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Timestamp: 2019-04-21 19:06:03+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A
Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A, de 10 de Janeiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF)
Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, a até então Secretaria Regional da Agricultura e Pescas passou a designar-se, por ter deixado de deter competências na área das pescas, por Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, constituindo, assim, o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores com competência na política regional nos sectores da agricultura, pecuária e florestas.
Desta forma, impõe-se proceder à alteração da orgânica da ex-Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2000/A, de 8 de Maio, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional 31/2002/A, de 22 de Novembro, aprovando a orgânica do novo departamento, que melhor se ajusta à dinâmica e à evolução entretanto verificadas.
Atendendo às alterações orgânicas operadas pelo Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e ao alargamento das competências da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF), decorrentes de imperativos comunitários, é alterado o respectivo quadro de pessoal.
Nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
São aprovados a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, abreviadamente designada por SRAF, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II do presente decreto regulamentar regional, dele fazendo parte integrante.
A transição do pessoal para o quadro anexo II do presente diploma far-se-á mediante lista nominativa, nos termos da lei.
1 - Os actuais mestres florestais-coordenadores da Direcção Regional dos Recursos Florestais providos na categoria a título definitivo são remunerados pelo índice 455 da tabela salarial do regime geral do funcionalismo público.
2 - O disposto no número anterior vigorará até à vacatura dos dois lugares actualmente providos a título definitivo.
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/2000/A, de 8 de Maio, e 31/2002/A, de 22 de Novembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila Nova do Corvo, em 11 de Novembro de 2005.
Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, abreviadamente designada por SRAF, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que define e executa a política regional nos sectores agrícola, pecuário e florestal nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada.
Constituem atribuições da SRAF, designadamente:
a) A definição da política regional nos domínios agrícola, pecuário e florestal, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;
b) A gestão e conservação dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que estejam classificadas como reservas florestais naturais;
c) O apoio às actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização no âmbito dos sectores agrícola, pecuário e florestal.
Ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo antecedente, designadamente:
a) Definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRAF;
b) Superintender e coordenar toda a acção da SRAF;
d) Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRAF;
Para a prossecução dos seus objectivos, a SRAF dispõe dos seguintes órgãos e serviços:
a) Órgão de carácter consultivo:
Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR);
Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (DRACA);
c) Serviços executivos periféricos:
Serviços de desenvolvimento agrário de ilha.
Os órgãos e serviços da SRAF funcionam em estreita cooperação e interligação funcional, com vista à plena execução das políticas regionais, para a prossecução dos objectivos definidos, designadamente na elaboração comum de programas e projectos de investigação e desenvolvimento.
Poderão ser criadas estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o Secretário Regional o julgue necessário.
Órgão de carácter consultivo
1 - O Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR) é um órgão consultivo do Secretário Regional.
2 - Ao CRAFDR compete apoiar o Secretário Regional na formulação das linhas gerais de acção nos sectores da competência da SRAF, assegurando o diálogo e a cooperação com entidades e organizações de âmbito regional.
3 - O Governo Regional definirá, por decreto regulamentar regional, a composição e as normas de funcionamento daquele órgão.
2 - O GP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector regional.
a) Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRAF;
b) Preparar, em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRAF, os planos anuais e de médio prazo;
f) Proceder à análise e avaliação técnico-económica dos projectos de investimento e outras medidas políticas que sejam da responsabilidade da SRAF;
h) Coordenar as acções relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correcta orientação dos serviços da SRAF nas acções internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários;
a) Assegurar a prestação de consultoria jurídica e apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;
b) Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os órgãos e serviços da SRAF;
c) Elaborar pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes a áreas de actividade ou matérias de competência da SRAF;
1 - A DI é um serviço de apoio a toda a SRAF no âmbito da informatização dos serviços, competindo-lhe, designadamente:
a) Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da SRAF, propondo e mantendo actualizado o plano de informatização;
e) Colaborar com os órgãos e serviços da SRAF nas tarefas de processamento de dados;
2 - No âmbito das atribuições da DI, poderá ser nomeado um coordenador técnico, nos termos do disposto no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
1 - Cabe à DAF apoiar o Gabinete do Secretário Regional nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRAF, para o que lhe compete, designadamente:
e) Assegurar o expediente, o arquivo e documentação gerais da SRAF;
b) Secção de Contabilidade e Património (SCP).
3 - A DAF compreenderá, ainda, secções administrativas afectas a diferentes serviços operativos, nos termos definidos na presente orgânica, às quais competem todos os trabalhos de carácter administrativo delegados pelo chefe da Divisão.
À SPEA compete, designadamente:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRAF;
e) Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos de apoio técnico e instrumental;
f) Apoiar administrativamente, nomeadamente executando trabalhos de processamento de texto e reprografia, o Gabinete do Secretário Regional e os órgãos de apoio técnico e instrumental.
a) Colaborar com os demais órgãos e serviços, nomeadamente o GP, nas acções necessárias à elaboração do orçamento da SRAF;
b) Propor e controlar a execução do orçamento da SRAF;
c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF;
f) Organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à SRAF;
4 - Na dependência da DSAP funciona, na DRDA, um núcleo de serviços chefiado por um coordenador, nomeado nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
2 - No âmbito da DAFP existirá a Secção de Apoio Administrativo (SAA), dependendo também da DAF, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 12.º
1 - À DRACA compete apoiar o Secretário Regional na formulação da política agrícola regional no que respeita à aplicação da política agrícola comunitária, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução aos níveis regional e local.
2 - A DRACA dispõe dos seguintes serviços:
b) Direcção de Serviços para os Regimes de Apoio Directo (DRAD);
c) Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento.
3 - No âmbito das suas competências, a DRACA será apoiada pelos serviços de desenvolvimento agrário de ilha.
1 - À DSDR compete, designadamente:
b) Apoiar a concepção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas de apoio ao sector agrícola e pecuário em coordenação com os outros órgãos e serviços da SRAF;
c) Assegurar a formação profissional adequada do pessoal técnico e administrativo.
a) Divisão de Apoio à Melhoria da Competitividade (DAMC);
b) Divisão de Apoio ao Meio Rural e à Agricultura Sustentável (DAMRAS).
Divisão de Apoio à Melhoria da Competitividade
À DAMC compete, designadamente:
a) Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio à melhoria da competitividade do sector agrícola relacionadas, designadamente, com a modernização e reestruturação das explorações agrícolas, o desenvolvimento de produções específicas, a utilização de factores de produção, a gestão agrícola e serviços de aconselhamento aos agricultores;
b) Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio à reconstituição do potencial de produção agrícola atingido por causas naturais e à concepção e execução de medidas de prevenção adequadas;
c) Coordenar a execução de inquéritos e outras operações estatísticas, procedendo à recolha, análise, registo e validação da informação relevante para o desenvolvimento rural;
d) Coordenar a recolha de informação técnico-económica referente às contabilidades agrícolas no âmbito da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola (RICA);
e) Promover a divulgação dos normativos referentes às áreas da sua competência;
f) Prestar, sempre que solicitado, apoio no âmbito do ordenamento agrário.
Divisão de Apoio ao Meio Rural e Agricultura Sustentável
À DAMRAS compete, designadamente:
a) Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao meio rural relacionadas, designadamente, com a diversificação da economia rural, a qualidade de vida em meio rural e a preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento;
b) Assegurar a concepção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável relacionadas, designadamente, com a promoção da utilização sustentável das terras agrícolas, a compensação de obstáculos naturais e o bem-estar animal;
c) Promover a divulgação dos normativos referentes às áreas da sua competência.
Direcção de Serviços para os Regimes de Apoio Directo
À DSRAD compete, designadamente:
a) Assegurar o controlo administrativo das ajudas e regimes de apoio;
b) Assegurar a gestão do sistema de identificação parcelar;
c) Assegurar a gestão dos regimes de apoio directo ao agricultor;
d) Apoiar a concepção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas em coordenação com a DSDR e os outros serviços da SRAF;
e) Assegurar o acompanhamento e avaliação dos sistemas, regimes e programa referidos nas alíneas anteriores;
f) Assegurar a divulgação das normas comunitárias nacionais e regionais em matéria de regimes de apoio directo;
g) Assegurar a formação profissional adequada do pessoal técnico e administrativo.
À DAFP compete, designadamente:
a) Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRACA;
b) Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRACA, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;
c) Preparar a proposta de orçamento referente à DRACA;
f) Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de projectos e programas comuns a mais de um serviço da DRACA;
h) Elaborar e manter actualizado o inventário do património afecto à DRACA;
i) Promover a aquisição e arrendamento de bens, equipamentos e material necessários ao funcionamento da DRACA, bem como a realização de obras;
j) Assegurar a gestão, conservação e segurança do património afecto à DRACA;
k) Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRACA;
n) Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e o apoio legislativo ao director regional;
o) Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRACA;
p) Assegurar a prestação de apoio jurídico e técnico, nomeadamente nas áreas de pessoal e de elaboração e acompanhamento do orçamento e do plano de investimentos aos serviços de desenvolvimento agrário de ilha, no âmbito das competências desta Direcção Regional.
2 - A DRRF dispõe dos seguintes serviços:
3 - A DRRF dispõe ainda de serviços operativos para todas as ilhas.
1 - À DSF cabe orientar, coordenar e acompanhar a execução da política florestal nas diversas ilhas, bem como a actividade de guarda florestal.
À DCPP compete a orientação, coordenação e apoio aos sectores da caça, pesca, parques e reservas florestais, designadamente:
d) Assegurar o controlo das populações cinegéticas que originem prejuízos, propondo medidas adequadas à correcção da densidade das espécies, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
e) Planear e promover o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores, bem como dos parques e reservas florestais de recreio;
g) Colaborar com outros órgãos e serviços da administração regional na concretização dos objectivos de protecção da natureza, de conservação dos recursos naturais e da valorização turística da Região;
h) Recolher, tratar e analisar elementos estatísticos relativos às actividades no âmbito da Direcção de Serviços.
a) Efectuar e assegurar o estudo e a elaboração dos projectos de ordenamento e de exploração florestal, quer nas áreas do sector público quer nas do sector privado;
e) Organizar e apoiar todas as actividades relacionadas com a aplicação da legislação e regulamentação relativas à protecção de arvoredos, nomeadamente quanto aos condicionamentos de cortes, de transformação de cultura e rearborização das áreas exploradas;
a) Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRRF;
b) Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com os vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da DRRF, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;
c) Preparar a proposta de orçamento referente à DRRF:
f) Assegurar os procedimentos administrativos e o processamento das despesas referentes à execução de programas e projectos comuns a mais de um serviço da DRRF;
g) Assegurar a recolha e encaminhamento para a DAF dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal;
k) Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRF;
o) Prestar informações de natureza técnico-jurídica a todos os serviços da DRRF.
1 - A DRRF compreende as seguintes unidades orgânicas geograficamente desconcentradas:
a) Serviço Florestal de Ponta Delgada (SFPD);
b) Serviço Florestal do Nordeste (SFN);
c) Serviço Florestal da Terceira (SFT);
d) Serviço Florestal do Pico (SFP);
e) Serviço Florestal do Faial (SFF);
f) Serviço Florestal de São Jorge (SFSJ);
g) Serviço Florestal das Flores e do Corvo (SFFC);
h) Serviço Florestal de Santa Maria (SFSM);
i) Serviço Florestal da Graciosa (SFG).
2 - Aos serviços referidos no número anterior compete, nas respectivas ilhas, designadamente:
a) Executar todas as funções que lhes forem cometidas no âmbito das competências da DRRF;
e) Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAF em tudo o que se julgue necessário.
3 - As unidades orgânicas geograficamente desconcentradas são equiparadas, para todos os efeitos, a divisões.
Serviços de desenvolvimento agrário de ilha
1 - No âmbito das suas competências, a DRACA e a DRDA são apoiadas pelos serviços executivos periféricos em todas as ilhas [SDA, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 4.º].
2 - Os SDA funcionam na dependência directa do Secretário Regional, articulando-se funcionalmente com as DRDA e DRACA e cumprindo as suas orientações no que respeita às respectivas áreas de actuação.
3 - São competências dos SDA, entre outras:
a) Elaborar o planeamento operacional das acções necessárias à execução dos diversos programas e projectos;
b) Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afectos;
c) Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua actividade;
d) Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAF, em tudo o que se julgue necessário.
1 - O Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel (SDASM) compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural (DADR);
c) Divisão de Apoio aos Estudos Agro Rurais (DAEAR);
2 - O SDASM é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector regional.
1 - O Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira (SDAT) compreende os seguintes serviços:
2 - O SDAT é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços.
1 - O Serviço de Desenvolvimento Agrário do Pico (SDAP) compreende os seguintes serviços:
2 - O SDAP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços, que acumula a chefia de uma das respectivas divisões.
1 - O Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial (SDAF) compreende os seguintes serviços:
2 - O SDAF é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços, que acumula a chefia de uma das respectivas divisões.
1 - O Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge (SDASJ) compreende as seguintes divisões:
2 - O SDASJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços, que acumula a chefia de uma das respectivas divisões.
Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria e da Graciosa
O Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria (SDASM) e o Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa (SDAG) são equiparados, para todos os efeitos, a divisões.
Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e do Corvo
O Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e do Corvo (SDAFC) é um serviço executivo periférico comum para as ilhas das Flores e do Corvo, equiparado, para todos os efeitos, a divisão.
Centros de experimentação e de formação profissional
Centros de experimentação (CE), centros de formação profissional (CFP) e núcleos de serviço (NS)
1 - Para que as direcções regionais cumpram cabalmente as suas funções ao nível da experimentação e formação profissional, poderão existir nas diversas ilhas CE, CFP e NS, dependentes dos respectivos serviços de ilha, que serão coordenados por funcionários da carreira técnica superior ou técnica.
2 - Os coordenadores dos CE, CFP e NS serão nomeados e remunerados de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
O quadro de pessoal da SRAF é o constante do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:
O pessoal administrativo da SRAF constitui um quadro único, inserido na Divisão Administrativa e Financeira (DAF), competindo ao Secretário Regional a sua distribuição pelos diversos órgãos, serviços e ilhas, conforme as necessidades e conveniências dos mesmos, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
1 - O pessoal de cada direcção regional, com excepção do pessoal administrativo, constitui um quadro único, competindo ao director regional a distribuição das dotações respectivas pelos diversos serviços, conforme as necessidades e as conveniências dos mesmos, ouvidos os respectivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários na SRAF serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas na lei geral.
O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
Carreiras integradas no grupo de pessoal técnico-profissional
As carreiras de tradutor-correspondente-intérprete, topógrafo, redactor, monitor de pecuária e agente de economia doméstica e de educação familiar rural integram-se no grupo de pessoal técnico-profissional e regem-se pela lei geral, designadamente pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, diploma alterado e republicado na íntegra pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Técnico profissional de laboratório
A carreira de técnico profissional de laboratório integra-se no grupo de pessoal técnico-profissional, sendo o seu recrutamento feito de entre indivíduos habilitados com curso técnico a definir no aviso de abertura de concurso.
Técnico profissional de agricultura e técnico profissional de pecuária
O recrutamento para as carreiras de técnico profissional de agricultura e de técnico profissional de pecuária far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso técnico a definir no aviso de abertura de concurso.
A carreira de guarda florestal da DRRF, da SRAF, fica sujeita ao regime específico da carreira de guarda florestal da Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF), com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Ao pessoal da carreira de guarda florestal da DRRF, para além das competências genéricas atribuídas ao pessoal da carreira de guarda florestal constantes do Decreto-Lei 111/98, de 24 de Abril, caberá, designadamente:
a) Executar todas as acções relacionadas com a implementação da legislação de protecção do património florestal regional, incluindo a área do sector privado;
b) Controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e de transformação de culturas;
c) Efectuar e orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, designadamente trabalhos de viveiros florestais, instalação e tratamento de povoamentos florestais;
d) Acompanhar os trabalhos de construção e conservação de caminhos florestais e outras infra-estruturas;
e) Acompanhar os trabalhos de recuperação de pastagens, sua manutenção e tratamento.
Estrutura e escala salarial
1 - As condições de ingresso e acesso, assim como o estatuto remuneratório da carreira de guarda florestal da DRRF, obedecem ao disposto no Decreto-Lei 111/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 278/2001, de 19 de Outubro.
2 - O conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional referidos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 111/98, de 24 de Abril, serão estabelecidos por despacho conjunto do Secretário Regional da Agricultura e Florestas e do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.
3 - Nos serviços operativos em que esteja afectado pessoal da carreira de guarda florestal em número igual ou superior a cinco poderá ser provido um lugar de mestre florestal-coordenador, nos termos definidos no artigo 55.º deste diploma.
1 - O recrutamento para a categoria de guarda florestal faz-se, após a aprovação em estágio, de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, tendo preferência os que possuírem um curso técnico-profissional qualificante do nível 3 nas áreas florestal e agro-florestal.
2 - O estágio referido no número anterior reger-se-á pelo Despacho Normativo 27/2001, de 31 de Maio, ou por diploma que o substitua, aprovado pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas e pelo membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.
Mestre florestal-coordenador
1 - Ao mestre florestal-coordenador, para além das funções específicas de polícia florestal, caberá, designadamente, a coordenação, orientação e superintendência da actuação dos guardas e mestres florestais afectos ao respectivo serviço operativo, no respeito pelas orientações da DRRF e do dirigente máximo do serviço.
2 - As funções de mestre florestal-coordenador são exercidas em regime de comissão de serviço, com a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
3 - O recrutamento para os lugares de mestre florestal-coordenador far-se-á por concurso, que inclui como métodos de selecção uma prova de conhecimentos e a avaliação curricular, de entre os mestres florestais principais com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço de Muito bom.
4 - O mestre florestal-coordenador da DRRF vence pelo índice 455 da tabela salarial do regime geral do funcionalismo público.
1 - O pessoal da carreira de guarda florestal, quando arguido em processo judicial por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funções, tem direito a ser assistido por advogado retribuído a expensas da Região, através da DRRF, bem como a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifique.
2 - O advogado referido no número anterior é indicado pela DRRF, ouvido o interessado.
1 - O pessoal da carreira de guarda florestal da DRRF no exercício das suas funções e o pessoal em regime de estágio são obrigados a apresentar-se devidamente fardados, em termos a definir por portaria do Secretário Regional da Agricultura e Florestas.
2 - Enquanto não for publicado o diploma a que alude o número anterior, aplica-se à Região, com as devidas adaptações, o disposto na Portaria 1026/98, de 12 de Dezembro.
1 - O recrutamento para a categoria de encarregado de oficinas, viaturas e alfaias será feito de entre motoristas de ligeiros e de pesados, tractoristas e condutores de máquinas pesadas, posicionados no escalão 4 ou superior, mecânicos posicionados no escalão 3 ou superior ou mecânicos principais.
2 - A categoria de encarregado de oficinas, viaturas e alfaias integra-se no grupo de chefia do pessoal operário.
1 - A carreira de operário agrícola desenvolve-se pelas categorias de operário agrícola e encarregado agrícola e insere-se no grupo de pessoal operário semiqualificado.
2 - A carreira de operário rural insere-se no grupo de pessoal operário semiqualificado.
3 - Ao operário rural compete, designadamente, plantar, cuidar e cultivar árvores, flores e arbustos e executar os trabalhos relativos às operações culturais inerentes a cada uma das culturas, proceder a operações ligadas ao estabelecimento e conservação de pastagens, trabalhar com diverso equipamento agrícola, tal como motocultivadores, pulverizadores e roçadoras, proceder à construção e conservação de veredas e caminhos e efectuar a limpeza e conservação de parques e reservas florestais e respectivas infra-estruturas.
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de tractorista far-se-á de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.
2 - A escala salarial da carreira de tractorista tem desenvolvimento idêntico ao da carreira de motorista de ligeiros.
3 - Os auxiliares técnicos de pecuária e de laboratório e os tratadores de animais serão recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade mínima obrigatória e formação adequada, a definir por portaria do respectivo membro do Governo.
4 - As carreiras de auxiliar técnico de pecuária e de laboratório têm um desenvolvimento indiciário idêntico ao da carreira de auxiliar técnico prevista no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Os tratadores de animais são remunerados de acordo com a estrutura salarial da carreira de tratador de animais, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 30-A/98, de 31 de Dezembro.
6 - Os fiéis de armazém serão recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
7 - A escala salarial das carreiras de fiel de armazém e de servente florestal têm o desenvolvimento correspondente às carreiras de igual designação, constante do anexo III do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
8 - A escala salarial da carreira de fiel auxiliar de armazém tem o desenvolvimento correspondente à carreira de igual designação prevista no anexo ao Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro.
Mapa do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193239.dre.pdf .
2007-11-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR), da Região Autónoma dos Açores.
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References: artigo 231
 artigo 60
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 55