Source: http://docplayer.com.br/15534037-Boletim-informativo-novas-regras-da-facturacao-2013-novidades-legislativas-e-alguma-informacao-sobre-aspetos-praticos.html
Timestamp: 2019-03-19 02:28:25+00:00

Document:
BOLETIM INFORMATIVO NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos - PDF
BOLETIM INFORMATIVO NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos
Download "BOLETIM INFORMATIVO NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO 2013. Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos"
Felícia Bugalho Faria
1 Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho BOLETIM INFORMATIVO 17 de Dezembro de 2012 NOVAS REGRAS DA FACTURAÇÃO 2013 Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos 1ª Versão Pedro Moreira Fiscalista Rua São João de Deus, nº 72 Edifício D. Sancho I, 1º Sala C - Apartado VILA NOVA DE FAMALICÃO a
2 Através dos Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24/08, do Decreto-Lei nº.198/2012, de 24/08, do Ofício-circulado n.º 30136/ /11 e da Portaria nº. 382/2012, de 23/11, ficaram definidas novas regras para emissão e comunicação à A.T. das Faturas e documentos de transporte, o que consubstancia uma alteração substancial à realidade até agora existente. Naturalmente que esta nova realidade, pela sua complexidade de aplicação prática e dada a diversidade e especificidade de mecanismos próprias existentes nas transmissões de bens e prestações de serviços, coloca muitas questões para as quais se vão obtendo respostas, mas que nem todas são suficientemente esclarecedoras. Assim sendo, dos elementos que fomos recolhendo e no sentido de dar contributo possível até ao momento, com vista a uma análise a toda esta problemática, cuja realidade se inicia já em 01 de Janeiro de 2013, vimos partilhar as seguintes informações possíveis: ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE FATURAÇÃO CONSTANTES DO C.I.V.A. A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29.º, 36.º e 40.º do Código do IVA (CIVA), sempre que, de acordo com as regras de localização, a operação se considere localizada no território nacional. 1. Não obstante, a emissão da fatura deve ainda obedecer às referidas disposições, nas seguintes situações: a) Quando a operação se considere localizada noutro Estado membro da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, a partir do qual a operação é realizada e o devedor do imposto for o adquirente dos bens ou serviços; b) Quando a operação se considere localizada fora do território da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, a partir do qual a mesma é realizada. 2. Contudo, relativamente às operações intracomunitárias localizadas no território nacional, em que ocorre o reverse charge, a emissão da fatura pelo fornecedor não está sujeita às disposições do Código do IVA, exceto quando o adquirente, sujeito passivo nacional, procede a autofaturação nos termos do n.º 11 do artigo 36.º do CIVA. REQUISITOS RELATIVOS À EMISSÃO DA FATURA A expressão fatura ou documento equivalente, utilizada até agora no normativo do CIVA, é substituída pelo termo fatura. Simultaneamente, são derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura. Obrigação de emissão da fatura (artigo 29.º, nº 1, alínea b) do CIVA) A alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA é alterada, passando a determinar a obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. Página 2 de 11
3 Dispensa de emissão de fatura Subsiste a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 29.º, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução (artº 9 do CIVA), exceto quando, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, as mesmas confiram o direito à dedução. Destaca-se, destas, a obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a países terceiros [conjugação do n.º 3 do artigo 29.º com a subalínea V) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CIVA]. Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA. Mantém-se, também, a dispensa da obrigação de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, sem prejuízo de, caso procedam à sua emissão, a mesma dever obedecer ao disposto no artigo 36.º. Mesmo antes destas alterações legais, o CIVA já dispensava a estas entidades acima descritas, a emissão de fatura. Assim sendo e se a questão fosse só a deste diploma legal (CIVA), parece-nos que não as emitindo, não estão obrigados à comunicação dos respetivos elementos, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. No entanto, a situação é mais basta e coloca-se sob o ponto de vista do CIRC, ou seja, os sujeitos passivos que estão dispensados de emitir a fatura (por força do CIVA), já se encontram obrigados à sua emissão por força do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º daquele Código de IRC. Resumindo, uma vez que a obrigação de comunicação dos elementos das faturas consta de um Decreto-Lei autónomo e não do Código do IVA, os referidos sujeitos passivos estariam obrigados a comunicar os elementos das faturas emitidas, apesar da dispensa do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA. Por outro lado, admitindo que não estão obrigados à comunicação, persiste a dúvida ainda não esclarecida pela AT, se no caso de emitirem alguma fatura, ficam ou não obrigados a comunicar os respetivos elementos. Quanto aos sujeitos passivos mistos, que efetuem operação isentas nos termos do artigo 9.º, mas também operação não isentas, parece claro que terão que emitir fatura por todas as operações (isentas e não isentas) e que terão que comunicar os elementos de todas as faturas emitidas. No nosso ponto de vista, e sem prejuízo de entendimento mais formal por parte da A.T., a solução passaria por emitir um mero recibo, beneficiando assim da dispensa de emissão de fatura, nos termos n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA e, em simultâneo, respeitando o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º daquele Código de IRC, ficando também por isso dispensados da comunicação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa, no n.º 19 aditado ao artigo 29.º do Código, a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do n.º 5 do artigo 36.º, ou do n.º 2 do artigo 40.º, ambos do Código do IVA. A eliminação do 3.º parágrafo do ponto 3 do Ofício Circulado n.º 30136, de , que constava da sua versão inicial, leva a crer que a administração fiscal não aceitará as faturas/recibo, as vendas a dinheiro e os recibos verdes eletrónicos como documentos com natureza não diferente da fatura. Tendo em conta esta alteração à versão inicial do Ofício-circulado n.º 30136/ /11, bem como a informação vinculativa enviada à ASSOFT, que reforça a tese de que não são aceites documentos diferentes de Fatura, Fatura Simplificada ou documentos retificativos (Nota de Débito e Nota de Crédito), podemos deduzir que as faturas/recibo, as vendas a dinheiro e os recibos verdes eletrónicos, deixam de poder ser emitidos em qualquer circunstância. A ser assim, a administração fiscal assume que todos os sujeitos passivos que emitam fatura ou fatura simplificada, não a crédito, mas com pagamento imediato, como sucede em todo o setor da restauração e praticamente em todas as operações efetuadas por retalhistas, terão necessidade de emitir recibo para dar quitação das quantias recebidas. É que, contrariamente ao que sucedia com os talões de venda, as faturas simplificadas também podem titular operações a crédito. Será difícil imaginar um café, por exemplo, a emitir a cada cliente, pela mesma prestação de prestação de serviços, uma fatura simplificada e um recibo. Página 3 de 11
4 No nosso ponto de vista, e sem prejuízo de entendimento mais formal por parte da A.T., a solução irá passar por legalmente se poder acrescentar às terminologias obrigatórias de Fatura e/ou Fatura Simplificada, a expressão a Dinheiro e/ou a Crédito, pois será difícil imaginar um café, por exemplo, a emitir a cada cliente, pela mesma prestação de prestação de serviços, uma fatura simplificada e um recibo. Prazo para emissão da fatura (artigo 36.º, nº 1 do CIVA) A fatura deve ser emitida: - Até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do artigo 7.º; - Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas; - Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; - No caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro Estado membro, em resultado da aplicação da regra de localização prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, até ao 15.º dia útil do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º. Elementos exigíveis na fatura (artigo 36.º, nºs 5, 15 e 16 do CIVA) O n.º 5 do artigo 36.º não sofre alterações. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no n.º 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na alínea a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória. Menções exigíveis na fatura Sem prejuízo do disposto nos artigos 57.º, 62.º e 72.º, n.º 4, todos do CIVA, as menções exigidas na fatura foram objeto de harmonização no seio da União Europeia, originando alterações nos vários diplomas legais que as regulam. De harmonia com o disposto na alínea c), aditada ao n.º 11 do artigo 36.º do CIVA, sempre que o adquirente proceda à elaboração da fatura em substituição do fornecedor, deve, além de observar as demais condições previstas naquele número, apor na fatura a menção autofaturação. Nas situações a que se refere o n.º 13 do artigo 36.º do CIVA, em que a liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens ou serviços, passa a ser obrigatório fazer constar, na fatura, a expressão IVA autoliquidação. Página 4 de 11
5 Resumo das Menção a constar na fatura Motivo Norma aplicável Menção Elaboração da fatura pelo adquirente dos bens ou serviços Situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto Regime especial aplicável ao ouro para investimento Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos Regime especial de tributação dos bens em segunda mão Regime especial de tributação dos objetos de arte Regime especial de tributação dos bens de coleção e antiguidades Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção Artigo 53.º do CIVA Regime especial dos pequenos retalhistas Artigo 60.º do CIVA Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos Revendedores Alínea c) do n.º 11 do art.º 36.º do CIVA Alíneas i), j) e l) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA - Alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA (a contrario) N.º 4 do artigo 5.º e n.º 2 do art.º 10.º, ambos do anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99 de 16 de setembro N.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho N.º 1 do art.º 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro N.º 1 do art.º 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro N.º 1 do art.º 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro N.º 1 do art.º 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto N.º 1 do art.º 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro Anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril Artigo 57.º do CIVA Artigo 62.º do CIVA N.º 4 do art.º 72 do CIVA Autofaturação IVA autoliquidação IVA autoliquidação Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades Exigibilidade de caixa Exigibilidade de caixa Exigibilidade de caixa IVA regime de isenção IVA não confere direito à dedução IVA não confere direito à dedução Modo de processamento Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho e artigo 36.º, n.º 14 do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser pré-impressas em tipografia autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no n.º 1aditado ao artigo 36.º do código. n.º 10 do artigo 36.º do CIVA e artigo 3.º do Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio (Faturas eletrónicas) As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado. Página 5 de 11
6 De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. REQUISITOS RELATIVOS À EMISSÃO DA FATURA SIMPLIFICADA Artigo 40.º do CIVA Com as alterações introduzidas no artigo 40.º do Código, é revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. A norma legal passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: - Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; - Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a 100. Elementos exigíveis na fatura simplificada (artigo 40.º, nºs 2 e 3 do CIVA) 1. Tendo em vista a necessária distinção, seja pelos sujeitos passivos intervenientes nas operações, seja pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal. 2. A fatura simplificada deve conter os seguintes elementos: O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto. A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite. Em consequência, a fatura simplificada não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da respetiva emissão. As faturas que titulem operações relativamente às quais se verifiquem estas circunstâncias, devem ser emitidas nos termos do artigo 36.º do CIVA. Página 6 de 11
7 Modo de processamento da fatura simplificada (artigo 40.º, n.º 4 do CIVA) A fatura simplificada é processada nos moldes acima, podendo, ainda, sê-lo por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas. No nosso ponto de vista, e sem prejuízo de entendimento mais formal por parte da A.T., será possível manter as máquinas registadoras, desde que o sujeito passivo emitente cumulativamente obedeça aos seguintes requisitos; - Em simultâneo, não tenha ultrapassado (em 2012) mais de euros de volume de negócios e 1000 registos. - O equipamento de que no momento dispõe, permita alterar todas as designações de V. Dinheiro, Talão de Venda, Talão de Caixa, etc.., pela expressão única de Fatura Simplificada e os elementos que o documento extraído, obedeçam aos requisitos da fatura simplificada acima descritos, nomeadamente, para os não sujeitos passivos (particulares) e, desde que estes não peçam de forma expressa para lhe mencionar, pelo menos o seu NIF na referida fatura simplificada. - Cumulativamente e para completar as limitações referidas no anterior paragrafo, disponha também ou possa vir a dispor de livro de faturas pré-impressas em tipografia autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, em que seja possível mencionar todos os requisitos legais, quer esta seja emitida a sujeitos passivos, quer a particulares (que exijam a fatura com NIF) Nota: - Efetuando aquisição de livros de faturas ainda antes de 01/01/2013, terá que efetuar uma comunicação até 31/12/2013 á AT dos elementos referentes a esses mesmos livros, como sendo a numeração, tipografia, etc. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS (Artigo 40.º, nºs 5, 6 e 7 do CIVA) Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com o registo das operações. No nosso ponto de vista, sem prejuízo de entendimento mais formal por parte da A.T. e tendo em conta a dúvida persistente que reside no facto dos aparelhos de distribuição automática, como sendo o comercio em regime de vending (maquinas de tabaco, bebidas, produtos alimentares, etc ) não disporem de dispositivos eletrónicos internos de registo das operações (dispositivo de colocação das moedas e memorias dos produtos a vender), nem tecnicamente será possível a sua alteração para esse mesmo efeito, somos de entendimento que a solução irá passar pela possibilidade de ser efetuada um registo manual global diário vulgo folha de caixa (com numeração sequencial diária) do total das vendas e/ou prestações de serviços de cada dia, por produtos vendidos e respetivas taxas de IVA, o qual deve estar disponível para consulta da AT, sempre que seja solicitado, isto, sem prejuízo da comunicação que terá que fazer no final do mês. Outras situações De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40.º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado. Página 7 de 11
8 DOCUMENTOS RETIFICATIVOS DA FATURA (Artigo 29.º, n.º 7 e artigo 36.º, n.º 6 do CIVA) De harmonia com a nova redação do n.º 7 do artigo 29.º, quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito ou de débito), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados. As guias ou notas de devolução devem conter os mesmos elementos. Não pode, assim, ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. Assim sendo, resume-se que, quando haja lugar a eventual correção a fatura, pela alteração de quantidades, preços, valores tributáveis, valor do IVA, e demais elementos quantitativos da fatura, continua-se a usar única e exclusivamente para esse efeito a Nota de Débito e Nota de Crédito. No entanto, quando haja lugar a eventual correção a fatura, por erro em código de produtos, texto ou denominação de produtos, NIF s, Nome ou Endereços de clientes, ou demais elementos meramente qualitativos da fatura, o procedimento será, anular a fatura e emissão de nova, com possível referencia à fatura anulada em sua substituição. Advém ainda que sendo Nota de Débito e Nota de Crédito, apenas um mero para correção quantitativa da fatura, no caso dos débito de encargos bancários, devoluções, aceites e reformas de títulos, devoluções de cheques, para um melhor controlo financeiro, embora a AT ainda não se tenha pronunciado de forma mais clara a estas questões, somos de opinião que não seja de todo praticável o uso da Fatura (único documento previsto), mas sim um documento interno de denominação diversa tipo Aviso de Lançamento Débito e/ou Crédito, o qual não seja naturalmente suscetivel de comunicação. DIREITO À DEDUÇÃO (Artigo 19.º do CIVA) Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º do CIVA, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. Neste sentido, a omissão nas faturas, por exemplo, da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. Atenta a redação do n.º 2 do artigo 19.º do CIVA, os documentos referidos no n.º 5 do artigo 40.º não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente. COMUNICAÇÃO DAS FATURAS E FATURAS SIMPLIFICADAS A comunicação das Faturas e Faturas simplificadas, a ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, tem já como proposta de alteração que passe a ser comunicada até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão. De referir que não será possível a alteração do canal de comunicação no decurso do ano civil, estando definidos legalmente os seguintes canais: - Por transmissão eletrónica de dados em tempo real para a plataforma designada por webservice, apenas em programas de faturação eletrónica; - Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas; - Por inserção direta no Portal das Finanças; - Por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças. Página 8 de 11
9 REGIME TRANSITÓRIO PARA COMUNICAÇÃO DAS FATURAS Entre 01/01/2013 e 01/05/2013 Entre 01/01/2013 e 01/05/2013, apenas duas das três vias previstas (para já) para comunicação à AT dos elementos da faturação emitida pelos sujeitos passivos ficarão disponíveis para comunicação. São elas: i. Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças; ii. Por recolha direta dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças; Assim sendo, a via da transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT, é adiada para 1 de Maio de 2013, ficando por isso numa primeira fase apenas disponível a possibilidade de reporte por Upload do SAF-T(PT) ou por recolha direta no Portal de Finanças. De salientar que este adiamento, poderá estar relacionado com o facto do serviço webservice, que apenas havia sido previsto para reporte de faturas eletrónicas, estar agora a ser equacionada a possibilidade legal de se proceder ao envio das demais faturas não eletrónicas, o que, desde logo simplifica o processo de comunicação, colocando a possibilidade de envio direto (através do softwares de faturação) da comunicação das faturas por esta via. Apenas estando disponíveis até 01/05/2013 estes dois canais acima mencionados, e dado que esta previsto a proibição na mudança de canal de envio ao longo do ano civil, parece-nos de todo que optando por um deles, o mesmo terá que ser respeitado e utilizados durante todo o ano de REGIME TRANSITÓRIO PARA ENVIO DO FICHEIRO SAF-T(PT) Entre 01/01/2013 e 01/05/2013 Entre 01 de Janeiro e 1 de Maio de 2013, data de entrada em vigor da nova estrutura do ficheiro SAF-T(PT) versão 2013, aceitar-se-á o upload do ficheiro SAF-T(PT) de acordo com a estrutura atualmente vigente, para efeitos de cumprimento desta obrigação declarativa, no entanto, uma vez que passa a ser obrigatório a nova figura da Fatura simplificada, nesta fase transitória de (01/01/2013 a 01/05/2013) a transição destes documentos devem ser reportadas como Faturas no ficheiro SAF-T (PT) campo InvoiceType deve ser preenchido com FT, alias procedimento igual ao da Fatura (normal). Recorde-se que a nova versão do ficheiro SAF-T (PT) , nas Facturas simplicadas nesse mesmo campo - InvoiceType passará (a partir de 01/05/2012) a ser preenchido com FS. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL OU EM GLOBO De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IVA, os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. No nosso ponto de vista, sem prejuízo de entendimento mais formal por parte da A.T. e tendo em conta a dúvida persistente que reside no facto da comunicação dos elementos das faturas ou faturas simplificadas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 poder ser efetuada em globo ou ter que o ser de forma individualizada, i.e., fatura a fatura, somos dee entendimento que a solução irá passar pela possibilidade de ser efetuada uma comunicação global (com numeração sequencial diária) do total das vendas e/ou prestações de serviços de cada dia, isto nos casos em que não tenham sido emitidas as respetivas faturas ou faturas simplificadas com o NIF e restantes elementos do adquirente, quando por estes solicitadas ou legalmente exigíveis. Nos casos em que tenha sido emitidas as respetivas faturas ou faturas simplificadas, com os elementos legais exigidos, estas deveram ser individualmente comunicados. Significa isto que, podemos ter uma comunicação global para o total de vendas do dia sem o NIF dos clientes e, em simultâneo várias comunicações individuais para as faturas ou faturas simplificadas emitidas de forma legal (com NIF do cliente e restantes elementos). Página 9 de 11
10 COMUNICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE A lei prevê que os elementos de documentos de transporte, sejam genericamente comunicados antes do início do mesmo. Esta comunicação apenas é obrigatória para os sujeitos passivos cujo volume negócios em 2012, tenha sido superior a Euros, estando por isso excluídos desta formalidade todos os sujeitos passivos com volumes de negócios abaixo destes valores. A entrada em vigor desta regra de comunicação, apenas se realizará a partir de 01/05/2013. Esta comunicação ser efectuada da seguinte forma: - Por transmissão eletrónica de dados em tempo real para a plataforma designada por webservice, apenas em programas de faturação eletrónica; - Por inserção direta no Portal das Finanças; - Por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças. - Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção dos mesmos, á posteriori, no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte. Os documentos de transporte só podem ser emitidos por uma das seguintes vias: - Através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela AT; - Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico. - Diretamente no Portal das Finanças; - Mediante suporte em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente. Nota: Fica dispensada de comunicação prévia, a fatura que acompanhe diretamente a mercadoria, servindo esta de documento de transporte, mas desde que a mesma seja emitida por software certificado. COMUNICAÇÃO DE DOCUMENTOS GLOBAIS DE TRANSPORTE Esta previsto que os documentos globais de transporte, muitas vezes utilizados pelas viaturas oficina, venda ambulante, entrega ao domicílio, etc devem ter o seguinte tratamento; 1- Quanto o documento Global (com a totalidade da mercadoria), comunicada antes da saída: a ) Quanto aos elementos: - Como destinatário, pode mencionar os dados do próprio emitente - Quanto ao local de descarga, destinos vários b ) Quanto á comunicação: - Por transmissão eletrónica de dados em tempo real para a plataforma designada por webservice, apenas em programas de faturação eletrónica; - Por inserção direta no Portal das Finanças; - Por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças. - Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção dos mesmos, á posteriori, no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte. Página 10 de 11
11 2- Pelas entregas parciais, comunicação das entregas efetuadas, até ao 5.º dia útil seguinte; - Por transmissão eletrónica de dados em tempo real para a plataforma designada por webservice, apenas em programas de faturação eletrónica; - Por inserção direta no Portal das Finanças; - Por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças. DOCUMENTOS DE TRANSPORTE MANUAIS Os documentos manuais de transporte eventualmente ainda existentes, devem ser comunicados até 31/12/2013 á A.T., nomeadamente nºs sequenciais por utilizar e demais dados. Podem ser usados, sempre que os mecanismos informáticos certificados pontualmente estejam indisponíveis, documentos manuais de transporte, no entanto, estes devem ser, no dia útil seguinte reportados ao sistema informático, com a indicação do nº e denominação de reporte de guia manual, sendo que, parece ser possível a sua comunicação até ao até ao 5.º dia útil seguinte. Podem também ser utilizados documentos manuais de transporte, impressos tipograficamente, e que tenham sido adquiridos durante 2013 e seguintes, sendo que em princípio, ficam dispensados da comunicação, nomeadamente nºs sequenciais a utilizar e demais dados, isto uma vez que será a própria tipografia obrigada legalmente a o fazer. DOCUMENTOS DE TRANSPORTE QUE NÃO DÊEM ORIGEM A FATURAS Os documentos de transporte que não deem origem a faturas, os quais possam ser utilizados para transporte entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, para bens em garantia, para bens a efetivar acabamentos em regime de subcontratação, etc., não são objeto de comunicação. É nosso entendimento, por uma questão de transparência fiscal, criar duas series de documentos de transporte distintas em cada estabelecimento, sendo que numa serie seriam reportados os documentos de transporte que deem origem a fatura e, na outra, os que não deem origem a tais documentos. Sem prejuízo de acréscimos de eventual informação adicional entretanto colhida e que se releve de importância extrema a este trabalho, oportunamente elaboraremos versão mais atualizada do mesmo, se as matérias o justificarem Página 11 de 11
IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos
IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos 0 Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, introduz alterações às regras de faturação em matéria
Com vista a esclarecer eventuais dúvidas sobre o âmbito de tais alterações, divulgam-se as presentes instruções administrativas.
Classificação: 020.01.10 Seg.: P úbli ca Proc.:2012 004922 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA Ofício N.º: 30136 2012-11-19 Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 770 004 407 Sua Ref.ª: Técnico: Exmos.
BOLETIM INFORMATIVO NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013. Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos
Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho BOLETIM INFORMATIVO 10 de Janeiro de 2013 NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013 Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos 4ª Versão
Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho BOLETIM INFORMATIVO 15 de Abril de 2013 NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013 Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos (Atualização)
A Factura Electrónica: o seu impacto nas finanças. as públicas e na vida económica. António Carlos dos Santos
Conferência: Impacto da Factura Electrónica na Redução do Deficit Público 30 de Junho de 2010 Auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa A Factura Electrónica: o seu impacto nas finanças as públicas
Notas explicativas Regras de facturação do IVA
Notas explicativas Regras de facturação do IVA (Directiva 2010/45/UE do Conselho) Porquê notas explicativas? O objectivo das notas explicativas é permitir uma melhor compreensão da legislação adoptada
Rendimentos profissionais. Tributação em sede de IVA e de IRS
Rendimentos profissionais Tributação em sede de IVA e de IRS Alterações em 2013 Novas regras de faturação Regime de contabilidade de caixa de iva (RCIVA) 2 Projeto fiscal das faturas Combate à informalidade
IVA. Esclarecimentos sobre o Preenchimento do Modelo 106. e respetivos anexos. Perguntas frequentes:
IVA Esclarecimentos sobre o Preenchimento do Modelo 106 e respetivos anexos Perguntas frequentes: PERG: O que é o novo modelo 106? RESP: É a declaração periódica mensal que demonstra o valor acrescentado
FICHA DOUTRINÁRIA. Artigo: 6º Assunto:
Diploma: Artigo: 6º Assunto: CIVA FICHA DOUTRINÁRIA Localização de operações - Serviços por via eletrónica - Desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis que são publicadas em lojas online -
Alterações no regime dos bens em circulação
Alterações no regime dos bens em circulação O decreto-lei 198/2012, de 24 de Agosto procedeu a alterações do regime de bens em circulação, objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado
Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto
13-11-2012 Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto 0. Introdução Os elementos da fatura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes

References: artigo 36
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 53
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 Artigo 53
 Artigo 60
 artigo 5
 Artigo 57
 Artigo 62
 Artigo 5
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 40
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 46
 artigo 40
 artigo 3