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O IPTU E SUAS PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS - PDF
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Letícia Tavares Neves
1 O IPTU E SUAS PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS Prof. Henrique Rocha Fraga Mestre em Direito Tributário pela Univ. Cândido Mendes RJ Ex-Procurador do Município do Rio de Janeiro Ex-Procurador do Município de Vitória Procurador do Estado do Espírito Santo Advogado e Sócio do Escritório Randow & Fraga Advogados Associados
2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Aliomar Baleeiro 1 sempre sustentou ser o IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de décima urbana, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de 19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da Bahia que instituísse o estabelecimento de décimas nas casas das cidades marítimas. Realmente, não é o referido imposto um tributo novo no universo tributário municipal. Entretanto, o IPTU figurava na primeira Constituição Republicana como um imposto de competência dos Estados. E lá permaneceu até a Constituição de 1891 (artigo 9., item 2. ), passando à alçada municipal a partir da Carta de até os dias atuais. Em sua origem, dividia-se em dois tributos distintos: o imposto predial e o imposto territorial. A unificação desses impostos só veio com a Constituição de 1946, que passou a denominá-lo Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do artigo 29, inciso I. A Constituição anterior - Carta Política de 24 de janeiro de , em seu artigo 24, inciso I, também previa o IPTU. Atualmente, repetindo a tradição expressa e consagrada desde a Carta Magna de 1934, o IPTU está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição da República de Realmente e sem dúvida, o IPTU é um imposto muito popular, cobrado de todo contribuinte que seja proprietário ou possuidor de um imóvel urbano. O fato ainda de ser cobrado pelos Municípios, ente mais próximo do cidadão, torna o referido imposto 1 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, p MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
3 muito conhecido pela população. Em geral, é um dos poucos tributos pagos sem maiores questionamentos pelos contribuintes, tendo em vista a aceitação do contribuinte na tributação do fato gerador escolhido: a propriedade imobiliária. Prova disso são os casos em que os próprios contribuintes procuram o Poder Público para requerer o pagamento do imposto. É o caso do possuidor que não detém o título de domínio e usa o carnê do IPTU para comprovar sua posse justa e de boa-fé. Esse possuidor tem total interesse em pagar o IPTU ao Município, pois, por meio dele, pode comprovar a legitimidade de sua posse. A existência de muitos imóveis irregulares em áreas urbanas acaba tornando esse imposto muito útil e prático para esses contribuintes. 1. Fato Gerador Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no 1. daquele dispositivo. 3 Estão excluídos desse imposto os terrenos e prédios rústicos situados na área rural, cuja propriedade (de terrenos, sem incluir as edificações) dá ensejo ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União. 3 BRASIL. Senado Federal. Lei n , de 25 de outubro de Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário [da] República Federativa do Brasil, Brasília, p , col. 1, 27 out
4 A partir da Emenda Constitucional n.º 18, de 1 de dezembro 1965, o âmbito de incidência do IPTU passou a limitar-se à propriedade predial e territorial urbana 4. A Constituição de 1988 refere-se expressamente apenas à propriedade, em uma acepção mais estrita que coloca os proprietários como únicos contribuintes do imposto. Por outro lado, o artigo 32 do CTN inclui o domínio útil e a posse entre suas hipóteses de incidência, configurando-se, assim, uma aparente antinomia entre a Constituição e a norma geral em matéria tributária. A antinomia, entretanto, é apenas aparente. O conceito de posse adotado pelo Direito Civil Brasileiro permite perfeitamente entender-se a posse incluída na expressão propriedade, utilizada pelo constituinte. O sentido da norma constitucional é permitir a tributação do patrimônio do contribuinte, detentor de direitos sobre imóveis urbanos. Busca-se tributar determinada pessoa, ainda que sem título de domínio, que tem, como seu, imóvel urbano, pois esse fato representa valor econômico em seu patrimônio. Kyoshi Harada 5, em estudo sobre o tema, sustenta ser inviável excluir da tributação o domínio útil e a posse, pelos seguintes motivos: [...] o imposto é tributo do tipo captação de riqueza. A interpretação literal do texto constitucional acabaria violando o princípio constitucional da capacidade contributiva, além de inviabilizar, em muitos casos, o lançamento e a sua notificação. Não se pode perder de vista a realidade dos nossos dias em que os instrumentos de aquisição da propriedade varia, desde simples recibo de sinal até instrumentos de compromissos de venda e compra, seguidos de sucessivas cessões dos direitos e obrigações deles decorrentes. Por n razões o adquirente do imóvel deixa de obter a escritura definitiva de compra e venda, levando-a a registro de imóveis competente, para obtenção do domínio e tornar-se proprietário, nos termos da lei civil. Logo, limitar o fato gerador desse imposto à propriedade, e por conseguinte, centrar a sujeição passiva 4 5 BRASIL. Emenda constitucional n. 18, de 1 de dezembro de Emenda constitucional constituição federal de Sistema tributário nacional. Diário [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 6 dez Disponível em: <http://www.legislacao.senado.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2003c. HARADA, Kiyoshi. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). IPTU aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2002.
5 exclusivamente na pessoa do proprietário (aquele que tem título de transferência da propriedade devidamente registrado) inviabilizaria o processo de lançamento, notificação e arrecadação. A propriedade é o direito real, por excelência, que confere ao seu titular os direitos, ou atributos, de uso, gozo e disposição da coisa, além do poder de reavê-la de quem quer que injustamente a possua (Código Civil de 2002, artigo 1.228). 6. Domínio útil é o nome dado pelo Código Civil (Código Civil revogado, de 1916, arts. 678 e ss.) ao conjunto de atributos conferidos ao titular de enfiteuse, aforamento ou emprazamento, direito real em favor de terceiro, não proprietário do bem, que lhe permite agir quase como se o fosse. 7 Há de se ressaltar que atualmente, no Brasil, a enfiteuse, como instituto de direito privado, é praticamente inexistente. Subsiste apenas, em regra geral, como instituto de direito público, em especial o administrativo, incidindo sobre os imóveis federais denominados terrenos de marinha (Decreto-Lei n.º 9.760/46 8 ). O Novo Código Civil proibiu expressamente, no seu artigo 2.038, novas constituições desse tipo de direito real. A posse, por sua vez, é uma situação essencialmente fática, que consiste no comportamento, por parte de alguém, pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, como se fosse proprietário de um determinado bem, sendo-o ou não. O artigo do novo Código Civil conceitua a posse, ainda que de forma incompleta, como o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio. Com nítida inspiração na teoria objetivista de Ihering 9, a posse no Direito brasileiro é a relação de fato entre a BRASIL. Código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, BRASIL, Código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Decreto-Lei n , de 5 de setembro de Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Diário [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 06 out Disponível em: <http://www.legislacao.senado.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2003h. GOMES, Orlando. Direitos reais. 3. ed. São Paulo: Forense, Tomo 1. p
6 pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio. O bem imóvel pode ser por natureza ou acessão física. Bem imóvel por natureza é aquele que, como o próprio nome já diz, naturalmente tem características de imóvel, como é o caso dos terrenos. Bem imóvel por acessão física são as construções erguidas, que não podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano. O aspecto temporal da hipótese de incidência, nas lições de Geraldo Ataliba, 10 é a qualidade de designar, explícita ou implicitamente, o momento em que se deve reputar consumado, acontecido, realizado um fato imponível. Cabe ao ente municipal definir qual o momento em que considera ocorrido o fato gerador. Normalmente esse momento coincide com o início do ano fiscal, isto é, 1.º de janeiro de cada ano. Os Municípios cobram o IPTU anualmente, através do envio de um carnê de cobrança aos contribuintes. Esse carnê, tecnicamente, é a notificação do lançamento do imposto. Trata-se de um imposto cobrado por lançamento de ofício, cabendo ao Poder Público a responsabilidade por liquidar a obrigação tributária, identificar o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributada e o valor do imposto a pagar, tudo nos termos dos artigos 142 e 149 do CTN. Para haver a incidência do IPTU, o imóvel deve estar localizado na zona urbana do município. Esse é o aspecto espacial do IPTU. E o próprio CTN, no 1.º do artigo 32, define o que é zona urbana, justamente para diferenciá-la da zona rural, sobre a qual há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). Para uma zona ser considerada urbana e, portanto, passível de cobrança do IPTU, deve possuir pelo menos dois dos 10 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, p. 84.
7 melhoramentos descritos no referido artigo, construídos ou mantidos pelo Poder Público. São eles: I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III sistema de esgotos sanitários; IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 11 Ainda nos termos do 2.º do artigo 32, a lei municipal também pode considerar como áreas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas taxativamente como urbanas. A idéia é permitir a cobrança do IPTU sobre aquelas áreas que estão sendo transformadas em zonas urbanas, mas que ainda não disponham, por motivo justificável, dos melhoramentos indicados no 1.º do mesmo artigo. Diante das disposições do CTN, alguns sustentaram sua inconstitucionalidade por violação ao princípio federativo, na medida em que retirou a autonomia municipal para definir o que seja zona urbana. É bem verdade que os Municípios são autônomos, sem qualquer hierarquia em relação aos demais entes federados. Entretanto, a prevalecer esse entendimento, surge um impasse, pois assim como os Municípios são autônomos, a União é autônoma para cobrar o ITR. Para evitar o conflito de competências, importa lembrar a disposição do artigo 146, I, da Constituição de 1988, que estabelece caber à lei complementar dispor sobre conflitos de 11 BRASIL. Código tributário nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003a.
8 competência entre os entes federados, em matéria tributária. Ora, sabendo-se que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, pode-se entender que o artigo 32, 1.º, do CTN, recepcionado pela Constituição com força de lei complementar, cumpre exatamente o seu papel constitucional para evitar o conflito, de forma que pode e deve ser considerado constitucional. Importa destacar, ainda, que a diferenciação dos imóveis pela sua destinação (exploração extrativa vegetal agrícola, pecuária ou agroindustrial), outrora feita para definição da competência impositiva da União (ITR) ou dos Municípios (IPTU), tem sido considerada inconstitucional, por afronta ao 1.º do artigo 32 do CTN, recepcionado pelo artigo 146, I e III, a da Constituição Federal. De forma que o proprietário de um imóvel situado em zona urbana não pode deixar de pagar o IPTU por desenvolver uma atividade agroindustrial, como, por exemplo, a plantação de verduras e legumes sob o cultivo hidropônico. 2. Diferenciação entre o IPTU Predial e Territorial A diferenciação de alíquotas para imóveis construídos (predial) e terrenos/glebas (territorial) localizados na zona urbana e sujeitos ao pagamento do IPTU não tem encontrado qualquer óbice constitucional, e tem sido permitida pela jurisprudência. Vários são os motivos para se considerar válida a diferenciação de alíquotas entre imóveis edificados ou não. Primeiramente, não se trata de progressividade de alíquotas, na medida em que não há graduação de percentuais de acordo com a elevação do valor venal do imóvel tributado. Em segundo lugar, inexiste qualquer dispositivo constitucional que imponha uma alíquota única para a cobrança do IPTU.
9 Além disso, inexiste limitação constitucional, imposta ao legislador municipal, que impeça a previsão de mais de uma alíquota para o IPTU. Não há que se falar, ainda, em tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação fática, ou, de outra forma, em violação ao princípio da isonomia. As características de cada propriedade (imóvel construído ou não, terreno localizado em zona de alta ocupação urbana ou não) põem em categorias diferenciadas os contribuintes proprietários dos diferentes imóveis, evidenciando que eles não se encontram em situação equivalente. Outra razão a sustentar a possibilidade de diferenciação de alíquotas entre o IPTU predial e o territorial é a utilização do IPTU como instrumento ordenador da ocupação do espaço urbano, uma vez que desestimula a manutenção das as propriedades de imóveis não edificados. Nesse caso, a Constituição restringe expressamente a utilização da progressividade de alíquotas, mas não veda, nem faz previsão de alíquotas diferenciadas. Há de se lembrar, diante das normas constitucionais, que, não havendo qualquer afronta a disposições constitucionais expressas ou postas em leis complementares, os Municípios podem exercer sua competência tributária plenamente, sendo válidas todas as disposições que não impliquem afronta a regras ou princípios da Constituição. Por fim, e na mesma linha de raciocínio, a diferenciação de alíquotas para contribuintes em situações diversas é prática da atividade tributária de todos os entes federados. Têm-se, como exemplos, as alíquotas do ISSQN, variáveis conforme a atividade desenvolvida, ou as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade
10 de Veículos Automotores (IPVA), conforme o tipo de veículo automotor, e as alíquotas do imposto sobre a renda, diversas para pessoas físicas e jurídicas. 3. Sujeito Passivo O sujeito passivo dessa obrigação é o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano. O artigo 34 do CTN inclui o possuidor a qualquer título entre os contribuintes do IPTU. A expressão possuidor a qualquer título é a maior dificuldade na identificação do contribuinte desse imposto, pois, de acordo com o sentido dado à expressão, podem-se incluir, como sujeitos passivos da obrigação tributária, contribuintes que exerçam a posse com ou sem animus domini, e aí estariam inseridos, além do proprietário, o comodatário, o locatário, o usufrutuário e outros que detenham a posse do bem imóvel, sem se revestir da condição de proprietários. Como se trata de um instituto de direito privado, o seu conceito deve ser buscado no Direito Civil, por força dos artigos 109 e 110 do CTN, que impedem a lei tributária alterar o sentido dos conceitos de direito privado. De acordo com o Direito Civil, há a possibilidade de o possuidor exercer a posse sem se revestir da condição de proprietário. É o caso do contrato de locação, que transfere a posse direta para o locatário, sem retirar a condição de proprietário do locador. Nesse caso, assim como no do comodatário, ou do usufrutuário e de outros, a posse subdividi-se em duas: a direta (exercida, por exemplo, pelo locatário) e a indireta (reservada ao proprietário). Assim, uma interpretação literal da expressão possuidor a qualquer título permitiria a cobrança do IPTU do
11 possuidor com ou sem ânimo de proprietário, ou seja, o imposto poderia ser cobrado do locatário, do comodatário, de todos os outros que sejam possuidores, sem a intenção de ser donos do imóvel. Essa, entretanto, não é a posição que tem prevalecido a respeito do assunto. A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram, entendendo que não é qualquer posse que autoriza a exigência do imposto, mas tão-somente aquelas em que o possuidor se comporta como legítimo proprietário do imóvel. É por esse motivo que tanto a jurisprudência quanto a doutrina 12 têm reconhecido que o locatário 13, o comodatário e outros que a esses se assemelhem não são contribuintes do IPTU. Essa, aliás, é a posição de Daniela Gusmão 14 em estudo sobre o tema: Por seu turno, a posse só poderia ser entendida como fato gerador do IPTU na medida em que haja conciliação com o conceito de propriedade, visto que o núcleo central do fato gerador, em torno do qual gravitam os demais conceitos, é a propriedade. Conclui-se, desse modo, que não podem configurar fato gerador do ITPU a posse, a qualquer título, precária ou clandestina, direta do comodatário, do locatário, do arrendatário, do detentor, do usuário ou do usufrutuário, conquanto tais formas de posse jamais se tornarão efetiva propriedade Nesse sentido: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à constituição de 1988 sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense, p. 251; CEZAROTI, Guilherme. A incidência do IPTU sobre propriedade com limitações de uso. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). IPTU aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, p BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário e Processual Civil. IPTU. Lançamento. Locatário. Ilegitimidade "Ad Causam". Acórdão RESP /SP; Recurso Especial. T1 - Primeira Turma, 03 de dezembro de Relator: Min. Humberto Gomes de Barros. Diário da Justiça, p. 98, 24 maio Dispónivel em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2003q; BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. IPTU Lançamento Impugnação - Legitimidade. Recurso especial n.º São Paulo. (97/ ). Sociedade Paulista de Veículos S/A SOPAVE. Município de São Paulo. 15 de dezembro de Relator: Min. Garcia Vieira. Disponível em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2003p; BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário. Imposto Predial E Territorial Urbano. Contribuinte. Locatário. Há um só contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, que pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor, nesta ordem; embora possuidor, o locatário é estranho à relação jurídico-tributária, se o Município identificou o proprietário como contribuinte do imposto, e não tem, por isso, legitimidade para litigar a respeito. Recurso especial não conhecido. Recurso Especial 1998/ T2 - Segunda Turma. Acórdão RESP /SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Diário da Justiça, Brasília, p. 80, 28 jun Disponível em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2003r; GUSMÃO, Daniela. Incidência do ITPU em imóveis de concessionárias de serviços públicos. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). IPTU aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, p. 95.
12 Importa citar o entendimento sobre o assunto exposto pelo Ministro José Delgado no julgamento do Recurso Especial n.º /MG 15 : A posse direta do locatário, do comodatário, do arrendatário de terreno, do administrador de bens, não é hipótese de incidência do imposto e em nenhuma circunstância desencadeia a obrigação tributária. Somente se alguém, com ânimo de proprietário tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então será esse titular da posse o contribuinte. Quer o proprietário do imóvel exerça de fato todos os poderes inerentes ao domínio pleno do imóvel, quer os tenha cedido (na locação, no comodato, na anticrese, no usufruto, etc.), será sujeito passivo do imposto sobre a propriedade imobiliária urbana. Mero locatário não é proprietário e não pode ser contribuinte. Por conseguinte, não é legítimo para figurar no pólo ativo ou passivo da ação que discute questão relacionada com o direito de quem é proprietário, a despeito da existência de contrato particular entre locador e locatário, onde esse último se obriga a recolher o imposto enquanto permanecer no imóvel. As convenções particulares não vinculam o fisco, como se infere do art. 123 do CTN, in verbis: São disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não há como devolver ao locatário imposto recolhido em nome do locador, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não há como devolver ao locatário imposto recolhido em nome do locador, que sequer veio aos autos para tomar ciência que imóvel de sua propriedade é objeto de discussão judicial. É bem verdade que o interesse dos inquilinos não é de todo desarrazoado. Normalmente, ao se firmar o contrato de locação, assume o locatário o encargo de pagar o IPTU e as taxas do imóvel. O não-pagamento dos tributos importa em infração contratual com as conseqüências jurídicas legais e contratuais decorrentes. O fato de assumir esse encargo financeiro por força de obrigação contratual e, na grande maioria dos casos, o desinteresse dos proprietários sobre as cobranças do Fisco justificam o 15 BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário e Processual Civil. IPTU. Lançamento. Locatário. Ilegitimidade Ad Causan. Recurso Especial nº MG (97/ ), 12 de março de Parc Paulino. Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte. Relator: Min. José Delgado, Diário da Justiça, Brasília, 27 abr
13 interesse dos locatários pela discussão judicial de exigência do tributo em valor superior ao realmente devido. Não obstante, a transferência do encargo financeiro por força do contrato não vincula o Fisco. Isso porque as convenções particulares, apesar de sua força obrigatória entre as partes, têm conseqüências apenas civis, não podendo ser opostas em face da Fazenda Pública, nos estritos termos do artigo 123 do CTN. 16 E por esse motivo o locatário não é parte legítima para impugnar lançamento com base no contrato de locação. A convenção particular não altera a relação jurídico-tributária e não pode ser oposta ao Fisco, devendo as questões entre locador e locatário ser resolvidas na esfera do direito privado. 4. Base de Cálculo O artigo 33 do CTN estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. O valor venal de um imóvel é o preço de venda, levando-se em consideração o terreno acrescido de suas edificações, estimado por critérios técnicos prescritos em lei municipal. É o valor real do imóvel, aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, conforme as condições usuais do mercado imobiliário. 16 BRASIL, 2004a.
14 O valor venal deve corresponder ao valor do bem ou do patrimônio imobiliário sujeito à incidência da norma tributária. Nesse sentido, oportuno lembrar as lições de Moraes. 17 Assim o Código Tributário Nacional veio reforçar a concentração do imposto como tributo sobre o patrimônio imobiliário. O imposto passou a ser medido pelo próprio patrimônio tributado, isto é, pelo valor. Realizou-se a perfeita adequação à base de cálculo ao fato gerador do imposto. Valor venal, afirma Aliomar Baleeiro, é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. É o valor do imóvel pelo qual se pode vender. É evidente que na expressão valor venal se encontra um valor em condições normais de mercado, deixando-se de lado o valor de especulação ou encontrado para casos singulares. O valor venal do imóvel, por ser a base de cálculo do imposto e um dos aspectos do fato gerador da obrigação tributária, só pode ser fixado ou majorado por lei. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já decidiram ser inconstitucional a majoração da base de cálculo do IPTU por decreto. O que se pode estabelecer pelo Executivo, através do decreto, é a atualização monetária do imposto, a teor do disposto no 2.º, do artigo 97 do CTN. Via de regra, cabe à administração apurar o correto valor do imóvel, o que normalmente é feito através da elaboração da Planta Genérica de Valores, documento que define a valorização dos imóveis, por meio de critérios jurídicos e técnicos de valoração, apuração e enquadramento dos imóveis. Permite-se algumas vezes que o contribuinte também faça declaração do valor do seu bem para efeitos de cadastramento. A administração pública, porém, tem o dever de apurar o correto valor do imóvel, comparando-o, se for o caso, com o valor declarado. Avaliando de ofício o valor do imóvel ou comparando-o com o valor declarado pelo contribuinte, a administração deve levar em conta a localização, a 17 MORAES, Bernardo Ribeiro. Sistema tributário da Constituição de São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, p. 417.
15 existência de serviços públicos, as possibilidades do comércio e, sobretudo, o valor de alienações recentes de imóveis idênticos na mesma localidade. Em caso de divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o real valor do imóvel, o Município pode arbitrar o valor correto, mas tal arbitramento não pode ser aleatório, devendo-se sempre levar em consideração a busca do real valor de mercado. Por outro lado, caso o contribuinte não concorde com o valor fixado pela municipalidade, tem o total direito de requerer uma revisão da avaliação, ou mesmo, de tomar medidas judiciais cabíveis para que efetivamente seja observado o real valor venal do imóvel. Dessa forma, é certo que cabe à Administração Pública Municipal fixar o valor venal do imóvel, na medida em que esse é a base de cálculo do imposto, no entanto, esse valor venal não pode ser diferente do que seria para a venda de mercado Alíquota A alíquota tem por função, ao lado da base de cálculo, graduar a obrigação tributária. Assim, para se alcançar o valor da obrigação tributária decorrente do IPTU, há de se utilizar sobre a base de cálculo um segundo aspecto quantitativo da hipótese de incidência: a alíquota. 18 Neste sentido: TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. IPTU base de cálculo valor venal do imóvel que deve corresponder ao valor de venda do bem no mercado. Ainda que fique a cargo da Administração Pública Municipal a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, tal quantia não poderá ser diferente daquela que o bem alcança para venda no mercado. AI n.º ª Câm. do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 14 de junho de Relator: Juiz Paulo Roberto de Santana. Revista dos Tribunais, São Paulo, Ano 90, v. 786, p , abr. 2001b.
16 Tratando-se de IPTU, a alíquota é uma fração do valor venal, ou seja, um percentual a ser multiplicado pela base de cálculo do imóvel, determinando a obrigação a ser paga pelo contribuinte ao poder público municipal. O valor da alíquota em relação a este imposto pode ser definida de acordo com a proporção da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação, com a utilização deste imposto com função meramente arrecadatória. Mas a Constituição de 1988 permite a utilização da alíquota do IPTU como instrumento para disciplinar o perfil de utilização de imóveis urbanos. A Constituição permitiu, no art. 182, II, 4º, a utilização de alíquotas maiores para imóveis em desacordo com o plano diretor urbano, pretendendo elevar a tributação sobre tais imóveis, com a finalidade de desestimular o aproveitamento errôneo do solo urbano. Nestes casos, o IPTU será utilizado como instrumento para desestimular comportamentos definidos em lei e o imposto será utilizado com função outra que não a de arrecadação, ou seja, em caráter extrafiscal. 6. Planta Genérica de Valores A planta genérica de valores é basicamente uma tabela onde estão descritos todos os critérios concretos dos métodos de avaliação utilizados para se chegar ao valor venal dos imóveis. É na planta genérica que está definida a valorização dos imóveis de cada rua do Município. Ali se define, por exemplo, quantos reais por metro quadrado vale cada imóvel situado em determinada rua. Há ainda na planta de valores a valoração de outros fatores, seja dos terrenos, seja das edificações. A aplicação desses fatores em fórmulas
17 definidas na própria planta genérica, em conjunto com os dados do cadastro imobiliário, terá como conseqüência a apuração do valor venal dos imóveis. 19 A elaboração da planta genérica de valores deve ser feita criteriosamente pelo Município, para que se alcance um valor venal em valores bem próximos aos que são praticados pelo mercado, evitando-se, assim, insatisfação do contribuinte quanto aos imóveis superavaliados, ou evasão de receita, nas hipóteses de imóveis subavaliados. A Planta Genérica de Valores serve para manter atualizado o valor venal dos imóveis. Se se majorar a base de cálculo do imposto, tal alteração deve ser feita por lei. É esse o entendimento pacífico nos Tribunais: TRIBUTÁRIO IPTU BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL MEDIANTE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS VIA DECRETO APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ILEGALIDADE (art. 97, II, 1.º E 2.º, do CNT) e inconstitucionalidade (arts. 171, 1.º, da CEMGE, e 150 da CF/1988). Ilegal e inconstitucional é a atualização do valor venal dos imóveis tributáveis IPTU se, a pretexto de influência do mercado imobiliário, ocorre alteração da base de cálculo em termos superiores aos índices da correção monetária, mediante decreto, acarretando majoração abusiva do imposto predial e territorial. A Planta Genérica de Valores há de ser aprovada por lei, e não por decreto, em acato à reserva legal. 20 TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESERVA LEGAL. Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao poder executivo municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU. 21 TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (Art TAUFNER, Domingos Augusto. Tributos municipais, atendimento ao contribuinte e informática. [Vitória, 200-]. Impresso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Tributário IPTU Base de cálculo Majoração do valor venal mediante avaliação dos imóveis via decreto Aprovação da planta genérica de valores Ilegalidade (Art. 97, II, Parágrafos 1 e 2 do CTN) e inconstitucionalidade (art. 171, Parágrafo 1, da CEMGE, 150 da CF/88). Processo /000 (1). Relator: Min. Orlando Carvalho. Acórdão: 22 agosto Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br>. Acesso em: 20 fev BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário IPUT Majoração Decreto Valor Venal do Imóvel Reserva legal. Somente a Lei pode aumentar tributos. É vedado ao poder executivo municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU. RESP /RS; Recurso Especial 1994/ Relator: Min. Humberto Gomes de Barros. Acórdão, em 11 maio Diário da Justiça, Brasília, p , jun
18 97, II, 1..º e 2.º do CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO DO EXECUTIVO. I Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. II In casu, era vedado ao prefeito, por mero decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. III Recurso provido, por unanimidade. 22 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, art. 97, II, 1.º e 2.º). VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. Não pode o Município, por simples decreto, atualizar o valor venal dos imóveis, para fim de cálculo do IPTU, com base na Planta de Valores, ultrapassando a correção monetária autorizada por ato administrativo. 23 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou esse entendimento através da Súmula n.º 160: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 24 Por outro lado, se não implicar alteração da base de cálculo e alíquotas, ou seja, se houver apenas a atualização monetária do valor venal dos imóveis, não se faz necessário que a planta genérica de valores seja elaborada por lei, podendo ser editada por ato normativo do Poder Executivo Municipal, conforme preceitua o artigo 97, 1.º e 2.º BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário IPUT Majoração Ato do poder executivo. Princípio da legalidade tributária (Art. 97, II, Pars. 1 e 2 do CTN). RESP 64307/RJ; Recurso Especial 1995/ Relator: Min. Demócrito Reinaldo. Acórdão, em 18 setembro Diário da Justiça, p , 20 out Disponível: <http://www.stf.gov.br >. Acesso: 20 fev. 2004f. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano (IPUT) Majoração Legalidade tributária (CTN, Art. 97, II, Parágrafos 1 e 2) Valor venal do imóvel atualização ato do poder executivo Precedentes do STF e do STJ. RESP 35117/RS. Recurso Especial 1993/ Relator: Min. Peçanha Martins. Acórdão, em 27 outubro Diário da Justiça, p , 29 nov Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 15 fev. 2004e. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Súmula de junho de Diário de Justiça, p , 19 jun Disponível em: <http://legislação.planalto.gov.br>. Acesso em: 20 nov. 2003m.
19 do CTN. O que não se pode é usar a planta genérica de valores para majorar a cobrança do imposto, por meio da edição de decreto executivo, pois isso é matéria típica de lei O Cadastro Imobiliário O cadastro imobiliário é basicamente um conjunto de dados onde devem estar registradas informações sobre todos os imóveis terrenos puros ou com edificações existentes em um Município. As informações sobre o proprietário, a área, o tipo e a situação do terreno, a área edificada, o padrão de construção, o número de pavimentos, uso do imóvel e outras servirão para, em conjunto com os dados constantes da planta genérica de valores, apurar o valor venal dos imóveis e, após a multiplicação pela alíquota aplicável, calcular o valor do IPTU a ser lançado. A atualização constante do cadastro imobiliário é fundamental para acompanhamento da expansão urbana, uma vez que em um aumento da arrecadação reflete um crescimento da cidade. Essa característica do cadastro imobiliário faz com que este tenha outras funções tão importantes quanto a fiscal. Inicialmente criado para viabilizar a cobrança de tributos, o cadastro imobiliário passou a ser um grande instrumento utilizado no planejamento urbano, na ampliação de redes de água, esgoto, energia elétrica, sistemas de comunicação entre outros serviços. Importa distinguir as funções do cadastro imobiliário e do Cartório de Registro de Imóveis. Segundo a Lei n.º de 31 de dezembro de , que trata dos Registros Públicos, o cartório é a única instituição do país obrigada a registrar cada imóvel em BRASIL, 2003a. BRASIL. Poder Legislativo. Lei 6.015, de 31 de dezembro de Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília (DF), 31 dez Disponível em: <http://legislação.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 dez. 2003g.
20 cada Município, de forma a dar existência jurídica a esse imóvel. A Lei, entretanto, não atribui aos cartórios a elaboração e arquivamento de plantas de suporte ao reconhecimento da propriedade e à publicidade da informação registrada. Tal tarefa compete aos Municípios, responsáveis pelo acompanhamento da dinâmica urbana dentro dos processos de parcelamento do solo e edificação. Por outro lado, o lançamento do imóvel no cadastro imobiliário municipal não oferece garantia legal de propriedade, o que só ocorre com o registro da propriedade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis. O objetivo principal do cadastro imobiliário é o registro e descrição da propriedade urbana, edificada ou não, de forma sistemática, de modo a subsidiar as atividades de controle do solo e de tributação. Sua unidade básica é a Unidade Imobiliária, que pode ser definida como a porção do solo, edificada ou não, dotada de autonomia em função de características físicas e jurídicas próprias. As características jurídicas resumem-se em definir se a titularidade do imóvel decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse. As características físicas são: limites, localização, dimensões, uso e tipologia. 27 A Unidade Imobiliária não se confunde com o bem imóvel. Deve ser entendida segundo a metodologia cadastral, dentro de critérios técnicos e operacionais relacionados à inscrição. Para cada Unidade são coletados e armazenados dados específicos que possibilitarão, inclusive, o cálculo do IPTU. Assim, em um mesmo imóvel é possível a existência de uma ou mais Unidades Imobiliárias, de acordo com o grau de autonomia que essas mantêm entre si. 27 TAUFNER, [Vitória, 200-].

References: artigo 29
 artigo 24
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 146
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 146
 artigo 34
 artigo 123
 artigo 33
 artigo 97
In casu
 artigo 97