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Timestamp: 2018-01-24 09:09:40+00:00

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Estatutos | APAP
CAPÍTULO I - Da constituição, âmbito, fins e atribuições
Da constituição, âmbito, fins e atribuições
Artigo 1º – Designação e natureza
A Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas é uma associação de duração ilimitada.
Artigo 2º – Constituição, âmbito e sede
1 – A Associação é uma entidade livremente constituída, podendo nela inscrever-se as pessoas diplomadas com o curso de Arquitectura Paisagista por escola superior, portuguesa ou estrangeira, reconhecida por esta Associação, desde que exerçam profissão nos domínios da Arquitectura Paisagista e que requeiram a sua admissão.
2 – Poderão como sócios os estudantes dos cursos de Arquitectura Paisagista referidos em 1.
3 – Poderão ser admitidos sócios colectivos, desde que seja reconhecida pela Associação a sua inequívoca contribuição para a Arquitectura Paisagista.
4 – A Associação tem a sua sede em Lisboa na Rua do Século número setenta e nove e delegações ou secções regionais em qualquer ponto do país, as quais funcionarão em estreita colaboração com a sede e segundo as normas enunciadas em regulamento próprio, especialmente elaborado para tanto e aprovado pela Direcção.
A Associação tem por fim o estudo e defesa dos interesses relativos à actividade da Arquitectura Paisagista, competindo-lhe, para tanto, promover e praticar tudo quanto possa contribuir para o respectivo progresso técnico e social, designadamente:
a) – Constituir o orgão representativo da classe profissional dos Arquitectos Paisagistas junto das entidades oficiais competentes e outros organismos, bem como junto das organizações internacionais ligadas à Arquitectura Paisagista.
b) – Defender os interesses da profissão.
c) – Definir as linhas gerais de actuação, defesa e harmonização dos interesses dos associados, bem como o exercício dos respectivos direitos e obrigações, nomeadamente através de instituição de um código deontológico e de um índice de qualidade técnica de execução dos trabalhos de Arquitectura Paisagista.
d) – Oferecer aos sócios serviços destinados a apoiar o exercício da sua profissão.
e) – Promover actividades culturais e outras actividades colectivas de interesse para a profissão.
f) – Promover acções de formação profissional.
g) – Em geral, desempenhar quaisquer outras funções de interesse para os sócios, dentro do âmbito anteriormente definido.
Artigo 4º – Qualidade de Sócio
Poderão ser sócios da Associação as pessoas individuais ou colectivas que exerçam a sua actividade nos domínios da Arquitectura Paisagista nos termos do artº 2º.
A admissão dos sócios é da competência da direcção, mediante parecer prévio da comissão de avaliação curricular, cabendo recurso para o conselho geral e deste para a assembleia geral.
Artigo 6º – Direitos
1 – São direitos dos sócios referidos no nº 1 do artº 2º.: a) – Tomar parte nas assembleias gerais.
b) – Eleger e ser eleitos para os cargos Associativos.
c) – Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos no artigo 16º nº2.
d) – Apresentar à Associação as sugestões julgadas convenientes para a realização dos fins estatutários e requerer a sua intervenção para defesa dos interesses dos sócios.
e) – Frequentar a sede da Associação e suas delegações e utilizar os seus serviços nas condições definidas pela direcção.
f) – Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Associação.
2 – São direitos dos sócios referidos nos nº 2 e 3 do artº 2º.:
a) – Tomar parte nas assembleias gerais, sem direito a voto.
b) – Apresentar à Associação as sugestões julgadas convenientes para a realização dos fins estatutários e requerer a sua intervenção para defesa dos interesses dos sócios.
c) – Frequentar a sede da Associação e suas delegações e utilizar os seus serviços nas condições definidas pela direcção.
d) – Usufruir de todos os demais benefícios ou regalias da Associação.
Artigo 7º – Deveres São deveres dos sócios
a) -Pagar a jóia e a quota anual dentro do prazo estipulado para esse pagamento e outros encargos fixados pela assembleia geral.
b) – Exercer os cargos associativos para que foram eleitos ou designados.
c) – Comparecer às assembleias gerais e reuniões para que sejam convocados.
d) – Prestar colaboração efectiva em todos os trabalhos de que sejam incumbidos.
e) – Cumprir as determinações emanadas dos orgãos associativos e emergentes destes estatutos.
Artigo 8º – Perda de qualidade de sócio
1 – Perdem a qualidade de sócio:
a) – Os que tenham praticado actos contrários aos objectivos da Associação ou susceptíveis de afectarem gravemente o seu prestígio.
b) – Os que tendo em débito quaisquer encargos ou mais de seis meses de atraso no pagamento da quota anual, não liquidarem tal débito dentro do prazo que, por carta registada, lhes seja comunicado.
2 – Compete à Assembleia Geral deliberar a exclusão, sob proposta da direcção.
3 – O sócio excluído perde o direito ao património social e à jóia e quotizações que tenha pago.
Artigo 9º – Disciplina
1 – Constitui infracção disciplinar, e como tal punível nos termos deste artigo, o não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo 7º.
2 – Compete à direcção a apreciação e sanção das infracções disciplinares.
3 – Das deliberações da direcção em matéria disciplinar cabe recurso para a assembleia geral, depois do parecer do conselho geral, e das decisões daquela poderá recorrer-se para os Tribunais nos termos gerais de direito.
Artº 10º – Sanções
1 – As infracções disciplinares previstas no artigo anterior serão punidas com as seguintes sanções:
a) – Censura
b) – Advertência
c) – Exclusão de sócio
2 – A falta pontual de pagamento de quotizações ou contribuições poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas neste artigo, sem prejuízo de recursos aos Tribunais para obtenção judicial das importâncias em dívida.
3 – Da aplicação das sanções referidas no nº 1 deste artigo cabe recurso para a assembleia geral a interpor no prazo de vinte dias, contado da notificação ao sócio da deliberação da direcção.
Secção I Orgãos da Associação
Artigo 11º – Orgãos
São orgãos da Associação a assembleia geral, conselho geral, a direcção, conselho fiscal e a comissão de avaliação curricular.
Artigo 12º – Duração dos mandatos
1 -Os membros de mesa da assembleia geral, do conselho geral, da direcção, do conselho fiscal e da comissão de avaliação curricular são eleitos por dois anos prorrogáveis por mais um mandato imediatamente subsequente.
2 – Decorrido o intervalo de um mandato poderão os membros dos orgãos cessantes recandidatar-se nos termos do nº 1 deste artigo.
3 – Nenhum associado pode ser eleito para mais de um cargo electivo, excepto para os cargos de representação junto dos organismos internacionais.
4 – O exercício dos cargos nos orgãos sociais é gratuito, mas os seus titulares terão direito ao reembolso de despesas que tenham de efectuar no desempenho de funções para que hajam sido eleitos. Poderá a assembleia geral deliberar a atribuição do pagamento de uma senha de presença para compensação da comparência dos titulares dos orgãos sociais a reuniões internas e/ou externas.
5 – Qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos pode ser eleito para os orgãos sociais, desde que não tenha quotizações em atraso.
Artigo 13º -Composição
A assembleia geral é constituida por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
Artº 14º – Direito de voto e de representação
1 – A cada associado cabe um voto
2 – Nenhum associado poderá votar, por si ou como representante de outrém, nas matérias que lhe digam individualmente respeito.
3 – Os sócios podem fazer-se representar nas assembleias gerais por outro sócio, mas nenhum associado poderá representar naquela mais de 5 dos seus membros.
4 – Os poderes de representação devem constar de procuração devidamente legalizada.
5 – Nas votações eleitorais e nas deliberações referentes a alteração dos estatutos, destituição dos corpos gerentes e dissolução da Associação não é consentida a representação de associados por outros.
Artigo 15º – Sessões
A assembleia geral funciona em sessão plenária.
Artigo 16º – Reuniões da Assembleia
1 -A assembleia geral plenária reunir-se-á ordinariamente no mês de Março de cada ano para apreciar o relatório e contas da direcção relativos à gerência do ano findo.
2 – Extraordinariamente reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente a pedido do conselho geral, da direcção, do conselho fiscal ou de sócios no pleno gozo dos seus direitos e que representem 20% pelo menos, da totalidade dos membros da Associação.
Artigo 17º – Competência
1 – Compete à assembleia geral plenária:
a) -Fixar as jóias e as quotas a pagar pelos sócios;
b) – Deliberar sobre o relatório anual da direcção, o balanço e as contas do exercício e os pareceres e propostas emitidos acerca desses documentos pelo conselho geral e pelo conselho fiscal;
c) – Proceder às eleições a que haja lugar;
d) – Decidir dos recursos para ela interpostos das resoluções do conselho geral e da direcção, nos termos dos presentes estatutos;
e) – Apreciar e votar as alterações aos estatutos;
f) – Destituir os orgãos sociais;
g) – Deliberar sobre a dissolução da Associação;
h) – Em geral, pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhes sejam submetidos no âmbito das disposições legais e estatutárias.
2 – No caso previsto na alínea f) do nº 1, a assembleia, no mesmo acto, designará uma comissão, com a mesma composição do orgão substituído, que desempenhará as correspondentes funções até nova eleição.
Artigo 18º – Convocatórias
1 – A convocação da assembleia será feita pelo respectivo presidente, por meio de aviso-postal remetido a cada um dos sócios, ou publicação no boletim interno da associação, se o houver, indicando-se o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
2 – A convocação da assembleia será feita com a antecedência mínima de:
a) – Quinze dias, no caso de aprovação do relatório e contas, no de alteração dos estatutos e apreciação e votação de regulamentos, no caso de destituição dos corpos sociais e no de dissolução da Associação;
b) – Sessenta dias, no caso de eleição.
3 – Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia.
Artigo 19º – Funcionamento da Assembleia
1 – A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos sócios.
2 – Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a assembleia funcionar com qualquer número de sócios trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.
Artigo 20º – Deliberações
1 – Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes.
2 – Exigem maioria não inferior a três quartos dos associados presentes as deliberações que tenham por objecto a alteração dos estatutos.
3 – As deliberações sobre dissolução e liquidação da Associação requerem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados.
Artigo 21º – Mesa da assembleia geral
1 – A mesa da assembleia geral, que presidirá às sessões plenárias, é constituída por um presidente, um vice-presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
2 – Faltando à assembleia os membros da mesa, serão nela substituídos:
a) – O presidente, pelo vice-presidente ou, se este faltar também, pelo sócio que a assembleia geral designar;
b) – Os secretários, por sócios para o efeito convidados por quem presida à sessão.
Artigo 22º – Competência dos membros da mesa
1 – Incumbe ao presidente da mesa da assembleia geral:
a) – Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da assembleia na conformidade da lei e dos presentes estatutos;
b) – Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com as secretários;
c) – Despachar e assinar todo o expediente diga respeito à assembleia;
d) – Dar posse aos sócios eleitos para os orgãos sociais;
e) – Comunicar a todos os associados as deliberações tomadas nas reuniões.
2 – Cabe aos secretários auxiliar o presidente no desempenho das suas funções e substituí-lo, bem como ao vice-presidente, nos seus impedimentos, redigir as actas e preparar, em geral, todo o expediente a cargo da mesma.
Artigo 23º – Composição
1 – O conselho geral é constituído:
a) – Um presidente, um vice-presidente, um secretário e um 2º secretário, que serão, respectivamente, o presidente, o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário da mesa da assembleia geral;
b) – Pelos membros efectivos da direcção;
c) – Pelos membros efectivos do conselho fiscal;
d) – Por três sócios cooptados de entre os que têm mais de dez anos de profissão, que têm um mandato de três anos;
e) – Por um representante de cada um dos núcleos regionais constituídos.
Artigo 24º – Reuniões do conselho
1 – O conselho geral reúne ordinariamente três vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, de sua iniciativa ou a pedido da direcção ou do conselho fiscal.
2 – Nos casos da última parte do número anterior, o pedido especificará a matéria a apreciar, só se procedendo à convocação se essa matéria se compreender na esfera da competência do conselho.
3 – Aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, à convocação do conselho geral o disposto no artigo 18º.
4 – Se o presidente não convocar o conselho, devendo fazê-lo, poderá convocá-lo quem o tenha requerido.
Artigo 25º – Competência do conselho geral
1 – Compete ao conselho geral:
a) – Aprovar as linhas gerais da política da Associação e da actividade a desenvolver pela direcção, bem como os planos plurianuais e programas anuais de acção que esta última lhe submeta;
b) – Aprovar o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares, se os houver;
c) – Apreciar, trimestralmente, a actuação dos orgãos directivos e o cumprimento dos planos, programas e orçamentos aprovados;
d) – Autorizar a criação de delegações e secções;
e) – Pronunciar-se sobre os regulamentos e normas a que deva obedecer o exercício da profissão, elaborados pela direcção e a submeter à assembleia geral plenária ou ao Governo;
f) – Propor à assembleia geral as alterações estatutárias que julgue convenientes e dar parecer sobre as alterações que se proponham apresentar à mesma assembleia a direcção ou o conselho fiscal;
g) – Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos de harmonia com as disposições legais e princípios aplicáveis;
h) – Dar parecer sobre todos os problemas que lhe sejam sujeitos pela direcção;
i) – Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, nos termos do artigo 60º;
j) – Apreciar quaisquer reclamações apresentadas contra as resoluções da direcção;
l) – Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos presentes estatutos e pelos regulamentos da Associação ou pela lei. Secção IV Da Direcção
Artigo 26º – Composição da direcção
1 – A direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal;
2 – Com os efectivos serão eleitos três membros substitutos, que serão chamados nas faltas e impedimentos prolongados dos membros efectivos, pela ordem constante da lista de candidatura, para o exercício de qualquer dos cargos directivos, exceptuando-se o presidente que será substituído pelo vice-presidente.
Artigo 27º – Competência Compete à direcção
a) – Representar a Associação em juízo e fora dele;
b) – Admitir os sócios, declarar a caducidade da respectiva inscrição, excluí-los e decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem;
c) – Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação, bem como contratar o pessoal técnico e administrativo necessário; d) – Cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da assembleia geral;
e) – Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas da gerência até final do 1º trimestre do ano seguinte;
f) – Submeter à apreciação da assembleia as propostas que se mostrem necessárias;
g) – Gerir os fundos da Associação;
h) – Fazer aprovar pelo conselho geral, nos termos do artigo 25º nº 1 alínea b), o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários;
i) – Elaborar e propor fundamentalmente ao conselho geral os regulamentos internos da Associação;
j) – Apresentar ao conselho geral, para efeitos do disposto no artigo 17º nº 1 alínea b), o seu relatório anual, o balanço e contas do exercício e o parecer do conselho fiscal;
l) – Promover tudo o necessário para a execução do que se dispõe no artigo 3º;
m) – Praticar tudo o que for julgado conveniente à realização dos fins da Associação e à defesa da profissão;
n) – De modo geral, praticar tudo o que for julgado conveniente à realização dos fins da Associação e à defesa da profissão e que não seja da competência de outros orgãos.
Artigo 28º – Reuniões
1 – A direcção reunir-se-á, sempre que for convocada pelo presidente, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros.
2 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate quando necessário.
Artigo 29º – Vinculação da Associação
1 – Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção, devendo uma destas assinaturas ser a do presidente ou a do vice-presidente.
2 – Sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário e contas, é indispensável a assinatura do tesoureiro em conjunto com a de um dos directores não impedidos mais responsáveis pela via hierárquica.
Artigo 30º – Composição
O conselho fiscal será constituído por um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes, eleitos pela assembleia geral.
Artigo 31º – Reuniões e competência
1 – O conselho fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo presidente ou por qualquer dos seus membros ou ainda com a direcção sempre que esta o julgue necessário.
2 – O conselho fiscal terá, relativamente a todos os orgãos da Associação, a competência legalmente atribuída ao conselho fiscal das sociedades anónimas, com as necessárias adaptações.
Da comissão de avaliação curricular
Artigo 32º – Composição e reunião
1 – A comissão de avaliação curricular é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais, que são respectivamente o presidente da assembleia geral, o presidente do conselho fiscal, o secretário geral da direcção e dois vogais que serão cooptados dentro dos membros do conselho geral com mais de dez anos de experiência profissional.
2 – A comissão de avaliação curricular reunir-se-á por convocação da direcção, que deverá ser feita com a antecedência de uma semana e no prazo de um mês após a recepção de qualquer proposta de sócio.
Artigo 33º – Competência
Á comissão de avaliação curricular compete:
a) – Dar parecer sobre os cursos com intervenção nos domínios da Arquitectura Paisagista nacionais e estrangeiros, sempre que tal seja necessário.
b) – Avaliar o currículo dos candidatos a associados previstos nº nº 2 do artigo 2º e propor a sua aprovação à direcção, cuja decisão, no caso de admissão, terá de ser ratificada pela assembleia geral.
c) – Promover a arbitrar concurso públicos sempre que tal seja solicitado à Associação e nomear o seu representante nos júris de concursos.
d) – Distribuir pelos associados os trabalhos encomendados à Associação, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembleia geral.
CAPÍTULO IV - Quorum e actas
Quorum e actas
Artigo 34º – Quorum
Na falta de norma especial nestes estatutos, os orgãos apenas poderão tomar deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
Artigo 35º – Actas
Todas as reuniões, bem como as deliberações nelas tomadas, constarão de acta, que será assinada pelo presidente do orgão ou quem suas vezes fizer, e ainda por todos os outros membros presentes.
Artigo 36º – Data das eleições
As eleições realizar-se-ão durante o mês de Dezembro do último ano de cada mandato dos corpos gerentes. Artigo 37º Cadernos eleitorais
1 – A direcção elaborará cadernos eleitorais, dos quais constarão todos os sócios com direito a voto.
2 – Os cadernos eleitorais serão facultados para consulta a todos os sócios que o requeiram a partir do oitavo dia a contar do envio da convocatória para a assembleia eleitoral.
Artigo 38º – Lista de candidaturas
1 – A apresentação de candidaturas implica para os proponentes a obrigação de as mesmas serem apresentadas para todos os orgãos sociais a eleger.
2 – A apresentação far-se-á mediante a entrega das listas ao presidente da mesa da assembleia geral até trinta dias antes do acto eleitoral.
3 – As listas serão subscritas por todos os candidatos, como prova de aceitação de candidaturas.
4 – Nenhum sócio pode candidatar-se para mais de um cargo electivo, com excepção da situação previstas no nº 3 do artigo 12º.
5 – As listas indicarão sócios que não poderão ser substituídos sem o consentimento da maioria dos componentes de todos os orgãos sociais.
Artigo 39º – Lista apresentada pela direcção
1 – A direcção poderá igualmente apresentar, até ao termo fixado no nº 2 do artigo anterior, listas de candidaturas subscritas pela mesma.
2 – Se, findo o prazo fixado no nº 2 do artigo anterior, não tiverem sido apresentadas candidaturas por grupos de associados, deverá a direcção elaborar uma lista, a apresentar ao presidente da mesma nos oito dias seguintes ao termo daquele prazo, sem obediência ao condicionalismo do nº 3 daquele artigo.
Artigo 40º – Comissão eleitoral
1 – Será constituída imediatamente após a convocatória do acto eleitoral uma comissão fiscalizadora do processo eleitoral, composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por dois associados por eles escolhidos.
2 – Cada lista candidata tem o direito de designar um representante para acompanhar os trabalhos da comissão fiscalizadora.
Artigo 41º – Programa de acção
A apresentação de candidaturas só é válida desde que seja acompanhada por um programa de acção dos candidatos, à excepção das listas apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 39º.
Artigo 42º Regularidade das candidaturas
1 – A comissão eleitoral apreciará e decidirá sobre a regularidade das candidaturas apresentadas nas quarenta e oito horas seguintes à sua recepção. Se ocorrer alguma irregularidade, será notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de se proceder à regularização no prazo de três dias a contar da notificação.
2 – As listas, uma vez aceites em definitivo, serão afixadas na sede da Associação e nas delegações e secções existentes e mandadas distribuir por todos os associados.
Artigo 43º – Formalidades das listas
1 – As listas serão de formato, cor e tipo de papel igual para todas as candidaturas, devendo conter a distribuição dos candidatos pelos cargos a que concorrem.
2 – As listas não poderão conter qualquer marca ou sinal exterior, sendo identificáveis pela ordem alfabética da sua apresentação.
Artigo 44º – Ordem do dia e duração da assembleia eleitoral
1 – A assembleia eleitoral terá como ordem do dia exclusivamente a realização do acto eleitoral, não podendo ser nela tratado, discutido ou deliberado outro assunto.
2 – A assembleia funcionará em convocação única e terá a duração que for fixada primeiramente e que constará do aviso convocatório.
Artigo 45º – Mesa de voto
1 – Funcionará como mesa de voto, na sede da Associação ou em local apropriado constante do aviso convocatório, a mesa da assembleia geral.
2 – Na mesa de voto terá assento um representante de cada lista candidata
3 – Os secretários da mesa e os representantes a que se refere o número anterior servirão de escrutinadores.
4 – Poderá ser estabelecida a realização simultânea de assembleia eleitorais por áreas regionais ou secções de voto, nos termos do que se estabelecer em regulamento eleitoral a aprovar pela assembleia geral.
Artigo 46º – Forma de votação
1 – A votação será directa e secreta, recaindo sobre listas completas e integradas de todos os orgãos associativos, as quais serão entregues dobradas em quatro ao presidente da mesa.
2 – É permitido o corte de nomes nas listas, sem substituição por outros.
Artigo 47º – Nulidade das listas
Consideram-se nulas as listas com todos os nomes riscados ou que contenham quaisquer anotações ou sinais, ou em que se tenha procedido a alteração de nomes ou ao intercâmbio de cargos.
Artigo 48º – Voto por correspondência
1 – É permitido o voto por correspondência
2 – O sócio que fizer uso deste direito dirigirá ao presidente da mesa uma carta contendo a identificação necessária, dentro da qual incluirá o seu voto em subscrito fechado.
Artigo 49º – Apuramento
Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á ao apuramento final, considerando-se eleita a lista sobre quem tenha recaído o maior número de votos.
Artigo 50º – Protesto e recursos
1 – A mesa da assembleia eleitoral decidirá, em conformidade com o disposto nos presentes estatutos e de acordo com os princípios que neles se contêm, os protestos apresentados no decurso do acto eleitoral.
2 – Poderá ser interposto, com fundamento em irregularidades praticadas, recurso do acto eleitoral. O recurso, de que constarão as provas necessárias, será apresentado, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral no prazo máximo de três dias a contar da realização do acto eleitoral.
3 – Recebido o recurso, a mesa da assembleia reunirá, conjuntamente com a comissão eleitoral, nos cinco dias imediatos à recepção do recurso.
4 – O recurso será rejeitado se não fizer prova dos factos invocados ou se a prova for manifestadamente insuficiente, não cabendo recurso desta decisão.
5 – Aceite o recurso, será convocada uma assembleia geral extraordinária, que decidirá como última instância.
6 – Se a assembleia julgar procedente o recurso, o acto eleitoral será repetido no prazo máximo de trinta dias a contar da decisão da assembleia, concorrendo as mesmas listas, com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão sobre o recurso.
7 – Os recursos têm efeitos suspensivos dos resultados do acto eleitoral.
Artigo 51º – Posse
1 – Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse.
2 – A posse terá lugar até oito dias após a realização do acto eleitoral ou, tendo havido recurso deste, até oito dias após a decisão definitiva que considera improcedente o recurso.
CAPÍTULO VI - Secções e delegações
Secções e delegações
Artigo 52º – Secções
1 – A Associação poderá criar secções onde o número de sócios o justifique.
2 – A direcção promoverá o necessário para a criação das secções e elaborará regulamento próprio, que, depois de ouvido o conselho geral, submeterá à aprovação dos associados da área a abranger.
Artigo 53º – Delegações
1 – Em cada distrito a Associação poderá ter um delegado, que representará a direcção no distrito.
2 – O delegado será designado pela direcção de entre os associados mais representativos.
CAPÍTULO VII - Regime financeiro
Artigo 54º – Receitas da Associação
a) – O produto das jóias e quotas a pagar pelos associados;
b) – Os subsídios que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público lhe concedam, com vista à realização dos fins estatutários da Associação; c
) – As contribuições ou donativos de qualquer outras entidades ou de pessoas singulares para o mesmo efeito;
d) – As doações que lhe venham a ser feitas e as heranças de que seja beneficiária;
e) – Os rendimentos dos seus bens;
f) – As importâncias que aufira por serviços prestados;
g) – Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.
Artigo 55º – Jóia
1 – Pela admissão pagará o sócio uma jóia de montante a fixar pela assembleia geral.
2 – A admissão só produzirá efeitos depois do pagamento da jóia devida.
Artigo 56º – Quotas
1 – O sócio fica sujeito ao pagamento de uma quota anual do montante a estabelecer em tabela aprovada pela assembleia geral, sob proposta da direcção.
2 – A quota será liquidada no início de cada ano, conforme critério genericamente a estabelecer pela direcção.
Artigo 57º – Lugar do pagamento de jóia e quotas
1 – A Jóia e quotas são pagas na sede da Associação, sem prejuízo de outro critério de cobrança a estabelecer pela direcção.
2 – Quando existam delegações distritais dotadas de uma secretaria, pode a direcção cometer às delegações a cobrança daqueles valores, que serão remetidos à sede nos oito dias subsequentes às respectivas entradas.
3 – Todas as despesas e encargos tanto judiciais como extrajudiciais que a Associação haja de suportar em virtude da cobrança de quotas ou outras importâncias que não sejam pagas nos prazos estabelecidos são da responsabilidade dos respectivos associados.
Artigo 58º Despesas da Associação As despesas da Associação serão exclusivamente as que resultarem dos presentes estatutos e dos regulamentos em vigor.
Artigo 59º Movimento de fundos A Associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efectivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos. O restante será depositado em instituições bancárias, à medida que for recebido.
Artigo 60º – Aquisição e alienação de bens
1 – A Associação poderá adquirir quaisquer bens a título gratuito ou a título oneroso. Porém, só lhe será lícito adquirir a título oneroso os bens móveis e imóveis que se mostrem necessários à prossecução dos fins sociais.
2 – A aquisição de bens imóveis a título oneroso limitar-se-á ao indispensável para instalação dos serviços da Associação, dependendo sempre de parecer do conselho fiscal e de autorização do conselho geral.
3 – Fica igualmente sujeita ao parecer e a autorização referidos no número anterior a alienação de bens imóveis e a de bens móveis de valor superior a 500.000$00.
Artigo 61º – Orçamento
1 – A vida financeira e a gestão da Associação ficam subordinadas a orçamento anual, a aprovar pelo conselho geral, eventualmente corrigido por orçamento ou orçamentos suplementares que se tornem necessários.
2 – A proposta do orçamento de cada ano será submetida pela direcção ao conselho geral até 30 de Novembro do ano anterior; os orçamentos suplementares sê-lo-ão em data que permita a sua aprovação antes de começarem a executar-se.
3 – O conselho geral deverá pronunciar-se sobre os orçamentos, aprovando-os, com ou sem alteração, ou rejeitando-os nos quinze dias subsequentes à data em que tenham sido apresentados.
Artigo 62º – Ano social
Artigo 63º – Relatório, balanço e contas anuais
1 – A direcção elaborará, para submeter a apreciação do conselho fiscal, até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano o balanço e contas do exercício do ano anterior e o respectivo relatório.
2 – O conselho fiscal pronunciar-se-á sobre os documentos referidos no número anterior no prazo de quinze dias a contar da data da sua apresentação.
3 – Decorrido o prazo referido no número anterior, a direcção procederá à convocação da assembleia geral ordinária até 31 de Março do ano seguinte aquele a que respeitam o balanço e contas do exercício.
4 – No relatório referido no nº 1 deste artigo, a direcção exporá e justificará a acção desenvolvida pela Associação, demonstrará a regularidade orçamental da efectivação das despesas e prestará todos os esclarecimentos necessários ao entendimento do balanço e das contas apresentadas.
5 – Para a elaboração do relatório da direcção devem as delegações distritais, quando existam, remeter-lhe, até 31 de Janeiro de cada ano, os seus relatórios parcelares, respeitantes à actividade desenvolvida por cada uma delas durante o exercício.
6 – O balanço e contas de cada exercício, bem como o relatório referido no nº 4 deste artigo, deverão ser entregues ao presidente da mesa da assembleia geral, e remetidos aos sócios, com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião da assembleia geral, devendo durante a mesma, estar patente na sede central e nas delegações distritais, quando existam, exemplares dos mesmos documentos para exame dos associados.
Artigo 64º – Aplicação do saldo da gerência
O saldo da conta de gerência de cada exercício terá a seguinte aplicação: o saldo da conta de gerência de cada exercício reverterá a favor do fundo de reserva associativo.
Artigo 65º – Federações e confederações
A assembleia geral deliberará sobre a incorporação da Associação em organismos nacionais ou internacionais.
Artigo 66º – Dissolução e liquidação
A Associação dissolve-se por deliberação da assembleia geral, especial e exclusivamente convocada para o efeito, que envolva o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados, nos termos do nº 3 do artigo 20º.
Artigo 67º – Liquidação
Dissolvida a Associação, depois de liquidadas todas as dívidas, o remanescente será dividido pelos associados no pleno gozo dos seus direitos na proporção das suas quotas.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 6
 artigo 16

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 18

Artigo 25
 artigo 60

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 3

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 2

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38
 artigo 12

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 39

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66
 artigo 20

Artigo 67