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Natália Paixão Lacerda
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/13 - REPUBLICAÇÃO PROCESSO Nº 037/13 OFERTA DE COMPRA Nº OC Nº OC00032 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 12/06/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/06/ :00 horas LOCAL: Avenida Brigadeiro Faria Lima, º andar São Paulo - SP A COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ( COMPANHIA ), situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2954, 11º, Jardim Paulistano, nesta Capital, torna público que se encontra aberta em sua sede a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, sob nº 006/13 sob o regime de empreitada por preços unitários a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP - Processo nº 037/2013 visando a contratação de empresa, com registro na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, especializada na prestação de serviços continuados na área de assistência médica ou seguro saúde, para a prestação/cobertura de serviços médico-hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, na acomodação quarto coletivo, aos diretores, empregados da COMPANHIA e seus dependentes, conforme descrição contida no Anexo II Termo de Referência deste Edital. A licitação será regida pela Lei Federal nº /02, pelos Decretos Estaduais nº /02 e nº /05, pelo regulamento anexo à Resolução nº CC-27/06, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 6.544/89, da Resolução CEGP-10/02, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, do Decreto Estadual nº /02 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, em especial, a Lei Federal nº 9.656/98, normas regulamentadoras expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e demais normas aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento dos seus representantes no CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. O edital completo estará disponível para consulta e cópia a partir do dia 12/06/2013, nos sites e 1 DO OBJETO
2 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa, com registro na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, especializada na prestação de serviços continuados na área de assistência médica ou seguro saúde, para a prestação/cobertura de serviços médico-hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, na acomodação quarto coletivo, aos Diretores, empregados da COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO e seus dependentes, nos termos da Lei Federal nº 9.656/98 e legislação correlata, consoante as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo II deste Edital É estimado o número de 300 (trezentos) potenciais beneficiários (vide item 8 do Termo de Referência), compreendidos entre Diretores, empregados da COMPANHIA e seus dependentes, podendo ser o número de aderentes efetivos inferior, uma vez que aquela não é compulsória, inexistindo direito a indenização por qualquer prejuízo da adesão daqueles em número inferior ao indicado Será obrigatório o oferecimento de um Plano Básico e de um Plano Opcional, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II), sendo facultado ao vencedor do certame oferecer outros planos opcionais, com Rede Credenciada de primeira linha O valor do Plano Opcional não poderá exceder em 50% (cinqüenta por cento) o valor do PLANO BÁSICO; cujo índice será indicado na Proposta Comercial (Anexo III) O valor dos demais planos opcionais facultativos é livre e o seu não oferecimento não gerará qualquer prejuízo à participação do licitante no presente certame, devendo observar que terão seus valores limitados a percentuais do plano básico, em conformidade ao item 2 do Termo de Referência (Anexo II) Após a vigência do presente plano de saúde não deverá ser cobrada qualquer carência dos beneficiários que aderirem ao plano nos primeiros 30 (trinta) dias da assinatura do Contrato ou no mês do aniversário do Contrato. 1.2 O Contrato a ser celebrado com a licitante vencedora terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável, contados a partir da data de recebimento, pela Contratada, da Ordem de Execução de Serviço emitida pela COMPANHIA. 1.3 A dotação de crédito pelo qual correrá a despesa está prevista no item orçamentário Serviços de Terceiros.
3 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a COMPANHIA e que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, isoladamente ou reunidos em consórcio de no máximo 02 (duas) empresas, nos termos do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93, e que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro Na hipótese de participação de empresas em consórcio, o acesso no sistema será efetuado por apenas uma das consorciadas, sendo vedada a oferta simultânea de propostas comerciais isoladas e posterior concorrência em lances sucessivos, sob pena de eliminação de ambas, sem prejuízo das demais medidas sancionatórias cabíveis O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 2.3 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 2.5 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
4 2.6 Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 5.9, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. 3 DAS PROPOSTAS 3.1 As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente o s requisitos de habilitação constantes do edital. 3.2 Os preços unitários e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 3.4, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem e do subitem deste Edital. 3.3 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 3.4 A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 4 DA HABILITAÇÃO 4.1 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 5.9 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária;
5 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresariais ou cooperativas; d) Ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em nome do licitante Para os fins do disposto na alínea e do subitem 4.1.1, a comprovação de autorização para funcionamento se dará por meio de certidão de registro de cadastro, ou equivalente, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS ou por outro órgão que vier a substituí-la REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante; d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão de regularidade de débito relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em conformidade com a Lei Federal nº de 7 de julho de 2011.
6 A comprovação de regularidade de débito exigida poderá ser realizada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida, dos seguintes serviços: a1) Prestação de serviços de assistência médica mediante contrato de plano de saúde coletivo empresarial Para os fins de comprovação dos documentos exigidos no item a, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter, podendo ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante: - Prazo contratual, datas de início e término; - Local da prestação dos serviços; - Natureza da prestação dos serviços; - Quantidades executadas; - Caracterização do bom desempenho do licitante; - Outros dados característicos; e, - A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração nos termos do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº /93, acrescido pela Lei Federal nº /99, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; b) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº , de 12 de fevereiro de 1999; c) Declaração que nenhum diretor ou gerente da licitante foi condenado por quaisquer crimes ou contravenções previstos no art. 1º da Lei Estadual , de 12 de fevereiro de 1999, nos prazos que trata seu 1º, bem como comunicará a Companhia, durante o período em que o Contrato
7 estiver vigente, a ocorrência de condenação de qualquer de seus empregados, decorrente de prática dos referidos crimes ou contravenções, de que venha a ter conhecimento; d) Declaração de que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único, art. 117 da Constituição do Estado de São Paulo; e) Declaração de que tem ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº /2008) impede(m) a contratação com a Companhia; f) Declaração de que manterá durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; g) Declaração de que terá a rede credenciada mínima quando convocada para a assinatura do Contrato, mediante apresentação de rol descritivo daquela As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da empresa, sendo recomendada a utilização do modelo constante no Anexo IV do presente Edital, facultando-se aos licitantes a elaboração de declarações individualizadas. 4.2 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS As empresas consorciadas deverão apresentar COMPROMISSO PÚBLICO OU PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO, composto por no máximo 02 (duas) empresas, subscrito pelos representantes legais dos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do consórcio e sua composição; b) Finalidade do consórcio; c) Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas, a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado, em relação ao objeto da
8 Licitação, sendo que nenhum consorciado poderá ter participação inferior a 10% (dez por cento); e) Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio em relação a licitação, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto da licitação; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante a COMPANHIA, e com quem, através da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos, tendo poderes expressos para receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas e ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os atos necessários; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas, de que não terão sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência da COMPANHIA, até o cumprimento do objeto da Licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea c anterior É vedada a participação de empresa consorciada na mesma licitação em mais de um consórcio ou isoladamente, ou, na qualidade de subempreiteira, se for licitante em qualquer modalidade, conforme determina o inciso IV, do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/ A Licitante vencedora, na forma do art. 33, 2º, da lei Federal nº 8.666/93, fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição Cada empresa do consórcio deverá apresentar individualmente toda a documentação solicitada nos itens 4.1.1, e Para os fins de cumprimento do item 4.1.3, a comprovação deverá ser efetuada, no mínimo, por uma das empresas consorciadas.
9 4.3 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar o prazo de validade das certidões apresentadas, a COMPANHIA aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5 DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 5.1 No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 5.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
10 5.3 Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 5.4 Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 100,00 (cem reais) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem , a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto conta do a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem
11 5.5 Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 5.6 Com base na classificação a que alude o subitem 5.5, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 5.7 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens e 5.6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 5.8 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
12 5.8.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 5.9 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie, por meio de facsímile (fax), para o número , ou outro meio eletrônico, para o endereço no curso da própria sessão pública do pregão; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados na sede da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar conjunto 72, Jardim Paulistano, nesta Capital, em até 2 (dois) dias após o encerramento da
13 sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, alíneas a a e deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 5.9, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o subitem 5.10 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.5, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de
14 habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 6 DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 6.1 Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 6.2 Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 6.1, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da COMPANHIA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar, conjunto 72, Jardim Paulistano, nesta Capital Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na COMPANHIA, situada no endereço mencionado no subitem 6.2, observados os prazos estabelecidos no mesmo item. 6.3 A falta de interposição na forma prevista no subitem 6.1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 6.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 6.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.6 A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 6.7 Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitário e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame.
15 6.7.1 Para apuração dos novos preços deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem deste Edital e o resultado da soma do novo preço total com o valor do acréscimo expurgado deverá ser igual ao valor total final obtido no certame Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema do pregão eletrônico Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.7 no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitário e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, observado ainda, o disposto no subitem DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 7.2 A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 7.2 A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. 8 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1 O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo II) deste Edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
16 9 DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 9.1 Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação. 9.2 A medição será realizada observadas as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo I deste Edital. 10 DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 10.1 Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de entrega por parte da CONTRATADA da Nota Fiscal e do documento de cobrança, mensalmente aprovados pelo GESTOR, e dos demonstrativos de detalhamento dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo I deste Edital A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado Os preços unitários serão reajustados financeira e tecnicamente, na periodicidade anual Os preços somente poderão ser reajustados financeiramente, observado o período mínimo de 12 (doze) meses, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica: R = Po I Io 1 onde: R parcela do reajuste;
17 Po I / Io preço inicial do contrato no mês de referência dos preços; variação do índice de preços correspondente ao item da composição da Planilha de Preços e Quantidades, ocorrida entre o mês anterior ao de referência de preços, e o mês anterior ao de aplicação do reajuste Para os fins de reajuste técnico, o Índice de Sinistralidade, para efeito da revisão positiva da contraprestação pecuniária, será sempre o resultado da divisão total dos sinistros por data de atendimento pelo total de contraprestação pecuniária líquida cobrada durante o período de apuração. Se o IS se situar acima de 0,70 (setenta centésimos) ou 70% (setenta por cento), a contraprestação pecuniária será reajustada, conforme a seguinte fórmula: IS = Sa Pp IR = IS 0, 70 onde: IR IS índice de reajuste; índice de sinistralidade; 0,70 índice máximo de sinistralidade; Sa Pp sinistros apurados pela CONTRATADA pelo preço analisado; contraprestação pecuniária líquida paga à CONTRATADA no período analisado Sempre que o IR for maior que 01 (um), os prêmios poderão reajustados pelo índice apurado, desde que formalmente solicitado pela CONTRATADA As apurações serão feitas mensalmente, sendo que a primeira apuração se dará a partir do 1º mês de vigência do contrato, estabelecendo índices totais mensais e consolidações acumuladas para efeito de acompanhamento, tendo por base a somatória de Sa e Pp, do período compreendido entre o último mês que serviu de base para o último reajuste aplicado e o mês da efetiva análise, desde que esse período seja limitado a 12 (doze) meses.
18 10.6 Qualquer variação positiva na contraprestação pecuniária, seja reajuste financeiro ou técnico, deverá respeitar a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados do mês de início da prestação dos serviços ou data do último reajuste, nos termos da Resolução Normativa RN Nº 195, de 14 de julho de 2009 e suas respectivas alterações ou outra nova que vier a substituí-la. 11 DA CONTRATAÇÃO 11.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração de Contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo I, do presente Edital Se, por ocasião da formalização do Contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, e perante a Justiça do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, a COMPANHIA verificará a situação, por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, de que trata o item , mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração A adjudicatária deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, comparecer à COMPANHIA, sita na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar, conjunto 72, Jardim Paulistano, São Paulo/Capital, para assinar o Contrato e apresentar o número da conta corrente no Banco do Brasil S.A. e o registro ativo no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP Quando a ADJUDICATÁRIA deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 e 5.11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 5.9, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens e , ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as
19 demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 03 (três) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção enegociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10 e subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.6, todos deste Edital O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contado da data de recebimento pela Contratada da Ordem de Execução de Serviço correspondente O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela UNIDADE CONTRATANTE em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização Não obstante o prazo estipulado no subitem 11.4, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 11.6, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização A execução dos serviços deverá ter início em até 05 (cinco) dias, contado da data de recebimento pela Contratada da Ordem de Execução de Serviço correspondente.
20 Os cartões de identificação deverão ser entregues em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento pela CONTRATADA do rol de beneficiários interessados A entrega dos cartões de identificação deverá ser feita na sede da COMPANHIA, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2954, 7º andar, conjunto 72 Jardim Paulistano São Paulo/Capital. 12 DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o art. 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o item anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução ST - 40, de 07 de abril de 1994, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela COMPANHIA, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a licitante às penalidades previstas legislação vigente Independentemente das sanções retro, a licitante ficará sujeita, ainda, à composição de perdas e danos causados à COMPANHIA, decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação feita no mercado, na hipótese de as demais classificadas não aceitarem a contratação pelos mesmos preços e prazos fixados pela inadimplente. 13 DA GARANTIA CONTRATUAL 13.1 Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a 05 % (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/ Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros.
21 A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 4º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/ A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação As sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio O sistema manterá sigilo quanto a identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação O resultado deste pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção ou opção licitação Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo pregoeiro no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.
22 14.6 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC Integram o presente Edital, os seguintes Anexos: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Minuta do Contrato Termo de Referência Modelo de Proposta de Preço Modelo de declaração, em atendimento ao item do Edital. Termo de Ciência e Notificação. Anexo VI Resolução ST- 40, DE 07/04/ Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 11 de junho de CASEMIRO TÉRCIO DOS REIS LIMA CARVALHO Diretor Presidente CARLOS ROBERTO RUAS JUNIOR Diretor de Administração e Finanças
23 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO
24 ANEXO I MINUTA DO CONTRATO Processo nº 037/13 Contrato nº CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO E <<RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA>> Pelo presente instrumento particular, COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO, sociedade de economia mista por ações, com regime jurídico de direito privado, constituída por meio do Decreto Lei Estadual nº. 63/1969, regulamentada e organizada pelo Decreto Estadual nº /2007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( COMPANHIA ), com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 2954, 11º andar, Jardim Paulistano, representada na forma de seu Estatuto Social; e <<RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA>>, com sede na <<indicar endereço>>, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º <<indicar número>> ( CONTRATADA ), representada na forma de seu(s) atos constitutivos/contrato Social/Estatuto Social, COMPANHIA e CONTRATADA denominadas, individualmente, Parte e, em conjunto, Partes. CONSIDERANDO QUE: (i) em 15 de junho de 2007, foi celebrado o Convênio de Delegação para Administração e Exploração do Porto de São Sebastião entre a União e o Estado de São Paulo; (ii) em 29 de agosto de 2007, a COMPANHIA foi regulamentada e organizada pelo Decreto Estadual nº , o qual determinou ser a responsável pela administração e desenvolvimento da infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião ( Porto Organizado ); (iii) a necessidade de contratar os serviços de plano de saúde aos diretores, empregados da COMPANHIA e seus dependentes, observadas as condições previstas nas seguintes disposições legais: Lei federal nº , de 17/7/2002, Decreto estadual nº , de 6/11/2002, Decreto estadual nº , de 24/6/2005, pelo regulamento anexo à Resolução nº CC-27, de 25/5/2006, em especial, pela Lei federal nº 9.656/98, pelas Resoluções vigentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e do Conselho de Saúde Suplementar CONSU,, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21/6/1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989;
25 (iv) em de de 2013, foi realizado o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço unitário ( Edital nº. ), sendo a CONTRATADA, observadas as condições previstas na Lei federal nº , de 17 de julho de 2002 ( Lei /02 ), pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, a vencedora do certame; têm as Partes entre si justo e acordado, celebrar o presente Contrato de prestação de serviços ( CONTRATO ) de plano de saúde aos diretores e empregados da COMPANHIA e seus dependentes, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas, que aceitam e se comprometem a cumprir: Cláusula Primeira DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa, com registro na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, especializada na prestação de serviços continuados na área de assistência médica ou seguro saúde, para a prestação/cobertura de serviços médicohospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, na acomodação quarto coletivo, aos Diretores, empregados da COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO e seus dependentes, nos termos da Lei Federal nº 9.656/98 e legislação correlata, deverá atender às especificações referidas e constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico n 06/2013 e deste Contrato,. 1.2 O objeto do presente CONTRATO será executado sob o regime de empreitada por preço unitário. Cláusula Segunda DO VALOR DO CONTRATO E RECURSOS 2.1 O valor por beneficiário é de R$ (<<por extenso>>), sendo que o valor mensal estimado do presente contrato é de R$ (<<por extenso>>), que corresponde à quantidade estimada de 300 beneficiários e o valor total para 12 (doze) meses de R$ (<<por extenso>>), na data-base de #, conforme Proposta de Preços O valor unitário mensal do Plano Opcional obrigatório corresponde ao índice de # (<<por extenso>>) sobre o valor do Plano Básico, por beneficiário. 2.2 Os preços que integram este CONTRATO contemplam toda mão-de-obra, materiais, transportes, equipamentos, acessórios, tributos, encargos de natureza previdenciária, fiscal e trabalhista, incluindo benefícios sociais e os demais custos inerentes ao objeto contratual. 2.3 Os pagamentos serão realizados considerando-se as quantidades dos beneficiários efetivamente cadastrados no mês da prestação dos serviços. 2.4 Os recursos para pagamento do objeto do presente CONTRATO estão alocados no item orçamentário n.º Serviços de Terceiros.

References: artigo 34
 artigo 206
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 74
 artigo 14