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ESTATUTO ORGNICO DOS SERViOS DE APOIO AO PRESIDENTE DA REPBLICA
FICHA TCNICA Ttulo: Estatuto Orgnico dos Servios de Apoio ao
Presidente Concepo Centro de Documentao
da Repblica e Composio: dos Servios de Apoio da Repblica
Fonte Bibliogrfica: Dirio da Repblica, Execuo
la Srie, N,o 8
Grfica: Lda
EAL - Edies de Angola, Edio: Maio I 2008 Tiragem: 1000 exemplares
ndice DECRETO
Casa Civil Seco I e Organizao
Atribuies Seco 11
Orgos de Apoio Instrumental Seco 111 Orgos de Assessoria
I e organizaes 21
Seco 111 rgos de Apoio Instrumental
Orgos de Assessoria Seco V Orgos Especiais Seco VI Orgos Dependentes
Capitulo Secretaria Seco I Atribuies
IV Geral e Organizao 33 33
Seco 11 Orgos de Apoio Instrumental Seco 111 Orgos Executivos Capitulo V 39 37 35
Regime Financeiro Capitulo VI
Do Pessoal Capitulo VII Finais de Apoio ao '"
Quadro do Pessoal dos Servios Presidente da Repblica 49 do estatuto orgnico
a que se refere o artigo que antecede 45
PRESIDNCIA DA REPBLICA Decreto Presidencial n.o 8/99 de 19 de Fevereiro Considerando que o exerccio das tarefas acometidas ao Presidente da Repblica exigem a criao de estruturas que respondem eficazmente em todos os domnios da actividade presidencial, permitindo o aperfeioamento, simplificao e interligao da actividade administrativa e a actividade poltica. Tendo em conta que as alteraes que vm sendo introduzidas com a reorganizao da administrao pblica pugnam por uma adaptao da actual estrutura orgnica dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica. Usando da faculdade que me Lei Constitucional, determino:
pelo artigo 74. da
Artigo 1. - aprovado o estatuto orgnico dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica, anexo ao presente decreto e que dele parte integrante. Art.2.0 - revogada toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto presidencial, nomeadamente Decreto Presidencial n.o 10/93, de 19 de Fevereiro. o
Art.3.0 - As dvidas e omisses que se suscitarem na aplicao do presente decreto presidencial sero resolvidas por despacho presidencial. ArtA.o - Este decreto presidencial entra imediatamente em vigor.
Publique-se. Luanda, aos 18 de Fevereiro de 1999. O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
CAPTULO I Disposies Gerais ARTIGO 1.0 (Objecto) Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica tm por funo prestar o apoio tcnico, pessoal e de gesto patrimonial, administrativa e financeira ao Presidente da Repblica, no desempenho das suas funes. ARTIGO 2.0 (rgos e servios) 1 - Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica tm a seguinte estrutura: a) Casa Civil do Presidente da Repblica; b) Casa Militar do Presidente da Repblica; c) Secretaria Geral.
ARTIGO 3. (Autonomia administrativa e financeira) Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica so dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. CAPTULO 11 Casa Civil SECO I Atribuies e organizao ARTIGO 4. (Da Casa Civil) 1 - A Casa Civil do Presidente da Repblica um rgo de consulta, anlise, informao e apoio tcnico ao Presidente da Repblica. 2 - A Casa Civil do Presidente da Repblica dirigida por um Chefe com categoria de Ministro junto da Presidncia. ARTIGO 5. (Do Chefe da Casa Civil) 1 - O Chefe da Casa Civil dirige a Casa Civil, a quem compete: a) Orientar e controlar a actividade dos rgos de soria ao Presidente da Repblica; asses-
b) Preparar os assuntos a submeter apreciao e deciso do Presidente da Repblica; c) Assegurar e organizar as relaes funcionais com ou-
tros rgos de soberania, designada mente com a Assembleia Nacional e o Governo; d) Apresentar ao Presidente da Repblica todos os diplomas sujeitos sua promulgao ou assinatura, nos termos da constituio e submeter a despacho do Presidente da Repblica os assuntos correntes que necessitam da sua deciso ou assinatura; e) Representar o Presidente da Repblica em actos pblicos, cerimnias oficiais, audincias e reunies sempre que o Presidente da Repblica o determine;
Assistir as reunies dos rgos Colegiais do Governo e do Conselho da Repblica;
g) Realizar as demais atribuies que lhe forem conferidas pelo Presidente da Repblica. 2 - No desempenho das suas funes, o Chefe da Casa Civil exara despachos, instrutivos e circulares. ARTIGO 6.0 (Da composio da Casa Civil) A Casa Civil
integrada por rgos de Assessoria, Gabi-
nete do Presidente da Repblica, rgos de Apoio e compreende a seguinte estrutura: 1 - rgos de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Chefe da Casa Civil;
b) Conselho Tcnico. 2 - rgos de Assessoria: a) Assessoria Diplomtica e de Cooperao Internacional; b) Assessoria Econmica; c) Assessoria de Imprensa; d) Assessoria Jurdica; e) Assessoria para Assuntos Parlamentares; ~ Assessoria Social; g) Assessoria para os Assuntos Regionais e Locais; h) Porta-Voz do Presidente da Repblica; i) Cerimonial; j) Gabinete de Apoio
3 - Gabinete do Presidente da Repblica: a) Chefe do Gabinete do Presidente da Repblica; b) Secretrios Particulares do Presidente da Repblica; c) Ajudantes-de-Campo.
rgos de Apoio Instrumental ARTIGO 7. (Do Gabinete do Chefe da Casa Civil) 1 - O Chefe da Casa Civil do Presidente da Repblica dispe de um Gabinete de Apoio Administrativo que o assiste no desempenho das suas funes ao qual compete: a) Receber e classificar a correspondncia destinada Casa Civil; b) Assegurar as relaes entre o Chefe da Casa Civil e os restantes rgos; c) Organizar os arquivos de toda documentao e correspondncia sob sua responsabilidade; d) Exercer as demais funes que lhe sejam acometidas pelo Chefe da Casa Civil. 2 - O Gabinete do Chefe da Casa Civil tor de Gabinete e compreende: a) Secretariado; b) Seco de Expediente, Classificao e Arquivo; c) Seco de Relaes Pblicas; d) Seco de Transportes. 3 - No exerccio das suas funes. o Director de Gabinete coadjuvado por um Director-Adjunto.
por um Direc-
ARTIGO 8.0 (Do Conselho Tcnico) 1 - O Conselho Tcnico presidido pelo Chefe da Casa Civil e integrado pelos seguintes membros: a) Assessores do Presidente da Repblica; b) Porta-Voz do Presidente da Repblica; c) Chefe do Cerimonial; d) Assistentes da Casa Civil do Presidente da Repblica; e) Director do Gabinete da Primeira Dama. 2 - O Conselho Tcnico o rgo consultivo de apoio ao Chefe da Casa Civil a quem compete dar parecer sobre as questes de carcter tcnico ao nvel da actividade de assessoria a prestar ao Presidente da Repblica. 3 - Compete ainda ao Conselho Tcnico o seguinte: a) Emitir parecer sobre assuntos de interesse geral sempre que lhe seja solicitado; b) Apreciar os planos de trabalho da Casa Civil; c) Propor e dar parecer sobre as medidas organizativas tendentes ao melhor funcionamento da Casa Civil; d) Analisar as demais questes que lhe sejam submetidas para apreciao.
rgos de Assessoria ARTIGO 9.0 (Das Assessorias) 1 - As Assessorias da Casa Civil so rgos especializados em determinadas matrias, cabendo-lhes em geral prestar apoio tcnico-consultivo ao Presidente da Repblica sobre assuntos das respectivas reas de especialidade atravs da emisso de pareceres e da realizao de estudos. 2 - As Assessorias da Casa Civil so dirigidas por assessores do Presidente da Republica, que no exerccio das respectivas funes so apoiados por assistentes da Casa Civil. ARTIGO 10.0 (Dos consultores) 1 - Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica podem com a aprovao superior proceder contratao de consultores independentes em funo das necessidades e especializao da matria. 2 - Os consultores so especialistas de reconhecida capacidade tcnica, afectos a distintas reas de actividade. ARTIGO 11.0 (Das atribuies gerais das Assessorias) As Assessorias da Casa Civil do Presidente da Repblica tm as seguintes atribuies gerais:
a) Estudar os fenmenos e problemas ligados esfera de aco respectiva, cujo conhecimento possa interessar ao Presidente da Repblica; b) Apresentar propostas e sugestes sobre a tomada de decises, definio de politicas e mtodos de execuo relativas matrias da competncia do Presidente da Repblica; c) Analisar e emitir pareceres com respeito a documentos e assuntos submetidos sua apreciao pelo Presidente da Repblica; d) Assegurar a participao do Presidente da Repblica nos actos respeitantes sua esfera de aco, atravs da elaborao de snteses, memorandos e outros dados informativos; e) Manter relaes com os rgos administrativos e polticos da esfera respectiva, que permitam conhecer a rea correctamente e proceder recolha de informaes e dados relevantes para conhecimento do Presidente da Repblica;
D Exercer as demais atribuies que lhes forem acometi-
das pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 12.0 (Das atribuies especficas das Assessorias) 1 - As Assessorias da Casa Civil do Presidente da Repblica tm as seguintes atribuies especficas: a) No domnio diplomtico, prestar apoio ao Presidente da Repblica em todos os assuntos de poltica externa e
de cooperao internacional nomeadamente nos que se predem com o desempenho das suas funes de representante da Repblica de Angola e com o exerccio das suas competncias no plano das relaes internacionais; b) No domnio econmico, acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Governo na execuo das suas polticas econmica e financeira; c) No domnio da comunicao social, proceder anlise quotidiana do contedo da informao produzida e dfundida pelos rgos da comunicao social e assegurar a cobertura da actividade e intervenes pblicas do Presidente da Repblica, bem como projectar e preservar a imagem do Presidente da Repblica, atravs da comunicao social; d) No domnio jurdico, prestar apoio tcnico-jurdico ao Presidente da Repblica no exerccio dos seus poderes constitucionais, nomeadamente a fiscalizao da constitucionalidade, a promulgao e assinatura de diplomas e auxiliar todos os demais servios de apoio ao Presidente da Repblica; e) No domnio parlamentar, analisar e acompanhar as actividades da Assembleia Nacional, bem como a conformidade das aces, directivas e deliberaes do Governo com o seu respectivo estatuto poltico-administrativo;
No domnio social, assegurar os contactos com os agentes econmicos, organizaes sociais e filantrpicas e acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Governo, nomeadamente nos domnios dos transportes e comunicaes, trabalho e segurana social, sade e educao;
Presidencia da Repblica
g) No domnio dos assuntos regionais e locais, preparar informaes e estudos sobre as aces e iniciativas dos Governos Provinciais, relativamente s suas politicas de desenvolvimento. ARTIGO 13.0 (Do Porta-Voz) Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica tm um porta-voz oficial, com a categoria de assessor do Presidente da Repblica, a quem incumbe em geral: a) Assegurar os contactos com todos os rgos de informao nacionais e estrangeiros; b) Garantir a divulgao de informaes sobre os actos e posies assumidas pelo Presidente da Repblica; c) Alimentar a comunicao social com notcias, atravs de contactos permanentes com os jornalistas; d) Responder, fazer desmentidos e esclarecimentos sobre as posies do Presidente da Repblica e de toda a instituio que o apoia; e) Exercer as demais atribuies que lhe forem acometidas pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 14.0 (Do Cerimonial do Presidente da Repblica) 1 - O Cerimonial o rgo a quem compete organizar e coordenar os servios de apoio protocolar ao Presidente da
Repblica, bem como as cerimnias solenes e oficiais em que participe. 2 - O Cerimonial
dirigido por um chefe com a categoria de
assessor do Presidente da Repblica, o qual coadjuvado no desempenho das suas funes por um chefe-adjunto. 3 - O Cerimonial reger-se- por regulamento prprio a ser aprovado por despacho do Presidente da Repblica. ARTIGO 15.0 (Do Gabinete de Apoio Primeira Dama) 1 - O Gabinete de Apoio
Primeira Dama o rgo que pres-
ta apoio directo Esposa do Presidente da Repblica, organizando e preparando as suas aces e iniciativas de natureza social e cultural, bem como assegurando os seus servios de secretariado. 2 - O Gabinete de Apoio Primeira Dama Director de Gabinete.
dirigido por um
3 - O Gabinete de Apoio Primeira Dama reger-se- por regulamento prprio a ser aprovado por despacho do Presidente da Repblica.
SECO IV Gabinete do Presidente da Repblica ARTIGO 16.0 (Do Gabinete) 1 - O Gabinete do Presidente da Repblica o rgo a quem compete prestar apoio directo e pessoal ao Presidente da Repblica. 2 - O Gabinete do Presidente da Repblica Chefe de Gabinete, a quem compete:
a) Dirigir e coordenar a execuo das tarefas de assistncia directa e pessoal ao Presidente da Repblica; b) Organizar a agenda diria do Presidente da Repblica em estreita colaborao com o Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar e o Secretrio Geral; c) Superintender na organizao do registo e arquivo da correspondncia que o Presidente da Repblica recebe e envia atravs do Gabinete; d) Coordenar a actividade dos Secretrios Particulares; e) Superintender a organizao e fiscalizao das normas de segurana e protocolares do Presidente da Repblica em estreita coordenao com a Casa Militar, os Ajudantes-de-Campo e o Cerimonial;
D Exercer as demais atribuies que lhe forem acometidas
ARTIGO 17.0 (Dos Secretrios Particulares do Presidente da Repblica) Os Secretrios Particulares asseguram os servios de expediente, arquivo pessoal e correspondncia do Presidente da Repblica, bem como a anotao de pedidos de audincia e de convites formulados ao Presidente da Repblica. ARTIGO 18.0 (Dos Ajudantes-de-Campo) 1 - Os Ajudantes-de-Campo do Presidente da Repblica so permanente-
oficiais das Foras Armadas Angolanas, com a devida especializao tcnica, que acompanham mente o Presidente da Repblica, prestando-lhe a assistncia pessoal que este determine e que as circunstncias imponham. 2 - Compete aos Ajudantes-de-Campo o seguinte:
a) Colaborar em estreita ligao com a Casa Militar, na organizao e fiscalizao do cumprimento das normas e medidas de segurana pessoal e protectiva do Presidente da Repblica; b) Colaborar em estreita ligao com o Cerimonial na fiscalizao e cumprimento das regras protocolares relativas aos actos pblicos em que o Presidente da Repblica participe. 3 - Os Ajudantes-de-Campo do Presidente da Repblica supara fins funcionais de
bordinam-se metodologicamente,
natureza militar e de segurana, ao Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica.
Casa Militar SECO I Atribuies e organizao
ARTIGO 19.0
(Da Casa Militar) 1 - A Casa Militar do Presidente da Repblica um rgo de consulta, anlise, informao e apoio tcnico, a quem compete apoiar o Presidente da Repblica no exerccio das funes referentes aos assuntos de Defesa e Segurana Nacional. 2 - A Casa Militar do Presidente da Repblica dirigida por um Oficial General das FAA com categoria de Ministro junto do Presidncia.
(Da composio da Casa Militar) A Casa Militar do Presidente da Repblica compreende a seguinte estrutura: 1 - Chefe da Casa Militar; 2 - rgos de Apoio Instrumental:
a) Gabinete do Chefe da Casa Militar; b) Secretariado da Casa Militar: c) Conselho Tcnico da Casa Militar. 3 - rgos de Assessoria: a) Assessoria Executiva; b) Assessoria para o Exrcito; c) Assessoria para a Fora Area; d) Assessoria para a Marinha; e) Assessoria para a Segurana e Ordem Interna;
o Assessoria para as Telecomunicaes e Informtica;
g) Assessoria para a Logstica e Infraestruturas. 4 - rgos Especiais. a) Centro de Direco, Telecomunicaes e Informaes; b) Gabinete de Estudos Estratgicos de Defesa e Segurana; c) Gabinete de Vo Presidencial; d) Servios de Apoio Mdico. S - rgos Dependentes: a) Unidade da Guarda Presidencial; b) Direco de Segurana Pessoal Presidencial.
2 - Integra ainda a Casa Militar um corpo de consultores constitudo por especialistas.
Chefe da Casa Militar ARTIGO 21.0 (Das atribuies do Chefe da Casa Militar) 1 - O Chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar,a quem compete: a) Coordenar as actividades da Casa Militar de acordo com as orientaes do Presidente da Repblica, designadamente no que se refere recolha e tratamento da informao e elaborao de estudos e pareceres sobre assuntos estratgicos de defesa e segurana nacional e no que respeita ao asseguramento da segurana pessoal e defesa do Presidente da Repblica, bem como da proteco e segurana defensiva do Palcio Presidencial e demais instalaes presidenciais e do pessoal que a exeram funes; b) Coordenar as relaes e assegurar os contactos regulares do Presidente da Repblica com os rgos e foras de defesa e segurana, bem como com os rgos do Governo com responsabilidades especficas na execuo da poltica de defesa e segurana nacional; c) Apresentar ao Presidente da Repblica todos os assuntos de carcter militar e de segurana nacional ou que com eles estejam relacionados para a respectiva apreciao ou orientao e promover o expediente;
d) Representar o Presidente da Repblica sempre que este o determine; e) Assistir as reunies dos rgos Colegiais do Governo e do Conselho da Repblica;
Secretariar a actividade da Conselho de Defesa Nacional;
g) Realizar as demais atribuies que lhe sejam conferidas pelo Presidente da Repblica. 2 - No desempenho das suas funes, o Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica exara despachos, instrutivos e circulares.
SECO 111
rgos de Apoio Instrumental ARTIGO 22.0 (Do Gabinete do Chefe da Casa Militar) 1 - O Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica dispe de um Gabinete de Apoio Administrativo que o assiste no desempenho das suas funes, ao qual compete: a) Receber e classificar a correspondncia destinada Militar;
b) Assegurar as relaes entre o Chefe da Casa Militar e os restantes rgos; c) Organizar os arquivos de toda documentao e correspondncias sob sua responsabilidade; d) Exercer as demais funes que lhe sejam acometidas pelo Chefe da Casa Militar.
2 - O Gabinete do Chefe da Casa Militar dirigido por um Director de Gabinete e compreende: a) Seco de Expediente, Classificao e Arquivo; b) Seco de Relaes Pblicas. ARTIGO 23.0 (Do Secretariado da Casa Militar) 1 - O Secretariado da Casa Militar o rgo de apoio destinado a organizar, coordenar e controlar toda a actividade administrativa e financeira da Casa Militar, a quem compete: a) Organizar, executar e controlar a prestao de servios administrativos e de gesto financeira e patrimonial da Casa Militar; b) Organizar e executar a administrao e gesto do pessoal; c) Elaborar o oramento da Casa Militar em conformidade com a legislao em vigor; d) Garantir a aquisio e manuteno de meios tcnicos e equipamento para o bom funcionamento das diferentes reas que compem a Casa Militar; e) Organizar e executar o servio de traduo e interpretao;
Exercer as demais funes que lhe sejam acometidas pelo Chefe da Casa Militar.
2 - O Secretariado da Casa Militar dirigido por um secretrio e compreende:
a) Seco de Administrao e Finanas; b) Seco de Pessoal; c) Seco de Aprovisionamento; d) Seco de Transportes; e) Seco de Traduo e Interpretao. ARTIGO 24.0 (Do Conselho Tcnico da Casa Militar) 1 - O Conselho Tcnico da Casa Militar presidido pelo Chefe da Casa Militar do Presidente da Repblica e integrado pelos seguintes membros: a) Assessores do Chefe da Casa Militar; b) Chefe dos rgos Especiais; c) Chefe dos rgos Dependentes. 2 - O Conselho Tcnico da Casa Militar o rgo consultivo de apoio ao Chefe da Casa Militar, a quem compete dar parecer sobre as questes de carcter tcnico ao nvel da actividade de assessoria a prestar ao Presidente da Repblica; 3 - Compete ainda ao Conselho Tcnico da Casa Militar o seguinte: a) Emitir parecer sobre assuntos de interesse geral sempre que lhe seja solicitado; b) Apreciar os planos de trabalho da Casa Militar;
c) Propor e dar parecer sobre as medidas organizativas tendentes ao melhor funcionamento da Casa Militar; d) Analisar as demais questes que lhe sejam submetidas para apreciao. SECO IV rgos de Assessoria ARTIGO 25.0 (Das Assessorias) 1 - As Assessorias da Casa Militar so rgos especializados numa determinada matria, cabendo-lhes em geral prestar apoio tcnico-consultivo ao Chefe da Casa Militar sobre assuntos das respectivas reas de especialidade, atravs da emisso de pareceres e da realizao de estudos. 2 - As Assessorias da Casa Militar so dirigidas por assessores do Chefe da Casa Militar que no exerccio das respectivas funes so apoiadas por assistentes. ARTIGO 26.0 (Das atribuies gerais das Assessorias) As Assessorias da Casa Militar do Presidente da Repblica tm as seguintes atribuies gerais: a) Assegurar as ligaes e contactos funcionais regulares com os rgos e foras de defesa, bem como os rgos e foras de segurana;
b) Recolher, analisar e elaborar todas as informaes, estudos e pareceres relevantes sobre a situao no mbito dos rgos e foras de defesa e dos rgos e foras de segurana, bem como sobre assuntos estratgicos de defesa nacional e internacional; c) Apoiar o Chefe da Casa Militar na orientao e coordenao da segurana pessoal e da defesa militar imediata do Presidente da Repblica, assim como na proteco do Palcio Presidencial e demais instalaes e servios presidenciais; d) Assistir o Chefe da Casa Militar no estudo e encaminhamento de questes tcnicas e administrativas da competncia da Casa Militar ou em que seja especialmente incumbido de actuar; e) Colaborar com a Casa Civil e com os demais rgos e servios de apoio ao Presidente da Repblica na preparao das deslocaes e visitas oficiais do Presidente da Repblica, bem como a sua participao em actos e cerimnias pblicas, cuidando das questes pertinentes de natureza militar e de segurana;
D Exercer as demais atribuies que lhes sejam acometi-
das pelo Chefe da Casa Militar.
SECO V rgos Especiais da Casa Militar ARTIGO 27.0 (Do Centro de Direco, Telecomunicaes e Informao) 1 - O Centro de Direco, Telecomunicaes e Informao da Casa Militar o servio a quem compete genericamente: a) Assegurar os meios de direco superior do Presidente da Repblica; b) Assegurar as comunicaes pertinentes do Presidente da Repblica, bem como dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica; c) Acompanhar a evoluo da situao nacional e internacional, tratar e sistematizar a informao; d) Organizar e gerir os arquivos de documentao classificada. 2 - O Centro de Direco, Telecomunicaes e Informao da Casa Militar reger-se- por regulamento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 28.0 (Do Gabinete de Estudos Estratgicos de Defesa e Segurana) 1 O Gabinete de Estudos Estratgicos de Defesa e
Segurana o rgo a quem compete genericamente:
a) Elaborar estudos sobre assuntos militares, bem como sobre assuntos estratgicos de defesa e segurana nacional e internacional; b) Identificar e propor, no quadro das grandes opes estratgicas do Pas, os requisitos para a defesa e segurana nacional, designadamente no mbito essencial da economia nacional e da politica externa; c) Desenvolver estudos, no quadro da cooperao poltica e de segurana com o exterior, sobre aces de intercmbio, dilogo e cooperao com rgos e foras de defesa e segurana de pases amigos, quer por forma a reduzir tanto quanto possvel as fontes de vulnerabilidade em sectores estratgicos da defesa nacional, quer por forma a identificar o entendimento mtuo que previne conflitos; d) Acompanhar o planeamento estratgico dos rgos e foras de defesa e segurana. 2 - O Gabinete de Estudos Estratgicos de Defesa e Segurana reger-se- por um regulamento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 29.0 (Do Gabinete de Vo Presidencial) 1 - O Gabinete de Vo Presidencial o servio a quem compete genericamente: a) Organizar e realizar o transporte areo do Presidente da Repblica em condies de segurana;
b) Planear operaes de transporte areo de interesse dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica; c) Realizar operaes de transporte areo de delegaes do Estado Angolano, sem prejuzo da sua misso principal. 2 - O Gabinete de Vo Presidencial reger-se- por um regulamento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 30.0 (Dos Servios de Apoio Mdico) 1 - Os Servios de Apoio Mdico so os servios a quem compete genericamente: Prestar a assistncia mdico-medicamentosa ao Presidente da Repblica, em articulao com outros servios de Sade pblicos ou privados. 2 - Os Servios de Apoio Mdico reger-se-o por um regulmento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. SECO VI rgos Dependentes da Casa Militar ARTIGO 31.0 (Da Unidade de Guarda Presidencial) 1 - A Unidade de Guarda Presidencial o rgo a quem compete genericamente: a) Organizar, preparar e implementar os dispositivos de proteco e defesa do Presidente da Repblica, bem como
da preveno,
Palcio Presidencial e demais instalaes presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessrias; b) Zelar pela manuteno da ordem e da disciplina nas imediaes do Palcio Presidencial. 2 - A Unidade de Guarda Presidencial reger-se- por um regulamento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 32.0 (Direco de Segurana Pessoal Presidencial) 1 - A Direco de Segurana Pessoal Presidencial a quem compete genericamente: a) Organizar, preparar e implementar os dispositivos de proteco e segurana pessoal do Presidente da Repblica, bem como da preveno, controlo e proteco do Palcio Presidencial e demais instalaes presidenciais e do pessoal que a exercem funes. coordenando e providenciando as medidas necessrias; b) Zelar pela manuteno da ordem e da disciplina no Palcio Presidencial; c) Supervisionar as actividades de transporte do Presidente da Repblica; d) Organizar, preparar e implementar os dispositivos de segurana pessoal dos Chefes de Estado estrangeiros em visita oficial a Angola.
2 - A Direco de Segurana Pessoal Presidencial reger-se- por um regulamento prprio a ser aprovado pelo Presidente da Repblica. CAPITULO IV Secretaria Geral SECO I Atribuies e Organizao ARTIGO 33.0 (Da Secretaria Geral) 1 - A Secretaria Geral o rgo a quem compete organizar, coordenar e controlar toda a actividade administrativa, financeira, logstica e de assistncia tcnica aos Servios de Apoio ao Presidncia da Repblica. 2 - A Secretaria Geral da Presidncia da Repblica dirigida por um Secretrio Geral com a categoria de Ministro junto da Presidncia. ARTIGO 34.0 (Do Secretario Geral) 1 - O Secretrio Geral dirige a Secretaria Geral, a quem compete: a) Superintender a gesto administrativa, econmica, financeira e oramental dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica; b) Imprimir unidade e continuidade ao funcionamento dos Servios, promovendo a sua eficincia;
c) Superintender directamente os servios de gesto patrimonial, economato e de transportes; d) Superintender na gesto dos servios de conservao do Palcio Presidencial e da residncia oficial do Presidente da Repblica; e) Secretariar a actividade do Conselho da Repblica;
Superintender na direco dos servios relativos ao registo das condecoraes e ttulos honorficos atribudos e a atribuir, bem como promover o respectivo expediente;
g) Realizar as demais atribuies que lhe forem conferidas pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 35.0 (Da composio da Secretaria Geral) 1 - A Secretaria Geral integrada por rgos de apoio e rgos executivos e compreende a seguinte estrutura: 1.1 - rgos de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Secretrio Geral; b) Conselho Tcnico; 1.2 - rgos Executivos: a) Direco de Administrao e Finanas: Departamento de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo; Departamento de Oramento e Finanas; Departamento de Patrimnio;
Departamento de Economato. b) Direco de Manuteno e Obras: Departamento de Manuteno e Obras; Departamento de Redes Tcnicas; Departamento de Servios Gerais. c) Direco de Transportes: Departamento da Frota Presidencial; Departamento da Frota Administrativa; Departamento de Manuteno-Auto. 1.3 - Centro de Documentao e Informao. 1.4 - Chancelaria das Ordens e Condecoraes. 1.5 - Administrador da Residncia Oficial. 2 - As atribuies e competncias especificas dos diversos rgos da Secretaria Geral sero definidas em regulamento prprio a ser aprovado por despacho do Presidente da Repblica.
rgos de Apoio Instrumental ARTIGO 36.0 (Do Gabinete do Secretrio Geral) O Secretrio Geral dispe de um Gabinete de Apoio Administrativo que o assiste no desempenho das suas funes, ao qual compete: a) Receber e classificar a correspondncia Secretaria Geral; destinada
b) Assegurar as relaes entre o Secretrio Geral e os restantes rgos; c) Organizar os arquivos de toda documentao e correspondncia sob sua responsabilidade; d) Exercer as demais funes que lhe sejam acometidas pelo Secretrio Geral. ARTIGO 37.0 (Conselho Tcnico) 1 - O Conselho Tcnico presidido pelo Secretrio Geral e integrado pelos directores e chefes de departamentos dos servios da Secretaria Geral. 2 - O Conselho Tcnico o rgo consultivo de apoio ao Secretrio Geral, a quem compete dar parecer sobre as questes de carcter tcnico ao nvel da actividade administrativa, financeira e de gesto dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica. 3 - Compete ao Conselho Tcnico o seguinte: a) Emitir parecer sobre assuntos de interesse geral sempre que lhe seja solicitado; b) Apreciar os planos de trabalho da Secretaria Geral; c) Propor e dar parecer sobre as medidas organizativas tendentes ao melhor funcionamento da Secretaria Geral; d) Analisar as demais questes que lhe sejam submetidas para apreciao.
rgos Executivos ARTIGO 38.0 (Das atribuies gerais das Direces) As Direces da Secretaria Geral tm as seguintes atribuies gerais: a) Organizar, coordenar e controlar toda a actividade administrativa e financeira dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica; b) Velar e assegurar a prestao de servios de manuteno preventiva, bem como garantir a funcionalidade dos meios tcnicos e equipamentos pertencentes aos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica; c) Coordenar e controlar os meios auto, bem como assegurar a manuteno e assistncia; d) Velar e assegurar a prestao de servios na residncia oficial do Presidente da Repblica, bem como assegurar a prestao dos servios logsticos; e) Exercer as demais atribuies que lhes forem acometidas pelo Secretrio Geral. ARTIGO 39.0 (Centro de Documentao e Informao) 1 - O Centro de Documentao e Informao tem como atribuies genricas apoiar documentalmente os vrios Ser-
vios de Apoio ao Presidente da Repblica, assegurando tambm a classificao, seleco e distribuio de correspondncia recebida. 2 - Compete ao Centro de Documentao e Informao (CDI) o seguinte: a) A deteco documental; b) A identificao das espcies bibliogrficas; c) O tratamento e difuso da informao documental; d) A organizao de arquivos, obedecendo as normas de segurana, eficincia e economia; e) O estudo, montagem e racionalizao dos circuitos documentais;
O planeamento e a execuo de um plano de formao tcnico profissional de todos os elementos que o constituem, de modo a permitir e garantir a sua permanente actualizao;
g) A dinamzao e garantia da cooperao permanente entre os utilizadores e o documentalista; h) Proceder aquisio de bibliografia necessria para as diversas reas de Assessoria da Casa Civil. 3 - O Centro de Documentao e Informao chefiado por um director e o seu funcionamento reger-se- por regulamento prprio a ser aprovado pelo Secretrio Geral.
ARTIGO 40.0 (Chancelaria das Ordens e Condecoraes) A Chancelaria das Ordens e Condecoraes tem como atribuies genricas preparar o expediente relativo
de ordens, condenaes e ttulos honorficos, bem como proceder ao registo de todas as condecoraes atribudas. CAPTULO V Regime Financeiro ARTIGO 41.0 (Oramento prprio) 1 - Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica, em razo da sua autonomia administrativa e financeira, dispem de um oramento prprio aprovado pelo Presidente da Repblica, sob proposta do Secretrio Geral. 2 - O oramento, uma vez aprovado nos termos do n.o 1, remetido ao Governo para incluso da sua dotao global na proposta governamental do Oramento Geral do Estado, nos termos aplicveis do n.O 2 do artigo 4. do Decreto n.o 5/96, de 26 Janeiro. ARTIGO 42.0 (Receitas) So receitas dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica: a) A dotao global do Oramento Geral do Estado; b) Outras receitas que lhes sejam cometidas por lei, contrato ou qualquer outro ttulo.
ARTIGO 43.0 (Autorizao de despesas) Os limites das competncias do Secretrio Geral para autorizao de despesas so os gerais da competncia ministerial e os especiais para os rgos mximos dos servios e fundos autnomos.
ARTIGO 44.0 (rgos e execuo oramental) A execuo do oramento dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica feita pela Secretaria Geral, nos termos do presente captulo.
ARTIGO 45.0 (Regime duodecimal e dispensa) Compete ao Secretrio Geral autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das despesas oramentadas, bem como de solicitar a antecipao total ou parcial dos duodcimos respectivos.
ARTIGO 46.0 (Fundos permanentes de tesouraria) O Secretrio Geral pode autorizar a constituio de fundos na Secretaria Geral, destinados ao pagamento directo de despesas correntes de pequena dimenso nos termos regulamentados.
ARTIGO 47.0
relatrio e as contas de exerccio dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica, depois de aprovados, sero enviados pelo Secretrio Geral ao Ministrio das Finanas que, como rgo de tutela financeira, nos termos subsidiariamente aplicveis do artigo 10 do Decreto n.O5/96, de 26 Janeiro, visar as contas.
ARTIGO 48.0
(Direito aplicvel)
Em tudo o que presente Captulo V for omisso, sero subsidiariamente aplicveis, com as devidas adaptaes s normas legais reguladoras dos fundos autnomos e dos instituies pblicos, designada mente e em primeiro grau o Decreto n.o 5/96, de 26 de Janeiro e em segundo grau o Decreto-Lei n.o 2/96, de 12 de Janeiro.
ARTIGO 49.0
1 - O quadro de pessoal dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica constitui um quadro nico, com a composio que consta no mapa anexo ao presente estatuto orgnico e que dele
2 - Os lugares do quadro de pessoal so providos por nomeao ou contrato, obedecendo o provimento s normas legais vigentes. 3 - Os Chefes das Casas Civil e Militar, o Secretrio Geral, os Assessores, o Porta-voz, o Chefe do Cerimonial e seu adjunto, o Chefe do Gabinete do Presidente e os Secretrios Particulares, so nomeados em comisso de servio pelo Presidente da Repblica. 4 - Os Directores dos servios so nomeados pelo Presidente da Repblica, sob proposta do Secretrio Geral. 5 - Os assistentes da Casa Civil do Presidente da Repblica so nomeados em comisso de servio pelo Chefe da Casa Civil. 6 - Os directores de gabinete e seus adjuntos so nomeados em comisso de servio pelo Chefe da Casa Civil e pelo Secretrio Geral, respectivamente. 7 - Os Chefes de departamento e os chefes de seco da Secretaria Geral so nomeados pelo Secretrio Geral, sendo o restante pessoal do quadro dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica contratados nos termos da legislao vigente. 8 - Os Chefes dos Servios da Casa Militar so nomeados pelo Chefe da Casa Militar, exceptuando-se o pessoal militar, cujo provimento ser objecto de regulamento prprio.
ARTIGO 50.0 (Equiparao) 1 - Os assessores da Casa Civil so equiparados a Vice-Ministros. 2 - O chefe do Gabinete do Presidente e os Secretrios Particulares do Presidente da Repblica so equiparados a Vice-Ministros. 3 - Os assistentes da Casa Civil do Presidente da Repblica so equiparados a directores nacionais. CAPTULO VII Disposies Finais ARTIGO 51.0 (Dos Conselheiros Especiais) O Presidente da Repblica pode, sempre que necessrio, nomear Conselheiros Especiais para o desempenho de misses especficas. ARTIGO 52.0 (Do regulamento interno) Os Servios de Apoio ao Presidente da Repblica tero regulamentos internos prprios a serem aprovados pelo Presidente da Repblica.
ARTIGO 53.0 (Da colaborao institucional) Os Chefes das Casas Civil e Militar e o Secretrio Geral devem estabelecer formas de colaborao com o Director de Gabinete do Primeiro Ministro, com o objectivo de assegurar um apoio qualificado
actividade do Presidente da Repblica.
Quadro do Pessoal dos Servios de Apoio ao Presidente da Repblica a que se refere o artigo 49 do estatuto orgnico que antecede
1 31 1 3 3 5 1 1 4 2 1 7 30 12 2 9 31 1 2 5 20 12 10 1 4 427 52 4 1 1 21 1
Tcnicos mdios Motorista Funcionrios do Director Gabinete Tcnicos Secretario Assessores de administrativos do Gabinete bsicos Geral Chefe da Casa Civil Secretrias Director Director de Gabinete Primeiros Terceiros Directores Chefe de Conselheiros Gabinete Tradutores Porta-voz Estafetas Motoristas da do secretarias secretrios Casa Nacionais Chefe da Civil 1. da Dama Casa Civil Assistentes Trnicos Chefes Director Operadores Chefe-Adjunto para Chefe Chefes Secretrios Secretaria Ajudantes Tcnicos de o de Gabinete da de Departamento-Adjunto Fotgrafos laboratrio de Gabinete-Adjunto area Departamento de Superiores de Particulares do computadores fotografica Direco do Campo Cerimonial Chefe fotogrfico da Repblica Casa Civil CATEGORIA Director-Adjunto Chefe-do Funcionrios Cerimonial Segundos do do para secretrios Presidente o Secretariado da Assistentes para Assessorias QUANTIDADE SECRETARIA GERAL: CASA CIVIL:
252 3 13 10 2 4 2 3 2 2 3 43 5 23 4 12 522 2 2 2 3 2 6 1
Administrador Govemanta Educadoras Tcnicos Cozinheiras Pasteleiros Lavadeiras Pedreiros de de stocks infncia Serralheiros Pintores Trabalhadores especializados em mecnica, pintura. bate-chapa, etc. Tcnicos Tcnicos Tcnicos mecnicos Tcnicos Empregadas Chefes Tcnicos Tcnicos mecnicos Carpinteiros Tesoureiros mecnicos Jardineiros Estafetas Copeiros de de electricistas de Repartio de cozinha compras quarto frio de sanitrios bombas e lavandaria Empregadas Empregadas de de limpeza mesa (6-area (10-Area administrativa) administrativa) Operadores Telefonistas Operadores Encarregados Especialistas Auxiliares de sistema (2-deteno de gerais (estivadores) de de sistema laboratrio distribuio controlo de de sistema CCTV incndios) de acessos Tcnicos Auxiliares mecnicos (fieis de armazm) (geradores)
JOS EDUARDO DOS SANTOS.
Luanda - Maio I 2008
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