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Timestamp: 2019-09-22 20:33:16+00:00

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Portaria n.º 19613 - pessoal serviços pagar orçamento
Portaria n.º 19613 | pessoal serviços pagar orçamento
299/62 SÉRIE I ( páginas 1917 a 1919 )
Manda do Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
a) Reforçar com a quantia de 40000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2500.º, n.º 1), alínea c) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a conceder aos estudantes, nos termos dos Decretos n.º 39297 e 39362, de 29 de Julho de 1953 e 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de administração civil - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;
b) Reforçar com a quantia de 60000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea a), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 61.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovadas por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;
c) Reforçar com a quantia de 30000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea b), 1.ª «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa, pelas importâncias que se indicam:
Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5000$00
Artigo 134.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 221.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 15000$00
d) Reforçar com a quantia de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2500.º, n.º 42), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 2254.º, n.º 2) «Serviços de fomento - Serviços de agrimensura - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.
a) Um da quantia de 150000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1962, destinado a suportar os encargos com o prosseguimento das obras de restauro dos monumentos nacionais da província, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos;.
b) Um da quantia de 1570000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o ano de 1962, destinado a suportar os encargos resultantes das despesas a realizar, durante o ano em curso, com o fretamento de aviões australianos para a carreira Baucau-Darwin, conforme o respectivo contrato, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo decreto, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:
a) Um da quantia de 940000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1962:
Governo da província e Representação Nacional
Artigo 24.º «Duplicação de vencimentos» ... 5000$00
Artigo 163.º «Duplicação de vencimentos» ... 200000$00
Serviços de Fazenda e contabilidade
Artigo 171.º «Despesas de comunicação» ... 10000$00
N.º 1) «Percentagem pela venda de valores selados, quando adquiridos a pronto pagamento» ... 15000$00
Artigo 190.º «Duplicação de vencimentos» ... 50000$00
Arquivo Provincial do Registo Criminal e Policial
Artigo 208.º «Duplicação de vencimentos» ... 30000$00
Serviços de agricultura e veterinária
Artigo 234.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 254.º «Duplicação de vencimentos» ... 10000$00
Artigo 257.º «Despesas de comunicação»:
N.º 1) «Portos de correio e telégrafos» ... 60000$00
N.º 3) «Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas»:
b) «A pagar na província» ... 10000$00
Artigo 258.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 50000$00
N.º 2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
b) «A pagar na província» ... 40000$00
N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 80000$00
b) «Por quaisquer outros motivos»:
A pagar na província ... 80000$00
Artigo 259.º «Diversas despesas»:
N.º 3) «Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ... 120000$00
N.º 6) «Despesas eventuais»:
a) «Gratificações especiais por serviços de sindicâncias e inquérito»:
A pagar na província ... 10000$00
b) «Não especificadas»:
A pagar na província ... 30000$00
7) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público, bem como ao pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 120000$00
N.º 8) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados»:
... 940000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de transito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita ordinária para o ano económico de 1962;
b) Um da quantia de 600000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1962:
Artigo 222.º «Deslocações do pessoal»:
a) «Por motivo de licença graciosa:
1) «A pagar na metrópole» ... 300000$00
... 600000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, alínea a) «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Diversos - Receitas eventuais e não especificadas - Diversas», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
4.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo decreto, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, e artigo 5.º do mesmo Decreto n.º 40712, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 267.º-D «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversas despesas de carácter extraordinário e confidencial a pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de trânsito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita para o referido ano económico.
5.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial da quantia de 92000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1962:
a) «Por motivo de licença graciosa»:
A pagar na metrópole ... 30000$00
A pagar na metrópole ... 20000$00
N.º 15) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas»:
a) «Na metrópole» ... 12000$00
... 92000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 5.º, artigo 42.º «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros - Domínio privado do Estado - Taxas de trânsito de telegramas transmitidos pelos cabos submarinos que amarram em Cabo Verde», do orçamento de receita para o mesmo ano económico.
Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor. - Silva Cunha.
"Portaria n.º 19613 "

References: artigo 2500
 artigo 72
 artigo 289
 artigo 61
 artigo 289

Artigo 61

Artigo 134

Artigo 221
 artigo 2500
 artigo 2254
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 24

Artigo 163

Artigo 171

Artigo 190

Artigo 208

Artigo 234

Artigo 254

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 259
 artigo 42

Artigo 222
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 267
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 42