Source: http://www.segurancanasorganizacoes.com/news/a-in-constitucionalidade-da-forca-nacional-de-seguranca-publica-policiia-do-pt/
Timestamp: 2017-11-24 05:54:02+00:00

Document:
A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (Policiia do PT?) :: Segurança nas Organizações
Página inicial > A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública (Policiia do PT?)
A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública
Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Ex-Advogado e Especialista em Segurança Pública Lato Sensu – UFRGS 2006
dpvelas@gmail.com
A elaboração do presente artigo, resulta de uma análise dos dispositivos constitucionais e legais que versam sobre o a criação e o desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, criado em 2004 e existente até os dias atuais. Aspectos de cunho jurídico e de pesquisa conferiram ao trabalho uma análise estritamente legal sobre o tema, não realizando nenhum aprofundamento de cunho político ou institucional a respeito do assunto.
Palavras-Chave: Força Nacional. Segurança Pública. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade. Convênio. Cooperação Federativa. Art. 241, da Constituição Federal. Lei nº 11.473/2007. Decreto nº 5.289/2004.
Sumário: 1. Introdução; 2. A Constituição Federal e os convênios. 3. Dos dispositivos legais relativos à Força Nacional de Segurança Pública. 4. Pela inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública; 5. Considerações finais; 6. Notas.
“Poderosa é a lei. Mais poderosa, contudo, é a necessidade”
O presente trabalho tem por finalidade delinear os principais aspectos constitucionais e legais que versam sobre o programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, desde a sua criação até o seu desenvolvimento. Não visa fazer uma análise crítica quanto ao desempenho, à conveniência ou ao aspecto político de tal programa, mas ater-se, sim, ao seu aspecto jurídico.
Trata-se de uma análise muito objetiva acerca do dispositivo constitucional previsto no art. 241, alinhando-o com a Lei nº 11.473/2007 e o Decreto nº 5.289/2004, principais diplomas que versam sobre a Força Nacional. Também, analisar-se-á o que dispõe o Convênio de Cooperação firmado entre a União e os Estados-Membros, se estão de acordo ou não com os preceitos legais e constitucionais.
Por derradeiro, o estudo fará um enfrentamento sobre as teses que defendem a inconstitucionalidade da Força Nacional, comparando-as com os dispositivos vigentes, concluindo pela constitucionalidade ou não deste conhecido programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
2. A Constituição Federal e os Convênios
Primeiramente, passa-se a analisar o que dispõe o art. 241 da Constituição Federal[1]:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”
Analisando o dispositivo acima elencado, é importante destacar as expressões “gestão associada de serviços públicos”, “por meio de lei” e a “transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
Gestão associada de serviços públicos[2] compreende o compartilhamento, entre diferentes entes federativos, do desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum. Trata-se, assim, de uma forma de cooperação federativa para planejamento, regulação, fiscalização ou prestação de serviços que demandam ou recomendam o envolvimento de mais de um ente federativo.
A Constituição Federal exige que os convênios de cooperação firmados entre a União e os Estados estejam previstos em lei, autorizando a realização de serviços públicos e a transferência de bens e de pessoal para a sua execução. Mas o que são, de fato, os convênios de cooperação? A Força Nacional, prevista na Lei nº 11.473/2007[3], pode ser considerada um programa de cooperação que, mediante convênio, é capaz de executar atividades de segurança pública nos entes conveniados?
Conforme o Decreto nº 6.170/2007[4], que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, convênio é:
“acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;”
O convênio, ajuste mediante o qual as partes buscam alcançar interesses comuns, é descrito em nossa Lei Maior em duas situações. O artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, menciona tal figura quando trata do controle externo da Administração Pública a cargo do Tribunal de Contas. Já o supramencionado artigo 241, com redação dada pela EC n° 19/98, prevê que os entes da Federação deverão disciplinar, por meio de lei, os convênios de cooperação. Porém, deve ser ressaltado que a Constituição, nos casos acima descritos, menciona instrumentos completamente diferentes.
Não se pode, assim, confundir o convênio que versa sobre simples repasse de recursos, com o convênio de cooperação entre entes federados mencionado no art. 241 da Constituição Federal, que pode possuir, entre seus objetos, a gestão associada de serviços públicos. No caso da Força Nacional de Segurança Pública, o serviço público referido é a segurança pública, que passará a ter, por força do convênio firmado entre os entes federados, uma gestão associada, típica de um acordo de cooperação.
Nos convênios internos, firmados entre pessoas jurídicas de Direito Público, não se exige a prévia licitação para sua celebração, já que eles pressupõem a conclusão de um objeto específico e restrito às partes que o celebram, não se verificando uma concorrência para ensejar um certame. Embora tenham essa diferença, ambos os tipos de convênios devem obedecer às mesmas formalidades e requisitos que a lei impõe aos contratos, destacando-se as cláusulas essenciais do termo de convênio previstas no artigo 55 da Lei n. 8.666/93, podendo ser denunciados a qualquer tempo e, ainda, sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas dos entes federativos envolvidos.
Os convênios, no âmbito da gestão associada de serviços públicos, caso em que se enquadra a Força Nacional de Segurança Pública, podem dispor sobre a regulação, o planejamento, a fiscalização e a avaliação de serviços públicos, inclusive formalizando que o exercício dessas atividades seja delegado para órgão ou entidade de determinado ente federativo. Por exemplo: mediante convênio de cooperação entre entes federados, o município pode delegar o exercício das atividades de regulação de um determinado serviço público para órgão ou entidade do estado ou de outro município. Além disso, é de se notar que o convênio de cooperação entre entes federados, ao contrário dos convênios comuns, precisa estar disciplinado por lei, nos termos do que expressamente prevê o art. 241 da Constituição Federal.
Segundo Medauar (2009, p. 255)[5] “se há presença de poder público num dos pólos então o raciocínio seria que o interesse público é fim visado por ambos”. O decreto que conceitua o convênio fala em interesse recíproco e, se firmado entre entes federados, é óbvio deduzir que tal interesse é público. Assim, soma-se ao conceito de convênio a expressão “interesse público”, com intuito de frisar que o acordo realizado não poderá servir a interesses comuns privados.
Por fim, caso a gestão associada englobe a prestação de serviço público, ou seja, que órgão ou entidade de um ente federado preste serviço público de titularidade de outro ente federado, no caso em tela a segurança pública, necessário se faz que isso esteja expressamente autorizado no convênio de cooperação firmado entre os entes federados.
Analisando o convênio de cooperação do programa de cooperação denominado Força Nacional de Segurança Pública, firmado entre o Ministério da Justiça e os Estados da Federação[6], pode-se perceber as seguintes características: a) comunhão de objetivos institucionais comuns; b) competências institucionais comuns aos conveniados; c) convergência de objetivos e resultados; d) mútua colaboração; e) vontades não-antagônicas; f) natureza precária; g) inexistência de cláusula de permanência obrigatória e de sanções por inadimplência.
Assim, pode-se afirmar que o convênio de cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública atende ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal, sendo que sua plena legalidade e constitucionalidade dependerá da análise vindoura dos dispositivos legais a serem analisados no decorrer do presente estudo.
3. Dos dispositivos legais referentes à Força Nacional de Segurança Pública
A Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os Estados-Membros e a União a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, atuando também em situações de emergência e calamidades públicas. É uma integração entre os estados federados e a União, passando esta a prestar apoio aos órgãos de segurança federais e estaduais, sob a coordenação do Ministério da Justiça.[7]
Foi criada pelo Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004[8], sendo instituída para atuação nos Estados-Membros para executar atividades de policiamento ostensivo, em casos de perturbação à ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio. Posteriormente, com o advento da Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, passou a cumprir o exigido pelo art. 241 da Constituição Federal, o qual exige que o convênio entre União e Estados esteja previsto em lei e não apenas em decreto do Poder Executivo. Engloba, hoje, atividades da polícia militar, polícia civil, perícias e bombeiros.
Pode-se perceber, portanto, que em 2004, com a edição do Decreto nº 5.289, a criação da Força Nacional e sua implementação carecia de legalidade e constitucionalidade, visto que não atendia o disposto no artigo 241 da Constituição Federal. Este, de forma expressa, permite a cooperação federativa mediante convênio desde que previsto em lei.
A lei, no caso em tela, é em sentido estrito, ou seja, lei ordinária ou complementar. Por óbvio que o interesse constitucional não é de permitir que uma norma de lavra exclusiva do Poder Executivo trate de tema que afeta, também, os estados federados. Caso isso fosse permitido, haveria uma quebra ao pacto federativo e da harmonia entre os poderes. Portanto, para que se possa criar um programa de cooperação federativa que permite que servidores da segurança pública possam exercer suas atividades em outros estados da Federação, tal mecanismo deve ter previsão em lei federal e, ainda, ter um convênio específico firmado entre aqueles que possuem a competência legal de gerenciar as instituições.
Somente após o advento da Lei nº 11.473, em 10 de maio de 2007, é que a Força Nacional, de fato, atendeu aos requisitos constitucionais dispostos no art. 241 e passou a ser encarada com mais respeito pelos gestores e doutrinadores. Até esta data, muitos eram os trabalhos científicos e opiniões de especialistas no sentido de declarar a inconstitucionalidade do programa de cooperação federativa, os quais passarão a ser mencionados no próximo tópico.
E, justamente no ano de 2007, no período que antecedeu os Jogos Pan Americanos no Rio de Janeiro, é que a lei foi publicada e que os primeiros convênios de cooperação federativa passaram a ser firmados[9], o que vem ocorrendo até os dias atuais. Tais convênios, portanto, passaram a ter vigência e cumprir o que dispunha a Constituição e a legislação vigente.
Quanto ao teor do que dispõe a lei que rege a Força Nacional de Segurança Pública, pode-se resumir que este programa de cooperação federativa consiste em três pilares básicos: operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais de segurança pública.[10]Em uma apertada síntese, a União firma convênio com os estados transferindo recursos a estes em troca de recebimento de profissionais da segurança pública. Este contingente, após realizar um curso básico de nivelamento, passará a atuar nos estados da Federação que necessitem de apoio esporádico e pontual e, enquanto isso não ocorre, são executadas atividades de capacitação e treinamento deste efetivo.
Trata-se de típico acordo de cooperação federativa, em que a União se compromete em capacitar os profissionais de segurança pública e prestar apoio aos entes federados solicitantes quando em situação de urgência e necessidade (ex: greve das polícias). Em contrapartida, são recebidos recursos da União que, no caso em específico, tratam-se de armamentos, viaturas, coletes e demais equipamentos imprescindíveis para o desempenho da função.
A discussão acerca da constitucionalidade ou não da Força Nacional de Segurança Pública deve, necessariamente, analisar o que dispõe o artigo 241 da Constituição Federal, pois é este o dispositivo que viabiliza, salvo melhor juízo, a atuação de profissionais de um ente federado em outro. Embora a Força Nacional de Segurança Pública não esteja prevista de forma expressa no artigo 144 da Constituição Federal, ela é considerada um serviço público (descrito no artigo 241) e atende, desde o ano de 2007, aos requisitos exigidos pela nossa Magna Carta.
Além disso, se utiliza de profissionais que são investidos nas carreiras públicas dos Estados-Membros, como policiais e bombeiros, desde que haja convênio firmado entre a União e o Estado-Membro que remete seus voluntários. Conclui-se, assim, que estes servidores possuem capacidade e legitimidade plena de atuação, estendida para os demais entes da Federação por força de lei e do convênio firmado.
A jurisprudência brasileira, ao analisar algumas ações que versam sobre a legalidade e constitucionalidade da Força Nacional, tem se posicionado no sentido de não declarar a sua inconstitucionalidade, até porque, devido ao seu espírito de cooperação entre os entes federados e não de intervenção, tem atendido aos interesses de todos os envolvidos. Vejamos a ementa do julgado mais recente acerca do tema:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP. PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA. CRIAÇÃO PELO DECRETO Nº 5.289/2004. PORTARIAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE AUTORIZAM O EMPREGO DA FNSP NOS ESTADOS-MEMBROS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da Constituição Federal), constando do art. 241 do diploma constitucional que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disciplinarão os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. II - A Força Nacional de Segurança Pública - FNSP não constitui órgão autônomo de segurança pública, mas apenas instrumento de cooperação para auxiliar Estados-membros, por meio de ato formal de adesão, voluntário, a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que não há que se falar em violação ao art. 144 da Constituição Federal. III - O só fato de a FNSP se destinar a garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio não justifica a situação excepcional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, devendo ser observado, sempre que possível, o pacto federativo. IV - A ausência de previsão quanto à proibição de prorrogação do prazo inicialmente previsto para a atuação da FNSP afasta a alegação de inobservância da regra de que o programa de cooperação federativa, além do que o simples pedido de dilação do lapso de tempo inicialmente previsto não afasta seu caráter de ação episódica e planejada, desde que demonstrada a indispensável necessidade. V - Recurso de apelação do Ministério Público Federal ao qual se nega provimento. (TRF-1 - AC: 686 PA 2009.39.00.000686-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 22/02/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.328 de 11/03/2013)
Neste julgamento, o relator salientou em seu voto que o manifesto do Governador de Estado “é condição obrigatória para a atuação da FNSP e pressupõe consenso entre os entes envolvidos, não interferindo na autonomia de cada um deles”. Para o magistrado, a atuação da Força Nacional de Segurança Pública significa apoio aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia da segurança pública, para preservação do direito à vida e para a garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o texto constitucional.[11]
Conforme trecho do julgado acima, a atuação em apoio a um estado da Federação, mediante solicitação expressa deste e com a coordenação conjunta das operações está em plena conformidade com os ditames constitucionais. Ocorre que, em 12 de março de 2013, foi editado o Decreto nº 7.957, alterando o Decreto nº 5.289/2007, dando nova redação ao artigo 4º e, assim, permitindo que a Força Nacional passasse a atuar nos estados mediante solicitação expressa de qualquer Ministro de Estado.
No próximo tópico, passaremos a analisar esta alteração legislativa, bem como todas as demais teses que versam sobre a inconstitucionalidade da Força Nacional, as quais devem ser analisadas conforme o seu conteúdo e a data em que foram redigidas.
4. Pela inconstitucionalidade da Força Nacional
Conforme claramente exposto no tópico anterior, no ano de 2004, em que foi criada a Força Nacional, não havia uma lei federal que tratasse do tema e não havia nenhum convênio de cooperação firmado. Conseqüentemente, o disposto no artigo 241 da Constituição Federal não estava sendo atendido em sua plenitude, podendo a doutrina pátria considerar a Força Nacional como ilegal e inconstitucional.
De vários artigos publicados sobre o tema, destaca-se o do renomado jurista Jorge César de Assis[12], o qual referiu, de forma expressa, a inexistência de uma lei (em sentido estrito) que cuidasse do assunto. No estudo, o douto membro do Ministério Público, com razão, estabeleceu que a inexistência de lei que regulasse o tema feria não apenas o disposto no Art. 241 da Constituição Federal como também o disposto no §7º do artigo 144, também da Constituição Federal (CF), in verbis:
Naquele contexto, fazia-se necessária a edição de uma lei em sentido formal (elaborada a partir do processo legislativo previsto no artigo 59 e seguintes, da CF), para fins de disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Ocorre que, a partir de 2007, com a edição da Lei nº 11.473, foi suprido o requisito então exigido pelos doutrinadores críticos da constitucionalidade da Força Nacional. A Força Nacional passou a convocar profissionais por força do convênio e atuar em diversas operações, sem ter sido afetada por nenhuma decisão judicial que atacasse a sua constitucionalidade.
Entretanto, em 12 de março de 2013, dias após a decisão judicial que firmou entendimento quanto à constitucionalidade da Força Nacional e, conseqüentemente, da sua lei e decreto regulamentador, o Poder Executivo alterou o Decreto nº 5.289/2004, em especial o art. 4º, permitindo que a Força Nacional pudesse atuar nos Estados, diretamente, por pedido de Ministro de Estado. Cumpre referir que tal medida ampliativa, da legitimidade (ativa) para solicitar a atuação da Força Nacional, não foi repetida em âmbito de lei, o que, salvo melhor juízo, abre precedente para futuros questionamentos quanto à legalidade e constitucionalidade das ações da Força Nacional em apoio exclusivo aos Ministérios.
Alguns doutrinadores e estudiosos já iniciaram a analisar de uma forma crítica a alteração do decreto, referindo que a Presidenta está formando uma “Guarda Pretoriana”, em total desrespeito aos princípios federativos.[13]O advogado João Rafael Diniz[14], é enfático ao afirmar que
“A inclusão dessas cinco palavras mágicas ao final do artigo 4º acabou por subverter por completo a razão de ser do decreto e, de quebra, burlou as determinações da Constituição Federal sobre a repartição de responsabilidades entre os entes da Federação (municípios, estados e União), o que pode ser considerado inclusive como quebra do pacto federativo. A partir de agora, qualquer ministro de Estado (todos eles subordinados à Presidência) pode solicitar ao Ministério da Justiça o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em qualquer parte do país, para defender os interesses do governo federal, sem a necessidade de qualquer autorização judicial, nem mesmo aquiescência do governo do estado em questão.”
É importante salientar que algumas ações da Força Nacional são desencadeadas para atuar em apoio a órgãos federais nas suas atribuições legais e constitucionais. É o caso das operações em áreas de fronteira, em que a Força Nacional apóia a Polícia Federal desde o ano de 2008 (Operação Sentinela)[15]. Nestes casos, não se vislumbra qualquer intervenção ou quebra do pacto federativo, já que a atuação é típica da Polícia Federal e, assim sendo, de interesse exclusivo da União.
Desde a sua edição, algumas operações foram desencadeadas por solicitação exclusiva de Ministro de Estado[16], em ações que poderiam ser executadas pelas polícias locais. Nestes casos, seria imprescindível a anuência do Governador do Estado para que não pairasse nenhuma dúvida quanto à legalidade das ações. É o caso das operações de cunho ambiental, em que poderiam ser executadas pelas polícias dos estados, já que a Polícia Federal não dispõe de exclusividade de atuação neste segmento.
É relevante mencionar, ainda, que o convênio de cooperação federativa firmado entre a União e os estados da Federação dispõe que o Governador do Estado dá anuência a União para que a Força Nacional adentre em seu território e atue em operações em apoio aos órgãos federais.[17] Tal permissão, de forma não específica, prevista em simples dispositivo de convênio, teria o condão de garantir legalidade às ações da Força Nacional nos entes federados sem pedido expresso do Governador?
Entende-se, à luz do que foi apresentado até o presente momento, que a lei que rege a Força Nacional não possui tal intenção. Vejamos o que dispõe o art. 2º, Parágrafo único da Lei nº 11.473/2007:
Não há coordenação conjunta entre União e ente convenente em uma operação da Força Nacional que de um lado está o Ministério do Meio Ambiente (sem convênio específico) e o Ministério da Justiça (ente solicitado). O que há, aqui, é interesse exclusivo da União, sem consideração a qualquer interesse dos estados. A Lei nº 11.473/2007 tem como objetivo fortalecer a cooperação federativa, a qual resulta em atendimento de interesses recíprocos entre a União e os demais entes convenentes.
Portanto, após a imposição mediante decreto, de que a Força Nacional poderá ser requisitada por Ministro de Estado mesmo que o convênio de cooperação federativa tenha tal permissivo, passou a ser imprescindível a alteração da Lei nº 11.473/2007 para fins de conferir legalidade e constitucionalidade a essas ações. Caso contrário, estar-se-ia legislando a matéria por ato exclusivo do Poder Executivo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Diante dos argumentos supra referidos, conclui-se que a implementação do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, mesmo que não previsto expressamente no artigo 144 da Constituição Federal, está em conformidade com os ditames constitucionais. Tal constitucionalidade foi conferida após a edição da Lei nº 11.473/2007, que passou a atender a exigência do artigo 241 da Constituição: lei em sentido estrito que prevê a existência do convênio de cooperação federativa.
Mesmo havendo a previsão genérica em convênio autorizando o emprego da Força Nacional nos estados, é imprescindível a anuência ou solicitação do Governador nas operações da Força Nacional que visam executar atribuições afetas às competências das polícias e do corpo de bombeiros do ente conveniado. Como se trata de atuação conjunta, é necessário que o Estado-Membro “socorrido” tenha convênio com a União para que esta mobilize seus profissionais e, também, para que possa atendê-lo em caso de necessidade.
Que a alteração do Decreto nº 5.289/2004 ocorrida em 2013, permitindo o emprego da Força Nacional mediante solicitação direta de qualquer Ministro de Estado ao Ministério da Justiça deverá, no mínimo, ser prevista em lei, o que atualmente não ocorre. Tal modificação na legitimidade ativa para socorrer-se da Força Nacional, prevista exclusivamente em Decreto, fere os princípios de cooperação e de atuação conjunta dispostos na Lei nº 11.473/2007 e, conseqüentemente, do artigo 241 e 144, §7º, da Constituição Federal.
Por fim, diante da importância do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, em especial no combate aos crimes fronteiriços, ambientais e de grave repercussão, nas grandes catástrofes naturais e no auxílio às investigações, é que se impõe uma alteração legislativa significativa para fins de conferir maior legitimidade às ações da Força. E isso só é possível quando ocorrer, não apenas uma simetria entre a lei e o seu decreto regulamentador, mas também uma previsão constitucional que a consolide como um programa permanente de cooperação, visando o apoio às instituições descritas no artigo 144 da Constituição Federal.

References: artigo 71
 artigo 241
 artigo 55
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 144
 artigo 241
 artigo 4
 artigo 241
 artigo 144
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 144
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 144