Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/regime+jur%C3%ADdico+da+urbaniza%C3%A7%C3%A3o+e+edifica
Timestamp: 2020-01-23 06:02:42+00:00

Document:
Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) (com índice) ... REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) (versão actualizada [Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 121/2018] ..
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro - Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE).
Procede também à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro [aprova o regime jurídico da reabilitação urbana], e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto [aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais].
É republicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.
Declaração de rectificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE).
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro - Altera os artigos 85.º, 95.º e 112.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro [estabelece o REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE)], com o objectivo de clarificar algumas regras procedimentais e de competência e de eliminar dúvidas que se têm colocado sobre o objecto do processo de intimação que neles se encontra previsto, clarificando a profunda diferença que separa este processo da acção de condenação à prática de acto devido, que se encontra consagrada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). [décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro].
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) (versão actualizada [Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro]
Artigo 3.º - Regulamentos municipais
Artigo 4.º - Licença, comunicação prévia e autorização de utilização [Vd. Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto]
Artigo 5.º - Competência
Artigo 6.º - Isenção de controlo prévio [Vd. Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto]
Artigo 6.º-A - Obras de escassa relevância urbanística
Artigo 7.º - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
Artigo 8.º - Procedimento
Artigo 8.º-A - Tramitação do procedimento através de sistema electrónico
Artigo 9.º - Requerimento e comunicação
Artigo 10.º - Termo de responsabilidade
Artigo 11.º - Saneamento e apreciação liminar
Artigo 12.º - Publicidade do pedido
Artigo 12.º-A - Suspensão do procedimento
Artigo 13.º - Disposições gerais sobre a consulta a entidades externas
Artigo 13.º-A - Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização
Artigo 13.º-B - Consultas prévias
Artigo 14.º - Pedido de informação prévia
Artigo 15.º - Consultas no âmbito do procedimento de informação prévia
Artigo 16.º - Deliberação
Artigo 17.º - Efeitos
Artigo 18.º - Âmbito
Artigo 19.º - Consultas a entidades exteriores ao município
Artigo 20.º - Apreciação dos projectos de obras de edificação
Artigo 21.º - Apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos
Artigo 22.º - Consulta pública
Artigo 23.º - Deliberação final
Artigo 24.º - Indeferimento do pedido de licenciamento [Vd. Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto]
Artigo 25.º - Reapreciação do pedido
Artigo 26.º - Licença
Artigo 27.º - Alterações à licença
Artigo 28.º - Âmbito
Artigo 29.º - Apreciação liminar
Artigo 30.º - Decisão final
Artigo 31.º - Indeferimento do pedido de autorização
Artigo 32.º - Autorização
Artigo 33.º - Alterações à autorização
Artigo 34.º - Âmbito
Artigo 35.º - Regime da comunicação prévia
Artigo 36.º - Rejeição da comunicação prévia
Artigo 36.º-A - Acto administrativo
Artigo 37.º - Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
Artigo 38.º - Empreendimentos turísticos
Artigo 39.º - Dispensa de autorização prévia de localização
Artigo 40.º - Licença ou autorização de funcionamento
Artigo 41.º - Localização
Artigo 42.º - Parecer da CCDR
Artigo 43.º - Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infra-estruturas e equipamentos
Artigo 44.º - Cedências
Artigo 45.º - Reversão
Artigo 46.º - Gestão das infraestruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva
Artigo 47.º - Contrato de concessão
Artigo 48.º - Execução de instrumentos de gestão territorial e outros instrumentos urbanísticos
Artigo 48.º-A - Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia
Artigo 49.º - Negócios jurídicos
Artigo 50.º - Fraccionamento de prédios rústicos
Artigo 51.º - Informação registral
Artigo 52.º - Publicidade à alienação
Artigo 53.º - Condições e prazo de execução
Artigo 54.º - Caução
Artigo 55.º - Contrato de urbanização
Artigo 56.º - Execução por fases
Artigo 57.º - Condições de execução
Artigo 58.º - Prazo de execução
Artigo 59.º - Execução por fases
Artigo 60.º - Edificações existentes
Artigo 61.º - Identificação do diretor de obra
Artigo 62.º - Âmbito
Artigo 63.º - Instrução do pedido
Artigo 64.º - Concessão da autorização de utilização
Artigo 65.º - Realização da vistoria
Artigo 66.º - Propriedade horizontal
Artigo 67.º - Requisitos
Artigo 68.º - Nulidades
Artigo 69.º - Participação, acção administrativa especial e declaração de nulidade
Artigo 70.º - Responsabilidade civil da Administração
Artigo 71.º - Caducidade
Artigo 72.º - Renovação
Artigo 73.º - Revogação
Artigo 74.º - Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização
Artigo 75.º - Competência
Artigo 76.º - Requerimento
Artigo 77.º - Especificações
Artigo 78.º - Publicidade
Artigo 79.º - Cassação
Artigo 80.º - Início dos trabalhos
Artigo 80.º-A - Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos
Artigo 81.º - Demolição, escavação e contenção periférica
Artigo 82.º - Ligação às redes públicas
Artigo 83.º - Alterações durante a execução da obra
Artigo 84.º - Execução das obras pela câmara municipal
Artigo 85.º - Execução das obras de urbanização por terceiro [Vd. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro]
Artigo 86.º - Limpeza da área e reparação de estragos
Artigo 87.º - Recepção provisória e definitiva das obras de urbanização
Artigo 88.º - Obras inacabadas
Artigo 89.º - Dever de conservação
Artigo 89.º-A - Proibição de deterioração
Artigo 90.º - Vistoria prévia
Artigo 91.º - Obras coercivas
Artigo 92.º - Despejo administrativo
Artigo 93.º - Âmbito
Artigo 94.º - Competência
Artigo 95.º - Inspecções [Vd. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro] [Vd. Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro]
Artigo 96.º - Vistorias
Artigo 97.º - Livro de obra
Artigo 98.º - Contra-ordenações
Artigo 99.º - Sanções acessórias
Artigo 100.º - Responsabilidade criminal
Artigo 100.º-A - Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas
Artigo 101.º - Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública
Artigo 101.º-A - Legitimidade para a denúncia
Artigo 102.º - Reposição da legalidade urbanística
Artigo 102.º-A - Legalização
Artigo 102.º-B - Embargo
Artigo 103.º - Efeitos do embargo
Artigo 104.º - Caducidade do embargo
Artigo 105.º - Trabalhos de correcção ou alteração
Artigo 106.º - Demolição da obra e reposição do terreno
Artigo 107.º - Posse administrativa e execução coerciva
Artigo 108.º - Despesas realizadas com a execução coerciva
Artigo 108.º-A - Intervenção da CCDR
Artigo 109.º - Cessação da utilização
Artigo 110.º - Direito à informação
Artigo 111.º - Silêncio da Administração
Artigo 112.º - Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido [Vd. Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro]
Artigo 113.º - Deferimento tácito
Artigo 114.º - Impugnação administrativa
Artigo 115.º - Acção administrativa especial
Artigo 116.º - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 117.º - Liquidação das taxas
Artigo 118.º - Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais
Artigo 119.º - Relação dos instrumentos de gestão territorial, das servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes
Artigo 120.º - Dever de informação
Artigo 121.º - Regime das notificações e comunicações
Artigo 122.º - Legislação subsidiária
Artigo 123.º - Relação das disposições legais referentes à construção
Artigo 124.º - Depósito legal dos projectos
Artigo 125.º - Alvarás anteriores
Artigo 126.º - Elementos estatísticos
Artigo 127.º - Regiões Autónomas
Artigo 128.º - Regime transitório
Artigo 129.º - Revogações
Artigo 130.º - Entrada em vigor
Dá nova redação ao artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março - Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Republica, no anexo ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção actual [resultante do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março].
O Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, um diploma com mais de quarenta alterações, cujo objectivo é simplificar e permitir um maior rigor e celeridade para realizar obras em habitações, entrou em vigor no dia 28 de Junho de 2010 [90 dias após a sua publicação], sem prejuízo do seguinte:
- O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- A alteração ao n.º 1 do artigo 13.º-A [do Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)] entra em vigor um ano após o início de vigência do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
O novo Decreto-Lei permite que os actos materiais de urbanização e da edificação sejam mais céleres e menos burocráticos, quer pelas entidades públicas intervenientes, quer pelas empresas e particulares. Em muitos casos, quando se trata de pequenas obras em casa ou no jardim não será necessário comunicar à autarquia.
Para obras de maior dimensão o licenciamento é substituído por comunicação prévia à autarquia e o pedido de obra tem agora a garantia de resposta em 20 dias, visto que será a Câmara a tratar de todos os processos necessários.
O novo RJUE simplifica também a inspecção e certificação do gás e electricidade. No entanto, estas alterações, ao nível da certificação e inspecção energética ainda não entram em vigor, por estarem a aguardar promulgação.
O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação faz parte do Programa Simplex, que facilita os processos online, como é o caso da apresentação de pedidos ou consulta de processos e notificações via Internet.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/267623.html
Portaria n.º 228/2015, de 3 de Agosto - Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), no sentido da simplificação do controlo das operações urbanísticas, em particular no que respeita ao procedimento de comunicação prévia.
A Portaria n.º 228/2015, de 3 de Agosto, aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.
A Portaria n.º 228/2015, de 3 de Agosto, revoga expressamente as Portarias n.ºs 216-C/2008, 216-D/2008 e 216-F/2008, todas de 3 de Março.
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/273421.html
REGRAS APLICÁVEIS À INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO OU DEMOLIÇÃO E SUA EXECUÇÃO COERCIVA ... alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) ...
Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
Fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo:
https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/atualizacao-dos-conceitos-tecnicos-do-680996
Alteração ao REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) ...
Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular …
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.
É republicada, no anexo II à Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, com a redacção actual e demais correcções materiais.
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março.
Republica, em anexo ao Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.
Utilização e conservação do edificado - dever de conservação
As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos. (cfr. artigo 89.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)).
A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridadecfr. (cfr. artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)).
O Administrador do Condomínio deve contactar pessoalmente os proprietários das diversas fracções autónomas, no sentido de ser informado e poder esclarecer concreta e objectivamente todos os condóminos - em reunião da assembleia de condóminos - das deteriorações eventualmente invocadas – inclusivamente através de verificação directa nas respectivas fracções autónomas -, possibilitando assim à Administração do Condomínio o estabelecimento concreto das anomalias supostamente verificadas nas partes comuns que eventualmente afectem fracções autónomas, quem é o responsável pelas anomalias verificadas e concomitantemente quem deve realizar as obras ou reparações necessárias.
A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
A não conclusão das obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade nos prazos fixados para o efeito é punível como contra-ordenação (com coima graduada de 500,00 € até ao máximo de 100 000,00 €, no caso de pessoa singular, ou até 450 000,00 €, no caso de pessoa colectiva).
A respectiva Câmara Municipal pode notificar da instrução do processo por contra-ordenação, devendo o Administrador do Condomínio pronunciar-se, em representação do Condomínio, sobre a contra-ordenação que é imputada ao Condomínio e sobre a sanção que eventualmente pretendam aplicar-lhes, o que deve fazer nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/1982 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/1995, de 14 de Setembro).
As quantias relativas às despesas com a realização de obras coercivas (execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade) são de conta dos [condóminos] infractores.
Se as referidas quantias não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal [movido aos condóminos infractores], servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas, podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Capítulo III Execução e fiscalização
Secção IV Utilização e conservação do edificado
Artigo 89.º Dever de conservação
1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
Artigo 89.°- A Proibição de deterioração
1 — O proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético.
2 — Presume-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações:
3 - A proibição constante do n.° 1 é aplicável, além do proprietário, a qualquer pessoa singular ou colectiva.
Artigo 90.º Vistoria prévia
1 - As deliberações referidas no n.º 2 e n.º 3 do artigo 89.º do RJUE são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal.
Artigo 91.º Obras coercivas
2 - À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 107.º e artigo 108.º [do RJUE].

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

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Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

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Artigo 31

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Artigo 33

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Artigo 35

Artigo 36

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Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

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Artigo 42

Artigo 43

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Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

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Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

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Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

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Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

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Artigo 99

Artigo 100

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Artigo 102

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Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130
 artigo 95
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 50

Artigo 89

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 89

Artigo 91
 artigo 107
 artigo 108