Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/44/regadm34.asp
Timestamp: 2020-04-03 01:36:56+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 34/2009
Regulamento Administrativo n.º 34/2009
Transporte Marítimo de Passageiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2009 - Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas.
TRANSPORTES E ASSUNTOS MARÍTIMOS - CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - REGULAMENTOS MARÍTIMOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
O presente regulamento administrativo tem por objecto o transporte marítimo de passageiros.
O presente regulamento administrativo aplica-se ao transporte marítimo de passageiros que tem a Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, como local de partida, de transferência ou de destino.
Para efeitos do disposto no presente regulamento administrativo, considera-se:
1) Transporte marítimo regular de passageiros — Transporte marítimo de passageiros realizado com regularidade e segundo itinerários, frequência de viagens, horários e preços previamente definidos;
2) Terminal marítimo de passageiros — Infra-estrutura de apoio à actividade de transporte marítimo de passageiros, especialmente preparada para o embarque e desembarque de passageiros e respectiva bagagem, acompanhada ou não;
3) Operadora — Sociedade comercial, cujo objecto principal é o transporte marítimo de passageiros, autorizada a exercer a actividade de transporte marítimo regular de passageiros na RAEM;
4) Passageiro — Pessoa que esteja a ser transportada por uma embarcação de transporte marítimo de passageiros, exceptuando a tripulação, o pessoal de cabina, outro pessoal ao serviço da operadora ou no exercício de funções de fiscalização;
5) Sociedade gestora de embarcações — Aquela que é incumbida por uma operadora de se responsabilizar pela gestão, manutenção e reparação das embarcações, garantindo o seu bom estado técnico e navegação normal.
Acesso à actividade de transporte marítimo regular de passageiros
1. O transporte marítimo regular de passageiros, que tem a RAEM como local de partida, de transferência ou de destino, só pode ser exercido por entidades previamente licenciadas para o efeito.
2. A licença é intransmissível.
3. O disposto no número anterior não impede a celebração de acordo de gestão, manutenção e reparação entre a operadora e as sociedades gestoras de embarcações.
4. A licença é válida pelo prazo de 10 anos, a contar da data da sua emissão, e renovável por iguais períodos, mediante prova de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
5. A licença é do modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
6. Pela emissão e renovação da licença são devidas as taxas a aprovar por despacho do Chefe do Executivo.
Compete ao director da Capitania dos Portos, adiante designada por CP, emitir a licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros.
1. Só podem ser licenciadas para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros as entidades que preencham os seguintes requisitos:
1) Sejam sociedades comerciais cujo objecto principal é o transporte marítimo de passageiros;
2) Estejam regularmente constituídas na RAEM ou, quando constituídas no exterior, aqui tenham regularmente designado representante, nos termos da legislação comercial;
3) Quando regularmente constituídas na RAEM, estejam dotadas de capital social, integralmente realizado, no valor mínimo de 10 000 000,00 (dez milhões de patacas);
4) Quando constituídas no exterior da RAEM, o capital a afectar não pode ser inferior ao valor referido na alínea anterior;
5) Dêem garantias de idoneidade e integridade no exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros;
6) Demonstrem possuir capacidade financeira, técnica e profissional.
2. A capacidade financeira consiste na posse dos recursos financeiros necessários para garantir o exercício da actividade e a boa gestão da empresa.
3. A capacidade técnica e profissional consistem na existência de recursos humanos com conhecimentos adequados e qualificações marítimas específicas para o exercício da actividade de transporte marítimo de passageiros.
4. As operadoras devem estar dotadas de, pelo menos, dois gestores com qualificações marítimas de nível superior e mais de dois anos de experiência de gestão.
Procedimento para obtenção e renovação da licença
1. O pedido de emissão de licença é formulado através de requerimento dirigido ao director da CP, assinado por pessoa com poderes para vincular a requerente, com a assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade.
2. O pedido é instruído com os seguintes elementos:
1) Certidão do registo comercial, devidamente actualizado e autenticado, da requerente ou, quando se trate de sociedade constituída no exterior da RAEM, documento equivalente;
2) Documento comprovativo da realização integral do capital social ou do valor do capital afecto à actividade na RAEM, quando for o caso;
3) Relação dos membros do órgão de administração e dos gestores, bem como do órgão de fiscalização, se o houver, da requerente;
4) Identificação do representante designado, quando a requerente esteja constituída no exterior da RAEM;
5) Certificados de registo criminal dos administradores da requerente e do representante designado, quando for o caso, emitidos pelas entidades competentes sediadas nos respectivos domicílios profissionais;
6) Currículo de cada um dos gestores, referidos no n.º 4 do artigo anterior, acompanhado dos documentos comprovativos das qualificações marítimas e da experiência profissional;
7) Cópia, autenticada, do instrumento contratual respeitante à sociedade gestora das embarcações, quando for o caso;
8) Documentos comprovativos das qualificações técnicas e profissionais do pessoal de tripulação e de cabina;
9) Balanço da requerente respeitante aos últimos três exercícios, quando existam;
10) Quaisquer outros elementos que a requerente considere relevantes para a apreciação do pedido.
3. O pedido deve ser acompanhado do plano de exploração do qual deve constar o seguinte:
1) Prazo previsto para o início da actividade;
2) Terminal ou terminais marítimos de passageiros da RAEM a utilizar como local de partida, de passagem e de chegada;
3) Itinerários a operar;
4) Fluxo de passageiros previsto para cada itinerário;
5) Horário, para cada itinerário;
6) Tarifário, para cada itinerário;
7) Número de embarcações a afectar a cada itinerário;
8) Nome, porto de registo, tipologia, arqueação bruta, número de registo na Organização Marítima Internacional, proprietário, lotação e sociedade gestora das embarcações, quando seja o caso, de cada embarcação a afectar ao exercício da actividade;
9) Documentos a comprovar que as embarcações a afectar podem exercer a actividade de forma permanente e estável;
10) Planos de segurança e salvamento que garantam a salvaguarda de pessoas e embarcações em situações de tempestade tropical;
11) Planos de emergência face a situações urgentes que ocorram durante a navegação e na área dos terminais marítimos de passageiros;
12) Plano da dotação de pessoal a afectar ao apoio logístico nos terminais marítimos de passageiros da RAEM;
13) Infra-estruturas e demais instalações necessárias ao exercício da actividade, a instalar e utilizar nos terminais marítimos de passageiros da RAEM, com indicação da finalidade;
14) Documentos de consentimento na abertura dos respectivos itinerários, emitidos pelas entidades com jurisdição fora da RAEM.
4. O disposto no n.º 1 é aplicável ao pedido de renovação da licença, devendo este ser apresentado com a antecedência mínima de 180 dias sobre o termo da respectiva licença.
Análise e decisão do pedido
1. Compete à CP analisar e decidir sobre o pedido de emissão de licença, podendo solicitar os esclarecimentos e elementos adicionais que se revelem necessários à completa apreciação do pedido, bem como, sempre que se mostre necessário, o parecer ou informação de outros serviços ou entidades públicas da RAEM.
2. A emissão de licença depende da operacionalidade dos canais de navegação e da capacidade das infra-estruturas marítimas, nomeadamente dos terminais marítimos de passageiros, para além da verificação dos requisitos referidos no artigo 6.º
3. A decisão sobre a emissão de licença é proferida no prazo de 90 dias, a contar da data de recepção do pedido.
4. Quando tenham sido solicitados esclarecimentos ou elementos adicionais, o prazo referido no número anterior conta-se a partir do momento da sua apresentação na CP.
Autorização de itinerários marítimos
1. A operação de itinerários marítimos que tenham como local de partida, passagem ou chegada os terminais marítimos de passageiros da RAEM, está sujeita à obtenção de autorização da CP.
2. O pedido de autorização para a operação de itinerário marítimo deve ser acompanhado do plano a elaborar nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações.
3. À obtenção de autorização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
4. A autorização referida no n.º 1 consta de anexo à licença e é de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
5. A operação de cada itinerário marítimo deve iniciar-se no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação da autorização, sob pena de caducidade da referida autorização.
6. Pela emissão e renovação da autorização são devidas as taxas a aprovar por despacho do Chefe do Executivo.
1. As operadoras devem iniciar o exercício da actividade no prazo fixado na licença.
2. Na falta de fixação, é de 180 dias o prazo para o início da actividade, contado da data de emissão da licença.
1. Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável à tipologia e características técnicas das embarcações para transporte marítimo de passageiros, as operadoras ficam obrigadas a:
1) Cumprir as condições estipuladas na licença e nas autorizações de itinerários marítimos;
2) Cumprir o disposto no International Safety Management Code (ISM Code);
3) Observar a legislação em vigor na RAEM, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos legais, lhes sejam dirigidos pelas entidades competentes;
4) Cumprir, e a fazer cumprir pelo seu pessoal, o disposto nas convenções e demais instrumentos jurídicos internacionais em vigor na RAEM;
5) Manter um bom serviço, sem redução dos padrões de qualidade, conforto e segurança verificados à data do início da actividade;
6) Manter as embarcações em serviço em bom estado de conservação e limpeza e em boas condições de segurança;
7) Manter afixado, no interior e no exterior de cada embarcação, em lugar bem visível e em língua chinesa, portuguesa e inglesa, a indicação da respectiva lotação;
8) Manter afixado, no interior de cada embarcação, em lugar bem visível e em língua chinesa, portuguesa e inglesa, os avisos relativos à proibição de fumar e outras normas de boa utilização a observar pelos passageiros;
9) Manter, no interior de cada embarcação, cópia autenticada da licença e outros documentos legalmente exigidos, bem como os documentos de controlo que sejam exigidos;
10) Satisfazer, gratuitamente, as requisições de transporte de passageiros que, por motivo de serviço público, lhe sejam formuladas pelos serviços da Administração Pública da RAEM;
11) Comunicar à CP, no prazo de 15 dias, quaisquer alterações ocorridas nos órgãos de administração e de fiscalização da operadora ou do representante designado, bem como dos gestores, quando for o caso.
2. As operadoras devem apresentar à CP os planos anuais de manutenção da respectiva frota, com indicação dos estaleiros a utilizar.
3. As embarcações afectas ao serviço de transporte marítimo regular de passageiros devem estar matriculadas num dos portos dos itinerários autorizados ao abrigo do artigo 9.º
4. A afectação de embarcações aos itinerários autorizados ao abrigo do artigo 9.º carece de comunicação prévia à CP para efeitos de vistoria.
1. As operadoras garantem o pleno cumprimento das obrigações inerentes ao exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros, bem como o pagamento de multas que possam vir a ser-lhes aplicadas, mediante a prestação de caução a favor da RAEM.
2. O valor da caução é fixado em 20% do capital social da operadora ou do capital afectado, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, quando se trate de operadora constituída fora da RAEM.
3. A caução é prestada após a emissão da licença e até ao dia anterior ao do início do exercício da actividade, nos termos do artigo 10.º
4. A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução, em regime de primeira solicitação.
5. O depósito em dinheiro é efectuado em instituição bancária que exerça funções de banco agente do Tesouro, à ordem da RAEM, devendo especificar-se o fim a que se destina.
6. A caução por garantia bancária ou por seguro-caução é emitida por instituição bancária ou entidade seguradora legalmente autorizadas a exercer actividade na RAEM.
7. Sempre que seja utilizada nos termos e para os efeitos do n.º 1, a caução deve ser reconstituída no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito.
8. Os encargos decorrentes da prestação da caução são da responsabilidade da operadora.
1. O tarifário é estabelecido pela operadora e submetido a aprovação da CP, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de implementação.
2. O tarifário pode ser revisto anualmente, mediante aprovação da CP, com fundamento na evolução do preço dos combustíveis e do índice de preços no consumidor na RAEM.
3. As operadoras podem praticar tarifas especiais ou outros benefícios, que devem ser submetidas a aprovação da CP, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de implementação.
4. Qualquer alteração tarifária deve ser publicamente divulgada com a antecedência mínima de 5 dias relativamente à data de implementação.
5. As crianças com menos de um ano de idade são transportadas gratuitamente, quando acompanhadas por passageiro.
6. Até um máximo de 20 Kg de bagagem por passageiro, além da bagagem de mão, é transportado gratuitamente.
1. Cada passageiro deve ser portador de um título de transporte válido, emitido pela respectiva operadora, o qual deve ser numerado e conter:
1) A identificação da operadora;
2) O lugar de partida e de destino;
3) A data e hora do início da viagem;
4) O preço;
5) O valor das taxas, quando as houver;
6) As condições de utilização.
2. As operadoras devem dispor de sistemas informatizados de emissão de bilhetes.
1. As operadoras devem manter, devidamente organizado e actualizado, um sistema contabilístico especialmente adaptado à actividade transportadora, capaz de fornecer a informação necessária à fundamentação da política de tarifas a praticar.
2. As operadoras devem criar e manter actualizado um sistema de recolha e tratamento de informação e estatística que permita acompanhar, de forma regular, a evolução da actividade do transporte marítimo regular de passageiros.
3. As operadoras devem fornecer mensalmente à CP as informações referidas nos números anteriores.
As operadoras devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra, eficaz e integralmente, os riscos decorrentes da sua actividade, especialmente no que se refere aos passageiros, bagagens e terceiros.
Nas embarcações afectas ao transporte marítimo regular de passageiros não podem ser transportados animais ou objectos que, pelo seu volume, cheiro ou qualquer outro motivo, incomodem ou possam pôr em risco a segurança dos passageiros.
Alteração dos estatutos das operadoras
1. As operadoras não podem, sem prévia autorização do Governo da RAEM, proceder à transformação, fusão ou cisão da sociedade.
2. As operadoras devem comunicar à CP, com a antecedência mínima de 15 dias, a realização de qualquer dos seguintes actos:
1) Alteração da firma;
2) Alteração do objecto social;
3) Alteração do capital social;
4) Dissolução da sociedade.
3. Quando ocorra alguma das situações referidas no número anterior, as operadoras devem entregar na CP, no prazo de 15 dias, certidão do registo comercial, devidamente actualizado e autenticado, ou, quando se trate de sociedade constituída no exterior da RAEM, documento equivalente.
Caducidade e revogação da licença
1. A licença caduca, independentemente de qualquer declaração:
1) Quando a operadora não inicie a actividade nos prazos referidos no artigo 10.º;
2) Se não for prestada caução, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º;
3) No fim do prazo de validade, se não houver lugar à respectiva renovação.
2. A licença pode ser revogada:
1) Quando deixe de se verificar qualquer dos requisitos de que dependa a sua emissão;
2) Quando a operadora não reconstitua a caução, nos termos definidos no presente regulamento administrativo;
3) Quando a operadora, com prejuízo para o transporte marítimo regular de passageiros, reiteradamente não cumpra as determinações da CP;
4) Quando a operadora, sem prévia autorização do Governo da RAEM, proceda à transformação, fusão ou cisão da sociedade;
5) Quando a operadora, fora dos casos de força maior ou de outros motivos que lhe não sejam comprovadamente imputáveis, suspenda ou abandone totalmente o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros.
3. Consideram-se casos de força maior, os acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis, exteriores à operadora, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da mesma.
4. Com a revogação da licença cessam todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 9.º, perdendo a operadora, a favor da RAEM, a caução prestada.
Representante do Governo da RAEM
1. A actividade de cada operadora pode ser acompanhada de forma permanente por representante do Governo da RAEM, a designar por despacho do Chefe do Executivo, com as atribuições e competências equivalentes às conferidas por lei aos delegados do Governo.
2. A remuneração do representante do Governo da RAEM é fixada no despacho referido no número anterior e é suportada pela respectiva operadora.
Transporte marítimo não regular de passageiros
A realização de transportes marítimos não regulares de passageiros depende de autorização especial da CP, a emitir caso a caso.
Compete à CP a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento administrativo, devendo as operadoras conceder-lhe todas as facilidades conducentes ao exercício da actividade de fiscalização.
1. Sem prejuízo de outras consequências legalmente previstas e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a inobservância das disposições constantes do presente regulamento administrativo constitui infracção administrativa e é punida com as seguintes sanções:
1) Multa de 200 000 (duzentas mil patacas) a 500 000 (quinhentas mil patacas), pela realização de transporte marítimo de passageiros por entidade não licenciada ou não autorizada;
2) Multa de 100 000 (cem mil patacas) a 250 000 (duzentas e cinquenta mil patacas):
(1) Pela utilização de terminais marítimos de passageiros ou de locais de embarque ou desembarque de passageiros, não autorizados;
(2) Por exceder a lotação da embarcação;
(3) Pelo incumprimento dos itinerários autorizados;
(4) Pelo incumprimento do tarifário aprovado;
(5) Por reiteradamente não cumprir as determinações da CP.
3) Multa de 50 000 (cinquenta mil patacas) a 100 000 (cem mil patacas), pela violação de quaisquer outras disposições do presente regulamento administrativo.
Graduação e pagamento das multas
1. Na graduação da multa deve atender-se à gravidade da infracção, à culpa e antecedentes do infractor e aos danos resultantes.
4. As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória.
Suspensão da licença ou da autorização de itinerário marítimo
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a licença ou a autorização de itinerário marítimo podem ser suspensas por falta de condições de segurança ou higiene no transporte marítimo regular de passageiros e ainda quando se verifique:
1) O incumprimento reiterado das condições estipuladas na licença e nas autorizações de itinerários marítimos;
2) O incumprimento do disposto no International Safety Management Code (ISM Code);
3) A redução dos padrões de qualidade, conforto e segurança verificados à data do início da actividade ou do início da operação de itinerário marítimo autorizado nos termos do artigo 9.º;
4) Que alguma das embarcações em serviço esteja em mau estado de conservação;
5) O incumprimento reiterado das determinações da CP.
2. Salvo quando a urgência o justifique, a suspensão da licença ou da autorização de itinerário marítimo deve ser precedida de audição da operadora e não pode ser declarada sem que lhe seja fixado um prazo razoável, não superior a 90 dias, para eliminar a causa que a justifica.
3. A suspensão da licença ou da autorização de itinerário marítimo é declarada pela CP e não pode exceder o prazo máximo de 180 dias.
4. A suspensão da licença ou da autorização de itinerário marítimo cessa quando a CP, a pedido da operadora, confirme que deixaram de se verificar as causas que levaram à sua declaração.
5. Findo o prazo referido no n.º 3, sem que tenham sido eliminadas as causas que justificam a suspensão, a licença ou da autorização de itinerário marítimo podem ser revogadas pela CP.
1. Compete ao director da CP a aplicação das multas.
2. Da decisão sancionatória cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
Contratos de exploração de transporte marítimo de passageiros
As situações jurídicas existentes, tituladas por contratos de exploração de transporte marítimo de passageiros de e para a RAEM, mantêm-se inalteradas até ao termo dos respectivos contratos.
Aprovado em 8 de Outubro de 2009.

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9