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Timestamp: 2020-07-10 23:25:34+00:00

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Decreto 52668 de 2008
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DECRETO Nº 52.668, DE 24 DE JANEIRO DE 2008
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, §1º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:
I - o § 6º do artigo 125:
“§ 6° - Na hipótese do inciso I, quando se tratar de saída de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, a Nota Fiscal deverá conter, no quadro “Dados do Produto”, a descrição de um único produto.” (NR);
II - o inciso II do artigo 195:
“II - a operação ou prestação seja previamente registrada conforme a disciplina por ela estabelecida, hipótese em que poderá ser exigida a menção do número desse registro no respectivo documento fiscal.” (NR);
III - o § 3º do artigo 212-O:
“§ 3º - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I:
1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda;
2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital;
3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda;
4 - considera-se emitida no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e;
b) valor das operações e prestações;
c) tipos de operações praticadas;
d) atividade econômica exercida;
6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual:
a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NFe que acoberta a operação;
Ofício GS-CAT Nº 41-2008
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o parágrafo 6º do artigo 125, o inciso II do artigo 195 e o parágrafo 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Essas alterações têm por objetivo aperfeiçoar a redação dos dispositivos mencionados para harmonizá-los com os demais dispositivos da legislação que disciplinam as obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

References: artigo 67
 artigo 125
 artigo 195
 artigo 212
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 195
 artigo 212