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Timestamp: 2019-04-19 01:13:46+00:00

Document:
PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - MULTAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _______/MG.
RENATO OBREIRO, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador da CTPS nº 0000000, série 000-0/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no PIS sob o nº 000.000000.00-0, nascido em 25.03.1988, filho de Tereza Obreiro da Silva, residente e domiciliado na cidade de _________/MG, na Rua Geraldo Castro nº 00, Centro, CEP nº 36.000-000, por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberão intimações, pelo procedimento sumaríssimo, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
(OBJETIVANDO A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA, O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS CORRESPONDENTES E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS)
em face de BRASIL OBRAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na cidade de _______/MG, na Rua Do José nº 00, Centro, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:
(DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO, DA JORNADA DE TRABALHO, DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DO ÚLTIMO SALÁRIO)
Em 18.03.2014, o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de servente de pedreiro.
O reclamante laborava de segunda à quinta das 07h00min às 17h00min e na sexta de 07h00min às 16h00min, com 01h00min de intervalo para alimentação e repouso, e folga semanal aos sábados e domingos.
Em 09.10.2014, o reclamante foi dispensando por justa causa, sob a alegação de que cometera faltas graves no dia 08.10.14, não recebendo as verbas rescisórias, os documentos referentes ao término do pacto laboral e sem que fosse lançada a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS.
O valor da última renumeração recebida foi de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais) referente ao mês de setembro/14 (doc. 02).
Laborou para a reclamada por 6 meses e 20 dias (18.03.14 a 08.10.2014).
2. DA INEXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES COMETIDAS NO DIA 08.10.14 E DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA
Conforme mencionado acima, o reclamante recebeu o comunicado da dispensa por justa causa (doc. 03), do qual constou o seguinte:
“Venho por meio deste, comunicar ao empregado acima identificado, sua demissão por justa causa, à partir de 09 de outubro de 2014, pelos motivos abaixo elencados, com base no artigo 482 da CLT, que versa sobre atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador;
- Desídia.
Lima Duarte, 09 de outubro de 2.014.
Esclareça-se que por não concordar com as faltas graves que lhe foram atribuídas, o reclamante se negou a assinar o comunicado de dispensa, o que levou a reclamada a chamar duas outras pessoas que assinaram o referido comunicado, expondo o obreiro a uma situação humilhante e vexatória.
O Professor José Cairo Júnior, em seu “CURSO DE DIREITO DO TRABALHO”, assim conceitua as faltas graves que foram imputadas ao reclamante:
(INCONTINÊNCIA DE CONDUTA)
“A prática de incontinência de conduta importa na prática de atos atentatórios à liberdade sexual do trabalhador, que, por qualquer motivo, não tem capacidade de controlar seus instintos e impulsos naturais.” (g.n.)
(MAU PROCEDIMENTO)
“Caracteriza-se como mau procedimento o tratamento desrespeitoso em relação aos colegas de trabalho ou superior hierárquico, mas que não chega a ser considerado como ofensas morais; comportamento desregrado e fora do padrão médico, etc.” (g.n.)
(DESÍDIA)
“A figura típica da desídia está relacionada, portanto, com a: assiduidade, pontualidade, produtividade e qualidade do trabalho do empregado. É a falta que importa no descumprimento da obrigação principal, para o empregado, decorrente do contrato de trabalho, para qual, a prestação de serviço na qualidade e quantidade ajustadas.” (g.n.)
Importante esclarecer que antes da dispensa por justa causa, O RECLAMANTE NÃO TINHA SIDO PUNIDO.
Só para argumentar, mesmo que tivesse praticado alguma falta “leve” no dia 08.10.14, ela por si só, não seria suficiente para a caracterização da DESÍDIA que, repita-se, é a prática reiterada de faltas que foram devidamente punidas.
Ainda, no citado dia (08.10) o reclamante não praticou qualquer falta que pudesse caracterizar a INCONTINÊNCIA DE CONDUTA ou MAU PROCEDIMENTO.
(DO FATO OCORRIDO NO DIA 08.10.14)
No dia 08.10.14, o reclamante estava trabalhando numa obra da reclamada, quando, por um breve momento, interrompeu o labor para pegar com sua cunhada, o filho recém-nascido que passava com ela em frente a referida obra. Ressalta-se que após pegar o seu filho ao colo e dar-lhe um beijo, o entregou a cunhada que foi embora.
Tal fato foi presenciado pela dona da obra que acabara de chegar ao local. De imediato, ela perguntou ao reclamante sobre o paradeiro do encarregado que deveria estar ali fiscalizando a obra, obtendo a resposta de que ele estava numa outra cidade. Logo em seguida a dona da obra foi embora do local.
Ao final do expediente (08.10), o proprietário da empresa reclamada compareceu ao local da obra e disse ao reclamante que ele seria dispensado, e que deveria comparecer ao escritório da empresa no dia seguinte.
No dia 09.10.14, o reclamante compareceu ao escritório da reclamada, e recebeu para a assinar o aviso de dispensa por justa causa, sendo que o obreiro se negou a tanto, pois, repita-se, não praticara nenhuma falta que pudesse ensejar tal modalidade de ruptura da relação de emprego. Diante da negativa do reclamante, o aviso de dispensa foi assinado por dois outros empregados da reclamada.
Desta forma, o reclamante não praticou faltas que pudessem caracterizar a INCONTINÊNCIA DE CONDUTA ou MAU PROCEDIMENTO, bem como a DESÍDIA, previstas, respectivamente, nas alíneas “b” e “d” do artigo 482 da CLT, razão pela qual, A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE AFIGURA INDEVIDA.
Assim, deverá ser desconsiderada a DISPENSA POR JUSTA CAUSA, reconhecendo-se a DISPENSA IMOTIVADA, com o pagamento das verbas correspondentes, e a integração do aviso prévio no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST).
2.1. DO ÔNUS DA PROVA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Frise-se que nos termos do art. 333, II do CPC, e em face do princípio da continuidade da relação de emprego, à ré incumbe o ônus de provar a prática das faltas graves alegadas. Sobre o tema, eis um julgado do E. TRT da 3ª Região:
“DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: correta capitulação legal do ato faltoso (art. 482/CLT); imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; gravidade da falta de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão tácito ou expresso; relação de causa e efeito entre o fato e a rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenham prejuízos ao empregador; que não haja duplicidade de punição; além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador. É, pois, imprescindível à despedida por justa causa a prova inequívoca do cometimento de falta grave e nos termos do inciso II, artigo 333 do CPC, este ônus incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. ” (TRT 3ª Reg. – RO 01963-2013- 017-03-00-9 – 2ª T. – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJ 24.09.2014) (g.n.)
2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA
Reconhecida a dispensa imotivada, deverá ser LANÇADA NA CTPS A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO SENDO 07.11.2014, já com a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias), fazendo jus o reclamante ao SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO/14 (08 dias), AVISO PRÉVIO INDENIZADO de 30 dias, FÉRIAS PROPORCIONAIS (8/12) do período de 2014, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (8/12) do ano de 2014, mais o TRCT (cód. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD/SD (ou indenização substitutiva).
A reclamada não efetuou os depósitos fundiários referentes a todo o pacto laboral, razão pela qual, deverá ser condenada a indenizar o reclamante pelos referidos depósitos, acrescidos da multa de 40%.
3. DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Conforme já mencionado acima, o reclamante não praticou qualquer falta que pudesse amparar a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, razão pela qual se negou a assinar o comunicado de dispensa.
Diante da negativa do obreiro, a reclamada solicitou que dois outros empregados assinassem como testemunhas o citado comunicado, fato que o expôs a grande humilhação e constrangimento, pois constou indevidamente no comunicado ser ele – o reclamante – um empregado desidioso e que possui incontinência de conduta/mau procedimento.
Ressalte-se que pelo fato de ter sido dispensado por justa causa, ficou impedido de levantar os depósitos do FGTS e receber o seguro desemprego, além de perder algumas verbas rescisórias (AV, férias e 13º salário proporcionais, entre outros), justamente no momento em que tem grandes gastos com o filho recém-nascido. Ainda, está com muita dificuldade de conseguir novo emprego pois seu contrato de trabalho não foi baixado na CTPS.
Repita-se, a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, submeteu o reclamante a grande humilhação e constrangimento, o que caracteriza o DANO MORAL.
Assim, presentes os requisitos da obrigação de indenizar no caso em tela, diga-se, o ato ilícito da reclamada, o dano moral experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88, deverá a reclamada ser condenada a reparar o dano moral causado ao reclamante.
4. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 440-21.2012.5.15.0070 – Rel. Min. João Pedro Silvestrin – DJe 05.11.2013 – p. 407) (g.n.)
5. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Diante da utilização de subterfúgio para se livrar do reclamante, e do respectivo pagamento das verbas rescisórias, devida a multa do artigo 467 consolidado, caso a reclamada não as quite na audiência inaugural. Eis um julgado:
Pelo exposto, requer sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados:
a) seja reconhecida a DISPENSA IMOTIVADA e, por consequência, o pagamento/fornecimento dos direitos trabalhistas abaixo, já com a projeção do aviso prévio indenizado, corrigidos monetariamente (súmula 381 do TST) e com juros de 1% a.m. (artigo 883 da CLT e súmula 15 do TRT da 3ª Reg.);
b) a anotação da data da baixa na CTPS para o dia 07.11.14;
c) Saldo de Salário..........................................
d) Aviso Prévio (30 dias) ..................................
e) Férias Proporcionais (8/12) + 1/3 do período de 2014....
f) 13º Salário Proporcional (8/12) do ano de 2014 ............
g) FGTS de todo o pacto laboral + 40% ......................
h) indenização por danos morais ...................
i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT .....................
j) Multa do artigo 467 da CLT.....................
k) TRCT, cód. 01;
l) Chave de conectividade;
m) Guias CD/SD ou indenização substitutiva .......
n) Honorários advocatícios de 20% .....................
Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e da própria família. Junta declaração de carência (doc. 04).
Atribui à causa o valor de R$ 20.438,83 (vinte mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos)
___________, MG, 11 de agosto de 2.015.
Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 8/13/2015 01:50:00 PM

References: artigo 482
 artigo 482
 artigo 333
 artigo 5
 ARTIGO 477
 artigo 477
 ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 467