Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-262o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 10:17:59+00:00

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Artigo 262º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 262º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo III - Do Acusado E Seu Defensor » Artigo 262º CPP
Acusado menor e curador
Dispositivo desprovido de efeito: A referência é a menor de 21 e maior de 18 anos. No passado, a falta de nomeação de curador ao menor, especialmente no interrogatório, acarretava nulidade. Hoje, tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”, entende-se sem qualquer efeito o artigo 262 ora em exame. A propósito, a Lei nº 10.792, de 1º.12.2003, revogou o artigo 194, que prescrevia: “se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador”. Pelos mesmos motivos encontra-se revogado o artigo 5o do CPP.
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References: Artigo 262
 Artigo 262
 artigo 5
 artigo 262
 artigo 194
 artigo 5