Source: http://trigueirofontes.com.br/artigo.php?idArtigo=24418
Timestamp: 2018-04-25 07:05:56+00:00

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Muitas vezes, o Procon/SP extrai a receita da empresa de algum site da internet e, se não houver impugnação na defesa apresentada, “(...) presumir-se-á aceita, pelo autuado, a receita mensal bruta estimada.” (parágrafo único do artigo 7º da Portaria Normativa nº45/2015).
O Procon/SP, ao fixar a multa, ignora o fato de que a penalidade deverá ser graduada avaliando-se cumulativamente a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforma regra estampada no artigo 57 do CDC
Observe-se que a Portaria Normativa Procon nº 45/2015 (inciso II do artigo 7º c/c o artigo 32) cria uma verdadeira limitação para quem resolver questionar a receita bruta estimada pelo Procon/SP, exigindo “(...) a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, ou quaisquer outros que os substituam por força de disposição legal:
O Procon/SP também não poderá deixar de avaliar se a empresa autuada é primária, o que reduziria em 1/3 a multa aplicada (alínea a do inciso I do artigo 34 da Portaria Normativa nº 45/2015), quantos consumidores foram atingidos pelo problema detectado na relação de consumo, se a infração foi local ou nacional, se a companhia autuada tomou providências imediatamente, readequando a problema do produto, entre outras medidas proativas da empresa em cada caso concreto.
Se a Portaria Normativa nº45/2015 regulamentou e estabeleceu a forma de cálculo da multa para individualização da pena pecuniária, cujos critérios foram delimitados no artigo 57 do CDC, tal regulamentação deverá respeitar a Lei Federal, o que não vem acontecendo nas autuações administrativas do Procon/SP.
O TJ/SP tem se posicionado pelo recálculo das multas do Procon/SP, reduzindo em até 90% as penalidades aplicadas, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, a exemplo da Ap nº 1009311-14.2015.8.26.0053; 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP; Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 4.10.2016; da Ap nº 1033188-80.2015.8.26.0053; 13ª C. Dir. Público do TJ/SP ;Rel. Djalma Lofrano Filho; 3.5.2017; da Ap nº 1005923-74.2013.8.26.0053; 2ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Carlos Violante;. 26.4.2016; da Ap nº0007876-90.2013.8.26.0053; 2ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Carlos Violante; 11.4.2017; da Ap nº 0018630-91.2013.8.26.0053. Rela. Des. Cristina Cotrofe; 8ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, 4.2.2015; da AC nº 1016283-34.2014.8.26.0053. Rel. Venício Salles; 4.3.2015; 12ª C. Dir. Público do TJ/SP; e dos Embargos Infringentes nº 0249258-45.2007.8.26.01000/50001; 8ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Des. Rubens Rihl; 5.11.2014.
Dessa forma, as empresas não somente podem como devem questionar judicialmente as multas administrativas excessivas aplicadas pelo Procon/SP com base na Portaria Normativa nº45/2015 e que violem o artigo 57 do CDC.
*Fábio de Possídio Egashira e Gilberto Canhadas Filho, respectivamente, sócio e advogado de Trigueiro Fontes Advogados.

References: artigo 7
 artigo 57
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 57
 artigo 57