Source: https://www.conjur.com.br/2009-mai-23/certos-casos-lei-sequestro-relampago-benefica-reu
Timestamp: 2019-10-18 08:40:13+00:00

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ConJur - Em certos casos, nova lei para sequestro relâmpago é mais benéfica ao réu
Réu pode se beneficiar com lei de sequestro relâmpago
23 de maio de 2009, 5h34
Por Vilson Farias e Tissiane Rodrigues Acosta
Em 17 de abril de 2009 foi publicada a Lei 11.923, passando assim, o denominado “sequestro relâmpago” a ser previsto em nosso Código Penal. Com isso, a nova lei pôs fim a divergências existentes na tipificação do delito pois, em face da ausência de um tipo penal específico, a conduta era composta de diversos delitos, de acordo com o modus operandi. Possuía, assim, natureza complexa, por resultar da fusão de mais de um tipo penal: sequestro ou cárcere privado (artigo 148), roubo (artigo 157) extorsão (artigo 158) e extorsão mediante sequestro (artigo 159).
Assim, disciplinou o legislador no parágrafo 3º do artigo 158: “Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no artigo 159, parágrafo 2º e 3º, respectivamente."
Feitas tais considerações, há que se ponderar que, não faltam críticas à nova lei. Primeiro porque, embora a lei preencha uma lacuna no ordenamento penal, sabe-se que seu objetivo é dar uma resposta à sociedade no sentido de reprimir esse delito que tem se tornado tão comum. No entanto, se comparada com a classificação anterior dada ao delito, a lei nova é mais benéfica ao réu.
Antes, o sequestro relâmpago, se enquadrado no artigo 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro), era crime hediondo. Isso deixa de ter aplicação uma vez que o sequestro relâmpago, agora tipificado no parágrafo 3°do artigo 158, não está descrito no artigo 1º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) como delito de tal natureza.
Retirado o caráter hediondo do delito, diversas alterações desencadeiam-se, entre elas a possibilidade de concessão de anistia, graça e indulto, vedadas aos crimes hediondos, bem como a possibilidade de progressão de regime após cumprido 1/6 da pena, enquanto antes se exigia o cumprimento de 2/5 (alteração dada pela Lei 11.464/2007).
Logo, considerando que a lei penal retroage quando for mais benéfica ao réu, nos termos do artigo 5°, inciso XL da Constituição Federal, deverão esses benefícios ser aplicados caso tenha o réu sido condenado pelo artigo 159 do Código Penal.
Em caso de resultar do sequestro lesão corporal grave ou morte, cuidou o legislador de aplicar as mesmas penas previstas para os casos de extorsão mediante seqüestro que atinjam os mesmos resultados (artigo 159, parágrafo 2º e 3º). Contudo, isso não converte o delito em hediondo por ausência de previsão legal, devendo tão somente ser aplicadas as mesmas penas.
Assim, considerando que a Lei 8072/90 prevê como crime hediondo a extorsão qualificada pela morte (artigo 1º, inciso III), somente quando do sequestro relâmpago resultar a morte da vítima, passará o delito a ter tal tratamento. Críticas à parte, certo é que, com a nova lei, cai por terra as dúvidas quanto à tipificação do delito e as oscilações existentes quanto às condenações e punições, que variavam de acordo com o entendimento de cada juiz.
Tissiane Rodrigues Acosta é advogada
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2009, 5h34
500.000.000.000 funcionários e...
J. Henrique (Funcionário público) 23 de maio de 2009, 14h19
500.000.000.000 de funcionários naquela joça (quie atende também por congresso nacional) e ninguém viu isso? Quando é para aumento e privilégio todos mundo se movimenta!

References: artigo 158
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 158
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 159