Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1767X0002&nid=1767&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-03-28 19:05:54+00:00

Document:
::: DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA - POOC(versão actualizada)
- DL n.º 132/2015, de 09/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 132/2015, de 09/07)
- 1ª versão (DL n.º 159/2012, de 24/07)
Objeto e âmbito de intervenção Artigo 2.º
Natureza jurídica e regime Artigo 4.º
Entidades responsáveis Artigo 5.º
Princípios a observar pelos POOC Artigo 6.º
Objetivos a observar pelos POOC Artigo 7.º
Conteúdo documental dos POOC Artigo 8.º
Zona terrestre de proteção Artigo 9.º
Zona marítima de proteção Artigo 10.º
Ordenamento e gestão das praias marítimas Artigo 11.º
Praias de uso limitado e praias com uso suspenso Artigo 12.º
Avaliação e mitigação do risco Artigo 13.º
Informação e sinalização relativa ao risco Artigo 14.º
Zonas de perigo Artigo 15.º
Zonas interditas Artigo 16.º
Sinalética e barreiras de proteção Artigo 17.º
Circulação de veículos motorizados nas praias e demais zonas da orla costeira Artigo 18.º
Competência para a fiscalização Artigo 19.º
Contraordenações Artigo 20.º
Coimas Artigo 21.º
Sanções acessórias Artigo 22.º
Produto das coimas Artigo 23.º
Competência sancionatória Artigo 24.º
Direito subsidiário Artigo 25.º
Regiões Autónomas Artigo 26.º
a) O Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio;

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26