Source: http://www.cisg-brasil.net/status
Timestamp: 2018-03-17 18:18:10+00:00

Document:
Consulte abaixo, em caráter meramente informativo, o status de adoção da CISG pelos 85 Estados-partes da Convenção. Informações oficiais podem ser obtidas diretamente na página da UNCITRAL através deste link (em Inglês, disponível também em Espanhol).
Data da Ratificação, Adesão, Aprovação, Aceitação ou Sucessão
Albânia 01/01/1900 13/05/2009 01/06/2010
Alemanha (i) 26/05/1981 21/12/1989 01/01/1991
Argentina (ii) 01/01/1900 19/07/1983 01/01/1988
Armênia (ii) 01/01/1900 02/12/2008 01/01/2010
Austrália 01/01/1900 17/03/1988 01/04/1989
Austria 11/04/1980 29/12/1987 01/01/1989
Azerbaijão 03/05/2016 01/06/2017
Bahrein 25/9/2013 1/10/2014
Bélgica 01/01/1900 31/10/1996 01/11/1997
Benin 01/01/1900 29/07/2011 01/08/2012
Bielorrússia (ii) 01/01/1900 09/10/1989 01/11/1990
Bósnia e Herzegovina 01/01/1900 12/01/1994 06/03/1992
Brasil 01/01/1900 04/03/2013 01/04/2014
Bulgária 01/01/1900 09/07/1990 01/08/1991
Burundi 01/01/1900 04/09/1998 01/10/1999
Canadá (iii) 01/01/1900 23/04/1991 01/05/1992
Chile (ii) 11/04/1980 07/02/1990 01/03/1991
China (iv) 30/09/1981 11/12/1986 01/01/1988
Chipre 01/01/1900 07/03/2005 01/04/2006
Cingapura (v) 11/04/1980 16/02/1995 01/03/1996
Colômbia 01/01/1900 10/07/2001 01/08/2002
Croácia 01/01/1900 08/06/1998 08/10/1991
Cuba 01/01/1900 02/11/1994 01/12/1995
Dinamarca (vi) 26/05/1981 14/02/1989 01/03/1990
Egito 01/01/1900 06/12/1982 01/01/1988
El Salvador 01/01/1900 27/11/2006 01/12/2007
Equador 01/01/1900 27/01/1992 01/02/1993
Eslováquia (v) 01/01/1900 28/05/1993 01/01/1993
Eslovênia 01/01/1900 07/01/1994 25/06/1991
Espanha 01/01/1900 24/07/1990 01/08/1991
Estados Unidos da América (v) 31/08/1981 11/12/1986 01/01/1988
Estônia (vii) 01/01/1900 20/09/1993 01/10/1994
Federação Russa (ii) 01/01/1900 16/08/1990 01/09/1991
Finlândia (vi) 26/05/1981 15/12/1987 01/01/1989
França 27/08/1981 06/08/1982 01/01/1988
Gabão 01/01/1900 15/12/2004 01/01/2006
Gana 11/04/1980 01/01/1900 01/01/1900
Geórgia 01/01/1900 16/08/1994 01/09/1995
Grécia 01/01/1900 12/01/1998 01/02/1999
Guiana 25/09/2014 01/10/2015
Guiné 01/01/1900 23/01/1991 01/02/1992
Holanda 29/05/1981 13/12/1990 01/01/1992
Honduras 01/01/1900 10/10/2002 01/11/2003
Hungria (ii), (viii) 11/04/1980 16/06/1983 01/01/1988
Islândia (vi) 01/01/1900 10/05/2001 01/06/2002
Iraque 01/01/1900 05/03/1990 01/04/1991
Israel 01/01/1900 22/01/2002 01/02/2003
Itália 30/09/1981 11/12/1986 01/01/1988
Japão 01/01/1900 01/07/2008 01/08/2009
Letônia (ii) 01/01/1900 31/07/1997 01/08/1998
Lesoto 18/06/1981 18/06/1981 01/01/1988
Líbano 01/01/1900 21/11/2008 01/12/2009
Madagascar 24/09/2014 01/10/2015
Libéria 01/01/1900 16/09/2005 01/10/2006
Lituânia (ii) 01/01/1900 18/01/1995 01/02/1996
Luxemburgo 01/01/1900 30/01/1997 01/02/1998
Mauritânia 01/01/1900 20/08/1999 01/09/2000
México 01/01/1900 29/12/1987 01/01/1989
Moldávia 01/01/1900 13/10/1994 01/11/1995
Mongólia 01/01/1900 31/12/1997 01/01/1999
Montenegro 01/01/1900 23/10/2006 03/06/2006
Noruega (vi) 26/05/1981 20/07/1988 01/08/1989
Nova Zelândia 01/01/1900 22/09/1994 01/10/1995
Paraguai (ii) 01/01/1900 13/01/2006 01/02/2007
Peru 01/01/1900 25/03/1999 01/04/2000
Polônia 28/09/1981 19/05/1995 01/06/1996
Quirguistão 01/01/1900 11/05/1999 01/06/2000
República Árabe Síria 01/01/1900 19/10/1982 01/01/1988
República da Coréia 01/01/1900 17/02/2004 01/03/2005
República do Congo 01/01/1900 11/06/2014 01/07/2015
República Dominicana 01/01/1900 07/06/2010 01/07/2011
República Iugoslava da Macedônia (Antiga) 01/01/1900 22/11/2006 17/11/1991
República Tcheca (v) 01/01/1900 30/09/1993 01/01/1993
Romênia 01/01/1900 22/05/1991 01/06/1992
San Marino 01/01/1900 22/02/2012 01/03/2013
São Vicente e Grenadinas (v) 01/01/1900 12/09/2000 01/10/2001
Sérvia 01/01/1900 12/03/2001 27/04/1992
Suécia (vi) 26/05/1981 15/12/1987 01/01/1989
Suíça 01/01/1900 21/02/1990 01/03/1991
Turquia 01/01/1900 07/07/2010 01/08/2011
Ucrânia (ii) 01/01/1900 03/01/1990 01/02/1991
Uganda 01/01/1900 12/02/1992 01/03/1993
Uruguai 01/01/1900 25/01/1999 01/02/2000
Uzbequistão 01/01/1900 27/11/1996 01/12/1997
Venezuela (República Bolivariana da) 28/09/1981 01/01/1900 01/01/1900
Vietnã (ii) 18/12/2015 01/01/2017
Zâmbia 01/01/1900 06/06/1986 01/01/1988
Verifique abaixo as reservas e/ou declarações quanto à adoção ou aplicação da Convenção apresentadas pelos Estados-partes.
(i)A Alemanha declarou que não aplicará o Artigo 1(1)(b) em relação a nenhum Estado que tenha feito reserva de não adoção do mesmo dispositivo segundo o Art. 95.
(ii)Estados que adotarama reserva dos Artigos 12 e 96, que se traduz na exigência de forma escrita para as declarações de vontade.
(iii)As diversas Províncias do Canadá possuem legislações específicas quanto à aplicação da CISG. Favor consultar o Site CISG Canadápara maiores informações.
(iv)A Chinanão adotou oArtigo 1(1)(b), o Artigo 11nem as disposições que digam respeito ao Artigo 11 da Convenção.
(v)Estados que apresentaramreserva de não adoção do Artigo 1(1)(b), de acordo com o Artigo 95.
(vi)De acordo com o Artigo 92, a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia não adotaram a Parte II da Convenção. De acordo com o Artigo 94(1) e (2), esses Estados declararam que a Convenção não se aplica a contratos concluídos entre partes domiciliadas na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.
(vii)A Estônia retirou a reserva mencionada na nota (ii), acima, em 9 de março de 2004.
(viii)A Hungria declarou que considera as Condições Gerais de Entrega de Mercadorias entre Organizações de Comércio Exteriordos Estados-Membros do Conselho para Assistência Econômica Mútua (Comecon) como sujeitas às disposições do Artigo 90 da CISG.

References: Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 95
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 90