Source: https://pt.scribd.com/document/59285768/CALENDARIO-DE-OBRIGACOES-PERIODICAS-DO-CONTRIBUINTE
Timestamp: 2017-10-21 21:17:26+00:00

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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS DO CONTRIBUINTE Relativamente aos principais impostos ± IVA, IRPS, IRPC, ICE ± é o seguinte o calendário de obrigações
relevantes do contribuinte, incluindo as contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social (INSS): Obrigações Obrigações de periodicidad e mensal: Dia 10 Termo do prazo de entrega da contribuição para a segurança social 20 Entrega das quantias retidas na fonte, a título de IRPC e IRPS no mês anterior ± IRPC M/39, IRPS M/19 Último dia Entrega da declaração periódica Modelo útil A relativa às vendas processadas no mês anterior, conjuntamente com a entrega do montante de IVA que seja devido no mesmo período Entrega de declaração, pelas entidades sujeitas a ICE, relativa a bens produzidos no País fora de armazém de regime aduaneiro, conjuntamente com a entrega do imposto liquidado Obrigações Termo do prazo de entrega da declaração anual M/10 e M/10 V1 (Janeiro a Março), no caso de contribuintes que no ano anterior hajam auferido rendimentos que não sejam exclusivamente resultantes de trabalho dependente Efectivação da 1ª prestação do pagamento por conta ± IRPC M/39 Entrega até ao último dia do mês, da declaração periódica de rendimentos M/22 a processar anualmente Conjuntamente com a apresentação da declaração periódica de rendimentos M/22, pagamento da diferença que existir entre o IRPC total nela calculado e as importâncias entregues por conta. Havendo Legislação Aplicável
. Quarta Categoria: rendimentos prediais. Segunda Categoria: rendimentos empresariais e profissionais. expressos quer em dinheiro quer em espécie. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. mesmo que provenientes de actos ilícitos. Terceira Categoria: rendimentos de capitais e das mais-valias. salvo nas seguintes situações: Situações particulares Actividade agrícola e pecuária. seja qual for o local onde se obtenham e a moeda e a forma por que sejam auferidos. Existindo agregado familiar. o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis ± a título de taxa liberatória Entidades que. não sendo também admissível a respectiva dedução para efeitos fiscais. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis.a título de taxa liberatória Rendimentos de títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique ± a título de taxa liberatória Encargos não devidamente documentados e despesas de carácter confidencial ou ilícito1 Taxas 10% 20% 20% 10% 10% 35% Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) Regras de Incidência2 O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) incide sobre o valor global anual dos respectivos rendimentos. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. classificados nas seguintes categorias: y y y y Primeira Categoria: rendimentos do trabalho dependente. 1 2 São tributados autonomamente. bem como montagem e instalação de equipamentos efectuados por essas entidades .Taxas Aplicáveis: A taxa do IRPC é de 32%. quando derivados da prestação de serviços de telecomunicações e transportes internacionais. até Dezembro de 2010 Rendimentos aos quais seja aplicável a obrigatoriedade de retenção na fonte do correspondente imposto Entidades que.
Taxas Aplicáveis: As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável Anual (MT) Até 42. sem prejuízo da opção pelo englobamento.500 35.001 a 1. a título oneroso. do pessoal ou. São sujeitas a IRPS as pessoas singulares que residam no território nacional. Os rendimentos isentos entram no englobamento apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. incluindo os produzidos fora desse território. em geral.000 Taxas 10% 15% 20% 25% 32% Parcela a abater (MT) 0 2. . pelos rendimentos aqui obtidos. bem como sobre as importações de bens. Determinação do Rendimento Colectável O rendimento colectável em IRPS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano. em particular. para fins alheios à mesma. depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos no respectivo Código. Não são englobados para efeito de tributação os rendimentos aos quais seja aplicado o regime de taxa liberatória. por um sujeito passivo agindo como tal.512.000 Além de 1.100 10.001 a 168.000 De 504. e as não residentes. havidas como transacções tributáveis: y As prestações de serviços gratuitos efectuados pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular. São. pela totalidade dos respectivos rendimentos.000 De 168.512.000 De 42.001 a 504.540 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regras de Incidência O imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional.700 141.y Quinta Categoria: outros rendimentos.
y Isenções São isentas do imposto. para fins comerciais. cultural ou artístico. as seguintes operações internas (enumeração meramente exemplificativa): Transmissões de determinados bens e as prestações de serviços expressamente indicadas no código do imposto: y Prestações de serviços na área da Saúde e transmissões de bens com eles correlacionadas. filantrópica. pecuária e pesca expressamente enumeradas. sindical. do pessoal ou. Transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito de actividades agrícola. cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos respectivos estatutos. Locação de imóveis para fins de habitação ou. tendo em conta o volume de produção. em geral.y A utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular. recreativa. religiosa. industriais e de prestação de serviços. bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas. são também considerados como tendo sido objecto de transmissão pelo sujeito passivo os bens adquiridos. efectuadas por entidades sem fins lucrativos. cultural. . quando situados nas zonas rurais. desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política. devem considerar-se excessivas. y y y y y y Operações bancárias e financeiras. para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando. Prestações de serviços que tenham por objecto o ensino. patriótica. Prestações de serviços efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa. desportiva. designadamente de carácter assistencial ou visando fins de carácter social. Transmissões de bens e prestações de serviços. importados ou produzidos que não se encontrarem nas existências dos estabelecimentos do sujeito passivo e bem assim os que tenham sido consumidos em quantidades que. silvícola. relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto. Salvo prova em contrário.
todavia. exportação ou importação de bens isentos de imposto por terem sido declarados em regime temporário. ³draubaque´ ou trânsito. entre outras: y As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional beneficie de isenção objectiva. beneficiam de isenção. Transmissões de bens afectos exclusivamente a um sector de actividade isento ou que. em regra. em qualquer caso. operações assimiladas e transportes internacionais. . e outras operações equiparadas. y y y Valor Tributável O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é. o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente. As importações de bens nos regimes de trânsito. direitos. Merecem. do destinatário ou de um terceiro. efectuadas pelos corretores e outros mediadores de seguros. importação temporária ou ³draubaque´ que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros. Operações sujeitas a sisa ainda que dela isentas. referência: y No caso de bens ou serviços sujeitos ao regime de preços fixos. As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste. a existência de taxas reais diferenciadas. As prestações de serviços que estejam directamente relacionadas com o trânsito.y Operações de seguro e resseguro. exportação. y y Relativamente às actividades de importação. resultantes de se fazer aplicar a taxa geral do imposto apenas sobre uma fracção do respectivo preço. não foram objecto de direito à dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição tenha sido feita com exclusão do direito a dedução. incluindo os combustíveis. bem como as prestações de serviços conexas. taxa e outras imposições. ou quando gozem de isenção do pagamento de direitos de importação. com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado. Taxa do Imposto A taxa do imposto é de 17%. nele se incluindo os impostos.
o sujeito passivo efectue exclusivamente transacções isentas nos casos que não conferem o direito de dedução (exemplo da actividade agrícola. Quando. silvícola. não há lugar a qualquer dedução ou reembolso. Regra geral. sem direito a dedução. nomeadamente a actividade de exportação. os sujeitos passivos deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram. deduzem a totalidade do imposto suportado. y Direito à Dedução Para apuramento do imposto a entregar mensalmente nos cofres do Estado. este pode solicitar o correspondente reembolso. pecuária ou de pesca. passados 12 meses relativamente ao período em que se iniciou o excesso.000MT. nos casos em que a isenção não prejudica o direito de dedução (como é o caso da exportação). persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 50. é dedutível apenas o imposto suportado nas aquisições para a realização das primeiras. Os sujeitos passivos que simultaneamente efectuem transacções isentas. Outros Impostos sobre a Despesa . porém. Havendo lugar simultaneamente a transacções que conferem direito a dedução e a outras que o não conferem.y O regime de taxa ³zero´ aplicável num número limitado de isenções. deduzem a totalidade do imposto suportado nas respectivas aquisições de bens e serviços. o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes. y y y Pedidos de Reembolso Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações no período correspondente. o IVA dedutível que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos. quando não tenha havido renuncia à isenção). A percentagem de 5% aplicável sobre as vendas a contribuintes do ³regime simplificado´. A conjugação das regras para o efeito aplicáveis pode assim resumidamente enunciarse: y Os sujeitos passivos que realizem apenas transacções sujeitas a imposto e dele não isentas.
A tabela de taxas em vigor.5% 7. o valor CIF (custo. para fins comerciais.1. e bem assim os objectivos extra-fiscais (de índole social. é a constante do Decreto nº 37/2002. é ainda exigível o imposto quando tais produtos forem detidos em território nacional. respectivamente de 15%. . em regra.0% 20. sem que se mostrem devidamente selados. de uma só vez. considerando-se que tal ocorre quando o produto fabricado sai da unidade de produção em condições normais de comercialização ou. seguro e frete) e as taxas actualmente em vigor são as seguintes: Descrição Matérias Primas Bens Intermediários Bens de Capital Bens de Consumo Bens Essenciais (1) Combustíveis Energia 3 Classe M I K C E N W Taxas 2. de 11 de Dezembro. para este efeito definido como ³território aduaneiro´. e encontra-se organizada segundo a classificação e a nomenclatura da pauta aduaneira. 40% e 65%.0% 0. económica ou de prevenção geral ou especial) a prosseguir em cada caso.0% 5.0% Relativamente às bebidas alcoólicas e ao tabaco manipulado. sujeitos a regime especial de fiscalização. As taxas estabelecidas encontram-se distribuídas por quatro escalões. contendo a lista dos bens tributados.0% 0. no caso de bens importados. 5.4. O pagamento do imposto é exigível no momento em que se verifica a introdução dos bens no consumo. no acto do respectivo desembaraço aduaneiro.Imposto sobre Consumos Específicos3 O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens constantes de tabela anexa ao respectivo Código e incide. no produtor ou no importador. Na importação a base de referência é. segundo a natureza dos bens a tributar.2 Direitos Aduaneiros Os direitos aduaneiros incidem sobre o valor (determinado nos termos da regulamentação aduaneira aplicável) das mercadorias objecto de importação ou exportação através das fronteiras do território nacional. com aposição de selo especial comprovativo do pagamento do imposto. 30%.5% 5. consoante o caso.
Impostos sobre a Transmissão da Propriedade Imposto sobre as Sucessões e Doações5 O Imposto sobre as Sucessões e Doações incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade sobre bens móveis e imóveis.Taxa sobre os Combustíveis4 Embora com a designação de Taxa sobre os Combustíveis na Lei nº 15/2002. que introduzam em território nacional. de acordo com a variação da taxa de inflação. Não são sujeitas a imposto: As transmissões. de 26 de Junho. de 24 de Dezembro. mesmo que tenha sido constituído direito de usufruto. combustível para uso próprio ou alheio. por via terrestre ou marítima. como foi aliás originalmente designado no momento da respectiva criação pelo Decreto nº 22/90. estando sujeitas a actualização trimestral. que se destine a ser comercializado no território nacional. das pensões e subsídios por morte. importadores ou distribuidores que produzam industrialmente ou por qualquer forma comercializam combustível no território nacional. designadamente a favor do Fundo de Estradas. designadamente por sucessão hereditária. por despacho do Ministro das Finanças. Os importadores individuais. As taxas aplicáveis são de quantitativo fixo. legado. uso ou habitação. não devendo contudo o factor de correcção ser superior a 5%. doação ou por qualquer negócio jurídico que transmita a propriedade a título gratuito e entre vivos. uso ou habitação a favor de outrem. pessoas singulares ou colectivas. e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003. Incide sobre todo e qualquer combustível. de 24 de Setembro (imposto sobre os combustíveis). Consideram-se bens imóveis. tendo como sujeitos passivos: Os refinadores. trata-se na realidade de um verdadeiro imposto. mesmo nos casos em que a propriedade é transmitida separadamente do usufruto. Uma parte significativa da receita arrecadada tem consignação específica. produzido ou importado. apenas os prédios urbanos situados no território nacional. para efeitos de incidência do imposto. 5 4 . a título gratuito. O imposto é devido pelas pessoas singulares que adquiram a título gratuito a propriedade dos bens transmitidos.
° grau Taxas 2% 5% . o imposto incide apenas sobre os bens ou direitos transmitidos aqui situados. a título gratuito. Critério de territorialidade: A sujeição ao imposto sobre as sucessões e doações determina-se pelas seguintes regras: Quando o transmitente ou o adquirente dos bens ou de direitos sobre os mesmos. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. fica sujeita a imposto sobre as sucessões e doações apenas a parcela transmitida a título gratuito. matrícula ou inscrição em território moçambicano. forem residentes em território moçambicano. independentemente do localização dos mesmos. direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território moçambicano. os direitos sobre bens móveis registados ou sujeitos a registo. os direitos sobre bens móveis corpóreos não sujeitos a registo. os direitos de propriedade industrial. as participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede. os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência. quando na transmissão se incluam prédios urbanos. sede.As doações de bens com carácter de caridade. a respectiva parcela transmitida a título oneroso. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. Quando nem o transmitente nem o adquirente forem residentes em território moçambicano. cônjuges e ascendentes Irmãos e colaterais até ao 3. desde que destinadas a fazer face a situações de carência económica e social ou a situações de calamidade pública. ou ambos. Quando haja lugar a transmissão de bens. assistência ou beneficência. Taxas e Mínimo não Tributável: Descrição Descendentes. sendo passível de Sisa. Para efeitos deste imposto consideram-se bens ou direitos situados em território moçambicano: os prédios urbanos aí situados. o imposto incide sobre a totalidade dos bens ou direitos adquiridos. simultaneamente a título gratuito e a título oneroso.
Para barcos de recreio. sejam decorridos 180 dias a contar da respectiva entrada no mesmo território nacional e se encontrem a circular ou a ser usados em condições normais de utilização: Automóveis ligeiros e automóveis pesados de antiguidade menor ou igual a 25 anos. a propulsão a partir de 25 (HP). a capacidade de carga ou lotação de passageiros. Aeronaves com motor de uso particular. o combustível utilizado. a tonelagem de arqueação bruta e a antiguidade.Entre quaisquer outras pessoas 10% 5.Outros Impostos do Estado 5. Barcos de recreio com motor de uso particular. Consideram-se potencialmente em uso os veículos automóveis que circulem pelos seus próprios meios ou estacionem nas vias ou recintos públicos e os barcos de recreio e aeronaves.2. consoante se trate de veículos de carga ou de passageiros.1. matriculados ou registados no País. Para automóveis pesados. desde que possuam certificados de navegabilidade válidos. independentemente de registo ou matrícula. ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações. sempre que tal se mostre necessário atendendo às variações . ou desde que. fixadas com base nos seguintes critérios: Para automóveis ligeiros. a potência.2. o peso máximo autorizado à descolagem. Para motociclos. Nos termos do Regulamento em vigor. e a antiguidade. Para aeronaves. a cilindrada do motor. Motociclos de passageiros com ou sem carro de antiguidade menor ou igual 15 anos. As taxas do imposto sobre veículos são as constantes das tabelas anexas ao respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº19/2002 de 23 de Julho. a voltagem (quando movidos a electricidade) e a antiguidade. fica autorizado o Ministro das Finanças. Imposto sobre Veículos O Imposto sobre Veículos incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados. a cilindrada do motor e a antiguidade. a proceder à revisão das taxas do imposto.
revestem a forma ³ad valorem´ (percentagens ou permilagens) ou quantitativo fixo (taxas específicas). incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado. Emissão. sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas. aceitação ou apresentação a pagamento de letras e livranças. contratos. no momento da aprovação e abertura. sujeitas a imposto de selo as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. O imposto devido é sempre pago por meio de guia. Não estão. designadamente. mas não podendo as novas taxas ultrapassar o dobro das anteriores. Livros de comerciantes. Emissão de apólices de seguro. e testamentos cerrados ou internacionais. predial e outras entidades públicas. sempre que dêem lugar a cobrança de juros. no momento da cobrança dos prémios. prémios. Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito. Emissão de cartões de crédito e de débito e cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional. no momento em que forem efectuados. papéis e actos designados na Tabela anexa ao respectivo Código.2. comercial. descoberto bancário ou modalidade equivalente. relativamente aos actos. Testamentos públicos. 5.macroeconómicas. Empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades. porém. conservadores dos registos civil. incluindo os casos em que sejam utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro. compreendendo designadamente. As taxas aplicáveis consoante. . contratos e outros factos em que sejam intervenientes. a natureza dos diferentes actos e factos tributários e a possibilidade ou não de determinação do respectivo valor.2. incluindo os casos em que revista a forma de conta corrente. Operações de crédito. comissões ou outras contraprestações semelhantes. livros. Imposto do Selo O Imposto do Selo incide sobre os documentos. entre outros: Actos e contratos celebrados junto de notário e outros. cabendo a respectiva liquidação e pagamento (enumeração não exaustiva) a: Notários.
sendo dele formalmente isentos ³os contribuintes que façam prova de pagamento ou isenção do Imposto Pessoal Autárquico na circunscrição territorial da respectiva residência´. Quaisquer outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos.3. diversificadas de modo a atender ao grau de desenvolvimento e às condições sócio-económicas prevalecentes em cada distrito ou região. quando para elas se verifiquem as circunstâncias de idade. Imposto de Reconstrução Nacional Regulamentado.3. títulos ou papéis sujeitos a imposto do selo. livros. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. legalmente definido como ³representando a contribuição mínima de cada cidadão para os gastos públicos´. à primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento. 5. são estabelecidas para cada ano pelo Ministro das Finanças. mediante propostas de cada Governo Provincial. Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro.Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros. líquidas de imposto. de 30 de Janeiro. Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito. 5. o imposto de reconstrução nacional reveste a natureza de imposto geral de capitação. pelo código aprovado pelo Decreto nº 4/87. As taxas do imposto. no seu ordenamento actual. O imposto incide sobre todos as pessoas residentes no território nacional. cheques. no caso de títulos emitidos no estrangeiro. de montante inexpressivo.2. ainda que estrangeiras. ocupação. prémios. nos arrendamentos e subarrendamentos. Com a entrada em vigor do Sistema Tributário Autárquico em 2001. bem como às comissões pagas a mediadores. Locador e sublocador.Sistema Tributário Autárquico . custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado. comissões e outras contraprestações. cartões de crédito e de débito e livranças ou. a incidência deste imposto ficou reduzida às áreas do País ainda não municipalizadas.
é protelada a entrada em vigor desta nova configuração do Sistema Tributário Autárquico. a aprovar nos termos da presente Lei. No quadro da Lei nº 1/2008 (Lei de Finanças Municipais). de 21 de Dezembro.A Lei nº 1/2008. Mantém-se igualmente em vigor a denominada Taxa por Actividade Económica. orçamental e patrimonial das autarquias locais. que se transcreve: ³Mantêm . e bem assim a previsão do lançamento de derramas sobre as colectas de alguns impostos do Estado.se em vigor os impostos autárquicos da Lei n. sisa e imposto sucessório aludidos no artigo 92 da Lei n. Taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica. e bem assim da Contribuição de Melhorias. extintos ambos por força da entrada em vigor do IRPC e IRPS. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. redefine o regime financeiro. incluía ainda outros dois impostos. Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços. até à entrada em vigor do (novo) Código Tributário Autárquico. instituída e regulada pelo mesmo Código. de 31 de Maio. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica). respectivamente o Imposto Autárquico de Comércio e Indústria e o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ± Secção B. Não obstante. Contribuição de Melhorias. por força da extinção dos impostos sobre que incidiam.º 11/97. Do mesmo modo estão hoje prejudicados os antigos ³adicionais municipais´ sobre as colectas da contribuição predial urbana. Imposto Autárquico sobre Veículos. de 21 de Dezembro. Imposto Predial Autárquico. embora ainda nos termos regulados pelo Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 52/2000. nos termos do nº 2 do artigo 86 da Lei nº 1/2008.º 11/97. de 16 de Janeiro. de 31 de Maio. .´ Em resultado deste diferimento da entrada em vigor da nova Lei: Encontram-se em vigor o Imposto Pessoal e o Imposto Predial Autárquicos. de 31 de Maio. o Sistema Tributário Autárquico integra os seguintes impostos e outros tributos: Imposto Pessoal Autárquico. O Código aprovado pelo Decreto nº 52/2000. igualmente extintos. Aguarda pela publicação do novo Código Tributário Autárquico a entrada em vigor do Imposto Autárquico sobre Veículos e da Sisa Autárquica (ambos configurados à semelhança dos correspondentes impostos do Estado). instituídos inicialmente pela Lei nº 11/97.
desde que: Faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva ou a esta possa imputar-se o respectivo uso ou fruirão sem o pagamento de uma renda. dada a diferente solução adoptada pela Lei nº 1/2008. Imposto Predial Autárquico Incidência: O Imposto Predial Autárquico incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território da respectiva autarquia.1. abrangendo os edifícios e construções nela incorporados ou assentes com carácter de permanência. podendo o imposto ser cobrado em dinheiro ou em espécie. e designadamente quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a seis meses. cada fracção autónoma será havida como constituindo um prédio. em condições normais. de 16 de Janeiro. através da aplicação das taxas de 4%. 2% e 1%. 5. sempre que afectos a fins não transitórios. No regime de propriedade horizontal ou outra forma de condomínio. Imposto Pessoal Autárquico Imposto anual de capitação (³poll tax´). quando tenham entre 18 a 60 anos de idade e para elas se verifiquem as circunstâncias de ocupação. No referente às taxas do imposto. Esta disposição estará prejudicada logo que entre em vigor o novo Código. silvicultura ou pecuária. 3%. parecendo também afastado o princípio da cobrança em espécie. ao estabelecer no seu artigo 54 que ³o valor do Imposto Pessoal Autárquico a vigorar anualmente é determinado em função do salário mínimo nacional mais elevado em vigor em 30 de Junho do ano anterior´. residentes na respectiva autarquia. . é o equivalente a nível autárquico do Imposto de Reconstrução Nacional cobrado como imposto do Estado fora das áreas das actuais autarquias. B. entendendo-se por prédio urbano toda a parcela de terreno. C e D.2. o Código Tributário Autárquico ainda em vigor comete às assembleias municipais a competência para fixá-las. respectivamente). aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. produzir rendimento e esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura. descrevem-se de seguida os elementos essenciais de cada um dos tributos que actualmente integram ou está previsto venham a integrar o Sistema Tributário Autárquico do País. incidindo sobre todas as pessoas nacionais ou estrangeiras. ainda que móveis por natureza. consoante a classificação das diferentes autarquias (níveis A. 5.Com estas notas introdutórias.3. Seja susceptível de. estabelecendo apenas um limite para este efeito (não poderem exceder o máximo de dois décimos do salário mínimo nacional mensal para os trabalhadores da indústria).3. Para este efeito: Entende-se como tendo carácter de permanência os edifícios ou construções existentes.
Na configuração do mesmo Código. ouvido o Conselho Municipal.7%. presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz predial ou que deles tenham posse a qualquer título naquela data.São sujeitos passivos do imposto os titulares do direito de propriedade em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que a colecta respeite. uma redução da autonomia dos órgãos autárquicos no exercício da respectiva capacidade tributária. desde que exercida num estabelecimento. a taxa por actividade económica reveste a natureza de ³licença de porta aberta´.3. a Taxa por Actividade Económica é aplicada relativamente a cada estabelecimento. na condição apenas de não deverem os benefícios a conceder (graduados na razão inversa do valor dos prédios) exceder 10 ou15 anos. O mesmo Código confere à Assembleia Autárquica competência para definir o quadro de isenções e bonificações da taxa do imposto a observar como incentivo à construção ou aquisição de habitação própria. À Assembleia Municipal cabe: . Área ocupada. Localização do estabelecimento.2% e 1% do valor patrimonial dos prédios sujeitos a imposto. respectivamente. a competência para aprovar a tabela de taxas a aplicar. respectivamente. entre outras. de 16 de Janeiro. Igualmente aqui se verifica com a Lei nº 1/2008.4% e 0. de 16 de Janeiro. Também aqui a nova Lei vem limitar significativamente o âmbito dos poderes da autarquia no exercício da respectiva capacidade tributária. quando habitadas pelo respectivo proprietário. consoante se trate de isenção ou redução da taxa do imposto. Isenções: O Código Tributário Autárquico ainda em vigor contempla. incluindo a prestação de serviços. Taxa por Actividade Económica Nos termos do Código Tributário Autárquico ainda formalmente em vigor. Esta isenção está agora omitida pela Lei nº1/2008. 5. graduado em função dos seguintes factores: Natureza da actividade exercida. sendo devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial. Taxas aplicáveis: O Código ainda em vigor confere à Assembleia Municipal. a isenção permanente das casas de construção precária e outras construções não definitivas. ao prever apenas a isenção dos prédios urbanos construídos de novo. por um período de cinco anos a contar da data da licença de habitação. sendo devida por determinado quantitativo certo.3. ao abandonar o conceito de um intervalo de variação e graduar logo as taxas definitivas do imposto em 0. consoante se trate de prédios destinados a habitação ou a quaisquer outros fins. na parte destinada a habitação. no território da respectiva autarquia. graduadas entre 0.
Contribuição de Melhorias Prevista na Lei nº 1/2008. relativamente a cada estabelecimento.5. . quer sejam pessoas singulares quer colectivas. Ficarão a ele sujeitos os proprietários dos veículos passíveis de imposto. Incide sobre as transmissões.3. 5. de 16 de Janeiro. Neste sentido precisa ainda o texto do Código em vigor que o lançamento da taxa por actividade económica não prejudica a cobrança das licenças para o exercício da respectiva actividade (alvarás) legalmente previstas em outros regulamentos. A especial natureza deste tributo.Deliberar em matéria de tipificação dos estabelecimentos sujeitos a tributação. graduadas em função do critério acima enunciado. e bem assim quanto aos mecanismos específicos de lançamento e fiscalização do correspondente tributo. ou devidas pela concessão de licenças. constitui uma inovação no direito tributário moçambicano no período pós-Independência (exemplos remotos de aplicação ainda no período colonial na então Cidade de Lourenço Marques). virá substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. 5.6. sendo devido pelo adquirente. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica) Previsto na Lei nº 1/2008. ou a imposição das convenientes taxas de serviços pela apresentação de petições de qualquer natureza junto da administração autárquica. de 16 de Janeiro.3. e ainda a regulamentar. sobre bens imóveis situados no território da autarquia. e a sua entrada em vigor aguarda a publicação do novo Código Tributário Autárquico. a título oneroso. justifica a sua configuração autónoma no actual Código Tributário Autárquico. e a sua entrada em vigor aguarda a publicação do novo Código Tributário Autárquico. 5. de 16 de Janeiro. de direito público ou privado. designadamente ao não ter por correspondência uma contraprestação directa por parte da administração autárquica. presumindo-se como tal. do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito. residentes na respectiva autarquia. não podendo exceder.4. as pessoas em nome dos quais os mesmos se encontrem matriculados ou registados. virá substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. Imposto Autárquico sobre Veículos Previsto na Lei nº 1/2008. que não reúne um dos elementos essenciais de tipificação de uma ³taxa´. Fixar as taxas a vigorar em cada ano. um quantitativo máximo equivalente a 20 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. até prova em contrário. atendendo aos factores atrás aludidos.3.
5.7. A contribuição de melhorias deve ser calculada tendo em conta a despesa realizada com a obra.3. bem como a simples reparação e recapeamento de pavimento. Concessão de licenças de loteamento. que será repartida entre os imóveis beneficiados.1 Taxas por Licenças Concedidas: As autarquias locais podem cobrar taxas relativas a: Realização de infra-estruturas e equipamentos simples. de alteração de traçado geométrico de vias e logradouros públicos e a colocação de guias e sarjetas. de execução de obras particulares. Obras de embelezamento em geral. iluminação e arborização de praças e vias públicas. Estão excluídas da possibilidade de lançamento da Contribuição de Melhorias a pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela autarquia e que directamente valorizem os imóveis em causa ou adjacentes. alargamento. Outros Tributos Municipais 5. . tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.A Contribuição de Melhorias é definida como contribuição especial devida pela execução de obras públicas de que resulte valorização imobiliária. devendo estipular-se a possibilidade de pagamento em prestações.3.7. de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios. no máximo de 12. Nos casos em que a obra seja da iniciativa da autarquia. Construção e ampliação de parques e jardins. O sujeito passivo da Contribuição de Melhorias é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra. Para o respectivo lançamento deverão observar-se os seguintes requisitos: As obras públicas a executar poderão surgir de iniciativa quer da autarquia quer de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados na zona de influência da obra a realizar. o plano das obras deve ter o acordo prévio de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados pela obra. O seu lançamento poderá ter lugar quando para os imóveis situados na respectiva zona de influência beneficiem das seguintes obras públicas. realizadas pela autarquia por administração directa ou indirecta: Abertura. O contribuinte que pagar de uma só vez a contribuição de melhorias gozará de um desconto de 15% sobre o valor total da respectiva quota-parte.
Realização de enterros. Aferição e conferição de pesos. conservação e tratamento de esgotos. concessão de terrenos e uso de jazigos. Registos determinados por lei. nomeadamente nos seguintes casos: Abastecimento de água e energia eléctrica. Autorização da venda ambulante nas vias e recintos públicos.Uso e aproveitamento do solo da autarquia. Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados.7. bem como a ligação.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços: Há lugar ao estabelecimento de tarifas ou taxas de prestação de serviços nos casos em que as autarquias tenham sob sua administração directa a prestação de determinado serviço público. medidas e aparelhos de medição. . Licenciamento sanitário de instalações. Qualquer outra licença da competência das autarquias cuja tramitação não esteja isenta por lei. Ocupação e aproveitamento do domínio público sob administração da autarquia e aproveitamento dos bens de utilização pública. Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto.3. depósito e tratamento de lixo. Recolha. comodidade ou recreio público. Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias. Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras. 5. ossários e de outras instalações em cemitérios mantidos pela autarquia. Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda social. Prestação de serviços ao público. Utilização de matadouros.
.Regimes Tributários Especiais São sujeitas a regime fiscal especial as seguintes actividades: Exploração de jogos de fortuna ou azar. sempre que possível na base do critério de recuperação de custos. assim graduada nos termos da Lei do Jogo: Entre 30% e 50%.Manutenção de jardins e mercados.4. Imposto Especial sobre o Jogo A exploração de jogos de fortuna ou azar no País está sujeita a um quadro normativo especial fixado pela Lei nº 8/94. reabilitar ou expandir. líquidas da importância dos pagamentos dos ganhos aos jogadores.1. Empresas que laborem em regime de Zona Franca Industrial. Entre 20% e 40%. 5. A parcela de dividendos distribuídos aos sócios das entidades concessionárias igualmente beneficia de isenção de IRPC ou IRPS. Manutenção de vias. que igualmente estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo. O referido imposto reveste a forma de uma percentagem incidente sobre as receitas brutas resultantes da exploração do jogo. Actividade mineira. A taxa efectiva a aplicar em cada caso concreto é a estipulada no correspondente contrato de concessão. actividades que igualmente beneficiam de isenção do IVA relativamente a todas as respectivas operações. tratando-se de casinos a funcionar em instalações de infraestruturas existentes. 5. no caso de casinos a operar em instalações de infra-estruturas a construir. consoante sejam pessoas colectivas ou singulares. A fixação das tarifas a aplicar cabe à Assembleia Autárquica.4. de 14 de Setembro (Lei do Jogo). observando-se ainda que: São isentos de IRPC os rendimentos directamente imputáveis às actividades sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo. incluindo o preço dos títulos das apostas e bilhetes de acesso ou ingresso nas áreas de jogo. Actividade petrolífera.
Revertem para o município ou municípios de cada uma das zonas de concessão 50% da cobrança do Imposto de Selo incorporado nos bilhetes e cartões de entrada nos casinos. nos termos do qual a taxa do imposto a fixar para cada caso seria em função do período da concessão. uma parcela das receitas do Imposto Especial sobre o Jogo. graduada pelo Conselho de Ministros entre 10% e 20% da correspondente colecta. fica consignada ao financiamento de acções de fomento do turismo e desenvolvimento da capacidade de funcionamento dos serviços encarregues do controlo. de acordo com os planos de desenvolvimento económico e social do município ou municípios da zona de concessão. a Lei nº 15/2002. acompanhamento e fiscalização das actividades de casinos e outros locais de jogo. respectivamente: Período de Concessão De 10 a 14 anos De 15 a 19 anos De 20 a 24 anos De 25 a 30 anos Taxas 20% 25% 30% 35% As taxas aplicáveis sobre o valor de venda da produção obtida são as seguintes: Produto mineiro extraído da terra Taxas Diamantes. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário). Note-se ainda que.prata. metais preciosos (ouro. relativamente à graduação das taxas do Imposto. reabilitação. O contrato de concessão deverá estabelecer outras obrigações especiais de financiamento ou desenvolvimento de infra-estruturas de base e utilidade pública ou de prestação de determinados serviços de carácter social não lucrativo. os bens de equipamento e materiais importados e destinados exclusivamente à implementação. sendo o montante total dos resultantes encargos fixado no mínimo correspondente a 5% e máximo de 25% das receitas totais anuais colectadas pelo Estado.Beneficiam de isenção dos direitos de importação. platina) e 10% pedras preciosas Pedras semi-preciosas 6% Minerais básicos 5% . expansão e/ou modernização e arranque da exploração dos empreendimentos concessionados. do IVA e do Imposto sobre Consumos Específicos. Ao exercício pelas concessionárias de quaisquer outras actividades não sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo é aplicável o regime tributário geral. serão estabelecidas pela contrato de concessão. vem introduzir a previsão de um critério diferente do acima citado e incluído na Lei do Jogo.
reabilitação ou manutenção de estradas. incluindo a construção de habitações.2. As taxas aplicáveis são de quantitativo anual fixo. nos termos da Lei n. quando os materiais extraídos são para ser usados nessa terra. estão sujeitas.4. no caso da água mineral. concessão mineira ou certificado mineiro. ou. barragens e outros trabalhos de engenharia ou infra-estruturas de interesse público. 5. A obrigação tributária considera-se constituída a partir da atribuição da área sujeita a licença de reconhecimento. licença de prospecção e pesquisa.4. incluindo os autárquicos. em áreas sujeitas a título de uso e aproveitamento da terra. na construção de habitação e outras instalações próprias. os produtos mineiros extraídos para investigação geológica realizada pelo Estado através de entidades estatais especializadas ou por instituições educacionais ou de investigação científica. a partir das designadas áreas de desenvolvimento e produção. armazéns e instalações na sua própria terra. . concessão mineira ou certificado mineiro. linhas férreas. em áreas não sujeitas a título mineiro ou autorização mineira. ² pessoas singulares utentes de terra. sobre cada título mineiro.º 12/2007 de 27 de Junho. quando tais projectos sejam realizados pelos próprios interessados. quando os materiais extraídos sejam para a produção artesanal de cerâmica. ² pessoas singulares ou colectivas que destinem os materiais extraídos a projectos de construção. 5. ao Imposto sobre a Produção do Petróleo. licença de prospecção e pesquisa.Carvão e restantes produtos mineiros 3% São.2. desde que a extracção seja realizada por: ² pessoas singulares nas terras onde é usual realizar-se essa extracção.2 Imposto sobre a Superfície O imposto sobre a superfície é devido anualmente e incide sobre a área sujeita a licença de reconhecimento.3 Imposto específico da actividade petrolífera As pessoas que no País exerçam actividade petrolífera. isentos do imposto sobre a produção mineira: os produtos mineiros extraídos para a construção. incidente sobre o petróleo produzido no território nacional. diferenciadas segundo a natureza do correspondente título e graduadas na razão directa da antiguidade dos direitos. todavia. para além dos demais impostos que integram o Sistema Tributário Nacional.
tabacos. gás natural. incluindo os devidos nas aquisições no mercado interno. determinado com base nos preços médios ponderados a que tenha sido vendido pelo produtor e suas contratadas no mês a que corresponde o imposto a liquidar. as taxas aplicáveis são as seguintes. o termo ³petróleo´ compreende o petróleo bruto. A base tributável do imposto é o valor do petróleo produzido. O imposto incide sobre a quantidade total de petróleo extraído do jazigo.: Descrição Petróleo Bruto 10% Gás natural 6% de isenção de direitos aduaneiros na importação de mercadorias destinadas à prossecução das respectivas actividades. GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Em matéria de garantias do contribuinte.º 12/2007. o gás natural ou outros hidrocarbonetos produzidos ou susceptíveis de serem produzidos a partir do petróleo bruto. com excepção de bens alimentares. tendo como referência os preços internacionais dos principais centros internacionais de exportação de petróleo. incluindo as quantidades de petróleo perdidas em resultado de deficiência de operação petrolífera ou negligência. de 22 de Março (Lei Geral Tributária). a isenção assim concedida é extensiva ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Específicos. a aquisição e utilização dos imóveis destinados à prossecução das respectivas actividades são isentas de Sisa. nas vendas que eventualmente possam ser efectuadas para o mercado interno são aplicáveis as imposições fiscais e aduaneiras normalmente incidentes na importação de mercadorias (IVA incluído). o artigo 50 da Lei nº 2/2006. medida a partir da primeira estação de medição estabelecida pelo Governo. dispõe que: . de 27 de Junho (caso em que se mantém as taxas já contratualizadas). as mesmas entidades (³operadores de ZFI´ e ³empresas com certificado de ZFI´) beneficiam por um período de dez anos da redução em 60% da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas incidente sobre os lucros provenientes da exploração de actividades para as quais tiverem sido licenciadas. vestuário e outros artigos de uso pessoal e doméstico. Salvo tratando-se de concessão outorgada antes da entrada em Taxas vigor da Lei n. argilas ou areias betuminosas. bebidas alcoólicas.Para efeitos da aplicação deste imposto.
em particular no caso da alínea b). lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. no que à liquidação do imposto respeita. solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de quaisquer actos ou omissões da administração tributária.NUIT. Fundamentação da liquidação.liquidação.. b) apresentar reclamações ou recursos hierárquicos.constituem garantias gerais do sujeito passivo: a) não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição. alcance e aplicabilidade destas disposições. Facto objecto da notificação e o respectivo período tributário. e incluir a seguinte informação: Nome do contribuinte. Lugar. quando efectuada pelo contribuinte. de 22 de Março. . Havendo lugar a liquidação oficiosa e designadamente no caso de liquidação adicional. quando efectuada pela administração tributária. sendo oficiosa. Data da notificação. importa recapitular alguns princípios e conceitos da mesma Lei e bem assim da Lei nº 15/2002. ou reveste a natureza de auto . designadamente naquilo que se refere às regras de liquidação do imposto e ao regime geral de infracções tributárias. ou presumida´. nos termos e com os fundamentos previstos na Lei. Número único de identificação tributária . juros e multas.´ Para uma melhor compreensão do sentido. d) poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária.. mesmo quando implique um aumento da matéria tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo. pode ainda ser de tipo adicional..³. é oficiosa. prescreve o artigo 26 da Lei nº 15/2002 que a mesma: ³.º 1/2006. o modo e o prazo para efectuar o pagamento. Assim... Pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo. o artigo 85 da Lei nº 2/2006 estipula que a mesma deve ser objecto de notificação ao contribuinte. Montante liquidado.. e. c) poder ser esclarecido pelo competente serviço tributário acerca da interpretação das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir. a eficiência e a . tendo por objectivos ³assegurar a eficácia. foi instituída a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM). ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Pela Lei n. de 26 de Junho (Lei de Bases de Sistema Tributário). nos prazos.
aprovado pelo Decreto n. com vista a que se mantenham como instrumento decisivo de justiça social´. Gabinete de Comunicação e Imagem. designados pelo Presidente da Autoridade Tributária. O Conselho da Fiscalidade é presidido pelo Presidente da ATM. Direcção-Geral dos Serviços Comuns. Reembolsos e Benefícios Fiscais. . Direcção de Auditoria. peritos de reconhecido mérito. garantindo uma maior comodidade para os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e criando uma maior capacidade de detecção sobre o incumprimento e evasão fiscais. prevê também a existência de um Conselho da Fiscalidade. Fiscalização e Investigação.´ Nos termos do artigo 9 do respectivo Estatuto Orgânico. os outros Directores-Gerais da Autoridade Tributária. Direcção-Geral de Impostos. Gabinete de Planeamento. Estudos e Cooperação Internacional. e integra as seguintes unidades orgânicas: Direcção de Controlo de Cobrança. Direcção de Normação Tributária. de 30 de Agosto.equidade na aplicação das políticas tributária e aduaneira do País. No que respeita especificamente à Direcção-Geral de Impostos (DGI). integrando como membros permanentes: o Director-Geral das Alfândegas.º 29/2006. como órgão de consulta da ATM. a mesma tem por função (artigo 15 do Estatuto Orgânico da ATM) a implementação da política e legislação tributárias. o Director-Geral dos Serviços Comuns. O artigo 10 da Lei nº 1/2006 de 22 de Março. três representantes das associações empresariais. Gabinete de Controlo Interno. com a missão de ³analisar e acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas tributárias. o Director-Geral de Impostos. a Autoridade Tributária de Moçambique tem a seguinte estrutura orgânica: Direcção-Geral das Alfândegas. e de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências.
o País encontra-se dividido em áreas fiscais. a liquidação e a cobrança dos impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo. económica e social. suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir. Territorialmente. Exercer a acção de informação pública no domínio tributário. Prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. Executar a política tributária e realizar uma avaliação contínua da sua repercussão na ordem financeira. Promover e realizar acções de auditoria e fiscalização tributária com vista à prevenção e combate à fraude e evasão fiscais. Manter o registo actualizado dos contribuintes. agrupando em regra cada uma delas a área de diversos distritos. com excepção da cidade de Maputo. Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados. na qual funciona um único Juízo. A cada uma dessas áreas fiscais corresponde uma Direcção de Área Fiscal (antigas repartições de Finanças) e junto de cada uma destas funciona também o respectivo Juízo das Execuções Fiscais. com a excepção uma vez mais da Cidade de Maputo. a qual se encontra dividida em duas áreas (designadas de Bairros Fiscais). e no que respeita à organização dos serviços da administração tributária. . e proceder à avaliação dos níveis de cobrança. Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais. Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade.Direcção do Contencioso Tributário São competências da DGI (artigo 16 do mesmo diploma): Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja cometida. Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais. Assegurar o lançamento. agrupando as áreas dos dois Bairros Fiscais. Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal.
e igualmente define os princípios da organização do sistema. Lei nº 2/2004. Lei nº 15/2002. Decreto n. obedecendo aos princípios da unidade e da progressividade. de 22 de Março Cria a Autoridade Tributária de Moçambique.Enquadramento Geral Lei nº 2/2006. de 26 de Dezembro Aprova o Regime das Infracções Tributárias. composição e funcionamento dos tribunais fiscais. de 21 de Janeiro. mantendo porém em vigor toda a legislação anterior pertinente enquanto não for aprovada nova legislação que a substitua.º 29/2006.º 1/2006.º 46/2002. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT. Em particular. e a respectiva legislação complementar. Lei n. as respectivas funções continuam a ser exercidas em cada área fiscal pelo Director de Área Fiscal. ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 21 da Lei nº 1/2006. de 26 de Junho. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário do Pais. devendo os restantes Títulos ser lidos em conjugação com a Lei nº 2/2006 de 22 de Março. mas mantendo em funcionamento os actuais serviços tributários e aduaneiros. de 26 de Junho. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária.1.º 15/2002. designadamente o disposto no . em complemento da reforma dos impostos indirectos. LISTA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELEVANTE 9. aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos. de conformidade com o previsto no artigo 16 da Lei nº 15/2002. ao imposto sobre veículos e aos impostos autárquicos. Decreto n. regidos por legislação própria. Nos termos do artigo 2 deste Decreto porém. considerando-se revogado tudo o que se mostre em desconformidade com esta última. o respectivo Título III descreve o conteúdo do Sistema Tributário Nacional. de 17 de Março e de 1 de Abril. ficando revogados os Decretos nºs 3/2000 e 5/2004. organização. respectivamente. bem como os elementos essenciais do imposto. de 30 de Agosto Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique. em complemento do estabelecido na Lei n.Até à efectiva entrada em funcionamento dos Tribunais de jurisdição fiscal de 1ª instância previstos na Lei nº 2/2004. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário) Estabelece as bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento. até ao início de funções da Autoridade Tributária. de 22 de Março. Decreto nº 52/2003. actuando como Juiz das Contribuições e Impostos em 1ª instância. o regime pelo mesmo regulado não se aplica às infracções tributárias relativas a direitos aduaneiros. de 21 de Janeiro Estabelece a competência.
Diploma Ministerial n. Diploma Ministerial n. Decreto nº 9/2008. ficando revogados o Decreto n. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. e revoga toda a legislação em contrário. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. de 18 de Abril de 1942. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. de 22 de Junho Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 30 de Dezembro de 1967 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas e limites das provisões a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 28 do Código do IRPC. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.3.Diploma Legislativo nº 783.2. de 27 de Janeiro de 1968 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o nº 5 do artigo 26 do Código do IRPC. cuja aplicação é extensível supletivamente à Direcção-Geral das Alfândegas no que não for incompatível com a natureza específica dos respectivos procedimentos de inspecção. Decreto nº 19/2005. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. de 3 de Janeiro Aprova a tabela de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 9. e revoga toda a legislação em contrário. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões. e o Código das Execuções Fiscais.º 20/2002.º 82/2005.º 1/2007. de 30 de Julho.IRPC ± Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Lei nº 34/2007. ficando revogados o Decreto n. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. Diploma Ministerial n. . Decreto nº 8/2008.º 21/2002. aprovado pelo Decreto nº 38 088. de 12 de Dezembro de 1950.º 82/2005.IRPS ± Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei nº 33/2007. Portaria nº 20 779. prevista no artigo 31 do respectivo Regulamento. 9. Portaria nº 20 817. de 30 de Julho. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
de 1 de Novembro Referente à aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transacções que tenham por objecto o fornecimento de água potável. de 29 de Setembro Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos. de 7 de Fevereiro. os Decretos nºs 78/98 e 79/98. presumem-se em vigor a generalidade das disposições referentes ao capítulo de reembolsos. Decreto nº 7/2008. de 11 de Dezembro Altera diversas disposições do Código aprovado pelo Decreto nº 52/98. os Decretos nºs 34/99.º 2/2007. vinhos. Decreto nº 77/98. de 10 de Outubro Atinente ao uso de máquinas registadoras.5. ambos de 29 de Dezembro. Decreto nº 28/2000. Decreto nº 26/2000. com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei n. Decreto nº 80/99. de 10 de Outubro Referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ficando revogados o Decreto nº 51/98. de 10 de Outubro Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas. de 21 de Setembro. Decreto nº 27/2000. de 26 de Dezembro Aprova as Instruções Preliminares e o texto da Pauta Aduaneira em vigor. outras bebidas alcoólicas e tabaco manipulado. de 16 de Abril.Direitos Aduaneiros Decreto n. 35/99 e 36/99. e revoga toda a legislação em contrário. e suas alterações.º 39/2002. do Pagamento e do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. e aprova nova tabela de taxas do Código do Imposto sobre Consumos Específicos. Decreto nº 37/2002. Parte significativa deste regulamento estará tacitamente revogada com a publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7/2008. e respectiva tabela anexa de taxas aplicáveis. . relativas ao regime especial aplicável aos fabricantes de cervejas. 9. e a demais legislação complementar em contrário.ICE ± Imposto sobre Consumos Específicos Decreto nº 52/98. Diploma Ministerial nº 198/98 Concernente à aprovação do Regulamento das Operações de Registo Prévio em IVA.4. de 29 de Dezembro Aprova o Regulamento da Cobrança. Não obstante.6. todos de 1 de Junho. matéria não tratada pelo actual Regulamento do Código do IVA.IVA ± Imposto sobre o Valor Acrescentado: Lei nº 32/2007. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do IVA. 9.9.
9. de 23 de Julho Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos. Este diploma . Decreto n° 4/87. Demais legislação aduaneira A dispersão e a natureza especializada da demais legislação aduaneira e da respectiva regulamentação vão para além dos objectivos da presente recolha. tributo originalmente criado pelo Decreto nº 22/90. posteriormente alterado pelo Decreto nº 38/2005.Sistema Tributário Autárquico Lei nº 1/2008.9.Imposto sobre os combustíveis Decreto nº 56/2003. Decreto nº 6/2004. orçamental e patrimonial das autarquias locais. mas com produção de efeitos só após a entrada em vigor do Código Tributário Autárquico a aprovar nos termos da nova Lei. de 27 de Outubro Aprova o Código da Sisa. optando-se pela referência sumária que vai inserida.8. de 30 de Janeiro Aprova o Código do Imposto de Reconstrução Nacional.Outros Impostos do Estado Decreto nº 46/2004. ficando extintos os anteriores Impostos de Camionagem e de Compensação.Lei nº 3/2007. de 4 de Dezembro Aprova o Código do Imposto de Sucessões e Doações. bem como o selo de Manifesto de Veículos Automóveis. de 16 de Janeiro. 1ª Série. publicado em Suplemento ao nº 9 do Boletim da República. com a designação de Imposto sobre os Combustíveis. de 2 de Março de 2007. de 1 de Julho Aprova o Regulamento da Taxa Militar. de 31 de Maio. de 24 de Setembro. de 16 de Janeiro Define o regime financeiro. de 21 de Dezembro Relativo à aprovação do Código Tributário Autárquico. de 7 de Fevereiro Reduz de 25% para 20% a taxa geral dos direitos de importação incidente sobre bens de consumo.7. 9. Decreto nº 31/98. Decreto n° 19/2002. As respectivas taxas actuais constam de Despacho de 21 de Fevereiro de 2007. elaborado nos termos da Lei nº 11/97. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. 9. de 1 de Abril Aprova o Código do Imposto do Selo. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis. já revogada pela Lei nº 1/2008. Lei nº 28/2007. de 29 de Agosto. Decreto nº 52/2000.
e estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo. regulando designadamente a aplicação do imposto sobre a produção mineira e do imposto sobre a superfície. de 21 de Fevereiro (Lei de Petróleos).º 12/2007. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade mineira.Incentivos Fiscais. de 27 de Junho Aprova o Código dos Benefícios Fiscais. Lei n. de 14 de Setembro Aprova o quadro legal e disciplinador da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar no País. e da Lei n. Lei nº 8/94. ainda a publicar.º 14/2002.º 3/2001. ficando revogada a parte correspondente do Código dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto nº 16/2002. de 26 de Junho (Lei de Minas). Lei n. . de 27 de Junho Reformula o regime de incentivos fiscais aplicáveis aos empreendimentos relativos a investimentos no âmbito da Lei n. designadamente no que concerne à aplicação do imposto sobre a produção do petróleo.mantém-se provisoriamente em vigor até à entrada em vigor do novo Código Tributário Autárquico.10. de 27 de Junho. Lei n.º 13/2007. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade petrolífera.º 11/2007. 9. Investimento e Regimes Especiais Decreto nº 16/2002.
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 artigo 86
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 artigo 26
 artigo 85
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 31