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ANACOM - Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012
Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico >
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Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 14 de março de 2012
que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2,
(1) Nos termos da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) 3, a Comissão pode apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer programas plurianuais no domínio da política do espetro radioelétrico. Esses programas deverão definir orientações e objetivos políticos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de acordo com as diretivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essas orientações e objetivos políticos deverão incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O Programa da Política do Espetro Radioelétrico ("Programa") deverá apoiar os objetivos e as ações-chave delineados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 sobre a Estratégia Europa 2020 e na Comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" e consta das 50 ações prioritárias da Comunicação da Comissão de 11 de novembro de 2010 intitulada "Para um Ato para o Mercado Único".
(2) A presente decisão não deverá prejudicar o direito da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 4, a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) 5, a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) 6, a Diretiva 2002/21/CE e a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) 7. A presente decisão tão-pouco deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que prosseguem objetivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, ou o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.
(3) O espetro é um recurso público crucial para vários setores e serviços essenciais, incluindo as comunicações móveis, sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes, a radiolocalização e aplicações como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e proteção incluindo a proteção civil, e as atividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A facilidade de acesso ao espetro desempenha igualmente um papel na oferta de comunicações eletrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas remotas ou escassamente povoadas, como zonas rurais ou ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espetro têm, deste modo, implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.
(4) Importa adotar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espetro. Esta abordagem deverá prestar particular atenção à política de espetro, tendo em vista assegurar uma maior eficiência do espetro, um melhor planeamento das frequências e a criação de salvaguardas contra comportamentos anticoncorrenciais.
(5) O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro a nível da União deverão melhorar o mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações eletrónicas sem fios, bem como outras políticas da União que recorram à utilização do espetro, criando assim novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego e, simultaneamente, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando o importante valor social, cultural e económico do espetro.
(6) A harmonização da utilização adequada do espetro também pode melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações eletrónicas e é essencial para criar economias de escala que reduzam o custo de implantação das redes sem fios e o custo dos dispositivos sem fios para os consumidores. Para este efeito, a União necessita de um programa de políticas que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da União que impliquem a utilização do espetro radioelétrico, como as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, de transportes, de energia e do audiovisual.
(7) O Programa deverá promover a concorrência e contribuir para o lançamento dos alicerces de um verdadeiro mercado digital único.
(8) O Programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020, dado o enorme potencial dos serviços sem fios para promover uma economia baseada no conhecimento, desenvolver e apoiar os setores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. A crescente utilização de, sobretudo, serviços de comunicação social audiovisual e conteúdos em linha tem intensificado a procura de velocidade e cobertura. O Programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia baseada no conhecimento e nas redes, tendo como ambicioso objetivo garantir uma cobertura de banda larga universal. Fornecer as velocidades e a capacidade em banda larga com e sem fios as mais elevadas possível contribui para atingir a meta de acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps para todos em 2020, com pelo menos metade dos lares da União com acesso a banda larga com uma velocidade de pelo menos 100 Mbps, e é importante para apoiar o crescimento económico e a competitividade global e necessário para alcançar os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado digital único. O Programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas setoriais da União, tais como a proteção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, o Programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da União.
(9) O Programa deverá criar os alicerces para um desenvolvimento que permita à União assumir a vanguarda em relação a velocidades, mobilidade, cobertura e capacidade da banda larga sem fios. Essa liderança é essencial para estabelecer um mercado digital único competitivo que funcione de modo a abrir o mercado interno a todos os cidadãos da União.
(10) O Programa deverá especificar princípios de orientação e objetivos até 2015 para os Estados-Membros e as instituições da União, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua execução. A gestão do espetro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida de acordo com o direito da União em vigor e permitir a aplicação de medidas destinadas a concretizar as políticas da União.
(11) O Programa deverá ainda ter em conta a Decisão n.o 676/2002/CE e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações ("CEPT"), de modo a que as políticas da União que assentem no espetro e que tenham sido acordadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho possam ser aplicadas através de medidas técnicas de execução, tendo em conta que tais medidas podem ser tomadas sempre que for necessário pôr em prática políticas da União já em vigor.
(12) Para assegurar a facilidade de acesso ao espetro, poderá ser necessário criar tipos inovadores de autorização, como a utilização coletiva do espetro ou a partilha de infraestruturas, cuja aplicação na União poderia ser facilitada através da identificação das melhores práticas e do incentivo à partilha da informação, bem como da definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espetro. As autorizações gerais, que constituem o tipo de autorização menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existirem riscos de interferências suscetíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços.
(13) Embora se encontrem ainda numa fase de desenvolvimento, as chamadas "tecnologias cognitivas" deverão desde já ser mais estudadas, facilitando-se inclusivamente a partilha baseada na geolocalização.
(14) O comércio de direitos de utilização do espetro, combinado com condições de utilização flexíveis, poderá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as faixas para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pelo direito da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis nos termos da Diretiva 2002/21/CE. A partilha das melhores práticas sobre as condições e os procedimentos de autorização para as faixas em questão e a aplicação de medidas comuns destinadas a evitar uma acumulação de direitos de utilização de espetro que seja suscetível de criar posições dominantes e de indevidamente obstar à utilização desses direitos facilitariam a introdução coordenada dessas medidas por todos os Estados-Membros e a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União. Sem prejuízo da Diretiva 2002/20/CE no que diz respeito às redes e serviços de comunicações eletrónicas, deverá ser promovida, nos casos pertinentes, a utilização coletiva (ou partilhada) do espetro – ou seja, o acesso ao espetro por um número indeterminado de utilizadores e/ou dispositivos independentes, na mesma faixa de frequências, ao mesmo tempo e numa determinada zona geográfica, em condições bem definidas.
(15) Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios seja difícil ou não seja economicamente viável. A gestão do espetro pode, todavia, afetar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado, por exemplo se os utilizadores atuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espetro, especialmente quando o espetro adequado se torne insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e a concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização do espetro, inclusive através da transferência ou locação de espetro ou de outras formas de transação entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espetro, podem ter repercussões na situação de concorrência existente. Assim, os Estados-Membros deverão tomar medidas regulamentares ex ante ou ex post (no sentido de alterar o atual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos de utilização do espetro, impor condições que previnam o açambarcamento de espetro e favoreçam a sua utilização eficiente, como as referidas na Diretiva 2002/21/CE, limitar a quantidade de espetro disponível para cada empresa ou evitar a acumulação excessiva de direitos de utilização do espetro) para evitar distorções da concorrência em consonância com os princípios subjacentes ao disposto na Diretiva 2002/20/CE e na Diretiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 8 (Diretiva "GSM").
(16) A criação de um inventário da atual utilização do espetro, juntamente com uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro, em especial entre 400 MHz e 6 GHz, deverá permitir identificar faixas de frequências cuja eficiência possa ser melhorada e oportunidades de partilha de espetro benéficas tanto para o setor comercial como para o setor público. A metodologia de criação e manutenção do inventário das utilizações atuais do espetro deverá ter devidamente em conta o encargo administrativo sobre as administrações e deverá procurar minimizá-lo. Por conseguinte, as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade Europeia 9, deverão ser plenamente tidas em conta no desenvolvimento da metodologia de criação do inventário das utilizações atuais do espetro.
(17) A aplicação de normas harmonizadas por força da Diretiva 1999/5/CE é fundamental para garantir a utilização eficiente do espetro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioelétricos e eletrónicos deverão também evitar perturbações na utilização do espetro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos e aplicações sem fios, aliado à diversidade de utilizações do espetro, representa um desafio às atuais abordagens de gestão de interferências. Estes fatores deverão portanto ser examinados e reavaliados, em conjunto com as caraterísticas do recetor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.
(18) Se for caso disso, os Estados-Membros deverão poder introduzir medidas compensatórias relacionadas com os custos da migração.
(19) Em consonância com os objetivos da Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios poderá contribuir de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for disponibilizado espetro suficiente, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização de espetro e se o seu comércio se puder adaptar à evolução do mercado. A Agenda Digital para a Europa aponta para que, até 2020, todos os cidadãos da União tenham acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps. Portanto, o espetro que já estiver abrangido por decisões da Comissão em vigor deverá ser disponibilizado nos termos e condições dessas decisões. Sob reserva da procura no mercado, o processo de autorização deverá ser efetuado nos termos da Diretiva 2002/20/CE até 31 de dezembro de 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar um acesso fácil à banda larga sem fios para todos, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/411/CE 10, 2008/477/CE 11 e 2009/766/CE 12 da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite poderá ser uma solução rápida e viável.
(20) Deverão ser introduzidas disposições mais flexíveis para regular a utilização do espetro, se for caso disso, a fim de favorecer a inovação e a promoção de ligações de banda larga de velocidade muito elevada que permitam às empresas reduzir os custos e aumentar a competitividade, possibilitando a criação de novos serviços interativos em linha, por exemplo nos domínios da educação, da saúde e dos serviços de interesse geral.
(21) A ligação na Europa de quase 500 milhões de pessoas através de banda larga de alta velocidade contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno, criando uma massa crítica de utilizadores única no mundo, proporcionando novas oportunidades a todas as regiões, dando a cada utilizador um valor acrescentado e dando à União a capacidade de ser uma economia baseada no conhecimento líder mundial. A implantação rápida da banda larga é, pois, crucial para o desenvolvimento da produtividade europeia e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos setores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços.
(22) Em 2006, a União Internacional das Telecomunicações (ITU) estimou que as necessidades futuras em termos de largura de banda do espetro para o desenvolvimento das Telecomunicações Móveis Internacionais 2000 (IMT-2000) e sistemas IMT avançados (ou seja, comunicações móveis 3G e 4G) se situariam em 2020 entre 1280 e 1720 MHz para a indústria móvel comercial de cada região ITU, incluindo a Europa. Note-se que o mais baixo destes valores (1280 MHz) é superior às necessidades de alguns países. Além disso, há países cujas necessidades ultrapassam o valor mais elevado (1720 MHz). Ambos estes valores incluem o espetro que já está a ser ou irá ser utilizado pelos sistemas Pre-IMT e IMT-2000 e versões avançadas deste último. Sem a abertura do espetro necessário, de preferência de forma harmonizada a nível mundial, os novos serviços e o crescimento económico serão travados pelas restrições de capacidade das redes móveis.
(23) A faixa de 800 MHz (790-862 MHz) é a indicada para a cobertura de zonas extensas pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE, bem como a Recomendação da Comissão de 28 de outubro de 2009 que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia 13, que preconiza o abandono da radiodifusão analógica até 1 de janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução dos quadros regulamentares nacionais, esta faixa deverá em princípio estar disponível para os serviços de comunicações eletrónicas na União até 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de mais espetro, à luz dos resultados de uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas extensas, poderão ser associadas obrigações de cobertura aos direitos, se for caso disso.
(24) O aumento das oportunidades de banda larga sem fios é crucial para oferecer ao setor cultural novas plataformas de distribuição, preparando o caminho ao êxito do futuro desenvolvimento desse setor.
(25) Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, podem superar sem licenciamento a sua atual atribuição de frequências. A necessidade e a viabilidade de expandir a atribuição de espetro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, a 2,4 GHz e 5 GHz, deverão ser avaliadas à luz do inventário das atuais utilizações e das necessidades de espetro emergentes e em função da utilização do espetro para outros fins.
(26) Se bem que a radiodifusão vá continuar a ser uma importante plataforma de difusão de conteúdos, pois ainda é a plataforma mais económica de difusão em massa, a banda larga, com ou sem fios, e outros novos serviços proporcionam ao setor cultural novas oportunidades de diversificar o seu leque de plataformas de difusão, de fornecer serviços a pedido e de explorar o potencial económico do enorme aumento do tráfego de dados.
(27) A fim de se centrarem nas prioridades do Programa plurianual, os Estados-Membros e a Comissão deverão cooperar no sentido de promoverem e alcançarem o objetivo de permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis para que esses serviços fiquem amplamente disponíveis.
(28) Uma vez que a adoção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspetos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados-Membros, os Estados-Membros deverão identificar em concertação entre si e com a Comissão algumas das melhores práticas para as condições e os procedimentos de autorização. As referidas condições e procedimentos poderão incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espetro, nos prazos de atribuição de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual e na duração dos direitos de utilização do espetro. Refletindo a importância do comércio dos direitos de utilização do espetro para uma utilização mais eficiente do mesmo e para o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, essas condições e procedimentos deverão ser aplicados às faixas de frequências que são atribuídas às comunicações sem fios e cujos direitos de utilização podem ser objeto de transferência ou locação.
(29) Poderá ser necessário disponibilizar espetro adicional para outros setores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão), a investigação e desenvolvimento (I&D), a saúde em linha, a info-inclusão e, se necessário, a segurança pública e a assistência em situações de catástrofe, devido ao aumento da utilização por aqueles setores da transmissão de vídeos e dados para um serviço rápido e eficaz. A otimização das sinergias entre a política do espetro e as atividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioelétrica dos diferentes utilizadores do espetro deverão contribuir para a inovação. Além disso, os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração exigem uma avaliação das necessidades de espetro para os projetos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como as radiocomunicações cognitivas ou a saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma proteção adequada contra interferências prejudiciais, para sustentar as atividades científicas e de I&D.
(30) A Estratégia Europa 2020 estabelece objetivos ambientais para uma economia eficiente em termos de energia, sustentável e competitiva, por exemplo através da melhoria da eficiência energética em 20 % até 2020. O setor das tecnologias da informação e das comunicações tem um papel fundamental a desempenhar, como salienta a Agenda Digital para a Europa. As medidas propostas incluem o desenvolvimento acelerado de sistemas inteligentes de gestão de energia ao nível da União (redes e sistemas de leitura inteligentes), que utilizam capacidades de comunicação para reduzir o consumo de energia, e o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte e de gestão de tráfego para reduzir as emissões de dióxido de carbono no setor dos transportes. A utilização eficiente das tecnologias de radiocomunicações poderá também contribuir para reduzir o consumo de energia dos equipamentos radioelétricos e limitar o impacto ambiental em zonas rurais e remotas.
(31) Uma abordagem coerente da autorização de espetro na União deverá ter plenamente em conta a proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, a qual é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos. Sem prejuízo da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) 14, é fundamental assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espetro para a saúde, incluindo os efeitos cumulativos, na vida real, da utilização do espetro em várias frequências por um número cada vez maior de equipamentos.
(32) Os objetivos essenciais de interesse geral, como a segurança da vida, exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados-Membros. Deverá ser disponibilizado, de modo coerente, espetro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação de serviços e dispositivos de segurança e para o desenvolvimento de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos apontaram para a necessidade de espetro harmonizado adicional abaixo de 1 GHz, a fim de proporcionar serviços móveis em banda larga para a segurança pública e assistência em situações de catástrofe em toda a União nos próximos cinco a dez anos.
(33) A regulamentação do espetro assume dimensões claramente transfronteiriças ou internacionais, devido às suas caraterísticas de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países.
(34) De acordo com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o objeto de um acordo internacional recai parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, é essencial que seja assegurada uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da União. Esta obrigação de cooperação, conforme esclarecido em jurisprudência constante, decorre do princípio da unidade da representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
(35) Os Estados-Membros poderão também necessitar de apoio relativamente à coordenação de frequências nas negociações bilaterais com países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito da União em matéria de coordenação de frequências. Tal deverá contribuir também para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espetro, mas também a convergência da utilização do espetro dentro e fora das fronteiras da União.
(36) Para realizar os objetivos da presente decisão, importa reforçar o atual quadro institucional destinado a assegurar a coordenação da política e gestão do espetro ao nível da União, inclusive em matérias que afetem diretamente dois ou mais Estados-Membros, tomando plenamente em conta a competência e a experiência técnica das administrações nacionais. São também essenciais a cooperação e coordenação entre organismos de normalização, instituições de investigação e a CEPT.
(37) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão 15.
(38) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, estabelecer um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(39) A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como de futuras ações planeadas.
(40) Na elaboração da presente proposta, a Comissão teve na melhor conta possível o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão 16,
Artigo 1.ºFinalidade e âmbito de aplicação
1. A presente decisão cria um programa plurianual da política do espetro radioelétrico para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno em domínios de política da União que envolvam a utilização do espetro, como as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, dos transportes, da energia e do audiovisual.
A presente decisão não afeta a disponibilização suficiente de espetro para outros domínios das políticas da União, como a proteção civil e a assistência em situações de catástrofe e a Política Comum de Segurança e Defesa.
2. A presente decisão não prejudica o direito da União em vigor, nomeadamente as Diretivas 1999/5/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e, sem prejuízo do artigo 6.o da presente decisão, a Decisão n.o 676/2002/CE e as medidas tomadas a nível nacional, de acordo com o direito da União.
3. A presente decisão não prejudica as medidas tomadas a nível nacional de acordo com o direito da União, que prosseguem objetivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política do audiovisual.
A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa. Caso a presente decisão ou medidas adotadas com base na presente decisão nas faixas de frequências especificadas no artigo 6.o afetem o espetro utilizado por um Estado-Membro exclusiva e diretamente para efeitos de segurança pública ou de defesa, o Estado-Membro em causa pode, na medida do necessário, continuar a utilizar essa faixa de frequências para efeitos de segurança pública e defesa até que os sistemas existentes nessa faixa à data de entrada em vigor da presente decisão ou de uma medida adotada com base na presente decisão, respetivamente, tenham sido progressivamente eliminados. O Estado-Membro deve notificar devidamente a Comissão da sua decisão.
Artigo 2.ºPrincípios gerais de regulamentação
1. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão de forma transparente para assegurar uma aplicação coerente dos seguintes princípios gerais de regulamentação em toda a União:
a) Aplicar o sistema de autorização mais adequado e menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência de utilização do espetro. O sistema de autorização aplicado deve assentar em critérios objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios;
b) Fomentar o desenvolvimento do mercado interno, promovendo a emergência de futuros serviços digitais ao nível da União e estimulando uma concorrência efetiva;
c) Promover a concorrência e a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e a necessidade de garantir a qualidade técnica do serviço, de modo a facilitar a disponibilidade de serviços de banda larga e a dar uma resposta eficaz ao aumento do tráfego de dados sem fios;
d) Definir as condições técnicas da utilização do espetro, tendo plenamente em conta o direito aplicável da União, inclusive sobre a limitação da exposição do público em geral a campos eletromagnéticos;
e) Promover, sempre que possível, a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro.
2. No caso das comunicações eletrónicas, para além dos princípios gerais de regulamentação definidos no n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis os seguintes princípios específicos, nos termos dos artigos 8.o-A, 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE e da Decisão n.o 676/2002/CE:
a) Aplicar a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e na transferência ou locação de direitos individuais de utilização de radiofrequências;
b) Promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União, dum modo coerente com a necessidade de garantir que essa utilização seja eficaz e eficiente;
c) Facilitar o aumento do tráfego de dados sem fios e serviços de banda larga, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e garantir a qualidade técnica do serviço.
Artigo 3.ºObjetivos políticos
Para se centrarem nas prioridades da presente decisão, os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de promoverem e alcançarem os seguintes objetivos políticos:
a) Incentivar uma gestão e utilização eficientes do espetro para melhor satisfazer a crescente procura de utilização de frequências, refletindo o importante valor social, cultural e económico do espetro;
b) Procurar atribuir atempadamente o espetro suficiente e adequado para apoiar a realização dos objetivos políticos da União e para satisfazer melhor a crescente procura de tráfego de dados sem fios, permitindo assim o desenvolvimento de serviços comerciais e públicos, tendo simultaneamente em conta importantes objetivos de interesse geral como a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social; para o efeito, devem ser envidados todos os esforços para identificar, com base no inventário criado por força do artigo 9.o, pelo menos 1200 MHz de espetro adequado até 2015. Este valor inclui o espetro que já está a ser utilizado;
c) Superar o fosso digital e contribuir para a concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa, fomentando o acesso à banda larga para todos os cidadãos da União a uma velocidade nunca inferior a 30 Mbps até 2020, e tornando possível que a União tenha uma velocidade e uma capacidade de banda larga o mais elevadas possível;
d) Permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis, para que estes serviços fiquem amplamente disponíveis;
e) Assegurar a existência de oportunidades tanto para o setor comercial como para o público, aumentando as capacidades da banda larga móvel;
f) Promover a inovação e o investimento mediante uma maior flexibilidade na utilização do espetro, mediante uma aplicação coerente, em toda a União, dos princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços entre as soluções tecnológicas que possam ser adotadas e mediante uma previsibilidade regulamentar adequada, nos termos, designadamente, do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, mediante a abertura de espetro harmonizado a novas tecnologias avançadas, e mediante a viabilização do comércio de direitos de utilização do espetro, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de futuros serviços digitais ao nível da União;
g) Potenciar a facilidade de acesso ao espetro explorando os benefícios das autorizações gerais para as comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/20/CE;
h) Encorajar a partilha de infraestruturas passivas, sempre que tal seja proporcionado e não discriminatório, conforme previsto no artigo 12.o da Diretiva 2002/21/CE;
i) Manter e desenvolver uma concorrência efetiva, em particular nos serviços de comunicações eletrónicas, procurando evitar, através de medidas ex ante ou ex post, uma acumulação excessiva de direitos de utilização de radiofrequências por determinadas empresas que prejudique significativamente a concorrência;
j) Reduzir a fragmentação do mercado interno e tirar o melhor partido do seu potencial, a fim de promover o crescimento económico e as economias de escala ao nível da União, melhorando, se for caso disso, a coordenação e a harmonização das condições técnicas relativas à utilização e disponibilidade do espetro;
k) Evitar interferências ou perturbações prejudiciais provocadas por outros dispositivos, de radiocomunicações ou não, nomeadamente facilitando a elaboração de normas que contribuam para uma utilização eficiente do espetro e reforçando a imunidade dos recetores a interferências, tomando em particular consideração o impacto cumulativo do volume e densidade cada vez maiores dos dispositivos e aplicações de radiocomunicações;
l) Promover a acessibilidade dos consumidores a novos produtos e tecnologias, de modo a assegurar que a passagem à tecnologia digital e a utilização eficiente do dividendo digital sejam aceites pelos consumidores;
m) Reduzir as emissões de carbono da União através do reforço da eficiência técnica e energética das redes e equipamentos de comunicação sem fios.
Artigo 4.ºMaior eficiência e flexibilidade
1. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, promovem, sempre que adequado, a utilização coletiva do espetro, bem como a sua utilização partilhada.
Os Estados-Membros promovem também o desenvolvimento das tecnologias já existentes e de novas tecnologias, por exemplo, nas radiocomunicações cognitivas, incluindo as que utilizam "espaços brancos".
2. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de reforçarem a flexibilidade na utilização do espetro, a fim de promover a inovação e o investimento, através da possibilidade de recurso às novas tecnologias e através da transferência ou locação de direitos de utilização do espetro.
3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam no sentido de incentivarem o desenvolvimento e a harmonização de normas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações e aos terminais de telecomunicações, assim como aos equipamentos e redes elétricos e eletrónicos, quando necessário, por via de mandatos de normalização conferidos pela Comissão aos organismos de normalização competentes. É igualmente dada especial atenção às normas aplicáveis aos equipamentos destinados a pessoas portadoras de deficiência.
4. Os Estados-Membros promovem as atividades de I&D no campo das novas tecnologias, como as tecnologias cognitivas e as bases de dados de geolocalização.
5. Os Estados-Membros estabelecem, sempre que adequado, critérios e procedimentos de seleção para a atribuição de direitos de utilização do espetro que promovam a concorrência, o investimento e a utilização eficiente do espetro enquanto bem público, bem como a coexistência de serviços e dispositivos novos e antigos. Os Estados-Membros promovem uma utilização permanentemente eficiente do espetro tanto a nível das redes como a nível dos dispositivos e aplicações.
6. Sempre que necessário e no intuito de assegurar a utilização efetiva dos direitos de utilização do espetro e evitar o açambarcamento de espetro, os Estados-Membros podem ponderar a adoção de medidas apropriadas, como a aplicação de sanções financeiras, a utilização de incentivos tarifários ou a retirada de direitos. Estas medidas devem ser estabelecidas e aplicadas de forma transparente, não discriminatória e proporcionada.
7. No caso dos serviços de comunicações eletrónicas, os Estados-Membros adotam, até 1 de janeiro de 2013, medidas de atribuição e autorização apropriadas para o desenvolvimento de serviços de banda larga, de acordo com a Diretiva 2002/20/CE, tendo em vista atingir a capacidade e a velocidade de banda larga mais elevadas possível.
8. A fim de evitar a possível fragmentação do mercado interno devido a critérios e procedimentos de seleção divergentes para o espetro harmonizado atribuído aos serviços de comunicações eletrónicas e comercializável em todos os Estados-Membros por força do artigo 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e de acordo com o princípio da subsidiariedade, facilita a identificação e a partilha das melhores práticas sobre as condições e os procedimentos de autorização, e incentiva a partilha de informação relativa a essas faixas a fim de aumentar a coerência em toda a União, atingida de acordo com os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços.
Artigo 5.ºConcorrência
1. Os Estados-Membros promovem uma concorrência efetiva e evitam as distorções da concorrência no mercado interno no que diz respeito aos serviços de comunicações eletrónicas, nos termos das Diretivas 2002/20/CE e 2002/21/CE.
Os Estados-Membros têm igualmente em conta as questões de concorrência quando atribuírem direitos de utilização do espetro a utilizadores de redes privadas de comunicações eletrónicas.
2. Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência e das medidas adotadas pelos Estados-Membros para atingir objetivos de interesse geral nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros podem adotar, entre outras, medidas que:
a) Limitem a quantidade de espetro para a qual sejam atribuídos direitos de utilização a qualquer empresa, ou imponham condições ao exercício de tais direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista ou a itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou grupos de faixas de frequências com caraterísticas similares, por exemplo nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas a serviços de comunicações eletrónicas. Essas condições adicionais só podem ser impostas pelas autoridades nacionais competentes;
b) Reservem, se tal se afigurar conveniente em função da situação do mercado nacional, uma determinada parte de uma faixa ou grupo de faixas de frequências, com vista à sua atribuição a novos participantes;
c) Recusem a atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou a autorização de novas utilizações do espetro em determinadas faixas, ou imponham condições à atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou à autorização de novas utilizações do espetro, a fim de evitar a distorção de concorrência provocada pela atribuição, transferência ou acumulação de direitos de utilização;
d) Proíbam ou imponham condições às transferências de direitos de utilização do espetro, não sujeitas ao controlo nacional ou da União sobre operações de concentração, caso essas transferências possam prejudicar significativamente a concorrência;
e) Alterem direitos já atribuídos nos termos da Diretiva 2002/20/CE, sempre que tal seja necessário para corrigir ex post a distorção de concorrência provocada pela transferência ou acumulação de direitos de utilização de radiofrequências.
3. Caso tencionem adotar medidas referidas no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros devem agir de acordo com os procedimentos relativos à imposição ou alteração das condições relativas aos direitos de utilização do espetro estabelecidos na Diretiva 2002/20/CE.
4. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de autorização e seleção aplicáveis aos serviços de comunicações eletrónicas promovam a concorrência efetiva em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas na União.
Artigo 6.ºNecessidades de espetro para comunicações de banda larga sem fios
1. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, tomam as medidas necessárias para assegurar que esteja disponível na União espetro suficiente em termos de cobertura e capacidade, para que a União possa ter as velocidades de banda larga mais rápidas do mundo, permitindo desse modo facilitar as aplicações sem fios e a liderança europeia em novos serviços que contribuam efetivamente para o crescimento económico e para que até 2020 todos os cidadãos tenham acesso à banda larga a velocidades não inferiores a 30 Mbps.
2. A fim de promover uma maior disponibilidade de serviços de banda larga sem fios em benefício dos cidadãos e consumidores na União, os Estados-Membros disponibilizam as faixas abrangidas pelas Decisões 2008/411/CE (3,4-3,8 GHz), 2008/477/CE (2,5-2,69 GHz) e 2009/766/CE (900-1800 MHz), nos termos e condições estabelecidos nas mesmas decisões. Sob reserva da procura no mercado, os Estados-Membros devem levar a cabo o processo de autorização até 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo da atual implantação dos serviços e em condições que garantam um fácil acesso dos consumidores aos serviços de banda larga sem fios.
3. Os Estados-Membros fomentam a constante atualização das suas redes pelos fornecedores de comunicações eletrónicas, à luz da tecnologia mais recente e mais eficiente, a fim de criarem os seus próprios dividendos do espetro de acordo com os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços.
4. Até 1 de janeiro de 2013, os Estados-Membros devem levar a cabo o processo de autorização a fim de permitir a utilização da faixa de 800 MHz nos serviços de comunicações eletrónicas. A Comissão concede isenções específicas até 31 de dezembro de 2015 aos Estados-Membros em que circunstâncias nacionais ou locais excecionais ou problemas de coordenação de frequências transfronteiriças impeçam a disponibilização dessa faixa, em resposta a um pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro em causa.
Se os problemas fundamentados de coordenação de frequências transfronteiriças de um Estado-Membro com um ou mais países, incluindo países candidatos ou aderentes, persistirem após 31 de dezembro de 2015 e impedirem a disponibilidade da faixa de 800 MHz, a Comissão concede isenções excecionais, numa base anual, até à superação desses problemas.
Os Estados-Membros aos quais tenham sido concedidas isenções ao abrigo dos primeiro ou segundo parágrafos devem assegurar que a utilização da faixa de 800 MHz não impeça a disponibilidade dessa faixa para serviços de comunicações eletrónicas que não sejam serviços de radiodifusão dos Estados-Membros vizinhos.
O presente número aplica-se igualmente aos problemas de coordenação do espetro na República de Chipre resultantes do facto de o Governo de Chipre estar impedido de exercer um controlo efetivo em parte do seu território.
5. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, monitorizam continuamente as necessidades de capacidade dos serviços de banda larga sem fios. Com base nos resultados da análise referida no artigo 9.o, n.o 4, a Comissão avalia a situação e informa o Parlamento Europeu e o Conselho, até 1 de janeiro de 2015, se é necessário tomar medidas para harmonizar faixas de frequências adicionais.
Os Estados-Membros podem assegurar que, se for caso disso e nos termos do direito da União, os custos diretos de migração ou reatribuição da utilização do espetro sejam devidamente compensados nos termos da lei nacional.
6. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, promovem, se for caso disso, o acesso a serviços de banda larga na faixa dos 800 MHz nas zonas remotas e escassamente povoadas. Para o efeito, os Estados-Membros examinam métodos e, se for caso disso, tomam medidas técnicas e regulamentares para assegurar que a abertura da faixa dos 800 MHz não afete negativamente os utilizadores de serviços de realização de programas e eventos especiais (PMSE, programme making and special events).
7. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, avalia a justificação e a viabilidade de expandir as atribuições de espetro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local.
8. Os Estados-Membros autorizam a transferência ou locação de direitos de utilização do espetro nas faixas harmonizadas dos 790-862 MHz, 880-915 MHz, 925-960 MHz, 1710-1785 MHz, 1805-1880 MHz, 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz, 2110-2170 MHz, 2,5-2,69 GHz e 3,4-3,8 GHz.
9. A fim de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a serviços digitais avançados, inclusive de banda larga, em particular em zonas remotas e escassamente povoadas, os Estados-Membros e a Comissão podem estudar a disponibilização de espetro suficiente para a oferta de serviços de satélite em banda larga que possibilitem o acesso à Internet.
10. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, estudam a possibilidade de alargar a disponibilidade e a utilização de picocélulas e femtocélulas. Devem ter plenamente em conta o potencial dessas estações celulares de base e da utilização partilhada e não licenciada de espetro para servir de base às redes em malha sem fios, que podem desempenhar um papel vital na superação do fosso digital.
Artigo 7.ºNecessidades de espetro para outras políticas de comunicação sem fios
A fim de apoiar a continuação do desenvolvimento de suportes audiovisuais inovadores e outros serviços para os cidadãos da União, tendo em conta os benefícios económicos e sociais de um mercado digital único, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, procuram assegurar a disponibilidade de espetro suficiente para a prestação desses serviços por satélite ou por via terrestre, se se comprovar manifestamente uma necessidade nesse sentido.
Artigo 8.ºNecessidades de espetro para outros domínios específicos da política da União
1. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a disponibilidade do espetro e a proteção das radiofrequências necessárias à monitorização da atmosfera e da superfície da Terra, de forma a permitir o desenvolvimento e a exploração de aplicações espaciais e a melhorar os sistemas de transportes, em particular para o sistema global civil de navegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo 17, para o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) 18 e para os sistemas inteligentes de segurança e de gestão dos transportes.
2. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, realiza estudos sobre a poupança de energia na utilização do espetro, tendo em vista contribuir para uma política de baixas emissões de carbono, e pondera a disponibilização de espetro para tecnologias sem fios com potencial para melhorar a poupança de energia e a eficiência de outras redes de distribuição, como as de abastecimento de água, nomeadamente redes de energia inteligentes e sistemas de leitura inteligentes.
3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procura assegurar a disponibilização de espetro suficiente em condições harmonizadas para apoiar o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da segurança e proteção públicas, da proteção civil e assistência em situações de catástrofe.
4. Os Estados-Membros e a Comissão colaboram com a comunidade científica e académica na identificação de iniciativas de investigação e desenvolvimento e aplicações inovadoras que possam ter um impacto socioeconómico significativo e/ou um potencial de investimento, bem como na análise das necessidades de utilização do espetro dessas aplicações, e, se for caso disso, ponderam a atribuição de espetro suficiente para essas aplicações de acordo com condições técnicas harmonizadas e com os menores encargos administrativos.
5. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, procuram assegurar as faixas de frequências necessárias para os serviços de PMSE, em consonância com os objetivos da União de melhorar a integração do mercado interno e o acesso à cultura.
6. Os Estados-Membros e a Comissão procuram assegurar a disponibilização de espetro para a identificação por radiofrequência (RFID, radio-frequency identification) e outras tecnologias de comunicação sem fios no âmbito da "Internet das coisas", e cooperam no sentido de incentivar o desenvolvimento de normas e a harmonização da atribuição de espetro para a comunicação no quadro da "Internet das coisas" em todos os Estados-Membros.
Artigo 9.ºInventário
1. É criado um inventário das atuais utilizações do espetro tanto para fins comerciais como públicos.
O inventário tem por objetivo:
a) Permitir identificar as faixas de frequências em que possa ser melhorada a eficiência de utilização do atual espetro;
b) Ajudar a identificar as faixas de frequências adequadas para reatribuição e as possibilidades de partilha de espetro, a fim de apoiar as políticas da União definidas na presente decisão, tendo simultaneamente em conta as necessidades futuras de espetro com base, entre outros fatores, na procura por parte dos consumidores e dos operadores, e a possibilidade de satisfazer essas necessidades;
c) Ajudar a analisar os diversos tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados e públicos;
d) Ajudar a identificar as faixas de frequências que possam ser atribuídas ou reatribuídas para melhorar a eficiência da sua utilização, promover a inovação e reforçar a concorrência no mercado interno, estudar novas formas de partilha de espetro, em benefício dos utilizadores privados e públicos, tendo simultaneamente em conta os impactos positivo e negativo que a atribuição ou reatribuição dessas faixas e das faixas adjacentes podem ter nos atuais utilizadores.
2. A fim de garantir a aplicação uniforme do n.o 1 do presente artigo, a Comissão, tendo na melhor conta possível o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, adota até 1 de julho de 2013 atos de execução que:
a) Concebam disposições práticas e modelos uniformes para a recolha e fornecimento de dados pelos Estados-Membros à Comissão a respeito das atuais utilizações do espetro, desde que sejam cumpridas as regras de sigilo comercial previstas no artigo 8.o da Decisão n.o 676/2002/CE e respeitado o direito de os Estados-Membros não divulgarem informações confidenciais, tendo em conta o objetivo de minimizar os encargos administrativos e as obrigações que recaem atualmente sobre os Estados-Membros por força de outras disposições do direito da União, designadamente a obrigação de fornecer informações específicas;
b) Concebam uma metodologia de análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro nos domínios da política da União abrangidos pela presente decisão, especialmente para os serviços que possam operar na gama de frequências dos 400 MHz a 6 GHz, a fim de identificar as utilizações significativas do espetro que estejam em desenvolvimento ou que possam emergir.
Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.
3. A Comissão administra o inventário a que se refere o n.o 1 de acordo com os atos de execução a que se refere o n.o 2.
4. A Comissão efetua a análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro de acordo com os atos de execução a que se refere o n.o 2, alínea b). A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa análise.
Artigo 10.ºNegociações internacionais
1. Nas negociações internacionais sobre matérias relacionadas com o espetro são aplicáveis os seguintes princípios:
a) Caso o objeto das negociações internacionais recaia na esfera de competências da União, a posição da União é estabelecida nos termos do direito da União;
b) Caso o objeto das negociações internacionais recaia parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, a União e os Estados-Membros procuram estabelecer uma posição comum de acordo com os requisitos do princípio da cooperação leal.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, alínea b), a União e os Estados-Membros cooperam de harmonia com o princípio da unidade da representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
2. A União presta, sempre que lhe seja solicitado, assistência jurídica, política e técnica aos Estados-Membros, no sentido de resolver questões de coordenação do espetro com os países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, por forma a que os Estados-Membros em causa possam cumprir as suas obrigações por força do direito da União. Ao prestar essa assistência, a União exerce todas as suas competências legais e políticas no sentido de promover a aplicação das suas políticas.
A União apoia também os esforços envidados por países terceiros para assegurar uma gestão do espetro compatível com a da União, a fim de salvaguardar os objetivos da política do espetro da União.
3. Nas suas negociações bilaterais ou multilaterais com países terceiros, os Estados-Membros estão vinculados pelas obrigações que lhes incumbem por força do direito da União. Quando subscreverem ou de outra forma aceitarem obrigações internacionais relacionadas com o espetro, os Estados-Membros fazem acompanhar a sua assinatura, ou qualquer outro ato de aceitação, de uma declaração comum afirmando que aplicarão os acordos ou compromissos internacionais em questão em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 11.ºCooperação entre diversos organismos
1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam para reforçar o atual quadro institucional, a fim de fomentar a coordenação da gestão do espetro ao nível da União, inclusive em matérias que afetem diretamente dois ou mais Estados-Membros, com vista a desenvolver o mercado interno e assegurar a plena consecução dos objetivos da política do espetro da União.
2. A Comissão e os Estados-Membros incentivam os organismos de normalização, a CEPT, o Centro Comum de Investigação da Comissão e todas as partes relevantes a cooperarem estreitamente nas questões técnicas que promovam a utilização eficiente do espetro. Para o efeito, mantêm uma ligação coerente entre a gestão do espetro e a normalização, de forma a reforçar o mercado interno.
Artigo 12.ºConsulta pública
Sempre que tal se revelar adequado, a Comissão organiza consultas públicas para recolher a opinião de todas as partes interessadas e a opinião do público em geral sobre a utilização do espetro na União.
Artigo 13.ºProcedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Espetro de Radiofrequências criado pela Decisão n.o 676/2002/CE. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 14.ºAplicação das orientações e objetivos políticos
Salvo disposição da presente decisão em contrário, os Estados-Membros iniciam a aplicação das orientações e objetivos políticos estabelecidos na presente decisão até 1 de julho de 2015.
Artigo 15.ºApresentação de relatórios e revisão
Até 10 de abril de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as atividades desenvolvidas e as medidas adotadas por força da presente decisão.
Os Estados-Membros prestam à Comissão todas as informações necessárias para efeitos da revisão da aplicação da presente decisão.
Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão procede à revisão da aplicação da presente decisão.
Artigo 16.ºEntrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17.ºDestinatários
Feito em Estrasburgo, em 14 de março de 2012.
Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteM. Schulz
Pelo ConselhoO PresidenteN. Wammen
1 JO C 107 de 6.4.2011, p. 53.2 Posição do Parlamento Europeu de 11 de maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 13 de dezembro de 2011 (JO C 46 E de 17.2.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).3 JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.4 JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.5 JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.6 JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.7 JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.8 JO L 196 de 17.7.1987, p. 85.9 JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.10 Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3400-3800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 144 de 4.6.2008, p. 77).11 Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37).12 Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (JO L 274 de 20.10.2009, p. 32).13 JO L 308 de 24.11.2009, p. 24.14 JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.15 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.16 JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.17 Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).18 Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).
Publica��o: 14.03.2012
Autor: Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
T�tulo: Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012
Assunto: Legislação Comunitária, Radiocomunicações, Espectro Radioelétrico
Descri��o: Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico.
Criador: Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
Data: 14.03.2012
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121896
Espectro Radioelétrico (51) Legislação Comunitária (252) Radiocomunicações (12) Cat�logo de Tags
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Artigo 5
 artigo 9

Artigo 6
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Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 13

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
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Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17