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Timestamp: 2018-02-20 22:24:15+00:00

Document:
Isaac Beltrão Martinho
1 DECISÃO / ª VARA FEDERAL PROCESSO nº AUTOR : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL RÉ : UNIÃO FEDERAL DECISÃO A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO BRASIL ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, suspender o concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Edital nº 001, de 06 de abril de 2015 e alterações posteriores para preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Classe Júnior Especialidade Advogado, cujas atribuições constantes no edital usurpam as funções exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União, determinando que o MAPA e o INMET promovam ampla divulgação da decisão. A autora narra que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio do Edital nº 001, de 06 de abril de 2015, posteriormente alterado pelo Edital nº 002, de 09 de abril de 2015, tornou público o processo de seleção para provimento de vagas existentes no INMET Instituto Nacional de Meteorologia, órgão despersonalizado do MAPA, para as carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia Nível Superior; Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia Nível Superior e Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia Nível Intermediário. Afirma que a referida carreira foi criada pela Lei nº 8.691/93 e, segundo o disposto em seu artigo 11, ela é destinada a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e Pág. 1/5
2 desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, dentre eles o INMET Instituto Nacional de Meteorologia, do MAPA. Informa que, no referido concurso, foram estabelecidas 03 (três) vagas, todas com lotação em Brasília, para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, Classe Júnior, especialidade Advogado, exigindo-se como requisito específico para assunção do cargo o bacharelado em Direito, cujas atribuições são realizar as atividades jurídicas necessárias às diversas áreas da instituição. Executar outras atividades compatíveis com o perfil. Aduz que, não obstante a generalidade das atribuições, é evidente que os referidos Analistas exercerão funções de assessoramento e consultoria jurídica, atividades que devem ser desenvolvidas, com exclusividade, pelos Advogados da União, substituindo estes em suas atribuições institucionais, o que é inconstitucional e ilegal. Alega que, por violar o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Complementar nº 73/93, o certame deve ser suspenso até decisão final deste juízo. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16/125. É o relatório. DECIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a presença de prova inequívoca do fato que confira verossimilhança à alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos. O artigo 131 da Constituição Federal estabelece: Art A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão Pág. 2/5
3 vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. dispõe: Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei Complementar nº 73/93 Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar. (...) Art Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente: I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo; II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas; III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo; V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado- Maior das Forças Armadas: a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação. Infere-se, pelas normas supracitadas, que a Advocacia Geral da União foi criada Pág. 3/5
4 pelo poder constituinte para exercer com exclusividade função essencial à justiça mediante a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, atendendo, ainda, ao princípio da eficiência. Desta feita, é inconstitucional e ilegal a criação de qualquer cargo no âmbito do Poder Executivo que possua como atribuição as funções destinadas aos membros da AGU. Em caso análogo, interpretando o artigo 132 da Constituição Federal, que trata das Procuradorias dos Estados, o Supremo Tribunal Federal entendeu que: "A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes." (ADI 4.261, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em , Plenário, DJE de ) No mesmo sentido: ADI MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ; ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ de No caso em tela, o Edital do nº 001, de 06 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fls. 49/80) tornou público o processo de seleção para provimento de vagas existentes no INMET Instituto Nacional de Meteorologia, órgão despersonalizado do MAPA, sendo 03 (três) vagas, todas com lotação em Brasília, para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, Classe Júnior, especialidade Advogado, exigindo-se como requisito específico para assunção do cargo o bacharelado em Direito, cujas atribuições são realizar as atividades jurídicas necessárias às diversas áreas da instituição. Executar outras atividades compatíveis com o perfil. Ocorre que tal previsão editalícia fere o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Complementar nº 73/93, pois cria, no âmbito do Poder Executivo, cargo efetivo fora da carreira da Advocacia Geral da União, para exercer as atribuições que são exclusivas destas, usurpando-as, razão pela qual o referido certame deve ser suspenso, em relação aos referidos cargos, até pronunciamento final deste juízo. Pág. 4/5
5 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender o concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Edital nº 001, de 06 de abril de 2015 e alterações posteriores para preenchimento de vagas para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Classe Júnior Especialidade Advogado, bem como para determinar que o MAPA e o INMET promovam ampla divulgação desta decisão. Cite-se. Intimem-se. Brasília, ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara Federal Pág. 5/5
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References: artigo 11
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 artigo 1
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 artigo 132
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