Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52011AB0006
Timestamp: 2020-07-14 23:01:17+00:00

Document:
Parecer do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2011 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (CON/2011/6)
de 28 de Janeiro de 2011
sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro
Em 30 de Setembro de 2010, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (1) (a seguir «directiva proposta»).
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições que podem influenciar a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme prevista no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.
Observação genérica
O BCE saúda o objectivo principal da directiva proposta, que consiste em garantir uma supervisão complementar adequada dos conglomerados financeiros, colmatando as brechas que se foram abrindo entre o regime de supervisão complementar da União (2) e as directivas sectoriais respeitantes aos serviços bancários e de seguros.
Tratamento das companhias financeiras mistas
O BCE acolhe com agrado a inclusão da referência às «companhias financeiras mistas» nas disposições das directivas sectoriais que definem o âmbito da supervisão bancária numa base consolidada, assim como a da supervisão dos grupos seguradores (3). Tal permitirá a aplicação, para além da supervisão complementar, de uma supervisão de grupo/consolidada, a uma companhia financeira/sociedade gestora de participações no sector dos seguros que, devido à expansão das suas actividades para um outro sector financeiro, altere a sua estrutura e se transforme numa companhia financeira mista. O BCE entende que a compreensão das actividades sectoriais alcançada através da supervisão consolidada/de grupo pode, de facto, beneficiar da informação adicional sobre riscos intersectoriais que se consegue obter mediante a supervisão complementar. Paralelamente, deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que, por um lado, permitam que todos os riscos relevantes sejam incorporados na supervisão e, por outro, eliminem possíveis duplicações na supervisão e mantenham a igualdade das condições de concorrência. O BCE recomenda (4) a atribuição dos necessários poderes às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para adoptarem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns neste domínio.
Tratamento das sociedades de gestão de activos
O BCE saúda a inclusão expressa das sociedades de gestão de activos nos testes de limiar para identificação de conglomerados financeiros (5). O BCE recomenda (6) a inclusão das sociedades de gestão de activos no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita no seio do grupo, em termos a serem mais detalhados em directrizes de supervisão. Numa óptica de avaliação de riscos, esta solução seria preferível à da inclusão no «sector financeiro de menor dimensão» prevista na directiva proposta. Além disso, e devido à inclusão expressa das sociedades de gestão de activos no âmbito do regime de supervisão complementar, o BCE recomenda (7), a participação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com as restantes AES, na elaboração de orientações que promovam a convergência das práticas de supervisão complementar (8). Relativamente a este aspecto, a redacção deveria ser semelhante à constante da Directiva 2010/78/UE (9), ou seja, as «AES (ESA) (competentes), por intermédio do Comité Conjunto». A participação de todas as competentes AES na elaboração de tais orientações deveria assegurar o tratamento eficaz dos problemas de contágio, concentração e complexidade, assim como dos conflitos de interesses, relativamente a todos os sectores e a todas as entidades regulamentadas pertencentes a um grupo financeiro. No que se refere à supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco (10), e seguindo o mesmo raciocínio, a Directiva 2002/87/CE deveria exigir a coerência da supervisão complementar com o controlo da observância das regras prudenciais estabelecidas ao abrigo da Directiva OICVM (11) pelas autoridades competentes. Tal coerência já é exigida entre a supervisão complementar e as práticas de supervisão previstas nas disposições aplicáveis da Directiva Bancária (12) e da Directiva Solvência II (13).
Formatos para a prestação de informação financeira
O BCE recomenda (14) que se adoptem formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação harmonizados, com base em condições de aplicação uniformes elaboradas pelas AES cooperando no seio do Comité Conjunto (15), relativamente à prestação de informação sobre os requisitos de adequação de fundos próprios calculados para as entidades relevantes de um conglomerado financeiro (16). Tal harmonização deveria obedecer ao modelo já existente para o sector bancário, o qual se baseia numa alteração de 2009 à Directiva Bancária (17). O BCE presume que o trabalho de harmonização dos relatórios de notificação irá prosseguir, nomeadamente no que se refere às necessidades decorrentes da transposição do regime de capital de Basileia III para o direito da União. Devido ao papel que desempenha na estabilidade financeira, o Eurosistema tem um grande interesse nesta área e irá acompanhar o andamento destes trabalhos, cooperando com a Comissão.
Do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta.
Feito em Frankfurt am Main, em 28 de Janeiro de 2011.
(2) Actualmente contido na Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), e na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).
(3) V. as alterações introduzidas pelo artigo 1.o e pelo anexo I da directiva proposta ao artigo 1.o, ao n.o 2 do artigo 2.o, ao n.o 1 do artigo 3.o, ao n.o 2 do artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 10.o, e ainda aos anexos I e II, da Directiva 2002/78/CE; ver também as alterações introduzidas pelo artigo 3.o da directiva proposta aos artigos 4.o, 71.o, 72.o, 84.o, 105.o, 125.o a 127.o, 129.o e 141.o a 143.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
(4) Ver a proposta de alteração n.o 3 constante do anexo de presente parecer.
(5) Ver o n.o 5 do artigo 2.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/87/CE, conforme aditados pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da directiva proposta.
(6) Ver a proposta de alteração n.o 1 constante do anexo de presente parecer.
(7) Ver a proposta de alteração n.o 2 constante do anexo de presente parecer.
(8) Ver o n.o 8 do artigo 3.o, o n.o 5 do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 9.o e o n.o 5 do artigo 11.o da Directiva 2002/87/CE, conforme aditados pelos n.os 2 e 4 a 7 do artigo 2.o da directiva proposta.
(9) Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).
(10) Ver o artigo 9.o da Directiva 2002/87/CE.
(11) Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32). O controlo de supervisão das sociedades de gestão de activos está contemplado no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 4 do artigo 102.o da Directiva OICVM; o referido controlo visa principalmente assegurar o cumprimento: i) das regras prudenciais a serem introduzidas pelo artigo 12.o relativamente às sociedades de gestão de activos, e ii) das regras adicionais estabelecidas pelos artigos 17.o e 18.o relativas à oferta de serviços de gestão de activos através de filiais e à prestação de serviços transfronteiriços.
(12) Directiva 2006/48/CE.
(13) Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(14) Ver as propostas de alteração n.os 4 e 6 constantes do anexo de presente parecer.
(15) Ver o n.o 2 do artigo 21.o-A da Directiva 2002/87/CE, conforme introduzido pelo n.o 15 da Directiva 2010/78/UE.
(16) Ver o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2002/87/CE.
(17) Ver o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 74.o da Directiva 2006/48/CE, conforme inserido pelo n.o 14 do artigo 1.o da Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).
É aditado ao n.o 2 o seguinte terceiro parágrafo:
“As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro de menor dimensão.” »
“As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita.” »
A solução actual que prevê a integração das sociedades de gestão de activos no sector de menor dimensão do conglomerado financeiro não leva em devida conta a totalidade os riscos. A mesma deveria ser substituída pelo critério da «conexão mais estreita», a ser elaborado em mais profundidade mediante orientações comuns da AES emitidas ao abrigo do n.o 8 do artigo 3.o da Directiva 2002/87/CE (v. alteração n.o 2).
Artigo 2.o, n.o 2, alínea f)
É aditado o seguinte n.o 8:
“8. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” »
“8. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” »
Devido à inclusão expressa das sociedades de gestão de activos nos testes de limiar para à identificação dos conglomerados financeiros, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deveria participar, em conjunto com as restantes EAS, na elaboração de orientações que promovam a convergência das práticas relativas à supervisão complementar dos conglomerados financeiros. A participação de todas as competentes AES na elaboração de tais orientações deveria assegurar o tratamento eficaz dos problemas de contágio, concentração e complexidade, assim como dos conflitos de interesses, relativamente a todos os sectores e a todas as entidades regulamentadas pertencentes a um grupo financeiro. Os termos utilizados a este respeito [as «ESA (competentes), por intermédio do Comité Conjunto»] são semelhantes aos do modelo estabelecido pela Directiva 2010/78/UE. Esta alteração está relacionada com a alteração n.o 5.
Artigo 2.o, n.o 2_a) (novo)
[Texto inexistente].
«n.o 2._a): É aditado ao artigo 5.o o seguinte n.o 6:
“6. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista ao desenvolvimento de práticas de supervisão complementar das sociedades financeiras mistas que suplementem de forma adequada a supervisão de grupos efectuada ao abrigo da Directiva 98/78/CE ou, se aplicável, a supervisão consolidada prevista na Directiva 2006/48/CE, e que permitam a inclusão de todos os riscos relevantes no campo da supervisão, eliminando simultanea-mente possíveis duplicações e preservando a igualdade de concorrência.” »
Relativamente às sociedades financeiras mistas deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que possibilitem simultaneamente a supervisão consolidada/de grupo numa óptica sectorial, e a supervisão complementar. Deveriam habilitar-se as AES competentes para emitirem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns relativamente a este aspecto.
Artigo 2.o, n.o 2-b) (novo)
«n.o 2_b) Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditado o seguinte sexto parágrafo:
“Para a comunicação dos cálculos referidos no presente artigo, os Estados-Membros exigem, a partir de [1 de Janeiro de 2013], formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação uniformes, de acordo com as normas técnicas estabelecidas de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o-A.” »
A comunicação dos requisitos adequados de capital ao abrigo da Directiva BCE 2002/87/CE deveria obedecer a formatos, frequências e datas de relatórios de notificação harmonizados, à semelhança do que dispõe a Directiva Bancária. Esta alteração está relacionada com a alteração n.o 6.
Artigo 2.o, n.os 4 a 7 e n.o 10
«(4) É aditado ao artigo 7.o o seguinte n.o 5:
“5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.»
(5) É aditado ao artigo 8.o o seguinte n.o 5:
“5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar às operações intragrupo de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”
(6) É aditado ao artigo 9.o o seguinte n.o 6:
“6. As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE. Para tal, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”
(7) São aditados ao artigo 11.o os seguintes n.os 4 e 5:
5. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.o, n.o 4, da Directiva 2009/138/CE.”
(10) É inserido o seguinte artigo 21.o-B:
“Artigo 21.o-B
A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem as orientações comuns referidas nos artigos 3.o, n.o3, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 5, 9.o, n.o 6, e 11.o, n.o 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o …/… que institui uma Autoridade Bancária Europeia e no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o …/… que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.” »
“5. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.»
“5. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”
“6. As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE, com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE, e com o controlo, pelas autoridades competentes, da observância das regras prudenciais estabelecidas no artigo 12.o da Directiva 2009/65/CE. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE, com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE, e com o controlo, pelas autoridades competentes, da observância das regras prudenciais estabelecidas no artigo 12.o da Directiva 2009/65/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”
5. As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.o, n.o 4, da Directiva 2009/138/CE.”
As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, as orientações comuns referidas nos artigos 3.o, n.o 8, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 5, 9.o, n.o 6, e 11.o, n.o 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o.. 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, e no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.”»
V. a explicação da alteração n.o 2, como a qual esta alteração se prende. Além disso, no que se refere à supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco, a proposta alteração do n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 2002/87/CE deveria exigir a coerência da supervisão complementar com o controlo da observância das regras prudenciais estabelecidas ao abrigo da Directiva OICVM pelas autoridades competentes. Tal coerência já é exigida entre a supervisão complementar e as práticas de supervisão previstas nas disposições aplicáveis da Directiva Bancária e da Directiva Solvência II.
Artigo 2.o, n.o 9_a) (novo)
«(9) (a): É aditado ao n.o 1 do artigo 21.o-A a seguinte alínea d):
n.o 2 do artigo 6.o, a fim de assegurar formatos (acompanhados de instruções), frequências e datas de relatórios de notificação uniformes.” »
V. a explicação da alteração n.o 4, como a qual esta alteração se prende.

References: artigo 127
 artigo 282
 artigo 127
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 102
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 74
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 6
 artigo 21

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 124
 artigo 36
 artigo 124
 artigo 36
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 131
 artigo 248
 artigo 21
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 124
 artigo 36
 artigo 12
 artigo 124
 artigo 36
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 131
 artigo 248
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 9

Artigo 2
 artigo 21
 artigo 6