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Timestamp: 2020-02-26 20:07:30+00:00

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DJGO 4/02/2019 - Pg. 405 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 405 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2019
ERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) (DESTAQUEI) 66.NESSE PARTICULAR, RES ULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE RICARDO DE SOUZA NEVES PERMANECEU
PROVISORIAMENTE SEGREGADO POR 03 (TRES) MESES E 28 (VINTE E OITO ) DIAS, HAJA VISTA QUE O MESMO FOI PRESOS EM FLAGRANTE DELITO EM 20 DE OUTUBRO DE 2013 (FL. 06 USQUE 11 DO PROCESSADO EM FOCO), BE M COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67.SENDO ASSIM, COMPUTADO O LAPSO DE PRISAO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIO NAL PARA ADIMPLEMENTO DA REPRIMENDA, DEVE SER CONSIDERADO O INTER REGNO DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC ISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, DETERMINO QUE O R EGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA DE 02 (DO IS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO SEJA INICI ALMENTE O ABERTO. 69.EX POSITIS, OBSERVANDO O DISPOSITIVO LEGAL A CIMA REFERIDO (ARTIGO 44, INCISO I DO ESTATUTO PENAL), SUBSTITUO A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO , A SEGUIR ESPECIFICADAS: 1)LIMITACAO DE FIM DE SEMANA CONSISTENT E NO RECOLHIMENTO DURANTE OS SABADOS E DOMINGOS POR 05 (CINCO) HO RAS DIARIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 14:00HS E 19:00HS E M INSTITUICAO DE CARIDADE A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO;
2)PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE JUNTO A INSTITUICAO A SER F IXADA PELO JUIZO DA EXECUCAO POR 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 28 (V INTE E OITO) DIAS. 70.NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO CODEX REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO O ADIMPLEM ENTO DAS SANCOES RESTRITIVAS DE DIREITOS (LIMITACAO DE FIM DE SEM ANA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE ESCULPIDAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI DO DIPLOMA PENAL) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. IV DA PARTE
(PPL-PRD E MULTA), ENCAMINHANDO-A, EM SEGUIDA, A 4 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA. 72.OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE I DENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA EXPEDICAO, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, D O ESTATUTO ADJETIVO TUPINIQUIM. 73.TAMBEM APOS A INTANGIBILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N
3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A PRISAO DO SENTENCIADO, MANTENDO-O SOLTO EM FACE DA ESPE CIE DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA RESPOSTA PENAL (ABERTO). 76.TRATANDO-SE DE CRIME VAGO NAO HA DE SE FALAR DA PROVIDENCIA EL ENCADA NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PATRIO CO M A REDACAO CONCRETIZADA PELA LEI FEDERAL N 11.690 DE 2008. 77.QU ANTO A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS, ORDENO A ESCRIVANI A QUE PROCEDA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL N. 1 0.826/2003 (COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.706/2008) ENCAMINHAND O-AS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA DESSE ESTADO OU PARA AS FORCAS ARMADAS. 78.D ETERMINO A SERVENTIA QUE PROCEDA COM AS MEDIDAS PERTINENTES PARA A DESTRUICAO DOS 03 (TRES) FRASCOS DE LANCA-PERFUME APREENDIDOS ( AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO COLIGIDO A LAUDA 28 DO FEITO EM COME NTO). 79.PROCURADOR CONSTITUIDO, PELO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. 80.CUSTAS EX LEGIS. 81.D ETERMINO A SRA. ESCRIVA QUE PROCEDA JUNTO AO ENDERECO ELETRONICO HTTPS://WWW.CNJ.JUS.BR/CORPORATIVO/ NO LINK SISTEMA NACIONAL DE B

References: ARTIGO 43
 ARTIGO 809
 ARTIGO 15
 ARTIGO 71
 ARTIGO 201
 ARTIGO 25