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Timestamp: 2017-05-23 20:41:07+00:00

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LEI 11.340/2006, Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Nos Termos do Par. 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Alteração 07-08-2006
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Nos Termos do Par. 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as MulheresAlteração: de 07-08-2006Casa Civil da Presidência da República - Cc-PrD.O.U. DE 08/08/2006, P. 1	Índice
Título I. Disposições PreliminaresTítulo II. Da Violência Doméstica e Familiar contra a MulherCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Formas de Violência Doméstica e Familiar. Contra a MulherTítulo III. Da Assistência À Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo I. Das Medidas Integradas de PrevençãoCapítulo II. Da Assistência À Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo III. Do Atendimento Pela Autoridade PolicialTítulo IV. Dos ProcedimentosCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Medidas Protetivas de UrgênciaSeção I. Disposições GeraisSeção II. Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o AgressorSeção III. Das Medidas Protetivas de Urgência À OfendidaCapítulo III. Da Atuação do Ministério PúblicoCapítulo IV. Da Assistência JudiciáriaTítulo V. Da Equipe de Atendimento MultidisciplinarTítulo VI. Disposições TransitóriasTítulo VII. Disposições Finais	Alteração 07-08-2006
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Artigo 2
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.	Artigo 3
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.	Artigo 4
Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Título IIDa Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher	Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 5
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.	Artigo 6
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.	Capítulo IIDas Formas de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher	Artigo 7
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.	Título IIIDa Assistência À Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar	Capítulo IDas Medidas Integradas de Prevenção	Artigo 8
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.	Capítulo IIDa Assistência À Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8