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ESTATUTOS DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS - PDF
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Theodoro Pinheiro de Andrade
1 ESTATUTOS DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO E SEDE Artigo 1.º (Constituição e denominação) É constituída uma associação cultural sem fins lucrativos denominada Instituto dos Valores Mobiliários. Artigo 2.º (Duração) O Instituto dos Valores Mobiliários constitui-se por tempo indeterminado. Artigo 3.º (Sede) 1. O Instituto tem a sua sede na Faculdade de Direito de Lisboa, e poderá criar delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro, adequadas às respectivas actividades. 2. A sede do Instituto pode ser alterada por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II - OBJECTO E COMPETÊNCIA Artigo 4.º (Objecto) 1. O Instituto tem por objecto a investigação, o ensino e a divulgação das Ciências Jurídica, Económica e Financeira no âmbito do mercado de valores mobiliários e de outras áreas dos mercados financeiros. 2. São, designadamente, atribuições do Instituto: a) Incrementar, aprofundar e difundir as Ciências Jurídica, Económica e Financeira; b) Incrementar, aprofundar e difundir outras Ciências que estudem o Direito, no domínio do seu objecto; c) Concertar os esforços científicos e pedagógicos dos associados; d) Apoiar, promover e coordenar estudos no âmbito das Ciências Jurídica, Económica e Financeira.
2 Artigo 5.º Na prossecução das suas atribuições compete, em especial, ao Instituto: a) Proceder ao ensino e à divulgação das Ciências Jurídica, Económica e Financeira; b) Organizar, promover ou apoiar estudos, cursos, seminários, conferências, colóquios, mesas redondas, debates ou outras iniciativas similares, em colaboração com a Faculdade de Direito de Lisboa ou autonomamente; c) Estabelecer ou incentivar esquemas de intercâmbio ou de colaboração científicos ou pedagógicos com outras instituições, nacionais, estrangeiras ou internacionais; d) Constituir, organizar e disponibilizar a utilização de um centro de documentação e biblioteca especializados; e) Constituir, organizar e disponibilizar a utilização, na Faculdade de Direito de Lisboa, de uma base de dados informatizada e especializada; f) Promover a edição de publicações científicas, periódicas ou não periódicas, sobre valores mobiliários e outras áreas dos mercados financeiros; g) Organizar programas de estágio pós-licenciatura, em instituições financeiras; h) Instituir prémios e promover concursos destinados a incentivar as Ciências a que se dedica; i) Patrocinar obras ou iniciativas cujo mérito reconheça; j) Sugerir, propor ou recomendar aos órgãos públicos competentes todas as medidas convenientes para a defesa e o incremento das Ciências Jurídica, Económica e Financeira, elaborando os estudos ou os pareceres que repute necessários ou que lhe sejam solicitados; k) Desenvolver outras actuações compatíveis com as suas atribuições e praticar todos os actos necessários à sua efectiva prossecução. CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DEVERES E DOS SEUS DIREITOS Artigo 6.º (Associados) 1. O Instituto tem duas categorias de associados: honorários e efectivos. 2. Podem ser associados honorários pessoas singulares ou colectivas que, pela actividade exercida ou pelos serviços prestados, contribuam de forma notória para a realização cabal dos fins do Instituto.
3 3. Podem ser associados efectivos as pessoas singulares ou colectivas que venham a ser admitidos no Instituto. 4. Os associados efectivos subdividem-se em três categorias: singulares, institucionais e fundadores institucionais. 5. São fundadores institucionais a Faculdade de Direito de Lisboa, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, a Associação da Bolsa de Derivados do Porto e a Associação Portuguesa de Bancos. Artigo 7.º (Direitos dos associados) 1. São direitos de todos os associados: a) Usufruir de descontos ou outros benefícios nas taxas e preços que sejam devidos pela inscrição em quaisquer cursos, conferências ou outras iniciativas que o Instituto organize, bem como na aquisição dos estudos, revistas e de quaisquer outras publicações que por este vierem a ser editadas; b) Utilizar, nos termos a definir no regulamento interno, os serviços e o centro de documentação do Instituto; c) Participar e votar em todas as assembleias gerais; d) Formular perante os órgãos do Instituto todas as propostas que considerem convenientes. 2. Os fundadores institucionais têm direito a participar e votar no Conselho Orientador. 3. Os associados honorários beneficiam da isenção de quaisquer quotizações. 4. Os associados efectivos têm direito a propor ou propor-se para qualquer cargo dos órgãos associativos. CAPÍTULO IV - RECEITAS Artigo 8.º (Receitas) São receitas do Instituto: a) As contribuições dos associados fundadores; b) As quotizações dos associados; c) Os subsídios que obtenha e as liberalidades de que seja beneficiário; d) O produto da sua actividade editorial; e) O produto das taxas de inscrição ou similares que receba no âmbito dos cursos, conferências ou outras iniciativas que organiza; f) O produto dos serviços que preste; g) Quaisquer outros rendimentos de bens próprios ou que lhe venham a ser atribuídos, nos termos da lei ou dos seus estatutos.
4 CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS E DO SEU FUNCIONAMENTO SECÇÃO I - GENERALIDADES Artigo 9.º (Órgãos) São órgãos do Instituto a Assembleia Geral, o Conselho Orientador, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Secretário-Geral. Artigo 9.º- A (Duração do mandato) 1. O mandato dos membros eleitos ou nomeados dos órgãos do Instituto e dos membros da mesa da assembleia geral tem a duração de três anos, sendo renovável e prorrogado automaticamente até à designação dos substitutos. 2. As eleições referidas no número anterior devem realizar-se simultaneamente. 3. As vagas que ocorrerem no decurso dos mandatos serão preenchidas pelos substitutos ou membros suplentes, se os houver, ou por cooptação, no caso contrário, devendo o substituto desempenhar os cargos pelo tempo que faltaria para o termo do mandato do membro que substitui. SECÇÃO II - ASSEMBLEIA GERAL Artigo 10.º A Assembleia Geral é composta por todos os associados. Artigo 11.º (Reuniões) 1. A Assembleia Geral reúne sempre que convocada pelo seu Presidente, a requerimento do Conselho Orientador, da Direcção ou de um décimo dos seus membros. 2. A Assembleia Geral reúne pelo menos uma vez por ano para aprovação das contas. Artigo 12.º Compete à Assembleia Geral: a) Traçar as orientações gerais da vida do Instituto; b) Fixar, sob proposta da Direcção, o número de membros do Conselho Orientador, até um máximo de quinze; c) Designar para o Conselho Orientador, sob proposta da Direcção, outros associados institucionais permanentes além dos quatro membros fundadores institucionais actualmente existentes, em
5 consequência da fusão da Associação de Bolsa de Valores de Lisboa com a Bolsa de Derivados do Porto; d) Proceder à eleição dos membros não-institucionais que farão parte do Conselho Orientador; e) Proceder à eleição em lista dos membros da Direcção; f) Aprovar o relatório, balanço e contas do exercício, mediante parecer do Conselho Fiscal; g) Eleger um Presidente, um Vice-Presidente e o Secretário da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 13.º (Deliberações) 1. A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos associados presentes, a não ser que a lei disponha de modo diverso. 2. As votações referentes a pessoas são sempre efectuadas por escrutínio secreto. SECÇÃO III - CONSELHO ORIENTADOR Artigo 14.º O Conselho Orientador é composto por um número ímpar de membros, que compreenderá os fundadores institucionais e outros membros designados pela Assembleia Geral. Artigo 15.º Compete ao Conselho Orientador: a) Nomear os membros do Conselho Fiscal; b) Requerer a convocação da Assembleia Geral; c) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento anual do Instituto; d) Pronunciar-se, querendo, sobre o relatório, balanço e contas do exercício; e) Aprovar, mediante proposta da Direcção, os regulamentos de funcionamento interno que se tornem necessários para o bom desenvolvimento das actividades do Instituto; f) Deliberar sobre a admissão de sócios honorários; g) Fixar os critérios de determinação dos montantes das contribuições dos associados institucionais permanentes enquanto e na medida em que forem necessárias à prossecução das atribuições do Instituto; h) Pronunciar-se e emitir parecer, por sua iniciativa ou a solicitação da Direcção, sobre quaisquer questões relevantes para a vida do Instituto.
6 Artigo 16.º 1. O Conselho Orientador reúne uma vez por ano. 2. Conselho Orientador pode reunir sempre que convocado pelo seu Presidente. 3. Os membros do Conselho Orientador podem fazer-se substituir. 4. O cargo de membro do Conselho Orientador é incompatível com o exercício de funções na Direcção. SECÇÃO IV - DIRECÇÃO Artigo 17.º 1. A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três a cinco vogais, consoante for deliberado pela Assembleia Geral, em face das necessidades do Instituto. 2. Os membros da Direcção são eleitos em lista pela Assembleia Geral. 1. A Direcção designará de entre os seus membros uma Comissão Executiva. Artigo 18.º 1. A Direcção exerce as funções gerais de gestão e representação que não estejam atribuídas a outro órgão. 2. Compete nomeadamente à Direcção: a) Requerer a convocação da Assembleia Geral; b) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Orientador os regulamentos de funcionamento interno que se tornem necessários para o bom desenvolvimento das actividades do Instituto; c) Submeter à apreciação do Conselho Orientador quaisquer questões relevantes para a vida do Instituto; d) Elaborar e apresentar ao Conselho Orientador o plano anual de actividades e o orçamento anual; e) Elaborar e apresentar ao Conselho Orientador o relatório, balanço e contas de exercício; f) Deliberar sobre a admissão de associados efectivos; g) Fixar as jóias, quotizações ou quaisquer outros montantes que sejam devidos pelos associados efectivos; h) Desenvolver, em geral, todas as actuações necessárias para o bom funcionamento do Instituto e para a prossecução das suas finalidades; i) Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
7 j) Vincular a sociedade e praticar actos de alienação de bens da sociedade; l) Nomear o Secretário-Geral do Instituto. 3. O Instituto obriga-se pelas assinaturas de quaisquer dois membros da Direcção. 4. A Direcção poderá delegar poderes em qualquer dos seus membros e no Secretário-Geral. 5. Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos. SECÇÃO V - CONSELHO FISCAL Artigo 19.º 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um presidente, um Vice-Presidente e um Vogal, sendo ainda designado um suplente. Esta composição é considerada como vigente desde o início do funcionamento do Instituto. 2. Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Conselho Orientador. Artigo 20.º Compete ao Conselho Fiscal: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira do Instituto; b) Dar parecer sobre o orçamento do Instituto; c) Dar parecer sobre o relatório e as contas do Instituto; d) Pronunciar-se sobre aspectos financeiros de todos os actos que envolvam despesas significativas, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer outro órgão do Instituto. Artigo 21.º (Reuniões) 1. O Conselho Fiscal reúne uma vez por ano para emitir parecer sobre o relatório e contas do Instituto e sempre que convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro órgão do Instituto. 2. As reuniões do Conselho Fiscal devem contar com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros.
8 SECÇÃO VI SECRETÁRIO-GERAL Artigo 21.º-A Compete ao Secretário-Geral executar todas as actividades necessárias ao bom funcionamento do Instituto, nomeadamente: a) Assegurar o serviço de secretaria e de atendimento ao público, sob orientação da Direcção; b) Dar execução às ordens da Direcção. CAPÍTULO VI - EXTINÇÃO Artigo 22.º (Bens) Havendo extinção, o remanescente dos bens do Instituto reverte para a Faculdade de Direito de Lisboa, com o encargo de retomar sempre que possível os fins do Instituto. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 23.º (Revogado) Artigo 24.º (Associados fundadores) 1. São associados fundadores do Instituto dos Valores Mobiliários: a) Fundadores institucionais Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Associação da Bolsa de Valores de Lisboa; Associação da Bolsa de Derivados do Porto; Associação Portuguesa de Bancos. b) Associados fundadores efectivos não institucionais Professor Doutor José de Oliveira Ascensão; Professor Doutor Jorge Miranda; Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha; Pofessor Doutor Jorge Braga de Macedo; Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira; Professor Doutor Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida; Professor Doutor Paulo Manuel Cunha da Costa Otero; Dr José Luís Sapateiro; Dr José António Veloso; Mestre Dayse de Vasconcelos Mayer; Mestre Ana Paula da Mota Costa e Silva;
9 Mestre Jorge Costa Santos; Mestre Carlos Manuel Teixeira Osório de Castro; Mestre Amadeu José Ferreira; Mestre Paulo Câmara Pires dos Santos Martins; Mestre José Pedro Fazenda Martins; Dr. António de Almeida Ferreira Soares. 2. Serão ainda considerados como associados efectivos fundadores todos as pessoas, singulares e colectivas, que vierem a tornar-se associadas do Instituto de Valores Mobiliários, até ao dia 31 de Outubro de 1998.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24