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Timestamp: 2020-08-11 22:37:23+00:00

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Artigo Maria Aparecida Gugel
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Interdi��o da Pessoa com Defici�ncia:
Efeitos no Contrato de Trabalho
Maria Aparecida Gugel[1]
"A CONVEN��O DA GUATEMALA ressalva o instituto da interdi��o como forma de op��o para o bem-estar da pessoa portadoras de defici�ncia...".
INTERDI��O DE PESSOA COM DEFICI�NCIA. A Conven��o Interamericana para a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra as Pessoas Portadoras de Defici�ncia com o Decreto de promulga��o no 3.956, de 8/10/2001, ou simplesmente CONVEN��O DA GUATEMALA, ao tratar da possibilidade de o Estado adotar medidas de discrimina��o positiva (a reserva de cargos e empregos p�blicos do artigo 37, VII da Constitui��o, previsto na Lei no 8.112, de 11/12/90, e de postos de trabalho na Lei no 8.213, de 24/7/91) em favor de pessoas com defici�ncia, t�o necess�rias para que venham a alcan�ar a real igualdade de oportunidades, ressalva o instituto da interdi��o como forma de op��o para o bem-estar da pessoa:
Artigo I – 2. b) N�o constitui discrimina��o a diferencia��o ou prefer�ncia adotada pelo Estado Parte para promover a integra��o social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de defici�ncia, desde que a diferencia��o ou prefer�ncia n�o limite em si mesma o direito � igualdade dessas pessoas e que elas n�o sejam obrigadas a aceitar tal diferencia��o ou prefer�ncia. Nos casos em que a legisla��o interna preveja a declara��o e interdi��o, quando for necess�ria e apropriada para o seu bem-estar, esta n�o constituir� discrimina��o.
Pa�ses como a Fran�a e a Alemanha, consideram a interdi��o como �ltima possibilidade a ser executada pois se trata de solu��o dr�stica de restri��o individual, sendo sempre desej�vel que se preserve a maior quantidade de direitos da pessoa. O direito civil alem�o distingue claramente a capacidade da pessoa em exprimir a vontade e a capacidade de trabalhar, mantendo, sempre que poss�vel, o incapaz integrado � sociedade e exercendo parte dos atos da vida civil e, em especial, sua capacidade laborativa.
Maria Helena Diniz, citando Carvalho Santos, afirma que a interdi��o �
imprescind�vel para a prote��o e amparo do interditando (suposto incapaz no procedimento de apura��o de sua incapacidade), resguardando a seguran�a social amea�ada ou perturbada pelos seus atos. Trata-se de interven��o que atende aos imperativos de ordem social. Da� a relev�ncia �tico-jur�dica da interdi��o, protetora dos bens e da pessoa maior considerada incapaz (DINIZ : p. 1354).
A interdi��o, sujeita � curatela, tal como disposta em nosso C�digo Civil � um direito das pessoas com defici�ncia, garantindo-lhes prote��o especial. Embora desprovido de t�cnica, principalmente no que diz respeito � designa��o da pessoa com defici�ncia mental e sensorial gerando confus�o com “os excepcionais sem completo desenvolvimento mental”, termo este antigo e em desuso, pode-se afirmar que o atual C�digo Civil promoveu um avan�o para as pessoas com defici�ncia. O artigo 1.767 identifica as seguintes pessoas pass�veis de interdi��o:
• Aqueles que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tiverem o necess�rio discernimento para os atos da vida civil (I);
• Aqueles que, por outra causa duradoura, n�o puderem exprimir a sua vontade (II);
• Os deficientes mentais, os �brios habituais e os viciados em t�xicos (III);
• Os excepcionais sem completo desenvolvimento mental (IV);
• Os pr�digos (V).
Bastaria mais clareza no C�digo Civil ao identificar quem s�o as pessoas com defici�ncia mental, que por sua natureza ou grau de severidade, e as pessoas com defici�ncia sensorial ou m�ltipla, a exemplo da defici�ncia sensorial associada (cegueira e surdez), fossem pass�veis de interdi��o total ou parcial, segundo os crit�rios dos incisos I e II.
A interdi��o total ou parcial, sujeita � curatela, decorre da capacidade da pessoa, por isso os artigos 3o e 4o, que tratam da capacidade das pessoas, s�o os guias que definem a compreens�o do tema.
O artigo 3o declara que s�o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos (I); os que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tiverem o necess�rio discernimento para a pr�tica desses atos (II); os que, mesmo por causa transit�ria, n�o puderem exprimir sua vontade (III).
Os relativamente incapazesde exercer certos atos, ou � maneira de os exercer (4o) s�o os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (I); os �brios habituais, os viciados em t�xicos, e os que, por defici�ncia mental, tenham o discernimento reduzido (II); os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (III); os pr�digos (IV).
Al�m dos casos de doen�a mental, o inciso I, do artigo 1.767, identifica as defici�ncias mental, que se assume como sendo as defici�ncias mental severa, profunda e o autismo e que geram a incapacidade total do indiv�duo para a pr�tica da vida civil, conforme revela o artigo 3o do C�digo Civil, devendo ser decretada a interdi��o total. Para tanto, poder�o ser consideradas as caracteriza��es de defici�ncia contida no Decreto no 5.296/04 assim como, a indica��o contida na Portaria Interministerial no 2, de 21/11/2003, anexa � Lei no 10.690, de 16/6/2003 (trata da isen��o de imposto de produtos industrializados na aquisi��o de autom�veis para utiliza��o de pessoas com defici�ncia) do DSM-IV – Manual Diagn�stico e Estat�stico de Transtornos Mentais, associada � defini��o contida na Classifica��o Internacional de Doen�as (CID-10) para pessoas com defici�ncia mental severa, profunda e autismo. Na CID, identificam-se os n�veis severo/grave ou profundo da defici�ncia mental, observados os seguintes crit�rios: d�ficit significativo na comunica��o, que pode ser manifestado atrav�s de palavras simples; atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor; altera��o acentuada no padr�o de marcha (dispraxia); autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervis�o e, d�ficit intelectual atendendo ao n�vel severo. J� na defici�ncia mental em n�vel profundo, pode-se observar o grave atraso na fala e linguagem com comunica��o eventual atrav�s de fala estereotipada e rudimentar; o retardo psicomotor gerando grave restri��o de mobilidade, ou seja, incapacidade motora para locomo��o; incapacidade de autocuidados e de atender suas necessidades b�sicas; outros agravantes cl�nicos e associa��o com outras manifesta��es neuropsiqui�tricas e, d�ficit intelectual atendendo ao n�vel profundo. No DSM-IV est� o enquadramento do autismo.
Aquelas pessoas que n�o puderem exprimir a sua vontade em vista de causas duradouras (1.767, II) � express�o ampla utilizada pelo legislador na qual � poss�vel incluir as defici�ncias sensoriais (visual, auditiva) e m�ltiplas. Alerte-se que se tratam somente de pessoas que n�o possam validamente expressar sua vontade. Por exemplo: a cegueira associada � surdez nos casos em que a pessoa n�o det�m conhecimento de qualquer forma de express�o ou, de pessoas surdas que n�o tenham apreendido qualquer forma de comunica��o (L�ngua Brasileira de Sinais, por exemplo), de maneira, repita-se, � validamente expressar sua vontade. Lembre-se que a previs�o do atual inciso II substituiu a anterior express�o “surdo-mudo”, da� o racioc�nio de que o atual C�digo Civil visa atingir a defici�ncia sensorial e/ou associada a outras defici�ncias. Nesses casos, a pessoa maior de 18 anos ser� declarada absolutamente incapaz, devendo seu curador represent�-la em todos os atos da vida civil. Se, no entanto, for considerada relativamente incapaz ser� assistida.
Os incisos III e IV, do artigo 1.767, definem quem s�o as pessoas pass�veis de interdi��o parcial, podendo ser decretada a incapacidade relativa, conforme o artigo 4o do C�digo Civil. O inciso III trata das pessoas com defici�ncia mental e, o IV dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental parecendo tratar da mesma categoria de pessoas, exclu�das as defici�ncias mentais graves pois inseridas no inciso I. Para estas pessoas, segundo o Decreto no 5.296, de 2/12/04, considera-se o funcionamento intelectual significativamente inferior � m�dia, com manifesta��o anterior aos dezoito anos e limita��es associadas a duas ou mais �reas de habilidades adaptativas, tais como: comunica��o; cuidado pessoal; habilidades sociais; utiliza��o da comunidade; sa�de e seguran�a; habilidades acad�micas; lazer; e trabalho.
Para as hip�teses de interdi��o parcial dos incisos III e IV o juiz assinar�, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito (1.772), os limites da curatela que poder�o ser aqueles do artigo 1.782 tais como: emprestar, transigir, dar quita��o, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado em ju�zo, e praticar, em geral, os atos que n�o sejam de mera administra��o.
Al�m disso, a pessoa com defici�ncia interditada parcialmente remanesce com o direito de “permanecer como dependente de seus pais, para fins de planos de sa�de, bem como previdenci�rios, fazendo jus � pens�o, em caso de morte; de ter um curador que o auxilie a gerir seus bens em seu proveito, com o dever de prestar contas em ju�zo” (FAVERO : 2004, p. 240).
Saliente-se que a medida de prote��o da curatela estendeu-se �s pessoas com defici�ncia f�sica sem capacidade de exprimir sua vontade e que fisicamente s�o incapazes de gerir a pr�pria vida - curatela administrativa especial, segundo o artigo 1.786 - sem a correspondente interdi��o.
AS RELA��ES DE TRABALHO. A interdi��o total e a parcial de pessoas com defici�ncia n�o inibe sua capacidade laborativa, gerando conseq��ncias importantes nas rela��es individuais de trabalho estabelecidas nos respectivos contratos de trabalho.
O direito de trabalhar da pessoa com defici�ncia, ainda que interditada total ou parcialmente, emana de valores que fundamentam o Estado democr�tico de direito, tais como a dignidade da pessoa humana (1o, III, Constitui��o) e, os valores sociais do trabalho (IV), associados aos objetivos da Rep�blica, principalmente o de promover a todos sem preconceitos ou discrimina��o (3o, IV). H� comando constitucional expresso de proibi��o de qualquer discrimina��o no tocante a sal�rio e crit�rios de admiss�o do trabalhador portador de defici�ncia (7o, XXI) e, assegura com absoluta prioridade a prote��o � crian�a e ao adolescente com defici�ncia, com a cria��o de programas de preven��o e atendimento especializado para os portadores de defici�ncia f�sica, sensorial ou mental, bem como de integra��o social do adolescente portador de defici�ncia, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv�ncia, e a facilita��o do acesso aos bens e servi�os coletivos, com a elimina��o de preconceitos e obst�culos arquitet�nicos (227, II).
Observe-se que a igualdade est� elevada � condi��o de direito (5o, caput), e n�o mais a mera concep��o de igualdade formal perante a lei, justificando medida de discrimina��o positiva ou a��o afirmativa que atualmente est� sedimentada na reserva de cargos e empregos p�blicos para pessoas com defici�ncia (37, VII). Este comando constitucional que eleva a dignidade da pessoa com defici�ncia e sua condi��o de cidad�o pelo exerc�cio de uma atividade remunerada, encontra regulamento espec�fico nas Leis no 8.112/90 que trata do regime jur�dico dos servidores p�blicos e, na Lei no 8.213/91 que disp�e no artigo 93 sobre a reserva de postos de trabalho para pessoa com defici�ncia em empresas com mais de cem empregados.
A Lei no 7.853/89, resultado do movimento de pessoas com defici�ncia na d�cada de 80, tratando da pol�tica nacional para a integra��o da pessoa portadora de defici�ncia tem o car�ter de norma declarat�ria do pleno exerc�cio dos direitos individuais e sociais das pessoas com defici�ncia, determina que por regulamento ser�o organizadas as oficinas e cong�neres integradas ao mercado de trabalho (2o, III, d).
Referidas oficinas est�o previstas no Decreto no 3.298/99. A pol�tica institu�da no referido Decreto declara ser primordial o emprego e a inser��o da pessoa com defici�ncia ao mercado de trabalho, bem como a sua incorpora��o ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido (34), especificando as seguintes modalidades:
• Nos casos de defici�ncia grave ou severa, poder� ser por meio do sistema cooperativado, conforme a Lei no 9.867, de 10/11/99, sobre cooperativas sociais, observada a Lei no 5.764/71 que cont�m regras de normatiza��o para todas as sociedades cooperativas.
• Na forma de coloca��o competitiva, observado o processo de contrata��o regular, nos termos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria.
• Na forma de coloca��o seletiva, observado o processo de contrata��o regular, nos termos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria mas que depende da ado��o de procedimentos e apoios especiais para sua concretiza��o.
• Na forma de promo��o do trabalho por conta pr�pria, podendo ser por meio da a��o de uma ou mais pessoas, mediante trabalho aut�nomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista � emancipa��o econ�mica e pessoal.
Para estas duas �ltimas modalidades tem-se a participa��o de entidades beneficentes de assist�ncia social (� 1o ) que, por meio da intermedia��o, poder�o contratar a pessoa com defici�ncia para a presta��o de servi�os em entidades p�blica ou privada; ou na comercializa��o de bens e servi�os decorrentes de programas de habilita��o profissional de adolescente e adulto portador de defici�ncia em oficina protegida de produ��o ou terap�utica.
As oficinas protegidas para pessoas com defici�ncia com s�rios comprometimentos de natureza f�sica, mental ou sensorial funcionam no sistema de emprego apoiado que o Decreto no 3.298/99 (� � 4o e 5o ) conceitua como oficina protegida de produ��o e terap�utica:
• Considera-se oficina protegida de produ��o a unidade que funciona em rela��o de depend�ncia com entidade p�blica ou beneficente de assist�ncia social e que tem por objetivo desenvolver programa de habilita��o profissional para adolescente e adulto portador de defici�ncia, provendo-o com trabalho remunerado, com vista � emancipa��o econ�mica e pessoal relativa.
• Considera-se oficina protegida terap�utica a unidade que funciona em rela��o de depend�ncia com entidade p�blica ou beneficente de assist�ncia social, que tem por objetivo a integra��o social por meio de atividades de adapta��o e capacita��o para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de defici�ncia, transit�ria ou permanente, n�o possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produ��o.
A lei da aprendizagem, no 10.097, de 19/12/2000, recentemente alterada pela Medida Provis�ria no 251/2005, prop�e o elastecimento do limite de idade dos aprendizes entre 14 e 24 anos. Condi��o relevante trazida pela MP foi a de prever a n�o aplica��o aos aprendizes com defici�ncia a idade m�xima de 24 anos, assim como a desnecessidade de comprova��o da escolaridade de aprendiz com defici�ncia mental, devendo nesses casos serem consideradas as habilidades e compet�ncias relacionadas com a profissionaliza��o (428, � 5o e 6o).
Portanto, diante de t�o s�lidos fundamentos constitucional e legal, as pessoas com defici�ncia mental, sensorial (auditiva, visual) ou m�ltipla, ainda que interditadas, mant�m o direito ao trabalho, desde que detenham habilidades e a qualifica��o profissional exigidas para as fun��es a serem exercidas. A manuten��o da capacidade de trabalhar para as pessoas com defici�ncia interditadas � direito fundamental e propulsor da sua promo��o para o desenvolvimento e independ�ncia.
Para os discordantes, lembre-se que, na dic��o de Maria Helena Diniz, a pessoa maior de 18 anos interditada “perde o seu direito de pr�pria atua��o na vida jur�dica, visto que a interdi��o � a desconstitui��o, total ou parcial, da capacidade negocial” (DINIZ ; p.1354). Ora, trabalho n�o � neg�cio, � direito social (6o, Constitui��o)!
DIREITOS DO INTERDITADO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Uma vez estabelecida a rela��o contratual entre o empregador e o trabalhador com defici�ncia interditado, este ter� direito � assinatura da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social e verbas decorrentes do contrato de trabalho (sal�rio, repouso semanal remunerado, 13o sal�rio, f�rias), assim como ter� os �nus contributivo decorrente dos recolhimentos sociais (contribui��o para o INSS, FGTS) e fiscais (descontos de imposto de renda).
Relativamente aos atos que podem ser praticados pelo trabalhador interdito na vig�ncia do contrato de trabalho, pode-se balizar nos mesmos poderes permitidos ao adolescente trabalhador (entre 14 e 18 anos - 402, CLT), que a CLT trata como “menor” de 18 anos e, que o C�digo Civil identifica como relativamente incapaz. Para estes � concedida prote��o jur�dica por meio da representa��o ou assist�ncia: os pais que detenham o poder familiar representar�o os filhos menores de 16 anos ou assistir�o os maiores de 16 anos e menores de 18 anos (1.634 e 1.690, CC); o menor que n�o esteja sob o poder familiar ser� representado ou assistido por tutor (1.747, I, CC).
Considerada essa hip�tese, � direito da pessoa com defici�ncia interditada parcialmente pois est�, segundo a concep��o do direito civil, no rol das pessoas relativamente incapaz (4o, CC): poder firmar recibo de pagamento de sal�rios e rescindir seu contrato de trabalho, sem a representa��o do curador. No entanto, comanda o artigo 439, CLT, n�o poder� dar quita��o das verbas de rescis�o do contrato de trabalho, quita��o esta gerada pelo recebimento de indeniza��es que lhe s�o devidas (aviso pr�vio, d�cimo terceiro sal�rio, f�rias e verbas proporcionais). Verifica-se, neste aspecto, que o artigo 439, CLT tem resson�ncia no atual artigo 1.782, CC quanto aos limites da curatela.
A pessoa com defici�ncia interditada, se menor de 18 anos, deve obedecer � concep��o da Consolida��o das Leis do Trabalho – CLT tal como prevista para o trabalhador adolescente: �-lhe proibida qualquer atividade em hor�rio noturno (404, CLT), insalubre, perigosa, ou em servi�os prejudiciais ao seu desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social (par�grafo �nico, 403,CLT). O que se quer preservar � o bom desenvolvimento da pessoa menor de 18 anos.
A pessoa com defici�ncia, sob interdi��o total ter� a reg�ncia de seu representante ou curador para a pr�tica dos atos decorrentes de toda a rela��o contratual: assinar recibo de pagamento de sal�rios, rescindir o contrato de trabalho e dar quita��o das verbas decorrentes do contrato de trabalho.
Tendo-se em conta que a interdi��o est� diretamente atrelada � capacidade para a gerencia da pr�pria pessoa e para a administra��o de seus bens, pode-se afirmar que a pessoa com defici�ncia interditada maior de 18 anos devidamente habilitada para o trabalho, pode exercer qualquer tipo de fun��o. Para tanto, o empregador observar� os crit�rios gerais de sa�de e seguran�a do trabalhador no ambiente de trabalho, bem como a obedi�ncia a crit�rios de preven��o para os ambientes insalubres e perigosos, retratados nas Normas Regulamentares da Portaria no 3.214/78, MTe, as 7, 9 e 17. Isto sem esquecer, em qualquer das hip�teses, que as regras de acessibilidade para pessoas com defici�ncia dever�o ser implementadas nos ambientes de trabalho tais como, banheiros, rampas, sinais sonoros, al�m de, eventualmente, lan�ar-se m�o de procedimentos especiais (35, � 2o) por meio de jornada vari�vel, hor�rio flex�vel, proporcionalidade de sal�rio, ou apoios especiais (35, � 3o) via a orienta��o, supervis�o e ajudas t�cnicas.
ATRIBUI��O DO MINIST�RIO P�BLICO. Ao atuar o Minist�rio Publico na condi��o de parte (1.769), de defensor (1.770) auxiliando-o na defesa de preserva��o de sua capacidade ou de custos legis opinando pela decreta��o de sua interdi��o total ou parcial, nomea��o de curador e fiscaliza��o do exerc�cio da curatela, deve atentar para que seja preservada a manuten��o da capacidade laborativa do interditando. Defende-se que � dever do �rg�o ministerial, qualquer que seja a forma de atua��o no processo, requerer ao juiz prolator da senten�a que nela fique expressa a possibilidade de o interditado trabalhar, evitando d�vidas de qualquer ordem.
CONCLUS�O. A interdi��o total ou parcial da pessoa com defici�ncia n�o � impedimento para o exerc�cio de atividade laborativa, cabendo ao Minist�rio P�blico auxiliar na defesa da preserva��o desta capacidade.
DINIZ, Maria Helena.C�digo Civil Anotado, 9a ed, S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003.
DINIZ, Maria Helena. O Novo C�digo Civil, S�o Paulo: Editora LTR, 2003.
ENNECERUS, Ludwig; Theodor KIPP e Martin Wolff. Tratado de Derecho Civil. Parte General. 2a ed. Barcelona : Bosch, 1953, p. 366-381.
FAVERO, Eugenia Augusta Gonzaga. Direitos das Pessoas com Defici�ncia: Garantia de Igualdade na Diversidade – Rio de Janeiro: WVA Ed., 2004.
MACHADO, Francisco Roberto. Da Curatela dos Interditos no Novo C�digo Civil, Revista Dial�tica de Direito Processual, n.12, mar�o 2004.
1. Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-geral do Trabalho, Conselheira do Conselho Nacional de Combate � Discrimina��o – CNCD.
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References: artigo 37
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 439
 artigo 439
 artigo 1