Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1714588
Timestamp: 2018-02-24 00:25:36+00:00

Document:
Brasília, 23 de fevereiro de 2018 - 21:25
ADI 1842 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADV.(A/S) SÉRGIO CARVALHO
Processo(s) apensado(s): ADI 1843 , ADI 1906 , ADI 1826
05/02/2018 Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o nome dos advogados EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO e ANGELO LONGO FERRARO como representantes legais do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT.
05/02/2018 Juntada a petição nº 77529/2017.77529/2017 - Procuração/Substabelecimento
19/12/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 77529 Data: 19/12/2017 às 20:19:31
27/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes (com 8 volumes, 2 juntadas por linha e 3 apensos - ADI 1826, ADI 1843 e ADI 1906).
27/03/2014 Recebimento dos autos do Gabinete do Ministro Luiz Fux.
15/10/2013 Juntada a petição nº 49596/2013.49596/2013 - Do Partido Democrático Trabalhista - PDT, requerendo juntada da cópia da ata do partido.
03/10/2013 Petição 49596/2013 - 03/10/2013 - Partido Democratico Trabalhista - PDT - Requer juntada de documentos.
26/09/2013 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 47663/2013
24/09/2013 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 47512/2013
24/09/2013 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 47182/2013
24/09/2013 Juntada a petição nº 47663/2013.47663/2013- O Partido Popula Socialista - PPS opõe Embargos de Declaração.
24/09/2013 Juntada a petição nº 47512/2013.47512/2013 - O Partido dos Trabalhadores - PT opõe Embargos de Declaração.
24/09/2013 Juntada a petição nº 47182/2013.47182/2013 - O Partido Democrático Trabalhista- PDT opõe Embargos de Declaração.
23/09/2013 Petição Embargos de Declaração - Petição: 47663 Data: 23/09/2013 20:53:43.530 GMT-03:00
23/09/2013 Petição Embargos de Declaração - Petição: 47512 Data: 23/09/2013 16:29:26.647 GMT-03:00
23/09/2013 Recebimento dos autos
20/09/2013 Petição 47182/2013 - 20/09/2013 - Partido Democrático Trabalhista - PDT - Emb.Decl.
16/09/2013 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 12544/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
16/09/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2013 - ATA Nº 133/2013. DJE nº 181, divulgado em 13/09/2013
20/03/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
19/03/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/03/2013 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/03/2013 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/03/2013 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/03/2013 Certidão Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Pleno, 6/3/2013.
12/03/2013 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/03/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 3, de 28/02/2013. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2013
06/03/2013 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.
01/03/2013 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 28/2/2013.
28/02/2013 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUIZ FUX Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de insuficiência de quorum para prosseguimento do julgamento da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631/1998, do Estado do Rio de Janeiro, e quanto ao art. 1º, caput, e § 1º; quanto ao art. 2º, caput; quanto ao art. 4º, caput, e incisos I a VII; e quanto ao art. 11, caput, e incisos I a VI, todos da Lei Complementar nº 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "a ser submetido à Assembléia Legislativa", constante do inciso I do art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da LC nº 87/1997-RJ, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997-RJ, vencidos o Relator, que julgava improcedente a açã
27/03/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. LUIZ FUX
03/10/2011 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO 03/10/2011 16:31:46 -
20/12/2010 Petição 74796/2010 - 20/12/2010 - OFÍCIO N. 5312/2010 - GPGJ-SP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6/12/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A PROMOTORA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ VASCONCELOS SOLICITA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
13/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 7 volumes, 3 apensos e 2 juntadas por linha.
13/10/2010 Juntada a petição nº 56887/2010.56887/2010, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - solicita informações.
07/10/2010 Petição 56887/2010 - 07/10/2010 - OFÍCIO N. 1521/2010, TJRJ, 22/9/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
13/09/2010 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, em decorrência do pedido de vista (com 7 volumes, 3 apensos e 2 juntadas por linha).
29/10/2009 Lançamento indevido 17/08/1998 - JUNTADA
28/10/2009 Juntada PG nº 131679/2009, de Daniane Mângia Furtado, apresentando renúncia de poderes outorgados.
24/08/2009 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.
13/08/2009 Decorrido o prazo sem que nada fosse feito em atenção ao despacho de 12.06.2009.
23/07/2009 Juntada de AR nº RK 21835052 9 BR, recebido pelo advogado Henrique Nunes Canever, em 10/07/2009.
13/07/2009 Juntada PG nº 27874/2006, da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e o Sindicato Interestadual das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, encaminhando documentos a respeito da matéria. (art. 1º, caput, da Resolução nº 384/2008-STF
06/07/2009 Juntada da Intimação ao advogado Henrique Nunes Canever (São Bernardo do Campo/SP).
03/07/2009 Expedida intimação via postal ao advogado Henrique Nunes Canever, em São Bernardo do Campo/SP.
30/06/2009 Juntada PG nº 19505/2009, do Senhor Henrique Nunes Canever, requerendo vista dos autos para extração de cópias.
30/06/2009 Juntada PG nº 70250/2004, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, encaminhando moção contra a decisão do relator da presente ação.
26/06/2009 Deferido PRESIDÊNCIA Defiro o pedido de vista dos autos para extração de cópias pelo prazo de 5 (cinco) dias. Junte-se aos autos a Petição no 19.505/2009. Intime-se.
26/06/2009 Despacho (Referente à Petição no 70.250/2004): Junte-se.
08/06/2009 Despacho (Referente à Petição no 19.505/2009): Ao eminente Relator.
17/03/2009 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, devido ao pedido de vista.
17/03/2009 Juntada PG nº 26743/2009, OF.SSE.GS.Nº 111/2009, da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de parecer.
12/03/2009 Petição PG nº 26743/2009, OF.SSE.GS. Nº 111/2009, da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo encaminhando cópia de parecer.
25/02/2009 Petição PG nº 19505/2009, do Senhor Henrique Nunes Canever, requerendo vista dos autos para extração de cópias. À Presidência, sem os autos.
04/02/2009 Petição 54858/1998, de 07/10/1998 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-REQ. APRECIAÇÃO LIMIN EXPED. CERTIDÃO COMUNICAÇÃO À C.V.M. ADI1842 ADI1843.
18/04/2008 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/04/2008 Decisão publicada, DJE ATA Nº 11, de 03/04/2008 - DJE nº 70, divulgado em 17/04/2008
16/04/2008 Remessa ao gabinete do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski devido ao pedido de vista do Ministro.
16/04/2008 Juntada PG nº 38496/2006 da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a aplicação do § 1º, art. 9º da Lei n.º 9868/99 à presente ação.
15/04/2008 Remessa ao gabinete do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski devido ao pedido de vista do Ministro.
04/04/2008 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 3/4/2008
03/04/2008 Vista ao(à) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008.
02/04/2008 Despacho do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, em 26.3.2008, no PG nº 38496/2006: "Junte-se."
18/03/2008 Petição PG nº 38496/2006 da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a aplicação do § 1º, art. 9º da Lei n.º 9868/99 à presente ação. Ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau, sem os autos.
18/03/2008 Despacho do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, no PG nº 38496/2006, em 18.03.2008: "Ao eminente Ministro Eros Grau, Relator da ADI nº 1842/RJ (RI/STF, art. 38, IV, "a")."
22/02/2008 Vista - Devolução dos autos para julgamento 22/02/2008 17:40:38 -
01/08/2006 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 27/06/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 83448/06
28/06/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
28/06/2006 JUNTADA PG Nº 83448/06 DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'
28/06/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 27/06/06 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 83448/06 "(...) JUNTE-SE. 2- O ESTADO DE SERGIPE REQUER O INGRESSO NA ADI 1842 NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. (...) O PEDIDO FOI APRESENTADO APÓS PROLATADOS OS VOTOS DO REL., MIN. MAURÍCIO CORRÊA,(...) E DOS MIN. JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (...) QUANDO O MIN. GILMAR PEDIU VISTA DOS AUTOS. VERIFICO QUE INDEFERI, EM 16/06/06, PEDIDOS DE MESMO TEOR APRESENTADOS PELOS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ, RONDÔNIA E AMAZONAS (...) 4 (...)UMA NOVA E INÉDITA INTERVENÇÃO DE AGENTES OUTROS APÓS O INÍCIO DESSA FASE DELIBERATÓRIA DESVIRTUARIA, AO MEU VER, A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL (...)5- NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE STF DECLAROU, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ADI 1105 E ADI 1127, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, (...) INDEFIRO O PEDIDO."
27/06/2006 PETIÇÃO PG Nº 83448/06 DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS
26/06/2006 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 16/06/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE NOS PG'S 50358/2006, 51212/2006, 53146/2006, 52758/2006 E 73185/2006
21/06/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
21/06/2006 JUNTADA DO PG Nº 73185/06 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'
21/06/2006 JUNTADA DO PG Nº 53146/06 DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
21/06/2006 JUNTADA DO PG Nº 52758/06 DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
21/06/2006 JUNTADA DO PG Nº 51212/06 (ORIGINAIS DO PG Nº 50358/06 - FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
21/06/2006 JUNTADA DO PG Nº 50358/06 (FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
20/06/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 16/06/06 DA MIN. PRESIDENTE "1- REF. À PETIÇÕES 50358/06, 51212/06, 53146/06, 52758/06 E 73185/06. JUTEM-SE. 2- OS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ, RONDÔNIA E AMAZONAS REQUEREM O INGRESSO NA ADI 1842 NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. (...) TODOS OS PEDIDOS FORAM APRESENTADOS APÓS PROLATADOS OS VOTOS DO REL., MIN. MAURÍCIO CORRÊA,(...) E DOS MIN. JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (...) QUANDO O MIN. GILMAR PEDIU VISTA DOS AUTOS. VERIFICO QUE O MIN. JOAQUIM BARBOSA JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDOS DE MESMO TEOR APRESENTADOS PELOS ESTADOS DE SÃO PAULO E BAHIA. (...) 4 (...)UMA NOVA E INÉDITA INTERVENÇÃO DE AGENTES OUTROS APÓS O INÍCIO DESSA FASE DELIBERATÓRIA DESVIRTUARIA, AO MEU VER, A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL (...)5- NESSA MESMA DIREÇÃO, O PLENÁRIO DESTE STF DECLAROU, A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, (...) (ADI 1105 E ADI 1127, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, (...) INDEFIRO OS PEDIDOS."
06/06/2006 PETIÇÃO PG Nº 73185/06 DO ESTADO DO AMAZONAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.
25/04/2006 PETIÇÃO PG 53146/06 DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 14 RISTF).
25/04/2006 PETIÇÃO PG 52758/06 DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 14 RISTF).
20/04/2006 PETIÇÃO PG Nº 51212/06 (ORIGINAIS DO PG Nº 50358/06 - FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 14 DO RI/STF), SEM OS AUTOS.
18/04/2006 PETIÇÃO PG Nº 50358/06 (FAX), DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 14 DO RI/STF), SEM OS AUTOS.
18/04/2006 CONCLUSOS AO RELATOR DIGO, AO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
18/04/2006 JUNTADA POR LINHA DO PG Nº 22922/06 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E REQUERIMENTOS DE MUNICÍPIOS DO ESTADO.
18/04/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 09/03/06 NO PG Nº 22922/06 "JUNTE-SE POR LINHA."
17/04/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 09/03/06 DO MIN. JOAQUIM BARBOSA NO PG Nº 22922/06 "JUNTE-SE POR LINHA"
06/04/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
30/03/2006 PETIÇÃO PG Nº 24126/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA E APOSENTADORIA DO MIN. RELATOR, SEM OS AUTOS
30/03/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 27/03/06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG Nº 24126/06 "ENCAMINHE-SE AO RELATOR"
28/03/2006 PETIÇÃO ** PG Nº 24166/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES SEM OS AUTOS.
28/03/2006 DESPACHO ORDINATORIO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, EM 27/03/06, NO PG Nº 24166: "AO MINISTRO GILMAR MENDES, ANTE O PEDIDO DE VISTA E A AUSÊNCIA, POR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DO RELATOR.
24/03/2006 PETIÇÃO PG Nº 38496/06 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO § 1º, ART. 9º DA LEI N.º 9868/99 À PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS
23/03/2006 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
23/03/2006 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 4, de 08/03/2006 -
09/03/2006 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 8/3/2006.
08/03/2006 VISTA AO MINISTRO GILMAR MENDES. DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA E NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "A SER SUBMETIDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 5º; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 6º E INCISOS I, II, IV E V; DO ARTIGO 7º E DO ARTIGO 10, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, E DOS ARTIGOS 11 A 21 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO EROS GRAU POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, QUE PROFERIRA VOTO. PLENÁRIO, 08.03.2006.
08/03/2006 PETIÇÃO PG Nº 27874/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - SINDICATO INTERESTADUAL DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS
06/03/2006 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 24/02/06 NO PG Nº 14646/06
06/03/2006 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 24/02/06 NO PG Nº 20510/06
01/03/2006 PETIÇÃO ** PG Nº 24603/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO EROS GRAU, SEM OS AUTOS.
24/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 24166/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO MARCO AURÉLIO SEM OS AUTOS.
24/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 24126/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ADCON APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE SEM OS AUTOS.
24/02/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
24/02/2006 JUNTADA PG Nº 20510/06, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
24/02/2006 JUNTADA PG Nº 14646/06, DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
24/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 20510/06: "NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O INTERESSE DO PETICIONÁRIO EM VER-SE INCLUÍDO COMO 'AMICUS CURIAE'. AFORA ISSO, É PRECISO RECONHECER QUE O PEDIDO É EXTEMPORÂNEO. COM EFEITO, NO CASO, JÁ FOI LANÇADO RELATÓRIO E PROFERIDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR MAURÍCIO CORRÊA. O PEDIDO DEVERIA OCORRER ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO E PERANTE O RELATOR DA CAUSA. A SEQÜÊNCIA DE ARTIGOS EM QUE INSERIDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 'AMICI CURIAE' (ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99) DEIXA EVIDENTE QUE PEDIDOS NESSE SENTIDO DEVEM SER FORMULADOS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ MESMO COM O FIM DE PERMITIR AOS 'AMICI CURIAE' A PRÁTICA DE ATOS COMO A SUSTENTAÇÃO ORAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.
24/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 14646/06: "O PEDIDO É EXTEMPORÂNEO. COM EFEITO, NO CASO, JÁ FOI LANÇADO RELATÓRIO E PROFERIDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR MAURÍCIO CORRÊA. O PEDIDO DEVERIA OCORRER ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO E PERANTE O RELATOR DA CAUSA. A SEQÜÊNCIA DE ARTIGOS EM QUE INSERIDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O INGRESSO DE 'AMICI CURIAE' (ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99) DEIXA EVIDENTE QUE PEDIDOS NESSE SENTIDO DEVEM SER FORMULADOS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ MESMO COM O FIM DE PERMITIR AOS 'AMICI CURIAE' A PRÁTICA DE ATOS COMO A SUSTENTAÇÃO ORAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.
23/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 22922/06 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E REQUERIMENTOS DE MUNICÍPIOS DO ESTADO. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS
20/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 20510/06, DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEM OS AUTOS
08/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 14646/06, DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA SEM OS AUTOS.
02/08/2004 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
23/06/2004 PETIÇÃO PG Nº 70250/04, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, encaminhando moção contra a decisão do relator da presente ação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
02/06/2004 VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004.
16/04/2004 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
16/04/2004 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 10, de 12/04/2004 -
13/04/2004 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE MAURÍCIO CORRÊA PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.
12/04/2004 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/4/2004
12/04/2004 VISTA AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR, MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, PRESIDENTE, QUE AFASTAVA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA AÇÃO ARGÜIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; JULGAVA PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO DECRETO Nº 24.631, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO; E, NO MAIS, JULGAVA IMPROCEDENTES AS AÇÕES, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS VELLOSO E NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 12.04.2004.
17/12/2002 PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 09.12.2002
11/12/2002 CONCLUSOS AO RELATOR
11/12/2002 JUNTADA PG 243754 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.
11/12/2002 DESPACHO ORDINATORIO JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB Nº 243754/2002. INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA, DADO QUE FEITO SE ENCONTRA NO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO, FACULTANDO AO REQUERENTE ENTRAR EM CONTATO COM MEU GABINETE, AFIM DE QUE POSSA NESSE LOCAL EXAMINAR OS AUTOS.
02/12/2002 PETICAO AVULSA PG 243754 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM SO AUTOS.
29/11/2002 PETICAO AVULSA **PG 243340 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOLICITANDO VISTA DOS AUTOS - AO MINISTRO RELATOR
22/11/2002 PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO PAUTA Nº 44/2002 -
12/11/2002 INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA Pleno Em 12/11/2002 13:27:48
15/07/2002 CONCLUSOS AO RELATOR
05/07/2002 REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
05/07/2002 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO QUANTO AOS ARTS. 1º E 2º, 4º E 11, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/97, FACE A NOVA REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 1998; PELA PREJUDICIALIDADE DA ADIN Nº 1906/RJ EM RELAÇÃO AO DECRETO Nº 24.631, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998, FACE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 24.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA O MESMO DIREITO; PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
28/05/2002 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
28/05/2002 JUNTADA PG. 21860 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO/ PDT, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E QUE NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO FEITO, SEJA CONSIGNADO O NOME DO ADVOGADO SIGNATÁRIO.
27/05/2002 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA AGU, COM DEFESA (PG 79898)
02/04/2001 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
02/04/2001 DESPACHO ORDINATORIO A LEI Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, DIPÕE, EM SEU ART. 12, QUE "HAVENDO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, O RELATOR, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, PODERÁ, APÓS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, E A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUBMETER O PROCESSO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, QUE TERÁ A FACULDADE DE JULGAR DEFINITIVAMENTE A AÇÃO". A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES - É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO. DESSE MODO, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, ENTENDO QUE POR OCASIÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL PLENO A QUESTÃO DEVA MERECER JULG. DEFINITIVO. DESSE MODO, SENDO CERTO QUE A NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE APLICA-SE ÀS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO, CHAMO OS PROCESSOS À ORDEM E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO AGU E AO PGR.
29/03/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
29/03/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 7, de 21/03/2001
22/03/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
22/03/2001 APENSADO, PROCESSO NRO.: 1843 E 1906
21/03/2001 RETIRADO DE PAUTA RETIRADO DE MESA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 21.3.2001.
20/03/2001 DESPACHO ORDINATORIO SEJAM APENSADAS A ESTE PROCESSO AS ADIS NºS 1843 E 1906, PROPOSTAS PELO PFL E PPS, RESPECTIVAMENTE. À SECRETARIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.
04/09/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
04/09/2000 JUNTADA PG 44505 / PDT JUNTANDO PROCURAÇÃO, RATIFICANDO ATOS PROCESSUAIS E REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.
13/06/2000 PETICAO AVULSA PG 44505 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR.
27/04/1999 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 21860: JUNTE-SE. ANOTE-SE.
20/04/1999 PETICAO AVULSA PG. 21860/REQTE (PEDIDO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E QUE NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES REFERENTES AO FEITO, SEJA CONSIGNADO O NOME DO ADVOGADO SIGNATÁRIO) AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
07/12/1998 CONCLUSOS AO RELATOR
07/12/1998 JUNTADA POR LINHA PG 62462 E PG 62475, AMBAS DO GOV. ELEITO DO RJ - PEDIDODE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR
02/12/1998 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 37, de 25/11/98
01/12/1998 DESPACHO ORDINATORIO NA PET. 62475 - JUNTE-SE POR LINHA.
01/12/1998 DESPACHO ORDINATORIO NA PET. 62462 - JUNTE-SE POR LINHA.
25/11/1998 ADIADO O JULGAMENTO APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO PEDIDO FORMULADO PELO PATRONO DO REQUERENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, PRESIDENTE. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.
24/11/1998 PETICAO AVULSA PG 67246/REQTE - REITERANDO O PEDIDO PARA QUE SEJA TEMPORARIAMENTE ADIADA A APRECIAÇÃO DAS AÇÕES CAUTELARES
23/11/1998 PETICAO AVULSA CÓPIA DA PG 67199/ ASS. LEG. DO RIO DE JANEIRO (REF. A SS 1308) - AO MINISTRO-RELATOR.
06/11/1998 PETICAO AVULSA PG 62475/GOV. ELEITO DO RJ -PEDIDO DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR
05/11/1998 PETICAO AVULSA PG 62462/ GOV. ELEITO DO RJ - PEDIDODE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. - AO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
19/10/1998 CONCLUSOS AO RELATOR
19/10/1998 JUNTADA PG 56586/ REQTE. - REQUER JULGAMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
19/10/1998 JUNTADA PG 54858/ EST. DO RIO DE JANEIRO - REQUER APRECIAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR.
15/10/1998 PETICAO AVULSA PG 56856/ PDT (REQUERENDO A APRECIAÇÃO DA CAUTELAR). - AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
07/10/1998 PETICAO AVULSA PG 54858/ESTADO DO RJ - REQUER JULGAMENTO DE LIMINAR - AO GAB. MIN. REL.
22/09/1998 CONCLUSOS AO RELATOR
22/09/1998 JUNTADA PG 50407/REQTE (ADIAMENTO DO JULG. DO PEDIDO DE LIMINAR
22/09/1998 JUNTADA PG 45534/REQTE (REITERANDO PEDIDO DA INICIAL
02/09/1998 PETICAO AVULSA PG 45534/REQTE (REITERANDO PEDIDO DA INICIAL0 AO GAB. MIN. REL.
17/08/1998 JUNTADA PG 39669 DO GOV. DO ESTADO DO RJ, COM INFORMAÇÕES.
17/08/1998 CONCLUSOS AO RELATOR
12/08/1998 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: PG 39669 DO GOV. DO ESTADO DO RJ.
10/07/1998 JUNTADA AR (ER 932810582 BR) DO GOV. DO ESTADO DO RJ, RECEBIDO EM 25/06/98.
08/07/1998 JUNTADA OF. GP 643/98 (PG 34829) DO GOV. DO ESTADO DO RJ.
02/07/1998 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF. GP 643/98 (PG 34829) DA ASS. LEG. DO RJ.
01/07/1998 JUNTADA AR (ER 932810503 BR) DO PRES. DA ASS. LEG. DO RJ, RECEBIDO EM 25/06/98.
01/07/1998 APENSADO, PROCESSO NRO.: 1826/600
29/06/1998 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 12.06.98
23/06/1998 PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OF. 1121/R (RIO DE JANEIRO)
23/06/1998 PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OF. 1119/R (RIO DE JANEIRO)
12/06/1998 DESPACHO ORDINATORIO DETERMINO SEJAM SOLICITADAS PRÉVIAS INF. DAS AUTORIDADES REQUERIDAS.
10/06/1998 DISTRIBUIDO POR PREVENCAO MIN. MAURÍCIO CORRÊA

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 10
 artigo 1