Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/51df7d5084ef660084257daf00403ec6?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-02 21:14:16+00:00

Document:
Ementa: Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 607/2007 - Revogou o Decreto 1.218/2008
- Revogou o Decreto 1.462/2008 - Revogou o Decreto 1.525/2008
- Revogou o Decreto 1.527/2008 - Revogou o Decreto 1.601/2008
- Revogou o Decreto 1.845/2009 - Revogou o Decreto 1.866/2009
- Revogou o Decreto 1.976/2009 - Revogou o Decreto 1.985/2009
- Revogou o Decreto 2.044/2009 - Revogou o Decreto 2.127/2009
- Revogou o Decreto 2.222/2009 - Revogou o Decreto 2.232/2009
- Revogou o Decreto 2.281/2009 - Revogou o Decreto 2.282/2009
- Revogou o Decreto 2.334/2010 - Revogou o Decreto 2.682/2010
- Revogou o Decreto 2.686/2010 - Revogou o Decreto 2.697/2010
- Revogou o Decreto 2.698/2010 - Revogou o Decreto 2.699/2010
- Revogou o Decreto 2.706/2010 - Revogou o Decreto 3.133/2010
- Revogou o Decreto 3.155/2010 - Revogou o Decreto 65/2011
- Revogou o Decreto 299/2011 - Revogou o Decreto 313/2011
- Revogou o Decreto 396/2011 - Revogou o Decreto 411/2011
- Revogou o Decreto 548/2011 - Revogou o Decreto 661/2011
- Revogou o Decreto 828/2011 - Revogou o Decreto 853/2011
- Revogou o Decreto 887/2011 - Revogou o Decreto 905/2011
- Revogou o Decreto 1.141/2012 - Revogou o Decreto 1.236/2012
- Revogou o Decreto 1.305/2012 - Revogou o Decreto 1.578/2013
- Revogou o Decreto 1.581/2013 - Revogou o Decreto 1.605/2013
- Revogou o Decreto 1.655/2013 - Revogou o Decreto 1.820/2013
- Revogou o Decreto 1.944/2013 - Revogou o Decreto 1.958/2013
- Revogou o Decreto 2.002/2013 - Revogou o Decreto 2.063/2013
- Revogou o Decreto 2.192/2014 - Revogou o Decreto 2.244/2014
- Revogou o Decreto 2.356/2014 - Revogou o Decreto 4.126/2004
- Revogou o Decreto 5.320/2005 - Revogou o Decreto 5.685/2005
- Revogou o Decreto 8.436/2006 - Revogou o Decreto 984/2007
- Revogou o Decreto 1.275/2008 - Revogou o Decreto 1.863/2009
- Revogou o Decreto 2.312/2009 - Revogou o Decreto 2.356/2010
- Revogou o Decreto 2.590/2010 - Revogou o Decreto 64/2011
- Revogou o Decreto 1.034/2012 - Revogou o Decreto 1.617/2013
- Revogou o Decreto 4.954/2004 - Revogou o Decreto 5.084/2005
- Revogouo Decreto 5.795/2005 - Revogou o Decreto 6.497/2005
- Revogou o Decreto 6.572/2005 - Revogou o Decreto 6.795/2005
- Revogou o Decreto 6.933/2005 - Revogou o Decreto 8.218/2006
- Revogou o Decreto 8.323/2006 - Revogou o Decreto 369/2007
- Revogou o Decreto 1.296/2008 - Revogou o Decreto 1.429/2008
- Revogou o Decreto 1.600/2008 - Revogou o Decreto 5.128/2005
- Revogou o Decreto 1.351/2008 - Revogou o Decreto 1.833/2009
- Revogou o Decreto 2.812/2010 - Revogou o Decreto 81/2011
- Revogou o Decreto 343/2007 - Revogou o Decreto 848/2007
- Revogou o Decreto 1.646/2008
- Revogou o Decreto 2.202/2009 - Revogou o Decreto 2.942/2010
- Revogou o Decreto 787/2011
- Revogou o Decreto 1.415/2012 - Revogou o Decreto 1.501/2012
- Revogou o Decreto 742/2007 - Revogou o Decreto 903/2007
- Revogou o Decreto 1.480/2008 - Revogou o Decreto 1.488/2008
- Revogou o Decreto 1.907/2009 - Revogou o Decreto 1.915/2009
- Revogou o Decreto 1.959/2009 - Revogou o Decreto 2.041/2009
- Revogou o Decreto 2.053/2009 - Revogou o Decreto 2.070/2009
- Revogou o Decreto 2.136/2009 - Revogou o Decreto 2.683/2010
- Revogou o Decreto 2.726/2010 - Revogou o Decreto 924/2011
- Revogou o Decreto 994/2012 - Revogou o Decreto 1.095/2012
- Revogou o Decreto 1.416/2012 - Revogou o Decreto 1.990/2013
- Revogou o Decreto 2.253/2014 - Revogou o Decreto 2.291/2014
- Revogou o Decreto 2.470/2014 - Revogou o Decreto 1.231/2008
- Revogou o Decreto 1.340/2008 - Revogou o Decreto 1.420/2008
- Revogou o Decreto 1.251/2008 - Revogou o Decreto 2.656/2010
- Revogou o Decreto 2.725/2010 - Revogou o Decreto 19/2011
- Revogou o Decreto 63/2011 - Revogou o Decreto 825/2011
- Revogou o Decreto 1.433/2008 - Revogou o Decreto 1.611/2008
- Revogou o Decreto 1.655/2008 - Revogou o Decreto 2.118/2009
- Revogou o Decreto 1.690/2008 - Revogou o Decreto 1.856/2009
- Revogou o Decreto 2.963/2010 - Revogou o Decreto 2.116/2009
- Revogou o Decreto 2.191/2009 - Revogou o Decreto 466/2011
- Revogou o Decreto 660/2011 - Revogou o Decreto 1.528/2012
- Revogou o Decreto 1.621/2013 - Revogou o Decreto 1.622/2013
- Revogou o Decreto 1.642/2013 - Revogou o Decreto 1.643/2013
- Revogou o Decreto 1.674/2013 - Revogou o Decreto 1.688/2013
- Revogou o Decreto 1.707/2013 - Revogou o Decreto 1.726/2013
- Revogou o Decreto 1.785/2013 - Revogou o Decreto 1.816/2013
- Revogou o Decreto 1.832/2013 - Revogou o Decreto 1.854/2013
- Revogou o Decreto 1.875/2013 - Revogou o Decreto 1.881/2013
- Revogou o Decreto 1.931/2013 - Revogou o Decreto 1.940/2013
- Revogou o Decreto 1.975/2013 - Revogou o Decreto 1.984/2013
- Revogou o Decreto 1.987/2013 - Revogou o Decreto 2.028/2013
- Revogou o Decreto 2.044/2013 - Revogou o Decreto 2.089/2013
- Alterou o Decreto 160/2003 - Alterou o Decreto 3.017/2004
- Alterou o Decreto 4.397/2004 - Alterou o Decreto 6.179/2005
- Alterou o Decreto 6.676/2005 - Alterou o Decreto 7.510/2006
- Alterou o Decreto 7.970/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006
- Alterou o Decreto 564/2007 - Alterou o Decreto 879/2007
- Alterou o Decreto 881/2007 - Alterou o Decreto 1.132/2008
- Alterou o Decreto 1.274/2008 - Alterou o Decreto 1.312/2008
- Alterou o Decreto 1.544/2008 - Alterou o Decreto 1.811/2009
- Alterou o Decreto 1.950/2009 - Alterou o Decreto 2.009/2009
- Alterou o Decreto 2.038/2009 - Alterou o Decreto 2.190/2009
- Alterou o Decreto 2.249/2009 - Alterou o Decreto 2.357/2010
- Alterou o Decreto 2.625/2010 - Alterou o Decreto 3.042/2010
- Alterou o Decreto 3.050/2010 - Alterou o Decreto 26/2011
- Alterou o Decreto 993/2012 - Alterou o Decreto 995/2012
- Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.035/2012
- Alterou o Decreto 1.822/2013
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;
Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
10/07/2912
Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:
I – relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:
Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991;
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005, e dá outras providências;
Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005;
Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
Altera o Decreto n° 984, de 7 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto n° 1.863, de 24 de março de 2009;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2010, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Acresce o limite para a receita anual da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, em relação ao exercício de 2010, fixado pelo Decreto n° 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2011, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2013, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
II – relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;
III – relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:
1°/02/2005
Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto n° 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia;
Introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências;
IV – relativos ao IPVA:
Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;
Introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências;
Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2° do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPVA relativo ao mês de janeiro de 2011 e dá outras providências;
V – relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional;
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional e dá outras providências;
Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2011, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2012, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
Introduz alterações no Decreto n° 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
VI – relativos ao ICMS:
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências;
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé para abate e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT;
1°/04/2014
Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural;
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências;
VII – relativos ao FUNGEFAZ:
Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências;
VIII – relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:
Introduz alterações no Decreto n° 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências;
Acrescenta preceito ao Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências;
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
Declara encerrado o período alcançado pela prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, conforme autorizado pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 19, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011;
IX – relativos ao FUPIS:
Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;
X – relativos à Taxa de Serviços Estaduais:
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências;
XI – relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:
Introduz modificações no Decreto n° 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências;
Altera dispositivo do Decreto n° 1.769, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;
XII – relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:
Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
XIII – relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução n° 10/2010 – Senado Federal;
XIV – relativo ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB:
Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;
XV – relativos ao Regime de Tesouraria Única:
Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
Retifica dispositivos dos Decretos n° 1.621 e n° 1.622, ambos de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.674, de 21 de março de 2013, e dá outras providências;
Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Art. 3° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
II – o artigo 2° do Decreto n° 3.017, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06/05/2004), que introduz alterações nos Decretos n° 1.261, de 30 de março de 2000, e n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
III – o § 1° do artigo 3° do Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos n° 4.747, de 22 de junho de 1994, e n° 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;
IV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.179, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02/08/2005), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24 de 7-1-75;
V – o artigo 4° do Decreto n° 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
VI – o artigo 3° e o inciso II do artigo 5° do Decreto n° 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
VII – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 7.970, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08/08/2006), que introduz alterações no Dec. n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
VIII – o artigo 2° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IX – os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 564, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30/07/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 879, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
XI – o artigo 2° do Decreto n° 881, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
XII – a alínea a do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.132, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29/01/2008), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;
XIII – os incisos I, II, IX e X do artigo 1° do Decreto n° 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XIV – os artigos 2° e 6° do Decreto n° 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.544, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29/08/2008), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XVI – o inciso III do artigo 2° do Decreto n° 1.811, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XVII – o inciso XIII do artigo 1° do Decreto n° 1.950, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27/05/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
XVIII – os incisos I, III e VII do artigo 1° do Decreto n° 2.009, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22/06/2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;
XIX – a alínea k do inciso VII do artigo 1° do Decreto n° 2.038, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16/07/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
XX – o inciso VIII do artigo 1° do Decreto n° 2.190, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21/10/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;
XXI – o § 3° do artigo 14 do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XXII – o inciso VI do artigo 1° do Decreto n° 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;
XXIII – o inciso I e respectivas alíneas a e b do artigo 1° do Decreto n° 2.625, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10/06/2010), que introduz alterações no Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências;
XXIV – o artigo 1° do Decreto n° 3.042, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
XXV – o artigo 2° do Decreto n° 3.050, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13/12/2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10;
XXVI – o artigo 2° do Decreto n° 26, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18/01/2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10;
XXVII – o artigo 1° do Decreto n° 993, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10/02/2012), que altera o § 1° do artigo 5° do Decreto n° 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto n° 945, de 12 de janeiro de 2012;
XXVIII – o artigo 2° do Decreto n° 995, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/12;
XXIX – o artigo 3° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – os artigos 2° e 3° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI – o artigo 20 do Decreto n° 1.822, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

References: artigo 87
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