Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0088_PT.html
Timestamp: 2019-10-18 10:14:26+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)
Processo : 2015/0283(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2017
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0616),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 50.º, n.º 1, e o artigo 50.º, n.º1, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0388/2015),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0088/2017),
JO C 264 de 20.7.2016, p. 82.
Bruxelas, 9 de junho de 2016
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou reuniões em 3 de fevereiro, 18 de março e 13 de abril de 2016 para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise(1) da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, pela qual se procede à codificação da Diretiva 82/891/CEE do Conselho(2), da Diretiva 89/666/CEE do Conselho(3), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte.
1) No considerando 2, as palavras incluídas entre as setas de adaptação («facilita a integração das economias dos Estados-Membros .» deverão ser suprimidas.
2) No considerando 79, o termo «empresas» deverá ser substituído por «sociedades».
3) O artigo 134.º deverá ser suprimido do texto codificado. Consequentemente, os artigos 135.º a 168.º deverão ser renumerados.
4) No artigo 160.º, o n.º 1 deverá ser suprimido. Consequentemente, a redação do número seguinte deverá ser adaptada, passando a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros podem deixar de aplicar os artigos 145.º e 146.º, no que respeita aos detentores de obrigações e de outros títulos convertíveis em ações se, no momento da entrada em vigor das disposições referidas nos n.os 1 ou 2 do artigo 26.º da Diretiva 82/891/CE do Conselho, as condições de emissão tiverem fixado previamente a posição desses detentores em caso de cisão.»
5) Deverá ser publicada uma corrigenda no que se refere aos travessões correspondentes à Hungria e a Malta que figuram no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2011/35/UE.
Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (82/891/CEE) (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47).
Décima primeira Diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (89/666/CEE) (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).
Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).
Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).
Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).
Certos aspetos do Direito das Sociedades (codificação)

References: artigo 294
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 134
 artigo 160
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 48
 artigo 54