Source: http://docplayer.com.br/64532408-Conselho-geral-e-de-supervisao-regulamento-interno-comissao-de-governo-societario-e-sustentabilidade.html
Timestamp: 2019-12-09 09:24:21+00:00

Document:
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE - PDF Free Download
Download "Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE"
Artur Delgado Aragão
1 Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE Aprovado em 3 de Março de 2016
2 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE - CGSS ÍNDICE Artigo 1.º Instituição da Comissão de Governo Societário e Sustentabilidade... 2 Artigo 2.º Missão e Princípios... 2 Artigo 3.º Composição... 2 Artigo 4.º Funcionamento... 3 Artigo 5.º Incompatibilidades... 4 Artigo 6.º Independência... 4 Artigo 7.º Concorrência... 5 Artigo 8.º Direitos e deveres... 5 Artigo 9.º Avaliação da actividade da CGSS... 6 Artigo 10.º Funções... 6 Artigo 11.º Reporte ao CGS... 9 Artigo 12.º Regulamento Interno... 9 Artigo 13.º Divulgação
3 Artigo 1.º Instituição da Comissão de Governo Societário e Sustentabilidade 1. O presente regulamento interno tem por objecto estabelecer as regras relativas à organização, ao funcionamento, às competências, poderes e deveres da Comissão de Governo Societário e Sustentabilidade (CGSS ou Comissão), nomeada por deliberação do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), conforme previsto no artigo 23º, nº 1 do Contrato da Sociedade (CS). Artigo 2.º Missão e Princípios 1. A CGSS, instituída por deliberação do CGS, é responsável pelo exercício das funções indicadas no artigo 10º do presente Regulamento, com a missão de acompanhar e de supervisionar de modo permanente as matérias relativas: a) Ao governo societário; b) À sustentabilidade estratégica; c) Aos códigos internos de ética e conduta; d) Aos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses, designadamente no que respeita a relações da Sociedade com accionistas; 2. A actividade a prosseguir pela CGSS, na esfera das suas funções, incide igualmente sobre as Sociedades Dominadas e pode incidir sobre elementos de informação relevante de outras sociedades participadas directa ou indirectamente pela Sociedade ou por Sociedades Dominadas. 3. A CGSS e os seus Membros devem pautar a sua actuação pelo estrito respeito pela Lei, pelo Contrato da Sociedade (CS), pelas deliberações da Assembleia Geral (AG) e pelo presente regulamento. Artigo 3.º Composição 1. A CGSS é eleita pelo CGS e composta por um número de membros não inferior a três, sendo maioritariamente membros independentes, com qualificação e experiência adequadas. 2
4 2. Os membros da CGSS são eleitos para um mandato de idêntica duração em relação ao mandato do CGS que os eleger. 3. O Presidente da CGSS é eleito pelo CGS. 4. O Presidente do Conselho de Administração Eexecutivo (CAE), como membro convidado permanente, poderá assistir e participar nos trabalhos da CGSS, embora sem direito de voto. Artigo 4.º Funcionamento 1. A CGSS reúne-se por convocatória do seu Presidente ou de dois dos seus membros, por iniciativa própria ou mediante pedido de qualquer membro do CGS ou do Presidente do CAE. 2. A CGSS dever-se-á reunir com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções. 3. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros da CGSS, para os Presidentes do CGS e do CAE, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião. 4. A CGSS, quando tal for indispensável para o exercício das suas funções, pode decidir sobre a participação de elementos externos nas suas reuniões, podendo designadamente, no que respeita à Sociedade e às Sociedades Dominadas, em conjunto ou em separado, entrevistar e solicitar a presença: a) De membros dos órgãos de administração. b) De representantes dos órgãos de fiscalização. c) Do ROC. d) Do Auditor Externo. e) Da alta direcção ou outros colaboradores, em articulação com os competentes órgãos de administração. f) De accionistas. 5. A CGSS reúne e delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o respectivo Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. 6. De cada reunião da CGSS deve ser elaborada acta, que é assinada por todos os Membros da CGSS que participarem na reunião. 3
5 7. No seu funcionamento, a CGSS poderá solicitar, ao Presidente do CGS, o apoio técnico do Gabinete do CGS. Artigo 5.º Incompatibilidades 1. Para além de outras especificamente aplicáveis, os membros da CGSS estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto nas alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 414º-A (ex vi artigo 434º, n.º 4) e do artigo 437º, n.º 1, todos do Código das Sociedade Comerciais, e ainda no artigo 10º do CS. 2. Sem prejuízo da competência da CGSS de ajuizar da incompatibilidade dos seus membros, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de gerar uma situação de incompatibilidade com o exercício das suas funções. 3. Qualquer membro que tenha dúvidas quanto à verificação de uma situação de incompatibilidade, em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CGSS, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou da Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 6.º Independência 1. Considera-se independente o membro da CGSS que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade nem se encontre em alguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de se verificar qualquer uma das situações a seguir indicadas, seja em relação a si, seja em relação ao cônjuge e a parente ou afim na linha recta, e até ao 3º grau, inclusive, na linha colateral: a) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto na EDP, ou de idêntica percentagem em sociedade que sobre aquela exerça domínio. b) Ser titular, exercer funções de administração, ter vínculo contratual ou actuar em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social ou dos direitos de voto em sociedade concorrente da EDP. c) Ter sido reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 4
6 2. Sem prejuízo da competência da CGSS de ajuizar o estatuto de independente de qualquer dos seus membros eleitos como tal, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de afectar esse estatuto no âmbito do exercício das suas funções. 3. Caso um membro da CGSS tenha dúvidas quanto à verificação dos pressupostos de independência em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente da CGSS, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS ou de Comissão Eventual criada para o efeito, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 7.º Concorrência 1. Nos termos do artigo 10º do CS, na falta de autorização da AG, os membros da CGSS não podem exercer por conta própria ou alheia actividade concorrente da Sociedade, nem exercer funções em sociedade concorrente ou ser designados por conta ou em representação desta. 2. Um membro da CGSS, eleito ao abrigo do n.º 4 do artigo 10º do CS, não pode assistir às reuniões ou às partes das reuniões em que sejam discutidas matérias com risco ou sensibilidade concorrencial, designadamente matérias com incidência nos mercados em que exista concorrência com a Sociedade, nem ter acesso à respectiva informação e documentação. 3. Os membros da CGSS devem comunicar à Comissão factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social. Artigo 8.º Direitos e deveres 1. Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei e no CS, os membros da CGSS têm o direito de: a) Obter a informação considerada indispensável ao desempenho das suas funções através do Presidente da CGSS. b) Propor ao Presidente da CGSS, de acordo com o valor orçamentado, a contratação de serviços de técnicos e de especialistas que considerem necessários para o desempenho das suas funções. 2. Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei e no CS, os membros da CGSS têm o dever de: a) Actuar sempre de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da Sociedade. b) Participar nas reuniões da CGSS, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade 5
7 dessa participação. c) Manter-se informado para assegurar o adequado desempenho das suas funções. d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo nos casos em que a divulgação seja permitida por Lei. Artigo 9.º Avaliação da actividade da CGSS 1. A CGSS deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detectados pelos seus membros relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos colocados à respectiva actuação no exercício das suas funções. 2. A CGSS supervisiona o cumprimento das regras aplicáveis à actuação dos membros da CGSS e, em particular, das previstas no presente Regulamento. 3. Anualmente, a CGSS deve proceder à avaliação: a) Da actividade desenvolvida e do contributo dos respectivos membros para a mesma. b) Da aplicação do presente Regulamento, procedendo à sua revisão, caso tal se mostre adequado. Artigo 10.º Funções 1. Compete à CGSS, além de outras funções que lhe sejam expressamente atribuídas pelo CGS: a) Acompanhar e avaliar da adequação do modelo de governo societário implementado pela Sociedade e a sua consistência com os padrões de governo societário internacionalmente aceites, dirigindo ao CGS e ao CAE as recomendações tidas como adequadas nesse sentido. b) Monitorizar a articulação corporativa da Sociedade com a estrutura organizativa das Sociedades Dominadas e outras entidades dependentes da Sociedade, nomeadamente a Fundação EDP. c) Supervisionar o cumprimento e a correcta aplicação dos princípios e normas de governo societário em vigor, em articulação com a actividade desenvolvida pelo CGS, pelo CAE, pelo ROC e pelo Auditor Externo, promovendo e solicitando a troca de informações necessárias para o efeito. 6
8 d) Acompanhar e avaliar a imagem corporativa da Sociedade junto do mercado, dos investidores e das autoridades de supervisão, acompanhando a actividade dos competentes serviços da Sociedade. e) Apoiar e monitorizar a definição de políticas e de estratégias de sustentabilidade da Sociedade, bem como a sua concretização, dirigindo ao CGS e ao CAE as recomendações tidas como adequadas nesse sentido. f) Acompanhar a actividade do Conselho de Ambiente e Sustentabilidade. g) Acompanhar de forma permanente, avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias de conflitos de interesses, bem como a eficácia dos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses. h) Apoiar a definição da política da Sociedade e das Sociedades Dominadas em matéria de normas de conduta, de adopção de boas práticas e de cumprimento dos mais elevados padrões de ética. i) Acompanhar a aplicação do código de ética, estabelecendo orientações para a sua regulamentação e zelar, a nível superior, pela sua correcta aplicação pela Sociedade e pelas Sociedades Dominadas. j) Intervir na mediação de conflitos de interesses suscitados no âmbito da actividade da Sociedade, designadamente com os seus accionistas. k) Emitir pareceres relativamente à aplicação do regime de incompatibilidades e de independência aos titulares dos órgãos sociais da Sociedade, quando solicitado pelo CGS. l) Emitir parecer sobre as matérias sujeitas a CGS para parecer prévio ou sua dispensa que digam respeito a negócios entre partes relacionadas, a governo societário, sustentabilidade ou que dêem origem a conflitos de interesses entre a Sociedade, accionistas e membros dos seus órgãos sociais, o qual deverá ser dado a conhecer ao CGS para efeitos da respectiva decisão. m) Avaliar e fiscalizar os procedimentos internos relativos a matérias de conflitos de interesses, eficácia dos sistemas de avaliação e resolução de conflitos de interesses. n) Acompanhar, em coordenação com o CAE, a definição de critérios e competências necessárias nas estruturas e órgãos internos da Sociedade, das Sociedades Dominadas, bem como de outras entidades em relação às quais a Sociedade tenha o direito de indicar os titulares dos órgãos sociais, e suas repercussões na respectiva composição. 7
9 o) Acompanhar a elaboração, em coordenação com o CAE, dos planos de sucessão relativamente às estruturas e órgãos internos da Sociedade, das Sociedades Dominadas, bem como de outras entidades em relação às quais a Sociedade tenha o direito de indicar os titulares dos órgãos sociais. p) Promover junto dos órgãos competentes a substituição ou o preenchimento dos lugares vagos nos órgãos sociais da Sociedade em tempo oportuno. 2. No desempenho das suas funções, a CGSS deverá acompanhar, com especial atenção: a) As alterações das políticas e das práticas em matéria de governo societário, nomeadamente alterações aos estatutos ou regulamentos internos. b) A organização global da Sociedade e das Sociedades Dominadas em matéria de governo societário. c) As relações institucionais e comerciais da Sociedade com os membros dos órgãos sociais e accionistas qualificados, identificando eventuais conflitos de interesses. d) A efectividade do cumprimento das boas práticas de governo, dos códigos de ética e conduta pela Sociedade e Sociedades Dominadas. 3. Para efeitos da alínea n) do número 1, a CGSS deve procurar promover a definição de critérios e competências que tenham em conta: a) A experiência e mérito na gestão empresarial. b) As capacidades profissionais e académicas no âmbito da actividade desenvolvida pela Sociedade. c) A identificação com os objectivos e valores da Sociedade. d) As capacidades de decisão e independência em matéria de gestão. e) A integridade, a ética e os valores profissionais e pessoais. f) A diversidade do género. 4. A CGSS estabelecerá os necessários mecanismos de articulação da sua actividade com os órgãos e serviços da Sociedade e das Sociedades Dominadas, procurando que periodicamente sejam realizadas reuniões conjuntas e se definam procedimentos de acompanhamento da sua actividade. 8
10 Artigo 11.º Reporte ao CGS 1. No início de cada ano a CGSS deverá entregar e apresentar ao CGS o seu plano anual de actividades. 2. A CGSS dá conhecimento das suas decisões e actas ao Presidente do CGS, devendo ainda apresentar relatórios ou informações escritas sobre as matérias que considere mais relevantes. 3. Na reunião ordinária do Plenário do CGS após o final do primeiro semestre de cada exercício, o Presidente da CGSS deve fazer um ponto de situação sobre as matérias mais relevantes tratadas pela Comissão. 4. A CGSS deve elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e sobre a sua avaliação acerca da mesma, o qual será submetido à apreciação do CGS e fará parte do seu relatório anual. Artigo 12.º Regulamento Interno 1. Anualmente, a CGSS realiza uma reflexão sobre a aplicação do presente Regulamento, devendo elaborar propostas de alteração que considere necessárias efectuar para que este permita o pleno desenvolvimento das suas funções, apresentando as mesmas ao Presidente do CGS para aprovação no Plenário do CGS. 2. Em tudo o que não for previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o Regulamento Interno do CGS. Artigo 13.º Divulgação O presente regulamento é divulgado no site internet da sociedade. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 414
 artigo 434
 artigo 437
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13