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Timestamp: 2019-10-16 22:10:34+00:00

Document:
TRF-5 20/09/2019 - Pg. 13 - Seção judiciária do rio grande do norte - edição judicial | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Edital de Praça e Lei...
Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5
9 A.Vara Federal
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA FEDERAL
Av. D. José Adelino Dantas, Complexo Judiciário, Bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000
Tel. (084) 3421-2595 / (084) 3421-2295 - email: [email protected]
Atendimento: de 2ª a 6ª das 09:00h às 18:00h
EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO NOVEMBRO DE 2019
EPL/PJE.001-2019
A MM. Juíza Federal SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA, DIRETORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais etc.,
Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. MARCUS DANTAS NEPOMUCENO , matrícula JUCERN nº 059/1994, nomeado por este Juízo (Portaria nº POR.0009.000007-3/2019), levará a público – nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO - pregão de venda e arrematação a quem maior lance oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, em eventos sucessivos, para o caso de frustração do primeiro, conforme as datas e horários a seguir indicados:
1ª PRAÇA: 06 de novembro de 2019, a partir das 10 horas;
2ª PRAÇA: 13 de novembro de 2019, a partir das 10 horas;
LOCAL: Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL - CAICÓ, situada na Av. Cel. Martiniano, nº 433, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, e simultaneamente através do site www.brbid.com.
Ficará o leiloeiro nomeado, responsável por promover a ampla divulgação e transparência do leilão, de forma a possibilitar informações aos possíveis interessados, nos termos dos artigos 882, 884 e 887 do Código de Processo Civil e em conformidade com o que estiver disposto no presente edital.
Ficam as partes interessadas intimadas/cientificadas de que a segunda praça somente será realizado caso não haja na primeira praça licitante que ofereça lance igual ou superior ao valor da avaliação, oportunidade em que o (s) bem (ns) será(ão) leiloado (s) pelo maior lanço oferecido, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação).
Os leilões serão realizados conforme os autos das Execuções Fiscais, Execuções de Títulos Extrajudiciais, Execuções de Títulos Judiciais e Cumprimentos de Sentença, a seguir
especificados (as):
0800629-17.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
VALOR/DÍVIDA
R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) – Em 06/03/2017
BEM(NS)
01 (UM) IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO PARÁ VELHO Município de São Vicente, medindo 6,1709 hectares, com todas as benfeitorias
existentes, registrado no Cartório de São Vicente/RN sob matrícula nº 428
0800330-06.2017.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ESPÓLIO DE AIRTON LAURENTINO JUNIOR E OUTROS
R$ 5.349,60 (cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) em
01 (UMA) PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA DE "CURICACA" ,
localizada na zona rural de Tenente Laurentino Cruz/RN, medindo uma área total
de 240,0 hectares, com todas as benfeitorias e servidões existentes. Limitando-se
ao Norte, com Airton Laurentino Júnior, ao Sul, com Airton Laurentino Júnior, ao
Leste, com Airton Laurentino Júnior, e, ao Oeste, com Antônio Binú, cujas
extremas são claras, certas, precisas, incontestadas, assinaladas por marcos, cercas
de estacas e arame farpado, picos, travessões e sinais conhecidos, pertencente a
Airton Laurentino Júnior, imóvel melhor descrito e caracterizado sob a matrícula nº
1497, Livro nº 2-E (Registro Geral), às fls. 45, sob o R.1-1497, do Cartório de
Registro de Imóveis de Florânia/RN.
0800206-91.2015.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
MARIA JOENIA MEDEIROS DE SOUZA
R$ 45.258,48 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
oito centavos) em 10/2018
IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO JOÃO DE BAIXO , constituído por
uma parte de terra encravada na cidade de São João do Sabugi/RN, medindo uma
área total de 1,5 ha e com uma construção de alvenaria nela existente. Matrícula nº
822, Livro-2 (REGISTRO GERAL). O imóvel localiza-se a 300m da cidade de São
João do Sabugi/RN, lado direito, sentido zona urbana, zona rural (Estrada que liga
a sede do município à guarita).
0800023-18.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
JOSE DANTAS DE ARAUJO - ME
R$ 243.978,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) em 27/12/2017
UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, SITUADO NA CIDADE DE
CURRAIS NOVOS/RN , na Rodovia BR Currais Novos a São Vicente, no Distrito
Industrial, atualmente cadastrado no Setor 007, quadra 711, Lote 1780, sequencial
10112162, medindo 1.422,70 m2, limitando-se ao Norte, com a BR 226; ao Sul,
com o campo de pouso Juremal; ao Leste, com Renato Alan Fernandes Matias
Dantas e ao Oeste, com o campo de pouso Juremal, conforme Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada nas notas do 1º Cartório, no Livro 210, às fls. 157/161,
em data de 17/07/2015, devidamente registrada no Registro Imobiliário de Currais
Novos/RN, no Livro 2-BO (Registro Geral), às fls. 149-v, sob o número de ordem
R.1 da matrícula 10.966.
0800052-10.2014.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
SILVANO ALVES CANUTO
R$ 128.711,14 (cento e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quatorze
centavos) em 10/03/2015
DOMÍNIO ÚTIL DE UM TERRENO - E PARTE DA RESPECTIVA
CONSTRUÇÃO NELE EDIFICADA (somente o primeiro piso comercial do
edifício - o qual possui salas e banheiros) - situado na zona urbana desta cidade de
Caicó/RN, na Rua Ana Edite de Medeiros - Q. 026 - Lt. 03, no Bairro Castelo
Branco, foreiro do Patrimônio Municipal, que mede uma área de 252,00 m²
(duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, com o Lote 01, onde mede 28,00m; ao Sul, com terreno devoluto, onde
mede 28,00m; ao Leste, com o Lote 04, onde mede 9,00m; e, ao Oeste, com a Rua
Ana Edite de Medeiros, onde mede 9,00m, melhor descrito sob a matrícula nº
10.111, Registro Geral, Livro nº 2, do Cartório de Registro Imóveis de Caicó/RN.
O imóvel está pendente de averbação de construção em sua matrícula.
0002734-30.1998.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SALVADOR SANTOS / SILVIO SANTOS
R$ 9.083.762,06 (nove milhões, oitenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais
e seis centavos) em 23/10/2018
PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA FAZENDA ALVORADA , situada
no município de Serra Negra do Norte/RN, em terrenos de baixio e tabuleiro, com
benfeitorias de cercas de pedra, madeira e arame farpado, um pequeno açude e
duas casas de tijolos e telhas, com uma área equivalente a 385 ha (trezentos e
oitenta e cinco hectares), limitando-se ao Norte, numa extensão de 2.390m, com
terras de José Honorato de Medeiros; ao Sul, numa extensão de 2.800m, com terras
de Antônio Quinino de Medeiros; ao Leste, numa extensão de 1.500m, com terras
de Nilton Honorato de Medeiros e Ivan Dantas de Medeiros; e ao Oeste, numa
extensão de 1.190m, com terras de Dr. Osvaldo Lobo, e numa extensão de 300m,
com terras de José Bernardo da Câmara Mariz. Área total: 633,0 ha. Itinerário:
saindo da cidade de Serra Negra do Norte/RN no sentido Caicó/RN, percorrendo
uma distância de 08 Km entra à direita, percorrendo mais 06 Km em estrada de
chão batido, até a sede da Fazenda. Imóvel registrado no Livro 2C, Registro Geral,
fls. 116, matrícula 187, no Registro Imobiliário de Serra Negra do Norte/RN.
R$ 405.436,78 (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta
0800049-50.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
ELIANE DANTAS DE ARAUJO - EPP
R$ 133.165,26 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis
centavos) em 28/11/2018
01 (UMA) FAIXA DE TERRA NO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO
JOÃO , também denominada Chácara San Marino, medindo 3,0 (três) hectares,
contendo terras totalmente encapoeiradas, limitando-se atualmente dito imóvel ao
norte com terras de Bartolomeu Teotônio de Medeiros, ao sul com terras de
Francisca Fernandes de Lima, ao nascente com a rodovia Anísio Marinho, que liga
Várzea/PB a Caicó/RN e ao poente com terras de Severino Ramos de Medeiros
localizado na Cidade de Várzea/PB, perímetro urbano. Na avaliação foi incluído o
maquinário da cerâmica. Registrado no Registro Geral de Imóveis, no Livro 2 –
AJ, Matrícula 6043
ELIANE DANTAS DE ARAÚJO
0000280-57.2010.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES OLEIROS DE JUAZEIRO
R$ 4.297,02 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos) em
01 (UMA) PEQUENA GLEBA DE TERRA, encravada nos arredores do
Povoado Juazeiro, na Zona Rural do Município de Parelhas/RN, destinada
especialmente à fabricação e exploração do ramo de olaria (cerâmica) e seus
derivados, medindo uma área de 3,25 hectares, limitando-se ao Norte, com José
Hilário; ao Sul, com o Povoado Juazeiro; ao Nascente, com Maria Tertuliano e ao
Poente com Clotário Tavares, com benfeitorias de cercas de arame e madeira. No
terreno está edificada uma construção em mau estado de conservação; imóvel
parcialmente cercado. No local há uma cisterna e serviço de energia elétrica.
Registrado no Livro 2-N às fls. 059 (Registro Geral), sob o nº R-1-2.331
GILVAN MARCOLINO SILVA
0000347-46.2015.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
MEDEIROS S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO e outros
R$ 9.021.577,17 (valor histórico - processos reunidos/apensados)
01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE CAPIM, MUNICÍPIO
DE EXTREMOZ , desmembrado de porção maior, dentro do perímetro urbano do
distrito (em frente à igreja católica), totalizando uma área de 28ha, que fica
dividido em 1309 (mil trezentos e nove) lotes, lotes 01 a 1309 da quadra única
(medindo 9,00m de frente e fundos, por 19,00m de extensão), com uma área de
171m² de superfície cada lote de terreno. Designado Parte II-A-1, do
desmembramento da Parte II-A, com as seguintes dimensões: Norte, com Parte IIA-2; Sul, com estrada Natal-Coqueiros; Leste, com terra dos Mulatos, e ao Oeste,
com Dr. Guerra, registrado no Livro 2/35-RG, fls. 103v, de Registro Geral,
sob a matrícula 13.402, no Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz/RN
Total da Avaliação : R$ 3.819.000,00 (três milhões, oitocentos e dezenove mil
EDSON DA CUNHA MEDEIROS
0800314-23.2015.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
PRIME MINERAÇÃO LTDA
R$ 82.409,89 (oitenta e dois mil quatrocentos e nove reais e oitenta e nove
centavos) – envolvendo processos apensados/reunidos
01 (UMA) GLEBA DE TERRA DENOMINADA “CAEIRA” , encravada no
Município de Santana do Seridó/RN, composta de 20,25 hectares, com suas
benfeitorias ali existentes, limitando-se ao Norte, com terras de José Cândido de
Macedo; ao Sul, com terras de Valdemar Macena Júnior; ao Leste, com a RN 086,
BR 06, que liga Parelhas/RN a Equador/RN e ao Oeste, com terras de Romildo
Azevedo dos Santos. Registrado sob a matrícula 117, livro 2-A, à fl. 117, no
Cartório de Registro Imobiliário de Santana do Seridó/RN ( Antiga matrícula
2.827, esta, registrada no Livro nº 078, às fls. 021v e 059v do Acervo da Serventia
de Parelhas/RN).
R$ 225,000 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
Hipotecada ao Banco do Nordeste do Brasil, agência Jardim do Seridó/RN
0800601-49.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
R$ 114.883,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e
dois centavos) em agosto/2016
01 (UM) IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE/RN , com uma área de 79.078,00m² (setenta e nove mil e setenta e oito
metros quadrados), dentro de uma área condominial de maiores proporções,
medindo 304.911,63m² (trezentos e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e
três metros quadrados). Imóvel registrado sob o nº R-1, da matrícula nº 1.228,
Livro 2 (Registro Geral), no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/RN
R$ 2.767.730,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta
01 (UMA) PROPRIEDADE RURAL, ENCRAVADA NO SÍTIO SANTA
RITA, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , medindo uma área de 80,1624
(oitenta hectares, dezesseis ares e vinte e quatro centiares), com todas as
benfeitorias existentes, limitando-se ao Norte com Gilvan Emídio de Araújo, ao
Sul com herdeiros de Maria Francelina da Conceição, ao Leste com herdeiros de
Severino Florentino de Medeiros e ao Oeste com herdeiros de José Firmino de
Medeiros. Imóvel registrado sob o nº R-3, da matrícula nº 284, Livro 2-E (Registro
Geral), fl. 006, no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/RN
R$ 64.130,00 (sessenta e quatro mil cento e trinta reais)
Cédula de Crédito Industrial firmada com o Banco do Nordeste do Brasil S/A
R$ 106.000,00 – Em 06/03/2017
01 (UMA) MOTO HONDA/CG 125 TITAN KS , placa MYC-0532, ano
fabricação/modelo 2002/2002, chassi 9C2JC30JO2R144761, em bom estado de
Salustiano Lourenço, n° 0, Centro, OU Av. Francisco Amaral, s/n, Centro, OU Rua
Airton Laurentino, 100, Centro. Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP:59338-000
01 (UMA) MOTO HONDA/CG 150 TITAN ES , com as seguintes
características: placa NNR-9326, ano/modelo 2008/2009, chassi
9C2KC15209R007049, em mau estado de conservação.
Rua Manoel Higino de Araújo, Nº 75, 1° andar, M. Salustino, Currais Novos/RN,
01 (UMA) MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 KS , ano
fabricação/modelo 2011/2012, placa NNZ-1851, em bom estado de conservação.
Rua Manoel Higino de Araújo, Nº 75, 1° andar, M. Salustino, Currais Novos/RN
01 (UM) REBOQUE J TRAJANO SPORLUX , com as seguintes características:
placa OJR-8491, ano fabricação/modelo 2013/2013, chassi
9A9SL0311DPDE4590, em mau estado de conservação.
0809330-36.2017.4.05.8400T - EXECUÇÃO FISCAL
JOSE ADMILSON SOARES
R$ 6.566,32 (seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) em
01 (UMA) MOTO HONDA CG 125 TITAN KS , ano fabricação/modelo
2003/2003, placa MXO-5858, Chassi: 9C2JC30103R272133, bastante usada.
Assentamento Alagoinha, casa nº 23, Lagoa Nova/RN.
0800588-16.2017.4.05.8402T - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
JOAO BATISTA SOBRINHO VAREJISTA e outros
R$ 249.048,26 (duzentos e quarenta e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos) em 13/10/2017
01 (UM) VEÍCULO REBOQUE SRM TRAJANO , placa OWG-3623,
Carroceria Aberta 1E, Fabricação/Modelo 2015/2015, em bom estado de
Rua Ceará, nº 54, Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN
0800353-83.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
R$ 4.518.271,60 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e setenta e
um reais e sessenta centavos) em 08/03/2019
01 (UM) CAMINHÃO MERCEDES-BENZ/L 1620 , placa NNZ-8346, ano
fabricação/modelo 2010/2010
RODOVIA RN 086, KM 06 - SITIO CAEIRAS, S/N, ZONA RURAL,
SANTANA DO SERIDO/RN
0800103-45.2019.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
KELLY KENIA DE OLIVEIRA MONTEIRO PANIFICADORA
R$ 69.992,80 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta
centavos) em 09/02/2019
01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO HONDA CG KS 150 TITAN , placa
MXP-6085, ano fabricação/modelo 2006/2006, usado, em regular estado de
conservação, com o banco danificado e em funcionamento
Rua Antônio Paulino Dantas, 33, Paizinho Maria, Currais Novos/RN
KELLY KENIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
0800544-71.2015.4.05.8400T - EXECUÇÃO FISCAL
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
SANTANA GAS LTDA – EPP e outro
R$ 41.841,66 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos) em 28/04/2016
01 (UM) FIAT DOBLÔ ADV. 1.8 FLEX , placa NNR-8718, ano/modelo 2009,
veículo apreendido, em regular estado de conservação, com danos na carroceria e
no vidro lateral direito
Pátio da DEGEPOL – Delegacia Geral de Polícia Civil – localizada na Avenida
Interventor Mário Câmara, Cidade da Esperança, Natal/RN
BRUNO EMANOEL DE CARVALHO
0800491-50.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
ADONIS ARAUJO DE ASSIS - ME
R$ 33.043,44 (trinta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
01 (UM) CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO 27.OT / 326CV / 2
EIXOS , diesel, placa MOC-6380, ano/modelo 1988/1989, chassi
9BM350043JB821079,
R JOSE ROQUE 150, DINARTE MARIZ, PARELHAS RN
ADÔNIS ARAÚJO DE ASSIS
0000204-67.2009.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
CERAMICA BEIRA RIO LTDA – ME e outros
R$ 3.116,39 (três mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos) em 02/2013
01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET ÔNIX HATCH 1.0
MT LT , placa OWF-8201, cor preta, ano fabricação/modelo 2014/2015,
R$ 33.914,00 (trinta e três mil, novecentos e quatorze reais)
RUA BRUNO FERNANDES, 1887, PARQUE DA COLINAS, NATAL-RN ou
RUA MANOEL DE AZEVEDO, 253, CENTRO, PARELHAS/RN
JOSÉ RADI DE MACEDO
0501828-16.2017.4.05.8402S – PROCEDIM. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ANTÔNIO GILDES DE ARAÚJO SOUTO
R$ 902,82 (novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos)
01 (UM) VEÍCULO REBOQUE POLIMEC RA 700 , Placa LNS-0552, ano
fabricação/modelo 2001/2001,
Rua Capitão Mor Galvão, 81, Centro, Currais Novos/RN
0800057-27.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
CERAMICA ACARI LTDA - EPP
R$ 33.894,56 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e
seis centavos) em 11/2018
01 (UM) VEÍCULO MARCA GM/CHEVROLET 60 , ano fabricação/modelo
1981/1981, placa MZC-0824
SÍTIO ACARI, S/N, ZONA RURAL, ACARI/RN
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA
0800351-11.2019.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
R$ 10.171,65 (dez mil cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em
01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO I/BMW 320I 3B11 , placa OKA-3844,
ano fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, sem as rodas dianteira e traseira do
lado do carona. Não foi constatado o funcionamento do motor. Sem chaves nem
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no local. Veículo
parado, sem uso há algum tempo. Parte externa: lataria e pintura em bom estado de
conservação. Parte interna: bancos e demais acessórios em aparente bom estado de
Pátio do Quartel da Polícia Militar em Parelhas/RN.
01 (UM) VEÍCULO NISSAN / LIVINA XGEAR 18SL , placa OJZ-9281, ano
fabricação/modelo 2013/2013, Chassi 94DTBAL10DJ583161
Rua João Paulino de Souza, 247, Centro, São Vicente/RN
0800027-26.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
FRANCINETE MEDEIROS SANTOS e outros
R$ 128.403,63 até 01/2016
01 (UM) LAMINADOR DE 500 MM , marca Morando, fabricado em Jundiaí/SP.
Tal máquina serve para laminar o barro para ser utilizado na fabricação de tijolos.
RODOVIA BR 226, KM 3, SÍTIO QUINQUE, 1, ZONA RURAL, SÃO
VICENTE/RN
ADILSON DE LIMA SANTOS
0800279-58.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
JEILSA DOS SANTOS DE JESUS - ME
R$ 320.836,39 (trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove
centavos) em 28/05/2012
01 (UMA) MÁQUINA DE BORDADO DE OITO LUGARES, MARCA
TAJIMA, funcionando normalmente e em bom estado de conservação. Referência
TFMX - II - 208 - Eletronic Multi Head Automatic - Série Type 1 - 1A Mfg.no
U1126.
Rua Mãe Amália, s/n, Centro, Serra Negra do Norte/RN
0800832-76.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)
POSTO SANTA IZABEL LTDA - EPP
R$ 57.774,19 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezenove
centavos) em 11/09/2018
# 02 (DUAS) BOMBAS WAYNE , modelo 1663L, vazão 50 L/m e
# 01 (uma) BOMBA WAYNE1 , modelo 1661L, vazão 50 L/m, todas funcionando
# 120 (CENTO E VINTE) BOTIJÕES/VASILHAMES para gás.
BOMBAS WAYNE: R$ 11.170,00 (onze mil cento e setenta reais) – Avaliação
BOTIJÕES/VASILHAMES: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - Avaliação
Avaliação Total (3 x R$ 11.170,00 + 120 x R$ 150,00): R$ 51.510,00 (cinquenta e
um mil, quinhentos e dez reais)
Rodovia RN 118, S/N, Km 50, Novo Horizonte, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
SÓSTENES DE OLIVEIRA VALE
0805906-43.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
PEDRO JOAMIR ARAUJO
R$ 27.140,23 (vinte e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e três centavos) em
91 (NOVENTA E UM) MILHEIROS DE TELHAS , tipo colonial, de primeira
Cada milheiro custa R$ 300,00 (trezentos reais). Avaliação Total = R$ 27.300,00
(vinte e sete mil e trezentos reais)
SÍTIO CARNAÚBA DE BAIXO, S/N, KM 03, ZONA RURAL, CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN
PEDRO JOAMIR ARAÚJO
0800548-68.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
BIOCOMBUSTÍVEL - ANP
AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CENTRAL LTDA - ME
R$ 9.642,24 (nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos)
2.069 (DOIS MIL E SESSENTA E NOVE) LITROS DE GASOLINA
01 (um) litro: R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos).
Avaliação Total: R$ 9.662,23 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte
e três centavos)
AVENIDA RIO BRANCO, 829, CENTRO, JARDIM DE PIRANHAS/RN
GUTEMBERG MAIA GADELHA
0805881-30.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS CERAMICOS - ME
R$ 979,31 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) em
VOLUME CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) CAMINHÕES CAÇAMBAS DE MATERIAL ARGILA (três “carradas”) , para fabricação de telhas e tijolos
01 Volume de Caminhão Caçamba (uma “carrada”): R$ 400,00 – Avaliação Total:
FAZENDA POVOADO SANTO ANTONIO, 710, COBRA, ZONA RURAL,
0800938-38.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
GABRIEL SOARES DE AZEVEDO FILHO - ME
R$ 68.536,79 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove
centavos) em 27/03/2019
(1) 01 (um) TORNO MECÂNICO DA MARCA NARDINI (parado, mas bem
conservado);
(2) 01 (uma) SERRA ELÉTRICA (desativada, mas bem conservada);
(3) 01 (uma) SERRA DE FITA ELÉTRICA MARCA DOALL (desativada, mas
bem conservada);
(4) 01 (uma) PRENSA HIDRÁULICA EVA 60 TONELADAS (em
(5) 01 (um) COMPRESSOR CHIAPERINI LINHA 140 (em funcionamento);
(6) 01 (uma) FURADEIRA ELÉTRICA DE COLUNA (em funcionamento).
(1) Torno: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
(2) Serra Elétrica: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
(3) Serra de Fita Elétrica: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
(4) Prensa Hidráulica: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
(5) Compressor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
(6) Furadeira Elétrica: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Avaliação Total: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais)
RUA VITAL GOMES DE ARAUJO, 665, IVAN BEZERRA, PARELHAS/RN.
0806222-56.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
MARCELO FABRICIO MEDEIROS AQUINO - ME
R$ 2.693,74 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos)
01 (UM) CORTADOR ELÉTRICO DE TELHAS , em estado precário, estado de
conservação. O executado declarou que o bem funciona
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
RODOVIA RN 288, 1, KM 04, ZONA RURAL, CRUZETA/RN
SÉRGIO RICARDO M. AQUINO
0800062-15.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL
CERAMICA MARACUJA EIRELI - ME
R$ 54.782,72 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e
dois centavos) em 20/11/2018
278 (DUZENTOS E SETENTA E OITO) MILHEIROS DE TELHA de
R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais)
FAZENDA MARACUJA, S/N, ZONA RURAL, PARELHAS RN
ALZIRA CRISTINA DE MEDEIROS CIRNE
0000368-22.2015.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
MAYANE R B DE OLIVEIRA
R$ 42.302,73 (quarenta e dois mil trezentos e dois reais e setenta e três centavos)
170 (CENTO E SETENTA) MILHEIROS DE TELHAS de segunda qualidade
SÍTIO CALDEIRÃO, S/N, ZONA RURAL, PARELHAS/RN
MAYANE RAÍSSA BEZERRA DE OLIVEIRA
0800343-05.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL
EDNAIRA MEDEIROS DE OLIVEIRA CIRNE - ME
51.340,10 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta reais e dez centavos) em
292 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS) MILHEIROS DE TELHAS de
R$ 52.560,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta reais)
FAZENDA MARACUJÁ, 2150, ANEXO: A, ZONA RURAL, PARELHAS RN
EDNAIRA MEDEIROS DE OLIVEIRA CIRNE
DAS CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO
1) Quem pretender arrematar deverá comparecer no local , no dia e na hora mencionados, portando
cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de endereço no caso de Pessoa Física e cópia autenticada do CNPJ, contrato social/último aditivo, comprovante de endereço para Pessoa Jurídica, ou ofertar lances pela Internet , através do site www.brbid.com , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, seguindo as instruções ali disponibilizadas, no prazo máximo de até 24h antes do leilão e confirmarem os lances, para fins de lavratura do termo próprio. 2) Ficam cientes os arrematantes de que deverão depositar à disposição do Juízo o valor devido, via
depósito Judicial (Caixa Econômica Federal – Agência Caicó/RN), no prazo de 24 horas a partir do 13
encerramento da hasta.
3) O cadastramento referido no item 1 será gratuito e constituirá requisito indispensável para a
participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, nos termos do art. 13, da Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Tal procedimento de cadastro resultará, ainda, na aceitação da integralidade das disposições da mencionada Resolução, bem como dos termos estipulados no presente edital.
4) Não efetuado o pagamento no ato do Leilão, incidirão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades
cíveis e criminais legalmente previstas (artigo 358, do Código Penal), além da perda da comissão do leiloeiro (artigo 39 do Decreto 21.981/32).
QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar as pessoas especificadas nos incisos I a VI do art. 890 e no art. 897, do Código de Processo Civil, além daqueles que estiverem impedidos de participar como licitante, de acordo com decisão judicial.
Em sendo o pagamento à vista, a arrematação far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme o artigo 892 do Código de Processo Civil. O pagamento será realizado mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – agência Caicó/RN.
PARCELAMENTO - FAZENDA NACIONAL
Nos processos em que o exequente for a FAZENDA NACIONAL , o parcelamento da arrematação será nos seguintes termos, conforme a Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014 e suas atualizações :
(1) A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação, devendo o arrematante dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, no endereço: Rua Anderson Abreu, 3657, Candelária, Natal - RN, CEP: 59.066-100, (84) 3642-6514, Fax: (84) 3642-6507, e-mail: [email protected];
(2) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução;
(3) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Na ocasião, deverá ser observada, ainda, a cota parte de co-proprietário ou cônjuge meeiro (meação), se houver, a qual também deverá ser paga à vista no ato da arrematação;
(4) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
(5) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia;
(6) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União;
(7) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Não será concedido o parcelamento de arrematação de bens consumíveis;
(8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria supracitada;
(9) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
(10) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396;
(11) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo;
(12) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739;
(13) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, oportunidade em que deverá apresentar requerimento de parcelamento de arrematação (modelo Anexo Único da Portaria PGFN79/2014), com as seguintes informações: o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação (art. 12 e §§, da Portaria PGFN 79/2014), juntamente com a Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias);
(14) A aprovação do pagamento parcelado da arrematação está sujeita a análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podendo ou não ser deferido. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Importante registrar que a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situada em Natal, com endereço acima identificado (§ 2º, art. 2º, da Portaria da PGFN 79/2014);
(15) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos artigos 7º e/ou 8º da portaria supracitada;
(16) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação.
(17) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(18) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.
(19) Ao parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN nº 79 de 03 de fevereiro de 2014, se aplica subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos artigos 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
(20) A portaria supracitada não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
(21) Demais condições de parcelamento estão definidas na Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014.
PARCELAMENTO – DEMAIS EXEQUENTES
Nos processos em que o exequente não seja a Fazenda Nacional, para arrematação de forma parcelada, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do Código de Processo Civil c/c o art. 98 da Lei 8.212/1991, conforme abaixo (salvo regramentos aplicáveis a exequentes específicos):
(1) Mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis;
(2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem;
(3) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;
(4) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão;
(5) Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado;
(6) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Na ocasião, deverá ser observada, ainda, a cota parte de co-proprietário ou cônjuge meeiro (meação), se houver, a qual também deverá ser paga à vista no ato da arrematação;
(7) O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação;
(8) No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), documentos que deverão ser juntados no processo judicial a que se referir o bem arrematado ;
(9) Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF (agência Caicó/RN).
A arrematação dos bens também dar-se-á mediante as condições estabelecidas no art. 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº. 9.528, de 10/12/97 (conforme § 11 do mesmo artigo).
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado.
Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, sob ela não deve recair qualquer dívida anterior, que se sub-roga no preço da arrematação, não cabendo, ainda, alegação de qualquer vício de evicção, sendo atribuição exclusiva dos licitantes/arrematantes a verificação das condições de uso, situação de posse e as especificações do (s) bem (ns) oferecido (s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do (s) bem (ns) deverá ser dirimida antes ou no ato do Leilão.
Havendo questionamento acerca da responsabilidade do arrematante relativamente a débitos anteriores à arrematação e não sendo a matéria da competência desde Juízo Federal, a questão deverá ser dirimida pela Justiça Comum Estadual, se for o caso.
Fica reservado à Justiça Federal o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade.
RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS
(1) O aperfeiçoamento da alienação dos bens adquiridos em Juízo se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido (s) pelo Juízo Federal, após a assinatura do auto respectivo e decorrido o prazo legal, pago o preço ou prestada garantia (parcelamento junto ao exequente) pelo arrematante e pagas as custas.
(2) Se por motivo alheio à vontade do licitante a arrematação não se confirmar, o valor total pago ser-lhe-á devolvido, devidamente corrigido.
(3) A garantia judicial poderá ocorrer também através de imissão na posse nos casos em que o bem imóvel esteja ocupado com posse precária.
(4) Consumada a arrematação e não havendo embargos ou outro incidente judicial (ou após o julgamento deste) e confirmadas as diligências voltadas à contratação junto ao (s) exequente (s), caso parcelado , o arrematante será intimado para receber o bem. Se o bem estiver removido, bastará que o arrematante se dirija ao depósito do leiloeiro e lá receba o bem, assinando o termo de recebimento. Se o bem estiver em poder do devedor, o arrematante deverá recebê-lo no local indicado no leilão, mediante acompanhamento de oficial de justiça. Todas as despesas de transporte dos bens arrematados serão de inteira responsabilidade do arrematante.
(1 ) Fica (m) intimado (s) pelo presente Edital o (s) Sr (s) Executado (s) e cônjuge (s), se casado (s) for (em), bem como eventuais credores hipotecários e os credores com garantia real e/ou penhora anteriormente averbada, que não sejam partes nas execuções referidas.
(2) Fica (m) cientificado (s) o (s) executado (s) de que o juiz decidirá acerca das situações referidas no§ 1ºº do art.9033 doCPCC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto (art. 675 do Código de Processo Civil).
(3) O Executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal e art. 95 da Lei 8.666/93).
(4) Fica, também, a parte executada intimada de que poderá remir (pagar) a dívida e/ou substituir a penhora por depósito ou fiança bancária até a data da realização do leilão.
(5) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
(6) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
(7) Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro , limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo juntar nos autos o comprovante de depósito relativo ao ressarcimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da decisão que retirar o processo do leilão.
(8) Aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, o (s) credor (es) concorrente (s) que haja (m) penhorado o (s) bem (ns), o (s) sócio (s), cônjuge (s), companheiro (a), descendente (s) e/ou ascendente (s) da parte executada poderá(ão), querendo, adjudicar o (s) bem (ns), pagando o valor da avaliação e/ou adjudicação do exequente, até o início do leilão (CPC, art. 876, §§ 5º ao 7.º), inclusive parceladamente, se for o caso. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo suso referido, proceder-se-á a licitação entre eles; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, descendente ou ascendente, nessa ordem.
(9) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação/adjudicação/alienação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
(10) A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço, deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação, na forma do art. 23, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF, cumprindo ao Sr. Leiloeiro receber e depositar, dentro de 01 (um) dia , à ordem do Juízo, o produto da alienação (inciso IV do art. 884 do CPC), prestando contas dos valores respectivos nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito , sob pena de responsabilidade (inciso V do art. 884 do CPC).
(11) As custas de arrematação serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente, no percentual de 0,5 (meio por cento), respeitado o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96.
(12) Não requerida a adjudicação, e não havendo o credor exercido esse direito previamente, fica autorizada , desde já, caso o exequente requeira ou se manifeste positivamente a eventual proposta de
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL , ao (s) 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019, em Caicó-RN, que vai publicado no (i) Diário Oficial Eletrônico, conforme preceitua a Lei n.º6.83000/80 (LEF), no (ii) Mural Eletrônico desta 9ª Vara Federal, no (iii) sítio eletrônico desta Seção Judiciária (SJRN) e (iv) por divulgação realizada pelo leiloeiro nomeado, nos termos dos art882 8884 88887 887 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados, intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu (__________) Fernando Inácio de Melo, SupervisorAssistente, digitei e revisei e eu (__________), Fernanda Simonetti Alves Coêlho, Diretora de Secretaria da 9ª Vara, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juíza.
PROCESSO Nº: 0800586-14.2015.4.05.8403 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro
TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: MARIA SÔNIA GALDINO DA SILVA e outros
11ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
(SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERROVIA TRANSNORDESTINA
LOGÍSTICA S/A (id. 5892095) em face da sentença constante do id. 5694728, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.
2. Defende o embargante, em síntese, a existência de contradição na referida sentença, sob o
argumento de que este juízo, apesar de ter reconhecido que a área objeto da presente demanda se trata de bem público, julgou improcedente o pedido autoral, fundamentando no fato de que as construções estão fora da faixa de domínio e área não edificante. Afirma que, em se tratando de bem público, qualquer posse sobre a área será sempre precária, e que o DNIT ou a Embargante nunca autorizaram a posse no bem em questão. Ademais, defende que a sentença, ao invés de proteger as partes, convalida uma situação de risco, a qual seria manifestamente ilegal, pois se trata de área afeta de interesse público. Além disso, aduz que fora constatada a ocupação de imóvel pertencente à Embargante não apenas no Relatório de Ocorrência acostado à inicial, como também pela perícia realizada pelo expert.
3. É o necessário a relatar.
4. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis "contra qualquer decisão judicial
para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", nos termos do art. 1.022, NCPC.
5. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em
suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento.
6. Dito isso, verifico que os aclaratórios manejados pela parte exequente não merecem acolhida, pois a embargante deseja, por meio recurso inadequado, a reforma do decisum.
7. Na verdade, o que se aponta como sendo contradição é evidente inconformidade do autor
com o entendimento deste juízo de que não existe qualquer razão a justificar a retirada dos moradores dos imóveis objeto dos autos. Primeiro porque foi realizada perícia nos imóveis ocupados pelos requeridos, a qual constatou que eles não se encontram inseridos na faixa de domínio ou área não edificável da ferrovia, uma vez que distam aproximadamente 160 metros do eixo da rodovia. E segundo porque, ainda que tenha sido noticiada a possível natureza pública dos bens ocupados pelos requeridos, não consta nenhum documento que comprove, indene de dúvidas, a propriedade pública dos imóveis.
8. De toda forma, ainda que se comprovasse a propriedade pública das edificações, este juízo
expressamente consignou na sentença embargada que existe uma situação de completo abandono das construções em questão por parte da autora, que são ocupadas pelos réus há aproximadamente 20 (vinte) anos, e que a parte autora não demonstrou a existência de qualquer perspectiva ou projeto concreto para reativação da linha férrea, que porventura justificasse o interesse na desocupação dos imóveis.
9. Assim, não se infere contradição nenhuma na decisão embargada, que foi bastante clara e
devidamente fundamentada, tendo este sido explicitados todos os argumentos fáticos e jurídicos pelos quais este juízo julgou improcedente o pedido autoral.
10. Ressalto que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando a fundamentação não está em harmonia com o dispositivo da sentença, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.
11. Entendo que não há, pois, na hipótese, qualquer vício passível de correção por meio de
declaratórios, reclamando a insurgência da parte embargante, em verdade, interposição de modalidade recursal diversa, dirigida à instância superior.
12. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração (id.
5892095).
Assu/RN, datado eletronicamente.
Artigo 1466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 39 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 903 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 880 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 876 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
9 A.Vara Federal do TRF-5
0009.000007-3/2019

References: artigo 892

Artigo 1466

Artigo 95

Artigo 39
 Artigo 32
 Artigo 23
 Artigo 903

Artigo 880
 Artigo 876