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Timestamp: 2020-01-19 04:50:27+00:00

Document:
Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 - DRE
Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16
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Data de Publicação:2000-10-16
Data de Distribuição:Suporte Papel: 2000-10-16
ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/239/2000/0/pt/html
Aviso n.º 198/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541808
Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, em 15 de Outubro de 1999, nos termos do artigo 40.º, parágrafo 2.º, estendido a Convenção a Macau
Aviso n.º 199/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541807
Torna público ter, por nota de 9 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia em 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 37.º, segundo parágrafo, depositado o seu instrumento de ratificação, com uma determinada reserva
Aviso n.º 200/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541804
Torna público ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido à troca de instrumentos de ratificação, coforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998
Aviso n.º 201/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541810
Torna público que, em 27 de Junho de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação conforme o previsto no artigo 28.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997
Aviso n.º 202/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541812
Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Aviso n.º 203/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541805
Torna público terem a República Portuguesa e a República Tunisina, em 21 de Julho de 2000, em Tunis, procedido à troca de instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Aviso n.º 204/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541803
Torna público ter, por nota de 26 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 31.º, primeiro parágrafo, e do artigo 27.º, segundo parágrafo
Aviso n.º 205/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541809
Torna público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.ª sessão, a Resolução A/RES/52/27, o Acordo Relativo às Relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Nova Iorque, em 14 de Março de 1997, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Decreto-Lei n.º 252/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541806
Decreto-Lei n.º 253/2000 - Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 541811
Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis

References: artigo 42
 artigo 40
 artigo 45
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 27