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Timestamp: 2020-07-03 21:09:00+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº. 200/2004 – CONEPE | Universidade | Escolas
Resolução conepe_200_2004
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Atividade 2 5 Unidade 2 Plane Jan Do Uma Atividade Com to Ou Internet
Inclusão, acessibilidade e permanência de alunos com Necessidades Educacionais Especiais na Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT- Campus Sinop-MT
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Edital Apoio Operacional CEAD-2013 Correto
Andre Luiz Borges Milhomem
Guia Lacme - Gestão 2015
Edital Inca 2015
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Diario Oficial 2018-02-23 Completo
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CONEPE – CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
Integração e Inclusão Étnico-
Racial da Universidade do Estado de Mato Grosso.
O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONEPE, da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo s/n, a Portaria nº 328/2004 e decisão do Conselho tomada em sessão ordinária do CONEPE realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2004.
Art. 1º Aprovar o Programa de Integração e Inclusão Étnico- Racial da Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT.
Art. 2º Disponibilizar, a partir do Concurso Vestibular 2005/2 e por um período de 10(dez) anos, 25%(vinte e cinco) por cento das vagas de todos processos seletivos da UNEMAT, para estudantes negros, em cada um dos cursos regulares de graduação, modalidades diferenciadas e turmas especiais oferecidos por esta Instituição de Ensino Superior, excetuando-se o 3º grau Indígena.
§1° Serão considerados negros, para efeitos desta Resolução, os candidatos que se enquadrarem como pretos ou pardos, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
§2º No ato da inscrição aos processos seletivos da UNEMAT, o candidato negro que desejar concorrer às vagas previstas no caput deste artigo deverá fazer a opção no formulário de inscrição e fazer a auto-declaração do grupo racial a que pertence. §3º Estão aptos a candidatar-se às vagas previstas no caput deste artigo os estudantes:
I. que tenham feito seus cursos Fundamental e Médio exclusivamente em escolas públicas ou; II. que comprovem residência no Estado de Mato Grosso, há pelo menos três anos ou; III. que tenham cursado o ensino Fundamental e Médio em estabelecimentos particulares, com bolsa de estudo total ou parcial.
Resolução nº. 200/2004 - CONEPE
§4º No ato da inscrição aos processos seletivos da UNEMAT, o estudante que desejar concorrer às vagas previstas no caput deste artigo deverá fazer a opção no formulário de inscrição e apresentar a documentação solicitada no Edital do Processo Seletivo, quando exigida. §5º A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, através da COVEST e em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos do Negro, é a responsável pela ratificação da opção expressa pelos optantes das cotas.
Art. 3º Todos os candidatos que se submeterem aos processos seletivos para os cursos regulares de graduação, modalidades diferenciadas e turmas especiais e que não tenham sido eliminados segundo as normas desses processos, serão ordenados, independentemente de sua opção quanto ao disposto no artigo 1º desta Resolução, em uma classificação geral, conforme pontuação obtida segundo as normas de cada processo seletivo.
Art. 4º As vagas previstas no artigo 1º desta Resolução serão preenchidas pelos candidatos que obtiverem o melhor desempenho dentre os optantes da respectiva categoria.
Art. 5º As vagas restantes, inclusive aquelas resultantes de não haver candidatos em condições de preencher as vagas previstas no artigo 1º, serão preenchidas pelos candidatos que obtiverem a melhor classificação geral, excetuando-se aqueles já contemplados com as vagas a que se refere o artigo 3º.
seguindo-se apenas a ordem de classificação prevista no artigo 2º.
Art. 7º O disposto no artigo 1º desta Resolução não se aplica aos estudantes que realizaram a opção pelas cotas e obtiveram confirmação da mesma, classificados no limite das vagas ofertadas nos cursos regulares, modalidades diferenciadas e turmas especiais, excetuando-se o 3º grau Indígena.
CAPÍTULO II DA PERMANÊNCIA
Art. 8º A UNEMAT deverá implementar programa de apoio acadêmico para todos os estudantes que demonstrarem dificuldades no acompanhamento das disciplinas, independente de sua opção quanto ao disposto no artigo 1º desta Resolução.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º A fim de concretizar os objetivos colimados por esta Resolução, a UNEMAT adotará as seguintes ações:
I. Implementar um programa acadêmico destinado a observar o funcionamento das ações afirmativas, avaliar seus resultados, identificar aspectos que prejudiquem sua eficiência e sugerir ajustes e modificações, apresentando, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, relatórios anuais de avaliação, os quais serão disponibilizados por meios eletrônicos e divulgados por meio impresso; II. Criar junto à CACE uma Ouvidoria cujo objetivo é promover a plena inclusão no cotidiano universitário de estudantes negros e pertencentes à outras minorias e categorias de estudantes vulneráveis na Universidade;
III. Integrar em todos os documentos e materiais de
divulgação oficiais referências às populações atendidas nesse Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial com a finalidade de incentivar a inscrição dos potenciais candidatos;
IV. Divulgar esse Programa de Integração e Inclusão
Étnico-Racial nas escolas públicas e em toda a rede de ensino do Estado de Mato Grosso;
V. Divulgar esse Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial, destinado a todos os membros da Comunidade Universitária, com a finalidade de evitar ações de discriminação contra a população atendida pelo Programa;
VI. Promover parceria com a escola de ensino Fundamental e Médio, através da Secretaria de Estado de Educação e
Secretarias Municipais de Educação e do próprio Ministério de Educação, no sentido de aperfeiçoar a formação inicial e continuada de professores;
VII. Estimular o surgimento de iniciativas que promovam
junto à escola pública, os objetivos contidos na Lei nº 10.639/03, que institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira no ensino Fundamental e Médio.
Art. 10 Compete a Reitoria, através de Portaria, designar componentes para a comissão responsável pelo estabelecimento de critérios para ingresso, através do sistema de reserva de vagas para candidatos negros.
Extensão, em Cáceres-MT, 14 de dezembro de 2004.
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