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Timestamp: 2017-12-17 16:22:11+00:00

Document:
Sérgio Amaro Avelar
1 PROGRAMA MODELAR MANUAL DE APOIO AO PROCESSO DE CANDIDATURA Junho de
2 MANUAL DE APOIO AO PROCESSO DE CANDIDATURA AO PROGRAMA MODELAR O Programa MODELAR tem como objectivo a atribuição de apoio financeiro pelas Administrações Regionais de Saúde, I.P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, adiante designada por RNCCI, relativamente a projectos que respondam a necessidades identificadas para o desenvolvimento da RNCCI. A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho. O objectivo geral da RNCCI é a prestação de Cuidados Continuados Integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontram em situação de dependência. Este manual tem como objectivo apoiar as entidades beneficiárias na apresentação de candidaturas ao Programa MODELAR, não dispensando a consulta à legislação aplicável, nomeadamente a Portaria n.º 578/2009, de 1 de Junho. O processo de candidatura é composto por: I Formulário de candidatura II Elementos informativos 2
3 I - Formulário de candidatura Instruções de apoio para o preenchimento do Formulário de Candidatura. 1 Identificação do processo Este ponto é para ser preenchido pela Administração Regional de Saúde. 2 Identificação da entidade beneficiária A - Dados gerais Nome ou Designação social Identificação através do nome constante do pacto social ou dos estatutos da entidade beneficiária do projecto. N.º de Identificação fiscal (NIF) - Número de identificação da entidade beneficiária enquanto sujeito passivo, perante a Administração fiscal. Morada, Localidade, Código postal, Concelho, Distrito Elementos relativos à sede da entidade beneficiária do projecto. NUTS II, NUTS III A Nomenclatura de Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS) designa as divisões estatísticas do território dos países da União Europeia, incluindo o território português, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2007, e Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril. Estes dados são referentes à localização da sede da entidade beneficiária do projecto. Telefone, Fax, Endereço electrónico Elementos relativos à sede da entidade beneficiária do projecto. Formas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) Seleccionar apenas a opção que identifique a natureza jurídica da entidade beneficiária. 3
4 Actividade(s) económica(s) Indicação das actividades económicas desenvolvidas pelo promotor. No campo CAE pretende-se o Código da Actividade Económica, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividade Económicas Rev. 2.1 (Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto) e a respectiva designação. A indicação da percentagem (%) deverá ser relativa ao Volume de Negócios do ano fiscal anterior ao da candidatura. Data de Constituição Data em que foi constituída a entidade beneficiária. B Outros apoios financeiros públicos ao investimento recebidos nos últimos 5 anos Devem mencionar os apoios financeiros públicos, comunitários e nacionais, recebidos nos últimos 5 anos. 3 Identificação do projecto A Designação do Projecto Nome ou designação, sucinta, do projecto candidato. B Tipo de Projecto Seleccionar um dos tipos de projecto elegíveis, de acordo com o artigo 6º do Regulamento do Programa Modelar, anexo à Portaria n.º 578/2009, de 1 de Junho. C Tipos de Unidade Seleccionar o tipo de unidade a que se pretendem candidatar. Devem consultar o Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de Junho, que criou a RNCCI. D Calendarização Prevista Para o preenchimento dos campos abaixo indicados, devem ter em consideração o seguinte: 4
5 Data prevista de início do projecto Data prevista para o início da realização do investimento, que é considerada a data da primeira factura relativa ao investimento afecto ao projecto. Data prevista de conclusão do projecto - Data prevista para a conclusão da realização do investimento, que é considerada a data do último recibo relativo a investimento afecto ao projecto. Data prevista de entrada em funcionamento - Data prevista para a entrada em funcionamento da unidade a que se candidata o projecto. E Localização do Projecto Morada, Localidade, Código postal, Concelho, Distrito Elementos relativos à localização do projecto de investimento candidato. NUTS II, NUTS III A Nomenclatura de Unidades Territoriais para fins estatísticos (NUTS) designa as divisões estatísticas do território dos países da União Europeia, incluindo o território português, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2007, e Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril. Estes dados são referentes à localização do projecto de investimento candidato. F Responsável do Projecto Nome, Função, Telefone, Fax, Elementos de identificação do responsável pelo projecto de candidatura e que irá ser o interlocutor privilegiado para eventuais esclarecimentos, junto da Administração Regional de Saúde. 4 Caracterização do Projecto Descrição sucinta do projecto e seus objectivos: Elaborar uma breve descrição do projecto; Identificar os objectivos que se propõem atingir; Descrever a (s) actividade(s) que vão ser melhoradas ou criadas; 5
6 Justificar a necessidade do investimento; Caracterizar a população-alvo; Nota: Atendendo ao espaço limitado para descrição do projecto, aceita-se a entrega de um documento anexo/complementar, se for considerado pertinente pelos candidatos. No entanto, não deverá ultrapassar as 10 (dez) páginas. 5 Investimento e Financiamento do Projecto A Plano de Investimento Repartir o investimento total e elegível previsto para a candidatura, por ano e por componente de investimento, conforme as datas de início e fim previstas para a realização do investimento. Na coluna respeitante ao Investimento Elegível, incluir todas as componentes de investimento a que a entidade se queira candidatar, embora considerando, unicamente, as aceites como elegíveis, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Regulamento do Programa Modelar, anexo à Portaria n.º 578/2009, de 1 de Junho. O cálculo do investimento elegível relativo às componentes 1 e 2 é feito da seguinte forma: Cálculo: valor de referência do metro quadrado de construção (definido no aviso de abertura das candidaturas) X área útil (considera-se área útil de construção o valor correspondente à soma das áreas de todos os compartimentos de edificação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, espaços de função similar ou complementar) dos espaços exclusivamente atribuídos a cuidados continuados integrados). No investimento elegível relativo às componentes 2 a 6 inscrever os valores parciais elegíveis até aos montantes máximos fixados no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento do Programa Modelar. Na coluna respeitante ao Apoio Financeiro, discriminar as componentes de investimento alvo de apoio financeiro até ao montante global de apoio, determinado de acordo com o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento do Programa Modelar. 6
7 No total, montante global de apoio, que corresponde a 75% do valor global elegível (75% do total do investimento elegível ), até ao limite máximo de (cfr. o disposto no artigo 8.º do Regulamento do Programa Modelar). B Plano de Financiamento Identificar quais as fontes de financiamento do projecto. O montante do Apoio Financeiro deve ter em atenção os limites mencionados no artigo 8.º do Regulamento do Programa Modelar. Componentes do financiamento: Autofinanciamento* corresponde aos fundos financeiros libertados pela actividade da entidade que ficam disponíveis para financiar a realização de investimentos. Capitais Alheios: por exemplo dívidas a instituições de crédito, mencionar qual a instituição de crédito ou se já efectuaram alguma diligência para solicitar crédito; no caso de Capitais Alheios Outros, mencionar se existe apoio das Câmaras Municipais, entidades privadas, ou outros. Apoio Financeiro: trata-se do valor a que a entidade se está a candidatar. Por exemplo, se o investimento elegível for de o apoio financeiro a que se candidatam é 75% desse valor, ou seja Salienta-se que o montante do apoio financeiro, deve ter em atenção o limite mencionado no art. 8 º do regulamento do Programa Modelar, ou seja * Refere-se que no caso de IPSS a componente Auto financiamento deve ser entendida como equivalente às rubricas de Reservas do Plano de Contas das IPSS. C Fundamentação das Fontes de Financiamento Justificar as fontes de financiamento do projecto. A entidade beneficiária deve assegurar o montante do projecto que não irá ser financiado pelo Programa Modelar D Classificação dos Investimentos 7
8 Descrição do investimento Descrição do investimento a realizar. Incluir todas as componentes que a entidade considerou no preenchimento do Quadro A Plano de Investimento. Montante do investimento Total Inscrever qual o montante do investimento a realizar, mencionado no campo anterior. Nome do fornecedor / N.º factura ou Orçamento Mencionar o nome do fornecedor ou da empresa fornecedora e inscrever qual o número da factura ou orçamento que identifica o investimento a realizar. Calendário de aquisição Referir qual a data (mês ano) prevista para a realização do investimento descrito. Componentes do plano de investimento Identificar, pelo número atribuído, as componentes de investimento mencionadas no ponto Quadro A - Plano de investimento a que fica afecto o investimento mencionado, e que abaixo se transcrevem. Não é necessário inserir o nome da componente. Componentes do plano de investimento e número atribuído: 1 = Construção de raiz e/ou construção de ampliação 2 = Construção de remodelação 3 = Estudos e projectos 4 = Equipamentos e instrumentos médicos 5 = Equipamento informático e/ou de comunicação 6 = Equipamentos gerais incluindo mobiliário 6 Recursos Humanos A - Criação de postos de trabalho Pretende-se, neste quadro, informação sobre os Recursos Humanos da entidade beneficiária existentes pré-candidatura e a criar como consequência da realização do projecto. Estes devem estar devidamente identificados pela Área Funcional e a informação é referente aos postos de trabalho inscritos na Segurança Social. 8
9 Relativamente aos postos de trabalho existentes, deve estar de acordo com a folha de pagamentos entregue na Segurança Social no último mês do ano fiscal anterior à apresentação da candidatura.. B - Distribuição dos postos de trabalho a criar Deverá ser indicado o número de postos de trabalho a criar, divididos por Nível de Qualificação, de acordo com os níveis identificados na Decisão n.º 85/368/CEE de Julho de 1985, divididos por género (Homem e Mulher) 7 Compromisso e Certificação da Entidade Beneficiária O formulário de candidatura deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade e competências para o acto. II Elementos informativos Para formalizar a candidatura ao Programa Modelar, devem ser entregues simultaneamente com o Formulário de Candidatura, os seguintes documentos e elementos, conforme disposto no artigo 5.º e no n.º 4 e 5 do artigo 12.º do Regulamento do Programa Modelar anexo à Portaria n.º 578/2009, de 1 de Junho. a) Cópia de estatutos e certidão de registo da entidade candidata regularmente constituída; b) Declaração sob compromisso de honra em como a entidade beneficiária possui contabilidade organizada e tem a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas; c) Declaração sob compromisso de honra em como a entidade beneficiária não tem condenação judicial por má administração de subsídios ou outro tipo de financiamentos públicos; 9
10 d) Declaração sob compromisso de honra em como a entidade beneficiária detém idoneidade, capacidade organizativa, técnica e financeira, bem como os meios materiais, técnicos, humanos e financeiros para desenvolver os projectos propostos; e) Declarações emitidas pela segurança social e pela administração fiscal relativas à situação das entidades candidatas e/ou declarações de autorização de consulta dessa informação por parte da ARS; f) Cópia de certidão da conservatória do registo predial e/ou cópia de escritura que comprove a situação de titularidade do terreno ou do edifício a intervencionar, ou outro título bastante; g) Declaração sob compromisso de honra atestando que o projecto não foi alvo de qualquer outro financiamento, comunitário ou nacional, para as mesmas despesas; h) Informação prévia da autarquia, que ateste a viabilidade de construção de raiz e/ou de ampliação; i) Documentos que comprovem a forma como a entidade candidata vai financiar a parte que excede o apoio financeiro concedido pelo Programa Modelar; j) No caso de projectos que envolvam a realização de obras de construção, deve ainda a candidatura ser instruída com o estudo prévio de arquitectura ou elementos de fase posterior do projecto técnico, incluindo peças escritas e desenhadas de forma a permitir a fácil apreciação das soluções propostas pelo autor do projecto e sua comparação com as exigências do programa funcional, acompanhado no mínimo dos seguintes elementos: i) Memória descritiva e justificativa; ii) Elementos gráficos sob a forma de plantas, alçados e cortes longitudinais e transversais abrangendo o núcleo edificado e o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas de diversos pisos e pavimento exterior envolvente, em escala apropriada, que explicitem a implantação do edifício, a sua integração urbana, os acessos, as necessidades de infraestruturas, bem como a organização interna dos espaços, a interdependência de áreas e volumes, a compartimentação genérica e os sistemas de circulação; 10
11 iii) Estimativa do custo da obra. l) Os documentos mencionados na alínea anterior devem ser entregues em suporte de papel e em suporte digital. 11

References: artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 12