Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/132284082/artigo-282a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-28 05:54:40+00:00

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Art. 282A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Andamento do Processo n. 0741681-25.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 27/02/2020 do TJDF
do trânsito em julgado da sentença. II. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, II do CTB que ?o auto de infração será... da autuação?, enquanto que o artigo 282-A do CTB estabelece que ?o …
Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020
de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. N. 0741681-25.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL... administrativos ilegais, importa recordar o que estabelece o art. 54 da Lei …
Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020
” [artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, negritei]. Cita-se também: “O proprietário do veículo ou o condutor autuado... seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do …
Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2019
, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, estabelece na Cidade de São Paulo, nos termos do Artigo 282-A do Código de Trânsito..., nos termos do Art. 14 , inciso I , da LC nº 101 /2000, razão …
Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2019
do nobre Vereador Gilson Barreto, estabelece na Cidade de São Paulo, nos termos do Artigo 282-A do Código de Trânsito..., nos termos do Art. 14 , inciso I , da LC nº 101 /2000, razão pela qual se …
. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código... do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro). Vale lembrar, que o …
Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Novembro de 2019
artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a possibilidade de notificação do proprietário do veículo... interesse público da matéria, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do …
Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2019
artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a possibilidade de notificação do proprietário do veículo... público da matéria, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei. …

References: artigo 281
 artigo 282
 artigo 46
 Artigo 282
 Artigo 282

artigo 282

artigo 282