Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0416_PT.html
Timestamp: 2019-07-20 17:47:49+00:00

Document:
sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE
Relatores: Marisa Matias, Ernest Urtasun
(Comissões conjuntas – artigo 55.º do Regimento)
– Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta os artigos 8.º, 10.º, 11.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o artigo 23.º e o artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015,
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011),
– Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente o seu artigo 14.º, que proíbe a discriminação,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o relatório da ONU sobre fluxos financeiro ilícitos, direitos humanos e a Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável [«Final study on illicit financial flows, human rights and the 2030 Agenda for Sustainable Development»] apresentado pelo Perito Independente sobre as consequências da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados para o pleno gozo de todos os direitos humanos, em especial os direitos económicos, sociais e culturais,
– Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e o seu artigo 3.º, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994,
– Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável»,
– Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.º 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.º 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.º 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.º 183),
– Tendo em conta o documento conjunto apresentado ao Comité CEDAW por diversas entidades, nomeadamente, Centre for Economic and Social Rights (CESR), Alliance Sud, Global Justice Clinic da New York University School of Law, Public Eye e Tax Justice Network, sobre a responsabilidade da Suíça no que respeita ao impacto extraterritorial da fraude fiscal nos direitos das mulheres [«Swiss Responsibility for the Extraterritorial Impacts of Tax Abuse on Women’s Rights»], que destaca a carga fiscal desproporcionada que recai sobre as mulheres, em especial as mulheres com baixos rendimentos e as mulheres de países em desenvolvimento, que resulta da perda de receita pública devido a abusos fiscais transfronteiras,
– Tendo em conta a Estratégia da Comissão Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,
– Tendo em conta os relatórios por país publicados pela Comissão no contexto do Semestre Europeu de 2018,
– Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia,
– Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre as tendências fiscais na União Europeia com dados relativos aos Estados-Membros da UE, à Islândia e à Noruega,
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2018, sobre o desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças da primeira infância, para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores com filhos e um crescimento sustentável e inclusivo na Europa (os «objetivos de Barcelona») (COM(2018)0273),
– Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento,
– Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho de 18 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020),
– Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, sobre o progresso das mulheres no mundo [«Progress of the World’s Women 2015-2016: Transforming economies, realising rights»],
– Tendo em conta o relatório final de 2005 do Grupo de Peritos do Conselho da Europa em matéria de Orçamentação Sensível ao Género, que considera que a orçamentação sensível ao género implica uma avaliação dos orçamentos com base no género, integrando esta perspetiva a todos os níveis do processo orçamental e reestruturando as receitas e despesas para promover a igualdade de género,
– Tendo em conta o estudo de 2015 do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu do Parlamento Europeu sobre a transparência, a coordenação e a convergência das políticas fiscais das empresas na União Europeia [«Bringing transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the European Union - I - Assessment of the magnitude of aggressive corporate tax planning»],
– Tendo em conta as observações finais do Comité CEDAW sobre as obrigações extraterritoriais relativas ao impacto em função do género dos fluxos financeiros ilícitos e da evasão fiscal das empresas na Suíça ,em 2016, e no Luxemburgo, em 2018(1),
– Tendo em conta o documento de informação de 2016 do Instituto de Estudos de Desenvolvimento sobre a redistribuição do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e a importância das políticas fiscais para as mulheres [«Redistributing Unpaid Care Work – Why Tax Matters for Women’s Rights»],
– Tendo em conta o estudo de 20 de abril de 2017 do Departamento Temático C do Parlamento, Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, sobre a igualdade de Género e a tributação na União Europeia [«Gender equality and taxation in the European Union»]
– Tendo em conta o relatório de abril de 2018 da ONU Mulheres sobre género, tributação e igualdade nos países em desenvolvimento [«Gender, taxation and equality in developing countries»],
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica(2),
– Tendo em conta o relatório da OCDE sobre a aplicação das recomendações desta organização em matéria de género (junho de 2017) e os modelos de tributação e benefícios de 2015,
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(6),
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(7),
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do 55.º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0416/2018),
A. Considerando que os artigos 2.º e 3.º do TUE consagram a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres como dois dos valores e objetivos essenciais da União; que os artigos 8.º e 10.º do TFUE obrigam a União Europeia a ter por objetivo a eliminação da desigualdade, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a luta contra a discriminação na defesa e execução das suas políticas e atividades; que a Carta dos Direitos Fundamentais consagra direitos e princípios que preveem a proibição da discriminação direta ou indireta (artigo 21.º, n.º 1) e a igualdade entre homens e mulheres (artigo 23.º); que os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são diretamente relevantes para os Estados-Membros no quadro da aplicação do Direito da União (artigo 51.º);
B. Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no mercado de trabalho em toda a União Europeia, registando uma taxa de emprego global cerca de 12 % inferior à dos homens; que, na UE, 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens;
C. Considerando que é da maior importância dar resposta à disparidade de género no emprego e reduzi-la também nas pensões, atendendo a que, na UE, ascende em média a perto de 40 % , devido às desigualdades acumuladas ao longo da vida das mulheres e aos respetivos períodos de ausência do mercado de trabalho;
D. Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE se situa nos 16 %, o que significa que em todos os setores da economia na UE as mulheres ganham, em média, menos 16 % por hora do que os homens;
E. Considerando que o efeito acumulado das várias disparidades que afetam as mulheres (disparidades salariais e no emprego, interrupções das carreiras e para prestação de cuidados aos filhos, emprego a tempo inteiro ou parcial) contribui significativamente para as disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões, traduzindo-se numa maior exposição ao risco de pobreza ou de exclusão social para as mulheres, com repercussões negativas extensivas igualmente aos filhos e às famílias;
F. Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim sublinha a necessidade de analisar, de acordo com uma perspetiva de género, diferentes políticas e programas, nomeadamente os relacionados com a fiscalidade, de molde a proceder à sua adaptação, sempre que necessário, para promover uma distribuição mais equitativa dos bens produtivos, da riqueza, das oportunidades, dos rendimentos e dos serviços;
G. Considerando que a CEDAW estipula que as famílias devem assentar nos princípios da igualdade, da justiça e da realização pessoal de cada membro, tratando as mulheres em pé de igualdade com homens, inclusive no que respeita ao Direito fiscal, enquanto indivíduos e cidadãos autónomos, e não como dependentes dos homens;
H. Considerando que os Estados-Membros, enquanto signatários do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assumiram o compromisso de mobilizar o maior número de recursos disponíveis, de molde a dispor de fundos suficientes para concretizar, gradualmente, os direitos económicos, sociais e culturais;
I. Considerando que os regulamentos relativos à tributação dos rendimentos pessoais, que prejudicam as mulheres de forma implícita no que toca ao acesso e às condições de emprego ou às pensões asseguradas pelas entidades empregadoras, podem violar o artigo 14.º da Diretiva 2006/54/CE(8), de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego(9);
J. Considerando que o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género (2016-2019)» identifica os principais domínios da igualdade entre homens e mulheres, inclusive as políticas fiscais, mas não contém disposições vinculativas, nem sequer um convite à apresentação de propostas para integrar a perspetiva de género a nível dos Estados-Membros;
K. Considerando que as políticas de tributação podem ter preconceitos de género explícitos ou implícitos; que um preconceito explícito significa que uma disposição fiscal visa diretamente os homens ou as mulheres de forma distinta, enquanto um preconceito implícito supõe que a disposição se aplique de igual modo a todos, embora, na realidade, seja discriminatória, na medida em que interage com os padrões de comportamento/de rendimento que afetam os géneros de modo diferente; que a maioria dos Estados-Membros aboliu regulamentações fiscais que estabeleciam uma distinção clara entre homens e mulheres, embora os preconceitos fiscais implícitos continuem a prevalecer em toda a UE, uma vez que a regulamentação fiscal interage com as realidades socioeconómicas;
L. Considerando que as opções políticas visando o aumento e a redistribuição de receitas podem afetar o rendimento e a segurança económica das mulheres de forma desproporcionada e reduzir o seu acesso a serviços públicos de qualidade, o que compromete a sua capacidade para o exercício dos seus direitos económicos e sociais e o progresso na via da igualdade de género;
M. Considerando que a ausência de uma perspetiva de género nas políticas de tributação da UE e nacionais reforça as presentes disparidades de género (emprego, rendimento, trabalho não remunerado, pensões, pobreza, riqueza, etc.), desincentiva a entrada e a permanência das mulheres no mercado de trabalho e reproduz papéis e estereótipos tradicionais em termos de género;
N. Considerando que a conceção das políticas fiscais é um elemento essencial da estratégia Europa 2020; que o principal objetivo do Semestre Europeu continua a ser o de garantir a conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que os aspetos ligados ao género tendem a não ser considerados, nem nas prioridades, nem nas recomendações, mormente os relacionados com a fiscalidade;
O. Considerando que as alterações regressivas na tributação do trabalho, das sociedades, do consumo e da riqueza, observáveis nas últimas décadas em todos os Estados-Membros, redundaram num enfraquecimento da capacidade redistributiva dos regimes fiscais e contribuíram para a tendência de crescimento da desigualdade de rendimentos; que esta alteração estrutural no domínio da fiscalidade transferiu a carga fiscal para os grupos com baixos rendimentos e, por conseguinte, particularmente para as mulheres, devido à distribuição desigual dos rendimentos entre homens e mulheres, à reduzida proporção de mulheres com rendimentos superiores à média, aos rácios de consumo superiores à média para as mulheres no que diz respeito aos bens e serviços essenciais, bem como à percentagem comparativamente elevada de rendimentos do trabalho e à pequena proporção dos rendimentos do capital no rendimento total das mulheres(10);
P. Considerando que as mulheres, em particular, podem ser afetadas pela desigualdade económica devido à distribuição desigual do rendimento entre mulheres e homens, à reduzida percentagem de mulheres nos níveis superiores de rendimento e à comparativamente elevada percentagem de rendimentos do trabalho e reduzida percentagem de rendimentos do capital nos rendimentos totais das mulheres(11);
Q. Considerando que, em média, as taxas de imposto sobre as sociedades diminuíram drasticamente desde os anos 80, passando de mais de 40 % para 21,9 % em 2018, ao passo que, em contrapartida, a taxa do imposto sobre o consumo (de que o IVA é uma componente importante) aumentou desde 2009, atingindo 20,6 % em 2016(12);
R. Considerando que o desagravamento fiscal parece ter acelerado desde 2015 e que algumas empresas multinacionais conseguiram limitar a sua taxa de imposto efetiva a menos de 1 % graças às oportunidades generosas proporcionadas por alguns Estados‑Membros(13);
S. Considerando que se estima que a perda de receitas fiscais na UE devido ao planeamento fiscal agressivo das empresas seja, no mínimo, de 50 a 70 mil milhões de euros por ano(14); que esta situação resulta na perda de receitas dos Estados-Membros, que têm de aumentar a receita através de outras formas de tributação ou do corte da despesa, políticas que, de qualquer modo, afetam mais as mulheres;
T. Considerando que as atuais políticas macroeconómicas devem refletir melhor a importância dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico e que as provas demonstram que 80 % dos cuidados de saúde na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, 75 % dos quais são mulheres; que certas políticas fiscais, serviços públicos subfinanciados e o acesso aos serviços sociais atingem forma desproporcionada os grupos com baixos rendimentos e em particular as mulheres, uma vez que, muitas vezes, colmatam as lacunas na prestação de cuidados, na educação e noutros tipos de apoio à família, normalmente sem remuneração, perpetuando a responsabilidade desproporcionada das mulheres na prestação de cuidados; que são as mulheres mais pobres e vulneráveis em todos os países que enfrentam o duplo fardo do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e do trabalho precário mal remunerado(15);
U. Considerando que quase todos os Estados-Membros dispõem de um sistema dual de tributação, aplicando uma taxa de imposto marginal superior ao rendimento dos trabalhadores que são a segunda fonte de rendimento e introduzindo taxas fixas de imposto sobre a maioria dos rendimentos do capital; que a carga fiscal desproporcionadamente elevada para os trabalhadores que são a segunda fonte de rendimento na maioria dos Estados-Membros resultante das tabelas de tributação progressiva direta aplicadas aos rendimentos do trabalho é um dos principais desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho(16), para além de outras disposições em matéria de tributação e benefícios conjuntos, bem como dos custos e da ausência de serviços universais de acolhimento de crianças;
V. Considerando que os sistemas duais de tributação reduzem comprovadamente a capacidade redistributiva da tributação dos rendimentos; que os sistemas duais de tributação não conseguiram corrigir a distribuição desigual dos rendimentos do capital entre homens e mulheres que vivem em economia comum, mas que, pelo contrário, a agravaram;
W. Considerando que os níveis da armadilha da inatividade (que se eleva atualmente a 40 %) e da armadilha dos baixos rendimentos, que afetam desproporcionadamente as mulheres e servem de desincentivo à sua plena participação no emprego, são em grande parte determinados por disposições fiscais diretas, bem como pela perda de benefícios;
X. Considerando que, no caso da tributação do rendimento das pessoas singulares, o rendimento das mulheres pode, efetivamente, ser sujeito a uma taxa mais elevada do que a dos homens, sempre que os rendimentos do agregado são reunidos para calcular os impostos devidos e o rendimento das mulheres é considerado um complemento do rendimento do homem; que apenas se pode considerar que a Suécia e a Finlândia têm um regime rigorosamente individualizado de imposto sobre o rendimento; que, apesar de uma declaração de impostos conjunta poder resultar num benefício financeiro global para todo o agregado, dado que o rendimento combinado pode corresponder a um escalão fiscal mais baixo, o que poderia não acontecer em caso de uma declaração individual, não é necessariamente verdade que as mulheres beneficiem desse benefício ou decidam de que forma o mesmo é usado;
Y. Considerando que em alguns Estados-Membros as famílias ainda podem beneficiar de reduções para os casos em que exista um cônjuge dependente, subsídios para parceiros casados e/ou créditos fiscais para parceiros com apenas um trabalhador, que perpetuam as assimetrias em relação às famílias monoparentais, as quais são maioritariamente constituídas por mulheres, e não reconhecem a diversidade dos contextos familiares existentes na UE; que esses benefícios fiscais habitualmente desincentivam as mulheres de acederem ao mercado de trabalho e, direta ou indiretamente, provocam a reafetação do tempo das mulheres, passando do trabalho remunerado para não remunerado;
Z. Considerando que o impacto da tributação nas disparidades de género em matéria de riqueza das empresas, riqueza pessoal e propriedade constitui uma área de investigação subdesenvolvida e que urge garantir a disponibilidade de dados desagregados por género nesta área;
1. Insta a Comissão a apoiar a igualdade de género em todas as políticas fiscais e a definir orientações e recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros, inclusive para que realizem auditorias em função do género às políticas orçamentais, para eliminar os preconceitos de género no domínio da tributação e assegurar que não sejam instituídos novos impostos nem novas leis em matéria de despesas, programas ou práticas que aumentem as disparidades de género no mercado ou nos rendimentos após impostos ou que reforcem o modelo do homem enquanto sustento da família;
2. Salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, na aceção do artigo 5.º, n.º 3 do TUE, os Estados-Membros são livres de estabelecer as normas relativas às suas políticas fiscais, desde que cumpram as normas da UE. destaca, além disso, que as decisões da UE sobre questões fiscais requerem a unanimidade dos Estados-Membros;
3. Exorta a que seja concedido um mandato explícito à Comissão (DG TAXUD) para cooperar com o EIGE, de molde a acompanhar e a apresentar relatórios periódicos sobre o impacto das políticas fiscais dos Estados-Membros na igualdade de género; insta a Comissão, para este efeito, a aumentar os recursos do EIGE;
4. Insta a Comissão a promover a ratificação pela UE da Convenção CEDAW, à semelhança do que aconteceu com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção de Istambul;
5. Incentiva a Comissão a reforçar o estatuto do compromisso estratégico para a igualdade de género, adotando-o sob a forma de comunicação(17), e a incluir objetivos claros e ações‑chave para reforçar a igualdade entre mulheres e homens através de uma análise setorial, que inclua os aspetos fiscais, de todas as ações da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação da UE contra a discriminação indireta e direta em função do género é aplicada de modo adequado e que os respetivos progressos são acompanhados sistematicamente, para garantir a igualdade entre homens e mulheres;
Fiscalidade direta
6. Observa que as políticas fiscais têm consequências diversas em diferentes tipos de agregados familiares (por exemplo, agregados com dois trabalhadores, agregados com um trabalhar do sexo masculino ou feminino, etc.); sublinha as consequências negativas decorrentes da falta de incentivos ao emprego das mulheres e à sua independência económica e alerta para a grande disparidade de género em matéria de pensões resultante da imposição conjunta; realça que os sistemas fiscais devem deixar de se basear no pressuposto de que os agregados familiares agrupam e partilham os seus fundos de forma igual e que a tributação individual é determinante para alcançar a justiça fiscal para as mulheres; considera essencial que homens e mulheres se tornem assalariados iguais e prestadores de cuidados iguais; insta todos os Estados-Membros a aplicarem gradualmente a tributação individual, garantindo, simultaneamente, a plena preservação de todos os subsídios financeiros e outros associados à parentalidade nos atuais sistemas de tributação conjunta; reconhece que em alguns Estados-Membros podem ser necessários períodos de transição para um sistema de tributação individual; urge, durante esses períodos de transição, a que sejam eliminadas todas as despesas fiscais com base no rendimento conjunto e salienta a necessidade de assegurar que todos os benefícios fiscais, prestações pecuniárias e serviços governamentais em espécie sejam prestados às mulheres a título individual, de forma a garantir a sua autonomia financeira e social;
7. Toma nota da Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 – Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678), que prevê oito vertentes de ação, e insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para dar uma resposta eficaz à disparidade salarial, de forma a melhorar a situação económica das mulheres e a salvaguardar a sua independência económica;
8. Faz notar que a taxa média de tributação dos trabalhadores que são a segunda fonte de rendimento e com dois filhos a cargo era de 31 % para a UE15 e de 28 % para todos os países da OCDE em 2014; insta a Comissão a acompanhar e a reforçar continuamente a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual e de igual valor entre homens e mulheres, para garantir que as desigualdades são erradicadas no mercado de trabalho e na fiscalidade; exorta a Comissão e os Estados-Membros a lutarem contra a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, eliminando as desigualdades e a discriminação de género no emprego, em particular através da educação e da sensibilização, incentivando as raparigas e as mulheres a estudarem, a trabalharem e a enveredarem por carreiras nos setores inovadores em crescimento, nomeadamente no domínio das TIC e da CTEM;
9. Insta os Estados-Membros a garantirem que os incentivos fiscais relacionados com o emprego por conta de outrem e por conta própria não discriminem com base no género e a ponderarem a introdução de incentivos fiscais e outros benefícios ou serviços fiscais para as segundas fontes de rendimento das famílias e para as famílias monoparentais; insta, além disso, os Estados-Membros a estudarem formas diferentes de resolver o problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e a resolverem os potenciais desincentivos económicos à entrada no mercado de trabalho para as segundas fontes de rendimento, sejam estas homens ou mulheres; observa que o preconceito de género pode também verificar-se nas deduções e isenções fiscais relacionadas com o trabalho, nomeadamente no tratamento fiscal favorável das horas extraordinárias, que beneficiam sobretudo as profissões atualmente ocupadas por homens;
10. Exorta os Estados-Membros a não reduzirem a natureza progressiva dos seus sistemas de tributação do rendimento das pessoas singulares, nomeadamente tentando simplificar a tributação do rendimento das pessoas singulares;
11. Solicita que o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (estrutura das taxas, isenções, dedução, subsídios, créditos, etc.) seja concebido de molde a promover ativamente uma partilha equitativa do trabalho remunerado e não remunerado, dos rendimentos e dos direitos a pensão entre homens e mulheres e a eliminar incentivos que perpetuem as desigualdades nos papéis de género;
12. Observa que, em alguns Estados-Membros, a concessão de reduções fiscais sobre as pensões no setor privado beneficia desproporcionadamente as pessoas com maiores rendimentos e os homens; entende que um sistema universal de pensões que dê às mulheres um acesso equitativo a uma garantia de pensão abrangente constitui a melhor forma de apoiar a igualdade de género na terceira idade;
13. Reitera a importância do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas enquanto parte das receitas totais disponíveis para os Estados-Membros, visto tratar-se de uma fonte fundamental de receitas para o correto funcionamento das disposições em matéria de proteção social; manifesta-se apreensivo face à redução das taxas legais e efetivas de imposto sobre as sociedades na UE ao longo dos últimos 35 anos e com a corrida ao nivelamento por baixo entre os Estados-Membros, seis dos quais reduziram as suas taxas de imposto sobre as sociedades em 2017, tendo outros 15 procedido a essa redução desde 2009;
14. Observa que uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades comum e justa constitui a única forma de proporcionar um tratamento equitativo e justo das entidades que operam na UE e no contexto da comunidade mais abrangente de contribuintes; apela aos Estados-Membros para que concluam as negociações e introduzam sem mais demora a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). insta ainda os Estados-Membros a introduzirem taxas mínimas de imposto sobre as sociedades a nível da União, para eliminar o fenómeno do nivelamento por baixo;
15. Exorta os Estados-Membros identificados no Semestre Europeu pelas suas disposições em matéria de planeamento fiscal agressivo a alterarem a sua legislação e a porem fim a essas disposições com toda a celeridade(18); manifesta a sua preocupação face ao risco de, mau grado os esforços de coordenação relativamente à matéria coletável do imposto sobre as sociedades, os Estados-Membros poderem vislumbrar novas disposições para facilitar estratégias fiscais abusivas por parte das empresas, obrigando-os a procurar outras fontes de tributação (mormente impostos sobre o consumo), que têm consequências desproporcionadas para as mulheres;
16. Exorta os Estados-Membros a racionalizar os incentivos fiscais ou as reduções da carga fiscal que concedem às empresas, de forma a garantir que estes incentivos e reduções fiscais beneficiam sobretudo as pequenas empresas e favorecem uma verdadeira inovação, bem como a procederem à avaliação ex ante e à posteriori do potencial impacto desses incentivos na igualdade de género;
17. Faz notar ainda que as diferenças na riqueza das sociedades e nas estruturas do mercado de trabalho se traduzem em efeitos diferentes em função do género decorrentes dos impostos sobre as sociedades e que os benefícios para as mulheres em virtude das reduções dos impostos e dos incentivos fiscais das sociedades são inferiores quando comparados com os benefícios para os homens, dado que as mulheres continuam a estar subrepresentadas no grupo de empresários e acionistas, assim como nas novas empresas e na criação de empresas(19);
Tributação do capital e da riqueza
18. Faz notar que a tributação das empresas e da fortuna desempenha um papel crucial na redução da desigualdade através da redistribuição no quadro do regime fiscal e na disponibilização de receitas para o financiamento das prestações e das transferências sociais;
19. Realça que a inexistência, os custos proibitivos e a falta de infraestruturas suficientes e de qualidade que ofereçam serviços de acolhimento de crianças continuam a ser o principal obstáculo à participação equitativa das mulheres em todos os aspetos da sociedade, nomeadamente o emprego; insta os Estados-Membros a reforçarem políticas fiscais que melhorem a disponibilidade e a possibilidade de acesso a serviços de acolhimento de crianças a preços abordáveis e de elevada qualidade, através de incentivos fiscais que visem reduzir os obstáculos que impedem as mulheres de assumir um emprego remunerado e contribuir para uma distribuição mais equitativa do trabalho remunerado e não remunerado nos agregados familiares, minimizando, assim, as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; salienta que estas políticas devem permitir a integração das mulheres no mercado de trabalho e visar, em especial, as famílias com baixos rendimentos, as famílias monoparentais e outros grupos desfavorecidos;
20. Exorta os Estados-Membros a eliminarem as disparidades de género em toda a UE no que toca ao património de ativos financeiros, ao acesso à propriedade, aos ativos comerciais, aos direitos de seguro, às poupanças-reforma e às opções de compra de ações(20); observa que a redução das mais-valias e dos impostos sobre a propriedade beneficia principalmente os homens, uma vez que são mais suscetíveis de controlar esses recursos(21);
21. Lamenta que, no cômputo geral, a contribuição dos impostos sobre a riqueza para a receita global de impostos tenha continuado a ser limitada, ou seja, 5,8% da receita global de impostos na UE-15 e 4,3% na UE-28(22);
22. Lamenta que a percentagem dos impostos sobre o capital revele uma tendência descendente desde 2002 em resultado, nomeadamente, da tendência generalizada observável em vários Estados-Membros de não aplicar tabelas de imposto sobre o rendimento pessoal aos rendimentos do capital, mas de, ao invés, os tributar a taxas fixas relativamente moderadas(23);
23. Destaca que a percentagem de impostos sobre o consumo aumentou na União entre 2009 e 2016; regista que, normalmente, o IVA representa entre dois terços a três quartos dos impostos sobre os consumos nos Estados-Membros e que o IVA representa, em média, cerca de um quinto da receita global de impostos na UE(24);
24. Observa que a discriminação de género ocorre na interseção entre a legislação fiscal e as relações entre os homens e as mulheres, as normas e o comportamento económico; realça que o IVA exerce uma discriminação de género devido aos padrões de consumo das mulheres, que se distinguem dos padrões de consumo dos homens, na medida em que as mulheres adquirem mais bens e serviços com o objetivo de promover a saúde, a educação e a nutrição(25); manifesta-se apreensivo, dado que esta situação, combinada com o rendimento mais baixo das mulheres, implica para estas uma maior carga em matéria de IVA; insta os Estados-Membros a preverem isenções, taxas reduzidas e taxas nulas de IVA para produtos e serviços com um impacto positivo nos planos social, sanitário e/ou ambiental, em consonância com a revisão em curso da Diretiva da UE relativa ao IVA;
25. Considera que a pobreza associada à menstruação é um problema persistente na UE, estimando a Plan International UK que um décimo das raparigas não consegue adquirir produtos de higiene feminina; lamenta que os produtos de higiene feminina, assim como os produtos e serviços de saúde destinados às crianças ou aos idosos ainda não sejam considerados bens essenciais em todos os Estados-Membros; exorta todos os Estados-Membros a eliminarem o chamado «imposto sobre os tampões», recorrendo à flexibilidade introduzida na Diretiva «IVA» e aplicando isenções ou taxas de IVA de 0 % a estes bens essenciais; considera que a redução do preço devido à isenção do IVA destes produtos constituiria um benefício inestimável para as jovens; apoia os movimentos que visam promover a oferta generalizada de produtos de higiene feminina e incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem produtos de higiene feminina a título gratuito em determinados espaços (públicos), nomeadamente escolas, universidades e centros de acolhimento para sem abrigo, bem como para mulheres de meios carenciados, com vista a erradicar completamente a pobreza associada à menstruação das casas de banho públicas da UE;
Impacto da evasão e da elisão fiscais na igualdade de género
26. Regista que a evasão e a elisão fiscais são as principais responsáveis pela desigualdade de género na União e a nível mundial, uma vez que limitam os recursos de que os governos dispõem para aumentar a igualdade aos níveis nacional e internacional(26);
27. Recorda as suas recomendações de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(27), bem como as das anteriores comissões especiais (TAX e TAX2) destinadas a combater a evasão e a elisão fiscais na UE; insta os Estados-Membros a, com a maior celeridade, elaborarem relatórios públicos por país, adotarem uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e uma diretiva revista relativa a juros e royalties;
28. Recorda a posição(28) das suas comissões PANA, TAX eTAX2 relativamente à criação de um organismo fiscal global no quadro das Nações Unidas, que deverá dispor de meios e recursos adicionais suficientes para assegurar que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e na reforma das políticas fiscais globais; apela para que esse organismo seja dotado de competências em matéria de igualdade de género e mandatado para examinar as políticas fiscais a nível nacional, regional e mundial, em conformidade com as obrigações em matéria de igualdade de género e de direitos humanos;
29. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem reformas fiscais assentes na igualdade de género em todas as instâncias internacionais, designadamente a OCDE e a ONU, e a apoiarem a criação de um organismo fiscal intergovernamental sob a égide das Nações Unidas, com uma composição universal, com direitos de voto iguais e uma participação igual de homens e mulheres; salienta que este organismo deve estar devidamente equipado para desenvolver competências específicas em matéria de tributação de género;
30. Observa que as convenções em matéria de dupla tributação celebradas entre Estados‑Membros e países em desenvolvimento não favorecem, de uma maneira geral, a tributação na fonte, beneficiando, assim, as empresas multinacionais em detrimento da mobilização de recursos nacionais pelos países em desenvolvimento; sublinha que a falta de mobilização de recursos internos impede o pleno financiamento de serviços públicos, como os cuidados de saúde ou a educação nesses países, o que tem uma incidência desproporcionada nas mulheres e nas raparigas; urge os Estados-Membros a encarregar a Comissão de reexaminar as convenções existentes em matéria de dupla tributação, de molde a analisar e a resolver estes problemas, bem como a garantir que as futuras convenções em matéria de dupla tributação incluam disposições em matéria de igualdade de género, para além das disposições gerais antiabuso;
31. Exorta a Comissão Especial TAX3 a incluir uma perspetiva de género na formulação das suas recomendações;
32 Lamenta que questões de política fiscal a nível do Conselho sejam frequentemente bloqueadas por Estados-Membros para proteger paraísos fiscais; apela, por conseguinte, à supressão do princípio de unanimidade dos Estados-Membros nos assuntos fiscais, de molde a alcançar progressos na luta pela justiça fiscal e a reduzir os encargos para os cidadãos da UE;
Integração da igualdade de género nas políticas fiscais
33. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem com regularidade a avaliações de impacto em matéria de género das políticas orçamentais numa perspetiva de igualdade de género, centradas no efeito multiplicador e nos preconceitos implícitos, para garantir que nem as discriminações diretas nem as indiretas figurem em quaisquer políticas orçamentais da UE;
34. Insta os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de conceção dos mercados de trabalho e dos regimes fiscais para apoiar a redução das disparidades de género em matéria de salários e de pensões, o que poderá, assim, promover uma maior equidade e igualdade no tratamento fiscal entre os homens e as mulheres;
35. Recorda que, dado que o Tratado de Lisboa incorporou a Carta dos Direitos Fundamentais no Direito primário, a Comissão tem uma obrigação juridicamente vinculativa de promover a igualdade de género nas suas políticas e ações;
36. Reconhece a importância de as organizações dos direitos das mulheres e o setor comunitário desempenharem um papel de liderança no desenvolvimento das políticas públicas, inclusivamente em relação ao impacto da política fiscal na igualdade de género; reconhece os desafios financeiros que as organizações comunitárias e dos direitos das mulheres enfrentam em alguns Estados-Membros em consequência de uma década de políticas de austeridade; insta os Estados-Membros que tenham efetuado cortes na despesa na passada década a restaurarem os níveis de financiamento ao setor comunitário das mulheres para os níveis verificados antes de 2008;
37. Reconhece que muitos grupos de defesa e da sociedade civil se sentem marginalizados nos debates sobre política fiscal devido à falta de conhecimentos especializados e que os grupos financeiros e da indústria estão, por conseguinte, sobrerrepresentados nos processos consultivos em matéria de orçamentação em muitos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a dar resposta a este problema, proporcionando educação sobre os processos orçamentais, para além de oportunidades para uma genuína consulta à sociedade civil;
38. Exorta a Comissão a cumprir a sua obrigação legal de promover a igualdade de género, integrando a dimensão de género nas avaliações da conceção fundamental das políticas fiscais realizadas no âmbito do Semestre Europeu; sublinha que a revisão dos sistemas fiscais dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu, bem como as recomendações específicas por país, exigem análises exaustivas das consequências das disparidades socioeconómicas no género, a proibição da discriminação e a promoção da igualdade de género e devem igualmente dar resposta à necessidade de medidas institucionais adequadas a nível dos Estados-Membros;
39. Insta a Comissão a utilizar as prioridades da Estratégia Europa 2020 para fazer face às debilidades estruturais da economia da Europa, dar resposta às disparidades de género em matéria de salários e pensões, melhorar a competitividade e a produtividade da UE e apoiar uma economia de mercado social sustentável que beneficie mulheres e homens;
40. Recorda a sua posição sobre a proposta de diretiva relativa à apresentação de relatórios públicos por país(29), de forma a reforçar a transparência fiscal e o controlo público das empresas multinacionais, uma vez que, desta forma, o público em geral teria acesso a informações sobre os lucros realizados, os subsídios recebidos pelas empresas, bem como sobre os impostos que estas pagam nas jurisdições onde operam; recomenda que uma análise de género esteja no cerne de todas as políticas e todos os níveis de investigação, atuais e futuros, em matéria de justiça fiscal, com vista a alcançar uma maior transparência e responsabilidade fiscal; urge o Conselho a chegar a um acordo comum sobre a proposta de encetar negociações com as demais instituições, tendo em vista a elaboração de relatórios públicos por país, uma das principais medidas para garantir a todos os cidadãos uma maior transparência das informações fiscais das empresas; recorda a necessidade de os Estados-Membros efetuarem regularmente análises do impacto material dessas medidas, inclusive análises dos preconceitos de género nas políticas fiscais, da capacidade desses medidas para aumentar as receitas internas para financiar os direitos das mulheres, quer nos Estados-Membros, quer nos países em desenvolvimento, reconhecendo, ao mesmo tempo, que algum trabalho já foi feito a este respeito no âmbito da Plataforma para a Boa Governação Fiscal;
41. Assinala que a igualdade de género não é apenas um direito humano fundamental, mas que a sua concretização contribuiria também para um crescimento mais inclusivo e sustentável; salienta que a análise da orçamentação sensível ao género permitiria obter melhores informações sobre o impacto redistributivo do investimento público nos homens e nas mulheres; exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática a orçamentação sensível ao género, de modo a detetar claramente qual a proporção de fundos públicos destinada às mulheres e a garantir que todas as políticas de mobilização de recursos e de afetação das despesas promovam a igualdade de género;
42. Insta a Comissão a promover as boas práticas no domínio das políticas fiscais que tenham em conta os impactos em matéria de género e promovam a igualdade de género, em especial em termos de tributação dos rendimentos dos agregados e de IVA; insta a Comissão a incluir uma análise de género no seu relatório anual sobre as tendências fiscais na União Europeia;
43. Deplora que a igualdade de género não tenha sido reconhecida como uma prioridade horizontal no quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 e entende que tal é contrário ao princípio da integração da perspetiva de género constante do artigo 8.º do TFUE; urge as instituições da UE a integrar de imediato a orçamentação em função do género no que diz respeito às receitas e às despesas no processo orçamental, em conformidade com a obrigação da UE nesta matéria;
44. Insta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação legal que decorre da Carta dos Direitos Fundamentais de promoção da igualdade de género na aplicação do Direito da UE e das políticas nacionais regidas pelo Direito da UE;
45. Sublinha que são necessários mais estudos e uma melhor recolha de dados ventilados por género no que diz respeito aos efeitos distributivos e à afetação dos recursos em função de género do sistema de tributação; insta, em especial, os Estados-Membros a recolherem dados numa base individual e não apenas por agregados familiares e a colmatarem as lacunas de dados em função do género relativos aos padrões de consumo e ao recurso a taxas reduzidas, à distribuição dos rendimentos empresariais e pagamentos de impostos associados, bem como à distribuição da riqueza líquida, dos rendimentos do capital e dos pagamentos de impostos associados;
46. Lamenta que a maioria dos Estados-Membros não recolha nem avalie de modo individual os dados relativos aos impostos sobre o rendimento e que muitos Estados‑Membros ainda recolham os dados a nível dos agregados familiares apenas através de disposições em matéria de tributação conjuntas;
47. Incentiva os Estados-Membros a conceberem uma estrutura de incentivos adequada em matéria de fiscalidade e benefícios em todas as medidas políticas que incentive as mulheres migrantes a participar na formação, ou a regressar a esta, ou a procurar um emprego;
CEDAW/C/CHE/CO/4-5, n.ºs 40-43 (Suíça, 2016); CEDAW/C/LUX/CO/6-7, n.ºs 10, 15, 16 (Luxemburgo, 2018).
JO C 353E de 3.12.2013, p. 38.
JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.
JO C 263 de 25.7.2018, p. 49.
JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.
JO C 204 de 26.7.2006, p. 23.
Departamento Temático C Parlamento Europeu – Igualdade de género e fiscalidade na União Europeia [Gender equality and taxation in the European Union], 2017.
Comissão Europeia, DG Fiscalidade e União Aduaneira, Tendências fiscais na União Europeia com dados relativos aos Estados-Membros da UE, à Islândia e à Noruega [Taxation Trends in the European Union - Data for the EU Member States, Iceland and Norway - 2018 Edition],
Eurodad, Tax Games: the Race to the Bottom, Europe’s role in supporting an unjust global tax system, 2017, and Comissão Europeia, Semestre Europeu 2018: Relatórios por país, 7 de março de 2018.
Serviço de Estudos do Parlamento Europeu do Parlamento Europeu – Bringing transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the European Union - I - Assessment of the magnitude of aggressive corporate tax planning, 2015.
Instituto de Estudos de Desenvolvimento – Redistribuição do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e a importância das políticas fiscais para as mulheres [Redistributing Unpaid Care Work – Why Tax Matters for Women’s Rights]. Nota Informativa, n.º 109. Janeiro de 2016.
Tal como solicitado nas conclusões do Conselho sobre igualdade de género, de 16 de junho de 2016.
Comissão Europeia, Semestre Europeu: relatórios por país, 7 de março de 2018.
Departamento Temático C, Parlamento Europeu – Igualdade de género e fiscalidade na União Europeia [Gender equality and taxation in the European Union], 2017.
Instituto de Estudos de Desenvolvimento (2016). Redistribuição do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e a importância das políticas fiscais para as mulheres [Redistributing Unpaid Care Work – Why Tax Matters for Women’s Rights]. Nota Informativa, n.º 109.
Departamento Temático C, Parlamento Europeu – Igualdade de género e fiscalidade na União Europeia (2017) [Gender equality and taxation in the European Union].
Estudo da ONU sobre fluxos financeiro ilícitos, direitos humanos e a Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável [«Final study on illicit financial flows, human rights and the 2030 Agenda for Sustainable Development»] apresentado pelo Perito Independente sobre as consequências da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados para o pleno gozo de todos os direitos humanos, em especial os direitos económicos, sociais e culturais, 2016.
JO C 369 de 11.10.2018, p. 132; JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0284.
Anna Záborská e Brian Hayes, em nome do Grupo PPE
O Partido Popular Europeu é o defensor das famílias europeias e do direito destas a escolherem o sistema fiscal que melhor traduza a sua situação. Não podemos, por isso, votar a favor do relatório que lhes nega esse direito.
O presente relatório não aborda as causas da desigualdade. Ao invés, dá uma imagem falsa das políticas fiscais ao considera-las discriminatórias e viola o princípio da subsidiariedade. Rejeitamos esta abordagem e apelamos a uma formulação de políticas responsável, que melhore os instrumentos para garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres no mercado de trabalho.
O Grupo PPE tem uma agenda ambiciosa em matéria de direitos das mulheres. Defendemos com veemência a igualdade entre homens e mulheres, pugnamos pela aplicação da legislação em vigor que dá resposta às distorções no mercado de trabalho e combatemos todas as formas de discriminação das mulheres no local de trabalho, na educação e na vida pública. Acreditamos na elaboração de políticas baseadas na experiência e no apoio sistemático à recolha de dados. Paralelamente, o PPE sempre liderou a guerra contra pobreza propondo soluções sistemáticas, seletivas e eficazes, no respeito dos princípios da UE da proporcionalidade e da subsidiariedade.

References: artigo 55
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 8