Source: http://docplayer.com.br/10409215-Promover-o-emprego-e-apoiar-a-mobilidade-laboral.html
Timestamp: 2018-07-22 04:09:37+00:00

Document:
Natan Gesser Caldas
1 AVISO/CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL (MADEIRA14-20) EIXO PRIORITÁRIO 7 Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 8.a.iii Criação de emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras OBJETIVO ESPECÍFICO 8.a.iii.1 Desenvolver medidas de estímulo ao empreendedorismo como fonte de criação do próprio emprego, mas também como elemento multiplicador de mais emprego e atividade económica global DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 104. Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 21. Criação de emprego por conta própria e apoio à criação de empresas REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 73, de 25 de março DATA DE ABERTURA: 9 novembro 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2018
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de períodos predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º1 do artigo 13.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 7 - Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral, Prioridade de Investimento 8.a.iii. Criação de emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras, a necessidade objetiva de financiar medidas de estímulo ao empreendedorismo como fonte de criação do próprio emprego, mas também como elemento multiplicador de mais emprego e dinamização da atividade económica global. Importa apoiar o desenvolvimento de um tecido económico diversificado, que suporte a modernização e gere emprego adequado, nomeadamente, às características da mão-de-obra em risco mais elevado de desemprego. No âmbito do objetivo especifico estabelecido Desenvolver medidas de estímulo ao empreendedorismo como fonte de criação do próprio emprego, mas também como elemento multiplicador de mais emprego e atividade económica global, pretende-se atingir os seguintes resultados: Fomento da criação de novos postos de trabalho, contribuindo para o aumento do nível global de emprego; Surgimento de novos empreendedores e de novas empresas capazes de contribuir para a diversificação e competitividade do tecido empresarial, para a mudança e o crescimento da economia regional, em particular, em torno dos domínios diferenciadores da RIS3; 2. Beneficiários A entidade beneficiária do presente Aviso/ Convite é o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM. 3. Tipologia de Intervenção e Ações A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 5.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março, e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 21. Criação de emprego por conta própria e apoio à criação de empresas Página 1
3 Ações: Apoio à Criação do Próprio emprego e criação de empresas - os incentivos concedidos destinam-se à criação de iniciativas empresariais, individuais ou coletivas, de pequena dimensão, por parte de desempregados (jovens e adultos) que pretendem criar o seu próprio emprego, contribuindo para a criação direta de trabalho e desta forma também para o desenvolvimento local e para o desenvolvimento sustentável. Criação do Próprio Emprego por Beneficiários das Prestações de Desemprego: Portaria 101/2001 de 6 de Setembro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, nº 88. Programa de Estímulo ao Empreendedorismo de Desempregados: Portaria nº 32/2013, de 13 de Maio, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, nº Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março. 5. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março. 6. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Social Europeu (FSE) afeta ao presente Aviso é de ,00 (três milhões e quatrocentos e vinte mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FSE a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 11.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março. 7. Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 9 de novembro de 2015 e o dia 31 de dezembro de Página 2
4 8. Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 8.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março Elegibilidade de despesas A elegibilidade de despesas está definida nos artigos 9º e 10.º da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março. Sem prejuízo das regras acima referidas e de acordo com o definido no n.3 do art.9, da Portarian.º73/2015 de 25 de março, são elegíveis as despesas previstas em diploma próprio, o qual também poderá definir os limites máximos de financiamento Tendo em conta que existem destinatários finais privados, em virtude da aplicação das regras sobre auxílios de Estado, poderá ser tido em conta um montante menor de despesa elegível associada a esse destinatário Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 (https://balcao.portugal2020.pt), através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou Página 3
5 declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13.º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Declaração de início de atividade e/ou respetivas alterações; c) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; d) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; e) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação que inclua os seguintes aspetos: Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Programa Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; c) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; d) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; e) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; f) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso demonstrem enquadramento na Política Regional de Emprego, regulamentado por diploma próprio. Página 4
6 10. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo auto emprego, que permanecem 12 meses após o fim do apoio Unidade de Medida % 11. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo autoemprego Unidade de Medida N.º 12. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Madeira pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 14. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Página 5
7 15. Informações e esclarecimentos Pedidos de informação ou de esclarecimentos podem ser efetuados através do site do Programa, Madeira ou dirigidos para: Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Travessa do Cabido, nº Funchal telefone: Funchal, 9 de novembro de 2015 A Autoridade de Gestão do Madeira (Sílvio Costa) Página 6

References: artigo 16
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20