Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/31/lei14.asp
Timestamp: 2016-08-24 08:37:50+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 14/2009
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 14/2009BO N.º:31/2009Publicado em:2009.8.3Página:1055-1104Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos.Versão ChinesaAltera��es : Lei n.� 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Servi�os P�blicos.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 3/92/M - Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na �rea dos Servi�os de Correios e Telecomunica��es. - Revoga a al�nea e) do n.� 3 do artigo 70.� do Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro.Decreto-Lei n.� 1/93/M - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais.Despacho n.� 32/GM/98 - Aprova o Curso de Forma��o Profissional Complementar sobre Estat�sticas do Com�rcio Externo.Diplomasrelacionados : Portaria n.� 66/80/M - Aprova o �Regulamento Geral da Reparti��o dos Servi�os Meteorol�gicos e Geof�sicos de Macau�. � Revoga o �Regulamento do Recrutamento, Ingresso e Promo��o do Pessoal do Quadro Privativo do Servi�o Meteorol�gico de Macau� aprovado pela Portaria 101/73, de 16 de Junho.Decreto-Lei n.� 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura org�nica da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga a Lei n.� 10/79/M, de 28 de Abril.Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau. Revoga��es.Lei n.� 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado.Decreto-Lei n.� 54/97/M - Aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcion�rios. � Revoga��es.Lei n.� 7/2004 - Estabelece o Estatuto dos Funcion�rios de Justi�a. Lei n.� 9/2010 - Regime das carreiras de auxiliar de sa�de.Regulamento Administrativo n.� 23/2011 - Recrutamento, selec��o, e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos. Regulamento Administrativo n.� 14/2016 - Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos.Edi��esrelacionadas : Programa de Forma��o Essencial para os Funcion�rios P�blicos - Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de MacauCategoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DA FUN��O P�BLICA - RJFP - II - CARREIRAS - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 14/2009
Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos
1. A presente lei regula o regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM.
2. O regime das carreiras � aplic�vel aos trabalhadores providos em regime de nomea��o provis�ria ou definitiva, nomea��o em comiss�o de servi�o, contrato al�m do quadro, contrato de assalariamento e contrato individual de trabalho nos servi�os p�blicos da RAEM.
3. O regime previsto na presente lei e respectivos diplomas complementares � ainda aplic�vel, com as necess�rias adapta��es e em tudo o que n�o seja incompat�vel com os respectivos regimes pr�prios, aos trabalhadores dos servi�os e fundos aut�nomos da RAEM.
4. O regime das carreiras n�o � aplic�vel aos trabalhadores providos:
2) Para desempenharem fun��es que, pela sua natureza ou especificidade, sejam reguladas por diploma pr�prio;
3) Para servirem como consultores ou em fun��es t�cnicas especializadas;
4) Em empresas ou associa��es p�blicas, ou sociedades com capital total ou parcialmente p�blico;
5) Para desempenharem fun��es nas Delega��es da RAEM no exterior, nos termos da legisla��o do local onde se encontra sedeada a Delega��o.
5. A contrata��o dos trabalhadores referidos na al�nea 3) do n�mero anterior depende da autoriza��o do Chefe do Executivo.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 12/2015
1) Carreira geral � a que corresponde a �reas de actividade comuns dos servi�os p�blicos ou a fun��es espec�ficas pr�prias de um ou mais servi�os mas, neste caso, com desenvolvimento e requisitos habilitacionais ou profissionais iguais aos das carreiras das �reas comuns do n�vel em que se inserem;
2) Carreira especial � a que corresponde a fun��es espec�ficas de um ou mais servi�os p�blicos, com posicionamento, desenvolvimento ou requisitos habilitacionais e profissionais pr�prios, em raz�o da especialidade do seu conte�do funcional;
3) Carreira vertical � a sucess�o de categorias com id�ntico conte�do funcional a que correspondem tarefas gradativamente mais exigentes em termos de complexidade e responsabilidade;
4) Carreira horizontal � o conjunto de posi��es salariais em que a progress�o corresponde a uma maior experi�ncia na execu��o das tarefas que integram o respectivo conte�do funcional, sem altera��o significativa da sua complexidade;
5) Grupo de pessoal � o conjunto do pessoal definido com base na caracteriza��o gen�rica do respectivo conte�do funcional;
6) �rea funcional � conjunto de fun��es que, por terem um ou mais elementos comuns, permitem a tipifica��o de uma actividade;
7) Conte�do funcional � conjunto de tarefas genericamente executadas pelo pessoal inserido numa determinada carreira;
8) N�vel � o posicionamento gradual de fun��es de acordo com a sua complexidade e exig�ncias de forma��o acad�mica, profissional e outra;
9) Grau � cada uma das categorias que integram uma carreira vertical, sucessivamente ordenada de acordo com a complexidade das tarefas que lhe correspondem;
10) Escal�o � a posi��o salarial dentro de um grau ou de uma carreira horizontal;
11) Acesso � a mudan�a de grau numa carreira vertical;
12) Progress�o � a mudan�a de escal�o numa carreira horizontal ou dentro de um grau de uma carreira vertical.
Conte�do funcional
1. Compete � Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, adiante abreviadamente designada por SAFP, definir o conte�do funcional das carreiras gerais e especiais que sejam comuns a v�rios servi�os p�blicos.
2. Compete, ainda, ao SAFP pronunciar-se sobre a defini��o do conte�do funcional das carreiras especiais proposta pelos servi�os p�blicos.
3. A recusa em executar tarefas pelo facto de n�o constarem da respectiva descri��o de conte�do funcional s� � leg�tima quando aquelas tarefas forem manifestamente t�picas de outras �reas e o trabalhador n�o possuir a necess�ria qualifica��o.
Tabela indici�ria
1. Os vencimentos atribu�dos aos diversos graus e escal�es identificam-se pelos �ndices da tabela constante do mapa 1 do anexo I � presente lei.
2. Os valores correspondentes a cada �ndice s�o fixados de acordo com a seguinte f�rmula:
em que Q = valor correspondente a cada �ndice, V = valor do �ndice 100 e I = cada um dos �ndices.
3. A actualiza��o dos vencimentos opera-se na propor��o da altera��o do valor do �ndice 100 da tabela referida no n.� 1.
Condi��es de ingresso
1. A habilita��o acad�mica deve ser adequada ao exerc�cio das fun��es.
2. A falta de habilita��o acad�mica pode ser suprida por habilita��o profissional nos termos expressamente previstos na lei.
1. A habilita��o profissional deve ser adequada ao exerc�cio das fun��es e � adquirida em cursos de forma��o ou atrav�s de certificado de qualifica��o profissional emitido pelos servi�os p�blicos.
2. Os cursos de forma��o podem ser ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos servi�os p�blicos ou por entidades privadas para tal habilitadas.
3. O aproveitamento nos cursos de forma��o demonstra-se por documento emitido pela entidade formadora.
4. Os conte�dos program�ticos e os regulamentos de funcionamento dos cursos de forma��o ministrados pelos servi�os p�blicos s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
5. A dura��o dos cursos de forma��o exig�veis para efeitos de ingresso na carreira � fixada no aviso de abertura do concurso.
1. O est�gio para ingresso nas carreiras pode ser determinado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
2. O est�gio tem car�cter probat�rio e obedece �s seguintes regras:
1) Salvo disposi��o em contr�rio, a dura��o do est�gio n�o pode ser superior a 1 ano;
2) A admiss�o ao est�gio faz-se de acordo com o estabelecido para o concurso de ingresso na carreira, a que podem ser admitidos candidatos em n�mero determinado, ainda que superior �s vagas a preencher;
3) Em cada uma das fases do est�gio, se as houver, e no seu termo procede-se � avalia��o do candidato, sendo este aprovado ou exclu�do;
4) Conclu�do o est�gio os estagi�rios s�o ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da RAEM;
5) H� lugar a recurso da lista classificativa, nos termos estabelecidos para a lista de classifica��o final no concurso de ingresso na carreira;
7) O est�gio mant�m-se v�lido durante 2 anos, a contar da data da publica��o da lista classificativa, para efeitos de provimento dos candidatos que excedam o n�mero de vagas publicitadas no aviso de abertura do concurso.
3. Salvo disposi��o em contr�rio, a frequ�ncia do est�gio faz-se num dos seguintes regimes:
1) Em regime de contrato de assalariamento, tratando-se de n�o funcion�rios, sendo remunerados pelo �ndice correspondente ao previsto para o 1.� escal�o do grau 1 da respectiva carreira, diminu�do de 20 pontos da tabela indici�ria;
2) Em regime de comiss�o de servi�o, tratando-se de funcion�rios, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na al�nea anterior, sendo os encargos suportados pelo servi�o p�blico respons�vel pelo est�gio.
4. A dura��o, programa e sistema de avalia��o, classifica��o final e as demais condi��es e regras de funcionamento do est�gio s�o fixados por despacho do dirigente m�ximo do servi�o, sendo dados a conhecer ao candidato no acto de apresenta��o das candidaturas ou definidos no despacho do Chefe do Executivo a que se refere o n.� 1.
1. A experi�ncia profissional deve ser adequada ao exerc�cio das fun��es na carreira em que o trabalhador seja provido.
2. A experi�ncia profissional pode:
1) Suprir a falta de habilita��o profissional ou est�gio exigido para ingresso na carreira, nos termos expressamente previstos na lei;
2) Permitir, em caso de ingresso, o provimento de trabalhador em escal�o ou grau superiores ao 1.� escal�o do grau 1 das carreiras verticais ou ao 1.� escal�o das carreiras horizontais.
3. A experi�ncia profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declara��o do candidato sob compromisso de honra.
4. Podem ser adoptadas as medidas necess�rias para a verifica��o da autenticidade dos documentos ou da veracidade das declara��es referidas no n�mero anterior.
5. A experi�ncia profissional exig�vel para efeitos do n.� 2 � fixada no aviso da abertura do concurso.
Dom�nio de l�nguas
Quando a natureza das fun��es o imponha, pode ser exigido no aviso da abertura do concurso de ingresso o conhecimento de outras l�nguas que n�o sejam as l�nguas oficiais.
Processos de selec��o e desenvolvimento das carreiras
1. Salvo o disposto no n�mero seguinte, o concurso � o processo normal e obrigat�rio de recrutamento e selec��o dos trabalhadores contratados e do quadro.
2. Em casos devidamente fundamentados e quando a urg�ncia do recrutamento o justifique, o concurso pode ser dispensado no recrutamento de trabalhadores em regime de contrato, mediante autoriza��o do Chefe do Executivo.
3. Os concursos devem obedecer aos princ�pios de liberdade de candidatura, de igualdade de condi��es e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, sendo-lhes garantido:
1) A publicita��o da oferta de trabalho, com a indica��o dos requisitos gerais e especiais de provimento;
2) A neutralidade da composi��o do j�ri;
3) A divulga��o atempada dos m�todos de selec��o a utilizar, dos respectivos programas e do sistema de classifica��o final;
4) A aplica��o de m�todos e crit�rios objectivos de avalia��o;
5) O direito de reclama��o e de recurso.
4. Os concursos para ingresso podem ser externos ou internos, consoante sejam abertos a todos os interessados ou apenas aos trabalhadores dos servi�os p�blicos.
5. O regime de concurso referido no presente artigo consta de diploma complementar.
Gest�o centralizada
1. A gest�o centralizada dos processos de recrutamento e selec��o para ingresso ou acesso e a entidade competente para o efeito constam de diplomas complementares.
2. As carreiras cujos processos de recrutamento e selec��o estejam sujeitos � gest�o centralizada s�o determinadas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. O ingresso nas carreiras faz-se na sequ�ncia de concurso de presta��o de provas e de aproveitamento em est�gio, nos casos em que este for exigido, observados os requisitos gerais e especiais de provimento.
2. O ingresso de trabalhadores em regime de contrato pode ser apenas precedido de concurso documental, em casos devidamente fundamentados, mediante autoriza��o do Chefe do Executivo.
3. O ingresso faz-se, em regra, nas carreiras verticais no 1.� escal�o do grau 1 e nas carreiras horizontais no 1.� escal�o.
4. Podem ser abertas vagas em escal�o ou grau superiores aos previstos no n�mero anterior, caso em que � exigida aos candidatos experi�ncia profissional adequada.
5. A experi�ncia profissional a que se refere o n�mero anterior deve corresponder ao tempo de servi�o legalmente exig�vel para acesso ao grau e progress�o ao escal�o da vaga a preencher.
6. O disposto no n�mero anterior pode ser afastado em casos devidamente fundamentados, mediante autoriza��o indeleg�vel do Chefe do Executivo.
1. Nas carreiras verticais, o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, � o seguinte:
1) 5 anos, para os escal�es do �ltimo grau;
2) 2 anos, para os escal�es dos restantes graus.
2. Nas carreiras horizontais, o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, � o seguinte:
1) 2 anos, para o 2.� escal�o;
2) 3 anos, para o 3.� e 4.� escal�es;
3) 4 anos, para o 5.� e 6.� escal�es;
4) 5 anos, para o 7.�, 8.�, 9.� e 10.� escal�es.
3. O tempo de perman�ncia fixado na al�nea 1) do n.� 1 e nas al�neas 3) e 4) do n�mero anterior � reduzido em 1 ano, se o trabalhador tiver obtido men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito� na avalia��o do desempenho.
4. A mudan�a de escal�o � autom�tica e reporta-se � data em que ocorrer a verifica��o dos requisitos referidos nos n�meros anteriores, devendo os servi�os p�blicos process�-la oficiosamente.
5. O disposto nos n.os 1 a 3 n�o prejudica as regras pr�prias de progress�o estabelecidas para as carreiras especiais.
1. Salvo disposi��o em contr�rio, o acesso a grau superior de cada carreira depende da realiza��o de concurso documental e da perman�ncia no grau imediatamente inferior da carreira, com a seguinte avalia��o do desempenho:
1) 9 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 8 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para o �ltimo grau da carreira;
2) 3 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 2 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para os restantes graus da carreira.
2. Sem preju�zo da gest�o centralizada dos processos de acesso, � obrigat�ria a abertura de concurso no prazo de 90 dias sempre que haja trabalhador que re�na os requisitos para o acesso, desde que se trate de carreira de dota��o global ou existam vagas.
3. O m�todo de selec��o fixado no n.� 1 pode ser alterado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica as regras pr�prias de acesso estabelecidas para as carreiras especiais.
Forma��o para efeitos de acesso
Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo anterior, para efeitos de acesso, pode ser exigida a frequ�ncia ou o aproveitamento em curso de forma��o, em termos a fixar em diploma complementar.
Reconvers�o profissional
O regime de reconvers�o profissional consta de diploma complementar.
As carreiras gerais s�o enumeradas e estruturadas de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei.
Carreiras com diversas �reas funcionais
1. As carreiras de t�cnico superior, t�cnico, adjunto-t�cnico, assistente t�cnico administrativo, oper�rio qualificado e auxiliar, inseridas em cada n�vel constante do mapa 2 do anexo I � presente lei, integram �reas funcionais distintas.
2. As �reas funcionais das carreiras de oper�rio qualificado e auxiliar podem ser definidas ou alteradas pelo SAFP, sob proposta dos servi�os.
3. O aviso de abertura do concurso deve mencionar as �reas funcionais e descrever o respectivo conte�do funcional.
�reas de actividades
1. As carreiras especiais t�m as designa��es previstas na lei e inserem-se nas seguintes �reas de actividade:
2) Educa��o;
3) Estat�stica;
5) Interpreta��o e Tradu��o;
6) Inspec��o;
7) Justi�a;
9) Obras P�blicas;
10) Redac��o de L�nguas;
12) Sa�de;
13) Seguran�a;
14) Servi�os Portu�rios;
15) Telecomunica��es;
2. As carreiras especiais inseridas nas �reas de Educa��o, Justi�a, Redac��o de L�nguas, Registos e Notariado, Sa�de e Seguran�a regem-se por diplomas pr�prios.
Cria��o de carreiras especiais
1. A cria��o de carreiras especiais deve ser justificada de acordo com os seguintes elementos:
1) An�lise de fun��es;
2) Especialidade do conte�do funcional e da �rea funcional;
2. O regime das carreiras a que se refere o presente artigo n�o pode constar dos diplomas org�nicos dos servi�os p�blicos.
S�o carreiras especiais na �rea de correios:
1) T�cnico-adjunto postal;
T�cnico-adjunto postal
1. A carreira de t�cnico-adjunto postal tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 3 do anexo I � presente lei.
1) Oficiais de explora��o postal especialistas, inseridos no n�vel 3 da carreira geral, com, pelo menos, 3 anos de servi�o na categoria e men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho;
2) Indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e est�gio ou experi�ncia profissional adequados.
1. A carreira de distribuidor postal tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 4 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino prim�rio e est�gio ou experi�ncia profissional adequados.
T�cnico de estat�stica
1. � especial, na �rea de estat�stica, a carreira de t�cnico de estat�stica.
2. A carreira de t�cnico de estat�stica tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 5 do anexo I � presente lei.
1) Indiv�duos habilitados com curso superior em estat�stica e est�gio ou experi�ncia profissional adequados;
2) Indiv�duos habilitados com outro curso superior adequado, curso de forma��o e est�gio ou experi�ncia profissional adequados.
Operador de sistemas de fotocomposi��o
1. � especial, na �rea de imprensa, a carreira de operador de sistemas de fotocomposi��o.
2. A carreira de operador de sistemas de fotocomposi��o tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 6 do anexo I � presente lei.
1) Operadores de fotocomposi��o especialistas, inseridos no n�vel 3 da carreira geral, com, pelo menos, 3 anos de servi�o na categoria e men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho;
2) Indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
S�o carreiras especiais na �rea de interpreta��o e tradu��o nas l�nguas chinesa, portuguesa e outra:
1) Int�rprete-tradutor;
1. A carreira de int�rprete-tradutor tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 7 do anexo I � presente lei.
1) No grau 1, de entre indiv�duos habilitados com curso superior de tradu��o e interpreta��o ou l�nguas;
2) No grau 2, de entre indiv�duos habilitados com licenciatura em tradu��o e interpreta��o ou l�nguas;
3) No grau 3, de entre indiv�duos habilitados com qualquer das habilita��es referidas nas al�neas anteriores, acrescida de outra licenciatura adequada a referenciar no aviso da abertura do concurso.
3. Para efeitos de ingresso na carreira e posterior exerc�cio de fun��es � exigido o dom�nio de duas l�nguas sendo uma delas l�ngua oficial.
4. O acesso a grau superior � obtido ap�s a perman�ncia por um per�odo de 3 anos no grau imediatamente inferior, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 2 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�.
5. O acesso ao grau 6 est� condicionado � posse de uma das licenciaturas referidas no n.� 2.
1. A carreira de letrado tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 8 do anexo I � presente lei.
1) No grau 1, de entre indiv�duos habilitados com curso superior de l�nguas, ou outra habilita��o adequada ao exerc�cio das fun��es, com dura��o n�o inferior a 3 anos;
2) No grau 3, de entre indiv�duos habilitados com licenciatura em l�nguas, ou outra habilita��o adequada ao exerc�cio das fun��es, com dura��o n�o inferior a 4 anos.
1. � especial, na �rea de inspec��o, a carreira de inspector.
2. A carreira de inspector tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 9 do anexo I � presente lei.
1) No grau 1, de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e est�gio ou curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados;
2) No grau 3, de entre indiv�duos habilitados com curso superior e est�gio ou curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
S�o carreiras especiais na �rea de meteorologia:
1. A carreira de meteorologista tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 10 do anexo I � presente lei.
1) Meteorologistas operacionais especialistas com, pelo menos, 3 anos de servi�o na categoria, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho e curso de forma��o para meteorologista;
2) Indiv�duos habilitados com licenciatura em meteorologia;
3) Indiv�duos habilitados com outra licenciatura adequada e curso de forma��o para meteorologista ou experi�ncia profissional adequada.
3. O acesso ao grau 4 est� condicionado � posse de uma das licenciaturas referidas no n�mero anterior.
1. A carreira de meteorologista operacional tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 11 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e curso de forma��o para meteorologista operacional ou experi�ncia profissional adequada.
S�o carreiras especiais na �rea de obras p�blicas:
2) Fiscal t�cnico.
1. A carreira de desenhador tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 12 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio geral e curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
Fiscal t�cnico
1. A carreira de fiscal t�cnico tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 13 do anexo I � presente lei.
Servi�os Portu�rios
S�o carreiras especiais na �rea de servi�os portu�rios:
1) Controlador de tr�fego mar�timo;
2) Hidr�grafo;
3) Mestran�a mar�tima;
4) Pessoal mar�timo.
Controlador de tr�fego mar�timo
1. A carreira de controlador de tr�fego mar�timo tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 14 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
Hidr�grafo
1. A carreira de hidr�grafo tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 15 do anexo I � presente lei.
Mestran�a mar�tima
1. A carreira de mestran�a mar�tima tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 16 do anexo I � presente lei.
1) Indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e curso de forma��o adequado;
2) Indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e, no m�nimo, com 2 anos de experi�ncia profissional em fun��es de controlo de embarca��es de marinha de com�rcio com 300 arquea��es brutas.
3. O acesso efectua-se mediante concurso de presta��o de provas.
4. O acesso ao grau 3 est� condicionado � frequ�ncia com aproveitamento do curso de forma��o de mestran�a mar�tima ou equivalente.
Pessoal mar�timo
1. A carreira de pessoal mar�timo tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 17 do anexo I � presente lei.
4. O acesso ao grau 3 est� condicionado � frequ�ncia com aproveitamento do curso de forma��o de pessoal mar�timo ou equivalente.
1. � especial, na �rea das telecomunica��es, a carreira de t�cnico-adjunto de radiocomunica��es.
2. A carreira de t�cnico-adjunto de radiocomunica��es tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 18 do anexo I � presente lei.
3. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar e curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
1. � especial, na �rea de topografia, a carreira de top�grafo.
2. A carreira de top�grafo tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 19 do anexo I � presente lei.
3. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino secund�rio complementar, e curso de forma��o ou experi�ncia profissional adequados.
S�o carreiras especiais na �rea de transporte:
1. A carreira de motorista de pesados tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 20 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino prim�rio, titulares da carta de condu��o de autom�veis pesados e com 3 anos de experi�ncia profissional na condu��o de pesados.
1. A carreira de motorista de ligeiros tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 21 do anexo I � presente lei.
2. O ingresso faz-se de entre indiv�duos habilitados com o ensino prim�rio, titulares da carta de condu��o de autom�veis ligeiros e com 3 anos de experi�ncia profissional na condu��o de ligeiros.
Monitor da Escola de Turismo e Ind�stria Hoteleira
1. � especial, na �rea de turismo, a carreira de monitor da Escola de Turismo e Ind�stria Hoteleira.
2. A carreira de monitor da Escola de Turismo e Ind�stria Hoteleira tem o desenvolvimento e os �ndices constantes do mapa 22 do anexo I � presente lei.
1. As dota��es de pessoal do quadro devem reflectir qualitativa e quantitativamente as necessidades do servi�o, avaliadas em fun��o da sua natureza, objectivos prosseguidos e da respectiva carga de trabalho.
2. As dota��es dos trabalhadores fora do quadro s�o estabelecidas em fun��o do plano anual de actividades dos servi�os p�blicos, designadamente dos projectos que se pretendam executar e est�o sujeitas � contingenta��o anualmente fixada por despacho do Chefe do Executivo.
3. � vedada a admiss�o de pessoal do quadro e fora do quadro por refer�ncia a carreiras ou categorias extintas ou a extinguir quando vagarem os lugares.
1. Em cada ano, os servi�os p�blicos devem elaborar e justificar os mapas de pessoal para o ano seguinte, enviando-os com a proposta de or�amento � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, adiante abreviadamente designada por DSF.
2. A DSF informa o SAFP das disponibilidades financeiras existentes face ao aumento de efectivos proposto por cada servi�o.
1. Os quadros de pessoal s�o fixados no diploma que aprove ou altere a estrutura org�nica do servi�o, ap�s parecer do SAFP.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os quadros de pessoal podem ser alterados por Ordem Executiva, mediante parecer do SAFP.
3. Os mapas de pessoal s�o publicados anualmente com o Or�amento Geral da RAEM ou com os or�amentos privativos dos servi�os p�blicos e devem conter as dota��es do pessoal do quadro e do pessoal fora do quadro, de acordo com os mapas 23 e 24 do anexo I � presente lei.
4. As carreiras especiais constituem grupos aut�nomos que se integram nos quadros de pessoal de acordo com o princ�pio da aproxima��o por n�veis.
Dota��o de lugares
1. O n�mero de lugares em cada carreira, vertical ou horizontal, � fixado por dota��o global nos mapas de pessoal, salvo o disposto no n�mero seguinte.
2. Nas carreiras especiais verticais podem ser fixadas dota��es pr�prias para cada grau ou categoria nos mapas de pessoal.
3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica as regras gerais ou especiais de acesso.
1. Podem ser criadas chefias funcionais desde que se verifique a coordena��o de pelo menos 10 trabalhadores ou a complexidade da coordena��o seja devidamente comprovada.
2. As chefias funcionais t�m direito a uma remunera��o acess�ria mensal de montante correspondente a 50% do �ndice 100 da tabela indici�ria.
3. A cria��o de chefias funcionais � aprovada pelo Chefe do Executivo, mediante proposta fundamentada do dirigente m�ximo do respectivo servi�o, podendo cessar a todo o tempo por decis�o deste, sem quaisquer outras formalidades.
4. Cabe ao dirigente m�ximo do servi�o designar os trabalhadores para o exerc�cio das fun��es de chefia funcional.
1. As fun��es de secretariado s�o exercidas por designa��o do dirigente m�ximo do servi�o, de entre trabalhadores inseridos em n�vel igual ou superior ao n�vel 3 do mapa 2 do anexo I � presente lei.
2. Pelo exerc�cio das fun��es de secretariado o trabalhador tem direito a uma remunera��o acess�ria mensal de montante correspondente a 50% do �ndice 100 da tabela indici�ria.
3. Ao pessoal de secretariado n�o � devida qualquer remunera��o pelo trabalho prestado fora do hor�rio normal.
1. As chefias funcionais e o pessoal de secretariado podem ser substitu�dos por despacho da entidade designante durante a aus�ncia ou impedimento do titular, mantendo-se o direito � remunera��o acess�ria durante os per�odos de aus�ncia ou de impedimento.
2. O substituto tem direito � remunera��o acess�ria de montante id�ntico � do substitu�do, sendo os encargos suportados pela verba �Duplica��o de vencimentos�.
Elabora��o de diplomas ou tradu��o jur�dica por escrito
1. Sob proposta do dirigente m�ximo do servi�o e mediante autoriza��o do Chefe do Executivo, pode ser atribu�da uma remunera��o acess�ria mensal para elabora��o de diplomas ou tradu��o jur�dica por escrito, aos trabalhadores dos servi�os p�blicos que exercem essas fun��es, excepto ao pessoal de direc��o e chefia.
2. A proposta de atribui��o da remunera��o deve ser fundamentada, atendendo � complexidade do trabalho e � import�ncia da contribui��o do trabalhador.
3. A percep��o da remunera��o acess�ria mensal depende do exerc�cio efectivo de fun��es, podendo cessar a todo o tempo.
4. O montante da remunera��o acess�ria mensal para a elabora��o de diplomas pode variar entre 50% a 100% do �ndice 100 da tabela indici�ria, em fun��o da complexidade da tarefa desempenhada e da import�ncia da contribui��o do trabalhador.
5. O montante da remunera��o acess�ria mensal para a tradu��o jur�dica por escrito corresponde a 50% do �ndice 100 da tabela indici�ria.
6. As remunera��es acess�rias previstas neste artigo n�o s�o cumul�veis.
Extin��es e altera��es �s carreiras
Altera��o de designa��es e n�veis
3) O grupo de pessoal oper�rio e auxiliar passa a designar-se grupo de pessoal oper�rio;
4) Os grupos de pessoal administrativo e t�cnico-profissional passam a designar-se grupo de pessoal t�cnico de apoio;
5) A carreira de conservador e not�rio, passa a designar-se, na l�ngua chinesa, por �登記官及公證員職程�.
1) Os actuais n�veis 1 e 2 s�o substitu�dos pelo n�vel 1, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei;
2) Os actuais n�veis 3 e 4 s�o substitu�dos pelo n�vel 2, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei;
3) O actual n�vel 5 � substitu�do pelo n�vel 3, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei;
4) O actual n�vel 6 � eliminado;
5) O actual n�vel 7 � substitu�do pelo n�vel 4, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei;
6) O actual n�vel 8 � substitu�do pelo n�vel 5, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei;
7) O actual n�vel 9 � substitu�do pelo n�vel 6, de acordo com o mapa 2 do anexo I � presente lei.
Extin��o de carreiras
1. S�o extintas as seguintes carreiras gerais:
3) Fiel de dep�sito;
4) M�dico;
6) Preparador de laborat�rio;
7) T�cnico analista;
8) T�cnico auxiliar;
9) T�cnico auxiliar de laborat�rio;
10) T�cnico auxiliar de radiocomunica��es;
11) T�cnico auxiliar de servi�o social.
2. S�o extintas as seguintes carreiras especiais:
1) Assistente de inform�tica;
4) Encadernador da �rea da ind�stria gr�fica;
5) Escriv�o de capitania;
6) Fot�grafo de fotolitografia;
8) Geof�sico;
9) Geof�sico operacional;
12) Impressor tipogr�fico;
15) T�cnico auxiliar de turismo;
16) T�cnico de inform�tica;
17) T�cnico postal;
18) T�cnico superior de inform�tica.
Convers�o de carreiras gerais em carreiras especiais
S�o convertidas em carreiras especiais as seguintes carreiras gerais:
3) Fiscal t�cnico;
4) Hidr�grafo;
6) Top�grafo.
1. S�o a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos servi�os p�blicos, as seguintes carreiras gerais:
1) Controlador de tr�fego mar�timo previsto no
Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro;
2) Hidr�grafo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro;
4) T�cnico auxiliar de finan�as;
5) T�cnico auxiliar de manuten��o de instrumentos de precis�o;
6) T�cnico auxiliar de radioelectr�nica;
7) Top�grafo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro.
2. Mant�m-se a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos servi�os p�blicos, a carreira de escritur�rio-dactil�grafo.
3. Enquanto existirem lugares ocupados, as carreiras referidas nos n�meros anteriores t�m, respectivamente, os desenvolvimentos e os �ndices constantes dos mapas 1 a 8 do anexo II � presente lei.
1. S�o a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos servi�os p�blicos, as seguintes carreiras especiais:
1) Codificador de com�rcio externo;
2) Mar�timo;
3) Mec�nico mar�timo;
7) T�cnico de finan�as;
8) T�cnico auxiliar de inform�tica;
9) Tro�o do mar.
2. Mant�m-se a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos servi�os p�blicos, as seguintes carreiras especiais:
1) Ajudante de encarregado das C�maras Municipais;
2) Encarregado das C�maras Municipais;
3) Fiscal das C�maras Municipais;
4) Oper�rio das Oficinas Navais.
3. Enquanto existirem lugares ocupados, as carreiras referidas nos n�meros anteriores t�m o desenvolvimento e os �ndices constantes dos mapas 9 a 21 do anexo II � presente lei.
4. Nas carreiras de ajudante de encarregado das C�maras Municipais e de encarregado das C�maras Municipais o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho � de 5 anos.
5. Na carreira de mestre das oficinas navais o tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho � o seguinte:
2) 3 anos, para o 3.� escal�o;
3) 5 anos, para o 4.�, 5.�, 6.�, 7.� e 8.� escal�es.
6. O tempo de perman�ncia fixado no n.� 4 e na al�nea 3) do n�mero anterior � reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito� na avalia��o do desempenho.
Altera��es a diplomas avulsos
Altera��es � Lei n.� 7/97/M, de 4 de Agosto
O artigo 4.� da Lei n.� 7/97/M, de 4 de Agosto, que estabelece as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios de funcion�rio de justi�a e de oficial dos registos e notariado, passa a ter a seguinte redac��o:
(Carreira e estatuto remunerat�rio de oficial dos registos e notariado)
1. O pessoal do quadro dos servi�os dos registos e notariado, que n�o seja titular das categorias de conservador ou not�rio, integra-se na carreira de oficial dos registos e notariado.
2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escritur�rio, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal, a que correspondem os graus, �ndices e escal�es constantes do mapa III anexo � presente lei, que dela faz parte integrante.�
Altera��es ao Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro
Os artigos 17.�, 33.�, 36.�, 39.� e 48.� do
Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro, que aprova a org�nica dos servi�os dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcion�rios, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 17.�
2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escritur�rio, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de forma��o a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de servi�o e da avalia��o do desempenho seguintes:
a) 9 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 8 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para o �ltimo grau da carreira;
b) 3 anos, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, ou 2 anos com men��o n�o inferior a �Satisfaz Muito�, para os restantes graus da carreira.
1. O est�gio tem a dura��o de 6 meses e decorre nas conservat�rias e cart�rios notariais sob a orienta��o de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Servi�os de Assuntos de Justi�a, sob proposta dos respectivos conservadores e not�rios.
6. O pessoal da carreira de conservador e not�rio que exerce efectivamente fun��es de gest�o administrativa da respectiva conservat�ria ou cart�rio notarial tem direito a uma remunera��o acess�ria mensal correspondente a 80% do �ndice 100 da tabela indici�ria.
7. O substituto tem direito � remunera��o acess�ria mensal de montante id�ntico ao do substitu�do, sendo os encargos suportados pela verba �Duplica��o de vencimentos�.
8. O acr�scimo mensal de remunera��o e a remunera��o acess�ria mensal referidos no presente artigo n�o contam para efeitos de regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, nem de regime de previd�ncia.�
Altera��es � Lei n.� 7/2004, de 2 de Agosto
O artigo 14.� da Lei n.� 7/2004, de 2 de Agosto, que estabelece o Estatuto dos Funcion�rios de Justi�a, passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 14.�
1. O tempo de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, com men��o n�o inferior a �Bom� na classifica��o de servi�o, � o seguinte:
1) 5 anos, para o 3.� e 4.� escal�es do �ltimo grau;
2) 2 anos, para o 2.� escal�o do �ltimo grau e os escal�es dos restantes graus.
2. O tempo de servi�o fixado na al�nea 1) do n�mero anterior � reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido classifica��o de servi�o de �Muito Bom�.
3. Para efeitos de progress�o nas carreiras, a classifica��o de servi�o � a que respeita aos anos que antecedem imediatamente aquele em que se completa o limite de tempo exigido de perman�ncia num escal�o para progress�o ao imediato, independentemente do escal�o a que a mesma se reporta.�
Substitui��o dos mapas das carreiras nas �reas de registos e notariado e de justi�a
1. O mapa III a que se refere o n.� 2 do artigo 4.� da
Lei n.� 7/97/M, de 4 de Agosto, que define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remunerat�rios dos funcion�rios de justi�a e dos oficiais dos registos e notariado e o mapa IV a que se refere o artigo 47.� do Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro, que aprova a Org�nica dos Servi�os dos Registos e do Notariado e o Estatuto dos respectivos Funcion�rios, s�o substitu�dos pelos mapas do anexo III � presente lei.
2. Os mapas 1 e 2 a que se refere o n.� 1 do artigo 23.� da
Lei n.� 7/2004, de 2 de Agosto, que estabelece o Estatuto dos Funcion�rios de Justi�a, s�o substitu�dos pelos mapas do anexo IV � presente lei.
Regime de transi��o
Em regra, a transi��o faz-se para a mesma carreira, grau ou categoria e escal�o, ainda que aos mesmos corresponda uma nova estrutura salarial.
Exig�ncia de habilita��es
1. Nas situa��es em que a carreira para a qual os trabalhadores transitem exija, para ingresso, habilita��o mais elevada e a nova estrutura salarial dessa carreira implique aumento do �ndice de ingresso, a transi��o � feita do seguinte modo:
1) Para os trabalhadores que, na data da entrada em vigor da presente lei, possuam as habilita��es necess�rias para efeitos de ingresso e para os que, n�o as possuindo, tenham, pelo menos, 5 anos de tempo de servi�o na carreira com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho, a transi��o � feita nessa data;
2) Para os restantes trabalhadores, a transi��o � feita logo que possuam as habilita��es necess�rias para efeitos de ingresso ou completem 5 anos de tempo de servi�o na carreira com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
2. Antes de efectuada a transi��o para nova carreira, os trabalhadores referidos na al�nea 2) do n�mero anterior mant�m-se na respectiva carreira de origem, contando-se o tempo de servi�o para efeitos de acesso e progress�o nessa carreira.
Transi��o de carreiras
1. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, nas carreiras gerais e especiais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 56.� transitam para as novas carreiras de acordo com o estabelecido no mapa 22 do anexo II � presente lei.
2. Os trabalhadores integrados nas carreiras de controlador de tr�fego mar�timo, de hidr�grafo e de top�grafo, previstas no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro, e nas carreiras de inspector-examinador, de mar�timo, de mec�nico mar�timo, de pessoal de dragagem e de tro�o do mar, referidas nos artigos 58.� e 59.�, transitam para as novas carreiras de acordo com o estabelecido no mapa 22 do anexo II � presente lei, caso re�nam os requisitos previstos no n.� 1 do artigo anterior.
3. Os trabalhadores da carreira de conservador e not�rio transitam para a nova carreira de conservador e not�rio, sendo posicionados no escal�o correspondente ao �ndice que j� det�m ou ao imediatamente superior, caso n�o haja coincid�ncia.
Transi��o do pessoal oper�rio e auxiliar
1. A transi��o do pessoal oper�rio e auxiliar � feita da seguinte forma:
1) Os trabalhadores integrados nos actuais n�veis 1 e 2 do grupo de pessoal oper�rio e auxiliar transitam para o n�vel 1 da nova carreira de auxiliar;
2) Os trabalhadores integrados nos actuais n�veis 3 e 4 do grupo de pessoal oper�rio e auxiliar e nas carreiras especiais de compositor manual, encadernador da ind�stria gr�fica, fot�grafo de fotolitografia, fundidor monotipista, gravador de fotogravura, impressor de fotolitografia, impressor tipogr�fico, montador de fotolitografia e retocador de fotolitografia referidas no n.� 2 do artigo 56.� transitam para o n�vel 2 da nova carreira de oper�rio qualificado;
3) Os trabalhadores inseridos no actual n�vel 1 do grupo de pessoal oper�rio e auxiliar que exer�am fun��es de guarda florestal transitam para o n�vel 2 da carreira de oper�rio qualificado;
4) Os trabalhadores inseridos no grupo de pessoal oper�rio e auxiliar que exer�am fun��es de motorista de ligeiros e de pesados transitam, respectivamente, para as carreiras especiais de motorista de ligeiros e de motorista de pesados;
5) Os trabalhadores inseridos no grupo de pessoal oper�rio e auxiliar que exer�am fun��es de mec�nico de repara��o de ve�culos e sejam titulares da carta de condu��o de autom�veis de pesados, podem optar pela transi��o para a carreira especial de motoristas de pesados, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que o servi�o p�blico no qual estejam integrados disponha de pessoal a exercer essas fun��es.
2. Os trabalhadores referidos na al�nea 5) do n�mero anterior que, � data da entrada em vigor da presente lei, n�o sejam detentores da carta de condu��o de pesados, podem optar, no prazo de 180 dias a contar da data da obten��o da referida carta, pela transi��o para a carreira especial de motorista de pesados, desde que o servi�o p�blico no qual estejam integrados disponha de pessoal a exercer essas fun��es.
3. Os trabalhadores que transitam ao abrigo do presente artigo, s�o posicionados no escal�o correspondente ao �ndice que j� det�m ou ao imediatamente superior, caso n�o haja coincid�ncia.
4. Os trabalhadores que, nos termos da transi��o prevista nas al�neas 1), 2), 4) e 5) do n.� 1 do presente artigo, sejam posicionadas em escal�o correspondente ao �ndice que j� det�m, transitam para o escal�o imediatamente superior quando o �ndice do escal�o imediatamente superior da carreira para a qual transitam seja inferior ao �ndice imediatamente superior da carreira na qual estavam inseridos antes da transi��o.
1. Salvo disposi��o em contr�rio, os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, no �ltimo escal�o da respectiva carreira t�m direito a que lhes seja contado todo o tempo de servi�o prestado nesse escal�o ou categoria em que se encontram para efeitos de acesso e progress�o, conforme se encontrem integrados em carreiras horizontais ou verticais.
2. Os trabalhadores integrados em carreiras verticais transitam para a categoria e escal�o que lhes corresponder por aplica��o da calendariza��o e avalia��o do desempenho prevista na presente lei para efeitos de acesso e progress�o nessa carreira, sem necessidade de sujei��o a concurso ou forma��o, quando os mesmos estejam legalmente previstos.
3. Os trabalhadores integrados em carreiras horizontais transitam para o escal�o que lhes corresponder por aplica��o da calendariza��o e avalia��o do desempenho prevista na presente lei para efeitos de progress�o nessa carreira.
4. O tempo de servi�o que exceder o n�mero de anos necess�rios ao posicionamento no escal�o resultante das transi��es referidas nos n�meros anteriores conta para efeitos de progress�o ao escal�o seguinte.
1. Os contratos individuais de trabalho celebrados antes da data da entrada em vigor da presente lei e as suas renova��es, continuam sujeitos � disciplina emergente desses contratos.
2. As partes, por sua iniciativa e m�tuo acordo, podem optar por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pela presente lei.
3. A op��o referida no n�mero anterior deve ser exercida no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, retroagindo os efeitos do novo contrato a essa data.
4. Os contratos referidos no n.� 2 s�o celebrados tendo por refer�ncia a carreira a que corresponda as fun��es a desempenhar, tendo em conta as habilita��es acad�micas ou profissionais legalmente exigidas, auferindo o trabalhador um �ndice de vencimento igual ou imediatamente superior ao que det�m, caso n�o haja coincid�ncia.
5. O tempo de servi�o, para efeitos de progress�o e acesso, dos contratos celebrados ao abrigo do n.� 2 � contado a partir da data de produ��o de efeitos do mesmo, n�o podendo ser anterior a data da entrada em vigor da presente lei.
6. Aos trabalhadores providos por contrato individual de trabalho n�o se lhes aplica o disposto no artigo anterior, contando-se o tempo de servi�o para efeitos de progress�o e acesso a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
1. Em caso algum pode resultar da aplica��o da presente lei ou dos diplomas complementares redu��o do vencimento que o trabalhador j� aufere.
2. O disposto na presente lei n�o prejudica os provimentos decorrentes de est�gios ou concursos j� abertos e daqueles que se encontrem no seu per�odo de validade sendo os candidatos posicionadas nos lugares correspondentes das novas carreiras.
3. O estabelecimento de habilita��es acad�micas ou profissionais mais elevadas para ingresso nas carreiras, nos termos da presente lei, n�o prejudica o acesso e a progress�o dos trabalhadores que para ela tenham transitado com dispensa das referidas habilita��es.
4. O previsto na presente lei n�o altera a natureza jur�dica do v�nculo em que os trabalhadores estejam providos.
Salvo disposi��o em contr�rio, o tempo de servi�o prestado na carreira, categoria e escal�o � contado para todos os efeitos legais como prestado na carreira, categoria e escal�o em que o trabalhador � integrado.
Trabalhadores da �rea dos correios
1. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de t�cnico-adjunto postal podem candidatar-se � carreira geral de t�cnico na �rea de correios, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira especial de t�cnico-adjunto postal, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
2. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de oficial de explora��o postal podem candidatar-se � carreira especial de t�cnico-adjunto postal, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira geral de oficial de explora��o postal, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
Trabalhadores da �rea da inform�tica
1. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de t�cnico de inform�tica podem candidatar-se � carreira geral de t�cnico superior na �rea de inform�tica, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira geral de t�cnico na �rea de inform�tica, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
2. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de assistente de inform�tica podem candidatar-se � carreira geral de t�cnico na �rea de inform�tica, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-t�cnico na �rea de inform�tica, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
3. Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de t�cnico auxiliar de inform�tica podem candidatar-se � carreira geral de adjunto-t�cnico na �rea de inform�tica, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira especial de t�cnico auxiliar de inform�tica, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
Trabalhadores da �rea das telecomunica��es
Os trabalhadores integrados, � data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de t�cnico auxiliar de radiocomunica��es podem candidatar-se � carreira especial de t�cnico-adjunto de radiocomunica��es, desde que, � data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de servi�o na categoria de especialista da carreira geral de assistente t�cnico administrativo na �rea de radiocomunica��es, com men��o n�o inferior a �Satisfaz� na avalia��o do desempenho.
Formalidades da transi��o
1. Os quadros de pessoal devem ser adaptados, por iniciativa dos servi�os, � estrutura decorrente da presente lei, mediante Ordem Executiva a publicar no prazo de 365 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, ap�s parecer do SAFP.
2. A transi��o do pessoal do quadro opera-se por lista nominativa mediante despacho do Chefe do Executivo, sendo obrigat�ria a sua publica��o na II S�rie do Boletim Oficial da RAEM.
3. Da lista referida no n�mero anterior deve constar a indica��o do lugar actualmente ocupado e a ocupar nas carreiras previstas na presente lei.
4. As listas nominativas s� devem ser publicadas ap�s a adapta��o do quadro de pessoal a que se refere o n.� 1, sem preju�zo de a transi��o se reportar � data da entrada em vigor da presente lei.
5. A aplica��o do disposto na presente lei ao pessoal provido em regime de contrato al�m do quadro ou de assalariamento opera-se por simples averbamento no instrumento contratual, a elaborar pelo respectivo servi�o e a enviar ao SAFP para acompanhamento.
Os anexos I, II, III e IV � presente lei fazem parte integrante da mesma.
Os diplomas complementares necess�rios � execu��o da presente lei s�o aprovados pelo Chefe do Executivo.
S�o revogadas todas as disposi��es legais contr�rias � presente lei, designadamente:
1) Os artigos 11.� e 13.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto;
2) O Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro, com excep��o do seu anexo II e do preceito referido no artigo seguinte;
3) O n.� 7 do artigo 47.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro;
4) O Decreto-Lei n.� 3/92/M, de 20 de Janeiro;
5) O artigo 14.� do Regulamento Geral da Reparti��o dos Servi�os Meteorol�gicos e Geof�sicos de Macau, aprovado pela Portaria n.� 66/80/M, de 19 de Abril, na redac��o dada pela
Portaria n.� 115/93/M, de 26 de Abril;
6) O Decreto-Lei n.� 1/93/M, de 18 de Janeiro;
7) O Despacho n.� 32/GM/98, de 6 de Abril.
Cessa��o da vig�ncia
As disposi��es constantes do artigo 14.� do
Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro, do artigo 16.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto e dos artigos 46.� a 76.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, cessam a sua vig�ncia � data da entrada em vigor dos diplomas complementares que regulem as mat�rias constantes nos artigos 10.�, 11.� e 16.� da presente lei.
Os encargos decorrentes da execu��o da presente lei s�o suportados por rubrica adequada a inscrever no Or�amento da RAEM.
1. A transi��o decorrente da presente lei produz efeitos � data da sua entrada em vigor, excepto nas situa��es previstas na al�nea 2) do n.� 1 do artigo 65.� e no n.� 2 do artigo 67.�
2. As valoriza��es indici�rias decorrentes da transi��o referida na primeira parte do n�mero anterior retroagem a 1 de Julho de 2007, excepto nas situa��es previstas no artigo 69.�, e incidem, apenas, sobre o vencimento �nico, tendo os trabalhadores direito a receber um montante pecuni�rio equivalente � diferen�a entre os �ndices correspondentes � categoria e escal�o resultantes da transi��o e os �ndices correspondentes � categoria e escal�o detidos antes da transi��o.
3. A retroactividade prevista no n�mero anterior aplica-se, com as necess�rias adapta��es, �s valoriza��es indici�rias decorrentes da transi��o do pessoal referido no artigo 68.�
4. Ao pessoal que, � data da entrada em vigor da presente lei, esteja inserido na carreira de conservador e not�rio, e quando se encontre no exerc�cio efectivo dessas fun��es, � reconhecido o direito, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, � remunera��o acess�ria mensal prevista no n.� 6 do artigo 48.� do
Decreto-Lei n.� 54/97/M, de 28 de Novembro, com a redac��o que lhe � dada pelo artigo 61.� da presente lei.
(a que se refere o n.� 1 do artigo 4.�)
(a que se referem o artigo 17.� e o n.� 2 do artigo 55.�)
Caracteriza��o gen�rica do conte�do funcional
Fun��es consultivas, de investiga��o, estudo, concep��o e adapta��o de m�todos e processos cient�fico-t�cnicos, de �mbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decis�o superior, requerendo uma especializa��o e forma��o b�sica de n�vel de licenciatura.
-T�cnico superior-M�dico veterin�rio
Fun��es de estudo e aplica��o de m�todos e processos de natureza t�cnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planifica��o estabelecida, requerendo uma especializa��o e conhecimentos profissionais adquiridos atrav�s de um curso superior.
-T�cnico
Fun��es de natureza executiva de aplica��o t�cnica com base no conhecimento ou adapta��o de m�todos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimento t�cnicos, te�ricos e pr�ticos obtidos atrav�s de habilita��o liter�ria de n�vel do ensino secund�rio complementar.
-Adjunto-t�cnico-Assistente de rela��es p�blicas
-Inspector de ve�culos
-Examinador de condu��o
Ensino secund�rio complementar
Fun��es de natureza executiva de aplica��o t�cnica com base no estabelecimento ou adapta��o de m�todos e processos, enquadrados em instru��es gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais �reas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e patrim�nio, arquivo e expediente, requerendo habilita��o liter�ria de n�vel do ensino secund�rio geral.
-Assistente t�cnico administrativo-Agente de censos e inqu�ritos
-Fot�grafo e operador de meios audiovisuais
-Operador de fotocomposi��o
-Oficial de explora��o postal
Ensino secund�rio geral
Fun��es de natureza executiva de car�cter manual ou mec�nico, de actividades produtivas e de repara��o ou manuten��o, com graus de complexidade vari�veis, enquadradas em instru��es gerais bem definidas, requerendo habilita��o profissional ou respectiva experi�ncia de trabalho. 2
-Oper�rio qualificado
Ensino prim�rio, e
habilita��o profissional ou experi�ncia profissional
Fun��es de natureza
executiva simples, f�sica ou material, com tarefas diversas normalmente n�o especificadas, exigindo conhecimentos de ordem pr�tica suscept�veis de serem aprendidos no local de trabalho.
(a que se refere o n.� 1 do artigo 22.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 23.�)
Estagi�rio....................................................150
(a que se refere o n.� 2 do artigo 24.�)
Estagi�rio....................................................350
(a que se refere o n.� 2 do artigo 25.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 27.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 28.�)
(a que se refere o n.� 2 do artigo 29.�)
Inspector Principal Estagi�rio....................................................350
Inspector de 2.� classe Estagi�rio....................................................260
(a que se refere o n.� 1 do artigo 31.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 32.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 35.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 37.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 38.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 39.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 40.�)
(a que se refere o n.� 2 do artigo 41.�)
(a que se refere o n.� 2 do artigo 42.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 44.�)
(a que se refere o n.� 1 do artigo 45.�)
(a que se refere o n.� 2 do artigo 46.�)
(a que se refere o n.� 3 do artigo 49.�)
(a que se refere o n.� 3 do artigo 58.�)
Controlador de tr�fego mar�timo previsto
no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro
Escritur�rios-dactil�grafos
Hidr�grafo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro
T�cnico auxiliar de finan�as
T�cnico auxiliar de manuten��o de instrumentos de precis�o
T�cnico auxiliar de radioelectr�nica
Top�grafo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M,
(a que se refere o n.� 3 do artigo 59.�)
Ajudante de encarregado das C�maras Municipais
2.� 3.� 4.� 5.� 6.�
7.� �
Codificador de com�rcio externo
Encarregado das C�maras Municipais
Fiscal das C�maras Municipais
Mestre dos servi�os mar�timos
Contramestre dos servi�os mar�timos
Mestre de manobra
Contramestre de manobra
Mec�nico mar�timo
Condutor mec�nico mar�timo
Condutor mec�nico
mar�timo auxiliar
7.� 8.�
Mestre das Oficinas
Oper�rio das Oficinas Navais
Oper�rio especialista
Oper�rio principal
Oper�rio de 1.� classe
Oper�rio de 2.� classe
Mestre dos servi�os de
Contramestre dos servi�os de dragagem
Mestre de draga
Contramestre de draga
T�cnico de finan�as
T�cnico auxiliar de inform�tica
Tro�o do mar
Patr�o de embarca��o
(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 66.�)
Carreiras gerais e especiais actuais Carreiras gerais e especiais ap�s a transi��o
Controlador de tr�fego mar�timo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro Controlador de tr�fego mar�timo
Fiel de dep�sito
Geof�sico operacional
Inspector de ve�culos ou examinador de condu��o � conforme o trabalhador esteja a exercer fun��es de inspec��o de ve�culos ou fun��es de exame de condu��o
Preparador de laborat�rio
T�cnico auxiliar de radiocomunica��es
T�cnico auxiliar de servi�o social
T�cnico superior de
Top�grafo previsto no Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro
(a que se refere o n.� 1 do artigo 63.�)
(a que se refere o n.� 2 do artigo 63.�)
Carreira de oficial de justi�a judicial
Escriv�o judicial especialista
Escriv�o judicial principal
Escriv�o judicial adjunto
Escriv�o judicial auxiliar
Carreira de oficial de justi�a do Minist�rio P�blico
Escriv�o do Minist�rio P�blico especialista
Escriv�o do Minist�rio P�blico principal
Escriv�o do Minist�rio P�blico adjunto
Escriv�o do Minist�rio P�blico auxiliar
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References: artigo 70
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 23
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 47
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 68
 artigo 48
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 55
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 49
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 66
 artigo 63
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