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Timestamp: 2019-05-20 02:40:26+00:00

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DOM-SP 14/12/2017 - Pg. 101 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Dezembro de 2017
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas edificações que auxiliarem o Corpo de Bombeiros com fornecimento de água de seus reservatórios de incêndio poderão pleitear junto ao órgão estadual competente o ressarcimento da despesa correspondente, mediante apresentação de comprovante fornecido pelo Corpo de Bombeiros com informações quanto à quantidade de água retirada do reservatório particular, nos termos do art. 5º, XXV da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 8º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
II – embargo da obra.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso I deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9º As sanções indicadas no artigo 8º não eximem o proprietário responsável pelo uso e responsável técnico das responsabilidades civil e criminai a que estiverem sujeitos.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PARECER Nº 1958/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0747/17.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a inclusão do Dia dos Jovens Cristãos, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente todo segundo domingo de novembro sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CCLXXVII do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como para adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0747/17.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia dos Jovens Cristãos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLXXVII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“CCLXXVII – segundo domingo de novembro:
Dia dos Jovens Cristãos” (NR).
José Police Neto - PSD - Relator
PARECER Nº 1959/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0805/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Gilberto Natalini e de outros Vereadores desta Casa, que dispõe sobre a criação do Parque do Bixiga e dá outras providências.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.
Com efeito, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Nesse diapasão, estando à propositura relacionada à implantação de parque natural com vistas à preservação das áreas verdes, é de se ressaltar que, no que tange especificamente à proteção ao meio ambiente, o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com fulcro no artigo 30, II, da Constituição Federal.
Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas".
"Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;"
No artigo 181 da Lei Maior Local, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:
"Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;"
Não bastasse, a Lei Orgânica Paulistana estabelece, em seu art. 186, o dever municipal de recuperar e promover o aumento de áreas públicas para a implantação de áreas verdes:
"Art. 186. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do plantio e a conservação de árvores".
Oportuno mencionar que o Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050/2014, em seu art. 265 e seguintes traz os objetivos e as diretrizes da política de áreas verdes, sendo certo afirmar que a criação de parque municipal irá não só ampliar as áreas verdes, como também garantir maior preservação ambiental daquele espaço, em consonância com os objetivos da referida Lei (art. 7º, IX, c/c art. 25, II).
Destarte, nota-se que a instituição de parque municipal encontra respaldo na legislação em vigor.
Durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas pelo menos duas audiências públicas, com fundamento no art. 41, VIII, da Lei Orgânica, dependendo sua aprovação do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto somos, PELA LEGALIDADE.
Todavia, a fim de adequar a presente propositura à melhor técnica de elaboração legislativa sugerimos o seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0805/17.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal do Bixiga no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Municipal do Bixiga, na área delimitada pelas ruas Jaceguai, Abolição, Japurá e Santo Amaro, Distrito da Sé.
Janaína Lima - NOVO - Contrário
Soninha Francine - PPS - Relatora
PARECER Nº 1960/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0094/17.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa da nobre Vereadora Juliana Cardoso, que visa conceder o Título de Cidadã Paulistana a Senhora Olga Luisa Leon de Quiroga.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada da homenageada e sua anuência por escrito, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0094/17
Concede a honraria Título de Cidadã Paulistana a Senhora Olga Luisa Leon de Quiroga, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido a Senhora Olga Luisa Leon de Quiroga o Título de Cidadã Paulistana.
PARECER Nº 1961/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/17.
Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa do nobre Vereador Caio Miranda, que visa instituir o Prêmio “Advocacia Cidadã”.
Segundo a propositura, o prêmio será entregue anualmente na última semana de março, em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo especialmente convocada para este fim. A entrega deste prêmio fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal de São Paulo.
O prêmio será destinado aos casos pro bono que tenham contribuído para o desenvolvimento social do Município de São Paulo ou que tenham garantido direitos essenciais para cidadãos paulistanos, e que tenham sido concluídos durante o ano anterior à premiação
O projeto tem condições de prosseguir em tramitação, pois apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa. A propositura ampara-se nos artigos 13, inciso I, e 14, inciso XIX, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribuem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local e concedem ao Legislativo Paulistano a competência para outorgar honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, bem como no artigo 237, da Resolução nº 02/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), que estabelece ser a Resolução a proposição destinada a regular matéria político--administrativa da Câmara.
Com efeito, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município.
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (In Curso de Direito Constitucional, 2ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).
No mais, a aprovação da proposta se submete à disciplina do artigo 40, § 3º, inciso XII da Lei Orgânica do Município, dependendo sua aprovação de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Rinaldi Digilio - PRB - Relator
EXTRATO DA ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 12 horas, no Salão Nobre, 8º andar dessa Edilidade, realizou-se Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Jair Tatto (PT) e com a presença dos Vereadores membros: Atílio Francisco (PRB), Aurélio Nomura (PSDB), Isac Felix (PR), Ota (PSB), Reginaldo Tripoli (PV), Ricardo Nunes (PMDB), Rodrigo Goulart (PMDB) e Zé Turin (PHS). O Presidente abriu os trabalhos e passou à deliberação dos projetos. Ficou acordado entre os membros da comissão que o item 1, PL 686/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa doo Município de São Paulo para o exercício de 2018” ficaria como último item da pauta. Em seguida passou--se à discussão sobre a inclusão do Requerimento nº 98/17, do Vereador Ricardo Nunes, como pé de pauta. A votos, aprovada a inclusão. Em seguida, foram deliberados os seguintes projetos: PLs 755/07, 554/11, 113/14, 241/14 e 031/17, além dos requerimentos 84/17, 85/17, 86/17, 87/17, 88/17, 89/17, 90/17, 91/17, 92/17, 93/17, 94/17, 95/17, 96/17 e 98/17. O Requerimento nº 97/17 foi adiado por 2 reuniões, a pedido do Vereador Aurélio Nomura. Com relação ao Requerimento nº 85/17, o Vereador Ricardo Nunes solicitou a co-autoria junto ao autor, Vereador Jair Tatto. Ao final da pauta, foi retomado o primeiro item da pauta referente ao Orçamento, PL 686/17. O Presidente teceu comentários e suspendeu a reunião por alguns instantes para um debate entre os presentes. Reiniciados os trabalhos, foi concedida a palavra a todos os membros da comissão, para suas considerações finais acerca do projeto, que envolveu diversas reuniões e audiências públicas nos últimos meses. Na sequencia, o Vereador Rodrigo Goulart leu o regulamento de elaboração e apresentação das emendas ao Orçamento e o Presidente Jair Tatto convocou os senhores membros para as reuniões da semana seguinte (ordinária e extraordinárias, se forem necessárias) na quarta, quinta e sexta-feira (dias 13, 14 e 15 de dezembro). Após, o Presidente passou à deliberação do projeto, já justificando seu voto contrário. Os vereadores votaram como segue: Atílio Francisco, Isac Félix, Ota, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart e Zé Turin (favoráveis); Aurélio Nomura (favorável com restrição); Jair Tatto (contrário). Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, nós, Mário Sérgio Horta, Fábio de Castro Paiva e Felipe Ferreira Fairbanks, lavramos a presente ata que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.
EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE NO ANO DE 2017. PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas, no Auditório Prestes Maia, 1º andar, reuniu-se esta Comissão sob a Presidência do Vereador Souza Santos (PRB) e com a presença dos Vereadores: Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Fabio Riva (PSDB) e Paulo Frange (PTB). O Presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.câmara.sp.gov.br, link auditórios on line. Abertos os trabalhos, e o Vereador Fabio Riva pediu a palavra e solicitou a inclusão na pauta do requerimento 76/17 de sua autoria que foi colocado a votos e aprovado, em seguida o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy também pediu a palavra e solicitou a inclusão na pauta do requerimento 77/17 de sua autoria que foi colocado a votos e aprovado, logo após o Presidente passou aos itens da pauta; foram aprovados os pareceres dos PLs 189/16, 320/16, 176/13, 127/14, 463/14, 38/17, o PL 256/13 teve pedido de adiamento por 3 sessões pelo Vereador Souza Santos e o PL 176/13 adiado por 1 sessão pedido pelo Vereador Paulo Frange, em seguida foram aprovados os requerimentos nºs 75/17 e 77/17 de autoria do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy e o nº 76/17 de autoria do Vereador Fabio Riva. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, nós, Inamar Alves de Sousa Junior, Aparecido Ferreira e Caio Cezar Maia de Oliveira, secretariando os trabalhos, lavramos a presente ata, que lida e aprovada segue assinada por todos os presentes e por nós subscrita.
EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA QUINTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE NO ANO DE 2017. PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 13:00 horas, no Auditório Prestes Maia, 1º andar, reuniu--se esta Comissão sob a Presidência do Vereador Souza Santos (PRB) e com a presença do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy (PT). Aberto os trabalhos e deu-se início a terceira Audiência Pública ao PL 591/13, em segunda Audiência Pública os PLs 548/10, 625/15, 87/17 e 114/17, em primeira Audiência Pública os PLs 356/15, 97/17, 207/16, 337/16, 394/16, 513/16, 536/16, 582/16, 592/16, 614/16, 7/17, 100/17, 203/17, 269/17, 281/17, 310/17, 377/17, 381/17, 527/17 e 530/17. O Presidente abriu a palavra ao público presente que se manifestavam através de prévia inscrição e aos Vereadores, e ao final agradeceu a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos. A íntegra da transcrição desta Audiência Pública está disponível ao público em geral no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.câmara. sp.gov.br), no link “Audiências Públicas ? Registro Escrito”, e na intranet, junto ao processo digitalizado no endereço http:// ecm/. Para constar, nós Inamar Alves de Sousa Junior, Aparecido Ferreira e Caio Cesar Maia, secretariando os trabalhos, lavramos a presente ata, que lida e aprovada segue assinada por todos os presentes e por nós subscrita.
PARECER Nº 1948/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0582/17.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica e altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952.
Durante a tramitação do projeto, foi apresentado o Substitutivo nº 11 (fls. 418/419) , que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; e parecer favorável das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; e de de Finanças e Orçamento (fls. 430).
Tendo em vista a aprovação do referido substitutivo apresentado ao projeto e das Emendas nsº 01 e 04, na 90ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura realizada em 05/12/17, foi o projeto encaminhado a esta Comissão para a elaboração do parecer propondo a sua redação final, com fundamento no art. 259, do Regimento Interno.
A fim de adequar o texto à técnica legislativa, o artigo que a Emenda nº 1 acrescentou ao projeto foi renumerado como art. 4º, renumerando-se, também, os demais.
PROJETO DE LEI Nº 582/2017
§ 4º Os recursos auferidos com a alienação da participação societária referida no caput serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD, com destinação obrigatória de no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos para investimentos na Zona Norte da cidade de São Paulo, nas áreas definidas no art. 6º da Lei 16.651, de 16 de Maio de 2017.
Art. 4º Aquele que adquirir a participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. - SPTuris deverá honrar os contratos de trabalho celebrados pela empresa com os seus empregados públicos concursados em regime de CLT.

References: artigo 8
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 181
 artigo 237
 artigo 40