Source: https://euipo.europa.eu/ohimportal/pt/oppositions
Timestamp: 2020-08-06 19:33:48+00:00

Document:
Outros depósitos
O depósito em linha de oposições permite apresentar um ato de oposição contra uma marca da UE ou um registo internacional, enviar os anexos associados e preencher os dados de pagamento necessários no sítio Web do EUIPO.
Uma vez enviado o formulário em linha, é atribuído um número de oposição ao seu pedido.
O sistema executa automaticamente uma verificação preliminar do ato de oposição no âmbito da verificação de admissibilidade para identificar eventuais irregularidades na informação prestada. Os examinadores do EUIPO realizam uma verificação completa das oposições cuja admissibilidade não tiver sido possível verificar automaticamente.
Consulte as nossas Orientações para obter mais informações sobre a verificação de admissibilidade.
Passos para preencher um formulário de Oposição Inter Partes:
A versão em linha do ato de oposição é constituída pelas seguintes secções:
Oponente(s)
Entidade contestada
Motivos & fundamentos de oposição
Argumentos e provas
O sistema só permite enviar um ato de oposição depois de preenchidos todos os campos obrigatórios. Os campos de preenchimento obrigatório estão assinalados com um asterisco encarnado (*).
Digite a sua referência
Esta secção é facultativa.
O opositor ou o representante em nome do opositor pode criar o seu próprio número de referência, o qual tem de conter no máximo 30 carateres, em qualquer combinação de letras, algarismos e/ou símbolos, sem espaços.
Selecionar o tipo de ação
Esta secção é obrigatória. Tem de fornecer os dados de pelo menos um opositor.
Se o opositor já tiver depositado um pedido de marca da UE ou de desenho ou modelo comunitário ou um ato de oposição junto do EUIPO, já lhe terá sido atribuído um número de identificação (ID). Se souber esse número, escreva-o no campo de texto, selecione-o na lista de preenchimento automático e clique em «Carregar»; os restantes campos serão automaticamente preenchidos.
Se o opositor não possuir um número de ID, terá de preencher todas as informações necessárias relativas ao opositor, selecionando o tipo de opositor no menu pendente em «Criar novo opositor». O opositor pode ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. Os campos obrigatórios indicados abaixo têm de ser preenchidos:
Para pessoas singulares (O tipo de requerente é pessoa física(s))
Localidade/ Cidade
Para pessoas coletivas (O tipo de requerente é Empresa/Sociedade)
Entidade jurídica
Caso o opositor seja uma entidade jurídica, deve ser indicado o respetivo nome oficial, incluindo a sua forma jurídica, por exemplo «Incorporated», «Sociedad Anónima», «Aktiengesellschaft», etc. A forma jurídica pode ser abreviada na forma usual, por exemplo «Inc.», «S.A.», «AG», etc. Deve ainda ser indicado o país onde se encontra a sede da entidade jurídica.
Se o opositor for uma pessoa singular, tem de indicar nome próprio, apelido e nacionalidade.
Recomendamos vivamente que forneça o máximo de informação de contacto possível (código postal, números de telefone e de fax).
Se a oposição for apresentada por mais de um opositor, é possível adicionar mais opositores selecionando o tipo de opositor no mesmo menu pendente. Depois de criados os opositores, poderá visualizá-los, editá-los ou eliminá-los clicando nos botões de ação correspondentes no quadro de opositores.
Lembre-se de clicar no botão «+ Adicionar» para incluir o opositor selecionado ou recém-criado no seu formulário.
Se nenhum dos opositores possuir o seu domicílio, sede social ou estabelecimento comercial real e efetivo no Espaço Económico Europeu (EEE), os mesmos têm de ser representados por um mandatário autorizado em todos os processos junto do EUIPO.
Uma lista de representantes é disponibilizada no sítio Web do EUIPO.
Mesmo que possua domicílio, sede principal ou estabelecimento comercial real e efetivo no Espaço Económico Europeu, o opositor pode designar um representante.
Se o representante tiver já um número de ID atribuído pelo EUIPO, escreva-o no campo de texto, selecione-o na lista de preenchimento automático e clique em «Importar»; os restantes campos serão automaticamente preenchidos.
Se o representante não tiver um número de ID, terá de preencher manualmente todos os campos. Para criar um novo representante, deverá selecionar o tipo de representante no menu pendente em «Criar novo». O novo representante pode ser um advogado habilitado ou um empregado representante.
Advogado habilitado
Se o representante for um advogado habilitado, tem de indicar o nome próprio e o apelido. O advogado habilitado poderá ser identificado com referência a uma associação de representantes. Se conhecer o número de ID da associação, escreva-o no campo de texto, selecione-o na lista de preenchimento automático e clique em «+Adicionar». O nome da associação será carregado para o formulário. Em alternativa, poderá preencher manualmente o campo de texto «Nome da associação». Para pesquisar um número de ID de associação, clique na ligação «Consultar eSearch plus».
Empregado representante
Se o representante for um empregado diretamente ao serviço do opositor, a indicação do nome próprio e apelido é suficiente. Quando o empregado representante trabalha numa empresa (com estabelecimento real e efetivo no EEE) que esteja economicamente ligada ao opositor, tem de especificar o nome da empresa e a natureza das ligações económicas.
Recomendamos vivamente que forneça informação de contacto suficiente, designadamente nome, morada, número de telefone e de fax e endereço de correio eletrónico.
Existe também a opção de criar um representante do EUIPO, caso em que ficará disponível uma mensagem com informação sobre o exame a realizar pelo EUIPO antes da sua adição à lista de mandatários autorizados do EUIPO.
Uma vez prestada a informação sobre o representante, clique em «+ Adicionar» para a incluir no seu pedido.
É necessário especificar se a oposição é dirigida contra um pedido de marca da União Europeia (MUE) ou um Registo Internacional (RI).
Indique o número do pedido de MUE ou do RI contra o qual está a deduzir oposição e clique em «Importar entidade»; se o pedido de MUE ou o RI for «suscetível de oposição», os dados serão automaticamente preenchidos. Se o pedido de MUE ou do RI não for «suscetível de oposição», é apresentada uma mensagem que informará que a oposição não pode ser criada.
A escolha da língua do processo de oposição deve respeitar o previsto no artigo 146.º do Regulamento sobre a marca da União Europeia. Tem de ser uma das duas línguas do pedido contestado, desde que se trate de uma das cinco línguas reconhecidas oficialmente pelo EUIPO. Depois de selecionar o pedido de MUE, são apresentadas as línguas admissíveis para a oposição (se a primeira língua não for uma das cinco línguas reconhecidas oficialmente pelo EUIPO, não será apresentada como opção).
O campo «Extensão da oposição» diz respeito aos produtos e serviços contra os quais a oposição é dirigida. É selecionado por defeito o campo «Contra todos os produtos e serviços».
Se a oposição for dirigida contra apenas alguns produtos e serviços do pedido de MUE ou do RI, selecione a segunda opção «Contra parte dos produtos e serviços do pedido, a saber:» e especifique os que são contestados. É possível suprimir uma classe completa e/ou termos de uma classe. Para eliminar uma classe completa, clique na cruz (X) no canto superior esquerdo da classe. Para eliminar parte de uma classe, selecione os itens a eliminar clicando em cada um deles ou utilizando a opção de «arrastar e soltar»; esta ação exibirá um novo botão «Remover palavras selecionadas», clique nele para eliminar a seleção da classe. Para regressar à versão original, clique em «Reiniciar».
Motivos da oposição
Ao selecionar um artigo ao abrigo do qual são adicionados os motivos, é apresentada uma opção para adicionar o fundamento da Oposição.
O ato de oposição tem de incluir pelo menos um «fundamento de oposição».
A tabela a seguir apresenta os motivos a que se aplica o fundamento da oposição:
Fundamento da oposição
Artigo 8.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b)
Pedido de Marca da UE, pedido/registo de marca nacional, registo internacional, pedido internacional, marca notoriamente conhecida (artigo 6.º-A da Convenção de Paris)
Artigo 8.º, n.º 5
Pedido de Marca da UE, pedido/registo de marca nacional, registo internacional, pedido internacional
Artigo 8.º, n.º 3
Pedido de Marca da UE, pedido/registo de marca nacional, pedido/registo de marca nacional fora da UE, registo internacional, pedido internacional, marca notoriamente conhecida (artigo 6.º-A da Convenção de Paris)
Artigo 8.º, n.º 4
Marca não registada, outro sinal utilizado na vida comercial
Tipo de representação
Artigo 8.º, n.º 6
Depois de selecionar o fundamento da oposição pertinente, terá de preencher todos os campos obrigatórios indicados e selecionar «+ Guardar».
As informações inseridas serão apresentadas numa tabela como a que se segue. Pode eliminar um fundamento de oposição clicando na ação «Eliminar» representada por uma cruz (x) ao lado do elemento da tabela que pretende suprimir. É possível incluir vários fundamentos no mesmo ato de oposição, o que pode ser feito clicando no botão «+» ao lado do elemento da tabela a que pretende acrescentar um fundamento adicional.
Esta secção é obrigatória.
O ato de oposição eletrónico tem de ser «assinado» antes do envio final: para tal, indique o nome próprio, apelido e qualidade do signatário nos campos correspondentes do formulário eletrónico.
Se necessário, pode selecionar a opção «Adicionar um segundo signatário». É permitido um máximo de duas assinaturas. Ao fornecer a informação da assinatura, confirma que verificou os dados e que pretende assinar e apresentar o formulário de pedido.
A taxa de oposição tem de ser recebida pelo EUIPO dentro do prazo de oposição.
Se a taxa da oposição for recebida após o termo do prazo de oposição, mas as instruções de pagamento tiverem sido dadas ao banco nos últimos dez dias do período de oposição, nos termos do artigo 8.º do Regulamento sobre as taxas de marcas da UE, a oposição pode ser salvaguardada se:
o opositor apresentar provas de que deu as instruções de pagamento nos últimos dez dias do período de oposição e
o opositor pagar uma sobretaxa de 10 % sobre a taxa da oposição (dupla condição).
No entanto, esta sobretaxa não é devida se o opositor apresentar provas em como a ordem de pagamento foi dada ao banco mais de 10 dias antes do termo do prazo de pagamento. Se a taxa de oposição não for recebida dentro do prazo de oposição ou se a condição atrás indicada não for aplicável, o ato de oposição é considerado como não tendo sido apresentado.
O EUIPO não emitirá um pedido de pagamento.
Tenha em atenção que o pagamento de taxas tem de ser efetuado em euros.
Mais informações sobre as taxas do EUIPO e modo de pagamento - marcas
Envio do formulário
O formulário de oposição é verificado para detetar eventuais anomalias ou informações omissas; nesses casos, é apresentada uma mensagem de erro.
Uma vez validada a informação do formulário, será redirecionado para a página de confirmação que contém todos os dados do pedido que está prestes a enviar. Pode ainda modificar os dados antes de enviar o formulário.
Guardar, imprimir e reiniciar
Pode «Guardar» o formulário de oposição na sua «User Area». À medida que vai preenchendo o seu formulário, pode ir guardando, sempre que desejar, o trabalho já feito como rascunho. Clique em «Guardar rascunho», na coluna da direita do formulário. Pode aceder ao projeto a partir da secção «Rascunhos» na sua User Area.
«Guardar dados do formulário em XML» permitir-lhe-á exportar a informação em formato XML e reutilizá-la posteriormente através da opção «Importar dados do XML»
Pode imprimir o seu formulário a qualquer momento durante o processo de pedido. Recomendamos vivamente que reveja o ato de oposição antes de o enviar. Tenha em atenção que, nesta fase, o ato de oposição ainda não foi enviado. Por conseguinte, a cópia impressa não será considerada um comprovativo de envio.
«Reiniciar» - se pretende reiniciar o preenchimento do pedido, clique em «Reiniciar o formulário» e todos os campos anteriormente preenchidos serão limpos e a respetiva informação eliminada.
Para enviar finalmente o formulário de oposição, clique em «Seguinte». Será dirigido para a plataforma de pagamento e, depois de inseridos os dados de pagamento, receberá a confirmação de que o processo foi concluído com êxito. É apresentado o número de oposição, que terá de usar como referência em qualquer outra comunicação com o EUIPO, bem como a data e hora (Hora da Europa Central) do envio. Haverá também um botão «Descarregar recibo» a partir do qual é gerado um PDF que contém o recibo do pedido, as instruções de pagamento, conforme necessário, e o próprio ato de oposição.
Recomendamos vivamente que imprima ou guarde o recibo do pedido, uma vez que o EUIPO não emitirá mais cópias do mesmo. Apenas os utilizadores das comunicações eletrónicas (eCommunication) recebem uma cópia do recibo na caixa de correio das Comunicações da sua User Area.
Recomendamos ainda que verifique se o número de ficheiros anexados coincide com o número de ficheiros que carregou.
Última atualização da página 18-04-2018
Nomes de domínio «.eu»
Jurisprudência eSearch
A Base de Dados Harmonizada (HDB)
Apresentar pedido de registo de desenho ou modelo
Criação de listas de produtos e serviços
Como gerir, criar e editar termos na minha lista
Perguntas mais frequentes - Desenho ou modelo comunitário
Perguntas frequentes - Sítio Web
Como posso apresentar um pedido de extinção da nulidade para uma marca da UE?
Pesquisar nas bases de dados
Base de Dados de Proteção da PI
Registo na EDB
Informação sobre a empresa e os produtos
Pedido de intervenção
Ferramentas & documentos
Adicionar às ligações rápidas
Terá de iniciar a sessão para utilizar esta funcionalidade

References: artigo 146

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 8