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Timestamp: 2016-10-24 00:25:19+00:00

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⭐Seguro Poupança Crescente. Condições Gerais e Especiais da Apólice.
Seguro Poupança Crescente. Condições Gerais e Especiais da Apólice.
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Bárbara Santos Alencar
1 Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º , matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00 Euros. Morada para correspondência: Rua Azevedo Coutinho, n.º 39, Piso 1, Porto. Seguro Poupança Crescente Apoio ao Cliente: / Atendimento personalizado disponível todos os dias úteis das 8h30 às 18h002 ÍNDICE Condições Gerais 03 ARTIGO 1.º - DEFINIÇÕES 03 ARTIGO 2.º - DECLARAÇÃO DO RISCO 04 ARTIGO 3.º - OBJETO DO CONTRATO 04 ARTIGO 4.º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 04 ARTIGO 5.º - CONDIÇÕES DE ADESÃO 04 ARTIGO 6.º - EXTINÇÃO DO CONTRATO 04 ARTIGO 7.º - BENEFICIÁRIOS 05 ARTIGO 8.º - PRÉMIOS 05 ARTIGO 9.º - ALTERAÇÃO DO CAPITAL 05 ARTIGO 10.º - POUPANÇA ACUMULADA E CAPITAL SEGURO 05 ARTIGO 11.º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 07 ARTIGO 12.º - RESGATE 07 ARTIGO 13.º - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURO 08 ARTIGO 14.º - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO 08 ARTIGO 15.º - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO 08 ARTIGO 16.º - COMUNICAÇÕES E DOMICÍLIO 08 ARTIGO 17.º - REGIME FISCAL 08 ARTIGO 18.º - LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM 09 ARTIGO 19.º - FORO Pág. 2/ 83 Condições Gerais ARTIGO 1.º - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato de seguro, considera-se: SEGURADOR: a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora; TOMADOR DO SEGURO: a pessoa singular ou coletiva que celebra o contrato com o Segurador e é responsável pelo pagamento do prémio; PROPOSTA DE SEGURO: documento que titula a vontade do Tomador do Seguro de subscrever um contrato de seguro em determinadas condições; GRUPO SEGURÁVEL: o conjunto de pessoas que, em cada momento, mantenha com o Tomador do Seguro o vínculo ou interesse comum definido como condição de elegibilidade nas Condições Especiais ou Particulares; PESSOA SEGURA: a pessoa, integrante do Grupo Segurável que se tenha proposto aderir e tenha sido aceite pelo Segurador para efeitos da garantia dos riscos cobertos nos termos previstos neste contrato; PROPOSTA DE ADESÃO: documento que titula a vontade da Pessoa Segura de subscrever um contrato de seguro em determinadas condições; APÓLICE: o conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro, e de que fazem parte integrante a Proposta de Seguro, as Propostas de Adesão, as Condições Gerais, as Condições Especiais, as Condições Particulares, os Certificados Individuais e todos os documentos adicionais emitidos para a completar ou alterar; CAPITAL GARANTIDO: o capital garantido, em cada momento, corresponde ao valor total dos prémios efetivamente entregues, deduzido da comissão de subscrição e do custo da apólice e das atas adicionais emitidas, eventualmente retificado em conformidade com o disposto no artigo 9.º; CERTIFICADO INDIVIDUAL: documento emitido pelo Segurador comprovativo da adesão de cada Pessoa Segura ao contrato de seguro, mencionando, nomeadamente, o capital seguro e a identificação do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários; SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO: o Seguro de grupo diz-se contributivo quando resulta do contrato que as Pessoas Seguras suportam no todo ou em parte o pagamento do montante correspondente ao prémio devido pelo Tomador do Seguro; SEGURO DE GRUPO NÃO CONTRIBUTIVO: o Seguro de grupo diz-se não contributivo quando o pagamento do prémio é suportado pelo Tomador do Seguro. ARTIGO 2.º - DECLARAÇÃO DO RISCO 1 - As declarações do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na Proposta de Seguro e na Proposta de Adesão servem de base ao presente contrato. 2 - O incumprimento pelo Tomador do Seguro ou pela Pessoa Segura do dever de declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco, determina a anulabilidade, a alteração ou a cessação do contrato, conforme as situações e nos termos previstos na lei. ARTIGO 3.º - OBJETO DO CONTRATO Pág. 3/ 84 1 - Em caso de vida da Pessoa Segura na data prevista no Certificado Individual para o vencimento do contrato, o Segurador paga o valor do Capital Seguro calculado em conformidade com o previsto no artigo 10.º, n.º Em caso de morte da Pessoa Segura antes da data prevista no Certificado Individual para o vencimento do contrato, este é extinto e o Segurador paga aos respetivos Beneficiários o valor da Poupança Acumulada à data do falecimento, tal como é definida no artigo 10.º, n.º 1. ARTIGO 4.º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1 - O contrato tem o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação pelo Segurador, salvo se outra data de início for convencionada. 2 - Para cada Pessoa Segura os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia fixado, para o efeito, no Certificado Individual, e a duração aí indicada. ARTIGO 5.º - CONDIÇÕES DE ADESÃO 1 - Podem propor-se aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Especiais ou Particulares. 2 - A Proposta de Adesão, devidamente preenchida e assinada pelo candidato a Pessoa Segura, serve de base à apreciação e à aceitação do risco pelo Segurador. 3 - Por iniciativa do Tomador do Seguro ou do Segurador, os efeitos decorrentes do contrato poderão ser circunscritos aos emergentes dos Certificados Individuais já emitidos e em vigor em determinada data. 4 - Para efeitos do exercício da faculdade prevista no número anterior, a parte interessada deverá comunicar à outra a sua intenção, mediante carta registada expedida com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que pretenda a produção de efeitos. 5 - Para o efeito previsto no número 1, o Tomador do Seguro enviará ao Segurador a relação das Pessoas seguras que deixaram de pertencer ao Grupo Segurável ou perderam as condições de elegibilidade. ARTIGO 6.º - EXTINÇÃO DO CONTRATO 1 - O presente contrato extingue-se por resolução, pelo resgate da totalidade da poupança acumulada tal como é definida no artigo 10.º, nº 1 e nos demais casos previstos na lei e na apólice. 2 - A denúncia do Tomador do Seguro deve ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que produz efeitos. ARTIGO 7.º - BENEFICIÁRIOS 1 - Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, a Pessoa Segura ou, no caso de seguro de grupo não contributivo, o Tomador do Seguro, designa o respetivo Beneficiário, podendo em qualquer momento alterar a cláusula beneficiária, produzindo tal alteração efeitos a partir da data em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita, a qual constará obrigatoriamente de ata adicional à apólice. 2 - A faculdade de alterar a cláusula beneficiária cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito às importâncias seguras. 3 - A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação expressa do benefício por parte do Beneficiário ou renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar, ou do Tomador do Seguro quando tal tenha sido convencionado. Pág. 4/ 85 4 - A renúncia da Pessoa Segura ou do Tomador do Seguro a alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário depende da efetiva comunicação escrita recebida pelo Segurador. 5 - Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para o exercício de qualquer direito emergente do contrato ou da faculdade de modificar as condições contratuais. ARTIGO 8.º - PRÉMIOS 1 - Este contrato pode ser a prémio único ou a prémios periódicos, conforme estabelecido nas Condições Particulares e no Certificado Individual. 2 - Caso essa possibilidade tenha sido contratada, durante a vigência do contrato, podem ser permitidas entregas extraordinárias de prémios. 3 - Os prémios e encargos legais são devidos, antecipadamente pela Pessoa Segura ou, no caso de seguro de grupo não contributivo, pelo Tomador do Seguro. 4 - A comissão de subscrição, fixada nas Condições Particulares, no Certificado Individual e na Proposta de Seguro ou de Adesão, é deduzida ao prémio entregue, em percentagem não superior a 1% do valor de cada prémio. Ao primeiro prémio entregue, bem como à emissão de atas adicionais para prémios subsequentes, acresce o custo de apólice fixado nas Condições Particulares, no Certificado Individual e na Proposta de Seguro ou de Adesão. 5 - O pagamento do prémio terá lugar na sede ou nos escritórios do Segurador, caso nada em contrário tenha sido acordado pelas partes, constituindo, porém, faculdade do Segurador promover a sua cobrança em local diverso, ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem. ARTIGO 9.º - ALTERAÇÃO DO CAPITAL O atraso ou o não pagamento do prémio, o pagamento de prémios extraordinários, a participação nos resultados, os resgates parciais ou as eventuais alterações nos encargos a cargo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura nos seguros de grupo contributivos, desde que permitidos por lei, ocasiona, automaticamente, uma retificação do Capital Garantido. ARTIGO 10.º - POUPANÇA ACUMULADA E CAPITAL SEGURO 1 - A Poupança Acumulada é, em cada momento, durante a vigência do contrato, igual ao Capital Garantido, acrescido do valor das participações nos resultados já distribuídas. 2 - O Capital Seguro em cada contrato desta modalidade é, em caso de vida da Pessoa Segura, igual ao valor da Poupança Acumulada na data do seu vencimento. ARTIGO 11.º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 1 - O presente contrato confere ao Tomador do Seguro, ou à Pessoa Segura nos seguros de grupo contributivos, o direito a participação nos resultados. 2 - A poupança acumulada tal como é definida no artigo anterior, é investida num fundo autónomo, de acordo com o disposto no número seguinte. 3 - A composição da carteira do fundo autónomo poderá será constituída pelas classes de ativos abaixo descritas: Pág. 5/ 86 Mínimo Máximo Ações 0% 25% Obrigações 75% 100% Outros 0% 15% A componente de obrigações será constituída tomando como referência a notação de risco mínima das principais empresas do PSI 20 e República Portuguesa. A componente Outros poderá ser constituída dentro dos limites legais por ativos de retorno absoluto como sejam Fundos de Investimento Alternativo (Hedge Funds), Fundos de Capital Privado (Private Equity) e Imobiliário. Sempre que se mostrar mais vantajoso a exposição a cada classe de ativos poderá ser efetuada através de participações em instituições de investimento coletivo. 4 - Em cada ano, os rendimentos financeiros incluem os rendimentos dos valores que constituem o fundo autónomo, correspondentes ao exercício, líquidos dos encargos financeiros, das mais e das menos valias realizadas. 5 - A comissão de gestão financeira é, em cada ano, igual a uma percentagem, não superior a 2%, da média, ponderada em função do tempo, dos valores que constituem o fundo autónomo no exercício. 6 - O saldo da Conta de Resultados será apurado da seguinte forma: A crédito Rendimentos financeiros. A débito Comissão de gestão financeira; Participações nos resultados distribuídas do exercício. 7 - O montante e a distribuição da participação nos resultados obedecem às seguintes regras: a) em 31 de dezembro de cada ano, o saldo credor da Conta de Resultados, apurado nos termos previstos no número anterior, é utilizado para atribuir aos contratos desta modalidade, uma participação nos resultados proporcional à média, ponderada em função do tempo, da respetiva poupança acumulada no exercício, tal como é definida no artigo anterior; b) cada participação nos resultados é utilizada no aumento do valor das garantias, sendo no caso do seguro de grupo contributivo, a Pessoa Segura o titular desse direito na proporção do respetivo contributo para o pagamento do prémio; c) a distribuição da participação anual nos resultados pelos contratos desta modalidade tem lugar após a data de aprovação das contas anuais do Segurador; d) aos Certificados Individuais que se extingam durante o exercício, por vencimento, por morte da Pessoa Segura ou por resgate total antecipado, é distribuída, no momento da sua extinção, uma participação nos resultados calculada até esse momento de acordo com o critério estabelecido na alínea a), pressupondo uma taxa de rendimento, líquida da comissão de gestão financeira do fundo autónomo, que deverá ter em conta as previsões de rendibilidade do fundo para o exercício, sendo, no mínimo, de 50% da correspondente ao exercício anterior. ARTIGO 12º - RESGATE Pág. 6/ 87 1 - Salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.º 5 deste artigo, o Tomador do Seguro pode solicitar o resgate total ou parcial do valor da poupança acumulada, tal como definida no artigo 10.º, nº O Tomador do Seguro pode transmitir, a título definitivo para a Pessoa Segura a possibilidade de resgate total ou parcial da respetiva poupança acumulada. 3 - O valor do resgate é, em cada momento e relativamente a cada adesão, igual à poupança acumulada, tal como é definida no n.º 1 do artigo 10.º, deduzida da comissão de resgate que incida sobre o montante acima apurado. 4 - A comissão de resgate cobrada será fixada na Proposta de Seguro ou de Adesão, nas Condições Particulares e no Certificado Individual, não sendo superior a 1,5% da poupança resgatada. 5 - Tratando-se de um seguro de grupo contributivo, o direito ao valor de resgate transfere-se para a Pessoa Segura, na parte correspondente à parte da poupança acumulada calculada sobre a sua comparticipação para o prémio. 6 - Em caso de resgate total antecipado, o contrato será automaticamente extinto; em caso de resgate parcial o contrato manter-se-á em vigor e o capital garantido e a poupança acumulada serão ajustados em conformidade. ARTIGO 13º - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURO 1 - O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro local ou outra via não forem estabelecidos pelo Segurador, por transferência para a conta bancária indicada pelo Beneficiário, ou na sede ou nos escritórios do Segurador após a entrega dos seguintes documentos sendo pessoa singular: a) em caso de resgate: bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão; b) em caso de reembolso em caso de vida: bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão e, adicionalmente, caso o beneficiário não se apresente presencialmente, certidão de nascimento; c) em caso de reembolso por morte: bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão, documentação inerente à participação do sinistro, certidão do assento de óbito e documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou beneficiário. 2 - O pagamento do capital seguro tem lugar dentro dos seguintes prazos a contar da receção dos documentos necessários para o efeito: a) em caso de resgate: 10 dias úteis; b) em caso de reembolso em caso de vida: 5 dias úteis; c) em caso de reembolso por morte: 20 dias úteis. 3 - Em situações devidamente justificadas e sempre que necessário poderão ser exigidos documentos adicionais aos referidos no número 1, sendo que o início da contagem do prazo, conforme estabelecido no número 2, se fará após a apresentação de todos os documentos solicitados. 4 - Salvo estipulação em contrário: a) sendo a designação feita a favor de vários Beneficiários, o Segurador realiza a prestação em partes iguais a todos eles; b) em caso de premoriência do Beneficiário ou de algum deles quando haja vários, o capital seguro ou a sua parte nesse capital cabe aos respetivos herdeiros segundo as regras legais da sucessão; c) se o Beneficiário for menor, o Segurador pagará o capital seguro ou a parte que lhe couber a quem demonstre, de forma inequívoca, ser o seu representante legal, mediante a apresentação de assento de nascimento do menor. Pág. 7/ 88 5 - As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão sempre da conta do Beneficiário. ARTIGO 14º - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO 1 - A pedido da Pessoa Segura ou Tomador do Seguro nos seguros de grupo não contributivo, e com o acordo do Segurador, poderá o contrato ou o respetivo Certificado Individual, conforme o caso, ser transformado por alteração de modalidade, importância segura, prazo ou modo de pagamento dos prémios. 2 - A transformação conformar-se-á, sempre, com as bases técnicas em vigor e as Condições Gerais aplicáveis na modalidade de seguro pretendida. ARTIGO 15º - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO O Segurador envia anualmente à Pessoa Segura ou, no caso de seguro de grupo não contributivo, ao Tomador do Seguro, informação discriminada sobre o valor da poupança acumulada em 31 de dezembro, bem como a taxa de rendimento anual dessa poupança. ARTIGO 16º - COMUNICAÇÕES E DOMICÍLIO 1 - As comunicações do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário ou do Segurador para efeitos deste contrato consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas em língua portuguesa, por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, respetivamente para a sede social do Segurador ou para a última morada do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário constante do contrato. 2 - Quando, pela sua própria natureza ou origem, a documentação referida no número anterior esteja redigida em língua estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de tradução devidamente legalizada, nos termos do artigo 440.º do Código de Processo Civil. 3 - O Tomador do Seguro que temporariamente fixar residência fora de Portugal deve designar domicílio em território português para os efeitos do presente contrato. ARTIGO 17º - REGIME FISCAL É aplicável ao presente contrato o regime fiscal que se encontrar em vigor na data do facto tributário considerado relevante. ARTIGO 18º - LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM 1 - A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2 - Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato, ao Provedor do Cliente, e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). 3 - Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. ARTIGO 19º - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. Pág. 8/ 8 Documentos relacionados
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