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Timestamp: 2020-01-25 04:40:11+00:00

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dicas_8_DIREITO TRIBUT%C3%81RIO %E2%80%93 M%C3%93DULO 02 | Lei das Obrigações | Impostos
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DIREITO TRIBUTÁRIO – MÓDULO 02
Obrigação Tributária: Fato Gerador da Obrigação Tributária, Sujeito Ativo e Passivo da Obrigação Tributária; Conceito de Tributo; Crédito Tributário: Lançamento Tributário, Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Exclusão, Decadência e Prescrição, Extinção do Crédito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação
jurídica, que é de natureza obrigacional.
A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de
criar uma relação entre alguém e o Estado.
Ocorrido o fato, que recebe o nome de fato gerador ou fato imponível – nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).
Obrigação Tributária pode ser principal e acessória.
LEMBRE-SE: Obrigação Tributária Principal: prestação a qual se obriga o sujeito passivo é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Obrigação de dar dinheiro, de pagar. (ex.: entrega de dinheiro ao Estado, através do pagamento de tributos em geral ou de penalidade).
Obrigação Tributária Acessória: é sempre não patrimonial. É uma obrigação de fazer. (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros, inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ)
Código Tributário Nacional diferencia Obrigação Tributária e Crédito Tributário.
LEMBRE-SE: A Obrigação Tributária é o primeiro momento da relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o sujeito passivo não está formalmente identificado. Por isto mesmo ainda não é exigível. O Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza.
Na Obrigação Tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou ainda de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação acessória). É o que se verifica no artigo 113 do CTN.
Essas prestações não são imediatamente exigíveis, tem o sujeito ativo o direito de fazer um lançamento, criando, assim, um crédito. O crédito sim é exigível.
Exemplos: a) de obrigação principal: pagar IPTU; b) obrigação acessória: b.1) de fazer: emitir notas fiscais; b.2) de não fazer: não receber mercadorias desacompanhadas de documentação legalmente exigida; b.3) de tolerar: permitir a análise dos livros pelas autoridades fiscais.
LEMBRE-SE: Obrigação Principal – instituída por lei; Obrigação Acessória: instituída pela “legislação tributária”.
O artigo 113, §3° do CTN traz que “a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” A obrigação acessória descumprida é fato gerador de uma obrigação principal.
Prova: 2004 Exame de Ordem SP
1- A obrigação tributária principal A) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.
compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.
é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.
A obrigação tributária decorre de Lei, a vontade não interfere no nascimento.
As fontes da obrigação tributária são: a lei (fonte formal) e o fato gerador (fonte material).
O Fato Gerador da Obrigação Principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, a
a) Situação: é um fato ou conjunto de fatos, uma situação jurídica;
b) Definida em Lei: é matéria de reserva legal. Só lei em sentido estrito pode descrever, definir, situação cuja ocorrência gera obrigação tributária principal;
c) Necessária: é indispensável que ocorra a situação descrita em lei, para surgir a obrigação tributária;
d) Suficiente: basta ocorrer o fato previsto em lei para que surja a obrigação tributária principal.
Alguns sinônimos de fato gerador: suporte fático, situação base de fato, fato imponível, fato tributável, hipótese de incidência.
O Fato Gerador de Obrigação Acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou
abstenção de ato que não configure obrigação principal. (artigo 115 do CTN).
É uma situação que pode ser definida pela “legislação tributária”, não apenas pela lei, não é matéria de reserva legal.
Do fato de vender mercadorias, pode decorrer duas obrigações:
a) obrigação principal: pagar o ICMS; b) obrigação acessória: emitir nota fiscal.
O Fato Gerador e a Hipótese de incidência
Hipótese de Incidência designa a descrição contida na lei, da situação necessária e suficiente da obrigação tributária. Fato Gerador designa a ocorrência no mundo dos fatos do que está previsto na Lei.
LEMBRE-SE: Os atos e negócios jurídicos dependem de requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, forma prescrita ou não proibida em lei. Ausente qualquer desses requisitos, o ato é inválido juridicamente. Para fins tributários, porém, essa invalidade é irrelevante. Ex.: Se o ato de venda de mercadorias é feito por menor, que não tem capacidade, o imposto é devido; Se a venda de imóvel foi feita sem escritura pública, incide o ITBI.
LEMBRE-SE: O ato ilícito não pode figurar como hipótese de incidência. Não é possível instituir tributo sobre o ato de roubar ou sobre casa de prostituição. Mas, a ilicitude eventualmente pode figurar na ocorrência do fato gerador do tributo.
O imposto de renda tem como hipótese de incidência “aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou
proventos de qualquer natureza.” É irrelevante que tal aquisição se tenha verificado em decorrência de atividade lícita ou ilícita.
O Fato Gerador se considera consumado quando ocorre: a) situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprias (ex.: prestação de serviço); b) situação jurídica: desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável (ex.: ser proprietário de um bem).
No parágrafo único do artigo 116 do CTN está a Norma Antielisiva. Preceitua referida norma que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos seus elementos constitutivos da obrigação tributária”
A norma busca tributar atos ou negócios simulados, ou seja, em caso em que contribuinte pratica um ato ou negócio
jurídico para não pagar ou pagar menos tributos, quando na verdade está praticando outro ato. Pratica atos simulados, dissimula a realidade. Ex.: o objetivo é a compra de um imóvel, mas as partes fazem um contrato de doação ao invés de uma compra e venda, na hipótese do valor do imposto sobre doação ser menor que o imposto sobre a transmissão do imóvel.
O ato é lícito, mas a finalidade é dissimular para pagar menos tributo.
Negócios Jurídicos Condicionais
LEMBRE-SE: No caso da lei definir como hipótese de incidência negócios jurídicos condicionais, considera-se consumado o negócio:
a) se tiver uma Cláusula Suspensiva, a situação está “suspensa”, ainda não incidiu o tributo, com a ocorrência da cláusula, incide o tributo. (ex.: doação de apartamento que só produz efeitos se o donatário casar. Com o casamento, opera-se a doação e incide o tributo);
b) se tiver uma Cláusula Resolutória, incide desde o momento em que o ato ou negócio jurídico for celebrado; o negócio se “resolve” com a condição, é desfeito (ex.: se o donatário casar, estará desfeita a doação. Como se vê, neste caso, a doação está feita, os efeitos se produzem desde logo, já incide o tributo, somente se o donatário casar restará desfeita, e, neste caso, pode, inclusive, ensejar a restituição do tributo).
2 - Prova: 2004 Exame de Ordem SP
Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento
O artigo 119 do CTN define o sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para exigir o seu cumprimento; (significa ter condições para promover execução fiscal, conceito mais
abrangente que tão somente instituir o tributo).
Em princípio, as pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares, por delegação, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (artigo 7º do CTN). (É o caso das autarquias corporativas, conselhos, INSS).
Pessoas de Direito Privado e as pessoas naturais não podem ser qualificadas como sujeitos ativos de obrigação tributária. (apenas podem arrecadar, mera função de caixa – ex. Bancos).
LEMBRE-SE: pessoa jurídica que nascer em virtude de desmembramento territorial de outra, utilizará a legislação tributária de quem fora desmembrado até que tenha a sua própria. (Ex.: se o bairro Menino Deus se desmembrar de Porto Alegre, utilizará a legislação municipal de Porto Alegre enquanto não tiver a sua).
Se um Estado for criado do desmembramento de dois outros Estados, se não houver disposição, aplica-se a legislação tributária mais favorável ao sujeito passivo.
O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária é pessoa natural ou jurídica que tem o dever de cumprir a obrigação principal
(dar, pagar) e/ou acessória (fazer, não-fazer, tolerar).
LEMBRE-SE: A obrigação principal tem cunho patrimonial. É pagar.
O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Principal pode ser:
a) Contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (no imposto de renda, a pessoa que foi titular de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza); (sujeito passivo direto)
b) Responsável: quando, sem revestir condição de contribuinte, sua obrigação decorra de Lei (a fonte pagadora dessa renda ou provento, na condição de responsável, recolhe o imposto correspondente; o transportador de mercadorias desacompanhadas dos documentos legais). (sujeito passivo indireto).
O Sujeito Passivo da Obrigação Acessória
Pode ser o contribuinte ou terceiro. Prestação de fazer, não fazer, tolerar. (ex.: uma madeireira tolerar a análise de sua contabilidade, para verificar o volume de madeira vendido a uma empresa que fabrica vassouras, para fins de verificação de sonegação fiscal).
LEMBRE-SE: Convenções Particulares não podem se opostas perante a Fazenda Pública. As pessoas podem estipular entre elas quem deve pagar o tributo, mas não podem impedir que esta convenção/acordo impeça o Estado de exigir o tributo daquele que nos termos da Lei é responsável pelo correspondente pagamento. Embora sejam ineficazes perante a Fazenda Pública, entre os contratantes são válidas, podendo ensejar ações regressivas, no âmbito do direito civil. (artigo 123 do CTN).
Solidariedade (artigo 124 e 125 do CTN) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador (ex. pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda); também as definidas expressamente em lei.
LEMBRE-SE: A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, ou seja, não é necessária a observância de ordem entre os sujeitos passivos para a execução, sendo que podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos, indistintamente a totalidade do débito. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. A isenção ou remissão (perdão) de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
3 - Prova: 2003 Exame de Ordem SP
A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto
o pagamento por um aproveita aos demais.
a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais
a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
4 - Prova: Exame de Ordem SP/2005
(A) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo.
A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais
Da Capacidade Tributária (artigo 126 do CTN)
LEMBRE-SE: Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária uma pessoa natural (pessoa física) incapaz, na forma da Lei, em face do Direito Tributário tem ela plena capacidade jurídica. De igual forma, não afetam a capacidade tributária do sujeito passivo o fato de estar privado ou limitado do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração de seus bens.
O advogado suspenso pela OAB, se prestar serviço neste período, deve pagar o Imposto sobre o Serviço.
De igual forma, a pessoa jurídica que não está regularmente constituída não deixa de ser sujeito passivo. Uma sociedade de duas pessoas voltadas para o comércio, com estabelecimento, estoque, vendas, mas que não está constituída perante a Junta Comercial pode ser sujeito passivo.
Do Domicílio Tributário (artigo 127 do CTN)
A legislação primeiramente confere o direito do contribuinte escolher o seu domicílio tributário. Em sendo pessoa
natural, caso não tenha exercido o seu direito de escolha, será o de sua residência habitual, ou sendo incerta e desconhecida, o lugar considerado como centro habitual de suas atividade.
Em sendo pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, o lugar da sede, ou em relação a atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Quando não couber qualquer das regras acima mencionadas, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
A autoridade pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade Tributária, no sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária. (artigos 123, 128, 136 e 138 do CTN) No sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva. ( art. 121, II do CTN)
LEMBRE-SE: Responsável, como já visto, denomina-se o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo de lei. (sujeito passivo indireto).
Pode a lei atribuir responsabilidade diretamente a terceiro, liberando o contribuinte. Pode, ainda, atribuir responsabilidade supletivamente, sem liberar o contribuinte.
Responsabilidade dos Sucessores (artigos 129 a 133 do CTN)
LEMBRE-SE: Para fixar a responsabilidade dos sucessores o que importa é saber a data da ocorrência do fato gerador. Não importa a data do lançamento, não importa a data da constituição do crédito tributário.
LEMBRE-SE: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Sendo o bem imóvel arrematado em praça (hasta pública), evidentemente que o arrematante não é responsável tributário. Tal exceção existe, pois, a propriedade do arrematante decorre de ato judicial, não negocial. Ademais, facilitada fica a modalidade de arrematação judicial.
QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS?
Sucessão Imobiliária
a) ao adquirente, ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Adquirente é o comprador; Remitente é que pratica a remição, ou seja, ato de resgatar o bem penhorado;
a) o sucessor a qualquer título (que vem a ser proprietário em razão do falecimento do proprietário anterior – herdeiro,
legatário) e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;
b) o espólio até a data da abertura da sucessão(morte). (tributos devidos em vida)
4 - Prova: Exame da OAB/RS 01/2002 José Carlos faleceu em 25.02.2002, tendo deixado a viúva e herdeiros. Na data da morte, abriu-se a sucessão. Em 20.03.02, foi ajuizado o inventário, que está na fase da avaliação de bens. Considerando a existência de débitos tributários, assinale a hipótese correta.
a) os créditos tributários já constituídos serão exigidos do espólio, e aqueles de constituição, relativos a obrigações tributárias surgidas em vida do de cujus, serão exigidos dos sucessores (viúva e herdeiros).
b) Os créditos tributários já constituídos e aqueles em via de constituição, relativos a obrigações tributárias surgidas em vida do de cujus, serão exigidas do espólio.
c) Os créditos tributários decorrentes de tributos devidos e originados no curso do inventario até a data da partilha serão exigidos do espólio, na qualidade de responsável.
d) Os créditos tributários decorrentes de tributos devidos até a data da partilha serão exigidos dos sucessores (viúva e herdeiros), na qualidade de contribuintes.
LEMBRE-SE: Espólio – tributos em vida – até a morte – data da abertura da sucessão; Sucessores – até a data da partilha ou adjudicação, responsabilidade limitada ao montante do quinhão do legado ou meação.
Sucessão Comercial (artigo 132 do CTN)
A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, responde
pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Fusão: duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
A + B = C (empresa nova); C responde pelos tributos de A e B até a data do ato.
Transformação é mudança da forma societária. É operação que uma sociedade passa de um tipo jurídico para outro. Exemplo: Limitada para Sociedade Anônima; Sociedade Anônima para Limitada.
ABC LTDA. → ABC S/A;
ABC S/A responde pelos tributos da ABC LTDA.
Incorporação: é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.
momento: A e B, empresas distintas.
momento: A = (A+B). Desaparece B, sendo incorporado seu patrimônio em A.
Cisão: a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas. A sociedade cindida que subsistir e as que absorverem respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Havendo extinção da sociedade cindida, no caso de versão total do patrimônio, as sociedades que absorverem as parcelas de seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da cindida.
5 - Prova: Exame OAB SP/2004 O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário
Da Continuidade da Atividade Em havendo extinção da pessoa jurídica, responde por suas dívidas de tributos o sócio, ou seu espólio, que, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, continua a exploração da respectiva atividade.
Da Aquisição de Fundo de Comércio
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até à data do ato:
B) Subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria e profissão. (primeiro deve ser cobrada do alienante)
Artigo 133 trouxe exceções pela Lei Complementar n. 118/2005, a saber:
“1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.”
Buscou proteger aqueles que adquirem bens em processo de falência e recuperação judicial. No entanto buscou afastar fraudes,
§ 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em
recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do
falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.”
Busca afastar os casos em que o empresário falido, agindo por fraude, intenta permanecer como proprietário dos bens da empresa falida ou em recuperação judicial.
6 - Prova: Exame de Ordem OAB/RJ Empresa, por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a praticar a mesma atividade desta última, que cessou suas atividades, foi autuada pelo Fisco Estadual para exigência de tributo, acrescido de penalidade, devido por operações ocorridas em período anterior à data da aquisição. Pergunta-se: qual das alternativas está CORRETA?
a. O tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa adquirente.
b. O tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa alienante do estabelecimento comercial.
c. O tributo é integralmente devido pela empresa adquirente.
d. O tributo é integralmente devido pela empresa alienante do estabelecimento comercial.
Responsabilidade de Terceiros Quando houver impossibilidade da exigência da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
a) os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos;
b) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados;
c) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
d) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
e) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
f) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de ofício;
g) os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Só se aplica a presente relativamente a tributos e às penalidades de caráter moratório.
Ainda, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:
a) as pessoas já referidas acima;
c) os diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Responsabilidade por Infrações O artigo 136 do CTN demonstra que está presente em caso a responsabilidade por culpa presumida, ou seja, a responsabilidade independe de culpa ou dolo, mas o interessado pode excluir a responsabilidade fazendo prova de que não teve a intenção de infringir a norma, teve a intenção de obedecer, o que não foi possível por causas superiores à sua vontade.
É o que se vê no artigo 137 do CTN, que traz:
a) quanto às infrações conceituadas como crime ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
b) quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
b.1) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b.2) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
b.3) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Denúncia Espontânea – artigo 138 do CTN
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
7 - Prova: 2003 Exame de Ordem SP
Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária
admite gradação conforme a intenção do agente.
não pode ser elidida pela denúncia espontânea da infração.
pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de
não é matéria expressamente reservada à lei complementar.
- Exame de Ordem 02/2003
A respeito do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, assinale a alternativa correta:
o contribuinte que possui débitos tributários pode se eximir da multa e dos juros ao
- Prova: realizar 2005 a Exame denúncia de espontânea. Ordem SP Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes
é o direito do contribuinte efetuar a denúncia espontânea a qualquer tempo, mesmo
do início da execução fiscal.
depois de iniciados os atos de cobrança.
Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
a denúncia espontânea somente é aplica a tributos federais.
respondem, acompanhada pessoalmente, do pagamento quanto às do infrações, tributo, a ainda denúncia que não espontânea decorram afasta de atos a incidência para os
quais tenham de multa concorrido
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
O art. 3° do CTN traz o conceito de tributo: “tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Prestação pecuniária: o tributo é de natureza pecuniária, pois financia a atividade estatal. Neste sentido não se admite o pagamento do tributo por prestações in natura ou in labore. Compulsória: a tributação surge independentemente da vontade do contribuinte, advém da lei.
Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Poder de Império Estatal. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ordinariamente, o tributo deve ser satisfeito em
moeda, em dinheiro. Exceção: extinção do crédito tributário por via do instituto da dação em pagamento, no caso especial do art. 156 do CTN. Doutrinadores afirmam a inutilidade desta expressão. Que não constitua sanção de ato ilícito: a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Via
de regra, o tributo não tem natureza de sanção. Art. 182, §4°, II da CF (natureza sancionatória). Entretanto, o fato gerador do tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas gerando a tributação. Por exemplo: o fato gerador do IRPF, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, sujeito que adquire renda ganhando no “jogo do bicho”. Tributo devido. Ocorreu a aquisição da disponibilidade econômica prevista na lei, imposto devido. A ocorrência do fato gerador da norma é ato ilícito. Instituída em lei: princípio da legalidade. O tributo só pode ser instituído em lei. Na maioria dos casos lei ordinária, nos casos previstos constitucionalmente por via de lei complementar.
Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: lembremos que os atos
administrativos podem ser vinculados ou discricionários. O sistema de arrecadação de tributos é desenvolvido por atividade eminentemente vinculada, derivada diretamente do princípio da legalidade. Não está ao alvedrio da atividade administrativa, lançar ou não um tributo se verificada a ocorrência do fato gerador, não há campo para o juízo pessoal. Natureza de direito público do direito tributário.
Obrigação Tributária e Crédito Tributário são conceitos distintos.
A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. Ocorrendo a situação descrita na norma – fato gerador – surge a
Obrigação Tributária. O Estado ainda não pode exigir o tributo, nem a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
O ESTADO pode fazer um LANÇAMENTO para constituir um CRÉDITO em seu favor. A partir do lançamento poderá
exigir o objeto da prestação obrigacional, o pagamento do tributo ou da penalidade.
LEMBRE-SE: CRÉDITO TRIBUTÁRIO é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário, como realidade formal, pode ser afetado, sem que seja a sua substância (obrigação tributária). Se no procedimento de lançamento houve qualquer irregularidade – por exemplo, não foi observado o contraditório - a obrigação tributária não é afetada, sendo anulado o procedimento e feito novo lançamento tributário.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Decorrência de que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Da Constituição do Crédito Tributário O CTN é literal ao afirmar que a constituição do CRÉDITO TRIBUTÁRIO é de COMPETÊNCIA PRIVATIVA da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Ainda que o sujeito passivo calcule e recolha o tributo, como acontece em determinadas espécies tributárias, faz-se necessária homologação pela autoridade administrativa, que se trata do lançamento por homologação.
LEMBRE-SE: LANÇAMENTO é procedimento administrativo que busca verificar a
correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular ou por outra forma definir o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
autoridade tem
responsabilização funcional.
Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far- se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Aplicam-se ao lançamento:
A legislação que a autoridade administrativa tem de aplicar é aquela que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (parte substancial)
Quanto às penalidades, dá-se a retroatividade, aplicando-se a lei mais favorável, artigo 106 do CTN.
A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que trata de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes de investigação das autoridades administrativas, outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, salvo a que atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (aspectos formais).
LEMBRE-SE: Com a determinação do valor do crédito tributário e a notificação do particular (fase oficiosa), o LANÇAMENTO só pode ser alterado em virtude: a) impugnação do sujeito passivo (fase contenciosa); b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa, nos caso previstos em lei. (artigo 149 do CTN).
A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
ALTERNATIVAS LEGAIS QUE GERAM CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS ELEVADO) somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
(INTERPRETAÇÃO
LEMBRE-SE: Três são as modalidades de lançamento:
DIRETO):
independente de qualquer colaboração do sujeito passivo. É o caso do IPTU, IPVA.
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou pelo terceiro, quando prestam à autoridade administrativas informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação. A autoridade com base nas informações, efetua o lançamento. É o caso do Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI e Imposto sobre heranças e doações ou causa mortis, Imposto de Exportação.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
c) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: feito quanto aos tributos em que o próprio sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa. É o caso do Imposto de Renda, Imposto de Importação, IPI, ICMS, IOF, ITR, ISSQN, Contribuições Sociais.
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.
LEMBRE-SE: se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (homologação tácita) expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
LEMBRE-SE: Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, DESDE QUE NÃO TENHA LANÇADO REGULARMENTE NA OUTRA MODALIDADE.
10 - Prova: Exame da Ordem OAB/RJ
a. Imposto sobre produtos industrializados
b. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
c. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
d. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
- Prova: Exame de Ordem RS 01/2002
Lei nº. 9250/95 estabeleceu as alíquotas de renda da pessoa física em 15% e 25%. A lei nº. 9532/97, Art. 21, majorou temporariamente a alíquota de 25% para 27,5%. A lei 9.887/99 prorrogou a vigência da majoração da alíquota em 27,5%. No exercício de 1998, José Antonio não apresentou sua declaração anual de ajuste (imposto de renda) relativa ao ano-calendário (ano-base) de 1997. Em 1999, o fisco intimou o contribuinte a prestar informações, no que foi atendido. As informações foram consideradas insubsistentes. O lançamento
continuará sendo por declaração, e a lei que o fundamentará será a Lei no.
9.887/99;
12 - Prova: Exame de Ordem SP / 2003
continuará sendo por declaração, e a lei que o fundamentará será a Lei n.
Como exemplo 9.532/97; de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar
o imposto territorial urbano e o IPI.
será de ofício, e a lei que o fundamentará será a Lei n. 9250/95;
o imposto de renda e o imposto territorial rural.
o ICMS e o imposto de renda.
será de ofício, a lei que o fundamentará será a Lei n. 9.532/97.
o imposto de importação e o IOF.
- Prova: Exame OAB/RJ
a. Por homologação;
b. Por declaração;
c. Direto;
d. Não está sujeito a lançamento
14 - Prova: Exame da OAB/RJ
Enquadra-se na definição de lançamento direto, o lançamento efetuado:
a. com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação
b. de ofício pela autoridade administrativa, quando a lei assim o determine
c. quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d. em revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de ofício
15 - Prova: Exame de Ordem RS 01/2004
Assinale a assertiva correta sobre lançamentos.
(A) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a
autoridade com o dever de homologar ou não.
(B) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando
a autoridade com o dever de homologar ou não.
(C) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se atribuem
valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária.
(D) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a autoridade
tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita.
LEMBRE-SE: Os lançamentos, de modo geral, podem ser revistos, desde que: a) seja constatado erro em sua feitura (omissão, descumprimento de prazos, de informações, fraude, erro, dolo, falsidade, simulação – vide artigo 149 do CTN) b) não esteja extinto pela decadência o direito de lançar.
A revisão pode se dar de ofício ou a requerimento do particular, do contribuinte.
Não se pode falar em revisão de ofício, no caso de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita, por decurso de tempo, pois, neste caso extinto o direito de lançar, opera-se a decadência.
A revisão de ofício, tanto do lançamento de ofício, como por declaração, é possível enquanto não extinto o direito de lançar, que se dá em cinco anos, conforme o artigo 173 do CTN.
16 - Exame de Ordem RS – 02/2002 JC Comércio e Representações Ltda. recebeu notificação de lançamento do fisco estadual. O valor pretendido pela Fazenda Pública era referente ao ICMS e multa por infração à legislação do dito imposto, o que foi constatado em fiscalização realizada no estabelecimento do contribuinte. Na hipótese, trata-se de lançamento
17 - Prova: 2003 Exame de Ordem SP A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
O Crédito Tributário é exigível, pois, dá liquidez e certeza à obrigação tributária.
A Fazenda Pública tem ação de execução para haver o crédito tributário, podendo formalizar unilateralmente o título
executivo, qual seja: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Em que pese tal fato, há hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa.
Significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma única vez ou
Situação no campo da reserva legal, artigo 97, VI do CTN.
Concedida em caráter geral: pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, bem como pela União Federal, que pode conceder também relativamente a tributos dos Estados, do Distrito Federal e do Município, desde que o faça simultaneamente em relação aos seus tributos e às obrigações de direito privado.
Concedida em caráter individual: por despacho de autoridade administrativa tributária, autorizada por lei. A lei concessiva de moratória pode ser feita tanto pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, bem como pela União Federal, que pode conceder também relativamente a tributos dos Estados, do Distrito Federal e do Município, desde que o faça simultaneamente em relação aos seus tributos e às obrigações de direito privado.
A lei concessiva de moratória poderá dispor que a mesma só se aplica em determinada região do território ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A lei que conceder moratória em caráter geral fixará:
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de
uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
LEMBRE-SE: A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.
O dolo, a fraude ou a simulação trazem a exclusão do benefício da moratória, e, para efeitos jurídicos, é como se não tivesse
Suspendendo a exigibilidade do crédito, suspende-se a prescrição.
No caso em que não há dolo, simulação, conforme item II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Na verdade é uma modalidade de moratória, tanto que está na seção da moratória no CTN. Tal hipótese também é matéria
Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
A inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor
em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
⇒ DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
O sujeito passivo pode depositar o crédito tributário, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Quando o Código Tributário Nacional aduz montante integral é o valor que a Fazenda Pública entende devido. O depósito é feito nos casos em que o particular entende não ser devido o tributo. Entende-se que o valor devido é menor que o valor exigido pela Fazenda Pública, paga o que considera devido e deposita a diferença em discussão.
O depósito judicial pelo contribuinte não afasta o dever da Fazenda Pública de proceder o lançamento do tributo, sob
pena da decadência.
Ao ingressar judicialmente, o contribuinte faz o depósito e requer ao Juízo que mande cientificar a Fazenda Pública, para fins do artigo 151, II do CTN, ou seja, da hipótese ora estudada.
LEMBRE-SE: Julgada a ação procedente, o depósito é devolvido ao contribuinte, sendo requerido alvará judicial do valor; caso contrário, sendo julgada improcedente, converte-se o valor em renda em favor da Fazenda Pública.
⇒ RECLAMAÇÕES E RECURSOS
A interposição de reclamações e recursos também suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que obedecidas às
formalidades e prazos reguladores do procedimento administrativo tributário.
⇒ MEDIDA
ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL
A liminar e a tutela antecipada suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
LEMBRE-SE: a Lei do Mandado de Segurança (1.533/1951) traz a hipótese de LIMINAR.
18 - Prova: 2003 Exame de Ordem SP
Não é hipótese de suspensão do crédito tributário
o depósito de seu montante integral.
19 - Prova: Exame de Ordem SP/2004
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:
(A) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
a moratória, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
a consignação em pagamento e o parcelamento.
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a compensação ou o
depósito do montante integral.
20 - Prova: Exame de Ordem RS 01/2005
a) depósito do seu montante integral e a isenção.
b) A transação e o parcelamento.
c) A compensação e a remissão.
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
EXTINÇÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO é o desaparecimento deste, ocorrendo na maioria das vezes pela satisfação
artigo 156 do CTN traz as hipóteses de extinção do crédito tributário, a saber:
PAGAMENTO (FORMA MAIS COMUM) – ARTIGO 157 A 164 DO CTN
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário;
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento;
O pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo disposição em
contrário; O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
do lançamento; A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que
estabeleça; O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária; Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês;
LEMBRE-SE: O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O contribuinte ou responsável, que formulou consulta ao fisco, dentro do prazo legal para pagamento do tributo, não se considera em falta;
pagamento pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha,
em papel selado, ou por processo mecânico.
A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que
não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente;
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado;
sujeito passivo tem o direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente.
pagamento indevido, com a hipótese de restituição, ocorre quando há:
a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que devido em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas;
b) erro na identificação do sujeito passivo, alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
sujeito passivo tem direito à restituição se provar que assumiu o encargo financeiro transferido ao terceiro. Ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar autorizado expressamente a recebê-la. (artigo 166 do CTN).
Da restituição do tributo pago indevidamente, decorre a restituição das multas e dos juros respectivos. Não são restituídas as multas por infrações formais, pois, se não cumprida a obrigação acessória devida é a multa.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário. Nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória, os cinco anos decorrem da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Assim, seria de cinco anos, a partir da Lei Complementar 118.
⇒ DA COMPENSAÇÃO
21 - Prova: Exame de Ordem SP/2003
A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será deferida
(A) ao contribuinte de fato, sem exceção, desde que comprove o desembolso do tributo
ao contribuinte de direito, sem exceção.
ao responsável pela obrigação tributária, indiscriminadamente.
a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar autorizado a recebê-la.
A compensação se dá quando o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública.
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade
administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
LEMBRE-SE: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
⇒ DA TRANSAÇÃO
É o mesmo que acordo, e, só mediante previsão legal, a autoridade competente poderá autorizar a transação.
⇒ DA REMISSÃO
Remissão é perdão. Só pode ser autorizada por Lei.
A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou
ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) equidade;
e) condições peculiares a determinadas da região do território da entidade tributante.
Não se confunde com anistia.
22 - Prova: Exame de Ordem SP / 2005 A remissão, em matéria tributária,
(A) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou
ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
(B) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições
peculiares de determinada região do seu território.
(D) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade
⇒ DA DECADÊNCIA – ARTIGO 173 DO CTN
A decadência está vinculada ao direito de lançar da Fazenda Pública, de constituir o crédito tributário.
Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, dá-se a decadência.
O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados:
b) se antes do primeiro dia do exercício seguinte, o sujeito passivo é notificado e alguma medida preparatória
indispensável ao lançamento, o início do prazo é antecipado para data da notificação;
c) na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento,
anteriormente efetuado. (não se trataria de interrupção, mas de reabertura de prazo)
Nos casos de lançamento por homologação, dá-se a decadência, com a homologação expressa ou decorrente do decurso do prazo de cinco anos, nos termos do artigo 150. § 4º do CTN, expirado o prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado.
No caso de tributos de lançamento por homologação, quando não houve pagamento, nem informações, aplica-se o artigo 173, I do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A decadência do direito de lançar refere-se ao ato administrativo do lançamento. Decai o direito do Fisco de celebrar o
ato e através dele constituir o crédito tributário. O art. 173 do CTN é claro ao definir a decadência quando decorrido
cinco anos, sem que o lançamento fosse regularmente realizado. Neste tópico, o que decai é o direito de lançar, direito este
que na verdade apresenta-se como dever, vinculado e obrigatório.
23 - Prova: Exame de Ordem SP/2003
Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de
DA PRESCRIÇÃO – ART. 174 DO CTN
ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Isto é
data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a respeito, em procedimento administrativo.
24 - Prova: Exame de Ordem SP/2004 O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se
no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido
A prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário diz diretamente com o processo, com a ação de execução
fiscal. Aqui o crédito está constituído. É a prescrição operando quando o titular do direito subjetivo não deduz sua pretensão
pelo instrumento processual próprio.
Em caso de tributos lançados por homologação, se nos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador há homologação tácita ou expressa, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, decai e prescreve a cobrança.
LEMBRE-SE: A prescrição se interrompe:
Se acontecer algum destes fatos, o prazo decorrido fica sem efeito, e a contagem dos cinco anos volta a ser iniciada.
⇒ CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário.
A sentença que resolve o litígio afirmando ser devido o tributo, e, por isto mesmo, subsistente o crédito, opera a
transferência do depósito do patrimônio do contribuinte para o patrimônio da fazenda, dando-se a extinção do crédito tributário.
⇒ O PAGAMENTO E A HOMOLOGAÇÃO
Extinção para os casos de lançamento por homologação.
⇒ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
⇒ DECISÃO ADMINISTRATIVA
crédito tributário pode ser extinto mesmo quando ainda se encontra em constituição.
reconhecida a exigência indevida por impugnação ou recurso.
Há de ser decisão irreformável pela administração, devendo entender aquela definitiva, que não possa ser reexaminada pelo Fisco.
Que não possa ser mais objeto de ação anulatória.
⇒ DECISÃO JUDICIAL
A decisão judicial transitada em julgado, dando pela invalidade do lançamento, extinguindo o crédito tributário.
⇒ DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
A Lei Complementar 104 de 10.1.2001, acrescentou entre as formas de extinção de crédito tributário a dação em pagamento
em bens imóveis. Admitida à Fazenda Pública, enquanto credora, que receba prestação diversa da que é devida pelo contribuinte.
25 - Prova: Exame de Ordem OAB/RJ
a. transação
b. prescrição e decadência
c. decisão judicial ainda que não transitada em julgado
d. compensação
26 - Prova: 2003 Exame de Ordem SP
Não é modalidade de extinção do crédito tributário
27 - Prova: Exame de Ordem SP/2004 Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.
(A) A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento
(B) Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito
ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto. (C) Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária. (D) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.
28 - Prova: Exame de Ordem RS 02/2004 Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
a) Prescrição e parcelamento.
b) Depósito do montante integral do crédito tributário e decadência.
c) Moratória e anistia.
d) Conversão do depósito em renda e dação em pagamento, na forma da lei.
As duas hipóteses de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO são:
LEMBRE-SE: A exclusão do crédito tributário, ou seja, isenção e anistia, não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias, ou seja, quem goza de isenção ou anistia deve cumprir as obrigações acessórias.
A ISENÇÃO é sempre decorrente de lei.
LEMBRE-SE: A ISENÇÃO, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
A ISENÇÃO pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em funções de condições a ela peculiares.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível.
Prova Exame de Ordem SP/2005
29 - A isenção, (A) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
(B) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que
institua um imposto de competência da União.
(C) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde
que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.
(D) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser
negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.
A Anistia é a exclusão do crédito tributário relativa às penalidades;
Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator, impedindo a constituição do crédito
tributário; Se o crédito já está constituído dá-se a remissão (perdão), não a anistia.
A Anistia se refere exclusivamente à penalidade e há de ser concedida antes da constituição do crédito tributário.
Decorre sempre de lei, portanto, matéria de reserva legal.
LEMBRE-SE: A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;
A anistia pode ser concedida: a) em caráter geral; b) limitadamente: às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
O despacho que concede a anistia não gera direito adquirido.
A enumeração das garantias atribuídas pelo CTN não é exaustiva.
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a
O que responde pelo pagamento do crédito tributário?
Quando ocorre a presunção de fraude na alienação de bens, no âmbito tributário?
Presume-se fraudulenta a alienação, no direito tributário, do desfazimento dos bens pelo contribuinte a partir da inscrição em dívida ativa, não importando se a ação de execução foi proposta. A fase da execução inicia-se com a inscrição em dívida ativa.
Assim, o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
O que ocorre, no âmbito tributário, se o devedor devidamente citado não paga, nem apresenta bens?
A indisponibilidade de que se trata limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Cumpre destacar, inicialmente, que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Todavia, quando se trata de falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição,
falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
30 - Prova: Exame de Ordem OAB/RJ É correto afirmar que o crédito tributário não tem preferência em relação aos créditos:
a. com garantia real;
b. quirografários;
c. trabalhistas;
d. com garantia fidejussória.
Está subordinada a ação de execução fiscal ao concurso de credores?
A execução fiscal, portanto, pode prosseguir normalmente, não tendo o seu curso obstaculizado.
Quando o contribuinte deve para mais de um ente tributante, assim será a preferência:
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Em outras palavras, não entram no concurso de preferências, devem ser pagos sem qualquer consideração a quaisquer credores.
Aplica-se este tópico aos processos de concordata.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. O inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio, gerados depois da abertura da sucessão.
Contestado o crédito tributário, reservar-se-á bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
.A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
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References: artigo 113
 artigo 113
 artigo 116
 artigo 119

Artigo 133
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 134
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 106
 artigo 149
 artigo 173
 artigo 97
 artigo 151

artigo 156
 ARTIGO 157
 ARTIGO 173
 artigo 150
 artigo 173
 artigo 150