Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/71/08/decretolei138.asp
Timestamp: 2020-07-13 01:22:29+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 138/70
1971.2.25
Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8ª revisão internacional) e listas respectivas (especificada de 1 000 rubricas, A, B, C, D e P).
Decreto-Lei n.º 6/85/M - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão.
Portaria n.º 5/71 - Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n° 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n° 631/70 (novo modelo de certidão de óbito).
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento relativo à Nomenclatura (incluindo a Compilação e a Publicação de Estatísticas) das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Genebra, em 22 de Maio de 1967 e da 9.ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças, de 1 de Maio de 1976 (CID-9).
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2006 - Manda publicar a 10.ª Revisão da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), adoptada pela 43.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1990.
Artigo único. É aprovado, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1 000 rubricas, A, B, C, D e P), cujos textos em francês e respectiva tradução portuguesa se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 22 de Novembro de 1969.
Presidência da República, 4 de Abril de 1970. - Américo Deus Rodrigues Thomaz.
(8.ª revisão internacional).
A Vigésima Assembleia Mundial de Saúde,
Considerando que é necessário elaborar e publicar estatísticas de mortalidade e de morbilidade, sob forma comparável;
Tendo em conta os artigos 2s), 21b), 22 e 64 da Constituição da Organização Mundial de Saúde:
Adopta, hoje, dia 22 de Maio de 1967, o Regulamento de Nomenclatura de 1967; este Regulamento pode ser denominado "Regulamento de Nomenclatura da O. M. S.".
O termo "Estado Membro" designa os Estados Membros da Organização Mundial de Saúde aos quais se pode aplicar o presente Regulamento, em virtude do artigo 7 abaixo apresentado.
Para elaborar as suas estatísticas de mortalidade e de morbilidade, os Estados Membros conformar-se-ão com as disposições postas em vigor pela revisão da Classificação Internacional das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptada de tempos a tempos pela Assembleia Mundial de Saúde. Essa Classificação pode ser denominada "Classificação Internacional das Doenças".
Ao obterem e ao publicarem as estatísticas de mortalidade e morbilidade, os Estados Membros conformar-se-ão, tanto quanto possível, com as recomendações feitas pela Assembleia Mundial de Saúde, no que respeita à classificação, à codificação, à determinação dos grupos de idade, e às zonas territoriais a especificar, e a outras definições e normas pertinentes.
Os Estados Membros elaboração e publicarão, anualmente, para cada ano civil, estatísticas de causas de morte, relativas ao conjunto do território metropolitano, ou à parte desse território para a qual disponham de dados, e indicarão a parte de território abrangida por essas estatísticas.
Os Estados Membros adoptarão um modelo de certificado médico da causa de morte, que permita mencionar os estados mórbidos ou os traumatismos que tenham provocado ou contribuído para a morte, indicando claramente a causa inicial.
De acordo com o artigo 64.º da Constituição, cada Estado Membro deverá enviar à Organização, quando pedido, estatísticas preparadas conforme o presente Regulamento e não comunicadas, por força do artigo 63.º da Constituição.
1. O presente Regulamento entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1968.
2. Após a sua entrada em vigor, o presente Regulamento, sob reserva das excepções a seguir previstas, substituirá, para os Estados Membros aos quais é aplicável, nas relações entre estes, e nas suas relações com a Organização, o Regulamento de Nomenclatura de 1948 e as suas revisões posteriores.
3. Em virtude do artigo 2 do presente Regulamento, toda a revisão da Classificação Internacional das Doenças adoptada pela Assembleia Mundial de Saúde entrará em vigor em data prevista pela Assembleia Mundial de Saúde e substituirá, sob reserva das excepções a seguir previstas, toda a classificação anterior.
1. De acordo com o artigo 22.º da Constituição da Organização, o prazo previsto para se comunicar uma recusa, ou reserva, é de seis meses, a partir da data na qual o director-geral notifica a adopção do presente Regulamento pela Assembleia Mundial de Saúde.
Qualquer recusa ou reserva recebida pelo director-geral depois de esse prazo ter terminado fica sem efeito.
2. As disposições do n.º 1 do presente artigo aplicam-se igualmente a toda a revisão ulterior da Classificação Internacional das Doenças que seja adoptada pela Assembleia Mundial de Saúde, por força do artigo 2 do presente Regulamento.
Todo o Estado Membro pode, em qualquer altura, retirar a sua recusa, ou toda, ou parte das suas reservas, relativamente ao presente Regulamento, ou à Classificação Internacional das Doenças, ou qualquer revisão, de um ou de outro, por notificação ao director-geral.
O director-geral comunicará a todos os Estados Membros a adopção do presente Regulamento, a adopção de qualquer revisão da Classificação Internacional das Doenças, assim como qualquer notificação recebida por ele, de acordo com os artigos 8 e 9.
Os textos originais do presente Regulamento serão guardados nos arquivos da Organização. O director-geral enviará cópias certificadas conformes a todos os Estados Membros. A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento, o director-geral fornecerá cópias certificadas conformes ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para serem registadas, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
Por ser verdade, assinámos o presente documento em Genebra, no dia 22 de Maio de 1967.
V. T. H. Gunaratne, presidente da Assembleia Mundial de Saúde.
M. G. Candau, director-geral da Organização Mundial de Saúde.
Maio de 1967- 160,9.
Presidência do Conselho, 20 de Julho de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
(D. G. n.º 176, de 31-7-1970, I Série).

References: artigo 7
 artigo 64
 artigo 63
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 102