Source: http://www.svnit.org/p/convencao-coletiva.html
Timestamp: 2015-07-05 13:17:09+00:00

Document:
Sindicato: Convenção Coletiva
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000329/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/03/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010589/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46230.001271/2015-64 DATA DO PROTOCOLO: 05/03/2015 SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E
CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA;
E SINDICATO DOS VIGILANTES E
EMPREGADOS EM EMPR. DE
SEG., E VIG., DE TRANSPORTES DE VALORES DOS MUNICIPIOS DE
NITEROI, ITABORAI E RIO BONITO/RJ (SVNIT), CNPJ n. 30.184.261/0001-70, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA;
celebram a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas
cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E
DATA-BASE As partes fixam a vigência da
presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2015 a 29 de fevereiro de
2016 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de
Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Vigilantes Empregados em
Empresas de Segurança de Vigilância Transporte de Valores e Similares, com
abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ e
São Gonçalo/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE
SALARIAL Fica concedido à categoria
parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um
reajuste total na ordem de 11,35% (onze inteiros e trinta e cinco centésimos
por cento), vigendo a partir de 1º de
março de 2015, data-base da categoria.
reajustamento prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a
Do percentual definido no caput
desta cláusula, a ser aplicado sobre o piso da categoria incidirá nas
proporções indicadas:
a) 9% (nove inteiros por cento) a incidir sobre o piso salarial de
vigilante, fixado em 01/03/2014 resultando no piso salarial de R$ 1.162,00 (Hum
mil, cento e sessenta e dois reais ) b) 27% (vinte e sete inteiros por
cento): incidirá sobre o tíquete
refeição previsto na Cláusula 7ª, O impacto na soma do homem hora, será de
1,11% (um inteiro e onze centésimos por
c) 20% (vinte por cento) a
incidir sobre o valor da atuação em Evento. O
impacto na soma do homem hora, será 0,47% (quarenta e sete centésimos por
d) impacto de 0,12% (doze
centéssimos por cento) sobre a Cláusula Nona. e) Impacto de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a Cláusula Trigésima Nona § 2º. O impacto do reajuste da
categoria de vigilantes no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser repassado
para todos os Tomadores de Serviços de Segurança Privada e cumprido
integralmente pelas empresas com segurança orgânica será no total de 11,35%
(onze inteiros trinta e cinco centésimos
SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO Para os demais funcionários,
excetuados os componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre
negociação, observadas as normas legais aplicáveis, o índice de reajuste será o
periculosidade ( conforme portaria nº 1.885/2013 - MTE e IN 16) facultada a
compensação dos aumentos espotâneos que tenham sindos concedidos ao longo da
vigência da data-base anterior (2014/2015) e quaisquer valores adiantados no
curso da presente data-base.
de 2015, os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas
I- Vigilante R$ 1.162,00
II- Vigilante de Escolta R$ 1.510,54
III- Vigilante Motorista/Motociclista R$ 1.395,10
IV- Vigilante Orgânico R$ 1.162,00
V- Vigilante Feminina/Recepcionista R$ 1,162,00
VI- Segurança Pessoal Privada R$ 1.395,10
VII- Supervisor de Área R$ 1.743,90
VIII- Fiscal de Posto ou Supervisor de Posto R$ 1.287,20
IX- Instrutor R$ 1.956,08
XII- Vigilante condutor de cães R$ 1.162,00
XIII- Vigilante responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos R$ 1.162,00
categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante de Escolta, e fará
jus a gratificação transitória de 20% (vinte por cento) sobre o piso da
categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante Motorista. A
gratificação transitória de 20 % (vinte
Pessoal Privada, que se enquadrem na
hipótese do parágrafo terceiro da cláusula quarta. Não fará jus a essa
gratificação transitória quando o seu piso for de R$ 1.510,54 (Hum quinhentos e
dez reais e cinquenta e quatro centavos) .
automotivos, categoria passeio, no
sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, se equiparando a tal função aqueles vigilantes que conduzem veículos
motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das funções
de vigilância nas áreas internas do posto de serviço, sendo certo que estes
últimos são enquadrados como vigilantes motoristas.
administrativo com teto superior R$ 4.360,00 (Quatro mil trezentos e sessenta
reais) salário este que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre
sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for mais
contraprestação ajustada o percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE
SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos
vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste
entabulado na presente convenção.
Gratificações, Adicionais,
Auxílios e Outros Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS O adicional por tempo de serviço
- triênios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base,
continuarão sendo pago a todos os empregados, para cada período completo de 36
(trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa.
Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE As empresas efetuarão o pagamento
de adicional de insalubridade e ou periculosidade aos vigilantes, previstos na
legislação, mediante definição a partir do laudo técnico e/ou regulamentação, podendo ser solicitada pelas
Parágrafo Primeiro – Laudo
Em ocorrendo laudo conclusivo
pelo direito à vantagem adicional da insalubridade para determinado posto,
obrigam-se às empresas a incluir o correspondente custo em suas planilhas para seus contratos de locação de
serviços respectivos.
Com a normatização da Lei nº 12.740/2012, pelo
através da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16/MTE, fica
estabelecido que as empresas pagarão aos
empregados vigilantes e a todos os demais empregados descritos no referido anexo, o adicional de periculosidade na
proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria
profissional, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando
do seu efetivo trabalho.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - TIQUETE
REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO O Tíquete refeição/alimentação, a
partir de 1º de março de 2015, terá valor unitário de R$ 16,50 (dezesseis reais
e cinquenta centavos) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até
12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas
funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um vale refeição adicional.
Parágrafo Primeiro – Vale
A regra é o fornecimento de vale
refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, deverá
a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior ao estabelecido para
o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto
à aceitação na sua base territorial.
Igualmente o pagamento referente
ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a critério da empresa, ser pago
Parágrafo Segundo - Refeições
fornecidas ao empregado
poderá receber refeição em seu posto de trabalho, desde que, seja fornecido
pelo contratante do serviço de acordo com a legislação vigente relativa ao
Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, para cada plantão de até 12 horas
efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Terceiro – Sistema
Compartilhado das Despesas
Fica estipulado em 20% (vinte
inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tíquete
refeição/alimentação e a alimentação fornecida alternativamente ao empregado, o
desconto a ser feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema
Compartilhado de participação nas despesas. Segundo as normas do PAT – Programa
de Alimentação do Trabalhador.
Auxílio Saúde CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO
DE SALÁRIO EM CASO DE
ACIDENTE DE TRABALHO As empresas se obrigam a
complementar, durante seis meses, a remuneração do vigilante ou vigilante
feminina, afastado em decorrência de acidente de trabalho, pagando-lhe a
diferença verificada entre o que receber do INSS (seguro acidente) e o que
vinha percebendo a título de salário-base, no mês em que foi acidentado.
CLÁUSULA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL
FAMILIAR PARAGRAFO PRIMEIRO: O SVEESVTVS
prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção
Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: incapacitação permanente
por perda ou redução de sua aptidão física, falecimento e quando do nascimento
de seus filhos, por meio de organização gestora especializada e aprovada pela
entidade sindical Patronal.
PARAGRAFO SEGUNDO: A prestação
dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/05/2015, na forma, valores,
requisitos, beneficiários e penalidades previstas no Manual de Orientação e
Regras, que ficará a disposição dos funcionários na sede do Sindicato.
PARAGRAFO TERCEIRO: Para efetiva
viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da
entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de
contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de
10/05/2015, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador que possua,
exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site
www.beneficiosocial.com.br, inclusive aquelas que oferecem qualquer benefício
análogo. Conforme decisão em assembleia dos trabalhadores, os empregadores
poderão descontar mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a
importância de R$ 5,00 (cinco reais).
PARAGRAFO QUARTO: Fica garantido
o direito de oposição ao desconto, aos empregados não associados, no prazo de
10 (dez) dias que anteceder o primeiro desconto e que deverá ser manifestado
pessoalmente pelo trabalhador interessado, em carta de próprio punho, na sede
da entidade laboral.
PARAGRAFO QUINTO: Em caso de
afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o
empregador manterá o recolhimento pelo período de 12 (doze) meses, ficando
garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu
efetivo retorno ao trabalho.
PARAGRAFO SEXTO: O empregador que
por ocasião do óbito, do fato causador da incapacitação ou do nascimento de
filhos do trabalhador, estiver inadimplente por: falta de pagamento ou efetuar
recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total
dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus
dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o
empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o
recebimento da comunicação formal da gestora, ficará isento de quaisquer
responsabilidades descritas no item "F" do manual anexo.
PARAGRAFO SÉTIMO: O óbito,
nascimento, ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o
trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado
formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da
ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.
PARAGRAFO OITAVO: Caso haja,
planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a provisão
financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim de que seja
preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo
444 da CLT.
PARAGRAFO NONO: O presente
serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em
contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente
PARAGRAFO DÉCIMO: Sempre que
necessário à comprovação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas
homologações trabalhistas deverá ser apresentado o certificado de regularidade
desta cláusula, à disposição no site www.beneficiosocial.com.br.
implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento,
conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE
VIDA/ACIDENTE As empresas, em cumprimento à Lei
7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resolução n.° 05, de 10/07/84,
do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83 obrigam-se à contratação de
Para cobertura de morte natural, ocorrida em serviço ou não,
o Seguro de Vida será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do
vigilante, verificado no mês anterior. Para cobertura de morte acidental e
invalidez permanente total ou parcial em serviço, o Seguro de Vida Acidental
será na proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes a remuneração do vigilante,
verificado no mês anterior. Caso as empresas não cumpram as obrigações, arcarão
com o ônus respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a indenização
obedecerá à proporcionalidade disposta na regra da Susep fixada na circular
Susep nº 029 de 20.12.91, tendo por base de cálculo equivalente ao índice de
100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o valor da remuneração do
mês anterior, sendo aplicável ainda nos casos omissos, o disposto Resolução
CNSP 05/84. Parágrafo Único – Comprovante
fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato Obreiro cópias da apólice de
seguro de vida instituído, a empresa que não fornecer, ficará sujeita à multa
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
CUSTEIO DE REMÉDIOS As empresas se comprometem a
custear, se necessário, qualquer remédio ou medicamento que o vigilante venha a
CONVÊNIO FARMACIA Fica estabelecido o direito do
folha, sendo que tal compra obedecerá, a cada mês, o limite máximo de até 30%
(trinta inteiros por cento) do piso salarial da categoria do vigilante. Cada
empresa ajustará junto às farmácias interessada o contrato com a autorização
para o desconto em folha, das respectivas despesas efetuadas. Os funcionários
somente poderão adquirir, para efeito do desconto em folha, medicamentos.
Empréstimos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO Ficam facultadas as empresas a
tomarem as providências necessárias para que seus empregados possam usufruir
dos empréstimos da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira,
Contrato de Trabalho  Admissão,
Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO
DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar
a segunda-via do contrato de trabalho ao empregado, no máximo em 05 (cinco)
dias úteis, assim como de qualquer alteração contratual superveniente.
Paragrafo Primeiro - Regime de
Só será admitida a contratação de
empregados pelo regime mensalista, ficando nula de pleno direito à contratação
de empregados diaristas.
Parágrafo Segundo – Curso de
Formação – Indenização O vigilante, uma vez reciclado
nos termos da Portaria MJ 91/92 do Ministério da Justiça e a Portaria
3.233/2012 do DPF, sobre as expensas de sua empresa, caso, venha a pedir
demissão ou ser desligado por justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar
de sua reciclagem, indenizará a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo
indenizações rescisórias, observado o limite legal de 30% (trinta inteiros por
cento) do piso salarial do vigilante.
Parágrafo Terceiro – Reciclagem Quando do desligamento de
qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem
esteja vencida ou não, ou que faltem
06(seis) meses para a sua renovação, a empresa fica obrigada a indenizá-lo no
valor do custo do curso de reciclagem ou inscrevê-lo para nova reciclagem.
Em caso de permanência na
Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou não, a empresa ficará obrigada a
e o pagamento das passagens, alimentação e certidões pessoais, ressalvada a possibilidade do funcionário expedir
gratuitamente as referidas certidões. Ficam obrigadas as empresas a comunicar
aos seus vigilantes com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência a data
de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá constar a informação que, caso o
vigilante esteja registrado simultaneamente em 2 (duas) empresas de segurança
de sua reciclagem, indicar qual das 2
(duas ) empresas de segurança privada deverá proceder a sua reciclagem.
Parágrafo Quarto – Da convocação para a
Para a realização de reciclagem fica as Empresas de Segurança
Privada facultadas a convocarem os
vigilantes que trabalhem na escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso apenas um sábado e um domingo, a cada reciclagem, visando a frequência obrigatória perante a legislação. Parágrafo Quinto – Descumprimento de Contrato É passível de punição, na forma
da lei, o vigilante que expressamente convocado, não demonstre interesse, sem
justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento ou
Quando convocado, para apresentar
para anotação documentos necessários, por imposição legal, tais como: retratos,
carteira do PIS, carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional
de vigilante, etc. sujeitos à fiscalização, o empregado ficará sujeito à
Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO
PRÉVIO Poderá a empresa determinar o
cumprimento do aviso prévio em outro local diverso daquele onde o vigilante prestava
o serviço de vigilância, todavia respeitando a redução da carga de 02 (duas)
horas diárias ou redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488),
respeitando os limites da Claúsula Trigésima Segunda.
especiais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -
CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO A contratação de portadores de
necessidades especiais, a readmissão de
funcionários habilitado ou reabilitado pelo INSS para exercer a função de
vigilante deverá atender ao requisito legal da prévia aprovação em cusrso de
7.102/83 em sua atigo 16 (conforme notificação recomendatório nº 64952/2013
(ICP nº 1.915/2013) do Ministério Público do Trabalho).
Relações de Trabalho  Condições
de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de
Função CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -
TRANSPORTE DE VALORES Os vigilantes em empresas de
segurança e vigilância que prestem serviços de Transporte de Valores receberão
uma remuneração mínima eqüivalente ao piso dos empregados em empresas de
eventuais Os empregados que prestarem
serviços eventuais em transporte de valores serão remunerados pelo diferencial
cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente trabalhado CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CHEFE DE
TURMA A função de Chefe de Turma, que é
de confiança e transitória, será exercida pelo vigilante que tiver as funções
de comando de grupo determinada pelo empregador, em qualquer posto, em caráter
transitório e de confiança, fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte
inteiros por cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em razão do efetivo
comandado, constituído de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido
que as empresas, ao investirem o vigilante nesta função de comando,
obrigatoriamente emitirão ato expresso, credenciando-o para o exercício da
citada chefia.
Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA NONA -
UNIFORMES/OUTROS Fica assegurado ao vigilante a
gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e meia), à razão de
dois para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que ficarão sob
custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas,
ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento
de salário" a fim de garantir a devolução das peças acauteladas com o
peças acima. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas
autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores
correspondentes, nos termos do Artigo nº 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por
acidente de serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PERDA DE
MATERIAL DE TRABALHO O empregador não poderá descontar
do salário do vigilante o valor de qualquer instrumento de trabalho, inclusive
arma ou peça de uniforme, quando arrebatado por terceiros na prática de crime
no local ou viatura onde o empregado exerce efetivamente sua função, desde que
seja feita a comprovação do fato sob a forma de Registro de Ocorrência perante
Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -
ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA Fica concedida a estabilidade
provisória de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente Convenção, ao
empregado que reassumir suas funções após afastamento por motivo de doença por
período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se
condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -
APOSENTADORIA Fica mantida a garantia de
emprego aos empregados que, em face da contagem de tempo de serviço, faltem 24
(vinte e quatro) meses para obtenção da aposentadoria do sistema
previdenciário, desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e
contando, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa,
salvo a hipótese de dispensa por justa causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -
POSTOS ESPECIAIS É facultado às empresas, a pedido
de quem contrata os serviços de vigilância, concedergratificação ou remuneração
diferenciada transitória, a seu critério, em razão de postos considerados
especiais. E essas gratificações ou remunerações diferenciadas serão
circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados
pelas empresas ou, ainda, em decorrência de contrato com clientes que assim o
Parágrafo Primeiro – Isonomia
isonomia ou equiparação salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos
que não tenham as mesmas condições.
necessidades contratuais das empresas e situações diversas, fica autorizado
que, num mesmo posto, haja remuneração diferenciada para vigilante que tenha
por designação expressa, emitida pela empresa empregadora, funções transitórias
e de confiança de supervisor.
Parágrafo Terceiro - Posto
comunicado expressamente ao empregado, decorrente de solicitação do cliente,
alteração de condições de contrato que, redundem em exclusão da qualificação ou
ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS Considerando que o segmento da
atividade de segurança e vigilância se constitui, como rege a Lei 7.102/83,
Decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 3.233/2012, na prestação de serviços por
empresa especializada ou em sistema próprio de vigilância, denominado "Serviço Orgânico de
Segurança"; e considerando que o
vigilante é o profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma
da lei (art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas, normas e condições
pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o pagamento do
Adicional de Risco de Vida, se aplicam
tanto às empresas que prestam serviços de segurança a terceiros e a seus
funcionários, bem como às empresas que possuem sistema próprio de segurança
denominadas empresas executantes de serviços orgânicos de segurança, em havendo
oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do
Trabalho e a DELESP e/ou Comissão de Vistoria solicitando a devida fiscalização
e instauração de Inquérito Civil Público em face da empresa de serviços
Parágrafo Único – Categoria
Profissional de Vigilante
A denominação dissimulada da
função de vigilante, efetivamente exercida por profissional de segurança
privada em empresa especializada ou serviço orgânico, não afeta, de modo algum,
GRAVIDEZ As empresas se comprometem a
lotar as vigilantes grávidas, em postos de serviço que ofereçam condições
salubres, observando-se as necessidades do seu estado gravídico.
Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO
LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO Na forma prevista no artigo 3º da
Portaria nº 41 de 28 de março de 2007 do Ministério do Trabalho, o empregador
poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde
que os empregados portem cartão de identificação nos postos de serviços.
identificação será aquele previsto no artigo 149 da Portaria nº 3.233/2012 do
Departamento da Polícia Federal e Ministério da Justiça que dispõe acerca de
normas aplicadas as empresas de segurança privada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -
ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência
jurídica aos seus empregados colocando a disposição profissional habilitado com
a finalidade de acompanhar o vigilante que por ventura seja encaminhado à
autoridade policial quando sujeitos à ação penal por prática de ato decorrente
do legítimo exercício de suas funções em horário de trabalho, desde que o mesmo
não se desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa não indique
advogado, ficará obrigada ao pagamento dos honorários do profissional
contratado pelo mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA -
COMPROVANTE DE PAGAMENTO Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário,
As empresas que efetuarem o
pagamento de salário através de crédito e/ou depósito de conta corrente bancária,
e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam
desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de
pagamento, o comprovante do depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda,
o extrato da conta corrente eletrônica.
As empresas ficam obrigadas a
informar no comprovante de pagamento a sua razão social, endereço e CNPJ e seu
posto de trabalho no período de 06 (seis) meses, além de ficar obrigadas a
lotado em município diverso da sede em até 25 dias após o efetivo pagamento ou
depósito do salário. O posto de trabalho deverá constar no contracheque, tendo
as empresas o período de 06 (seis) meses para se adaptarem. Fica facultado ao
empregado solicitar a empresa o envio do contracheque por correio eletrônico no
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA -
REEMBOLSO DE DESPESAS Quando o empregado deslocar-se
empregado terá direito ao reembolso imediato das despesas de locomoção através
de transporte regular e de refeição, estas, e valor não inferior a 1,8 % (hum
partir de 1° de março de 2015.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO EM
VIAGENS As empresas ficam obrigadas a
pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas pelos empregados que forem
chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde prestam seus
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA -
REMOÇÃO DE EMPREGADOS Fica vedada a remoção de
empregados para locais de trabalho cuja distância seja superior a 50 Km do respectivo
domicílio, exceto por alteração de contrato que provoque redução de efetivo, ou
por solicitação do empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.
As alternativas aqui autorizadas
devem obedecer ao comando dos artigos 469 e parágrafos; e 470, ambos da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VALE
TRANSPORTE Em cumprimento às disposições da
empregados o vale-transporte de modo que o empregado não seja obrigado a adiantar
a suas expensas os valores destinados a sua locomoção em função do serviço.
equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.
necessidade, nas hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que
regulamenta a Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale
considerado para efeito de Pagamento de Gratificação de Natal (13º salário) e não
configura rendimento tributário do beneficiário, desde que, haja a dedução de
6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA -
LIMITE DE IDADE Para admissão aos serviços de
qualquer natureza não haverá restrição de idade (CF, art. 5 °,caput).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA -
EMPREGADOS ESTUDANTES Fica assegurada aos empregados a
remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos regulares e,
ainda que pré-avisem às respectivas empresas, por escrito, com antecedência
mínima de 72 horas e, desde que, o horário das provas escolares coincida com o
horário de trabalho e que os concursos públicos fiquem limitados a, no máximo,
03 (três) por ano.
Jornada de Trabalho  Duração,
Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -
JORNADA DE TRABALHO Às empresas será vedado
atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também,
os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas
serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades de
permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância
expressa do empregado e anuência do sindicato obreiro ou à comissão paritária a
que se refere à cláusula qüinquagésima sexta, observando o limite legal.
(Conforme Notificação Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério Público do
Paragráfo Primeiro - Cômputo de
Nos termos do Art. 7°, inciso
XIII, da Constituição Federal e decisão das Assembléias Gerais dos Sindicatos
mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas
como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cômputo final,
resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em
qualquer escala, no período compreendido para apuração do mês. Sobre as horas
excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros por
cento). Parágrafo Segundo - Distribuição
É facultado, na distribuição das
escalas de serviços, o trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que,
consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga do
empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento)
sobre feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado à folga compensatório através
de escala. Fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos
termos da Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: “É valida em
caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de
descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho ou
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito a pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima
primeira e décima segunda horas. Parágrafo Terceiro - Fechamento
estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento até o dia 20 de cada mês,
devendo ser respeitado o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do
dia 20 de cada mês na folha de pagamento do mês subseqüente.
Para cálculo da remuneração de
dias e horas dos funcionários em geral, em especial vigilantes, este será à
razão de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos)
Parágrafo Quinto - Proibição de
Para os vigilantes que trabalham
em escala cujo total de horas trabalhadas no mês que não atinjam a jornada de
192 (cento e noventa e duas) horas trabalhadas, não poderá o empregador
convocá-lo a complementação e compensação da jornada, sendo vedado ainda a
alteração de escala visando a compensação.
Parágrafo Sexto – Jornadas Especiais para Eventos
É considerado vigilante de
eventos, o profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por
empresa de Segurança Privada devidamente autorizada pela DPF, exercer atividade
de segurança/vigilância em eventos em
caráter eventual, em casa de shows,
boates, feiras e eventos culturais.
O vigilante convocado pela empresa para prestar serviços
em evento, fará jus a remuneração mínima
de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a diária, desde que não ultrapasse a quantidade de 12 horas, incluindo
O pagamento dos valores previstos
neste parágrafo será efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao término do evento, sendo assegurado ao
profissional o recolhimento pela empresa dos encargos previdenciários de acordo com a legislação
Em se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional
da empresa prestadora do serviço, esta
fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de prestação
de serviço eventual.
Quando da convocação, a empresa exigirá do profissional
vigilante apresentação do Curso de
Formação em reciclagem (quando for o caso) atualizada e a Carteira Nacional de
Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e
licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
O início das férias coletivas ou
individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado e dia de folga,
salvo se a empresa, no retorno do seu funcionário, respeitar a automaticidade
da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.
Individual CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA -
COLETE À PROVA DE BALAS As empresas ficam obrigadas a
fornecerem coletes à provas de balas a todos vigilantes que portam arma de
fogo, independente da natureza ou característica dos postos de serviço em que
exercem suas funções relativamente a todos os contratos de prestações de serviços
Parágrafo Primeiro: O colete à prova de bala será de
nível II-A ou equivalente conforme já usado na escolta armada e no transporte
Parágrafo Segundo: A implantação para os postos
armados e nos contratos já existente será feita de acordo com a Portaria nº 191
de 04 de dezembro de 2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
sendo exigida na proporção de 10% (dez inteiros percentuais) por semestre,
totalizando 5 (cinco) anos contados da publicação da referida Portaria nº
Parágrafo Terceiro: Em virtude da particularidade do
uso do colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se que os contratantes de
serviços deverão participar também com os seus custos, ficando o percentual a
ser acordado entre as partes.
Parágrafo Quarto: Havendo transferência ou remoção
do vigilante do posto de serviço que preencha os requisitos fixados no caput da
presente cláusula, para outro que não haja tais previsibilidades fica a
prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo e a devolução do fornecido
anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos
empregados será de uso individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da
placa, painel e ou tecido balístico acoplada a vestimenta a qual poderá ser
retirada e inserida em outra capa no momento da rendição do obreiro por troca
de plantão ou no horário destinado a pausa alimentar.
Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -
VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL Ficam as empresas obrigadas a
manter profissionais em seus quadros ou efetuar convênio sob contrato para
atender as exigências do Ministério do Trabalho no sentido de acompanhamento
verificador da saúde física, mental e psicológica de seus vigilantes.
Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA -
ATESTADOS MÉDICOS As empresas obrigam-se a aceitar
os atestados médicos justificados de ausência ao trabalho, emitidos pelo órgão
previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei.
Os atestados médicos serão
obrigatoriamente encaminhados ao departamento de pessoal das empresas, no mesmo
invalidade e de serem considerados nulos. Serão aceitos os atestados médicos
quando encaminhados pelo funcionário ou por seu representante, correspondência via CORREIOS com Aviso de
Recebimento, através de Fax, via correio eletrônico/e-mail devendo o Atestado
Médico constar digitalizado no anexo da mensagem eletrônica, devendo nestes
dois últimos casos o original
obrigatoriamente ser apresentado quando do retorno do funcionário ao trabalho.
Fica estabelecido entre as partes
que durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza,
caberá à empresa empregadora pagar ao empregado o seu salário integral na forma
estabelecida na Medida Provisória 664/2014.
contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA -
DESFILIAÇÃO SINDICAL É direito fundamental do
trabalhador, pedir cancelamento de desconto de mensalidades sindicais, por
motivo de desfiliação. Para tanto, as empregadoras, tomarão as medidas
necessárias, mediante solicitação escrita do Sindicato Obreiro atingido a
partir da manifestação da vontade do próprio. Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -
DELEGADO SINDICAL As empresas com mais de duzentos
empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser
indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de
sua atribuição. Todavia com estabilidade provisória na vigência da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, poderá o delegado indicado ser substituído por
solicitação de sua empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a
que o delegado pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceita pelo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA -
LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL As empresas se comprometem, na vigência desta
Convenção Coletiva de Trabalho e durante todo o período do seu Mandato Eletivo,
a liberar do trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal, gratificação de
férias e tíquete refeição, o dirigente sindical eleito para os cargos de
direção de sua entidade classista, observando-se o limite de dois diretores por
Parágrafo Primeiro - Direito de
manifestar-se contra qualquer liberação, de forma expressa, indicando as razões
da não concordância com relação ao dirigente indicado. Em tal situação, o
Igualmente é facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer época e
a seu critério, determinar a substituição ou devolução do diretor liberado aos
Parágrafo segundo - Freqüência
Fica assegurada a freqüência
livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e
reuniões sindicais, mensais, quando não liberados na forma do caput, mediante
comunicação da entidade interessada, com antecedência mínima de 72 (setenta e
Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA -
CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL As empresas remeterão ao
SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após o mês
de vencimento da contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu
vencimento em 31 de janeiro e 31 de março de cada ano respectivamente, cópia da
guia de recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral devidamente
quitada.O SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais encaminharão ao Ministério do
Trabalho a relação da empresas que não comprovarem o recolhimento da
Contribuição Sindical através da relação nominal das empresas inadimplentes até
o 30º dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na falta da comprovação do
Sindicatos Laborais também promoverão a cobrança judicial do débito, além de
poder adotar outras medidas que julguem necessário.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA -
DE PAGAMENTO Os descontos de mensalidade
efetuadas mediante solicitação do sindicato obreiro entregue às empregadoras,
até o dia 10 do mês de início do desconto.
As quantias devidas ao sindicato
obreiro, decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, serão
descontados, admitido o recolhimento pela rede bancária na forma convencionada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA -
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A título de Contribuição Negocial, fica
estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de salário, já reajustado,
para todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro, sendo que obrigatoriamente o associado
recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os não-sindicalizados para o
Sindicato da base que o mesmo trabalha, facultado aos empregados filiados e
não-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato
Obreiro pessoalmente. Será garantido o direito de oposição aos associados e não
associados pelo prazo mínimo de 10 (dez)
dias úteis a contar do recebimento dos
Coletiva , se comprometendo as empresas
a fazerem constar nos
oposição. Parágrafo Primeiro - Recolhimento
O desconto negocial será efetivado no
pagamento do mês subsequente da assinatura da Convenção Coletiva, para aqueles funcionários que não se
opuserem ao desconto atinentes a referida
contribuição, sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à tesouraria da
entidade consignatária, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente a assinatura
da Convenção Coletiva, mediante a apresentação da relação ordenada de todos os
empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor
Parágrafo Segundo - Atraso de
O pagamento fora do prazo a que
se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros por
cento), sobre o devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA -
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA No mês de Setembro de 2015, será efetuado o
desconto da Contribuição Confederativa, prevista na Constituição Federal, no
valor único de um dia de salário, para todos os empregados associados ou não,
que estejam trabalhando na base territorial do Sindicato Obreiro
independentemente de ser sócio ou não, facultado aos empregados filiados e
contra-cheques do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva
de Trabalho, se comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposição.
Sendo que obrigatoriamente, o
para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, até o 10º (décimo) dia do mês
subseqüente, para aqueles funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição, mediante
Parágrafo Segundo - Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA -
TAXA DE CUSTEO PATRONAL As empresas abrangidas pela
presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de
Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta,
Segurança Pessoal e Cursos de Formação
no Estado do Rio de Janeiro – SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio
Assembléia Geral da categoria realizada no dia 22 de janeiro de 2015, o valor
equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da
categoria profissional já reajustado, multiplicado pelo número de empregados de
cada empresa sediada na base territorial do Sindicato da Categoria Econômica
que subscreve a presente convenção. O valor total devido será,
obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINDESP-RJ em boleta bancária ou
contra recibo em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de Maio, Julho e
Setembro do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez inteiros por cento)
além da correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de
empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo da
contribuição devida por cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA -
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas pela
presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão a título de Contribuição
Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no dia 22
de janeiro de 2015, a
cobrança será de responsabilidade da FENAVIST.
entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA -
QUADRO DE AVISO As empresas concordam em fixar em
seus quadros de avisos as convocações de reuniões programadas pelos Sindicatos,
desde que contenham apenas data, local e tema da reunião, bem como comunicações
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PREÇO
PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a que, conjuntamente, as
partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento
das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica
manifestação escrita junto ao cliente-tomador do serviço de segurança por parte
principalmente do sindicato obreiro, visando a alertá-lo para a impossibilidade
matemático-¬financeira do preço (predatório) cobrir as obrigações trabalhistas
e fiscais. Outrossim, deverão ambos os sindicatos agir em conjunto ou
isoladamente, junto aos Tribunais de Conta da União, Estado ou Município, e,
ainda, poderá qualquer dos sindicatos representar contra qualquer agente
público diretamente responsável por chancelamento de preços predatórios nos
termos da Lei n.º 8.429/92, como prevê a Lei n.º 8.666/83.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA -
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Por força desta convenção
coletiva de trabalho e em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT
- Consolidação das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em
licitações promovidas por órgãos da administração pública direta ou indireta ou
contratação por setores privados deverão apresentar Certidão de Regularidade
A falta da Certidão que trata
este dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade que será de 30
(trinta) dias – vencido permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos
Sindicatos convenentes, nos casos de concorrência, carta-convite, pregão,
tomada de preço ou outra forma de licitação alvejarem o processo licitatório
por descumprimento das cláusulas convencionadas.
Para emissão da Certidão de
Regularidade das Empresas não filiadas será cobrada a taxa de 20% (vinte por
cento) sobre o piso do vigilante em vigior.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA -
INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO SINDICATO OBREIRO É facultado aos Sindicatos
Obreiros encaminharem candidatos a vigilante aos departamentos de seleção das
empresas, devendo, todavia se certificar dos padrões exigíveis para seleção e
possível admissão em cada empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA -
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As Entidades sindicais convenetes
poderão por si ou por seus órgãos superiores instituir Comissão de Conciliação
Prévia Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da Portaria
M.T.E 329/2002, cujo funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e
normas próprias, com participação de conciliadores indicados pelas
entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA -
HOMOLOGAÇÃO A assistência sindical, no ato de
demissão e rescisão de contrato de trabalho, na forma da lei trabalhista, é da
competência do sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus serviços
nos últimos 90 (noventa) dias.
As empresas no ato da homologação
do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se obrigam a fornecer ao
trabalhador o Perfil Profissiogfráfico Previdenciário (PPP) na forma prevista
no Instrução Normativa nº 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003). Disposições Gerais Mecanismos de Solução de
Conflitos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA -
COMISSÃO PARITÁRIA Durante a vigência do presente
instrumento, as partes poderão constituir comissão paritária, com participação
de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a finalidade de dirimir
dúvidas que surjam na vigência da presente, procurando soluções adequadas.
Descumprimento do Instrumento
Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA -
CUMPRIMENTO As partes signatárias do presente
instrumento se comprometem a observar os dispositivos e normas pactuadas,
estando às assembléias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso
necessite, ficando acertado que à parte infratora responderá pelas penalidades
previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de 5%(cinco inteiros
por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá
para o sindicato que pleitear judicialmente.
Parágrafo Primeiro : Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento
salarial mensal sem atraso até o quinto
dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a partir do
sétimo dia útil até o trigésimo dia multa inicial de 20% sobre o piso inicial do vigilante com o limite
máximo de 50% sobre cada piso salarial
do vigilante, revertido para o respectivo empregado no próximo pagamento mensal
de salário. Sendo que a multa somente
será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em meses alternados:
5. 5º Mês - Multa de 40% sobre o piso
Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA -
JUÍZO COMPETENTE A Justiça do Trabalho será
competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante
da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à sua aplicação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA -
VALIDADE Considerada a data-base da
categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela
autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março
29 de fevereiro de 2016. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA -
REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO As partes convenentes que, por
estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho
e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema
Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para
fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais
FREDERICO CARLOS CRIM
EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE
SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO
CLAUDIO JOSE DE
VIGILANTES E EMPREGADOS EM
EMPR. DE SEG., E VIG., DE TRANSPORTES DE VALORES DOS
MUNICIPIOS DE NITEROI, ITABORAI E RIO BONITO/RJ (SVNIT)
2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000771/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/05/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019319/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.008914/2014-16
Confira a autenticidade no
endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
EMPREGADOS EM EMPR. DE SEG., E VIG., DE TRANSPORTES DE VALORES DOS MUNICIPIOS
DE NITEROI, ITABORAI E RIO BONITO/RJ (SVNIT), CNPJ n. 30.184.261/0001-70, neste
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E
presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2014 a 28
de fevereiro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de
Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Vigilantes e Empregados
em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares, com
reajuste total na ordem de 12,41% (doze inteiros e quarenta e um centésimos por
cento), vigendo a partir de 1º de março
de 2014, data-base da categoria.
Proporcionalidade Para os empregados
administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2013, a correção dos
15 (quinze) dias. Parágrafo Segundo Vigilante Desarmado
proporções indicadas: a) 8% (oito inteiros por cento) a
incidir sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01/03/2013 resultando no
piso salarial de R$ 1.066,04(Hum mil, sessenta e seis reais e quatro centavos) b) 28,72% (vinte e oito inteiros e setenta e
dois centésimos por cento): incidirá
sobre o tíquete refeição previsto na Cláusula 7ª, O impacto na soma do homem
hora, será de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento). O impacto do reajuste da
integralmente pelas empresas com segurança orgânica será no total de 12,41%
(doze inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
vigência da data-base anterior (2013/2014) e quaisquer valores adiantados no
outros Ficam fixados, a partir de março
de 2014, os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas estabelecerem,
faculdade de quem contrata os serviços de vigilância. Nestes casos não incidirá
direito à isonomia, conforme especificações contidas na cláusula “POSTOS
ESPECIAIS”. FUNÇÃO SALÁRIO
II- Vigilante de Escolta R$ 1.385,82
IV- Vigilante Orgânico R$ 1.066,04
VI- Segurança Pessoal Privada R$ 1.279,91
VII-Supervisor de Área R$ 1.599,91
VIII- Fiscal de Posto ou
Supervisor de Posto R$ 1.180,92
IX - Instrutor R$ 1.794,57
X - Coodenador R$ 1.699,91
XI - Vigilante Brigadista R$ 1.066,04
XII-Vigilante condutor de cães R$ 1.066,04
XIII-Vigilante responsável pelo
monitoramento de aparelhos eletrônicos R$ 1.066,04 Parágrafo Segundo - Gratificação
Transitória O vigilante fará jus à
gratificação transitória quando o seu piso for de R$ 1.385,82(Hum mil trezentos
e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) .
Motorista/Motociclista O vigilante
Reajuste Fica facultado às empresas a
administrativo com teto superior R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) salário este
que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos
empregadores ficará autorizado a compensação de reajustes, sendo certo que se o
salário ajustado entre o empregado e empregador for mais benéfico do que o
contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos vencimentos em
quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste entabulado na
conforme dispõe o Artigo 195 da CLT. Parágrafo Primeiro – Laudo
Conclusivo Em ocorrendo laudo conclusivo
partir de 1º de março de 2014, terá valor unitário de R$ 13,00 (treze reais)
devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente
estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado
receberá mais um vale refeição adicional.
Refeição A regra é o fornecimento de vale
o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro
quanto à aceitação na sua base territorial.
através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do PAT. Parágrafo Segundo - Refeições
efetivamente trabalhadas. Parágrafo Terceiro – Sistema
Compartilhado das Despesas Fica estipulado em 20% (vinte
DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas se obrigam a
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL Ficam as empresas obrigadas a
pagar a despesa com o sepultamento dos empregados da ativa, que venham a
falecer dentro do Estado do Rio de Janeiro, sendo facultado às empresas
firmarem convênio com funerárias e, neste caso, as despesas poderão correr
CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO
FUNERAL FORNECIDO AOS DEPENDENTES PELO SINDICATO OBREIRO O Sindicato Obreiro oferecerá
Auxílio - Funeral em caso de morte dos dependentes consanguíneo e legais dos
empregados que estejam trabalhando na base territorial do Sindicato até a data
do sinistro, mediante o desconto mensal no contracheque no valor R$ 3.00 (três
reais), facultando aos empregados filiados ou não manifestar-se o seu direito
de oposição ao referido desconto, sendo entregue pelo trabalhador por escrito
ao Sindicato Obreiro.
obreiro, oriundas do beneficio do Auxilio Funeral previstos no caput, serão
recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo dia do mês subsequente ao dos
descontos, mediante entrega de relação contendo nome, função, valores
descontados e posto de serviço, admitido o recolhimento pela rede bancária ou
na forma convencionada pelo credor.
O atraso no Repasse do referido
desconto implicará em sansão estipulada na presente convenção coletiva,
acrescida de correção monetária e juros de mora.
SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO
DE VIDA/ACIDENTE As empresas, em cumprimento à Lei
Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura de morte natural, ocorrida em serviço
morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em serviço, o Seguro de
Vida Acidental será na proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o piso
salarial mensal do vigilante, verificado no mês anterior. Caso as empresas não
cumpram as obrigações, arcarão com o ônus respectivo, e para o caso de
regra da Susep fixada na circular Susep nº 029 de 20.12.91, tendo por base de
cálculo equivalente ao índice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e cinco)
vezes o valor do piso salarial do mês anterior, sendo aplicável ainda nos casos
omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único – Comprovante
Alternativo As empresas se comprometem a
OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CUSTEIO
DE REMÉDIOS As empresas se comprometem a
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
EMPRÉSTIMOS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO
trabalho Só será admitida a contratação de
vigilantes que trabalhem na escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso apenas um sábado e um domingo, a cada reciclagem, visando a frequência obrigatória perante a legislação.
Parágrafo Quinto – Descumprimento de Contrato É passível de punição, na forma
Documentos Quando convocado, para apresentar
AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO
cumprimento do aviso prévio em outro local diverso daquele onde o vigilante
prestava o serviço de vigilância, todavia respeitando a redução da carga de 02
(duas) horas diárias ou redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art.
ESPECIAIS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES
FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -
transporte de valores e conforme sua função no carro-forte, nas condições estabelecidas
para a mesma. Paragráfo único - serviços
cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente trabalhado
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHEFE DE
TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES/OUTROS
Fica assegurado ao vigilante a
PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO O empregador não poderá descontar
ESTABILIDADE GERAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
salvo a hipótese de dispensa por justa causa ou extinção de posto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - POSTOS
ESPECIAIS É facultado às empresas, a pedido
exijam ou deliberem. Parágrafo Primeiro – Isonomia
entre Postos O pagamento de tais gratificações
e de confiança de supervisor. Parágrafo Terceiro - Posto
empresa especializada ou em sistema próprio de vigilância, denominado "Serviço Orgânico de Segurança"; e considerando que o vigilante é o
as normas coletivas pactuadas. Parágrafo Único – Categoria
Profissional de Vigilante A denominação dissimulada da
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO
contendo discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções ocorridas
Parágrafo Primeiro: As empresas que efetuarem o
pagamento de salário através de crédito e/ou depósito de conta corrente
bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam
o extrato da conta corrente eletrônica. Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO DE
DESPESAS Quando o empregado deslocar-se
partir de 1° de março de 2014.
REEMBOLSO EM VIAGENS As empresas ficam obrigadas a
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -
empregados para locais de trabalho cuja distância seja superior a 50 Km do
respectivo domicílio, exceto por alteração de contrato que provoque redução de
efetivo, ou por solicitação do empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.
Parágrafo Único As alternativas aqui autorizadas
VALE TRANSPORTE Em cumprimento às disposições da
Parágrafo Primeiro Tendo em vista que dispõe o
Parágrafo Segundo Em caso de comprovada
considerado para efeito de Pagamento de Gratificação de Natal (13º salário) e
não configura rendimento tributário do beneficiário, desde que, haja a dedução
de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -
DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA -
os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois
sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades
de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em
horas extras Nos termos do Art. 7°, inciso
de Escalas É facultado, na distribuição das
de Folha É facultado às empresas
Parágrafo Quarto- Salário Hora Para cálculo da remuneração de
compensação de Jornada Para os vigilantes que trabalham
Parágrafo Sexto – Jornadas Especiais para Eventos É considerado vigilante de
de R$ 100,00 (cem reais) a diária, desde que não ultrapasse a quantidade de 12 horas,
incluindo vale transporte e vale
fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de
LICENÇAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA -
FÉRIAS O início das férias coletivas ou
INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -
armados, salvo disposição de Lei ou decisão judicial em contrário. Parágrafo Primeiro: O colete à prova de bala será de
de valores. Parágrafo Segundo: A implantação para os postos
Em virtude da particularidade do
ser acordado entre as partes. Parágrafo Quarto: Havendo transferência ou remoção
EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA -
manter profissionais em seus quadros sob contrato para atender as exigências do
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS
MÉDICOS As empresas obrigam-se a aceitar
Parágrafo Único. Os atestados médicos serão
CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -
partir da manifestação da vontade do próprio.
REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA -
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA -
Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela Empresa. Parágrafo Primeiro - Direito de
É facultado às empresas manifestar-se
contra qualquer liberação, de forma expressa, indicando as razões da não
obreiro proporá a substituição do nome rejeitado para liberação. Igualmente é
facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer época e a seu
critério, determinar a substituição ou devolução do diretor liberado aos
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA -
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Os descontos de mensalidade
até o dia 10 do mês de início do desconto. Parágrafo Primeiro – Recolhimento
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A título de Contribuição
Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de salário,
já reajustado, para todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro, sendo que obrigatoriamente o associado
opuserem ao desconto atinentes a
referida contribuição (consoante Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e
TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008), sendo obrigatoriamente recolhido
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA No mês de Setembro de 2014, será efetuado o
de Trabalho (consoante Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC nº
101/2009 do ICP nº 2309/2008-008), se comprometendo as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido prazo de oposição.
subseqüente, para aqueles funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição (consoante
Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008)
mediante apresentação, pelas empresas, da relação ordenada de todos os
empregados atingidos pelo desconto, nela constando nome, cargo, salário e valor
Parágrafo Segundo - Atraso de Repasse O pagamento fora do prazo a que se refere o
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEO
PATRONAL As empresas abrangidas pela
no Estado do Rio de Janeiro – SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio assegurada
pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal aprovada pela Assembléia Geral
da categoria realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, o valor equivalente a
1,5% (hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria
profissional já reajustado, multiplicado pelo número de empregados de cada
empresa sediada na base territorial do Sindicato da Categoria Econômica que
subscreve a presente convenção. O valor total devido será, obrigatoriamente,
recolhido à tesouraria do SINDESP-RJ em boleta bancária ou contra recibo em
três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de Maio, Julho e Setembro do
correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de empregados que a
empresa possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo da contribuição devida por
cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas pela
Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no dia 25
de fevereiro de 2014, a cobrança será de responsabilidade do SINDESP-RJ.
ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO
DE AVISO As empresas concordam em fixar em
PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a que, conjuntamente, as
ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação
escrita junto ao cliente-tomador do serviço de segurança por parte
matemático-­financeira do preço (predatório) cobrir as obrigações trabalhistas
Trabalhista Sindical para com suas obrigações sindicais.
A falta da Certidão que trata este
dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta)
dias – vencido permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos Sindicatos
convenentes, nos casos de concorrência, carta-convite, pregão, tomada de preço
ou outra forma de licitação alvejarem o processo licitatório por descumprimento
das cláusulas convencionadas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA -
normas próprias, com participação de conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA -
no Instrução Normativa nº 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003).
DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA -
COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA -
Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento
dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a partir do sétimo
dia útil até o trigésimo dia multa inicial de 20% sobre o piso inicial do vigilante com o limite
empresas pagarem o reajuste salarial, reajuste do tiquete refeição, aplicação
da súmula 444, em folha suplementar no pagamento dos meses de março, abril e
maio de 2014, até o quinto dia útil de
junho/2014, sem aplicação da multa citada na Cláusula Qüinquagésima sétima §
primeiro da presente Convenção Coletiva
OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA -
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA -
de 2014 e 28 de fevereiro de 2015.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E
DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO As partes convenentes que, por
FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE
CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA PRESIDENTE SINDICATO DOS VIGILANTES E
DE NITEROI, ITABORAI E RIO BONITO/RJ (SVNIT)
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000524/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/03/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013919/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46230.003185/2013-24
SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPR. DE SEG.,
E VIG., DE TRANSPORTES DE VALORES DOS MUNICIPIOS DE NITEROI, ITABORAI E RIO
BONITO/RJ (SVNIT), CNPJ n. 30.184.261/0001-70, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA;
período de 1º de março de 2013
a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria
em 1º de março.
dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância,
Transporte de Valores e Similares,, com abrangência territorial em Itaboraí/RJ,
Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ e São Gonçalo/RJ.
referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta
convenção, um reajuste total na ordem de 31,62% (Trinta e um inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de
março de 2013, data-base da categoria.
os empregados administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2012, a correção dos
percentual definido no caput desta cláusula, a ser aplicado sobre o piso
da categoria incidirá nas proporções indicadas:
sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01/03/2012 resultando no piso
salarial de R$ 987,07 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) b)
16% (dezesseis inteiros por cento): como adicional de risco de vida ,
integralizando o percentual escalonado de 30 %, sobre o piso do vigilante
já reajustado (R$987,07), sendo facultado as empresas que já concedem o
respectivo adicional em percentual superior, poderão compensar
ou deduzir. Tal valor será considerado como antecipação com efeito
para o vigilante. Tão logo ocorra a regulamentação pelo M.T.E as partes se dispõem a efetivar a
sua regulamentação. O referido adicional não se aplica ao pessoal
refeição previsto na Cláusula 7ª,
referente ao cumprimento da Súmula nº 444 do TST , previsto na cláusula 35º
§ segundo.
Privada e cumprido integralmente pelas empresas com segurança orgânica será no total de 31,62% (trinta
e um inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
(2012/2013) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base.
“POSTOS ESPECIAIS”.
da categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante Motorista. A
gratificação transitória de 20 % (vinte por cento) se aplica ao Segurança Pessoal Privada, que se
enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro da cláusula quarta. Não fará
jus a essa gratificação transitória quando o seu piso for de R$ 1.283,17 (Hum mil duzentos e oitenta
e três reais e dezessete centavos) .
tal função aqueles vigilantes que conduzem veículos motorizados ou
motociclista para realizar rondas, rotina habitual das funções de
teto superior R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) salário este que se considera
o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficará
autorizado a compensação de reajustes, sendo certo que se o salário
contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos vencimentos
em quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste entabulado
O adicional por tempo de serviço -
CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
insalubridade e ou periculosidade, aos vigilantes, desde que lotados em
determinado posto, obrigam-se às empresas a incluir o correspondente custo
em suas planilhas para seus contratos de locação de serviços respectivos.
O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2013,
terá valor unitário de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) devendo ser
superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um vale refeição
Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não
inferior ao estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo
facultado ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial.
Programa de Alimentação ao Trabalhador –
CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE
As empresas se obrigam a complementar,
Ficam as empresas obrigadas a pagar a
As empresas, em cumprimento à Lei
7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resolução n.° 05, de
10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto
89.056/83 obrigam-se à contratação de Seguro de Vida em Grupo. Para
será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do
invalidez permanente total ou parcial em serviço, o Seguro de Vida
Acidental será na proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o piso salarial
mensal do vigilante, verificado no mês anterior. Caso as empresas não
ainda nos casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único – Comprovante Alternativo
trabalho, limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso
Fica estabelecido o direito do funcionário de
adquirir medicamentos junto às farmácias que mantenha com a empresa
convênio, visando que o pagamento dos remédios sejam descontados em folha,
sendo que tal compra obedecerá, a cada mês, o limite máximo de até 30% (trinta
inteiros por cento) do piso salarial da categoria do vigilante. Cada
empresa ajustará junto às farmácias interessada o contrato com a
autorização para o desconto em folha, das respectivas despesas efetuadas.
Os funcionários somente poderão adquirir, para efeito do desconto em folha,
Ficam facultadas
as empresas a tomarem as providências necessárias para que seus empregados
instituição financeira, com base na Medida Provisória nº 130 e pelo Decreto
nº 4.840, ambos de 17/09/2003.
regime mensalista, ficando nula de pleno direito à contratação de
Terceiro – Reciclagem Quando do desligamento
na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou não, a empresa ficará
obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de formação
de vigilantes e o pagamento das passagens, alimentação e certidões
antecedência a data de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá constar a informação
que, caso o vigilante esteja registrado simultaneamente em 2 (duas)
empresas de segurança privada, o mesmo deverá no prazo de 60 (sessenta)
dias de antecedência a data de sua reciclagem, indicar qual das 2 (duas ) empresas
Para a convocação da reciclagem ficam as empresas
de segurança privada proibidas de convocarem os vigilantes que, trabalhem
na escala 5X2 e escala
6X1, para a realização da reciclagem nos sábados e nos domingos.
– Apresentação de Documentos
Poderá a empresa determinar o
prestava o serviço de vigilância, todavia respeitando a redução da carga de
02 (duas) horas diárias ou redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT
(Art. 488 e seu parágrafo).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO
Considerando que o vigilante tem a função legal de inibir ou proibir
ação delituosa com o uso de armas de fogo ou branca, sendo treinado para
arts. 136 a
141 do Dec. 3048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de
deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a
exemplo do que ocorre na contratação de policiais (ART. 37, VIII/CF), o dimensionamento
Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83 e Port./DPF 3.233/2012.
Função/Desvio de Função
Paragráfo único - serviços eventuais Os empregados que
prestarem serviços eventuais em transporte de valores serão remunerados
pelo diferencial havido entre seu salário normal e o piso indicado nas
condições do caput desta
determinada pelo empregador, em qualquer posto, em caráter transitório e de
confiança, fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte inteiros por cento)
empresas, ao investirem o vigilante nesta função de comando,
gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e meia), à
razão de dois para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que
ficarão sob custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das
empresas, ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento
(três) camisas.
O empregador não poderá descontar do
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA
Fica mantida a garantia de emprego aos
desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, salvo a
hipótese de dispensa por justa causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - POSTOS ESPECIAIS
diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos
definidos como especiais pelas empresas, não poderá ser objeto de isonomia
ou equiparação salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que
não tenham as mesmas condições.
Supervisor Visando
a melhor atender às necessidades contratuais das empresas e situações
diversas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja remuneração diferenciada
para vigilante que tenha por designação expressa, emitida pela empresa
aos vigilantes o direito de só perderem a lotação em postos especiais, por
justo motivo, comunicado expressamente ao empregado, decorrente de
solicitação do cliente, alteração de condições de contrato que, redundem em
exclusão da qualificação ou remuneração diferenciada do posto e, ainda, por
solicitação do próprio empregado.
Parágrafo Quarto - Dos Benefícios decorrentes de Contrato
de Prestação de Serviços As partes convencionam que as
vantagens previstas em contratos de prestação de serviços terceirizados que
criarem benefícios não previstos neste instrumento coletivo, tais como
(plano de saúde, auxílio odontológico) ou mesmo elastecerem os benefícios
já assegurados aos trabalhadores , tais como (auxilio alimentação) . Não
tem natureza salarial e assim não incorporam a remuneração dos
trabalhadores, por serem obrigações determinadas aos prestadores de
serviços, ante imposição contratual.
segmento da atividade de segurança e vigilância se constitui, como rege a
Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 3.233/2012, na
considerando que o vigilante é o profissional, devidamente formado,
treinado e registrado na forma da lei (art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as
cláusulas, normas e condições pactuadas na presente Convenção Coletiva de
Trabalho, inclusive o pagamento do Adicional de Risco de Vida, se aplicam tanto às empresas
Sindicatos deverão oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho e ao
Ministério Público do Trabalho solicitando a devida fiscalização e
Parágrafo Único – Categoria Profissional de
As empresas se comprometem a lotar as
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO E DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO
Na forma prevista no artigo 3º da Portaria nº
41 de 28 de março de 2007 do Ministério do Trabalho, o empregador poderá
adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que
os empregados portem cartão de identificação nos postos de serviços.
O modelo do cartão
de identificação será aquele previsto no artigo 149 da Portaria nº
As empresas prestarão assistência
desde que o mesmo não se desligue voluntariamente do emprego. Caso a
empresa não indique advogado, ficará obrigada ao pagamento dos honorários
do profissional contratado pelo mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.
trabalho no período de 06 (seis) meses, além de ficar obrigadas a promover
a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em
município diverso da sede em até 25 dias após o efetivo pagamento ou
depósito do salário. O posto de trabalho deverá constar no contracheque,
tendo as empresas o período de 06 (seis) meses para se adaptarem.
As empresas ficam obrigadas a pagar,
imediatamente, todas as despesas arcadas pelos empregados que forem
chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde prestam
Fica vedada a remoção de empregados para locais
Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de
16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo
Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o
nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que
exceder a 6 % (seis inteiros por
cento) do salário básico do empregado.
Em caso de comprovada necessidade, nas hipóteses
previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a Lei
7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em
rendimento tributário do beneficiário, desde que, haja a dedução de 6%
(seis inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao empregado.
Para admissão aos serviços
de qualquer natureza não haverá restrição de idade (CF, art. 5 °, caput).
Fica assegurada aos empregados a
remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos
regulares e, ainda que pré-avisem às respectivas empresas, por escrito, com
antecedência mínima de 72 horas e, desde que, o horário das provas
escolares coincida com o horário de trabalho e que os concursos públicos
fiquem limitados a, no máximo, 03 (três) por ano.
Às empresas será vedado estabelecer escalas
que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se,
todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16 ou seja, os sistemas denominados
(cinqüenta inteiros por cento). Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas
empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por
compensatório através de escala. Fica assegurada a remuneração em dobro dos
feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do Tribunal Superior do
Terceiro - Fechamento de Folha
mês que não atinjam a jornada de 192
(cento e noventa e duas) horas trabalhadas, não poderá o empregador
convocá-lo a complementação e compensação da jornada, sendo
vedado ainda a alteração de escala visando a compensação.
disposições sobre férias e licenças
automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das
remoção do vigilante do posto de serviço que preencha os requisitos fixados
no caput da presente cláusula, para outro que não haja tais
previsibilidades fica a prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo e a
devolução do fornecido anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados será de
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE
Ficam as empresas obrigadas a manter
As empresas obrigam-se a aceitar os atestados
médicos justificados de ausência ao trabalho, emitidos pelo órgão
funcionário ou por seu representante, correspondência via CORREIOS com Aviso de Recebimento, através
digitalizado no anexo da mensagem eletrônica, devendo nestes dois últimos casos o original obrigatoriamente
ser apresentado quando do retorno do funcionário ao trabalho.
É direito fundamental do trabalhador,
mediante solicitação escrita do Sindicato Obreiro atingido a partir da
manifestação da vontade do próprio. Representante
As empresas com mais de duzentos
indicado ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora, desde
que esta apresente ao sindicato a que o delegado pertence, justo motivo
para tal, na forma legal e aceita pelo presidente da entidade obreira.
Ocorrendo força maior ou justo motivo para dispensa fica revogada a
estabilidade provisória ajustada pelas partes.
Convenção Coletiva de Trabalho e durante todo o período do seu Mandato
Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal,
os cargos de direção de sua entidade classista, observando-se o limite de
dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no
assembléias e reuniões sindicais, mensais, quando não liberados na forma do
caput, mediante comunicação da
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇAO
SINDICAL PATRONAL E LABORAL
As empresas remeterão ao SINDESP-RJ e aos
Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após o mês de vencimento
da contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31
de janeiro e 31 de março de cada ano respectivamente, cópia da guia de
recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral devidamente
nominal das empresas inadimplentes até o 30º dia útil do mês subseqüente ao
vencimento. Na falta da comprovação do pagamento da contribuição Sindical
Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais também promoverão
a cobrança judicial do débito, além de poder adotar outras medidas que
mês de início do desconto.
decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo dia
do mês subseqüente ao dos descontos, mediante entrega de relações, contendo
nome, função e valores descontados, admitido o recolhimento pela rede
bancária na forma convencionada pelo credor.
O atraso do recolhimento dos descontos implicará
sanção estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de correção monetária e
Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de
salário, já reajustado, para todos os empregados em favor do Sindicato
Obreiro, sendo que obrigatoriamente
o associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os
não-sindicalizados para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, facultado
aos empregados filiados e não-filiados manifestar-se contrariamente por
escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Será garantido o
direito de oposição aos associados e não associados pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias
úteis a contar do recebimento dos
empresas a fazerem constar nos
oposição. Parágrafo Primeiro - Recolhimento O desconto negocial será efetivado no pagamento do
mês subsequente da assinatura da Convenção Coletiva, qual seja abril/2013, para aqueles
funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição, sendo
obrigatoriamente recolhido integralmente à tesouraria da entidade
Convenção Coletiva, mediante a apresentação da relação ordenada de todos os
empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e
de 2013, será efetuado o desconto da Contribuição Confederativa, prevista
na Constituição Federal, no valor único de um dia de salário, para todos os
empregados associados ou não, que estejam trabalhando na base territorial
do Sindicato Obreiro independentemente de ser sócio ou não, facultado aos
empregados filiados e não-filiados manifestar-se contrariamente por escrito
e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Será garantido o direito de
oposição aos associados e não associados pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento dos
oposição. Parágrafo Primeiro – Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha
As empresas abrangidas pela presente
Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de
Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro –
SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8º inciso IV
da Constituição Federal aprovada pela Assembléia Geral da categoria
realizada no dia 09 de janeiro de 2012, o valor equivalente a 1,5%
(hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria
subscreve a presente convenção. O valor total devido será,
obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINDESP-RJ em boleta bancária
ou contra recibo em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de abril,
junho e agosto do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez inteiros
por cento) além da correção monetária, acompanhado da relação nominal do
total de empregados que a empresa possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo
da contribuição devida por cada empresa com base no efetivo de
empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento de Polícia Federal, com
base no mês de janeiro/2013.
dia 15 de janeiro de 2013,
a cobrança será de responsabilidade do SINDESP-RJ.
As empresas concordam em fixar em seus quadros de
avisos as convocações de reuniões programadas pelos Sindicatos, desde que
contenham apenas data, local e tema da reunião, bem como comunicações de
interesse das entidades sindicais, desde que, não ofensivas às empresas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS
Visando a que, conjuntamente, as partes
apresentado preço considerado predatório, ou seja, aquele que evidencia
clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e
tributário. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação,
ensejará em manifestação escrita junto ao cliente-tomador do serviço de
segurança por parte principalmente do sindicato obreiro, visando a
alertá-lo para a impossibilidade matemático-­financeira do preço
(predatório) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais. Outrossim,
Tribunais de Conta da União, Estado ou Município, e, ainda, poderá qualquer
dos sindicatos representar contra qualquer agente público diretamente
responsável por chancelamento de preços predatórios nos termos da Lei n.º
8.429/92, como prevê a Lei n.º 8.666/83.
Por força desta convenção coletiva de trabalho e
É facultado aos Sindicatos Obreiros
sindicais convenetes poderão por si ou por seus órgãos superiores instituir
Comissão de Conciliação Prévia Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei
conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO
A assistência sindical, no ato de
Durante a vigência do presente
participação de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a
finalidade de dirimir dúvidas que surjam na vigência da presente,
As partes signatárias do presente instrumento se
previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de 5%(cinco
inteiros por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional, que
se reverterá para o sindicato que pleitear judicialmente.
multa, inicial de 20% sobre cada piso salarial do vigilante com limite máximo de 50 % sobre cada piso salarial do vigilante, revertida para o respectivo
empregado no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que, a multa
somente será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses seguidos, não
valendo tal regra para atrasos em meses alternados :
Mês - Multa de 20 % sobre o piso salarial do
Mês - Multa de 25 % sobre o piso salarial do
Mês - Multa de 45% sobre o piso salarial do
Mês – Multa de 50% sobre o piso salarial do
vigilante (limite máximo da multa)
integralização do adicional de risco de vida de 30 %, em folha suplementar no pagamento do mês
de abril/2013, até o quinto dia útil de maio/2013, sem aplicação da multa
citada na Cláusula Qüinquagésima Sexta § primeiro da presente Convenção
Coletiva Outras
A Justiça do Trabalho será competente
Considerada a data-base da categoria, a
vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente,
abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2013 e 28 de
fevereiro de 2014. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO
As partes convenentes que, por estarem
consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a
transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a
SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo,
assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.
E VIG., DE TRANSPORTES DE VALORES DOS MUNICIPIOS DE NITEROI, ITABORAI E
RIO BONITO/RJ (SVNIT)
A autenticidade deste documento
poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na
Internet, no endereço http://www.mte.gov.br . Convenção Coletiva 2012-2013
Tabela Salários Vigilantes 2015-2016

References: artigo
444
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 5
 Artigo 195
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 5
 artigo 8