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REGIME JURÍDICO GERAL DOS ARQUIVOS - PDF
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Sarah Bentes Gonçalves
1 REGIME JURÍDICO GERAL DOS ARQUIVOS Lei nº 42/VI/2004 de 10 de Maio Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 174º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto) O presente diploma estabelece o Regime Jurídico Geral dos Arquivos. Artigo 2º (Princípios gerais) 1. É direito e dever de todos os cidadãos, do Estado e das demais entidades públicas e privadas preservar, defender e valorizar os arquivos. 2. Compete ao Estado apoiar a organização dos arquivos, qualquer que seja a sua natureza, bem como garantir, facilitar e promover o acesso à documentação detida por entidades públicas. Artigo 3º (Atribuições do Estado) Nos termos do princípio geral enunciado no artigo anterior, cabe, especialmente, ao Estado: a) Garantir a qualidade das instalações destinadas aos arquivos; b) Garantir a conservação, o restauro e a valorização da documentação; c) Programar e regulamentar a avaliação, a selecção e a eliminação da documentação; d) Promover uma correcta aplicação das normas de organização documental, nomeadamente quanto à classificação e à ordenação; e) Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação, nomeadamente através de instrumentos de descrição normalizados; f) Definir as condições gerais e especiais da comunicação dos documentos; g) Promover a coordenação entre os arquivos; h) Promover a cooperação internacional no domínio dos arquivos; i) Promover a formação profissional de técnicos de arquivo; j) Fomentar a investigação em arquivística. CAPÍTULO II ARQUIVOS Seccão I Conceito e Classificação de arquivos Artigo 4º (Arquivos) 1. Os arquivos são constituídos pelo conjunto de documentos, quaisquer que sejam a sua natureza, a data, a forma e o suporte material, produzidos ou recebidos, por uma pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no quadro das suas actividades e destinados para fins utilitários. 2. Os documentos a que se refere o nº 1 têm a qualidade de arquivos a contar da data da sua criação.
2 Artigo 5º (Classificação dos arquivos) Os arquivos, quanto à sua finalidade, classificam-se em: a) Arquivos correntes ou administrativos, aqueles que se consideram de uso frequente para a entidade que os produziu ou recebeu; b) Arquivos intermédios, aqueles que perderam interesse corrente para a entidade que os produziu ou recebeu mas que conservam um interesse potencial para a gestão; c) Arquivos definitivos ou históricos, aqueles que já não têm interesse para a gestão mas que respeitam a factos cuja memória deve ser preservada, designadamente pelo seu valor histórico. Secção II Prazos de Conservação de Documentos de Arquivos Artigo 6º (Conceito de prazo) Prazo de conservação de documentos de arquivos é o período de tempo durante o qual esses documentos devem ser conservados nos serviços ou instituições a que pertençam antes da sua transferência para os serviços de pré-arquivagem, para o Instituto do Arquivo Histórico Nacional ou para os arquivos concelhios. Artigo 7º (Prazos de conservação) 1. Os arquivos correntes ou administrativos podem ser conservados, até o máximo de cinco anos, junto da entidade que os produziu ou recebeu antes da sua transferência para os serviços de pré-arquivagem. 2. Os arquivos intermédios são conservados, durante um período máximo de dez anos, nos serviços de pré-arquivagem antes da sua tranferência para o Instituto de Arquivo Histórico Nacional ou para os arquivos concelhios. 3. Os arquivos definitivos ou históricos são conservados, em permanência, no Instituto do Arquivo Histórico Nacional ou nos arquivos Concelhios. Secção III Incorporação de documentos de arquivos Artigo 8º (Conceito) A incorporação consiste na transferência de documentos de arquivos, quer a título definitivo, quer a título de depósito, dos serviços ou instituições de origem para o Instituto de Arquivo Histórico Nacional ou para outros arquivos concelhios. Artigo 9º (Incorporação obrigatória no Instituto do Arquivo Histórico Nacional) É obrigatoria a incorporação no Instituto do Arquivo Histórico Nacional dos documentos de todos os serviços públicos, salvo nos casos em que, por força de disposição legal, devem os mesmos ser obrigatoriamente mantidos e conservados nas instituições e serviços a que pertençam. Artigo 10º (Documentos de antes da Independência Nacional) Os documentos de arquivos produzidos ou recebidos antes da Independência Nacional e que se encontram disseminados por diversos serviços dos concelhios são transferidos e conservados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
3 Artigo 11º (Documentos após a Independência Nacional) Os documentos de arquivos produzidos ou recebidos após a Independência Nacional pelos serviços sediados nos concelhos são transferidos para os respectivos arquivos concelhios de acordo com os prazos de conservação referidos nos números 2 e 3 do artigo 7º. Artigo 12º (Documentos a serem transferidos para o Instituto do Arquivo Histórico Nacional) 1. São transferidos para o Instituto do Arquivo Histórico Nacional os seguintes documentos: a) O original do processo da Independência de Cabo Verde; b) Os originais da Constituição da República de Cabo Verde; c) Os originais dos textos dos actos normativos publicados no Boletim Oficial; d) Os documentos de arquivos dos departamentos governamentais, das autarquias locais e das pessoas colectivas de direito público, relativos a assuntos fechados há mais de quinze anos; e) Os documentos dos serviços e organismos da Administração Colonial Portuguesa em Cabo Verde; f) Um exemplar de todas as publicações oficiais, períodicas, editadas pelos serviços do Estado, autarquias locais e pessoas colectivas de direito público. 2. O Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode, nas condições previstas em regulamentos, aceitar transferência de documentos de arquivos indicados na alínea d) do número anterior mesmo que sejam mais recentes: a) Em razão do seu carácter particularmente secreto ou de referências que eles contenham sobre pessoas ainda em vida; b) Quando existe um perigo fundamentado de dispersão ou de deterioração. Artigo 13º (Transferências de documentos) As transferências podem ser efectuados somente: a) Quando os documentos de arquivos a transferir estão classificados conforme o princípio do respeito dos fundos e das competências do serviço que os transfere; b) Quando os documentos de arquivos estão convenientemente acondicionados e acompanhados de uma relação recapitulativa em forma de processo verbal indicando o nome do serviço, o intitulado do fundo ou da série, o número de artigos, maços, pastas e suas datas extermas; c) Quando os documentos de arquivos indicados na alínea d) do artigo 12º forem julgados pelo Instituto do Arquivo Histórico Nacional de um grande interesse histórico; d) Quando os documentos de arquivos estão descritos num inventário em dois exemplares, redigido sob a direcção e assessoria dos serviços competentes do Instituto do Arquivo Histórico Nacional; e) Quando os custos das operações de transferência são a cargo dos serviços que processam essas remessas. Artigo 14º (Domínio público) Os documentos de arquivos conservados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional integram o domínio público. Secção IV Serviços de pré-arquivagem Artigo 15º (Serviços de pré-arquivagem)
4 1. Integrados nos serviços do Estado, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público existirão serviços de pré-arquivagem para a conservação dos arquivos intermédios. 2. Os serviços de pré-arquivagem asseguram a guarda dos documentos de arquivos que aí são depositados, assim como a conservação e a salvaguarda desses acervos que constituem uma documentação administrativa importante a qual convém conservar durante dez anos antes de ser transferida para o Instituto do Arquivo Histórico Nacional ou para os arquivos concelhios. Artigo 16º (Organização e apoio) 1. A organização e funcionamento dos serviços de pré-arquivagem será objecto de diploma especial. 2. Incumbe ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional apoiar a criação e a organização dos serviços de pré-arquivagem, através de visitas periódicas e da verificação do cumprimento dos prazos de conservação intermédia e dos prazos de transferência. Artigo 17º (Elo de ligação) Os serviços de pré-arquivagem da Presidência da República, da Assembleia Nacional, dos Ministérios e do Município da Praia e das pessoas colectivas de direito público, sediados no Concelho da Praia, são o elo de ligação entre esses serviços e o Instituto do arquivo Histórico Nacional. CAPÍTULO III ARQUIVOS CONCELHIOS Arquivo 18º (Arquivos concelhios) 1. Em cada sede de concelho deverá existir um arquivo concelhio para a conservação de arquivos definitivos criados após a Independência Nacional. 2. O arquivo concelhio da Praia é assegurado pelo Instituto do Arquivo Histórica Nacional. Artigo 19º (Função) Os arquivos concelhios asseguram a guarda dos documentos de arquivos que aí foram transferidos, assim como a conservação e salvaguarda desse acervo que constitui uma documentação cultural importante referente a esses concelhos. Artigo 20º (Organização e apoio) 1. A organização e o funcionamento dos Serviços de Arquivos Concelhios são confiados aos funcionários das administrações das autarquias locais, caso ainda não disponham de um arquivista na área. 2. Incumbe ao Arquivo Histórico Nacional apoiar, na medida do possível, a criação e a organização dos serviços de Arquivos Concelhios, através de visitas periódicas e da verificação do respeito dos prazos de transferência e de conservação. CAPÍTULO IV DOCUMENTOS DE ARQUIVOS DO ESTADO DAS AUTARQUIAS E DAS DEMAIS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS Artigo 21º (Subtracção de documentos à sua destinação e salvaguarda)
5 1. Os documentos de arquivo pertencentes aos serviços do Estado, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público só podem ser subtraídos á sua destinação nas modalidades definidas pelas leis que lhes digam respeito. 2. Em situações ponderosas, o Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode tomar medidas administrativas justificadas para a salvaguarda dos documentos de arquivos pertencentes aos serviços referidos no número anterior. 3. Toda a acção de salvaguarda é objecto de um relatório detalhado do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, o qual deverá ser enviado ao membro do Governo de quem depende. Artigo 22º (Recurso) Das decisões e deliberações do Instituto do Arquivo Histórico Nacional cabe recurso, nos termos legais. Artigo 23º (Documentos na posse de terceiros) 1. Quando o Instituto do Arquivo Histórico Nacional sabe ou constata que documentos pertencentes aos serviços do Estado, das autarquias locais e das demais pessoas colectivas de direito público se encontram na posse de terceiros, informará o serviço interessado para que tome medidas necessárias à defesa dos seus direitos e notificará simultaneamente o detentor que fica na obrigação de restituir esses documentos ao serviço interessado. 2. Os documentos recuperados são submetidos à analise conjunta dos serviços a que pertencem os documentos e o Instituto do Arquivo Histórico Nacional. CAPÍTULO V DOCUMENTOS DE ARQUIVOS DE PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA Artigo 24º (Documentos na posse de terceiros) Os serviços competentes do Instituto do Arquivo Histórico Nacional quando constatam que documentos de arquivo pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública se encontram na posse de terceiros devem informar os serviços interessados para que tomem medidas necessárias à salvaguarda dos seus direitos e notificam simultaneamente o detentor que fica na obrigação de restituir os documentos de arquivos aos seus donos. Artigo 25º (Depósito) 1. As pessoas colectivas de utilidade pública são obrigadas a depositar no Instituto do Arquivo Histórico Nacional cópia dos seus documentos de arquivos anteriores à Independência Nacional. 2. São também obrigadas a enviar ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional um exemplar de suas publicações periódicas oficiais. Artigo 26º (Recolha) Os documentos de arquivo das pessoas colectivas de utilidade pública relativos a assuntos fechados, com mais de vinte e cinco anos de idade e considerados de um grande interesse histórico, são recolhidos no Instituto do Arquivo Histórico Nacional. Artigo 27º (Inventário)
6 1. Os documentos de arquivos reunidos nos serviços de pré-arquivagem das pessoas colectivas de utilidade pública devem ser classificados e inventariados. 2. Duas cópias do inventário são enviadas ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional. Artigo 28º (Direito de consultar e de fotocopiar documentos) As pessoas colectivas de utilidade pública têm o direito de consultar e tirar fotocópias dos documentos de arquivos por elas depositados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional. Artigo 29º (Depósito no Instituto do Arquivo Histórico Nacional) Em caso de extinção de pessoas colectivas de utilidade pública, os seus documentos de arquivos são depositados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional a não ser que a transferência, de todo ou uma parte desses arquivos, a outros serviços públicos seja necessária. CAPÍTULO VI DOCUMENTOS DE ARQUIVOS DE PESSOAS PRIVADAS Artigo 30º (Vigilância do Estado) O Estado exerce vigilância sobre os documentos de arquivos julgado de interesse histórico cujos proprietários, detentores ou possuidores, a qualquer título, são pessoas privadas. Artigo 31º (Comunicação obrigatória) 1. As pessoas privadas, proprietárias, detentoras ou possuidoras, a qualquer título, de documentos de arquivos com mais de setenta anos de idade são obrigadas a comunicar a sua existência ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional. 2. Nos sessenta dias seguintes à comunicação o Instituto do Arquivo Histórico Nacional analisa os documentos de arquivos e pronuncia sobre o interesse histórico dos mesmos. 3. Na hipótese afirmativa, o Instituto do Arquivo Histórico Nacional comunicará o facto ao interessado que adoptará as disposições referidas no n.º 1 do artigo 32º e no artigo 33º. Artigo 32º (Declaração de grande interesse histórico) 1. O governo ouvido o Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode declarar de grande interesse histórico os documentos de arquivos, de datas mais recentes, de que são proprietários, detentores ou possuidores, a qualquer título, as pessoas privadas. 2. Na hipótese do número anterior, o Instituto do Arquivo Histórico Nacional adoptará as disposições referidas no n.º 1 do artigo 32º e no artigo 33º. 3. Um exemplar da declaração de grande interesse histórico e a lista descritiva dos documentos de arquivo é enviado ao ficheiro do Património Arquivístico Nacional. 4. A declaração referida no n.º 1 não afecta o direito de propriedade, mas a destruição sujeita o proprietário, o detentor ou o possuidor às obrigações previstas no artigo 34º desta lei. Artigo 33º (Documentos secretos) O Instituto do Arquivo Histórico Nacional, ouvido o proprietário, detentor ou possuidor, deve fazer com que a comunicação dos documentos de arquivos julgados secretos seja reservada até a altura em que eles atinjam setenta anos de idade, sob condição de confidencialidade de documentos relativos à vida privada e aos interesses económicos dessas pessoas. Artigo 34º (Obrigação de pessoas detentoras ou possuidoras de documentos de arquivos) As pessaos privadas, proprietárias, detentoras ou possuidoras, a qualquer título, de documentos de arquivos são obrigadas a:
7 a) Conservar os seus documentos de arquivo convenientemente e com todos os cuidados devidos; b) Proceder à sua classificação e ao inventário, ajudados em caso de necessidade pelos serviços competentes do Instituto do Arquivo Histórico Nacional; c) Autorizar a comunicação, no local, de seus documentos de arquivos aos pesquisadores que fazem o pedido, a não ser que o carácter secreto tenha sido reconhecido pelos serviços competentes do Instituto do Arquivo Histórico Nacional e conforme as disposições do artigo 33º; d) Comunicar ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional a perda, a destruição total ou parcial de seus documentos de arquivos, assim como a sua transferência para outro lugar, nos trinta dias subsequente; e) Proceder ao restauro dos seus documentos de arquivos que estão deteriorados ou permiti-lo aos seus serviços competentes do Instituto do Arquivo Histórico Nacional; f) Não transferir, a título oneroso ou gratuito, a propriedade, a detenção ou a possessão de seus documentos de arquivos sem informar previamente o Instituto do Arquivo Histórico Nacional; g) Não exportar do território nacional os seus documentos de arquivos sem autorização dos serviços competentes; h) Manter a classificação de seus documentos de arquivo que devem ser conservados no respeito do seu carácter orgânico; i) Permitir aos funcionários do Instituto do Arquivo Histórico Nacional proceder a visitas para verificar o cumprimento das obrigações definidas pelo presente diploma. Artigo 35º (Solicitação de depósito) As pessoas privadas, proprietárias, detentoras ou possuidoras, a qualquer título, de documentos de arquivos podem solicitar o seu depósito nos armazéns do Instituto do Arquivo Histórico Nacional. Artigo 36º (Facilitação dos depósitos voluntários) O Instituto do Arquivo Histórico Nacional facilita, por todos os meios, depósitos voluntários e, caso haja lugar, deve: a) Atribuir ao depositante um certificado honorífico; b) Favorecer a publicação de monografias e exposições dos documentos de arquivos depositados. Artigo 37º (Direito de consultar e de fotocopiar documentos de arquivos) Os proprietários, detentores ou possuidores, a qualquer título, de documentos de arquivos depositados nos armazéns do Instituto do Arquivo Histórico Nacional têm o direito de os consultar e de tirar fotocópias. CAPÍTULO VII ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS Artigo 38º (Eliminação de documentos) A eliminação de documentos de arquivos consiste na sua destruição, uma vez decorridos os prazos de conservação ou após a transferência das informações neles contidos para suportes de cópia legalmente previstos. Artigo 39º
8 (Prazos) Nos casos de transferência das informações para suportes de cópia, serão aplicados a estes os prazos de conservação previstos para os originais. Artigo 40º (Proibição) 1. É proibida a destruição de documentos de arquivos classificados de interesse histórico. 2. Em caso algum serão eliminados documentos de arquivos anteriores à Independência Nacional. Artigo 41º (Casos excepcionais de eliminação) 1. O Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode, excepcionalmente, decidir pela eliminação de documentos de arquivos transferidos pelos serviços de pré-arquivagem: a) Quando esses documentos forem totalmente irrecuperáveis por causas naturais ou fortuitas; b) Quando a sua reprodução for efectuada a título de substituição. 2. A elminação de documentos de arquivos deve ser justificada e acompanhada de uma lista, em dois exemplares, dos documentos em apreço. 3. Na hipótese dos números anteriores, uma lista com indicação de eliminação é transmitida ao ficheiro do Património Arquivístico Nacional. CAPÍTULO VIII COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS Artigo 42º (Prazo geral de comunicação) Os documentos de arquivos conservados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional são livremente comunicáveis a toda a pessoa, vinte e cinco anos após o encerramento do assunto aos quais eles se referem. Artigo 43º (Prazos especiais) Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o acesso aos documentos a seguir indicados, faz-se nos seguintes prazos: a) Os documentos de carácter militar e os relacionados com a política externa, cinquenta anos a partir da data da sua criação; b) Os documentos de pessoas privadas, setenta anos a partir da data da sua criação; c) Os documentos que contenham informações de foro médico, setenta e cinco anos a partir da data da sua criação; d) Os processos individuais, os processos judiciais, os documentos de registo civil e os que contenham informações recolhidas através de inquérito ou recenseamento, cem anos a partir do seu termo. Artigo 44º (Prorrogação de prazos) No caso de alguns documentos de arquivos julgados particularmente secretos, os prazos referidos nos artigos anteriores podem ser, excepcionalmente, prorrogadas pelo Instituto do Arquivo Histórico Nacional, no interesse da política interna, externa, da defesa do Estado e da vida privada dos cidadãos. Artigo 45º (Comunicação para fins utilitários)
9 O Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode autorizar a comunicação para fins utilitários de séries de documentos de arquivos, mesmo antes da expiração dos prazos legais de comunicação indicados no artigo 42º, sob condição de confidencialidade. CAPÍTULO IX REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS Artigo 46º (Reprodução de documentos) É livre, em regra, a reprodução dos documentos de arquivos conservados no Instituto do Arquivo Histórico Nacional, desde que para fins de investigação, excepto nas situações previstas na lei. Artigo 47º (Proibição de reprodução) 1. Não é permitida a reprodução integral de unidades arquivísticas, tais como caixa, pasta, maço, dossier, códice, livro de registo, etc. 2. As espécies arquivísticas só poderão ser reproduzidas com recurso à microfilmagem, ficando o negativo na posse do Instituto do Arquivo Histórico Nacional ou dos arquivos definitivos públicos municipais. Artigo 48º (Reprodução com fins comerciais) 1. A reprodução com objectivos comerciais será objecto de contrato prévio. 2. Os emolumentos a cobrar pelas certidões e cópias são os constantes das tabelas oficiais a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo património arquivístico. 3. Os preços a pagar pelas fotocópias ou microfilmes de documentos existentes no Instituto do Arquivo Histórico Nacional constarão da tabela a fixar pelo regulamento interno do mesmo. CAPÍTULO X TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO Artigo 49º (Transferência de informação) A transferência de informação contida em documentos produzidos e ou recebidos por serviços públicos e privados sob a forma de suporte tradicional (papel) para novos suportes tais como microfilme e disco óptico faz-se nos termos dos artigos seguintes. Artigo 50º (Âmbito) O disposto no presente capítulo aplica-se a: a) Serviços da administração directa e indirecta do Estado; b) Serviços de administração autónoma; c) Outras entidades públicas ou privadas detentoras de arquivos que foram declarados de relevante interesse histórico arquivístico por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura. Artigo51º (Utilização do microfilme e do disco óptico)
10 1. Os organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado e dos municípios são autorizados a utilizarem microfilmagem e disco óptico para todos os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção, devem manter-se em arquivo. 2. A transferência de informação contida em arquivos de conservação permanente deverá obedecer aos pressupostos técnicos definidos pelo Instituto do Arquivo Histórico Nacional. 3. A transferência da informação referida nos pontos anteriores não implica a eliminação. Artigo 52º (Critérios de segurança) As operações de transferência de informação prevista no artigo anterior obedecerão aos seguintes requisitos: a) Impossibilitar a alteração do registo original; b) Garantir que o novo suporte contenha toda a informação que estava registada no original; c) Manter um registo mecânico ou informatizado de todos os dados contidos nos novos suportes, com a data de produção destes; d) Permitir a reprodução, com grande fiabilidade, dos registos originais. Artigo 53º (Força probatória das cópias) As cópias obtidas a partir dos novos suportes como microfilme e ou disco óptico referido no nº 1 do artigo 4º têm a força probatória dos originais, desde que autenticadas com selo branco e assinatura do responsável à guarda da qual se encontram os novos suportes. CAPÍTULO XI AQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS E OBRIGAÇÕES PARTICULARES Artigo 54º (Heranças, legados e doações) O Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode aceitar directamente heranças, legados e doações de documentos de arquivos, sob reserva que eles sejam julgados de um grande interesse histórico. Artigo 55º (Utilização do microfilme e do disco óptico) Aquisição 1. O Instituto do Arquivo Histórico Nacional pode comprar directamente com os fundos de que dispõe, os documentos de arquivos julgados de um grande interesse histórico. 2. Se a despesa excede o montante de créditos ordinários inscritos no seu orçamento anual, ou tratar-se de compras no estrangeiro, a autorização de compra deve ser concedida pelo membro do Governo de quem depende o Instituto do Arquivo Histórico Nacional. Artigo 56º (Critérios de segurança) Prerrogativas 1. Aos depositantes, aos doadores e às pessoas que deixarem herança ou legado ou venderem documentos de arquivos ao Instituto do Arquivo Histórico Nacional reserva-se a possibilidade de obterem reproduções e de interditar a comunicação de todo ou de parte dos documentos de arquivos, que julgarem secretos, enquanto não tiverem setenta anos de idade. 2. A não comunicabilidade não se aplica aos herdeiros das pessoas referidas no número anterior quando esses documentos de arquivos dizem respeito aos bens patrimóniais adquiridos pelos herdeiros. CAPÍTULO XII
11 REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS POR UTLIDADE PÚBLICA Artigo 57º (Requisição por utilidade pública) 1. Quando as pessoas privadas, proprietários, detentoras ou possuidoras de documentos de arquivos declarados de um grande interesse histórico não respeitam as obrigações referidas no artigo 34º, o Instituto do Arquivo Histórico Nacional concede-lhe o prazo de um ano para se conformarem àquelas disposições. 2. Passado esse prazo, se as obrigações não forem cumpridas, os documentos de arquivos podem ser objecto de requisição por utilidade pública, nos termos da lei, mediante o pagamento da justa indemnização. 3. Nos casos em que o Instituto do Arquivo Histórico Nacional estima que há perigo imediato, fundado e real de dispersão ou de deterioração, o prazo referido no n.º 1 é reduzido a quinze dias. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 58º (Revogação) Fica revogada toda a legislação em contrário designadamente os artigos 495º e 496 do Estatuto Funcionalismo Ultramarino. Artigo 59º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no prazo de sessenta dias sobre a data da sua publicação. Aprovada em 31 de Março de O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em 21 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 28 de Abril de O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima

References: artigo 174
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 Artigo 32
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 artigo 33
 artigo 34
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 42
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo51
 Artigo 52
 Artigo 53
 artigo 4
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 34
 Artigo 58
 Artigo 59