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Timestamp: 2019-10-21 07:44:46+00:00

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Art. 34, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Inciso II do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
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Encontrado em: ESTADUAL N. 12715, DE 1989 ART. 155 INC. II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ARTE DE ALENCAR Julgamento: 08/05/1990...II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, LEI...
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1014075 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0101407-5 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/11/1997
SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSARIO E RECURSO VOLUNTARIO PROVIDOS. A LEGISLACAO INFRA-CONSTITUCIONAL, FEDERAL E MUNICIPAL, QUE ESTABELECE TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PERMITINDO A COBRANCA ANUAL DO ISS PELO REGIME DE ALIQUOTAS FIXAS OU VARIAVEIS, CONFORME O NUMERO DE PROFISSIONAIS QUE AS INTEGREM, E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INC. II, DO ART. 150, DA NOVA CF , QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS: "INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINCAO EM RAZAO DA OCUPACAO PROFISSIONAL OU FUNCAO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINACAO JURIDICA DOS RENDIMENTOS, TITULOS OU DIREITOS". LGEGISLACAO: CF/88 - ART 150 , II . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . CF/88 - ART 34 , PAR 5 , DT. CF/88 - ART 151 , III . LEI 6202/80, DO MUNICIPIO DE CURITIBA. CF/88 - ART 153 , PAR 1 . CF/88 - ART 156 , III . DOUTRINA: JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 3788, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 7 CC, AC 2622, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 8 CC, AC 1587, REL JUIZ ROTOLI DE MACEDO. TAPR - 8 CC, AC 4038, RE JUIZ ROSENE A. DE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 65008-4, 5 CC, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA.
Encontrado em: REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTACAO FIXA, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 769264 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0076926-4 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/02/1997
SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS PROFISSIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - PEDIDO DE ADOCAO DO REGIME DA TRIBUTACAO FIXA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA - OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERDERAM A EFICACIA COM O ADVENDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DENEGACAO QUE SE IMPUNHA - REEXAME NECESSARIO E RECURSO VOLUNTARIO PROVIDOS. A LEGISLACAO INFRA-CONSTITUCIONAL, FEDERAL E MUNICIPAL, QUE ESTABELECE TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PERMITINDO A COBRANCA ANUAL DO ISS PELO REGIME DE ALIQUOTAS FIXAS OU VARIAVEIS, CONFORME O NUMERO DE PROFISSIONAIS QUE AS INTEGREM, E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIO PREVISTA NO INC. II, DO ART. 150, DA NOVA CF , QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS: "INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINCAO EM RAZAO DA OCUPACAO PROFISSIONAL OU FUNCAO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINACAO JURIDICA DOS RENDIMENTOS, TITULOS OU DIREITOS". LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9 , PAR 3 . DL 406 /68 - ART 9 , PAR 1 . CF/88 - ART 150 , II . L 6202/80 - ART 6, DE CURITIBA. L 6202/80 - DE CURITIBA. CF/88 - ART 151 , III . CF/88 - ART 34, PAR 3, DT. CF/88 - ART 34, PAR 5, DT. DL 106/68. L 6202/80, DE CURITIBA. DL 406 /68. DOUTRINA: JUSTEN FILHO, MARCAL - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS NA CONSTITUIÇÃO , 1985, ED RT, P 180 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 3788, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 7 CC, AC 2622, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 8 CC, AC 1587, REL JUIZ ROTOLI DE MACEDO. TAPR - 8 CC, AC 4038, REL JUIZ ROSENE A. DE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 65008-4, REL JUIZA DENISE ARRUDA. REVISTA DIALETICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 36/45-85.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 53400220035030004 5340-02.2003.5.03.0004 (TST)
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de fls. 52, tendo em vista que a reclamatória tramita pelo rito sumaríssimo e, em conformidade com o artigo 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000, confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 33/34), deixando assentado que ao caso aplica-se a OJ. 88/SDI-1/TST. A Reclamada interpôs Recurso de Revista, a fls.54/62, buscando a reforma da decisão do Regional no que concerne à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ao argumento de que a gravidez da Reclamante não havia sido confirmada por ocasião de sua dispensa. Apontou violação ao artigo 5º , II da Constituição Federal . Traz arestos para cotejo. A hipótese aventada não autoriza o processamento do recurso de revista, vez que a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 9.957 /00, estando a presente causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, o cabimento da revista fica adstrito às hipóteses de contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta da Constituição , nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , pelo que não há como apreciar a pretensa violação da norma ordinária invocada e nem o alegado conflito pretoriano. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, compendiado no art. 5º , inc. II , da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em numerosos julgamentos, já afirmou que o processo de interpretação das instâncias inferiores busca extrair o exato sentido hermenêutico das normas jurídicas, de modo que esse processo exegético, pelo qual se busca solucionar a pretensão resistida, não vulnera o princípio da legalidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

References: Artigo 34
 Artigo 34
 artigo 895
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 896