Source: http://docplayer.com.br/8018532-Lei-no-3-340-de-04-de-maio-de-2010.html
Timestamp: 2018-12-15 17:32:41+00:00

Document:
LEI Nº 3.340, DE 04 DE MAIO DE PDF
Download "LEI Nº 3.340, DE 04 DE MAIO DE 2010."
Cláudio Cruz Mascarenhas
1 LEI Nº 3.340, DE 04 DE MAIO DE ALTERA OS ARTIGOS 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3039/2008, 2929/2008 E 3055/2008, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, PARA DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, VINCULADOS AO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARÁ DA SERRA, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS E DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI 3.225/2009, DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Executivo Municipal e; O Senhor José Jaconias da Silva, Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do, vagas conforme tabela abaixo: VAGAS CARGO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE C.HORÁRIA VENCIMENTO 1 Médico Cardiologista Ensino Superior Reg. CRM 20hs/sem 3.878,09 5 Médico Clínico Geral (PA Ensino Superior Reg. CRM Plantão 12h 580,00 diurno) 6 Médico Clínico Geral Ensino Superior Reg. CRM 20hs/sem 3.878,09 Ambulatório 1 Médico Intensivista Ensino Superior Reg. CRM 40hs/sem 7.756,18 1 Médico Nefrologista Ensino Superior Reg. CRM 30hs/sem 5.817,14 1 Médico Cirurgião Ensino Superior Reg. CRM 10hs/sem 1.939,05 Vascular 1 Cirurgião Traumatologista Ensino Superior Reg. 10hs/sem 1.939,05 Buco-Maxilo CRO/CRM 1 Médico Clínico Geral Ensino Superior Reg. CRM 30hs/sem 5.817,14 (Zona Rural) 1 Médico Clínico Geral Ensino Superior Reg. CRM 20hs/sem 3.878,09 (P.Satélite) -1-
2 1 Médico Clínico Geral Ensino Superior Reg. CRM 40hs/sem 7.756,18 (Unid. Móvel) 1 Odontólogo (Distritos e Ensino Superior Reg. CRO 40hs/sem 2.487,72 Zona Rural) 1 Enfermeiro Ensino Superior Reg. 40hs/sem 2.487,72 (PACS/PASCAR-MH/TB) COREN 1 Farmacêutico Ensino Superior Reg. CRF 40hs/sem 2.487,72 1 Assistente Social Ensino Superior Reg. No 20hs/sem 1.243,86 CRESS 1 Psicólogo Ensino Superior Reg. CRP 20hs/sem 1.243,86 6 Técnico de Enfermagem Ensino Médio / Curso 40hs/sem 842,78 Técnico Reg. No COREN 2 Gesseiro Ensino Médio 40hs/sem 842,78 2 Aux.Administrativo Ensino Médio 40hs/sem 842,78 3 Atendente de Farmácia Ensino Médio 40hs/sem 842,78 4 Recepcionista Ensino Fundamental 40hs/sem 639,88 1 Maqueiro Ensino Fundamental 40hs/sem 639,88 2 Cozinheira Alfabetizado 40hs/sem 510,00 Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 1º da Lei Municipal 3039/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do, 12 (doze) vagas de Técnico de Enfermagem e 04 vagas de Técnico de Raio-X, conforme tabela abaixo : VAGAS CARGO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE C.HORÁRIA VENCIMENTO 12 Técnico de Enfermagem Ensino Médio/Curso 30hs/sem 669,74 Técnico Reg. COREN 4 Técnico de Raio-X Ensino Médio/Curso 40hs/sem 842,78 Técnico Reg. No CRTR Art. 3º Fica modificado o caput do Artigo 1º da Lei Municipal 2929/2008, alterado pela Lei Municipal nº 2963/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do, 04 (quatro) vagas de Enfermeiro, conforme tabela abaixo : VAGAS CARGO/FUNÇÃO ESCOLARIDADE C.HORÁRIA VENCIMENTO 4 Enfermeiro Ensino Superior Reg. no 40hs/sem 2.487,72 COREN Art. 4º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do, 07 (sete) vagas de Médico Regulador, 07 (sete) vagas de Médico Intervensionista, 07 (sete) vagas de Enfermeiro, 01 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo, 04 (quatro) vagas de Rádio Operador, 06 (seis) vagas de Telefonista Auxiliar de Regulação Médica (TARMS) e 02 (duas) vagas de cozinheira, conforme tabela abaixo: Vagas Cargo/Função Escolaridade C.Horária Venc/Plantão Total/30dias 7 Médico Ensino Superior Plantão 24 hs 1.100, ,00 Regulador Reg. no CRM -2-
3 7 Médico Inter- Ensino Superior Plantão 24 hs 1.100, ,00 vensionista Reg. No CRM 7 Enfermeiro Ensino Superior Plantão 24 hs 420, ,00 Reg. COREN 1 Aux. Ensino Médio 40hs/sem 842,78 842,78 Administrativo 4 Rádio Ensino 12hsx36hs 639, ,52 Operador Fundamental 6 Telefonista Ensino 12hsx36hs 639, ,28 Aux. Reg. Médica Fundamental 2 Cozinheira Alfabetizado 40hs/sem 510, ,00 Parágrafo único. Além da remuneração mensal fixada na tabela acima, quem for designado para exercer a função de Coordenador da Regulação Médica do SAMU e Coordenador da Enfermagem do SAMU, contratados nos termos da presente lei, receberá a título de auxílio pecuniário o valor mensal de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), como verba indenizatória. Art. 5º As funções públicas criadas através da presente lei serão preenchidas através de Teste Seletivo Simplificado, conforme Lei Complementar nº 103/2006, 09 de março de 2006 e suas alterações. Art. 6º Ficam extintas as 07 (sete) vagas de Médico Clínico Geral Plantão de 12 horas, constante da tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 3055/2005, permanecendo os demais cargos e disposições da referida Lei inalterados. Art. 7º O adicional de insalubridade dos cargos e funções constantes desta lei serão pagos conforme LTCAT (Laudo Técnico da Condições do Ambiente de Trabalho). Art. 8º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ ,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais) destinados a atender à programação, conforme descrita abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC.NAT. DESP. CÓD.NAT.DESP VALOR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ,00 Venctos.Vant.Fixas Pes.Civil ,00 Obrigações Patronais ,00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ,00 Venctos.Vant.Fixas Pes.Civil ,00 Obrigações Patronais ,00 MANUTENÇÃO DO SAMU ,00 Venctos.Vant.Fixas Pes.Civil ,00-3-
4 Obrigações Patronais ,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE ,00 (Três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais) Art. 9º O Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC.NAT. DESP. CÓD.NAT.DESP VALOR MANUTENÇÃO DO SAMU ,00 O. Serv.Terc.Pessoa Jurídica ,00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ,00 Obras e instalações ,00 CONSTRUÇÃO DA ALA PEDIÁTRICA UNIDADE MISTA ,00 Obras e instalações ,00 OBRAS E MELHORAMENTOS DA UNID.MISTA DE SAÚDE ,00 Obras e instalações ,00 TOTAL DA REDUÇÃO DA SAÚDE ,00 (Dois milhões, quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e seis reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC.NAT. DESP. CÓD.NAT.DESP VALOR IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTR. P/ DIST. INDÚSTRIAIS ,00 Obras e instalações ,00 TOTAL DA REDUÇÃO DA SICS ,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais) Art. 10. A abertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo 1º será efetuado de acordo com o Inciso I do Artigo 41, Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, 1º, inciso III, da referida Lei. -4-
5 Art. 11. Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 3.193/2009 Plano Plurianual e Lei nº 3.194/2009 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO: De: Programa: 0009 Atenção Básica 2312 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde Postos Satélite ,00 Programa: 0008 Atenção de Média e Alta Complexidade 2314 Manutenção do SAMU , Manutenção da Unidade Mista de Saúde ,48 Programa: 0010 Gestão do SUS 1302 Construção do Centro de Especialidades Médicas , Construção da ala pediátrica da Unidade Mista de Saúde , Obras e melhoramentos na Unidade Mista de Saúde ,00 Programa: 0036 Geração de Emprego, Trabalho e renda 1141 Implantação de infraestrutura para distritos industriais ,50 Para: Programa: 0009 Atenção Básica 2312 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde Postos Satélite ,00 Programa: 0008 Atenção de Média e Alta Complexidade 2314 Manutenção do SAMU , Manutenção da Unidade Mista de Saúde ,48 Programa: 0010 Gestão do SUS 1302 Construção do Centro de Especialidades Médicas 175, Construção da ala pediátrica da Unidade Mista de Saúde 898, Obras e melhoramentos na Unidade Mista de Saúde ,00 Programa: 0036 Geração de Emprego, Trabalho e renda -5-
6 1141 Implantação de infraestrutura para distritos industriais ,50 Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e Parágrafo único da lei municipal nº 2654/2006 e Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2908/2008. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 33º aniversário de Emancipação Político-Administrativa. José Jaconias da Silva Prefeito Municipal em Exercício José Júnior Pimenta de Sousa Secretário Municipal de Administração Registrada na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação, em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: -6-

References: Artigo 63
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43