Source: http://opiniao.mai-gov.info/2007/12/05/normalidade-e-tranquilidade-no-atendimento-do-sef/
Timestamp: 2020-08-09 10:50:49+00:00

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A NOSSA OPINIÃO » Normalidade e tranquilidade no atendimento do SEF
Normalidade e tranquilidade no atendimento do SEF
A raridade , em regra, desperta-nos a atenção. Vem isto a propósito da divulgação noticiosa pelo Público da constatação da normalidade e verificação ilustrada do clima de tranquilidade que se vive nas áreas de atendimento ao público do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sequência da entrada em vigor da Regulamentação da nova Lei de Estrangeiros e das medidas adoptadas para simplificar processos, criar alternativas de acesso nomeadamente via Internet, gerir contactos e ordenar fluxos de pessoas que se dirigem a estes Serviços.
Conclui o jornalista, logo na abertura da peça, que “o atendimento no SEF está mais rápido, mas a pressão sobre serviços diminuiu”. Tudo bem… MAS não se entende por que usa a conjunção adversativa. Efectivamente, o atentimento no SEF está mais rápido e a pressão sobre os serviços diminuiu, pelas razões apontadas no texto… e não só.
E e é isso que explica a tal “civilidade incomum, naquela que é uma das repartições mais concorridas do país, contrariando o prognóstico de uma avalancha aos serviços do SEF, feita há quatro meses atrás”. O tal prognóstico não era o nosso, pois sempre confiamos nas medidas legais e na estratégia procedimental adoptada. Ao contrário dos habituais profetas da desgraça.
Para uma mais completa informação sobre esta questão, transcrevo os esclarecimentos que prestei oportunamente ao jornalista:
Após a entrada em vigor, no dia 3 de Agosto de 2007, da Nova Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007 de 4 de Julho), confirmou-se que a lei apresenta novidades que oferecem a oportunidade de mudar de vida a muitos cidadãos que reúnam as condições legalmente previstas. O diploma foi regulamentado dentro do prazo de 90 dias fixado e está a ser aplicado com mobilização de novos meios .
Como prometido, foi preparada e está em curso uma campanha mediática diversificada nos media clássicos e na Internet (cfr. http://imigrante.mai-gov.info/ e www.imigrante.pt, além do SAPO VIDEO e YOUTUBE).
Foi assegurada a participação das associações de imigrantes e dada prioridade aos processos instruídos com a sua participação. (Cfr http://imigrante.mai-gov.info/2007/11/12/aplicacao-da-nova-lei-debatida-com-associacoes-de-imigrantes/
(inclui video com descrição dos compromissos do Governo e a sua efectivação).
Após 3 de Agosto, foram remetidos à INCM para emissão 2.428 novos títulos de residência.
No mesmo período foram concedidas 4.263 prorrogações de permanência.
Aplicação do artigo 88º, nº2, da lei 23/2007, de 4 de Julho
No âmbito das manifestações de interesse apresentadas ao abrigo do previsto no nº 2 do artigo 88º já têm instrução favorável a despacho positivo 665 pedidos. Receberão assinatura e serão entregues antes do Natal aos seus titulares, para o que foi dada instrução de personalização célere dos cartões pela INCM.
As marcações no SEF para este efeito estão a demorar quanto tempo e quais têm sido os procedimentos utilizados?
Com a entrada em vigor, a 10 de Outubro do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, o diploma que regulamenta a Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007, de 4 de Julho), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras retomou o processo de pré-agendamento tendo em vista a apresentação presencial de manifestações de interesse, nos termos do n.º2 do artigo 88.º, através de uma nova aplicação disponível no Portal do SEF na Internet, em www.sef.pt.
O sistema automático de pré-agendamento comprovou a sua eficácia e tem processado de forma rápida e positiva os registos, merecendo uma boa aceitação por parte dos utilizadores. Os pedidos podem também ser remetidos para apartado postal.
Confirmou -se , todavia, que a forma mais rápida e simples de proceder ao referido registo, para posterior apresentação presencial da manifestação de interesse nos termos do n.º2 do artigo 88.º é através do Portal do SEF na Internet, onde é possível também consultar o estado da mesma.
O sistema automático de pré-agendamento está disponível no site do SEF, diariamente, das 08:00 às 24:00 e aos fins-de-semana e feriados das 08:00 às 22:00.
As marcações para efeitos de apresentação presencial das manifestações de interesse ao abrigo do nº 2 do artigo 88º demoram, em média, 17 dias corridos desde o momento da apresentação do pedido até à data da deslocação ao SEF.
No que concerne a procedimentos, e tendo por referência, as manifestações de interesse apresentadas após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar, importa realçar que têm sido preferencialmente apresentadas por via do Portal do SEF na Internet (11 600 ou seja 91,6% do total) e 8,4% (correspondente a 960 pedidos) por via do Apartado de Correios.
Até ao momento, e integrando os 4100 pedidos chegados ao SEF antes da entrada em vigor do Decreto-Regulamentar, o SEF registou um total de 16 660 manifestações de interesse apresentadas ao abrigo do n.º2 do artigo 88.º.
Qual o ponto da situação relativamente aos estrangeiros que queiram entrar em Portugal, com vistos de trabalho?
Para quando está prevista a publicação de relatório indicativo relativo às oportunidades de trabalho?
O Ministério do Trabalho preparou o estudo sobre oportunidades de trabalho previsto no art 59.º da Lei e submeteu-o ao Conselho Económico e Social, colhendo pareceres. O projecto de resolução que fixa o contingente anual indicativo está pronto para submissão ao Conselho de Ministros. Inclui subcontingentes para as regiões autónomas, fixados em concertação com os órgãos próprios de Governo regional.
O IEFP preparou o site na Web sobre emprego para estrangeiros previsto na lei, o qual será activado após entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros referida, cessando a vigência das disposições transitórias em aplicação.
Quantos trabalhadores estrangeiros entraram em Portugal, com vistos laborais, desde 1 de Agosto?
Desde Agosto de 2007, entraram em Portugal 1181 cidadãos estrangeiros portadores de vistos para efeitos de trabalho.
III – É um exercício interessante verificar a forma como estas informações solicitadas foram (ou não) utilizadas. Obviamente nada obriga um jornalista a vazar em artigo todos os dados que uma fonte lhe envia, desde logo porque a fonte deve sabes e aceitar a diferença entre uma entrevista e a solicitação de informações para tratamento livre, como foi o caso.
Na nova era dos blogues, os leitores têm a possibilidade de – quando o jornalista não toma a decisão de colocar em podcast ou texto integral a matéria prima com que trabalhou – confrontar a “matéria-prima” e o produto final. Isso ajuda muito a compreender as estratégias informativas subjacentes aos textos publicados nos media tradicionais.
No caso, é evidente que o autor -forçado a reconhecer que o apocalipse que anunciara em Agosto não está a ocorrer – não assume frontalmente que se enganou ou que se deixou enganar por quem lhe jurava que pelas praças e ruas de Portugal havia milhares de homens e mulheres invisíveis. Telefonavam furiosamente para o Centro de Contacto do SEF, metendo pés a caminho da António Augusto de Aguiar em busca da “legalização extraordinária”. Qualquer leitor da lei (publicada desde 4 de Julho) sabia não existir tal medida expressamente rejeitada pelo Governo e pelo Parlamento, salvo na boca de ignorantes ou burlões (ou ambas as coisas).
Curiosamente, também não invoca a atenuante que poderia justificar o erro de prognose.Há 3 anos, noutro ciclo político, quando o decreto regulamentar 6/2004 abriu o “processo dos CTT” aconteceu um kafarnaum cujas peripécias burocráticas me coube deslindar à força com um despacho-desentupidor publicado em Agosto de 2006…Mas as causas dessa trapalhada foram cuidadosamente estudadas, para não repetir a cena lamentável, esquecida pelos seus autores, que andaram de dedo esticado a avalizar a tese apocalíptica no intervalo dos banhos estivais.
O texto assinala, pois, a normalidade (inesperada…para profetas da calamidade anunciada).
«Nova lei não faz disparar número de candidaturas de trabalhadores estrangeiros
[quem ler a informação de base sabe exactamente quantos escreveram para o apartado]
O dia de ontem era, tradicionalmente, complicado no SEF: os imigrantes, após o descanso do fim-desemana, costumavam dirigir-se em massa ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para tratar da sua documentação. Sucede que as “segundas-feiras negras” parecem ter os dias contados. Por uma razão: agora, praticamente todos os atendimentos são marcados pelo próprio SEF, através de um contacto telefónico. E quem aparece sem agendamento é mandado para trás.
[O sistema de marcação é manifestamente superior à deslocação desprogramada.Sobretudo porque esta está facilitada por um call center em 5 línguas. Descrito assim soa a um ríspido escorraçamento dos interessados….mandados para trás,sem apelo nem agravo]
Só isso explica que, nas instalações da Avendida de António Augusto Aguiar, em Lisboa – numa altura em que passam quatro meses após a entrada em vigor de uma nova lei, que, supostamente, previa a regularização de imigrantes ilegais -, o ambiente fosse tranquilo, sem filas e sem gente à porta do edifício.
[“supostamente” é um advérbio curioso,uma vez que “não supostamente” a lei prevê formas de regularização, em muitas modalidades; o que não prevê é a suposta legalização extraordinária erradamente publicitada em Agosto como causa da avalancha de ilegais vindos de todo o mundo para beneficiar do saldo de autorizações de residência supostamente aprovado pelo Parlamento]
[A descrição faz justiça à qualidade do serviço prestado naquela que outrora simbolizou a dureza desumana do tratamento dado aos estrangeiros em Portugal!É gratificante poder ler um tal retrato, que honra todos os que impulsionaram a mudança, muito em especial o pessoal de atendimento e os mediadores culturais que ajudam a esclarecer os que chegam ao SEF, sem os mandarem para trás!]
[Eis a confusão fatal entre avalancha de telefonemas – muitos desencadeados mecanicamente e com meios ilegais,que estão a ser investigados – e imigrantes de carne e osso.E a propósito : foram 1,400,000, mais meio milhão que o número referido]
A resposta não será simples, mas parece evidente que três razões concorrem para a explicação:
por um lado, há mais organização do SEF no atendimento; [verdade, o SEF organizou-se para aplicar o dec regulamentar que começou a vigorar em 10 de Outubro]
por outro lado, o Governo corrigiu um discurso público, inicialmente muito aberto a novas legalizações; [Inexacto: o Governo desunhou-se a desmentir a atoarda divulgada com estrondo pelo Público em Agosto e lançou uma campanha de esclarecimento, nos media tradicionais, incluindo imprensa regional e rádios;também cultivou a relação com as associações de imigrantes, fazendo-lhes uma proposta de pacto criativo (melhor que vestir de luto por não haver legalização extraordinária e nada fazer para aproveitar as portas abertas pela lei em vigor.]
e, por outro, foram instituídos novos procedimentos de atendimento, com recurso nomeadamente à utilização da Internet, que não prevêem nuances aos requisitos de candidatura e que afasta boa parte dos trabalhadores por conta de outrem, a maioria desqualificados em novas tecnologias.
[Claro que para esses há um apartado postal. E mesmo que tenham dificuldades de literacia, há porta aberta para obter ajuda para chegar à aplicação da lei.Ter um webservice capaz de suportar milhares de hits e mesmo ataques de piratas e brincalhões é uma tarefa séria que o SEF cumpriu com eficácia; constitui um caso interessante para quem leve o tema a sério e perceba o que é necessário para um tal sistema funcionar…Não é o mesmo que um blog ou uma edição electrónica de jornal….Talvez o Público Digital venha a interessar-se pelo tema]
O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, afirmou ao PÚBLICO que foram mobilizados “novos meios” para o atendimento no SEF. O responsável pela tutela do SEF elogiou ainda o novo sistema de pré-agendamento do atendimento e ao novo registo informático de candidaturas, feito através da Internet.
[O elogio é perfeitamente justo.]
Ainda segundo José Magalhães, para o mesmo efeito, em média, o SEF está a demorar 17 dias entre o agendamento e o atendimento serviços. Quanto ao número de novos imigrantes legalizados, para efeitos de trabalho, ainda ninguém viu o processo concluído, mas José Magalhães garante que “já tem despacho positivo 665 pedidos”.
Timóteo Macedo, da maior associação de imigrantes do país, confirmou ao PÚBLICO existir “uma melhor organização dos serviços”. Mas chamou a atenção para a forma altamente selectiva como está a ser gerido fluxo de candidatos. “O procedimento preferencial é o registo pela Internet. Ora muitas pessoas nem sabem o que isso é. E as que nós ajudamos aqui, na associação, continuam a ter um problema. É que não pode haver nenhuma falha com os seus papéis para que a candidatura pela Internet seja aceite. E muitas vezes há e a culpa não é deles.”
Timóteo Macedo dá o exemplo daqueles a quem a Segurança Social se atrasou na atribuição dos cartões. Nestes casos, “a alternativa é enviar o processo para um apartado. Mas não estão a dar prioridade a esta via”.
[Falta referir que se deu prioridade a quem recebeu aval associativo.E que um webservice é magnífico, mas serve para fazer cumprir a lei e não para “fechar os olhos” ao incumprimento de requisitos. As falhas de papéis não fazem mergulhar nas trevas os que as sofram – apenas os remete para a via não electrónica, para o que podem receber boa ajuda das associações a quem o SEF está a apoiar e para as quais abriu uma linha verde de contacto]
[Bem lembrado! Piedosamente o texto não lembra o pandemónio que isso gerou e a incapacidade dos decisores de então para tomarem medidas como as adoptadas a partir de 2005 para desentupir o processo dos CTT].

References: artigo 88
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