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Timestamp: 2020-04-06 13:16:41+00:00

Document:
Despacho 8171/2019, 2019-09-16 - DRE
Despacho n.º 8171/2019
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Número:8171/2019
Páginas:328 - 330
Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Sumário: Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, face à publicação, no dia 24 de fevereiro de 2016, na 2.ª série do Diário da República, do despacho do Senhor Diretor-geral da Administração da Justiça, n.º 2814/2016, corrigido através da declaração de retificação n.º 647/2016, de 7 de junho de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016, do Despacho n.º 1112/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, e do Despacho n.º 6027/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2018, sem prejuízo de avocação:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 10.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
c) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho;
d) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais de dois dias úteis seguidos nem mais de 15 dias interpolados em cada ano;
h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho;
i) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual e a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 10.000,00, quando precedida de parecer obrigatório favorável da direção-geral da Administração da Justiça;
j) Autenticar o respetivo livro de reclamações.
2 - Delego nos Secretários de Justiça constantes do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante, em conformidade com os Núcleos/Serviços ali indicados, as competências previstas nas als. a) e d) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 23 de abril de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos visados no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
2 de setembro de 2019. - O Administrador Judiciário, José Cabido.
312559207

References: artigo 280
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 17
 artigo 106
 artigo 164