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⭐PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
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Levi Ribas Marinho
1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 46/2012 O Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei n 8.666/93 e suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados, que às 08 horas do dia 24/07/2012, na sala de licitações do Centro Administrativo Municipal, localizado na Av. Expedicionário Weber, 2983, Bairro Cruzeiro, se reunirá a Comissão de Licitações para o recebimento e abertura dos envelopes com os documentos de habilitação e com as propostas para a Tomada de Preços n 46/2012, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Juventude, conforme processo administrativo n 3748/2012. A licitação será realizada na modalidade de Tomada de Preços e o julgamento das propostas observará o critério de menor preço, por lote, segundo a Lei n 8.666/93. Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Juventude. 1 OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa(s) para a prestação de serviço de ativação de link de internet empresarial via rádio e de serviço mensal de internet empresarial via rádio, incluindo a instalação e o fornecimento dos equipamentos necessários em regime de comodato, para sete pontos de acesso, de acordo com os locais e com as especificações técnicas descritas no anexo I deste edital. 2 INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS A presente licitação será processada de acordo com a Lei Federal n 8.666/ O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com as especificações técnicas descritas no anexo I deste edital A empresa vencedora deverá assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e por todas as demais despesas resultantes da execução do objeto desta licitação A licitante vencedora será igualmente responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela secretaria interessada; 2.5. A utilização temporária de pessoal que se tornar necessária para a execução do objeto desta licitação não configurará vinculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o Município A licitante vencedora deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para participar do processo licitatório. 2.7 O Município e a licitante vencedora definirão em conjunto a metodologia de trabalho mais apropriada para a execução dos serviços, quando ocorrerem situações não contempladas neste edital e na minuta de contrato. 2.8 A contar da assinatura do contrato, o prazo para instalar os equipamentos, ativar as linhas e iniciar a execução do serviço será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos. 12 2.9 O licitante vencedor deverá indicar um preposto para representá-lo durante a execução do serviço Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução do objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reinvidicação de pagamento adicional quando devida por erro ou má interpretação de parte do licitante A licitante vencedora deverá: a) atender as normas técnicas e legais referentes à execução do objeto, bem como as condições e garantias técnicas atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do Município; b) fornecer todos os equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços contratados em regime de comodato, incluindo todos os custos referentes a atualizações tecnológicas, substituição de equipamentos e suporte técnico, disponibilizando uma interface física para conexão através de conector RJ 45, padrão Ethernet; c) reparar, corrigir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução em desacordo com as normas técnicas vigentes; d) responsabilizar-se por todas as despesas relativas a deslocamento, estadia e alimentação de seus prepostos, da equipe técnica e/ou dos empregados que serão utilizados na execução do objeto, sem custos adicionais para o Município A execução do objeto em desconformidade com as especificações previstas neste edital e em seus anexos, poderá resultar na aplicação das sanções estabelecidas neste edital e na minuta de contrato. 3 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão ser subscritos por seu representante legal, ou por procurador habilitado, e deverão ser apresentados em papel identificado (timbre, impressão ou carimbo) que contenha no mínimo, a razão social e o endereço da mesma. 3.2 Para participar desta licitação na modalidade de Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, na abertura da licitação e dentro do envelope n 01, devidamente identificado conforme o item 3.9, os seguintes documentos: Cópia do Certificado de Registro de Fornecedor pertinente ao ramo do objeto da licitação, fornecido pelo Município de Santa Rosa, o qual deverá estar com todas as certidões negativas atualizadas e em plena vigência, conforme determina a Instrução Normativa Municipal n 001/2009; Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo sugerido anexo II; Declaração de empregador pessoa jurídica, conforme modelo sugerido no anexo III; Declaração de concordância com o presente edital de licitação e minuta de contrato, conforme modelo sugerido no anexo IV Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei nº / Cópia de outorga da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para SCM Serviço de Comunicação Multimídia nominal à empresa licitante; Declaração designando o responsável técnico pela empresa e discriminando a qualificação técnica do mesmo.l 23 3.2.8 Cópia do Certificado de Registro no CREA em nome do profissional indicado pela empresa licitante como responsável técnico (pessoa física), o qual deverá estar devidamente atualizado e em plena vigência, comprovando o vínculo entre o profissional e a empresa licitante Atestado de visita nos locais de instalação, devendo ser previamente agendada e realizada a visita, para conhecimento das demandas dos pontos de acesso. As visitas deverão ser realizadas até 2 (dois) dias antes da abertura da licitação, entre o horário das 14h às 17h e agendadas com o Sr. Giovani Baú, pelo telefone (55) ou (55) ; Declaração dos pontos em que a empresa licitante possui condições de instalação e entrega do link, conforme modelo sugerido no anexo VII A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 24 a 39 da Lei Municipal nº /10, deverá, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº. 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), apresentar, no envelope de habilitação, certidão expedida pela Junta Comercial ou declaração firmada por contador de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme modelo sugerido no anexo VI deste edital. 3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e pela Lei Municipal nº /10, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor no certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o item anterior o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa ou a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição O prazo de que trata o item poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.4.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Quando a empresa for representada por terceiro, deverá ser anexada procuração por instrumento público (feita em cartório) ou carta de credenciamento (conforme modelo sugerido no anexo VI), onde deverá conceder ao preposto todos os poderes necessários à prática de qualquer dos atos relacionados com o processo licitatório em questão, sendo que juntamente com o documento de credenciamento deverá constar autorização expressa, com firma reconhecida em cartório; 3.6. Quando se tratar de sócio - gerente, administrador ou sócio - proprietário, dever-se-á juntar cópia autenticada do contrato social e das suas alterações, a fim de se constatar a legitimidade da representação dos interesses da empresa interessada Quando os envelopes forem encaminhados por via postal, o proponente assume inteira responsabilidade pela ocorrência de atraso, desvio ou danificação dos mesmos. No caso de eventual 34 recebimento de documentação fora do prazo estipulado neste edital, os envelopes serão devolvidos devidamente fechados. O encaminhamento por via postal deve ser feito via sedex, contendo AR (aviso de recebimento) A não apresentação de qualquer um dos documentos constantes no item 3.2, conforme o caso, ensejará a desclassificação por inabilitação. O certificado de fornecedor deverá ser atinente ao ramo do objeto a ser licitado, sob pena de inabilitação O documentos deverão estar inseridos em envelope indevassável, contendo no anverso a indicação Tomada de Preços n 46/2012 Envelope n 01 DOCUMENTOS, seguida do nome do licitante Serão inabilitadas as empresas: a) que não satisfizerem as exigências dos itens 3.1, 3.2, conforme o caso; b) cujo envelope "Documentos" contiver referências ao conteúdo do envelope "Proposta ; c) que não apresentarem declaração de inexistência de fatos supervenientes, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam o licitante de participar do processo licitatório. d) que apresentarem documentos desatualizados ou com prazo de vigência vencido, exceto quando for aplicável o tratamento diferenciado previsto no item Em qualquer época ou oportunidade ainda poderão ser exigidos documentos ou informações complementares, previstas na Lei n 8.666/ Os documentos solicitados no item 3.2 poderão ser apresentados em uma única via: em original; em cópia autenticada em cartório ou em cópia simples, acompanhada do original, para ser autenticada por servidor público municipal O Certificado de Fornecedor somente será considerado válido mediante conferência e autenticação pela Comissão de Licitação A conferência das informações contidas no Certificado de Fornecedor ocorrerá durante a fase de habilitação e será realizada através de sistema informatizado, sendo que as conferências ficarão registradas no banco de dados do sistema. Caso não haja tais registros, a responsabilidade pela habilitação ou não das empresas licitantes será da própria Comissão. 4 FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1 A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração Pública Municipal em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada dentro do envelope n 02, o qual deverá estar devidamente fechado, contendo no anverso a indicação TOMADA DE PREÇOS n 46/2012 Envelope n 02 PROPOSTA, seguida do nome da empresa, e que deverá ser entregue com o envelope n 01 DOCUMENTOS. 4.2 A proposta da empresa deverá ser subscrita por seu representante legal, ou por procurador habilitado, e deverá ser apresentada em papel identificado (timbre, impressão ou carimbo) que contenha, no mínimo, a razão social e o endereço da mesma. 4.3 A proposta deverá conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação: a) A razão social da empresa; b) Descrição completa e exata do objeto para a qual está apresentando proposta, bem como o número da licitação e a data de abertura. c) Coluna de preços preenchida conforme modelo sugerido no anexo I, sem rasuras, borrões ou emendas. 4.4 Nas licitações, os preços devem ser cotados em moeda corrente nacional (real). A esse propósito vale referir a Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, que no parágrafo 2 do artigo 1 prevê que a centésima parte do real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade. 45 Por este motivo, as propostas que apresentarem a milésima parte do real, escrita sob forma centesimal (três casas após a vírgula, por exemplo, R$ 1,234), terão desconsiderada a 3ª casa no julgamento da licitação e em caso de empate ocorrerá o sorteio. 4.5 As propostas deverão ser preenchidas de forma digitada e/ou datilografada. 4.6 A proposta que não estiver assinada pelo proponente ou por seu representante legal e que não possuir a identificação da empresa será desclassificada pela Comissão de Licitações, observando-se o seguinte: a) A não indicação do(s) item (ns) e demais exigências constantes neste edital e em seus anexos, bem como rasuras ou emendas, particularmente no que diz respeito a valores cotados, poderão ensejar sua anulação. b) A execução deverá ser de acordo com a solicitada no edital. c) Pedidos de retificação por engano de valores cotados ou especificação de material somente serão aceitos antes da abertura das propostas. 4.7 Os documentos inerentes aos envelopes nº 1 e nº 2 deverão ser juntados separadamente em seus respectivos envelopes, sob pena de desclassificação do licitante. 4.8 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem preços irrisórios ou superiores ao valor máximo estabelecido no anexo I deste edital. 4.9 A apresentação de proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, carecendo de validade qualquer nova proposição apresentada em desacordo com as referidas condições As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos nos preços propostos, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação na conformidade do seguinte critério: a) Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão; b) Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; c) O erro de adição será retificado conservando-se as parcelas corretas e alterando-se o total proposto pelo total corrigido. 5 CRITÉRIO PARA JULGAMENTO 5.1 Esta licitação será processada e julgada por uma Comissão de Licitação, que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas. 5.2 No local, data e hora previstos no preâmbulo deste edital, e na presença dos licitantes previamente habilitados, a Comissão de Licitação receberá e efetuará a abertura do envelope intitulado PROPOSTA, sendo as folhas nele contidas rubricadas uma a uma pelo presidente da Comissão de Licitação, pelos membros desta e pelos licitantes presentes a esse ato. O envelope Proposta somente será aberto após a constatação da habilitação necessária que se verificará com a abertura preliminar do envelope n 01, Documentos. 5.3 Ao final da sessão, será lavrada ata circunstanciada que será assinada pelo presidente e pelos demais membros da Comissão de Licitação, bem como pelos licitantes presentes. 5.4 As propostas serão julgadas pela Comissão de Licitação nomeada pelo Prefeito Municipal, que apresentará relatório em até 05 (cinco) dias a contar da abertura da licitação, exceto se houver necessidade de aplicação de prazos recursais, diligências, dentre outros prazos previstos na Lei n 8.666/ As propostas que forem apresentadas após o horário previsto no preâmbulo deste edital não serão aceitas. 56 5.6 É facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5.7 Eventuais recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão julgados, em primeira instância, após parecer da Procuradoria-Geral do Município. 5.8 Quando se apresentar apenas uma proposta concorrente, a análise e o julgamento dos documentos e das propostas ficarão a critério da Comissão de Licitações, atendidas as exigências previstas no edital e o interesse público. 5.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitações poderá fixar aos licitantes, na forma do artigo 48, 3º, da Lei nº /93, o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que resultaram na inabilitação ou na desclassificação O julgamento desta licitação observará o critério de menor preço por lote, sendo que o valor máximo aceitável por lote será aquele que está contido no anexo I deste edital de licitação. 6 CRITÉRIO DE DESEMPATE 6.1 Na participação de microempresas (ME) e de empresas de pequeno porte (EPP), tendo sido encerrada a fase de julgamento das propostas, conforme previsto no artigo 44, 2º, da Lei Complementar nº. 123/06 e no artigo 32, 2º, da Lei Municipal nº /10, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto no item 3.4 deste edital Entende-se como empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa e pela empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior ao valor da menor proposta Em caso de recurso, a situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 6.2 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, depois do julgamento das propostas, sob pena de preclusão, nova proposta por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame; b) se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item; c) se houver duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma das alíneas anteriores. 6.3 Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 3.4, ou dos itens 6.1 e 6.2 deste edital, será declarada vencedora do certame a licitante detentora da proposta originalmente de menor valor. 6.4 O disposto nos itens 6.1 e 6.2, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.5 As demais situações de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 7 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS 67 7.1 A modalidade desta licitação é a Tomada de Preços, devendo o seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com os documentos integrantes deste edital, utilizandose, para tanto, o critério de menor preço por lote, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do 3º do art. 44 ou do inciso II do art. 48, ambos da Lei nº 8.666/93, para os quais aplicar-se-á o disposto no item seguinte deste edital. 7.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores ao valor máximo estabelecido no anexo I deste edital, ou que, após análise da Comissão de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará, por escrito, o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para que o licitante prove, por escrito, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado. Se a justificativa não for aceita, efetivar-seá a desclassificação Serão também desclassificadas as propostas que contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste edital, bem como as que oferecerem redução de preços sobre a menor proposta ou contrariarem a legislação vigente A verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, assim como o julgamento e classificação, serão devidamente registradas na ata de julgamento. 7.5 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei n 8.666/93, será a licitação decidida por sorteio. 7.6 O licitante vencedor ficará obrigado a manter os compromissos assumidos em razão desta licitação, exceto se ocorrer a hipótese prevista no 3 do artigo 64 da Lei n 8.666/93. 8 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado da seguinte maneira: a) o valor da ativação será pago em até 30 (trinta) dias depois da execução do serviço e da liquidação do empenho; b) o valor do serviço mensal de internet será pago até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço e depois da liquidação do empenho. 8.2 Para receber o pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar os termos de liberação de pagamento a serem emitidos pela Secretaria competente e as certidões negativas de débitos do INSS e do FGTS, ambas atualizadas e em plena vigência. 8.3 O Município reterá a quantia correspondente aos tributos incidentes sobre a prestação de serviços, sempre que a legislação tributária assim determinar. 8.4 O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo licitante, no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação A licitante vencedora da licitação não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio dos pagamentos a que fizer jus e /ou compensação na parcela final Os pagamentos serão concretizados na moeda vigente no País Para fins de pagamento e de liquidação do empenho, a licitante vencedora deverá observar, sempre que necessário, o disposto no Protocolo ICMS nº 85, de 09/07/10, o qual trata sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Sempre que for necessária, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser enviada pela licitante vencedora para o Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de mora de 0,5% ao mês, pro rata die. 78 8.9 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 será concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante prévio requerimento da licitante vencedora, a qual deverá comprovar, de forma documental, o desequilíbrio contratual No caso de execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzida eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o INPC do período, ou o índice que vier a substituí-lo O pedido de reajuste deverá ser requerido oficialmente e por escrito pela licitante vencedora em até 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo de vigência do contrato, sendo que o mesmo deverá estar devidamente justificado e acompanhado dos documentos e das demais informações que comprovem a real necessidade de reajuste dos preços contratados Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro. 9 INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 9.1 Dos atos da Administração decorrentes desta licitação, bem como dos termos e normas deste edital, caberão as impugnações e recursos previstos nos parágrafos 1, 2 e 3 do art.41 e no art. 109 da Lei n 8.666/93, os quais deverão ser entregues por escrito, em via original, não se admitindo apresentação em forma manuscrita; por meio de sistema de transmissão de dados e imagens tipo faxsímile (fax) ou por qualquer outro meio eletrônico ( ). 10 PRAZO E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 10.1 As obrigações decorrentes desta licitação serão estabelecidas em contrato, cuja minuta constitui parte integrante deste edital O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57 da lei nº 8.666/ Homologada a licitação, será a empresa vencedora notificada para a assinatura do contrato no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, sob pena de ser aplicado o disposto no art. 81 da Lei n 8.666/ Na hipótese do licitante indicado para a adjudicação não comparecer para a assinatura do contrato, o Município, observadas as disposições do 2º do art. 64 da Lei n.º 8.666/93, convocará, o licitante classificado a seguir, e assim por diante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital O contrato poderá ser alterado de acordo com as condições estabelecidas no artigo 65 da Lei n 8.666/ A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666/ O Município poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou por interesse público, conforme previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/ A rescisão do contrato antes de seu termo final por culpa da licitante vencedora poderá resultar na aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato e na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da responsabilização da licitante pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, a qual não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria competente. 89 11 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 A despesa decorrente da execução do objeto desta licitação correrá à conta do crédito aberto através da dotação orçamentária: 12 SECR MUNICIPAL DE EDUCACAO E JUVENTUDE 002 EDUCACAO INFANTIL 0012 EDUCACAO 0365 EDUCACAO INFANTIL 0101 MANUTENCAO E DESENV. DO ENSINO INFANTIL 2080 MANUTENCAO ATIVIDADE DA EDUCACAO INFANTIL DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO MDE-MANUTENCAO DESENV DO ENSINO 12 SECR MUNICIPAL DE EDUCACAO E JUVENTUDE 004 FUNDO DESENVOL.ENSINO BASICO - FUNDEB 0012 EDUCACAO 0361 ENSINO FUNDAMENTAL 0102 MANUTENCAO E DESV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 2176 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO FUNDEB 12 DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 12.1 O contrato poderá ser alterado de acordo com as condições estabelecidas no artigo 65 da Lei n 8.666/ A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666/ A rescisão do contrato antes de seu termo final por culpa da licitante vencedora resultará na aplicação de multa compensatória no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato e na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da responsabilização da licitante pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, a qual não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria interessada. 13 SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 910 13.1 Pelo descumprimento das condições fixadas nesta licitação, o licitante vencedor incorrerá nas sanções estabelecidas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei n 8.666/93, ficando estabelecido o seguinte critério de multa: a) Multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, pela recusa em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de até 05 (cinco) dias após convocação, caracterizando inexecução total do contrato e sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei n 8.666/93; b) Multa compensatória no percentual correspondente a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, pelo não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total do contrato, por dia de inadimplência até o limite de 02 (dois) dias úteis, caracterizando inexecução parcial do contrato; d) Multa de mora no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução total do contrato; 13.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, além da penalidade de multa prevista no item anterior, aplicar ao licitante vencedor as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município por prazo de até 02 (dois) anos, e, c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei n 8.666/93; 13.3 A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, estabelecidas na Lei n 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração; 13.4 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo Município; 13.5 Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o licitante fizer jus; 13.6 Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei; 13.7 As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa; 13.8 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 14 DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 Lembrete às empresas licitantes: verificar se o Certificado de Registro de Fornecedor junto ao Departamento de Compras do Município de Santa Rosa está atualizado e em plena vigência. Caso não possuam o Certificado ou o mesmo esteja vencido, as licitantes deverão encaminhá-lo ou renoválo em até 03 (três) dias antes da data marcada para a abertura da licitação O Foro de Santa Rosa, RS, é eleito para dirimir qualquer litígio advindo deste edital Os interessados poderão obter esclarecimentos adicionais sobre esta licitação no Centro Administrativo Municipal de Santa Rosa, estabelecido na Av. Expedicionário Weber, 2983, Bairro Cruzeiro, ou pelos fones (055) , ramal 283, e (055) , no horário de expediente da Administração Municipal. 1011 14.4. O objeto desta licitação deverá também atender, obrigatoriamente, ao especificado nos documentos que acompanham esse edital A presença do representante de cada licitante na apresentação da proposta é aconselhada para dirimir dúvidas, aposição de assinatura, rubrica e demais registros A presente licitação será processada de acordo com a Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações À Comissão de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições da presente licitação, bem como decidir no tocante as dúvidas ou omissões A participação nesta licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições da mesma O Município poderá revogar a presente licitação por motivo de interesse público, bem como anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocações de terceiros A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, não gera obrigações de indenizar, por parte do Município, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei n 8.666/ As decisões da Comissão de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela autoridade competente ou pelo seu representante legal ou eventual Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de seu início e incluirse-á o dia do vencimento Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste item em dia de expediente na Administração Pública Municipal de Santa Rosa A licitante que não estiver presente na abertura dos envelopes com as propostas aceita, tacitamente, o resultado do sorteio público realizado neste ato para julgar os itens em que houver empate de preços. 15 ANEXOS 15.1 Fazem parte do presente edital os seguintes documentos: ANEXO I - Relação de itens do objeto; ANEXO II - Modelo de declaração de inexistência de fatos supervenientes; ANEXO III - Modelo de declaração de empregador pessoa jurídica; ANEXO IV - Modelo de declaração de concordância com o edital e minuta de contrato; ANEXO V - Modelo de Credenciamento; ANEXO VI - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte; ANEXO VII - Modelo de declaração dos pontos em que a empresa licitante possui condições de instalação e entrega do link; ANEXO VIII - Minuta de contrato 1112 A N E X O I TOMADA DE PREÇOS Nº 46/2012 Abertura: / /2012 Item Qtde Un. Descrição Valor máximo aceitável por unidade (R$) Valor Unitário (R$) Valor total do item (R$) LOTE 1 EMEF 15 DE NOVEMBRO, SITUADA NA LINHA 15 DE NOVEMBRO, S/N, INTERIOR, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 444,50 400,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 01 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) LOTE 2 EMEF PRINCESA ISABEL,SITUADA NA LOCALIDADE DE CANDEIA BAIXA, S/N, INTERIOR, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 294,50 300,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 02 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) LOTE 3 EMEF SÃO JOSÉ, SITUADA NA LOCALIDADE DE RINCÃO DOS ROCHA, S/N, INTERIOR, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 294,50 300,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 03 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) 1213 LOTE 4 EMEI CAMINHOS DO SABER, SITUADA NA RUA 3 DE OUTUBRO,Nº 1530,VILA MORADA DO SOL, SANTA ROSA/RS. 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 227,66 190,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 04 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) LOTE 5 EMEF CONDE D EU, SITUADA NO LAJEADO TARUMÃ, S/N, INTERIOR, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO 444,50 400,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 05 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) LOTE 6 EMEI CRIANÇA FELIZ, SITUADA NA RUA PEDRO ANTUNES,Nº 320, VILA JULIO DE OLIVEIRA, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 227,66 190,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 06 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) LOTE 7 EMEI CRIANÇA ESPERANÇA, SITUADA NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, 1321, NO BAIRRO CRUZEIRO, SANTA ROSA/RS 1 1 UN SERVIÇO MENSAL DE INTERNET VIA RÁDIO, VELOCIDADE MÍNIMA DE 400 KBPS, COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS. 2 1 UN SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE PONTO DE INTERNET VIA RÁDIO. 227,66 190,00 VALOR TOTAL DO LOTE Nº 07 [(SERVIÇO MENSAL X 12 MESES) + SERVIÇO DE ATIVAÇÃO] = R$ ( ) 1314 1) Considerando que o critério de julgamento será o de menor preço, por lote, as propostas deverão observar o valor máximo aceitável por UNIDADE que está expresso neste anexo, o qual é parte integrante do edital da Tomada de Preços nº 46/12. 2) A fiscalização do serviço de ativação de ponto de internet será efetuada pelo Setor de Informática da Secretaria Municipal de Administração, enquanto que a fiscalização do serviço mensal de internet ficará a cargo dos servidores da Secretaria Municipal competente, conforme o caso. 3) O pagamento é vinculado a essa fiscalização, mediante a emissão de termo de liberação de pagamento. Data: / / Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 1415 ANEXO II Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes DECLARAÇÃO O licitante, (nome da empresa) empresa estabelecida na, (endereço da empresa) inscrita no CNPJ sob o nº, por seu abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que não há fato superveniente impeditivo da sua habilitação na licitação na modalidade Tomada de Preços n 46/2012, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme dispõe o parágrafo segundo do artigo 32 da Lei nº 8.666/93. Data: / / Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 1516 ANEXO III Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica DECLARAÇÃO Referente Tomada de Preços n 46/2012, inscrita no CNPJ sob nº, por intermédio de seu, Sr.(a), portador (a) da carteira de identidade nº e do CPF n, declara para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, estando em plena conformidade com o inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal. Ressalva : Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: ( ) Sim ( ) Não. OBS: ASSINALAR A SITUAÇÃO DA RESSALVA ACIMA Data: / / Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 1617 ANEXO IV Modelo de Declaração de Concordância com o Edital e Minuta de Contrato DECLARAÇÃO O licitante, (nome da empresa) empresa estabelecida na, (endereço da empresa) inscrita no CNPJ sob o nº, declara para os devidos fins que concorda com o edital de licitação na modalidade Tomada de Preços n 46/2012 e com a minuta de contrato. Data: / / Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 1718 ANEXO V Modelo de Carta de Credenciamento CARTA DE CREDENCIAMENTO O abaixo assinado,, Carteira de Identidade n e CPF n, na qualidade de da empresa, CNPJ n, sediada na cidade de, na Rua,n, Bairro, vem pela presente informar a Vossa Senhoria que o Sr.(a), Carteira de Identidade n e CPF n, é a pessoa designada para acompanhar a sessão de abertura dos envelopes com os documentos de habilitação e com a proposta comercial, com poderes para assinar atas, interpor recursos, desistir dos mesmos e para os demais atos pertinentes para o bom desempenho deste mandato, a que se refere o edital de licitação na modalidade Tomada de Preços n 46/2012. Para que surta os efeitos legais. Data: / / Atenciosamente, Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 1819 ANEXO VI Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei e para fins de direito ao uso dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 24 a 39 da Lei Municipal nº 4.705, de 1º de setembro de 2010, na Tomada de Preços nº 46/2012, que a empresa se enquadra como: ( ) microempresa ( ) empresa de pequeno porte Por ser expressão da verdade, eu, Contador (a) com registro no CRC RS n..., firmo a presente. Data: / / Assinatura do contador Nome completo: 1920 ANEXO VII Modelo de declaração dos pontos em que a empresa licitante possui condições de instalação e entrega do link DECLARAÇÃO O abaixo assinado,, Carteira de Identidade n e CPF n, na qualidade de da empresa, CNPJ n, sediada na cidade de, na Rua, n, Bairro ; DECLARA, sob as penas da lei, que os pontos em que a empresa tem condições de instalação e entrega do link de internet são os referentes aos Lotes nº, objeto da Tomada de Preços n 46/2012. Para que surta os efeitos legais. Data: / / Representante Legal (nome completo e cargo que ocupa na empresa licitante) 20 Exibir mais
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EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE 02/2013 Serviços de Auditoria 1. DO PREÂMBULO 1.1. A Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, estabelecida em Curitiba, Av. Comendador Franco, Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2015
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PREFEITURA DE ARROIO DO PADRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS, GESTÃO E TRIBUTOS SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES FONE FAX: (53) 3224 9000 32249141. EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE Leia mais INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL

References: artigo 29
 artigo 8
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 44
 artigo 32
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 79
 artigo 65
 artigo 59
 artigo 32
 artigo 27
 artigo 7