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Timestamp: 2020-07-14 19:31:53+00:00

Document:
Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 - Meu Wiki
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro
REGULAMENTO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE SOROCABA – AGEMSOROCABA
Artigo 1º - A Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, entidade autárquica com sede e foro no Município de Sorocaba, é vinculada à Casa Civil e reger-se-á pelas disposi- ções da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014, Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, e pelo disposto no presente Regulamento.
X - apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.
§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a AGEMSOROCABA adotará, como princípio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e servi- ços, que será atribuída a órgãos e entidades, públicos ou privados, capacitados para tanto e observada a legislação aplicável.
§ 3º- As funções públicas de interesse comum referidas no “caput” deste artigo serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.
Artigo 4º- O patrimônio da AGEMSOROCABA será constituído
I - pela dotação orçamentária inicial conferida pelo artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014, provenientes do Tesouro do Estado;
§ 3º- As funções do Conselho de Administração da AGEMSOROCABA serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, que integra a autarquia, conforme disposto nos artigos 5º, § 1º e 20 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.
§ 4º O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, de que tratam os artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014, vincula-se à AGEMSOROCABA.
Artigo 14 - O Ouvidor será designado pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da AGEMSOROCABA. Parágrafo único - O Ouvidor deverá ter, necessariamente, domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Sorocaba.
Artigo 15 - O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Município que integra a Região Metropolitana de Sorocaba e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.
§ 2º- Os representantes dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba no Conselho de Administração serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre a participa- ção paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 16, ambos da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 18 - As atribuições do Conselho de Administração, observadas as previstas no artigo 13 da [[Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, serão objeto de legislação específica.
Artigo 20- A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, observadas as exigências constantes do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015.
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 16 e no inciso I do artigo 18, ambos do Decreto nº 9.543, de 10 de março de 1977.
IV - promover a articulação entre os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba e os diversos órgãos e entidades setoriais da União e do Estado e de outras entidades não estatais, visando à conjugação de esforços para a implanta- ção de planejamento integrado metropolitano e a execução das funções públicas de interesse comum.
II - propor a definição de objetivos, metas e prioridades de interesse da Região Metropolitana de Sorocaba, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integram, observadas as diretrizes do Sistema de Planejamento Integrado Metropolitano;
'Do Grupo de Documentação Técnica e Informática
VI - planejar e operacionalizar o treinamento e a orienta- ção quanto ao uso de "softwares" operacionais e da rede de computadores.
I - assistir o Diretor Adjunto da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções e as autoridades da AGEMSOROCABA nos assuntos relacionados com o Sistema de Administra- ção de Pessoal;
Artigo 37 - O Centro Financeiro e Administrativo, da Diretoria Administrativa, além das previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, tem as seguintes atribuições:
Artigo 45 - Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a AGEMSOROCABA poderá contar, para o desenvolvimento de suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários, dos cargos, funções atividades ou empregos que ocupem.
Artigo 48 - Aplicam-se à AGEMSOROCABA os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal, artigo 111 da Constituição Estadual e, no que não colidirem com a Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015, as disposições do Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969, com suas alterações posteriores.
Artigo 52 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo da Agência Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA
Publicado no DOE de 15/10/2015 Consultar DOE
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References: Artigo 1
 artigo 11
 artigo 12

Artigo 4
 artigo 28

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 12

Artigo 18
 artigo 13

Artigo 20
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18

Artigo 37

Artigo 45

Artigo 48
 artigo 111

Artigo 52