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Timestamp: 2020-01-26 22:12:34+00:00

Document:
Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03
Decreto-Lei n.º 31/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 Determinado o diferimento da produção de efeitos das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº. 202/2012, de 27 de agosto.
É aprovado o Código do Registo Comercial, que faz parte do presente decreto-lei.
1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.
1 - A aplicação do sistema de depósito e de fichas fica dependente da aprovação da Lei Orgânica do Registo de Comércio.
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13, em vigor a partir de 1990-01-01
Os livros de registo substituídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos podem ser microfilmados e destruídos ou depositados em arquivos centrais, nos termos fixados por despacho do Ministro da Justiça.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo Comercial, designadamente o Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, a Portaria n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º, 84.º a 94.º e 101.º do Código Cooperativo.
1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Registo Comercial constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento da orgânica do registo de comércio.
Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 216/94 - Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20, em vigor a partir de 1994-08-25
v) O contrato de subordinação, suas modificações e seu termo.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17, em vigor a partir de 2007-01-18
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2008-12-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04, em vigor a partir de 2005-01-05
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 70/2004 - Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25, em vigor a partir de 2004-03-30
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2003 - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A de 2003-06-04, em vigor a partir de 2003-06-09
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 172/99 - Diário da República n.º 117/1999, Série I-A de 1999-05-20, em vigor a partir de 1999-05-25
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31, em vigor a partir de 1997-01-05
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 328/95 - Diário da República n.º 283/1995, Série I-A de 1995-12-09, em vigor a partir de 1996-01-08
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 238/91 - Diário da República n.º 149/1991, Série I-A de 1991-07-02, produz efeitos a partir de 1991-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13, em vigor a partir de 1990-01-01
Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31, em vigor a partir de 1987-02-05
1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a empresas públicas:
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 7/88 - Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15, em vigor a partir de 1988-01-20
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18, em vigor a partir de 2004-09-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 31/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12, em vigor a partir de 1993-02-17
Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2005 - Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08, em vigor a partir de 2006-07-13

References: artigo 19
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 19