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Timestamp: 2018-12-19 16:29:46+00:00

Document:
Paulo Batista - 19 h
gratuita, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação...fdfb-8c09-e017-9890... [14] Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXVI [15] Mauro Schiavi. A reforma... revogada ou as situações pendentes. Tanto é assim que a Constituiç...
Tribunal Superior Eleitoral - 11 h
Andamento do Processo n. 132-70.2016.6.06.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2018 do TSE
. 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto o TRE/CE fundamentou, de forma minudente, as circunstâncias e os vícios... DE CONTAS. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, G. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental que consiste... a incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Não se verifica, na espécie, vi...
Andamento do Processo n. 5171756.80.2018.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO
administrativo, por si só, não constitui AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, da CF/88. O precedente em voga, embora tenha tratado.... Apelação cível a que se nega provimento (art. 932, IV, “b”, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA ANDRÉ LUIZ COSTA AZEVEDO , qualificado... administrativa, indeferiu a petição inicial (art. 330, III,...
Andamento do Processo n. 5357272.35.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO
Judiciário (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal) seja pela integração analógica do microssistema de recursos repetitivos... que, inobstante o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir ao magistrado a adoção das medidas coercitivas.... Ademais, necessário destacar que na aplicação do art. 139, incis...
Andamento do Processo n. 5161830.12.2017.8.09.0051 Goiânia - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 19/12/2018 do TJGO
do Código Civil; art. 5º, XXXV da Constituição Federal; Súmula 485 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 335... dispositivos: arts. 3º, 4º e § 2, 8º e parágrafo único da Lei nº 9.307/96; art. 3º, §1º, do Código de Processo Civil; art. 219... do Supremo Tribunal Federal. Pede assim sejam acolhidos os embargos, com e...
Andamento do Processo n. 5186957.83.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 19/12/2018 do TJGO
julgado, diante da falta de manifestação expressa quanto aos artigos 5º, XXXV e 37, I, II, III e IV, ambos da Constituição... com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número... Federal. Defende, novamente, que os candidatos aprovados dentro do cada...
Andamento do Processo n. 5226099.94.2016.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO
, implicando em ausência de debate da matéria à luz do Art. 5º, inciso XXXV e do Art. 37, da CRFB/88.” (pág. 05). Retoma... acima apontada, para que haja expressa manifestação quanto ao desrespeito das normas inseridas no Art. 5º, inciso XXXV... e do Art. 37, ambos da CRFB/88, para fins de prequestionamento” (pág. 09)....
Andamento do Processo n. 5488942.02.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO
de ação, também chamado de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5º, inc. XXXV..., da Constituição Federal. Com efeito, legítima a pretensão do Agravante de depositar o valor incontroverso do contrato.... À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/12/2018 13:1...
Andamento do Processo n. 0336809.41.2016.8.09.0029 - 19/12/2018 do TJGO
da justiça gratuita, com suporte no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre o referido beneplácito, impõe... amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que se faz necessária a comprovação da real... necessidade , nos termos da Lei nº 1.060/50, revogada quase que na totalida...
Andamento do Processo n. 8027009-53.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJBA
do art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição , pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto... extensivos ao setor privado, vedados pelo artigo 173 , parágrafo 2º da Constituição Federal . III - Patenteada..., pelo que, resta isenta do pagamento das custas processuais, não se enquadrando no dispost...
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 139
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 173