecom. E desde a sua convocação trabalha desenvolvendo serviços de Analista de Operações - Tráfego. O Técnico (...) foi promovido para Técnico Especialista e realocado para a equipe de tráfego, também fazendo serviços de Analista de Tráfego. Ele se não estou enganado passou para Técnico de Operações - Qualidade. Os dois casos citados acima estão lotados no centro de custo Reafirmo fazendo as mesma funções que os 2 Analistas de Operações - Tráfego que trabalham no setor (Esses nas funções corretas). Uma vez que o recurso à CGU veicula suposta denúncia/reclamação referente a eventual irregularidade, foi realizada consulta junto à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã, integrante da estrutura da Ouvidoria-Geral da União (CGCID/OGU/CGU-PR). Em resposta, a referida Coordenação-Geral informou que não havia registro de denúncia/reclamação com objeto idêntico, deliberando-se pela necessidade de análise detalhada pela CGCID, após o julgamento do 245 recurso à CGU, a fim de avaliar eventual existência de elementos para apuração de suposta irregularidade. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº , de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7724, de 15 de maio de 2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se a inexistência de indicação das autoridades que emitiram os pareceres aos recursos em primeira instância e em segunda instância, portanto não é possível a comprovação do cumprimento do referido artigo. 4. A cidadã apresenta em seu pedido inicial quatro questionamentos. Verifica-se que os quatro questionamentos iniciais foram respondidos pelo órgão conforme disposto a seguir: - A cidadã solicita informações sobre o total de funcionários concursados para o cargo de Analista de Operações Tráfego e em quais setores estão alocados e recebe a resposta de que, atualmente, atuam na empresa sete Analistas de Operações - Tráfego convocados pelo edital 2010/002, alocados nos setores código (SCR): 8121, 7004, 7003 e A cidadã indaga se nesses setores existem Técnicos de Operações e quantos seriam e esse questionamento é respondido pelo órgão que, no setor 812, existem doze Téc- 256 nicos de Operação. A cidadã indaga se existem terceirizados nesses setores e quantos são; o órgão, por sua vez, responde que não existem prestadores de serviços nos referidos setores. - A cidadã questiona quantos funcionários, nos referidos setores, estão fazendo serviço de Analista de Operações Tráfego que não foram aprovados para tal perfil (que tenham sido convocados para outro cargo de Analista, porém foi aproveitado no setor). O órgão responde que não existem funcionários fazendo serviço de "Analista de Operações - Tráfego" que não tenham sido aprovados para tal perfil. 5. Após equívoco na interposição de recurso em primeira instância, que foi acompanhado de tentativa de resposta do órgão, a cidadã apresenta recurso à autoridade máxima, por meio do qual explicita o engano na interposição do recurso anterior e apresenta uma inovação em relação ao pedido de informação inicial, qual seja: afirma existir um técnico especialista e um analista que não foi aprovado para tráfego e sim para outro cargo no setor e solicita justificativas claras das funções desempenhadas pelos dois servidores que estariam exercendo as mesmas tarefas de analista de operação - tráfego. Cabe observar que o ordenamento jurídico pátrio veda a apresentação de novos pedidos em fase de recurso, por entender que a prática cerceia os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ante a supressão de instância. Segue jurisprudência pertinente ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - FATOS NOVOS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA. (AC PR , Relator(a): Dimas Ortencio de Mello, 09/06/2009, 3ª Câmara Cível, DJ: 177. Tratando-se de fatos novos, não apreciados em sentença de primeiro grau, não pode ser conhecida a apelação sob pena de configurar em supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Observa-se que o órgão desconsidera, em sua resposta, a inovação apresentada pela cidadã e apresenta novamente a resposta ao quarto questionamento do pedido inicial proferida anteriormente pelo mesmo, em que afirma a inexistência de funcionários que realizem atividades de Analista de Operações- Tráfego que não tenham sido aprovados para tal perfil. A Controladoria-Geral da União tem conhecido inovações que tenham sido previamente aceitas pelo órgão demandado. Como, nesse caso específico, não houve o pronunciamento do órgão quando à inovação apresentada, a mesma não será objeto de análise da Controladoria-Geral da União para avaliação quanto ao fornecimento pelo órgão demandado das informações solicitadas. 267 7. Em seu recurso à Controladoria-Geral da União, a cidadã denuncia que a empresa estaria desviando função de servidores e não estaria convocando os candidatos aprovados. A cidadã cita o nome de dois servidores que estariam em desvio de função. Segundo a cidadã, os dois servidores estariam lotados no centro de custo Cabe informar que o E-SIC não é canal adequado para a apresentação de denúncias e reclamações relativas a desvio de funções internas do órgão. Tais manifestações transcendem a competência da Lei nº /11, que regula o acesso a informações públicas, e transcendem, consequentemente, a competência do Serviço de Informações ao Cidadão e das instâncias recursais estabelecidas pela Lei com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas. 9. O recurso à Controladoria-Geral da União deve ser realizado nos casos em que haja a negativa de acesso à informação solicitada, o descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11 in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 10. A Ouvidoria-Geral da União (OGU), no entanto, tem competência para receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Após análise prévia da denúncia pela Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, decidiuse pelo encaminhamento da denúncia àquele setor para que a mesma receba tratamento específico. No desempenho de sua atividade, a CGCID poderá realizar contato com o recorrente, com a finalidade de colher subsídios para a compreensão do assunto. Será possível obter informações sobre o andamento dessa análise por meio do Conclusão 278 11. Considerando que o pedido de informação inicial foi respondido, que houve inovação no recurso à autoridade máxima e que foi apresentada denúncia relacionada a procedimentos internos do órgão em recurso à Controladoria-Geral da União, com base no disposto na Lei nº /11 e na jurisprudência sobre inovação em sede recursal, opino pelo não conhecimento do recurso pelo canal em que foi apresentado. 12. Recomenda-se orientar à autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação na entidade, com vistas assegurar que pareceres a recursos sejam proferidos por autoridades competentes, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, e que haja a indicação da autoridade que proferiu o parecer no sistema E-SIC. 13. Por fim, opino que o assunto seja encaminhado à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada 289 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº /20-82, direcionado ao Banco do Brasil COBRA Tecnologia S.A. (COBRA). Diante da notícia, nos autos, de suposta irregularidade/omissão, determino o envio deste Parecer à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 2910 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 2936 de 21/07/20 Referência: PROCESSO nº /20-82 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 21/07/20 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 4eb29842_8d1731e1660b0d711 Anexo Acesso restrito à empresa Cobra Tecnologia S.A, à Controladoria-Geral da União e à cidadã Laiza Mariana Figueira dos Anjos 1. O sigilo deste anexo baseia-se no artigo 31 da Lei nº /11, que trata das informações pessoais, in verbis: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 1 o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (...) 2. Os nomes de dois servidores da empresa Cobra Tecnologia S.A. que estariam, supostamente, em desvio de função, foram apresentados pela cidadã em recurso à Controladoria-Geral da União relativo ao pedido de informação registrado no E-SIC sob o protocolo / Para que a denúncia apresentada pela cidadã seja passível de análise pela Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria-Geral da União, listam-se os dados dos referidos servidores: - Analista Cynthia Oliveira dos Santos, aprovada no concurso para Técnico de Operação Suporte datacenter e para Analista de Operações Rede/Telecom, lotada no centro de curso 8121, que estaria realizando atividades relacionadas ao cargo de Analista de Operações-Tráfego. - Técnico Gustavo Correia da Victoria, Técnico Especialista, lotado no centro de curso 8121, que estaria realizando atividades relacionadas ao cargo de Analista de Operações-Tráfego. Documentos relacionados
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PARECER Referência: 99902.001989/2013-03 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Restrição Não se aplica de acesso: Ementa: Recursos Humanos Interesse pessoal e interesse Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação Referência: 0880.002116/201-79 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99902.00067/201-9 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão denegatória ao Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 08850.002626/2014-65 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.012035/2014-45 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 02680.000532/201-7 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra omissão e Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Referência: 23480.015273/-11 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: I.S.R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 7400.011101/201-6 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Referência: 99923000171201317 Assunto: PARECER Recurso contra decisão ao pedido de acesso à informação requerido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Senhor Ministro de Estado Chefe da, Leia mais PARECER Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
PARECER Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 2480.026646/201-90 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de -- acesso: Ementa: Leia mais PARECER Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União. Recursos contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
PARECER Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 23480.026478/-32 Assunto: Restrição de acesso: Recursos contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. -- Ementa: Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 21900.000383/201-37 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade Leia mais PRESIDENCIA DA REPUBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 08850.00549/201-52 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO Referência: 99902.001786/2012-28 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido à Caixa Econômica Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra resposta incompleta ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 538500002320116 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão denegatória ao pedido Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Não há.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99901.001729/201-0 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.004457/2014-47 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão a pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 16853.002386/2013-16 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão a pedido de acesso à informação. Sem restrição. Ementa: Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
DESPACHO Referência: 16853.007082/2012-64 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC pelo Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão de pedido de acesso à informação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 99908.000257/201-8 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: PARECER Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.011516/2014-33 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União P A R E C E R. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT
P A R E C E R Referência: 99923.000712/2013-15 Assunto: Recurso interposto por cidadão à CGU contra decisão denegatória de acesso à informação, com fundamento no art. 23 do Decreto n o 7.724, de 16 de Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 25820.002810/20-81 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Não há restrição Leia mais P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 99902.001414201-82 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Recorrente: Órgão ou Caixa Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 02680.000042/2015-59 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO Referência: Processo n. 99901.000350/2013-11 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Leia mais P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União. Banco do Brasil S.A. BB
P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 99901.001114/201-11 Assunto: Recorrente: Órgão ou entidade recorrido (a): Restrição de acesso: Ementa: Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Estratégia corporativa conhecido e desprovido.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99901.001415/201-7 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. Leia mais Relação de Consumo Informação incorreta Canal alternativo;
Controladoria-Geral da União uvidoria-geral da União PARECER Referência: 03950.001309/201-80 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: J. D. C. Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra resposta incorreta ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 4800.00043/201-2. Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra resposta incorreta Leia mais caput do art. 16 da Lei nº 12.527/2011; Súmula nº 1/2015 CMRI:
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 08850.001451/20-50. Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra resposta Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 2480.0104/201-18 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 21900.000071/20-23. Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra resposta incorreta ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99902.0017/201-98 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: W. D. G. J. Recurso contra Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
DESPACHO Referência: Protocolo SIC Petrobras n 01438/2013, Recurso de Terceira Instância e- SIC nº 00075.000729/2013-35 Assunto: Recurso contra decisão proferida pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Referência: 16853.002398/2013-41 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 25820.001982/20-38 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra informação recebida por meio diferente do solicitado. Não há restrição Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.004196/2015-46 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

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