Source: https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=1&ano=2019
Timestamp: 2020-06-02 11:09:31+00:00

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ano 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947
?Proposição de ato legislativo típico, determinando a conduta a pessoas indiscriminadas, sobre temas específicos para os quais a Constituição não exige lei complementar, caracterizando-se por sua generalidade e abstração. As leis ordinárias partem de critérios gerais e abstratos, sendo sua essência sempre pública.
Projeto de Lei 1340/2019, de 19/12/2019
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei 1339/2019, de 19/12/2019
Projeto de Lei 1338/2019, de 19/12/2019
Denomina "Deputado Osmar Thibes" o trecho da Rodovia SP 139 entre os km 45,300 e 78,300, que liga os Municípios de São Miguel Arcanjo e Sete Barras.
Projeto de Lei 1337/2019, de 19/12/2019
Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Projeto de Lei 1336/2019, de 19/12/2019
Projeto de Lei 1335/2019, de 19/12/2019
Denomina "Macionilio dos Santos" a ponte sobre o rio Tietê com início à Rua da Estação, altura do nº 600, em Guarulhos, e término à Rua Brás da Rocha Cardoso, altura do nº 700, na Capital.
Projeto de Lei 1334/2019, de 19/12/2019
Projeto de Lei 1333/2019, de 19/12/2019
Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.
Projeto de Lei 1332/2019, de 19/12/2019
Institui a Campanha Água Mais Vida.
Projeto de Lei 1331/2019, de 19/12/2019
Garante atendimento prioritário ao diabético em toda a rede pública e privada de saúde do Estado durante a realização de exames.
Projeto de Lei 1330/2019, de 19/12/2019
Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Projeto de Lei 1329/2019, de 19/12/2019
Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.
Projeto de Lei 1328/2019, de 19/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 1327/2019, de 19/12/2019
Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação.
Projeto de Lei 1326/2019, de 19/12/2019
Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães no Estado.
Projeto de Lei 1325/2019, de 18/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Interesse Cultural e Turístico do Distrito de Bueno de Andrada - ABATUR, com sede em Araraquara.
Projeto de Lei 1324/2019, de 18/12/2019
Institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de Lei 1323/2019, de 18/12/2019
Institui o Programa Oportunidade Jovem.
Projeto de Lei 1322/2019, de 18/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação Agropecuária Barra Grande de Caconde, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1321/2019, de 17/12/2019
Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
Projeto de Lei 1320/2019, de 17/12/2019
Prorroga, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
Projeto de Lei 1319/2019, de 17/12/2019
Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de Lei 1318/2019, de 17/12/2019
Declara de utilidade pública a Corporação Musical Pirassununguense, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1317/2019, de 17/12/2019
Institui o Programa Começar de Novo - PCN.
Projeto de Lei 1316/2019, de 14/12/2019
Institui o "Dia da Consciência Negra" como feriado civil no Estado.
Projeto de Lei 1315/2019, de 14/12/2019
Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e direciona recursos à educação pública.
Projeto de Lei 1314/2019, de 14/12/2019
Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde - OMS como padrão para monitoramento da qualidade do ar no Estado.
Projeto de Lei 1313/2019, de 14/12/2019
Garante ao passageiro a acomodação para "bagagem de mão" nos voos domésticos com partida ou escala nos aeroportos do Estado, em compartimento correspondente à respectiva poltrona.
Projeto de Lei 1312/2019, de 14/12/2019
Denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.
Projeto de Lei 1311/2019, de 14/12/2019
Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.
Projeto de Lei 1310/2019, de 14/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Bela Vista, Jardim Boa Esperança I e II, e Jardim Cristina e de Ações de Interesse Social - Amais Moradas, com sede em Serrana.
Projeto de Lei 1309/2019, de 14/12/2019
Denomina "Prof. José Arana Varela" a Faculdade de Tecnologia de Araraquara - FATEC Araraquara, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de Lei 1308/2019, de 14/12/2019
Projeto de Lei 1307/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1306/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1305/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1304/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1303/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1302/2019, de 13/12/2019
Regulamenta a profissão de micropigmentador no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 1301/2019, de 13/12/2019
Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra".
Projeto de Lei 1300/2019, de 13/12/2019
Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Projeto de Lei 1299/2019, de 13/12/2019
Projeto de Lei 1298/2019, de 12/12/2019
Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Caminho da Luz", com sede em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 1297/2019, de 12/12/2019
Projeto de Lei 1296/2019, de 12/12/2019
Projeto de Lei 1295/2019, de 12/12/2019
Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.
Projeto de Lei 1294/2019, de 12/12/2019
Denomina "Vereador Amilton José dos Santos" a Estação Rio Grande da Serra da Linha 10 - Turquesa da CPTM, naquele Município.
Projeto de Lei 1293/2019, de 11/12/2019
Proíbe a apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos utilizados nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado.
Projeto de Lei 1292/2019, de 11/12/2019
Proíbe o confinamento de animais no Estado.
Projeto de Lei 1291/2019, de 10/12/2019
Projeto de Lei 1290/2019, de 10/12/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Vivenciar - AMAP, com sede em Pontal.
Projeto de Lei 1289/2019, de 10/12/2019
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Fórum de Prevenção em Queimaduras.
Projeto de Lei 1288/2019, de 10/12/2019
Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos queimados, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de Lei 1287/2019, de 07/12/2019
Responsabiliza o Estado pelos danos praticados contra as pessoas afetadas pela hanseníase durante a vigência da política de isolamento, no período definido pela Lei Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, concede posse vitalícia dos imóveis por elas ocupados e cria centro de memória como forma de reparação simbólica às graves violações aos direitos humanos.
Projeto de Lei 1286/2019, de 07/12/2019
Projeto de Lei 1285/2019, de 06/12/2019
Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1284/2019, de 06/12/2019
Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1283/2019, de 06/12/2019
Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1282/2019, de 06/12/2019
Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1281/2019, de 06/12/2019
Denomina "Luiz Carlos Lucchesi" o viaduto localizado no km 236,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1280/2019, de 06/12/2019
Denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1279/2019, de 06/12/2019
Denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1278/2019, de 06/12/2019
Denomina "Guilherme Silva Mogica" o viaduto localizado no km 241,050 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
Projeto de Lei 1277/2019, de 06/12/2019
Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Projeto de Lei 1276/2019, de 06/12/2019
Institui o Programa Operação Trabalho - POT no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 1275/2019, de 06/12/2019
Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
Projeto de Lei 1274/2019, de 05/12/2019
Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão, em Registro.
Projeto de Lei 1273/2019, de 05/12/2019
Concede incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos.
Projeto de Lei 1272/2019, de 05/12/2019
Denomina "Professora Jane Marcelino Leite da Silva" a Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas.
Projeto de Lei 1271/2019, de 05/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.
Projeto de Lei 1270/2019, de 05/12/2019
Institui o Programa Novo Ciclo.
Projeto de Lei 1269/2019, de 05/12/2019
Denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí.
Projeto de Lei 1268/2019, de 05/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação Dani Soccer, com sede em Novo Horizonte.
Projeto de Lei 1267/2019, de 04/12/2019
Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
Projeto de Lei 1266/2019, de 04/12/2019
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.
Projeto de Lei 1265/2019, de 04/12/2019
Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Política Estadual de Medicamentos.
Projeto de Lei 1264/2019, de 04/12/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei 1263/2019, de 04/12/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipuã.
Projeto de Lei 1262/2019, de 04/12/2019
Torna obrigatória a sinalização, por placas indicativas, de radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 1261/2019, de 04/12/2019
Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Campinas.
Projeto de Lei 1260/2019, de 03/12/2019
Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado.
Projeto de Lei 1259/2019, de 03/12/2019
Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".
Projeto de Lei 1258/2019, de 03/12/2019
Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado.
Projeto de Lei 1257/2019, de 29/11/2019
Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Projeto de Lei 1256/2019, de 29/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.
Projeto de Lei 1255/2019, de 29/11/2019
Institui o Programa Educação Democrática e Emancipatória.
Projeto de Lei 1254/2019, de 29/11/2019
Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí.
Projeto de Lei 1253/2019, de 28/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nova Jandira, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1252/2019, de 28/11/2019
Projeto de Lei 1251/2019, de 28/11/2019
Projeto de Lei 1250/2019, de 28/11/2019
Projeto de Lei 1249/2019, de 28/11/2019
Torna obrigatória a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.
Projeto de Lei 1248/2019, de 28/11/2019
Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
Projeto de Lei 1247/2019, de 27/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV, com sede em Americana.
Projeto de Lei 1246/2019, de 27/11/2019
Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
Projeto de Lei 1245/2019, de 26/11/2019
Institui o "Dia do Samurai".
Projeto de Lei 1244/2019, de 26/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Paulista Esportiva, com sede na Capital.
Projeto de Lei 1243/2019, de 23/11/2019
Institui o "Dia da Menina".
Projeto de Lei 1242/2019, de 23/11/2019
Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.
Projeto de Lei 1241/2019, de 23/11/2019
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Centro Especializado em Oncologia da Beneficência Portuguesa, com sede em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 1240/2019, de 22/11/2019
Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz Futebol Clube, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1239/2019, de 22/11/2019
Denomina "Engenheiro Agrônomo João Alfredo de Menezes" a Casa da Agricultura de Fernandópolis, naquele Município.
Projeto de Lei 1238/2019, de 22/11/2019
Denomina "João Bosco Sliva Corte" o dispositivo de acesso no km 183,750 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
Projeto de Lei 1237/2019, de 22/11/2019
Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 1236/2019, de 20/11/2019
Projeto de Lei 1235/2019, de 20/11/2019
Dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas.
Projeto de Lei 1234/2019, de 19/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Capacitar, Apoiar e Promoção da Inclusão Social, Saúde e Socioeducacional - ACAPIS, com sede em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de Lei 1233/2019, de 19/11/2019
Projeto de Lei 1232/2019, de 19/11/2019
Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Projeto de Lei 1231/2019, de 15/11/2019
Institui o "Dia da Literatura Periférica".
Projeto de Lei 1230/2019, de 15/11/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da APAE, em Novo Horizonte.
Projeto de Lei 1229/2019, de 15/11/2019
Projeto de Lei 1228/2019, de 15/11/2019
Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual.
Projeto de Lei 1227/2019, de 15/11/2019
Projeto de Lei 1226/2019, de 15/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Barretense Vida Nova - ABAVIN, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 1225/2019, de 14/11/2019
Denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.
Projeto de Lei 1224/2019, de 14/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Grupo Amigos Voluntários de Severínia, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1223/2019, de 14/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Planaltense Pró Habitação - APLAH, com sede em Planalto.
Projeto de Lei 1222/2019, de 14/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Nova Europa - ADENE, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1221/2019, de 14/11/2019
Projeto de Lei 1220/2019, de 13/11/2019
Torna obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado.
Projeto de Lei 1219/2019, de 13/11/2019
Declara de utilidade pública o Centro Cultural e Social Aruanda Brasil, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 1218/2019, de 13/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação ABCDEES - Agência Brasileira de Criação de Desenvolvimento Educacional, Econômico e Social, com sede na Capital.
Projeto de Lei 1217/2019, de 13/11/2019
Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Projeto de Lei 1216/2019, de 13/11/2019
Concede passe livre às pessoas com deficiência e a seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado.
Projeto de Lei 1215/2019, de 13/11/2019
Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Projeto de Lei 1214/2019, de 13/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
Projeto de Lei 1213/2019, de 12/11/2019
Assegura o acesso gratuito a certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei 1212/2019, de 12/11/2019
Projeto de Lei 1211/2019, de 12/11/2019
Denomina "Antônio Marangão" o trevo situado entre o km 9,5 e o km 11 da Rodovia SP 349, próximo à Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC, na entrada do Município de Garça.
Projeto de Lei 1210/2019, de 09/11/2019
Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Projeto de Lei 1209/2019, de 08/11/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Projeto de Lei 1208/2019, de 08/11/2019
Determina a realização de audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de Lei 1207/2019, de 07/11/2019
Dispensa as operações que especifica das multas, dos juros e demais acréscimos legais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 1206/2019, de 06/11/2019
Veda a cobrança pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp de tarifa relativa ao serviço não prestado efetivamente.
Projeto de Lei 1205/2019, de 06/11/2019
Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas unidades escolares de ensino.
Projeto de Lei 1204/2019, de 06/11/2019
Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei 1203/2019, de 06/11/2019
Torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado.
Projeto de Lei 1202/2019, de 06/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Resgate de Efraim, com sede em Campinas.
Projeto de Lei 1201/2019, de 05/11/2019
Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.
Projeto de Lei 1200/2019, de 05/11/2019
Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006.
Projeto de Lei 1199/2019, de 05/11/2019
Torna obrigatória a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.
Projeto de Lei 1198/2019, de 01/11/2019
Denomina "Dom Bruno Gamberini" a escola padrão FNDE, em Bragança Paulista.
Projeto de Lei 1197/2019, de 01/11/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guará.
Projeto de Lei 1196/2019, de 01/11/2019
Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 1195/2019, de 01/11/2019
Projeto de Lei 1194/2019, de 01/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio do livro "Constituição em Miúdos".
Projeto de Lei 1193/2019, de 01/11/2019
Institui o Programa Cidadania Digital nas escolas.
Projeto de Lei 1192/2019, de 01/11/2019
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Projeto de Lei 1191/2019, de 01/11/2019
Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela situada no km 13 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de Lei 1190/2019, de 31/10/2019
Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.
Projeto de Lei 1189/2019, de 31/10/2019
Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Projeto de Lei 1188/2019, de 31/10/2019
Projeto de Lei 1187/2019, de 31/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Shaolin Chan Kung fu, com sede em Campinas.
Projeto de Lei 1186/2019, de 30/10/2019
Projeto de Lei 1185/2019, de 25/10/2019
Institui a "Semana Estadual do Brincar".
Projeto de Lei 1184/2019, de 25/10/2019
Proíbe o funcionamento de bombas de sucção em piscinas coletivas instaladas em clubes, academias, agremiações, condomínios, hotéis, chácaras e assemelhados, no período em que estiverem abertas aos usuários.
Projeto de Lei 1183/2019, de 24/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação Menina dos Olhos dos Deficientes Visuais de Bebedouro - AMO, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1182/2019, de 24/10/2019
Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de Lei 1181/2019, de 24/10/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Dom Décio Pereira, com sede em Diadema.
Projeto de Lei 1180/2019, de 23/10/2019
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de Lei 1179/2019, de 22/10/2019
Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de Lei 1178/2019, de 22/10/2019
Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas.
Projeto de Lei 1177/2019, de 18/10/2019
Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Projeto de Lei 1176/2019, de 18/10/2019
Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob regime de concessão pública.
Projeto de Lei 1175/2019, de 17/10/2019
Projeto de Lei 1174/2019, de 16/10/2019
Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil.
Projeto de Lei 1173/2019, de 16/10/2019
Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas.
Projeto de Lei 1172/2019, de 16/10/2019
Projeto de Lei 1171/2019, de 16/10/2019
Projeto de Lei 1170/2019, de 16/10/2019
Projeto de Lei 1169/2019, de 16/10/2019
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a pipa e sua prática.
Projeto de Lei 1168/2019, de 16/10/2019
Projeto de Lei 1167/2019, de 16/10/2019
Declara de utilidade pública a Comunidade de Amparo Social e Asilar - CASA, com sede em São Bernardo do Campo.
Projeto de Lei 1166/2019, de 16/10/2019
Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular.
Projeto de Lei 1165/2019, de 16/10/2019
Institui o "Dia das Comunidades Terapêuticas".
Projeto de Lei 1164/2019, de 15/10/2019
Projeto de Lei 1163/2019, de 12/10/2019
Denomina "Jessé Henrique de Carvalho" o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Sebastianópolis do Sul.
Projeto de Lei 1162/2019, de 12/10/2019
Projeto de Lei 1161/2019, de 12/10/2019
Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.
Projeto de Lei 1160/2019, de 12/10/2019
Cria o Dossiê População T Paulista.
Projeto de Lei 1159/2019, de 12/10/2019
Isenta do pagamento de tarifa de pedágio os veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e agricultores beneficiários da reforma agrária.
Projeto de Lei 1158/2019, de 12/10/2019
Projeto de Lei 1157/2019, de 11/10/2019
Inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.
Projeto de Lei 1156/2019, de 11/10/2019
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995.
Projeto de Lei 1155/2019, de 11/10/2019
Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.
Projeto de Lei 1154/2019, de 11/10/2019
Obriga as concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Projeto de Lei 1153/2019, de 11/10/2019
Denomina "Maria Marques Fantini" o viaduto localizado no km 545,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Projeto de Lei 1152/2019, de 11/10/2019
Denomina "Moacir Fantini" o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Projeto de Lei 1151/2019, de 11/10/2019
Denomina "Toribio Cardoso" o viaduto localizado no km 546 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Projeto de Lei 1150/2019, de 11/10/2019
Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.
Projeto de Lei 1149/2019, de 10/10/2019
Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais.
Projeto de Lei 1148/2019, de 10/10/2019
Obriga os hospitais, as clínicas e os laboratórios instalados no Estado a afixarem cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.
Projeto de Lei 1147/2019, de 10/10/2019
Estabelece procedimentos para comunicação de Notificação de Autuação decorrente de autuação por infração de trânsito.
Projeto de Lei 1146/2019, de 10/10/2019
Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG).
Projeto de Lei 1145/2019, de 10/10/2019
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro.
Projeto de Lei 1144/2019, de 10/10/2019
Torna obrigatória a quitação de imóveis adquiridos por profissionais da área de segurança pública do Estado que forem considerados incapazes para o trabalho.
Projeto de Lei 1143/2019, de 10/10/2019
Veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.
Projeto de Lei 1142/2019, de 10/10/2019
Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.
Projeto de Lei 1141/2019, de 10/10/2019
Projeto de Lei 1140/2019, de 09/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1139/2019, de 09/10/2019
Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.
Projeto de Lei 1138/2019, de 09/10/2019
Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de Lei 1137/2019, de 09/10/2019
Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei 1136/2019, de 09/10/2019
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
Projeto de Lei 1135/2019, de 08/10/2019
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur.
Projeto de Lei 1134/2019, de 08/10/2019
Projeto de Lei 1133/2019, de 08/10/2019
Denomina "Estação Tiradentes - Tobias de Aguiar" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.
Projeto de Lei 1132/2019, de 05/10/2019
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Projeto de Lei 1131/2019, de 05/10/2019
Denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara.
Projeto de Lei 1130/2019, de 05/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho.
Projeto de Lei 1129/2019, de 05/10/2019
Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros.
Projeto de Lei 1128/2019, de 05/10/2019
Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.
Projeto de Lei 1127/2019, de 05/10/2019
Denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa.
Projeto de Lei 1126/2019, de 04/10/2019
Projeto de Lei 1125/2019, de 04/10/2019
Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.
Projeto de Lei 1124/2019, de 04/10/2019
Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis.
Projeto de Lei 1123/2019, de 04/10/2019
Denomina "Paraíso - Catedral Ortodoxa" a atual Estação Paraíso de Metrô.
Projeto de Lei 1122/2019, de 04/10/2019
Dispõe sobre a implantação de bebedouros de água potável em parques públicos estaduais e vias de grande afluxo de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de Lei 1121/2019, de 04/10/2019
Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Projeto de Lei 1120/2019, de 04/10/2019
Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei 1119/2019, de 04/10/2019
Reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais.
Projeto de Lei 1118/2019, de 03/10/2019
Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.
Projeto de Lei 1117/2019, de 03/10/2019
Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.
Projeto de Lei 1116/2019, de 03/10/2019
Denomina "Martini Renzo Giovanni" a Rodovia SP 278, em Ourinhos.
Projeto de Lei 1115/2019, de 03/10/2019
Projeto de Lei 1114/2019, de 02/10/2019
Institui o Programa Estadual SP Prato Vegano.
Projeto de Lei 1113/2019, de 02/10/2019
Institui a "Semana Lixo Zero".
Projeto de Lei 1112/2019, de 01/10/2019
Projeto de Lei 1111/2019, de 01/10/2019
Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes.
Projeto de Lei 1110/2019, de 01/10/2019
Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.
Projeto de Lei 1109/2019, de 01/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, com sede em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 1108/2019, de 01/10/2019
Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.
Projeto de Lei 1107/2019, de 01/10/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria das Mulheres de São Roque.
Projeto de Lei 1106/2019, de 28/09/2019
Projeto de Lei 1105/2019, de 28/09/2019
Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado.
Projeto de Lei 1104/2019, de 28/09/2019
Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 1103/2019, de 28/09/2019
Denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho.
Projeto de Lei 1102/2019, de 28/09/2019
Obriga os hospitais de emergência do Estado a manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimento e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de Lei 1101/2019, de 28/09/2019
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Projeto de Lei 1100/2019, de 27/09/2019
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 1099/2019, de 27/09/2019
Projeto de Lei 1098/2019, de 27/09/2019
Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado.
Projeto de Lei 1097/2019, de 27/09/2019
Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil".
Projeto de Lei 1096/2019, de 27/09/2019
Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado.
Projeto de Lei 1095/2019, de 27/09/2019
Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização.
Projeto de Lei 1094/2019, de 27/09/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaberá.
Projeto de Lei 1093/2019, de 26/09/2019
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado.
Projeto de Lei 1092/2019, de 26/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.
Projeto de Lei 1091/2019, de 26/09/2019
Projeto de Lei 1090/2019, de 26/09/2019
Declara de utilidade pública a Casa de Apoio à Vida Caverna de Adulão, com sede em Bertioga.
Projeto de Lei 1089/2019, de 26/09/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix, com sede em Jacareí.
Projeto de Lei 1088/2019, de 26/09/2019
Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais.
Projeto de Lei 1087/2019, de 26/09/2019
Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
Projeto de Lei 1086/2019, de 26/09/2019
Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado.
Projeto de Lei 1085/2019, de 26/09/2019
Denomina "Professor Osmane Ortega" o viaduto SPD 200/340 localizado no km 200,300 da Rodovia Mário Beni - SP 340, em Aguaí.
Projeto de Lei 1084/2019, de 25/09/2019
Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.
Projeto de Lei 1083/2019, de 25/09/2019
Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia.
Projeto de Lei 1082/2019, de 25/09/2019
Proíbe a exposição de crianças de até 12 (doze) anos a danças que aludam à sexualização precoce nas escolas do Estado.
Projeto de Lei 1081/2019, de 25/09/2019
Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
Projeto de Lei 1080/2019, de 24/09/2019
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen".
Projeto de Lei 1079/2019, de 24/09/2019
Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de Lei 1078/2019, de 24/09/2019
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de Lei 1077/2019, de 24/09/2019
Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil.
Projeto de Lei 1076/2019, de 24/09/2019
Projeto de Lei 1075/2019, de 24/09/2019
Obriga os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec do Estado a manterem funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
Projeto de Lei 1074/2019, de 24/09/2019
Torna obrigatória a realização anual do exame de espirometria para os policiais integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de prevenir Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.
Projeto de Lei 1073/2019, de 21/09/2019
Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de Lei 1072/2019, de 21/09/2019
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
Projeto de Lei 1071/2019, de 21/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato na área de saúde da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.
Projeto de Lei 1070/2019, de 21/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no distrito de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de Lei 1069/2019, de 20/09/2019
Projeto de Lei 1068/2019, de 20/09/2019
Declara de utilidade pública a instituição Restitui, com sede em Caraguatatuba.
Projeto de Lei 1067/2019, de 20/09/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.
Projeto de Lei 1066/2019, de 20/09/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos.
Projeto de Lei 1065/2019, de 20/09/2019
Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 1064/2019, de 20/09/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Virtutis, com sede em Suzano.
Projeto de Lei 1063/2019, de 20/09/2019
Assegura aos estudantes e professores direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Projeto de Lei 1062/2019, de 20/09/2019
Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais.
Projeto de Lei 1061/2019, de 19/09/2019
Projeto de Lei 1060/2019, de 19/09/2019
Projeto de Lei 1059/2019, de 19/09/2019
Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 1058/2019, de 19/09/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Viradouro.
Projeto de Lei 1057/2019, de 19/09/2019
Projeto de Lei 1056/2019, de 19/09/2019
Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.
Projeto de Lei 1055/2019, de 19/09/2019
Denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas.
Projeto de Lei 1054/2019, de 19/09/2019
Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade.
Projeto de Lei 1053/2019, de 18/09/2019
Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, para incluir a venda de laticínios e derivados de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Projeto de Lei 1052/2019, de 17/09/2019
Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
Projeto de Lei 1051/2019, de 17/09/2019
Projeto de Lei 1050/2019, de 17/09/2019
Denomina "Senhor Américo Sargi" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 348/326 localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.
Projeto de Lei 1049/2019, de 17/09/2019
Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação.
Projeto de Lei 1048/2019, de 14/09/2019
Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho.
Projeto de Lei 1047/2019, de 13/09/2019
Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai.
Projeto de Lei 1046/2019, de 13/09/2019
Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio.
Projeto de Lei 1045/2019, de 13/09/2019
Denomina "Elio Andrade de Souza" a Delegacia de Polícia de Paraguaçu Paulista.
Projeto de Lei 1044/2019, de 13/09/2019
Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Projeto de Lei 1043/2019, de 13/09/2019
Institui o "Dia do Sociólogo".
Projeto de Lei 1042/2019, de 13/09/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Música Raiz Sertaneja.
Projeto de Lei 1041/2019, de 13/09/2019
Projeto de Lei 1040/2019, de 13/09/2019
Autoriza o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.
Projeto de Lei 1039/2019, de 13/09/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado as festas dos ciclos do Bumba-Meu-Boi, na Capital.
Projeto de Lei 1038/2019, de 13/09/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Ciclo do Bumba-Meu-Boi, realizada no Morro do Querosene, na Capital.
Projeto de Lei 1037/2019, de 13/09/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional, destinado a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da administração penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções.
Projeto de Lei 1036/2019, de 13/09/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Joaquim da Barra.
Projeto de Lei 1035/2019, de 13/09/2019
Denomina "Doutor José Macbeth de Franchi Guimarães" o espaço de acessibilidade que interliga os dois prédios e os dois pavimentos do Fórum da Comarca de Catanduva.
Projeto de Lei 1034/2019, de 13/09/2019
Denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu.
Projeto de Lei 1033/2019, de 13/09/2019
Institui a "Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia".
Projeto de Lei 1032/2019, de 12/09/2019
Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado.
Projeto de Lei 1031/2019, de 12/09/2019
Institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social.
Projeto de Lei 1030/2019, de 12/09/2019
Projeto de Lei 1029/2019, de 12/09/2019
Projeto de Lei 1028/2019, de 11/09/2019
Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de Lei 1027/2019, de 11/09/2019
Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
Projeto de Lei 1026/2019, de 11/09/2019
Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista.
Projeto de Lei 1025/2019, de 11/09/2019
Veda a exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam a erotização precoce e torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Estado.
Projeto de Lei 1024/2019, de 11/09/2019
Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.
Projeto de Lei 1023/2019, de 11/09/2019
Projeto de Lei 1022/2019, de 10/09/2019
Projeto de Lei 1021/2019, de 07/09/2019
Declara de utilidade pública a Casa de Convivência Dr. Mariano Dias, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 1020/2019, de 07/09/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 1019/2019, de 07/09/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Cesalpina, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 1018/2019, de 07/09/2019
Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Projeto de Lei 1017/2019, de 07/09/2019
Cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.
Projeto de Lei 1016/2019, de 06/09/2019
Denomina "2º Sargento PM Tais Valéria Fanasca Melloni" o 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital.
Projeto de Lei 1015/2019, de 06/09/2019
Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55.
Projeto de Lei 1014/2019, de 06/09/2019
Estabelece pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes.
Projeto de Lei 1013/2019, de 06/09/2019
Institui a "Semana da Prematuridade", com a realização de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro.
Projeto de Lei 1012/2019, de 06/09/2019
Institui a "Semana Estadual de Mobilizações de Conscientização sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV".
Projeto de Lei 1011/2019, de 06/09/2019
Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 1010/2019, de 05/09/2019
Projeto de Lei 1009/2019, de 05/09/2019
Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo".
Projeto de Lei 1008/2019, de 05/09/2019
Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos.
Projeto de Lei 1007/2019, de 05/09/2019
Obriga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar informações sobre obras públicas com execução em andamento.
Projeto de Lei 1006/2019, de 04/09/2019
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.
Projeto de Lei 1005/2019, de 04/09/2019
Obriga os municípios litorâneos a construírem passarelas de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais em todas as praias do Estado.
Projeto de Lei 1004/2019, de 04/09/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD, com sede em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 1003/2019, de 04/09/2019
Institui o símbolo da Luta em Defesa da Pessoa Desaparecida no Estado.
Projeto de Lei 1002/2019, de 03/09/2019
Estabelece diretrizes para implantação, pelos municípios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS.
Projeto de Lei 1001/2019, de 31/08/2019
Projeto de Lei 1000/2019, de 31/08/2019
Projeto de Lei 999/2019, de 31/08/2019
Projeto de Lei 998/2019, de 31/08/2019
Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Projeto de Lei 997/2019, de 31/08/2019
Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
Projeto de Lei 996/2019, de 31/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Professor Sebastião de Godoy, com sede em Novo Horizonte.
Projeto de Lei 995/2019, de 30/08/2019
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Projeto de Lei 994/2019, de 30/08/2019
Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Projeto de Lei 993/2019, de 30/08/2019
Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e alienar o imóvel que especifica.
Projeto de Lei 992/2019, de 30/08/2019
Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de Lei 991/2019, de 30/08/2019
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de Lei 990/2019, de 30/08/2019
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto de Lei 989/2019, de 30/08/2019
Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de Lei 988/2019, de 30/08/2019
Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Projeto de Lei 987/2019, de 30/08/2019
Institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos - BRUMED.
Projeto de Lei 986/2019, de 30/08/2019
Torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 ou de doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado.
Projeto de Lei 985/2019, de 30/08/2019
Revoga o § 7º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de Lei 984/2019, de 30/08/2019
Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 983/2019, de 29/08/2019
Obriga os municípios a instalarem espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais no Estado.
Projeto de Lei 982/2019, de 29/08/2019
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as empresas que, durante a realização de evento beneficente, destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda de seus produtos, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Projeto de Lei 981/2019, de 29/08/2019
Declara de utilidade pública o Projeto de Apoio à Criança, Adolescente e à Família Sementes do Amanhã, com sede em Taboão da Serra.
Projeto de Lei 980/2019, de 29/08/2019
Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado.
Projeto de Lei 979/2019, de 28/08/2019
Projeto de Lei 978/2019, de 28/08/2019
Projeto de Lei 977/2019, de 28/08/2019
Projeto de Lei 976/2019, de 28/08/2019
Declara José de Anchieta "Patrono da Educação" do Estado.
Projeto de Lei 975/2019, de 28/08/2019
Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 974/2019, de 28/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Projeto de Lei 973/2019, de 27/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Projeto de Lei 972/2019, de 27/08/2019
Projeto de Lei 971/2019, de 27/08/2019
Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.
Projeto de Lei 970/2019, de 27/08/2019
Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.
Projeto de Lei 969/2019, de 24/08/2019
Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares.
Projeto de Lei 968/2019, de 24/08/2019
Projeto de Lei 967/2019, de 24/08/2019
Projeto de Lei 966/2019, de 24/08/2019
Projeto de Lei 965/2019, de 24/08/2019
Institui o "Dia do Desapego Consciente".
Projeto de Lei 964/2019, de 24/08/2019
Institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado".
Projeto de Lei 963/2019, de 24/08/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Camarão, em Ubatuba.
Projeto de Lei 962/2019, de 24/08/2019
Projeto de Lei 961/2019, de 23/08/2019
Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei 960/2019, de 23/08/2019
Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga".
Projeto de Lei 959/2019, de 23/08/2019
Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida".
Projeto de Lei 958/2019, de 23/08/2019
Torna obrigatória a instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários em prédios públicos, fundações públicas, autarquias e empresas públicas.
Projeto de Lei 957/2019, de 23/08/2019
Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM.
Projeto de Lei 956/2019, de 23/08/2019
Propõe a construção de bicicletários nas escolas públicas estaduais.
Projeto de Lei 955/2019, de 23/08/2019
Institui o "Dia Estadual do Autismo".
Projeto de Lei 954/2019, de 23/08/2019
Projeto de Lei 953/2019, de 23/08/2019
Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural e Social Quero Quero, com sede em Ilha Comprida.
Projeto de Lei 952/2019, de 23/08/2019
Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais".
Projeto de Lei 951/2019, de 23/08/2019
Institui a "Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural".
Projeto de Lei 950/2019, de 20/08/2019
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
Projeto de Lei 949/2019, de 20/08/2019
Projeto de Lei 948/2019, de 20/08/2019
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Projeto de Lei 947/2019, de 20/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 946/2019, de 20/08/2019
Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
Projeto de Lei 945/2019, de 20/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça.
Projeto de Lei 944/2019, de 22/08/2019
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de Lei 943/2019, de 22/08/2019
Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado.
Projeto de Lei 942/2019, de 22/08/2019
Inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado.
Projeto de Lei 941/2019, de 21/08/2019
Obriga os estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias paulistas a disponibilizarem banheiros públicos com portas individuais, com vasos sanitários e descargas dentro, obedecendo à proporcionalidade conforme as suas capacidades de atendimento de clientes.
Projeto de Lei 940/2019, de 21/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.
Projeto de Lei 939/2019, de 21/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, de veículos originais ou transformados para utilização de gás natural veicular - GNV.
Projeto de Lei 938/2019, de 21/08/2019
Determina que as escolas da rede pública estadual deverão ter e disponibilizar computadores com acesso a internet a todos os alunos do ensino fundamental e médio até o final do ano letivo de 2021.
Projeto de Lei 937/2019, de 21/08/2019
Institui o Programa de Apoio ao Paciente - PAP.
Projeto de Lei 936/2019, de 21/08/2019
Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.
Projeto de Lei 935/2019, de 20/08/2019
Institui o "Dia da Mulher Indígena".
Projeto de Lei 934/2019, de 20/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Guri, com sede em Jacareí.
Projeto de Lei 933/2019, de 20/08/2019
Projeto de Lei 932/2019, de 17/08/2019
Projeto de Lei 931/2019, de 17/08/2019
Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Projeto de Lei 930/2019, de 16/08/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Folclore, em Olímpia.
Projeto de Lei 929/2019, de 16/08/2019
Amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato.
Projeto de Lei 928/2019, de 16/08/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia.
Projeto de Lei 927/2019, de 16/08/2019
Institui o "Dia do Idoso Amigo".
Projeto de Lei 926/2019, de 16/08/2019
Condiciona a concessão de apoio, patrocínio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais para a realização de competições esportivas no Estado à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.
Projeto de Lei 925/2019, de 16/08/2019
Projeto de Lei 924/2019, de 16/08/2019
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023.
Projeto de Lei 923/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 922/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 921/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 920/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 919/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 918/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 917/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 916/2019, de 15/08/2019
Institui o "Dia do Cover".
Projeto de Lei 915/2019, de 15/08/2019
Institui a redução na carga horária semanal dos servidores públicos responsáveis legais por portadores de deficiência no âmbito da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo Estado.
Projeto de Lei 914/2019, de 15/08/2019
Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 913/2019, de 15/08/2019
Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado.
Projeto de Lei 912/2019, de 15/08/2019
Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado.
Projeto de Lei 911/2019, de 15/08/2019
Projeto de Lei 910/2019, de 15/08/2019
Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam".
Projeto de Lei 909/2019, de 15/08/2019
Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Projeto de Lei 908/2019, de 15/08/2019
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Projeto de Lei 907/2019, de 15/08/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho.
Projeto de Lei 906/2019, de 15/08/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a EXPODEPS.
Projeto de Lei 905/2019, de 14/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Projeto de Lei 904/2019, de 14/08/2019
Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.
Projeto de Lei 903/2019, de 13/08/2019
Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Projeto de Lei 902/2019, de 13/08/2019
Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
Projeto de Lei 901/2019, de 13/08/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.
Projeto de Lei 900/2019, de 13/08/2019
Projeto de Lei 899/2019, de 10/08/2019
Projeto de Lei 898/2019, de 10/08/2019
Declara de utilidade pública a "Comunidade União das Mulheres da Zona Norte", com sede na Capital.
Projeto de Lei 897/2019, de 10/08/2019
Torna obrigatória a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR", "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE", quando emitida em razão de roubo, furto, perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia.
Projeto de Lei 896/2019, de 10/08/2019
Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto nº 35.703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI nº 36.356/60 e publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de abril de 1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3.962, de 24 de julho de 1957, e Decreto Estadual nº 28.389, de 17 de maio de 1988, e dá outras providências.
Projeto de Lei 895/2019, de 10/08/2019
Projeto de Lei 894/2019, de 10/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente 4 de Julho, com sede em Sorocaba.
Projeto de Lei 893/2019, de 09/08/2019
Denomina "Professora Valeria Perpétua de Carli Carvalho" o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 421,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cedral.
Projeto de Lei 892/2019, de 09/08/2019
Projeto de Lei 891/2019, de 09/08/2019
Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino.
Projeto de Lei 890/2019, de 09/08/2019
Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
Projeto de Lei 889/2019, de 09/08/2019
Projeto de Lei 888/2019, de 09/08/2019
Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.
Projeto de Lei 887/2019, de 09/08/2019
Torna obrigatória a impressão de códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado.
Projeto de Lei 886/2019, de 09/08/2019
Denomina "Investigador de Polícia José Antonio Rainieri" a Delegacia de Polícia de Marapoama.
Projeto de Lei 885/2019, de 09/08/2019
Denomina "Rubens Walter Zaniolo" o dispositivo de acesso localizado no km 4,600 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense.
Projeto de Lei 884/2019, de 09/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Desenvolvimento Social e Ação Educativa Rosentino Bispo, com sede em Barretos.
Projeto de Lei 883/2019, de 09/08/2019
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Angatuba, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 882/2019, de 09/08/2019
Projeto de Lei 881/2019, de 09/08/2019
Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.
Projeto de Lei 880/2019, de 08/08/2019
Projeto de Lei 879/2019, de 08/08/2019
Projeto de Lei 878/2019, de 08/08/2019
Projeto de Lei 877/2019, de 08/08/2019
Projeto de Lei 876/2019, de 08/08/2019
Institui o "Dia Estadual da Pessoa Desaparecida".
Projeto de Lei 875/2019, de 07/08/2019
Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.
Projeto de Lei 874/2019, de 07/08/2019
Projeto de Lei 873/2019, de 07/08/2019
Torna obrigatória a abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado.
Projeto de Lei 872/2019, de 07/08/2019
Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado.
Projeto de Lei 871/2019, de 07/08/2019
Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.
Projeto de Lei 870/2019, de 07/08/2019
Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
Projeto de Lei 869/2019, de 07/08/2019
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede estadual e privada de ensino.
Projeto de Lei 868/2019, de 07/08/2019
Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.
Projeto de Lei 867/2019, de 07/08/2019
Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de Lei 866/2019, de 07/08/2019
Inclui a disciplina Programação Neurolinguística na grade das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de Lei 865/2019, de 07/08/2019
Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições.
Projeto de Lei 864/2019, de 06/08/2019
Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena.
Projeto de Lei 863/2019, de 06/08/2019
Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol.
Projeto de Lei 862/2019, de 06/08/2019
Assegura o acesso dos profissionais particulares de educação física às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes.
Projeto de Lei 861/2019, de 06/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Renais Crônicos de Adamantina - ARCA, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 860/2019, de 06/08/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Natal das Luzes, em Ipaussu.
Projeto de Lei 859/2019, de 06/08/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arco-Íris.
Projeto de Lei 858/2019, de 06/08/2019
Declara de utilidade pública o Clube de Mães Residencial Pâmela, com sede em Itaquaquecetuba.
Projeto de Lei 857/2019, de 06/08/2019
Projeto de Lei 856/2019, de 06/08/2019
Projeto de Lei 855/2019, de 06/08/2019
Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Projeto de Lei 854/2019, de 06/08/2019
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Projeto de Lei 853/2019, de 06/08/2019
Institui o Projeto Amicão.
Projeto de Lei 852/2019, de 06/08/2019
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.
Projeto de Lei 851/2019, de 06/08/2019
Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado.
Projeto de Lei 850/2019, de 06/08/2019
Projeto de Lei 849/2019, de 06/08/2019
Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.
Projeto de Lei 848/2019, de 06/08/2019
Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de Lei 847/2019, de 03/08/2019
Projeto de Lei 846/2019, de 03/08/2019
Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Projeto de Lei 845/2019, de 03/06/2019
Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Projeto de Lei 844/2019, de 03/08/2019
Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 843/2019, de 03/08/2019
Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 842/2019, de 03/08/2019
Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado.
Projeto de Lei 841/2019, de 03/08/2019
Institui o "Dia Estadual do Museu".
Projeto de Lei 840/2019, de 03/08/2019
Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.
Projeto de Lei 839/2019, de 03/08/2019
Institui o "Dia da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD".
Projeto de Lei 838/2019, de 03/08/2019
Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 837/2019, de 03/08/2019
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza.
Projeto de Lei 836/2019, de 02/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.
Projeto de Lei 835/2019, de 02/08/2019
Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
Projeto de Lei 834/2019, de 02/08/2019
Projeto de Lei 833/2019, de 02/08/2019
Denomina "Nicolau Britschgy" o viaduto situado no km 71,200, sentido leste, da Rodovia SP 191, em Rio Claro.
Projeto de Lei 832/2019, de 02/08/2019
Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Projeto de Lei 831/2019, de 02/08/2019
Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1".
Projeto de Lei 830/2019, de 29/06/2019
Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
Projeto de Lei 829/2019, de 29/06/2019
Projeto de Lei 828/2019, de 29/06/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Matão.
Projeto de Lei 827/2019, de 29/06/2019
Denomina "Hans Hermann Friedrich Fauser" o viaduto localizado no km 30 da Rodovia dos Tamoios - SP 99.
Projeto de Lei 826/2019, de 29/06/2019
Projeto de Lei 825/2019, de 29/06/2019
Denomina "Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP 270 com acesso à Rodovia SP 261, em Pirajú.
Projeto de Lei 824/2019, de 29/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado.
Projeto de Lei 823/2019, de 28/06/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - AMIGA, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 822/2019, de 28/06/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária, na Capital.
Projeto de Lei 821/2019, de 28/06/2019
Proíbe o constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
Projeto de Lei 820/2019, de 28/06/2019
Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado.
Projeto de Lei 819/2019, de 28/06/2019
Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.
Projeto de Lei 818/2019, de 28/06/2019
Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio.
Projeto de Lei 817/2019, de 28/06/2019
Determina tempo máximo para a liberação das pistas de trânsito após acidentes com vítimas.
Projeto de Lei 816/2019, de 28/06/2019
Torna obrigatória a criação de campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de defeso no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 815/2019, de 28/06/2019
Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental.
Projeto de Lei 814/2019, de 28/06/2019
Declara o Município de Poá "Capital Paulista do Chocolate Artesanal".
Projeto de Lei 813/2019, de 28/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservam o meio ambiente.
Projeto de Lei 812/2019, de 28/06/2019
Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 811/2019, de 28/06/2019
Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.
Projeto de Lei 810/2019, de 28/06/2019
Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 809/2019, de 28/06/2019
Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais.
Projeto de Lei 808/2019, de 28/06/2019
Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba.
Projeto de Lei 807/2019, de 28/06/2019
Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas universidades públicas estaduais.
Projeto de Lei 806/2019, de 28/06/2019
Projeto de Lei 805/2019, de 28/06/2019
Institui o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.
Projeto de Lei 804/2019, de 28/06/2019
Institui a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra órgãos e serviços públicos.
Projeto de Lei 803/2019, de 27/06/2019
Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.
Projeto de Lei 802/2019, de 27/06/2019
Declara de utilidade pública o Instituto Verdescola, com sede em São Sebastião.
Projeto de Lei 801/2019, de 27/06/2019
Dispõe sobre o uso de energia termossolar nas reformas e novas construções contratadas ou executadas pelo Estado, assim como nos convênios realizados com transferência de recursos do Estado.
Projeto de Lei 800/2019, de 27/06/2019
Denomina "José Benedito Plens" o viaduto localizado no km 215,400 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, acesso ao Bairro Saltinho, em Campina do Monte Alegre.
Projeto de Lei 799/2019, de 27/06/2019
Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Projeto de Lei 798/2019, de 27/06/2019
Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Projeto de Lei 797/2019, de 27/06/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comercial de São Vicente.
Projeto de Lei 796/2019, de 27/06/2019
Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado.
Projeto de Lei 795/2019, de 26/06/2019
Torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento por meio de indicadores e análise sobre a situação socioeconômica atual, projeção de resultados e aferição dos impactos provenientes dos benefícios fiscais, desoneração ou benefício fiscal, enquadramentos em regimes especiais de tributação e por meio de programas concedidos por decreto, lei ou ato de forma individual ou a setores econômicos.
Projeto de Lei 794/2019, de 26/06/2019
Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Projeto de Lei 793/2019, de 26/06/2019
Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.
Projeto de Lei 792/2019, de 26/06/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Terra do Natal, em Ibirarema.
Projeto de Lei 791/2019, de 26/06/2019
Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo.
Projeto de Lei 790/2019, de 26/06/2019
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 789/2019, de 26/06/2019
Denomina "Julio Julinho Marcondes de Moura" o dispositivo de entroncamento das Rodovias SP 333 e BR 153, em Marília.
Projeto de Lei 788/2019, de 25/06/2019
Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA.
Projeto de Lei 787/2019, de 25/06/2019
Torna obrigatória a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.
Projeto de Lei 786/2019, de 25/06/2019
Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Projeto de Lei 785/2019, de 25/06/2019
Proíbe a realização de provas, competições ou apresentações que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros.
Projeto de Lei 784/2019, de 25/06/2019
Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Analistas Judiciários - Especialidade Oficial de Justiça - Avaliador Federal.
Projeto de Lei 783/2019, de 25/06/2019
Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.
Projeto de Lei 782/2019, de 25/06/2019
Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei 781/2019, de 20/06/2019
Institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado.
Projeto de Lei 780/2019, de 20/06/2019
Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.
Projeto de Lei 779/2019, de 20/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 778/2019, de 20/06/2019
Cria Central Gerenciadora de Vagas para coordenar a oferta de vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços municipais ou estaduais de acolhimento institucional para esse público.
Projeto de Lei 777/2019, de 20/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de Lei 776/2019, de 19/06/2019
Projeto de Lei 775/2019, de 18/06/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Álvares Florence.
Projeto de Lei 774/2019, de 18/06/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária.
Projeto de Lei 773/2019, de 15/06/2019
Institui o "Dia do Heavy Metal".
Projeto de Lei 772/2019, de 15/06/2019
Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.
Projeto de Lei 771/2019, de 14/06/2019
Projeto de Lei 770/2019, de 14/06/2019
Projeto de Lei 769/2019, de 14/06/2019
Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
Projeto de Lei 768/2019, de 14/06/2019
Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Projeto de Lei 767/2019, de 14/06/2019
Estabelece compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.
Projeto de Lei 766/2019, de 14/06/2019
Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado.
Projeto de Lei 765/2019, de 14/06/2019
Projeto de Lei 764/2019, de 14/06/2019
Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
Projeto de Lei 763/2019, de 14/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino do Estado.
Projeto de Lei 762/2019, de 14/06/2019
Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de Lei 761/2019, de 13/06/2019
Declara de utilidade pública o Instituto C, com sede na Capital.
Projeto de Lei 760/2019, de 13/06/2019
Torna obrigatória a citação dos nomes dos patrocinadores detentores dos direitos de nomenclatura ("naming rights") de clubes e locais de realização de eventos desportivos pelos veículos de comunicação.
Projeto de Lei 759/2019, de 12/06/2019
Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado.
Projeto de Lei 758/2019, de 12/06/2019
Denomina "Antônio Marincek" o Terminal de Passageiros do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 757/2019, de 12/06/2019
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de veículos automotores por policiais civis e militares, bombeiros, agentes de segurança e de escolta e vigilância penitenciária, e professores da rede pública de ensino.
Projeto de Lei 756/2019, de 12/06/2019
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Projeto de Lei 755/2019, de 11/06/2019
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Projeto de Lei 754/2019, de 11/06/2019
Institui o Cadastro Estadual de Presos, para fins de acesso ao cidadão a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual.
Projeto de Lei 753/2019, de 11/06/2019
Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de Lei 752/2019, de 11/06/2019
Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica.
Projeto de Lei 751/2019, de 08/06/2019
Projeto de Lei 750/2019, de 07/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos.
Projeto de Lei 749/2019, de 07/06/2019
Determina aos hospitais regionais e aos hospitais municipais de cidades do Estado com população acima de 100 mil habitantes a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo.
Projeto de Lei 748/2019, de 07/06/2019
Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.
Projeto de Lei 747/2019, de 07/06/2019
Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 746/2019, de 07/06/2019
Dispõe sobre as ausências de professores aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greves.
Projeto de Lei 745/2019, de 07/06/2019
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da administração direta e autárquica.
Projeto de Lei 744/2019, de 07/06/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí.
Projeto de Lei 743/2019, de 06/06/2019
Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Projeto de Lei 742/2019, de 06/06/2019
Projeto de Lei 741/2019, de 06/06/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'Étape Brasil by Le Tour de France", em Campos de Jordão.
Projeto de Lei 740/2019, de 06/06/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.
Projeto de Lei 739/2019, de 06/06/2019
Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.
Projeto de Lei 738/2019, de 06/06/2019
Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.
Projeto de Lei 737/2019, de 06/06/2019
Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso".
Projeto de Lei 736/2019, de 06/06/2019
Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
Projeto de Lei 735/2019, de 05/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 734/2019, de 05/06/2019
Projeto de Lei 733/2019, de 05/06/2019
Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL.
Projeto de Lei 732/2019, de 05/06/2019
Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de Lei 731/2019, de 05/06/2019
Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 730/2019, de 05/06/2019
Concede gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei 729/2019, de 05/06/2019
Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.
Projeto de Lei 728/2019, de 04/06/2019
Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo".
Projeto de Lei 727/2019, de 01/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Projeto de Lei 726/2019, de 01/06/2019
Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 725/2019, de 01/06/2019
Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado.
Projeto de Lei 724/2019, de 01/06/2019
Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 723/2019, de 31/05/2019
Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Projeto de Lei 722/2019, de 31/05/2019
Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre.
Projeto de Lei 721/2019, de 30/05/2019
Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas redes pública e particular de ensino.
Projeto de Lei 720/2019, de 30/05/2019
Cria o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs do Estado.
Projeto de Lei 719/2019, de 30/05/2019
Projeto de Lei 718/2019, de 30/05/2019
Projeto de Lei 717/2019, de 30/05/2019
Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.
Projeto de Lei 716/2019, de 30/05/2019
Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis.
Projeto de Lei 715/2019, de 30/05/2019
Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de Lei 714/2019, de 30/05/2019
Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.
Projeto de Lei 713/2019, de 28/05/2019
Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina.
Projeto de Lei 712/2019, de 28/05/2019
Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Projeto de Lei 711/2019, de 28/05/2019
Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.
Projeto de Lei 710/2019, de 28/05/2019
Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
Projeto de Lei 709/2019, de 28/05/2019
Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
Projeto de Lei 708/2019, de 28/05/2019
Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial.
Projeto de Lei 707/2019, de 28/05/2019
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.
Projeto de Lei 706/2019, de 25/05/2019
Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Projeto de Lei 705/2019, de 25/05/2019
Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores.
Projeto de Lei 704/2019, de 25/05/2019
Projeto de Lei 703/2019, de 25/05/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Futebol Médio.
Projeto de Lei 702/2019, de 25/05/2019
Denomina "Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III de Hortolândia.
Projeto de Lei 701/2019, de 25/05/2019
Projeto de Lei 700/2019, de 25/05/2019
Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.
Projeto de Lei 699/2019, de 25/05/2019
Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.
Projeto de Lei 698/2019, de 25/05/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro.
Projeto de Lei 697/2019, de 25/05/2019
Institui a "Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente da Água e Preservação dos Rios".
Projeto de Lei 696/2019, de 25/05/2019
Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência à Criança, com sede na Capital.
Projeto de Lei 695/2019, de 25/05/2019
Denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade.
Projeto de Lei 694/2019, de 25/05/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro).
Projeto de Lei 693/2019, de 24/05/2019
Projeto de Lei 692/2019, de 24/05/2019
Proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado.
Projeto de Lei 691/2019, de 24/05/2019
Institui o "Dia Estadual do Medicamento Genérico".
Projeto de Lei 690/2019, de 23/05/2019
Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.
Projeto de Lei 689/2019, de 23/05/2019
Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado.
Projeto de Lei 688/2019, de 23/05/2019
Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de Lei 687/2019, de 23/05/2019
Projeto de Lei 686/2019, de 23/05/2019
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de Lei 685/2019, de 23/05/2019
Declara de utilidade pública o Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas - GADECAMP.
Projeto de Lei 684/2019, de 23/05/2019
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo.
Projeto de Lei 683/2019, de 23/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural.
Projeto de Lei 682/2019, de 23/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.
Projeto de Lei 681/2019, de 22/05/2019
Denomina "Walter Coronado Antunes" o Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, naquele Município.
Projeto de Lei 680/2019, de 22/05/2019
Denomina "Mario José Azevedo de Almeida" o viaduto situado no km 101,150 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.
Projeto de Lei 679/2019, de 22/05/2019
Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.
Projeto de Lei 678/2019, de 22/05/2019
Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados.
Projeto de Lei 677/2019, de 18/05/2019
Institui o "Dia da Dança de Salão".
Projeto de Lei 676/2019, de 18/05/2019
Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado.
Projeto de Lei 675/2019, de 18/05/2019
Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 674/2019, de 18/05/2019
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Projeto de Lei 673/2019, de 18/05/2019
Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Projeto de Lei 672/2019, de 18/05/2019
Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.
Projeto de Lei 671/2019, de 17/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.
Projeto de Lei 670/2019, de 17/05/2019
Dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.
Projeto de Lei 669/2019, de 17/05/2019
Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
Projeto de Lei 668/2019, de 17/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Birigui.
Projeto de Lei 667/2019, de 17/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.
Projeto de Lei 666/2019, de 17/05/2019
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica, abrangida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Projeto de Lei 665/2019, de 16/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.
Projeto de Lei 664/2019, de 16/05/2019
Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Projeto de Lei 663/2019, de 16/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.
Projeto de Lei 662/2019, de 16/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Paranapuã.
Projeto de Lei 661/2019, de 16/05/2019
Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos.
Projeto de Lei 660/2019, de 16/05/2019
Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional.
Projeto de Lei 659/2019, de 16/05/2019
Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.
Projeto de Lei 658/2019, de 16/05/2019
Torna obrigatória a instalação de cabinas blindadas de segurança com vigilância 24 horas em instituições bancárias que contenham terminais/caixas eletrônicos.
Projeto de Lei 657/2019, de 16/05/2019
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.
Projeto de Lei 656/2019, de 16/05/2019
Institui o "Dia do Sargento".
Projeto de Lei 655/2019, de 16/05/2019
Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil.
Projeto de Lei 654/2019, de 15/05/2019
Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Projeto de Lei 653/2019, de 15/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.
Projeto de Lei 652/2019, de 15/05/2019
Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 651/2019, de 15/05/2019
Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
Projeto de Lei 650/2019, de 15/05/2019
Inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual.
Projeto de Lei 649/2019, de 15/05/2019
Projeto de Lei 648/2019, de 15/05/2019
Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de Lei 647/2019, de 15/05/2019
Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba.
Projeto de Lei 646/2019, de 15/05/2019
Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena de Andrade" o Posto de Bombeiros, em Araçatuba.
Projeto de Lei 645/2019, de 15/05/2019
Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos.
Projeto de Lei 644/2019, de 15/05/2019
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.202, de 8 de dezembro de 1995.
Projeto de Lei 643/2019, de 15/05/2019
Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.
Projeto de Lei 642/2019, de 14/05/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão.
Projeto de Lei 641/2019, de 14/05/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Mauá - AAPM, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 640/2019, de 14/05/2019
Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor a disponibilizarem relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque.
Projeto de Lei 639/2019, de 14/05/2019
Denomina "Professor Norival Vieira da Silva" a Escola Estadual Recanto dos Pássaros, em Ourinhos.
Projeto de Lei 638/2019, de 11/05/2019
Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
Projeto de Lei 637/2019, de 11/05/2019
Projeto de Lei 636/2019, de 11/05/2019
Declara de utilidade pública a Faros d'Ajuda - Associação de Proteção aos Animais, com sede em Bragança Paulista.
Projeto de Lei 635/2019, de 11/05/2019
Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Projeto de Lei 634/2019, de 11/05/2019
Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Projeto de Lei 633/2019, de 11/05/2019
Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado.
Projeto de Lei 632/2019, de 10/05/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional Cícera Tereza dos Santos - ACECTS, com sede em Mauá.
Projeto de Lei 631/2019, de 10/05/2019
Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Projeto de Lei 630/2019, de 10/05/2019
Torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado.
Projeto de Lei 629/2019, de 10/05/2019
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças, de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 628/2019, de 10/05/2019
Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.
Projeto de Lei 627/2019, de 10/05/2019
Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
Projeto de Lei 626/2019, de 10/05/2019
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de Lei 625/2019, de 09/05/2019
Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.
Projeto de Lei 624/2019, de 09/05/2019
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.
Projeto de Lei 623/2019, de 09/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru.
Projeto de Lei 622/2019, de 09/05/2019
Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei 621/2019, de 09/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
Projeto de Lei 620/2019, de 09/05/2019
Projeto de Lei 619/2019, de 09/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de Lei 618/2019, de 08/05/2019
Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto de Lei 617/2019, de 08/05/2019
Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.
Projeto de Lei 616/2019, de 08/05/2019
Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
Projeto de Lei 615/2019, de 07/05/2019
Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de Lei 614/2019, de 04/05/2019
Projeto de Lei 613/2019, de 04/05/2019
Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Projeto de Lei 612/2019, de 04/05/2019
Denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.
Projeto de Lei 611/2019, de 04/05/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município.
Projeto de Lei 610/2019, de 04/05/2019
Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Projeto de Lei 609/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirajuí.
Projeto de Lei 608/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Mor.
Projeto de Lei 607/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.
Projeto de Lei 606/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.
Projeto de Lei 605/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Silveiras.
Projeto de Lei 604/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraçaí.
Projeto de Lei 603/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de General Salgado.
Projeto de Lei 602/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mombuca.
Projeto de Lei 601/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Américo Brasiliense.
Projeto de Lei 600/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Carapicuíba.
Projeto de Lei 599/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capivari.
Projeto de Lei 598/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaquaquecetuba.
Projeto de Lei 597/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de Lei 596/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.
Projeto de Lei 595/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Biritiba Mirim.
Projeto de Lei 594/2019, de 04/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.
Projeto de Lei 593/2019, de 03/05/2019
Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei".
Projeto de Lei 592/2019, de 03/05/2019
Institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública".
Projeto de Lei 591/2019, de 03/05/2019
Torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério.
Projeto de Lei 590/2019, de 03/05/2019
Projeto de Lei 589/2019, de 03/05/2019
Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".
Projeto de Lei 588/2019, de 03/05/2019
Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.
Projeto de Lei 587/2019, de 03/05/2019
Denomina como veteranos os policiais do Estado considerados inativos, reformados ou em reserva remunerada.
Projeto de Lei 586/2019, de 03/05/2019
Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de Lei 585/2019, de 03/05/2019
Estabelece critérios para a administração pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Projeto de Lei 584/2019, de 03/05/2019
Institui a Campanha Abril Marrom.
Projeto de Lei 583/2019, de 03/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.
Projeto de Lei 582/2019, de 03/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pariquera-Açu.
Projeto de Lei 581/2019, de 03/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande Paulista.
Projeto de Lei 580/2019, de 03/05/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Biritiba Mirim.
Projeto de Lei 579/2019, de 03/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Avanhandava.
Projeto de Lei 578/2019, de 01/05/2019
Projeto de Lei 577/2019, de 01/05/2019
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
Projeto de Lei 576/2019, de 01/05/2019
Projeto de Lei 575/2019, de 01/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Pedro do Turvo.
Projeto de Lei 574/2019, de 01/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bernardino de Campos.
Projeto de Lei 573/2019, de 01/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.
Projeto de Lei 572/2019, de 01/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.
Projeto de Lei 571/2019, de 01/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular.
Projeto de Lei 570/2019, de 01/05/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 569/2019, de 01/05/2019
Estabelece providências a serem adotadas pelo Poder Executivo para participação da população e debate qualificado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas propostas de desestatização.
Projeto de Lei 568/2019, de 01/05/2019
Institui a Campanha Fevereiro Laranja.
Projeto de Lei 567/2019, de 01/05/2019
Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 566/2019, de 01/05/2019
Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.
Projeto de Lei 565/2019, de 30/04/2019
Institui o "Dia da Campanha Quebrando o Silêncio".
Projeto de Lei 564/2019, de 30/04/2019
Projeto de Lei 563/2019, de 30/04/2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de Lei 562/2019, de 30/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sumaré.
Projeto de Lei 561/2019, de 27/04/2019
Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Projeto de Lei 560/2019, de 27/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei 559/2019, de 27/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as atividades culturais e desportivas praticadas em rodeios, exposições e eventos similares.
Projeto de Lei 558/2019, de 26/04/2019
Altera a redação da Lei nº 9.914, de 12 de fevereiro de 1998, que autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de Lei 557/2019, de 26/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.
Projeto de Lei 556/2019, de 26/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.
Projeto de Lei 555/2019, de 26/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guarani d'Oeste.
Projeto de Lei 554/2019, de 26/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.
Projeto de Lei 553/2019, de 26/04/2019
Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 552/2019, de 26/04/2019
Projeto de Lei 551/2019, de 26/04/2019
Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Projeto de Lei 550/2019, de 26/04/2019
Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado.
Projeto de Lei 549/2019, de 26/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Ambiental e Cultural Piracanjuba, com sede em Paulo de Faria.
Projeto de Lei 548/2019, de 26/04/2019
Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais.
Projeto de Lei 547/2019, de 26/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Nova Odessa.
Projeto de Lei 546/2019, de 26/04/2019
Denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Projeto de Lei 545/2019, de 26/04/2019
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011.
Projeto de Lei 544/2019, de 26/04/2019
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais.
Projeto de Lei 543/2019, de 26/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
Projeto de Lei 542/2019, de 26/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de Lei 541/2019, de 26/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares.
Projeto de Lei 540/2019, de 26/04/2019
Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de Lei 539/2019, de 26/04/2019
Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Projeto de Lei 538/2019, de 25/04/2019
Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
Projeto de Lei 537/2019, de 25/04/2019
Denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes.
Projeto de Lei 536/2019, de 25/04/2019
Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Projeto de Lei 535/2019, de 25/04/2019
Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado.
Projeto de Lei 534/2019, de 25/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santa Rita do Passa Quatro, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 533/2019, de 25/04/2019
Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Nosso Canto, com sede em Braúna.
Projeto de Lei 532/2019, de 25/04/2019
Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD.
Projeto de Lei 531/2019, de 24/04/2019
Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1 da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini - SP 127/304, em Nova Odessa.
Projeto de Lei 530/2019, de 24/04/2019
Declara de utilidade pública a ONG Viva Bicho, com sede em Santos.
Projeto de Lei 529/2019, de 24/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
Projeto de Lei 528/2019, de 24/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação do Voluntariado Espaço Criativo Francisco Morato, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 527/2019, de 24/04/2019
Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem".
Projeto de Lei 526/2019, de 24/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Auxílio à Criança e Adolescente Portador de HIV, com sede na Capital.
Projeto de Lei 525/2019, de 24/04/2019
Declara de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos - Grupo Gente Novo Rumo, com sede em Valinhos.
Projeto de Lei 524/2019, de 24/04/2019
Denomina "Coronel PM Germano Denisale Ferreira" o 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Campinas.
Projeto de Lei 523/2019, de 24/04/2019
Dispõe sobre o incentivo de doação para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres.
Projeto de Lei 522/2019, de 24/04/2019
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de Lei 521/2019, de 24/04/2019
Institui a Campanha Quem Ama Vacina.
Projeto de Lei 520/2019, de 24/04/2019
Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju.
Projeto de Lei 519/2019, de 24/04/2019
Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu.
Projeto de Lei 518/2019, de 24/04/2019
Proíbe, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
Projeto de Lei 517/2019, de 24/04/2019
Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Projeto de Lei 516/2019, de 23/04/2019
Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado.
Projeto de Lei 515/2019, de 23/04/2019
Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado.
Projeto de Lei 514/2019, de 23/04/2019
Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Projeto de Lei 513/2019, de 23/04/2019
Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso.
Projeto de Lei 512/2019, de 23/04/2019
Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado.
Projeto de Lei 511/2019, de 19/04/2019
Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 510/2019, de 19/04/2019
Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos".
Projeto de Lei 509/2019, de 19/04/2019
Institui a "Semana de Conscientização sobre Fogos de Artifício".
Projeto de Lei 508/2019, de 19/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha.
Projeto de Lei 507/2019, de 19/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de câmeras com circuito interno de TV nas escolas públicas em todo o Estado.
Projeto de Lei 506/2019, de 19/04/2019
Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças".
Projeto de Lei 505/2019, de 19/04/2019
Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.
Projeto de Lei 504/2019, de 19/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de Lei 503/2019, de 19/04/2019
Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
Projeto de Lei 502/2019, de 19/04/2019
Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de Lei 501/2019, de 19/04/2019
Autoriza os gestores estaduais do SUS a realizar o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares no Estado para combater o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika.
Projeto de Lei 500/2019, de 19/04/2019
Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais.
Projeto de Lei 499/2019, de 19/04/2019
Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo o território do Estado.
Projeto de Lei 498/2019, de 19/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.
Projeto de Lei 497/2019, de 19/04/2019
Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 496/2019, de 18/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Rio Grande da Serra.
Projeto de Lei 495/2019, de 18/04/2019
Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião".
Projeto de Lei 494/2019, de 18/04/2019
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de Lei 493/2019, de 17/04/2019
Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
Projeto de Lei 492/2019, de 17/04/2019
Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba - GAARI.
Projeto de Lei 491/2019, de 17/04/2019
Institui o Programa Estadual TransCidadania.
Projeto de Lei 490/2019, de 17/04/2019
Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.
Projeto de Lei 489/2019, de 17/04/2019
Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de Lei 488/2019, de 17/04/2019
Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Projeto de Lei 487/2019, de 17/04/2019
Projeto de Lei 486/2019, de 17/04/2019
Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal.
Projeto de Lei 485/2019, de 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a destinar dotação orçamentária advinda do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, para contratação de seguranças que atuarão nas portarias das escolas estaduais.
Projeto de Lei 484/2019, de 17/04/2019
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.
Projeto de Lei 483/2019, de 17/04/2019
Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.
Projeto de Lei 482/2019, de 16/04/2019
Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.
Projeto de Lei 481/2019, de 16/04/2019
Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
Projeto de Lei 480/2019, de 13/04/2019
Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 479/2019, de 13/04/2019
Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Aviação".
Projeto de Lei 478/2019, de 13/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo - ACESP, com sede em Ribeirão Pires.
Projeto de Lei 477/2019, de 12/04/2019
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13.
Projeto de Lei 476/2019, de 12/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS.
Projeto de Lei 475/2019, de 12/04/2019
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001.
Projeto de Lei 474/2019, de 12/04/2019
Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002.
Projeto de Lei 473/2019, de 12/04/2019
Declara de utilidade pública a Urgência Missionária - URGEM, com sede em Osasco.
Projeto de Lei 472/2019, de 12/04/2019
Dispõe sobre o uso de vagas de garagem em condomínios habitacionais.
Projeto de Lei 471/2019, de 12/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Cruzeiro.
Projeto de Lei 470/2019, de 12/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Euclides da Cunha Paulista.
Projeto de Lei 469/2019, de 12/04/2019
Institui o "Dia do Templário".
Projeto de Lei 468/2019, de 12/04/2019
Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.
Projeto de Lei 467/2019, de 12/04/2019
Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado.
Projeto de Lei 466/2019, de 11/04/2019
Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Projeto de Lei 465/2019, de 11/04/2019
Projeto de Lei 464/2019, de 11/04/2019
Denomina "Tarcísio Wilker Gomes" a base da Polícia Rodoviária de Ribeirão Preto.
Projeto de Lei 463/2019, de 11/04/2019
Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
Projeto de Lei 462/2019, de 11/04/2019
Projeto de Lei 461/2019, de 11/04/2019
Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.
Projeto de Lei 460/2019, de 11/04/2019
Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
Projeto de Lei 459/2019, de 11/04/2019
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de Lei 458/2019, de 11/04/2019
Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 457/2019, de 11/04/2019
Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais.
Projeto de Lei 456/2019, de 11/04/2019
Declara o Município de Colina "Capital Estadual do Cavalo".
Projeto de Lei 455/2019, de 11/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Nova Europa.
Projeto de Lei 454/2019, de 11/04/2019
Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos.
Projeto de Lei 453/2019, de 11/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
Projeto de Lei 452/2019, de 10/04/2019
Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo realizados pela Polícia Militar.
Projeto de Lei 451/2019, de 10/04/2019
Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama.
Projeto de Lei 450/2019, de 10/04/2019
Denomina "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia, naquele Município.
Projeto de Lei 449/2019, de 10/04/2019
Projeto de Lei 448/2019, de 10/04/2019
Declara de utilidade pública a Brota Vida - Casa de Apoio a Pessoa com Câncer de Araçatuba e Região, com sede naquele Município.
Projeto de Lei 447/2019, de 10/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Anjo Animal, com sede em Birigui.
Projeto de Lei 446/2019, de 10/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Parapuã.
Projeto de Lei 445/2019, de 10/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Auriflama.
Projeto de Lei 444/2019, de 10/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guararapes.
Projeto de Lei 443/2019, de 10/04/2019
Declara de utilidade pública a "Ong Pequeninos do Jandaia", com sede em Birigui.
Projeto de Lei 442/2019, de 10/04/2019
Denomina "Caetano Marin" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 40 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Brejo Alegre.
Projeto de Lei 441/2019, de 10/04/2019
Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.
Projeto de Lei 440/2019, de 10/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Atletismo Penapolense - AAPEN, com sede em Penápolis.
Projeto de Lei 439/2019, de 10/04/2019
Declara o Município de Santa Rita do Passa Quatro "Cidade Poema" no Estado.
Projeto de Lei 438/2019, de 10/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Bem Estar, com sede em Araçatuba.
Projeto de Lei 437/2019, de 10/04/2019
Institui a Campanha Janeiro Violeta.
Projeto de Lei 436/2019, de 10/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Geraldo Filme.
Projeto de Lei 435/2019, de 10/04/2019
Projeto de Lei 434/2019, de 10/04/2019
Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada.
Projeto de Lei 433/2019, de 09/04/2019
Institui a Campanha Abril Azul na Escola.
Projeto de Lei 432/2019, de 09/04/2019
Institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
Projeto de Lei 431/2019, de 09/04/2019
Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência Contra a Mulher.
Projeto de Lei 430/2019, de 09/04/2019
Denomina "Profª Cleomar de Barros Castilho Marques" a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú.
Projeto de Lei 429/2019, de 09/04/2019
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Projeto de Lei 428/2019, de 09/04/2019
Inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar.
Projeto de Lei 427/2019, de 09/04/2019
Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Projeto de Lei 426/2019, de 09/04/2019
Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados.
Projeto de Lei 425/2019, de 09/04/2019
Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para ampliar o número de assentos gratuitos disponíveis às pessoas idosas maiores de 60 anos no serviço intermunicipal de transporte coletivo.
Projeto de Lei 424/2019, de 09/04/2019
Institui o Programa Samu Animal.
Projeto de Lei 423/2019, de 09/04/2019
Declara de utilidade pública a Fanfarra Monsenhor Ignácio Gióia - FAMIG, com sede em São Luiz do Paraitinga.
Projeto de Lei 422/2019, de 09/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Bodas de Caná, com sede em Socorro.
Projeto de Lei 421/2019, de 09/04/2019
Classifica como Estância Turística o Município de Pedreira.
Projeto de Lei 420/2019, de 09/04/2019
Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.
Projeto de Lei 419/2019, de 09/04/2019
Assegura prioridade no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas aos veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.
Projeto de Lei 418/2019, de 09/04/2019
Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Projeto de Lei 417/2019, de 09/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista.
Projeto de Lei 416/2019, de 09/04/2019
Denomina "Vereador Abílio Monte" a perimetral que liga o Complexo Viário Engenheiro Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.
Projeto de Lei 415/2019, de 09/04/2019
Denomina "Gentil de Souza Coelho" a Faculdade de Tecnologia de Itatiba - FATEC Itatiba, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de Lei 414/2019, de 06/04/2019
Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica.
Projeto de Lei 413/2019, de 06/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de Lei 412/2019, de 06/04/2019
Projeto de Lei 411/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Fartura.
Projeto de Lei 410/2019, de 06/04/2019
Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado.
Projeto de Lei 409/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canitar.
Projeto de Lei 408/2019, de 06/04/2019
Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo "Capital do Arroz" no Estado.
Projeto de Lei 407/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.
Projeto de Lei 406/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cândido Mota.
Projeto de Lei 405/2019, de 06/04/2019
Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Projeto de Lei 404/2019, de 06/04/2019
Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Projeto de Lei 403/2019, de 06/04/2019
Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.
Projeto de Lei 402/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Assis.
Projeto de Lei 401/2019, de 06/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cosmópolis.
Projeto de Lei 400/2019, de 06/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa.
Projeto de Lei 399/2019, de 06/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Germano Mathias.
Projeto de Lei 398/2019, de 06/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini.
Projeto de Lei 397/2019, de 06/04/2019
Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
Projeto de Lei 396/2019, de 06/04/2019
Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado sobre o km 106,780 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.
Projeto de Lei 395/2019, de 06/04/2019
Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de Lei 394/2019, de 06/04/2019
Altera a redação da Lei nº 10.215, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - L.E.S.
Projeto de Lei 393/2019, de 06/04/2019
Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.
Projeto de Lei 392/2019, de 06/04/2019
Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.
Projeto de Lei 391/2019, de 06/04/2019
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
Projeto de Lei 390/2019, de 06/04/2019
Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Projeto de Lei 389/2019, de 06/04/2019
Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Projeto de Lei 388/2019, de 06/04/2019
Denomina "Francisco José Moron Blanco" a SPA localizada na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no bairro Caputera, em Sorocaba.
Projeto de Lei 387/2019, de 05/04/2019
Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.
Projeto de Lei 386/2019, de 05/04/2019
Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.
Projeto de Lei 385/2019, de 05/04/2019
Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
Projeto de Lei 384/2019, de 05/04/2019
Denomina "Parque Ecológico do Tietê - Engenheiro Waldemar Sândoli Casadei" o Parque Ecológico do Tietê, na Capital.
Projeto de Lei 383/2019, de 05/04/2019
Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
Projeto de Lei 382/2019, de 05/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Projeto de Lei 381/2019, de 05/04/2019
Projeto de Lei 380/2019, de 05/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tarumã.
Projeto de Lei 379/2019, de 05/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Leão de Judá, com sede em Bastos.
Projeto de Lei 378/2019, de 05/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taciba.
Projeto de Lei 377/2019, de 05/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Castelo.
Projeto de Lei 376/2019, de 05/04/2019
Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.
Projeto de Lei 375/2019, de 05/04/2019
Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
Projeto de Lei 374/2019, de 05/04/2019
Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
Projeto de Lei 373/2019, de 05/04/2019
Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de Lei 372/2019, de 05/04/2019
Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.
Projeto de Lei 371/2019, de 03/04/2019
Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.
Projeto de Lei 370/2019, de 03/04/2019
Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".
Projeto de Lei 369/2019, de 03/04/2019
Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Projeto de Lei 368/2019, de 03/04/2019
Torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 367/2019, de 03/04/2019
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Projeto de Lei 366/2019, de 03/04/2019
Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.
Projeto de Lei 365/2019, de 03/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Branco.
Projeto de Lei 364/2019, de 03/04/2019
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Projeto de Lei 363/2019, de 03/04/2019
Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Projeto de Lei 362/2019, de 03/04/2019
Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de Lei 361/2019, de 03/04/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.
Projeto de Lei 360/2019, de 03/04/2019
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual.
Projeto de Lei 359/2019, de 03/04/2019
Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.
Projeto de Lei 358/2019, de 03/04/2019
Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado.
Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.
Projeto de Lei 356/2019, de 03/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.
Projeto de Lei 355/2019, de 03/04/2019
Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
Projeto de Lei 354/2019, de 03/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.
Projeto de Lei 353/2019, de 03/04/2019
Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.
Projeto de Lei 352/2019, de 03/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.
Projeto de Lei 351/2019, de 03/04/2019
Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.
Projeto de Lei 350/2019, de 03/04/2019
Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei 349/2019, de 03/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Musical Lyra São João, com sede em Piedade.
Projeto de Lei 348/2019, de 02/04/2019
Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei 347/2019, de 02/04/2019
Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin.
Projeto de Lei 346/2019, de 02/04/2019
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Projeto de Lei 345/2019, de 02/04/2019
Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.
Projeto de Lei 344/2019, de 02/04/2019
Dispõe sobre a complementação de recursos do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 343/2019, de 02/04/2019
Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.
Projeto de Lei 342/2019, de 02/04/2019
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".
Projeto de Lei 341/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 340/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 339/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 338/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 337/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 336/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 335/2019, de 02/04/2019
Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
Projeto de Lei 333/2019, de 02/04/2019
Projeto de Lei 332/2019, de 02/04/2019
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado.
Projeto de Lei 331/2019, de 02/04/2019
Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual.
Projeto de Lei 330/2019, de 02/04/2019
Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Projeto de Lei 329/2019, de 02/04/2019
Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Projeto de Lei 328/2019, de 02/04/2019
Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE.
Projeto de Lei 327/2019, de 02/04/2019
Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Projeto de Lei 326/2019, de 02/04/2019
Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.
Projeto de Lei 325/2019, de 02/04/2019
Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 324/2019, de 02/04/2019
Institui o "Dia da Distonia".
Projeto de Lei 323/2019, de 02/04/2019
Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Projeto de Lei 322/2019, de 02/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Caetano do Sul.
Projeto de Lei 321/2019, de 02/04/2019
Institui nas maternidades, hospitais públicos e privados e nas casas de parto a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5%, na prevenção da conjuntivite neonatal.
Projeto de Lei 320/2019, de 02/04/2019
Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.
Projeto de Lei 319/2019, de 02/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.
Projeto de Lei 318/2019, de 02/04/2019
Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Projeto de Lei 317/2019, de 02/04/2017
Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Projeto de Lei 316/2019, de 02/04/2017
Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de Lei 315/2019, de 02/04/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.
Projeto de Lei 314/2019, de 02/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.
Projeto de Lei 313/2019, de 02/04/2019
Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.
Projeto de Lei 312/2019, de 02/04/2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.
Projeto de Lei 311/2019, de 02/04/2019
Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.
Projeto de Lei 310/2019, de 02/04/2019
Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado.
Projeto de Lei 309/2019, de 30/03/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Alto Alegre.
Projeto de Lei 308/2019, de 30/03/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
Projeto de Lei 307/2019, de 30/03/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Brejo Alegre.
Projeto de Lei 306/2019, de 30/03/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itajobi.
Projeto de Lei 305/2019, de 30/03/2019
Classifica como de Interesse Turístico o Município Mirante do Paranapanema.
Projeto de Lei 304/2019, de 30/03/2019
Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
Projeto de Lei 303/2019, de 30/03/2019
Institui o Programa Infância Sem Pornografia.
Projeto de Lei 302/2019, de 30/03/2019
Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.
Projeto de Lei 301/2019, de 30/03/2019
Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.
Projeto de Lei 300/2019, de 30/03/2019
Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.
Projeto de Lei 299/2019, de 30/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de Lei 298/2019, de 30/03/2019
Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.
Projeto de Lei 297/2019, de 30/03/2019
Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Projeto de Lei 296/2019, de 30/03/2019
Proíbe a divulgação de dados pessoais e estabelece medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária.
Projeto de Lei 295/2019, de 30/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei 294/2019, de 30/03/2019
Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.
Projeto de Lei 293/2019, de 30/03/2019
Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
Projeto de Lei 292/2019, de 30/03/2019
Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do Estado.

References: artigo 1
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 25