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Timestamp: 2017-10-22 15:12:58+00:00

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﻿ GG Assessoria Contábil
8053 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física 21 a 30/setembro/2017
3426 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 21 a 30/setembro/2017
6800 IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa 21 a 30/setembro/2017
6813 IRRF - Fundo de Investimento em Ações 21 a 30/setembro/2017
5273 IRRF - Operações de SWAP 21 a 30/setembro/2017
8468 IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas 21 a 30/setembro/2017
5557 IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 21 a 30/setembro/2017
5706 IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 21 a 30/setembro/2017
5232 IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 21 a 30/setembro/2017
0924 IRRF - Demais rendimentos de capital 21 a 30/setembro/2017
3699 IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 21 a 30/setembro/2017
5029 IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 21 a 30/setembro/2017
5035 IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) 21 a 30/setembro/2017
5286 IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 21 a 30/setembro/2017
0490 IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 21 a 30/setembro/2017
9453 IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio 21 a 30/setembro/2017
0916 IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 21 a 30/setembro/2017
8673 IRRF - Prêmios obtidos em Bingos 21 a 30/setembro/2017
9385 IRRF - Multas e vantagens 21 a 30/setembro/2017
1150 IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 21 a 30/setembro/2017
7893 IOF - Operações Crédito - Pessoa Física 21 a 30/setembro/2017
4290 IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 21 a 30/setembro/2017
5220 IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 21 a 30/setembro/2017
6854 IOF - Aplicações Financeiras 21 a 30/setembro/2017
6895 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 21 a 30/setembro/2017
3467 IOF - Seguros 21 a 30/setembro/2017
4028 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 21 a 30/setembro/2017
1661 CPSS - Servidor Civil Ativo 21 a 30/setembro/2017
1700 CPSS - Servidor Civil Inativo 21 a 30/setembro/2017
1717 CPSS - Pensionista Civil 21 a 30/setembro/2017
1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 21 a 30/setembro/2017
1814 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 21 a 30/setembro/2017
1690 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 21 a 30/setembro/2017
1808 CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária 21 a 30/setembro/2017
1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 21 a 30/setembro/2017
1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 21 a 30/setembro/2017
1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 21 a 30/setembro/2017
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/setembro/2017
7307 Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ 1º a 30/setembro/2017
7315 Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ ? estoque 1º a 30/setembro/2017
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 30/setembro/2017
1020 IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi) Setembro/2017
5299 IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos Setembro/2017
3770 PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças 16 a 30/setembro/2017
3746 COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças 16 a 30/setembro/2017
9331 CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível Setembro/2017
8741 CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 Setembro/2017
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012) Agosto/2017
8053 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física 1º a 10/outubro/2017
3426 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1º a 10/outubro/2017
6800 IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa 1º a 10/outubro/2017
6813 IRRF - Fundo de Investimento em Ações 1º a 10/outubro/2017
5273 IRRF - Operações de SWAP 1º a 10/outubro/2017
8468 IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas 1º a 10/outubro/2017
5557 IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 1º a 10/outubro/2017
5706 IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) 1º a 10/outubro/2017
5232 IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 1º a 10/outubro/2017
0924 IRRF - Demais rendimentos de capital 1º a 10/outubro/2017
3699 IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 1º a 10/outubro/2017
5029 IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 1º a 10/outubro/2017
5035 IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) 1º a 10/outubro/2017
5286 IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 1º a 10/outubro/2017
0490 IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 1º a 10/outubro/2017
9453 IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio 1º a 10/outubro/2017
0916 IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 1º a 10/outubro/2017
8673 IRRF - Prêmios obtidos em Bingos 1º a 10/outubro/2017
9385 IRRF - Multas e vantagens 1º a 10/outubro/2017
1150 IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 1º a 10/outubro/2017
7893 IOF - Operações Crédito - Pessoa Física 1º a 10/outubro/2017
4290 IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 1º a 10/outubro/2017
5220 IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 1º a 10/outubro/2017
6854 IOF - Aplicações Financeiras 1º a 10/outubro/2017
6895 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 1º a 10/outubro/2017
3467 IOF - Seguros 1º a 10/outubro/2017
4028 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 1º a 10/outubro/2017
1150 IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica Setembro/2017
7893 IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física Setembro/2017
1661 CPSS - Servidor Civil Ativo 1º a 10/outubro/2017
1700 CPSS - Servidor Civil Inativo 1º a 10/outubro/2017
1717 CPSS - Pensionista Civil 1º a 10/outubro/2017
1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1º a 10/outubro/2017
1814 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1º a 10/outubro/2017
1690 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 1º a 10/outubro/2017
1808 CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária 1º a 10/outubro/2017
1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º a 10/outubro/2017
1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º a 10/outubro/2017
1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º a 10/outubro/2017
1007 Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep 1º a 30/setembro/2017
1120 Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep 1º a 30/setembro/2017
1163 Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1º a 30/setembro/2017
1406 Segurado Facultativo ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep 1º a 30/setembro/2017
1473 Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1º a 30/setembro/2017
1503 Segurado Especial ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep 1º a 30/setembro/2017
1830 Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011 1º a 30/setembro/2017
1910 MEI - Complentação Mensal 1º a 30/setembro/2017
1929 Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep 1º a 30/setembro/2017
1945 Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento 1º a 30/setembro/2017
1104 Contribuinte individual - recolhimento trimestral NIT/PIS/Pasep 1º julho a 30 de setembro/2017
1147 Contribuinte individual - recolhimento trimestral - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep 1º julho a 30 de setembro/2017
1180 Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP 1º julho a 30 de setembro/2017
1457 Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep 1º julho a 30 de setembro/2017
1490 Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento trimestral - NIT/PIS/PASEP 1º julho a 30 de setembro/2017
1554 Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep 1º julho a 30 de setembro/2017
1848 Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011 1º julho a 30 de setembro/2017
1937 Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep 1º julho a 30 de setembro/2017
1953 Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento 1º julho a 30 de setembro/2017
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Setembro/2017
5952 PIS/PASEP - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Setembro/2017
5979 PIS/PASEP - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado Setembro/2017
5952 COFINS - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Setembro/2017
5960 COFINS - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado Setembro/2017
5952 CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL) Setembro/2017
5987 CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Setembro/2017
2985 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011 Setembro/2017
2991 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011 Setembro/2017
4574 PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas Setembro/2017
7987 COFINS - Entidades financeiras equiparadas Setembro/2017
3208 IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física Setembro/2017
3277 IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador Setembro/2017
3223 IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva Setembro/2017
3556 IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva Setembro/2017
3579 IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Setembro/2017
3540 IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva Setembro/2017
5565 IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Setembro/2017
0561 IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico) Setembro/2017
0588 IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício Setembro/2017
3533 IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público Setembro/2017
3562 IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Setembro/2017
5936 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Setembro/2017
1889 IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Setembro/2017
1708 IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Setembro/2017
5944 IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Setembro/2017
3280 IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Setembro/2017
5204 IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes Setembro/2017
6891 IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL Setembro/2017
6904 IRRF - Indenização por danos morais Setembro/2017
5928 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Setembro/2017
1895 IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Setembro/2017
8045 IRRF - Demais Rendimentos Setembro/2017
4095 IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
1068 IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
4112 IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Setembro/2017
4095 CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
1068 CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
4153 CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Setembro/2017
4095 PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
1068 PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
4138 PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Setembro/2017
4095 COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
1068 COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Setembro/2017
4166 COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Setembro/2017
2003 Simples ? CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2011 Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física 1º a 30/setembro/2017
2020 Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo 1º a 30/setembro/2017
2100 Empresas em geral - CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2119 Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) 1º a 30/setembro/2017
2127 Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003 1º a 30/setembro/2017
2208 Empresas em geral - CEI 1º a 30/setembro/2017
2216 Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) 1º a 30/setembro/2017
2305 Filantrópicas com isenção ? CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2321 Filantrópicas com isenção ? CEI 1º a 30/setembro/2017
2402 Órgãos do poder público ? CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2429 Órgãos do poder público ? CEI 1º a 30/setembro/2017
2437 Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física 1º a 30/setembro/2017
2445 Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo 1º a 30/setembro/2017
2500 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos ? CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome 1º a 30/setembro/2017
2607 Comercialização da produção rural ? CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2615 Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) 1º a 30/setembro/2017
2631 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ 1º a 30/setembro/2017
2640 Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) 1º a 30/setembro/2017
2658 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço ? CEI 1º a 30/setembro/2017
2682 Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) 1º a 30/setembro/2017
2704 Comercialização da produção rural ? CEI 1º a 30/setembro/2017
2712 Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) 1º a 30/setembro/2017
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Setembro/2017
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? Mensal Agosto/2017
8053 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física 11 a 20/outubro/2017
3426 IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 11 a 20/outubro/2017
6800 IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa 11 a 20/outubro/2017
6813 IRRF - Fundo de Investimento em Ações 11 a 20/outubro/2017
5273 IRRF - Operações de SWAP 11 a 20/outubro/2017
8468 IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas 11 a 20/outubro/2017
5557 IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 11 a 20/outubro/2017
5706 IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) 11 a 20/outubro/2017
5232 IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 11 a 20/outubro/2017
0924 IRRF - Demais rendimentos de capital 11 a 20/outubro/2017
3699 IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 11 a 20/outubro/2017
5029 IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 11 a 20/outubro/2017
5035 IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) 11 a 20/outubro/2017
5286 IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 11 a 20/outubro/2017
0490 IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 11 a 20/outubro/2017
9453 IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio 11 a 20/outubro/2017
0916 IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios 11 a 20/outubro/2017
8673 IRRF - Prêmios obtidos em Bingos 11 a 20/outubro/2017
9385 IRRF - Multas e vantagens 11 a 20/outubro/2017
1150 IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 11 a 20/outubro/2017
7893 IOF - Operações Crédito - Pessoa Física 11 a 20/outubro/2017
4290 IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda 11 a 20/outubro/2017
5220 IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda 11 a 20/outubro/2017
6854 IOF - Aplicações Financeiras 11 a 20/outubro/2017
6895 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 11 a 20/outubro/2017
3467 IOF - Seguros 11 a 20/outubro/2017
4028 IOF - Ouro, Ativo Financeiro Setembro/2017
0676 IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida Setembro/2017
0676 IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37 Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias Setembro/2017
1097 IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais Setembro/2017
5110 IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi) Setembro/2017
5123 IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Setembro/2017
0668 IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi Setembro/2017
0821 IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
0838 IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
8109 PIS/PASEP - Faturamento Setembro/2017
8301 PIS/PASEP - Folha de Salários Setembro/2017
3703 PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público Setembro/2017
8496 PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária Setembro/2017
6824 PIS/PASEP - Combustíveis Setembro/2017
6912 PIS/PASEP - Não-cumulativa Setembro/2017
1921 PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Setembro/2017
0679 PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
0691 PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
0906 PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 Setembro/2017
2172 COFINS - Demais Entidades Setembro/2017
8645 COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária Setembro/2017
6840 COFINS - Combustíveis Setembro/2017
5856 COFINS - Não-cumulativa Setembro/2017
1840 COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Setembro/2017
0760 COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
0776 COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Setembro/2017
0929 COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 Setembro/2017
1661 CPSS - Servidor Civil Ativo 11 a 20/outubro/2017
1700 CPSS - Servidor Civil Inativo 11 a 20/outubro/2017
1717 CPSS - Pensionista Civil 11 a 20/outubro/2017
1769 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 11 a 20/outubro/2017
1814 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 11 a 20/outubro/2017
1690 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 11 a 20/outubro/2017
1808 CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária 11 a 20/outubro/2017
1723 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 11 a 20/outubro/2017
1730 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 11 a 20/outubro/2017
1752 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 11 a 20/outubro/2017
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Setembro/2017
1070 ITR - 2ª Quota relativo ao exercício de 2017 1º/janeiro/2017
5232 IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos Setembro/2017
0190 IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão) Setembro/2017
4600 IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Setembro/2017
8523 IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Setembro/2017
6015 IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa Setembro/2017
0211 7ª Quota do Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual Ano-Calendário de 2016
2927 IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos Setembro/2017
1599 IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota) Julho a Setembro/2017
2319 IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal Setembro/2017
0220 IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota) Julho a Setembro/2017
2362 IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal Setembro/2017
3373 IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota) Julho a Setembro/2017
5993 IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal Setembro/2017
2089 IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota) Julho a Setembro/2017
5625 IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota) Julho a Setembro/2017
3317 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Real Setembro/2017
0231 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Presumido ou Arbitrado Setembro/2017
9004 IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota) Julho a Setembro/2017
9017 IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 Setembro/2017
9020 IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota) Julho a Setembro/2017
9032 IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 Setembro/2017
9045 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota) Julho a Setembro/2017
9058 IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 Setembro/2017
0507 IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Setembro/2017
3770 PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças 1º a 15/outubro/2017
3746 COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças 1º a 15/outubro/2017
2030 CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota) Julho a Setembro/2017
2469 CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal Setembro/2017
6012 CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota) Julho a Setembro/2017
2484 CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal Setembro/2017
2372 CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota) Julho a Setembro/2017
5525 Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem - MP nº 778, de 2017 Diversos
5161 Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - MP nº 793, de 2017 Diversos
23/10/2017 - 2ª Feira
20/10/2017 - Receita Federal: fisca...
A fiscalização do pagamento de tributos pelas instituições financeiras começa a se refletir na recuperação da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , disse hoje (19) o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, a receita dos dois tributos voltou a crescer nos últimos dois meses.
Desde junho, segundo Malaquias, o Fisco passou a fiscalizar as provisões de instituições financeiras para abater possíveis calotes e prejuízos em operações de crédito. De acordo com a Receita, os bancos poderiam estar usando essa brecha, permitida pela legislação, para reduzir os lucros e pagar menos IRPJ e CSLL.
Sem entrar em detalhes, o técnico da Receita informou que foram encontradas irregularidades. ?As operações, em geral, consistiram na abordagem de contribuintes com desvio de arrecadação maior em relação ao esperado. Eles foram abordados e foram verificadas irregularidades. Quando a administração [tributária] chega mais próxima aos contribuintes, eles mudam o comportamento?, afirmou.
Segundo Malaquias, a fiscalização não abrangeu apenas entidades financeiras, mas todas as empresas que pagam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo lucro real, modalidade restrita a médias e grandes companhias. ?As empresas têm sido fiscalizadas desde junho, mas o resultado apareceu nos maiores contribuintes?.
Após o Fisco intensificar as fiscalizações em relação ao pagamento de tributos por entidades financeiras, a arrecadação do IRPJ e da CSLL voltou a subir pelo segundo mês seguido. A receita dos dois tributos aumentou 3,1% acima da inflação no mês passado em relação a setembro de 2016. No acumulado de 2017, no entanto, registra queda de 9,47% na comparação com os nove primeiros meses do ano passado, diminuição de R$ 2,8 bilhões também descontada a inflação.
Apesar da inspeção nas empresas, Malaquias disse que a recuperação da economia influenciou, em parte, o aumento da arrecadação dos dois tributos. Isso porque parte do IRPJ e da CSLL pagas pelos bancos baseia-se em estimativas mensais de lucro. ?As estimativas refletem as expectativas para o final do ano. As instituições financeiras mudaram um pouco de comportamento não apenas em razão da apuração tributária, mas por causa das perspectivas para os próximos meses?, disse.
Malaquias adiantou que a arrecadação federal em outubro deverá registrar queda em relação ao mesmo mês do ano passado por causa da regularização de ativos no exterior, também conhecida como repatriação. A primeira fase do programa, no ano passado, arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 45,1 bilhões entraram no caixa do governo apenas em outubro de 2016. Os dados só serão divulgados no fim de novembro.
De acordo com Malaquias, o impacto da repatriação, cujo desempenho não se repetiu neste ano, reduzirá o crescimento acumulado da arrecadação em 2017. No entanto, ele evitou especificar uma projeção, dizendo que a tarefa cabe ao Ministério do Planejamento, que, a cada dois meses, divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas._
Publicada em : 20/10/2017
Fonte : Agencia Brasil
20/10/2017 - ICMS-ST Deve Ser Exclu...
ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e COFINS
O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta.
(-) ICMS ST ? R$ 10.000,00
Bases: inciso I, § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, até a vigência da Lei 12.973/2014 e art. 12 do Decreto Lei 1.598/1977, na vigência da nova redação dada pela Lei 12.973/2014._
Fonte : Blog Guia Tributário
20/10/2017 - Juros Selic são tribu...
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda
Tais conclusões foram especificadas pelo STJ, no REsp 1138695 / SC._
20/10/2017 - Aprovada a Reforma Tra...
Aprovada a Reforma Trabalhista
Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação no DOU, ou seja, em 10/11/2017.
Dentre outras alterações, destacamos:
Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
a) práticas religiosas;
b) descanso;
c) lazer;
d) estudo;
e) alimentação;
f) atividades de relacionamento social;
g) higiene pessoal;
h) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Falta de registro - Multa
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Especificamente quanto à infração anterior, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma de banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 x 36 ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Estão dispensadas da exigência de licença prévia as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
Dispensa do controle da jornada de trabalho
Foi acrescido o inciso III ao art. 62 da CLT, dispensando do controle da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho.
Intervalo de alimentação e repouso
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Férias - fracionamento
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Proteção a maternidade
Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213/91, durante todo o período de afastamento.
Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
Os horários dos referidos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
Contratação do autônomo
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
b) férias proporcionais com acréscimo de um terço;
c) décimo terceiro salário proporcional;
d) repouso semanal remunerado; e
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Com a nova redação do art. 477 da CLT, deixa de ser obrigatória a assistência do respectivo sindicato, nas rescisões do contrato de trabalho com duração de mais de um ano.
Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma a seguir:
a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.
A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Constitui motivo de rescisão por justa causa, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Rescisão Contratual - Acordo entre Empregado e Empregador
Foi acrescido o art. 484-A a CLT, que estabelece que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
a) o aviso-prévio, se indenizado; e
b) a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Essa forma de extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.
Convenção coletiva/Acordo coletivo de trabalho
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;
d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189/15;
n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, dentre outro:
a) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
c) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) salário mínimo;
e) valor nominal do décimo terceiro salário;
f) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
g) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
h) salário-família;
i) repouso semanal remunerado;
j) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
k) número de dias de férias devidas ao empregado;
l) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Ficam revogados, dentre outros, os seguintes dispositivos da CLT: a) § 3º do art. 58; b) § 4º do art. 59;
c) art. 130-A; d) § 2º do art. 134; e) § 3º do art. 143; e f) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477.
Terceirização - Alterações
Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua no DOU, ou seja, em 10/11/2017.
Destacamos, a seguir, as alterações da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, especificamente no tocante a terceirização de serviços. Assim, temos:
a) Prestação de Serviço - Conceito
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
b) Contratante - Conceito
Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
c) Empregados - Direitos
São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
d) Ex-empregado
Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.
Fonte : Cenofisco
20/10/2017 - Cartilha eSocial...
Com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Governo propiciou maior controle e agilidade na fisca¬lização das informações contábeis e fiscais das empresas por meio de compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibili¬zados aos níveis de Governos: federal, estadual e municipal, ao mesmo tempo em que promove uniformidade e racionalização no cumprimento das diversas obrigações acessórias por parte das empresas para com o Fisco.
Assim, o Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isen¬tas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, e é composto pela Escrituração Contábil Digital (Sped-Contábil), Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Ambiente Nacional e a EFD-Contribuições.
As empresas que já mantêm organizadas e atualizadas as suas informações contábeis e fiscais deverão manter também organizadas e atualizadas as informações trabalhistas e previdenciárias.
Embora essa necessidade já existisse, o que mudará é o fato de que a não observância das determinações legais in conti¬nenti passará a ser acompanhada a par e passo pelo Fisco, o que vale dizer que a empresa estará sendo observada em tempo real pela fiscalização.
Para atender ao eSocial, as empresas deverão se preparar implantando sistemas que permitam o cumprimento das obri¬gações e treinando colaboradores para que forneçam informações precisas e tempestivas.
O eSocial unificará todos os dados dos trabalhadores, ou seja, tudo o que acontecer na sua vida laboral desde o momen¬to da contratação até a rescisão contratual. Portanto, constituem informações a serem enviadas via eSocial, entre outras, o registro de empregados, a concessão de férias, o 13º salário, o pagamento de remunerações e demais verbas não integrantes desta, as estabilidades concedidas, os afastamentos do trabalho, os acidentes sofridos, os recolhimentos de contribuições previdenciárias, os depósitos fundiários, as retenções, os exames médicos etc.
O eSocial é um projeto do Governo federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, pos¬sibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previ¬denciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Esse projeto proporciona, dessa forma, aos órgãos participantes do sistema (Caixa Econômica Federal - Caixa, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério do Trabalho - MTb e Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), seu efe¬tivo emprego nas finalidades de suas respectivas competências.
Qual é o objetivo do Governo com a implantação do eSocial?
Os objetivos do Governo, no que tange à implantação do eSocial, são, entre outros:
a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;
b) simplificar o cumprimento de obrigações; e
c) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Haverá necessidade de alterar a legislação para a implantação do eSocial?
Não há necessidade de alterações na legislação vigente, uma vez que elas já trazem, no seu texto, a possibilidade de digitaliza¬ção das informações e o sistema eSocial não altera as normas legais, apenas muda a forma de entrega das informações.
A partir de quando entrará em vigor o eSocial?
Por meio da Resolução CD-eSocial nº 2/2016, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:
a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e
b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes.
As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) se¬rão exigidas 6 meses depois das datas de início da obrigatoriedade.
Desde as 7 horas do dia 26.06.2017 o ambiente de produção restrita (testes) está dis¬ponibilizado.
a) a primeira, no período de 26.06 a 31.07.2017 para as empresas de Tecnologia da In¬formação (TI);
b) a segunda, no período de 1º.08 a 31.12.2017 para todas as empresas.
Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orienta¬ções e aos limites descritos no manual técnico, disponibilizado no eSocial on line.
O tratamento simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao MEI com empregado, segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido futuramente.
Quem será obrigado a adotar o eSocial?
Serão obrigados a adotar o eSocial todos os empregadores, as em¬presas, inclusive as públicas, os equiparados a empresa e o segu¬rado especial em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço.
Empresas que não possuem empregados serão obrigadas a enviar informações via eSocial?
Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.2, a situação ?Sem Movimento? para o empregador/con¬tribuinte órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280. Neste caso, o empregador/contribuinte órgão público enviará o S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência de janeiro de cada ano.
Assim, mesmo que o empregador/contribuinte/órgão público, pessoa jurídica, NUNCA tenha remunerado qualquer trabalha¬dor, uma vez por ano - competência janeiro - deve informar SEM MOVIMENTO no evento S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos.
As pessoas físicas com empregados terão de observar as determinações do eSocial?
Sim. A adoção do eSocial deverá ser observada por todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas
Aquele que possui um(a) diarista que trabalha três vezes por semana, estando ele(a) registrado(a), terá de cumprir com as obrigações do eSocial?
Sim. Efetivamente, o eSocial será aplicado para todos os empregadores, indistintamente. Entretanto, em alguns casos, o Governo estabelece procedimentos simplificados, como no caso dos empregadores do¬mésticos, para os quais já foi criado o Portal eSocial.
As empresas terão algum custo para implantação do eSocial?
Não chamaria de ?custo? e sim de investimento. O sistema eSocial vai simplificar o cumprimento das diversas obrigações tra¬balhistas e previdenciárias das empresas. Entretanto, no primeiro momento, as empresas precisarão se preparar para o eSo¬cial, implantando sistemas que permitam o cumprimento das obrigações e investindo no treinamento e reciclagem dos seu colaboradores para que forneçam as informações de forma precisa e tempestiva.
As microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros pequenos empregadores terão à disposição, no âmbito do eSo¬cial, sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela administração pública federal, que possibilitará, a partir da inser¬ção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos do eSocial.
Quais obrigações acessórias serão abrangidas pelo eSocial?
Dentre as obrigações acessórias abrangidas po¬demos mencionar:
a) Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
b) Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/GFIP);
c) Cadastro Geral de Empregados e Desempre¬gados (Caged);
d) Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad);
e) Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
f) registro de empregados;
g) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
h) folha de pagamento.
Quais órgãos públicos utilizarão as informações do eSocial?
Utilizarão as informações do eSocial os seguintes órgãos públicos, entre outros: Ministério do Trabalho; Ministério da Fazenda; Receita Federal do Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social; Caixa Econômica Federal.
O empregado terá acesso às informações do eSocial?
Atualmente não há previsão de acesso direto do empregado ao sistema eSocial. Entretanto, futuramente este poderá vir a ter acesso ao sistema, de forma limitada, a fim de verificar as informações que lhe dizem respeito, tais como: recolhimento de con¬tribuições previdenciárias e depósitos de FGTS.
Quais serão os identificadores constantes do eSocial?
A partir da data de entrada em vigor do eSocial, os empregadores/contribuintes/órgãos públicos pessoa jurídica serão identificados apenas pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os empregadores/contribuintes pessoa física, apenas pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
As pessoas físicas que utilizam a matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) passarão a usar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), que será um número sequen¬cial, vinculado ao número do CPF. Neste caso, a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para as obras de construção civil que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação do CNO, relativas às obras de construção civil, passarão a compor o cadastro inicial do CNO. Ressalte¬-se, entretanto, que até a implantação do CNO deverá ser usado o CEI da obra no lugar do CNO no eSocial.
Mediante o uso do aplicativo de Consulta Qualificação Cadastral (procedimento opcional), os empregadores/contribuintes/ órgão público deverão atentar às informações cadastrais dos trabalhadores a seu serviço, certificando-se de sua consistência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS e na base no CPF, da RFB e, se necessário, proceder a atualização dos dados cadastrais antes da data de entrada em vigor do eSocial.
Como será o processo de envio das informações por meio do eSocial?
O empregador/contribuinte/órgão público gera um arquivo eletrônico conten¬do as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transforman¬do-o em documento eletrônico nos termos da legislação, objetivando garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico será trans¬mitido pela internet para o ambiente nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao empregador/con¬tribuinte/órgão público .
Considerando que o empregador/contribuinte deverá ser identificado no eSo¬cial com algum código correspondente ao tipo de inscrição, deve constar a identificação também quando da alteração dos seus dados cadastrais?
A legislação do Imposto de Renda determina que, em geral, as empresas e equi¬paradas são identificadas perante a RFB mediante o número do CNPJ. Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. São tam¬bém obrigados à inscrição, entre outros: órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; condomínios edilícios; consórcios de empre¬gadores; representações diplomáticas estrangeiras no Brasil etc.
É obrigatória a atualização no CNPJ de qualquer alteração referente aos dados cadastrais das empresas até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.
A identificação da pessoa física se dá pelo CPF, que constitui o banco de dados relativos às pessoas físicas contribuintes/ responsável, perante a RFB.
Os trabalhadores sem vínculo de emprego, como por exemplo, o estagiário, também deverão ser in-formados no eSocial?
Sim. Deverão ser informados nos eventos relativos aos Trabalhadores sem Vínculo de Emprego/Estatutário.
Esses eventos são utilizados para prestar informações relativas a trabalhadores que não possuem vínculo empregatício/esta¬tutário com a empresa/órgão público (trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais, estagiários, médicos residentes, bolsistas da Lei nº 8.958/1994, diretores não empregados, titular de firma individual (atual empresário individual etc.).
As empresas terão que informar trabalhadores que prestaram serviços antes da implantação do eSocial?
Em princípio não. A empresa/órgão público deverá enviar, no início da implantação do eSocial, informa¬ções de todos os vínculos ativos existentes, entretanto, caso um empregado/servidor tenha sido desliga¬do da empresa/órgão público antes da data de implantação do eSocial e, portanto, não constou no cadas¬tramento inicial original, mas, por algum motivo, após a implantação do eSocial, a empresa precisa efetuar um pagamento ao trabalhador desligado há algum tempo. Neste caso este ex colaborador será informado no eSocial para que o pagamento possa ser efetuado(exemplo: pagamento de dissídio, reintegração, ação judicial, etc.).
Como será realizada a fiscalização após a implantação do eSocial?
Após a implantação do eSocial haverá a diminuição de fiscalizações FÍSICAS, tendo em vista que os órgãos fiscalizadores terão acesso a todas as informações via eSocial (ON LINE), fato que aumentará a rapidez e a eficiência na apuração de irregularidades, podendo resultar no aumento do número de autuações e imposição de multas.
Os escritórios de contabilidade poderão enviar os eventos do eSo¬cial das empresas clientes? De quem será a responsabilidade pe¬las informações?
Conforme o Manual de Orientação do eSocial, os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emi¬tido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Consequentemente, os certificados digitais serão exigidos em dois momentos dis¬tintos:
a) transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na Internet. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações, este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ);
b) assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabe¬lecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer à matriz ou ao represen¬tante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não eletrônica.
Para os empregadores pessoas físicas, os eventos deverão ser gerados pelo próprio empregador ou seu procurador e assina¬dos com o certificado digital pertencente a este ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrôni¬ca e não eletrônica.
Para os órgãos públicos, os eventos poderão ser gerados pelo representante autorizado para efetuar a transmissão das respec¬tivas unidades administrativas. Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao eSocial deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Pro¬curação Eletrônica da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Caixa Econômica Federal (Caixa).
Assim, entende-se que o envio poderá ser realizado pelo escritório de contabilidade, atendidos os critérios mencionados quan¬to à procuração eletrônica e não eletrônica para a transmissão e assinatura do eSocial.
Quando terá início o prazo para entrega do eSocial a ser observado pelas Oscip?
O legislador não trouxe nenhum procedimento diferenciado a ser aplica¬do para as ?Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público? (Oscip) em relação ao eSocial; assim, depreende-se que essas organizações devem observar o mesmo prazo das demais empresas, ou seja:
a) 1º de janeiro de 2018 - para os empregadores e contribuintes com fatura¬mento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e
b) 1º de julho de 2018 - para os demais empregadores e contribuintes.
19/10/2017 - Simples Nacional 2018:...
Em suma: (RBT12 * Aliq) ? PD/RBT12
Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia (a lista do Anexo III vai estar no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123)
Recomendamos fortemente que você acesse o site do Planalto para ler tanto a Lei Complementar n.º 155 quanto a Lei Complementar n.º 123 atualizada e conferir em qual anexo a sua empresa se enquadra. Também peça ajuda ao seu contador sempre que possível.
Leia muito, simule projeções, troque ideias com outros empreendedores e, o mais importante de tudo, fale com seu contador para ver como salvar dinheiro na hora de recolher impostos._
Publicada em : 19/10/2017
Fonte : Sage BLOG
Simples Nacional 2018: Regulamentação
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018.
Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual ? MEI (R$ 81 mil).
As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.
A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas ? fator ?r? (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.
Quando o fator ?r?, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006.
Quando o fator ?r? inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.
Estarão sujeitas ao fator ?r?: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado._
Fonte : SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
19/10/2017 - Como evitar exclusão ...
A partir do momento que você entra em uma lista de devedores da Receita Federal, o Governo Federal emite um ADE (Ato Declaratório de Exclusão). Contudo, esse documento que até o ano passado era entregue pelos Correios ? ou seja, você recebia o aviso diretamente na sua empresa ? hoje é disponibilizado apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado a partir do site da Receita Federal.
Se a sua empresa foi ?premiada? com um ADE, saiba que ela está em risco. Após a data de abertura do documento no portal e-CAC, você terá 30 dias corridos para saldar todas as dívidas indicadas. Ou seja, você precisa pagar ou sinalizar o seu interesse de fazer o pagamento, o que pode ocorrer ainda por meio de parcelamento.
Além disso, ter controle sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é um grande passo para evitar erros de preenchimento e checar eventuais deslizes de cadastro. Por isso, busque não apenas a informatização, mas também a organização dos processos na sua empresa de forma que riscos como esses jamais passem perto da sua companhia._
19/10/2017 - Simples Nacional: como...
Simples Nacional: como calcular as novas alíquotas
O Simples Nacional deve incorporar uma série de mudanças a partir de 2018. Além de novas atividades incorporadas e da elevação dos limites de receita bruta, o Governo propôs novas alíquotas nas mais variadas faixas de receita. Você já sabe como calcular as novas alíquotas do Simples Nacional?
Listamos aqui todos os anexos que você precisa ficar de olho, seja para os setores do Comércio, da Indústria ou para as várias possibilidades de Serviço. Vale lembrar que a partir de agora a alíquota se tornará progressiva, e não mais fixa por faixas como era antes. Vamos entender melhor como isso vai funcionar.
Variação de acordo com a folha de pagamento
A partir de 2018, o valor da alíquota poderá variar de acordo com a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta da empresa. Essa medida foi adotada pelo governo visando dar a empresas que tenham um maior número de funcionários alíquotas menores estimulando, dessa forma, a geração de mais empregos.
É importante verificar, primeiramente, sob qual dos cinco anexos a sua empresa se encaixa e, posteriormente, observar a faixa de Receita Bruta no período. No setor de Serviços, por exemplo, uma empresa que hoje é tributada pelos moldes do Anexo III poderá ser tributada pelo Anexo V. Portanto, é preciso ficar muito atento a todos esses detalhes._
Cálculo da alíquota efetiva
Antes de iniciar o cálculo, será preciso ficar de olho na alíquota efetiva. Existe uma fórmula bastante simples para se chegar a esse número. O cálculo é o seguinte:
RBT12 x Aliq ? PD
Nessa fórmula, RBT12 representa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração; Aliq é a alíquota nominal constante nos Anexos I a V da Lei Complementar 155; e PD é a parcela a deduzir conforme os Anexos I a V da Lei Complementar 155._
As novas tabelas do Simples Nacional
Dois dos valores da fórmula são fixos e você pode obtê-los a partir das tabelas divulgadas como Anexos da Lei Complementar 155, de 27/10/2016. Essas alíquotas serão válidas a partir de janeiro de 2018.
Anexo I do Simples Nacional (Comércio)
Faixa Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 4,00% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00
Anexo II do Simples Nacional (Indústria)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 4,50% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 14,70% R$ 85.000,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 30.00% R$ 720.000,00
Vale lembrar que as empresas enquadradas no Simples Nacional cujo objeto principal seja Serviços precisam observar ainda três possibilidades. As receitas relacionadas a locação de bens e móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo III.
Já as receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo IV. E, por fim, as receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 155 devem seguir o Anexo V.
Anexo III do Simples Nacional (Serviços)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 6,00% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 33,00%
Anexo IV do Simples Nacional (Serviços)
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00
Anexo V do Simples Nacional (Serviços)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 15,50% R$ 0,00
2ª Faixa De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00
Vai valer a pena continuar no Simples Nacional?
A resposta para essa pergunta é: depende. Cada empresa deve analisar seu caso isoladamente, mas em algumas circunstâncias talvez não seja mesmo vantajoso seguir no Simples Nacional. Contudo, para os empresários o melhor caminho é realizar muitas simulações e conversar com profissionais de contabilidade antes de tomar essa decisão.
Uma análise completa do melhor cenário deve incluir ainda projeções de médio e longo prazo, de forma que você não economize agora, mas tenha que gastar muito mais lá na frente._
19/10/2017 - TST lança série de v...
A um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do Tribunal Superior do Trabalho no YouTube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A série ?Antes e Depois da Reforma Trabalhista? tem 12 vídeos, cada um sobre um ponto específico da nova lei.
https://youtu.be/SOjV91VeDME
https://youtu.be/hJOW-POxoXo
https://youtu.be/b6ZSWgDmzfI
https://youtu.be/mX8_A6UrkXQ
https://youtu.be/fZV05xtEJHM
https://youtu.be/3_I71vFNPJc
https://youtu.be/xbHqYcz6o-c
https://youtu.be/son6Fgp9NY4
https://youtu.be/tunCvD7S7_k
https://youtu.be/GQFgh8rF5Ds
https://youtu.be/_t7bM4y9HTA
https://youtu.be/_7PA5Cerqlg_
18/10/2017 - Empresas contábeis s�...
Foi lançado, no início deste mês, o Projeto Internacional Desk, resultado da união de entidades contábeis nacionais e estrangeiras para intermediação entre empresas daqui e do exterior com o objetivo de garantir investimentos no País com mais segurança. O projeto começa com o intercâmbio Brasil-Itália com parceria entre o Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e os departamentos de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), e da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
Segundo Marcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, a entidade assinou um acordo e uma carta de intenções com o Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e com o Ordine Commercualisti di Roma, entidades contábeis italianas. Inicialmente, a ação será voltada a empresas e investidores da Itália com interesses no Brasil; em breve, os brasileiros também terão facilitadas as transações na Itália. "As organizações contábeis brasileiras lidam diariamente com a complexidade tributária do País, que abriga mais de 3,5 mil normas e fomenta uma das inteligências fiscais mais sofisticadas do mundo. O que as empresas querem, sejam elas de qualquer lugar do mundo, é segurança para investir em outros países, crescer e progredir.
O objetivo é fazer a intermediação entre elas e as organizações contábeis, que são as protagonistas nesse processo de assessoria e orientação", explica. Segundo o cônsul-geral da Itália em São Paulo, Michele Pala, existem cerca de mil organizações italianas no Brasil, a maioria em São Paulo. A expectativa é que esse número aumente.
Para o presidente do Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti, Massimo Miani, "o projeto é um notável trabalho em favor do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas, que precisam de orientação para investir em outro país". A intenção é expandir o serviço e as parcerias a outros países, como Mercosul, Estados Unidos, França, Japão, além de abranger empresas de contabilidade de outros estados por meio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)._
Publicada em : 18/10/2017
Fonte : Fenacon
18/10/2017 - Simples impulsiona emp...
Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano, desde que o Simples Nacional foi implantado. A avaliação é do Sebrae.
Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal. Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios, e até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.
Além disso, o aumento de formalizações gera um impacto direto nos cofres públicos. A participação do Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais quase que dobrou no período de 2007 e 2016, passando de 4,2% para 7,9%. Em 2008, o Simples arrecadou R$ 41 bilhões, já no ano passado esse valor saltou para R$ 73 bilhões.
É importante frisar também fala que o as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional são as que mais contratam. Entre os anos de 2010 e 2015, 63% das novas contratações com carteira assinada foram feitas por esse segmento de empresas, ou seja, dos 3 milhões de novos empregos, 1,9 milhão foram de negócios que estão nesse regime de tributação.
O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Esse sistema tributário é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL) , Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária._
Fonte : Agência Sebrae

References: artigo 3
 artigo 18
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