Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=84879
Timestamp: 2019-11-19 09:55:55+00:00

Document:
Lei Nº 9472 DE 16/07/1997 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9472 DE 16/07/1997
Publicado no DOU em 16 jul 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 .
Art. 1º. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
Art. 2º. O Poder Público tem o dever de:
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço;
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora de serviço;
XI - de peticionar contra a prestadora de serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
Art. 4º. O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:
Art. 5º. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
Art. 7º. As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.
§ 1º. Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.
§ 2º. Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio de órgão regulador.
§ 3º. Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Art. 8º. Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º. A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 9º. A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I."
"Art. 13. Ficam criadas as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa por servidores do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas pela União, em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações, no quantitativo e valores previstos no Anexo II desta Lei.
§ 1º. O servidor investido na Função Comissionada de Telecomunicações exercerá atribuições de assessoramento e coordenação técnica e perceberá remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor da Função para a qual foi designado.
§ 2º. A designação para Função de Assessoramento é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a a e, e inciso X do artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
§ 3º. O Poder Executivo poderá dispor sobre alteração dos quantitativos e da distribuição das Funções Comissionadas de Telecomunicação dentro da estrutura organizacional, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no Anexo II."
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 14. A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
§ 1º. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à instalação da Agência, as requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis quando feitas a órgãos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas pelo Ministro de Estado das Comunicações e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
§ 2º. Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a Agência autorizada a complementá-la até o limite da remuneração percebida no órgão de origem."
XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 ;
XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 ;
XXX - rever, periodicamente, os plano enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;
DOS ÓRGÃO SUPERIORES CAPÍTULO I
§ 1º. Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.
§ 2º. As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.
XI - resolver sobre a aquisição e a alienação dos bens;
Art. 23. Os conselheiros serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal .
Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos, vedada a recondução."
Art. 26. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 26. Os membros do Conselho Diretor somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
§ 1º. Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei da improbidade administrativa, será causa da perda de mandato a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das políticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º. Cabe ao Ministro de Estado das Comunicações instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento."
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 28. Aos conselheiros é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário, em horário compatível.
Parágrafo único. É vedado aos conselheiros, igualmente, ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, como dispuser o regulamento."
Art. 31. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
"Art. 31. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido na função por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução."
IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no artigo 22.
§ 1º. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.
§ 2º. O Conselho será renovado anualmente em um terço.
Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.
Art. 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser reconhecida em até noventa dias.
Art. 46. A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficácia e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares.
§ 1º. Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente:
§ 2º. Após a criação do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações mencionado no inciso II do artigo 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei correspondente.
Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do artigo 165 da Constituição Federal .
§ 1º. A Agência fará acompanhar as propostas orçamentárias de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.
§ 2º. O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do artigo 81 desta Lei, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional.
§ 3º. A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recurso do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.
§ 4º. As transferências a que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas pela Agência ao final de cada mês.
Art. 50. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passará à administração exclusiva da Agência, a partir da data de sua instalação, com os saldos nele existentes, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança a que se refere o artigo 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996.
Art. 51. Os artigos 2º, 3º, 6º e seus parágrafos, o artigo 8º e seu § 2º, e o artigo 13, da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes:
g) recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
"Art. 3º. Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente:
"Art. 6º. As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do artigo 2º são a de instalação e a de funcionamento.
§ 1º. Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.
§ 2º. Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações."
"Art. 8º. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a cinqüenta por cento dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.
§ 2º. O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização."
Art. 53. Os valores de que tratam as alíneas i e j do artigo 2º da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, com a redação dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência.
Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos artigos 56 e 57.
§ 1º. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2º. Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
§ 1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2º. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.
I - a prática de subsídio para redução artificial de preços;
II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviços;
§ 1º. A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
§ 2º. A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13116 DE 20/04/2015).
Art. 77. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, mensagem de criação de um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recurso de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO CAPÍTULO I
§ 1º. Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.
§ 2º. Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.
§ 1º. O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.
§ 2º. Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do artigo 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.
II - fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação devera ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei.
I - subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários;
DA CONCESSÃO SEÇÃO I
§ 1º. As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público.
§ 2º. A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o vencimento concomitante das concessões de uma mesma área.
Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.
III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.485, de 12.09.2011, DOU 13.09.2011 )
Parágrafo único. A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas."
VIII - os fatores de julgamento poderão ser, isoladas ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade;
Art. 90. Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de freqüência.
Art. 91. A licitação será inexigível quando mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.
§ 1º. Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas.
§ 2º. Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas.
§ 3º. O procedimento para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados.
§ 1º. Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2º. Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no artigo 117 desta Lei.
IV - divulgar relação de assinantes, observado o disposto nos incisos VI e IX do artigo 3º, bem como o artigo 213 desta Lei;
Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7º desta Lei.
III - a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7º desta Lei.
§ 1º. A prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária, pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.
§ 2º. A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a concessionária à pena de multa.
§ 3º. Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de prorrogação.
Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a oportunidade e atualidade do serviço concedido.
§ 1º. No regime a que se refere o caput, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.
§ 2º. Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se no que couber, a legislação específica.
§ 1º. A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.
§ 2º. Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.
§ 3º. Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.
§ 4º. A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.
Art. 110. Poderá ser decretada na concessionária, por ato da Agência, em caso de:
III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços:
Art. 111. O ato de intervenção indicará seu prazo, seus objetivos e limites, que serão determinados em função das razões que a ensejaram e designará o interventor.
§ 1º. A decretação da intervenção não afetará o curso regular dos negócios da concessionária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores.
§ 2º. A intervenção será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência em que se assegure a ampla defesa da concessionária, salvo quando decretada cautelarmente, hipótese em que o procedimento será instaurado na data da intervenção e concluído em até cento e oitenta dias.
§ 3º. A intervenção poderá ser exercida por um colegiado ou por uma empresa, cuja remuneração será paga com recursos da concessionária.
§ 4º. Dos atos do interventor caberá recurso à Agência.
§ 5º. Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da concessionária, o interventor necessitará de prévia autorização da Agência.
§ 6º. O interventor prestará contas e responderá pelos atos que praticar.
Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo de concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.
I - de infração do disposto no artigo 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;
III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o artigo 87 desta Lei;
§ 1º. Será desnecessária a intervenção quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.
§ 2º. A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.
I - ocupar provisoriamente, bens imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade;
II - manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do artigo 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.
Art. 119. A permissão será precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no artigo 91, observado o disposto no artigo 92, desta Lei.
Art. 122. A permissão extinguir-se-á pelo decurso do prazo máximo de vigência estimado, observado o disposto no artigo 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação.
§ 1º. A revogação, que poderá ser feita a qualquer momento, não dará direito a indenização.
§ 2º. O ato revocatório fixará o prazo para o permissionário devolver o serviço, que não será inferior a sessenta dias.
VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes
Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 12841 DE 09/07/2013):
Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES SEÇÃO I
§ 1º. Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
§ 2º. A Agência definirá os casos que independerão de autorização.
§ 3º. A prestadora de serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas correspondentes.
§ 4º. A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.
Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesses da coletividade.
Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviços, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.
§ 1º. A Agência determinará as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a disponibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas.
§ 2º. As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98 desta Lei.
§ 3º. Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários.
§ 1º. A edição das normas de que trata o caput não justificará o decaimento senão quando a preservação das autoridades já expedidas for efetivamente compatível com o interesse público.
§ 2º. Decretado o decaimento, a prestadora terá o direito de manter suas próprias atividades regulares por prazo mínimo de cinco anos, salvo desapropriação.
Art. 143. A anulação da autorização será decretada judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.
Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas e dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título.
Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma de regulamentação expedida pela Agência.
I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação.
Art. 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o artigo 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação.
§ 1º. O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.
§ 2º. Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão.
Art. 154. As redes de telecomunicação poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem de interesse coletivo ou restrito.
Art. 156. Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no artigo 145 desta Lei.
§ 1º. Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o aceso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias.
§ 2º. Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.
DO ESPECTRO E DA ÓRBITA CAPÍTULO I
§ 1º. O plano destinará faixas de radiofreqüência para:
§ 2º. A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.
Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para efetivação da mudança.
§ 1º. Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2º. É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.
§ 3º. A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves.
§ 2º. Independerão de outorga:
§ 3º. A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
I - a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa;
Art. 165. Para fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo anterior, observar-se-á o disposto nos artigos 91 e 92 desta Lei.
§ 1º. A prorrogação, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.
§ 2º. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
§ 1º. O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.
§ 2º. Satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.
Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e a telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação.
§ 1º. Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.
§ 2º. Se inexigível a licitação, conforme disposto nos artigos 91 e 92 desta Lei, o direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência.
§ 3º. Havendo necessidade de licitação, observar-se-á o procedimento estabelecido nos artigos 88 a 90 desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 4º. O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação.
T ÍTULO VI
DAS SANÇÕES CAPÍTULO I
Art. 173 . A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
§ 1º. Na aplicação da multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 2º. A imposição, a prestadora de serviço de telecomunicações, de multa decorrente de infração da ordem econômica, observará os limites previstos na legislação específica.
Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos em lei.
Art. 186. A reestruturação e a desestatização das empresas federais de telecomunicações têm como objetivo conduzir ao cumprimento dos deveres constantes do artigo 2º desta Lei.
Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.
VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA
XV - Telecomunicações de Brasília S.A. TELEBRASÍLIA;
XVI - Telecomunicações de Rondônia S.A- TELERON;
XVII - Telecomunicações do Acre S.A - TELEACRE;
XVIII - Telecomunicações de Roraima S.A. TELAIMA;
XIX - Telecomunicações do Amapá S.A - TELEAMAPÁ;
XX - Telecomunicações do Amazonas S.A - TELAMAZON;
XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC
Parágrafo único. Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 .
Art. 188. A reestruturação e a desestatização deverão compatibilizar as áreas de atuação das empresas com o plano geral de outorgas, o qual deverá ser previamente editado, na forma do artigo 84 deste Lei, bem como observar as restrições, limites ou condições estabelecidas com base no artigo 71.
Art. 189. Para a reestruturação das empresas enumeradas no artigo 187, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade que incorporará o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da TELEBRÁS, sob uma das seguinte formas:
Art. 192. Na desestatização das empresas a que se refere o artigo 187, parte das ações poderá ser reservada a seus empregados e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 193. A desestatização de empresa ou grupo de empresas citadas no artigo 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público.
Art. 195. O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no artigo 187, após submetido a consulta pública, será aprovado pelo Presidente da República, ficando a coordenação e o acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes a cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações.
§ 1º. A execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá ser cometida, mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração Federal, de notória experiência no assunto.
§ 2º. A remuneração da contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas alienações.
IV - os convocados, isoladamente ou em consórcio, apresentação suas propostas em trinta dias, contados da convocação;
§ 1º. O acesso à integralidade dos estudos de avaliação e a outras informações confidenciais poderá ser restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade.
§ 2º. A alienação do controle acionário, se realizada mediante venda de ações em oferta pública, dispensará a inclusão, no edital, das informações relacionadas nos incisos I a III deste artigo.
Art. 199. Visando à universalização dos serviços de telecomunicações, os editais de desestatização deverão conter cláusulas de compromisso de expansão do atendimento à população, consoantes com o disposto no artigo 80.
Art. 202. A transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o disposto nos incisos II e III do artigo 98 desta Lei.
§ 1º. Vencido o prazo referido no caput, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral ou de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano.
§ 2º. A restrição à transferência de concessão não se aplica quando efetuada entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.
Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no artigo 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão, que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º. A concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei.
§ 2º. À prestadora que não atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes disposições:
§ 3º. Em relação aos demais serviços prestados pelas entidades a que se refere o caput, serão expedidas as respectivas autorizações ou, se for o caso, concessões, observado o disposto neste artigo, no que couber, e no artigo 208 desta Lei.
Art. 208. As concessões das empresas prestadoras de serviço móvel celular abrangidas pelo artigo 4º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, serão outorgadas na forma e condições determinadas pelo referido artigo e seu parágrafo único.
Art. 210. As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , e suas alterações.
Art. 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 , ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
§ 1º. Observado o disposto nos incisos VI e IX do artigo 3º desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.
§ 2º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência.
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a este Lei;
III - até a edição da regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga;
IV - as concessões, permissões e autorizações feitas anteriormente a esta Lei, não reguladas no seu artigo 207, permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos;
VI - a renovação ou prorrogação, quando prevista nos atos a que se referem os incisos III e IV deste artigo, somente poderá ser feita quanto tiver havido a adaptação prevista no inciso anterior.
I - a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;
II - a Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980 ;
III - a Lei nº 8.367, de 30 de dezembro de 1991 ;
IV - os artigos 1º , 2º , 3º , 7º , 9º , 10 , 12 e 14 , bem como o caput e os §§ 1º e 4º do artigo 8º, da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 ;
V - o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.07.2000, DOU 19.05.2000 )
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
TOTAL 144"
TOTAL 250 161.308,00"
( Art. 1º da Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998 )
SERVIÇO VALOR DA
TFI (R$)
1. Serviço Móvel Celular a) base 1.340,80
2. Serviço Telefônico Público a) base 134,08
Móvel Rodoviário/Telestrada b) móvel 26,83
3. Serviço Radiotelefônico Público a) até 12 canais 26,83
b) acima de 12 até 60 canais 134,08
c) acima de 60 até 300 canais 268,16
d) acima de 300 até 900 canais 402,24
e) acima de 900 canais 536,32
4. Serviço de Radio a) base 6.704,00
comunicação Aeronáutica b) móvel 536,60
Público - Restrito
5. Serviço Limitado Privado a) base 134,08
b) repetidora 134,08
c) fixa 26,83
6. Serviço Limitado a) base em área de até 670,40
Móvel Especializado 300.000 habitantes
b) base em área acima de 938,20
300.000 até 700.000 habitantes
c) base acima de 700.000 1.206,00
8. Serviço Limitado Móvel a) base 670,40
Privativo b) móvel 26,83
9. Serviço Limitado Privado de a) base 134,40
Radiochamada b) móvel 26,83
10. Serviço Limitado de a) base 134,08
Radioestrada b) móvel 26,83
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo a) costeira 134,08
b) portuária 134,08
13. Serviço Especial para a) base 137,32
Fins Científicos ou b) móvel 53,66
14. Serviço Especial de a) base 670,40
Radiorrecado b) móvel 26,83
15. Serviço Especial a) base em área de
Radiochamada até 300.00 habitantes 670,40
b) base em área acima de 300.000
até 700.000 habitantes 938,20
c) base acima de
700.000 habitantes 1.206,00
16. Serviço Especial de
Freqüência Padrão isento
17. Serviço Especial de
Sinais Horários isento
18. Serviço Especial de a) fixa 670,40
Radiodeterminação b) base 670,40
19. Serviço Especial de a) base 134,08
Supervisão e Controle b) fixa 26,83
20. Serviço Especial de Radioautocine 134,08
21. Serviço Especial de
Boletins Meteorológicos isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura 2.413,00
23. Serviço Especial de
Canal Secundário de
Radiodifusão de Sons
e Imagens 335,20
24. Serviço Especial de
Música Funcional 670,40
25. Serviço Especial de
Emissora de FM 335,20
26. Serviço Especial de Repetição por Televisão 400,00
27. Serviço Especial de Repetição 400,00
28 Serviço Especial de Retransmissão de Televisão 500,00
29. Serviço Suportado por Meio a) terminal de sistema de comunicação
de Satélite global por satélite 26,83
b) estação terrena de pequeno porte
com capacidade de transmissão e
diâmetro de antena inferior a 2,4m,
controlada por estação central 201,12
c) estação terrena central controladora
de aplicações de redes de dados
e outras 402,24
d) estação terrena de grande porte com
capacidade de transmissão, utilizada
para sinais de áudio, vídeo, dados ou
telefonia e outras aplicações, com
diâmetro de antena superior a 4,5m 13.408,00
e) estação terrena móvel com capaci-
dade de transmissão 3.352,00
f) estação espacial geoestacionária (por
satélite) 26.816,00
g) estação espacial não-geoestacionária
(por sistema) 26.816,00
30. Serviço de Distribuição a) base em área de até 300.000
Sinais Multiponto Multicanal habitantes 10.056,00
até 700.000 habitantes 13.408,00
c) base acima de 700.000
habitantes 16.760,00
32. Serviço de Radiotáxi a) base 134,08
33. Serviço de Radioamador a) fixa 33,52
34. Serviço Rádio do Cidadão a) fixa 33,52
35. Serviço de TV a cabo a) base em área de até
300.000 habitantes 10.056,00
36. Serviço de Distribuição
de Sinais de TV por Meios
Físicos 5.028,00
37. Serviço de Televisão
em Circuito Fechado 1.340,80
38. Radiodifusão Sonora em Ondas a) potência de 0,25 a 1 kw 972,00
Médias b) potência acima de 1 até 5 kw 1.257,00
c) potência acima de 5 a 10 kw 1.543,00
d) potência acima de 10 a 25 kw 2.916,00
e) potência acima de 25 a 50 kw 3.888,00
f) potência acima de 50 até 100 kw 4.860,00
g) potência acima de 100 kw 5.832,00
39. Serviço de Radiodifusão 972,00
40. Serviço de Radiodifusão em 972,00
41. Serviço de Radiodifusão a) comunitária 200,00
Sonora em Freqüência Modulada b) classe C 1.000,00
c) classe B2 1.500,00
d) classe B1 2.000,00
e) classe A4 2.600,00
f) classe A3 3.800,00
g) classe A2 4.600,00
h) classe A1 5.800,00
i) classe E3 7.800,00
j) classe E2 9.800,00
l) classe E1 12.000,00
42. Serviço de Radiodifusão de a) estações instaladas nas cidades
Sons e Imagens com população até 500.000 habitantes 12.200,00
b) estações instaladas nas cidades com
população entre 500.001 e 1.000.000
de habitantes 14.400,00
c) estações instaladas nas cidades com
população entre 1.000.001 e 2.000.000
de habitantes 18.600,00
d) estações instaladas na cidades com
população entre 2.000.001 e 3.000.000
de habitantes 22.500,00
e) estações instaladas nas cidades com
população entre 3.000.001 e 4.000.000
de habitantes 27.000,00
f) estações instaladas nas cidades com
população entre 4.000.001 e 5.000.000
de habitantes 31.058,00
g) estações instaladas nas cidades com
população acima de 5.000.000 de
habitantes 34.065,00
43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros.
43.1. Radiodifusão Sonora 400,00
43.2. Televisão 1.000,00
43.3. Televisão por Assinatura 1.000,00
44. Serviço Telefônico Fixo a) até 200 terminais 740,00
Comutado (STFC) b) de 201 a 500 terminais 1.850,00
c) de 501 a 2.000 terminais 7.400,00
d) de 2.001 a 4.000 terminais 14.748,00
e) de 4.001 a 20.000 terminais 22.123,00
f) acima de 20.000 terminais 29.497,00
45. Serviço de Comunicação de Dados Comutado 29.497,00
46. Serviço de Comutação de Textos 14.748,00
47. Serviço de Distribuição de Sinais a) base com capacidade de cobertura nacional
de Televisão e de Áudio por 16.760,00
Assinatura via Satélite (DTH) b) estação terrena de grande porte com
capacidade para transmissão de sinais de
televisão ou de áudio, bem como de
ambos 13.408,00
"TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO (EM R$)
3. Serviço Radiotelefônico a) até 60 canais 134,08
Público b) acima de 60 até 300 canais 268,16
c) acima de 300 até 900 canais 402,24
d) acima de 900 canais 536,32
5. Serviço Limitado Privado a) base 402,24
b) repetidora 201.12
9. Serviço Limitado Privado a) base 670,40
de Radiochamada b) móvel 26,83
12. Serviço Limitado Móvel a) costeira 670,40
Marítimo b) portuária 670,40
c) móvel 67,04
19. Serviço Especial de a) fixa 670,40
Supervisão e Controle b) base 670,40
20. Serviço Especial de
Radioautocine 268,16
22. Serviço Especial de
TV por Assinatura 2.413,20
26. Serviço Especial de
Repetição de Televisão 670,40
27. Serviço Especial de
Repetição de Sinais de
TV Via Satélite 670,40
28. Serviço Especial de
Retransmissão de TV 1.340,80
29. Serviço de Transporte a) estação terrena com
de Sinais de Telecomuni capacidadede transmissão 13.408,00
cações Via Satélite b) estação terrena móvel com
capacidade de transmissão 3.352,00
c) estação espacial (satélite) 26.816,00
32. Serviço de Radiotáxi a) base 335,20
38. Serviço de Radiodifusão a) local e regional 9.050,40
Sonora em Onda Média b) nacional 12.067,20
Sonora em Ondas Curtas 2.011,20
40. Serviço de Radiodifusão
Sonora em Ondas Tropicais 2.011,20
41. Serviço de Radiodifusão a) classe C e B (B1 e B2) 12.067,20
Sonora em Freqüência b) classe A (A1, A2, A3 e A4) 18.100,80
Modulada c) classe E (E1, E2 e E3) 24.134,40
42. Serviço de Radiodifusão a) classe A 24.134,40
de Sons e Imagens b) classe B 36.201,60
c) classe E 48.268,80
43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Ligação - Transmissão Programas
43.1 - Radiodifusão Sonora a) Potência até 1.000W 670,40
10.000W 1.340,80
c) Potência acima de 10.000W 2.011,20
43.2 - Televisão a) classe A 2.011,20
b) classe B 3.016,80
c) classe E 4.022,40
43.3 - Televisão por
Assinatura 2.011,20
44 - Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Reportagem Externa
44.1 - Radiodifusão Sonora a) Potência até 1.000W 670,40
44.2 - Televisão a) classe A 2.011,20
44.3 - Televisão por
45. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Comunicação de Ordens
45.1 - Radiodifusão Sonora a) Potência até 1.000W 670,40
45.2 - Televisão a) classe A 2.011,20
45.3 - Televisão por Assinatura 2.011,20
46. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Telecomando
46.1 - Radiodifusão Sonora a) Potência até 1.000W 670,40
46.2 - Televisão a) classe A 2.011,20
46.3 - Televisão por
47. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Telemedição
47.1 - Radiodifusão Sonora a) Potência até 1.000W 670,40
47.2 - Televisão a) classe A 2.011,20
47.3 - Televisão por
48. Serviço Auxiliar
Radiodifusão e Correlatos 1.340,80
49. Serviço Telefônico a) até 4.000 terminais 14.748,80
Comutado Fixo (STP) b) de 4.000 a 20.000 terminais 22.123,20
c) acima de 20.000 terminais 29.497,60
50. Serviço de Comuni
cação de Dados Comutado 29.497,60
51. Serviço de Comuni
cação de Textos 14.748,80"

References: artigo 102
 artigo 52
 artigo 22
 artigo 81
 artigo 165
 artigo 81
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 117
 artigo 3
 artigo 213
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 97
 artigo 87
 artigo 94
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 124
 artigo 136
 artigo 98
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 84
 artigo 71
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 80
 artigo 98
 artigo 187
 artigo 208
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 207
 artigo 8
 artigo 16