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AC I Ccent. 56/2008 Polytec/Peguform VERSÃO PÚBLICA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Camila Imperial Pais
1 AC I Ccent. 56/2008 Polytec/Peguform VERSÃO PÚBLICA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 14/10/2008
2 DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA PROCESSO CCENT Nº 56/2008 POLYTEC/PEGUFORM 1 INTRODUÇÃO 1. A 18 de Setembro de 2008, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição pela Polytec, Holding AG (doravante Polytec ), do controlo exclusivo da Peguform Luxembourg Holding Sarl (doravante Peguform ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma. 2 AS PARTES 2.1 Sociedade Adquirente 3. A Polytec é a sociedade-mãe do Grupo Polytec, que desenvolve e fabrica, predominantemente, acessórios de plástico para a indústria automóvel, bem como para outras indústrias. Os principais produtos do Grupo Polytec são painéis para portas de automóveis, acessórios exteriores para veículos de passageiros, acessórios compostos para veículos de passageiros e comerciais, liners para tejadilho e peças para acondicionamento do motor. 4. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os volumes de negócios da Polytec foram os seguintes: Tabela 1: Volume de Negócios da Polytec, em milhões de euros, para os anos de 2005, 2006 e Portugal [<150] [<150] [<150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 1
3 2.2 Sociedade a adquirir 5. A Peguform é uma sociedade pertencente ao Grupo Peguform, que fabrica sistemas e módulos para o interior e exterior de veículos de passageiros. Os seus principais produtos são pára-choques e módulos de protecção dianteira, bem como painéis para as portas e o tablier. 6. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os volumes de negócios da Peguform foram os seguintes: Tabela 2: Volume de Negócios da Peguform, em milhões de euros, para os anos de 2005, 2006 e Portugal [>2] [>2] [>2] EEE [>2] [>2] [>2] Mundial [>2] [>2] [>2] Fonte: Notificante. 3 NATUREZA DA OPERAÇÃO 7. A operação de concentração consiste na aquisição, pela Polytec, do controlo exclusivo da Peguform, através da compra de acções representativas de 90,2% do capital social desta empresa, sendo os restantes 9,8% adquiridos pela PF-Beteiligungs GmbH, empresa detida pela Huemer Holding GmbH, a qual detém, por sua vez, uma participação sem controlo na Polytec, de cerca de 30,8%. 8. A operação assume natureza horizontal, dada a produção, pela Adquirente e pela Adquirida, de pára-choques e módulos de protecção dianteira. Não obstante, não se verifica uma sobreposição das actividades das partes em Portugal. 9. Do exposto resulta que a operação notificada configura, por isso, uma concentração de empresas na acepção das alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 4 MERCADOS RELEVANTES 4.1 Mercados relevantes do produto 10. Quer a empresa Adquirente, quer a empresa Adquirida, fabricam componentes para a indústria automóvel. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 2
4 11. A Notificante entende que são mercados relevantes os mercados dos componentes para a indústria automóvel em que a Adquirida está presente em Portugal, os quais correspondem ao mercado dos pára-choques e ao mercado dos módulos de protecção dianteira. 12. A prática decisória nacional e comunitária tem vindo a ser a de diferenciar mercados de sistemas e componentes para fabricantes automóveis e mercado de sistemas e componentes para pós-venda independente Considerando o facto de não se verificar sobreposição de actividades entre a Adquirente (e as empresas que a controlam e as por si controladas) e a Adquirida (e as empresas que a controlam e as por si controladas) em Portugal, a estrutura concorrencial dos mercados em causa a nível nacional não é afectada, dispensando, por conseguinte, uma delimitação mais rigorosa dos mercados dos produtos relevantes. 14. Assim, para efeitos da presente análise, aceita-se a definição dos mercados apresentada pela Notificante. 4.2 Mercados Geográficos Relevantes 15. Segundo a Notificante, estribada na prática comunitária, os mercados têm uma dimensão correspondente ao Espaço Económico Europeu (EEE) À semelhança do que foi referido no ponto 13 supra, entende-se que uma definição mais rigorosa dos mercados geográficos relevantes pode ser dispensada, atendendo à não sobreposição de actividades das partes em Portugal, que leva à não afectação da estrutura concorrencial dos mercados em causa a nível nacional. 17. Nestes termos, aceita-se, para efeitos da presente operação de concentração, a delimitação geográfica dos mercados relevantes apresentada pela Notificante. 1 Vide, a nível nacional, a Decisão da AdC de , na Ccent 5/2003 IMPERIO PNEUS/ CHOICE CAR (ponto 3.1) e, a nível comunitário, as decisões da Comissão Europeia de , no processo M CONTINENTAL / SIEMENS VDO, de , no processo M RUSSIAN MACHINES / MAGNA e de , no processo M MAHLE / DANA EPG. 2 Na definição do mercado geográfico relevante há que atentar, nomeadamente, às barreiras à entrada no mercado. Recorrendo ao indicador correspondente às importações, verifica-se que, no mercado dos pára-choques, o volume das importações efectuadas em 2006 e 2007 foi expressivo, tendo-se verificado, no entanto, uma total ausência de importações em Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 3
5 4.3 Avaliação Jus-Concorrencial 18. De acordo com os dados disponibilizados pela Notificante, as quotas da Polytec e da Peguform, em valor, no mercado dos pára-choques no EEE, foram respectivamente de [0-10]% e de [20-30]% em 2005, de [0-10]% e de [20-30]% em 2006 e de [0-10]% e de [10-20]% em Até 2007, a Peguform era a líder de mercado. Os seus principais concorrentes, em 2005, eram a Dynamic Model, a Plastic Omnium e a Magna, com quotas em valor de cerca de [20-30]%, [10-20]% e [10-20]%, respectivamente. Já em 2006, a Plastic Omnium, a Magna detinham quotas de cerca de [10-20]%, [0-10]%, respectivamente e a Faurecia, um outro concorrente, representava [0-10]%. 20. Em 2007, a Peguform deixou de ser líder de mercado, estatuto este que passou a ser detido pela Plastal com uma quota de [10-20]%, seguida da Peguform e da Plastic Omnium e da Faurecia, com, respectivamente,[10-20]% e [0-10]% do mercado. 21. Em Portugal, a Adquirente não realizou quaisquer vendas [CONFIDENCIAL - DATA], tendo a Adquirida apresentado quotas em valor de [20-30]% e [40-50]%, respectivamente em 2006 e Apura-se, assim, que a Adquirida registou um crescimento muito significativo neste mercado em Portugal, tendo-se verificado alterações importantes nas quotas de mercado. 23. No que concerne ao mercado de módulos de protecção dianteira, a Notificante não apresenta informações nem estimativas, quer no que concerne ao Espaço Económico Europeu (EEE), quer no que concerne a Portugal, alegando que não existe informação pública sobre a matéria. Não obstante, informa que a Volkswagen Autoeuropa é o único adquirente de módulos de protecção dianteira a terceiros e efectua um paralelismo com a quota da Adquirida no mercado dos pára-choques, afirmando que considera provável que a Peguform tenha uma quota de mercado superior a 30%. 24. Nos termos referidos, em ambos os mercados apenas está presente em Portugal a Adquirida, que vende exclusivamente para a Volkswagen Autoeuropa e que teve uma quota de mercado estimada pela Notificante, em ambos, entre [30-40]% e [50-60]%. 3 Segundo a Notificante, nenhuma das Partes efectuou quaisquer vendas neste mercado em Portugal, em Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 4
6 25. Atendendo ao facto de não se verificar sobreposição de actividades entre a Adquirente (e as empresas que a controlam e as por si controladas) e a Adquirida (e as empresas que a controlam e as por si controladas) em Portugal, a estrutura concorrencial dos mercados em causa a nível nacional não é afectada. 26. Face a todo o supra exposto, a AdC conclui que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos sobre a concorrência, em qualquer dos mercados relevantes identificados. 5 AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 27. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audiência de interessados, atento o sentido da decisão (de não oposição) e a ausência de contra-interessados. 6 CONCLUSÃO 28. O Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003 de 18 de Janeiro, decidiu adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 Junho, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados relevantes dos pára-choques e dos módulos de protecção dianteira, no território nacional. Lisboa, 14 de Outubro de 2008 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião (Presidente) Jaime Andrez (Vogal) João Noronha (Vogal) Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 5
AC I Ccent. 60/2008 Auto Industrial/Braz Heleno. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
AC I Ccent. 60/2008 Auto Industrial/Braz Heleno Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 12/12/2008 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO
Versão Pública. AC I Ccent. 34/2008 Grupo LeYa/Oficina do Livro. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
AC I Ccent. 34/2008 Grupo LeYa/Oficina do Livro Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 26/06/2008 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO

References: artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 35
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