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REVISÃO REGULAMENTO INTERNO ABRIL/ PDF
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Carlos Eduardo Moreira Lombardi
1 REVISÃO REGULAMENTO INTERNO ABRIL/2015 ITENS REVISADOS: ARTIGO 14, alínea c c) Todos os recuos mencionados na alínea b deverão ser totalmente livres, sendo que a projeção de beirais com largura de até 80 cm (oitenta centímetros), jardineiras descobertas e pérgulas vazadas no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da sua área, poderão avançar sobre qualquer recuo frontal, lateral ou de fundos, até o limite máximo permitido pelo Código de Obras Municipal. c) Todos os recuos mencionados na alínea b deverão ser totalmente livres, sendo que a projeção de beirais, marquises e pérgulas vazadas no mínimo 50% (cinquenta por cento) da sua área, com largura de até 80 cm (oitenta centímetros), poderão avançar sobre qualquer recuo frontal, lateral ou de fundos, sendo vedada a presença de outros elementos arquitetônicos tais como piscinas, spas ou similares, decks suspensos, quadras, viveiros, pórticos, casas de gás, canis, caixas d água que não subterrâneas, etc. ARTIGO 14, alínea n n) Na faixa de recuo frontal, respeitados os afastamentos laterais obrigatórios, somente poderão ser implantados a caixa subterrânea de telefone, filtro de água, fossas do sistema séptico (conforme anexo I), reservatório subterrâneo de detenção de águas pluviais (ANEXO II), caixa de proteção de poço artesiano, lixeira (conforme padrão estabelecido pela Associação), caixa de correio e os acessos, conforme normas deste Regulamento, sendo permitida, ainda, a instalação de guarda corpo desde que o mesmo não seja de alvenaria e respeite a transparência mínima de 50 %, nas rampas e passarelas aéreas ou escadas construídas dentro do afastamento frontal, para acesso à edificação. Caso o reservatório de detenção de águas pluviais seja subterrâneo, poderá ser realizado nas faixas dos afastamentos laterais obrigatórios, desde que seja respeitada a distância mínima das divisas de um metro (1,00m), equivalente à faixa de servidão lateral para passagem das redes de água pluvial e/ou esgoto do(s) lote(s) vizinho(s). n) Na faixa de recuo frontal, respeitados os afastamentos laterais obrigatórios, somente poderão ser implantados a caixa subterrânea de telefone, filtro de água, fossas do sistema séptico (conforme anexo I), reservatório subterrâneo de detenção de águas pluviais (ANEXO II), caixa de proteção de poço artesiano, lixeira (conforme padrão estabelecido pela Associação), caixa de correio e os acessos, conforme normas deste Regulamento, sendo permitida, ainda, a instalação de guarda corpo desde que o mesmo não seja de alvenaria e respeite a transparência mínima de 50 %, nas rampas e passarelas aéreas ou escadas construídas dentro do afastamento frontal, para acesso à edificação. Caso o reservatório de detenção de águas pluviais seja subterrâneo, poderá ser realizado nas faixas dos afastamentos laterais obrigatórios, desde que seja respeitada a distância mínima das divisas de 1,50 m (um metro e meio). ARTIGO 14, alínea o o) O padrão de energia elétrica e o cavalete de ligação de água deverão ser instalados na lateral do lote ou o mais próximo desta na faixa correspondente ao afastamento frontal, nas dimensões máximas de 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura, 160 cm (cento e sessenta 1
2 centímetros) de comprimento e 180 cm (cento e oitenta centímetros) de altura, respeitando-se as normas das respectivas concessionárias. o) O padrão de energia elétrica e o cavalete de ligação de água deverão ser instalados ao longo de uma das divisas laterais do lote, na faixa correspondente ao afastamento frontal. O padrão de energia elétrica poderá ter dimensões máximas de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura, 160 cm (cento e sessenta centímetros) de comprimento e 180 cm (cento e oitenta centímetros) de altura e ter o cavalete de ligação de água acoplado em sua unidade, respeitando-se as normas das respectivas concessionárias. Quando independente, o padrão do cavalete de ligação de água poderá ter dimensões máximas de 30 cm (trinta centímetros) de largura, 90 cm (noventa centímetros) de comprimento e 70 cm (setenta centímetros) de altura. ARTIGO 14, alínea q q) A faixa de passeio público deverá apresentar acabamento e permeabilidade definidos pelo modelo padrão do loteamento, a ser fornecido pela Associação, permanecer totalmente desobstruída livre de paisagismo e sistema de drenagem e manter o perfil natural, exceto no trecho da entrada da garagem, que deverá fazer concordância da rampa de acesso de veículos prevista no projeto aprovado, com o nível da rua e do passeio, observada a Lei de Acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais PNE e os dispositivos da Norma NBR 9050, que trata da Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano às Pessoas com Necessidades Especiais PNE s (não ter degraus, dentre outros requisitos). q) A faixa de passeio público deverá apresentar acabamento e permeabilidade definidos pelo modelo padrão do loteamento, a ser fornecido pela Associação, permanecer totalmente desobstruída, livre de paisagismo e manter, inclusive durante o período de obras, o perfil natural, exceto no trecho da entrada da garagem, que deverá fazer concordância da rampa de acesso de veículos prevista no projeto aprovado com o nível da rua, sem interferir na continuidade do passeio público, observada a Lei de Acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais PNE e os dispositivos da Norma NBR 9050, que trata da Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano às Pessoas com Necessidades Especiais PNE s (não ter degraus, dentre outros requisitos). ARTIGO 14, alínea r r) O rebaixo do meio fio para acesso a veículos deverá ter comprimento máximo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) e largura máxima de 50 cm (cinqüenta centímetros), ficando o Associado responsável pela aprovação do mesmo perante o município. r) O rebaixo do meio fio para acesso a veículos deverá ter comprimento máximo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) e largura máxima de 80 cm (oitenta centímetros), correspondente à faixa gramada do passeio, ficando o Associado responsável pela aprovação do mesmo perante o município. Caso haja necessidade de outro acesso de veículos, cada acesso deverá ter largura máxima de 3,00m (três metros). ARTIGO 14, alínea s s) Nas rampas de veículos para acesso à garagem, dentro da faixa correspondente ao recuo frontal, será permitida a construção de guia de proteção ( bate-rodas ) podendo atingir a altura máxima de até 40 cm (quarenta centímetros). 2
3 s) Nos acessos de veículos e pedestres, dentro da faixa correspondente ao recuo frontal, será permitida a construção de guia de proteção ( bate-rodas ), devendo este iniciar com altura 0,00 (zero), podendo atingir a altura máxima de até 40 cm (quarenta centímetros). ARTIGO 14, alínea v v) As estruturas a edificação entre o piso do pavimento em nível inferior e o terreno natural deverão ser fechadas com alvenaria, arrimos e ou taludes de modo que a estrutura de sustentação da edificação não fique aparente (de forma a evitar palafitas ou paliteiros ). v) As estruturas da edificação entre o piso do pavimento em nível inferior e o terreno natural, incluindo as estruturas de acessos e piscinas, quando caracterizadas como palafitas (ou paliteiros ), deverão ser fechadas com alvenaria, arrimos e ou taludes de modo que a estrutura de sustentação da edificação não fique aparente. ARTIGO 14 Acréscimo da alínea x x) Os sistemas elétricos (fios e eletrodutos) e tubulações hidráulicas deverão receber devido acabamento de forma que não fiquem aparentes nas divisas do lote e nas faixas de recuo obrigatório. ARTIGO 14 Acréscimo da alínea z z) O ASSOCIADO deverá instalar caixa de correio individual na faixa do recuo frontal à distância máxima de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) do alinhamento do lote, nas dimensões máximas de 40cm (quarenta centímetros) de largura, 40cm (quarenta centímetros) de comprimento e 1,10m (hum metro e dez centímetros) de altura. ARTIGO 15, alínea a a) Nas divisas do LOTE, excetuando-se a divisa lateral na faixa correspondente ao afastamento frontal, os muros de arrimo só poderão ser erguidos (aterro ou escavação) até a altura máxima de 2 m (dois metros) contados da cota natural do terreno no trecho onde o mesmo será edificado e deverão ser pintados na cor verde escuro (assim considerada a tonalidade de Código R060 da Suvinil, ou a tonalidade equivalente de qualquer outra marca de tinta) e plantada vegetação em sua base quando a face aparente do muro estiver voltada para qualquer área verde ou conforme projeto arquitetônico nos demais casos. a) Nas divisas do LOTE, excetuando-se a divisa lateral na faixa correspondente ao afastamento frontal, os muros de arrimo deverão obedecer altura máxima de 2,00m (dois metros), contados da cota onde o mesmo será edificado e, quando estes estiverem voltados para qualquer área verde, deverão ser pintados na cor verde escuro e plantada vegetação para recobrir a face aparente do muro. Será dispensada a pintura caso o muro de arrimo esteja recoberto com vegetação tipo hera na data do pedido de vistoria para liberação do termo de habite-se interno. ARTIGO 15, alínea b b) Os arrimos localizados nas divisas laterais, nas faixas correspondentes ao afastamento frontal, deverão iniciar com altura 0,00 (zero) no ponto de intercessão do alinhamento do lote 3
4 com o passeio público podendo atingir a altura máxima de até 2,00m (dois metros) exclusivamente no ponto correspondente ao final do recuo frontal de 5,00m (cinco metros), de forma contínua e sem escalonamento. b) Os arrimos localizados nas divisas laterais, nas faixas correspondentes ao afastamento frontal, deverão iniciar com altura 0,00 (zero), podendo atingir a altura máxima de até 2,00m (dois metros) exclusivamente no ponto correspondente ao final do recuo frontal de 5,00m (cinco metros), de forma contínua e sem escalonamento e, quando estes estiverem voltados para qualquer área verde, deverão ser pintados na cor verde escuro e plantada vegetação para recobrir a face aparente do muro. Será dispensada a pintura caso o muro de arrimo esteja recoberto com vegetação tipo hera na data do pedido de vistoria para liberação do termo de habite-se interno. ARTIGO 15, alínea c c) Nos alinhamentos frontais do(s) lote(s) não será permitida a execução de arrimos ou qualquer outro tipo de construção. c) Salvo as situações previstas neste Regulamento, nos alinhamentos frontais do(s) lote(s) não será permitida a execução de arrimos ou qualquer outro tipo de construção. ARTIGO 15, alínea d d) Havendo necessidade da execução de arrimos dentro das faixas correspondentes ao afastamento de fundos ou afastamentos laterais, respeitada a faixa do recuo frontal, estes deverão obedecer a altura máxima de 2,00m (dois metros) em relação ao perfil natural do terreno no trecho onde o mesmo será edificado. d) Havendo necessidade da execução de muros de arrimo dentro das faixas correspondentes ao afastamento de fundos ou afastamentos laterais, respeitada a faixa do recuo frontal, estes deverão obedecer a altura máxima de 2,00m (dois metros) contados da cota onde o mesmo será edificado. ARTIGO 15, alínea e e) Havendo necessidade de arrimos dentro do recuo frontal, estes deverão ser destinados exclusivamente para contenção de acessos de veículos e pedestres e deverão, obrigatoriamente, nas faixas que ficarem aparentes, partir do nível 0,00 (zero) na intercessão do alinhamento do(s) lote(s) com o passeio público podendo atingir a altura máxima de 100 cm no limite final do afastamento frontal, de forma contínua e sem escalonamento. e) Havendo necessidade de arrimos dentro do recuo frontal, estes deverão ser destinados exclusivamente para contenção de acessos de veículos e pedestres e deverão, obrigatoriamente, nas faixas que ficarem aparentes, partir do nível 0,00 (zero), podendo atingir a altura máxima de 1,00m (um metro) até o limite final do afastamento frontal, incluindo a altura da mureta bate-rodas, de forma contínua e sem escalonamento. ARTIGO 15, alínea f f) De acordo com o disposto no item anterior na faixa aparente permitida de 100 cm (cem centímetros) está incluída a altura da mureta bate-rodas. O caso do arrimo ser construído na divisa com lote não edificado, o ASSOCIADO ficará responsável pela sua demolição total ou 4
5 parcial caso o vizinho venha a executar projeto aprovado, de forma a que muro de arrimo fique dentro de seu objetivo de contenção de terreno e não passe a ser um muro físico aparente de divisão. f) O ASSOCIADO ficará responsável pela demolição total ou parcial do muro de arrimo na divisa já executado pelo vizinho, caso venha a executar projeto aprovado, de forma que o muro de arrimo existente perca o objetivo de contenção de terreno e passe a ser um muro físico aparente de divisão. ARTIGO 15, alínea g g) Os ASSOCIADOS proprietários de obras já concluídas ou em andamento que tenham muros de arrimo com face aparente voltada para as áreas públicas em tonalidade diferente da verde escuro (verde musgo) e sem o plantio de vegetação na sua base serão notificados para que o façam em até 12 (doze) meses após a aprovação deste regulamento. g) Os ASSOCIADOS proprietários de obras já concluídas ou em andamento que tenham muros de arrimo com face aparente voltada para as áreas verdes deverão se ater ao artigo 15 alínea a deste Regulamento, e serão notificados para que o façam em até 90 (noventa) dias. A drenagem dos muros de arrimo executados não poderá ser voltada para os lotes vizinhos e áreas verdes. ARTIGO 16, alínea a a) O fechamento das divisas laterais e de fundos somente poderão ser executados com cercaviva, associada ou não com tela na cor verde escuro, com altura de 1,80m (um metro e oitenta) e observados eventuais padrões complementares que sejam definidos pela Associação. No cálculo da altura da tela deverá ser considerada a base eventualmente construída, como permitido neste Regulamento. a) Os fechamentos das divisas laterais e de fundos deverão ser executados com cerca-viva associada à tela com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) na cor verde escuro, e observados eventuais padrões complementares que sejam definidos pela Associação. No cálculo da altura da tela deverá ser considerada a base eventualmente construída, como permitido neste Regulamento. A cerca-viva deverá atingir altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 4,00m (quatro metros) e deverá ser podada quando ultrapassar tal limite. ARTIGO 16, alínea b b) Será permitida a construção de uma mureta para base do fechamento de tela, com altura máxima de até 0,40 cm (quarenta centímetros), excetuando-se a faixa lateral correspondente ao afastamento frontal, respeitando a altura total de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). Dessa forma o fechamento ficará com até 0,40 m (quarenta centímetros) de mureta, aos quais deverá ser acrescida a tela com até 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de altura, ambos na cor verde musgo, totalizando a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), sendo esta a altura do fechamento em relação ao perfil modificado do terreno, associados com a cerca viva. b) Será permitida a construção de uma mureta para base do fechamento de tela, com altura máxima de até 0,40 cm (quarenta centímetros), excetuando-se a faixa lateral correspondente ao afastamento frontal, respeitando a altura total de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). 5
6 Dessa forma, o fechamento ficará com até 0,40 m (quarenta centímetros) de mureta, aos quais deverá ser acrescida a tela com até 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de altura, ambos na cor verde escuro, totalizando a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao perfil modificado do terreno, associados com a cerca viva. ARTIGO 16, alínea d d) No caso de fechamento frontal do LOTE, tal fechamento poderá ser por cerca viva associada ou não com tela e respectiva estrutura na cor verde escuro, vidro ou gradil, neste caso respeitando-se o percentual de transparência mínima de 50% (cinqüenta por cento), altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) nas faixas correspondentes aos afastamentos laterais obrigatórios e obedecendo ao recuo frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros). d) No caso de fechamento frontal do LOTE, este deverá obedecer ao recuo mínimo obrigatório de 5,00m (cinco metros) e poderá ser com vidro ou gradil, respeitando-se o percentual de transparência mínima de 50% (cinquenta por cento) e altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) nas faixas correspondentes aos afastamentos laterais obrigatórios. ARTIGO 16, alínea e e) Caso o fechamento de divisa em cerca viva seja executado acima do muro de arrimo nas divisas do LOTE conforme permitido neste Regulamento, a somatória da altura do muro de arrimo e do fechamento deverá atingir uma altura máxima de 3,80 m (três metros e oitenta centímetros) em relação ao perfil natural do terreno, sendo a altura máxima de 2,00m (dois metros) referente ao arrimo e altura de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) referente ao fechamento da divisa. e) Caso o fechamento de divisa em cerca viva seja executado acima do muro de arrimo nas divisas do LOTE conforme permitido neste Regulamento, a somatória da altura do muro de arrimo e do fechamento deverá atingir uma altura máxima de 4,00 m (quatro metros) em relação ao perfil natural do terreno, sendo a altura máxima de 2,00m (dois metros) referente ao arrimo e altura de 2,00 (dois metros) referente ao fechamento da divisa. Quando o muro de arrimo for executado na faixa dos afastamentos laterais ou de fundos, de forma a criar níveis acima do perfil natural do terreno vizinho, o plantio de cerca viva será obrigatório. ARTIGO 16, alínea f f) No caso de vizinhos, estes deverão ajustar entre si sobre os custos de construção das divisas laterais, não sendo competência ou objetivo da ASSOCIAÇÃO esta intermediação. Nos LOTES que possuem APP, o fechamento das divisas laterais dentro desta área correrá por conta do interessado e deverá seguir o padrão do fechamento executado originalmente no NASCENTES, sempre atendendo a legislação pertinente. f) No caso de vizinhos, estes deverão ajustar entre si sobre os custos de construção das divisas laterais e de fundos, não sendo competência ou objetivo da ASSOCIAÇÃO esta intermediação. Nos LOTES que possuem APP, o fechamento das divisas laterais dentro desta área correrá por conta do interessado e deverá seguir o padrão do fechamento executado originalmente no NASCENTES, sempre atendendo a legislação pertinente. 6
7 ARTIGO 16, alínea g g) Nos casos em que os lotes apresentem desnível em declive superior a 1,00 (um metro) em relação ao nível do passeio ou que ponha em risco os transeuntes do passeio público, poderá ser instalada pelo proprietário proteção no alinhamento do passeio, com altura máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros) em cerca-viva ou alternativa que guarde sintonia com o projeto arquitetônico respeitando-se a visibilidade mínima de 50%, limitada à extensão que apresente riscos de segurança. Em hipótese alguma será permitido o fechamento contínuo total da parte frontal ou a instalação de portões contínuos a tais fechamentos. g) Nos casos em que os lotes apresentem desnível em declive superior a 1,00 (um metro) em relação ao nível do passeio ou que ponha em risco os transeuntes do passeio público, deverá ser instalada pelo proprietário proteção no alinhamento do passeio em cerca-viva com altura máxima de 0,90m (noventa centímetros), limitada à extensão que apresente riscos de segurança. Em hipótese alguma será permitido o fechamento contínuo total da parte frontal ou a instalação de portões contínuos a tais fechamentos. ARTIGO 22, alínea a a) Na forma da lei, todo e qualquer adquirente de LOTE é obrigado a dar servidão gratuita para passagem de águas pluviais e esgotos, nas faixas de recuo, desde que devidamente canalizados. A faixa de servidão lateral deverá ter largura de um metro (1,0m) e redes locadas no eixo desta faixa, devidamente envelopadas. Correrá por conta do usuário da servidão toda e qualquer despesa inerente a este serviço, bem como a sua manutenção, ao qual o adquirente franqueará o acesso sem nenhum ônus. a) Na forma da lei, todo e qualquer adquirente de LOTE é obrigado a dar servidão gratuita para passagem de águas pluviais e esgotos, nas faixas de recuo, desde que devidamente canalizados. A faixa de servidão deverá ter largura de um metro (1,0m) e redes locadas no eixo desta faixa, devidamente envelopadas. Correrá por conta do usuário da servidão toda e qualquer despesa inerente a este serviço, bem como a sua manutenção, ao qual o adquirente franqueará o acesso sem nenhum ônus. ARTIGO 22, alínea c c) As águas pluviais serão captadas em redes independentes do esgoto e deverão ser lançadas nos reservatórios de detenção de águas pluviais a serem construídos pelos adquirentes dos LOTES. O reservatório de detenção deverá ser locado fora da faixa do afastamento de fundos e, desde que seja subterrâneo, poderá ser locado na faixa do afastamento frontal ou nas faixas dos afastamentos laterais, respeitando a faixa de servidão lateral com largura de 1,0m (um metro), para a passagem das redes de esgoto e de água pluvial do(s) lote(s) vizinho(s). A água pluvial que verter da caixa de retenção, quando descarregada em área de preservação ou área verde, deverá prever dispositivos para evitar o surgimento de erosões. c) As águas pluviais serão captadas em redes independentes do esgoto e deverão ser lançadas nos reservatórios de detenção de águas pluviais a serem construídos pelos adquirentes dos LOTES. O reservatório de detenção deverá ser locado fora da faixa do afastamento de fundos e, desde que seja subterrâneo, poderá ser locado na faixa do afastamento frontal ou nas faixas dos afastamentos laterais, respeitando a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas ou alinhamento do lote. A água pluvial que verter da caixa de retenção, quando descarregada em área de preservação ou área verde, deverá prever dispositivos para evitar o surgimento de erosões. 7
8 ARTIGO Quando da apresentação do Projeto para análise pela Comissão, deverá ser quitada a Taxa de Análise de Projeto, como previsto no Estatuto Social (Art. 40, letras a e d ), cujo valor é fixado na data da aprovação deste Regulamento em R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser reajustado pela Diretoria da Associação a qualquer época. 29. Na apresentação do Projeto para análise pela Comissão, deverá ser paga Taxa de Análise de Projeto, como previsto no Estatuto Social (Art. 40, letras a e d ). O valor da taxa estabelecida pela Diretoria será calculado considerando a metragem quadrada do projeto, ficando estabelecido uma taxa mínima correspondente a uma área construída de 500m² (quinhentos metros quadrados). Os serviços poderão ser terceirizados pela Associação. ARTIGO Caso o ASSOCIADO tenha interesse, poderá por si ou por profissional contratado, solicitar reunião prévia de esclarecimentos e informações sobre as normas da Associação junto à Comissão de Aprovação de Projetos e Fiscalização, através do profissional responsável técnico pelo(s) projeto(s). Neste caso será devida a antecipação do pagamento da Taxa de Aprovação de Projetos, que ficará quitada para os fins do item anterior. 30. Caso o ASSOCIADO tenha interesse, poderá por si ou por profissional contratado, solicitar reunião prévia de esclarecimentos e informações sobre as normas da Associação junto à Comissão de Aprovação de Projetos e Fiscalização, através do profissional responsável técnico pelo(s) projeto(s). ARTIGO No caso de alteração, por modificação ou reforma de projetos já anteriormente aprovados, será cobrada nova Taxa de Análise de Projeto. 31. No caso de modificações ou reforma de projetos já analisados e/ou aprovados pelo departamento técnico da Associação, será cobrada nova Taxa de Análise de Projeto. ARTIGO Como forma de assegurar o cumprimento dos limites construtivos determinados pelo Estatuto e por este Regulamento, os projetos de Terraplanagem deverão ser apresentados em conjunto com o Projeto Arquitetônico e a aprovação dos mesmos vinculada. Caso o Projeto de Terraplanagem seja entregue separadamente do Projeto Arquitetônico, os dois deverão ser conciliados entre si, de tal forma que a aprovação deles seja vinculada e serão devidas duas Taxas de Análise de Projeto. 32. Como forma de assegurar o cumprimento dos limites construtivos determinados pelo Estatuto e por este Regulamento, os projetos de Terraplanagem deverão ser apresentados em conjunto com o Projeto Arquitetônico. ARTIGO Deverão ser tomadas as medidas necessárias para o não carreamento de sólidos (terra, entulho, etc.) para as VIAS, ÁREAS VERDES, REDES PLUVIAIS ou além de quaisquer limites do(s) lote(s). Caso ocorra esse carreamento e o ASSOCIADO seja notificado para regularizar a situação e este não o faça no prazo estipulado, a Associação poderá: 8
9 a) tomar as medidas necessárias para a limpeza e cobrar do ASSOCIADO o ressarcimento, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa administrativa, juros de 1% ao mês e honorários, no caso de cobrança por escritório de advocacia (extrajudicial ou judicial); b) fazer representação junto aos órgãos competentes para evitar que lhe seja imputada alguma responsabilidade solidária por danos e crimes ambientais. 49. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para o não carreamento de sólidos (terra, entulho, etc.) para as VIAS, ÁREAS VERDES, REDES PLUVIAIS ou além de quaisquer limites do(s) lote(s). Caso ocorra esse carreamento, a Associação poderá: a) tomar as medidas necessárias para a limpeza e cobrar do ASSOCIADO o ressarcimento, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa administrativa, juros de 1% ao mês e honorários, no caso de cobrança por escritório de advocacia (extrajudicial ou judicial); b) fazer representação junto aos órgãos competentes para evitar que lhe seja imputada alguma responsabilidade solidária por danos e crimes ambientais. ARTIGO 50, alínea a a) Ser construído de material rígido (compensado de madeira ou equivalente) em toda a testada do lote e nas laterais correspondentes ao trecho do afastamento frontal de 5,00 m (cinco metros); - Sugestão: a) Ser construído de material rígido (compensado de madeira ou telha metálica) em toda a testada do lote e nas laterais correspondentes ao trecho do afastamento frontal de 5,00 m (cinco metros); ARTIGO 50, alínea c c) Os tapumes e os barracões de obra deverão ser pintados na cor padrão (verde escuro) e deverão ser mantidos em bom estado de conservação durante todo o período de obras. Não será permitida a personalização de tapumes através de pintura como forma de propaganda. - Sugestão: c) Os tapumes e os barracões de obra deverão ser pintados na cor padrão (verde escuro) e deverão ser mantidos em bom estado de conservação durante todo o período de obras e enquanto a obra estiver parada. Não será permitida a personalização de tapumes através de pintura como forma de propaganda. ARTIGO 50, alínea d d) No caso do lote vizinho já estar habitado, ou a partir do momento em que o mesmo for ocupado, o tapume deverá ser executado em todo o trecho que faz divisa com o mesmo, inclusive no caso em que a referida divisa seja com o lote de apoio. - Sugestão: d) No caso do lote vizinho já estar habitado, ou a partir do momento em que o mesmo for ocupado, o tapume deverá ser executado em todo o trecho que faz divisa com o mesmo, inclusive no caso em que a referida divisa seja com o lote de apoio. Quando autorizado pelo vizinho morador, o tapume lateral poderá ser substituído por lona na cor verde escuro, exceto na faixa correspondente ao afastamento frontal. ARTIGO 58, alínea e e) A entrada de trabalhadores para as obras somente será permitida depois das 06:30 horas, de forma a permitir que se desloquem até as obras e se preparem para o início dos serviços. 9
10 e) A entrada de trabalhadores para as obras somente será permitida depois das 06:30 horas, de forma a permitir que se desloquem até as obras e se preparem para o início dos serviços. Após as 18:00 horas não será permitido a permanências de trabalhadores nas obras. ARTIGO 58, alínea j j) O Associado deverá por si ou por profissional contratado, solicitar por escrito, ao setor técnico da Associação, a realização da ligação da rede de esgoto da obra à rede coletora do loteamento, conforme padrão de ligação estabelecido pela Associação. Para a execução desta ligação será cobrada a taxa de R$ 100,00 (cem reais), cujo valor é fixado na data da aprovação deste Regulamento e poderá ser reajustado pela Diretoria. j) O Associado deverá por si ou por profissional contratado, solicitar por escrito, ao setor técnico da Associação, a realização da ligação da rede de esgoto da obra à rede coletora do loteamento, conforme padrão de ligação estabelecido pela Associação. Para a execução desta ligação será cobrada uma taxa, cujo valor é fixado pela Diretoria. Também é de responsabilidade do associado deixar a tubulação da rede de esgoto a uma distância de 20 cm (vinte centímetros) do ponto de ligação e a extremidade desta, deverá estar tamponada com bucha de papel, para que a Associação efetive a ligação. ARTIGO As caçambas para retirada de entulhos, quando localizadas em via pública, deverão ficar posicionadas junto ao meio-fio (máximo de 10 cm de distância) e instaladas sobre proteção de madeira (caibros, madeirite biapoiado em pontaletes, ou similares), de forma a que o pavimento não seja danificado. No caso de danos ao piso os mesmos deverão ser corrigidos pelo ASSOCIADO, dentro do prazo que lhe for determinado pela ASSOCIAÇÃO, ou ressarcidos os Serviços realizados ou contratados pela ASSOCIAÇÂO. 59. As caçambas para retirada de entulhos, quando localizadas em via pública, deverão ficar posicionadas junto ao meio-fio (máximo de 10 cm de distância) e instaladas sobre proteção de madeira (caibros, madeirite biapoiado em pontaletes, ou similares), de forma a que o pavimento não seja danificado. No caso de danos ao piso os mesmos deverão ser corrigidos pelo ASSOCIADO, dentro do prazo que lhe for determinado pela ASSOCIAÇÃO, ou ressarcidos os Serviços realizados ou contratados pela ASSOCIAÇÂO. Fica proibido o posicionamento das caçambas em frente aos acessos de veículos das residências e obras, em ambos os lados da via. ARTIGO No caso de paralisação da obra por período superior a 30 (trinta) dias, o ASSOCIADO deverá tomar as providencias cabíveis visando dotar medidas de estabilização de taludes nas áreas afetadas pelas obras inconclusas e fazer a limpeza do terreno de forma a evitar a proliferação de animais, insetos ou pragas, e manter a higiene e a saúde pública. Caso o ASSOCIADO não tome tais providências, a ASSOCIAÇÃO fica autorizada a entrar no LOTE, mediante Termo de Vistoria assinado pelo ASSOCIADO devidamente convocado para o ato, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, e executar o que for necessário, bem como a cobrar o ressarcimento das despesas incorridas, acrescidas de 10% (dez por cento) a título de taxa administrativa. 10
11 61. Durante a obra e em caso de paralisação, o ASSOCIADO deverá tomar as providencias cabíveis visando dotar medidas de estabilização de taludes nas áreas afetadas pelas obras inconclusas e fazer a limpeza do terreno de forma a evitar a proliferação de animais, insetos ou pragas, e manter a higiene e a saúde pública. Caso o ASSOCIADO não tome tais providências, a ASSOCIAÇÃO fica autorizada a entrar no LOTE, mediante Termo de Vistoria assinado pelo ASSOCIADO devidamente convocado para o ato, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, e executar o que for necessário, bem como a cobrar o ressarcimento das despesas incorridas, acrescidas de 10% (dez por cento) a título de taxa administrativa. ARTIGO Somente será permitida a entrada de caminhões nas obras de segunda a sexta-feira com os seguintes limites e condições: a) apresentar condições aparentes de segurança; b) transportar no máximo 5 (cinco) toneladas por eixo; c) transportar no máximo 5,00m3 (cinco metros cúbicos) de material, inclusive os caminhões betoneira; d) estar com a carga devidamente coberta por lona; e) não serão admitidas carretas de comprimento acima do normal ( tipo veículo longo ) ou carretas tipo duas carrocerias ( bi trem ). 70. Somente será permitida a entrada de caminhões nas obras de segunda a sexta-feira com os seguintes limites e condições: a) apresentar condições aparentes de segurança; b) transportar no máximo 5 (cinco) toneladas de material por eixo traseiro; c) transportar no máximo 5,00m3 (cinco metros cúbicos) de material, no caso dos caminhões betoneira; d) estar com a carga devidamente coberta por lona; e) não serão admitidas carretas de qualquer natureza. ARTIGO A Associação, por seus Diretores, empregados ou prepostos, ou qualquer Associado, poderá apontar eventuais irregularidades nas obras, por denúncia ou constatação in loco, devendo o fato ser relatado, por escrito, em livro específico de Relatório de Irregularidades de Obras. 77. A Associação, por seus Diretores, empregados ou prepostos, ou qualquer Associado, poderá apontar eventuais irregularidades nas obras, por denúncia ou constatação in loco, devendo o fato ser relatado, por escrito, em livro específico de Relatório de Irregularidades de Obras. Eventuais pendências entre Associados, que não sejam relativas à execução de obras, deverão ser dirimidas entres as partes. ARTIGO A defesa e a preservação do meio ambiente se estendem à área do entorno do NASCENTES. 96. A associação deverá comunicar a Prefeitura de Nova Lima qualquer invasão ou uso inadequado de áreas de preservação permanente ou áreas verdes. A defesa e a preservação do meio ambiente se estendem à área do entorno do NASCENTES. 11
12 ARTIGO Somente poderá ser solicitado o corte ou poda de árvores em lote mediante requerimento à Administração da Associação e conforme convênio mantido com a Prefeitura Municipal de Nova Lima, salvo poda de manutenção ou poda estética Para o corte ou poda de árvores em lotes e vias públicas internas, deverá ser solicitada autorização a Prefeitura Municipal de Nova Lima conforme Lei Municipal n 1727, sendo previamente comunicado à Associação. ARTIGO O estacionamento somente será permitido nos locais identificados conforme sinalização interna das VIAS, sendo proibido o estacionamento de ônibus ou caminhões, salvo para o período necessário ao descarregamento de materiais, incluindo concreto usinado, e mudanças em geral O estacionamento somente será permitido nos locais identificados conforme sinalização interna das VIAS, sendo proibido o estacionamento de ônibus ou caminhões, salvo para o período necessário ao descarregamento de materiais, incluindo concreto usinado, e mudanças em geral. Fica proibido o estacionamento em paralelo às caçambas ou veículos já estacionados do lado oposto da via. O ASSOCIADO deverá orientar seus convidados a sempre estacionar do mesmo lado da via pública. ARTIGO Quando em trânsito pelas áreas comuns do NASCENTES, as caçambas, carrocerias ou basculantes dos caminhões ou qualquer outro veículo transportando areia, brita ou qualquer material de construção deverão necessariamente estar cobertos com lona protetora Quando em trânsito pelas áreas comuns do NASCENTES, as caçambas, carrocerias ou basculantes dos caminhões ou qualquer outro veículo transportando areia, brita ou qualquer material de construção deverão necessariamente estar cobertos com lona protetora. A presença de caçambas nas vias deverá receber sinalização com placas indicativas e cones colocados a 10 (dez) metros de distância nos dois sentidos da via. O ASSOCIADO será responsável por providenciar tal sinalização. ARTIGO Não será permitido, em nenhuma hipótese, menor conduzir veiculo automotor de qualquer potência ou cilindrada pelas áreas comuns do NASCENTES. As ocorrências, além da aplicação de penalidade de multa por descumprimento de norma Regulamentar (Tipo A) sem prejuízo de denúncia às autoridades policiais competentes Não será permitido, em nenhuma hipótese, menor conduzir veiculo automotor de qualquer potência ou cilindrada pelas áreas comuns do NASCENTES. As ocorrências, além da aplicação de penalidade de multa por descumprimento de norma Regulamentar (Tipo A), serão encaminhadas às autoridades policiais competentes pela ASSOCIAÇÃO. 12
13 ARTIGO Motocicletas e bicicletas não poderão transitar pelo interior das praças, das áreas verdes ou sobre os gramados e lotes vagos Motocicletas e bicicletas não poderão transitar pelo interior das praças, das áreas verdes, trilhas ou sobre os gramados e lotes vagos. ARTIGO Os animais que representarem ameaça aos moradores e transeuntes deverão ser mantidos em canil seguro, com paredes ou telas de no mínimo 2,0m de altura, construído fora dos limites de recuo de cada lote, cabendo ainda ao cumprimento, pelo proprietário, da legislação vigente quanto a estes casos. O Criador, o Proprietário ou Responsável pela guarda do animal responde civilmente, em caráter objetivo, e ainda penalmente, pelos danos físicos e materiais decorrentes de agressão do animal a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros Os animais que representarem ameaça aos moradores e transeuntes deverão ser mantidos em canil seguro, com paredes ou telas de no mínimo 2,0m de altura, construído fora dos limites de recuo de cada lote, cabendo ainda ao cumprimento, pelo proprietário, da legislação vigente quanto a estes casos. O Criador, o Proprietário ou Responsável pela guarda do animal responde civilmente, em caráter objetivo, e ainda penalmente, pelos danos físicos e materiais decorrentes de agressão do animal a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. Os Associados que tiverem seus animais encontrados soltos em áreas comuns serão advertidos e na reincidência receberão a penalidade de multa por descumprimento de norma regulamentar (Tipo A). 13

References: ARTIGO 14
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 ARTIGO 15
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 ARTIGO 16
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 ARTIGO 22
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 ARTIGO 50
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 ARTIGO 58
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