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Timestamp: 2019-06-26 05:55:42+00:00

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DOSP 28/11/2014 - Pg. 13 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2014
homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas;
Artigo 60 – Os titulares de Comando ou Chefia das Unidades Operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao funcionamento dos CONSEGs de suas áreas de atuação, dentro das regras internas de cada Corporação e das diretrizes deste Regulamento.
Artigo 61 – As Academias, Centros de Ensino e Escolas de Formação das Polícias Civil e Militar devem incluir em seus currículos módulos de sensibilização e capacitação sobre a atuação nos CONSEGs, observando-se os princípios e a filosofia de polícia comunitária.
Artigo 62 – Os CONSEGs podem fazer uso dos veículos de comunicação para anunciar suas convocações e divulgar suas ações e projetos, desde que não visem lucro, tenham anuência dos Membros Natos e observem os limites da lei e da ética e as diretrizes técnicas do departamento de comunicação social da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 62-A – A plataforma de interação virtual denominada CONSEG VIRTUAL, a que se refere o Decreto 60.873, de 3 de novembro de 2014, quando instituído terá como objetivos específicos:
I - Possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 974, de 21-09-2005;
Artigo 63 – O CONSEG que desejar criar e manter páginas virtuais deve solicitar a Coordenadoria permissão específica, devendo para tanto:
I – informar nome do site ou blog proposto;
II – declinar nome do responsável pela sua criação e manutenção;
III – fazer uso de provedor que não gere ônus ao CONSEG; IV – assumir compromisso formal de retransmitir a administração da página virtual à diretoria subseqüente;
Artigo 64 – As páginas virtuais serão utilizadas para a difusão de reuniões, campanhas, atas, eventos, serviços, informações úteis e institucionais.
Artigo 65 – As páginas virtuais dos CONSEGs não podem ser utilizadas para fins comerciais, promoção pessoal, proselitismo político ou escopo diverso que não esteja diretamente relacionado aos objetivos regulamentares dos CONSEGs.
Artigo 66 – São considerados temas institucionais apropriados para as páginas virtuais dos CONSEGs:
XI – interação com a Coordenadoria, as Polícias, CONSEGs parceiros e públicos afins.
Artigo 67 – O conteúdo do site ou do blog deverá seguir as diretrizes técnicas de programação visual e mídia eletrônica estabelecidos pelo setor de comunicação social da Secretaria da Segurança Pública da Coordenadoria dos CONSEGs.
Artigo 68 – Os membros de CONSEG poderão participar livremente de fóruns eletrônicos e sites de relacionamento fazendo referência aos CONSEGs, desde que preservem questões institucionais próprias da Coordenadoria e das Polícias.
Artigo 69 – A ferramenta oficial de comunicação eletrônica dos CONSEGs será pelo correio eletrônico (e-mail) funcional, com domínio fornecido pela Coordenadoria mediante solicitação da diretoria;
§ 1º – O recebimento e o envio eletrônico regular de convites, documentos e mensagens dos CONSEGs devem ocorrer obrigatoriamente através do correio eletrônico (e-mail) funcional;
§ 3º – Em caráter excepcional, será admitida temporariamente a utilização de comunicação escrita.
Artigo 70 – Todo convite expedido em nome do CONSEG, impresso ou eletrônico, além da inscrição do logo, deve constar o nome do Presidente e dos Membros Natos.
§ 1º- A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.
§ 2º – Será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelos Membros Natos, que a presidirão, e por 3 Membros Efetivos, que ficarão impedidos de concorrer a cargos da diretoria no mesmo processo eleitoral.
§ 3º – Os Membros Natos conduzirão a seleção dos 3 Membros Efetivos a comporem a Comissão Eleitoral, entre aqueles que manifestarem interesse, segundo as etapas do processo eleitoral definidas no artigo 74, e atendidos os seguintes critérios de escolha, nesta ordem:
§ 4º – Em caso de impossibilidade de constituição da Comissão Eleitoral de acordo com a regra prevista no parágrafo 3º deste artigo, devido à carência de membros, ela será composta por:
Artigo 72 – Artigo 72 - Revogado
Artigo 73 – Os CONSEGs recém homologados por reativação ou criação devem observar o disposto no § 3º do artigo 42.
Parágrafo Único - Para ampla divulgação à comunidade do processo eleitoral e seu resultado, as informações relevantes serão divulgadas nos meios de comunicação oficiais disponíveis.
Artigo 75 – Podem concorrer às funções de diretoria previstas no Regulamento membros efetivos que contem 6 (seis) participações em reuniões nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º – A eleição se destina a eleger chapa com diretoria completa, cuja inscrição deve ser formalmente protocolada, mediante recibo perante os Membros Natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês de março.
§ 2º – O concorrente poderá integrar apenas uma chapa; § 3º – As inscrições de chapas contendo erros, ausência ou adulteração de dados sobre a pessoa do candidato implicará na sua impugnação, e conseqüentemente, vencido o prazo para regularização ou substituição, da própria chapa;
§ 4º – Dada publicidade das chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poderá requerer à Comissão Eleitoral, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito à função de diretoria;
§ 5º – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria simples de votos, sobre recurso de impugnação de inscrição em até 05 (cinco) dias úteis, devendo, em caso de deferimento, o responsável pela chapa, candidato a Presidente ou Vice-Presidente, promover a substituição do candidato impugnado em até 02 (dois) dias úteis.
§ 1º – O exercício do voto é obrigatório aos membros efetivos em situação regular facultativo aos membros institucionais público, vedado aos Membros Natos.
§ 2º – O membro efetivo impossibilitado de votar terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar justificativa perante os Membros Natos.
Parágrafo único - As cédulas de votação serão rubricadas pelos Membros Natos.
Artigo 83 – Os membros efetivos que ocupem funções de diretoria somente serão passíveis de destituição em decorrência de procedimento administrativo ético disciplinar, segundo disposto neste regulamento, em sua Seção VIII - Da ética e da disciplina, ou a pedido, devendo ser substituídos por membros nomeados pelo Presidente do CONSEG.
Parágrafo único - Após 02 (dois) mandatos consecutivos o Presidente não poderá pleitear qualquer função na diretoria, nos 2 mandatos subsequentes.
§ 1º – A Comissão Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias para proferir decisão sobre os recursos recebidos, analisado o parecer por escrito dos Membros Natos, devendo notificar expressamente os interessados e conferir ampla publicidade ao ato.
§ 2º – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe interposição de recurso, sem efeito suspensivo, à Coordenadoria dos CONSEGs, no prazo de 02 (dois) dias.
§ 3º – A Coordenadoria terá 10 (dez) dias para proferir e publicar sua decisão fundamentada.
§ 4º – Ao decidir pela anulação do pleito, a Coordenadoria estabelecerá novo prazo para realização das eleições, considerando especialmente a possibilidade de sanear as irregularidades e a viabilidade do CONSEG realizar novas eleições ou promover sua reativação.
§ 1º – Qualquer membro do NAL poderá disponibilizar verbalmente seu nome para votação, devendo os 03 (três) mais votados ocupar, nesta ordem, a função de Diretor, Vice-Diretor e Secretário.
§ 2º – Cabe à diretoria do CONSEG destacar um representante para acompanhar o processo eleitoral do NAL.
§ 3º – Aplica-se ao NAL, no que couber, o procedimento eleitoral dos CONSEGs.
SEÇÃO VIII – DA ÉTICA E DA DISCIPLINA
SUBSEÇÃO I – DOS DEVERES
Artigo 95 – Todos os Membros Natos, institucionais públicos e da diretoria do CONSEG são responsáveis, individual e solidariamente, pela observância dos preceitos éticos e disciplinares durante as reuniões e no exercício de suas funções enquanto membros do CONSEG, cabendo-lhes comunicar infrações desta natureza à instância competente.
Artigo 96 – São deveres comuns aos membros dos CONSEGs e NALs:
I – ser assíduo e pontual às reuniões;
II – desempenhar com zelo as funções de que for incumbido; III – agir de forma compatível com os objetivos do CONSEG e NAL;
IV – abster-se do uso do nome do CONSEG ou de informações a que tiver acesso em razão do CONSEG, para obter vantagens pessoais ou de terceiros de qualquer natureza bem como sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da Polícia ou de outras autoridades;
V – guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir; VI – zelar pela conservação de livros, documentos, impressos, objetos de uso do CONSEG, do NAL e pelo local das reuniões;
VII – tratar com civilidade e cooperar com os demais membros;
VIII – manter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CONSEG;
IX – promover o civismo, o respeito aos símbolos, amar a Pátria e respeitar suas Instituições;
X – evitar o uso do CONSEG e do NAL para proselitismo político-partidário, comercial ou religioso;
XI – acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CONSEGs emanadas pela Coordenadoria e demais autoridades Policiais Civis e Militares;
XII – estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade e a Polícia;
XIII – utilizar adequadamente o cartão de identificação;
XIV – tratar os candidatos concorrentes com ética e respeito, abstendo-se de práticas ilícitas e aliciamento de votos;
XV – preservar a imagem e o conceito do CONSEG perante a comunidade e opinião pública;
XVI – zelar pela salvaguarda e sigilo dos dados cadastrais dos membros do CONSEG;
XVII – cooperar para boa produtividade da reunião, evitando-se o desvio de sua finalidade;
XVIII – coibir a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação aos direitos fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da comunidade;
XIX – abster-se de imiscuir em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência das Polícias, como escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais;
XX – respeitar as normas estabelecidas pela Coordenadoria para uso do logotipo e nome do CONSEG, especialmente no relacionamento com outras organizações;
XXI – abster-se quanto à prática de fatos que possam constituir violação de norma ética ou disciplinar e denegrir a imagem de pessoas, autoridades e do próprio CONSEG;
XXII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Regulamento;
XXIII – licenciar-se, com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, da condição de membro efetivo quando candidato à função eletiva dos Poderes Executivo ou Legislativo;
XXIV – afastar-se quando indiciado em inquérito ou processado judicialmente por crime ou contravenção.
XXV – encaminhar aos Membros Natos expedientes que julgue suscetíveis de apreciação da Comissão Integrada de Ética e Disciplina, conforme disposto neste regulamento.
SUBSEÇÃO II – DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 97 – São competentes para a apuração das infrações regimentais previstas neste regulamento:
I – A Comissão Integrada de Ética e Disciplina, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, entre Delegados de Polícia, Oficiais da Polícia Militar e diretores dos CONSEGs, indicados respectivamente pelo Delegado de Polícia Diretor do DECAP/DEMACRO/DEINTER, Comandante do CPC/CPM/ CPI e pelo Coordenador, será instituída no início de cada ano pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, para as atribuições conferidas neste regulamento, dentro da macro região (CPC/ DECAP, CPM/DEMACRO, CPI/DEINTER) que se encontra inserida.
II – O Colegiado Superior de Ética e Disciplina, de caráter recursal, sob a presidência do Coordenador, constituído por representantes das Assistências das Polícias Civil e Militar, 01 (um) Delegado de Polícia e 01 (um) Oficial, 01 (um) Assistente Técnico e 01 (um) Presidente de CONSEG.
arágrafo único – Os membros integrantes da Comissão P
e do Colegiado somente serão substituídos por motivo de renúncia, falta grave, impedimento temporário ou definitivo, modificação da situação funcional.
Artigo 98 – Em todas as instâncias de análise e julgamento, observar-se-á, dentre outros, os princípios de direito e da administração pública, mormente o da ampla defesa e do contraditório.
Artigo 99 – O processo apuratório de infrações regimentais terá inicio:
I – pelo parecer favorável dos Membros Natos à denúncia apresentada por membro do CONSEG;
II – pela iniciativa consensual e fundamentada dos Membros Natos; e,
III – por requisição do Coordenador à Comissão Integrada de Ética e Disciplina.
Artigo 100 – A comunicação de fato passível de apuração será por escrito e conterá:
I – identificação do interessado, do CONSEG ou Núcleo de Ação Local a que pertence;
II – indicação de domicílio, e-mail ou local para contato e recebimento de correspondência;
III – exposição circunstanciada dos fatos e de seus fundamentos;
§ 1º – Após recebimento e protocolo das denúncias por qualquer dos Membros Natos, estes devem conjuntamente analisar e em até 10 (dez) dias, emitir parecer técnico à Comissão Integrada de Ética e Disciplina sobre a pertinência da instauração do procedimento.
§ 2º – Os Membros Natos deverão informar ao interessado sobre o resultado decorrente de sua comunicação, após o devido trâmite na comissão processante.
Artigo 101 – A Coordenadoria deverá ser formal e imediatamente cientificada de toda denúncia encaminhada aos membros da Comissão Integrada de Ética e Disciplina, dos relatórios de análise preliminar sobre instauração ou não do processo e dos resultados da apuração produzidos pela comissão.
Artigo 102 – É vedado à Comissão e ao Colegiado de ética e disciplina julgar os Membros Natos e Institucionais Públicos.
SUBSEÇÃO III – DA COMISSÃO INTEGRADA DE ÉTICA E DISCIPLINA
Artigo 103 – A Comissão Integrada de Ética e Disciplina exercerá a função de instaurar, instruir e decidir, em primeira instância, sobre eventuais desvios éticos e funcionais dos membros do CONSEG.
Parágrafo único – A comissão processante, ao receber a requisição da Coordenadoria ou comunicação avalizada pelo parecer técnico dos Membros Natos deve, em até 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre a instauração do procedimento disciplinar.
Artigo 104 – O procedimento administrativo ético disciplinar destina-se, precipuamente, averiguar a ocorrência ou não de infração regimental, constatar a extensão da irregularidade e dos danos, pelo rito proposto, no que couber, a saber:
I – editar Portaria instruída do parecer técnico dos Membros Natos e demais documentos;
II – remessa da cópia da Portaria à Coordenadoria;
III – convocação e oitiva de envolvidos, antecedendo denunciante, vítimas e testemunhas;
IV – manifestação preliminar do (s) acusado (s) e/ou apresentação de defesa prévia;
V – realização de diligências, coleta e apensamento de provas;
VI – despacho interlocutório determinando arquivo ou prosseguimento;
VII – recebimento e manifestação sobre pedido de reconsideração de ato;
VIII – reunião das partes com Termo de Conciliação;
IX – citação do acusado pelo Termo de Infração;
X – apresentação de defesa circunstanciada;
XI – despacho interlocutório determinando arquivo ou prosseguimento;
XII – recebimento e manifestação sobre pedido de reconsideração de ato;
XIII – adoção de procedimentos complementares voltados à elucidação dos fatos;
XIV – análise, elaboração de relatório com juízo de valor; XV – decisão e enquadramento disciplinar de forma fundamentada;
XVI – abertura para vistas e ciência dos autos aos interessados;
XVII – conclusão e remessa do expediente à Coordenadoria. Artigo 105 – Os procedimentos na Comissão Integrada de Ética e Disciplina obedecerão aos seguintes prazos:
I – 10 (dez) dias para Comissão Integrada de Ética e Disciplina proceder ao protocolo, análise e manifestação sobre parecer técnico dos Membros Natos, decidindo pela instauração ou não do procedimento;
II – 05 (cinco) dias para remessa da cópia da Portaria à Coordenadoria;
III – 05 (cinco) dias para notificação das partes nominadas no procedimento;
IV – 10 (dez) dias para apresentação das defesas prévia e circunstanciada;
V – 05 (cinco) dias para interposição de pedido de reconsideração de atos interlocutórios;
VI – 05 (cinco) dias para resposta fundamentada sobre recursos interpostos;
VII – 05 (cinco) dias para notificação aos nominados da decisão proferida;
VIII – 05 (cinco) dias para remessa dos autos conclusos à Coordenadoria;
IX – 60 (sessenta) dias para conclusão dos procedimentos a partir da publicação da Portaria;
§ 1º – Caberá prorrogação dos prazos mediante solicitação fundamentada da Comissão ao Coordenador.
SUBSEÇÃO IV – DO COLEGIADO SUPERIOR DE ÉTICA E DISCIPLINA
Artigo 106 – O Colegiado Superior de Ética e Disciplina terá a função de conhecer, analisar e decidir, em segunda instância, recursos interpostos regularmente em decorrência da decisão final nos procedimentos disciplinares oriundos da Comissão Integrada de Ética e Disciplina.
Parágrafo único – Os recursos, protocolados perante a Coordenadoria, serão imediatamente distribuídos aos integrantes do Colegiado Superior de Ética e Disciplina para as providências regimentais.
Artigo 107 – O Colegiado Superior de Ética e Disciplina, ao proceder o reexame dos autos deve considerar aspectos formais e materiais do recurso interposto, observando, como regra, o rito proposto por este Regulamento:
I – convocação formal para reunião constitutiva pelo presidente do Colegiado;
II – apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto;
II – despacho interlocutório fundamentado acolhendo ou declarando inconsistente o recurso interposto;
III – prosseguimento dos autos perante o Colegiado ou declaração de encerramento da apreciação do recurso;
IV – notificação de acolhimento ou rejeição do recurso aos interessados;
V – arquivamento sem análise e julgamento do mérito;
VI – adoção de medidas complementares, oitivas, perícias e diligências que se fizerem necessárias;
VII – relatório circunstanciado;
VIII – reunião para apresentação dos votos;
IX – decisão final fundamentada;
X – notificação geral e abertura de vistas aos interessados;
amento na Coordenadoria Estadual dos CONXI – arquiv
Artigo 108 – Os procedimentos do Colegiado Superior de Ética e Disciplina serão norteados pelos seguintes prazos:
I – 10 (dez) dias para convocação do Colegiado a contar da interposição do recurso;
II – 10 (dias) dias, a partir da convocação, para realização da reunião para apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso;
III – 05 (cinco) dias para despacho do Colegiado sobre acolhimento ou não do recurso interposto;
IV – 05 (cinco) dias para interposição de pedido de reconsideração de atos interlocutórios;
V – 05 (cinco) dias para notificação aos interessados de atos gerais;

References: Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 62
 artigo 6

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70
 artigo 74

Artigo 72
 Artigo 72

Artigo 73
 artigo 42

Artigo 75

Artigo 83

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108