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Timestamp: 2015-02-27 22:38:41+00:00

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A��o civil p�blica como instrumento de prote��o do meio ambiente - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental A��o civil p�blica como instrumento de prote��o do meio ambiente
Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota
Resumo: A A��o Civil P�blica � o t�pico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a efic�cia e a freq��ncia das fun��es institucionais do Minist�rio P�blico ao promover a a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem preju�zo da legitima��o de terceiros, por ser um direito atribu�do a �rg�os p�blicos e privados para tutela de interesses n�o-individuais, tamb�m apontou a A��o Civil P�blica como instrumento de prote��o do meio ambiente. No estudo realizado, de car�ter bibliogr�fico, foi poss�vel observar que a A��o Civil P�blica na prote��o ao meio ambiente � demasiadamente ben�fica, pois ao mesmo tempo, em que reprime a pr�tica de atos lesivos ao meio ambiente, tamb�m procura a repara��o do dano causado pelo agente causador.
Sum�rio: Introdu��o. 1. Direito ambiental. 1.1. Conceito e aspectos do meio ambiente. 1.1.1. Meio ambiente natural. 1.1.2. Meio ambiente artificial. 1.1.3. Meio ambiente cultural. 1.2. Conceito jur�dico de meio ambiente. 1.3. Princ�pios do direito ambiental. 1.3.1. Princ�pio da precau��o. 1.3.2. Princ�pio do poluidor-pagador. 1.3.3. Princ�pio do desenvolvimento sustent�vel. 1.3.4. Princ�pio da natureza p�blica da prote��o ambiental. 1.3.5. Princ�pio da participa��o comunit�ria. 2. A��o civil p�blica. 2.1. Hist�rico e evolu��o da a��o civil p�blica. 2.2. Conceito de a��o civil p�blica. 2.3. A��o popular x a��o civil p�blica. 3. A a��o civil p�blica ambiental. 3.1. Procedimento. 3.2. Legitimidade. 3.2.1. Legitimidade ativa. 3.2.2. Legitimidade passiva. 3.3. Responsabilidade civil objetiva. Considera��es finais. Refer�ncias bibliogr�ficas.
O Meio Ambiente � tratado como um bem maior pela Magna Carta de 1988, e a A��o Civil P�blica seria um m�todo de prote��o eficaz contra as pr�ticas devastadoras de polui��o, degrada��o e subseq�entemente destrui��o de nosso habitat natural.
A degrada��o do Meio Ambiente, cominada ao verdadeiro descaso da sociedade, ocorrida justamente em um per�odo em que o desenvolvimento econ�mico e social n�o eram compat�veis com a preserva��o da natureza, fez com que houvesse a necessidade de serem criados meios jur�dicos para a prote��o do meio ambiente. Surgindo desta forma, leis destinadas � prote��o ambiental.
Dentre estas, est�o a Lei n.� 6.938/81 � Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, a Lei 9.605/98 � Lei dos Crimes Ambientais e a Lei n�. 7.347/85, que disp�e sobre a implementa��o da A��o Civil P�blica para a defesa do Meio Ambiente, consumidor e patrim�nio cultural, sendo assim, um meio jur�dico para a prote��o dos interesses coletivos e difuso, que ser� analisado nesta pesquisa cientifica como um instrumento jur�dico para a prote��o e defesa do meio ambiente.
A tem�tica aqui abordada deve-se a uma identifica��o e uma preocupa��o n�o s� com as quest�es ambientais, mas tamb�m com quest�es sociais. A��o Civil P�blica � um recurso utilizado atualmente para defesa do meio ambiente. A preocupa��o com o ambiente natural, cultural e urbano vem crescendo. O que n�o ocorria no passado, hoje se percebe a preven��o, atrav�s de a��es, reclama��es, campanhas para defesa dos recursos naturais e culturais, elementos essenciais ao bem-estar da popula��o.
Ao estudar esse assunto, pretendemos verificar se a a��o civil p�blica � eficaz como instrumento de prote��o ao meio ambiente para prote��o de nossos bens; quais os seus legitimados; e como se procede, e avaliar at� que ponto vai a efic�cia da a��o civil p�blica como instrumento jur�dico de prote��o ao meio ambiente?
Partiu-se da hip�tese de que � fundamental a import�ncia da A��o Civil P�blica na prote��o ao meio ambiente, pois esta � uma a��o demasiadamente ben�fica, pois ao mesmo tempo em que reprime a pr�tica de atos lesivos ao meio ambiente, tamb�m procura a repara��o do dano causado pelo agente causador.
Para tanto, procurou-se levantar a efic�cia e a freq��ncia das fun��es institucionais do Minist�rio P�blico ao promover a a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem preju�zo da legitima��o de terceiros, por ser um direito atribu�do a �rg�os p�blicos e privados para tutela de interesses n�o-individuais, bem como, apontar a A��o Civil P�blica como instrumento de prote��o do meio ambiente.
Pretendeu-se ainda verificar se o meio ambiente tem sido defendido com efici�ncia, se os instrumentos jur�dicos de prote��o s�o capazes de reverter a crescente degrada��o ambiental; enfocar tamb�m se as medidas administrativas s�o suficientes para conter o passivo ambiental; avaliar se a a��o civil p�blica, pode mudar a realidade do sistema protetivo ambiental; e ainda, demonstrar a import�ncia e a efic�cia da a��o civil p�blica, enfocando os legitimados e o procedimento.
Ent�o, dentro de uma linha cientifica, adotou-se o m�todo dedutivo, onde a produ��o do conhecimento estar� fundamentada na critica dos doutrinadores ambientalistas e c�veis. Deste modo, este trabalho envolveu levantamento bibliogr�fico, como tamb�m legisla��es ambientais, Constitui��o Federal, C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, e C�digo Civil de 2002 e as leis n� 7.347/85, e leis n� 9.985/00, para assim, garantir-se que as investiga��es cient�ficas se conduzem por um sistema de refer�ncias do conhecimento jur�dico-cient�fico.
1.1 CONCEITO E APECTOS DO MEIO AMBIENTE
Pode-se afirmar que o ambiente envolve um conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais, e as inter rela��es desses elementos constituem o meio em que se vive. Por esta raz�o, a express�o meio ambiente � considerada mais apropriada e mais rica de sentido do que a palavra ambiente que por si s� significa o conjunto de elementos, e meio ambiente o resultado da intera��o desses elementos, destacados por Silva (1997) quando cita
Massimo Severo Giannini entende:
- o ambiente como objeto de movimento normativo ou de id�ias sobre defesa do solo, ar, e da �gua.
- o ambiente como objeto da disciplina urban�stica.
- o ambiente enquanto paisagem, incluindo tanto as belezas naturais como os parques florestais. (GIANNINI, 1991, p. 2)
O legislador brasileiro sentiu a necessidade de atribuir um conceito mais preciso e significativo aos textos legislativos e vem aplicando a express�o meio ambiente e n�o s� ambiente.
Jos� Afonso Silva afirma que:
O conceito de meio ambiente h� de ser globalizado, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, o ar, a flora as belezas naturais, e o patrim�nio hist�rico, tur�stico e arqueol�gico. (SILVA, 1997, p.2)
Segundo Silva (1997), o conceito de meio ambiente, � poss�vel ser observado em tr�s aspectos:
- o meio ambiente natural ou f�sico, constitu�do pelo o solo, a �gua, o ar atmosf�rico, a flora, por fim a intera��o dos seres vivos e seu meio; aqui o aspecto do meio ambiente est� elencado na Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (Lei n� 6.938, de 31/08/87), uma vez que em seu artigo 3�, inciso I diz que, para fins nelas previsto, entende-se por meio ambiente o conjunto de condi��es, leis, influencias e intera��o de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas;
- o meio ambiente artificial constitui o espa�o urbano constru�do incluindo neste o conjunto de edifica��es, espa�os urbanos fechados, como tamb�m os equipamentos p�blicos, tais como ruas, pra�as, �reas verdes, ou seja, espa�o urbano aberto;
- o meio ambiente cultural integrado pelo o patrim�nio hist�rico, art�stico, arqueol�gico, tur�stico, que embora, artificial, em regra, como obra do homem, difere meio ambiente artificial pelo o sentido de valor especial que adquiriu ou de que se empregou.
1.1.1 - Meio Ambiente Natural
Considera-se meio ambiente natural, aquele que, pr�-existe ao ser humano. De acordo com Celso Antonio Pacheco Fiorillo:
O meio ambiente natural ou f�sico � constitu�do por solo, �gua, ar atmosf�rico, flora e fauna. Concentra o fen�meno da homeostase, consistente no equil�brio din�mico entre os seres vivos e meio em que vivem. (FIORILLO, 2009, p. 19)
Em s�ntese, podemos sustentar que, o meio ambiente natural � o resultado de uma intera��o de componentes naturais que permitem o equil�brio din�mico, entre os seres vivos e o meio em que vivem.
1.1.2 - Meio Ambiente Artificial
O Meio Ambiente Artificial � constitu�do por diversas obras desenvolvidas pelo ser humano, como: as rodovias, as casas, os hospitais e demais obras que formam o espa�o urbano. Este seguimento do meio ambiente n�o est� s� regulamentado no artigo 225 da Constitui��o Federal de 1.988, est� tamb�m positivado nos artigos 182 e 183 referente � pol�tica urbana, a fun��o social da propriedade, dentre outros.
1.1.3 - Meio Ambiente Cultural
Meio Ambiente Cultural � um patrim�nio de inestim�vel valor a um povo, pois neste bem est� parte da sua identidade, podendo ser um bem de natureza material e imaterial.
Segundo Jos� Afonso Silva que diz:
Meio ambiente cultural, integrado pelo patrim�nio hist�rico, art�stico, arqueol�gico, paisag�stico, tur�stico, que, embora, artificial, em regra, como a obra do Homem, difere do anterior (que tamb�m � cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou. (SILVA, 1997, p. 21)
Neste conceito jur�dico de meio ambiente cultural, destacamos a participa��o do homem, que integram o universo cultural com suas pr�ticas sociais, garantidos pela Constitui��o Federal da Rep�blica de 1.988 nos arts. 215 e 216.
1.2 - CONCEITO JUR�DICO DE MEIO AMBIENTE
Existem v�rios conceitos para o Direito do Ambiente, mas independentemente da sua conceitua��o, sua finalidade primordial � proporcionar prote��o em face da pr�pria conduta do homem, num certo ambiente. A lei neste caso, � de suma import�ncia devendo ser compreendida da seguinte forma:
A lei definiu o meio ambiente da forma mais ampla poss�vel, fazendo com que este se estendesse � natureza como um todo de um modo interativo e integrativo. Com isso a lei finalmente encampou a id�ia de ecossistema, que � a unidade b�sica da ecologia, ci�ncia que estuda a rela��o entre os seres vivos e o seu ambiente, de maneira que cada recurso ambiental passou a ser considerado como sendo parte de um todo indivis�vel, com o qual interage constantemente e do qual � diretamente dependente. (MACHADO, 1996, p 42.)
Os autores que inicialmente versaram sobre a prote��o jur�dica do meio ambiente iniciaram-se pela denomina��o de Direito Ecol�gico que foi utilizada, pelos primeiros jus-ambientalistas nacionais, conforme se pode constatar com os conceitos levantados a seguir. O autor S�rgio Ferraz afirma que:
Direito Ecol�gico � o conjunto de t�cnicas, regras e instrumentos jur�dicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que n�o atente contra a sanidade m�nima do meio ambiente. (FERRAZ, 1979,.p. 34)
Por outro lado, Antunes, de maneira mais rebuscada, diz que:
Direito Ecol�gico � o conjunto de t�cnicas, regras e instrumentos jur�dicos sistematizados e informados por princ�pios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente. (ANTUNES, 2002, p. 5)
Direito Ecol�gico, foi uma express�o utilizada no Brasil durante a d�cada de setenta e inicio da d�cada de oitenta, passou a n�o ser recomendada pela a associa��o ao entendimento de meio ambiente natural. Apesar da ecologia ter evolu�do quanto ci�ncia a ponto de existir a Ecologia Cultural, a Ecologia Pol�tica, a Ecologia Social, como tamb�m a Ecologia urbana esta palavra ficou associada aos recursos naturais do meio ambiente. Da�, ent�o, veio a terminologia, Direito do Ambiente.
�dis Milar� afirma:
A terminologia adequada � direito do Ambiente. � que o adjetivo relativo a meio ambiente � �ambiente� e n�o �ambiental�, devendo ser utilizado as express�es �ar ambiente�, � polui��o ambiente� da mesma forma que se usa a express�o ��gua corrente� e n�o �gua corrental. (MILAR�, 2004, p. 133).
Por�m, a express�o �Direito do Ambiente�, diz respeito ao que seriam os recursos ambientais e n�o os seres humanos os titulares desse direito o que essa id�ia n�o condiz com a determina��o do caput do art. 225 da Constitui��o Federal.
Deste modo, a terminologia Direito Ambiental foi consagrada no plano nacional e internacional passando a ser utilizada pela a legisla��o nacional e pelas universidades brasileiras em sua forma��o curricular, e tamb�m utilizadas pela a maioria dos doutrinadores.
O Direito Ambiental tornou-se um ramo do Direito que estuda as rela��es jur�dicas ambientais, observando a natureza constitucional, difusa e transindividual dos direitos e interesses ambientais, buscando a sua prote��o e efetividade. O Direito Ambiental � uma �rea do conhecimento jur�dico que estuda as intera��es do homem com a natureza e os mecanismos legais para prote��o do meio ambiente. Por�m, � uma ci�ncia hol�stica que estabelece rela��es transdisciplinares entre campos diversos.
A lei 6.938, por sua vez � regulamentada pelo decreto 9.274, de 6 de junho de 1990, institui tamb�m o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, constitu�do por �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos munic�pios e pelas funda��es institu�das pelo poder p�blico, respons�veis pela prote��o e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura:
- �rg�o superior: conselho de governo
- �rg�o consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
- �rg�o central: Minist�rio do Meio Ambiente (MMA)
- �rg�o executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (IBAMA)
- �rg�os seccionais: �rg�os ou entidades estaduais respons�veis pela execu��o de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza��o de atividades capazes de provocar a degrada��o ambiental;
- �rg�os locais: �rg�os ou entidades municipais, respons�veis pelo controle e pela fiscaliza��o dessas atividades, nas suas respectivas jurisdi��es.
Neste sentido, o direito ambiental dever ser compreendido no �mbito privado, como tamb�m no p�blico, reflet�-lo no plano interno, n�o esquecendo tamb�m na esfera internacional, e por �ltimo, vislumbr�-lo amplamente, ultrapassando a vis�o individualista, � um bem de toda a coletividade.
Cristiane Dernanni afirma que:
O direito ambiental � um sistema normativo que se prop�e a tratar da prote��o do meio ambiente, inclusive coordenando aquelas normas que protegiam isoladamente recursos ambientais, como a �gua a fauna e a flora, por meio da edi��o de normas gerais que disp�em sobre pol�ticas e princ�pios. (DERNANI, 1997, p. 79)
O Direito Ambiental trata se de uma ci�ncia aut�noma, remetendo a tutela ao meio ambiente no Brasil, que atualmente, a legisla��o brasileira garante o direito do cidad�o ao meio ambiente saud�vel.
Sabe- se, ao interpretar a Constitui��o Federal vigente, que o meio ambiente � um bem de uso comum, em conformidade com o descrito no art 225: todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo �se ao Poder P�blico e a coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es.
A constitui��o tamb�m prev� assim que o Poder p�blico � via A��o Civil P�blica- e a coletividade tem o dever de defender o meio ambiente, mas, caso queira o cidad�o, poder� faz�-lo atrav�s de instrumento jur�dico constitucional, denominado a��o popular.
Assim, nos parece prof�cuo analisar o direito ambiental inicialmente atrav�s dos princ�pios, considerados como pilares de uma estrutura normativa, muito mais importantes que a pr�pria norma.
1.3 - PRINC�PIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Os princ�pios do Direito Ambiental surgem a partir da necessidade de se ter uma ecologia equilibrada e visam a prote��o ambiental em conformidade com a realidade social e os valores culturais de cada estado.
Assim sendo, podem ser identificados princ�pios de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente e princ�pios relativos a uma pol�tica global do meio ambiente.
O direito ao meio ambiente equilibrado, basicamente foi reconhecido como um novo direito fundamental pela Confer�ncia das Na��es Unidas sobre o Ambiente Humano de 1.972 na cidade de Estocolmo na Su�cia, reafirmado pela Declara��o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1.992, sediado no Brasil, entre outras confer�ncias e declara��es que tratam do tema.
Como em qualquer ramo do direito, o direito ambiental possui seus princ�pios, buscando diretrizes jur�dicas para fundamentar a necessidade de se preservar. Podemos citar: o princ�pio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, como mandamento b�sico, positivado no caput do art. 225 da Constitui��o Federal da Rep�blica; o princ�pio da natureza p�blica da prote��o ambiental, que visa a prote��o ambiental em face a coletividade, entre outros.
1.3.1 - Princ�pio da Precau��o
Princ�pio da precau��o � um princ�pio basilar do direito ambiental, sua aplica��o imediata evita os danos e atentados ao meio ambiente, reduzindo consideravelmente a degrada��o.
� compreens�o deste princ�pio, parte-se do pressuposto de que h� um conjunto de danos ambientais que s�o irrevers�veis ou de dif�cil repara��o, tais como a extin��o de uma esp�cie, os efeitos radioativos, a destrui��o de florestas (e, por conseguinte, de seus ecossistemas e diversidades biol�gicas milenares), a desertifica��o de �reas produtivas, entre outros. Ademais, por vezes, quando poss�veis �s repara��es de danos an�logos, os custos necess�rios para isto, em regra, mostram-se maiores do que os galhos das atividades que os causaram (CARVALHO, 2008, p. 45).
Na mesma linha de racioc�nio Corr�a diz que:
Como se observa, esse princ�pio consagrou a necessidade de uma atua��o cuidadosa no trato dos recursos naturais com o objetivo de afastar o perigo de seu desaparecimento diante da degrada��o irrevers�vel, ou de repara��o incerta e dificultosa. Com isso ficou superada a pr�tica at� ent�o difundida, orientada no sentido de que as atividades potencialmente poluidoras somente poderiam ser proibidas caso se demonstrasse, mediante certeza cientifica absoluta, a induvidosa exist�ncia de perigo ou nocividade para a sa�de do homem e para o meio ambiente (CORR�A, 2002, p. 39).
Seja como precau��o, preven��o, prud�ncia ou cautela, este princ�pio, tratando-se de meio ambiente natural, � fundamental sua aplica��o, e um dos meios mais seguros, � a realiza��o do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) ou RIMA � Relat�rio de Impacto Ambiental. Sendo um procedimento p�blico, possibilita uma maior fiscaliza��o, n�o s� dos �rg�os competentes, mas tamb�m da sociedade como um todo, inclusive com audi�ncias p�blicas.
1.3.2 - Princ�pio do Poluidor-Pagador
O princ�pio do poluidor pagador - PPP, � de extrema relev�ncia para o direito ambiental, sendo ele, de ordem econ�mica, pois, na medida em que busca evitar a ocorr�ncia danosa, atua como um estimulante negativo �quele que potencialmente � ou ser� um agente causador de danos ambientais.
Paulo Antunes de Bessa afirma que:
O reconhecimento de que o mercado n�o atua t�o livre como est� teoricamente estruturado, principalmente pela ampla utiliza��o de subs�dios ambientais, a saber, por pr�ticas econ�micas que s�o utilizadas em detrimento da qualidade ambiental e que, em fun��o disto, diminuem artificialmente pre�os de produtos e servi�os, fez com que se estabelecesse o chamado princ�pio do poluidor pagador. (ANTUNES, 2002, p. 32).
O desenvolvimento econ�mico � algo inerente ao ser humano, principalmente, na atualidade, utilizando todos os recursos que possibilita a ci�ncia. Mas, o desenvolvimento deve ser equilibrado. Nada mais justo que, o poluidor pague pela polui��o causada.
1.3.3 - Princ�pio do Desenvolvimento Sustent�vel
O desenvolvimento sustent�vel � um meio eficaz de continuar com o progresso, mas, de forma equilibrada, econ�mica, social e ambiental, com objetivos de atender os anseios da popula��o, em qualquer meio ambiente, principalmente os mais sens�veis � a��o do homem.
Para tanto, Gomes afirma:
O conceito de desenvolvimento econ�mico sustentado � uma constru��o interdisciplinar que, ademais de constituir-se em princ�pio jur�dico, retira da ci�ncia econ�mica a express�o �desenvolvimento econ�mico�, � qual � agregada a no��o ecol�gica de sustentabilidade ambiental, para ao final significar o desenvolvimento econ�mico que seja sustentado a partir da preserva��o do meio ambiente como um direito de todos, essencial � sadia qualidade de vida, portanto, a ser preservado para as gera��es presentes e futuras( art. 225 caput da CF).(CARVALHO, 2008, p. 42)
J� Montibeller diz:
Por isso, o princ�pio do desenvolvimento de sustentabilidade do novo paradigma � elemento-chave para todas as vers�es do pensamento ambientalista (e n�o apenas no campo econ�mico) (MONTIBELLER, 2001, p.18)
De uma forma ou de outra, o conceito de princ�pio do desenvolvimento sustent�vel � uma constru��o interdisciplinar do �desenvolvimento econ�mico� agregado a uma no��o ecol�gica do meio ambiente equilibrado.
1.3.4 - Princ�pio da Natureza P�blica da Prote��o Ambiental
Ao falarmos sobre direito ambiental, em face do artigo 225, estamos falando sobre um direito que � estendido a todos, sendo, portanto, de interesse publico. Disso importa dizer que, a todos pertence o direito de usufruir, bem como a obriga��o de respeitar o meio ambiente, sendo defeso a qualquer indiv�duo, a prerrogativa de usufruir deste particularmente, respeitando o brocado �in d�bio pro ambiente�. Com isso, deixamos claro que temos aqui configurado, um direito indispon�vel, por fazer parte das cl�usulas p�treas.
O Estado, e a sociedade como um todo visando a prote��o do meio ambiente, deve, atrav�s de seus institutos, agirem, inclusive de forma coercitiva, visando alcan�ar objetivo de levar qualidade de vida a todos.
1.3.5 - Princ�pio da Participa��o Comunit�ria
Segundo este princ�pio que norteia o direito ambiental, para que sejam institu�das pol�ticas ambientais, bem como os assuntos discutidos de forma salutar, � de fundamental import�ncia a coopera��o entre o Estado e a comunidade. E o sucesso nos resultados demonstra o quanto a popula��o tem se envolvido ativamente em definir e realinhar tais pol�ticas. Esse princ�pio est� elencado o caput do artigo 225. Este princ�pio est� ligado ao Direito � Participa��o, pois aqueles da sociedade que tem acesso �s informa��es, podem dissemin�-las, articulando assim solu��es plaus�veis de uma forma a que se possa proteger o meio ambiente, podendo at� ser de acordo com o seu interesse.
O Talden Farias afirma que:
A realidade tem mostrado que � praticamente imposs�vel que o Poder P�blico consiga acabar ou diminuir a degrada��o ambiental sem a participa��o da sociedade civil. O caput do art. 225 da Constitui��o Federal consagra o principio da gest�o democr�tica ao dispor que � dever do poder P�blico e da coletividade defender e preserva o meio ambiente. (FARIAS, 2009, p. 56)
Deste modo, este princ�pio, vem alertar para uma prote��o do meio ambiente mais efetiva e eficaz ter� que haver um engajamento, uma participa��o da sociedade como um todo, para que se possa ser defendido e protegido o meio ambiente como um todo, e uma das formas dessa prote��o, � a a��o civil p�blica, que � um dos instrumentos para esta prote��o ambiental.
2. A��O CIVIL PUBLICA
2.1 HIST�RICO E EVOLU��O DA A��O CIVIL P�BLICA
A A��o Civil P�blica tem sua matriz na class action americana, da qual derivam tamb�m a action d�int�r�t publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alem�.
A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais pr�tica a solu��o do lit�gio, especialmente nas quest�es de direito do consumidor, nas quais o interesse meramente individual � pequeno demais para empolgar uma a��o individual.
Para proteger, no entanto, os interesses individuais dos representados pela associa��o que promove a a��o, a Suprema Corte americana estabeleceu regras restritivas ao uso da class action, ao julgar dois leading cases em 1973 e 1974, concernentes � al�ada com base na estimativa da les�o individual e a cientifica��o dos potenciais lesados.
No Brasil, o primeiro texto legal a dispor sobre a A��o Civil P�blica foi a Lei Complementar Federal 40, de 14 de dezembro de 1981, antiga Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico. No entanto, a A��o Civil P�blica n�o foi o primeiro instrumento de defesa dos interesses difusos no Brasil, tendo em vista a institui��o da a��o popular, disciplinada pela Lei n� 4.717, de 29 de junho de 1965.
Processualmente, a Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1� de maio de 1943, j� trazia em seu bojo, a possibilidade de instaura��o do diss�dio coletivo perante a Justi�a do Trabalho, pelos sindicatos, pela Presid�ncia do Tribunal do Trabalho e pela Procuradoria da Justi�a do Trabalho (Minist�rio P�blico do Trabalho).
No entanto, buscava-se um instrumento para tutelar de modo mais eficiente os interesses difusos. A Constitui��o Federal do Brasil de 1988, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e coletivos" n�o elencados expressamente, o que fez ressuscitar o dispositivo anteriormente vetado.
Assim, a Lei 8.078/90, ao instituir o C�digo de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. 1� da Lei da A��o Civil P�blica a sua reda��o originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passiveis de serem esgrimidos atrav�s deste instrumento processual.
2.2. CONCEITO DE A��O CIVIL P�BLICA
A A��o Civil P�blica � o instrumento processual para a defesa dos interesses meta individuais relativos ao meio ambiente, bens e direitos de valor hist�rico, tur�stico, art�stico, est�tico, paisag�stico, mais recentemente, tamb�m dos interesses de deficientes f�sicos, investidores do mercado de capitais e direitos fundamentais das crian�as e dos adolescentes; ou seja, a a��o civil p�blica ampara aos que interessam, n�o exclusivamente a um indiv�duo, mas a toda a coletividade, esses interesses meta ou transindividuais desdobram-se em direitos difuso, coletivo e individuais homog�neos.
Inicialmente a mat�ria foi regulada pela Lei n� 7.347 de 24/07/1985 (Lei da A��o Civil P�blica - LACP) sendo posteriormente complementada pela Lei n� 7.853 de 24/10/1989 que regulamenta os direitos dos deficientes f�sicos, Lei n.� 7.913 de 07/12/1989 relativa aos investidores no mercado de valores mobili�rios, Lei n.� 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente); a Lei n� 8.078 de 11/10/90 (C�digo de Defesa do Consumidor - CDC), o Decreto n.� 1306 de 09/11/1994 que regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos que tratam os artigos 13 e 20 da LACP; a Lei n.� 9.008 de 21/03/1995 que cria o Conselho Federal que trata o artigo 13 da LACP, e mais recentemente a Lei n.� 9.494 de 10/09/1997 que d� nova reda��o ao artigo 16 da LACP.
A A��o Civil P�blica, assim como a A��o Popular e o Mandado de Seguran�a s�o instrumentos especiais, de tal maneira que o procedimento �gil e legitimidade extraordin�ria, visam corrigir problemas sociais anteriormente desamparados, devido aos empecilhos das t�cnicas cl�ssicas do processo civil.
A A��o Civil P�blica � opera como um rem�dio especial que � destinado a defesa de interesses coletivos e difusos da sociedade que por sua vez, juntamente � a��o popular e ao mandado de seguran�a constituem os instrumentos processuais mais modernos que s�o destinados a defesa do indiv�duo contra o poder p�blico ou da sociedade globalmente considerada.
Dada a relev�ncia do tema, esses rem�dios desprenderam-se da t�cnica cl�ssica do direito processual civil. A A��o Civil P�blica, por sua vez, � um rem�dio que possui um procedimento mais �gil, admitindo legitimidade extraordin�ria, substitui��o processual e produzindo efeitos de senten�a e coisa julgada "erga omnes"1.
Entretanto, essas prerrogativas devem ser utilizadas com modera��o e aos novos instrumentos n�o cabe a defesa de interesses n�o expressamente previstos em seu objeto, que em especial, no caso da A��o Civil P�blica, lembramos que o artigo 1� da LACP, inc. IV preceitua a defesa de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" n�o estendendo essa prerrogativa aos interesses individuais homog�neos.
A A��o Civil P�blica defende interesses difusos que a lei material transforma em direito, ou seja, a regulamenta��o processual n�o pode prescindir do direito material, principalmente no tocante aos interesses individuais homog�neos.
Com rela��o aos efeitos da senten�a, como esta faz coisa julgada "erga omnes", ela n�o pode ser utilizada para declarar a inconstitucionalidade de uma lei, se poss�vel fosse, estar�amos criando uma nova forma de controle de constitucionalidade, n�o prevista pela Constitui��o Federal, que violaria os princ�pios 1 A express�o erga omnes, � comumente usada no meio jur�dico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indiv�duos de uma determinada popula��o para o direito nacional.
Mais recentemente, a Lei n� 9.494 restringiu os efeitos da coisa julgada � compet�ncia do �rg�o prolator � anacr�nica, retr�grada, formalista, desvinculada das novas tend�ncias atuais do direito e diminui a efic�cia do instrumento. Pois ao inv�s de estarmos facilitando e agilizando a solu��o de controv�rsias, unificando decis�es e desafogando o judici�rio, estamos fragmentando-as, possibilitando a exist�ncia de decis�es conflitantes e sobrecarregando os �rg�os do Poder Judici�rio que dever�o julgar um mesmo fato anteriormente julgado.
Em suma, a utiliza��o da A��o Civil P�blica � excepcional, primordialmente para a defesa de interesses difusos e coletivos, devendo ser entendida dentro de seus limites, n�o deve substituir outras a��es ou ser utilizada para toda e qualquer situa��o, fora dos casos legalmente previstos.
Deste modo, se revela de suma a reflex�o sobre instrumentos que possibilitam a preserva��o do meio ambiente, pois, a qualidade de vida est� relacionada aos pr�prios atos do ser humano, e, conforme sua conduta poder� causar danos irrevers�veis ao meio ambiente.
Como � poss�vel observar, este trabalho visa refletir sobre um instituto jur�dico de aplica��o a defesa dos direitos da coletividade, neste contexto, o da prote��o do meio ambiente, considerado como direitos de terceira gera��o, estes direitos transindividuais garantidos pela Constitui��o Federal de 1.988, que possibilitam a todos os cidad�os um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Sua import�ncia � t�o significativa que torna poss�vel por um lado, um direito, e por outro, um dever, seja ele do cidad�o, da sociedade ou do pr�prio Estado. Na verdade, � um fen�meno ao mesmo tempo preocupante, em raz�o da quest�o ambiental ser muito complexa, pois muitas vezes, envolve o poder econ�mico e pol�tico. Entretanto, � din�mico e transformador haja vista proporcionar uma reflex�o a preserva��o n�o s� para a gera��o atual, mas tamb�m, �s gera��es futuras.
Assim, levando-se em considera��o a import�ncia de se preservar o meio ambiente, seja ele natural, ou aquele que o homem interveio, prop�e-se a an�lise do instituto, cuja dimens�o se revela inequ�voca, na medida em que, o crescimento desordenado, a inoper�ncia dos �rg�os p�blicos, com car�ncia de recursos humanos, ou a falta de equipamentos para fiscaliza��o, como tamb�m, a falta de consci�ncia ecol�gica agregada a um desenvolvimento perverso, ainda, sem um planejamento fundamentado no desenvolvimento sustent�vel; entre outras quest�es sociais, faz-se necess�ria a reflex�o sobre um not�vel instrumento jur�dico como este.
Tal � a necessidade de pesquisar sobre meios jur�dicos que possibilitem a tutela ambiental, que o trabalho proposto dever� ser analisado, pois, o direito ambiental � um dos ramos mais recentes no meio jur�dico, muito embora, sua legisla��o est� bastante atualizada, e sua aplica��o ainda se encontra ineficaz face os in�meros casos de les�o ao meio ambiente, principalmente ao natural que por muitas vezes, o dano � irrevers�vel.
2.3 � A��O CIVIL P�BLICA X A��O POPULAR
A a��o popular � a a��o coletiva, que difere de a��o civil p�blica, em v�rios aspectos, embora existam pontos em comum. A distin��o inicial entre as duas est� na legitimidade para o ajuizamento: do cidad�o na a��o popular; e dos entes indicados em lei, na a��o civil p�blica.
O objeto de ambas tamb�m se difere, pois a a��o civil p�blica presta-se � defesa de todas as formas de interesses difusos, coletivos e individuais homog�neos. Por sua vez, o objeto da a��o popular � muito mais restrito: a defesa dos interesses difusos ligados � moralidade, efici�ncia e probidade administrativa, al�m da tutela do meio ambiente e do patrim�nio hist�rico e cultural (art. 5� LXXIII da Constitui��o Federal).
Por�m, h� pontos de intersec��o em rela��o ao objetivo da a��o civil p�blica, a qual � um meio de prote��o do meio ambiente do patrim�nio hist�rico e cultural, onde no art 1� da Lei da A��o Civil P�blica, menciona as hip�teses de cabimento sem preju�zo da a��o popular.
3. A A��O CIVIL P�BLICA AMBIENTAL
A Lei 6.938/81, ao definir a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente e conceder legitima��o ao Minist�rio P�blico para a a��o de responsabilidade civil contra o poluidor por danos causados ao meio ambiente, estabeleceu em nosso pa�s, uma hip�tese de A��o Civil P�blica Ambiental.
A Lei da A��o Civil P�blica (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as a��es civis p�blicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrim�nio de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico. Em 1988, a Constitui��o Federal dedicou normas direcionais da problem�tica ambiental, fixando as diretrizes de preserva��o e prote��o dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana.
Edis Milar� afirma:
O meio ambiente pertence a todos e a ningu�m em particular; sua prote��o a todos, aproveita, e sua posterga��o a todos em conjunto prejudica, sendo uma verdadeira coisa comum de todos (MILAR�, 2004, p. 417).
De fato, � fundamental o envolvimento do cidad�o no equacionamento e implementa��o da pol�tica ambiental, esperando-se que com o sucesso desta sup�e que todas as categorias da popula��o e todas as for�as sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam � prote��o e melhoria do ambiente, que, afinal, � bem e direito de todos.
O direito � participa��o pressup�e o direito de informa��o que est� intimamente ligado ao mesmo. � que os cidad�os que t�m acesso � informa��o ter�o assim melhores condi��es de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e id�ias, e ainda, de tomar parte ativa nas decis�es que lhes interessam diretamente.
Sobre essa quest�o, afirma Celso Antonio Pacheco Fiorello:
Ressalte-se ainda que a informa��o ambiental � corol�rio do direito de ser informado, previstos nos artigos 220 e 221 da Constitui��o Federal. O citado artigo engloba n�o s� o direito � informa��o, mas tamb�m o direito a ser informado (faceta do direito de antena), que se mostra como um direito difuso, sendo, por vezes, um iluminador de informar. (FIORILLO, 2009, p. 65)
Nesta linha, deve-se est� ciente de que o fato de cuidar do meio ambiente n�o � tarefa apenas do estado, mas de toda a sociedade civil. Assim � de fundamental import�ncia que todos sejam informados ou recebam informa��es ambientais p�blicas, ou procurem se informar.
Para que o cidad�o possa tomar posi��es, sob a mat�ria, que se � de seu pleno direito, a Constitui��o brasileira inscreveu em seu texto mecanismos capazes de assegurar � cidadania o pleno exerc�cio desses direitos relativos � qualidade do meio e aos recursos ambientais.
O artigo 3�, da Lei 7.347/85, que s� previa a��es condenat�rias (ao pagamento em dinheiro ou �s obriga��es de fazer ou n�o fazer) ficou ampliado a todas as esp�cies de a��es capazes, no caso, de propiciar adequada e efetiva defesa do meio ambiente.
Segundo o professor, �dis Milar�:
O pedido de condena��o em dinheiro pressup�e a ocorr�ncia de dano ao ambiente e s� faz sentido quando a reconstitui��o n�o seja vi�vel, f�tica ou tecnicamente. Na condena��o em pec�nia, a aferi��o do quantum debeatur indenizat�rio � mat�ria in�ada de dificuldades, pois nem sempre � poss�vel no est�gio atual do conhecimento, o c�lculo da totalidade do dano. (MILAR�, 2004, p. 418).
A regra, portanto, consiste em buscar-se, por todos os meios razo�veis, ir al�m da ressarcibilidade em seq��ncia do dano, garantindo-se, ao contr�rio, a frui��o do bem ambiental. Desta feita, se a a��o visar � condena��o em obriga��o de fazer ou de n�o fazer, o juiz determinar� o cumprimento da presta��o da atividade devida ou a cessa��o da atividade nociva.
Uma vez que ajuizada a A��o Civil P�blica Ambiental, segundo o seu procedimento, expedir-se-� edital para conhecimento de terceiros, a fim de que os lesados pelas ofensas possam intervir no processo como litisconsortes, conforme preceitua o artigo 94, do C�digo de Defesa do Consumidor.
Evidentemente, os interessados que n�o quiserem intervir poder�o omitir-se, porquanto o direito pleiteado na a��o de defesa de direitos individuais homog�neos � divis�vel e dispon�vel. Na fase de conhecimento, o juiz proferir� senten�a condenat�ria, gen�rica, reconhecendo a responsabilidade pela indeniza��o coletiva.
Ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, poder� haver execu��o coletiva, para a qual podem habilitar-se os lesados que n�o tenham intervindo na fase de conhecimento. Para tanto, � preciso a expedi��o de novo edital.
Na fase de liquida��o da senten�a condenat�ria da a��o coletiva e que ser� fixado o quantum debeatur. O montante da indeniza��o dever� ser comprovado por cada prejudicado, individualmente. Na primeira fase do processo, fase de conhecimento ou cognitiva, o magistrado afirma a exist�ncia de uma rela��o jur�dica e estabelece ao r�u o dever de ressarcir os preju�zos a que deu causa. Na liquida��o de senten�a, cada um dos prejudicados j� tem reconhecido o seu direito ao ressarcimento, todavia, s� far� jus a ele se demonstrar a extens�o do seu preju�zo.
Observemos o que diz Celso Antonio Pacheco Fiorillo:
Segundo o artigo 103, � 3�, do C�digo de Defesa do Consumidor, que trata da coisa julgada, procedente o pedido da a��o coletiva, as v�timas e seus sucessores ser�o beneficiados, podendo proceder � liquida��o e � execu��o da decis�o. Com isso, permite-se que, a partir da condena��o gen�rica de uma empresa � repara��o do dano ambiental, o particular, individualmente ou coletivamente (origem comum), promova a liquida��o do dano individualmente sofrido, fazendo demonstrar que existiria um nexo de causalidade entre o que foi estabelecido genericamente na senten�a condenat�ria. Logo, nota-se que n�o � o meio ambiente que est� sendo tutelado, j� que constitui somente a causa de pedir da pretens�o individual (FIORILLO, 2009, p. 281).
Ap�s an�lise da A��o, o juiz proferir� senten�a que condenar� ou n�o a requerida, genericamente, reconhecendo a indeniza��o coletiva.
Tendo sido transitada em julgado a senten�a, poder� haver a execu��o coletiva, que necessitar� de novo edital para que se habilitem os interessados que n�o intervieram na etapa de conhecimento.
Na liquida��o da senten�a condenat�ria, comprovando o interessado o nexo de causalidade entre seu dano e a conduta de que resulta a senten�a proferida, dever� o mesmo expressar a extens�o de seu preju�zo, j� que � nesta fase que se determina o valor devido da indeniza��o e o direito de ressarcimento j� foi reconhecido previamente. Sendo estipulado o valor, apreciado pelo juiz e deferido, ter� o lesado seu direito a indeniza��o.
A Lei n� 7.347/85 regula a a��o civil p�blica ambiental de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e outros bens ou direitos. Anteriormente, a Lei n� 6.938/81, a respeito da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao Minist�rio P�blico da Uni�o e dos Estados, legitimidade para aforar a��es de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao ambiente.
De outra parte, a Lei Complementar Federal n� 40/81, a revogada Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico, assegurava, dentre as fun��es institucionais ministeriais, a de promover a��o civil p�blica, em conformidade � lei. Semelhante disposi��o se achava na Lei Complementar n� 304/82, Lei Org�nica do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo.
A Constitui��o Federal de 1988 preceitua, �s expressas, a legitimidade do Minist�rio P�blico para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).
A Lei n� 8.625, de 12.02.93, a Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico em vigor, estabelece que, al�m de outras fun��es constitucionalmente previstas, a essa institui��o incumbe promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a prote��o, preven��o e repara��o dos danos causados ao ambiente e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon�veis e homog�neos.
A Lei Complementar n� 75, de 20.05.93, ao aduzir que compete ao Minist�rio P�blico da Uni�o promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a prote��o do meio ambiente e de outros interesses individuais indispon�veis, homog�neos, sociais, difusos e coletivos. A Lei n� 8.884, de 11.06.94, ao normatizar a respeito da preven��o e repress�o das infra��es contra a ordem econ�mica permitiu a responsabilidade civil por danos morais, para al�m dos patrimoniais, acarretados aos interesses transindividuais.
Na a��o civil p�blica ambiental se d� ao Minist�rio P�blico, a legitima��o extraordin�ria, a substitui��o processual para o exerc�cio do direito de agir, eis que o sujeito que teve o bem lesado, ou seja, a coletividade, n�o � o mesmo que adquire a qualidade de autor da demanda. Se a a��o for proposta por associa��es ou outras entidades legitimadas, o Minist�rio P�blico atua no feito como fiscal da lei.
A jurisprud�ncia tem se orientado no rumo de que o Parquet � parte leg�tima para a a��o coletiva para a defesa dos interesses individuais homog�neos, caracterizado como interesse social relevante, a teor o v. aresto do E. Superior Tribunal de Justi�a no Recurso Especial n� 58.682-Minas Gerais (95.546-9) (191), cujo Relator foi o Exmo. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, recorrente, o Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais e recorrida a Minera��o Morro Velho S/A., julgado � unanimidade, em 08.10.96, e publicado no Di�rio Oficial da Uni�o em 06.12.96.
3.2.1 Legitimidade Ativa
S�o leg�timas para figurar o p�lo ativo nas A��es Civis P�blicas Ambientais as Associa��es Civis que tem por finalidade estatut�ria a defesa do meio ambiente, por meio de a��es coletivas, assim como os sindicatos.
O particular n�o pode ajuizar A��o Civil P�blica Ambiental, podendo apenas entrar no processo para deduzir em ju�zo, pretens�o indenizat�ria para a repara��o do dano pessoal.
Tem o Minist�rio P�blico a legitimidade ativa para promover A��o Civil P�blica Ambiental, j� que no artigo 129, III da Constitui��o Federal est� estabelecido que � fun��o institucional do Minist�rio P�blico, "promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Pode-se dizer que, inclusive, atua legitimamente no p�lo ativo, os �rg�os oficiais que t�m como objetivo a defesa do meio ambiente, podendo ent�o, faz�-la em ju�zo por interm�dio da A��o em estudo.
3.2.2 Legitimidade Passiva
N�o havendo veda��o constitucional, qualquer pessoa respons�vel pelo dano ambiental causado poder� ser parte passiva nesta a��o, sendo pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada.
Mais uma vez, ressalta-se que, segundo o artigo 225 caput da Constitui��o Federal, "todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es".
3.3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Ressalva-se que a responsabilidade civil oriunda da Lei de A��o Civil P�blica, Lei de No 7.347, de 24 de julho de 1985, � aquela sem culpa ou objetiva, sendo suficiente a demonstra��o do nexo de causalidade entre o atuar do agente e o dano proporcionado ao ambiente. Entretanto, quanto aos demais bens assegurados pela mencionada lei, h� que ser demonstrada a culpa, por aus�ncia de previsibilidade legal quanto � responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade civil resultante do dano ambiental, � distinta e independe da penal e da administrativa. Saliente-se que o Direito Ambiental atua no campo preventivo, no reparat�rio e no repressivo. No primeiro nomeado, h� o mero risco de dano, enquanto nestes o dano j� ocorreu.
De acordo com Edis Milar�:
O dano ambiental � a les�o aos recursos ambientais, com conseq�ente degrada��o-altera��o adversa ou "in pejus" do equil�brio ecol�gico (MILAR�, 2004, p. 207).
Esclare�a-se que os recursos ambientais compreendem a atmosfera, as �guas interiores, superficiais e subterr�neas, os estu�rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (art. 3�, V, da Lei n� 6.938/81). Essa esp�cie de dano se destaca pela pulveriza��o das v�timas, ainda quando alcance uma determinada pessoa.
Da�, pode-se dizer que existe o dano ambiental p�blico e o privado. Naquele, a indeniza��o � remetida a um fundo, e neste, � repara��o do patrim�nio individual. Os danos ambientais resultam, ent�o, na responsabilidade civil objetiva, sob a forma do risco integral, independente de culpa, de conformidade ao texto constitucional, pois pretendeu o legislador n�o fosse examinado o comportamento do poluidor do ponto de vista subjetivo, mas, t�o s�, o evento danoso, a teor da Lei n� 6.938/81. Tanto que � desconsiderado o fato de ser l�cita, a atividade empreendida pelo agente causador do preju�zo ao ser humano e ao meio ambiente.
Por isso, Edis Milar� afirma:
Na a��o civil p�blica ambiental n�o se discute, necessariamente, a legalidade do ato. � a potencialidade de dano que o ato possa trazer aos bens ambientais � que servir� de fundamento da senten�a. (MILAR�, 2004, p. 211).
Tamb�m n�o t�m relev�ncia, para fins de exclus�o da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, o caso fortuito ou a for�a maior. Tenha-se em conta que o poluidor pode ser pessoa f�sica ou jur�dica, tanto de direito p�blico como de direito privado, que assume a responsabilidade, direta ou indireta, pelo empreendimento que lesione o meio ambiente, aplicando-se, no que couber, os princ�pios da solidariedade.
Assim, o Estado pode ser pass�vel de responsabilidade por preju�zos ao meio ambiente, por conduta comissiva ou omissiva. Inclusive, solidariamente, por danos causados por terceiros, j� que h� imposi��o constitucional expressa no sentido de que cabe ao Estado defender e preservar o Meio Ambiente, podendo o ente pol�tico exercer o seu direito de regresso quanto ao agente que houver provocado diretamente a les�o.
N�o h� que se falar, tamb�m, na responsabilidade civil pessoal do profissional por dano ambiental, porque a obriga��o recai sobre o empreendedor e n�o sobre a empresa de consultoria ou o profissional individual. No entanto, se os contratados se houverem com culpa, o empreendedor pode exercer o seu direito de regresso contra os mesmos.
Note-se que a Resolu��o n� 001, de 23.01.86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ao tratar do Estudo Pr�vio de Impacto Ambiental, fixou que esse deve ser feito por equipe multidisciplinar com habilita��o, e que n�o depende direta ou indiretamente do proponente do projeto, e que � o respons�vel, do ponto de vista t�cnico, pelos resultados apresentados.
Conclui-se, em conseq��ncia, que a responsabilidade pelo dano ambiental � do empreendedor de certa atividade e n�o o profissional ou empresa de consultoria t�cnica, que se tenha conduzido com culpa. Naturalmente, poder� aquele ter direito regressivo contra esses e/ou contra os agentes estatais que tenham autorizado a atua��o inadequada com ci�ncia da irregularidade. Em s�ntese, em termos de ecologia, havendo omiss�o, cabe a responsabiliza��o dos agentes administrativos e dos particulares que acarretem preju�zos ao ambiente.
Mas, com o surgimento da Lei n� 6.453/77, foi imposta a responsabilidade civil exclusiva do operador por danos nucleares, independentemente de perquiri��o a respeito da exist�ncia de culpa, embora a mesma lei estabelecesse causas excludentes de responsabilidade, por for�a maior e excepcional fato de natureza.
A Lei n� 6.938/81 inovou ao compelir o poluidor e ao predador a reparar e indenizar os danos a que derem causa, bem como o usu�rio de recursos ambientais com finalidade econ�mica, a pagar contribui��o pelo uso dos mesmos. Ademais, o n�o adimplemento de medidas para preservar ou corrigir os malef�cios dos danos resultantes da degrada��o ambiental obriga o agente a v�rias penas de cunho econ�mico e limita��es �s suas atividades, al�m da obriga��o de indenizar e reparar os danos ambientais e a terceiros.
Refor�ando esta afirma��o, Jorge Alex Nunes Athias, coloca:
Assistir raz�o aos que defendem a responsabiliza��o objetiva sob a modalidade do risco integral. Com efeito, o fato de, at� o momento, a maioria da jurisprud�ncia e da doutrina tomar o sentido de n�o admitir a modalidade de risco integral, mesmo com rela��o � Fazenda P�blica, ainda assim n�o deve servir de motivo para atenuar a forma de responsabiliza��o pelo dano ambiental. Note-se que, no caso da Fazenda, � o dano experimentado pelo particular que leva � objetiva��o da responsabilidade, pela extraordin�ria despropor��o de meios entre este e o ente p�blico Dessa forma, assume o Estado os riscos que de sua atividade podem resultar para o particular (ATHIAS, 1993. p. 245).
Note-se que o licenciamento pr�vio concedido pelos �rg�os p�blicos, isto �, a autoriza��o ou a permiss�o par ao desenvolvimento de certas atividades, ante a presen�a dos requisitos legais, n�o obsta a responsabilidade por dano ecol�gico, fundado na rela��o de causalidade entre o comportamento do agente e o dano dele conseq�ente, para fins de obriga��o indenizat�ria. Logo, o licenciamento legalmente outorgado pela Administra��o implica na solidariedade desta no dever de indenizar.
Relevante pontuar que a jurisprud�ncia tem se pautado na esteira da indeniza��o, na hip�tese da ocorr�ncia de concausa n�o imput�vel ao agente.
Outrossim, cabe sublinhar que no direito posto inocorre divis�o entre causas principais e causas secund�rias do resultado danoso para amenizar ou excluir o dever de indenizar. Desde que a atividade do agente produza o efeito funesto, cujo ressarcimento � poss�vel, tal obriga��o resta insofismavelmente assentada.
A sociedade como um todo ao longo dos tempos vem evoluindo, e muitas coisas foram surgindo para facilitar a sua sobreviv�ncia em sociedade. O homem vem promovendo o desenvolvimento n�o s� de t�cnicas, mas de tecnologias, v�m descobrindo novas formas de crescimento, seja econ�mico ou social.
Assim se instaurou uma desenfreada luta pela quebra de obst�culos inerentes a todo e qualquer processo em sociedade e tem feito com que o homem �se tratando da descoberta de m�quinas e equipamentos, esque�a de valorizar o espa�o onde se encontra para que possa elaborar suas cria��es.
O Meio Ambiente, nesses longos anos de �desenvolvimento�, tem sido esquecido, ou melhor, negligenciado por todos aqueles que nele encontram-se inseridos. O que n�o se observa � que, como parte de um contexto, o homem sofrer� conseq��ncias que advenham da degrada��o desse ambiente.
Em virtude desta realidade, a quest�o ambiental assumiu dimens�o geral e ilimitada, no que concerne a espa�o f�sico, uma vez que h� em qualquer lugar o direito subjetivo ao ambiente saud�vel e equilibrado.
A A��o Civil P�blica foi criada em benef�cio de todos para a prote��o dos direitos transindividuais, difusos e individuais homog�neos. Atualmente, apesar dos obst�culos que seu ajuizamento proporciona, essa a��o se apresenta como elemento primordial na defesa do meio-ambiente. Portanto, o importante � garantir sua efic�cia.
Para isso, sugere-se a melhora, frente ao Poder Judici�rio, da atua��o dos membros e dos auxiliares da Justi�a nos procedimentos administrativos integrantes do processo por meio de um maior comprometimento tanto do Minist�rio P�blico, quanto das partes interessadas; bem como, informar a popula��o das possibilidades que essa a��o proporciona, para que, dessa forma, haja um maior engajamento popular, assim como, a contribui��o para a constru��o de uma postura fiscalizat�ria de todos na tramita��o dos processos, j� que os interesses defendidos nessa a��o, abrangem toda sociedade.
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SILVA, Jos� Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 2. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1995.
Tercio De Sousa Mota
Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Mestre em Ci�ncias Jur�dicas pela Universidade Federal da Para�ba - UFPB. Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Para�ba - UEPB. Professor Adjunto II da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ci�ncias Jur�dicas e Sociais. Professor e Orientador do Mestrado e Doutorado em Recursos Naturais da UFCG/PPGRN e de Especializa��o em Direito do CCJS/UFCG. Autor dos livros: Direito Constitucional: uma abordagem hist�rico-cr�tica; Direito Ambiental: em busca da sustentabilidade. Introdu��o ao Direito Ambiental. Introdu��o ao Estudo do Direito. Hist�ria Ambiental e Direito Ambiental: di�logos poss�veis. Direito Ambiental e dos Recursos Naturais: biodiversidade, petr�leo e �guas (no prelo). Cap�tulo do livro - Trabalhador Rural, intitulado: O Trabalhador Rural na Regi�o Nordeste. Cap�tulo do livro - �gua Doce: Direito Fundamental da Pessoa Humana. Experi�ncia na �rea de Direito, com �nfase em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Econ�mico, Direito de �guas.
Gabriela Brasileiro Campos Mota
Fisoterap�uta, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFPB, professora da UEPB e da UNESC Faculdades, Doutoranda em Engenharia de Processos pela UFCG
MOTA, Tercio De Sousa; BARBOSA, Erivaldo Moreira; MOTA, Gabriela Brasileiro Campos. A��o civil p�blica como instrumento de prote��o do meio ambiente. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9105&revista_caderno=5>. Acesso em fev 2015.

References: artigo 3
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 94
 artigo 103
 artigo 129
 artigo 225