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REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - PDF
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Maria do Mar Olivares Barateiro
1 REGULAMENTO SOBRE A AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Artigo 1º Objeto O exercício da publicidade comercial, das mensagens de propaganda e da propaganda eleitoral rege-se pelas disposições do presente regulamento. Artigo 2º Mensagens publicitárias A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 3º Regime de licenciamento 1 O pedido de licenciamento de afixação e inscrição de mensagens publicitárias é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e a deliberação que sobre ele incidir deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitetónico, da Junta Autónoma de Estradas, da Direção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e outros. 2- As licenças são concedidas pelo prazo máximo de um ano, a título precário, a requerimento dos interessados. 3- A renovação, a ser solicitada verbalmente, é feita nos meses de janeiro e fevereiro. 4- O pedido de licenciamento deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) fotografia da fachada; b) planta de localização; c) desenho do anúncio ou reclamo; d) memória descritiva, quando o requerimento não contenha todos os elementos necessários à sua apreciação; -01 de 05-
2 5- Os pareceres das entidades a que se refere o nº 1, caso não sejam emitidas no prazo de 15 dias, serão tidos como favoráveis. Artigo 4º Mensagens de propaganda 1- O pedido de licenciamento de afixação ou inscrição de mensagens de propaganda é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de dois exemplares do desenho da mensagem pretendida. 2- Aquando da afixação ou inscrição da mensagem de propaganda for efetuada em espaços de propriedade particular, o requerente é obrigado a apresentar documento comprovativo da respetiva autorização. 3- A Câmara pode concessionar a utilização dos espaços publicitários que possui ou venha a possuir, para fins de propaganda. 4- A publicidade produzida através de cartazes ou prospectos, quando permitida, deverá ser removida no prazo de 5 dias, a partir do termo do ato ou evento que lhe deu lugar à afixação da mesma publicidade, ou, quando tal não ser verifique, 15 dias apo s a apresentação dos cartazes para efeitos de registo. 5- Se a publicidade, que abrange os cartazes e prospectos, não for removida pelos promotores, será a mesma retirada através da Câmara Municipal a expensas dos mesmos promotores, cujas despesas, se não forem satisfeitas no prazo que for designado, sujeitarão os mesmos responsáveis a procedimento executivo. 6- Havendo lugar a execução fiscal e no caso de esta não ser paga no prazo do 1º aviso, a Câmara reserva-se o direito de não conceder à mesma pessoa ou entidade, licença para outra publicidade, enquanto a anterior não for paga. Artigo 5º Critérios de licenciamento e de exercício 1- O licenciamento da publicidade comercial, bem como do exercício das atividades de propaganda só será concedido quando: a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; -02 de 05-
3 d) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes; 2- É proibida, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária, postes de eletrificação, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística. 3- É, ainda, proibida a pintura e colagem direta de cartazes e prospectos nas faixas de rodagem, passeios, placas de identificação de locais, abrigos de passageiros ou qualquer outro mobiliário urbano, em todo o concelho e também, na área urbana deste município, nas fachadas dos edifícios, paredes, muros, vedações, tapumes e locais semelhantes. 4- Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do nº 1, são estabelecidas as seguintes proibições e condicionamentos: a) No caso de não existência de passeios, a altura das plataformas das estradas e dos arruamentos à parte inferior do reclamo não poderá ser inferior a 5 metros; b) Havendo passeios, aquela altura poderá baixar até 2,50 metros, se a projeção vertical da parte mais saliente do reclamo não ficar a menos de 0,50 metros do lancil; c) Quando colocados nos passeios, os painéis ou suportes de publicidade devem deixar livre metade da largura daqueles e nunca espaço inferior a 1,30 metros, não podendo impedir, em qualquer caso, o acesso aos prédios marginantes, nem prejudicar a visibilidade, quer dos condutores de veículos quer dos peões; d) A publicidade sonora apenas é permitida entre ás 9 e às 19 horas, devendo o volume de som ser de intensidade moderada, de modo a não perturbar o sossego e a tranquilidade pública, salvaguardando-se sempre as festividades tradicionais. Artigo 6º Licenciamento de obras Se a produção de publicidade e propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença terá este de ser obtida cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. -03 de 05-
4 Artigo 7º Meios amovíveis de propaganda 1- Os meios amovíveis de propaganda afixados em lugares públicos em contravenção das regras definidas no artigo 4º, serão removidos, sendo a sua remoção da responsabilidade das entidades que a tiveram instalado, dentro dos prazos que a Câmara fixar. 2- Compete à Câmara Municipal, ouvidos os interessados, definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados. Artigo 8º Propaganda eleitoral 1- Nos períodos de campanha eleitoral a Câmara porá a disposição das forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda. 2- A câmara Municipal procederá à distribuição equitativa dos espaços, de forma a que em cada local, destinado a afixação de propaganda política, cada partido ou força concorrente disponha de uma área livre não inferior a 2 m2, o que tornará público, por edital, até 30 dias antes do início de cada campanha. Artigo 9º Propaganda política Poderá também a Câmara permitir a propaganda política a promover pelos partidos ou associações políticas, em período não eleitoral, desde que as mensagens não contrariem os critérios de aprovação definidos nas alíneas a) a f) do nº 1 do art. 5º e se mostrem pagas as taxas devidas em conformidade com as dimensões e tipo de suporte publicitário. Artigo 10º Afixação ou inscrições indevidas Os proprietários ou possuidores de locais onde foram afixados cartazes ou realizadas inscrições ou pinturas murais com violação do preceituado no presente regulamento podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer outra forma inutilizar esses cartazes, inscrições ou pinturas. Artigo 11º Custos de remoção Os custos da remoção dos meios de publicidade ou propaganda, ainda quando efetivada por serviços públicos, cabem à entidade responsável pela afixação que tiver dado causa. Artigo 12º Contraordenação 1- Constitui contra ordenação punível com coima a violação do disposto nos artigos 2º, 4º, nº2, 5º e 7º e 9º. -04 de 05-
5 2- Quem der causa à contra ordenação e os respetivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros. 3- A infração ao artigo 2º é punível com coima graduada de $00 a $ A infração ao artigo 4º é punível com coima graduada de 7.500$00 a $ A infração ao artigo 5º é punível com coima graduada de 7.500$00 a $ A infração ao artigo 7º é punível com coima graduada de $00 a $ A infração ao artigo 9º é punível com coima graduada de $00 a $ Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras do processo aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de outubro. 9- A negligência é sempre punível. Artigo 13º Este regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Aprovado na reunião da Câmara Municipal de 06 de junho de 1994 e na sessão da Assembleia Municipal de 28 de junho de 1994, respetivamente. -05 de 05-
Propaganda Política e Eleitoral Disposições aplicáveis: - Artigos 13º, 18º, 37º, 38º e 113º da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 62º, 64º, 68º a 73º, 76º, 99º, 144º, 145º e 147º da Lei Orgânica
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 1