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Timestamp: 2019-07-20 11:51:25+00:00

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RESOLUÇÃO CNSP N — SUSEP
Página Inicial textos RESOLUÇÃO CNSP N
RESOLUÇÃO CNSP N
CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO CARGA
OBJETO DO SEGURO ERISCOS COBERTOS
Art. 1º. O presente segurogarante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento dasreparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiaissofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenhamsido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contraconhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil,desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOSDIRETAMENTE POR :
I colisão e/oucapotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador;
II incêndio ou explosão no veículo transportador.
§ 1º.O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" seráfeito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado.
§ 2º. Neste contrato, o Segurado é,exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado noRegistro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga(RNTRC), da AgênciaNacional de Transportes Terrestres(ANTT).
§ 3º. Este seguro não pode ser contratadocoletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado.
Art. 2º. Observado ocritério de aferição de responsabilidade estabelecido neste título, acha-secoberta, ainda, a responsabilidade do Segurado por danos materiais sofridospelos bens ou mercadorias, conseqüentes dos riscos de incêndio ou explosão, nosdepósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de início,pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadoriasse encontrem fora dos veículos transportadores.
Art.3º. A cobertura deste seguro não ficará prejudicada quando o tráfego rodoviáriosofrer interrupções por motivo de obrasde conservação, desmoronamento de taludes ou por efeito de fenômenos danatureza ou, ainda, por solução de continuidade e quando, por não haver pontesou viadutos, devam ser utilizados serviços regulares de balsas ou de embarcações congêneresadequadas, para transposição de cursos de água.
RISCOS NÃOCOBERTOS
Art.4º. Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura daresponsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:
I - dolo em ato praticado, exclusiva ecomprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representantede um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aossócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradoreslegais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas;
II -inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia;
III -contrabando; comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos; mauacondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem;
IV - medidassanitárias ou desinfecções; fumigações; invernada, quarentena, demora,contratos e convenções de outra natureza; flutuações de preço e perda demercado;
V - vício próprio ou danatureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuiçãonatural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais,vermes, insetos ou parasitas;
VI - terremotos,ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza;
VII - arresto,seqüestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação,apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) dequalquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar ; presa oucaptura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas dedeclaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ouconseqüentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas eoutros engenhos de guerra; atos de natureza terrorista;
VIII - greves, lock-out,tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordempública;
IX - radiações ionizantesou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou dequalquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear;
X - extravio,quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumaçãoe/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, manchade rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, furto, roubo total ou parcial;contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem emvirtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Título I destasCondições Gerais;
XI - acidentesocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito deveículos automotores pelas autoridades competentes;
XII- acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, pesoou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento;
XIII- multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, àexceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aosbens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicionalespecífica, prevista nesta Resolução;
XIV- operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que sejacontratada a Cobertura Adicional específica, prevista nesta Resolução.
Parágrafoúnico. Está também expressamenteexcluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais elucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista e coberta nos termosdo Título I destas Condições Gerais.
BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO
Art. 5º. Nãoestão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bensou mercadorias:
I apólices,bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões deestacionamento em geral;
II cheques,contas, comprovantes de débitos, e dinheiro, em moeda ou papel;
III diamantesindustriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras;
IV jóias,pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos esemipreciosos e suas ligas(trabalhadas ou não), notas e notas promissórias;
V registros,títulos, selos e estampilhas; e
VI talões de cheque,vales - alimentação e vales - refeição.
TÍTULOIV
COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕESPRÓPRIAS
Art. 6º. A cobertura da responsabilidade decorrente dotransporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a taxas e condiçõespróprias, discriminadas nas Cláusulas Específicas, constantes no AnexoIII:
I - objetos dearte(quadros, esculturas, antigüidades e coleções);
II - mudanças demóveis e utensílios(residenciais ou de escritório);
III - animais vivos;
IV - containers;
V - veículos trafegandopor meios próprios.
COMEÇO E FIM DOSRISCOS
Art.7º. Os riscos cobertos assumidos na presente apólice, durante o transportepropriamente dito, têm início no momento em que os bens ou mercadorias sãorecebidos pelo transportador, no local de início da viagem contratada, eterminam quando são entregues ao destinatário, no local de destino da mesmaviagem, ou quando depositados em juízo,se aquele não for encontrado.
Parágrafoúnico. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, osbens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores.
Art. 8º. Osriscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadoriasnos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definidono artigo 2º destas Condições Gerais,têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entradanaqueles depósitos, armazéns ou pátios.
Art. 9º. Acobertura concedida por esta apólice estende-se aos percursos urbanos esuburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas peloSegurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documentofiscal do embarcador ou pela minuta de despacho.
TÍTULOVI
LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA
Art. 10. O Limite Máximode Garantia, por veículo/acúmulo, assumido pela Seguradora, será fixado naapólice, de comum acordo com o Segurado, obrigando-se o mesmo, nas operaçõesque ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) diasúteis, contados da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis,após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do riscoproposto. A ausência de manifestação,por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Parágrafo único. Se o Segurado não submeter o risco ou se aSeguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, oembarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida por estaapólice, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no TítuloXII destas Condições Gerais.
TÍTULOVII
IMPORTÂNCIASEGURADA
Art. 11. AImportância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dosbens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos dasaverbações previstas no Título XII destas Condições Gerais.
Parágrafo único. Nos casosem que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia fixado naapólice, será observado o disposto noartigo 10, do Título VI, destas Condições Gerais.
CONDIÇÕES DETRANSPORTE
Art.12. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veículoslicenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos deequipamento necessário à perfeita proteção da carga.
Art. 13. Osmotoristas deverão estar regularmente habilitados e, para todos os efeitosdeste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado.
Art.14. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantesna proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
Art. 15. OSegurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteraçãoque ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 3 (três)dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteraçãopretendida, cabendo à Seguradora se pronunciar, dentro de 3 (três) dias úteisapós o recebimento da comunicação, sobre sua aceitação ou não. A ausência demanifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita daalteração proposta.
Art. 16. Não éadmitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento decircunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sidocomunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior.
ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES
Art. 17. ASeguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data dorecebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto.A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará aaceitação tácita do risco proposto.
Art. 18. Arenovação do presente seguro não é automática, e somente será realizadamediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora.
Art. 19. OSegurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outraSeguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito àrestituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago.
Art. 20. Não obstante odisposto no artigo anterior, é permitida a emissão de mais de uma apólice, coma concordância prévia de todas as Seguradoras envolvidas, nos seguintes casos:
I quando oSegurado possuir filiais em mais de um Estado da Federação, e desde que fiquecaracterizado, em cada uma das apólices, o local de início da viagem;
II quando asdemais apólices forem específicas para um determinado tipo de mercadoria ouembarcador.
§ 1º. Em ambosos casos deve existir menção expressa à existência de outra(s) apólice(s).
§ 2º . Nasituação prevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, naapólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com agarantia da mesma, no campo "Bensnão abrangidos pela presente apólice".
§3º. Na situaçãoprevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, nas apólicesespecíficas, em campo apropriado, as mercadorias que estão sendo transportadase, se for o caso, o embarcador determinado a que se destinam.
Art. 21. OSegurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída doveículo transportador, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s)rodoviário(s) ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, emrigorosa seqüência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário deaverbação.
Parágrafo único.A comunicação prevista no caput poderá ser feita também por meio detransmissão eletrônica, diariamente, medianteacordo prévio com a Seguradora.
Art. 22. O não cumprimentoda obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquerque sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora daresponsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrentedeste seguro, AINDA QUE O EMBARQUESINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO,ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Título VI, e noartigo 20 do Título XI destas Condições Gerais.
Art. 23.Mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, será permitido inserir, naapólice, a Cláusula Específica de Averbação Simplificada, constante no anexoIII, possibilitando a entrega de uma averbação simplificada, semanal, quinzenalou mensal, por qualquer meio de comunicação, inclusive por sistema detransmissão eletrônica, respeitados os prazos estipulados naquela Cláusula.
Art. 24. Naemissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial calculado sobre ovalor estipulado como Limite Máximo deGarantia por veículo/acúmulo.
§ 1º. Durante a vigência da apólice, o prêmioinicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com aconcordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia porveículo/acúmulo, fixado na apólice;
§ 2º. O valor doprêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da suaúltima conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normasem vigor.
Art.25. O valor do prêmio será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias,declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação, e nas taxas doseguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11.
Art. 26. A cobrança doprêmio referente aos percursos será feita através de fatura mensal, e acorrespondente Ficha de Compensação oudocumento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Seguradodurante cada mês.
Art. 27. A entrega daapólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial.
TÍTULOXIV
PAGAMENTODO PRÊMIO
Art. 28. Fica entendido e ajustado que qualquerindenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devidadepois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limiteprevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente.
Art. 29. A data limite para pagamento do prêmio não poderáultrapassar o 30º (trigésimo)dia da emissão da apólice, da fatura ouda conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quaisresultem aumento do prêmio.
Art. 30. Quando a data limite coincidir com dia em que nãohaja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeirodia útil subseqüente.
Art. 31. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se osinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se acheefetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmiorespectivo seja pago dentro daquele prazo.
Art. 32. Decorridos os prazos referidos nos artigosanteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação oudocumento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direitocancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, semque caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas.
TÍTULOXV
REGULAÇÃO ELIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
Art. 33. O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora,por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tomeconhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração dacausa, natureza e extensão dos danos.
Art. 34. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverátomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, pararesguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos. No casode paralisação de veículo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao localoutro veículo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguiráviagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima,ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade.
Parágrafoúnico. As despesas efetuadas peloSegurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar osbens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado o montanteda indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 35. O Segurado prestará ao representante da Seguradoratodas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa,natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes,colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial daocorrência e às perícias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos detestemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadoriastransportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias.
Art. 36. Quandoqualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto,será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidascópias das contrafés recebidas. Em taiscasos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesajudicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, de acordocom a Seguradora, que também deverá estar de acordo com os honorários a serempagos.
Art. 37. Emboraas negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com osreclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direitode dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociaçõese procedimentos.
Art. 38. OSegurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe forpossível e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou consideradoindispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanarfalhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios.
Art. 39. Évedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possaminfluir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer suaresponsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora.
Art. 40. ASeguradora indenizará também as custasjudiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado ede acordo com ela, ainda que tais custas judiciais e honorários, acrescidos aovalor da indenização devida, ultrapassem o valor da Importância Segurada, observada,se for o caso, a eventual proporção na responsabilidade pela indenizaçãoprincipal.
TÍTULOXVI
DEFESAEM JUÍZO CIVIL
Art. 41. ASeguradora, a seu juízo, assumirá ou não a defesa civil do Segurado.
§ 1º. Caso a Seguradora assuma a defesa, deverá semanifestar, mediante aviso por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis contadosa partir do recebimento da informação e documentação referente à ação, podendonomear advogado(s), ficando o Seguradoobrigado a outorgar-lhe a competente oucorrespondente autorização ou poder, antes do vencimento dos prazos paracontestar a ação e cumprimento dos demais atos processuais previstos em lei.
§ 2º. Caso a Seguradora não assuma a defesa,poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado, nestahipótese, obrigado a assumir sua própria defesa, nomeando advogado de comumacordo com a Seguradora.
§ 3º. ASeguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) dedefesa do Segurado, nomeado(s) de comum acordo, e do reclamante. Neste últimocaso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordoautorizado pela Seguradora, desde que este valor, acrescido da quantia pelaqual o Segurado é civilmente responsável, não ultrapasse a Importância Seguradafixada para o embarque.
§ 4º. Na hipótese de o Segurado e a Seguradoranomearem advogados diferentes, cada uma das partes assumirá, individualmente,os gastos integrais pelas contratações respectivas.
ISENÇÃO DERESPONSABILIDADE
Art. 42. Ficaráa Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigaçãodecorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado oureembolso ao Segurado, quando este:
I - praticarqualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nascondições do seguro;
II - transgredir os prazos, não fizer as comunicaçõesdevidas ou não cumprir quaisquer das obrigações que lhe cabem pelas condiçõesdo presente seguro;
III - agir demá-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo,desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quaisverse a reclamação;
IV - dificultarqualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relaçãoa terceiros ou para a redução dos riscos e prejuízos; ou
V - não seenquadrar na definição de Transportador Rodoviário de Carga, apresentada no §2º, do art. 1º, das Condições Gerais deste contrato.
TÍTULOXVIII
Art. 43. A Seguradorapoderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerarnecessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Seguradoassume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas quelhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob a sua responsabilidade oscustos referentes a tais inspeções.
TÍTULOXIX
Art. 44. ASeguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante,como determinado em lei, com a anuência do Segurado.
Parágrafo único.A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento,hipótese em que ficará obrigada a lhe reembolsar no prazo de 10 (dez) diasúteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento.
Art. 45. A Seguradorareembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento,transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitaspara salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e doreembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 46. Em casode reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento daindenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens oumercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuadodespesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar osinistro, será devida, pela Seguradora,atualização daquele reembolso, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após adata do efetivo pagamento por parte do Segurado.
Parágrafo único.O índice a ser utilizado no cálculo da atualização será especificado naapólice, ou, na falta deste, será utilizado índice previsto em normasespecíficas.
TÍTULOXX
RESCISÃOE CANCELAMENTO
Art.47. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, por qualquerdas partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, por escrito,com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no artigo 32, doTítulo XIV, destas Condições Gerais.
Art. 48. Se oSegurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatasou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou novalor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar oSegurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé doSegurado, a Seguradora poderá:
I na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a)cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcelaproporcional ao tempo decorrido; ou
b)permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.
II na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenizaçãointegral:
a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, doprêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcelacalculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmiocabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.
III nahipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro,após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, adiferença de prêmio cabível.
Art. 49. ASeguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de avisode agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe darciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato.
§ 1º. Ocancelamento só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo serrestituída pela Seguradora a diferença do prêmio.
§ 2º. A Seguradora poderá propor a continuidade docontrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no"caput" deste artigo.
TÍTULOXXI
REDUÇÃODO RISCO
Art. 50. Salvo disposição em contrário, nas CondiçõesParticulares, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a reduçãodo prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Seguradopoderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato.
Art. 51. ASeguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistrocoberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos osdireitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se oSegurado a facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação.
§ 1º. ASeguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o Segurado.
§ 2º. Fica entendido e acordado que, quando as mercadorias forem transportadaspor transportadores subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparadosa prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra taissubcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido para o respectivotransporte seja , de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antesdo início dos riscos.
§ 3º. Salvodolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge doSegurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos e afins.
TÍTULOXXIII
FOROCOMPETENTE
Art. 52. O foro dodomicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsiarelativa ao presente contrato.
TÍTULOXXIV
Art.53. Osprazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
Aprovação daproposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.
Termo utilizado pelo mercado, em conjugação com o LimiteMáximo de Garantia, correspondendo ao valor total das mercadorias ou bensarmazenados em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato deseguro. Ver Limite Máximo de Garantia.
É o instrumentodo contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais eCláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto oubem segurado.
Apreensãojudicial da coisa, em virtude de dívida para a garantia da execução.
Trata-se de umadas obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência dequalquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
São todas ascoisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.
É a dissoluçãoantecipada do seguro, de comum acordo, ou em razão da falta de pagamento doprêmio, nos prazos estipulados. O cancelamento decidido unilateralmente pelo Seguradoou pela Seguradora, quando o contrato o permite, denomina-se rescisão.
"Caput"
Palavraoriginária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada emcontratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ouinicial de um artigo ou cláusula.
Expressão latinaque significa "a causa da morte".
CláusulaEspecífica
Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando acobertura, mas sem gerar prêmio adicional.
Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente,mediante cobrança de prêmio adicional.
Conjunto decláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e daSeguradora.
Documento numerado seqüencialmente, emitido pelotransportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendoinformações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem,procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentosfiscais e respectivos valores, etc.
Conhecimento Rodoviário/Conhecimento de TransporteRodoviário
Conhecimento de Embarque relativo ao transporte rodoviário.
Recipiente oucaixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança,utilizado no transporte de mercadorias.
No seguro deRCTR - C, utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração,inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros,entregues ao Segurado para transporte, e decorrentes de acidentes,incêndio, etc. Os danos podem serindenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.
É toda restriçãoao pleno exercício ou ao gozo das garantias e direitos constitucionais depessoa ou empresa, em conseqüência de ato ilícito cometido por outrem,independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais.
Má-fé; qualquer ato consciente por meio doqual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientementedirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.
É um documento,emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condiçõesde uma apólice, de comum acordo com o Segurado.
É a subtração,para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência àpessoa, e sem deixar vestígios.
É a subtração,para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência àpessoa, mas deixando vestígios.
É o valorintegral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cadaembarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado naapólice.
No seguro deRCTR - C, é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamenteao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações aele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente,o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas paraevitar o sinistro e minimizar os danos.
Limite Máximo de Garantia por veículo/ acúmulo
É a quantiamáxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de ummesmo meio transportador ou poracumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos ou outros locaisprevistos no contrato de seguro.
"Lock - out"
Paralisação dosserviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, pordeterminação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo.
Lucros quedeixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento denegócios do terceiro prejudicado.
Má arrumação/Má estiva da carga
Arrumaçãoinadequada da carga segurada no veículo transportador.
Mau acondicionamento
Má acomodação dacarga dentro da respectiva embalagem.
É a designaçãogenérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens,responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.
É a importânciapaga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca datransferência, para esta, do risco a que aquele está exposto.
É a pessoa,física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando umaproposta.
Documentopreenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual sãorelacionados os dados que devem constar na apólice e as informações,verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos.
No caso doseguro de RCTR - C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido deindenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente soba forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanharde todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido deindenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiropretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias.
Regulação e Liquidação de Sinistros
É o processo deapuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar aresponsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações.
É o rompimentodo contrato de seguro antes do término.
É o eventoaleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo deordem econômica para o Segurado.
São os riscosque o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os riscos excluídos podem ser genéricos,quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e específicos, quando constamnas Condições Especiais.
Via terrestre não proibida ao trânsito de veículosautomotores pelas autoridades competentes.
É a subtração dacoisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violênciaà pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade deresistência.
É a pessoafísica ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seubenefício pessoal ou de terceiro.
É aquele(a) queemite uma apólice, assumindo a responsabilidade pelos riscos nela constantes,mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.
Seguro de Responsabilidade Civil do TransportadorRodoviário - Carga(RCTR -C)
É o contratomediante o qual uma pessoa jurídica, denominada Seguradora, se obriga, medianteo recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietáriodos bens ou mercadorias danificadas durante transporte efetuado por outra pessoa física ou jurídica, denominadaSegurado, danos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos nocontrato. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das despesas desocorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizaros danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor daImportância Segurada do embarque.
É a ocorrênciade risco previsto no contrato (apólice).
É o direito quea lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado,proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesasao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelosprejuízos.
É todo aqueleregistrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga(RNTRC),da Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT).
Diz-se de umapropriedade intrínseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar adestruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior.
RESOLUÇÃOCNSP N.º , DE 2004 ANEXO II
COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DERCTR - C
N.º01 COBERTURA ADICIONAL DE OPERAÇÕES DE CARGA/ DESCARGA/ IÇAMENTO
Art. 1º. Emcomplemento ao Título I Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das CondiçõesGerais deste seguro, mediante pagamentode prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniáriaspelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias,objeto deste seguro, durante as operações de carga e descarga, com ou semiçamento, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadasexclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e aopeso da carga transportada.
Parágrafoúnico. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput"será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bensou mercadorias.
LIMITE DEGARANTIA
Art. 2º. Apresente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximode Garantia, conforme definido no Título VI das Condições Gerais desta apólice.
CONDIÇÕES DACOBERTURA
Art. 3º. As condições para a concessão destacobertura são as seguintes:
I - a inclusão destacobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Seguradoe da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá sepronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após orecebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após orecebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação emque a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II - uma vezsolicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador amencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão:operações de carga / descarga / içamento, sempre e quando for realizar estetipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
III - a ausência demanifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no incisoI, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Art. 4º. Ratificam-se integralmente as disposiçõesdas Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presenteCobertura Adicional.
N.º02 COBERTURA ADICIONAL PARA VIAGEM RODOVIÁRIA COM PERCURSO COMPLEMENTARFLUVIAL
Art. 1º. Fica entendido eacordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário Carga será estendida aos percursos fluviais nosEstados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, mediante pagamentode prêmio adicional.
CONDIÇÕES DECOBERTURA
Art. 2º. Ascondições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I - o transportehidroviário deverá ser parte integrante do transporte rodoviário, como seucomplemento;
II - os riscosgarantidos no percurso fluvial serão os mesmos que, por analogia, se enquadramno conceito de riscos cobertos das Condições Gerais deste seguro;
III - a inclusão destacobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Seguradoe da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá sepronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
IV - uma vezsolicitada a extensão do seguro, obriga-se o Segurado transportador amencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão:viagem rodoviária com percurso complementar fluvial, sempre e quando forrealizar um transporte hidroviário em qualquer das Unidades da Federaçãosupracitadas, caso em que será aplicadaa taxa adicional.
V - a ausência demanifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no incisoIII, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Art. 3°. Ratificam-seintegralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório deResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sidoalteradas pela presente CoberturaAdicional.
N.º03 COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOSSUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS
RISCOSCOBERTOS
Art. 1°. Fica entendido eacordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil doTransportador Rodoviário Carga será estendida ao valor dos Impostos Suspensose/ou Benefícios Internos, mediante pagamento de prêmio adicional, no caso detransporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefíciosfiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento detransporte.
Art. 2°. O Segurado seobriga a incluir esta verba em todos osembarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos.
Art. 3°. O não cumprimentoda obrigação de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefícios, implica a imediata rescisãodeste contrato e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizaçõespor força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado odisposto no parágrafo único do artigo 10, do Título VI, das Condições Gerais deste seguro.
Art. 4º. As condições paraa concessão desta cobertura são as seguintes:
I - a inclusão destacobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Seguradoe da corrrespondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá sepronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
II - uma vezsolicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador amencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão:impostos suspensos e/ou benefícios internos, sempre e quando for realizareste tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
Art. 5°. Ratificam-seintegralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório deResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sidoalteradas pela presente CoberturaAdicional.
N.º 04 COBERTURA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS EXCEPCIONAIS/ESPECIAIS
Art. 1º. Em complemento ao Título I - Objeto doSeguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamentode prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniáriaspelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtudede danos materiais sofridos pelos bensou mercadorias, objeto deste seguro, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transportee sejam causados diretamente por:
I operações de carga e descarga, com ou semiçamento;
II deslizamento ou tombamento da carga;
III amassamento ou amolgamento da carga;
IV máarrumação e/ou mau acondicionamentoda carga.
§ 1º. A presente cobertura aplica-se exclusivamente aosseguros de transportes de cargas excepcionais / especiais, assim consideradastodas as cargas de grandes dimensões (largura, comprimento e altura) e/ou peso,que, face às suas peculiaridades, somente possam trafegar em veículosapropriados e mediante autorização especial de trânsito, expedida pelos órgãoscompetentes.
§ 2º. Em decorrência do disposto nos incisos III e IV deste artigo, o inciso X do Título II RISCOS NÃO COBERTOS,das Condições Gerais deste seguro, fica substituído pelo texto a seguir: X) extravio, quebra, derrame, vazamento,arranhadura, água doce ou de chuva,oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas,furto ou roubo total ou parcial, contaminação ou contato com outras mercadorias,a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nostermos do Título I destas Condições Gerais.
§ 3º.O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" seráfeito, pela Seguradora, diretamente aoterceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
Art. 2º. As condições para a concessão destacobertura são:
I - o transporteda carga excepcional deverá ser, previamente, viabilizado por equipe deengenharia especializada, devidamente cadastrada e autorizada pelos órgãosjurisdicionadores das estradas e vias.
§1º. Em se tratando de peças cujas características de excepcionalidade sejamapenas suas dimensões, deverá ser efetuada, no mínimo, a viabilizaçãogeométrica do itinerário a ser cumprido, o que consiste em verificar a eventualexistência de obstáculos a serem removidos ou contornados durante a realizaçãodo transporte.
§2º. Quando a excepcionalidade da carga for o seu peso, caberá a viabilizaçãoestrutural do itinerário, examinando todas as obras de arte (pontes, viadutos,elevados, etc.), abrangidas pelo trajeto. Esse exame compreenderá a análiseestrutural, em projeto, das referidas obras de arte, bem como o exame físicodas mesmas, para verificar a sua capacidade estrutural na época do transporte.
II A inclusão destacobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Seguradoe da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá sepronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
b) 3 (três) diasúteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor,situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
III uma vezsolicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador amencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão:transporte de cargas excepcionais / especiais, sempre e quando for realizareste tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
IV - a ausência demanifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no incisoII, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
Art.3º. Ratificam-se integralmente asdisposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de ResponsabilidadeCivil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pelapresente Cobertura Adicional.
RESOLUÇÃOCNSP N.º , DE 2004 ANEXO III
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO SEGUROOBRIGATÓRIO DE RCTR - C
N.º100 CLÁUSULA ESPECÍFICA DE AVERBAÇÕES SIMPLIFICADAS
Art. 1°. Pela presentecláusula, de acordo com o disposto no Título XII - Averbações, das CondiçõesGerais deste seguro, fica entendido quea averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês,deverá ser entregue à Seguradora em conformidade com a opção constante naproposta de seguro, dentro de um dos prazos abaixo especificados:
I - averbação mensal: atéo dia 15 (quinze) do mês imediatamente subseqüente, acompanhada da relação dosembarques realizados.
II - averbaçãoquinzenal: até o quinto dia útil da quinzena imediatamente subseqüente,acompanhada da relação dos embarques realizados.
III - averbação semanal:até o terceiro dia útil da semana imediatamente subseqüente, acompanhada darelação dos embarques realizados.
Art. 2°. O Segurado assumea obrigação de fornecer, à Seguradora, os elementos e provas que lhe foremsolicitados, para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbartodos os embarques abrangidos pela apólice.
Art. 3°. O nãocumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice,quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediatarescisão deste contrato e a isenção de responsabilidade da Seguradora em relação ao pagamento dequalquer indenização decorrente deste seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único, do artigo 10, do Título VI,das Condições Gerais deste seguro.
Art. 4°. Se o Seguradodeixar de observar o prazo de entrega das averbações conforme previsto acima, aSeguradora poderá promover o cancelamento unilateral desta cláusula, medianteaviso escrito ao Segurado.
Art.5°. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para oSeguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário -Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
N.º101 CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS(RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIO)
Art. 1°. Fica entendido econcordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transportede móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos osobjetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não,desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarqueou documento fiscal equivalente.
Art.2°. Não se enquadram no conceito de móveis e utensílios quaisquer objetos quese destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices,bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões deestacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro,em moeda ou papel; diamantesindustriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, jóias epedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas(trabalhadas ou não), notas, notaspromissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales- alimentação,vales - refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos comoquadros, esculturas, antigüidades e coleções.
Parágrafoúnico. Não obstante o disposto no caput, poderão ser enquadrados, no conceitode mudança, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antigüidadese coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% ( dezpor cento ) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no artigo 5ºdesta Cláusula Específica e no seu parágrafo primeiro.
Art.3°. O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis eutensílios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que seencontrem, observado o disposto no artigo 2° acima.
Art. 4°. Antesdo início dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documentoequivalente, uma relação específicacontendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários.
Art. 5°. Em caso deocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradorapagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, osprejuízos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado narelação de que trata o art. 4º desta cláusula, não sendo considerados, para efeitode indenização, valores de ordem artística ou de estimação.
§ 1º. Na falta dedeclaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto nãopoderá ultrapassar a 1% ( um por cento ) do valor total segurado para oembarque.
§ 2º.O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" seráfeito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis eutensílios.
Art. 6º. A Seguradora sereserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiáriodo seguro.
Art. 7º. Ratificam-seintegralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório deResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sidoalteradas pela presente Cláusula Específica.
N.º102 CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS
Art. 1°. Ficaentendido e acordado que a cobertura concedida por esta Cláusula se destina agarantir, ao Segurado, o pagamento das reparações pecuniárias, pelos quais, pordisposições de lei, for ele responsável, em virtude de morte ou fuga, de avesou de outros animais vivos, desde que transportados em veículos adequados, ediretamente causadas pelos riscos constantes no Título I das CondiçõesGerais deste seguro.
Parágrafoúnico. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput"será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos animais.
Art. 2°. Em casode morte, inclusive decorrente de sacrifício de animais, a Seguradora somenteserá responsável pelos prejuízos, devidamente comprovados por documento hábil,passado por autoridade pública competente, onde conste a causa mortis.
Art. 3°. Em casode fuga de animais, a responsabilidade da Seguradora fica limitada a ¾ do valorsegurado para cada animal.
Parágrafo único.Recapturado(s) o(s) animal(ais), os desembolsos necessários e razoáveis,decorrentes das providências tomadas pelo Segurado ou seus prepostos, serãotambém reembolsados pela Seguradora, na proporção de ¾ dessas despesas, cujototal fica limitado a 50% do valor segurado para cada animal.
Art. 4°. Estacláusula não se aplica a animais reprodutores e/ou de raça, cuja coberturaficará sujeita a inspeção prévia e avaliação por perito designado pelaSeguradora.
Art. 5°. Ratificam-seintegralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório deResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sidoalteradas pela presente Cláusula Específica.
N.º103 CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE
Art. 1º. Fica entendido eacordado que a cobertura concedida por esta apólice estende-se a transporte deobjetos de arte, entendidos, como tais, quadros, esculturas, antigüidades ecoleções.
Art. 2º. Fica tambémestabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos dearte somente poderão ser transportados em veículos de carroceria fechada, depropriedade do Segurado, e conduzido por motorista empregado do Segurado.
Art. 3º. Antesdo início dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento deembarque ou documento equivalente, uma relação específica, contendo todos osobjetos de arte segurados, com a anotação de seus respectivos valoresunitários.
Art. 4º. OSegurado se obriga, ainda, a:
I manter umsistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá paraidentificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte segurados e de seuvalor unitário;
II acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza.
Art. 5º. No casode embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em ummesmo veículo, ultrapasse o LimiteMáximo de Garantia específico fixado na apólice, a aceitação do risco ficasujeita a estudo, caso a caso.
Art. 6º.Apurações dos prejuízos e indenizações:
I os prejuízosserão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários àsua comprovação;
II serãoindenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidadede comprovação do evento e de redução de prejuízos;
III apurado oprejuízo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limitemáximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o artigo3º desta Cláusula Específica.
Art. 7º. Emcasos de sinistros em que objetos de arte sofram danos parciais:
I nenhumconserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora;
II ocorrendoavarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo depeças, a obrigação da Seguradora se limitará ao custo da reposição de taisunidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidasreivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro.
Art. 8º. Serãonegociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetosde arte restaurados e/ou consertados, ou substituídos, admitindo-se aintervenção de peritos, contratados de comum acordo.
Parágrafo único.A indenização relativa à desvalorização estará limitada pela diferença, sepositiva, entre o valor declarado no artigo 3º desta cláusula, para o objetosinistrado, e a soma das quantias correspondentes ao custo da restauração,conserto e/ou substituição do objeto, aos honorários de peritos, se houver, eàs despesas garantidas pelo inciso II, do artigo 6º, acima.
Art. 9º. A Seguradora, independentemente deautorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante,proprietário dos objetos de arte segurados, eventual indenização em espécie,poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objetoperdido ou danificado.
§ 1º. Caberá aoterceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, a escolha daforma de pagamento da indenização.
§ 2º. Naimpossibilidade de reposição do objeto de arte segurado, à época da liquidação,a indenização será paga em dinheiro.
Art. 10. Em casode sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação dovalor declarado pelo beneficiário doseguro.
Art. 11. Ratificam-seintegralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório deResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sidoalteradas pela presente Cláusula Específica.
N.º 104 - CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DECONTAINERS
Art. 1º - Ficaentendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende aotransporte de containers de propriedade de terceiros.
Art. 2º. Além dos riscos não cobertos relacionadosnas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluída a cobertura daresponsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente douso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos containers.
Art. 3º. Na documentação fiscal hábil que acompanhar o container, o Segurado seobriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes.
Art. 4º - Ratificam-se integralmente asdisposições das Condições Gerais
para o Seguro Obrigatório do Transportador Rodoviário-Carga que não tenham sidoalteradas pela presente Cláusula Específica .
N.º 105 - CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOSTRAFEGANDO POR MEIOS PRÓPRIOS
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a coberturaconcedida por esta apólice se estende ao transporte de veículos terrestresautomotores, de propriedade de terceiros, trafegando por meios próprios.
Art. 2º. O Segurado se obriga a indicar a marca, o modelo, o tipo, o ano, ochassis, a placa(se cabível), e a Importância Segurada dos veículos objetodesta Cláusula Específica, na documentação fiscal hábil que os acompanhar.
Parágrafo único - Para os efeitos destacobertura, a Importância Segurada
de cada veículo deverá ser igual ao valor constante da Nota Fiscal (no caso deveículos novos, zero Km, sem licença) ou igual ao valor constante da TabelaFipe, utilizada para o Ramo Automóveis,(no caso de veículos usados).
Art. 3º. Fica ainda acordado que os motoristas dosveículos objeto desta Cláusula Específica deverão ter vínculo contratual com oSegurado.
Art. 4º -Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais
para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário-Cargaque não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
RESOLUÇÃO CNSP N.º , DE 2004 ANEXO IV
MODELO DE APÓLICE
(PRINCIPAL / ESPECÍFICA)
(CLICHÊ DASEGURADORA)
ÓRGÃO EMISSOR APÓLICEN.º
APÓLICEANTERIOR N.º
SEGUROOBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO CARGA
Conta do prêmio
LIMITE MÁXIMO DEGARANTIA
____________________ Prêmioinicial R$ _________
(Limite por veículo/acúmulo) Custo deapólice R$ _________
Imposto(IOF) R$ _________
Prêmiototal R$ _________
(Nome da Seguradora), a seguir denominadaSeguradora, tendo em vista as declarações constantes na proposta que lhe foiapresentada por (Nome do Segurado), a seguir denominado Segurado, domiciliado ( Endereço do Segurado), proposta que,servindo de base à emissão da presente apólice, passa a integrar este contrato,obriga-se a pagar, a quem a lei determinar, as reparações pecuniárias pelasquais for o Segurado responsável, observadas as Condições Gerais, CoberturasAdicionais e Cláusulas Específicas desta apólice.
A presenteapólice tem o período de vigência de 1(um) ano a partir das vinte e quatrohoras do dia do mês de do ano de 20 .
Paravalidade do presente contrato, a Seguradora, por seu representante legal,assina esta apólice na Cidade de , Estado de , aos dias do mês de do ano de 20 .
(Nome da Seguradora)
DATA DA COMUNICAÇÃO:
ASSINATURA DO SEGURADO:

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 2
 artigo3
 artigo 3
 artigo 6