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Preâmbulo. O LLP-ERASMUS surge no âmbito do programa de ação de educação da comunidade europeia - PDF
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Júlio César Delgado Bandeira
1 REGULAMENTO PROGRAMA LLP-ERASMUS-ESTESL-IPL Preâmbulo O LLP-ERASMUS surge no âmbito do programa de ação de educação da comunidade europeia de Fevereiro de 1976, através do lançamento de um programa piloto para a cooperação interuniversitária com atribuição de subsídios aos programas conjuntos de estudos. O seu nome surge como um símbolo e um acrónimo. Por um lado, evoca uma época em que os estudantes e académicos se deslocavam entre centros de estudo mais importantes da Europa, como o fez Desidério Erasmo ( ), e por outro, trata-se de uma abreviatura do título inglês do Programa EuRopean community Action Scheme for Mobility of University Students. De acordo com a agência nacional para o programa de aprendizagem ao longo da vida (PROALV), o LLP-ERASMUS tem como objetivo apoiar a criação de um espaço europeu de ensino superior e reforçar o contributo do ensino superior e do ensino profissional avançado no processo de inovação a nível europeu. O programa ERASMUS surgiu na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa (adiante designada por ESTeSL-IPL) com a apresentação da sua primeira candidatura à agência nacional PROALV em
2 TITULO I LLP-ERASMUS da ESTeSL-IPL Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objeto De acordo com o disposto no despacho nº125/2010 do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) referente à regulamentação do processo de mobilidade internacional aplicável ao IPL e suas unidades orgânicas, o presente regulamento estabelece a orgânica do programa ERASMUS, bem como a regulamentação aplicável à seleção de candidatos, à frequência dos programas de mobilidade e os regimes aplicáveis aos estudantes, docentes e não docentes da ESTeSL-IPL e de instituições parceiras estrangeiras em regime de mobilidade. Artigo 2º A Comissão de gestão para o programa ERASMUS 1. A Comissão de gestão para o programa ERASMUS (CGPE) é nomeada pelo Presidente da ESTeSL-IPL. 2. A CGPE é coordenada por um docente da ESTeSL-IPL, podendo ainda ser designados um ou mais vice-coordenadores. 3. Compete à CGPE, em articulação com o Gabinete de Programas e Relações Internacionais (GPRI): a) Acompanhar os processos de mobilidade ERASMUS promovendo o seu desenvolvimento e crescimento no âmbito do presente regulamento; b) Apoiar os órgãos competentes nos contactos institucionais e no estabelecimento de novos acordos de mobilidade; c) Sugerir novos protocolos, programas e atividades no âmbito do programa ERASMUS aos órgãos competentes; d) Encaminhar os processos de mobilidade ERASMUS dentro dos procedimentos definidos, agilizando o fluxo do mesmo; 2
3 e) Assegurar a divulgação da informação necessária para a correta instrução dos processos de mobilidade ERASMUS a toda a comunidade académica; f) Apresentar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas; g) Propor anualmente um plano de atividades aos órgãos competentes; h) Assegurar o cumprimento dos prazos estipulados no presente regulamento; i) Propor alterações ao presente regulamento. TITULO II MOBILIDADE ESTUDANTES PARA ESTUDOS E ESTÁGIOS PROFISSIONAIS Capítulo II Mobilidade de estudantes outgoing Artigo 3º Estudantes outgoing O estudante outgoing é um estudante da ESTeSL-IPL que frequenta um programa de mobilidade ERASMUS. Artigo 4º Direitos 1. Aos estudantes outgoing é-lhes conferido o direito de: a) Pleno reconhecimento académico obtido pela aplicação do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS); b) Realizar mobilidade por um período de estudos (SMS), mobilidade por um período de estágios profissionais (SMP) ou outra atividade de mobilidade do programa ERASMUS; c) Isenção de qualquer tipo de propina relativa a matrícula na instituição de acolhimento durante o período de mobilidade ERASMUS; d) Manter as bolsas de estudo concedidas no país de origem durante o período de mobilidade no estrangeiro; 3
4 e) Reconhecimento pela instituição de acolhimento como membro de pleno direito da respetiva comunidade académica; f) Acesso à Carta Universitária ERASMUS, à Declaração de Estratégia Europeia da sua instituição de origem, e demais informação sobre as condições de mobilidade às quais se submeteu; g) Usufruto dos equipamentos e instalações da instituição de acolhimento, nos termos das normas e regulamentos em vigor na mesma; h) À emissão do certificado (transcript of records), indicando os créditos e classificações obtidas pela instituição de acolhimento. Artigo 5º Deveres 1. Durante a permanência na instituição de acolhimento, o estudante deve: a) Cumprir as leis de imigração (quando aplicáveis) do país de acolhimento; b) Preencher e assinar toda a documentação necessária; c) Desenvolver a sua formação académica, ser assíduo e pontual às aulas ministradas, e adotar um comportamento que dignifique a ESTeSL-IPL; d) Prestar qualquer esclarecimento necessário à agência nacional PROALV, à instituição de acolhimento, à ESTeSL-IPL e ao IPL; e) Apresentar-se no GPRI, no máximo 10 dias após o término da mobilidade; f) Preencher e submeter o seu relatório final ERASMUS da agência nacional PROALV, no máximo até 30 dias após o término da mobilidade; 2. Se ocorrer um não cumprimento dos deveres referidos no número anterior, pode o estudante ser notificado para regresso imediato a Portugal, sob pena de não reconhecimento das unidades curriculares (UC s) realizadas na instituição de acolhimento. Artigo 6º Abertura de Candidatura 4
5 1. As instituições de acolhimento, vagas, períodos de mobilidade e condições de admissibilidade específicas deverão ser apresentadas pelos Conselhos de Curso ao GPRI até final de Novembro de cada ano, em formulário próprio disponível na página web da ESTeSL-IPL. 2. O GPRI da ESTeSL-IPL publicitará anualmente em Fevereiro, as instituições de acolhimento e respetivas vagas disponíveis para os programas de mobilidade, decorrendo o processo de seleção de candidatos até ao fim do primeiro trimestre do respetivo ano civil. Artigo 7º Requisitos para a candidatura 1. Podem candidatar-se à mobilidade ERASMUS os estudantes da ESTeSL-IPL que preencham os seguintes requisitos: a) Nunca ter sido estudante ERASMUS na modalidade a que se candidata; b) Estar inscrito no momento da candidatura e durante o período de mobilidade; c) Estar inscrito pelo menos no 2º ano de licenciatura ou no mínimo com 30 ECTS concluídos em outros ciclos ou programas formativos. Artigo 8º Processo de candidatura 1. As candidaturas devem ser apresentadas através de formulário próprio fornecido pelo GPRI e disponível na página web da ESTeSL-IPL, devendo os estudantes apresentar por escrito, em inglês ou na língua do país de destino: a) Dados pessoais; b) Instituições de mobilidade, por ordem de preferência, não excedendo o número máximo de três; c) Motivação para a candidatura. Artigo 9º Processo de seleção 1. A seleção dos candidatos deverá ser realizada pelo Conselho de Curso, de acordo com: 5
6 a. A média ponderada mais elevada, arredondada às centésimas, das classificações finais das UC s concluídas até à data da candidatura (com base na informação dos serviços de gestão académica); b. Em caso de empate utilizar-se-á o número total de ECTS obtidos até à data da candidatura; c. Em caso de empate na alínea anterior utilizar-se-á a participação nas atividades de tutoria desenvolvidas no âmbito do programa ERASMUS; d. Em caso de empate nas duas alíneas anteriores, o Conselho de Curso realizará uma avaliação da motivação do candidato através de entrevista. 2. Após a fixação e divulgação dos resultados, os candidatos dispõem de cinco dias úteis para apresentar reclamação fundamentada à CGPE, por escrito e assinadas pelos próprios, e entregue no GPRI; 3. Após este processo de seleção o GPRI informará o estudante selecionado sobre os procedimentos subsequentes. Artigo 10º Instrução do processo 1. O programa de mobilidade será proposto em conjunto pelo Estudante, Conselho de Curso e CGPE, em concordância com a informação da instituição de acolhimento. Este deverá cumprir os seguintes requisitos: a. Período de mobilidade mínimo de 3 meses, máximo de 12 meses; b. Relação período de mobilidade / ECTS: i. 1 Semestre de mobilidade / 30 ECTS; ii. 1 Ano letivo de mobilidade / 60 ECTS. c. O plano de estudos / estágio da instituição de acolhimento deve ser reconhecido e validado pela ESTeSL-IPL, mesmo que haja diferenças entre conteúdos dos programas curriculares, designações ou tipologias de UC s. 2. O estudante, após aceitação do Conselho de Curso, deverá entregar no GPRI os seguintes documentos: 6
7 a. Application Form; b. Learning/Training Agreement; 3. O GPRI seguidamente deverá efetuar as diligências necessárias para obter a aceitação formal do programa de mobilidade, junto da instituição de acolhimento; 4. Após a confirmação e aceitação formal do programa de mobilidade pela instituição de acolhimento, o estudante deverá completar o seu processo com a entrega no GPRI de um requerimento dirigido ao Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESTESL-IPL de pedido de realização de UC s no âmbito do programa ERAMUS; 5. Todos os documentos a submeter à deliberação do CTC devem ser validados pela CGPE, sob proposta do Conselho de Curso; 6. Após a deliberação do processo pelo CTC, o estudante deve ser informado no prazo de 5 dias pelo GPRI. 7. A ESTeSL-IPL responsabiliza-se pelo envio para o Gabinete de Relações Internacionais (GRI) do IPL de todos os documentos necessários à assinatura do contrato de estudos/ estágios. 8. O estudante, ou o procurador por ele nomeado, será posteriormente contactado diretamente pelo GRI do IPL para a assinatura do respetivo contrato que lhe confere o Estatuto de Estudante ERASMUS. Artigo 11º Alteração do programa de mobilidade instrução do processo O programa de mobilidade poderá ser alterado após o início da mobilidade na instituição de acolhimento, desde que não haja condições para cumprir o programa previsto inicialmente. Sendo necessário que: 7
8 1. O estudante articule com o responsável ERASMUS na instituição de acolhimento as possíveis alterações; 2. O estudante comunique e fundamente, no prazo de um mês após o inicio de mobilidade, ao GPRI, Diretor de Curso e CGPE a necessidade de alteração do Learning / Training Agreament; 3. O Conselho de Curso e a CGPE dão parecer sobre a alteração proposta 7 dias após a comunicação; 4. O CTC aprove a alteração proposta na reunião seguinte à data de entrega do parecer referido no ponto anterior; 5. O processo de alteração do Learning / Training Agreament só termina quando a ESTeSL-IPL (diretor de curso e coordenador da CGPE) e a instituição de acolhimento (coordenador do curso/departamento e coordenador da CGPE) validam o documento aprovado pelo CTC. Artigo 12º Condições de reconhecimento 1. No final do período de mobilidade, a instituição de acolhimento deve emitir um certificado (transcript of records) que confirma que o estudante realizou o programa de estudos / estágio acordado, indicando os respetivos resultados. 2. A ESTeSL-IPL compromete-se a reconhecer que o período de mobilidade efetuado no estrangeiro (incluindo exames e outras formas de avaliação) substitui efetivamente um período de estudos / estágio comparável, da licenciatura / mestrado em que o estudante se encontra inscrito na ESTeSL-IPL. 3. O reconhecimento académico da mobilidade realizada durante o período ERASMUS diz única e exclusivamente respeito às UC s a que o estudante se encontra inscrito na ESTeSL- IPL no ano letivo em questão com exceção das UC s em atraso. 4. A realização de créditos ECTS em excesso (mais de 30 ou 60) não dá ao estudante o direito de requerer equivalências suplementares, podendo ser objeto no suplemento ao diploma. 5. O não cumprimento do plano de estudos acordado, por alteração ou falta de aproveitamento, implica a perda do direito ao reconhecimento académico. 8
9 Artigo 13º Processo de reconhecimento e classificação 1. O processo de reconhecimento e classificação rege-se por: a) Transcrição direta quando as classificações são apresentadas numa escala de 0 a 20 valores; b) Transcrição com recurso à Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações; c) Quando não se aplicar o disposto nas alíneas anteriores, a CGPE após auscultação do Conselho de Curso, remete ao CTC uma proposta de classificação devidamente fundamentada. Artigo 14º Alojamento 1. Os estudantes ERASMUS são responsáveis pelo seu transporte e alojamento após a confirmação da sua admissão. 2. O estudante deverá informar ao GPRI a sua morada e contato após a chegada à instituição de acolhimento. 3. Qualquer alteração de morada e contato deverá ser comunicada ao GPRI. Artigo 15º Bolsa de mobilidade 1. As bolsas ERASMUS são atribuídas exclusivamente para a realização de mobilidade ao abrigo do programa. 2. As bolsas ERASMUS destinam-se às despesas suplementares resultantes da realização de um período de estudos noutro país elegível (despesas de viagem e despesas resultantes da diferença do nível de vida no país de destino). 3. Os valores para a atribuição de bolsas de mobilidade respeitarão as normas definidas pela agência nacional PROALV para o ano civil, pelo que o seu valor é definido anualmente e pode variar em função do país de destino e do número de meses de estada. 4. Os critérios de atribuição de bolsa estabelecidos para estudantes da ESTeSL-IPL são baseadas na seguinte formula: Classificação = M x B + M>14 9
10 M = A média ponderada das classificações obtidas das UC s realizadas até à data limite da candidatura (com base na informação dos serviços de gestão académica), numa escala de 0 a 20, que corresponde a 75% da classificação da fórmula; B = A bolsa dos Serviços de Ação Social, que corresponde a 4 valores. M 14 = A média ponderada 14,0 valores das classificações obtidas das UC s realizadas até à data limite da candidatura (com base na informação dos serviços de gestão académica), que corresponde a 1 valor; 5. A mobilidade ERASMUS admite estudantes bolsa zero, que beneficia de todas as suas mais-valias, mas que não recebem uma bolsa de mobilidade ERASMUS. 6. Os estudantes bolsa zero estão obrigados ao cumprimento das regras de mobilidade ERASMUS, tal como os estudantes que recebem bolsa de mobilidade. Artigo 16º Desistências 1. As desistências de participação no programa ERASMUS devem ser devidamente justificadas e comunicadas por escrito, ao Presidente da ESTeSL-IPL e entregues ao GPRI. 2. O estudante obriga-se a ressarcir a instituição de acolhimento de todos os prejuízos causados pela sua desistência. Capítulo III Mobilidade de estudantes incoming Artigo 17º Estudantes incoming 1. Estudante incoming é um estudante de instituições estrangeiras parceiras que estejam a frequentar um programa de mobilidade ERASMUS na ESTeSL-IPL. Artigo 18º Direitos e Deveres 10
11 1. Os estudantes incoming têm os mesmos direitos e os mesmos deveres dos estudantes da ESTeSL-IPL, devendo frequentar as mesmas UC s e cumprir os mesmos horários que os estudantes da ESTeSL-IPL. 2. Os estudantes devem cumprir o estatuto de estudante ERASMUS em Portugal, não sendo cobrado quaisquer propinas. 3. Iniciado o período de mobilidade, os estudantes incoming devem apresentar-se no GPRI, durante o horário de atendimento, a fim de ser registada a sua chegada. 4. O estudante deve manter atualizados, no GPRI, os seus contatos em Portugal (Morada, número de telefone e ). 5. No final do período de mobilidade, o estudante terá direito ao seu transcript of records e o respetivo certificado curricular emitido pela ESTeSL-IPL. Artigo 19º Candidatura 1. As candidaturas dos estudantes incoming, devem ser enviadas ao coordenador institucional do programa ERASMUS da ESTeSL-IPL, até às datas limite indicadas no respetivo sítio da internet. 2. Apenas são aceites as candidaturas para mobilidade SMS dos estudantes provenientes de instituições com as quais a ESTeSL-IPL possui acordo bilateral, em vigor. 3. A candidatura deve ser efetuada com a apresentação da student application form (ficha de candidatura) e o learning /training agreement. 4. A documentação mencionada no número anterior será analisada pelo respetivo conselho de curso para parecer e aprovação. 5. As alterações à candidatura são efetuadas pela instituição de origem/estudante incoming em formulário próprio (changes to the learning / training agreement), assinado e autenticado pelo diretor de curso e coordenador do programa ERASMUS da instituição de origem. 6. A aceitação da candidatura do estudante incoming será definitiva após aprovação do coordenador do programa ERASMUS da ESTeSL-IPL. Artigo 20º 11
12 Apoio à integração 1. A ESTeSL-IPL providencia através do GPRI e do Gabinete de Apoio ao Estudante e Diplomado (GAED) um conjunto de atividades para facilitar a integração dos estudantes no contexto cultural, académico, pedagógico, científico e social do país e da instituição. 2. O alojamento e transporte dos estudantes não é da responsabilidade da ESTeSL-IPL, no entanto o GPRI em articulação com o GAED e o Serviço de Ação Social (SAS) do IPL poderão providenciar diligências para o referido apoio. 3. O GPRI em articulação com o GAED, providenciará aos estudantes informações sobre cursos de língua e cultura portuguesa. TITULO III MOBILIDADE DE DOCENTES EM MISSÃO DE ENSINO Artigo 21º Âmbito 1. A mobilidade de docentes em missão de ensino encontra-se dentro do programa ERASMUS e tem como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade baseada no conhecimento, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos assim como uma maior coesão social. 2. A mobilidade de docentes em missão de ensino pretende: a. Promover o intercâmbio de conhecimentos e de experiência em métodos pedagógicos; b. Contribuir para a consolidação e desenvolvimento das ligações entre instituições e para a preparação de futuros projetos de cooperação; c. Proporcionar uma oportunidade de valorização científica, pedagógica e cultural. Artigo 22º Direitos 1. Aos docentes em missão de ensino ERASMUS é-lhes conferido o direito de: 12
13 a. Usufruir de todas as remunerações e demais prestações sociais devidas pelo exercício das suas funções, bem como de todas as bolsas ou qualquer outro auxílio financeiro de carácter nacional previamente aprovado; b. Obter um certificado da sua missão de ensino. Artigo 23º Deveres 1. Aos docentes em missão de ensino ERASMUS é-lhes conferido o dever de: a. Manter-se informado das condições da mobilidade às quais se submeteu; b. Representar a ESTeSL-IPL com dignidade e responsabilidade; c. Respeitar o programa de ensino previamente acordado e aceite pela instituição de acolhimento. d. Entregar o relatório final em modelo próprio, no GPRI, até 15 dias após o seu regresso. 2. Em caso de não cumprimento dos seus deveres, o docente pode ficar sujeito à devolução total ou parcial, da bolsa atribuída por decisão da agência nacional PROALV. Artigo 24º Candidaturas 1. São elegíveis todos os docentes que tenham nacionalidade portuguesa ou de um pais parceiro no programa ERASMUS, apátrida, nacional de outro país, refugiado, ou que beneficie do estatuto de residente permanente, com relação jurídica e de emprego público com a ESTeSL-IPL. 2. Podem candidatar-se à mobilidade, os docentes que pretendam, num período de duração de uma a seis semanas (com um mínimo de cinco horas de ensino pelo menos um dia), realizar: a. Atividades de formação, investigação e/ou desenvolvimento de projetos de carácter científico e/ou pedagógico; 13
14 b. Atividades de lecionação incluídas num curso existente na instituição de destino e que podem ser aulas presenciais, projetos, orientação de estágios/práticas pedagógicas. 3. O GPRI publicitará anualmente em Fevereiro, as instituições de acolhimento e respectivas vagas disponíveis para os programas de mobilidade. 4. As candidaturas devem ser apresentadas através de formulário próprio, disponível na página da internet da ESTeSL-IPL. Artigo 25º Seleção 1. A seleção dos docentes admitidos enquadra-se na estratégia ERASMUS da ESTeSL-IPL. 2. A seleção dos candidatos é realizada pelos departamentos, e pela CGPE, tendo em atenção o número de vagas existentes, por ano, para cada instituição parceira. 3. Deverá ser dada prioridade aos docentes que nunca tenham efetuado qualquer tipo de mobilidade no âmbito do programa ERASMUS. 4. O processo de seleção de candidatos decorre durante primeiro trimestre do respetivo ano civil. Artigo 26º Atribuição de Bolsa 1. A concessão do estatuto de docente em mobilidade não garante obrigatoriamente a atribuição de uma bolsa. 2. A subvenção anual é atribuída pelos serviços da presidência do IPL à ESTeSL-IPL, sendo calculada com base na execução do ano transato. 3. O valor da bolsa a atribuir ao docente é baseado nas Normas Administrativas e Financeiras para a Gestão das Subvenções e na Tabela de Bolsas, publicada pela agência nacional PROALV, para cada ano letivo. 4. Os critérios de seriação dos docentes para a atribuição de bolsas são: a. Missões de ensino que contribuam para a consolidação das relações institucionais; b. Áreas científicas que não tenham realizado missões de ensino; c. Docentes das áreas científicas que nunca tenham realizado uma missão de ensino. 14
15 Artigo 27º Desistência 1. Os docentes selecionados podem desistir de participar no programa de mobilidade, a qualquer momento, através de comunicação fundamentada ao Presidente da ESTeSL-IPL. 2. O docente obriga-se a ressarcir a instituição de acolhimento de todos os prejuízos causados pela sua desistência. TITULO IV MOBILIDADE DE PESSOAL NÃO DOCENTE PARA FORMAÇÃO Artigo 28º Âmbito 1. A mobilidade de pessoal não docente para formação Erasmus (STT) encontra-se dentro do programa ERASMUS e tem como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade baseada no conhecimento, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos assim como uma maior coesão social. Artigo 29º Direitos 1. Ao pessoal não docente em mobilidade para formação no programa ERASMUS é-lhes conferido o direito de: a. Usufruir de todas as remunerações e demais prestações sociais devidas pelo exercício das suas funções, bem como de todas as bolsas ou qualquer outro auxílio financeiro de carácter nacional previamente aprovado. b. Obter um certificado da sua missão de ensino. Artigo 30º Deveres 3. Ao pessoal não docente em mobilidade para formação no programa ERASMUS é-lhes conferido o dever de: a. Manter-se informado das condições da mobilidade às quais se submeteu; 15
16 b. Representar a ESTeSL-IPL com dignidade e responsabilidade; c. Respeitar o programa de ensino previamente acordado e aceite pela instituição de acolhimento. d. Entregar o relatório final, no GPRI, até 15 dias após o seu regresso. 4. Em caso de não cumprimento dos seus deveres, o funcionário pode ficar sujeito à devolução total ou parcial, da bolsa atribuída por decisão da agência nacional PROALV. Artigo 31º Candidaturas 1. São elegíveis todo o pessoal não docente que tenham nacionalidade portuguesa ou de um pais parceiro no programa ERASMUS, apátrida, nacional de outro país, refugiado, ou que beneficie do estatuto de residente permanente, com relação jurídica e de emprego público com a ESTeSL-IPL. 2. Podem candidatar-se à mobilidade, o pessoal não docente que pretenda, num período de duração de uma a seis semanas (considerando semana como cinco dias de trabalho), realizar actividades de formação. 3. O GPRI da ESTeSL-IPL publicitará anualmente em Fevereiro, as instituições de acolhimento e respetivas vagas disponíveis para os programas de mobilidade. 4. As candidaturas devem ser apresentadas através de formulário próprio, disponível na página da internet da ESTeSL-IPL. Artigo 32º Seleção 1. A seleção do pessoal não docente admitido enquadra-se na estratégia ERASMUS da ESTeSL-IPL. 2. A seleção dos candidatos é realizada pelo Diretor de Serviços e CGPE, tendo em atenção o número de vagas existentes, por ano, para cada instituição parceira; 3. Deverá ser dada prioridade ao pessoal não docente que nunca tenha efetuado qualquer tipo de mobilidade no âmbito do programa ERASMUS. 16
17 4. O processo de seleção de candidatos decorre durante primeiro trimestre do respetivo ano civil. Artigo 33º Atribuição de Bolsa 1. A concessão do estatuto mobilidade de pessoal não docente para STT não garante obrigatoriamente a atribuição de uma bolsa. 2. A subvenção anual é atribuída pelos serviços da presidência do IPL à ESTeSL-IPL, sendo calculada com base na execução do ano transato. 3. O valor da bolsa a atribuir ao funcionário não docente é baseado nas Normas Administrativas e Financeiras para a Gestão das Subvenções e na Tabela de Bolsas, publicada pela agência nacional PROALV, para cada ano letivo. 4. Os critérios de seriação do pessoal não docente para a atribuição de bolsas são: a. Formação que contribua para a consolidação das relações institucionais; b. Formação em instituições que constituam um contributo para o desenvolvimento de boas práticas entre instituições; c. Funcionários não docentes de serviços ou gabinetes que não tenham realizado formação no âmbito do programa ERASMUS. Artigo 34º Desistência 1. O pessoal não docente selecionado pode desistir de participar no programa de mobilidade, a qualquer momento, através de comunicação fundamentada ao Diretor de Serviços da ESTeSL-IPL. 2. O funcionário obriga-se a ressarcir a instituição de acolhimento de todos os prejuízos causados pela sua desistência. TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 17
18 1. Todos os assuntos omissos ou dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão objeto de deliberação do Presidente da ESTeSL ouvidos os órgãos ou estruturas internas da Escola para o efeito. 2. Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2012/2013 sem prejuízo às necessárias adaptações dos processos que se encontram em curso. 18
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM ENGENHARIA BIOLÓGICA
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM ENGENHARIA BIOLÓGICA GUIA DO ALUNO 1. ENTIDADES COORDENADORAS Comissão Científica do Mestrado em Engenharia Biológica Prof. Miguel Prazeres (Coordenador do Mestrado em Engenharia

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34