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⭐PREÂMBULO 2015 DISTINÇÃO PORTUGAL INOVADOR SOCIAL
PREÂMBULO 2015 DISTINÇÃO PORTUGAL INOVADOR SOCIAL
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Matheus Henrique Bugalho Alves
1 PREÂMBULO A Estratégia Europa 2020 lançada em 2010 traduz a tomada de consciência e o empenhamento por parte da União Europeia em ultrapassar a crise e criar condições para uma economia mais competitiva e criadora de emprego, assente nos vetores do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Em linha com estes objetivos estratégicos, o acordo de parceria firmado por Portugal com a União Europeia, denominado Portugal2020, estabelece as linhas orientadoras da aplicação dos fundos estruturais e de investimento, visando o desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial, capazes de promover o crescimento e a criação de emprego. promotor: De entre os quatro domínios temáticos em que se estrutura a agenda do Portugal competitividade e internacionalização, inclusão social e emprego, capital humano, sustentabilidade e eficiência no uso de recursos é sobretudo no domínio da inclusão social e emprego que o tema da inovação social se inscreve. Em Portugal, os anos mais recentes têm sido marcados por um contexto económico e social particularmente adverso. À quebra da natalidade nas últimas décadas e ao envelhecimento demográfico, associam-se a debilidade do crescimento económico, a pobreza e a exclusão social, o desemprego, a insuficiência dos níveis de educação e formação dos jovens e adultos. mecenas: parceiro de comunicação: A pobreza atinge em especial as famílias de baixos recursos económicos, com fraca intensidade de trabalho ou em situação de sobreendividamento, os agregados monoparentais e as crianças na sua dependência, os idosos isolados e sem retaguarda familiar economicamente carentes, os desempregados de longa duração, os grupos sociais mais vulneráveis em que se contam as minorias étnicas, os migrantes e outros segmentos da população em situação de exclusão social. A pobreza é no nosso país uma realidade que afeta cerca de 2.5 milhões de portugueses, num ciclo que persiste e se renova ao longo de várias gerações, privando as pessoas de satisfazerem as suas necessidades básicas e de viverem com dignidade. Num contexto de crise económica, o fenómeno do desemprego, por seu turno, reclamou para si na última década, e em particular nos2 PREÂMBULO (CONTINUAÇÃO) últimos 5 anos, contornos de particular severidade, fruto do declínio do emprego público, da incapacidade dos agentes económicos de criarem emprego e das alterações estruturais do mercado de trabalho, acentuando um cenário de desemprego estrutural de difícil reversão. Cifrando-se numa percentagem que excede os 13% da população ativa, o desemprego atinge com maior incidência os desempregados menos qualificados e que, por esse facto, apresentam maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, representando aquele segmento mais de 50% dos desempregados de longa duração. Os desempregados qualificados mais velhos e os jovens não ficam igualmente imunes à situação de inatividade não desejada. No caso do desemprego juvenil, mais de um terço dos jovens não encontra trabalho ou, se isso acontece, este mostra-se muitas vezes desajustado ao seu perfil de qualificações, existindo ainda um número considerável de jovens cerca de e que representam 16% da população até aos 30 anos de idade que não trabalham, não estudam ou não se encontram em formação, o que faz com que neles confluam acrescidos fatores de dificuldade e risco no acesso ao emprego. O combate à pobreza e ao desemprego são ainda indissociáveis da elevação dos níveis de educação, formação e qualificação dos portugueses, sendo esta condição incontornável no acesso ao emprego estável e de qualidade, o que por sua vez contribui diretamente para a obtenção de rendimentos condignos e a redução dos níveis de privação material associados à pobreza. No que concerne aos jovens, a luta contra o insucesso e o abandono escolar precoces, a criação de respostas de carácter socioeducativo que favoreçam a aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais, a orientação vocacional, a criação de percursos educacionais e formativos ajustados às necessidades e à sua inclusão no mercado de trabalho e a adoção de modelos e práticas de integração e transição para a vida ativa, constituem atributos fundamentais de uma agenda para a elevação dos níveis de qualificação dos jovens portugueses e para uma bem-sucedida integração no mundo profissional. No que diz respeito à população adulta e, em geral, aos desempregados e aos ativos menos qualificados, o apoio no acesso ao emprego, a formação e a aquisição de competências que promovam a inclusão social dos adultos menos escolarizados e favoreçam a manutenção do emprego ou o reingresso sustentado no mercado de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida, a promoção de processos de reconversão profissional que melhorem a adaptabilidade da força de trabalho e a mobilidade intersetorial, o estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, a adoção de políticas de igualdade de oportunidades e de género e que conciliem o trabalho com a vida familiar, são fatores da maior relevância para o emprego estável e de qualidade.3 PREÂMBULO (CONTINUAÇÃO) Converter o ciclo vicioso da ausência de qualificações que conduz ao desemprego e à pobreza, num ciclo virtuoso que converta a qualificação num passaporte para o emprego e para a inclusão social, revertendo a prevalência da pobreza e garantindo a todas as pessoas a satisfação das suas necessidades básicas e condições de vida dignas, constitui um dos maiores desafios da sociedade portuguesa nos anos vindouros. A educação que qualifica, o emprego estável e de qualidade, a plena inclusão social e o combate à pobreza, são os fatores decisivos da competitividade e do crescimento sustentável e inclusivo da economia nacional, restaurando o contrato social que une pessoas e gerações numa sociedade do devir onde reine a coesão, a justiça e a harmonia entre todos os cidadãos. Em matéria de políticas e respostas sociais Portugal progrediu consideravelmente nas últimas décadas, mas persistem atavicamente velhos problemas sociais, alguns sob novas roupagens e diferentes matizes, surgindo entretanto novas problemáticas numa sociedade em constante mutação. O compromisso de Portugal até 2020 em diminuir para 10% a taxa de abandono escolar precoce, de incrementar para 40% o número de pessoas entre os 30 e os 34 anos que tenham completado o ensino superior ou equivalente, de aumentar a sua taxa de emprego para 75% da população ativa e de reduzir em pelo menos as pessoas que se encontram em situação de pobreza, é um compromisso de todos e que deve ser partilhado por todos numa agenda comum para os próximos anos que seja capaz de cumprir este desígnio nacional, renovando a esperança e a confiança no nosso futuro comum. O peso crescente das funções sociais do Estado e seus reflexos no erário público perante os evidentes e persistentes constrangimentos orçamentais, abre pois caminho à inevitabilidade de um crescente envolvimento da sociedade civil e, em particular, do setor da economia social, em encontrar soluções para os problemas sociais existentes, satisfazendo necessidades humanas fundamentais que o Estado não acautela eficazmente, pela ausência ou insuficiência das respostas existentes. Neste contexto, a inovação social afigura-se como conceito e instrumento essencial na conceção e aplicação de novas soluções e modelos de intervenção a questões sociais prioritárias e prementes, que permitam dar resposta aos importantes desafios sociais elencados. Por outro lado, as soluções encontradas pela sociedade civil e pelo setor da economia social em matéria de inovação social, podem ainda representar um verdadeiro cadinho de experimentação que potencie a emergência de novas políticas públicas nos domínios da educação, emprego e proteção social, entre outros, encerrando por isso múltiplas e promissoras virtualidades.4 PREÂMBULO (CONTINUAÇÃO) Em Portugal, a criação da estrutura de missão Portugal Inovação Social vai de encontro ao desígnio europeu de encorajar e apoiar projetos inovadores, identificando a inovação e o empreendedorismo sociais como domínio fundamental no quadro das orientações vigentes em matéria de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, em particular o Fundo Social Europeu, e seu enquadramento no programa operacional temático da inclusão social e emprego. A Fundação Manuel António da Mota, procurando centrar a sua atenção nas grandes questões sociais com que se debate a sociedade portuguesa contemporânea, não podia ficar alheia a estas preocupações e aos desafios que elas encerram. Nas suas edições anteriores o Prémio Manuel António da Mota distinguiu instituições que se destacaram nos domínios da luta contra a pobreza e exclusão social (2010), promoção do voluntariado (2011), promoção do envelhecimento ativo e solidariedade entre gerações (2012), promoção da cidadania europeia e da concretização dos objetivos nacionais inscritos na estratégia Europa 2020 (2013), naqueles que foram os Anos Europeus dedicados a estes temas, tendo distinguido em 2014 as instituições que atuam no domínio da valorização, defesa e apoio à família nas mais variadas áreas, por ocasião do 20º aniversário do Ano Internacional da Família. Em 2015 e naquela que é a sua 6ª Edição, o Prémio Manuel António da Mota consagrará instituições que se notabilizem na apresentação de iniciativas inovadoras que permitam dar resposta eficaz e eficiente a questões sociais prementes, de relevante interesse público, capazes de gerarem impacto e obterem resultados e que contribuam assim para o desenvolvimento sustentável do país e a construção de uma sociedade mais justa, coesa e solidária. Pelo sexto ano consecutivo, a Fundação Manuel António da Mota e a TSF-Rádio Notícias formalizaram uma parceria para a divulgação do Prémio e das atividades com ele relacionadas.5 1. Nome do Prémio PRÉMIO MANUEL ANTÓNIO DA MOTA 2. Objeto geral O Prémio visa distinguir instituições, com sede e atividade em território nacional, que desenvolvam iniciativas em território nacional no âmbito da inovação e do empreendedorismo social. 3. Inovação e empreendedorismo social Constituem iniciativas de inovação e empreendedorismo social as que consistam em propor, conceber ou executar soluções inovadoras para a resolução de um problema social, que potenciem a criação de valor para a sociedade e sejam geradoras de impacto social. 4. Objeto específico São admitidas as iniciativas enquadradas nos domínios gerais da educação, emprego e combate à pobreza e exclusão social, designadamente e sem prejuízo de outras iniciativas enquadráveis no objeto geral do presente Regulamento: a) Educação Promoção do sucesso educativo e prevenção do abandono escolar precoce. Reinserção social e profissional dos jovens em situação de abandono escolar, designadamente através de medidas de apoio social e psicopedagógico, aquisição e validação de conhecimentos e competências, métodos inovadores de qualificação e ensino aplicados em contextos educativos formais ou não formais. Orientação vocacional e medidas de acompanhamento dos jovens destinadas a promover a transição entre o sistema educativo e formativo e o ingresso no mercado de trabalho e na vida ativa. Capacitação das estruturas familiares e reforço das competências parentais no exercício da sua função educativa, designadamente as que visem a identificação e sinalização de situações que coloquem em risco o sucesso educativo, promovam a interação com a escola e a comunidade educativa, a integração escolar e o apoio social e psicopedagógico a crianças e jovens e programas de mediação, mentoria e tutoria ou outros que concorram para o sucesso educativo. Promoção de iniciativas de natureza preventiva ou reabilitativa no âmbito da intervenção precoce e das crianças e jovens com necessidades educativas especiais que concorram para a integração no sistema educativo, a promoção do sucesso educativo e a sua plena inclusão social. Estímulo ao acesso dos jovens à frequência e conclusão do ensino superior, em especial os oriundos de famílias menos escolarizadas e de baixos recursos económicos, através de programas e medidas de apoio social, económico ou outras que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso dos jovens aos graus superiores de escolaridade.6 b) Emprego Promoção de medidas de integração de desempregados e inativos no mercado de trabalho, designadamente através da criação de estruturas de orientação e inserção profissionais, de entreajuda e auxílio mútuo na procura de emprego, programas de microcrédito e de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Fomento de iniciativas de formação e qualificação que promovam a aprendizagem ao longo da vida e a aquisição de competências pessoais, sociais ou profissionais que favoreçam a empregabilidade ou o regresso sustentado dos desempregados e inativos ao mercado de trabalho ou que visem a manutenção dos postos de trabalho, a reconversão profissional e a adaptabilidade dos ativos empregados às condições do mercado de trabalho. Adoção de iniciativas que promovam a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, designadamente ao nível da organização e flexibilização dos tempos e horários de trabalho, facilitação ou concessão de benefícios sociais ou económicos às pessoas que trabalham, entre outras com idênticos fins. Promoção de iniciativas especialmente dirigidas às mulheres, migrantes, minorias étnicas, deficientes e outros grupos sociais em situação de desvantagem, que visem promover a igualdade de oportunidades na aquisição de competências e no acesso ao emprego. Criação de iniciativas que favoreçam o envelhecimento ativo, designadamente ao nível da promoção do emprego dos trabalhadores mais velhos, geração de oportunidades e sensibilização para a adoção de práticas não discriminatórias no acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho que favoreçam a realização profissional, a integração sociolaboral e a existência de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e adequados, adoção de práticas laborais que promovam a troca e a transferência de conhecimentos e experiências entre os trabalhadores mais velhos e de outras gerações, medidas e programas que facilitem a transição da vida ativa para a reforma ou pré-reforma desse trabalhadores. c) Pobreza e exclusão social Promoção de ações que potenciem a autonomia, capacitação, qualificação e aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais visando a inclusão social e profissional de grupos sociais em situação de especial vulnerabilidade, excluídos ou em risco de exclusão social, designadamente, entre outros, os deficientes, incapazes, doentes do foro psiquiátrico, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos, jovens com medidas tutelares educativas, crianças e jovens em risco, vítimas de violência doméstica, migrantes, refugiados, sem-abrigo. Promoção de iniciativas e medidas de intervenção social que garantam um acompanhamento de proximidade e a satisfação das necessidades básicas, especialmente dirigidas aos idosos em situação de isolamento, pessoas com deficiência ou incapacidade e às famílias em situação de vulnerabilidade social e económica. Fomento de programas de apoio a pessoas e famílias visando prevenir e reparar situações de sobreendividamento, designadamente de análise e aconselhamento7 na gestão equilibrada do orçamento familiar, educação financeira, avaliação do perfil financeiro e prevenção do risco de endividamento, recuperação financeira e social ou apoio na negociação com credores em situações de incumprimento. Promoção de iniciativas de inclusão social através do fomento da interculturalidade e de estratégias de mediação de base local e comunitária, que visem grupos sociais especialmente vulneráveis, em especial os imigrantes e as minorias étnicas. Fomento de iniciativas que visem a inclusão social pela cultura, facilitando o acesso e fruição dos bens culturais por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, a dinamização de práticas artísticas e a participação desses grupos na sua conceção, produção e realização. Dinamização de ações de voluntariado de continuidade dirigidas aos grupos sociais mais desfavorecidos e que visem potenciar a sua inclusão social. 5. Critérios de avaliação As iniciativas candidatas ao Prémio serão objeto de avaliação de acordo com o seguinte conjunto de critérios: Relevância - importância do problema social identificado, em função da sua abrangência territorial e representatividade face ao grupo-alvo. Gravidade - consequências do problema social identificado, em função dos efeitos produzidos face ao grupo-alvo e dos custos sociais decorrentes da sua não resolução. Cobertura - inexistência, insuficiência ou ineficácia/ineficiência das soluções existentes para o problema social identificado face ao grupo-alvo Impacto resultados esperados de geração de benefícios quantitativos e qualitativos diretos da solução encontrada face ao grupo-alvo, tendo em conta o número e o seu grau de utilidade em relação aos beneficiários abrangidos, e de benefícios indiretos para a comunidade em geral. Sustentabilidade - viabilidade da continuidade temporal da solução encontrada em função da capacidade evidenciada pela instituição promotora de gerar recursos internos ou externos de forma previsível e duradoura. Escalabilidade e replicabilidade - potencial de crescimento da solução encontrada para abranger um maior número ou gerar benefícios qualitativos acrescidos face ao seu grupo-alvo (escalabilidade), ou aptidão demonstrada pela solução encontrada para poder ser aplicada em diferentes contextos territoriais, económicos ou sociodemográficos (replicabilidade). Institucionalização capacidade demonstrada pela solução encontrada de configurar um modelo de intervenção suscetível de ser adotado pela sociedade em geral ou que aspire a tornar-se alternativa ou complemento de políticas públicas no seu domínio de atuação.8 Capacidade - qualificação e perfil de competências da instituição promotora e dos recursos humanos afetos à proposta, conceção ou execução da iniciativa concorrente. Experiência - trajeto de intervenção e resultados obtidos pela instituição promotora em iniciativas anteriores no domínio da inovação e do empreendedorismo social. Gestão - adoção pela instituição promotora de boas práticas de gestão, designadamente através da certificação dos seus sistemas de gestão, políticas de recursos humanos e adesão a princípios e práticas de sustentabilidade ambiental, e aplicação pela mesma de metodologias e sistemas de avaliação de resultados da iniciativa concorrente e de outras em que tenha estado anteriormente envolvida. 6. Candidaturas Podem candidatar-se ao Prémio pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS), fundações, associações, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades que integrem o setor da economia social e se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação em vigor. Podem ainda candidatar-se pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local, nomeadamente autarquias e outros organismos públicos com iniciativas enquadráveis no âmbito do presente Regulamento. Cada instituição pode candidatar o número de iniciativas que entender. 7. Apresentação das candidaturas As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do respetivo Formulário de Candidatura, só sendo admitidas candidaturas por esta forma. O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de internet da Fundação Manuel António da Mota em (www.fmam.pt) e Grupo Mota-Engil (www.mota-engil.pt). Todas as dúvidas e questões relacionadas com a apresentação de candidaturas e demais aspetos atinentes à regulamentação do Prémio deverão ser submetidas através do endereço de correio eletrónico 8. Prazo das candidaturas As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 15 de Julho de Seleção e Avaliação das candidaturas As candidaturas submetidas a concurso serão objeto de um processo de seleção e avaliação que compreende duas fases:9 1ª Fase - Comité de seleção O Comité de seleção é composto por um representante da Fundação Manuel António da Mota e um representante da TSF Rádio Notícias, podendo cada uma das entidades cooptar outros elementos auxiliares do processo de seleção. Ao Comité de seleção cabe a análise de todas as candidaturas recebidas com base no respetivo Formulário de Candidatura, escolhendo de entre elas as 10 (dez) candidaturas que passarão à 2ª Fase, em observância dos critérios de avaliação previstos no nº 5. A decisão sobre as candidaturas excluídas e admitidas à 2ª Fase será comunicada às instituições concorrentes através do endereço de correio eletrónico por elas indicado no Formulário de Candidatura. Da decisão do Comité de seleção não cabe recurso. 2ª Fase Júri de seleção O Júri de seleção é composto por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência no âmbito dos objetivos do Prémio. Compete ao Júri de seleção escolher a candidatura vencedora de entre as 10 (dez) candidaturas admitidas à 2ª Fase. Para além da análise do formulário de candidatura e da avaliação das 10 (dez) candidaturas finalistas, o processo de escolha da candidatura vencedora envolverá a apreciação in loco das iniciativas concorrentes e demais procedimentos considerados relevantes para a sua correta apreciação em condições que assegurem o rigor, imparcialidade e isenção da decisão a tomar. A apreciação in loco será conduzida por, pelo menos, um dos membros que integram o Júri de seleção, podendo o mesmo fazer-se acompanhar por um ou mais representantes das entidades que fazem parte do Comité de seleção, reservando-se estas o direito de utilizar quaisquer meios de comunicação ao seu dispor para divulgação dos projetos objeto de candidatura. As instituições candidatas autorizam expressamente a visita e demais procedimentos do(s) membro(s) do Júri e seus acompanhantes e a divulgação prevista no parágrafo anterior. Da decisão do Júri de seleção não cabe recurso. 10. Valor do Prémio A entidade que apresente a candidatura vencedora receberá um prémio pecuniário no valor de (cinquenta mil euros). As restantes 9 (nove) candidaturas que passem à 2ª Fase, receberão, cada uma, um prémio pecuniário mínimo de (mil euros), podendo esse valor ser superior por decisão da Fundação Manuel António da Mota enquanto entidade promotora do Prémio.10 11. Divulgação A divulgação do Prémio e demais conteúdos informativos atinentes à sua difusão estará patente nos suportes de comunicação da Fundação Manuel António da Mota, Grupo Mota-Engil e TSF, de acordo com o plano de comunicação e divulgação das iniciativas associadas à sua criação. 12. Entrega do Prémio A divulgação dos resultados e a entrega do Prémio à candidatura vencedora e restantes candidaturas premiadas, será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a realizar na cidade do Porto no mês de dezembro do corrente ano. 13. Disposições Finais A entidade promotora do Prémio e seus parceiros garantem a estrita confidencialidade de toda a informação veiculada durante o processo de candidatura e avaliação das iniciativas a concurso, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 9 do presente Regulamento. Documentos relacionados
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