Source: https://ja.scribd.com/document/100306129/Sup-B-O-I-Serie-n%C2%BA-1-2012indd
Timestamp: 2019-07-20 11:54:43+00:00

Document:
Sup B O I Série nº 1 - 2012indd | Public Administration | Budget
Uploaded by LuisAlves
saveSave Sup B O I Série nº 1 - 2012indd For Later
MINISTRIO DAS FINANAS E DO PLANEAMENTO: Portaria n 1/2012: Reteno do IUR sobre a remunerao do trabalho dependente. CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei n 1/2012: Dene as normas e os procedimentos necessrios execuo do Oramento do Estado para 2012. Portaria n 2/2012: Dene as datas valor para pagamentos das remuneraes dos funcionrios e agentes, aposentados, reformados, benecirios da penso de sobrevivncia e da do regime no contributivo, e outros servidores pblicos da Administrao Pblica integrados na base de dados de RH/Salrios do Ministrio das Finanas.
I SRIE NO 1 SUP. B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 6 DE JANEIRO DE 2012
Decreto-Lei n 1/2012
CAPITULO I Disposies gerais
Nos termos dos nmeros 1 e 2 do artigo 22. da Lei n. 78/V/98, de 7 de Dezembro, o Governo deve, aps a aprovao do Oramento do Estado, tomar todas as medidas necessrias para que o mesmo seja posto em execuo, atravs da aprovao e publicao do respectivo Decreto-Lei. Neste sentido, o presente diploma estabelece as medidas necessrias para execuo do oramento de Estado de 2012, e conta, no apenas com alteraes que resultaram do aperfeioamento dos instrumentos de gesto e de controlo da execuo oramental aprovadas no decurso de exerccios anteriores, mas sobretudo com medidas, visando garantir o equilbrio macroeconmico e a sustentabilidade das nanas pblicas. Devido ao contexto internacional por que passa a economia, e considerando as medidas de austeridade adoptado no oramento do Estado de 2012 e as enunciadas pelo Senhor Primeiro-Ministro, torna-se fundamental que o presente diploma corrobora no mesmo sentido de consolidao das estratgias denida pelo Governo. Assim, durante o presente exerccio oramental, prev-se a implementao de importantes inovaes e aperfeioamentos do mecanismo de gesto nanceira do Estado, particularmente visando reforar o sistema de avaliao e seguimento dos projectos de investimento executados tanto pelos servios centrais, como pelos servios desconcentrados da administrao do Estado. Em sede de reformas, o presente diploma prev a operacionalizao de medidas de racionalizao e simplicao das estruturas do Estado num quadro mais lgico e funcional com vista a reduo dos custos de funcionamento e uma maior eccia das polticas pblicas. A mdia de poltica a ser implementada, visa no s estancar a criao de novas estruturas, mas sobretudo, diminuir signicativamente as estruturas da Administrao Pblica directa e indirecta do Estado, atravs da fuso e extino de organismos e servios, institutos e agncias. Os objectivos de uma gesto criteriosa e rigorosa dos recursos pblicos e de controlo das despesas do Estado continuam a ser determinante na estruturao do oramento e na implementao e aperfeioamento dos mecanismos de gesto. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 2. da Lei n. 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro; e No uso da faculdade conferida pela alnea c) do n. 2 do artigo 204. da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma dene as normas e os procedimentos necessrios execuo do Oramento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n. 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro. CAPITULO II Racionalizao das estruturas e despesas com o pessoal
Artigo 2. Programa de racionalizao das estruturas
1. Durante a execuo oramental devem ser implementadas medidas especiais de interveno de poupana, com base nos resultados do Programa de Racionalizao das Estruturas (PRE), designadamente para alcanar os seguintes objectivos: a) Reduzir at 20% (vinte por cento) do nmero de estruturas orgnicas da Administrao Pblica central, inclusive dos servios, fundos autnomos e institutos pblicos; b) Optimizar os ndices de tecnicidade dos recursos humanos da Administrao pblica central, reduzindo 25% (vinte e cinco por cento) do contingente supranumerrio pertencente aos grupos prossionais dos administrativos, auxiliares e operrios. 2. As medidas de interveno de poupana, no mbito do PRE, devem contribuir para reduo dos custos de funcionamento e de aquisies de bens e servios at 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente, na administrao central.
Artigo 3. Recrutamento, evoluo na carreira e mobilidades de pessoal
1. Durante o ano de 2012, cam congeladas as admisses e a evoluo na carreira na Administrao Pblica e nas entidades pblicas empresariais, nomeadamente recrutamento, progresso, promoo e reclassicao. 2. Ficam igualmente congeladas as promoes nas Foras Armadas. 3. Havendo necessidade de descongelamento das admisses, estas devem ser efectuadas no mbito do processo de racionalizao das estruturas. 4. Ficam igualmente condicionada racionalizao da estrutura, a assinatura de novos contratos de gesto. 5. Exceptua-se do disposto no n. 1 as contrataes no mbito de novos projectos de investimentos pblicos. 6. proibido o recrutamento de pessoal da categoria inferior referncia 11.
Artigo 4. Procedimentos de recrutamento
ca proibida a concesso de licena para estudos durante o perodo normal de funcionamento da Administrao Pblica. 2. igualmente aplicado o previsto no nmero anterior, ao exerccio da actividade de docncia, ou a preparao de aulas no local e na hora normal de trabalho. 3. O incumprimento do prescrito nos nmeros anteriores, sancionado nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administrao Pblica.
Artigo 6. Disciplina e controlo oramental
1. Todas as propostas para a efectivao de novos recrutamentos, nomeao de pessoal do quadro especial, de pessoal dirigente e chea operacional, que resultem ou no de mobilidade e contratos de avena devem ser remetidas directamente pelos departamentos responsveis pela gesto dos recursos humanos e administrao Direco-Geral da Administrao Pblica (DGAP), acompanhadas dos seguintes elementos: a) Elementos de identicao do pessoal em causa; b) Tipo de recrutamento, interno ou externo; c) Servio onde o pessoal vai car afecto; d) Encargos nanceiros, mensais e anuais das propostas; e) Dotao e saldo oramental disponvel no oramento do departamento governamental proponente para a cobertura dos encargos previstos, conrmados pela Direco Nacional do Oramento e da Contabilidade Pblica (DNOCP); f) Fundamentao legal das propostas; g) Nota explicativa e justicativa das propostas; e h) Dossier de concurso quando necessrio. 2. As propostas referidas no nmero anterior devem ser autorizadas, mediante despacho do membro do Governo responsvel pelo departamento governamental proponente, antes de serem enviadas DGAP. 3. Sem prejuzo do disposto no artigo 5. do DecretoLegislativo n. 13/97, de 1 de Julho, todas as propostas de contratos de gesto devem ser devidamente acompanhadas dos respectivos termos de referncia com especicaes claras dos objectivos e das metas quanticveis, passveis de seguimento e avaliao. 4. Todos os contratos de gesto devem ser inseridos no Sistema Integrado de Gesto Oramental e Financeira (SIGOF) e/ou na Base de Dados de Recursos Humanos (BDRH). 5. Todos os contratos de avena e de gesto so obrigatoriamente revistos e enquadrados nos termos do n. 7 do artigo 10. da Lei n. 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro. 6. No caso de recrutamentos efectuados atravs de mobilidade interna, os processos devem ser acompanhados da proposta de transferncia da dotao oramental a que se refere o n. 9 do artigo 10. da Lei n. 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro.
Artigo 5. Exclusividade
1. Fica interdita a liquidao ou o pagamento de qualquer despesa de encargos com o pessoal, resultante de novos recrutamentos e nomeaes, bem como os contratos de avena, antes da publicao do respectivo despacho permissivo. 2. Fica igualmente interdita a liquidao ou pagamento de qualquer despesa de encargos com o pessoal, resultante de contratos a prazo, contratos de tarefa, ou ainda qualquer outra forma de relao laboral, antes da homologao do respectivo despacho permissivo pelo respectivo membro do Governo. 3. Fica interdita a atribuio de efeito retroactivo em relao data da publicao do despacho acima referida, salvas as excepes previstas na lei. 4. Todas as decises e despachos que alterem a situao dos funcionrios pblicos, nomeadamente a colocao em licena sem vencimentos, a nomeao para o desempenho de cargos em comisso ordinria de servio, a exonerao ou cessao dos contratos de trabalho a termo ou de provimento administrativo, a colocao dos funcionrios pblicos para as misses diplomticas e postos consulares e todas as outras situaes que impliquem acrscimo de despesas com o pessoal dos departamentos governamentais, devem ser devidamente actualizados na BDRH pelas respectivas Direco Geral do Planeamento, Oramento e Gesto (DGPOG) ou servios equiparados dos respectivos ministrios. 5. As situaes previstas no nmero anterior devem ser visadas pela DGAP antes da sua publicao, para efeito de scalizao e controlo da legalidade e da actualizao da BDRH. 6. Devem, igualmente, ser remetidos DGAP os casos de homologao da incapacidade prossional e de falecimentos de funcionrios pblicos, para efeito de controlo da legalidade e actualizao da BDRH. 7. Os funcionrios pblicos no activo e na situao de aposentados e reformados, com familiares benecirios de abono de famlia, devem apresentar no primeiro trimestre de cada ano econmico, os documentos que legitimem o pagamento desta prestao pecuniria, nomeadamente: a) Boletim de Abono de Famlia e a Cdula pessoal ou Bilhete de Identidade ou Certido de Nascimento;
1. Em harmonia com o princpio de exclusividade, previsto no artigo 10. da Lei 42/VII/2009 de 27 de Julho,
b) Tratando-se de lhos com idades superiores a 18 (dezoito) anos e, a frequentarem estabelecimentos de ensino no pas ou no estrangeiro, devem igualmente, anexar documentos comprovativos de matrcula e frequncia escolar com aproveitamento; c) Tratando-se de pais ou outros familiares a viverem na dependncia dos funcionrios pblicos, devem apresentar prova de vida e documento passado pela autoridade administrativa do seu local de residncia, conrmando no possurem bens de sustento e viverem na dependncia dos descendentes.
Artigo 9. Funcionrios das misses diplomticas
1. O pagamento dos subsdios aos funcionrios pblicos do Ministrio das Relaes Exteriores (MIREX) colocados nas misses diplomticas e postos consulares, efectuado mediante transferncia bancria segundo o calendrio para a transferncia de fundos para as misses diplomticas e postos consulares. 2. A liquidao das despesas referidas no nmero anterior, faz-se pela rubrica Subsdios Permanentes. 3. Para efeitos da efectivao das transferncias, a DGPOG do MIREX deve remeter, trimestralmente, DNOCP a lista nominal dos funcionrios pblicos abrangidos no n. 1. 4. A DGPOG do MIREX deve comunicar imediatamente DNOCP todas as situaes que impliquem a alterao das transferncias referidos no n. 1.
Artigo 10. Processamento de remuneraes e abonos
8. O incumprimento do previsto no nmero anterior, implica a suspenso do pagamento da respectiva prestao pecuniria.
Artigo 7. Dotao provisional para despesas com pessoal
1. Os encargos provisionais para recrutamentos, nomeaes, regresso ao quadro, reclassicaes e reformulaes de contrato, promoes e progresses so cativados pela DNOCP e disponibilizados caso a caso, de acordo com a observncia do disposto nos artigos 2. e 3. do presente diploma, e de forma centralizada pelo Ministrio das Finanas. 2. As transferncias do Oramento do Estado aos Servios e Fundos Autnomos e Institutos Pblicos, devem ser deduzidas dos encargos provisionais previstos no n. 1 deste artigo, at ao momento da autorizao da despesa associada a cada caso de regresso ao quadro, recrutamento e nomeao. 3. Para o controlo da disponibilidade oramental inscrita na verba Dotao Provisional para despesas com pessoal, cada Ministrio, em concertao com a DNOCP, deve elaborar e manter actualizado um quadro de disponibilidade da verba onde devem constar o montante do oramento inicial, a lista nominal dos benecirios, o impacto nanceiro dos processos em trmite e dos processos j publicados em Boletim Ocial e os respectivos saldos.
Artigo 8. Transferncia de verbas
1. Compete s DGPOG dos departamentos governamentais inserir, atravs do SIGOF, o registo mensal das remuneraes de todos os funcionrios pblicos pertencentes aos respectivos quadros de pessoal. 2. So consideradas remuneraes, designadamente, os ordenados, vencimentos, salrios subsdio de residncia, subsdio de comunicao, subsdio de representao, subsdio de frias, subsdio de natal, subsdio de refeies, suplementos remuneratrios diversos, graticaes certas e permanentes, graticaes eventuais, horas extraordinrias, prmio de produtividade, comisses ou prmios, participaes em custas e multas, participaes nos emolumentos, senhas de presena e abonos para falhas. 3. Os registos das alteraes devem ser efectuados, pelas entidades referidas no nmero anterior, at ao dia 10 (dez) de cada ms, com os dados das alteraes relativos ao ms anterior. 4. Fica proibida a contemplao, no ms a que respeitam, de alteraes posteriores data estabelecida e que ultrapassem o prazo denido no nmero anterior, sendo da inteira responsabilidade dos servios referidos a no introduo dessas alteraes para efeitos do processamento dos vencimentos. 5. Os dados inseridos aps o prazo estabelecido, devem ser processados no ms imediatamente seguinte a que disserem respeito. 6. A DNOCP procede, atravs de controladores nanceiros, conferncia e a vericao concomitante de todas as inscries e/ou alteraes introduzidas, ndo as quais as DGPOG devem proceder, de acordo com as datas-valor em vigor, ao processamento dos dados para pagamentos das remuneraes, do ms a que reportam. 7. Compete s DGPOG processar o Abono de Famlia dos lhos e outros dependentes dos funcionrios pblicos afectos aos respectivos departamentos governamentais,
1. As dotaes oramentais correspondentes s despesas com o pessoal no podem ser utilizadas como contrapartida para o reforo de outras rubricas de despesas que no estejam integradas naquela, salvo para casos de penses. 2. Durante o ano econmico de 2012, na passagem dos funcionrios pblicos do activo para aposentao, bem como na entrada em regime de reserva dos efectivos das Foras Armadas, os processos devem ser encaminhados com a proposta de transferncia da dotao prevista para o funcionrio pblico em activo ou o efectivo que entra em regime de reserva no respectivo ano, para as rubricas Penso de Aposentao e Penso de Reserva. 3. Igualmente, os processos de Penso de Sobrevivncia devem ser acompanhados da proposta de transferncia da dotao inscrita na rubrica Penso de Aposentao para Penso de Sobrevivncia.
cabendo-lhes, igualmente, introduzir na BDRH os dados individuais dos benecirios e a consequente suspenso daqueles que, nos termos da lei, perderam direito a esta prestao pecuniria. 8. Constitui tarefa dos DGPOG inserir o desconto das faltas injusticadas, o desconto proveniente da aplicao de penas disciplinares e outros que tenham enquadramento legal. 9. As DGPOG responsabilizam-se pela introduo da Penso de Alimentos, Depsitos Judiciais Obrigatrios por solicitao dos Tribunais Judiciais, bem como dos descontos de quotas dos sindicatos. 10. Cabe tambm s DGPOG processar os subsdios por morte aos familiares dos funcionrios pblicos falecidos. 11. Por Portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas so xadas as datas-valor dos processamentos, por ministrios, cabimentao e liquidao, visto do controlador nanceiro e a data de creditao das remuneraes e das penses nas contas dos benecirios.
Artigo 11. Processamento de Penses Artigo 12. Restituio de pagamentos indevidos
1. As DGPOG e a DNOCP devem zelar pelo pagamento devido de remuneraes e penses, cabendo-lhes a responsabilidade pela recuperao integral dos montantes eventualmente pagos indevidamente. 2. Em caso de pagamentos indevidos os benecirios devem proceder a devoluo imediata dos respectivos montantes Direco Geral do Tesouro (DGT), creditando-os na conta bancria n. 10 63 62 45.10.1 Tesouro/ Oramento do Estado em qualquer das Agncias do Banco Comercial do Atlntico (BCA), ou eventualmente por cheque ou transferncia bancria. 3. So solidariamente responsveis, todos os funcionrios pblicos e dirigentes que, com dolo ou negligncia, contriburem para o processamento e pagamento indevido. CAPITULO III Medidas de poltica de recursos humanos
Artigo 13. Contratao a termo
1. Transitoriamente, cabe DNOCP processar, at ao dia 10 (dez) de cada ms, atravs do SIGOF, as penses de aposentao, as de sobrevivncia e as demais cujos benecirios constem da Base de Dados das Penses. 2. Cabe, igualmente, DNOCP processar o Abono de Famlia devido aos aposentados e reformados, cujos benecirios devem provar documentalmente, durante o primeiro trimestre de cada ano, o direito a esta prestao social pecuniria. 3. Constitui, tambm, tarefa da DNOCP processar o subsdio por morte aos familiares dos aposentados e reformados falecidos, bem como a instruo dos processos inerentes xao da penso de sobrevivncia. 4. A DNOCP toma providncias visando a actualizao da BDRH relativamente s Penses de todos os benecirios, eliminando os falecidos, menores que atingiram a maioridade e que perderam o direito penso de sobrevivncia ou cnjuges sobreviventes que hajam celebrado novos casamentos. 5. No primeiro trimestre de cada ano, os titulares de penses devem fazer a prova de vida, mediante a apresentao dos Certicados de Vida nas reparties Concelhias de Finanas, Embaixadas e Postos Consulares ou presencialmente na DNOCP. 6. O incumprimento do prazo estabelecido no nmero anterior implica a suspenso da penso a partir do ms de Abril. 7. A DNOCP deve proceder a modernizao do sistema do registo dos Certicados de Vida, em articulao com as Conservatrias de Registos e Identicao e com a Casa de Cidado.
1. O Governo deve adoptar medidas, visando o reforo dos mecanismos de controlo relativos contratao a termo de pessoal para a Administrao Pblica. 2. Os instrumentos de acompanhamento e controlo do recurso celebrao de contrato a termo certo, pelos servios e organismos da Administrao Pblica, so aprovados por Despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas das Finanas e da Administrao Pblica.
Artigo 14. Instruo dos actos de gesto de recursos humanos
Os actos de gesto de recursos humanos que no impliquem aumento de despesas, depois de analisados pela Comisso Tcnica a que se refere o artigo 4 do Decreto-Lei n. 64/97, de 6 de Outubro, so homologados pelo membro do Governo responsvel pela rea da Administrao Pblica.
Artigo 15. Gesto da base de dados
1. Os rgos de soberania, os servios simples, assim como, os Servios e Fundos Autnomos, incluindo os Institutos Pblicos, cam obrigados a gerir a base de dados dos Recursos Humanos da Administrao Pblica. 2. As Autarquias locais devem enviar DGAP, para efeitos de actualizao da base de dados dos Recursos Humanos, uma cpia de todas as decises que alterem a situao jurdica dos Recursos Humanos.
CAPTULO IV Aquisies pblicas e gesto patrimonial
Seco I Aquisies Pblicas Artigo 16. Utilizao das dotaes oramentais Artigo 18. Contrato de aprovisionamento
1. Ficam cativos 30% (trinta por cento) do total das verbas oramentadas nos agrupamentos econmicos aquisio de bens e servios e 10% (dez por cento) nas remuneraes variveis. 2. Exceptuam-se do nmero anterior, as verbas destinadas aos medicamentos, alimentos, servios de limpeza, higiene e conforto, vigilncia e segurana, rendas, alugueres e seguros. 3. Ficam congeladas as aquisies de activos no nanceiros no mbito do oramento de funcionamento, nomeadamente as aquisies de equipamentos administrativos e mobilirios diversos e equipamentos de carga e transportes, excepto as aquisies dos rgos de soberan
Artigo 17. Aquisio de bens e servios
1. Tendo por base o protocolo estabelecido entre a Direco Geral do Patrimnio e da Contratao Pblica (DGPCP) e os fornecedores, os contratos de aquisio de bens e servios, tais como, de electricidade, gua, telefone, fax, telex, internet, seguros auto, devem ser celebrados entre as DGPOG ou servios equiparados de cada Ministrio e o fornecedor directo, sendo previamente visados pela DGPCP. 2. Os contratos de aquisio de bens e servios, designadamente, servios de segurana e vigilncia privada, servios externos de limpeza, manuteno de equipamentos e instalaes, s podem ser celebrados mediante concurso pblico, promovido pela UGA ou pela Unidade de Coordenao do Projecto de Investimentos. 3. Os contratos mencionados no nmero anterior, que tenham sido celebrados h 3 (trs) ou mais anos, no devem ser renovados e cam sujeitos a uma nova consulta do mercado em conformidade com a modalidade de aquisio prevista na lei.
Artigo 19. Aquisio de veculos
1. A aquisio de bens e servios deve obedecer aos preceitos estabelecidos na Lei n. 17/VII/2007, de 10 de Setembro e no seu Regulamento, aprovado pelo DecretoLei n. 1/2009, de 5 de Janeiro. 2. As DGPOG ou servios equiparados devem encaminhar o seu Plano Anual de Aquisies (PAA), devidamente aprovado pelo respectivo membro do Governo, Unidade de Gesto das Aquisies Centralizadas (UGAC) enquanto unidade coordenadora do processo de aquisies agregadas, junto da DGPOG do Ministrio das Finanas, conforme a circular n 03/DGPCP/2011. 3. As Unidades de Gesto de Aquisies (UGA), em cooperao com a Unidade de Gesto das Aquisies Centralizadas (UGAC) e sob coordenao desta entidade, devem preparar o processo aquisitivo, estabelecendo, para o efeito, as especicaes tcnicas, obter todas as informaes junto das entidades adquirentes e do mercado, com vista a uma correcta elaborao dos documentos para o procedimento a seguir, nomeadamente, caderno de encargos, programa de concurso e minuta do contrato, sejam eles o concurso pblico ou o ajuste directo. 4. As entidades referidas no artigo 2. da Lei n. 17/ VII/2007, de 10 de Setembro, devem elaborar os respectivos PAA, e remeter Autoridade Reguladora das Aquisies Pblicas (ARAP) para efeito de acompanhamento e superviso de todo o processo aquisitivo. 5. Exceptuam-se do disposto nos nmeros anteriores, as misses diplomticas e consulares no exterior, as quais, no entanto, devem seguir o estipulado em legislao prpria sobre a matria. 6. Quando se mostrar necessrio, a DGT acciona o mecanismo de Fundo de Maneio, previsto na lei, junto dos servios em que tal se justique.
1. Com excepo das cmaras municipais, todas as entidades referidas no n. 1 do artigo 2. da Lei n. 17/ VII/2007, de 10 de Setembro, incluindo todas as unidades de coordenao de projectos de investimentos, devem adquirir viaturas apenas nas seguintes condies: a) Formular uma proposta fundamentada indicando a provenincia da verba, a tipologia e caractersticas tcnico-mecnicas, como cilindrada, potncia e o modelo; e
b) Submeter a proposta aprovao do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 2. A proposta de aquisio de veculos automveis, para alm dos requisitos referidos no n. 1, deve conter, nomeadamente, as chas tcnicas da viatura preferida e a indicao de, pelo menos, mais dois modelos alternativos, preos respectivos e as condies de pagamento. 3. Aps a aprovao da proposta pelo membro do Governo responsvel pela rea, o adquirente deve submeter DGPCP para parecer. 4. A DGPCP deve remeter o processo ao membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, para efeito de aprovao. 5. No caso da realizao de concursos de qualicao, ca interdita a aquisio de marcas ou modelos que no estejam cobertos por acordos de fornecimento e nem a outros fornecedores com os quais no tenha sido celebrado acordo de fornecimento. 6. Nos termos do nmero anterior, o promotor do concurso deve remeter a DGPCP toda a documentao, nomeadamente, os termos de referncia, cadernos de encargos, relatrios de avaliao e oramentos apresentados pelas empresas participantes.
7. Os contratos de aquisio de veculos destinados aos servios simples da Administrao Central, mencionados no n. 1, devem ser celebrados entre a DGPCP, em nome do Estado, e o Fornecedor. 8. Nos casos das doaes devem ser enviadas DGPCP o dossier completo, para efeito de inventrio e cadastro.
Artigo 20. Aquisio de imveis
3. O disposto nos nmeros anteriores no se aplica aos projectos de engenharia rural executados pelo Ministrio do Desenvolvimento Rural (MDR), s infra-estruturas e obras das Foras Armadas, s obras de restauro executadas pelo Ministrio da Educao e Desporto (MED), Ministrio da Cultura (MC) e s obras de electricao executadas pelo Ministrio do Turismo Indstria e Energia (MTIE), projectos de habitao social executados pelo Ministrio do Ambiente, Habitao e Ordenamento do Territrio (MAHOT). 4. Nos casos em que, por fora dos acordos de nanciamento externo, seja obrigatria a constituio de unidades de gesto ou de coordenao de projectos de infra-estruturas e obras pblicas, as mesmas devem funcionar sob a coordenao do departamento competente do MIEM, com a participao da entidade responsvel pela obra e do Ministrio das Finanas e do Planeamento (MFP). 5. A situao jurdica dos terrenos sobre os quais se pretende realizar infra-estruturas ou obras pblicas, deve ser previamente denida ou regularizada, junto do sector responsvel pela rea do Patrimnio do Estado. 6. Toda a documentao, em suporte digital e/ou impresso, designadamente projectos, levantamentos topogrcos e respectivas coordenadas, plantas de localizao, registos prediais e matriciais das obras realizadas no mbito do presente artigo, deve ser remetida DGPCP, para efeitos de inventrio e cadastro.
Artigo 23. Fornecimentos de combustveis
1. As aquisies onerosas de edifcios, sem prejuzo do estabelecido na lei para representaes diplomticas, carecem de autorizao prvia do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, precedida de parecer tcnico do Ministrio responsvel pela rea das Infra-estruturas. 2. A aquisio de imveis pelos Servios e Fundos Autnomos e os Institutos Pblicos ca dependente de autorizao conjunta do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas e do membro do Governo de que dependem.
Artigo 21. Reparao e conservao de edifcios
1. Todas as intervenes a realizar em imveis do Estado, que alteram significativamente o seu valor patrimonial, devem ser autorizadas pela DGPCP, e o respectivo processo de execuo car sob a responsabilidade e superviso do Ministrio das Infra-estruturas e Economia Martima (MIEM). 2. Os trabalhos de manuteno, reparao e conservao de edifcios devolutos do Estado, e das residncias ociais, so assegurados pela DGPCP em articulao com as entidades responsveis. 3. As DGPOG ou entidade equiparadas dos respectivos departamentos ministeriais, para uma adequada conservao e manuteno dos imveis a eles afectos, devem identicar, planear e executar as respectivas obras, mediante parecer da DGPCP, homologado pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 4. Nos casos em que os imveis estejam afectos a mais do que um departamento governamental, a DGPCP deve indicar o departamento que procede a realizao das obras.
Artigo 22. Construo
1. As aquisies de combustveis pelos servios da Administrao Central do Estado devem fazer-se nos termos da Portaria n. 5/2006, de 23 de Janeiro, atravs de senhas emitidas e/ou carregamentos dos chips pela DGPCP. 2. A requisio da recarga dos chips ou emisso de senhas de combustveis deve ser precedida da respectiva cabimentao e acompanhada do mapa do controlo e utilizao de combustveis, sob pena de no aprovao do pedido. 3. A efectivao da recarga e/ou emisso de senha somente feita mediante o pagamento prvio.
Seco II Gesto patrimonial Artigo 24. Controlo de despesas
1. Todos os projectos de infra-estrutura e obras pblicas da administrao central, cuja execuo seja centralizada, e nanciados atravs do Oramento do Estado, devem ser efectuados por interveno do MIEM, em concertao com o departamento governamental responsvel pelo sector. 2. Sem prejuzo do disposto na Lei de Aquisies Pblicas e no seu Regulamento, a interveno do MIEM nos projectos de infra-estruturas e obras pblicas da administrao central directa obrigatria, tanto na aprovao dos projectos quanto na scalizao.
Para cada trimestre e seus mltiplos, a execuo nas rubricas Aquisio de bens e servios e Fornecimentos e servios externos no pode ultrapassar o montante do somatrio dos correspondentes duodcimos, com excepo das rubricas Deslocaes e Estadia e Conservao e Manuteno.
Artigo 25. Gesto de bens imveis
1. Compete DGPCP tomar as decises estratgicas relativas entrada e sada de activos imveis do Patri-
na data de cessao dos respectivos contratos e no estado em que se encontravam na altura do arrendamento, salvo desgastes ocasionados pelo seu uso normal.
Artigo 28. Inventrio geral dos bens patrimoniais do Estado
mnio do Estado e dos expedientes associados gesto administrativa dos bens imveis, nomeadamente aquisies, arrendamentos, afectao, concesses e alienaes. 2. Nenhum sector pode autorizar a ocupao de instalaes por outros sectores ou servios, sem a devida autorizao prvia do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 3. As propostas de atribuio de imveis ou instalaes pblicas devem ser adequadamente fundamentadas, nos termos do Decreto-Lei n. 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 35/2008, de 27 de Outubro, e submetidas autorizao ministerial por intermdio da DGPCP. 4. Todo imvel no utilizado deve ser devolvido aos servios responsveis pela rea do Patrimnio do Estado.
Artigo 26. Arrendamento para a instalao de servios pblicos
1. Os sectores devem prestar a devida colaborao DGPCP, directamente ou atravs de entidade por esta indicada, na realizao do Inventrio Geral dos Bens Patrimoniais do Estado, nomeadamente: a) Fornecendo inventrios ou listagens de bens que lhes estejam afectos, logo que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos para tanto estipulados, com respeito pelos parmetros que hajam sido estabelecidos em formulrios ou outros documentos apresentados pela DGPCP; e b) Dispensando todas as demais cooperaes solicitadas pela DGPCP ou entidades por esta indicada no mbito da elaborao do referido inventrio. 2. O responsvel pelo Patrimnio do Estado deve reportar, com urgncia, ao membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, quaisquer falhas que detectem na colaborao referida no n. 1 e que no consiga ultrapassar em tempo til, para que, com a brevidade possvel, sejam removidas as respectivas causas.
Artigo 29. Procedimentos de inventrio
1. Os contratos de arrendamento de imveis para instalao de servios e organismos do Estado, incluindo os Servios e Fundos Autnomos, cuja renda mensal exceda 50.000$00 (cinquenta mil escudos), carecem de autorizao prvia do membro do Governo responsvel pelas Finanas. 2. Os contratos, cuja renda mensal exceda a 500.000$00 (quinhentos mil escudos), carecem de autorizao prvia do Concelho de Ministros. 3. As propostas, devidamente fundamentadas, nos termos do Decreto-Lei n. 2/97, de 21 de Janeiro, so submetidas autorizao ministerial por intermdio da DGPCP. 4. Os contratos de arrendamento relativos aos servios simples da Administrao Central, mencionados no n. 1, so celebrados entre a DGPCP, em nome do Estado, e o Senhorio.
Artigo 27. Comunicao de resciso dos contratos de arrendamento
Os sectores devem manter organizados e actualizados os respectivos inventrios de base dos bens afectos aos seus servios, nos termos do Modelo de Dados e Manual de Procedimentos do Inventrio, aprovados pelo Conselho de Ministros.
Artigo 30. Gesto de bens mveis
1. Os servios cam obrigados a comunicar DGPCP, com a antecedncia mnima de 60 (sessenta) dias antes do m do prazo contratual, o propsito de rescindir os contratos respeitantes a prdios tomados de arrendamento para instalao de servios ou outros ns de interesse administrativo. 2. A comunicao intempestiva implica o apuramento de responsabilidades e o ressarcimento ao Estado, por eventuais despesas com rendas que forem liquidadas e depositadas nas contas dos senhorios para alm da data da desocupao ou devoluo dos prdios. 3. A quem for atribuda a responsabilidade pelo pagamento indevido de despesas com rendas, nos termos do nmero anterior, ca obrigado a ressarcir ao Estado s quantias despendidas para o efeito. 4. Todos os servios so obrigados a providenciar a entrega dos imveis aos senhorios, livres e desocupados
1. No mbito da desconcentrao patrimonial, a DGPCP dene as polticas e regras de aquisio, renovao e abate dos bens mveis de forma transversal, regras relativas ao cadastro e inventrio e supervisionar o seu cumprimento. 2. As DGPOG gerem em termos operacionais os bens mveis, designadamente a aquisio e a actualizao do cadastro de inventrio e zelam pelo seu estado de conservao.
Artigo 31. Gesto de parque de viaturas
1. A DGPCP deve tomar decises estratgicas de entrada, sada, afectao e reafectao de veculos e os respectivos registos nas conservatrias. 2. Os Sectores devem, atravs da DGPOG ou de servios equiparados, proceder identicao e o planeamento das necessidades futuras.
3. Os Sectores devem igualmente proceder manuteno e reparao dos veculos, e zelar pela sua correcta utilizao. 4. Todo veculo no utilizado deve ser devolvido aos servios responsveis pela rea do Patrimnio do Estado.
Artigo 32. Deslocaes e estadias
de 15 (quinze) dias, a contar da publicao do presente diploma, os plafonds anuais para as despesas para cada servio ou unidade orgnica e a sua distribuio por cada local de consumo. 2. Com base na facturao recebida mensalmente, os servios ordenadores de despesas procedem, cabimentao, liquidao e pagamento. 3. Havendo consumos sem que haja a disponibilidade para o respectivo pagamento, a entidade fornecedora deve cessar imediatamente o fornecimento de energia elctrica e gua, cabendo aos servios ou unidades orgnicas, no quadro do seu oramento, efectuar os ajustes oramentais necessrios soluo do problema. 4. Os servios ou unidades orgnicas devem proceder directamente anlise e controlo dos consumos, em conformidade com as facturas mensais que lhes so enviadas pelos fornecedores e, de acordo com os plafonds atribudos, e remeter trimestralmente a DGPCP mapas de despesas com as comunicaes.
Artigo 35. Implementao de Contadores Pr-pagos
1. As deslocaes em servio, inter-ilhas e ao exterior, carecem da autorizao prvia do membro do Governo responsvel pelo servio onde o funcionrio est integrado. 2. As deslocaes ao exterior dos chefes de misso e dos funcionrios pblicos colocados nas representaes diplomticas de Cabo Verde carecem da autorizao prvia do membro do Governo responsvel pelas Relaes Exteriores. 3. As deslocaes para o exterior fazem-se, sempre que possvel, pela via directa e mais econmica, atendendo aos preos praticados no mercado pelas agncias de viagens, salvo nos casos devidamente justicados. 4. As deslocaes para formao no exterior quando completamente nanciadas, dispensa o Estado do pagamento de 1/3 (um tero) das ajudas de custo. 5. O disposto no nmero antecedente aplica-se igualmente aos Projectos de Investimentos.
Artigo 33. Reposio de crdito
1. Visando a racionalizao do consumo da energia elctrica, a DGPCP deve avanar com a implementao do Sistema de Contadores Pr-pagos na Administrao Central. 2. Em todos os edifcios pblicos devem ser instalados os Contadores Pr-pagos.
Artigo 36. Encargos com as telecomunicaes
1. As despesas liquidadas e pagas, designadamente na rubrica deslocaes e estadias e cujo bem ou servio no tenha sido utilizado e tenha dado lugar sua devoluo e correspondente reposio ao Tesouro, d direito reposio do crdito, no montante reposto. 2. Os funcionrios Pblicos, incluindo pessoal dirigente, do quadro especial e titulares dos rgos de direco dos institutos e das empresas pblicas, que efectuarem deslocaes em violao do disposto n. 3 do artigo 5. da Lei do Oramento, devem repor a diferena correspondente a despesa a mais a que deu origem. 3. A reposio do crdito previsto nos nmeros 1 e 2, devidamente comprovado pelo servio ordenador, d direito a abertura de um crdito junto do Tesouro, a favor do servio e na correspondente rubrica oramental. 4. A utilizao do referido crdito, mencionado no nmero anterior, deve ser executada pelo servio ordenador, mediante uma requisio devidamente autorizada pelo responsvel do servio. 5. No nal do exerccio, se o servio no tiver utilizado o saldo credor na conta junto do Tesouro, este abatido no respectivo oramento.
Artigo 34. Controlo de electricidade e gua
1. O acesso linha internacional e s chamadas interurbanas, locais, redes xas ou mvel, deve ser concedido de acordo com o estipulado na Portaria n. 52/2009, de 30 de Dezembro. 2. As DGPOG ou entidades equiparadas, em casos excepcionais, devidamente justicados, e mediante proposta do responsvel mximo do servio solicitante, podem autorizar tais comunicaes a funcionrios pblicos cuja natureza do trabalho justique. 3. Com base na facturao recebida mensalmente, as DGPOG procedem a cabimentao, liquidao e pagamento. 4. O reforo da verba com as telecomunicaes s pode ser feito com contrapartida da verba do oramento do departamento governamental interessado, devendo cada um adoptar medidas efectivas de controlo de utilizao dos telefones e dos correspondentes custos.
Artigo 37. Servio telefnico mvel
1. As DGPOG ou servios equiparados, nos casos em que os respectivos oramentos estejam dotados com verba para consumo de electricidade e gua, devem comunicar DGPCP e, aos servios utilizadores, num prazo mximo
1. O membro do Governo responsvel pela rea das Finanas deve xar, por Portaria, limites para as despesas com o servio telefnico mvel, designadamente em relao s comunicaes internacionais e s comunicaes em roaming feitas pelas entidades no abrangidas pelo servio gratuito.
2. Do montante das transferncias mensais, a Embaixada deve deduzir 5% (cinco por cento) para a cobertura de custos administrativos com o servio de apoio aos doentes evacuados. 3. A Embaixada remete mensalmente, atravs do MIREX, ao MS e ao MFP, os documentos de prestao de contas. CAPITULO VI Execuo do oramento dos rgos de Soberania
Artigo 41. Regime de duodcimo
2. O encargo com o pagamento das comunicaes atravs do servio telefnico mvel, para alm dos limites a serem xados nos termos do nmero anterior, feito por qualquer utilizador no abrangido pelo servio gratuito, imputado ao responsvel do departamento que autorizar o fornecimento e a utilizao desse servio. 3. As comunicaes em roaming s podem ser utilizadas mediante autorizao do membro do Governo responsvel pelo departamento interessado e do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 38. Controle do servio das telecomunicaes
1. As DGPOG devem proceder directamente anlise e controlo dos consumos, em conformidade com as facturas mensais que lhes so enviadas pelos fornecedores, e de acordo com os plafonds atribudos, e remeter trimestralmente DGPCP mapas de despesas com as comunicaes. 2. Havendo despesas com os servios de telecomunicaes, sem que haja a disponibilidade para o respectivo pagamento, a entidade fornecedora deve cessar imediatamente a prestao de servios de telecomunicaes, cabendo aos servios ou unidades orgnicas, no quadro do seu oramento, efectuar os ajustes oramentais necessrios resoluo do problema. 3. Em casos devidamente justicados, pode o membro do Governo responsvel pela reas das Finanas, mediante proposta do departamento governamental respectivo, autorizar o acesso ao servio mvel prossional s unidades cuja natureza justique o acesso a esse servio adicional. 4. As comunicaes indevidamente efectuadas implicam o apuramento de responsabilidades e o respectivo ressarcimento de eventuais despesas ao Estado.
Artigo 39. Novo sistema
A nvel do MFP, a execuo do oramento dos rgos de Soberania efectua-se mediante transferncia de duodcimos, nos termos da alnea c), do artigo 8., da Lei n. Lei n. 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro.
Artigo 42. Prestao de Contas dos rgo de Soberania
1- Obrigatrio aos rgos da soberania utilizarem o SIGOF, atravs do qual devem proceder o registo da informao sobre a execuo oramental e remeter a DNOCP as seguintes informaes: a) Mensalmente, at os 5 (cinco) dias subsequentes ao perodo a que respeitam, os balancetes da execuo oramental, em conformidade com as instrues da DNOCP; b) Igualmente com a periodicidade e prazos denidos na alnea anterior, todas as alteraes oramentais ocorridas no perodo; c) Trimestralmente, at o dia 20 (vinte) do ms seguinte, o relatrio da execuo oramental, elaborado pelo rgo de gesto, acompanhado do quadro de indicadores de gesto oramental, para permitir acompanhar e avaliar o grau de realizao das actividades oramentadas; e d) As contas do exerccio de 2012, at 30 de Maro do ano seguinte quele a que respeitam. 2. Em caso de incumprimento das obrigaes de informao decorrentes do nmero anterior, a DNOCP no procede a anlise de quaisquer pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente dos organismos em causa, com excepo daqueles cujo processamento seja expressamente autorizado por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas; 3. O disposto no nmero anterior inclui a apreciao de pedidos de libertao de crditos, com excepo dos relativos s remuneraes certas e permanentes e segurana social. CAPITULO VII Processamento de receitas e despesas pelos departamentos governamentais
Artigo 43. Arrecadao de receitas
1. As novas instalaes devem ser, impreterivelmente, dotadas do sistema Voice over Internet Protocol (VoIP). 2. A instalao do sistema VoIP da responsabilidade do servio benecirio, do DGPCP e do Ncleo Operacional da Sociedade de Informao (NOSI). 3. Com a instalao do sistema VoIP, as dotaes inscritas na rubrica comunicaes dos sectores sero reduzidas pela DNOCP e DGPCP, em conformidade com as poupanas geradas. CAPITULO V Transferncias correntes s famlias
Artigo 40. Evacuao de doentes carenciados para o exterior
1. A execuo das despesas com a evacuao de doentes carenciados para o exterior faz-se mediante transferncias ordenadas a favor da Embaixada de Cabo Verde em Portugal, pelo Ministrio da Sade (MS).
1. Todas as receitas arrecadadas pelos servios simples da Administrao Pblica devem ser imediatamente
depositadas, pelos responsveis da rea administrativa e nanceira, numa das contas de passagem de fundos do Tesouro, abertas junto dos Bancos Comerciais sedeadas na rea de domiclio desses organismos, dando em seguida conhecimento do facto DGT. 2. Para efeito do disposto no nmero anterior, os servios simples da Administrao Pblica devem remeter DGT, no prazo de 10 (dez) dias aps o trmino do ms, uma noticao da arrecadao, ou no, de receitas. 3. A falta de noticao, implica a suspenso dos duodcimos, os quais s so retomados aps o respectivo cumprimento. 4. A identicao da conta de passagem de fundo, a que se refere o n. 1, e procedimentos inerentes ao depsito de valores, so denidos pela DGT. 5. As receitas consulares arrecadadas pelas misses diplomticas e consulares de Cabo Verde no exterior, devem ser depositadas nas contas bancrias dessas misses, procedendo-se a comunicao DGT, DNOCP e DGPOG do MIREX. 6. Ficam consignadas ao nanciamento de despesas inscritas nos oramentos de cada misso diplomtica ou consular, as receitas consulares por elas arrecadadas, devendo ser deduzidas das transferncias para os fundos de gesto os montantes correspondentes. 7. Procedimentos inovadores, resultante do processo de reforma da modernizao das nanas pblicas em curso e que alteram os circuitos actuais, so publicitados por Portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 44. Procedimento para arrecadao das receitas
do movimento dirio, que conferido pelo chefe da repartio de nanas, mediante confronto com os registos efectuados durante o dia e o montante existente em caixa. 6. O montante arrecadado durante o dia impreterivelmente depositado na conta do Tesouro no dia imediato ao da sua arrecadao.
Artigo 45. Autorizao de despesas
Os departamentos governamentais cam autorizados a ordenar, at aos montantes das disponibilidades inscritas nos seus oramentos e de acordo com os crditos disponibilizados pela DGT, o pagamento aos fornecedores ou benecirios, das seguintes despesas: a) Encargos com a sade; b) Remuneraes variveis de carcter no permanente; c) Aquisio de bens e servios; d) Fornecimentos e servios externos; e) Imobilizaes corpreas, (excepto terrenos e recursos naturais, redes de infra-estruturas, habitaes, edifcios, transporte) e ainda as imobilizaes incorpreas e outras despesas de capital; f) Pagamentos de despesas com cooperantes no mbito dos contratos em vigor; g) Transferncias correntes concedidas s embaixadas e aos servios consulares, s organizaes no-governamentais, outras transferncias e Bolsas de Estudo;
1. Os pagamentos das receitas nas Instituies Financeiras ou entidades autorizadas podem ser efectuados por cheque ou transferncia a ordem de crdito onde o devedor tiver domiciliado a conta bancria ou ainda em dinheiro. 2. Diariamente, as instituies referidas no nmero anterior devem remeter, simultaneamente, Direco Geral das Contribuies e Imposto (DGCI) e DGT, uma listagem, em suporte informtico, identicativa dos documentos de cobrana cujos pagamentos deram entrada na conta do Tesouro. 3. As informaes especcas, referente s cobranas e aos pagamentos efectuados, conforme previsto no nmero anterior, devem discriminar os elementos qualitativos e quantitativos do respectivo processo, nomeadamente, o nome do contribuinte, o Nmero de Identicao Fiscal (NIF), o cdigo da agncia bancria e do imposto, o valor do imposto pago e a data do pagamento. 4. Os pagamentos nas caixas das reparties de nanas podem ser efectuados atravs de cheques e do servio de pagamento automtico (POS). 5. Diariamente, o responsvel pela cobrana nas caixas das reparties de nanas deve elaborar um balancete
h) Outras despesas correntes diversas.
Artigo 46. Reembolso de imposto
Os contribuintes em dvida para com o sco e Previdncia Social em caso algum beneciam do reembolso do imposto nico sobre rendimento (IUR) e imposto sobre valor acrescentado (IVA) enquanto no regularizarem a sua situao.
Artigo 47. Quotas a organismos internacionais
O Ministrio responsvel pela rea das Relaes Exteriores assume a programao nanceira dos pagamentos das Quotas a organismos internacionais previstas na dotao oramental inscrita na rubrica de classicao econmica 03.05.04.01 do Oramento do Ministrio responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 48. Prazos para autorizao das despesas e m do exerccio Oramental
1. As alteraes oramentais devem ser processadas at o dia 20 de Novembro de 2012.
Judiciria e no utilizados, devem ser recolhidos pelos seus responsveis e transferidos para a conta de passagem do Tesouro junto dos bancos comerciais at o ltimo dia do expediente bancrio do corrente ano, sob pena de no ser feita a primeira transferncia do Oramento do Estado do ano 2013. 8. O Saldo proveniente das contas bancrias encerradas no processo de racionalizao das contas das entidades publicas, continua a funcionar de acordo com as normas internas da DGT, at a estabilizao do processo, ndo o qual, so emitidas novas orientaes, por Despacho do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. CAPITULO VIII Execuo dos oramentos dos Servios, Fundos Autnomos e Institutos Pblicos
Artigo 49. Contas junto do Tesouro
2. A cabimentao das despesas deve ser processada at o dia 30 de Novembro de 2012. 3. A liquidao das despesas deve ser feita at o dia 10 de Dezembro de 2012, com excepo de salrios do pessoal jornaleiro afecto aos projectos de investimentos, evacuao de doentes, deslocaes e estadias e outras consideradas urgentes, devidamente justicadas. 4. estipulado o dia 10 de Dezembro como data limite para liquidao dos contratos-programa no quadro da execuo descentralizada dos projectos de investimentos. 5. Para efeito de encerramento de Conta de Gerncia, a DGT deve efectuar todos os pagamentos at 31 de Dezembro de 2012. 6. A DGT, aps o trmino do exerccio oramental, deve fazer o levantamento de todas as despesas cabimentadas e liquidadas e no pagas e, em concertao com a DNOCP, Direco Nacional de Planeamento (DNP) e DGPCP, as referidas despesas devem ser anuladas no oramento de 2012 e enquadradas no exerccio econmico seguinte para efeito de pagamento. 7. A DGT, aps o trmino da execuo oramental, deve apurar os saldos de gerncia de 2012 de todas as contas activas abertas junto do Tesouro e proceder da seguinte forma: a) Os saldos de gerncia das Instituies com contas abertas junto do Tesouro, cujo recurso provm essencialmente de transferncia do oramento do Estado, devem ser anulados no nal do exerccio oramental, com reposio oramental, na rubrica Econmica e no Centro de Custos de origem da transferncia; b) Os saldos de gerncia das instituies com autonomia administrativa e nanceira, cuja receita prpria for superior a 50% (cinquenta por cento) do total da receita arrecadada no ano, e tendo previsto a utilizao desse saldo como recurso de nanciamento ao oramento 2012, o respectivo saldo transita para o ano de 2013, a favor dessas instituies; c) Os saldos de gerncia das instituies sem conta aberta junto do Tesouro, tendo autonomia administrativa, nanceira e patrimonial, cuja receita prpria for superior a 50% (cinquenta por cento) do total da receita arrecada no ano e, no tendo previsto a sua utilizao como recurso de nanciamento ao oramento de 2013, devem ser transferido para a conta de passagem do Tesouro junto dos bancos comerciais at o ltimo dia do expediente bancrio do corrente ano, sob pena de no ser feita a primeira transferncia do Oramento do Estado do ano 2013; d) Os eventuais saldos de adiantamento disponibilizados pelo Tesouro durante o ano 2012 aos rgos de Soberania, Estado Maior das Foras Armadas, Policia Nacional e Policia
1. Cada servio, Fundo Autnomo, Instituto Pblico e Unidades de Coordenao de Projectos, com excepo do Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS), devem possuir conta exclusivamente junto do Tesouro, sobre a qual se registam, a crdito e a dbito, os movimentos necessrios para a execuo do seu oramento. 2. Salvo casos excepcionais, devidamente autorizados pelo MFP, atravs da DGT, vedado aos servios referidos na alnea anterior a abertura de contas nanceiras junto dos bancos comerciais. a) O incumprimento do estipulado no nmero anterior implica o encerramento da conta pela DGT e consequente suspenso dos duodcimos. b) Os duodcimos s so retomados aps o cumprimento do princpio da unicidade de caixa.
Artigo 50. Movimentao de conta
1. A conta referida no artigo anterior movimentada a crdito, de acordo com os seguintes procedimentos: a) Pela ordem de transferncia dos duodcimos, correspondentes dotao inscrita no Oramento do Estado, com a indicao das datas de efectivao dos movimentos; b) Pelas receitas prprias arrecadadas pelos servios referidos no n. 1 do artigo anterior so depositadas na conta do Tesouro; c) Pelas receitas provenientes do nanciamento de projectos inscritos nos programas e subprogramas do Programa de Investimento Pblico (PIP) e executados de forma descentralizada por um determinado servio, Fundo Autnomo ou Instituto Pblico; e d) Pelos reforos superiormente autorizados.
2. A conta movimentada a dbito, pelo processamento de requisies de transferncias pelo Servio, Fundo Autnomo ou Instituto Pblico, para o pagamento de despesas.
Artigo 51. Requisies de transferncias para pagamento das remuneraes
Institutos Pblicos, integrados ou no no SIGOF, bem como as Embaixadas e Postos Consulares, delegaes do Ministrio da Educao, escolas secundrias e Delegacias de Sade, devem remeter mensalmente, DNOCP, at o dia 5 (cinco) do ms seguinte, balancetes de execuo oramental de receitas e despesas, com a identicao das respectivas fontes de nanciamento. 2. Igualmente, devem ser enviadas, at 20 (vinte) dias aps o nal de cada trimestre, as contas trimestrais e anual, respectivamente, acompanhado do correspondente relatrio para serem integradas nas Contas Trimestrais e anual a serem apresentadas Assembleia Nacional. 3. Os Servios, Fundos Autnomos e Institutos Pblicos, que executam o oramento no quadro do programa de investimento, devem remeter o relatrio, referido no nmero anterior, no qual conste a execuo fsica. 4. O modelo dos elementos a serem remetidos DNOCP deve ser denido por Portaria do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 5. Em caso de incumprimento das obrigaes de informao, decorrentes dos nmeros anteriores, a DNOCP, em concertao com a DNP, no procede a anlise de quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente dos organismos em causa, salvo daqueles cujo processamento seja expressamente autorizado por Despacho do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 6. O disposto no nmero anterior inclui a apreciao de pedidos de libertao de crditos, com excepo dos relativos a remuneraes certas e permanentes e a segurana social. CAPITULO IX Alteraes oramentais
Artigo 56. Restries
1. As requisies de transferncias para o pagamento de remuneraes permanentes, variveis ou eventuais, so processadas mediante requisio no valor global, na qual se discrimina o salrio lquido e os respectivos descontos devidos. 2. Os descontos da taxa social nica, devidos pelas entidades referidas no n. 1 do artigo 49., passam a ser directamente retidos pelo Tesouro e transferidos ao INPS.
Artigo 52. Reteno na fonte de impostos devidos na aquisio de bens e servios
Nas situaes em que os servios tenham que reter impostos devidos pelos fornecedores ou prestadores de servios, as requisies de transferncias para o pagamento aos benecirios devem ser sempre acompanhadas da Guia GPO10 ou modelo equivalente.
Artigo 53. Receitas prprias
1. Todas as receitas arrecadadas pelos Servios, Fundos Autnomos e Institutos Pblicos devem ser depositadas imediatamente numa das contas de passagem de fundos do Tesouro abertas junto das agncias do banco comercial de domiclio desses organismos. 2. Aps a efectivao do depsito, o servio deve comunicar imediatamente, DGT e DGCI, atravs de dispositivos electrnicos ou remessa directa, o talo do depsito efectuado, indicando a natureza da receita arrecadada e a respectiva classicao contabilstica.
Artigo 54. Regime de duodcimos
1. Ficam sujeitos ao regime de transferncia duodecimal, as Foras Armadas, a Polcia Nacional, a Polcia Judiciria, os Hospitais Centrais e Regionais, o Instituto Nacional de Gesto Recursos Hdricos e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofsica, Comisso de Recenseamento Eleitoral, Comisso Nacional de Eleies, podendo, excepcionalmente, o regime de duodcimos ser exibilizado em casos de aquisio de bens e servios e ou equipamentos cujos preos so indivisveis. 2. Os duodcimos atribudos aos Institutos, cuja receita prpria cobre a totalidade da despesa oramentada, no esto sujeitos aos constrangimentos nanceiros do Tesouro, desde que possuam saldo positivo em sua conta.
Artigo 55. Prestao de contas pelos Servios, Fundos Autnomos e Institutos Pblicos
proibida as transferncias das despesas de capital para as correntes, bem como alteraes sucessivas na mesma rubrica oramental, no devendo ser reforada uma rubrica anulada e vice-versa.
Artigo 57. Alteraes oramentais da competncia do governo
1. O reforo e a anulao de verbas das dotaes previstas no n. 5 do artigo 59., so da responsabilidade do departamento governamental ordenador da despesa, que deve, imediatamente, aps a realizao dessas operaes, comunicar DNOCP, para actualizao do Oramento. 2. O reforo referido no nmero anterior s pode ser efectuado por contrapartida de outra rubrica do mesmo oramento, sem alterao do montante global da dotao do oramento inicial. 3. Os reforos de verbas, no mbito do oramento de cada departamento governamental, carecem da autorizao prvia e expressa do Conselho de Ministros, salvo situaes excepcionais, devidamente explicitadas e fundamentadas.
1. Para efeitos do controlo sistemtico e sucessivo da gesto oramental, os Servios, Fundos Autnomos e
Artigo 59. Alteraes oramentais no Programa de Investimentos Pblicos
4. As transferncias de verbas que se venham a mostrar necessrias dentro do oramento de cada departamento governamental, durante a sua execuo, so autorizadas pelo respectivo membro do Governo. 5. Para efeito do disposto no n. 1, quando ocorra situaes excepcionais, as propostas de alteraes oramentais devem ser apresentadas ao Conselho de Ministros pelo membro do Governo responsvel pelo departamento governamental proponente. 6. Da deciso do Conselho de Ministros, deve constar a indicao da verba necessria para a cobertura de encargos resultantes da proposta de alterao e a sua origem. 7. As propostas de diplomas, actividades ou projectos que impliquem alterao de despesas pblicas, remetidas ao Ministrio das Finanas para emisso de parecer, ao abrigo dos nmeros 5 e 6 do Artigo 24., da Lei n. 78/V/98, de 7 de Dezembro, devem fazer-se acompanhar do respectivo impacto nanceiro no ano oramental, e nos 3 (trs) anos seguintes, bem como da respectiva metodologia de clculo, tratando-se de orgnica, esta deve incluir obrigatoriamente o quadro de pessoal. 8. O parecer a que se refere o nmero anterior deve ser emitida por uma comisso mista composta por um elemento das Finanas, da Administrao Pblica e da Unidade de Reforma do Estado nos termos a denir por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das nanas.
Artigo 58. Alteraes oramentais dos Servios, Fundos Autnomos e Institutos Pblicos
1. A inscrio e reforo de verba de projectos nanciados por donativos e emprstimos externos, referidos na alnea d) do n. 1 do artigo 26. da Lei n. 78/V/98, de 7 de Dezembro, que dene os princpios e regras do Oramento do Estado, devem ser feitos trimestralmente, at o ms de Setembro, atravs da DNOCP, em concertao com DNP, sem prejuzo do estipulado no n. 3 do mesmo artigo, mediante autorizao do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 2. As transferncias de verbas inter-projectos, enquadrados nos mesmos programas e subprogramas, nas dotaes dos projectos nanciados com recursos no consignados, que venham a mostrar-se necessrias durante a execuo, devem ser propostas pelo responsvel do projecto ao respectivo membro do Governo, acompanhado do parecer do DNP. 3. As transferncias referidas no nmero anterior devem ser imediatamente comunicadas DNOCP. 4. As alteraes devem estar devidamente acompanhadas da respectiva reprogramao das actividades. 5. As transferncias de verbas inter-rubricas, dentro do mesmo projecto e durante a execuo, so autorizadas pelo dirigente responsvel pela gesto e execuo do projecto. 6. proibida a transferncia de verbas de contrapartida nacional destinadas ao nanciamento de projectos do PIP aps a autorizao de despesa ou a celebrao de contratos de obras pblicas, contratos programa, contratos de prestao de servios ou acordos de nanciamento, salvo autorizao expressa do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 7. interdita a transferncia de verbas de projectos nanciados com recursos consignados ao abrigo de acordos de crdito ou de donativo, incluindo a ajuda alimentar, salvo acordo prvio do doador. 8. proibido realizar despesas ou assumir compromissos, sem antes obter a conrmao da DNOCP, da existncia de fonte de nanciamento e do respectivo cabimento prvio. 9. As solicitaes de transferncias de verbas, previstas no n. 2, devem ser enviadas DNOCP, com conhecimento da DNP, acompanhadas das respectivas chas dos projectos e nota justicativa, para devida actualizao do Oramento. 10. As transferncias mencionadas no n. 5 so actualizadas no sistema pelo Ordenador Financeiro do respectivo ministrio.
1. As alteraes nos oramentos dos Servios e Fundos Autnomos e dos Institutos Pblicos obedecem, para alm do que a lei geral dispe, s seguintes regras: a) As simples transferncias de verbas interrubricas de receitas e de despesas, excepo das transferncias do Oramento do Estado, so da competncia do dirigente mximo do organismo; b) As alteraes que impliquem acrscimo de despesa global do servio ou instituto pblico, com ou sem compensao em receitas so da competncia dos membros do Governo responsvel pela rea das Finanas e do respectivo departamento Governamental. 2. Durante o ano econmico 2012, no so autorizados quaisquer reforos de verba, por contrapartida de transferncias do Oramento do Estado aos Servios e Fundos Autnomos e aos Institutos Pblicos, salvo casos excepcionais decorrentes de factores imprevisveis e devidamente justicados. 3. O Tesouro no assume quaisquer despesas ou compromissos para com terceiros, originados pelos Servios e Fundos Autnomos e pelos Institutos Pblicos.
CAPITULO X Programa de investimento
Seco I Programa de Investimentos Pblicos Artigo 60. Execuo de Projectos de Investimento Pblico
3. Os sectores tm o prazo de 30 (trinta) dias, aps a disponibilizao do mdulo, para o cumprimento do disposto no nmero anterior. 4. O incumprimento dos procedimentos previsto nos nmeros anteriores, implica a suspenso da disponibilidade nanceira para execuo dos respectivos contratos.
Artigo 63. Adendas ao contrato
1. A execuo de projectos de investimento pblico de montante superior a 10.000.000$00 (dez milhes de escudos) est sujeita ao estudo prvio de viabilidade econmica. 2. O incumprimento do previsto no nmero anterior implica a cativao da dotao oramental at a efectiva realizao e aprovao do estudo.
Artigo 61. Execuo do Programa de Investimento
1. Todas as propostas de adendas aos contratos, esto sujeitas, como formalidade essencial, o cabimento prvio da DNOCP, com vista a garantir a disponibilidade oramental para o efeito. 2. So nulas e sem qualquer efeito, isentando o Ministrio das Finanas e do Planeamento de quaisquer responsabilidades ou encargos, resultante das adendas assinadas sem a observncia do procedimento previsto no nmero anterior.
Artigo 64. Convenes com Organizaes da Sociedade Civil
1. A execuo do Programa de Investimento Pblico (PIP) incumbe aos departamentos governamentais e aos Institutos Pblicos. 2. A execuo do PIP ainda pode ser descentralizada para as Cmaras Municipais, e Organizaes da Sociedade Civil (OSC), empresas pblicas ou outras entidades com as quais o Governo tenha conveno, mediante celebrao de contratos programas. 3. A execuo do PIP feita atravs da realizao de projectos. 4. Os projectos constantes do PIP que tm acordos ou convenes de nanciamento e que obrigam a abertura de Contas Especiais no BCV devem ser previamente inscritos no SIGOF, junto DNOCP. 5. A abertura das Contas Especiais esto sujeitas a um modelo de execuo prprio, cujos procedimentos devem obedecer s normas e procedimentos estabelecidos pela DGT. 6. A execuo dos projectos referidos no n. 4 deve seguir todos os procedimentos relativos execuo dos projectos de investimento pblico, incluindo a sua execuo no SIGOF. 7. A execuo do programa de investimento Pblico pelos servios simples dos departamentos governamentais com nanciamento Tesouro ca sujeita a cativao de 30% (trinta por cento) nas despesas com combustveis e 40% (quarenta por cento) nas despesas de deslocaes e estadia.
Artigo 62. Gesto de contratos em execuo
1. O Governo pode estabelecer convenes com as OSC de primeiro nvel, denindo as condies e as formas do seu relacionamento no quadro da execuo descentralizada do PIP. 2. Sem prejuzo de outros que venham a ser estabelecidas por convenes, consideram-se de primeiro nvel as OSC com intervenes nas reas sociais que renam os seguintes requisitos: a) Estarem constitudas nos termos da lei; b) Terem em funcionamento efectivo e regular todos os seus rgos previstos nos estatutos, nomeadamente a assembleia-geral, o conselho scal e a administrao; c) Terem competncia tcnica e operacional comprovada a nvel da gesto de projectos de desenvolvimento social e da organizao contabilstica e administrativa; d) Terem uma sede social em estabelecimento estvel e as condies materiais mnimas para o funcionamento dos seus servios; e e) Terem uma interveno na execuo de projectos de desenvolvimento social a nvel regional ou nacional. 3. As OSC convencionadas podem ser autorizadas a celebrar convenes especcas com as associaes com vocao de interveno local ou regional e contratos de execuo de projectos com os municpios, institutos pblicos, associaes e empresas. 4. Sem prejuzo de normas especcas, as convenes devem exigir: a) A existncia de um manual de procedimentos de gesto de projectos, nos termos a acordar com o Governo;
1. Para efeito de gesto de contratos celebrados no mbito dos programas ou projectos de investimento pblico, todos os sectores devem utilizar o mdulo de gesto de contratos no SIGOF. 2. Todos os contratos anteriormente celebrados, e que se encontram ainda em execuo, bem como os novos contratos, devem ser inseridos no mdulo de gesto de contratos, a ser disponibilizado no mbito da desconcentrao da gesto oramental.
b) Fornecimento de informaes peridicas sobre a execuo dos projectos contratados, nos termos a estabelecer pelo Governo; c) A realizao de inspeces e auditorias internas ou externas sobre o nanciamento da OSC e sobre a execuo dos projectos, nos termos a estabelecer pelo Governo. 3. Os projectos de investimentos nanciados com recursos do Tesouro e a serem executados pelos Servios, Fundo Autnomos e Institutos Pblicos que dispem de receitas prprias, cam sujeitas a cativao de 50% (cinquenta por cento) do respectivo montante. 4. Exceptuam-se do disposto nos nmeros 2 e 3, a execuo dos projectos de investimentos pblicos de cariz sociais a serem realizados pelos servios e fundos autnomos e institutos pblicos. 5. O Servio Ordenador do Sector da Tutela e o Controlador Financeiro so os rgos responsveis para proceder ao controlo da legalidade e regularidade nanceira, das operaes de despesas realizadas pelos Institutos e cabe ao Ordenador Principal proceder a liquidao.
Artigo 67. Projectos de Municpios e Organizaes da Sociedade Civil
5. Cada conveno subscrita, da parte Governo, por representantes devidamente mandatados dos departamentos governamentais responsveis pelas reas das Finanas e Poder Local e do sector ou sectores a que a matria da conveno se rera directamente. 6. Os institutos pblicos e as OSC convencionadas podem imputar na proposta de oramento de cada projecto, custos de administrao at 10% (dez por cento) do montante do investimento previsto para o ano econmico a que corresponde a execuo do projecto.
Seco II Execuo de Projectos de Investimento Artigo 65. Recursos consignados
1. Os projectos das Cmaras Municipais e OSC convencionadas propostos para nanciamento no quadro do PIP devem, em cada caso, ser apresentados atravs do departamento governamental competente na matria, DNP. 2. Quando os projectos a que se refere o presente artigo no sejam apresentados nos termos do n. 1, deve a DNP remet-los aos departamentos governamentais competentes nas respectivas matrias, para validao. 3. Apresentados ou validados nos termos dos nmeros anteriores, os projectos so processados nos termos dos artigos 60. a 63., conforme couber. 4. Autorizada a despesa, o departamento governamental competente e o Ministrio das Finanas, celebram um contrato-programa com a Cmara Municipal e OSC convencionada, onde so denidos o enquadramento nos programas e subprogramas e todos os procedimentos de execuo, de prestao de contas e de auditoria, incluindo a previso nanceira plurianual, caso seja aplicvel, e as chas dos projectos. 5. O contrato-programa deve conter obrigatoriamente informao sobre o NIF, nmero de conta bancria, o endereo e contacto do benecirio. 6. obrigatrio o cabimento prvio dos contratos-programa pela DNOCP antes das respectivas assinaturas. 7. O contrato-programa subscrito, por parte do Governo, por representantes dos departamentos governamentais das Finanas e do Poder Local e do sector a que a matria do contrato programa respeite, departamentos aos quais cabe, respectivamente, a scalizao nanceira e a execuo do contrato. 8. Sem prejuzo da interveno dos departamentos tcnicos envolvidos, os contratos-programa podem ser assinados pelos membros do Governo dos departamentos previstos no nmero anterior. 9. proibida a assinatura de novos contratos-programa com qualquer entidade ou instituio enquanto no for justicada a utilizao das verbas adiantadas.
1. A execuo oramental de projectos nanciados com recursos consignados ao abrigo de acordos de crditos e/ ou de donativos, incluindo a ajuda alimentar, feita com base na conrmao prvia da DNOCP, com o conhecimento da DGT, da disponibilidade para o respectivo projecto, abrangendo a componente do co-nanciamento interno, quando exista. 2. Todos os contratos para execuo dos referidos projectos devem ser cabimentados previamente pela DNOCP, com o conhecimento da DNP, antes de serem assinados. 3. A disponibilidade de cada projecto referido no nmero anterior determinado em funo dos montantes dos nanciamentos efectivamente existentes e comprovados para esse projecto, incluindo o co-nanciamento do Tesouro quando previsto no Oramento do Estado. 4. O saldo disponvel em cada momento para um determinado projecto, programa ou subprograma o limite mximo permitido para a execuo de despesas desse projecto, programa ou subprograma, podendo o mesmo ser sujeito ao reforo mediante autorizao do membro do Governo responsvel pela rea das Finanas.
Artigo 66. Execuo de projectos pelos Servios, Fundo Autnomos e Institutos Pblicos
1. Compete aos Institutos Pblicos iniciar e autorizar as operaes de execuo das despesas dos projectos de investimentos propostos para nanciamento no quadro do PIP. 2. Os projectos de investimentos nanciados com recursos do Tesouro e a serem executados pelos Servios, Fundo Autnomos e Institutos Pblicos que no dispem de receitas prprias, cam sujeitos a cativao de 20% (vinte por cento) do respectivo montante.
10. As OSC convencionadas podem imputar na proposta de oramento de cada projecto, custos de preparao e scalizao do projecto at 10% (dez por cento) do montante do investimento previsto para o ano econmico a que corresponde a execuo do projecto. 11. O incumprimento das normas estabelecidas nas clusulas dos contratos programas implica a suspenso imediata dos mesmos. 12. Os contratos-programa nanciados com recursos no consignados devem ser previamente homologados pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas. 13. Os desembolsos de verbas dos contratos programas cabem ao Servio Ordenador do Sector da Tutela.
Artigo 68. Seguimento e avaliao Artigo 71. Pedido de desembolso externo
1. O pedido de desembolsos referente a projectos nanciados por emprstimos e donativos externos deve permitir a identicao do projecto, com a mesma designao com que inscrito no Programa de Investimentos e conforme o acordo de nanciamento. 2. Todo o pedido de desembolso a projectos nanciados por emprstimos externos obrigatoriamente assinado e validado pela DGT, precedendo a assinatura, a competente cabimentao e liquidao pela DNOCP. CAPITULO XI Disposies nais e transitrias
Artigo 72. Sistema Integrado de Gesto Patrimonial Geo-referenciado
1. Para efeitos de seguimento e avaliao dos projectos de investimento, os diferentes departamentos governamentais devem submeter DNP, com conhecimento da DNOCP, relatrios trimestrais com informaes referentes execuo nanceira e fsica com base na evoluo dos indicadores de actividade e produto comparando as metas atingidas com as metas anuais dos mesmos indicadores. 2. Os relatrios devem ser enviados at o dia 15 (quinze) do ms seguinte aps o m do trimestre. 3. A disponibilizao das verbas ca condicionada ao cabal cumprimento dos artigos precedentes.
Artigo 69. Adiantamento de verba
Aps a concluso da elaborao do Sistema de Informao de Gesto Patrimonial Geo-referenciado (SIGPG) todos os sectores passam a dispor de informaes dos bens patrimoniais que lhes so afectos de forma descentralizada, devendo proceder a respectiva actualizao de acordo com o Modelo Integrado de Gesto Patrimonial.
Artigo 73. Suspenso
1. Durante o ano 2012 ca suspensa a aplicao do Decreto-Lei n. 1/87, de 10 de Janeiro, que regula a frequncia de curso e estgios de formao e aperfeioamento, bem como de especializao e de ps graduao para funcionrios pblicos. 2. A suspenso prevista no nmero anterior no afecta a situao dos funcionrios que j se encontram naquela situao, antes da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 74. Entrada em vigor
1. Para cada projecto, pode ser estabelecido um adiantamento at 30% (trinta por cento) do seu custo, a ser liquidado e pago mediante a apresentao dos contratos de obras pblicas, contratos-programa, protocolos ou acordo de crditos, sendo os restantes desembolsos efectuados aps a entrega dos justicativos das despesas realizadas em cada fase de desembolso. 2. O limite estabelecido no n. 1 pode ser ultrapassado em casos atendveis, autorizados pelo membro do Governo responsvel pela rea das Finanas, sob proposta do membro do Governo responsvel pelo sector a que o projecto directamente respeite.
Artigo 70. Programao de desembolsos
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011 Jos Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte Promulgado em 4 de Janeiro de 2012 Publique-se. O Presidente da Republica, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA
Para efeitos do incio de desbloqueamento de verbas, obrigatria a apresentao prvia pelos departamentos requisitantes e para cada projecto, de uma programao de desembolsos trimestral e que pode ser actualizada sempre que necessrio de acordo com a execuo e com as disponibilidades de tesouraria.
MINISTRIO DAS FINANAS E DO PLANEAMENTO
Portaria n 1/2012
2. Considera-se remunerao mensal o montante pago a ttulo de remunerao xa, acrescido, salvo disposio em contrrio, de quaisquer outras importncias que tenham a natureza de rendimentos de trabalho dependente, tal como so denidos no artigo 3 do Regulamento do IUR, pagas ou colocadas disposio do seu titular no mesmo perodo, ainda que respeitantes a meses anteriores. 3. O montante a reter em cada ms no pode ser superior a 35% (trinta e cinco porcento) do rendimento pago ou colocado disposio no mesmo perodo. 4. Os subsdios de frias e de Natal so sempre objectos de reteno autnoma, pelo que no podem ser adicionados s remuneraes dos meses em que so pagos ou postos disposio para o clculo do imposto a reter. 5. Quando os subsdios de frias e de Natal forem pagos fraccionadamente, reter-se-, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do nmero anterior para o total daqueles subsdios.
Artigo 3. Frmula mensal
As alteraes efectuadas aos mnimos de existncias e aos limites dos escales de rendimentos, atravs do Oramento Geral do Estado para 2012, zeram com que as taxas de reteno mensal sofram ligeiras modicaes, por forma a aproximar o montante da reteno ao imposto devido a nal. Alis, objectivo assumido, em matria de reteno na fonte desde 2005. Procede-se assim, regulamentao da reteno na fonte sobre as remuneraes xas que, nos termos do Decreto-Lei n. 1/96, de 15 de Janeiro, deve ser calculada de harmonia com a tabela de reteno. Assim: Nos termos do no n. 2 do artigo 17. da Lei n. 10/VIII/2011, de 29 de Dezembro; e No uso da faculdade conferida pela alnea b) do artigo 205. e pelo n. 3 do artigo 264 da Constituio; Manda o Governo, pela Ministra das Finanas e Planeamento, o seguinte: CAPTULO I Reteno do IUR sobre remuneraes do trabalho dependente
Artigo 1. Regra Geral
1. A frmula de reteno a seguinte:
IR (R m p ME 520 .000 $00)Tx p PA
2. As siglas utilizadas na frmula prevista no nmero anterior tm o seguinte signicado: IR = Imposto a reter. Rm = Remunerao mensal, tal como denida no nmero 2 do artigo 2.
1. No apuramento do Imposto nico sobre os Rendimentos (IUR) a reter sobre remuneraes xas ou xas e variveis do trabalho dependente pagas ou colocadas disposio dos respectivos titulares, ter-se-o em conta: a) A deduo especca aos rendimentos da categoria D, por agregado familiar, nos termos do artigo 16. do Regulamento do IUR; b) Os abatimentos mnimos para o apuramento do rendimento global lquido dos contribuintes, nos termos da lei. 2. A reteno do IUR efectuada mediante aplicao da frmula de reteno. 3. A frmula de reteno a que se refere o nmero anterior pode ser substituda pela Tabela Prtica publicada em anexo presente Portaria, da qual faz parte integrante, nos casos expressamente previstos.
Artigo 2. Aplicao da frmula mensal
p = 12, total de meses do ano civil ou nmero de remuneraes efectivamente pagas ou postas disposio durante o ano.
ME = 220.000$00, Rendimento isento a ttulo de mnimo de existncia, tal como denido na lei.
a = 11,67%, percentagem do valor que se considera para afectar os encargos familiares dos contribuintes
Tx = Taxa de tributao a aplicar ao rendimento colectvel determinada nos termos da tabela prtica de taxas do IUR; o rendimento colectvel o resultado da expresso contida entre parntesis curvo (...) da frmula. PA = Parcela a abater determinada nos termos da tabela prtica de taxas do IUR.
Artigo 4. Regras especiais na reteno na fonte
1. A reteno do IUR mediante aplicao da frmula mensal efectuada sobre as remuneraes mensalmente pagas ou postas disposio dos respectivos titulares.
1. Sem prejuzo da aplicao da alnea f) do artigo 12. do Regulamento do IUR, quando sejam pagos ou colocados disposio do respectivo titular rendimentos ou salrios em atraso, bem como os devidos em funo de actualizaes salariais, promoes, reclassicaes e outro de idntica natureza, quando qualquer deles devam ser imputados a anos anteriores, a entidade pagadora de-
ver proceder reteno autnoma do IUR, utilizando, para o efeito, a frmula constante no artigo 3, que ser aplicada tantas vezes quantos os anos, ou fraco, a que os rendimentos respeitem. 2. Quando os rendimentos a que se refere o nmero anterior forem pagos ou colocados disposio do seu titular no ano a que respeitem, o respectivo montante ser adicionado s remuneraes, havendo-as, do ms ou meses a que devam ser imputadas, recalculando-se o IUR em funo daquele somatrio e retendo-se apenas a diferena entre o imposto assim calculado e o que eventualmente tenha sido j retido com referncia ao mesmo ms. 3. Sempre que se verique incorreces nos montantes retidos sobre remuneraes do trabalho dependente devido a erros imputveis entidade pagadora, a correco deve ser efectuada na primeira reteno a que deva proceder-se aps a deteco do erro, sem, porm, ultrapassar o ltimo perodo de reteno anual. 4. O montante apurado mediante aplicao da frmula sempre objecto de um acerto nanceiro para a dezena de escudo imediatamente inferior, quando o resultado da operao assim o requeira 5. No caso de remuneraes xas relativas a perodos inferiores ao ms, considera-se como remunerao mensal a soma das importncias atribudas ou pagas ou colocadas disposio em cada ms.
Artigo 5. Tabela Prtica de Reteno Artigo 7. Tabela prtica do Imposto sobre o Rendimento
As taxas a aplicar ao rendimento colectvel e as respectivas parcelas a abater, referidas no artigo 3. da presente Portaria, so as seguintes:
Rendimento Colectvel Taxa Parcela a Abater
At 408.843 Mais de 408.843 at 860.163
11,67% 15,56%
0,00 15.904,00 66.147,00 166.356,00 367.204,00
Mais de 860.163 at 1.720.327 21,39% Mais de 1.720.327 at 2.580.490 27,22% Mais de 2.580.490 35,00% CAPITULO II
Reteno sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 8. Reteno do IUR sobre rendimentos de outras categorias
1. A reteno do IUR sobre rendimentos da categoria A, rendimentos prediais, e rendimentos de prestao de servios provenientes do exerccio de qualquer actividade por conta prpria, que no revista a natureza de trabalho dependente ou independente como prosso liberal, efectuada pela aplicao da taxa de 10% (dez porcento), desde que o trabalho ou prestao de servios efectuada seja de carcter continuado ou tratando-se de actividade acidentais, em valores iguais ou superiores a 5000$00 (cinco mil escudos). 2. Nas prestaes de servios a reteno incide somente sobre o valor facturado respeitante mo-de-obra. 3. Relativamente reteno na fonte do IUR sobre as restantes categorias de rendimentos, as taxas so xadas anualmente na Lei que aprova o Oramento Geral do Estado, tendo em conta a natureza desses rendimentos ou a impossibilidade da sua individualizao para efeitos de processamento.
Artigo 9. Dispensa de reteno
1. Em substituio da frmula prevista no artigo 3. pode ser utilizada a Tabela Prtica de Reteno na fonte a que se refere o nmero 3 do artigo 1. da presente Portaria. 2. A Tabela de Reteno mensal, constante do anexo I desta Portaria aplicvel s remuneraes do trabalho, rendimentos da categoria D, auferidas pelos contribuintes do mtodo declarativo. 3. A Tabela a que se refere o nmero anterior no pode ser utilizada em substituio da frmula quando as entidades que efectuem reteno do imposto possurem sistemas informatizados de processamento dos vencimentos dos respectivos titulares.
Artigo 6. Reteno mediante aplicao da Tabela
No se procede a qualquer reteno, quando o montante resultante seja inferior a 100$00 (cem escudos).
Artigo 10. Reembolso do IUR
1. Os contribuintes em dvida resultante da liquidao do IUR, dos anos anteriores, s beneciam dos reembolsos quando regularizarem a sua situao perante o sco. 2. A diferena entre o Imposto nico sobre o Rendimento devido a nal e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado, em resultando de reteno na fonte, liquidada adicionalmente ou restituda at Setembro do ano seguinte.
1. O montante a reter por aplicao da Tabela o que corresponder interseco da linha a que se situar a remunerao mensal aplicando a respectiva taxa da coluna correspondente. 2. Da aplicao das taxas nunca poder resultar para o contribuinte a disponibilidade de um rendimento lquido de imposto inferior ao que resultaria da aplicao da taxa ao limite do escalo imediatamente inferior.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro 2012. Ministra das Finanas, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte, em 30 de Dezembro de 2011. A Ministra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.
TABELA DE RETENO MENSAL (A que se refere o artigo 5)
Portaria n 2/2012
Remunerao Mensal (De) (A)
Imposto a Reter (DE) (A)
12.500 $ 23.688 $ 24.759 $ 25.925 $ 27.201 $ 28.615 $ 30.183 $ 31.940 $ 33.902 $ 36.122 $ 38.667 $ 41.589 $ 44.982 $ 48.984 $ 53.774 $ 58.703 $ 62.373 $ 66.524 $ 71.261 $ 76.737 $ 83.125 $ 90.663 $ 97.397 $ 102.105 $ 107.294 $ 113.040 $ 119.430 $ 126.593 $ 134.666 $ 143.839 $ 154.353 $ 166.527 $ 173.809 $ 181.590 $ 190.099 $ 199.445 $ 209.757 $ 221.194 $ 233.953 $ 243.609 $ 251.495 $ 259.903 $ 268.898 $ 278.538 $ 288.892 $ 300.043 $ 312.095 $ 325.152 $ 339.352 $ 354.846 $ 371.826 $ 390.512 $ Superior (A)
23.687 $ 24.758 $ 25.924 $ 27.200 $ 28.614 $ 30.182 $ 31.939 $ 33.901 $ 36.121 $ 38.666 $ 41.588 $ 44.981 $ 48.983 $ 53.773 $ 58.702 $ 62.372 $ 66.523 $ 71.260 $ 76.736 $ 83.124 $ 90.662 $ 97.396 $ 102.104 $ 107.293 $ 113.039 $ 119.429 $ 126.592 $ 134.665 $ 143.838 $ 154.352 $ 166.526 $ 173.808 $ 181.589 $ 190.098 $ 199.444 $ 209.756 $ 221.193 $ 233.952 $ 243.608 $ 251.494 $ 259.902 $ 268.897 $ 278.537 $ 288.891 $ 300.042 $ 312.094 $ 325.151 $ 339.351 $ 354.845 $ 371.825 $ 390.511 $ 411.171 $ 411.171 $
0,0% 0,5% 1,0% 1,5% 2,0% 2,5% 3,0% 3,5% 4,0% 4,5% 5,0% 5,5% 6,0% 6,5% 7,0% 7,5% 8,0% 8,5% 9,0% 9,5% 10,0% 10,5% 11,0% 11,5% 12,0% 12,5% 13,0% 13,5% 14,0% 14,5% 15,0% 15,5% 16,0% 16,5% 17,0% 17,5% 18,0% 18,5% 19,0% 19,5% 20,0% 20,5% 21,0% 21,5% 22,0% 22,5% 23,0% 23,5% 24,0% 24,5% 25,0% 25,5% 26,0%
0$ 100 $ 248 $ 389 $ 544 $ 715 $ 905 $ 1.118 $ 1.356 $ 1.625 $ 1.933 $ 2.287 $ 2.699 $ 3.184 $ 3.764 $ 4.403 $ 4.990 $ 5.655 $ 6.413 $ 7.290 $ 8.313 $ 9.520 $ 10.714 $ 11.742 $ 12.875 $ 14.130 $ 15.526 $ 17.090 $ 18.853 $ 20.857 $ 23.153 $ 25.812 $ 27.809 $ 29.962 $ 32.317 $ 34.903 $ 37.756 $ 40.921 $ 44.451 $ 47.504 $ 50.299 $ 53.280 $ 56.469 $ 59.886 $ 63.556 $ 67.510 $ 71.782 $ 76.411 $ 81.444 $ 86.937 $ 92.957 $ 99.581 $
0$ 124 $ 259 $ 408 $ 572 $ 755 $ 958 $ 1.187 $ 1.445 $ 1.740 $ 2.079 $ 2.474 $ 2.939 $ 3.495 $ 4.109 $ 4.678 $ 5.322 $ 6.057 $ 6.906 $ 7.897 $ 9.066 $ 10.227 $ 11.231 $ 12.339 $ 13.565 $ 14.929 $ 16.457 $ 18.180 $ 20.137 $ 22.381 $ 24.979 $ 26.940 $ 29.054 $ 31.366 $ 33.905 $ 36.707 $ 39.815 $ 43.281 $ 46.286 $ 49.041 $ 51.980 $ 55.124 $ 58.493 $ 62.112 $ 66.009 $ 70.221 $ 74.785 $ 79.747 $ 85.163 $ 91.097 $ 97.628 $ 104.849 $
Convindo denir as datas-valor a considerar na efectivao dos crditos em conta dos funcionrios pblicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos penses, remuneraes e outros abonos xos ou variveis; Dando cumprimento ao disposto no nmero 8 do artigo 6., do Decreto-Lei n 9/96 de 26 de Fevereiro, que dene as normas e os procedimentos relacionados com o registo, processamento, oramentao, contabilizao e pagamento dos vencimentos, penses, descontos, abonos e outras despesas com pessoal da Funo Pblica em articulao com o previsto no nmero 11 do artigo 10. do DecretoLei de execuo do Oramento de Estado do ano 2012. Assim: No uso da faculdade conferida pela alnea b) do artigo 205. e pelo n 3 do artigo 264. da Constituio; Manda o Governo da Repblica de Cabo Verde, pela Ministra das Finanas e Planeamento, o seguinte:
Artigo 1. mbito
O presente diploma aplica-se apenas aos pagamentos das remuneraes dos funcionrios e agentes, aposentados, reformados, benecirios da penso de sobrevivncia e da do regime no contributivo, e outros servidores pblicos da Administrao Pblica integrados na base de dados de RH/Salrios do Ministrio das Finanas.
Artigo 2. Datas-valor
1. So xadas as datas-valor para processamentos por ministrios, cabimentao e liquidao, visto do controlador nanceiro e a data de creditao das remuneraes nas contas dos benecirios. 2. As datas-valor a que se refere o nmero anterior, constam da tabela anexa ao presente diploma e que faz parte integrante do mesmo. 3. Quando, porventura, algumas das datas referidas no nmero anterior coincidam com sbado, domingo ou feriado, os crditos que se encontrem marcados para esse dia passam automaticamente para o dia til imediatamente anterior, bem assim, todos os subsequentes.
Artigo 3. Entrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Gabinete da Ministra das Finanas e do Planeamento, na Praia, aos 19 de Dezembro de 2011. A Ministra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.
A Ministra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.
Dezembro Dezembro Dezembro Dezembro 10 11 14 Dia 18 Dia 19 Dia 19 14 15 16 Dia 21 Dia 21 Dia 22 17 17 18 Dia 22 Dia 23 Dia 24 19 20 Dia 25 Dia 26 18 19 20 21 22 Dia 22 Dia 22 Dia 23 Dia 23 Dia 24 Dia 25 Dia 26 Dia 27 17 17 18 18 18 19 19 20 21 22 23 Dia 19 Dia 20 Dia 21 Dia 22 Dia 22 Dia 23 Dia 23 Dia 23 Dia 24 Dia 24 Dia 25 Dia 26 Dia 27 Dia 29 14 15 15 15 16 17 18 18 19 19 19 20 20 21 22 23 23 Processamento, cabimentao, autorizao (Sectores) Pagamento (Tesouro) Dia 09 Dia 12 Dia 14 Dia 14 Dia 15 Dia 15 Dia 15 Dia 16 Dia 17 Dia 18 Dia 18 Dia 19 Dia 19 Dia 19 Dia 20 Dia 20 Dia 21 Dia 22 Dia 23 Dia 24 18 17 16 16 Dia 22 15 Dia 21 15 Dia 21 15 Dia 21 17 14 Dia 20 16 14 Dia 20 16 13 Dia 19 15 Dia 20 12 Dia 18 14 Dia 19 11 Dia 17 13 Dia 18 11 Dia 17 13 Dia 18 14 11 Dia 17 13 Dia 18 14 10 Dia 16 12 Dia 17 13 10 Dia 16 12 Dia 17 13 8 Dia 13 9 Dia 14 10 Dia 15 Dia 18 7 Dia 10 8 Dia 11 9 Dia 12 Visto Controladores Financeiros (M. Finanas) Creditao na Conta (bancos comerciais)
Penso da Funo Pblica
(DNOCP)
Chea do Governo a)
Ministrio do Ensino Superior, C. e Inovao
Ministrio de Juventude, Emprego e D.R. Humanos
Ministrio do Turismo, Indstria e Energia
Ministrio da Educao e Desporto - I
Ministrio do D. Social e da Famlia
Ministrio do Desenvolvimento Rural
Ministrio da Educao e Desporto - II
Ministrio das Infra-estruturas e Economia Martima
Ministrio das Comunidades
Ministrio Administrao Interna
Ministrio Educao e Desporto III
Ministrio do Ambiente, H. Ordenamento Territrio
OBS a) Compreende: Gabinete do Primeiro Ministro, Gabinete ex-Presidentes da Repblica, Ministro da Presidncia do Conselho Ministro, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Gabinete do Ministro da Reforma do Estado, Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Secretaria de Estado de Administrao Publica.
b) Nota: relativamente ao processamento respeitante ao ms de Dezembro aplica-se a data prevista na respectiva coluna.
A Ministra das Finanas e Planeamento, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.
BOLETIM O FI C I AL
Endereo Electronico: www.incv.cv
Av. da Macaronsia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, Repblica Cabo Verde. C.P. 113 Tel. (238) 612145, 4150 Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv
I.N.C.V., S.A. informa que a transmisso de actos sujeitos a publicao na I e II Srie do Boletim Ocial devem obedecer as normas constantes no artigo 28 e 29 do Decreto-Lei n 8/2011, de 31 de Janeiro.
Documents Similar To Sup B O I Série nº 1 - 2012indd
More From LuisAlves
Acordao a Sousa Lobo.pdf”
Um Simples Casinha

References: artigo 22
 artigo 2
 artigo 204

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 5
 artigo 10

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 11
 Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 4

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18

Artigo 17

Artigo 19
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 26

Artigo 29

Artigo 27

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 35

Artigo 33

Artigo 36
 artigo 5

Artigo 34

Artigo 37

Artigo 41

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 8

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 40

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 56
 artigo 49

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 57
 artigo 59

Artigo 59
 Artigo 24

Artigo 58
 artigo 26
 Artigo 60

Artigo 63

Artigo 61

Artigo 64

Artigo 62

Artigo 67
 Artigo 65

Artigo 66

Artigo 68
 Artigo 71

Artigo 72

Artigo 69

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 70
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 17
 artigo 205
 artigo 264

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 16

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 12
 artigo 3

Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 10
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 205
 artigo 264

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 28