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Timestamp: 2020-04-08 18:38:09+00:00

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Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da Secretaria de Planejamento e Gestão, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2016
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e no art. 14 da Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017, resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a IX do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017, ficam fixados nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a IX do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º- Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário de Planejamento e Gestão.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
ANEXO DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - publicado em 28/06/2017 - página 08
Publicado no DOE de 28/06/2017 - página 05
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 7

Artigo 4