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Timestamp: 2020-03-29 10:07:41+00:00

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TRT-6 14/02/2020 - Pg. 4561 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4561
Andamento do Processo n. 0000658-56.2018.5.06.0016 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0000658-56.2018.5.06.0016
AUTOR LUZIANA LEONIDAS DE MEDEIROS
ADVOGADO OSMAN SOARES ARAUJO FILHO (OAB: 20065/PE)
RÉU LETICIA TAMIRES TOSCANO LINS -EPP
ADVOGADO LUIZ RODRIGUES ALVAREZ FILHO (OAB: 36732/PE)
ADVOGADO FLAVIO ANTONIO DA SILVA BOMFIM (OAB: 38847/PE)
- LETICIA TAMIRES TOSCANO LINS - EPP
- LUZIANA LEONIDAS DE MEDEIROS
Nº. 0000658-56.2018.5.06.0016
Aos VINTE E SETE dias do mês de JANEIRO do ano DOIS MIL E VINTE, às 13:05 horas, estando aberta a audiência da 16ª VARA DO TRABALHO desta Cidade, na sala respectiva na AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631 - IMBIRIBEIRA -RECIFE - PE, com a presença da Sra. Dra. Juíza do Trabalho PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONÇALVES MUNIZ, foram por sua ordem, apregoados os litigantes
LUZIANA LEONIDAS DE MEDEIROS RECLAMANTE
LETICIA TAMIRES TOSCANO LINS RECLAMADO
LUZIANA LEONIDAS DE MEDEIROS , parte autora devidamente qualificada na peça de ingresso ajuizou a presente reclamação, em Rito Ordinário, contra LETICIA TAMIRES TOSCANO LINS, alegando e requerendo o contido na petição inicial.
Na sessão inaugural, não houve acordo entre os presentes. O reclamado compareceu à assentada, ratificando os termos da defesa já apresentada.
Alçada fixada pela inicial.
Produzida prova documental; foram ouvidas as partes em depoimento pessoal. Ouvida uma testemunha da autora. Instrução encerrada.
Razões finais remissivas às peças apresentadas.
Prejudicada a segunda proposta conciliatória.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO - REFORMA TRABALHISTA
A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial.
Sendo assim, entrou em vigor em 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º da lei Complementar nº 95/98, in verbis:
§ 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001).
Assim, tendo esta ação sido ajuizada em 04/07/2018, tem aplicação total nesta decisão os novos dispositivos da CLT alterados pela lei 13.467/2017.
1.2. DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT).
Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST:
Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao
requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).
1.3. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita a reclamada a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento exposto na defesa. Nos termos do art. 99, § 1º, do NCPC "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade".
Ora, a "impugnação à gratuidade da justiça" vem prevista no art. 100 do NCPC, que tem a seguinte redação: "Deferido o pedido , a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de quinze dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão do seu curso". (Grifo nosso).
A gratuidade, no caso em tela, ainda não foi apreciada. Será analisada no mérito.
2. DO MÉRITO 2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO
Incontroverso o período contratual de 01/12/2012 a 09/06/2018, a função de atendente de lanchonete, e a dispensa sem justa causa.
2.2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
A parte reclamante afirma que acumulava, com a função para a qual foi contratada de atendente de lanchonete, as seguintes atribuições: fazer serviços bancários (saques, depósitos, transferências e pagamentos), ficar responsável pela parte gráfica (impressão de documentos, cardápios e banners). Aduz que trabalhava alternadamente nas funções acima e que, quando não estava atendendo na lanchonete, fazia as outras funções. Postula um plus salarial de 30%.
A reclamada contesta, asseverando que a parte reclamante desempenhou as funções inerentes à função para a qual foi contratado; que nunca houve qualquer desvio ou acúmulo, e que nunca existiu parque gráfico ou serviço bancário.
Em depoimento pessoal confessou a reclamante que complementava sua renda fazendo bolos e tortas em casa, com clientela própria, a quem fazia entrega de encomendas, antes do início da jornada; que somente ia ao banco no dia 15 de cada mês para pagamento de extrato do cartão de crédito da tia. Afirmou que diariamente fazia serviços para a reclamada fora do estabelecimento, na maioria pagamentos em banco; que na lan house fazia a impressão dos cardápios; que pagava IPVA anual do carro da dona, como também seu plano de saúde na Unimed, pois sempre estava em atraso; que quatro planos de saúde a serem pagos de membros da família em datas diferente, indo até a Unimed mais de uma vez por mês, pelo menos umas duas; que a cada três meses havia alguma mudança do cardápio, necessitando de novas impressões, e que semanalmente havia impressões de fotos de comidas em promoção.
O preposto disse que as idas da reclamante ao banco eram para tratar de assuntos pessoais; que em algumas ocasiões nas quais a autora foi ao banco, uma vez ou outra ela depoente pedia que ela fizesse algum serviço bancário, pois, como tinha poucos funcionários e já que a reclamante ia ao banco um serviço pessoal, pedia esse favor; que uma vez perdida a reclamante também pegava na gráfica impressos da empresa
Importante se fazer a distinção conceitual entre "função" e "tarefa ou atribuição". Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):
Haverá acúmulo de funções quando o empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta, atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Ou seja, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito, entender-se-á que o empregado se
obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
A testemunha da parte reclamante, que trabalhou de 01/07/2014 a 14/02/2019 nos serviços gerais, fazia compras, ia para a Ceasa, etc, afirmou : "[...] QUE a reclamante era atendente, fazendo tudo, atendendo cliente, ia para banco fazer pagamento, ajudava na cozinha, fazia suco na suqueira ; ...QUE a dona mandava a reclamante ir para o banco, durante o expediente, pagar conta da patroa; QUE a patroa mandava a reclamante no Mercado de São José para imprimir algum bilhete de pagamento; QUE tem certeza que todos os dias a reclamante sempre saia para bancos; QUE ela saia para pagamentos da dona do serviço; QUE ele depoente já foi ao Mercado São José já foi fazer impressões de cardápio; QUE se passava seis com o mesmo cardápio e o mesmo preço; [...]".
In casu, qual a função principal da autora? Ser atendente de lanchonete em um pequeno restaurante com menos de 10 pessoas trabalhando.
Mas as demais atribuições (serviços externos), não eram compatíveis com a função principal para a qual ela fora contratada. É certo que não há previsão legal para acúmulo de função e pagamento de plus salarial.
Mas o parágrafo único do art. 456 da CLT não pode ter interpretação tão ampliativa e extensa. Vejamos o que consta no mencionado dispositivo legal:
À reclamante eram dadas funções e tarefas que, apesar de feitas dentro do seu expediente normal da função principal, geravam acúmulo de funções. Até porque as outras funções não tinham ligação direta com a de atendente de lanchonete.
Portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de um adicional por acúmulo de função para condenar a reclamada a pagar à autora um plus salarial de 10% sobre a remuneração mensal, com reflexos no aviso prévio, férias de todo o período (simples e proporcionais), nas gratificações natalinas de todo o período e no FGTS de todo o período + 40%.
Reservo-me a apreciar o pedido de repercussão nas horas extras no tópico destinado à análise dos pleitos relacionados à jornada de trabalho.
Base de cálculo: evolução salarial registrada na CTPS.
Verbas de natureza salarial, exceto as repercussões no aviso prévio, nas férias comprovadamente não usufruídas e no FGTS + 40%.
2.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS SEGUNDO A RECLAMANTE 2.3.1. DO AVISO PRÉVIO DE 45 DIAS COM A INCORPORAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO O pedido não foi contestado pela reclamada. A saída foi em 09/06/2018, já anotada na CTPS por determinação judicial. Pelo tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011, que estabeleceu a proporcionalidade no aviso de acordo com o tempo trabalhado na mesma empresa, ou seja, um acréscimo de três dias de aviso a cada ano trabalhado, limitado a 90 dias, o termo final do contrato recaiu em 24/07/2018, pela projeção do aviso prévio.
Assim, não havendo prova do pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido do item 4 do rol postulatório para condenar a reclamada a pagar à autora o aviso prévio indenizado de 45 dias, com integração ao tempo de serviço.
Base de cálculo: última remuneração (R$ 1008,00).
Verba de natureza indenizatória.
2.3.2. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2018 (07/12)
A demandada alega que a reclamante não tem direito ao 13º proporcional pois ela abandonou o trabalho, somente tendo recebido o saldo de salário e as férias vencidas mais 1/3. Ora, cabia à reclamada provar o alegado abandono, mas desse encargo não se desincumbiu.
Assim, tenho que a dispensa foi sem justa causa, de modo que a reclamante faz jus à gratificação natalina proporcional aos meses nos quais laborou em 2018.
JULGO PROCEDENTE o pedido do item 5 do rol postulatório para condenar a reclamada .
2.3.3. DAS FÉRIAS
2.3.3.1. DOBRA DAS FÉRIAS 2015/2016 + 1/3 pela intempestividade no pagamento.
Causa de pedir exposta na pag 7/8 da inicial. A reclamada nega a intempestividade, dizendo que o pagamento foi tempestivo e que a reclamante somente se apresentou depois das férias para assinar. O doc ID 9a46c26 mostra a data 10/10/2010, após o retorno das férias em 06/10/2017. Pelo documento, o pagamento foi intempestivo sim. Era para ter sido feito até 02 dias antes do início das férias, em 04/09/2017. Art. 145 da CLT.
A reclamada não fez prova de suas alegações, sucumbindo em seu encargo probatório.
Portanto, nos termos da súmula 450 do TST, é devido o pagamento
em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. PROCEDE o pedido nº 06 do rol postulatório.
Base de cálculo: remuneração em 06/09/2017, data da concessão (inteligência do art. 142 da CLT). Ver evolução salarial nos termos da CTPS.
Tem natureza salarial a parte simples das férias e o terço constitucional sobre ela incidente. A dobra e o respectivo adicional de 1/3 possuem natureza indenizatória.
2.3.3.2. FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3
Reporta-se a reclamadaà CTPS da reclamante. Analisando a CTPS vejo que na pag 34 consta apenas anotação de férias usufruídas até o período aquisitivo de 2015/2016. Nada mais.
Como a reclamante alegou o não pagamento das verbas rescisórias; sendo as férias simples e proporcionais títulos integrantes dessas verbas, e considerando que a reclamada não comprovou nem a concessão nem o pagamento das férias adquiridas em 2016/2017 e das férias proporcionais de 2017/2018, concluo que a demandante faz jus a receber os valores correspondentes.
Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nº 07 do rol postulatório para condenar a ré a pagar à obreira as férias simples de 2016/2017 acrescidas de 1/3 e as férias proporcionais de 2017/2016 (8/12), também acrescidas de 1/3. Base de cálculo: última remuneração (R$ 1008,00).
2.3.3.3. FGTS MAIS 40% DE TODO O PERÍODO, INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477 E DO ART. 467 DA CLT No item 4 da defesa a reclamada confessou que "[...] não efetuou os depósitos devidos, porque não passa por uma situação muito boa, atravessa uma grave crise economica e está sem condições de arcar com essa obrigação."
Quanto à multa de 40% diz a ré que é indevida pois a dispensa não foi injusta.
Porém, vimos acima que o juízo não acatou a tese de abandono de emprego, pois não provado.
Assim, considerando que é do empregador o risco do negócio, que ele não comprovou os depósitos fundiários do período contratual, e que a dispensa sem justa causa, JULGO PROCEDENTE o pedidonº 09 do rol postulatório: FGTS+40% referente a todo o pacto laboral, inclusive sobre o aviso prévio e sobre as gratificações natalinas de todo o contrato de trabalho. Base de cálculo: evolução salarial.
Quanto ao Seguro-Desemprego argumenta a reclamada ser indevido o título pois o juízo poderia liberar por alvará.
Esquece a reclamada que é obrigação patronal fornecer as guias para o empregado se habilitar no Seguro-Desemprego, juntamente com as guias para o saque do FGTS e o pagamento das verbas rescisórias. Não é obrigação da Justiça. Esta somente autoriza a liberação de certidão para habilitação para suprir o não cumprimento dessa obrigação do empregador ou condena em indenização substitutiva.
In casu, não houve liberação de alvará algum pela justiça.
Logo, JULGO PROCEDENTE nº 10 para condenar a reclamada a pagar ao demandante uma indenização de R$ 5.100,00.
Considerando que a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego visa a reparar o dano patrimonial sofrido pelo empregado, a ela não se aplicam os limites estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT. O valor acima arbitrado corresponde ao arredondamento do valor obtido após os seguintes cálculos: média aritmética dos três últimos salários da obreira, multiplicada pela quantidade de parcelas do benefício às quais ela faria jus. Mas a importância, repito, corresponde a um valor aproximado, e não ao montante exato que a autora possivelmente receberia caso a exempregadora lhe houvesse fornecido as guias.
Outrossim, a ré pagou tempestivamente as verbas rescisórias. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT.
A penalidade do art. 467 somente é cabível quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não disponibiliza os valores confessados na data do comparecimento à audiência. In
casu, após a primeira audiência, persistiu a controvérsia quanto às verbas rescisórias postuladas, pelo que julgo improcedente o pedido.
2.4. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS
Segundo a autora, seu trabalho era de segunda a sexta-feira, com jornada das 09h às 19h, com intervalo de 01 hora, e aos sábados, das 08h às 16h, com 20 min de intervalo.
Requer o pagamento das horas extras e das horas de intervalo intrajornada, por haver ultrapassado a jornada constitucional (Art. 7º, XIII, da CF/88), com adicional de 50%
Requer ainda a integração das referidas horas extras e intrajornadas ao salário, para efeito de repercussões no aviso prévio, 13º salário, Ferias simples e proporcionais, dobra das férias de 2015/2016, todas acrescidas do terço legal, FGTS + 40%, RSR e quanto ao cálculo da multa salarial que trata o art. 477 da CLT
A jornada de trabalho foi contestada pela reclamada. Vide pag 2 da
Nos autos não há folha/registro de ponto, pois não havia mais de 10 empregados na reclamada.
Sustenta a reclamada que, em decorrência do acordo de compensação de horas celebrado com a reclamante, ela laborava de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00, com 2 hora de intervalo, e das14:00 às 19:00. Aos sábados das 09 às 12 e das 14h às 15h.
Todavia, esse acordo individual de compensação e prorrogação de jornada não veio aos autos.
Segundo o preposto, o reclamado era aberto para o público das 09 às 18 de segunda a sábado.
A reclamante, em depoimento pessoal, reiterou que não tinha 02 horas de intervalo, mas 01 hora e seu horário no sábado. Seu era o encargo da prova quanto ao horário.
A testemunha autoral afirmou que a reclamante saía às 19h de segunda a sexta; que ela tinha 01 hora de almoço e aos sábados saía às 17h, tendo 15/20 min de intervalo.
Então, considerando as informações da exordial, do depoimento pessoal das partes e do depoimento da testemunha, arbitro a seguinte jornada:
- de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 19hmin, com 01 hora de intervalo para almoço;
- aos sábados, das 08h às 15h, com 20min de intervalo
E, com base na jornada acima, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras diurnas, com adicional de 50%. Face à natureza salarial da sobrejornada e de seu adicional (inteligência do art. 142, § 5º, da CLT), esses valores deverão repercutir no aviso prévio, nas férias de todo o período (inclusive sobre a dobra das férias de 2015/2016) + 1/3, nas gratificações natalinas de todo o período, no RSR de todo o período, no FGTS de todo o período + 40%.
Considerando que a multa do art. 477 da CLT não se aplicou ao caso em análise, prejudicado o pleito de repercussão das horas extras sobre essa penalidade.
Ademais, restou demonstrado que a reclamante, embora trabalhasse, no sábado, mais de seis horas por dia, não usufruía da pausa de uma hora que lhe era devida nos termos do art. 71, caput, da CLT.
À época na qual os intervalos foram suprimidos, até 10/11/2017, estava em vigor a redação conferida pela Lei nº 8.923/1994 ao § 4º do art. 71, o qual assim dispunha:
Sobre a regra aplicável à matéria nessas situações, colaciono o seguinte julgado do TRT da 6ª Região:
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, a fruição parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período devido, com o acréscimo mínimo de 50%, sistemática idêntica à da remuneração do labor extraordinário. Apesar da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, que estabelece o caráter indenizatório do intervalo intrajornada não usufruído, deve prevalecer a natureza salarial da verba em apreço, eis que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 somente alcançam os fatos ocorridos a partir do dia 11/11/2017, data em que a referida legislação entrou em vigor. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.
(Processo: RO - 0000411-02.2017.5.06.0181, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 02/08/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/08/2018)
Assim, ainda que a supressão do intervalo tenha sido parcial, é devida à obreira a remuneração referente a uma hora, aos sábados, até 10/11/2017.
Aos intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, aplica-se a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao § 4º do art. 71 da CLT:
Assim, a partir do dia 11/11/2017, face à nova redação conferida ao supramencionado dispositivo, o pagamento deverá abranger apenas o tempo de intervalo efetivamente suprimido (40min). Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do item 3 para condenar a primeira ré a pagar ao demandante:
- uma hora de intervalo por sábado trabalho, para os serviços
prestados até 10/11/2017, acrescida de 50%
- 40min de intervalo por sábado trabalho, para os serviços prestados a partir de 11/11/2017, acrescidos de 50%
Outrossim, até o dia 10/11/2017, o título possuía natureza salarial, nos termos da Súmula 437, III, do TST. Diante disso e da habitualidade da supressão, nos sábados, do tempo destinado à pausa, JULGO PROCEDENTE o pedido de repercussão das horas de intervalo intrajornada suprimidas até 10/11/2017no aviso prévio, nas gratificações natalinas de todo o período, nas férias de todo o período (inclusive sobre a dobra das férias de 2015/2016) + 1/3, no FGTS de todo o período + 40%, e no RSR de todo o período.
Indefiro o pedido de repercussão do intervalo intrajornada nas horas extras, pois isso geraria indevido bis in idem.
Considerando que, nos termos da nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao § 4o do art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada suprimido a partir de 11/11/2017 passou a ter natureza indenizatória, improcedem os reflexos do intervalo suprimido a partir de então.
Na apuração dos títulos deferidos neste tópico, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
-Base de cálculo: evolução salarial discriminada na CTPS
-Deverão ser excluídos da apuração os períodos de afastamento da obreira
-Possuem natureza salarial: as horas extras e as horas de intervalo intrajornada suprimidas até 10/11/2017, bem como os seus reflexos no RSR, nas férias usufruídas e nas gratificações natalinas. As demais repercussões (incluindo aquelas sobre as férias não usufruídas e sobre a dobra + 1/3 das férias de 2015/2016) possuem natureza indenizatória.
-A fim de evitar o bis in idem, a apuração das horas extras deve observar o limite diário ou o semanal, e não os dois simultaneamente. Deverá ser considerado o método que traga o resultado mais favorável ao trabalhador.
-Deduzir os valores comprovadamente pagos a idêntico título
2.5. DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC; DAS SÚMULAS 03 e 04 DO TRT6, NA FASE DE EXECUÇÃO
Pede o reclamante que, na execução, seja aplicada a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. No Novo Código de Processo Civil de 2015, o dispositivo corresponde ao art. 523, o qual preconiza o seguinte:
O que se deseja com a multa prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 é compelir o devedor ao pagamento da obrigação de forma voluntária, sob pena da sanção estipulada pelo Código, para que não haja uma motivação ao descumprimento do título judicial. Contudo, ainda não há entendimento majoritário quanto à aplicação dessa regra na seara trabalhista, após a vigência do NCPC.
Assim, curvo-me ao entendimento de que tal norma é incompatível com a CLT, posto que enquanto a regra do artigo 523 do NCPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de dez por cento sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Portanto, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48 horas contraria os dois dispositivos legais porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no NCPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48 horas, sem amparo legal.
Portanto, inaplicável o referido dispositivo na seara trabalhista, pelo que indefiro o pedido de aplicação da multa estipulada no art. 475-J do CPC de 1973, a qual corresponde ao art. 523 do CPC de 2015. Quanto à Súmula nº 03, ela foi revogada pela Resolução Administrativa TRT nº 20/2015 (3ª disponibilização no DEJT: 08/01/2016). Logo, inaplicável.
No tocante à Súmula nº 04 do TRT6, ela ainda se encontra em vigor. Portanto, por uma questão de disciplina judiciária (art. 927, V, do NCPC), determino que o enunciado seja aplicado na fase de execução.
2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA
O deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com a isenção de custas e demais despesas judiciais, exige, na forma do art. 105 do NCPC e da súmula 463 do TST, que, expressamente, conste na procuração outorgada, cláusula que permita ao patrono declarar a hipossuficiência econômica do seu cliente.
Nesse sentido, a Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista,
exige, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, que o requerente comprove o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) bem como comprove insuficiência de recursos.
A interpretação teleológica da nova regra trabalhista sinaliza que o objetivo do legislador foi o de evitar situações excessivas e abusivas, em que o benefício da gratuidade era concedido a pessoas que nitidamente ostentavam capacidade financeira. Assim, o juiz trabalhista deve aplicar, subsidiariamente, o regramento do CPC, de modo a indeferir o benefício da gratuidade de justiça apenas se houver nos autos elementos que evidenciem que o requerente tem condições de pagar as despesas do processo.
Mas a "comprovação" exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT, viola o inciso III do art. 1º da CF (princípio da dignidade da pessoa humana) e o caput do art. 5º da CF (princípio da isonomia), porquanto o art. 98 do CPC não exige, em momento algum, qualquer comprovação da hipossuficiência da parte, cobrança celetista iníqua e que afronta os princípios gerais do direito (dignidade da pessoa humana, razoabilidade, equidade, proporcionalidade, boa-fé etc.).
Portanto, a interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, deve ser feita em harmonia com o art. 99, § 3º, do CPC, sob pena de incoerência do sistema processual e violação do princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXV).
Nesse contexto, a interpretação do novo regramento deve ser sistemático e não apenas literal/ gramatical, levando-se em conta o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Analisando o caso em tela, observo que a parte autora declarou por meio hábil não possuir condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; bem como é evidente que a reclamante auferia salário abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social, preenchendo o requisito do art. 790 da CLT.
O simples fato de a parte estar representada por advogado particular não impede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Esta implica a isenção do pagamento das custas processuais, verba que não se confunde com os honorários advocatícios, os quais podem ser pactuados entre a parte e seu patrono no patamar mínimo admitido pela OAB.
CONCEDO, portanto, os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas e demais despesas processuais, por livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).
2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS de 15%
A Lei nº 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, o qual prevê a condenação da parte sucumbente a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora:
In casu, houve procedência parcial, mas quase total, da reclamação. Com fundamento no § 3º do art. 791 - A da CLT, arbitro que a reclamada sucumbiu em 90% da reclamação trabalhista, e a reclamante, nos outros 10%.
Diante disso, e observadas as diretrizes dos incisos do § 2º do art. 791 da CLT, condeno a parte autora a pagar ao advogado da reclamada honorários de 5% sobre 10% do valor atualizado da causa, e condeno a parte ré a pagar ao advogado da demandante honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação.
Os honorários dos advogados deverão ser pagos pela parte reclamada por meio de depósito judicial.
Entretanto, por ter sido concedida ao autor a gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devidos pela autora ficam com a exigibilidade do pagamento suspensa, e somente serão executados se o advogado da parte reclamada, no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte demandante. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação de pagar os honorários de advogado da parte reclamada (§ 4o. do art. 791-A da CLT).
Fica vedada a irradiação dos honorários ora fixados para outros processos nos quais sejam reconhecidos créditos de natureza alimentar em favor do autor (inteligência do art. 833, IV, do NCPC). Fica vedada, também, a compensação entre os honorários.
2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 2.8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
Segundo o art. 883 da CLT, nas ações trabalhistas, os juros de mora são devidos, em qualquer caso, a partir da data do ajuizamento da reclamação.
A Súmula nº 04 do TRT da 6ª Região, por sua vez, dispõe que os juros de mora devem ser calculados até a data da disponibilidade do crédito ao exequente. Por oportuno, trago abaixo a literalidade do sobredito verbete:
JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 04/2001 - 3ª PUBL. DOEPE: 22/06/2001)
No que concerne à correção monetária, o art. 459 da CLT permite que o pagamento dos salários ocorra até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que se refere o crédito.
Consoante remansosa jurisprudência do C. TST, caso não sejam atendidas as diretrizes supra, a atualização deverá considerar o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Tal entendimento está estampado no enunciado 381, que abaixo transcrevo:
Em relação ao termo final da atualização do crédito, deve ser a data em que ele efetivamente estiver disponível para levantamento pelo credor. Isso porque, depositado o montante da execução pelo devedor, ele ainda poderá valer-se de medidas que impeçam a liberação do crédito à parte exequente. Por isso, cabe ao executado arcar com o ônus decorrente da fluência de tempo entre o depósito e a disponibilização do crédito. Ofenderia o princípio da razoabilidade transferir esse ônus para parte a reclamante. Em se tratando de pedido de ressarcimento por um dano moral causado, a correção monetária deverá incidir a partir da decisão que reconheceu a procedência do pedido.
Quanto aos juros, são devidos, em qualquer caso, a partir da data do ajuizamento da reclamação. Nesse sentido, a Súmula n.º 439 do TST, que assim dispõe:
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Em relação ao índice de atualização monetária a ser aplicado aos débitos oriundos de condenação proferida nesta Justiça Especializada, a questão tem sido objeto de grande controvérsia no TST e no STF. Por isso, antes de definirmos o índice, necessário trazer o histórico de decisões envolvendo a matéria.
Em 25/03/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 4.357, declarou inconstitucional a regra -contida na Emenda Constitucional nº 62/2009- que prevê a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. No julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão para manter a aplicação da TR até 25/03/2015, "[...] data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...]". O Pleno do TST, por sua vez, em 04/08/2015 -baseado nas razões de decidir do STF ao julgar as ADIs acima mencionadas- declarou, no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, "[...] que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional [...]". Assim, estendeu a aplicação do IPCA-E à atualização dos débitos executados na Justiça do Trabalho. O TST atribuiu, ainda, efeito modulatório à decisão, estabelecendo que ela deveria: "[...] prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada , porém, a preservação das situações jurídicas
consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente [...]".
Acolhendo os embargos declaratórios opostos contra o acórdão e atribuindo efeito modificativo ao recurso, o TST fixou como marco temporal a aplicação do IPCA-E o dia 25/03/2015, o qual coincide com a data estabelecida pelo STF ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs.
Contra a decisão do TST, a Federação Nacional dos Bancos ajuizou, perante o STF, a Reclamação Constitucional nº 22.012. O Supremo entendeu que o TST atuou dentro dos limites de sua competência constitucional e, com isso, julgou improcedente a Reclamação em 05/12/2017. Após a oposição de embargos declaratórios contra o acórdão, o STF concedeu a liminar pleiteada no recurso para suspender a aplicação da decisão proferida pelo TST no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.
Por força desse despacho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 11/06/2018, expediu o Ofício Circular CSJT.GP.SG.nº 15/2018, orientando todos os Tribunais Regionais do Trabalho a suspenderem a aplicação do IPCA-E e a aplicarem a TRD para a atualização dos créditos trabalhistas abarcados nos processos sujeitos às respectivas jurisdições. O Oficio embasou-se no fato de a decisão proferida pelo STF na Reclamação Constitucional nº 22.012 (ajuizada contra a decisão proferida pelo TST no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231) ainda não haver, à época, transitado em julgado.
Posteriormente, os embargos foram convertidos em agravo regimental, ao qual foi negado provimento. A RCL nº 22.012 transitou em julgado em 15/08/2018.
Desse modo, entendo que o Ofício Circular CSJT.GP.SG.nº 15/2018 perdeu o objeto e que a suspensão determinada no processo nº
0000479-60.2011.5.04.0231 restringe-se à aplicação do IPCA-E aos débitos da Fazenda Pública.
Vários julgados deste Regional corroboram o entendimento de que o índice a ser aplicado é o IPCA-E. A título exemplificativo, colaciono a ementa abaixo:
DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Considerando o período do início contrato de trabalho em 13/08/2013 e o término em 12/01/2017, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mantendo-se a TR tão somente em relação ao período anterior, conforme precedentes do TST e da Suprema Corte. Recurso improvido.
(Processo: RO - 0000616-61.2017.5.06.0171, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 10/07/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/07/2019)
E, apesar da superveniência da Lei nº 13.467/2017, a qual -acrescentando o § 7º ao art. 879 da CLT- dispõe que os créditos decorrentes de condenação judicial serão atualizados pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central, essa norma é inconstitucional por arrastamento. É que ela contém regramento igual àquele que o STF e o TST já haviam declarado estar em desacordo com a Constituição. Ademais, o dispositivo remete expressamente à Lei nº 8.177/91, a qual teve a inconstitucionalidade material reiterada pelo TST. Diante disso, para os créditos vencidos até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR acumulada do período, mês a mês. A partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E.
2.9. DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao financiamento da seguridade social, assim determina a Constituição Federal:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
Entendo que o fato gerador da contribuição previdenciária é a disponibilização de sua retribuição ou remuneração ao trabalhador, ou seja, o efetivo pagamento do crédito trabalhista.
Apesar desse sobredito entendimento, com a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei nº 8.212, de 1991, passou a prever o seguinte: § 2º: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
Como o dispositivo legal acima transcrito contraria, claramente, a Constituição Federal (vide art. 195, I, a, da CF), há de prevalecer o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela que constitui sua base de cálculo.
No mesmo sentido, a Súmula 14 da lavra deste TRT da 6ª Região:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE
INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-seão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 - 3ª PUBL. DOE/PE: 02/10/2009
Ocorre que, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST, de modo prevalente, passou a decidir que "a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009, com a multa incidindo a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)".
Trago aresto nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu no período de 05/04/2006 a 11/04/2012, há que se prover parcialmente o recurso da reclamada para determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo -se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo nº E-RR-1125-
36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
A partir de então, até como forma de evitar a rediscussão de questões já pacificadas, passo a adotar o posicionamento exarado nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171.
No que concerne ao critério de apuração, o item III da Súmula 368 do C. TST dispõe que, no caso de ações trabalhistas, a contribuição do empregado deve ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no art. 198 da CF, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Com relação às contribuições do empregador, a alíquota deverá incidir nos termos do art. 22 da Lei 8.212 de 1991.
Na linha da atual e majoritária jurisprudência do TST, a partir de 05/03/2009, só há que se falar em incidência de multa a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).
Deixo claro, ainda, que me filio ao posicionamento contido na OJ 363 da SDI-I do TST, a saber: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte".
Como referido linhas acima, os encargos citados devem ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST, ressaltando que as retenções cabíveis decorrem de expressa disposição legal.
No que concerne à reclamada, válido frisar que esta é apenas responsável pelo recolhimento do crédito previdenciário devido pelo obreiro.
Quanto a isso, trago aresto da lavra do C. TST:
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato de o reclamado ser responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais não exclui da responsabilidade do contribuinte o ônus de suportar as exações. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte superior: - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte - (Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SBDI-I desta Corte superior). 2. Não cuidando a parte de dar a seu pedido subsidiário relativo ao critério de cálculo do Imposto de Renda o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, por meio da transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1358005820055150106 135800-58.2005.5.15.0106, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)
Há, portanto, previsão legal para a realização de descontos previdenciários da quota parte do reclamante (art. 20 da Lei 8.212/91).
Do mesmo modo, cabe ao empregador apenas a retenção do imposto eventualmente devido pelo trabalhador.
Em semelhante sentido:
Recurso do reclamante. Indenização pelos descontos fiscais e previdenciários. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias devem ser efetuadas em conformidade com a lei e devem ser suportados tanto pelo empregador quanto pela empregada, conforme inteligência da Súmula n. 368 do TST. Não há que se falar em pagamento de indenização pelos descontos fiscais e previdenciários porquanto ausente fundamento legal para tanto.Sendo também de sua responsabilidade os recolhimentos,há previsão legal no sentido de que incidem tais encargos quando se tornarem disponíveis ao empregado. Ademais,a previsão para que sejam feitos os descontos fiscais e previdenciários decorrem de lei, não havendo ilicitude apta a gerar dever de reparar. Nada a reformar. (TRT-2 - RO:
795200937202000 SP 00795-2009-372-02-00-0, Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO, Data de Julgamento: 18/05/2010, 10ª TURMA, Data de Publicação: 31/05/2010)
Quanto à apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumuladamente percebidos, devem ser levadas em consideração as alíquotas e as tabelas progressivas dispostas na Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88.
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anoscalendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Com o advento da nova redação do item II da Súmula 368 do TST, a questão parece estar pacificada nesta Especializada: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988".
De bom alvitre frisar que a Instrução Normativa nº 1.127/2011, alterada por instruções posteriores, foi elaborada com o intuito de esclarecer o alcance do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo:
1. CONCEDER à parte reclamante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da fundamentação.
2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos,
acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.
A Contadoria deverá atentar para que se evite o bis in idem entre os títulos deferidos nesta sentença.
Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, à luz dos documentos dos autos e aqueles expressamente determinados.
3. CONDENAR a parte reclamada a pagar em favor do advogado da parte reclamante honorários fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.
4. CONDENAR a parte reclamante a pagar em favor do advogado da parte reclamada honorários fixados em 5% sobre 10% do valor atualizado da causa.
Está vedada a compensação entre os honorários. (§ 3o. do art 791-A da CLT)
Os honorários do advogado da parte reclamada ficam com a exigibilidade do pagamento suspensa, sendo que somente serão executados se o advogado da parte reclamada, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação de pagar os honorários advocatícios da parte reclamada ((§ 4o. do art 791-A da CLT).
Os honorários do advogado da parte reclamante serão pagos pela parte reclamada por meio de depósito judicial.
Custas processuais a serem pagas pela reclamada, no importe R$ 200,00, calculadas à razão de 2% sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins recursais.
Recolhimentos previdenciários e tributários devidos de acordo com a legislação de regência, com comprovação perante este juízo.
Intimem-se às partes. Observar os pedidos de notificação exclusiva.
As partes ficam advertidas de que embargos de declaração que busquem a reapreciação de fatos, teses e provas serão rejeitados de pronto, sem prejuízo da aplicação das disposições contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do NCPC. Do mesmo modo, não serão admitidos embargos apresentados com o intuito de rediscutir a justiça/injustiça da decisão.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada
eletronicamente na forma da Lei.
PAULA REGINA DE QUEIROZ M. G. MUNIZ JUÍZA DO TRABALHO
PRQMGM/PAAM
RECIFE-PE, 12 de Fevereiro de 2020.
Parágrafo 2 Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Medida Provisoria nº 449 de 17 de Março de 1994
Artigo 276 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Leticia Tamires Toscano Lins -epp
Luiz Rodrigues Alvarez Filho
Flavio Antonio da Silva Bomfim
Luziana Leonidas de Medeiros
Processo n. 0000658-56.2018.5.06.0016 do TRT-6
Paula Regina de Queiroz M.G.Muniz Juíza do Trabalho

References: In casu
In casu
 artigo 523
 artigo 523
 artigo 880
In casu
 ARTIGO 39
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 195
 artigo 276
 artigo 43
 Artigo 791

Artigo 276