Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007R0834
Timestamp: 2020-07-05 17:57:23+00:00

Document:
REGULAMENTO (CE) N. o 834/2007 DO CONSELHO
Para tal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deverá ser revogado e substituído por um novo regulamento.
A fim de assegurar que os produtos biológicos sejam produzidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no quadro jurídico comunitário para a produção biológica, as actividades dos operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição de produtos biológicos deverão ser sujeitas a um sistema de controlo criado e gerido em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
A todas as fases da produção, preparação e distribuição dos produtos biológicos e ao seu controlo;
À utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade.
Produtos agrícolas vivos ou não transformados;
Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios;
Material de propagação vegetativa e sementes.
«Produção biológica», a utilização do método de produção conforme com as regras estabelecidas no presente regulamento em todas as fases da produção, preparação e distribuição;
«Fases da produção, preparação e distribuição», qualquer fase desde a produção primária de um produto biológico até à sua armazenagem, transformação, transporte, venda ou fornecimento ao consumidor final e, se for caso disso, a rotulagem, publicidade, importação, exportação e actividades de subcontratação;
«Biológico», resultante da produção biológica ou com ela relacionado;
«Operador», a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento dentro da empresa biológica sob o seu controlo;
«Produção vegetal», a produção de produtos agrícolas vegetais, incluindo a colheita de produtos vegetais selvagens para fins comerciais;
«Produção animal», a produção de animais terrestres domésticos ou domesticados (incluindo insectos);
«Aquicultura», a acepção dada no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (5);
«Preparação», as operações de conservação e/ou transformação de produtos biológicos (incluindo o abate e o corte no que diz respeito aos produtos animais), assim como o acondicionamento, a rotulagem e/ou as alterações relativas ao método de produção biológica introduzidas na rotulagem;
«Género alimentício», «alimento para animais» e «colocação no mercado», as acepções dadas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6);
«Rotulagem», os termos, menções, indicações, marcas de fábrica ou comerciais, imagens ou sinais que figuram em qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo, painel, cinta ou cabeção que acompanhem ou se refiram a um produto;
«Género alimentício pré-embalado», a acepção dada na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7);
«Publicidade», qualquer representação destinada ao público, por todos os meios à excepção da rotulagem, que pretenda ou seja susceptível de influenciar e moldar atitudes, convicções e comportamentos no intuito de promover directa ou indirectamente a venda de produtos biológicos;
«Autoridade competente» a autoridade central de um Estado-Membro competente para a organização de controlos oficiais no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, ou qualquer outra autoridade à qual tenha sido conferida essa competência, assim como, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;
«Autoridade de controlo», a organização administrativa pública de um Estado-Membro à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a sua competência para proceder aos controlos e à certificação no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, assim como, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro ou a autoridade correspondente que opera num país terceiro;
«Organismo de controlo», a entidade terceira privada e independente que procede aos controlos e à certificação no domínio da produção biológica, de acordo com o disposto no presente regulamento, assim como, se for caso disso, o organismo correspondente de um país terceiro ou o organismo correspondente que opera num país terceiro;
«Marca de conformidade», a afirmação, sob a forma de uma marca, da conformidade com um determinado conjunto de normas ou com outros documentos normativos;
«Ingredientes», a acepção dada no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE;
«Produtos fitofarmacêuticos», a acepção dada no ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8);
«Organismo geneticamente modificado (OGM)», a acepção dada na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (9), e que não é obtido através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo I B dessa directiva;
«Obtido a partir de OGM», derivado, no todo ou em parte, de OGM mas não contendo nem sendo constituído por OGM;
«Obtido mediante OGM», derivado por utilizar um OGM como último organismo vivo no processo de produção, mas não contendo nem sendo constituído por OGM nem obtido a partir de OGM;
«Aditivos para a alimentação animal», a acepção dada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (10);
«Equivalente», na descrição de sistemas ou medidas diferentes, o facto de obedecerem aos mesmos objectivos e princípios, mediante a aplicação de regras que asseguram o mesmo nível de garantia da conformidade;
«Auxiliar tecnológico», qualquer substância não consumida como ingrediente alimentar em si, intencionalmente utilizada na transformação de matérias-primas, géneros alimentícios ou respectivos ingredientes, para atingir determinado objectivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação e que pode ter como resultado a presença não intencional mas tecnicamente inevitável de resíduos dessa substância ou dos seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não representem nenhum risco para a saúde nem tenham qualquer efeito tecnológico sobre o produto acabado;
«Radiação ionizante», a acepção dada na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (11), e restringida pelo n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (12);
«Operações de restauração colectiva», a preparação de produtos biológicos em restaurantes, hospitais, cantinas e outras empresas semelhantes do sector alimentar no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final.
Estabelecer um sistema de gestão agrícola sustentável que:
Respeite os sistemas e ciclos da natureza e mantenha e reforce a saúde dos solos, da água, das plantas e dos animais e o equilíbrio entre eles;
Contribua para um elevado nível de diversidade biológica;
Faça um uso responsável da energia e dos recursos naturais, como a água, os solos, as matérias orgânicas e o ar;
Respeite normas exigentes de bem-estar dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais próprias de cada espécie;
Procurar obter produtos de elevada qualidade;
Procurar produzir uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que correspondam à procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos que não sejam nocivos para o ambiente, a saúde humana, a fitossanidade ou a saúde e o bem-estar dos animais.
Concepção e gestão adequadas de processos biológicos baseados em sistemas ecológicos que utilizem recursos naturais internos ao sistema através de métodos que:
Empreguem organismos vivos e métodos de produção mecânicos;
Pratiquem o cultivo de vegetais e a produção animal adequados ao solo ou pratiquem a aquicultura respeitando o princípio da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;
Excluam a utilização de OGM e de produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM, com excepção dos medicamentos veterinários;
Se baseiem na avaliação dos riscos e na utilização de medidas de precaução e de medidas preventivas, se for caso disso;
Restrição da utilização de insumos externos. Quando forem necessários insumos ou quando não existam as práticas e métodos de gestão adequados referidos na alínea a), estes devem ser limitados a:
Insumos provenientes da produção biológica;
Substâncias naturais ou derivadas de substâncias naturais;
Fertilizantes minerais de baixa solubilidade;
Estrita limitação da utilização de insumos de síntese química a casos excepcionais em que:
Não existam práticas adequadas de gestão; e
Não estejam disponíveis no mercado os insumos externos referidos na alínea b); ou
A utilização dos insumos externos referidos na alínea b) contribua para impactos ambientais inaceitáveis;
Adaptação, sempre que necessário, no âmbito do presente regulamento, das regras da produção biológica, tendo em conta a situação sanitária, as diferenças climáticas regionais e as condições locais, os estádios de desenvolvimento e as práticas específicas de criação.
Manutenção e reforço da vida dos solos, da sua fertilidade natural, estabilidade e biodiversidade, prevenção e luta contra a sua compactação e erosão, bem como alimentação das plantas essencialmente através do ecossistema dos solos;
Minimização da utilização de recursos não renováveis e de insumos externos à exploração;
Reciclagem dos desperdícios e subprodutos de origem vegetal e animal, como insumos na produção vegetal e animal;
Tomada em consideração do equilíbrio ecológico local ou regional quando da tomada de decisões em matéria de produção;
Preservação da saúde animal, através da estimulação das defesas imunológicas naturais do animal, bem como da selecção de raças e de práticas de criação adequadas;
Preservação da fitossanidade através de medidas preventivas, tais como a escolha de espécies e variedades adequadas resistentes aos parasitas e às doenças, a rotação adequada das culturas, métodos mecânicos e físicos e a protecção dos predadores naturais dos parasitas;
Prática da produção animal adaptada ao local e adequada ao solo;
Observância de um elevado nível de bem-estar dos animais respeitando as necessidades próprias de cada espécie;
Obtenção de produtos animais biológicos a partir de animais que sejam criados em explorações biológicas desde o nascimento e ao longo de toda a sua vida;
Escolha das raças tendo em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças ou a problemas sanitários;
Alimentação dos animais com alimentos biológicos para animais compostos por ingredientes provenientes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais;
Aplicação de práticas de criação que reforcem o sistema imunitário e aumentem as defesas naturais contra as doenças e que incluam nomeadamente o exercício regular e o acesso a áreas ao ar livre e a terrenos de pastagem, se for caso disso;
Exclusão da criação de animais poliplóides artificialmente induzidos;
Manutenção da biodiversidade dos ecossistemas aquáticos naturais, da permanente sanidade do ambiente aquático e da qualidade do ecossistema aquático e terrestre circundante na produção aquícola;
Alimentação dos organismos aquáticos com alimentos para animais provenientes da exploração sustentável dos recursos haliêuticos definida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (13), ou com alimentos biológicos para animais compostos por ingredientes provenientes da agricultura biológica e por substâncias não agrícolas naturais.
Produção de géneros alimentícios biológicos a partir de ingredientes agrícolas biológicos, excepto quando estes não estejam disponíveis no mercado na forma biológica;
Restrição ao mínimo do uso de aditivos alimentares, de ingredientes não biológicos com funções principalmente tecnológicas e organolépticas e de micronutrientes e auxiliares tecnológicos, por forma a serem utilizados apenas em caso de necessidade tecnológica essencial ou para fins nutricionais específicos;
Exclusão de substâncias e métodos de transformação susceptíveis de induzir em erro no que diz respeito à verdadeira natureza do produto;
Transformação cuidadosa dos géneros alimentícios, de preferência através da utilização de métodos biológicos, mecânicos e físicos.
Produção de alimentos biológicos para animais a partir de matérias biológicas para a alimentação animal, excepto quando estas não estejam disponíveis no mercado na forma biológica;
Restrição ao mínimo do uso de aditivos para a alimentação animal, e apenas em caso de necessidade tecnológica ou zootécnica essencial ou para fins nutricionais específicos;
Transformação cuidadosa dos alimentos para animais, de preferência através da utilização de métodos biológicos, mecânicos e físicos.
2. Para efeitos da proibição referida no n.o 1 relativamente a OGM ou produtos obtidos a partir de OGM para géneros alimentícios e alimentos para animais, os operadores podem confiar nos rótulos que acompanham os produtos ou em quaisquer outros documentos de acompanhamento, apostos ou fornecidos nos termos da Directiva 2001/18/CE, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (14), ou do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
A produção vegetal biológica recorre a práticas de mobilização e de cultivo que mantenham ou aumentem as matérias orgânicas dos solos, reforcem a estabilidade e a biodiversidade dos mesmos e impeçam a sua compactação e erosão;
A fertilidade e a actividade biológica dos solos são mantidas e aumentadas pela rotação plurianual das culturas, incluindo leguminosas e outras culturas para a adubação verde, e pela aplicação de estrume ou de matérias orgânicas, de preferência ambos compostados, provenientes da produção biológica;
É permitida a utilização de preparados biodinâmicos;
Além disso, só podem ser utilizados fertilizantes e correctivos dos solos autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o;
Não podem ser utilizados fertilizantes minerais azotados;
Todas as técnicas de produção vegetal utilizadas devem impedir ou reduzir ao mínimo eventuais contribuições para a contaminação do ambiente;
A prevenção dos danos causados por parasitas, doenças e infestantes deve assentar principalmente na protecção dos predadores naturais, na escolha das espécies e variedades, na rotação das culturas, nas técnicas de cultivo e em processos térmicos;
Em caso de ameaça comprovada para uma cultura, só podem ser utilizados produtos fitofarmacêuticos autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o;
Para a obtenção de produtos que não sejam sementes nem material de propagação vegetativa, só podem ser utilizados sementes e materiais de propagação vegetativa produzidos segundo métodos de produção biológica. Para tal, quer no caso das sementes, quer no caso do material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe devem ter sido produzidas segundo as regras estabelecidas no presente regulamento durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos;
Só podem ser utilizados na produção vegetal produtos de limpeza e desinfecção autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o
Essas zonas não tenham sido tratadas, durante pelo menos os três anos anteriores à colheita, com produtos que não os autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o;
A colheita não afecte a estabilidade do habitat natural nem a conservação das espécies na zona de colheita.
As zonas de colheita se situem em águas em excelente estado ecológico como definido na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (15), e, enquanto se aguardar a sua aplicação, de qualidade equivalente às águas designadas nos termos da Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (16), e que não estejam impróprias do ponto de vista sanitário. Na pendência da introdução de regras mais pormenorizadas na legislação de execução, as algas selvagens comestíveis não devem ser colhidas em zonas que não obedeçam aos critérios aplicáveis às zonas da classe A ou da classe B definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (17);
A colheita não afecte a estabilidade a longo prazo do habitat natural nem a conservação das espécies na zona de colheita.
Devem ser utilizadas práticas sustentáveis em todas as fases da produção, desde a colheita de algas juvenis até à colheita de algas adultas;
Para assegurar a manutenção de uma grande diversidade genética, convém efectuar regularmente a colheita de algas juvenis na natureza para complementar as populações de cultura interior;
Não podem ser utilizados fertilizantes, a não ser em instalações interiores e se tiverem sido autorizados para utilização na produção biológica para esse efeito nos termos do artigo 16.o
Quanto à origem dos animais:
Os animais de criação biológica devem ter nascido e ser criados em explorações biológicas;
Para fins de reprodução, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação não biológica, em condições específicas. Estes animais e os respectivos produtos podem ser considerados biológicos depois de cumprido o período de conversão referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o;
Os animais presentes na exploração no início do período de conversão o os respectivos produtos podem ser considerados biológicos depois de cumprido o período de conversão referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o;
Quanto às práticas de criação e às condições de alojamento:
As pessoas que se ocupam dos animais devem possuir os conhecimentos e competências básicos necessários em matéria de saúde e bem-estar dos animais;
As práticas de criação, incluindo o encabeçamento, e as condições de alojamento garantem que sejam satisfeitas as necessidades de desenvolvimento dos animais, bem como as suas necessidades fisiológicas e etológicas;
Os animais dispõem de acesso permanente a áreas ao ar livre, se possível a pastagens, sempre que as condições meteorológicas e o estado dos terrenos o permitam, a menos que, com base na legislação comunitária, sejam impostas restrições e obrigações relacionadas com a protecção da saúde humana ou animal;
O número de animais é limitado com vista a reduzir ao mínimo o sobrepastoreio, o espezinhamento dos solos, a erosão ou a poluição causada pelos animais ou pelo espalhamento do seu estrume;
Os animais de criação biológica são separados dos outros animais. No entanto, o pasto em terrenos comuns por animais de criação biológica e em terrenos biológicos por animais de criação não biológica é autorizado sob certas condições restritivas;
É proibido amarrar ou isolar os animais, a não ser em casos individuais durante um período limitado e na medida em que tal seja justificado por razões de segurança, de bem-estar ou veterinárias;
A duração do transporte dos animais é reduzida ao mínimo;
Qualquer sofrimento, incluindo a mutilação, é reduzido ao mínimo durante a vida toda do animal, nomeadamente no momento do abate;
Os apiários são colocados em zonas que assegurem fontes de néctar e pólen essencialmente constituídas por culturas de produção biológica ou, se for caso disso, por vegetação espontânea ou ainda florestas ou culturas geridas não biologicamente que apenas sejam tratadas com recurso a métodos de reduzido impacto ambiental. Os apiários são mantidos a uma distância suficiente de fontes susceptíveis de provocar a contaminação dos produtos da apicultura ou a deterioração da saúde das abelhas;
As colmeias e os materiais utilizados na apicultura são essencialmente constituídos por materiais naturais;
É proibida a destruição das abelhas nos favos, como método associado à colheita dos produtos da apicultura;
Quanto à reprodução:
A reprodução utiliza métodos naturais. No entanto, é autorizada a inseminação artificial;
A reprodução não é induzida por tratamentos com hormonas ou substâncias semelhantes, excepto como forma de tratamento veterinário de animais individuais;
Não podem ser utilizadas outras formas de reprodução artificial, como a clonagem e a transferência de embriões;
São escolhidas as raças adequadas. A escolha das raças contribui igualmente para prevenir o sofrimento e evitar a necessidade de mutilar os animais;
Quanto aos alimentos para animais:
Os alimentos para animais devem provir sobretudo da exploração onde os animais sejam mantidos ou de outras explorações biológicas da mesma região;
Os animais são alimentados com alimentos biológicos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento. Uma parte da ração pode conter alimentos para animais provenientes de explorações em conversão à agricultura biológica;
Os animais, com excepção das abelhas, dispõem de acesso permanente a pastos ou a outras forragens;
Só podem ser utilizadas matérias não biológicas para a alimentação animal de origem vegetal, matérias para a alimentação animal de origem animal e mineral, aditivos para a alimentação animal, certos produtos utilizados na nutrição animal e auxiliares tecnológicos autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o;
Não podem ser utilizados promotores de crescimento nem aminoácidos sintéticos;
Os mamíferos lactantes são alimentados com leite natural, de preferência materno;
Quanto à prevenção das doenças e aos tratamentos veterinários:
Os casos de doença são tratados imediatamente a fim de evitar sofrimento aos animais. Podem ser utilizados medicamentos veterinários alopáticos de síntese química, incluindo antibióticos, se necessário e em condições estritas, quando a utilização de produtos fitoterapêuticos, homeopáticos e outros não seja adequada. Devem ser definidas, nomeadamente, as restrições relativas aos tratamentos e aos prazos de segurança;
É permitida a utilização de medicamentos veterinários imunológicos;
São autorizados os tratamentos relacionados com a protecção da saúde humana ou animal impostos por força da legislação comunitária;
Quanto à limpeza e desinfecção, só podem ser utilizados nos edifícios e instalações dedicados à criação produtos de limpeza e desinfecção autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o
Quanto à origem dos animais de aquicultura:
A aquicultura biológica baseia-se na criação de populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos e de explorações biológicas;
Quando não estiverem disponíveis populações de juvenis originárias de reprodutores biológicos ou de explorações biológicas, podem ser introduzidos numa exploração animais de criação não biológica, em condições específicas;
Quanto às práticas de criação:
As práticas de criação, incluindo a alimentação, a concepção das instalações, o encabeçamento e a qualidade da água, garantem que sejam satisfeitas as necessidades de desenvolvimento dos animais, bem como as suas necessidades fisiológicas e etológicas;
As práticas de criação minimizam o impacto negativo da exploração sobre o ambiente, incluindo a fuga de animais de criação;
Os animais de criação biológica são separados dos outros animais de aquicultura;
O bem-estar dos animais é assegurado durante o transporte;
Qualquer sofrimento dos animais, nomeadamente no momento do abate, é reduzido ao mínimo;
Não podem ser utilizadas a indução artificial da poliploidia nem a hibridação artificial, nem a clonagem nem a produção de estirpes monosexo, excepto por selecção manual;
São escolhidas estirpes adequadas;
São estabelecidas condições próprias a cada espécie para a gestão dos reprodutores, a reprodução e a produção de juvenis;
Quanto aos alimentos para peixes e crustáceos:
Os animais são alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento;
A parte vegetal da ração deve provir da produção biológica, devendo a parte dos alimentos derivada de animais aquáticos provir da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;
Quanto aos moluscos bivalves e outras espécies que não são alimentadas pelo homem mas que se alimentam de plâncton natural:
Estes animais filtrantes devem satisfazer todas as suas necessidades nutricionais na natureza, excepto no caso de juvenis criados em viveiros;
São criados em águas que obedecem aos critérios aplicáveis às zonas da classe A ou da classe B definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
As zonas de crescimento situam-se em águas em excelente estado ecológico como definido na Directiva 2000/60/CE e, enquanto se aguardar a sua aplicação, de qualidade equivalente às águas designadas nos termos da Directiva 2006/113/CE;
A prevenção das doenças baseia-se na manutenção dos animais em condições óptimas mediante uma localização adequada e uma concepção perfeita das explorações, a aplicação de boas práticas de criação e de gestão, incluindo a limpeza e desinfecção regulares das instalações, uma alimentação de elevada qualidade, um encabeçamento apropriado e a selecção de raças e estirpes;
Quanto à limpeza e desinfecção, só podem ser utilizados nos tanques, gaiolas, edifícios e instalações produtos de limpeza e desinfecção autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 16.o
Enquanto produtos fitofarmacêuticos;
Enquanto fertilizantes e correctivos dos solos;
Enquanto matérias não biológicas para a alimentação animal de origem vegetal, matérias para a alimentação animal de origem animal e mineral e certas substâncias utilizadas na nutrição animal;
Enquanto aditivos para a alimentação animal e auxiliares tecnológicos;
Enquanto produtos de limpeza e desinfecção de tanques, gaiolas, edifícios e instalações dedicados à produção animal;
Enquanto produtos de limpeza e desinfecção de edifícios e instalações dedicados à produção vegetal, incluindo a armazenagem numa exploração agrícola.
A sua utilização é necessária para uma produção sustentada e essencial para a sua utilização prevista;
Todos os produtos e substâncias devem ser de origem vegetal, animal, microbiana ou mineral, a menos que não estejam disponíveis produtos e substâncias dessas origens em quantidades suficientes ou com qualidade suficiente ou não existam alternativas;
No caso dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1, são aplicáveis os seguintes critérios:
A sua utilização é essencial para lutar contra um organismo nocivo ou uma doença específica para os quais não existam outras alternativas biológicas, físicas ou de selecção dos vegetais, nem outras práticas de cultivo ou de gestão eficazes;
Se os produtos não forem de origem vegetal, animal, microbiana ou mineral e não forem idênticos à sua forma natural, só podem ser autorizados se as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com as partes comestíveis da planta;
No caso dos produtos referidos na alínea b) do n.o 1, a sua utilização é essencial para obter ou manter a fertilidade do solo ou para satisfazer requisitos nutricionais específicos das culturas, ou objectivos específicos de correcção do solo;
No caso dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, são aplicáveis os seguintes critérios:
São necessários para preservar a saúde, o bem-estar e a vitalidade dos animais e contribuir para uma alimentação adequada que satisfaça as necessidades fisiológicas e comportamentais das espécies em questão ou, sem o recurso a essas substâncias, é impossível produzir ou conservar esses alimentos;
Os alimentos para animais de origem mineral, os oligoelementos, as vitaminas ou as provitaminas são de origem natural. Caso essas substâncias não estejam disponíveis, podem ser autorizadas para utilização na produção biológica substâncias análogas quimicamente bem definidas.
A Comissão pode estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 37.o as condições e limites no que se refere aos produtos agrícolas a que podem ser aplicados os produtos e substâncias referidos no n.o 1, o método de aplicação, a dosagem, as datas-limite de utilização e o contacto com os produtos agrícolas e, se necessário, decidir da retirada desses produtos ou substâncias;
Sempre que um Estado-Membro considere que um produto ou uma substância deve ser aditado à lista referida no n.o 1, ou retirado dessa lista, ou que as especificações de utilização referidas na alínea a) devem ser alteradas, assegura que seja enviado oficialmente à Comissão e aos outros Estados-Membros um dossier com a justificação da inclusão, da retirada ou das alterações.
Os produtos ou substâncias utilizados antes da aprovação do presente regulamento para fins correspondentes aos referidos no n.o 1 podem continuar a ser utilizados após a referida aprovação. Em qualquer caso, a Comissão pode retirar esses produtos ou substâncias nos termos do n.o 2 do artigo 37.o
O período de conversão tem início no momento em que o operador notifica as autoridades competentes da sua actividade e submete a sua exploração ao sistema de controlo nos termos do n.o 1 do artigo 28.o;
Durante o período de conversão, aplicam-se todas as regras estabelecidas no presente regulamento;
São definidos períodos de conversão específicos do tipo de cultura ou de produção animal;
Numa exploração ou unidade de exploração agrícola que esteja parcialmente em produção biológica e parcialmente em conversão à produção biológica, o operador separa os produtos obtidos biologicamente dos produtos em conversão, mantém os animais separados ou de modo a poderem ser rapidamente separados e mantém registos adequados que demonstrem essa separação;
A fim de determinar o período de conversão acima referido, pode ser tido em conta um período imediatamente anterior à data de início do período de conversão, desde que estejam reunidas certas condições;
Os animais e os produtos animais obtidos durante o período de conversão a que se refere a alínea c) não podem ser comercializados com as indicações referidas nos artigos 23.o e 24.o na sua rotulagem e publicidade.
O produto é obtido principalmente a partir de ingredientes de origem agrícola; para determinar se um produto é obtido principalmente a partir de ingredientes de origem agrícola, não deve ser tida em conta a adição de água nem de sal de cozinha;
Nos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, só podem ser utilizados aditivos, auxiliares tecnológicos, aromas, água, sal, preparados de microrganismos e enzimas, minerais, oligoelementos, vitaminas, bem como aminoácidos e outros micronutrientes, autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 21.o;
Só podem ser utilizados ingredientes agrícolas não biológicos autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 21.o ou provisoriamente autorizados por um Estado-Membro;
Um ingrediente biológico não pode estar presente juntamente com o mesmo ingrediente na forma não biológica ou com um ingrediente em conversão;
Os géneros alimentícios produzidos a partir de culturas em conversão devem conter apenas um ingrediente vegetal de origem agrícola.
Inexistência de alternativas autorizadas nos termos do presente capítulo;
Impossibilidade de produzir ou conservar os géneros alimentícios ou de satisfazer determinados requisitos nutricionais previstos com base na legislação comunitária sem recorrer a esses produtos ou substâncias.
Quando sejam necessárias para garantir que a produção biológica possa ser iniciada ou mantida em explorações afectadas por condicionantes climáticas, geográficas ou estruturais;
Quando sejam necessárias para garantir o acesso a alimentos para animais, sementes e materiais de propagação vegetativa, animais vivos e outros insumos agrícolas, quando tais insumos não estejam disponíveis no mercado na forma biológica;
Quando sejam necessárias para garantir o acesso a ingredientes de origem agrícola, quando tais ingredientes não estejam disponíveis no mercado na forma biológica;
Quando sejam necessárias para resolver problemas específicos relacionados com a gestão dos animais de criação biológica;
Quando sejam necessárias, no tocante à utilização de produtos e substâncias específicos na transformação a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, para garantir a produção na forma biológica de géneros alimentícios tradicionais;
Sempre que sejam necessárias medidas temporárias para permitir que a produção biológica continue ou recomece em caso de circunstâncias catastróficas;
Quando seja necessário utilizar aditivos alimentares e outras substâncias previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o ou aditivos para a alimentação animal e outras substâncias previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o e essas substâncias não estejam disponíveis no mercado numa forma não obtida mediante OGM;
Quando a utilização de aditivos alimentares e outras substâncias previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o ou de aditivos para a alimentação animal previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o seja exigida com base na legislação comunitária ou nacional.
Na denominação de venda, desde que:
O género alimentício transformado satisfaça o disposto no artigo 19.o;
Pelo menos 95 %, em peso, dos seus ingredientes de origem agrícola sejam biológicos;
Apenas na lista dos ingredientes, desde que o género alimentício esteja em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o e com as alíneas a), b) e d) do n.o 2 desse mesmo artigo;
Na lista dos ingredientes e no mesmo campo visual da denominação de venda, desde que:
O principal ingrediente seja um produto da caça ou da pesca;
Contenha outros ingredientes de origem agrícola todos eles biológicos;
O género alimentício satisfaça o disposto no n.o 1 do artigo 19.o e nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 desse mesmo artigo.
Deve constar igualmente do rótulo o número de código, referido no n.o 10 do artigo 27.o, da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efectuou a mais recente operação de produção ou de preparação;
Também deve constar da embalagem o logotipo comunitário referido no n.o 1 do artigo 25.o, no que diz respeito aos géneros alimentícios pré-embalados;
Sempre que seja utilizado o logotipo comunitário, também deve constar no mesmo campo visual que o logotipo uma indicação do lugar onde foram produzidas as matérias-primas agrícolas que compõem o produto, devendo essa indicação assumir uma das seguintes formas:
«Agricultura União Europeia», sempre que a matéria-prima agrícola tenha sido produzida na União Europeia,
«Agricultura não União Europeia», sempre que a matéria-prima agrícola tenha sido produzida em países terceiros,
«Agricultura União Europeia/não União Europeia», sempre que uma parte das matérias-primas agrícolas tenha sido produzida na Comunidade e outra parte num país terceiro.
Aos alimentos biológicos para animais;
Aos produtos de origem vegetal provenientes de explorações em conversão;
Ao material de propagação vegetativa e às sementes.
Conferir as suas competências de controlo a uma ou várias outras autoridades de controlo. As autoridades de controlo devem oferecer garantias adequadas de objectividade e imparcialidade e dispor de pessoal qualificado e dos recursos necessários para desempenhar as suas funções;
Delegar tarefas de controlo num ou mais organismos de controlo. Nesse caso, os Estados-Membros designam autoridades responsáveis pela acreditação e supervisão desses organismos.
Existir uma descrição exacta das tarefas que o organismo de controlo pode realizar e das condições em que pode realizá-las;
Existirem provas de que o organismo de controlo:
Dispõe dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infra-estruturas necessárias para efectuar as tarefas que nele sejam delegadas;
Dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas; e
É imparcial e não tem quaisquer conflitos de interesses no que se refere ao exercício das tarefas que nele sejam delegadas;
O organismo de controlo estiver acreditado de acordo com a versão mais recentemente notificada, através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, da Norma Europeia EN 45011 ou da ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos), e for acreditado pelas autoridades competentes;
O organismo de controlo comunicar os resultados dos controlos realizados à autoridade competente regularmente e sempre que esta o solicite. Se os resultados dos controlos revelarem incumprimento ou apontarem para um eventual incumprimento, o organismo de controlo informa imediatamente a autoridade competente;
Existir uma coordenação eficaz entre a autoridade competente que delegou as tarefas e o organismo de controlo.
O procedimento de controlo normalizado a seguir, com uma descrição pormenorizada das medidas de controlo e das precauções que o organismo se compromete a impor aos operadores sujeitos ao seu controlo;
As medidas que o organismo de controlo tenciona aplicar sempre que se verifiquem irregularidades e/ou infracções.
Supervisão e auditoria de outros organismos de controlo;
Competência para conceder derrogações a que se refere o artigo 22.o, a menos que tal esteja previsto nas condições específicas estabelecidas pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 22.o
Assegurar que os controlos efectuados pelo organismo de controlo sejam objectivos e independentes;
Verificar a eficácia dos referidos controlos;
Tomar conhecimento de todas as irregularidades ou infracções constatadas e das medidas correctoras aplicadas;
Retirar a acreditação desse organismo se este não satisfizer os requisitos referidos nas alíneas a) e b) ou tiver deixado de preencher os critérios indicados nos n.os 5 e 6 ou não satisfizer os requisitos estabelecidos nos n.os 11, 12 e 14.
Declarar a sua actividade às autoridades competentes do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida;
Sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo a que se refere o artigo 27.o
Cumpra o disposto nos títulos II, III e IV, assim como as normas de execução aplicáveis à sua obtenção aprovadas nos termos do presente regulamento;
Todos os operadores, incluindo os exportadores, tenham sido controlados por uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido nos termos do n.o 2;
Os operadores em causa possam fornecer, a qualquer momento, aos importadores ou às autoridades nacionais as provas documentais referidas no artigo 29.o emitidas pela autoridade ou organismo de controlo a que se refere a alínea b), devendo essas provas permitir a identificação do operador que efectuou a última operação e a verificação do cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) por esse operador.
O produto tenha sido obtido em conformidade com regras de produção equivalentes às referidas nos títulos III e IV;
Os operadores tenham sido submetidos a medidas de controlo de eficácia equivalente às referidas no título V e a aplicação dessas medidas tenha sido permanente e efectiva;
Os operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição no país terceiro tenham sujeitado as suas actividades a um sistema de controlo reconhecido nos termos do n.o 2 ou a uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido nos termos do n.o 3;
O produto esteja coberto por um certificado de inspecção emitido pelas autoridades competentes, pelas autoridades ou organismos de controlo do país terceiro reconhecido nos termos do n.o 2, ou por uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido nos termos do n.o 3, que confirme que o produto preenche as condições estabelecidas no presente número.
Nomes e endereços das autoridades competentes e, se for caso disso, os seus números de código e as suas marcas de conformidade;
Listas das autoridades e organismos de controlo e dos seus números de código e, se for caso disso, das suas marcas de conformidade. A Comissão publica periodicamente a lista das autoridades e organismos de controlo.
Normas de execução referentes às regras de produção estabelecidas no título III, nomeadamente no que respeita às condições e requisitos específicos a observar pelos operadores;
Normas de execução referentes às regras de rotulagem estabelecidas no título IV;
Normas de execução referentes ao sistema de controlo estabelecido no título V, nomeadamente no que respeita aos requisitos mínimos de controlo, supervisão e auditoria, aos critérios específicos para a delegação de tarefas em organismos de controlo privados, aos critérios para a acreditação e retirada da acreditação de tais organismos, assim como às provas documentais a que se refere o artigo 29.o;
Normas de execução referentes às regras para as importações de países terceiros estabelecidas no título VI, nomeadamente no que respeita aos critérios e procedimentos a seguir quanto ao reconhecimento, nos termos dos artigos 32.o e 33.o, dos países terceiros e organismos de controlo, incluindo a publicação das listas de países terceiros e organismos de controlo reconhecidos, e no que respeita ao certificado referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 33.o, tendo em conta as vantagens da certificação electrónica;
Normas de execução referentes à livre circulação dos produtos biológicos prevista no artigo 34.o e à transmissão de informações à Comissão a que se refere o artigo 35.o
O âmbito de aplicação do presente regulamento e, em particular, no que diz respeito aos géneros alimentícios biológicos preparados por estabelecimentos de restauração colectiva;
A proibição de utilização de OGM, incluindo a disponibilidade de produtos não obtidos mediante OGM, a declaração do vendedor, a viabilidade de limiares de tolerância específicos e as suas repercussões no sector biológico;
O funcionamento do mercado interno e do sistema de controlo, avaliando em especial se as práticas estabelecidas não conduzem a uma concorrência desleal ou a entraves à produção e comercialização de produtos biológicos.
(1) Parecer emitido em 22 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).
(3) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 25.5.2004, p. 1.
(5) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
(7) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 2006, p. 110).
(8) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).
(9) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2006 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
(10) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).
(11) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
(12) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(13) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(14) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).
(15) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2003, p. 68).
(16) JO L 376 de 27.12.2006, p. 14.
(17) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35