Source: https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/enunciados/
Timestamp: 2020-08-15 10:43:55+00:00

Document:
INSTITUCIONAL TURMAS RECURSAIS ENUNCIADOS
(Enunciado cancelado através da sessão administrativa da Turma Recursal do dia 11/12/2007, publicado no DIO (Boletim da Justiça Federal) do dia 14/12/2007, pág. 03 – Anexo).
É possível a cumulação de benefícios previdenciários rural e urbano, embora distintos os pressupostos fáticos e fatos geradores. O artigo 124 da Lei nº 8.213/91 não veda a percepção cumulativa. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
A não-nomeação de defensor público ou advogado dativo para formular quesitos para a perícia não acarreta cerceamento de defesa, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte pode exercer o jus postulandi (art. 10 da Lei nº 10.259/01). Ademais, sendo os quesitos do juízo suficientes para aferir a existência ou não de capacidade laborativa, afastada está o cerceamento. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nas ações em que se discute a reposição monetária referente aos expurgos inflacionários que atingiram as contas vinculadas ao FGTS, tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, é possível o juiz louvar-se e acolher o valor encontrado pela Contadoria quando nominalmente maior do que aquele deduzido pela parte, preservando-se valor real a que jaz jus a parte autora. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nas ações referentes à reposição monetária dos expurgos inflacionários que atingiram as contas vinculadas ao FGTS, são aplicados juros de mora somente se a parte autora tiver efetuado o levantamento das contas de FGTS que geraram os expurgos. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Em sede de Juizados Especiais Federais não se admite recurso de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
(Enunciado cancelado na sessão do dia 14/04/2009. Publicado no DIO do dia 22/04/2009, pág. 02/05 – Anexo).
Para que o uso de equipamento de proteção individual possa afastar a condição de insalubridade, computando-se o tempo de serviço como comum, é necessário que a redução ou eliminação de risco à saúde seja comprovada de forma cabal. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente. É irrelevante que, quando do alcance da idade, já tenha o segurado perdido essa qualidade. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
(Enunciado substituído pelo enunciado 60)
Em caso de indenização fundada em dano moral, o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data em que a condenação tornou-se definitiva pela coisa julgada. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 08/10/04, pág. 74).
Segurado autônomo que não recolheu as contribuições na época própria deve ressarcir ao INSS mediante o pagamento da indenização a que se refere o artigo 96, IV da Lei nº 8.213/91, cuja apuração é regida pelo artigo 45, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.212/91, devendo o cálculo da indenização das contribuições em atraso, para efeito de aproveitamento de tempo de serviço, observar os critérios vigentes no momento em que o segurado manifesta interesse na regularização da situação. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 08/10/04, pág. 74).
(Enunciado cancelado na sessão do dia 22/10/2009. Publicado no DIO do dia 26/10/09, pág. 02/07 – Anexo)
Não ofende o princípio do devido processo legal a decisão do relator que, negando seguimento a recurso manifestamente improcedente ou inadmissível, nos termos do art. 3º, VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, nega-lhe provimento, sendo descabidos os embargos de declaração contra tal decisão, em virtude da ausência de interesse de agir por falta de utilidade do recurso. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 12/04/06, pág. 57).
É indevida a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de pensão por morte concedidos antes da edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado instituidor, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 22/03/07, pág. 71).
Na revisão do salário-de-benefício com base na adoção da ORTN/OTN como indexador de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição, não se aplica, para todos os salários-de-contribuição de um mesmo ano-base, a variação acumulada do indexador entre o mês de janeiro desse ano e o mês da DIB, devendo ser considerada a variação pro rata, mês a mês, do aludido índice. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo).
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ou quaisquer outras parcelas não incorporáveis ao salário de servidor público. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo).
Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo).
O prazo para a ação de repetição de indébito de tributos pagos a partir de 9/6/2005, data da vigência da Lei complementar 118/2005, é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, na forma do art. 150 §4º c/c art. 168 do CTN. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo).
Não há direito à indenização a servidor público em razão de omissão na providência legislativa prevista no art. 37,X da CR88. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo).
No cálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez, deverão ser utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-contribuição, quando este preceder aquela. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo)
(Enunciado cancelado através da sessão conjunta das Turmas Recursais do dia 21/05/2019)
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor de 37,5 pontos devidos de 01/02/2002 a 31/05/2002; e 60 pontos devidos a partir de 01/05/2004 e até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação individual e institucional. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 – Anexo)
Para os benefícios previdenciários com data de início a partir de 1º de maio de 1982, é inaplicável a revisão judicial do menor valor teto pelo INPC com base no art. 14 da Lei nº 6.708/79. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 19/05/08, pág. 08 – ANEXO)
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 – anexo)
Para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei nº 9.876/99, o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo. É ilegal o art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 5.545/2005. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/05/2009, pág. 24/25 – anexo)
Para concessão de aposentadoria por idade urbana, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente. É irrelevante que, quando do alcance da idade, já tenha o segurado perdido essa qualidade. (Enunciado retificado na sessão conjunta das Turmas Recursais realizada em 21/05/2019).
A Cédula de Crédito Bancário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF é título de crédito emitido, sob o regime da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, decorrente de operação de crédito baseada na Lei nº 8.171, de 17.01.1991, com observância da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, em especial, a Resolução nº 4.106, de 28.06.2012, de forma que, nas relações jurídicas entabuladas com base na referida cártula, não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor e as normas que regem contratos. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
A inversão do ônus probatório nas relações jurídicas de natureza consumerista, de acordo com o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, reclama um exame do conteúdo fático-probatório pelo juiz da causa. O deferimento da inversão do ônus probatório nas relações jurídicas de natureza consumerista não afasta a obrigatoriedade do autor, por ocasião do protocolo da petição inicial, de apresentar um conjunto de provas que dá suporte as suas alegações, de acordo com o inciso I, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
O empresário individual, pessoa física atuando em atividade empresarial, conforme o artigo 966, do Código Civil, com número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e também no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, pode utilizar tanto o seu CPF, quanto o seu CNPJ, para a propositura da ação, situação que não gera a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, podendo o juiz da causa, se necessário, determinar a correção no sistema informatizado de distribuição.
O prazo para cumprimento de tutela, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser contado em dia útil, devendo ser adotado, em regra, o prazo de 30 dias úteis, observando-se a sistemática de intimação do sistema processual utilizado. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.

References: artigo 124
 artigo 96
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 373
 artigo 11
 artigo 373
 artigo 1010
 artigo 966