Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario258
Timestamp: 2019-04-24 04:35:17+00:00

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Art. 258 - Comentário
A classificação das infrações de trânsito era feita, no Código Nacional de Trânsito de 1966, em grupos (I, II, III e IV), o que foi alterado no CTB atual, para o critério estabelecido pelo artigo 258, que varia de leve a gravíssima.
A redação do caput contém uma impropriedade redacional, ao mencionar “as infrações punidas com multa”, já que todas as infrações de trânsito possuem a multa como penalidade.
Até 2000, os valores das multas sofriam reajuste mensal, de acordo com a variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referência, a qual, entretanto, foi revogada pela Medida Provisória n. 1.973-67, de 26/10/00, fazendo com que, desde então, as multas ficassem “congeladas”, conforme o último valor de cada UFIR, que era 1,0641.
Ademais, o artigo 319-A, incluído pela mesma Lei, prevê que os valores de multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo CONTRAN, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior, sendo obrigatória a divulgação com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação (com isso, também foi revogado o § 1º do artigo 258, que previa a correção pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais, o que, na prática, não vinha ocorrendo desde a extinção da UFIR).
O § 2º prevê a possibilidade de multas agravadas, por meio de dois critérios: fator multiplicador ou índice adicional específico. Em ambos os casos, aumenta-se apenas o valor pecuniário, não havendo multiplicação da pontuação relacionada à infração de trânsito.
Como fator multiplicador, temos as seguintes possibilidades:
• multa gravíssima vezes 2 – infrações dos artigos 162, III; 163 c/c 162, III; e 164 c/c 162, III;
• multa gravíssima vezes 3 – infrações dos artigos 162, I e II; 163 c/c 162, I e II; 164 c/c 162, I e II; 193; e 218, III;
• multa gravíssima vezes 5 – infrações dos artigos 176, I a V; 202, I e II; e 203, I a V;
• multa gravíssima vezes 10 – infrações dos artigos 165; 165-A; 173; 174; 175; e 191;
• multa gravíssima vezes 20 – infração de trânsito do artigo 253-A;
• multa gravíssima vezes 60 – infração de trânsito do artigo 253-A (organizador da conduta);
• multa gravíssima prevista no artigo 246, que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança; e
• multa imposta à pessoa jurídica, pela não identificação do infrator, nos termos do artigo 257, § 8º do CTB e Resolução
CONTRAN n. 710/17 – multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos doze meses.
No caso do índice adicional específico, encontramos duas infrações de trânsito:
• excesso de peso (artigo 231, V) – multa média acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme tabela constante do tipo infracional; e
• excesso da capacidade máxima de tração (artigo 231, X) – multa de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, conforme Resolução CONTRAN n. 258/07.
(Redação do artigo 258 dada pela Lei n. 13.281/16)

References: artigo 258
 artigo 319
 artigo 258
 artigo 253
 artigo 253
 artigo 246
 artigo 257
 artigo 258