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REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA - PDF
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Leonardo Desconhecida Sales
1 REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 ÂMBITO 1. O presente Regulamento, submetido à aprovação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Centro de Estudos Sociais (doravante CES) no âmbito de projetos de investigação e atividades conexas ou de quaisquer outras atividades do CES, estatutariamente previstas. 2. As bolsas abrangidas por este Regulamento não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços. CAPITULO II TIPOS DE BOLSAS ARTIGO 2 BOLSA DE CIENTISTA CONVIDADO 1. As Bolsas de Cientista Convidado destinam-se a docentes universitários ou investigadores com currículo científico de mérito reconhecidamente elevado, e cuja entidade patronal declare aceitar a concessão dessa bolsa. 2. Este tipo de bolsa tem como objetivo a criação, o desenvolvimento e/ou o reforço de linhas de investigação do CES para as quais o Cientista Convidado tenha um contributo central. 3. A duração da bolsa pode variar entre um mínimo de três meses e um máximo de três anos, eventualmente intercalados. ARTIGO 3 BOLSA DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA CIENTÍFICA 1
2 1. As Bolsas de Desenvolvimento de Carreira Científica destinam-se a investigadores doutorados cujo percurso tenha revelado um mérito científico elevado, em atividades realizadas num período de pós-doutoramento entre 2 e 6 anos. 2. Estas bolsas têm como objetivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direção e coordenação de projetos científicos, pelo que, durante o período da bolsa, o bolseiro deve dirigir um projeto de investigação científica. 3. A duração da bolsa é anual, renovável até ao máximo de seis anos consecutivos. Não são aceites períodos inferiores a um ano consecutivo. ARTIGO 4 BOLSA DE PÓS-DOUTORAMENTO 1. As Bolsas de Pós-Doutoramento destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos. 2. Estas bolsas têm como objetivo a realização de trabalhos avançados de investigação científica no CES, promovendo, individualmente ou integrado em equipas ou núcleos já existentes, a candidatura e/ou a realização de projetos de investigação. 3. A duração deste tipo de bolsa será, em princípio, anual, renovável até uma duração máxima de seis anos, podendo em situações excecionais ser aceites períodos mínimos de três meses. ARTIGO 5 BOLSA DE DOUTORAMENTO 1. As bolsas de doutoramento destinam-se a licenciados ou mestres. 2. Estas bolsas têm por objetivo a frequência de programas doutorais do CES em parceria com a Faculdade de Economia e/ou outras Faculdades da Universidade de Coimbra. Estas bolsas poderão ser mistas, incluindo períodos de investigação no estrangeiro. 3. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até totalizar o máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. ARTIGO 6 BOLSA DE INVESTIGAÇÃO 1. As Bolsas de Investigação destinam-se a bacharéis, licenciados ou mestres. 2
3 2. Estas bolsas têm como objetivo a obtenção de formação científica, no âmbito de projetos de investigação ou de linhas de investigação desenvolvidas no CES. 3. A duração deste tipo de bolsa é, no mínimo, de 3 meses, prorrogável até à conclusão do projeto de investigação a que se encontrar afeta ou de acordo com as necessidades dos investigadores responsáveis pelas linhas de investigação. ARTIGO 7 BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 1. As Bolsas de Iniciação Científica destinam-se a estudantes do ensino superior, com um mínimo de 3 anos de formação (1º ciclo completo ou equivalente). 2. Estas bolsas têm como objetivo a promoção da formação científica no âmbito de projetos de investigação. 3. A duração desta bolsa é de três meses, prorrogável até à obtenção pelo bolseiro de bacharelato ou licenciatura ou até à conclusão do projeto de investigação a que se encontrar afeta. ARTIGO 8 BOLSA DE INTEGRAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO 1. As Bolsas de Integração na Investigação destinam-se a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação (1º ciclo ou equivalente). 2. Estas bolsas têm por objetivo o estímulo e desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia de estudantes do ensino superior pela prática da investigação, através da sua integração em projetos de investigação. 3. Estas bolsas são atribuídas em tempo parcial e tem a duração mínima de três meses e um máximo de 1 ano, sendo renovável até um máximo de dois anos. ARTIGO 9 BOLSA DE GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1. As Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia destinam-se a licenciados, mestres ou doutores. 2. Estas bolsas têm como objetivo a obtenção de formação complementar ou estágios em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico no âmbito de contratos ou programas estabelecidos entre o 3
4 CES e instituições científicas e tecnológicas de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro. 3. A duração deste tipo de bolsa é, no mínimo, de três meses, sendo prorrogável de acordo com o horizonte temporal do contrato ou programa a que se encontrar afeta ou dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão do CES, até um máximo de três anos. ARTIGO 10 BOLSA DE TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO 1. As Bolsas de Técnico de Investigação destinam-se a licenciados e/ou bacharéis. 2. Estas bolsas têm como objetivo a formação de técnicos para o apoio ao funcionamento, gestão e manutenção de bases de dados, equipamentos e infraestruturas essenciais à prossecução das atividades de investigação científica. 3. A duração deste tipo de bolsa é, no mínimo, de três meses, sendo prorrogável até um máximo de cinco anos. ARTIGO 11 BOLSA DE MISSÃO DE CURTA DURAÇÃO 1. As Bolsas de Missão de Curta Duração destinam-se a investigadores, investigadores juniores ou investigadores associados do CES. 2. Estas bolsas têm como objetivo a comparticipação nos custos de deslocação, alojamento, estadia, inscrição, entre outras despesas, relacionadas com a participação em eventos científicos, realização de estágios científicos e/ou outras atividades que contribuam para a prossecução dos objetivos do CES. 3. A concessão das Bolsas de Missão de Curta Duração pode ocorrer em simultaneidade com o usufruto de qualquer bolsa referida no presente regulamento. 4. A duração desta bolsa não pode exceder os 60 dias consecutivos, com a exceção de situações devidamente justificadas e aprovadas pela Direção do CES, após parecer positivo do Presidente do Conselho Científico. CAPÍTULO III PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS ARTIGO 12 4
5 CANDIDATURAS 1. Podem candidatar-se a bolsas do CES, previstas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, cidadãos nacionais, estrangeiros da União Europeia portadores do certificado de registo de cidadão na EU e estrangeiros de países terceiros portadores de título de residência em Portugal à data do concurso. 2. A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada nas instalações do CES e na sua página eletrónica, na Universidade de Coimbra, na página eletrónica da Fundação para a Ciência e Tecnologia e em outros locais e por outros meios considerados adequados. 3. Os anúncios devem mencionar o tipo, fins, objeto e duração da bolsa a concurso, as categorias dos destinatários, os termos e condições de renovação da bolsa, o prazo de candidatura, os critérios de seleção e as normas legais e regulamentos aplicáveis. 4. O prazo de receção de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias. ARTIGO 13 DOCUMENTOS DE SUPORTE À CANDIDATURA 1. As candidaturas a bolsas, com exceção das previstas nos artigos 2º e 11º, deverão conter os seguintes elementos: a) Carta de apresentação; b) Curriculum Vitae do candidato; c) Outros elementos solicitados no respetivo concurso; d) Outros elementos considerados relevantes pelo candidato. 2. A candidatura a Bolsa para Cientista Convidado deve ser acompanhada de um Curriculum Vitae justificativo do mérito de excecional, programa de trabalhos a desenvolver e de declarações de aceitação do candidato e, se aplicável, da entidade patronal. 3. A candidatura a Bolsa de Missão de Curta Duração deve ser apresentada por meio de formulário próprio e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos do enquadramento e necessidade da deslocação. ARTIGO 14 AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato e a sua adequação aos critérios de avaliação definidos no anúncio do respetivo concurso, com a exceção das bolsas previstas nos artigos 2º e 11º. 5
6 2. A avaliação das candidaturas, com a exceção das bolsas previstas nos artigos 2º e 11º, será feita por um júri especialmente constituído para o efeito, que será constituído pelo coordenador do projeto ou programa no âmbito do qual a bolsa é atribuída e por um mínimo de mais 2 doutorados. 3. Serão preparadas atas sucintas das reuniões do júri, de acordo com as normas da FCT para a atribuição de bolsas no âmbito de projetos de investigação. ARTIGO 15 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 1. Os resultados da avaliação são divulgados até 60 dias após o termo do prazo da apresentação das candidaturas, mediante comunicação aos candidatos. 2. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 10 dias após a data de envio da comunicação. 3. A comunicação com os candidatos, incluindo a comunicação da decisão da avaliação, será comunicada sempre que possível por correio eletrónico, desde que este seja incluído pelo candidato no dossier de candidatura. 4. A concessão das bolsas referidas no artigo 2º do presente regulamento efetua-se por decisão do Conselho Científico do CES. 5. A concessão das bolsas referidas no artigo 11º do presente regulamento efetua-se por decisão da Direção do CES. ARTIGO 16 PRAZO PARA ACEITAÇÃO Nos 10 dias seguintes à comunicação de atribuição da bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação. ARTIGO 17 CONCESSÃO DO ESTATUTO DE BOLSEIRO 1. A concessão do estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, efetuada nos termos do artigo 8º do Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, produz efeitos à data de início da bolsa. 6
7 2. O CES está autorizado a emitir, em relação aos respetivos bolseiros, todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido no número anterior. 3. O CES facultará ao novo bolseiro uma pasta com informações relevantes ao acolhimento da bolseira/o, incluindo cópia do presente Regulamento de bolsas do CES e indicação dos membros do Núcleo de Acompanhamento. CAPÍTULO IV REGIME DA BOLSA ARTIGO 18 CONTRATO DE BOLSA 1. A concessão da bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas em contrato reduzido a escrito e assinado em duplicado pelo bolseiro. 2. O contrato deverá conter, nos termos do artigo 8º do Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto as seguintes indicações: a) Identificação do bolseiro e do orientador científico ou coordenador b) Identificação da entidade acolhedora e financiadora c) Identificação do regulamento aplicável d) O plano de atividades a desenvolver pelo bolseiro e) A indicação da duração e data de início de bolsa. 3. Excetuam-se desta obrigatoriedade as bolsas constantes no artigo 11º. ARTIGO 19 RENOVAÇÃO 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração previsto, com a exceção da constante no artigo 11º. 2. A renovação das bolsas, previstas nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, é proposta pelos investigadores responsáveis, no âmbito dos projetos de investigação ou do programa ou atividade a que esta se encontra afeta. 3. A renovação das bolsas, referidas no número anterior, será feita com base na avaliação do cumprimento do plano de trabalhos, na avaliação do plano de trabalhos para o período 7
8 subsequente do respetivo projeto, na apreciação da qualidade do trabalho desenvolvido e de acordo com a duração do projeto de investigação e/ou atividade prevista e com os recursos financeiros existentes. 4. A renovação das bolsas referidas nos artigos 2º, 3º e 4º carece de aprovação do Conselho Científico do CES, que avaliará o cumprimento do plano de trabalhos desenvolvido e a proposta de trabalhos para o período subsequente. 5. A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo contrato de bolsa, com a exceção de eventual alteração das condições em que foi concedida, podendo, nestes casos, ser feito um aditamento. ARTIGO 20 EXCLUSIVIDADE 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, com exceção das bolsas de missão de curta duração, salvo quando se estabeleça um acordo de conformidade entre o CES e a outra entidade financiadora. 2. As funções do bolseiro são desenvolvidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5º do Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, sob pena de cancelamento da bolsa, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte. 3. O bolseiro tem a obrigação de informar o CES da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer atividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura original. 4. As bolsas constantes nos artigos 2º e 11º podem ser auferidas em acumulação com os rendimentos do trabalho normalmente desempenhado pelo bolseiro, desde que a entidade patronal não manifeste oposição. ARTIGO 21 MENÇÃO DE APOIO Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo Centro de Estudos Sociais. CAPÍTULO V CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BOLSA 8
9 ARTIGO 22 COMPONENTES DA BOLSA 1. As bolsas definidas neste regulamento, com exceção da bolsa referida no art. 11º, incluem as seguintes componentes: a) Subsídio mensal de manutenção; b) Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 10º da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, após prova de pagamento por parte do bolseiro, para bolsas com duração igual ou superior a seis meses; c) Seguro de acidentes pessoais. 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. ARTIGO 23 MONTANTES DOS COMPONENTES DA BOLSA 1. Os montantes do subsídio mensal de manutenção das bolsas definidas neste regulamento, com exceção da bolsa referida no artigo 11º, são os estabelecidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia para bolsas e níveis de formação equivalentes. 2. Em casos excecionais, e mediante solicitação justificativa à Direção do CES pelo investigador responsável do projeto ou programa em que a bolsa se insere, poderão ser aprovados valores específicos, estando para tal limitados pelos montantes máximos das bolsas constantes do anexo a este Regulamento. 3. As bolsas previstas no artigo 11º são concedidas como comparticipação de despesas, pelo que o seu montante não se encontra limitado, nos termos dos números anteriores, não devendo exceder: a) As despesas efetivamente custeadas ou a custear pelo bolseiro; b) Na componente que visa a comparticipação nas despesas de alojamento e estadia, os montantes de ajudas de custo concedidos pela administração pública; c) Na sua componente que visa a comparticipação de despesas de deslocação, o custo da tarifa económica de viagem aérea, ou o bilhete de primeira classe em comboio rápido ou ainda o custo por quilómetro concedido pela administração pública, acrescido de portagens, consoante o meio de transporte efetivamente utilizado; d) No caso de haver comparticipações de outras entidades, conforme previsto no parágrafo 2 do art. 20º, o bolseiro informará o CES sobre os montantes recebidos, que 9
10 serão deduzidos ao montante da bolsa a conceder ou devolvidos ao CES pelo bolseiro, no caso de a sua concessão ter sido conhecida posteriormente. 4. Os beneficiários de bolsas de Missão de Curta Duração devem apresentar todos os documentos que permitam inferir sobre as quantias relevantes efetivamente despendidas e auferidas, nos termos das alíneas a) e c) do parágrafo anterior. ARTIGO 24 PERIODICIDADE DO PAGAMENTO Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária, conforme os procedimentos habituais do Centro de Estudos Sociais, com exceção da bolsa prevista no artigo 11º que será paga mediante a apresentação dos comprovativos das despesas efetuadas. CAPÍTULO VI CANCELAMENTO E TERMO DAS BOLSAS ARTIGO 25 RELATÓRIO DE ATIVIDADES O/A bolseiro/a deve apresentar, até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório das atividades desenvolvidas, acompanhado pelo parecer do/a seu/sua orientador/a ou do responsável pela sua atividade, com exceção das bolsas de missão de curta duração. ARTIGO 26 CUMPRIMENTO ANTECIPADO DOS OBJETIVOS Quando, no seguimento da comunicação a efetuar pelo orientador ou responsável pela atividade do bolseiro, os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo de 30 dias a contar da data de receção da correspondente notificação por escrito enviada ao bolseiro. ARTIGO 27 NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS 10
11 1. O/A bolseiro/a que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputada, pode ser obrigado/a a restituir as importâncias que tiver recebido. 2. A decisão que determine a consequência referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada. 3. Após notificação da intenção de cancelamento da bolsa, o bolseiro poderá ser ouvido pelo Núcleo de Acompanhamento e reclamar da decisão junto deste órgão. ARTIGO 28 CANCELAMENTO DA BOLSA 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do Centro de Estudos Sociais, quando se verifique o incumprimento dos deveres do/a bolseiro/a constantes do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica, ainda, o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo/a bolseiro/a sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento. 3. Os factos na origem do cancelamento da bolsa são comunicados pelo Centro de Estudos Sociais à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiro. CAPÍTULO VII NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE BOLSEIROS/AS ARTIGO 29 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO 1. O núcleo de acompanhamento dos/as bolseiros/as será constituído por dois membros da Comissão Coordenadora do Conselho Científico, incluindo o seu Presidente, e por um membro da Direção. 2. Nos termos do artigo 15º da Lei nº 40/2004, o núcleo de acompanhamento será responsável por prestar toda a informação relativa ao Estatuto do Bolseiro. Será igualmente responsável pelo acompanhamento das atividades dos/as bolseiro/as, pela avaliação dos relatórios e pela resolução de eventuais conflitos surgidos entre os/as bolseiro/as e a Instituição 11
12 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 30 CASOS OMISSOS Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes na Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. ARTIGO 31 REVISÃO E APROVAÇÃO O presente regulamento poderá ser revisto sempre que a Direção do CES assim o determine, carecendo de parecer do Conselho Científico e, posteriormente, de aprovação da Fundação para a Ciência e Tecnologia. ARTIGO 32 ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra imediatamente em vigor após aprovação por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia. APROVADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, DE 21/02/2008, PROFESSOR DOUTOR JOÃO SENTIEIRO. 12

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 13
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 ARTIGO 17
 artigo 8
 ARTIGO 18
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 artigo 11
 ARTIGO 19
 artigo 11
 ARTIGO 20
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 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 artigo 10
 ARTIGO 23
 artigo 11
 artigo 11
 ARTIGO 24
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 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 artigo 15
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