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Timestamp: 2020-01-29 04:32:26+00:00

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Petição - Penal - Recurso e razões de falsa identidade
FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSA IDENTIDADE - RECURSO E RAZÕES - CONFESSO
_________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre representante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático, em regime de exceção junto a ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (01) um ano de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (38) trinta e oito dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 299, caput, e artigo 307 (duas vezes), o último na forma do artigo 71, e o primeiro na forma do artigo 69, todos do Código Penal sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, cinge-se e circunscreve-se a um único tópico, adstrito a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, não obstante, tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Em que pese o réu ter confessado de forma tíbia e irresoluta os delitos que lhe são infligidos pela peça pórtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o emitido pela sentença, da lavra do dilúcido Magistrado.
Em verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, dos delitos que refém pela sentença, ora parcimoniosamente vergastada.
Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de índole inculpatória advinda com a instrução, tem-se que a mesma centra-se e resume-se, única e exclusivamente na palavra dos prepostos das sedizentes vítimas do tipo penal, aos quais foi deferido o "compromisso" dizerem a verdade (vide folha ____)
Entrementes, tem-se, que a palavra das vítimas dos fatos deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possuem em mira, incriminar o réu, agindo por vingança, e não por caridade, - a qual segundo apregoado pelo Apóstolo e Doutor do gentios, São Paulo, é a maior das virtudes - mesmo que para tanto devam criar uma realidade fictícia, logo inexistente.
Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo integrante do parquet à morte.
Nesta alheta e diapasão, veicula-se imperiosa a compilação de arrestos oriundos da cortes de justiça:
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela germinada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo epitímio contra o apelante.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), dos delitos a que indevidamente subjugado, forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
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Agravo em execução de nulidade de procedimento disciplinar
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Contra-razões de pena-base

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 299
 artigo 307
 artigo 71
 artigo 69
 artigo 386