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Timestamp: 2019-06-26 06:32:55+00:00

Document:
Processo: 1873/18.6BELSB
Descritores: INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
EMISSÃO DE CARTÃO DE CIDADÃO NO ESTRANGEIRO
DISCRICIONARIEDADE NA INSTRUÇÃO
Madeu ……………. instaurou ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, contra o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., e Ministério dos Negócios Estrangeiros, requerendo a intimação:
a) do 2.º réu MNE para que aceite o pedido de emissão do cartão de cidadão;
b) do 1.º réu IRN para que emita imediatamente o cartão do cidadão do autor, remetendo-o com urgência ao Consulado Geral de Portugal em Goa; e
c) do 2.º réu MNE para que ordene ao Consulado Geral de Portugal em Goa que proceda à entrega com urgência do cartão, após boa receção do mesmo por parte do 1.º réu IRN.
Alega, em síntese, que sendo cidadão português originário, não dispõe de documento de identificação nacional que lhe permita provar a sua identidade, o que cria para si um risco de extradição e proibição de entrada na República da Índia, onde reside; tendo perdido a nacionalidade indiana, porquanto a República da Índia não admite a dupla nacionalidade, e com vista a regularizar a situação de permanência neste território, carece que os réus aceitem o seu pedido de cartão de cidadão.
Citado, o Intimado Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., apresentou resposta, na qual se defende por exceção, invocando a sua ilegitimidade, e por impugnação, alegando que apenas lhe é exigível resposta a qualquer solicitação de emissão do cartão de cidadão, aquando da apresentação do respetivo pedido, o que ainda não se terá verificado.
Citado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros igualmente apresentou resposta, na qual se defende por exceção, invocando a inadequação do meio processual, e por impugnação, alegando que existem dúvidas quanto à identificação e identidade do requerente, que não tem direito a ser titular do cartão de cidadão, pelo menos enquanto decorrer o procedimento administrativo de averiguação da eventual usurpação de identidade.
Foi proferida sentença no dia 02/01/2019, na qual se julgaram improcedentes as exceções de inadequação do meio processual e de ilegitimidade passiva do 1.º réu, Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., e absolvidos os réus Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., e Ministério dos Negócios Estrangeiros do pedido.
Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão, pugnando pela respetiva substituição, terminando as alegações com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
“I. A decisão da matéria de facto deve ser corrigida nos termos seguintes:
a. O facto c) deve ser corrigido passando a constar do rol de factos provados que
c) O Intimante compareceu a 16 de julho de 2015 no Consulado Geral de Portugal em Goa para pedido de cartão de cidadão – cfr. anexo 1 do PA junto pelo MNE.
E o concreto meio de prova que impõe tal decisão é o referido anexo 1 do processo administrativo junto pelo recorrido MNE.
b. Deve ser levado aos factos provados o constante do art. 5º do requerimento inicial que:
5. Segundo a informação disponível no site do Consulado-Geral de Portugal na internet, para pedido inicial de cartão de cidadão o interessado deve apresentar os seguintes documentos: (Doc. nº 4)
1. Duas fotografias iguais (tipo passe, fundo branco);
2. Documento de Identificação: Passaporte Indiano original e válido com fotocópia, cujos dados identificativos sejam similares aos contidos no Assento de Nascimento;
3. Fotocópia do Assento de Nascimento;
4. Fotocópia do Assento de Casamento (Se o casamento estiver registado em Portugal);
O referido facto foi suportado por prova documental, nomeadamente pela impressão da informação constante do site do Consulado-Geral de Portugal em Goa na internet e não foi impugnado por nenhuma das partes.
c. Devem ser julgados provados os factos alegados nos arts. 7º e 9º do requerimento inicial, nomeadamente que:
7. No dia 27/09/2018, o A. compareceu nas instalações do Consulado-Geral de Portugal em Pangim, Goa, República da Índia, transportando consigo o seu passaporte e assento de nascimento português.
Tais factos não foram impugnados, concluindo-se do teor da contestação do recorrido MNE (v.g. art. 26º) que o recorrente trazia consigo os mesmos documentos que anteriormente, tendo-lhe sido pedidas as certidões de casamento e nascimento dos pais.
d. Deve ainda ser julgado provado que:
A) o titular do assento de nascimento nº 23157/2015 foi identificado no processo de inscrição do nascimento que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, através do passaporte nº M0460283;
B) O recorrente identificou-se no Consulado-Geral de Portugal em Goa através do passaporte nº M0460283.
Além de ter sido alegado pelo recorrente nos arts. 36º a 39º do RI, tal matéria é de elementar relevância para julgar a legalidade das adotadas pelos serviços consulares portugueses em Goa, pelo que deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos termos supra requeridos.
Quanto ao facto A), o mesmo está provado documentalmente através do documento junto a fls 8 e 9 do processo administrativo junto pelo recorrido IRN na sequência do despacho datado de 30/11/2018 (fls. 140 dos autos).
Quanto ao facto B), o mesmo está provado documentalmente pelo Anexo 3 do processo instrutor junto pelo recorrido MNE com a contestação.
II. A identificação civil consiste, no essencial, na vinculação de um assento de registo civil – maxime um assento de nascimento – a um conjunto de dados biométricos ou elementos de identificação de um individuo concreto: imagem facial, altura, impressões digitais, assinatura, nos termos do art. 1º da Lei da Identificação Civil (Lei n.º 33/99, de 18/05). Ou, de forma simplista, consiste na atribuição de um rosto a um registo.
III. A vinculação de um rosto a um registo passa por demonstrar que o individuo é titular do registo.
IV. O titular do referido assento de nascimento é quem promoveu o referido registo; ou, dito de outra forma, é quem assumiu a posição de requerente no processo administrativo 2332/2015 da Conservatória dos Registos Centrais.
V. O requerente no processo de atribuição de nacionalidade nº 3223/2015 foi identificado através do passaporte nº ……………, emitido pela República da Índia em 25/07/2014 e válido até 24/07/2024. – vide fls 8 e 9 do processo administrativo junto pelo recorrido IRN.
VI. Assim, o titular do assento de nascimento nº 23157/2015 é o individuo identificado através do passaporte nº ……………, emitido pela República da Índia em 25/07/2014 e válido até 24/07/2024.
VII.	O recorrente apresentou-se no Consulado-Geral de Portugal em Goa, em 16/07/2015 e 27/09/2018, tendo sido identificado através do passaporte nº…………., emitido pela República da Índia em 25/07/2014 e válido até 24/07/2024. – vide Factos c) (com a correção do lapso material indicado supra), e) e l) do rol dos factos provados e anexo 3 do processo instrutor junto pelo MNE.
VIII.	Os elementos de identificação comuns, constantes do passaporte nº ……….. e do assento de nascimento nº 23157/2015 – i.e. nome, apelido, filiação, data e local de nascimento – são idênticos, como se constata pela análise dos anexos nº 2 e 3 do processo instrutor junto pelo recorrido MNE.
IX. Consequentemente, perante os elementos apresentados pelo recorrente no Consulado – e antes sequer de analisar o processo de atribuição de nacionalidade – é forçoso concluir que o recorrente era o legítimo titular do assento de nascimento nº 23157/2015, não se suscitando dúvidas sobre a sua identidade.
X. Atenta a consistência dos elementos de identificação patentes no assento de nascimento nº 23157/2015 e no passaporte nº ……………., não era admissível entender que existiam dúvidas razoáveis e objetivas de que quem se apresentava no posto consular não era o legítimo titular do referido assento de nascimento.
XI. As dúvidas suscitadas pelo recorrido MNE, e que o Tribunal a quo valorou, prendem-se com a alegada rasura de documento indiano denominado Ration Card. Porém, com o devido respeito, o referido Ration Card é um documento manifestamente irrelevante para a identificação do recorrente, quer em abstrato, quer no caso concreto.
XII.	Em primeiro lugar, o Ration Card não é um documento de identificação indiano, mas um boletim familiar de acesso a descontos e benefícios sociais concedidos pelo Estado indiano.
XIII. O facto do Ration Card estar rasurado implicaria, quanto muito que o mesmo não fosse valorado pelas autoridades portuguesas, mas não que servisse para desqualificar o recorrente como legítimo titular do assento de nascimento nº 23157/2015.
XIV. Em segundo lugar, o Ration Card não é um dos documentos de identificação legalmente admissíveis nos termos do disposto no art. 27º nº 1 da LCC para instrução do pedido de cartão de cidadão. O Ration Card não consta sequer da lista de documentos exigidos para a instrução do pedido de cartão de cidadão que os serviços consulares publicam na Internet (vide Doc. nº 4 junto com o requerimento inicial).
XV. Finalmente, quando o recorrente se deslocou ao Consulado de Portugal em Goa pela primeira vez (em 16/07/2015) o referido Ration Card já tinha caducado, pelo que não podia ser valorado pelas autoridades consulares portuguesas.
XVI.	Não sendo o Ration Card um documento de identificação válido na República da Índia ou em Portugal e, bem assim, estando caducado e rasurado, o mesmo não poderia ser valorado e, como tal, não poderia suscitar dúvidas sobretudo sobre a identificação do titular do assento de nascimento nº 23157/2015 da Conservatória dos Registos Centrais.
XVII.	Nunca existiram quaisquer dúvidas fundadas sobre a legítima titularidade do assento de nascimento n.º 23157/2015 e essa deveria ter sido a conclusão do Tribunal a quo.
XVIII.	Quando o recorrente se apresentou no Consulado Geral de Portugal em Goa para pedir o seu cartão de cidadão fê-lo munido dos documentos constantes do processo de transcrição do seu nascimento, que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais sob o n.º 3223/2015 (vide factos a) e l) do rol dos factos dados como provados e processo junto pelo IRN, a fls. 152 e ss. dos autos). Desse modo, não existia qualquer dúvida fundada de que o recorrente, Madeu…………., foi quem promoveu a inscrição do seu nascimento no registo civil português e, assim, é o legítimo titular do assento de nascimento supra referido. Quando decidiu no sentido oposto, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento.
XIX.	Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, a exigência de prova complementar nos termos do disposto no art. 27º nº 3 da LCC, não pode ser feita de forma arbitrária pela Administração. Apenas e só quando “se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação” poderá ser exigida a produção de prova complementar.
XX. Para que seja legalmente admissível a realização de diligências instrutórias complementares previstas no art. 27º nº 3, o interessado tem de ser identificado pelas vias previstas no art. 27º nº 1 da LCC e, na sequência da mesma, têm de se suscitar dúvidas razoáveis sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação.
XXI. As dúvidas levantadas sobre o caducado Ration Card não eram suscetíveis de motivar a exigência de prova complementar e de, sob esse pretexto, impedir o recorrente de pedir o seu cartão de cidadão português, já que tal documento – além de caducado e rasurado - não era um documento de identificação válido para instruir o pedido de cartão de cidadão nos termos do disposto na Lei n.º 7/2007, de 05/02.
XXII.	Mas ainda que assim não se entendesse, o que apenas por mero dever de patrocínio se pondera, sempre se dirá que, antes de solicitar prova complementar ao recorrente, o Consulado-Geral de Portugal em Goa teria sempre que esgotar os meios disponíveis e previstos no art. 27º, n.º 1 da supra citada Lei n.º 7/2007, de 05/02.
XXIII.	A verificação da fidedignidade dos dados do recorrente teria sido facilmente efetuada caso o Consulado-Geral de Portugal em Goa tivesse comunicado com a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa e, assim, assegurado que o titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 era o recorrente, portador do passaporte n.º …………….., usado para instruir o seu processo de transcrição de nascimento para o registo civil português.
XXIV.	Caso os serviços do recorrido MNE tivessem procedido desta forma – como obriga, desde logo, o art. 27º, n.º 1, al. c) da Lei 7/2007, de 05/02 – facilmente teriam dissipado todas as dúvidas sobre a titularidade do assento de nascimento n.º 23157/2015 que pertence, sem margem para dúvidas, ao recorrente.
XXV.	Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a atuação dos serviços do Consulado-Geral de Portugal em Goa ofendeu o disposto no art. 27º nºs 1, 2 e 3 da LCC, sendo ilícita a realização de diligências instrutórias complementares e a recusa de aceitação do pedido de emissão do cartão de cidadão.
XXVI.	Como decorre do princípio da legalidade previsto no art. 1º nº 2 da Lei da Identificação Civil, os meios de prova têm de ser legalmente adequados ao objeto da referida prova. Ou, dito de outro modo, os meios de prova a produzir têm, nos termos das regras jurídicas aplicáveis, de permitir fazer prova dos factos que se pretende provar.
XXVII. Não sendo os documentos solicitados pelo Consulado adequados a comprovar a identidade do recorrente, a exigência da sua apresentação é ilegal e, como tal, o referido procedimento viola o disposto no art. 1º nº 2 da Lei de Identificação Civil e os arts. 3º, 4º, 7º e 8º do Código de Procedimento Administrativo.
XXVIII. Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, não se verificavam os pressupostos que justificavam a realização de diligências complementares de instrução, nomeadamente a existência de dúvida razoável sobre a exatidão dos elementos de identificação e titularidade do assento de nascimento nº 23157/2015;
XXIX.	Além de não ser processualmente admissível, os documentos requeridos eram manifestamente inadequados a demonstrar os factos que supostamente deviam provar;
XXX.	Consequentemente, o procedimento é formal e materialmente ilegal, pois não se verificavam os pressupostos para a realização de diligências complementares e as mesmas são materialmente inadequadas a demonstrar os factos que supostamente pretendem demonstrar.
XXXI.	Não se compreende é que o Tribunal a quo tenha entrado no âmbito do procedimento administrativo – intimando o recorrente a apresentar os documentos requeridos pelo recorrido – para depois afinal absolver o recorrido MNE do pedido com o fundamento de que o procedimento administrativo estava em curso e, como tal, não podia o Tribunal substituir-se à Administração na instrução do procedimento.
XXXII. O Tribunal a quo adotou uma posição extremamente restritiva no que respeita à separação e interdependência de poderes e, bem assim, aos seus poderes de pronúncia. E tal posição redundou numa decisão profundamente injusta, em que, depois de reconhecer que está em causa a potencial ofensa de direitos de liberdades e garantias, que carecem de tutela célere e definitiva, não sendo suficiente a tutela cautelar e os meios ordinários, o Tribunal a quo concluiu absolvendo o recorrido do pedido in totum, com o fundamento de que o procedimento está em curso (desde 2015!), sem estabelecer quaisquer parâmetros ou vinculações para a atuação da Administração.
XXXIII. Mesmo considerando que se trata de uma matéria não vinculada e passível de juízos de conveniência e oportunidade, é evidente que o procedimento administrativo não pode estar pendente indefinidamente, como vem sucedendo desde 2015 e, assim, não podia o Tribunal a quo ter pura e simplesmente absolvido os recorridos do pedido, antes se impunha que intimasse o recorrido a concluir a referida instrução, fixando-lhe um prazo para o efeito, nos termos do disposto no art. 71º nº 2 do CPTA.
XXXIV. A decisão recorrida viola o disposto nos arts. 27º da Lei n.º 7/2007, de 05/02, art. 1º, n.º 1 da Lei n.º 33/99, de 18/05, art. 109º e ss. do CPTA, art. 6º, 7º e 9º do CPA, art. 20º, n.º 5 e 26º da CRP.”
O recorrido Ministério dos Negócios Estrangeiros apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
“1ª O Tribunal “a quo” ao julgar absolver do pedido as Entidades Requeridas nos autos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias fixou adequadamente a matéria de facto, interpretou corretamente o quadro legal vigente aplicável e fez uma correta subsunção dos factos ao Direito, não padecendo das alegas violações apontadas pelo Recorrente.
2ª Quanto à impugnação do julgamento da matéria de facto, determina o artigo 662º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º do CPTA, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, que: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
3ª E. como refere a jurisprudência nesta matéria, designadamente, no Acórdão de 04.11.2016, do TCA Norte (Proc. n.º 01466/10.6BEPRT), “A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida”.
4ª Sucede que, o Recorrente não logra demonstrar que na apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo ocorreu qualquer erro de julgamento patente ou grosseiro ou que o referido facto foi fixado de forma contrária às regras da prova ou, ainda, que o mesmo foi fixado de forma inexata.
5ª Por outro lado, esses factos que no entender do Recorrente se encontram indevidamente omissos, ou carecidos de prova, nada têm de relevante ou inovatório, não se vislumbrando em que é que o acréscimo à matéria de facto poderia alterar o julgamento efetuado.
6ª Assim, quanto à informação obtida no site do Consulado Geral de Portugal em Goa, tal como o facto alegado no art.º 9 do r.i., trata-se de informação destinada ao público, logo, do conhecimento geral, que em nada releva para a apreciação do caso concreto, pelo que sendo, factos notórios, não carecem de alegação ou prova, nos termos do art.º 412º do CPC, e não são suscetíveis de modificar a decisão sobre a matéria de facto, não devendo constar da matéria dada como provada pelo Tribunal a quo.
7ª E, no que respeita aos factos que pretende ver dados como provados, de que o Recorrente é “O titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 foi identificado no processo de inscrição do nascimento que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, através do passaporte n.º …………...”; e que se identificou no Consulado-Geral de Portugal em Goa através do passaporte n.º M0460283; também estes apenas relevam e são convenientes à tese do Recorrente, sem que se veja em que é que o acréscimo à matéria de facto poderia alterar esse julgamento.
8ª Note-se que, o que está verdadeiramente em causa é o facto de ao Recorrente terem sido solicitados, pelo Consulado Geral de Portugal em Goa, documentos complementares para instrução do pedido de emissão do cartão de cidadão (nos termos previstos art.º 27.º, n.º 3 da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, e pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho), que nunca apresentou, diga-se! - em face das sérias e fundadas suspeitas de ser o titular do direito àquela identificação, como resulta da matéria de facto corretamente fixada na decisão sob escrutínio, elencadas nas alíneas e), f) e g).
9ª Constatando-se a existência e o aumento de falsificações de documentos instrutórios de nacionalidade portuguesa das pessoas oriundas daquela zona da Índia, as suspeitas suscitadas quanto ao Recorrente não ser o verdadeiro titular daquela identificação, não só têm fundamento como não é possível considerar aqueles factos provados até se alcançar a verdade.
10ª Donde se conclui, que não se verifica a existência de erro de julgamento da matéria de facto potencialmente decisivo para a apreciação ponderada do mérito da causa.
11ª Por sua vez, nada há de ilegal ou de errado a assinalar na interpretação exposta na decisão censurada, pois é claramente lógica, formada com base nos elementos factuais demonstrados no processo e no quadro normativo vigente, simplesmente não conduziu ao desfecho pretendido pelo Recorrente.
12ª A argumentação do Recorrente decorre da tese - construída em sede de recurso visando a reapreciação do caso concreto - segundo a qual bastaria verificar que o passaporte que o mesmo exibiu ou tinha na sua posse quando se deslocou ao Consulado Geral de Portugal em Goa, tem o mesmo número e elementos de identificação comuns ao do passaporte que esteve na origem da identificação do indivíduo que requereu a atribuição de nacionalidade e do qual resultou o assento de nascimento n.º 23157/2015, para daí concluir que se trata da mesma pessoa.
13ª Em abono da verdade, não basta, na presente situação, aferir que o passaporte que o Recorrente exibe tem o mesmo número do passaporte que foi exibido e esteve na base do processo de atribuição de nacionalidade, pois é do conhecimento público que a identidade das pessoas é frequentemente furtada e usurpada em resultado de manobras fraudulentas, falseando a realidade das suas vidas e falsificando documentos, certidões, passaportes, que constituem uma ameaça para a segurança de todos.
14ª Sendo também um facto público e notório a existência e proliferação de falsificações de documentos que servem de suporte aos processos de atribuição de nacionalidade e de identificação aos cidadãos oriundos desta zona geográfica, de onde é natural o Recorrente, tendo sido neste contexto que, uma vez detetadas incongruências nos documentos apresentados, suscetíveis de consubstanciarem usurpação de identidade, se impôs ao Consulado Geral de Portugal em Goa a necessidade de promover as diligências indispensáveis ao apuramento da verdade na medida em que, por um lado, não pode existir incerteza quanto à identidade dos cidadãos e, por outro, esta dúvida quanto à identidade dos cidadãos em questão pode constituir uma ameaça para a segurança interna do Estado português.
15ª Repare-se, que o Consulado Geral de Portugal em Goa requereu junto da polícia local de Damão, através de email de 16 de julho de 2015, a verificação da identidade do Recorrente e quando este se apresentou, pela segunda vez, para requerer a emissão do cartão do cidadão, no dia 27 de setembro de 2018: em face das dúvidas antecedentes, foi solicitado ao Recorrente a junção de documentos complementares (certidões de nascimento e de casamento dos progenitores), visando afastar os indícios de um caso de usurpação de identidade.
16ª Na verdade, as consequências destes ilícitos relacionados com a identidade assumem especial e acentuada gravidade porque atingem a ordem pública, afetando irremediavelmente a sociedade no seu todo, pelo que se impõe zelar pela segurança pública, a qual constitui um dever do Estado e um direito de todos. Sendo em defesa dessa segurança que as Entidades Administrativas – as quais o Recorrente pretende ver intimadas a acolher a sua pretensão - em face dos indícios de usurpação de identidade, agiram, no exercício dos poderes que lhe são próprios, no sentido de dissipar essas dúvidas.
17ª Em abono da sua tese, o Recorrente argui que o Tribunal a quo fez errada interpretação do art.º 27.º da Lei n.º 7/2007, de 05.02., e que a exigência de prova complementar só é admissível quando “se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação”, e, no caso concreto, tais dúvidas não seriam fundadas. Mas como se encontra demonstrado, as dúvidas quanto à titularidade dos elementos de identificação do Recorrente não só existem - tanto que o Consulado Geral de Portugal em Goa requereu junto da polícia local de Damão, através de email de 16 de julho de 2015, a verificação da identidade do Recorrente - como são inteiramente fundadas, até em face do comportamento inconsistente do Recorrente, que ainda não se apresentou no Consulado e não apresentou a documentação complementar que lhe foi solicitada para dar seguimento ao pedido de emissão do cartão de cidadão.
18ª E o documento rasurado (Ration Card) que o Recorrente alega que não poderia servir para desqualificar o Recorrente como legítimo titular do assento de nascimento n.º 23157/2015, da CRC, foi mais um elemento que contribuiu para as suspeitas da verdadeira identidade deste e justifica a atuação cautelosa e previdente do Consulado, pois este tem-se confrontado cum um elevado número de falsificações de certidões, passaportes, e outros documentos que servem de suporte aos processos de atribuição de nacionalidade e de identificação aos cidadãos oriundos desta zona geográfica, de onde é natural o Recorrente.
19ª Donde, não restam dúvidas, que existem fundadas incertezas sobre a identidade do Recorrente, que podem até estender-se à titularidade do assento de nascimento, daí a necessidade de averiguar a verdade, não sendo de excluir a hipótese de terem sido forjados e falseados os documentos e a realidade em que se baseou o próprio registo na CRC.
20ª Portanto, não basta afirmar que o Recorrente é cidadão português, titular do assento de nascimento n.º 23157, de 2015 da Conservatória dos Registos Centrais, pois a usurpação de identidade traduz-se numa prática criminosa, proliferando as falsificações de documentos que servem de suporte aos processos de atribuição de nacionalidade e de identificação aos cidadãos oriundos desta zona geográfica.
21ª Logo, não pode o Tribunal concluir, como pretende o Recorrente, que à luz do disposto no art.º 1.º, n.º 1 da Lei n.º 33/99, de 18.05, e dos art.ºs 7.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1 da Lei do Cartão do Cidadão, tal seria o suficiente para que o “que o recorrente era o legítimo titular do assento n.º 23157/2015, não se suscitando dúvidas sobre a sua identidade”.
22ª Ou que a atuação dos serviços do Consulado Geral de Portugal em Goa violou qualquer dispositivo legal ou que foi ilícita a realização de diligência instrutórias complementares, pois, como muito bem ponderou e concluiu o Tribunal a quo “Não está pois o segundo Réu (MNE) a criar qualquer obstáculo ilegal - que deva este Tribunal remover - ao exercício daquele direito pelo, ora, Intimante”, após pronunciar-se pela inexistência de erro grosseiro ou tratar-se de uma exigência “impossível de cumprir ou sequer demasiado onerosa atentos os interesses em causa (proporcionalidade, stricto sensu)”.
23ª Em momento algum a sentença colocada em crise refere que está a decorrer “um procedimento administrativo de averiguação da eventual usurpação de identidade” (sublinhado nosso), contrariamente ao alegado pelo Recorrente, afirmando o Tribunal a quo, suportado nos factos, “Daqui resulta que, tendo aquele Consulado dúvidas – que não se afiguram desrazoáveis - «sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação» e tendo procedido a diligências necessárias à comprovação, as quais incluíram «a produção de prova complementar» por via da solicitação razoável de elementos adicionais ao Requerente, está em curso (a instrução d)o procedimento atinente ao pedido de emissão do cartão do cidadão formulado pelo, ora, Intimante. (…), (negrito nosso).
24ª Destarte, a Entidade Recorrida MNE não recusa ou deixa de recusar qualquer direito ao Cartão do Cidadão, sendo certo que defenderá sempre, no exercício das suas competência e no limite da lei, os legítimos interesses do Estado Português e dos seus nacionais, concretamente, quando deteta incongruências na recolha dos dados necessários, que seriamente conduzam a suspeitas de usurpação de identidade, particularmente numa área geográfica vulnerável, como é do conhecimento geral.
25ª E o tribunal não pode substituir-se à Administração na ponderação das valorações que se integram nessa atuação, pelo que a decisão recorrida respeitou, como se impunha, o princípio da separação de poderes plasmado nos artigos 2º e 3º do CPTA, respeitando a esfera de atuação reservada à Administração, à qual incumbe a realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdadeira identidade do Recorrente e respetiva emissão do documento de identificação.
26ª À face desta limitação dos poderes de cognição dos tribunais administrativos, o controlo judicial terá de circunscrever-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que condicionam a atuação administrativa, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem, como o fez a douta sentença recorrida.
27ª Tendo-se provado que existem fortes dúvidas quanto à identidade e identificação do Recorrente, o mesmo não tem direito a ser titular do cartão de cidadão requerido enquanto decorrer o procedimento administrativo de averiguação da verdadeira identidade do mesmo, tal como não podem os Tribunais intimar os então Requeridos a emitir e a entregar o respetivo Cartão do Cidadão.
28ª Decidindo como decidiu, bem andou a sentença sub judice, que não violou nenhum preceito legal, antes tendo feito uma correta interpretação e aplicação da lei aos factos provados, não merecendo qualquer reparo, pelo que deve ser mantida.”
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre:
- aferir do erro de julgamento da decisão da matéria de facto;
- aferir do erro de julgamento quanto à existência de dúvidas razoáveis sobre a a identidade do recorrente;
- aferir do erro de julgamento quanto ao não estabelecimento de parâmetros ou vinculações para a atuação da Administração.
Dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir.
a) O Intimante, MADEU ……………., reside actualmente em território indiano - acordo.
b) Através do processo de transcrição de nascimento n.º 3223/2015 foi-lhe reconhecida nacionalidade portuguesa por atribuição, com data de 29 de Maio de 2015 - cfr. aquele processo, junto pelo IRN.
c) O Intimante compareceu a 16 de julho de 2015 no Consulado Geral de Portugal em Goa para pedido de cartão de cidadão - cfr. anexo 1 do PA junto pelo MNE.
d) O Intimante solicitou naquele Consulado marcação para pedido de cartão de cidadão no dia 29 de Janeiro de 2018, mas não compareceu - cfr. anexo 7 do mesmo PA.
e) Voltou a solicitar marcação no dia 27 de Setembro de 2018 e compareceu naquele Consulado - cfr. Anexo 9 do mesmo PA.
f) Nessa data, foram-lhe solicitadas certidões de nascimento e de casamento dos seus progenitores - cfr. o mesmo anexo.
g) Desde então e até agora não voltou a presentar-se naquele Consulado-Geral -acordo.
h) O mandatário do Intimante dirigiu-se posteriormente àquele Consulado - por mensagem de correio electrónico remetida ainda naquele dia - pedindo esclarecimento documentado quanto à exigência, e respectivo fundamento, de ser apresentada certidão de casamento dos seus pais - cfr. DOC 6 junto com a PI.
i) Não obteve resposta - acordo (cfr. PA).
j) A 16 de Julho de 2015 foi remetido à Polícia de Damão, via correio electrónico, um pedido de esclarecimento tendo em vista averiguar da autenticidade da identidade alegada pelo Intimante - cfr. anexos 5 e 6 do mesmo PA.
k) Esse pedido não recebeu resposta - cfr. anexo 5 do mesmo PA.
l) O Consulado-Geral de Portugal em Goa dispõe, a respeito do pedido de cartão de cidadão apresentado pelo Intimante, de cópia do respectivo assento de nascimento (n.º 23157, de 2015), de cópia do passaporte indiano daquele e de cópia do «Ration Card – livro familiar para descontos sociais a nível alimentar» - cfr. anexos 2, 3 e 4 do mesmo PA.
m) Esse «Ration Card» encontra-se rasurado, constando o nome do Intimante adicionado de forma manuscrita - cfr. aquele anexo 4.
n) A presente intimação deu entrada neste Tribunal, via site, no dia 13/10/2018 - cfr. registo no SITAF n.º 563453.
Conforme supra enunciado, cumprirá apreciar as seguintes questões:
- erro de julgamento da decisão da matéria de facto;
- erro de julgamento quanto à existência de dúvidas razoáveis sobre a identidade do recorrente;
- erro de julgamento quanto ao não estabelecimento de parâmetros ou vinculações para a atuação da Administração.
a)	do erro de julgamento da decisão da matéria de facto
O autor/recorrente pretende a correção da decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
- do ponto c) passe a constar que “O Intimante compareceu a 16 de julho de 2015 no Consulado Geral de Portugal em Goa para pedido de cartão de cidadão” (anexo 1 do processo administrativo junto pelo recorrido MNE)
- aditamento dos seguintes pontos:
“Segundo a informação disponível no site do Consulado-Geral de Portugal na internet, para pedido inicial de cartão de cidadão o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
4. Fotocópia do Assento de Casamento (Se o casamento estiver registado em Portugal)”
(Doc. 4 da PI; facto não impugnado)
“No dia 27/09/2018, o A. compareceu nas instalações do Consulado-Geral de Portugal em Pangim, Goa, República da Índia, transportando consigo o seu passaporte e assento de nascimento português” (facto não impugnado)
“O titular do assento de nascimento nº 23157/2015 foi identificado no processo de inscrição do nascimento que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, através do passaporte nº ……………….” (fls. 8/9 do PA junto pelo IRN; fls. 140 dos autos)
“O recorrente identificou-se no Consulado-Geral de Portugal em Goa através do passaporte nº ……………..” (anexo 3 do processo instrutor junto pelo MNE)
O recorrente especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, cumprindo o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC.
Assim como especifica os concretos meios probatórios, constantes do processo, que, na sua perspetiva, impõem decisão de facto diversa da recorrida (al. b) do n.º 1 do mesmo artigo 640.º, do CPC).
Nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, deverá este Tribunal Central Administrativo alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Havendo que ter presente o princípio da livre apreciação da prova, que se impõe respeitar em sede de reapreciação da matéria de facto.
Quanto ao ponto c) do probatório, verifica-se que efetivamente enferma de lapso, posto que, conforme consta do anexo 1 do processo administrativo junto pelo recorrido MNE, a primeira comparência do recorrente no Consulado Geral de Portugal em Goa, para pedido de cartão de cidadão, ocorreu no dia 16 de julho de 2015, e não no dia 16 de agosto de 2015, pelo que se altera o mesmo em conformidade, passando a ter a seguinte redação:
Quanto aos pontos a aditar:
O primeiro ponto indicado pelo recorrente consta expressamente do documento n.º 4 junto com o requerimento inicial, sendo que não foi objeto de impugnação pelas entidades requeridas, pelo que procede a sua pretensão.
O segundo ponto, referente a, no dia 27/09/2018, ter comparecido nas instalações do Consulado-Geral de Portugal em Pangim, Goa, República da Índia, transportando consigo o seu passaporte e assento de nascimento português, ao contrário do invocado pelo recorrente, trata-se de facto expressamente impugnado pelo requerido IRN. E quanto ao qual não foi feita qualquer prova.
Pelo que improcede a pretensão do recorrente, mantendo-se os pontos e) e f), tal como decididos em primeira instância.
O terceiro ponto, pretende o recorrente que se encontra provado que o titular do assento de nascimento nº 23157/2015 foi identificado no processo de inscrição do nascimento que correu termos na Conservatória dos Registos Centrais, através do passaporte nº ……………..
Nesta sede, o que consta de fls. 8/9 do PA junto pelo IRN, fls. 140 dos autos, é uma cópia do passaporte, ali apresentado, nada mais demonstrando. Donde irreleva para o probatório.
O quarto ponto, pretende o recorrente que se encontra provado ter-se identificado no Consulado-Geral de Portugal em Goa através do passaporte nº ……………, indicando como meio probatório o anexo 3 do processo instrutor junto pelo MNE.
Ora, o que resulta desse anexo, a par dos anexos 2 e 4, é que o Consulado-Geral de Portugal em Goa dispõe, a respeito do pedido de cartão de cidadão apresentado pelo intimante, de cópia do respetivo assento de nascimento (n.º 23157, de 2015), de cópia do passaporte indiano daquele e de cópia do «Ration Card – livro familiar para descontos sociais a nível alimentar», tal como consta do ponto l) do probatório.
Que assim será de manter, improcedendo o pedido do recorrente.
b) do erro de julgamento quanto à existência de dúvidas razoáveis sobre a identidade do recorrente
Invoca o recorrente que:
- enquanto titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 promoveu o seu registo no processo administrativo 2332/2015 da Conservatória dos Registos Centrais, e no processo de atribuição de nacionalidade n.º 3223/2015 foi identificado através do passaporte n.º ………….;
- donde decorre que o titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 é o indivíduo identificado através do passaporte n.º …………., até porque os respetivos elementos de identificação são idênticos;
- as dúvidas do MNE, valoradas pelo Tribunal a quo, assentam num documento manifestamente irrelevante para a identificação do recorrente, o ration card, um boletim familiar de acesso a descontos e benefícios sociais concedidos pelo Estado indiano, que se encontra rasurado, o que apenas pode implicar a sua não valoração pelas autoridades portuguesas;
- este ration card já caducou e não é um dos documentos de identificação legalmente admissíveis para instrução do pedido de cartão de cidadão, nem consta da lista de documentos exigidos para a instrução deste pedido, que os serviços consulares publicam na internet, pelo que não podia ser valorado e suscitar dúvidas quanto à titularidade do assento de nascimento;
- a exigência de prova complementar apenas tem lugar em face de dúvidas razoáveis sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, que no caso não ocorrem;
- o Consulado tinha de esgotar os meios previstos no art. 27.º da Lei n.º 7/2007, e comunicar com a Conservatória dos Registos Centrais, assegurando que era titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 e portador do passaporte n.º ……………., e não o fazendo, antes solicitando prova complementar, violou os n.os 1, 2 e 3 daquele artigo;
- os documentos solicitados pelo Consulado não são adequados a comprovar a identidade do recorrente, pelo que a exigência da sua apresentação é ilegal, violando o disposto no art. 1.º, n.º 2, da Lei de Identificação Civil, e os arts. 3.º, 4.º, 7.º e 8.º do CPA.
A Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (com as alterações decorrentes da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro), regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional e prevê no respetivo artigo 1.º:
“1 - A identificação civil tem por objeto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil.
2 – A identificação civil observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos.”
O invocado artigo 27.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, sob a epígrafe ‘verificação dos dados pessoais’, dispõe que:
“1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção e emissão com os meios disponíveis, designadamente:
5 - As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por trabalhador dos serviços de receção, devidamente credenciado.”
O artigo 20.º, n.º 7, da mesma lei, prevê que “[n]o estrangeiro funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.”
Assim, como se nota na decisão sob recurso, o Consulado, enquanto serviço de receção dos pedidos de emissão do cartão de cidadão, encontra-se adstrito ao dever de proceder à conferência da identidade dos requerentes e de, em caso de dúvida sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, proceder às diligências necessárias à comprovação, as quais incluem a possibilidade de exigir a produção de prova complementar, artigo 27.º, n.º 3.
Invoca ainda o recorrente os artigos 3.º (princípio da legalidade), 4.º (princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos), 6.º (princípio da igualdade), 7.º (princípio da proporcionalidade) e 8.º (princípios da justiça e da razoabilidade) do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que entende violados.
Recorde-se que o pedido principal do recorrente consiste na intimação do 2.º réu MNE para que aceite o pedido de emissão do cartão de cidadão.
Para o julgar improcedente, a sentença apresenta os seguintes fundamentos:
“Questão diferente ─ suscitada pelo Intimante ─ é a de saber se os elementos adicionais solicitados ao Requerente são adequados enquanto prova complementar relativamente à titularidade dos documentos de identificação apresentados pelo Requerente. Neste aspecto, o tribunal tem de apreciar essa adequação pela negativa, ou seja, no âmbito dos poderes de instrução da Administração Pública deve o tribunal verificar se os mesmos foram exercidos de acordo com os princípios gerais que norteiam a actividade administrativa (não podendo substituir-se àquela na decisão sobre quais os documentos mais relevantes).
Assim, não é manifesto que a certidão de nascimento e de casamento dos progenitores do Requerente seja irrelevante para dissipar as dúvidas suscitadas quanto à titularidade ou exactidão dos documentos de identificação (erro grosseiro ou manifesto); por outro lado, não se trata de uma exigência impossível de cumprir ou sequer demasiado onerosa atentos os interesses em causa (proporcionalidade, stricto sensu); pelo que o tribunal não tem por que censurar a solicitação daqueles elementos.
Daqui resulta que, tendo aquele Consulado dúvidas ─ que não se afiguram desrazoáveis ─ «sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação» e tendo procedido a diligências necessárias à comprovação, as quais incluíram «a produção de prova complementar» por via da solicitação razoável de elementos adicionais ao Requerente, está em curso a instrução do procedimento atinente ao pedido de emissão do cartão de cidadão formulado pelo, ora, Intimante. As dúvidas manifestadas impedem, por si, que sejam recolhidos (como atinentes a um dado cidadão) os dados biométricos do Requerente e também que possa ser aceite como tal o seu pedido de cartão de cidadão por aquele Consulado.”
Nada há a apontar ao raciocínio lógico-jurídico ali seguido.
Se é verdade que o recorrente se apresentou como titular do assento de nascimento n.º 23157/2015 e do passaporte n.º ……………, está ainda por determinar se ele o é efetivamente, no âmbito do procedimento administrativo em curso.
E o facto dos elementos de identificação constantes desses dois documentos serem idênticos apenas demonstra que pertencem ao mesmo indivíduo, mas não demonstra que pertencem ao recorrente.
Por outro lado, invoca o recorrente que o ration card é um documento manifestamente irrelevante para a identificação do recorrente, por se tratar de um boletim familiar de acesso a descontos e benefícios sociais concedidos pelo Estado indiano, que se encontra rasurado, o que apenas pode implicar a sua não valoração pelas autoridades portuguesas.
Vê claramente a questão de través.
Não está em causa o tipo de documento, que tenha caducado, que não seja um dos documentos de identificação legalmente admissíveis para instrução do pedido de cartão de cidadão, nos termos do já citado artigo 27.º, n.º, 1, da Lei n.º 7/2007, ou que não conste da lista de documentos exigidos para a instrução do pedido de cartão de cidadão que os serviços consulares publicam na Internet.
Interessa, sim, que o recorrente apresentou junto do Consulado o referido cartão com os demais elementos identificativos, ao pretender instruir o seu pedido de emissão do cartão de cidadão. E pela circunstância do mesmo se encontrar rasurado, com o nome do recorrente manuscrito, é suscetível de criar suspeitas quanto a uma possível usurpação de identidade, que os Serviços do Consulado evidentemente têm de acautelar.
E ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, n.º 7, e 27.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007, cabia ao Consulado exigir, como exigiu, prova complementar, a fim de esclarecer as dúvidas que desde então se suscitaram.
Quanto à suposta necessidade de comunicar com a Conservatória dos Registos Centrais, invocada pelo recorrente, não se vislumbra em que assenta, uma vez que no Consulado já se encontravam cópias do assento de nascimento n.º 23157/2015 e do passaporte n.º …………..
Carecendo, pois, de qualquer suporte a alegada violação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 7/2007.
Finalmente, quanto à suposta inadequação dos documentos solicitados pelo Consulado, em que o recorrente consegue avistar a violação dos já citados artigos da Lei n.º 33/99, e do CPA, igualmente não tem razão o recorrente.
Na apreciação dessa adequação, entendeu o Tribunal a quo que apenas lhe cabia verificar se os poderes de instrução da Administração Pública foram exercidos de acordo com os princípios gerais que norteiam a atividade administrativa, sem se substituir àquela na decisão sobre quais os documentos mais relevantes.
Assim, não descortinou erro grosseiro ou manifesto na solicitação das certidões, por não ser manifesta a sua irrelevância para dissipar as dúvidas suscitadas. Como não descortinou violação do princípio da proporcionalidade stricto sensu naquela solicitação, por não ser impossível de cumprir ou demasiado onerosa atentos os interesses em causa.
Está em causa o já citado n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 7/2007 (“[q]uando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, o serviço de receção deve praticar as diligências necessárias à comprovação e pode exigir a produção de prova complementar.”)
Bem andou o Tribunal a quo, pois que o citado normativo permite uma margem de discricionariedade na atuação da administração, no âmbito da qual a sindicância judicial se deve quedar pela análise do cumprimento das normas e dos princípios jurídicos que vinculam a Administração e por verificar se a decisão assentou em erro patente ou critério inadequado (cf. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 27/02/2008, proc. n.º 0269/02, disponível em http://www.dgsi.pt).
Concluindo acertadamente que não era de censurar a solicitação daqueles elementos.
Improcede, pois, o invocado erro de julgamento.
c) do erro de julgamento quanto ao não estabelecimento de parâmetros ou vinculações para a atuação da Administração
Para este efeito invoca o recorrente que o Tribunal a quo entrou no âmbito do procedimento administrativo, intimando o recorrente a apresentar os documentos requeridos pelo recorrido, para depois nem sequer estabelecer quaisquer parâmetros ou vinculações para a atuação da Administração, sendo que o procedimento administrativo está pendente desde 2015 e devia ter sido fixado prazo para encerramento da instrução, nos termos do disposto no artigo 71.º, n.º 2, do CPTA.
Na sentença pode ler-se:
“Os elementos solicitados pelo Consulado não tinham sido disponibilizados pelo Requerente aquando da propositura da presente ação nem se encontram ainda integralmente disponibilizados, apesar de alguns terem já sido trazidos a estes autos ─ cfr. supra Relatório.
Aqui chegados, bem se percebe que não pode este tribunal substituir-se à Administração na instrução do procedimento (de pedido) de emissão do cartão de cidadão desencadeado pelo, ora, Intimante.
Assim, estando em curso a instrução daquele procedimento de acordo com os trâmites legais e tendo sido solicitada ao Requerente ─ ora, Intimante ─ a junção de elementos que ainda não foram integralmente disponibilizados aos serviços do 2.º Réu, foram já adoptadas as condutas positivas que, aos olhos da lei e de acordo com os vários interesses que esta visa acautelar, garantem ao Intimante o exercício do seu direito à identidade pessoal, na vertente da identificação civil. Não está pois o segundo Réu (MNE) a criar qualquer obstáculo ilegal ─ que deva este Tribunal remover ─ ao exercício daquele direito pelo, ora, Intimante.”
Conforme consta dos factos provados, após comparecer no Consulado no dia 27 de Setembro de 2018, e sendo-lhe solicitadas certidões de nascimento e de casamento dos seus progenitores, o recorrente não voltou a apresentar-se naquele Consulado.
O procedimento mantém-se em instrução, na medida em que aquelas solicitações ainda não foram integralmente cumpridas, nem foi ainda recebida informação da Polícia de Damão, sendo a Administração alheia à falta destes elementos.
Pelo que não se justificava então, como não se justifica agora, fixar prazo para encerramento da instrução.
Novamente, censura alguma merece a sentença recorrida, nem se vislumbra violação dos invocados artigos 109.º e ss. do CPTA, 6.º, 7.º e 9.º do CPA, 20.º, n.º 5, e 26.º da CRP, que o recorrente genericamente invoca e se abstém de concretizar ou densificar.
Em suma, é de negar provimento ao presente recurso, julgando-o improcedente.
II.3 SÍNTESE CONCLUSIVA
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso, julgando-o improcedente.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2, al. b), do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 4 de abril de 2019.
(Paulo Pereira Gouveia)

References: artigo 662
 artigo 140
 artigo 640
 artigo 640
 artigo 662
 artigo 140
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 71
 artigo 4