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Timestamp: 2018-05-26 20:18:13+00:00

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PARECER. Trata-se de consulta formulada acerca da obrigatoriedade ou não dos Regimes Próprios de Previdência de contribuírem com o PASEP. - PDF
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Vitorino Brandt Farias
1 PARECER EMENTA: Contribuição PASEP. Regimes Próprios de Previdência. Trata-se de consulta formulada acerca da obrigatoriedade ou não dos Regimes Próprios de Previdência de contribuírem com o PASEP. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP Faturamento/Receita Bruta, nos termos das Leis nº 9.701, nº e nº 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições. O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que trata sobre a contribuição para o PIS/PASEP, assim disciplina a matéria nesse particular: Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III). Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público. Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep incidente sobre o valor das
2 transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, 6º, com a redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001, art. 19, e Lei Complementar nº 8, de 1970, art. 2º, parágrafo único). Art. 69. As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com base na folha de salários (Medida Provisória nº , de 2001, art. 13, inciso VIII). Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, 3º e art. 7º). 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. Art. 71. O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base no total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do
3 Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.715, de 1998, art. 15). Art. 72. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma do art. 69, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 41). Art. 73. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas (Medida Provisória nº , de 2001, art.13 e Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso III). Por sua vez, o Código Civil - Lei nº /2002 -, no seu artigo 41, define quem são as pessoas jurídicas de direito público, literalmente: Art. 41. São pessoas jurídicas de Direito Público Interno. (...) IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Diante disso, não resta dúvida que uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta; o seu regime jurídico pouco difere do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica de direito público que tem o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.
4 Assim, é pacífico o entendimento de que todas as pessoas jurídicas de direto público interno são contribuintes do PASEP, com valor correspondente a 1% das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (artigo 8º, inciso III da lei nº /98). Quanto ao valor da contribuição ao PASEP, é fundamental a identificação exata das receitas recebidas pelo Instituto de Previdência para ser possível extrair aquelas que servirão de base de cálculo para efeito desse pagamento. A esse respeito dispõe o artigo 19 da Orientação Normativa MPS/SPS nº. 01 de 23 de Janeiro de 2007: Art. 19. Constituem fontes de financiamento do RPPS: I - as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; II - receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; III - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 9º do art.201 da Constituição Federal; IV - valores aportados pelo ente federativo; V - demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital e municipal; e VI - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. Cabe ressaltar que diante das receitas dos RPPS, estabelecidas no artigo 19 da ON nº 01 do MPS acima transcrito, há entendimentos de que os RPPS devem excluir a contribuição patronal das
5 receitas que compõem a base de cálculo do PASEP, visto que já houve a incidência sobre tais receitas. A contribuição patronal é elemento de despesa incluído no orçamento do ente federado ou do empregador. Analisando o artigo 10 da ON nº 01 em conjunto com o artigo 7º da Lei nº /98, que estabelece que "Art. 7º. Para os efeitos do inciso III do art. 2, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas", comprova-se que o Regime Próprio de Previdência Social, quando criado como uma autarquia, possui como obrigação tributária o pagamento da contribuição social denominada de contribuição ao PASEP, e o fará na incidência de 1% sobre o valor da receitas correntes arrecadadas e de transferências correntes e de capital recebidas dentre aquelas discriminadas no art. 19 da ON MPS/SPS nº 01/2007. Vale lembrar, por último, que a legislação aplicável aos regimes próprios de previdência entende como entidade responsável pelo RPPS a autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa instituída para caracterizar e evidenciar o patrimônio da previdência local e suas respectivas variações. Assim, no caso do Regime Próprio instituído como autarquia, o recolhimento do PASEP será somente sobre a folha de pagamento (inciso II, art. 2º da Lei nº 9.715/98). Ainda, cabe aqui explanar acerca do tratamento e embasamento legal aplicável as entidades de previdência privada abertas e fechadas. A elas, a base de cálculo das contribuições para o PIS é o valor da receita bruta mensal, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, porém admitindo as deduções e exclusões previstas no artigo 1º da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas. Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art.
6 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:... V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Ainda, o parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº , e reedições, atual Medida Provisória nº /2000 (Ato Declaratório (Normativo) COSIT Nº 21, de 31 de outubro de 2000) que tratam da legislação tributária federal, assim estabelece: Art. 3º... 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no 5 o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001)... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de
7 resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) Por fim, o parágrafo 1º do artigo 69 da Lei Complementar nº 109/2001 que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, é bem claro ao disciplinar a isenção de qualquer contribuição sobre as contribuições destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, senão vejamos: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Como vimos, as entendidas de previdência privada, estão isentas do pagamento de quaisquer contribuições de nenhum natureza sobre os valores arrecadados e destinados ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. Portanto, pela falta de legislação expressa que obriga aos regimes próprios de previdência o recolhimento do PASEP sobre seus rendimentos, bem como por analogia ao que disciplina a legislação das entidades privadas de previdência, consubstanciado no fato de que ambos, tantos os regimes próprios de previdência social como as entidades privadas de previdência, têm por finalidade gerir plano de previdência para assegurar aos segurados benefícios previdenciários, não há como tratar desigualmente obrigando que os RPPS recolham PASEP e isentando as entidades de previdência privada da contribuição do PIS. Tratar desta forma seria uma afronta aos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, isonomia.
8 Assim, somos do parecer de que aos Regimes Próprios de Previdência Social, o recolhimento do PASEP será devido somente sobre a folha de pagamento dos seus próprios servidores (inciso II, art. 2º da Lei nº 9.715/98). É o parecer. Blumenau(SC), 10 de junho de Cláudia Fernanda Iten Assessora Jurídica

References: artigo 41
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 69