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DJAL 26/04/2012 - Pg. 91 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 91 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Abril de 2012
analisadas, mantenho a pena acima estabelecida. III- Na terceira fase da operação, verifico haver as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, devidamente comprovadas pela prova testemunhal, como já visto, motivo pelo qual aumento a dosagem penal em 2/5 (dois quintos), ou seja, 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de pena Privativa de Liberdade e 38 Dias/Multa de pena de Multa, TORNANDO A PENA EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 135 DIAS/MULTA, FICANDO O VALOR DE CADA DIA/MULTA FIXADO EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVENDO ESTA SER PAGA NO PRAZO LEGAL DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE TER O RÉU SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, CONSOANTE PRECEITUAM OS ARTIGOS 50 E 51 DO CÓDIGO PENAL. DO REGIME DA PENA DETERMINO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal Brasileiro, que a pena seja cumprida EM REGIME SEMI-ABERTO, no Presídio Desembargador Luís de Oliveira Sousa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Levando-se em consideração que o acusado responde a outro processo crime, consoante informações às fls. 75, ratificadas pelo mesmo em seu interrogatório, determino a manutenção de sua custódia, garantindo, assim, a ordem pública, consoante determina o artigo 312 do Código de Processo Penal. Intime-se desta pessoalmente o réu e seu Defensor, bem como notifique-se o Ministério Público e a vítima. Após o Trânsito em Julgado da Sentença, atenda-se ao seguinte: 1 - Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988; 2 Expeça-se Carta de Guia para o cumprimento da pena; 3 Oficie-se ao T.R.E. e encaminhe-se cópia do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação, a teor do § 3º do artigo 809 do Códido de Processo Penal. 4- Custas pelo réu. Expedientes cartorários necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Arapiraca, 12 de abril de 2012. John Silas da Silva Juiz de Direito
Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL)
Reginaldo José da Silva (OAB 1448/AL)
Welhington Wanderley da Silva (OAB 3967/AL)
8ª Vara de Arapiraca / Criminal e Execução Penal - Atos Cartorários e Editais
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
Autos nº: 0000078-03.2011.8.02.0058
Ação:Auto de Prisão Em Flagrante, 0000078-03.2011.8.02.0058
Autor: Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL
Indiciado: Manoel Messias Ferreira Galdino e outros
Citando (a)(s)/Intimando (a)(s)/Notificando (a)(s): Manoel Messias Ferreira Galdino, Rua São José de Morais, S/N, São Luiz I - CEP 57300-000, Arapiraca-AL, Brasileiro, pai Oscar Galdino Ferreira da Silva, mãe Maria Ferreira da Silva. Outros dados: Declarou ter trinta e nove (39) anos de idade;
Müller Carnaúba dos Santos, Povoado Cajarana,, 08, Zona rural - CEP 57300-000, Arapiraca-AL, RG 3474745-1, nascido em 20/11/1987, Solteiro, Brasileiro, natural de Arapiraca-AL, Pintor, pai Paulo Francisco dos Santos, mãe Maria do Socorro Carnaúba dos Santos;
Marcos Rosendo dos Santos, Rua Domingos Correia, 15, Manoel Teles - CEP 57300-000, Arapiraca-AL, Solteiro, Brasileiro, natural de Batalha-AL, Desempregado, pai Benedito Rosendo dos Santos, mãe Maria José Tavares da Silva. Outros dados: Com dezenove anos de idade.
Objetivo: INTIMAÇÃO dos réus da sentença, que em síntese tem o seguinte teor: ?DECIDO. Desta feita, com base nas provas contidas nos autos, JULGO PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS A DENÚNCIA DE FLS. 02/04, MOTIVO PELO QUAL CONDENO OS RÉUS MANOEL MESSIAS FERREIRA GALDINO, MÜLLER CARNAÚBA DOS SANTOS, MARCOS ROSENDO DOS SANTOS E RIVELINO LEITE DA SILVA ÀS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Manoel Messias Ferreira Galdino Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu Manoel Messias Ferreira Galdino. 1- Culpabilidade: A conduta do réu em nada extrapola a própria previsão do tipo penal, motivo pelo qual deve ser entendida como normal. 2- Antecedentes: Favorável ao réu, posto que não há registro de sentença penal condenatória transitada em julgado em sua ficha pessoal, conforme Certidão de fl. 83; 3- Conduta Social: Nada foi apurado de prejudicial ao réu em relação à sua conduta social, motivo pelo qual deve ser analisada de modo favorável; 4- Personalidade: Nada foi verificado quanto à personalidade do réu, sendo entendida como boa, em atenção ao principio de presunção do estado de inocência e ao principio do favor rei; 5- Motivos: O réu afirmou em seu interrogatório que abordou a vítima para receber o dinheiro de alguns picolés que a vítima havia comprado ao réu e não havia pago, e como a vítima não tinha dinheiro para pagar a dívida, resolveu praticar o crime. Tal justificativa em hipótese alguma torna menos reprovável sua conduta. Ao contrário, só a torna ainda mais reprovável, se observada a proporcionalidade entre a conduta da vítima e a do réu. Assim, deve a presente circunstância ser entendida como prejudicial ao réu; 6- Circunstâncias do Crime: Considerando a impossibilidade de aplicar aqui o concurso de agentes, por tratar-se de majorante de pena, é de se ver ainda que o crime foi praticado entre as 23 horas e a meia noite, horário de pouco ou nenhum movimento no local, circunstância de ordem objetiva que aumenta significativamente o grau de vulnerabilidade da vítima, motivo pelo qual deve a presente circunstância judicial ser também avaliada em prejuízo do réu; 7- Conseqüências do Crime: Favorável ao réu, uma vez que não houve no caso em tela conseqüências exteriores à própria previsão do tipo penal. 8- Comportamento da Vítima: Prejudicial ao réu, posto que a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato delituoso, cabendo ainda destaque para o fato de que, segundo o próprio réu em seu interrogatório, não era a vítima a pessoa que lhe devia, tendo sido confundida com tal. Desta feita, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 141,25 Dias/Multa, tendo em vista que o réu possui em seu desfavor três circunstâncias judiciais. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico não haver agravantes, mas sim a presença da atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, motivo pelo qual atenuo a pena em em sexto, tornando-a em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 117,75 Dias/Multa. Na terceira fase da operação, verifico haver a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, devidamente comprovada pelas evidências dos autos, motivo pelo qual aumento a dosagem penal em um terço, ou seja, 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de pena privativa de liberdade e 39,25 Dias/Multa de pena de multa, TORNANDO A PENA DO RÉU MANOEL MESSIAS FERREIRA GALDINO EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 157 DIAS/MULTA, FICANDO O VALOR DE CADA DIA/MULTA FIXADO EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR

References: artigo 157
 artigo 33
 artigo 312
 artigo 5
 artigo 809
 ARTIGO 157
 artigo 65
 artigo 157