Source: https://id.scribd.com/document/129185865/Carderno-PNC-Rural
Timestamp: 2019-08-20 14:57:46+00:00

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Carderno PNC Rural | Sistem Pemosisi Global (GPS) | Sistem Informasi Geografis
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Departamento de Coordenao do Sisnama Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais
Esta publicao foi produzida para o Curso PNC Rural, promovido pelo Departamento de Coordenao do Sisnama DSIS/MMA, no mbito do Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais PNC. O curso o resultado de uma ao conjunta entre o DSIS e os seguintes departamentos do Ministrio do Meio Ambiente: Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentvel (DRS/SEDR); Departamento de Recursos Hdricos (DRH/SRHU); Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF); Departamento de Proteo e Combate ao Desmatamento da Amaznia (DPCD/SECEX). Departamento de Coordenao do SISNAMA/Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais-PNC Diretora: Flora Cerqueira Equipe: Anderson Guimares, Carlos Eduardo Mota, Dimas Couto, Luciana Resende, Maria de Ftima Massimo, Rodrigo Gutierrez.
Catalogao na Fonte Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis PNC Rural: caderno de regularizao ambiental rural / Daniel Trento do Nascimento, (Organizador). Braslia: MMA, 2011. 59 p. : il. color. ; 29 cm. ISBN 978-85-7738-156-2 1. Gesto ambiental. 2. Licenciamento ambiental. 3. Regularizao ambiental. 4. Capacitao. I. Ministrio do Meio Ambiente. II. Departamento de Coordenao do Sisnama. II. Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais. IV. Ttulo. CDU(2.ed.)711.3
Reviso Tcnica: Luciana Resende, Marcelo de Faria Campos, Rodrigo Gutierrez e Fernando de Souza Reviso de texto: Maria Graa Ferreira Felinto. Capa, Projeto Grfico e Diagramao: Emival dos Santos.
NOES DE GEORREFERENCIAMENTO
INTRODUO REGULARIZAO AMBIENTAL: CONCEITOS E TCNICAS
PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAO AMBIENTAL: O CADASTRO AMBIENTAL RURAL E O PROGRAMA MAIS AMBIENTE
CONSERVAO DE RECURSOS HDRICOS EM MICROBACIAS E PROPRIEDADES RURAIS
O Curso PNC Rural promovido pelo Departamento de Coordenao do Sisnama DSIS/MMA, no mbito do Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais PNC. importante destacar que este curso o resultado de uma ao conjunta entre o DSIS e os seguintes departamentos do Ministrio do Meio Ambiente: Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentvel (DRS/SEDR); Departamento de Recursos Hdricos (DRH/SRHU); Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF); Departamento de Polticas para o Combate ao Desmatamento (DPCD/SECEX).
O PNC foi criado em 2005, com o objetivo de capacitar tcnicos e gestores ambientais de Estados e Municpios, em apoio ao fortalecimento do SISNAMA. Desde ento, o Programa celebrou convnios e parcerias com instituies federais, estaduais e municipais, ultrapassando a marca de 10.000 pessoas ligadas rea ambiental, e mais de 2.000 municpios beneficiados pelas aes realizadas. Alm de executar em 16 Estados o PNC Bsico Estruturante, que visa o fortalecimento da Gesto Ambiental Compartilhada, foram realizados os seguintes cursos temticos: 2006 - Curso presencial sobre Administrao Ambiental de Projetos Municipais de Minerao no Estado do Esprito Santo: 84 alunos capacitados em 12 Municpios; 2007 - Curso de Gesto Integrada de Resduos Slidos: 5 Estados, 111 alunos capacitados em 40 Municpios; 2008 - Curso de Licenciamento Ambiental (LIA I): 16 Estados, 440 participantes em 243 Municpios. 2009 - Curso de Licenciamento Ambiental de Estaes de Tratamento de Esgotos (ETEs) e Aterros Sanitrios (LIA II): 16 Estados, 896 alunos capacitados em 330 Municpios; 2010 - Curso de Licenciamento Ambiental de Estaes de Tratamento de Esgotos (ETEs) e Aterros Sanitrios (LIA III): 7 Estados, 520 alunos capacitados em 161 Municpios. 2010 - Curso Bsico de Licenciamento Ambiental para os gestores da Rede Nacional de Informaes sobre o Investimento (Renai) do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (MDIC) atendendo a 48 representantes de 23 Estados; 2010 - Curso de Licenciamento e Regularizao Ambiental Rural - PNC Rural: 10 Estados, 536 alunos capacitados em 52 Municpios. Dando continuidade s aes do PNC e atendendo s demandas de Estados e Municpios por informaes ligadas regularizao e ao licenciamento ambiental no meio rural, foi desenvolvido o Curso de Licenciamento e Regularizao Ambiental Rural PNC Rural. Essa demanda para elaborao do curso ganhou fora com o lanamento do Programa Federal de Apoio Regularizao Ambiental de Imveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, institudo pelo Decreto n 7.029/2009. Assim, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento dos estados e municpios, no que diz respeito aos processos de regularizao e licenciamento ambiental na rea rural, foram identificadas 4 reas importantes para abordar as teorias e conceitos, as ferramentas, os instrumentos e informaes bsicas utilizadas na regularizao ambiental no meio rural. Este material, em conjunto com o Caderno de Licenciamento Ambiental do Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais1, servir de base para a conduo do Curso de Capacitao do PNC Rural.
1 PNC. Programa Nacional de Capacitao de gestores ambientais: licenciamento ambiental. Braslia: MMA, 2009.
vlido ressaltar que este Caderno de Estudo no esgota o assunto. Para estimular o aprofundamento de reflexes sobre a temtica e a ampliao dos conhecimentos, o curso dispe de outros recursos didticos, tais como vdeos temticos, textos complementares e fruns de discusso disponibilizados aos alunos na plataforma de Ensino a Distncia (Moodle), bem como nos encontros presenciais realizados nos estados. Com referncia temtica tratada, no primeiro e no segundo captulo feita uma reviso geral sobre Noes de Cartografia e Georreferenciamento, bem como tpicos bsicos necessrios para o entendimento da informao geoespacializada. O uso da ferramenta GPS e seus segmentos, noes bsicas de cartografia essenciais para a localizao espacial de imveis rurais em mapas, cartas e bases cartogrficas. No terceiro captulo, abordado o tema de Regularizao Ambiental, que enfoca as diferenas entre o licenciamento e o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e a regularizao de passivos ambientais da propriedade rural, tcnicas de restaurao florestal necessrias para orientar os produtores rurais que desejam adequarse s normas legais, completam o contedo deste captulo. O captulo quatro trata dos Procedimentos de Regularizao Ambiental Rural e o Programa Mais Ambiente apresentando os objetivos e a importncia do CAR, bem como a implantao do Programa Mais Ambiente, na regularizao ambiental das propriedades rurais. Por fim, no quinto captulo, apresentado o tema da Conservao dos Recursos Hdricos nas Propriedades Rurais, onde so abordadas a base legal de gesto dos recursos hdricos, o manejo de bacias hidrogrficas com foco na micro bacia (propriedade rural), a qualidade da gua no meio rural e instrumentos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos (Outorga de uso de recursos hdricos, planos de recursos hdricos).
CAPTULO 1 NOES DE CARTOGRAFIA
Luciana Resende2 e Rejane Cicerelli3 Introduo 1 Noes de Cartografia 1.1.Sistema Geodsico Brasileiro (SGB) 1.2.Projees Cartogrficas 1.3.Escalas 1.4.Mapas e Cartas 1.5.Elementos Fundamentais em um Mapa 1.6.Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo (CIM) 1.7.Localizao de Pontos 1.8.Sistema de Coordenadas 1.8.1.Sistema de Coordenadas Geogrficas 1.8.2.Sistema Universal Transversal de Mercator (UTM) Referncias
2 Gegrafa, Analista Ambiental do MMA. 3 Eng. Cartgrafa, Tcnica Especialista do MMA.
As aes humanas acarretam modificaes em seu meio e muitas dessas intervenes causam impactos considerveis, como algumas atividades agrcolas e agropecurias, por exemplo. Em decorrncia disto, necessrio o uso de mecanismos para garantir a qualidade ambiental. A regularizao ambiental rural visa atender aos dispositivos da legislao no que tange ao controle, fiscalizao e monitoramento da qualidade ambiental da propriedade rural, promovendo a manuteno e recuperao de reas de proteo permanente e da reserva legal. Assim, destaca-se o Programa Mais Ambiente, institudo pelo Decreto 7.029/2009, que tem por objetivo promover e apoiar a regularizao ambiental de imveis rurais. Entre seus instrumentos de apoio est o Cadastro Ambiental Rural- CAR, que um sistema eletrnico de identificao georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitao das reas de preservao permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetao nativa, localizadas no interior do imvel, para fins de controle e monitoramento. Ademais, requisito para se firmar o termo de adeso ao Programa, a identificao do imvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo indicao das coordenadas geogrficas, do permetro do imvel, localizao de remanescentes de vegetao nativa, proposta de localizao da reserva legal e de reas de proteo permanente. neste contexto que a temtica ligada aos conceitos de Cartografia e Georreferenciamento vm contribuir com subsdios aos tcnicos ambientais acerca dessas atividades. Assim, esses dois grandes temas dividem-se em dois captulos: Noes de Cartografia e Noes de Georreferenciamento. No primeiro tema sero abordados: Sistema Geodsico Brasileiro, Projees Cartogrficas, Escalas, Mapas e Cartas, Elementos Fundamentais em um Mapa, Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo, Localizao de Pontos, Sistema de Coordenadas. No segundo, Geoprocessamento, Sistemas de Informao Geogrfica, Sensoriamento Remoto, Sistema Global de Navegao por Satlite, Sistema de Posicionamento Global, Sistema de Referncia, Aplicaes com GPS. 1. Noes de Cartografia Diante da necessidade de se tornar mais prtica e precisa a localizao espacial, foram desenvolvidas, inicialmente, com finalidades blicas, modernas tcnicas, tais como, interpretao de imagens de satlites e de fotografias areas, e sistemas de localizao, como o Sistema de Posicionamento Global (GPS) que suprimiram, em grande parte, o uso da cartografia tradicional. Esses instrumentos logo se popularizaram e seu uso pode ser observado at mesmo de modo domstico, como o sistema GPS instalado em celulares e automveis, e a disponibilizao de imagens de satlites e mapas na Internet. No entanto, h tempos, o espao de vivncia instiga no homem sua curiosidade e senso de localizao. Por exemplo, quando Eratstenes (200 a.c) calculou, com relativa preciso, a superfcie da Terra, no apogeu da antiga Grcia, e quando mapas e bssolas foram fundamentais para a expanso colonialista, nos sculos XV e XVI. As atuais tcnicas de georreferenciamento originaram-se, desse modo, a partir de fundamentos cartogrficos mais antigos. Assim, para melhor uso de todo esse aparato tecnolgico, necessrio antes compreender as noes bsicas de cartografia. Apesar da amplitude do assunto, a seguir sero expostos apenas conceitos essenciais ao objetivo desse curso. Alguns dos temas podem no ser aplicados diretamente pelo tcnico ambiental, no entanto, sua aplicao indireta ocorrer com o uso das ferramentas de georreferenciamento.
1.1. Sistema Geodsico Brasileiro (SGB) Por meio do sistema geodsico de referncia possvel fazer a relao entre um ponto no terreno e outro em uma superfcie artificial. A superfcie mais usual o elipside de revoluo, a figura matemtica mais semelhante a um geide, que a forma mais aproximada do contorno real da Terra. O desenvolvimento do Sistema Geodsico Brasileiro SGB composto por redes de altimetria, gravimetria e planimetria. Esta ltima define a superfcie, origem e orientao do sistema de coordenadas, usado para mapeamento e georreferenciamento no territrio brasileiro. Um sistema geodsico de referncia planimtrico tradicionalmente definido por um elipside e seu posicionamento no espao. Nos sistemas de referncia clssicos, como o SAD 69 (South American Datum, 1969), este elipside escolhido para garantir uma boa adaptao ao geide na regio. Os parmetros definidores do sistema normalmente esto vinculados a um ponto na superfcie terrestre, denominado de ponto origem (Datum). O centro deste elipside no coincide com o centro de massa da Terra o geocentro- devido boa adaptao na regio de interesse. Com o advento da tecnologia de observao de satlites artificiais visando o posicionamento, houve a necessidade de uma nova concepo, os sistemas e referncia modernos, no qual houve a adoo de um elipside de revoluo, cuja origem coincide com o centro de massa da Terra. No Brasil, a adoo deste sistema se deu com o Projeto Sistema de Referncia Geocntrico para as Amricas (SIRGAS), objetivando o atendimento dos padres globais de posicionamento. Com isto, fica garantida a manuteno da qualidade dos levantamentos GPS realizados em territrio nacional, uma vez que manter o seu referenciamento ao SAD69 implica na degradao da preciso. Outro fator determinante diz respeito necessidade de se buscar uma compatibilidade com os demais pases sul-americanos, adotando-se no continente um referencial geodsico nico para as atividades cartogrficas. A seguir um modelo que exemplifica as formas do geide, elipside e a forma real da Terra.
Figura 1: Formas da terra. Fonte: FITZ, 2005.
1.2. Projees Cartogrficas Com a finalidade de transportar os pontos constantes no elipside para um plano, foi criado um sistema denominado de projees cartogrficas, que, por meio de alguns ajustes, transporta, de modo mais fiel possvel, os pontos notveis da superfcie da Terra para os mapas (FITZ, 2005). As projees ocorrem para minimizar deformaes surgidas na transposio de pontos de uma superfcie curva, o elipside de revoluo, para uma plana, o mapa. Assim, dependendo do tipo de projeo adotada para a construo do mapa ou carta, poder haver variaes no produto final, com exageros ou outras deformaes em determinadas reas do globo, como pode ser observado nas figuras.
Figura 2: Projeo de Mercator ou Cilndrica Equatorial: BERKELEY, 2010.
Obs.:Meridianos e paralelos so linhas retas que se cortam em ngulos retos. As regies polares aparecem de modo exagerado.
Figura 3: Projeo de Peters ou Cilndrica Equivalente. BERKELEY, 2010.
Obs.:A distribuio dos paralelos ocorre em intervalos decrescentes desde o Equador at os polos. As massas continentais so achatadas no sentido Leste-Oeste e h deformao no sentido Norte-Sul, entre os paralelos 60 Norte e Sul. Acima disso at os polos observa-se um alongamento da Terra. Levando-se em conta os exemplos dados anteriormente, destacam-se, agora, as classificaes das projees cartogrficas quanto: ao tipo de superfcie de projeo, posio da superfcie de projeo e s deformaes apresentadas. Classificao quanto ao tipo de superfcie: a) Planas: quando a superfcie de projeo um plano; b) Cnica: quando a superfcie de projeo um cone; c) Cilndrica: quando a superfcie de projeo um cilindro. Exemplo: projeo de Mercator e de Peters. d) Polidrica: quando utilizam-se vrios planos de projeo que, reunidos, formam um poliedro. Classificao quanto posio da superfcie de projeo: a) Equatorial: quando o centro da superfcie de projeo situa-se no equador terrestre. Exemplo: projeo de Mercator. b) Polar: quando o centro do plano de projeo um polo; c) Transversa: quando o eixo da superfcie de projeo (um cilindro ou cone) encontra-se perpendicular em relao ao eixo de rotao da Terra; d) Oblqua: quando est em qualquer outra posio.
Classificao quanto s deformaes apresentadas: a) Conformes ou semelhantes: mantm a verdadeira forma das reas a serem representadas, no deformando os ngulos existentes no mapa; b) Equidistantes: apresentam constncia entre as distncias representadas, ou seja, no possuem deformaes lineares; c) Equivalentes: no deformam as dimenses relativas das reas representadas. Exemplo: projeo de Peters. d) Azimutais ou zenitais: preocupam-se apenas com que os azimutes, ou as direes de todas as linhas vindas do ponto central da projeo, sejam iguais aos das linhas correspondentes na esfera terrestre; e) Projees afilticas ou arbitrrias: no possuem nenhuma das propriedades anteriores, no conservam reas, ngulos, distncias nem os azimutes.
Figura 4:Formas plana, cnica e cilndrica. Fonte: FITZ, 2005.
1.3. Escalas A escala um elemento fundamental para o bom entendimento de um mapa. Pode ser definida como a relao ou proporo existente entre as distncias lineares representadas em um mapa e as existentes na superfcie real (FITZ, 2005). Faz referncia, assim, ao que exposto no mapa e a realidade. As escalas podem ser apresentadas nas seguintes formas: numrica, grfica e nominal. A escala numrica representada por uma frao, na qual o numerador indica a distncia medida no mapa, enquanto que o denominador, a distncia real.
Exemplo: 1:50.000 ou 1/50.000(l-se: um para cinquenta mil). Nesse caso, um centmetro no mapa referese a cinquenta mil centmetros na realidade, ou 500 metros. A escala grfica apresentada sob a forma de uma linha ou barra graduada, com subdivises (tales). A relao entre o comprimento do talo (distncia no mapa) e o do terreno (distncia real) indicada sob forma numrica na parte inferior dos tales. Recortando-se, os tales podem ser usados como rgua comum e so normalmente utilizados em mapas digitais. Exemplo:
Exemplo: a distncia entre um ponto e outro em uma carta de 22 cm. A escala da carta de 1: 50.000, ou seja, cada centmetro na carta equivale a 50.000 centmetros na realidade. Assim, a distncia no terreno ser: D=? N= 50.000 cm d=22 cm Aplicando-se a frmula, tem-se: D=50.000 cm x 22 cm. D= 1.100.000 cm Utilizando-se a tabela de converso dada anteriormente, tem-se: 11.000 m ou 11 km4. 1.4. Mapas e Cartas Mapas e cartas so comumente tratados como sinnimos, no entanto, h algumas diferenas bsicas entre eles. No Brasil, a Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) faz as seguintes definies: Mapa: representao grfica, em geral uma superfcie plana e numa determinada escala, com a representao de acidentes fsicos e culturais da superfcie da Terra, ou de um planeta ou satlite (OLIVEIRA, 1993, apud FITZ, 2005, p. 41). Carta: representao dos aspectos naturais e artificiais da Terra, destinada a fins prticos da atividade humana, permitindo a avaliao precisa de distncias, direes e a localizao plana, geralmente em mdia ou grande escala, de uma superfcie da Terra, subdividida em folhas, de forma sistemtica, obedecendo a um plano nacional ou internacional (OLIVEIRA, 1993, apud, FITZ 2005, p. 41). Assim, pode-se destacar que a carta tem uma destinao mais prtica, tendo, por isso, a necessidade de ser mais precisa e sistematizada do que o mapa. Entre as diversas classificaes para os mapas e cartas, destaca-se a que se refere aos objetivos a que se destinam. Assim, os mapas genricos ou gerais so os que no possuem uma finalidade especfica, tm um efeito ilustrativo, pouca preciso, e apresentam aspectos fsicos e obras humanas, por exemplo, um mapa da diviso poltica de um pas. O contrrio desses so os mapas especiais ou tcnicos, pois so elaborados para uma finalidade especfica, por exemplo, um mapa meteorolgico (FITZ, 2005).
4 Ao utilizar-se a frmula necessrio observar se os valores das grandezas so equivalentes, caso contrrio, necessrio convert-las. Por exemplo, se o valor de N dado em centmetros e o de dem quilmetros, preciso converter os dois valores para centmetros ou para quilmetros, utilizando-se a tabela de converso.
Figura 5: Escala Fonte: FITZ, 2005.
Nesse exemplo, cada talo indica mil metros na superfcie real. J na escala nominal ou equivalente a relao entre o mapa e a realidade apresentada por extenso, de modo que h uma igualdade entre os valores. Exemplo: 1 cm=10 Km. Assim, um centmetro no mapa equivale a 10 quilmetros na superfcie real. No exemplo anterior, observa-se que foram utilizadas diferentes grandezas do Sistema Mtrico Decimal: centmetros e quilmetros. Para se igualar as grandezas, basta utilizar a tabela abaixo, que apresenta algumas das converses de medidas utilizadas, tendo como base o metro, com valor igual unidade.
Utilizando-se a seguinte frmula possvel fazer medies da distncia real entre localidades, distncia no mapa e tambm se descobrir a escala. D=N x d Onde: D= distncia real no terreno N=denominador da escala d=distncia medida no mapa
Os mapas temticos representam aspectos sobre mapas-base, mapas preexistentes, fazendo a representao de fenmenos espacialmente distribudos na superfcie. Um exemplo um mapa geomorfolgico. Qualquer mapa pode ser classificado como temtico, desde que apresente informaes diferentes da mera representao do terreno (FITZ, 2005). J os Mapas ou Cartas Imagem apresentam uma imagem sobre um mapa-base, complementam as informaes de uma maneira mais ilustrativa (FITZ, 2005). Os mapas tambm podem ser classificados quanto a sua escala. Deste modo, as plantas contm escalas muito grandes, maiores do que 1:1.000; usase quando h necessidade de um detalhamento minucioso do terreno, por exemplo, redes de esgoto (FITZ, 2005). As cartas cadastrais so extremamente detalhadas e precisas, com grandes escalas, maiores do que 1:5.000, por exemplo, um cadastro municipal (FITZ, 2005). As cartas topogrficas compreendem as mdias escalas, entre 1: 25.000 e 1:250.000 e contm detalhes planimtricos e altimtricos (FITZ, 2005). Por fim, as cartas geogrficas possuem escalas pequenas, menores do que 1:500.000, apresentam simbologia diferenciada para representaes planimtricas e altimtricas: as primeiras, com exagero de objetos, e as segundas, por meio de curvas de nvel ou cores hipsomtricas (FITZ, 2005).
b) As convenes utilizadas: simbologias e legendas, por exemplo, os cursos dgua possuem representao na cor azul, a cobertura vegetal apresenta-se com coloraes esverdeadas e diferenciao de tonalidades entre os diversos tipos de vegetao; c) A base de origem (mapa-base, dados etc.); d) As referncias (autoria, data de confeco, fontes, etc.) e) A indicao da direo Norte (no caso da inexistncia de um sistema de coordenadas geogrficas ou plano-retangulares); f) A escala; g) O sistema de projeo utilizado; h) O sistema de coordenadas utilizado. 1.6. Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo (CIM) Com a necessidade de uniformizao da cartografia internacional, criou-se a Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo, CIM. uma representao de toda a superfcie terrestre, na projeo cnica conforme de LAMBERT, na escala de 1:1. 000.000. Objetiva servir de base para a construo de outras cartas, caracteristicamente topogrfica e distribuda em folhas com 4 de latitude por 6 de longitude. dividida em fusos e zonas. Os fusos so o resultado da diviso do globo terrestre em sessenta partes iguais, cada um tem seis graus de amplitude. J as zonas resultam da diviso do globo desde a linha do Equador no sentido dos polos, e possuem 4 graus. Os fusos da CIM so numerados de 1 a 60, a partir do antimeridiano de Greenwich, no sentido oeste-leste. Cada uma das folhas ao Milionsimo pode ser acessada por um conjunto de trs caracteres: 1) letra N ou S - indica se a folha est localizada ao Norte ou a Sul do Equador. 2) letras A at U - cada uma destas letras se associam a um intervalo de 4 de latitude se desenvolvendo ao Norte e ao Sul do Equador e se prestam a indicao da latitude limite da folha . 3) nmeros de 1 a 60 - indicam o nmero de cada fuso que contm a folha. O Territrio Brasileiro coberto por 08 (oito) fusos.
Figura 6: Mapa contendo cores hipsomtricas. Fonte: IBGE, 2010.
1.5. Elementos Fundamentais em um Mapa Segundo Fitz (2005), para o fcil entendimento do usurio, o mapa deve conter alguns elementos de fundamental importncia: a) Ttulo do mapa: realado, preciso e conciso;
Figura 7: Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo. Fonte: IBGE, 2010.
9: A figura indica a diviso do globo em paralelos e meridianos. Fonte: IBGE, 2010.
Figura 8: Diviso do Brasil com a Carta Internacional do Mundo ao Milionsimo. Fonte: IBGE, 2010.
possvel desdobrar a CIM em outras cartas com escalas maiores, mantendo-se a proporo do tamanho da folha impressa, saindo da escala de 1: 1.000.000 at 1:25.000. 1.7. Localizao de Pontos A diviso da Terra em hemisfrios permite a localizao de pontos na superfcie. Assim, temos os hemisfrios Norte e Sul, que tm como referncia a linha do Equador; e hemisfrios Ocidental e Oriental, com o meridiano de Greenwich como referncia. A partir dessa diviso hemisfrica, tm-se as linhas chamadas paralelos e meridianos.
Meridiano cada um dos crculos mximos que cortam a Terra em duas partes iguais, passando pelos polos Norte e Sul e cruzando-se, nestes pontos, semelhantemente aos gomos de uma laranja (FITZ, 2005, p. 100). So as linhas verticais. Paralelo cada um dos cortes horizontais feitos na referida laranja, ou seja, cada crculo que corta a Terra, perpendicularmente em relao aos meridianos (FITZ, 2005, p. 100). So as linhas horizontais. A partir dos paralelos e meridianos, surgem os conceitos de latitude e longitude. Latitude: a distncia angular entre o plano do Equador e um ponto na superfcie da Terra unido perpendicularmente ao centro do Planeta, representado pela letra grega fi (), com variao entre 0 e 90, nas direes Norte ou Sul (FITZ, 2005, p.101). Destaca-se, desse modo, que as referncias para se achar a latitude de um ponto na superfcie da Terra so a linha do Equador e as direes Norte e Sul. Longitude: o ngulo formado entre o ponto considerado e o meridiano de origem (normalmente Greenwich=0), com variao entre 0 e 180, nas direes Leste ou Oeste deste meridiano, representado pela letra lambda () (FITZ, 2005, p. 101). As referncias no caso da longitude so o meridiano de Greenwich e as direes Leste e Oeste.
(`), segundos (``). So tambm utilizadas as letras N ou S (para coordenada Norte ou Sul) e E ou W (para coordenada leste ou oeste, respectivamente). Tambm se pode utilizar os sinais +( para N e E) e (para S e W). 1.8.2. Sistema Universal Transversal de Mercator (UTM) Esse sistema foi originado da projeo criada pelo belga Gerhard Kremer, conhecido como Mercator e publicada em 1569. Essa projeo trabalhava com paralelos retos e meridianos retos e equidistantes. O Sistema UTM possui sessenta fusos, coincidentes com os da CIM, com seis graus de amplitude, contados a partir do antimeridiano de Greenwich, no sentido oeste-leste. As coordenadas adotadas pelo Sistema UTM aparecem nas margens das cartas e acompanham uma rede de quadrculas mtricas planas ou planoretangulares. O Meridiano Central, MC, do sistema cruza com a linha do Equador e forma as coordenadas. Essas tem os valores de 10.000.000m(dez milhes de metros) sobre o equador e de 500.000 m(quinhentos mil metros) sobre o MC. Esses valores so decrescentes no sentindo norte-sul, a partir do equador; crescentes no sentido leste, e decrescentes no sentido oeste, a partir do MC.
Figura 10: Globo dividido em latitude e longitude. Fonte: FITZ, 2005.
1.8. Sistema de Coordenadas Esses sistemas permitem a localizao espacial de um ponto pelos valores angulares, coordenadas esfricas; ou valores lineares, coordenadas planas. A seguir, so apresentados dois desses sistemas. 1.8.1. Sistema de Coordenadas Geogrficas Partindo dos conceitos apresentados anteriormente, pode-se inserir agora o Sistema de Coordenadas Geogrficas. Nessas coordenadas, os valores dos pontos localizados na superfcie terrestre so expressos atravs de sua latitude e longitude, com unidades de medida angular: graus (), minutos
Referncias FITZ, P. R. Cartografia Bsica. 2. ed. Canoas: Editora Salles, 2005. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. Cartografia Bsica. Rio de Janeiro. Disponvel em: <http:// www.ibge.gov.br/home/geociencias/cartografia/manual_nocoes/indice.htm>. Acesso em: 09 de setembro de 2010. ____Atlas Geogrfico Escolar. Rio de Janeiro. Disponvel em: http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/atlasescolar/ index.shtm. Acesso em: 09 Set. 2010. BERKELEY. Images of the earth. Disponvel em: http://www.lib.berkeley.edu/EART/images/peters2.gif Acesso em: 20 Dez. 2010.
CAPTULO 2 NOES DE GEORREFERNCIAMENTO
Rejane Cicerelli5 e Rodrigo V. Gutierrez6 2 Geoprocessamento e Sistemas de Informao Geogrfica (SIG) 2.1 Sensoriamento Remoto 2.2 Sistema Global de Navegao por Satlite - GNSS 2.3 Sistema de Posicionamento Global - GPS 2.4 Sistema de Referncia 2.5 Aplicaes com GPS Referncias
5 Eng. Cartgrafa, Tcnica Especialista do MMA. 6 Eng. Agrnomo, Analista Ambiental do MMA.
2. Geoprocessamento e Sistemas de Informao Geogrfica (SIG) Historicamente, a coleta de informaes sobre a distribuio geogrfica dos recursos naturais, animais e de propriedades eram feitas atravs de documentos e mapas em papel. A partir do desenvolvimento de novas tecnologias em meados do sculo XX, tornou-se possvel o armazenamento, manipulao e anlise das informaes em ambientes computacionais. Neste contexto, nasce o termo Geoprocessamento. O termo geoprocessamento denota a rea de conhecimento que utiliza tcnicas matemticas e computacionais para o tratamento e anlise de informaes geogrficas. Dentro da tecnologia do geoprocessamento, nasce uma ferramenta computacional denominada Sistema de Informao Geogrfica (SIG), permitindo realizar anlises complexas, integrando dados de diversas fontes e criando banco de dados georreferenciados (CMARA; DAVIS, 2004). Segundo Aronoff (1989 apud CMARA; DAVIS, 1998), SIG : Um conjunto manual ou computacional de procedimento utilizados para armazenar e manipular dados georreferenciados. A partir da multiplicidade de usos e vises do SIG, Cmara e Davis (2004) destacam suas principais caractersticas: Inserir	e	integrar,	numa	nica	base	de	dados,	informaes espaciais provenientes de dados cartogrficos e dados censitrios de cadastros urbano e rural, imagens de satlite, redes, modelos numricos de terreno; Oferecer	mecanismos	para	combinar	as	vrias	informaes atravs de algoritmos de manipulao e anlise, bem como para consultar, recuperar, visualizar e plotar o contedo da base de dados georreferenciados. Nesse contexto, para Cmara e Davis (2004), numa viso mais abrangente, os componentes bsicos de um SIG so: Interface como o usurio; Entrada e Integrao de dados; Funo de consulta e anlise espacial; Visualizao e plotagem;
Os componentes ou subsistemas so relacionados de maneira hierarquizada. Desde o subsistema de interface do usurio at o mais interno, o componente do gerenciador do banco de dados. Estes podem ser estruturados de acordo com a Figura 1.
Figura 11: Estrutura geral de Sistemas de Informao Geogrfica. Fonte: Cmara e Davis (2004)
Atualmente, com o avano da tecnologia, computadores e perifricos, e tambm os softwares esto cada vez mais poderosos, a custos acessveis. Os bancos de dados disponveis nos softwares de SIGs possuem uma notvel capacidade de armazenamento, seja em formatos textuais ou espaciais (SILVA, 1999). Essa capacidade de armazenamento, aliada facilidade de manuseio, oferece segurana aos usurios. Pode-se, ainda, apontar quatro grandes dimenses ligados aos estudos ambientais, quanto ao uso do SIG: mapeamento temticos, diagnstico ambiental, avaliao de impacto ambiental e ordenamento territorial (CMARA e MEDEIROS, 1998) 2.1. Sensoriamento Remoto O fortalecimento da utilizao de ferramentas de geoprocessamento, juntamente com o aumento de suas potencialidades nas anlises, tm sido associado a alta capacidade de imagens de Sensoriamento Remoto na captura de informaes temporais e espaciais da superfcie da Terra. Atualmente, inumeros gneros de sensores remotos esto sendo lanados para atender aos mais diversos pblicos. Independente da escala, tipo de sensor utilizado ou nvel da plataforma de aquisio de
Armazenamento e recuperao de dados (organizados sob a forma de bancos de dados geogrficos).
dados, o sensoriamento remoto tem-se mostrado uma ferramenta importante para a anlise das caractersticas e interaes da paisagem, no qual a coleta de dados ocorre sem perturbar o ambiente. Segundo Novo (1992), o sensoriamento remoto utiliza-se de modernos sensores, equipamentos para processamento e transmisso de dados, aeronaves, espaonaves, etc., com o objetivo de estudar o ambiente terrestre atravs do registro e anlise das interaes entre a radiao eletromagntica e as substncias componentes do planeta Terra, em suas mais diversas manifestaes. Atualmente, com a grande inovao tecnolgica, os sensores capturam e registram a superfcie da Terra levando em considerao as resolues espacial, espectral, radiomtrica e temporal, que incentivam a comunidade cartogrfica para a realizao de pesquisas voltadas elaborao e atualizao de bases cartogrficas, bem como a realizao de anlises espaciais complexas. A resoluo espectral est associada ao nmero de intervalos do espectro eletromagntico (Bandas espectrais), nos quais o sensor opera, de modo que, quanto maior o nmero de faixas e menor a largura delas, maior a capacidade do sistema registrar diferenas espectrais entre os objetos (CENTENO, 2004). Crosta (1992), define a resoluo espacial de um sensor como sendo sua capacidade em enxergar objetos na superfcie terrestre; quanto menor o objeto, maior deve ser a resoluo espacial do sistema, para que sua deteco seja possvel. A resoluo temporal refere-se ao menor intervalo de tempo entre a aquisio de duas imagens sucessivas de uma mesma rea. Finalmente, resoluo radiomtrica est associada a sensibilidade do sensor, ou seja, sua eficincia em distinguir muitos nveis intermedirios de energia incidente. Para cada aplicao especfica, deve-se adequar as resolues mencionadas, a fim de que, a escolha do sensor produza uma imagem mais apropriada, com resultados satisfatrios e baixos custos. A imagem digital o principal produto obtido por Sensoriamento Remoto, e descrita por Centeno (2004), como sendo uma matriz composta de nmeros digitais que armazenam valores relativos reflectncia e emitncia dos objetos presentes na superfcie terrestre. Esta energia eletromagntica registrada pelo sensor transformada em nmero digital atravs do processo de converso A/D (analgico/digital). A Figura 12 ilustra uma imagem digital.
Figura 12: Imagem Digital. (1993).
FONTE: Adaptado de Richards
As imagens digitais obtidas por satlites de Sensoriamento Remoto registram informaes no comprimento de ondas do visvel ao infravermelho prximo, mdio e alguns satlites como o LANDSAT e o CBERS captam informaes no comprimento de onda do infravermelho termal. Tais imagens so conhecidas como multiespectrais, pois descrevem informaes em vrios intervalos do espectro eletromagntico. Segundo Richards (1993), a partir das imagens em formato digital, possvel extrair informao do tipo qualitativa e quantitativa, a anlise qualitativa envolve a interpretao e anlise humana, ou seja, baseada no conhecimento adquirido sobre o objeto de estudo. A anlise quantitativa baseada no uso do computador e softwares especficos para anlise individual dos pixels em funo dos seus atributos, com o objetivo de categorizar os mesmos. 2.2. Sistema Global de Navegao por Satlite - GNSS O GNSS como chamamos o sistema global de navegao por satlite, formado pela juno dos diferentes sistemas de navegao. Existem atualmente dois sistemas em funcionamento e outros dois em desenvolvimento: a) Global Position System (GPS - EUA - em funcionamento); b) Global Navegation Satellite System (Glonass - Russo em funcionamento); c) Galileo (Europeu - em desenvolvimento); d) Compass (Chins em desenvolvimento). O princpio de gerao de dados o mesmo nos quatro sistemas, que consiste basicamente na emisso de sinais pelos satlites e na coleta dos mesmos por receptores na terra.
2.3. Sistema de Posicionamento Global (GPS) Atualmente, o sistema mais utilizado o Sistema de Posicionamento Global (GPS). O desenvolvimento deste sistema foi iniciado na dcada de 70, pelo Departamento de Defesa (DoD) dos Estados Unidos, sendo sua utilizao restrita a rea militar. Na dcada de 90, comeou a ser aberto para utilizao civil, mas foi a partir do ano 2000, que sua popularizao e utilizao no meio civil comearam a se desenvolver. uma ferramenta muito utilizada atualmente para obteno de coordenadas geogrficas em campo de forma rpida e com relativa preciso. O sistema formado por uma constelao de 24 satlites na rbita da terra, que ficam a aproximadamente 20.200 km de altura em relao superfcie terrestre, emitem sinais que so captados por receptores transformando as informaes em coordenadas geogrficas Para que a localizao possa ser definida, necessrio a captura de sinais de no mnimo trs satlites para poder calcular a sua posio em duas dimenses (2D), entretanto somente com rastreio de quatro satlites dispostos acima do horizonte possvel obter a posio tridimensional (latitude, longitude e altitude) e a correo do tempo entre os relgios atmicos dos satlites e o relgio interno do receptor. O GPS segmentado em trs partes: Espacial, Controle e Usurio. O segmento espacial formado pela constelao dos satlites e seus sinais (24 satlites; seis planos orbitais, com quatro satlites em cada plano; altitude aproximada 20.200km; perodo orbital de 12 horas). O segmento de controle monitora e realiza a manuteno do sistema (cinco estaes de monitoramento, trs de controle e uma estao central), o segmento do usurio ligado aos receptores de GPS, sendo utilizados de acordo com o propsito a que se destina.
Figura 13: Segmento Espacial - Constelao de satlites de GPS. Fonte: Dana apud PAZ e CUGNASCA, 2010.
Figura 14: Segmento de controle - Estaes de controle do GPS. Fonte: PAZ e CUGNASCA, 2010.
Figura 15: Segmento de usurio: Diferentes receptores de GPS. Fonte: PAZ e CUGNASCA, 2010.
2.4. Sistema de Referncia A superfcie terrestre (topogrfica) sofre frequentes alteraes devido natureza (movimentos tectnicos, condies climticas, eroso), e a ao
do homem, no sendo usada para definir a forma imveis rurais), na aplicao area de defensivos sistemtica da Terra (IBGE, 2010). agrcolas, e na agricultura de preciso. Qualquer atividade de posicionamento geodsico, principalmente nas de natureza espacial. de fundamental importncia que a definio e a realizao dos sistemas de referncia celeste e terrestre sejam apropriadas, precisas e consistentes (MONICO, 2008). O GPS utiliza como sistema de referncia o datum WGS 84 (World Geodetic System 1984), sendo que as coordenadas dos pontos so obtidas nesse sistema. O IBGE o responsvel, no Brasil, pelo Sistema Geodsico Brasileiro (SGB), e definiu como sistema de referncia brasileiro o datum SAD 69 (South American Datum 1969 elipside SGR-67) e o SIRGAS 2000 (Sistema de Referncia Geocntrico para as Amricas elipside GRS 80). Assim, a transformao de coordenadas entre WGS 84 (utilizado pelo GPS) e o SAD 69 ou SIRGAS 2000 de fundamental importncia para o correto posicionamento das coordenadas geogrficas e Figura 16: Funcionamento do Sistema de Agricultura de Preciso. aplicabilidade nos mapas do Brasil. Fonte: VCE apud Agripreciso 2010. 2.5. Aplicaes com GPS A popularizao do GPS ampliou as aplicaes e oportunidades de utilizao desta ferramenta. Sua funcionalidade est sendo usada em diferentes reas, como: lazer, segurana pessoal e corporativa, transporte, salvamentos, navegao area, martima, terrestre, monitoramento de animais e cargas, gesto do meio ambiente, agricultura de preciso, etc. Na rea ambiental, a obteno de coordenadas em campo facilita o trabalho de localizao de reas desmatadas e/ou degradadas, auxilia no dimensionamento da rea alterada, na apresentao de estudos e relatrios de impacto ambiental, na demarcao de reas de preservao permanente e reserva legal. As informaes coletadas compem a base do mapeamento das reas objeto do trabalho. Atualmente, a demarcao para averbao da reserva legal nas propriedades rurais, junto escritura do imvel, deve ser apresentado o memorial descritivo e mapa de localizao georreferenciado no cartrio de registro de imveis, para que a averbao seja efetivada. Na rea rural, a utilizao do sistema GPS vem sendo utilizada na delimitao de talhes, no georreferenciamento de imveis rurais para cadastramento no CNIR (cadastro nacional de
Figura 17: Colheitadeira equipada com o Sistema de Agricultura de Preciso. Fonte: Lavouras do Brasil, 2010.
A agricultura de preciso busca o aumento da eficincia e o gerenciamento dos processos da produo agrcola georreferenciada. Com a tecnologia do GPS possvel georreferenciar uma srie de dados que antes no havia como espacializar, tais como: o rendimento da colheita em determinada rea do talho, determinar as condies de solo atravs da amostragem localizada, otimizar a distribuio de fertilizantes e aplicao de defensivos agrcolas, monitorar insetos, nmero de plantas atacadas, grau de severidade de doenas, e qualquer outro parmetro sobre a distribuio e desenvolvimento da lavoura.
Este gerenciamento favorece a proteo do meio ambiente, pois racionaliza a aplicao de insumos na medida necessria para cura ou
desenvolvimento da planta durante seu ciclo, considerando a heterogeneidade do sistema local de produo.
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CAPTULO 3 INTRODUO REGULARIZAO AMBIENTAL: CONCEITOS E TCNICAS
Adriana Amaral7, Daniel Trento do Nascimento8 e Marco Vito9 Introduo 3.1 - Diferena entre licenciamento ambiental, regularizao ambiental, regularizao fundiria e cadastro ambiental rural 3.2 - Legislao relacionada regularizao ambiental 3.3 - Regularizao ambiental 3.3.1 - Carter conservacionista das APPs e RLs 3.3.2 - Regularizao de passivos ambientais da propriedade 3.3.3 - Restaurao x Recuperao Referncias
7 Analista Ambiental do MMA. 8 Tcnico Especialista do MMA 9 Analista de Infraestrutura do MMA.
Este texto tem o objetivo de apresentar conceitos e elementos relacionados ao processo de regularizao da propriedade rural sob o ponto de vista ambiental, fazendo especial referncia ao Cdigo Florestal Brasileiro, Lei n4.771/65, que define as reas de Preservao Permanente (APP) e as de Reserva Legal (RL). A regularizao ambiental da propriedade rural acarreta diversos benefcios, tais como a manuteno da qualidade ambiental e dos processos ecolgicos e fsicos da propriedade, isto , reduo e controle da eroso, estabilidade dos solos, manuteno da qualidade das guas, controle de pragas e abrigo da fauna entre outros. O cumprimento da legislao ambiental, alm de contribuir para o aumento da produtividade, garante outras vantagens como uma maior facilidade na liberao de crdito. Hoje, instituies financeiras, pblicas e privadas, condicionam a liberao de crdito regularidade ambiental. Nesse sentido, a resoluo n3.545 do Conselho Monetrio Nacional (CMN) determina critrios ambientais para a liberao de crdito rural s atividades realizadas no bioma Amaznia. Sero tambm abordados neste texto, conceitos tcnicos, especialmente no que tange s metodologias de recuperao de reas degradadas, como: plantio de mudas, plantio de estacas, semeio direto, semeadura area, hidrossemeadura, uso de serrapilheira, transplante de plntulas, SAF, poleiros naturais, muvuca de sementes, entre outras. 3. Diferena entre Licenciamento Ambiental, Regularizao Ambiental, Regularizao Fundiria e Cadastro Ambiental Rural Antes de iniciar o tema da regularizao ambiental, importante compreender alguns conceitos que, caso mal interpretados, podem gerar confuso. So eles: Licenciamento ambiental, cadastro ambiental rural (CAR), regularizao ambiental e regularizao fundiria. a) Licenciamento Ambiental: De acordo com a Resoluo CONAMA n 237/97, Licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. b) Cadastro Ambiental Rural (CAR): O Decreto n 7.029, de 10 de dezembro de 2009 (Art. 3, inc. II), definiu o Cadastro Ambiental Rural como sistema eletrnico de identificao georreferenciada da propriedade rural, ou posse rural, contendo a delimitao das reas de preservao permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetao nativa localizadas no interior do imvel, para fins de controle e monitoramento. c) Regularizao Ambiental: O Decreto n 7.029/2009 (Art. 2, inciso I) define assim a regularizao ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imvel rural que visem atender ao disposto na legislao ambiental e, de forma prioritria, manuteno e recuperao de reas de preservao permanente e de reserva legal. d) Regularizao Fundiria: O estatuto das cidades (Cmara dos Deputados, 2002) define a regularizao fundiria como um conjunto de aes jurdicas, fsico e sociais desenvolvidas pelo Poder Pblico com o intuito de promover o direito social moradia e de preservar a funo social da propriedade.
3.1. Legislao Relacionada Regularizao Ambiental No campo da recuperao de APPs e RLs existem trs instrumentos jurdicos principais: O Cdigo Florestal (Lei 4.771/1965), a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservao (Lei 9.985/2000). H tambm a Instruo Normativa n 5/2009 do Ministrio do Meio Ambiente. 3.1.1. Cdigo Florestal (Lei 4.771/1965): Dispe sobre as florestas existentes no territrio nacional e as demais formas de vegetao. Reconhecendo-as como de utilidade s terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes legais. Essa Lei define o que so reas de Preservao Permanente (APP) e Reservas Legais (RL). Art. 1 As florestas existentes no territrio nacional e as demais formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. () 2 Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: () II - rea de preservao permanente: rea protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populaes humanas; III - Reserva Legal: rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservao permanente, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo de fauna e flora nativas; O artigo 44 do Cdigo Florestal dispe sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos proprietrios ou possuidores de imveis rurais com rea de floresta nativa, natural, primitiva ou
regenerada ou outra forma de vegetao nativa, em extenses inferiores exigidas pela prpria Lei como reas de Reserva Legal. O tamanho mnimo dessas Reservas variam conforme o bioma em que se situam (Art. 16 da Lei 4.771/1965). As particularidades da forma de recuperao esto previstas nesse Cdigo, que prediz tambm que na impossibilidade de compensao da Reserva Legal dentro da mesma micro-bacia hidrogrfica, deve o rgo ambiental estadual competente aplicar o critrio de maior proximidade possvel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a rea escolhida para compensao, desde que na mesma bacia hidrogrfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrogrfica. Art. 44. O proprietrio ou possuidor de imvel rural com rea de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetao nativa () deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada trs anos, de no mnimo 1/10 da rea total necessria sua complementao, com espcies nativas, de acordo com critrios estabelecidos pelo rgo ambiental estadual competente; II - conduzir a regenerao natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra rea equivalente em importncia ecolgica e extenso, desde que pertena ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critrios estabelecidos em regulamento. 1 Na recomposio de que trata o inciso I, o rgo ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. 2 A recomposio de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporrio de espcies exticas como pioneiras, visando a restaurao do ecossistema original, de acordo com critrios tcnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. 3 A regenerao de que trata o inciso II ser autorizada, pelo rgo ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo tcnico, podendo ser exigido o isolamento da rea.
4 Na impossibilidade de compensao da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrogrfica, deve o rgo ambiental estadual competente aplicar o critrio de maior proximidade possvel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a rea escolhida para compensao, desde que na mesma bacia hidrogrfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrogrfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. 5 A compensao de que trata o inciso III deste artigo, dever ser submetida aprovao pelo rgo ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva legal, ou aquisio de cotas de que trata o Art. 44-B. 6 O proprietrio rural poder ser desonerado das obrigaes previstas neste artigo, mediante a doao ao rgo ambiental competente de rea localizada no interior de unidade de conservao de domnio pblico, pendente de regularizao fundiria, respeitados os critrios previstos no inciso III do caput deste artigo. 3.1.2. Instruo Normativa MMA N 5, de 8 de setembro de 2009 A IN n 05 regulamenta as metodologias e formas de recuperao de reas de Preservao Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade ao agricultor familiar, empreendedor familiar rural, e aos povos e comunidades tradicionais de implantao de sistemas agroflorestais. 3.1.3. Lei de Crimes Ambientais, (Lei 9.605/1998): Dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu artigo 70, a Lei de Crimes Ambientais determina que considera-se infrao administrativa ambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente.
3.1.4. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservao (Lei 9.985/2000): Regulamenta o Art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza. Em seu artigo 2, esta Lei define os termos recuperao e restaurao: Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entendese por: () XIII - recuperao: restituio de um ecossistema ou de uma populao silvestre degradada a uma condio no degradada, que pode ser diferente de sua condio original; XIV - estaurao: restituio de um ecossistema ou de uma populao silvestre degradada o mais prximo possvel da sua condio original; 3.2. Regularizao Ambiental 3.2.1. Carter conservacionista das APPs e RLs As APPs atuam principalmente no equilbrio do regime hidrolgico, promovendo a estabilizao das linhas de drenagem natural e suas reas marginais. Em paisagens agrcolas, as APPs funcionam como filtros biolgicos nos processos de eroso laminar, lixiviao, deriva e fluxo lateral de agroqumicos e ainda possuem a funo de isolamento e quebra-ventos para essas reas (VALENTE & GOMES, 2005 apud DELALIBERA, 2008). As APPs no possuem limites geogrficos definidos e as reas, portanto, no precisam de averbao em cartrio. Outra forma de conservao especificada no Artigo 1, 2, Inciso III do Cdigo Florestal, so as reas de Reserva Legal (RL), definidas como a rea localizada no interior de uma propriedade rural, excetuando-se, via de regra, as APPs, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo de fauna e flora nativas. Assim, a ttulo de RL, devem ser mantidos cobertos por vegetao natural de 20% a 80% da propriedade rural, de acordo com o bioma em que se localiza. Enquanto na APP o uso uma
exceo, na RL o uso permitido, desde que sob regime de manejo sustentvel. Uma outra diferena fundamental pode ser destacada: a RL tem limites geogrficos definidos e necessria sua averbao em cartrio margem da inscrio de matrcula do imvel. Sua importncia pode ser assim resumida: Nas reas de explorao agrcola as RLs favorecem o controle natural de pragas pela manuteno de maior diversidade de habitats e atuam como barreiras na disseminao de doenas. Contribuem, tambm, para melhor disponibilidade hdrica e na reteno de umidade, reduzindo os efeitos provocados por estiagens (Valente & Gomes, 2005 apud DELALIBERA, 2008). Cabe aqui uma pequena observao. comum confundir reas de preservao com as reas protegidas. Estas derivam da Lei 9.985/2000 e fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservao, aquelas no fazem parte desse sistema e derivam unicamente da obrigao legal de respeito ao Cdigo Florestal. 3.2.2. Regularizao de passivos ambientais da propriedade As reas de uma propriedade rural, em funo da legislao brasileira, encontram-se em uma das seguintes situaes: a) reas de Preservao Permanente (APPs): que se referem faixa ciliar, nas margens de cursos dgua de largura varivel, dependendo da largura do rio, e entorno de nascentes, topos de morros e demais reas previstas no Art. 2 do Cdigo Florestal. b) Reserva Legal (RL): corresponde a uma porcentagem da propriedade rural, que varia, dependendo da localizao geogrfica e bioma, de 20% at 80% da propriedade, porcentagem que, via de regra, com as excees previstas no pargrafo 6 do Art. 16 do Cdigo, no inclui as APPs. Pode ser explorada economicamente, desde que o plano de manejo sustentvel seja aprovado pelo rgo competente, no sendo permitido o corte raso. A Lei exige ainda que, se for necessria sua recuperao, deve-se dar preferncia ao uso de espcies florestais nativas (Lei 4.771/1965, Art. 19, 3). c) reas agrcolas destinadas produo: a partir do diagnstico ambiental de microbacias hidrogrficas possvel obter a distino de
reas potencialmente agricultveis daquelas destinadas preservao e recuperao ambiental, subsidiando a indicao de formas viveis de explorao racional das terras, capazes de garantir a sustentabilidade das reas destinadas produo. As reas agrcolas destinadas produo, quando no efetivamente utilizadas, nos termos do 3, do Art. 6 da Lei 8.629/1993, ou que no atendam aos ndices previstos no Art. 6 da referida Lei, podem ser enquadradas pelo poder pblico como abandonada ou subutilizada. Ressalvam-se as reas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de populao tradicional (Lei 8.629/1993, Art. 37, 1). d) reas de vegetao nativa no sujeitas converso: so aquelas reas em que proibida sua converso pelo fato de a propriedade rural conter reas enquadradas pelo poder pblico como abandonada ou subutilizada, conforme item acima (Lei 8.629/1993 , Art. 37). A adequao ambiental das propriedades constitui-se no cumprimento das exigncias previstas no Cdigo Florestal, que se referem, especialmente, a algumas restries relacionadas ao uso de reas de preservao permanente e reservas legais. A legislao ambiental visa garantir a continuidade das mais diversas atividades desempenhadas pelo produtor rural sem negligenciar o uso racional, sustentvel e permanente dos recursos naturais. Nesse caso, os proprietrios que no apresentem vegetao na forma e condio previstos na lei devem buscar meios para se adequarem. Nesse sentido, cabe salientar que o Cdigo Florestal admite, nos loteamentos de propriedades rurais, completar o limite percentual da RL numa s poro em condomnio entre os adquirentes. Um importante instrumento para planejar e ordenar as propriedades, de forma a harmonizar as relaes econmicas, sociais e ambientais o zoneamento, previsto na Lei 6.938/1981. Esse um instrumento de grande importncia no processo de adequao. O Zoneamento Ecolgico Econmico (ZEE) assim conceituado, pelo Decreto 4.297/2002: instrumento de organizao do territrio a ser obrigatoriamente seguido na implantao de planos, obras e atividades pblicas e privadas, estabelece medidas e padres de proteo ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental,
dos recursos hdricos e do solo e a conservao da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentvel e a melhoria das condies de vida da populao. O ZEE demanda um efetivo esforo de compartilhamento institucional, voltado para a integrao de aes e polticas pblicas territoriais, bem como articulao com a sociedade civil, congregando seus interesses em torno de um pacto pela gesto do territrio. O ZEE ponto central na discusso de algumas questes fundamentais para o futuro do Brasil como: a Amaznia, o Cerrado, o Semi-rido Brasileiro, os Bio-combustveis e as Mudanas Climticas (MMA, 2010) De acordo com o Decreto n 4.297/2002, que estabelece os critrios para o Zoneamento Ecolgico-Econmico do Brasil, o ZEE tem como objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decises dos agentes pblicos e privados quanto aos planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manuteno do capital e dos servios ambientais dos ecossistemas. O ZEE, na distribuio espacial das atividades econmicas, levar em conta a importncia ecolgica, as limitaes e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedaes, restries e alternativas de explorao do territrio e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalizao de atividades incompatveis com suas diretrizes gerais, conforme o Art. 4 do referido decreto: Art. 4 O processo de elaborao e implementao do ZEE: I - buscar a sustentabilidade ecolgica, econmica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econmico e a proteo dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras geraes, em decorrncia do reconhecimento de valor intrnseco biodiversidade e a seus componentes; II - contar com ampla participao democrtica, compartilhando suas aes e responsabilidades entre os diferentes nveis da administrao pblica e da sociedade civil; e III - valorizar o conhecimento cientfico multidisciplinar.
3.2.3. Restaurao x Recuperao O conceito de recuperao, muitas vezes, confundido com o conceito de restaurao. Enquanto alguns especialistas dizem ser impossvel promover um retorno da rea degradada ao seu estado anterior, outros utilizam os dois termos como sinnimos. Em termos gerais, a recuperao visa a estabilizao de uma rea degradada, enquanto a restaurao visa reposio exata das condies ecolgicas da rea degradada. Dessa forma, para recuperar uma rea de Cerrado na qual foi construdo um lixo, poderamos construir uma praa, por exemplo, mas para restaur-la teramos que reconstituir a rea de Cerrado. Kageyama & Gandara (2000) utilizam o termo restaurao de ecossistemas degradados. E acreditam que este conceito deve caminhar junto aos conceitos de diversidade de espcies, interao entre espcies, sucesso ecolgica e conhecimentos silviculturais das espcies nativas. Para esses autores, a meta da restaurao a de reconstituir um novo ecossistema o mais semelhante possvel do original, de modo a criar condies de biodiversidade renovvel, em que as espcies regeneradas artificialmente tenham condies de ser autosustentveis, ou que sua reproduo esteja garantida e a diversidade gentica em suas populaes possibilite a continuidade de evoluo das espcies (KAGEYAMA & GANDARA, 2004 apud PINHEIRO, 2008, p.8). A - Restaurao de reas degradadas por sucesso ecolgica O crescente processo de perda e fragmentao dos ecossistemas de florestas exige a necessidade da evoluo de desenvolvimento de tecnologias para a manuteno e recuperao da diversidade biolgica. A restaurao de reas em processo de degradao ou mesmo pousio um artifcio para a formao de corredores, unindo fragmentos, possibilitando o fluxo de material gentico para manter a viabilidade das espcies e populaes. A recuperao destas reas mostra-se atualmente um grande desafio, sendo primordial eliminar ou reduzir os fatores de degradao e incrementar o processo de sucesso ecolgica. Nessa perspectiva, as estratgias de conservao e manuteno da biodiversidade
tem evoludo no sentido de no se restringir simplesmente ao plantio de espcies, mas buscando por meio da integrao de diferentes reas do conhecimento, metodologias adequadas para cada situao, de forma a garantir o sucesso do processo de recuperao (auto-regenerao-sucesso), como a anlise de banco de sementes ou a utilizao de mecanismos de atrao da fauna que iro contribuir para a recomposio da rea. B - Sistemas de recuperao Para definio dos mtodos a serem adotados na recuperao da vegetao natural, as propriedades rurais devem ser estudadas individualmente, permitindo a escolha de aes adequadas e diferenciadas para cada situao identificadas no campo. Nesse sentido, devem ser observadas as especificidades de cada rea, levando em considerao os fatores que podem contribuir ou inviabilizar o processo de recuperao. Attanasio et al. (2006) cita em seu trabalho alguns dos sistemas possveis de recuperao: a. Formao de uma comunidade florestal (Implantao): Nesse sistema feita a combinao das espcies em mdulos ou grupos de plantio visando a implantao das espcies dos estgios finais de sucesso (secundrias tardias e clmax), conjuntamente com espcies dos estgios iniciais de sucesso (pioneiras e secundrias iniciais), compondo unidades sucessionais, resultando numa gradual substituio de espcies dos diferentes grupos ecolgicos no tempo, caracterizando o processo de sucesso. O Laboratrio de Ecologia e Restaurao Florestal (LERF) da Universidade de So Paulo (USP/ESALQ) usa como metodologia de campo, para combinao das espcies de diferentes comportamentos (pioneiras, secundrias e/ou climticas) ou de diferentes grupos ecolgicos, a introduo de linhas alternadas de plantio, com espcies de diferentes comportamentos, que representaro os mdulos sucessionais. Para a implantao dessas linhas, a lista de espcies nativas regionais dividida em 2 grupos funcionais: grupo de preenchimento e grupo de diversidade (NAVE, 2005).
O grupo de preenchimento tem como funo o rpido recobrimento da rea, criando um ambiente favorvel ao desenvolvimento dos indivduos do grupo de diversidade, e ao mesmo tempo, desfavorecendo o desenvolvimento de espcies competidoras como gramneas e lianas. J o grupo de diversidade inclui as demais espcies, que iro criar ambientes para a recolonizao da rea com outras formas de vida. b. Conduo da regenerao: Caracteriza-se pelo abandono da rea a ser restaurada, alm do seu devido isolamento e do controle dos fatores de perturbao, como queimadas e o pisoteio do gado. A regenerao natural indicada para reas com menor grau de perturbao, onde o potencial de germinao das espcies estocadas no banco de sementes no foi destrudo e onde outros processos ecolgicos como banco de plntulas, chuva de sementes e capacidade de rebrota ainda esto presentes. As espcies do banco de sementes so principalmente aquelas das fases iniciais de sucesso, que ficam no solo aguardando condies favorveis de luz, temperatura e umidade para germinarem. Esse um importante sistema de recuperao por apresentar custo reduzido, por garantir um aporte de diversidade de espcies no local a ser reestruturado e pela preservao do patrimnio gentico local. c. Adensamento de indivduos: Consiste no preenchimento dos espaos entre os indivduos remanescentes com o plantio de mudas de espcies pioneiras/secundrias iniciais, em reas em que se observam espcies nativas que no conseguem recobrir o solo, nem garantir o processo de regenerao natural. utilizado para aumentar a densidade de determinados indivduos ou para suprir falhas do prprio processo de regenerao natural. Para isso, devem ser escolhidas espcies adequadas s reas de borda e s reas mais internas. Aps o crescimento das espcies implantadas, inicia-se o enriquecimento utilizando espcies secundrias para garantir o aumento da diversidade local. d. Enriquecimento de espcies na comunidade: Representa a introduo de espcies
dos estgios finais de sucesso que no foram encontradas entre os indivduos remanescentes. Dessa forma, sua introduo desejvel para garantir a restaurao dos processos ecolgicos.Os indivduos de espcies secundrias tardias e clmax devem ser introduzidas em espaamento 6 x 6 m para enriquecimento de situaes onde se encontram apenas espcies iniciais da sucesso, ou onde a densidade dessas est abaixo do desejvel. importante tambm escolher espcies capazes de atrair a fauna, visando a manuteno e a introduo de polinizadores e dispersores. Alm dos sistemas de recuperao j citados, os sistemas agroflorestais (SAFs) tm se destacado por considerar alm do aspecto ambiental, os aspectos econmico e social. Essa forma de plantio combina espcies arbreas lenhosas (frutferas e/ou madeireiras) com cultivos agrcolas e/ou animais, de forma simultnea ou em sequncia temporal e que interagem econmica e ecologicamente. Os sistemas agroflorestais (SAFs) podem tornar produtivas reas degradadas, melhorando sua funo social e ecolgica. A liteira produzida especialmente pelos componentes arbreos e arbustivos dos agroflorestais, um forte agente promotor desta recuperao. E para que um SAF seja bem sucedido, necessrio avaliar a interao entre as espcies a serem implantadas e o regime de manejo. C - Tcnicas para a restaurao atravs da nucleao Uma das tcnicas de recuperao de reas degradas a nucleao. Segundo REIS et al. (2006), para atingir o objetivo da restaurao, que o de promover uma nova dinmica de sucesso ecolgica, onde ocorrem nveis intensos de interao entre produtores, consumidores e de decompositores, a utilizao de tcnicas de nucleao uma das alternativas. A nucleao uma nova viso do processo de restaurao ecolgica que busca imitar a natureza, proporcionando insumos mnimos em determinados ncleos. Dessa forma, busca-se ativar o prprio potencial de auto-regenerao do ambiente. Entre as principais tcnicas da nucleao podemos citar: poleiros vivos, secos e artificiais, semeadura direta, transposio de solo ou de galharia.
a - Poleiros artificiais Os poleiros artificiais so formados por varas de bambu ou caules de rvores mortas nos quais so fixadas varas finas de madeira para atrao da avifauna. Esse poleiros permitem que a avifauna se desloque pelos remanescentes florestais, e atravs das fezes e regurgitaes desses animais, ocorre a deposio de sementes, incrementando a diversidade local. Apesar de o plantio de mudas ser uma das primeiras formas de recuperao de uma rea degradada, nem sempre essa a melhor opo, uma vez que esse processo ,em geral, caro e trabalhoso, alm de no refletir a verdadeira configurao do ecossistema afetado. Assim, a recuperao atualmente tem sido vista muito alm do plantio de mudas, dando-se importncia as tcnicas nucleadoras. b - Semeadura direta e hidrossemeadura A partir do pressuposto que as reas degradadas apresentam deficincia na chegada de sementes, em maior ou menor grau, dependendo da intensidade e do tipo de intensidade da atividade desenvolvida, o fornecimento de sementes ao solo para formao de banco de sementes e formao de cobertura inicial do solo uma das medidas a serem adotadas. Essa tcnica, chamada de semeadura direta, essencial para a retomada da resilincia ambiental. Ela consiste no lanamento manual ou mecanizado de sementes diretamente sobre o solo. Segundo REIS et al. (2006), as semeaduras diretas ou hidrossemeaduras, tradicionalmente, utilizam coquetis de gramneas perenes exticas e leguminosas que rapidamente fornecem cobertura ao solo. Por outro lado, ao se instalarem, permanecem na rea atravs de processos regenerativos, evitando a nucleao e, consequentemente, impedindo a sucesso. Por este motivo, somente devem ser utilizadas espcies nativas tpicas do ecossistema a ser restaurado e promotoras da sucesso ambiental. A definio de espcies deve observar as caractersticas ecolgicas primordiais recuperao, como o crescimento rpido para a cobertura do solo e a interrupo da eroso. c - Transposio de galharia Essa tcnica consiste no uso de galharias, como galhos secos e folhas para formao de
abrigo para pequenos animais, alm de propiciar condies para o desenvolvimento de plantas mais adaptadas a ambientes midos e sombreados. Alm Referncias
de proporcionar matria orgnica ao solo, a galharia importante no resgate da fauna e flora locais.
ATTANASIO, C.M. Adequao Ambiental De Propriedades Rurais Recuperao de reas DegradadasRestaurao de Matas Ciliares. Universidade de So Paulo. Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Piracicaba, 2006. CAMARA DOS DEPUTADOS. Estatuto da Cidade: guia para implementao pelos municpios e cidados. 2 ed. Braslia: Instituto Polis, 2002. DELALIBERA, H. C.; WEIRICH NETO, P.H.; LOPES, A.R.C.; ROCHA, C.H.. Alocao de reserva legal em propriedades rurais:Do cartesiano ao holstico. Revista Brasileira de Engenharia Agrcola e Ambiental, Campina Grande, v.12, n.3, p.286292, 2008. DIAS,C. R. Poleiros artificiais como catalisadores na recuperao florestal. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Instituto de Florestas, Seropdica RJ: 2008. MMA. O que ZEE? Disponvel em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstru tura=28&idMenu=8570 Acesso em: 12 Out. 2010. NAVE, A.G. Banco de sementes autctone e alctone, resgate de plantas e plantio de vegetao nativa na fazenda intermontes, municpio de ribeiro grande, sp. Tese (Doutorado) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de So Paulo. 2005. PEIXOTO, R.T.G. Compostagem: Princpios, prticas e perspectivas em sistemas orgnicos de produo. In: Aquino, A.M.; ASSIS, R.L. (org.). Agroecologia: Princpios e tcnicas para uma agricultura orgnica sustentvel. p.341-422. Braslia, DF: Embrapa Informao Tecnolgica, 2005. PINHEIRO, C. Q.. Avaliao da recuperao da cascalheira do aeroporto internacional de Braslia Juscelino Kubitschek: aspectos edficos, florsticos e ecolgicos.Universidade de Braslia, 2008. REIS, A;TRS,D.R.; SIMINSKI,A. Restaurao de reas degradadas imitando a natureza. Florianpolis, 2006.
CAPTULO 4 PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAO AMBIENTAL: O CAR E O PROGRAMA MAIS AMBIENTE
Allan Millhomens10, Alexandre R. Tofeti11; Rodrigo Sabena e Rejane Cicerelli11 Introduo 4.1 Cadastro Ambiental Rural (CAR) 4.1.1 Normatizao 4.1.2 Principais etapas do CAR 4.1.3 Diferenas entre o CAR e cadastramento fundirio 4.1.4 Diferenas entre o CAR e licenciamento ambiental 4.1.5 Perspectivas futuras 4.2 O Programa Mais Ambiente: Programa Federal de Apoio Regularizao Ambiental de imveis rurais 4.2.1 Objetivo do programa 4.2.2 Objetivos setoriais associados 4.2.3 Pblico alvo 4.2.4 Prazo de adeso e compromisso 4.2.5 Subprogramas 4.2.6 Gesto e implementao do programa 4.2.7 Georreferenciamento de informaes 4.2.8 Consideraes gerais 4.2.9 Legislao relacionada ao tema Referncias
10 Analista Ambiental do MMA. 11 Tcnico Especialista do MMA.
Este captulo tem o objetivo de apresentar o Programa Federal de Apoio Regularizao Ambiental de Imveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", institudo pelo Decreto Federal n7.029, de 10 de dezembro de 2009, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), sistema de controle e monitoramento dos desmatamentos em propriedades rurais baseado na utilizao da tecnologia de sensoriamento remoto e do sistema de informaes geogrficas no licenciamento das propriedades rurais. O Mais Ambiente visa promover e apoiar a regularizao ambiental de imveis rurais e sua execuo feita por um arranjo institucional baseado em aes cooperadas entre rgos dos governos Federal, Estadual e Municipal, alm de contar com a participao de instituies representativas do setor e organizaes da sociedade civil. Com o Mais Ambiente, o pequeno agricultor dever fazer o mapeamento da propriedade. Para isso, tem a sua disposio o CAR, que, por meio do registro eletrnico do imvel rural, sero delimitadas as reas de Preservao Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de remanescente de vegetao nativa no imvel rural. Isso realizado pela parceria dos governos federal, estaduais e municipais. Dessa forma, apresenta-se neste texto o Cadastro Ambiental Rual, sua normatizao, as principais etapas de implementao e perspectivas futuras. Na sequncia, o Programa Mais Ambiente abordado dando enfoque a estrutura do programa, seus objetivos, instncias de gesto e formas de implementao. 4.1. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Nas ltimas dcadas o desenvolvimento tecnolgico tem sido responsvel por mudanas no cotidiano, fazendo com que os processos de criao e acesso informao sejam mais aprimorados e geis. Consequentemente, a eficincia da atuao de instituies pblicas e privadas acaba sendo influenciada pelo uso dessas inovaes tecnolgicas. No caso do Governo Federal, essas inovaes permitiram realizar aprimoramentos em suas polticas ambientais. Dentre as diversas medidas elaboradas pelo Governo a que ganha destaque o aperfeioamento tecnolgico e metodolgico do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amaznia (Prodes), bem como o desenvolvimento do sistema de Deteco de Desmatamento em Tempo Real (Deter), Porm, nem mesmo sistemas avanados de monitoramento podem ser eficientes na reduo do desmatamento se no existir uma ferramenta de ordenamento territorial que facilite o processo de fiscalizao e responsabilizao. Nesse sentido, o Governo vem incorporando em sua legislao o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um novo instrumento de preveno e controle do desmatamento. A definio do CAR tem como fundamento o georreferenciamento do imvel rural, que consiste na utilizao de coordenadas geogrficas pontuais coletadas com GPS (Global Positioning System Sistema de Posicionamento Global) e imagens de satlite de alta resoluo espacial para delimitao do limite do imvel e seus usos e ocupao do solo: Reserva Legal (RL), reas de Proteo Permanente (APP), sede da propriedade, reas de plantio e de pastagens, etc. O produto final do CAR um mapa de uso do solo do imvel equivalente a uma radiografia que expe a lgica de ocupao pelo produtor rural, os remanescentes florestais e passivos ambientais. Como pode ser visualizado na Figura 18 (a e b), o Cadastro Ambiental Rural utiliza como base as imagens atualizadas de alta resoluo espacial, proporcionando um confivel acompanhamento de todas as atividades pela cobertura do solo12, bem como a eficaz representao dessas atividades em um mapa.
12 A Cobertura do Solo compreende a caracterizao do estado fsico, qumico e biolgico da superfcie terrestre, por exemplo, floresta, gramnea, gua, ou rea construda.
Figura 18: a)Imagem de satlite de um imvel rural; b) Imvel rural mapeado
Os dados gerados pelo georreferenciamento do CAR so armazenados em sistemas de licenciamento e monitoramento ambiental dos rgos ambientais Estaduais. Estes sistemas constituem um conjunto de metodologias e ferramentas com o objetivo de auxiliar a gesto do meio ambiente do estado. No caso do Mato Grosso e Par por meio do Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (Simlam) que as informaes inerentes ao CAR so recebidas pelas SEMAs do Par e Mato Grosso. O acesso a esses sistemas pode ser feito por qualquer usurio, que ter a sua disposio informaes dos imveis cadastrados, ficando os dados confidenciais restritos (recomenda-se a visita aos sites do Simlam de MT e PA. http:// monitoramento.sema.mt.gov.br/simlam/ e http:// monitoramento.sema.pa.gov.br/simlam/ Cabe ressaltar que alm de Mato Grosso e Par, esse sistema j vem sendo desenvolvido em algumas outras unidades da federao na Amaznia. Alm disso, o Governo recentemente editou o programa Mais Ambiente visando apoiar a regularizao ambiental de imveis rurais, criando o CAR, no mbito do Ministrio do Meio Ambiente; e tornando-o parte integrante do Sistema Nacional de Informaes sobre o Meio Ambiente (SINIMA), com a finalidade de integrar as informaes ambientais das propriedades e posses rurais. O CAR tem a funo principal de qualificar as aes de fiscalizao e monitoramento, medida que possibilita a discriminao do desmatamento legal do irregular, implicando menor custo das operaes de campo e maior eficcia na responsabilizao do posseiro ou proprietrio. Isso possvel pelo cruzamento dos polgonos de corte raso da floresta, obtidos por meio de imagens de satlites ou radares, com essa base de dados dos sistemas de licenciamento e monitoramento ambiental e as eventuais autorizaes de desmatamento emitidas pelos rgos ambientais. Ademais, o CAR contribui para o processo de licenciamento ambiental das atividades agropecurias, pois gera informaes mais confiveis sobre o uso do solo do imvel rural, inclusive de modo a promover a adequao perante o Cdigo Florestal. Adicionalmente, o CAR constitui um instrumento de planejamento da propriedade e recuperao de reas degradadas, podendo contribuir para a formao de corredores ecolgicos e de conservao dos demais recursos naturais, melhorando assim a qualidade ambiental da regio como um todo.
Para os gestores, o produto final que mais interessa um mapa do territrio do municpio com toda a malha de CARs para melhor definio das reas de atuao do governo (Figura 19).
Figura 19: Malha de CAR j realizados no municpio de Paragominas at maro de 2010. Fonte:TNC,2010
Resumindo, o Cadastro Ambiental Rural exerce pelo menos trs funes que auxiliam na gesto ambiental: I. o planejamento do imvel rural, haja vista que possibilita a coerente definio do local das reas de produo, reas de Preservao Permanente e da Reserva Legal (por conseqncia, subsidia o planejamento da paisagem, a partir da formao de corredores florestais no conjunto de imveis rurais); II. o incio da regularizao ambiental do imvel rural (o que confere segurana jurdica produo e comercializao e permite o acesso ao crdito oficial); III. o prprio monitoramento remoto do desmatamento. importante destacar que o CAR pode ser realizado de maneira individual, de acordo com o interesse e necessidade do produtor rural, porm, de acordo com a prtica recorrente de georreferenciamento de imveis rurais na Amaznia, para se evitar incongruncias, sobreposies e conflitos na delimitao dos polgonos no CAR desejvel fazer o georreferenciamento por varredura. A proposta de varredura preconiza que todas as propriedades sero mapeadas seqencialmente em campo, ou seja, a divisa de uma propriedade j ser a divisa de seu vizinho na etapa de levantamento de campo. Isso evita problemas de sobreposio de
propriedades e de erros topolgicos no momento da representao espacial dos imveis em um Sistema de Informaes Geogrficas. Cabe salientar que o CAR envolve no apenas a coleta adequada de coordenadas pontuais com GPS, mas tambm envolve um bom sistema de recepo e gerenciamento de dados e uma base cartogrfica atualizada (que invariavelmente implica na aquisio e manipulao de imagens de satlite). Alm do mais, o CAR necessita de um grande processo de mobilizao e articulao para reunir condies favorveis sua realizao. Embora o mesmo esteja sendo debatido, ainda existem muitas dvidas e desinformao por parte do produtor rural das vantagens de se realizar este instrumento em sua propriedade. Por consequncia, a adeso dos produtores rurais ainda incipiente. Por isso, toda atividade de cadastramento envolve certo risco que, dentre os quais, o mais importante a aceitao ou no por parte do produtor rural em receber e/ou aprovar as equipes que realizaro, quando necessrio, a coleta de dados de GPS de seu imvel. Esse risco pode ser minimizado, se forem realizadas intervenes prvias, na forma de seminrios e reunies, nos municpios com o intuito de informar e angariar apoio para as atividades. A estratgia mais exitosa aquela que se inicia com um processo de convencimento das instituies que representam o setor produtivo no municpio foco, tais como sindicato rural e associao de agricultores. Resumidamente, as vantagens do CAR so: a) controle e monitoramento do desmatamento com menor custo das operaes de campo e maior eficcia na responsabilizao administrativa e criminal; b) identificao do proprietrio ou ocupante da terra; c) distino entre desmatamento ilegal do legal; d) instrumento de planejamento territorial e da paisagem, permitindo a formao de corredores ecolgicos e de conservao dos demais recursos naturais do imvel rural; e) regularizao ambiental do imvel rural perante o Cdigo Florestal Brasileiro (Lei n 4.771/65); f) regularidade ambiental dos produtos comercializados pelos produtores. Assim, grandes empresas e seus fornecedores podem garantir a legalidade ambiental de seus produtos aumentando o valor agregado e seu marketing;
Dando sequncia s estratgias brasileiras de polticas ambientais, o Governo Federal vem desenvolvendo desde 2004, o Plano de Ao para a Preveno e o Controle do Desmatamento na Amaznia Legal PPCDAm. O principal resultado desse plano foi a consistente queda do desmatamento ocorrida por trs anos consecutivos, entre 2005 e 2007. De uma taxa de 27 mil km medida para 2004, o desmatamento caiu para 11.532km, em 2007. Todavia, no fim do segundo semestre de 2007, mudanas na dinmica do desmatamento, captadas quinzenalmente pelo Sistema DETER do INPE, sinalizavam o retorno da elevao da taxa. Essa situao levou ao Governo Federal 4.1.1. Normatizao a acelerar a edio de novas medidas contra o desmatamento, que estavam em processo de A distino entre o desmatamento legalmente negociao. Assim que em 21 de dezembro de permitido e aquele realizado de modo irregular 2007 foi assinado o Decreto n 6.321/07 que, dentre ou ilegal no uma tarefa trivial. Apesar de todos outros mecanismos, confere foco s aes de os esforos realizados, at o presente momento, monitoramento e controle em municpios definidos pelos rgos ambientais, ainda no possvel, em como prioritrios. Nesses, ficam proibidas novas escala regional e nacional, identificar com preciso autorizaes de desmatamento e podero ser o desmatamento ilegal. H descompassos de objeto de recadastramento fundirio a ser realizado informao. Os sistemas de monitoramento do pelo INCRA. Tendo por base os critrios definidos INPE, centrados na identificao dos polgonos de pelo decreto, o Ministrio do Meio Ambiente (MMA) corte raso ou degradao florestal na Amaznia, editou em fevereiro de 2008 a Portaria n 28/08 so essenciais para o clculo de rea desmatada contendo uma lista de 36 municpios prioritrios. ou emisso de sinais de alerta de desmatamento. A mesma lista foi ampliada, j em maro de 2009 Contudo, no tm como informar se tais polgonos por meio da Portaria n 102/09, para 43 municpios. contam ou no com autorizao fornecida pelos Esses, em seu conjunto, respondem por mais de 55% rgos ambientais. do desmatamento. O Ministrio do Meio Ambiente, por meio do Esse Decreto estabelece os critrios para que PPG7, apoiou nos ltimos 10 anos a implantao de os 43 municpios passem a integrar a lista daqueles sistemas de licenciamento das propriedades rurais cujo desmatamento possa ser considerado sob nos rgos estaduais, comeando pelo Mato Grosso, controle. Os critrios foram detalhados e acrescidos que construiu um inovador sistema eletrnico de novos atravs da Portaria MMA n 103/09 de denominado Sistema de Licenciamento Ambiental maro de 2009, recentemente atualizada em 24 de de Propriedades Rurais (SLAPR). Outros estados, maro de 2010 com a publicao da Portaria MMA como Rondnia e Tocantins, tambm avanaram n 68/10, retificada no DOU do dia 12 de abril de na implantao de sistemas similares. Em 2002, foi 2010. Assim, os municpios sero considerados com publicada a Portaria MMA n 94 que institui, no desmatamento sob controle quando: mbito da Unio, o Licenciamento Ambiental em I - possuir 80% (oitenta por cento) de seu Propriedades Rurais na Amaznia Legal (apesar de territrio, excetuadas as unidades de estar em vigor, essa Portaria no foi devidamente conservao de domnio pblico e terras implementada). Todavia, passados dez anos desse indgenas homologadas, com imveis esforo, ainda hoje no h integrao das informaes rurais devidamente monitorados por entre esses e o IBAMA. E mesmo no caso do Mato meio de Cadastro Ambiental Rural-CAR; Grosso, estima-se que no mais que 27% de suas II - o desmatamento ocorrido no ano de propriedades encontram-se cadastradas nos SLAPR. 2009, tenha sido igual ou menor que 40 importante frisar que esse sistema mudou de nome Km2; e para o Simlam citado no incio dessa apostila. III - A mdia do desmatamento dos anos de 2008 e 2009, tenha sido igual ou inferior
g) segurana jurdica com o fim das multas e medo da fiscalizao, no que tange a passivos e ativos florestais; h) vantagens para o produtor e agentes financeiros na liberao de recursos para os imveis cadastrados (Resoluo BACEN n 3.545/08); i) preservao do patrimnio ambiental; j) permite a sada da lista de municpios prioritrios e o fortalecimento das cadeias produtivas com a continuidade de investimentos em atividades econmicas no municpio (Portaria n28/2008 e 102/2009).
a 60% em relao mdia do perodo de 2004 a 2007. Recentemente foi atualizada a lista de municpios por meio da Portaria n 66/10, o qual no adicionou nenhum novo municpio. O governo, alm de no ter agregado mais nenhum municpio, tambm aprovou a sada da lista do municpio de Paragominas, por ter cumprido todos os critrios exigidos (Portaria MMA n 67/10). Atualmente so 42 municpios constantes na lista de municpios prioritrios. Outro desdobramento importante foi a criao da Resoluo do Banco Central do Brasil N 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, que restringiu o crdito para atividades agropecurias localizados na Amaznia Legal, exigindo-lhes a regularidade fundiria e ambiental. A forma de comprovar a regularidade ambiental a apresentao de declarao de que inexistem embargos e documento comprobatrio a ser expedido pelo rgo estadual responsvel. Assim, o CAR passou a ser utilizado por alguns estados como o instrumento para comprovar a regularidade ou o processo de regularizao. Alm dessas iniciativas, na tentativa de dar mais robustez a ferramenta do CAR, recentemente criou-se o Programa Mais Ambiente, institudo pelo Decreto n 7.029/09, no qual um sistema de CAR foi institudo no mbito do MMA, que dever compatibilizar os instrumentos necessrios para que o Ibama e os OEMAs de todos os Estados da Federao promovam o monitoramento remoto de imveis rurais no pas inteiro. Alm disso, o Decreto n 7.029/09 instituiu o Programa Mais Ambiente que visa apoiar os produtores rurais na regularizao ambiental de seus imveis rurais. Assim, o Ministrio do Meio Ambiente vem adotando o CAR como instrumento de gesto ambiental rural em alguns municpios prioritrios contemplados pela Operao Arco Verde13, com o foco no combate ao desmatamento ilegal. Com o Programa Mais Ambiente, o MMA pretende ampliar a rea de cobertura do CAR por meio de parcerias com os Estados e Municpios. Apenas o Mato Grosso e Par implementaram de fato o Cadastro Ambiental Rural. Acre, Rondnia e Roraima j o implantaram, mas ainda no
13 A Operao Arco Verde est contida em um dos eixos de ao do PPCDAm, que o Fomento a Atividades Produtivas Sustentveis. Essa Operao teve incio em Junho de 2009 e se institucionalizou a partir do Decreto n 7.008, de 12 de novembro de 2009. Seus objetivos so: atender demandas sociais emergenciais nos municpios foco de controle ambiental; e promover a transio das atividades agropecurias e florestais para a legalidade e a sustentabilidade, com foco nos municpios crticos da Amaznia.
conseguiram implement-lo por completo. Tocantins opera apenas com um sistema de licenciamento, enquanto Amap, Amazonas e Maranho ainda no implantaram e nem implementaram o cadastro ambiental rural. Esta situao se deve, em parte, baixa capacidade tcnica e financeira dos rgos. Portanto, o fortalecimento da capacidade dos OEMAs da regio para implementar o cadastramento considerado fundamental. Vale notar que em outras regies fora da Amaznia h experincias interessantes sobre regularizao ambiental, no Estado de Gois est em curso um projeto-piloto de iniciativa do Ibama/ GO, o Pr-Legal, que visa promover a adequao ambiental de imveis rurais situados no entorno do Parque Nacional das Emas, a partir do CAR. Na regio do Alto do Vale do Itaja em Santa Catarina segue em execuo do projeto Adequao ambiental da Propriedade Rural, que visa prestar apoio aos proprietrios na elaborao dos mapas e demais documentos necessrios averbao da Reserva Legal e tambm informaes e orientaes sobre como conservar ou recuperar a Reserva Legal e reas de Preservao Permanente. No Oeste da Bahia, diversos municpios vizinhos tomaram a iniciativa de se regularizarem ambientalmente pelo projeto Oeste Sustentvel. 4.1.2. Principais Etapas do CAR
Figura 20: Fluxograma das principais atividades realizadas na execuo do CAR
De acordo com as experincias do Ministrio do Meio Ambiente em CAR, pode-se dizer que suas principais etapas de execuo esto expostas no Fluxograma da Figura 20. Deve-se ressaltar que a metodologia aqui apresentada, segue o princpio de execuo do CAR em escala municipal. Caso o produtor queira iniciar seu processo de regularizao ambiental individualmente, o primeiro passo contratar um responsvel tcnico cadastrado pelo rgo ambiental, o qual realizar todas as etapas aqui apresentadas somente para o imvel. Como pode ser visto no fluxograma da Figura 3, a etapa essencial do CAR que ocorre em todo o processo de execuo a mobilizao e sensibilizao dos produtores rurais. O objetivo dessa etapa garantir uma maior transparncia do que acontecer e as vantagens que estaro sendo ofertadas. Para tanto, um grande investimento em comunicao sempre essencial para que a iniciativa tenha um ambiente favorvel para realizar as atividades previstas. Para subsidiar as visitas a campo e ainda elaborar uma base cartogrfica com informaes espaciais gerais (hidrografia, estradas, permetros urbanos, unidades de conservao, rea de floresta, entre outros), de grande utilidade para recepcionar os CARs das propriedades, necessrio realizar um mapeamento de toda a regio em analise. Os arranjos dessas informaes proporcionaram uma base cartogrfica e um mapa de uso do solo da regio. Com a base elaborada, o passo seguinte identificar no Municpio os imveis rurais que j possuem o georreferenciamento disponibilizado em malhas fundirias estabelecidas por institutos de terras, tais como INCRA, Terra Legal, Emater, Iterpa, e etc. No caso dos imveis georreferenciados, o trabalho se limitar s aes de delimitao de remanescentes florestais e uso alternativo do solo realizadas em escritrio, com o auxilio de imagens de satlite de alta resoluo espacial. Para as demais propriedades, necessrio visitas a campo para a coleta de pontos georreferenciados dos seus limites e informaes cadastrais dos moradores para posterior trabalho em escritrio. Com todas as informaes intrnsecas ao CAR coletadas, elabora-se mapas temticos de todo o municpio, juntamente com a produo dos CARs individuais por imvel rural, os quais sero inseridos no Sistema estadual de Monitoramento. No caso do CAR do Mato Grosso, alm dessas etapas, o produtor que possua passivo ambiental deve elaborar um
Plano de Recuperao de reas Degradadas (PRAD) para sua rea de Preservao Permanente e assinar um Termo de Compromisso Padro. No Par, a proposta de recuperao do passivo um processo posterior a elaborao do CAR. Na prtica, para o produtor rural, o CAR apenas o primeiro passo para conformidade ambiental de sua propriedade, devendo este prosseguir com as demais etapas definidas pelo rgo Estadual do Meio Ambiente (OEMA), dentre as quais, as que fazem parte da aprovao da localizao da Reserva Legal pelo OEMA e posterior averbao da Reserva Legal no cartrio pelo produtor rural. 4.1.3. Diferenas entre o CAR e Cadastramento Fundirio Uma informao importante refere-se diferenciao do CAR para com o cadastramento fundirio tradicional (regido pelas normas do INCRA (2010) e dos rgos estaduais de terra). Este ltimo tem por finalidade a titulao do imvel, e, por isso, o georreferenciamento, neste caso denominado de preciso, se d apenas nos limites do imvel (no polgono que o delimita). J o Cadastro Ambiental Rural, prope uma verdadeira radiografia do interior do imvel utilizando como ferramenta principal as imagens de satlite atualizadas de alta resoluo espacial, ou seja, que permita ver mais detalhes como, por exemplo, estradas, casas, vegetao, pequenos rios, etc. Dessa maneira, possvel fazer um acompanhamento confivel e atualizado de todas as atividades de uso e ocupao do solo. Exemplificando, como se de tempos em tempos um satlite capturasse fotografias de uma determinada regio, em que possvel ver os mnimos detalhes da ocupao da regio. Se em determinado momento houver um desmatamento nela possvel saber, somando as informaes de autorizaes de desmatamento emitido pelos rgos competentes, quem talvez possa ser o responsvel e se o desmatamento foi autorizado ou no. Em outras palavras, o cadastramento fundirio se interessa em obter de modo seguro o proprietrio, juntamente com a localizao do imvel, certificando sua titularidade. Enquanto que, ao cadastramento ambiental, interessa o contedo desse imvel, principalmente as reas de Preservao Permanente e Reserva Legal. Assim, como toda a execuo do CAR depende de imagens de alta resoluo espacial, com preciso posicional limitada pelo baixo rigor geomtrico, possvel utilizar
mtodos e equipamentos de georreferenciamento mais maleveis, que forneam apenas a localizao georreferenciada dos pontos limtrofes das propriedades e a conseqente delimitao das propriedades e seus uso e ocupao do solo por interpretao visual na imagem. Essa caracterstica faz com que o CAR tornese uma ferramenta menos onerosa e mais gil, possibilitando o monitoramento contnuo do territrio com a aquisio de imagens de alta resoluo espacial, periodicamente atualizadas. Alm disso, como as malhas fundirias estabelecidas pelo Incra so de alta qualidade e repercutem a titularidade do imvel, estas podem ser utilizadas complementarmente aos trabalhos realizados pelo CAR. Cabe ressaltar ainda que o cadastro ambiental no constitui direito de posse, propriedade ou algo equivalente, ainda que indiretamente possa se constituir numa fonte de informao para identificar os ocupantes dos imveis. Deve-se lembrar sempre que o CAR e o Cadastro Fundirio apresentam distines importantes, como a preciso posicional do GPS: para o CAR um GPS de aproximadamente 5 metros de preciso posicional o suficiente, pois os ajustes sero feitos na imagem de satlite; j para o Fundirio preciso um GPS que possibilite uma preciso posicional melhor do que 50 centmetros, para no correr o risco de sobreposies entre imveis rurais, de acordo com a Lei n 10.267. 4.1.4. Diferenas entre o CAR e Licenciamento Ambiental Outra diferenciao importante quanto ao licenciamento. Embora o CAR tenha sido agregado ao processo de licenciamento ambiental promovido pelo Estado, preciso diferenciar cadastramento de licenciamento. De acordo com a Resoluo CONAMA n 237/97, Licenciamento o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. Portanto, s se licencia a atividade produtiva, por isso que o licenciamento realizado tanto para atividades urbanas quanto rurais. J o CAR praticamente um atestado de conformidade ambiental perante as leis, principalmente ao Cdigo
Florestal (Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965). Ou seja, o CAR demonstra a regularidade ambiental do imvel rural e o licenciamento permite ou no o funcionamento de um empreendimento dentro do imvel rural que utilize recursos naturais como piscicultura, suinocultura, plantao de cana de acar, etc. Assim, com o mapa de uso do solo feito a partir do CAR possvel afirmar se a propriedade est legal ou no perante a legislao ambiental. Esse mesmo mapa tem sido utilizado pelos rgos estaduais de meio ambiente como subsdio para emitir a licena para funcionamento de empreendimentos dentro do imvel rural, pois essa ferramenta permite ao tcnico ambiental avaliar a precisa localizao do empreendimento e verificar se a rea apresenta riscos ambientais para tal atividade. No Estado do Mato Grosso, por exemplo, a primeira etapa para qualquer processo envolvendo imveis rurais dentro do rgo Estadual de Meio Ambiente (OEMA) o CAR. O produtor rural deve em primeiro lugar fazer o CAR. Em geral, o produtor contrata um tcnico que tenha cadastro no OEMA e ele faz o georreferenciamento cobrando o preo do mercado (est previsto na legislao que os custos desse servio ser bancado pelo Estado para os casos de pequenos agricultores). Por meio do site do OEMA (Simlam), o tcnico insere os dados de georreferenciamento do CAR. O prprio Simlam j avalia se existem passivos ambientais referentes degradao das reas de Preservao Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Constatado o passivo d-se incio a regularizao ambiental. A figura 3, exemplo de como o CAR pode ser utilizado para regularizao do passivo florestal. Na realizao do cadastro foi verificado que a APP no estava em conformidade com a exigncia legal. Assim, o produtor teve que isolar a rea que estava sendo utilizada de forma errnea para se adequar ambientalmente. Portanto, aps realizadas as formalidades da regularizao ambiental, se o produtor desejar pode dar incio ao processo de licenciamento do empreendimento passvel de licena. Essa a rotina adotada pelo Estado do Mato Grosso. Cada Estado tem adotado uma estratgia diferente, porm quase todos iniciam com o CAR.
Figura 21: Exemplo de isolamento de APP para recuperao, municpio de Lucas do Rio Verde MT. Fonte: TNC 2008
4.1.5. Perspectivas Futuras O Ministrio do Meio Ambiente em conjunto com outros rgos do governo esto trabalhando na tentativa de padronizar uma metodologia empregada na execuo do CAR nos Estados. Atualmente os projetos existentes so tratados como experimentos, objetivando aprimorar as iniciativas futuras de CAR. Ainda prev-se que todos dos dados de CAR do Brasil faam parte de uma plataforma nica de monitoramento, segundo o estabelecido pelo Decreto 7.029. Os projetos realizados sob coordenao do MMA visam atender os municpios selecionados pelas Portarias n 28/08 e 102/09, considerados prioritrios para preveno e controle do desmatamento. Esses projetos contam com recursos de doo da Embaixada da Noruega, PPG7, e Unio Europia. No caso do recurso remanescente do PPG7, a TNC (The Nature Conservancy) atua como executora do projeto. 4.2. O Programa Mais Ambiente: Programa Federal de Apoio Regularizao Ambiental de Imveis Rurais Apesar de estar na pauta do dia, o tema desenvolvimento sustentvel no pas no to contemporneo assim. Tem sido almejado por dcadas. Das iniciativas de polticas pblicas de decretos e leis do Brasil Imperial ao perodo Republicano, sobretudo na segunda metade do sculo vinte, quando muitos marcos legais j apontavam para a necessidade de um desenvolvimento autosustentvel, tais como: o Cdigo das guas de 1934, na 1 metade do sculo
XX e o Cdigo Florestal, Lei n 4.771, datado de 15 de setembro de 1965. Com a instituio do Cdigo Florestal ficou estabelecido que as florestas existentes no territrio nacional e as demais formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta lei estabelecem. O Cdigo Florestal estabelece ento algumas restries administrativas ao direito de propriedade, operacionalizando-as de maneira objetiva ao estabelecer os conceitos de rea de Preservao Permanente e de Reserva Legal. A esses dois atos legislativos seguiram-se a Lei da Fauna -5197/1967, a Lei 6.938/1981, da Poltica Nacional do Meio Ambiente; a Constituio de 1988, cujo artigo 225 integralmente dedicado sustentabilidade ambiental; a criao do Fundo Nacional do Meio Ambiente pela Lei 7797/1989; a Lei 7754/1989, que estabelece medidas para a proteo das florestas existentes nas nascentes dos rios; a Poltica Nacional Agrcola - Lei 8.171/1991; a Declarao do Rio 1992 durante a Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (aprovada pelo Decreto2 (1994) do Legislativo e promulgada pelo Decreto 2.519/1998); a Poltica Nacional dos Recursos Hdricos - Lei 9433/1997. Entretanto, s depois de transcorridos mais de 30 anos da edio do Cdigo Florestal, foi publicada a lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispondo sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a qual ficou popularmente conhecida como lei de crimes ambientais. Em seu artigo 38 a referida lei tipifica como crime destruir ou danificar floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao, ou utilizla com infrao das normas de proteo, prevendo pena de deteno de um a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. J o Decreto que regulamentou a lei de crimes ambientais (Decreto n 3.179, de 21 de setembro de 1999), dentre varias previses relativas a APP, tambm define que desmatar, a corte raso, rea de reserva legal enseja multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou frao. Este Decreto posteriormente foi revogado com a edio do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, contudo as previses mencionadas anteriormente foram mantidas, acrescentando-se agora a penalidade de advertncia e multa diria de
R$ 50,00 (cinqenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou frao da rea de reserva legal, caso no se comprove sua devida averbao. Na primeira dcada do sculo XXI, muitos foram os decretos e leis que visam a regulamentao do Artigo 225, e das convenes internacionais assinadas pelo Brasil, tais como: O sistema Nacional de Unidades de Conservao. SNUC Lei 9985/2000; o Decreto Executivo Federal 4.339/2002, que instituiu os princpios e as diretrizes para a implementao da Poltica Nacional da Biodiversidade; A Poltica Florestal, criada pela Lei n 11.284/2006; o Decreto 6063/2007, que dispe sobre a gesto de florestas pblicas para uso sustentvel; o Decreto 6060/2008, que dispe sobre o utilizao e proteo da floresta nativa no bioma mata atlntica; O Decreto 6514/2008, que dispe sobre as Infraes e Sanes Administras Ambientais; dentre outras. Mas apesar dos avanos conseguidos com este arcabouo legal e da crescente conscientizao da sociedade sobre a questo ambiental e seus impactos na vida das pessoas, ainda h um fosso entre o conceito de sustentabilidade e sua aplicao prtica em todos os campos da produo. O setor agrcola no foge a essa constatao. Historicamente tem adotado padres de produo que tem causado srios impactos ambientais, em razo do descumprimento das exigncias dos marcos regulatrios vigentes pela grande maioria dos agricultores. O grande passivo ambiental gerado nas propriedades rurais, tem demandado cada vez mais a interveno dos rgos de controle e fiscalizao que passaram a coibir com maior rigor as transgresses, assim como exigir as medidas corretivas necessrias para o cumprimento dos dispositivos legais estabelecidos pelo Cdigo Florestal (Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965). A repercusso de tais medidas, considerado os prazos legais para a averbao de reserva legal estabelecidos nos artigos 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, tem produzido efeitos junto aos proprietrios rurais e presses para que solues sejam adotadas no sentido de se buscar a regularizao das pendncias relativas a averbao e recuperao de reserva legal. O MMA vem de longa data desenvolvendo aes focadas na compatibilizao das atividades rurais com a conservao da natureza, e nos ltimos dois anos deflagrou um intenso processo de dialogo com diversos rgos do Governo Federal e setores da sociedade, com o objetivo de estabelecer estratgias
para fazer frente a esse enorme desafio de trazer para a legalidade a grande maioria dos proprietrios rurais brasileiros. Essa iniciativa respondia tambm s demandas das organizaes representativas dos produtores familiares, particularmente tiradas do Grito da Terra14 que reivindicavam o apoio por parte do governo federal para promover a regularizao de suas propriedades. O Programa Federal de Apoio Regularizao Ambiental de Imveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, nasceu sob os auspcios desse dilogo com a sociedade civil e outros atores governamentais, e foi institudo pelo Decreto Presidencial n 7.029 de 11/12/2009, com o objetivo de promover a regularizao ambiental de imveis rurais, contemplando com isso cerca de 5 milhes de propriedades em todo o pas. , Dessa forma, ao atender s demandas dos produtores rurais familiares, o Programa Mais Ambiente, torna-se um instrumento de poltica pblica, que integra diversas aes governamentais como o foco na regularizao dos passivos ambientais na produo rural. E, nesse sentido, torna-se um importante instrumento de ao para fortalecer a gesto ambiental no plano nacional por meio da atuao compartilhada dos rgos ambientais dos trs nveis de governo. Ao reconhecer as atribuies e responsabilidades dos rgos estaduais no que tange gesto florestal, assegurada pelo Cdigo Florestal, o Programa visa prov-los de meios e recursos tcnicos e polticos para que efetivamente gerenciem os processos de regularizao ambiental dos imveis rurais, ao tempo em que, de forma compartilhada, define estratgias cooperadas para apoiar os produtores rurais nas atividades de recomposio das reas de preservao permanente e de reserva legal. 4.2.1. Objetivo do Programa O Programa Mais Ambiente, na forma do Decreto que o criou, tem como objetivo promover e apoiar a regularizao ambiental de imveis rurais por meio de: I. Estmulo ao uso sustentvel da propriedade rural, por meio de assistncia tcnica rural - ATER; II. Fomento das atividades de recuperao da cobertura de vegetao nas reas de
14 Movimento Social formado pela Confederao dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Federao dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag).
O prazo de adeso dos beneficirios ao Programa de 3 anos, contados a partir de 11 de dezembro de 2009. Apesar desse prazo importante observar, no entanto, que os produtores rurais que III. no tiverem formalizado sua adeso ao Programa IV. at o dia 11 de junho de 2011, podero ser autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008. 4.2.2. Objetivos Setoriais Associados Nos casos de infrao cometida at o dia anterior data de publicao do Decreto n 7.029, de IV. Promover a restaurao florestal, 11 de dezembro de2009, ou seja, 10 de dezembro de contribuindo para atingir as metas do 2009, os proprietrios rurais que firmarem o Termo Plano Nacional de Mudanas Climticas. de Adeso e Compromisso, comprometendo-se ao V. Responder s deliberaes das trs cumprimento das obrigaes previstas neste Termo, Conferncias Nacionais de Meio Ambiente ter suspensa, nos processos referentes a infraes e da Primeira Conferncia Nacional de descritas nos artigos citados cometidas at 09 de Sade Ambiental. dezembro de 2009, a cobrana da multa aplicado VI. Contribuir para os objetivos do Programa pelo Ibama, enquanto pendente o cumprimento do Nacional de Recursos Hdricos e do Plano Termo de Adeso e Compromisso. As multas s sero Nacional de Combate Desertificao. convertidas quando este Termo tiver sido cumprido VII. Apoiar as iniciativas para o alcance da na integralidade. efetividade dos Corredores de Fluxo Gnico. 4.2.5. Subprogramas A - Desafio Associado: Quatro Subprogramas relacionados a seguir Induzir mudanas do modelo de foram criados para apoiar a implementao do desenvolvimento da produo rural com eficincia Programa, que sero implementados de forma das tcnicas de educao ambiental associadas ao gratuita para os beneficirios especiais, sendo extensionismo, visando implementao de novas que as despesas decorrentes de execuo de suas tecnologias para uso da terra. aes adviro das dotaes oramentrias prprias consignadas anualmente nos oramentos dos rgos 4.2.3. Pblico Alvo pblicos envolvidos no Programa. So eles: Os beneficirios do Programa so proprietrios ou possuidores de imvel rural que firmarem o Termo de Adeso e Compromisso. Os produtores rurais em duas categorias: Beneficirio Especial e Beneficirio Comum. O Beneficirio Especial abrange o produtor familiar e o empreendedor familiar rural, povos e comunidades tradicionais, cujas propriedades estejam enquadradas em, 4 mdulos fiscais ou 150 hectares. O Beneficirio Comum abrange os produtores rurais que no esto inseridos na categoria Beneficirio Especial, ou seja, proprietrios de imveis com mais de 4 mdulos fiscais ou 150 hectares. I. II. III. IV. Subprograma de Educao Ambiental; Subprograma de Assistncia Tcnica Rural - ATER; Subprograma de Produo e Distribuio de Mudas e Sementes; e Subprograma de Capacitao dos Beneficirios Especiais.
preservao permanentes e de reserva legal, em conformidade com o cdigo florestal lei 4.771/65, via distribuio de mudas de espcies preferencialmente nativas do bioma que localiza o imvel rural; Educao ambiental; e Capacitao dos beneficirios Especiais.
4.2.4. Prazo de Adeso e Compromisso
Alm destes subprogramas, o MMA, MAPA, MDA e seus rgos vinculados integraro outras iniciativas que possam contribuir para tornar mais sustentveis os processos de adequao ambiental dos imveis rurais, a exemplo do Pronaf Sustentvel, Terra Legal, PRADAM (Programa de Recuperao de reas Degradadas na Amaznia), e as Linhas de Crditos Especiais (Pr-natureza e FNO Biodiversidade), entre outras.
4.2.6. Gesto e Implementao do Programa O Programa Mais Ambiente coordenado por um Comit Gestor, com a atribuio de estabelecer diretrizes, aes de execuo e de monitoramento, cuja composio inclui um representante de cada rgo indicado, conforme abaixo: I. II. III. IV. V. VI. Ministrio do Meio Ambiente, que coordena o Programa; Ministrio da Agricultura e do Abastecimento; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Representante da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrria; Representante da Agricultura Empresarial e Agrosilvopastoril; e Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria EMBRAPA.
A - As aes de implementao do Programa devero ocorrer em 4 etapas ETAPA 1 Estruturao, desenvolvimento e implantao do Sistema de Cadastro Ambiental Rural CAR: Etapa que prev a estruturao do arranjo institucional entre os rgos federados para a implantao do Programa, bem como o planejamento, desenvolvimento de sistema de informaes do CAR e sua integrao com os sistemas de informao dos OEMAs, criando mecanismos para promover a adeso dos proprietrios rurais e para facilitar a gesto compartilhada das informaes por meio do aprimorando de sistemas j existentes e instrumentalizando os rgos credenciados para a implementao do processo de cadastramento. ETAPA 2 Divulgao do Programa: Etapa a ser implementada aps a consolidao da Fase 1, focada em uma ampla campanha de mobilizao e orientao dos produtores rurais, e dever preceder a Fase 3. ETAPA 3 Adeso ao Programa: a etapa na qual se iniciar o atendimento aos beneficirios para a formalizao do Termo de Adeso e Compromisso para cadastramento dos imveis rurais, tendo como porta de entrada as Organizaes Estaduais de Meio Ambiente- OEMAS e os rgos credenciados; ETAPA 4 Execuo e Monitoramento das Aes do Programa: Esta etapa se desenvolver com base nos arranjos institucionais previamente definidos e firmados na Etapa 1, que deve prever os instrumentos legais, institucionais e operacionais para a atuao compartilhada e descentralizada entre os diferentes atores responsveis na execuo das aes do Programa. Aqui inclui-se a manuteno rotineira das atividades de cadastramento e do consequente monitoramento das aes implementadas para a adequao promovida pelos beneficirios especiais e empresariais. B - Instrumentos de implementao do programa mais ambiente Os principais instrumentos de operacionalizao do Programa so o Termo de Adeso e Compromisso; o Cadastro Ambiental Rural (CAR); e o Instrumento de Cooperao, que define os arranjos institucionais para Programa Mais Ambiente a ser celebrado pelo beneficirio junto ao IBAMA ou qualquer rgo ou entidade vinculada.
O Comit Gestor, que presidido pelo Ministrio do Meio Ambiente, poder convidar para participar das reunies representantes de outros ministrios, rgos ou instituies pblicas e da sociedade civil e especialistas para prestarem informaes e emitirem pareceres, bem como dever convidar representantes do rgo de meio ambiente do Estado, Distrito, Federal e Municpio para o qual estiverem sendo programadas a execuo de aes do Mais Ambiente. Para a implementao do Programa Mais Ambiente, o MMA articula a participao dos rgos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) e dos rgos ambientais municipais, como tambm de outras instituies pblicas e privadas, que possam desempenhar atividades complementares e de apoio ao governamental, a exemplo do georreferenciamento de imveis rurais, produo de mudas, prestao de assistncia tcnica aos produtores, dentre outras que o Estado no tenha condies de assumir. Dessa forma, a implementao do Programa ocorrer por meio de arranjos institucionais que esto sendo estabelecidos com os rgos ambientais estaduais, municipais e instituies credenciadas, com base em prioridades territoriais e programticas, configurados nos Acordos de Cooperao especficos a serem propostos pelo MMA e pelo Comit Gestor do Programa, s entidades parceiras.
a. Termo de Adeso e Compromisso: documento formal de adeso assumido pelo Beneficirio Especial e Beneficirio Empresarial do Mais Ambiente para recuperar, recompor ou manter as reas de preservao permanentes, de reserva legal, bem como averbar a reserva legal do imvel. O Termo de Adeso e Compromisso ser simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural (detentores de reas de at cento e cinquenta hectares) e os povos e comunidades tradicionais. Ao assinar o Termo, o beneficirio assume o compromisso de recuperar, recompor ou manter as reas de Preservao Permanente, bem como de averbar a Reserva Legal do imvel. O Termo de Adeso e Compromisso identifica o proprietrio ou possuidor rural e caracteriza o imvel rural, por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, contendo a indicao das coordenadas geogrficas do permetro do imvel; a localizao de remanescentes de vegetao nativa; a proposta de localizao da reserva legal; e a localizao das reas de preservao permanente. Neste Termo, o Beneficirio Especial solicita enquadramento nos Subprogramas previstos no art. 9, assim como as obrigaes assumidas pelo beneficirio, definindo prazos e condies para a efetivao das aes e dos servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente associadas a converso dos passivos anteriormente identificados, quais sejam: i. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetao natural ou utilizlas infringindo as normas de proteo de rea considerada de preservao permanente, sem autorizao do rgo competente, quando exigvel, ou em desacordo com a autorizao obtida; Impedir ou dificultar a regenerao natural de florestas ou demais formas de vegetao nativa em rea de preservao permanente, de reserva legal ou nos demais locais cuja regenerao tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente;
Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetao nativa ou de espcies nativas plantadas, em rea de reserva legal ou servido florestal, de domnio pblico ou privado, sem autorizao prvia do rgo ambiental competente ou em desacordo com a concedida; Deixar de averbar a reserva legal.
b. Cadastro Ambiental Rural CAR: sistema eletrnico de identificao georreferenciada da propriedade rural ou posse contendo as informaes das reas de interesse ambiental. O CAR ser institudo, no Ministrio do Meio Ambiente, e far parte integrante do Sistema Nacional de Informaes sobre o Meio Ambiente SINIMA, com a finalidade de integrar as informaes das propriedades e posses rurais geradas pelo Programa Mais Ambiente. Estas informaes podero ser disponibilizadas para os rgos pblicos federais, estaduais, distritais e municipais. c. Instrumentos de Cooperao: acordos institucionais de cooperao tcnica a serem firmados entre a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, com o objetivo de implementar as aes do programa bem como para viabilizar o processo de adeso dos produtores rurais e o monitoramento das aes de adequao ambiental por parte dos proprietrios rurais. Esses acordos tambm podero ser firmados com outras entidades de carter pblico ou privado, organizaes no governamentais e instituies representativas do setor agrcola que possam apoiar o processo de implementao das aes do Programa. 4.2.7. Georreferenciamento de informaes O Decreto 7.029 estabelece que o georreferenciamento do croqui da propriedade ser elaborado pelo rgo ambiental, instituio pblica ou privada devidamente habilitada, sem dispndio financeiro, para o beneficirioespecial. O Sistema de Informaes do Programa disponibilizar imagens e aplicativo para gerao do Mapa e Memorial Descritivo visando a correta instruo dos pedidos de Aprovao da Localizao da rea de Reserva Legal. O Cdigo Florestal
estabelece que a aprovao de localizao da reserva legal atribuio do rgo ambiental estadual, ou mediante convenio, pelo rgo ambiental municipal ou outra instituio devidamente habilitada. A elaborao e disponibilizao deste aplicativo, com a posterior capacitao de tcnicos para oper-lo, entendido como condio para estimular e induzir a descentralizao desta atribuio pelos rgos estaduais, criando um cenrio favorvel para o atendimento do prazo estabelecido pelo Decreto 7.029 para a efetiva averbao da reserva legal, 11 de junho de 2011. O aplicativo ser desenvolvimento em software livre, compatvel com outros sistemas de gerao de croqui georreferenciado sobre imagem, e poder ser utilizado pelos rgos, entidades representativas e os proprietrios rurais. O aplicativo consistir de uma ferramenta de mapeamento georreferenciada que traduzir das imagens de satlite as delimitaes da propriedade rural ou posse rural, permitindo a avaliao das condies de conservao e uso das reas de preservao permanente, dos remanescentes de vegetao nativa localizadas no interior do imvel e a indicao da rea de reserva legal. Com o registro destas delimitaes poder-se- indicar a localizao da reserva legal, e eventualmente, a necessidade de recomposio da vegetao nativa existentes na propriedade ou posse rural. Este mapeamento georreferenciado compor os documentos que o proprietrio rural necessita para proceder a regularizao ambiental junto ao rgo estadual de meio ambiente, bem como efetuar a averbao da reserva legal, na escritura do imvel, junto ao cartrio de registro pblico. A - O mapa gerado por meio do aplicativo dever conter polgonos especificando: a. A rea da propriedade ou posse rural com indicao georreferenciada de vrtices e alguns pontos de amarrao; b. As reas de Preservao Permanente inseridas no polgono da propriedade ou posse rural: Ao longo dos rios ou de qualquer curso dgua com: At 10m de largura: buffer de 30 (trinta) metros de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura: buffer de 50 (cinquenta) metros.
de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura: buffer de 100 (cem) metros de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura: buffer de 200 (duzentos) metros; largura superior a 600 (seiscentos) metros: buffer de 500 (quinhentos) metros Ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios dgua naturais ou artificiais; 1. Reservatrios Naturais: 50 m para lagos com at 20 ha 100 m para os demais; 2. Reservatrios Artificiais: Buffer de 100m; Reservatrios Artificiais com at 20 ha: buffer de 15 m; Reservatrios Artificiais com rea inferior a 5 ha: dispensada a faixa APP. 3. Vereda: faixa marginal, em projeo horizontal, com largura mnima de 50 m, a partir do limite do espao brejoso e encharcado; Nas nascentes: raio mnimo (cinquenta) metros de largura; de 50
a) No topo de morros, montes, montanhas e serras: considerar elevao do terreno com cota do topo em relao a base superior a 50 m e base o ponto de cela mais prximo; b) Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45; c) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; d) Nas restingas faixa mnima de 300 m, medidos a partir da linha de preamar mxima; e) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais; caracterizando-se a chapada por grandes superfcies a mais de seiscentos metros de altitude; f ) Altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros. c. A rea de Reserva Legal proposta observando os seguintes percentuais relativos a rea da propriedade ou posse:
Oitenta por cento, se em rea de floresta localizada na Amaznia Legal; Trinta e cinco por cento, se situada em rea de cerrado localizada na Amaznia Legal; Vinte por cento, se situada em rea de floresta ou outras formas de vegetao nativa Localizada nas demais regies do Pas; Vinte por cento, em rea de campos gerais localizada em qualquer regio do Pas. Observao: O percentual de reserva legal na propriedade situada em rea de floresta e cerrado ser definido considerando separadamente os ndices contidos nos incisos I e II. Poder ser feito o cmputo das reas relativas vegetao nativa existente em APP no clculo do percentual de reserva legal, desde que a soma da vegetao nativa em rea de APP e RL exceder a: I. II. III. Oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amaznia Legal; Cinqenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regies do Pas; Vinte e cinco por cento da pequena propriedade;
Extra- propriedade (compensao): O sistema dever entender que o proprietrio poder indicar um local fora da sua propriedade como rea de reserva legal, observando o que preconiza a legislao. Cota de reserva Legal: Condomnio de reserva legal Reserva Particular do Patrimnio Natural RPPN Servido Florestal Desonerao de recomposio de Reserva Legal 4.2.8. Consideraes Gerais importante ressaltar que o Programa Mais Ambiente uma iniciativa do Governo Federal voltada para a abertura de uma alternativa a fim de promover legalidade no setor rural, criando uma agenda positiva focada no atendimento s exigncias legais, ao tempo em que cria mecanismos para incentivar a averbao e recuperao de reserva legal e APP pelos agricultores. A princpio, necessrio reconhecer que a as aes relacionadas gesto florestal no mbito dos Estados brasileiros encontra-se em diferentes estgios de implantao, principalmente no que se refere a regularizao ambiental dos imveis rurais. Verifica-se que alguns Estados dispem de considervel estrutura legal e tecnolgica que lhes permite identificar os passivos ambientais com exatido e abrangncia suficiente, gerando, dessa forma, um aporte de informaes que permitem elaborar e implementar polticas pblicas voltadas para a recuperao dessas reas de especial interesse ambiental, ressaltando que alguns Estados j efetivam medidas nesse sentido. Entretanto, a grande maioria das Unidades Federativas, ainda no dispe dessas condies mnimas. Dada a importncia e urgncia de uma ao integrada para assegurar melhorias gradativas nesse processo de gesto, faz se premente a necessidade de apoio por parte da Unio para facilitar o acesso desses estados aos recursos financeiros, tcnicos, operacionais e tecnolgicos atualmente disponveis, que permitam a implementao, monitoramento e controle do processo de adequao ambiental dos imveis rurais em cada um dos estados da Federao. O Programa Mais Ambiente, nesse aspecto, pretende fortalecer, apoiar e alavancar a ao dos Estados atuando conjuntamente com esses entes no desenvolvimento de ferramentas de gesto
Nos loteamentos de propriedades rurais, a rea destinada a completar o limite percentual de RL poder ser agrupada numa s poro em condomnio entre os adquirentes. d. Os remanescentes de vegetao nativa existentes no polgono da propriedade ou posse rural. e. As reas de RL e APP que devero ser recuperadas; f. O aplicativo dever ainda observar: Sobreposio de propriedades (polgonos): O sistema dever aceitar a sobreposio, devendo, no entanto, marcar essa observao no registro das duas propriedades em conflito, caso o analista do rgo Estadual veja a necessidade, dever ser disparado o processo de vistoria. Sobreposio de propriedade com UCs: Propriedades limtrofes com Unidades de Conservao.
tcnica e operacional de sistemas de informao e gerao de bancos de dados que permitam caracterizar ambientalmente os imveis rurais por meio do Cadastramento Ambiental Rural, gerido no mbito de cada unidade da federao de forma descentralizada e compartilhada com o Ministrio do Meio Ambiente, por meio do Ibama. Esse tipo de iniciativa do Programa no tem qualquer carter intervencionista uma vez que prerrogativa dos OEMAs definir a localizao das reas de reserva legal, como tambm para definir as metodologias de sua recuperao ou compensao, conforme for o caso. Por outro lado, aqueles Estados que no tm condies de implementar aes de curto prazo por falta de recursos tcnicos e humanos, por sua convenincia, podero delegar temporariamente suas atribuies ao MMA para proceder ao Cadastramento Ambiental Rural, por meio de uma atuao compartilhada com seu rgo ambiental, at que as condies de apropriao e gesto dos sistemas de informao e cadastramento tenham sido adquiridas, em um prazo mximo de trs anos. De todo modo, como expressa o Decreto 7.029/2009, todos os rgos ambientais devero participar das discusses e decises a serem adotadas no mbito de seus estados. Para ampliar a capacidade de implementao do Programa Mais Ambiente, o MMA est propondo aos OEMAs a participao dos rgos ambientais municipais, quando for apropriado, como tambm de outras instituies pblicas e privadas, que podero desempenhar atividades especficas, exemplo do georreferenciamento de imveis rurais, produo de mudas, prestao de assistncia tcnica aos produtores, dentre outras que o Estado no tenha condies de assumir. importante destacar dois aspectos referenciados no Decreto 7.029: 1) a atuao diferenciada em relao s categorias de produtores, e 2) a participao de outras reas do governo federal na gesto do Programa. O referido Decreto prev que os beneficirios especiais, constitudo pelos agricultores familiares, com reas de at 4 Mdulos Fiscais ou que detenham at 150 ha sejam cadastrados por meio de procedimentos simplificados e contaro com apoio material para recomposio de suas reas de interesse ambiental. E a participao de outros ministrios e rgos vinculados (MAPA e INCRA) no comit gestor criar as condies necessrias para implementao dos sub-programas vinculados ao Mais Ambiente, quais
sejam: educao ambiental, produo de mudas, assistncia tcnica e capacitao dos beneficirios especiais. Alm destes sub-programas, a participao destes Ministrios e de seus rgos vinculados (Embrapa e Incra, por exemplo) importante para a implementao integrada de outras iniciativas que possam contribuir para tornar mais sustentveis os processos de adequao ambiental dos imveis rurais, como so os casos de Programas como o Pronaf Sustentvel, o Terra Legal, o PRADAM (Programa de Recuperao de reas Degradadas na Amaznia), as Linhas de Crditos Especiais (Prnatureza e FNO15 Biodiversidade), entre outros. Essas iniciativas e outras passveis de serem criadas ou adaptadas podero viabilizar usos alternativos das reas de interesse ambiental, atualmente degradadas ou ocupadas com outras atividades produtivas. Destaca-se, ainda, que a implementao do Programa Mais Ambiente, busca articular a contribuio das organizaes representantes dos beneficirios empresariais e especiais, sendo oportuno promover condies para sua ampla participao, seja nas esferas de deciso do Programa, como tambm na articulao junto s categorias de produtores representados, como sujeitos centrais dos processos de adequao ambiental dos imveis rurais. O Programa Mais Ambiente foi criado para estes atores e a participao destes assegurar a efetividade de seus resultados. Ressalte-se tambm, a importncia do dialogo com outros instrumentos de Polticas Pblicas, especialmente de Poltica Econmica, com vistas a ampliar, crescentemente, os incentivos adeso ao Programa e recuperao de reserva legal e APP. Tratase de um processo de articulao que j vem sendo feito com as instituies do setor, e que dever se intensificar, demandando a participao de diversos atores relevantes. Nesse sentido, esto avanados os dilogos com Embrapa, Incra, Movimentos Sociais, rgos Estaduais de Meio Ambiente. No que tange os incentivos de ordem econmica, est sendo articulado o envolvimento de agncias e instituies de fomento e financiamento, consumidores de material lenhoso, comunidade tcnica e cientfica, a indstria madeireira, entre outros.
15 FNO - Fundo Constitucional do Norte.
4.2.9. Legislao relacionada ao tema a. Legislao Federal Lei dos Crimes Ambientais: Lei n 9.605/98. Decreto n 6.514/2008: Regulamentao da Lei dos crimes ambientais Cdigo Florestal: Lei n 4.771/65 e alteraes. Poltica Nacional do Meio Ambiente Lei n 6.938/81 e alteraes. Resolues CONAMA 302/02 Dispe sobre os parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente de reservatrios artificiais e o regime de uso do entorno. Resolues CONAMA 303/02 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente. Resolues CONAMA 369/06 Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em APP. Resolues CONAMA 371/06 Dispe sobre critrios para a compensao ambiental. Resolues CONAMA 387/06 Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria Decreto n 6321/2007 - Aes de monitoramento e controle em municpios definidos como prioritrios. Decreto n 7.209 Criao do Programa Referncias
Mais Ambiente para incrementar as adeses dos proprietrios ao CAR. Portarias MMA n 28/08, n102/09, 103/09, 68/10, 67/10 e 66/10. Resoluo BACEN 357/08 - Crdito ao produtor rural em municpios localizados na Amaznia Legal. Lei n 10.267 Instrues para certificao de imveis rurais b. Legislao Estadual Mato Grosso 1. Lei Complementar n 343, de 24 de dezembro de 2008 regulamentado pelo decreto 2.238 Par 1. Decreto n2.099/2008 Consideraes gerais do CAR 2. Instruo Normativa n 39 de 04.04.2010 3. Instruo Normativa n 37 de 02.04.2010 4. Instruo Normativa n. 44 de 11.05.2010 Acre 1. Lei n 1.904 de 05 de julho de 2007 Desenvolvimento de sistemas sustentveis e instrumentos para o novo zoneamento 2. Lei n 2.025/2008 Programa de Certificao das Unidades Produtivas - Poltica de Valorizao do Ativo Ambiental Florestal 3. Resoluo CEMACT n 05/2009 Rorama 1. Lei Complementar n 149/09
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ISA/ INSTITUTO CENTRO DE VIDA ICV. Sistema de licenciamento ambiental em propriedades rurais no estado de Mato Grosso: anlise de sua implementao. p. 16. (Srie Estudos, 7). Braslia: MMA, 2006. MMA. Esforos para regularizao ambiental das propriedades rurais no Brasil. Apresentao em reunio no MMA. Braslia, Ago. 2010. TNC. Adequao Ambiental de Propriedades Rurais. Apresentao em reunio no MMA. Braslia, Jul. 2008. ____Relatrio de aes para cumprimento dos critrios para excluso da lista de municpios que mais desmatam na Amaznia. Braslia, Fevereiro/2010. INCRA. Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria. Norma tcnica para o georreferenciamento de Imveis rurais. 2. ed., 2010. Disponvel em: http://www.incra.gov.br/portal/images/arquivos/norma_ tecnica_georreferenciamento.pdf. Acesso em: 10 Out. 2010.
CAPTULO 5 CONSERVAO DE RECURSOS HDRICOS EM MICROBACIAS E PROPRIEDADES RURAIS
Danielle Bastos Senra de Alencar16; Cristiano Zinato17; Daniel Trento do Nascimento18; e Marcelo de Faria Campos18. Introduo 5 Bacias hidrogrficas 5.1 Conceito de bacia hidrogrfica 5.1.2 Os componentes de uma bacia hidrogrfica 5.1.3 O uso dos recursos naturais da bacia hidrogrfica 5.1.4 O manejo conservacionista dos recursos naturais na bacia hidrogrfica 5.2 Atividades agropecurias e seus impactos nos recursos hdricos 5.2.1 O Planejamento de Recursos Hdricos e o Manejo Conservacionista em Microbacias 5.3 Aspectos legais da gesto de recursos hdricos 5.4 Sites teis Referncias
16 FNO - Fundo Constitucional do Norte. 17 Analista de Infraestrutura do MMA. 18 Tcnico Especialista do MMA.
Tendo em vista a importncia vital da gua dentro da atividade agrcola, importante que este tema seja abordado no mbito das prticas que visem a regularizao ambiental das propriedades rurais. Nesse sentido, o objetivo deste captulo apresentar informaes relevantes para a conservao dos recursos hdricos em microbacias e nas propriedades rurais. Sabe-se que boa parte dos impactos ambientais ocasionados pela atividade agrcola esto relacionados gua, seja pela sua contaminao com agrotxicos e outros dejetos, seja pela falta de manejo adequado que assegure a conservao dos recursos hdricos e manuteno de seu ciclo ao longo do tempo. Dessa forma, em seguida, sero abordados os principais conceitos de bacia hidrogrfica e microbacias, que juntamente com a discusso das prticas sustentveis a serem aplicadas na agricultura, ajudaro na compreenso da importncia do manejo conservacionista dos recursos naturais na bacia hidrogrfica e nas propriedades rurais. 5. BACIAS HIDROGRFICAS 5.1. Conceito de bacia hidrogrfica A bacia hidrogrfica a rea de captao natural dos fluxos de gua originados a partir da precipitao, que faz convergir os escoamentos para um nico ponto de sada, ou seja, seu exutrio19 . O conceito de uma bacia hidrogrfica requer a definio de um curso dgua, de um ponto ou seo de referncia ao longo deste curso dgua e de informaes sobre o relevo da regio. Uma bacia hidrogrfica pode ser dividida em sub-bacias menores e interligadas, de ordem hierrquica inferior, dentro de uma malha hdrica (Fernandes & Silva, 1994). O termo microbacia, embora difundido, constitui uma denominao emprica. Assim, por exemplo, a bacia hidrogrfica do rio Paranha uma sub-bacia da bacia hidrogrfica do rio dos Sinos. Por sua vez, a bacia do rio dos Sinos uma sub-bacia da bacia do rio Guaba. 5.1.2. Os componentes de uma bacia hidrogrfica As bacias hidrogrficas, normalmente com predomnio de uma nica sada, constituem ecossistemas compostos pelos seguintes recursos naturais: solo, rede de drenagem (guas superficiais e subsuperficiais), geologia, geomorfologia, vegetao e fauna. Os componentes da bacia
19 Ponto de um curso d'gua onde se d todo o escoamento superficial gerado no interior da bacia hidrogrfica banhada por este curso. Fonte: Dicionrio Livre de Geocincias. Disponvel em: http://www.dicionario. pro.br/dicionario/index.php/Exut%C3%B3rio Acesso em: 25/10/2010.
coexistem em permanente interao, respondendo s interferncias naturais (Ex: intemperismo) e antrpicas (Ex: uso/ocupao do solo). Nesses compartimentos naturais bacias e sub-bacias hidrogrficas os recursos hdricos, alm de servirem a uma ampla gama de usos, atuam como indicadores das condies do ecossistema. Isto porque a qualidade e a quantidade de guas superficiais e subsuperficiais da bacia so influenciadas pela modalidade e grau das atividades humanas desenvolvidas nesta. Os tipos de solos e a geologia vo determinar, em grande parte, a quantidade de gua precipitada que vai infiltrar no solo e a quantidade que vai escoar superficialmente. A vegetao tem um efeito muito grande sobre a formao do escoamento superficial e sobre a evapotranspirao. O uso do solo pode alterar as caractersticas naturais, modificando as quantidades de gua que infiltram, que escoam e que evaporam, alterando o comportamento hidrolgico de uma bacia. 5.1.3. O manejo conservacionista dos recursos naturais na bacia hidrogrfica Manejo Conservacionista a gesto da utilizao dos elementos da biosfera, de modo a produzir benefcios populao humana, mantendo suas potencialidades necessrias s geraes futuras. Portanto, o conservacionismo contempla aes de preservao, de manuteno e de recuperao dos elementos da biosfera. Agricultura conservacionista aquela conduzida sob a proteo de um complexo de
tecnologias de carter sistmico, objetivando preservar, manter e recuperar os recursos naturais, mediante manejo integrado do solo, da gua e da biodiversidade, devidamente compatibilizados com o uso de insumos externos. Abordagens de planejamento e gesto dos recursos naturais e do espao fsico utilizados em atividades que adotem a bacia hidrogrfica como unidade bsica de trabalho so as mais adequadas para prticas agrcolas sustentveis. Isto , prticas que compatibilizem a produo com a qualidade ambiental. Isso requer o conhecimento da dinmica ambiental e da capacidade de suporte do ecossistema. Assim, por serem unidades geogrficas naturais, as bacias hidrogrficas possuem caractersticas biogeofsicas e sociais integradas que precisam ser estudadas. O manejo de sub-bacias hidrogrficas uma estratgia de uso dos recursos naturais renovveis, de tal maneira a salvaguardar os valores do solo, da gua e da paisagem (LIMA, 1999). A sub-diviso de uma bacia hidrogrfica de maior ordem em sub-bacias (microbacias) permite a pontualizao de problemas difusos, tornando mais fcil a identificao de focos de degradao de recursos naturais ou de processos de degradao ambientais instalados (FERNANDES & SILVA, 1994). Nesse sentido, imprescindvel que em todas as etapas do gerenciamento de bacias hidrogrficas haja participao e o envolvimento dos atores sociais, de maneira que os usurios dos recursos naturais possam negociar e acatar as normas e diretrizes de uso, de apropriao, de conservao e desenvolvimento. Assim, tendo como premissa a gesto sustentvel dos recursos naturais, a partir da participao da sociedade, especialmente dos gestores ambientais e do setor agropecurio, uma nova abordagem voltada ao manejo integrado do solo, da gua e da biodiversidade, utilizando a bacia hidrogrfica como unidade de planejamento, representa a melhor alternativa para a conservao e o uso racional dos recursos naturais. Desse modo, espera-se garantir a sustentabilidade da atividade agropecuria. 5.2. Atividades agropecurias e seus impactos nos recursos hdricos O uso e ocupao inadequados do solo pelas atividades agropecurias contribuem para sua degradao e tambm para a degradao
dos recursos hdricos. Em termos de qualidade, a degradao dos recursos hdricos se d pelos processos de eroso/ sedimentao, eutrofizao e poluio dos cursos dgua, e ainda por meio do uso imprprio de agroqumicos. Em termos de quantidade, a degradao se manifesta por meio da diminuio da infiltrao, com o consequente secamento de mananciais durante o inverno, j que os lenis de gua subterrneos que iriam alimentar os mananciais no foram recarregados como deveriam. O uso do solo o principal fator socioeconmico a afetar a sade do ecossistema de bacias hidrogrficas, e o runoff (escoamento superficial de gua das chuvas) de terras agrcolas uma das principais formas de poluio das guas. Em solos cobertos por vegetao natural, normalmente espera-se que ocorra: a) maior interceptao da gua das chuvas, pelas copas das rvores; b) menor impacto das gotas no solo, protegendo-o do processo erosivo; c) maior infiltrao da gua no solo, pela presena das razes e de matria orgnica; d) menor escoamento superficial, pelo aumento da infiltrao e formao de obstculos fsicos. Com a substituio de cobertura vegetal natural por pastagem, lavoura ou urbanizao (telhados, ruas, passeios, estacionamentos, ptios), ocorrem riscos de: a) modificao dos caminhos originais de drenagem da gua; b) reduo da infiltrao da gua no solo, pela compactao ou impermeabilizao deste; c) aumento da velocidade do escoamento das guas, deixando-o mais suscetvel formao de processo erosivo. d) aumento de assoreamento dos leitos dgua, pela deposio de sedimentos trazidos pelas enxurradas, principalmente quando as matas ciliares tiverem sido removidas20 . importante ressaltar que a grande susceptibilidade do solo, da vegetao e, consequentemente, dos recursos hdricos degradao no est limitada s regies semi-ridas
20 Trabalhos realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) indicam que a maior parte do solo e da gua que chega aos mananciais provem de talhes cobertos por pastagens, que alcanam em alguns casos at 84% do volume total de solo carreado, e das estradas rurais, responsveis por at 36% do volume carreado.
ou submida seca do pas. Outras reas tambm sofrem seriamente, inclusive com processos de desertificao. A adoo de medidas e aes que privilegiam prticas conservacionistas implementadas de forma isolada, apesar de se apresentarem muitas vezes eficientes no controle da perda de solo, no se confirmam como suficientes para reverter a degradao dos recursos hdricos. Tambm no basta, como tradicionalmente se acreditou, centrar os esforos de interveno apenas nas reas ocupadas com culturas anuais, pois reas de pastagem e reas com infra-estrutura implantada so to ou mais responsveis que as primeiras. A abordagem pelo manejo conservacionista em bacias ou microbacias hidrogrficas requer a adoo de um conjunto de prticas de manejo racional dos recursos naturais, mais particularmente de tecnologias para o controle da eroso. Isso envolve a adequao de estradas rurais ao planejamento conservacionista, o plantio direto, a integrao lavourapecuria, a aplicao correta de agroqumicos, o manejo e a destinao adequadas de dejetos animais, a implantao de corredores de biodiversidade e a recomposio de matas ciliares. Requer tambm, a proteo de nascentes e encostas, o estmulo organizao de associaes de produtores rurais por microbacias, a participao destes nos respectivos comits de bacia e a adoo de uma nova postura ante a atividade agropecuria. indispensvel que o agricultor participe, de forma efetiva, como um agente de transformao. Desse modo, importante estimular e conscientizar as comunidades rurais, assegurando-lhes as condies necessrias para a adeso s prticas que promovero melhoria da qualidade dos recursos hdricos com benefcios extensivos a toda a sociedade. 5.2.1. O Planejamento de Recursos Hdricos e o Manejo Conservacionista em Microbacias Para promover o manejo conservacionista em bacias hidrogrficas, propiciando o ajustamento entre os sistemas produtivos das atividades agropecurias conservao dos recursos naturais, alguns objetivos especficos devem ser considerados, tais como: reduzir a eroso dos solos agrcolas, aumentar a capacidade de infiltrao de gua nos solos, diminuir o assoreamento e a poluio dos cursos dgua;
difundir a adoo de prticas e tecnologias conservacionistas; realizar atividades de recomposio de reas de preservao permanente e de reserva legal; recuperar reas degradadas ou com baixa capacidade produtiva; adequar ambientalmente estradas vicinais; diversificar as atividades econmicas no mbito das bacias hidrogrficas e das comunidades rurais envolvidas; capacitar tcnicos e agricultores para o manejo e o gerenciamento eficiente e sustentvel das unidades de produo; melhorar a qualidade de vida no meio rural por meio da ampliao da capacidade de gerao de emprego e renda ao produtor; otimizar o uso dos recursos humanos, financeiros e materiais disponveis para as atividades agropecurias; obter o comprometimento das instncias polticas, legais e institucionais para apoiar a agricultura sustentvel, implementar aes de educao ambiental nas comunidades rurais, desenvolver sistemas de apoio ao planejamento das aes e tomada de deciso, incluindo o uso de modelos e mapas digitais voltados conservao da gua e do solo em bacias hidrogrficas; Uma vez que as etapas principais do ciclo hidrolgico se processam nos limites dos divisores de gua, as bacias hidrogrficas constituem-se em unidades coerentes para implementao de medidas integradas (envolvendo todos os recursos naturais/ ambientais) de controle do balano infiltraes/ escoamento superficial das guas das chuvas. No planejamento e execuo de trabalhos ou definio de aes de manejo conservacionista de bacia hidrogrfica, voltada para o atendimento das especificidades socioeconmica e ambiental das comunidades rurais, algumas premissas devem ser tomadas como bsicas: A.adotar da bacia hidrogrfica (micro) como unidade territorial de planejamento e execuo das aes de manejo e conservao de solo e gua; B.estimular a participao dos produtores rurais e dos demais integrantes da comunidade nas diversas etapas de recuperao, manejo e conservao da bacia hidrogrfica, desde a
identificao dos problemas crticos implantao das aes necessria; Conferir s organizaes comunitrias, formais (Ex:comits de bacia e associao de produtores) e informais, a possibilidade de desempenharem papis relevantes no planejamento e na execuo de aes de recuperao, manejo e conservao da bacia hidrogrfica; D.flexibilizar as estratgias de ao, adaptandoas s proposies apresentadas pelas comunidades de produtores, em funo das peculiaridades de cada microbacia e da caracterstica dos beneficirios; E.buscar garantir continuidade das aes e a sustentabilidade dos investimentos; VI.adotar uma perspectiva gradualista para implementao dos trabalhos direcionando-os ao atendimento da microbacia selecionada ou da bacia hidrogrfica correspondente; F.apoiar as pesquisas destinadas a avaliar, por meio de indicadores, os benefcios gerados pelas prticas conservacionistas de gua e solo. A bacia hidrogrfica tambm a unidade adotada pela Lei no 9433/97 (Art 1o, inciso IV) para a gesto de recursos hdricos. A Resoluo no 30/02 do Conselho Nacional de Recursos Hdricos (CNRH) adota uma metodologia de referncia para subdividir e agrupar bacias hidrogrficas, a fim de permitir a sistematizao e o compartilhamento de informaes sobre estas para efeito de gesto dos recursos hdricos. Nesse sentido, a Resoluo no 32/03 do CNRH divide o Pas em 12 regies hidrogrficas nacionais, compreendidas por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas, com caractersticas naturais, sociais e econmicas homogneas ou similares. O Plano Nacional de Recursos Hdricos (PNRH) um instrumento de carter estratgico que visa orientar a implementao da Poltica Nacional e a estruturao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH), tendo sido aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hdricos (CNRH) em janeiro de 2006, e lanado pelo Presidente da Repblica em maro do mesmo ano. O PNRH deve influenciar as polticas setoriais que tm a gua como elemento estruturante, dentre elas a poltica do setor agropecurio, fomentar a convergncia entre as polticas nacional e estaduais de recursos hdricos e compatibilizar os usos da gua com a sustentabilidade ambiental. Para o alcance de seus objetivos, o PNRH estabeleceu diretrizes que orientaram a formao de seus programas, contemplando uma grande
variedade de temticas associadas gua e revelando seu carter multidisciplinar, dinmico, flexvel, participativo e permanente. O terceiro conjunto de diretrizes do PNRH (Vol. III, Diretrizes), preconiza o desenvolvimento de aes integradas de conservao de solos e gua no mbito de microbacias hidrogrficas no meio rural, sob duas vertentes: a) projetos demonstrativos em reas selecionadas, agregando conhecimento sobre prticas bem sucedidas, de carter preventivo ou orientadas para a recuperao de reas j degradadas; e b) pela difuso de projetos e experincias que j vm sendo implementados por diversos segmentos sociais, com potencial de transformao em polticas pblicas. Para atendimento deste conjunto de diretrizes foi definido o subprograma VI.5, que prope a utilizao de uma estratgia tcnica integrada, direcionada conteno do processo erosivo em todas as suas fases e ao controle da poluio da gua e do solo agrcola, buscando a recuperao e a sustentabilidade da capacidade produtiva dos agroecossistemas. De acordo com legislao pertinente, alm do Plano Nacional de Recursos Hdricos, existem os Planos Estaduais de Recursos Hdricos e os Planos de Bacia. Estes so instrumentos de planejamento que devem utilizar uma abordagem sistmica integrada e participativa, envolvendo estudos das dimenses antrpicas, biofsicas e econmicas e das formas de desenvolvimento sustentveis, inerentes ao respectivo territrio onde venham a ser aplicados. No mbito das propriedades rurais, a diminuio de processos danosos, tais como a reduo da infiltrao da gua no solo e a eroso, gerando, respectivamente, a reduo das vazes mnimas dos rios durante a estao seca, e o assoreamento dos leitos e a degradao da qualidade da gua, so alvos de programas governamentais como o Programa Produtor de gua, desenvolvido pela Agncia Nacional de guas (ANA) para enfrentar este problema, o Produtor de guas um programa de compra dos benefcios ambientais. Trata-se um Programa de adeso voluntria voltado melhoria da qualidade e da quantidade de gua, dirigido prioritariamente bacias hidrogrficas de importncia estratgica para o Pas. Neste Programa, pagamentos sero feitos aos produtores selecionados que, por meio de prticas e manejos
conservacionistas, contribuam para a melhoria das condies dos recursos hdricos superficiais. Esses agentes podem ser produtores individuais, associaes de produtores e comits de bacias, de reas previamente selecionadas. No h restries sobre prticas e manejos. Entretanto, estes devero aportar, de forma comprovada, benefcios ambientais ao manancial de interesse. Estes benefcios incluem o abatimento da sedimentao e o aumento da infiltrao de gua no solo. Os pagamentos sero feitos aps a implantao de um projeto especfico, previamente aprovado pela ANA (ou por entidade devidamente autorizada), e cobriro total ou parcialmente (de 50-100%) os custos mdios de referncia da prtica implantada, dependendo de sua eficincia. A ideia subjacente, e que encontra amparo na legislao vigente, de que, quando um usurio causa um prejuzo bacia hidrogrfica, seja reduzindo a disponibilidade de gua, ao capt-la para determinado uso, seja prejudicando sua qualidade, ao lanar efluentes em um corpo dgua, esse usurio dever pagar por esse uso. Se determinado usurio, ao utilizar prticas adequadas e ambientalmente sustentveis, traz benefcios bacia, sejam eles de maior disponibilidade de gua ou de melhoria da qualidade dos recursos disponveis, justo que ele receba um incentivo para continuar executando tais prticas. 5.3. Aspectos Legais da Gesto de Recursos Hdricos 5.3.1. Cdigo das guas (Lei n 22.643, 1934) Em 1934, foi editado o Cdigo das guas. O foco principal deste regulamento foi a viabilizao do aproveitamento da gua como fonte geradora de energia eltrica, uma vez que o pas buscava preparar-se para sua industrializao. Assim, embora voltado para o setor eltrico, com a edio do Cdigo, foram criadas as condies necessrias para a execuo de grandes obras hidrulicas. Estas, por sua vez, acabaram por incrementar, ainda que de forma lenta, o desenvolvimento do setor de irrigao, haja vista a mltipla utilidade dos recursos hdricos.
5.3.2. Dominialidade A partir da Constituio Federal, de outubro de 1988 (Brasil, 2000), todos os corpos dgua passaram a ser de domnio pblico. Nesta nova viso, foram estabelecidos dois domnios: a) Bens da Unio: os rios, lagos e quaisquer correntes de guas em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de uma Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (outorgados pela ANA). b) Bens dos Estados: as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, nesse caso, as decorrentes de obras da Unio (outorgados pelos estados e DF). Existem casos de rios federais, com afluentes estaduais e vice-versa. Os limites dos aquferos nem sempre coincidem com os das bacias hidrogrficas, dos estados e dos pases. Os rgos estaduais e distrital de gesto de recursos hdricos so os responsveis pela gesto de guas subterrneas, e, portanto, pela sua outorga. A SRHU/MMA responsvel pela coordenao da gesto de aquferos transfronteirios. 5.3.3. Poltica Nacional de Recursos Hdricos A Poltica Nacional de Recursos Hdricos foi instituda pela Lei n 9.433, de 1997, e criou tambm o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH). A Poltica Nacional de Recursos Hdricos baseiase nos seguintes fundamentos: a gua um bem de domnio pblico; a gua um recurso natural limitado, dotado de valor econmico; em situaes de escassez, o uso prioritrio dos recursos hdricos o consumo humano e a dessedentao de animais; a gesto dos recursos hdricos deve sempre proporcionar o uso mltiplo das guas; a bacia hidrogrfica a unidade territorial para implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos; a gesto dos recursos hdricos deve ser descentralizada e contar com a
participao do Poder Pblico, dos usurios e das comunidades. So instrumentos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos: a) os Planos de Recursos Hdricos; b) o enquadramento dos corpos de gua em classes, segundo os usos preponderantes da gua; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos; d) a cobrana pelo uso de recursos hdricos; 5.3.4 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH) No mbito nacional, tem-se o Conselho Nacional de Recursos Hdricos (CNRH), rgo mximo da hierarquia do SINGREH. O CNRH possui carter normativo e deliberativo. A Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano do Ministrio do Meio Ambiente (SRHU/MMA) atua como Secretaria Executiva do CNRH e possui, dentre outras funes, a de formular a Poltica Nacional de Recursos Hdricos (PNRH). A Agncia Nacional de guas (ANA), autarquia especial vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente (MMA), possui, dentro do SINGREH, a funo de implementar a PNRH. Sua atuao desenvolvida em articulao com rgos e entidades pblicas e privadas. No mbito dos Estados, a estrutura similar, com a formao de Conselhos Estaduais de Recursos Hdricos (CERH) e a presena de rgos executivos estaduais. J no mbito das bacias hidrogrficas, o principal rgo o Comit de Bacia. Os Comits so compostos por representantes dos poderes pblicos Federal, Estadual e Municipal e por representantes da sociedade civil e dos usurios de gua. Na sua rea de atuao, entre outras funes, promove o debate de temas relacionados com os recursos hdricos, contribuindo para o carter participativo da sua gesto. O Comit possui como rgo executivo, a Agncia de Bacia, que tem suas atividades relacionadas com a ANA e os rgos estaduais. 5.3.5. Plano Nacional de Recursos Hdricos Os Planos de Recursos Hdricos configuramse como um dos instrumentos previstos na Lei das guas, e devem ser elaborados em trs nveis: a) Nacional - Plano Nacional de Recursos Hdricos (PNRH)
b) Estadual - Plano Estadual de Recursos Hdricos c) Bacia Hidrogrfica - Plano de Bacia Hidrogrfica O PNRH ou Plano de guas do Brasil, um amplo pacto em torno da gesto sustentvel das guas no pas e do fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH). O Plano define diretrizes para o uso racional da gua e orienta polticas pblicas que tenham interao com a gesto de recursos hdricos. Tratase de uma ferramenta estratgica para lidar com os efeitos das mudanas climticas (como eventos hidrolgicos crticos, tais como chuvas intensas e secas prolongadas). Objetivos: o objetivo geral do Plano Nacional de Recursos Hdricos estabelecer um pacto nacional para a definio de diretrizes e polticas pblicas voltadas para a melhoria da oferta de gua, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a gua um elemento estruturante para a implementao das polticas setoriais, sob a tica do desenvolvimento sustentvel e da incluso social. Seus trs objetivos finalsticos so: V. a melhoria das disponibilidades hdricas, superficiais e subterrneas, em qualidade e quantidade; VI. a reduo dos conflitos reais e potenciais de uso da gua, bem como dos eventos hidrolgicos crticos; VII. a percepo da conservao da gua como valor socioambiental relevante. O Plano Nacional de Recursos Hdricos formado por 4 volumes: Volume I - Panorama e estado dos recursos hdricos do Brasil - apresenta um quadro referencial do pas em termos de qualidade e quantidade de guas superficiais e subterrneas, bem como dos diversos usos e usurios da gua, alm de abordar temas relacionados poltica e ao modelo de gesto de recursos hdricos vigentes no Brasil e situaes especiais de planejamento estabelecidas pelo PNRH. Volume II - guas para o futuro - Cenrios para 2020 - define trs cenrios provveis
sobre os recursos hdricos no Brasil para 2020. Volume III - Diretrizes - estabelece orientaes gerais para as tomadas de deciso no mbito do Plano. Volume IV - Programas nacionais e metas apresenta os programas, subprogramas e metas do PNRH, com marcos operacionais e indicadores de monitoramento e avaliao dos resultados alcanados em sua implementao. Junto a estes 4 volumes, fazem parte do conjunto de documentos do PNRH: a) Sntese Executiva do PNRH - rene de forma sinttica e objetiva, as informaes apresentadas nos 4 volumes que compem o Plano; b) 12 cadernos regionais de recursos hdricos - caracterizam as 12 regies hidrogrficas brasileiras sob aspectos ambientais, polticos, legal-institucionais, econmicos, demogrficos, scio-culturais, cientficotecnolgicos; c) 5 setoriais de recursos hdricos - caracterizam os 5 setores usurios de recursos hdricos - saneamento, agropecuria, energia hidreltrica, transporte hidrovirio e indstria e turismo; d) Programas de Desenvolvimento da Gesto Integrada de Recursos Hdricos do Brasil apresenta o detalhamento dos programas I a IV do PNRH; e) Programas de Articulao Intersetorial, Interinstitucional e Intra-institucional da Gesto Integrada de Recursos Hdricos no Brasil - apresenta o detalhamento dos programas V a VII do PNRH; f ) Programa Nacional de guas Subterrneas - detalha este que o Programa VIII do PNRH. 5.3.6. Conselho Nacional de Recursos Hdricos O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (SINGREH), criado pela Lei n 9.433/97, estabeleceu um arranjo institucional baseado em novos princpios de organizao para a gesto compartilhada do uso da gua. O Conselho Nacional de Recursos Hdricos (CNRH) o rgo mximo da hierarquia do SINGREH,
de carter normativo e deliberativo, com atribuies de: promover a articulao do planejamento de recursos hdricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usurios; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hdricos; acompanhar a execuo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hdricos; estabelecer critrios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hdricos e para a cobrana pelo seu uso. Cabe ao Conselho decidir sobre as grandes questes do setor, alm de dirimir as contendas de maior vulto. Caber tambm ao CNRH decidir sobre a criao de Comits de Bacias Hidrogrficas em rios de domnio da Unio, baseando-se em uma anlise detalhada da bacia e de suas sub-bacias, de tal forma que haja uma otimizao no estabelecimento dessas entidades. Para tanto, o CNRH estabeleceu, por meio da Resoluo n 05, de 10 de abril de 2000, regras mnimas que permitem demonstrar a aceitao, pela sociedade, da real necessidade da criao de Comits. O CNRH composto, conforme estabelecido por lei, por representantes de ministrios e secretarias da Presidncia da Repblica com atuao no gerenciamento ou no uso de recursos hdricos; representantes indicados pelos conselhos estaduais de recursos hdricos; representantes dos usurios dos recursos hdricos e, representantes das organizaes civis de recursos hdricos. A representao dos usurios ficou definida para os setores de irrigantes, indstrias, concessionrias e autorizadas de gerao hidreltrica, pescadores, lazer e turismo, prestadores de servio pblico de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio, e hidrovirios. Dentre as organizaes civis de recursos hdricos foram definidas: comits de bacias hidrogrficas, consrcios e associaes intermunicipais de bacias hidrogrficas; organizaes tcnicas e de ensino e pesquisa com interesse na rea de recursos hdricos e, organizaes nogovernamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade. O CNRH o principal frum de discusso nacional sobre gesto de recursos hdricos, exercendo o papel de agente integrador e articulador das respectivas polticas pblicas, particularmente quanto harmonizao do gerenciamento de guas de diferentes domnios.
5.3.7. Resoluo CNRH n 65, 2006 Estabelece diretrizes para a articulao dos procedimentos para a obteno de outorga de direito de uso dos recursos hdricos com os procedimentos de licenciamento ambiental. 5.3.8. Portaria Ministrio da Sade n 518 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilncia da qualidade da gua para consumo humano e seu padro de potabilidade, e d outras providncias http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/ pdf/portaria_518_2004.pdf Decreto n 6.101, 2007 - Estabelece as atribuies da SRHU/MMA na gesto de recursos hdricos do pas.
5.4. Sites teis: http://portal.saude.gov.br (qualidade gua consumo humano) http://www.cprm.gov.br/ (monitoramento de guas, hidrogeologia) http://www.ana.gov.br/ (Agncia Nacional de guas) http://www.dnpm.gov.br/ (guas minerais) http://www.mma.gov.br/sitio/ (SRHU/ CONAMA / CNRH /PNRH)
Referncias BRASIL. Constituio da repblica Federativa do Brasil de 1988. 25.ed. rev. atual. ampl. So Paulo: Saraiva, 2000. FERNANDES M. R.; SILVA, J. C. Programa Estadual de Manejo de Sub-Bacias Hidrogrficas: fundamentos e estratgias. Belo Horizonte: EMATER-MG, 1994. LIMA, W. P. A. microbacia e o desenvolvimento sustentvel. Ao Ambiental n.3, p.20-22. Viosa, 1999.
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References: artigo 44
 artigo 70
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 225
 artigo 38
 Artigo 225