Source: http://forumdosaprovados.orgfree.com/viewtopic.php?f=1&t=2&sid=9045f7391dc94effc68bd2a8e5011867&start=1940
Timestamp: 2017-11-23 16:28:57+00:00

Document:
1992 mensagens • Página 98 de 100 • 1 ... 95, 96, 97, 98, 99, 100
por Rato Cinza » Qui 28/Ago/2014, 10:40 pm
Goiana escreveu: Olhem isso:
http://www.dzai.com.br/papodeconcurseir ... _id=160274
Oi Goiana,
essa decisão comentada na matéria é a que postamos e comemoramos no tópico da ACPU/SC, no dia 14/08. Dê uma olhada lá.
por Paulo_RJ » Qui 04/Set/2014, 5:03 pm
por slickshoes » Sáb 06/Set/2014, 2:10 am
boa sorte ao pessoal que for na audiencia, para cima deles pessoal!!
por CASPER » Sáb 06/Set/2014, 5:50 pm
Sugiro a todos que leiam essa notícia de abril/2013, para que possam compreender o grau de comprometimento demonstrado pelo Sr. Silvio Sinedino (presidente da AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobras) com a nossa situação.
http://www.aepet.org.br/site/noticias/pagina/9861/Audincia-da-AEPET-com-Ministro-do-TCU
Precisamos apoiar quem nos defende!
Quem puder, compareça e participe.
Audiência Pública na Comissão de Trabalho da Alerj
Assembléia Legislativa do Estado do RJ (Palácio Tirandentes)
Av. Pres. Antônio Carlos, s/nº - Praça XV - Centro
Dia 09/09 (terça-feira), às 10:30h na sala 311.
Registrado em: Qui 06/Mai/2010, 10:18 pm
Aloooooooooooooooooooo Paulo, Casper, Chila e demais guerreiros. Vamos para o front de batalha amanhã na ALERJ. Contem comigo na artilharia!
por Paulo_RJ » Seg 08/Set/2014, 8:54 pm
O horário da audiência pública amanhã na Alerj é 10 hs.
por Rato Cinza » Qui 11/Set/2014, 9:19 pm
Paulo_RJ escreveu: Sobre a audiência pública de ontem da Alerj:
Compareceu o procurador do MPT Dr. Marcelo José; o presidente da Aepet Sr. Silvio Sinedino; o vice-presidente da Aepet Sr. Fernando Siqueira; vários dirigentes sindicais; imprensa; e outras pessoas.
A improbidade administrativa que deverá ser ajuizada pelo Dr. Marcelo José abrangerá dirigentes da Petrobrás envolvidos na terceirização ilegal, uma vez que a Petrobras não está querendo fazer um acordo com o MPT,alegando que irá aguardar o julgamento pelo STF do processo da Cenibra.
Foi solicitado que nova audiência pública sobre a terceirização seja marcada.
A meu ver, o caminho agora é o judiciário, tendo em vista a recusa da Petrobras de fazer o acordo com o MPT.
Concordo com o Paulo. Foi exatamente o que Dr. Marcelo pontuou na audiência.
por Rato Cinza » Qui 11/Set/2014, 10:28 pm
por AIRTON BUSON » Sex 17/Out/2014, 8:26 pm
Rato e todos ,mais uma paulada na Transpetro , dessa vez são 06 (seis) candidatos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REALIZADO PELA TRANSPETRO. CADASTRO DE RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fruto da Emenda Constitucional nº 45/04, tornou possível, se dúvida houvesse, o julgamento de causas em que sejam discutidas questões pré e pós-contratuais, em virtude da circunstância de serem decorrentes da relação de trabalho, ainda que não concretizada (no primeiro caso) ou encerrada (no segundo). Não se pode confundir a execução do contrato com as tratativas referentes à sua celebração ou as consequências que projeta no patrimônio jurídico dos sujeitos que o celebram. No caso, a pretensão se refere à expectativa de contratação de aprovado em processo seletivo público realizado pela Transpetro, entidade estatal regida pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e pelo Direito do Trabalho. A matéria decorre de relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual. Logo, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Segundo Fredie Didier Jr., "o listiconsórcio ulterior é aquele que surge após o processo ter-se formado". No caso dos autos, houve a integração à lide de todos os demais aprovados no processo seletivo que pudessem ter sua esfera de direito atingida pela coisa julgada em litisconsórcio ulterior, em face do deferimento do pedido de habilitação de referidos candidatos formulado pelos reclamantes, com a concordância da recorrente e deferido pelo Juízo de origem. Tal medida possibilitou a ampliação do polo ativo da demanda e consequentemente a adesão destes aos pedidos formulados na inicial. Feitas tais considerações, não há como se verificar a ocorrência de julgamento extra petita. A pretensão acolhida pelo juízo de origem e mantida pelo acórdão recorrido decorre direta e naturalmente do direito vindicado, tendo o julgador se limitado a dar o devido enquadramento jurídico aos fatos deduzidos pelos autores iniciais e aqueles integrados à lide em litisconsórcio ulterior, bem como daqueles consignados pela ré em sua contestação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. Ao contrário do alegado pela reclamada, dessume-se do consignado no acórdão recorrido que a decisão originária determinou a admissão dos autores, desde que preenchidos todos os requisitos necessários exigidos no Edital de abertura do Processo Seletivo. Resulta claro, portanto, que a admissão não é automática, sendo necessário, portanto, que os autores se submetam às demais fases da seleção, conforme exigências contidas no Edital, inclusive o exame biopsicossocial. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 22, § 4º e 41 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-187200-18.2009.5.07.0002, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e Agravado OLAVO PACÍFICO DOS SANTOS E OUTROS.
A reclamada, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 1.712/1.718) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 1.722/1.728). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta às fls. 1.738/1.756.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REALIZADO PELA TRANSPETRO - CADASTRO DE RESERVA - FASE PRÉ-CONTRATUAL
A agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 1.668/1.685. Sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. Argumenta que a discussão acerca de processo seletivo público possui natureza eminentemente de direito público. Afirma que não existe relação de emprego, mas, somente, expectativa de contratação de aprovado em processo seletivo público para cadastro de reserva. Aduz que a competência para análise da matéria relativa a questões pré-contratuais, no caso, é da Justiça Comum do Estado. Aponta violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses.
A Corte de origem afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, conforme se verifica da ementa assim redigida:
"DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ- CONTRATUAL. Compete à Justiça do Trabalho a análise de causa em que se questiona a validade de trâmites de concurso para provimento de emprego público, por se consubstanciar em fase pré-contratual, a qual decorre de contrato de trabalho. Precedentes do TST". (fl. 1.658)
O inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (destaquei)
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fruto da EC 45/04, tornou possível, se dúvida houvesse, o julgamento de causas em que sejam discutidas questões pré e pós-contratuais, em virtude da circunstância de serem decorrentes da relação de trabalho, ainda que não concretizada (no primeiro caso) ou encerrada (no segundo). Não se pode confundir a execução do contrato com as tratativas referentes à sua celebração ou as consequências que projeta no patrimônio jurídico dos sujeitos que o celebram.
No caso, a pretensão se refere à expectativa de contratação de aprovado em processo seletivo público realizado pela Traspetro, entidade estatal regida pelo artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e pelo Direito do Trabalho.
A matéria decorre de relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual. Logo, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Desse modo não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A incorreta preterição de candidato aprovado em concurso público para ingresso em entidade estatal (art. 37 caput e §2º, CF), ainda que admitido tempos depois, gera danos morais e materiais, em vista da prática de ato ilícito pela entidade estatal obrigada a respeitar a rigorosa ordem de convocação dos aprovados (art. 5º, V e X, CF; art. 186, Código Civil). Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR-1870-94.2010.5.02.0472 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA PÚBLICA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA PÚBLICA. Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-1109-71.2011.5.03.0061 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014);
"RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-94700-26.2012.5.21.0005 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013);
"RECURSO DE REVISTA (...) INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, que vem se firmando no sentido de que se insere no âmbito da competência desta Especializada apreciar os conflitos surgidos ainda que na fase pré-contratual da relação de trabalho. Incólumes os artigos indicados como violados. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (Processo: RR-49-12.2012.5.24.0007 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013);
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL . O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010 Data de Julgamento: 20/02/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual , contratual ou pós-contratual, é da competência desta Justiça Especial. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nesse passo, no caso sob exame, o pedido formulado na exordial de indenização por dano moral, atribuída à reclamada, nitidamente enquadra-se na competência estabelecida no inciso VI do art. 114 do texto constitucional, eis que decorre dos efeitos jurídicos oriundos da fase pré-contratual da relação de trabalho, embora não efetivada, o que não transmuda a natureza trabalhista do litígio, inserindo-se, assim, na órbita da competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)." (Processo: AIRR-852-85.2010.5.03.0027 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012).
Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA
A reclamada alega a ocorrência de julgamento extra petita, ao fundamento de que o acórdão regional manteve a sentença, que de ofício, deferiu pedidos jamais formulados pelos autores da ação, afastando-se, assim, do pedido e da causa de pedir. Alega que os reclamantes formularam pedidos expressos e a estes limitados, almejando a tutela jurisdicional para assegurar suas vagas em face da aprovação em processo seletivo público realizado pela Transpetro. Sustenta, assim, que não há pedido de nomeação dos nove primeiros candidatos integrantes das listas de convocação, que sequer integram a presente lide. Alega, ainda, que não há obrigatoriedade de citação dos candidatos aprovados em concurso público como litisconsortes necessários, por possuírem, tão-somente mera expectativa de direito à nomeação. Afirma que não houve qualquer pedido dos reclamantes para que os referidos candidatos fossem notificados, para, querendo, integrarem a lide, sendo certo que, no processo trabalho não é permitida a inclusão de um terceiro, de ofício. Aponta violação dos artigos 2º, 60, 70, 72, 128 e 460 do Código Civil e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.
"DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA
Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuadas opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o art. 47 do CPC, parágrafo único, o seguinte:
Art. 47. (...) Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram aos pedidos exordiais, não havendo o que se falar em julgamento extra petita." (fl. 1.660 )
"DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE
Nesta toada, sem procedência a alegação". (fl. 1.661)
No tocante à intervenção de terceiros, verifica-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, houve, por parte dos reclamantes, pedidos de habilitação dos candidatos aprovados à frente destes para integrarem a lide, conforme se observa às fls. 1.098/1.100 e fl. 1.242, com a concordância da recorrente (fl. 732). Referidos pedidos foram regularmente deferidos pelo Juízo de origem, à fl. 1.238 e fl. 1.312. Nesse contexto, afasta-se a alegação de que a inclusão foi feita de ofício.
O deferimento do pedido de integração à lide de todos os demais aprovados no processo seletivo que pudessem ter sua esfera de direito atingida pela coisa julgada em litisconsórcio ulterior e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional vindicada pelos autores da presente ação, possibilitou a ampliação do objeto da lide, tendo sido oportunizada à reclamada direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o litisconsórcio ativo ulterior, Cândido Rangel Dinamarco destaca que:
"Intervenção litisconsorcial voluntária é o ingresso em processo cognitivo pendente, mediante uma demanda conexa à do autor inicial (conexidade em sentido bem amplo: pode ser a conexidade ordinária, bem como aquela potencializada que é a comunhão, em direitos ou obrigações, ou mesmo a mera afinidade de questões, que é uma conexidade degrada a nível inferior – art. 46, incs. I-IV – supra nn 461-462) e com pedido de tutela jurisdicional da mesma natureza do pedido por este, em face do mesmo réu. A demanda desse terceiro provoca a ampliação do objeto do processo, o que significa que, sendo aceita a intervenção, o material a ser julgado incluirá também a sua pretensão e não somente a que já havia sido deduzida de início pelo autor originário. Ele assumirá a condição de parte principal, dando origem a um litisconsórcio ativo (ulterior) ou ampliativo ao que já existia.
A intervenção litisconsorcial voluntária nada tem de modalidade ad coadjuvandum. Não é uma assistência, mas formulação de pedido novo. Os casos mais frequentes, perante a Justiça de São Paulo, eram os de funcionários públicos que compareciam como litisconsortes ulteriores em processo de outros funcionários em face do Estado, com o pedido de condenação a complementar vencimentos - cada um dos intervenientes formulando, em seu próprio proveito, a mesma medida já pedida pelos autores originários. Essa prática tende a desaparecer, em razão do repúdio ao litisconsórcio multitudinário, trazido na Reforma do Código de Processo Civil (art. 46, par. – supra, n. 567)
O Código de Processo Civil não consigna essa espécie de intervenção de terceiro e por isso houve e ainda há resistências em relação a ela, seja na doutrina ou entre os tribunais. Com o passar dos anos progride no entanto a tendência a aceita-la e ela acabou recebendo consagração legislativa indireta quando uma lei federal, ao disciplinar as custas devidas nos processos perante a Justiça Federal, trouxe uma disposição sobre as que serão adiantadas em caso de intervenção litisconsorcial voluntária (lei nº 6.032, de 30.4.73, art. 10º, § 2º). Com essa assimilação em lei editada pela União, que tem competência constitucional exclusiva para legislar sobre processo civil (Const., art. 22, inc. I), o instituto ingressou formalmente na ordem jurídica brasileira, ainda que de modo indireto.
Essa lei foi revogada expressamente por outra que veio a dar nova disciplina às custas na Justiça Federal (lei nº 9.289, de 4.7.96, art. 18), mas esta é integrada por uma tabela de custas que repete a disposição referente ao litisconsorte ativo voluntário.
Litisconsórcio que é, esse que o terceiro provoca ao intervir tem sua admissibilidade condicionada pela presença de alguma das hipóteses descritas na art. 46 do Código de Processo Civil. O litisconsórcio ulterior é um litisconsórcio, tanto quanto o originário" (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. São Paulo: Malheiros Editores, 6ª edição, revista e atualizada, 2009, p.387/388 )
Fredie Didier Jr. registra a existência do litisconsórcio ulterior, ao afirmar que " [...] é aquele que surge após o processo ter-se formado. Tem de ser encarado como exceção, pois não deixa de ser evento que tumultua a marcha processual. De três maneiras pode surgir o litisconsórcio ulterior: a) em razão de uma intervenção de terceiro (chamamento ao processo e denunciação da lide, por exemplo); b) pela sucessão processual (o ingresso dos herdeiros no lugar da parte falecida, art. 43 do CPC); c) pela conexão (arts. 103 e 105 do CPC), se impuser a reunião das causas para processamento simultâneo" (Curso de Direito Processual Civil. v. 1. Salvador: Jus Podivm, 2014. p. 345).
Feitas tais considerações, não há como se verificar a ocorrência de julgamento extra petita. A integração à lide, decorrente do deferimento dos pedidos de habilitação dos candidatos aprovados à frente dos reclamantes, possibilitou a ampliação do polo ativo e consequentemente a adesão destes aos pedidos formulados na inicial.
Assim, a determinação de admissão dos reclamantes classificados em 7º e 8° - Airton Batista Buson e Luiz Charles Mota da Silva, na respectiva ordem para ocuparem os cargos de Técnico de Segurança I - pólo Fortaleza/CE, caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005), decorre da pretensão deduzida na inicial.
Frise-se, ainda, que consta nos autos à fl. 1.062 telegrama de convocação para prosseguimento no processo seletivo do candidato Airton Batista Buson, datado de 8/9/2009, antes, portanto da prolação da sentença, em 9/8/2011. Igualmente à fl. 1.270, telegrama datado de 16/10/2009, convocando o candidato Luiz Charles Mota da Silva, para finalização dos exames médicos em prosseguimento ao processo seletivo público da Transpetro.
Há de se observar, outrossim, que "a nomeação dos nove primeiros candidatos integrantes da lista de convocação", decorreu do quanto alegado pela reclamada em sua contestação. Especificamente à fl. 206 da sua peça contestatória registra que:
"Aqui, cumpre esclarecer que, até o momento já foram convocados 09 candidatos para comprovação de requisitos e para participação na etapa biopsicossocial, referentes ao cargo de TÉCNICO DE SEGURANÇA I, dos quais foram admitidos 04 candidatos, 02 foram eliminados, e os demais permanecem no cadastro de reserva.
Quanto ao cargo de TÉCNICO DE FAIXA DE DUTOS I, do mesmo modo, já foram convocados 09 candidatos, dos quais 03 foram admitidos e 01 foi eliminado".
A pretensão acolhida pelo juízo de origem e mantida pelo acórdão recorrido decorre direta e naturalmente do direito vindicado, tendo o julgador se limitado a dar o devido enquadramento jurídico aos fatos deduzidos pelos autores iniciais e aqueles integrados à lide em litisconsórcio ulterior bem como aqueles consignados pela ré em sua contestação. Indene, assim, os artigos indicados por violados.
Os arestos colacionados às fls. 1.677 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque aludem genericamente à hipótese da ocorrência de julgamento extra petita. O aresto colacionado à fls. 1.677/1.678 é inservível ao confronto por ser oriundo de Turmas desta Corte Superior, o que desatende exigência do artigo 896, "a", da CLT.
NOMEAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
A reclamada insiste na alegação de que o acórdão recorrido ao manter a determinação de nomeação dos candidatos, negou vigência à Lei nº 8.666/93, porquanto não observado o quanto estatuído no Edital do Processo Seletivo Público. Afirma que não poderia ser compelida à admissão dos concursados que não foram submetidos as demais fases eliminatórias e classificatórias do certame. Alega, por fim, que tais nomeações importaram em aumento de despesa sem a observância dos requisitos previstos em lei. Indica violação dos artigos 37, caput, e 169, da Constituição Federal e 22, § 4º e 41 da Lei nº 8.666/93.
"3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar a admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.
Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657): "Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por OLAVO PACÍFICO E OUTROS, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)"
Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer os requisitos constantes do edital, notadamente a guarda da ordem de classificação dos candidatos, em prosseguimento ao procedimento de seleção.
Nesta premissa, não prospera o presente recurso". (fl. 1.661)
Ao contrário do alegado, dessume-se do consignado pelo acórdão recorrido que a decisão originária determinou a admissão dos autores, desde que preenchidos todos os requisitos necessários exigidos no Edital de abertura do Processo Seletivo. Resulta claro, portanto, que a admissão não é automática, sendo necessário que se submetam às demais fases da seleção, conforme exigências contidas no Edital, inclusive o exame biopsicossocial. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 22, § 4º e 41 da Lei nº 8.666/93.
Ressalta-se, por fim, que a Corte de origem não examinou a matéria relativa à nomeação dos autores pelo prisma do aumento de despesas, o que impede a análise da alegada violação do artigo 169 da Constituição Federal. Assim, nesse particular, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula nº 297 do TST.
por Rato Cinza » Dom 09/Nov/2014, 7:03 pm
Alôoooo Buson,
por AIRTON BUSON » Sex 14/Nov/2014, 10:36 am
Grande Rato vc está sumido rapa,rs.
Estarei indo para o Rio fazer novamente o curso de formação , tendo em vista que estou com outra matricula , vou para ai no dia 23.11, combinar de tomarmos umas geladas ,abraço.
por AIRTON BUSON » Seg 17/Nov/2014, 9:44 pm
Rato eles recorreram ao STF , o que vc acha que o STF vai falar ?
por Rato Cinza » Sex 21/Nov/2014, 12:04 pm
Mande um whatsapp quando estiver no RJ. Que encheremos ou melhor, esvaziaremos o caneco.
Qual o teor do recurso?
por AIRTON BUSON » Ter 25/Nov/2014, 8:32 am
Rato,tô aqui na cidade maravilhosa.O teor é a mesma ladainha de sempre, gostaria de saber se o Stf está admitindo o recurso extraordinário ou não.
Estou no hotel são Francisco no centro, grande abraço e nos comunicamos.Tem vários sob judse na minha turma e no hotel tb.
por CATARINENSE » Sex 28/Nov/2014, 9:37 pm
AMIGOS MOVIMENTOU NOSSA ACP/SC
UM GRANDE NATAL A TODOS E NOS ENCONTRAMOS EM 2015
Movimentação	:	Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
Local	:	Coordenadoria de Recursos
Movimentação	:	Remetidos os autos para a CREC para apreciar RE ( com Embargos pendentes )
Movimentação	:	Reautuado como Embargos
por Filipe Kropotoff » Qui 11/Dez/2014, 8:11 am
Olá, estava um tempo fora do fórum.
Como está o andamento da ACP 0091500-07.2008.5.01.0070 ?
Temos chance ainda ?
Ainda consigo entrar com ação individual ?
PS: Tenho acesso ao sistema, precisando de algo é só falar
Filipe Kropotoff
Registrado em: Sex 06/Abr/2012, 12:23 am
por Stanrj » Dom 14/Dez/2014, 12:57 pm
Fala galera! Alô Raton to na area
to sumido ..devido ao trabalho e os estudos......mas pelo menos, apos dois anos meu processo vai publicar algo agora dia 16 , acho q é uma sentença...acredito que ainda vai rolar bastante coisa.Falei com a advogada, e ela me disse que pediu pra proferir a sentença..pois eta parado desde março
seria bom rolar o gelo antes do fim de ano
por Rato Cinza » Ter 16/Dez/2014, 8:10 pm
AIRTON BUSON escreveu: Rato,tô aqui na cidade maravilhosa.O teor é a mesma ladainha de sempre, gostaria de saber se o Stf está admitindo o recurso extraordinário ou não.
O pior que quem não estava no Rj era eu...
Vai fazer curso de formação?
por Rato Cinza » Ter 16/Dez/2014, 8:25 pm
Filipe Kropotoff escreveu: Olá, estava um tempo fora do fórum.
A ACPU pode ser acompanhada no tópico dela. Está para ir para pauta no TST.
Em tese é possível entrar com ação individual utilizando o Artigo 205 do Código Civil.
Temos algumas decisões aqui no fórum que citam esse artigo.
por Rato Cinza » Ter 16/Dez/2014, 8:26 pm
Stanrj escreveu: Fala galera! Alô Raton to na area
Aloooooo Stan,
Urge tomarmos um gelo. Vou te ligar...

References: artigo 173
 artigo 114
 artigo 83
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 173
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 169
 Artigo 205