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Timestamp: 2019-05-26 04:09:33+00:00

Document:
Lista 0048/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0048/2017
1 - 0025411-18.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: THIAGO FERREIRA MARQUES
Advogado(a): 20200/ES - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 16/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
1 - 0014805-28.2016.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerido: SANDRO MENDES MONTEIRO
Advogado(a): 14003/ES - BRUNO SIQUEIRA MORELATO
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
para dar ciência do agendamento e intimar para o comparecimento na perícia exame ambulatorial do acusado Sandro Mendes, no dia 17/05/2017, ás 11:00h no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP/ES, com endereço: Av. São João Batista - Cariacica Sede, Cariacica - ES. Telefone: (27) 3254-5442.
Lista 0041/2017
Lista: 0041/2017
1 - 0037293-45.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO e outros
Advogado(a): 13738/ES - Felipe Castello Cintra
Réu: ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: JEFFERSON SILVA LOUZADA
Intimar da R. Sentença de fls. 250/262, que passo a transcrever: "RH. Vistos etc... À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, para o fim de CONDENAR os acusados JEFFERSON SILVA LOUZADA e ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, como incursos nas penas cominadas no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Com efeito, a pena deve, enfim, ter caráter dinâmico, tendo em vista os objetivos da execução penal, que é a ressocialização do condenado, sendo certo que a pena exacerbada configura mero castigo, em face da já reconhecida falência do sistema prisional existente em nosso País. Assim, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e em respeito às disposições consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena cominada. Com relação ao acusado JEFFERSON SILVA LOUZADA: A culpabilidade foi comprovada, devendo ser considerada em grau médio em virtude da atitude interna do réu e do grau de contrariedade ao dever; Os antecedentes, são maculados; Posso afirmar, à luz do exposto, que, conquanto não se possa dizer que o acusado seja reincidente, à falta de prova documental, posso afirma que, à luz de sua vida ante acta, não tem bons antecedentes e tem péssima conduta social. Não existem elementos suficientes para concluir se a personalidade do réu é voltada para o crime; não há motivos que justifiquem o crime; as circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são irrelevantes e não devem ser sopesadas em desfavor do réu; as consequências do delito não foram graves, eis que os objetos não foram subtraídos; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 155, § 4º do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplica-se a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da confissão espontaneamente do réu perante a autoridade judiciária, a autoria do crime. Assim, diminuo a PENA-BASE em 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, tomando como pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes previstos no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal, a PENA CONCRETA do réu Jefferson Silva Louzada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, na razão já fixada. Com relação ao acusado ELIOMAR DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO: A culpabilidade foi comprovada, devendo ser considerada em grau médio em virtude da atitude interna do réu e do grau de contrariedade ao dever; Os antecedentes, são maculados; Posso afirmar, à luz do exposto, que, conquanto não se possa dizer que o acusado seja reincidente, à falta de prova documental, posso afirma que, à luz de sua vida ante acta, não tem bons antecedentes e tem péssima conduta social. Não existem elementos suficientes para concluir se a personalidade do réu é voltada para o crime; não há motivos que justifiquem o crime; as circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são irrelevantes e não devem ser sopesadas em desfavor do réu; as consequências do delito não foram graves, eis que os objetos não foram subtraídos; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 155, § 4º do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplica-se a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da confissão espontaneamente do réu perante a autoridade judiciária, a autoria do crime. Assim, diminuo a PENA-BASE em 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, tomando como pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes previstos no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal, a PENA CONCRETA do réu Eliomar do Espírito Santo Nascimento em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, na razão já fixada. O regime inicial de cumprimento de pena para os denunciados será o SEMIABERTO (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). A pena de multa deverá ser cumprida na forma do artigo 50 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 44 do Código Penal em face da reincidência dos acusado, óbices previsto no inciso II do referido artigo. Incabível a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, face à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantenho a prisão preventiva dos sentenciados, por entendê-la necessária uma vez demonstrado o preenchimento dos seus requisitos cautelares do art. 312 e 313 do CPP. Com efeito, há provas da materialidade e autoria delitivas, conforme se demonstrou ao longo da fundamentação da presente sentença, o que revela o chamado FUMUS DELICTI. O PERICULUM LIBERTATIS também encontra-se demonstrado e revela-se a presente medida cautelar como garantia da ordem pública diante da periculosidade dos agentes que associaram-se para praticarem gravíssimos delitos de furtos e roubos previsto no CPB, no interior do condomínio residencial, local, à noite, demonstrando pouca ou nenhuma sensibilidade com a vida do próximo, tudo com o objetivo de obtenção de lucro fácil a partir da subtração do patrimônio das vítimas. São dados fáticos, emanados dos autos que revelam que a manutenção da prisão dos acusados revela-se necessária, adequada e proporcional, merecendo destaque o fato de que se trata de crime grave, punido com pena de reclusão máxima em abstrato superior a 04 anos, não sendo suficientes ou adequados, desde o meu olhar, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Recomende-se aos réus na prisão em que se encontram. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos nos moldes do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, em virtude de não ter havido prejuízo à vítima. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma pro-rata, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744). Oficie-se à ofendida, através de carta por AR, dando ciência da presente sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08. Transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus JEFFERSON SILVA LOUZADA e ELIOMAR DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações, aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, além da expedição das Guias de Execução Definitiva à VEC. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.".
E intimar da certidão do Oficial de Justiça de fls. 275 verso.
1 - 0043043-33.2011.8.08.0024 (024.11.043043-6) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE e outros
Indiciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR e outros
Réu: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Denunciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Indiciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Denunciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR
Indiciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR

References: artigo 155
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 155
 artigo 65
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 65
 artigo 155
 artigo 50
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 387
 artigo 804
 artigo 201