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Timestamp: 2019-12-07 10:23:26+00:00

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ESTADO DE SÃO PAULO. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, - PDF Download grátis
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Baltazar Martins Tomé
1 DECRETO Nº , DE 26 DE JULHO DE 2013 Institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/SP e dá providências correlatas. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica instituída a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN. Artigo 2 - Cabe à Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP: I - elaborar e revisar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP e da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional: a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade quadrienal; II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional mediante: a) a interlocução permanente entre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP e os órgãos de execução;
2 b) o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; c) a promoção da integração das ações do Governo Estadual na área de segurança alimentar e nutricional sustentável; III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais; IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - subsidiar tecnicamente o Governador e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP em matérias relacionadas ao tema; VI - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais; VII - apresentar relatórios ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP para fins de acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável; VIII - elaborar relatório analítico de gestão anual da CAISAN-SP, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP; IX - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP pelos órgãos de Governo, apresentando relatórios periódicos; X - acompanhar e dar encaminhamento, no âmbito da Administração Pública Estadual, às deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
3 Artigo 3º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá solicitar, no âmbito de sua atuação, informações a quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual. Artigo 4 - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Artigo 5 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN-SP será presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Adjunto da Pasta. Artigo 6 - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, as seguintes Secretarias de Estado: I - Casa Civil; II - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; III - Secretaria de Gestão Pública; IV - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; V - Secretaria de Desenvolvimento Social; VI - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; VII - Secretaria da Administração Penitenciária; VIII - Secretaria da Fazenda; IX - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
4 X - Secretaria da Educação; XI - Secretaria da Saúde; XII - Secretaria de Logística e Transportes; XIII - Secretaria da Cultura; XIV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; XV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; XVI - Secretaria da Habitação; XVII - Secretaria do Meio Ambiente; XVIII - Secretaria de Turismo; XIX - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XIX deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes. Artigo 7º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como de organizações não governamentais e de especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades. Artigo 8 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles. Artigo 9º - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP contará com uma Secretaria Executiva exercida pela
5 Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA- SP, a qual compete assessorar a CAISAN-SP na execução das atribuições previstas no artigo 2º deste decreto. Artigo 10 - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de matérias específicas para fornecer subsídios à tomada de decisão. Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias ao funcionamento da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro. Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2013 GERALDO ALCKMIN

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12