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Timestamp: 2020-08-06 10:54:06+00:00

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Direito Ambiental - Regina Celia Martinez
CRIAÇÃO DE RESERVAS EXTRATIVISTAS E SUA IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA FRENTE AOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS BRASILEIROS
1- COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS
De acordo com o artigo 23, incisos III, IV, VI, VII e XI, da Constituição Federal, é competência material comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, regulamentada pela Lei Complementar 140/2011: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proteger o meio ambiente e combater a po- luição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Na forma do artigo 30, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, foram previstas competências ambientais es- pecíficas para os entes municipais, consistentes na promoção, no que couber, do adequado ordenamento terri- torial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Em regra, todas as pessoas políticas terão competência para legislar sobre o meio ambiente. Nesse senti-
do, na forma do artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal, compete à União, aos estados e ao Distri-
to Federal legislar sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Já a competência legiferante municipal para legislar a respeito do Direito Ambiental não está prevista no artigo 24, da Lei Maior, e sim no artigo 30, incisos I e II, vez que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interes- se local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2- PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
O Princípio da Prevenção trabalha com a certeza científica. Volta-se ao risco certo, conhecido ou concreto, pois
o órgão ambiental licenciador já conhece a existência, natureza e extensão dos impactos ambientais causados por determinada atividade, já vastamente estudada pela ciência ambiental. Por outro lado, o Princípio da Precaução é o da dúvida científica. Trabalha com risco incerto, desconhecido ou abstrato.
Para o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, o desenvolvimento econômico não poderá ocorrer a todo custo, tendo em vista que o planeta Terra não tem uma capacidade ilimitada de suportar a poluição. É o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.
O Princípio do Poluidor-pagador defende que não é justo que o empreendedor internalize os lucros e socialize
os prejuízos ambientais. Logo, deverá o poluidor arcar com os custos sociais da degradação causada, internali- zando as externalidades negativas, a exemplo do dever de reparar os danos ambientais.
Para o Princípio do Usuário-pagador, aqueles que utilizarem recursos naturais, principalmente com finalidades econômicas, deverão pagar por sua utilização, sendo mais amplo que o Princípio do Poluidor-pagador. Já o Prin- cípio do Protetor-recebedor prega que as pessoas que protegem o meio ambiente devem ser incentivadas pelo Estado e pela sociedade, pois estão prestando serviços em prol de toda a coletividade.
3- SISNAMA
Compete ao SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente implementar a Política Nacional do Meio Ambien- te, sendo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O SISNAMA tem a seguinte composição: I - órgão superior: o Conselho de Governo; II - órgão consultivo e delibera- tivo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); III - órgão central: o Ministério do Meio Ambiente (MMA, antiga Secretaria de Meio Ambiente); IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes (ICMBIO); V - órgãos Seccionais: os órgãos ou entida- des estaduais e distritais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
4- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que objetiva controlar a
poluição. De acordo com o artigo 10, da Lei 6.938/81, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capa- zes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental é definido como
o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, amplia- ção e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, conside- rando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Na forma do artigo 1º, inciso II, da Resolução CONAMA 237/9, a licença ambiental é ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreen- dimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
São três as espécies de licença ambiental: Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementa- ção; Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especifi- cações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anterio- res, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
5- ESTUDOS AMBIENTAIS
Os estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à locali- zação, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para
a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório am- biental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco (artigo 1º, inciso III, da Resolução CONAMA 237/97).
O EPIA (estudo prévio de impacto ambiental) ou EIA (estudo de impacto ambiental) é uma espécie de estudo
ambiental com previsão constitucional, sendo vinculado o ato administrativo do órgão ambiental que determina a sua elaboração ou que o dispensa. Consoante o artigo 225, §1º, inciso IV, da Lei Maior, incumbe ao Poder Público
exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Além do EIA, que goza de previsão constitucional, há ainda o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), que é previsto no artigo 9º, da Resolução CONAMA 01/1986. Trata-se de documento conexo ao EIA que contém as suas conclusões, devendo ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão, em linguagem acessível à população, pois é dotado de publicidade. É possível que seja designada audiência pública para o debate do RIMA pela comunidade a ser afetada pelo empreendimento, que tem por finalidade expor aos interes-
sados o conteúdo do produto em análise e do seu referido relatório, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes
as críticas e sugestões a respeito, consoante previsto no artigo 1º, da Resolução CONAMA 09/1987. Assim, sem-
pre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
Determina o artigo 225, §1º, inciso III, da Constituição, que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unida- des da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integri- dade dos atributos que justifiquem sua proteção.
6- APP
De acordo com o artigo 3º, inciso II, do novo Código Florestal, a área de preservação permanente - APP é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros (variando de 30 a 500m); ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água artificiais; nas nascen- tes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; nos manguezais em toda a sua extensão; nas veredas e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, dentre outras.
Em regra, não será possível a exploração de vegetação situada em APP. Excepcionalmente, nos termos do artigo 8º, do novo Código Florestal, a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de baixo impacto ambiental, de utilidade pública ou de interesse social, sendo ainda permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
7- ÁREA DE RESERVA LEGAL
De acordo com o artigo 3º, inciso III, do novo Código Florestal , reserva legal é a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa” .
O percentual mínimo a que corresponderá à reserva legal variará de acordo com o Bioma e a região do Brasil, nos termos do artigo 12, da Lei 12.651/2012, podendo ser assim sintetizado: A) No mínimo de 80%, nas propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; B) No mínimo de 35%, nas propriedades rurais locali- zadas em área de cerrado na Amazônia Legal; C) No mínimo de 20%, nas demais formas de vegetação em outras regiões do Brasil.
Em regra, a vegetação situada em área de reserva legal não poderá ser suprimida. Contudo, será possível uma exploração que atenda a sustentabilidade, utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, que se opera através de um corte seleti- vo de árvores com o objetivo de manter a perenidade dos recursos naturais.
8- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
As unidades de conservação também são espaços territoriais ambientais especialmente protegidos pelo Poder Público, sendo reguladas pela Lei 9.985/2000, que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conser- vação, constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais (e do Distrito Federal) e muni- cipais. Nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.985/00, considera-se unidade de conservação “o espaço terri- torial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legal- mente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”, podendo ser instituídas por todas as pesso- as políticas.
As unidades de conservação serão criadas por ato do Poder Público, ou seja, por lei ou decreto. Entretanto, mes- mo que nascida por decreto, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. É que a Constituição Federal (artigo 225, §1º, III) diz que a alteração e a su- pressão de um espaço territorial especialmente protegido apenas serão permitidas através de lei. É pressuposto para a instituição de uma unidade de conservação a realização prévia de estudos técnicos e de consulta públi- ca que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
As unidades de conservação são divididas em dois grandes grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Nas unidades de proteção integral o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, salvo raras exceções. É o grupo em que há uma maior prote- ção, sendo ideal para áreas ambientais intocáveis em razão do seu elevado valor natural, a exemplo do Parque Nacional de Fernando de Noronha.
São cinco as unidades de conservação de proteção integral: estação ecológica (tem como objetivo a preser- vação da natureza e a realização de pesquisas científicas); reserva biológica (tem como finalidade a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modi- ficações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecoló- gicos naturais); parque nacional (tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológi- co); monumento natural (tem como finalidade básica preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande bele- za cênica) e refúgio da vida silvestre (tem como interesse proteger ambientes naturais onde se asseguram condi- ções para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrató- ria).
Já nas unidades de conservação de uso sustentável, o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natu- reza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Logo, o regime protetivo é menor, pois é pos- sível a utilização direta dos recursos naturais, desde que de maneira sustentável, observado o regime jurídico de cada categoria. São sete as unidades de conservação de uso sustentável: área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva da fauna, reserva de desenvolvi- mento sustentável e a reserva particular do patrimônio natural.
A área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de
atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o pro- cesso de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Já a área de relevante interes- se ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com carac- terísticas naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
A floresta nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como obje-
tivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Já a reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrati-
vistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsis- tência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
A reserva da fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas,
residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvi- dos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamen- tal na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. A reserva particular do patrimônio natu- ral é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
As unidades de conservação deverão dispor de um plano de manejo, que pode ser considerado como a lei inter- na da unidade de conservação, pois define todo o seu regime jurídico. Legalmente, é definido como o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”. De efeito, são proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
As unidades de conservação deverão possuir uma zona de amortecimento, assim considerada o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, que será delimitada no ato de criação da unidade ou posteriormente no plano de manejo. Entretanto, conforme previsão expressa do artigo 25, da Lei 9.985/2000, apenas a área de proteção ambiental (APA) e a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) não deve- rão possuir zona de amortecimento.
9- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá exsurgir em três esferas distintas: civil, admi-
nistrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades conside-
radas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e adminis- trativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de res- ponsabilidade ambiental gozam de previsão constitucional, sendo, em regra, independentes, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário.
De acordo com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, ra- zão pela qual a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva. Considera-se poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
A responsabilidade civil entre todos os poluidores, diretos ou indiretos, será solidária (STJ, REsp 1.056.540, de
25.08.2009), sendo imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais (STJ, REsp 647.493, de 22.05.2007), e incabível a intervenção de terceiros, pois o direito de regresso deverá ser exercido em ação
própria, devendo a ação civil pública discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambien-
te e das suas consequências pela violação a ele praticada (STJ, REsp 232.187, de 23.03.2000).
Para o STJ, a responsabilidade civil ambiental fundamenta-se na Teoria do Risco Integral. Será possível a in- versão do ônus da prova, com base no Princípio da Precaução e na natureza pública da proteção, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento (STJ, REsp 972.902, de 25.08.2009). De acordo com o novo Código Florestal, que positivou a jurisprudência do STJ, as obrigações previstas na legislação florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (obrigação propter rem).
10- CRIMES AMBIENTAIS
De maneira pioneira no Brasil, o artigo 225, §3º, da Constituição Federal de 1988, autorizou a responsabilização criminal das pessoas jurídicas por delito ambiental. Entrementes, para que uma pessoa jurídica seja respon- sabilizada por um crime ambiental no Brasil, é preciso que sejam realizados simultaneamente dois pressupostos previstos no artigo 3º, da Lei 9.605/98: que o crime ambiental tenha sido cometido por decisão de seu represen- tante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado e que o crime ambiental tenha se consumado no interesse ou benefício da entidade. Contudo, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, auto- ras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, assim como não existe responsabilidade penal objetiva.
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