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Timestamp: 2020-04-02 19:08:55+00:00

Document:
Lei nº 9.207, de 29 de dezembro de 1965 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 9.207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965
Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Fiscal de Rendas, no Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :
Artigo 1.º - É criada, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, a carreira da Agente Fiscal de Rendas, com a estrutura e os vencimentos fixados na seguinte conformidade:
275 cargos na referência "36"
490 cargos na referência "31"
580 cargos na referência "26"
650 cargos na referência "22"
770 cargos na referência "19"
§ 1.º - Aplica-se à carreira de Agente Fiscal de Rendas, criada neste artigo, o regime de remuneração previsto no Artigo 107 do Decreto-lei n.12.273, de 28 de outubro de 1941, obedecido previsto no Artigo 8.° da Lei n. 8.443,de 3 de dezembro de 1964, e o regime de entrâncias, criado pela Lei n. 988, de 12 de fevereiro de 1951, atribuindo-se a cada cargo as seguintes quotas:
600 (seiscentos) quotas aos da referência "36"
570 (quinhentas e setenta) quotas aos da referência "31"
550 (quinhentas e cinquenta) quotas aos da referência "26"
420 (quatrocentas e vinte) quotas aos da referências "32"
380 (trezentas e oitenta) quotas aos da referência "19".
§ 2.º - O regime de entrância fiscal, previsto no parágrafo enterior, aplica-se exclusivamente aos integrantes das referências "26, "31" e "36" da nova carreira.
Artigo 2.º - Passam a integrar a carreira de Agente Fiscal de Rendas, criada pelo Artigo 1.° desta lei, os cargos de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, da Tabela III, da Parte Permanete, do Quadro da Secretaria da Fazenda, bem como os cargos de Ajudante de Avaliador, da Tabela II, da Parte Permanente do mesmo Quadro, na seguinte conformidade:
I - os cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas:
a) da referência "6" integram-se na referência "19" ; e
b) das referências "10", "15", "19" e "22" integram-se na referência "22".
II - Os cargos de Fiscal de Rendas:
a) da referência "22" integram-se na referência "26";
b) das referências "26" e "28" integram-se na referência "26";
c) das referências "31" , "34" e "36" integram-se na referência "36"
III - Os cargos de Ajudante de Avaliador, da referência "34", integram-se na referência "36".
§ 1.º - Para os efeitos dêste artigo serão considerados excedentes os cargos integrados em cada classe, que ultrapassarem o número previsto na estrutura fixada no
Artigo 1.°.
§ 2.º - Os cargos excedentes, que se encontrarem vagos, serão extintos, a contar da vigência desta lei, e os que se encontrarem providos serão extintos na vacância.
Artigo 3.º - É assegurada a prioridade, nas promoções que se processarem na nova carreira, aos ocupantes de classes de referência mais alta da antiga carreira.
Parágrafo único - Nas primeiras promoções que se verificarem na carreira criada por esta lei observar-se-á o disposto no Artigo 13 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, com a nova redação que lhe foi dada pelo Artigo 7.° da Lei n. 8.566, de 31 de dezembro de 1964.
Artigo 4.º - A elevação de remuneração, resultante do enquadramento de que trata o Artigo 2.°, e a nova denominação da carreira criada no Artigo 1.° estendem-se aos cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas e de Fiscal de Rendas, da Tabela V, da Parte Permanente, e da Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Fazenda, mantidos, porém nas respectivas tabelas em que se encontram.
Artigo 5.º - As atuais funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passam a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente.
Parágrafo único - A partir da vigência desta lei fica vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas a que se refere esta lei..
Artigo 6.º - É assegurado aos candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo Departamento Estadual de Administração, para provimento de cargos da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas, durante o prazo de validade que fôr fixado, nos têrmos do Artigo 4.º da Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958, o aproveitamento nos cargos vagos e nas vagas resultantes das promoções que se verificarem na classe inicial da carreira de Agente Fiscal de Rendas.
Artigo 7.º - Aos integrantes da carreira de Agente Fiscal de Rendas incumbe exercer a fiscalização de tributos estaduais, velando pela exata observância das disposições legais próprias, na forma que fôr estabelecida em regulamento.
§ 1.º - A fiscalização de mercadorias em trânsito será exercida, de preferência, pwlos Agentes Fiscais de Rendas ocupantes de cargos da referência inicial da carreira, e, na falta dêstes, pelos ocupantes de cargos de referências superiores, em ordem crescente.
§ 2.º - Aos Agentes Fiscais de Rendas, no exercício da fiscalização de mercadorias em trânsito, aplica-se o horário especial prevista no parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 2.067, de 24 de dezembro de 1952.
Artigo 8.º - O Artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.468, de 5 de janeiro de 1960, alterados pelo Artigo 2.º da Lei n. 8.566, de 31 de dezembro de 1964, e pelo Artigo 1.º da Lei n. 8.028, de 29 de novembro de 1963, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 6.º - Para o cálculo do valor unitário da quota será tomado Por base o índice percentual de 1,405% (um interior e quatrocentos e cinco milésinios por cento) e o número de quotas para o mesmo efeito será de 1.343.100 .
§ 1.º - Esse índice percentual será reduzido, na seguinte conformidade, sempre que a arrecadação mensal, sobre a qual são apurados os valores unitários das quotas exceder de 33,1 (trinta e três inteiros e um décimo) bilhões de cruzeiros:
§ 2.º - A porcentagem da redução será aplicada, isoladamente, em cada porção da receita compreendida entre os limites estabelecidos no parágrafo anterior."
Artigo 9.º - A remuneração da atual função gratificada de Encarregado de Inspetoria Fiscal da Tabela IV. da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, cuja denominação fica alterada para "Inspetor Fiscal", passa a ser de 400 (quatrocentas) quotas, calculadas na forma prevista no Artigo 8.°.
Artigo 10 - A tabela de diárias do servidores de que trata esta lei deverá constar do regulamento expedido pelo Governador, não se aplicando, à hipótese, o disposto no Artigo 129 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.
Artigo 11 - A contribuição a que se refere o Artigo 9.° da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964, incidirá também sôbre a parte variável que compõe a remuneração dos servidores sujeitos a esse regime de pagamento.
Artigo 12 - Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 13 - O disposto nesta lei é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Artigo 14 - Para atender às despesas decorrentes da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito até o limite de Cr$ 650.000.000 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento.
Parágrafo único - O valor dos créditos referidos nêste artigo será coberto com os recursos provenientes da redução de igual importância na verba n . 327-3.1.1.1. - Item 0011, do orçamento vigente.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao disposto no § 1.° do Artigo 6.° da Lei n. 5.468, de 5 de janeiro de 1960, com a redação dada pelo Artigo 8.° desta lei, a partir de 1.° de janeiro de 1965.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1965.
Publicada da Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1965.

References: Artigo 1
 Artigo 107
 Artigo 8

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 7

Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 4

Artigo 7
 Artigo 1

Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 9
 Artigo 8

Artigo 10
 Artigo 129

Artigo 11
 Artigo 9

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 8