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A isenção do imposto de renda de ex-combatente - PDF
A isenção do imposto de renda de ex-combatente
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Nathan Mangueira Terra
1 A isenção do imposto de renda de ex-combatente Elen Cristiane Guida Vasconcellos 1 Resumo A isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza dos excombatentes está circundada de imprecisões e incertezas quanto a sua efetividade, desta forma se torna imprescindível para os operadores de direito e igualmente para os leigos, um estudo sobre o tema, haja vista que há pouca doutrina específica acerca do tema em debate, apenas jurisprudências. Para que haja um entendimento sobre o alcance da isenção fiscal há de ser realizada uma análise sobre a conceituação de ex-combatente, sua distinção de veteranos de guerra, quem são os beneficiários ao qual se estende a isenção supracitada. Além de brevemente expor sobre outros direitos que fazem jus os ex-combatentes, este trabalho tem a finalidade principal de explicar sobre a isenção como matéria tributária e como ela se dá através do Decreto 3000/99 em face aos ex-combatentes, por meio de suas pensões e proventos, desde que concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794/46 e o Decreto-Lei nº 8.795/46, e Lei nº 2.579/55, Lei nº 4.242/63, e Lei nº 8.059/90; tendo em visto o disposto na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII. Palavras-chave: Decreto 3000/99; direito tributário; ex-combatente; Imposto de Renda. Résumé L exonération de l impôt sur le revenu et le bénéfice de toute sorte d ex-combattants est entouré par l imprécision et l incertitude quant à leur efficacité devient donc impératif pour les opérateurs de droit et aussi pour les laïcs, une étude sur la thématique, étant donné qu il ya peu de doctrine spécifique sur le sujet en discussion, les décisions uniquement. Pour avoir une compréhension de la portée de l exemption d impôt est à effectuer une analyse de la notion d ex-combattants, indépendamment de leur vétérans de guerre, qui sont les bénéficiaires qui s étend au-dessus de l exemption. En plus d exposer brièvement sur d autres droits auxquels ils ont droit aux ex-combattants, ce document a pour but principal d expliquer comment l exonération en matière fiscale et comment elle est réalisée par le décret 3000/99 face à des ex-combattants par le biais leurs pensions et les bénéfices, car elle a accordé en conformité avec le décret n 8.794/46-loi et de décret-loi n 8.795/46 et la loi n 2.579/55, la loi n 4.242/63 et la loi n 8.059/90, en vue des dispositions de la loi n 7713, 1988, art. 6, l article XII. 371 Mots-clef: le décret 3000/99; droit fiscal; les ex-combattants; impôt sur le revenu. 1 Graduada em Licenciatura Plena em História pelo ISE e Bacharel em Direito pela FDV, (aprovada no Exame de Ordem, não exercendo), ambos pela Fundação Dom André Arcoverde, Valença/RJ.Brasil. Pós-graduada em Direito Administrativo pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá. Pesquisadora Concursada do Núcleo de Pesquisa Institucional da Faculdade de Direito de Valença RJ.2 Breve histórico, principais definições e condições para a fruição da isenção fiscal e outros benefícios A história militar, e em especial a Segunda Guerra Mundial, sempre causa admiração e fascínio por tudo que representaram para a história mundial. Nasce daí a inspiração deste trabalho: analisar quem são estes homens esquecidos pela memória nacional, que desde cedo reivindicou a proteção do poder público, através de muitas lutas, motivados principalmente pelo seu próprio abandono pós a Segunda Grande Guerra. Diversas leis foram aprovadas logo após a volta dos pracinhas à pátria e outras foram conseguidas com o passar do tempo. Por todo país foram aprovadas leis, tanto em âmbito estadual como municipal, hoje em sua maioria tacitamente revogadas. Cumpre ressaltar que se pretende através deste artigo repensar seus direitos, que há tempos vem caindo em desuso e se perdendo por descuido e desinteresse da sociedade, dos governantes e do Judiciário; exemplo disto é a isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza do Ex-Combatente, que aqui abordaremos. Principais definições legais A isenção do imposto de renda de ex-combatente Alcance da isenção fiscal A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, normatiza o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelece a isenção nos seguintes casos: 372 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos- Leis, nºs e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; 2 O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, ao tratar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do conhecido I.R., estabeleceu o seguinte que não entram no cômputo do rendimento bruto os proventos e pensões da FEB, repete os requisitos dispostos do art.6º da Lei 7.713/88, acrescentando o art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de A partir de uma leitura integrada da Lei nº 7.713/1988 e do Decreto nº 3.000/1999, extrai-se que a isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza contempla, no tocante à parte física, somente a Pensão Especial destinada aos ex-combatentes reformados em razão de invalidez ou incapacidade física e a pensão destinada aos herdeiros de ex-combatente falecido no teatro bélico da Segunda Guerra Mundial. Sendo assim, a isenção contempla, exclusivamente, os benefícios decorrentes de falecimento, incapacidade física ou invalidez. 2 BRASIL, LEI Nº 7.713, de 22 de Dezembro de Disponível em: <https://www.planalto. gov.br/cci vil_ 03/leis/l7713.htm > Acesso em: 25 ago3 Elen Cristiane Guida Vasconcellos Força Expedicionária Brasileira Foi através do encontro do presidente dos Estados Unidos Franklin Roosevelt e Getúlio Vargas, em fevereiro de 1943, na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, que surgiu a sugestão do General Eurico Gaspar Dutra, Ministro da Guerra, de criar uma força militar para atuar ao lado dos Aliados contra as forças do Eixo, contudo, Vargas só aceitou com a condição de que as Forças Armadas Brasileiras fossem reaparelhadas. O professor Dr. Francisco Ferraz esclarece que o país participou de três maneiras da Segunda Guerra Mundial: [...] a primeira foi por meio do fornecimento de matéria-prima borracha e alimentos para os aliados que compreendiam os Estados Unidos da América, União Soviética, Inglaterra, França, Canadá e mais alguns países, entre os quais, o Brasil. A segunda, cedendo bases aéreas e navais aos EUA, situadas nas regiões norte e nordeste do nosso território. E a terceira maneira foi o combate direto. 3 A Força Expedicionária Brasileira foi criada no dia 09 de agosto de 1943, através da Portaria Ministerial n 47-44, publicada no Boletim Reservado do dia 13 de agosto, sendo constituída de uma Divisão de Infantaria Expedicionária, passando a se chamar 1ª DIE e órgãos não divisionários. Ex-combatente A Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, trazia em seu artigo 178 diversos direitos sociais aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil, que tivessem participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como, por exemplo, o aproveitamento para o serviço público sem a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e no caso de já ser funcionário público teria direito a estabilidade, direito à promoção se houvesse vaga; se fosse funcionário público da Administração centralizada ou autárquica teria o direito de aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo; assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos. A Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, veio regulamentar o artigo supracitado e registra o conceito hodierno de ex-combatente, em seu art.1º in verbis: 373 Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. 3 FERRAZ, Francisco César Alves apud VACARI, Débora. A importância do resgate histórico como forma de conhecimento. Disponível em: <http://conexaociencia.wordpress.com/2010/07/31/ a-importancia-do-resgate-historico-como-forma-de-conhecimento/> Acesso em: 5 ago 2011.4 A isenção do imposto de renda de ex-combatente 374 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: a) no Exército: I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. b) na Aeronáutica: I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, 2º, do presente artigo; d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no 2º do art. 1º desta Lei.[SIC] 4 O Decreto nº , de 13 de novembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 5.315/67 dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial repete literalmente em seu artigo 1º, o artigo 1º da Lei 5.315/67 acrescido apenas de um 4º: 4º O certificado a que se refere o item II, letra a, do 2º deste artigo, será fornecido, sómente àqueles que, de fato, integraram guarnições das ilhas oceânicas e unidades, ou elementos delas, que se deslocaram de suas sedes para o litoral, em cumprimento de missões de vigilância ou segurança, por ordem dos escalões superiores, e tiveram essa ocorrência registrada em seus assentamentos.[sic] 5 4 MELLO, Luis Ribeiro. A Legislação do Ex-combatente. Editora Expedicionário. Rio de Janeiro, p BRASIL, DECRETO Nº , de 13 de novembro de Disponível em: < file:///c / Documents and Settings/decipenon.DGP/Desktop/Site antigo dcip1/dec de htm > Acesso em: 25 maio 2010.5 Elen Cristiane Guida Vasconcellos Basicamente, pode se entender que é considerado ex-combatente aqueles que tenham participado de Operações Bélicas durante o período da Segunda Guerra Mundial, servindo pela Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Operações da Itália, como da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante ou ainda Força do Exército, sendo ampliado posteriormente este conceito para também aqueles que ficaram em patrulhamento ou serviços de vigilância do litoral brasileiro, tese já pacificada na jurisprudência. Apesar de haver heterogeneidade dos grupos sociais de ex-combatentes, a legislação não distingue os ex-combatentes que serviram na Itália e os que serviram no litoral, sejam da Marinha, Exército e Aeronáutica. Essa distinção na sociedade se torna perceptível quando se observa a conduta que cada grupo assumiu, principalmente na escolha da Associação que o representa, materializando uma disputa interna de poder, coexistindo para uma mesma classe a Associação de Ex-Combatentes do Brasil e a Associação Nacional de Veteranos da FEB. É possível acompanhar, sobretudo em datas comemorativas, como no Dia Nacional dos Ex-Combatentes, como nos Desfiles de 07 (sete) de Setembro, uma intensa concretização dessa disputa, que permanece até os dias de hoje, principalmente pelos os Veteranos que estiveram na Itália contra os ex-combatentes que serviram no litoral, denominados praieiros. Ex-combatentes que não atendem os requisitos para o gozo da isenção fiscal, apesar de serem veteranos de guerra. Ao analisar o caput do art. 1º da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, observa-se que o conceito de ex-combatente a que se refere este artigo está vinculado aos direitos que o artigo 178, da Constituição Federal vigente à época, que foi uma espécie de recompensa para estes heróis, que em julho de 1945, após as comemorações do retorno da FEB, os pracinhas tomaram conhecimento da desmobilização concretizada através da portaria Nº 8250 de 11 de maio de 1945, baixada pelo então Ministro da Guerra Eurico Gaspar Dutra, quando estes se encontravam na Itália e, rapidamente, ocorre a extinção da força expedicionária, considerada por muitos como um dos muitos golpes contra os Febianos. 6 Aspecto importante a se notar é que no do art. 1º da Lei 5.315/67 in fini, uma vez que o militar ao término daquele conflito mundial, não foi licenciado do Serviço Ativo do Exército, não tendo retornado, portanto, à vida civil não teria direito de ser considerado ex-combatente para fins específicos desta lei. 375 Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. 7 6 O ESTADO DE SÃO PAULO, 12 de maio de 1945, sábado. Artigo transcrito na integra, sem o nome do autor; (p. 18). BRASIL, Ministério da Guerra. Portaria N.º 8.250, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de maio de BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - RECURSO ESPE CIAL: REsp RJ 2007/ Disponível em: <http:// Acesso em: 5 ago6 A isenção do imposto de renda de ex-combatente 376 Desta forma depreende-se uma diferenciação entre ex-combatente e veterano de guerra, o Ex-combatente é o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e foi licenciado do serviço ativo e, com isso, retornou à vida civil definitivamente e o Veterano de Guerra é o militar que da mesma forma participou da Segunda Guerra Mundial, mas permaneceu em serviço ativo até a passagem para a inatividade, mediante reserva ou reforma. A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo dos benefícios concedidos aos ex-combatentes. Ao ex-combatente é assegurado, pela Constituição Federal de 1988, o direito a uma Pensão Especial correspondente ao posto de Segundo-Tenente. A habilitação a essa pensão far-se-á por meio de Certidão de Serviço de Guerra, a ser requerida pelo próprio ex-combatente ou dependente, considerado na forma do Art. 5º da Lei nº 8.059/1990. A concessão dessa pensão tem a fundamentação legal baseada no Art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 set. 1967; Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988; e Lei nº 8.059, de 04 jul Toma-se, por exemplo, o Comandante da FEB Marechal Mascarenhas de Moraes, este não foi considerado ex-combatente, nos termos específicos da lei, mesmo tendo ele participado ativamente frente à Força Expedicionária Brasileira em solo italiano durante a Segunda Guerra Mundial, pois continuou nas fileiras do Exército até ser reformado como Marechal, posto máximo do Exército Brasileiro. Esta situação provoca grandes dúvidas, principalmente no caso das viúvas e filhas, pois passaram a vida inteira ouvindo histórias de combates do marido na guerra e assim acreditam firmemente que seus companheiros são ex-combatentes e sendo assim querem os direitos reservado a estes. Beneficiários Seguindo a linha de raciocínio do tópico anterior, é mister esclarecer que esse tópico se refere aos beneficiários dos ex-combatentes conceituado na Lei 5.315/67. O artigo 30, da Lei nº 4.242/63 passou a conceder aos combatentes da 2ª GM que não percebem pelos cofres públicos a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, conforme o art.26 da Lei 3.765/60, que remete ao art.15 da própria lei que dispõe que a pensão militar será paga aos beneficiários. Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de A lei 3.765, de 04 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, passa então a ser a pedra angular sobre as disposições referentes à pensão deixadas 8 MELLO, Luis Ribeiro. A Legislação do Ex-combatente. Editora Expedicionário. Rio de Janeiro, p. 80.7 Elen Cristiane Guida Vasconcellos por ex-combatente, igualando-se neste momento os beneficiários das pensões militares. O que causou no imaginário dos beneficiários que todos que foram à guerra eram ex-combatentes, não distinguindo o sentido da lei do sentido histórico, enquanto na verdade, repetimos, para efeitos específicos da lei, no caso de militar, somente eram considerados ex-combatentes os que foram licenciados do serviço ativo e retornado à vida civil definitivamente. O Capítulo II, da Lei 3.765/65, que trata dos Beneficiários e sua habilitação, sofreu modificações em sua redação pela Lei 8.216, de 1991 e posteriormente pela Medida Provisória nº , de 31 de agosto de Com o advento da Lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos excombatentes da 2ª GM e já especifica em seu art. 5º quem são seus dependentes. Importante entender que a atual norma não pode alcançar uma situação jurídica já consumada na vigência de lei anterior, sendo assim é de extrema importância observar a data de óbito do instituidor da pensão, ou seja, o excombatente, para que seja examinado quem serão os beneficiários. Se o instituidor da pensão faleceu até 05 de outubro de 1988, a lei que vigora é a Lei nº 3.756/60. A isenção como matéria tributária A isenção tributária é a dispensa legal do tributo, apesar do fato gerador ter ocorrido, conforme consta no artigo 175, CTN 9 a isenção é um fenômeno que atua na exclusão do crédito tributário Dentre os princípios constitucionais que norteiam a isenção, destacamos o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade. O princípio da legalidade, presente na o art. 150, I, da CRFB 10, exprime que nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser através de lei. Segundo o princípio da anterioridade, disposto no art.150, III, CRFB, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios arrecadar tributos no mesmo exercício financeiro, onde não produzirá efeitos antes que decorra 90 (noventa) dias, em relação à data de publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo exceções expressas na própria Constituição Federal. Desta forma o princípio da anterioridade, por questões de didática foi divido em princípio da anterioridade genérica e em princípio da anterioridade nonagesimal, sendo o primeiro expresso na alínea b e o segundo na alínea c, ambas do artigo mencionado acima. Cabe observar o fenômeno da repristinação que se aplica as isenções, que é quando a lei revogada não se restaura por ter a lei que a revogou perdido a vigência, exceto se houver disposição em contrário BRASIL. LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de Disponível em: <http://www.receita. fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm > Acesso em: 13 set BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil De Disponível em: <http:// Acesso em: 25 ago BRASIL. Decreto-Lei 4.657/42, Art. 2º, 3º (Lei de Introdução ao Código Civil). Disponível: <http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/103258/lei-de-introducao-ao-codigocivil-decreto-lei > Acesso em: 25 ago8 A isenção do imposto de renda de ex-combatente 378 Os fatos escolhidos pelos legisladores como fatos geradores de algum tributo estão no campo da incidência tributária, todavia a isenção é uma exceção, o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento do tributo, desta forma a isenção é matéria reservada de lei (art. 176, CTN) 12, mesmo nos casos onde é prevista em contrato, sendo assim esses só possuem validade se respaldados por lei. Ressalta-se que não se deve confundir a isenção e a imunidade, esta última é deferida a nível constitucional, que exclui a possibilidade de imposição tributária por parte da União, apesar dessa ter competência residual, ou seja, é destinada ao legislador ordinário; enquanto a isenção é destinada a autoridade administrativa, e pode ser requerido pelo interessado, desde que presentes os requisitos legais que a ampare, assim ela se caracteriza pela exclusão da obrigação tributária. 13 Ainda dentro do assunto sobre as isenções, cabe ressaltar que o art. 111 do CTN expressamente define os casos em que unicamente caberá a interpretação literal da legislação tributária: suspensão, exclusão, outorga de isenção e, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Normalmente há uma conjugação dos métodos de interpretação, que em geral, citados pela doutrina, são: o literal ou gramatical; o lógico-sistemático; o teleológico; e o histórico. Contudo há casos em que a própria lei determina a maneira de se interpretar, como é o caso do art. 111, do CTN, que nas palavras de Kiyoshi Hadara: prescreve o método literal na interpretação da legislação que disponha sobre [...] a outorga de isenção [...]. Não há o que se falar de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois o art. 6º, XII, da Lei n 7.713/88, reflete situações bem demarcadas, em que a morte ou a incapacidade do ex-combatente surgem como causas para a concessão das pensões nestes casos instituídas, sendo que o benefício recebido pelo autor baseia-se em disposição legal de caráter geral, que necessita de prova do falecimento ou invalidez do militar para o seu recebimento. Desta forma, abstrai-se que são situações diferentes, onde apenas os casos abrangidos pelas Leis elencadas no art. 6º, XII da lei supracitada terão o direito a isenção do Imposto de Renda. Todavia, já houve julgados no sentido oposto como o da juíza Firly Nascimento Filho [SIC], 14 da 5ª Vara de Justiça Federal que entendeu que o 12 CARRAZZA explica que O art. 176 do CTN exige que a lei seja lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo do Congresso Nacional e decreto legislativo estadual ou distrital que concedeu a isenção indique os requisitos e as condições que são necessárias para sua concessão, os tributos aplicáveis e, quando for necessário, o prazo para duração. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, p CERQUINHO, Maria Cuervo Silva Vaz. Imunidades e Isenções. p <Disponível em b35d2y.pdf > Arquivo capturado no sistema de buscas da biblioteca da FAA. 14 FAYAL, Tereza Cristina. Ex-Combatente livre de imposto de renda. Jornal O DIA. ANEXO A. Apesar de termos ciência que é o Juiz Firly,(sexo masculino) e não juíza, resolvemos colocar como consta na publicação.9 Elen Cristiane Guida Vasconcellos parecer da Marinha, que alegava que os Ex-Combatentes da Marinha não pertenciam à Força Expedicionária Brasileira (FEB) e, portanto, não estariam respaldados pelo art. 39 do Decreto 3.000/99 c/c a Lei 7713/88, viola o art. 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. Isenção do imposto de renda de ex-combatente A Constituição Federal de 1891 consentia à União e aos Estados que criassem novas receitas, apesar de discriminar as rendas tributáveis, não havia como falar ainda em Imposto de Renda, que foi apenas incorporado na Constituição de 1934, sobre a competência da União, sendo mantido nas Constituições seguintes, sendo denominado pela primeira vez na Constituição de 1965 de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 15 Com o advento do Código Tributário Nacional, 16 o imposto de renda foi aperfeiçoado, traçando novas diretrizes ao sistema tributário brasileiro, atualmente está prescrita no art.153, 2, I, da CRFB/88, continuando sua competência pela União. A propósito, o art. 153, 2º, II, CRFB/88 declarava imunidade aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total fosse constituída, exclusivamente, de rendimentos de trabalhos, porém a EC 20/98 revogou esse dispositivo, que, digase de passagem, era cláusula pétrea e por isso alguns doutrinadores como Ricardo Lobo Torres defendem que essa revogação foi inconstitucional. 17 Esse dispositivo era pertinente aos ex-combatentes que recebiam pela previdência social uma pensão civil, que pode ser cumulada com a militar. Deve-se observar que o conceito de renda e provento é amplo e são trabalhados pela doutrina e legislação, haja vista que a Constituição Federal não embarcou qualquer teoria sobre a renda e nem define fato gerador de tributo. Cabe a legislação ordinária a distinção entre imposto de renda de pessoa física e jurídica, desta forma os ajustes sobre as incidências não gera a necessidade de reformar a Constituição Federal ou lei complementar. 18 O especialista em Direito Tributário Kiyoshi Harada diz que o imposto de renda das pessoas físicas é o protótipo do imposto de natureza pessoal. 19 Por alguns é considerado o tributo que mais atenda a justiça social, devido a sua progressividade, desde que isso signifique que os contribuintes de renda elevada sejam tributados com mais rigor e na mesma proporção que os de menor renda, sejam menos tributados NIVEA. Isenção e Restituição do imposto de renda de pessoa física. Disponível em: < Acesso em: 12 set BRASIL, LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de Disponível em: <http://www.receita. fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm > Acesso em: 13 set TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e tributário. 16. ed. Ed Renovar. Rio de Janeiro, 2009.p Ibid., p HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. Ed Atlas. 10. Ed. São Paulo: p.36510 A isenção do imposto de renda de ex-combatente Contudo, nem todas as pessoas pagam o imposto de renda, algumas têm seus rendimentos isentos, conforme expressa o art. 6º da Lei 7.713/88. O imposto de renda é marcado pelo dinamismo de sua legislação, devido as inúmeras modificações que foram inseridas no decorrer do tempo, periodicamente são editados decretos que regulam e consolidam essas alterações legais. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 é o atual regulamento desse imposto. A seguir vamos nos deter apenas nas modificações atinentes aos ex-combatentes: A Lei ordinária nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, que alterou a legislação do imposto de renda concedeu pela primeira vez a isenção do imposto de renda sobre seus proventos e pensões dos ex-combatentes, conforme esclarece seu artigo 29: Ficam isentos do impôsto de renda os proventos e as pensões, concedidos de acôrdo com os Decretos-leis ns e 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955, em decorrência de reformas ou falecimentos de ex-combatentes da F.E.B.[SIC] Notem que a isenção estabelecida no que se refere ao Decreto-Lei nº 8.794/46 é dirigido aos os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira e falecidos no Teatro de Operações da Itália, enquanto ao Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, regula as vantagens a que têm direito os militares da Força Expedicionária Brasileira, incapacitados fisicamente e finalmente a Lei nº2.579, de 23 de agosto de 1955, que concede amparo aos ex-integrantes da F.E.B. julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. Sendo assim, essas pensões são militares e não se enquadram no conceito de Pensão Especial de Ex-Combatente, que está relacionado com a Lei 4242/63, e, posteriormente, a Lei 8059/90. A Lei nº de 22 de Dezembro de 1988, que alterou a Legislação do Imposto de Renda, manteve as isenções do art.29 da Lei nº 4.862/65, acrescendo também a isenção da incidência do imposto de renda para excombatentes enquadrados no art. 30 da Lei 4242/63, em seu art 6º, inciso XII, ipsis litteris: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos- Leis, nºs e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; MELLO, Luis Ribeiro. A Legislação do Ex-combatente. Editora Expedicionário Ltda. Rio de Janeiro, p BRASIL, LEI Nº 7.713, de 22 de Dezembro de Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l7713.htm > Acesso em: 25 ago11 Elen Cristiane Guida Vasconcellos Ulteriormente, o novo Regulamento do Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, 26 de março de 1999, ratificou o direito da a isenção do Imposto de renda nos proventos dos ex-combatentes e suas pensionistas, através de seu Capítulo II, Rendimentos Isentos e não Tributáveis, Seção I, Artigo 39, inciso XXXV: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); 22 Conforme já exposto, o artigo 30 da Lei 4242/63, concede aos excombatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, pensão essa que terá a isenção da incidência do imposto de renda. Considerações finais Em virtude dos fatos mencionados, observa-se que o art. 30 da Lei 4.242/60, a que se refere à situação que autoriza a isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi expressamente revogado pela Lei nº 8.059, de 1990, sem prejuízo, evidentemente, aos direitos adquiridos. Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 25, da Lei nº 8.059, de 1990 havia revogado expressamente, sem prejuízo, evidentemente, aos direitos adquiridos o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e as demais disposições em contrário. Portanto, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda, diz que a isenção de imposto de renda somente é cabível na hipótese de o excombatente haver participado efetivamente do teatro de operações, segundo os parâmetros do Decreto-Lei nº e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Observa-se que o Decreto nº 3.000/99 foi instituído após a Lei 8059/90, desta forma será que sua intenção foi beneficiar os ex-combatentes, restabelecendo BRASIL, DECRETO Nº 3.000, de 26 de março de Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_ 03/decreto/d3000.htm > Acesso em: 25 ago12 A isenção do imposto de renda de ex-combatente desta forma o inteiro teor do art. 30, da Lei 4.242/60, ou não observaram que o artigo encontrava-se revogado pelo artigo 25 da Lei 8059/90? Levando-se em conta o que foi analisado, é uma inobservância por parte de nossos legisladores colocarem na letra da lei ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, tendo em vista que os ex-combatentes têm um conceito amplo que integra ainda a Marinha e a FAB. É nesta frase que baseia os indeferimentos da Marinha. Em virtude do que já foi mencionado, muitos ex-combatentes com direito a isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, segundo o Decreto 3000/99, estão sofrendo equivocadamente descontos diretos na fonte do imposto de renda. Verifica-se que comumente os contribuintes apenas vão à Unidade ao qual é vinculado e não reagem a essas atitudes ilegítimas através de processo administrativo fiscal ou judicial, suportando prejuízos desnecessários por má orientação ou ausência de conhecimento. A inobservância de nossos legisladores com a interpretação das leis supracitadas gerou incertezas jurídicas, o que tem levado a diversas demandas no judiciário. Eis que através das análises acima apresentadas, entende-se que o contribuinte que se sinta lesado deva fazer valer o seu direito, por isso a resolução do problema apresentaremos duas soluções: 382 1) Processo administrativo: O processo administrativo tributário não foi disciplinado pelo CTN, mas sim pela legislação dos tributos federais, no caso pelo Decreto nº , de 06 de março de 1972, baixado por delegação do Decreto-lei nº 822, de 05 de setembro de 1969 e pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993; sendo que cada Estadomembro possui sua legislação específica, como, por exemplo, através do Decreto nº 2.474, de 06 de março de 1979 o Estado do Rio de Janeiro estabelece as regras do processo administrativo; essa mesma especificidade acontece com os municípios. 23 O Decreto nº /72 24 concede ao contribuinte o direito de impugnar de forma administrativa a exigência tributária por meio de um requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, devendo esta ser apresentada na unidade da Receita, no domicílio fiscal do contribuinte. Conforme prevê a Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de essas unidades podem ser a delegacia, agência ou inspetoria, no prazo de 30 dias a contar do auto de infração ou do lançamento notificado. Vários são os ritos para a restituição de tributo indevidamente pago. No Estado do Rio de Janeiro há algumas legislações como o Decreto-Lei nº 5, de 23 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e tributário. 16. ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2009.p BRASIL, DECRETO Nº , de 6 de março de Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Disponível em: < ccivil_03/decreto/d70235cons.htm> Acesso em: 13 set Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de Disponível em:http://www.receita.fazenda. gov.br/legislacao/portarias/2001/portsrf751.htm > Acesso em: 13 set13 Elen Cristiane Guida Vasconcellos 15 de março de 1975, onde em seu art. 237, III, prevê que o litígio tributário se instaura para os efeitos legais, com a apresentação, pelo contribuinte, de impugnação da nota de lançamento ou auto de infração; do indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidade; e pela recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher. 26 2) Processo Judicial: O processo judicial será recomendável nos casos em que a Receita Federal negar administrativamente o reconhecimento da isenção e devolução dos valores indevidamente pagos a este tributo, o contribuinte, pois o Estado proibe a autotutela, mas, lembre-se: não é necessário esgotar a via administrativa para seguir a via judicial, conforme expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art.5º XXXV, CRFB/88 27 que diz: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, esse princípio possibilita a todos, indistintamente, o acesso à justiça, podendo pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que satisfeitas as regras constituídas pela legislação processual para o pleno exercício do direito. Geralmente o processo judicial tributário se inicia depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, é o instrumento que o contribuinte tem para exercer o seu direito de arguir sobre a legalidade do tributo, garantindo assim seu direito ao contraditório e ampla defesa, disposto no art. 5º. Caso haja alguma controvérsia ao direito material, ou haja alguma dúvida ou que seja necessário comprovar que o beneficiário faz jus da isenção fiscal em tela, deverá recorrer ao processo de conhecimento, que será regido pelo Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e a cautelar fiscal. A ação será sempre de autoria do contribuinte, haja vista que a Fazenda Pública é quem toma as decisões do fisco, não havendo assim motivo de apelar ao judiciário. Quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando não há nenhuma dúvida que o ex-combatente, ou seus dependentes, enquadre-se dentro dos requisitos da Lei nº 7.713/88 e do Decreto 3.000/99, estes poderão ingressar com um mandado de segurança, conforme estabelecido no art. 5º, LXIX, CRFB/88. Enfim, conclui-se que apesar das polêmicas referente a isenção sobre a renda e proventos de qualquer natureza disposto na Lei nº 7.713/88, a isenção não incide unicamente da condição de ex-combatente, se faz necessário evidenciar o que exige a norma legal, ou seja, o decreto 3000/99 para o deferimento do benefício de isenção fiscal RIO DE JANEIRO (Estado), DECRETO-LEI Nº 5, de 15 de março de Institui o código tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Art. 237, III. Disponível em:< 511c/3997a1158a18789d03256aee00647cd6?OpenDocument> Acesso em: 05 ago BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil De Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%c3%a7ao.htm.> Acesso em: 25 ago14 A isenção do imposto de renda de ex-combatente 384 Referências bibliográficas BRANCO, Maria Cristina dos Santos Castelo. A Imunidade Tributária nas Instituições Educacionais. (Monografia originalmente apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP) Belo Horizonte, BRASIL, DECRETO Nº 3.000, de 26 de março de Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_ 03/decreto/d3000.htm > Acesso em: 25 ago BRASIL, DECRETO Nº , de 13 de novembro de Disponível em: < file:///c / Documents and Settings/decipenon.DGP/Desktop/Site antigo dcip1/dec de htm > Acesso em: 25 maio BRASIL, DECRETO Nº , de 6 de março de Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/d70235cons.htm> Acesso em: 13 set BRASIL, DECRETO-LEI 4.657/42, Art. 2º, 3º (Lei de Introdução ao Código Civil). 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Portaria N.º 8.250, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de maio de Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de Disponível em: <http://www.receita.fazenda. gov.br/legislacao/portarias/2001/portsrf751.htm > Acesso em: 13 set RIO DE JANEIRO (Estado), DECRETO-LEI Nº 5, de 15 de março de Institui o código tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Art. 237, III. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f ba c/3997a1158a 18789d03256aee00647cd6?OpenDocument> Acesso em: 05 ago TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2009. Exibir mais
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 artigo 30
 artigo 175
 artigo 29
 Artigo 39
 artigo 30
 artigo 25