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REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1. Capítulo I. Princípios Gerais. Artigo 1.º (Objecto da arbitragem) - PDF
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Vera Leal Guimarães
1 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1 Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto da arbitragem) Qualquer litígio, público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido por meio de arbitragem voluntária, pode ser submetido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, a tribunal arbitral no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, também designado por Centro de Arbitragem Comercial, nos termos do presente regulamento. Artigo 2º (Regulamento aplicável) 1 Para além das normais legais aplicáveis, a submissão do litígio ao Centro de Arbitragem Comercial envolve a aceitação do seu regulamento, parte integrante da convenção de arbitragem. 2 O regulamento aplicável ao procedimento arbitral será o que estiver em vigor à data da instauração do processo arbitral, salvo se as partes tiverem acordado aplicar o regulamento em vigor à data da convenção de arbitragem. Artigo 3.º (Forma e revogação da convenção de arbitragem) 1 A convenção de arbitragem, nas modalidades legais, deve ter forma escrita. 2 Considera-se que a convenção de arbitragem tem forma escrita quando conste de documento assinado pelas partes, de troca de cartas ou outro qualquer meio de comunicação, designadamente correio electrónico, quer esses instrumentos 1 Aprovado nas reuniões do Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa de 18 de Junho e 29 de Julho de 2008.
2 contenham directamente a convenção quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que uma convenção esteja contida. 3 A convenção de arbitragem pode ser revogada até à pronúncia da decisão arbitral, por documento assinado pelas partes ou por qualquer dos meios previstos no número anterior. 4 A intenção das partes de submeter a resolução do litígio a tribunal arbitral no Centro de Arbitragem Comercial, nos termos do artigo 1.º, deve resultar da convenção de arbitragem ou de acordo posterior, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 17º. Artigo 4º (Providências cautelares) 1 A adesão ao presente regulamento envolve, salvo expressa convenção em contrário das partes, a atribuição ao tribunal arbitral do poder de pronunciar providências cautelares adequadas. 2 O tribunal arbitral poderá subordinar a determinação das medidas cautelares à prestação de garantia adequada pela parte a favor de quem são determinadas. Capítulo II Tribunal Arbitral Artigo 5.º (Número de árbitros) 1 O tribunal arbitral pode ser constituído por árbitro único ou por três árbitros. 2 Se as partes não tiverem acordado no número de árbitros, o tribunal arbitral será composto por árbitro único. Artigo 6.º (Requisitos dos árbitros) A mais das características e qualificações que as partes eventualmente convencionem, os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes
3 Artigo 7.º (Composição do tribunal arbitral) 1 As partes podem, na convenção de arbitragem ou em acordo posterior, proceder à designação do árbitro ou árbitros que constituirão o tribunal arbitral, ou estabelecer o modo como serão designados. 2 Se o tribunal arbitral for constituído por árbitro único, a sua nomeação é da competência do Presidente do Centro, quando as partes o não tiverem feito. 3 Se o tribunal arbitral for constituído por três árbitros, e as partes não tiverem acordado na sua composição ou no modo da sua designação, cada uma delas designará um árbitro, e o terceiro, que presidirá, será escolhido pelos árbitros indicados pelas partes, no prazo de vinte dias a contar da sua notificação para procederem à nomeação. 4 Na falta de designação pelas partes ou por uma delas do árbitro que lhas caiba nomear, o Presidente do Centro procederá à designação ou designações em falta. 5 Se os árbitros designados pelas partes não nomearam, nos termos do nº 3 do presente artigo, o terceiro árbitro, ou se o árbitro por eles designado não aceitar, a sua designação caberá ao Presidente do Centro. Artigo 8.º (Pluralidade de demandantes ou demandados) 1 No caso de pluralidade de partes, considera-se como parte, para efeitos de nomeação de árbitros, o conjunto dos demandantes ou dos demandados. 2 Sendo o tribunal arbitral composto de três árbitros, se um conjunto de partes não acordar na escolha do árbitro que lhes caiba nomear, a designação desse árbitro será efectuada pelo Presidente do Centro. 3 No caso a que se refere o número anterior, o Presidente do Centro poderá ainda, se o considerar justificado, nomear o árbitro cuja designação caberia à outra parte, pertencendo-lhe também, se o fizer, a imediata designação do terceiro árbitro
4 Artigo 9.º (Aceitação do encargo) 1 Ninguém pode ser obrigado a funcionar como árbitro; mas, se o encargo tiver sido aceite, só será legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer a função, reconhecida pelo Presidente do Centro. 2 Ao aceitar o encargo, os árbitros obrigam-se a exercer a função nos termos deste regulamento. 3 Considera-se aceite o encargo sempre que a pessoa designada revele a intenção de agir como árbitro ou não declare por escrito, dentro dos dez dias subsequentes à recepção da comunicação da designação, que não quer exercer a função. 4 O árbitro que tendo aceitado o encargo se escusar injustificadamente ao exercício da sua função responde pelos danos a que der causa. Artigo 10.º (Independência e imparcialidade dos árbitros) 1 Para além das situações de recusa previstas na lei, os árbitros devem ser e permanecer independentes relativamente às partes e ao litígio e agir com imparcialidade. 2 Qualquer pessoa que aceite integrar um tribunal arbitral deve assinar declaração de independência e imparcialidade, em que dê a conhecer quaisquer circunstâncias que possam razoavelmente originar dúvidas a respeito de uma ou outra. 3 Enquanto decorrer a arbitragem, o árbitro deve dar a conhecer sem demora qualquer nova circunstância susceptível de razoavelmente originar dúvidas justificadas a respeito da sua independência ou imparcialidade. Artigo 11º (Recusa de árbitro) 1 Um árbitro só pode ser recusado se existirem circunstâncias susceptíveis de levantar fundadas dúvidas sobre a sua independência ou imparcialidade, ou se não possuir as qualificações convencionadas pelas partes
5 2 A parte não pode recusar o árbitro por ela designado, salvo ocorrência de causa superveniente de recusa, nos termos do nº 3 do artigo anterior, ou o conhecimento superveniente de circunstâncias que pudessem originar fundadas dúvidas acerca da independência ou imparcialidade do nomeado no momento da designação. 3 A recusa é deduzida por requerimento dirigido ao Presidente do Centro, no prazo de quinze dias contados da data em que a parte recusante tenha conhecimento do fundamento respectivo. O requerimento é notificado à parte contrária, ao árbitro cuja recusa esteja em causa e aos demais árbitros, podendo qualquer um pronunciar-se no prazo de dez dias. A apreciação da recusa do árbitro é da competência do Presidente do Centro de Arbitragem. Artigo 12.º (Substituição de árbitro) 1 Se algum dos árbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exercício das suas funções ou se a designação ficar sem efeito, proceder-se-á à sua substituição segundo as regras aplicáveis à sua designação, com as necessárias adaptações. 2 Quando haja lugar a substituição de árbitro, o tribunal arbitral decidirá, ouvidas as partes, se e em que medida os actos processuais já realizados devem ser aproveitados. 3 Quando um árbitro for recusado ou tenha falecido depois de produzidas alegações, nos termos do nº 4 do artigo 28º, ou de o tribunal arbitral ter declarado encerrado o debate, nos termos do nº 5 do artigo 31º, a decisão final será proferida pelos restantes árbitros, salvo se estes entenderem não ser possível ou se alguma das partes deduzir oposição expressa. Artigo 13.º (Designação de árbitros pelo Centro de Arbitragem Comercial; lista de árbitros) 1 Sempre que por força do disposto na convenção arbitral ou no presente regulamento seja da competência do Presidente do Centro a designação de árbitro ou - 5 -
6 árbitros, estes são escolhidos de entre os nomes da lista aprovada pelo Conselho de Arbitragem do Centro, salvo quando dessa lista não constem pessoas com as qualificações exigidas pelas condições específicas do litígio em causa. 2 As pessoas designadas a coberto da excepção prevista na parte final do número anterior só poderão voltar a ser nomeadas pelo Presidente do Centro de Arbitragem se vierem a ser incluídas na lista de árbitros. Capítulo III Processo Arbitral Artigo 14.º (Lugar da arbitragem) 1 O lugar da arbitragem é o da sede do Centro de Arbitragem Comercial, sem prejuízo de o tribunal arbitral determinar, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer das partes, a realização de sessões, audiências ou reuniões em qualquer outro lugar. 2 Nas arbitragens internacionais, podem as partes convencionar que a arbitragem tenha sede fora de Portugal. Artigo 15.º (Representação das partes) As partes podem mandatar quem as represente e podem nomear quem as assista. Artigo 16.º (Fixação de regras de processo) 1 As partes podem, na convenção de arbitragem ou ulteriormente, estabelecer regras processuais que não contendam com as disposições inderrogáveis do presente regulamento. 2 A eficácia da convenção sobre regras processuais que seja posterior ao início do processo arbitral depende, conforme o caso, da concordância do Presidente do - 6 -
7 Centro, até à constituição do tribunal arbitral, ou deste, depois de se encontrar constituído. 3 O tribunal arbitral pode sempre fixar regras processuais a observar, desde que respeitem as regras inderrogáveis do presente regulamento. Artigo 17.º (Requerimento de arbitragem) 1 Quem pretenda submeter um litígio a tribunal arbitral no Centro de Arbitragem Comercial deverá apresentar, no Secretariado do Centro, requerimento de arbitragem, juntando a convenção de arbitragem ou proposta dirigida à outra parte para a sua celebração. 2 No requerimento de arbitragem, o demandante deve indicar, pelo menos: a) A identificação completa das partes, suas moradas e endereços electrónicos; b) A descrição precisa do pedido e seus fundamentos; c) A quantificação do valor do pedido; d) Indicações, se for caso disso, relativas à constituição do tribunal arbitral; e) Quaisquer circunstâncias que considere relevantes para apreciação do litígio. 3 Se o pedido for genérico, o demandante indicará o valor estimado. Artigo 18.º (Citação e defesa) 1 Dentro de cinco dias, o Secretariado citará o demandado para que possa apresentar a sua defesa, tomando posição sobre o pedido do demandante e seus fundamentos, pronunciar-se, se for caso disso, acerca da constituição do tribunal arbitral e indicar quaisquer circunstâncias que considere relevantes para a apreciação do litígio. 2 Com a citação será remetido um exemplar do requerimento de arbitragem apresentado pelo demandante e dos documentos que o acompanham
8 3 O demandado pode reconvir, se se verificarem os requisitos de admissibilidade da reconvenção fixados na lei e a reconvenção couber na convenção de arbitragem. 4 Se na defesa for deduzido pedido reconvencional, o demandado deverá proceder à indicação dos elementos previstos nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo anterior. Artigo 19.º (Prazo para a defesa) 1 O prazo para a apresentação da defesa é de trinta dias. 2 A pedido do demandado, devidamente fundamentado, o Presidente do Centro poderá prorrogar o prazo para apresentação da defesa até ao dobro do previsto no número anterior. Artigo 20.º (Resposta) 1 No prazo de cinco dias após a sua recepção, o Secretariado remeterá ao demandante um exemplar da defesa e dos documentos que a acompanham. 2 Se for deduzido pedido reconvencional ou suscitadas excepções, o demandante dispõe de um prazo de trinta dias para poder responder; o demandado pode responder, em prazo de igual duração, a excepções deduzidas na resposta à reconvenção. 3 Ao prazo para apresentação das respostas aplica-se o nº 2 do artigo anterior, se a faculdade nele prevista tiver sido utilizada pelo demandado. Artigo 21.º (Prova documental) 1 O requerimento de arbitragem, a defesa e a resposta ou respostas deverão ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados. 2 O tribunal arbitral apenas pode admitir a apresentação pelas partes de novos documentos se estas não tiverem podido juntá-los com os articulados ou se só - 8 -
9 supervenientemente a produção de prova por documento ou documentos em causa se vier a revelar necessária ou útil, sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 29º. Artigo 22.º (Falta de defesa ou resposta) 1 Se não for apresentada defesa pelo demandado nem resposta ao pedido reconvencional pelo demandante ou se, por qualquer circunstância, elas ficarem sem efeito, a arbitragem prosseguirá. 2 A ausência de defesa ou de resposta ao pedido reconvencional não isenta a outra parte de ter de fazer prova quanto ao pedido e seus fundamentos. Artigo 23.º (Competência do Presidente do Centro) Na falta de disposição específica deste regulamento, compete ao Presidente do Centro, sem prejuízo da competência jurisdicional dos árbitros, decidir os incidentes que se suscitem até à constituição do tribunal arbitral. Artigo 24.º (Apensação de processos) 1 Se for apresentado requerimento de arbitragem respeitante a partes, e só elas, as quais sejam igualmente partes, também só elas, noutro processo arbitral pendente do Centro de Arbitragem Comercial, poderá qualquer das partes requerer ao Presidente do Centro a apensação dos processos. 2 A apensação só pode ser requerida e admitida antes da constituição do tribunal arbitral no processo instaurado em último lugar. 3 O Presidente do Centro ouvirá a parte requerida e os árbitros que já tenham sido designados sobre o requerimento que lhe seja feito e decidirá, devendo recusar a apensação se o estado dos processos ou outra qualquer razão especial a tornar inconveniente. 4 Sendo determinada a apensação, se o tribunal arbitral já se encontrar constituído no primeiro processo, passará a considerar-se tribunal arbitral constituído - 9 -
10 também para o segundo; se o tribunal arbitral não se encontrar ainda constituído no primeiro processo, será constituído para ambos os processos. 5 É motivo legítimo de escusa de árbitro o alargamento do âmbito da arbitragem por via da apensação, devendo a escusa ser apresentada no prazo de dez dias contado da notificação ao árbitro da mesma apensação. Artigo 25.º (Intervenção de terceiros) 1 Se, antes de se encontrar constituído o tribunal arbitral, terceiros vinculados a todas as partes pela mesma convenção de arbitragem ou convenções de arbitragem semelhantes pretenderem intervir, a título principal, no processo, ou se, verificando-se os requisitos de vinculação mencionados, alguma das partes requerer a intervenção principal de terceiros vinculados pela convenção de arbitragem como partes a si associadas, compete ao Presidente do Centro de Arbitragem decidir sobre a admissão da intervenção. 2 A intervenção não pode ser admitida se não se verificarem os requisitos que a lei para ela fixar e o Presidente do Centro deverá ainda recusar a admissão designadamente quando se convença de que o requerimento de intervenção se destina a perturbar ou de que perturba o normal andamento do processo. 3 A intervenção espontânea implica a aceitação da designação de árbitro que tenha sido feita pela parte a que os intervenientes se associem. 4 Tratando-se de intervenção provocada, fica sem efeito a nomeação de árbitro que haja sido efectuada pela parte que requereu a intervenção, fixando o Presidente do Centro prazo para que a parte que requereu a intervenção e as intervenientes designarem, em conjunto, árbitro; se as partes não chegarem a acordo quanto à designação de árbitro, aplicar-se-á o disposto no nº s 2 e 3 do artigo 8º. Artigo 26.º (Constituição do tribunal arbitral) 1 Apresentadas as peças previstas nos números anteriores, o Presidente do Centro definirá a composição do tribunal arbitral, designando o árbitro ou árbitros
11 que lhe caiba nomear, nos termos da convenção de arbitragem e do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 O Presidente sobrestará à definição da composição do tribunal arbitral nos seguintes casos: a) Inexistência ou manifesta nulidade da convenção de arbitragem; b) Incompatibilidade manifesta entre a convenção de arbitragem e disposições inderrogáveis do presente Regulamente, designadamente a previsão, na convenção de arbitragem, de recurso da decisão final do tribunal arbitral; c) Quando, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 17º, o demandante tenha apresentado proposta de celebração de convenção de arbitragem e a outra parte, depois de citada, não apresente defesa ou recuse expressamente a realização da arbitragem; d) Quando as partes não prestem a provisão inicial para encargos da arbitragem, nos termos do nº 2 do artigo 52º. 3 O tribunal arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem. Artigo 27.º (Incompetência do tribunal arbitral) 1 A incompetência do tribunal arbitral só pode ser suscitada até à apresentação da defesa, ou juntamente com esta. 2 Se entender que do processo constam já elementos probatórios suficientes, o tribunal arbitral decidirá, no prazo máximo de vinte dias a contar da data da sua constituição, a questão da sua competência. 3 Se entender necessário que as partes produzam prova ou alegações, o tribunal arbitral determinará que aquelas, no prazo máximo de vinte dias, as apresentem por escrito ou, se for entendido mais adequado, que as apresentem em audiência convocada para o efeito
12 4 O tribunal arbitral proferirá a sua decisão no prazo máximo de vinte dias a contar da apresentação escrita das provas e das alegações ou da audiência prevista na parte final do número anterior. 5 A decisão pela qual o tribunal arbitral se declare competente só pode ser apreciada por tribunal judicial em sede de anulação da decisão final. Artigo 28.º (Audiência preliminar) 1 Se a arbitragem prosseguir, o tribunal arbitral convocará as partes para uma audiência preliminar. 2 Se as partes tiverem atribuído poderes conciliatórios ao tribunal arbitral, este diligenciará, na audiência, a composição do litígio, na base do equilíbrio dos interesses em jogo. 3 Se, na audiência preliminar ou em estádio posterior do procedimento arbitral, as partes acordarem na solução do litígio, o tribunal proferirá, se tal lhe for requerido, decisão arbitral que homologue esse acordo. 4 Se o tribunal arbitral entender que do processo arbitral constam já elementos probatórios suficientes para a prolação da decisão final, as partes serão notificadas para produzir alegações orais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 Se as partes acordarem na apresentação de alegações escritas, o tribunal arbitral fixará prazo para as alegações, entre quinze e trinta dias. O prazo para as alegações é, salvo acordo diverso das partes, simultâneo. Artigo 29.º (Instrução) 1 Se o tribunal arbitral entender necessário a produção de mais prova, deve, na audiência a que se refere o artigo anterior ou no prazo máximo de trinta dias após a sua realização, ouvidas as partes: a) Definir as questões litigiosas a decidir; b) Definir os meios de prova de que as partes poderão fazer uso, as regras e prazos quanto à sua produção;
13 c) O tribunal arbitral pode fixar máximos de tempo disponível para a produção de prova e para alegações orais, respeitando o princípio da igualdade. 2 O tribunal arbitral procederá à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias. Artigo 30.º (Diligências de instrução; provas) 1 Pode ser produzida perante o tribunal arbitral qualquer prova admitida pela lei aplicável ou convencionada pelas partes. 2 O tribunal arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes: a) Recolher depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Designar um ou mais peritos, definindo a sua missão e recolhendo o seu depoimento ou os seus relatórios; e) Proceder a exames ou verificações directas. Artigo 31.º (Alegações, junção de pareceres e encerramento do debate) 1 Finda a produção da prova, o tribunal arbitral fixará, com razoável antecedência, data para as partes comparecerem na sede da arbitragem, a fim de apresentarem alegações orais. 2 Se as partes acordarem que as alegações sejam apresentadas por escrito, é aplicável o nº 5 do artigo 28º. 3 O tribunal arbitral pode admitir que, sendo as alegações orais, as partes entreguem um memorando escrito. 4 Até à apresentação das alegações as partes podem juntar pareceres. 5 Decorridos os actos previstos nos números anteriores e efectuadas quaisquer diligências que sejam determinadas, o tribunal arbitral declarará encerrado o debate
14 6 A título excepcional, poderá o tribunal arbitral reabrir o debate, em casos devidamente fundamentados e para um fim específico. Capítulo IV Decisão Arbitral Artigo 32.º (Prazos para a decisão e para a arbitragem) 1 A decisão final será proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de dois meses, a contar da data da declaração de encerramento do debate. 2 As partes podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a decisão. 3 Se, após a constituição do tribunal arbitral, ocorrer alteração na sua composição, pode o Presidente do Centro, a solicitação dos árbitros, declarar que com a recomposição do tribunal se inicia novo prazo para a pronúncia da decisão final. 4 O prazo global para conclusão da arbitragem é de um ano, a contar da data em que o tribunal arbitral se considere constituído, nos termos do nº 3 do artigo 26º. 5 O Presidente do Centro, a pedido fundamentado do tribunal arbitral ou por sua iniciativa, ouvidas as partes, pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores, por uma ou mais vezes. Artigo 33.º (Responsabilidade dos árbitros) Os árbitros que obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados. Artigo 34.º (Deliberações do tribunal arbitral) 1 Sendo o tribunal composto por mais do que um membro, a decisão é tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar
15 2 No caso de não se formar maioria, a decisão caberá ao presidente do tribunal arbitral. Artigo 35.º (Direito aplicável; equidade) 1 O tribunal arbitral julga segundo o direito constituído aplicável, a menos que as partes, na convenção de arbitragem ou em documento subscrito até à aceitação do primeiro árbitro, os autorizem a julgar segundo a equidade. 2 Após a constituição do tribunal arbitral, a autorização das partes para que o julgamento se faça segundo a equidade carece de aceitação de todos os árbitros. Artigo 36.º (Arbitragem internacional) 1 Na arbitragem internacional, faltando escolha do direito aplicável, o tribunal arbitral aplicará o direito mais apropriado ao litígio, tendo em conta designadamente a localização dos interesses em jogo e a natureza específica das questões jurídicas a resolver. 2 É aplicável à arbitragem internacional o disposto no artigo anterior quanto ao julgamento por equidade. Artigo 37.º (Usos do comércio) Na sua decisão, o tribunal terá em conta os usos do comércio que considere relevantes e adequados ao caso concreto. Artigo 38.º (Decisão arbitral) A decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito e dela constará: a) A identificação das partes; b) A referência à convenção de arbitragem; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma por que foram designados;
16 d) A menção do objecto do litígio; e) Os fundamentos da decisão; f) A repartição pelas partes dos encargos da arbitragem; g) O lugar da arbitragem e o local e a data em que a decisão for proferida; h) A assinatura de pelo menos a maioria dos árbitros, com a indicação dos votos de vencido, devidamente identificados, se os houver; i) A indicação dos árbitros que não puderam ou não quiseram assinar. Artigo 39.º (Notificação da decisão) 1 Proferida a decisão, o Secretariado do Centro notifica as partes da sua pronúncia e envia-lhes cópia, logo que se acharem integralmente pagos por ambas as partes ou por qualquer delas os encargos resultantes do processo. 2 Por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, o tribunal arbitral poderá rectificar erros materiais ou esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade. 3 O original da decisão fica depositado no Secretariado do Centro, podendo as partes dele obterem cópia certificada. Artigo 40.º (Irrecorribilidade da decisão) 1 A decisão final do tribunal arbitral não é susceptível de recurso. 2 A submissão do litígio ao Centro de Arbitragem Comercial envolve a renúncia aos recursos
17 Capítulo V Disposições diversas Artigo 41.º (Redução dos prazos do processo) As partes podem acordar na redução dos prazos fixados neste regulamento. Caso o acordo tenha lugar depois de constituído o tribunal arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros. Artigo 42.º (Peças processuais e documentos das partes) Quando não for possível o envio por meios electrónicos nem a sua apresentação sob forma digitalizada, todos os articulados e requerimentos, bem como os documentos que os acompanhem, serão apresentados em tantos exemplares quantas as contra-partes intervenientes no processo arbitral, acrescidos de um exemplar para cada um dos árbitros e de um exemplar para a Secretaria do Centro de Arbitragem. Artigo 43.º (Citação e notificações) A citação, notificações e comunicações são efectuadas por qualquer meio que proporcione prova da recepção, designadamente por carta registada, entrega por protocolo, telecópia ou correio electrónico. Artigo 44.º (Contagem de prazos) 1 Todos os prazos fixados neste regulamento são contínuos. 2 A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação, notificações e comunicações, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior. 3 O prazo para a prática de qualquer acto que não se ache previsto neste regulamente nem resulte da vontade das partes é de dez dias
18 Artigo 45.º (Actos processuais: arquivo) 1 O Secretariado conservará nos arquivos do Centro de Arbitragem Comercial, relativamente a cada arbitragem que lhe tenha sido submetida nos termos deste Regulamento, os originais das decisões arbitrais. 2 Os articulados, documentos, comunicações e correspondência relativamente a cada processo serão destruídos passados seis meses sobre a data da notificação da decisão final, a não ser que alguma das partes, dentro desse prazo, requeira, por escrito, a sua devolução. Capítulo VI Encargos da arbitragem Artigo 46.º (Encargos da arbitragem) 1 No processo arbitral haverá lugar ao pagamento de encargos. 2 Os encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as despesas com a produção de prova. Artigo 47.º (Valor da arbitragem) 1 Para efeito de cálculo dos encargos da arbitragem, o Secretariado tomará em conta o valor correspondente ao pedido formulado pelo demandante e eventuais pedidos de providências cautelares. 2 Havendo pedido reconvencional, o valor do processo será correspondente à soma de ambos os pedidos
19 Artigo 48.º (Honorários dos árbitros) 1 Os honorários de cada árbitro serão fixados em função do valor da arbitragem, de harmonia com a tabela n.º 1 anexa a este regulamento. 2 Se o tribunal arbitral for constituído por árbitro único, os honorários serão aumentados de 50%. 3 Sendo o tribunal arbitral composto por três árbitros, o total dos honorários devidos a estes corresponde ao triplo do valor fixado nos termos do n.º 1, cabendo, salvo acordo em contrário entre os árbitros, 40% desse montante ao árbitro presidente e 30% a cada um dos outros dois árbitros. 4 Atenta a complexidade da arbitragem ou qualquer outra circunstância relevante, o Presidente do Centro de Arbitragem poderá, a solicitação do tribunal arbitral e ouvidas as partes, elevar os honorários dos árbitros mediante a aplicação aos valores resultantes da tabela nº 1 de um coeficiente que não poderá exceder 1,5. 5 Se a arbitragem terminar antes da decisão final, o tribunal arbitral poderá reduzir os seus honorários, tomando em consideração a fase em que o processo arbitral foi encerrado, o tempo despendido pelos árbitros ou qualquer outra circunstância que considere relevante. Artigo 49.º (Despesas de árbitros) 1 As despesas dos árbitros compreendem as respeitantes a deslocação e estadia dos árbitros não residentes num raio de cinquenta quilómetros do local onde decorrer a arbitragem ou quando tiverem de se deslocar para efeito da realização de diligências probatórias. 2 As despesas de deslocação e estadia dos árbitros são pagas em função do custo efectivo, devidamente comprovado
20 Artigo 50.º (Encargos administrativos) 1 Os encargos administrativos do processo arbitral serão calculados em função do valor da arbitragem, de harmonia com a tabela nº 2 anexa a este regulamento. 2 O demandante pagará, por ocasião da apresentação do requerimento de arbitragem, um montante fixo de valor igual ao escalão mínimo da tabela nº 2, que, a final, lhe será creditado na liquidação dos encargos da arbitragem. 3 O pagamento do valor referido no número anterior é condição da citação do demandado e não é reembolsável no caso de a arbitragem, por qualquer motivo, não prosseguir. 4 Aplica-se aos encargos administrativos, com as devidas adaptações, o disposto no nº 5 do artigo 48º. Artigo 51.º (Despesas com produção de prova) As despesas com a produção de provas serão determinadas caso a caso, atendendo ao seu custo efectivo. Artigo 52.º (Provisão para encargos da arbitragem) 1 Para garantia do pagamento dos encargos da arbitragem as partes prestarão provisões. 2 Haverá uma provisão inicial, a efectuar por cada uma das partes, de montante a fixar pelo Secretariado, que não deverá exceder 35% do montante provável dos encargos da arbitragem. 3 O Secretariado procederá, no decurso do processo, por uma ou mais vezes, à cobrança de reforços de provisão até perfazer, por cada uma das partes, o montante provável dos encargos da arbitragem
21 Artigo 53.º (Provisões: prazos e cominações) 1 As provisões deverão ser prestadas no prazo de dez dias a contar da notificação para o efeito. 2 Não sendo prestada por uma das partes qualquer provisão, será a outra parte notificada do facto, que poderá, querendo, realizar o pagamento da provisão em falta, no prazo de dez dias. 3 Se não for entregue a provisão inicial, a arbitragem não prosseguirá se a falta for do demandante e determinará a inatendibilidade da defesa se a falta for do demandado. 4 No caso de ter sido deduzido pedido reconvencional e o demandante não preste a provisão inicial, a arbitragem prosseguirá apenas quanto àquele pedido e a resposta ao pedido reconvencional não será atendida. 5 O não pagamento de provisão destinada a custear produção de prova ou qualquer diligência determinará a sua não realização. 6 O não pagamento de qualquer provisão, pedida nos termos do nº 3 do artigo anterior, determinará, no caso de a falta ser imputável ao demandante, a suspensão da instância arbitral; no caso de ser imputável ao demandado, a impossibilidade de este intervir na fase de produção de prova ou apresentar as alegações. Artigo 54.º (Liquidação de encargos) 1 Liquidados os encargos da arbitragem e notificada a liquidação às partes, poderão estas, no prazo de dez dias, reclamar da conta para o Secretariado 2 O Secretariado se entender não haver lugar a qualquer alteração da liquidação de encargos, elaborará informação que submeterá, com a reclamação, ao tribunal arbitral. 3 Se não for já possível reunir o tribunal arbitral, a decisão será proferida pelo Presidente do Centro
22 Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 55.º (Entrada em vigor) 1 O presente regulamento de arbitragem entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008, aplicando-se às arbitragens requeridas após essa data. 2 A aplicação, total ou parcial, do presente regulamento aos processos arbitrais a decorrer à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes e aceitação do tribunal arbitral, se este já estiver constituído. 3 Se a convenção de arbitragem for anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, o nº 2 do artigo 5º não é aplicável, ainda que o processo arbitral se inicie já na vigência dele
23 TABELA Nº 1 HONORÁRIOS PARA CADA ÁRBITRO Valor do litígio Honorários Até , , ,00 a , ,00+3,00% do que exceder , ,00 a , ,00+2,00% do que exceder , ,00 a , ,00+1,00% do que exceder , ,00 a , ,00+0,60% do que exceder , ,00 a , ,00+0,55% do que exceder , ,00 a , ,00+0,45% do que exceder , ,00 a , ,00+0,30% do que exceder , ,00 a , ,00+0,15% do que exceder , ,00 a , ,00+0,12% do que exceder , , ,00+0,10% do que exceder ,00 TABELA Nº 2 ENCARGOS ADMINISTRATIVOS Valor do litígio Encargos administrativos Até , ,00 a , ,00+2,00% do que exceder , ,00 a , ,00+1,80% do que exceder , ,00 a , ,00+0,50% do que exceder , ,00 a , ,00+0,25% do que exceder , ,00 a , ,00+0,10% do que exceder , ,00 a , ,00+0,09% do que exceder , ,00 a , ,00+0,08% do que exceder , ,00 a , ,00+0,07% do que exceder , ,00 a , ,00+0,06% do que exceder , , ,00+0,05% do que exceder ,00 Os valores das tabelas estão expressos em euros Aos valores de honorários e de encargos administrativos acresce o IVA à taxa em vigor

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 17
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 28
 artigo 31
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 29
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 8
 Artigo 26
 artigo 17
 artigo 52
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 28
 Artigo 32
 artigo 26
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 5