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Timestamp: 2019-06-16 10:28:56+00:00

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Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio - Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos - POLIGIS
Portaria n.º 185/2015 de 23 de junho - Regulamenta a Lei do Ensino da Condução
Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio - Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito de aplicação Artigo 3.º Definições Artigo 4.º Princípios de conceção Artigo 5.º Metas nacionais de recolha Artigo 6.º Objetivos de valorização Artigo 6.º Objetivos de valorização Artigo 8.º Recolha seletiva Artigo 9.º Regras gerais para a recolha e o transporte Artigo 10.º Regras específicas para a recolha Artigo 11.º Regras específicas para o transporte Artigo 12.º Tratamento adequado Artigo 13.º Regras para o tratamento Artigo 14.º Preparação para reutilização Artigo 15.º Transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos Artigo 16.º Transferência de equipamentos elétricos e eletrónicos usados suspeitos serem resíduos Artigo 17.º Responsabilidade pela recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares Artigo 18.º Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares Artigo 19.º Responsabilidade pela recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores não particulares Artigo 20.º Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores não particulares Artigo 21.º Representante autorizado Artigo 22.º Sistema coletivo Artigo 23.º Natureza e composição da entidade gestora Artigo 24.º Competências da entidade gestora Artigo 25.º Financiamento da entidade gestora Artigo 26.º Licenciamento da entidade gestora Artigo 27.º Obrigações de informação Artigo 28.º Mecanismo de compensação entre entidades gestoras Artigo 29.º Sistema individual Artigo 30.º Sensibilização e informação dos utilizadores Artigo 31.º Informação para instalações de tratamento Artigo 32.º Registo de produtores Artigo 33.º Registo de intervenientes na recolha Artigo 34.º Entidade competente para o registo Artigo 35.º Natureza e constituição Artigo 36.º Financiamento do centro de coordenação e registo Artigo 37.º Licenciamento do centro de coordenação e registo Artigo 38.º Competências do centro de coordenação e registo Artigo 39.º Obrigações de informação Artigo 40.º Fiscalização Artigo 41.º Contraordenações ambientais Artigo 42.º Outras contraordenações Artigo 43.º Medidas cautelares Artigo 44.º Instrução, decisão dos processos e sanções acessórias Artigo 45.º Dever de colaboração Artigo 46.º Norma transitória Artigo 47.º Regiões autónomas Artigo 48.º Norma revogatória Artigo 49.º Entrada em vigor e produção de efeitos ANEXO I Lista indicativa de equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelas categorias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, referida no n.º 2 do artigo 2.º ANEXO II Lista indicativa de equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelas categorias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, referida no n.º 2 do artigo 2.º ANEXO III Objetivos mínimos de valorização a que se refere o artigo 6.º ANEXO IV Requisitos técnicos a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 13.º ANEXO V Tratamento seletivo de materiais e componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º ANEXO VI Requisitos mínimos para as transferências de equipamentos elétricos e eletrónicos usados, suspeitos serem resíduos, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º ANEXO VII Símbolo para marcação dos equipamentos elétricos e eletrónicos, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º ANEXO VIII Informações para o registo a que se refere o artigo 32.º ANEXO IX Modelo de mandato Todas as páginas
1. Os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) pertencentes às categorias definidas na al. a) do n.º 1 do art. 2.º e cuja lista indicativa é a constante do anexo I ao presente decreto-lei, estão abrangidos pelo disposto no presente diploma até 14.08.2018.
2. Até à emissão de novas licenças, mantêm-se em vigor as licenças atribuídas às entidades gestoras de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), sendo que o requerimento previsto no n.º 3 do art. 26.º deve ser apresentado no prazo máximo de três meses após a data da entrada em vigor do presente diploma.
3. A licença atribuída à entidade de registo de produtores de EEE, nos termos do n.º 4 do art. 27.º do Dec Lei 230/2004, de 10 de dezembro, mantém-se em vigor até à entrada em funcionamento do registo de produtores efetuado no centro de coordenação e registo, nos termos do disposto no art. 34.º.
4. O disposto relativamente às categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos(EEE) previstas na al. b) do n.º 1 do art. 2.º, produz efeitos a partir do dia 15.08.2018, nos termos do n.º2 do art. 49.º do presente diploma.
5. Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2014-05-07, Pág. 2670 - 2692
2014-05-08, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 49.º do presente diploma.
Decreto-Lei n.º 67/2014,
b) A partir de 2016: 45 /prct. do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares;
c) A partir de 2019: 65 /prct. do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 /prct. dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares.
b) 20 /prct. para a entidade que aplique a coima;
i) 80 /prct. devem ser valorizados, e;
ii) 75 /prct. devem ser reciclados;
i) 75 /prct. devem ser valorizados, e;
ii) 65 /prct. devem ser reciclados;
i) 70 /prct. devem ser valorizados, e;
ii) 50 /prct. devem ser reciclados;
O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [Produtor] em Portugal, a representá-lo nos termos constantes no Decreto-Lei n.º ...., de ..., sendo legalmente responsável por assegurar o cumprimento das obrigações do [Produtor] previstas nos [referir números e artigos respetivos] do referido decreto-lei.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 32