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Timestamp: 2019-02-19 18:39:31+00:00

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Código de Processo Civil - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469023
ACT 02/09/2013
LIVRO I. Da acção
CAPÍTULO I. Das disposições fundamentais
2 - A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.
1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
2 - Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.
Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro
ARTIGO 3-A. Igualdade das partes
ARTIGO 4. Espécies de acções, consoante o seu fim
As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto.
3 - Dizem-se acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado.
SECÇÃO I. Personalidade e capacidade judiciária
ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária
1 - A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte.
ARTIGO 6. Extensão da personalidade judiciária
As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais;
O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador.
ARTIGO 7. Personalidade judiciária das sucursais
ARTIGO 8. Sanação da falta de personalidade judiciária
ARTIGO 9. Conceito e medida da capacidade judiciária
1 - A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo.
ARTIGO 10. Suprimento da incapacidade
1 - Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.
2 - Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.
3 - Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.
ARTIGO 11. Representação por curador especial ou provisório
ARTIGO 12. Desacordo entre os pais na representação do menor
2 - Se o desacordo apenas surgir no decurso do processo, acerca da orientação deste, pode qualquer dos pais, no prazo de realização do primeiro acto processual afectado pelo desacordo, requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a instância.
Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março
Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto
ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos inabilitados
1 - Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.
2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência.
ARTIGO 14. Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação
2 - A representação do curador cessa, quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz.
3 - A desnecessidade da curadoria, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas.
4 - O representante nomeado na acção de interdição ou de inabilitação será citado para ocupar no processo o lugar de curador.
ARTIGO 15. Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público
1 - Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novamente o prazo para a contestação.
Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro
ARTIGO 16. Representação dos incertos
1 - Quando a acção seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer, são aqueles representados pelo Ministério Público.
3 - A representação do...
Resolução n.º 1284/2003

References: ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 artigo 5

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15
 artigo 138

ARTIGO 16