Source: https://issuu.com/antral/docs/a188
Timestamp: 2020-02-26 17:37:33+00:00

Document:
Revista ANTRAL Nº188 by Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros - Issuu
ANO XXIX * Nº 188 * JANEIRO/FEVEREIRO 2019 * PREÇO 2,24 EUROS - PERIODICIDADE BIMESTRAL
Aveiro 06 e 07 de Julho de 2019
"Mobilidade Justa, Equilibrada, Sustentável e Limpa” Parque de feiras e exposições de Aveiro
Revista nº 188 - Janeiro/Fevereiro 2019
•	Sob pressão! ................................. ......................................................... 4
•	Injustiças ...................................................................................... 5
•	Aveiro acolhe XIV Dia do Táxi ................................................................. 6 •	32º aniversário da Rádio Táxis Invicta ....................................................... 9 •	Centro de Dia da Fundação Antral inaugurado no final do ano ....... 10 •	Registo obrigatório de Beneficiário Efectivo .............................. 11 •	Obrigações relativas ao processamento de facturas ................... 12 •	Sumários de Diário da República ................................................ 13 •	Agenda ............................................................................................ 15
•	Tive um sinistro automóvel Qual o serviço de assistência?.......................................................... 16
Mundo Automóvel •	•	•	•	•	•
ANSR tem novo Presidente ..................................................................... 20 Barreiro vai ficar ligado ao Seixal e Montijo por duas pontes em 2026 .... 21 Madrid flexibiliza regulamento táxi ............................................................ 22 Fadiga responsável por mais de 10% dos acidentes rodoviários ............ 23 Primeiro sistema de airbag multicolisão do mundo ................................... 24 Carros autónomos também vão poder comunicar com peões através de linguagem visual ........................................................................ 25
•	Número de carros eléctricos duplicou em Portugal .................................... 26 •	Portugueses são os que menos acreditam nos carros eléctricos ............. 27
Notícias •	•	•	•	•
Carris também vai poder passar multas de trânsito em Lisboa ................ 28 Disponível novo Portal de serviços públicos ........................................... 29 Caixa Geral de Aposentações lança novo Simulador de Pensões ....... 30 IP lança novo sinal de trânsito para zonas de atravessamento de anfíbios ... 32 Sociedade sediada em paraíso fiscal dona de 140 empresas espanholas de VTC.. 33
Sob pressão! A
criação de um regime para o transporte de passageiros em veículos descaracterizados, através de plataformas electrónicas veio colocar o mercado do transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros sob pressão. A concorrência deixou de ser justa e equilibrada. A rentabilidade vai dando sinais de diminuição, elevando a preocupação, pela influência negativa, na sustentabilidade das empresas. O Governo convenceu o Presidente da República do antídoto, a modernização do Sector do Táxi. Porém, oito meses volvidos, onde está essa modernização? Não são as poucas medidas, há muito propostas pela ANTRAL e já publicadas, que conduzem a essa modernização, muito longe disso! É necessário muito e muito mais. E o Sector entendeu que devia reiniciar as negociações com o Governo e com os Grupos Parlamentares para contribuir para a referida modernização e assim fez.
Melhorou-se a aplicação nacional para chamada de táxis. Mas, a liberalização introduzida com a lei das plataformas electrónicas reclama, incontornavelmente, uma avaliação dos impactos negativos que está a causar. Por outro lado, para quem pense que a solução está em liberalizar tudo, tem primeiro de perceber as consequências, dos impactos negativos, de uma semelhante opção. A ANTRAL está pois, a trabalhar nesse sentido tendo recorrido ao mercado para ajudar o Sector a inventariar quantificar e fundamentar esses impactos. Outros assuntos preocupam a ANTRAL e têm merecido forte e constante intervenção junto do Governo, tais como, entre outros, a resolução urgente da cobrança indevida do IUC, a facturação electrónica, os modelos e preenchimento dos livros de facturas, os custos de paralisação.
Reiniciaram-se, também, as conversações com a DGAE para a revisão da tabela de preços.
Mas, 2019 é ano de Dia de Táxi. O XIV dia do Táxi de 2019 vai realizar-se em Aveiro, nos dias 06 e 07 de Julho e vai ter como tema: “A Mobilidade Justa, Equilibrada, Sustentável e Limpa”, sendo pois, uma oportunidade de excelência para discutir no sector e fora dele este e outros assuntos que reclamam soluções necessárias e correctas.
Retomaram-se as conversações para a implementação de um regulamento para os portos e aeroportos com a Câmara Municipal de Lisboa e operadores.
Faço por isso, um apelo para que os Colegas estejam em máxima força neste evento, não só na confraternização que é habitual mas, trazendo para o debate ideias e soluções.
No IMT, temos continuado, regularmente, a procurar melhorar as condições de operação do Sector, nos variados aspectos incluindo a formação.
Injustiças É
com alguma mágoa, que por vezes vejo os comportamentos dos profissionais de táxi serem alvo de notícias em nada abonatórias para toda uma classe que tem no seu seio muitos, mas mesmo muitos, excelentes profissionais. Todavia, sinto muito maior mágoa quando vejo estes, serem acusados injustamente por situações para as quais eles, em nada contribuíram. Vem este meu considerando, a propósito de algumas recentes detenções de motoristas e apreensões dos respetivos veículos na cidade do Porto, com acusação da adoção de comportamentos especulativos, nomeadamente por terem antecipado o local onde deveriam mudar da tarifa urbana para a tarifa suburbana ao quilómetro. Como sabem, foi publicado há quinze anos, ou seja, em março de 2004, um despacho pela extinta Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, que estabelecia o modelo da placa de mudança de tarifa, modelo este que devia ser colocado pelos municípios nos pontos onde esta devia ocorrer, para assim evitar confusões. Em função desta legislação, solicitei eu então, em várias reuniões que tiveram lugar nos anos subsequentes, que o município do Porto procedesse, o quanto antes, à colocação destas placas sinalizadoras no seu perímetro urbano, cumprindo assim com o estipulado no dito despacho. Face à ausência de resposta a esta minha solicitação, foi germinando na mente dos profissionais de táxi que o comportamento a adotar nesta matéria teria de ser em tudo idêntico ao estabelecido por um despacho para a cidade de Lisboa datado de 1984 e que definia, nomeadamente, como ponto de mudança de tarifa, o início dos acessos à Ponte 25 de Abril, quando já não houvesse possibilidade de retorno à localidade de origem, sem atravessar a portagem da dita ponte, e assim, ao longo dos anos tudo correu na normalidade. Faço votos que agora, a Câmara Municipal do Porto, confrontada com estas graves situações que ocorreram, assuma de uma vez por todas as suas
responsabilidades, delimitando com clareza o seu perímetro urbano, para assim evitar confusões, quer aos profissionais, quer às autoridades fiscalizadoras. Outro assunto que vos queria falar, nesta minha nota de abertura, tem a ver com outro município, mais concretamente, Santo Tirso. Causou muito mau estar aos transportadores em táxi deste município, o facto de a Câmara ter disponibilizado gratuitamente, repito gratuitamente, a quem o requerer com 48 horas de antecedência um shuttle entre esta cidade e o aeroporto Sá Carneiro, e vice-versa, com uma única nuance, a viagem de regresso pode ser requisitada na hora. Nem me queria acreditar que isto pudesse ser possível, por isso mesmo, contatei telefonicamente os serviços camarários, informando o operador de que necessitava do dito transporte, mas que não era morador no município, mas sim num outro vizinho. Nada disto foi obstáculo, o transporte é mesmo gratuito para todos, e por isso mesmo, algumas questões se me colocam. Aceito, e até vejo com bons olhos, que as câmaras municipais com excesso de liquidez de tesouraria, ou até não, possam disponibilizar graciosamente transporte aos mais desfavorecidos da sociedade, nomeadamente para as suas consultas em hospitais ou fisioterapia, pois estamos perante uma questão de solidariedade social. Contudo, custa-me a aceitar que o dinheiro dos contribuintes em geral possa subsidiar viagens, quer de lazer, quer de negócios de muitos dos utilizadores deste shuttle, é uma questão de coerência, e por isso mesmo, compreendo perfeitamente, e não podemos deixar de dar razão à contestação que este serviço merece por parte dos profissionais de táxi que operam no município de Santo Tirso, já que estamos perante uma concorrência desleal, subsidiada com o próprio dinheiro dos mesmos. Por tudo isto, atrevo-me a dizer “Os deuses devem estar loucos”. Saudações Associativas
Aveiro acolhe XIV Dia do Táxi O XIV Dia do Táxi vai realizar-se no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, a 6 e 7 de Julho de 2019, subordinado ao tema "Mobilidade Justa, Equilibrada, Sustentável e Limpa".
privilegiada localização da cidade de Aveiro, a que alguém se lembrou um dia de chamar a Veneza portuguesa, devido aos múltiplos canais que a percorrem, tem precisamente como uma das suas grandes riquezas a ria. Foi esta cidade única no panorama nacional o local escolhido para a realização do XIV
Dia do Táxi, nos dias 6 e 7 de Julho de 2019, subordinado ao tema "Mobilidade Justa, Equilibrada, Sustentável e Limpa". Com mais de mil anos de história, Aveiro é presentemente a capital dum distrito com 19 concelhos, 10 cidades e mais de 700.000 habitantes. A cidade de Aveiro conta também com um precioso património histórico-artístico, onde
o estilo Barroco é dominante. A Igreja da Misericórdia (Séc. XVII), a Sé de S. Domingos (séc. XV a XVII), o Museu de Aveiro, instalado no Mosteiro de Jesus (Séc. XV), onde se destaca a mais importante colecção de arte barroca portuguesa, são algumas das atracções patrimoniais mais interessantes da cidade. Também a Capela do Senhor
das Barrocas, dotada duma interessante planta octogonal e um importante conjunto de talhas douradas no interior, é digna de visita. Aveiro é também marcada pela azulejaria artística e outro cunho que personaliza esta cidade são os numerosos edifícios "arte nova", construídos no início do século passado. Outro dos grandes atractivos da cidade de Aveiro é a sua gastronomia, onde fazem crescer água na boca pratos típicos como as enguias de caldeirada, fritas ou de escabeche, as espetadas de mexilhões, as raiais de pitau, petingas de alhada, chanfanas, leitão assado e o cabrito. No capítulo da confeitaria destacam-se os famosos ovos moles de Aveiro, normalmente apresentados em forma de barricas ou em hóstias. Os bolos de gemas são outra das especialidades a não perder. Presentemente, Aveiro é uma capital de distrito bastante progressista, dotada duma moderna universidade, dum importante conjunto de infra-estruturas portuárias e indústria cerâmica. As faianças e porcelanas da Vista Alegre são famosas a nível mundial.
Ria de Aveiro, um paraíso idílico A ria de Aveiro estende-se por mais de 50 km entre Mira e Ovar, sendo uma das mais importantes zonas húmidas a nível nacional, constituída por uma labiríntica rede de canais, valas e esteiros. No centro da ria existe um pequeno arquipélago constituído pelas Ilhas da Testada, Monte Farinha, Gaivota, Ovos, Amoroso, Poço, Sama, Tranqueira e Perrechil. Toda a história económica de Aveiro e região envolvente encontra-se ligada à ria, embora algumas das actividades tradicionais já tenham desa-
parecido, e outras, como a exploração de sal, sobrevivam a muito custo. A importância da ria de Aveiro em matéria ambiental é enorme, estando identificados 19 tipos de habitats naturais, o que levou a classificar a ria no âmbito da Rede Natura 2000, bem como Zona de Protecção Especial para a Avifauna e biótipo Corine. É uma das regiões do país privilegiadas para a observação de aves, sobretudo limícolas, chegando a ria a acolher no Inverno cerca de 15.000 aves. Um dos grandes símbolos da ria e também da cidade de Aveiro é o barco moliceiro, uma embarcação tradicional com cerca de 15 metros de
Vida Associativa comprimento, de proa recurva, capaz de transportar até 5 toneladas de moliço. Num passado ainda não muito distante, algumas famílias passavam vários dias consecutivos a bordo dos moliceiros havendo, inclusivamente, relatos de nascimentos a bordo. No início do século vinte navegam em toda a ria mais de 1.500 destas embarcações. Dessas, hoje sobrevive cerca de meia centena. Actualmente, estes barcos são utilizados apenas para fins recreativos, transportando anualmente milhares de turistas pelos 4 canais urbanos da cidade de Aveiro. Este passeio tem a duração de 45 minutos e permite-lhe conhecer o Canal Central, o Canal das Pirâmides, o Canal do Cojo e ainda o Canal de São Roque. Existem também ao longo da ria vários pontos de interesse turístico como as típicas casas da Costa Nova, na direcção da Barra, pintadas às tiras, formando um airoso conjunto multicolor. A sul de Aveiro, na localidade de Vista Alegre, situa-se o museu histórico da famosa fábrica de porcelana, enquanto a norte, na localidade piscatória da Murtosa, é visitável um museu municipal etnográfico. Também a Reserva natural de S. Jacinto pode ser visitada, encontrando-se equipada com alguns observatórios de aves junto a pequenas lagoas.
m dia esplêndido, passado numas instalações magníficas e uma excelente gastronomia foram os elementos necessários e suficientes para a Táxis Invicta – Central Rádio Táxis do Porto, A.C.E. comemorar em 20 de janeiro, na Quinta do Geraldino, sita na Maia, o seu 32º Aniversário. Foi um evento, que contou com a presença de inúmeros agrupados, familiares e colaboradores desta Central, e onde também estiveram presentes representantes de várias marcas automóvel que aproveitaram para expor os seus modelos, assim como, dirigentes de algumas centrais de rádio táxi de âmbito nacional. Pelo brilhantismo do evento, bem como, pelos 32 anos de atividade ininterrupta que a Rádio Táxis Invicta tem com a cidade do Porto, a ANTRAL não pode deixar de obvia-
mente parabenizar a Táxis Invicta e todos aqueles que a integram. PARABÉNS!
ANTRAL retoma negociações com o Governo
ANTRAL esteve reunida no dia 28 de Janeiro de 2019 com o Secretario de Estado Ajunto e da Mobilidade, José Mendes, a retomar as negociações para a Modernização do Sector do Táxi e promoção de medidas para igualação da concorrência no transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros. Estiveram em apreciação preocupações que hoje o Sector atravessa, em especial, a falta de “armas” para enfrentar as suas obrigações para com o público e a necessidade de rentabilidade das empresas. Foram retomadas propostas e apresentadas novas soluções de fundo e de melhor operacionalidade que muito podem contribuir para ajudar o Sector a trabalhar melhor e com maior rentabilidade servindo, ainda, com mais qualidade e a menor custo o público. Muitos dos pontos da agenda foram recordatória de propostas já apresentadas, e outros foram agora, pela primeira vez, discutidos, tendo recebido um muito bom acolhimento do Governante que se sintonizou com os objectivos do sector quando este procura, agora que a con-
corrência é maior, igualar, com justiça, condições e reduzir entorses que influenciam de forma negativa a concorrência justa e equilibrada. Assuntos em tratamento no IMT e noutros Ministérios receberam, também, o compromisso de ajuda para as soluções que se aguardam.
Centro de Dia inaugurado no final do ano
stão a decorrer a bom ritmo as obras do Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Fundação ANTRAL, prevendo-se a sua inauguração no final do ano de 2019. O investimento nas obras do Centro de Dia ascende de 1,2 milhões de euros, dotando o edifício com uma capacidade para 42 utentes internos, dando também toda a resposta social necessária para prestar assistência domiciliária a todos os antigos industriais táxi que dela necessitem. Segundo Florêncio de Almeida, a Fundação ANTRAL nasceu “para o desenvolvimento de todas as acções” destinadas “ao bem estar dos industriais e seus colaboradores, com prioridade para as pessoas que pelas suas características físicas, psicológicas ou sociais se encontrem em situação de especial vulnerabilidade ou com autonomia limitada.”
Data limi
isando a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais a lei passou a exigir obrigatoriamente o registo dos beneficiários efectivos das entidades colectivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e posteriormente regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: - Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto); - Direitos especiais que permitem controlar a entidade; - Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administra-
dor, diretor, etc). Quem pode proceder ao registo do beneficiário efectivo? Podem proceder ao registo do beneficiário efectivo: - gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; - fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; - advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. Nota: Pode fazê-lo recorrendo aos Serviços da ANTRAL, mediante o pagamento da taxa de serviço de € 15,00, a que acresce IVA, ou seja, € 18,45. Qual o prazo de que disponho para cumprir esta obrigação? Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, nos seguintes períodos: - entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019; - outras entidades – de 1 de
te 30 de A
maio até 30 de junho 2019. Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias: - após a constituição da entidade sujeita a registo comercial; - após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial; - após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração: - sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina; - A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano. Informe-se na sua Associação ANTRAL e faça aí o seu registo.
Consulte o site http://www.taxieuropealliance.eu 11
Obrigações relativas ao processamento de facturas
onsiderando os objetivos subjacentes ao Decreto-Lei n. 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação, de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que passam pela promoção das prioridades essenciais de simplificar, desmaterializar e promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas e tornar mais fácil e eficiente o seu relacionamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Considerando os encargos adicionais e a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos às novas obrigações, em particular aquelas em relação às quais o Decreto-Lei n. 28/2019, de 15 de fevereiro, prevê a produção de efeitos imediatos, nomeadamente no que respeita à obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos de faturação certificados pela AT prevista no n. 1 do artigo 4º deste diploma, que passa a abranger, em 2019, os sujeitos passivos que, em 2018, tenham obtido um volume de negócios superior a 75.000 euros, bem como os que possuam contabilidade organizada. Considerando igualmente os novos requisitos exigíveis para os programas informáticos de contabilidade decorrentes do disposto no artigo 11º do referido Decreto-Lei n. 28/2019, bem como a nova obrigação de comunicação da localização do arquivo de faturas, livros, registos e documentos em papel ou em suporte eletrónico a que se refere o n. 5 do artigo 20º e a necessidade de clarificação do modo de contagem do prazo previsto no n. 1 do artigo 43º do mesmo diploma; Considerando que esta nova comunicação a que se reporta o mencionado n.°5 do artigo 20º visa permitir que a AT conheça as opções tomadas pelos
sujeitos passivos e recolha informação quanto ao formato e localização dos respetivos arquivos de faturas emitidas e recebidas, livros, registos e documentos de suporte, e em nada afeta ou suspende a modernização e simplificação das regras de arquivo eletrónico constantes deste diploma. Considerando os prazos necessários para a implementação de funcionalidades e serviços que devem ser disponibilizados pela Autoridade. Tributária e Aduaneira decorrentes das mudanças nos processos tecnológicos inerentes a este diploma; Considerando que importa garantir que estejam reunidas as condições técnicas adequadas ao cumprimento de obrigações por parte dos sujeitos passivos, dos contabilistas certificados e dos produtores e instaladores de programas informáticos de faturação e contabilidade, obstando a eventuais constrangimentos. Determino o seguinte: a) A obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT prevista no artigo 4º do Decreto-Lei n.°28/2019, de 15 de fevereiro, para os sujeitos passivos que não estavam a tal obrigados nos termos da Portaria n. 363/2010, de
23 de junho, pode ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de julho de 2019; b) A obrigação de assegurar os requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade prevista no artigo 11º do mesmo diploma, na parte em diz respeito à integridade operacional, à integridade dos dados de suporte e à disponibilidade da documentação técnica relevante de programas de faturação e contabilidade que a tal não estivessem já obrigados por força da anterior redação do artigo 5º do Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho, pode ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de julho de 2019; c) A comunicação prevista no n. 5 do artigo 20º do Decreto-Lei n.°28/2019, de 15 de fevereiro, deve apenas ser efetuada após a publicação da portaria que altere os modelos das declarações de início e de alterações a que se referem os artigos 31º°e 32º do Código do IVA, iniciando-se nessa data a contagem do prazo previsto no n. 1 do artigo 43º do Decreto-Lei n. 28/2019, de 15 de fevereiro; Lisboa, 1 de Março de 2019 O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes
No início do corrente ano, a ANTRAL, divulgou a informação de que a facturação electrónica apenas, era exigida para serviços prestados a entidades públicas, como é o caso de alguns serviços na saúde e segurança social. Entretanto é publicado o Dec. Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro e o presente Despacho n.º 85/2019.XXI do SEAF. Ora, mais uma vez, o Sector, onde nos serviços se utilizam as facturas manuais, independentemente de estar em curso uma forte acção de implementação de meios e equipamentos, para alargar a todos os empresários a facturação electrónica, que se julga terão sucesso até final do ano, está numa total confusão. De facto, o diploma não tem uma leitura fácil pois, o artigo 4.º parece apontar para a obrigatoriedade de facturação electrónica sempre que o volume de negócios tenha sido superior a € 75.000,00, por referência ao ano anterior ou, sejam utilizados programas de facturação, os sujeitos sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou, pela mesma tenham optado. Por sua vez, o artigo 3.º ressalva outros meios electrónicos e documentos pré impressos em tipografia autorizada, como é o caso da maioria dos táxis que usam livros de facturas manuais e se reconduz à previsão do artigo 40.º n.º 5, alínea a), do Código do IVA, conforme artigo 2.º do dec lei 28/2019. O Sector estava por isso, à espera de uma disposição mais clara, pelo que aguarda por instruções do SEAF que já foram pedidas.
Sumários de Diário da República Janeiro
tes de trabalho para o ano de 2019
Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Portaria n.º 24/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Decreto-Lei n.º 3/2019 - Diário da R epública n .º 8/2019, S érie I de 2019-01-11 Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16 Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho Portaria n.º 20/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho Portaria n.º 23/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 Portaria que procede à atualização anual das pensões de aciden-
Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência Portaria n.º 30-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23 Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro Portaria n.º 31/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24 Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Portaria n.º 32/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24 Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES Portaria n.º 35/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28 Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA Portaria n.º 41/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de Novembro
Fevereiro Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01 Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07 Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07 Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional Portaria n.º 49/2019 - Diário
República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Decreto-Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15 Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e
respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19 Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais R esolução do C onselho de M in istros n .º 46/2019 - D iário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22 Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 - Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-26 Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal Portaria n.º 70/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série I de 2019-02-27 Alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril
Falecimentos Faleceu, no dia 22 de Fevereiro de 2019, o Sr. António de Oliveira Silva, sócio da Firma Toni Silva Táxis, Lda, Associada na ANTRAL com o Nº. 8196. O Sr. António de Oliveira Silva exercia funções na Praça de Capinha. A ANTRAL apresenta condolência e manifesta votos de sentido pesar junto dos familiares deste nosso colega.
Agenda Janeiro 3	Jantar de Natal - Presidente da Câmara Municipal de Viseu 7	Reunião com Altice 9	Reunião com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 10	Reunião Segurança Social Viseu 14	Reunião Cartrack 16	Reunião com Repsol 17	Reunião ATL 21	Reunião com PT 22	Reunião com Grenk 24	Reunião com Rádio táxis 31	Reunião com NOS
Fevereiro 1	Reunião na Câmara Municipal de Aveiro Reunião com Presidente da Câmara Municipal de Estarreja 4	Reunião com a Dynargie 6	Reunião com GALP 12	Reunião na Câmara Municipal de Vila Real 13	Reunião com MYPos Reunião com empresa “Paga Aqui” Reunião com Brandlift 14	Reunião na Câmara Municipal da Covilhã 15	Entrevista CM 18	Reunião com presidente IMT Reunião com MYPos 19	Reunião com Buildness Energia 22	Gala do Desporto 2019 Albufeira 25	Reunião Brandlift 26	Reunião com grupo parlamentar PSD 27	Reunião com a BP 28	Reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade
3 de Abril - Viseu 10 de Abril - Castelo Branco 16 de Abril - Évora 23 de Abril - Faro 30 de Abril - Porto 8 de Maio - Coimbra
Tive um sinistro automóvel...
Qual o serviço de assistência?
Antralmed tem como prioridade a satisfação dos seus clientes a todos os níveis, desde a contratação do seu seguro até à resolução dos sinistros, dispondo neste caso, de um serviço de apoio à gestão de cada sinistro interagindo desde o primeiro momento com o cliente, com as seguradoras e com as oficinas. O papel do mediador de seguros é fundamental nas várias etapas um seguro, e em particular na gestão de sinistros automóvel que consiste em: -	Apoiar no preenchimento de documentação necessária -	Defender os direitos dos clientes junto das seguradoras -	Manter os clientes informados sobre a evolução do processo -	Apoiar (quando se justifique) na execução de reclamações junto das entidades envolvidas A equipa Antralmed esforça-se diariamente por melhorar os seus serviços dando elevada importância às respostas dos inquéritos de satisfação dos clientes após a resolução de um sinistro. Em 2018 foram enviados 785 inquéritos de satisfação e devolvidos apenas 160. Ainda assim: Na “Avaliação do Serviço da Antralmed” tivemos 97% de satisfação com respostas muito positivas e encorajadoras. Na “Avaliação dos Serviços da Seguradora”, a maior incidência de dúvidas diz respeito às perguntas nº 2 “A regularização da paralisação decorreu dentro do tempo esperado?” com 84% de respostas positivas e nº 3 “Considera aceitável o prazo de regularização do sinistro?” com 86%. Fazendo um balanço de 2018, finalizámos com uma avaliação bastante positiva por parte dos nossos clientes neste serviço que é tão crítico num setor em que o carro/táxi é o principal instrumento de trabalho. Apelamos a todos os nossos clientes para que respondam sempre a estes inquéritos. São as suas respostas com sugestões e reclamações fundamentadas que nos permitem melhorar o nosso serviço. Análise do registo de sinistros em 2018 Em 2018, a Antralmed registou, com base nas participações entregues diretamente, um total de 1285 sinistros, dos quais 1150 referentes aos Táxis.
Legenda:	CIDS - Complemento indemnização Direta ao Segurado IDS - Indemnização Direta ao Segurado	Mistos - Responsabilidade a 50% dentro da convenção	QIV - Quebra Isolada de Vidros	Danos Próprios - Ativar as coberturas da própria apólice	Tradicional - Quando ambos os intervenientes são da mesma companhia e em ocorrências com mais de 2 viaturas ou feridos Para uma célere resolução de sinistros é muito importante a DAAA - Declaração Amigável de Acidente Automóvel - cumprir todos os requisitos necessários para IDS (Indemnização Direta ao Segurado). Quando tal não acontece, os serviços de gestão de sinistros da Antralmed têm que dirigir a reclamação à companhia do “terceiro” (ou seja, do outro envolvido no acidente). Com estas características o processo de sinistro é tratado na companhia do terceiro, onde por vezes, mesmo com a persistência dos nossos serviços, não se conseguem resolver todas as questões com a celeridade desejável. Requisitos para um Sinistro IDS: > Seguro válido de ambos os intervenientes; > Existirem apenas 2 (dois) veículos envolvidos; > Colisão direta entre os 2 intervenientes; > Sinistro em território nacional; > Da ocorrência não resultarem feridos; > Não existirem danos materiais superiores a 15.000€; > Sinistro enquadrável na tabela prática de responsabilidades. Se o sinistro cumprir com todos os requisitos de IDS o mesmo será resolvido através da companhia do nosso segurado, e nesse caso, desde que o sinistro esteja aceite e mediante a apresentação da documentação obrigatória (Relatório de peritagem e Comprovativo de descontos para a Segurança Social referente ao mês anterior do sinistro), podemos avançar para o pedido de indemnização da paralisação e logo que autorizado, o pagamento é realizado prontamente pelos serviços da Antralmed. Sempre que precisar de serviços de seguros estaremos ao seu dispor através dos contactos 21 840 74 18 ou por e-mail: geral@antralmed.pt
ANSR tem novo Presidente
secretário de Estado das Protecção Civil nomeou Rui Soares Ribeiro para exercer as funções de Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em substituição de Jorge Jacob que ocupava este cargo desde 2013. Doutorado em Ciências – Física da Radiação, pela Universidade de Coimbra, Rui Soares Ribeiro é professor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e tem uma carreira de investigação ligada a instituições como o Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica, o Instituto de Engenharia e Gestão Industrial, ou a European Organization for Nuclear Research, de Genebra, na Suíça. Rui Soares Ribeiro tomou posse deste seu novo cargo em meados de Janeiro último, tendo como um dos seus principais objectivos inverter a tendência de aumento de sinistralidade rodoviária verificada nos dois últimos anos.
Primeiro táxi autónomo a operar na Europa
primeiro táxi autónomo da Europa já circula experimentalmente em França e o objectivo é que esteja disponível para comercialização no final do ano. Trata-se dum projecto-piloto que já se encontra em fase muito avançada. O veículo escolhido foi carro 100% eléctrico de fabrico francês, um Renault Zoe, a operar na cidade de Rouen, na Normandia. Na prática, este projecto-piloto abrange um total de 4 unidades Zoe, que foram transformadas para poder instalar o equipamento tecnológico necessário e apresentar um habitáculo mais amplo para acolher clientes táxi.
Estes táxis realizam uma rota que integra três linhas com um total de 10 quilómetros. Foram estabelecidas 17 paragens em toda a zona abrangida pela operação, as quais coincidem com as linhas da rede de transporte público metropolitano de Rouen. Por sua vez, os clientes podem solicitar este inovador serviço táxi directamente através do seu smartphone para que sejam apanhados nas paragens estabelecidas. Para além disso, estes veículos
sem condutor também podem ser controlados a partir da sua sede central que pode inclusivamente, se necessário, limitar a operacionalidade da sua prestação ou até, se houver risco de segurança, imobilizá-los.
Barreiro vai ficar ligado ao Seixal e Montijo por duas pontes em 2026
Barreiro vai ficar ligado ao Seixal e ao Montijo por duas novas pontes que deverão estar concluídas até 2026, no âmbito do Programa Nacional de Investimento (PNI 2030) que tem previsto um investimento de 200 milhões de euros para novas ligações rodoviárias entre os concelhos do Arco Ribeirinho Sul. As obras deverão arrancar em 2021. Não sendo um projecto novo,
parece agora definitivamente alavancado pelo novo aeroporto do Montijo, tendo igualmente como objectivo contribuir para a coesão territorial das regiões que compõe o Arco Ribeirinho Sul. As novas ligações, vão permitir a redução dos tempos de percurso, a emissão de gases de efeito de estufa e a sinistralidade e o congestionamento das vias. “O programa consiste nas
intervenções necessárias para assegurar a ligação rodoviária, entre as penínsulas do Seixal e do Barreiro e entre o Barreiro e o Montijo, contemplando as travessias dos braços de rio que existem entre estes territórios”, pode ler-se num relatório divulgado no sítio oficial do Governo. Paralelamente, o investimento de 200 milhões de euros será executado com recurso a iniciativa privada.
Tolerância zero contra a sinistralidade rodoviária
ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que irá estabelecer uma "intervenção de tolerância zero" e o "acompanhamento político" nas áreas com maior risco de sinistralidade rodoviária. Durante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que decorreu na Assembleia da República, Eduardo Cabrita referiu que não se conforma com a subida de mortes na estrada, em 2018, acrescentando que a tolerância zero será uma "prioridade absoluta". Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) morreram, no ano passado, 513 pessoas em acidentes rodoviários, mais três do que em 2017, registando-se assim uma subida, pelo segundo ano consecutivo, do número de mortos. O ministro disse também que 77% dos acidentes ocorreram dentro das localidades - causando
a morte a 50 % das vítimas - e que um número significativo corresponde a atropelamentos. "A prioridade absoluta será trabalhar, município a município na identificação, mobilizando a intervenção das forças de segurança em articulação com as estruturas locais para que estes dados sejam inflectidos em 2019", referiu ainda. Apesar dos número de mortos
ter diminuído nos últimos dez ou vinte anos, Eduardo Cabrita afirmou que um número significativo de ocorrências locais estão associadas a níveis elevados de álcool. "A nossa actuação será a de coordenação política de actuação da ANSR, com as forças de segurança e em diálogo muito estreito com as autarquias locais», concluiu.
Madrid flexibiliza regulamento táxi
governo regional da Comunidad de Madrid está a proceder a algumas alterações no regulamento táxi, prevendo-se que estes possam vir a transportar até um máximo de 9 passageiros. Actualmente, os táxis de Madrid só podem transportar até 5 passageiros. Paralelamente, os profissionais do sector táxi poderão realizar trajectos previamente contratados com preço "fechado", em condições semelhantes àquelas que são oferecidas pelo sector VTC, bem como oferecer serviços de táxi "partilhado". Relativamente aos trajectos previamente contratados com preço "fechado" no sector táxi madrileno, os responsáveis da Comunidad de Madrid entendem que estes se devem limitar a "corridas" com origem e destino em zonas de "zero emissões", e o preço também não poderá superar aquele que é estimado para esses percursos em conformidade com as tarifas vigentes. Os preços também não poderão ser muito mais baixos para não pôr em causa uma sã e leal concorrência.
Sistema de travões inteligente obrigatório para novos automóveis em 2020
uarenta países, incluindo os Estados da União Europeia e o Japão, aprovaram um projecto de regulamentação das Nações Unidas que prevê a obrigatoriedade de incluir sistemas de tra-
vagem de emergência (AEBS) em carros novos e veículos comerciais. A decisão foi anunciada pela Comissão Económica da ONU para a Europa. A proposta deverá entrar em vigor no início de 2020.
As novas regras obrigam os fabricantes a comercializar veículos com este sistema de travagem de emergência automática, que será accionado até uma velocidade de 60 kms/hora.
Ministro do ambiente defende que as câmaras possam proibir ou limitar carros a gasóleo
ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, numa entrevista à RTP3, revelou que vê com bons olhos, já na próxima legislatura, que as câmaras municipais possam vir a proibir ou limitar a circulação de automóveis a gasóleo.
Estas declarações foram proferidas na sequência da polémica levantada pelo governante aquando da sua afirmação de que os carros a gasóleo vão perder valor comercial dentro de quatro anos, as quais geraram uma onda de protestos por parte de associações sectoriais como a ACAP, ARAN e ANECRA
que vieram a terreiro desdizer o ministro Matos Fernandes. Também o ACP, através do seu Presidente, Carlos Barbosa, garante que os carros a gasóleo estão para durar, pois a transição para a mobilidade eléctrica ainda vai demorar e vai caber aos carros híbridos liderar essa mudança.
Fadiga responsável por mais de 10% dos acidentes rodoviários
fadiga ao volante é apontada com um dos factores responsáveis por 10% a 20% dos acidentes rodoviários. Pesquisas efectuadas demonstram que os condutores têm dificuldade em reconhecer atempadamente os sinais da fadiga. Pode ser difícil aos condutores reconhecer que estão cansados, mas é importante que reconheçam os sinais de alerta para minimizar os riscos. A quantidade de tempo gasto na execução de uma determinada tarefa – por exemplo, conduzir por longas horas sem interrupção – é uma das causas mais importantes de fadiga. Mas a fadiga não é causada apenas pelo número de horas de condução, é motivada também pelo tempo gasto em outras tarefas antes de conduzir, pela duração e qualidade do sono, ou por situações de stress. Também a hora do dia em que a viagem é realizada tem influência. A fadiga compromete as funções cognitiva e motora, o que, ao conduzir, leva ao aumento
dos tempos de reacção, diminui a concentração na tarefa de conduzir, leva a uma coordenação psicomotora mais fraca e a um processamento de informações menos eficiente. Esta condição compromete a capacidade dos condutores controlarem o seu veículo e aumenta o risco de se envolverem num acidente. Os sinais de fadiga ao volante podem ser reconhecidos através de sintomas como bocejos frequentes, dificuldades
de concentração, dificuldade em focar e manter os olhos abertos, distracção perante a sinalização, olhar fixo num só ponto da estrada, adormecimento ou rigidez dos membros, desejo frequente de mudar de posição, dores de pescoço e costas, pestanejar frequentemente e ardor nos olhos, sensação de sonhar acordado, reagir com mais lentidão, pensamentos desconexos, dificuldade em memorizar acontecimentos imediatamente anteriores.
Mortes na estrada crescem pelo segundo ano consecutivo
egundo dados ainda provisórios, em 2018 morreram pelo menos 512 pessoas nas estradas portuguesas, números que fazem subir o número de vítimas mortais pelo segundo ano consecutivo, uma vez que em 2017 tinham sido registadas 510
mortos, contra 445 em 2016. O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE) prevê que em 2020 se registe um total de 399 vítimas mortais nas estradas portuguesas. Trata-se dum número demasiado ambicioso, pelo que se pode ver pelos
dados da sinistralidade relativos a 2018. Até 2016 as coisas até estavam a correr bem, com o número de mortos a cair durante 30 anos consecutivos, descendo das 2100 vítimas mortais em 1996, para as 445 há dois atrás.
Primeiro sistema de airbag multicolisão do mundo
primeiro sistema de airbag multicolisão do mundo acaba de ser desenvolvido pela Hyundai. O novo sistema da marca sul-coreana melhora significativamente a protecção em acidentes multicolisão. Neste tipo de acidente o impacto principal é seguido por colisões com objectos secundários, tais como árvores, postes eléctricos ou outros veículos. E este novo sistema permite que os airbags sejam accionados eficazmente, no caso de impacto secundário através da calibração do estado do veículo e dos ocupantes. A nova tecnologia detecta a posição dos ocupantes no habitáculo após uma colisão inicial. Os sistemas de airbag multicolisão foram concebidos para serem
accionados ainda mais rápido em situações nas quais os sistemas de segurança iniciais podem não ser eficazes, fornecendo uma segurança adicional quando os condutores e ocupantes estão mais vulneráveis. Ao recalibrar a
intensidade necessária para o accionamento do sistema de airbag durante uma colisão, o sistema responde mais rápido durante o segundo impacto melhorando de forma muito substantiva a segurança dos ocupantes.
Paralisação de táxis de Madrid durou 16 dias
o fim de 16 dias de paralisação os operadores táxi de Madrid decidiram voltar ao trabalho, apesar de não terem conseguido nenhum avanço nas negociações com o governo regional da Comunidade de Madrid para a regulação dos veículos de transporte com condutor (VTC). A continuidade da paralisação foi votada pelos operadores táxi em urnas instaladas num dos terminais do aeroporto de Barajas, tendo 53,9% (4.233) votado a favor da desconvocatória, enquanto 44,9% (3.522 votos) queriam prosseguir com a paralisação.
A decisão foi anunciada pelo Presidente da Federación del Taxi de Madrid, Julio Sanz, que teceu duras críticas à Comunidade de Madrid, assegurando que o sector táxi se sentiu "insultado" e "depreciado" da forma "mais ruim e rasteira" após a última reunião. Sanz garantiu mesmo que "esta vai ser uma longa guerra na qual se podem perder batalhas, mas que
não vai parar até se conseguir uma regulação justa." Esta paralisação estendeu-se desde o dia 21 de Janeiro até 5 de Fevereiro.
Carros autónomos também vão poder comunicar com peões através de linguagem visual
estos com as mãos, movimentos com a cabeça, levantar o polegar, etc, são alguns dos sinais que ajudam condutores, peões e ciclistas a perceberem o que cada um está a fazer. Com base nesta filosofia, a Ford tem vindo a testar uma abordagem que utiliza luzes para indicar o que veículo está a fazer e o que irá fazer de seguida. Estes testes integram as pesquisas da empresa no desenvolvimento de uma interface de comunicação que ajudará os veículos autónomos a integrarem-se na perfeição com outros utilizadores da estrada. Para garantir o maior realismo possível aos testes, a empresa criou
o "Banco de Automóvel Humano" que instalou dentro de um furgão Transit Connect. Projectado para se parecer com um veículo autónomo, com o condutor “escondido” no banco, os observadores puderam avaliar mais eficazmente as respostas às luzes, montadas no tejadilho, com flashes em branco, roxo e turquesa, para indicar quando o furgão estava em andamento, prestes a avançar ou a dar passagem. Os testes demostraram que 60% por cento das 173 pessoas inquiridas após o encontro com a Transit Connect, achou que se tratava, de facto, de um veículo autónomo. Juntamente com as reacções observadas em mais 1.600 pessoas,
a cor turquesa, mais perceptível do que o branco e menos fácil de confundir com o vermelho do que o roxo, surgiu como a cor preferencial. Na opinião de Thorsten Warwel, director de Iluminação da Ford Europa, “O fundamental é que as pessoas confiem nos veículos autónomos, e o desenvolvimento de uma forma universal de comunicação visual é um factor chave no processo. Transformar uma pessoa num ‘Banco de Automóvel Humano’ foi uma dessas ideias em que primeiro houve uma pausa e, depois, a certeza absoluta de que era a melhor e mais eficaz forma de ir ao encontro daquilo que precisávamos de saber.”
Groupe PSA acaba de iniciar os seus primeiros testes de condução autónoma nas estradas da China (Chongqing). A experiência do Groupe PSA em solo europeu com viaturas autónomas permite-lhe adaptar-se ao ambiente local para ir ao encontro das necessidades dos clientes chineses. O desafio consiste em integrar a tecnologia do Groupe PSA no ecossistema chinês, tendo em conta as diferenças relacionadas com o meio ambiente, infra-estruturas, sistemas de localização geográfica e comportamentos dos utilizadores. O Groupe PSA foi o primeiro construtor automóvel a ter testado viaturas autónomas em estradas abertas em França, desde Julho
de 2015, e também o primeiro a obter autorizações para efectuar experiências em modo autónomo com condutores 'não especializados’, em Março de 2017. Para a portuguesa Carla Gohin, Directora de Inovação do Groupe PSA: “Obter permissão para fazer testes de condução autónoma nas estradas da China é um marco importante para o Groupe PSA, sabendo-se que a China é o maior mercado de automóveis do mundo e que conhece um ‘boom’ no desenvolvimento da tecnologia de condução autónoma.
Este é um importante ponto de viragem para o nosso programa ‘AVA - Autonomous Vehicle for All’, que visa desenvolver veículos autónomos seguros e intuitivos para todo o tipo de clientes. É também um novo ponto de partida, a partir do qual iremos continuar a beneficiar os nossos clientes chineses com as nossas tecnologias de ponta.”
Número de carros eléctricos duplicou em Portugal
e acordo com dados da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), no final de 2017 contabilizavam-se 3.698 automóveis ligeiros de passageiros eléctricos em Portugal. No final do ano passado, e mesmo sem contar com os automóveis da Tesla, esse número subiu para 7.771, o que revela um crescimento de 110% em 2018. Esta evolução traduz o forte crescimento das vendas de ligeiros de passageiros 100% eléctricos, que totalizaram 4.073 unidades. Este número representa um crescimento de 148,4% face ao ano anterior. O peso dos automóveis 100% eléctricos nas vendas totais ascendeu, no ano passado, a 1,8% do total, entre os automóveis ligeiros. Considerando os híbridos, a quota
destes carros “verdes” ascendeu a 6,6%. O diário de economia diz que se trata de um dos valores mais elevados na Europa. Paralelamente, assiste-se a uma
quebra no número de veículos a gasóleo, mas também a gasolina, ao mesmo tempo que os carros 100% eléctricos conquistam cada vez mais automobilistas.
Granada vai ter postos de carregamento eléctrico nas praças de táxi
Gremial del Taxi, conjuntamente com o executivo municipal de Granada, elaboraram um projecto com vista a renovar progressivamente a frota de táxis da cidade com veículos híbridos e 100% eléctricos. Segundo o entendimento dos responsáveis pela elaboração deste projecto para dotar a frota de táxis de Granada com viaturas amigas do ambiente, a primeira medida passa por dotar a maioria das praças da cidade com postos de carregamento eléctricos, uma vez que o estudo efectuado previamente revelou que só assim os táxis 100% eléctricos poderão ter autonomia
para operarem diariamente tanto na cidade como em toda a área metropolitana. "O objectivo é que os táxis eléctricos possam ser totalmente carregados em menos de duas horas nas praças com carregadores de 22 KW/h e de 50 Kw/h" explica Nino López, vice-presidente da Gremial de Táxis de Granada. Este projecto já se encontra nas mãos do Consistório granadino, em poder do Conselho da
Mobilidade, Urbanismo, Meio Ambiente, e Smart City, que irão agora aprofundar mais detalhadamente o respectivo plano de execução. O dossier foi baptizado com o nome de Smart City Taxi.
Portugueses são os que menos acreditam nos carros eléctricos
egundo a opinião da maioria dos inquiridos pelo Observador Cetelem Automóvel (68%), os veículos eléctricos parecem ser mais adequados à circulação na cidade e ainda mais aos grandes centros urbanos. A Alemanha é o país onde os inquiridos mais acreditam nesta ideia (86%), seguido da Itália (83%), enquanto os belgas são aqueles que menos concordam com o papel exclusivamente urbano dos eléctricos (54%). Já no caso nacional, apenas 59% dos portugueses parecem concordar com esta afirmação. Os portugueses são mesmo os que menos acreditam nos carros eléctricos com uma média de menos 9% do que a média dos 16 países onde este
estudo foi levado a cabo. Também a maioria dos inquiridos (65%) concorda que os veículos eléctricos permitirem escapar às limitações urbanas que têm vindo a ser impostas à circulação de automóveis um pouco por todo o mundo. Esta percentagem é ainda maior nos países que aplicam fortes restrições de circulação aos veículos de combustão, como Itália (86%), Espanha (84%), China (81%) e México (78%). Em Portugal, apenas 45% dos inquiridos nacionais consideram que os veículos eléctricos permitirão escapar às crescentes limitações urbanas impostas aos automóveis, sendo mesmo os que menos acreditam entre os inqui-
ridos (-20% que a média dos 16 países). Os eléctricos são ainda vistos como uma solução eficaz para limitar a poluição sonora criada pelo trânsito rodoviário nas cidades, com 92% do total de inquiridos a referir o silêncio como uma característica. A oferta de modelos eléctricos parece, porém, continuar pouco atractiva, pelo menos para 86% do total dos consumidores que consideram que existem poucos modelos disponíveis. Os noruegueses são, de longe, aqueles que menos concordam com esta ideia (64%). Também a esmagadora maioria dos automobilistas portugueses (84%) considera que ainda não existem modelos suficientes disponíveis.
Automóveis também já têm classificação de "estrelas" para as emissões ambientais
Green NCAP, o novo programa que ajuda a classificar as prestações ambientais dos veículos automóveis, lançou a primeira ronda de resultados. Doze carros foram classificados de acordo um novo regime de testes O Green NCAP é um novo consórcio exclusivo, composto por governos europeus, automóveis-clube, grupos de consumidores e universidades, sediado e apoiado pelo NCAP European New Car Assessment Programme (Programa Europeu de Avaliação de Novos Veículos), tendo por principal objectivo ajudar os consumidores optarem por carros mais ecológicos, através de um novo regime de testes que visa colmatar a lacuna entre os dados anunciados pelos fabricantes e o desempenho real dos veículos. Com membros e laboratórios de testes independentes em 8 países
europeus, o Green NCAP é um projecto ambicioso que vai incentivar os fabricantes de automóveis a desenvolver carros que façam o uso mais eficiente da energia que usam e minimizem os poluentes e gases de efeito estufa que emitem. O objectivo é fornecer informação clara aos consumidores num campo repleto de informações confusas e leis impostas pelos municípios. Por enquanto, o Green NCAP considera apenas a
energia usada durante a condução ('tank to wheel'), mas com o tempo, o "well-to-wheel" e finalmente todo o ciclo de vida serão considerados, incluindo a energia usada para produzir o veículo, energia que consome durante sua vida útil e a energia necessária para converter e reciclar os seus componentes. Na primeira ronda da Green NCAP foram testados um total de doze modelos automóveis.
Carris também vai poder passar multas de trânsito em Lisboa
empresa municipal de transportes de Lisboa (Carris) alterou os seus estatutos e também vai poder começar a fiscalizar o trânsito de Lisboa, tornando-se em mais uma das entidades legalmente apta para verificar o cumprimento do Código da Estrada e passar as respectivas multas de trânsito. Quando vai entrar em vigor esta nova competência ainda ninguém sabe, tal como não se sabe ao certo o que é que a Carris vai fiscalizar. Essa fiscalização vai incidir apenas nos casos em que há viaturas a circular ilegalmente na faixa BUS ou vai também abranger a questão da 2ª fila de estacionamento? Ou essa fiscalização vai mesmo ter em conta todas as infracções do Código da Estrada que ocorram em vias municipais? Estas questões foram levantadas em Assembleia Municipal, antes da votação, mas
ficaram sem resposta, ficando a autarquia com um cheque em branco sobre os poderes de fiscalização da Carris. O primeiro ponto da proposta feitas pelos vereadores Miguel Gaspar e João Paul estabelece, entre
outras competências, a fiscalização “nas vias sob jurisdição do município de Lisboa das disposições do Código da Estrada e das normas constantes de legislação complementar, mediante delegação de competências do município”.
Novas tabelas de IRS em vigor
oram publicadas, em Diário da República, as tabelas de retenção na fonte de IRS que vão estar em vigor este ano. A publicação destas tabelas resulta, em primeiro lugar, da recente actualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e que determinou o mínimo de existência, em 2019, para 9.150,96 euros. Assim, se em 2018, a retenção se iniciava nos rendimentos mensais a partir de 632 euros, este ano, a retenção de fonte deixa de ser feita para rendimentos mensais até 654 euros.
Em segundo lugar, as novas tabelas de IRS visam corrigir as situações em que os contribuintes ficavam com rendimento líquido disponível anual inferior ao mínimo de existência. Em terceiro lugar, os valores das tabelas, agora publicadas, foram ajustados aos contribuintes pensionistas com dependentes a cargo que, até agora, não estavam contemplados. Na prática, foi introduzido um factor de correcção, a aplicar às tabelas de pensionistas, de 0,5 p.p. por cada dependente. Foram também alterados os limi-
tes dos escalões de rendimentos das tabelas de pensionistas, em conformidade com o aumento das pensões. As tabelas para 2019 integram ainda pequenos ajustes, cuja necessidade se evidenciou após a liquidação do IRS de 2017, de modo a melhor reflectir os resultados da reforma dos escalões, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018. Estas tabelas têm efeitos retroactivos nos casos em que já tenham sido processados os rendimentos relativos ao mês de Janeiro.
Disponível novo Portal de serviços públicos
caba de ser lançado o ePortugal, um novo Portal de serviços públicos mais acessível, trazendo novas funcionalidades, novos conteúdos e uma nova imagem totalmente personalizável. Mais digital, centraliza o acesso aos serviços digitais da Administração Pública e dispensa deslocações a pontos de atendimento presencial.
Os utilizadores que desejarem ser contactados podem solicitá-lo, preferencialmente por e-mail, mas também pelo telefone. É um Portal para todos e otimizado para ser utilizado através de qualquer dispositivo, seja computador, smartphone e tablet. São também disponibilizados mais conteúdos no ePortugal, com as
ﬁchas de serviços mais relevantes para cidadãos e empresas numa linguagem mais simples e clara, e o conjunto de serviços e aplicações também cresceu, destacando-se o Mapa de Cidadão, com georreferenciação de todos os serviços do Estado, a Agenda de Cidadão, a Bolsa de Documentos e as Certidões Online.
Exponor acolhe 6ª edição do expoMecânica
6.ª edição do expoMecânica (Salão de Equipamentos, Serviços e Peças Auto), agendada para a EXPONOR – Feira Internacional do Porto, de 3 a 5 de Maio, já tem 225 empresas expositoras com lugar cativo a dois meses da realização do evento. "A resposta do tecido empresarial ao expoMECÂNICA 2019 não podia ter sido melhor! Mesmo. Vamos pulverizar a edição recordista do ano passado em vários indicadores quantitativos, mas, mais do que isso, apraz-nos registar o novo incremento qualitativo que a exposição vai conhecer", sublinha José Manuel Costa, director-geral da KiKai Eventos, o organizador da feira. Ancorado nos resultados das anteriores edições, o Salão tem conquistado aliados de peso inclusive no domínio das parcerias e patrocínios das actividades paralelas. Para além dos contributos da Divisão de Peças e Acessórios Independentes (DPAI) da ACAP para os “Jogos Mecânicos”, a mostra
deste ano terá a assinatura da multinacional Schaeffler no ciclo de conferências do “expoTalks”, que ressurgirá com um formato e conteúdos redesenhados. O expoMECÂNICA continua centrado nos eixos de peças e sistemas, tecnologias de informação e gestão, reparação e manutenção, acessórios e customização, e estações de serviço e lavagem, aprontando-se para voltar a atingir um novo patamar, em face da ultrapassagem dos objectivos de crescimento que os organizadores colocaram no horizonte de 2019. "Exceptuando uma ou outra reserva de espaço, a área disponível nos pavilhões 4 e 5 encontra-se totalmente preenchida, a quatro meses da abertura do evento. Pelo que restam apenas alguns stands por ocupar na nave 3 da EXPONOR – Feira Internacional do Porto", remata Sónia
Rodrigues, directora comercial do expoMECÂNICA. O fabrico de componentes, por sua vez, vale a Portugal 11,3 mil milhões de euros, isto é, 5% da nossa economia, graças à actividade de 235 empresas.
Caixa Geral de Aposentações (CGA) disponibiliza, desde o passado dia 1 de Fevereiro um novo Simulador de Pensões que presta informação sobre a idade em que os beneficiários se podem aposentar e valor estimado da pensão naquela
idade. Esta nova plataforma digital permite aos beneficiários da CGA decidirem sobre o melhor momento para se aposentarem, tendo em conta o valor estimado da pensão, considerando as bonificações e as reduções aplicáveis. O Simulador de Pensões
da CGA foi pensado para ser simples e fácil de usar, fornecendo ao utilizador informação clara e compreensível. Para utilizar o Simulador de Pensões da CGA, basta ter um computador ou tablet com acesso à internet e estar registado na CGA Directa.
Táxi aéreo urbano europeu entra em fase de testes de voo
consórcio europeu Airbus deu início à fase de testes do táxi aéreo CityAirbus. As provas de voo vão ser fundamentais para determinar a data de lançamento comercial. O CityAirbus eléctrico encontra-se em fase de desenvolvimento deste 2015, tratando-se dum quadricóptero com capacidade para transportar entre dois e quatro passageiros a uma distância até 60 km, a uma velocidade de cruzeiro de 120 km/h.
Os testes com os componentes individuais começaram em 2017, com o primeiro voo experimental realizado no ano seguinte. As provas mais exaustivas, incluindo as de voo iniciam-se agora, uma operação levado a cabo sob o controlo de um operador terrestre. Seguidamente o táxi aéreo
da Airbus será testado em modo totalmente autónomo.
Desafios na implementação da condução autónoma debatidos em Lisboa
ealizou-se no passado dia 28 de Fevereiro, no Terminal de Cruzeiros de Lisboa, o 6º Open Workshop do projecto AUTOCITS dedicado ao tema “Desafios na Implementação da Condução Autónoma”. No local, estiveram disponíveis 2 shuttles eléctricos autónomos, para serem experimentados pelo grande público.
O Workshop teve a participação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), do Instituto Pedro Nunes, da Universidade de Coimbra e Indra, bem como entidades ligadas à tecnologia dos veículos autónomos e conectados, infra-estrutura rodoviária e às Forças de Segurança. Esta sessão de trabalhos foi
encerrada pelo secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes. Recorde-se que o projecto AUTOCITS pretende contribuir para a implementação dos Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligente (C-ITS) na Europa impulsionando o seu papel enquanto catalisador da condução autónoma.
IP lança novo sinal de trânsito para zonas de atravessamento de anfíbios
Infraestruturas de Portugal instalou recentemente alguns sinais verticais em estradas nacionais do distrito de Évora, concebido no âmbito do Projecto LIFE LINES do qual a IP é parceiro, com o objectivo de alertar o condutor para zonas de atravessamento de anfíbios (rãs, sapos e salamandras). A IP assumiu neste projecto alguns trabalhos de adaptação das infra-estruturas rodoviárias às medidas de conservação de biodiversidade definidas, entre os quais trabalhos de minimização do efeito barreira e da mortalidade de fauna. Estas acções visam simultaneamente aumentar os níveis de segurança rodoviária, procurando minimizar os efeitos negativos da interacção entre espécies animais e utilizadores das vias. Neste contexto, uma das medidas definidas no Projecto corresponde à sinalização de troços de via com grande possibilidade de atravessamento de anfíbios, à semelhança do que já se pratica noutros países da Europa. Estes atravessamentos ocorrem sobretudo no outono, nas primeiras noites de chuva, quando este grupo fica mais activo procurando chegar aos seus locais de reprodução, mas até à primavera continua a existir uma forte probabilidade de encontrar anfíbios a atravessar a estrada nas noites de chuva. Assim, a IP e a UE conceberam
um sinal rodoviário de perigo com uma figura gráfica de um sapo, a espécie mais conhecida do grupo de anfíbios, para ser instalado nos troços definidos, na EN 114 e na EN4, no distrito de Évora. A localização dos mesmos foi validada no âmbito dos estudos de investigação desenvolvido pela Universidade de Évora, cujos resultados apontaram, de forma rigorosa, os segmentos com maior ocorrência de anfíbios. A instalação do sinal foi autorizada, de forma experimental, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e tem simultaneamente o objectivo de proteger os anfíbios, que apresentam uma mobilidade reduzida, o que os torna particularmente vulneráveis na estrada, e visa alertar o condutor para a possível existência de más condições de aderência do pavimento, devido à acumulação de restos mortais de
anfíbios no piso molhado (peles “escorregadias”), levando o condutor a tomar uma atitude mais defensiva e a reduzir a velocidade. O Projeto LIFE LINES - Rede de Infra-estruturas Lineares com Soluções Ecológicas é um projecto com co-financiamento comunitário, coordenado pela Universidade de Évora, em Parceria com a IP, as Câmaras Municipais de Évora e Montemor-o-Novo, a ONG Marca - Associação de Desenvolvimento Local, e as Universidades de Aveiro e do Porto. Decorre na região do Alentejo Central e tem como objectivo ensaiar e avaliar medidas destinadas a mitigar efeitos negativos de infra-estruturas lineares em várias espécies de fauna e, simultaneamente, promover a criação, ao longo das mesmas, de uma Infra-estrutura Verde, fornecendo habitats propícios para abrigo e alimentação dos animais.
Sociedade sediada em paraíso fiscal, é dona de 140 empresas espanholas de VTC
tonepeak Plum 4 Ltd. é a sociedade que controla desde o paraíso fiscal das Ilhas Virgens a Moove Cars e a Ares capital, detentoras de 141 empresas de VTC em Espanha através do Luxemburgo. Este grupo líder de VTC no país vizinho oculta a identidade dos verdadeiros proprietários das empresas. Este grupo recebeu o ano passado qualquer coisa como 157 milhões de euros procedentes das Ilhas virgens. A operação para financiar o grupo Moove cars foi realizada em três vezes: a sociedade do paraíso fiscal Stonepeak Plum 4 transferiu 157 milhões para uma filial do Luxemburgo, esta, por sua vez, enviou o dinheiro para outra companhia luxemburguesa e, por
fim, o dinheiro foi transferido para a empresa espanhola Garment Investiments SL. Os requisitos legais impedem o Estado de identificar os donos do grupo líder de VTC. O grupo Moove Cars, para não revelar a identidade de seus proprietários, escuda-se na lei para não revelar a identidade real dos proprietários, uma vez que só tem de ser identificada uma pessoa física quando a mesma detém mais de 25% duma sociedade. A opacidade total da sociedade que controla 141 empresas de VTC através das Ilhas Virgens, publica
apenas o seu "agente registado", que nós vulgarmente denominamos por "testa de ferro", ficando-se assim sem saber quem são os verdadeiros donos. Também não se sabe nada da origem destes capitais que são depois transferidos de sociedade para sociedade, até chegarem às mãos das empresa líder de VTC.
O Registo de Beneficiário efectivo, o que é?
Lei 89/2017, de 21 de Agosto de 2017, veio exigir que as sociedades comerciais bem como as associações, cooperativas, fundações e sociedades civis, entre outras pessoas colectivas efectuem o registo de beneficiário efectivo. O objectivo do regime numa óptica de implementação em toda a Europa pela directiva Directiva UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto. O registo de beneficiário efectivo consiste na recolha de informações da pessoa ou pessoas singulares que, ainda de forma indirecta, são os efectivos e reais proprietários ou controladores de sociedades comerciais ou das já referidas outras pessoas colectivas. A ANTRAL está a efectuar este registo e a data limite é já no próximo dia 30 de Abril de 2019 – ver
noticia nesta revista, na pág. 11. Este registo é obrigatório para todas as entidades referidas que: I) Foram constituídas em Portugal; Ii) Que operem em Portugal. Note-se que a ausência deste registo tem importantes consequências: I) Impede que sejam distribuídos lucros aos sócios; Ii) Não pode intervir em contratos que tenham imóveis por objecto; Iii) Coima de 1.000 € a 50.000 €. Finalmente, os dados constantes do registo, se forem alterados, devem ser objecto de registo em prazo não superior a 30 dias.
Revista ANTRAL Nº188
Referente a Janeiro/Fevereiro de 2019

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 34