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Milena Borges Rocha
1 1965R0019 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições BREGULAMENTO N. o 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JO P 36 de , p. 533) Alterado por: JornalOficial n. o página data M1 Regulamento (CE) n. o 1215/1999 do Conselho de 10 de Junho de 1999 L M2 Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 L Alterado por: A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã- L Bretanha e da Irlanda do Norte A2 Acto de Adesão da Grécia L A3 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C (adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L
2 1965R0019 PT REGULAMENTO N. o 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 2 ), Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n. o 1 do artigo 85. o do Tratado pode, nos termos do n. o 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições; Considerando que as regras de aplicação do n. o 3 do artigo 85. o devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87. o ; Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n. o 17 ( 3 ), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, as disposições do n. o 1 do artigo 85. o inaplicáveis a certas categorias de acordos e práticas concertadas; Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se torne possíveldefinir as categorias de acordos e práticas concertadas em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n. o 3 do artigo 85. o ; Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo Regulamento n. o 153 ( 4 ), indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de procedimentos prevista no Regulamento n. o 17; Considerando que, por força do artigo 6. o do Regulamento n. o 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comissão possa adoptar taldisposição igualmente por meio de regulamento; Considerando que, por força do artigo 7. o do Regulamento n. o 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do n. o 3 do artigo 85. o ; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção; Considerando que, não podendo existir isenção quando as condições enumeradas no n. o 3 do artigo 85. o não estiverem preenchidas, a Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a ( 1 ) JO n. o 81 de , p. 1275/64. ( 2 ) JO n. o 197 de , p. 3320/64. ( 3 ) JO n. o 13 de , p. 204/62 (Regulamento n. o 17, alterado pelo Regulamento n. o 59 - JO n. o 58 de , p. 1655/62 - e pelo Regulamento n. o 118/63/CEE - JO n. o 162 de , p. 2696/63). ( 4 ) JO n. o 135 de , p. 2918/62.
3 1965R0019 PT que deve obedecer um acordo ou uma prática concertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n. o 3 do artigo 85. o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Sem prejuízo do Regulamento n. o 17, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, que o disposto no n. o 1 do artigo 81. o não é aplicável: a) As categorias de acordos concluídos por duas ou mais empresas que operem, para efeitos do acordo, cada uma num níveldiferente da cadeia de produção ou de distribuição, e relativos às condições ao abrigo das quais as partes podem comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços; b) As categorias de acordos em que apenas participem duas empresas e contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais. 2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de acordos a que se aplica e deve precisar, nomeadamente: a) As restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos; b) M1 Quaisquer outras condições qaue devam ser preenchidas. 3. O disposto nos n. os 1 e 2 é aplicável, por analogia, às categorias de práticas concertadas. Artigo 1. o A Um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o pode fixar as condições susceptíveis de levar à exclusão do seu âmbito de aplicação de certas redes paralelas de acordos similares ou práticas concertadas num mercado determinado; as circunstâncias em que as referidas condições se consideram preenchidas podem ser estabelecidas por regulamento da Comissão, que fixará um período no termo do qual o regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o deixa de ser aplicável aos acordos ou práticas concertadas pertinentes naquele mercado; esse período não pode ser inferior a seis meses. Artigo 2. o 1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1. o terá vigência limitada. 2. Pode ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior. Artigo 3. o Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1. o pode aplicar-se, com efeitos retroactivos, aos acordos e práticas concertadas que, no dia da sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6. o do Regulamento n. o 17.
4 1965R0019 PT A1 A3 A4 A1 A2 A3 A4 Artigo 4. o 1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1. o pode estabelecer que a proibição imposta pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado não se aplique, pelo período nele fixado, aos acordos e práticas concertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham as condições do n. o 3 do artigo 85. o : desde que sejam modificados, no prazo de três meses após a entrada em vigor do regulamento, de tal modo que preencham as referidas condições, segundo as disposições do regulamento, e desde que as modificações sejam levadas ao conhecimento da Comissão, no prazo fixado pelo regulamento. Um regulamento adoptado por força do artigo 1. o pode dispor que a proibição constante do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado não se aplique, durante o período nele fixado, aos acordos e práticas concertadas existentes à data de adesão e que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 85. o e não reúnam as condições do n. o 3 do artigo 85. o : O disposto no parágrafo anterior é aplicável do mesmo modo no caso da adesão da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa. As disposições dos parágrafos anteriores são igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 2. O disposto no n. o 1 só se aplica aos acordos e práticas concertadas que deviam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nos termos do artigo 5. o do Regulamento n. o 17, se o tiverem sido antes desta data. consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo disposto no n. o 1do artigo 85. o do Tratado e devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1973, de acordo com os artigos 5. o e 25. o do Regulamento n. o 17, se o tiverem sido antes dessa data. consequência da adesão da República Helénica, fiquem abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 85. o do Tratado e que devem ser notificados antes de 1 de Julho de 1981, nos termos dos artigos 5. o e 25. o do Regulamento n. o 17, se tiverem sido notificados antes dessa data. consequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, fiquem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado e que devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1986, nos termos dos artigos 5. o e 25. o do Regulamento n. o 17, se tiverem sido notificados antes dessa data. O disposto no n. o 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o n. o 1 do artigo 85. o do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5. o e 25. o do Regulamento n. o 17, a menos que tenham sido notificados antes dessa data durante aquele prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. 3. O benefício das disposições estabelecidas por força do n. o 1 não pode ser invocado nos litígios pendentes à data da entrada em vigor de um regulamento adoptado por força do artigo 1. o ; não pode também ser
5 1965R0019 PT invocado para fundamentar um pedido de indemnização contra terceiros. Artigo 5. o Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas interessadas a apresentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que não pode ser inferior a um mês. M2 Artigo 6. o 1. A Comissão consultará o Comité Consultivo sobre práticas restritivas e monopólios: a) Quando se trate de um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o, antes da publicação de um projecto de regulamento e antes da adopção de um regulamento; b) Quando se trate de um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o A, antes da publicação de um projecto de regulamento, se tal for solicitado por um Estado-Membro, e antes da adopção de um regulamento. 2. O disposto nos n. o s 5 e 6 do artigo 10. o do Regulamento n. o 17 relativo à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia, entendendo-se que as reuniões conjuntas com a Comissão não se realizarão antes de decorrido um mês após o envio da convocatória. Artigo 8. o A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970, uma proposta de regulamento destinada a introduzir no presente regulamento as alterações que se afigurem necessárias, em função da experiência adquirida. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

References: artigo 85
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 artigo 87
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 artigo 6
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 Artigo 1
 artigo 81
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 Artigo 1
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 Artigo 2
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 Artigo 3
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 Artigo 4
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 artigo 5
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 artigo 53
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 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 Artigo 8