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Timestamp: 2018-11-13 16:44:43+00:00

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MUNICÍPIO DE COIMBRA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Carolina Peralta Bugalho
1 CONCURSO PÚBLICO PARA A CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA, CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO EM DIREITO DE SUPERFÍCIE, DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ESTAÇÕES DE SERVIÇO A CONSTITUIR SOBRE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, SITOS NA GUARDA INGLESA PROGRAMA DE CONCURSO 1
2 Programa de Concurso Secção I Disposições Gerais ARTIGO 1º OBJETO, PRAZO, VALOR BASE E FORMA DE PAGAMENTO 1. O objeto do presente concurso consiste na Cedência de Utilização Privativa, Construção e Exploração em Direito de Superfície de um posto de abastecimento de combustíveis e estação de serviço sobre um imóvel pertencente ao domínio privado do Município de Coimbra, abaixo identificado: Prédio urbano da união de freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, sito em Almegue- Guarda Inglesa, inscrito na matriz respetiva sob o n.º3246 e descrito sob o n.º1467, da extinta freguesia de Santa Clara, a confrontar, de acordo com o registo, a Norte, Nascente e Sul com a Câmara Municipal e a Poente com a Estrada Nacional 110-2, com 1353m2. 2. O valor base para efeito de concurso é de ,00 (um milhão de euros). 3. O prazo contratual é de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato, não renovável. 4. O concurso é público, podendo apresentar propostas todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei. 5. Como forma de pagamento, a ter início aquando da assinatura do contrato, é definida a modalidade de pagamento por prestações anuais mediante a seguinte fórmula: Pa=Vc/20 em que Pa corresponde à prestação anual, Vc corresponde ao valor do contrato e 20 ao número de anos do contrato. 2
3 ARTIGO 2.º ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE A entidade pública contratante é o Município de Coimbra, sito na Praça 8 de Maio, Coimbra, com o telefone n.º , fax: , endereço de correio eletrónico: e sítio na Internet: ARTIGO 3.º CONCORRENTES 1. Podem concorrer pessoas singulares, coletivas ou equiparadas individualmente ou que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade ou em consórcio externo, em regime de disponibilidade solidária, no caso de lhes ser adjudicado o contrato. 2. As entidades concorrentes têm de estar reconhecidas como entidades de competência, solvibilidade e idoneidade que cumpram as seguintes condições: a) Não serem devedores de impostos ao Estado Português, o que deverá ser devidamente comprovado por certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; b) Não serem devedores de contribuições à Segurança Social, devidamente comprovada por certidão emitida pelo Instituto de Segurança Social I.P.; c) Não serem devedores ao Município de Coimbra. ARTIGO 4.º VISITAS AO LOCAL 1. Durante a fase de elaboração das propostas os interessados poderão visitar os imóveis e a parcela objeto do concurso. 2. As visitas devem ser requeridas ao presidente do júri do concurso durante o primeiro terço do prazo para a presentação de propostas, devendo realizar-se até ao final do segundo terço do mesmo prazo. 3
4 Secção II Propostas ARTIGO 5.º APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1. Os interessados poderão formular a sua proposta a concurso nas datas e locais indicados no edital de publicitação deste concurso. 2. Não serão admitidas propostas variantes. 3. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa e podem ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes diretamente durante o período normal de atendimento ao público na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais do Município de Coimbra, sito na Praça 8 de Maio, Coimbra, ou remetidas pelo correio sob registo com aviso de receção. 4. O período normal de atendimento ao público da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais é das 08:30h às 16:30h. 5. Se o envio da proposta se efetuar pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. ARTIGO 6.º PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 1. Deverão ser apresentadas por escrito ao Presidente do Júri, dentro do primeiro terço do prazo fixado para apresentação de propostas, as reclamações e pedidos de esclarecimento de quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças do processo de concurso. O incumprimento deste ponto torna o concorrente responsável por todas as consequências da errada interpretação que haja feito. 4
5 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a presentação das propostas. 3. A adjudicação é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta do Júri: 4. O Júri será constituído por: Presidente: ; 1.º Vogal: ; 2.º Vogal: ; 5. O 1.º Vogal substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos. 6. São membros suplentes e ; ARTIGO 7.º DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AS PROPOSTAS A proposta a elaborar de acordo com modelo anexo (Anexo I), será instruída com os seguintes documentos: a) Identificação do concorrente, mencionando o seu nome, número de contribuinte, número do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de pessoa coletiva, estado civil, domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, cópia da respetiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial; b) No caso de se tratar de um representante de outrem deverá ser apresentada a respetiva procuração com poderes para o respetivo ato; c) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I; d) No caso de agrupamento de concorrentes cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os documentos referidos nas alíneas anteriores; e) Certidão permanente ou autorização para consulta no sítio tratando-se de pessoa coletiva; f) Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º2 do artigo 3.º do presente Programa de Concurso; 5
6 ARTIGO 8.º MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1. A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de não o serem, serão acompanhados da tradução devidamente autorizada em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. Não poderá conter palavras riscadas, emendas, rasuras ou entrelinhas, a não ser com a respetiva ressalva. 2. A proposta será encerrada em sobrescrito opaco e fechado, em cujo rosto se escreverão as palavras "Proposta para a Cedência de Utilização Privativa, Construção e Exploração em Direito de Superfície de postos de abastecimento de combustíveis, estações de serviço e o nome ou a denominação social do concorrente e o seu endereço. 3. O prazo de manutenção das propostas é de 66 dias. Secção III Ato público do concurso ARTIGO 9.º ABERTURA DAS PROPOSTAS 1. A abertura das propostas em ato público terá lugar no Edifício dos Paços do Concelho no Salão Nobre e realizar-se-á pelas 10 horas do terceiro dia útil que se seguirá ao termo do prazo para entrega das propostas. 2. À sessão do ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes e os seus representantes que para o efeito estiverem devidamente credenciados, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em nome individual, a exibição dos respetivos documentos de identificação pessoal e, no caso de intervenção dos representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos documentos de identificação pessoal e de uma credencial 6
7 passada pela empresa ou agrupamento, da qual conste o nome e o número de identificação pessoal dos representantes. 3.Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem. ARTIGO 10.º EXCLUSÃO DE CONCORRENTES São excluídos os concorrentes cujas propostas não sejam recebidas no prazo fixado e ainda os que não reúnam os requisitos previstos no artigo 3.º ARTIGO 11.º EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS São excluídas as propostas que não contenham os elementos exigidos nos artigos 7.º e 8.º ou que apresentem proposta de valor inferior ao valor base definido para efeito de concurso. Secção IV Apreciação e Adjudicação ARTIGO 12.º ADJUDICAÇÃO 1. Com base em deliberação fundamentada pelo júri, a adjudicação será atribuída ao concorrente que apresente a proposta com o valor mais alto. 7
8 2. A Câmara Municipal de Coimbra reserva-se no direito de não adjudicar o direito de superfície ao proponente que apresente a proposta mais alta, desde que tenha razões fundamentadas que possam comprometer a mesma. 3. Se entre as propostas houver duas ou mais propostas de igual valor proceder-se-á à hasta pública entre os concorrentes com propostas de igual valor. 4. A hasta pública referida no número anterior realizar-se-á: - No próprio dia do ato público, se os concorrentes com proposta de igual valor estiverem presentes; - Em dia a designar pelo júri, nos restantes casos. ARTIGO 13.º HASTA PÚBLICA 1. As propostas são efetuadas por licitação verbal aberta que seja a praça. 2. O primeiro lanço deve corresponder ao valor base da proposta referida no n.º3 do artigo anterior, não podendo os lanços subsequentes ser de valor inferior a 5.000,00 (cinco mil euros). 3. O interessado deve declarar a qualidade em que licita, nomeadamente em nome próprio ou em representação, ou ainda como mandatário gestor de negócios ou representante de outrem, apresentando para o efeito documento comprovativo dessa qualidade. 4. A licitação termina quando o Presidente do Júri tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. 5. Terminada a licitação elabora-se ata do ato, que deve ser assinada pelos membros do júri e pelo adjudicatário provisório. 6. Não havendo licitação considera-se o ato público deserto. ARTIGO 14.º NOTIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO 8
9 1. Nos cinco dias posteriores à respetiva decisão, todos os concorrentes são notificados do ato de adjudicação. 2. No mesmo prazo devem ser solicitados ao adjudicatário os documentos necessários à outorga do contrato, bem como o pagamento da caução, correspondente a 5% sobre o valor do contrato. ARTIGO 15.º MODO DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO 1. O adjudicatário deve prestar a caução correspondente a 5% sobre o valor total do contrato no prazo de 10 dias a contar da notificação, devendo comprovar essa prestação junto da Câmara Municipal no dia imediatamente subsequente. 2. A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução. 3. Caso o adjudicatário apresente garantia bancária ou seguro caução, a redação deste documento deverá seguir o modelo anexo (Anexo II), sendo necessário o reconhecimento das assinaturas constantes da garantia bancária e a indicação da liquidação do respetivo imposto de selo. 4. Caso o adjudicatário apresente caução mediante depósito em dinheiro ou títulos, deverá fazê-lo numa instituição de crédito, à ordem do Município de Coimbra, mediante guia de depósito preenchida pelo próprio em conformidade com o modelo anexo (Anexo III). 5. Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário. ARTIGO 16.º ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO 1. A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário: a) Não entregue a documentação que lhe é exigida; 9
10 b) Não preste a caução que lhe é exigida; c) Não compareça no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, sem razão que o justifique. 2. Nos casos previstos no número anterior, a adjudicação pode ser feita ao concorrente classificado em segundo lugar. ARTIGO 17.º CAUSAS DA NÃO ADJUDICAÇÃO 1. O Município de Coimbra reserva-se no direito de não adjudicar o objeto do concurso, devendo, para o efeito, fundamentar a decisão. 2. Caso se verifique a não adjudicação, os concorrentes serão notificados da decisão e dos fundamentos que a justifiquem. Secção V Contrato ARTIGO 18.º ACEITAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO 1. A minuta do contrato é enviada para aceitação ao adjudicatário. 2. A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias úteis subsequente à respetiva notificação. ARTIGO 19.º RECLAMAÇÕES CONTRA A MINUTA 1. São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao concurso. 10
11 2. Em caso de reclamação a entidade que aprova a minuta comunica ao adjudicatário, no prazo de 10 dias úteis, o que houver decidido sobra a mesma, entendendo-se que a defere se nada disser no referido prazo. ARTIGO 20.º CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO 1. O contrato, que reveste a forma solene, é reduzido a escrito e deve ser celebrado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da aceitação da minuta ou, consoante o caso, do conhecimento da decisão sobre a reclamação contra aquela ou do termo do prazo fixado para o respetivo deferimento tácito. 2. A entidade pública contratante comunica ao adjudicatário com a antecedência mínima de cinco dias a data, hora e local de celebração do contrato. 3. Se a entidade pública contratante não celebrar o contrato no prazo fixado pode o adjudicatário desvincular-se da proposta. Secção VI Declarações ARTIGO 21.º FALSIDADE DE DOCUMENTOS E DE DECLARAÇÕES Sem prejuízo da participação à entidade competente, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respetiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes. ARTIGO 22.º FORO COMPETENTE Para quaisquer questões emergentes do contrato, é competente o foro da Comarca de Coimbra. 11
12 ANEXO I (Modelo de declaração que deve instruir a proposta conforme o artigo 7.º do Programa de Concurso Público para a "Proposta para a Cedência de Utilização Privativa, Construção e Exploração em Direito de Superfície de um posto de abastecimento de combustíveis e estação de serviço ) Ex.mo Senhor Presidente Da Câmara Municipal de Coimbra (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de 1 (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada 2 se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo 3 : a) b) 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração. 12
13 a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional 4 (ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional 5 ) 6 ; c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 7 (ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional 8 ) 9 ; d) Tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 10 ; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 11 ; f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do art. 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos 12 ; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 562.º do Código do Trabalho 13 ; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. Declarar consoante a situação. Declarar consoante a situação. Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 13
14 imponham essa obrigação, em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) 14 ; i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes 15 (ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes 16 ) 17 : i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data), (assinatura 18 ) Declarar consoante a situação. Indicar, se entretanto, ocorreu a sua reabilitação. Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. Assinatura pelo concorrente ou por quem tenha poderes de representação. 14
15 ANEXO II Modelo de garantia bancária/seguro de caução (artigo 15.ºn.º3) Garantia bancária/seguro de caução n.º... Em nome e a pedido de... 19, vem o(a)... 20, pelo presente documento, prestar, a favor do Município de Coimbra, uma garantia bancária/seguro-caução 21, até ao montante de... 22, destinada/o a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) no âmbito do processo relativo à adjudicação de... 23, nos termos e para os efeitos previstos nos artigo 15.º do Programa de Concurso. A presente garantia corresponde a...% do valor total da adjudicação acima mencionada e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizandose o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária. Fica bem assente que o banco/companhia de seguros 24 garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções do(s) garantido(s), sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos. (local), (data)...(assinatura reconhecida) Identificação completa do adjudicatário. Identificação completa da instituição garante. Eliminar o que não interessar. Indicar o valor por extenso. Indicar o objeto da adjudicação. Eliminar o que não interessar. 15
16 ANEXO III Modelo de guia de depósito (artigo 15.º n.º4.) GUIA DE DEPÓSITO, Vai, residente (ou com sede) em, depositar na (sede, filial, agência) de (nome da instituição) a quantia de (por extenso) (em dinheiro ou representada por), como caução exigida para a "Proposta para a Cedência de Utilização Privativa, Construção e Exploração em Direito de Superfície de um posto de abastecimento de combustíveis e estação de serviço, para os efeitos dos artigos 15.º do Programa de Concurso. Este depósito fica à ordem do Município de Coimbra, a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento.... (data)... (assinatura reconhecida) 16

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 3
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 3
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 15