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Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil. (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) - PDF
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Emanuel Barreiro Bentes
1 Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
2 Sumário Aplicação da lei no tempo e regime dos recursos em legislação extravagante Simplificação do regime de resolução de conflitos Os objectivos da reforma dos recursos em processo civil Simplificação e celeridade processual Racionalização no acesso ao STJ Maior uniformização de jurisprudência Outras alterações ao regime dos recursos 2
3 Aplicação da lei no tempo (arts. 8.º e 11.º do DL 303/2007) Entrada em vigor da nova lei: 1 de Janeiro de O DL 303/2007 não é de aplicação imediata. O novo regime apenas se aplica aos processos entrados após 1 de Janeiro de Concretizações: O novo regime não se aplica aos recursos já pendentes. 3
4 Aplicação da lei no tempo Ex. 1: se a parte recorreu para a Relação, o novo valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância ( 5 000) não é aplicável. Ex. 2: se a parte pretende recorrer para o STJ, as regras mais restritivas de acesso ao Supremo ( dupla conforme ) não são aplicáveis. O novo regime também não se aplica aos processos que antes de 1 de Janeiro de 2008 já deram entrada nos tribunais de 1.ª instância: Ex.: se acção já estiver proposta no dia 1 de Jan. de 2008, e se o valor da acção o permitir, a causa poderá ser sucessivamente reapreciada pela Relação e pelo STJ, independentemente de a decisão da Relação confirmar ou não a decisão da 1.ª instância ( dupla conforme ). 4
5 Aplicação da lei no tempo Excepção ( aplicação imediata ): Os artigos tendentes à concretização da tramitação electrónica dos processos ( processo desmaterializado ) identificados no art. 11.º/2 do DL 303/2007. A Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, procede à regulamentação de alguns dos artigos mencionados naquele preceito. Os remanescentes aplicar-se-ão imediatamente aos processos pendentes quando forem regulamentados. 5
6 Regime dos recursos em legislação extravagante (art. 4.º do DL 303/2007) De forma a prevenir a subsistência do sistema dualista baseado na dicotomia entre recurso de apelação / recurso de agravo, o art. 4.º do DL 303/2007 procede à unificação dos recursos em legislação extravagante. 6
7 Regime dos recursos em legislação extravagante As referências ao agravo interposto na primeira instância entendem-se feitas ao recurso de apelação; As referências ao agravo interposto na 2.ª instância entendem-se feitas ao recurso de revista; As referências à oposição de terceiro entendemse feitas ao recurso de revisão. 7
8 Regime dos recursos em legislação extravagante Sem prejuízo das adaptações necessárias, pretendese ainda que o regime da legislação avulsa siga o disposto no CPC, que constitui direito subsidiário. Artigo 4.º/2 do DL 303/2007: Os recursos previstos nos números anteriores seguem, em cada caso, o regime instituído pelo Código de Processo Civil, sem prejuízo das adaptações necessárias. 8
9 Em resumo (Aplicação da lei no tempo e regime dos recursos em legislação extravagante) 1 O DL 303/2007 entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008; 2 O diploma não se aplica aos recursos pendentes nem aos processos já entrados na 1.ª instância antes de 1 de Janeiro de 2008; 3 Excepção: os artigos relativos à desmaterialização do processo aplicam-se aos processos pendentes (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro); 4 O regime da distribuição nos tribunais superiores mantém-se o mesmo enquanto os respectivos preceitos não forem regulamentados; 9
10 Em resumo (Aplicação da lei no tempo e regime dos recursos em legislação extravagante) 5 Os recursos previstos em legislação extravagante passam a seguir o disposto no CPC, deixando de distinguir entre recurso de apelação e recurso de agravo. 10
11 Simplificação do regime de resolução de conflitos de jurisdição e de competência Pretende-se simplificar a resolução de uma questão previa ao litígio: a determinação do tribunal competente (arts. 115.º e ss.). Alterações fundamentais: A resolução do conflito (de jurisdição ou de competência) passa a estar cometida aos presidentes dos tribunais superiores e não às respectivas secções, pleno das secções ou ao plenário; A existência de conflito deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal (art. 117.º/1); 11
12 Simplificação do regime de resolução de conflitos O processo de resolução de conflitos tem natureza urgente (art. 117.º/2); A tramitação é simplificada: i) audição das partes, ii) vista ao Ministério Público, iii) decisão (arts. 117.º-A e 118.º). Competência do presidente do STJ: i) Para conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos (art. 43.º/3 da LOFTJ); 12
13 Simplificação do regime de resolução de conflitos ii) Para conhecer dos conflitos de competência cuja apreciação competia anteriormente às secções, ao pleno das secções ou ao plenário (art. 43.º/3, als. a) a e) da LOFTJ). Competência do presidente da Relação: - Para conhecer dos conflitos de competência cuja apreciação competia anteriormente às secções (art. 59.º/2 da LOFTJ). 13
14 Em resumo (Simplificação do regime de resolução de conflitos) 1 A resolução dos conflitos de jurisdição e de competência passa a ser competência do presidente dos tribunais superiores; 2 A existência de um conflito de competência pode ser suscitada pelo tribunal mesmo quando as partes o não invoquem; 3 O processo de resolução de conflitos tem natureza urgente; 4 A tramitação do processo de resolução de conflitos é simplificada. 14
15 Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Simplificação e celeridade processual O art. 691.º (Recurso de apelação) procede a três alterações fundamentais: 1) Equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas decisões de mérito ou de forma (art. 691.º/1); 2) Adopção de um regime monista de recursos, com supressão do recurso de agravo e reformulação do recurso de apelação (art. 691.º/ 1 e 2); 3) Introdução da regra de impugnação de decisões interlocutórias com o recurso que vier a ser interposto da decisão final (art. 691.º/3). 15
16 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade 1) Equiparação, para efeitos recursórios, das decisões que põem termo ao processo, sejam estas de mérito ou de forma: Artigo 691.º/1 Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação. Ex. 1: Tribunal condena o Réu no pagamento da quantia peticionada pelo autor. Ex. 2: Recurso do despacho que confirme o não recebimento da petição inicial. 16
17 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Regime de recorribilidade: Decisão imediatamente recorrível ( nada há por que esperar - o processo terminou). Prazo para a interposição de recurso: 30 dias contados a partir da notificação da decisão do tribunal (art. 685.º/1). A estes 30 dias poderão acrescer 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada (art. 685.º/7). 17
18 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Modo de subida: Expedição do recurso ( subida ) nos próprios autos (art. 691.º-A/1/a). Efeito da interposição do recurso: Por regra, o recurso não suspende a possibilidade de o Autor executar a decisão efeito meramente devolutivo (art. 692.º/1 e 4). 18
19 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade 2) Adopção de um regime monista de recursos, com supressão do recurso de agravo (art. 691.º/ 1 e 2): Artigo 691.º/2 Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão que aplique multa; d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária; e) Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; 19
20 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Artigo 691.º/2 (cont.) f) Decisão que ordene a suspensão da instância; g) Decisão proferida depois da decisão final; h) Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa; i) Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova; j) Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo; l) Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento; m) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; n) Nos demais casos expressamente previstos na lei. 20
21 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Regime de Recorribilidade: A decisão é imediatamente recorrível. Prazo para a interposição de recurso: 15 dias, salvo no caso previsto na alínea h) (art. 691.º/5). 21
22 Modo de subida: Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Por regra, o recurso sobe separadamente do processo, que permanece no tribunal a quo (arts. 691.º-A/2 e 691.º-A/1, als. b), c) e d)). Efeito da interposição do recurso: Por regra, efeito meramente devolutivo, salvo nos casos identificados no art. 692.º/3. 22
23 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Em especial, a alínea d) do n.º 2 do art. 691.º: Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária. O artigo 692.º/3/e) atribui efeito suspensivo ao recurso interposto das decisões previstas na alínea d) do art. 692.º, não se incentivando, contudo, o recurso por parte dos devedores. A alínea d) insere-se no n.º 2 do art. 691.º que, por oposição ao n.º 1, apenas cura de decisões interlocutórias e não de decisões finais. 23
24 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Ex: se o tribunal de 1.ª instância, condena o réu, na sentença, no pagamento de 1000, a parte vencida pode recorrer dessa decisão, mas, como se trata do recurso de uma decisão final, o efeito do recurso é meramente devolutivo. O recurso de uma decisão final (no caso, de mérito) que condene o réu no pagamento de certo valor não recai em nenhum dos casos em que excepcionalmente o recurso tem efeito suspensivo art. 692.º, n.º 3. 24
25 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade 3) Impugnação de decisões interlocutórias com o recurso que vier a ser interposto da decisão final: Artigo 691.º/3 As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na alínea l) do n.º 2. Ex: O despacho que admite o incidente. 25
26 Regime de recorribilidade: As decisões previstas no n.º 3 do art. 691.º não são imediatamente recorríveis o recurso deve esperar pela decisão final. Prazo para a interposição de recurso: 30 dias. Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade O recurso das decisões interlocutórias previstas no art. 691.º/3 é realizado conjuntamente com o recurso das decisões finais. 26
27 Modo de subida: Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade O recurso destas decisões acompanha o recurso das decisões finais, por isso, a subida é nos próprios autos. Efeito da interposição do recurso: Por regra, efeito meramente devolutivo. (Ou seja, mesmo nos casos em que o recurso da decisão final tenha efeito suspensivo, esse efeito parece não se comunicar à decisão interlocutória impugnada conjuntamente com a decisão final). 27
28 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Não havendo recurso da decisão final: Artigo 691.º/4 Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão. Ex: se a parte ficou satisfeita com a decisão final, mas é prejudicada com uma decisão interlocutória diversa das previstas no art. 691/2, pode interpor recurso após o trânsito em julgado da decisão final. 28
29 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Prazo para a interposição de recurso: 15 dias após o termo do prazo de 30 dias para interposição de recurso da decisão final (art. 691.º/4). Qualificação: possível recurso extraordinário inominado. Modo de subida: O recurso sobe em separado do processo, que permanece no tribunal a quo (art. 691.º-A/2). Efeito da interposição do recurso: Efeito meramente devolutivo (art. 692.º/1). 29
30 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Unificação dos actos de interposição de recurso e de apresentação de alegações (arts. 684.º-B/1 e 2 e 685.º- C/1 e 3): O requerimento de interposição de recurso é obrigatoriamente acompanhado das alegações. Não existe qualquer prazo autónomo para a apresentação das alegações. Desincentivam-se eventuais recursos menos ponderados. 30
31 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Deixam de existir dois despachos (o despacho de admissão de recurso e o despacho de subida do recurso) passando a existir um único despacho (art. 685.º-C/1). A dicotomia estabelecida entre efeitos da interposição do recurso e efeitos da subida do recurso é menos vincada. 31
32 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Segue-se a solução já estabelecida no Código de Processo Penal (CPP), no Código de Processo do Trabalho (CPT) e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA): Artigo 411.º/3 CPP; Artigo 81.º/1 do CPT; Artigo 144.º/2 CPTA. 32
33 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Revisão do regime de arguição de vícios e reforma da sentença (art. 669.º): O pedido de aclaração da sentença e o pedido de reforma da sentença quanto a custa e multas passam a ser realizados nas alegações de recurso (art. 669.º/1 e 3); O pedido de reforma da sentença fundado em manifesto lapso do juiz (p. ex., fundado no erro na determinação da norma aplicável) só é admissível quando a causa não admita recurso. Se o recurso for admissível, o juiz a quo não pode reapreciar a decisão anteriormente proferida (art. 669.º/2). 33
34 Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificação e celeridade Simplificação do regime de vistos aos juízes - adjuntos (art. 707.º): Os vistos dos juízes-adjuntos passam a ter lugar após a entrega do projecto de acórdão, quando já existe uma proposta de solução (art. 707.º/2); As vistas são simultâneas e não sucessivas, através de meios electrónicos (art. 707.º/2); O prazo de vista é reduzido de 15 para 5 dias (art. 707.º/2); O processo é inscrito em tabela para ser agendado na próxima sessão do julgamento decorrido que seja o prazo de 30 dias para o relator elaborar o acórdão (art. 709.º/1). 34
35 Em resumo (Simplificação e celeridade) 1 As decisões que põem termo ao processo passam a dispor do mesmo regime, não se distinguindo entre decisões de mérito e decisões de forma; 2 Abandona-se o sistema dualista, suprimindo-se o recurso de agravo, que é integrado no recurso de apelação (monismo recursório); 3 As decisões interlocutórias que não recaiam no art. 691.º/2 são impugnadas conjuntamente com o recurso da decisão final; 4 Quando não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias podem ser impugnadas após o trânsito em julgado da decisão final. 35
36 Em resumo (Simplificação e celeridade) 5 O requerimento de interposição de recurso deve ser acompanhado das respectivas alegações. 6 Os pedidos de aclaração da sentença e de reforma da sentença quanto a custas e multas passam a ser feitos nas alegações de recurso, deixando de ser possível requerer a reforma da sentença por manifesto lapso do juiz quando a causa admita recurso. 7 O regime de vistos aos juízes-adjuntos processa-se simultaneamente e por meios electrónicos. 36
37 Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Racionalização no acesso ao STJ Alteração do valor das alçadas (art. 5.º do DL 303/2007): Actualização do valor das alçadas dos tribunais da Relação: De ,94 para Actualização superior à correcção monetária ( , 44) de forma a reservar o STJ para os casos com expressão económica mais relevante. 37
38 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ Actualização do valor das alçadas dos tribunais de 1.ª instância: De 3 740,98 para A fixação da alçada da 1.ª instância num valor abaixo do que resultaria da inflação ( 8 276,58) pretende assegurar o direito de as partes requererem a reapreciação da decisão da 1.ª instância (duplo grau de jurisdição). 38
39 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ Fixação do valor da causa pelo juiz (art. 315.º): De forma a evitar um aumento injustificado do valor da causa na PI, frustrando o aumento do valor das alçadas, a fixação do valor da causa passa a estar cometida ao juiz. 39
40 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ Sem prejuízo da indicação pela parte na PI, o juiz fixa obrigatoriamente o valor da causa num dos seguintes actos processuais: No despacho saneador (art. 315.º/2/1.ª parte); Na sentença nos processos identificados no art. 308.º/3 e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador; No despacho de admissão do recurso se antes do valor da causa ser fixado em algum dos actos anteriores for interposto recurso. 40
41 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ A Dupla conforme e a Revista Excepcional (arts. 721.º e 721.º-A): Actualmente a parte pode recorrer até ao STJ (Recurso de Revista) mesmo no caso de existirem duas decisões convergentes: a decisão do tribunal de 1.ª instância e a decisão da Relação. Nestes casos, justifica-se racionalizar a possibilidade de recurso ao STJ: Artigo 721.º/3 ( Dupla conforme ): Não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. 41
42 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ Excepção: Revista Excepcional (art. 721.º-A/1): Quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Quando estejam em causa interesses de particular relevância social; Quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. 42
43 Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalização no acesso ao STJ Utilização de conceitos indeterminados, à semelhança do art. 150.º do CPTA. A decisão quanto à existência dos pressupostos que condicionam a Revista Excepcional deve ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de três juízes escolhidos anualmente pelo presidente do STJ de entre os mais antigos das secções cíveis. 43
44 Em resumo (Racionalização no acesso ao STJ) 1 A alçada do tribunal da Relação é actualizado de ,94 para ; 2 A alçada dos tribunais de 1.ª instância é actualizada de para 5 000; 3 O valor da causa passa a ser fixado pelo juiz, o que não prejudica o dever de a parte fazer a sua indicação na petição inicial; 4 Se a Relação decidir no mesmo sentido que o tribunal de 1.ª instância não é possível recorrer para o STJ ( dupla conforme ), excepto em casos particulares (Revista Excepcional). 44
45 Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Maior uniformização de jurisprudência Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (arts. 763.º e ss.): A função do STJ enquanto órgão de uniformização de jurisprudência deve ser reforçada, possibilitando-se assim, a prazo, um maior número de Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência (AUJ). As partes passam a dispor de um recurso extraordinário, nos casos em que o Supremo, em secção, proferir acórdão contraditório com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito. 45
46 Objectivos da Reforma dos Recursos: Maior uniformização da jurisprudência O recurso extraordinário não é admitido se o acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do STJ. Julgamento ampliado de revista (art. 732.º-A): Prosseguindo o objectivo de uniformização de jurisprudência, estabelece-se igualmente o dever de o relator e de os adjuntos proporem obrigatoriamente o julgamento ampliado de revista quando se verifique a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica contrária a jurisprudência uniformizada do STJ (art. 732.º-A/3). 46
47 Em resumo (Maior uniformização da jurisprudência) 1 Excepcionalmente, as partes podem recorrer das decisões do STJ quando este proferir acórdão contraditório com outro anteriormente proferido (recurso para uniformização de jurisprudência); 2 O julgamento ampliado de revista deverá ser obrigatoriamente proposto pelo relator e pelos adjuntos quando existir possibilidade de a decisão do Supremo ser contrária a jurisprudência uniformizada. 47
48 Outras alterações ao regime dos recursos Impugnação da decisão sobre matéria de facto (art. 685.º-B): Quando as partes pretendam impugnar a decisão sobre a matéria de facto e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos nos termos do n.º 2 do art. 522.º-C, o recorrente deve indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda. É abandonada a possibilidade de transcrição dos depoimentos por entidades externas ao tribunal. 48
49 Outras alterações ao regime dos recursos Reforço dos mecanismos de defesa contra demoras abusivas (art. 720.º): Quando a parte suscite incidentes reputados dilatórios, se esses incidentes visarem impedir o trânsito em julgado da decisão, procede-se à extracção de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. A decisão impugnada através de incidente infundado não obsta ao trânsito em julgado e a decisão a proferir no traslado só será decretada depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações fixadas pelo tribunal. 49
50 Outras alterações ao regime dos recursos Clarificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso per saltum (art. 725.º): Os pressupostos do valor da causa (superior à alçada da Relação) e da sucumbência (metade da alçada da Relação) são cumulativos e não alternativos. Possibilidade de alegações orais no STJ, se o relator assim o entender ou a requerimento fundamentado das partes (art. 727.º-A). 50
51 Outras alterações ao regime dos recursos Introdução de um novo fundamento para o recurso extraordinário de revisão (art. 771.º/f)): Permitir o recurso quando uma decisão interna transitada em julgado seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado português, designadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 51
52 Em resumo (Outras alterações ao regime dos recursos) 1 Aquando da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda; 2 Os mecanismos de defesa contra incidentes dilatórios são reforçados; 3 Explicita-se que os pressupostos de admissibilidade do recurso per saltum são cumulativos e não alternativos; 52
53 Em resumo (Outras alterações ao regime dos recursos) 4 Prevê-se a possibilidade de alegações orais no STJ, caso o relator as entenda necessárias ou as partes o requeiram fundamentadamente; 5 É introduzido um novo fundamento para o recurso extraordinário de revisão quando uma decisão interna transitada em julgado seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado português. 53
54 Síntese conclusiva O DL 303/2007 apenas se aplica aos processos entrados após 1 de Janeiro de 2008, pondo termo à distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo no CPC e na legislação extravagante; O DL 303/2007 prossegue o objectivo do processo desmaterializado, a concretizar mediante portaria; O processo de resolução de conflitos de jurisdição e de competência é simplificado; As alterações e inovações apresentadas prosseguem os objectivos de Simplificação e celeridade processuais, de Racionalização no acesso ao STJ e de Maior uniformização de jurisprudência. 54

References: Artigo 4
 Artigo 691
 Artigo 691
 Artigo 691
 artigo 692
 Artigo 691
 Artigo 691
 Artigo 411
 Artigo 81
 Artigo 144
 Artigo 721