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Timestamp: 2017-02-19 20:57:58+00:00

Document:
PJC-EXEC. E PROC. ESPECIAIS
Prática Jurídica Civil - Exec
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA –SP.
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 11.111.111-1, inscrito
no CPF MF nº XXXXXXX, residente sito à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXX, CEP XXXXXX, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo-SP, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (doc.
01) vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR
observando-se o rito ordinário, com alterações da Lei 8.245/91
(LI), em face de SICLANO DE TAL, brasileiro, casado, portador
do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF MF nº XXXXXX e sua esposa a SICLANA DE TAL , residentes sito à Rua XXXXXX, nº XX, Bairro
Jd. XXXX, CEP XXXXXX, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
O autor firmou contrato de locação com o réu em 05 de Dezembro de 2004, por um período de 12
(doze) meses, com valor locativo inicial de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme contrato em anexo (doc. 02)
que o réu encontra-se em mora com os pagamentos dos alugueres vencidos em setembro, outubro e novembro de 2005, portanto o
débito até o momento é de R$ 959,27 (novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo abaixo:
· Meses vencidos:
setembro/outubro;
· Valor mensal do
aluguel: R$ 220,00
· Multa de 20% por
· R$ 220,00 X 3 R$ 660,00
· R$ 660,00 X 20%
(multa) R$ 132,00
· Juros 1% a/m. total R$ 9,90 · IPTU 15.40 X 3 (doc.03) R$ 46,20
· Luz (doc.04) R$ 55,62
· Água (doc.05) R$ 55.55
Total R$ 959.27
O locador tentou por várias vezes solucionar de forma amigável, inclusive através de uma notificação
extrajudicial, conforme anexo (doc 06), não obtendo êxito, não restando outra forma senão recorrer a tutela jurisdicional. DO DIREITO
Ante o exposto, considerando a pretensão do autor, a locação poderá ser desfeita quando o locatário
não cumpre o mútuo acordo do contrato em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou seja, pelo não pagamento do aluguel
e demais encargos. Neste sentido, dispõem os artigos 9º,
III e 23, I ambos da Lei 8.245/91, (LI) “in verbis”:
9º. A locação também poderá ser desfeita:
III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
Art 23. O locatário
e obrigado a:
I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente
exigíveis, no prazo estipulado ou em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando
outro local não tiver sido indicado no contrato. DO PEDIDO
I - A citação do réu, por Oficial de Justiça e com os benefícios do artigo 172, § 2º, CPC, para que apresente
resposta no prazo legal ou, no mesmo prazo, requeira a purgação da mora, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Art., 221, II, 224, 319, CPC.
II - A notificação da SICLANA DE TAL, residente sito à Rua XXXXX nº XX, Centro, CEP XXXXX,
na cidade de Limeira, Estado de São Paulo-SP, na qualidade de fiadora do contrato de locação, com o escopo de que tome conhecimento
do presente feito.
III - Seja decretada a rescisão contratual por quebra de obrigação, determinando-se o despejo
do locatário, expedindo-se para tanto o competente mandado.
IV - A condenação dos Requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios (sucumbência) na
base de 20% do valor da causa.
V - Requer provar o alegado
por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento
pessoal da requerida, sob pena de confesso, provas periciais e demais necessárias (Art.
342; 397; 400; 420, CPC).
Dá-se à presente causa o valor de R$ XXXXX (XXXX),
07 de novembro de 2005. Prática civil aula dia 21 de agosto de 2008
Fulano de tal (qualificar) firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente com duas testemunhas, bem
como assinou previamente uma nota promissória vinculante à dívida para posterior preenchimento.
O contrato de abertura de crédito em conta corrente previa que sobre o saldo devedor inicdirá juros capitalizados
de 8 (oito) por cento ao mês
Com o passar do tempo o saldo na referida conta tornou-se negativo. O valor total é de R$80.000,00 (oitenta mil
reais). Já incluídos os juros capitalizados correspondente ao período de 12 (doze) meses relativo a inadimplência.
Em face do débito a instituição propôs de execução fundade em título extrajudicial (contrato e nota) e instruiu
a petição com os títulos, com os extratos do débito, exclarecendo, ainda, o lançamento com a expedição de cálculo com os índices
e critérios adotados para definição e evolução do débito em rezão da execução. O executado teve penhorado seu único imóvel
Aula pratica processual civil dia 25 de agosto de 2008.
Beltrana de tal, portadora de HIV promoveu ação judicial contra
o município visando a condenação da administração pública ao fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento.
Ação foi julgada totalmente procedente em primeiro grau contra
a fazenda publica municipal que interpôs apelação.
No tribunal de justiça o recurso da fazenda embora conhecido,
não foi provido, contra o acórdão a fazenda pública interpôs recurso extraordinário, sem embargo, do recurso interposto Beltrana
de Tal, apresentou perante a vara da fazenda pública de limeira ação de execução de título judicial, objetivando que a fazenda
municipal cumpra a decisão judicial sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além do bloqueio ou seqüestro
de verbas públicas. Embargos de execução
Possível o confisco de verbas públicas
Qual o tipo de recurso a ser interposto
A aplicação será intimada ou citada
AULA PRÁTICA JURÍDICA CIVIL DIA 28 de agosto de 2008
DA COMARCA DE LIMEIRA ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº 258/2008
Fulano de tal, qualificado,
por intermédio de seu procurador que esta subscreve, (manto em anexo), nos autos da ação der execução por título extrajudicial
proposta por Pelicano S/A, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar embargos à execução, pelos motivos
de fato e de direito que passa a expor:
1- A Exeqüente propôs a presente ação fundada em dois títulos extrajudiciais: (a) contrato
de abertura de crédito de conta-corrente e (b) nota promissória como garantia vinculada ao contrato de abertura de crédito
2- Alega em síntese, além de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em que se funda
a ação, que o executado e devedor da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme extrato de débito constante
da inicial, cujo valor relativo do saldo devedor da conta corrente, originária do contrato de abertura de crédito, foi devidamente
corrigido nos termos das cláusulas contratuais estipuladas diante de tais considerações requer a procedência da ação nos termos
3- Porém, nenhuma razão assiste ao exeqüente, pois o contrato de abertura de crédito e a nota
promissória com garantia vinculada ao mesmo, não são considerados títulos executivos dotados dos requisitos a justificar uma
Processo civil. Ação de execução, emissão
de título de crédito. Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial
emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária.
I- Ausente a circulação do título de crédito, a nota promissória que não é sacada como promessa
de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza, cambial desvirtuada,
subtraída a sua autonomia.
II- A iliquidez do contrato de abertura de crédito é transmitida à nota promissória vinculada,
contaminando-a, pois o objeto contratual é à disposição de certo numerário, dentro de um limite pré-fixado, sendo que essa
indeterminação do quntum devido comunica-se com a nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação jurídica (Embargos
de Divergência em Recurso Especial nº262. 623).
Aliás, em relação ao contrato
de abertura de crédito o superior tribunal de justiça editou o seguinte entendimento
sumular:
Sumula 233; O contrato de abertura de
crédito ainda, que acompanhado do extrato de conta-corrente, não é título executivo
4- Porém embargo de declaração inexistência de título a justificar a ação executiva cabe fixar ainda que a correção do
saldo devedor originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mediante a aplicação de juros capitalizados
somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como o mútuo rural, comercial ou industrial, é que se admite
sejam os juros capitalizados. Nesse sentido: de Divergência em Recurso Especial 65879.
impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, mormente o fundamento de que a circunstância de que ninguém ser sozinho
não significa que tenha menos direito ao teto que casais, viúvos ou separados, visto que o bem jurídico que a lei visa garantir
é o direito do indivíduo à moradia e seja qual for o seu estado civil (Divergência em Recurso Especial 182.223).
do todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência que a presente ação seja julgada procedente nas custas, honorários advocatícios
em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa e demais cominações.
Termos em que, Pede e Espera o Deferimento.
Limeira, 28 de agosto de 2008
Paulo Afonso Bargiela
OAB/SP nº16.3098E
DOS REQUISITOS E ELEMENTOS DA EXECUÇÃO
A execução se submete aos mesmos requisitos genéricos de qualquer ação,
assim é necessária a presença dos pressupostos processuais que permitem o estabelecimento e condição válida da relação processual, bem como requisito para que se possa chegar a um provimento final.
A execução forçada, a par desses requisitos genéricos, possui requisitos específicos
1. Formalmente (art. 586, CPC): título executivo de
onde se extrai a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.
2. Na prática (art. 580, CPC): o inadimplemento do
devedor completa os requisitos para a execução.
A). O TÍTULO EXECUTIVO O titulo executivo tem por função:
1. autorizar a execução;
2. definir o fim da execução (é o procedimento: quantia certa, fazer/não fazer);
3. fixar os limites da execução :
3.1 . objetivamente:
valor e espécie da obrigação
3.2 . subjetivamente:
legitimidade ativa e legitimidade passiva.
A conseqüência prática do título executivo é tornar certa a relação obrigacional
estabelecida, autorizando a agressão patrimonial na hipótese de inadimplemento, essa certeza nos títulos judiciais, decorre
da manifestação do Estado no processo de conhecimento e nos títulos extrajudiciais, da manifestação da vontade das partes,
cientes do consecutório legal.
REQUISITOS DO TÍTULO
Além da existência material do título para que este seja passível de execução, tem de preencher os seguintes requisitos, segundo
o art. 586, CPC:
A- Liquidez: deve estar determinado o “quantum” da
Na hipótese de cumprimento de sentença, a indeterminação quantitativa gera
o procedimento de liquidação de sentença.
B- Certeza: é a convicção sobre a existência de instrumento
que preencha os requisitos formais para que seja considerado título executivo, na medida em que esclarece a obrigação quanto
a sua existência e extensão.
C- Exigível: o seu pagamento não depende de termo ou condição
ainda não cumpridos. Exemplo: pretendo executar a obrigação de fazer transferência do título de domínio, tenho de comprovar
que paguei todas as prestações devidas.
Na hipótese da execução estar condicionada à contraprestação a cargo do credor,
este pode oferecer essa contraprestação em juízo a fim de executar a obrigação do devedor (artigo 582, CPC).
Inadimplente é aquele, que não cumpriu na forma e tempo devidos uma obrigação.
Inadimplemento é requisito da execução, sendo o pagamento óbice a propositura da ação, assim como uma de suas causas extintivas.
Nos contratos bilaterais, onde há obrigações recíprocas, o artigo 476 do Código Civil estabelece que aquele que não cumpriu
sua obrigação não pode exigir a do outro, sendo certo que se o fizer, sem oferecer em juízo sua conraprestação será carente
da ação por ausência de interesse de agir.
Nas obrigações recíprocas, ambos são credores e devedores, assim aquele que quiser propor a ação de execução deverá cumprir
com sua obrigação ou assegurar seu cumprimento (art. 615, IV, CPC).
Apesar do óbice a execução, o devedor quando citado, em tal hipótese, poderá exonerar-se da dívida depositando sua prestação,
sendo o exeqüente chamado a cumprir sua contra-prestação para efetuar o levantamento (art. 582, parágrafo único, CPC), em
prazo certo, após o qual, o depositante poderá executar o autor, pois agora este se transforma em único devedor.
Em qualquer relação processual, há elementos subjetivos e objetivos, pois
qualquer relação jurídica é sempre um vinculo entre pessoas a respeito de bens da vida.
bens sobre os quais recaem a atividade jurisdicional.
São as partes, que na execução são denominadas de exeqüente e executado ou como fez o legislador, credor e devedor.
Legitimação Ativa: (art. 566 e 567, CPC), pertence a aqueles que estão autorizados
a propor a ação, pode ser ainda :
1. Legitimação originária: a que decorre do próprio
título executivo em sua formação.
· Credor (é a regra geral): aquele
que consta no título executivo como beneficiário da obrigação descumprida.
· Ministério Público (quando esteve
na posição de agente ou substituto processual deste. Ex.: execução de sentença penal condenatória (ação “ex-delicto”
de vítima pobre).
2. Legitimidade superveniente ou derivada: quando
decorre de fato posterior à formação do título que representa sucessão de partes ( seja esta sucessão da espécie “causa
mortis” ou “inter vivos”).
Atenção especial deve ser dada a essas hipóteses dada a sua excepcionalidade,
são os casos em que outra pessoa assume a posição do credor, seja judicial ou extrajudicial o título.
A condição de sucessor deve estar comprovada na inicial da ação de execução,
sob pena de indeferimento por ilegitimidade ativa.
São legitimados supervenientes:
a)- espólio, herdeiros ou sucessores do credor,
quando o direito foi transmitido pela morte do credor
Enquanto não efetivada a partilha, o espólio promoverá a execução forçada,
sendo representado pelo inventariante, salvo se este for dativo, quando então será representado pela totalidade dos herdeiros.
Embora a representação processual do espólio seja aquela estabelecida no art.
12, V, CPC, na omissão do inventariante, qualquer herdeiro, na qualidade de comunheiro de bens, terá interesse na defesa do
espólio ou para a propositura da respectiva ação.
O dispositivo ao distinguir herdeiro e sucessores do falecido, está na primeira
hipótese se referindo aos sucessores a título universal e na segunda aos legatários ou sucessores a título singular
(de coisa específica).
b)- Cessionário: aquele que recebe o título
por ato “inter vivos”, oneroso ou gratuito, desde que a cessão não seja vedada pela lei (ex. proibição legal é a da cessão de benefício previdenciário) ou pela própria vontade das partes (cláusula que veda a cessão é comum no compromisso
de compra e venda de imóvel).
c)- Sub-rogado: sub-rogação é o direito que nasce
para aquele que paga dívida de terceiro, de assumir todos os direitos, ações, garantias e privilégios do credor primitivo
em face do devedor e seus fiadores (art. 349, CC).
A sub-rogação pode decorrer
da lei ou da vontade das partes. Ex.: fiador que paga dívida do afiançado, adquirente de imóvel hipotecário.
O credor originário pode
prosseguir no feito na condição de substituto processual, bem como o sub-rogado pode nela prosseguir na hipótese de ter ocorrido
já no curso do processo.
Embora os artigos 566 e 567, CPC, não tenham mencionado também, são partes legítimas para propor ação de execução a massa
falida, o condomínio e a herança jacente ou variante.
Legitimação Passiva: corresponde aquele em face de que se pode mover ação
· Devedores originários; (art. 568,
I, CPC)
· Sucessores; (art. 568, II e III
, CPC)
· Responsáveis (art. 568 IV e V,
A distinção que se faz entre os devedores (sejam originais ou sucessores)
e os responsáveis pela dívida, leva em conta a distinção entre o caráter pessoal da obrigação (assumida pelo devedor), e o
seu caráter patrimonial (assumida pelo devedor e eventualmente por terceiros garantidores da obrigação).
O devedor está OBRIGADO pela dívida, mas o responsável sofre a execução em
virtude da SUJEIÇÃO de seus bens ao processo.
Sempre que não existir a identidade de obrigação e sujeição, ou seja,
quando o exeqüente esteja acionando aquele que é apenas responsável e não devedor, deverá instruir a inicial com a prova documental
dessa responsabilidade, dada a impossibilidade de instrução oral em processo de execução.
a)- Devedor originário: é aquele que figure no título
executivo como devedor.
b)- Sucessores: aqui menciona o art. 568, II, CPC,
o espólio, os herdeiros e os sucessores.
O espólio será parte até
antes da partilha, pois ultimada esta cada herdeiro responde na proporção que coube (art. 597, CPC), na herança, preservado
o seu patrimônio pessoal.
Se o falecimento ocorreu
no curso do processo, deve ser feita a habilitação incidente do espólio ou dos sucessores.
c)- Novo devedor: ocorre na hipótese de assunção de
dívida, antes não prevista pelo Código Civil, agora expressamente prevista pelo artigo 299 do Código Civil, tendo como
condição a anuência expressa do credor que deve consentir. O antigo devedor fica exonerado salvo se o novo devedor era
insolvente e esta condição era ignorada pelo credor.
Na hipótese de execução em
face do novo devedor, o credor deve junto à inicial, trazer a prova da assunção da dívida.
O art. 303 do Código Civil,
fala do adquirente de imóvel hipotecado, quando notifica o credor que assumirá o crédito, em não havendo manifestação em contrário,
presume-se o assentimento.
d)- Fiador Judicial: é garantia pessoal prestada no
curso do processo, podendo ser cautelar preparatória ou incidental (artigos 826 a 838, CPC).
Ex¹. quando o condenado em ação de indenização à prestação de caráter alimentar
requerer a substituição da constituição de capital, por fiança bancária (art. 475-Q, § 2º, CPC).
Ex²: caução para arrematação no prazo de 15 (quinze) dias e não à vista como
ordinariamente deveria ser feito (art. 690, “caput”,CPC).
Ex³: Nas ações possessórias, quando o réu prove que o autor não tem idoneidade
financeira para na hipótese de sucumbência responder por perdas e danos (art. 925, CPC).
Ex4: O requerido nunciado na ação de nunciação de obra nova, quando prove
o prejuízo na sua suspensão, presta caução, para nela prosseguir (art. 940, “caput”, CPC).
Ex5: Os herdeiros que forem imitidos na posse de bens do ausente, devem prestar
caução para garantir futura e eventual restituição.
O fiador tem o BENEFÍCIO DE ORDEM, (art. 595, “caput”, CPC), que
consiste na faculdade de nomear bens do devedor os seus responderão pela dívida, resguardado o DIREITO DE REGRESSO, NOS MESMOS
AUTOS (art. 595, parágrafo único, CPC).
O art. 568, IV, só trata do fiador judicial, porque o fiador extrajudicial,
ou seja, aquele que se obrigou por um instrumento particular (contrato acessório de caução), é equiparado ao devedor, pois
os contratos de caução são títulos executivos por si mesmos (art. 585, III, CPC) apesar de acessórios em relação a um contrato
e)- Responsável tributário (art. 568, V, CPC): aquele
definido na legislação tributária e cujo nome esteja inscrito na dívida ativa como responsável, tenha ou não auferido vantagem
do fato gerador da obrigação tributária.
Ex.: O adquirente é responsável
pelos tributos relativos aos bens adquiridos (art. 130, “caput” do CTN).
PATRIMONIAL, que é exatamente a sujeição do patrimônio à execução, nosso Código de Processo Civil dedicou todo um capítulo,
detalhando a questão entre os artigos 591 a 597 do Código de Processo Civil.
É certo dizer que a princípio
o devedor responde pela dívida com todo o seu patrimônio, presente ou futuro, ressalvadas apenas as hipóteses de impenhorabilidade
que a própria legislação estabeleça (artigo 649, do CPC e Lei nº8.009/90).
O artigo 592 trata de outras
hipóteses de SUJEIÇÃO PATRIMONIAL ou RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, quais sejam:
a). Bens com Sucessor a título singular (artigo 592, II, CPC): a responsabilidade
ocorre na hipótese da execução estar fundamentada em direito real ou em obrigação reipersecutória, ou seja, aquela em que
existe direito de seqüela (perseguição do bem com quem quer que esteja).
b). Bens do Sócio (artigo 592, II, do CPC): os bens particulares dos sócios,
como regra, não respondem pela dívida da sociedade, ressalvado quando a lei assim o determinar, o que ocorre nas sociedades
simples, conforme determina o artigo 1023, do CC (responsabilidade pessoal na proporção de sua participação societária). Os sócios tem o chamado benefício de ordem (artigo 1024 do CC combinado com artigo 596, do CPC). Necessário mencionar
que caso existam ilegalidades praticadas na administração da empresa, esta regra de distinção entre a pessoa jurídica e física
é alterada, sendo utilizada para tanto a teoria da “desconsideração da personalidade jurídica” (disregard of legal
entity), que não impõe limites a execução forçada sobre o patrimônio pessoal dos sócios.
c). Bens do Devedor mesmo na posse de terceiros (artigo 592, III, do CPC):
esta regra na verdade não cria qualquer exceção haja vista que não importa a localização dos bens mas sim sua titularidade,
logo se tenho um barco guardando em uma marina particular, este barco está tão sujeito à execução quanto qualquer outro bem
que esteja diretamente sob minha posse, ainda que exista posse contratual de terceiro (na hipótese de locação ou comodato).
d). Bens do Cônjuge: o cônjuge, ainda que não tenha diretamente contraído
a dívida, poderá responder com sua meação, bens próprios ou reservados, nas hipóteses em que a lei determina sua responsabilidade
O artigo 1644 do Código Civil determina que as dívidas contraídas por qualquer
deles para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica ou empréstimos para a aquisição de tais bens, obrigam solidariamente
e). Fraude à execução: quaisquer bens que tenham sido alienados a qualquer
título ou gravados com ônus real, se:
e-2). Já havia ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência (art.593,
II, CPC);
B). COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO (art.575, ss., CPC)
É competência funcional para
execução de sentença civil, condenatória.
É competência territorial
O art. 575, CPC, dispõe:
a- Nos tribunais : para ações originárias;
b- No juízo que decidiu em 1º grau para as sentenças cíveis em geral.
c- Juízo cível competente, segundo as regras de competência territorial,
para execução de sentença penal condenatória e sentença arbitral (esta após a Lei nº 9307/96, não necessita mais de
homologação judicial).
O art. 576, CPC, estabelece para ações de execução por título extrajudicial, a aplicação das regras de competência do processo
Devemos então relembrar o foro geral, previsto no art. 94, CPC, (ações pessoais e reais, sobre bens móveis) que é o domicílio
Bem como os foros especiais estabelecidos:
Art. 100, IV, CPC: local onde a obrigação deve ser satisfeita, quando houver
indicação no título executivo.
Art. 111, “caput”, parte final, CPC: foro de eleição, se
houver sido estabelecido no título.
Na ordem estabelecida deve preferir-se:
1)- foro de eleição se houver;
2)- local do pagamento quando não há foro de eleição e este está indicado
3)-domicílio do devedor, caso não haja foro de eleição ou indicação de praça
de pagamento no título.
Nossos tribunais entendem que como as duas primeiras regras são estabelecidas em benefício do credor, o devedor não poderia
opor exceção na hipótese de ser acionado em seu domicílio, haja vista que nenhum prejuízo acarretaria.
A sentença estrangeira só será título executivo em nosso país após sua prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça
(art. 483, CPC e artigo 105, I, i, da Constituição Federal).
A execução em si far-se-á, por carta de sentença e competentes para os atos executórios serão os juízes federais de primeira
instância, segundo o que dispõe o art. 109, X, de nossa Carta Magna.
O credor não pode ajuizar ação de execução no estrangeiro e buscar cumprimento
de mandado executivo no Brasil.
Já se decidiu que não é concedido o “exequatur”, para Carta Rogatória executiva (STF, Exeq. Nº 1395, Min.Oswaldo
Triqueiro).
Se o título é judicial deve requerer a homologação da sentença, se é extrajudicial, deve propor ação de execução no Brasil.
Ao estudarmos citação, observamos que a teor do artigo 222, “d”, do CPC, a única forma de citação vedada no processo
de execução, é a citação postal.
Logo, verificados os requisitos, é possível que ocorra a citação editalícia
(art. 231, CPC), ou na hipótese de ocultação do devedor até mesmo a citação com hora certa (art. 227 e 228, CPC).
Muitos autores e alguns tribunais a esse respeito, têm se manifestado no sentido de não haver nomeação de curador na execução,
pois o devedor não é chamado para se defender , mas sim para cumprir a obrigação (art. 652, “caput”, CPC), afirmando
ainda que por isso não haveria REVELIA.
Entretanto há confusão conceitual nesse entendimento, pois a revelia é a inércia diante do ato citatório, não se confundindo com os seus efeitos, estes sim, característicos do processo de conhecimento e inexistentes no processo
Dessa forma, citado por edital ou com hora certa, entendemos que deve ser
nomeado curador ao devedor, para que seja resguardado o contraditório em todos os atos do processo de execução, sendo certo
que há quem entenda que se existirem elementos nos autos, o curador poderá até mesmo opor embargos, entendimento que só foi
reforçado pelas últimas reformas, tendo em vista que não há mais a necessidade de garantia do juízo para embargar (artigos
736 e 738 do CPC). A esse respeito, entendendo do modo como pensamos, o antigo 1º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo, nos autos da Apelação nº 259.530, in RT 535/124; e no mesmo sentido RT 553/152 e RT 530/121.
Em virtude do princípio da economia processual, que consiste em obter no processo
um melhor resultado com a prática de menor número de atos, nosso legislador processual civil autorizou a cumulação de execuções,
desde que obedecidos os seguintes requisitos, expostos no artigo 573, do Código de Processo Civil:
b). que seja o mesmo procedimento (obrigação de natureza igual, ou seja, duas
ou mais execuções por quantia certa, duas ou mais execuções para entrega de coisa, etc...);
Preenchidos esses requisitos, podemos ter a cumulação de execuções sem qualquer
* Objeto da Execução para Entrega de Coisa: e sempre a entrega de um bem,
seja qual for seu gênero ou espécie. a). Obrigação de dar: entregar o que não é seu. Exemplo: A recebeu de B, bem
que deveria ser entregue em data certa a C.
b). Obrigação de prestar: entregar coisa fabricada pelo devedor após produção.
Exemplo: o ceramista que entregará um vaso.
c). Obrigação de restituir: devolver o que recebeu do credor para posse ou
detenção temporária. Exemplo: ao fim de um comodato devolver o bem emprestado.
* A coisa pode ser: a). móvel;
b). imóvel.
* A coisa pode ser: a). certa (individualizada): é aquela em que desde o momento em que a obrigação
foi assumida já se conhecia seu gênero e espécie, estando plenamente delimitada sua descrição.
b). incerta: é aquela que está apenas identificada pelo gênero, dependendo
de uma das partes (credor ou devedor) sua delimitação futura. Esta espécie de objeto ocorre nas obrigações alternativas,
em que uma das partes pode escolher no momento do pagamento qual será a coisa a ser entregue efetivamente.
a). Petição inicial: atentar para a competência, pois segundo o artigo 100,
IV,“d”, do CPC, é do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, entretanto é plenamente possível a fixação de
um foro de eleição em contrato (artigo 111, do CPC); atentar também para o fato de que os requerimentos são para que o executado
seja citado a fazer a entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias ou depositá-la para embargar (art.621, última parte, CPC).
Pode ser requerida também a fixação de multa diária pelo descumprimento da
ordem de entrega (“astreinte”), a fim de compelir o devedor a entregar o bem (esta multa diária pode ser fixada
pelo juiz até mesmo “ex officio”, ou seja, sem o requerimento da parte, assim como pode ser revista a qualquer
tempo, seja para aumentá-la ou para reduzi-la ou mesmo para revogá-la, caso se verifique a impossibilidade de cumprimento
da obrigação, sendo esta devida até o momento em que a obrigação se impossibilitou, sem prejuízo de perdas e danos, consoante
o que dispõe o artigo 461, §2º, CPC).
b-1). Entregar a coisa: causa a extinção do processo, se existir necessidade de liquidar perdas e danos (art.624, CPC);
b-2). Depositar a coisa: se for efetuado o depósito o devedor terá 10 (dez) dias contados da juntada do termo de depósito
aos autos para embargar, se não o fizer, a não interposição de embargos será certificada nos autos e o bem será entregue ao
credor, extinguindo-se o processo caso não haja necessidade de liquidar perdas e danos.
b-3). Permanecer inerte: será expedido mandado de busca e apreensão (bem móvel) ou imissão na posse (bem imóvel), independentemente
da possibilidade de incidir multa diária até que a entrega seja efetivada ou se prove a impossibilidade de cumprimento.
· Hipótese de Alienação, Perda ou
Destruição do Bem:
· a alienação é ineficaz após a propositura da ação;
· se o terceiro adquirente quiser defender sua posse ou domínio terá de depositar o bem em juízo para depois se utilizar de
embargos de terceiro, sendo sua responsabilidade limitada a entrega do bem (art.626, CPC).
· O credor não está obrigado a perseguir a coisa, podendo optar por perdas e danos (art.627, CPC), circunstância em que terá
direito a receber o valor do bem e perdas e danos, valores os quais poderão ser liquidados nos próprios autos da execução
(liquidação por arbitramento), que se transformará após a liquidação em execução por quantia certa.
· O direito material esclarece que nas obrigações de restituir coisa certa (artigo 238, do Código Civil) se a coisa se perder
sem culpa do devedor a relação jurídica estará resolvida sofrendo o credor a perda, ressalvados os seus direitos até o dia
da perda (exemplo: se existiram frutos colhidos, deverá ser ressarcido destes).
· DIREITO DE RETENÇÃO:
· Conceito: decorre da lei material (artigo 1219, do Código Civil) conceder ao possuidor de boa-fé da coisa o direito de nela
ou com ela permanecer até ser indenizado pelas despesas que fez em seu benefício. É uma exceção dilatória, porque não extingue o processo, mas apenas o condiciona
a solução deste àquela questão prévia.
· Se no título executivo já existir referência a benfeitorias realizadas ou frutos a serem recebidos, tudo deve ser apurado
em liquidação para apuração de saldos, se este existir em favor do credor, não haverá direito à retenção, devendo ser entregue
o bem e continuar a execução, na modalidade quantia certa; se existir em favor do devedor, este poderá com ela ou nela permanecer
até que seja depositado o equivalente ao ressarcimento.
· O devedor que pretender o direito a retenção deverá opor EMBARGOS DE RETENÇÃO (artigo 745, IV, do CPC), podendo o credor suscitar
na impugnação a eventual existência de frutos ou perdas e danos a compensar (artigo 1221, do Código Civil combinado com artigo
745, §1º, do Código de Processo Civil).
· SENTENÇA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO:
Atualmente, por força da Lei nº10444/02, com a inserção do artigo 461-A, no Código de Processo Civil, as sentenças nas ações
de conhecimento que determinarem a entrega de bem terão caráter executivo, se sujeitando ao cumprimento pela mera expedição
de mandado de imissão na posse (bens imóveis) ou busca e apreensão (bens móveis), ou seja, sem que haja necessidade de se
fazer uma petição inicial de execução.
· ENTREGA DE COISA INCERTA:
a). Se a escolha cabia ao credor: este deve exercitar o seu direito de escolha,
desde logo, na petição inicial, podendo o devedor impugnar o objeto da obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo
o juiz decidir, podendo para tanto valer-se do auxílio de um perito (artigo 630, do Código de Processo Civil).
b). Se a escolha cabia ao devedor: na petição inicial o exeqüente deve requerer
que o devedor seja citado para entregá-las já individualizadas (artigo 629, do Código de Processo Civil), podendo o credor
impugnar a escolha no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o juiz decidir, podendo para tanto valer-se do auxílio
de um perito (artigo 630, do Código de Processo Civil0.Julgada questão que torna o bem de INCERTO em CERTO, o procedimento
passa a ser o da execução para entrega de coisa certa, já anteriormente descrito.v
Objeto da Execução de Fazer ou Não Fazer:
É sempre obter do devedor uma determinada ação ou omissão, assim dividimos
essas prestações em duas espécies, quais sejam:
a). prestação positiva: obrigação de realização
b). prestação negativa: dever de abstenção
· Problema: o repúdio pela execução pessoal poderia inviabilizar a execução, principalmente nas hipóteses em que a obrigação
é personalíssima. Para entendermos melhor a questão é necessário compreendermos a divisão das obrigações em fungíveis
e infungíveis.
a). Fungíveis: aquelas que podem ser realizadas por terceiros sem prejuízo.
Ex.: desmatamento, demolição, limpeza geral. Essas obrigações comportam execução específica, pois se o devedor
se recusa a cumprir pode ser feito através de terceiros às suas expensas.
b). Infungíveis: aquelas que são pactuadas em razão da pessoa (“intuitu
personae”), não podendo haver substituição. Ex: cantor contratado para show, célebre pintor, etc.
Essas obrigações, por não comportarem execução específica, são convertidas
· Prazo: é um tipo de execução que
não tem prazo fixo (art.632, CPC), tendo em vista que o prazo para executar o ato ou serviço vai variar conforme a sua complexidade,
cabendo ao juiz arbitrar um prazo razoável, caso não haja um prazo previsto no próprio título executivo.
· “Astreintes”: multa
a ser fixada pelo juiz, “ex officio” ou a requerimento da parte na execução a fim de compelir o devedor a cumpri-la,
devendo também fixar a data a partir da qual será exigida (artigo 645, CPC). Há casos em que a multa está prevista no próprio título executivo e então
o juiz poderá reduzi-la se entendê-la excessiva (artigo 645, parágrafo único, CPC).
A multa não é um substitutivo do valor de perdas e danos, mas apenas mecanismo
de coerção, podendo ser revista a qualquer tempo, seja para aumentá-la ou para reduzi-la ou mesmo para revogá-la, caso se
verifique desde logo a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo esta devida até o momento em que a obrigação se
impossibilitou, sem prejuízo das perdas e danos, os quais serão apurados em liquidação.
· Título: só haverá ação de execução
de obrigação de fazer sobre títulos extrajudiciais (artigo 585, CPC), pois as sentenças (títulos judiciais) que condenam alguém
a uma obrigação de fazer têm caráter executivo e devem prever em seu corpo os meios de coerção para cumprimento (art.461,
a-1). Na inicial o autor formulará requerimento para citação do réu com arbitramento
de prazo para cumprimento da obrigação (é a única espécie de execução que não estabelece prazo legal para cumprimento da obrigação,
dada a enorme variedade de obrigações, cada qual com um tempo hábil de execução diferente do outro).
a-2). Se no prazo fixado o devedor cumprir a obrigação, o processo será extinto.
a-3). O devedor poderá no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do
mandado de citação aos autos (artigo 738, CPC) EMBARGAR. Os Embargos do Devedor como regra não terão efeito suspensivo
(artigo 739-A, §1º, do CPC), entretanto o juiz poderá atribuir tal efeito se entender que há risco de dano de difícil e incerta
reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Observa-se também que essa suspensão pode ser parcial quanto ao objeto e quanto
ao devedor, dependendo da argumentação utilizada na petição de Embargos.
a-4.1).Pedir a realização da obrigação por terceiro às expensas do devedor
(artigo 634, “caput”, do CPC):
- O credor adiantará as quantias
previstas na proposta que o juiz, mediante contraditório, houver aprovado (artigo 634, parágrafo único, do CPC);
- Prestado o fato, o juiz
ouvirá as partes em 10 (dez) dias, e não havendo impugnação dará por cumprida a obrigação, ou havendo impugnação, a decidirá
(artigo 635, CPC);
INADIMPLEMENTO POR TERCEIRO: nessa hipótese o credor poderá reclamar em 10
(dez) dias, que o juiz o autorize a concluir ou reparar às custas do contratante. Ouvido o contratante em 5 (cinco)
dias o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
a-4.2). Se o credor quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários a prestação
do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da apresentação da proposta por terceiro (artigo 637, parágrafo único, CPC).
As obrigações ou prestações denominadas de infungíveis, como dito anteriormente são aquelas em que não pode haver substituição
por terceiro, dada sua natureza personalíssima.
Assim sendo, esgotado o prazo para cumprimento voluntário, a obrigação converte-se em perdas e danos (o exeqüente também pode
desde a inicial requerer tal conversão), hipótese em que a liquidação da verba indenizatória e sua execução dar-se-ão nos
próprios autos do processo em curso (artigo 633, parágrafo único, CPC), sob a forma de execução por quantia certa (o credor
não poderá aqui pedir indenização por outros fatores, tais como, verbi gratia, danos morais, para isso deverá usar a ação
C). Obrigação de Declarar Vontade, Compromisso de Concluir Contrato ou Transferir
Propriedade (artigo 466-A, 466-B e 466-C, do CPC)
Tratada como tutela de conhecimento a obrigação de declarar vontade, cumprir contrato e transferir propriedade deve ser requerida
mediante petição inicial, sendo certo que:
c-1). Se o cumprimento da obrigação estiver sujeita ou condicionada a qualquer espécie de contraprestação, o credor deve provar
com a inicial o cumprimento ou oferecê-lo nos autos, salvo se sua obrigação ainda não era exigível;
c-2). A sentença substituirá a declaração de vontade ou ainda se possível, produzirá o mesmo efeito do contrato a ser firmado
(artigos 466-A e 466-B, do CPC);
c-3). A hipótese é cabível em qualquer caso em que o devedor se obrigou a contratar sem direito de arrependimento, pois se
houve previsão de arrependimento só caberão perdas e danos contra a parte inadimplente.
d-1). O descumprimento é identificado pela prática do ato proibido em lei ou pelo título executivo extrajudicial, sendo certo
que quando o descumprimento é da lei, deverá ser proposta ação de conhecimento, enquanto que se o descumprimento decorre de
título extrajudicial, poderá ser proposta a ação de execução. d-2). Objeto da execução pode ser ou o desfazimento do ato, quando isto ainda é possível, às custas do devedor, ou, não sendo
possível perdas e danos (artigo 643, do CPC).V
(Artigos 890 a 900, CPC)
Artigos 334 e seguintes do Código Civil.
Conceito: ação utilizada para obrigar o recebimento de pagamento da dívida
em dinheiro ou entrega de coisa.
Causa de pedir remota: pacto que criou a obrigação de pagamento.
Causa de pedir próxima: (mora accipiende) mora do credor, caracterizada pela
recusa injusta de receber ou dar quitação.
a) Extrajudicial (art 890,§ 1º ao 4º, CPC; art 334, NCC): apenas para dinheiro.
b) Judicial: para dinheiro ou entrega de coisa.
Hipóteses (artigo 334, Código Civil):
1 – Dívida “portable” (devedor tem de ir ao credor) e o
credor recusa quitação;
2 – Dívida “querable” (ou quesível) e o credor não vai,
nem manda receber a coisa nas condições combinadas;
3 – credor incapaz;
4 – credor desconhecido. Ex: credor originário morreu e o devedor não
conhece seus herdeiros.
5 - credor ausente. Ex: desconhece curador do ausente ou não sabe se tem poderes
para receber e dar quitação.
6 – credor em lugar incerto, de acesso perigoso/difícil.
7 – dúvida quanto ao credor.
8 – pendência de litígio. Ex: separação judicial em curso.
Lugar do pagamento (ou foro de eleição)
Lugar da coisa (art 891, § ú, cpc): quando ela tem que ser retirada
à possibilidade de levantamento valor/coisa
à antes da resposta (pode) art 338, CC
à depois da resposta (só pode se o credor consentir) art 339 e 340 CC.
Consignação extrajudicial (art 890,§ 1° ao 4°, CPC):
à Só pode ser utilizada para dívidas em dinheiro;
à Deve ser depositado em Banco oficial no lugar do pagamento (estadual ou
federal, na ausência banco particular);
à Deve ser enviada uma carta com Aviso de Recebimento para o devedor, comunicando
que o dinheiro está depositado a sua disposição e que se não houver recusa expressa em 10 (dez) dias, a dívida será considerada
quitada, conforme artigo 890, § 1º , do CPC.
Inércia: quitação da dívida e o dinheiro fica à disposição do credor no banco
Recusa expressa: devedor pode em 30 dias após ser avisado pelo banco:
a) propor ação de consignação (judicial com prova do deposito e recusa)
b) levantar o depósito (doutrinadores entendem necessário para o levantamento a declaração do devedor de que não foi proposta
a ação consignatória)
Levantamento pelo credor: quitação
Petição inicial à artigo 282, CPC acrescido das exigências do artigo 893,
a) Requisito depósito/entrega (deve ser feito em 5 dias do deferimento, salvo se trata de consignação extrajudicial anterior)
à juntar comprovante do depósito e da recusa.
b) Citação do réu para fim de levantar depósito (credor certo) ou responder (art 893, II, CPC) quanto há dívida a citação
de todos os possíveis credores para que provem o seu direito (art895,CPC).
Nas obrigações alternativas, para entrega de coisas, quando a escolha cabe
ao credor, a citação é feita para que ele exerça a escolha em 5 (cinco) dias (se outra não for o prazo da lei ou do
contrato, na inércia o devedor faz a escolha)
Resposta ou levantamento ou extinção com ônus da sucumbência à 15 dias (art
297,CPC)
Limitação de matéria de defesa à art 896, CPC.
a) ausência de recusa
b) recusa justa;
c) deposito fora do prazo ou lugar;
d) deposito não é integral (obrigação de identificar o montante correto sob pena de revelia) à o autor terá 10 (dez) dias
para desejando completar o valor.
Revelia (art 897, CPC) à declaração de extinção da obrigação à pedido procedente
condenação do réu no ônus da sucumbência
Insuficiência de depósito (art 899, CPC):
à Prazo de 10 (dez) dias para complementar
à Autorização de levantamento parcial pelo credor;
à Processo continua para discutir a insuficiência (rito ordinário)
à Sentença (quando declara insuficiente julga improcedente a consignação e
faz titulo executivo em favor do credor pela diferença)
Dúvida quanto ao credor (art 898, CPC)
Ex: falência do devedor original
A) No caso de ausência ou morte, ninguém comparece converte-se em arrecadação de bens de ausente
B) Apenas um comparece: o juiz decide se lhe assiste direito
C) Comparece mais de um possível credor, os quais apenas discutem a legitimidade: o juiz extingue a obrigação para o devedor
e o processo continua entre os credores que deverão fazer prova de seu direito.
Prestações Periódicas (art 892,CPC) à até 5 dias da data do vencimento
é possível depositar a prestação em juízo.
De acordo com o art. 920, CPC, a propositura de uma ação possessória em vez
de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam
É lícito ao autor, em conformidade com o art. 921, CPC, cumular ao pedido
possessório o de:
II - cominação de pena para caso de nova turbação
ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento
É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse,
demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
De acordo com o art. 923, CPC, na pendência do processo possessório, é defeso,
assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
Em conformidade com o art. 924, CPC, regem o procedimento de manutenção e
de reintegração de posse as normas referentes à manutenção e reintegração de posse (ponto 1.2.2) quando intentado dentro de
ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou
reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz
assinar-lhe-á o prazo de 5 dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado
no de esbulho.
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;
a perda da posse, na ação de reintegração.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir
o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique
previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Contra as pessoas jurídicas de direito
público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
De acordo com o art. 929, CPC, julgada procedente a justificação, o juiz fará
logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor
promoverá, nos 5 dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. Quando for ordenada a justificação prévia, de
acordo com o art. 928, CPC, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
De acordo com art. 932, CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo
receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório,
em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Isto aconteceria, por exemplo, na hipótese de invasão anunciada com antecedência
(o que às vezes ocorre em alguns movimentos grevistas).
Aplica-se ao interdito proibitório todo o disposto nos tópicos anteriores
a respeito das ações possessórias.
(artigos 1046 e seguintes do CPC)
Conceito: é o remédio processual usado por aquele que apesar de não ser parte
sofre turbação ou esbulho em sua posse por meio de um ato de constrição judicial (penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial,
arrolamento, inventário, partilha etc.)
Comparação com a intervenção de terceiros das espécies assistência e oposição:
Na assistência o terceiro requer a intervenção para auxiliar que uma das partes obtenha sentença de mérito favorável, em virtude de ter interesse jurídico na causa.
Na oposição o terceiro intervem por que pretende obter a declaração de que
o direito disputado no processo de conhecimento lhe pertence,não sendo necessário que exista qualquer espécie de constrição
Os embargos são manejáveis quando há constrição judicial ocorrendo ou em vias
de ocorrer, e seu objetivo é apenas liberar o bem e/ou excluí-lo daquela discussão, muitas vezes sem adentrar ao mérito
da ação na qual incidem e em alguns casos sem atacar o direito do autor ou do réu. Ex: bem de terceiro que por equivoco foi
Natureza Jurídica mista: posto que tem caráter declaratório, já que o embargante
pretende que o juiz declare a inexistência de vínculo do seu bem com o processo na qual houve a indevida constrição judicial
e em segundo plano também tem natureza constitutiva, pois tem o poder de revogar a constrição anteriormente procedida, caso
sejam procedentes os embargo.
· Legitimidade: todo aquele que
seja titular de direitos ou tenha a posse sobre o objeto de constrição judicial, desde que não seja parte e não tenha
responsabilidade executiva, ou seja, não esteja obrigado a se sujeitar ao ato.
· Fraude: o STF entende que a fraude
contra a execução pode ser reconhecida aos autos dos embargos de terceiros, porque é ato ineficaz, entretanto a fraude
contra credor não, pois até que o ato seja anulado, por meio de ação pauliana, o terceiro será o legitimo proprietário. (ver
súmula 195 STJ)
· Embargante é credor com garantia
real e não foi intimado da penhora sendo o bem dado em garantia. (art1054, CPC)
- A defesa do credor embargado
só pode versar sobre:
a) insolvência do devedor (inexistência de outros
bens)
b) nulidade (ex: falta de registro)
c) não alcance da garantia sendo o bem penhorado
· Competência: distribuída por dependência
(na hipótese de execução por carta de Embargo devem ser apresentados ao juízo que ordenou a medida)
- liminar (se a constrição
fez com que o terceiro perdesse a posse do bem): documentos que provem a posse e se for o caso sua qualidade de terceiro e
rol de testemunhas caução
- valor da causa: dos bens
- autos apartados
Se os embargos disserem a respeito de todos os bens alegados ao processo
principal, esse será suspenso.
· o juiz pode marcar AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO se entender necessário e nesse caso, determinará a citação do réu para acompanha-la correndo o prazo de resposta,
a partir da declaração liminar.
· Prazo de resposta: 10 dias
· Sem resposta: juiz decide em 5
· Legitimidade de quem é parte,
mas defende bens em título diverso do de parte. Ex: mulher intimada da penhora de imóvel e que pretende defender sua meação.
· Legitimidade passiva: a
quem interessa a medida de constrição (credor em geral). Ex: se o devedor fez a nomeação ele também deve figurar no pólo passivo.
a) constrição em processo de conhecimento: (art1048,
CPC) até antes da sentença transitar em julgado (obs: a coisa julgada não atinge terceiro, por isso se não usar Embargos,
ainda lhe resta vias ordinárias). Ex: bem arrolado em partilha de ação de separação judicial.
b) Constrição em processo de execução: até 5 dias
após a arrematação, mas nunca depois da assinatura da respectiva carta, (conta-se sempre da lavratura do auto) AÇÕES DA LEI DE LOCAÇÕES
- A competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição do contrato
em contrário. - O valor da causa é equivalente a 12 (doze) meses de aluguel.
- Os recursos têm efeito somente devolutivo e é possível a execução provisória
da sentença mediante caução (de 12 a 18 aluguéis), exceto despejo nas hipóteses de descumprimento de acordo, infração legal
ou contratual e despejo para reparos urgentes.
(arts. 9º, 62, 46,47, 78 e pú, art. 56, caput, 57, 59, § 1º, inciso III, art.
53; art. 8º e 7º).
Segue o procedimento ordinário.
É cabível liminar para desocupação em 15 (quinze) dias e com caução equivalente
a 3 (três) meses de aluguel, nas hipóteses previstas na lei. A prova da propriedade deve instruir a petição inicial (pode ser substituída
por compromisso de compra e venda registrado) é necessária no caso de despejo: para reparações urgentes determinadas pelo
Poder Público; demolição e edificação licenciada pelo Poder Público com aumento de 20 ou 50 % da área construída. Prazo de 6 (seis) meses para desocupação e sem ter que pagar custas e honorários
advocatícios, se, na contestação, o réu concordar em sair realmente nos casos de despejo por denúncia vazia; uso próprio,
de cônjuge, ou companheira ou residência de ascendente ou descendente que disponha de imóvel próprio, nem o companheiro destes;
demolição e edificação licenciadas ou obras aprovadas pelo Poder Público com aumento de área.
Despejo por falta de pagamento – tem que apresentar o cálculo discriminado
do débito, podendo cumular com o pedido de cobrança do valor devido.
Réu pode pedir, na contestação, autorização para purgar a mora, com o valor
total do débito e mais 10 % de honorários advocatícios, salvo contrato em contrário. Não pode purgar a mora, se o réu já o fez por duas vezes nos 12 meses anteriores
à propositura da ação. Deferida a purgação, réu é intimado e, em 15 dias, deposita o valor devido,
podendo, o autor, pedir complementação e o réu, em 10 dias, complementa o valor, se não o fizer o pedido continua pela diferença. A verba incontroversa pode ser levantada e pode haver execução provisória da cobrança dos aluguéis antes da desocupação do
imóvel, caso o pedido seja procedente.
DISPOSIÇÕES ATINENTES AO DESPEJO PROPRIAMENTE DITO
- O prazo para o despejo é de 30 dias, exceto: se já se passaram mais de 4
meses entre a citação e a sentença; despejo com fundamento em infração legal ou contratual, falta de pagamento e na denúncia
vazia com despejo decretado - nestas hipóteses o prazo para o despejo é de 15 dias.
- Estabelecimento de ensino o prazo é de 6 meses a 1 ano e no período
- Hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos
e estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público e entidades religiosas devidamente registradas,
se o despejo for para reparações determinadas pelo Poder Público ou demolição e edificação licenciada, o prazo é de 1 ano;
salvo se já houver decorrido mais de 1 ano da citação à sentença, caso em que o prazo é de 6 meses.
- A sentença tem que fixar o valor da caução, real ou fidejussória,
para execução provisória, de 12 a 18 meses de aluguel. Não precisa de caução no despejo por descumprimento de
acordo; por infração legal ou contratual; e para reparos urgentes.
- Se o autor perder a ação ou se for revogado ou reformada a liminar,
o valor da caução reverte-se para o réu mais perdas e danos em ação própria.
Segue o rito sumário, com indicação do valor do aluguel, cabendo fixação,
a pedido, de aluguel provisório em até 80 % do aluguel pedido, que é devido a partir da citação.
De 3 (três) em 3(três) anos é cabível a revisional, contados do último reajuste
ou do último acordo. Réu pode pedir revisão do aluguel provisório; na audiência, se não houver
acordo em relação ao valor, tem que haver perícia, se necessária; pode haver pedido de alteração do período de reajustamento
e do indexador do aluguel; poderá haver acordo de desocupação.
- A petição inicial deve conter prova de contrato escrito e com prazo
determinado de no mínimo 5 (cinco) anos ou que a soma dos prazos de contratos ininterruptos seja esta, bem como 3(três) anos
de comércio no mesmo ramo ininterruptos e prova de cumprimento do contrato, quitação de impostos e taxas, indicação das condições
de renovação e fiador qualificado, com idoneidade financeira e aceitação.
- Na contestação pode-se alegar que o autor não preenche os requisitos
legais; o valor locativo é baixo, devendo apresentar outro valor; há melhor proposta de terceiro, por escrito, com duas testemunhas,
em ramo diferente do comércio do locador e o autor pode, neste caso, aceitar as novas condições propostas, e a sentença fixa
indenização, caso não tenha que haver a renovação com o autor e sim com o terceiro; obras por determinação do Poder Público
e prova disso; aumento do imóvel e com aumento de seu valor e engenheiro deve assinar o plano de aumento; para uso próprio
ou transferência de fundo de comércio existente há mais de 1 ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge,
ascendente ou descendente (não pode ser no mesmo ramo do autor, salvo locação envolvendo também o fundo de comércio).
- Cabe pedido de aluguel provisório, até 80% do valor pedido, a vigorar
a partir do primeiro mês do contrato renovado; sentença pode mudar a periodicidade de reajuste e indexador, se
houver pedido do locador.
- Desocupação em 6 meses, se não houver renovação.
A Lei do Divórcio, Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, substituiu o antigo desquite por separação judicial. Quando esta
se procede com mútuo consentimento, adota o procedimento dos arts. 1.120 e s., denominando-se separação consensual; quando
é litigiosa, o procedimento ordinário.
A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges e advogado ou advogados. Se os cônjuges não
puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição, a rogo deles. As assinaturas, quando não lançadas
na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.
A petição, instruída com a certidão de casamento celebrado há mais de dois anos e o contrato antenupcial, se houver, conterá:
Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha de bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma
do inventário e partilha (arts. 982 e s.).
Apresentada a petição ao juiz, independentemente de distribuição, se este verificar que preenche os requisitos acima, ouvirá
os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade.
Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as
declarações de vontade e, em seguida, mandará dar vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Se a manifestação do Ministério Público não apresentar impugnação quanto à falta de algum requisito legal ou depois de suprida
ou resolvida ela, o juiz homologará a separação.
Se o juiz, ao ouvir os cônjuges, verificar alguma hesitação ou comprometimento da liberdade, marcará novo dia, dentro de quinze
a trinta dias, para que os cônjuges voltem para ratificar o pedido. Se qualquer dos cônjuges não comparecer ou não ratificar
o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.
Homologada a separação consensual e transitada em julgado a sentença, da qual cabe apelação, será ela averbada no registro
civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
A separação consensual pode resultar, também, da conversão da separação judicial litigiosa, suspendendo-se o processo contencioso
e adotando-se o procedimento de jurisdição voluntária. Consumada a separação, desta forma extingue-se o processo contencioso,
porque perdeu o objeto.
A separação judicial, consensual ou litigiosa, é ação personalíssima. Se houver falecimento de algum dos cônjuges no seu curso,
a ação se extingue por ser ela intransmissível (art. 267, IX).
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL:
A Lei nº11441, de 4 de janeiro de 2007 instituiu em nosso ordenamento
jurídico a possibilidade de casais se separarem ou divorciarem perante o Cartório de Registros Civis, sem a necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
A Lei em questão exige que o casal não tenha filhos menores ou incapazes,
circunstância em que o acordo poderá ser realizado por escritura pública, devendo nesta constar disposições relativas à descrição
e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e a vontade das partes sobre a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro
ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
A escritura, como já dito, não depende de homologação judicial e constitui
título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos
por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem
pobres sob as penas da lei.
A Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, acrescentou ao Livro IV, Título I,
do Código de Processo Civil o Capítulo XV, com os arts. 1.102a, 1.102b e 1.102c, instituindo a ação monitória.
A inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e segue a linha das reformas do Código, desencadeadas
a partir de 1992 e ainda não totalmente concluídas, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional.
A ação monitória é um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva.
Assim, apesar de estar a ação colocada entre os procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa, sua compreensão e a solução dos problemas práticos que apresenta somente serão possíveis se for tratada
como uma solução intermediária entre o processo de execução e o de conhecimento.
Nos termos do art. 1.102a, compete a ação monitória a quem pretender, com prova escrita sem eficácia de título executivo,
A condição de procedibilidade do pedido monitório é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de
Obviamente, porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia o interesse
processual necessário ao provimento monitório.
Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio
jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após
o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.
Para a melhor compreensão do procedimento monitório é interessante recordar que os títulos executivos ou são de formação instantânea,
como o cheque ou a nota promissória, ou de formação progressiva ou gradativa, como a duplicata não aceita, que se torna título
somente com o posterior protesto e desde que acompanhada do recibo de entrega da mercadoria.
O procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial
a partir da prova escrita da obrigação, em que o título pode se constituir sem uma sentença de processo de conhecimento e
cognição profunda como ocorreria quando não apresentados embargos.
Ao despachar a inicial, o juiz pode indeferi-la de plano nas mesmas hipóteses de indeferimento da inicial do processo de conhecimento
e, em especial, se não estiver acompanhada da prova escrita da obrigação.
Esse ato de rejeição é sentença terminativa, contra a qual o recurso é a apelação,
nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil.
Se a inicial estiver em ordem, o juiz determinará a citação do réu, com a determinação de pagamento ou de entrega da coisa
Esse ato é decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento
sem efeito suspensivo, efeito esse que pode ser obtido por meio de mandado de segurança nos casos que a doutrina e a jurisprudência
têm admitido o remédio constitucional para tal fim.
No prazo de quinze dias contados da juntada aos autos da prova da citação (mandado, precatória, aviso de recebimento da carta)
o réu poderá oferecer embargos.
Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências
que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova.
O fato de serem os embargos processados nos próprios autos (art. 1.102c, §
2º) nada significa no plano de sua natureza jurídica.
É preciso atentar para as modificações no procedimento monitório introduzidas
pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, cuja vigência ocorrerá após seis meses da data de publicação, tendo em vista
o disposto no seu art.8º.
O art.1.102-C ganhou nova redação: "No prazo previsto no art.1.102-B, poderá
o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á,
de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na
forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X desta Lei." (grifo nosso) Seu parágrafo 3º também foi modificado e passa a ter a
seguinte redação: "Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o
devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta lei."
A aludida lei alterou as regras do processo de execução.
Agora, com todas essas modificações, a sentença no procedimento monitório
passou a ser também auto-executável, o que reflete a tendência moderna do processo sincrético.
Ademais, visa-se com a implementação da Lei nº 11.232/2005 o atendimento à
garantia constitucional do processo ter uma duração razoável (inciso LXXVIII do art.5º, introduzido pela Emenda Constitucional
nº45/2004).
PRATICA J U R I D I C A CIVIL II
Este trabalho foi elaborado com base nos seguintes
- Roteiro Prático das Ações – Luiz Sérgio
Affonso de André
Nelson Altemari
- José Erasmo Casella – Manual de Prática
- CPC, CCB, Constituição Federal
PETIÇÃO INICIAL – ART. 282 e ss do CPC
Quando alguém pretende propor qualquer ação, que consiste no direito de invocar “tutela jurisdicional”
do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida, manifesta-se através de
um requerimento escrito dirigido ao juiz de direito ou tribunal, por meio de advogado devidamente habilitado.
Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha
condições para o exercício do direito.
- interesse de agir – apto a obter um direito
- legitimidade das partes – ninguém pedirá
- possibilidade jurídica do pedido – meu direito
tem que estar amparado em lei.
Se não preencher tais requisitos é carecedor de
exigir do Estado a tutela jurisdicional.
Dá-se o nome de PETIÇÃO INICIAL a esse requerimento. Na composição é necessário observar
os requisitos do art. 282 do CPC, os quais são essenciais e não devem faltar em qualquer espécie de ação. Seja qual for o
rito processual previsto, somente se alterando no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos.
A petição inicial é um instrumento para início da
ação. É a peça mais importante do processo. É ela que estabelece o limite da própria sentença, a qual não pode ficar aquém,
nem além, nem fora do que for nela articulado, art. 128 do CPC.
Como requisito da petição inicial acrescentamos
os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts. 283 e 396 do CPC.
Ainda sobre documentos é importante conhecer os
textos dos arts. 383 a 385 do CPC.
Ainda no que tange aos requisitos da petição inicial,
o art. 284 do CPC obriga o juiz a verificá-los, e, desde que ela apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar
o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Considerando que a inépcia da inicial é sempre considerada
como vício insanável, abaixo os casos de indeferimento da inicial.
III – quando o autor carecer de interesse
quando o juíz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);
quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza
da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
quando não atendidas as prescrições dos arts 39, § único, primeira parte e 284 do CPC;
Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial
IV – contiver pedidos incompatíveis entre
aí tipificados os casos de indeferimento liminar. Entretanto, é bem de ver que nos casos dos arts 39, § único, e 284, ambos do CPC, o juiz é obrigado a concitar o autor a suprir a deficiência, se existente.
Assim, por exemplo, quando:
a) o advogado não declarar, na
inicial, o endereço em que recebe a intimação;
b) a inicial não indicar: nome
das partes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu;
c) faltarem quaisquer dos requisitos
d) houver defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de mérito;
e) na petição inicial não constar
assinatura de advogado;
f) a inicial estiver desacompanhada
dos documentos indispensáveis à propositura da ação, etc...
Em todos estes casos, o juiz, antes de indeferir
a petição inicial, deverá dar o prazo legal de quarenta e oito horas para suprir a omissão, ou de dez dias, conforme o caso.
Não cumprida a diligência no prazo marcado, o juiz indeferirá a inicial, em face do disposto nos arts 39, § único, e 284 e 295 do CPC.
Com a petição inicial dá-se início a um PROCESSO que pode ser:
- Conhecimento – art. 1 ao 565 do CPC (constitutiva;
condenatória e declaratória)
- Execução – art. 566 a 795 do CPC ( títulos
extrajudiciais)
- Cautelar – art. 796 ao 889 do CPC ( incidente;
preventiva e preparatória)
Este processo tem que ter uma direção, rumo, rota
que os atos tomam. A esta condição damos o nome de PROCEDIMENTOS:
- Comum - ordinário – art. 282 e ss do CPC
- sumário – art. 275 a 281 do CPC
- Especial - art.
890 do CPC - art. 1103 a 1210 do CPC
- Juntar a guia das custas processuais. Processo
- Após dirigir-se ao setor de distribuição; -dependência
– 253; 103 e 104 do CPC
- autônoma – 251 do CPC
- Após o juiz vai exarar o despacho inicial: - deferido
-285 caput e letra A, do CPC
- a corrigir – 284 do CPC
- indeferido – 295 do CPC
O próximo passo é a CITAÇÃO – 213 e ss do
- Oficial de justiça – art. 224 a 230 do CPC
- Postal – art. 222 e 223 do CPC
- Edital – art. 231 a 233
Proposta ação, através de petição inicial e depois
de validamente citado o réu, caberá a este o direito de se defender contra a pretensão dos autos – art. 297, 262 e 219
II - RESPOSTA DO RÉU –
art. 297 e segs
Quando alguém é chamado a juízo a fim de se defender,
recebe o nome de réu.
Resposta de Réu: é o conjunto de meios formais pelos
quais o sujeito passivo da ação deduz suas defesas. O processo como meio de solução de litígios, desenvolve
por intermédio do contraditório.
Citado, terá o réu 15 dias para apresentar a sua resposta (art. 297), contestação, exceção e reconvenção. Na citação pessoal ou com
hora certa, o prazo começa a correr da juntada aos autos do mandado cumprido ( art. 241, II), ou da juntada da precatória
( art. 241, IV). Na citação pelo correio o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art.
241, I) do CPC.
A resposta do réu assumirá as formas de contestação,
exceção, reconvenção ou reconhecimento do pedido, sendo que essas peças devem ser apresentadas simultaneamente, mas em petições
separadas (art. 299). A ausência da contestação acarreta a revelia.
Além das respostas acima, tem o réu outras formas
não referidas, mas autorizadas por interpretação extensiva, tais como:
- impugnação ao valor da causa – art. 261
a autoria - art. 62 CPC – Intervenção de Terceiros
- denunciação
a lide - art. 70 CPC– Intervenção de Terceiros
ao processo - art. 77 CPC– Intervenção de Terceiros
- oposição - art. 56 CPC – Intervenção de Terceiros
- declaração de incidente - art. 59 e 325 CPC
- exibição documentos ou coisa - art. 355 CPC
- Alegação de nulidade citação – 214, parágrafo
segundo do CPC
- Prorrogação prazo da citação – 219, parágrafo
terceiro do CPC
- Renúncia de mandato – art. 45 do CPC
- Argüição de nulidade – art. 245 do CPC
- Notificação para devolução dos autos – art.
196 do CPC
- Prorrogação prazo – arts. 181 a 183 do CPC
- Assistência Judiciária – art. 6° da Lei
- Restauração de autos – ars. 1063 a 1.069
- Declaratória incidental de falsidade documental
– art. 390 a 395 do CPC
Uma vez realizada ou feita à citação válida, o réu
pode tomar uma das seguintes atitudes:
1º - Permanecer omisso: - resultará a revelia – art. 319 do CPC
revelia – tornam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo
autor – art. 285, 302, 319 e 320 do CPC.
2º - Reconhecer o pedido – Extingue-se o processo
qdo. o réu reconhece a procedência do pedido do autor – art. 267 e 269 CPC.
3º - Colocar-se em - Deve-se instituir um advogado de sua confiança para, antagonismo prazo legal, oferecer sua defesa ou resposta, através
(oposição) – autor de petição escrita, dirigida ao juiz da causa escolhendo
a defesa cabível.
“ O réu, quando exerce o seu direito de defesa,
atua em direito processual subjetivo que, na verdade, não difere do próprio direito de ação”.
Isto tanto é verdadeiro e real que o réu pode:
b) pedir provas
c) requerer diligências
d) praticar atos processuais
A única diferença entre autor e réu é a posição
processual que ocupam, ou seja:
ataca – deduz sua pretensão
- réu reage
– deduz sua resistência
A defesa do réu pode voltar-se contra o mérito ou
– matéria de fato e de direito em julgamento
– divide-se em defesa processual direta e
processual direta – objeção (inexistência de pressupostos processuais ou de condições ação). Argüi-se como preliminar
Ex.: incompetência absoluta
- Defesa processual indireta – também denominada exceção, refere-se à incompetência
relativa do juiz, bem como o impedimento ou suspeição. Argüi-se em separado, por petição.
GERAL DOS TIPOS DE DEFESA
É a defesa direta do réu contra o autor.
300, 301 e 241 do CPC
1 - defesa processual
2 – defesa de mérito.
- de incompetência (relativa).
- de impedimento
- de suspeição
112, 134, 135, 241 e 304 do CPC
Através de petição processada em apenso aos autos – art.
299 do CPC
Constitui um meio de defesa, o réu, no mesmo processo, deduz
sua pretensão que poderia pleitear em ação e processo separados.
315 e ss. do CPC
O réu, além de defender-se, pode querer contra-atacar formulando
pedido contra o autor. Deve ser deduzida em petição separada da contestação, mas entregue junto com esta.
Declaratória incidental Defesa
( arts. 5º, 302, 303 e 325) do CPC
O réu para usar de “declaratória incidente” terá
de Ter contestado a relação prejudicial. No procedimento sumário não será admissível ação
declaratória incidental – art. 280 do CPC.
2 – OUTROS TIPOS DE DEFESA
Visa destruir a pretensão tanto do autor como do réu, no que
concerne ao direito ou à coisa.
56 e ss.
A – oponente
R - oposto
É uma ação incidental proposta por alguém que está fora do processo
em face das duas partes.
A ação é distribuída por dependência à ação principal.
Trata-se de um meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam. 62
A – nomeante
R - nomeado
É uma modalidade de resposta do réu que tem por escopo corrigir
o pólo passivo da ação mediante a saída do processo da parte ilegítima, e o ingresso daquele que detém a legitimidade.
Não há necessidade de estar em uma peça autônoma, pode ser requerida
na própria resposta do réu, ou inicial autor.
A – denunciante
R – denunciado
É uma ação incidental de garantia proposta nos mesmos autos do
processo pelo autor ou pelo réu em face de alguém (terceiro), com vistas a fazer valer o direito de regresso. Chamamento ao processo
A – chamante
R - chamado
modalidade que se provoca um litisconsórcio ulterior no pólo passivo da ação em virtude do negócio jurídico fiança ou da figura
substancial da solidariedade.
736 e 1046
Os embargos do devedor constituem verdadeira ação. Ficam sujeitos
a sucumbência, se vencido.
O ônus da defesa começa a fluir – art. 241
a) da data da juntada dos autos
do mandado cumprido;
b) do momento em que escoa o
prazo marcado nos editais;
c) nos demais casos previstos
nos incisos II, IV e V do art. 241.
O prazo para embargar é de quinze dias, contados
da juntada aos autos do mandado de citação. Art. 738 CPC, observar os parágrafos.
Os Embargos NÃO
terão efeito suspensivo – art. 739-A
Se protelatórios, multa de 20% do valor da execução.
DOS PRAZOS CONTIDOS NO CPC NAS PRINCIPAIS DEFESAS
No prazo da contestação Sumário
Se o réu pretender produzir prova testemunhal, depositará, o
rol respectivo.
Art. 278 15 dias
- Valor da causa – impugnação
- Embargos do devedor (execução)
Arts 241 e 297
Arts 241, 297,
304 e 306
Arts 241, 297
Nos procedimentos especiais: art., 912 – ação de anulação
e substituição de títulos ao portador.
- Art. 1053 5 dias
- No processo cautelar
Nos procedimentos especiais:
a) art. 902 – ação de depósito;
b) art. 915 – ação de prestação de contas
c) art. 938 – ação de nunciação de obra nova.
– art. 802.
Art. 954 – ação de demarcação.
Arts 968 e 954 – ação de divisão.
GERAL DE DEFESA PROCESSUAL E DE MÉRITO
e qualquer petição inicial é sempre apreciada e analisada quanto à:
Assim, na defesa do réu, deve opor-se à pretensão
do autor, mostrando a não-admissibilidade do julgamento da pretensão do autor, e, se porventura esta não for acolhida, a não-procedência
do pedido do autor.
Portanto, a defesa, sempre que possível, deve ser
desdobrada quanto à:
a) não-admissibilidade
b) não-procedência
1. A não admissibilidade do julgamento
da pretensão do autor
- é defesa
- é a defesa
em sua defesa deduz motivos tais para que o pedido do Autor não seja apreciado no que tange ao mérito.
Na prática esse tipo de defesa é feito na contestação
em “preliminares” ( art. 301). O réu levanta “preliminar” sobre a regularidade do processo, condições
da ação, etc., indicando fatos extintivos da relação processual ou impeditivos de sua constituição ou desenvolvimento válido
2. A não-procedência - é a defesa de mérito.
procura convencer o juiz da improcedência do pedido.
em sua defesa deduz motivos tais para que o pedido do autor seja julgado improcedente. Nesse tópico a defesa é dirigida contra
a própria pretensão do autor, objetivando destruir-lhe os fundamentos de fato e de direito. Impugna-se especificamente o pedido
isso que se diz que a defesa desdobra-se em:
a) defesa processual
c) apresentar ambas: defesa de
processo (art. 301) e defesa de mérito ( arts. 300 e 302).
II - DA DEFESA PROCESSUAL
A defesa processual consiste, portanto, em alegações
que o réu deduz, visando a impedir o julgamento do mérito da causa. EFEITOS
DA DEFESA PROCESSUAL
A defesa processual pode resultar em :
a) Extinção do processo –
a defesa se diz peremptória – Faz terminar o processo.
O juiz não julga o mérito.
Ex.: coisa julgada; falta de condições da ação; Nulidade insanável – Art. 301
b) Ampliar defesa processual – defesa se diz dilatória – Não põe fim
Amplia e dilata o conhecimento do processo.
dilatórias : a) Incompetência
– art. 307 – Se acolhida ou aceita a alegada incompetência, os autos serão enviados ao órgão judiciário competente.
O excipiente deve indicar o juízo para o qual declina, sob pena de não ser admitida a exceção – art. 114
b) Suspeição/Impedimento
– Impedimento ou suspeição do julgador
Passará a funcionar como juiz da causa outro magistrado, se for o caso – arts. 313 e 314 c) Irregularidade
processual O juiz providenciará para a convalidação do ato; supre,
sana o vício ou irregularidade do processo.
DE DEFESA PROCESSUAL
A defesa processual pode ser feita por três formas:
a) Em preliminares na contestação
– nos próprios autos
b) Através de exceção –
Dentro do prazo de 15 dias do ato citatório
Arts. 241, 297, 299,304 e 306. – Em peça autônoma
c) Através de simples Nos autos, pode também o autor pedir que se aguarde
Petição a decisão da causa original – art. 110 CPC e 64, parágrafo único do CPP. Visa evitar que o réu peça a
extinção do processo pelo abandono de causa por
de 30 dias – art. 267, III. Se a ação cível não foi suspensa e o autor abandonar
causa por mais de 30 dias, o réu pode pedir a extinção
do processo. DEFESA
1. Defesa processual contra o
a) Declaração de nulidade –
arts. 301, I, 327 e 328
b) Indeferimento da inicial –
arts. 295, 301,III, 327 e 328
c) Falta de pressupostos processuais
c.1 – Subjetivos Incapacidade da parte, defeito de representação
ou falta de autorização – arts. 13 e 301, III
c.2 – Objetivos
Litispendência – art. 301, V; Coisa Julgada – art. 301, VI
Conexão - art. 301, VII
Compromisso - art. 301, IX
Falta de caução ou de outra prestação que a lei
exige, como preliminar – art. 268 e 301 XI.
d) Falta de condições da ação
Ausência de interesse - arts 295, III e 301, X
Ausência de legitimidade – arts 295, II e
Impossiblidade jurídica do pedido – art. 301,
a) Declaração de incompetência
A defesa far-se-á em preliminar à contestação antes
de discutir o mérito – art. 301,II.
De incompetência relativa – De impedimento
De suspeição
A defesa será feita através de exceção, processada
em apenso – arts. 229, 304 e 314. Atente para o disposto no art. 114. CONTESTAÇÃO
COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES
Na contestação o réu deve impugnar especificadamente
cada um dos fatos narrados na petição inicial, expondo as suas razões e indicando as provas que pretenda produzir. Na contestação, deve o réu levantar as preliminares
que tiver, antes de entrar no mérito da questão (art. 301). A preliminar é uma defesa processual direta, referente aos pressupostos
processuais e às condições da ação. As preliminares estão relacionadas nos arts. 301
e 267, IV, IX, X e XI do CPC. Alguns autores tratam as preliminares como “objeção”. Se o réu levantar alguma preliminar, ou alegar fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido do autor, será este ouvido no prazo de 10 dias (art.326) –réplica.
Desde que o réu argüiu em preliminares da contestação,
o juiz mandará ouvir o autor sobre as preliminares no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental
– art. 327. Se houver produção de prova documental por parte do autor, o juiz ouvirá, a respeito, o réu – art.
398, no prazo de 5(cinco) dias.
Assim, deve o advogado do réu argüir, se cabível,
alguma ou algumas das questões preliminares que vêm enumeradas de forma exaustiva no art. 301 do CPC, por exemplo:
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
I - Inexistência ou nulidade da citação 301,I;
214, 249 e 267,IV
II - Incompetência absoluta Não extingue o processo
III - Inépcia da inicial 301, III, e 295, § Único
IV - Perempção 301, IV, 267, V; 268 § único
V - Litispendência 301, V, §§ 1º a 3º,
267, V
VI - Coisa Julgada 301,V, §§1ºa3º,267,V,467a 475
VII - Conexão Não extingue
VIII - Falta de autorização 301,VIII, 10,11, § único, 267, IV
IX - Compromisso arbitral 301, IX E 267,
X - Carência da ação 301,X,267,VI, 295 § único
XI - Falta de caução ou outra prestação
que a lei exige como preliminar 301, XI, 267, IV, 835
da parte 301,VIII, 8, 9, 13
representação 301, VIII, 12, 13 e 218, § 2º
Conexão 301, VIII, 102 A 106 E 46, III
ANULA-SE O PROCESSO
intimação do MP 82, 83, 84 e 246
Existência de fato delituoso 11
Está claro que as matérias alegáveis com base no art. 301 do CPC poderão
resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.
Neste caso não resultará na extinção do processo:
ABSOLUTA 301,II, 141,IV,d e 113, § 2º
CONEXÃO Não extingue
1) a alegada incompetência absoluta,
uma vez que, acolhida preliminar dessa natureza, os autos terão de ser remetidos ao órgão competente, conforme dispõem os
arts. 141,IV, d e 113, § 2º, do CPC.
2) A alegada conexão art. 301,
VII, se acolhida, resultará na remessa dos autos ao órgão prevento o art. 106
e, com base na prevenção, o art. 219, ambos do CPC. Pode levar a reunião de processos.
Consoante resultou demonstrado, a defesa processual
visa a impedir que o juiz conceda a prestação jurisdicional solicitada pelo autor, ou seja, visa à extinção do processo, sem
que o juiz aprecie o mérito da causa.
- DA DEFESA DO MÉRITO
A defesa do mérito consistirá em alegações que o
réu deve deduzir, procurando evitar que a pretensão do autor seja julgada procedente.
É a resistência à pretensão do autor.
O réu deve, através dos meios ao seu alcance, convencer
o juiz da improcedência do pedido.
O réu em sua defesa deve:
1) discutir o fato alegado pelo
2) discutir o direito
3) alegar os fatos impeditivos
DO RÉU NO CPC
1) defesa processual ou contra o processo 2) defesa contra o mérito DIRETA : Impugna os fatos constitutivos do pedido
a) Na negação dos fatos jurídicos
afirmados pelo autor como fundamento do pedido ( os fatos não são verdadeiros, são inteiramente diversos). Nega-se a existência
dos aludidos fatos. Refutará a pretensão alegando que jamais houve a relação jurídica ou o contrato.
b) Na admissão dos fatos alegados
pelo autor, mas, ao mesmo tempo, negando-lhes as conseqüências jurídicas que lhes são atribuídas pelo autor ( da existência
dos fatos não resulta a obrigação do réu de satisfazer a pretensão do autor). Não nega os fatos, mas deverá sustentar que
desse fato não resultou a mora.
INDIRETA: Aqui o réu se oporá
ao pedido do autor aduzindo outro que extinga o pedido – art. 319, 333 e 326
a) Na admissão dos fatos constitutivos
alegados pelo autor, mas, ao mesmo tempo, na afirmação de outros impeditivos ou extintivos ( p. ex. o réu reconhece que negociou
a venda mas alega que não tinha capacidade para obrigar-se: fato impeditivo; ou reconhece que contraiu a dívida, mas já pagou,
ou que já cumpriu a obrigação prevista no contrato, etc... fato extintivo).
b) Na alegação de outros fatos
modificativos, que, tendo por conteúdo um direito do réu, obtém os efeitos jurídicos afirmados pelo autor (se devo, o direito
de cobrar está prescrito. Devo, mas também sou credor) – Compensação – CC art. ....... , que modificam e muitas vezes também extinguem o direito pleiteado. Exemplos:
· Prescrição · Compensação · Exceção
non adimpleti contratus · Direito
benefício do inventário
· Incapacidade,
erro, fraude, violência, vinculação. Todos os vícios que tornam anuláveis os atos.
Se a defesa alegar fatos novos, com eficácia impeditiva,
modificativa ou extintiva, estes devem ficar perfeitamente caracterizados, como vimos. Exemplos:
FATOS IMPEDITIVOS: Há direito, mas naquele momento
não pode ser exercido.
cabe ação executória contra devedor em Recuperação Judicial. O fato novo ocorrido posteriormente é um fato impeditivo do cabimento
daquela ação executória.
compra e venda pode ocorrer qualquer fato impeditivo, como a incapacidade para obrigar-se ou qualquer fato impeditivo como
· Acordo
posterior para o pagamento da dívida.
FATOS MODIFICATIVOS: Modificam o direito originário
· Dívida
parcelada, somente sendo devida parte dela
de parte de um crédito
FATOS EXTINTIVOS: A pretensão deixa de ser exigível.
Impossibilita que o direito seja exercido porque já extinto.
perecimento da coisa na obrigação de dar.
É preciso deixar consignado que o réu, em sua contestação, deve impugnar os fatos narrados pelo autor na inicial. Tal se justifica, porquanto
se estes não forem impugnados presumem-se verdadeiros, na conformidade do art. 302 do CPC. Daí dizer-se que se o réu apenas
se defende “ com negação geral” não estarão impugnados os fatos alegados, e, via de conseqüência, fatos não impugnados presumem-se verdadeiros, e, em conseqüência, o resultado é que não haverá necessidade
sequer de produzir provas, impondo-se até o julgamento antecipado da lide, como estabelece o art. 330 do CPC.
COM ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTE.
O réu poderá assumir várias atitudes em sua defesa
ao contestar a ação que lhe foi proposta pelo autor. Resumindo:
a) contestar, sem levantar questões
preliminares ou prejudiciais – só faz defesa de mérito;
b) contestar, argüindo desde
logo, em preliminar, alguma ou várias das preliminares arroladas no art. 301 do CPC;
c) Apresentar ambas as defesas
em uma só peça, ou seja, a defesa do processo e a defesa do mérito;
d) O réu, ao defender-se, embora
reconheça o fato em que se funda a ação, opõe, no entanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O réu poderá ainda, ao contestar, negar direito
que constitui o próprio fundamento do pedido do autor e ainda argüir questão prejudicial de mérito, faculdade essa também
deferida ao autor.
O que é prejudicial? É aquela que deve ser julgada primeiro. Reclama
uma decisão prévia. Um julgamento anterior antecipado em relação a principal, uma vez que, se julgada, procedente influi diretamente
no mérito da causa principal.
Não podemos confundir prejudicial com preliminar,
embora, ambas devem ser julgadas antes da questão principal, não se confundem:
A prejudicial - se relaciona com o mérito;
É sempre de direito material.
A preliminar - se relaciona com a relação processual e diz respeito a ela; e
É sempre matéria de direito processual. Exceção: a prescrição (matéria de
direito material), é considerada como preliminar de
Então podemos dizer que a questão prejudicial é
toda questão controvertida que surja no processo, como antecedente lógico para a decisão final, mas que diga respeito a outro
estado ou relação jurídica, diversa daquela que foi produzida em juízo.
a) puder ser objeto de uma ação
b) constituir por si só objeto
principal de uma ação;
c) for controvertida, isto porque,
na ausência de qualquer contestação, não pode a parte aproveitar-se da prejudicial para requerer uma declaração incidente;
d) o juiz competente da lide
principal também o for para a declaratória incidente.
Conforme ensinamento de Luiz Antônio de Andrade:
“ muitas vezes, contestando a ação, nega o
réu a existência do próprio direito que constitui o fundamento do pedido do autor.
Exemplo: ação de alimentos: Caio propõe contra Tício
ação de alimentos alegando a sua condição de filho, embora não registrado; Tício, contestando a ação, nega ser pai de Caio.
O juiz, ao proferir a sentença de mérito, tem de julgar a ação procedente ou improcedente, com os elementos que os autos lhe
fornecem. Mas o fato de julgar ele procedente a ação não significa esteja a sentença tornando daí em diante incontroverso
que Tício seja pai de Caio ou não.
Porque a declaração da paternidade não constitui
objeto do pedido. Caio não pediu que a sentença reconhecesse como filho de Tício, mas apenas que fosse condenado a prestar-lhe
Logo o juiz para julgar procedente a ação, teve,
naturalmente, de, apreciando a prova, decidir, incidentemente, que Tício é pai de Caio, mas tal decisão não faz cosia julgada.
Não serviria como título, por exemplo, para Caio se habilitasse em seu inventário
na qualidade de herdeiro.
Ação ordinária de cobrança de aluguel – contesta
o réu ser locatário do autor, acionado para o pagamento de multa contratual, nega o réu existência do contrato; pleiteada
a extinção do condomínio, afirma o réu ser proprietário único do imóvel.
Em todos estes casos, julgue o juiz a ação procedente,
ou improcedente, não estará decidindo, em definitivo, quanto à relação jurídica básica, subordinante, ou seja, quanto a existência
ou não existência da locação, do vínculo contratual ou do regime condominial. Os
efeitos dessa decisão ficam limitados ao processo.
Cumpre não esquecer, entretanto, que nem sempre
a lógica comum anda de mãos dadas com o direito.
O art. 5º do CPC instituiu a ação declaratória incidente,
inovação do atual CPC, cuja matéria é também regulada nos arts 34, 109, 325,
469, III, e 470 do CPC, atribuindo-se a qualquer das partes (autor, réu ou até
mesmo terceiro que possa atuar como parte, como, por exemplo, o chamado ao processo o nomeado à autoria, o litisdenunciado).
Igualmente o art. 325 do CPC trata da mesma declaratória
incidental quando a litigiosidade daquela relação, de cuja existência ou inexistência depender, no todo ou em parte, o julgamento
Não proposta a incidental, e se o juiz, ao decidir
a lide, proferir julgamento incidental, não se produzirão os efeitos imutáveis da coisa julgada, uma vez que o art. 469, III, do CPC diz que a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no
processo, não faz coisa julgada. Porém, se a questão prejudicial tiver sido proposta
pelo autor ou réu, ou por quem possa ser parte, fará coisa julgada – art. 470 CPC.
Coisa julgada – imutabilidade da sentença.
Sobre a finalidade da declaração incidente, preleciona
o festejado Prof. Celso Agrícola Barbi, em seus comentários ao Código de Processo Civil: “ É no princípio da economia
do processo que se localiza a finalidade principal da declaração incidente. Com ela se evita, pela formação da coisa julgada
sobre a questão prejudicial, que esta venha a ser objeto de nova discussão, provas e decisão, em demandas futuras entre as
mesmas partes, e que tenham como objeto ou como prejudicial a mesma questão. .........”
Na prática, a declaratória incidente deverá ser
proposta com observância dos requisitos dos incisos III, IV do art. 282 do CPC.
ELABORAR PETIÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTE.
a) A contestação é a resposta
do réu à ação do autor
b) A contestação se apresenta
como a antítese do pedido
c) Uma vez entregue em cartório
a fé do oficial de justiça do cumprimento do mandado citatório ( art. 241), começa
a correr o prazo para o réu defender-se, para dar uma resposta ao autor, para contestar.
d) No momento que o réu vai contestar
a ação, já encontra realizados vários atos processuais:
2. despacho do juiz na inicial,
e 3. citação.
Referidos atos podem estar viciados, ter defeitos.
Daí a classificação da defesa já estudada em: defesa processual e do mérito.
DE CONTESTAÇÃO:
1. Resumir os itens da inicial
e a seguir desenvolver a defesa do réu, negando o alegado na inicial e demonstrando a improcedência daqueles itens;
2. Dispensar o “resumo”
dos itens da inicial, atacando, desde logo, os seus tópicos. Diz o art. 300 do CPC que, na contestação, compete ao réu:
a) alegar toda matéria de defesa;
b) expor as razões de fato e
de direito, com que impugna o pedido do autor, e
c) especificar as provas que
Respectiva defesa engloba tanto a direta como a
indireta, quer seja a defesa processual, quer a de mérito.
prática em boa técnica forense, primeiro elaborar a defesa indireta, de natureza processual, em preliminares, para depois,
na mesma peça, elaborar a defesa de mérito. Hoje o CPC manda, conforme preceitua o art. 301, seja alegada a preliminar antes
de discutido o mérito. Mas é lógico que, em se tratando da defesa processual referida no art. 304 – exceção, deve ser
oferecida em peças autônomas (art. 299).
como a inicial, deve:
1. expor com clareza e precisão
os fatos e fundamentos jurídicos da defesa;
2. citar os meios de prova com
que o réu pretende contrariar as alegações do autor;
3. indicar as provas a serem
produzidas, sendo que a prova documental já vem instruída com a contestação – art. 396.
A SEREM ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO:
A contestação deve trazer todas as impugnações necessárias
– arts 300 e 301 do CPC.
E ainda manifestar-se sobre os fatos narrados na
petição inicial, pois segundo o art. 302, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados.
Ex.: Na conversão da separação judicial em divórcio,
a contestação só pode fundar-se: Lei 6515/77, arts. 35 e 36: na falta de decurso
do prazo de 1 ano de separação judicial e no descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
NÃO ARGUIDAS
As questões não argüidas podem gerar a preclusão.
Algumas defesas processuais são apresentadas através
de procedimento próprio. É o que se dá com as exceções – art. 304, que não devem ser suscitadas na contestação, a título
de preliminar, porque, embora devam ser opostas no mesmo prazo de quinze dias, correm em apenso aos autos principais –
art. 299 ou peças autônomas.
A estrutura de uma contestação é muito parecida
com a de uma petição inicial, ressalte-se que, a contestação, como a inicial, deve ser formulada em petição escrita, dirigida
ao juiz a quem foi distribuída a ação.
O CPC não admite e não aceita a contestação por
negação geral. A contestação deve conter os requisitos do art. 300 do CPC.
Importante: Em qualquer tipo de defesa, terá que
argüir a relevância da questão federal, como se faz na inicial. Necessário se
faz, com vistas a eventuais apelos as instâncias superiores, deixando desde logo prequestionadas e suscitadas as infringências
à legislação constitucional e infraconstitucional. Isso deve ser registrado em toda a inicial e defesa.
a) se deduzir defesa processual
Se fará como preliminar antes de debater questões
de mérito e conterá:
1. Narração – art. 301
2. Petitório – requerimento
b) a seguir virá a defesa de
mérito e conterá:
1. Narração : exposição dos fatos
e fundamentos jurídicos de sua defesa
2. Petitório: em face do alegado
na narração virá o pedido do réu......
c) anexos da contestação
Em anexo a contestação deve vir o instrumento de
mandado judicial e os documentos - arts. 254 e 396.
NA ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA PRÁTICA
1. CABEÇALHO – a contestação também é dirigida ao órgão estatal a quem foi pedida a tutela jurisdicional – art. 282,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........., Estado de .....
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ........... .........., Estado de .....
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de .......... ..........,
Estado de .....
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ........... .........., Estado de
2. QUALIFICAÇÃO E SEQUÊNCIA
É, na prática, o início da contestação com a caracterização
do réu, contendo:
4. residência (domicílio)
5. CPF ou CNPJ Logo após a qualificação do réu, prossegue-se a
redação assim:
· Por seu advogado ao final assinado (Doc.1), com
escritório á Rua.... , nr. ..., onde receberá intimação.
A seguir faz-se referência a que:
· Sendo citado para se defender na ação “x” movida perante esse R. Juízo e Cartório
do ...... Ofício, por Fulano...................., vem, no prazo legal, oferecer contestação, expondo e requerendo a V.Exa
· Em resumo, o Autor alega na inicial que...............................
E a seguir: · Todavia, MM Juiz, a ação em tela deve ser julgada improcedente, porque falecem razões ao A ., conforme
resultará demonstrado:
4. ARGUIÇÃO
DE PRELIMINARES
A defesa processual deve ser alegada em preliminares:
· Que o Autor não cumpriu o que dispõe o art. 283 do CPC, deixando de efetuar a devida juntada dos documentos
“.....” e “....” , pelo que.........]
· Que o Réu é parte ilegítima e deve ser excluído do feito, o que fica desde já requerido, considerando..........
(explicar os motivos.);
processo deve ser extinto, por força do disposto no art. 267 combinado com a norma do art. 295 do CPC, em razão da flagrante
inépcia de que está acometido o libelo inicial, ou seja........
As preliminares seguem o mesmo esquema de redação
da contestação propriamente dita; após argüi-las, requer a extinção do processo:
· Diante do exposto, consubstanciado no art. 267, incisos......, o Réu requer a extinção do
processo com a conseqüente condenação do Autor nas custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da causa, pela
aplicação do princípio da sucumbência.
· Admitindo-se para efeito de argumentação que as preliminares invocadas seja negado provimento, ainda assim
é de ser julgada improcedente a ação, pois, no mérito, a ação proposta não merece prosperar, considerando..........
6. ARGUIÇÃO DO MÉRITO
no mérito que o Réu deve
alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificamente
as provas que pretende produzir – art. 300 do CPC.
totalmente descabida e infundada a pretensão do Autor, isto porque alicerçada em “
inverdades” corroboradas, data máxima vênia, pela mente imaginosa dos ilustres patronos do Autor.
· Improcede o pedido porque:..............
· Provada está a saciedade que ............
Indubitavelmente, cada ação terá os argumentos especiais
próprios e necessários;
A contestação, é obvio, deve seguir o raciocínio
lógico, conciso, objetivo que for necessário para o verdadeiro e seguro esclarecimento de cada caso;
Ao contestar, é de boa política que o alegado ou
argüido pelo réu seja ilustrado, sempre que possível, com um princípio de direito, de jurisprudência.
7. DO PETITÓRIO NA CONTESTAÇÃO
Aqui o réu pede a improcedência do pedido. Mas deve
pedir a condenação em honorários e custas (princípio da sucumbência):
· Que assim a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo
e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.
Em matéria de prova, esta deve ser sempre requerida
e não simplesmente protestadas.
8. DOS COMPLEMENTOS NA CONTESTAÇÃO
· Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas,
especialmente de Fulano de Tal (se residir fora, requer a expedição de carta precatória, na forma do 265 do CPC, IV, letra
“b”), juntada dos documentos inclusos e demais meios de provas em direito permitidas em lei , perícias, expedição
de ofícios às repartições......
· Nestes termos, com a juntada dos documentos inclusos, · Pede e espera deferimento
· Localidade e data
· Assinatura do advogado
· Nr. De inscrição na OAB
Para alguns autores a Reconvenção é um meio de defesa,
para outros, ação autônoma. O réu no mesmo processo, deduz sua pretensão, que poderia pleitear em ação e processo separado.
Tanto a Contestação quanto a Reconvenção deverão
ser pedidas em peças autônomas, mas simultaneamente, consoante dispõe o art. 299 do CPC.
Uma vez oferecida a reconvenção, o autor reconvindo
será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias – art. 316.
Para que o réu possa reconvir, ou seja, propor um
ação contra o autor, é preciso que a reconvenção seja conexa (art, 103 do CPC) com a ação principal ou com o fundamento da
defesa – art. 315. Vale ressaltar que não cabe reconvenção em conversão
de separação em divórcio – arts. 35 e 36 da Lei 6.515/77.
PRÁTICOS DA RECONVENÇÃO
As provas que possam interessar à reconvenção deverão
ser produzidas na mesma ocasião em que o foram as da ação principal, considerando o art. 318, com observância do art. 317.
O prazo é o mesmo da contestação.
O indeferimento liminar da reconvenção, em verdade,
põe fim à ação reconvencional, mas não acarreta a extinção do processo principal, daí admitir-se apenas o agravo de Instrumento
ou agravo retido, não se admitindo o recurso de apelação. Esse é o entendimento da jurisprudência e da maioria dos processualistas.
Toda ação proposta, seguir-se-à citação da parte
adversa – art. 214 do CPC. Proposta reconvenção, não haverá citação, apenas intimação do reconvindo, na pessoa de seu
advogado – art. 316 do CPC para impugná-la.
Oferecida reconvenção, quem a propôs terá de pagar
as custas da distribuição.
Digamos que alguém em sua contestação alegue a nulidade
de um contrato qualquer cujo cumprimento esteja sendo exigido pelo autor. Será possível ao réu propor reconvenção, pedindo
perdas e danos em razão da nulidade.
Digamos que o autor esteja pedindo pagamento do
preço de determinado objeto ao réu. Este, na reconvenção, pode pedir a entrega desse objeto que o autor ainda mantém em seu
DE SUA ELABORAÇÃO
Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara Cível da Comarca de......
7 a 10 cm x 2 cm
Fulano de tal ( qualificar
– art. 282, II), por seu advogado ao final assinado (doc. 1), com escritório à Rua ..........., nr......... onde receberá
intimação, na Ação......., que lhe move Sicrano de Tal (qualificar – art. 282, II), perante esse R. Juízo e Cartório
do..... Ofício, vem, no prazo legal, oferecer RECONVENÇÃO, expondo e requerendo
a V.Exa o seguinte:
1. Resumindo, o Autor alegou
na Inicial que......... (indicar o objeto);
2. Todavia, MM Juiz, consoante
resultou demonstrado exuberantemente na Contestação ..... (indicar resumidamente o que foi indicado)....
3. Ocorre, no entanto, que.....
( indicar os fatos que ensejam o propositura da reconvenção)...
4. Em razão do exposto, vem propor,
em Reconvenção, Ação X contra o Reconvindo, requerendo seja a mesma julgada procedente para condenar ... (condenação requerida),
acrescida de....... (consectários legais), custas, honorários de advogado de 20% do valor da condenação;
5. Requer provar o alegado com
o depoimento pessoal do Reconvindo, ouvida das testemunhas abaixo arroladas e demais meios de provas permitidas em lei e os
indicados na Contestação.
6. Requerendo a intimação do
Autor Reconvindo na pessoa de seu douto patrono para contestar, querendo, no prazo legal, ficando citado para os demais termos
desta reconvenção.
7. Dando a causa o valor de R$.......
com a procuração já juntada à contestação e demais documentos ( especificar se for o caso).
8. Termos em que
9. Pede deferimento
11. Nome do advogado e OAB
Deverá pagar taxa judiciária.
DE TERCEIROS (Outros
tipos de defesa) O CPC quando trata da intervenção de terceiros,
engloba os seguintes institutos:
a) da oposição – art. 56
b) da nomeação à autoria –
art. 62 a 69
c) da denunciação da lide –
art. 70 a 76
d) do chamamento ao processo
– art. 77 a 80
A intervenção de terceiros pode dar-se de duas maneiras:
a) Voluntária ou espontânea –
b) Coacta, forçada, provocada
– Nomeação à autoria; Denunciação da lide; Chamamento ao processo.
Na oposição, o opoente vai ingressar em juízo para
se contrapor ao direito que está sendo discutido entre autor e réu.
Digamos que A e sua mulher entraram com ação de
manutenção de possa contra B e sua mulher, em que disputam uma área de terra, sob alegação do exercício do direito de posse.
Vai que um terceiro, C, verifica que área disputada pelos litigantes (A e B) é de sua propriedade e domínio. Caberá a esse
terceiro entrar com a Oposição contra A e B, em face do disposto no art. 505 do CPC, que diz que não se deve “julgar
a posse em favor daquele a quem, evidentemente não pertencer o domínio”. V.
art. 923 do CPC.
Diferente dos Embargos de Terceiros (art. 1046),
o embargante defenderá sua posse sobre os bens apreendidos judicialmente (penhora, arresto, seqüestro, etc.), ao passo que
na “Oposição” , o opoente, através de petição inicial pode uma prestação jurisdicional visando excluir autor e
réu no direito discutido por estes. Excelentíssimo
intimação, desejando oferecer OPOSIÇÃO contra Sicrano de Tal e sua mulher e Beltrano de Tal e sua mulher (qualificar –
art. 282, II), requerendo desde logo, a distribuição por dependência, na conformidade com o art. 57 do CPC, a esse R. Juízo e Cartório do..... Ofício, apensado aos autos da Ação X, que Sicrano de Tal e sua mulher
move contra Beltrano de Tal e sua mulher, vem expor e requerer a V.Ex.a o seguinte:
Que Fulano de Tal ajuizou
Ação x contra o Réu Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, cujo feito se encontra na
fase postulatória, pretendendo.........(descrever o que for postulado: se o domínio do imóvel ou o direito de....), não tendo
sido ainda marcada a audiência, pelo que se requer o apensado da presente Oposição aos Autos da Ação Principal, na forma do
art. 59 do CPC.
Entretanto, MM. Juiz, o domínio
ou o pretendido direito de......... pertence ao Opoente, consoante faz prova a Escritura anexa (D0c II), devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de
......... sob nr. .......... livro....fls....
Assim, com fundamento nos
art. 56 e seguintes do CPC, o Suplicante, vem oferecer OPOSIÇÃO contra os Opostos acima qualificados, requerendo seja ela
julgada procedente, reconhecido ao Suplicante Opoente.... ( o domínio........), condenando-se os Opostos em custas processuais,
honorários de 20% do valor da causa e demais cominações de direito.
Requer provar o alegado, com
o depoimento pessoal de qualquer dos Opostos e suas respectivas mulheres, para
responder aos termos da presente, apresentando a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de revelia, intimados também seus
respectivos advogados. Requer, ainda, os favores contidos no art. 172, § 2º do CPC, no que tange à citação, bem assim a citação
com hora certa, se necessário.
Que dando à causa o valor
de R$ ......., D.A . R. esta, com os inclusos documentos,
Assinatura do advogado. DA NOMEAÇÃO
Arts 62 a 69
O objetivo principal desse instituto é indicar o
verdadeiro réu quando a ação não está sendo movida contra o legítimo responsável, não existindo, portanto, a rigor, intervenção
de terceiro, mas na verdade exclusão de terceiro. EXEMPLO:
Alguém, na qualidade de simples motorista de um
automóvel ou caminhão, seja citado da propositura de uma ação de reintegração
de posse do referido veículo. Não sendo ele proprietário do veículo, deverá, utilizando-se do instituto da nomeação à autoria,
dentro do prazo de quinze dias, e indicar o verdadeiro proprietário.
intimação, tendo sido citado para responder aos termos da Ação X, que lhe move Sicrano de Tal (qualificar – art. 282,
II), vem no prazo legal e com os documentos inclusos, nomear à Autoria Beltrano de Tal (qualificar), expondo e requerendo
Em resumo, o Autor alegou
na inicial que ............(lhe seja assegurado o domínio do imóvel......... descrever, e/ou reintegração de posse do veículo........
descrever....... e/ou indenização pelo acidente........ descrever........
Que, entretanto, MM Juiz,
o Suplicante é tão-somente o locatário do referido imóvel ( dizer se tem contrato verbal ou escrito) que pertence ao Sr............(qualificar)
a quem o Suplicante quer nomear a autoria.
Assim, em razão do exposto,
requer a V.Exa., na conformidade dos arts 62 e seguintes do CPC, a NOMEAÇÃO À AUTORIA de ........ Beltrano de Tal, com suspensão
do processo (art. 64) e abertura de vista para que o A . se manifeste sobre a nomeação.
Assinatura do advogado e OAB
O objetivo da denunciação à lide é trazer para o
processo a pessoa de que a coisa ou direito fora havido, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta –
art. 70,I.
Destina-se ainda a denunciação da lide a chamar
para o processo, art. 70, II e III.
Entretanto a citação do denunciado (alienante, proprietário, possuidor indireto ou responsável pela indenização) deve ocorrer da seguinte
a) quando residir na mesma comarca,
b) quando residir em outra comarca,
ou em lugar incerto, dentro do prazo de 30 dias.
A sentença que julgar procedente a ação –
art. 76 declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
Ocorre um acidente de trabalho e o empregador é
demandado pelo empregado através do Ministério Público. E empregador, na qualidade de réu, através da petição, fará a denunciação
da lide ao INSS, já que pela lei o acidente do trabalho está integrado na Previdência Social e compete ao INSS indenizar.
II), vem expor e requerer a V.Exa o seguinte:
O Autor ajuizou a presente
ação pretendendo.......(descrever suscintamente) ......
Entretanto, consoante se prova
com o documento anexo, o requerente adquiriu o domínio ( se for o caso de evicção) de Beltrano de Tal, conforme escritura
lavrada em ............., devidamente registrada no Cartório............
Todavia, consoante se prova
com o documento anexo, a responsabilidade de reparar os danos é de Beltrano de Tal, porquanto........(dizer)...
Diante do exposto e para resguardar
da responsabilidade da indenização (ou do risco da evicção), requer a citação de ......... para dentro do prazo legal assumir
o ônus da ação e contestar, querendo, sob pena de revelia e demais cominações de direito, em especial a contida no art. 76.
Requer provar o alegado com
os documentos inclusos e ouvida............
Assinatura do advogado. CHAMAMENTO
É o chamamento do devedor, na ação intentada contra
o fiador, ou dos outros fiadores, quando para ação for citado apenas um deles (art. 77, I e II).
No chamamento, deve ser requerida pelo réu, dentro
do prazo da contestação, a citação do chamado, isto é, da pessoa ou das pessoas que deverão integrar o litígio.
Interposta a petição de chamamento ao processo,
o juiz suspenderá este e ordenará a citação, que se processará nos termos dos arts 72 e 74 do CPC.
Uma vez feita à citação, seja ou não contestado,
o processo principal prosseguirá normalmente.
A sentença condenará todos os devedores, mas se
um deles cumprir a condenação se sub-roga no direito de executar os demais.
Digamos que A locou um imóvel a B, exigindo dois
fiadores, C e D. B não paga os aluguéis e A move o processo de execução contra um dos fiadores, C. Este pode, através do chamamento
ao processo, convocar o próprio devedor B e também o outro fiador, D. Por derradeiro, convém chamar a atenção para que existe
um prazo variável para o “chamado” vir contestar, que é de dez dias, ou trinta dias, se o “chamado”
residir em outra comarca ( v. arts. 72, 74 e 79 do CPC).
II), vem no prazo legal e com os documentos inclusos, chamar ao processo à Autoria
Beltrano de Tal (qualificar), expondo e requerendo a V.Exa o seguinte:
Em resumo, pretendo o Autor
haver do Suplicante a quantia de R$ ............., alegando em síntese........ ( resumo da pretensão do Autor)....
Entretanto, MM Juiz, o Suplicante
requer, consubstanciado nos art. 77 e seguintes do CPC, o chamamento ao processo do citado devedor (pode-se chamar outros
fiadores ou devedores solidários)....
Assim, é a presente para requerer
a V.Exa. a suspensão do processo e determinar a citação de Beltrano de Tal e........ (qualificar), para que no prazo legal,
virem, querendo, contestar ( ou embargar, se for processo de execução) a referida ação.
Assinatura do advogado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Proc. .................., brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora da Cédula de identidade RG. nº ...... SSP/SP, inscrita no CPF/MF
sob nº ........., residente e domiciliada na Rua ........, nº ... – apto...., em Campinas, Estado de São Paulo; ..........,
brasileira, casada, atendente, portadora da Cédula de identidade RG. nº ....... SSP/SP, residente e domiciliada na Av. ...., nº ... – apto. .., em Campinas, Estado de São Paulo; ....., brasileiro, solteiro, maior, instalador, portador Cédula de identidade RG. nº .... SSP/SP, residente e
domiciliado na Av. ..., nº ... – apto. .. em Campinas, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente,
a presença de V. Exa., através dos procuradores infra-assinados, apresentar
movida por ........, brasileira, casada, costureira, portadora da Cédula de identidade RG. nº .......-SSP/SP, residente e
domiciliado na rua ....., nº ..., Jd. ..., em Campinas, Estado de São Paulo pelos motivos de direito e de fato que passa a
expor: I. DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, requerendo a autora o pagamento da importância
de 40 salários mínimos, objetivando compensar a dor moral em virtude da humilhação sofrida na audiência realizada no processo
3009/2003, perante a 7ª vara cível, onde a ré ........respondendo pergunta ao
juiz disse o seguinte: “quando procuramos
tomar posse dessas ações, descobrimos que elas tinham sido vendidas pela autora”, sobre a transferência de ações de telefone, objeto de litígio entre as mesmas partes no processo supra referido,
entendendo a autora que o objetivo do referido depoimento visava apenas denegrir a imagem da mesma.
Num segundo momento, sustenta sua tese de dano moral, descrevendo sua ida à casa da mãe dos réus
para tentar fazer acordo no processo que tramita pela 7ª vara, resguardando seus próprios interesses, lugar em que foi destratada
pelo réu .........., quando ouviu de sua boca que gostaria de “cuspir na cara dela”, pois entendia que a mesma tinha roubado-os. Alega que saiu da residência da
mãe dos réus arrazada, emocionada, envergonhada.
Pede, ainda, a condenação nos honorários advocatícios, sucumbências, custas, despesas processuais
e demais cominações legais. E que os réus parem de agredir a autora sob pena de pagamento de multa pelo descumprimento da
II. DA PRELIMINAR
II. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE.
Conforme se depreende da exordial,
a presente ação foi proposta em face do litisconsórcio passivo formado por ..............
Ocorre que a ré ...... não
participou dos acontecimentos narrados pela autora, dos quais entende que sofreu dano moral, logo, é parte ilegítima para
figurar no polo passivo da presente ação. Isto posto, constata-se que
a ré .... não possui qualquer relação jurídica com a autora, logo, não preenche uma das condições da ação, categoria jurídico-processual
que compõe os requisitos de existência válida do direito de ação, não podendo permanecer no polo passivo da presente lide,
consequentemente, parte ilegítima na presente ação.
Assim, com fulcro nas alegações
da própria autora, bem como nas provas que se produzirá, e, atendendo a determinação do art. 301, X, do CPC, requer a ré,
com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, seja a ação julgada EXTINTA sem julgamento de mérito em face da
ré ....., condenando, portanto, a autora nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
Melhor sorte não assiste a
autora no que tange ao mérito da questão em comento, uma vez que não há fundamento fático ou jurídico que embase a pretensão
da autora, razão pela qual não merece prestação jurisdicional de procedência do pedido exarado nos autos do referido processo.
Analisando as alegações da
autora já podemos concluir que utiliza de inverdades para corroborar sua tese – dano moral.
Afirma a autora no item 09
da inicial que “Há uns meses atrás,
a autora foi até a residência da mãe dos réus........”.(grifo nosso)
Ora, excelência este fato
ocorreu a 2 anos atrás, não há uns meses atrás. O dano a ser ressarcido deverá
ser atual.
Não é por demais afirmar que
a autora viveu com o marido da mãe dos réus. O pai dos réus abandonou-os
quando tinham menos de 10 anos de idade, para viver com a autora. Nunca colaborou com absolutamente nada para a mãe dos réus,
logo excelência, podemos imaginar que aquela visita não era bem vinda. É de se concluir a tremenda ousadia da autora ao ir
à casa da mãe dos réus, e mais, entrou no prédio sem a autorização da mãe dos réus. A sorte da mãe dos réus é que o ocorrido
aconteceu num sábado e seu filho JULIO estava visitando-a.
ela pensava em ser recebida? Com agradecimentos? Por certo que não!
A autora assumiu o risco no
momento que decidiu ir à casa da mãe dos réus para tirar satisfação com os mesmos.
se houve danos, estes foram por culpa exclusiva da autora.
O real objetivo da autora
em ir até a residência da mãe dos réus não era fazer acordo no processo que tramita pela 7ª vara, mas conseguir o endereço
da ré ...., pois até aquele momento já havia passado 1 ano desde a entrada do processo (13/10/2003 a 16/10/2004), e a mesma
não tinha sido citada. E conseguiu, pois fez tantos escândalos na casa da mãe dos réus que seu filho ..... o único que se
encontrava na residência naquele dia ligou para o marido da ré ...... pedindo ajuda, uma vez que sua mãe estava passando mal
em virtude da visita de sua maior rival, a mulher que havia desviado seu marido do lar e tinha o “desfrute” de
entrar em sua casa sem ser convidada para exigir providencias da mesma sobre a questão da divisão da herança deixada aos réus.
Cumpre ressaltar que no dia
18/10/2004, a procuradora da autora protocolizou petição informando o endereço da ré .............., doc. ( ) corroborando, portanto, a má intenção da autora para com os réus.
Devemos Ter sempre em mente
que a reparação não deve ser considerada como fonte
de enriquecimento.
Na lição de Demogue, ao precisar
que não pode haver uma questão de nexo causal senão tanto quanto se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado
e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar.
Ora, se a autora não tivesse
ido à casa dos réus, com certeza referido fato não teria acontecido. A autora assumiu o risco de eventual discussão, agora
não pode alegar que foi moralmente agredida.
Entre os princípios fundamentais
a todos os casos de Responsabilidade Civil devemos citar a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE,
que nada mais é do que a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no
verbo "CAUSAR", utilizado no art. 159 (189) do CC. Sem ela não existe a obrigação de indenizar. Se houve o dano, mas sua causa
não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar. Então concluiremos que a "
causal connexion" é o elemento essencial; a relação direta de causa e efeito, ou seja, entre o fato gerador da responsabilidade
e o dano. A autora foi a única responsável
por qualquer discussão acontecida na casa dos réus, pois assumiu o risco quando decidiu ir naquele local. Conforme lição
de Carlos Roberto Gonçalves[1]:
“há certos fatos que
interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes
da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade ......., culpa da vítima...”. Ademais, o dano há de ser
atual. Que dor é esta que espera outros acontecimentos para ser socorrida? O dano moral a ser ressarcido há de ser certo e
atual. O
segundo argumento indicado pela autora para se ver ressarcida por danos morais, também não deve prosperar, senão vejamos:
Alega a autora que se sentiu
lesada em sua honra por ter ouvido o depoimento pessoal da ré GLAUCY, nos autos do processo n° 3709/2003, em trâmite pela
7ª vara cível da comarca de Campinas, respondendo a pergunta do JUIZ sobre a questão da transferência das ações de telefone,
doc ( ) anexo, no seguinte teor:
“.....quando procuramos tomar posse dessas ações, descobrimos que elas tinham
sido vendidas pela autora” (grifo nosso)
Ora, a ré GLAUCY estava comprometida
com a verdade e naquele momento respondeu exatamente aquilo que ouviu da atendente dos bancos em foi efetuar a transferência
das respectivas ações do telefone, direito reconhecido através do processo 114/1993 – 3ª vara da família. Não tinha
nenhuma intenção de agredir moralmente a autora. Havia uma contenda entre as partes, e estava sendo investigada pelo juiz
presidente daquela sessão de audiência.
Mas na verdade Exa, a ré ...
tinha razão quando afirmava que a autora tinha transferido as ações, conforme informado pelos bancos, impossibilitando os
réus de levantarem a parte que lhes era devida. Apurando melhor os fatos,
e através da resposta ao ofício solicitado pelo juiz, e, ao ofício requerido pela advogada da autora, verifica-se que REALMENTE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES para a AUTORA. Neste ato requer a juntada
de respectivos documentos como prova emprestada dos autos do processo 3709/2003. Informa que não foi possível sua autenticação,
pois o processo encontra-se no prazo para a autora oferecer suas contra-razões de apelação.
Ainda que fosse verdade as
alegações contida na inicial, o pedido de dano moral não alcança as disposições legais contidas no art. 189 do CC, senão vejamos:
O mestre CARRARA, sempre tão
festejado em suas lições, estruturava a culpa como sendo uma " voluntária omissão
de diligência no calcular as conseqüências possíveis e previsíveis do próprio fato".
Conforme lições de Carlos Roberto Gonçalves – Responsabilidade Civil – sobre a conceituação de culpa, base
para o dano moral.[2]
“É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação de culpa, dos elementos “previsibilidade”
e comportamento do homo medius. Só se pode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário, é
imprevisível, não há cogitar culpa. O art. 159 (189) do Código Civil pressupõe sempre a existência de culpa lato sensu, que
abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto senso ou aquiliana (violação
de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio).”
Ora Excelência, embora o depoimento
da ré .... não possa configurar dano, pois foi resposta à pergunta do Juiz, não
objetivando em nenhum momento ofender a autora, pegunta-se? Que dano pode ocorrer se o que foi falado é a mais pura verdade?
Nenhum por certo!
Na realidade a autora objetivando
locupletar-se ilicitamente, utiliza-se da justiça e dos meios processuais, somado a proteção da justiça gratuita, sem que
venha a ser condenada em ônus de qualquer natureza, para lançar mão de meios ilegais e imorais para atingir a imagem, a honra,
pressionando os réus através de processos judiciais, objetivando um único fim... qual seja.... ficar com o imóvel pertencente
aos réus deixados por seu falecido pai, que era companheiro da autora.
meio mais imoral do que este???
Mentiras, meios ilícitos,
estas são as provas da autora. Basta uma simples análise dos documentos para verificarmos que a autora mentiu.
Ora, mas qual foi a mentira
que a ré GLAUCY falou? Conforme simples verificação nos documentos de fls a , concluiremos que a autora realmente transferiu para si as ações dos telefones que requer.
Conforme se depreende da legislação
em vigor, especificamente o art. 31 do CPC, requer seja a autora condenada a pagar aos réus indenização no montante de 40
salários mínimos pelas humilhações que vem sofrendo, pelas pressões morais, pelo desgaste emocional causados pela maneira
imoral e enganosa que vem procedendo a autora desde o falecimento de seu pai, que apenas por amor ao debate, morreu em conseqüência
de um tiro nas costas.
Portanto, resta evidente a
IMPROCEDÊNCIA da presente ação em face da ré GLAUCY.
As alegações da autora são
meras falácias, nada tem de efetivo para comprovar suas alegações. Mesmo com toda a evolução a respeito da teoria da culpa
para adquirir direito a ser ressarcido, tem que se considerar o agente causador do dano e as circunstâncias que levaram ao
acontecimento, senão cairíamos no abuso do direito, lesando terceiros.
Havendo presunção de culpa
o lesado tem o ônus de provar o dano e a relação de causalidade entre ele e a ação ou omissão do agente. Em regra, cabe ao lesado,
que tem de demonstrar não só a existência do dano como também a relação de causa e efeito entre o ato do agente e os prejuízos
por ele sofridos (onus probandi incumbit ei qui dixit).
Portanto, grande é o papel
do magistrado na reparação do dano moral, competindo-lhe examinar caso a caso, ponderando os elementos probatórios e medindo
as circunstâncias!
Posto isso os réus passam
a impugnar a pretensão estampada na inicial, aduzindo que o pedido é absolutamente temerário e manifestamente improcedente,
tão extravagante é.
Ademais, Ilustre Juiz, não
há nos autos, prova alguma de que os fatos noticiados na peça inaugural. Porque este dano foi reclamado tantos anos depois?
Um dano moral pode ter seus efeitos estendidos? É preciso ter-se em mente que o dano moral se apresenta no âmbito do sentimento,
do sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha,
em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.
A autora não provou. Portanto,
não se desincumbiu desses ônus que lhe estava afeto por imposição legal (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I).
Considerando que ônus da prova
é encargo processual, cujo não-desincumbimento, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante.
Se a autora alegou um fato constitutivo de seu direito, este, que é apto a dar nascimento à relação jurídica que a autora
afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pela autora em juízo, mas não conseguiu provar, é a mesma coisa que se não existisse.
Por tudo isso, Senhor Juiz,
vê-se que a pretensão contida na inicial revela-se em mais uma aventura jurídica dentre outras tantas existentes nos escaninhos
do Judiciário! Se
existe algum dano, este não foi causado pelos réus, mais sim pela autora, logo, não pode a autora vir socorrer-se da própria torpeza para bater às portas da Justiça, reivindicando reparação por um dano que não demonstrou
ter sofrido. Isto é intolerável! A justiça não pode evidentemente permanecer à mercê de caprichos ou caprichosos, sob pena de fomentar o enriquecimento
Temos que considerar o critério
do pressuposto da inevitabilidade e da ausência da culpa do agente. Isso, para nós, pode ser simplificado ainda mais radicalmente:
o que anima as causas de isenção no seu papel de dirimentes é, em última análise, a supressão da relação de causalidade. Desaparecido
o nexo causal, não é mais possível falar-se em obrigação de reparar. A
teoria da causalidade adequada, somente considera como causadora do dano às condições por si só estão aptas a produzí-lo.
Ocorrendo certo dano, temos de concluir que o fato que originou era capaz de lhe dar causa. Se tal relação de causa e efeito
existe sempre em casos dessa natureza, diz-se que a causa era adequada a produzir o efeito. Se existiu no caso em apreciação
somente por força de uma circunstância acidental, diz-se que a causa não era adequada. O augusto doutrinador WASHINGTON
DE BARROS MONTEIRO em sua grandiosa obra " Curso de Direito Civil", Vol. 5º, Dir. das Obrigações, 2ª parte, sempre de forma
clara e satisfatória aborda a questão da culpa civil e da responsabilidade subjetiva, lecionando que:
dizer, em princípio, para que se conceda a reparação, preciso é que o respectivo fato gerador seja moralmente imputável ao
seu autor, isto é, que se origine de sua vontade determinada. Mas ausência de culpa, que não se presume, improcederá o pedido
de composição de dano formulado pela vítima."
Por tudo o acima exposto, bem como pelo que dos autos constam requer seja a presente ação extinta sem julgamento de
mérito, por ilegitimidade de parte da ré GYSLAINE (polo passivo), nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil,
retificando o polo passivo da ação, e a condenação da autora nas custas e despesas processuais.
Requer seja julgada improcedente a presente ação
por danos morais em face dos demais, quer seja pela ausência de culpa dos réus ou pela culpa exclusiva da autora, também pela
ausência de provas sobre os fatos alegados.
Requer a condenação da autora pela litigância de
má-fé e por utilizar-se do judiciário sem causa.
Finalmente, requer seja a presente ação julgada
totalmente improcedente, nos exatos termos aduzidos na presente, uma vez que não há provas efetivas do dano experimentado,
ao contrário, os réus devem ser ressarcidos pela autora pelo dano causado, em conformidade com o art. 31 da lei 9099/95, pelos
danos morais experimentado pelos réus nos exatos termos narrados na presente contestação, no valor de 40 salários mínimos.
provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento da autora, oitiva de testemunhas,
prova pericial, e juntada de novos documentos. Requer
a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios e todas as taxas e despesas processuais de estilo. Termos
Deferimento. Campinas, 12 de março de 2007. Advogado
VARA DISTRITAL DE JARINÚ, COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
A ser distribuída por dependência à ação Ordinária,
Proc. 500/05
XYZ LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº .00.000.000/000-00, com sede na cidade de ......../SP, a
rua ........., ......., Jd. ......., nos autos do processo supracitado que contende com PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARINÚ, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem,
À AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelos motivos de direito e de fato que passa a expor:
FATOS ALEGADOS PELA AUTORA: Trata-se de Ação de Rito Ordinário,
requerendo seja declarado nulo o apontamento para protesto dos títulos de créditos, duplicatas, nºs 32834 e 32420, nos valores
respectivos de R$ 1.486,50 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos) e R$ 1.385,00 (um mil, trezentos
e oitenta e cinco reais), pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia, e que se abstenha de
lavrar, em definitivo, o protesto do referido título. A autora NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES,
mas alega que o procedimento previsto no Código de Processo Civil para recebimento de débitos em face da Fazenda Pública é
aquele constante nos arts. 730 e 731 do diploma legal, ou seja, EXECUÇÃO por quantia contra a Fazenda. Sustenta que o avençado fora
desrespeitado, e que a Fazenda Pública é insuscetível de protesto, já que deve obedecer a ordem cronológica de pagamento de
seus credores. Informa que a Municipalidade
de Jarinú acaba de passar, por um árduo período em suas finanças, tanto que foi
decretado “Estado de Emergência” no município decorrentes de oscilações orçamentárias. Afirma que se o protesto for
levado a efeito abalará a credibilidade do município.
Pede ainda, a condenação da
ré numa indenização pelos danos morais causados, em quantia a ser arbitrada.
Finalmente, aduz:
Por fim, clara e cristalina é a dívida, a qual a Municipalidade ao tempo correto pagará,
respeitando a ordem cronológica dos pagamentos”.
Não é por demais ressaltar
que a autora não nega a relação jurídica existente entre as partes, pois afirma às fls 07 da Ação Ordinária que “clara e cristalina é a dívida”, logo,
confirma o fornecimento dos produtos contratados, documento fiscal, valor e vencimento.
Portanto requer seja aplicado
pena de confissão em conformidade com o art. 348 e 349 do CPC, uma vez que a Autora admitiu, espontaneamente, a existência
Conforme disposição legal,
a confissão tem valor de prova, e, por isso, fica excluída de qualquer apreciação, devendo somente quantificar o valor, requerendo,
portanto, que V.Exa declare o direito material em conformidade com o art. 269,II do Código de Processo Civil, julgando o processo
com a resolução do mérito.
Embora implicitamente, também
confirma que existia verba orçada para referida compra, o que faz prova no doc anexo I, porém, não efetivou o pagamento quando
a cobrança foi levada a cabo pela entidade bancária de sua própria indicação.
por parte do Réu, de receber os valores a que tinha direito e depois de vários contatos telefônicos, foi requisitado pela
Autora, cópias das Notas Fiscais, o que foi feito em 28/01/2005 (doc anexo II).
Meses se passaram desde então,
e muitos foram os telefonemas, doc (anexo III) na tentativa de acordo,
quando em junho de 2005, foi apresentada pela Autora, duas formas de compor a dívida. Ou o pagamento dar-se-ia, “talvez” em julho de 2007, ou quando possível, desde que o Réu aceitasse a redução expressiva
de 30%( trinta por cento) do valor total da dívida.
Não concordando com essas
alternativas, mas premido pela necessidade financeira, o Réu concedeu novo prazo para quitação da dívida, ou seja, prorrogou
para 20/06/2005. Transcorrido o prazo da prorrogação e não efetivada a devida quitação do título, este foi levado a protesto.
Ainda assim, o Réu não negou
novo fornecimento de mercadorias à Autora, efetuando nesse período mais duas vendas, pagas à vista, conforme Nota Fiscal
32901 e 35190 (doc anexo IV).
Desta forma, fica comprovado,
que a Autora, não está, como afirma, seguindo uma ordem cronológica em seus pagamentos, o que resta provado também pelas informações,
fornecidas pelo Serasa e Equifax que comprovam quitações pontuais, de dívidas, por parte da Prefeitura de Jarinú, no
decorrer dos últimos 12(doze) meses, (doc anexo V).
Por outro lado, como é do
conhecimento deste egrégio juízo, foram feridos os princípios basilares que norteiam os atos administrativos e um deles é o Princípio da Razoabilidade,
onde a Administração deverá agir com bom senso, de modo razoável e proporcional, sendo que seus atos e decisões contribuam
efetivamente para o satisfatório atendimento dos interesses postos à sua guarda; devem obedecer a critérios ensejadores de
plena sintonia com o senso normal e que ao atuar no exercício de suas atribuições, obedeça a critérios aceitáveis do ponto
de vista racional.
Não fosse ainda o suficiente,
fere o princípio administrativo maior que é o da Probidade Administrativa, que consistindo este, na honestidade de proceder ou na maneira criteriosa de cumprir
todos os deveres que são atribuídos ou cometidos ao administrador por força de lei. O princípio da probidade administrativa
está diretamente ligado ao princípio da moralidade administrativa. O administrador, ao praticar um ato, deve priorizar
a busca da moral, da ética, do bom senso, ou seja, deve cingir-se não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum,
conhecendo as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto.
E por constituir-se o caso
em lide, de fatos, que comprovam amplamente a ilicitude e injustiça dos atos administrativos da Autora-Reconvinda, pede seja
julgado a procedência dos termos da presente RECONVENÇÃO, condenando a Autora-Reconvinda nas custas e honorários advocatícios,
além de todas as despesas advindas do presente processo. V. DO
Isto posto e pelo que consta
dos autos e por tudo o mais que, induvidosamente será suprido com inteligência e saber jurídico, pressupostos inerentes das
costumeiras decisões prolatadas por este douto e nobre juízo, REQUER: Seja aplicada pena de confissão
em conformidade com o art. 348 e 349 do Código de Processo Civil. Que depois de cumprida as
formalidades processuais, seja acolhida e julgada PROCEDENTE a presente RECONVENÇÃO, consequentemente, condenando a AUTORA-RECONVINDA ao pagamento do débito, representado pelas Notas
Fiscais Fatura e Duplicatas nºs 32420 e 32834, vencidas nas datas de 01/11/2004 e 25/11/2004, que corrigidas até a presente
data soma-se o valor de R$ 3.250,61 (três mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta e um centavos), valor este que deverá
ser acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Requer seja intimada a Autora-Reconvinda,
na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo legal, contestar o presente, nos termos do art. 316 do Código de Processo
Civil, sob pena de revelia.
provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela documentação acostada nesta RECONVENÇÃO,
depoimento das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial, e outras nos termos do artigo 332 do CPC. Dá-se a causa o valor de R$
3.250,61 (três mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta e um centavos). Protesta pela juntada posterior
das guias gare de recolhimento para custas processuais e Carteira de Previdência do Advogado, devido ao adiantada da hora
Pede Deferimento. Campinas, ... de .... de 200....
OAB/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE JARINÚ, COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO
RECONVENÇÃO a Ação ORDINÁRIA, proc. .........
..........., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº .........., com sede na cidade
de Campinas/SP, a rua Fernão ........., ........, Jd. do ........, nos autos do processo supracitado que contende com PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINÚ, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa, por sua advogada e procuradora que
esta subscreve, requerer juntada das custas, Taxas Judiciárias ao Estado(custas iniciais) e Carteira Previdência do Advogado.
Campinas, ... de fevereiro de 200....
OAB/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE _______________- UF
___________________, (qualificação
e endereço), por seu advogado in fine assinado, pelo instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado
à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. argüir:
nos termos do art. 307 do CPC em vista das seguintes razões de fato e direito:
O autor propôs ação de ___________ contra o requerente perante esse MM. Juízo.
Data vênia, este juízo é incompetente para processar e julgar tal demanda,
considerando-se a regra constante do art. _____ do Código de Processo Civil.
(proceder os esclarecimentos necessários dos motivos pelos quais o
juízo é incompetente)
Desta forma, o Juízo competente para a presente ação é o da Comarca
de _____ para onde deverá ser remetido o presente processo.
Que seja o presente pedido recebido e devidamente processado, com o
fito último de ser reconhecida a incompetência desse MM. Juízo, remetendo-se os autos para o juízo competente para a demanda;
Que o autor seja condenado as custas processuais do presente incidente;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial
e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma
______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.
______________________, Nome, Qualificação e Residência, vem, por seu
advogado e procurador signatário da presente, com fundamentos no art. 1.046, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes
embargos de terceiro contra ____________________, Nome, Qualificação e Residência, para o que expõe e requer o seguinte:
1. O embargante, por força de uma Ação Executiva que nesse Juízo
move o embargado __________________, contra o Executado __________sofreu penhora em bens de sua legítima propriedade, que
se achavam em poder do executado na referida execução (certidão inclusa).
2. A violência sofrida pelo Embargante é evidente, razão por que
não participa, em hipótese alguma, da mencionada Execução, sendo cabíveis, portanto, Os presentes embargos para excluir da
penhora os referidos bens.
Diante do exposto, requer a citação do Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar os Embargos os quais deverão ser
recebidos e afinal julgados provados, com a condenação do embargado nas custas e honorários.
Dá-se o valor de R$ ______ (________________).
[1] Gonçalves, Carlos Roberto – Responsabilidade Civil – Edit.Saraiva,
[2] Gonçalves, Carlos Roberto – Responsabilidade Civil, edit.Saraiva, pág.09

References: artigo 172
 artigo 476
 artigo 299
 artigo 592
 artigo 1023
 artigo 596
 artigo 1644
 artigo 105
 artigo 222
 artigo 573
 artigo 100
 artigo 461
 artigo
745
 artigo 461
 artigo 890
 artigo 282
 artigo 893
 artigo 267
 artigo 333
 artigo 267
 artigo 332
in fine