Source: https://direitoeleitoralinfo.wordpress.com/2017/03/21/as-implicacoes-da-execucao-provisoria-de-pena-em-2a-instancia-e-a-problematica-da-prescricao/
Timestamp: 2018-05-28 00:52:21+00:00

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As implicações da execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição | DireitoEleitoral.info
Com a mudança de entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, pela maioria dos Ministros da atual composição, admitindo a execução provisória de pena em 2.ª instância, entendimento esse sufragado também pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais Tribunais, mesmo por conta da repercussão geral[2], pouco se debateu nesse terreno bem estéril ainda e insólito sobre a problemática da prescrição.
Com isso, em julgamento, o Tribunal confirma a condenação e ordena a execução da pena em 2.ª instância, mas o réu continua a recorrer via recurso especial e extraordinário, embora o réu iniciará o cumprimento provisório da pena. Eis a situação hipotética.
Com o aprofundamento do trato ao tema, surge outra questão curiosa: uma condenação em 2.ª instância inédita (em que o acusado foi absolvido em 1.ª instância) teria o mesmo condão daquela situação de confirmação da condenação no juízo de piso com ratificação na 2.ª instância? Conquanto isso seja assunto para outra oportunidade, atreveríamos, de antemão, a responder que não se teriam os mesmos efeitos (de se permitir uma execução provisória) nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em vista do distinguishing[4]. No caso decidido pela Corte Máxima, ficou deliberado que a condenação em 2.ª instância, mesmo que o acusado tenha sido absolvido em instância de piso ou com pena inferior, permitiria o início da execução provisória de pena. Uma questão assaz tormentosa são os casos de prerrogativa de foro em 2.ª instância. logo nesses casos, após o decreto condenatório e posterior ratificação em embargos de declaração com efeitos infringentes, estaria o acusado sujeito à execução provisória da pena? A respeito dessa questão pedimos vênia para sutilmente apresentar o posicionamento do Pretório Excelso[5], o qual concedeu liminar em sede de liminar em habeas corpus em que as pessoas sujeitas ao foro ratione muneris não o estão, a princípio, à execução provisória da pena. Portanto, qualquer alargamento desse entendimento parece ser algo a demandar imediata censura.
Nesse viés, o argumento utilizado para não incidência da prescrição ocorreria porque não haveria uma inércia ou desídia do Poder Judiciário, pois a não incidência do trânsito em julgado seria devido ao direito a recorribilidade exercido por meio de impugnações de natureza constitucional apresentadas somente pelo acusado (lembrando que na situação hipotética já teria ocorrido a coisa julgada para a acusação). Contudo, afastando qualquer visão monocular[6] garantista em relação à matéria, questionamos se uma medida tão draconiana como o impedimento ou interrupção da prescrição durante a execução provisória da pena decorreria apenas do usufruto de um direito supralegal previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos? Como se constata ao responder, mais uma vez percebe-se que estamos diante de uma hercúlea questão a ser enfrentada.
Nesse momento, gostaríamos de nos manter como Ulisses retornando da ilha de Circe[7], de modo a não nos sentirmos seduzidos por nenhum posicionamento, mas apresentar ao leitor outra possibilidade sobre a prescrição em matéria de execução provisória da pena, além da apresentada pela tecnologia jurídica (Youtube/Periscope) do professor e promotor de Justiça, Rogério Sanches Cunha.
Nesse quartel, apesar de todas as ressalvas e provocações aduzidas supra, acreditamos também ser possível a incidência da prescrição da pretensão intercorrente ou superveniente, enquanto em curso a execução provisória da pena, com fundamento no artigo 117, inciso IV, do Código Penal brasileiro (e não nos incisos V e VI do Código Penal brasileiro, como proposto pelo grande professor Rogério Sanches), todavia ressaltamos, por honestidade terminológica, que em matéria criminal é algo caro, que a mera possibilidade de recorribilidade possui, por si só, o condão de suspender o acórdão condenatório desde seu início até o trânsito em julgado do processo penal, e não os recursos, propriamente em si.
Então, resumindo-se: há a possibilidade de preencher a lacuna deixada pelos Tribunais de Superposição (STF e STJ), com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a provisoriam exsecutionem sententiae. Portanto, estariam as cortes superiores STF e STJ com prazo para julgamento estabelecido no acordão condenatório, e, dentro da margem estabelecida no artigo 110 do Código Penal brasileiro e em corolário, o decorrer do tempo faria incidir a prescrição da pretensão superveniente, afastando do acusado o seu martírio diante de um processo penal. Em contrapartida, em relação à natureza jurídica da execução provisória da pena, ousamos diluir que se trata de uma medida imposta pelo Poder Judiciário ao acusado de forma tertium genius (sui generis), sob a égide de uma mutação constitucional sobre o artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal. E como reforço destacamos a Reunião Especial de Jurisdição, do Conselho Nacional de Justiça[8], cujas páginas 6 e 7 demonstram que somente foram analisados os presos com sentença definitiva e provisórios, deixando o órgão em tela de trazer a público o mapeamento dos presos em sede de execução provisória da pena, evidenciando o necessário aprofundamento sobre esse tema e suas várias implicações jurídicas.
______. Supremo Tribunal Federal. HC 140213. Relator Ministro Luiz Fux. Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJSP. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337317&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
______. Conselho Nacional de Justiça. Veja a íntegra do levantamento dos presos provisórios no Brasil. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84374-veja-a-integra-do-levantamento-dos-presos-provisorios-no-brasil&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
CUNHA, Rogério Sanches da. Execução provisória da pena x prescrição. Publicado em 23 de janeiro de 2017. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=HQIuQtogkPU&gt;. Acesso em: 25 fev. 2017.
GUIMARÃES, Stenio Henrique Sousa. As sereias do direito penal. Publicado em 2015 no site JusBrasil. Disponível em: <https://steniohenrique.jusbrasil.com.br/artigos/180434416/as-sereias-do-direito-penal&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
[1] Stenio Henrique Sousa Guimarães é Bacharel em Segurança, Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Publica e Especialista em Direito Processual Penal. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Atuou como Professor convidado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso nas disciplinas de Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penal Militar. Possui Capacitação e experiência em Negociação em Gerenciamento de Crises e técnicas de compliance. Possui experiência em atividade de Polícia Judiciária Militar. Atualmente é especializando em Psicologia Jurídica e Inteligência Criminal. Oficial Superior da Polícia Militar.
[2] STF, ARE 964.246. Repercussão geral reconhecida com a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria e fixação da seguinte tese: “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
[4] João Biffe Junior e Joaquim Leitão Júnior sobre a terminologia distinguishing ensinam que: “Odistinguishing é a distinção do caso fático concreto, em vista do precedente fixado para a não incidência deste último, com a permissão de fixação de entendimento diverso do precedente paradigma. […] Dito de outra forma, o distinguishing é o ato de comparar as premissas fáticas com o precedente em si e constatar disparidade para afastamento da aplicação obrigatória do precedente” (BIFFE JR.; LEITÃO JR., 2016, p. 217).
[5] Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJSP. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337317&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
[6] João Biffe Junior e Joaquim Leitão Júnior, sobre a visão do garantismo monocular, lecionam que: “[…] Dessa forma, o garantismo penal integral ou proporcional (binocular) é aquele que assegura os direitos do acusado, não permitindo violações arbitrárias, desnecessárias ou desproporcionais, e, por outro lado, assegura a tutela de outros bens jurídicos relevantes para a sociedade, em consonância com as duas vertentes do princípio da proporcionalidade, incluindo a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente (proibição da ineficiência).
O garantismo divide-se, assim, em: a) garantismo negativo: visa frear o poder punitivo do Estado, ou seja, refere-se à proibição de excesso. Trata-se de um modelo normativo que obedece à estrita legalidade voltado a minimizar a violência e maximizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado; b)garantismo positivo: visa fomentar a eficiente intervenção estatal, ou seja, refere-se à proibição da intervenção estatal insuficiente (deficiente), bem como evitar a impunidade. Assegura a proteção aos bens jurídicos de alta relevância social.
[…] Em suma, o garantismo hiperbólico (aplicado de maneira ampliada e desproporcional) monocular(tutela apenas os direitos fundamentais do investigado/processado, desconsiderando-se o interesse coletivo) contrapõe-se ao garantismo penal integral, que resguarda os direitos fundamentais afetos à coletividade” (BIFFE JR.; LEITÃO JR., 2016, p. 36-37).
[7] Para uma melhor compreensão do termo sugerimos a leitura do artigo disponível em: <https://steniohenrique.jusbrasil.com.br/artigos/180434416/as-sereias-do-direito-penal&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
[8] Para uma melhor compreensão do termo sugerimos a leitura do artigo disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84374-veja-a-integra-do-levantamento-dos-presos-provisorios-no-brasil&gt;. Acesso em: 2 mar. 2017.
Joaquim Leitão Júnior é Delegado de Polícia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Jataí. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos.
Este post foi publicado em Direito Constitucional, Direito Processual Penal e marcado com a tag Condenação em segunda instância, Direito Processual Penal, Execução Imediata da Pena, Prescrição da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente em 21 de março de 2017 por DireitoEleitoral.info.
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References: artigo 117
 artigo 110
sui generis
 artigo 5
 artigo 283
 artigo 5