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Timestamp: 2019-11-19 13:01:10+00:00

Document:
LEI 7860/2009 21/12/2009
LEI Nº 7860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a Lei nº 6.754, de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Servidor do Magistério Público do Município de Vitória e dá outras providências.
Artigo 1º Os incisos I a VII do Art. 5º da Lei nº 6.754, de 16 de novembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º.............................................................................................................
I - Classe I: formação específica em nível Médio;
II - Classe II: formação específica em nível Médio, acrescida de Estudos Adicionais;
III - Classe III: formação específica de grau superior, obtida em curso de graduação de licenciatura de curta duração;
IV - Classe IV: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.
V - Classe V: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e especialização lato-sensu em Educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC e de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Educação;
VI - Classe VI: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e mestrado em educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
VII - Classe VII: formação específica em Nível Superior com Licenciatura Plena em curso reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC e doutorado em educação ou área de conhecimento correlata/afim ao desempenho de suas atribuições, reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese.” (NR)
Artigo 2º Os incisos I, II, IV e VI do Art. 6º da Lei nº 6.754, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º .............................................................................................................
I - para o Professor de Educação Básica I: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou Normal Superior com Habilitação em Educação Infantil;
II - para o Professor de Educação Básica II: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior com Habilitação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
IV - para o Professor de Educação Básica;
III - Dinamizador: Licenciatura Plena nas áreas de educação física ou artes (em suas diversas formas de linguagem).
VI - para o Professor de Educação Básica IV - Em função pedagógica: Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar ou Gestão Escolar, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização “lato-sensu” em “Formação de Especialista em Educação” ou “Supervisão Escolar” ou “Orientação Educacional” ou “Administração Escolar” ou “Inspeção Escolar” ou “Gestão Escolar;” (NR).
Artigo 3º Os incisos I e IV do Art. 7º da Lei nº 6.754, de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º .............................................................................................................
I - PEB-I: Educação Infantil e no 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil;
IV - PEB III - Dinamizador: Educação Infantil como Professor Dinamizador, nas áreas de artes (em suas diversas formas de linguagem) ou educação física, no 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil.” (NR)
Artigo 4º O inciso I do Art. 23 da Lei nº 6.754, de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 .............................................................................................................
I - por merecimento e desempenho, a cada triênio, a partir da obtenção pelo servidor de:
a) pontuação mínima de 50 pontos na evolução da qualificação e;
b) média das avaliações periódicas de desempenho dos últimos 3 anos, maior ou igual que 60% do valor correspondente a nota da avaliação periódica de desempenho.” (NR)
Artigo 5º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 23, da Lei 6.754, de 2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - No primeiro processo de progressão horizontal por merecimento e desempenho será utilizado apenas uma Avaliação de Desempenho como critério para habilitação e no segundo processo de Evolução Funcional será utilizado apenas duas Avaliações de Desempenho como critério para habilitação.”
Artigo 6º Os incisos I, III e IV do Art. 24 da Lei nº 6.754, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24 .............................................................................................................
I - estável ou celetista;
III - que tiver cumprido o interstício de 03 (três) anos, em relação à última progressão por merecimento, quando se tratar de progressão por merecimento e desempenho, referida no inciso I do artigo anterior;
IV - que tiver cumprido o interstício de 04 (quatro) anos, em relação à última progressão por antiguidade, quando se tratar de progressão por antiguidade;” (NR)
Artigo 7º Fica incluído o § 2º ao Art. 24 da Lei nº 6.754, de 2006, com a seguinte redação:
“§ 2º O efeito financeiro da progessão por merecimento e desempenho será a data da abertura do processo com o formulário de evolução da qualificação preenchido e os títulos anexados.”
Artigo 8º O Art. 28 da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 28 A Avaliação Periódica de Desempenho se constitui em um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor do Magistério e será utilizada para fins de programação de ações de formação permanente e como critério para a evolução funcional, compreendendo:
I - avaliação de competências;
II - assiduidade.
§ 1º A avaliação de competências ocorrerá anualmente, a partir da identificação de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do Município de Vitória ou do órgão em que estiver em exercício.
§ 2º A Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores em exercício de mandato em entidade representativa de classe compreenderá a assiduidade.” (NR)
Artigo 9º Ficam incluídos os artigos 28-A, 28-B e 28-C na Lei nº 6.754, de 2006, com a seguinte redação:
“Artigo 28-A A evolução da qualificação, mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do funcionário, será aferida no intervalo mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único - Os critérios de apresentação de comprovantes de participação de cursos e/ou eventos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 28-B A Avaliação Periódica de Desempenho, estabelecida no caput do Art. 28 desta Lei, poderá ser acrescentada a Avaliação de Desempenho Institucional, que passará a funcionar após a sua regulamentação.
Parágrafo único - A Avaliação de Desempenho Institucional constitui-se da aferição da prestação de serviço.
Artigo 28-C A Avaliação Periódica de Desempenho e a Evolução da Qualificação serão regulamentadas por Decreto até 2010.”
Artigo 10 O Art. 37 da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 A primeira Avaliação de Desempenho e a primeira progressão por merecimento e desempenho ocorrerão em 2010, com efeitos retroativos a data em que o servidor tenha completado o triênio, excetuando-se o tempo contado conforme o Art. 36 desta Lei.” (NR)
Artigo 11 O Anexo I a que se refere o Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Artigo 12 O Anexo II a que se refere o Art. 9º da Lei nº 6.754, de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Artigo 13 Ficam revogados o Parágrafo único do Art. 7º e os incisos I e II do § 2º do Art. 21, da Lei nº 6.754, de 2006.
Proc. 8315853/09
a que se refere ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 6.754
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - PEB III - DINAMIZADOR
DESCRIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
a que se refere o Art. 9º da Lei nº 6.754
Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar, em consonância com o projeto político-pedagógico, as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos do Ensino Infantil e do 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário.
Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas desenvolvidas com alunos do Ensino Infantil e do 1º ano do ensino fundamental, quando a turma correspondente ao referido ano funcionar em Centros Municipais de Educação Infantil, em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico.
Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, no que se refere a melhoria dos métodos, processos, pesquisas, monitoramento do ensino aprendizagem e outros aspectos referentes a sua área de atuação, oferecendo subsídios e informações, bem como garantido a memória e continuidade dos programas do Sistema Municipal de Educação.
Coordenar técnica e administrativamente as atividades relacionadas com a organização e o funcionamento da Unidade de Ensino. Participar junto aos demais profissionais, alunos e comunidade escolar, das atividades pedagógicas desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico.
Coordenar a implementação de atividades técnico-pedagógicas, visando a promoção de melhor qualidade no processo de ensino aprendizagem. Promover em parceria com os demais profissionais, alunos e comunidade escolar, as atividades pedagógicas desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13