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Timestamp: 2017-10-23 00:21:54+00:00

Document:
Categoria: Sessão
AUTÓGRAFO NºXX/XX
PROJETO DE LEI Nº44/2013
PROCESSO Nº XX/XX
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Cria o cargo de Procurador Jurídico do Município de São José Da Bela Vista – SP e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em Sessão Ordinária no dia XX de XX de XX, APROVOU o Projeto de Lei,
Artigo 1º - Cria o cargo de Procurador Jurídico do Município de São José Da Bela Vista-SP, sendo um cargo, que será provido mediante concurso público, com carga horária de 20horas semanais, com remuneração mensal no valor de R$ 4.218,93 (quatro mil duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos).
Artigo 2º - Fica fixado como piso salarial do Procurador Jurídico do Município de São José Da Bela Vista – SP o piso salarial fixado pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, onde deverá observar os reajustes nas referidas datas bases da categoria.
Artigo 3º - Estabelece como atribuição do Procurador Jurídico do Município de São José da Bela Veja – SP defender todos os interesses do Município em Juízo e ou fora dele, representando o Município de forma ativa e passiva em todos os processos judiciais, ou seja, junto ao Poder Judiciário em todas as instâncias e, também, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo: ações cíveis, trabalhistas, fiscais, e outras de qualquer natureza que necessite defesa dos interesses do Município, em todos processos de natureza administrativa que a Lei prevê como requisito legal a emissão de parecer, bem como todos pareceres de natureza administrativa que envolvam todos os aspectos administrativos inerentes a rotina diária do Município, devendo ser observado a Lei Orgânica, Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal, bem como as demais legislações aplicáveis.
Artigo 4º - Estabelece que o Procurador Jurídico do Município de São José da Bela Vista – SP ficará subordinado diretamente ao Secretário Jurídico do Município de São José da Bela Vista e, também, ao(a) Chefe do Poder Executivo, em havendo necessidade, poderá ser revista a regulamentação das atribuições e funções por Decreto.
Artigo 5º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas a presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em Contrário.
São José da Bela Vista, XX de XX de XX.
Vicente de Paula Massino
CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia XX de XX de XX, estando, portanto, em condição de ser promulgada e executada.
Secretaria da Câmara Municipal.
Em XX de XX de XX.
PROJETO DE LEI Nº 16/2014
AUTÓGRAFO NºXX/2014
PROJETO DE LEI Nº16/2014
PROCESSO NºXX/2014
PROJETO DE LEI DE Nº 16 DE 05 DE MAIO DE 2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em Sessão Ordinária no dia 14 de maio de 2014, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 que foi convertida na Lei 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º A Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:
I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada mensalmente no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
II - Auxílio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município de São José da Bela Vista.
§ 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipal.
Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de São José da Bela Vista, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária conforme especifica:
02.10.00 – SECRETARIA DA SAÚDE
10.301.0023.2043– Manutenção dos Recursos da Saúde Federal
3.3..90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
São José da Bela Vista, XX de maio de 2014.
CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Ordinária no dia 14 de maio de 2014, estando, portanto, em condição de ser promulgada e executada.
Em xx de maio de 2014.
Marli Filomena Silva Veloso
PROJETO DE LEI Nº 15/2014
PROJETO DE LEI Nº15/2014
PROJETO DE LEI N° 15 DE 05 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com respaldo específico na Portaria n. 980, de 27 de maio de 2013, autorizada a repassar ao Servidor Público Municipal, em cargo específico de Farmacêutico, verba específica do QUALIFAR-SUS, a título de gratificação, desde que realize o serviço de conectividade para utilização do Sistema HÓRUS e outros sistemas desenvolvendo, assim, as ações de assistência farmacêutica na atenção básica, fornecendo, inclusive, todos os dados exigidos para tal sistema.
ARTIGO 2º. O valor anual repassado para tal despesa é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo que já foi repassado pelo Ministério da Saúde no ano de 2013 tal valor, pelo Fundo Municipal de Saúde de São José da Bela Vista-SP, conforme processo 25000171386201397.
ARTIGO 3º. A gratificação mensal ao servidor público municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este englobando todas as despesas de contribuição e impostos devidos, bem como a carga horária a ser cumprida pelo servidor deverá ser de no mínimo 08 (oito) horas diárias, a fim de atender o sistema QUALIFAR-SUS.
ARTIGO 4º. Os recursos para a cobertura da presente despesa são provenientes do Fundo Municipal de Saúde de São José da Bela Vista/SP, bloco Assistência Farmacêutica, Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), processo 25000171386201397.
APROVADO POR UNANIMIDAE
PROJETO DE LEI Nº14/2014
PROJETO DE LEI DE N°14 DE 05 DE MAIO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ARRIMO NO INCISO II DO ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL 4320/64 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à cobertura e inclusão no orçamento vigente de despesa conforme especifica:
02.04.00 – SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
02.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0004.2007 – Promoção da Assistência Social
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00
ARTIGO 2º – Os recursos para a cobertura da presente suplementação especial, são provenientes de anulação no orçamentos vigente de despesa conforme especifica:
02.07.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
02.07.01 – FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0014.999 – Planejamento da Gestão Financeira
9.9..99.99 – Reserva de Contingência R$ 40.000,00
ARTIGO 3º Em razão das despesas autorizadas pelo artigo 1º fica incluído no PPA 2014-2017
E na LDO de 2014 e no orçamento anual de 2014.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº12/2014
PROJETO DE LEI Nº12 DE 05 MAIO DE 2014
ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil Reais), destinados à cobertura e inclusão no orçamento vigente de despesa conforme especifica:
3.3..90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 11.000,00
ARTIGO 2º – Os recursos para a cobertura da presente suplementação especiais são provenientes de excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 11/2014
PROJETO DE LEI Nº11/2014
PROJETO DE LEI DE Nº11 DE 05 DE MAIO DE 2014
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EM FACE DA PORTARIA 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE”.
ARTIGO 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar o valor a título de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que realizam os atos referentes a Saúde da Família frente ao repasse que já vem sendo realizado desde o mês de fevereiro de 2014, conforme portaria 314, de 28 de fevereiro de 2014.
ARTIGO 2º. O valor dos vencimentos dos ACS então passará de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), tendo tal valor à aplicação retroativa desde o mês de fevereiro de 2014, em face do repasse já ter ocorrido pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 3º. Os recursos para a cobertura do presente reajuste são provenientes do repasse que já ocorre mensalmente:
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0023.2043 – Manutenção dos Recursos da Saúde Federal
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil
Valor R$ 21.294,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
INDICAÇÃO Nº37/2014
INDICAÇÂO Nº37/2014
A Excelentíssima Senhora Vereadora Ana Paula Melauro de Oliveira, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, vem por meio desta indicar à Vossa Excelência, Senhora Prefeita, Célia Maria Ferraciolli dos Santos, o que segue:
- QUE SEJAM FEITAS AS LATERAIS DE PROTEÇÃO DA PONTE DO CÓRREGO LAGEADINHO, NA RUA RIO BRANCO, PRÓXIMA AO MATADOURO MUNICIPAL.
Faz-se necessária e é de suma importância as laterais de proteção na referida ponte para a garantia da não ocorrência de acidentes.
Ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevo-me.
Sala das Sessões “Dante Baldochi”.
Em 07 de maio de 2014.
ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 36/2014
INDICAÇÂO Nº36/2014
O Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Leandro Rezende, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, vem por meio desta indicar à Vossa Excelência, Senhora Prefeita, Célia Maria Ferraciolli dos Santos, o que segue:
- QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVOS À DOAÇÃO DE ALIMENTOS, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE COMBATE A FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA/SP.
JUSTIFICATIVA NOS TERMOS DA JUSTIFICATIVA EM ANEXO.
Em 29 de abril de 2014.
ALEXANDRE LEANDRO REZENDE
INDICAÇÃO Nº 35/2014
INDICAÇÂO Nº35/2014
- QUE SEJA REALIZADA A PODA DE ÁRVORES NO SÍTIO SANTA RITA.
Tal reivindicação dá-se pelo fato dos galhos das arvores se encontrarem em cima dos fios elétricos, podendo causar perigos de incêndios. Os moradores do Sítio Santa Rita procuraram o vereador para reivindicar tal manutenção.
INDICAÇÃO N° 34/2014
INDICAÇÂO Nº34/2014
- QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DE ACESSO ÀS CHÁCARAS DO BAIRRO BURITIZINHO.
Tal reivindicação dá-se pelo fato das estradas se encontrarem em estado de difícil tráfego, devido a existência de buracos e galhos secos. Os moradores das chácaras procuraram o vereador para reivindicar tal manutenção.
Em 24 de abril de 2014.
RESOLUÇÃO 08/05/2014
RESOLUÇÃO NºXX, DE XX DE XX DE 2014
"Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de São José da Bela Vista e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários”.
O Presidente da Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, aprovou e Eu promulgo a presente Resolução,
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de São José da Bela Vista/SP, o sistema de Controle Interno, que funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre o assunto, bem como por esta Resolução.
Artigo 2º As atividades do responsável pelo Controle Interno, são, no mínimo:
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Poder Legislativo Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
V - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VI - manter arquivado junto ao Poder Legislativo de São José da Bela Vista todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no artigo 35 da Constituição Estadual, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
VII - ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37, da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo;
VIII - cabe ao Controle Interno, em apoio ao controle externo, acompanhar os diversos setores da Administração, na observância dos procedimentos e prazos previstos no capítulo denominado “Das Câmaras”, das Instruções 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara Municipal de São José da Bela Vista poderá, sempre que conveniente e necessário, através de Portaria, atribuir outras atividades e instruções pertinentes ao Controle Interno.
Artigo 3º À Presidência da Câmara Municipal caberá a designação, através de Portaria, do responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo local.
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013.
São José da Bela Vista, xx de xx de 2014.
CARLOS CESAR BERTELI
CERTIFICO: Que a presente Resolução foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Extraordinária no dia 08 de maio de 2014.
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de São José da Bela Vista em 09 de maio de 2014 e publicada na forma da Lei Orgânica do Município.
APROVADO POR UNANIMIDADE COM A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CARLOS BERTELLI ( CARLINHO BABÃO)
EMENDA MODIFICATIVA 08/05/2014
INDICAÇÃO 33/2014 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI, vem indicar a Excelentíssima Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos: O QUE SEGUE: Construir um CANIL MUNICIPAL, para recolhimento de cãe
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References: artigo 9

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 9
 artigo 11

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 ARTIGO 41

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 35
 artigo 26
 artigo 37

Artigo 3

Artigo 4