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Timestamp: 2018-04-21 22:54:25+00:00

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Crimes Hediondos – Alteração – Código Penal – Alteração – Lei 12.015/09 | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
« Mandado de Segurança – Nova Lei – Facultativa a exigência de caução, depósito ou fiança do impetrante para deferimento de liminares – A nova Lei cria de fato uma Justiça que discriminará as pessoas em razão do ter e não do ser.
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Crimes Hediondos – Alteração – Código Penal – Alteração – Lei 12.015/09
12 agosto 2009 por Mônica Souza
Estava estudando Processo Penal em um livro atualizado e de repente surgiu uma dúvida.
Sobre o fato de ser ou não hediondo o crime previsto no artigo 213 e 214 na forma simples e qualificada, pois o livro fazia essa afirmação, sendo que o STJ no informativo 400, manifestou-se sobre o tema afirmando categoricamente que os referidos crimes somente são hediondos quando praticados na forma qualificada.
Surpresa……………………Lei Nova.
Não existe mais o tipo penal previsto no artigo 214 do Código Penal, foi revogado dia 07/08/09.
No entanto foi criado novo tipo penal no artigo 217-A que trata do Estupro de Vulnerável.
Importante observar que o artigo 213 agora prevê a conduta que anteriormente era descrita no artigo 214, e, ainda aumentou significativamente a Pena.
Enquanto os Tribunais caminham no sentido de aplicar o que chamam de Direito Penal mínimo, a Lei veio na contramão da jurisprudência. Como prova concreta de tal fato veja-se o Informativo 400 do STJ, que demonstra com exatidão a divergência entre o posicionamento do Legislador e do Judiciário.
Então busquei a nova Lei de Crimes Hediondos, não há dúvida, tanto a forma simples como a qualificada são crimes hediondos, isso está claro na Lei, o Superior Tribunal de Justiça, não foi coerente com o ordenamento jurídico anterior, nem com o atual.
Para todos ficam as duas leis, a Lei 8072/90 e ainda a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009.
Atenção na Leitura das Leis pois o artigo 214 foi revogado, no entanto, surgiu o artigo 217 –A que trata do Estupro de vulnerável, como descrito abaixo e inserido na Lei de Crimes Hediondos.
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References: artigo 213
 artigo 214
 artigo 217
 artigo 213
 artigo 214
 artigo 214
 artigo 217
 artigo 214