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Timestamp: 2018-11-17 03:12:47+00:00

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FISCALIDADE DAS COOPERATIVAS - PDF
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Sophia Henriques Rico
1 FISCALIDADE DAS COOPERATIVAS Lisboa,
2 Constituição da República Portuguesa Artigo 85º 1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas. 2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico. Deolinda Aparício Meira
3 IRC Artigo 2º 1 São sujeitos passivos do IRC: a) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português;
4 IRC Artigo 3º 1 O IRC incide sobre: a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, das pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
5 IRC Artigo 3º Implicações - Modo de cálculo dos rendimentos - Competência temporal dos custos e rendimentos
6 Base do imposto Artigo 3º Al. a) Al. b) Artigo 17º Artigo 53º
7 IRC Artigo 17º 1 O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, os excedentes líquidos das cooperativas consideram-se como resultado líquido do período.
8 Artigo 66.º-A Cooperativas 1 - Estão isentas de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de actividades alheias aos próprios fins: a) As cooperativas agrícolas; b) As cooperativas culturais; c) As cooperativas de consumo; d) As cooperativas de habitação e construção; e) As cooperativas de solidariedade social. 2 - Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75 % das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75 % dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.
9 1º grupo a) As cooperativas agrícolas; b) As cooperativas culturais; c) As cooperativas de consumo; d) As cooperativas de habitação e construção; e) As cooperativas de solidariedade social.
10 2º grupo IRC EBF artigo 66º-A a) As cooperativas de produção operária; b) As cooperativas de ensino; c) As cooperativas de artesanato; d) As cooperativas de pescas; e) As cooperativas de serviços; f) As cooperativas de crédito; g) As cooperativas de comercialização
11 1º grupo Estão isentas de IRC, com excepção dos resultados: provenientes de operações com terceiros e de actividades alheias aos próprios fins
12 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de , Processo nr. 1214/12 Deolinda Aparício Meira
13 Cooperativa: a venda de um imóvel para pagar uma dívida bancária que punha em risco a solvabilidade da cooperativa não pode ser considerada uma operação alheia aos fins da cooperativa Deolinda Aparício Meira
14 2º grupo Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do sector cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75 % das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75 % dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.
15 4 - A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.
16 Artigo 94º CIRC 1 O IRC é objecto de retenção na fonte relativamente aos seguintes rendimentos obtidos em território português: a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico; (artigo 12º da CMOCDE/DTI)
17 b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico; (artigo 12º da CMOCDE/DTI)
18 c) Rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade;
19 d) Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades;
20 IRC Artigo 17º e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos;
21 IRC Artigo 17º f) Rendimentos referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º obtidos por entidades não residentes em território português, quando o devedor dos mesmos seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade;
22 g) Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras.
23 g) Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras.
24 4 - As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 a taxa de 21,5 %.
25 Estas retenções são efetuadas a título definitivo ou a título de pagamento por conta?
26 4 - A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.
27 5 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.
28 6 - São isentos de IRC: a) Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da lei às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegados pelo Estado; b) Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas e cooperativas de grau superior
29 7 - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com observância do disposto no artigo 3.º - 5.º princípio, ambos do Código Cooperativo, podem ser consideradas como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, no período de tributação em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120 % do respectivo total.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas www.odireitodigital.com CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC) DL nº 442-B/88, de 30 Novembro O Regulamento (CE) n.º

References: Artigo 85
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 17
 Artigo 53
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 66
 artigo 66
 Artigo 94
 Artigo 17
 Artigo 17
 artigo 4
 artigo 70
 artigo 3