Source: http://docplayer.com.br/110830148-Regimento-do-conselho-geral.html
Timestamp: 2020-01-20 02:11:03+00:00

Document:
Eduardo Moreira Peralta
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Alentejo AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SABOIA Regimento do Conselho Geral CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Finalidades O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2º - Âmbito de Aplicação O presente Regimento aplica-se após a sua aprovação pelo Conselho Geral. A orgânica e o funcionamento deste órgão constarão neste documento sem prejuízo do disposto no Regulamento Interno e demais legislação. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO Artigo 3º - Composição De acordo com o Regulamento Interno o Conselho Geral será constituído por: Sete representantes do pessoal docente; Dois representantes do pessoal não docente; Seis representantes dos pais e encarregados de educação; Três representantes do município; Três representantes da comunidade local. O director participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 4º - Eleição do Presidente do Conselho Geral 1 - O Presidente do Conselho Geral é eleito de entre os seus membros. A eleição é realizada na primeira reunião. 2 Será eleito o elemento que obtiver maioria simples de votos. 3 Em caso de empate, procede-se de imediato a segundo sufrágio ao qual concorrem apenas os elementos mais votados. Artigo 5º - Início, Duração e Termo do Mandato
2 1 O mandato dos membros do Conselho Geral terá à duração de quatro anos à exceção do mandato dos pais e encarregados de educação que terá a duração de dois anos escolares. 2 - Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 4 Relativamente à duração do mandato do Presidente, estabelece-se o seguinte: a) O mandato do Presidente pode cessar a todo o tempo, a seu pedido, ou mediante proposta fundamentada de pelo menos dois terços dos membros do Conselho Geral. b) No caso de se verificar a ausência prolongada do Presidente, deverá ser realizada nova eleição no prazo máximo de 30 dias. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS Artigo º - Competências do Conselho Geral 1 - Ao Conselho Geral: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do decreto-lei n.º 75/2008 de 22 de Abril; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; l) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; m) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; n) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; p) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; Página 2 de
3 2 O conselho geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias. 3 O regulamento interno previsto na alínea d) do n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções. Artigo 7º - Competências do Presidente do Conselho Geral 1 - Sem prejuízo das competências inerentes ao cargo compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar reuniões, ordinárias e extraordinárias, com um prazo mínimo de quarenta e oito e vinte e quatro horas de antecedência, respetivamente; b) Presidir às reuniões do Conselho: abrir, dirigir, interromper e encerrar as reuniões; c) Dar seguimento à ordem de trabalhos, podendo também suspendê-la ou encerrá-la antecipadamente, quando as circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Pôr à discussão e votação propostas, moções e requerimentos admitidos; e) Assegurar o cumprimento da Lei, do Regimento e a regularidade das deliberações; f) Tornar públicas, em placard próprio, as deliberações passivas de informação referentes a cada reunião nos dois dias subsequentes. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES Artigo 8º - Direitos dos Membros do Conselho Geral Os membros do Conselho Geral têm os seguintes direitos: 1 - Exercer as competências que lhes são atribuídas por este Regimento, pelo Regulamento Interno e demais legislação aplicável; 2 - Propor a constituição de comissões eventuais; 3 - Propor alterações ao Regimento. Artigo 9º - Deveres dos Membros do Conselho Geral 1 - Os membros do Conselho Geral têm os seguintes deveres: a) Comparecer às reuniões do órgão e das comissões a que pertençam; b) Desempenhar os cargos e as funções para que sejam designados; c) Contribuir com a sua ação para o prestígio do Conselho Geral; d) Participar nas discussões e votações; e) Contribuir para a eficácia dos trabalhos do Conselho Geral. 2 - Aos membros do Conselho Geral compete serem solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, exceto se fizerem consignar em ata as suas discordâncias. Página 3 de
4 CAPÍTULO V REUNIÕES Artigo 10º - Periodicidade 1 O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. 2 As reuniões do conselho geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. Artigo 11º - Convocatória As reuniões são convocadas num prazo nunca inferior a 48 horas para as ordinárias e nunca inferior a 24 horas para as extraordinárias. A convocatória deve ser afixada nos locais destinados para o efeito e enviada por , sempre que possível, assim como a documentação referente à reunião. Na convocatória deve constar: a) O tipo de reunião; b) O dia, hora e local de realização; c) A ordem de trabalhos; d) A assinatura do Presidente do Conselho Geral. Artigo 12º - Duração As reuniões do Conselho Geral terão a duração máxima de três horas, salvo quando for deliberado o seu prolongamento, por um período máximo de 0 minutos. Artigo 13º - Quórum 1 As reuniões do Conselho Geral não terão lugar se não estiver presente a maioria do número legal dos seus membros (metade mais um); 2 - Confirmadas as presenças e verificada a inexistência de quórum decorrerá um período de tolerância que não ultrapassará 15 minutos após a hora indicada na convocatória; decorrido esse período e persistindo a falta de quórum, o Presidente aguardará mais 15 minutos para dar início aos trabalhos. Findo este período e se ainda persistir a falta de quórum proceder-se-á ao registo das faltas e lavrar-se-á a respetiva ata. O Presidente considerará a reunião sem efeito e marcará nova reunião. 3. Tendo havido falta de quórum a nova reunião será convocada com o intervalo mínimo de dois dias úteis, devendo a convocatória ser tornada pública. Artigo 14º - Convidados Página 4 de
5 1 Nas reuniões de Conselho Geral poderá haver lugar à presença de convidados, sempre que os assuntos a tratar assim o justifiquem. 2 Os convidados não terão direito a voto. Artigo 15º - Atas 1 De cada reunião será lavrada ata que conterá um resumo que deve refletir tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações. 2 A ata é lavrada pelo Secretário e posta à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinada, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 3 Os membros que não tenham comparecido à reunião à qual diz respeito a ata, não votam a respetiva aprovação por impedimento, devendo registar-se tal facto. 4 O Secretário redigirá as deliberações que serão afixadas, pelo Presidente do Conselho Geral, nos locais destinados para o efeito, no prazo de dois dias úteis. 5 - Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. - Os membros do Conselho podem fazer constar em ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Artigo 1º - Secretariado 1 Excetuando o Presidente do Conselho Geral, a reunião será secretariada rotativamente. Artigo 17º - Deliberações e Votações 1 - Cada membro tem direito a um voto. 2 - O voto é obrigatório. 3 - As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo disposição legal em contrário. 4 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada. 5 - Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver proceder-se-á a novas votações até haver um desempate. 7 - As votações realizam-se por escrutínio secreto sempre que tenham lugar eleições e estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou ainda quando o Conselho Geral assim o delibere. 8 - Anunciado o início da votação, nenhum membro poderá usar da palavra. Página 5 de
6 Artigo 18º - Faltas 1- As justificações de faltas às reuniões do Conselho Geral seguem os procedimentos previstos na legislação em vigor. 2 - A falta previsível a uma reunião, deverá ser comunicada, atempadamente ao Presidente do Conselho Geral, havendo da parte de quem falta, a obrigatoriedade de deixar todas as informações necessárias à consecução da reunião do Conselho Geral, inclui-se neste caso, por exemplo, a acta da reunião anterior, tratando-se da ausência do secretário dessa reunião. 3 O Presidente do Conselho Geral deverá entregar na secretaria a folha de presenças da reunião, tendo nela registado as ausências. 4 Os elementos não docentes do Conselho Geral, após três faltas consecutivas injustificadas, perdem o mandato e serão substituídos de acordo com as disposições legais em vigor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º - Alterações ao Regimento As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria qualificada dos membros do Conselho Geral. Artigo 20º - Omissões Compete ao Presidente do Conselho Geral interpretar o Regimento e integrar as omissões depois de ouvido o Conselho Geral. Artigo 21º - Entrada em Vigor O Regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Conselho Geral devendo ser entregue um exemplar a cada membro. Página de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21