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Perguntas & Respostas. RSECE Energia - PDF Free Download
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Liliana Bastos Sanches
1 sobre o RSECE Energia Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização de Edifícios D.L. 79/2006 de 4 de Abril Um dia todos os edifícios serão verdes Versão 1.2 Novembro 2008 O presente documento inclui um conjunto de perguntas e respostas sobre o RSECE, estabelecido pelo D.L. 79/2006 de 4 de Abril. Para além de um resumo ou transcrição dos aspectos previstos legalmente, a informação aqui apresentada visa esclarecer sobre a forma como a legislação está a ser implementada na prática, estando, por isso, sujeita a eventuais alterações em função da experiência adquirida e das necessárias adaptações do sistema. Este documento não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 de Abril.
2 Índice A - Âmbito de aplicação... 2 B - Licenciamento C - Requisitos energéticos D - Simulação dinâmica E - Indicador de Eficiência Energética (IEE) F - Plano de racionalização energética G - Caudais de ar novo H - Requisitos para a concepção das instalações mecânicas de climatização I - Construção, ensaios e manutenção das instalações Outros Versão 1.2 Novembro /69
3 A - Âmbito de aplicação A.1 Em que contexto legislativo surge o novo RSECE? O novo RSECE (D.L. 79/2006 de 4 de Abril) integra um pacote legislativo composto ainda pelo Decreto-Lei 78/2006 (Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios - SCE) e Decreto-Lei 80/2006 (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios RCCTE), todos publicados na mesma data e que correspondem, na prática, à transposição para direito nacional da Directiva 2002/91/CE de 16 de Dezembro, relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios. O RSECE de 2006, por integrar também as questões da Qualidade do Ar Interior (QAI), vai além do previsto na Directiva, exigindo a monitorização da QAI nos edifícios de serviços durante o seu funcionamento normal. A.2 Qual o âmbito de aplicação do RSECE? De acordo com o previsto no nº 1 do Artigo 2º do RSECE, este regulamento aplica-se a: a) grandes edifícios ou fracções autónomas de serviços, existentes e novos (ver questão A.5), com área útil superior a m 2, ou no caso de edifícios do tipo centros comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas aquecidas cobertas, com área superior a 500 m 2 (GES); b) novos pequenos edifícios ou fracções autónomas de serviços com sistemas de climatização com potência instalada superior a 25 kw (PEScC); c) novos edifícios de habitação ou cada uma das suas fracções autónomas com sistemas de climatização com potência instalada superior a 25 kw (HcC); d) novos sistemas de climatização a instalar em edifícios ou fracções autónomas existentes, de serviços ou de habitação, com potência instalada igual ou superior a 25 kw em qualquer tipologia de edifícios; e) grandes intervenções de reabilitações relacionadas com a envolvente, as instalações mecânicas de climatização ou os demais sistemas energéticos dos edifícios de serviços. f) ampliações dos edifícios existentes em que a intervenção não atinja o limiar definido para ser considerada uma grande intervenção de reabilitação A.3 Que condições específicas devem ser observadas em relação à aplicação do RSECE aos novos sistemas, às grandes reabilitações e às ampliações? No caso da instalação de novos sistemas AVAC em edifícios de serviços ou de habitação existentes, com uma potência de climatização igual ou superior a 25 kw, a alínea d) do n.º 1 do Art.º 2º do RSECE determina que lhes sejam aplicáveis os mesmos requisitos para os novos sistemas de climatização a instalar em edifícios novos da mesma tipologia, não sendo, no entanto, obrigatória qualquer intervenção no edifício ou fracção propriamente dita. Para as grandes reabilitações, o RSECE aplica-se nas situações em que o custo da intervenção seja superior a 25% do valor do edifício, sendo este último calculado com base num valor de referência C ref por metro quadrado definido anualmente em portaria conjunta ministerial. Versão 1.2 Novembro /69
4 Actualmente, o valor de referência C ref é de 630 /m 2, não incluindo o valor do terreno. Nestes casos, são aplicáveis os mesmos requisitos previstos para edifícios novos da mesma tipologia. No caso de ampliações de edifícios existentes em que a intervenção na parte original desse edifício não atinja o limiar definido para ser considerada uma grande intervenção de reabilitação, aplica-se o RSECE apenas à zona de ampliação, que deve obedecer aos requisitos correspondentes a um edifício novo do mesmo tipo e área útil, salvaguardando uma integração harmoniosa das partes nova e existente dos sistemas energéticos. A.4 Qual a definição de Grandes Edifícios de Serviços? Grandes edifícios de serviços são todos os edifícios não residenciais, com ou sem sistemas de climatização, que tenham mais de 1000 m 2 de área útil de pavimento, excepto centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas, que são considerados Grandes Edifícios quando a área útil de pavimento for maior que 500 m 2. A.5 O RSECE aplica-se a novos grandes edifícios de serviços sem climatização ou com potência de climatização até 25 kw? O actual texto legislativo, nomeadamente o Art.º 2º do RSECE, não especifica os grandes edifícios de serviços (GES) sem climatização ou com menos de 25 kw com estando no âmbito de aplicação regulamentar do RSECE. No entanto, tendo em conta que os novos GES sem climatização ou com menos de 25 kw: - são objecto de certificação no âmbito do SCE, aplicando-se o modelo de certificado do Tipo B e são, por isso, classificados com base no valor de IEE, conforme Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril; - serão, muito provavelmente, durante a sua utilização normal, objecto de instalação de um ou mais sistemas de climatização com potência superior a 25 kw, como forma de satisfazer as condições de conforto para os utilizadores do espaço; - ao passarem a existentes, após recebem licença de utilização estarão especificamente abrangidos pelo RSECE, sendo então objecto de verificação periódica do respectivo requisito energético, também na forma de IEE (para além dos outros requisitos regulamentares aplicáveis a grandes edifícios de edifício de serviços); deverão os projectistas e entidades licenciadoras considerar estes edifícios como no âmbito do RSECE, aplicando-se os requisitos energéticos previstos no Art.º 8º do RSECE. A inclusão explícita e formal destes GES no âmbito do RSECE será objecto de rectificação em contexto da revisão regulamentar do RSECE, oportunamente. A.6 Que implicações tem na verificação do RSECE o facto de existir um sistema centralizado num edifício com várias fracções? De acordo com o nº 3 do Artigo 2º do RSECE, para o caso específico de edifícios com mais do que uma fracção autónoma, a existência de um sistema centralizado ou não determina se o RSECE deve ser aplicado a todo o edifício ou a cada uma das fracções. Assim: Em edifícios com mais do que uma fracção autónoma, em que cada fracção é dotada de um sistema individual de climatização, o RSECE aplica-se a cada fracção individualmente; Versão 1.2 Novembro /69
5 Em edifícios com mais do que uma fracção autónoma, em que seja adoptado um sistema centralizado de climatização para todo o edifício, o RSECE aplica-se ao edifício como um todo. A.7 Como posso determinar, de forma expedita, qual o regulamento aplicável ao edifício de serviços que estou a estudar? As variáveis ou condições que determinam qual o regulamento a aplicar em edifícios de serviços são: Se o edifício está constituído em regime de propriedade horizontal, ou seja, se dispõe (ou está previsto dispor) de fracções autónomas. Se o edifício dispõe (ou está previsto dispor) de sistema centralizado de climatização; Se a área útil de pavimento do edifício ou da fracção é superior a 1000 m 2 ; Se a potência de climatização instalada no edifício ou na fracção é superior a 25 kw. Na página seguinte está ilustrada uma forma como essas variáveis podem ser integradas, na forma de esquema de princípio, para dar indicação de qual: o regulamento a verificar (RSECE ou RCCTE) e se essa verificação deve incidir sobre o edifício ou sobre cada uma das fracções que o constituem; o objecto de certificação (edifício e/ou fracção) para obtenção das DCRs (declaração de conformidade regulamentar) ou CEs (certificado energético e da qualidade do ar interior) necessários para os efeitos previstos no D.L. 78/2006. Pretende-se que o descrito seja aplicável tanto a edifícios de serviços novos, como a edifícios de serviços existentes. Os tipos de edifício/fracção e de DCR/CE indicados correspondem às seguintes designações (ver Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril): GES Grandes Edifício de Serviços DCR/CE do Tipo B PEScC Pequeno Edifício de Serviços com Climatização DCR/CE do Tipo B PESsC Pequeno Edifício de Serviços sem Climatização DCR/CE do Tipo A De notar que, dada a diversidade das situações que se encontram nos edifícios em Portugal (em relação às variáveis em causa), podem existir casos particulares em que o previsto no esquema de princípio não se aplique. Nesses casos, deve o projectista ou PQ contactar a ADENE para apoio à decisão. O esquema apresentado poderá vir a ser alterado no futuro, no sentido de incorporar essas situações, bem como a experiência adquirida com a verificação regulamentar e emissão de certificados. A.8 Em edifícios de serviços com várias fracções servidas por um sistema centralizado, embora a verificação do RSECE tenha de ser feita para todo o edifício, é necessário emitir uma DCR ou CE também para cada fracção. Porquê? Nestes casos, a verificação do cumprimento dos requisitos regulamentares deve, de acordo com o n.º 3 do Art.º 2º do RSECE, ser feita para o edifício como um todo. O edifício como um todo terá de cumprir com os requisitos energéticos, de QAI, de concepção das instalações e de construção, ensaios e manutenção das instalações, havendo lugar à emissão da respectiva DCR ou do CE. Será este CE que, nestes edifícios, deve ser afixado em local acessível e bem visível junto à entrada, conforme previsto no nº 7 do Art.º 9º do D.L. 78/2006. Versão 1.2 Novembro /69
6 A necessidade de se analisar também cada uma das fracções apenas para efeitos de emissão de CE, resulta do facto de o objecto de certificação ser, por princípio, cada uma das menores unidades do edifício que podem ser objecto de venda ou arrendamento, as quais correspondem, geralmente, às fracções autónomas constituídas ou passíveis de ser constituídas, conforme nº 5 do Artigo 1º do Despacho nº 10250/2008 de 8 de Abril. No CE de cada uma dessas fracções autónomas devem ser consideradas as características do sistema centralizado em qual as mesmas se inserem. Será este CE que deve ser apresentado pelo proprietário da fracção aos potenciais compradores ou arrendatários aquando da celebração do contrato venda ou arrendamento do espaço, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do Art.º 3º do D.L. 78/2006. Versão 1.2 Novembro /69
7 Versão 1.2 Novembro /69
8 A.9 No caso de um sistema centralizado aplicado num edifício multifamiliar, se a potência da máquina central for superior a 25 kw mas a potência distribuída por cada fracção for inferior a esse valor, aplica-se o RSECE? Nestas situações, aplicam-se os requisitos do RSECE ao sistema centralizado, nomeadamente os requisitos de concepção das instalações mecânicas de climatização e os requisitos para a construção, ensaios e manutenção das instalações. Se a potência distribuída em cada fracção fosse superior a 25 kw, então o RSECE aplicava-se também a cada uma das fracções autónomas, nomeadamente os requisitos energéticos (Nic e Nvc < 80% de Ni e Nv). A.10 Que edifícios ou infra-estruturas estão isentos das exigências do RSECE? De acordo com o nº 2 do Artigo 2º do RSECE, estão isentos dos requisitos daquele regulamento: pequenos edifícios (ou fracções autónomas de serviços) sem sistemas de climatização, ou com sistemas autónomos com potência instalada até 25 kw. igrejas e outros locais de culto; edifícios industriais e agrícolas destinados a actividades de produção; garagens, armazéns e similares, desde que não climatizados; edifícios em zonas históricas ou edifícios classificados, sempre que se verifiquem incompatibilidades com as exigências do RSECE; infra-estruturais militares e imóveis afectos ao sistema de informações ou a forças de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e confidencialidade. A.11 As zonas administrativas em edifícios industriais ou agrícolas estão sujeitas às exigências regulamentares previstas no RSECE? Sim, pois as isenções previstas no regulamento apenas incidem sobre as partes dos edifícios destinadas a actividades de produção. Nos outros espaços do edifício como escritórios, cantinas, espaços sociais, etc., desde que enquadráveis no âmbito de aplicação do RSECE, devem ser observados os requisitos previstos no D.L. 79/2006 A.12 O limite de 25 kw para a verificação do RSECE corresponde a que potência? O limite referido no RSECE corresponde à maior das potências térmicas de climatização (aquecimento ou arrefecimento) dos equipamentos de produção instalados para o efeito. Na tabela seguinte apresentam-se alguns exemplos: Versão 1.2 Novembro /69
9 Descrição do sistema Split tipo bomba de calor para aquecimento e arrefecimento ambiente Split tipo bomba de calor para arrefecimento e aquecimento e caldeira para aquecimento ambiente e AQS (24 kw indistintos para ambas as funções) Split para arrefecimento e caldeira para aquecimento ambiente Split para arrefecimento e caldeira de dois serviços: AQS (33 kw) e aquecimento ambiente (29 kw) Arrefecimento Potência térmica de Aquecimento Valor de potência utilizada para a verificação no âmbito regulamentar 24 kw 29 kw 29 kw 12 kw Split 15,5 kw Caldeira 24 kw 39,5 kw (soma das potências para aquecimento 15,5 kw + 24 kw) 12 kw 29 kw 29 kw 12 kw Caldeira (aquecim. ambiente) 29 kw 29 kw A.13 Um edifício ou fracção autónoma sem sistemas de climatização mas que dispõe de uma caldeira de 28kW para produção de AQS, está sujeito ao RSECE? Neste caso, o edifício ou fracção autónoma apenas estará sujeito ao RCCTE (assumindo que não se trata de um edifício de serviços com mais de 1000 m2, situação em que se aplica sempre o RSECE). Como a caldeira em causa é um equipamento dedicado exclusivamente à produção de AQS e uma vez que esta componente não está incluída na definição de climatização prevista no regulamento, a mesma não deve ser contabilizada para efeito da verificação da potência de aquecimento. De qualquer forma, aconselha-se a que sejam seguidos os requisitos de eficiência energética previstos no RSECE para este tipo de equipamento. A.14 O limite de 25kW de potência instalada para climatização utilizado para verificação da aplicação do RSECE diz apenas respeito à maior das potências de aquecimento e arrefecimento ou deverá também levar em conta a potência de equipamentos instalados para a produção de AQS? Para a verificação do limite de 25 kw deverá ser considerada a maior das potências de aquecimento ou de arrefecimento ambiente. No caso de caldeiras que sirvam simultaneamente para AQS e aquecimento ambiente, desde que a caldeira tenha dois modos de funcionamento um para AQS e outro para aquecimento ambiente e se funcionar com potências identificadas para cada função, então deverá ser considerada unicamente a potência identificada para aquecimento ambiente. No caso de a caldeira não verificar a condição acima descrita (dois modos de funcionamento e duas potências diferenciáveis), então a potência a considerar que é a maior das potências de aquecimento, de arrefecimento e de preparação de AQS. Versão 1.2 Novembro /69
10 A.15 O que se considera um edifício existente e um edifício novo para efeitos de verificação do cumprimento do RSECE? Para efeitos de verificação do cumprimento do RSECE, consideram-se edifícios existentes aqueles cujo procedimento de licenciamento ou autorização de edificação tenha dado entrada na entidade licenciadora até ao dia 4 de Julho de 2006 (90 dias após publicação do D.L. 79/2006 de 4 de Abril, conforme previsto no respectivo Artigo 5º), aplicando-se, nestes casos, os requisitos regulamentares previstos para edifícios existentes. Por oposição, consideram-se edifícios novos, aqueles cujo processo de licenciamento ou autorização de edificação tenha dado entrada após a data atrás referida. Os edifícios novos são, após a 1ª auditoria energética realizada durante o seu terceiro ano de funcionamento (nº 2 do Art.º 8º), designados de novos após 1ª AE. Situação do edifício em relação à aplicação do RSECE Data de entrada do projecto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização Existentes Anterior a 4 de Julho de 2006 Novos Posterior a 4 de Julho de 2006 Novos após 1ª AE Posterior a 4 de Julho de 2006 e após realização da 1.ª auditoria energética durante o terceiro ano de funcionamento do edifício A.16 No caso de projectos já concluídos ou em curso em que a potência de produção de AQS tenha sido considerada para efeitos da definição do limite de potência (25 kw) para aplicação do RSECE, como se deve agora proceder? Em alguns contextos e situações específicas (incluindo na formação de técnicos e de formadores SCE) foi inicialmente adoptada a estratégia de incluir a potência para AQS na verificação do limite de 25 kw, dada a relevância dos consumos associados a essa componente na globalidade dos consumos específicos do edifício ou fracção. Agora, com o alinhamento desta questão com o que está definido na legislação (ver P&R anteriores), poderão ocorrer situações de projectos já concluídos ou em curso cujo âmbito regulamentar ainda tenha sido determinado com base nessa interpretação inicial. Nesses casos, pode o projectista justificar a aplicação do RSECE, descrevendo esse facto nas peças escritas do projecto. A.17 Considere um edifício residencial a construir, que será alimentado por uma rede urbana de frio e calor. Sabendo que a distribuição e a contagem é feita fracção a fracção e a soma da potência dos sistemas de climatização é superior a 25kW mas nenhuma das fracções excede 25kW, deve-se aplicar o RSECE ao edifício como um todo, mesmo que as fracções autónomas estejam isentas, por terem uma potência inferior ao limite? Um edifício servido por uma rede urbana de frio e calor deve ser considerado como tendo um sistema centralizado dado que apenas se substitui uma caldeira central por um permutador central de calor e se substitui um chiller central por um permutador central de frio. A partir daqui existe uma distribuição, rede secundária, em tudo igual à que existe num sistema centralizado clássico. Versão 1.2 Novembro /69
11 Desta forma, deverá ser aplicado o RSECE ao edifício e individualmente o RCCTE a cada fracção autónoma. A.18 Considere a situação de um edifício único (sem fracções autónomas) que, em projecto, indicava que seria instalada uma caldeira para aquecimento central com 26 kw e que foi objecto de declaração de conformidade regulamentar emitida pelo SCE no âmbito do RSECE. No entanto, durante a construção foi instalada uma caldeira de 20 kw. O edifício passa para o âmbito do RCCTE? Se o edifício for residencial, aplica-se sempre o RCCTE, ficando o edifício igualmente sujeito ao RSECE consoante a potência em causa. No caso concreto, constatando-se a potência referida, 20 kw, o edifício deixaria de estar abrangido pelo RSECE. Se se tratar de um pequeno edifício de serviços só se aplica um dos regulamentos, ou o RCCTE ou o RSECE, consoante a potência do sistema AVAC instalado. Assim, se se procedesse à diminuição da potência instalada (por serem desnecessários os 26 kw), a aplicação regulamentar mudaria efectivamente do RSECE para o RCCTE, com todas as consequências que tal implicaria. A.19 No caso de um edifício sujeito a uma grande reabilitação, aplicam-se os requisitos para edifícios novos. No entanto, essa exigência apenas diz respeito às partes reabilitadas ou irá obrigar a intervenção também nas partes para as quais não está prevista reabilitação (p.e. uma parede que não cumpre com o valor de U para edifícios novos? Uma grande reabilitação constitui geralmente uma boa oportunidade para intervir no edifício ao nível dos diversos aspectos que podem influenciar o desempenho energético, como a envolvente, as instalações mecânicas de climatização e os demais sistemas energéticos. Assim, nos aspectos que dizem respeito ao âmbito inicial previsto da reabilitação (p.e. substituição do sistema de climatização), devem ser sempre observados todos os requisitos aplicáveis a edifícios novos, nos termos e condições previstos no regulamento. Em relação às restantes componentes para além dos aspectos que integram a reabilitação inicialmente prevista do edifício, a alínea e) do nº 1 do Artigo 1º do RSECE define que lhes são aplicáveis os mesmos requisitos previstos para edifícios novos da mesma tipologia, isto como forma de potenciar todo o resultado da intervenção. Apenas no caso de existirem impedimentos técnicos, legais ou de outra natureza, desde que devidamente justificados pelo projectista nas peças escritas do projecto de reabilitação e desde que explicitamente aceites pela entidade licenciadora, poderá o promotor ou proprietário ficar dispensado da aplicação, aos referidos componentes, dos requisitos previstos para edifícios novos. A.20 Relativamente a grandes edifícios de serviços existentes abrangidos pelo RSECE que tenham em curso Planos de Racionalização decorrentes de auditorias ao abrigo do antigo RGCE, Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, deixa de ser obrigatório implementar os planos de racionalização em curso? Não, os planos de racionalização em curso devem continuar a ser implementados, independentemente dos edificios estarem agora sujeitos também ao RSECE. Versão 1.2 Novembro /69
12 A.21 Numa instalação industrial abrangida pelo SGCIE, Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, da qual fazem parte um ou mais edifícios (ou parte de edifícios) que se enquadram no âmbito do D.L. 79/2006, devo aplicar também o RSECE a esses edifícios? Sim, nestas situações aplicam-se os dois diplomas: 1) o SGCIE para globalidade dos consumos da instalação, incluindo a componente industrial e todos os edifícios e; 2) o RSECE apenas para os edifícios ou áreas não destinadas à actividade industrial que se enquadram no respectivo âmbito de aplicação. Nestas situações, deve o dono ou responsável da instalação diligenciar no sentido de que o trabalho de auditoria realizado no âmbito do SGCIE seja, na medida do possível, útil para efeitos das auditorias periódicas previstas no RSECE e realizadas em contexto de SCE. Versão 1.2 Novembro /69
13 B - Licenciamento B.1 Desde quando estão em vigor as exigências regulamentares do D.L. 79/2006 para os edifícios novos? O Artigo 5º do Decreto-Lei 79/2006 de 4 Abril estabelece que esta regulamentação entra em vigor 90 dias após a data de publicação, ou seja, a partir de 3 de Junho de Assim, qualquer projecto de especialidade neste âmbito que dê entrada na entidade licenciadora após esta data, já deve estar elaborado de acordo com as regras definidas no D.L. 79/2006, conforme termo de responsabilidade do respectivo projectista. B.2 Quando entram em vigor os requisitos regulamentares previstos no RSECE para os grandes edifícios de serviços existentes? Os requisitos regulamentares já estão em vigor desde 4 de Julho de No entanto, para o caso dos grandes edifícios de serviços existentes, a verificação desses requisitos é feita em contexto de duas situações previstas no D.L. 78/2006 de 4 de Abril: a) auditorias periódicas à energia e/ou QAI, com emissão do respectivo certificado, o qual comprova a realização dessas auditorias; b) análise do desempenho energético e da QA para emissão para de certificado, o qual será utilizado para efeitos de celebração de contrato de venda, locação ou arrendamento do imóvel; Caso exista um certificado válido emitido no âmbito das auditorias periódicas referidas na alínea a), este poderá ser utilizado para os efeitos descritos na alínea b). Desta forma, a verificação do cumprimento dos requisitos regulamentares de um grande edifício de serviços existentes está condicionada ao faseamento definido para a entrada em vigor do SCE. A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, definiu que as duas primeiras fases do SCE incidiriam sobre os edifícios novos e que a terceira fase do SCE, abrangendo já os edifícios existentes, tem início a 1 de Janeiro de Neste contexto, os grandes edifícios de serviços existentes que, a partir dessa data, não demonstrem a realização das auditorias periódicas através da existência do respectivo certificado energético e da QAI, estão em situação de incumprimento regulamentar. B.3 No âmbito do RSECE e para o caso específico de edifícios novos, quais são as principais etapas de verificação regulamentar durante o procedimento de licenciamento e quais os documentos que devem ser preparados ou resultar desses procedimentos? De uma forma simples e resumida, a demonstração do comprimento do RSECE no caso de edifícios novos é enquadrada em duas fases do processo de licenciamento do edifício, conforme Art,º 23º daquele regulamento: 1) No âmbito do procedimento de licenciamento ou autorização de edificação, o qual deve incluir: Versão 1.2 Novembro /69
14 a) O projecto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização que descreva as soluções adoptadas e a sua total conformidade com as exigências do RSECE; b) Uma ficha de sumário da situação do edifício face ao Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), conforme modelo da ficha n.º 1 no Anexo V do regulamento c) Um levantamento dimensional para cada fracção autónoma do edifício, segundo o modelo da ficha n.º 8 do referido Anexo V, que inclui uma descrição sumária das soluções construtivas utilizadas; d) O cálculo dos valores das necessidades nominais específicas de energia do edifício e das potências máximas que é permitido instalar, nos termos regulamentares; e) Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo projecto declarando a satisfação dos requisitos regulamentares; f) Declaração de conformidade regulamentar emitida por um perito qualificado, no âmbito do SCE (nos casos em que o edifício já está abrangido pelo sistema). 2) No âmbito do processo de requerimento de licença ou autorização de utilização, do qual deve constar um certificado energético e da QAI emitido por um perito qualificado no âmbito do RSECE. Para que este certificado seja emitido, o perito terá de evidenciar a existência de alguns documentos, a saber: a) termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra declarando o cumprimento do projecto; b) dossier demonstrativo dos ensaios de recepção; c) plano de manutenção preventiva; d) identificação do técnico responsável pela condução e manutenção da instalação. Mais detalhadamente, no caso de edifícios novos, o primeiro momento de verificação da aplicação do RSECE é durante a fase de projecto, nomeadamente antes do pedido de autorização ou licença de construção. Ao elaborar o projecto, o projectista deve, desde logo, observar a aplicação do regulamento, efectuando os cálculos, verificando o cumprimento dos requisitos mínimos e preenchendo as fichas necessárias ao processo de licenciamento. Este trabalho deverá então ser objecto de verificação por um perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética (SCE), para atestar (ou não) do cumprimento regulamentar e para propor eventuais medidas de melhoria de desempenho do edifício, emitindo (ou não) a respectiva declaração de conformidade regulamentar. As fichas, folhas de cálculo, elementos construtivos e declarações (incluindo a declaração de conformidade regulamentar) deverão integrar o processo entregue à entidade licenciadora. Depois da conclusão da obra e para pedido ou autorização da licença de utilização, o edifício será novamente objecto de análise por um perito qualificado, desta feita para verificar se a obra e eventuais alterações cumprem o RSECE. Feita a verificação da conformidade da obra com o regulamento e com projecto final, o perito emite o respectivo certificado energético, o qual deverá integrar a documentação para pedido de licença de utilização a entregar à entidade licenciadora (geralmente, a Câmara Municipal). Versão 1.2 Novembro /69
15 B.4 Mais concretamente e para cada um dos diferentes tipos de edifício e/ou fracções autónomas abrangidos pelo RSECE, quais os elementos que devem ser integrar os respectivos processos de licenciamento de edificação e de utilização? Nas tabelas seguintes estão indicados os elementos a incluir nos processos de licenciamento ou autorização de edificação e de utilização para os grandes edifícios de serviços (GES), pequenos edifícios de serviços com sistemas de climatização (PEScC) e edifícios de habitação com sistemas de climatização (HcC). Entende-se com climatização as fracções autónomas ou os edifícios com sistemas de climatização instalados com uma potência de climatização superior a 25 kw. De notar que o cumprimento das exigências regulamentares, tanto na fase de licença de construção como na fase de licença de utilização, para os edifícios que já estejam abrangidos pelo SCE, deve ser atestado por peritos qualificados no âmbito do SCE, mediante a emissão de uma Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR) ou de um Certificado Energético e da QAI (CE). Dependendo das características do edifício e do facto de o mesmo ser (ou vir a ser) constituído por fracções autónomas, é possível que sejam exigidas DCRs ou CEs tanto para cada fracção autónoma (situação de base para efeitos de aplicação do SCE) como, cumulativamente, para o edifício como um todo. Para mais detalhes sobre este assunto, consultar o Despacho 10250/2008 de 8 de Abril e as P&R relativas ao SCE. B.5 Como sei se o pedido de licença ou autorização deve incluir uma DCR ou um CE emitido no âmbito do SCE? Depende se o edifício em causa já está ou não abrangido pelo Sistema de Certificação Energética e da QAI, de acordo com a calendarização definida na Portaria nº 461/2007 de 5 de Junho. Se estiver, deve efectivamente incluir uma DCR (para edificação) ou CE (para utilização) por fracção autónoma, sem os quais não deve ser emitida a respectiva licença ou autorização. Para mais detalhes e para saber quais os edifícios abrangidos nas diferentes fases do sistema, consultar as P&R relativas ao SCE. Versão 1.2 Novembro /69
16 Elementos a apresentar Licença ou autorização de construção Pedido de licença ou autorização de edificação GES PEScC HcC Fichas para licenciamento (Anexo V do D.L. 79/2006 de 4 de Abril) Edif. Fracção Edif. Fracção Edif. Fracção Ficha n.º 1 (Declaração de Conformidade Regulamentar) X X X Ficha n.º 3 (Declaração de Conformidade Regulamentar p/ lic.const. de GES novos/grandes intervenções/ampliações) X(a) X(c) Ficha n.º 5 (Declaração de Conformidade Regulamentar p/ lic.const. de PES novos/grandes intervenções/ampliações) X(d) X(a) X(b) Ficha n.º 6 (Declaração de Conformidade Regulamentar p/ lic.const. de EHC novos sistemas/grandes intervenções/ampliações) X(a) X(b) Ficha n.º 8 (Levantamento dimensional) X X Ficha n.º 9 (Comprovação da satisfação do requisitos mínimos) X X Anexos às fichas para licenciamento Termo de responsabilidade do Técnico Responsável pelo projecto declarando a satisfação dos requisitos do RSECE X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Declaração de reconhecimento de capacidade profissional para aplicação do RSECE emitida pela Ordem dos Engenheiros ou ANET X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Justificação dos itens assinalados com NÃO na listagem X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Processo RCCTE X Pormenores construtivos definidores de todas as situações de potencial ponte térmica X X Outros elementos Projecto de licenciamento de instalações mecânicas de climatização que descreva as soluções adoptadas e a sua conformidade com as exigências do RSECE X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Demonstração do cálculo dos valores das necessidades nominais específicas de energia do edifício e das potências máximas que é permitido instalar, nos termos regulamentares X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Documentos emitidos por um Perito Qualificado no âmbito do SCE Declaração de Conformidade Regulamentar X X X(a) X X Versão 1.2 Novembro /69
17 Elementos a apresentar Licença ou autorização de utilização Pedido de licença ou autorização de utilização GES PEScC HcC Fichas para licenciamento (Anexo V do D.L. 79/2006 de 4 de Abril) Edif. Fracção Edif. Fracção Edif. Fracção Ficha n.º 4 (Declaração de Conformidade Regulamentar p/ lic.util. de edif. serv. novos/grandes intervenções/ampliações) X(a) X(b) X(a) X(b) Ficha n.º 7 (Demonstração de Conformidade Regulamentar p/ lic.util. de HcC novos sistemas/grandes intervenções/ampliações) X(a) X(b) Anexos às fichas para licenciamento Termo de responsabilidade do técnico responsável pela construção do sistema de climatização X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Declaração de reconhecimento de capacidade profissional do técnico responsável pela execução do sistema de climatização X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Demonstração da competência profissional do responsável pela condução e manutenção do edifício (SCE) X(a) X(b) X(a) X(b) X(a) X(b) Documentos emitidos por um Perito Qualificado no âmbito do SCE Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior X X X(a) X X Versão 1.2 Novembro /69
18 Nomenclatura GES Grandes edifícios de Serviços PEScC Pequenos Edifícios de Serviços cuja potência nominal para climatização seja superior a 25 kw HcC Edifícios de Habitação com sistema de Climatização cuja potência nominal para climatização seja superior a 25 kw Edif. Para todo o edifício (conjunto das fracções autónomas que o compõem) Fracção Para cada fracção autónoma que compõe o edifício ou para o edifício como um todo se este não estiver ou não se preveja vir a estar, constituído em regime de propriedade horizontal Notas (a) Se existir sistema centralizado de climatização (b) Se não existir sistema centralizado de climatização (c) Se não existir sistema centralizado de climatização e se área útil da fracção for superior a m 2 (d) Se não existir sistema centralizado de climatização e se área útil da fracção for inferior a m 2 Versão 1.2 Novembro /69
19 B.6 Nos edifícios novos de serviços ou mistos (parte das fracções para habitação, outra parte para serviços), acontece, em muitos casos, as fracções destinadas a serviços não terem indicação de que serão instalados sistemas de climatização. Para estes casos, há alguns aspectos que gostaria de ver esclarecidos, nomeadamente: a) Como devem proceder o projectista e o perito qualificado em contexto de emissão da DCR? Não sendo explícito se a fracção em estudo terá ou não sistema de climatização, deve ser adoptado o pressuposto de que, mais tarde ou mais cedo e por questões de conforto, o proprietário ou utilizador irá climatizar o espaço e que será instalado um sistema de climatização para satisfação de ambas as funções (aquecimento e arrefecimento). Nessa perspectiva e tendo em vista salvaguardar a adopção de soluções construtivas que potenciem a eficiência energética nos edifícios ou fracções de serviços nos casos atrás referidos, deverão ser observados os seguintes princípios em contexto de elaboração de projecto (projectistas) e de verificação pelos peritos qualificados (PQs) do SCE para fins de certificação. - O projecto deve demonstrar o cumprimento do definido no nº 3 do Art.º 6º do RSECE relativamente aos requisitos mínimos (valores limite) de qualidade térmica da envolvente. - Na indefinição de um sistema de climatização, deverá o projectista, para efeitos de cálculo regulamentar, presumir a existência de uma solução de climatização composta pelos sistemas previstos por defeito no n.º 6 do Art.º 15º do RCCTE: resistência eléctrica com rendimento de 100% para aquecimento, máquina frigorífica com eficiência de 3 para arrefecimento. Para as AQS, aplica-se o previsto no Anexo VI do RCCTE para os serviços e para determinação do consumo, bem como o sistema por defeito previsto no referido ponto 6 do Art.º 15º; - No caso específico de grandes edifícios e/ou fracções autónomas de serviços com área útil > m 2 e para não aplicação das condições por defeito para cálculo referidas na alínea anterior, poderá o projectista definir uma utilização para a fracção ou edifício conforme o referido no n.º 3 do Art.º 10º do RSECE e, com base nesse pressuposto, propor um sistema de climatização adequado para a situação (pese embora o mesmo possa não vir a ser efectivamente instalado). Assim, nestes casos, será com base no sistema e nas condições propostas que o projectista deve realizar o cálculo e verificação do requisito energético relativo ao IEE (IEE nom IEE ref,novos ) para efeitos da emissão da DCR. Caso o somatório das potências de climatização das várias fracções exceda 100 kw será necessário prever um sistema centralizado de climatização para o edifício. No caso de edifícios ou fracções de serviços com mais de 1000 m2, a DCR a emitir é o modelo relativo ao Tipo B Grandes edifícios de serviços, cujo cálculo da classe energética se baseia no valor de IEE nom. No caso de pequenos edifícios ou fracções de serviços, a declaração a emitir é a respeitante ao Tipo A Pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, com uma classificação assente da relação N tc /N t. A DCR emitida será utilizada para integrar o procedimento de licenciamento ou autorização de edificação. Versão 1.2 Novembro /69
20 b) E depois em contexto de final de obra, como deve proceder o PQ para emitir o 1º certificado energético e da QAI de cada fracção? O primeiro certificado (CE) para o edifício ou fracção em causa, emitido por um perito qualificado na sequência da DCR, deverá levar em conta eventuais alterações durante a obra e reflectir a realidade construída no final da mesma. Caso não se tenha verificado qualquer alteração dos pressupostos definidos aquando do projecto (entre os quais não estar instalado qualquer sistema de climatização e/ou de não estar ainda definida uma utilização para a fracção), o primeiro CE poderá ter conteúdo igual ao da DCR. Este CE será utilizado para os efeitos previstos no nº 3 do Art.º 23 do RSECE e no nº 3 do Art.º 12º do RCCTE, nomeadamente a inclusão no processo de requerimento de licença ou autorização de utilização. c) Mais tarde, quando for instalado um sistema de climatização e/ou quando for definida uma utilização para a fracção de serviços, como se processa em relação à certificação da mesma? Nessas situações e sendo tal objecto de licenciamento camarário, deve ser novamente observado o previsto no nº 3 do Art.º 23 do RSECE e no nº 3 do Art.º 12º do RCCTE, e incluído um novo CE no novo processo de licença ou autorização de utilização. Neste contexto, deverá o perito proceder da seguinte forma: - Se a fracção ou edifício estiver apenas no âmbito do RCCTE, deve verificar que todos os requisitos previstos naquele regulamento para edifícios novos são cumpridos, emitindo um certificado com o modelo Tipo A Pequeno edifício de serviços sem sistemas de climatização; - Se a fracção tiver área útil igual ou inferior a 1000 m 2 e mais de 25 kw de potência de climatização, deve verificar que todos os requisitos do RSECE aplicáveis a pequenos edifícios de serviços são cumpridos, emitindo um certificado com o modelo Tipo B Pequeno edifício de serviços com sistemas de climatização ; - Se a fracção tiver mais de 1000 m 2, deve verificar que todos os requisitos do RSECE aplicáveis a grandes edifícios de serviços novos são cumpridos, emitindo um certificado com o modelo Tipo B Grande edifício de serviços. Versão 1.2 Novembro /69
21 B.7 No caso de um novo pequeno edifício de serviços com uma potência de climatização superior a 25 kw, em que só após a venda é que será definido o tipo de utilização efectiva que terá, como devem ser verificados os requisitos energéticos previstos no RSECE? O Art.º 10º do RSECE define que os pequenos edifícios de serviços a construir devem observar cumulativamente dois requisitos energéticos: - Os valores das necessidades nominais de energia para aquecimento e para arrefecimento calculadas pelo RCCTE (Nic e Nvc) não podem ultrapassar 80% dos respectivos valores máximos (Ni e Nv) previstos naquele regulamento; - O valor do indicador de eficiência energética determinado com base nos padrões de utilização típicos previstos no Anexo XV (IEE nom ) não pode ultrapassar o respectivo valor limite de referência previsto no Anexo XI (IEE ref,novos ) A segunda condição, nomeadamente o valor de IEE ref,novos depende da tipologia de edifício. O nº 3 do Art. 10º prevê que caso não seja ainda conhecida a utilização final de um pequeno edifício ou fracção autónoma destinada a serviços aquando do processo de licenciamento ou de autorização, este pode ser feito definindo uma qualquer utilização possível compatível com o edifício ou fracção, sem prejuízo de utilização posterior para outro fim. Neste contexto e uma vez que, nesta fase, a opção por determinada tipologia (e respectivo valor de IEE) pode ter potenciais efeitos nas soluções construtivas de base que irão influenciar o desempenho futuro do edifício qualquer que seja o seu uso, recomenda-se que o projectista, na ausência de melhor informação, adopte uma tipologia com um valor reduzido de IEE ref,novos. Qualquer que seja a opção do projectista, a mesma deverá ser devidamente descrita e justificada nas peças escritas do projecto. B.8 Como se deve observar o exposto na questão anterior mas para o caso de novos grandes edifícios de serviços (independentemente da potência de climatização)? Para esses casos deve ser observado o mesmo princípio que para os pequenos edifícios de serviços a construir. No entanto, pelo facto de não ser aplicável o requisito dos 80% das necessidades nominais parciais e uma vez que o consumo nestes edifícios pode ser bastante relevante, deve ser adoptado como regra de boa prática pelo projectista que o valor de IEE ref,novos seja, no máximo de 35 kgep/(m 2.ano), considerando sempre que existirão ambas as funções: aquecimento e arrefecimento. A observância desta regra será já um incentivo (mesmo que limitado) para que sejam adoptadas soluções construtivas que potenciem uma melhor classe energética do edifício ou fracção em fases posteriores do processo de certificação. B.9 O que são consideradas lojas não climatizadas com porta aberta ao público e como devem ser tratadas em contexto de aplicação dos requisitos regulamentares? Para efeitos de verificação regulamentar no âmbito dos DLs 78/2006 e 79/2006 de 4 de Abril, apenas se devem considerar como lojas não climatizadas com porta aberta ao público, os espaços destinados a serviços que, por impedimentos de ordem técnica ou de natureza legal, não podem ser dotados de sistemas de climatização e que irão estar, na totalidade do seu tempo de funcionamento, em abertura franca e permanente para o exterior. Estas duas condições têm de ser demonstradas no âmbito do processo de licenciamento para que o Versão 1.2 Novembro /69
22 espaço possa ser considerado não útil e, desta forma, não estar sujeito aos requisitos regulamentares ou não serem observados os princípios referidos na questão B6. Não sendo demonstradas as condições anteriores, deve ser assumido o princípio de que o espaço irá, no futuro, deixar de ser, pelo menos, de porta aberta. Nessa perspectiva, o espaço deverá ser considerado, por defeito, como um pequeno edifício de serviços sem climatização, sujeito ao RCCTE. B.10 No caso de uma grande intervenção de reabilitação de uma antiga casa senhorial, com mais de 1000 m 2, a ser recuperada para turismo de habitação, é necessária a verificação do RSECE? Tratando-se de um grande edifício que vai ser convertido para serviços, neste caso turismo de habitação, é abrangido pelo RSECE. E uma vez que se trata de uma grande reabilitação (intervenção na envolvente ou nas instalações energéticas ou outras, do edifício, cujo custo seja superior a 25% do valor do edifício), devem ser observados os requisitos aplicáveis a edifícios novos do mesmo tipo, de acordo com o nº 1, alínea e) do Art.2º do DL 79/2006 de 4 de Abril. B.11 Onde estão definidas as habilitações que um projectista deve ter no âmbito do RSECE? As habilitações que um projectista deve ter no âmbito do RSECE estão definidas, nos anexos I, II e III de um protocolo celebrado entre a Direcção Geral de Geologia e Energia, o Instituto do Ambiente, o Conselho Superior da Obras Públicas e a Ordem dos Engenheiros (OE), a Ordem dos Arquitectos e a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET). Pode fazer download do referido protocolo na área de Legislação do Portal SCE em Versão 1.2 Novembro /69
23 C - Requisitos energéticos C.1 Quais os requisitos energéticos previstos no RSECE para os diferentes tipos de edifício abrangidos por este regulamento? No Capítulo III Requisitos energéticos do RSECE distinguem-se 6 tipos de situações, a saber: - Requisitos mínimos de qualidade para a envolvente dos edifícios novos, bem como os sujeitos a grandes reabilitações, que devem obedecer ao previsto no RCCTE; - Requisitos energéticos para os grandes edifícios de serviços existentes, na forma de valores-limite para o consumo global específico de energia em condições normais de funcionamento (IEE nom ) determinado periodicamente por auditoria energética realizada no âmbito do SCE. Ao exceder o valor-limite, o edifício fica sujeito a um Plano de Racionalização Energética (PRE), cujas medidas com viabilidade económica são de execução obrigatória. - Requisitos energéticos para grandes edifícios de serviços a construir (incluindo os sujeitos a grande reabilitação), também na forma de valores-limite para o IEE nom, determinado por simulação dinâmica detalhada, seguida de uma primeira auditoria energética no âmbito do SCE ao terceiro ano de funcionamento - Requisitos energéticos para pequenos edifícios de serviços existentes, os quais não ficam sujeitos a qualquer limitação de consumo de energia; - Requisitos energéticos para pequenos edifícios de serviços a construir, tanto na forma de valores-limite para o IEE nom, como na forma de limitação dos valores das necessidades nominais de aquecimento (Nic) e de arrefecimento (Nvc) a 80% dos respectivos valores limite permitidos pelo RCCTE (Ni e Nv); - Requisitos energéticos para novos edifícios de habitação com sistemas de climatização abrangido pelo RSECE (incluindo grandes reabilitações), na forma de limitação dos valores das necessidades nominais parciais (Nic e Nvc) a 80% dos respectivos valores-limite permitidos no RCCTE (Ni e Nv). C.2 O que significam condições nominais no âmbito do RSECE? O n.º 1 do Art.º 6º estabelece que os requisitos energéticos são calculados na base de padrões nominais de utilização dos edifícios, os quais são também designados de padrões típicos ou padrões de referência de utilização dos edifícios. Estes padrões nominais são definidos para diferentes tipologias de edifício no Anexo XV do regulamento, distinguindo-se entre perfis variáveis e perfis constantes. A simulação do funcionamento de um edifício com base nos padrões nominais dá origem ao designado consumo nominal específico ou que traduz uma estimativa da energia utilizada para o funcionamento de um edifício durante um ano tipo, por unidade de área ou por unidade de serviço prestado. Este valor, também designado Indicador de Eficiência Energética (IEE) em condições nominais, é comparado, para efeitos de verificação do cumprimento do requisito energético de novos edifícios de serviços, com o valor de referência limite. A utilização de padrões nominais facilita a análise comparativa entre diferentes edifícios da mesma tipologia, reduzindo as variáveis que os distinguem. Permite assim uma comparação entre edifícios do mesmo tipo, de uma forma quantitativa, assente sobre os aspectos técnicos que se considera mais podem afectar o consumo energético (p.e. as características e eficiência Versão 1.2 Novembro /69
24 do sistema de climatização, a densidade de iluminação, as características da envolvente, etc.). Esta análise ( asset rating ) contrasta com a simples comparação de consumo efectivo ( operational rating ), onde aspectos comportamentais ou de nível de funcionamento têm uma influência significativa no desempenho energético e dificultam comparação entre imóveis. C.3 Que edifícios existentes estão sujeitos a auditorias periódicas? De acordo com o nº 1 do Art.º 7º e o nº 3 do Art.º 12º, e até alteração por Portaria, apenas estão sujeitos a auditorias periódicas, tanto de energia como de QAI, os edifícios existentes com uma área útil de pavimento superior a 1000 m 2 (ou 500 m 2 no caso de centros comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas aquecidas), nos termos do disposto na alínea a), do nº 1 do Art.º 2º do RSECE. Em relação às alterações expectáveis, estas vão no sentido dos pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas com mais de 25 kw serem também objecto de auditorias periódicas à QAI a partir de 2011, bem como de uma redução do valor limite de área útil que define os grandes edifícios de serviços sujeitos a auditorias periódicas. Neste contexto, é importante que os proprietários e responsáveis dos edifícios perspectivem e preparem estas alterações. C.4 A periodicidade de 2 em 2 anos, ou de 3 em 3 anos, ou de 6 em 6 anos, indicada para as auditorias periódicas previstas no RSECE significa que a auditoria terá de ser feita até ao final de 2 ou 3 anos ou durante o 2º ou 3º ano (Art.ºs 33º e 34º)? Significa que as auditorias da QAI e/ou energéticas devem ser realizadas até ao final do 2º, 3º ou 6º ano, em condições de utilização normal do edifício. De acordo com a calendarização previstas na Portaria 461/2007 de 5 de Junho, a periodicidade das auditorias deve ser contada a partir da data de licença de utilização, ou no caso de edifícios existentes, a partir 1 de Janeiro de 2009, com o início da aplicação do SCE. C.5 Quando é que se considera que um edifício novo entrou no seu normal funcionamento para efeitos de aplicação dos Art.s 7º e 8º do DL 79/2006? Considera-se que o edifício entra no seu normal funcionamento no momento em que é ocupado e começa a ser utilizado para o fim a que se destina. Em primeira instância, esse momento coincide com a data de emissão da licença de utilização do edifício, constituindo esta a referência inicial para determinação do momento da realização das auditorias periódicas previstas ao longo da vida do edifício. No entanto, a entrada no regime de normal funcionamento pode não ser imediatamente após a obtenção da licença de utilização, havendo casos em que isto só acontece passado algum tempo. Nesses casos, deverá o proprietário do edifício evidenciar tal facto junto do SCE aquando da realização da 1ª auditoria que solicite junto de um perito qualificado do sistema, como forma de evitar a aplicação das contra-ordenações previstas na lei para estas situações de atraso. Versão 1.2 Novembro /69
Município de Vila Nova de Poiares Câmara Municipal. Regulamento de Beneficiação de Pequenos Espaços do Domínio Público
Município de Vila Nova de Poiares Câmara Municipal Regulamento de Beneficiação de Pequenos Espaços do Domínio Público Nota Justificativa A beneficiação e promoção dos pequenos espaços do domínio público

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 5