Source: http://ananicolau.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2018-06-25 11:47:27+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2010
Quais são os bens consumíveis?
O nosso Código Civil indica com clareza no artigo 86 que:
"São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação."
Assim, o bem é consumível pelo ponto de vista de sua natureza, cuja utilização acarreta destruição imediata da própria substância, como, por exemplo, o alimento ou por força de lei - os bens móveis destinados a alienação - como, por exemplo, a roupa que está na loja para ser vendida é consumível, mas, no momento em que ocorre a venda passa a ser inconsumível.
Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui - para ler a postagem atualizada sobre o tema -
O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 990, indica com clareza a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário, da seguinte forma:
Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder a guarda compartilhada de adolescente à sua avó e ao seu tio, visando os interesses e bem estar da menor, uma vez que, a situação de fato enseja bom convívio das partes envolvidas no pedido e a falta de contato constante e necessário com os genitores.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem.
"Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.
Marcadores: Criança, Guarda de Criança, Notícias do Judiciário/Guarda de Criança
Crônica publicada em postagem de blog, na internet, pode ser considerada propriedade intelectual do autor?
Primeiramente, é importante destacar que os direitos autorais são protegidos pela Lei 9.610/98, expressamente, nos artigos 5º, inciso I, 7º inciso I, e 22, determina:
Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.”
Assim, é razoável a conclusão de que, o autor da crônica, publicada no blog, tem a propriedade intelectual de seu texto.
O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado para pagamento de sua dívida em um processo de execução?
Atenção! A partir de 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no seu artigo 833,V - clique aqui para ler a postagem atualizada
O Nosso Código de Processo Civil, determina com clareza no artigo 649, inciso V que:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão"
O artigo 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor, determina com clareza o que é contrato de adesão, da seguinte forma:
"Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

References: artigo 86
 artigo 990

Artigo 5
 artigo 833
 artigo 649
 artigo 54