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Lei n.º 2/10 de 25 de Março - PDF
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Airton Cabreira Ribeiro
1 Sumário Da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais. Revoga a Lei n.º 8/93, de 30 de Julho e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei. Índice ARTIGO 1.º (PUBLICAÇÃO)... 1 ARTIGO 2.º (INÍCIO DE VIGÊNCIA)... 2 ARTIGO 3.º (PUBLICAÇÃO NA 1.ª SÉRIE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA)... 2 ARTIGO 4.º (ENVIO DO TEXTO PARA PUBLICAÇÃO)... 2 ARTIGO 5.º (RECTIFICAÇÕES)... 2 ARTIGO 6.º (IDENTIFICAÇÃO DOS DIPLOMAS)... 3 ARTIGO 7.º (NUMERAÇÃO)... 3 ARTIGO 8.º (MODELO DOS FORMULÁRIOS DOS DIPLOMAS LEGAIS)... 3 ARTIGO 9.º (EDIÇÕES AVULSAS DE LEGISLAÇÃO)... 3 ARTIGO 10.º (DÚVIDAS E OMISSÕES)... 3 ARTIGO 11.º (NORMA REVOGATÓRIA)... 4 ARTIGO 12.º (ENTRADA EM VIGOR)... 4 ANEXO FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.º Conteúdo Considerando que a, enquanto Assembleia Constituinte, aprovou a Constituição da República de Angola, promulgada e publicada no dia 5 de Fevereiro de 2010; Considerando que a Constituição da República de Angola institui um novo quadro constitucional no que respeita à organização e às competências dos órgãos constitucionais; Tendo em conta que tais alterações impõem uma nova disciplina jurídica, de entre outras, a que respeita à publicação e ao formulário dos diplomas legais; Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a aprova, por mandato do povo, a seguinte: LEI DA PUBLICACÃO E DO FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS LEGAIS Artigo 1.º (Publicação) 1. Os actos sujeitos a publicação oficial, nos termos da Constituição e da lei, só se tornam juridicamente eficazes após a sua publicação no Diário da República. 2. Além dos actos previstos na presente lei estão sujeitos a publicação na 1.ª Série do Diário da República os demais actos como tal previstos por lei. 3. A data do diploma é a da sua publicação. 4. A distribuição do Diário da República é feita no dia correspondente ao da sua data. 5. Os actos dos órgãos locais do Estado, do poder local e da administração indirecta do Estado são publicados na 2.ª Série do Diário da República, nos termos da lei. Página 1 de 7
2 Artigo 2.º (Início de vigência) 1. Os actos de natureza legislativa e os demais actos de conteúdo genérico entram em vigor na data neles fixada. 2. Na falta de fixação de data, os diplomas referidos no n.º 1 do presente artigo entram em vigor: a)- na Província de Luanda, no 4.º dia após a sua publicação; b)- nas restantes Províncias, no 15.º dia após a sua publicação; c)- no estrangeiro, no 30.º dia após a sua publicação; 3. Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir do dia imediatamente a seguir ao da publicação do diploma. Artigo 3.º (Publicação na 1.ª Série do Diário da República) 1. São publicados na 1.ª Série do Diário da República: a)- a Constituição da República de Angola; b)- as leis de revisão constitucional; c)- as leis orgânicas; d)- as leis de bases; e)- as leis; f)- as leis de autorização legislativa; g)- os decretos legislativos presidenciais; h)- os decretos legislativos presidenciais provisórios; i)- os decretos presidenciais; j)- os despachos presidenciais; k)- as resoluções da ; l)- as convenções internacionais e os respectivos actos internos de vinculação, bem como os actos de desvinculação; m)- os decretos executivos e os despachos do Vice-Presidente da República; n)- os decretos executivos e os despachos dos Ministros de Estado e dos Ministros; o)- os resultados das eleições gerais, das eleições autárquicas e dos referendos. 2. A publicação de diplomas na 1.ª Série do Diário da República obedece à ordem de precedência prevista no número anterior. Artigo 4.º (Envio do texto para publicação) O texto dos diplomas sujeitos a publicação só pode ser publicado mediante original, devidamente autenticado e enviado para a publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais e legalmente impostos, por intermédio dos serviços competentes do órgão que os emana. Artigo 5.º (Rectificações) 1. Só são admissíveis rectificações para a correcção de erros materiais resultantes de divergência entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma. Página 2 de 7
3 2. As rectificações são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original e devem ser publicadas na mesma Série em que tenha sido publicado o texto a rectificar. 3. Os efeitos das declarações de rectificação retroagem à data da entrada em vigor do texto rectificado. Artigo 6.º (Identificação dos diplomas) 1. Para efeitos de publicação os actos são identificados por um número, pelo ano, pelo dia e mês de publicação. 2. Os actos legislativos e os demais actos normativos devem ter um título genérico que traduza, sinteticamente, o seu objecto. Artigo 7.º (Numeração) 1. A numeração deve ser diferente para cada uma das seguintes categorias de diplomas: a)- leis de revisão constitucional; b)- leis orgânicas; c)- leis de base; d)- leis; e)- leis de autorização legislativa; f)- decretos legislativos presidenciais; g)- decretos legislativos presidenciais provisórios; h)- decretos presidenciais; i)- despachos presidenciais; j)- resoluções da ; k)- decretos executivos do Vice-Presidente da República; l)- despachos do Vice-Presidente da República; m)- decretos executivos dos Ministros de Estado e dos Ministros; n)- despachos dos Ministros de Estado e dos Ministros. 2. A numeração dos diplomas refere-se a cada ano e á estabelecida pelos serviços competentes, encarregues da publicação no Diário da República. Artigo 8.º (Modelo dos formulários dos diplomas legais) A elaboração dos diplomas legais a publicar na 1.ª Série do Diário da República, obedece ao modelo dos formulários anexos à presente lei, de que é parte integrante. Artigo 9.º (Edições avulsas de legislação) 1. A edição de separatas, brochuras e outras publicações avulsas de legislação feita pela Imprensa Nacional está sujeita à aprovação do Ministro da Justiça. 2. A edição de legislação fora da Imprensa Nacional está sujeita à autorização e controlo do Ministro da Justiça. Artigo 10.º (Dúvidas e omissões) Página 3 de 7
4 As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela. Artigo 11.º (Norma revogatória) É revogada a Lei n.º 8/93, de 30 de Julho e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei. Artigo 12.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela, em Luanda, aos 25 de Fevereiro de O Presidente da, António Paulo Kassoma. Promulgada em 25 de Março de Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. ANEXO Formulário a que se refere o artigo 8.º. Página 4 de 7
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 8
 artigo 161
 artigo 166
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
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 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8