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Timestamp: 2018-02-19 18:56:13+00:00

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Decisão sobre a avaliação dos Custos Líquidos decorrentes da prestação do Serviço Universal - PDF
Decisão sobre a avaliação dos Custos Líquidos decorrentes da prestação do Serviço Universal
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Ruth Monsanto Amaral
1 Deliberação de Decisão sobre a avaliação dos Custos Líquidos decorrentes da prestação do Serviço Universal Considerando que: (a) Nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei nº 458/99, de 5 de Novembro 1, entretanto revogado pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, - Lei das Comunicações Electrónicas (LCE) 2, os prestadores do serviço universal de telecomunicações 3 devem ser compensados pelas margens negativas inerentes à sua prestação, quando existentes, competindo-lhes demonstrar essas margens e submetê-las à aprovação do ICP-ANACOM, a qual deve ser precedida por uma auditoria efectuada por esta Autoridade ou por uma autoridade independente que este designe. Refira-se a este respeito que o n.º 1 do artigo 5º da Directiva 97/33/CE de 30 de Junho de 1997, transposta pelo Decreto-Lei n.º 458/99, condicionava o estabelecimento de um mecanismo de repartição dos custos líquidos da prestação do serviço universal (CLSU) à existência de uma sobrecarga injusta sobre o prestador de serviço universal. De acordo com o artigo 14º do mesmo diploma legal, para esse efeito e quando justificado, encontra-se definida uma única forma de financiamento de tais custos, que passa pela possibilidade da criação de um fundo de compensação, para o qual contribuiriam as entidades que explorassem redes públicas de telecomunicações e os prestadores de serviço telefónico fixo (STF) e móvel (STM). (b) A PT Comunicações, S.A. (PTC) enviou ao ICP-ANACOM (em e em ), estimativas do CLSU, assim como das prestações obrigatórias não englobadas no âmbito do serviço universal 4, para o período entre 1996 e 1999 e para 2000, tendo requerido o seu financiamento nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 458/99. As estimativas apresentadas foram, respectivamente, de: [Início de informação confidencial] 5 Anos Custo do SU do STF Outras prestações Total Total [Fim de informação confidencial] 6 valores em milhões de euros Fonte: Cartas da PTC de e Vide 2 Vide 3 Doravante designados Serviço universal. 4 Serviço móvel marítimo, telex e teledifusão 5 Doravante identificado por [IIC]. 6 Doravante identificado por [FIC].
2 (c) O ICP-ANACOM, em deliberação de , determinou que não aceitaria aplicar quaisquer mecanismos compensatórios sobre o período anterior à liberalização plena e efectiva do mercado das telecomunicações, ocorrida em , informando este operador que, querendo, apresentasse uma demonstração fundamentada de eventuais após A PTC impugnou esta deliberação do ICP-ANACOM estando o processo ainda a decorrer, embora a deliberação esteja em vigor uma vez que a impugnação não teve quaisquer efeitos suspensivos. (d) Entretanto a LCE substituiu o Decreto-Lei 458/99, nomeadamente, no que diz respeito ao cálculo e financiamento dos CLSU, conceitos que passaram a estar enquadrados, em particular, nos art.º 95º a 98º da referida Lei. (e) De acordo com o quadro regulamentar actualmente em vigor, o ICP-ANACOM deve calcular o CLSU sempre que considere que essa prestação pode constituir um encargo excessivo para os respectivos prestadores. Segundo o mesmo artigo, o ICP-ANACOM deve, igualmente, definir o conceito de encargo excessivo, bem como os termos com base nos quais o mesmo é determinado. (f) A PTC remeteu ao ICP-ANACOM, em , estimativas do CLSU referentes a 2001 e a 2002, igualmente ao abrigo do Decreto-Lei nº 458/99, nos seguintes montantes: [IIC] [FIC] milhões de euros e [IIC] [FIC] milhões de euros, respectivamente. (g) Por deliberação de , o ICP-ANACOM: (i) (ii) rejeitou as estimativas apresentadas pela PTC, por as considerar incompletas, incoerentes e não fundamentadas ; informou a PTC de que, querendo, poderia apresentar estimativas dos CLSU adequadas, fundamentadas, detalhadas e auditáveis à luz do Decreto-Lei nº 458/99, tendo tecido algumas considerações com vista a permitir a apresentação de estimativas passíveis de análise e (iii) esclareceu a PTC de que, nos termos do Decreto-Lei nº 458/99, eventuais margens negativas das prestações obrigatórias não englobadas no âmbito do serviço universal não são passíveis de compensação. Quando notificou a deliberação adoptada à PTC, o ICP-ANACOM informou ainda o prestador de SU que analisaria, auditaria e avaliaria à luz do Decreto- Lei nº 458/99 eventuais estimativas dos CLSU que a PTC apresente, sem prejuízo de, se pronunciar, em momento oportuno, sobre a existência ou não, de uma sobrecarga injustificada suportada pela PTC decorrente da prestação do serviço universal. (h) A PTC enviou ao ICP-ANACOM, em , uma estimativa do CLSU para 2003 e uma revisão das estimativas referentes a 2001 e a 2002, nos montantes apresentados na tabela seguinte, tendo referido ter acolhido algumas das considerações efectuadas na deliberação de Vide 2
3 Tabela 1. Estimativas da PTC dos custos e benefícios indirectos da prestação do serviço universal (milhões de ) [IIC] STF modalidade assinante - áreas não rentáveis - clientes não rentáveis Postos públicos Listas e serviços informativos (1) Custos totais Benefícios indirectos [FIC] Fonte: Carta da PTC de , com entrada ANACOM-E55185/2006. (1) [IIC] [FIC] (i) (j) Em , a PTC solicitou ao ICP-ANACOM que definisse o conceito de encargo excessivo, bem como a sua forma de determinação, para que a PTC pudesse apurar os CLSU referentes ao período entre 2004 e Em , a PTC reiterou ao ICP-ANACOM, em cumprimento do artigo 12º do Decreto-Lei nº 458/99, que se pronunciasse sobre o pedido de compensação pelas margens negativas inerentes à prestação do serviço universal nos anos de 2001, 2002 e 2003 e aprovasse as estimativas apresentadas em (k) Após análise de tais estimativas, o ICP-ANACOM conclui que estas continuam a não se encontrar devidamente justificadas e não respeitam integralmente as orientações anteriormente transmitidas, em particular na deliberação de , conforme se detalha em documento anexo à presente decisão. (l) O processo de interacção desenvolvido tem-se revelado, do ponto de vista metodológico, ineficaz para alcançar um cálculo dos CLSU que seja passível de decisão final por parte do ICP-ANACOM, nos termos da lei. (m) A conclusão do processo de cálculo e de eventual financiamento dos CLSU apenas poderá ser concluído após a definição, nos termos da LCE, do conceito de encargo excessivo. (n) A avaliação dos CLSU e a sua eventual compensação pelas empresas presentes no mercado de telecomunicações é susceptível de ter sobre elas um impacto significativo, o que determina a adopção de procedimento de consulta previsto na LCE para a conclusão do processo. (o) Por deliberação de , o Conselho de Administração do ICP-ANACOM decidiu auscultar a PTC quanto aos pontos 1 e 2 do sentido provável da deliberação que se propunha adoptar, constando os comentários recebidos, a respectiva análise e fundamentação da decisão no Relatório da audiência prévia relativo ao sentido provável da deliberação sobre a avaliação dos custos líquidos da prestação do serviço universal, o qual faz parte integrante da presente decisão. 3
4 Assim, e tendo em conta os fundamentos apresentados no relatório da audiência prévia, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas b), d), h) do artigo 6º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro e ao abrigo dos artigos 95º e 96º da LCE delibera: 1. Considerar não existirem condições para aceitação das estimativas de CLSU relativas ao exercício de 2003 e das revisões das estimativas apresentadas para 2001 e 2002, constantes da carta da PTC, Ref de Iniciar um processo de especificação detalhada sobre a metodologia a aplicar no cálculo do CLSU e de definição das condições em que se poderá considerar que a sua prestação seja passível de representar um encargo excessivo para o respectivo prestador, justificando assim o estabelecimento de um mecanismo de compensação. Tal processo, que será desenvolvido tendo em conta a informação que a PTC já disponibilizou ao ICP-ANACOM, bem como aquela que vier a disponibilizar no âmbito da condução do processo, terá em consideração, entre outros aspectos, a informação disponível sobre esta temática, nomeadamente em termos de benchmarking, bem como as características específicas do mercado português do STF e do processo de designação do prestador do SU. 3. Submeter, as conclusões a que chegar relativamente aos aspectos elencados no ponto anterior ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8º da LCE, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de aprovação da presente deliberação, tendo em consideração a urgência de concluir o processo objecto da presente deliberação. 4
5 ANEXO À DECISÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL CONFIDENCIAL 5
RESPOSTA DA INTEROUTE À CONSULTA PÚBLICA SOBRE PORTABILIDADE LANÇADA PELO ICP INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES
RESPOSTA DA INTEROUTE À CONSULTA PÚBLICA SOBRE PORTABILIDADE LANÇADA PELO ICP INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais, a INTEROUTE gostaria de saudar os esforços

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 8