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Timestamp: 2019-06-16 05:55:58+00:00

Document:
1 - 0002642-89.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MODELO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO e outros
Para que, em 05 dias, promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.
2 - 0009413-49.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outros
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE AS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
3 - 0008840-11.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARINHO DA SILVA LIMA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43-VERSO
4 - 0008837-56.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: WARLEY VINICIUS DOS SANTOS
5 - 0063795-46.2003.8.08.0011 (011.02.063795-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: B.-.B.D.E.D.E.S.
Requerido: A.C.C.C. e outros
Para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender
6 - 0003565-81.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTD
Executado: MILL STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP e outros
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO
7 - 0001835-79.2009.8.08.0011 (011.09.001835-6) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: REFRIGERACAO CACHOEIRO LTDA e outros
Intime-se o exequente para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender. Diligencie-se.
8 - 0076435-66.2012.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FIORESE EMBALAGENS LTDA ME
Intime-se a credora fiduciária, na pessoa de seu advogado, para, em 05 dias, requerer o que de direito entender, tendo em vista que a coisa litigiosa não foi encontrada, conforme certificado às fls. 56-verso.
No caso de inércia do patrono, intime-se a parte, pessoalmente, para que, em 15 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
9 - 0017899-23.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: MARCOS FALSONI
Réu: LEONARDO BRANDAO CARVALHO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 29
10 - 0013654-03.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: MARCOS VALENTIM PIZETTA e outros
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE AS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS àS FLS. 72 E 73 DOS AUTOS
11 - 0011474-48.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 93
12 - 0021249-24.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA CAMPOREZ DA SILVA
Requerido: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e outros
Requerido: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Requerido: ROCKERS LANE BERBET DE MORAES
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL APRESENTADOS NOS AUTOS
13 - 0003869-80.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: RODRIGO LOPES DE AZEVEDO
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBREA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS
14 - 0015165-36.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD
Requerido: MIRANTE HOTEL LTDA - ME
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS
15 - 0005958-76.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros
16 - 0001983-17.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS BELMOCH BEZERRA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros
Condeno, na forma dos artigos 85, caput, e 90, caput, todos do Código de Processo Civil, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
17 - 0002945-40.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TIME'S CONSULTORIA E SERVICOS GRAFITOS LTDA - ME e outros
Executado: TIME'S CONSULTORIA E SERVICOS GRAFITOS LTDA - ME
Trata-se de execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Time's Consultoria e Serviços Gráficos Ltda. e outros.
Às fls. 88/94, as partes informam que transigiram.
Não havendo óbices legais, homologo a referida composição e, na forma dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Destaco, por oportuno, que, no caso em voga, dispensa-se a observância à ordem cronológica do artigo 12 do mesmo Código, na medida em que a hipótese se amolda à ressalva do § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal.
Além disso, impende registrar que, havendo o descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte interessada requerer o cumprimento desta sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de processo Civil.
18 - 0015964-16.2014.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: TIMES CONSULTORIA E SERVICOS GRAFICOS LTDA/ME
Trata-se de embargos à Execução opostos por Time's Consultoria e Serviços Gráficos Ltda. e outros em face de Banco do Brasil S/A.
Determinei, conforme se observa às fls. 155-verso, a juntada a estes autos de cópia do acordo firmado entre as partes nos autos apensos, porquanto, embora não tenha sido informada nestes autos, a composição também diz respeito a este feito, conforme se observa do rosto do petitório coligido às fls. 88/94 da execução embargada.
Por essa razão e não havendo óbices legais, homologo a referida composição e, na forma dos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
19 - 0011689-53.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ALEXANDER FERREIRA MONTEIRO
Embargado: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Ante o exposto e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução embargada.
20 - 0003377-88.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JURANDIR COELHO CARDOSO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 76/77 DOS AUTOS
21 - 0015167-06.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: RINKAO ORGANIZACOES LTDA - ME (HOTEL RINKAO)
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS
22 - 0011806-44.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADILIO DA COSTA ALVES
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, BEM COMO INFORMAR SE O AUTOR COMPARECEU AO DML A FIM DE REALIZAR A PERÍCIA
23 - 0002927-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO NOGUEIRA LTDA
Executado: EXPRESSO LIGEIRINHO LTDA - ME
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud.
Acionados os referidos sistemas, observa-se a ausência de ativos financeiros, mas verifica-se a existência de um veículo em nome do executado, razão pela qual procedi à restrição da transferência do supracitado bem. Assim, intime-se o(a/s) executado(a/s) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.
Após, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender.
24 - 0001507-08.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: DANIEL SILOTTI PEREIRA
Requerido: SARA DE BRITO SILVA e outros
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 65
25 - 0007248-29.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: ORDELINO JOSE DENADAI
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE CITAÇÃO PARA A COMARCA DE VARGEM ALTA/ES
26 - 0020246-87.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO MERCON DE VARGAS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a): 45400/BA - HUMPHREY RABELO COITE
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, BEM COMO, NO MESMO PRAZO, PROMOVER O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS 170009658, NO VALOR DE R$ 7,70 (SETE REAIS E SETENT CENTAVOS), REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º DO CPC, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA
27 - 0005775-08.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: MODA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Réu: ALEX AMORIM PEREIRA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 48 DOS AUTOS
28 - 0018746-93.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: A JOIA PRESENTES LTDA ME e outros
29 - 0013775-94.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Executado: JOSE ANTONIO BARROSO ALVES
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR O RECLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES
30 - 0018405-04.2013.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Exequente: PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Embargado: ALMEIDA SANTOS JOALHERIA E PERFUMARIA LTDA
Executado: ALMEIDA SANTOS JOALHERIA E PERFUMARIA LTDA
Para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender. Diligencie-se.
31 - 0003800-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DROGARIA ECONOMICA LTDA ME e outros
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS FLS. 56
32 - 0005145-20.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: CAMAK TRANSPORTES LTDA
Litisdenunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.
Tendo em vista que a litisdenunciante, em réplica (fls. 319/323), fez juntar aos autos novos documentos (fls. 324/361), intimem-se a autora e a litisdenunciada para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil).
Após, voltem-me conclusos para saneamento do processo.
33 - 0072687-26.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M. DAS NEVES BUZATTI PAIXAO
Requerido: DUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0020943-47.2016.8.08.0012, CONFORME SOLICITADO NO OFÍCIO DE FLS. 96/101 DOS AUTOS
34 - 0020153-37.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: CREDIFIBRA S.A
Cuida-se de ação revisional proposta por Mariana dos Santos Oliveira em face de Credifibra S/A.
Entre as matérias tratadas, inclui-se a aventada ilicitude da cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato.
A esse respeito, impende consignar que, nos autos do Recurso Especial 1.578.526, o Ministro relator determinou, no dia 31 de agosto do corrente ano, a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em todas as instâncias, nos quais se discuta a cobrança de serviços de terceiros, registros de contrato e avaliação de bem.
Transcrevo, por oportuno, a decisão de Sua Excelência:
Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiro, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108)
Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de cobrança indevida de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133.
O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia, consignando ainda a sustação do andamento de outros 886 recursos especiais acerca do mesmo tema (e-STJ, fls. 138-139).
Passo a decidir o processamento do recurso.
O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo.
Efetivamente, verifica-se a existência de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos.
Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”.
Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.
Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção.
Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, computando-se o prazo após a divulgação deste decisum no site deste Tribunal Superior.
Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze dias).
Recebidas as manifestações escritas ou decorrido in albis os prazos acima estipulados, estará encerrada a fase de intervenção de amici curiae nos presentes autos, devendo eventual pedido de intervenção posteriormente apresentado ser recebido como memorial e autuado em apenso, por ato ordinatório.
Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015).
Consultem-se os Ministros MOURA RIBEIRO e RAUL ARAÚJO sobre a possibilidade de serem redistribuídos a este relator, por prevenção, os RESPs 1.578.553, 1.578.493 e 1.578.490, também representativos da mesma controvérsia ora afetada.
Nesse contexto, determino a suspensão desta ação revisional.
Após, proceda-se às devidas anotações no Sistema EJud e aguarde-se em escaninho próprio, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.
35 - 0005626-17.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerido: RICARDO PEREIRA BATISTA
Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se, com urgência, a parte autora para que, em 05 dias, manifeste-se acerca do implemento da prescrição.
Após, voltem-me os autos conclusos, também com urgência.
36 - 0017842-49.2009.8.08.0011 (011.09.017842-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DE LOURDES DE SOUSA
Executado: RUAM MOVEIS (R. B. BASTOS)
Requerido: RUAM MOVEIS (R. B. BASTOS) e outros
Compulsando os autos, observo que o exequente foi intimado acerca da devolução das correspondências de fls. 104-verso e 105, conforme certificado às fls. 106.
Trata-se, porém, da cobrança das custas remanescentes, e não de intimação das devedoras acerca do pleito de fls. 100/101, que não foi, até o presente momento, analisado.
Por essa razão, deixo de analisar o petitório de fls. 108/110.
Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença cuja execução se requer ocorreu há mais de um ano – de sorte que, invariavelmente, a intimação das devedoras deverá ocorrer por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) –, determino a intimação do exequente para que, em 10 dias, apresente memória atualizada do débito.
Após, voltem-me conclusos os autos, para análise do pleito de cumprimento de sentença (formulado às fls. 100/101).
37 - 0009904-56.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE ALMEIDA PIGATTI
Cuida-se de ação revisional proposta por Juliana de Almeida Pigatti em face de BV Financeira S/A.
38 - 0005641-15.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA DA SILVA e outros
Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A
Advogado(a): 126942/RJ - NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA
Intimem-se as advogadas da ré (Dr.ª Priscila Oertel – OAB/RJ 188.657 e Dr.ª Natália Brasil – OAB/RJ 126.942) para que, em 10 dias, firmem a contestação, sob pena de ser considerado inexistente o referido petitório, porquanto apócrifo, ou, de outra forma, sanem o vício.
39 - 0013918-54.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ERINEU LOUZADA CAITANO
Requerido: BRUNO LUZORIO FERNARDES
Ante o teor da documentação coligida às fls. 401/413 (que demonstra que, em 2015, o primeiro réu teve um deficit, em suas contas, de R$ 10.378.355,47) e 414/425 (a comprovar que, no primeiro semestre de 2016, o seu prejuízo alçava R$ 5.858.061,47), defiro a gratuidade judiciária à primeira ré, Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
No que se refere à alegação de Bruno Luzório Fernandes acerca de sua ilegitimidade para a causa, formulada às fls. 426/428, verifico que a questão já foi enfrentada na decisão que proferi às fls. 359/369. Deixo, portanto, de reapreciar a matéria.
Superadas essas questões, observo que todos os litigantes pugnaram pela realização de pericia médica. Assim, tendo em vista a sua relevância na presente hipótese, defiro a produção de prova técnica.
Nomeio, para tanto, o Sr. José Thadeu Marques Batista, cujos contatos são de conhecimento da serventia, e fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo.
Sem embargo, verifico que Bruno Luzório Fernandes não apresentou seus quesitos, não obstante tenha sido advertido de que deveria fazê-lo, sob pena de preclusão. Porém, com o escopo de evitar a futura arguição de qualquer sorte de nulidade, concedo-lhe 48 horas para os formule.
Quanto aos honorários, cumpre esclarecer que, como o autor e a primeira ré se encontram amparados pela gratuidade judiciária, os outros três demandados, que também pugnaram pela prova, deverão adiantar a parte que lhes cabe, sendo o remanescente, ao final, pago pela parte sucumbente ou pelo Estado:
Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Agravo da seguradora no qual pede a redução dos honorários periciais. Excessividade não constatada. Montante adequado à hipótese e em consonância com o adotado pela jurisprudência majoritária deste tribunal. Manutenção da quantia fixada. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado pelo louvado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar nº 156/1997. A partir destes parâmetros, não se mostra excessiva a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional a ser periciada, pois tal montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus de custear a perícia. Se o autor da ação-mutuário foi agraciado com o beneplácito da gratuidade da justiça e ambos os litigantes pediram pela realização da prova técnica, imprescindível ao deslinde da causa, a solução mais consentânea é aquela segundo a qual as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial (cite-se: STJ, RESP nº 90.046-SP, Rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), o que, não obstante, impende, àquele que não goza da isenção legal, adiantar apenas metade dos honorários devidos, pois o valor remanescente deverá ser pago ao final pelo vencido ou pelo estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade. Agravo a que se nega provimento.
(TJSC; AI 2015.051644-4; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 15/12/2015)
1. Intime-se Bruno Luzório Fernandes, na pessoa de seu advogado, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, apresente quesitos;
2. Após, com ou sem manifestação da parte, intime-se o perito ora nomeado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários, com a ressalva de que apenas 3/5 (três quintos) dele serão adiantados, e designar dia e hora para a realização do ato, do que deverão as partes ser intimadas oportunamente.
3. Aceito o encargo, intimem-se Bruno Luzório Fernandes, Rafael Moreira Mattos e Nobre Seguradora do Brasil S/A para que cada uma delas, em 10 (dez) dias, proceda ao depósito em garantia de 1/5 (um quinto) dos honorários fixados pelo perito.
4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se.
40 - 0013883-60.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO LEAL VARGAS
Requerido: JAIME ZANIVAN
Inicialmente, considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro ao requerido a gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que o requerido argui a continência deste processo com o tombado sob o nº 0002286-94.2015.8.08.0011, em tramitação na 1ª Vara Cível desta Comarca, alegação que, a toda evidência, não se sustenta.
Isso porque só se opera tal causa de modificação de competência quando, na forma do artigo 56 do vigente Código de Processo Civil (que, basicamente, repete o artigo 104 do Código vigente à época da propositura), houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o da outra.
Ocorre que, no processo nº 0002286-94.2015.8.08.0011, conforme espelho de andamento anexo, não houve, sequer, a citação do réu, ora demandante. Está claro, portanto, que não pôde ele, naqueles autos, como pedido contraposto ou em sede de reconvenção, formular pedidos cuja extensão alcance, inclusive, os pleitos aqui formulados.
Sem embargo, a leitura da inicial daquele processo (cópia às fls. 59/71) demonstra, a priori, a ocorrência de conexão ou, ao menos, a existência de risco de decisões conflitantes.
É que, em cada um dos processos, um dos litigantes alega que o outro descumpriu o contrato celebrado e, por conta disso, experimentou danos cuja reparação requerem. Logo, parece-me que será necessário, nos dois casos, verificar qual deles cometeu um ilícito contratual e, assim, tem de ressarcir os prejuízos suportados pela parte adversa.
Dessarte e tendo em vista que essa matéria não foi alegada em contestação, determino, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo, a intimação das partes para que, querendo, em 05 dias, querendo, manifestem-se a esse respeito.
41 - 0004912-86.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HERBERT DE JESUS SILVA
Requerido: WALMERY AMPARO DA SILVA e outros
Tendo em vista o que se informa às fls. 61, intime-se, pessoalmente, Walmery Amparo da Silva, para que, em 10 dias, constitua novo advogado, sob pena de o processo tramitar à sua revelia.
Considerando, ainda, o teor da certidão de fls. 60-verso, intime-se o autor, para que, em 10 dias, promova a citação de Eduardo Inácio da Silva.
42 - 0079667-86.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: KARLA DELPOPO PONTES
Requerente: KARLA DELPOPO PONTES
Executado: CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 15 dias, pagar o montante de R$ 9.176,90, referente à condenação (R$ 8.342,64) e aos honorários (R$834,26), indicado às fls. 129/130, com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
43 - 0019083-14.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: W. L. GORE ASSOCIATES DO BRASIL LTDA
Requerido: ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A
Compulsando os autos, verifico que a inicial não foi assinada pelo advogado subscritor. Dessarte, intime-se o advogado da parte autora para que, em 10 (dez) dias, aponha assinatura na inicial, sob pena de extinção do feito.
44 - 0004240-15.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA DE FATIMA MACHADO
Considerando a validade das intimações de fls. 41 e 46, na forma do artigo 272 do Código de Processo Civil, e tendo em vista, ainda, que o pleito de fls. 46 não é suficiente para que a marcha processual se desenvolva regularmente, intime-se a autora, pessoalmente e com urgência, para que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
45 - 0021422-48.2013.8.08.0011 - Arresto
Requerente: BECAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: CASFOR MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Compulsando os autos, verifica-se que não houve a citação da ré, nem mesmo fictamente (por edital ou com hora certa).
Por esse motivo, não se lhe nomeou curador especial, de sorte que inexiste justificativa para a apresentação de contestação por negativa geral, como ocorreu às fls. 99/100.
De toda sorte, observa-se, pelo auto de fls. 89, que a medida cautelar requerida na inicial, preparatória ao ajuizamento de uma execução, foi efetivada em agosto de 2015, sem que, até o presente momento, haja notícia da propositura da ação principal, que deveria ter ocorrido em 30 dias, na forma do artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.
Por essa razão e em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, caso queira, em 05 dias, manifestar-se quanto à perda superveniente do interesse de agir.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
46 - 0013771-43.2005.8.08.0011 (011.05.013771-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
Executado: CEREAIS MAPELE LTDA e outros
Tendo em vista que o valor da dívida (R$ 80..538,22, conforme memória de cálculo de fls. 220/222) é inferior ao valor de avaliação do bem penhorado (R$ 135.000,00, consoante auto de fls. 154), indefiro o pedido de reforço de penhora.
Intime-se, pois, o exequente, pela imprensa oficial, para que tenha ciência e para que, em 05 dias, indique como pretende expropriar o bem penhorado.
Quedando-se silente, intime-se a parte, pessoalmente, para que, também em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
47 - 0017950-88.2003.8.08.0011 (011.98.017950-8) - Execução de Título Extrajudicial
Tendo em vista o que certificado às fls. 367-verso, intime-se, com urgência, a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que de direito entender.
48 - 0008164-34.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO INVEST DIR CREDIT NAO PADRON
Requerido: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Indefiro o pleito de fls. 55.
É que se trata de mera reiteração dos pedidos formulados às fls. 45/46, que ensejaram a suspensão do feito por 180 dias, e às fls. 48/49, já indeferidos pelo despacho de fls. 50.
Ademais, consoante já pude consignar no referido despacho, a suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder 06 meses, na forma do artigo 313, inciso II e § 4º, do vigente Código de Processo Civil (que, basicamente, repete o que dispunha o artigo 265, inciso II e § 3º, do Código de 1973).
Intime-se, pois, a autora, na pessoa de seus advogados, para que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, com a advertência de que não será considerado como tal novo pedido de sobrestamento do processo.
No caso de inércia do patrono, intime-se a parte pessoalmente, para que, em 05 dias, diligencie quanto ao prosseguimento do feito, também com a advertência de que mero pedido de suspensão do processo ensejará a sua extinção por abandono.
49 - 0008624-50.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO TANURE MOULIN e outros
Requerente: RONALDO TANURE MOULIN
50 - 0001001-95.2017.8.08.0011 - Revisional de Aluguel
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS

References: artigo 98
 artigo 12
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 10
 artigo 99
 artigo 56
 artigo 104
 artigo 10
 artigo 523
 artigo 272
 artigo 806
 artigo 10
 artigo 313
 artigo 265