Source: https://pt.scribd.com/document/132411033/12-00-a-26-00-Atividades-Industriais-1
Timestamp: 2019-06-17 09:30:25+00:00

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Conselho de Polticas e Gesto do Meio Ambiente - CONPAM Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE Rua Jaime Benvolo, 1400, Bairro de Ftima 60050-081 Fortaleza/CE Fones: (0**85) 3101.5518 / Recepo Fax Atendimento: (0**85) 3101.5562
S U P E R IN T E N D N C IA E S TA D U A L D O M E IO A M B IE N TE
ANLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS (Cdigos:12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00)
CDIGO 12.00 a 26.00 12.00 12.01 12.02 12.03 12.04 13.00 13.01 13.02 13.03 13.04 13.05 13.06 14.00 14.01 14.02 14.03 15.00 15.01 15.02 15.03 15.04 15.05 15.06 15.07 15.08 16.00 16.01 16.02 16.03 16.04 16.05 16.06 16.07 GRUPO/ATIVIDADES INDSTRIA Indstria de Beneficiamento de Borracha Beneficiamento de Borracha Natural Fabricao de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive ltex Fabricao e Recondicionamento / Recuperao de Pneumticos Outros Indstria de Beneficiamento de Couros e Peles Acabamentos de Couros e Peles Curtume e outras Preparaes de Couros e Peles Fabricao de Artefatos diversos de Couros e Peles Fabricao de Cola animal Secagem e Salga de Couros e Peles Outros Indstria de Beneficiamento de Fumo Atividades de Beneficiamento do Fumo Fabricao de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares Outros Indstria de Beneficiamento de Madeira Fabricao de Artefatos de Madeira Fabricao de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada Fabricao de Estruturas de Madeira e de Mveis Fabricao de Lpis, Palitos e outros Preservao e Tratamento de Madeira Serraria e Desdobramento de Madeira Produo de Carvo Vegetal Outros Indstria de Material de Transporte Fabricao de Carrocerias, Tanques e Caambas para caminhes Fabricao de Peas e Acessrios Fabricao e Montagem de Aeronaves Fabricao e Montagem de Veculos Ferrovirios Fabricao e Montagem de Veculos Rodovirios Fabricao e Reparo de Embarcaes e Estruturas Flutuantes Outros
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17.00 17.01 17.02 17.03 17.04 17.05 17.06 18.00 18.01 18.02 18.03 18.04 18.05 19.00 19.01 19.02 19.03 19.04 19.05 20.00 20.01 20.02 20.03 20.04 20.05 20.06 20.07 20.08 20.09 20.10 20.11 20.12 20.13 20.14 20.15 20.16 20.17 20.18 20.19
Indstria de Material Eltrico, Eletrnico e de Comunicao Fabricao de Materiais e Componentes Eltricos e Eletrnicos Fabricao de Aparelhos e Equipamentos Eltricos, Eletrnicos, Eletrodomsticos, Informtica e Telecomunicaes Fabricao de Componentes Eletromecnicos Fabricao de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroqumicos Recuperao de Transformadores Outros INDSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS Beneficiamento de Algodo Beneficiamento de Cera de Carnaba Beneficiamento de Fibras Vegetais Processamento de Sementes de Algodo Outros INDSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE Fabricao de Artefatos de Papel, Papelo, Cartolina, Carto e Fibra Prensada; Fabricao de Celulose e Pasta Mecnica; Fabricao de Papel e Papelo a partir da celulose; Transformao e Comercializao de Papel, inclusive Reciclados; Outros Indstria de Produtos Alimentares e Bebidas Agroindstria Beneficiamento de Sal Beneficiamento, Moagem, Torrefao e Fabricao de Produtos Alimentcios Destilaria de lcool Engarrafamento e Gaseificao de gua Mineral/Adicionada de sais Fabricao de Aguardente de Cana-de-acar Fabricao de Bebidas Alcolicas Fabricao de Bebidas no Alcolicas Fabricao de Conservas Fabricao de Doces Fabricao de Farinha de Trigo Fabricao de Fermentos e Leveduras Fabricao de Frios e Derivados de Carne Fabricao de Massas Alimentcias Fabricao de Raes Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais Fabricao de Rapadura e Acar Mascavo Fabricao de Vinagre Indstria de Beneficiamento de Coco Abatedouros e charqueadas e Derivados de Origem Animal
M M M A M A M M M M M M M M M M M M A
20.20 20.21 20.22 20.23 20.24 20.25 20.26 20.27 20.28 20.29 20.30 20.31 20.32 20.33 21.00 21.01 21.02 21.03 21.04 21.05 21.06 21.07 21.08 21.10 22.00 22.01 22.02 22.03 22.04 22.05 22.06 22.07 22.08 22.09 22.10 22.11 22.12 22.13 22.14 22.15
Preparao de Pescados e Fabricao de Conservas de Pescado Preparao, Beneficiamento e Industrializao de Leite e Derivados Laticnios Refino/Preparao de leo e Gordura Vegetal Usina de Acar e lcool Fabricao de Gelo Beneficiamento de Amndoas de Castanha de Caju Beneficiamento de Frutas e suas Polpas Beneficiamento de Mandioca - farinheira Beneficiamento de Mandioca - fecularia Beneficiamento de Mel de Abelha Beneficiamento de Milho Beneficiamento de Trigo Panificadoras consumidores de Matria Prima de Origem Florestal Outros Indstria de Produtos de Matria Plstica Fabricao de Artefatos de Material Plstico/Termoplstico Fabricao de Laminados Plsticos; Fabricao de Mveis Plsticos Fabricao de Plstico Indstria de Produtos Plsticos Tipo PVC e derivados Indstria de Sacos de Rfia e Tecidos Plsticos Produo de Espuma Plstica Reciclagem de Plsticos Outros Indstria Mecnica Fabricao de Mquinas, Peas, Utenslios e Acessrios com Tratamento Trmico e sem Tratamento de Superfcie Fabricao de Mquinas, Peas, Utenslios e Acessrios com Tratamento e Tratamento de Superfcie Fabricao de Mquinas, Peas, Utenslios e Acessrios sem Tratamento Trmico e com Tratamento de Superfcie Fabricao de Mquinas, Peas, Utenslios e Acessrios sem Tratamento Trmico e sem Tratamento de Superfcie Fabricao de Instalaes Frigorficas Fabricaes de Mquinas de Costura Fabricao de Refrigeradores Fabricao de Ventiladores Fabricao e Montagem de Aerogeradores Indstria de Geradores Elicos e Eltricos Indstria Metalmecnica Industrializao de Sistemas Energticos Manuteno Industrial Montagem de Bombas Hidrulicas Outros
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B B M B B B B M INDSTRIA
M A M M M M M M M M A M M M INDSTRIA
23.00 23.01 23.02 23.03 23.04 23.05 23.06 23.07 23.08 23.09 23.10 23.11 23.12 23.13 23.14 23.15
23.16 23.17 23.18 23.19 23.20 23.21 23.22 23.23 23.24 23.25 24.00 24.01 24.02 24.03 24.04
Indstria Metalrgica Artefatos de Ferro / Ao e de Metais No Ferrosos com Tratamento de Superfcie, inclusive Galvanoplastia Artefatos de Ferro / Ao e de Metais No Ferrosos sem Tratamento de Superfcie Fabricao de Ao e de Produtos Siderrgicos Fabricao de Artefatos de Alumnio Fabricao de Autopeas para Veculos Fabricao de Componentes para Aerogeradores Fabricao de Embalagens Metlicas Fabricao de Estruturas Metlicas com Tratamento de Superfcie inclusive Galvanoplastia Fabricao de Estruturas Metlicas sem Tratamento de Superfcie Fabricao de Mveis de Ao e Estruturas Metlicas Metalurgia de Metais Preciosos Metalurgia de Retificao de Peas de Mquinas Industriais Metalurgia de P, inclusive Peas Moldadas / Estamparia Metalurgia dos Metais No Ferrosos, em formas primrias e secundrias, inclusive Ouro Produo de Fundidos de Ferro e Ao / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfcie, inclusive Galvanoplastia; Produo de Fundidos de Ferro e Ao / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfcie Produo de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais No Ferrosos com Tratamento de Superfcie, inclusive Galvanoplastia Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais No-Ferrosos sem Tratamento de Superfcie Produo de Soldas e Anodos Relaminao de Metais No-Ferrosos, inclusive Ligas Servios de Tratamento de Superfcie, inclusive Galvanoplastia Siderurgia Tmpera e Cementao de Ao, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfcie Tratamento de Metais Outros Indstria Qumica Beneficiamento de Cloro Fabricao de Artefatos de Fibra Sinttica Fabricao de Combustveis No-Derivados de Petrleo Fabricao de Concentrados Aromticos Naturais, Artificiais e Sintticos;
A A A A A A A A A A A A A A INDSTRIA A A A A A A A A A A
24.05 24.06 24.07 24.08 24.09 24.10 24.11 24.12 24.13 24.14 24.15 24.16 24.17 24.18 24.19 24.20 24.21 24.22 24.23 24.24 24.25 24.26 24.27 24.28 24.29 24.30 24.31 24.32 24.33 24.34 24.35 24.3 24.37 24.38
Fabricao de Domissanitrios, Desinfetantes,Saneantes, Inseticidas,Germicidas e Fungicidas Fabricao de Espuma de Baixa Densidade Fabricao de Fertilizantes e Agroqumicos Fabricao de Fios de Borracha e Ltex Sintticos Fabricao de Fsforo de Segurana e Artigos Pirotcnicos Fabricao de Perfumaria e Cosmticos Fabricao de Plvora / Explosivos / Detonantes e Munio para caa / Desportos Fabricao de Preparados para Limpeza e Polimento Fabricao de Produtos Derivados do Processamento de Petrleo Fabricao de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas; Fabricao de Produtos Farmacuticos e Veterinrios Fabricao de produtos Qumicos para Borracha Fabricao de Produtos Qumicos para Calados Fabricao de Resinas para Lonas de Freio Fabricao de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintticos Fabricao de Sabo e detergentes Fabricao de Velas Fabricao de Solventes Secantes e Graxas Fabricao de Tintas em P, Solventes e Corantes Fabricao de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes Indstria de Fabricao de Concentrados de Cor para Plsticos Indstria de Fabricao de Princpios Ativos e Defensivos Agrcolas Indstria de Recuperao de Extintores de Incndio Indstria de Gases e Equipamentos Prod. de lcool Etlico, Metanol e Similares Prod. de leos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais Prod. de leos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilao da Madeira Produtos de Substncias e Fabricao de Produtos Qumicos Produo de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construo Civil Produo de CO2 Produo de Gorduras Vegetais Hidrogenadas Produo de Oxignio Gasoso Recuperao e Refino de Solventes, leos Minerais, Vegetais e Animais Reembalagem de Produtos Qumicos (Soda
A A A A A M A M M A M A A A A M M A A A A A M M M A A A A M M M M A INDSTRIA
24.39 24.40 24.41 25.00 25.01 25.02 25.03 25.04 25.05 25.06 25.07 25.08 25.09 25.10 25.11 25.12 25.13 25.14 25.15 25.16 25.17 25.18 26.00 26.01 26.02 26.03 26.04 26.05 26.06 26.07 26.08 26.09 26.10 26.11 26.12 26.13 26.14 26.15 26.16 26.17
Custica) Refinaria de Petrleo Tancagem de Hidrocarbonetos e lcool Outros Indstria Txtil, de Vesturio, Calados e Artefatos de Tecidos, Couro e Peles Beneficiamento de Fibras Txteis, Vegetais, de origem Animal e sintticos Confeces Fabricao de Artigos de Cama, Mesa e Banho Fabricao de Calados, Cintos e Bolsas e seus Componentes Fabricao de Entretelas e Colarinhos Fabricao de Estofados Fabricao de Etiquetas Fabricao de Fitas Txteis Fabricao de Sandlias e Solas para Calados Fabricao de Zper Fiao de Algodo sem tingimento Fiao e Tecelagem sem tingimento Indstria Txtil com tingimento Malharia, Tinturaria / Tingimento, Acabamento e Estamparia Outros Acabamentos em peas do Vesturio e Artigos Diversos de Tecidos Fabricao de Redes Fabricao de Elsticos Outros Indstrias Diversas Produo/Beneficiamento de Vidros e Similares Fabricao de Artefatos de Cimento / Concreto Fabricao de Artefatos de Fibra de Vidro Fabricao de Colches Fabricao de Giz Escolar Fabricao de Isolantes Trmicos Fabricao de Lentes Fabricao de Semi-Jias (Bijouterias) sem banho Fabricao de Semi-Jias (Bijouterias) com banho Grficas e Editoras Lavanderia Industrial Produo de Emulses Asflticas Produo de Mistura Asfltica Usina de Asfalto Usina de Produo de Concreto Usina Mvel de Areia Asfltica usinada a quente Outros
M P P M P M P P M M M M A A M M B INDSTRIA
A M A M P M P B A M M M A M M M(AA) INDSTRIA
INDSTRIA (Cdigos:12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) LICENA PRVIA LP - No autoriza o inicio das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade.
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localizao e concepo, estabelecendo os requisitos bsicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao. Nesta fase ser definida a necessidade ou no de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos especficos, conforme Termo de Referncia expedido pela SEMACE. SIM NO DISCRIMINAO
Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio respectivo, em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento, locao ou escritura de compra e venda, se for o caso;ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matricula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Publicao em jornal da solicitao de licena prvia, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das
matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Apresentar teste de absoro do solo e nvel do lenol fretico; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural.; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, aps a emisso do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de anlise e Cadastro Tcnico Estadual, ART's do(s) tcnico(s) responsvel(is) por sua elaborao; Autorizao emitida pela Gerencia da Unidade de Conservao(UC) , quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n. 5, de setembro de 2009/ICMBio; Autorizao emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena. Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Os Estudos Ambientais sero apresentados conforme Termo de Referncia expedido pela Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, e devero seguir padro estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012. (3) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio (4) Informamos que o responsvel tcnico pela elaborao do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito s penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) LICENA DE INSTALAO LI - No autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade.
Autoriza a instalao ou construo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. SIM NO DISCRIMINAO
Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Solicitao para Autorizao do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Publicao em jornal da solicitao de licena de instalao, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Cpia da Licena Prvia; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Projetos completos: arquitetnico, hidro-sanitrio, da estao de tratamento de resduos industriais, de controle das emisses atmosfricas, de controle de poluio sonora, quando couber, sendo todos acompanhados da ART do tcnico responsvel; Equipamentos que sero utilizados nos processos industriais (se possvel, citar as especificaes dos mesmos); Outros documentos exigidos nas condicionantes da licena prvia (quando for o caso). Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) LICENA DE OPERAO LO - Autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a
verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operao.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicao em jornal da solicitao de licena de operao, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral - FICe/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI). Cpia da licena de Instalao-LI Alvar de funcionamento emitido pela Prefeitura . Solicitao de cadastro de consumidor de matria-prima de origem florestalCCMPOF (quando for o caso); Cpia da Outorga de gua, expedida pelo rgo competente (SRH, ANA), (quando for o caso); Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal-CTF, de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Solicitao de coleta e anlise de efluentes industriais, quando for o caso; Plano de gerenciamento de resduos slidos, conforme Termo de Referncia emitido pela SEMACE por ocasio da emisso da licena de instalao; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licena de Instalao (quando for o caso).
Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais; (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) RENOVAO DE LICENA PRVIA RENLP No autoriza o incio das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localizao e concepo, estabelecendo os requisitos bsicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao. Nesta fase ser definida a necessidade ou no de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos especficos, conforme Termo de Referncia expedido pela SEMACE.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicao em jornal da solicitao de RENOVAO DE LICENA PRVIA, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Cpia da licena Prvia-LP; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora).; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF,
.PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico.(caso no tenha sido apresentada anteriormente) Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) RENOVAO DE LICENA DE INSTALAO RENLI No autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalao ou construo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Nova solicitao para Autorizao do Desmatamento (caso no tenha sido realizado o desmatamento, se for necessrio). Publicao em jornal da solicitao de renovao de licena de instalao, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Cpia da Licena de Instalao vigente; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME). Outros documentos exigidos nas condicionantes da licena de instalao (quando for o caso).
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) RENOVAO DE LICENA DE OPERAO RENLO Autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operao.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicao em jornal da solicitao de renovao de licena de operao, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral - FICe/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Cpia da licena de Operao vigente; Alvar de funcionamento emitido pela Prefeitura ; Solicitao de cadastro de consumidor de matria-prima de origem florestalCCMPOF (quando for o caso); Cpia da Outorga de gua, expedida pelo rgo competente (SRH, ANA), (quando for o caso); Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal-CTF, de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Solicitao de coleta e anlise de efluentes industriais, quando for o caso; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licena de Operao (quando for o caso).
Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais; (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos
especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) REGULARIZAO DE LICENA DE INSTALAO No autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalao ou construo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. SIM NO DISCRIMINAO
REGLI (SEM LICENA)
Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS: Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente a mudana); Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio respectivo em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento, locao ou escritura de compra e venda, se for o caso;ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matrcula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade pblica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Publicao em jornal da solicitao de REGULARIZAO DA LICENA DE INSTALAO, conforme modelo padro (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas; regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das
matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Apresentar teste de absoro do solo e nvel do lenol fretico; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Alvar de construo ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade esto em conformidade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, aps a emisso do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de anlise, Cadastro Tcnico Estadual e ART's do(s) tcnico(s) responsvel(is) por sua elaborao; Autorizao emitida pela Gerencia da Unidade de Conservao (UC) , quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte, em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n. 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorizao emitida pela FUNAI , no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena. Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais; (2) Os Estudos Ambientais sero apresentados conforme Termo de Referncia expedido pela Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE e devero seguir padro estabelecido pela portaria N 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio; (4) Informamos que o responsvel tcnico pela elaborao do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito s penalidades previstas na portaria SEMACE N 159/2002, Lei de Crimes Ambientais N 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) REGULARIZAO DE LICENA DE INSTALAO REGLI (COM LICENA ANTERIOR)
No autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Autoriza a instalao ou construo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS: Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente a mudana); Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Publicao em jornal da solicitao de regularizao de licena de instalao, conforme modelo padro (trazer a folha do jornal inteira); Cpia da Licena anterior; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa - ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas; regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Outros documentos exigidos nas condicionantes da licena anterior (quando for o caso).
Observaes: (1)As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais; (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) REGULARIZAO DE LICENA DE OPERAO REGLO (SEM LICENA) Autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operao.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS: Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente a mudana); Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio respectivo em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento, locao ou escritura de compra e venda, se for o caso;ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matrcula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade pblica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Publicao em jornal da solicitao de REGULARIZAO DA LICENA DE OPERAO, conforme modelo padro (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas; regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da
vazo dos efluentes industriais (m/hora); Planta georreferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Alvar de Funcionamento ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal-CTF, de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, aps a emisso do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de anlise, Cadastro Tcnico Estadual e ART do(s) tcnico(s) responsvel(is) por sua elaborao; Autorizao emitida pela Gerencia da Unidade de Conservao (UC) , quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n. 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorizao emitida pela FUNAI , no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena. Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais; (2) Os Estudos Ambientais sero apresentados conforme Termo de Referncia expedido pela Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, e devero seguir padro estabelecido pela portaria N 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio; (4) Informamos que o responsvel tcnico pela elaborao do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito s penalidades previstas na portaria SEMACE N 159/2002, Lei de Crimes Ambientais N 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
INDSTRIA (Cdigos: 12.00; 13.00; 14.00; 15.00; 16.00; 17.00; 18.00; 19.00; 20.00; 21.00; 22.00; 23.00; 24.00; 25.00; 26.00) REGULARIZAO DE LICENA DE OPERAO-REGLO(COM LICENA)
Autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operao.
DISCRIMINAO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrnico-sistema de atendimento NATUUR)- a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado.Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana); Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Cpia da licena anterior; Publicao em jornal da solicitao de REGULARIZAO DA LICENA DE OPERAO, conforme modelo padro(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ;regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Alvar de Funcionamento ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal-CTF, de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licena anterior (quando for o
caso). Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio
INDSTRIA (Cdigos: 18.03; 20.26;20.27;20.29;20.30;20.32; 21.01;21.02;21.04;21.05;21.06;21.07;25.02;25.03;25.05;25.07;25.08;25.17;26.05;26.07; 26.08)
LICENA SIMPLIFICADA LS Autoriza a localizao, instalao e operao conforme Art. 5, incisos V e VI da Resoluo COEMA n 04 de 12 de abril de 2012. SIM NO DISCRIMINAO Requerimento on line gerado no agendamento eletrnico (Sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado.Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assemblia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana) Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicao em jornal da solicitao de Licena Simplificada, conforme modelo padro (apresentar a folha do jornal inteira); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis, em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar tambm a autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locao ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matricula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das
DISCRIMINAO matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Alvar ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a Legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Autorizao emitida pela Gerncia da Unidade de Conservao (UC), quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorizao emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena; Outorga de uso da gua, expedida pelo rgo competente (ANA, SRH)quando couber); Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA;
Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Os Estudos Ambientais sero apresentados conforme Termo de Referncia expedido pela Superintendncia estadual do meio Ambiente SEMACE, e devero seguir padro estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012. (3) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio (4) Informamos que o responsvel tcnico pela elaborao do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito s penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
INDSTRIA (Cdigos: 18.03; 20.26;20.27;20.29;20.30;20.32; 21.01;21.02;21.04;21.05;21.06;21.07;25.02;25.03;25.05;25.07;25.08;25.17;26.05;26.07 ;26.08)
RENOVAO DE LICENA SIMPLIFICADA RENLS Autoriza a localizao, instalao e operao conforme Art. 5, incisos V e VI da Resoluo COEMA n 04 de 12 de abril de 2012. SIM NO DISCRIMINAO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrnico - sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado.Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assemblia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual.; OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana) Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicao em jornal da solicitao de Renovao de Licena Simplificada, conforme modelo padro (apresentar a folha do jornal inteira); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Alvar ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a Legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA;
Cpia da licena anterior;
DISCRIMINAO Outros documentos exigidos nas condicionantes da licena anterior (quando for o caso).
Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio
REGULARIZAO DE LICENA SIMPLIFICADA REGLS (SEM LICENA) Autoriza a localizao, instalao e operao conforme Art. 5, incisos V e VI da Resoluo COEMA n 04 de 12 de abril de 2012. SIM NO DISCRIMINAO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrnico - sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado.Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assemblia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana) Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicao em jornal da solicitao de Regularizao de Licena Simplificada, conforme modelo padro (apresentar a folha do jornal inteira); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis, em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar tambm a autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locao ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matricula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento
DISCRIMINAO da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Alvar ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a Legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Autorizao emitida pela Gerncia da Unidade de Conservao (UC), quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorizao emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena; Outorga de uso da gua, expedida pelo rgo competente (ANA, SRH)quando couber); Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida pelo IBAMA.
REGULARIZAO DE LICENA SIMPLIFICADA REGLS(COM LICENA) Autoriza a localizao, instalao e operao conforme Art. 5, incisos V e VI da Resoluo COEMA n 04 de 12 de abril de 2012. SIM NO DISCRIMINAO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrnico - sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado.Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assemblia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana) Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa ME ou MEI); Publicao em jornal da solicitao de Regularizao de Licena Simplificada, conforme modelo padro (apresentar a folha do jornal inteira); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazo dos efluentes industriais (m/hora); Alvar ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a Legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Cpia da licena anterior; Certificado de Regularidade no Cadastro Tcnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadores de recursos naturais - CTF, emitida
NO pelo IBAMA;
INDSTRIA (Cdigo: 26.16) AUTORIZAO AMBIENTAL AA
Ser concedida pela SEMACE para a realizao ou operao de atividades ou servios de carter temporrio ou para a execuo de obras que no impliquem em instalaes permanentes, principalmente obras pblicas. Quando a atividade, ou servios, inicialmente de carter temporrio, passarem a configurarse como de carter permanente dever ser requerida de imediato a licena ambiental pertinente em substituio Autorizao expedida.
DISCRIMINAO Requerimento online gerado no agendamento eletrnico (sistema de atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentao de instrumento procuratrio acompanhado de documento de identificao com foto do outorgante e do outorgado. Em caso de procuraes pblicas, dispensa-se a apresentao do documento de identificao com foto do outorgante; Para pessoa jurdica: Cpia da Identificao de Pessoa Jurdica (CNPJ) atualizado; Cpia do Contrato Social acompanhado do ltimo aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudana) ou Cpia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cpia do Requerimento de empresrio individual. OBS:Para as empresas que procederam com a mudana da Razo Social, apresentar cpia do aditivo referente mudana). Para pessoa fsica: Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identificao com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc); Matrcula do imvel ou Certido expedida pelo Cartrio respectivo, em nome do requerente (expedida em at 90 dias da data do requerimento da licena e autenticada). Caso o requerente no seja o titular da propriedade, apresentar autorizao do proprietrio para utilizao do imvel ou contrato de arrendamento, locao ou escritura de compra e venda, se for o caso;ou Certido Negativa de inexistncia de registro/matricula do imvel acompanhada de documento comprobatrio da posse do imvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de gua, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certido de Ocupao (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriao; Comprovante de pagamento do custo da Autorizao Ambiental (As microempresas esto isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrio nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, atravs da apresentao da Ficha de Inscrio Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, atravs da apresentao do enquadramento de microempresa-ME ou MEI); Memorial descritivo do processo de fabricao, citando as matrias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relao completa dos produtos e subprodutos fabricados(em toneladas) ,regime de funcionamento da indstria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matrias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resduos slidos, lquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da
vazo dos efluentes industriais (m/hora); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as reas de preservao permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extenso Shape (.SHP e suas extenses derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsvel tcnico; Alvar ou Anuncia do municpio declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, esto em conformidade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, indicando sua localizao em rea urbana ou rural; Autorizao emitida pela Gerencia da Unidade de Conservao(UC) , quando a rea do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorizao para Licenciamento Ambiental REALA (IN n. 5, de setembro de 2009/ICMBio; Autorizao emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em reas com ocupao indgena. Observaes: (1) As cpias dos documentos devem ser autenticadas em cartrio ou pela Gerncia de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentao dos originais. (2) Os Estudos Ambientais sero apresentados conforme Termo de Referncia expedido pela Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, e devero seguir padro estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012. (3) Durante a anlise do processo, podero ser solicitadas outras informaes e/ou estudos especficos, caso o setor tcnico julgue necessrio (4) Informamos que o responsvel tcnico pela elaborao do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito s penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
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References: Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
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