Source: https://vlex.pt/tags/codigo-da-estrada-artigo-27-1265815
Timestamp: 2020-03-28 09:13:23+00:00

Document:
1 pesquisa semelhante para codigo da estrada artigo 27
artigo 27 n 1 código da estrada
7446 resultados para codigo da estrada artigo 27
... maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, ...
... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 166., n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho ...
Aviso n.º 2468/2006, de 16 de Agosto de 2006
...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do preâmbulo do Decreto-Lei n. 2/98, ...do Código da Estrada, praticado em 27 de Março de 2005, ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2, Decreto-Lei n. 2/98 e com ncia ao artigo 121., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2000, ...
Aviso n.º 7275/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 387., n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo ...
Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, ...
Acórdão nº 0312633 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003
I - Circular a 70 Km/hora numa localidade e numa curva com visibilidade da faixa de rodagem inferior a 50 metros configura uma violação em elevado grau do artigo 27 n.1 do Código da Estrada. II - É ajustada a pena de prisão por um ano pelo crime de homicídio negligente provocado pelo despiste do veículo em consequência do excesso de velocidade referido. III - Não tendo o arguido...
... e 30 minutos, o arguido circulava na Estrada Municipal, no lugar de..., ... e ..., ..., no ... ali existente (marca M1 do regulamento do código da estrada) para separação dos sentidos de ...
Aviso n.º 5264/2006, de 24 de Outubro de 2006
...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 27., n.os 1 e 2, e 146., alínea b), do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2003, ...
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...
Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou...
... da contra-ordenação prevista e punida no artigo 27.º n.º1 e 2, alin. a) do Código da Estrada. ...
Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
... contra-ordenaçáo previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 3, alínea a), do Código da ... de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veículo ligeiro de ...
Acórdão nº 9720547 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999
I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista (...
... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% ...
Acórdão nº 0304463 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1993
I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de &quo
... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ...
Acórdão nº 9930761 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999
I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os condutores não podem exceder... 50 km/hora ", nas localidades, o facto concreto a ter em conta será uma velocidade concreta superior a 50 km/hora e não a própria expressão da lei ou equivalente. II - Tendo sido objecto de averiguação, em sede de julgamento, a velocidade a que seguia o veículo
...: I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...
Acórdão nº 0010666 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000
A condenação do arguido na decisão proferida em 1997, e relativa à prática de uma contra-ordenação abrangida pela amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não pode posteriormente ser tomada em consideração, por se ter determinado o seu cancelamento no artigo 13 dessa Lei, não obstante os serviços competentes não terem operado tal cancelamento nos respectivos registos. Assim, a contra-ordenaç
Acórdão nº 9350919 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1994
I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...
...ículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade ...
Acórdão nº 9910538 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999
I - Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado...
Acórdão nº 9250313 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992
I - De conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos constituem uma classe de veículos automóveis, estando a sua condução interdita a quem não possua licença de condução ( artigos 46, nº 1, alínea a), e 47, nº 2, alínea c), daquele diploma ); II - A sanção para tal infracção era prevista no penúltimo parágrafo do nº 1, do referido artigo 46; III - No...
... conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos ...
Acórdão nº 9311108 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1994
I - Os tractores agrícolas são considerados veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução de tais veículos por indivíduos não titulares das cartas de condução ou de automóveis pesados ou ligeiros constitui crime previsto e punido pelo n. 1 do artigo 46 do Código de Estrada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04; III - Nestes termos, comete aquele...
... veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução ...
Acórdão nº 0037675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992
Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.
... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ...1, todos do Código Código da Estrada...
Acórdão nº 0224319 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1990
I - Sendo os números do motor, quadro e matrícula a materialidade identificadora do veículo automóvel que, por si e entre eles, possibilitam e se destinam a individualizar fielmente o todo, e não podendo ser modificados sem que o autorize a Direcção Geral de Viação, deve atribuir-se-lhes " força igual " à do documento autêntico que, sem dúvida, é o livrete que os certifica como sendo...
...III - Estipulando o artigo 27 nº 4 do Código da Estrada que " todos os ...
Acórdão nº 070921 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1984
I - O Supremo tribunal de Justiça por ser um tribunal de revista e só conhecer de matéria de direito, só apreciará a culpa que resulta da infracção de normas legais e também a sua graduação e a fixação do "quantum" indemnizatório por constituirem, como é jurisprudência assente, questões de direito. II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na apreciação...
...II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na ...ém determinado preceito do Código da Estrada, se não deu como provados os factos que o ...
diario oficial da união 09 junho 2008
integração regional definição
trabalhador avulso legislação

References: artigo 27

artigo 27
 artigo 27
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 348
 artigo 166
 artigo 3
 artigo 161
 artigo 3
 artigo 121
 artigo 348
 artigo 387
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 109
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 62
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 722
 artigo 722