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Timestamp: 2019-05-23 17:22:09+00:00

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legislação maritima portugal
2228 resultados para Legislação marítima
... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o ... c) Serviços audiovisuais;. d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e. e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
...xA .. , casado, agente da Polícia Marítima, residente na Rua .., nº.., ..º Dto, Lisboa, a prestar serviço no Posto ... alega o recorrente, porque a matéria se encontra regulada na legislação específica da própria PM; 5 - Além disso, os invocados artigos 25 do ...
...4-19 . @Segurança marítima. Regulamento (CE) n.° 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de ...
Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro de 2012
... propósito abrangente mas comum a produção de segurança marítima por parte de diversos departamentos do Estado costeiro. Por essa razão, ... Marítima Na- cional e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima, alterando, para o efeito, o Decreto -Lei ...
Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
... pelo Decreto -Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, ou em legislação especial, compete ao respectivo director- -delegado para a gestão dos ... a) do artigo 1.º] QUADRO N.º 1 Segurança marítima Descrição do serviço Preço (euros) II — Regulamentos das ...
... alterações relativamente aos órgãos regulados por legislação própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, ...
...ão do Plano para 2000 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários ...; - Prosseguimento da reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima. 2.' OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA ...
... nos números seguintes, à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ordenamento da orla costeira ... às quais não este- jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores aos apanhadores, ...
Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Setembro de 2015
I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –...
...ços de terceiros, navegação, as tubagens de polietileno, legislação marítima e quaisquer derivadas ou relacionadas com as obras. ...
Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
...ANEXO. (a que se refere o artigo 1.). QUADRO N. 1. Segurança marítima. Inspecçáo de navios, pessoal do mar, náutica de recreio . Descriçáo ...
...Portugal é uma nação marítima por excelência. Nesse sentido, consideramos prioritário assumir o ... dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação" portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada \xC3"...
Despacho (extracto) 19438/2006, de 22 de Setembro de 2006
... da Defesa Nacional, subdelego no director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca ...
Aviso (extracto) 9404/2006, de 04 de Setembro de 2006
... interno de acesso limitado à categoria de subchefe da Polícia Marítima. 1 - Abertura do concurso - nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 28.o ...
...Entidade Certificadora. 1 - A Direção -Geral da Autoridade Marítima (DGAM) é a autoridade nacional competente para o reconhecimento e ... se propõem ministrar e cujos requisitos devem obedecer à legislação" em vigor. 2 - Deverão ainda dispor de uma embarcação dedicada à evacua\xC3"...
...Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo terrestre das ilhas, se for ...
Acórdão nº 12694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – O acto de delegação de poderes é um acto interno, não sendo susceptível de impugnação judicial autónoma. II – Tendo sido requerida a suspensão de eficácia de acto de delegação de poderes não se mostra preenchido o critério de decisão consagrado na segunda parte da alínea b) do nº 2 do artigo 120º do C.P.T.A. dado existir circunstância que obstará ao conhecimento do mérito da acção principal.
...: I – Relatório Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima requereu contra o Ministério da Defesa Nacional providência cautelar, ...-Lei nº 248/95, e para desempenhar as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna, pelo que é óbvio que sendo os profissionais da ...
Aviso n.º 19996/2008, de 14 de Julho de 2008
...Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima. 1 - Abertura de concurso - nos termos conjugados do n. 2 do artigo 28. ...
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... no âmbito da Política Comum de Pescas e Política Marítima Integrada, abordagem que reflete as preocupações ambientais, a que se ...ções e compe- tências de outras entidades, o cumprimento da legislação comunitária, nacional e regional, bem como da respetiva ...
Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009
...a) Exercer a autoridade marítima e garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob soberania ou ...
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
...ógico, jurídico, económico e político, como na profissão marítima. Tal resulta do sentido globalizante do seu exercício, da sua sujeição ...ções registadas como embarcações locais, nos termos da legislação" em vigor, não é exigível a apresentação de certificados de aptidão f\xC3"...
Índice da lei na sua versão mais recente aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº13/2012/A, 28 e maio
...ão 'navio do Estado que envia' designa todas as embarcações marítimas que não sejam de guerra possuindo a nacionalidade do Estado receptor ndo a legislação desse Estado. CAPÍTULO II Funções consulares em geral Artigo 2.º 1 - ...
Portaria n.º 462/92, de 03 de Junho de 1992
... exigidos pelas leis aplicáveis, designadamente pela legislação marítima. b) O processo das promoções iniciar-se-á em 1 de Janeiro de ...
... outra entidade da juris- dição portuária direta nas zonas marítimas, flúvio -marítimas e terrestres necessárias à exploração da via .../2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e demais legislação complementar;. d) [Anterior alínea. c).]. e) Fixação das taxas a ...

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 120
 artigo 28
 Artigo 2