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Timestamp: 2020-07-02 17:43:52+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena imposta
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Petição - Penal - Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena imposta
.......... foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 211, inciso IV, última figura, do Código Penal, porque no dia 16 de setembro de 1997, por volta das 12 horas, na r........, nº ...., Distrito de .................., na Comarca de ......., agindo com ânimo homicida, desferiu um golpe com um podão de cortar cana-de-açúcar em ......., enquanto este dormia, causando?lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 27/29, que foram a causa de sua morte.
O Conselho de Sentença houve por bem considerar ...... culpado, reconhecendo a prática de crime qualificado privilegiado. 0 MM. Juiz fixou a pena em 08 (oito) anos de reclusão, em regime semi-aberto (fls. 182/184).
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas "a", " b" e "d", do Código Penal, pleiteando a nulidade do julgamento, eis que proferido em manifesta contrariedade à prova dos autos, tendo, inclusive, ocorrido inovação de tese na tréplica, bem como a retificação da pena fixada, uma vez que aplicada injustamente.
A exceção existe quando houver recurso exclusivo do réu, hipótese em que não há possibilidade de "reformátio in pejus".
Terceiro, porque o artigo 2º, inciso I, da Lei 8072/90 impede a fiança, a liberdade provisória e as progressões para os regimes semi-aberto e aberto.
A Lei 8072/90 admitiu tão somente o livramento condicional para os crimes hediondos e equiparados, desde que cumpridos dois terços da pena o que não ocorreu no caso em espécie.
Registre?se que a prisão decorrente da sentença condenatória, pendente de recurso ministerial tem natureza processual cautelar.
Nota-se, portanto, que o MM. Juízo da 1ª Vara de ....., além de descumprir o artigo 105 da Lei de Execução Penal, está na iminência de fazer tábula rasa do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, e do artigo 2º da Lei 8072/90.
REQUER, outrossim, A PROCEDÊNCIA DEFINITIVA DO PEDIDO, para conceder a segurança definitiva, determinando-se o sobrestamento da execução provisória até o julgamento da Apelação, por ser medida de inteira Justiça.
Requer-se, também, a notificação da Autoridade Coatora a prestar informações.
De valor inestimável, também não se deve custas, eis que o impetrante está isento.

References: artigo 121
 artigo 593
 artigo 2
 artigo 105
 artigo 393
 artigo 2