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Timestamp: 2018-11-19 21:02:38+00:00

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ACTA FINAL. FA/TR/EU/HR/pt der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 1 von 20 - PDF
ACTA FINAL. FA/TR/EU/HR/pt der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 1 von 20
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Ayrton Anderson Gama Sá
1 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 1 von 20 ACTA FINAL FA/TR/EU/HR/pt 1
2 2 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) FA/TR/EU/HR/pt 2
3 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 3 von 20 I. TEXTO DA ACTA FINAL 1. Os plenipotenciários de: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, FA/TR/EU/HR/pt 3
4 4 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA ROMÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, FA/TR/EU/HR/pt 4
5 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 5 von 20 O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Reunidos em Bruxelas, em nove de Dezembro de dois mil e onze, por ocasião da assinatura do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia. FA/TR/EU/HR/pt 5
6 6 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) Declararam para a Acta que os seguintes textos foram elaborados e adoptados na Conferência entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativa à adesão da República da Croácia à União Europeia: I. Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados- -Membros da União Europeia) e a República da Croácia, relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão"); II. Acto relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado "Acto de Adesão"); FA/TR/EU/HR/pt 6
7 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 7 von 20 III. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acto de Adesão: A. Anexo I: Lista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no momento da adesão (a que se refere o artigo 3.º, n.º 4, do Acto de Adesão), Anexo II: Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão (a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Acto de Adesão), Anexo III : Lista a que se refere o artigo 15.º do Acto de Adesão: adaptações dos actos adoptados pelas instituições, Anexo IV: Lista a que se refere o artigo 16.º do Acto de Adesão: outras disposições permanentes, Anexo V: Lista a que se refere o artigo 18.º do Acto de Adesão: medidas transitórias, Anexo VI: Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 35.º, n.º 2, do Acto de Adesão), FA/TR/EU/HR/pt 7
8 8 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) Anexo VII: Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão (a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Acto de Adesão), Anexo VIII: Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do sector da construção naval croata (a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão), Anexo IX: Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do sector siderúrgico (a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão) B. Protocolo relativo a certas disposições respeitantes a uma eventual transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas a favor da República da Croácia ao abrigo do Protocolo de Quioto, bem como à compensação conexa FA/TR/EU/HR/pt 8
9 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 9 von 20 C. Textos do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia, em língua croata. 2. As Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão nos termos do artigo 50.º do Acto de Adesão, tal como referido no artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. FA/TR/EU/HR/pt 9
10 10 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 3. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a comunicar à Comissão e entre si todas as informações necessárias à aplicação do Acto de Adesão. Sempre que necessário, essas informações devem ser prestadas com antecedência suficiente em relação à data da adesão por forma a permitir a plena aplicação do Acto de Adesão a partir dessa data, nomeadamente no que se refere ao funcionamento do mercado interno. Neste contexto, é de primordial importância a notificação rápida das medidas adoptadas pela República da Croácia no âmbito do artigo 47.º do Acto de Adesão. A Comissão pode informar a República da Croácia da data até à qual considera conveniente receber ou transmitir informações específicas. Até à data da assinatura, as Altas Partes Contratantes receberam uma lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário. 4. Os plenipotenciários tomaram nota das seguintes declarações, que vão anexas à presente Acta Final: A. Projecto de declaração comum dos actuais Estados-Membros Declaração comum relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen B. Declaração comum de diversos Estados-Membros actuais Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Croácia FA/TR/EU/HR/pt 10
11 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 11 von 20 C. Declaração comum dos Estados-Membros actuais e da República da Croácia Declaração comum relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento D. Declaração da República da Croácia Declaração da República da Croácia relativa à disposição transitória aplicável à liberalização do mercado de terrenos agrícolas da Croácia 5. Os Plenipotenciários tomaram nota da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão, que vai anexa à presente Acta Final. FA/TR/EU/HR/pt 11
12 12 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) II. DECLARAÇÕES A. DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS-MEMBROS ACTUAIS Declaração comum relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen Parte-se do princípio de que os procedimentos acordados para a futura aplicação integral de todas as disposições do acervo de Schengen pela República da Croácia tal como serão incluídas no Tratado relativo à adesão da Croácia à União (a seguir designado "Tratado de Adesão da Croácia") não prejudicam e não têm implicações na decisão a tomar pelo Conselho para a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia. A decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia será tomada com base no procedimento estabelecido a este respeito no Tratado relativo à adesão da Bulgária e da Roménia à União e em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2011 sobre a conclusão do processo de avaliação do estado de preparação da Bulgária e da Roménia para implementar todas as disposições do acervo de Schengen. Os procedimentos acordados para a futura aplicação integral de todas as disposições do acervo de Schengen pela Croácia tal como serão incluídas no Tratado de Adesão da Croácia não criam qualquer obrigação jurídica em qualquer outro contexto que não seja o do Tratado de Adesão da Croácia. FA/TR/EU/HR/D/pt 1
13 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 13 von 20 B. DECLARAÇÃO COMUM DE DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS ACTUAIS Declaração comum da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Croácia A redacção do ponto 12 das medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores ao abrigo da Directiva 96/71/CE, no Anexo V, secção 2, do Acto de Adesão é interpretada pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria, de acordo com a Comissão, no sentido de que a expressão "determinadas regiões" pode, quando necessário, incluir igualmente a totalidade do território nacional. C. DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS-MEMBROS ACTUAIS E DA REPÚBLICA DA CROÁCIA Declaração comum relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento A República da Croácia aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data da entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e contribuirá para o Fundo a partir de 1 de Janeiro do segundo ano civil subsequente à data da adesão. FA/TR/EU/HR/D/pt 2
14 14 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) D. DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA Declaração da República da Croácia relativa à disposição transitória aplicável à liberalização do mercado de terrenos agrícolas da Croácia Tendo em conta a disposição transitória aplicável à aquisição de terrenos agrícolas na República da Croácia por pessoas singulares e colectivas da UE/EEE prevista no Anexo V do Acto de Adesão, Tendo em conta a disposição que estipula que a Comissão, a pedido da República da Croácia, decide sobre a prorrogação do período transitório de sete anos por mais três anos, desde que existam provas suficientes de que, no termo do período transitório de sete anos, se verificarão perturbações graves ou ameaças de perturbações graves no mercado de terrenos agrícolas da República da Croácia. A República da Croácia declara que, se a prorrogação do período transitório acima referida for concedida, envidará todos os esforços para tomar as medidas necessárias para liberalizar a aquisição de terrenos agrícolas nas zonas especificadas antes do final do período de três anos fixado. FA/TR/EU/HR/D/pt 3
15 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 15 von 20 III. TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE O PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS DECISÕES E OUTRAS MEDIDAS A TOMAR DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A ADESÃO FA/TR/EU/HR/EL/pt 1
16 16 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) Carta n.º 1 Senhor Presidente, Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão. Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração. FA/TR/EU/HR/EL1/pt 1
17 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 17 von 20 ANEXO Processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão I. 1. A fim de assegurar que a República da Croácia seja mantida correctamente informada, todas as propostas, comunicações, recomendações ou iniciativas que se destinem à adopção de actos jurídicos do Parlamento Europeu e do Conselho, do Conselho, ou do Conselho Europeu são levadas ao conhecimento da Croácia após transmissão ao Conselho ou ao Conselho Europeu. 2. As consultas realizam-se mediante pedido fundamentado da Croácia, do qual deverão constar explicitamente os interesses desse Estado como futuro membro da União, bem como as suas observações. 3. As decisões administrativas não devem, em geral, dar origem a consultas. 4. As consultas devem realizar-se no âmbito de um Comité Provisório composto por representantes da União e da Croácia. Salvo objecção fundamentada da União ou da Croácia, as consultas podem também realizar-se sob a forma de troca de mensagens por meios electrónicos, em particular em matéria de política externa e de segurança comum. FA/TR/EU/HR/EL1/Anexo/pt 1
18 18 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 5. Por parte da União, os membros do Comité Provisório são os membros do Comité de Representantes Permanentes ou pessoas por eles designadas para o efeito. Se for caso disso, os membros do Comité Provisório podem eventualmente ser os membros do Comité Político e de Segurança. A Comissão é representada de modo adequado. 6. O Comité Provisório é assistido por um Secretariado, que será o mesmo da Conferência de Adesão, mantido em funções para o efeito. 7. As consultas efectuam-se logo que os trabalhos preparatórios desenvolvidos a nível da União, tendo em vista a adopção dos actos referidos no ponto 1, tenham permitido obter orientações comuns que possibilitem a organização eficaz dessas consultas. 8. Se, após as consultas, persistirem sérias dificuldades, o assunto pode ser discutido a nível ministerial, a pedido da Croácia. 9. As disposições anteriores aplicam-se mutatis mutandis às decisões do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento. 10. O processo acima previsto aplica-se igualmente a qualquer decisão a tomar pela Croácia que possa ter incidência nos compromissos resultantes da sua qualidade de futuro membro da União. FA/TR/EU/HR/EL1/Anexo/pt 2
19 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 19 von 20 II. 11. A União e a Croácia devem tomar as medidas necessárias para garantir que a adesão desta última aos acordos ou convenções e protocolos referidos no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 6.º, n.ºs 2 e 5, do Acto relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adiante designado "Acto de Adesão", coincida tanto quanto possível com a entrada em vigor do Tratado de Adesão. 12. No que diz respeito às negociações com as partes co-contratantes dos protocolos referidas no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Acto de Adesão, os representantes da Croácia são associados aos trabalhos na qualidade de observadores, a par dos representantes dos Estados- -Membros actuais. 13. Alguns dos acordos não preferenciais celebrados pela União e que permaneçam em vigor depois da data de adesão podem ser objecto de adaptações ou ajustamentos para ter em conta o alargamento da União. Estas adaptações ou ajustamentos são negociados pela União em associação com os representantes da Croácia, de acordo com o processo previsto no ponto 12. III. 14. As Instituições elaboram, em tempo útil, os textos referidos no artigo 52.º do Acto de Adesão. Para o efeito, a Croácia fornece atempadamente às instituições as traduções desses textos. FA/TR/EU/HR/EL1/Anexo/pt 3
20 20 von der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) Carta n.º 2 Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão. Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta." Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do meu país quanto ao teor da presente carta. Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração. FA/TR/EU/HR/EL2/pt 1
ÍNDICE. A. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma constituição para a Europa
851 der Beilagen XXII. GP - Staatsvertrag - portugiesische Protokolle und Anhänge (Normativer Teil) 1 von 381 ÍNDICE A. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma constituição para a Europa 1. Protocolo

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 52