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APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 24 DE JUNHO DE - PDF
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Levi Gentil Vasques
1 REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE SINTRA ( com as alterações introduzidas decorrentes do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal ) 24 de Junho de 2010 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 24 DE JUNHO DE 2010 Página 1
2 PREÃMBULO O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis, em matérias consultivas, informativas e de licenciamento. No que concerne às competências para o licenciamento do exercício e da fiscalização da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas eléctricas e electrónicas de diversão, o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o seu regime jurídico. O n.º 1, do artigo 53.º, deste último diploma preceitua que o exercício das actividades nele previstas é objecto de regulamentação municipal nos termos da lei. O presente regulamento visa, por conseguinte, estabelecer as condições do licenciamento, do exercício e da fiscalização desta actividade. O projecto de regulamento foi sujeito a audiência dos interessados, designadamente do Comando da Divisão de Cascais da Polícia de Segurança Pública, do Comando da Divisão da Amadora da Polícia de Segurança Pública, do Comando do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Sintra e da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões, nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, tendo o mesmo sido concomitantemente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública, pelo prazo de trinta dias, através da publicação do Aviso nº 6253/2008, na II Série do Diário da República nº 45, de 4 de Março de A Associação Portuguesa de Empresas de Diversões, pronunciou-se nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo. Na sequência da ponderação do contributo que precede, foram introduzidas as alterações tidas por pertinentes. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro e da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Página 2
3 Sintra, sob proposta da Câmara Municipal, aprova em 24 de Junho de 2010, o Regulamento do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão no Município de Sintra, previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 1, do artigo 53.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 2.º Objecto O registo, exploração e fiscalização de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, no Município de Sintra, obedece ao regime jurídico definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente regulamento. Artigo 3.º Âmbito 1. São consideradas máquinas de diversão, para efeitos do presente regulamento: a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. 2. Tipos de máquinas de diversão para efeitos do artigo anterior, nomeadamente: a) Máquinas de vídeo tradicionais, com um jogo; b) Máquinas de flipper s; Página 3
4 c) Máquinas tipo Grua (apreensão de objectos); d) Máquina multi-jogos (écran táctil); e) Equipamentos de multi-funções (PC s). Artigo 4.º Delegação e subdelegação de competências 1. As competências conferidas à Câmara Municipal podem, nos termos da lei, ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2. As competências cometidas ao Presidente da Câmara podem, nos termos da lei, ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais. CAPÍTULO II REGISTO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 5.º Registo 1. A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal. 2. O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao Presidente da Câmara Municipal onde a mesma se encontra sita ou do local em que se presume que irá ser colocada em exploração. 3. O requerimento de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em 4. O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos instrutórios mencionados no artigo 6.º do presente regulamento e apresentado nos serviços competentes da Câmara Municipal. 5. O registo é titulado por documento próprio, assinado e autenticado, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. 6. A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no presente artigo e nos artigos seguintes, os seguintes elementos: Página 4
5 a) O número de registo, que é sequencialmente atribuído, e deve mencionar a sigla SNT; b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico; c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão e respectiva memória descritiva, da qual deve constar, designadamente, o escalão etário de utilização prevista; d) Proprietário e respectivo endereço. 7. Em caso de alteração da propriedade da máquina, o adquirente está obrigado a requerer ao Presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente, com a assinatura reconhecida pelos meios consentidos por lei. Artigo 6.º Documentação que acompanha o pedido de registo O requerimento para o registo de cada máquina de diversão é instruído com os seguintes documentos: 1. Máquinas importadas: a) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, conforme o caso; b) Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); c) No caso de importação de Países exteriores à União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina que se pretende registar, com a indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respectivo; d) Factura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no Código do IVA; Página 5
6 e) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pelo disposto no capítulo VI, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 2. Máquinas produzidas ou montadas no país: a) Os documentos referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior; b) Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo e fabricante. Artigo 7.º Substituição do tema de jogo A substituição do tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro é precedido de comunicação, pelo proprietário da máquina, ao Presidente da Câmara desde que previamente tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos. Artigo 8.º Máquinas registadas nos Governos Civis 1. Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas, que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 310/2002 se encontravam registadas nos Governos Civis, o Presidente da Câmara Municipal solicita ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa. 2. O Presidente da Câmara Municipal atribui, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 9.º Licenciamento 1. O exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão carece de licenciamento municipal, de acordo com o disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Página 6
7 2. Cada máquina só pode ser posta em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal de Sintra e seja acompanhada desse documento. Artigo 10.º Locais de exploração condições 1. As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 2. A exploração de máquinas de diversão é permitida nos seguintes locais: a) Salões de jogos licenciados para a exploração de máquinas de diversão e/ou de jogos lícitos (que não carecem de licença de exploração); b) Outros locais ( designadamente estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, empreendimentos turísticos, centros de computadores, cibercafés, Lanhouses, centros comerciais e recintos itinerantes ) desde que devidamente licenciados. 3. Nos locais mencionados na alínea b), do artigo anterior, não podem ser colocadas em exploração simultânea mais de três máquinas de diversão, quer as mesmos sejam exploradas na sala principal do estabelecimento quer nas suas dependências ou anexos, com intercomunicação interna, vertical ou horizontal. 4. Nos estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de máquinas de diversão e/ou jogos, é permitida a instalação de aparelhos destinados à venda de produtos ou bebidas não alcoólicas. 5. As máquinas de diversão não podem ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 200 metros dos estabelecimentos de ensino, incluindo pavilhões ou instalações desportivas que sejam frequentadas por jovens com idade inferior a 16 anos e estabelecimentos tutelares de menores. 6. A distância referida no número anterior é contada em linha recta, da entrada principal dos estabelecimentos ou, sendo o caso, da entrada ou entradas dos muros circundantes. Página 7
8 Artigo 11.º Concessão e renovação da licença de exploração 1. A licença de exploração é concedida por períodos anuais ou semestrais, devendo o proprietário da máquina de diversão requerer a sua renovação, por igual período até 30 dias antes do termo do seu prazo de validade inicial ou da sua renovação. 2. O requerimento de concessão ou de renovação da licença de exploração é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio, disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e é instruído com os seguintes documentos: a) Título de registo da máquina, que é devolvido ao requerente; b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; d) Alvará de Licença de Utilização, para o exercício da actividade que está a ser exercida, no âmbito da legislação em vigor. 3. A Câmara Municipal pode recusar a concessão ou a renovação da licença de exploração, sempre que tal medida se justifique. 4. A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. 5. O Presidente da Câmara Municipal comunica o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo. 6. É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do número 2 do presente artigo quando o interessado dê consentimento expresso para que, nos termos do Decreto-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril, a Câmara Municipal de Sintra possa aceder aos seus dados. Artigo 12.º Transferência do local de exploração da máquina no município de Sintra 1. A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante Página 8
9 da licença de exploração, na área territorial do município de Sintra, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra. 2. A comunicação é feita através de impresso próprio, disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. Artigo 13º Exploração de máquinas de diversão em recinto itinerante e recinto de diversão provisória A exploração de máquinas de diversão em recinto itinerante e recinto de diversão provisória, pode ser realizada desde que o espaço onde estas são instaladas, esteja devidamente licenciado cumprindo com todos os requisitos do Decreto-Lei nº 268/2009, de 29 de Setembro e demais legislação aplicável. Artigo 14º Consulta às forças policiais Nos casos de concessão e renovação de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o Presidente da Câmara Municipal solicita um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa. Artigo 15.º Causas de indeferimento 1. A Câmara Municipal de Sintra pode indeferir, ouvidas as forças policiais, a pretensão de concessão, renovação da licença de exploração e a comunicação da transferência em qualquer caso, mesmo que respeitada a distancia mínima prevista no número 5 do artigo 10º, se o exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão for susceptível de: a) Afectar a ordem e tranquilidade públicas e/ou a protecção à infância e juventude; b) Se potenciar a criminalidade; c) Se de qualquer forma, prejudicar efectiva e comprovadamente o bem-estar geral dos munícipes. 2. Constituem ainda motivos de indeferimento: Página 9
10 a) A falta de licenciamento, nos termos da lei, do estabelecimento ou do recinto, para o exercício da actividade; b) A violação do disposto no artigo 10.º, do presente Regulamento. Artigo 16.º Caducidade da licença de exploração 1. A licença de exploração caduca: a) Findo o prazo de validade; b) Nos casos de transferência da máquina para outro local de exploração dentro do Município de Sintra desde que não devidamente averbado ou viole o disposto no artigo 10.º, do presente regulamento; c) Nos casos de transferência do local de exploração para outro município. 2. Nos casos previstos na alínea b), do número anterior caducada a licença de exploração esta é cassada e apreendida pela Câmara Municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular, devendo a máquina ser retirada do local de exploração. Artigo 17.º Condicionamentos 1. A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente regulamento é interdita a menores de 16 anos, salvo quando tendo mais de 12 anos, sejam acompanhadas por quem exerce o poder paternal. 2. É obrigatória a afixação na própria máquina em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: a) Número do registo; b) Nome do proprietário; c) Prazo limite da validade da licença de exploração concedida; d) Idade exigida para a sua utilização; e) Nome do fabricante; f) Tema de jogo; g) Tipo de máquina; h) Número de fábrica. Página 10
11 CAPITULO IV SANÇÕES Artigo 18.º Responsabilidade contra-ordenacional 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento do novo proprietário; b) O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações. 2. Quando, por circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contra-ordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem. Artigo 19.º Contra-ordenações 1. Sem prejuízo da eventual responsabilidade penal ou civil aplicável ao caso, as infracções ao presente regulamento constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes: a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de 1500 a 2500 por cada máquina; b) Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, com coima de 1500 a 2500; c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou do documento que classifica os temas de jogo e a cópia autenticada da memória descritiva do jogo, com coima de 120 a 200 por cada máquina; d) Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de 120 a 500 por cada máquina; e) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de 500 a 750 por cada máquina; f) Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de 1000 a 2500 por cada máquina; Página 11
12 g) Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciados ou fora dos locais autorizados, com coima de 270 a 1000 por cada máquina; h) Exploração de maquinas em número superior ao permitido, com coima de 270 a 1100 por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado; i) Falta da comunicação prevista no n.º 1, do artigo 12.º, com coima de 250 a 1100 por cada máquina; j) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de 500 a 2500; k) Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2, do artigo 17.º, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de 270 a 1100 por cada máquina. 2. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 20.º Medida da coima 1. A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação. 2. A coima deve sempre exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação. Artigo 21.º Reincidência 1. É punido como reincidente quem cometer uma infracção praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira. 2. Em caso de reincidência o limite mínimo constante da moldura contraordenacional é elevado para o dobro, não podendo a coima a aplicar em concreto ser inferior à anteriormente aplicada. Página 12
13 Artigo 22.º Sanções acessórias 1. Simultaneamente com as coimas previstas no artigo 19.º do presente regulamento, podem ser aplicadas ao infractor, as seguintes sanções acessórias: a) Perda da máquina, pertencente ao agente; b) Suspensão da licença por um período até dois anos; c) Interdição do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão. 2. Pode ainda haver lugar, como medida cautelar, a apreensão de máquinas que possam contribuir para a prática de um crime ou contra-ordenação. Artigo 23.º Processo contra-ordenacional 1. A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente regulamento compete à Câmara Municipal. 2. A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do município de Sintra Artigo 24.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contra -ordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível. Artigo 25.º Medidas de tutela de legalidade As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a actividade de exploração de máquinas de diversão e na inaptidão do seu titular para o exercício da actividade. Página 13
14 CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO Artigo 26.º Fiscalização 1. A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete à Policia Municipal de Sintra, à Fiscalização Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais competentes, sendo a Inspecção-Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respectivos autos de noticia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 52.º, do Decreto-Lei n.º 310/ 2002, de 18 de Dezembro. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal de Sintra a colaboração que lhes seja solicitada, conforme o previsto no n.º 3, do artigo 52.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.º Taxas As taxas a que se refere o n.º 2, do artigo 53.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro são objecto de regulamentação própria prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras do Município de Sintra, nos termos do disposto na Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 28.º Interpretação e integração de lacunas A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 29.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento são expressamente revogadas todas as normas, procedimentos e medidas de carácter intraorgânico que contrariem o disposto no seu teor. Página 14
15 Artigo 30.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação nos termos legais. Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Sintra a 24 de Junho de 2010 Página 15

References: artigo 53
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 117
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 24
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 10
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 12
 artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 19
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 52
 artigo 52
 Artigo 27
 artigo 53
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30