Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12098259/inciso-iv-do-artigo-44-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993
Timestamp: 2019-10-18 22:25:38+00:00

Document:
Art. 44, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1... respectivos. Ao analisar o caso, a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou …
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º, II, ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …
Maria Eduarda Souza Branco
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Página 104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018
prescreve o verbete sumular nº 7 do STJ. Nesse sentido (grifei): "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA…
Art. 44, inc. IV da Lei 8625/93
Art. 44, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

References: artigo 44
 artigo 1
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