Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128938
Timestamp: 2020-04-09 17:54:56+00:00

Document:
Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 03/02/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 242, § 2º, II - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999; ARTIGO 14 - O INDICIADO OU ACUSADO QUE COLABORAR VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E O PROCESSO CRIMINAL NA IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME, NA LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA COM VIDA E NA RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO DO CRIME, NO CASO DE CONDENAÇÃO, TERÁ PENA REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.
Defesa, embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Defesa, embargos de declaração, rejeição, São Paulo (Estado).
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Paraná.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), remessa.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
Ingresso clandestino, condenação.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, manutenção.
Defesa, agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil).
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pará.
Estelionato (DPM), circunstância agravante, condenação.
Sursis, concessão, condição, alteração.
Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado).
Roubo qualificado (DPM), tentativa, diminuição da pena.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, alteração.
Aditamento à Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 03/02/2014
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2888.html

References: ARTIGO 30
 ARTIGO 53
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 125
 ARTIGO 242
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 301
 ARTIGO 302
 ARTIGO 515
 ARTIGO 14