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Art. 66 da Lei 9279/96 | Busca Jusbrasil
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Artigo 66 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
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da Lei nº 8078/90, do art. 190 da Lei nº 9279/96, do art. 7º, incisos II, VII e IX, da Lei nº 8.137/...O mesmo raciocínio é válido em relação ao crime do art. 175 do Código Penal e do art. 190 da Lei nº 9279/96...nº 9279/96 , e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente...
DJPE 12/07/2019 - Pág. 639 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais•12/07/2019 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
A denúncia imputa ao acusado as condutas típicas dos artigos 66 da Lei nº 8.078/90; 190 da Lei nº 9.279/96...Os referidos dispositivos assim dispõem: Lei nº 8.078/90: Art. 66. Lei nº 9.279/96: Art. 190.
TRF-3 - EMBARGOS NA APELAÇÃO CIVEL EAC 17094 SP 89.03.017094-6 (TRF-3)
APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1.005/69, ART. 56 DA LEI Nº 5.772 /71 E ART. 56 , CAPUT, DA LEI Nº 9.279 /96. DESCARTADAS AS NORMAS GENÉRICAS DO DECRETO Nº 20.910 /32 (ART. 1º) E DECRETO-LEI Nº 4.597/45 (ART. 2º). A PARTICIPAÇÃO DO INPI COMO ASSISTENTE NÃO ALTERA A DISPOSIÇÃO LEGAL PERTINENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. - A embargada propôs ação de nulidade de patente, cumulada com perdas e danos contra a embargante. - O réu apelou e o extinto Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou preliminar de prescrição e, no mais, negou provimento ao recurso. - Conforme consta dos autos, a patente de invenção nº 83.370 foi expedida pelo então Departamento Nacional de Propriedade Industrial, em 15.07.1970, com prazo de validade de quinze anos. - Verifica-se que a legislação específica sobre a matéria (artigo 66 e parágrafo único do Decreto-lei nº 1.005, de 21.10.1969, artigo 56 da Lei nº 5.772 , de 21.12.1971, artigo 56 , caput, da Lei nº 9.279 , de 14.05.1996) fixa o limite temporal em que a ação de nulidade de patente poderá ser proposta e é o período de vigência do privilégio. Descartadas as normas genéricas do Decreto nº 20.910 /32 (art. 1º) e Decreto-lei nº 4.597/45 (art. 2º). No caso em apreço, a patente é de 15.07.1970, o prazo de validade é de quinze anos, e a ação foi proposta em 14.05.1976. Logo, está dentro do prazo legal. - O fato do INPI intervir na lide, inclusive porque expediu a patente, não afasta a disposição legal pertinente sobre o período em que a ação poderá ser proposta. O extinto T.F.R. tem orientação a respeito. - As causas de nulidade de uma patente devem ser observadas para o lapso temporal entre a expedição e a sua vigência. Sua desconstituição judicial tem o momento determinado no Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 5.772 /71 e Lei n.º 9.729/96), conforme a doutrina (Douglas Gabriel Domingues, in Direito Industrial - Patentes, 1980; P. R....
Encontrado em: LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-56 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 56 CA LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932...ART-1 LEG-FED DEL-4597 ANO-1945 ART-2 LEG-FED DEL-1005 ANO-1969 ART-66 PAR- ÚNICO ***** CPI-71 CÓDIGO...DEC- 20910 ANO-1932 ART-1 LEG-FED DEL-4597 ANO-1945 ART-2 LEG-FED DEL-1005 ANO-1969 ART-66 PAR- ÚNICO...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00187407820044036100 SP (TRF-3)
O Poder Judiciário só apreciará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. 7. Quanto à condenação do INPI a arquivar o pedido de registro da marca "FESTIVAL NACIONAL DE CANTO ALDO BALDIN" (autos do processo nº 826043739), falta interesse processual. 8. Na hipótese dos autos, o INPI não tinha analisado o pedido de registro da Marca "Festival Nacional de Canto Aldo Baldin". 9. Ocorre que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, não somente pelo pedido, conforme norma prevista no artigo 129 , caput, Lei 9.279 /96 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 10. Com a concessão do registro pelo INPI, a autora poderá instaurar o processo administrativo de nulidade, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro (art. 169 da Leio 9.279/96). 11. Se mantida a decisão de concessão de registro, a autora poderá propor ação de nulidade do registro, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua concessão (arts. 173 e 174 , da Lei 9279 /96). 12. A Lei 9.279/66 é clara no sentido de que é possível a suspensão dos efeitos do registro, na ação de nulidade de marca. Não há hipótese de suspensão do andamento do pedido de registro, por razão de ordem judicial, ou seja, não há ação judicial antes da decisão do INPI acerca do pedido de registro. 13. Apelação improvida.
TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1984144701 SP (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivan­ do sanar omissão e contradição no julgado e prequestionar a aplicabilidade do art. 9º , alínea VII, do Decreto nº 57.690 de 01.02.66, que regula­ mentou a Lei 4.680 de 18.6.6514, do art. 195 , III , da Lei nº 9.279 /96 e do art. 5º , XXVII , da CF - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados. .
TJ-SP - Apelação APL 00224402020118260320 SP 0022440-20.2011.8.26.0320 (TJ-SP)
Prova documental constitutiva do direito da Apelante-autora (art. 333 , inc. I , CPC ). Ilícito civil. Concorrência parasitária. A absolvição dos Apelantes-réus na esfera criminal por falta de provas não obsta o ajuizamento da ação civil. Inteligência dos artigos 66 , 67 e 386 do Código de Processo Penal . Sentença mantida neste ponto. REPARAÇÃO DE DANOS. Admissibilidade da reparação dos prejuízos causados pelos atos de concorrência desleal. Exegese do art. 209 da Lei nº 9279 /96. Danos materiais presumidos (in re ipsa). Desnecessária a prova concreta do prejuízo e/ou sua extensão. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Precedentes do C. STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença reforma em parte neste ponto. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido. Recurso dos Apelantes-réus não provido.

References: Artigo 66
 Artigo 66
 ARTIGO 66
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 129