Source: https://pt.scribd.com/document/46331488/Codigo-do-Imposto-Predial-urbano
Timestamp: 2017-05-25 18:31:01+00:00

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e bem assim os que se encontrem inscritos nas matrizes sem rendimento, ainda que por motivo de isenção. Artigo 8.º Concluídas, em relação a cada área fiscal ou zona administrativa as correcções previstas nos Artigos anteriores, a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade anunciará no Boletim Oficial a data a partir da qual as respectivas matrizes, reorganizadas, começarão a ser utilizadas para fins fiscais. Artigo 9.º As modificações que de futuro se fizerem sobre matéria contida no Código serão consideradas como fazendo parte dele e inscritas no lugar próprio, devendo ser sempre efectuadas por meio de substituição dos Artigos alterados, supressão dos Artigos inúteis ou pelo adicionamento dos que forem necessários. Artigo 10.º O Ministro das Finanças poderá, por meio de despacho, alterar os modelos dos impressos que fazem parte do Código, competindo à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade mandar adoptar os mais que se tornem à execução interna dos serviços de que trata o mesmo Código. Artigo 11.º Por infracção ao disposto no Código, cometidas durante o ano de 1971, só poderão ser levantados autos de transgressão com prévia autorização do Ministro das Finanças, que a concederá unicamente quando julgue ter havido culpa grave. Artigo 12.º A receita do presente imposto será repartida na proporção seguinte: Para o Estado ............................................................................. 68.2 por cento Para os corpos administrativos e circunscrições administrativas ..... 30 por cento Para o Fundo de Turismo ............................................................ 1.8 por cento Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.º
O Imposto Predial Urbano incide sobre os rendimentos dos prédios urbanos situados na província. CAPÍTULO I Incidência Artigo 2.º 1 - Considera-se rendimento dos prédios urbanos, quando arrendados, o valor da respectiva renda expresso em moeda corrente; e, quando o não estejam, a equivalente utilidade que deles obtiver, ou tenha possibilidade de obter, quem possa usar ou fruir os mesmos prédios. 2 - Não incide imposto predial sobre aquela utilidade, quando os prédios se encontrarem adstritos, por quem os use ou frua sem pagamento de renda, ao exercício de actividades sujeitas a imposto industrial, embora dele isentas. 3 - Os prédios urbanos ter-se-ão por não arrendados no caso do Artigo 17.º. CAPÍTULO I Incidência Artigo 3.º 1 - Para efeitos deste imposto, prédio urbano é toda a fracção de território, abrangendo os edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou ausentes com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva, seja susceptível, em circunstâncias normais, de produzir rendimento e esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura, silvicultura ou pecuária; e bem assim todo o edifício ou construção que se encontre nas condições anteriores, ainda mesmo quando situado numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. 2 - Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, serão havidos como tendo carácter de permanência quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a seis meses. CAPÍTULO I Incidência Artigo 4.º 1 - O imposto predial urbano é devido pelos titulares do direito aos rendimentos dos prédios, presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz ou que deles tenham efectiva posse. 2 - Nos casos em que os rendimentos se repartam por diversos titulares, o imposto recairá sobre cada um, consoante o seu direito. 3 - Quando se verifiquem sublocação de propriedade urbana ou cedência de exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais e a renda ou preços recebidos pelo sublocador ou cedente, entendidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 16.º, exceda a renda ou preços por ele pagos, ficará este obrigado a imposto pela diferença. 4 - Tratando-se de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 5 - As pessoas singulares ou colectivas que beneficiem da cedência gratuita, a título precário, de quaisquer prédios pertencentes a entidades de imposto predial são obrigadas ao pagamento de imposto pelos rendimentos dos mesmos prédios. CAPÍTULO II Isenções Artigo 5.º 1 - Estão isentos de imposto predial urbano: a) Os organismos corporativos e as associações económicas, quanto ao rendimento dos prédios ou parte dos prédios destinados a directa e imediata realização dos seus fins; b) As associações ou organizações de qualquer religião ou culto, as quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios exclusivamente afectos ao culto; c) As pessoas singulares ou colectivas que cederam gratuitamente prédios, ou partes de prédios, que se destinem a serviços públicos, às associações humanitárias e aos organismos oficiais, oficializados ou particulares de beneficência, assistência ou caridade, a escolas, museus ou outras instituições de interesse público e social, com referência aos rendimentos dos prédios cedidos; d) Os Estados estrangeiros, quanto ao rendimento dos prédios adquiridos para instalação das suas representações consulares, desde que haja reciprocidade; e) Os rendimentos anuais inferiores a 2.400$ qualquer que seja o tipo das construções, quando habitadas pelos proprietários. CAPÍTULO II Isenções Artigo 6.º
o número de anos de isenção será o do escalão correspondente à renda mais elevada. a pedido dos proprietários.º 2 do Artigo anterior.Considera-se habitação.º No regime de propriedade horizontal. 2 . afecto ao exercício de comércio ou indústrias for arrendado para habitação dentro do período em que estaria isento se inicialmente houvesse tido este destino. designadamente. ou quando aí não venha mencionada tal data.O direito às isenções a que aludem as alíneas a). as circunstâncias seguintes: a) maior ou menor gravidade do problema habitacional nos diversos núcleos urbanos. c) os planos urbanísticos já em vigor. 3 . 3 .O rendimento dos prédios urbanos construídos de novo.O reconhecimento do interesse público e social das instituições mencionadas na parte final da alínea c) do mesmo Artigo é da competência do Ministério das Finanças. a isenção cessará. em requerimento devidamente documentado. o rendimento correspondente ainda gozará de isenção.Quando as rendas anuais das diversas habitações de um mesmo prédio fiquem compreendidas em mais de um dos escalões da tabela a que alude o n. a partir do
. ou considerando o valor da locação. quando arrendados os prédios ou as respectivas habitações. procedendose ao ajustamento da isenção sempre que esta tenha sido concedida anteriormente à data em que o prédio foi submetido àquele regime. a tabela será revista. mas apenas desde o início do arrendamento até ao termo daquele período. CAPÍTULO II Isenções Artigo 7. de harmonia com a renda anual resultante dos contratos. CAPÍTULO II Isenções Artigo 9. 2 .O direito à isenção referida na alínea d) do Artigo precedente será reconhecido mediante despacho do Ministério das Finanças. anteriormente afecto à habitação for arrendado para o comércio ou indústria. remetendo à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade os elementos de prova produzidos pelos requerentes. 3 . ou a aprovar. quanto ao rendimento respectivo. mas as alterações introduzidas só entrarão em vigor na data fixada no despacho que a aprovar.º A isenção contar-se-á a partir da data em que segundo o respectivo certificado de habitabilidade.Se o prédio.º 1 . quando o não estejam. os prédios sejam considerados habitáveis. mediar entre essa data e a do referido despacho um prazo inferior a três meses. 6 . dentro dos escalões de renda mais adequados. CAPÍTULO II Isenções Artigo 10. o conjunto de compartimentos ou divisões constituindo um fogo independente.A isenção será reduzida para três anos se a renda anual de qualquer das habitações exceder o limite máximo do escalão mais elevado. na parte destinada à habitação será isento temporariamente. para os efeitos do disposto neste Artigo. 4 . nem se aplicando tais alterações aos prédios cujas licenças para construção tenham sido concedidas antes da data do mesmo despacho. 5 . não podendo.Se o prédio. ou parte dele. b) exigências do nível de vida das localidades e categorias administrativas destas.Sempre que as circunstâncias o aconselham.A unidade a tomar em conta para a concessão do benefício previsto no Artigo anterior será representada pelo conjunto de todas as habitações.1 . desde o início do arrendamento.º 1 . ou parte do prédio. b) e c) do Artigo anterior será reconhecido pelo Secretário de Fazenda da área fiscal da situação dos prédios.A duração das isenções contará de tabela aprovada por despacho do Ministério das Finanças. ouvida a Junta Provincial de Habitação. no entanto. 4 . cada habitação constituirá uma unidade autónoma. e será fixada entre cinco e quinze anos tendo em conta. CAPÍTULO II Isenções Artigo 8.O Secretário de Fazenda promoverá oficiosamente o reconhecimento do interesse público e social das instituições quando seja requerida a isenção. d) características das habitações e sua adaptação às necessidades familiares decorrentes das condições locais. 2 .
mediante requerimento dos interessados. deverão os interessados solicitá-la ao Secretário de Fazenda da respectiva área fiscal. 5 .Sempre que os prédios que tenham beneficiado das isenções previstas nos Artigos 7. é igual às rendas efectivamente
. CAPÍTULO II Isenções Artigo 15. os titulares dos rendimentos dos prédios ficam obrigados a declarar no prazo de trinta dias. nos restantes casos. CAPÍTULO II Isenções Artigo 11. CAPÍTULO II Isenções Artigo 13.A isenção será reduzida para o escalão que competir à nova renda. mas apenas correspondente ao acréscimo de rendimentos do aumento de renda contratual.º deverão ser solicitados ao Secretário de Fazenda da área fiscal da situação dos prédios. acompanhado do certificado de habitabilidade e dos documentos comprovativos dos arrendamentos. estabelecidas nas Leis n. ou do maior valor de locação.º da Lei n.º e 46.º 1 . aplicáveis ao Ultramar por força da Portaria n. 2 .ºs 2073 de 23 de Dezembro de 1954 e 2081 de 4 de Junho de 1956. 3 .º 1 .O despacho referido no parágrafo anterior é susceptível de recurso hierárquico para o respectivo Director de Fazenda. contando sempre o tempo já decorrido. se o prédio se encontrar arrendado à data do pedido e estes documentos não tiverem sido já apresentados. em requerimento no qual se faça menção de ter sido publicado o despacho previsto no Artigo 11.O rendimento colectável dos prédios urbanos.º 2073 de 23 de Dezembro de 1954.O Secretário de Fazenda decidirá acerca do pedido. 2 . quanto à propriedade considerada arrendada.O contribuinte será notificado da decisão para efeito de recurso nos termos do n.º e 11. CAPÍTULO II Isenções Artigo 12.O despacho deverá ser notificado ao requerente e. o Secretário de Fazenda ordenará a avaliação dos prédios. 6 . e o valor locativo atribuído na avaliação.Para beneficiarem da isenção. a cessação do facto que condicionava a isenção. no que respeita aos prédios ou partes de prédios arrendados.º 17673 de 14 de Abril de 1960.Os requerimentos devem ser apresentados no prazo de 90 dias.º 7 do Artigo anterior. se o não tiver sido já.º 1 . 3 . o período da isenção será revisto oficiosamente. 4 . 7 . aplicando-se as disposições dos Artigos 44. a isenção abrangerá apenas o período compreendido entre a data da entrega do requerimento em que é solicitada e aquela em que findaria se fosse pedida em tempo.º sejam arrendados por renda superior ao limite máximo do escalão em que assentou a concessão do benefício. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 16.º. CAPÍTULO II Isenções Artigo 14.As isenções a que se referem os Artigos 7. quando for de deferimento fixará as datas do início e do termo da isenção. nos termos estabelecidos nos Artigos anteriores.º Tratando-se de isenções condicionadas.º 1 .Se o pedido der entrada na Repartição de Fazenda para além do prazo estabelecido no número anterior.momento em que a deliberação tenha sido tomada. quando arrendados.º e 11. as isenções do imposto predial para fomento das indústrias hoteleiras e similares.Depois de entregue o pedido de isenção nos termos deste Artigo. 2 .São mantidas. por efeito das ampliações ou melhoramentos.º Aos rendimentos dos prédios urbanos ampliados e melhorados aproveitará também a isenção. tendo em conta as rendas anuais constantes dos respectivos contratos. a contar da passagem do respectivo certificado de habitabilidade.
total ou parcialmente arrendados. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 17. 5 . o rendimento colectável é igual à diferença entre a renda anual ou preço pagos pelo sublocatário ou explorador e a renda. quer estes serviços sejam especiais para o arrendatário.º.º do Código.º do Código a que apresente rendimento colectável inferior ao valor locativo de prédio não arrendado.º são os resultantes de despesas com: a) assistências técnicas e energia para elevadores. em regime de liberdade contratual e que melhor sirva de padrão. calculado nos termos no n.Se a renda anterior se encontrava desactualizada. se não se encontrava anteriormente em regime de arrendamento.O chefe de repartição fiscal decidirá cada caso com audiência prévia do contribuinte. a nova renda deve comparar-se com a do prédio.recebidas em cada ano.Quando um prédio. também anual. convencionada entre o senhorio e o sublocador ou cedente. e) administração de propriedade horizontal quando o número de condóminos não for inferior a dez. for arrendado por quantia inferior à última renda anual convencionada. haja antecipação total ou parcial de rendas e sempre que o preço da cedência da exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais nas condições anteriores seja pago por uma só vez. 4 . liquidas de uma percentagem para despesas de conservação e dos encargos referidos no Artigo 18. em arrendamento ou sublocações que devam durar dois ou mais anos. b) tudo o que o senhorio receba pelo arrendamento de casas mobiladas. quer comuns a outros arrendatários do mesmo ou de diversos prédios e ainda que também aproveitem ao próprio senhorio.Considera-se ainda renda dos prédios urbanos: a) o que o arrendatário pagar pelo aluguer de maquinismos e mobiliários dos estabelecimentos fabris e comerciais instalados nos mesmos prédios. dado de arrendamento. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 19. passar a serem mobília. ou parte dele.º 3 do Artigo 4. determina-se
. por efeito directo da cedência dos prédios e dos serviços que porventura neles tenha estabelecido.º 1 . f) prémio de seguro dos prédios. monta-cargas e elevação de água.Nas sublocações ou cedências da exploração de estabelecimentos fabris ou industriais sujeitas a imposto predial nos termos do n.º 1 .Considera-se renda tudo quanto o senhorio receba do arrendatário. constituirá matéria colectável do imposto predial. 4 . ter-se-á como não arrendado para efeitos de determinação da matéria colectável. ficando a decisão sujeita a confirmação do Director Nacional de Impostos que poderá ordenar as diligências que entender necessárias. 3 . 2 . c) iluminação de vestíbulos e escadas. b) retribuição de porteiros e pessoal de limpeza. em cada ano.º 1 do presente Artigo não se aplica se tiver ocorrido uma baixa geral do nível de rendas ou se o prédio. o quociente da divisão da renda ou preço pelo número de anos a que respeite. dado de arrendamento com mobília. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 18.O rendimento colectável dos prédios urbanos. ou parte do prédio.O disposto no n.º Os encargos mencionados no Artigo 16. d) as importâncias recebidas de quem utiliza quaisquer prédios para publicidade ou outros fins especiais. 5 .º quando suportados pelo senhorio. d) climatização central.º 3 do Artigo 28. 3 . ou de valor locativo. 2 . c) o preço da cedência da exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais. todo o prédio cujo titular do direito ao arrendamento não tenha apresentado a declaração modelo 1 a que se refere o Artigo 19. ou este satisfaça em sua vez.Considerar-se-á igualmente como não arrendado.Quando.
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 20.Os contribuintes deverão indicar as rendas convencionadas e as efectivamente recebidas no ano anterior. e juntar. na parte aplicável. 4 . 2 . haver-se-á como recusa injustificada o facto de o senhorio pedir renda exorbitante.através de declaração dos contribuintes. será a liquidação provisória a que alude o Artigo 104.Quando no prédio se tenham introduzido melhoramentos apreciáveis.Sempre que os prédios fiquem devolutos. até ao tempo daquele em que a participação tenha sido apresentada.A renovação desta declaração apenas é obrigatória quando haja alteração em qualquer dos seus elementos. quando actualizada. ficou devoluto. como tal se considerando a que exceda em mais de 30 por cento a última renda contratual. ou os duplicados das declarações para pagamento do imposto de selo relativo aos contratos oralmente celebrados.Os serviços de fiscalização deverão informar mensalmente se o prédio. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 23. no mês de Janeiro de cada ano e em separado para cada prédio.º 1 .Se a participação for apresentada fora do prazo estabelecido neste Artigo. 3 .º As declarações referidas nos Artigos devem conter menção expressa de que o senhorio.º 1 .Não se consideram devolutos os prédios ou partes de prédio: a) que se encontrem arrendados. salvo se for apresentada pelo próprio e este se identificar perante a Repartição de Fazenda. a apresentar na Repartição de Fazenda da área fiscal onde aqueles se situem. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 22. estando mobilados. sendo o facto certificado pelo funcionário que receber a declaração. os titulares do direito aos respectivos rendimentos deverão participar o facto. conforme o modelo 1. passando o Secretário de Fazenda recibo num dos exemplares. b) que estejam ocupados pelos titulares do direito aos rendimentos ou por estes cedidos gratuitamente. não obstante encontrarem-se desocupados. não sejam oferecidos para arrendamento com mobília. no prazo de quinze dias. ou parte dele.Para os efeitos da alínea d). 4 . d) que.º Quando se verifique sublocação ou cedência de exploração de estabelecimentos mercantis ou industriais. se a Repartição de Fazenda o julgar necessário. com referência aos duodécimos correspondentes aos meses decorridos desde aquele em que o prédio. seu representante legal ou mandatário. ou parte de prédio. mencionando sempre as circunstâncias de facto de que tenham conhecimento. 2 .º considerada definitiva. o senhorio se recuse injustiçadamente a arrendar. c) que. com discriminação dos correspondentes encargos. à Repartição de Fazenda competente. embora o locatário os não habite. ou o valor locativo da matriz. quando ainda o não tenham feito. o sublocador ou o cedente assume a responsabilidade de qualquer inexactidão delas constante e se sujeite a todas as consequências legais. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 21. 2 .A declaração será assinada pelo contribuinte. em papel de formato legal.º. 3 . que restituirá ao contribuinte.
. se mantém ou não devoluto. deverão os declarantes justificar as divergências existentes e provar documentalmente os motivos alegados. no todo ou em parte. ou a última renda se encontre desactualizada. os contratos ou as certidões de escrituras de arrendamento. designadamente a prevista no Artigo 151.A participação será feita em duplicado.Sempre que as rendas efectivamente recebidas não coincidam com as convencionadas. com a assinatura reconhecida por notário ou autenticada com o selo branco do competente serviço ou organismo. observar-se-á. a pretendida pelo senhorio deve comparar-se com a de prédio ou parte do prédio. 5 . se o prédio ou parte do prédio não se encontrava anteriormente em regime de arrendamento. 3 . o disposto no Artigo anterior.
º serão calculados pela forma seguinte: a) a percentagem para despesas de conservação dos prédios. a diferença entre a renda ou preço recebidos pelo sublocador ou cedente e os por ele pagos ao senhorio ou cessionário não beneficiará de qualquer abatimento. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 26. nos termos do Artigo 23. 2 .O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados obtém-se deduzindo do valor locativo a percentagem e encargos mencionados no Artigo 16.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 25. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 24. os abatimentos a efectuar e o rendimento líquido sujeito a tributação. (*) Redacção introduzida pela Lei n.
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 29.º 1 .º. mencionando as rendas recebidas separadamente por andares ou divisões. recairá sobre o valor da renda anual convencionada. não devam considerar-se devolutos.O valor locativo correspondente à justa renda pelo período de um ano em regime de liberdade contratual. serão inscritos no respectivo verbete pelos correspondentes valores locativos que constem da matriz.º As repartições de Fazenda deverão confrontar as declarações de rendas com os contratos e certidões das escrituras dos arrendamentos e declarações. e que melhor sirva de padrão. para efeito do imposto do selo.O rendimento colectável dos prédios não arrendados é o inscrito na matriz predial respectiva e
. fixada na avaliação e constante da matriz.º 6/96 de 19 de Abril. 2 . com outros elementos que se encontrarem ao seu alcance. b) os encargos suportados pelo senhorio são os constantes da tabela a aprovar em portaria pelo Ministério das Finanças. incluindo o verbete a que se refere o Artigo anterior. 2 .º Por cada prédio inscrito na matriz será organizado um processo em que serão reunidos todos os documentos que respeitem ao mesmo prédio. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Dos prédios arrendados Artigo 27.º(*) 1 . será preenchido um verbete.arrendado em regime de liberdade contratual. se necessário. e que.º.º 1 . 3 .Nas sublocações e cedências da exploração de estabelecimento mercantis ou industriais. constante da legislação em vigor.A renda a que se refere o número anterior nunca poderá ser inferior ao valor estabelecido para os prédios do Estado.Para determinação do rendimento colectável que há-de servir de base à liquidação das colectas definitivas. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 28. dos contratos oralmente celebrados com as participações de prédios ou parte de prédios devolutos e.As divisões e andares não arrendados durante todo ou parte do ano a que o lançamento respeite.Os abatimentos no Artigo 16.
º 2 do Artigo 130. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 33.Na falta de diplomados com as habitações indicadas no número anterior. poderão ser nomeados outros indivíduos que reúnam as condições julgadas necessárias.Quando o prédio arrendado passar à situação de não arrendado. arquitectos.Se a última renda se encontrar desactualizada. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 34.º 1 . 3 . o correspondente à última renda contratual. 2 .º 1 . nomeado pelo directo de Fazenda do distrito. indicado pelo Secretário de Fazenda.º e do n. sempre que possível recair em engenheiros civis. outro. poderá ser nomeada mais de uma comissão para cada área fiscal.A mesma Direcção Provincial poderá também promover a avaliação isolada de quaisquer prédios.A actualização periódica prevista no Artigo anterior efectuar-se-á multiplicando os rendimentos inscritos na matriz por factores apurados com base em índice que exprimam as variações sofridas pelos mesmos rendimentos. a partir do primeiro mês. sob proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.Cada comissão de avaliação será constituída por três membros: um. deverá.O Ministro das Finanças terminará. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO II Dos prédios não arrendados Artigo 30. 2 . 2 .A Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade poderá ordenar sempre que julgue necessário.As variações dos rendimentos dos prédios tomados para comparação serão registadas em quadros de índices. inclusive. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 32. de preferência proprietários de prédios urbanos.
. a avaliação geral da propriedade urbana de qualquer área fiscal ou zona administrativa que da mesma faça parte. que servirá de secretário. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 31.Os índices serão estabelecidos por zonas dentro de cada área fiscal mediante avaliação de prédios tipo por comparação com prédios análogos que se encontrem arrendados na respectiva zona. 3 . as datas em que deva proceder-se às actualizações.sujeito a actualização periódica.º 1 .º 2 do Artigo 51.º.A nomeação dos membros das comissões. do modo que estes se conservem permanentemente actualizados. considerar-se-á como rendimento a tributar. 2 .º Compete ao Director de Fazenda do distrito autorizar as avaliações propostas nos termos do n. o prédio ou parte do prédio que passe à situação de não arrendado será incluído na primeira proposta de avaliação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 35.Sempre que as necessidades do serviço o exijam. agentes técnicos de engenharia civil ou construtores civis diplomados.As avaliações ficarão a cargo de comissões nomeadamente para cada área fiscal. 2 .º. tal como é definido no Artigo 28. que servirá de presidente.º 1 . 4 . pelo corpo administrativo da área em que estiver situado o prédio a avaliar. em que aquele facto se verifique.º As avaliações de que tratam os Artigos anteriores serão efectuadas com precedência de vistoria e terão por fim determinar o rendimento colectável. e o terceiro designado pela associação de proprietários ou se esta não existir. 3 .
º 1 .Na organização das listas observar-se-á o disposto nos n.º. 3 . 2 . a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade organizará.As comissões de avaliação prestarão serviço por tempo indeterminado. dois deles nomeados pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e o terceiro pelo contribuinte. filho. fazer parte da mesma comissão pai. afins do mesmo grau. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 39. em relação a cada distrito. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 38.º serão efectuadas por uma comissão de três peritos.Os membros das comissões poderão ser substituídos por iniciativa das entidades a quem cabe a sua nomeação.º 3 do Artigo 36. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 41. 2 . 6 .Os peritos.Nas direcções de Fazenda. 2 . a nomeação será feita oficiosamente pelo Secretário de Fazenda.A nomeação dos peritos não é incompatível com a de membro da comissão permanente de avaliação.º Não poderão.º 1 . o Secretário de Fazenda solicitará a nova nomeação à entidade competente. permanentemente actualizados.ºs 2 e 3 do Artigo 35.Se o contribuinte. 2 .º 1 . 5 .As segundas avaliações. 4 . sempre que estas o julguem conveniente. 4 . haverá registos biográficos.Na falta ou impedimento eventual de qualquer membro da comissão. salvo os mencionados no número anterior. previstas no Artigo 139. 3 .Os membros das comissões de avaliação prestarão compromisso de honra perante o Secretário de Fazenda.Aos peritos é aplicável o disposto no n. para tal notificado. 4 . uma lista de indivíduos idóneos. 3 .Quando haja de substituir-se um membro da comissão que a direcção de Fazenda ou o corpo administrativo tenham designado. a comissão funcionará com os restantes membros até que aquele vogal seja designado.Consideram-se incluídos nas listas das sedes dos distritos os engenheiros subalternos dos serviços distritais de Obras Públicas.Ficam os membros das comissões dispensados de novo compromisso de honra nos processos de avaliação em que hajam de intervir como louvados e que corram seus termos nas repartições de Fazenda. a quem compete dar posse às mesmas comissões. simultaneamente. nos termos dos n.O termo de posse será lavrado em livro especial.CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 36. ou tio e sobrinho. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 40. não indicar o seu perito. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 37.º
.º.Se o vogal a substituir for o de nomeação do corpo administrativo e este a não fizer no prazo de dez dias a contar da data em que for pedida. 5 .Para a escolha de peritos a nomear nos termos do Artigo. prestarão compromisso de honra perante o secretário de Fazenda da área fiscal onde residirem.º 1 .ºs 2 e 3. propostos pelos respectivos directores de Fazenda. dos membros das comissões de avaliação. mencionando-se tal circunstância nos ditos processos. proceder-se-á à substituição.
3 . observando-se neste caso o disposto nos Artigos 137. 4 . se o tiver.Os prédios sujeitos a avaliação serão descritos em cadernetas do modelo 2. que constituam anexos e
. k) superfície total. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 43. decorrido o prazo estabelecido no Artigo 139. o Secretário de Fazenda tiver conhecimento de qualquer avaliação nas condições mencionadas. quintais.º. indicação de o prédio ser novo ou se encontrar omisso. assinando em seguida os membros da comissão. b) valor locativo total e de cada andar ou divisão susceptível de andamento separado.º 1 . g) designação ou denominação. c) percentagem para despesas de conservação e encargos referidos no Artigo 16.Todas as emendas ou rasuras das inscrições dos prédios nas cadernetas serão ressalvadas pela comissão avaliadora. lugares de recreio e similares. i) número de polícia. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 42. sua composição e aplicação.As cadernetas serão autenticadas pelo Secretário de Fazenda. independentemente de requerimento. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 46. ou.A orientação e fiscalização dos trabalhos das comissões aos Secretários de Fazenda. sua composição e aplicação e todas as confrontações.º. 2 . na linha recta e até ao 4. cadernetas e matrizes.Compete à repartição de Fazenda facultar aos contribuintes ou aos seus representantes os esclarecimentos que estes solicitem sobre a avaliação dos seus prédios. alamedas. quando nela já esteja descrito. 2 . f) nomes e domicílio ou sede dos titulares do direito aos rendimentos. caso contrário. e) localização. parcial e total. parques.º 1 . d) rendimentos líquidos do prédio. dispensando-se neste caso as confrontações. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 44. 2 .Se.º 1 . que rubricará as ressalvas. nelas se mencionando: a) o número do respectivo Artigo na matriz.Nas cadernetas descrever-se-ão os prédios pela ordem por que foram avaliados.º e seguintes. se a tiver.º 1 .º grau da linha colateral. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 45. e permitir-lhes o exame dos respectivos processos. 2 . área coberta e descoberta e área de cada uma das dependências anexas. j) andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado.As avaliações efectuadas contra o disposto nos dois Artigos anteriores serão anuladas a requerimento do contribuinte ou da Fazenda Nacional.Nenhum membro das comissões poderá intervir na avaliação de prédios próprios ou de seus parentes por consanguinidade ou afinidade.Na descrição dos prédios deve observar-se o seguinte: a) os jardins. incluirá o respectivo prédio ou prédios na primeira proposta de avaliação. mencionando o fim a que se destinam.Na avaliação geral dos prédios de uma ou mais localidades respeitar-se-á uma ordem topográfica. h) quaisquer construções ligadas ao prédio com carácter de permanência.No fim de cada dia de serviço será mencionada a data e o número de prédios cuja avaliação tiver ficado concluída nesse dia. ou de bens que administre.º 1 .
termo ou auto de avaliação. a localização e o estado de conservação dos prédios. e quando necessário. 4 .Se a pensão ou renda do terreno a que se refere a alínea c) forem.prédios urbanos. e) o valor locativo dos prédios não arrendados determinar-se-á por confronto com outros que se encontrem dados de arrendamento.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 47.ºs 2 e 3 do Artigo 16. ou se para a construção do direito de superfície se convencionar o pagamento por uma só vez. se o houver. apenas
.Após a ordenação dos verbetes referidos no Artigo anterior. na medida do que couber a cada um.º 1 . b) se os terrenos. com especificação dos quantitativos correspondentes. quando o interessado produza prova documental ou esta consista em documento arquivado na respectiva Repartição de Fazenda.º. que serão dispostos pela ordem alfabética de nomes dos titulares dos rendimentos. com isenção de imposto de selo. com indicação da pessoa a quem for paga. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 49. observar-se-á o disposto no n. dos prédios inscritos nas cadernetas a que se refere o Artigo 44.São fundamentos para reclamação os mencionados no Artigo 133. poderá o director provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade prorrogar o prazo fixado no corpo deste Artigo por mais trinta dias.Logo que se conclua qualquer avaliação geral ordenada nos termos do Artigo 31. lugares de recreio e similares referidos na alínea anterior tiverem afectação diferente da que neles se prevê. 2 .º. durante trinta dias.º 1 . mencionando-se como encargo.As reclamações que tiverem por fundamento erro na designação das pessoas ou suas residências ou sedes ou na descrição dos prédios poderão ser feitas oralmente. devendo discriminar-se a parte correspondente à mobília.º. tal como se encontra definida nos n. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 48. bem como a época em que foram edificados. f) na descrição e avaliação dos prédios discriminar-se-ão os andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado e as construções referidas na alínea h) do Artigo 44. segundo a ordem topográfica adoptada. serão objecto de atribuição de rendimento em separado.º devem mencionar-se todos os indicadores aplicáveis.º 5 do Artigo 16. d) o valor locativo dos prédios arrendados não pode ser inferior à renda anual convencionada. anunciar-se-á por editais que as cadernetas estarão patentes. mas na avaliação do valor locativo dos prédios não deixará de atenderse ao benefício e comodidade resultantes de tais logradouros. serão incluídos na descrição destes sem indicação de rendimento.As reclamações serão reduzidas a termo gratuitamente. i) para o abatimento dos encargos referidos no Artigo 18. antecipadamente recebidas. g) a dedução das despesas de conservação não poderá ser superior a 20 por cento do rendimento ilíquido anual atribuído ao prédio.Os editais serão afixados com a necessária antecedência em todas as localidades da área fiscal e. a pensão ou renda do terreno.º. h) na fixação da percentagem a deduzir ter-se-ão em conta as características da construção. em regime de liberdade contratual. 2 . 2 . publicados na imprensa local ou regional. em face da prova documental produzida. de preferência na mesma localidade. c) os prédios construídos em terreno alheio com consentimento do proprietário serão descritos em nome de quem fez a construção. e que melhor sirvam de padrão. 2 . na parte aplicável. no todo ou em parte.º.Das cadernetas extrair-se-ão verbetes auxiliares. para exame e reclamação dos contribuintes. sempre que possível. 3 -Quando a afluência de contribuintes ou outras circunstâncias atendíveis o justifiquem. com menção das respectivas moradas e números dos Artigos dos prédios correspondentes.º. servindo de mero logradouro aos ditos prédios. as repartições de Fazenda deverão proceder à numeração seguida. devendo a percentagem e os motivos que a justifiquem constar da caderneta. j) o rendimento colectável de cada prédio deverá repartir-se entre os diversos titulares.
devendo neste caso ser reduzidas a termo pela forma estabelecida no n.º. relativas às matrizes prediais. serão restituídos aos reclamantes.º 2 do Artigo 68.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 55. na última caderneta de cada localidade.º 2 do Artigo 47. mas o termo será subscrito e assinado pelo Secretário de Fazenda. 3 .º 1 .As certidões.º e 83. por extenso. que servirão para organizar os previstos no Artigo 69. na inscrição respectiva. 2 .º Quando as reclamações se baseiem em indevida classificação do prédio. ou que nelas figurem com rendimento manifestamente inferior ao real. termo de encerramento. que o mesmo prédio seja nelas inscrito. em que. b) a soma do rendimento colectável dos mesmos prédios. instrução e julgamento das reclamações de que tratam os Artigos anteriores as disposições do Capítulo VIII. cópias ou traslados de documentos existentes em algum cartório ou repartição pública.com a assinatura do funcionário que lavrar o mesmo termo. o Secretário de Fazenda organizará proposta de avaliação dos prédios que nas cadernetas estejam omissos.Quando se encontrem concluídas as operações de que trata o Artigo anterior. circunstâncias que não deixará de mencionar-se.º. 2 . os processos serão sempre instruídos com informação dos serviços de fiscalização. às rectificações das cadernetas.Findo aquele prazo. depois de identificados no termo. será lavrado.º 2 do Artigo 49. dentro do prazo de reclamação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 50. c) o número de folhas efectivamente utilizadas e a circunstância de haverem sido numeradas e rubricadas pelo Secretário de Fazenda e de não conterem emenda ou rasuras de que não se tenha feito ressalva. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 52.º e logo enviada à
.º. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 51.º Poderão ser apresentadas oralmente as reclamações que se baseiem em exagero na atribuição de rendimento colectável. 3 . serão alterados em conformidade os verbetes de que trata o n. os elementos em que se basearem.Sobre o termo referido no n. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 54. se mencionarão: a) o número de prédios inscritos.º 2 recairá despacho do Secretário de Fazenda. do disposto nos Artigos 82.Depois de apreciadas as reclamações deverá proceder-se. quando o reclamante não saiba ou não possa escrever.º devendo constar.As rubricas poderão ser de chancela. 4 . desde que o prédio não esteja inscrito na caderneta com rendimento superior a 5000$00. no prazo de trinta dias.º São aplicáveis à apresentação.Do referido termo será passada a certidão a que alude o n. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO III Das avaliações directas Artigo 53.º 1 . 2 . por extracto. 3 .Concluídas as rectificações.As alterações serão feitas com observância.O titular do direito ao rendimento de prédio omisso nas respectivas cadernetas é obrigado a requerer. na parte aplicável. em erro na indicação do titular do rendimento ou em inscrição duplicada.
º Quando um prédio faça parte de herança indivisa. com indicação da parte que caiba a cada um deles e das correspondentes fracções de rendimento colectável. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 58. será inscrito na matriz respectiva em nome do autor da herança com o adiantamento «cabeça-de-casal da herança».º serão inscritos nos termos gerais.º Os prédios isentos. 2 .º 1 .º 1 .respectiva Direcção de Fazenda.º será inscrito na matriz da zona em que se localize a parte onde tenha a serventia principal.A numeração dos Artigos será seguida em cada matriz. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 59.Poderá a Organização Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade chamar a si a competência para a organização das matrizes de qualquer área fiscal.º 1 .º Se um prédio se encontrar situado em duas áreas das referidas no Artigo 56. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 57. 4 .As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade. com exclusão dos referidos na alínea e) do Artigo 5.
. segundo o modelo 3.º 1 . sem prejuízo do que vai disposto no Artigo 65.A propriedade comum deverá inscrever-se em nome de todos os comproprietários. uma para cada Artigo. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 61. organizará uma nota dos rendimentos colectáveis. por ordem alfabética. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 60.A matriz será constituída pelo conjunto de folhas separadas. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 62. que será remetida à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.º quanto à propriedade horizontal. 2 .A organização das matrizes incumbe às Repartições de Fazenda da área onde os prédios se encontrem situados. mencionando-se sempre na coluna das observações o preceito legal que estabeleça a isenção. 2 .A matriz predial é o tombo de todos os prédios de um concelho ou circunscrição ou de uma zona de concelhos ou circunscrição.O Director de Fazenda com base na mencionada certidão.Quando não seja conhecida a parte que caiba um dos comproprietários. o prédio será inscrito em nome de todos eles. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 56. consoante a divisão que for adoptada. 2 .
º 1 .O rendimento colectável total de cada matriz será apurado em relação anexa.As correcções a efectuar terão de ficar concluídas até trinta dias depois de terminado o prazo estabelecido no número anterior. seguindo-se a ordem topográfica adoptada. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 67. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 66.º 1 .Logo que as inscrições se tenham tornado definitivas. 4 .
. quando este seja temporária. 2 . abatida a percentagem para despesas de conservação e os encargos referidos no Artigo 18.º 1 . devidamente autenticada. indicar. depois de organizadas as matrizes.A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponderá uma só inscrição na matriz.º. 3 .º 1 . 3 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 64. o qual poderá englobar grupos de prédios do mesmo tipo.As reclamações só poderão ter por fundamento qualquer dos factos enumerados nas alíneas a) a i) do Artigo 133.As novas matrizes serão postas à reclamação pelo prazo de 60 dias.º. para apuramento do rendimento colectável total de cada matriz. deverão ser arquivadas na Direcção Distrital de Fazenda.º 1 . as casas mandadas construir por entidades públicas.º 2 do Artigo 63.Devem também ser inscritas nas matrizes mas independentemente de avaliação.se ainda.Na descrição genérica do edifício deve mencionar-se o facto de se encontrar em regime de propriedade horizontal. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 63.º As cadernetas de avaliação.O rendimento colectável a inscrever na matriz será igual ao valor locativo. com rendimento correspondente à renda estabelecida.Os prédios referidos neste Artigo serão inscritos na matriz a pedido das pessoas ou entidades que os tenham construído. 2 .devendo.Na instrução e julgamento das reclamações observar-se-á o disposto no Capítulo VIII. as datas em que tenha início o termo e o processo em que haja sido reconhecida.º. 2 . devendo as mesmas ser apreciadas no prazo de 30 dias. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 65. segundo o que constar do parecer da comissão de avaliação. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO I Organização das matrizes Artigo 68.Nas matrizes deverão ser reproduzidas as inscrições definitivas das cadernetas de avaliação. 2 . 3 .Cada uma das fracções autónomas será pormenorizada descrita e individualizada pela letra maiúscula que lhe competir segundo a ordem alfabética. quando as rendas sejam fixadas por essas entidades. serão encerradas as relações a que se refere o n. na referida coluna.
ficando um exemplar em arquivo e remetendo-se os dois restantes à competente Direcção de Fazenda. 3 .No mesmo verbete.º 2. Artigos da matriz e respectivos rendimentos colectáveis.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 73. não forem levantadas as cadernetas de contribuintes residentes fora da área fiscal da situação dos prédios. referencia às inscrições matriciais.Das matrizes extrair-se-á. com a antecedência necessária. 2 .Se.A falta de apresentação da caderneta no prazo fixado importa a sua substituição oficiosa.º 1 .A certidão deverá ser passada em triplicado.O Secretário de Fazenda passará certidão. com indicação das zonas administrativas referidas no Artigo 56. 4 . por coda titular de rendimentos. a fim de serem actualizadas. efectuar-se-á a soma dos rendimentos colectáveis e anotar-se-á a soma dos rendimentos colectáveis e anotar-se-ão as datas em que devam findar as isenções temporárias dos prédios que delas beneficiem.Se a alteração resultar de transmissão de prédio.O preenchimento das cadernetas compete ao serviço que organizar as respectivas matrizes. que conterá o número total de Artigos de cada matriz. 3 . em prazo não inferior a trinta dias.A Direcção Distrital de Fazenda. como se de extravio se tratasse. que será rubricado pelo Secretário de Fazenda. deverão apresentar as cadernetas. em prazo designado por editais afixados em todas as localidades. 2 . no prazo estabelecido nos editais. contendo. serão as mesmas enviadas às repartições de Fazenda das áreas das residências ou sedes dos interessados.º 1 . 2 .As alterações nos Artigos da matriz determinarão sempre as correspondentes rectificações nas cadernetas. um verbete de lançamento. 5 .º 1 . 4 . o Secretário de Fazenda avisará os contribuintes de que.º As alterações introduzidas nas matrizes deverão tomar-se em conta nos verbetes de lançamento.Por cada prédio inscrito na matriz será preenchida e entregue ao contribuinte uma caderneta predial conforme o modelo 2.A entrada das cadernetas será feita contra recibo. com base nas certidões referidas no n. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO II Verbetes de lançamento Artigo 69.Todos os impressos para as cadernetas serão gratuitamente fornecidos pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.º. para aí lhes serem entregues. 2 . a caderneta será apresentada na Repartição de
. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 72. que remeterá à Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade acompanhada de um exemplar de cada certidão. quando se reportem as indicações que deles constem. organizará uma nota dos rendimentos colectáveis.Para os efeitos deste Artigo. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO II Verbetes de lançamento Artigo 70. 3 . além do nome e morada do contribuinte.A distribuição das cadernetas far-se-á na Repartição de Fazenda da respectiva área fiscal. 3 . a expensas do contribuinte. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 71. e correspondente rendimento colectável e as respectivas somas.Na coluna da matriz destinada a observações anotar-se-ão a substituição das cadernetas ou a indicação de os averbamentos terem sido efectuados.2 .
contados.Quando se tratar de transmissão parcial. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 76. preenchendo-se. que será entregue ao adquirente.º 1 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 78. nova caderneta. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 75. se não tiver de modificar-se a descrição.Nos concelhos em que venha a estabelecer-se o registro predial obrigatório.Da entrega das cadernetas para alterações ou conferências passar-se-á recibo que deverá ser restituído quando aquelas forem devolvidas.O custo das cadernetas que hajam de ser substituídas por motivo de extravio ficará a cargo do contribuinte e será fixado por despacho do Ministro das Finanças. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 77. 5 . a anotação das cotas de referência da descrição dos prédios e das inscrições em vigor e respectivos cancelamentos será feita no lugar próprio das cadernetas. arrecadando-se como receita eventual no acto da entrega. da data da requisição ou da apresentação na Repartição de Fazenda. 2 . debitar-se-á a importância ao recebedor de Fazenda para efeitos de relaxe. ou dos que figurarem como tais.º 1 . 2 . que os contribuintes apresentarão na competente conservatória a fim de serem numeradas e incluídas nas cadernetas correspondentes. 4 .
. deverá preencher-se uma segunda via logo que seja requisitada pelo interessado. depois de feito o necessário averbamento. 3 . respectivamente.º 1 .Depois de esgotado o prazo estabelecido no número anterior sem que se mostre efectuado o pagamento. conforme o modelo 4. no prazo de 30 dias. ou em folhas anexas. procederem ao pagamento do custo das segundas vias das cadernetas. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO III Cadernetas prediais Artigo 74. devendo a conservatória respectiva anotar sempre a inclusão daquelas folhas.º 1 . 6 . na coluna própria a nota de conferência.As segundas vias e as cadernetas alteradas ou conferidas serão entregues aos interessados no prazo de oito dias.No caso de extravio.Fazenda respectiva.Cumpre à Repartição de Fazenda averbar oficiosamente em nome dos adquirentes.As cadernetas prediais serão substituídas quando se extraviem ou sempre que não comportem mais averbamentos. sempre que previamente avisados o não tenham feito. com menção da parte transmitida. devendo o Secretário de Fazenda datar e rubricar.As folhas anexas serão utilizadas quando a caderneta não comporte mais averbamentos e quando se trate de modelos que para eles não tenham lugar. e dos novos possuidores as inscrições dos prédios por cuja transmissão tenha sido liquidada sisa ou imposto sobre as sucessões e dotações ou se tenha mostrado não serem devidos estes impostos.º As cadernetas prediais serão gratuitamente conferidas com a matriz sempre que os interessados o solicitem. para ser entregue ao adquirente. dever-se-á inscrever na caderneta do transmitente a parte que lhe ficar pertencendo. 2 . ou simplesmente se lhe fará referência.Os contribuintes serão notificados para.
º A eliminação na matriz das inscrições dos prédios demolidos será feita oficiosamente. quer por condenação com trânsito em julgado. quer promovidas pela Fazenda Nacional. e) da eliminação total ou parcial de inscrição matriciais.
. que consistirá em mencionar as datas em que foram considerados habitáveis e aquelas em que foram efectivamente ocupados.As declarações de rendimento. quer este finde por pagamento voluntário das respectivas multas. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 81. c) da inscrição de prédios.». nos termos do Artigo 51.Além das alterações previstas nos Artigos 78.º e. 4 .º.º e perante informações dos serviços de fiscalização relativas ao termo das demolições. b) os prédios novos serão inscritos pela forma declarada na alínea anterior.2 . modificados ou reconstruídos inscrever-se-ão em novos Artigos da matriz.. 6 .º. b) das avaliações motivadas pela omissão de prédios na matriz ou efectuadas nos termos da legislação sobre direito locativo. d) do conforto do valor locativo inscrito na matriz com as rendas contratuais que os contribuintes mencionem nas declarações a que se refere o Artigo 19.º deverão ser levadas às matrizes as que resultem: a) das avaliações efectuadas nos termos deste diploma. não serão tomadas em conta no conforto estabelecido na alínea d).Deverá sempre mencionar-se nos averbamentos o ano em que tenham sido efectuados.Se um prédio que era objecto de propriedade singular passar ao regime de compropriedade. após o pedido da liquidação referida no Artigo 109. c) os prédios melhorados. dar-se-á oficiosamente o averbamento sem efeito. cumprir-se-á o estabelecido no Artigo 61. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 82. em forma resumida.º. continuando-se a numeração precedente e acrescentando-se ao texto a nota «Omisso desde.º O serviço anual de conservação das matrizes será encerrado em 30 de Junho. e bem assim. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 79.º 1 . os elementos que os justifiquem.. observar-se-á o disposto no Artigo 60. 5 . quer determinadas para apreciação das reclamações dos contribuintes.º As alterações a induzir nas matrizes deverão obedecer às regas seguintes: a) os prédios omissos inscrever-se-ão em Artigos adicionais. feitas pelos sublocadores ou cedentes nos termos do Artigo 20. na falta ou inexactidão destes. vierem a ser anulados ou restituídos os impostos referidos neste Artigo. 2 .Se. salvo quando à notação.Quando à herança concorra mais de um interessado e o documento da partilha não se encontre junto ao processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e dotações.º e 79.º.Quando os prédios estejam situados em área fiscal diversa daquela em que existam os elementos necessários para o averbamento. será enviada à Repartição de Fazenda competente nota desses elementos. com as rendas que constem de processo de transgressão. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 80. depois do averbamento na matriz. 3 .
.de. se a transformação for parcial..A renovação incumbe à Repartição de Fazenda competente para a organização das matrizes. i) quando a folha correspondente a uma inscrição não comporte mais alterações.». apurar-se-á o total do rendimento colectável inscrito. no todo ou em parte.de.Estava inscrito sob o Artigo. conforme os casos: «Melhorando (modificando ou reconstruído) em. 2 . não possam continuar a servir. por inutilização acidental. 3 . tratando-se de prédios modificados ou melhorados sem variação de número de fogos ou andares. quer por inscrições adicionais.º 1 . g) quando deva efectuar-se nova classificação de um prédio. e) o prédio constituído pela reunião de outros prédios será inscrito em Artigo adicional.». 2 . CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 85... deterioração irremediável ou inexactidão. f) quando se verifique demolição ou destruição total de um prédio. será eliminada a sua inscrição na matriz e cada novo prédio resultante da divisão será inscrito em Artigo adicional. a alteração será feita no respectivo Artigo. proceder-se-á à eliminação do Artigo correspondente da matriz e. h) as alterações do rendimento colectável far-se-ão indicando os novos valores locativos. quer por aumento.. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO IV Conservação das matrizes Artigo 83.As alterações do rendimento colectável. de harmonia com o resultado da avaliação. anotando-se no texto: «Modificando (ou melhorado) em. serão as mesmas continuadas em folhas adicionais.º 1 . sempre com menção do ano em que as alterações forem efectuadas e dos documentos em que se fundarem. d) se um prédio for dividido.. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO V Renovação de matrizes Artigo 84. deverá a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade ordenar a sua renovação. e anulando os correspondentes elementos anteriores. aos abatimentos e o rendimento colectável daí resultante.. j) a anulação de um Artigo da matriz efectuar-se-á cortando com um traço vermelho o respectivo número e o correspondente rendimento colectável.. rectificando-se a descrição na matriz e alterando-se o rendimento. não possam continuar em serviço... atender-se-á ao disposto na segunda parte da alínea anterior.. se a demolição ou destruição forem parciais.. e far-se-á apenas na medida em que se mostre necessária.Sempre que as matrizes se encontrem em estado de deterioração tal que. com a rubrica do respectivo Secretário de Fazenda todas as folhas da matriz renovada. mas de forma a não impossibilitar a sua leitura. eliminando-se as inscrições dos que deixarem de ter existência autónoma e anotando-se na nova inscrição: «Formando pela reunião dos Artigos.º 2 do Artigo 63. devendo ser autenticadas.».º pela forma neste estabelecida.A renovação das matrizes consiste na cópia file do que nelas se encontrem em vigor à data em que se efectue a mesma renovação.º As matrizes prediais deverão ser substituídas quando.. diminuição ou eliminação dos rendimentos já inscritos. serão levadas à coluna respectiva da relação prevista no n.Concluído o serviço anual de conservação. o correspondente Artigo deverá ser eliminado. adicionando ao montante do ano anterior a soma que acusar a coluna dos aumentos e abatendo ao resultado assim obtido a soma da coluna das diminuições.lançando-se nos respectivos textos. .
c) o senhorio directo de prédios enfitêuticos declarará os foros que receba. sob proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.Quando os contribuintes não tenham apresentado declarações acerca de quaisquer prédios.º 1 .º As declarações e os elementos a que se refere o Artigo anterior serão entregues às comissões de avaliação.02. 2 . anunciado por editais. 3 . d) nos demais casos em que o rendimento se reparta por mais de um titular.º
.Compete ao Ministro das Finanças.º 1 . analogamente se observará o disposto nas alíneas b) e c). com a indicação do nome dos foreiros. 2 . b) o prédio foreiro deverá sê-lo pelo senhorio útil.Os serviços de fiscalização de cada área fiscal deverão verificar se as declarações apresentadas correspondem a todos os prédios urbanos nela situados. a contar do termo do prazo para entrega das declarações. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 87.As declarações deverão ser apresentadas em duplicado para cada prédio. a fiscalização preencherá e assinará os respectivos impressos.CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 86.Esta verificação terá de ficar concluída dentro de noventa dias. na Repartição de Fazenda da área em que se situam os prédios. no prazo de 60 dias. todos os titulares de direito aos rendimentos dos prédios nelas inscritos serão obrigados a apresentar.º 1 .
Data: 2009.º Na prestação das declarações prescritas no Artigo anterior deverá observar-se o seguinte: a) o prédio em regime de usufruto deverá ser descrito pelo usufrutuário. com menção do encargo do foro.Quando for ordenada a substituição das matrizes prediais. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 89. 2 .03
CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 88. mandar proceder à substituição das matrizes. a substituição poderá ser ordenada para todas as matrizes de um distrito ou só para algumas delas.Consoante as razões que a determinem. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 91. declaração conforme o modelo 5. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VI Substituição de matrizes Artigo 90. salvo na parte destinada à indicação do valor locativo dos prédios não arrendados.
devendo as mesmas conter a situação. serão os faltosos responsáveis pelas omissões. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. modificação de prédio deverá o facto ser declarado no impresso do modelo 5. de prédios omissos na matriz ou de direito a rendimento desses prédios são obrigados a declarar a omissão na Repartição de Fazenda.Consideram-se omissos os prédios urbanos definidos no Artigo 3.º 1 . a declaração será prestada pelo respectivo condómino. no prazo de um ano.º que se não encontrem inscritos nas matrizes. 2 .º 1 .As declarações a que se refere o Artigo anterior. 3 . consoante os casos. 3 . no mês seguinte ao da utilização dos prédios ou ao da conclusão das obras.Os adquirentes. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. modificados e melhorados Artigo 94. a declaração deverá ser apresentada. contado da data da transmissão. por todos os condóminos. ou se a sua ocupação não depender de nova licença. modificados e melhorados Artigo 96. modificados e melhorados Artigo 95. deverão ser apresentadas pelo administrador dos bens comuns e. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. 2 .º
. 2 .Em caso de construção. bem como a data a partir da qual ficaram sujeitos a este imposto. modificados e melhorados Artigo 92.São aplicáveis à substituição das matrizes as disposições das Secções I e III do presente Capítulo.º sem que as declarações neles previstas tenham sido apresentadas.º 1 . salvo o disposto no Artigo seguinte. deverá tal circunstância ser declarada no mês seguinte ao da sua utilização. na falta da sua nomeação.º Decorridos os prazos estabelecidos nos Artigos 92. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo.As declarações serão feitas em impressos do modelo 5. por qualquer título.Se qualquer fracção de território adquirir a qualidade de prédio urbano.Se os prédios forem ocupados para qualquer fim antes de a licença ser concedida. quando respeitem a prédios construídos em regime de propriedade horizontal ou posteriormente a ele submetidos. no mês imediato aquele em que tenha sido concedida a licença exigida pela legislação relativas às edificações urbanas.º e 93.Se as modificações ou melhoramentos ocorrerem apenas em alguma das unidades autónomas. modificados e melhorados Artigo 93. descrição e confrontações dos prédios. sem prejuízo das penalidades que hajam também de ser impostas aos alheadores. reconstrução. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo.
º O imposto relativo aos prédios não arrendados será liquidado sobre os rendimentos colectáveis que constem das matrizes à data do último encerramento. 2 .Em presença das declarações referidas nos Artigos anteriores e dos elementos de que tratam os Artigos 128. mas sem prejuízo do disposto nos Artigos 110.º 1 . CAPÍTULO IV Taxas Artigo 99.º para avaliação dos prédios no prazo que lhes for designado. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 101.º 3 do Artigo 108. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 102.º e 129. ou do início do primeiro ano de exploração posterior à declaração de utilidade turística no caso de que trata o Artigo 4. de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956. haja ou não direito de superfície. 2 .As relações serão entregues às comissões constituídas nos termos do Artigo 35. até ao último dia do mês de Fevereiro de cada ano. modificados ou estejam omissos na matriz.Os titulares do direito ao rendimento de prédios ou parte de prédios onde se encontrem instalados estabelecimentos hoteleiros ou similares declarados legalmente de utilidade turística.º.º.º As liquidações previstas no Artigo 107. de 14 de Abril de 1960.º 2081.º
.º O imposto predial será liquidado anualmente na Repartição de Fazenda em cujas matrizes se encontrem inscritos os prédios que produzam os rendimentos sobre que o mesmo imposto incide. a Repartição de Fazenda organizará. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 103.º.Aos prédios construídos em terreno alheio.º será aplicada a taxa do imposto predial do ano em que as mesmas liquidações hajam de efectuar-se. nos termos das Leis n. relações separadas dos prédios que tenham sido construídos de novo. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 98. reconstruídos.º Sobre este imposto não recaiem quaisquer adicionais nem selo de conhecimento de cobrança. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 100. respectivamente.º.ºs 2073 e 2081. CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO IV Das matrizes prediais SUBSECÇÃO VII Prédios omissos na matriz e prédios construídos de novo. de 15 de Setembro.º e no Artigo 109.º(*) A taxa do imposto predial é de 30 por cento. modificados e melhorados Artigo 97.º da Lei n.º.O prazo será contado do termo da isenção referida no Artigo 14. com exclusão daqueles a que se refere a alínea e) do Artigo 5. durante quinze anos. de redução a metade da taxa estabelecida no Artigo antecedente quanto ao imposto predial que incida sobre aqueles rendimentos. (*) Redacção introduzida pela Lei n. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 104.º 1 . no n. beneficiam. aplicar-se-á o que dispõe o Artigo 88.º. aplicáveis ao Ultramar por força da Portaria Ministerial n.º e 112.º 18/77.º 17673.
no prazo de dez dias.º Quando o rendimento dos prédios pertença a mais de um titular e o foro.No mesmo prazo proceder-se-á à liquidação do imposto predial nos casos em que a determinação da material colectável deva ter unicamente por base a declaração do contribuinte. em presença das declarações das rendas efectivamente recebidas no ano a que as colectas respeitem. o qual poderá ser prorrogado por motivos atendíveis. pensão ou quinhão exceda o rendimento colectável. 3 .º. em todos os demais casos da venda ou adjudicação em processo judicial ou administrativos. quando origine mudança dos titulares dos rendimentos. serão os verbetes auxiliares novamente dispostos pela ordem numérica das inscrições matriciais a que respeitem e incorporados nos processos a que se refere o Artigo 27.Depois de definitivamente determinado o rendimento colectável de cada prédio. o lançamento do referido imposto será rectificado por liquidação adicional ou por anulação.º 1 .Nos verbetes de lançamento anotar-se-ão as diferenças resultantes do confronto e proceder-se-á ao cálculo das colectas adicionais e das anulações e efectuar. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 106.Até ao fim do mês seguinte ao pagamento da sisa ou da celebração da escritura. com vista à graduação de créditos. mas ainda ao que deva ser liquidado até à data da venda ou da adjudicação do prédio.O imposto respeitante aos prédios arrendados liquidar-se-á. quanto aos duodécimos correspondentes aos meses anteriores aquele em que tenha sido paga a sisa. deverá o alheador solicitar o imposto predial lhe seja liquidado e.Rectificando o lançamento provisório pela forma estabelecida neste Artigo.º. apurada na rectificação. havendo liquidação posterior da sisa ou tratando-se de transmissões a título gratuito.º.1 . serão os verbetes ali referidos dispostos por ordem alfabética de nomes dos contribuintes. tomando por base o rendimento colectável inscrito na matriz. pela forma estabelecida no Artigo 26. se a liquidação deste preceder a transmissão. 4 .º Sobre os rendimentos dos prédios que forem demolidos ou expropriados será liquidado o
. se o prédio tiver estado em regime de arrendamento.Nas transmissões dos bens a que se refere o Artigo anterior e que venham a realizar por venda judicial ou administrava. devendo este corresponder às últimas rendas contratuais que tiverem sido declaradas. 2 .Considerar-se-á definitiva a liquidação provisória quando a diferença da colecta. conforme o caso.Na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só ao imposto constante da certidão a que se refere este Artigo. com as necessárias adaptações. seja inferior a 20$. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 107.º 1 . CAPÍTULO V Liquidação Artigo 108.O mesmo se observará. 2 . 2 . 3 . a fim de serem confrontados com os rendimentos colectáveis provisoriamente tributados nos termos do Artigo anterior. só este será atribuído a quem deva receber aquelas prestações. o juiz da execução oportunamente o respectivo Secretário de Fazenda para que proceda. censo.A transmissão contratual da propriedade imobiliária. igualmente.Até 15 de Junho de cada ano. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 109. cumprir-se-á apresentar logo a declaração a que se refere o Artigo 19. à liquidação do imposto predial devido pelo executado e lhe remeta certidão do seu quantitativo. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 105. ou aquele em que se haja celebrado o respectivo contrato.º 1 . 2 . importará à liquidação imediata do imposto predial devido. 3 .
º O rendimento que acrescer em virtude de alteração em prédios já inscritos será colectado pelo imposto que lhe corresponda.º 1 . susceptível de arrendamento separado.Os conhecimentos de cobrança serão entregues ao recebedor até ao dia 25 de Novembro de cada ano.º 1 . CAPÍTULO V Liquidação Artigo 112.º.º 3 do Artigo 104. em Janeiro e Julho. consoante o caso. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 113. desde o mês em que o aumento se verifique. o imposto liquidar-se-á a partir do mês em que tenham sido ocupados ou aqueles em que haja terminado a isenção temporária. com vencimento. 2 . preenchendo-se seguidamente o índice dos verbetes e relação para descarga dos documentos de cobrança. em duplicado. 2 .º Depois de concluído o lançamento do imposto predial.Na coluna dos rendimentos isentos escriturar-se-ão de todos os que se encontrem nessas circunstâncias. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 117. 3 . CAPÍTULO V Liquidação Artigo 111. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 110. observando-se sempre as formalidades estabelecidas no n.O recebedor deverá expedir até 20 de Dezembro ou até 20 de Junho. na qual se mencionem o número e o montante das colectas. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 116. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 114.Relativamente aos prédios novos.º Quando a avaliação de prédio omisso se torne definitiva.O imposto relativo aos rendimentos de quaisquer outros prédios cuja isenção tenha cessado liquidar-se-á também nos termos deste Artigo. os avisos para pagamento à boca do cofre.º. liquidar-se-á imposto por todo o tempo durante o qual a omissão se tenha verificado. CAPÍTULO V Liquidação Artigo 115. com limite máximo dos cinco anos civis imediatamente anteriores ao do lançamento. quanto o contribuinte assim o tenha
.º No caso de avaliação dos prédios de uma área fiscal ou de uma das suas zonas e enquanto se não proceder à organização de novas matrizes.º.Cada habitação ou parte de prédio novo. todavia.A liquidação do imposto predial far-se-á nos verbetes de lançamento.Poderá. deverão as cadernetas ser utilizadas para o lançamento do imposto predial a partir da data do encerramento a que se refere o Artigo 55.º 2. respectivamente.º 1 . deverão extrair-se os conhecimentos de cobrança e elaborar-se uma certidão.º 1 . será tomada automaticamente para efeito de determinação de rendimento colectável sobre que haja de incidir a liquidação. com referência aos meses decorridos até ao início da demolição ou até à data da expropriação. 2 . ainda que temporariamente. do Artigo 107.O imposto predial deverá ser pago em duas prestações iguais.imposto predial devido. ou até 15 de Junho no caso de que trata o n. 2 . pagar-se em quatro prestações.
no mês de Julho.º. nas transmissões contratuais de propriedade imobiliária. Julho e Outubro. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 119. ou.º 1 . observar-se-á o disposto no Artigo 46. creditando o recebedor através da relação modelo 27 anexo ao Regulamento de Fazenda. será cobrado por uma só vez.º do Código Geral Tributário apenas em relação à parte do imposto correspondente à prestação que. serão as prestações pagas em Janeiro. b) nos trinta dias subsequentes aquela em que tiverem início os trabalhos.º 2 do Artigo 104. neste caso.º e 112. as repartições de Fazenda averbarão até 15 de Junho.O imposto predial liquidado nos termos no n.º e 109. em Julho e Outubro.º será eventual e efectuada por uma só vez. as anulações a que haja lugar. documentada com os conhecimentos anulados na totalidade e com um certificado das anulações prediais. respectivamente. para cobrança do imposto devido nos termos do n.Para efeitos do disposto neste Artigo. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 120. em Janeiro. o nome do contribuinte e a importância que se anulou. Abril.º 1 . o processo não deverá prosseguir sem que ao proprietário seja dado conhecimento da
.º será efectuada por dedução nas prestações da colecta que se encontrem por cobrar no mês de Julho.Se for instaurada execução contra o sublocador.º 3 do Artigo 4. de 3 de Outubro de 1901. no mês de Julho do ano anterior. c) antes da indemnização ter sido paga. na hipótese prevista no número anterior. 2 .º 2 do Artigo 104.º Quando a liquidação se faça antes da época do vencimento de alguma das prestações em que o pagamento normalmente deveria ser efectuado.º A cobrança do imposto liquidado nos termos dos Artigos 107. indicando o número do conhecimento.º será pago em duas prestações iguais. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 121. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 118.º As colectas liquidadas nos termos dos Artigos 111. 3 . nos conhecimentos das colectas provisórias. em caso de expropriação. nos termos do n.Os conhecimentos deverão ser entregues ao recebedor até 15 de Julho de cada ano. não poderão as prestações ser inferiores a 300$. durante o mês de Julho. e. ou pelo total anulado se o imposto provisoriamente liquidado não tiver sido dividido em prestações. processando-se título de anulação pelo que exceda a importância em dívida. nos prazos seguintes: a) até ao fim do mês posterior ao pagamento da sisa ou de celebração da escritura. tratando-se de demolições. já se teria vencido ou cujo prazo de cobrança estaria em curso. devendo as colectas até 600$ ser pagas por uma só vez.º. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 122. com vencimento. 4 . em impresso conforme o modelo 6. com averbamento do número do conhecimento da colecta provisória a que respeitem. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 123. devidamente descriminadas.º 1 . e este não se mostrar pago no fim do prazo da citação. 2 .A anulação referida no n.º 3 do Artigo 104.º serão cobradas com o primeiro imposto predial que se lançar depois de inscritos na matriz os prédios novos ou omissos ou de nela se averbarem os aumentos de rendimento.Em qualquer caso.declarado. na ausência de erro ou omissão.O imposto predial liquidado adicionalmente.
º 1 . e ainda daqueles cujo rendimento inscrito os mesmos serviços suspeitem seja inferior ao que deva corresponder-lhes. poderá exigilo. será exigido documento comprovativo de estar o prédio na matriz de para tal ter sido feita participação. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 124.As conservatórias de registo predial não poderão efectuar quaisquer registos sem que lhes seja apresentada a caderneta respeitante ao prédio ou documento comprovativo de ter sido feita a participação mencionada no n. não seja possível dar cumprimento ao preenchimento neste Artigo. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 129. ou estejam omissos na matriz. fizer a prova da impossibilidade de a apresentar. até ao dia 10 de cada mês. durante o mês de Janeiro de cada ano.O proprietário que. relações separadas das escrituras de arrendamento lavradas nas notas do mês anterior. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 125. os elementos seguintes:
. devendo constar do mesmo documento o número da inscrição ou mencionar-se aquela circunstância. 3 .º 2 do Artigo anterior. designadamente os de despejo. tiver pago o imposto. no caso de disposições testamentárias ou de doação.Se o requerente do registo não for titular da caderneta ou. extraídos dos escritos particulares de arrendamento de prédios. ou requerer que a execução continue contra o devedor. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 127.Verificando-se justo impedimento de apresentação da caderneta.º 1 . far-se-á referência expressa no documento à razão justificativa da impossibilidade. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 126.º 1 .Os notários são obrigados a enviar à Repartição de Fazenda da área onde estejam situados os prédios. relação dos prédios de que não haja participação ou declaração e que tenham sido construídos. com a primeira renda que posteriormente se vença.Das relações constarão também os elementos referidos no número anterior. das inscrições matriciais dos prédios. 3 .Para exacta averiguação do rendimento dos prédios. deverão os Secretários de Fazenda procurar obter o maior número possível de esclarecimentos. melhorados ou ampliados no ano anterior.º. sendo-o. utilizando. ou partes de prédios. com indicação dos nomes e moradas dos contraentes e da qualidade em que outorgaram. 2 .Nos casos de constituição ou transmissão de direitos sobre prédios urbanos deverão os oficiais públicos que intervenham nos respectivos actos ou contratos exigir a apresentação das cadernetas prediais. deverá aquela caderneta ser substituída por uma certidão de teor da respectiva inscrição na matriz.Quando. 2 .execução em curso.O não pagamento da importância a que se refere o número anterior equivale à falta de pagamento da renda para todos os efeitos civis. que forem apresentados para conhecimento notarial. 2 . das rendas contratuais e das demais condições convencionadas. 2 .º Não poderão ser pagas indemnizações de prédios sem que tenha sido efectuada cobrança do imposto liquidado nos termos do Artigo 109. para esse efeito. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 128. entre outros. podendo substituir-se ao executado no respectivo pagamento.º 1 . acrescido dos juros de mora. custas e selos.º Os serviços de fiscalização devem apresentar aos Secretários de Fazenda. no caso previsto neste Artigo.
b) inventários judiciais. pelos titulares dos rendimentos. h) falta de discriminação do rendimento dos prédios por andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado. e) processo de expropriação. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 130.º 1 . l) fixação insuficiente das percentagens a deduzir na renda dos prédios.
. 2 . b) erro na designação das pessoas e suas residências ou sedes. 2 . d) relações das licenças para obra. organizarão anualmente proposta de avaliação dos prédios cujos rendimentos inscritos na matriz se suspeite serem inferiores aos que devam corresponder-lhes. em resultado de divisão ou anexação de outros confinantes ou rectificação de extremas. m) erro na aplicação da tabela de encargos. até ao último dia do mês de Fevereiro. ou na descrição dos prédios. para os efeitos do disposto no Artigo 32. mediante requisição do Secretário de Fazenda. d) duplicação ou omissão de inscrição dos prédios.º 1 .º 1 .º. f) falta de averbamentos. os motivos das avaliações e os rendimentos colectáveis e posteriores a elas. modificação ou extinção de quaisquer foros. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 132.A proposta será enviada ao respectivo Director de Fazenda. 2 . efectivarse-á através de informações prestadas.Os secretários da Fazenda em presença dos elementos nos termos do Artigo anterior e da relação de que trata o Artigo 128. j) erro na correcção dos rendimentos matriciais. c) erro de transcrição dos elementos ou das inscrições das cadernetas da avaliação.a) registos das conservatórias. oralmente ou por escrito. c) livro de notas para actos e contratos entre vivos. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 133. n) exagero na atribuição de rendimento colectável. i) passagem do prédio ao regime de propriedade horizontal. e) omissão.A colaboração entre os contribuintes e a Fazenda para efeitos deste Artigo. CAPÍTULO VI Cobrança Artigo 131.º. f) termos de declaração para pagamento da sisa e processos de liquidação de imposto sobre as sucessões e dotações.º Das avaliações que se efectuarem depois de organizadas as matrizes serão enviados mensalmente aos respectivos directores de Fazenda mapas que indiquem os Artigos matriciais.Os titulares dos rendimentos de quaisquer prédios serão obrigados a prestar aos funcionários dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e aos louvados e peritos os esclarecimentos necessários às avaliações. g) alteração na composição dos prédios. g) avaliação de prédios efectuados por estabelecimentos oficiais de crédito para concessão de empréstimos. com o mínimo de perturbação para a vida e ocupações daqueles e destes.Os contribuintes poderão reclamar das matrizes prediais com os fundamentos seguintes: a) indevida inclusão do prédio na matriz.Os elementos mencionados na alínea g) serão facultados ou fornecidos pelas entidades competentes. ou pelos seus representantes ou mandatários. pensões ou outros encargos a estes equiparáveis.
bem como pelos demais elementos pertinentes que existam na Repartição de Fazenda. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 135.º. poderá ser requerida ou promovida.O rendimento colectável deverá sofrer a redução correspondente à diferença entre o rendimento inscrito na matriz e o que.º.º 1 . efectuada pelas comissões constituídas nos termos do Artigo 35.º e 46. 3 . pedindo a eliminação ou diminuição do rendimento colectável inscrito na matriz.Quando ocorram sinistros que. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 134. 3 .O resultado de quaisquer avaliações que venham a efectuar-se depois de organizadas as matrizes será sempre notificado aos contribuintes que tenham legitimidade para impugná-lo. poderá o corpo administrativo local apresentar uma reclamação colectiva no prazo referido no número anterior. nas suas residências ou na descrição dos prédios.º. com observância do disposto nos Artigos 44.O disposto no presente Artigo observar-se-á também quanto aos prédios cujo rendimento colectável tenha sido fixado em avaliações autorizadas pelos directores de Fazenda nos termos do Artigo 32.º darão lugar a nova avaliação a cargo das comissões a que se refere o Artigo 35. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 136. pelas informações prestadas pelos serviços de fiscalização acerca dos factos alegados. regulada pelos Artigos 44. contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. aplicando-se o disposto no Artigo 49.Quando se trate de sinistros que atinjam globalmente uma área administrativa e causem dano à generalidade dos proprietários. deverá ser apresentada durante o mês de Janeiro. o predial seja ainda susceptível de produzir. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 137.º O processo das reclamações previstas no Artigo 133. poderão os contribuintes reclamar com esse fundamento.º às que tiverem por fundamento erro não designação das pessoas.º 1 .º. uma segunda avaliação. 2 .º 1 . 2 .O rendimento a que se refere a parte final do número anterior será determinado por avaliação. no prazo de oito dias.º As reclamações previstas nas alíneas l) e n) do Artigo 133. destruam prédios. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 138. mas só serão tomadas em conta no lançamento seguinte quando hajam sido atendidas até 30 de Junho.2 . após o sinistro.Quando o contribuinte ou o Secretário de Fazenda não concordarem com o resultado das avaliações. com excepção das que sejam apresentadas com qualquer dos fundamentos das suas alíneas l) e n).º. será formado pela petição inicial e documentos juntos pelo reclamante.º e seguintes. devendo a decisão ser exarada no próprio documento que der origem ao processo. 4 . no todo ou parte.As reclamações com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) a j) poderão se deduzidas a todo o tempo.As reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 60 dias a contar da data que o sinistro se tenha verificado. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 139. a efectuar por
.Quando a reclamação tenha por fundamento algum dos factos especificados nas alíneas l) a n). 5 .º A apreciação das reclamações respeitantes a matrizes é da competência dos secretários de Fazenda.
podendo. nos termos da legislação do contencioso das contribuições e impostos. o contribuinte será notificado para. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 145. que compreendem os salários dos peritos e louvados e os respectivos abonos de transporte. depois de notificado. quer sejam de conta do Estado que fiquem a cargo
. os peritos requerer. no prazo que para o efeito lhe for designado. no prazo de oito dias contados da data em que a avaliação lhe tenha sido notificada. lavrando-se o respectivo termo.Quando o Secretário da Fazenda promova segunda avaliação. dentro daquele prazo.Os contribuintes que requeiram primeira ou segunda avaliação descrever os prédios.O rendimento fixado em avaliação não é susceptível de impugnação contenciosa. 2 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 144. 2 .Se.O perito do contribuinte poderá ser substituído a requerimento.Todas as despesas das avaliações ordenadas em virtude de reclamações dos contribuintes ficarão a cargo deste. 2 .Aos louvados de nomeação da Fazenda aplicar-se-á. 3 .º 1 . o estabelecido para a primeira avaliação. com justo motivo. será substituído por outro que o Secretário de Fazenda nomeará. o perito não preste compromisso de honra ou não compareça à avaliação. 2 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 142. 2 . nomear o seu perito. em declaração avulsa ou por termo no processo. quando se verifique ser o rendimento dos prédios avaliados igual ou superior ao rendimento contestado. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 140. 3 .louvados diferentes em número de três.A avaliação deverá efectuar-se dentro do prazo designado pelo Secretário de Fazenda.As despesas de avaliação. a competência para a sua nomeação devolver-se-á ao Secretário de Fazenda. 2 . sendo dois nomeados pela Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e o terceiro pelo contribuinte. não possa prestar compromisso de honra ou comparecer à avaliação. 3 .º 1 .º e 46. 2 . designar os Artigos matriciais correspondentes a declarar o rendimento que atribuam aos mesmos prédios.Nesta avaliação observar-se-á o disposto nos Artigos 44. a omissão não for suprida o processo ficará sem efeito.º e 41.º.º.Com fundamento em preterição de formalidades. no prazo de oito dias. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 141.º 1 .Um dos louvados referidos no número anterior terá apenas voto de desempate.Se o contribuinte não indicar perito no prazo referido. porém. no dia e hora por estes designados. prestará compromisso de honra perante o Secretário de Fazenda.Se a petição não satisfazer aos requisitos estabelecidos. quando por motivos atendíveis.º 1 . devendo notificar-se o resultado ao contribuinte. quanto ao mais. com todas as suas confrontações ou com a indicação do respectivo número de polícia. devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentados. seguindo-se. será o reclamante notificado para suprir a omissão.O perito de nomeação do contribuinte. para o Tribunal Administrativo. sem motivo justificado. se o tiverem. quanto a impedimentos.º 1 . CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 143. o disposto nos Artigos 40.Quando. prorrogação até ao dobro do prazo.º 1 .
No caso previsto no número anterior.Os desdobramentos deverão ficar consignados no verbete de lançamento e nas relações para descarga. 2 .º e na alínea g) do n. pelo senhorio. no todo ou em parte.º tem por fim distribuir o rendimento global do prédio pelos andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado. far-se-á o abono em folha por conta da respectiva dotação orçamental. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 149.Os secretários de Fazenda ordenarão oficiosamente a discriminação do rendimento colectável. quando pagos pelo Estado. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 151. nem a requerimento do contribuinte.
. 3 .O senhorio que receba do arrendatário de prédio urbano. incorrerá em multa igual ao dobro do valor recebido.º As decisões do Secretário de Fazenda que indeferirem.º a discriminação do rendimento colectável. da compensação ou importância a que se refere o número precedente. poderá o Secretário de Fazenda. ser alterado por avaliação ulterior da mesma natureza. 3 . quando estes sejam devidos sob pena de cobrança coerciva de base à execução a certidão da importância total em dívida.Quando pagos pelo contribuinte os salários e transporte serão escriturados em operações de tesouraria e.º O contribuinte será notificado para satisfazer dentro de dez dia a importância dos salários e transporte dos louvados e dos selos dos processos.º O rendimento colectável resultante de avaliação directa não poderá salvo o caso de sinistro. que delas poderão recorrer.º serão sempre notificados aos reclamantes. são fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças mediante proposta da Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. 2 . debitando-se ao recebedor a importância dos novos conhecimentos e procedendo-se à anulação dos que tenham sido substituídos. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 146. que decidirá em última instância. o serviço prestado pelas comissões não dará direito a qualquer abono.Havendo mera exigência.º 1 . autorizar o desdobramento dos contribuintes que verifique agruparem indevidamente duas ou mais colectas.º 1 do Artigo 44. ou parte dele. 2 . para o respectivo Director de Fazenda. qualquer compensação ou importância a título de «chave» ou outro. 4 .º 1 .dos contribuintes. sem que decorram três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado daquela avaliação. relacionando com o arrendamento. nem por iniciativa da Fazenda. a requerimento dos interessados. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 147. a multa variará entre 1000$ e 20 000$.É da competência das comissões permanentes de avaliação a que se refere o Artigo 35. quando na descrição e avaliação de qualquer prédio a comissão permanente não tenha observado o disposto nas alíneas b) e j) do n.Até ao termo do prazo da cobrança voluntária. no prazo de oito dias.A discriminação de rendimento colectável a que se refere a alínea h) do Artigo 133.º. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 148. e sem alteração da importância total.º 1 do Artigo 46. em regime de isenção temporária. ficando as respectivas despesas a cargo dos requerentes. as reclamações previstas no Artigo 136. que terá de sentença com trânsito em julgado. CAPÍTULO VIII Reclamações e recursos Artigo 150.º 1 .
º 1 . CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 157.º. e a igual multa fica sujeito aquele que não apresente a declaração mencionada no Artigo 15. multa de 100$ a 20 000.º houverem sido apresentadas antes de iniciado o procedimento para aplicação das multas. serão estas liquidadas com base no imposto correspondente aos meses que tenham decorrido. havendo simples negligência. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 154.º À falta de apresentação das declarações previstas no Artigo 87. o Secretário de Fazenda expedirá ao arrendatário ou sublocatário. 2 .º.º e 109.
.º.O aviso é documentado bastante para desobrigar o inquilino do pagamento de renda superior à que foi comunicada. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 156. a partir da primeira que houver de ser paga após a recepção do aviso.º e 20. 2 .CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 152. ou ao que deveria ser liquidado se o prédio não gozasse de isenção. havendo dolo.Provados os factos a que se refere o número antecedente.º dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 120. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 155. depois de findos os prazos estabelecidos naqueles Artigos até ao termo do mês em que a entrega da declaração se tenha verificado.º e 93.º 1 .º 1 .A declaração efectuada nas condições do Artigo 21. de que resulte falta de liquidação do imposto ou liquidação inferior à devida. mas nunca inferior a 200$.º incorrerá na multa de 100$ a 10 000$. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 153. mas nunca superior ao quantitativo do imposto não liquidado.Considerar-se-á sempre dolosa a inexactidão com a conivência do inquilino ou do sublocatário. e.Sempre que for apresentada a declaração de que constem rendas fixadas em contratos orais. incorrerá o inquilino ou sublocatário em multa de 100$ a 500$. será punida com a multa de 100$ a 2000$.Por qualquer indicação inexacta ou omissões nas declarações a que alude o Artigo anterior. 3 . 3 . aviso devidamente autenticado.º O contribuinte que não solicite a liquidação nos termos dos Artigos 107. no mês seguinte. sem prejuízo do lançamento do imposto incidir sobre o rendimento colectável resultante da renda convencionada entre as partes. será paga. dentro do prazo ali estabelecido.Se as declarações de que tratam os Artigos 92.Os titulares do direito aos rendimentos de prédios que se encontrem omissos nas matrizes incorrerão em multa igual ao dobro do imposto a liquidar nos termos do Artigo 111. mas nunca inferior a 100$. multa igual ao dobro do mesmo imposto. quando qualquer destes aceite recibos que mencionem quantia inferior à efectivamente paga.º será punida com multa igual a 20 por cento do rendimento colectável correspondente às rendas convencionadas. 2 .º A falta de apresentação das declarações previstas nos Artigos 19.º terá por efeito conferir ao arrendatário ou sublocatário a faculdade de se desobrigar pelo pagamento da renda declarada.
serão estas liquidadas com base no imposto correspondente aos meses que tenham decorrido.º houverem sido apresentadas antes de iniciado o procedimento para aplicação das multas. 2 .º dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 120.º. dentro do prazo ali estabelecido. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 156.º O contribuinte que não solicite a liquidação nos termos dos Artigos 107. depois de findos os prazos estabelecidos naqueles Artigos até ao termo do mês em que a entrega da declaração se tenha verificado.multa de 100$ a 2000$.º 1 . e a igual multa fica sujeito aquele que não apresente a declaração mencionada no Artigo 15.º.º e 93.º incorrerá na multa de 100$ a 10 000$.
.Os titulares do direito aos rendimentos de prédios que se encontrem omissos nas matrizes incorrerão em multa igual ao dobro do imposto a liquidar nos termos do Artigo 111. CAPÍTULO IX Penalidades Artigo 157.º e 109.Se as declarações de que tratam os Artigos 92. ou ao que deveria ser liquidado se o prédio não gozasse de isenção.
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