Source: https://dre.tretas.org/dre/7685/decreto-lei-103-90-de-22-de-marco
Timestamp: 2020-04-08 18:28:38+00:00

Document:
Decreto-Lei 103/90
Decreto-lei 103/90, de 22 de Março
Fonte: Diário da República n.º 68/1990, Série I de 1990-03-22.
Data: 1990-03-22
Considerando que o Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, estabeleceu, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 79/88, de 7 de Julho, as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro;
No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, e nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
c) A provisão de melhoramentos fundiários e rurais a incluir no projecto;
Autorização para a elaboração dos projectos
A elaboração dos projectos de emparcelamento integral de iniciativa do Estado depende de autorização do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob parecer da DGHEA, dado com fundamento nos estudos prévios.
Preparação e execução dos projectos
Definição e delimitação dos perímetros
b) Os terrenos fortemente urbanizados por benfeitorias que, salvo acordo dos interessados ou dentro dos limites estabelecidos no número seguinte, não permitem obter em troca a equivalência ou a compensação previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro.
4 - Não havendo acordo dos interessados, os prédios a que se refere a alínea b) do número anterior podem ser submetidos a emparcelamento desde que o valor das benfeitorias não exceda 20% do respectivo valor global ou quando devam ser sujeitos a simples rectificação de extremas.
1 - Nos municípios em que não se encontre ainda organizado o cadastro geométrico da propriedade rústica, na falta de elementos cartográficos compatíveis com o rigor das operações de emparcelamento, a DGHEA solicitá-lo-á ao Instituto Geográfico e Cadastral.
Determinação da situação jurídica dos prédios
Classificação e avaliação dos terrenos e benfeitorias
Realização de benfeitorias
Melhoramentos fundiários de carácter colectivo
Fixação das bases do projecto
Traçado dos novos prédios
Fixadas as bases do projecto de emparcelamento nos termos do artigo anterior, é estabelecido no novo loteamento de acordo com os critérios seguintes:
Reclamação do projecto
Aprovação do projecto pelos interessados
Modificação do projecto
3 - Na hipótese da alínea c) do número anterior, a DGHEA dá publicidade à decisão ministerial e cessa a sua intervenção com a entrega dos autos que eventualmente tenha lavrado nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
Aprovação do projecto pelo Conselho de Ministros
Registo e inscrição matricial dos prédios
Expropriação para troca de terrenos e árvores
b) Da entrega de terreno contíguo a outro que já lhe pertença ou, quando tal não seja possível, de prédio autónomo, de modo que o valor da terra e as árvores que nela existam seja superior, no mínimo, em 20% do valor das próprias árvores;
c) De uma compensação pecuniária de valor superior, no mínimo de 50%, ao das próprias árvores.
Titulação dos resultados
1 - As operações de emparcelamento da iniciativa das autarquias locais ou dos particulares regem-se pelo disposto no capítulo anterior, com as necessárias adaptações, e pelo disposto nos artigos seguintes.
A execução dos projectos é da responsabilidade dos interessados, que podem solicitar à DGHEA ou aos serviços regionais de agricultura o apoio técnico necessário à comissão de coordenação regional a coordenação das acções dependentes dos vários organismos envolvidos.
Fiscalização da execução dos projectos
Composição da comissão de trabalho
2 - Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, quando são nomeados pelas respectivas associações ou escolhidos pelos interessados em reuniões a promover para o efeito, devem ser cooptados pelos restantes membros.
Competências da comissão de trabalho
Composição da comissão de apelação
Competências da comissão de apreciação
b) Dar parecer sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos interessados, pela comissão de trabalhos ou pelos organismos oficiais encarregados da preparação e execução do emparcelamento;
Funcionamento dos órgãos de emparcelamento
Condições de transmissão dos terrenos da reserva de terras
2 - O pagamento devido pelas transmissões previstas no número anterior, quando seja deferido, deve ser garantido por hipoteca a constituir a favor da DGHEA sobre o prédio transmitido ou sobre parte determinada do prédio resultante do emparcelamento no qual fiquem incorporados os terrenos da reserva.
Exploração transitória dos terrenos da reserva de terras
Legitimidade, forma e prazos
Exposição dos elementos à reclamação
Decisão das reclamações e recursos
Observações dos interessados
Publicidade das decisões com interesse geral
Notificação e citações
3 - As notificações relativas aos elementos a que se referem os artigos 11.º e 13.º, ou dos resultados das respectivas adaptações à natureza da remodelação predial, são efectuadas por carta ou postal registados com aviso de recepção, indicando-se aos interessados o local, os dias e as horas em que podem examinar os elementos expostos e advertindo-os do direito de apresentarem as reclamações que entenderem nos prazos e pela forma determinados no artigo 37.º 4 - Quando não for possível averiguar a residência dos interessados ou quando a notificação efectuada pela forma determinada no número anterior for devolvida, deve recorrer-se a citação edital.
Notificações para prestação de esclarecimento
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, considera-se exploração agrícola o prédio rústico ou o conjunto de prédios rústicos contíguos explorados em comum por uma pessoa singular ou colectiva.
Fraccionamento de exploração agrícola
1 - A divisão a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, só se pode realizar sob parecer favorável da respectiva direcção regional de agricultura, emitido a requerimento do interessado.
Indivisão das explorações agrícolas em compropriedade
1 - São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal que contrariem o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro.
Prejuízos causados pelos estudos e trabalhos
1 - Excepto no caso de simples passagem através dos terrenos, a obrigação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 384/88 só se efectiva 15 dias após notificação pelos serviços, na qual se informe da necessidade de ocupação dos terrenos e se convidem os interessados a dar o seu parecer, dentro daquele prazo, sobre a melhor forma de realizar os trabalhos e com o menor prejuízo.
Oposição à execução dos trabalhos
2 - As isenções previstas na alínea b) do número anterior são reconhecidas, a requerimento dos interessados, pelo chefe de repartição de finanças, com base em parecer da direcção regional de agricultura respectiva.
3 - A isenção de sisa a que se referem os números anteriores têm eficácia retroactiva a partir da data da entrada em vigor da Lei 114/88, de 30 de Dezembro.
Enquanto não forem fixadas as unidades de cultura nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, mantém-se em vigor a Portaria 202/70, de 21 de Abril.
Financiamento de acções de emparcelamento
Enquanto não for determinado o regime de apoio financeiro a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis ao financiamento de acções de emparcelamento instituídas pela Resolução 159/80, de 7 de Maio, e reguladas pela Resolução 219/81, de 16 de Outubro, bem como, na parte aplicável, a Resolução 245/80, de 12 de Julho.
Operações de emparcelamento já executadas
1 - O presente diploma aplica-se à Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, sem prejuízo de decreto legislativo regional que o adopte às particulares condições do respectivo território.
2 - Serão fixados por decreto legislativo regional os limites mínimos de superfície dos prédios rústicos, designados por unidades de cultura, e os limites mínimos das explorações agrícolas a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/22/plain-7685.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7685.dre.pdf .
1980-07-12 - Resolução 245/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.
1988-07-07 - Lei 79/88 - Assembleia da República
Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
1990-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 34/90 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DO PERÍMETRO DO POLDER PILOTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR, IDENTIFICADO NO MAPA ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE, QUE ABRANGE TERRENOS SITUADOS NA FREGUESIA DE CACIA, MUNICÍPIO DE AVEIRO.
1990-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 36/90 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DA VÁRZEA DO BENACIATE, IDENTIFICADO NO MAPA ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE, QUE ABRANGE TERRENOS SITUADOS NA FREGUESIA DE SAO BARTOLOMEU DE MESSINES, DO MUNICÍPIO DE SILVES.
1990-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 35/90 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DO PERÍMETRO DE TENTUGAL, IDENTIFICADO NO MAPA ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE, QUE ABRANGE TERRENOS SITUADOS NA FREGUESIA DE TENTUGAL, DO MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO.
1991-01-30 - Decreto-Lei 59/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.
1993-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 22/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Ribeira e Taveiro, que abrange terrenos situados nas freguesias de Taveiro, Ribeira de Frades, São Silvestre e São Martinho do Bispo, do município de Coimbra.
1993-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 24/93 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PROJECTO DE EMPARCELAMENTO DO PERÍMETRO DE SAO SILVESTRE E SAO MARTINHO DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE COIMBRA.
1994-09-12 - Portaria 809-A/94 - Ministério da Agricultura
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INFRAESTRUTURAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF) A QUE SE REFEREM O DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO E A RESOLUÇÃO 61/94, DA PCM, DE 7 DE JULHO.
1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 167/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Valença, Ganfei e Verdoejo.
1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 168/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença.
1997-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 53/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Carapinheira - bloco -13A - Meãs, identificado no mapa publicado em anexo, tendo em vista o desenvolvimento da agricultura na área de Aproveitamento Hidro-Agrícola do Baixo Mondego.
1997-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 103/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Carapinheira - bloco 13, identificado no mapa publicado em anexo, abrangendo as freguesias de Carapinheira do Campo e Montemor-o-Velho, do concelho de Montemor-o-Velho.
2000-02-25 - Portaria 108/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece que os contratos de atribuição de ajudas celebrados ao abrigo do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro, e do Programa Zonal de Castro Verde cujo termo ocorra em 1999 possam ser prorrogados por mais de um ano.
2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Montemor-o-Velho, identificado em mapa publicado em anexo, abrangendo terrenos situados nas freguesias de Ereira e Montemor-o-Velho, do concelho de Montemor-o-Velho e na freguesia de Maiorca, do concelho da Figueira da Foz.
2000-11-27 - Portaria 1109-F/2000 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção nº 5 "Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento", da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais, publicado em anexo.
2001-02-09 - Portaria 94-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS, publicado em anexo.
2001-10-19 - Portaria 1204/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Veiga da Mira.
2001-11-23 - Portaria 1312/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Pinheiro Grande e Carregueira.
2001-11-24 - Portaria 1315/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Fráguas e de Outeiro da Cortiçada, abrangendo terrenos na freguesias de São Sebastião, Fráguas e Outeiro da Cortiçada, situadas no concelho de Rio Maior, e nas freguesias de Alcanede e Abitureiras no concelho de Santarém.
2001-12-29 - Portaria 1463/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão.
2002-01-03 - Portaria 2/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Correlhã/Vitorino das Donas.
2002-01-04 - Portaria 10/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural de Fontão-Bertiandos.
2002-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Alfarelos identificado no mapa publicado em anexo, que abrange terenos situados na freguesia de Santo Varão, do concelho de Montemor-o-Velo e nas freguesias da Granja do Ulmeiro a Alfarelos, do concelho de Soure.
2002-04-05 - Portaria 365/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz.
2002-10-29 - Portaria 1402/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas.
2003-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de courelas do campo de Coruche, identificado em mapa anexo, e que abrange terrenos situados nas fregueusias de Coruche, Fajarda e Biscainho.
2003-08-20 - Portaria 867/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde.
2003-09-25 - Portaria 1061/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro da Margem Esquerda.
2003-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 182/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, no município de Mourão.
2004-03-20 - Portaria 302/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca, no concelho de Figueira da Foz.
2004-05-20 - Portaria 533/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Zambujal.
2004-05-20 - Portaria 532/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro da Moita.
2004-05-20 - Portaria 534/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Alvorninha.
2004-05-26 - Portaria 569/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Moreira, Barroças e Taias, município de Monção.
2005-02-14 - Portaria 176/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais na intervenção «Medidas agro-ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
2005-02-24 - Portaria 211/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Pranto II.
2005-03-14 - Portaria 254/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
2005-04-08 - Portaria 403/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Pinheiros e Pias.
2005-08-02 - Portaria 633/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Declara fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural de Vilarelho da Raia e Vilela Seca.
2005-08-02 - Portaria 634/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Declara fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Azinhaga, Golegã e Riachos.
2006-05-10 - Portaria 442/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.
2007-04-18 - Portaria 471/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.
2007-06-25 - Portaria 746/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Declara a fixação das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, concelho de Águeda.
2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 29/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 35/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do ordenamento agrário na região Autónoma dos Açores.
2008-10-10 - Portaria 1144/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2009-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.
2009-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.
2010-03-03 - Portaria 137/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 302/2004, de 20 de Março, que fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz.
2010-07-13 - Portaria 495-A/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, e procede à sua republicação.
2012-01-24 - Portaria 21/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista.
2012-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projeto de emparcelamento (delimitado em anexo) do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz.
2013-12-10 - Portaria 357/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de outubro; o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I P. (IFAP, I.P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, (...)
2015-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Azinhaga, Golegã e Riachos, dos concelhos da Golegã e de Torres Novas
2016-08-09 - Portaria 219/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-08-26 - Portaria 229/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2016-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barroças e Taias, do concelho de Monção, no distrito de Viana do Castelo
2016-12-16 - Portaria 320/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-08-23 - Decreto Legislativo Regional 27/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira
2017-10-26 - Portaria 323/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-07-16 - Portaria 220/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-09-03 - Lei 89/2019 - Assembleia da República
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/7685/decreto-lei-103-90-de-22-de-marco
★ 2020.04.08 19:28 ★

References: artigo 26
 artigo 26
 artigo 201
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 21