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Timestamp: 2017-08-18 18:06:46+00:00

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Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .
IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017
de dezembro de 2003, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO... de dezembro de 2003, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "b" e Alínea "c" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990... com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" e Inciso II, Alínea "a" da Lei 8112 ...
Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017
de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte... artigo 217 item I alínea "a" da Lei 8.112/90, a MARIA DÉA DE MELO CLÁUDIO, viúva do instituidor aposentado PAULO CLÁUDIO... de outubro de 2013, seção 2, página 18, e tendo em vista o disposto...
Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017
, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO FERNANDES PORTARIA Nº..., combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO FERNANDES PORTARIA Nº 7.006... com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro ...
Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017
, nos termos do artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, à CELESTE CONCEIÇÃO ALENCAR NUNES DA MATTA, viúva... do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação...º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, combinado com Artigo 248 da...
Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017
: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso III, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 2 da Lei nº 8.112/1990... 217, inciso III, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990, com alterações feitas pela Lei nº... com o Art. 218 da Lei nº 8.112/90 ." (Processo SEI nº. 50000.028670/2015-...
Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017
vigente, Lei Federal nº 8.112/90 e Lei Estadual 6.107/94, estabeleceram que perdem o referido benefício os dependentes... Gilson Dipp, DJI de 08.11.2004, pág. 291). Sob a égide dos arts. 216, § 2o, 217, II, a, e 222, IV da Lei 8.112/90, completada a idade de 21 anos,... DA LEI 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...
Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017
. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO... 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo.... PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPR...
Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017
8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), bem como do artigo 29, §6º, I da Lei Estadual nº 285/79 (Estatuto... para a pensão alimentícia. 4) Nos casos de separação judicial, em conformidade com o teor do artigo 217, II, da Lei nº... do ex-servidor. 5) Aplicação do artigo 29, §6º, I da Lei Estadual nº 285/7...
Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017
. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 217 LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1 - O magistrado indeferiu a oitiva... época. 3 - O art. 217, "b", da Lei nº 8.112/90 exige comprovação de dependência econômica de quemo invoca. Precedentes...:.). O instituidor do benefício veio a óbito em29/03/2005. Incidemas Leis nº...
Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017
do Art. 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10 da Lei nº 8.112/1990 e do Art. 1º da Lei nº 12.772/2012, além... da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; 2. autorizar o pagamento da referida... do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003; b) obtiver o maior número de pontos na ...
Art. 217 da Lei 8112/90
Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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 Artigo 217
 Artigo 217
 artigo 217
 Artigo 217
 Artigo 217
 Artigo 217
 artigo 217
 artigo 40
 Artigo 248
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 222
 artigo 29
 artigo 217
 artigo 29
 Artigo 10
 artigo 27