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Timestamp: 2018-05-22 05:41:40+00:00

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Dos requisitos para a revisão dos contratos bancários de crédito e de financiamento: direito básico do consumidor | Sintracoop MS
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Com o crescimento da oferta de crédito e dos financiamentos para o consumidor, também houve o aumento de consumidores endividados, o que exige dos órgãos públicos, em especial do Pode Judiciário, uma maior atuação, com vista a minimizar esta situação.
No ano de 2014, a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, que foi realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), constatou que 63,6% dos brasileiros estavam endividados em agosto de 2014, sendo que 75,8% destas dívidas têm origem no uso do cartão de crédito[2].
por Leonardo Felipe Pimenta de Paoli
Importante observar que os contratos bancários são utilizados em vários tipos de aquisições de bens de consumo, como por exemplo, no financiamento da casa própria e de automóveis. O consumidor ao adquirir um bem, principalmente os que têm um grande valor de mercado, mesmo que não tenham intenção, às vezes é obrigado a assinar um contrato com o banco.
Como exemplo, podemos citar a aquisição de um bem imóvel. O consumidor dirigi-se a uma construtora/imobiliária, com o objetivo de adquirir um imóvel. Todos os valores iniciais, a forma de pagamento, ou seja, o contrato preliminar, é realizado junto à construtora/imobiliária. Depois desta fase preliminar, o consumidor aguarda a aprovação do banco, para só depois concretizar a venda, assinando o contrato definitivo.
Desta forma, verifica-se que os contratos bancários são utilizados vastamente no mercado de consumo, sendo firmados não apenas diretamente nos bancos, mas indiretamente em outros estabelecimentos empresarias, como por exemplo, em construtoras e concessionárias de veículos.
Ocorre, que em total afronta as Leis Consumeristas, nem sempre é passado aos consumidores as informações básicas do contrato, como por exemplo, a taxa efetiva de juros. Ou, em outras hipóteses, ocorrem fatos supervenientes, que torna o contrato excessivamente oneroso para o consumidor.
No que diz especificamente sobre a outorga de crédito ou concessão de financiamento, o caput artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua queno fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
A prática do mercado nos mostra que o Direito à Informação é desrespeitado quase sempre, pois os consumidores apenas têm conhecimento que as taxas são abusivas ou dos riscos do empreendimento, quando procuram um profissional, em regra um advogado ou um contador.
Quando o dano já ocorreu, e o consumidor se vê diante de uma dívida que não conseguirá pagar sem prejuízo de manter o mínimo existencial, a opção mais prudente é pedir uma revisão contratual. No entanto, é preciso ter em mente que a revisão contratual nem sempre é possível, pois para que a mesma ocorra, é preciso o preenchimento de alguns requisitos.
Não são em todos os casos em que é possível a intervenção judicial nas relações privadas existentes entre consumidores e instituições financeiras. Para o Judiciário modificar ou anular uma cláusula contratual há necessidade de um motivo relevante, devendo ser a exceção e não a regra.
Como instrumento de proteção do consumidor, a legislação consumerista prevê a revisão contratual, sendo inclusive um direito básico do consumidor, inserido no inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual indica que é possível “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
Por outro lado, em alguns casos não é possível pedir a revisão contratual, sendo possível apenas o pedido de nulidade de algumas cláusulas contratuais, o que foge ao tema discutido no presente artigo.
Resumindo, o consumidor tem duas opções: pedir a nulidade das cláusulas abusivas ou pedir a revisão do contrato. Se houver uma cláusula nula, inserida em uma das hipóteses descritas no artigo 51 do Código do Consumidor, a solução será a nulidade da cláusula. Por outro lado, se houver apenas a desproporção nas prestações ou um fato superveniente que torne a obrigação excessivamente onerosa (artigo 6º, inciso V), a solução será a modificação da cláusula. Sobre estas duas hipóteses, esclarecedoras são as palavras da doutrina[3]:
Deve-se observar que determinadas situações, aquelas de desproporção contratual, parecem criar conflito entre a aplicação do artigo 6º, V, e do artigo 51. Caso o primeiro dos dispositivos legais lhes seja aplicado, ter-se-á hipótese de revisão da cláusula contratual causadora da desproporção, sem nulidade. Por outro lado, se o artigo 51 for cabível, a cláusula que causa a desproporção contratual deverá ser considerada nula. Via de regra, a aplicação do artigo 51 ou do artigo 6º, V, será determinada pela existência, ou não, de abuso por parte do fornecedor. O artigo 51, inserido na seção “Das Cláusulas Abusivas” do Capítulo VI do CDC, será aplicável sempre que houver, por parte do fornecedor, intenção de se prevalecer da situação de dependência do consumidor. Na ausência de tal intenção caberá a aplicação do artigo 6º, V, e a revisão contratual. A fronteira entre os dispositivos é bastante sutil, devendo o juiz a que seja eventualmente submetida a questão decidir pelo dispositivo aplicável.
A revisão contratual, dependendo do tipo de relação jurídica (consumeristas ou tipicamente cível), pode ter duas causas distintas: a primeira, denominada de Teoria da Imprevisão, inserida no Código Civil de 2002, e a outra causa é a denominada Quebra da Base Objetiva do Negócio, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Quando ocorrem eventos não previsíveis ou de difícil previsão, pode a parte prejudicada recorrer ao Poder Judiciário com a finalidade de pedir a resolução do contrato ou a revisão das cláusulas para evitar a onerosidade excessiva. Esta possibilidade esta previstas nos artigos 478 à 480 do Código Civil.
Segundo a doutrina de Nelson Abrão[4] a […] imprevisão deve ser vista a ótica de um fato novo, absolutamente inesperado diante da conjuntura, e na esteira que se reporta à data da contratação”.
O artigo 478, do Código Civil, permite esta resolução ou revisão nos contratos de execução continuada, sendo plenamente aplicável nos casos dos contratos de crédito bancário, posto que estes são típicos contratos de execução continuada.
A aplicação da teoria da imprevisão é de difícil análise, pois requer a constatação de um fato novo e imprevisível, o que não coaduna com o Direito do Consumidor, pois neste caso a hipossuficiência do consumidor é presumida pela lei.
Por outro lado, nas relações de consumo, as causas que ensejam a revisão do contrato são menos rígidas, evidentemente pela vulnerabilidade do consumidor. NoCódigo Civil pressupõe-se que as partes que contratam estão em igualdade de forças, enquanto no Código do Consumidor, a presunção é que o consumidor está sempre vulnerável perante as oscilações das relações jurídicas.
O civilista Flávio Tartuce[5] assevera em seu Manual de Direito Civil, que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria da imprevisão, pelo que se concluiu que basta a comprovação por parte do consumidor de uma onerosidade excessiva, para ser possível ao consumidor a revisão do seu contrato, junto ao Banco, ou qualquer outra instituição.
[…] Como se pode notar, não há qualquer menção a eventos imprevisíveis ou extraordinários, sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria da imprevisão. Há no sistema consumerista, uma revisão por simples onerosidade excessiva, que não se confunde com a aclamada teoria. Basta um fato novo, superveniente, que gerou o desequilíbrio.
No Direito do Consumidor a teoria aplicável é a da Quebra da Base Objetiva do Negócio, a qual tem origem na doutrina alemã. Nesta teoria, não é preciso provar a imprevisão, bastará, “para configurá-la, que a equivalência entre a prestação e a contraprestação fique tão destruída que não mais se possa falar em contraprestação”, como bem observa Sérgio Cavalieri[6].
Este mesmo doutrinador[7], dissertando sobre a diferença entre a Teoria da Imprevisão e a da Quebra da Base Objetiva do Negócio observa que:
Essa teoria muda o enfoque da pergunta sobre a causa da revisão. Na imprevisão, pergunta-se se o fato que sobreveio era imprevisível. Na onerosidade excessiva, pergunta-se se as conseqüências do fato que sobreveio eram imprevisíveis. Na quebra da base do negócio, a pergunta volta-se para o passado. Pergunta-se se o fato ocorrido rompeu a base do negócio, ou seja, rompeu um dos pressupostos sobre os quais se construiu o contrato. Se houve rompimento de um dos pilares sobre os quais se construiu o contrato, justifica-se a revisão.
Especificamente sobre os contratos bancários, especialmente os de crédito, a regra é praticamente a mesma, sendo preciso apenas observar as diferenças impostas aos bancos e instituições financeiras, sobre as determinações do Banco Central do Brasil – BACEN.
O renomado autor de Direito Bancário, Nelson Abrão, em valiosa obra sobre o assunto, disserta sobre a possibilidade de revisão dos contratos bancários, citando alguns motivos que possibilitam a revisão destes contratos:
Os procedimentos revisionais atinentes aos contratos bancários devem obedecer alguns pressupostos, no aspecto a onerosidade, lesividade, desequilíbrio, para efeito de atender à função social nele previsto em comunhão com o espírito ético delineado pelo Código Civil vigente. (2010, p. 502)
A jurisprudência também aceita de forma reiterada a revisão dos contratos bancários quando ocorrer uma onerosidade excessiva derivada de um fato superveniente.
Na apelação cível[8], de relatoria da Desembargadora Ângela Terezinha de Oliveira Brito, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ficou consignado que é possível a relativização da máxima Pacta Sunt Servanda (força obrigatória dos contratos), para possibilitar a revisão contratual na hipótese em que é constatado o desequilíbrio contratual:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595/64 (ART. 17 E § 1º DO ART. 18). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Inexistência. Verificado que não incide juros remuneratórios no caso em testilha, não há falar em capitalização destes. APELO DESPROVIDO.
Inobstante a possibilidade de revisão contratual, é preciso ter em mente que a regra do Direito Contratual é que os pactos devem ser cumpridos, devendo sempre serem respeitadas as cláusulas da forma que foram convencionadas inicialmente. No entanto, diante da vulnerabilidade do consumidor perante os fornecedores de serviços ou de produtos, o Poder Judiciário pode intervir, em último caso, para manter o equilíbrio contratual, evitando que a vontade dos economicamente mais fortes prevaleça sobre os vulneráveis.
Isto por que, no Direito Contratual vigora o princípio da conservação contratual, sendo a regra a revisão dos contratos e a exceção a sua nulidade. Sobre o tema, a doutrina[9] assim se posiciona:
Sobre a matéria, tem-se defendido há tempos, amparado na melhor doutrina, que a extinção do contrato deve ser a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido, somente se esgotados todos os meios possíveis de revisão. Isso, diante do princípio da conservação contratual que é anexo à função social dos contratos.
A análise da possibilidade de revisão contratual nos contratos bancários que envolvam relações de consumo deve ser feita de acordo com cada caso, para evitar que sejam feitas injustiças, diante das particularidades que existem em cada relação jurídica.
A lei consumerista, tendo a função de pacificação das relações de consumo, sempre terá como objetivo principal manter os contratos, por um lado sem prejudicar a sobrevivência digna do consumidor e por outro lado sem punir as instituições bancárias, pois não obstante as críticas severas sobre os altos lucros destas empresas, as mesmas operam autorizadas pelo Banco Central e exercem uma atividade lícita.
ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 13ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Institui o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 14 mar. 2013.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2020. Institui o Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 22 set. 2014.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Décima Terceira Câmara Cível.Apelação Cível Nº 70054616339, Relatora Desembargadora: Ângela Terezinha de Oliveira Brito. Publicado em 13 de junho de 2013. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br >. Acesso em: 22 de set. 2014.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
CNC, Percentual de famílias com dívidas aumenta em agosto de 2014. Disponível em: acesso em: 24 set. 2014.
EDUARDO, Salomão Neto. Direito Bancário. 2ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Método, 2011.
[1] Advogado no Espírito Santo, atuante na área de Direito Civil, especializado em Direito Bancário e Direito Imobiliário.
[2] CNC, Percentual de famílias com dívidas aumenta em agosto de 2014. Disponível em: acesso em: 24 set. 2014.
[3] Salomão Neto, Eduardo. Direito Bancário. 2º. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.
[4] ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 500.
[5] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Ed. Método. Rio de Janeiro: 2011, p. 144.
[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
[7] Idem. P. 123.
[8] Apelação Cível Nº 70054616339, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ângela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/06/2013.
[9] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Ed. Método. Rio de Janeiro: 2011. P. 531.

References: artigo 52
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 6
 artigo 478