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Timestamp: 2018-03-21 10:54:17+00:00

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Prova Dpe Am
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II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
O candidato receberá do fiscal: • Um caderno de Questões, contendo 100 questões de múltipla escolha. • Um cartão de Respostas. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões se a numeração das questões e a paginação estão corretas. As Provas terão tempo de duração de 05 (cinco) horas corridas para os cargos e em hipótese alguma serão realizadas fora do local, cidade e horário determinados. Faça-a com tranquilidade, mas controle o seu tempo. Este tempo inclui a marcação do Cartão de Respostas. Após o término de sua prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal, o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas devidamente assinados. Os 03 (três) últimos Candidatos de cada sala, só poderão ser liberados juntos. O Candidato não poderá retirar-se do local de realização das Provas escritas levando o Caderno de Provas. O Candidato, também, poderá retirar-se do local de Provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início das Provas podendo anotar suas opções de respostas no canhoto que será entregue durante a prova. O gabarito e a prova serão divulgados em 24 horas, no site do Instituto Cidades: www.institutocidades.org.br. Não haverá consulta de gabarito e resultado por telefone. Leia atentamente cada questão e assinale no Cartão de Respostas a alternativa que mais adequadamente a responde. O Cartão de Respostas NÃO pode ser dobrado, amassado, rasurado, manchado ou conter qualquer registro fora dos locais destinados às respostas. A maneira correta de assinalar a alternativa no Cartão de Respostas é cobrindo fortemente, com caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela correspondente, conforme o exemplo a seguir:
se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -. respectivamente. estabeleceu que ele seria de livre escolha e nomeação do Governador do Estado. pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública. pois não há dispositivo que estabelece critérios de nomeação do Defensor Público-Geral na lei complementar federal citada. como norma em conexão com a realidade social. estabelece que o Defensor Público-Geral deverá. lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar. b) de eficácia contida. porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e. como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política. pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas. embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível. 03. entre outros requisitos. pois se trata de inconstitucionalidade reflexa. se houver recurso. mas. b) não deverá tomar qualquer providência. para a defesa de suas prerrogativas. pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utilizá-la. tendo em vista que a Lei Complementar nº 80/1994. A referida norma é: a) programática. e) será apreciada e julgada improcedente. com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n. Quando se usa a expressão “a Constituição é norma pura”. que apenas estabelece a necessidade de que a estrutura organizacional das defensorias públicas estaduais preveja o cargo de Defensor Público-Geral. tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul. O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade. portanto. para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados” e que “cada Território elegerá quatro Deputados”. reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. conforme seu estatuto. o Defensor Público: a) não deverá tomar qualquer providência. invasão da esfera de competência legislativa da União. e) no sentido histórico. sem qualquer referência à fundamentação sociológica. direitos e interesses. questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º. Há. Alegou que tais normas são inconstitucionais. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado. d) de eficácia plena. a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública. está no âmbito da discricionariedade administrativa. a competência legislativa do Estado-membro é plena. por ausência do requisito da pertinência temática – nexo de afinidade .entre o tema tratado na ação direta de inconstitucionalidade e as finalidades estatutárias da referida associação. “puro dever ser”. portanto. da Constituição Federal. com apoio no direito à educação infantil. por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas afetas ao Executivo. 45. com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. que. ser escolhido entre integrantes da carreira. de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogativa constitucional. em última instância a pretensão não será acolhida. aposentados ou não. os quais prevêem. que na formação da Câmara dos Deputados “o número total de Deputados. argumentou a referida associação. c) de eficácia complementável. será possível mover ação judicial para sua obtenção e. no ano anterior às eleições. em última instância a pretensão será acolhida. se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -. mas. será possível mover ação judicial para sua obtenção e. proteção e recuperação”. individual ou em litisconsórcio ativo. em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso: 2 . O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão. portanto. deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional. será possível mover ação judicial para sua obtenção. portanto. 04. A referida entidade propôs ação direta de inconstitucionalidade questionando dispositivo de uma lei complementar estadual. c) ajuizará ação judicial. portanto. procedendo-se aos ajustes necessários. política ou filosófica. bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal. Nesse caso. como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade. 05. e) de eficácia plena. e) irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança. b) no sentido jurídico. se houver recurso. se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -. ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado. em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impregnado o direito à educação. 02. portanto. a concepção de Constituição foi adotada: a) no sentido político. pois a norma estadual não violou a citada Lei Complementar Federal. proporcionalmente à população. da ação direta de inconstitucionalidade. porque. sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico. em última instância a pretensão será acolhida. c) no sentido estrutural. b) será apreciada. no entanto. visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola. d) será apreciada para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual. c) não será apreciada no mérito em face da ilegitimidade ativa da ANADEP. se houver recurso. desrespeitaria as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar n. o que. não obstante essa característica. A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – é entidade de classe de atuação no âmbito nacional com associados em pelo menos nove Estados da Federação e que congrega os Defensores Públicos do país. A ação direta II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS a) não será apreciada. mas julgada improcedente. do art.DIREITO CONSTITUCIONAL 01. que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias. podendo valer-se. com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2009. visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola. mas não obterá êxito em última instância. será estabelecido por lei complementar. d) ajuizará ação judicial. No art. 80/1994. 132/2009. neste caso. d) no sentido total. com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva.
ao concretizar a Constituição. um escudo contra o poder do Estado. b) Para Carl Schimitt. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal. o intérprete. c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita. 06. pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete. Em razão disso. b) Segundo o método tópico-problemático. A respeito dos remédios constitucionais. d) seria caso de mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal. pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias. modificou sua jurisprudência. pois as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. com base no princípio da isonomia. pois. A respeito dos direitos fundamentais. na clássica definição de Lassalle. pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional. buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica. d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares. segundo a doutrina majoritária. da teoria concretista-individual. portanto. o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Constituição. passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção. nominal e normativa. insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais. e) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados. é a decisão política fundamental de um povo. Qual dos instrumentos abaixo jamais poderá ser utilizado em sede de controle concentrado de constitucionalidade. no caso dos estrangeiros. sempre que o impetrante objetivar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito. b) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em função da inexistência de reciprocidade por parte do governo italiano. sob o fundamento de que os direitos fundamentais são. b) O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão. pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles. a Constituição pode ser classificada em semântica. a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico. c) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá seguir carreira diplomática e. Sobre os métodos e princípios hermenêuticos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que: a) Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical. no que tange ao mandado de injunção. pelo STF. histórico. é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. pois não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia. não obstante a existência de tratado de reciprocidade. Nesse caso: a) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Pelo princípio da eficácia integradora. c) A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa. 12. não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material. b) a ação direta não deve ser conhecida. 09. o Pretório Excelso. e) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito. a Constituição é resultado das forças reais de poder. sistêmico e teleológico). essencialmente.a) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito. mas deverá julgá-la improcedente. d) não terá o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido. marque a alternativa correta: a) Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utilizar a revisão criminal. o prazo de residência mínima é de 20 (vinte) anos ininterruptos. d) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país. 08. tornar-se embaixador do Brasil na Itália. pois é o guardião da Constituição Federal. por impossibilidade jurídica do pedido. e) terá seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poderá ser eleito Senador da República. a via eleita escolhida será considerada inadequada. deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no conflito. determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos. não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional. por força do caput do artigo 5º da Constituição Federal. portanto. b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. e) No sentido ontológico (karl Loewenstein). marque a opção correta: a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. caso contrário. Assinale a alternativa correta: a) O Poder Judiciário pode. para que não se instaure a total insegurança jurídica. b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais. e) Segundo o princípio da unidade da Constituição. 3 c) De acordo com o princípio da correção funcional. o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema. c) No entendimento de Hans Kelsen. e) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. assim. haveria permissão para que um poder invada a competência de outro. federal ou estadual: a) recurso extraordinário b) embargos de declaração c) ação rescisória d) intervenção de amicus curiae e) audiência pública 11. judicial ou administrativo. servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas. c) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito. de modo que não seja necessário sacrificar totalmente nenhum deles. c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . podendo aferir a compatibilidade de disposições constantes do próprio texto da Constituição originária. é correto afirmar que: a) A Constituição. d) Para Carl Schmitt. 10. 07. recentemente. Márcio Spagheti. pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana. requereu a nacionalidade brasileira. é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais. A respeito do conceito e da classificação da Constituição. despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade. as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais. pois.
vinculando o órgão emissor do parecer. b) Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os particulares. e) O credenciamento é o ato através do qual. o nexo de causalidade e. d) Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.No campo do Direito Administrativo. assinale a alternativa correta: a) É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados. a relação jurídico-administrativa: a) É regida pelo princípio do pacta sunt servanda.ram-se o contraditório e a ampla defesa. com partícipes. Afirma-se. especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. já que inexistente a possibilidade teórica de competição. O convênio no campo do Direito Administrativo é: a) Espécie de negócio jurídico-administrativo. dando concretude às normas gerais. b) O credenciamento. d) culpa parcial da vítima não influencia na dimensão da responsabilidade e) a Administração Pública. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. consequentemente. para a doutrina majoritária. quanto entre entes administrativos. não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público. 20. pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir. podem os estados-membros legislar sobre a matéria. 18. b) contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas. 19. os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: a) subjetivo b) objetivo c) de atividade administrativa d) de atividade política e) de atividade política e administrativa 14. tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns. 21. no todo ou em parte. Sobre responsabilidade extracontratual do Estado. d) servidor transposto de uma carreira para outra. visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente. um contrato previamente assinado entre as partes. A respeito do credenciamento em matéria de licitação. a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública. 17. 22 . A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetividade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. 15. b) para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente. c) Uma espécie de contrato administrativo que para sua efetivação prescinde de licitação. d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança. c) contratação por tempo determinado. não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima. mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral. citando-se entre elas: a) contratação sob regime celetista em empresas estatais. d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma. Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública. c) Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão. como ato administrativo ampliativo de direitos do cidadão. afasta a sua incidência. b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo. b) Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes. após prévio processo licitatório. Decorre dessa norma: a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetivo. c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira. b) Tem um sentido obrigatório para a Administração. segundo a teoria do órgão. e) restringir a participação popular de gestão. e) A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo. reforma e pensão. e) O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes. se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . c) Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação. mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia. e) admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo. 4 DIREITO ADMINISTRATIVO 13. para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De acordo com a doutrina nacional. que dele não pode discordar. é possível afirmar: a) a culpa exclusiva da vítima afasta. O parecer: a) É uma espécie de ato administrativo negocial. e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo. Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade: a) concessão de serviços b) permissão de uso c) autorização de uso d) requisição e) permissão condicionada 16. sempre implica na obrigatoriedade de licitação. em respeito ao principio da isonomia. o dever de indenizar. podendo deixar de ser exigido em algumas situações. d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios. a decisão de órgão fracionário que. d) O credenciamento é aberto. unilateral. que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de: a) estabelecer um modelo gerencial de Administração b) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração c) valorizar a organização hierárquica. c) o caso fortuito e a força maior não podem ser utilizados para afastar o dever de indenizar. não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar. previsto no artigo 97 da Constituição Federal. unilateralmente. pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los. d) Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração. e) Não ofende o princípio da reserva de plenário.
e) obter a restituição da herança. com características contratuais e permanentes. conferindo segurança pública aos atos. oferecendo garantias ao cidadão. à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas. segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos. excluindo-se deles os títulos e documentos. c) de direito enquanto exceptio ignorantiae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência. e) vincula-se a finalidades específicas. Sobre esses direitos é correto afirmar: a) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos. ou parte dela. como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia. O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias. Desses. considerado o princípio da autonomia privada. com risco de vida. e) são atributos específicos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se. da generalidade e da novidade. a) gera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel. independentemente de disposição expressa sobre isso. d) é especial. intransmissíveis e irrenunciáveis. na qualidade de herdeiro. b) de direito sobre o motivo do negócio. em que há responsabilização individual e intercalada e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto. b) ceder parte da herança e como cedente responde pela quantidade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro. vendendo órgãos ou membros dele. e) Não pode ser realizada em benefício de particulares. não se admitindo a sua substituição por outra pessoa. concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais. 5 II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DIREITO CIVIL 25. Assim. como garantir autenticidade. o que impede que lhe seja transmitida a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança. d) o direito à intimidade da vida privada é inviolável. eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.º 6. contra quem. segundo a doutrina majoritária: a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos. 28. c) reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão. 29. b) Comporta licitação na maioria de seus casos. Assim. b) a guarda compartilhada. em sentido estrito. impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico. c) É uma permissão de uso. podendo dispor do próprio corpo.015/73. ou seja. d) Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada. que não admite prova em contrário. a possua. mas somente em benefício dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão. estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação. 24. é correto afirmar que pode o herdeiro a) demandar o reconhecimento de seu direito sucessório. em caráter permanente. não afastando o cumprimento da lei. independentemente de disposição expressa sobre isso. atribuída a um só dos genitores. mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório. 23. por ser facultativo e excepcional. resolvendo-se em perdas e danos. ou mesmo sem título. o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados. na qual a responsabilização é conjunta dos pais que não vivem sob o mesmo teto. ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público. 27. procurando atender à orientação constitucional de prevalência do interesse e de ampla proteção à criança e ao adolescente. estabelecendo possibilidades de transações e garantias aos herdeiros. c) gera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel. A regulamentação da guarda dos filhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alterações desde Lei do Divórcio (Lei 6. não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência. A respeito da concessão de serviços públicos. e) Implica em atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador. e) consubstancia exceptio ignorantiae juris. nas modalidades concorrência ou tomada de preços. Como cedente. d) obter a restituição da herança e ceder parte dela. b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. . c) somente a pessoa natural é titular desses direitos. 26. responde pela perda da coisa na cessão gratuita. concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. d) É. tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos. Dentre os defeitos do negócio jurídico. é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal.A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional. e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial. b) norteia-se por princípios próprios. assinale a alternativa correta: a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação. não havendo possibilidade de ceder parte dela. sob pena de ofensa ao dever de licitar. b) até mesmo o morto é titular desses direitos e. d) referente à lei torna o negócio válido. a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. sempre condicionada à previa licitação.c) Deve sempre estar vinculada à finalidade pública. é correto afirmar que o erro a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio. Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. o ordenamento jurídico brasileiro prevê: a) a guarda unilateral.515/77). dentre os quais o da intermitência. c) É um ato administrativo bilateral. O registro público regido pela lei n. que prevalecerá até prova em contrário. nunca para sanar necessidade permanente. para obter a restituição da herança. devidamente representado.
um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium. e) a guarda unilateral. pelo dono do prédio serviente. atribuída aos dois genitores. concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. e) Em falta de descendentes e ascendentes. e) a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente. em razão da força do princípio da função social do contrato. tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis. concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. pode-se afirmar que a) são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados. c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias. em garantia à satisfação dos credores do erário. aquela em que há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto. c) em razão da titularidade. de um local para outro. Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes. c) Na classe dos colaterais. e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual. para cancelar a servidão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 37. e) O contrato preliminar. pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. em concorrência com os colaterais. b) Na falta de descendentes. 34. Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos. qualquer que seja sua espécie. o consentimento do credor. independentemente do tempo da separação. O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. a cada um individualmente e ao seu tempo. 36.O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio. os mais próximos excluem os mais remotos. mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia. d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou. c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes. razão pela qual não se transmitem com a herança. os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. um em substituição ao outro. 33. aquela cuja responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam. exceto quanto à forma. e a guarda compartilhada. será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente. quando objeto de regulamentação em lei civil. marque a alternativa correta: a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar. b) Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes. 32. b) obedecem ao princípio da continuidade. 6 . b) Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes. é vedado o uso comum de bens públicos.c) a guarda unilateral. em respeito ao princípio da segurança jurídica. d) Os tios têm preferência no recebimento da herança em relação aos sobrinhos. concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. d) os bens públicos dominicais podem ser alienados. 31. consequentemente. sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relativamente ou absolutamente incapaz. b) os direitos sobre as coisas públicas. têm caráter privatístico. A respeito da responsabilidade civil. desde que vivam sob o mesmo teto. d) a guarda unilateral. observadas as exigências da lei. d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no título hipotecário. pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade. quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais. são chamados à sucessão os ascendentes. deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais. d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos. salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. e a guarda compartilhada. a celebração e contratos atípicos. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar: a) domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem. e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão. b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro. A respeito da sucessão legítima. sem expressa concordância do dono do prédio dominante. e) Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito. pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais. não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas. aquela em que há responsabilização simultânea e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto. atribuída a ambos os genitores. que significa: a) O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento. 35. e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos. b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial. proibindo. c) O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal ou convencional. pois não há renúncia tácita da prescrição. sem concorrência com o cônjuge sobrevivente. pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados. será também preciso. desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.Assinale a alternativa correta: a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva. atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. c) Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes. e a guarda compartilhada. ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor. mas se interrompem pela superveniência do recesso forense. desde que a prole more com ambos simultaneamente. marque a alternativa correta: a) Ao cônjuge sobrevivente que estava separado apenas de fato com o de cujus no momento do óbito é reconhecido o direito sucessório. A respeito das servidões. d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. assinale a alternativa correta: a) Não é possível a usucapião de servidão aparente. c) A servidão não pode ser removida. d) O Código Civil de 2002. 30. Segundo a doutrina.
com suas especificações. assim como custas processuais. por exemplo. não bastando a de seu advogado. se o réu for revel. d) o pedido. dirigido tanto ao legislador como ao juiz. Acerca dos princípios processuais. somente se a matéria for de ordem pública. na medida desta desigualdade. a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes. em processo de execução fundado em título extrajudicial. c) tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional. a garantia ao contraditório e à ampla defesa. em contestação. ainda que nele não especificados. 40. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança: a) ato de Ministro de Estado não se sujeita. Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil. É INCORRETO afirmar que a petição inicial deverá indicar a) os dispositivos legais que guarnecem o seu pedido. as provas obtidas por meios ilícitos. c) o prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária. 475-J. d) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. em que se funda a ação ou a defesa. em contrato relativo a relação de consumo. inviabilizando a fungibilidade recursal. pela superveniência das férias e feriados. b) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. em processo judicial. originariamente. 7 42. 44. bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito. Agiria incorretamente o juiz que. e) podem ser prorrogados pelo juiz. Sobre os princípios gerais da prova e seu ônus é CORRETO afirmar: a) são inadmissíveis. São prerrogativas e garantias do defensor público. e) por ser pessoa jurídica de direito privado. inclusive para aplicação da multa prevista no art. 43. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. e) considerasse o precatório como procedimento de natureza administrativa. c) é lícita a vedação. c) compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo. de competência da presidência do tribunal. b) a gravação de conversa telefônica. e) é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. e) recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. d) a multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória. sendo devedora a fazenda pública federal. na via do mandado de segurança. e) o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. de inversão do ônus da prova. d) a revelia impõe ao juiz reputar verdadeiros os fatos alegados pelo autor. os sábados e domingos por não haver expediente forense. o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública praticado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança. a impugnação genérica pelo réu. a) o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença. em qualquer hipótese. onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas. b) não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. no processo. em feito administrativo ou judicial. 45 . e) o juiz ou o tribunal a que é dirigida. b) determinasse a expedição de precatório contra o Estado por não considerar de pequeno valor a dívida acima de quarenta salários mínimos. d) limitasse ao conceito de pequeno valor à importância de até quarenta salários mínimos. à competência originária do Superior Tribunal de Justiça. inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais. o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer. o que justifica. b) caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra o ato do juiz que. são hábeis para provar verdade dos fatos. a) são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. d) não se interrompem. contra ato de membros do Tribunal de Justiça. c) recurso extraordinário.c) se subordinam ao princípio da brevidade. logicamente. expedindo requisição de pequeno valor ou precatório conforme a importância da dívida.O Código de Processo Civil diz que todos os meios legais. Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. EXCETO: a) representar a parte. em qualquer fase do processo. em ocorrendo matéria de natureza constitucional. 41. d) não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória. c) o valor da causa. e) o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda. 46. b) o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável. na contagem. nem se suspendem. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . e) numa ação civil. mediante mandato. as últimas alterações legislativas no Código de Processo Civil. 38. embora não se computem. extingue processo. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia: a) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. flui automaticamente com o simples trânsito em julgado. na fase de cumprimento de sentença. por meio de negativa geral. 39. considerando. para sua lídima atuação processual. mesmo se a ação tratar de direitos indisponíveis. os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação. é fato ilícito e impede a sua utilização como prova em processo. b) recurso de apelação para o órgão especial. b) cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos. salvo quando peremptórios. d) o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais. c) o princípio do devido processo legal significa. c) adotasse o mesmo procedimento da execução fundada em sentença. d) se de competência originária de Tribunal de Justiça. marque a alternativa INCORRETA: a) o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido. a) admitisse à fazenda pública oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias. por um dos interlocutores.
pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta. mediante uma só ação ou omissão. e) O agravante assistido pela Defensoria Pública está isento de instruir o agravo de instrumento com as peças exigidas em lei. c) ocorre a abolitio criminis quando. d) considera-se crime continuado quando o agente. d) são incompatíveis um com o outro. idênticos ou não. também denominada “neocriminalização”. abolitio criminis e a novatio legis in mellius. não respondendo pelos atos praticados. d) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é. e) manifestar-se em autos judiciais por meio de cota. Sobre o concurso de pessoas. marque a alternativa correta: a) para a teoria pluralística ou da autonomia da participação. é INCORRETO afirmar a) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. sendo que cada partícipe é considerado de forma autônoma como autor. Sobre os recursos no processo civil é INCORRETO afirmar a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida. c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial. b) para a teoria monística ou unitária (igualitária) cada partícipe é considerado de forma autônoma e única. maneira de execução e outras semelhantes. c) receber intimação pessoal. repare o dano ou restitua a coisa ao proprietário. voluntariamente. a lei penal abolir uma contravenção penal. 51. quer apenas conferindo disciplina mais gravosa. em qualquer processo e grau de jurisdição. ainda que nos próprios autos. b) aplica-se a regra relativa à pena (pena mais grave das cabíveis. na forma da lei. Segundo sua jurisprudência. desiste de prosseguir na exeII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . crime ou contravenção penal. e) é caso de desistência voluntária quando o agente. iniciada a execução do crime. por ineficácia absoluta do meio. de prática de dois ou mais crimes idênticos ou não. impede que o resultado do crime se produza não responde pelos seus atos. lugar. o meio ou o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial. pratica dois ou mais crimes. desde que tais atos não configurem. já que pressupõem circunstâncias diversas. não responde pelos atos praticados. em 5 (cinco) dias. 52. Entende-se como recurso. em princípio. o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime. Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. b) A prévia intimação pessoal do devedor não é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. mediante uma ação ou omissão. d) considera-se arrependimento eficaz quando o agente. Ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 48. e) nenhuma das anteriores. marque a alternativa correta: a) ocorre o concurso formal quando for o caso. dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal. a novatio legis in pejus. salvo se apenado com remoção compulsória. havendo distinção entre autor e partícipe. de espécie diversa. pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 47. mediante uma só ação ou omissão dolosa. no processo civil. 53. d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal. não consegue consumá-lo. b) o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. e) nenhuma das anteriores. mas aumentada em qualquer caso de um sexto até metade) no concurso formal de crimes quando. Acerca do concurso de crimes. mediante contraditório. 50. b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais. b) o agente que. c) o agente que. mediante mais de uma ação ou omissão. só responde pelos atos já praticados. sendo o caso de desistência voluntária. resultante de desígnios autônomos. cução do crime. c) a teoria pluralística é adotada pelo Código Penal brasileiro. e) Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. isoladamente. d) para a teoria dualística cada partícipe é tratado de igual forma. por exemplo. até o recebimento da denúncia. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar: a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e. o agente pratica dois ou mais crimes. estando configurada a hipótese de arrependimento eficaz. assinale o que for errado. 8 DIREITO PENAL 49. não havendo distinção entre a participação primária e a participação secundária. e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito. porque incide na hipótese de desistência voluntária. por absoluta impropriedade do objeto. dentre outras hipóteses. quer criminalizando o que antes era contravenção penal. c) a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que puder conhecer de ofício. pratica dois ou mais crimes. a partir da reforma ocorrida em 1984. assinale a alternativa correta: a) o agente que. dentre outros casos. nas mesmas condições de tempo. na forma da respectiva lei. d) inamovibilidade. voluntariamente. c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime. e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo. Em relação à novatio legis incriminadora. d) apresentada resposta pelo apelado. somente uma delas. não responde pelos seus atos. ou se iguais. a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal. voluntariamente. como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais. cada qual realiza uma ação. impede que o resultado se produza.b) patrocinar ação penal privada. havendo um vínculo psicológico próprio. c) é caso de concurso material de crimes quando o agente. é facultado ao juiz.
quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. marque a opção correta: a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9. a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso qualquer ou a ter conjunção carnal. 56. bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo. mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa. e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica. que duas ou mais pessoas se associem para o fim de praticar. dentre outras hipóteses. a ter conjunção carnal. guardar. indulto e anistia e liberdade provisória.343/06. a pessoa de seu relacionamento. sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. eventualmente. ou seja. marque a opção correta: a) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação. sofrimento físico. 34 e 36 da Lei 11. c) a pessoa que se omite em face das condutas definidas como crime de tortura. responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura. autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz. prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo. d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11. c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada. d) ocorre o estupro somente quando alguém constranger outro alguém.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos. c) há atentado violento ao pudor quando alguém constranger outro alguém. a violência patrimonial e a violência moral. d) a Lei 9. caput e § 1º e 34 da Lei 11.340/2006). d) o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária. a intenso sofrimento físico ou mental. delegado de polícia. qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33. b) o crime de oferecer droga. caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artigo 37) são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis. 58.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz. Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . sob sua guarda. e) a lei 11. c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público. e) os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.Acerca dos crimes previstos pela lei 11. marque a alternativa errada: a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça. será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substituída por advertência sobre os efeitos das drogas. mediante violência ou grave ameaça. assinale o que for correto: a) as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade. 55. a violência sexual. promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar. bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las. mediante violência ou grave ameaça. lesão.54. a submissão de alguém. b) há estupro quando alguém constranger outro alguém. b) constitui também crime de tortura. os antecedentes. organização ou associação destinados á prática de qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33. b) constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. função ou emprego público. Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11. independentemente da oitiva do Ministério Público. membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público. bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. reiteradamente ou não. e) o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda. para consumo pessoal.069/90.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas. com grupo.605/98.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas). e sem objetivo de lucro. poder ou autoridade. Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9. 9 57. mediante violência ou grave ameaça. causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação. Sobre os crimes contra a dignidade sexual. declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa. c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. a violência psicológica. e) os crimes de tráfico ilícito (artigos 33. mesmo nos casos de danos em bens particulares. c) o crime de associação para o tráfico exige. seja no âmbito da unidade doméstica. transportar ou trazer consigo. marque a alternativa certa: a) ocorre o estupro quando um homem constranger uma mulher à conjunção carnal. a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa. dentre outras hipóteses. Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8. graça. marque a alternativa errada: a) nos casos de prática de conduta de adquirir. no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. d) o agente que colaborar como informante. mediante violência ou grave ameaça. ter em depósito. caput e § 1º. 59. a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso qualquer ou a ter conjunção carnal. a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso.343/06 estará sujeito a uma pena menor. a conduta social e a personalidade do condenado. para a sua configuração. e) considera-se praticado um estupro somente quando alguém constranger outro alguém. para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal. b) o crime de descumprir injustificadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em benefício de adolescente privado de liberdade pode ser cometido por qualquer pessoa.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo. dentre outras: a violência física.455/97. com o emprego de violência ou grave ameaça. mediante violência ou grave ameaça. desde que não praticadas pelo cônjuge.
I. O concurso formal de crimes é apontado pela doutrina como hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade. 64. V. b) apenas a assertiva IV está incorreta. é incorreto afirmar que: a)O interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória. A respeito de competência. Nos casos de crimes continuados ou permanentes. c) O réu que se oculta será citado por hora certa e. b) Segundo o Código de Processo Penal. e) nenhuma das anteriores. pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato. e) Reformatio in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.719/2008. a)propor meios de prova. a) todas assertivas estão corretas. Sobre os recurso no processo penal brasileiro. a) É vedado ao tribunal. Assinale a opção incorreta. A Lei 9. a despeito da natureza ficta da citação por hora certa. 65. agravar a pena do réu. nos crimes contra a dignidade sexual. d) A apelação de sentença condenatória possui efeito suspen10 DIREITO PROCESSUAL PENAL 61. d) as assertivas I. e) o Princípio da Indivisibilidade.60. assinale a opção incorreta. ampliando-a ou corrigindo-a. b) No tocante à revisão criminal. b) Os peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz. o tribunal.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento. bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência. c) considera-se vulnerável. não tenha o necessário discernimento para a prática do ato. c) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. quando somente ele tiver recorrido. e) todas as assertivas estão incorretas. caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítima. d) Caberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária. Assinale a alternativa correta. III e IV estão corretas. marque a alternativa correta: a) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável. desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato. pode decretar ex officio nulidade absoluta. caso não compareça em juízo. sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado. Os princípios a seguir regem a ação penal pública incondicionada. beneficia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum. pessoa menor de 14 anos. c) o Princípio da Oficiosidade. foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofício pelo juiz que julgou a demanda. A competência será firmada pelo domicílio do réu se não for conhecido o lugar da infração penal. se der em prejuízo do réu. em grau de recurso. ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu. c) A partir do advento da Lei 11. devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado. Sobre o conceito de vulnerável. b) considera-se vulnerável. a) Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa. diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas. assim. do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes. bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência. 62. d) As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado. II. exceto quando inepta. nos termos da denúncia. ou que. b)aditar libelo e articulados. reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo. ao ser reconhecida. b) o Princípio da Indisponibilidade. c)aditar a denúncia oferecida pelo Ministério Público. bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência. b) A despeito da vedação da reformatio in pejus. d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime. julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. e) A Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítima do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo. e) A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão. a competência será firmada pela prevenção. consagrando. exceto: a) o Princípio da Obrigatoriedade. II. a) A relação processual penal se completa com a citação do acusado. nos termos do Código Penal. ela será firmada pela prevenção se o réu tiver mais de um domicílio. praticados em território de mais de uma jurisdição. nos crimes contra a dignidade sexual. ou seja. permanecendo o processo penal em curso sem suspensão. d) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real. d)participar de debates orais. por enfermidade ou deficiência mental. c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação. Assinale a alternativa que não constitui poder do assistente da acusação no processo penal brasileiro. ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória. 66. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . d) o Princípio da Transcendência. III. e)arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público. 67. 63. se. IV. à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique. o Princípio da Identidade Física do Juiz. Sendo o domicílio do réu o critério de fixação da competência. modificando-a. Sobre o procedimento do Júri. todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. o que confirma o seu perfil de meio de defesa. ser-lhe-á nomeado defensor dativo. c) as assertivas I e III estão incorretas.
decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. b) fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço. e) utilizar-se dos meios de comunicação do estado e do município. ser remetido ao juiz competente. se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor. é incorreto afirmar: a) seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra. no entanto. exceto nos casos de prescrição. 76. em qualquer hipótese.sivo e. os prazos de forma simples. a) Poderá ser requerida em qualquer tempo. caso em que será ouvida a parte contrária. c) quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos. O juiz ordenará. segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública. não pode recorrer da sentença em favor do réu. quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu. d) se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica. por essa razão. diligências ou incidentes de interesse da defesa. mas não cabe da sentença de pronúncia do réu. pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade. salvo inimputabilidade. contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. e) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal a que o acusado está sendo incurso. b) A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação. desde que antes da extinção da pena. decadência ou perempção. podendo. b) poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público. ou haja defendido. e) do Conselho Superior 75. se esta for a única tese defensiva. todavia. c) poderá ser determinado em razão de excesso de serviço. coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência: a) do Corregedor Geral. de 30 de março de 1990). até o máximo de sete. a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratione loci). é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. inclusive. No campo das nulidades. No processo comum. da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS . suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. salvo as exceções constitucionais. contando-se-lhe. 68. Cabe à parte interessada. salvo: a) estabilidade. d) quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime. vedada a percepção de diárias e ajuda de custo. c) Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri. quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. assinale a alternativa incorreta. à razão de cinco por cento por quinquênio. Assinale a alternativa incorreta. b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. sem. d) ser processado e julgado. Assinale a alternativa correta. Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta. no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri. c) irredutibilidade de vencimentos. desde que o interessado compareça. quando sucumbente. São garantias dos membros da Defensoria Pública. da Convalidação e do Interesse. O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. c) do Subdefensor Público Geral. Nos termos do artigo 10. c) Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias. devendo o processo. c) recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha. no entando. e) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. é correto afirmar que: a) poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz. a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. 74. d) As nulidades processuais penais observam. da intimação ou notificação estará sanada. 72. Sobre o desaforamento. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta. DIREITO INSTITUCIONAL 73. Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas. todavia.º 01. b) inamovibilidade. exceto: a) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota. d) A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolitio criminis). arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus. porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável. o juiz presidente e o Ministério Público. d) O Ministério Público. ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender. apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado. e) A renúncia do réu ao direito de apelação. d) vitaliciedade. originalmente. no interesse do serviço. entre outros princípios. embora declare que o faz para o único fim de arguila. mediante ratificação dos atos processuais. e) Não se admitirá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento. ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos. a suspensão ou o adiamento do ato. 11 c) quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente. 70. c) A falta ou a nulidade da citação. e) extinta a punibilidade do agente. e) independência funcional no desempenho de suas atribuições. ainda que a acusação houver sido meramente privada. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência. o Juiz absolverá sumariamente o réu: a) provado não ser ele apenas partícipe do fato b) quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude. antes do ato consumar-se. b) do Defensor Público Geral. d) do Ouvidor Geral. 71. ainda que por ela autorizado. ainda que dependa de dilação probatória prévia. a) Contra despacho. 69. e) É vedada. a reiteração do pedido de revisão criminal. os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade. b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus. quando for declarada a nulidade. porque viola o seu direito de defesa. mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. incluindo o tempo de adiamentos. b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada. em processo no qual funcionou ou deva funcionar.
V) Apesar da redação do art. a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. que indica a concreta e real aptidão econômica do contribuinte para pagar determinado tributo. F. permitindo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. F. arbitrada pelo Defensor Público Geral. Apenas os três primeiros são expressos. a contribuição de melhoria. as taxas. os Estados poderão exercer a competência legislativa plena em matéria tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO 77. 2º. e) Apenas a assertiva II é falsa. que alterou a redação do art. sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária em relação ao ICMS. renda e serviços. V. F. suspende-se o processo por um ano. IV) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis . só poderá ser concedido mediante lei específica. conectando-se ao princípio do mínimo existencial. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. no exercício da competência legislativa concorrente. a partir de uma interpretação sistemática. V. 174. nos termos do art. noventena. Mesmo que a União não exercite sua competência para edição de normas gerais. enquanto ausente autorização constitucional expressa.830. Estados. findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. exceto nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão indicadas no Código Tributário Nacional. pode-se afirmar. 219. V. analise as proposições abaixo. caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal. independentemente de lei. desde que haja relevância e urgência. 40 da Lei nº 6. qualquer indício de manifestação de riqueza. que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional. pelo legislador. vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Mas. b) Apenas as assertivas III e IV são falsas. indicando-as como verdadeiras ou falsas. F. indique a opção VERDADEIRA: a) Os princípios da anterioridade. I) A competência tributária é a aptidão para criar tributos. de quaisquer fatos que dêem suporte ao exercício do poder de tributar. e) O princípio da transparência em Direito Tributário exige.830/80. V. F d) V. independentemente dessas situações. I) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos. III) O despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição apenas nas execuções propostas após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005. V. Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.ITBI com base no valor venal do imóvel. 79. do CPC. de modo a conferir-lhes autonomia financeira. a alíquota e a base de cálculo. no valor não excedente a um mês de remuneração. F e) V. indicando-as como verdadeiras ou falsas. d) As assertivas I. ouvido o Conselho Superior. consoante autorização expressa do art. V b) V. nos termos do art. estabelecer. admitindo-se que tais aspectos normativos sejam veiculados. observado o procedimento do art. irretroatividade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte.d) poderão receber auxílio-moradia. prescrição e decadência tributárias e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. e a capacidade tributária objetiva. 78. § 5º. os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. c) A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característica laica do Estado Brasileiro. nesse aspecto. nas comarcas em que não haja residência oficial para o Defensor Público. cujos elementos essenciais são definidos mediante lei específica. parâmetros sobre a definição de tributos e de suas espécies. a existência no Sistema Tributário Constitucional de cinco espécies tributárias: os impostos. redução de base de cálculo. Considerando o Sistema Tributário delineado na Constituição da República de 1988. o prazo prescricional suspende-se pelo período de 180 dias contados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. independentemente da espécie tributária. F. V 12 . a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos. quando se tratar de correção de erro material ou formal. 62 da CR/88. atendendo às suas peculiaridades. III) O princípio da capacidade contributiva decorre diretamente do princípio da isonomia material e pode ser analisado sob duas perspectivas: a capacidade tributária subjetiva ou relativa. que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados. F. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS b) A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta. federal. que se revela na eleição. Distrito Federal e Municípios. incumbindo à União. incaducabilidade e irrenunciabilidade. anistia ou remissão. § 3º da Lei nº 6. Escolha a opção CORRETA: a) Apenas a assertiva V é verdadeira. obrigatoriamente. 146 da CR/88. concessão de crédito presumido. a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. a interrupção ocorre apenas com a efetiva citação do sujeito passivo. desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. avalie as seguintes assertivas. arbitrado pelo Defensor Público Geral. Escolha a opção CORRETA: a) V. inclusive. F. os elementos da hipótese de incidência. e) terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. não excedente a vinte por cento de seus vencimentos. c) Todas as assertivas são verdadeiras. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. V. no que se refere ao seu patrimônio. V) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. abrangendo o patrimônio. São características da competência tributária a indelegabilidade. e na hipótese de não localização de bens penhoráveis. d) Qualquer subsídio ou isenção. II e IV são verdadeiras. IV) O princípio da legalidade estrita exige que a lei instituidora de determinado tributo regule. taxas ou contribuições. I do CTN. 145 da CR/88. ouvido o Conselho. por medida provisória. V c) F. à luz da CR/88. podendo-se afirmar. relativos a impostos. sendo atribuída pela CR/88 à União. Para as execuções ajuizadas anteriormente a essa lei. não se considerando. V. F. II) As normas gerais de Direito Tributário são instrumentos necessários à uniformização da legislação tributária entre os distintos Entes Federativos. nos termos do art. estadual ou municipal. II) Em execução fiscal.
anistia e comine penalidades. ou do trânsito em julgado de sentença condenatória de que resulte a perda do cargo. a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia. são eventos cobertos pela Previdência Social: I. do conteúdo e do alcance de seus institutos. extinção ou exclusão do crédito tributário. o Fundo de Previdência ficará desobrigado ao pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias. ficar incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo efetivo de que é titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos. o auxílio reclusão será cessado. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico e ao idoso. No que concerne ao benefício de auxílio-doença previsto na Lei Complementar Estadual n. II. IV e V estão corretas d) Somente as alternativas I. 83. imputabilidade ou punibilidade. e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações. e) III e IV estão corretos. ou . sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato.O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que for requerido pelos dependentes. Cobertura dos eventos de invalidez. III . valor este a ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência. De acordo com as disposições constitucionais. passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.º 4. V. inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários. c) Excepciona o princípio da irretroatividade. Assinale a alternativa correta: a) Somente as alternativas I. III.80. morte e idade avançada. salvo disposição em contrário.A Carta constitucional de 1937 previa.O auxílio-reclusão será pago aos dependentes do servidor segurado ativo recolhido à prisão. b) I está correto. que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes. a contribuição dos trabalhadores. d) I e III estão corretos.O auxílio-doença será devido ao segurado que. em decorrência de doença ou acidente em serviço.para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais. O benefício de auxílio-doença corresponderá à media aritmética dos 3(três) últimos anos da remuneração do cargo efetivo.19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza.O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doença pré-existente ao ingresso no serviço público estadual. as áreas de saúde.A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio. Julgue os itens abaixo: I. Qualificação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego. A respeito da vigência. situação em que os dependentes não terão direito à percepção da pensão por morte. 30\01. e III estão corretas b) Somente as alternativas IV e V estão corretas c) Somente as alternativas II. Proteção à família. os quais deverão instruir o pedido com certidões comprobatórias do efetivo recolhimento do segurado à prisão e da inexistência de percepção de remuneração e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. os princípios gerais do direito privado e a equidade. Lei Eloy Chaves. outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. II . ou seja. a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. III.Somente no século XX veio a lume. b) Na ausência de disposição expressa. A utilização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição.É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n. a exemplo do que ocorreu na Europa. Em caso de recaptura ou reapresentação à prisão. à criança e ao idoso.Na hipótese de o segurado falecer enquanto estiver preso. IV. a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.A constituição do sistema de proteção social no Brasil. e será devido a partir do 17º dia do afastamento.Se concedido novo benefício de auxílio-doença. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.acaso o servidor não conte tal lapso temporal. a dos empregadores e a do poder público. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão. o benefício será restabelecido a contar daquela data. III . sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria. a lei expressamente interpretativa. o cálculo será realizado conforme a média do tempo de contribuição do servidor. IV . 13 II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DIREITO PREVIDENCIÁRIO 81. julgue os itens abaixo: I . deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico. II. a autoria. V . sendo obrigatória a apresentação periódica de declaração de permanência do segurado na situação de preso. 82. No entanto. os princípios gerais do direito tributário. IV. já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos IV. c) I e II estão corretos. ainda que condicional. IV e V estão corretas e) Somente as alternativas II. nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada. O pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade. no Brasil. decorrente da mesma doença. No que concerne ao benefício de auxílio-reclusão previsto na Lei Complementar Estadual n. normas de caráter geral em matéria de previdência social. julgue os itens abaixo: I . IV. a) Todos estão corretos. aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA: a) Regra geral. além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social. como forma de atuação do estado.º 30\01. II. Assinale a alternativa correta: a) somente a alternativa I é falsa b) somente a alternativa V é falsa c) somente a alternativa III é falsa d)Somente a alternativa II é falsa e)Somente a alternativa IV é falsa 84. assistência e previdência social. aplicando-se a fato pretérito. conceitos e formas. e. III e V estão corretas . que percebia remuneração igual ou inferior a R$ 586. Eventual fuga da prisão implicará na suspensão do benefício.682/1923. II.
I – De acordo com o ECA. devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral. Segundo o STJ. dentre outras maneiras. para a candidatura a membro do Conselho Tutelar. assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal. II – Em cada Município haverá. Em relação ao acesso à Justiça das pessoas idosas. III – Os pais. quando descumprem. 249 do ECA. e) É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos. d) Caso o idoso demonstre necessidade. o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais. nessa ordem. c) Apenas a assertiva III está correta. c) Estão corretas apenas as opção I e III. desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público. para garantir a ordem. e) Todas as assertivas estão erradas. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). em último caso. como forma de exclusão de processo por ato infracional. caso esta não possua condições financeiras de manter o idoso em tais estabelecimentos. c) O atendimento ao idoso deve ser preferencialmente realizado em ambientes especializados como hospitais ou estabelecimentos de características asilares. assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição. não podendo o idoso optar entre os prestadores. no mínimo. b) Apenas a assertiva II está correta. de medicamento indispensável à manutenção da vida. à saúde. desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade. não fazendo parte dos deveres das demais pessoas da comunidade assegurar tais direitos. I . em tese. estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA. a educação aos menores. III . assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. IV e V são verdadeiras c) a alternativa II e IV são verdadeiras d)Somente a alternativa III é correta e)Somente as alternativas IV e V estão corretas DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 85. mesmo que estes últimos não sejam prestadores de serviços à população. 86. b) Manejo de ação civil pública. d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. 90. julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.Mesmo com a redução da maioridade civil. descendentes e ascendentes. infração administrativa prevista no art. apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino. 88. assinale a única alternativa incorreta: a) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa em qualquer instância. praticam. 87. DIREITO DO IDOSO 89. e) Todas as opções estão corretas. à educação. e) Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento. permitida uma recondução. nesse caso. b) Dentre as garantias de prioridade conferidas às pessoas idosas se encontra o atendimento preferencial e imediato em órgãos públicos e estabelecimentos privados. a) Apenas a opção I está correta. Acerca do Conselho Tutelar. à alimentação. devendo recair primeiro sobre o cônjuge. dolosa ou culposamente. estas poderão ser celebradas tanto perante o Promotor de Justiça quanto perante um Defensor Público. II . A obrigação de alimentar é subsidiária. Por isso. pelo Estado. a) O dever do Estado com a educação será efetivado. c) A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. idade superior a vinte e um anos e residência no Município. ser prestado pela própria família. b) Estão corretas apenas as opções I e II. d) Estão corretas apenas as opções II e III. de 21 para 18 anos. empresas prestadoras de serviços públicos. poderão lhe ser prestados alimentos por seus parentes na forma do código civil.Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação. a) Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator. eles próprios. os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas. c) Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetivo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito. determinação do Conselho Tutelar. b) De acordo com o ECA e a LDB. estendendo-se também aos processos e procedimentos na Administração Pública. 14 . e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. E m relação aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta: a) É obrigação do Estado e da família da pessoa idosa assegurar-lhe a efetivação do direito à vida. inclusive nos tribunais superiores. o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.Assinale a alternativa correta: a) a alternativa I e V são verdadeiras b) a alternativa III. e) Em caso de transações relativas aos alimentos. que as referendará. operada pelo Código Civil de 2002. um Conselho Tutelar composto de cinco membros.As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. devendo. Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente. instituições financeiras e ao atendimento preferencial junto às Defensorias Publicas em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator. é-lhes assegurado expressamente optar por II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS conceder. julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. a) Apenas a assertiva I está correta. escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. tutores e guardiães. d) Supondo que. a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes. b) A prioridade no atendimento não se limita à esfera judicial. à cultura e ao trabalho. d) Concessão de remissão.
d) a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa. “Impõe-se a construção de novo paradigma para a teoria jurídica em suas dimensões civil. devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. c) III. III. e) O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade. através de petição. e) Nenhuma das alternativas. Com relação à responsabilidade civil do fornecedor. privados e transindividuais. não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo. José Rubens Morato e WOLKMER. cessando com a morte do beneficiado. III.c) O idoso que desejar obter a prioridade na tramitação de processos judiciais deverá fazer prova de sua idade. são os interesses gerais da sociedade como um todo. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos direitos”. 3) Acerca dos interesses públicos. b) o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto. de natureza indivisível. por sua vez. difuso e metaindividual. assinale a alternativa correta: a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização. Esses “novos” direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem caráter relativo. b) II. pautada na obra do italiano Mauro Cappelletti. In: Os “novos” direitos no Brasil. ao juiz competente para apreciar o feito. Antonio Carlos. julgue os itens a seguir: I. culturais e esportivos. não se estendendo em favor de cônjuge supérstite. de 11 de setembro de 1990). Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. II.078. e) aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares. Org: LEITE. anotando-se essa circunstância em local bastante visível no processo.”(WOLKMER. Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. estes deverão dispor. por exemplo. que determinará as providências a serem cumpridas. c) aplica-se à locação comercial em shopping center. considere as seguintes assertivas: I. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 94. 93. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 95. b) aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial. dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. 8. É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional: a) A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. Segundo expressa disposição legal. b) A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. o portador de visão monocular não tem direito de concorrer. . Antonio Carlos. a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. interesse público pode ser conceituado como aquele em que há uma contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo. pública e processual. e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garantia legal do produto durável para dez (10) dias. Conforme a doutrina mais moderna. Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais. 91. distribuindo-se seus equipa15 II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DIREITO DO CONSUMIDOR 92. d) A participação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos. de 11 de setembro de 1990). sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.078. d) aplica-se ao condomínio residencial. 96. e) não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores. em concurso público. II. pelo menos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado. a capa dos autos. capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico de novos direitos. c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. companheiro ou companheira em união estável. Na construção. em situações justificadas. d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação. c) a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utilização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo. d) II e III. entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica. e) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. 8. São Paulo: Saraiva. c) A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisições de pequeno valor estabelecidas para os diferentes entes federativos. Interesses públicos primários são o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público. assinale a alternativa correta: a) aplica-se à locação de imóvel residencial. p. são considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais. d) A prioridade na tramitação dos processos judiciais é personalíssima. assinale a alternativa correta: a) o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade. interesses públicos secundários. como. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. requerendo o benefício. de um banheiro acessível. ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
d) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos. tanto quanto tecnicamente possível. o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositivo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão. assinale a alternativa incorreta: a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destinado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. se a improcedência for por falta de provas. e) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são definitivas e inapeláveis. 97. marque a alternativa correta: a) Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito. terá status de lei ordinária. públicos e privados. inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. devem adaptar. mas infraconstitucional. e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justificativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns. §3º. e) I e III. a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais. b) Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias. IV. segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal. c) o fundamentalismo cultural. é pacífico o entendimento de que. sem observar o disposto no artigo 5º. se seguiu o rito de aprovação de lei complementar. da Constituição Federal. 100. Os parques de diversões. pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir. em cada Casa do Congresso Nacional. b) o relativismo e historicismo dos direitos humanos. serão equivalentes às emendas constitucionais. possuem. d) Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que verse sobre interesses individuais homogêneos. e) Haverá coisa julgada material na ação coletiva que verse sobre interesses difusos. cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão. terá status de lei complementar. c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa. à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas. eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária. pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil. proclamada em Paris. 99. pois. II CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 16 . b) I. inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva. 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.mentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A Declaração Universal de Direitos Humanos. terá status de norma constitucional. d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. em 10 de dezembro de 1948. religioso ou econômico. III e IV. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. a Defensoria Pública não terá legitimidade para fazê-lo. b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum. caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo. no mínimo. c) III. d) III e IV. tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana. escolhidos dentre juristas de alto renome. b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA. em dois turnos. que gozam das garantias da vitaliciedade. DIREITOS HUMANOS 98. sob pena de ofensa ao princípio da soberania. d) Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte. status supralegal. e) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas. c) Apesar das críticas quase unânimes da doutrina. Quanto à coisa julgada. A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ou seja. assinale a alternativa correta: a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. no Brasil. se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional.
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