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ARTIGO 29º - GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS - PDF
ARTIGO 29º - GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS
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Sônia Corte-Real Rocha
1 ARTIGO 29º - GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS 5066/00/PT/final WP 35 TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL DA SITUAÇÃO QUANTO À PROTECÇÃO DOS INDIVÍDUOS NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PRIVACIDADE, NA COMUNIDADE E EM PAÍSES TERCEIROS RELATIVO AO ANO DE 1998 Adoptado em 22 de Dezembro de 1999 O Grupo de Trabalho foi criado pelo artigo 29º da Directiva 95/46/CE. É o órgão consultivo independente da UE em matéria de protecção dos dados e da privacidade. As suas funções estão definidas no artigo 30º da Directiva 95/46/CE e no artigo 14º da Directiva 97/66/CE. O secretariado é assegurado por: Comissão Europeia, DG Mercado Interno, Unidade Livre Circulação da Informação e Protecção dos Dados Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles/Wetstraat 200, B-1049 Brussel - Bélgica - C100-2/133 Endereço Internet:2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA Directiva 95/46/CE Transposição para o direito nacional dos Estados-Membros Protecção dos Dados nas Instituições Comunitárias Directiva 97/66/CE Códigos de Conduta Comunitários Evolução no domínio da protecção dos dados. Actividades das entidades responsáveis pela protecção dos dados Desenvolvimento da política da União Europeia no domínio da protecção dos dados A protecção dos dados e a sociedade da informação A protecção dos dados e os outros instrumentos comunitários A protecção dos dados no âmbito dos instrumentos não-comunitários CONSELHO DA EUROPA PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS NOS PAÍSES TERCEIROS Espaço Económico Europeu Países candidatos à adesão Estados Unidos da América Outros países terceiros OUTROS DESENVOLVIMENTOS A NÍVEL INTERNACIONAL Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)...693 5.2. Organização Mundial do Comércio (OMC) Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ANEXOS...714 O GRUPO DE TRABALHO SOBRE A PROTECÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Instituído pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de ; Tendo em conta o artigo 29º e o n.º 6 do artigo 30º da referida directiva; Tendo em conta o seu regulamento interno e, em particular, os artigos 12º, 13º e 15º, Adoptou o presente terceiro relatório anual: 1. INTRODUÇÃO Este é o terceiro relatório anual do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais 2, que cobre o ano de O relatório destina-se à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao público em geral. O Grupo de Trabalho é o órgão comunitário consultivo e independente sobre a protecção dos dados e da privacidade 3. O seu relatório pretende apresentar um panorama da situação quanto à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais na Comunidade e nos países terceiros 4. O ano de 1998 é especialmente importante para a protecção dos dados, na União Europeia, porque os prazos para a transposição das duas directivas sobre protecção dos dados terminaram em 24 de Outubro de A chamada directiva geral de protecção dos dados, ou seja, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir designada "a directiva") foi adoptada em 24 de Outubro de 1995 e estipulava 1 Jornal Oficial L 281 de , p. 31, disponível em: 2 Criado pelo artigo 29º da Directiva 95/46/CE. As suas funções são descritas no artigo 30º e no n.º 3 do artigo 14º da Directiva 97/66/CE. 3 Ver o n.º 1 do artigo 29º, segunda frase, da Directiva 95/46/CE. 4 Ver o n.º 6 do artigo 30º da Directiva 95/46/CE.5 um prazo de três anos para a sua aplicação 5. A Directiva específica 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997, fez coincidir a data da sua transposição com a da directiva geral. Infelizmente, apenas alguns Estados-Membros aplicaram as directivas a tempo (ver ponto a seguir). O primeiro relatório explicou a composição e as tarefas do Grupo de Trabalho e cobriu os principais acontecimentos observados em 1996, no domínio da protecção dos dados 6. O segundo relatório cobriu o ano de 1997, tendo seguido, na essência, a estrutura do primeiro relatório, para facilitar a análise dos progressos ocorridos. O presente terceiro relatório anual continua essa tradição: primeiro, apresenta um panorama dos principais progressos na União Europeia, tanto nos Estados-Membros como a nível comunitário, para, em seguida, abordar a actividade do Conselho da Europa. Além disso, dá informações acerca dos principais desenvolvimentos nos países terceiros e de outros progressos a nível internacional. Os pareceres, recomendações e outras actividades do Grupo de Trabalho são apresentados no contexto dos vários capítulos. Em 1998, o Grupo realizou as suas funções com especial enfoque nos seguintes temas: - transferência de dados pessoais para países terceiros 7 - códigos de conduta comunitários 8 - tecnologias que assegurem a privacidade 9. O Grupo de Trabalho é presidido, desde o início, por Peter J. HUSTINX, presidente da autoridade para a protecção dos dados nos Países Baixos (Registratiekamer). P. HUSTINX foi reeleito na 9ª reunião de 10 e 11 de Março de Na mesma reunião, o Prof. Stefano RODOTÀ, presidente da autoridade para a protecção dos dados em Itália (Garante per la protezione dei dati personali), foi eleito vice-presidente do Grupo de Trabalho, na sequência da reforma de Louise CADOUX (Commission Nationale de l Informatique et des Libertés, CNIL). 5 Esta data é diferente da data de entrada em vigor: dado que a directiva não especifica a data da sua entrada em vigor, entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação (ver n.º 1 do artigo 191º do Tratado). 6 WP 3, adoptado em 25 de Junho de 1997, disponível em: ver nota 1. 7 Ver n.º 1, alínea b), do artigo 30º da Directiva 95/46/CE. 8 Ver n.º 3 do artigo 27º e n.º 1, alínea d), do artigo 30º da Directiva 95/46/CE. 9 Ver n.º 1, alínea a), e n.º 3 do artigo 30º da Directiva 95/46/CE.6 O secretariado do Grupo de Trabalho é assegurado pela Comissão Europeia, Direcção-Geral do Mercado Interno, Unidade Livre Circulação da Informação e Protecção de Dados. Os documentos adoptados pelo Grupo estão disponíveis em todas as línguas oficiais, na página desta unidade na Web, no site "Europa" da Comissão Europeia: 2. EVOLUÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA 2.1. Directiva 95/46/CE A directiva pretende eliminar os obstáculos à livre circulação de dados pessoais, harmonizando, num nível superior, as regras nacionais de protecção dos indivíduos no que respeita ao tratamento dos seus dados. O processo de aplicação da directiva teve início em 1996, em todos os Estados-Membros e a nível europeu, e prosseguiu em 1997 e A parte descreve os procedimentos de transposição da directiva a nível nacional e a parte destaca as medidas adoptadas pelas instituições europeias para cumprirem as regras da directiva Transposição para o direito nacional dos Estados-Membros 10 Esta parte resume os progressos realizados na transposição da directiva para o direito nacional, em Na Bélgica, o projecto de lei de transposição da directiva, revisto na sequência do parecer do Conselho de Estado, foi apresentado ao Parlamento em Abril de 1998 e veio a ser finalmente adoptado em 11 de Dezembro de Todavia, a lei ainda não entrou em vigor porque é necessário elaborar e fazer aplicar o direito derivado para a sua aplicação. Na Dinamarca, o ministério da Justiça apresentou, em 30 de Abril de 1998, o projecto de lei N.º L 82 relativo ao tratamento dos dados pessoais. O objectivo deste projecto de lei é a aplicação da Directiva 95/46/CE. Em 8 de Outubro de 1998, o projecto foi novamente apresentado, com poucas alterações, como projecto de lei n.º L 44, mas não foi adoptado até ao fim de Efectuou-se uma transposição parcial através de uma lei que alterou a Lei do Registo Civil e que entrou em vigor em 1 de Outubro de Por isso, a directiva ainda não foi aplicada na Dinamarca. 10 As leis nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE estão a ser analisadas pela Comissão Europeia, a fim de averiguar a sua conformidade com a directiva. 11 Publicado no jornal oficial belga "Moniteur belge" de 3 de Fevereiro de 1999.7 Em Espanha, o projecto de lei preliminar que altera a legislação actual sobre protecção dos dados (lei orgânica 5/1992) foi apresentado ao Conselho de Estado para emissão de um parecer, devendo ser debatido pelo parlamento durante o Verão de 1998; todavia, a maior parte das disposições já foi transposta pela "Ley Organica" 5/1992 de 29 de Outubro de 1992 sobre o tratamento automático de dados pessoais. Na Alemanha, o legislador federal é o órgão responsável, em primeiro lugar, pela aplicação da directiva neste país. Por força das suas competências, ao abrigo do artigo 74º da Constituição, esta responsabilidade ultrapassa o sector do governo federal, abrangendo também o sector não-governamental, onde se espera que ocorra a maior parte das mudanças. Contudo, as leis de protecção dos dados dos Länder - em especial as relativas ao sector público - também devem ser adaptadas em conformidade com a directiva. Até agora, foram alteradas as leis de protecção dos dados de Brandeburgo e Hessen. Contudo, além das leis gerais de protecção dos dados, é necessário verificar um grande número de disposições federais e estaduais sobre aspectos específicos da protecção dos dados. O Comissário Federal para a Protecção dos Dados, os comissários estaduais e as autoridades de controlo do sector privado consideraram a futura alteração da legislação de protecção dos dados na Alemanha, no contexto dos respectivos domínios de competência. O ministério federal do Interior, que é responsável pelo processo legislativo, apresentou um primeiro projecto de lei em 1 de Dezembro de 1997, relativamente ao qual o Comissário Federal para a Protecção dos Dados adoptou uma posição em 30 de Janeiro de Um novo projecto, datado de 8 de Abril de 1998, foi arquivado devido às eleições de 27 de Setembro de 1998 para o Bundestag. A Constituição estipula que os projectos não se mantêm válidos durante mais que uma legislatura; por isso, é necessário apresentar ao parlamento uma nova proposta, na nova legislatura. O novo governo federal adoptou um processo em duas fases, para a aplicação da directiva de protecção dos dados. Na primeira fase, deverão ser feitas todas as adaptações essenciais - se possível, até Nesse sentido, o novo projecto de lei apresentado pelo ministério federal do Interior, em 6 de Julho de 1999, assenta, basicamente, em ideias de 1997, mas também teve em conta aspectos da reforma, como a anulação e a economia de dados (particularmente pela despersonalização ou pelo recurso a pseudónimos), as regras de videovigilância, os cartões inteligentes e as auditorias à protecção dos dados. Em 30 de Agosto de 1997, o Comissário Federal adoptou uma posição sobre estas questões, sublinhando que a necessidade de reforma ainda era maior e que, de acordo com as notas explicativas do decreto-lei, considerava as revisões actuais como uma mera primeira fase de um exame mais geral. Também saudou a intenção, descrita nas notas explicativas, de que a segunda fase de reformas implicasse a actualização da lei, simplificando-a e tornando-a mais compreensível, bem como considerando o uso a dar à liberdade permitida pela directiva para fins de investigação. As notas explicativas também reflectiram o seu ponto de vista, segundo o qual, durante a legislatura em curso, todo o corpo da legislação de protecção de dados em sectores específicos deveria ser examinado, a fim de determinar se seriam necessários outros ajustamentos por uma razão de8 conformidade com a directiva, mesmo não existindo qualquer obrigação na lei europeia, com base no facto de esta ser a única forma de garantir que, a longo prazo, não haveria dois tipos de legislação neste domínio, prevendo diferentes níveis de protecção. A lei grega de protecção dos dados (lei 2472/97 sobre a protecção dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais) foi ratificada pelo parlamento grego em e publicada em Segundo as disposições desta lei, o presidente da autoridade (que tem de ser um juiz do Supremo Tribunal) foi nomeado pelo governo, tendo seis membros sido designados pelo parlamento. Estas nomeações tiveram lugar em 1997, encontrando-se a autoridade já em exercício de funções. Em França, foi enviado ao primeiro-ministro, em Março de 1998, um relatório que será seguido por um novo relatório sobre as redes telemáticas. Durante o ano de 1998, não foi apresentado qualquer projecto de lei. A Commission Nationale de l'informatique et des Libertés (CNIL), entidade francesa responsável pela protecção dos dados, terá de ser consultada sobre um projecto de lei. Na Irlanda, o ministro da Justiça é responsável pela legislação de protecção dos dados. Ainda não foi adoptada a legislação necessária para aplicar a directiva. Estava a ser redigido um projecto de lei para alterar a Lei de Protecção dos Dados, de 1988, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação (para além da aplicação apenas a dados pessoais informatizados), mas esse projecto ainda não foi publicado nem debatido no parlamento irlandês. Em Itália, a lei de protecção dos dados pessoais foi adoptada em 31 de Dezembro de , tendo entrado em vigor em 8 de Maio de O parlamento autorizou o governo 14 a elaborar regulamentos para alterar e complementar a lei destinada à transposição da directiva. No Luxemburgo, a transposição da directiva para o direito nacional compete ao ministério da Justiça. Em 1997, foi elaborado um projecto de lei que, contudo, viria a ser retirado mais tarde. Nos Países Baixos, o ministro da Justiça é responsável pela legislação de protecção dos dados. Para aplicar a directiva, foi apresentada ao parlamento neerlandês, em 14 de Fevereiro, uma proposta de uma nova lei de protecção dos dados (Wet bescherming persoonsgegevens). Esta lei destina-se a substituir a actual lei de protecção dos dados, em vigor desde 1 de Julho de 1989 (Wet persoonsregistraties). 12 Legge 675/96, Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n 5, suplemento 3, Excepto no que diz respeito a certos aspectos relacionados com o acordo de Schengen que entrou em vigor em 8 de Janeiro de Legge 676/96, Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n 5, suplemento 3,9 Em 3 de Junho, as comissões parlamentares da Justiça e dos Assuntos Internos apresentaram um relatório sobre a proposta. Em 2 de Dezembro, o ministro da Justiça reagiu a esse relatório, propondo algumas alterações à proposta. Na sua resposta, o ministro chamou a atenção para os contactos que teve com representantes do comércio e da indústria e da defesa do consumidor. Previa-se que o debate em sessão plenária do parlamento tivesse lugar na primeira metade de A chancelaria federal austríaca (Österreichisches Bundeskanzleramt) elaborou uma proposta de transposição da directiva para o direito nacional que foi examinada pela Comissão de Protecção dos Dados. No Outono de 1998, foi apresentada ao parlamento uma versão revista. Em Portugal, a Constituição foi revista pela lei constitucional N.º 1/97 de 20 de Setembro de 1997, com vista à transposição da directiva. Efectivamente, a Constituição portuguesa contém disposições sobre protecção dos dados que, em certos casos, são mais restritivas que as da directiva 15. A autoridade portuguesa para a protecção dos dados teve um papel importante no grupo de trabalho criado pelo ministro da Justiça para redigir a proposta de lei preliminar de transposição da directiva. Esta proposta preliminar foi distribuída para consulta e publicada no site do ministério da Justiça na Internet. O projecto de lei foi apresentado ao parlamento em 2 de Abril de 1998, tendo sido finalmente adoptado em 26 de Outubro de Na Finlândia, o governo apresentou ao parlamento, em 24 de Julho de 1998, um projecto de lei dos dados pessoais e um conjunto de leis associadas (projecto de lei governamental 96/98). Além da directiva comunitária de protecção dos dados, o projecto de lei baseou-se na revisão de 1995 da legislação sobre direitos fundamentais (de acordo com a Secção 8 da Constituição, a protecção de dados pessoais deve ser estipulada por lei), na experiência com a anterior Lei dos Ficheiros de Dados Pessoais e nos progressos da tecnologia da informação. O parlamento discutiu o projecto de lei no Outono de 1998, embora a sua adopção e subsequente entrada em vigor tenham ficado adiadas para Na Suécia, o parlamento adoptou, em 16 de Abril de 1998, nova legislação sobre protecção de dados, a qual substitui a anterior lei, que se mantém aplicável apenas para as operações de tratamento ainda em curso em 24 de Outubro de Por outro lado, foi emitida, em 3 de Setembro de 1998, a Portaria sobre Dados Pessoais 17 (1998:1191), que designa a Datainspektionen como autoridade de controlo na acepção do artigo 28º da Directiva 95/46/CE. Além disso, a portaria delega a competência de decisão de algumas isenções das disposições da Lei sobre Dados Pessoais, como sejam as transferências de dados para países terceiros, a notificação e 15 Ver o primeiro relatório anual, página 7, nota A nova Lei dos Dados Pessoais (532/99) entrou em vigor em 1 de Junho de Legislação sueca, SFS 1998:1191, Portaria sobre Dados Pessoais (1998:1191) emitida em 3 de Setembro de 1998, publicada em 15 de Setembro de 1998.10 a verificação prévia. Em 8 de Setembro, a Datainspektionen emitiu dois regulamentos com base na portaria: um sobre isenções à proibição de pessoas que não sejam entidades oficiais processarem dados pessoais sobre violação de leis, etc. 18 ; e outro respeitante à notificação do tratamento de dados pessoais à autoridade de controlo 19. No Reino Unido, o ministério do Interior (Home Office) é responsável pela legislação de protecção dos dados. O governo britânico decidiu substituir a Lei de Protecção dos Dados de 1984 por uma lei completamente nova. Em 14 de Janeiro de 1998, foi apresentado ao parlamento um projecto de lei nesse sentido (a autorização real foi dada em 16 de Julho de 1998). O projecto de lei fixa os elementos essenciais do novo regime britânico de protecção dos dados. O conteúdo da legislação derivada necessária foi submetido a consulta, tendo os instrumentos necessários sido redigidos e apresentados ao parlamento. Não se prevê que a lei entre em vigor antes do segundo trimestre de Protecção dos Dados nas Instituições Comunitárias No decurso das suas actividades, as instituições e os órgãos comunitários, em particular a Comissão, processam frequentemente dados pessoais. É o caso do tratamento dos dados pessoais dos funcionários. Outro exemplo é o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos que tenham apresentado uma queixa à Comissão. Ou ainda o intercâmbio de dados pessoais entre a Comissão e os Estados-Membros, no contexto da Política Agrícola Comum ou para a gestão de formalidades aduaneiras. Para satisfazer a necessidade de regras que rejam o tratamento dos dados pessoais, a Comissão e o Conselho comprometeram-se, numa declaração pública à data de adopção da directiva, a cumprir os termos da directiva e apelaram às outras instituições e aos demais órgãos comunitários para que fizessem o mesmo 20. Durante a conferência intergovernamental para a revisão dos tratados, o problema das regras de protecção dos dados, aplicáveis às instituições e aos órgãos comunitários, foi levantado pelos governos neerlandês e grego. No final da conferência intergovernamental, decidiu-se incluir uma disposição específica no 18 Colectânea de Leis da Datainspektionen, Número 1998:3, Regulamentos da Comissão de Inspecção dos Dados sobre as isenções à proibição de pessoas que não sejam entidades oficiais processarem dados pessoais relativos a violação de leis, etc.; adoptados em 8 de Setembro de Colectânea de Leis da Datainspektionen, Número 1998:2, Regulamentos da Comissão de Inspecção dos Dados sobre a obrigação de notificar o tratamento à Datainspektionen.; adoptados em 8 de Setembro de Esta declaração foi publicada num comunicado de imprensa do Conselho em 24 de Julho de 1995 [9012/95 (Press 226)].11 Tratado CE sobre a protecção dos dados pessoais processados pelas instituições e pelos órgãos comunitários (artigo 213.º-B, 286.º, na numeração final): "(1) A partir de 1 de Janeiro de 1999, os actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e de livre circulação desses dados serão aplicáveis às instituições e órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou com base nele. (2) Antes da data prevista no n.º 1, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.º-B, criará um órgão independente de supervisão, incumbido de fiscalizar a aplicação dos citados actos comunitários às Instituições e órgãos da Comunidade e adoptará as demais disposições que se afigurem adequadas." Embora, por força do artigo 286.º, os actos comunitários sobre a protecção de dados pessoais (como a Directiva 95/46/CE) também se apliquem às instituições e aos órgãos comunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1999, é óbvio que o Tratado de Amsterdão não terá entrado em vigor nessa data. A Comissão elaborou um primeiro projecto de proposta de regulamento, com base no artigo 286.º do Tratado CE. Este projecto, por um lado, contém regras substantivas sobre protecção de dados (extraídas das Directivas 95/46/CE e 97/66/CE) e, por outro lado, cria o órgão independente de supervisão a que se refere o n.º 2 do artigo 286.º do Tratado CE. O primeiro projecto foi extensamente debatido entre os serviços da Comissão, durante a segunda metade do ano, embora ainda não tenha conduzido a uma proposta da Comissão. O Grupo de Trabalho criou um subgrupo dedicado a esta questão. O subgrupo examinou um dos projectos dos serviços da Comissão e apresentou um relatório ao Grupo de Trabalho. O relatório foi adoptado na 12ª reunião do Grupo, em 3 de Dezembro, e, em particular, mandatou o subgrupo para continuar a fiscalizar o desenvolvimento do projecto de regulamento e apresentar novo relatório, na devida altura Directiva 97/66/CE Esta directiva diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações 21. Especifica e complementa os princípios gerais, como a limitação do âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE ao sector das telecomunicações. Em particular, introduz a obrigação de os Estados-Membros assegurarem a confidencialidade das comunicações. A directiva foi aplicada no direito nacional 22 dos seguintes Estados-Membros: 21 Em relação ao Reino Unido, ver ponto 2.4 a seguir 22 As leis nacionais de aplicação da Directiva 97/66/CE estão a ser analisadas pela Comissão Europeia, a fim de averiguar a sua conformidade com a directiva.12 A Alemanha transpôs a directiva adoptando as seguintes medidas nacionais: - Telekommunikationsgesetz (TKG) de 25 de Julho de 1996, Bundesgesetzblatt I, S (Lei das Telecomunicações) 23 - Telekommunikationsdiensteunternehmen-Datenschutzverordnung (TDSV) vom , Bundesgesetzblatt I, S 982 (Portaria relativa à Protecção dos Dados pelos Operadores de Telecomunicações) 24 - Telekommunikations-Kundenschutzverordnung (TKV) vom 11 Dezember 1997, Bundesgesetzblatt I, S Bekanntmachung des Katalogs von Sicherheitsanforderungen gemäss 87 des TKG vom im Bundesanzeiger v , Ausgabe Nr. 208a, Anlage 4 (Bekanntmachung) A Áustria transpôs a directiva através da lei das telecomunicações, de 19 de Agosto de A Espanha adoptou legislação nesta matéria em 1998: a lei de 24 de Abril de 1998 e o regulamento de 31 de Setembro de 1998 (Ley General de Telecomunicaciones de 24 de abril de 1998 e Real Decreto 1736/1998). Os textos podem ser consultados no site do Secretariado-Geral das Comunicações espanhol: Em Itália, a directiva foi substancialmente transposta pelo Decreto n.171 "Disposizioni in materia di tutela della vita privata nel settore delle telecomunicazioni, in attuazione della direttiva 97/66/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, ed in tema di attivita giornalistica" de 13 de Maio de 1998, publicado na Gazzetta Ufficiale - Serie Generale - n.127 de 3 de Junho de Portugal adoptou as medidas necessárias na forma da lei de 28 de Outubro de 1998 (Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações). O texto também pode ser consultado no seguinte endereço: (ver ainda ponto 2.4 a seguir). Os Países Baixos aplicaram a directiva através da Lei das Telecomunicações e de legislação derivada sobre números de identificação e centros de emergência, que entrou em vigor em 15 de Dezembro de 1998 [Wet van 19 oktober 1998, houdende regels inzake de telecommunicatie (Telecommunicatiewet), Staatsblad 610, 1998; Regeling nummeridentificatie van 25 november 1998, Staatscourant 1998, nr. 230; Besluit 112 alarmcentrales van 10 november 1998, Staatscourant, nr. 235]. A Bélgica transpôs parcialmente a directiva para o direito nacional. A legislação aplicável é a seguinte: 23 Ver versão inglesa em 2413 - Wet van 21 maart 1991 betreffende de hervorming van sommige economische overheidsbedrijven / Loi du 21 mars 1991 portant réforme de certaines entreprises publiques économiques (lei sobre a reforma de certas empresas públicas) - Wetboek van strafrecht / Code pénal (código penal) - Koninklijk Besluit van 22 juni 1998 tot vaststelling van het bestek van toepassing op de spraaktelefoniedienst en de procedure inzake de toekenning van individuele vergunningen / Arrêté Royal du 22 juin 1998 fixant le cahier des charges pour le service de téléphonie vocale et la procédure relative à l'attribution des autorisations individuelles (decreto real que fixa as condições dos serviços de telefonia vocal e o procedimento relativo à concessão de autorizações individuais) Códigos de Conduta Comunitários A Directiva 95/46/CE convida os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a elaboração de códigos de conduta porque este podem contribuir para a boa execução das disposições nacionais de protecção dos dados, tendo em conta as características específicas dos vários sectores 25. No que diz respeito à promoção e elaboração de códigos de conduta a nível comunitário, o Grupo de Trabalho tem a atribuição de dar parecer sobre esses códigos 26 e determinará, em particular, a conformidade com as leis nacionais adoptadas na sequência da directiva. O Grupo de Trabalho tentará obter a opinião dos sujeitos dos dados ou dos seus representantes. Os códigos comunitários que tiverem sido aprovados pelo Grupo de Trabalho poderão receber publicidade adequada por parte da Comissão. Tendo em vista a preparação do caminho para a aplicação prática destas competências, o Grupo adoptou um documento de trabalho relativo ao trabalho futuro sobre os códigos de conduta 27. Este documento estabelece os aspectos processuais, mas salienta, em particular, a necessidade de os códigos comunitários apresentarem valor acrescentado para o sector específico. As disposições aplicáveis mencionam que: 25 Ver o n.º 1 do artigo 27º da Directiva 95/46/CE. 26 Ver o n.º 1, alínea d), do artigo 30º da Directiva 95/46/CE. 27 WP 13 (5004/98): Trabalho futuro sobre os códigos de conduta: Documento de trabalho sobre o procedimento a analisar pelo grupo de trabalho sobre os códigos de conduta comunitários. Adoptado em 10 de Setembro de 1998 (em 11 línguas). Disponível no endereço já indicado em notas anteriores.14 O grupo de trabalho determinará se um código de conduta apresentado: está de acordo com as directivas de protecção de dados e, se for pertinente, com as disposições nacionais adoptadas em conformidade com estas directivas, tem qualidade e coerência interna suficientes e fornece um valor acrescentado suficiente às directivas e a outra legislação aplicável em termos de protecção dos dados, em particular, se o projecto de código foca suficientemente as questões e os problemas específicos relativos à protecção de dados na organização ou sector a que se pretende aplicá-lo, e se oferece soluções suficientemente claras para estas questões e para estes problemas. Duas organizações submeteram à aprovação do Grupo de Trabalho projectos de códigos de conduta comunitários: a FEDMA, Federação das Associações Europeias de Marketing Directo, e a IATA, Associação Internacional de Transportes Aéreos. O Grupo de Trabalho criou um subgrupo para cada código. Os primeiros relatórios dos subgrupos foram apresentados ao Grupo de Trabalho na sua 12ª reunião, em 3 de Dezembro de O Grupo de Trabalho mandatou os subgrupos para continuarem a análise dos códigos em conjunto com as respectivas organizações. Dado que, dentro de cada organização, o processo de redacção ainda estava em curso, o Grupo de Trabalho decidiu não publicar comentários intercalares e, em vez disso, enviá-los às organizações para apreciação e posterior revisão dos projectos de código Evolução no domínio da protecção dos dados. Actividades das entidades responsáveis pela protecção dos dados Esta parte destaca os principais desenvolvimentos no domínio da protecção dos dados, debruçando-se, particularmente, sobre o trabalho das entidades nacionais responsáveis pela fiscalização da aplicação das leis de protecção dos dados 28. Abrange os progressos regulamentares nesta área, a jurisprudência, as actividades das entidades nacionais de fiscalização da protecção dos dados de interesse geral e as transferências de dados pessoais para países terceiros de que essas entidades tiveram que tratar. Podem obter-se mais informações junto dessas autoridades que publicam relatórios anuais pormenorizados. O anexo I contém informações sobre contactos a referências a sites da Web. Áustria Jurisprudência O Supremo Tribunal austríaco considerou ilegal um cartão de cliente de uma grande cadeia de supermercados, visto que a cláusula de autorização não estava bem formulada (Decisão 7 Ob 170/98w) 28 Ver o artigo 28º da Directiva 95/46/CE.15 Actividade da Datenschutzkommission As seguintes decisões da Comissão Austríaca para a Protecção dos Dados poderão ter interesse geral: Num artigo de jornal, um cidadão acusou uma entidade pública de o ter enganado. O funcionário responsável escreveu uma resposta que foi publicada no mesmo jornal. A resposta continha informações que o cidadão considerou privadas, pelo que se queixou à Comissão para a Protecção dos Dados. A Comissão indeferiu a queixa porque os dados em questão já antes haviam sido legalmente publicados. A Comissão afirmou, ainda, que alguém que se expõe publicamente através de uma acusação num jornal tinha de esperar uma resposta no mesmo jornal, utilizando os seus dados na medida do necessário (Decisão N.º /18-DSK/98). Um hospital estatal transferiu dados pessoais para uma empresa de informática no estrangeiro, para assistência técnica e limpeza (processamento de serviço) sem as necessárias autorizações da Comissão para a Protecção dos Dados. A Comissão recebeu uma queixa de um sujeito dos dados e considerou a transferência ilegal devido à falta de uma licença para o efeito. Esta decisão é interessante porque ilustra o modo como a prática comum - e, basicamente, legal - de utilizar peritos estrangeiros em tratamento de dados para fazer a manutenção e a reparação de software e hardware informático pode comprometer os interesses de protecção dos dados (Decisão No /26-DSK/98). Dados confidenciais sobre medidas disciplinares contra um funcionário público foram publicados num jornal, pouco depois de a decisão ter sido tomada. A Comissão para a Protecção dos Dados não conseguiu identificar o responsável pela indiscrição, mas conseguiu descobrir a entidade pública específica. A Lei de Protecção dos Dados austríaca permite que uma decisão judicial seja adoptada também contra um organismo, o que quer dizer que a Comissão pôde deferir a queixa do funcionário público (Decisão N.º /36-DSK/99). Transferências de dados pessoais para países terceiros A Comissão para a Protecção dos Dados austríaca detectou um aumento na transferência de dados para sedes de empresas no estrangeiro, especialmente nos EUA. Aparentemente, várias empresas internacionais pretendem reunir grandes quantidades de dados pessoais num único local. Do mesmo modo, aumentou o número de casos em que os centros de atendimento telefónico foram instalados num único local para toda a Europa. Bélgica Actividades da Commission de la protection de la vie privée Em 1998, a pedido das entidades oficiais ou por sua própria iniciativa, a Comissão belga emitiu 34 pareceres sobre questões relativas à aplicação dos princípios de base de protecção da vida privada.16 Emitiu ainda uma recomendação. As recomendações destinam-se aos controladores de um tipo de dados específico ou a um controlador específico do sector público ou do sector privado. Neste caso, em particular, a recomendação destinava-se aos responsáveis pelos sistemas de reservas informatizadas. A Comissão tem poderes para examinar queixas que lhe sejam apresentadas. Neste contexto, desempenha um papel de mediador e incentiva as partes a chegarem a acordo. Se tal não for possível, emite um parecer sobre a validade da queixa e, nalguns casos, também dirige uma recomendação ao controlador dos dados. Um tipo particular de queixa sobre o crédito ao consumo dizia respeito ao registo dos maus pagadores junto do Banque Nationale de Belgique ou de instituições privadas. Em 1998, foram apresentadas 397 queixas relativas ao crédito ao consumo. Este valor é ligeiramente inferior ao de A Comissão também é competente para dar informações ao público. Essas informações prendem-se com o conteúdo dos direitos e obrigações, em resposta a um grande número de cartas. Em 1998, respondeu a 515 pedidos de informação. No mesmo ano, foram apresentadas à Comissão inscrições para tratamento automático. Tal como em anos anteriores, a maior parte desses casos dizia respeito ao sector da saúde. Pormenorizadamente, a Comissão adoptou posições sobre uma série de questões relacionadas com a protecção da vida privada em vários sectores. Em particular, debruçou-se sobre questões de acesso ao registo nacional e ao uso do número de identificação nacional. No sector judicial e policial, a Comissão examinou o problema da instalação de câmaras de vídeo, como medida de segurança nos jogos de futebol e emitiu pareceres sobre a criação de um centro para crianças desaparecidas ou vítimas de exploração sexual e sobre a análise do ADN em questões criminais e a identificação por análise genética nas questões penais. Também tratou da questão da cooperação policial no combate ao crime organizado e no contexto da Europol, da reorganização do serviço policial, de medidas de tratamento dos criminosos de delitos sexuais e do tratamento de dados relativos a jogos de azar e a estabelecimentos de jogos de azar (lavagem de dinheiro, fraude fiscal, etc.). No sector comercial, a Comissão belga adoptou uma recomendação sobre os sistemas de reservas informatizadas. Também emitiu um parecer sobre a criação de uma base conjunta de "maus pagadores" no sector das telecomunicações e sobre a gestão de informações relativas a cotações de crédito. Na área das telecomunicações, o lançamento de um serviço de identificação da origem das chamadas levou a Comissão a reiterar um conjunto de princípios de protecção (informação dos consumidores, opções gratuitas de desactivação da17 afixação do número). Estudou ainda a questão do controlo da qualidade nos centros de atendimento telefónico. Transferência de dados pessoais para países terceiros Em resposta a um pedido dirigido pelas autoridades norte-americanas ao Comité criado pelo artigo 31º da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, o ministro da Justiça solicitou à Comissão um parecer sobre a adequação do nível de protecção concedido pelas leis dos Estados Unidos, de acordo com os artigos 25º e 26º da Directiva 95/46/CE. A Comissão deu os seguintes pareceres: Parecer n.º 32/98 sobre a avaliação da adequação do nível de protecção concedido pela American Fair Credit Reporting Act, de acordo com o artigo 25º da Directiva 95/46/CE; (resultado - conclusão: não adequado) Parecer n.º 33/98 sobre os fluxos de dados internacionais e o nível de protecção concedido pelas leis dos Estados Unidos. Perguntou-se à Comissão se um documento intitulado "Elements of effective self-regulation for privacy protection"( 29 ), destinado a servir de orientação para a elaboração de códigos de conduta no sector privado, poderia dar um nível de protecção adequado, tendo em conta os requisitos da directiva quanto ao fluxo de dados pessoais para países exteriores à União Europeia. Parecer n.º 34/98 sobre a avaliação da adequação do nível de protecção concedido pela American Privacy Act de 1974, de acordo com o artigo 25º da Directiva 95/46/CE 30. Dinamarca Actividades da Registertilsynet Em 1998, a Autoridade de Controlo da Protecção dos Dados consagrou grandes esforços e bastante tempo à preparação para as tarefas que terá de realizar relativamente à futura lei do tratamento de dados pessoais. A base do trabalho realizado por esta entidade, em 1998, foram as duas leis sobre registos - a lei sobre os registos das entidades estatais e a lei sobre os registos privados. 29 Este documento foi substituído por uma nova proposta americana intitulada "Safe Harbor Principles" que difere do documento anterior em certos pontos. 30 Os pareceres e o relatório de actividade da comissão belga podem ser consultados na Internet em18 Duas das principais decisões tomadas pela Autoridade para a Protecção de Dados, em 1998, foram as seguintes: Divulgação na Internet de listas de endereços, pelas entidades estatais Em 1998, uma entidade estatal solicitou à Autoridade de Controlo dos Dados que avaliasse os seus planos de publicar as suas listas de endereços (listas com dados sobre correio recebido pela entidade estatal) numa página de entrada da Internet. Entre os dados que constavam dessas listas estariam informações sobre as partes envolvidas e uma breve descrição do conteúdo da correspondência. A Autoridade de Controlo dos Dados declarou que uma entidade pública poderia publicar listas de endereços na Internet de acordo com a lei sobre os registos das entidades públicas, dado que a lei dinamarquesa prevê o acesso do público à informação, desde que a publicação não contenha dados abrangidos por um requisito de confidencialidade. Acesso a dados médicos na Internet Em 1998, a Autoridade para a Protecção dos Dados exprimiu uma certa desconfiança, quanto à intenção de um hospital criar uma base de dados médica a que os médicos de clínica geral poderiam aceder via Internet. A Autoridade para a Protecção dos Dados considerou que o acesso ao dito registo não deveria ser possível na Internet, na medida em que isso implicaria a introdução de dados sensíveis e a concessão de acesso ao registo na Internet faria correr o risco de a informação ser obtida pela pessoa errada. A Autoridade para a Protecção dos Dados considerou que o acesso a registos deste tipo deveria, pelo contrário, ser facultado em redes fechadas, por exemplo, utilizando linhas dedicadas. Subsequentemente, a Autoridade declarou, em 1999, que o acesso aos registos em questão poderia, a seu ver, ser facultado via Internet, desde que fosse adoptada a solução de Rede Privada Virtual. Este tipo de solução pode ser visto como permitindo um elevado nível de segurança para garantir que os dados constantes dos registos não são acedidos pela pessoa errada. Finlândia Evolução regulamentar Além do trabalho relativo à Lei dos Dados Pessoais (ver ponto atrás), foram apresentados ao Parlamento, em 1998, vários outros projectos de lei importantes para a protecção dos dados. O conjunto dos direitos de informação de base inclui o direito19 de os cidadãos obterem informações e de estarem a par das acções das entidades oficiais. Este direito está consagrado na Lei de Transparência das Actividades Governamentais (621/99), que regulamentará a divulgação de dados pessoais de ficheiros administrativos. A lei entrará em vigor em 1 de Dezembro de Considerando a sua importância, o projecto de lei sobre a protecção da vida privada nas telecomunicações e a segurança dos dados nas telecomunicações (projecto de lei governamental 85/98), surpreendentemente, suscitou pouca atenção do público. O objectivo desta lei é aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços de telecomunicações, melhorando a protecção da vida privada. A lei (565/99) entrou em vigor em 1 de Julho de Em 1998, na Finlândia, um projecto de lei sobre a protecção dos dados no trabalho foi alvo de grande atenção por parte do público. Todavia, viria a ser retirado mais tarde, em parte pela complexidade das questões relativas aos testes genéticos e ao facto de conter outras informações que exigiam uma preparação mais criteriosa. O trabalho de elaboração de legislação sobre a protecção dos dados no trabalho continua, prevendo-se que o grupo de trabalho do ministério do Trabalho tenha preparado um novo projecto de lei até 30 de Novembro de Em 1998, a Comissão de Protecção dos Dados também emitiu pareceres sobre um total de 53 propostas legislativas que, de algum modo, diziam respeito ao tratamento e à protecção dos dados pessoais. Jurisprudência Em 3 de Julho de 1998, o Supremo Tribunal tomou uma decisão sobre um crime respeitante a dados pessoais [ref.: KKO (Supremo Tribunal) 1998:85, Diaarinumero (número de registo) R 96/129], na qual sustentou que a protecção da vida privada inclui o direito de influenciar o uso de dados relativos à própria pessoa. De acordo com o Supremo Tribunal, os termos da Secção 43 da Lei dos Ficheiros de Dados Pessoais implicam que a violação da privacidade de um sujeito de dados constitui, em si própria, um prejuízo ou dano na acepção da Lei (KKO 1998:85 Violação da Lei dos Ficheiros de Dados Pessoais). A empresa X transferiu dados do registo de assinantes de um jornal que lhe pertencia, mas cuja publicação tinha cessado, para as empresas Y e Z, para fins de marketing directo. Pelos motivos indicados no seu acórdão, o Supremo Tribunal considerou esta transferência uma violação da privacidade dos dados pessoais e considerou os representantes da empresa X culpados de violação da Lei dos Ficheiros de Dados Pessoais. Resta ainda saber se, ao transmitir os dados para fins de marketing directo, os representantes das empresas Y e Z também eram culpados de semelhante violação (decisão por maioria). Actividade da Comissão de Protecção dos Dados O Gabinete da Comissão de Protecção dos Dados tentou alargar o âmbito da sua actividade. Clarificou a sua missão e elaborou disposições de planeamento interno. Além disso, lançou um projecto administrativo interno destinado a aumentar a velocidade e a eficiência dos seus serviços, melhorando a comunicação interna e20 externa e ajudando a evitar violações da protecção dos dados. A formação interna incidiu, principalmente, na melhoria do serviço e em disposições de cooperação, assim como na legislação revista. O Gabinete da Comissão de Protecção dos Dados recebeu, no total, 952 casos, apresentados por escrito: 170 respeitantes aos cuidados de saúde, 63 ao trabalho, 45 à actividade policial e 33 ao comércio. O Gabinete tratou ainda de 54 casos que envolviam o direito de inspecção e 54 relativos à rectificação de erros. Ao abrigo da Secção 47 da Lei dos Ficheiros de Dados Pessoais, a Comissão de Protecção dos Dados enviou pareceres sobre 16 casos aos procuradores públicos e aos tribunais. Os pareceres da Comissão diziam respeito, entre outras questões, a declarações sobre a assistência à infância e ao direito de os serviços de segurança social pedirem informações sobre contas bancárias para a concessão de complementos de rendimento. Num parecer dirigido à Unidade Central da Polícia Judiciária, a Comissão afirmou que um ficheiro de dados pessoais produzido para ser utilizado em actividades ilegais era, ele próprio, ilegal. Em muitos casos, foi necessário chamar a atenção dos detentores dos ficheiros para o uso de dados pessoais supérfluos em envios postais. O desenvolvimento da acção de inspecção foi uma das principais áreas de actividade em 1998, tendo os domínios escolhidos para inspecção incluído a manutenção de registos de pacientes no sector da saúde, a recolha de dados, agências imobiliárias e agências de emprego. O principal canal de comunicação foi o boletim informativo de protecção dos dados Tietosuoja que é publicado quatro vezes por ano e cuja circulação se encontra estabilizada. O site da Comissão na Web tem o endereço as estatísticas mostram que foi visitado cerca de vezes em 1998, com a visitas por mês. O número de visitantes está a aumentar. Os representantes da Comissão de Protecção dos Dados agiram como formadores em mais de uma centena de ocasiões, ao longo do ano. Realizou-se cooperação com vários grupos de interesses no que respeita a questões como a definição das regras práticas exigidas para os vários sectores ao abrigo da nova Lei dos Dados Pessoais ou o desenvolvimento de quaisquer outras actividades conjuntas que possam ser necessárias. O serviço de informação telefónica continua a ser muito importante: o Gabinete prestou aconselhamento e orientação por telefone em cerca de ocasiões ao longo do ano. A cooperação com a União Europeia e com a polícia foi muito superior à do ano anterior. No entanto, continuou a tradicional cooperação entre os países nórdicos, tendo sido realizada uma reunião em 1998 em Mariehamn para debater questões como o conceito de protecção da vida privada, a cooperação entre a Finlândia e os Exibir mais
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