Source: http://docplayer.com.br/37443547-Lei-2008-questoes-juridicas-praticas-1-espaco-sugerido-para-inserir-logo-do-palestrante.html
Timestamp: 2018-11-18 02:44:40+00:00

Document:
LEI /2008 QUESTÕES JURÍDICAS PRÁTICAS. 1. Espaço sugerido para inserir logo do palestrante - PDF
Download "LEI /2008 QUESTÕES JURÍDICAS PRÁTICAS. 1. Espaço sugerido para inserir logo do palestrante"
Júlio Salazar Zagalo
1 LEI /2008 QUESTÕES JURÍDICAS PRÁTICAS 1. Espaço sugerido para inserir logo do palestrante
2 APLICAÇÃO DO C.D.C. TJ-RS AP CAM. RELATORA ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO Possível a análise do contrato de consórcio com base nas regras do CDC, tendo em vista tratar-se de instrumento padronizado, com cláusulas previamente estipuladas pela administradora e que sinalizam a aquisição e o consumo de bem móvel durável TESE DO DIÁLOGO DAS FONTES DIÁLOGO DE COMPLEMENTARIEDADE (CC, CDC, LEI /08). Visa a aproximação das leis, sobretudo das que guardam os mesmos princípios (confiança, boa fé, equilíbrio contratual, da vulnerabilidade)
3 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIBERDADE STJ-RESP SP, REL. NANCY ANDRIGHY PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. É livre a fixação da taxa de administração do consórcio, desde que não o faça de forma abusiva, em um patamar muito acima do praticado no mercado. (j. 29/03/11)
4 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO TJ-SP, APELAÇÃO Nº , REL. PAULO HATANAKA (19ª Câmara) CONSÓRCIO Taxa de administração Cobrança Inteligência do artigo 42, e seu par. 1º, do Decreto n. 70/951/72. Prática ilegal e abusiva contra consumidores consorciados da ré, consistente na cobrança do percentual de 27,00% para veículos automotores e outros bens móveis 17,00% e 20,00% para aquisição de bens imóveis e motocicletas e motonetas 15%. (j. 04/10/2011).
5 DEVOLUÇÃO NO ENCERRAMENTO CONTRATO ANTERIOR À LEI STJ RESP RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 14/04/10 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
6 DEVOLUÇÃO IMEDIATA CONTRATO ANTERIOR À LEI TJMG. AP J. 16/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado quando da sua retirada do grupo deve ser procedida de forma imediata, não havendo que se aguardar o encerramento do respectivo grupo. 2. Os juros de mora, neste caso, deverão incidir desde a citação. 3. Nos termos do art. 20, 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação e nas demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo, o juiz não está vinculado necessariamente aos parâmetros legais, podendo valer-se da equidade, observadas as alíneas do 3º do referido dispositivo, para fins de fixação dos honorários.
7 DEVOLUÇÃO CONTRATO FIRMADO APÓS LEI TJ-SP, AP , REL. ITAMAR GAINO - 21ª Câmara, j CONSÓRCIO-Contrato firmado após a vigência da Lei /08 Restituição das parcelas correção monetária. Em caso de desistência nos contratos de consórcio celebrados após a vigência da Lei /08, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias do encerramento do grupo, caso não seja sorteada a sua cota. Na oportunidade da restituição, as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição. Inteligência do art. 30 da Lei /08. Não é possível a aplicação de redutor que resulte a perda total da quantia paga pelo consorciado desistente.
8 DEVOLUÇÃO CONTRATO APÓS LEI ATENÇÃO PARA O VOTO DO REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº RS: Muito embora inaplicável no caso concreto, não é ocioso ressaltar que, atualmente, a legislação que rege os consórcios é a recente Lei nº , de 8 de outubro de 2008, que obteve veto presidencial no art. 29, 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e III do art. 31, que dispunha sobre a restituição das parcelas pagas pelo consorciado em caso de exclusão do grupo.
9 DEVOLUÇÃO NÃO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (RESP /RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). 2. Essa a orientação aos contratos anteriores ou posteriores à Lei nº /2008, haja vista o veto presidencial ao artigo 29, 1º, 2º e 3º, bem assim ao artigo 30 e artigo 31, inciso II e III, da Lei nº /2008, persistindo, portanto, sem regulamentação a restituição dos valores ao consorciado que não quiser permanecer no grupo ou que deixar de cumprir as obrigações financeiras. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec ; Ac ; Terceira Turma Recursal
10 ALEGAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRADORA TJPR APELAÇÃO Nº J.17/04/2012 APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. NOVAS REGRAS SOBRE CONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE E IRRELEVÂNCIA. CONSORCIADO NÃO CONSIDERADO DESISTENTE. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DURAÇÃO DO PLANO. BOA-FÉ OBJETIVA DO ADERENTE. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL CONFIRMADO. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (ART. 20, 3º, CPC).
11 CONTRATO DE CONSÓRCIO TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CON-TEMPLADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARTIGO 10, 6º, DA LEI N /2008. I. O artigo 585, inciso VIII, do código de processo civil, autoriza a legislação extravagante a atribuir força executiva a títulos diversos dos listados neste diploma processual. II. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Artigo 10, 6º, da Lei nº /2008. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO; AC ; Goiânia; Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira; DJGO 04/10/2011
12 CONTRATO DE CONSÓRCIO TÍTULO EXECUTIVO TJSP APELAÇÃO Nº APELANTE: GARAVELO & CIA (MASSA FALIDA) APELADO: FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JR E OUTROS EXECUÇÃO Contrato de participação em consórcio Título hábil Art. 10, 6º da Lei /2008 Extinção afastada Prosseguimento da execução determinado Recurso provido. j. 30/11/2010
13 COBRANÇA DE TAXA ANTECIPADA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DEVERES ANEXOS. QUEBRA = VIOLAÇÃO DO CONTRATO o dever de cuidado em relação à outra parte; o dever de respeito; o dever de informar a outra parte quanto ao conteúdo do negócio; o dever de agir conforme a confiança depositada; o dever de lealdade e probidade; o dever de colaboração e de cooperação; o dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
14 RECLAMAÇÃO STJ REQUISITOS Reclamação 6.721/MT - Rel. Min. Massami Uyeda "Em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, a Segunda Seção decidiu o seguinte: - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte. - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei /95.
15 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS RESP DF REL. MIN. NANCY ANDRIGHI SFI LEI 9514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI....
16 OBRIGADO! ALBERTO BRANCO JÚNIOR Espaço sugerido para inserir logo do palestrante
COMISSÃO DE CORRETAGEM: DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
COMISSÃO DE CORRETAGEM: DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - Posição jurisprudencial Rayane Silva França Advogada A controvérsia que paira acerca da obrigação de pagamento da comissão de corretagem assume vários
Newsletter n. 43 janeiro/2013
Newsletter n. 43 janeiro/2013 Destaques desta edição PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O efetivo início da previdência complementar para os servidores públicos: publicação das portarias autorizativas dos planos
fls. 204 Processo: Requerentes: Requerido: 1014131-35.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário Gerson da Silva Domingues e Daniella Granche dos Santos Taboão Empreendimento Imobiliário Spe S/a. (Stan Desenvolvimento
O STJ Superior Tribunal de Justiça confirma alterações na Lei de Condomínios na proteção dos condôminos adimplentes.
O STJ Superior Tribunal de Justiça confirma alterações na Lei de Condomínios na proteção dos condôminos adimplentes. Em recente decisão acerca de cobrança de juros de mercado, o STF contemplou ao condomínio
24/311. CDC, art. 51, IV - CC/1916, art. 5º - Cláusula contratual abusiva - Internação
Índice Analítico C CC/1916, art. 5º - CDC, art. 51, IV - Cláusula contratual abusiva - Internação hospitalar - Limite temporal - Plano de saúde. Súmula n. 302-STJ. RSSTJ 24/11. CC/1916, art. 756 - CC/2002,
Apelação Cível n. 2014.020063-4, de Rio do Campo Relator: Des. Ronei Danielli SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE
São Paulo, 09 de março de 2015. Ofício nº 3179.03/15
São Paulo, 09 de março de 2015. Ofício nº 3179.03/15 À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS A/C Dra. Martha Oliveira DD. Diretora-Presidente Interina Av. Augusto Severo nº 84, 9º andar Glória Rio
Editorial. Artigo da Vez. Aquisição de imóvel em leilão judicial
Editorial Nesta edição, nosso informativo Linha Cível apresenta um artigo buscando esclarecer as cautelas que devem ser tomadas na aquisição de imóvel em leilão judicial. Ainda sobre a compra de imóvel,
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França. : Desembargador Carlos Alberto França R E L A T Ó R I O E V O T O
Agravo Regimental em Apelação Cível nº 358423-80.2009.8.09.0051 (200993584233) Comarca de Goiânia Agravante Agravado Relator : Administradora de Consórcios Nacional Honda LTDA : Estado de Goiás : Desembargador
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.956 - SC (2007/0243759-4) RELATOR AGRAVANTE S AGRAVADO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008485-93.2014.8.19.0001 APELANTE 1: TELMA REGINA MANHÃES SALLES DOS SANTOS APELANTE 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Processo : 2013.01.1.133159-4 Ação : EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante : FREDERICO MEIRELES CRUZ E SANTOS Embargado : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA
Processo : 2013.01.1.133159-4 Ação : EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante : FREDERICO MEIRELES CRUZ E SANTOS Embargado : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução proposto por
SEGURO DE VIDA X EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DIANTE DO AGRAVAMENTO DO RISCO
SEGURO DE VIDA X EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DIANTE DO AGRAVAMENTO DO RISCO Janaína Rosa Guimarães Em decisão publicada no DJe de 15 de setembro de 2008, o
Regime De Comunhão Universal De Bens E Sociedade Simples - DIREITO SOCIETÁRIO -
BOLETIM NR #27 Regime De Comunhão Universal De Bens E Sociedade Simples - DIREITO SOCIETÁRIO - O STJ entende que a aplicação do disposto no artigo 997 do Código Civil de 2002 se aplica tanto às sociedades
Inadimplência condominial João Paulo Rossi Paschoal
Inadimplência condominial João Paulo Rossi Paschoal Assessor Jurídico do SECOVI-SP Instrutor da Universidade SECOVI-SP Especialista em Direito Civil pela ESA-OABSP Mestre em Direito pela PUC-SP I - O dever
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO
APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 296203/AL (2000.80.00.003296-1) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : NATHALIE PAIVA TEIXEIRA CAMBUY SODRE VALENTIM E OUTROS APTE : PREVI - CAIXA PREVIDENCIARIA
ACÓRDÃO. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Número do processo: 1.0024.04.256872-5/001(1) Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Relator do Acordão: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Data do Julgamento: 04/12/2007 Data da Publicação: 17/12/2007 Inteiro
APELAÇÃO CÍVEL N 200.2008.031558-9 / 001 Capital RELATORA : Dr.' Maria das Graças Morais Guedes, Juiza Convocada APELANTE
Toder Judiciário Tribunal á Justiça á Estado da Taraãa Gabinete da Oesembawaára nitaria d Fátima Yoraes Oezerra Cavarcanti APELAÇÃO CÍVEL N 200.2008.031558-9 / 001 Capital RELATORA : Dr.' Maria das Graças
DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa APELAÇÃO CÍVEL N. 001.2010.000361-3 I 001 Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito convocado em substituição
AC tf 200.2009.047594-4/002 1 /fl Pu Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira ACÓRDÃO APELAÇÃO Cá/EL No 200.2009.047594-4/002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 34 a Câmara Seção de Direito Privado Julgamento sem segredo de justiça: 12 de abril de 2010, v.u. Relator: Desembargador Irineu Pedrotti. Apelação Cível nº 992.08.043493-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL Processo 0115253-84.2012.8.20.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor(a): A.L.F. Réu: Habitare Construtora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 a Câmara Cível Apelação nº 9185/2009 Apelante 1: JOSE ALEXANDRE TOSTES PICANÇO Apelante 2: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO

References: artigo 42
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 ARTIGO 10
 artigo 585
 Artigo 10
 artigo 997