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Timestamp: 2018-06-22 22:02:45+00:00

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Reitoria. É revogado o Despacho RT-37/2011, de 21 de junho. Universidade do Minho, 30 de outubro de O Reitor, António M. - PDF
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Ronaldo Cunha Schmidt
1 Reitoria despacho RT-51/2014 Na sequência das alterações ao funcionamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos, importa agora definir o regime aplicável, designadamente os procedimentos necessários à sua organização e gestão. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 111.º e no artigo 54.º, ambos dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, e mediante parecer favorável da Comissão Pedagógica do Senado Académico: Aprovo o Regulamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos, anexo ao presente despacho. É revogado o Despacho RT-37/2011, de 21 de junho. Universidade do Minho, 30 de outubro de O Reitor, António M. Cunha
2 Regulamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos Preâmbulo No ano letivo de 2003/2004, a Universidade do Minho (UMinho) inaugurou o Curso Livre de preparação para o Exame extraordinário de avaliação de capacidades para acesso ao ensino superior, designado exame ad hoc, regulamentado pela Portaria nº 106/2002, de 1 de março. Nos anos letivos subsequentes, a experiência então iniciada aprofundou-se, tendo alcançado um significativo sucesso junto de um público progressivamente mais vasto. Com a publicação do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março, foi regulamentado o acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos, através da realização de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para sua frequência. Este normativo surgiu num contexto em que ganhava pertinência a consideração de que o ensino superior não podia alhearse de públicos que, não tendo podido frequentar o sistema normal de ensino secundário ou equivalente, foram desenvolvendo competências cognitivas e apetência para integrar saberes ao nível de uma formação mais sistematizada, conforme ao espírito da lei, ao consagrar um regime extraordinário de acesso ao ensino superior. Neste contexto, a UMinho criou e foi progressivamente consolidando o seu Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos. Entendeu a Universidade que era importante para as instituições de ensino superior relacionarem-se com um público com experiências e saberes construídos na multiplicidade de práticas sociais, laborais e culturais, conhecendo as suas necessidades e elaborando respostas flexíveis de abordagem e de aprofundamento desses saberes e dessas práticas. A UMinho tem vindo, ao longo do tempo, a rever as formas de organização e funcionamento do Curso. O novo Regulamento, que agora se publica, visa tornar o Curso mais adequado às circunstâncias em que é hoje desenvolvido. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, adiante designado por Curso, criado pela Resolução SU-112/2007, de 5 de novembro. Artigo 2º Objetivos do Curso São objetivos do Curso: 1. Proporcionar aos estudantes as ferramentas e os conhecimentos considerados fundamentais para o ingresso num Curso de Licenciatura ou de Mestrado Integrado da Universidade do Minho. 2. Preparar os estudantes para a avaliação na disciplina de Língua Portuguesa e na disciplina específica necessária ao acesso ao curso que pretendem frequentar, bem como para a entrevista de seleção, nomeadamente através: a) Do diagnóstico e do aprofundamento do nível cultural e de conhecimento dos estudantes, disponibilizando os elementos de preparação e estudo dos programas das provas; b) Da orientação e do acompanhamento dos estudantes na realização dos seus estudos de forma a potenciar as competências adquiridas e a adquirir; c) Da promoção da avaliação contínua da aprendizagem efetuada e da autoavaliação numa lógica de confronto face às exigências do seu projeto pessoal de formação. 3. Prestar aos estudantes as informações respeitantes aos cursos da UMinho organização e funcionamento, regimes de avaliação e frequência, conteúdos e saídas profissionais numa lógica de clarificação de opções e de reorientação vocacional.
3 Artigo 3º Certificado do Curso 1. Aos estudantes que, cumulativamente, tenham frequentado pelo menos dois terços das aulas e obtido aprovação nas unidades curriculares é concedido um certificado. 2. O aproveitamento no Curso não confere qualquer grau nem é suscetível de creditação em ciclos de estudos conducentes à obtenção grau conferidos pela UMinho. Artigo 4º Acesso aos cursos de licenciatura e mestrado integrado 1. A frequência do Curso com aproveitamento dispensa o estudante da realização do exame de acesso ao ensino superior a cursos de licenciatura e mestrado integrado da UMinho. 2. Os cursos de licenciatura e mestrado integrado referidos no número anterior são anualmente publicitados pela UMinho. 3. Anualmente, a UMinho estabelece para cada curso as unidades curriculares cuja frequência com sucesso é necessária para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1. Artigo 5º Duração O Curso tem a duração de vinte e oito semanas, vinte e quatro das quais letivas, divididas equitativamente entre os dois semestres, de acordo com o calendário escolar do Curso Artigo 6º Organização e estrutura curricular As áreas científicas do Curso, as unidades curriculares, o regime de escolaridade e a carga horária constam do plano de estudos. Artigo 7º Condições de funcionamento 1. O funcionamento das unidades curriculares depende da existência de um número mínimo de quinze estudantes por turma. 2. Findas as inscrições, se o número de estudantes for inferior a quinze, cabe à unidade orgânica de ensino e investigação (UOEI) responsável pela gestão do curso a decisão sobre o funcionamento da respetiva turma, mediante proposta da Comissão Diretiva do Curso. Artigo 8º Prazos Os prazos de candidatura e de inscrição e o calendário letivo são fixados anualmente por despacho do Presidente da UOEI responsável pela coordenação do Curso, mediante proposta da Comissão Diretiva. CAPÍTULO II Matrículas e Inscrições Artigo 9º Candidatura e inscrição 1. São admitidos ao Curso os candidatos que cumpram as condições de acesso, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março.
4 2. A apresentação da candidatura/inscrição é efetuada no local indicado no respetivo edital, através do preenchimento de um boletim de inscrição e do pagamento da taxa respetiva. 3. Devem ainda ser anexados os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identificação do candidato; b) Curriculum vitae (modelo próprio a ser disponibilizado pela Instituição); c) Elementos comprovativos do currículo escolar e profissional do candidato; d) Outros elementos que os candidatos entendam relevantes para a apreciação da sua candidatura. 4. Poderão ser aceites inscrições fora do prazo, desde que as turmas possuam vagas. 5. O valor da taxa de inscrição é reembolsado caso as condições de funcionamento fixadas no artigo 7º não se cumpram. Artigo 10º Taxas de inscrição e propinas São devidas, para além dos emolumentos de candidatura, uma taxa de inscrição e propinas de valor a fixar pelo reitor, mediante proposta da UOEI. Artigo 11º Apoio administrativo É da responsabilidade do Gabinete de Apoio ao Acesso, sob coordenação do Diretor de Curso, o apoio administrativo ao Curso, incluindo: a) Prestar toda a informação aos candidatos; b) Organizar e manter atualizada uma base de dados dos candidatos e dos estudantes; c) Disponibilizar no portal académico toda a informação inerente ao funcionamento do Curso; d) Velar pela conservação dos arquivos. CAPÍTULO III Direção e gestão do Curso Artigo 12º Órgãos de direção São órgãos de direção do Curso: a) O Diretor do Curso; b) A Comissão Diretiva; c) O Diretor Adjunto, nomeado pelo Diretor de entre os membros da Comissão Diretiva, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos. Artigo 13º Constituição da Comissão Diretiva 1. A Comissão Diretiva é constituída pelo Diretor, pelo Diretor Adjunto e por um representante de cada uma das UOEI que contemplem vagas para estudantes provenientes do Curso. 2. O Diretor do Curso é nomeado anualmente pelo Presidente da UOEI responsável pela coordenação do Curso. 3. Os representantes são nomeados anualmente pelos Presidentes das UOEI às quais pertencem.
5 Artigo 14º Competências da Comissão Diretiva 1. Compete à Comissão Diretiva: a) Propor o calendário escolar do Curso e o valor das propinas; b) Aprovar os critérios de avaliação do Curso; c) Acompanhar e apoiar os estudantes durante a frequência do Curso; d) Supervisionar o funcionamento do Curso; e) Pronunciar-se sobre os relatórios elaborados pelo Diretor do Curso; f) Promover a coordenação entre as unidades curriculares e outras atividades do Curso. 2. Compete a cada membro da Comissão Diretiva cumprir as suas responsabilidades, definidas pelo atual Regulamento, de forma a garantir o normal funcionamento do Curso. 3. A Comissão Diretiva reúne ordinariamente no início e no fim de cada edição do Curso e, extraordinariamente, por iniciativa do Diretor ou por solicitação de dois terços dos seus membros. 4. O Diretor do Curso pode convidar os coordenadores das áreas disciplinares do Curso que não pertencem à Comissão Diretiva a estar presentes nas suas reuniões. Artigo 15º Diretor de Curso Compete ao Diretor de Curso: a) Representar a Comissão Diretiva; b) Coordenar os trabalhos e presidir às reuniões; c) Despachar os assuntos correntes; d) A gestão financeira do Curso; e) Elaborar o relatório anual sobre o funcionamento do Curso e outros considerados necessários; f) Exercer as demais competências que lhe forem delegadas pela Comissão Diretiva; g) Propor às instâncias competentes, ouvida a Comissão Diretiva, as medidas que garantam o cumprimento do normal funcionamento do Curso. h) Elaborar as propostas de despacho, ouvida a Comissão Diretiva, sobre o funcionamento do Curso, a apresentar aos órgãos competentes. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16º Omissões As situações omissas são decididas por despacho reitoral. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 111
 artigo 54
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17