Source: http://docplayer.com.br/27677555-Parecer-02-2015-assessoria-juridica-requerente-mesa-diretora-da-camara-municipal-de-rafael-godeiro.html
Timestamp: 2018-03-23 10:16:37+00:00

Document:
PARECER: 02/2015 ASSESSORIA JURIDICA Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro. - PDF
Download "PARECER: 02/2015 ASSESSORIA JURIDICA Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro."
Alana Madeira Cortês
1 PARECER: 02/2015 ASSESSORIA JURIDICA Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro. ASSUNTO: Contratação de Servidores Temporários para Atender as Necessidades da Administração Municipal. RELATÓRIO Em atenção à requisição de lavra da Mesa Diretora, na qual solicita deste setor parecer referente à contratação de servidor temporário para atender as necessidades da administração municipal, segue abaixo parecer: PARECER A Constituição Federal de 1988 estatui que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Visando atender ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos e demais princípios constitucionais aos quais está a Administração Pública adstrita, nossa Carta Maior tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta. É o que dispõe o artigo 37, inciso II, in verbis: II A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
2 cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Desta forma, em observância à determinação do caput do artigo 37 da CF/88, cujo teor enumera os supracitados princípios fundamentais a serem estritamente cumpridos pela Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o inciso II estabeleceu a regra geral a ser aplicada à nomeação para cargos ou empregos de provimento efetivo, excetuando, no mesmo dispositivo, às hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, configurando critérios subjetivos de confiança da autoridade competente. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro - em sua obra Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pag os supracitados cargos e empregos possuem individualidade própria, definida em lei. Paralelo a estes, no entanto, existem atribuições também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego, denominando o conjunto delas de função. Por sua vez, esclarece-se que a Constituição Federal de 1988 excepcionou a regra geral do Concurso Público em situações outras, além das prescritas neste inciso II do artigo 37, uma vez que, por exemplo, existe a previsão de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no inciso IX do artigo 37. Neste caso, ressalta a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. Na mesma esteira, o ilustre jurista Marçal Justen Filho, em sua consagrada obra - Curso de Direito Administrativo, Editora Fórum, 2011, pag. 958 A constituição
3 permitiu a contratação em regime jurídico especial, no art. 37, IX. Ali se previu a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Apoiando-se no referido inciso IX do Art. 37 da C.F. a Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dispôs em seus artigos 232 a 235 sobre a contratação temporária de excepcional interesse público. Não tardou, no entanto, e esses dispositivos foram revogados pela Lei nº 8.745/93, a qual foi objeto de sucessivas modificações por medidas provisórias, até a edição da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de No que se refere ao Rol constante no art 2º, da Lei 8.745/93, esta Procuradoria Jurídica se filia ao entendimento adota pelo e. TCE/MG 1, que assim se manifestou: Supedaneado nas leis acima, os entes públicos vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público. A Lei Federal nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Federal. Conforme precedente deste Tribunal de Contas, a referida Lei não se aplica aos estado e municípios, uma vez que não se trata de norma de caráter nacional, mas tão somente de âmbito federal (Resolução de Consulta nº 51/11). Esse entendimento também é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (HC ). 1 ontrata%c3%a7%c3%a3o%20tempor%c3%a1ria%20rn% pdf
4 Por fim, cumpre mencionar que, nos termos da Resolução de Consulta nº 51/2011 deste Tribunal, é possível a previsão de utilização subsidiária da legislação de outro ente para fins de contratação temporária, quando consignado de forma expressa na lei local. Contudo, entende-se que essa utilização subsidiária da legislação de outro ente não é recomendável, tendo em vista que as alterações posteriores podem não representar satisfatoriamente os interesses do município. Diante do exposto, o Estado e cada Município devem elaborar lei regulamentando a contratação por tempo determinado, contemplando suas necessidades e especificidades, não se aplicando de forma automática a legislação de outros entes Conteúdo da Lei de Contratação Temporária A lei local autorizativa da contratação temporária deve dispor sobre: a) a definição das situações em que é possível realizar este tipo de contratação; b) os direitos e deveres da Administração Pública e dos contratados; c) o regime de trabalho (especial) e o regime de previdência aplicável (regime geral de previdência); d) os procedimentos atinentes à seleção e divulgação; e) a duração dos contratos; f) vedações, remuneração, jornada de trabalho, sanções, dentre outras matérias. No caso especifico de nosso município, a atual administração possui carência de pessoal em alguns cargos, mesmo após a realização de concurso público. Assim, com o objetivo de cumprir os princípios insculpidos no art. 37 da CF, em especial o principio da Eficiência na administração pública, já que com as contratações de terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta.
5 Destarte, a celebração das contratações emergenciais de servidores não configuram, salvo melhor juízo, ato lesivo ao patrimônio público e nem atentam contra a moralidade administrativa, não havendo falar em violação aos princípios norteadores da Administração Pública Em sendo assim, este parecer, repise-se, salvo melhor juízo, é no sentido de que não há óbices para a contratação de terceiros de forma temporária, com fulcro no art. 37, IX e da lei Orçamentária Anual, uma vez que há necessidade das aludidas contratações pela administração pública municipal. Destarte, pode a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO versar sobre tal tema, sendo pertinente, igualmente, a possibilidade de se emendar o texto original remetido pelo Poder Executivo. Entrementes, observando o rito estabelecido pelo Regimento Interno dessa Casa Legislativa verificamos óbice insanável na emenda apresentada. Senão Vejamos: Versa o Regimento Interno in expressis verbis: Artigo 193- recebida do Prefeito as propostas orçamentarias, dentro do prazo e na forma da lei, o presidente mandará publicar e distribuir cópia da mesma aos vereadores enviando-a a Comissão de Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e redação Final, nos 5 (cinco) dias seguintes para parecer (...) Artigo 197- Aplicam-se as normas desta seção ás propostas de orçamento Plurianual e Diretrizes Orçamentarias. Assim, verificamos que o pleito dos vereadores resta intempestivo, não podendo assim ser aceito pela Mesa Diretora dos Trabalhos. Nesses Termos,
6 É o nosso parecer. Rafael Godeiro/RN, em 23 de outubro de Altanir Fernandes Chaves Assessor Jurídico
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Relações de Trabalho No Serviço Público PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 193
 Artigo 197