Source: http://bordalo13.blogspot.com/2013/08/regulamento-do-ped-2013.html
Timestamp: 2018-03-17 06:23:38+00:00

Document:
Aprovado na reunião do Diretório Nacional em 08/12/2012
Alterado pelo Diretório Nacional em 1º/3/2013
Alterado pelo Diretório Nacional em 12/4/2013
Alterado pelo Diretório Nacional em 29/7/2013
A) PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS – PED 2013
I-NORMAS GERAIS
Art. 3º: As instâncias municipais e zonais devem convocar atividades partidárias com ampla divulgação a todos (as) os (as) filiados (as),
§ 1º Estas atividades partidárias deverão ser realizadas até 16 de setembro de 2013.
§ 2º As listas de credenciamento para estas atividades partidárias serão elaboradas pela instância nacional, disponíveis na internet através do SisPED.
§ 3º Caberá à executiva municipal organizar a relação dos filiados (as) que participaram das atividades partidárias e informar as instâncias superiores do partido até o dia 30 de setembro de 2013, através do Sisfil;
§ 4º Entende-se como atividade partidária:
a) qualquer evento ou ação organizada pelas instâncias partidárias;
b) qualquer evento ou ação organizada pelos setoriais e secretarias setoriais;
c) qualquer evento ou ação de mandatos, desde que organizadas e acompanhadas
d) a adesão e participação na Campanha de Coleta de Assinaturas do PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE A REFORMA POLÍTICA, aprovado pelo Diretório
e) a participação nos debates organizados pelas Comissões de Organização Eleitoral;
f) a participação em uma chapa nacional, estadual, municipal ou zonal;
g) a participação em uma plenária para novos filiados e filiadas;
h) o pagamento individual da contribuição financeira partidária, observadas as normas previstas neste regulamento.
§ 5º: Os filiados (as) que exercem cargos eletivos, ou cargos de direção no partido encontram-se em atividade permanente e têm o direito de voto garantido, desde que observadas as demais condições previstas no artigo 12.
Art. 4º: A Comissão de Organização Eleitoral Nacional, conforme calendário a ser definido, organizará, no mínimo, 5 debates entre os (as) candidatos (as) à presidência e os demais entre as chapas em acordo com seus respectivos representantes;
Parágrafo único: A Comissão de Organização Eleitoral organizará 4 debates pela TVPT e pela RádioPT.
Art. 5º: Para a eleição dos (as) delegados (as) e das direções em todos os níveis deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
I) O princípio da proporcionalidade será estritamente observado na composição final de delegações, instâncias e organismos, em todas as eleições onde houver disputa por chapas garantindo-se, à chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, o preenchimento da maioria absoluta das vagas;
II) A eleição do (a) presidente das instâncias zonais, municipais, estaduais e nacional será realizada em votação separada.
III) Será assegurado o registro de chapas incompletas, desde que obedecido o limite previsto no inciso III do artigo 23.
IV) As direções partidárias, delegações e cargos com função específica de secretarias deverão ter paridade de gênero (50% de mulheres e 50% de homens);
V) Na composição final dos diretórios e das executivas, 20% (vinte por cento) de seus membros deverão ter menos de 30 (trinta) anos de idade. No cálculo da composição da cota a fração igual ou superior a 0,5 representará a indicação de mais um membro;
VI) As composições finais dos Diretórios e das Executivas devem reservar 20% (vinte por cento) de suas vagas a negros e índios, exceto nos estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde serão observadas as porcentagens previstas na tabela abaixo. No cálculo da composição da cota
a fração igual ou superior a 0,5 representará a indicação de mais um membro:
ESTADO COTA
Santa Catarina 6%
VII) Somente serão considerados válidos os votos dados às chapas, excluídos os votos brancos e nulos;
VIII) O preenchimento das vagas para as direções, órgãos e delegações observará estritamente a ordem dos nomes apresentados pelas chapas até duas semanas antes do 5º Congresso Nacional, não sendo admitida qualquer modificação posterior;
IX) Os componentes da chapa não eleitos serão considerados suplentes, cuja convocação para eventual substituição temporária, ou definitiva em caso de vacância, observará a ordem referida no inciso anterior.
Art. 6º: O mandato dos membros efetivos e suplentes das direções partidárias, dos Conselhos Fiscais e das Comissões de Ética eleitos será de 4 (quatro) anos.
§ 1º: Os Encontros partidários que serão realizados no 2º semestre de 2015 poderão, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus delegados (as), convocar processo de eleição direta para renovação da respectiva instância, que assumirá a direção partidária pelo restante do mandato.
§ 2º: Nos municípios acima de 40 mil eleitores a Comissão de Ética e o Conselho Fiscal serão compostos por 6 membros efetivos e 4 suplentes;
§ 3º: Nos municípios entre 20 e 40 mil eleitores a Comissão de Ética e o Conselho Fiscal serão compostos por 4 membros efetivos e 2 suplente;
§ 4º: Nos zonais e nos municípios com menos de 20 mil eleitores não serão eleitos o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética.
§ 5º: Na hipótese do parágrafo anterior, quando houver pedido para instauração de processo disciplinar ou necessidade de análise de balancetes, demonstrativos contábeis ou prestação de contas deverá o respectivo Diretório Municipal nomear comissão específica, podendo a instância estadual, nos casos mais graves, avocá-los para exame pela Comissão de Ética Estadual ou Conselho Fiscal Estadual.
Art. 7º: No Processo de Eleições Diretas (PED), as instâncias partidárias correspondentes constituirão, com recursos partidários, o Fundo Eleitoral Interno (FEI), observando o previsto pelo artigo 209 do estatuto do PT.
§1º: O financiamento para o pagamento das despesas das chapas e candidatos ou candidatas às eleições internas será exclusivo através do FEI.
§2º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o filiado ou filiada poderá contribuir para as campanhas internas das chapas e dos candidatos ou candidatas de sua preferência, desde que a contribuição seja efetuada através do FEI, que para tal manterá uma conta específica para cada chapa e candidatura. Os diretórios, em todos os níveis, garantirão uma distribuição de recursos mínima a cada chapa – dentro do
total disponibilizado pela instância-de acordo com a metodologia do fundo partidário, isto é, um mínimo igual para todos, e, a partir disso, uma parte proporcional ao número de assentos na instancia correspondente. A parte igual somada será equivalente a 35% dos recursos do FEI. Estes recursos devem ser aplicados exclusivamente nas atividades do PED conforme regulamento e regras partidárias.
§3º: Será assegurado às chapas concorrentes, em igualdade de condições, acesso ao conjunto dos filiados e filiadas, espaço nas sedes e na imprensa partidária.
§4º: As instâncias partidárias correspondentes deverão produzir, no mínimo, uma publicação de apresentação das teses e chapas concorrentes, a ser enviada a todos os filiados (as) através do correio ou meio equivalente, podendo ainda viabilizar debates públicos entre as chapas nos meios de comunicação de massa.
§5º: A Secretaria Nacional de Finanças regulamentará os procedimentos relativos ao FEI nos estados e municípios.
Art. 8º: As chapas e candidaturas presidenciais, em qualquer nível, terão o cancelamento do registro da chapa ou da candidatura pela direção executiva de nível respectivo, cabendo recurso ao nível superior, se:
§1º: arrecadarem recursos para financiar suas respectivas campanhas de pessoas jurídicas de qualquer espécie ou de não filiados (as) ao PT;
§2º: transportarem ou financiarem o transporte de filiados (as).
§3º: contratarem serviços de telemarketing; de equipes para colar cartazes ou distribuir material; de transporte aéreo em vôo fretado quando houver linha regular; e de pessoas para visitar filiados (as);
§4º: realizarem qualquer propaganda paga ou cedida através do rádio, TV, jornais, internet, “outdoors” ou outros veículos de mídia.
§5º: participarem de debates sobre o PED organizados por meios de comunicação de massa sem que tenham sido convidados (as) todos (as) os (as) concorrentes;
II-COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ELEITORAL
Art. 9º: Todos os aspectos organizativos do PED estarão sob responsabilidade de uma Comissão de Organização Eleitoral, a ser formada em cada instância partidária, até 15 (quinze) dias antes do fim do prazo de inscrição de chapas do respectivo nível.
§ 1º: A Comissão de Organização Eleitoral será subordinada à Comissão Executiva da respectiva instância, que definirá a quantidade de seus componentes.
§ 2º: A Comissão a que se refere esse artigo será composta de acordo com a proporcionalidade existente no respectivo Diretório;
§ 3º: A chapa que não tiver, de acordo com o critério acima, representante na Comissão de Organização Eleitoral da instância correspondente, poderá indicar um (a) observador(a) para acompanhamento dos trabalhos;
§ 4º: Nos municípios com menos de 1.000 filiados(as) aptos(as) a votar no PED e nos diretórios Zonais, ou quando se tratar de Comissão Provisória, a organização do PED será efetuada pela própria Comissão Executiva ou Comissão Provisória, observado o disposto no parágrafo anterior.
III-FILIADOS (AS) E MUNICÍPIOS APTOS AO PED
Art. 10º: Observadas as demais normas estatutárias pertinentes, poderão votar e ser votados (as) no PED 2013 os (as) filiados (as) ao Partido que tenham sido aprovados pelas instancias municipais correspondentes até o dia 10 de novembro de 2012 e participado das plenárias de filiação até o dia 12 de agosto de 2013, que neste caso terão, excepcionalmente, suas datas de filiação retroagidas para 10/11/2012, quando
obedecido o cronograma abaixo.
PRAZO OUT/12 NOV/12 DEZ/12 AGO/13 SET/13
Prazo para entrega dos pedidos de filiação 30 OUT
Inicio do prazo para impugnação dos pedidos de filiação 31 OUT
Fim do prazo para impugnação dos pedidos de filiação 8 NOV
Fim do prazo para análise pelas executivas dos pedidos de filiação 10 NOV
Prazo para registro no Sisfil dos pedidos analisados pelas executivas 10 DEZ
Prazo para postagem dos formulários de filiação e atas. Apenas paras os municípios que não aderiram ao Sisfil. 10 DEZ
Fim do prazo para realização das plenárias de filiação. 12 AGO
Prazo para postagem das listas de presença das plenárias de filiação. (Apenas paras os municípios que não aderiram ao Sisfil). 16 AGO
Prazo para registro no Sisfil dos filiados que participaram das plenárias de filiação. 30 AGO
§1º: A ata da reunião da Comissão Executiva e a relação dos pedidos de filiação analisados deverão ter ampla e imediata divulgação a todos (as) os (as) filiados.
§2º: Serão consideradas também a participação nas plenárias convocadas por mandatos, setoriais ou secretarias setoriais, desde que previamente autorizadas, organizadas e acompanhadas pelas respectivas instâncias partidárias, com a pauta história e concepção, deveres e direitos.
Art. 11: Somente participarão do PED 2013 os municípios com diretórios municipais constituídos.
§ 1º: Os municípios com Comissão Provisória constituída poderão realizar eleição somente em nível municipal para a eleição da direção correspondente.
§ 2º: Nos municípios que tenham sua Comissão Provisória constituída após 10 de novembro de 2012, os filiados que participarem das plenárias de filiação realizadas até 14 de maio de 2013 poderão votar e ser votados somente em nível municipal.
§ 3º: Os (as) filiados(as) nos municípios citados nos parágrafos 1º e 2º poderão concorrer ao cargo de presidente ou integrar chapas às direções das instâncias superiores desde que estejam registrados no Cadastro Nacional de Filiados com data de filiação até 10 de novembro de 2012.
Art. 12: As listas de filiados (as) aptos(as) a votar serão elaboradas pela instância nacional a partir do Cadastro Nacional de Filiados(as) e nelas serão incluídos (as) os filiados e filiadas que:
a) Tenham pelo menos um ano de filiação em 10 de novembro de 2013;
b) Tenham participado de pelo menos uma das atividades partidárias a que se refere o artigo 3º deste regulamento;
c) Estejam em dia com as contribuições financeiras partidárias, observadas as normas previstas neste regulamento.
Parágrafo único: Até o dia 10/10/2013 as instâncias partidárias deverão entregar a todas as chapas e candidatos(as) a presidente a cópia da lista de filiados(as) aptos(as) a votar naquela instância, podendo ser entregue aos (às) representantes das chapas e dos (as) candidatos(as) à presidência, desde que estejam formalmente constituídos perante as instâncias partidárias.
Art. 13: O(a) filiado(a) que transferiu seu título de eleitor só poderá votar e ser votado no PED de seu novo domicílio eleitoral se tiver solicitado até o dia 12 de agosto de 2013 a transferência de sua filiação, por escrito, ao Diretório Municipal de origem (onde está filiado).
§ 1º: O (a) filiado(a) deverá apresentar o novo título de eleitor ou o comprovante da Justiça Eleitoral de seu pedido de transferência;
§ 2º: O Diretório Municipal poderá também fazer a conferência do domicílio eleitoral no “site” do TSE na Internet ( www.tse.gov.br ),
§ 3º: Os (as) filiados(as) também poderão solicitar sua transferência, no mesmo prazo previsto no caput, através da Comunidade PT (área exclusiva para os (as) filiados(as) do PT na Internet);
§ 4º: Os Diretórios Municipais terão prazo até o dia 30 de agosto de 2013 para enviar ao DN a relação das transferências recebidas;
§ 5º: Os municípios que já aderiram à Rede PT Brasil poderão efetuar as transferências pela Internet, no mesmo prazo do parágrafo 4º, através do SisFil -Sistema de Filiados(as);
§ 6º: O disposto neste artigo também se aplica aos (às) filiados(as) que desejam efetuar transferência de Diretório Zonal dentro do mesmo município, não sendo exigida neste caso, a comprovação prevista nos parágrafos 1º e 2º.
Art. 14: Será instalada na sede do PT em Brasília uma urna para participação da eleição, somente em nível nacional, dos(as) filiados(as) que se cadastrarem para tanto até o dia 1º de outubro de 2013, junto à Secretaria Nacional de Organização.
Art. 15: Aplicam-se aos (às) filiados(as) ao PT no Exterior as mesmas regras estabelecidas para o PED Nacional.
Parágrafo único: Os Núcleos no Exterior deverão informar à Secretaria de Relações Internacionais, até o dia 1º de outubro de 2013, os locais de votação, que serão divulgados a partir de 10 de outubro de 2013 na página do PT na Internet.
IV-COMPOSIÇÃO DOS DIRETÓRIOS:
Art. 16: O Diretório Nacional terá 82 (oitenta e dois) membros titulares, mais o(a) Presidente eleito(a) e os(as) Líderes das Bancadas Federais (Câmara dos Deputados e Senado).
Art. 17: Os Diretórios Estaduais terão a seguinte composição, além do(a) Presidente eleito(a) e do(a) Líder da Bancada na Assembléia Legislativa Estadual:
FAIXA ELEITORES MEMBROS TITULARES
1 Até 500 mil 36
2 Acima de 500 mil até 1 milhão 40
3 Acima de 1 até 3 milhões 46
4 Acima de 3 até 5 milhões 50
5 Acima de 5 até 7 milhões 56
6 Acima de 7 milhões 60
Art. 18: Os Diretórios Municipais terão a seguinte composição, além do(a) Presidente eleito(a) e do(a) Líder da Bancada na Câmara de Vereadores(as):
1 Até 10 mil 12
2 Acima de 10 até 20 mil 16
3 Acima de 20 até 40 mil 22
4 Acima de 40 até 100 mil 26
5 Acima de 100 até 200 mil 32
6 Acima de 200 até 500 mil 36
7 Acima de 500 mil 44
Art. 19: Os Diretórios Zonais terão a seguinte composição, além do (a) Presidente eleito:
FAIXA FILIADOS(AS) APTOS(AS) MEMBROS TITULARES
1 Até 200 10
2 De 201 a 500 12
3 Acima de 500 14
V-INSCRIÇÃO DE CHAPAS E DE NOMES
Art. 20: A inscrição de chapas ou dos nomes dos(as) candidatos(as) a Presidente, deverá ser feita perante a Comissão Executiva correspondente, observando-se os seguintes prazos:
I. Até 13 de julho de 2013 em nível nacional;
II. Até 12 de agosto de 2013 em nível estadual;
III. Até 11 de setembro de 2013 em nível municipal e zonal.
§ 1º: Até dez dias após o término dos prazos a que se refere o caput deste artigo, os(as) representantes das chapas, poderão solicitar a substituição dos nomes inscritos, sendo vedado o aumento do número de inscritos.
§ 2º: antes da inscrição das teses e chapas, ocorrerá uma fase pré-congressual, de debate partidário em todos os níveis, aberta no 33º aniversário do Partido e organizada pela direção.
Art. 21: Para a entrega das teses das chapas e dos textos de apresentação dos (as) candidatos (as) a Presidente, nos diferentes níveis, deverão ser observados os
mesmos prazos previstos no artigo 20.
§1º: As teses devem ser apresentadas com no máximo 15 (quinze) laudas (21 mil caracteres com espaços) e serão subscritas pelos (as) responsáveis das chapas formalmente constituídos (as) perante a instância correspondente;
§2º: Os textos de apresentação dos (as) candidatos (as) a Presidente devem ser entregues com no máximo 5 (cinco) laudas (7 mil caracteres com espaços), subscrito pelo (a) candidato (a);
§3º: Até 10 (dez) dias após o fim do prazo de inscrição as teses ou as apresentações poderão ser modificadas pelos (as) respectivos (as) representantes.
Art. 22: A inscrição de chapa será feita em formulário conforme modelo definido pela SORG Nacional.
Parágrafo único: No ato da inscrição deverão ser indicados (as) 3 (três) filiados (as) como responsáveis pela mesma durante o processo eleitoral.
Art. 23: No ato da inscrição a chapa deverá apresentar os nomes completos dos Delegados (as) e filiados (as) para o Diretório, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética correspondentes;
I. Nas chapas nacionais, a lista de candidatos (as) ao Diretório deverá ser composta por filiados (as) de, no mínimo, 9 (nove) Estados da federação;
II. Os (as) candidatos (as) ao Conselho Fiscal e Comissão de Ética não poderão integrar o respectivo Diretório;
III. O número de componentes de cada chapa deverá ser, no máximo, até um terço a mais que o número de vagas em disputa e, no mínimo:
a) 30% das vagas em disputa para as chapas nacionais;
b) 50% das vagas em disputa para as chapas estaduais, municipais e zonais;
IV. O disposto no inciso anterior deve ser respeitado para os (as) candidatos (as) ao Diretório, à Comissão de Ética, ao Conselho Fiscal e para os (as) candidatos (as) a delegados (as) ao respectivo Encontro;
V. As chapas deverão respeitar a paridade de gênero e as cotas étnicas e geracionais previstas no estatuto do Partido;
VI. É permitido ao (à) filiado (a) inscrever-se simultaneamente em diferentes chapas, desde que em diferentes níveis (zonal, municipal, estadual e nacional);
§ 1º: As chapas nacionais deverão apresentar a lista de candidatos (as) a delegados (as) ao 5º. Congresso Nacional do PT, que deverá ser composta por filiados (as) de, no mínimo, 9 (nove) Estados da Federação;
§ 2º: As chapas estaduais, municipais e zonais deverão apresentar a lista de candidatos (as) a delegados(as) ao seu respectivo Encontro, respeitando os mesmos critérios de gênero, geracional e étnico previstos para as chapas que concorrem às direções.
Art. 24: No ato de inscrição das chapas todos os seus componentes deverão ter quitado suas contribuições financeiras.
§ 1º: A comprovação da quitação será feita através do SACE, que informará as instâncias partidárias sobre a situação financeira dos componentes através de sistema informatizado;
§ 2º: Quando for identificada a inadimplência de componentes das chapas, os (as) mesmos (as) serão automaticamente indeferidos.
§ 2º: O disposto no presente artigo também se aplica aos (às) candidatos(as) a presidente.
Art. 25: A inscrição de candidato (a) a presidente será feita em formulário próprio, conforme modelo definido pela SORG Nacional, e deverá estar subscrita pelo (a) próprio (a) candidato (a) e por uma comissão de 3 (três) filiados(as), que serão os (as) responsáveis pela candidatura durante o processo eleitoral;
§ 1º: O (a) candidato (a) a presidente poderá ser substituído (a) em caso de doença grave, acidente grave, morte ou renúncia, devendo a substituição ser apresentada pela comissão prevista no caput, até, no máximo cinco dias após a ocorrência do fato.
§ 2º: A inscrição de candidato (a) a presidente, em todos os níveis, deverá ser acompanhada por uma lista de apoiamento subscrita por 0,1% (zero vírgula um por cento) do total de filiados (as) do respectivo nível informados pela SORG no dia 31/03/2013. No caso da candidatura a presidente nacional a lista de apoiamento deverá ser subscrita por filiados (as) de, no mínimo, 9 (nove) Estados da Federação.
Art. 26: Qualquer filiado (a) poderá inscrever-se para o cargo de Presidente de qualquer das instâncias de direção, salvo nos casos previstos no artigo 32 e 33 do Estatuto partidário, conforme detalhado abaixo:
§ 1º: Será inelegível para cargos em comissões executivas, em qualquer nível, os (as) filiados (as) que tenham sido membros de uma mesma comissão executiva por 3 (três) mandatos consecutivos, seja ocupando um cargo específico ou a função de “vogal”;
§ 2º: Filiados que tenham ocupado o mesmo cargo por 2 (dois) mandatos consecutivos poderão permanecer na mesma Executiva, desde que em cargo distinto do anterior; § 3º: Será considerado como mandato exercido aquele, cujo ocupante tenha permanecido no cargo por mais da metade do mandato efetivo.
§ 4º: O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Líder de Bancada, por ser eleito pela própria bancada e com mandatos não coincidentes com os do PED;
§ 5º Para o cargo de presidente, em qualquer nível será permitida uma reeleição consecutiva.
§ 7º -Por participar em eleição separada, o(a) Presidente(a) em 2ª gestão consecutiva, poderá participar da próxima executiva, bem como membro da executiva em 3º mandato, poderá concorrer à presidência.
Art. 27: Até 10 (dez) dias após o término dos prazos previstos no parágrafo único do artigo 19 (13/07 em nível nacional, 12/08 em nível estadual e 11/09 em nível municipal ou zonal), qualquer filiado (a) apto (a) a votar poderá apresentar por escrito, perante a Comissão Executiva da instância correspondente, impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada e obrigatoriamente acompanhada das provas em que se fundar, devendo o (a) requerido (a) ser imediatamente intimado (a) para apresentar sua defesa em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º: Em nível zonal, a impugnação ou contestação deverá ser apresentada diretamente à Comissão Executiva Municipal correspondente.
§ 2º: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo será considerada intempestiva.
§ 3º: Em nível nacional, o prazo para julgamento das impugnações ou contestações pela Câmara de Recursos do DN será até o dia 09/08.
§ 4º: Em nível estadual, o prazo para julgamento das impugnações ou contestações pela CEE será até o dia 09/09. Desta decisão caberá recurso à instância nacional, a ser apresentado até o dia 12/09, que deverá ser julgado pela Câmara de Recursos do DN até o dia 27/09.
§ 5º: Em nível municipal e zonal, o prazo para julgamento das impugnações ou contestações pela CEM será até o dia 1º/10. Desta decisão caberá recurso à CEE, a ser apresentado até o dia 4/10, que deverá ser julgado até o dia 18/10. Da decisão da CEE caberá novo recurso à instância nacional, a ser apresentado até o dia 21/10, que deverá ser julgado pela Câmara de Recursos do DN até o dia 4/11.
VI-PROCESSO ELEITORAL
Art. 28: Para exercer seu direito de voto no PED o(a) filiado(a) deverá:
a) Constar da lista de filiados(as) aptos(as) a votar, a que se refere o artigo 12, em seu respectivo Diretório Municipal ou Zonal;
b) Apresentar um documento oficial (carteira de identidade, carteira profissional, carteira de motorista ou passaporte) com foto.
Art. 29: Os(as) filiados(as), no dia do PED, deverão assinar lista de presença, em folha própria, cujo modelo será definido pela Secretaria Nacional de Organização.
Art. 30: A votação será secreta, em urna eletrônica, e na tela de votação deverão
constar os nomes dos (as) candidatos(as) a presidente e das chapas inscritas em
todos os níveis, de acordo com modelo a ser aprovado pela instância nacional, que
deverá ser obrigatoriamente adotado em todos os municípios e zonais.
Art. 31: As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados e de fácil acesso.
§ 1º: Nos municípios ou zonais que contem com até 500 (quinhentos) filiados aptos
deverá haver somente 1 (um) local de votação;
§ 2º: Nos municípios ou zonais com mais de 500 (quinhentos) filiados aptos, a quantidade de locais de votação será definida pela respectiva Comissão de Organização Eleitoral, de forma que cada local de votação não tenha menos de 500 (quinhentos) filiados aptos nem mais de 1.500 (um mil e quinhentos) filiados aptos;
§ 3º: Excepcionalmente, a Comissão de Organização Eleitoral Nacional poderá autorizar alteração destes critérios para municípios com grandes extensões territoriais ou que apresentem dificuldades específicas de locomoção (ilhas, locais de difícil acesso, altos índices de violência, etc).
§ 4º: As instâncias municipais e zonais que tiverem mais de um local de votação deverão informar à SORG Nacional, até o dia 22 de setembro de 2013, a relação dos(as) filiados(as) que votarão em cada local de votação.
§ 5º: Os locais de votação devem ser informados ao Diretório Estadual correspondente e amplamente divulgados pelas instâncias municipais até o dia 1º de outubro de 2013;
§ 6º: Os Diretórios Estaduais deverão divulgar através de suas páginas na internet os locais de votação e informar o Diretório Nacional até o dia 7 de outubro de 2013;
§ 7º: Os locais de votação serão divulgados através da página do PT na internet até o dia 10 de outubro de 2013;
§ 8º: Os diretórios que não informarem seus locais de votação ou o alterarem sem a autorização da Comissão de Organização Estadual, não terão seus resultados contabilizados.
§ 9º: Somente será permitido transporte de filiados (as) quando promovido exclusivamente pela instância partidária respectiva.
Art. 32: Havendo, em determinado nível, mais de dois candidatos (as) a presidente e nenhum deles atingir mais de 50% dos votos válidos, haverá segundo turno, no dia 24 de novembro de 2013.
§ 1º: Não haverá segundo turno no caso de desistência do (a) primeiro(a) ou do (a) segundo (a) colocado (a), devendo ser declarado (a) eleito (a) o (a) candidato(a) remanescente;
§ 2º: Havendo empate entre os (as) dois (duas) únicos (as) candidatos (as) a presidente, deverá ser realizado 2º turno;
§ 3º: Havendo empate entre o (a) 2º e o (a) 3º colocados (as), deverá ser realizado 2º turno com os (as) três primeiros (as) candidatos (as).
Art. 33: Participam do segundo turno todos (as) os (as) filiados (as) considerados aptos a participar do PED, que constam da relação de filiados (as) válida para o 1º turno, inclusive aqueles (as) que não compareceram ao primeiro turno.
Parágrafo único: Tratando-se de segundo turno para eleição de presidentes estaduais ou de municípios com zonais, participam, inclusive, os (as) filiados (as) que constam da relação de filiados (as) dos Municípios ou Zonais que não atingiram o quorum previsto no “caput” do artigo 41 deste Regulamento.
Art. 34: Não há quorum de validade para o 2º turno, sendo eleito (a) o (a) candidato (a) que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.
Parágrafo único: Havendo empate no segundo turno, serão somados os votos dados aos (às) candidatos (as) no 1º e 2º turno e proclamado eleito (a) o (a) que obtiver maior votação.
VII-NÚMERO DE DELEGADOS(AS) AO 5º CONGRESSO NACIONAL
Art. 35: Os delegados ao 5º. Congresso Nacional serão eleitos diretamente no PED.
Parágrafo único: Na eleição dos delegados (as) ao 5º. Congresso Nacional será respeitada a proporção de um (a) delegado (a) para cada 1.000 filiados(as) no dia 10/11/2012;
Art. 36: Os delegados aos Encontros Estaduais serão eleitos diretamente no PED.
Parágrafo único: O número de delegados (as) eleitos para os encontros estaduais será definido pelo Diretório Estadual correspondente, não podendo ser inferior a 5 (cinco) vezes o número de membros do respectivo Diretório.
Art. 37: Os delegados aos Encontros Municipais serão eleitos diretamente no PED.
§ 1º: O número de delegados (as) que serão eleitos para os encontros Municipais será definido pelo Diretório correspondente, não podendo ser inferior a 5 (cinco) vezes o número de membros do respectivo Diretório.
§ 2º: nos zonais e nos municípios com menos de 1.000 filiados(as) aptos(as) a votar, não haverá eleição de delegados(as), sendo considerados(as) delegados(as) todos(as) os(as) filiados(as) aptos(as) a votar.
VIII-FINANÇAS
Art. 38: Todo filiado (a), obrigatoriamente, deverá efetuar uma contribuição mínima semestral ao Partido, considerando-se em dia o (a) filiado(a) que tiver quitado suas contribuições financeiras referentes ao primeiro semestre de 2013.
§1º: As contribuições individuais devem ser pagas, única e exclusivamente através do SACE, até o dia 30 de agosto de 2013.
§2º: o valor da contribuição individual será baseado no rendimento mensal do (a) filiado (a), obedecendo-se a seguinte tabela:
Acima de 3 até 6 salários mínimos
3% do salário líquido mensal
Acima de 6 salários mínimos
6% do salário líquido mensal
§3º: Os filiados que não efetuarem a contribuição individual, poderão ter sua contribuição financeira quitada através de atividade especifica de arrecadação coletiva, que será convocada e realizada pela instância municipal.
§4º: Estarão aptos a votar, nos municípios em que for efetuado o pagamento total da contribuição coletiva os filiados ou as filiadas que, em contrapartida, participarem de uma das atividades partidárias previstas no artigo 3º.
§5º: O valor da contribuição coletiva será calculado conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 27 do estatuto e deverá ser quitado pelas instâncias partidárias até 16/09/2013.
§6º: a atividade de arrecadação coletiva prevista no parágrafo 3º não se aplicam aos (as) filiados (as) que ocupam cargo de confiança, eletivo ou de direção partidária.
Art. 39: Considera-se em dia os (as) filiados (as) que ocupam cargo eletivo, de confiança ou de direção partidária que tenham quitado todas as contribuições, única e exclusivamente através do SACE, até o mês de outubro de 2013.
§ 1º: A contribuição dos filiados (as) que ocupam cargo na direção partidária é mensal e corresponde a um 1% do salário líquido.
§ 2º: Os (as) filiados (as) que ocupam cargos eletivos ou de confiança devem contribuir, observadas as restrições legais, mensalmente e obedecendo as tabelas de contribuição específicas vigentes no ano de 2013
IX-APURAÇÃO, VALIDADE DO PED E PROCLAMAÇÃO DOS (AS) ELEITOS(AS)
Art. 40: Encerrada a votação, será realizada a apuração, coordenada pela Comissão de Organização Eleitoral.
Art. 41: O quorum para validade do PED em nível zonal ou municipal é de 25% (vinte e cinco por cento) do total de filiados e filiadas votantes no último PED.
§ 1º: Quando o número de filiados que atendam aos critérios previstos no artigo 5º deste regulamento não atingir o quorum previsto neste artigo, a instância estadual constituirá uma nova Comissão Provisória Municipal sem a inclusão, dentre os seus membros, dos dirigentes anteriores.
§ 2º: Apuração nos municípios que não atingirem o quórum será efetuada somente para as eleições das instâncias superiores.
§ 3º: Nas Comissões Provisórias o quorum é de 15% do número de filiados com, pelo menos, um ano de filiação no dia 10/11/2013.
§ 4º: Nas Comissões Provisórias constituídas após 10/11/2012 o quorum será calculado sobre o número de filiados que tenham, pelo menos, seis meses de filiação no dia 10/11/2013.
Art. 42: Só poderão ser considerados eleitos os órgãos e instâncias de direção:
I-nos municípios com zonais, se for atingido o quorum previsto no artigo 41 em, no mínimo, 50% dos zonais aptos ao PED naquele município;
II-em nível estadual, se for atingido o quorum previsto em, no mínimo, 50% dos municípios aptos ao PED naquele Estado;
III-em nível nacional, se for atingido o quorum em, no mínimo, 50% dos Estados aptos ao PED.
Art. 43: No cálculo de distribuição dos lugares nos órgãos, instâncias de direção e delegações, as sobras serão preenchidas por ordem de maior fração das chapas.
§ 1º: Se o número de nomes inscritos de determinada chapa for inferior ao número de lugares que lhe foram atribuídos no PED, as vagas excedentes deverão ser redistribuídas entre as demais chapas, obedecido o princípio da proporcionalidade;
§ 2º: Se uma chapa se recusar ou se declarar impossibilitada de respeitar as cotas, sua vaga será preenchida pela chapa seguinte, respeitada a ordem de proporcionalidade.
Art. 44: O resultado do PED deverá ser divulgado imediatamente após a apuração e deverá ser afixado na sede ou em local previamente designado, no Município ou Zona, de acordo com a Ata Padrão e formulários encaminhados pela Secretaria Nacional de Organização.
Art. 45: Após a divulgação, a instância municipal deverá encaminhar à Comissão Executiva Estadual, cópia da lista de presença e das atas de votação e apuração e, simultaneamente, deverá inserir o resultado da apuração no Sisped.
§ 1º: A documentação a que se refere esse artigo deverá ser enviada imediatamente por mensagem eletrônica, e posteriormente pelo correio, via Sedex ou com aviso de recebimento, até o dia 12 de novembro de 2013;
§ 2º: O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, acarretará punição disciplinar aos (às) dirigentes responsáveis.
Art. 46: As chapas deverão ordenar suas listas de nomes para o Diretório, Comissão de Ética e Disciplina e para o Conselho Fiscal.
§ 1º: Se na composição final das direções partidárias não se cumprirem as cotas a que se referem os incisos V e VI do artigo 5º deste regulamento, haverá, obrigatoriamente, alteração na ordem dos nomes dentro das chapas.
§ 2º: As nominatas das chapas e a a relação dos membros da Executiva Municipal deverão ser informadas até duas semanas antes do 5º Congresso Nacional à Secretaria de Organização do Diretório Estadual, que providenciará o registro da instância junto à Justiça Eleitoral, conforme letra “f” do artigo 83 do Estatuto.
§ 3º: Os suplentes substituirão imediatamente os membros efetivos, em caso de vacância, de ausência ou licença, observando estritamente a ordem dos nomes apresentados, não sendo admitidas modificações posteriores.
Art. 47: No mesmo prazo previsto no artigo 45, a respectiva secretaria de organização deve divulgar a relação com os nomes completos dos(as) delegados(as) eleitos(as) para o respectivo Encontro de acordo com a ordem apresentada pela chapa ao PED, respeitada a proporcionalidade e as cotas.
Art. 48: Os filiados (as) que não votarem deverão justificar o não comparecimento até 10 de novembro de 2014.
Art. 49: A posse dos membros das direções eleitas acontecerá no dia 20 de fevereiro de 2014.
X-RECURSOS RELATIVOS AO PED
Art. 50: As instâncias de direção deverão zelar pelo cumprimento das normas deste Regulamento ou do Estatuto, garantindo o direito dos (as) filiados (as).
Parágrafo único: O descumprimento das presentes normas poderá acarretar a nulidade do PED, cabendo recurso à instância imediatamente superior. A nulidade do PED poderá ser parcial ou total, podendo ser anulada apenas a eleição referente ao PED de determinado nível, conforme o caso a ser apreciado pela instância superior.
Art. 51: Qualquer filiado (a) poderá fiscalizar a aplicação das normas do deste regulamento, podendo solicitar registro em Ata Padrão, ou apresentar qualquer protesto ou denúncia quanto aos procedimentos adotados no PED, ou ainda, apresentar recurso perante as instâncias superiores.
§ 1º: A indicação dos (as) fiscais deverá ser formalizada junto à comissão organizadora estadual até o dia 28 de outubro de 2013;
§ 2º: Será garantido o voto em trânsito do (a) fiscal que acompanhe a eleição em um município diferente do local de sua filiação, podendo este votar em separado nesse município ou zonal. Esses votos, restritos a chapas e presidentes estadual e nacional,
identificados na sobrecarta e devidamente lacrados, serão remetidos para apuração pela Comissão de Organização Eleitoral Estadual e incluídos na totalização;
§ 3º: No momento da indicação do (a) fiscal, o (a) representante da chapa ou candidato deverá indicar os municípios em que o (a) mesmo irá atuar especificando se votará em trânsito ou no seu próprio município.
§ 4º: Cabe ao (à) fiscal, ao se apresentar no local de votação, conferir a lista de presença e assinalar na ata o número de filiados (as) votantes a qualquer momento.
§ 5º: É direito do (a) fiscal permanecer ao lado da mesa ao longo do período de votação, verificando se as pessoas que assinam a lista de presença apresentam documento oficial com foto e se seus nomes constam da relação de filiados (as) aptos (as) a participarem do PED.
§ 6º: Toda e qualquer ocorrência, que a juízo do (a) fiscal, entre em conflito com as regras definidas por este Regulamento, poderá ser registrada em ata, cabendo aos (às) dirigentes locais contestarem essa observação, também na ata.
§ 7º: O cerceamento do livre trabalho da fiscalização acarretará abertura de processo disciplinar;
Art. 53: O recurso apresentado à instância superior deverá tratar de indiscutível conflito com as normas previstas neste regulamento ou no Estatuto.
§ 1º: Quando o recurso tratar de matéria relativa à realização do PED, para ser analisado, a instância inferior deverá, obrigatoriamente, providenciar a Lista de Presença e a Ata Padrão correspondentes.
§ 2º: Recursos que forem apresentados fora do prazo deverão ser considerados intempestivos, não devendo ser analisados no mérito.
§ 3º: Na instância superior só serão reapreciados os recursos tempestivos, ou seja, aqueles que tiverem, já na instância inferior, sido apresentados nos prazos estabelecidos neste regulamento.
§ 4º: Quando não houver prazo específico definido neste regulamento para apresentação de recurso, será considerado como tempestivo o recurso quando apresentado em até 10 dias contados a partir do fato questionado.
Art. 54: O recurso à instância superior deverá ser apreciado após ter sido analisado e decidido pelas instâncias inferiores competentes, conforme as normas previstas neste regulamento.
Parágrafo único: Os órgãos de direção devem apreciar, obedecidos os prazos estabelecidos, os recursos que lhe forem apresentados, sob pena de aplicação de medida disciplinar, a ser adotada pela instância imediatamente superior.
Art. 55: Qualquer filiado (a) poderá apresentar, por escrito, até o dia 14 de novembro de 2013, perante a instância estadual, impugnação ou contestação sobre a realização ou resultado do PED, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar e que deverá ser julgada até o dia 29 de novembro de 2013.
§ 1º: Até o dia 2 de dezembro de 2013 poderá ser apresentado recurso à instância nacional da decisão da instância estadual, que deverá ser julgado até 16 de dezembro de 2013.
§ 2º: Terão prioridade de julgamento os recursos que questionem a realização ou resultado do PED em instancias onde, eventualmente, houver segundo turno.
Art. 56: O 5º. Congresso Nacional do PT e os Encontros Estaduais, Municipais e Zonais terão regulamento específico e calendário aprovado pelo Diretório Nacional.
Parágrafo único: A pauta do Congresso Nacional versará sobre:
a) Programa e Estratégia partidária
c) Tática, política de alianças, programa para as eleições 2014;
d) Construção partidária e plano de ação.
C) DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57: O PED e os Encontros somente poderão ser convocados se as instâncias correspondentes estiverem em dia com suas contribuições junto às respectivas instâncias superiores. O prazo para regularização das contribuições será até o dia 10 de setembro de 2013.
Art. 58: As instâncias partidárias deverão manter em funcionamento suas respectivas sedes, das 9h às 20h, todos os dias que coincidirem com prazos estabelecidos neste regulamento, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.
Art. 59: As omissões do deste regulamento serão resolvidas pela Comissão Executiva Nacional.
PED PED 2013

References: artigo 12
 artigo 23
 artigo 209
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 83
 artigo 45