Source: https://id.scribd.com/document/60974465/Penal-Penal-1
Timestamp: 2019-07-22 10:52:48+00:00

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outrem a perigo direto e de 3 meses a 1 iminente: ano, se no constituir crime mais grave Deteno Abandonar pessoa que est sob seu cuidado e, por de 6 meses a 3 qualquer motivo, incapaz de anos defender-se dos riscos resultantes do abandono:
sem permisso Deteno legal, nota, bilhete, ficha, vale de 1 a 6 meses, ou ttulo que contenha OU multa promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicao do nome da
pessoa a quem deva ser pago:
em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele Inserir ou Fazer Inserir declarao
Recluso de 1 a 5 anos, E multa, se documento pblico, e
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Recluso de 1 a 3 anos, E multa, se documento particular
306 Falsificao do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizao alfandegria 307
Atribuir-se ou Atribuir a Deteno
Falsa Identidade Terceiro
FALSA IDENTIDADE para obter vantagem, em proveito prprio ou alheio, ou para causar dano a outrem
de 3 meses a 1 ano, OU multa, se o fato no constitui elemento de crime mais grave
MODIFICAO OU ALTERAO NO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAES Artigo 313-B Modificar ou alterar, o funcionrio, sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente:
Pena deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da modificao ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o administrado. EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO Artigo 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razo do cargo; soneg-lo ou inutiliz-lo, total ou parcialmente: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato no constitui crime mais grave.
ABANDONO DE FUNO Artigo 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa. - Se do fato resulta prejuzo pblico:
Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa. - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. EXERCCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO Artigo 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 1 (um) ms, ou multa.
o Recluso funcionrio autorizado, a de 2 a 12 anos, insero de dados falsos, E multa
Dar s verbas ou rendas Deteno pblicas aplicao de 1 a 3 meses, Emprego irregular diversa da estabelecida em OU multa de verbas ou rendas lei pblicas 316 Exigir, para si ou para Recluso
322 Violncia arbitrria Praticar
violncia, no Deteno exerccio de funo ou a de 6 meses a 3 pretexto de exerc-la. anos, alm da pena correspondente violncia
RESISTNCIA Artigo 329 - Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
- Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia. DESOBEDINCIA Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico: Pena - deteno, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
de 15 dias a 6 meses, E multa
337 Subtrao ou inutilizao de livro ou documento 337 A
- extinta a punibilidade se o
contribuio previdenciria acessrio e
agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.
dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano;
dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. O ABUSO DE AUTORIDADE sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal.
PARALISAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLNCIA OU PERTURBAO DA ORDEM Artigo 200 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, praticando violncia contra pessoa ou contra coisa: Pena - deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia.
- Para que se considere coletivo o abandono de trabalho indispensvel o concurso de, pelo menos, trs empregados. PARALISAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO Artigo 201 - Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupo de obra pblica ou servio de interesse coletivo: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. INVASO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRCOLA. SABOTAGEM Artigo 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola, com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAO
Artigo 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev-los para territrio estrangeiro. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
de 3 meses a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente violncia Deteno de 1 ms a 1 ano, E multa, alm da pena correspondente
198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho
algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer a outrem ou no adquirir de
e boicotagem violenta
outrem matria-prima ou violncia produto industrial ou agrcola
violncia, direito assegurado de 1 a 2 anos, pela legislao do trabalho: E multa, alm da Na mesma pena incorre pena correspondente quem: violncia Iobriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de dvida; II impede algum de se desligar de servios de qualquer natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus documentos pessoais ou contratuais.
204 Frustrao de lei sobre a nacionalizao do trabalho 205 Exerccio de atividade com
infrao de deciso administrativa 206 Aliciamento para o fim de emigrao
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References: Artigo 313
 Artigo 314
 Artigo 323
 Artigo 324
 Artigo 329
 Artigo 330
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202

Artigo 206