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Timestamp: 2019-10-21 23:00:29+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10624130020446001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10624130020446001 MG - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA PONTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 765.320 - REPERCUSSÃO GERAL.
- Evidenciada a renovação dos contratos por prazo superior ao limite legal, o reconhecimento da nulidade das contratações é medida de consequência.
- No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0624.13.002044-6/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE - APELANTE (S): MUNICIPIO SÃO JOSÉ PONTE - APELADO (A)(S): ALON MANOEL DE JESUS REGO
Versa a presente ação sobre um pedido de cobrança de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - não depositados durante o período em que o requerente laborou como bombeiro para o requerido, além de férias acrescidas de 1/3 (um terço).
Em sua sentença (f. 44/48-v), o MM. Juiz de Direito designado para atuar no Projeto Julgar, Taunier C. Malheiros Lima, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor referente ao FGTS devido no período da contratação temporária, acrescido de correção monetária a partir dos vencimentos dos períodos aquisitivos, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, até 25.03.2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, além de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança.
Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a sem fixados na fase de liquidação da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil), observada a isenção do requerido no tocante às custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei 14.939/2003, e a suspensão da exigibilidade da cobrança em face do requerente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Inconformado com seu teor, interpôs o Município de São José da Ponte a presente apelação (f. 50/56), aduzindo a patente nulidade do contrato firmado com o requerente, por se tratar de função exercida em "caráter permanente", razão pela qual não são devidas as verbas requeridas na inicial.
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, com a total improcedência do pedido inicial.
Regularmente intimado, apresentou Alon Manoel de Jesus Rego as suas contrarrazões de f. 60/66, onde pugna pela manutenção da decisão combatida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.
Anota-se, inicialmente, ter o Município de São José da Ponte contratado o ora recorrido para o exercício da função pública de "bombeiro", sob o fundamento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal).
Outrossim, restou comprovado, através dos documentos de f. 17/30, a renovação sucessiva dos contratos desde 1º de fevereiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, restando, ainda, incontroversa a alegação de que o referido vínculo se estendeu até dezembro de 2012.
Logo, no caso concreto, a questão controvertida perpassa pela verificação da legalidade e validade do vínculo contratual existente entre as partes, com a consequente possibilidade, ou não, de a requerente fazer jus aos depósitos do FGTS.
Neste aspecto, preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal sobre a contratação temporária para suprir excepcional interesse público, nestes termos:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Registra-se, neste tocante, que não há qualquer controvérsia acerca da nulidade da contratação, reconhecida pela sentença recorrida.
Neste contexto, considerando que os contratos objeto da lide foram renovados por longo período de tempo, afastando-se a natureza precária e transitória da contratação, tal circunstância mostra-se apta para que seja reconhecida a nulidade das contratações, havendo de ser garantido ao requerente o direito ao recebimento do FGTS, tal como feito pela sentença.
Isto porque, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - DJe em 23.09.2016)
É também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - FÈRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Se a Administração Pública realiza contratação temporária sem prévia aprovação em concurso público, não se enquadrando a espécie no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, resta clara a nulidade do contrato, nos termos do parágrafo 2º. do mencionado dispositivo.
- Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, a nulidade do contrato temporário celebrado pela Administração Pública impede a atribuição de direitos sociais ao contratado. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0480.10.006695-4/001 - Rel. Des. Moreira Diniz - DJe de 28.11.2017).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS - HORAS EXTRAS - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que 'A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"(RE 705.140/RS).
'Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). Se os contratos temporários objeto da ação não tiveram o condão de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, manifesta a nulidade das avenças, o que dá ensejo à percepção, tão somente, dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, à luz do entendimento consolidado pelo STF.
Dessa forma, não faz jus, o autor, às horas extras e seus reflexos, porquanto reconhecida a nulidade de suas sucessivas contratações temporárias pelo ente público, nos termos do entendimento adotado pelo STF. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0521.13.014457-4/001 - Rel. Desª Yeda Athias - DJe em 01/11/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELO AUTOR - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL.
1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato;
2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do FGTS, excluindo os demais direitos. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.14.188029-4/001 - Rel. Des. Renato Dresch - DJe 25.07.2017).
Assim, inarredável concluir pela procedência do pedido de condenação do Município de São José da Ponte ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observada a prescrição quinquenal.
Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida merece prevalecer.
Custas recursais pelo apelante, restando isentas, nos termos do disposto pelo inciso I do artigo 10 da Lei Estadual n. 14.939/2003.
Comungo da conclusão alcançada pelo i. Relator, porém, com ressalva do meu entendimento.
Registro que no julgamento, sob o regime da repercussão geral, do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG), relativo aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual os contratos temporários de natureza administrativa, declarados nulos, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
Confira-se a ementa daquele julgado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria."(RE nº 765.320/MG-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/09/2016)
A despeito disso, da análise do inteiro teor do julgado, observo que o objeto do RE 765.320 cinge-se à declaração de nulidade do contrato temporário e à percepção das seguintes verbas trabalhistas: i) FGTS; ii) parcelas alusivas ao saldo de salário por ausência de aviso prévio; iii) multa do art. 477, § 8º da CLT; seguro-desemprego.
Sendo assim, não é possível concluir que no âmbito do RE 765.320 tenha sido decidida qualquer questão relativa aos direitos sociais de que tratam os artigos 7º e 39 § 3º, da CR/88 e sobre direitos conferidos por leis estaduais ou municipais, uma vez que a matéria extrapola os limites objetivos da lide submetida ao STF.
Contudo, a despeito do meu posicionamento, curvo-me ao entendimento desta 8ª Câmara, em respeito ao julgamento estendido na Apelação Cível 1.0024.13.023718-3/001, ocasião em que esta Câmara considerou que, aos contratados temporários cujos contratos sejam considerados inválidos, são devidos apenas os salários e saldos de FGTS.
Diante disso, incide, pois, na espécie, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG), de forma que, sendo nula a contratação temporária, são devidos ao servidor contratado tão somente o saldo de salário pelo período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, o direito ao levantamento dos depósitos no FGTS.
Feita a ressalva, acompanho o i. Relator.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757339375/apelacao-civel-ac-10624130020446001-mg/inteiro-teor-757339507

References: artigo 1
 artigo 10
 artigo 98
 artigo 37
 ARTIGO 37
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 19