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DIREITOS DO TRABALHADOR COM DEFICIENCIA. PALAVRAS-CHAVES: Deficiência, Trabalho, Proteção Legal. - PDF
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Juliana Fialho Dinis
1 DIREITOS DO TRABALHADOR COM DEFICIENCIA Acimarney Correia Silva Freitas¹, Cecília Grabriela Bittencourt², Érika Rocha Chagas 3, Maria do Rosário da Silva Ramos 4 ¹Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. ²Discente de Segurança do Trabalho - IFBA. ³Discente de Segurança do Trabalho - IFBA. 4 Discente de Segurança do Trabalho - IFBA. Resumo: Este trabalho apresenta uma pesquisa a respeito das dificuldades que enfrentam os portadores de deficiências dentro da sociedade, algo que vem sendo observado desde a antiguidade e permanece evidente nos dias atuais. Essas pessoas com deficiência são comumente vistas como inúteis e incapazes de praticar um trabalho ou receber responsabilidades, em especial no âmbito profissional, devido a esse conceito irrealista sobre o deficiente físico, entre outros fatores, a fim de minimizar o preconceito e garantir a acessibilidade e os direitos individuais dos cidadãos foram criadas as proteções legais para trabalhadores portadores de deficiência. O trabalho aponta o contexto histórico e as principais legislações estabelecidas na constituição sobre regras de proteção e integração social. PALAVRAS-CHAVES: Deficiência, Trabalho, Proteção Legal. 1. INTRODUÇÃO Têm-se notícias de que os povos antigos até mesmo os povos indígenas tinham o costume de tirar a vida dos recém-nascidos com alguma deficiência física. Os Espartanos levavam suas crianças recém-nascidas para serem analisadas por anciãos, os bebês com deficiência eram jogadas de um abismo. Os romanos matavam seus filhos deficientes ou os abandonavam, as crianças que eram acolhidas tornavam-se mendigos ou escravos. Na idade média, os deficientes eram tidos como aberrações da natureza ou pessoas que foram amaldiçoadas por demônios; achava-se que o mal neles era contagioso e que se permanecessem vivos ou entre as outras pessoas iriam transmitir esse mal, isolando-os assim do resto da sociedade. Ainda hoje, existe preconceito para com os portadores de deficiência. Algumas pessoas pensam que os deficientes são pessoas infelizes, ou diferentes, há também àqueles
2 que os imaginam inúteis ou doentes, e ainda os que pensam que os portadores de deficiência possuem todas essas qualidades ao mesmo tempo. Porém nenhuma dessas definições são verdadeiras, pois os portadores de deficiências são pessoas capazes, mas que possuem alguma ou algumas limitações físicas ou mentais. Com o fim das grandes guerras e as de menor porte, que ocorreram em vários países do mundo, os soldados sobreviventes retornavam muitas vezes mutilados, ou com quadros de doenças mentais consequentes dos traumas vividos nos campos de batalha. Viu-se então a necessidade de subsidiar estes cidadãos. Foram criados sistemas de cotas para mutilados, militares ou não, e asilos para deficientes. Como afirmava certo filósofo é mais fácil ensinar um aleijado a desempenhar uma tarefa útil do que sustentá-lo como indigente. A partir desse cenário pós-guerra e da criação dos direitos humanos e com a promulgação da constituição foram elaboras as leis de proteção para os deficientes. Este trabalho tem por objetivo comentar e apresentar essas leis. 2. METODOLOGIA Este artigo foi construído a partir do levantamento de dados encontrados na literatura já existente. Foram realizadas pesquisas bibliográficas em livros e por meio de artigos e informações existentes na Web e em sites especializados. 3. O MERCADO DE TRABALHO O trabalho se constitui um dos meios para viabilizar o processo de inclusão. A Lei n 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, foi criada para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao mundo do trabalho. No entanto, a inserção profissional favorecida pela lei está longe de ser a ideal. A Declaração Universal dos Direitos Humanos declara, em seu Artigo 23, que: toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do seu trabalho e a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. A Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 7º, proíbe a discriminação na remuneração e nos critérios de admissão dos trabalhadores com deficiência. Em seu artigo 37, garante a reserva de vagas na administração pública para pessoas com deficiência. Atualmente o número de deficientes no mercado de trabalho vem crescendo, porém não se sabe ao certo se o aumento destes profissionais é apenas pela legislação em vigor que
3 determina que uma organização deva contratar esses profissionais, ou se a população caminha para uma sociedade mais inclusiva. De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde) é estimado que no mundo haja 610 milhões de portadores de deficientes, sendo que por volta de 80 % destes deficientes vivam em países em desenvolvimento, e por viverem em países subdesenvolvidos há uma maior barreira de inserir estes profissionais no mercado de trabalho. (Instituto ETHOS, 2002). Ninguém esta imune ao desconforto, medo, insegurança, frente ao desconhecido e, ate segunda ordem a deficiência ainda é bastante desconhecida da população em geral. (AMARAL, 1994). Conforme se atenta para a inclusão do portador de deficiência no mercado de trabalho a partir dos dados registrados, podemos perceber a proporção que ela vem crescendo constantemente, segundo dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE): Em 2009, do total de 41,2 milhões de vínculos de emprego ativos em 31 de dezembro, 288,6 mil foram declarados como pessoas com deficiência, representando 0,7% do total de vínculos empregatícios. Em 2010, dos 44,1 milhões de vínculos ativos em 31 de dezembro desse ano, 306,0 mil foram declarados como pessoas com deficiência, representando 0,7% do total de vínculos empregatícios percebe-se que foi mantido esse peso relativo de trabalhadores com deficiência, representando um aumento de 6% no número de deficientes físicos com empregos formais. 4. OS DIREITOS E A INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO A lei n 8.213, artigo 93, de 1991 institui a obrigatoriedade de reserva de postos em Empresas com 100 ou mais empregados que devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência física, fixando os seguintes percentuais: a) Empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2% b) De 201 a 500 empregados, a cota é 3%. c) Até 1000 empregados, cota de 4%. d) Acima de 1000 empregados, 5%.
4 Segundo o artigo 8 da lei 7.853/89 são crimes previstos: a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência. b) Impedir o acesso a qualquer cargo público, porque é portador de deficiência. c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência. d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, porque é portador de deficiência. Todas as pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo a lei, têm os mesmos direitos que o individuo sem deficiência alguma, direito à educação, ao trabalho, ao lazer, à segurança, de ir e vir com acessibilidade garantida e tantos outros que são assegurados ao ser humano. A constituição da republica federativa do Brasil em vários de seus artigos a exemplo dos artigos 7 item XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, cuidar da saúde e assistência pública. Artigo 23 item II - da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Artigo 37 item VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Muitas são as leis brasileiras que fazem esses direitos valerem para o deficiente. a) Lei nº de 25 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. b) Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. c) Lei no , de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
5 d) A CLT Consolidação das leis do trabalho que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Nela os deficientes têm seus direitos nas relações trabalhistas garantidos e estes em alguns casos dispõem de condições especiais de acordo com as suas necessidades ou em razão delas. 5. CONCLUSÃO Com base nas informações encontradas em relação ao assunto sobre Deficiência no Ambiente de Trabalho, podemos observar sobre a inserção do deficiente físico no mercado de trabalho, vendo que a inclusão do portador de necessidades especiais vem crescendo constantemente. O deficiente físico é uma pessoa incapaz de assegurar, por sim mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas. Todas as empresas têm que de alguma maneira, buscar formas de ingressar o portador de deficiência no ambiente de trabalho proporcionando um local saudável e um bom espaço de locomoção a depender da sua deficiência para poder desempenhar suas atividades. O primeiro passo dado nesta direção foi a criação da reserva de vagas no art. 93, da Lei nº 8.213/91 - Lei de Cotas. Com a regulamentação da Lei 7.853/89 e a instituição da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e o Decreto 3.298/99, dez anos depois, que se concretizaram, em nosso ordenamento jurídico, os princípios de não discriminação e igualdade de oportunidades, baseados em conceitos amplos de inclusão social, visando dar apoio e suporte ao portador de deficiência para a vida em comunidade. 6. REFERÊNCIAS COSTA, F. P. A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12085&revista_ca derno=25>. Acesso em: 09 de dez. de MP (RS) - Ministério público do Rio Grande do Sul. O portador de deficiência no mercado formal de trabalho. Disponível em: <http://www.mprs.mp.br/dirhum/doutrina/id249.htm>. Acesso em 10 de dez. de 2013.
6 SANTOS, A. T.; TRAVELIN, A. T. C. Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho. Disponível em: <http://www.centropaulasouza.sp.gov.br/pos-graduacao/workshop-depos-graduacao-e-pesquisa/007-workshop-2012/workshop/trabalhos/gestneg/insercao-do-portador.pdf > Acesso em: 09 de dez. de SIVC Sistema integrado de vagas e currículos para pessoas com deficiência. Resumo dos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência. Disponível em: <http://www.selursocial.org.br/direitos.html>. Acesso em: 11 de dez. de 2013.

References: Artigo 23
 Artigo 7
 artigo 37
 artigo 93
 artigo 8
 Artigo 23
 Artigo 37