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Timestamp: 2017-09-19 22:24:47+00:00

Document:
RG Nº. (I.F.P.) 123.830.53 - 1
1 - Art. 304 do CP - Uso de documento falso
Prisão realizada por DRF - Delegacia de Roubo e Furtos - 28/01/2013
Preso na Avendia D.Elder Camara após informações do Disque Denuncia/Site Procurados, em frente a Igreja UNIversal n.4242, Mandado de Prisão pedido pela Drª Juíza de Direito Sheila Draxier Pereira de Souza, da Comarca de Natividade, em 20 de3 Agosto de 2012.
Daniel da Silva Costa, o Bugica, é procurado por estar incluso no artigo 304 do CP, Uso de documentação falsa.
No dia 03 de abril de 2006, no estabelecimento comercial denominado Dani Presentes, situado na Av. Amaral Peixoto, nº08, centro, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, falsificou, de próprio punho, a assinatura de sua esposa Jociene de Fátima Martins Silva no corpo do documento de ´Solicitação de Serviço Móvel Pessoal´ da empresa de telefonia celular VIVO, acostado à fl.33, fazendo, ato contínuo, no mesmo estabelecimento comercial, uso do referido documento para obter, como de fato obteve, uma linha de telefone celular da VIVO em nome daquela.
Naquela ocasião, o denunciado estava se separando de sua esposa e, sem conhecimento ou autorização desta, tirou cópias dos documentos pessoais da mesma e, juntamente com a ´Solicitação do Serviço Móvel Pessoa´ preenchido a pedido dele em nome de sua esposa, os apresentou na loja Dani Presentes, que estava autorizada pela VIVO para efetuar a venda e habilitação de aparelhos de telefones celulares, adquirindo, para si, o aparelho celular.´ A denúncia foi recebida na data de 24/03/2008, conforme fls.40. Folhas de Antecedentes foram juntadas às fls.41/47, 51/55; certidões cartorárias às fls.60/68, 72/73, 75 À fl.81.
Contra Daniel da Silva Costa, consta pelo Sistema de Mandados de Prisão – Polinter – um mandado de prisão, expedido pela Comarca de Natividade, pelo crime contido no artigo 304 do Código Penal - Uso de documento falso (Art. 304 - CP)
Processo nº:	0000146-53.2008.8.19.0035 (2008.035.000145-0)
Descrição:	O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro denunciou DANIEL DA SILVA COSTA, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 304 do Código Penal. A denúncia, amparada no Inquérito nº 58/07 (fls. 02-B/38), da 140ª DP, narra o seguinte: ´No dia 03 de abril de 2006, no estabelecimento comercial denominado Dani Presentes, situado na Av. Amaral Peixoto, nº08, centro, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, falsificou, de próprio punho, a assinatura de sua esposa Jociene de Fátima Martins Silva no corpo do documento de ´Solicitação de Serviço Móvel Pessoal´ da empresa de telefonia celular VIVO, acostado à fl.33, fazendo, ato contínuo, no mesmo estabelecimento comercial, uso do referido documento para obter, como de fato obteve, uma linha de telefone celular da VIVO em nome daquela. Naquela ocasião, o denunciado estava se separando de sua esposa e, sem conhecimento ou autorização desta, tirou cópias dos documentos pessoais da mesma e, juntamente com a ´Solicitação do Serviço Móvel Pessoa´ preenchido a pedido dele em nome de sua esposa, os apresentou na loja Dani Presentes, que estava autorizada pela VIVO para efetuar a venda e habilitação de aparelhos de telefones celulares, adquirindo, para si, o aparelho celular.´ A denúncia foi recebida na data de 24/03/2008, conforme fls.40. Folhas de Antecedentes foram juntadas às fls.41/47, 51/55; certidões cartorárias às fls.60/68, 72/73, 75 À fl.81 foi realizado o interrogatório do réu, vindo a defesa preliminar à fl.84. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, conforme termo de fl.90 e carta precatória de fl.131. Alegações finais do Ministério Público às fls.143/144, pugnando pela condenação do réu, nas penas do artigo 304 do CP. A defesa se manifestou em alegações finais às fls.146/151, pleiteando a absolvição do réu pela atipicidade da conduta; subsidiariamente, a absolvição pela ausência de provas e, no caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de imputação ao réu do delito de uso de documento falso, porque teria falsificado a assinatura de sua então esposa em documento destinado à contratação de serviço móvel de celular. Crime contra a fé pública, tem como sujeito ativo qualquer pessoa, inclusive o falsificador, e sujeito passivo, primeiramente, o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela falsidade. Tipo subjetivo é o dolo, que no crime de uso é a vontade livre e consciente de usar o documento falso, ciente o agente da falsidade. O objeto material do crime é o documento falsificado, e assim, para sua configuração é indispensável que se comprove a falsidade do documento e, no caso de falsidade material, exige-se a prova pericial. Na hipótese, a materialidade e autoria do crime encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de documentos de fls.25/26, que concluiu que a assinatura aposta no documento de fl.33 é falsa e foi produzida pelo punho do acusado. Em seu depoimento, em sede policial, o acusado afirmou que toda a documentação foi assinada por Jociene (fl.15) e, em juízo, confessou ter assinado o contrato com o nome de sua esposa, justificando que ela autorizou que assim o fizesse (fl.81). A testemunha Aline (fls.132/133), por sua vez, declara que o réu compareceu à loja, acompanhado de sua esposa e não viu quem assinou o contrato e não sabe se Jociene permaneceu todo o tempo acompanhando o acusado. Embora Jociene negue que tenha autorizado o réu a assinar o documento em seu lugar, tal fato é irrelevante para a caracterização do delito, que se configura pelo simples uso de documento comprovadamente falso. Assim, o denunciado falsificou a assinatura de sua esposa em documento particular, estando demonstrado o objeto material do delito de uso, qual seja, o documento falso. Não se trata de crime de estelionato, como alega a defesa, posto que o documento utilizado pelo denunciado era materialmente falso. O denunciado é, sem dúvida alguma, autor das condutas narradas na inicial. Não há causas excludentes do tipo, estando configurada a antijuridicidade. Presentes, também, os elementos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Por fim, há que se registrar que, pelo princípio da consunção, segundo a qual o crime-meio é realizado como uma fase para o crime-fim, é por este absorvido. Desta forma, como o denunciado falsificou a assinatura de Jocilene no formulário de solicitação de serviço prestado pela operadora de celular, com o fim de contratar serviço móvel, o delito de falsidade material, previsto no artigo 298 do CP, restou absorvido pelo crime de uso de documento falso. O denunciado faz jus à atenuante da confissão por ter confessado espontaneamente o crime, conforme se vê do interrogatório de fl.81. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DANIEL DA SILVA COSTA nas penas do artigo 304 c/c artigo 298 do Código Penal. Atendendo às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à fixação da reprimenda. Considerando a culpabilidade que, se não é extraordinária, restou inequivocamente demonstrada, impondo a resposta estatal necessária e suficiente à reprovação e prevenção do ilícito; considerando as circunstâncias e conseqüências do delito, que não desfavorecem especialmente o acusado; considerando, também, a inexistência de anotações capazes de atestar a presença de maus antecedentes e justificar a aplicação da pena acima do mínimo, deve esta ser fixada no patamar mínimo. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculando-se cada qual à razão de um trigésimo do salário mínimo nacional por dia-multa, vigente à época do fato e corrigidos monetariamente, diante da profissão declarada do réu (fl.81). Deixo de reduzir a pena pela atenuante da confissão por já estar no mínimo legal. Torno definitiva a reprimenda, na ausência de outras causas modificadoras. Presentes os requisitos legais, objetivos e subjetivos, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser indicada na fase da execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Frustrada a opção alternativa, estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Custas pelo condenado. P.R.I. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, diligenciando-se as anotações e comunicações necessárias.
Descrição:	EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Antonio Novaes de Abreu - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Natividade, RJ, FAZ SABER que foi designada audiência admonitória nos autos do processo: 0000146-53.2008.8.19.0035 (2008.035.000145-0), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art. 304 do CP - Uso de documento falso, oriundo do Inquérito nº 58/07 de 14/05/2007, da 140ª Delegacia Policial, apenado Daniel da Silva Costa - Brasileiro - Casado - operador de lava jato - natural de Natividade/RJ - Data de Nascimento: 30/11/1979 Idade: 32 - Filiação: Pai - Gilberto Maciel Costa Mãe - Maria Theresa da Silva - RG: 01.238.305-3 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Santo Antonio, nº 26 Morro do Areão - CEP: 28380-000 - Natividade - RJ. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, fica o referido apenado intimado a comparecer a este Juizo, que funciona na Rua Vigário João Batista, 14 CEP: 28380-000 - Centro - Natividade - RJ e-mail: natvuni@tjrj.jus.br, no dia 26/07/2012, às 10h30min. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Natividade, . Eu, Suely Mendes Antunes Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25271, digitei. E eu, Maria do Carmo Machado - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27631, o subscrevo.
Comarca de Natividade/Vara Única
0000146-53.2008.8.19.0035
20/085/2012 - CPB 304

References: artigo 304
 artigo 304
 artigo 304
 artigo 304
 artigo 298
 artigo 304
 artigo 298
 artigo 33