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Timestamp: 2018-06-21 04:23:47+00:00

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Artigo 5 da constituição federal de 1988 comentado - (Incisos I ao XXX) - Parte 1
Dica: Resolva questões de concurso ao final do post.
Os comentários relativos ao artigo 5 da constituição federal foram realizados com base em diversos artigos da internet, livros e questões de concursos.
Segundo o livro Resumo de Direito Constitucional Descomplicado os direitos fundamentais são classificados em 3 gerações ou dimensões, essa classificação leva em conta o momento de seu surgimento e também o reconhecimento pelos ordenamentos jurídico.
A primeira geração dos direitos fundamentais está ligada ao valor de liberdade, são os direitos civis e políticos. São exemplos de diretos de primeira geração:
Direito a liberdade de expressão.
Direito a partição política e religiosa.
A segunda geração dos direitos fundamentais está ligada ao valor de igualdade entre os homens, são os direitos econômicos, sociais e culturais.
Por fim a terceira geração dos direitos fundamentais está ligada ao valor da solidariedade e fraternidade, são os direitos relacionados ao progresso, meio ambiente, autodeterminação dos povos, etc.
1Íntegra do artigo 5, inciso I até XXX.
2Princípio da isonomia ou igualdade.
3Princípio da legalidade.
4Resposta, proporcional ao agravo e indenização por dano material, moral ou à imagem.
5O que são as entidades civis e militares de internação coletiva.
6Esquiva de obrigação legal e recusa a cumprimento de prestação alternativa.
7Casa, asilo inviolável.
8Sigilo da correspondência e comunicações telegráficas.
9Qualificações que a lei estabelecer.
10Liberdade de reunião.
11Liberdade de associação.
12Propriedade e desapropriação ou expropriação.
Questão de concurso 4
Questão de concurso 5
1. Íntegra do Artigo 5, inciso I até XXX.
2. Princípio da isonomia ou igualdade.
No dicionário Michaelis a melhor definição de igualdade para o estudo da C.F. de: conformidade de uma coisa com outra em natureza, forma, proporção, valor, qualidade ou quantidade.
O princípio jurídico da isonomia está destacado nas constituições de vários países e é uma das características mais marcantes do Estado Democrático de direito, conforme estudado no post sobre o artigo 1 da constituição.
Por este princípio todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, mas é importante lembrar que esta interpretação não deve se literal, pois igualando-se todos sem levar em conta as características de cada um e de cada caso na verdade uma desigualdade acaba sendo gerada.
Vamos imaginar um caso hipotético em que homens e mulheres são tratados de forma totalmente idênticas em suas relações de trabalho. Neste cenário, ou a mulher não poderia sair de licença maternidade ou a licença paternidade e maternidade teriam exatamente o mesmo período. Perceba que ao igualar totalmente os dois gêneros uma desigualdade está ocorrendo, pois a gestação é de responsabilidade exclusiva da mulher e na maioria dos casos a amamentação recai somente sobre a mulher.
Como base no exemplo anterior podemos concluir que a busca pela igualdade se da no tratamento dos iguais como iguais e dos desiguais proporcionalmente as suas desigualdades.
O legislador ou gestor público consciente entende que este princípio deve nortear a sua conduta, visto que as leis não deveriam ser elaboradas para atender a interesses individuais de pessoas ou corporações mas sim atender ao interesse público.
Segundo a Wikipedia a igualdade formal é aquela em que todos são iguais perante a lei sem descriminação de credos, raças e ideologias e a igualdade material ou substancial visa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. O conceito mais adotado é o material, já que as circunstâncias em que um indivíduo ou coisa se encontram devem ser levadas em consideração.
Outro ponto de destaque da constituição federal, e que pode ser observado no texto do artigo 150, fala sobre a isonomia tributária. Veja o que texto constitucional diz:
3. Princípio da legalidade.
Segundo o site jusbrasil o princípio da legalidade foi consagrado através da expressão em latim "nullum crimen, nulla poena sine lege" que significa "Nenhum crime, nenhuma punição sem lei" segundo o google tradutor. O próprio texto do artigo 5 inciso XXXIX, em consonância com essa expressão diz "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;". Perceba que esta interpretação é mais voltada para o ramo do direito público, mais especificamente o direito penal.
Os direitos e deveres individuais e coletivos se aplicam tanto a pessoas físicas como a pessoas jurídicas, o artigo 5 inciso II ao enunciar que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" diz aos particulares que tudo que não está na lei é permitido e que tudo que está na lei deve ser obedecido. Perceba que este entendimento está voltado para o ramo do direito privado.
Por outro lado pensando-se no poder público o artigo 37 da constituição nos informa que a atuação do poder público deve ser pautada em lei, sendo que é proibido a ela fazer qualquer coisa que não esteja na lei. Já este conceito está voltado para o ramo do direito público, mais especificamente o direito administrativo.
Tratando-se de princípio da legalidade não se deve confundir o a autonomia das vontades(Art. 5 inciso II) com o princípio da legalidade estrita(Art. 37). Como dito anteriormente a autonomia das vontades é entendido como o direito dos particulares estipularem com lhes convier contratos para assuntos de seus interesses, ou seja, o que a lei não proíbe é permitido aos particulares fazer.
4. Resposta, proporcional ao agravo e indenização por dano material, moral ou à imagem.
Segundo a Wikipedia dano moral é quando algo ou alguém é afetado em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem ou nome.
Para exemplificar o dano moral vamos pensar no caso em que uma atriz da Globo teve fotos íntimas divulgadas na internet por hackers. Perceba que ao fazer isto, a sua honra e sua privacidade foram violadas e causaram um enorme constrangimento para ela. Por causa deste infeliz infortúnio, a atriz terá o direito de receber uma indenização e também poderá exercer o direito de resposta, que é proporcional ao agravo, ou seja, cada site ou pessoa que compartilhou as fotos terão que se retratar de alguma forma no mesmo meio em que as fotos foram compartilhadas.
Ainda levando-se em conta o exemplo anterior, imagine que por causa das fotos íntimas vazadas essa atriz teve contratos de publicidade cancelados e a venda dos produtos licenciados com o seu nome diminuíram significativamente prejudicando os recebimentos que ela tinha pelo uso de sua imagem. Perceba que a ofensa a imagem desta atriz também causou danos materiais, e por causa disto, ela também será indenizada pela perda dos rendimentos que ela obtinha.
5. O que são as entidades civis e militares de internação coletiva.
Sociedade civil é uma expressão para designar um grupo de pessoas que se unem em torno de um propósito comum sem a interferência estatal ou política, ou seja, são grupos ou organizações privadas. São exemplos de entidades civis as casas de repouso ou asilos, hospitais, abrigos e outros.
São exemplos de entidades militares os presídios, os quartéis e outros.
6. Esquiva de obrigação legal e recusa a cumprimento de prestação alternativa.
Uma obrigação legal nada mais é do que algo que uma pessoa, seja física ou jurídica, deva fazer por força da lei. Se alguém se recusar a cumprir a obrigação atestando ser de uma determinada religião ou por ser simpatizante de um determinado partido político, segundo o texto do inciso VIII, terá que se sujeitar a cumprir a obrigação de forma alternativa, sendo que a alternativa deve estar fixada em lei.
Se mesmo assim ainda houver uma recusa no cumprimento da obrigação legal, a pessoa poderá perder direitos, o que não significa necessariamente ser preso. O artigo 15 da constituição federal exemplifica bem alguns casos de perda de direitos políticos que podem ser aplicados.
Exemplos de obrigações legais:
O Brasil é um estado laico, ou seja, é alheio a qualquer ordem religiosa e ao prever que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa reafirma a direito a liberdade de crença.
7. Casa, asilo inviolável.
A casa da pessoa é asilo inviolável, ou seja, é o refúgio da pessoa onde ninguém pode adentrar. Apesar de não ser permitida a entrar na casa de alguém, existem cinco possibilidades descritas no texto constitucional que preveem a penetração.
Consentimento do morador.
Prestação de socorro.
Determinação judicial durante o dia.
O texto constitucional fala: "ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador", ou seja, se o morador permitir, uma pessoa pode entrar em sua casa, caso contrário, se ele não permitir a pessoa não pode entrar.
Outro aspecto importante desse inciso é a extensão do conceito de casa, que segundo o site conjur, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Para exemplificar veja abaixo o texto extraído de uma questão de concurso que caiu na prova do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas:
Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada-devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça.
A resposta dessa questão é que o oficial de justiça poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.
8. Sigilo da correspondência e comunicações telegráficas.
Assim como a casa, o sigilo da correspondência também é inviolável, e têm-se as seguintes exceções com relação a quebra de sigilo das correspondências:
Por ordem judicial para investigação criminal.
Por ordem para instrução processual penal.
Se fizermos uma interpretação literal do texto constitucional do inciso XII chegaríamos a conclusão que somente as ligações telefônicas poderiam ter o sigilo quebrado, excetuando-se as comunicações telegráficas e comunicações de dados.
No geral este inciso não pode ser interpretado literalmente, até porque temos um caso bem recente, que é o de interrupção do funcionamento do Whatsapp em virtude do não fornecimento de dados a justiça brasileira, para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Pensando-se em concursos públicos, existem casos em que a interpretação literal será necessária, como no enunciado da questão abaixo que caiu na prova do Tribunal Regional Federal da segunda região para analista:
Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5o , inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de:
Resposta: comunicações telefônicas, apenas.
Mas também haverá casos em que um conhecimento mais aprofundando e uma interpretação mais apurada serão necessárias, como em provas para magistratura, defensoria e outras. Para exemplificar, veja o texto abaixo de uma decisão do STF com relação quebra de sigilo de correspondência de detentos:
A administração penitenciaria, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210 /84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas. (STF - HC: 70814 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/03/1994).
9. Qualificações que a lei estabelecer.
A regra geral é que um indivíduo pode exercer qualquer atividade profissional, pois para os privados se não existe lei é porque é permitido fazer.
É necessário entender que o texto "qualificação que a lei estabelecer" define qualificações para o exercício de uma profissão somente a partir do momento em que uma determinada lei que regulamenta a profissão entrar em vigor, ou seja, o profissional deve preencher os requisitos de uma profissão somente a partir da data de vigor da lei. Um bom exemplo é o das profissões que somente podem ser exercidas após o registro em determinado conselho como CRM, OAB, CRC, etc...
O inciso XIII que fala sobre as qualificações que a lei estabelecer, trata de uma norma de eficácia contida, ou seja, uma norma em que a aplicabilidade é imediata, mas há margens para a atuação restritiva do legislador. Os demais casos seriam os das normas de eficácia plena e de eficácia contida conforme a lista abaixo:
Norma de eficácia contida.
A aplicabilidade da norma é imediata, mas podem sofrer restrições por outras normas.
Exemplo: Art. 5 Inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Norma de eficácia plena.
A aplicabilidade da norma também é imediata e não exige a elaboração de normas complementares.
Exemplo: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
A aplicabilidade da norma não é imediata pois ela dependem da elaboração de outras normas.
Exemplo: Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
10. Liberdade de reunião.
O inciso XVI do artigo 5º, que trata sobre a liberdade de reunião, não pode ser interpretado literalmente pois este conceito deve ser estendido também para manifestações, passeatas, comícios, desfiles e outros.
É muito importante observar as características que o texto constitucional determina para o exercício do direito de reunião, que são:
Deve ser pacífica.
Não pode haver armas.
Deve ocorrer em locais abertos ao público.
Não podem frustrar outra reunião já marcada.
Não necessita autorização.
Uma autoridade competente deve ser avisada previamente.
O estado de sítio é um instrumento temporário usado pelo chefe de estado, no caso do Brasil o presidente, para suspender os direitos dos cidadãos e subordinar os poderes legislativo e judiciário ao executivo, a fim da manutenção da ordem pública. É um instrumento muito usado em casos de guerra assim como o estado de defesa.
O artigo 136 e artigo 139 que versam sobre o estado de defesa e estado de sítio preveem a suspensão do direito de reunião, conforme texto abaixo:
11. Liberdade de associação.
A liberdade de reunião e a liberdade associação possuem várias semelhanças e podem até ser confundidas em certos momentos. A diferença entre uma reunião de uma associação é a questão da temporalidade e durabilidade, ou seja, uma reunião é um evento temporário e transitório enquanto a associação tem longa duração e é permanente.
O direito de associação garante que pessoas físicas e jurídicas se organizem em prol de um interesse comum ou mesmo para atingirem algum objetivo, desde que sejam respeitados os limites descritos no texto constitucional.
No artigo 5, são basicamente os incisos XVII, XVIII, XX, XIX que versam sobre a liberdade de associação:
A associação deve ter finalidade lícita.
A associação não pode ter caráter paramilitar.
Criação de associações não depende de autorização.
Criação de cooperativas não dependem de autorização, mas devem preencher requisitos legais.
O estado não pode interferir no funcionamento das associações.
Uma associação pode ter suas atividades suspensas ou ser dissolvida por decisão judicial.
A suspensão das atividades não pressupõe decisão judicial definitiva.
A dissolução compulsória pressupõe decisão judicial transitada em julgado, ou seja, definitiva.
12. Propriedade e desapropriação ou expropriação.
Segundo o dicionário Michaellis o conceito de propriedade pode ser o de: "Domínio exclusivo sobre uma coisa, com direito de usá-la ou consumi-la e reavê-la de quem injustamente dela se aproprie".
Propriedade é um direito tão importante que no próprio artigo 5 ele é descrito duas vezes, conforme trecho abaixo:
Art.5 ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... e à propriedade ...
O direito propriedade estende-se para bens corpóreos e incorpóreos, conforme definição abaixo:
Corpóreos - Possui existência física.
Exemplo: Imóveis, carros, etc...
Incorpóreos - Não possui existência física.
Exemplo: Direitos autorais, invenções, marca, autoria, etc...
Os direitos sobre a propriedade intelectual e industrial também estão descritas no Art. 5, sendo que compete a lei determinar o tempo que os herdeiros poderão usufruir da propriedade intelectual e no caso da propriedade industrial a quebra de patente ocorrerá após algum tempo tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Em casos de direitos autorais o ECAD(Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) realizará a fiscalização econômica e distribuição dos recursos para os autores.
O inciso XXIII diz que "a propriedade deverá atender a sua função social", ou seja, apesar da propriedade ser um direito, o dono ou proprietário possui deveres para com terceiros. A forma como a propriedade atenderá a função social está descrita no próprio texto constitucional:
Caso a função social não seja atendida, o estado pode vir a realizar algumas intervenções por meio da desapropriação ou expropriação. A desapropriação ou expropriação, nada mais é que a transferência de uma propriedade de um terceiro para o Poder Público.
Casos de desapropriação ou expropriação:
Necessidade ou utilidade pública. (Art. 5 inciso XXIV)
Interesse social. (Art. 5 inciso XXIV)
Pena de perda de bens. (Art. 5 inciso XLVI)
Estado de sítio, requisição de bens. (Art. 139 inciso VII)
Culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Art. 243)
Exploração do trabalho escravo (Art. 243)
Desapropriação urbana por requisição do município. (Art. 182 §3º, §4º III)
Desapropriação rural por requisição da União. (Art. 184)
A propriedade também poderá ser utilizada pelo Poder Público por requisição administrativa, ou seja, casos em que haja iminente perigo público(Art. 5 inciso XXV).
Na requisição administrativa o proprietário do bem somente será indenizado após o seu uso, e somente no caso de ter ocorrido algum dano. Na desapropriação é diferente, pois o proprietário será indenizado previamente, com exceção no caso de confisco(proprietário não recebe indenização) segundo Art. 243.
# Questão de concurso 1
# Ano: 2017 / Banca: Quadrix / Órgão: CFO(DF)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.
# Questão de concurso 2
# Ano: 2017 / Banca: FCC / Órgão: TRT24(MS)
A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central.
Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução.
Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
# Questão de concurso 3
# Ano: 2017 / Banca: VUNESP / Órgão: UNESP
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão:
# Questão de concurso 4
# Ano: 2017 / Banca: MPE-RS / Órgão: MPE(RS)
De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.
I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.
III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas?
# Questão de concurso 5
De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional Questões de concurso Resumos para concursos

References: artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 136
 artigo 139
 artigo 5
 artigo 5