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Timestamp: 2019-11-20 14:38:27+00:00

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Trabalho Intermitente - Lex Doutrina
SILVA, Edson Procopio da
O presente trabalho, em seu primeiro capítulo demonstrará que durante os períodos das revoluções, como o liberalismo político, o maquinismo, a concentração de capitais; é que o direito do trabalho tem seu nascimento.
Assim, com a Proclamação da Republica, o direito do trabalho iniciou, também no Brasil, já que estiveram argumentações para que as leis trabalhistas pudessem dar proteção ao trabalhador. Entretanto, o direito do trabalho tem sua oficialização com a criação do ministério do trabalho e com a consolidação das leis do trabalho (CLT).
O segundo capitulo, vai trabalhar com a temática do contrato de emprego, descrevendo o que vem a ser uma relação empregatícia, para que haja relação jurídica no contrato de emprego entre as partes.
No capítulo terceiro o tema são os contratos de trabalho, como o contrato por tempo determinado onde às partes, já sabem a data de início e término desta contratação. Sendo vedado ultrapassar o limite de dois anos.
Enquanto o contrato determinado tem data prefixada, o contrato por tempo indeterminado é o mais usado, já que vencido o período de experiência, o tempo passa a ser indeterminado e o trabalhador tem garantido todos os direitos.
Neste sentido, também, será abordado o contrato de trabalho temporário, onde o empregador usa-se, esse tipo de contrato para atender necessidades por curto tempo.
Outro tipo de contratado é o de regime parcial, onde a remuneração é proporcional à jornada semanal.
Ainda, será analisado neste artigo o contrato de teletrabalhotrazido pela reforma trabalhista que positivou o trabalho realizado fora da empresa, exercidas na casa do trabalhador.
Por fim, tem o contrato de trabalho intermitente, uma inovação trazida pela reforma trabalhista onde a subordinação, acontece apenas, nos períodos ora acordados entre as parte.
O objetivo deste trabalho é demonstrar as alterações trazidas pela reforma trabalhistas, com a inclusão do trabalho intermitente.
A metodologia aplicada neste artigo se baseia em pesquisas bibliográficas e doutrinas.
O presente trabalho está estruturado em três capítulos. Sendo que o primeiro aborda a historia do direito do trabalho, a partir das revoluções até seu momento atual. O segundo trata-se do contrato de emprego, com os requisitos de vínculos. Já o terceiro traz um breve relato sobre os contratos de trabalhos, em especial o contrato intermitente.
1. HISTORIA DO DIREITO DO TRABALHO
Buscando na história encontramos ensinamentos que nos levam a entender que o direito do trabalho teve seu gênesis a partir das revoluções:
O surgimento do Direito do Trabalho teve como antecedentes: o liberalismo político, o maquinismo, a concentração de capitais e de massas humanas, as lutas de classe e suas consequentes rebeliões sociais, as revoluções.(1)
No Brasil, o direito do trabalho começou, a partir da Proclamação da Republica, os questionamentos no sentido que as leis trabalhistas pudessem dar condições ao trabalhador com leis de proteção.
Essas discussões, indelevelmente, se deram devido à evolução da sociedade no ramo do direito do trabalho:
Os acontecimentos ao longo do século XIX possibilitaram a criação do Direito Internacional do Trabalho. Com o decorrer dos anos, o Estado Moderno foi instituído e, consequentemente, os valores cultuados durante a sociedade feudal foram substituídos. O monismo estatal, apesar de ser bastante criticado atualmente, teve uma função relevante durante a ultrapassagem do modelo feudal. Com o advento desses acontecimentos, a universalização da noção de igualdade formal possibilitou a concepção de relações jurídicas e o fortalecimento das rotas comerciais tornou possível o crescimento do mercado.(2)
Nesse sentido, entre 1888 e 1930, surgiram algumas normas que trouxeram garantias para os trabalhadores. Entretanto, a oficialização do direito do trabalho inicia com a criação do ministério do trabalho em 1930 e, 13 anos após, com a entrada em vigor da consolidação das leis do trabalho (CLT), fortificada pela constituição de 1988. (D'AMORIM, p.12)
2. CONTRATO DE EMPREGO
Para que haja uma relação empregatícia, é preciso o empregador que dar ordens e o empregado subordinador, formando uma relação jurídica formalizada em contrato de emprego. Essa relação empregatícia é disciplinada nos artigos 2º e 3º da CLT.
O contrato de emprego surge para cumprir das determinações do diploma legal, que rege o ramo do trabalho, dizendo que existindo os elementos que forma o vinculo empregatício, a formalização deste é indelével.
Desta forma, os elementos que formam o vinculo empregatício são: Pessoalidade, Onerosidade, Alteridade, Não-eventualidade, Subordinação:
O primeiro Refere-se à intransferibilidade da obrigação de prestar o serviço ajustado. O empregado deve ser pessoa física e a prestação dos serviços deve ser personalíssima, uma vez que o empregado não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades. A pessoalidade é o fator pelo qual o empregador escolhe seus empregados.
O segundo: Relaciona-se à contraprestação devida pelo empregador ao empregado em razão da prestação de serviços. O dever do empregado é prestar os serviços e do empregador, de pagar por eles. O empregado realiza o trabalho na medida em que é remunerado por um salário.
O terceiro: O empregador assume os riscos da atividade por ele desenvolvida e nunca o empregado. Isto revela que o empregado presta serviços "por conta alheia". O empregado está alheio a dificuldades financeiras ou econômicas do empregador e deve receber seu salário pelo serviço prestado independente de qualquer dificuldade ou condição do empregador. Essa característica está presente no próprio conceito de empregador apresentado na CLT em se art. 2º : "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".
O quarto: Para que se caracterize a relação empregatícia, a prestação dos serviços deve ser contínua e não eventual. Observa-se que a CLT não fala em trabalho diário, mas fala em trabalho permanente e habitual. Verifica-se, assim, que o serviço não precisa ser prestado todos os dias da semana, mas deve ser frequente e de trato sucessivo, podendo ser semanal, quinzenal, ou mensal, por exemplo. Acrescenta-se, ainda, que a não-eventualidade é uma condição presente no conceito de empregado, apresentado no Art. 3º da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
E o quinto: A subordinação decorre do poder de diretivo do empregador. É ele quem define o tempo e o modo de execução do serviço a ser prestado, ao contrário do que ocorre no trabalho autônomo, por exemplo. Conforme comenta Martinez (2015, p.159), a subordinação, no plano jurídico, limita a autonomia de vontade do prestador de serviços, se materializando na obediência (e sujeição) ao comando do tomador de serviços e na situação de respeito à hierarquia. Tendo sido apresentados os cinco elementos caracterizadores da relação de emprego, o próximo tópico discorrerá sobre o contrato de emprego, que cria o vínculo da relação jurídica de emprego.(3)
Neste prisma, quando verificados esses elementos, significa dizer que há uma relação empregatícia que, por sua vez, levam os interessados, empregador e empregado a formalizarem um contrato de emprego.
Desses elementos que evidenciam a relação empregatícia, o mais importante é a subordinação:
A subordinação é o requisito mais importante para a caracterização da relação de emprego. Constitui o grande elemento diferenciador entre a relação de emprego e as demais relações de trabalho, apresentando inquestionável importância na fixação do vínculo jurídico empregatício.
Se, do ponto de vista histórico, a natureza da subordinação foi sempre controvertida8, atualmente a doutrina e a jurisprudência adotam pacificamente a ideia de subordinação jurídica. Assim, a subordinação existente entre empregado e empregador é jurídica, tendo em vista que decorre do contrato estabelecido entre ambos (contrato de trabalho).
De um lado, o empregador exerce o poder diretivo, do qual decorre o poder de direcionar objetivamente a forma pela qual a energia de trabalho do obreiro será disponibilizada. Por sua vez, cabe ao empregado se submeter a tais ordens, donde nasce a subordinação jurídica.(4)
Embora a subordinação seja o mais importante, é indelével os demais elementos para configurar o vinculo empregatício.
3. DOS CONTRATOS DE TRABALHO
Quase tudo que fazemos em nossas vidas, existem uma forma de contrato, seja verbal ou escrito, desde comprar pão na padaria, pegar um ônibus, bem como formalizar outros vários tipos de contratos.
Para trabalhar não é diferente, pois precisa de um contrato celebrado entre empregado e empregador.
No direito do trabalho, a reforma trabalhista acrescentou outros tipos de contratos, além, dos já existentes, como veremos a seguir.
3.1 Contrato por tempo determinado
O contrato por tempo determinado é acordado entre as partes, que a duração já é sabida, isto é, a data de início e término da contratação. Não podendo neste tipo de contrato, o tempo da existência ultrapassar o limite de dois anos das atividades.
Esse tipo de contrato é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 443, parágrafo 2º, alíneas "a, b,c", que sua validade é só para situações:
de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; (5) de contrato de experiência.
Com essas peculiaridades nos contratos de trabalho por temo determinado, logo, o obreiro não goza do direito de receber aviso prévio, multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, do Seguro-Desemprego.
De forma contrária ao que ocorre nos contratos por tempo indeterminado, os contratos por tempo determinado não viabilizam maiores garantias ao empregado, não sendo abarcados, no momento da rescisão contratual, o instituto do aviso prévio e da dispensa sem justa causa. Ademais o empregado também não terá direito ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.(6)
Entende-se, que é um contrato, realmente, para situações específicas, já que não garante todos os direitos trabalhistas ao empregado.
3.2 Contrato por Tempo Indeterminado
Enquanto o contrato de trabalho determinado tem data prefixada de inicio e fim, o contrato por tempo indeterminado é o mais usado na relação de trabalho, vez que após o período de experiência, o instrumento passa a ser por tempo indeterminado.
Ao contrario do contrato determinado; no indeterminado o trabalhador tem garantido os direitos de receber os 40% de multa sobre o valor do FGTS, Seguro-Desemprego e aviso prévio, em caso de rescisão sem justa causa, entre outros direitos:
Os contratos por tempo indeterminado apresentam-se como uma forma de proteção ao trabalhador, sendo mais vantajosos, tendo em vista a garantia de diversos direitos para o mesmo, tais como: férias, décimo terceiro, FGTS, etc., direitos estes que repercutem na interrupção e suspensão do contrato, nas garantias especiais de emprego e estabilidade, bem como no momento da rescisão contratual.(7)
Assim, neste tipo de contrato o trabalhador tem mais garantias e segurança. Sendo o dever ser preferencial do obreiro.
3.3 Contrato de Trabalho Temporário
O próprio nome já sugere que trata-se de instrumento por pouco tempo. Sendo que o contrato de trabalho temporário surgiu para atender as necessidades das empresas por tempo curto, como nos períodos em que os consumidores mais consomem produtos como, por exemplo, na páscoa e natal. Para atender a demando, o empregador precisa de mais mão de obra, embora por pouco tempo, onde é possível formar esse tipo de contrato com o trabalhador. Como, também, para substituir temporariamente os quadros de funcionários, por algum motivo, como, mulheres que teve bebê, obreiros afastados por doenças:
Porém, só poderá ocorrer a contratação temporária em duas situações: (a) atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da tomadora ou (b) em caso de acréscimo extraordinário de serviços na tomadora.(8)
Embora o trabalho seja temporário, o trabalhador, tem a carteira assinada por no mínimo 3 meses, podendo haver prorrogação e direito a alguns benefícios como, horas extras; adicional noturno, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais.
3.4 Contrato de Tempo Parcial
O empregado contratado para o regime de trabalho em tempo parcial, terá sua remuneração proporcional à sua jornada semanal, em relação aos empregados da jornada de trabalho integral.
Sendo disciplinado nos termos do artigo 58-A da CLT, da segunte forma:
Neste prisma, a lei dar a faculdade de empregados trabalharem em horas reduzidas, para atender necessidades que os empregadores possam vir a ter de forma legal. Porém, nesta modalidade os trabalhadores não deixam de terem direito:
Os trabalhadores contratados em regime de tempo parcial também têm direito ao 13º salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado (DSR), recebimento de adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e benefícios previdenciários.(9)
Como verifica no contrato de trabalho por tempo parcial, embora prestação de serviço por tempo reduzido, não obsta de receber direitos trabalhistas na proporcionalidade do período laborado.
3.5 Contratos de Teletrabalho
A reforma trabalhista disciplinou o trabalho realizado fora das dependências da empresa, isto é, aquelas exercidas na casa do trabalhador, devendo a descrição das atividades estar no contrato de trabalho, nos termos do artigo 75-C, da CLT, que diz:
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.(10)
Nesta descrição, também deverá constar, possível cláusula em que exista a possibilidade do trabalho ser alterado da casa do empregado, para passar a trabalhar nas dependências da empresa. Caso haja este acordo escrito, o prazo para transição será de quinze dias, conforme artigo 75-C, parágrafo 2º da CLT:
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.(11)
Na verdade, a nova lei regulamentou aquilo que muitas empresas já faziam, tendo em vista que tanto a empresa como o empregado, ambos saem ganhando com essa modalidade de teletrabalho:
Com a constante modernização das tecnologias, o contrato de teletrabalho vem sendo cada vez mais utilizado nas empresas, vez que reduz os custos dos empregadores, aumentando a produtividade do trabalhador que passará a laborar não por dia-hora, e sim por produtividade. Já para os empregados, estes terão a comodidade de trabalhar de sua residência, reduzindo assim, seus custos e o tempo despendido com o deslocamento até a sede da empresa.(12)
Insta aclarar que, embora o trabalhador tenha o conforto de trabalhar em casa, não significa que ele não terá sua jornada controlada. Isto porque o controle se dará por varias formas, entre elas pela produtividade, meta, bem como por meios de tecnologias.
3.6 O Contrato de Trabalho Intermitente
Falamos sobre alguns tipos dos contratos de trabalhos, no intuito falar e explorar com mais amplitude o trabalho intermitente, até porque este é o objetivo do presente artigo.
É totalmente novo esse tipo de contrato, porque antes não havia nada parecido na lei que rege as normas trabalhistas. Haja vista, a liberdade transmitida tanto ao empregador como ao trabalhador:
As normas que regem a contratação intermitente transferem o controle da força de trabalho para as mãos do empregador. Esses disporão, conforme suas exclusivas necessidades, do contingente de trabalhadores que têm sob contrato intermitente. Permite que contratem pessoas sem qualquer garantia de emprego, totalmente livres de compromisso em relação a esse aspecto da relação de trabalho,(Dieese. 2017. Pag. 4).
O trabalho intermitente é uma inovação em que tanto o empregado, como empregador podem se valer de contratar e trabalhar em períodos de tempos, não convencionais como por horas, dias ou meses:
No trabalho intermitente a jornada de trabalho é normalmente móvel e mais flexível, permitindo que o empregado receba apenas pelo tempo de labor efetivamente prestado, deixando ao empregador a definição do período que será laborado em cada dia e época. Entretanto, trata-se de sistemática que pode gerar certa insegurança ao trabalhador, não permitindo saber se será convocado para prestar serviços, ou por quanto tempo, o que resulta no desconhecimento de qual será o valor do salário a ser recebido e no desconhecimento do verdadeiro nível remuneratório.(13)
Neste sentido o poder da subordinação, acontece, apenas, nos períodos ora acordados entre as parte, isto é, em horas, dias ou meses. Isso porquê:
O trabalhador será obrigado a firmar vários contratos de trabalho, uma vez que, no intervalo de convocação por determinado patrão, ele terá que prestar serviço a um outro, depois a outro e assim por diante. Ou ele permanece inativo, sem saber por quanto tempo, sem receber nenhum salário, apenas aguardando nova convocação (Dieese. 2017. Pag. 4).
Nota-se, que se por um lado o trabalhador goza da liberdade, de só ser subordinado em períodos determinados em contrato, fora desse, ele não é subordinado, mas também, não tem renda.
Por outro lado, tem a faculdade de celebrar outros quantos necessários contratos intermitentes:
Ademais, permite-se que o trabalhador, durante o seu período de inatividade (intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços), possa prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando o contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. Entretanto, conforme ressalta Oliveira (2017, p. 37), na prática, isso só será possível se a intermitência for por vários dias ou meses, uma vez que, se a intermitência for durante a jornada de trabalho ou durante a semana, praticamente não há viabilidade de prestar serviço a outro empregador sem comprometer o trabalho intermitente.(14)
Extrai-se que embora seja permitido celebrar vários contrato de trabalho intermitente, há de observar se o período de inatividade de um, comporta supriu por outro.
O trabalho intermitente será anotado na carteira profissional do obreiro, bem como o contrato discriminará a qualificação do contratante e contratado, valor da hora ou dia de labor, nunca menor que o salário mínimo, o locai de serviço, em que horas do dia ou noite vai trabalhar.
Nessa modalidade o trabalhador receberá seus direitos trabalhistas, assim que terminar o periode de trabalho, conforme artigo 452-A, parágrafos 5º e 6º e incisos, I a V, da CLT:
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: .
Remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, e adicionais legais.(15)
Além que terá o empregador de efetuar a contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia nos termos do parágrafo 8º, artigo 452-A, da CLT, já que o empregado tem direito ao FGTS, após o fim do contrato, porém, não tendo direito ao seguro desemprego:
Ressalta-se que a cessação de contrato de trabalho intermitente permitirá a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos. No entanto, esta não autoriza o ingresso do ex-empregado no Programa Seguro-Desemprego, conforme estabelecido no do art. 452-E, incluído pela MP no 808/17.(16)
Após ser convocado e aceito para o trabalho, a parte que descumprir terá que indenizar a outra, conforme artigo 452-A, parágrafo 4º, da CLT:
Isso foi bem pensado pelo legislador, já que o descumprimento prejudica tanto empregador como empregado.
Se o empregador reclamava de falta de flexibilidade e alternativas, agora foram sanadas com a reforma trabalhista, já que esta trouxe alternativas para o empregador e empregado.
Agora, com as inovações trazidas pela nova consolidação das leis trabalhistas, surgem faculdades de vários tipos de contrato de trabalho. A empresa, agora, para atender sua necessidade, tem varias formas de alternativas na hora de contratar o empregado.
Antes da reforma trabalhista, havia vários óbices que dificultava a vida dos empregadores, porque muitas das vezes, estes, só necessitavam de mãos de obras em determinado períodos. Agora, com a reforma trabalhista, isso é possível, já que houve inovações com formalização e surgimento de tipos de contrato trabalhista.
Dentre estes contratos de trabalhos, destaca-se o intermitente, neste, o trabalhador goza da liberdade de só ser subordinado em períodos determinados em contrato e, tem a faculdade de celebrar contratos com vários empregadores.
É inegável que as inovações trazidas pela reforma, beneficiaram mais o empregador do que o empregado, porém, este, também goza da faculdade de prestar seu labor, quando quiser e para quantos empregadores desejar, com o trabalho de contrato intermitente.
Desta forma, o atual diploma trabalhista, flexibilizou a relação entre empresa e empregado.
BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhista.
CISNEIROS, Gustavo. Direito do trabalho sintetizado. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente. - Universidade Federal da Bahia: Salvador, 2018.
DIEESE. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DIEESE, junho 2017. (Texto-síntese).
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma Trabalhista - Análise Crítica da Lei 13.467/2017, 2ª ed. Juspodium: Salvador, 2017.
RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho Esquematizado, 5ª ed. Método: São Paulo, 2015.
SOUZA, Francisco Igor Silva Ferreira. A reforma trabalhista: Impactos da Lei nº 13.467/2017 Sobre o Princípio da Proteção. - Universidade de Brasília: Brasília, 2017.
(1) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente, p.11.
(2) A reforma trabalhista: impactos da lei nº 13.467/2017 sobre o princípio da proteção, p10.
(3) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente , p 17-18.
(4) RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho Esquematizado, 5ª ed. Método: São Paulo, 2015, p 71-72.
(5) BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhista, artigo 443, 2º,"a,b, c".
(6) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente, p 23.
(7) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente , p 22.
(8) Cisneiros, Gustavo. Direito do trabalho sintetizado / Gustavo Cisneiros. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Cap.4
(9) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente, p 26.
(10) BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhista, artigo 75-C
(11) BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhista, artigo 75-C, 2º
(12) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente ,p 27.
(13) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma Trabalhista - Análise Crítica da Lei 13.467/2017, 2ª ed. Salvador: Juspodium, 2017, p 133.
(14) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente, p 29.
(15) BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhista, artigo 452-A, 5º e 6º, I a V,
(16) D'AMORIM, Mariana Correia. O contrato de Trabalho Intermitente, p 42.

References: artigo 443
 artigo 58
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 443
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 452