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Timestamp: 2018-12-15 18:23:30+00:00

Document:
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22218336620178260000 SP 2221833-66.2017.8.26.0000
da Lei nº 11.960 /09, a Fazenda do Estado apresentou recurso extraordinário, com base no art. 102 , inciso III , alínea b... , da Constituição Federal , sendo que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, relator o Ministro... Luiz Fux, os autos deverão ser novamente examinados pelo Tribunal de...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175925 RS - RIO GRANDE DO SUL
do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a violação dos arts.... 157 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a violação... do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos i...
Andamento do Processo n. 1.177.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF
do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco dos agravantes, de vez..., § 5º, da Constituição Federal. Discorrem sobre a diferença entre tempo de serviço e tempo de efetivo exercício para fins... Administração Pública. Contudo, dispõe o art. 81, inc. II, do mesmo di...
Andamento do Processo n. 0030083-46.2010.8.01.0001 - Recurso Extraordinário - 14/12/2018 do TJAC
-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, consoante os termos do Art. 102, III, a e b..., da Constituição Federal, em face do Acórdão nº 5.912, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça... atrasados de acordo com a literalidade da redação do Art. 1.º-F, da Lei n.º 9...
Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
de admissibilidade pelo permissivo do art. 102, inciso III, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal. Com efeito... extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão... pela doutrina: “ Nos termos do inciso III do artigo 102 da CF, compete ao ...
Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018
recorrente vencido” (págs. 110-112 do documento eletrônico 1). Neste RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/ 88, c/c art...(CDC, art. 3, III e § 3°), e não para prejudicá-los, pressupondo...
Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018
extraordinário pela alínea “c” do inciso III do artigo 102 da constituição Federal. Quanto ao mérito, verifico... Tribunal de Justiça. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta.... 178) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a ...
Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018
com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (REsp 1635453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ,... Lima, consoante os termos do Art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 5.856, da Segunda...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Inst...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1177111 RJ - RIO DE JANEIRO
extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe a declaração formal... do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe a declaração formal... pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo re...
Andamento do Processo n. 1.175.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF
, foram rejeitados (pág. 157 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, alegou..., declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º... do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e d...
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References: artigo 102
 artigo 102
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 artigo 102
 artigo 29