Source: https://www.camaragaribaldi.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/13129
Timestamp: 2019-01-22 05:16:16+00:00

Document:
Emenda Modificativa 0017/2018
Devolução: 07/12/2018
Parecer Nº 122/2018
Processo Nº. /2018
Matéria: Emenda Modificativa e Supressiva Nº 17/2018
Relator: Verª. Rosani Maria Fin Flores-PP
Altera o §2º do art. 8º, o §3º do art. 19, o caput do art. 24, o parágrafo único do art. 55, o parágrafo único do art. 56, o §2º do art. 57, o parágrafo único do artigo 58, os §§2º e 3º do art. 61, o inciso III do § 3º e o §6º, do art. 63, o § 3º do art. 92, o caput do art. 93, o inciso v do art. 148, o inciso III do art. 149 e o caput do art. 170 e suprime o §1º do art. 19 e o §5º do art. 20 projeto de resolução n. 07/2018, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Garibaldi”.
As mudanças que ora se propõem são resultado da análise da aplicabilidade e da conveniência de determinados dispositivos quando consideradas as especificidades da Câmara Municipal de Garibaldi.
As alterações, ainda, se prestam a corrigir imprecisões textuais e conferir maior clareza à redação, simplificando a compreensão e interpretação do texto legal, dirimindo as obscuridades verificadas.
Assim, a aprovação desta emenda representará um texto mais coeso a esta importante norma, fundamental ao bom funcionamento da Casa Legislativa.
Relator:Verª Rosani Maria Fin Flores-PP
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada no dia 5 de dezembro de 2018, opinou pela constitucionalidade da Emenda Modificativa e Supressiva Nº 17/2018.
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garibaldi”.
Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham para apreciação e posterior deliberação a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º. Altera-se o § 2º do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ………………………………..
§ 2º Não será considerado investido no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso.
Art. 2º. Suprime-se o §1º do artigo 19.
Art. 3º. Suprime-se o §5º do artigo 20.
Art. 4º. Altera-se o §3º do artigo 19, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 19 ………………………………..
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º. Altera-se o artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, terá descontado, de seu subsídio mensal, valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.”
Art. 6º. Altera-se o parágrafo único do artigo 55, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 ………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras.”
Art. 7º Altera-se o parágrafo único do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 ………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras”
Art. 8º. Altera-se o §2º do artigo 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 ………………………………..
§ 2º A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras”.
Art. 9º. Altera-se o parágrafo único do artigo 58, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 ………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras.”
Art. 10º Altera-se a numeração dos §§2º e 3º do artigo 61, que passam a ser §1º e §2º, respectivamente.
Art. 11. Altera-se o artigo 63, §3º, II e também seu §6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 ………………………………..
II - após, de acordo com a ordem de inscrição, número de oradores a ser definido pela Comissão se manifestará pelo prazo de três minutos, sem apartes.
§ 6º As sugestões populares serão examinadas pela Comissão quanto à respectiva viabilidade técnica.
Art. 12. Altera-se o artigo 92, § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 ………………………………..
§3º O Vereador interessado fará a inscrição para Orador do Grande Expediente, cuja divulgação ficará a cargo do Secretário da Mesa, que a apresentará em ordem sequencial.
Art. 13 Altera-se o artigo 93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 Representante de organização da sociedade civil, com sede no Município, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de 10 (dez) minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento e tenha sua inscrição protocolada na câmara com antecedência de no mínimo, 2 (duas) sessões plenárias ordinárias.
Art. 14. Altera-se o inciso V do artigo 148, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 ………………………………..
V- no caso da alínea “b” do inciso III deste artigo, a Comissão poderá realizar audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse públicos apresentados pelo Prefeito;
Art. 15 Altera-se o inciso III do artigo 149, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 149 ……………………………….
III- a Comissão solicitará ao presidente da Câmara Municipal que providencie a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para que, querendo, apresente defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 16. Altera-se o artigo 170, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário.”
Art. 17. Esta Emenda incorpora o Projeto de Resolução nº 07/2018 para todos os fins e efeitos, entrando em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
Moisés Nekel (MDB)
São estes as razões, nobres edis, que nos levam a propor a presente emenda, contando com a sua pronta aprovação.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 30/11/2018 - 17:05:27 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 30/11/2018 - 17:05:27 por: Manuela Rorato Costa
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O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
Autoria: André Busa
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Mensagem Retificativa nº 0007/2018
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Autoria: Eldo Milani

References: artigo 58
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 63
 artigo 92
 artigo 93
 artigo 148
 artigo 149
 artigo 170
 Artigo 20