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Debates Parlamentares - Diário 128, p. 2 (2014-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 128 2014-06-12 Página 2
2 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014
DECRETO N.º 230/XII: OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL).
A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 12.º-C [… ]
1 - …………………………………………………………………………. 2 - …………………………………………………………………………. 3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado.
4 - ……………………………………………………………….…………. 5 - ………………………………………………………………………….. 6 - ………………………………………………………………………….. 7 - ………………………………………………………………………….. 8 - ………………………………………………………………………….. 9 - …………………………… …………………………………………….. 10 - ………………………………………………………………………….. Artigo 67.º Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos e pelas entidades administrativas independentes
1 - Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos e as entidades administrativas independentes devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) … ………………… …………………………………..…………….; b) … …………………………………………………………….……..; c) ……………………………………………………………………...;
3 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 d) ……………………………………………………………………...; e) ……
4 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 72.º-D [… ] 1 - ……………………………
5 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 ANEXO (a que se refere o artigo 4.º)
6 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 3.º Valor reforçado O dispo
7 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 b) As receitas de juros resultantes de o
8 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 6 - São nulos os créditos orçamentais qu
9 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - As medidas que venham a ser implemen
10 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 relativo aos défices excessivos, com a
11 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - O Programa de Estabilidade e Cresci
12 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 a) Uma descrição das políticas prevista
13 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 12.º-F Discussão e votação
14 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 por duodécimos das verbas fixadas nos m
15 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 14.º Harmonização com os planos<
16 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 17.º Vinculações externas
17 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 4 - O projeto ou atividade correspondem
18 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 21.º-C Aplicação da orçamentação
19 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - Sem prejuízo do disposto no número
20 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 25.º Equilíbrio 1 - O orça
21 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 28.º Equilíbrio 1 - As rec
22 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 l) A determinação do limite máximo de e
23 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 33.º Espécies de mapas orçamenta
24 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 g) Outras matérias relevantes para a ap
25 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 38.º Prazos de apresentação <
26 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 continuidade no tempo, uma vez iniciada
27 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - Os compromissos que deem origem a e
28 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - Os saldos de gerência do orçamento
29 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 g) Envolvam transferências de verbas do
30 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 57.º Orçamento da segurança soci
31 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 e) As operações de gestão da dívida púb
32 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - O Governo informará a Assembleia da
33 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 66.º Controlo cruzado 1 -
34 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 orçamental para todo o ano e os balance
35 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - Para efeitos do disposto no número
36 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 72.º-D Situações excecionais
37 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 c) Situação patrimonial; d) Conta dos
38 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 e) Créditos objeto de consolidação, ali
39 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 77.º Apresentação das contas
40 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 f) Mapa do desenvolvimento das despesas
41 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 4 - A justificação das medidas de estab
42 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 91.º Dever de informação 1
43 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 96.º Norma revogatória São

References: Artigo 2
 Artigo 67
 Artigo 72
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 28
 Artigo 33
 Artigo 38
 Artigo 57
 Artigo 66
 Artigo 72
 Artigo 77
 Artigo 91
 Artigo 96