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Timestamp: 2018-03-19 00:10:37+00:00

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Condições Gerais de Venda PREÂMBULO - PDF
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Maria Vitória Azevedo Vieira
1 Condições Gerais de Venda PREÂMBULO 1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre A Factor de Segurança, Lda, uma sociedade por quotas, com sede na Rua de Goa n.º S. Mamede de Infesta, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º 4215, e Pessoa Coletiva n.º , com um capital social de ,94, doravante designada por "Factor de Segurança" e as pessoas que desejem efetuar compras através do Website da Internet doravante designadas por "Comprador". 2.º Estas condições aplicam-se quer a pessoas singulares quer a pessoas coletivas. 3.º As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website. ARTIGO 1 OBJETO 1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Factor de Segurança Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes. 3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Comprador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril. ARTIGO 2 ENCOMENDA 1. O Comprador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website da Factor de Segurança e referido por ENCOMENDAR, após ter selecionado o produto pretendido 2. Para enviar a sua encomenda o Comprador deverá: Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de ENCOMENDAR (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
2 3. O envio da encomenda pelo Comprador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. 4. A Factor de Segurança honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Factor de Segurança compromete-se a informar o Comprador logo que lhe seja possível. 5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Comprador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. ARTIGO 3 ENTREGA 1. A Factor de Segurança compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível até ao limite dos 5 dias úteis. 2. A Factor de Segurança, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Comprador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Comprador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo. 3. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Comprador deverá ter em conta a que a contagem do prazo de entrega inicia-se a partir da data de receção do pagamento da mesma, por cheque ou por transferência bancária. ARTIGO 4 PAGAMENTO 1. A Factor de Segurança propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: a) Tranferência Bancária; b) Por cheque; 2. O Comprador pagará uma soma global correspondente aos custos da encomenda e das despesas adicionais com os portes de envio. 3. A Factor de Segurança empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. ARTIGO 5 PREÇOS 1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 2. Caso se verifique alteração dos preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação
3 com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Comprador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento. ARTIGO 6 GARANTIAS 1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website: pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º Decreto-Lei n.º143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Comprador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua receção, contactando os nossos serviços através dos números disponíveis no site. 2. A Factor de Segurança não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Comprador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução. 3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Comprador, sem qualquer anomalia. 4. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Comprador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, ao Comprador será restituído o valor por transferência bancária para uma conta a indicar. ARTIGO 7 RECLAMAÇÕES O Comprador poderá apresentar as suas reclamações à Factor de Segurança, Lda sita na Rua de Goa n.º S. Mamede de Infesta. ARTIGO 8 - RESPONSABILIDADE A Factor de Segurança não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Comprador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. ARTIGO 9 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O Comprador autoriza a Factor de Segurança a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na encomenda, em particular, pela utilização de cookies. (???)
4 ARTIGO 10 PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Todo o conteúdo do website: é propriedade intelectual da Factor de Segurança, Lda, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line. 2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, e outros elementos do website Factor de Segurança estão protegidos por lei. ARTIGO 11 PROVA As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Factor de Segurança em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes. ARTIGO 12 CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura. ARTIGO 13 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Factor de Segurança é a lei portuguesa. 2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca de Matosinhos com expressa renúncia de qualquer outro. POLÍTICA DE PRIVACIDADE O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da empresa Factor de Segurança, Lda e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito,
5 pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste site. Apesar dos site da Factor de Segurança ter áreas seguras, em que a informação circula, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a Factor de Segurança não se poderá responsabilizar pela comunicação de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.???? COMPRAS 100% SEGURAS A Factor de Segurança garante que todas as suas compras no nosso site são seguras. Na Factor de Segurança, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Se mesmo assim não quiser dar os seus dados on-line, temos a sua disposição a opção de envio dos mesmos por correio para a seguinte morada: Factor de Segurança, Lda Rua de Goa n.º S. Mamede de Infesta PORTUGAL

References: ARTIGO 1
 artigo 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13