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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE - PDF
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Matheus Henrique Rijo de Sá
1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE LEI N De 30 de dezembro de "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 12 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9º E ARTIGO 14 E TABELA "B", DA LEI N DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983." O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os artigos 2º, 4º e 12 da Lei n de 22 de novembro de 1983, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista do Parágrafo Primeiro deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º - Para efeitos deste artigo, consideram-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente: ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS - Alíquotas 1 - Serviços de informática e congêneres Análise e Desenvolvimento de sistemas 4% 1.02 Programação 4% Processamento de dados e congêneres. - 4% Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 4% Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 4% Assessoria e consultoria em informática. 4% Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 4% Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 4% 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4% 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres De veículos terrestres automotores, de embarcações e de aeronaves. 4% Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4% Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5% Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 4% Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4% 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina. 2% Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 2% Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres. 2 % Instrumentação cirúrgica. 2% Acupuntura. 2% Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% Serviços farmacêuticos. 2% Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2% Nutrição. 2% Obstetrícia. 2% Odontologia. 2% Ortóptica. 2%
2 Próteses sob encomenda. 2% Psicanálise. 2% Psicologia. 2% Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% Unidade de atendimento, assistência ou tratamento, móvel e congêneres. 2% Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2% Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2% 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia. 4% Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área veterinária. 4% Laboratórios de análise na área veterinária. 4% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4% Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4% Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4% Unidade de atendimento, assistência ou tratamento, móvel e congêneres. 4% Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 4% Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4% 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres. 4% Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 4% Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4 % Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 4% Centros de emagrecimento, spas e congêneres. 4% 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 4% Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS). 3% Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 4% 7.04 Demolição - 4% Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadórias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS). 3% Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 4% Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 4% Calafetação. 4% Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 4% Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 4% Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 4% Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 4% Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 4% Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 4% Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 4% Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3% Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 4% Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 4% Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 4% Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4% 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 4% Instrução, treinamento, orientação pedag6gica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 4% 9- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
3 Serviços). 4% Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e congêneres. 4% 9.03-Guias de turismo. 4% 10- Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 4% Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 4% Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 4% Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 4% Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados na âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 4% Agenciamento marítimo. 4% Agenciamento de notícias. 4% Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 4% Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% Distribuição de bens de terceiros. 4% 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 4% Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 4% Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4% Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais. 5% Exibições cinematográficas. 5% Espetáculos circenses. 5% Programas de auditórios. 5% Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% Boates, táxi -dancing e congêneres. 5% Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4% Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% Corridas e competições de animais. - 5% Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5% Execução de música. 5% Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5% Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5% Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia cinematografia e reprografia Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 4% Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 4% Reprografia, microfilmagem e digitalização. 4% Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 4% 14-Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, concerto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4% Assistência Técnica. 4% Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4% Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4% Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 4% Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 4% Colocação de molduras e congêneres. 4% Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 4% Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 4% Tinturaria e lavanderia. 4% Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4% Funilaria e lanternagem. 4% carpintaria e serralheria. 4% 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
4 de cheques pré-datados e congêneres. 5% Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e Obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulo, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados. 5% Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5 - % 16- Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 2% 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 4% Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 4% Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 4% Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 4% Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 4% Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários. - 4% Franquia (franchising) 4% Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4% Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 4% Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). 4% Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 4% Leilão e congêneres. 4% Advocacia. 4% Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
5 17.16-Auditoria. 4% Análise de Organização e Métodos. 4% Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4% Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4% Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4% Estatística. 4% Cobrança em geral. 4% Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 4% Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 4% 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 4% 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 4% 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere. 3% Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere. 5% Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere. 5% 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 4% 22-Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere. 4% 24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 4% 25-Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 4% Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4% Planos ou convênios funerários. 4% Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4% 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 4% 27-Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 4% 28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4% 29- Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 4% 30-Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4% 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 4% 32-Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 4% 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários despachantes e congêneres. 4% 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 4% 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 4% 36-Serviços de meteorologia.
6 Serviços de meteorologia. 4% 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4% 38-Serviços de museologia Serviços de museologia. 4% 39-Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 4% 40-Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 4% 2 - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 3 - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços restados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4 - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 5 - Os serviços constantes da lista mencionada no caput, estão sujeitos apenas ao Imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas em seus itens. 6 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, com exceção dos incisos X e XI, da Lei Complementar n0 116/03, quando o imposto será devido no local. 7 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporária, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante sua denominação. 8 - Contribuinte é o prestador do serviço. 9 - A empresa tomadora de serviços temporários ou eventuais fica responsável pela retenção do,imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que o prestador não tenha inscrição no município e na forma do artigo 60 da Lei Complementar n0 116/03." "Art. 4 - O imposto de que trata esta Lei não incide sobre: I - As exportações de serviços para o exterior do País; II - A prestação de serviços em relação a emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - O valor intermediário no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior." "Art O imposto tem por base de cálculo o preço bruto do serviço e será calculado da seguinte forma: I - Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte, o imposto será devido nos valores estabelecidos segundo a Tabela A anexa; II - Os demais serviços prestados serão calculados pela receita bruta do prestador e alíquotas correspondentes. Parágrafo Único - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços conforme itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n0 116/2003." Art. 2 - Fica revogado o inciso VIII do artigo 90 e artigo 14 da lei n de 22 de novembro de Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de dia 10 de janeiro de TABELA "A" - FIXA Serviços prestados sob a forma pessoal do próprio contribuinte sem empregados ou auxiliares que participem diretamente na execução dos serviços. URM POR ANO a) Serviços que exijam nível de Mestrado ou Doutorado b) Serviços de que exijam habilitação em curso superior ou legalmente equiparado c) Serviços de que exijam habilitação técnica ou nível médio d) Outros serviços não enquadrados acima - 20 GABINETE DO PREFEITO, 30 de dezembro de 2003 FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO Prefeito Municipal

References: ARTIGO 9
 ARTIGO 14
 Artigo 51
 artigo 60
 artigo 90
 artigo 14