Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10762468/artigo-29-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/noticias
Timestamp: 2020-02-17 09:37:42+00:00

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Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
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do empregado a partir da admissão. De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar... proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar …
Alterações legislativas de setembro e outubro de 2019 no direito do trabalho
E OUTUBRO DE 2019 NO DIREITO DO TRABALHO 1. A lei n. 13.877/2019 incluiu o a alínea “f” do artigo 7º da Consolidação das Leis.... Importante destacar que a lei n. 9.504/97, em seu artigo 100, prevê …
O prazo para o patrão assinar a carteira do empregado aumentou
ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º..., conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada …
5 alterações trabalhistas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica!
5 Alterações Trabalhistas Trazidas Pela Lei Da Liberdade Econômica! A MP 881 denominada de MP da Liberdade Econômica... publicada a Lei 13.874, que resultou na conversão em Lei da MP 881 de 30 de …
Retenção e falta de anotação na CTPS, e a implementação do modelo digital
simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa. O Art. 29, da CLT, recentemente recebeu nova redação dada pela Lei nº 13.874... prazo de até 48 horas, com multa de valor igual à metade de 1 (um) …
Construtora é condenada por mencionar ação trabalhista na carteira de trabalho de ex-empregado
a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial". Ademais, o artigo 29... na Orientação Jurisprudencial nº 21 das Turmas do TRT de Minas, que prevê …
do empregado e devolver o documento (art. 29, CLT). O empregador que desobedecer deverá pagar multa (art. 53, CLT...). O funcionário poderá pegar recibo da entrega da CTPS (art. 29, CLT). Nas …
a sua carteira assinada ? bom , saiba que esta prática é errada! O artigo 29 º da nossa clt prevê que o empregado após ser... que esse mesmo artigo da nossa lei o trabalho prevê que o pagamento do …
Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2019, que contém iniciativas que desburocratizam o ambiente... com a proposta de alteração do artigo 29 da CLT , o empregador terá o prazo de …
Você sabia? Compartilhar Você sabia? O art. 29 da CLT estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será... do Trabalho. O art. 36 da CLT informa que recusando-se a empresa fazer as …

References: artigo 29
 artigo 7
 artigo 100
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29