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Julgamento de Recurso Administrativo (Propostas de Preços) - PDF
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Liliana Leal Martini
1 Processo nº PRO /2015 Tomada de Preços nº 04/2015 Objeto: Execução de Sistema de Cabeamento Estruturado, da Rede Elétrica Estabilizada e Rede Geral de Baixa Tensão do CREA/RN. Julgamento de Recurso Administrativo (Propostas de Preços) Trata-se de recurso administrativo interposto tempestivamente pela empresa Zero Um Informática, Engenharia e representações Ltda. (CNPJ nº / ), situada na Rua Manoel Caetano, nº103, Derby, Recife/PE, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação que no julgamento das Propostas de Preços ocorrido no dia 20 de outubro do corrente ano, julgou vencedora a proposta oferecida pela licitante TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., nos seguintes termos: (...) ao final da análise das Propostas de Preços declara por unanimidade classificadas as empresas 1) TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., 2) Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. e 3) Gomes & Vieira Ltda. EPP e desclassificada a empresa 4) Marccary Engenharia Ltda. ME, e julga vencedora a empresa TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., cuja proposta importa em R$ ,69 (setecentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e cinco Reais e sessenta e nove centavos). Inicialmente, a recorrente informa que as empresas TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. e Gomes & Vieira Ltda. EPP apresentaram propostas com incorreções que as tornam em desacordo com o Edital e que, segundo sua ótica, tornaria obrigatória sua desclassificação. A Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. afirma que verificou a) alteração dos quantitativos estabelecidos no edital para horas trabalhadas (homem/hora), contando montante de serviços diferente daquele solicitado por esse Conselho; b) indicação, para o item , valor unitário muito superior ao estabelecido por esse Conselho no edital. Página 1 de 10
2 Alegou a recorrente que a desclassificação da proposta que contempla preço unitário excessivo, muito superior ao estimado pela Administração, se impõe como forma de prevenir e evitar o denominado jogo de planilha, consistente em formular preços elevados para itens estabelecidos em quantitativo insuficiente pelo projeto básico e preços reduzidos para itens estimados em excesso. Por fim, ainda em relação à proposta da TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. a recorrente registrou que na apresentação do item Serviço e instalação do rack de servidores para equipamentos já existentes conforme memorial descritivo houve redução dos quantitativos de homem/hora para Eletricista ou Oficial Eletricista e Ajudante de Eletricista e Auxiliar em 25%. A recorrente Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. também ofereceu impugnação à proposta da Gomes & Vieira Ltda. EPP o fazendo com base na afirmação de que aquela licitante: a) ofereceu preço unitário para o item da planilha de orçamento, referente aos serviços de cabeamento estruturado, sem considerar o BDI, violando o regramento inserto no item 4.9, a, do edital; e b) alterou o quantitativo de itens ; ; e da planilha e composição de custos unitários, infringindo a regra estabelecida no item 4.11 e ratificada pelo item 8.1 do edital. A licitante impugnada Gomes & Vieira Ltda. EPP (CNPJ nº / ), exercendo o direito que lhe confere, apresentou tempestivamente as contrarrazões referentes ao recurso da Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. Alegou que no que tange ao item sua composição unitária de preços atendeu precisamente aos critérios estabelecidos na proposta elaborada pelo CREA/RN, vez que aquela planilha também não prevê a aplicação do BDI para o item , o que não autoriza os licitantes a incluírem benefício não previsto na proposta original. Em relação à alegação de que os itens , , e estariam com vícios de quantidade, a Gomes & Vieira registra que o Edital não prevê a desclassificação automática da proposta, mas sua correção, na forma prevista expressamente no item 8.2, letra d, o qual define: d) se existir discrepância entre a quantidade de serviços fornecida na planilha do orçamento básico e a quantidade apresentada Página 2 de 10
3 em planilha pela licitante, esta será corrigida e, deverá ser considerado aceito, salvo manifestação pelo licitante. Consequentemente sua proposta será rejeitada. Ressalte-se, por oportuno, que segundo a Lei 8.666/93, em seu Artigo 43, Inciso VI, 3º, cabe à Comissão de Licitação, em qualquer fase do processo licitatório, proceder à diligência que considerar necessária no sentido de esclarecer dúvidas que eventualmente possam existir. Esse entendimento é evidenciado no próprio texto da lei, conforme transcrição a seguir: É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. Nesse sentido, com vistas a identificar eventuais erros de cálculos, a Comissão de Licitação procedeu à análise de todas as propostas, o que consistiu no cálculo do produto de todos os quantitativos definidos nas planilhas do orçamento-base pelos seus respectivos preços unitários das licitantes, considerando o critério de arredondamento com duas casas decimais. As propostas de preços e seus anexos, sobretudo no que diz respeito às planilhas orçamentárias e às composições de preços unitários, foram devidamente analisadas e validadas pela Assessoria Técnica deste Conselho Regional, órgão técnico consultivo afeito às questões dessa natureza, inclusive por meio de profissional habilitado em Engenharia Elétrica, o que dá pleno respaldo à decisão proferida por essa Comissão de Licitação. Em relação ao preço unitário do item (Serviço e instalação do rack de servidores para equipamentos já existentes conforme memorial descritivo) que se encontra acima do estabelecido no orçamento-base, a CPL/CREA-RN informa sobre a impossibilidade da ocorrência de eventual jogo de planilha citado pela recorrente, considerando que o serviço a ser executado possui quantitativo único e não está subdimensionado, nem sujeito à alteração como sugere a licitante. Acerca da alteração de quantitativo do insumo mão-de-obra da composição de preço unitário do mesmo item ( ) a Comissão informa que a disponibilização das composições de preços tem a finalidade de servir de parâmetro quando da elaboração dos preços unitários por parte das licitantes. Considerando que cada empresa tem sua logística e Página 3 de 10
4 infraestrutura de recursos humanos e materiais, o que repercute no desempenho e produtividade, é razoável admitir que haja variações nos coeficientes dos insumos da composição de preços unitários. Quanto à alegação da recorrente Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. de que a licitante Gomes & Vieira Ltda. EPP teria omitido o cálculo do BDI na composição de preço unitário do serviço é importante registrar que segundo o Anexo 3 do Edital (modelo da carta proposta) ao apresentar a carta proposta de preços a empresa declarou que em seus preços estavam inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária e da infortunística do trabalho, bem como o seu lucro. Pelo exposto, em observância à legislação pertinente e considerando as razões apresentadas pela recorrente, a CPL/CREA-RN entende que não assiste razão a recorrente Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. (CNPJ nº / ) e considerando que todas as questões suscitadas foram respondidas DECIDE conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo sua decisão em relação à validade e os valores das propostas das licitantes TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. e Gomes & Vieira Ltda. EPP. Página 4 de 10
5 Trata-se de recurso administrativo interposto tempestivamente pela empresa Gomes & Vieira Ltda. EPP (CNPJ nº / ), situada na Rua Edgar Barbosa, nº125, Nova Descoberta, Natal/RN, contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação que no julgamento das Propostas de Preços ocorrido no dia 20 de outubro do corrente ano, julgou vencedora a proposta oferecida pela licitante TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., nos seguintes termos: (...) ao final da análise das Propostas de Preços declara por unanimidade classificadas as empresas 1) TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., 2) Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. e 3) Gomes & Vieira Ltda. EPP e desclassificada a empresa 4) Marccary Engenharia Ltda. ME, e julga vencedora a empresa TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda., cuja proposta importa em R$ ,69 (setecentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e cinco Reais e sessenta e nove centavos). Inicialmente, a recorrente informa que a empresa TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. apresentou proposta em desacordo com o Edital, vez que os quantitativos haviam sido modificados o que, na tese da recorrente, teria induzido a CPL a erro. Para tanto, cita a composição de preço unitário do serviço Quadro Geral do Térreo, na qual destaca a redução do quantitativo utilizado nos subitens relativos à mão-de-obra. Segundo a recorrente, com a redução do quantitativo dos coeficientes da composição de preços a licitante TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. poderia vir a pleitear revisão de planilhas e repactuação de preços. A recorrente registrou que a TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. apresentou provisionamento do 13º salário que compõe os Encargos Sociais com valor percentual inferior àquele definido pela Caixa Econômica Federal, caracterizando descumprimento de norma trabalhista. A recorrente Gomes & Vieira Ltda. EPP também ofereceu impugnação à proposta da licitante Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. o fazendo com base na afirmação de que aquela licitante teria oferecido preços unitários superiores à cotação praticada no mercado. Ao analisar a composição de preço unitário do item Quadro de QDETG-UX, Quadro de sobrepor para 70 módulos DIN, na cor branca, localizado Página 5 de 10
6 no primeiro andar, Quadro 2 a recorrente registra que a ocorrência de preços unitários superiores à pesquisa mercadológica poderão ser objeto de eventual revisão na planilha de preços e consequente jogo de planilhas. Segundo a licitante Gomes & Vieira Ltda. EPP a Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. também teria apresentado informações em desconformidade vez que ao apresentar percentual nulo para o encargo Previdência Social há indicação de que a mesma seria beneficiária da desoneração prevista na Lei /13, condição que deveria implicar na modificação do percentual do BDI, a fim de garantir o adimplemento de tal verba. A licitante impugnada Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. (CNPJ nº / ), exercendo o direito que lhe confere, apresentou tempestivamente as contrarrazões referentes ao recurso da Gomes & Vieira Ltda. EPP. Alegou que a interpretação conjugada dos itens 4.13 e 8.7 do edital indica que somente serão desclassificadas as propostas que, na planilha orçamentária, indicarem preços unitários superiores à estimativa elaborada por esse Conselho. Dessa forma, eventuais majorações de valores dos custos e encargos listados na planilha de composição de preços unitários não podem servir à desclassificação da requerente, visto que todos os preços unitários transpostos para a planilha orçamentária são iguais ou inferiores à estimativa desse Conselho. Acerca da alegação de que a ausência de cotação dos encargos previdenciários na planilha analítica dos encargos sociais ou na planilha que descreve o BDI seria motivo de desclassificação a Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda. informou que não poderia calcular os custos pertinentes aos encargos previdenciários como percentual da remuneração dos obreiros envolvidos na execução dos serviços, visto que os encargos previdenciários, no regime estabelecido pela aludida Lei n /2011, são calculados em percentual do faturamento. Ressalte-se, por oportuno, que segundo a Lei 8.666/93, em seu Artigo 43, Inciso VI, 3º, cabe à Comissão de Licitação, em qualquer fase do processo licitatório, proceder à diligência que considerar necessária no sentido de esclarecer dúvidas que Página 6 de 10
7 eventualmente possam existir. Esse entendimento é evidenciado no próprio texto da lei, conforme transcrição a seguir: É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. Nesse sentido, com vistas a identificar eventuais erros de cálculos, a Comissão de Licitação procedeu à análise de todas as propostas, o que consistiu no cálculo do produto de todos os quantitativos definidos nas planilhas do orçamento-base pelos seus respectivos preços unitários das licitantes, considerando o critério de arredondamento com duas casas decimais. As propostas de preços e seus anexos, sobretudo no que diz respeito às planilhas orçamentárias e às composições de preços unitários, foram devidamente analisadas e validadas pela Assessoria Técnica deste Conselho Regional, órgão técnico consultivo afeito às questões dessa natureza, inclusive por meio de profissional habilitado em Engenharia Elétrica, o que dá pleno respaldo à decisão proferida por essa Comissão de Licitação. Em relação ao preço unitário do item (Quadro de QDETG-UX, quadro de sobrepor para 70 módulos DIN, na cor branca, localizado no primeiro andar, Quadro 2) cujo preço unitário estaria acima do estabelecido no orçamento-base, a CPL/CREA-RN informa sobre a impossibilidade da ocorrência de eventual jogo de planilha citado pela recorrente, considerando que o serviço a ser executado possui quantitativo único e não está subdimensionado, nem sujeito à alteração como sugere a licitante. Acerca da alteração de quantitativo do insumo mão-de-obra da composição de preço unitário do mesmo item ( ) a Comissão informa que a disponibilização das composições de preços tem a finalidade de servir de parâmetro quando da elaboração dos preços unitários por parte das licitantes. Considerando que cada empresa tem sua logística e infraestrutura de recursos humanos e materiais, o que repercute no desempenho e produtividade, é razoável admitir que haja variações nos coeficientes dos insumos da composição de preços unitários. Neste particular é importante registrar que segundo o Anexo 3 do Edital (modelo da carta proposta) ao apresentar a carta proposta de preços a empresa declarou que Página 7 de 10
8 em seus preços estavam inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária e da infortunística do trabalho, bem como o seu lucro. Por outro lado, registre-se que deverá ser observado o cumprimento desses recolhimentos durante a execução do contrato, considerando que o simples fato dos percentuais constarem na proporção correta nas composições dos Encargos Sociais e do BDI não são garantia do seu correto recolhimento, cabendo ao gestor do contrato e ao responsável pela liquidação das faturas a observação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente. Por fim a recorrente Gomes & Vieira Ltda. EPP enfatizou a necessidade de se cumprir o que determina a Lei Complementar nº 123/2006 que traz em seu Artigo 44 o critério para efetivação da preferência por microempresas e empresas de pequeno porte por meio de condições de desempate. Citando trecho da lei supra, a recorrente afirma fazer jus ao que determina a lei, considerando sua condição de empresa de pequeno porte e o valor de sua proposta, da ordem de R$ ,57, que se enquadra no critério de desempate e lhe confere o direito de apresentar proposta com valor inferior ao da licitante até então vencedora. O artigo 44 da Lei Complementar nº123/2006 traz em seu 1º o seguinte texto: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. A mesma lei, em seu Artigo 45, define: Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (...). Página 8 de 10
9 A Comissão Permanente de Licitação do CREA/RN reitera a informação de que, por força do Mandado de Segurança expedido pela Justiça Federal (Processo nº ), a recorrente Gomes & Vieira Ltda. EPP foi reconduzida ao certame na condição de licitante habilitada, conforme transcrição a seguir: Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida, para suspender a decisão que declarou inabilitada a empresa impetrante na Tomada de Preços nº 004/15-CREA/RN, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que, considerada habilitada a impetrante, participe do procedimento de abertura de propostas de preços agendado para hoje, dia 16 de outubro de 2015, às 16:00h, nas mesmas condições que as demais empresas habilitadas, é dizer, com direito à abertura e valoração de sua proposta e os desdobramentos daí decorrentes" (grifo nosso). Pelo exposto, em observância à legislação pertinente e considerando as razões apresentadas pela recorrente, a CPL/CREA-RN entende que assiste razão a recorrente Gomes & Vieira Ltda. EPP (CNPJ nº / ) e considerando que todas as questões suscitadas foram respondidas DECIDE conhecer do recurso interposto para conceder-lhe em parte provimento, vez que mantem sua decisão em relação à validade e os valores das propostas das licitantes TI Engenharia e Serviços de Informática, Obras e Construções Ltda. e Zero Um Informática, Engenharia e Representações Ltda., entretanto altera sua decisão de modo a convocar a recorrente para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. Dessa forma, após análise das alegações trazidas aos autos e considerando que após consulta realizada pela Assessoria Jurídica do CREA/RN ao sistema da Justiça Federal não foi constatada nenhuma movimentação processual no sentido de revogar os efeitos do Mandado de Segurança supra, a CPL/CREA-RN reforma decisão anterior de modo a convocar a licitante Gomes & Vieira Ltda. EPP (CNPJ nº / ) para que, com base na Lei Complementar nº123/2006, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo de cinco dias úteis e encaminha o presente processo à autoridade superior deste Regional para que, após análise dos recursos e da Página 9 de 10
10 documentação apensa aos autos, possa ratificar esta decisão ou reformá-la, em havendo entendimento contrário, tudo conforme preceituam o subitem 10.3 do Edital e o Artigo 109, 4º da Lei Federal nº 8.666/1993. Natal/RN, 09 de outubro de Juvêncio Mendes Damasceno Júnior Presidente da CPL/CREA-RN Núbia Maria Lopes Veras Membro - Mat Antônio Bernardo da Silva Membro - Mat Sérgio Luís Pegado Lemos Membro - Mat Página 10 de 10
CONCORRÊNCIA OBJETO: Obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Santa Luzia.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Requisitante: Diretoria-Executiva de Engenharia e Gestão Predial Objeto: Obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Santa Luzia.
Processo: TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2007 Assunto: JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO PROPOSTA COMERCIAL Recorrente: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM PORTARIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS,
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE TOMADA DE PREÇOS 1/09
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE TOMADA DE PREÇOS 1/09 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, doravante denominado apenas TRE/SE, com sede no Centro Administrativo
UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS/AL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2012. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. 1. DO OBJETO 2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4. DA

References: Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 109