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Versão Pública CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Washington Franca Brezinski
1 CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 12/02/2009
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK I OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 8 de Janeiro de 2009, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo da DMATEK, Ltd. (doravante DMATEK ), pela FRANCISCO PARTNERS II (CAYMAN), L.P. (doravante FRANCISCO PARTNERS ), [Confidencial]. 2. A notificação apresentada só veio, todavia, a produzir efeitos em 19 de Janeiro de 2009, na medida em que a informação constante do Formulário de Notificação de Operações de Concentração se revelou incompleta. 3. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: (a) FRANCISCO PARTNERS é uma sociedade com sede na Califórnia, que integra o Grupo FRANCISCO PARTNERS, um private equity fund, direccionado para investimentos estruturados em empresas tecnológicas. Em Portugal, o grupo está presente ao nível da comercialização de web analytics, software e outras soluções web, bem como de soluções de software para segurança de redes, através das suas participadas Webtrends e Watchguard. O volume de negócios realizado, em 2007, no território nacional, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi de [< 150] millhões de euros. (b) DMATEK é uma sociedade de direito israelita, que, directamente e através das suas subsidiárias Elmo-Tech e Pro-Tec Inc, desenvolve e comercializa soluções electrónicas de monitorização remota de pessoas, utilizadas em casos de infracção da lei, e nos cuidados a idosos. Em Portugal apenas comercializa o primeiro tipo de produtos, através do seu distribuidor local, a empresa SVEP - Segurança e Vigilância Electrónica de Pessoas, Lda 1. O volume de negócios realizado pela DMATEK, em Portugal, calculado nos termos do 1 A DMATEK detém uma participação correspondente a 1% no capital social desta empresa. 2/6
3 artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi de [< 150] milhões de euros, em Com a presente operação de concentração, que tem por base o Agreement and Plan Of Merger, celebrado em 28 de Dezembro de 2008, a FRANCISCO PARTNERS, [Confidencial], propõe-se adquirir o controlo exclusivo da DMATEK. 5. A transacção já foi aprovada pelo Conselho de Administração da DMATEK, estando agora sujeita à aprovação dos respectivos accionistas. À data da notificação, já se tinham vinculado a alienar as suas acções, um conjunto de accionistas representando 20,8% do capital da DMATEK. 6. De referir ainda que, posteriormente à aquisição do controlo exclusivo da DMATEK, [Confidencial]. 7. Trata-se de uma concentração de natureza conglomeral, uma vez que não existe sobreposição entre as actividades desenvolvidas pela DMATEK e pelas empresas controladas pela FRANCISCO PARTNERS. 8. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, estando sujeita à obrigatoriedade de notificação por se encontrar preenchida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. II MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1 Mercados do Produto e Geográfico Relevantes 9. A DMATEK, como acima referido, só comercializa em Portugal soluções electrónicas de monitorização remota de pessoas utilizadas em casos de infracção da lei. 10. A Notificante considera que esta actividade constitui um mercado autónomo, designadamente, em relação às soluções electrónicas utilizadas nos cuidados a idosos, que a mesma também desenvolve. 2 De acordo com as contas ainda não auditadas da DMATEK relativas ao ano de 2008, o seu volume de negócios em Portugal terá ascendido a [< 150] milhões de euros. 3/6
4 11. A segmentação proposta baseia-se em factores como as diferenças existentes ao nível dos clientes que procuram este tipo de produtos e os diferentes canais utilizados para a distribuição dos mesmos. 12. Desconhecendo-se prática decisória nacional e comunitária, relativa a estas actividades, e atendendo a que a avaliação jusconcorrencial da presente operação não será distinta, independentemente da delimitação de mercado adoptada, a Autoridade da Concorrência aceita a delimitação de mercado do produto proposta pela Notificante. 13. Assim, para efeitos da análise da presente operação, considerar-se-á como mercado do produto relevante o mercado das soluções de monitorização pessoal remota para utilização na aplicação da lei penal. 14. De acordo com a notificante este mercado terá um âmbito mundial, ou pelo menos equivalente ao EEE. No entanto, conclui a notificante que a delimitação geográfica do mesmo poderá ser deixada em aberto, importando sempre analisar, nos termos do artigo 12.º da Lei da Concorrência, os efeitos da operação a nível nacional. 15. Na verdade, foram apresentados pela mesma indícios como a homogeneidade dos preços dos produtos e a existência de concursos públicos internacionais a que se apresentam operadores de diferentes países, que apontam no sentido de que o âmbito geográfico do mercado do produto definido será mais amplo do que o nacional, podendo corresponder ao EEE. 16. No entanto, não se torna necessário proceder a uma delimitação precisa do mercado geográfico relevante, atendendo a que a avaliação jusconcorrencial não seria distinta, em função da exacta delimitação do mesmo. 17. Neste sentido, a análise da presente operação, incidirá sobre o mercado das soluções de monitorização pessoal remota para utilização na aplicação da lei penal, a nível nacional. 2.2 Avaliação Jus Concorrencial 18. A presente operação de concentração, como já ficou referido é de natureza conglomeral, uma vez que não existe sobreposição entre as actividades desenvolvidas pelas empresas participantes. 19. A quota da adquirida no mercado das soluções de monitorização pessoal remota para utilização na aplicação da lei penal, no EEE e no território nacional, tem sido nos últimos três anos, de [20-30]% e de 100%, respectivamente. 4/6
5 20. Importa, porém, salientar que a quota da Dmatek, no território nacional, decorre do facto de o único cliente dos produtos em causa ser o Ministério da Justiça, e de a DMATEK ter ganho o concurso público que teve lugar em 2005, para o fornecimento destes equipamentos nos três anos seguintes. [Confidencial]. 21. As empresas que participaram nos concursos públicos acima referidos ou que operam no EEE, apresentando-se como concorrentes da Dmatek, são: a Group 4 Securicor; a Guidance; e a Serco, estimando a Notificante que a quota de cada uma destas empresas tenha sido, em 2008, de cerca de [20-30]%, no EEE. 22. A nível mundial, destacam-se ainda empresas como a BI e a Sentinel, que, embora não operando no EEE, se afiguram como concorrentes potenciais da Dmatek, atenta a sua capacidade técnica para fornecer sistemas remotos para a aplicação da lei, a um nível global. 23. Acresce que, não obstante a quota da Adquirida, no território nacional, atendendo a que a Adquirente não se encontra presente ao nível do fornecimento de sistemas remotos para a aplicação da lei, não decorrerá da operação qualquer alteração na estrutura do mercado relevante definido, mas uma mera transferência da quota de mercado. 24. Também da presença da adquirente ao nível da comercialização de web analytics, software e outras soluções web, bem como de soluções de software para segurança de redes, não parecem decorrer efeitos concorrenciais, uma vez que de acordo com a Notificante estas actividades não têm qualquer relação com o negócio da Adquirida. 25. Neste contexto, da presente operação de concentração não resultará qualquer alteração na estrutura concorrencial do mercado identificado como relevante, pelo que a AdC considera que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado das soluções de monitorização pessoal remota para utilização na aplicação da lei penal, a nível nacional. III AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 26. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e por a presente decisão ser de não oposição. 5/6
6 IV DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 27. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva o mercado das soluções de monitorização pessoal remota para utilização na aplicação da lei penal, a nível nacional. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião (Presidente) Jaime Andrez (Vogal) João Noronha (Vogal) 6/6
CCENT. N.º 52/2008 OPWAY/RECIGROUP. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
CCENT. N.º 52/2008 OPWAY/RECIGROUP Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 09/10/2008 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
Ccent. 13/2010 ATLANSIDER/ECOMETAIS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 13/2010 ATLANSIDER/ECOMETAIS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 18/06/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE

References: artigo 35
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35