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Timestamp: 2019-08-18 09:42:55+00:00

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Considerações sobre a Lei de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida | Lei das Obrigações | Falência
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Consideraes sobre a Lei de Protesto de Ttulos e outros documentos de dvida
Autor:Tatiane Sander
Texto extrado do Boletim Jurdico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=679
A Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que foi publicada no Dirio Oficial da Unio no dia 11 do mesmo ms e ano, regulamentando os servios concernentes ao protesto de ttulos. J no primeiro artigo, ao definir o protesto como sendo ato formal e solene destinado a provar inadimplncia e descumprimento de obrigao originada de ttulos e outros documentos, confirma a natureza clssica do protesto de ttulos. Como bem explica CENEVIVA, ato formal e solene corresponde atuao, sob responsabilidade do delegado, marcado pelo rigoroso respeito aos procedimentos previstos em lei, para a exteriorizao do inadimplemento do devedor. [1] O protesto o ato formal, pelo qual se salvaguardam os direitos cambirios, solenemente feito perante oficial pblico. PONTES DE MIRANDA, h tempos j dissertava sobre o assunto, frisando sempre que o protesto declarao solene ao pblico, de carter probatrio.[2] preciso, sempre, submeter a eficcia do protesto ao respeito da forma legal e, ainda, do anncio explcito aos terceiros, como pressuposto de sua validade e meio eficaz de prova. Como se trata de um ato formal, de f pblica, realizado por um oficial pblico, o protesto somente ser contestado nos mesmos casos em que seria qualquer outro ato notarial. Isto porque o protesto ser lavrado apenas se no contiver vcios, como veremos mais adiante. Destarte, qualquer ao contra ato oficial ser ordinria. O termo descumprimento est vinculando obrigao de fazer ou de no fazer e, quando se refere inadimplncia, se refere obrigao de pagar. Ambos correspondem nosatisfao, pelo obrigado, do modo, do tempo e do lugar pelos quais se comprometeu. O protesto sempre e s tem origem em instrumento escrito, no qual a dvida esteja expressa e cuja existncia se comprove com seu exame extrnseco, estranho aos elementos negociais que o integram, encontrados nas dezenas de ttulos de crdito reconhecidos pelo direito brasileiro. O instrumento ser ttulo (referindo-se ao previsto nas leis comerciais ou processuais vigentes) ou outro documento, quando a dvida no apenas esteja nele caracterizada, mas de cuja verificao resulte a clara informao de seu descumprimento. Para entendermos com melhor clareza o protesto cambial, no podemos deixar de fazer uma breve explanao sobre as modalidades do protesto, que, segundo a maioria doutrinria so duas: a do protesto necessrio ou obrigatrio e a do protesto facultativo. Alguns autores o dividem ainda, em protesto especial, para fins de falncia, e em protesto para determinar o vencimento extraordinrio da obrigao cambial. O protesto necessrio aquele indispensvel para a manuteno do direito de regresso. Luiz Ricardo da Silva, assim conceitua o protesto necessrio: o protesto na sua concepo mais ampla, ou seja, aquele protesto com a natureza jurdica de ato probatrio e de pressuposto processual. o protesto indispensvel para que o portador assegure o exerccio
de seu direito de regresso contra todos os coobrigados no ttulo, desde que apresentado de forma regular e tempestivamente.[3] Protesto necessrio ou obrigatrio aquele que no visa apenas comprovar a falta ou recusa de aceite ou pagamento, ou seja, no que tange sua natureza jurdica, no apresenta o carter exclusivamente probatrio, mas dependendo da hiptese em que venha a se enquadrar, tem como escopo conservar ou resguardar os direitos cambirios, ou ainda, embasar o pedido de falncia. Esta espcie de protesto se configura nas hipteses em que o instituto apresenta, tambm, o carter de pressuposto processual, sendo considerado, pela legislao, imprescindvel prtica deste ato especfico.[4] PARIZATTO[5], entre outros autores, entendem que o protesto a rigor e como se sabe uma medida facultativa (grifo nosso), colocada ao alcance do credor, que pode ou no levar o ttulo a protesto. Ningum pode ser forado a perpetrar qualquer ato sem ou contra a sua vontade, assim, no consideram correta a expresso protesto obrigatrio, pois, a referncia ao protesto necessrio seria a mais ajustada, uma vez que na sua falta, estariam prejudicados os direitos do portador do ttulo. REQUIO[6] cataloga os seguintes casos de protesto necessrio na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966): a) falta de aceite ou de pagamento, para conservar os direitos do portador contra o sacador e contra os outros coobrigados, a exceo do aceitante (arts. 44 e 53, al. 2); b) letra pagvel a certo termo de vista, em que houver falta de data, para o efeito de constatar essa omisso, e o portador conservar os seus direitos de regresso contra os endossantes e contra o sacador (art. 25); c) uma pessoa indicada por interveno, para aceitar ou pagar, no o fazer, para exercer o seu direito de ao antes do vencimento, contra o que fez a indicao (art. 56, al. 2); d) no sendo a letra aceita, nem paga por intervenientes, para conservar o direito de regresso contra aquele que tiver indicado as pessoas para pagarem em caso de necessidade (art. 60); e) pluralidade de exemplares, para o portador poder exercer seu direito de regresso, quando o que enviar ao aceite uma das vias, e a pessoa em cujas mos se encontrar no entregue essa via ao portador legtimo doutro exemplar, para poder exercer o seu direito de ao (art. 66); f) no caso de cpia, e a pessoa em cujas mos se encontre o ttulo original se recusar a entreg-lo ao legtimo portador da cpia, para exercer o seu direito de ao contra as pessoas que tenham endossado ou avalizado a cpia (art. 68, al. 2). Ocorre, porm, que se a letra de cmbio contiver a clusula sem protesto ou sem despesas, ou outra clusula equivalente, ficar dispensado o portador de efetuar o protesto para que possa cobrar os coobrigados cambiais. Se a clusula, no entanto, tiver sido inserida por um endossante ou avalista, o portador somente estar dispensado do protesto em relao quele endossante ou avalista. Para efetuar a cobrana dos demais coobrigados, dever, sim, efetuar o protesto do ttulo (art. 46 da Lei Uniforme). O artigo 44, inciso II do Decreto n. 2.044/08 (Lei interna), considerava no escrita a clusula sem protesto, mas o artigo supra-citado, da Lei Uniforme validou-a no nosso sistema. Porm, esta clusula no dispensa o portador da apresentao do ttulo no prazo estabelecido, nem tampouco dos avisos a dar. A prova contra a inobservncia do prazo caber quele que queira se prevalecer contra o portador, conforme previsto na continuao do artigo 46 da LUG. Assim, entendemos ab-rogada a disposio contida no art. 44, n. II, do Decreto n. 2.044/1908 (Lei interna), considerando no escrita a clusula proibitiva do protesto e excludente da responsabilidade por despesas. evidente, porm, que a clusula em apreo tem efeitos
meramente cambiais, sendo portanto incua para fins de quebra, quando o protesto , como j vimos, imprescindvel. As normas contidas no artigo 46 da LUG estendem-se Nota Promissria pelo disposto no artigo 77 do mesmo regramento. J o artigo 25 da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), que permite a insero desta clusula nas duplicatas e triplicatas. E, ainda, o artigo 50 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), que trata do assunto relativamente aos cheques. Nesse ltimo ordenamento, h disposio expressa de substituio do protesto, mesmo sendo este considerado insubstituvel pela esmagadora maioria de doutrinadores. Sem dvida, uma exceo regra. Trata-se de uma evoluo positiva no direito brasileiro, tendo em vista que a dispensa da obrigatoriedade do protesto equivale abolio de um instrumento de presso contra os emitentes dos cheques, pois, o primeiro artigo da Lei de Protestos, refora a tese de que o protesto uma forma coercitiva de resguardar direitos quanto ao ttulo ou documento de dvida apresentado para protesto. Porm, h que se admitir que na prtica, o objetivo mister do portador que leva o ttulo protesto, na maioria dos casos, o recebimento da obrigao, sem que sejam necessrias outras providncias legais, em razo do interesse de qualquer das partes em buscar a soluo do impasse sem ter que recorrer ao judicirio, seja por meio de um processo executivo, seja por ao monitria. Notamos, assim, que somente em alguns casos o protesto necessrio pode ser dispensado, como por exemplo, quando houver a clusula sem protesto,expressa no ttulo pelo sacador, endossante ou avalista, e somente para fins cambiais. Para fins de falncia o protesto imprescindvel, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto-lei n. 7661/45. O protesto facultativo aquele que tem funo meramente probatria, porque o credor no necessita da prtica deste ato para exigir em juzo a obrigao constante no ttulo cambial, ou seja, o credor somente executa o ato de protesto com a simples finalidade de comprovar a impontualidade ou mora do devedor, j que tirado para outra finalidade que no a de promover ao regressiva contra co-obrigados. O protesto, nesta modalidade, realizado como medida probatria de falta de cumprimento de determinada obrigao firmada em ttulo de crdito ou outros documentos de dvida, pressupondo-se que esse tenha vencido e no tenha sido pago pelo devedor, tratando-se de ato extrajudicial realizado pelo Tabelionato de Protestos, sem qualquer dependncia do rgo judicirio. Necessria se faz a distino distino entre protesto facultativo e protesto necessrio (ou obrigatrio), concluindo que o protesto obrigatrio quando a lei o exige para resguardo de direitos cambiais e para o pedido de falncia; facultativo quando o credor pode exigir o cumprimento da obrigao, sem ele, em Juzo. O protesto especial para fins de falncia est previsto no artigo 10, caput, da Lei de Falncias (Decreto-Lei 7.661/45), que dispe o seguinte: Os ttulos no sujeitos a protesto obrigatrio devem ser protestados, para o fim da presente Lei, nos cartrios de protesto de letras e ttulos, onde haver um livro especial para seu registro. Atualmente, embora previsto em lei, a necessidade de tal protesto para dar procedncia ao pedido de quebra, foi amplamente superado pela jurisprudncia, pois, na prtica, so poucos os magistrados que o exigem. O atual regramento em comento, dispensou a existncia de um livro especial nos tabelionatos de protesto, no dispensando, contudo, a sua obrigatoriedade para fins falimentares. Tal modalidade, na prtica, consta tanto na intimao como no instrumento de protesto, que se trata de protesto para fins de falncia, conforme requerimento do apresentante, como analisaremos no comentrio do Artigo 23.
Esta modalidade de protesto e, a prxima, como j anteriormente afirmamos, no partilhada pela maioria da doutrina, que o incluem na modalidade do protesto necessrio. O protesto para determinar o vencimento extraordinrio da obrigao cambial est previsto no artigo 19, inciso II do Decreto 2.044/08. Quando decretada a falncia do devedor, todas as suas dvidas so consideradas vencidas; trata-se de vencimento antecipado ou extraordinrio. Estando, pois, o ttulo vencido, poder o portador realizar o protesto baseado neste vencimento extraordinrio, com a finalidade de exercer o direito regressivo contra os coobrigados, no necessitando ficar atrelado a praticar o ato de protesto ao vencimento normal do ttulo. Como podemos apurar, trata-se de protesto necessrio para evitar prejuzo evidente e para garantir seus direitos regressivos contra os co-obrigados sem ter que esperar at o vencimento normal do ttulo. No obstante, vale ressaltar que o protesto um ato facultativo, que no cria direitos, pois o direito preexistente, uma vez que este se nasce no momento que se assume a obrigao. Assim sendo, o protesto certamente um meio de prova do exerccio de um direito cambirio, apto a demonstrar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento, e que constitui o devedor em mora, assegurando ao credor o exerccio do direito regressivo contra os coobrigados. Como o protesto uma forma coercitiva de resguardar direitos quanto ao ttulo ou documento apresentado a protesto. Cabe mais uma vez ressaltar que o objetivo principal do portador que leva o ttulo a protesto, na maioria dos casos, o recebimento da obrigao, para evitar qualquer procedimento judicial. Resta evidenciado que o escopo dos credores a soluo do conflito de interesses, com o recebimento do que lhes devido, assim, evidente que, quando os credores utilizam dos servios de protesto no objetivam a lavratura e registro do protesto. Objetivam o recebimento da obrigao. Ocorre tambm, que da falta ou da recusa, quer do aceite, quer do pagamento, resultam para o portador e para os demais coobrigados graves conseqncias. Da a necessidade de uma prova acima de qualquer dvida daquela falta ou recusa: essa prova o Protesto. A importncia desta prova se faz necessria para assegurar o direito regressivo contra os coobrigados e tambm para comprovar a impontualidade do devedor. Outro aspecto que merece aluso, abordado sabiamente por Fran Martins, o fato de que o protesto aqui elencado no se confunde com protesto judicial, tratado nos artigos 867 e seguintes do CPC, destinado a prevenir responsabilidade, prover conservao e ressalva de seus direitos, ou manifestar qualquer inteno de modo formal de quem o formula.[7] A grande novidade da lei, o consentimento do protesto de outros documentos de dvida, alm dos ttulos de crdito. Portanto, temos que a referida Lei criou, de forma inovadora, a possibilidade de que no apenas ttulos cambiais e cambiariformes fossem protestados, mas tambm outros documentos representativos de obrigao. At o advento da Lei 9.492/97, a regulamentao de quais ttulos poderiam ser protestados se dava atravs do disposto no art. 882 do Cdigo de Processo Civil, ao prever: Art. 882 O protesto de ttulos e contas judicialmente verificadas far-se- nos casos e com observncia da lei especial.[8] Assim o protesto somente era possvel em razo de uma obrigao descumprida em ttulos cambiais, como a nota promissria e a letra de cmbio; em ttulos cambiariformes, como a duplicata e o cheque; e em contas verificadas judicialmente, nas quais implicava o protesto especial para fins de falncia. A promulgao da Lei em questo modernizou este entendimento e ampliou o universo de possibilidades de documentos passveis de serem protestados.
Com relao aos ttulos cambiais e cambiariformes, podemos apresentar dezenas de crtulas, todas reguladas por leis especiais como, por exemplo, alm dos ttulos j citados, a cdula de crdito e a nota de crdito industrial (Decreto-Lei n. 413/69), a cdula de crdito e a nota de crdito comercial (Lei 6.840/80), a cdula de crdito e a nota de crdito exportao (Lei 6.313/75), a cdula de produto rural (Lei 8.929/94), a cdula de crdito e a nota de crdito rural (Decreto-Lei 167/67) e a Warrant (Decreto 1.102/1903). A letra de cmbio e a nota promissria tm sua regulamentao acerca do protesto no Decreto 2.044/1908 e na Lei Uniforme de Genebra. J o protesto do cheque est previsto na Lei 7.357/85, enquanto que a duplicata, na Lei 6.458/77. Outros exemplos poderiam ser citados, mas todos estes tipos de ttulos tm sua normatizao em relao ao protesto preconizados na Lei 9.492/97, bem como em Instrues Normativas das Corregedorias-Gerais de Justia dos Estados que regulam a procedimentalizao do instituto. No nos deteremos ao estudo dos ttulos de crdito, visto no ser este o objetivo do nosso trabalho, mas, desde j advertimos que a novidade introduzida pela presente Lei, de se protestarem outros documentos de dvida, vem causando polmica, e, conseqentemente forando nossos tribunais a enriquecer o campo jurisprudencial. A Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, em seu artigo 11, inciso I, j citava o termo documentos de dvida, porm, apenas se referindo aos ttulos de crdito, enquanto que na Lei em estudo, ficou clara a inteno do legislador em demonstrar que, alm dos ttulos de crdito, abriu espao para o protesto de outrosdocumentos de dvida. Em suma, a Lei em epgrafe trata de conceituar o que vem a ser o protesto, de forma sucinta e atual, levantando o que talvez seja a maior novidade no que tange a protesto, qual seja, o fato de se protestarem outros documentos de dvida. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ASSIS, Araken de. Manual do processo de execuo. 7. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. BULGARELLI, Waldirio. Ttulos de Crdito. 17. ed. So Paulo: Atlas, 2001. CENEVIVA, Walter. Lei dos Notrios e dos Registradores Comentada (Lei 8.935/94). 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2000. MARTINS, Fran. Ttulos de Crdito Letra de Cmbio e Nota Promissria. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002 MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito cambirio. Campinas: Bookseller, 2000, v. I. NERY JNIOR, Nelson.; NERY, Rosa Maria Andrade da. Cdigo Civil Anotado e legislao extravagante: atualizado at 02.05.2003. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. _________. Cdigo de Processo Civil Comentado e legislao processual civil extravagante em vigor: atualizado at 10.03.1999. 4. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. NOVO Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Estudo comparativo com o Cdigo Civil de 1916. Prefcio do Prof. Miguel Reale. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. OLIVEIRA, Eversio Donizete de.; BARBOSA, Magno Luiz. Manual Prtico do Protesto Extrajudicial. Belo Horizonte: DelRey, 2002. OLIVEIRA, Jorge Alcibades Perrone de. Ttulos de Crdito. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. V. 1 e 2 PARIZATTO, Joo Roberto. Servios Notariais e de Registro, de acordo com a Lei n. 8.935, de 18/11/94: atribuies dos tabelies e oficiais. Braslia, DF: Livraria e Editora Braslia Jurdica, 1995.
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Graduada em Direito pela UNISINOS/RS Foi Tabeli-Substituta do Tabelionato de Notas de Estncia Velha-RS de 1993 at 2004. Autora da obra Comentrios Lei de Protesto de Ttulos e outros Documentos de Dvida Lei n 9.492/97, com 296 pginas e, da obra Atividade Notarial como Funo de Justia Preventiva, com 200 pginas. Atualmente atua como advogada na rea de Direito Registral Imobilirio no Estado do Rio Grande do Sul. Inserido em 28/6/2005 Parte integrante da Ediao no 132
Forma de citao
SANDER, Tatiana. Consideraes sobre a Lei de Protesto de Ttulos e outros documentos de dvida. Boletim Jurdico, Uberaba/MG, a. 3, no 132. Disponvel em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=679> Acesso em: 2 fev. 2012.
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 Artigo 23
 artigo 19
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