Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/290499/impedimento-dirimente
Timestamp: 2018-07-21 21:23:15+00:00

Document:
Impedimento Dirimente Editar
Vide impedimento absoluto.
Resultados da busca Jusbrasil para "Impedimento Dirimente"
TJ-AM - Apelacao APL 20100063522 AM 2010.006352-2 (TJ-AM)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. - Não há que se falar em nulidade do casamento, tendo em vista que Apelante e Apelada eram casados ente si e, não com terceiras pessoas, não havendo que se falar em bigamia, ou mesmo em afronta a impedimento dirimente público. - Apelo conhecido e desprovido.
TJ-AM - 0 AM (TJ-AM)
Impedimento dirimente, ou seja, aquele que não pode ser afastado.
TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 109599 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. IMPEDIMENTO DIRIMENTE. 1. A SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO CASAMENTO SUJEITA-SE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NÃO SE COGITANDO DE ANULAÇÃO OU DE QUALQUER NULIDADE DO CASAMENTO ANTERIOR, O SEGUNDO CASAMENTO PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 183, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. 3. EM REGRA, ADMITE-SE A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ APENAS POR PARTE DO CÔNJUGE ENGANADO, RESSALVADA A HIPÓTESE ESPECIALÍSSIMA DE ESTAR CERTO O CÔNJUGE BÍGAMO DE TER HAVIDO LEGALMENTE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ANTERIOR.
STJ - 34093 RJ 1993/0010170-6 (STJ)
Data de publicação: 27/03/1995
Ementa: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO NO EXTERIOR. ATO ANTERIOR A INTRODUÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL. SE, AO TEMPO DO CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR, HAVIA IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, E POR ISSO MESMO O ATO NÃO ERA APTO A PRODUZIR EFEITOS NO PAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LICC , NÃO SE HA DE ADMITIR, POR RAZÃO DE BOA LOGICA JURIDICA, QUE, DESAPARECIDO O IMPEDIMENTO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENCIA DA LEI DO DIVÓRCIO, HAJA SE TORNADO EFICAZ, POIS TANTO IMPLICARIA RECONHECER POSSIVEL A SIMULTANEIDADE DE CASAMENTOS, VISTO QUE, NO DIVÓRCIO, A SENTENÇA SO POE TERMO AO CASAMENTO E AOS SEUS EFEITOS CIVIS EX NUNC. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Encontrado em: EXISTENCIA, IMPEDIMENTO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, DIVÓRCIO, CARACTERIZAÇÃO, BIGAMIA. 34093 RJ 1993/0010170-6 (STJ) Ministro PAULO COSTA LEITE
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34093 RJ 1993/0010170-6 (STJ)
Encontrado em: JUDICIAL, EXISTENCIA, IMPEDIMENTO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, DIVÓRCIO, CARACTERIZAÇÃO, BIGAMIA.
TJ-RN - Apelacao Civel AC 26231 RN 2001.002623-1 (TJ-RN)
Data de publicação: 12/04/2002
Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BIGAMIA. CASAMENTO ANTERIOR DO RÉU. IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO. ARTIGO 183 , INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DO ESTATUTO CIVIL. CASAMENTO POSTERIOR PUTATIVO EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE AGIU DE BOA-FÉ. CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Código Civil veda, sob pena de nulidade, o casamento de pessoas já casadas (artigo 183, inciso VI). 2. No caso concreto, restou comprovada a existência de casamento anterior do réu, através das cópias das certidões de ambos os matrimônios. 3. Impõe-se o reconhecimento de casamento putativo em relação à autora da ação, que o realizou com boa-fé. 4. Em se tratando de fato delituoso, imperioso se torna o cumprimento do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal . 5. Improvimento da Remessa Necessária.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980310062274 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL - DUPLICIDADE DE CASAMENTO E REGISTRO CIVIL - ANULAÇÃO - BOA-FÉ - CASAMENTO PUTATIVO - EFEITOS CIVIS - MANUTENÇÃO. SENDO CERTA A EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS CIVIS DO DE CUJUS, BEM COMO A DUPLICIDADE DE MATRIMÔNIO - O PRIMEIRO COM A AUTORA E O SEGUNDO COM A RÉ - IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO SEGUNDO CASAMENTO, POIS REALIZADO QUANDO EXISTENTE IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO (ART.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 62270219988070003 DF 0006227-02.1998.807.0003 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL - DUPLICIDADE DE CASAMENTO E REGISTRO CIVIL - ANULAÇÃO - BOA-FÉ - CASAMENTO PUTATIVO - EFEITOS CIVIS - MANUTENÇÃO. SENDO CERTA A EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS CIVIS DO DE CUJUS, BEM COMO A DUPLICIDADE DE MATRIMÔNIO - O PRIMEIRO COM A AUTORA E O SEGUNDO COM A RÉ - IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO SEGUNDO CASAMENTO, POIS REALIZADO QUANDO EXISTENTE IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO (ART. 183 , INC. VI , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ), E DO SEGUNDO ASSENTO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS. SE A RÉ CONTRAIU MATRIMÔNIO DE BOA-FÉ, JÁ QUE NÃO SABIA SER O CONSORTE CASADO, SUBSISTEM PARA ELA OS EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO PUTATIVO.
Mais 1.611 resultados para "Impedimento Dirimente" na busca Jusbrasil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/290499/impedimento-dirimente

References: ARTIGO 475
 ARTIGO 183
 ARTIGO 183
 ARTIGO 207
 ARTIGO 40
 artigo 40