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Timestamp: 2020-07-16 01:52:17+00:00

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tarifario_2018_V2-12418 | Conservação (Ética) | Herança cultural
tarifario_2018_V2-12418
PDM_Mafra
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Trabalho Final_3 Fases
estatutodacidadedoc_83719
O Planejamento Urbano como Instrumento Garantidor do Direito à Cidade
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAFRA | REVISÃO VOLUME I | REGULAMENTO
| Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente| DPTGU
REVISÃO DO PDM DE MAFRA Regulamento do PDM Janeiro 2015
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAFRA
Composição do PDM
Conceitos técnicos, siglas e acrónimos
Operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM
Artigo 10.º Classificação do solo
Artigo 11.º Qualificação do solo rural
Artigo 12.º Qualificação do solo urbano
Artigo 13.º Estrutura e hierarquia urbana
Artigo 14.º Disposições comuns
Artigo 16.º Ocupações e usos
Artigo 17.º Regime de edificabilidade
ESPAÇOS AGROFLORESTAIS
Artigo 19.º Ocupações e usos
| Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente |
DPTGU
i | 126
Artigo 20.º Regime de edificabilidade
Artigo 22.º Ocupações e usos
Artigo 23.º Regime de edificabilidade
Artigo 25.º Ocupações e usos
Artigo 26.º Regime de edificabilidade
ESPAÇOS DE RECURSOS GEOLÓGICOS
Artigo 28.º Ocupações e usos
Artigo 29.º Regime de edificabilidade
Artigo 30.º Medidas de salvaguarda ambiental
ESPAÇOS AFECTOS A ACTIVIDADES INDUSTRIAIS
Artigo 32.º Ocupações e usos
Artigo 33.º Regime de edificabilidade SECÇÃO VIII
ESPAÇOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS E OUTRAS ESTRUTURAS
Artigo 35.º Ocupações e usos
Artigo 36.º Regime de edificabilidade
Artigo 38.º Ocupações e usos
Artigo 39.º Regime de edificabilidade
Artigo 41.º Ocupações e usos
Artigo 42.º Regime de edificabilidade
Artigo 43.º Disposições comuns
ii | 126
Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente | DPTGU |
Artigo 44.º Condições gerais de edificação
Artigo 45.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas consolidadas
Artigo 46.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas consolidadas de valor patrimonial
Artigo 47.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas a estruturar
Artigo 48.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas edificadas em zona de risco do POOC
ESPAÇOS DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Artigo 50.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas consolidadas
Artigo 51.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas a estruturar
Regime de ocupação e utilização
ESPAÇOS DE USO ESPECIAL
Artigo 55.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas de equipamentos e outras estruturas
Artigo 56.º Âmbito e condições específicas de edificação em áreas de infra-estruturas
Artigo 58.º Condições gerais de edificação
Artigo 59.º Regime Geral de Edificabilidade
ÁREAS DE VALORIZAÇÃO, SALVAGUARDA E PROTECÇÃO
Artigo 60.º Identificação
ZONAS DE VALORIZAÇÃO E PROTECÇÃO AMBIENTAL
Artigo 61.º Identificação
Artigo 64.º Regime
Artigo 67.º Regime das áreas integradas no SIC Sintra-Cascais
Artigo 68.º Regime das áreas não integradas no SIC Sintra-Cascais
Artigo 70.º Disposições gerais
| Departamento de Urbanismo, Obras Municipais e Ambiente | DPTGU
iii | 126
Risco de ameaça de cheia
Risco de instabilidade de vertentes e de erosão do litoral
ZONAS DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL E PAISAGÍSTICO
Artigo 77.º Disposições gerais
Artigo 78.º Regime
Núcleos edificados das quintas
ZONAS DE CONFLITO ACÚSTICO
Artigo 82.º Regime
ESPAÇOS CANAIS E OUTRAS INFRA-ESTRUTURAS
Artigo 84.º Disposições gerais
Artigo 87.º Heliporto
Ecoparque da Abrunheira
ZONAS DE TURISMO E LAZER
Artigo 92.º Núcleos de desenvolvimento turístico
ZONAS DE RECURSOS GEOLÓGICOS POTENCIAIS
Artigo 94.º Regime
ZONAS DE RECINTOS ESCOLARES
Artigo 95.º Identificação e regime
PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Artigo 96.º Objectivos programáticos
Artigo 98.º Substituição da cedência para domínio municipal
Artigo 99.º Dimensionamento dos espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva
iv | 126
Artigo 100.º Critérios gerais das áreas de estacionamento
Artigo 101.º Dimensionamento do estacionamento
EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO
Artigo 102.º Princípio geral
Artigo 103.º Modelo de execução
Artigo 104.º Sistemas de execução
Artigo 105.º Fundo de compensação
Artigo 106.º Critérios gerais e mecanismos de perequação compensatória
Edificabilidade média
Cedência média
Artigo 110.º Objectivos e regras do grupo 1
Artigo 111.º Objectivos e regras do grupo 2
Artigo 112.º Objectivos e regras do grupo 3
Artigo 113.º Objectivos e regras do grupo 4
Artigo 117.º Alteração à legislação
Artigo 118.º Entrada em vigor e revisão
ANEXO I – Nível hierárquico da estrutura urbana do concelho de Mafra, por freguesia e núcleo urbano…………. 81
ANEXO II – Aglomerados rurais do concelho de Mafra, por freguesia
ANEXO III – Património municipal, por freguesia………………………………
ANEXO IV – Habitats e espécies
ANEXO V – Unidades operativas de planeamento e gestão – UOPG
v | 126
1. O presente regulamento é parte integrante do plano director municipal de Mafra, adiante designado por PDM, e estabelece, em conjunto com as cartas que constituem a planta de
ordenamento e as cartas que constituem a planta de condicionantes, as orientações e regras para
o uso, ocupação e transformação do solo para a área territorial do município de Mafra.
2. O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local ou municipal, estabelece a estrutura espacial, a classificação, a qualificação,
transformação e os parâmetros de utilização e ocupação do solo.
3. PDM articula as orientações estratégicas dos instrumentos de gestão territorial hierarquicamente
superiores que abrangem o território municipal.
4. As normas constantes no PDM vinculam as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.
5. Em todos os actos abrangidos por este regulamento, as suas disposições são aplicadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor, em função da sua natureza e localização, sem prejuízo da prevalência do regime já contido nos diplomas em vigor.
6. São nulos os actos praticados em violação das normas constantes do PDM.
Objectivos e estratégia O PDM visa a concretização das opções estratégicas de ocupação do território municipal e tem como principais objectivos:
a) Definir um modelo estratégico de actuação que estabeleça acções distintas para a promoção do desenvolvimento do concelho, tendo em atenção a sua diversidade territorial e as mudanças operadas nos últimos anos;
b) Proceder à compatibilização com estudos e outros planos de âmbito estratégico;
c) Constituir um instrumento orientador da gestão municipal e das prioridades de investimento
e respectiva programação, em articulação directa com a estratégia de ordenamento;
d) Permitir o ajustamento dos perímetros urbanos em função do crescimento verificado durante
o anterior período de vigência do PDM;
e) Implementar um modelo territorial que integre, promova e desenvolva a actividade turística de forma sustentável;
f) Definir um modelo de ocupação do território que minimize a edificação em áreas de risco;
g) Reforçar e reorganizar as actividades económicas existentes e captar novas actividades empresariais e logísticas para o concelho;
h) Identificar e definir os princípios de valorização do património cultural, qualidade ambiental e paisagística do território;
i) Promover e valorizar a identidade do mosaico rural que caracteriza a paisagem do concelho enquanto valor patrimonial;
j) Promover a biodiversidade, assegurando a conservação dos ecossistemas, habitats e espécies, constantes dos anexos às directivas comunitárias ou de interesse nacional ou municipal, através da sua adequada gestão;
k) Promover a protecção dos recursos hídricos como suporte dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos e como elemento estruturante de valorização do território;
l) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho;
m) Reestruturar a rede viária tendo em atenção as alterações introduzidas e o Plano Rodoviário Nacional e considerar o traçado de novas infra-estruturas viárias na definição da proposta de ordenamento;
n) Estabelecer um ordenamento adequado e equilibrado que seja articulado com os concelhos vizinhos, evitando descontinuidades territoriais.
1. O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante;
b) Planta de Ordenamento, constituída pelas seguintes cartas:
i) Classificação e qualificação do solo;
ii) Estrutura ecológica municipal;
iii) Distribuição de habitats e espécies;
iv) Riscos;
v) Zonamento acústico;
vi) Património municipal;
vii) Espaços canais e outras infra-estruturas;
viii) Unidades operativas de planeamento e gestão.
c) Planta de Condicionantes, constituída pelas seguintes cartas:
i) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
ii) Reserva ecológica nacional, por tipo de áreas;
iii) Reserva agrícola nacional.
2. Acompanham o PDM os seguintes elementos:
a) Relatório de fundamentação das soluções adoptadas, da estratégia territorial e das opções de ordenamento;
c) Planta de compromissos urbanísticos;
d) Estudos de caracterização do território municipal;
e) Planta de enquadramento;
f) Planta da situação actual;
g) Planta de infra-estruturas;
h) Relatório de caracterização dos valores naturais;
i) Processo da reserva ecológica nacional;
j) Processo da reserva agrícola nacional;
k) Mapa de ruído;
l) Programa de execução;
m) Relatório de ponderação e discussão pública.
3. Os elementos gráficos que compõem o PDM são representados às escalas 1:25 000 e/ ou 1:10.000.
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento aplicam-se os conceitos técnicos referidos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, e, em complemento, as definições previstas no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Mafra.
2. Todo o restante vocabulário constante no PDM tem o significado que lhe é atribuído na legislação específica.
3. São considerados, no presente regulamento, os seguintes siglas e acrónimos com os respectivos significados:
a) EEM – Estrutura ecológica municipal;
b) EN – Estrada nacional;
c) EM – Estrada municipal;
d) ER – Estrada regional;
e) CRIMA – Circular rodoviária interna de Mafra;
f) NDT – Núcleo de desenvolvimento turístico;
g) PMOT – Plano municipal de ordenamento do território;
h) POOC – Plano de ordenamento da orla costeira de Alcobaça-Mafra;
i) PP – Plano de pormenor;
j) PROFAML – Plano regional de ordenamento florestal da área metropolitana de Lisboa;
k) PROTAML – Plano regional de ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa;
l) PU – Plano de urbanização;
m) RAN – Reserva agrícola nacional;
n) REN – Reserva ecológica nacional;
o) RJIGT – Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
p) RMEU – Regulamento municipal de edificação e urbanização;
q) SIC – Sítio de importância comunitária;
r) SIR – Sistema da indústria responsável;
s) SUOPG – Subunidade operativa de planeamento e gestão;
t) UOPG – Unidade operativa de planeamento e gestão;
u) VIAM – Via interna da área metropolitana.
1. Consideram-se preexistências, validamente constituídas, as actividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer actos que, executados ou em curso à data de entrada em vigor do presente regulamento, cumpram as seguintes condições:
b) Estejam licenciadas, aprovadas ou autorizadas pelas entidades competentes e desde que as
respectivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado, sido declaradas nulas, apreendidas, revogadas ou anuladas.
2. As normas decorrentes do presente regulamento não derrogam os direitos conferidos por informações prévias favoráveis, admissões de comunicações prévias, autorizações e licenças, incluindo aprovações de operações de loteamento, projectos de arquitectura e hastas públicas concedidas pelas entidades competentes antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou de qualquer acto autorizado ou permissivo emitido pela câmara municipal.
Artigo 6.º Operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM
1. Às operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM, aplicam-se as regras constantes no respectivo alvará de loteamento.
2. Caso o alvará de loteamento seja omisso quanto ao regime de edificabilidade, admitem-se os usos e os parâmetros urbanísticos definidos para as respectivas categorias de solo rural e solo urbano, conforme o disposto nos capítulos IV e V do presente regulamento.
3. Exceptuam-se do número anterior os alvarás de loteamento inseridos nas categorias de solo rural
relativas aos espaços agrícolas, espaços agroflorestais, espaços florestais e espaços naturais, nos quais se admitem:
a) Os usos e os parâmetros urbanísticos aplicados aos lotes do respectivo loteamento, desde que previamente edificados;
b) Os usos e os parâmetros urbanísticos seguintes, caso não existam edificações:
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,20, com a área total máxima de construção por lote de 300m 2 , destinados a habitação, e de 1.000m 2 para os restantes usos admitidos;
ii) Índice máximo de impermeabilização do solo: 0,30;
iii) Número máximo de pisos: 2;
iv) Altura máxima da fachada: 6,5m, com excepção de outras edificações cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
v) Afastamentos mínimos da edificação de 3m à estrema.
4. Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, é permitida a mudança dos usos previstos nos alvarás de loteamento, sendo admitidos os parâmetros urbanísticos
previstos no número anterior, desde que salvaguardada a compatibilidade de usos nos termos do presente regulamento, não se agravem as condições de trânsito e estacionamento, nem sejam provocados movimentos permanentes de carga e descarga.
Artigo 7.º Comissões consultivas A câmara municipal pode criar comissões consultivas, compostas por técnicos do município e/ ou por profissionais de reconhecido mérito e representantes das entidades técnicas qualificadas, designadamente nas áreas de urbanismo, arquitectura, património, ambiente e mobilidade, para efeitos de recolha de opiniões e emissão de pareceres, previstos no presente regulamento, e, ainda, quando os órgãos decisores o solicitem.
CAPÍTULO II SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
No território abrangido pelo PDM são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as assinaladas nas respectivas cartas da Planta de Condicionantes e seguidamente identificadas:
a) Recursos hídricos – domínio hídrico;
b) Recursos geológicos – pedreiras;
i) RAN;
ii) Sobreiros e azinheiras;
iii) Regime florestal;
iv) Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
v) Rede de defesa da floresta contra incêndios;
vi) Árvores de interesse público.
i) REN;
ii) Rede Natura 2000.
e) Imóveis classificados;
f) Edifícios escolares;
g) Defesa Nacional – servidão militar (Base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra);
h) Abastecimento de água;
i) Drenagem de águas residuais;
j) Rede eléctrica;
k) Gasoduto;
l) Rede rodoviária nacional e estradas regionais;
m) Estradas e caminhos municipais;
n) Rede ferroviária – Linha do Oeste;
o) Aeroporto da Portela – servidão aeronáutica;
p) Telecomunicações;
q) Sinalização marítima;
s) Zona de jurisdição portuária – Porto da Ericeira;
t) Radar VTS do Monte Funchal.
1. As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo regem-se pelo disposto no número 2 do presente artigo e demais legislação aplicável e têm por objectivo:
preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico;
conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente a preservação de habitats naturais e seminaturais e de espécies da flora e fauna;
A preservação das áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas;
preservação dos cursos de água e linhas de drenagem natural;
A definição de zonas de defesa e protecção inerentes à exploração racional de recursos
defesa e protecção do património cultural e ambiental;
definição de áreas de protecção e de espaços canais destinados à execução, funcionamento
ampliação de infra-estruturas e equipamentos;
definição de áreas de segurança envolventes a instalações cuja finalidade ou actividade o
2. Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe e categoria de espaço sobre que recaem, de acordo com a planta de ordenamento, fica condicionada à sua conformidade com o regime legal vigente que rege tais servidões ou restrições.
3. Aos edifícios escolares aplicam-se as restrições previstas no artigo 95.º do presente regulamento.
CAPÍTULO III USO DOMINANTE DO SOLO
SECÇÃO I CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SOLO
1. A classificação do solo traduz a opção de planeamento territorial que determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano que, para efeitos de ocupação, uso e transformação, se considera a seguinte:
a) Solo rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de valor ecológico, de protecção ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
b) Solo urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e
edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
2. Em sobreposição ao solo rural ou solo urbano, impõem-se restrições adicionais à sua utilização e ocupação as seguintes áreas de valorização, salvaguarda e protecção, conforme o disposto no
capítulo VI, do presente regulamento:
a) Zonas de valorização e protecção ambiental;
b) Zonas de riscos;
c) Zonas de património histórico-cultural e paisagístico;
d) Zonas de conflito acústico;
e) Espaços canais e outras infra-estruturas;
f) Zonas de turismo e lazer;
g) Zonas de recursos geológicos potenciais;
h) Zonas de recintos escolares.
qualificação do solo rural processa-se através da integração em categorias tendo em conta o
aproveitamento sustentável com base em funções de produção agrícola, pecuária e florestal, de exploração de recursos geológicos, de produção de energias renováveis, de conservação de recursos e valores naturais, ambientais, culturais e paisagísticos e outras funções compatíveis com
estatuto de solo rural.
As categorias do solo rural, identificadas na planta de ordenamento – carta de classificação e
qualificação do solo, são as seguintes:
b) Espaços agroflorestais;
e) Espaços de recursos geológicos;
f) Espaços afectos a actividades industriais;
g) Espaços destinados a equipamentos e outras estruturas;
h) Aglomerados rurais;
i) Áreas de edificação dispersa.
qualificação do solo urbano respeita as finalidades do processo de urbanização e da edificação e
os princípios da multifuncionalidade dos perímetros urbanos, da compatibilização e integração de
usos, do equilíbrio ecológico, da salvaguarda e valorização dos recursos e valores naturais, ambientais, culturais e paisagísticos.
A qualificação do solo urbano processa-se através da respectiva integração em categorias operativas e funcionais, identificadas na planta de ordenamento – carta de classificação e qualificação do solo, de acordo com os seguintes critérios:
a) As categorias operativas são estabelecidas para efeitos de execução do PDM, com base no
grau de urbanização do solo, no grau de consolidação do tecido urbano e na programação da urbanização e da edificação, sendo divididas em:
i) Solo urbanizado;
ii) Solo urbanizável.
b) As categorias funcionais do solo urbanizado são estabelecidas com base na utilização
dominante e de acordo com a afectação funcional prevalecente que lhe é atribuída pelo PDM, sendo divididas no seguinte:
i) Espaços residenciais:
Áreas consolidadas com valor patrimonial;
Áreas a estruturar;
Áreas edificadas em zona de risco do POOC.
ii) Espaços de actividades económicas:
ii.1) Áreas consolidadas; ii.2) Áreas a estruturar.
iii) Espaços verdes;
iv) Espaços de uso especial:
iv.1) Áreas de equipamentos e outras estruturas; iv.2) Áreas de infra-estruturas.
c) As categorias funcionais do solo urbanizável serão definidas aquando da elaboração das unidades de execução e ou dos PU ou PP, sendo estabelecidos parâmetros urbanísticos específicos para os usos dominantes a promover em cada UOPG, de acordo com o artigo 59º e o anexo V do presente regulamento, que dele faz parte integrante.
SECÇÃO II SISTEMA URBANO
1. O sistema urbano do concelho de Mafra é constituído pela totalidade dos núcleos urbanos, identificados na planta de ordenamento e organizados de acordo com uma estrutura territorial hierarquizada.
2. São considerados núcleos urbanos os aglomerados populacionais com um mínimo de 70 fogos, com um afastamento máximo de 25m entre edificações, delimitados pela área envolvente das respectivas edificações e que apresentam, cumulativamente, densidades superiores a 7 fogos por hectare.
3. A coerência territorial do sistema urbano traduz-se na hierarquização da estrutura urbana em três níveis (I, II e III), com base em critérios diferenciadores, designadamente, a relevância física, populacional, turística, central e a dotação de serviços e de acessibilidades.
4. O nível hierárquico da estrutura urbana, por freguesia e núcleo urbano, consta do anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
1. O solo rural não pode ser objecto de acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias e subcategorias de usos dominantes em que se subdivide, salvo as previstas neste regulamento e as excepções consignadas na legislação em vigor, quando aplicáveis.
2. As explorações agrícolas ou florestais devem valorizar a produção e promoção de produtos de qualidade diferenciada.
3. Devem ser promovidas medidas de conservação dos núcleos florestais de espécies a proteger previstas no PROFAML e demais legislação aplicável, designadamente carvalhos, sobreiros e castanheiros, e dos núcleos arbóreos ribeirinhos, integrados nos habitats 3280 e 3290, bem como dos bosques autóctones associados ao habitat prioritário 5230 e aos habitats 92D0pt1, 9230, 9240, 9330 e 9540.
4. Para além das servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na respectiva legislação em vigor, ficam interditas as acções e os usos que conduzam à destruição do coberto vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, quando não integrados em práticas associadas à exploração agrícola e florestal, ou que não estejam relacionados com a realização das acções e actividades previstas no presente regulamento, para cada categoria do solo rural.
5. Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e demais legislação
aplicável, e após consulta às entidades competentes, se devida, é permitida a implantação de infra- estruturas, nomeadamente de saneamento, abastecimento de água, ecocentros, telecomunicações, electricidade, gás, produção de energias renováveis e infra-estruturas viárias, obras hidráulicas e abertura de caminhos pedonais ou trilhos e, ainda, obras indispensáveis à protecção civil.
6. As edificações associadas às ocupações e utilizações estabelecidas nos artigos seguintes do presente capítulo ficam, ainda, sujeitas ao seguinte:
a) O acesso viário, o abastecimento de energia eléctrica, o abastecimento de água e a drenagem de esgotos, caso não exista ligação às redes públicas, têm de ser assegurados por sistemas
autónomos ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados;
b) A implantação de novas edificações, excepto nos aglomerados rurais e quando definidas no presente regulamento, deve assegurar as distâncias aos limites das parcelas impostas pelo plano municipal de defesa da floresta contra incêndios;
c) As novas edificações para habitação, excepto em aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa, espaços afectos a actividades industriais e espaços destinados a equipamentos e outras estruturas, devem garantir um afastamento mínimo de 250m às explorações pecuárias desenvolvidas em sistema de exploração intensivo ou intensivo de ar livre ou apresentar, no processo de licenciamento, declaração do conhecimento da existência da exploração pecuária;
d) A câmara municipal pode condicionar a implantação das novas edificações a uma correcta
integração no terreno e na paisagem, sujeita a projecto de intervenção paisagística.
7. Sem prejuízo da legislação em vigor, a câmara municipal pode exigir avaliação de impacte ambiental ou estudo de impacte ambiental, sempre que considere que os projectos em causa podem
apresentar riscos para a qualidade ambiental ou para a conservação da biodiversidade, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.
SECÇÃO II ESPAÇOS AGRÍCOLAS
1. Os espaços agrícolas são áreas que, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a actividade agrícola e pecuária.
2. Estes espaços compreendem áreas de uso agrícola e de pecuária, nomeadamente as integradas na RAN, espaços agrícolas especiais do POOC, outras áreas com grande capacidade para actividade agrícola e pecuária, bem como áreas com aptidão agrícola que foram objecto de operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM, conforme o disposto no artigo 6.º do presente regulamento.
1. Nos espaços agrícolas inseridos no POOC, denominados áreas agrícolas especiais, admitem-se os usos previstos naquele plano, sem prejuízo das demais servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis.
2. Nos restantes espaços agrícolas deve ser mantida, sempre que possível, a utilização existente ou, em caso de abandono, deve proceder-se à florestação ou renaturalização com espécies autóctones ou previstas no PROFAML.
3. Os usos dominantes e os complementares dos espaços referidos no número 2 são os previstos no regime jurídico da RAN cumulativamente com o disposto no presente artigo, sem prejuízo da restante legislação em vigor relativa às servidões em presença.
4. Para além do disposto no número anterior, são admitidos os seguintes usos:
a) Construções de apoio à actividade agrícola, florestal, pecuária, estufas, obras hidráulicas, vias de acesso, aterros e escavações;
b) Habitação destinada a residência própria e permanente dos agricultores;
c) Actividades equestres e obras de construção de apoio às actividades equestres;
d) Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio, de uso complementar à actividade agrícola e ao espaço rural;
e) Infra-estruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, de saneamento, de transporte e distribuição de energia eléctrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público;
f) Edificações previstas em operações de loteamento, validamente constituídas, anteriores à vigência do PDM;
g) Empreendimentos turísticos, nomeadamente estabelecimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo de natureza, que sejam complementares à actividade agrícola.
5. É admissível a legalização das construções anteriores à entrada em vigor do regime da RAN aprovado, Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, mediante parecer favorável das entidades competentes e com apresentação de documento que comprove a sua existência anterior a 1989.
1. Os espaços agrícolas inseridos no POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
disposições legais e regulamentares em vigor, devendo, ainda, ser cumpridos os seguintes requisitos:
a) Edificações destinadas a habitação:
i) Área mínima da parcela: 40.000m 2 ;
ii) Número de fogos: 1;
iii) Área total máxima de construção: 300m 2 ;
iv) Altura máxima da fachada: 6,5m;
v) Em habitações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 40.000m 2 , são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação, desde que a área total máxima de
construção não exceda os 300m 2 ;
b) Edificações de apoio à actividade agrícola, florestal, pecuária e equestre:
i) Índice máximo de ocupação do solo: 0,03, com uma área total máxima de implantação de 750m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
ii) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção das edificações cuja especificidade técnica
exija uma altura superior;
c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a instalação de novas explorações pecuárias deve respeitar o seguinte:
i) Garantir a correcta integração no terreno e na paisagem, com a criação de cortinas
arbóreas de protecção, com uma largura mínima de 5m, de modo a reduzir o impacte visual dos volumes construídos, para as classes 1 e 2, sendo as de classe 1 sujeitas a projecto de intervenção paisagística;
ii) Salvaguardar um afastamento mínimo de 50m aos limites do prédio, para as classes 1 e 2, e de 10 m para pequenas explorações, classe 3;
d) Não são permitidos muros em alvenaria, à excepção de frentes para arruamento numa extensão máxima de 20m;
e) Empreendimentos turísticos:
i) Área mínima da parcela: 20.000m 2 ;
ii) Área total máxima de construção: 1.200m 2 , podendo ser superior quando abrangidos por PP ou em NDT, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no artigo 92.º do presente regulamento;
iii) Altura máxima da fachada: 8m;
iv) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m à estrema;
v) Em edificações existentes, nas parcelas menores que 20.000m 2 , são permitidas obras de
reconstrução, alteração e ampliação para empreendimentos turísticos, desde que não excedam 50% da área de construção existente. 3. Nas edificações existentes licenciadas é admitida a ampliação e a alteração do uso para
empreendimentos turísticos, nas tipologias previstas no âmbito do regime da RAN, equipamentos de utilização colectiva, designadamente empreendimentos públicos ou de serviço público, de carácter cultural, de lazer, de saúde, social, de educação, ambiental ou obras indispensáveis à protecção civil, desde que não impliquem uma área total de implantação superior a 600m 2 .
4. Os acessos, percursos e áreas de estacionamento exteriores devem ser construídos em materiais semipermeáveis.
SECÇÃO III ESPAÇOS AGROFLORESTAIS
1. Os espaços agroflorestais correspondem àqueles que, não estando integrados nos espaços agrícolas, abrangem as demais áreas adequadas à produção agrícola, florestal, pecuária ou agroflorestal e incluem os espaços agroflorestais inseridos na faixa do POOC.
2. As formas de ocupação e utilização do solo destes espaços são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias, dos regimes de gestão específicos a que estejam ou venham a estar eventualmente vinculados e do disposto nos artigos 19.º e 20.º do presente regulamento.
1. Nos espaços agroflorestais inseridos na faixa do POOC, denominados áreas agroflorestais, admitem-se os usos previstos naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
2. Nos restantes espaços agroflorestais são permitidas as seguintes ocupações e utilizações, decorrentes do apoio à actividade dominante ou no cumprimento da estratégia de ordenamento preconizada para o território:
a) Obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação quando integradas na gestão das
explorações ligadas à actividade agrícola, pecuária, florestal e equestre, designadamente:
i) Obras hidráulicas, captações de água, vias de acesso, aterros e escavações;
ii) Edifícios destinados ao armazenamento ou comercialização.
b) Estabelecimentos comerciais ou industriais, complementares à actividade agrícola, pecuária
ou florestal, devendo as indústrias ser classificadas como Tipo 2 e 3, ou classificação que lhe venha a suceder, conforme o SIR;
c) Instalações destinadas à actividade pecuária, estufas e adegas.
3. Nos espaços definidos no número anterior será ainda permitido:
a) Construção, reconstrução, alteração e ampliação de habitação;
b) Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e estabelecimentos hoteleiros não inferiores a três estrelas, podendo ser autorizadas outras tipologias de
empreendimentos turísticos, sujeitas a PP, desde que sejam consideradas como um
investimento estratégico para o município e estejam integradas em NDT, conforme o disposto no artigo 92.º do presente regulamento;
c) Alteração e ampliação de edifícios existentes para empreendimentos turísticos, empresas de animação turística, equipamentos de utilização colectiva de carácter cultural, de saúde, social e de educação e estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, serviços ou de eventos culturais;
d) Estabelecimentos de restauração e bebidas, complementares às actividades agrícolas, florestais ou pecuárias e desde que promovam e potenciem o turismo em solo rural;
e) Actividades equestres e obras de construção destinadas às actividades equestres;
f) Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio;
g) Obras e intervenções indispensáveis à salvaguarda do património cultural, designadamente de natureza arqueológica e recuperação paisagística;
h) Prospecção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respectivos anexos de apoio à exploração, desde que respeitada a legislação específica, nomeadamente no que diz respeito aos planos de recuperação exigidos, e se verifique a compatibilidade com usos preexistentes;
i) Outras obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação de edificações de interesse público, comprovado por declaração municipal, não previstas no artigo 14.º do presente regulamento.
1. Os espaços agroflorestais inseridos na faixa do POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões aplicáveis.
2. Relativamente aos usos previstos nos números 2 e 3 do artigo anterior devem observar-se os seguintes requisitos:
v) Em habitações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 20.000m 2 , são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação, desde que a área total máxima de construção não exceda os 300m 2 .
i) Índice máximo de ocupação do solo: 0,05, com uma área total máxima de implantação de 1.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
ii) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção das edificações cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
iii) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a instalação de novas explorações
pecuárias deve respeitar o disposto na alínea c) do número 2 do artigo 17.º do presente regulamento.
c) Edificações de estabelecimentos comerciais ou industriais e equipamentos ou empreendimentos públicos e de serviços públicos:
i) Área mínima da parcela: 5.000m 2 ;
ii) Área total máxima de construção: 1.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
iii) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção de indústrias cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
v) Criação de cortinas arbóreas de protecção, com uma largura mínima de 5m, sujeita a projecto de intervenção paisagística que garanta a redução do impacte visual dos volumes construídos;
vi) Não agravem as condições de trânsito e estacionamento, nem provoquem movimentos permanentes de carga e descarga.
d) Estabelecimentos de restauração e bebidas:
ii) Área total máxima de construção: 300m 2 ;
iii) Altura máxima da fachada: 6,5m;
iv) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m à estrema.
i) Área mínima da parcela: 10.000m 2 ;
ii) Área total máxima de construção: 2.000m 2 , podendo ser superior quando abrangidos por PP ou em NDT, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos no artigo 92.º do presente regulamento;
v) Em edificações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 10.000m 2 , são
permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação para empreendimentos turísticos, desde que não excedam 50% da área de construção existente.
3. Os acessos, percursos e áreas de estacionamento exteriores devem ser construídos em materiais semipermeáveis.
SECÇÃO IV ESPAÇOS FLORESTAIS
Artigo 21.º Identificação
1. Os espaços florestais incluem áreas florestadas submetidas ao regime florestal, designadamente o perímetro florestal da Tapada Nacional de Mafra e o Jardim do Cerco, áreas florestais inseridas no POOC, a Tapada Militar e áreas de maiores declives e zonas de cumeada quando ocupadas por povoamentos florestais puros ou mistos ou por matos diversos.
2. Estes espaços destinam-se, para além da produção florestal e de actividades associadas, à preservação do equilíbrio ecológico, à valorização paisagística e a actividades ligadas ao turismo de natureza, recreio e lazer.
1. A ocupação e utilização do solo nos espaços integrados nesta categoria decorrem das suas aptidões próprias e dos instrumentos de gestão específicos a que estejam ou venham a estar eventualmente vinculados, designadamente o PROFAML e o POOC.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, devem ser observados os objectivos previstos na UOPG 22, relativa à área da Tapada de Mafra, e as ocupações e utilizações previstas para os espaços florestais enquadrados na faixa do POOC, cumulativamente com o disposto no artigo seguinte.
1. Os espaços florestais inseridos na faixa do POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
2. Nos restantes espaços florestais, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares em vigor e desde que aprovado pelas entidades competentes, é permitido:
a) Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais, de interesse público;
b) Obras e intervenções indispensáveis à defesa do património cultural e paisagem, designadamente de natureza arquitectónica, arqueológica e de salvaguarda dos habitats e espécies;
c) Equipamentos, estruturas, infra-estruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional, segurança, protecção civil e património natural.
3. Na área da Tapada Nacional de Mafra, sem prejuízo da conservação da natureza e da biodiversidade, e desde que aprovados pelas entidades competentes, são ainda permitidos
empreendimentos de turismo, através da reconstrução, alteração ou até 20% de ampliação das edificações existentes, quando devidamente fundamentada.
4. Nos restantes espaços florestais, com excepção da área da Tapada Nacional de Mafra e da faixa do POOC, e desde que aprovadas pelas entidades competentes, se devido, é ainda permitido:
a) Nas edificações existentes licenciadas, obras de reconstrução, alteração e ampliação do uso para empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, empreendimentos hoteleiros não inferiores a três estrelas, desde que não excedam a área de implantação existente e 8m de altura máxima de fachada ou igual à da preexistência;
b) Nas habitações existentes, obras de reconstrução, alteração e ampliação, destinadas à habitação, não podendo a área total máxima de construção exceder os 250m 2 ;
c) Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio.
SECÇÃO V ESPAÇOS NATURAIS
Artigo 24.º Identificação
1. Os espaços naturais correspondem a áreas integradas na REN, na Rede Natura 2000, a áreas identificadas como espaços naturais do POOC e a outras áreas de elevado valor paisagístico e ambiental.
2. Nos espaços naturais privilegia-se a salvaguarda das suas características essenciais e fundamentais para a conservação da natureza e da biodiversidade e para a preservação da paisagem.
1. Os espaços naturais inseridos na faixa do POOC, denominados áreas de protecção integral ou áreas de praia, estão sujeitos às ocupações e utilizações previstas naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
2. A ocupação e utilização do solo nos restantes espaços naturais decorrem dos instrumentos de gestão específicos a que estejam ou venham a estar eventualmente vinculados, das disposições legais e regulamentares dos regimes jurídicos em vigor e do disposto no capítulo VI do presente regulamento.
3. Nestes espaços não são admitidas novas construções que se destinem a estabelecimentos industriais ou comerciais.
1. Os espaços naturais inseridos na faixa do POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
2. Sem prejuízo de comunicações prévias, autorizações e/ ou pareceres prévios das entidades competentes, as ocupações e utilizações que decorrem dos instrumentos de gestão específicos a que estejam ou venham a estar eventualmente vinculados, das disposições legais e regulamentares
dos regimes jurídicos em vigor e do disposto no capítulo VI do presente regulamento, ficam ainda sujeitos aos seguintes requisitos:
iii) Área total máxima de implantação e impermeabilização: 250m 2 ;
v) Em habitações existentes licenciadas, nas parcelas menores que 40.000m 2 , são permitidas
obras de reconstrução, alteração e ampliação, desde que a área total máxima de construção não exceda os 250m 2 .
b) Edificações de apoio aos sectores agrícola, pecuário, florestal, ambiental, energético e recursos geológicos e telecomunicações, em conformidade com a legislação específica da REN e de acordo com os seguintes requisitos:
i) Índice máximo de ocupação do solo: 0,03, com uma área total máxima de implantação de 750m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área
ii) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção das edificações cuja especificidade técnica exija uma altura superior.
c) Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, empreendimentos
hoteleiros não inferiores a três estrelas ou equipamentos de utilização colectiva, desde que previstos em edificações existentes e de acordo com os seguintes requisitos:
i) Ampliação da edificação até 20% da área de implantação existente;
ii) Altura máxima de fachada: 8m ou igual à da preexistência.
SECÇÃO VI ESPAÇOS DE RECURSOS GEOLÓGICOS
Artigo 27.º Identificação Os espaços de recursos geológicos correspondem às áreas afectas à exploração de massas minerais licenciadas, concessionadas ou em vias de licenciamento.
1. Nos espaços de recursos geológicos é permitida a instalação dos respectivos anexos de apoio e estabelecimentos industriais e comerciais associados à actividade extractiva, enquanto se mantiver a actividade e durante a sua recuperação, sendo interdita a edificação para fins habitacionais.
2. Nestes espaços, desde que sujeitos a projecto de recuperação paisagística que acautele a estabilização das vertentes ou a PP, são compatíveis as seguintes ocupações e utilizações:
a) Ocupação florestal;
b) Actividades de recreio e lazer ao ar livre e respectivos edifícios de apoio;
c) Instalação de aterros sanitários, desde que seja assegurada a impermeabilização e os requisitos técnicos da legislação específica em vigor;
d) Edificações destinadas a estabelecimentos industriais, comerciais ou a actividades pecuárias;
e) Descarga de resíduos de construção e demolição ou biorresíduos, desde que não apresentem substâncias perigosas e sujeitos ao respectivo licenciamento.
1. As novas edificações afectas a estabelecimentos industriais e comerciais associados à actividade extractiva devem observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Altura máxima da fachada: 12,5m, excepto quando a especificidade técnica exija uma altura superior;
b) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de
5m às estremas.
2. Para as ocupações e utilizações previstas no número 2 do artigo anterior deve considerar-se uma área mínima da parcela de 5.000m 2 e devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
a) Edifícios de apoio a actividades de recreio e lazer ao ar livre:
i) Área total máxima de construção: 200m 2 ;
i) Altura máxima da fachada: 6,5m;
ii) Afastamentos mínimos de 5m às estremas.
b) Edificações de apoio à actividade pecuária:
i) Área total máxima de construção: 2.000m 2 ;
ii) Altura máxima da fachada: 8m;
c) Edificações destinadas a estabelecimentos industriais e comerciais:
ii) Altura máxima da fachada: 12,5m, com excepção de indústrias cuja especificidade técnica
iii) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m às estremas.
1. A recuperação dos espaços de recursos geológicos deve respeitar as medidas previstas nos respectivos planos ambientais e de recuperação paisagística, inseridos nos planos de pedreiras, elaborados em cumprimento da legislação específica em vigor e aprovados pelas entidades competentes.
2. De modo a garantir a eficácia das condições ambientais e sempre que se justifique, os Planos de Pedreira, salvo se outra solução for aprovada, devem garantir a criação de cortinas arbóreas com uma largura mínima de 5m aos limites das explorações não contíguas.
3. De modo a minimizar o impacte visual, as escombreiras, situadas em locais topograficamente desfavoráveis, não podem ultrapassar os 3m de altura sem que haja recobrimento vegetal do talude e a maior pendente das escombreiras não pode ser superior a 45 graus.
SECÇÃO VII ESPAÇOS AFECTOS A ACTIVIDADES INDUSTRIAIS
Artigo 31.º Identificação Os espaços afectos a actividades industriais destinam-se à instalação de actividades industriais directamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos.
Nos espaços afectos a actividades industriais são admitidas as seguintes ocupações e utilizações:
a) Estabelecimentos industriais de fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos;
b) Edificações de apoio a instalações dos estabelecimentos industriais.
Artigo 33.º Regime de edificabilidade Os parâmetros de edificabilidade aplicáveis aos espaços afectos a actividades industriais são os seguintes:
a) Área total máxima de construção: 2.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
b) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção de indústrias cuja especificidade técnica exija uma altura superior;
c) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m à estrema;
d) Criação de cortinas arbóreas de protecção, com uma largura mínima de 5m, sujeita a projecto de intervenção paisagística que garanta a redução do impacte visual dos volumes construídos.
SECÇÃO VIII ESPAÇOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS E OUTRAS ESTRUTURAS
Artigo 34.º Identificação Os espaços destinados a equipamentos e outras estruturas correspondem a áreas afectas ou a afectar a equipamentos, estruturas, infra-estruturas ou ocupações que não conferem o estatuto de solo urbano, compatíveis com o estatuto de solo rural.
Ocupações e usos
1. Nestes espaços são admitidas as seguintes ocupações e utilizações:
a) Equipamentos, estruturas e infra-estruturas indispensáveis à defesa nacional, segurança pública e à protecção civil, de reconhecido interesse para o concelho;
b) Equipamentos, estruturas e infra-estruturas associados a actividades económicas e sociais e
desde que salvaguardada a sustentabilidade ambiental e paisagística destes espaços e da envolvente.
2. É, ainda, permitida a reconstrução, alteração ou ampliação de edificações para habitação, desde que salvaguardada a compatibilidade de usos e contribua para a dinamização económica e social das ocupações previstas no número anterior.
1. Nos equipamentos, estruturas e infra-estruturas indispensáveis à defesa nacional, segurança pública e protecção civil são admitidos os seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Área total máxima de construção: 4.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
b) Altura máxima da fachada: 8m, excepto quando a especificidade técnica exigir uma altura
2. Nos restantes equipamentos, estruturas, infra-estruturas são admitidos os seguintes parâmetros
a) Área total máxima de construção: 2.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e
económica exija uma área superior;
b) Altura máxima da fachada: 8m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma
altura superior;
c) Sempre que ocorra a desactivação das actividades económicas e sociais, devem estas áreas ser objecto de recuperação paisagística, passando a integrar a categoria de solo rural adjacente.
3. Edificações para habitação:
a) Número de fogos: 1;
b) Área total máxima de construção: 300m 2 ;
c) Altura máxima da fachada: 6,5m;
SECÇÃO IX AGLOMERADOS RURAIS Artigo 37.º Identificação
1. Os aglomerados rurais correspondem a áreas edificadas compactas localizadas em contextos territoriais predominantemente afectos a funções agrícolas e florestais.
2. Estes aglomerados não têm escala ou dimensão para integrarem o sistema urbano do concelho, correspondem a aglomerações populacionais com mais de 5 edificações, com uma designação toponímica própria, e constam do anexo II ao presente regulamento.
Ocupações e usos O preenchimento destas áreas será feito através da colmatação do edificado, privilegiando a utilização para a localização de habitação e de usos complementares à actividade agrícola ou florestal, sendo admitidas as seguintes ocupações e utilizações:
a) Obras de construção, reconstrução, alteração, beneficiação ou ampliação de habitação ou de equipamentos de utilização colectiva de carácter cultural, de saúde, social e de educação;
b) Alteração e ampliação de edifícios existentes para estabelecimentos hoteleiros;
c) Empreendimentos turísticos, nomeadamente empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e estabelecimentos hoteleiros não inferiores a três estrelas, que sejam complementares à actividade agrícola;
d) Estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos industriais classificados como Tipo 2 ou 3, nos termos do SIR, e desde que se salvaguarde a compatibilidade de usos, não se agrave as condições de trânsito e estacionamento, nem se provoque movimentos permanentes de carga
e descarga;
e) Instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas;
f) Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer, designadamente parques de merendas, miradouros e estruturas de apoio;
g) Obras e intervenções indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arquitectónica, arqueológica e de recuperação paisagística.
Artigo 39.º Regime de edificabilidade Os parâmetros de edificabilidade aplicáveis aos aglomerados rurais são os seguintes:
Respeito pelas características morfológicas e tipológicas do aglomerado, tendo em
consideração os alinhamentos, a altura das edificações, a volumetria e as características arquitectónicas;
altura das edificações deve, ainda, respeitar a moda da frente do arruamento, verificada no
troço de rua edificado, compreendido entre duas transversais com características tipológicas homogéneas, até um máximo de 6,5m de altura da fachada e 2 pisos acima da cota de soleira;
Os estabelecimentos industriais ou comerciais devem, ainda, garantir afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m à estrema, admitindo- se a possibilidade de criação de cortinas arbóreas de protecção, com uma largura mínima de
SECÇÃO X ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA
Artigo 40.º Identificação As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas edificadas que não reúnem características de núcleos urbanos ou aglomerados rurais, por se localizarem de forma dispersa e extensiva no território, que podem ser sujeitas a planos de intervenção em solo rural.
1. Nestas áreas coexistem usos agroflorestais com algumas funções urbanas, favorecendo-se a localização de usos complementares ou compatíveis que permitam a consolidação progressiva destas funções, de modo a gerar uma malha mais conexa e desde que salvaguardados os valores paisagísticos, agrícolas e florestais.
2. São permitidas as ocupações e utilizações admitidas na categoria de aglomerado rurais, conforme o artigo 38.º do presente regulamento.
Artigo 42.º Regime de edificabilidade Sem prejuízo das edificações existentes e licenciadas, as obras de construção nova estão sujeitas às seguintes condições:
a) Edificações de habitação:
v) Em habitações existentes, nas parcelas superiores a 2.500m 2 , são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação, desde que a área total máxima de construção não exceda os 300m 2 .
b) Edificações de apoio à actividade agrícola, florestal ou pecuária:
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,05, com uma área total máxima de construção de 1.000m 2 , salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior;
ii) Altura máxima da fachada: 8m, com excepção de silos cuja especificidade técnica exige uma altura superior;
iii) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a instalação de novas explorações pecuárias deve respeitar o disposto na alínea c) do número 2 do artigo 17.º do presente regulamento.
c) Edificações de estabelecimentos industriais ou comerciais e equipamentos ou
empreendimentos públicos e de serviços públicos:
v) Criação de cortinas arbóreas de protecção, com uma largura mínima de 5m, sujeita a
projecto de intervenção paisagística que garanta a redução do impacte visual dos volumes construídos;
Estabelecimentos de restauração e bebidas:
iv) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5 m à estrema;
v) Em edificações existentes, nas parcelas menores que 10.000 m 2 , são permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação para empreendimentos turísticos, desde que não
excedam 50% da área de construção existente. Os acessos, percursos e áreas de estacionamento exteriores devem ser construídos em materiais semipermeáveis.
1. No solo urbano é interdita a instalação de:
a) Depósitos de resíduos perigosos, de acordo com o definido na legislação do regime geral de
b) Actividades pecuárias;
c) Unidades de indústria extractiva.
2. Sem prejuízo da legislação em vigor, no solo urbano, a câmara municipal pode, ainda, exigir:
a) Avaliação de impacte ambiental, sempre que considere que quaisquer projectos possam apresentar riscos para a qualidade ambiental;
b) Estudos que comprovem a salvaguarda e valorização da paisagem, do património edificado ou de vistas ao respectivo património e sua envolvente.
SECÇÃO II SOLO URBANIZADO
SUBSECÇÃO I ESPAÇOS RESIDENCIAIS
1. Nos espaços residenciais deve ser promovida a qualidade e coerência da imagem e da identidade territorial, através da valorização da grelha de equipamentos, de espaços verdes e de outros espaços públicos de proximidade e da consolidação das redes de infra-estruturas urbanas com vista à optimização dos níveis de serviço.
2. São admitidos os usos de habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização colectiva e espaços verdes, actividades de turismo e outras actividades complementares.
3. Nestes espaços é, ainda, permitida a instalação de outros usos, compatíveis com o uso habitacional
e com as infra-estruturas existentes, designadamente estufas, armazéns ou estabelecimentos
industriais classificados como Tipo 3, ou classificação que lhe venha a suceder, de acordo com o SIR
e cuja entidade coordenadora seja a câmara municipal.
4. Sem prejuízo da legislação em vigor, a alteração e a ampliação de estabelecimentos industriais existentes licenciados e a construção de novos estabelecimentos do Tipo 3, ou classificação que lhe venha a suceder, devem respeitar as seguintes disposições genéricas:
Não promovam a produção de ruídos, fumos, poeiras, cheiros ou resíduos que agravem ou prejudiquem as condições de salubridade;
Não acarretem riscos de toxicidade e perigo de incêndio e explosão ou agravar a sua classificação de acordo com o SIR;
Não prejudiquem a salvaguarda e valorização do património edificado, paisagístico ou ambiental;
Não agravem, face à situação existente, as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública;
Não correspondam a outras situações de incompatibilidade constantes no SIR e no regulamento geral do ruído, de acordo com a planta de ordenamento – carta de zonamento acústico.
5. ainda, permitida a alteração de uso de edifícios afectos a estabelecimentos industriais para
outras utilizações urbanas compatíveis com os espaços residenciais, condicionada a declaração de não contaminação do solo.
6. Sem prejuízo do estabelecido especificamente para cada UOPG, nos casos em que esta esteja delimitada, as condições de edificabilidade são as determinadas no âmbito e condições específicas de edificação para cada subcategoria de espaços residenciais.
1. As áreas consolidadas dos espaços residenciais são áreas estabilizadas em termos de infra- estruturação e morfologia urbana, com um carácter compacto e contínuo, correspondendo a uma
significativa concentração de edifícios.
2. Nestas áreas devem ser respeitadas as regras de integração no conjunto e na envolvente, devendo
a ocupação ter em conta as características gerais da malha urbana existente, da coerência da imagem urbana e a identidade territorial, e ainda os seguintes requisitos:
a) Integração harmoniosa no tecido urbano existente, mantendo os alinhamentos existentes, a cércea e a volumetria dominantes;
b) Caso a câmara municipal entenda por conveniente, pode definir um novo alinhamento, cércea
e volumetria fundamentados na melhoria da rede viária ou da imagem urbana e quando as características morfológicas, pela sua idade ou imagem, não mereçam preservação.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior devem, ainda, ser respeitados os seguintes valores máximos:
a) Em núcleo urbano de nível I:
i) Número máximo de pisos: 5;
ii) Altura máxima da fachada: 15,5m.
b) Em núcleo urbano de nível II:
i) Número máximo de pisos: 3;
ii) Altura máxima da fachada: 9,5m.
c) Em núcleo urbano de nível III:
i) Número máximo de pisos: 2;
ii) Altura máxima da fachada: 6,5m.
1. As áreas consolidadas de valor patrimonial correspondem a áreas com um carácter compacto e contínuo, com interesse histórico e cultural para a preservação da memória colectiva, devendo ser sujeitas preferencialmente a PP de salvaguarda ou PP de reabilitação urbana, de acordo com o estabelecido no anexo V ao presente regulamento.
2. As áreas consolidadas de valor patrimonial são as seguintes:
a) UOPG 1 /SUOPG1 – Zona do Palácio/ Convento de Mafra e área urbana envolvente;
b) UOPG 1/ SUOPG2 – Centro histórico de Mafra/ Vila Velha;
c) UOPG 3/SUOPG1 – Centro histórico da Ericeira/ Ericeira centro.
3. Até à elaboração dos planos referidos no número 1 do presente artigo, as operações urbanísticas a promover ficam sujeitas às seguintes condições:
a) Na análise de qualquer operação urbanística pode ser solicitado parecer sobre a preservação do património aos serviços competentes da câmara municipal, sem prejuízo de parecer prévio das entidades competentes, no caso do património classificado, em vias de classificação, outros imóveis de interesse patrimonial e elementos arqueológicos;
b) Deve ser respeitada a integração harmoniosa no conjunto e na envolvente com o tecido urbano existente, a manutenção dos alinhamentos existentes, a cércea e a volumetria dominantes;
c) Qualquer operação urbanística deverá preservar os elementos arquitectónicos característicos dos edifícios constantes da planta de ordenamento – carta de património municipal e do anexo
III ao presente regulamento;
d) No centro histórico da Ericeira/ Ericeira centro devem, ainda, ser salvaguardados os seguintes requisitos:
i) Os projectos de arquitectura para as operações urbanísticas devem ser elaborados por arquitecto, o qual deve proceder ao devido acompanhamento da obra;
ii) Não é permitida a demolição ou alteração à volumetria dos edifícios, sendo admitidas apenas intervenções no seu interior e obras de conservação;
iii) Nos casos devidamente justificados, pode exceptuar-se da alínea anterior a alteração à altura dos edifícios existentes desde que seja respeitada a moda da frente do arruamento, verificada no troço de rua edificado, compreendido entre duas transversais com características tipológicas homogéneas;
iv) Nos edifícios em que comprovadamente se verifique um avançado estado de degradação ou ruína é admissível a reconstrução com a reconstituição das fachadas, contendo descrição histórica e arquitectónica e medidas de minimização da intervenção;
v) Qualquer alteração deve preservar os elementos arquitectónicos e decorativos característicos dos edifícios, designadamente: valores patrimoniais interiores dos edifícios como estuques, pinturas, guardas ou escadas;
vi) Nas intervenções permitidas devem ser garantidas as características construtivas tradicionais, designadamente: telha lusa ou de canudo para as coberturas, tijoleira para os pavimentos de terraços e varandas, tintas não texturadas para as paredes, preferencialmente de cor branca ou cores de cal, exceptuando-se os edifícios que tenham outros materiais de acabamento de origem e cujos elementos arquitectónicos e valor patrimonial sejam comprovadamente reconhecidos;
vii) Deve ainda ser garantida a utilização de madeira pintada a branco ou nas cores originais nas caixilharias, admitindo-se o uso de alumínio lacado ou PVC com estas cores, de acordo com desenhos originais;
viii) Não é permitida a abertura de grandes vãos para montras, devendo estas cingir-se às aberturas existentes;
Não é permitida a ocupação das zonas ajardinadas, quintais ou logradouros com construções, designadamente anexos.
1. As áreas a estruturar dos espaços residenciais correspondem a áreas com um padrão espacial fragmentado, assentes numa estrutura urbana incompleta, relativamente à rede de infra-
estruturas e coerência funcional, no seu interior e na sua relação com o tecido urbano envolvente, devendo as operações urbanísticas ser precedidas preferencialmente por PU, PP ou por unidades de execução.
2. Até à existência de PU, PP ou unidade de execução eficaz, as operações urbanísticas são sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Número máximo de pisos: 4;
ii) Índice máximo de utilização do solo: 0,50;
iii) Densidade habitacional: 50 fogos/ha;
iv) Altura máxima da fachada: 15,5m.
ii) Índice máximo de utilização do solo: 0,30;
iii) Densidade habitacional: 40 fogos/ha;
iv) Altura máxima da fachada: 9,5m.
iii) Densidade habitacional: 30 fogos/ha;
iv) Altura máxima da fachada: 6,5m.
3. Para além do cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos no número anterior e até à existência de um plano ou unidade de execução eficaz, as operações urbanísticas são sujeitas às
a) As novas construções não devem comprometer a coesão do tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da malha urbana, procurando a sua integração morfológica e na rede viária, evitando a criação de impasses e descontinuidades, de modo a viabilizar ligações viárias futuras;
b) A implantação das novas construções deve estabelecer uma relação com o terreno que possibilite a preservação dos valores urbanísticos e paisagísticos existentes, pelo que quaisquer alterações topográficas só serão aceites em casos devidamente justificados;
c) Sejam observados os objectivos programáticos previstos no artigo 96.º do capítulo VII do
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em espaços livres intersticiais com área inferior a 2.000m 2 , quando se verifique que a aplicabilidade dos parâmetros urbanísticos definidos no
número 2 do presente artigo poderá descaracterizar significativamente a correcta integração morfológica das novas construções, as operações urbanísticas a promover ficam sujeitas ao
disposto para as áreas consolidadas dos espaços residenciais, conforme o artigo 45.º do presente regulamento.
5. Após a existência de PU, PP ou unidade de execução eficaz, as operações urbanísticas são sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:
ii) Índice máximo de utilização do solo: 1,0;
iii) Densidade habitacional: 60 fogos/ha;
iv) Altura máxima da fachada: 18,5m.
ii) Índice máximo de utilização do solo: 0,80;
iv) Altura máxima da fachada: 12,5m.
6. Os restantes parâmetros urbanísticos, nomeadamente o dimensionamento do estacionamento e da rede viária, são fixados no RMEU ou nos PU, PP ou nas unidades de execução a elaborar.
1. As áreas edificadas em zona de risco do POOC correspondem às áreas urbanas em faixa de risco do POOC, definidas pela sobreposição das faixas de risco com os espaços urbanos e correspondem a áreas sujeitas a inúmeros factores erosivos cuja evolução natural e estabilização condiciona e coloca em risco a ocupação humana.
2. As áreas edificadas em zona de risco do POOC estão sujeitas ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis.
SUBSECÇÃO II ESPAÇOS DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Artigo 49.º Âmbito e condições gerais
1. Os espaços de actividades económicas correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de actividades económicas com especiais necessidades de afectação e organização de espaço.
2. Para além das actividades industriais identificadas no SIR, estes espaços poderão acolher outros usos, designadamente comerciais, serviços, logística, armazéns e estabelecimentos hoteleiros, enquadrados em turismo de negócios, desde que seja salvaguardada a compatibilidade de usos.
3. Sem prejuízo do estabelecido especificamente para cada UOPG, nos casos em que esta esteja delimitada, as condições de edificabilidade a verificar para cada subcategoria são as definidas nos artigos 50º e 51º do respectivo regulamento.
1. As áreas consolidadas de espaços de actividades económicas caracterizam-se por ter uma edificação com carácter compacto e contínuo, devendo a ocupação dos espaços livres intersticiais
ter em conta a preservação das características gerais do edificado existente, através da integração no conjunto edificado e na envolvente, com respeito pela cércea dominante e alinhamentos existentes.
2. As operações urbanísticas devem obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,80;
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,50;
ii) Altura máxima da fachada: 12,5m.
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,30;
ii) Altura máxima da fachada: 8,0m.
d) Afastamentos mínimos da edificação iguais à altura máxima da mesma, com um mínimo de
5m à estrema, excepto nas construções geminadas.
3. As alturas máximas da fachada definidas no número anterior poderão ser superiores caso a
especificidade técnica das edificações o exija.
4. Nestas áreas é admitido o uso habitacional, para o proprietário da actividade económica, desde que sejam cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) A pretensão não conduza a situações de incompatibilidade constantes no SIR e no regulamento geral do ruído, de acordo com a planta de ordenamento – carta de zonamento acústico definida neste PDM;
b) O uso habitacional pretendido corresponda a 20% da área de construção admitida, com um máximo de 300m 2 , sendo permitido 1 fogo.
1. As áreas a estruturar em espaços de actividades económicas são áreas destinadas exclusivamente à ocupação de actividades económicas, não sendo admitido o uso habitacional e devendo as operações urbanísticas ser precedidas de PU, PP ou de unidades de execução.
2. Até à elaboração de PU, PP ou unidade de execução, as operações urbanísticas a promover devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,5;
c) Em núcleos urbanos de nível III e fora de núcleos urbanos:
d) As alturas máximas da fachada, definidas nas alíneas anteriores, poderão ser superiores caso
a especificidade técnica das edificações o exija;
e) Afastamento mínimo da edificação igual à altura máxima da mesma, com um mínimo de 5m à
estrema, excepto nas construções geminadas.
3. Para além do cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos no número anterior e até à existência de um PU, PP ou unidade de execução eficaz, as operações urbanísticas devem
adicionalmente cumprir as seguintes regras:
a) Os novos edifícios não inviabilizem futuras ligações à rede viária e não comprometam a coesão com o tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da malha urbana, procurando a sua integração morfológica e na rede viária, evitando a criação de impasses e descontinuidades;
b) A implantação do edifício estabeleça uma relação com o terreno que possibilite a preservação dos valores urbanísticos e paisagísticos existentes, só sendo quaisquer alterações topográficas aceites em casos devidamente justificados;
c) Sejam cumpridos os objectivos programáticos previstos no artigo 96.º do capítulo VII do
4. Após a existência de PU, PP ou unidade de execução eficaz, as operações urbanísticas são sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice máximo de utilização do solo: 1,5;
ii) Altura máxima da fachada: 18,5m.
i) Índice máximo de utilização do solo: 1,0;
i) Índice máximo de utilização do solo: 0,8;
SUBSECÇÃO III ESPAÇOS VERDES
Artigo 52.º Identificação Os espaços verdes são áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de actividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais, coincidindo com a EEM.
Artigo 53.º Regime de ocupação e utilização
1. Os espaços verdes inseridos na faixa do POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
2. Nos espaços verdes privilegia-se o acolhimento de actividades ao ar livre de recreio, de lazer, desporto e cultura, admitindo-se a edificação de estruturas de apoio, sem prejuízo das demais servidões e restrições aplicáveis.
3. A implantação e configuração das estruturas de apoio devem ser definidas em projecto de intervenção paisagístico, pelo menos à escala 1:2.000, e devem ter em conta as condições topográficas e morfológicas e respeitar um índice máximo de utilização do solo de 0,002 da parcela afecta a esta categoria, até ao máximo de 150m 2 de área total de construção, sem prejuízo da legislação em vigor.
4. Admite-se, ainda, a implantação de infra-estruturas públicas viárias, de saneamento, de abastecimento de água, de energia eléctrica, telecomunicações, gás e obras indispensáveis à protecção civil, por reconhecido interesse para o concelho.
5. Nos espaços verdes onde já existam edificações habitacionais, estas poderão ser alteradas, ampliadas ou reconstruídas, desde que a área total de construção não exceda 250m 2 destinados a habitação e 50m 2 para edifícios de apoio à mesma.
6. Nas áreas abrangidas por UOPG, para além do disposto no presente artigo, são estabelecidos, individualmente, os respectivos objectivos específicos e as condições de ocupação e utilização.
SUBSECÇÃO IV ESPAÇOS DE USO ESPECIAL
Artigo 54.º Âmbito e condições gerais
1. Os espaços de uso especial correspondem a áreas destinadas a equipamentos, infra-estruturas ou a outros usos específicos, designadamente de prestação de serviços públicos, recreio, lazer e turismo.
2. Os espaços de uso especial inseridos na faixa do POOC estão sujeitos ao regime previsto naquele plano, sem prejuízo das demais servidões aplicáveis.
3. Nos restantes espaços de uso especial admitem-se as condições de edificabilidade previstas nos artigos 55.º e 56.º do presente regulamento.
1. Nas áreas de equipamentos e outras estruturas privilegia-se o acolhimento de usos afectos à
prestação de serviços à população, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da protecção civil, admitindo-se edificações destinadas ao uso terciário, desde que seja salvaguardada a compatibilidade de usos.
2. Para os usos previstos no número anterior são admitidos os seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Índice máximo de utilização do solo: 0,80;
b) Altura máxima da fachada: 12,5m;
c) Afastamento mínimo da edificação igual a 1,5 da altura máxima da mesma, com um mínimo
de 5m à estrema.
3. Em equipamentos de utilização colectiva ou empreendimentos turísticos, a câmara municipal pode admitir um aumento dos parâmetros urbanísticos, até um máximo de 20%, devidamente
justificado e por reconhecido interesse para o concelho.
1. Nas áreas de infra-estruturas privilegia-se a localização de usos afectos à prestação de serviços de ambiente e da gestão de resíduos, admitindo-se actividades de segurança pública e da protecção civil, desde que seja salvaguardada a compatibilidade de usos.
2. Para os usos previstos no número anterior são admitidos os parâmetros urbanísticos previstos no número 2 do artigo 55.º do presente regulamento.
3. De modo a minimizar o possível impacto visual das edificações previstas no número 1 do presente artigo, pode ser exigida a criação de cortinas arbóreas de protecção, com uma largura mínima de 5m, sujeita a projecto de intervenção paisagística.
SECÇÃO III SOLO URBANIZÁVEL
Artigo 57.º Âmbito O solo urbanizável corresponde àquele que se destina à expansão urbana e no qual a urbanização é sempre precedida de programação, através da delimitação de unidades de execução e, quando aplicável, da sua inscrição no plano de actividades municipal e no orçamento municipal.
1. Os objectivos estratégicos para o solo urbanizável correspondem à promoção de uma malha urbana coerente, que possibilite a optimização das infra-estruturas a criar, bem como a valorização de futuros equipamentos, espaços verdes ou de outros espaços públicos a desenvolver.
2. A autorização da câmara municipal para a ocupação do solo urbanizável carece sempre da elaboração de uma unidade de execução, de um PU ou PP, podendo estes planos ser realizados pelos interessados através de contratualização com a autarquia, conforme o estabelecido no RJIGT.
3. As categorias funcionais a admitir para o solo urbanizável serão definidas aquando da elaboração das unidades de execução e/ ou dos PU ou PP, permitindo-se usos de habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização colectiva e espaços verdes, públicos ou privados, actividades de turismo e outras actividades complementares, bem como actividades económicas, designadamente industriais, comerciais, serviços, logística, armazéns ou instalações complementares.
4. Sem prejuízo do estabelecido especificamente para cada UOPG, de acordo com o previsto no anexo V do presente regulamento, as condições de edificabilidade a verificar são as definidas no artigo seguinte.
1. Em PU, PP ou em Unidades de Execução que se destinem à concretização de operações urbanísticas
para a instalação de usos predominantemente residenciais, devem ser cumpridos os seguintes
iii) Densidade habitacional: 80 fogos/ha;
c) Em núcleo urbano de Nível III e fora de núcleos urbanos:
ii) Índice máximo de utilização do solo: 0,50.
2. Em PU, PP ou em Unidades de Execução que se destinem a operações urbanísticas para a específica
instalação de usos de actividades económicas, devem ser cumpridos os seguintes parâmetros

References: Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 64

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 70

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 82

Artigo 84

Artigo 87

Artigo 92

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 95
 artigo 59
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 92

Artigo 21

Artigo 24

Artigo 27

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 37

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 38

Artigo 42
 artigo 17
 artigo 96
 artigo 45

Artigo 49
 artigo 96

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 55

Artigo 57