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Timestamp: 2019-07-21 17:26:00+00:00

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255_efeitos_recuperacao_falencia | Falência | Estatuto de Limitações
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EFEITOS DA RECUPERAO JUDICIAL E DA FALNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIA DO TRABALHO. 1 Jlio Bernardo do Carmo.
2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposio no abarcar todas as controvrsias que envolvem a recuperao judicial, extrajudicial e a falncia do empresrio ou da sociedade empresria, mas apenas as questes estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperao judicial e da falncia sobre o processamento dos feitos na Justia do Trabalho. Toda vez que surge um instituto jurdico novo dispondo sobre um tema jurdico que, no passado, tambm mereceu a considerao do legislador positivo, a primeira indagao que nos vem mente a de saber se o direito atual inovou para melhor ou se piorou o direito anterior, peculiaridade que ser apreendida durante a abordagem do presente tema. Na vigncia do direito anterior, consubstanciado no Decreto-Lei n. 7.661/45, a inteno do legislador era visivelmente proteger o direito de crdito, razo pela qual assegurava todos os meios legais para que os credores recebessem seus haveres, mesmo diante do sacrifcio integral da empresa, eis que o crdito exerce papel importante no meio jurdico, como elemento garantidor da aquisio de bens e da circulao de riquezas, e sua garantia constitui elemento sintomtico da normalidade da vida empresarial. No direito atual, consubstanciado na Lei n. 11.101/2005, que extingue tanto a concordata preventiva como a suspensiva, o intuito do legislador no o de preservar a satisfao dos crditos dos credores a qualquer custo e sim de viabilizar a recuperao judicial ou extrajudicial do devedor em dificuldade financeira, com o propsito de evitar ao mximo a decretao de sua falncia, pois parte efetivamente do princpio de que a preservao da empresa muito mais interessante para a sociedade porque ela privilegia os postos de trabalho, mantm o pagamento de impostos e garante o exerccio do papel social da empresa com o conseqente estmulo atividade econmica. A nfase da recuperao judicial ou extrajudicial parte do princpio de que mais fcil salvar o enfermo do que ressuscitar o morto, sendo que uma vez salva a empresa, enquanto possvel utilizao de meios jurdicos pra este fim, o objetivo no
Palestra proferida na Escola Judicial do Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regio. Jlio Bernardo do Carmo desembargador federal do trabalho, integrando a 4. Turma e a 2. SDI do Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 3. Regio, com sede em Belo Horizonte-MG.
liquidar para repartir, mas de conservar para salvar e ter melhores proveitos econmicos para todos. Nessa linha de raciocnio, tanto a recuperao judicial como a extrajudicial, nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade econmica. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-PLANO ESPECIAL A Lei de Recuperao e Falncia (LRF) aborda igualmente, a ttulo de inovao, a recuperao extrajudicial e um plano especial de recuperao judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, institutos jurdicos que refogem explanao do presente trabalho, at porque nessas modalidades de recuperao judicial no se incluem os crditos trabalhistas e ou tributrios, que continuam plenamente exigveis. PONTOS DE INTERSEO ENTRE A LEI DE RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUO TRABALHISTA Vejamos, para principiar nossa exposio, qual seria a conseqncia da recuperao judicial e da falncia no direito do trabalho, no processo de conhecimento trabalhista e no respectivo processo de execuo. A principal novidade da lei n. 11.101/2005 que a recuperao judicial exerce drsticas conseqncias sobre todos os credores da empresa, inclusive os crditos trabalhistas, situao que no direito anterior, no acontecia, eis que a falncia e a concordata s atingiam crditos quirografrios, no abarcando qualquer crdito trabalhista. Os efeitos da recuperao judicial nos crditos trabalhistas s se verifica nas empresas de mdio porte para cima, eis que tais direitos so inatingveis tanto na recuperao extrajudicial, como naquela especial direcionada s microempresas e s empresas de pequeno porte. A recuperao judicial afeta, em regra, todos os crditos, mesmo os trabalhistas, s estando excludos aqueles especialmente previstos na Lei de Recuperao e Falncia, em seu artigo 6, pargrafo nico, que se refere s execues fiscais, permitindo o parcelamento nos termos do Cdigo Tributrio Nacional e da
legislao ordinria especfica e ainda aquelas situaes retratadas nos pargrafo 3 e 4 da lei n. 11.101/2005, que assim dispe: Tratando-se de credor titular da posio de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de proprietrio ou promitente vendedor de imvel cujos respectivos contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter aos efeitos da recuperao judicial e prevalecero os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies contratuais, observada a legislao respectiva, no se permitindo, contudo, durante o prazo de suspenso a que se refere o pargrafo quarto do artigo 6 desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais sua atividade empresarial. No se sujeitar aos efeitos da recuperao judicial a importncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei, ou seja, da importncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cmbio para exportao. Importante frisar, todavia, que os crditos trabalhistas constitudos aps o pedido de recuperao judicial no faro parte do plano e nem sofrem os seus efeitos, tendo forma privilegiada de pagamento como crdito extraconcursal, como ser visto oportunamente. Isto acontece porque o artigo 49 da Lei de Recuperao e Falncia clara no sentido de que esto sujeitos recuperao judicial todos os crditos existentes na data do pedido, ainda que no vencidos, donde se extrai, por deduo lgica, que ficam excludos os crditos trabalhistas que vierem a existir aps o deferimento da recuperao judicial. Nada mais normal, a nosso ver, porque a recuperao judicial no implica o afastamento do empresrio de suas atividades mercantis e nem interfere na execuo dos contratos bilaterais, dentre eles os trabalhistas, que podero continuar irradiando seus efeitos jurdicos, mesmo depois de deferida a recuperao judicial. Assim, relativamente aos contratos de trabalho rescindidos aps o pedido de recuperao judicial, os trabalhadores tm assegurado o pagamento da integralidade de seus crditos trabalhistas, que considerados, crditos extraconcursais, como veremos, no entram nas limitaes previstas no plano de recuperao judicial. A exceo lgica se houver a convalidao da recuperao judicial em falncia, quando o crdito trabalhista novamente vem a ser atingido pelas restries legais.
Nos termos do artigo 6, pargrafo segundo, a Lei de Recuperao e Falncia, os crditos trabalhistas tero de ser habilitados no quadro geral de credores, tanto na recuperao judicial como na falncia. Aqui devemos, todavia, fazer uma importante distino. Estando o trabalhador munido de documento hbil, e.g., termo de resciso contratual impago, extratos de FGTS ou recibos salariais pendentes de pagamento, nada impede que o reconhecimento do crdito trabalhista extrajudicial seja acatado diretamente pelo administrador judicial ou pelo empresrio, e inexistindo qualquer dvida sobre a natureza especial do crdito em questo, uma vez habilitado, torna-se desnecessrio que o trabalhador ajuze ao trabalhista na Justia do Trabalho para alcanar este reconhecimento atravs de sentena judicial. Fora desta situao, as aes trabalhistas existentes na data do pedido de recuperao judicial e durante o seu processamento tramitam normalmente perante a Justia do Trabalho e aps liquidado o crdito trabalhista, o mesmo habilitado perante o juzo universal da recuperao judicial. Com esta restrio deve ser entendido o artigo 6 da Lei de Recuperao e Falncia ao dispor que a decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio de todas as aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio. Tal dispositivo, a nosso ver, deve ser complementado pelo respectivo pargrafo quarto ao estatuir que na recuperao judicial, a suspenso de que trata o caput deste artigo em hiptese alguma exceder o prazo improrrogvel de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperao, restabelecendo-se, aps o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas aes e execues, independentemente de intimao judicial. As aes trabalhistas, mesmo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), continuam normalmente tramitando, at porque os respectivos crditos trabalhistas, ainda pendentes de verificao na sentena final, so tidos como crditos ilquidos, que so normalmente exigveis durante a recuperao judicial. Ainda dentro desta linha interpretativa, nos termos do artigo 54 da Lei de Recuperao e Falncia, o plano de recuperao judicial no poder prever prazo superior a um ano para o pagamento dos crditos derivados da legislao do trabalho, ou decorrentes de acidentes do trabalho, vencidos at a data do pedido de recuperao judicial.
A exceo a esta regra vem tratada no pargrafo nico do artigo 54 mencionado, onde se diz que o plano no poder, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para pagamento, at o limite de 5 (cinco) salrios mnimos por trabalhador, dos crditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3(trs) meses anteriores ao pedido de recuperao judicial. Alguns doutrinadores, copiando a lei Argentina, denominam este crdito de pronto pago que, como visto, tem natureza extraconcursal na Lei de Recuperao e Falncia. Quando houver dvida sobre a natureza do crdito trabalhista ou impugnao de terceiros a respeito desta qualidade ou sobre a ordem de preferncia que o mesmo detm para fins de eventual pagamento, a competncia para apreciar a matria do Juiz do Trabalho, afastando-se a ingerncia que o sobre o mesmo pudesse exercer o empresrio ou o administrador judicial. Neste sentido vem redigido o artigo 6, pargrafo segundo, da Lei de Recuperao e Falncia, ao dispor que permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitao, excluso ou modificao de crditos derivados da relao de trabalho, mas as aes de natureza trabalhista, inclusive as impugnaes a que se refere o art. 8 desta Lei, sero processadas perante a Justia especializada at a apurao do respectivo crdito, que ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentena. A LEI DE RECUPERAO E FALNCIA, A SUCESSO TRABALHISTA E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL No direito anterior nem a concordata e nem a falncia importavam malferimento regra da sucesso trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidao das Leis do Trabalho. Ou seja, se a massa falida ou parte dela fosse alienada para outra empresa, que dava continuidade execuo dos negcios do falido, esta ltima empresa assumia a qualidade de sucessora trabalhista para todos os fins legais. A recuperao judicial, como consabido, nem sempre implica resciso dos contratos de trabalho, que podero ser normalmente executados durante o seu processamento. A Lei de Recuperao e Falncia, inclusive, para tornar vivel a recuperao judicial e a continuidade do funcionamento da empresa, acena para a possibilidade de se incluir no plano a reduo de direitos trabalhistas, cuja validade depende, logicamente, da participao na avena do sindicato de classe, o que exige necessria negociao coletiva.
Neste sentido vem vazado o artigo 50, item VIII, da Lei de Recuperao e Falncia ao dispor que constituem meios de recuperao judicial, observada a legislao pertinente a cada caso, dentre outros: inciso VIII: reduo salarial, compensao de horrios e reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva. O grande percalo dos trabalhadores surge quando, para viabilizar a recuperao judicial, o juiz anui com a venda da empresa ou de seus estabelecimentos ou unidades produtivas para terceiros, atravs do processo de arrematao judicial, eis que neste passo houve grande inovao da Lei de Recuperao e Falncia. De fato, o artigo 60 e pargrafo nico da legislao em comento estipula que: Art. 60. Se o plano de recuperao judicial aprovado envolver alienao judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar a sua realizao, observado o disposto no art. 142 desta lei. (Leilo, lances orais, propostas fechadas e prego). No pargrafo nico do artigo 60 enfatiza-se com todas as letras que o objeto da alienao estar livre de qualquer nus e no haver sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as de natureza tributria, observado o disposto no pargrafo primeiro do art. 141 desta lei. Acrescente-se que igual dispositivo previsto para o processo de falncia (art. 141, item II e 141, pargrafo segundo), o primeiro deles afastando a sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as de natureza trabalhista, e o segundo dispondo que os empregados do devedor contratados pelo arrematante sero admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante no responde por obrigaes decorrentes do contrato anterior. Na falncia a inovao veio com o artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperao e Falncia ao dispor que a classificao dos crditos na falncia obedece seguinte ordem: I- os crditos derivados da legislao do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salrios mnimos por credor, e os decorrentes de acidentes do trabalho, sem qualquer limite. Antes que as inovaes introduzidas na Lei de Recuperao e Falncia fossem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, a doutrina e a jurisprudncia dos tribunais especializados aplicavam os dispositivos da Consolidao das Leis do Trabalho, de carter protetivo, e asseguravam tanto a sucesso trabalhista, quando da venda de estabelecimentos ou unidades produtivas da empresa em recuperao judicial ou falncia, como a irredutibilidade dos crditos trabalhistas, que no deveriam restringir-se a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos em caso de bancarrota, eis que nesse passo seria inconstitucional a nova lei de falncia.
Eis os principais argumentos doutrinrios que vingavam antes que a matria fosse apreciada pela Excelsa Corte de Justia. Marcelo Papalo de Souza, enfatizava que a venda de estabelecimentos ou unidades econmicas do empresrio em recuperao judicial ou falncia no pode acarretar efeitos nocivos em relao aos contratos de trabalho, pois existe a continuidade dos negcios e o adquirente do acervo econmico coloca-se como garante e sucessor das dvidas trabalhistas do empresrio. Deve aplicar-se, de forma irrestrita, o artigo 449, da CLT: Os direitos oriundos da existncia do contrato de trabalho subsistiro em caso de falncia, concordata ou dissoluo da empresa e ainda os artigos 10 (qualquer alterao na estrutura jurdica da empresa no afetar os direitos adquiridos por seus empregados) e 448 (a mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados). E continua Papalo: havendo antinomia entre as regras da CLT, que consagram a sucesso trabalhista e aquelas previstas na LRF que a afastam em casos de alienao do estabelecimento econmico ou unidade produtiva, a rigor deveriam ser observados os critrios doutrinrios para dissipar o impasse jurdico: a) cronolgico; b) hierrquico; c) especialidade. Mas como as duas normas (CLT e LRF) so especiais, extravasando o mtodo clssico de depurao de antinomias, deve o intrprete ou operador do direito recorrer de imediato aos princpios e normas de direito constitucional. Isto autorizado pelo princpio da proporcionalidade, idealizado pelo direito alemo. A jurisprudncia alem definiu o contedo da proporcionalidade em trs nveis: a lei deve ser simultaneamente adequada geeignet -, necessria notwendig e razovel angemessen. Como enfatiza o ministro presidente do excelso STF, Gilmar Mendes Ferreira: o princpio da proporcionalidade cuida fundamentalmente de aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restries desnecessrias ou abusivas contra os direitos fundamentais previstos na Lei Maior. E conclui Papalo que na busca dos princpios constitucionais deve prevalecer o disposto nos artigos 1, IV (A Repblica Federativa do Brasil ... constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), e art. 3 (I construir uma sociedade livre, justa e solidria e II reduzir as desigualdades sociais), razo pela qual como a nova Lei de Recuperao e Falncia restringe direitos fundamentais do trabalhador, de natureza intangvel [art. 60, pargrafo quarto, item IV (no ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias
individuais)], a concluso a de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo, em caso de trespasse do empreendimento econmico, mesmo em hasta pblica judicial, ser preservada toda a gama de direitos sociais dos trabalhadores. (Souza, Marcelo Papalo de, in A Nova Lei de Recuperao e Falncia e suas conseqncias no direito e no processo do trabalho, Editora LTR, 2006). Quanto restrio do privilgio do crdito trabalhista a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos, no mesmo diapaso, entendia a doutrina e alguns julgados trabalhistas que a nova Lei de Recuperao e Falncia contrasta com o art. 449, pargrafos 1 e 2 da CLT (subsistncia dos direitos oriundos da existncia do contrato de trabalho em caso de falncia, concorda ou dissoluo da empresa; na falncia, constituiro crditos privilegiados a totalidade dos salrios devidos ao empregado e a totalidade das indenizaes a que tiver direito). Nesta toada prelecionava Cludio Armando Couce de Menezes que A Lei de Recuperao e Falncia limita o crdito dos empregados ao patamar de 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos, o que feito sob o vis moralizador que tem por objetivo obstar fraudes supostamente ocorrentes em processos falimentares, mediante a apresentao de crditos de pessoas que no seriam de fato empregados ou que seriam supervalorizados, com a anuncia do falido, os valores que lhes seriam devidos, raciocnio falso pois parte do pressuposto da generalizao para resolver situaes concretas, sendo que eventuais fraudes podem e devem ser combatidas pelo Ministrio Pblico do Trabalho. E conclui: o que no se justifica, luz da lgica, da boa f presumida, do bom senso e das noes bsicas de justia a punio generalizada de todos os empregados, devendo ser restabelecido o superprivilgio do crdito trabalhista. (Menezes, Cludio Armando Couce de, em artigo doutrinrio a respeito da nova lei de recuperao e falncia). Calmon de Passos reagiu de forma veemente contra a alterao introduzida pela Lei de Recuperao e Falncia, sendo suas palavras: o crdito trabalhista goza no direito brasileiro de privilgio absoluto e geral, incidindo sobre todos os bens penhorveis do devedor e sobrepondose a todos os outros crditos, seja em falncia, seja em execuo contra o devedor insolvente, seja em concurso particular de credores. Esta vigorosa proteo foi drasticamente definhada pela Lei de Recuperao e Falncia, qual limita o decantado superprivilgio a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos, jogando o excedente para o lixo do crdito quirografrio. O fato que a integralidade salarial do empregado garantia constitucional, s excetuado em situaes especialssimas. Ou seja. Artigo 7, VI, da CF (irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo). Viola ainda o art. 1, IV (valores sociais do trabalho),
o artigo 5 (isonomia, eis que apenas os crditos trabalhistas so reduzidos a 150 salrios mnimos, os demais no) e o art. 7, VI (que probe a utilizao do salrio mnimo como indexador, mesmo para o adendo de insalubridade). (Calmon de Passos, em artigo doutrinrio sobre a nova Lei de Recuperao e Falncia). A Anamatra, enquanto tramitava o projeto da Lei de Recuperao e Falncia, atravs de seu presidente poca, Grijalbo, ofereceu ferrenha oposio iniciativa legislativa, naquilo em que, no seu entender, violava os sacrossantos princpios constitucionais que tutelam o salrio e as indenizaes trabalhistas e angariam meios para a sua pronta satisfao. As restries postas na lei amesquinham a natureza peculiar dos crditos trabalhistas, contrariando o estgio histrico do progresso social da legislao ptria, tudo conforme missiva endereada ao senador Ramez Teber, relator do projeto de lei. A LEI DE RECUPERAO E FALNCIA E A ADI N. 3934-PDT Foi exatamente diante desse quadro doutrinrio e jurisprudencial instvel, e temendo a aniquilao de direitos trabalhistas arduamente conquistados, que o PDT ajuizou ADI perante o Supremo Tribunal Federal onde aduziu a inconstitucionalidade dos dispositivos inovadores da Lei de Recuperao e Falncia. Dentre outros argumentos aduziu o PDT que ao restringir o crdito privilegiado a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos, a nova lei teria criado uma forma de demisso de trabalhadores sem pagamento de indenizaes, a par de ter suprimido a sucesso trabalhista quando houver alienao da empresa falida, total ou parcialmente. Invocou ainda o princpio da irredutibilidade salarial, o desprezo ao princpio constitucional da valorizao do trabalho humano (art. 170 da Magna Carta), sem olvidar que as alteraes trabalhistas s poderiam ser introduzidas por lei complementar, eis que interfere com a relao de emprego e o bice da despedida arbitrria ou sem justa causa. Observou mais o PDT que a recuperao judicial da Varig, que serviu como teste para a aplicao da lei n. 11.101/2005, na prtica, teve o nefasto efeito do perecimento de quase dez mil empregos diretos e dezenas de milhares de empregos indiretos. A infeliz inovao de regras trabalhistas protetoras, em detrimento de toda a massa operria, teve ainda o condo de propiciar a sobrecarga do Poder Judicirio Trabalhista porque houve o ajuizamento no pas de milhares de aes trabalhistas, porque os adquirentes da empresa alegaram que no tinham nenhuma responsabilidade trabalhista, eis que adquiriram postos de trabalho vazios, sendo que
surgiram, aps a alienao judicial, novos contratos de trabalho relativamente aos trabalhadores admitidos pela empresa adquirente. Ou seja, fez surgir para o trabalhador a possibilidade aviltante de voltar ao mesmo emprego, com as mesmas funes, mesmo local de trabalho, porm, com salrios inferiores. Entendeu, ao fim e ao cabo, que restaram inapelavelmente violados os arts. 5, item XXXVI (direito adquirido e o respeito ao ato jurdico perfeito) e o art. 7, item IV, da Magna Carta (vedao ao uso do salrio mnimo como indexador). O QUE DECIDIU A EXCELSA CORTE DE JUSTIA? O Supremo Tribunal Federal rejeitou a ADI N. 3934, DE 28.05.2009, por cinco votos a dois. Em suma, entendeu a Suprema Corte que a lei n. 11.104/2005 representa avano diante da antiga lei de falncia (DL N. 7.661/45) que raramente permitia a sobrevivncia de uma empresa em concordata. O ministro Ricardo Lewandovisky, Relator da ADI 3934 enfatizou em seu voto que: a lei n. 11.104/05 tem como objetivo preservar o maior nmero possvel de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando, ao mximo, as dispensas imotivadas. O projeto de lei que tramitou cerca de 11 (onze) anos no podia ignorar as mudanas sociais e econmicas. No tocante revogao dos artigos 10 e 448 da Consolidao das Leis do Trabalho pela Lei de Recuperao e Falncia, citou o ministro o parecer do senado federal, no sentido de que o impedimento da sucesso trabalhista no implica em prejuzo para os trabalhadores, muito pelo contrrio, tende a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisio da empresa, o que aumenta a garantia dos trabalhadores, j que o valor pago ser utilizado prioritariamente para cobrir dbitos trabalhistas. Pases avanados como a Frana, Itlia e a Espanha adotam em seu direito interno a mesma sistemtica. No h perda de direitos por parte dos trabalhadores j que os crditos no desaparecem pelo simples fato de se estabelecer o limite de 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos, porque a parte sobejante cobrvel como crdito quirografrio, sendo que a lei amplia as possibilidades da massa falida adquirir fundos para quitar todos os crditos trabalhistas.
O ministro Csar Peluzo, por sua vez, afirmou que a lei n. 11.101/05 seria absolutamente intil se determinasse a sucesso integral das dvidas trabalhistas do empresrio em recuperao judicial ou em estado falimentar. Houve, igualmente, a observao de que o limite imposto de 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos representa cerca de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), o que atende 80% ou mais das dvidas trabalhistas do empresrio falido. O que da ultrapassa tem pertinncia com salrios de altos empregados que podem aguardar, sem prejuzo da subsistncia pessoal e familiar, a ultimao da execuo do crdito trabalhista como dvida quirografria, destituda de garantia especial. O Supremo Tribunal Federal asseverou igualmente que a competncia para decidir sobre o pagamento dos crditos trabalhistas de empresas em recuperao judicial ou em falncia da Justia Comum. A vara empresarial o rgo do Poder Judicirio competente para decidir a respeito do pagamento dos crditos reivindicados na falncia, inclusive os trabalhistas. Isto pacificou a questo no mbito dos tribunais, eis que em janeiro de 2.009, o Superior Tribunal de Justia j havia concedido liminar para, em ao trabalhista em curso perante a 13. Vara do Trabalho de Goinia, suspender a execuo de dvida trabalhista da Varig, assumida pela Gol Linhas Areas, por entender que, como a Varig se encontrava em recuperao judicial, a execuo dos crditos de qualquer natureza, mesmo os trabalhistas, deveria ser realizada perante a Justia Comum. A situao era dbia, porque havia sentenas trabalhistas reconhecendo a sucesso trabalhista da empresa em recuperao judicial e falncia, com prtica normal dos atos de execuo trabalhista contra a adquirente do acervo patrimonial do falido. Na prtica, entendo que o excelso Supremo Tribunal Federal tem razo, uma vez que a sucesso trabalhista inviabilizaria a venda em bloco do patrimnio do falido, a par de desvaloriz-lo excessivamente em detrimento dos trabalhadores que participam do rateio, com inegvel vilipndio do princpio tico e justo da par conditio creditorum, sabido que ningum se animaria a pagar valores expressivos por um acervo patrimonial gravado com encargos trabalhistas onerosos. Como a venda judicial atinge valores mais expressivos, so eles utilizados para o pagamento em rateio dos crditos trabalhistas, podendo haver at sobras para quitar o dbito remanescente de natureza quirografria.
O mesmo acontece com o limite de 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos do crdito trabalhista privilegiado, porque quantia expressiva e que abarca a grande maioria das aes trabalhistas, preocupando-se o legislador com a grande massa dos trabalhadores brasileiros que auferem salrios mdios e no com uma gama elitista de altos empregados que desfrutam de salrios elevados e vantagens indiretas. Ademais, a limitao de salrios e indenizaes trabalhistas prevista na conveno n. 95, da Organizao Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, que assim dispe: 11.1. Em caso de falncia ou de liquidao judiciria de uma empresa, os trabalhadores seus empregados sero tratados como credores privilegiados, seja pelos salrios que lhe so devidos a ttulo de servios prestados no decorrer do perodo anterior falncia ou liquidao, podendo ser previsto que os salrios no ultrapassem determinado limite prescrito pela legislao nacional. QUANDO A LEI DE RECUPERAO EXCEPCIONA A SUCESSO TRABALHISTA E FALNCIA
Reza o artigo 141, caput, que na alienao conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: II- o objeto da alienao estar livre de qualquer nus e no haver sucesso do arrematante nas obrigaes do devedor, inclusive as de natureza tributria, as derivadas da legislao do trabalho e as decorrentes de acidentes do trabalho. O pargrafo primeiro do artigo 141 enfatiza que o disposto no inciso II do caput deste artigo no se aplica quando o arrematante for: I-scio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido, situao que a meu ver compreende o grupo econmico previsto no artigo 2, pargrafo segundo, da Consolidao das Leis do Trabalho. Ou seja, quando a aquisio da empresa ou de estabelecimento econmico ou unidade produtiva feita por outra empresa integrante do mesmo grupo econmico, haver caso especial de incidncia da sucesso trabalhista, respondendo o adquirente pelos crditos trabalhistas devidos pelo empresrio ou sociedade empresria em recuperao judicial ou falncia. A LEI DE RECUPERAO E FALNCIA EM FACE DA CATEGORIA DOS CRDITOS TRABALHISTAS
Na falncia existem 3 (trs) categorias de crditos trabalhistas: a) os extraconcursais, que se restringem aos ltimos salrios auferidos pelo trabalhador, at o limite de 5 (cinco) salrios, denominados de pronto-pago; b) os preferenciais, at o limite de 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos; c) os equiparados aos quirografrios, superiores a 150 (cento e cinquenta) salrios mnimos e os cedidos a terceiros. A mesma situao ocorre em relao aos crditos constitudos durante a recuperao judicial que, convalidada em falncia, tem alterada a sua ordem de classificao de preferncia. Os crditos trabalhistas constitudos aps o deferimento da recuperao judicial e durante o seu processamento entram na categoria de extraconcursais. Para melhor entendimento necessrio que no exame dos crditos na falncia seja feita a distino entre: a) credores da falncia ; b) credores da massa. Os credores da falncia so aqueles que j anteriormente declarao da quebra, pr-falncia, possuam os seus crditos. Os segundos, chamados de credores da massa, so aqueles cujos crditos surgiram aps a declarao da recuperao judicial ou da falncia, contrados diretamente pelo administrador judicial. Reconhecida a recuperao judicial ou decretada a falncia sucedem-se inmeros atos e operaes que envolvem despesas, dando origem aos credores do comerciante em recuperao judicial ou falido, os quais, todavia, no esto sujeitos habilitao e devem ser pagos preferencialmente a todos os demais credores, inclusive os crditos trabalhistas privilegiados. Da a denominao de crditos extraconcursais, ou seja, no submetidos ao regime concursal, podendo ser pagos em separado e por inteiro. (vide neste sentido o artigo 84 e incisos da Lei de Recuperao e Falncia). RECUPERAO JUDICIAL, FALNCIA E REPRESENTAO PROCESSUAL EM JUZO Na recuperao judicial o empresrio ou seus administradores no so afastados da direo do empreendimento econmico, sendo que a representao judicial feita pelo prprio devedor, at porque o administrador judicial, quando nomeado, tem outros encargos diversos da representao em juzo, conforme se colhe do artigo 64 da Lei de Recuperao e Falncia.
Na falncia, como h o afastamento obrigatrio do comerciante de suas atividades mercantis, a representao em juzo feita necessariamente na pessoa do administrador judicial, antigo sndico, sob pena de nulidade. SUSPENSO DE AES E DA PRESCRIO A se interpretar literalmente o artigo 6 da Lei de Recuperao e Falncia, a decretao da falncia ou o deferimento do processamento de recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado com um gro de sal. A suspenso da prescrio tem relevncia, no meu entender, para as causas trabalhistas ainda no ajuizadas, relativamente a crditos trabalhistas existentes antes do deferimento da recuperao judicial, eis que a prescrio bienal fatal do artigo 7, item XXIX da Magna Carta ficaria suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que foi o lapso temporal estimado pelo legislador como razovel para a aprovao do plano de recuperao judicial. No h, a meu ver, necessariamente, suspenso imediata das causas trabalhistas j ajuizadas, que, com a prescrio suspensa, continuam tramitando, sendo que aps a liquidao do crdito trabalhista, ser o mesmo habilitado no juzo universal. Da mesma forma, em que pese suspensa a prescrio, pode o trabalhador de imediato ajuizar sua ao trabalhista perante a justia especializada, em face do direito constitucional de ao e da ampla acessibilidade justia, no havendo necessidade de esperar o decurso de 180 (cento e oitenta) dias previsto no pargrafo quarto do artigo 6 da Lei de Recuperao e Falncia, em caso de recuperao judicial. Exemplo smile acontece com as chamadas comisses prvias de conciliao e julgamento, quando mesmo suspensa a prescrio, admite-se o ajuizamento de ao trabalhista direta na Justia do Trabalho, eis que nenhuma leso ou ameaa a direito podem ser excludas da apreciao do judicirio, o mesmo acontecendo nos casos de recuperao judicial. H, todavia, controvrsia porque alguns autores entendem que a ao trabalhista ficaria paralisada seis meses e aps tal lapso de tempo retomaria seu curso, quando poderia ser habilitado o crdito trabalhista no quadro geral de credores. Logicamente, a decadncia, que no suscetvel de suspenso ou interrupo, no sofre os efeitos da recuperao judicial.
LEI DE RECUPERAO TRABALHISTAS
As execues trabalhistas fluem normalmente at que o crdito trabalhista adquira liquidez. Se o devedor quer discutir a conta judicial atravs de embargos execuo, mesmo em recuperao judicial, deve garantir o juzo pelo depsito do valor da condenao ou pela penhora. Julgados os embargos execuo e posteriormente eventual agravo de petio, com o retorno dos autos origem, suspende-se a ultimao dos atos executrios, com habilitao do crdito trabalhista no quadro geral de credores. Agora uma pergunta crucial. A questo polmica como inteligir o artigo 6, caput, da Lei de Recuperao e Falncia, que determina a suspenso da prescrio e de aes e os pargrafos 4 e 5 da mesma lei, dispondo o primeiro que: Pargrafo quarto. Na recuperao judicial, a suspenso de que trata o caput deste artigo em hiptese nenhuma exceder o prazo improrrogvel de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperao judicial, restabelecendo-se, aps o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas aes e execues, independentemente de pronunciamento judicial. Pargrafo 5. Aplica-se o disposto no pargrafo segundo deste artigo recuperao judicial durante o perodo de suspenso de que trata o pargrafo quarto deste artigo, mas, aps o fim da suspenso, as execues trabalhistas podero ser normalmente concludas, ainda que o crdito j esteja inscrito no quadro geral de credores. Procurando solucionar essa aparente antinomia, entendo que se deferida a recuperao judicial e se a mesma for concluda dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, subsiste a suspenso, sendo que todos os crditos, inclusive trabalhistas, devero ser aferidos no juzo universal para fins de pagamento. Se decorridos 180 (cento e oitenta) dias no houver sido concluda a recuperao judicial, ou seja no tendo os envolvidos aprovado o plano no prazo de suspenso previsto em lei, ressurge o direito de retomada das aes, de qualquer natureza, mesmo as trabalhistas, at integral satisfao do crdito, mesmo que j includo o crdito no quadro geral de credores. DEPSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS O depsito recursal e as custas processuais so exigveis na recuperao judicial, mas inexigveis na falncia.
Se o depsito judicial j tiver sido efetuado, em face do disposto no artigo 899, pargrafo primeiro, da CLT, seu valor deve ser integralmente revertido para o exeqente, sendo que os efeitos da suspenso no o atinge. LIMITAO DO CRDITO TRABALHISTA AO LIMITE DE 150 SALRIOS MNIMOS A restrio em epgrafe s atinge os trabalhadores com vnculo empregatcio e os representantes comerciais, sendo que os demais trabalhadores no esto sujeitos a esta limitao. A dissociao tem ordem pragmtica, porque aps o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, a Justia do Trabalho passou a ter competncia para dirimir litgios de trabalhadores no empregados, sendo que com relao a eles, sobrevindo falncia da empresa contratante, no se aplicar a restrio de 150 salrios mnimos, como lgico, at porque no auferem salrios. EFEITO DA FALNCIA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO Como curial, o contrato de trabalho no necessariamente rescindido pela falncia, e alm disso pode o administrador judicial contratar empregados imprescindveis continuidade do negcio do falido. (Exemplo, vigias). Aplica-se aqui irrestritamente o artigo 449, da CLT. (princpio da subsistncia dos crditos trabalhistas em face da falncia do empregador). O empregador no caso a massa falida. Assim, se o administrador judicial rescinde o contrato de trabalho do vigia, ele recebe normalmente seus crditos trabalhistas, j que os mesmos ostentam a natureza de crditos de natureza extraconcursal. O mesmo no sucede se houver alienao da empresa ou do estabelecimento econmico em que esteja lotado o vigia, pois no caso no ocorrer sucesso trabalhista se o adquirente o contratar. A responsabilidade pelos dbitos trabalhista, em caso de trespasse do estabelecimento comercial ou unidade produtiva, em hasta pblica, remanesce com a massa falida. BENS PENHORADOS Se a penhora constituda antes da recuperao judicial ou da falncia, h prosseguimento normal da execuo trabalhista at a integral satisfao do crdito trabalhista. Se a penhora for posterior quebra ou recuperao judicial, ou seja quando esta comunicada ao juzo da execuo, a penhora j se ultimara, entendo
que deve prosseguir-se regularmente com a execuo trabalhista, mas o produto da arrematao reverter para o juzo universal, assegurando-se ao exeqente a habilitao de seu crdito trabalhista. EFEITOS SOBRE A HASTA PBLICA Quando a recuperao judicial concedida concluda no prazo de 180 dias, susta-se a execuo, tornando-se sem efeito a arrematao designada, devendo o crdito trabalhista ser habilitado no juzo universal. Ultrapassados os 180 dias, retoma-se o curso da execuo trabalhista, podendo ser efetivada a arrematao judicial, cujo produto revertido para o juzo universal. JUROS E CORREO MONETRIA Na recuperao judicial no h restrio incidncia de juros de mora e correo monetria sobre o crdito trabalhista passvel de habilitao. Na falncia, incide normalmente a correo monetria (que visa recomposio do valor aquisitivo da moeda) e os juros de mora tem sua disciplina no artigo 124 da CRF. Ou seja contra a massa falida no so exigveis juros (penalidade decorrente da mora) vencidos aps a decretao da falncia, salvo se o ativo apurado o comportar, ou seja, pago o principal, subsistir sobra. CRDITOS FISCAIS-RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA Os crditos fiscais no esto sujeitos recuperao judicial, j que para o seu deferimento necessria a exibio de certides tributrias negativas. Na falncia, igualmente, a Fazenda Pblica no est sujeita a habilitao, podendo exigir a integralidade dos valores no juzo universal. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Tanto a multa do artigo 467, como a do artigo 477 da CLT so plenamente exigveis no mbito da recuperao judicial. A observao que se faz, de cunho histrico, a de que na vigncia do Decreto-Lei n. 7.661/45 no podiam ser reclamadas na falncia as penas pecunirias por infrao das leis penais e administrativas. A Lei de Recuperao e Falncia inova no assunto e permite a cobrana na falncia de multas e penalidades, mas com uma restrio, porque os mesmos so considerados crditos subquirografrios, que s so pagos aps a satisfao de todos os demais crditos.
A smula n. 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispe, por sua vez, que: a massa falida no se sujeita penalidade do art. 467 e nem multa do pargrafo oitavo do art. 477, ambos da CLT. Compete ao administrador judicial, ao verificar o crdito trabalhista, cindilo, remetendo para a qualidade de subquirografrio as multas em apreo. RESERVA DE NUMERRIO Como a tramitao do processo trabalhista pode ser longa e no possibilitar ao exeqente habilitar-se, com presteza, perante o juzo universal da quebra, poder ser feita, a pedido ou de ofcio, a reserva de numerrio suficiente perante a massa falia para que atenda a dvida do trabalhador, a qual subsistir at que o crdito trabalhista seja definido e liquidado, conforme permissivo colhido no art. 6, pargrafo terceiro, da Lei de Recuperao e Falncia. RITO PREFERENCIAL Nunca demais lembrar que a legislao processual trabalhista estabelece preferncia, em todas as fases processuais, para dissdios cuja deciso deva ser executada perante o juzo universal da falncia. (art. 768, CLT). DESPERSONALIZAO DA PESSOA JURDICA NA FALNCIA Tenho o entendimento pessoal de que, decretada a falncia da empresa, e uma vez comunicado o fato ao juzo trabalhista, no pode este ltimo, para assegurar o pronto pagamento dos crditos trabalhistas devidos ao empregado, simplesmente ignorar a quebra e decretar a despersonalizao da pessoa jurdica para, a partir daquela comunicao, executar bens pessoais de seus scios. Tal procedimento a meu ver fere o nosso direito positivo no aspecto regulamentador do processo de falncia. Somente depois de ultima a verificao dos crditos no mbito do juzo concursal que, subsistindo dbito trabalhista da empresa falida, poderia o juiz, a sim, decretar a despersonalizao da pessoa jurdica da empresa falida e acionar diretamente os seus scios, porque o dbito meramente residual e j foi respeitada a habilitao prvia perante o juzo concursal. H divergncia doutrinria e jurisprudencial em torno do assunto, mas no me parece revestido de legalidade o procedimento judicial que ignora a existncia da falncia com o fito de privilegiar o trabalhador. A despersonalizao da pessoa jurdica na falncia tem contornos especiais na lei n. ll.101/05, eis que pela letra de seu artigo 82, ela permitida apenas para
apurar, no juzo concursal (e no na Justia do Trabalho) a responsabilidade dos scios de responsabilidade limitada, j que quanto aos scios de responsabilidade ilimitada os mesmos so considerados igualmente falidos e sujeitos aos procedimentos da lei falimentar. O processo em epgrafe ter rito ordinrio e, como dito, da competncia exclusiva do Juzo Falimentar, mesmo se requerida pelo credor trabalhista. Tal processo, como curial, no depende da ultimao da realizao do ativo, pois pode ser requerida durante o processamento da falncia. No regime anterior, a despersonalizao s era permitida depois de realizado o ativo. O objetivo da sistemtica prevista na lei n. 11.101/05 proceder despersonalizao da pessoa jurdica com o fito de punir o scio que age irregularmente em relao aos credores, e no meramente discutir ausncia de patrimnio para saldar as dvidas pendentes. CREDOR TRABALHISTA-SINDICATO DE CLASSE Tanto o credor trabalhista (trabalhador) ou seu sindicato de classe tem legitimidade para requerer a falncia do devedor. No regime anterior somente a obrigao mercantil possibilitava o pedido de falncia; hoje, no, eis que o dbito trabalhista tambm serve a tal desiderato. Mesmo quando requerem a falncia, os trabalhadores no precisam abrir mo da especialidade de seu crdito, diferentemente do que acontecia no regime anterior, onde o credor renunciava a garantia real para pleitear a quebra. O protesto continua exigvel, como se capta da letra do art. 94, inciso I, da Lei de Recuperao e Falncia. SINDICATO-SUBSTITUTO FALNCIA PROCESSUAL-PEDIDO DE
Nos termos do artigo 8 da Magna Carta, o sindicato, mesmo na qualidade de substituto processual, pode requerer a falncia, relativamente a crditos trabalhistas do substitudo processualmente. H precedente afirmativo do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro. FALNCIA E DEVEDOR SUBSIDIRIO
Executa-se preferencialmente a massa falida. Havendo dbito pendente pode-se ulteriormente executar-se o devedor subsidirio pela sobra. SOCIEDADE FORMADA PELOS TRABALHADORES-SUCESSO TRABALHISTA-INEXISTNCIA Tanto na recuperao judicial como na falncia pode haver o arrendamento ou trespasse da empresa ou do estabelecimento econmico ou unidade produtiva para uma sociedade constituda pelos trabalhadores credores da massa falida. Como o objetivo da constituio dessa sociedade permitir o pagamento dos dbitos trabalhistas, passando os prprios empregados a gerir a sociedade falida, inexiste, por exceo, qualquer sucesso trabalhista. SENTENA DE ENCERRAMENTO DA FALNCIA O artigo 156 da Lei de Recuperao e Falncia estatui que a sentena que declara o encerramento da falncia reveste-se de natureza meramente homologatria, logo no extingue os dbitos pendentes do devedor, que podero ser garantidos por novos bens. So estas as consideraes que tinha a tecer a respeito deste fascinante tema envolvendo a recuperao judicial e a falncia e as suas repercusses sobre os crditos trabalhistas.
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References: artigo 47
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 artigo 50
 artigo 60
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 artigo 83
 artigo 449
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 141
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 artigo 2
 artigo 84
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 899
 artigo 449
 artigo 124
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 82
 artigo 8
 artigo 156