Source: http://ambientecult.blogspot.com/2012/05/com-troca-de-regime-o-servidor.html
Timestamp: 2017-06-29 01:55:47+00:00

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AMBIENTE CULT: COM TROCA DE REGIME, O SERVIDOR MUNICIPAL TEM DIREITO À BAIXA NA CTPS E RECEBIMENTO DE FGTS INTEGRAL
COM TROCA DE REGIME, O SERVIDOR MUNICIPAL TEM DIREITO À BAIXA NA CTPS E RECEBIMENTO DE FGTS INTEGRAL
Em conversa com um amigo advogado, que representa o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação e Alimentícia do Rio de Janeiro, indaguei sobre a situação dos muitos funcionários públicos municipais que migram de regime celetista para estatutário e ficam a espera de reaver o seu fundo de garantia. Recebi a seguinte sentença abaixo que é muito explicativa.
SÚMULA 382 DO TST É CLARA A 2ª Câmara do TRT negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme, mantendo assim inalterada a sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. O Município se defendeu, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, além de sustentar a chamada ilegitimidade de parte, por não ser ele o gestor do FGTS, mas sim a Caixa Econômica Federal, "que autoriza seu levantamento". No mérito, afirmou "não ter havido a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual não há que falar em baixa na CTPS". O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, salientou que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ações oriundas da relação de trabalho, como prevê o artigo 114, inciso I, da Carta Magna,
e especificamente no caso em discussão no processo, que trata do levantamento do FGTS em período anterior à transformação do regime jurídico a que o reclamante estava submetido para o estatutário. Quanto à
ilegitimidade passiva alegada pelo município, o magistrado ressaltou que "a pertinência subjetiva está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide" e concluiu que, uma vez que "o reclamado foi indicado pelo autor como devedor das obrigações inerentes à
relação jurídica de direito material discutida, este fato basta, por si
só, para legitimá-lo a figurar no polo passivo da relação processual". Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009, não implicou a rescisão imotivada do contrato de trabalho do autor. Ao contrário, segundo o Município houve a continuidade do contrato de emprego, nos termos do artigo 202, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 564/2009, razão pela qual "não há que falar em baixa na CTPS".
E acrescentou que o FGTS do reclamante deve ser levantado, com base no artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/1990, "situação que não se equipara à estabelecida no inciso I do mesmo dispositivo legal". O acórdão salientou que, pela Súmula 382 do TST, "a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". E concluiu que "a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa", uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral, e, por isso "aplicam-se, analogicamente, as regras atinentes à dispensa injusta, inclusive no que tange à baixa da CTPS e ao levantamento do FGTS, nos moldes do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/1991". E reputou correta a sentença, que "ratificou a decisão de antecipação de tutela de liberação do FGTS e determinou a anotação de baixa na CTPS do reclamante". Com relação ao pedido do trabalhador, que insistiu na condenação do Município ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o valor do FGTS, o acórdão reconheceu "claro o despropósito do pagamento do acréscimo em questão", uma vez que não houve desemprego e que "o contrato de emprego público, regido pela CLT,
extinto por força de modificação de regime, não confere ao trabalhador direito ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991". A decisão colegiada também ressaltou que, "embora o contrato de emprego tenha sido extinto, a causa de tal extinção foi legal, e não decorrente de dispensa imotivada por parte do empregador, tanto que a relação de trabalho continuou, passando o autor à condição de servidor público estatutário". (Processo 0000678-76.2011.5.15.0134)
Simples: A Prefeitura, através de seu RH tem que dar baixa na CTPS de seus funcionários fazendo no campo de observações da CTPS, anotações de que o servidor extinguiu seu contrato de trabalho pelo regime celetista e passou a ser regido pelo regime estatutário. Se preenche então a guia de saque do FGTS e o funcionário se dirige para a Caixa Econômica! Bingo!. O melhor de tudo é que o saque pode ser integral! Não tem essa "estória" que circula por aí, de que a Caixa vai pagar em parcelas ou vai demorar três anos para pagar! O SISPUSBA poderia esclarecer isso melhor para os servidores, não poderia? Vamos lá SISPUSBA!

References: artigo 269
 artigo 114
 artigo 202
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 18