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AMBIENTE. Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de - PDF
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Felícia Penha Diegues
1 Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de As retribuições dos níveis 11 e 12 das tabelas salariais previstas nos anexos III das convenções são inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em vigor. No entanto, a RMMG pode ser objeto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objeto de extensão para abranger situações em que a RMMG resultante da redução seja inferior àquelas. Tendo em consideração que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos procede -se, conjuntamente, à extensão. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a presente extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de agosto de 2015, na sequência do qual a FIEQUIME- TAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas deduziu oposição, pretendendo a exclusão dos trabalhadores por ela representados. Atendendo ao âmbito específico da portaria de extensão, previsto no n.º 1 do artigo 1.º, a inaplicabilidade da extensão aos trabalhadores representados pela FIEQUIMETAL decorre do disposto no artigo 515.º do Código do Trabalho, que estabelece o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, segundo o qual estas só podem ser emitidas na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. Este princípio exclui automaticamente a aplicação da presente portaria de extensão às relações de trabalho que no mesmo âmbito sejam abrangidas por outros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, não dependendo por isso de norma expressa no seu articulado. Não obstante, clarifica -se que a presente extensão não se aplica aos trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FIEQUIMETAL nem na FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, em consonância com o princípio da subsidiariedade, uma vez que ambas as federações sindicais são outorgantes de convenção coletiva própria. Ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva e o critério previsto no n.º 1 da RCM promove -se a extensão das convenções em causa. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: 1 As condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes COFESINT e outra, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, de 29 de julho de 2014, e n.º 21, de 8 de junho de 2015, e das alterações do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços FETESE, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 26, de 15 de julho de 2015, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à fabricação e transformação de papel e cartão e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 As retribuições das tabelas salariais inferiores à retribuição mínima mensal garantida apenas são objeto de extensão nas situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 3 Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. 4 A presente extensão não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e na FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas. 1 A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria. O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 13 de janeiro de AMBIENTE Portaria n.º 15/2016 de 1 de fevereiro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Alijó foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/96, publicada no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 175, de 30 de julho de A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte) apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de junho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação de REN para o município de Alijó, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do mesmo município. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão Nacional, realizada em 24 de outubro de 2013, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento. Sobre a referida proposta de delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Alijó, tendo apresentado declaração datada de 10 de outubro de 2012, em que manifestou con-
2 320 Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de 2016 cordância com a presente delimitação da REN, realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Alijó. Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de junho, e pelo Decreto- -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos n. os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, previstas na subalínea v) da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 489/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte: Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Alijó com a área a integrar identificada na planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção -Geral do Território (DGT). Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação. A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, em 13 de janeiro de QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó C1 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C2 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C3 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C4 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C5 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, com a criação de um novo perímetro urbano. C6 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C7 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no Áreas com risco de erosão.... C8 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C9 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no UOPG 10 Plano de Pormenor dos Jardins Orgânicos. C10 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no UOPG 10 Plano de Pormenor dos Jardins Orgânicos. UOPG 12 Plano de Pormenor de alinhamentos da E322. C11 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C12 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C13 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C14 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C15 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C16 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C17 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C18 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C19 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C20 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no
3 Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de C21 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C22 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C23 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no Cabeceiras das linhas de água... C24 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no Áreas com risco de erosão.... C25 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C26 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C27 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C28 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados. C29 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no C30 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, com a criação de um novo perímetro urbano. C31 Zonas ameaçadas pelas cheias Espaço Urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no UOPG 16 Plano de Pormenor António Manuel Saraiva. E1 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano A mancha a excluir encontra -se próximo da área industrial do Pópulo, pelo que apresenta infraestruturas e na REN em vigor não é REN. E2 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura de solo urbano ao estar próximo da zona industrial do Pópulo (UOPG 2). E3 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano ao longo da via existente, deixando -se uma faixa para edificação. Esta mancha não apresenta REN vigente. E4 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A mancha a excluir está inserida na UOPG n.º 5 que corresponde ao Plano de Urbanização de Sanfins do Douro, sendo que na REN vigente não é REN. E5 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A mancha a excluir está inserida na UOPG n.º 5 que corresponde ao Plano de Urbanização de Sanfins do Douro, apresentando infraestruturas e não é REN vigente. E6 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta mancha a excluir trata -se de uma colmatação entre edifícios na sede do concelho e está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização E7 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta mancha está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização E8 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta mancha está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização E9 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Esta mancha está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização E10 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano A mancha a excluir corresponde a uma área de máxima infiltração, onde o leito de E11 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano A mancha a excluir corresponde a uma área de máxima infiltração, onde o leito de E12 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano A mancha a excluir corresponde a uma área de máxima infiltração, onde o leito de E13 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta mancha está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização de Alijó/Favaios, pelo que apresenta infraestruturas e não apresenta REN em vigor. E14 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta mancha está integrada numa UOPG que corresponde ao Plano de Urbanização de Alijó/Favaios, pelo que apresenta infraestruturas e não apresenta REN em vigor. E15 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Justifica -se a exclusão da REN para satisfazer a procura de solo urbano, sendo que E16 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Espaço para a construção do Aeródromo. E17 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura de solo urbano. E18 Áreas de máxima infiltração... Espaço Urbano Justifica -se a exclusão da REN para satisfazer a procura de solo urbano, sendo que E19 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Uma vez que o perímetro urbano já se encontra maioritariamente edificado, esta é uma expansão proposta possível de forma a satisfazer a procura do solo urbano. E20 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Justifica -se a exclusão da REN para satisfazer a procura de solo urbano, sendo que E22 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A mancha a excluir corresponde a uma área de expansão para incluir o consolidado que se encontra perto do perímetro urbano vigente. E23 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano de modo a incluir a edificação perto do perímetro urbano vigente.
4 322 Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de 2016 E24 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano de modo a incluir a edificação perto do perímetro urbano vigente. E25 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A mancha que se pretende excluir não apresenta REN vigente e encontra -se ao longo de uma via, apresentando infraestruturas. E26 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Esta exclusão da REN já faz parte do perímetro urbano vigente e apresenta -se E27 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Esta exclusão da REN já faz parte do perímetro urbano vigente e apresenta -se E28 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta exclusão da REN já faz parte do perímetro urbano vigente e apresenta -se E29 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Trata -se de uma área de colmatação entre edificação presente, que não apresenta REN em vigor. E30 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Expansão do perímetro urbano de modo a incluir a edificação perto do perímetro. E31 Cabeceiras das linhas de água... Espaço Urbano Esta exclusão da REN trata -se de uma colmatação que se apresenta ao longo de uma via, pelo que apenas se pretende uma faixa para edificação E32 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Exclui -se a mancha da REN por se tratar de uma área de colmatação entre edificação presente que se pretendeu incluir no perímetro urbano. E33 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano Exclui -se a mancha da REN por se tratar de uma área de colmatação entre edificação presente que se pretendeu incluir no perímetro urbano. E34 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A área a excluir da REN pertence ao perímetro urbano em vigor, resultante do Plano E35 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A área a excluir da REN pertence ao perímetro urbano em vigor, resultante do Plano E36 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A área a excluir da REN pertence ao perímetro urbano em vigor, resultante do Plano E37 Áreas com risco de erosão.... Espaço Urbano A área a excluir da REN pertence ao perímetro urbano em vigor, resultante do Plano
5 Diário da República, 1.ª série N.º 21 1 de fevereiro de Portaria n.º 16/2016 de 1 de fevereiro A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de junho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município da Murtosa, elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do mesmo município. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado na ata da reunião daquela Comissão Nacional, realizada em 29 de julho de 2013, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento. Sobre a referida proposta de delimitação foi ouvida a Câmara Municipal da Murtosa, tendo apresentado declaração do seu Presidente, datada de 7 de fevereiro de 2014, de concordância com a presente delimitação da REN. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de junho, e pelo Decreto- -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e nos n. os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, previstas na subalínea v) da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 489/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte: Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Murtosa com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria que dela faz parte integrante. Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), bem como na Direção -Geral do Território (DGT). Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação. A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, em 18 de janeiro de 2016.
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 4066 Organizações do trabalho 4154 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 35 76 4063-4158 22 Set Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1202 Organizações do trabalho 1352 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2011 15 78 1199-1424 22 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Planta da REN (Reserva Ecológica Nacional) (2ª Alteração) LEGENDA Praça da República 4990-062 Ponte de Lima www.cm-pontedelima.pt Tel: +351 258 900 400 geral@cm-pontedelima.pt REN (Reserva Ecológica Nacional)

References: artigo 275
 artigo 1
 artigo 515
 artigo 514
 artigo 514
 artigo 516
 artigo 275
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 3
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 3