Source: http://www.fnam.pt/antigo/dafnam/pareceres_files/041102sest.htm
Timestamp: 2017-06-24 10:30:58+00:00

Document:
Exmo. Sr. Secretário de Estado Adjunto
Dr. Patinha Antão
Ref.ºSJ/50/MJ/LB
A FNAM vem transmitir a V. Ex.ª o seu parecer relativo ao “Projecto de Regulamento do Internato Médico”.
O D.L. n.º 203/2004 institui o chamado “ano comum” com uma transitoriedade muito curta. Por outro lado, uma das razões apresentadas para justificar a apresentação deste decreto-lei foi a de encurtar o tempo de formação e, por conseguinte, colocar os médicos internos portugueses em condições de igualdade com os médicos de outros países onde não existe “internato geral” após licenciatura.
Ora, no n.º 2, do artigo 2.º, é afirmado que “o exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir de 2 anos de formação”.
Então, coloca-se a questão fundamental de se saber de que formação estamos a falar.
É estranha esta omissão, sobretudo quando o n.º de Abril de 2004 da Revista da Ordem dos Médicos publicou um chamado “Regulamento do Estágio de Qualificação Profissional”, onde está previsto que este estágio tem por objectivo habilitar os licenciados em medicina à prática autónoma da medicina… com a duração de 24 meses… e abrangerá todos os licenciados em medicina que venham a estar regularmente inscritos na Ordem dos Médicos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Será que fica “aberta a porta" para a delegação futura deste estágio à Ordem dos Médicos? E em que serviços seriam efectuados? E quem pagaria as remunerações destes médicos?
Para que não existam dúvidas e as regras estejam claramente definidas, propomos que este ponto seja acrescentado com “… no internato médico”.
O artigo 5.º trata da constituição do Conselho Nacional do Internato Médico.
Consideramos que deveria ter existido a preocupação de desenvolver a anterior experiência de actividade deste órgão, avançando com a inclusão de representantes das organizações sindicais médicas na sua constituição.
É indiscutível que a formação médica tem claras implicações sindicais que tornam crucial o aprofundamento da participação destas organizações em áreas da sua competência legal.
Nesse sentido, apresentamos esta proposta de inclusão.
No artigo 7.º, alíneas h) e i), relativo às competências do referido conselho nacional, nada é dito sobre a entidade ministerial a quem são apresentadas as respectivas propostas. Será ao Ministro da Saúde? Ao DMRS? Consideramos que esta questão deverá ser bem especificada.
As Comissões Regionais do Internato Médico, deveriam incluir na sua constituição (artigo 8.º), 1 representante dos médicos internos em cada região.
Consideramos que esta inclusão seria um inquestionável contributo para a melhoria do funcionamento destas estruturas.
No artigo 15.º, consideramos indispensável que o exercício das funções de orientador de formação e de responsável de estágio seja objecto de um acréscimo salarial, que constitua o reconhecimento pecuniário por uma actividade com importantes implicações no futuro da qualidade técnico científica das novas gerações de médicos, e que impõe um trabalho acrescido de grandes exigências.
Este reconhecimento pecuniário assume uma importância acrescida nos hospitais S.A., quando as "políticas de produtividade" irão penalizar os médicos investidos nestas funções, dado que terão maior limitação de tempo na realização, por exemplo, de consultas. No ponto n.º 5 deste artigo está definido que cada orientador poderá ter, no máximo, 3 internos sob a sua responsabilidade.
A nossa proposta é que este número seja de 2 internos, e que não se encontrem no mesmo ano do internato.
As exigências de uma formação de qualidade e o adequado acompanhamento/enquadramento de um interno implicam uma disponibilidade do respectivo orientador que não pode ser comprometida por uma sobrecarga de trabalho deste tipo.
O facto de propormos que os internos não sejam do mesmo ano torna-se bem evidente nas especialidades cirúrgicas com as suas particularidades curriculares.
No artigo 24.º, ponto n.º 6, e de acordo com o que referimos anteriormente, deve ser acrescentado "…no internato médico".
No artigo 35.º ponto n.º 2, consideramos que falta uma alínea que refira a realização do concurso de ingresso.
Relativamente ao artigo 36.º, consideramos que a prova de comunicação médica só deve ser aplicada aos médicos que não tenham efectuado a licenciatura em medicina nas Faculdades do nosso país.
Durante o curso de medicina, as nossas Faculdades procederam à avaliação dos vários critérios em que esta prova se baseia.
O ponto n.º 2, do artigo 65.º, não está em conformidade com a possibilidade de opção estabelecida nos 2 primeiros pontos do artigo 67.º, dado que só admite a perda de idoneidade ou capacidade formativa do serviço para a mudança de área profissional.
O artigo 67.º deve prever que as vagas libertadas com as mudanças de área profissional sejam imediatamente colocadas a concurso.
O ponto n.º 1, do artigo 71.º, tem uma gralha. Onde refere artigo 71.º deve estar o artigo 70.º.
O artigo 81.º deve explicitar que não se aplica ao ano comum.
O artigo 97.º constitui uma clara abertura para o já referido "Estágio de Qualificação Profissional" da Ordem dos Médicos e vem confirmar as apreensões manifestadas no ponto n.º 1 deste nosso parecer.
Que possam existir equivalências à formação obtida em estabelecimentos de outros países é uma previsão compreensível, mas a referência a estabelecimentos nacionais coloca, forçosamente, dúvidas quanto ao seu real significado.
Que tipo e natureza desses estabelecimentos nacionais?
A decisão da Ordem dos Médicos ter elaborado o citado "regulamento de estágio" constituiu, na altura, um facto estranho, dado a ausência de qualquer correspondência com o enquadramento legal então vigente. O próprio D.L. n.º 203/2004 é omisso quanto a uma matéria desta importância.
Nesse sentido, consideramos que todo o Capítulo XI deve ficar restrito a equivalências relativas à formação obtida em estabelecimentos estrangeiros.
Se o propósito da actual redacção deste capítulo é a futura entrega destas competências à Ordem dos Médicos, então, importa colocar, mais uma vez, a questão de saber quem vai pagar as remunerações desses médicos, tendo em conta as directivas comunitárias que impõem a realização de processos formativos adequadamente remunerados.
Aliás, foi por força destas directivas que os chamados "internatos voluntários" à Ordem dos Médicos foram proibidos há mais de 12 anos.
A redacção do artigo 102.º, relativo à elaboração do mapa de vagas, não faz qualquer referência ao princípio de corresponder ao número de candidatos.
Como é sabido, existem também determinações comunitárias que obrigam à obtenção do título de especialista para poder exercer a profissão médica.
A não estar contemplado este princípio, vamos assistir, certamente, à elaboração de mapas de vagas deficitários com a consequente criação de um número considerável de jovens médicos impedidos de aceder ao processo de formação das especialidades.
Quando o nosso país está confrontado, a prazo, com uma substancial diminuição dos efectivos médicos, condenar jovens médicos a uma prática profissional indiferenciada constitui uma situação inadmissível. Tanto mais, que estarão provavelmente impedidos de exercerem a profissão.
Deste modo, propomos que a redacção deste artigo estabeleça a correspondência do mapa de vagas com o número de candidatos.
Face ao exposto, e considerando vários aspectos importantes deste projecto de regulamento, vimos solicitar a marcação de uma audiência com V. Ex.ª que possibilite uma análise cuidada das questões que colocámos.
P`la Comissão Executiva

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 81
 artigo 97
 artigo 102