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Timestamp: 2019-10-19 08:13:37+00:00

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TCE-RO 8/08/2018 - Pg. 9 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018
III – Dar ciência do teor desta decisão aos interessados identificados no cabeçalho, via Diário Oficial, e ao Ministério Público de Contas, pessoalmente, ficando registrado que o seu inteiro teor está disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);
IV – Arquivar os autos, depois de adotadas as medidas pertinentes, conforme determinação constante do item IX do referido decisum.
Porto Velho, 07 de agosto de 2018.
Acórdão - APL-TC 00302/18
PROCESSO: 01475/17/TCE-RO [e] - Apensos (03981/15; 04712/16;
00889/16; 00891/16; 00893/16).
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Cujubim.
INTERESSADO: Município de Cujubim.
RESPONSÁVEIS: Fábio Patrício Neto (CPF nº 421.845.922-34) – Prefeito Municipal (no período de 01/01 a 26/09/2016);
Marcos César de Mesquita da Silva (CPF nº 592.971.742-72) – Prefeito Municipal (no período de 27/09/ a 04/10/2016);
Djalma Moreira da Silva (CPF nº 350.797.622-68) – Prefeito Municipal (no período de 05/10 a 31/12/2016).
Pedro Marcelo Fernandes Pereira (CPF nº 457.343.642-15) – Prefeito Municipal no Exercício de 2017.
João Siqueira (CPF nº 389.399.242-15) – Contador (CRC/RO -004921/O).
Géssica Gezebel da Silva Fernandes (CPF nº 980.919.482-04) –
ADVOGADO: Marcos César de Mesquita da Silva – OAB/RO 4646.
RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
SESSÃO: 13ª Sessão Plenária, de 02 de agosto de 2018.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUJUBIM.
EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO
CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. DESPESA COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL – AUMENTO NOMINAL
MÍNIMO DE 2%. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ATOS
CONTRÁRIOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LRF.
INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 42 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/00. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS
IRREGULARIDADES DE REGISTRO CONTÁBIL. FRAGILIDADE DA
CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.
DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER
PRÉVIO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Na ocorrência de infração à norma legal, nos termos do art. 16, III, b, da Lei Complementar nº 154/96, as contas apresentadas receberão
Parecer Prévio pela Reprovação.
2. Torna-se necessário que a Administração Pública observe as
disponibilidades de caixa para a cobertura das obrigações financeiras
(Passivos Financeiros) assumidas até ao final do exercício correspondente, em observância às disposições contidas nos artigos 1º, § 1º, e 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, sob pena de sofrer Parecer contrário à
aprovação por parte da Corte de Contas.
3. Observância obrigatória ao art. 20, III, c/c art. 23, caput, b, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a aplicação de 54% da RCL (Receita
Corrente Líquida) na Despesa com Pessoal para o Poder Executivo
4. Deve a Administração Pública observar o atingimento da Meta de
Resultado Primário e Nominal fixada na LDO, em cumprimento ao que
determina os artigos 4º, § 1º, 9º e 53 da Lei Complementar nº 101/00 e
artigo 53, III; artigo 4º, § 1º e artigo 9º da LC 101/00, respectivamente.
5. Quando do repasse financeiro ao Poder Legislativo municipal, deve-se observar o limite constitucional estabelecido pelo artigo 29-A, I a VI e § 2º, I, da Constituição Federal.
Contas do exercício de 2016, do Município de CUJUBIM/RO, de
responsabilidade dos Senhores Fábio Patrício Neto, Marcos César de
Mesquita da Silva e Djalma Moreira da Silva, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em:
I – Emitir Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais do Município de Cujubim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Senhor MARCOS CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA, CPF nº 244.231.656-00 – Prefeito Municipal no período de 27.9 a
4.10.2016, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo 35.
II – Emitir Parecer Prévio pela não aprovação das contas anuais do
Município de Cujubim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Senhor FÁBIO PATRÍCIO NETO, CPF nº
421.845.922-34, Prefeito Municipal no período de 1.1 a 26.9.2016, e de
responsabilidade do Senhor DJALMA MOREIRA DA SILVA, CPF nº
350.797.622-68, Prefeito Municipal no período de 5.10 a 31.12.2016, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. 49 do
Regimento Interno desta e. Corte de Contas, ressalvadas as Contas da
Mesa da Câmara Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo
Executivo em 2016, os quais terão apreciações técnicas com análises
detalhadas e julgamentos em separado, em virtude das seguintes
DE RESPONSABILIDADE DOS SENHORES FÁBIO PATRÍCIO NETO – Prefeito Municipal no período de 1/1 a 26/9/2016 (CPF nº 421.845.922-34), DJALMA MOREIRA DA SILVA – Prefeito Municipal no período de 5/10 a 31/12/2016 (CPF nº 350.797.622-68) e a Senhora GÉSSICA GEZEBEL DA SILVA FERNANDES – Controladora (CPF nº 980.919.482-04)
a) Divergência no valor de R$3.997.874,52 (três milhões novecentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos), verificada entre o Saldo apurado na Conta Caixa e Equivalente de Caixa (R$9.574.612,13) e o valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$5.576.737,61), em descumprimento aos artigos 85, 87 e 89 da Lei nº

References: artigo 53
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 35