Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/48/lei07.asp
Timestamp: 2018-12-16 16:58:47+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 7/2016
Lei n.º 7/2016
NOTARIADO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOTÁRIOS PRIVADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro
Os artigos 1.º a 5.º, 14.º, 17.º, 18.º, 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3. Com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos apresentam os documentos comprovativos dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 1.º e um cheque bancário, passado à ordem do Cofre dos Assuntos de Justiça, de montante igual ao da taxa referida na alínea d) do número anterior.
É subsidiariamente aplicável aos notários privados e aos respectivos cartórios notariais, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 19.º, 22.º, e n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários), e no artigo 2.º, n.º 1 do artigo 9.º, artigos 12.º a 17.º, n.os 1 e 5 do artigo 18.º, artigo 19.º, n.º 1 do artigo 20.º, e artigos 21.º a 27.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2002 (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado).»
1. O Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, aplica-se aos interessados que tenham frequentado com aproveitamento o curso de formação para acesso às funções de notário privado em data anterior à sua entrada em vigor.
2. Quem tenha frequentado com aproveitamento curso de formação em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, e que não tenha tomado posse, pode requerer a sua nomeação perante o director da DSAJ como notário privado dentro do prazo de três meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade do seu direito à nomeação.
3. A caducidade referida no número anterior não impede os interessados de frequentarem novo curso de formação.
É revogado o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro.
1. É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, com as alterações introduzidas pela presente lei.
2. No texto republicado, nos termos do número anterior, é actualizada a respectiva terminologia, por referência ao Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 1/1999 (Lei de Reunificação).
Aprovada em 10 de Novembro de 2016.
Assinada em 21 de Novembro de 2016.
Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro

References: artigo 1
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 4