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1_resolução_estágio_probatório | Lei Estatutária | Universidade
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000022_SAES_2010
6-CEFET-AM
RESOLUO N 028/2010 CONSUNIV/UEA Dispe sobre a avaliao de desempenho dos integrantes da carreira de magistrio pblico superior da Universidade do Estado
o do Amazonas em perodo de Estgio Probatrio e d outras Providncias. O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITRIO, no uso de suas atribuies legais e estatutrias e, CONSIDERANDO o que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu Art. 41, 4, CONSIDERANDO o disposto pela Constituio do Estado do Amazonas em seu Art. 105, 13, II, CONSIDERANDO o que a Lei n 1.762 de 14 de novembro de 1986, que aprova o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Amazonas, estabelece nos artigos 47 e 50, CONSIDERANDO a Lei n. 3.098, de 13 de dezembro de 2006, que institui o plano de carreira e remunerao do magistrio pblico superior da Universidade do Estado do Amazonas, no teor dos artigos 8 e 21, com as alteraes processadas pela Lei n 3.324, de 12 de dezembro de 2008, RESOLVE: Art. 1. Instituir as normas que disciplinam o processo de avaliao do desempenho docente no cumprimento do estgio probatrio, cujo texto encontra-se anexo a esta Resoluo e dela parte integrante. Art. 2. Esta Resoluo entra em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2010.
Jos Aldemir de Oliveira Reitor da UEA
__________________________________________________________________________________________ Universidade do Estado do Amazonas Avenida Djalma Batista, 3578 Flores CEP: 69050-030 Manaus-AM Telefax: 92-32145784 www.uea.edu.br imprensa@uea.edu.br
ANEXO DAS DISPOSIES INICIAIS Art.1. O docente nomeado para cargo de provimento efetivo na UEA ficar sujeito a Estgio Probatrio pelo perodo de trinta e seis meses. 1o. Entende-se por estgio probatrio o perodo de adaptao onde ser avaliado o desempenho do docente recm admitido na Universidade do Estado do Amazonas e que servir para determinar a efetivao ou no no cargo para o qual foi nomeado. 2o. O Estgio Probatrio ser iniciado com o expediente que formaliza a entrada em exerccio no respectivo cargo pela Pr - Reitoria de Administrao. Artigo 2o. A Unidade de lotao dever iniciar o processo de avaliao de desempenho de que trata o artigo anterior a partir da data do recebimento do expediente que formaliza a entrada do docente em exerccio no respectivo cargo. Pargrafo nico. Ao longo do perodo de Estgio Probatrio, o docente dever estar vinculado a um docente tutor, designado pela Diretoria da Unidade Acadmica de lotao do docente em estgio probatrio, para os fins de acompanhamento e orientao de atividades. Art. 3o. O docente tutor dever ser estvel, da mesma Unidade Acadmica do docente em estgio probatrio, preferencialmente com titulao de doutor. Pargrafo nico No havendo na respectiva Unidade Acadmica, docentes estveis em nmero suficiente para desenvolver a atividade de docente tutor, poder, por solicitao do Diretor e autorizao do Reitor, ser indicado um docente de outra Unidade Acadmica da UEA. Art.4. A avaliao de desempenho do docente em estgio probatrio ter por base os seguintes indicadores: I assiduidade frequncia constante no local de trabalho e nos compromissos vinculados ao desempenho do cargo; II pontualidade rigor no cumprimento dos horrios estabelecidos, tanto no incio, quanto no trmino das atividades; III competncia profissional domnio de um conjunto de saberes especficos e diversificados relacionados com sua atividade docente;
IV urbanidade no trato atitude de colaborao e de respeito de acordo com as normas da instituio em relao aos dirigentes imediatos, aos seus pares, aos alunos e aos tcnicos administrativos; V atualizao curricular participao em programas de educao continuada e em eventos relacionados com sua rea de atuao, como forma de enriquecimento pessoal e profissional; VI produtividade acadmica comprovao de produo sistemtica de trabalho nos mbitos do ensino, da pesquisa e da extenso e demais atividades acadmicas, em conformidade com os recursos disponveis; CAPTULO II DA AVALIAO DE DESEMPENHO Art. 5. - A avaliao do desempenho do docente em estgio probatrio, ser realizada, periodicamente, pelo(a): I- Chefia Coligada, formada pelo Coordenador Pedaggico do curso ao qual o mesmo est vinculado e pelo Diretor da Unidade onde o mesmo est lotado, devendo nela serem indicados os elementos de convico e a prova dos fatos narrados na avaliao; II- Discentes para os quais o mesmo ministrou aulas e III- Prprio Docente em Estgio probatrio. Pargrafo nico. Quando o docente desenvolver atividades em mais de uma Unidade Acadmica, a avaliao da Chefia Coligada ser de responsabilidade daquela de sua lotao, que dever considerar as informaes prestadas pelas demais Unidades em que o docente tambm atuar. Art. 6o Para efeitos da avaliao de desempenho do docente em estgio probatrio sero considerados os seguintes instrumentos: I Plano individual de trabalho docente, elaborado pelo docente em estgio probatrio em comum acordo com docente tutor; II Relatrio de atividades elaborado pelo docente em estgio probatrio, contendo documentao comprobatria de suas atividades cientficas, acadmicas e administrativas, bem como parecer consubstanciado do docente tutor; III Formulrio de Auto-avaliao docente; IV Formulrio de Avaliao da Chefia Coligada; V Relatrio consolidado de Avaliao discente; Pargrafo nico. Os instrumentos relativos aos itens III, IV e V devero estar disponveis no portal da UEA
(www.uea.edu.br) atravs do Sistema de Avaliao Docente (SAD). Art. 7 Em cada Unidade Acadmica dever ser constituda uma Comisso de Estgio Probatrio a quem competir: a) aferir e consolidar os resultados das avaliaes do docente, feitas de acordo com os instrumentos previstos no caput do art. 5; b) elaborar parecer conclusivo do desempenho do docente. Pargrafo nico. Os membros da Comisso sero nomeados por ato especfico do Reitor pelo perodo de dois anos. Art. 8. A Comisso prevista no art. 7 ser constituda por trs docentes estveis da Universidade do Estado do Amazonas, preferencialmente doutores ou de titulao no inferior do docente avaliado. Pargrafo nico. Em caso de impedimento, por motivo devidamente justificado, de qualquer agente avaliador definido neste artigo, ser procedida a sua substituio por ato do Reitor. Art. 9. A periodicidade da avaliao do desempenho docente, contados a partir da data de formalizao no cargo, dever ser: 1 Avaliao parcial: 12 ms 2 Avaliao parcial: 24 ms Avaliao final: 36 ms. Art. 10. A qualquer momento durante o perodo do Estgio Probatrio, mesmo tratando-se de avaliao parcial, a adaptao, orientao ou exonerao do docente poder ser sugerida pela Comisso de Estgio Probatrio que o acompanha, atravs de relatrio circunstanciado, que dever ser submetido, em regime de urgncia, apreciao do Colegiado da Unidade Acadmica de lotao e, se aprovado, submetido ao Reitor da UEA. Pargrafo nico Independentemente do resultado da(s) avaliao(es) parcial(is) a Comisso dever, quando formalmente solicitada pela Unidade Acadmica ou Coordenao de Curso, a qualquer tempo, proceder averiguao de informaes ou denncias envolvendo o docente em Estgio Probatrio. CAPTULO II DA SISTEMTICA DE AVALIAO E RESULTADOS Art. 11. A secretaria da Unidade Acadmica ser responsvel pela guarda dos documentos resultantes
das avaliaes de desempenho do docente em estgio probatrio previstas nesta Resoluo. Art. 12. No prazo mximo de quinze dias antes do trmino de cada perodo de avaliao de que trata o Artigo 9o, o docente em estgio probatrio dever submeter seu relatrio de atividades e formulrio de auto-avaliao ao docente tutor para que o mesmo exare parecer e, at o ltimo dia do prazo, faa o devido encaminhamento Comisso de Estgio Probatrio. Art. 13. Cabe Coordenao de Curso providenciar e encaminhar, at o ltimo dia do prazo da avaliao, Comisso de Estgio Probatrio: I - Formulrio de Avaliao da Chefia Coligada; II - Relatrio consolidado de Avaliao discente; Art. 14. A Comisso de Estgio Probatrio dever, no prazo mximo de trinta dias aps cada perodo de avaliao, de que trata o artigo 9o, com base nos instrumentos definidos no artigo 6o, emitir relatrio circunstanciado sobre a avaliao de desempenho do docente, e se for o caso, apontar as insuficincias, sugerindo alternativas para super-las. Pargrafo nico. O relatrio de que trata o caput desse artigo dever ser submetido ao Conselho da Unidade Acadmica, aps conferir cincia ao docente avaliado. Art. 15. Tanto o resultado da avaliao parcial quanto a final dever ser expresso atravs de conceitos globais de desempenho: I. Conceito A desempenho excelente; II. Conceito B desempenho adequado, firme, confivel e que atende s exigncias do cargo/funo; III. Conceito C desempenho regular e que atende em parte s necessidades do cargo/funo; IV. Conceito D desempenho abaixo do mnimo exigido pelo cargo/funo e que no pode ser tolerado. Art. 16. Os conceitos atribudos ao docente, os instrumentos de avaliao e os respectivos resultados devero ser registrados nos assentamentos funcionais do docente. Art. 17. As avaliaes de que trata o artigo 9o tem carter cumulativo. Art. 18. O docente que apresentar Desempenho Regular (conceito C) ou Insuficiente (conceito D) nas avaliaes parciais dever se submeter a um programa de melhoria de desempenho. 1. As aes de melhoria de desempenho referidas no caput desse artigo devero ser elaboradas em conjunto com o docente tutor e submetidas Comisso de
Estgio Probatrio, no prazo mximo de quinze dias, contados a partir da cincia do resultado da avaliao ao interessado. 2. Caso o docente apresente na avaliao seguinte um conceito C ou D, a Comisso dever apresentar parecer conclusivo indicando a reprovao do docente avaliado. Art. 19. A avaliao final de desempenho do docente dever ser concluda no prazo mximo de sessenta dias aps o trmino do Estgio Probatrio, a fim de ser submetida homologao da autoridade competente. 1 A Comisso dever apresentar, no relatrio final do desempenho do docente, parecer conclusivo indicando a aprovao ou reprovao do docente avaliado, no prazo mximo de trinta dias aps o trmino do Estgio Probatrio. 2 Compete ao Conselho Acadmico da Unidade a deciso de confirmar ou no o parecer da Comisso de Estgio Probatrio. 3 Recebido o parecer da Comisso de Estgio Probatrio, contendo a avaliao final do discente, o Conselho Acadmico ter o prazo de trinta dias para apreci-lo, devendo, aps, encaminhar sua manifestao deliberao final do Reitor, que ter o prazo de mais trinta dias para faz-lo. Art. 20. A homologao pelo Reitor da deciso do Colegiado da Unidade Acadmica de lotao, aprovando ou reprovando o docente em Estgio Probatrio, ser formalizada, atravs de portaria, no prazo mximo de cento e vinte dias aps o trmino do Estgio Probatrio. 1 Quando a deciso do Reitor for contrria recomendao do rgo colegiado competente, dever estar fundamentada com a indicao dos fatos e fundamentos jurdicos que a motivaram. 2 O docente que, ao fim do estgio probatrio, for confirmado no cargo ficar habilitado, na forma da lei, progresso na carreira. 3 O docente no aprovado no Estgio Probatrio ser exonerado do cargo. Art. 21. Concludas as formalidades de que trata o artigo anterior, o processo referente avaliao do Estgio Probatrio dever ser encaminhado Pr-Reitoria de Administrao para as devidas providncias. CAPTULO III DOS RECURSOS Art. 22. No prazo decadencial de cinco dias, contados a partir da cincia da deciso pelo interessado, caber
recurso, com efeito meramente devolutivo, dirigido autoridade que proferiu a deciso. 1 A autoridade de que trata o caput deste artigo poder reconsiderar a sua deciso, no prazo de cinco dias, caso contrrio dever encaminhar o recurso instncia competente: I. No caso de deciso do Conselho Acadmico da Unidade: ao Reitor; II. No caso de deciso do Reitor: ao Conselho Universitrio. 2 A instncia competente referida nos incisos I e II dever manifestar-se no prazo mximo de vinte dias, devendo, se for o caso, o Conselho Universitrio ser convocado extraordinariamente. 3 O Conselho Universitrio, com instncia recursiva final, dever avaliar e apresentar um novo parecer conclusivo. Art.23. A interposio de recurso no suspende os trabalhos da comisso de acompanhamento, orientao e avaliao de desempenho no Estgio Probatrio. CAPTULO V DAS DISPOSIES GERAIS Art. 24. de responsabilidade do docente observar os prazos de encaminhamento de documentos Comisso de Estgio Probatrio. Art. 25. Todas as instncias de Avaliao devero dar cincia ao interessado das decises referentes s avaliaes parciais e final, no prazo mximo de cinco dias, contados a partir da data da respectiva deciso. Art. 26. Para fins de acompanhamento dos prazos referentes s avaliaes relativas ao Estgio Probatrio de que trata esta Resoluo, dever a Pr-Reitoria de Administrao, informar ao Diretor da Unidade Acadmica e Pr-Reitoria de Ensino de Graduao sobre o incio do exerccio do docente no respectivo cargo e as datas previstas para a realizao das avaliaes parciais e final. Art. 27. O afastamento do exerccio funcional, que interrompa a avaliao do desempenho do docente, implicar na suspenso do tempo de estgio probatrio, cujo prazo ter a sua contagem retomada, a partir do trmino do impedimento. Art. 28. No se considerar suspenso o estgio probatrio nos afastamentos de: I- Frias; II- Participao em servios obrigatrios por lei;
III- Ausncias ao servio por motivo de doao de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto, na forma do art. 113, incisos I a III, da Lei n. 6.674/94. CAPTULO V DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 29. Os docentes que j se encontram cumprindo o estgio probatrio tero o seu tempo de servio contado normalmente, para efeito do cumprimento do estgio, e somente sero submetidos (s) avaliao(es) no perodo que ainda resta para completar os trinta e seis meses de estgio probatrio, respeitando-se os procedimentos, periodizao e prazos previstos nesta Resoluo. Art. 30. Enquanto no houver na respectiva Unidade Acadmica da UEA, docentes estveis de nvel igual ou superior ao dos docentes a serem avaliados, a Comisso Avaliadora de Estgio Probatrio, prevista no artigo 6, poder ser constituda de docentes efetivos de outras Unidades Acadmicas ou de outras instituies congneres, que sero nomeados pelo Reitor. Art. 31 A Pr-reitoria de Ensino de Graduao ficar incumbida da elaborao dos diversos instrumentos complementares aos aprovados com esta Resoluo, que possam auxiliar a aplicao do processo de avaliao docente, tais como: formulrios, fichas, manuais e outros que se faam necessrios. Art. 32. Os casos omissos sero resolvidos pelo CONSUNIV. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2010.
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