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Por editor	/ outubro 10, 2003 em 10:05 am
Revista dos Tribunais, ano 93 – Abril de 2004 – vol. 822, p. 11.
O novo Código Civil mantém a estrutura básica do Código de 1916, com a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, nesta se enquadrando os Livros que tratam das matérias específicas – Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões e, por acréscimo, o Direito de Empresa, que abrange a parte geral do antigo Código Comercial. O Direito de Família é tratado no Livro IV do novo Código, ocupando os artigos 1.511 a 1.783, com divisão em quatro Títulos assim nominados: Do Direito Pessoal, Do Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e Da Curatela.
Antecipa-se a plena capacidade civil da pessoa humana, dos atuais 21 anos para 18 anos de idade. Nesse sentido a disposição do artigo 5o do novo Código Civil, trazendo importantes reflexos para o campo do Direito de Família, como nas situações de autorização paterna para o casamento, sujeição ao pátrio poder, que passa a denominar-se “poder familiar”, cessação da tutela, cessação do direito a alimentos etc. Sob essa mesma ótica da antecipação da capacidade, reduz-se para 16 anos de idade o limite para emancipação dos filhos por outorga paterna (artigo 5o, parágrafo único, inciso I), e iguala-se também em 16 anos a idade do homem e da mulher para fins de capacitação nupcial (artigo 1.517 do novo CC).
O exame dos impedimentos matrimoniais faz-se em procedimento administrativo da habilitação, perante o Oficial do Registro Civil do domicílio dos nubentes. A esse respeito, enseja reparo a disposição do artigo 1.526 do novo Código, a exigir que a habilitação seja “homologada pelo juiz”. Mas que juiz será esse? O juiz de casamentos ou Juiz de Direito Corregedor do Cartório? Nenhum dos dois deve ter essa incumbência, mas sim, o oficial do registro civil, que é quem prepara a habilitação. Esse é o sistema tradicional, em que o juiz somente decide quando há parecer desfavorável à habilitação por parte do Ministério Público, sem atendimento pelas partes.
Fora do rol dos impedimentos matrimoniais, mas com eles relacionados, situam-se as “causas suspensivas”, dispondo a respeito o novo Código, no artigo 1.523, que não devem contrair casamento certas pessoas, em hipóteses em que o Código anterior, no artigo 183, incisos XIII a XVI, classificava como impedimentos meramente proibitivos, embora com algumas alterações no texto. As disposições referem-se ao viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não se proceder ao inventário e partilha dos bens; ao divorciado, enquanto não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; à viúva ou mulher com casamento anulado, até 10 meses depois da viuvez ou da dissolução do casamento; e, finalmente, ao tutor ou curador e seus parentes, com a pessoa tutelada ou curatelada.
Note-se o emprego da expressão “não devem”, em lugar de “não podem”, para excluir o caráter impeditivo daquelas causas, que, na verdade, desaparece desde que haja autorização judicial. De qualquer forma, mesmo que tais causas sejam violadas, não se acarreta a invalidade do casamento, limitando-se à sanção de obrigatoriedade do regime da separação de bens (artigo 1.641 do novo CC).
Enquadram-se como causas de anulação do casamento por vício de vontade aquelas relativas ao erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (artigo 1.556). A enumeração dos casos de “erro essencial”, conforme artigo 1.557 do novo Código, repete os mesmos requisitos fáticos enunciados no artigo 219 do Código anterior, com exceção do referente ao “defloramento da mulher”, que a jurisprudência já considerava revogado pelas superiores regras de igualdade e de vedação de atos ofensivos à dignidade da pessoa humana. Em acréscimo, o novo Código prevê que se anule o casamento também na hipótese de doença mental grave de um dos cônjuges, anterior ao casamento e que torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
Nota-se a preocupação em extirpar o tratamento jurídico diferenciado que o Código de 1916 estabeleceu entre os cônjuges, bastando lembrar que seu artigo 233 se referia ao marido como o “chefe” da sociedade conjugal, e o artigo 240, originalmente, classificava a mulher como “auxiliar”, e com a reforma da Lei n.4.121/61 deu-lhe promoção para “colaboradora”, mas conservando a submissão feminina, uma vez que sua incumbência se restringia a velar pela direção material e moral da casa.
O rol de deveres de ambos os cônjuges, previsto no artigo 1.566 do novo ordenamento, repete os quatro incisos do artigo 231 do Código anterior – fidelidade, vida em comum, assistência, criação dos filhos – e acrescenta mais um: respeito e consideração mútuos. Trata-se de expressão que o legislador também utiliza na definição dos deveres dos companheiros em união estável (Lei n.9.278/96, artigo 2o). Não se cuida de mera extensão pleonástica do dever de assistência moral. A ênfase se justifica em razão da “comunhão de vida” imanente ao casamento, de sorte que o distanciamento por falta de diálogo, a frieza no trato pessoal e outras falhas de comunicação podem afetar aquela convivência, motivando, com isso, novas figuras de quebra de dever conjugal.
Dá-se o término da sociedade conjugal por morte, invalidade do casamento, separação judicial e divórcio. Uma causa se acrescenta, porém, relativa à presunção de morte por ausência de um dos cônjuges (artigos 1.571, §1°, do novo Código). Note-se que o Código de 1916 considerava a ausência “morte presumida” somente para fins de sucessão definitiva (artigo 10, c.c. com 481 e 482).
Comecemos pela novidade relativa à “ausência”. Interessante observar que a matéria sai do Livro sobre Direito de Família para ser tratada, no novo Código, na Parte Geral, artigos 6°, 7° e 22 a 29. Considera-se a ausência como morte presumida para fins de sucessão definitiva e outras situações de grave risco de vida do desaparecido.
Na separação consensual, a inovação do Código de 2002 está na redução do prazo de casamento, que cai de dois para um ano (artigo 1.574). Mostra-se correta essa diminuição do chamado “prazo de experiência” no casamento, que poderia ser até menor, em torno de três ou de seis meses, como observado em outras legislações.
Logo se vê a inutilidade da enumeração dos motivos, pois todos eles estariam já compreendidos, como se verifica no sistema da Lei n. 6.515/77, artigo 5o, nas previsões genéricas de conduta desonrosa e grave violação dos deveres conjugais. Outras críticas podem ser anotadas com relação aos motivos enumerados no novo Código. Melhor que “adultério” seria menção a “infidelidade”, porque esta é mais ampla e condiz com a quebra do dever conjugal correspondente.
Parece desnecessária ou mesmo imprópria a causa referente à condenação por crime infamante, pois já enquadrável, a hipótese, como conduta desonrosa, além de estabelecer uma graduação de tipo criminoso que não se contempla na legislação penal, na qual a qualificação mais grave se reserva ao crime hediondo, e ainda porque “infamante” todo crime o é por sua própria natureza de ato censurável.
Na previsão adicional de “outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum”, podem ser enquadradas diversas condutas que antes escapavam à tipificação legal, possivelmente abrangendo os casos mais sérios de “incompatibilidade de gênios” e de “crueldade mental”, próprios de casais que efetivamente “não combinam”, desde que o comportamento de um dos cônjuges se revele ofensivo ao recíproco dever de “respeito e consideração”, tornando insuportável o prosseguimento da vida em comum.
Na verdade, preferível seria que o legislador abandonasse o critério da perquirição de culpa para decreto de dissolução da sociedade conjugal, que significa uma indesejável intromissão do Estado-Juiz na privacidade das relações domésticas. Sem falar que se torna muito difícil a descoberta da verdade real em muitos casos, exatamente porque os desentendimentos se circunscrevem ao ambiente interno do lar, só aparecendo no processo a “ponta do iceberg”, enquanto a maior parte do bloco de gelo se afunda no oceano das angústias e desencontros do amor desfeito ou da paixão mal conduzida.
Não mais se prevê a chamada “cláusula da dureza”, de modo que, no sistema do novo Código Civil, a existência de uma daquelas causas objetivas serve ao decreto de separação judicial, sem que ao juiz seja dado recusar sua aplicação sob pretexto de nocividade aos filhos ou ao próprio cônjuge doente.
Separados ou divorciados os pais, cabe a eles dispor de comum acordo sobre a guarda dos filhos menores. Não havendo consenso, porém, a decisão caberá ao juiz. Nesse sentido dispõe o novo Código Civil, afastando-se do critério de culpa na separação, para dizer, de forma concisa e lapidar, que a guarda dos filhos será atribuída “a quem revelar melhores condições para exercê-la” (artigo 1.584).
O novo Código não fala em “guarda compartilhada”, mas tampouco veda essa espécie de estipulação que pode decorrer do consenso das partes ou de decisão judicial, mostrando-se útil quando presentes certos requisitos, como os relativos a moradias próximas, compreensão e diálogo, que permitam esse modo de atuação conjunta dos pais separados em benefício dos filhos em comum.
Paralelo ao direito de guarda por um dos cônjuges, tem-se o direito do outro a visitar os filhos e tê-los em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (artigo 1.589). A extensão desse regime de visitas será maior ou menor dependendo da idade do filho e das condições pessoais do genitor. O importante é que não se comporte como um mero “visitante”, e sim como efetivo pai ou mãe, interessado na vida e na formação do filho, por isso devendo, mais do que fiscalizar, realmente participar das decisões relativas à sua criação e educação.
Reproduzindo regra de ouro inscrita no artigo 227, § 6o, da Constituição Federal de 1988, dispõe o artigo 1.596 do novo ordenamento civil que “os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Continua sob a égide de legislação especial a adoção por estrangeiros, conforme dispõe o artigo 1.629 do novo Código Civil. Subsistem nessa esfera, portanto, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.8.069/90, artigos 51 e 52).
Mas a denominação Poder Familiar ainda conserva uma carga de supremacia e comando que não se coaduna com o seu verdadeiro sentido, já que os pais têm, com relação aos filhos, não só poder, mas um complexo e relevante conjunto de deveres relativos a guarda, sustento e educação. Em vez de poder, melhor seria denominar essa relação paterno-filial de “Autoridade Parental”, como consta, dentre outros, do Código Civil Francês.
Cabe reparo, nesse aspecto, ao ranço conservador do preceito que outorga aos pais o poder de exigir dos filhos “obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição” (artigo 1.634, VII), e de estipular que a perda do poder familiar pode ocorrer na hipótese (dentre outras) de castigo imoderado do filho, levando a concluir que seria lícito o castigo físico moderado, o que se afigura atentatório aos direitos de integridade física do filho e ofensivo à sua dignidade como pessoa humana.
Como novidade maior, a reintrodução no cenário jurídico da figura do “protutor” (não previsto no Código de 1916), que pode ser nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.No mais, o exercício da tutela, o rol de deveres do tutor e a exigência de prestação de contas em muito se aproximam dos dispositivos constantes do Código anterior.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas – Direito de Família, 5ª. ed., Saraiva:SP, 2002
RODRIGUES, Sílvio, Direito Civil – Direito de Família, v. 6, 27ª. ed., São Paulo:Saraiva, 2002.
Palavras-chave: código civil, família

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 219
 artigo 233
 artigo 240
 artigo 1
 artigo 231
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 227
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