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Timestamp: 2019-09-21 10:58:56+00:00

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CC, artigo 1641
20/01/2012 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. Separação de bens
CC, artigo 202
CC, artigo 70
CC, artigo 75
CLT, artigo 189
Art. 189. Deixar-se-á espaço suficiente para a circulação em tôrno das máquinas, a fim de permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados. § 1º Entre as máquinas de qualquer local de trabalho, instalações ou pilhas de materiais deverá haver passagem livre, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros), que será de 1,30m (um metro e trinta centímetros), quando entre partes móveis de máquinas. § 2º A autoridade competente em segurança do trabalho poderá determinar que essas dimensões sejam ampliadas quando assim o exigirem as características das máquinas e instalações ou os tipos de operações.
Art 189. Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que será renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.
CLT, artigo 244
v. Ferroviários
§ 1º Considera-se “extranumerário” o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo.
v. aplicação aos Eletricitários
§ 3º Considera-se de “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal .
Decreto-lei n º 5, de 4/4/1966: Restaurado;
Lei nº 3.970/1961: Revogado;
CLT, artigo 2º
v. Grupo econômico no direito do trabalho
CLT, artigo 3º
CLT, artigo 473
CLT, Artigo 482
14/05/2012 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. Justa causa – desídia
v. Justa causa – embriaguez
CLT, artigo 508
REVOGADO: Lei 12.347 de 10/12/2010
v. Bancário
CLT, artigo 625-D
O STF, concedeu liminar afastando a obrigatoriedade da apreciação pela CCP da lide trabalhista:
Deferindo-as parcialmente, por maioria, para dar interpretação conforme à Constituição da República relativamente ao artigo 625-D, introduzido pelo artigo 1º da Lei n. 9.958/00, no sentido de afastar a obrigatoriedade da fase de conciliação prévia que disciplina (DJe 23.10.2009).
JURISDIÇÃO TRABALHISTA – FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo.
CLT, artigo 643
Art. 643 – Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986)
§ 1º – As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960)
§ 2º – As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.
v. STF, súmula vinculante 22
v. STJ, súmula 15
§ 3o A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
CLT, artigo 651
CLT, artigo 730
Art. 730 – Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros)
v. CLT, artigo 825
A Lei 6.986 de 13/04/1982 Estabeleceu:
Art 7º – As multas por infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho ficam elevadas em 10 (dez) vezes o seu valor.
CLT, artigo 731
Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
CLT, artigo 732
CLT, artigo 74
CLT, artigo 75
Art. 75 – Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
CLT, artigo 769
v. Aplicação do Código de Processo Civil no processo do trabalho
CLT, artigo 786
Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
CLT, artigo 787
Art. 787 – A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
CLT, artigo 790-B
CLT, artigo 799
CLT, artigo 801
CLT, artigo 815
01/04/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
Art. 815 – À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
CLT, artigo 818
CLT, artigo 821
CLT, artigo 825
CLT, artigo 829
CLT, artigo 830
CLT, artigo 840
v. CPC/1973, artigo 282
§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
CLT, artigo 841
v. Reclamação Trabalhista: CLT, artigo 840
v. Citação – processo do trabalho
v. Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969 artigo 1º, II: à Administração Pública que não explore atividade econômica aplica-se o o quádruplo do prazo fixado acima.
CLT, artigo 842
09/04/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
CLT, artigo 843
Há um erro na redação da CLT, o correto seria motivo “ponderoso”, relevante.
CLT, artigo 844
Se o reclamante causar o arquivamento por duas vezes seguidas, perde por 6 meses o direito de reclamar perante a justiça do trabalho CLT, artigo 732
CLT, artigo 852-A

References: artigo 1641
 artigo 202
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 189
 artigo 244
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 473
 Artigo 482
 artigo 508
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 1
 artigo 643
 artigo 651
 artigo 730
 artigo 825
 artigo 731
 artigo 732
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 769
 artigo 786
 artigo 787
 artigo 790
 artigo 799
 artigo 801
 artigo 815
 artigo 818
 artigo 821
 artigo 825
 artigo 829
 artigo 830
 artigo 840
 artigo 282
 artigo 841
 artigo 840
 artigo 1
 artigo 842
 artigo 843
 artigo 844
 artigo 732
 artigo 852