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Timestamp: 2018-07-21 06:12:17+00:00

Document:
Rayssa Leal Covalski
1 PATENTES, DESENHOS INDUSTRIAIS, CONTRATOS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL N o de Março de 2009 SEÇÃO I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente Luís Inácio Lula da Silva MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Miguel João Jorge Filho INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDENTE Jorge de Paula Costa Ávila VICE-PRESIDENTE Ademir Tardelli CHEFE DE GABINETE Josefina Sales de Oliveira DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA Marco Antônio Lima PROCURADORIA GERAL Mauro Sodré Maia DIRETORIA DE PATENTES Carlos Pazos Rodrigues DIRETORIA DE MARCAS Terezinha de Jesus Guimarães DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Breno Bello de Almeida Neves DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Julio Cesar Dutra De Oliveira REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Órgão Oficial do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei nº 5648, de art. 9º e decreto nº , de , art. 24 Para adquirir RPI s antigas o usuário deve entrar em contato com o SAP Setor de Assinatura, localizado no térreo da sede do INPI. Telefone: (0XX-21) SEDE DO INPI Mayrink Veiga nº 9 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: Tel.: PABX (0XX-21) Fax: INPI (0XX-21) PROC/DICONS Tel.: (0XX-21) , Fax: (0XX-21) DIRMA - Diretoria de Marcas Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) , , Fax: (0XX-21) Central de atendimento: (0XX-21) DIRPA - Diretoria de Patentes Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) e Fax: (0XX-21) DIRTEC - Diretoria de Transferência de Tecnologia Diretoria... 10º andar Tel.: (0XX-21) , , Fax: (0XX-21) DART - Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica Diretoria 10º andar Tel.: (0XX-21) Fax: (0XX-21) REPRESENTAÇÕES DO INPI NOS OUTROS ESTADOS DIVISÕES REGIONAIS BRASÍLIA Chefe: Antonio Carlos Pereira Coelho SAS - Quadra 2, Lote 1/A Brasília - DF - CEP: Tel. : (0XX-61) Fax.: (0XX-61) CEARÁ Chefe: Ary Gadelha de Alencar Araripe Rua Doutor Mário Martins Coelho, nº 36 Aldeota - Fortaleza - CE - CEP: Tel.: (0XX-85) e Fax: (0XX-85) MINAS GERAIS Chefe: Rafael Jardim Goulart de Andrade Avenida Amazonas nº Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG - CEP: Tel.: (0XX-31) Fax: (0XX-31) PARANÁ Chefe: Renee Fernando Senger Rua Marechal Deodoro, 344, 16º andar Edifício Atalaia, Centro, Curitiba - PR CEP: Telefone/Fax: (0XX-41) RIO GRANDE DO SUL Chefe: Vera Lúcia de Seixas Grimberg Rua Sete de Setembro, 515 5º andar - Centro Porto Alegre - RS - CEP: Telefone/Fax.: (0XX-51) e SÃO PAULO Chefe: Maria dos Anjos Marques Buso Rua Tabapuã, 41-4º andar - Itaim-Bibi São Paulo - SP - CEP: Telefone/Fax: (0XX-11) REPRESENTAÇÕES: Acre SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DE MARCAS E PATENTES Rua Marechal Deodoro, 219 4º andar - Centro Rio Branco - AC - CEP: Tel./FAX : (0XX-68) e Alagoas SECRETARIA DA INDUSTRIA E COM.SERVIÇO Av. Da Paz, N Centro Jaranguá - Maceió - AL - CEP: Tel.: (0XX-82) , Amapá JUNTA COMERCIAL Av. FAB, 1610 Centro - Macapá - AP - CEP: Tel.: (0XX-96) Ramal 230 e Fax: (0XX-96) Amazonas Rua Major Gabriel, n 1870 Praça 14 - Manaus AM CEP: Tel.: (0XX-92) e BAHIA Rua Pedro R. Bandeira, 143 5º andar Cidade Baixa Salvador Bahia CEP: Tel.: (0XX-71) / Fax.: (0XX-71) Espírito Santo Rua Abigail do Amaral Carneiro, 191 Edifício Arábica 3 andar salas 312, 314 e 316 Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP: Tel.: (0XX-27) e Goiás JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS Rua Esquina Setor Universitário, Quadra 84/A CEP: Goiânia -GO Tel.: (0XX-62) Maranhão SUBDELEGACIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Av. Carlos Cunha s/n, Edifício Nagib Haickel 1 andar Bairro Calhau - MA - CEP: Telefone/Fax: (0XX-98) Mato Grosso INMETRO/MT Rua Historiador Rubens de Mendonça, s/nº - CPA Cuiabá - MT - CEP: Tel.: (0XX-66) Fax: (0XX-66) Mato Grosso do Sul SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Junta Comercial/MS Rua Dr. Arthur Jorge, Centro Campo Grande - MS - CEP: Tel.: (0XX-67) Pará SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM Av. Presidente Vargas, 1020 CEP: Centro - Belém - PA Tel.: (0XX-91) Fax: (0XX-91) Paraíba Rua Feliciano Cisne n 50 Bairro Jaguaribe João Pessoa/PB - CEP: Tel./FAX(0XX-83) e /2729 Pernambuco Universitária Federal de Pernambuco - UFPE Av. Prof. Moraes Rego, 1235 Campus Universitário Bairro - Engenho do Meio Recife - PE - CEP: Tel/Fax:(0XX-81) e Piauí Av. João XXIII, n 865 Espaço Cidadania Teresina - PI - CEP: Tel.:(0XX-86) / Fax:(0XX-86) Rio Grande do Norte SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEDEC BR Km 0-1 º andar - Lagoa Nova Natal - RN - CEP: Tel.: (0XX-84) Fax:(0XX-84) Rondônia Rua Sete de Setembro, 830 Centro Shopping Cidadão Porto Velho RO Cep: Tel.:(0XX-69) e Fax: (0XX-69) Roraima JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA Av. Jaime Brasil, Centro Boa Vista - RR - CEP: Tel.: (0XX-95) , e Fax.: (0XX-95) SANTA CATARINA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL Av. Rio Branco, 387 / - Centro Florianópolis - SC - CEP: Tel.: (0XX-48) /4827 Fax.: (0XX-48) Sergipe Av. Tancredo Neves, n Bairro América Aracajú Sergipe Cep: Tel/Fax (79) e Tocantins SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO ESTADO DO TOCANTINS Praça dos Girassóis, snº - Marco Zero Palmas - TO - CEP: Tel.: (0XX-63) , Fax: (0XX-63) Esta Publicação é de responsabilidade da Coordenação Geral Modernização e Informática Telefone: (21)
2 Postos Avançados POSTOS AVANÇADOS RIO DE JANEIRO POSTO AVANÇADO SANTARÉM / PA POSTOS AVANÇADOS EM MINAS GERAIS CABO FRIO ACIACF Rua Bento José Ribeiro, 18, 3º andar CEP: Tel.: (0XX-24) CAMPOS ACIC Praça São Salvador,41, 16º andar CEP: Tel.: (0XX-22) NOVA FRIBURGO ACINF Av. Alberto Braune, nº111, Térreo CEP: Tel.: (0XX-22) e PETRÓPOLIS ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE PETRÓPOLIS Rua Irmãos D Angelo nº 48 7º andar CEP: Telefone/Fax (0XX-24) VOLTA REDONDA ACIAVR Rua Assis Chateaubriand, nº 18 Aterrado Volta Redonda - CEP: Telefone: (0XX-24) Fax: (0XX-24) SANTARÉM SEFA Secretaria Estadual da Fazenda Av. Mendonça Furtado, 2797 Bairro Fátima Santarém - Pará CEP.: Tel.: (0XX-91) POSTO AVANÇADO SALVADOR / BA SALVADOR SAC-EMPRESARIAL Av. Otávio Mangabeira, n 6929 Multishop Boca do Rio Bairro Boda do Rio CEP.: Tel.:(0XX-71) POSTO AVANÇADO RIO VERDE / GO RIO VERDE JCIRV Rua Augusta Bastos, 479 Centro CEP.: Tel.: (0XX-64) Fax: (0XX-64) JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA CRITT CENTRO REGIONAL DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA CAMPUS UNIVERSITÁRIO SÃO PEDRO CEP.: Tel.: (0XX-32) e Fax: (0XX-32) PATROCÍNIO ACIP ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE PATROCÍNIO Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 141 Cidade Jardim CEP.: Tel.: (0XX-34) POSTOS AVANÇADOS - SANTA CATARINA CHAPECÓ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ Av. Getúlio Vargas, Centro CEP: Tel.: (0XX-49) Fax.: (0XX-49) JOINVILLE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOINVILLE Rua do Príncipe, 330,10º andar CEP: Tel.: (0XX-47) RIO DO SUL ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL Rua XV de Novembro, 73 s/174 - Centro Caixa Postal: CEP: Tel./Fax: (0XX-47) XANXERÊ ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL Av. Brasil, 260-5º andar - Edifícil Tiradentes Caixa Postal: CEP: Tel./Fax: (0XX-49)
3 Índice Geral RPI 1995 de 31/03/2009 Comunicados 5 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Presidência do INPI DIRETORIA DE PATENTES Pedidos de Patentes não anuídos pela ANVISA 23 Exame Formal Preliminar Índice Remissivo por Depositante - Exame Formal Preliminar Índice Numérico Remissivo - Exigências Decorrentes do Exame Formal Preliminar - Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 25 Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) - Período de Transição (Lei 5772/71) 31 Índice Numérico Remissivo de Pedidos, Patentes e Certificados de Adição de Invenção 33 Notificação - Fase Nacional - PCT e Publicação de Pedidos de Patente e de Certificado de Adição de Invenção 37 Despachos Relativos a Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência de Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 73 Pipeline - Publicação para Manifestação de Terceiros - Pipeline - Comunicação de Depósito e Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Período de Transição (Lei 5772/71) - 21 DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 99 Índice Numérico Remissivo de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 101 Publicação de Desenhos Industriais 103 Despachos Relativos a Pedidos e Registros de Desenho Industrial 111 Tabelas de Códigos de Despacho em Contratos de Tecnologia e Outros Registros 113 Despachos em Contratos de Tecnologia e em Licença de Uso de Marca 115 Despachos em Registros de Programas de Computador 123 Despachos - Indicações Geográficas - PROCURADORIA Estatísticas 127 Código Internacional de Países e Organizações 133 De conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, República Federativa do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentes a contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao registro de programas de computador como direito autoral. As established by Law nº of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute of Industrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, Federative Republic of Brazil, which publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters, besides those regarding software registering as copyright. D après la Loi nº du 11 décembre 1970, celle-si est la publication officielle de I'Institut National de la Propriété Industrielle, un office lié au Ministère du Développement, de I Industrie et du Commerce Extérieur, République Fédérative du Brésil, qui publie tous ses actes, ordres et décisions concernant le système de la propriété industrielle au Brésil, y compris marques et brevets, aussi que ceux référents aux contracts de transfert de technologie et des sujets afférents, en outre que ceux se rapportant à l'enregistrement des programmes d ordinateur comme droit d'auteur. Según estabelece la Ley nº de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacional de la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio del Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, República Federativa del Brasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia de tecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador como derecho de autor. Laut Gezets Nr vom 11. dezember 1970, ist dies das Amtsblatt des Nationalen Instituts für gewerbliches Eigentum (INPI), eines Organs des Bundesministerium für Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, der Bundesrepublik Brasilien, welches alle Amtshandlungen, Beschlüsse und Entscheidungen über gewerbliches Eigentum in Brasilien, einschliesslich Warenzeichen und Patente, ebenso wie auch Übertragunsvertrage von Technologie und Computerprogramme als Urheberrecht veroffentlicht.
4 Comunicados RPI 1995 de 31/03/2009
5 Comunicados RPI 1995 de 31/03/2009 INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS RETRIBUIÇÕES. Leia com atenção 1- Será desconsiderado qualquer procedimento cujo pagamento em cheque não tenha sido compensado em tempo hábil. 2- Não serão aceitas fichas de compensação (guias) com rasuras em qualquer das vias. 3- Fichas de compensação (guias) recolhidas, originalmente, para determinado serviço não poderão ser utilizadas para outra finalidade. O interessado deverá solicitar restituição do valor não utilizado. 4- O pagamento da retribuição deverá ser feito de acordo com a tabela vigente na data da publicação do pedido ou ato a que se referir. 5- Alertamos sobre a mensagem constante nas fichas de compensação (guias) sobre a necessidade de autenticação bancária das 2(duas) vias. 6- Solicitamos aos usuários que façam o recolhimento das guias de pagamento, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil S/A. COMPLEMENTO 7- No caso de Processo em tramitação, é obrigatório a menção do número do processo; data; código da natureza do serviço e nome do interessado na guia de recolhimento A ADMINISTRAÇÃO
7 COMUNICADO A partir desta RPI, os pedidos de patente de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição, publicados e/ou concedidos, passarão a conter os seguintes códigos de publicação ( kind codes ), de acordo com a norma ST.16 (Códigos recomendados para identificação de diferentes tipos de documentos de patente), da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a qual poderá ser acessada na íntegra no endereço os exemplos abaixo: conforme Pedidos de patente de invenção, de modelos de utilidade e certificado de adição: PI nnnnnnn-n A2 MU nnnnnnn-n U2 Cn nnnnnnn-n E2 onde: A2 PI publicado sem relatório de busca; U2 MU publicado sem relatório de busca; E2 Certificado de adição sem relatório de busca; PI nnnnnnn-n B1 MU nnnnnnn-n Y1 Cn nnnnnnn-n F1 onde: B1 PI concedido; Y1 MU concedido; F1 Certificado de adição concedido; Observação: Os pedidos e as patentes segundo os artigos 230 e 231 da Lei 9279/96 de pipeline seguirão as mesmas normas de publicação, acrescidos da letra K imediatamente após o dígito verificador. PI nnnnnnn-nk A2 (Publicado) PI nnnnnnn-nk B1 (Concedido) DIRETORIA DE PATENTES
8 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 045 de 19/02/2008) RPI 1995 de 31/03/2009 comunicado ASSUNTO: DECISÃO E DESPACHOS PROFERIDOS NOS REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO PARA AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Em conformidade com a Resolução n 194/08, de 21/11/08, publicada na RPI 1979, de 09/12/08, ficam os interessados, a seguir relacionados, na data desta publicação, cientes dos despachos e decisões proferidas pela Comissão constituída pela Port. INPI/PR Nº 045 de 19/02/08, junto aos seus requerimentos de Cadastramento como Agente da Propriedade Industrial.
9 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 045 de 19/02/2008) RPI 1995 de 31/03/ ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME/RAZÃO SOCIAL Matrícula: 1930 Interessado: Ana Paula Affonso Brito Nome anterior: Ana Paula Affonso Brito Bispo 2 RECURSO DECISÕES DO SR. PRESIDENTE: Matrícula: 1997 Interessado: Luiz Porto Vianna Decisão: RECURSO CONHECIDO. NEGADO O PROVIMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO do requerimento de Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial.
10 COMUNICADO Informamos que a partir do dia 30/04/2009, os Postos Avançados de Petrópolis, Nova Friburgo, Cabo Frio e Salvador estarão fechados. A partir desta data não deverá ser recebido mais nenhum documento proveniente dos mesmos.
11 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 045 de 19/02/2008) RPI 1995 de 31/03/2009 comunicado ASSUNTO: DECISÃO E DESPACHOS PROFERIDOS NOS REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO PARA AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Em conformidade com a Resolução n 194/08, de 21/11/08, publicada na RPI 1979, de 09/12/08, ficam os interessados, a seguir relacionados, na data desta publicação, cientes dos despachos e decisões proferidas pela Comissão constituída pela Port. INPI/PR Nº 045 de 19/02/08, junto aos seus requerimentos de Cadastramento como Agente da Propriedade Industrial.
12 Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (Portaria INPI/PR 045 de 19/02/2008) RPI 1995 de 31/03/ ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME/RAZÃO SOCIAL Matrícula: 330 Interessado: Roseli Souza Sartor Nome anterior: Roseli Souza Sartor Fluegel Matrícula: 370 Interessado: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda Nome anterior: Bicudo Marcas e Patentes S/C Ltda 2 RESTAURAÇÃO DO CADASTRAMENTO Matrícula: 542 Interessado: Miklos Vogel Advogados Associados Despacho: Restaurado o cadastramento nos termos da Resolução 194/08, art. 13. Matrícula: 1220 Interessado: João Batista de Oliveira Despacho: Restaurado o cadastramento nos termos da Resolução 194/08, art. 13.
13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PR 20/03/2009 PORTARIA Nº 111/09 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MICT nº 32, de 19 de março de 1998: e CONSIDERANDO, ainda, a publicação do deferimento dos Requerimentos de Agentes da Propriedade Industrial, nos termos da Resolução 194/08, RESOLVE: Conceder autorização para que as pessoas físicas ou jurídicas, constante da relação anexa, possam desempenhar a função de Agente da Propriedade Industrial, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, na Revista da Propriedade Industrial. JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA PRESIDENTE
14 ANEXO da Portaria INPI/PR Nº 111/09, de 20/03/09 NOME Nº DA MATRÍCULA UF DEFERIMENTO PUBLICAÇÃO Clara Cristina Sayuri Tanaka 1775 SP /09/05 LLF Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda 2053 MG /03/09
15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS COMUNICADO Informamos que devido a problemas técnicos do sistema de geração da RPI de Patentes, a seção de Contratos de Tecnologia da RPI 1988 de 10/02/2009 saiu com o mesmo conteúdo da publicação da RPI 1986 de 27/01/2009, devendo ser considerado, para efeito de validade perante terceiros, a primeira publicação. Informamos também que os dados que deixaram de ser publicados na RPI 1988, serão publicados na RPI nº 1995 de 31/03/2009. DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDÊNCIA 18 / 03 / 2009 RESOLUÇÃO (*) Nº 204/09 Assunto: Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Estabelecer normas e procedimentos relativos ao recolhimento das retribuições relativas aos serviços específicos de Registro de Programas de Computador, de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do artigo 5º do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e do artigo 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma abaixo: Art. 1º Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela Anexa a esta Resolução, as retribuições dos serviços de Registro de Programas de Computador. Art. 2º Ficam reduzidos em até 60% (sessenta por cento), na forma da Tabela Anexa, os valores das retribuições dos serviços relativos a Registro de Programas de Computador devidas por: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, excetuados os casos de reiteração de exigências. Art. 3º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária. Art. 4º Os valores dos serviços relativos aos códigos 722, 723, 724, 725 e 726 e o desconto previsto no art. 2º entram em vigor na data de publicação da presente Resolução. Art. 5º Os valores dos demais códigos de serviços e do desconto previsto no art. 2º entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
17 Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ressalvado o disposto no art. 5º, ficando revogada, em 1º de junho de 2009, a Resolução INPI nº 106/03, de 24 de novembro de Jorge de Paula Costa Ávila Presidente do INPI (*) Retificação da publicação constante da RPI nº 1994, de 24 de março de 2009.
18 ANEXO da Resolução INPI nº 204, de 18 de março de 2009 TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais) SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR) Código Descrição do Serviço Retribuição 1 Retribuição 2 (*) Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando até 05 (cinco) invólucros Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros Invólucro excedente a 50 (cinqüenta), deve-se somar um adicional de R$ 80,00 ou R$ 30,00 (*) por invólucro. Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 500,00 200, ,00 400, , , Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 50,00 20,00 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. 704 Anotação de Transferência de Titular 200,00 80, Certidão (isento conforme Resolução INPI n 111, de 12/05/04) Isento Isento 707 Cumprimento de Exigência 100,00 40, Reiteração de Exigência, a cada Reiteração 100,00 40, Desistência ou Renúncia Isento Isento 710 Prorrogação do Sigilo até 05 (cinco) invólucros 300,00 120, Prorrogação do Sigilo utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros 500,00 200,00 Prorrogação do Sigilo utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros ,00 400,00 Invólucro excedente a 50 (cinqüenta) deve-se somar um adicional de R$ 80,00 ou R$ 30,00 (*) por invólucro. 713 Renúncia ao Sigilo Isento Isento 714 Recurso 320,00 130, Busca na base de dados do Registro, por objeto (titular, autor, título, data de depósito etc) 50, Solicitação de Levantamento do Sigilo 80,00 30, Outras Petições 100,00 40, Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI Isento Isento 722 Depósito de Pedido de Registro de Programas de Computador com documentação técnica no formato eletrônico, em CD / DVD 300,00 120, Prorrogação do Sigilo por CD / DVD 100,00 40, Prorrogação do Sigilo com digitalização para até 200 (duzentos) envelopes 200,00 80, Prorrogação do Sigilo com digitalização para mais de 200 (duzentos) envelopes 400,00 160,00
19 Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Programas de Computador Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, devese utilizar o serviço 800, Complementação de Retribuição para o pagamento total do serviço. Cópia reprográfica autenticada 120,00-6, Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, devese utilizar o serviço 800, Complementação de Retribuição para o pagamento total do serviço. - Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas 12,00 - Preço em Tabela própria - (*) Retribuição 2: redução proveniente da aplicação do artigo 2º desta Resolução. Nota: nos casos incluídos no item Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.
20 Postos Avançados
21 INPI - Presidência RPI 1995 de 31/03/2009 NULIDADES E RECURSOS AO SR. PRESIDENTE DO INPI DIRTEC NULIDADES (11) DI (45) 20/03/2007 (73) J. Shayeb & Cia Ltda (74) Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda Requerente: Toscana Indústria Metalúrgica Ltda A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 20/03/2007 (73) J. Shayeb & Cia Ltda (74) Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda Requerente: Toscana Indústria Metalúrgica Ltda A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 22/08/2006 (73) Marcelo Francisco Rainho (74) Marthom Assessoria Empresarial Ltda Requerente: Rudolf Kamensek Junior O titular e o requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção da concessão do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 18/12/2007 (73) Sila do Brasil LTDA (BR/MG) (74) Minasmarca & Patente LTDA - API/1604 Requerente: Proema Automotiva S/A A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 18/12/2007 (73) Sila do Brasil LTDA (BR/MG) (74) Minasmarca & Patente LTDA - API/1604 Requerente: Proema Automotiva S/A A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção da concessão do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 18/12/2007 (73) Sila do Brasil LTDA (BR/MG) (74) Minasmarca & Patente Ltda - API/1604 Requerente: Proema Automotiva S/A A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 03/04/2007 (73) Giovanni Garboni (BR/RJ) (74) Crimark Assessoria Empresarial SC Ltda Requerente: Ricardo Machado Muniz O titular e o requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 17/07/2007 (73) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (74) GUSMÃO & LABRUNIE S/C LTDA Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício A titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 17/07/2007 (73) FORD MOTOR COMPANY LTDA (74) GUSMÃO & LABRUNE S/C LTDA Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício A titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 11/12/2007 (73) GENINHO THOMÉ (BR/PR) (74) CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA Requerente: SIN Sistema de Implante Nacional Ltda O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 11/12/2007 (73) SONOPRESS-RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (74) MONTAURY PIMENTA, MACHADO & LIOCE Requerente: Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda A titular FONOGRÁFICA LTDA. (BR/AM) e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 09/10/2007 (73) Relaxmedic Importação Exportação Ltda (74) Beerre Assessoria Empresarial Ltda Requerente: Crocs, Inc A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 16/10/2007 (73) GRACI TEREZINHA SIA DE SANTANA (74) REMARCA REGISTRO DE MARCAS E PATENTES LTDA Requerente: Tânia Cristina de Mattos A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 20/05/2008 (73) ONEMIDIA COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS (74) BRASIL SUL MARCAS E PATENTES S/C LTDA Requerentes: (1º) Chrystian Prado Duarte e (2ª) Diskmídia SA Publicidade Ltda A titular e os requerentes deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 08/01/2008 (73) Joaquim Alfredo Gomes da Costa (74) Aguinaldo Moreira Requerente: Ricardo Machado Muniz O titular e o requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 29/01/2008 (73) Globoplas Indústria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda EPP (74) P A Produtores Associados Marcas e Patentes Ltda. Requerente: Planalto Indústria de Artefatos de Papel Ltda A titular a a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 19/02/2008 (73) ISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (74) CALISTO VENDRAME SOBRINHO Requerente: Ricardo Machado Muniz A titular e o requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 01/07/2008 (73) GIACINTO COSIMO CATALDO (74) VILAGE MARCAS & PATENTES S/S LTDA Requerente: Tecnoperfil Plásticos Ltda O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 08/04/2008 (73) JOÃO BATISTA TEZZA NETO (BR/AM) Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício O titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 27/05/2008 (73) Dafra da Amazônia Industria e Comércio de Motocicleta (BR/AM) (74) Cruzeiro/NewMarc Marcas e Patentes Ltda Requerente: Linfan Industry (Group) Co., Ltd A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 06/05/2008 (73) Lazaro Vieira Filho (74) Beerre Assessoria Empresarial Ltda Requerente: Colombo Franchising Ltda O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 17/06/2008 (73) MAURO MARQUES TEIXEIRA (BR/RJ) (74) RODRIGO DONATO FONSECA Requerente: Opus Ltda Produtos de Higiene e Descartáveis O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 08/07/2008 (73) Flexform Indústria Metalúrgica Ltda (74) David do Nascimento Advogados Associados Requerente: Alberflex Indústria de Móveis Ltda A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção da concessão do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 17/06/2008 (73) Indústria e Comércio de Cabides e Araras Croni Ltda (74) M.M. Marcas e Patentes S/C Ltda.- Cadastro 763 (Youssef Mourad - Cadast Requerente: Tivoli Overseas Incorporatiom A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que
22 22 INPI Presidência RPI 1995 de 31/03/2009 concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum se 60 (sessenta) dias. (11) DI (45) 29/07/2008 (73) PRENSSO MÁQUINAS LTDA (BR/RS) (74) MARIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES LTDA Requerente: Bado - Comércio e Indústria Ltda A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias. DIRTEC RECURSOS (21) DI (22) 17/11/2005 (71) Avery Dennison Corporation (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. DIRPA RECURSOS (21) PI A2(22) 07/05/1999 (71) Gerrit Reinold Jacob Melles (NL) (74) DANIEL & CIA Recorrente: O depositante. Despacho: Tome conhecimento do parecer técnico. (21) PI A2(22) 25/06/1999 (71) Iluka Resources Limited (AU) (74) NELLIE ANNE DANIEL SHORES Requerente da devolução de prazo: ILUKA RESOURCES LIMITED Despacho: Concedida a devolução de prazo de 53 ( cinquenta e tres ) dias, a partir desta notificação, para que o interessado possa cumprir a exigência em grau de recurso.
23 Diretoria de Patentes DIRPA Pedidos de patentes não anuídos pela ANVISA, excluídos os que foram indeferidos ou arquivados definitivamente pelo INPI RPI 1982 de 30/12/2008 (Situação em 09/12/08) PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI PI
24 24 INPI Presidência RPI 1995 de 31/03/2009
25 Diretoria de Patentes - DIRPA Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção RPI 1995 de 31/03/ Pedido Internacional PCT/BR Designado ou Eleito 1.1 Notícias da Publicação Internacional Comunicação da publicação internacional do pedido internacional nos termos do Tratado de Cooperação de Patente - PCT, aguardando o início da fase nacional, folheto em idioma original encontra-se à disposição dos interessados no Banco de Patentes do INPI Retificação Retificação da notificação da publicação internacional por ter sido efetuada com incorreção. 1.2 Pedido Retirado Comunicação da perda do efeito do pedido internacional no Brasil: por retirada do pedido ou da designação pelo depositante; pelo pedido internacional ter sido considerado retirado em virtude dos artigos 12 (3), 14 (1) (b), 14 (3) (a) ou 14 (4) do PCT; se a designação do Brasil é considerada retirada em virtude do artigo 14 (3) (b); se o depositante não cumpriu as determinações referentes à entrada do pedido na fase nacional, isto é, não apresentação do pedido na fase nacional dentro dos prazos estabelecidos pelo artigo 22 ou 39 do PCT, conforme o caso Publicação Anulada Anulação da publicação da retirada do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da retirada do pedido por ter sido efetuada com incorreção. 1.3 Notificação - Fase Nacional - PCT Notificação da entrada na fase nacional do pedido internacional depositado através do Tratado de Cooperação de Patentes - PCT. O prazo para requerimento do pedido de exame é contado a partir da data do depósito internacional. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses do depósito internacional, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado. Os interessados podem adquirir no Banco de Patentes do CEDIN/INPI o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, tanto em sua forma original quanto em sua versão em português Retificação Retificação da notificação da fase nacional - PCT por ter sido efetuada com incorreção Publicação Anulada Anulação da notificação da entrada na fase nacional através do PCT por ter sido indevida. 2. Depósito 2.1 Notificação de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Notificação de depósito de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses a contar da data da prioridade mais antiga. Decorrido esse prazo, será publicado para conhecimento público. O depositante pode, porém, requerer a antecipação da publicação. O prazo de sigilo de 18 (dezoito) meses para o pedido de Certificado de Adição de Invencão é contado da data do depósito do pedido principal. Quando houver ocorrido a publicaçao do pedido principal, o pedido de Certificado de Adição de Invencão será imediatamente publicado. Os depósitos são designados de acordo com a natureza requerida: Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) e Certificado de Adição de Invencão (C ). Os pedidos depositados através do PCT são notificados no subitem Notificação de Depósito do Pedido Dividido Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o pedido dividido tem a mesma data de depósito e, se for o caso, o correspondente benefício da prioridade reivindicada. O pedido dividido é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original. 2.5 Exigência - Art. 21 da LPI O pedido requerido pela petição citada não atende formalmente ao disposto no art. 19 da LPI e/ou às demais disposições quanto à sua forma, tendo sido recebido provisoriamente. Não tendo sido possível uma ciència ao interessado diretamente no processo ou por via postal, fica o requerente obrigado a sanar, em 30 ( trinta ) dias a contar desta data, as exigências estabelecidas. Não sendo a exigência cumprida com a apresentação da documentação correspondente no prazo acima, o depósito não será aceito e a documentação ficará à disposição do interessado. 2.6 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida. 2.7 Republicação(*) Republicação da publicação da notificação de depósito do pedido por ter sido efetuada com incorreção. 3. Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação do pedido depositado (Art. 30 da LPI), podendo ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, por quem se interessar. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses do depósito, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo o requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado. 3.2 Publicação Antecipada Publicação do pedido depositado, a requerimento do depositante. Aplicam-se as disposições do subitem Publicação do Pedido Retirado Publicação do pedido retirado. Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido. 3.6 Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art º e Art. 17 2º da LPI Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à apresentação de um pedido posterior Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido. 3.7 Publicação Anulada Anulação da publicação do pedido por ter sido indevida. 3.8 Retificação Retificação da publicação do pedido por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação do pedido de patente e nos prazos decorrentes da mesma. 4. Pedido de Exame 4.3 Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido, arquivado por falta de pedido de exame (cf. item 11.1), para prosseguir seu andamento Publicação Anulada Anulação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido efetuada com incorreção. 6.Exigências Técnicas e Formais 6.1 Exigência - Art. 36 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências formuladas. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo A não
26 26 DIRPA - Tabela de Códigos de Despachos RPI 1995 de 31/03/2009 manifestação do depositante no prazo de 90 (noventa) dias desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido. 6.6 Exigência - Art. 34 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados todos os documentos relativos às objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países quando houver reivindicação de prioridade, documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido, ou a tradução simples do documento hábil referido no 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no 5º do mesmo artigo. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo A não manifestação do depositante no prazo de 60 (sessenta) dias desta data acarretará o arquivamento do pedido. 6.7 Outras Exigências Outras exigências que não as especificadas nos subitens anteriores (6.1 e 6.6). Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular da patente, aguardará pelo prazo de 60 (sessenta) dias o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo Exigência Anulada (**) Anulação da exigência por ter sido indevida. 6.9 Publicação Anulada Anulação da publicação da exigência por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 7. Ciência de Parecer 7.1 Conhecimento de Parecer Técnico Suspenso o andamento do pedido para que o depositante se manifeste, no prazo de 90 (noventa) dias desta data, quanto ao contido no parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada através do formulário modelo A não manifestação ou a manifestação considerada improcedente acarretará a manutenção do posicionamento técnico anterior. 7.2 Publicação Anulada Anulada a publicação de conhecimento do parecer técnico por ter sido indevida. 7.3 Republicação Republicação da publicação de conhecimento do parecer técnico por ter sido efetuada com incorreção. 7.4 Ciência relacionada com o art. 229 da LPI O exame técnico concluiu que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pelos artigos 8 e 36 da LPI. O deferimento do mesmo está condicionado à obtenção da anuência de que trata o art. 229 da LPI da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei / Anuidade do Pedido 8.5 Exigência de Complementação de Anuidade O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o pagamento da anuidade especificada, por meio do formulário modelo 1.02 acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes ao cumprimento de exigência e a complementação da anuidade. O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará o arquivamento do pedido. 8.6 Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento de anuidade dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento de anuidade. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido por meio do formulário modelo 1.02 acompanhado dos comprovantes referentes ao pagamento da restauração e conforme o caso: da cópia do pagamento correspondente a anuidade paga fora do prazo; do pagamento correspondente à anuidade em débito; ou do pagamento correspondente a complementação 8.7 Restauração Notificação quanto à restauração do andamento do pedido. 8.8 Despacho Anulado (**) Anulação do despacho por ter sido indevido. 8.9 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida 8.10 Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção Manutenção do Arquivamento Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da LPI, encerrando a instância administrativa. 9. Decisão 9.1 Deferimento Deferido o pedido de patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação, através do formulário modelo 1.02, da retribuição para expedição da carta-patente. O pagamento desta retribuição poderá ainda ser efetuado dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes, independente de notificação na RPI. O não pagamento e sua comprovação nos prazos acima determinados acarretará o arquivamento definitivo do pedido Decisão Anulada (**) Anulação da decisão de deferimento por ter sido indevida Publicação Anulada Anulada a publicação de deferimento por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção Retificação Retificação da publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção. Tal publicação não implica na alteração da data do deferimento e nos prazos decorrentes da mesma. 9.2 Indeferimento Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada através do formulário modelo Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. No caso de pedido de certificado de adição indeferido por não ter o mesmo conceito inventivo, o depositante poderá, no prazo de recurso, requerer a sua transformação em pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, nos termos do Art. 76 4º da LPI Decisão Anulada (**) Anulação da decisão de indeferimento do pedido por ter sido indevida Publicação Anulada Anulada a publicação de indeferimento por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de indeferimento por ter sido efetuada com incorreção Manutenção do Indeferimento Mantido o indeferimento uma vez que não foi apresentado recurso dentro do prazo legal. 10.Desistência 10.1 Desistência Homologada Notificação da homologação da desistência do pedido de patente, apresentada pelo depositante, acarretando o encerramento do processo administrativo Desistência não Homologada Notificação da não homologação da desistência do pedido de patente Despacho Anulado (**) Anulação do despacho por ter sido indevido Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida 10.8 Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 11. Arquivamento 11.1 Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o depositante requerer o desarquivamento, através do formulário 1.02, mediante pagamento da retribuição específica de desarquivamento e do pagamento do pedido de exame sob pena de arquivamento definitivo. Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que não foi requerido o desarquivamento Arquivamento - Art da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi respondida a exigência formulada Arquivamento - Art da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi comprovado o pagamento da retribuição de expedição da carta-patente Arquivamento - Art. 34 da LPI Arquivado o pedido, uma vez que não foram atendidas as exigências previstas no Art. 34 da LPI. Desta data correm simultaneamente o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de recurso e o prazo de 3 (três) meses para requerimento de restauração do andamento do pedido, mediante formulário modelo 1.02, com o pagamento correspondente à restauração juntamente com o cumprimento de exigência acompanhado da respectiva taxa.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 22