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Timestamp: 2018-02-20 01:45:22+00:00

Document:
TRT4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
PROCESSO nº 0020005-71.2015.5.04.0522 (RO)
RELATOR:JOAO PAULO LUCENA
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.Decorrendo o pedido de diferenças de complementação de pensão de suposta incorreção do pagamento do benefício que já vem sendopago à autora, não há falar em prescrição bienal, total, mas apenas parcial, por encerrar o direito prestação de trato sucessivo,hipótese em que a lesão se renova mês a mês, aplicando-se, portanto, por analogia, o entendimento consagrado na súmula 327do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator quanto à aplicação do art. 1.013 do novo CPC nocaso concreto destes autos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para, afastando a pronúncia da prescrição totalem relação ao pedido de diferenças de complementação de pensão, condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferençasde complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor, do montante integral pago ao de cujusna data do óbito a título de complementação de aposentadoria, observado o teto estabelecido pelo art. 40, § 7°,I, da CF/88, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente asseguradosaos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas,com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos fiscaiscabíveis.
Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobreo valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas demandadas, que deverão comprovar nos autos osrecolhimentos a título de imposto de renda, nos termos da fundamentação.
Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida no feito, a autora interpõe recurso ordinário consoanteas razões juntadas no id. 71105ed.
Objetiva a reforma da decisão quanto à prescrição declaradana sentença. Aduz, em síntese, que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria,sendo quinquenal a prescrição aplicável, na medida em que já vem recebendo o benefício de complementação de pensão. Requera aplicação, ao caso, da súmula 327 do TST, afastando-se a aplicação da orientação jurisprudencial 129 da SDI1 do TST. Nomérito, afastada a prescrição, invoca o disposto no art. 515, § 3º, do CPC anterior e requer o exame do mérito do pedidode diferenças de complementação de pensão.
Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento dorecurso.
1.PRESCRIÇÃO TOTAL.
O MM. Juiz acolheu a prefacial de prescrição, arguida pelasrés, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição total do pedido de complementaçãode pensão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, ao fundamento de que:
“Argui a reclamada a ocorrência de prescrição total do direito de ação.
Vejamos o teor da OJ 129da SBDI-1 do TST:
129.PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)
A prescrição extintivapara pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir doóbito do empregado.
Considerando os termosda Súmula 327 do TST, é possível concluir que a prescrição da pretensão de complementação de pensão é parcial, renovando-semês a mês e retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da ação, desde que a demanda seja proposta dentro do biênio posteriorao óbito do empregado.
No caso dos autos, o decujus faleceu em 10/01/2010 (ID 3277488), mas a demanda foi proposta apenas em 08/01/2015, ou seja, quase cinco anos apóso óbito.
Em razão disso, imperiosoreconhecer-se a prescrição total do pedido de complementação de pensão. Por corolário, julgo extinto o processo, com resoluçãodo mérito, forte no art. 269, inciso IV, do CPC.” (id. 4f44767 – Págs. 1/2)
A sentença comporta reforma.
A autora postula, na presente ação, o “pagamento de diferençasde complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor, do montante integral pago ao de cujus na datado óbito a título de complementação de aposentadoria, observado o teto estabelecido pelo art. 40, § 7°, I, da CF/88,incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentadosque recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas, com juros demora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.” (id. e80f403).
Afasto, de pronto, a aplicação, ao caso, da orientação jurisprudencial129 da SDI1 do TST, tendo em vista que a hipótese dos autos não envolve pedido de complementação de pensão jamais paga peloempregador. Ao contrário, o pedido diz com o pagamento de diferenças de complementação de pensão que já vêm sendo pagas àautora por conta da morte de seu ex-esposo, ex-servidor autárquico das rés.
Portanto, tendo o pedido de diferenças de complementação de pensãoorigem em suposta incorreção do pagamento do benefício à autora, que já lhe vem sendo pago, não há falar em prescrição bienal,total, mas apenas parcial, por encerrar o direito prestação de trato sucessivo, hipótese em que a lesão se renova mês a mês,aplicando-se, portanto, por analogia, o entendimento consagrado na súmula 327 do TST.
Afastada a pronúncia da prescrição em relação ao pedido de diferençasde complementação de pensão, devem os autos retornar à origem para o julgamento do mérito da pretensão não enfrentada, sobpena de supressão de instância. Deixo de apreciar o recurso quanto aos demais aspectos, não enfrentados, por entender queo processo não está em condições de imediato julgamento, tal como reza a regra contida no § 3º do art. 1.013 do novoCPC.
Nesse sentido, inclusive, há precedente desta 8ª Turma, em julgamentode processo envolvendo a mesma matéria enfrentada neste feito, na qual a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink, também determinouo retorno dos autos à origem, ao fundamento de que:
Reconhecida a competênciamaterial desta Especializada, entende-se que os autos devem retornar à origem para análise do mérito das pretensões da parteautora, afigurando-se inviável, no caso, a apreciação desde logo pela Turma, segundo autoriza o art. 1.013, § 3º, I,do NCPC, sob pena de supressão de instância.
Por conseguinte, impõe-sedar provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgamentodo presente feito. Os autos, por conseguinte, devem ser remetidos à origem para análise dos pedidos formulados na petiçãoinicial.” (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000193-90.2015.5.04.0571 RO, em 05/05/2016, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)
Nesse mesmo sentido, também se encontra o acórdão proferido no processo0000196-45.2015.5.04.0571 (RO), igualmente da lavra da Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink, julgado em 05.05.2016.
Por fim, também envolvendo a mesma matéria, cito o acórdão proferidono processo 0000772-16.2015.5.04.0352, julgado pela 2ª Turma deste Tribunal, da lavra da Exma. Desembargadora Tânia Rosa Macielde Oliveira, em que também se entendeu pelo retorno dos autos à origem, a despeito da regra contida no § 3º do art. 1.013do CPC, in verbis:
Portanto, dou provimentoao recurso da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, determinandoo retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, a fim de assegurar a possibilidadede acesso ao duplo grau de jurisdição.” (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000772-16.2015.5.04.0352 RO, em 19/05/2016, DesembargadoraTânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso)
Dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora para afastara pronúncia da prescrição total em relação ao pedido de diferenças de complementação de pensão, determinando-se o retornodos autos à origem para o julgamento do mérito da pretensão não enfrentada.
A Turma, contudo, na composição emque proferido o julgamento, vencido o Relator, entendeu pela aplicação do § 4º do art. 1.013 do novo CPC, sendodesnecessário o retorno dos autos à origem, estando apto o processo para julgamento imediato da pretensão da reclamante.
2. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS.EX-AUTÁRQUICOS DA CEEE.
Trata-se de ação trabalhista em que a recorrente pretende a condenaçãodas reclamadas, solidariamente, ao “pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração, para determinaçãode seu valor, do montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, observadoo teto estabelecido pelo art. 40, § 7°, I, da CF/88, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, comtodos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres dasreclamadas, em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidaçãode sentença.” (Id. e80f403 – Pág. 13). Sustenta, em suma, que a recorrente é viúva de José Pedro Arigony Miranda, quedetinha a condição de servidor estatutário da extinta Autarquia Estadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica – sucedidapela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, que faleceu em 10.01.2010. Pondera que o de cujus, na condiçãode ex-autárquico e por força da Lei 4.136/61, manteve, como garantia mínima, o conjunto de “direitos, vantagens e prerrogativas,já adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor” na época, patamar sobre o qual se iriam adicionando asvantagens estatutárias que fossem criadas posteriormente, dentre os quais a complementação de proventos de aposentadoria.Invoca as Leis 5.255/66 e 7.672/82 para justificar o seu direito à complementação de pensão, cujo valor deve corresponderàquele que era pago ao de cujus a título de complementação de proventos de aposentadoria quando do seu falecimento,no que estavam incluídas as gratificações de férias, farmácia e de natal. Independentemente disso, assevera que seu direitotem respaldo no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88, de autoaplicabilidade, no sentido de que a complementação de pensãodeve corresponder à totalidade do valor da complementação de aposentadoria percebida pelo de cujus.
A contestação das reclamadas, no aspecto, é no sentido, em suma,de que “o pleito da viúva não possui guarida, pois o de cujus possuía direitoa complementação de aposentadoria, na forma do artigo 1º da Lei nº 4.136/61, não possuindo guarida a pretensão da autorade ver a condenação da reclamada em revisar e complementar o valor do seu benefício previdenciário de pensão por morte, pois o empregado ex-autárquico aderiu ao Plano de Previdência Privada da FUNDAÇÃO ELETROCEEEa qual dá direito aos dependentes do beneficiário ao pagamento da complementação do valor pago de Pensão por Morte pelo INSS,porém adotando um critério próprio estabelecido no Regulamento de Benefícios da Fundação.” (Id. b5b1a35 – Pág.22, sublinhei), aduzindo que no regulamento da Fundação não está previsto que a complementação de pensão seja paga nos mesmosvalores da complementação de proventos de aposentadoria paga ao de cujus, citando a tanto o art. 24, § 4º, doRegulamento do Plano único da Fundação Eletroceee.
É de se acolher o pedido.
O de cujus, é incontroverso, foi admitido em 18.03.1957(Id. 4272324 – Pág. 46), nos serviços da extinta Autarquia Estadual – Comissão Estadual de Energia Elétrica -, sucedida pelaCEEE; em 10.01.1964, por força da Lei Estadual 4.136/61, passou a ser regido pela CLT, conservando, contudo, a condição deex-autárquico, por força do disposto no art. 12, § 4º, da referida Lei. Em 03.08.1993 obteve aposentadoria, e passoua receber complementação de proventos de aposentadoria. Em 10.01.2010 o ex-empregado faleceu, e, desde o seu falecimento,a ora recorrente passou a receber, mensalmente, o benefício da pensão por morte, paga pela Previdência Social, e complementaçãode pensão.
Isso considerado, passo a examinar a pretensão posta na petiçãoinicial levando-se a conta a condição de ex-autárquico do de cujus, que, segundo entendo, é definidora do direito.
A Lei Estadual 4.136/61, que prevê a criação da CEEE, dispõe nocaput de seu art. 12 que “Os atuais servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica, compreendendoos do quadro e os contratados, inclusive os não enquadrados, dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e deCanoas, passarão a ser empregados da Companhia, respeitados integralmente os seusdireitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em formação, previstos na legislação em vigor e nas resoluções do ConselhoEstadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade superior.” (Id. 68174e2 – Pág. 4, sublinhei), e, no seu§ 4º, que “Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, poréma ele acrescido em virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos.” (idem).
Tal regramento, em tese, foi observado com relação ao de cujus,que recebeu complementação de proventos de aposentadoria até o seu falecimento, não havendo discussão, no presente feito,quanto ao valor percebido a tal título. De registrar, também, que o direito da recorrente à complementação de pensão é incontroverso,na medida em que não há negativa por parte das demandadas quanto a esse aspecto, sendo desnecessário, o exame, por conseguinte,das Leis Estaduais 5.255/66 e 7.672/82.
A controvérsia estabelecida no presente feito, portanto, diz respeitoà base de cálculo utilizada para estabelecer o valor da complementação de pensão devida à recorrente: se a integralidade dosproventos de aposentadoria percebidos pelo de cujus até o seu falecimento (critério este que incontroversamente nãofoi adotado) ou de acordo com os regulamentos da Eletroceee, que sequer foram trazidos aos autos pelas reclamadas.
Para sua solução entendo que se aplica o disposto no art. 40, §7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, que assim prevê:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuariale o disposto neste artigo.
§ 7º Lei disporásobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefíciosdo regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a estelimite, caso aposentado à data do óbito; ou” (sublinhei).
Tal dispositivo se aplica ao caso presente em face da condição deex-autárquico do de cujus, como já referido acima, pela aplicação do art. 12 e seu parágrafo 4º da Lei Estadual 4.136/61,cuja condição, por ser mais benéfica, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico durante o seu contrato de trabalho, não podendoser suprimida por ato deliberativo posterior, unilateral e prejudicial, o que ocorreu, no caso, com a revogação desta normalegal pela Lei Estadual 6.169/70, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao art. 5º, XXXVI da CF/88.
Ultrapassada a questão relativa à aplicabilidade do art. 40, §7º, I, da CF/88, ao caso concreto destes autos, é certo que há diferenças de complementação de pensão devidas à recorrenteporque a base de cálculo utilizada para definição do benefício em comento não foi a integralidade dos proventos de aposentadoriapagos ao de cujus até o seu falecimento, não havendo controvérsia quanto ao fato de que nestes estavam incluídosos valores correspondentes às gratificações de férias, farmácia e de Natal, como expressamente referido em contestação (Id.b5b1a35 – Pág. 25). Em defesa tampouco há referência ao pedido relativo a “todos os reajustes posteriormente asseguradosaos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas,” (Id. e80f403 – Pág. 13),o que é de ser acolhido.
Em idêntico sentido, ao julgar casos análogos, esta Corte assimjá se pronunciou, conforme as ementas a seguir transcritas:
“CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. Tendo em vistaas garantias legais asseguradas aos ex-autárquicos da CEEE, e considerando as disposições da legislação estadual e da ConstituiçãoFederal, a autora faz jus ao pagamento de complementação de pensão em valor correspondente ao que o de cujus recebia a títulode complementação de aposentadoria.” (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021435-30.2015.5.04.0402 RO, em 14/10/2016, DesembargadorClaudio Antonio Cassou Barbosa)
“CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A pensão recebida pela reclamante deve observar o previsto no §4º do art. 12 da Leinº 4.136/61, com os direitos acrescidos aos servidores estaduais por leis posteriores, com garantia da integralidade da pensãopor morte, o que abrange as gratificações de férias, de farmácia e de natal.” (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020934-04.2015.5.04.0523RO, em 24/08/2016, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)
“COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.DE CUJUS EX-AUTÁRQUICO. Sendo o de cujus ex-autárquico e devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria,em razão de efetivo aumento salarial geral, as mesmas regras devem ser aplicadas à pensão da autora, sendo que as alteraçõesposteriores nas leis e regulamentos das reclamadas não podem prejudicá-la. Aplica-se, ainda, as Súmulas 51, I, e 288 do TST.“(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020117-39.2015.5.04.0102 RO, em 15/07/2016, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
“Diferenças de complementaçãode pensão por morte. Nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, é assegurado o benefício da pensão por morte,correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, aos pensionistasde servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquiase fundações, benefício este extensível ao ex-servidor autárquico da extinta autarquia estadual – Comissão Estadual de EnergiaElétrica, sucedida pela CEEE, em face ao que dispõe o artigo 12 e parágrafos da Lei nº 4.136/61, norma que integra o patrimôniojurídico do ex-empregado.” (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001237-27.2014.5.04.0104 RO, em 14/07/2016, DesembargadoraDenise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
“COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVADE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A pensão recebida pela parte autora deve observar o previsto no parágrafo 4º, do art. 12, da Leinº 4.136/61, com os direitos acrescidos aos servidores estaduais por leis posteriores, com garantia da integralidade da pensãopor morte, o que abrange as gratificações de férias, de farmácia e de natal. Recurso da parte autora provido.” (TRT da4ª Região, 3ª Turma, 0020379-75.2015.5.04.0332 RO, em 06/10/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca)
“CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A complementação da pensão por morte é regida pelas regras em vigor na admissão do empregado,observando-se as alterações posteriores, conforme previsto na Lei nº 4.136/61, que assegurou, quando da migração dos servidorespúblicos para o quadro de empregados da companhia, o respeito integral aos direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridosou em formação, bem como a extensão de qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civildo Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, sendo assegurada a integralidade da pensão por morte, na formado artigo 40 da Constituição Federal.” (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020373-71.2015.5.04.0331 RO, em 28/09/2016, JuízaConvocada Angela Rosi Almeida Chapper)
“COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃOE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Hipótese em que a reclamante faz jus aopagamento de diferenças de complementação de pensão, conforme reconhecido na sentença, independentemente de não ter apresentadodiferenças, sobretudo por não terem as reclamadas colacionados documentos que possibilitassem tal apuração. A pensão recebidapela parte autora deve observar o previsto no parágrafo 4º, do art. 12, da Lei nº 4.136/61, com os direitos acrescidos aosservidores estaduais por leis posteriores, com garantia da integralidade da pensão por morte, o que abrange as gratificaçõesde férias, de farmácia e de natal. Recurso da parte autora provido.” (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001231-23.2014.5.04.0103RO, em 04/10/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio AntônioCassou Barbosa, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)
No que tange à responsabilidade solidária das demandadas, entendoque é de se acolher a pretensão por ser fato incontroverso que pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo apresentado contestaçãoe contrarrazões em peça única e representadas pelos mesmos procuradores, corroborado pela previsão do art. 5º, § 2º,da Lei Estadual 12.593/06. Portanto, com base no disposto no parágrafo segundo do artigo 2º da CLT (“Sempre que uma oumais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administraçãode outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relaçãode emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas“), reconheço a responsabilidadesolidária das reclamadas ao pagamento das parcelas deferidas neste feito.
Por fim, não há falar em prescrição quinquenal, com base no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, porque o de cujus faleceu em 10.01.2010 e a presente ação foi ajuizada em 08.01.2015.
Conformando o julgamento condenação por vez primeira ditada às rés,impositivo determinar a incidência de imposto de renda sobre a verba deferida à recorrente, segundo norma legal vigente, deordem cogente. Por outro lado, não há incidência de contribuições previdenciárias, em se tratando a condenação, como se trata,de diferenças de complementação de pensão.
Dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas,solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, pela consideração, para determinação de seu valor,do montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, observado o tetoestabelecido pelo art. 40, § 7°, I, da CF/88, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, com todosos reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas,em prestações vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidação de sentença,autorizados os descontos fiscais cabíveis, nos termos da lei, ficando obrigadas, em razão disso, a comprovar nos autos osrespectivos recolhimentos, sob pena de comunicação à Receita Federal para os devidos fins.
JOAO PAULO LUCENA
DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:
Peço vênia ao Relator para divergir da proposta de voto que, aodar provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a pronúncia da prescrição em relação ao pedido de diferenças decomplementação de pensão, determinou o retorno dos autos à origem para o julgamento do mérito da pretensão não enfrentada.
Nos termos do § 4º, do artigo 1.013 do NCPC: Quando reformarsentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões,sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
No caso, trata-se o pedido da reclamante de pagamento dediferenças de complementação de pensão, tendo sido produzida prova documental, não havendo prova oral.
Entendo, portanto, que, afastada a prescrição, mostra-se desnecessárioo retorno dos autos à origem, estando apto o processo para julgamento imediato da pretensão da reclamante.
DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

References: artigo 1
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 1