Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B7-2013-0341&format=XML&language=PT
Timestamp: 2019-04-20 21:07:44+00:00

Document:
Proposta de resolução sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, os serviços e programas de vigilância de vários Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE - B7-0341/2013
Ciclo relativo ao documento : B7-0341/2013
PE515.885v01-00
sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, os serviços e programas de vigilância de vários Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (2013/2682(RSP))
Marie-Christine Vergiat, Cornelia Ernst, Kyriacos Triantaphyllides, Takis Hadjigeorgiou, Mikael Gustafsson, Willy Meyer, Nikolaos Chountis, Patrick Le Hyaric, Alda Sousa, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, os serviços e programas de informação de vários Estados‑Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (2013/2682(RSP))
B7‑0341/2013
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente os seus artigos 7.º e 8.º, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente os seus artigos 48.° e 52.°,
– Tendo em conta o Acordo sobre auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América(1),
– Tendo em conta a Convenção sobre a Cibercriminalidade (CETS n.º 185),
– Tendo em conta Acordo Porto Seguro entre a UE e os EUA, nomeadamente o artigo 3.°, e a lista de participantes no acordo,
– Tendo em conta a sua resolução de 5 de setembro de 2001 sobre a existência de um sistema mundial para a sobre a interceção de comunicações privadas e comerciais (sistema de interceção Echelon)(2) e o relatório pertinente da sua Comissão Temporária sobre o Sistema de Interceção Echelon (A5-0264/2001),
– Tendo em conta o debate com a Comissária Viviane Reding, de 15 de fevereiro de 2012, sobre legislação de países terceiros e legislação da UE em matéria de proteção dos dados (PV 15/02/2012 - 19),
– Tendo em conta o pacote proteção dos dados constituído pelas propostas COM(2012)0011 e COM(2012)0010,
– Tendo em conta as negociações em curso sobre o acordo entre a UE e os EUA para a proteção dos dados pessoas trocados para fins de aplicação da lei,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (COM(2012)0529),
– Tendo em conta o Acordo TFTP entre a UE e os EUA (Programa de Vigilância do Financiamento do Terrorismo) e o Acordo PNR entre a UE e os EUA (Registo de Identificação de Passageiros),
A. Considerando que jornais de todo o mundo revelaram, na sequência de informação divulgada por Edward Snowden, antigo agente secreto da NSA que agora pede asilo político, a existência de um programa norte-americano chamado PRISM que implica, alegadamente, a vigilância, em grande escala, de comunicações de cidadãos não americanos, incluindo, portanto, cidadãos europeus;
B. Considerando que a Comissária Viviane Reding enviou uma carta ao Procurador-Geral dos EUA, Eric Holder, na qual expressa as preocupações europeias e solicita esclarecimentos e explicações relativamente ao programa PRISM, a outros programas do mesmo tipo que envolvam a recolha e busca de dados e à legislação ao abrigo da qual tais programas podem ser autorizados;
C. Considerando que as fugas de informação acima referidas revelam que os Estados‑Membros da UE cooperavam, alegadamente, com o programa PRISM, liderado pelos EUA, ou que desenvolveram programas semelhantes de recolha de informação, como o projeto «Tempora» liderado pelo Governement's Communication Headquarters (GCHQ) do Reino Unido; considerando que os relatos noticiosos revelaram que o GCHQ pirateou cabos de fibra ótica submarinos para aceder a conversas telefónicas e ao tráfego Internet, no âmbito de um programa denominado «Tempora», com base na Secção 8, parágrafo 4.° da Lei relativa às competências de investigação (Regulation of Investigatory Powers Act, RIPA), que permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido emitir um certificado para a interceção em grande escala de categorias de conteúdo relativo ao terrorismo e à criminalidade organizada; considerando que existem provas que apontam ao envolvimento dos EUA na espionagem de pessoal diplomático das Representações Permanentes dos Estados‑Membros, assim como dos gabinetes das instituições da UE; recorda, a este respeito, as escutas realizadas pelos serviços de segurança britânicos no gabinete de um deputado ao Parlamento Europeu;
D. Considerando que a recolha e conservação em massa de dados pessoais é, por si, contrária às normas de proporcionalidade e de necessidade da CEDH, de acordo com a qual qualquer restrição dos direitos fundamentais tem de ser, numa sociedade democrática, proporcional e necessária;
E. Considerando que o artigo 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais prevê a presunção de inocência e que a ausência de acusação formal e o policiamento ou a vigilância preventivos colocam sérios riscos de violação da presunção de inocência, caso ocorram em larga escala, sem provas prévias de comportamento criminoso;
F. Considerando que o artigo 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais dispões o seguinte: «Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.»
G. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem alertou, corretamente, para que um sistema de vigilância secreta para a proteção da segurança nacional «pode ameaçar ou até mesmo destruir a democracia sob o manto da sua defesa» e que «a simples existência de legislação que autoriza um sistema de acompanhamento secreto de comunicações implica uma ameaça de vigilância para todos aqueles a quem a legislação pode ser aplicada»;
H. Considerando que, no âmbito do Acordo Porto Seguro, os Estados­‑Membros e a Comissão ficam incumbidos do dever de garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais; que, ao abrigo do artigo 3.°, compete à Comissão, se as disposições do acordo não forem respeitadas, rescindir ou suspender o acordo;
I. Considerando que o pacote sobre a proteção dos dados é atualmente discutido pelos dois co-legisladores;
J. Considerando que existem sérias dúvidas quanto à vontade de alguns Estados‑Membros, mais particularmente o Reino Unido, de participar de modo construtivo na diretiva relativa à proteção dos dados no setor da aplicação da lei para melhorar as normas de proteção dos dados no domínio da cooperação policial e judicial;
K. Considerando que a proposta de regulamento sobre a proteção dos dados, tal como transmitida em novembro de 2011 pela Comissária da Justiça, Viviane Reding, continha uma disposição que condicionaria a divulgação de dados de utilizadores a autoridades de países terceiros à existência de uma base jurídica, por exemplo um acordo sobre o auxílio judiciário mútuo ou uma autorização da autoridade de proteção dos dados competente;
L. Considerando que houve pressões fortes por parte dos EUA, o que poderá ter resultado na supressão destas disposições da proposta final da Comissão;
M. Considerando que os Estados‑Membros da UE são obrigados a respeitar os valores fundamentais consagrados no artigo 2.° do TFUE, assim como direitos em matéria de privacidade e de proteção dos dados, como estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais;
N. Considerando que o Parlamento rejeitou a proposta da Comissão para a criação de um sistema europeu de PNR, tendo em conta as sérias preocupações quanto à legalidade, necessidade e proporcionalidade de tal sistema;
O. Considerando que a diretiva relativa à conservação de dados foi contestada nos tribunais constitucionais e foi agora transmitida enquanto questão prejudicial ao Tribunal Europeu de Justiça, por motivos relacionados com a proporcionalidade e a necessidade;
P. Considerando que o Parlamento Europeu debate atualmente o novo Regulamento Europol;
1. Mostra-se profundamente consternado com as revelações sobre a existência do programa PRISM, uma vez que, caso se confirme a informação até agora disponível, tal implicaria uma violação dos direitos fundamentais à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos da UE, assim como uma violação dos princípios nucleares de necessidade e proporcionalidade;
2. Considera que existem motivos razoáveis para acreditar que as comunicações do Parlamento Europeu, dos seus deputados e funcionários foram intercetadas pelo programa «Tempora», de uma forma que viola as obrigações do Reino Unido em matéria de direitos humanos; encarrega, por conseguinte, o seu departamento jurídico de analisar as possibilidades de ação judicial do Parlamento Europeu contra o governo do Reino Unido, inclusivamente através do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
3. Apela à suspensão imediata das negociações sobre o Acordo de Parceria relativo ao comércio e investimento transatlânticos (TTIP) com os EUA; insta a Comissão a suspender quaisquer negociações adicionais sobre o Acordo de Comércio Livre com os EUA ou a aplicação do mesmo, até que o Parlamento tenha sido cabalmente informado acerca desta questão, que o Acordo de Proteção de Dados entre a UE e os EUA tenha sido concluído de forma satisfatória e que sejam apresentadas garantias efetivas de que a vigilância ilegal de empresas, cidadãos e instituições da UE e de representações diplomáticas cessaram efetivamente;
4. Recorda o princípio da presunção de inocência, pedra angular fundamental do Estado de direito nas sociedades democráticas; manifesta a sua forte oposição à utilização crescente do chamado «policiamento preventivo», que inverte a presunção de inocência e trata todos os indivíduos como potenciais criminosos;
5. Está profundamente preocupado com as políticas da UE e dos Estados‑Membros cada vez mais vocacionadas para a segurança que abalam fortemente os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e residentes da UE; opõe-se, categoricamente, ao raciocínio alimentado pelo medo que parece considerar que mais e mais segurança resultará, automaticamente, numa área de liberdade e justiça;
6. Insta as autoridades dos EUA a fornecerem informação aos seus parceiros da UE, tanto a nível da UE como dos Estados‑Membros, sobre o âmbito do programa PRISM, a existência de programas semelhantes e o nível de envolvimento dos Estados‑Membros da UE; solicita também aos Estados‑Membros que revelem a existência de quaisquer programas deste tipo atualmente operacionais ou em desenvolvimento;
7. Recorda os limites estabelecidos pela jurisprudência do TEDH em relação à vigilância estatal das pessoas, nomeadamente que a ingerência no direito fundamental dos cidadãos à privacidade deve, numa sociedade democrática, ter um caráter proporcional e necessário, ocorrer exclusivamente nos limites da lei e ser submetido a um controlo democrático e judicial adequado;
8. Recorda o princípio da proporcionalidade, consagrado na Convenção sobre a Cibercriminalidade assinada pelos EUA, que estipula no seu artigo 15.° a obrigação de respeitar o princípio de proporcionalidade aquando da aplicação de medidas que visem alcançar a cibersegurança;
9. Reafirma o direito de os cidadãos terem conhecimento da existência de leis e políticas que acarretem um risco de restrições aos seus direitos e liberdades fundamentais, assim como o direito de responsabilizar quem as tenha aplicado;
10. Solicita ao Conselho que acelere o trabalho sobre a diretiva relativa à proteção dos dados, instrumento absolutamente necessário para garantir o Estado de direito e proteger os direitos dos cidadãos no domínio da aplicação da lei;
11. Solicita aos co-legisladores da UE que tenham uma abordagem horizontal relativamente às propostas legislativas sobre medidas de aplicação da lei que envolvam a recolha e conservação de dados pessoais, especialmente as propostas relativas ao PNR da UE e à Europol, em vez de optarem por uma abordagem fragmentada que corre o risco de criar um labirinto sem saída de normas e princípios incoerentes;
12. Apela à formalização da posição do Parlamento contra a adoção de medidas adicionais, relativas à aplicação da lei mediante a recolha e conservação dos dados, até que seja acordada a diretiva relativa à proteção dos dados;
13. Recorda, a este respeito, o Acordo TFTP entre a UE e os EUA que permite, segundo os relatórios de avaliação da Instância Comum de Controlo da Europol, a transferência maciça de dados pessoais e que, por conseguinte, está sujeito a ser suprimido pelos tribunais constitucionais, por motivos de incumprimento dos critérios de proporcionalidade da CEDH;
14. Salienta que as empresas que oferecem serviços aos cidadãos da UE são obrigadas a respeitar a legislação da UE, especialmente as leis relativas à proteção de dados, e opõe-se à noção de auto-regulação das empresas no tocante aos direitos fundamentais;
15. Lamenta o facto de a Comissão ter abandonado o anterior artigo 42.° da versão divulgada do regulamento relativo à proteção dos dados; solicita à Comissão que clarifique porque decidiu fazê-lo; insta o Conselho a seguir a abordagem do Parlamento e a reintroduzir esta disposição;
16. Salienta que as empresas que prestam serviços aos cidadãos e residentes da UE e que dependem de jurisdições de países terceiros devem oferecer aos utilizadores advertências claras e percetíveis quanto à possibilidade de os dados pessoais serem processados por serviços de aplicação da lei e de informação na sequência de ordens ou instruções secretas;
17. Toma nota das iniciativas das empresas de prestação de serviços na Internet que agiram proativamente para divulgar a identidade das autoridades públicas que procuraram e obtiveram acesso a dados de utilizadores; exorta todas as outras empresas do mesmo tipo a fazer o mesmo, sem demora;
18. Salienta a necessidade de procedimentos para permitir aos denunciantes desvendar sistemas de vigilância secretos sem medo das consequências jurídicas; Apela os Estados‑Membros, em coordenação com o SEAE, a oferecerem asilo político a Edward Snowden, que teve a coragem de revelar esta vasta e sistemática violação de direitos fundamentais, e solicita que o seu pedido de asilo seja tratado rapidamente;
19. Insta a UE a discutir com os respetivos interlocutores dos EUA a questão das regras de proteção dos dados a aplicar no quadro de relações bilaterais e, neste contexto, a garantir que os direitos fundamentais e os direitos à privacidade e à proteção dos dados sejam respeitados por ambos os lados; solicita à Comissão que utilize todos os instrumentos de negociação ao seu dispor para assegurar a consecução deste objetivo;
20. Critica o abuso sistemático do conceito de «segurança nacional» para dissimular os interesses económicos nacionais ou os interesses políticos dos detentores de poder; condena qualquer utilização desta noção indefinida enquanto justificação para espiar cidadãos e diplomatas da UE;
21. Salienta a necessidade de criar um equivalente europeu das comissões mistas de controlo parlamentar e judicial e de inquérito sobre os serviços de informação que existem atualmente em alguns Estados‑Membros;
22. Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de conduzir um inquérito sobre a questão e de informar o plenário, até ao final do ano, com base, inclusivamente, na avaliação da possibilidade de criar uma comissão de controlo e de inquérito a nível da UE para examinar a cooperação dos serviços de informação dos Estados‑Membros e a utilização de dados pessoais de cidadãos da UE;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, bem como ao Presidente dos EUA, ao Congresso e ao Senado dos EUA e aos Secretários de Estado da Segurança Interna e da Justiça dos EUA.

References: artigo 3
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 42