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Timestamp: 2020-02-21 01:39:35+00:00

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DJSC 9/01/2020 - Pg. 283 - Caderno jurisdicional do tribunal de justiça | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0602105-52.2014.8.24.0005 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TJSC
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS
Nº 2020.000368 Quarta Câmara de Direito Público
25.Apelação Cível - 0602105-52.2014.8.24.0005 - Balneário Camboriú
Apelante : Oi S/A
Advogado : Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Advogado : Paulo Marcondes Brincas (6599/SC)
Apelado : Município de Balneário Camboriú
Proc. Município : Anelise dos Santos Soares (28212/SC)
1. Oi S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do Município de Balneário Camboriú, buscando eximir-se do pagamento de multa imposta pelo Procon municipal. Arguiu a inexistência de abuso ao direito do consumidor, ausência de motivação no ato administrativo, perda de objeto do processo administrativo e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Finalizou protestando pela antecipação dos efeitos da tutela para afastar a cobrança e, ao final, pela procedência do pedido (p. 47-74). Indeferido o pleito de tutela antecipada (p. 154-159), o ente público apresentou contestação, defendendo a regularidade da sanção imposta, bem como o devido amparo legal. Sustentou, outrossim, ser adequado o valor (p. 180-191). Após réplica (p. 197-205), sobreveio a sentença de improcedência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (p. 217-226). Inconformado, apelou a vencida, reiterando as teses da inicial (p. 231-245). Com as contrarrazões (p. 251-262), ascenderam os autos, manifestando-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, com parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, pelo desprovimento do recurso (p. 159-164). Posteriormente, o ente público requereu “a transferência do saldo da subconta vinculada ao presente processo para a subconta existente em nome do Município junto ao Sistema de Depósitos Judiciais - SIDEJUD” (p. 281-282). É o relatório. 2. A r. Sentença foi publicada em 14.03.2017 (p. 227), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o processamento do recurso obedecerá os comandos nele disciplinados. Nos termos, do art. 932, inciso IV, a e b, do CPC/2015, incumbe ao Relator negar provimento a recurso contrário a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, bem como a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federa ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Cumprelhe, ainda, à luz do inciso VIII do mesmo artigo, “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Atendidos
os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Oi S.A. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente ação anulatória, ao reconhecer a legalidade da sanção imposta pelo Procon do Município de Balneário Camboriú. A apelante arguiu: a) inexistência de infração a direito do consumidor; b) ilegitimidade do Procon para impor obrigação; c) ausência de motivação no ato administrativo; d) perda de objeto do mérito administrativo; e, e) exorbitância do valor exigido. Pois bem. O art. 9º do Decreto n. 2.181/97 (dispondo sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) determina que a fiscalização das relações de consumo será exercida, dentre outros, pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência. A possibilidade de o PROCON impor penalidade pelo descumprimento das normas consumeristas encontra respaldo nas disposições dos arts. 56 e 57 da Lei n. 8.078/90. Veja-se o que preveem os comandos: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Como se observa das normas supramencionadas em análise perfunctória não se constata qualquer impedimento para que o órgão administrativo, no exercício de seu poder de polícia, sancione pecuniariamente as transgressões praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços. Dá-se que a interpretação jurisprudencial dos dispositivos sob comento hesitou, ora favoravelmente, ora contrária a tal prerrogativa. Há, porém, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça definitivo sobre a matéria. A propósito, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves anotou-se que: Assim, resulta que os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre houver infração às normas consumeiristas, mesmo em se tratando de dano individual, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Sobre as cláusulas abusivas, merece atenção o disposto no art. 51 do CDC e, em especial, a regulamentação da matéria para efeito de incidência das sanções administrativas, conforme previsão do art. 22 do Decreto 2.181/97, que segue transcrito, com grifo nos pontos mais relevantes para a hipótese dos autos: [...] Portanto, além de possível a aplicação de multa, incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata de relação entre um consumidor e um fornecedor, razão pela qual, no ponto, equivocada a fundamentação do acórdão recorrido (REsp. n. 1.589.372/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 23.05.2017). Igualmente, são outros julgados do STJ: AgInt no REsp 1211793/SP, relª. Minª. Assusete Magalhães, j. em 03.04.2018; REsp. n. 1.714.227/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.02.2018; AgInt no REsp 1.594.667/MG, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 04.08.2016; e, REsp 1523117/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21.05.2015. No Tribunal de Justiça catarinense, não mais persiste divergência sobre a matéria. As Câmaras de Direito Público, competentes para analisar essas causas, reconhecem a competência do Procon para impor multa por violação a direito de consumidor, merecendo destaque o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88). (ACv n. 0500350-32.2012.8.24.0012, de Caçador, Rel. Desa. Vera Copetti, j. em 16.03.2017). Em igual norte, destaca-se: AC n. 0328441-78.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30.04.2019; Agravo Interno n. 4008151-82.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12.03.2019; AC n. 0013139-34.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07.08.2018; e, AC n. 0300123-94.2015.8.24.0020, de Criciúma, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 21.03.2019. Nessa moldura, reconhece-se o cabimento da imposição de multa pelo Procon municipal em virtude de infração de direito do consumidor, mesmo em se tratando de obrigação de natureza individual inter partes. O art. 12 do Decreto n. 4.083/2005 do Município de Balneário Camboriú prevê a multa como sanção a ser imposta no caso de lesão a consumidor, in verbis: Art. 12 A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/90, no Decreto nº 2.181/97 e nas demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeitará o infrator às seguintes penalidades, previstas na Seção III do Capítulo III do mencionado Decreto, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente, ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença de estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de
obra ou atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º - Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º - As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitamse à posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. No caso, a consumidora buscou o Procon do Município de Balneário Camboriú porque o telefone celular que adquiriu em loja da apelante permaneceu na assistência técnica por período superior a trinta dias, razão pela qual solicitou a substituição por outro aparelho (p. 89). Instada, a empresa informou não lhe competir administrar a assistência técnica, devendo esta ser procurada diretamente (p. 95). Após audiência realizada na via administrativa, sem acordo (p. 104), aquela apresentou defesa, informando ser necessário a consumidora retirar o aparelho da assistência e apresentá-lo juntamente com a nota fiscal em uma de suas lojas para poder realizar a troca, desde que estivesse no prazo de garantia (p. 110). Ao analisar o caso, a autoridade administrativa reconheceu a prática de ato lesivo nos termos dos artigos 4º, II, d, 18, § 1º, I, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, impondo à recorrente multa agravada pela reincidência (p. 114-129). Houve recurso administrativo pela fornecedora (p. 133-141), sem sucesso (p. 147-150). Por oportuno, transcreve-se os dispositivos tidos por violados: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [...] d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. [...] Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; [...] Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código Com a devida vênia, não prospera a tese recursal de ausência de motivação no ato, pois a decisão da administração municipal interpretou o caso à luz da legislação de regência e impôs a multa de acordo com os dispositivos tidos por cabíveis à hipótese. Deveras, a prova documental demonstra que houve lesão ao direito da consumidora de obter a substituição de aparelho de celular adquirido em loja da apelante, após a permanência do produto na assistência técnica por mais de 30 (trinta) dias, como lhe assegura o art. 18, § 1º, I, do CDC. Inequívoca, ademais, à luz desse dispositivo, a responsabilidade da apelante na qualidade de fornecedora pela reparação do prejuízo da consumidora, mesmo não sendo a fabricante do produto. Como se sabe, “O vício do produto acarreta responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante” (AgRg no AREsp 400.983/PB, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 07.08.2014). Consequentemente, é descabida a tese de perda de objeto “devido às informações prestadas pela apelante” (p. 237). Para tanto, impunha-se a substiuição do produto nos termos da legislação de regência e, como isso não ocorreu, persiste a lesão à consumidora. Por fim, assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicar multa majorada por motivo de reincidência. A sanção foi arbitrada em R$ 67.502,64 (sessenta e sete mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo ao dobro do montante originário por ser considerada reincidente (p. 128-129). Contudo, o ente público deixou de apresentar fundamento capaz de justificar essa majoração, tendo apenas registrado na decisão administrativa ser a empresa reclamada reincidente. Sobre o arbitramento da multa, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Quanto ao montante originário, cabe destacar, percebe-se razoabilidade e proporcionalidade na pena a qual, como cediço, deve encerrar os caráteres punitivo e pedagógico de forma a desestimular a reiteração da conduta abusiva e respeito à justiça e à adequação. Nesse tocante, Alexandre de Moraes faz pertinente ponderação: O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. [...] O princípio da razoabilidade não deve ser confundido com um dos critérios utilizados para sua aplicação, qual seja, a proporcionalidade. [...] Portanto, o que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois, absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 367/368). E adiante complementa: A proporcionalidade, portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos (ubermassig), inadequados (unangemessen), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessário exigível (erforderlich, unerlablich, undeting notwendig), como corolário ao princípio da igualdade [...] (ob. cit., p. 369). Assim, embora correta a multa calculada originariamente, tendo em vista o faturamento da apelante (fl. 128) e a gravidade da infração, o caso é desprovido de motivo bastante para aplicar a punição em dobro. Daí porque, no caso concreto, a multa deve ser reduzida pela metade. A título de complementação, transcreve-se ementa de julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A “nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado” (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DUPLA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI PRATICADO DE FORMA INVOLUNTÁRIA, POR EQUÍVOCO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE IMPINGE AO BANCO. APLICABILIDADE DO CDC. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. Resta prejudicada a alegação de que a cobrança deu-se por um equívoco da parte apelante, pois tal fato não tem o condão de rechaçar a responsabilidade objetiva que se lhe impinge pela prática da cobrança indevida formulada em face da consumidora. Havendo o ato, tendo este causado dano e constituído
o nexo de causa entre o primeiro e o segundo, exsurge a responsabilização. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES MÓDICOS JÁ NEGOCIADOS COM A CONSUMIDORA INADIMPLENTE. MULTA EQUIVALENTE À ÉPOCA A R$ 18.173,78.
DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. “’A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo’ (TJSC, Apelação Cível n. 2004.0126964, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)” (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. “[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)” (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n. 0005053-26.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 27.08.2019). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENÚNCIA EM RAZÃO DE OFERTA EM CARTAZ QUE NÃO ATENDE AO PROMETIDO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CORRETA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO ACERTADA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTIA DE MULTA QUE SE MOSTROU EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL AO CASO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”. (AC n. 2014.091597-9, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 02/07/2015) [...] (AC n. 0000362-82.2012.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 26/01/2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003851-38.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 6-2-2018). (AC n. 0501877-06.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 21.08.2018). Assim, diante da inviabilidade de imposição de multa em dobro com fundamento em reincidência, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a sanção à metade, ou seja, R$ 33.751,32 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Finalmente, de forma a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, dá-se por prequestionada a matéria. Ante o exposto, votase pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para reduzir a multa imposta pelo ente público, à luz do art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 c/c art ; 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Consequentemente, diante da redução do valor entendido como devido pela apelante, fica prejudicado o pleito da Municipalidade de transferência da soma depositada em subconta vinculada a este feito. Intimem-se.
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigo 9 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigo 5 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigo 4 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigo 2 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
quarta Câmara de Direito Público do TJSC

References: artigo 57

Artigo 55
 Artigo 18
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 18

Artigo 9

Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 2