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Timestamp: 2020-07-14 14:02:56+00:00

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Parágrafo 1 Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Tudo (19.470)
Jurisprudência (10.653)
Diários (5.676)
Página 11951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020
que os juros sejam calculados de acordo com o disposto no artigo 1º-F , da Lei n.º 9.494 /1997. (ID. c4dc7ca) Isento de custas..., do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões apresentadas (ID. …
Página 11956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020
, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões apresentadas (ID... 1º-F , da Lei n.º 9.494 /1997. (ID. c4dc7ca) Isento de custas, …
Página 2702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020
que o as disposições previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade... subsidiária, abrangendo ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador…
Página 2713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020
previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade aos entes públicos, foram... ela todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, tais como multas …
Página 2721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020
467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação da penalidade aos entes públicos, foram revogadas pela Lei nº 10.272/2001... da Lei nº 8.666/93 refoge ao âmbito de conhecimento especial desta Corte, por …
Página 2760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020
. Por oportuno, ressalto que o as disposições previstas no parágrafo único do artigo 467 da CLT, quanto à exclusão da aplicação... da penalidade aos entes públicos, foram revogadas pela Lei nº …
Página 5545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020
constitucionais, tampouco de restringir os direitos dos trabalhadores. Igualmente, o novo parágrafo único do art. 467 da CLT, além... (Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno e 400 da SDI-1 do …
Página 5154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020
. O parágrafo único do art. 467 da CLT, que afastava a aplicação do dispositivo a determinados entes públicos, deixou de vigorar... virtual, conforme disposto no artigo 3º, §1º, da Portaria Conjunta …
Página 5514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020
, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760931, Relator: Min. Rosa Weber, publicado DJE 12/09/2017). Infere... e a extensão da responsabilidade do contratante. O parágrafo único do art…
Página 6812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020
do entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SDI-1, in verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de …

References: Artigo 467
 artigo 1
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 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 3