Source: https://www.sp.sindautoescola.org.br/cfc/cct-item/2018/862
Timestamp: 2020-04-10 00:50:17+00:00

Document:
Sindautoescola | Convenção Coletiva | Convenção Coletiva São José do Rio Preto 2018/2019
Criado em 05/02/2020 - Última modificação em 27/02/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR061904/2019
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 03/12/2019 ÀS 09:48
SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DO RIO PRETO, CNPJ n. 04.031.047/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CHARLES DUTRA DE FREITAS;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTOESCOLAS, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aspásia/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Brejo Alegre/SP, Buritama/SP, Cajobi/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Coroados/SP, Cosmorama/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Elisiário/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guapiaçu/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jaborandi/SP, Jales/SP, José Bonifácio/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Granada/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Palestina/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Paulo de Faria/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pirangi/SP, Planalto/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potirendaba/SP, Riolândia/SP, Rubinéia/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São José do Rio Preto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Tanabi/SP, Terra Roxa/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Viradouro/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP.
a) A partir de 1º de maio de 2018, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 1,69% (um virgula sessenta e nove por cento), estes pisos terão validade até 30 de abril de 2019. Desta forma os pisos serão os seguintes:
b) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.219,98 (Dois mil e duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;
c) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.237,46 (Dois mil e duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês;
d) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.250,75 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) por mês;
e) Instrutores teóricos - técnicos: R$ 2.219,98 (Dois mil e duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;
f) Diretor de Ensino e ensino: R$ 2.219,98 (Dois mil e duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) por mês;
g) Demais empregados: R$ 1.108,38 (Hum mil e cento e oito reais e trinta e oito centavos) por mês.
h) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;
i) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de1,69% (um virgula sessenta e nove por cento).
j) Ficam consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;
l) Para o cargo de Instrutor teórico-técnico, poderá haver a contratação por hora e trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, sendo que o valor do salário será correspondente à divisão do piso salarial divido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas.
m) Poderão ser contratados nesta modalidade de contrato de trabalho, apenas trabalhadores que já possuam outros vínculos de emprego, seja com a iniciativa privada ou Pública.
n) Para a contratação de um instrutor teórico-técnico em trabalho intermitente sem limite mínimo de jornada, a empresa deverá ter em seu quadro de empregados dois instrutores teórico-técnico com jornada de 4, 5, 6 e 7 horas ou ainda, com jornada de 8 hora por dia.
o) Salvo expressa negociação ou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e patronal, é vedada a contratação de terceirização dos serviços exclusivos de instrutores de prática de direção veicular, instrutores teóricos/técnicos, Diretores Geral e de Ensino, e demais profissionais da categoria;
p) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas à legislação vigente, inclusive a legislação de trânsito.
q) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.
r) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será proporcional a quantidade de horas trabalhadas em cada categoria.
Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia vinte de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo 1º: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.
Parágrafo 2º: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.
CLÁUSULA QUINTA - CONTA SALÁRIO/CONTA CORRENTE
a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que titulo for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;
b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora.
c) Caso o trabalhador possua conta corrente a empresa poderá efetuar o depósito dos vencimentos na conta corrente indicada pelo empregado.
Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA - FERIADOS PROLONGADOS
Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.
CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS
As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados comprovantes de pagamento salarial, com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.
a) A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana.
b) As duas primeiras horas extraordinárias trabalhadas no mesmo dia serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excedem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES
Quando o empregador remunerar o empregado por comissão, fica garantido como remuneração mínima o piso constante na cláusula 3 º. Para efeito do piso normativo, consideram-se apenas os valores da cláusula 3ª, não se cumulando o piso salarial mais as comissões. A forma definida entre as partes deve estar anotada na ficha/livro de registro e na CTPS do empregado, na forma do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de:
2% (dois por cento) quando completar 08 (oito) anos na mesma empresa;
3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos na mesma empresa;
4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos na mesma empresa;
5% (cinco por cento) quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa;
O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após a primeira quinzena será devido a partir do mês seguinte;
O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perdera 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio da semana;
O prêmio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial;
Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO
a) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores, a importância de R$ 17,91(Dezessete reais e noventa e um centavos) por dia a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada pelo Sindicato os Trabalhadores que deverá disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado. O empregador também poderá indicar uma empresa para o gerenciamento deste beneficio.
b) O valor aqui definido não será devido para jornada inferior a 04 (quatro) horas de segunda à sexta-feira.
c) Em dois sábados no mês este benefício será devido para jornada superior a 4 quatro horas e nos demais sábados do mesmo mês este benefício só será devido se a jornada ultrapassar a 5 horas.
d) O valor aqui definido e devido desde maio de 2018, devendo o empregador fazer o pagamento na próxima folha, sob pena de incidência da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
e) O valor aqui definido não é devido no período de férias, faltas injustificadas, afastamentos médicos e/ou previdenciários, sendo devido apenas por dias efetivamente trabalhados.
f) O referido benefício não integra a remuneração do empregado, para nenhum efeito, não servindo como base de cálculo para qualquer outro direito do trabalhador
Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.
Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado. Este beneficio só sera para pagamento se o empregado tiver 12 meses ou mais de serviço ma empresa. Este beneficio não será devido caso exista na cláusula de seguro de vida o pagamento de qualquer despesas com funeral do empregado;
Os empregadores subsidiarão para cada empregado, um seguro de vida, no valor de R$ 37,62,(trinta e sete reaise sessenta e dosi centavos) por seguradora contratada pelo SINTRACENF – “Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, Trabalhadores de Centros de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores em Despachantes Documentalistas de São José do Rio Preto e Região.” ou outra escolhida pelo empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR
Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:
a) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista;
b) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas;
c) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS HOMOLOGAÇÕES
O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo estabelecido em lei, devendo o empregador, no mesmo prazo entregar todos os documentos para liberação do FGTS e seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada.
No mesmo prazo acima, o empregador deverá entregar ao trabalhador documento de baixa junto ao órgão de trânsito no caso de DIRETOR GERAL, DE ENSINO, INSTRUTOR PRATICO E TEORICO.
O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORMULÁRIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN
Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor ou o diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos a empresa não pagará os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial que o impossibilite de exercer sua atividade. O mesmo se aplica caso o instrutor de prática veicular tenha por qualquer motivo cancelada ou suspensa a sua Carteira Nacional de Habilitação, independentemente de outras sanções previstas na legislação.
As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.
As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES
Em caso de acidente de trânsito e multas comprovado a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).
As partes definem que o ato de entrega da direção do veículo de autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem - LADV e carteira de identidade, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.
a) Os Instrutores de Trânsito, por ocasião das aulas de prática de direção veicular, serão os responsáveis pelos danos ocorridos nos veículos de aprendizagem durante seu horário de trabalho, provocados por alunos ou terceiros.
b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da autoescola registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.
c) Na mesma pena prevista no caput do artigo incorrerá o instrutor que transportar no veículo da Autoescola/CFC qualquer pessoa ou carga sem autorização prévia e expressa do empregador.
d) Fica estabelecido que o registro das aulas pelos instrutores e/ou diretores, com seu cartão e-CPF, no sistema informatizado do DETRAN-SP (e-CNHsp), deverá ser realizado dentro do horário de trabalho do empregado e/ou entre o espaço de tempo existente entre o atendimento de um aluno e outro, sendo que estes períodos não são destinados a descanso.
e) Fica estabelecido que o acesso ao sistema informatizado do DETRAN (e-CNHsp) para lançamento das aulas ministradas pelo funcionário instrutor é de caráter personalíssimo e sigiloso, e em caso de descumprimento dos lançamentos e do horário de trabalho fixado para tal ação a empresa ficará desobrigada de quaisquer pagamentos de horas extras ou reflexos destas.
f) O lançamento com erros e inconformidades das aulas realizadas pelos instrutores no sistema e-CNHsp importará, além das sanções administrativas, infração nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina, servindo como prova o confrontamento da agenda de aulas e o posterior registro no sistema e-CNHsp.
g) Fica estabelecido pelas partes que por se constituir em ato personalíssimo do empregado-instrutor credenciado no DETRAN-SP o lançamento e registro de aulas deverá ser feito com seu cartão e-CPF, no ato da abertura e encerramento da aula. O descumprimento dessa cláusula será caracterizado como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.
h) Com a implantação pelo DETRAN-SP do e-CNHsp e com a obrigatoriedade das Autoescolas/CFC’s em aderir ao sistema de controle biométrico, os empregados instrutores deverão cumprir fielmente as normativas do DETRAN-SP, procedendo corretamente os registros e zelando pela conservação dos equipamentos eletrônicos de trabalho.
i) O ato comprovado de instrução, acompanhamento de pessoas habilitadas para fins de instrução ou de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam da Autoescola/CFC registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
j) É vedado a todo empregado e principalmente os instrutores de trânsito e diretores durante a jornada de trabalho a utilização de rádio, tocadores de música, fones de ouvido, telefone celular ou qualquer outro meio telemático de comunicação ou acesso a rede de computadores, internet, salvo para o exercício das suas atividades ou comunicação com o empregador, sob pena de praticar a conduta prevista no artigo 482, alínea “h”, da CLT – ato de indisciplina.
l) O cartão e-CPF deverá permanecer na posse de seu titular em todos os locais de trabalho, ficando expressamente vedado a utilização do documento por qualquer outra pessoa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;
c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento);
d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;
e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Parágrafo único: O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR
O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado por ano, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.
Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da contribuição sindical é facultativo.
As empresas descontarão a contribuição assistencial dos trabalhadores filiados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT. inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial, a partir da assinatura deste instrumento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores, Instrutores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachante Documentalista de São José do Rio Preto – (SINTRACENF),, conforme decisão tomada em assembleia do Sindicato Profissional.
a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.
b) A contribuição de 2%, deverá ser descontada todos os meses, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;
c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.
d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.
e) O Sindicato profissional enviará às empresas a ficha de filiação de seus representados onde constará previa e expressamente a autorização para descontos de Contribuição Assistencial, atendendo o disposto no artigo 611 B, XXVI da CLT. Fica acordado que a ficha de filiação, desde que conste expressamente a autorização para desconto de contribuição e que esteja devidamente assinada pelo trabalhador, é documento hábil para autorização dos descontos, devendo ser respeitadas as autorizações dos trabalhadores que estão contribuindo com a entidade até a presente data, não devendo ser exigido nenhuma autorização nova por ocasião da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
f) O trabalhador filiado poderá a qualquer momento, caso entenda necessário, desfilar-se do Sindicato Profissional e consequentemente ficará isento dos descontos referentes a contribuição assistencial. Para tanto, deverá informar o empregador e o Sindicato por intermédio de declaração assinada de próprio punho com comprovação de entrega.
g) As empresas que já efetuaram os descontos das referidas contribuições deverão repassar ao Sindicato Profissional no prazo de 30 dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Os empregados que quiserem fazer oposição à CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL devrão se dirigir pessoalmente na sede do Sindicato Laboral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AÇÃO JUDICIAL
Toda a ação judicial ou extra do Sindicato dos Trabalhadores que vise o cumprimento das normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva deverá ser precedida de notificação ao Sindicato Patronal que poderá designar reunião para tentativa de solução do conflito suscitado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA
As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR INADIMPLEMENTO
Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário desta multa é o empregado.
CHARLES DUTRA DE FREITAS
SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO MOTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE SAO JOSE DO

References: artigo 29
 artigo 457
 artigo 29
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 611
 artigo 513
 artigo 611