Source: http://docplayer.com.br/13572309-Proposta-de-decisao-do-parlamento-europeu-e-do-conselho.html
Timestamp: 2018-04-26 17:54:42+00:00

Document:
Sofia Machado Azevedo
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2012) 423 final C7-0204/12 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/001 IE/Talk Talk», Irlanda) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira 1, prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n. 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2. Em 29 de fevereiro de 2012, a Irlanda apresentou a candidatura «EGF/2011/001 IE/Talk Talk» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Talk Talk Broadband Services (Ireland) Limited (de seguida designada Talk Talk) e três dos seus fornecedores na Irlanda. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: N.º de referência do FEG EGF/2012/001 Estado-Membro Irlanda Artigo 2.º a) Empresa principal Talk Talk Broadband Services (Ireland) Limited Fornecedores e produtores a jusante 3 Período de referência Data de início dos serviços personalizados Data da candidatura Número de despedimentos durante o período de referência 586 Número de despedimentos antes e após o período de referência 6 Número total de despedimentos 592 Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas 432 Despesas com serviços personalizados (em euros) Despesas ligadas à execução do FEG 3 (em euros) Despesas ligadas à execução do FEG (%) 5,6 Orçamento total (em euros) Contribuição do FEG (em euros) (50%) JO C 139 de , p. 1. JO L 406 de , p. 1. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. PT 2 PT
3 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de fevereiro de 2012 e completada com informação adicional até 15 de maio de A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Irlanda argumenta que a Talk Talk era um centro de atendimento a clientes com sede em Waterford, originalmente criado para prestar serviços às empresas Talk Talk UK e AOL UK. A empresa apoiava o mercado da Talk Talk UK em matéria de banda larga, voz e, mais recentemente, televisão, mediante serviços de correio (entrada, saída e triagem) e correio eletrónico Na sequência da aquisição da divisão britânica de ISP da AOL, eram também prestados serviços de banda larga sob a marca AOL Broadband. A Talk Talk propunha serviços de telecomunicações aos particulares residentes na Irlanda sob as marcas Talk Talk e AOL e a empresas sob a marca Opal. Assegurava também a gestão total dos conteúdos aos clientes da Talk Talk UK. 4. A Talk Talk em Waterford, sendo uma empresa idealmente localizada para fornecer serviços partilhados a clientes estrangeiros (AOL e Talk Talk UK), beneficiava da tendência internacional da última década conhecida como externalização de processos empresariais (business process outsourcing, BPO), que consiste na contratação, por parte de uma empresa, de operações ou processos específicos a um terceiro prestador. As tendências que atualmente influenciam o desenvolvimento e a localização de serviços partilhados incluem: Redução de custos: o aumento de serviços BPO pode atribuir-se à necessidade de reduzir custos e melhorar a prestação dos serviços. A transição para um modelo de serviço BPO permite às empresas aumentar e diminuir capacidade rápida e mais eficazmente, segundo as condições do mercado. Zonas com custos mais baixos, como a Índia, com uma mão-de-obra tecnologicamente competente e anglófona, continuam a ganhar terreno no que respeita à BPO. A evolução tecnológica influenciou a forma como a indústria se desenvolveu e desempenha um papel cada vez mais importante nas atividades dos centros de contacto. Entre os exemplos contam-se a voz sobre Protocolo Internet (Voice over Internet Protocol), o correio eletrónico, os pedidos gerados pela Internet, as ferramentas automatizadas de contacto, o reconhecimento de voz, etc. Serviços à distância: a capacidade de servir clientes à distância foi possibilitada pelas melhorias nas infraestruturas tecnológicas. Complexidade: as empresas estão a externalizar uma gama crescente de funções empresariais cada vez mais complexas e o modelo original, determinado pelos custos e essencialmente pelo volume das transações, tem evoluído consideravelmente. PT 3 PT
4 5. A Talk Talk cresceu muito rapidamente, tanto de forma orgânica como através de aquisições. Entre 2005 e 2011, os clientes da banda larga passaram de zero a mais de quatro milhões. Este rápido crescimento ocorreu quando a empresa adquiriu prestadores de serviços de Internet no Reino Unido, como a One Tel, a AOL e a Tiscali, e passou a oferecer serviços gratuitos de banda larga ao mercado britânico. A Talk Talk passou a contar com 24 centros de atendimento na Irlanda, no Reino Unido, na Índia, nas Filipinas e na África do Sul. No passado, estes centros atenderam milhões de chamadas por semana. Para dar resposta aos novos desafios, a Talk Talk racionalizou os seus sistemas informáticos, melhorou e simplificou as suas operações e reorganizou as suas marcas, ofertas e estrutura, passando de nove empresas a uma única sob a designação Talk Talk Group plc. 6. Estas medidas resultaram numa drástica redução do volume de chamadas para os centros Talk Talk, em especial nos cinco ou seis meses antes do encerramento da unidade de Waterford, que atingiu os 40%. 7. A Talk Talk reduziu o número de centros de chamadas de 24 para 13. Os despedimentos na unidade de Waterford foram o resultado direto da decisão da empresa de consolidar atividades no território britânico e em três outras regiões escolhidas para externalização. Em 2011, a empresa estabeleceu alianças estratégicas com três importantes prestadores sediados fora da UE, o que levou à transferência de uma parte substancial das atividades. Estes prestadores são a Wipro, na Índia, a Transcom, nas Filipinas, e a CCI, na África do Sul. Em resultado, a empresa estima que cerca de 80% do volume de atividade da Talk Talk seja agora processado fora da UE. A Talk Talk adotou um modelo de serviços de chamadas essencialmente externalizados, conservando algumas das atividades especializadas no Reino Unido, o que levou ao encerramento completo das operações em Waterford. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a) 8. A Irlanda apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n. 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras e produtoras a jusante da primeira. 9. A candidatura refere 586 despedimentos ocorridos na empresa Talk Talk Broadband Services (Ireland) Limited no período de referência de quatro meses, de 7 de setembro de 2011 a 7 de janeiro de 2012, e mais seis fora desse período mas relacionados com o mesmo processo de despedimento coletivo. Todos os despedimentos na Talk Talk (573) foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2., n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n. 1927/2006. A Comissão recebeu informações das autoridades irlandesas de que todos estes despedimentos foram entretanto efetivados. Os despedimentos nas empresas fornecedoras (19) foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2., n.º 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n. 1927/2006. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos PT 4 PT
5 10. As autoridades irlandesas argumentam que tinham já ocorrido duas vagas de despedimentos (em abril de 2010 e abril de 2011), referindo-se cada uma a cerca de 50 pessoas. Estes despedimentos foram considerados operações de reestruturação da empresa com o objetivo de permitir a gestão da unidade de Waterford diretamente pela sede no Reino Unido. Além disso, apesar da diminuição de cerca de 40 % do volume de chamadas recebidas pelo centro da Talk Talk em Waterford, nada sugeria que a empresa estivesse a considerar o encerramento completo do centro, que acabou por acontecer em outubro de 2011, com a consequente perda de todos os postos de trabalho. PT 5 PT
6 Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 11. A candidatura refere-se a 592 despedimentos, dos quais 573 ocorridos na empresa Talk Talk Broadband Servives (Ireland) Limited e 19 em três empresas suas fornecedoras, i.e. AA Security Services (quatro despedimentos), Campbells Catering com a denominação comercial Aramark (sete despedimentos) e Noonan Services Group Ltd (oito despedimentos). 12. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte: Categoria Número Percentagem Homens ,86 Mulheres ,14 Cidadãos da UE ,61 Cidadãos não UE 6 1, anos 48 11, anos , anos 12 2,78 > 64 anos 1 0, Os dados sobre os trabalhadores despedidos revelam que 74% se encontram na faixa etária 20-35, sendo a média de idades 26 anos. Entre os trabalhadores não existem pessoas com problemas de saúde crónicos ou deficiências. 14. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria Número Percentagem Vendas ,39 Serviços prestados a clientes ,05 Apoio Técnico a clientes 96 22,22 TI 6 1,39 Serviços de restauração 5 1,16 Serviços de limpeza 6 1,39 Segurança 3 0,69 Outras 29 6, As «outras» categorias profissionais abrangem essencialmente os serviços administrativos da Talk Talk: administração corrente, finanças e serviços gerais. 16. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Irlanda confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 17. A unidade da Talk Talk situava-se nos arredores da cidade de Waterford, na região Sudeste de nível NUTS III, na Irlanda. Em 2011, Waterford era o quinto maior centro urbano na Irlanda, com habitantes. PT 6 PT
7 18. A agricultura continua a ser um importante garante de empregos na região, absorvendo 9,6% da mão-de-obra regional, percentagem que representa mais do dobro da média nacional e é superior à registada em qualquer outra região. A proporção de trabalhadores no setor industrial/transformador é também superior à média nacional. Ainda que o emprego nos serviços tenha registado um aumento na região circundante (região Sudeste, nível NUTS III), a percentagem de trabalhadores neste setor (37,5 %) é inferior à média nacional (40,5 %). 19. No que respeita ao nível educativo da mão-de-obra, a percentagem de pessoas com habilitações de terceiro ciclo (34 %) nesta região é significativamente inferior à da média nacional (40 %). A percentagem de pessoas cujo nível de instrução não ultrapassa o secundário inferior é elevada (23 %) comparativamente à média nacional (19 %). Quando comparado com outras regiões, o setor industrial da região Sudeste não conseguiu desenvolver clusters em áreas específicas capazes de atrair investimentos futuros. As multinacionais estão proporcionalmente menos representadas do que noutras regiões. A região e a cidade de Waterford, em especial, foram atingidas por várias vagas de despedimentos nos últimos anos, incluindo mais de 650 trabalhadores despedidos na empresa Waterford Crystal em Kilbarry e em empresas conexas, objeto de uma anterior candidatura ao FEG (EGF/2009/012 IE/Waterford Crystal). Estes despedimentos coletivos tiveram um enorme impacto negativo nos trabalhadores em questão, na cidade de Waterford e respetivas zonas circundantes e, mais globalmente, na região Sudeste da Irlanda. 20. Para além dos agentes envolvidos a nível nacional, isto é, os serviços e agências governamentais pertinentes, as partes interessadas a nível local são: o comité dos trabalhadores despedidos da Talk Talk, a câmara de Waterford, o Waterford Area Partnership Board, a câmara de comércio de Waterford e prestadores de serviços locais como a FÁS / SOLAS, a Waterford Chamber Skillnet, Contact Centre Management Association Skillnet (rede nacional de centros de chamadas), os conselhos empresariais da cidade e do condado de Waterford e o Waterford Institute of Technology. 21. O ministério da Educação e das Qualificações (principal parte interessada a nível nacional e autoridade de gestão) reuniu-se com representantes dos trabalhadores despedidos, tanto a nível político (ministerial) como administrativo. Estes representantes foram consultados na preparação da candidatura ao FEG, a fim de determinar as medidas mais adequadas para permitir aos trabalhadores despedidos melhorar as perspetivas de empregabilidade e manter contacto com o mercado de trabalho. As partes interessadas apresentaram propostas por escrito que foram tidas em consideração aquando da preparação da candidatura ao FEG. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 22. A região Sudeste regista níveis de desemprego sistematicamente superiores à média do resto do país. Além disso, a crise económica e financeira afetou a região de uma forma desproporcionadamente negativa. Desde 2007, a taxa de desemprego da região passou de 4,9 % para 18,2 % em 2011, contra uma média nacional de 14,3 %. A taxa de desemprego de 18,2 % era a mais elevada de todas as regiões em PT 7 PT
8 23. No período entre setembro de 2011 e janeiro de 2012, quando foram efetivados os despedimentos na Talk Talk, o número de desempregados registados na cidade de Waterford aumentou de para (+ 5,76 %) contra um aumento nacional de para , i.e. apenas + 0,49 %. 24. Após um período de crescimento sustentado, os níveis de emprego na região diminuíram significativamente nos últimos três anos. Havia quase menos pessoas empregadas na região no primeiro trimestre de 2011 do que em 2008 quando o emprego atingiu o seu máximo ( ). As taxas de atividade da mão-de-obra diminuíram de 62,7 % em 2007 para 58,1 % em 2011 (abaixo da média nacional). 25. Além disso, no período entre o quarto trimestre de 2010 e o terceiro de 2011, o número de pessoas empregadas na secção N da NACE, «Atividades administrativas e dos serviços de apoio», (que inclui a divisão 82 «Atividades dos centros de chamadas» a que corresponde a atividade da Talk Talk) aumentou de para no conjunto do país, mas diminuiu na região Sudeste de para 4 800, o que evidencia o limitado potencial do setor para criar novas oportunidades de emprego para os trabalhadores despedidos. 26. Prevê-se também que a perda de receitas resultante dos despedimentos na Talk Talk venha a gerar perdas significativas em emprego indireto, através da diminuição do rendimento disponível das pessoas despedidas e de uma redução na aquisição de produtos e serviços irlandeses a nível local e regional. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais 27. As principais medidas podem resumir-se do seguinte modo: Orientação e planeamento de carreira: os serviços prestados ao abrigo desta medida incluem a elaboração de perfis pessoais, a identificação de necessidades, a avaliação de requisitos de aprendizagem, a elaboração de CV, orientação de carreira, assistência à procura de emprego e outros apoios e aconselhamento aos trabalhadores despedidos. Vários organismos estão envolvido na prestação de serviços para assistir os trabalhadores despedidos durante esta fase e nas fases posteriores. Este processo teve início logo após o anunciado encerramento da unidade da Talk Talk em setembro de 2011, através de intervenções da autoridade de formação FÁS / SOLAS. Paralelamente, é proposto um certificado em desenvolvimento de carreira e aperfeiçoamento de competências adaptado às necessidades dos trabalhadores despedidos, que lhes permitirá avaliar as suas potencialidades em termos de reconhecimento de aprendizagens anteriores, desenvolvimento pessoal e aptidões de estudo. Proporcionará também a oportunidade de identificar percursos educativos relevantes. Programas de formação: após consulta, os trabalhadores despedidos manifestaram interesse numa vasta gama de áreas de formação, incluindo informática, atividades empresariais, contabilidade, vendas, secretariado, artes gráficas, cuidados de beleza, puericultura, etc. As formações serão ministradas diretamente pelos estabelecimentos estatais mas também por formadores privados, graças à PT 8 PT
9 bolsa de formação concedida pelo FEG, o que permite aos candidatos identificar e selecionar programas de formação aprovados para além dos serviços prestados pela FÁS e por outros organismos nacionais. Sempre que necessário, as intervenções em matéria de formação passarão pela conceção de estágios específicos, estágios em empresas, experiências profissionais e programas de formação orientados para a comunidade. Formações de nível pós-escolar e superior: a maioria dos cursos está reconhecida no Quadro Nacional de Qualificações. A data e o local dos cursos podem ser adaptados às circunstâncias dos beneficiários. Sempre que possível, será considerado o recurso a outros cursos e programas personalizados e dinâmicos. Numa fase inicial, será importante avaliar todos quantos considerarem enveredar pelo ensino superior, fazendo uma análise das suas competências e da eventual adequação do seu perfil à entrada em determinados cursos; após esta análise poderá revelar-se mais pertinente enveredar por cursos preparatórios ou opções alternativas em outras áreas de apoio. Em virtude dos condicionalismos de tempo impostos pelo período de execução do FEG, não será disponibilizado financiamento do FEG para cursos que excedam esse mesmo período. Como tal, os apoios a formações de nível superior serão limitados a cursos que possam ser completados quer na íntegra quer sob a forma exclusiva de módulos dentro do período de execução do FEG e, neste contexto, podem incluir programas especificamente adaptados aos beneficiários. Como medida inovadora, convém destacar que o Waterford Institute of Technology está a conceber um licenciatura acelerada em ciências (nível 7- Bachelor of Science) especificamente para o grupo de trabalhadores visados, que incluirá módulos existentes e outros novos criados para dar resposta a insuficiências de competências identificadas na área das ciências e em outros domínios relacionados, a concluir dentro do período de execução do FEG. Bolsa de formação FEG: esta medida permitirá aos trabalhadores despedidos aceder a cursos superiores disponíveis no setor privado, nos casos em que estes não existam no sistema público ou não sejam adequados às circunstâncias particulares do interessado. Esta abordagem produziu já bons resultados em anteriores intervenções do FEG na Irlanda. Formação ministrada pelo Skillnets: Skillnets é um organismo de apoio financiado pelo Estado e gerido pelas empresas, cujo atividade consiste em promover e facilitar a formação e a reconversão profissional. Apoia e financia redes de empresas para que estas possam envolver-se na formação ao abrigo do Training Networks Programme. Estas redes, designadas Skillnets, isto é, redes de competências, são dirigidas e geridas pelas próprias empresas, com o objetivo de conceber, gerir e ministrar programas de formação específicos em todo o país em vários ramos da indústria e dos serviços. O Skillnets presta formação aos antigos trabalhadores da Talk Talk através de duas redes de formação a CCMA Ireland Skillnet e a Waterford Chamber Skillnet. Os cursos disponíveis permitem adquirir competências em matéria de serviços aos clientes, serviços de banda larga e apoio técnico de primeira linha aos centros de chamadas. Para as pessoas que pretendam uma mudança de carreira, a oferta inclui os cursos de Criatividade e Empreendedorismo, Criação de Empresas e Gestão de Projetos. Várias operadores de centros de chamadas ofereceram já estágios a antigos PT 9 PT
10 trabalhadores da Talk Talk ao abrigo do programa de formações do Skillnets, esperando-se que estes venham a resultar em ofertas de emprego num futuro próximo. Ajudas a empresas e ao emprego independente: estas ajudas serão asseguradas pelos conselhos empresariais das cidades e dos condados da região Sudeste ou por outras estruturas competentes. Estão a ser disponibilizados vários apoios aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas, incluindo módulos de preparação, workshops, regimes de mentoria, ajuda à elaboração de um plano empresarial e bolsas para fazer face às despesas ligadas ao início de uma atividade independente. Subsídios de formação, educação e criação de empresas: dependendo do estabelecimento que assegura o programa de educação ou formação ou a ajuda à criação de uma empresa, os trabalhadores despedidos podem beneficiar de vários subsídios ao invés de prestações sociais. Contribuição do FEG para as despesas de formação: a fim de aumentar a acessibilidade dos apoios cofinanciados pelo FEG, será paga uma contribuição limitada para as despesas de formação destinada a cobrir os custos de viagem, estadia, equipamentos e materiais necessários, etc. Esta verba ajudará a facilitar o acesso dos trabalhadores despedidos a cursos pertinentes e procura aumentar a participação nas medidas cofinanciadas pelo FEG, permitindo-lhes beneficiar das oportunidades que o fundo proporciona. 28. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. O montante de 5,6% do total, um pouco superior ao normal, reflete, entre outros aspetos, a instalação da unidade de coordenação do FEG em Waterford com o objetivo de assegurar intervenções determinadas e coordenadas aos trabalhadores despedidos. Além disso, o ministério propõe recorrer a auditores externos para realizar os controlos de validação necessários. O conselho empresarial do condado de Waterford deverá também solicitar recursos suplementares para gerir os pedidos de ajuda a empresas e ao emprego independente. 29. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades irlandesas são medidas ativas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades irlandesas preveem que os custos totais destes serviços correspondam a euros e as despesas ligadas à execução do FEG a euros (ou seja, 5,6 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a euros (50 % dos custos totais). PT 10 PT
11 Ações Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Orientação e planeamento de carreira , Programas de formação , Formações de nível pós-escolar e superior , Bolsa de formação FEG , Formação Skillnets , Ajudas a empresas e ao emprego independente Subsídios de formação, educação e criação de empresas Contribuição do FEG para as despesas de formação , , , Serviços personalizados subtotal Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Atividades de preparação Gestão Informação e publicidade Atividades de controlo Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG Custos totais (estimativa) Contribuição FEG (50 % do custo total) As autoridades irlandesas confirmam que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais e que foram instituídas medidas para evitar duplo financiamento. As autoridades irlandesas PT 11 PT
12 criaram um comité de controlo para a coordenação dos Fundos da UE, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento n.º 1083/2006 que engloba o FSE, o FEP e o FEADER. O ministério das Despesas Públicas e da Reforma preside ao comité, que discute todas as questões de relevância, designadamente a inscrição de fundos em programas operacionais, bem como eventuais aspetos ligados à execução e planos para novos programas, de modo a garantir que não existe sobreposição das intervenções dos Fundos. Além disso, enquanto parte do processo de execução do FSE e do FEDER, foi estabelecido um grupo, presidido e coordenado pelo ministério das Despesas Públicas e da Reforma, para tratar de questões relacionadas com a implementação dos Fundos Estruturais no período Desde 2010 que o FEG foi incluído neste processo. Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 31. A Irlanda deu início, em 7 de setembro de 2011, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 32. Dado não haver uma organização sindical representada na Talk Talk, a autoridade de gestão do FEG estabelece contactos com os representantes dos trabalhadores despedidos, quer diretamente quer através de um grupo local de partes interessadas e prestadores de serviços presidido pelo Waterford City Manager (ver também ponto 20 supra). 33. As autoridades irlandesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 34. No que diz respeito ao preenchimento dos critérios estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura as autoridades irlandesas: confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores individualmente, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores; confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo PT 12 PT
13 35. A Irlanda comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas pelo pessoal designado no ministério da Educação e das Qualificações, que foi nomeado a autoridade de gestão do FEG. A autoridade de gestão analisa e paga os créditos FEG apresentados por organismos intermédios em nome de estabelecimentos públicos. 36. Os organismos intermédios são responsáveis por solicitar o financiamento FEG à autoridade de gestão e, na maioria dos casos, pelo seu pagamento. Incumbe-lhes também verificar que o objeto, o âmbito e a importância do financiamento são adequados e conformes com os termos da candidatura ao FEG. Além disso, asseguram que os organismos públicos beneficiários estabeleçam os necessários procedimentos de acompanhamento, registo e controlo interno para todas as despesas relacionadas com o FEG. Estes procedimentos devem ser devidamente documentados. 37. A autoridade de certificação do FEG é responsável pela certificação das declarações de despesas relacionadas com as medidas cofinanciadas pelo FEG. Para tal, a autoridade de certificação assegura o respeito de todas as exigências em matéria de exatidão, legalidade, elegibilidade e regularidade das despesas. 38. Os organismos independentes que realizam controlos de segundo nível garantem que a declaração de despesas apresentada pelos organismos públicos beneficiários no que respeita aos pagamentos intermédios que fizeram é exata e comprovada por uma pista de auditoria clara. De seguida, comunicam oficialmente à autoridade de gestão o montante total das despesas elegíveis. 39. O secretário-geral do ministério da Educação e das Qualificações, na sua qualidade de gestor orçamental responsável pelo FEG, delegou poderes estatutários específicos em matéria de certificação das declarações de despesas a um funcionário competente em cada nível do dispositivo «em cascata» de controlo e verificação dos serviços e despesas ligados à ação do FEG. Tal permite evitar que o topo da hierarquia desautorize as decisões daqueles funcionários ou exerça sobre eles uma influência abusiva. A sua autoridade pessoal é reforçada, bem como a separação dos deveres e dos controlos durante a execução da candidatura ao FEG. Financiamento 40. Com base na candidatura da Irlanda, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a euros, representando 50 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseiase na informação disponibilizada pela Irlanda. 41. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 42. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. PT 13 PT
14 43. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 44. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de Fontes de dotações de pagamento 45. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de euros necessária à presente candidatura. PT 14 PT
15 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/001 IE/Talk Talk», Irlanda) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira 4, nomeadamente o n.º 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 5, nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia 6, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG num limite máximo anual de 500 milhões de euros. (3) A Irlanda apresentou, em 29 de fevereiro de 2012, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Talk Talk Broadband Services (Ireland) Limited e três das suas empresas fornecedoras, tendo-a complementado com informações adicionais até 15 de maio de Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de euros. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda, JO C 139 de , p. 1. JO L 406 de , p. 1. JO C [ ] [ ], p. [ ]. PT 15 PT
16 ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PT 16 PT
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References: artigo 10
 Artigo 2
 artigo 3
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 artigo 5
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 artigo 7
 artigo 3
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 artigo 27
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 12
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 Artigo 1
 Artigo 2