Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/240513595/andamento-do-processo-n-ltda1100-classe-ii-07-10-2015-do-tjpr
Timestamp: 2019-09-17 11:08:17+00:00

Document:
DJPR 7/10/2015 - Pg. 809 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Oficial de Justiça: Janderson de França
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE INDUSTOP ALIMENTOS LTDA., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO XIII, DO ART. 99 DA LEI 11.101/2005.
A Doutora ADRIANA BENINI, Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Regional da Comarca de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, FAZ SABER aos que presente virem ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, foi por decisão de mov. 755.1, datada de 05 de dezembro de 2014, DECRETADA a FALÊNCIA de INDUSTOP ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.652.062/0001-39, com sede na Rodovia do Caqui, (Rod. PR 506), nº 2.179, Área Industrial, Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, CEP 83.430-000, nos autos sob n.º 0002084-22.2012.8.16.0037, cuja relação de credores conhecidos e decisão que decretou a falência, seguem transcritas adiante. Informa ainda que o Administrador Judicial nomeado foi Lincoln Taylor Ferreira, advogado inscrito na OAB-PR sob nº 26.367, com escritório profissional na rua Marechal Deodoro, n.º 869, conjuntos 403 e 404, Curitiba, Paraná, telefone (41) 3276-8937.
Recuperanda: Industop Alimentos Ltda.
Administrador Judicial: Lincoln Taylor Ferreira
1 - Dos acontecimentos relevantes, contados da última decisão (mov. 670.1), destaca-se: a) Mov. 715 - Informação do Estado do Paraná a respeito do início da vigência da Lei Estadual n. 18.132/2014 que oferece condições especiais de parcelamento para as empresas em recuperação judicial; b) Mov. 716 - Informação da Caixa Econômica Federal a respeito de estorno de valores reclamados pela recuperanda; c) Mov. 740: Manifestação do Administrador Judicial com a juntada aos autos dos relatórios contábeis de maio, junho, julho e agosto de 2014; d) Mov. 742: Manifestação da recuperanda; e) Mov. 744: Despacho determinando vista ao Ministério Público para parecer quanto ao contido na petição de mov. 742 e a viabilidade jurídica de se convolar a recuperação judicial em falência; f) Mov. 747: Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; g) Mov. 748: Parecer do Ministério Público pela convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005; h) Mov. 753: Petição da recuperanda. 2 -Feito este breve intróito, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Breve análise da petição inicial: Apresentação da sociedade empresária em recuperação: 3 -Cuida-se de recuperação judicial ajuizada em 11 de maio de 2012. 4 - O polo ativo é composto pela sociedade empresária INDUSTOP ALIMENTOS LTDA. 5 -A requerente almejava a concessão do benefício a fim de blindar-se contra abuso de credores individuais, reestruturando o seu passivo de forma justa e igualitária de modo que seria possível adimplir com todos os seus compromissos dentro de prazo razoável e, além disso, manter-se operante no mercado, preservando sua atividade, os empregos gerados, a arrecadação de tributos e a sua função social no segmento que se encontra inserida. [mov. 1.1]. 6 - A estrutura da empresa é composta somente por uma unidade produtiva localizada na cidade de Campina Grande do Sul. 7 - Em relação ao quadro societário é o constante da nona alteração contratual realizada em 30 de agosto de 2010 [mov. 1.11/1.12]: - ETELVINO NARDIN - 297.000 COTAS - 99% DAS COTAS - ANDRÉ RICARDO NARDIN - 3.000 COTAS - SÓCIO ADMINISTRADOR - 1% DAS COTAS Exposição da crise econômicofinanceira - art. 51, inciso I da Lei 11.101/05: 8 - Conforme narra a Recuperanda, a agrura financeira teve seu início com uma certa estagnação de mercado1, quando a empresa "teve que recorrer com mais força às instituições financeiras contratando diversas linhas de crédito para saldar compromissos" gerando um suporte oneroso de custos financeiros. 9 - Afirma também que mensalmente paga valores elevados para o arrendamento do parque industrial que não é de sua propriedade. 10 -Continua a exposição listando outras intempéries que acentuaram a crise econômicofinanceira como a ausência de folga em seu fluxo de caixa. 11 - Finaliza da seguinte forma: Com efeito, o passivo da Autora que está sujeito à Recuperação Judicial é de R$ 3.625.830,13 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos) conforme Relação de Credores (doc. 2) e demais balancetes elaborados para este fim (docs. 3 a 6). Pelo quê, não havendo outro meio no qual a empresa possa se socorrer é que se impõe o presente pedido de Recuperação Judicial, vez que a empresa possui capacidade de alavancar-se da situação em que se encontra, manter os postos de trabalho e arcar com o passivo acumulado. [mov. 1.1.] Do processamento, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial: 12 - Foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/05/2012 [mov. 7.1], assim como deferido o pedido de tutela antecipada em face das empresas COPEL e TIM, nos seguintes termos: 1 Em interessante passagem de sua obra, Fábio Ulhoa disserta que: "Não atende à exigência legal uma exposição vaga, com difusas referências a dados macroeconômicos nacionais e mundiais. Quando considerados estes, deve a exposição indicar com precisão em que medida provocaram ou acentuaram a crise da empresa cuja recuperação judicial se pleiteia. Afirmações genéricas que lembram a recessão da economia planetária e brasileira, os altos juros praticados pelos bancos ou redução de consumo em função do aumento do desemprego não bastam à exposição das causas indispensável à adequada instrução da petição inicial do pedido de recuperação. Se eventualmente a crise se enraíza em fatores macroeconômicos, deve a exposição demonstrar como eles atingiram especificamente o requerente. Nenhuma recuperação judicial terá sucesso se o diagnóstico for malfeito. [...] Se o diagnóstico não é correto, a terapêutica recomendada falhará". (in Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas, 10ª Ed., Saraiva, 2014, p. 206.) Oficie-se à COPEL e à TIM com a determinação para que se abstenham de cessar a prestação de serviços - respectivamente energia elétrica e telefonia -, à autora, com relação aos débitos vencidos até a presente data - 13/05/2012 -, sob pena de multa diária no importe de R$20.000,00, limitada ao teto cumulativo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor da autora, sem prejuízo de eventuais perdas e danos a serem cobrados em ação própria. 13 - Posteriormente, também foi deferida a suspensão dos protestos, pelo prazo de 6 (seis meses) [mov. 38.1]: Considerando que o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 impõe a suspensão das execuções, meio hábil para a cobrança dos títulos protestados, o que foi deferido na decisão que determinou o processamento da recuperação, SUSPENDO, pelo prazo de 6 (seis) meses, todos os protestos lavrados em face da requerente até a data de 13/05/2012, devendo ser expedidos ofícios aos cartórios em que constem títulos protestados. 14 - O plano de recuperação judicial foi apresentado no mov. 85, aprovado em assembleia [08/11/2012], conforme ata acostada no mov. 212, e homologado no mov. 237 [13/03/2013]. A aprovação do plano se deu, com as seguintes alterações aprovadas em assembleia [mov. 212.2]: O PJR originalmente apresentado pela empresa recuperanda foi submetido à votação com as seguintes modificações: pagamento dos encargos (4% ao ano, + TR) calculados sobre o saldo devedor, de forma trimestral (março/junho/setembro/dezembro) à partir do mês de março do ano de 2013 e sequencialmente até o final do prazo previsto; primeira parcela do capital será paga em dezembro de 2013 e depois sucessivamente anualmente; deságio de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total de cada crédito. Do débito fiscal 15 - Embora o débito fiscal não esteja sujeito à recuperação judicial foi determinado o escaneamento e inserção no projudi de todas as ações em andamento neste foro regional. 16 - Hoje tramitam na competência da Fazenda Pública 3 (três) execuções fiscais: 0003813-15.2014.8.16.0037 (exequente Conselho Regional de Química da 9ª Região), 0004557-44.2013.8.16.0037 e 0005941-13.2011.8.16.0037 (exequente: Estado do Paraná). 17 - Na competência delegada da Fazenda Pública tramitam 4 (quatro) execuções fiscais: 0001125-80.2014.8.16.0037, 0003977-77.2014.8.16.0037 e 0004931-60.2013.8.16.0037 (exequente: União), 0004787-52.2014.8.16.0037 (exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). 18 - O valor do débito fiscal que já se encontra em execução judicial é significativo, conforme quadro abaixo, isso que lançados os valores trazidos com as iniciais, sem qualquer correção, incidência de custas e honorários. Autos Valor do débito 0003813-15.2014.8.16.0037 R$ 13.992,80 0004557-44.2013.8.16.0037 R$ 5.992,08 0005941-13.2011.8.16.0037 R$ 17.986,31 0001125-80.2014.8.16.0037 R$ 52.692,66 0003977-77.2014.8.16.0037 R$ 285.244,97 0004931-60.2013.8.16.0037 R$ 970.328,90 0004787-52.2014.8.16.0037 R$ 2.907,59 Total do débito R$ 1.349.145,31 19 - A União compareceu aos autos em 07/04/2014 e apresentou extrato pelo qual demonstra que a recuperanda tem dívidas fiscais que importam R$1.936.420,03 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e três centavos), dentre débitos ajuizados e não ajuizados [mov. 571]. 20 -O Município de Campina Grande do Sul apontou em 10/04/2014 ser credora da recuperanda de impostos no importe de R$9.629,03 (nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) [mov. 576]. 21 - A recuperanda se manifestou nos autos a respeito dos débitos tributários em 28/05/2014 [mov. 653]: No que diz respeito às petições de Movs. 571 e 576, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Município
de Campina Grande do Sul, respectivamente, a Recuperanda reafirma, como feito no petitório de Mov. 499, que todo o resultado financeiro fruto das atividades da empresa está sendo utilizado para o cumprimento do Plano de Recuperação, obrigações com fornecedores, empregados etc. e, com isso, não vem sendo possível adimplir tempestivamente com todas as obrigações tributárias. Vale pontuar que a INDUSTOP vem trabalhando intensamente na busca de soluções para aumentar seu faturamento mensal, possibilitando, dessa forma, o pagamento dos tributos devidos sem prejuízo do cumprimento do plano recuperatório. Entretanto, até o presente momento, não se vislumbrou uma alternativa, ao menos a curto prazo, para que haja um acréscimo significativo do faturamento, notadamente porque o mercado em que a Recuperanda atua não se encontra favorável ao crescimento das atividades empresariais. 22 - A recuperanda apresentou em 15/10/2014 a relação de tributos em aberto [mov. 742.3], nos seguintes valores: Tributo/Credor Valor do débito INSS R$1.857.446,79 PIS R$296.275,12 COFINS R$1.383.959,55 ICMS R$616.397,36 Total do débito R$ 4.154.081,82 Do débito de FGTS e ausência de recolhimentos previdenciários 23 - O Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria, de produtos de cacau e balas, do açúcar, trigo, milho, mandioca, aveia, massas alimentícias e biscoitos, doces e conservas e afins de Curitiba e Região Metropolitana compareceu nos autos informando que tomou ciência de que a recuperanda não procede ao depósito de FGTS dos trabalhadores, postulando que o Administrador Judicial fosse intimado para comprovar o recolhimento, sob pena de ajuizamento de ações trabalhistas [mov. 510.1, juntada em 29/01/2014]. 24 - O Administrador Judicial no na petição de mov. 652 informou: 1.3 - Petição do "STIP" de mov. 510. Em diligência junto a empresa constatou-se a ausência de recolhimento do FGTS dos funcionários. Tal situação causa grande preocupação pois a empresa recuperanda vem se beneficiando da mão de obra dos funcionários que lá ainda trabalham. Por outro lado, a preocupação do Sindicato tem fundamento visto que o imóvel não pertence a Industop e os maquinários que lhe pertencem são muito obsoletos, considerando a tecnologia atual utilizada para fabricação de massas e biscoites. Entende este Administrador que eles não podem ser prejudicados com a atitude da recuperanda. Dessa forma requer a intimação da mesma para que promova seu recolhimento imediato, informando este administrador e juntando comprovante nos autos. 25 - A recuperanda apresentou nos autos planilha com listagem do FGTS aberto até 09/2014 [mov. 742.2], que importa em R $222.810,63 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e três centavos) e confirmou que efetivamente não vem procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, ao seguinte fundamento [mov. 742.1]: O Administrador Judicial, em sua manifestação de mov. 652.1, requereu que a Recuperanda informasse se a parcela do INSS retida dos funcionários está sendo repassada ao órgão estatal, bem como se os valores relativos à FGTS estão sendo pagos. Em primeiro lugar, faz-se necessário esclarecer que a Recuperanda vem trabalhando sem qualquer folga de caixa, ou seja, todos os valores que ingressam na empresa são utilizados para o pagamento dos funcionários, dos fornecedores e das obrigações previstas no PRJ. É fato incontestável que a Recuperanda está atravessando momentos difíceis e vem trabalhando arduamente para a superação da crise econômico-financeira que vem enfrentando. Nessa situação a empresa é obrigada a optar entre o pagamento dos empregados, fornecedores, credores e o pagamento das obrigações de natureza tributária e, certamente, não se pode esperar conduta diversa do pagamento daqueles que são imprescindíveis às atividades empresariais, em detrimento do Fisco. (...) Diante disso, tem-se que o não pagamento temporário das obrigações tributárias é medida necessária e indispensável à preservação da empresa, sendo certo que, assim que possível, os pagamentos serão retomados e os valores em atraso serão plenamente quitados. Assim sendo, para elucidar e ilustrar a atual situação da Recuperanda frente às obrigações tributárias e previdenciárias, apresentamse os relatórios anexos (docs. 1 e 2). Do não pagamento do plano 26 - O credor BANCO BRADESCO S/A. apontou no mov. 650 o não pagamento pela recuperanda de parcelas do plano de recuperação judicial [mov. 650]. 27 - O administrador judicial se manifestou pela ocorrência do inadimplemento em 27/05/2014 [mov. 652]: Assim como afirmado pelo Banco Bradesco S/A na petição de mov. 650, no que diz respeito aos credores quirografários, houve depósito dos juros trimestrais do ano de 2013 somente nos meses de março, junho e setembro, restando inadimplido o pagamento vencido no mês de dezembro. Também não foi pago a primeira parcela do capital dos credores quirografários vencida em dezembro de 2013. Ainda, na petição de mov. 506.1, este Administrador demonstrou que os credores trabalhistas deveriam receber seu crédito até 13 de março de 2014, em razão do título executivo judicial formado pela decisão de mov. 237, proferida em 13/03/2013, o que não ocorreu. Por fim, é de se observar que na petição de mov. 499 a empresa recuperanda reclamou da ausência de dinheiro para pagar os compromissos fiscais, no entanto este Administrador entende que para a elaboração do plano de recuperação judicial certamente a empresa levou em consideração os tributos mensais atuais e os atrasados, antes de propor a forma de pagamento aos credores quirografários e trabalhistas. Portanto, apesar dos credores tributários não entrarem na recuperação judicial, entende este Administrador que a empresa recuperanda deve levar em consideração o montante que será destinado aos tributos mensais, antes de formular seu plano de recuperação judicial, pois tais valores impactam diretamente no seu fluxo de caixa. Por todo o exposto, pede a intimação da empresa recuperanda, através de seus procuradores, para esclarecer a afirmação na petição de mov. 577.1, sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, o que contrasta com a prova dos autos, no que diz respeito a ausência de pagamento dos juros e da primeira parcela do capital, sob pena de convolação do pedido de recuperação judicial em falência pelo descumprimento do plano, nos termos do art. 61, § 1º c/c art. 73 ambos da Lei n. 11.101/2005. 28 - A recuperanda confessou que não vem procedendo ao cumprimento integral do plano de recuperação judicial imputando a diversas ocorrências do mercado tal fato e postula que a empresa deve ser mantida para evitar maiores prejuízos a todos os envolvidos [mov. 742.1]. Do imóvel em que funciona a recuperanda e demais equipamentos 29 - A recuperanda funciona em imóvel arrematado por terceiro, conforme informação trazida pelo Administrador Judicial no mov. 669 e auto de arrematação de mov. 669.2. 30 - Em análise do auto de arrematação de mov. 669.2 se observa que além do imóvel em si, diversas marcas de produtos foram arrematadas, inclusive a marca principal utilizada pela recuperanda - "Tip Top", assim como máquinas e equipamentos localizados na unidade produtiva. 31 - A recuperanda informa no mov. 753 que irá desocupar o imóvel arrematado em 18 de dezembro de 2014 e que pretende mudar o estabelecimento comercial, com menor espaço, localizado na cidade de Pinhais/ PR: O imóvel encontrado, que abrigará a nova sede da INDUSTOP, situa-se em Pinhais - PR, à Avenida Maringá, n.º 1.217, bairro Emiliano Perneta e possui cerca de 420 m² de área construída, espaço suficiente para o desenvolvimento das atividades da empresa, agora em menor proporção. (...) Diante dessa nova realidade, com a redução do mix de produtos focando apenas naqueles mais rentáveis para empresa, com as novas instalações, a redução do número de funcionários e a redução significativa dos custos operacionais da empresa será viável a elaboração de um novo plano de pagamentos, possibilitando que a INDUSTOP consiga efetivamente alcançar o objetivo maior da recuperação judicial que é a preservação da empresa com o pagamento de seus haveres."32 - No mov. 753.2 foi apresentado um contrato de locação de imóvel não residencial, sem assinatura, o qual provavelmente se trata de mera proposta, em que há convenção mensal de locação no importe de R $4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Da necessidade de convolação da recuperação judicial em falência 33 - Segundo ensinam os doutrinadores, o plano de recuperação judicial constitui a peça mais importante do processo, pois depende exclusivamente dele a realização ou não dos objetivos associados ao instituto, quais sejam, a preservação da atividade econômica e o cumprimento de sua função social. 34 - Vale dizer, se o plano for inconsistente, limita-se, tão-somente, a um papelório destinado à formalidade processual, de maneira que o futuro do instituto é a completa desmoralização. Note-se que um bom plano de recuperação não é, por si só, garantia absoluta de reerguimento da empresa em crise, especialmente porque o risco é inerente à atividade econômica. Contudo, um plano ruim é a garantia absoluta de fracasso da recuperação judicial2. 35 - Por conta disso, Fábio Ulhoa, de forma esclarecedora, leciona que:"Os órgãos da recuperação judicial, inclusive o juiz e o promotor de justiça, devem ter particular preocupação em que se alcance um plano viável e tecnicamente consistente, para que todos os esforços investidos, gastos realizados e providências adotadas se justifiquem, para que a perda de tempo e recursos caros à sociedade brasileira não frustre as expectativas de reerguimento da atividade econômica em foco". (grifo nosso) 36 - O art. 53, inspirado no Código de Bancarrota dos EUA, exige, sob pena de decretação da falência, que o devedor, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado do deferimento da petição inicial, apresente, em juízo, o plano de recuperação (art. 53, caput), com a finalidade de demonstrar"sua viabilidade econômica"e financeira (art. 47), instruído 2 Fábio Ulhoa, Comentários..., p. 221-222. com"laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor3. 37 - No caso em apreço, somente foi apresentado um plano, o qual foi aprovado em assembleia, sendo que após a aprovação houve um aprofundamento das dificuldades econômicas, pois as dívidas tributárias tomaram corpo com diversos ajuizamentos de execuções fiscais, assim como a recuperanda cessou o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, o que indica sua atual impossibilidade de recuperação judicial. 38 - O desenrolar negativo da gestão empresarial, aliada a uma crise econômica, associados ao não cumprimento do plano de recuperação judicial infirmam pela inviabilidade de continuação da empresa, ainda que esta detenha créditos a serem recebidos, os quais contam com valor diminuto diante do débito pendente de pagamento, sendo R$259.863,54 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em discussão os autos n. 0000985-46.2014.8.16.0037 e R$400.000,00 de 3 (três) redes de mercados que sequer se encontra ajuizado [mov. 742.1], o que em muito surpreende, posto que se a recuperanda, de longa data, se encontra em grave financeira se mostra ilógico que somente agora tenha apontado tal crédito e ainda não tenha tomado as medidas judiciais no intuito de lograr o recebimento. 39 - Obtempero que a dívida fiscal e decorrente do não recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias por certo que ultrapassa R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) e se somada com o débito em recuperação que deve ser aproximadamente de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) se verifica o quão são inatingíveis de pagamento pela recuperanda. 40 - Se não bastasse, os balanços apresentados demonstram que a recuperanda vêm acumulando prejuízos líquidos, não constando um único resultado positivo nos balancetes acostados nos movs. 150.3, 177.3, 225.3, 225.5, 232.2, 232.4, 232.6, 332.2, 408.4, 408.9, 415.2, 506.2, 3 Jorge Lobo in Lei de Recuperação de Empresas e Falência, organizado por Paulo F.C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, Ed. Saraiva, 5ª Ed., 2012, p. 206. 506.3, 506.4, 506.5, 506.6, 506.11, 512.2, 512.3, 514.2, 547.2, 652.2, 652.3, 652.4, 740.3, 740.4, 740.5 e 740.6. Falência, preservação da empresa e saneamento do mercado4: 41 - A empresa, enquanto atividade (art. 966), não se confunde com o sujeito de direito que a explora, o empresário. Desta forma, no princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade, em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste, tais como: os interesses de empregados quanto aos seus postos de trabalho, de consumidores em relação aos bens ou serviços de que necessitam, do Fisco voltado à arrecadação, entre outros5. 42 - No que tange à figura do estabelecimento, o art. 1.142 do Código Civil, prevê o seguinte: "considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". 43 -Nas lições de Adriana Valéria Pugliesi6: "O estabelecimento existe em função da atividade desenvolvida pelo empresário e, por esta razão, o vínculo que relaciona os bens que o integram é funcional, como ensina Oscar Barreto Filho, constituindo 4
Paula Forgioni, em brilhante observação, esclarece que" livre mercado "não significa" mercado livre de regras ". Segue a nota explicativa extraída de sua obra:"Ora, os juristas já comprovaram de forma praticamente irrefutável que não existe mercado sem direito, sem regras que atribuam algum tipo de sanção (consequência positiva ou negativa) externa e organizada ao comportamento do agente. Portanto, quando uma empresa atua em um mercado, está sujeita a essas normas jurídicas. [...] A partir do momento em que a boa-fé (ou o respeito à boa-fé) é uma dessas variáveis, é tomada pelo agente como um fatores que pautará o seu comportamento dentro de uma racionalidade condicionada pelas 'regras do jogo'. [...] Nessa perspectiva, o comportamento honesto não implica gasto, mas sim economia, tanto para o agente (que atuará conforme as regras) quanto para o mercado como um todo, que tenderá a diminuir a incidência de custos de transação pelo aumento do grau de certeza e de previsibilidade. [...] O fato, no entanto, é que nem sempre a boa-fé é observada pelos agentes econômicos e a 'confiança' pode ser traída. A partir do instante em que a quebra da confiança trabalha contra o próprio direito, é natural e desejável que normas jurídicas coajam os agentes econômicos a respeitá-las. Por isso, o sistema de direito comercial como um todo está voltado à tutela de princípios como a boa-fé objetiva e a confiança. Negócios que são possíveis em um ambiente institucional com fortes garantias de cumprimento das obrigações podem não ser viáveis em ambientes institucionais fracos - porque não seria conveniente para as partes negociar nessa última situação. Uma das funções do direito comercial é buscar a criação de um ambiente que torne as negociações compensatórias. [...] (in Teoria Geral dos Contratos Empresariais. 2º Ed. RT. São Paulo, pg. 101-111) 5 Fabio Ulhoa,Comentários...p. 40. 6 in Direito Falimentar e Preservação da Empresa. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 159. uma universalidade de fato que é composta por bens organizados (e não complexo de relações jurídicas) por vontade do empresário". 44 - O risco do mercado é inerente a toda atividade empresarial, já que enfrenta fatores externos imponderáveis e incontáveis variáveis para o seu sucesso. 45 - Contudo, a crise econômico-financeira pode ser resultado de fatores internos, inclusive intencionais, a exemplo da má-fé e deslealdade daqueles que conduzem o empreendimento (o empresário). 46 - In casu, no presente momento, não se sabe se os sócios foram os responsáveis pelo aviltamento da função social da empresa, mas, sem dúvida alguma a crise se encontra instaurada na empresa que apresenta reiterados resultados negativos. 47 - Incorre em erro crasso quem afirma que a falência é incompatível com o princípio da preservação social da empresa. Como bem afirma o Professor Fábio Ulhoa:" nem toda falência é um mal ". 48 - A principal razão deste equívoco é a confusão que se faz entre o conceito de empresa e empresário, pois confundem o afastamento deste com o encerramento da atividade. 49 - O legislador avançou ao transformar o instituto da falência também em um meio de preservação da empresa. Nessa linha, vale conferir a redação do art. 75 da Lei n. 11.101/057: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. 50 - Quando o empreendimento, em si, é viável, mas entra em crise em razão de empreendedor mal intencionado, falamos em falência como instrumento saneador da empresa, e, por conseguinte, saneador do 7"[...] a lei concursal brasileira atual fez romper, definitivamente, com as tradicionais funções do Direito Concursal, tal como era disciplinada nos diplomas anteriores: o princípio que inspira a norma do art. 75 da Lei n. 11.101/05 é o mesmo retratado no art. 47 da lei concursal vigente, ou seja, o da preservação da empresa."(Adriana Pugliesi, op.cit. p. 30). No mesmo sentido, Eduardo Secchi Munhoz, in Anotações sobre os limites do Poder Jurisdicional na apreciação do plano de recuperação judicial, p.4. mercado. Afinal, também não é saudável para a economia a presença de agentes desonestos e inescrupulosos, devendo ocorrer o afastamento para restauração da ordem8. 51 - Quem abordou essa questão de forma brilhante foi o Professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, ao prefaciar a excelente obra de Adriana Pugliesi, Direito Falimentar e Preservação da Empresa, in verbis: A falência, com efeito, hoje pode ser vista sob uma ótica positiva. Não se trata mais de uma espécie de liquidação, destinada às empresas inviáveis. A lei oferece agora uma alternativa, pela qual, mantidos os traços fundamentais de realização do ativo e pagamento do passivo, marcos característicos da falência, além do afastamento do devedor, oferece-se oportunidade concreta de prosseguimento da atividade empresarial. O mecanismo para se atingir o resultado acima referido é engenhosamente simples. A lei, para tanto, estabelece uma ordem de preferência para a alienação dos bens da falida, na qual se coloca em primeiro lugar a"alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco". Se for a opção adotada, o próprio negócio da devedora terá prosseguimento, não mais dirigido por seu antigo titular, mas agora sob a responsabilidade do adquirente. Não haverá, portanto, solução de continuidade. A empresa será preservada. 52 -Na acertada visão de Rubens Requião, o escopo final do instituto falimentar não é outorgar ao Estado a função de assegurar a realização da par conditio creditorum entre os credores, como sustentava o pensamento clássico. Mais do que a igualdade entre os credores na liquidação falimentar do patrimônio do devedor, muito mais do que a segurança do crédito é o saneamento da atividade empresarial, que constitui a finalidade 8 Conforme ensina Paula Forgioni:" A economia trata das possíveis escolhas do agente econômico: "[m]entir, enganar, trapacear são ações esperadas se forem do interesse do indivíduo". Para o direito, a escolha da melhor conduta toca ao ordenamento, que elege determinados modelos comportamentais como adequados. Por exemplo, o economista cogita que o agente econômico pode ou não proceder conforme o parâmetro da boa-fé, pressupondo que seu comportamento é resultante da relação entre o custo da conduta conforme a lei e o benefício dela decorrente. Para o direito, a única alternativa aceita é aquela que respeita a boa-fé; a prática que a viola será sancionada. Assim, a racionalidade jurídica considera a preferência do agente econômico plasmada pelo direito (e, portanto, pelos interesses dignos de tutela) (in A evolução do Direito Comercial brasileiro - Da mercancia ao mercado. 2 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2012. P. 21-23). primeira do instituto da falência, nas concepções modernas de atuação judicial do Estado9. 53 - Verificadas as causas da falência, se forem elas delituosas (art. 94, inc. III da LRF), nem por isso a empresa (que se revele viável) será sacrificada. A solução é o afastamento e a responsabilização, incontinente, de seus dirigentes10. 54 -Com efeito, a falência fraudulenta, causada pela improbidade da administração, não deve impedir a empresa de procurar a recuperação econômica. 55 - Não diverge desta orientação o Superior Tribunal de Justiça. Em voto proferido em sede de Recurso Especial n. 1.299.981, a Ministra Nancy Andrighi explicou a inexistência de antinomia entre as causas de decretação de falência e o princípio da preservação da empresa, vejamos: "Vale ressaltar que as regras estabelecidas pelos dispositivos legais que autorizam a convolação da recuperação judicial em falência - além de constituírem o desígnio imediato do legislador responsável por sua edição -constituem limites objetivos internos que restringem legitimamente a interpretação da cláusula geral estatuída no art. 47 da LFRE, de modo que não podem ser consideradas como violadoras do princípio da preservação da empresa". 9 A crise do direito falimentar brasileiro -Reforma da lei de falencias, in Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais | vol. 20 | p. 199 | Abr / 2003. No artigo "As tendências atuais da responsabilidade dos sócios nas sociedades comerciais", o Mestre Rubens Requião também aborda esta questão citando as lições do francês Rogar Houin, senão vejamos: "Sustentou o brilhante mestre francês [...] a necessidade de se instituir separação, no campo falimentar, entre a empresa e o empresário. Com isso oferece a legislação falimentar francesa, recentemente reformada, a exata medida da destituição do administrador - mesmo com responsabilidade limitada -que se tenha apresentado desonesto ou incompetente, por decisão do juiz, que passa a diligenciar os meios de recuperação econômica da empresa. [...] e isso é válido para todo o sistema ocidental, que procurando coibir a incompetência e a fraude dos administradores, liquida a empresa"(Doutrinas Essenciais do Direito Empresarial, v.2, p. 279, 2010) 10 Sobre a importância da confiança nas relações de mercado, disserta Paula Forgioni, in verbis:"Williamson resume algumas conclusões de outros economistas sobre o fenômeno da confiança: i) para que ela exsurja, são necessários repetidos encontros e certa memória de experiência; ii) o comportamento honesto implica um certo custo e iii) está relacionada à boa reputação e esta deve ser adquirida. [...] Vimos que a segurança unge o fluxo de relações econômicas, pois reduz os custos das transações ao viabilizar a previsão, com razoável grau de segurança, do comportamento dos parceiros comerciais. Se Caio pode legitimamente supor que Tício agirá mais ou menos como sempre, não perderá tempo e dinheiro procurando precaver-se dos eventuais prejuízos de uma postura inusitada de Tício. [...] Como em um círculo virtuoso, a proteção da legítima expectativa aumentará o grau de segurança e de previsibilidade do mercado; o resultado será a diminuição dos custos de transação e, portanto, a catalisação do tráfico". (in Teoria Geral dos Contratos Empresariais. 2º Ed. RT. São Paulo, pg. 95-98) As razões da quebra: 56 - A Lei n.11.101/05 é norma de ordem pública. De acordo com o artigo 73, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial caso comprovada a ocorrência de uma das causas previstas no art. 94, in verbis: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que [...]: III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. 57 - Importante salientar, outrossim, que os mencionados dispositivos não esgotam, em seu bojo, todos os tipos de condutas capazes de levarem a quebra, tendo a jurisprudência, por meio da interpretação das regras e princípios da Lei 11.101/05, encontrado outras hipóteses, a exemplo da paralisação da atividade e desrespeito à transparência, que em última análise, não deixam de revelar o caráter fraudulento. Impontualidade e descumprimento do Plano de Recuperação Judicial: 58 - No decorrer do processo, apesar de intimada, a recuperanda somente informou que estava descumprindo o plano, mas não procedeu ao adimplemento, assim como, de forma grave vem se utilizando do FGTS e das contribuições previdenciárias que integram o patrimônio dos trabalhadores, para gerar fluxo de caixa e promover o pagamento de débitos com fornecedores fatos que também se configuram como crimes, ainda que em tese, de forma que tais condutas não podem ser avalizadas pelo Poder Judiciário. 59 - Diante desses fatos, a falência é medida que se impõe11, na forma do art. 61, § 1º, art. 73, inc. IV, c/c art. 94, inc. III, alínea g da Lei 11.101/05, tal qual vem reconhecendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça12 e do Tribunal de Justiça de São Paulo13. 60 - Compartilhando do mesmo entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o descumprimento da obrigação autoriza a convolação em falência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. NÃO CUMPRIMENTO.CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º DA LEI DE FALENCIAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 907037-3 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 19.09.2012) 11 Segundo o Ilmo. Promotor de Justiça, Dr. Carlos Bachinski, "a falta de pagamento das obrigações assumidas e previstas no Plano de Recuperação Judicial demonstram claramente - além da
falta de boa-fé por parte das Recuperandas -, a inviabilidade da Recuperação das Empresas e a impossibilidade de superação da crise financeira, com consequente e decorrente necessidade de decretação da quebra". (pág. 20) 12 REsp 1299981/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/06/2013. 13 Segue a ementa de julgado proferido pelo Exmo. Desembargador Pereira Calças: "O princípio da preservação da empresa, pedra angular da Lei nº 11.101/2005, que decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, denominado pela doutrina de"função social da empresa", não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que, em recuperação judicial, ostensivamente, não cumpre as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Verificado o inadimplemento das obrigações pactuadas no plano de recuperação que se vencerem no biênio da supervisão judicial, o juiz, de ofício, deverá convolar a recuperação judicial em falência, independentemente de provocação dos credores, do administrador judicial ou do comitê de credores. Agravo desprovido". (TJSP - AI. 9039948-15.2008.8.26.0000, Dj. 05/05/2009) 61 - A impontualidade apenas reforça aquilo que já estava sobejamente demonstrado nos autos: a inviabilidade econômica da autora por má-gestão de seus administradores. Do descumprimento da função social - inviabilidade econômica manifesta: 62 - Vale transcrever algumas circunstâncias fáticas e objetivas que foram apontadas: (i) Os valores descontados dos empregados a título de FGTS e contribuições previdenciárias estão sendo desviados e utilizados para pagamento de fornecedores e outras despesas; ii) O plano de recuperação judicial não vem sendo cumprido; (iii) O local e parte dos equipamentos que vem sendo utilizados na unidade produtiva, os quais foram arrendados, atualmente foram arrematados por terceiro e a mudança para outro local aponta uma possível diminuição da empresa; (iv) Os prejuízos e dívidas só aumentam, mesmo diante da homologação do plano de recuperação judicial; (v) O fisco não vem sendo pago, havendo um crescente ajuizamento de execuções fiscais. 63 - Diante desta hecatombe econômica não resta outra alternativa senão efetivamente se proceder à decretação da falência. 64 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conta com interessante julgado de relatoria do Exmo. Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, senão vejamos: DIREITO COMERCIAL. CONCORDATA TRANSFORMADA EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SITUAÇÃO CAÓTICA SEM PERSPECTIVA DE SOLUÇÃO. 1. Se a situação econômicofinanceira da empresa revela a total incapacidade de gerar receitas para o cumprimento da concordata, a sua transformação em falência é de rigor. 2. Ainda mais porque o saldo devedor da segunda parcela vencida há mais de três anos é vultoso, inexistindo perspectiva de pagamento. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 134192-0 - Unânime - J. 10.12.2003) 65 - No mesmo sentido, os pronunciamentos nessa linha emanados da Colenda 17ª Câmara Cível: AI n.1013744-3 - J. 11.09.201314; AI n. 346.537- 4, J. 26.08.200615. 66 - Ante o exposto, mostra-se inequívoco que a mantença da recuperação judicial não é a melhor solução, porquanto as informações constantes nos autos, demonstram de forma inequívoca que a empresa apresenta-se economicamente inviável16. Sobre o cronograma e o procedimento de habilitação dos créditos: 67 - Determino que o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o quadro-geral de credores, com base nos dados já constantes da recuperação judicial, e relacione as habilitações e impugnações pendentes de julgamento, com os respectivos valores; 68 - Em sequência, a falida deverá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, se manifestar acerca do rol de credores já apresentado pelo Administrador Judicial, podendo detalhar, impugnar, aditar ou concordar com as informações apresentadas, na forma do art. 99, inc. III da Lei n. 11.101/05. 69 - A falida deverá observar e relacionar os créditos com decisão judicial e que, nesta condição, não mais admitem impugnação. 70 - Nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do prazo estabelecido na alínea a, com ou sem a manifestação da falida, o Administrador Judicial, dispondo de todo acervo documental apontado no art. 7º da LRF, deverá promover a verificação dos créditos - manifestando-se sobre eventuais divergências entre ele e o devedor - e apresentar a minuta do 14 Analisando o plano de recuperação, o Exmo. Desembargador Lauri Caetano chegou a seguinte conclusão: "Da análise da estratégia adotada pela recuperanda, não nos parece possível afirmar que os meios de recuperação, bem como a viabilidade econômica do plano, estejam dentro dos parâmetros de possibilidade e conveniência." 15 Mais um voto de lavra do brilhantíssimo Desembargador Lauri Caetano: "Deve-se ter em mente, então, que todo o esforço que se faz para se preservar a empresa justifica-se na expectativa de manutenção do empreendimento, com vistas a conservar empregos, receitas tributárias, bem como a própria estrutura do mercado. Em contrapartida, se o devedor dá francos sinais de que está em crise não há porque se manter o negócio; ao revés, o interesse geral (dos credores e da própria sociedade) reclama que a empresa seja dissolvida, a fim de que se evitem males maiores". 16 Neste sentido Adriana Pugliesi, op.cit, p. 26. Na jurisprudência, anote-se a observação da Ministra Nancy Andrighio no Resp n. 1.107.937-MT. edital provisório de relação de credores devidamente classificados, a ser publicado em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 99. 71 - A contar do dia seguinte da data da publicação do edital provisório, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar/confirmar ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados no edital provisório; 72 - Com base em todas as informações e documentos que tiver acesso, o Administrador Judicial elaborará, em 60 (sessenta) dias, minuta de edital definitivo de relação de credores e, após a homologação por este Juízo, o publicará, constando local, horário e prazo para que os credores, os devedores, os sócios e o Ministério Público possam ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da relação dos credores. 73 - Por tudo que foi dito, a relação dos créditos deverá estar embasada em títulos e documentos (Parágrafo único do art. 9 c/c art. 7, § 2º, in fine), sem os quais, o crédito não poderá constar em lista. Os documentos deverão estar depositados em juízo para conferência de qualquer interessado. 74 - No mais, desconfiando o Administrador Judicial da idoneidade ou legitimidade do crédito, por medida de segurança e resguardo, deverá abster-se de incluir o crédito suspeito na lista (art. 19 da Lei de Falencias), sob pena responsabilização futura. 75 - No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do edital definitivo, os credores, os devedores, os sócios e o Ministério Público poderão apresentar impugnação - em petição que deverá ser distribuída para autuação apartada - contra a relação de credores, sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 19 da Lei de Falencias. 76 - Após a solução de todas as impugnações e incidentes existentes, o Administrador Judicial deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar consolidação do quadro geral de credores, a ser homologado pelo juiz, na forma do art. 18 e seu parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. III - DISPOSITIVO: Da convolação da Recuperação Judicial em Falência: 77 - Ante o exposto, decreto a falência, hoje, às 12h00min, da empresa INDUSTOP ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.652.062/0001-39, com sede na Rodovia do Caqui, (Rod. PR 506), nº 2.179, Área Industrial, Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, CEP 83.430-000. Deveres do falido (art. 104 da LRF): 78 - Determino à falida, sob pena de responsabilidade civil e criminal, o seguinte: (i) que compareçam em cartório, por meio de seus representantes, para assinar o Termo de Comparecimento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de suas intimações, ocasião na qual também deverão informar o constante do art. 104 da Lei n.º 11.101/0517, com atenção para o disposto no art. 17118 da mesma Lei. (ii) Quanto a declaração de bens contida no art. 104, inc. I, e também os sócios e acionistas das sociedades falidas deverão declarar seus bens, consoante o entendimento da doutrina19. (iii) que, no ato de comparecimento supra determinado, depositem os seus livros obrigatórios (as Sociedades Anônimas deverão atentar-se para os livros indicados no art. 100 da Lei n.º 6.404/76), a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. (iv) que observem atentamente o contido nos incisos III e seguintes do art. 104, da Lei n.º 11.101/05. 17 a) Tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; b) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; c) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; d) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; e) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; f) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; 18CRIME - Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: 19 Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, "não é de boa técnica limitar-se à colheita de informações sobre os bens da sociedade empresária, devendo ser declarados os bens de ambos (sociedade e pessoa física: administradores e sócios). Mais ainda, é recomendável este tipo de esclarecimento, para que se possa eventualmente verificar o crescimento desmesurado do patrimônio pessoal em comparação à queda do patrimônio social, principalmente ante a aplicação cada vez mais comum da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica no sentido de se evitarem fraudes contra os credores" (op.cit. 261). Da lacração e continuação das atividades: 79 - Determino que o Administrador Judicial e seus auxiliares promovam a arrecadação e lacração imediata do estabelecimento comercial, na forma dos arts. 108 e 109, respeitando, quando possível, a continuação da empresa. 80 - Deverá o administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há viabilidade de mantença dos falidos (art. 99, inc. VI da LRF), ainda que sob sua supervisão e fiscalização direta e demais auxiliares. 81 - A equipe do Juízo poderá realizar inspeções in loco, controlar a entrada e saída de bens, vistoriar livros, fiscalizar fluxo de caixa, enfim, realizar todos os atos necessários para manter a probidade, legalidade e a preservação da empresa, de acordo com os interesses da massa. 82 - Qualquer desvio ou iniquidade deverá ser reportado ao Juízo. Do Administrador Judicial, auxiliares e respectivas remunerações: 83 - Mantenho como ADMINISTRADOR JUDICIAL o advogado Lincoln Taylor Ferreira. 84 - Nesta oportunidade nomeio a equipe especializada que atuará em colaboração e sob a coordenação do Administrador Judicial e do Juízo: (ii) Auxiliar contábil EDILSON FOGAÇA DE ALMEIDA, contador com endereço profissional na Rua Prefeito Brasilio Ribas, N.º 225, Centro, Ponta Grossa - Estado do Paraná, telefone (42) 3028-6368. 85 - Considerando a complexidade do processo, a repercussão econômica e o diminuto patrimônio da empresa, fixo o a remuneração - com fulcro nos arts. 22, § 1º e 24 c/ c art. 154 e 155 da LRF -, da seguinte forma: Administrador Judicial: 5% (cinco por cento) do valor da venda dos bens na falência; Auxiliar Perito Contábil: R$15.000,00 (quinze mil reais), que serão pagos após a análise contábil completa da falida. 86 - Os auxiliares jurídicos, incluindo o Administrador Judicial, deverão atuar no interesse da massa, cumprindo rigorosamente os prazos e as disposições legais da Lei 11.101/05, destacando-se: art. 22, inc. I, e III; art. 76, parágrafo único; art. 104, inc. II, V; art. 108; art. 110; art. 112; art. 114, 116 e 117, 118, 119, 120 § 1º, art. 129, 130, art. 132, art. 150 e art. 191. 87 - Deverá o Administrador Judicial manifestar-se acerca da viabilidade da continuação da unidade produtiva em funcionamento, ocasião em que deverá apresentar um plano de gestão junto com seus auxiliares. 88 - Deverá proceder à imediata lacração, arrecadação, inventariança20e avaliação da unidade, ainda que inoperante e paralisada, e dos demais bens que não estiverem sendo utilizados no desempenho da empresa, sem prejuízo de promover o controle dos bens que estiverem sendo administrados pelo falido no exercício da continuação da empresa. 89 - Caberá ao Administrador Judicial, e seus auxiliares, providenciar o esclarecimento de todos os interessados, especialmente dos trabalhadores, valendose de todos os meios disponíveis. Dentre as informações, deverá constar: (a) explicação da natureza extraconcursal e da prioridade dos créditos provenientes da continuidade da empresa e que serão pagos normalmente, tão logo haja disponibilidade em caixa, na forma do art. 15021 da mesma lei. (b) Que caso haja
alienação do estabelecimento empresarial, poderão ser mantidos os contratos de trabalho vigentes (art. 140, § 3º e art. 141, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 90 - Por fim, fica o Administrador Judicial desde já autorizado a contratar avaliador especializado para o desempenho da função, caso se mostre necessário. Também poderá contratar serviço de segurança e vigilância para resguardar os interesses da massa. As propostas de remuneração serão submetidas a este Juízo para controle, publicidade e homologação. 20 Observando-se o disposto no §§ 2º a 4º do art. 110 da lei n.º 11.101/05. 21 Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. 91 - Intimemse os nomeados para assinarem o termo de compromisso. Termo legal da falência: 92 - Na forma do art. 99, inc. II da Lei de Falencias, fixo o termo legal em 90 (noventa) dias a contar do protocolo do pedido de recuperação judicial, qual seja, 11/05/2012. Conclui-se, portanto, que o período suspeito se iniciou em 10 de agosto de 2012. Suspensão das ações: 93 - Na forma do art. 99, inc. V, determino a suspensão de todas as ações e execução contra a falida, observando-se o contido nos §§ 1 e 2º do art. 6º da Lei n.º. 11.101/05. Das restrições aos direitos do falido: 94 - Na forma do art. 103, proíbo a disposição e a oneração e bens da falida, submetendo-os, preliminarmente, à autorização judicial e do Comitê de Credores, ressalvados os bens cuja venda faça parte das suas atividades normais, relacionado a situação de continuação provisória da empresa, atentando-se para o disposto no art. 17222 da Lei n.º 11.101/05. Diligências e constrições patrimoniais: 95 - Oficiese à Junta Comercial para anotar a falência na ficha cadastral da sociedade falida, a data da decretação da quebra e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n.º 11.101/05, bem como para requisitar remessa de cópia de todos os atos registrados em relação a sociedade. 96 - Determino para cumprimento imediato e ad cautelam, a indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD (restrição de circulação) dos ativos da sociedade falida, com base no valor dado a causa - R$ 3.625.830,13 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos), medida em entendo necessária, nos termos do art. 99, inciso VII da Lei n.º 11.101/05. 22 CRIME - Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: 97 - Oficiem-se as demais Instituições de Crédito não vinculadas ao sistema BACENJUD, como o SICREDI, para que promovam o bloqueio de valores, estando desautorizada, por ora, qualquer retirada ou transferência. O descumprimento poderá ensejar a responsabilidade da própria Instituição descumpridora da ordem pelos prejuízos causados a massa. 98 - Considerando os indícios de crime, diante da apropriação das contribuições previdenciárias oficie-se: ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho com cópia na íntegra dos autos em mídia para a tomada de providências, sendo que eventuais excludentes de ilicitude deverão ser analisados pelos mesmos; 99 - Cópia desta decisão (que poderá ser feita com fonte reduzida) poderá servir de mandado ou ofício para o cumprimento de todas as ordens nela contidas, tais como: constatação, inventariança, arrecadação, avaliação, remoção, busca e apreensão, para ser cumprido pelo Administrador Judicial e seus auxiliares, acompanhados, quando mostrar-se necessário, por oficiais de justiça e, se fizer necessário, por força policial condizente com a dimensão da operação. 100 - Intimem-se todos os habilitados nos autos e ciência ao Ministério Público. Campina Grande do Sul, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito
RELAÇAO DE CREDORES
CLASSE I - TRABALHADORES: Amanda Paz da Silva Gonçalves R$ 600,00; Brazilio Bacellar Neto Advogados S/C R$ 168.000,00; Liliane Vilhalva Rocha R$ 1.600,00; Lincoln Taylor Ferreira R$ 42.672,00; Lukas & Martins - Serviços Contabeis S/S Ltda R$ 84.230,00; Maciel Raimundo R$ 900,00; Odair Apolinário R$ 1.200,00; Refidim Wagner Goetz R$ 1.640,00; Saulo Marques de Oliveira R$ ; 8.000,00; TOTAL: 308.842,00. CLASSE II - GARANTIA REAL Não há credores com este tipo de garantia. CLASSE III - QUIROGRAFÁRIOS - Adram S.A.Indústria e Comercio R$ 13.500,00; Andréia Santos Brito R$ 10.529,31; Astral Com e Manutenção de Compressores Ltda R$ 1.665,00; Atelier Industria Gráfica Ltda R$ 2.608,00; Aval Apoio Administrativo Ltda R$ 600,00; Banco Hsbc R$ 135.571,36; Banco Bradesco R$ 440.996,00; Banco do Brasil R$ 229.380,12; Banco Itaú R$ 34.171,92; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico BNDES R$ 74.690,92; Banco Santander R$ 243.695,11; Barion & Cia Ltda R$ 19.114,80, Barra Velha Ind.Com de Derivados de Mandioca Ltda R$ 25.262,50; Benno Industria e Comercio Alimentício Ltda R$ 73.465,50; Brasil Telecom R$ 734,69; Business Software Allience Brasil (Acordo Microft) R$ 52.500,00; Caixa Econômica Federal R$ 226.571,50; Carlos Alberto de Resende Tavares Valente R$ 150.000,00; Carlos Roberto Pereira da Silva R $ 150.000,00; Central Car R$ 1.112,00; Champ Doro Distribuidora de Prod.Alim. Ltda R$ R$ 6.099,00; Claro R$ 16.471,80; Colley Embalagens R$ 6.984,84; Com.de Tintas Mat. Elétricos e Hidraulicos Virginia Ltda R$ 415,00; DW S/A R$ 582,05; Contorno Sul Comercio de Produtos Alimentícios Ltda R$ 17.402,75; Control Lab Comercio de Prod P/ Laboratório Ltda R$ 1.339,93; Cooperativa Agropecuária Castrolanda R$ 11.097,00; Copel Distribuidora S/A R$ 123.718,71; Disk Embalagens D.Clinica Comercial Ltda R$ 4.700,47; Doce Sabor IND. Com. Prod. Alim Ltda R $ 27.252,63; Elétrica Acessórios Maria Ltda R$ 345,00; Embala 1000 Comércio de EmbalagensLtda R$ 16.874,50; Embalplan Ind. E Com de Embalagens Ltda R$ 22.301,62; Erplasti Industria Comércio Plasticos Ltda R$ 26.950,68; Expresso Rigon R$ 50.390; Fabio Ferrarini de Souza Comercio de Auto Peças R$ 208,00; Ferramentas Gerais Comercio e Importação S/A R$ 425,83; Flexo Plast Comércio de Embalagens Ltda R$ 43.562,56; Fortflex Comércio de Peças Ltda R$ 148,00 Galvão Imp.E Com de Pneus Ltda R$ 650,00; Global Embalagens R$ 1.399,95; Golden Service Consultoria em Informatica Ltda R$ 510,00; Gs1 Brasil Associação Brasileira de Automação R$ 760,00; Harmatiuk Sistemas de Segurança R$ 330,00; Hecke representação 2.088,33; Hw Caixas de papelão Ltda R$ 11.179,92; Hygsystems ingredientes Industria e Comercio Ltda R$ 8.138,60; Industria de Prod. Alimenticios Piraque S/A R$ 102.893,70; Industria de Telas A.Fontana Ltda R$ 569,00; Indústria Grafica Piramide Ltda R$ 4.200,00; Industria Novacki S/A R$ 15.543,89; Inset Control Serv de Higiene Ltda R$ 5.240,70; Ipem -Instituto de pesos e Medidas do Estado Paraná R$ 941,30; Jc Polvilho Carlos Mendes Porfirio 12.600,00; Jefferson Ramos Ribeiro R$ 150.000,00; Kd Camisetas Diogens Kreusch R$ 676,00; Kerry do Brasil Ltda R$ 2.666,00; Laboratorio de Analise Clinicas R$ 1.543,00; Lacpack Embalagens Ltda R$ 15.000,13; Limpa Gestão Global de Residuos Ltda R$ 882,98, Luis Carlos dos Santos Faria Equipamentos R$ 372,50; Magtlec Silva e Silva Fabrica de Pipocas Ltda R$ 34.672,00; Maria de Fatima Lança & Cia Ltda R$ 2.000,00; Masipack ind.Com MaquinAS Autom S/A R$ 89.722,18; Massa Falida de Top Alimentos Ltda R $ 630.000,00; Mega Comercial Ferramentas Correias e Mangueiras Ltda R$ 930,00; Menu Serviço de Alimentação R$ 31.261,29; Modelarme sistemas de segurança Ltda R$ 80,00; Moinho Belarina Industria de alimentos Ltda R$ 2.700,00; Moinho Vacaria industrial & Agricula Ltda R$ 6.720,00; Multi Rodas Comercio e Transportes Rodoviarios R$ 315,00; Mundial Alimentos R$ 5.670,00;Ncn IND Commáquinas Ltda1.100,00; Neogrid Informatica ltda R$ 97,01; Onda Provedor de Serviços R$ 127,79;Ovos Fumiu Ltda R$ 29.200,00; Pantec Tecnologia Com.Prod.Alimentaçao R$ 2.289,00; Plastimar Industria de Plastico Ltda R$ 32.541.36; Plastimam Ind.Com. de Plasticos Tamandaré 17.665,44; Polpa de Madeira Ltda R$ 11.919,81; Prime Londrina Markenting Promocional Ltda R$ 59.027,97; Prod Alimenticios Sinarjaya R$ 10.040,00; Refinaria Nacional de Sal 655,80; RZF Produtos de higiene e Limpeza R$ 312,70; Sanches Cano Ltda R$ 6.838,76; Sanepar R$1.976,55; Senai Serviço Nacional de aprendizagem industrial R$ 3.295,00; Sesi Serviços Social da Industria R$ 5.285,89; Silvio de Rezende Tavares Valente R$ 150.000,00; Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificação R$ 18.750,00; Skoch Reis Ltda R $ 244,59;Spral Distribuidora Ltda R$ 51.822,92; Supergasbrás Energia Ltda. R $ 39.851,50; Thermotec Produtos Eletrotérmico Ltda R$ 576,05; Tim Celular R$ 10.000,00; Transdotti Transportes Rodoviários Ltda. R$ 167,86; Tripacon Comercio de Tripas e Condimentos Ltda. R$ 283,60; Trust Tecnologia Ltda. R$ 1.916,80; Urconsil Comercial Ltda. R$ 510,43; Vecodil Com de Veículos Ltda. R$ 1.148,93; Vila de Arouca Com e Repr Ltda. R$ 6.845,45.
Outrossim, ficam os credores devidamente intimados de que terão o prazo de 15 dias, a partir da publicação deste, para que apresentem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados, nos termos do § 1º, do art. 7º da Lei 11.101/2005.
Dado e Passado, nesta Cidade e Comarca de Campina Grande do Sul - Paraná, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (06.10.2015). Eu, _______________, (Eduardo Dobignies) Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi.
Artigo 150 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 4 Artigo 110 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 110 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso XIII do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Alínea "g" do Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Oficial de Justiça: Janderson de França do TJPR
Processo n. 0001125-80.2014.8.16.0037 do TJPR
Processo n. Ltda1.100 do TJPR

References: In casu
 artigo 73
in fine

Artigo 150
 Artigo 110

Artigo 110
 Artigo 104
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 94