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PARECER N.º 135/CITE/ PDF
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Orlando Bugalho Bonilha
1 PARECER N.º 135/CITE/2009 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Despedimento por facto imputável a trabalhadora puérpera, promovido pela Farmácia de Processo n.º 728 DP/2009 I OBJECTO 1.1. Em , a CITE recebeu da Senhora Dr.ª..., em representação da Farmácia de, cópia de um processo disciplinar, com vista ao despedimento com justa causa da trabalhadora puérpera..., para efeitos da emissão de parecer prévio, nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Em , a trabalhadora arguida recebeu a nota de culpa, que a entidade empregadora lhe enviou, na qual refere, nomeadamente, o seguinte: A trabalhadora arguida foi admitida ao serviço da sua entidade empregadora, em 25 de Novembro de 2004 e presta a sua actividade profissional na Farmácia A trabalhadora arguida tem a categoria profissional de Ajudante Técnica de Farmácia, cabendo, no âmbito dessa categoria, as funções de proceder à venda de medicamentos e produtos, ao público que se dirige à Farmácia Em Março de 2008, a Associação Nacional de Farmácias criou o cartão das Farmácias Portuguesas, que é emitido pela referida Associação, a favor de clientes das Farmácias, que a ele pretendam aderir, permite atribuir pontos pelas compras que os utentes façam em qualquer farmácia aderente Assim, por cada compra de medicamento com receita médica é atribuído um ponto e aos restantes produtos vendidos em farmácias é atribuído um número de pontos, que varia, consoante o produto.
2 O cliente, portador do cartão que lhe fora atribuído, apresenta na farmácia esse mesmo cartão, no acto de aquisição dos medicamentos ou outros produtos, e o funcionário que o atende lança no cartão os pontos correspondentes à compra ou compras que o cliente faz Após ter amealhado determinado número de pontos no seu cartão, o cliente usa esses pontos adquirindo para si, a título gratuito, produtos da farmácia, os quais se encontram identificados numa lista, acessível e do conhecimento do cliente, que lhe é fornecida. Sempre que um cliente troca pontos por bens ou produtos a farmácia designa tal operação por rebater pontos Após a criação do aludido cartão e da Farmácia a ela ter aderido, a Trabalhadora Arguida recebeu formação adequada que lhe foi dada na própria farmácia a fim de se inteirar do modo e forma de funcionamento do cartão, da atribuição de pontos, do rebate do mesmo e das questões inerentes à utilização do cartão Nessa formação, a Trabalhadora Arguida ficou perfeitamente esclarecida de que o cartão que é fornecido pela Associação Nacional de Farmácias é intransmissível e que os pontos decorrentes das compras que são feitas pelos clientes, só a estes, enquanto titulares dos cartões e compradores dos produtos, são atribuídos os respectivos pontos Os funcionários que prestam funções na Farmácia, cada um deles, possui um cartão emitido pela Associação Nacional de Farmácias Em 9 de Julho de 2009, a entidade empregadora foi chamada à atenção pela Associação Nacional de Farmácias, através de um folheto que lhe foi enviado, de que, tendo aquela Associação compilado, por farmácias, os pontos atribuídos aos cartões emitidos, chegou à conclusão que os clientes mais fiéis à Farmácia e aqueles a quem mais pontos foram atribuídos, foram alguns dos seus funcionários A Trabalhadora Arguida figura como uma das principais angariadoras de pontos no seu cartão de utente das Farmácias. Contudo, tal situação não resulta do facto da Trabalhadora Arguida ter sido a cliente que muito comprou, enquanto titular de um cartão, porque se tal ocorresse, estaríamos numa situação normal, mas a verdade é que a Trabalhadora Arguida tem vindo, desde Março de 2008, altura em que o cartão entrou em vigor, a fazer seus, os pontos correspondentes a vendas de medicamentos e produtos que fazia aos clientes que aí se dirigiam a comprar.
3 Em combinação com a sua Colega Dr.ª, fez adicionar na sua conta corrente do Cartão Nacional de Farmácias, com o n.º..., os seguintes pontos, que resultaram de vendas de produtos a clientes da Farmácia, efectuadas pela mesma colega, que em 20 de Março de 2008, efectuou a venda: n.º a cliente da Farmácia e incluiu no cartão da Trabalhadora Arguida os pontos atribuídos a essa venda, 8 pontos e que em 8 de Abril de 2008, fez a venda n.º , e adicionou os 17 pontos pela venda dos respectivos produtos, na conta corrente de movimentos do cartão da Trabalhadora Arguida O mesmo aconteceu com a sua Colega..., com a qual combinou que os pontos resultantes de alguns dos produtos vendidos por esta, a clientes, seriam incluídos no seu próprio cartão. Assim, em 30 de Abril de 2008, pela venda n.º que aquela sua Colega tez a clientes da Farmácia, os 16 pontos resultantes dessa venda, foram incluídos no cartão da Trabalhadora Arguida Em 9 de Outubro de 2008, a Dr.ª efectuou a venda n.º , a e os 33 pontos que a tal venda eram atribuídos, foram colocados no cartão da Trabalhadora Arguida como se de uma compra desta se tratasse Em 4 de Novembro de 2008, através das vendas n. os e , feitas pela mesma colega a clientes da farmácia, o ponto decorrente dessas vendas foi incluído no cartão pessoal da Trabalhadora Arguida Em 12 de Novembro de 2008, através da venda n.º , que a referida Colega fez a cliente da farmácia, adicionou os 29 pontos correspondentes a essa venda no cartão da Trabalhadora Arguida Em 18 de Novembro de 2008, através da venda n.º , que a mesma Colega fez a cliente, adicionou os 7 pontos resultantes dessa venda no cartão da Trabalhadora Arguida Em 23 de Dezembro de 2008, através das vendas n. os , , , , , efectuadas pela mesma Colega, os pontos 8, 13, 13, 6 e 9, que tais vendas proporcionavam aos clientes, foram adicionados no cartão da Trabalhadora Arguida.
4 A Trabalhadora Arguida desde o dia 12 de Dezembro de 2008 que se encontrava em baixa médica e, imediatamente após esse período, entrou em licença parental, em Março de Porém, apesar de não se encontrar no seu local de trabalho, por impossibilidade, a Trabalhadora Arguida facultou o seu cartão pessoal a colegas para que estas nele incluíssem os pontos resultantes de vendas, nas circunstâncias referidas Em 20 de Maio de 2008, em combinação com a sua Colega, Dr.ª, pela venda n.º , que esta última efectuou a cliente da farmácia, fez colocar no seu cartão os 75 pontos provenientes de tal venda. Igualmente aconteceu com o seu colega, o qual vendeu a clientes da Farmácia vários produtos e medicamentos, fazendo incluir no cartão da Trabalhadora Arguida os pontos resultantes dessas vendas, o que fez em combinação com a Trabalhadora Arguida Assim, em 21 de Novembro de 2008 pela venda n.º efectuada pelo colega da Trabalhadora Arguida à cliente, L. da, os 10 pontos que seriam devidos à cliente enquanto titular de um cartão (se dele fosse detentora) foram atribuídos à Trabalhadora Arguida e averbados no seu cartão Em 27 de Novembro de 2008 pela venda n.º efectuada à mesma cliente pelo referido Colega, este, colocou os 34 pontos decorrentes dessa venda, no cartão da Trabalhadora Arguida, o que foi feito em combinação com esta O mesmo Colega com a venda n.º que fez à referida cliente, em 10 de Dezembro de 2008, colocou os 92 pontos resultantes de tal venda, no cartão da Trabalhadora Arguida Em 19 de Dezembro de 2008 pela venda n.º feita pelo mesmo Colega, este colocou no cartão da Trabalhadora Arguida, em combinação com esta, os pontos resultantes de tal venda, com o que a mesma arrecadou para a sua conta de movimentos do cartão mais 15 pontos A própria Trabalhadora Arguida, nas datas a seguir indicadas, enquanto operadora, vendeu a terceiros/clientes da Farmácia, produtos e medicamentos vários, colocando os pontos resultantes dessas vendas no seu próprio cartão, designadamente, em 13 de Novembro de 2008 tez a venda n.º e colocou 7 pontos no seu próprio cartão,
5 bem como a venda n.º e colocou os 23 pontos dessa venda no seu próprio cartão Em 15 de Novembro de 2008, fez a venda n.º e colocou os 7 pontos resultantes dos produtos vendidos a terceiros no seu próprio cartão Em 18 de Novembro de 2008 fez a venda n.º e colocou os 11 pontos resultantes dessa venda no seu próprio cartão Em 20 de Novembro de 2008 fez a venda n.º e colocou o ponto resultante dessa venda a terceiros, no seu próprio cartão e o mesmo aconteceu com as vendas que fez a clientes da farmácia nesse mesmo dia: n. os , , , , , e colocou os pontos respeitantes a tais vendas no seu próprio cartão, respectivamente 9, 0, 6, 21, 3 e 33 pontos Em 21 de Novembro de 2008, ainda enquanto operadora, fez a venda n.º a clientes da farmácia e colocou no seu próprio cartão os 28 pontos decorrentes de tal venda Em 24 de Novembro de 2008 fez as vendas n. os (teste de gravidez a trabalhadora que estava grávida quando a trabalhadora estava grávida de mais de 5 meses) e a clientes da farmácia e colocou no seu próprio cartão os 9 e 4 pontos, respectivamente, decorrentes de tal venda Em 25 de Novembro de 2008, a Trabalhadora Arguida fez as vendas n. os e e colocou os 6 e 4 pontos decorrentes dessas vendas no seu próprio cartão, em 26 de Novembro de 2008 fez as venda n. os , , , , e , a clientes da farmácia e colocou os 3, 4, 5, 5, 11 e 4 pontos, respectivamente, no seu próprio cartão e em 27 de Novembro de 2008, fez as vendas n. os , , , , , e a clientes da farmácia e colocou no seu próprio cartão os 0, 42, 24, 9, 8, 5 e 5 pontos que tais vendas possibilitavam aos compradores Em 28 de Novembro de 2008 fez as vendas n. os , e e a clientes e colocou os 8, 5, 5 e 5 pontos, respectivamente obtidos, no seu próprio cartão, em 29 de Novembro de 2008 fez as vendas n. os , , , ,
6 e , a clientes da farmácia e colocou os 7, 3, 10, 28, 0 e 3 pontos decorrentes dessas vendas no seu próprio cartão Os produtos efectivamente adquiridos por si e para si estão sujeitos a desconto de funcionário, sendo distintas as facturas A Trabalhadora Arguida sabia bem que estava a colher um beneficio para si, com as operações de recolha de pontos referidas, a que não tinha direito, pois bem sabe que só pode amealhar pontos no seu cartão que sejam provenientes das suas próprias compras e não das compras dos clientes Os pontos amealhados pela Trabalhadora Arguida, nas circunstâncias referidas, foram trocados por produtos constantes da lista respectiva, na Farmácia em Faro e noutras farmácias Dessa forma, a Trabalhadora Arguida causou um prejuízo patrimonial na sua entidade empregadora, na medida em que, dela, levou produtos aos quais não tinha direito e para os quais a sua entidade empregadora teve que dispender um valor em comprá-los para os colocar na lista de pontos a rebater Desde Março do ano de 2008 até à data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da situação descrita, em , a Trabalhadora Arguida somou um montante de pontos, tendo, em troca rebatido 570 pontos, ou seja, adquiriu, gratuitamente, produtos em troca destes pontos, sendo que, só na Farmácia onde presta funções obteve produtos em troca de pontos no valor de 7,23 (rebateu 260 pontos), tendo rebatido os restantes pontos em outra ou outras farmácias A Trabalhadora Arguida sabia que a sua conduta era contrária às regras estabelecidas quanto à utilização dos cartões das Farmácias Portuguesas, assim como sabia, ao proceder como procedeu, que estava a colher um benefício ilegítimo, a que não tinha direito. Não obstante esse conhecimento por parte da Trabalhadora Arguida, ela aceitou e conformou-se com o resultado da sua actuação O comportamento descrito da Trabalhadora Arguida abalou, irremediavelmente a confiança que a entidade empregadora tinha na sua funcionária. Confiança que, digase, não existe probabilidade alguma de voltar a ser readquirida pela mesma entidade empregadora, já que tal comportamento é muito grave e reiterado no tempo.
7 Não se tratou de um deslize, de um acto impensado por parte do Trabalhador mas sim de um comportamento ilícito, ilegal, assumido pelo mesmo ao longo de cerca de nove meses, sendo certo que a Trabalhadora Arguida violou o dever de lealdade para com a Entidade Empregadora e desobedeceu, ilegitimamente a ordens dadas por esta, na medida em que contra as regras estabelecidas na empresa, ilicitamente se apropriou de pontos que não resultaram de compras por si feitas na Farmácia A entidade empregadora conclui que o referido comportamento é de tal modo grave que torna impossível a subsistência da relação laboral, o qual se subsume nas disposições contidas no artigo 351.º n. os 1 e 2 alíneas a), d) e e) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, razão pela qual a sanção que se afigura como adequada ao comportamento da Trabalhadora Arguida é o seu despedimento com justa causa A trabalhadora arguida respondeu à nota de culpa, referindo, nomeadamente o seguinte: Que nenhuma formação adequada foi efectuada na Farmácia à Trabalhadora Arguida no que respeita à utilização, modo e forma de funcionamento do cartão das Farmácias Portuguesas Houve sim, é verdade, uma reunião que durou entre uma a duas horas, na Farmácia, onde o marido da Dr.ª, o Sr., que segundo é do seu conhecimento, não tem qualquer vínculo com a Farmácia ou a Associação Nacional de Farmácias, ou mesmo formação na área, apresentou noções básicas sobre a utilização e funcionamento do cartão das Farmácias Portuguesas Em altura alguma, o Sr. informou que o cartão era intransmissível e que os pontos decorrentes das compras que eram feitas pelos clientes, só a estes, enquanto titulares dos cartões e compradores dos produtos, poderiam ser atribuídos os respectivos pontos. Essa questão não foi colocada na reunião nem discutida, quer pelo Sr. quer pela sua entidade patronal ou qualquer colega seu Após essa reunião, a sua entidade patronal também não lhe informou que não podia colocar os pontos das vendas efectuadas por si no seu cartão e nem lhe foi dada ordem nesse sentido.
8 É falso que a Trabalhadora Arguida tenha vindo, desde Março de 2008, a fazer seus, os pontos correspondentes às vendas de medicamentos e produtos efectuadas por si a clientes da Farmácia e é falso também, que a Arguida tenha combinado com a sua colega Dr.ª o adicionamento na conta corrente do seu cartão das Farmácias Portuguesas dos pontos resultantes das vendas da sua colega a clientes da Farmácia Mais refere a trabalhadora arguida que o número de cartão a que alude a entidade empregadora não corresponde ao número do seu cartão, desconhecendo quem é o seu titular e quantos pontos foram adicionados a esse cartão No que respeita à factura n.º , com a venda n.º , efectuada pela Dr.ª, os produtos nela constantes foram adquiridos pela Trabalhadora Arguida, pois o original da factura em seu poder é prova suficiente que a mesma adquiriu esses produtos, sendo legítimo o adicionamento dos pontos dessa venda no seu cartão Quanto à venda n.º , realizada também pela sua colega Dr.ª, a Arguida desconhece o motivo pelo qual os pontos dessa venda foram adicionados à conta corrente do seu Cartão Farmácias Portuguesas É falso que a Trabalhadora Arguida tenha combinado com a sua colega o adicionamento na conta corrente do seu Cartão das Farmácias Portuguesas dos pontos resultantes de algumas vendas da sua colega a clientes da Farmácia A factura n.º , com a venda n.º e a factura n.º , com a venda n.º , referem-se a compras efectuadas pela Arguida, pelo que os originais das facturas em poder da Arguida são prova suficiente de como não se tratam de vendas efectuadas a clientes da Farmácia bem como que os pontos resultantes dessas vendas foram legitimamente adicionados ao seu cartão Quanto à venda n.º efectuada pela Dr.ª. à cliente, a Arguida desconhece como os pontos dessa venda foram adicionados ao seu cartão, uma vez que não entregou o seu cartão a ninguém ou combinou com ninguém que esses pontos fossem colocados no seu cartão A factura n.º , com a venda n.º , a factura n.º , com a venda n.º e a factura n.º , com a venda n.º , referem-se a compras
9 efectuadas pela Trabalhadora Arguida, tendo sido por isso os pontos adicionados legitimamente ao seu cartão A Trabalhadora Arguida desconhece como é que os pontos decorrentes da venda n.º foram adicionados ao seu cartão, pois nunca pediu nem combinou com a sua colega Dr.ª que o fizesse, pois as vendas n. os , , , , , executadas por essa colega, referem-se a compras efectuadas pela Trabalhadora Arguida para a sua mãe, tendo sido essa a razão pela qual os pontos dessas vendas foram adicionados legitimamente ao seu cartão A Trabalhadora Arguida esclarece que entrou de baixa, pelo facto da sua gravidez ter sido de risco, no dia 29 de Dezembro, até ao dia 17 de Março de 2009, tendo entrado em licença parental no dia seguinte, pelo que a existirem vendas efectuadas pelos seus colegas e que foram adicionadas ao seu cartão durante a sua ausência, a Arguida desconhece como isso possa ter acontecido, pois nunca facultou o seu cartão a nenhum deles e nem nunca lhes pediu que incluíssem os pontos resultantes das suas vendas no seu cartão A venda n.º efectuada pela sua colega Dr.ª. reporta-se a uma compra realizada pela Trabalhadora Arguida, razão pela qual os pontos foram correctamente adicionados no seu cartão É verdade que as compras efectuadas por si na Farmácia estão sujeitas a um desconto, no entanto as facturas não são distintas, conforme alegado na nota de culpa, o que sucedia é que após a emissão da factura decorrente da compra efectuada por si ou por algum colega seu, era emitido um recibo no qual constava o desconto efectuado pela Farmácia, pois só a partir do mês de Agosto de 2009, segundo teve conhecimento através da sua colega que a Farmácia começou a emitir facturas distintas para os clientes e para os trabalhadores, onde nestas já consta o desconto efectuado A Trabalhadora Arguida desconhece o motivo e não sabe como os pontos decorrentes das vendas efectuadas pelo seu colega foram adicionados ao seu cartão, pois nunca lhe cedeu o cartão nem lhe pediu que colocasse esses pontos no seu cartão É verdade que as vendas a clientes da Farmácia constantes dos pontos a foram efectuadas pela Arguida e os pontos adicionados ao seu cartão, à excepção da venda n.º que corresponde a compras efectuadas por si, os quais foram por esse
10 motivo, correctamente adicionados no seu cartão, tendo sido os pontos adicionados ao seu cartão decorrentes das restantes vendas efectuadas por si acima referidas foram sempre com o conhecimento e com o consentimento dos clientes A Trabalhadora Arguida nunca desconfiou nem imaginou que tal comportamento poderia ser violador das regras de utilização e funcionamento do cartão das Farmácias Portuguesas. Mais, não entende como é que os pontos decorrentes das vendas efectuadas pelos seus colegas possam ter sido adicionados ao seu cartão e muito menos a razão que terá levado os seus colegas a agirem de tal forma, pois nunca lhes pediu nem lhes cedeu o seu cartão para o fazerem A trabalhadora arguida conclui que nunca teve a intenção de prejudicar a sua entidade patronal, pelo prejuízo patrimonial alegado pela sua entidade patronal é de 7,23 (sete euros e vinte e três cêntimos), referente aos pontos trocados pela trabalhadora arguida na Farmácia e que este prejuízo não consiste numa lesão de interesses patrimoniais sérios para a empresa para a qual trabalha, não constituindo justa causa para efeitos de despedimento, de acordo com o artigo 351.º, n.º 2, alínea e), do C. do Trabalho, pois a Dr.ª nunca lhe deu uma ordem, quanto à proibição de adicionar os pontos decorrentes das vendas por si efectuadas ao seu cartão, pelo que o processo disciplinar instaurado contra a Trabalhadora Arguida deve ser arquivado. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes sejam despedidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez Um dos considerandos da referida directiva refere que ( ) o risco de serem despedidas por motivos relacionados com o seu estado pode ter efeitos prejudiciais no estado físico e psíquico das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e que, por conseguinte, é necessário prever uma proibição de despedimento Por outro lado, é jurisprudência uniforme e continuada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver, entre outros, os Acórdãos proferidos nos processos C-
11 179/88, C-421/92, C-32/93, C-207/98 e C-109/00) que o despedimento de uma trabalhadora devido à sua gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo, proibida nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional Em conformidade com a norma comunitária, a legislação nacional consagra no n.º 2 do artigo 63.º do Código do Trabalho, que o despedimento por facto imputável à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental presume-se feito sem justa causa, pelo que a entidade empregadora tem o ónus de provar que o despedimento é feito com justa causa Na verdade, a entidade empregadora acusa a trabalhadora arguida de figurar como uma das principais angariadoras de pontos no seu cartão de utente das Farmácias, em virtude desta fazer seus os pontos correspondentes a vendas de medicamentos e produtos que fazia aos clientes que se dirigiam à Farmácia para os comprar Com efeito, alguns destes factos consideram-se comprovados, inclusivamente, através da confissão da trabalhadora arguida Todavia, o que não ficou demonstrado, nem através de prova documental, nem através de prova testemunhal, foi a forma de utilização do cartão de utente das farmácias, na Farmácia em causa, por parte dos seus funcionários, que, também, são titulares do referido cartão De facto, a entidade empregadora alega que fez formação adequada que foi dada na própria farmácia a fim de esclarecer o modo e forma de funcionamento do cartão, da atribuição de pontos, do rebate do mesmo e das questões inerentes à utilização do cartão, mas não faz prova que tenha determinado, sem margem para dúvidas, que os pontos decorrentes das compras que são feitas pelos clientes, só a estes, enquanto titulares dos cartões e compradores dos produtos, são atribuídos os respectivos pontos Ora, a entidade empregadora não demonstra que os comportamentos da trabalhadora arguida, sejam culposos e de tal modo graves, que pelas suas consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, atendendo-se ao quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao
12 carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes para o despedimento com justa causa, tal como exigem os n. os 1 e 3 do artigo 351.º do Código do Trabalho Acresce que, o comportamento imputado à trabalhadora arguida (que, aliás, conforme se alega na nota de culpa não é apenas seu) poderá eventualmente ser passível de censura, com respeito pelo princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção, consagrado no n.º 1 do artigo 330.º do Código do Trabalho, dada a inadequação da sanção do despedimento sem indemnização no caso sub judice Assim, considera-se que a entidade empregadora não ilidiu a presunção a que se refere o n.º 2 do artigo 63.º do Código do Trabalho, pelo que se afigura não existir no presente processo disciplinar justa causa para despedimento da trabalhadora arguida. III CONCLUSÃO 3.1. Face ao exposto, a CITE não é favorável ao despedimento com justa causa da trabalhadora puérpera..., promovido pela Farmácia de, em virtude de se afigurar que tal despedimento poderia constituir uma discriminação por motivo de maternidade. APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, COM O VOTO CONTRA DAS REPRESENTANTES DA CIP CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA E DA CCP CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PORTUGAL

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 351
 artigo 351
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 63
 artigo 351
 artigo 330
 artigo 63