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Timestamp: 2019-04-19 12:32:36+00:00

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Art. 5 do Decreto Lei 413/69
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.
Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019
DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI 413/69. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR... contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Expedientes... ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.010, § 1º...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006355220188260383 SP 1000635-52.2018.8.26.0383
, pois a norma, em seu art. 5º , parágrafo único , do Decreto-lei 413 /1969, prevê apenas a cobrança de juros... a inadimplência cobrando os encargos moratórios na forma do parágrafo único, artigo 5º , do Decreto-Lei nº 167 /67... , do Decreto-Lei nº 167 /67, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será e...
-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º , parágrafo único , e 58 do Decreto-lei n.º 413 /69, a elevação... /80 e nos Decretos-Lei nº 413 /69 e nº 167 /67, que prevê para o período de inadimplência a cobrança dos juros... regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167 de 14 de fevereiro de 1.967, pela Lei nº 6.84...
Inteiro Teor. 20180110236369 DF 0004557-36.2015.8.07.0001
e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 7. Nos termos do art. 11 , § 2º , do Decreto-Lei nº 413 /69 e do art. 5º... próprio, consubstanciado na Lei nº 6.840 /80 e no Decreto-Lei nº 413 /69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional - CNM... da Lei nº 9. 779 /1999 e do art. 2º , I , a , do Decreto nº 6.306...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21049220128260341 SP 0002104-92.2012.8.26.0341
de planilha de cálculos. Limitação dos juros a 12% ao ano. Decreto-Lei nº 413/69, art. 5º. Comissão de permanência. Vedação..., no termo do que dispõem os artigos 5º dos Decretos-lei n. 167/67 1 , 413/69 2 e da Lei n. 6.840/80 3 . Portanto, inexiste... do disposto no artigo 5º do Decreto-lei 413/69, correspondendo os ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150166939003 MG
. - Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos arts. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota... em questão - Art. 5º, 'caput', do Decreto-lei nº 413/69 - Incidência das disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura... 6.840/80 c.c. o art. 5º do Decreto-lei nº 413/69 - Recurso improvido...
Apelação Cível: AC 10001175320158260323 SP 1000117-53.2015.8.26.0323
pactuação - Inteligência do art. 14, VI, do Decreto-lei nº 413/69 e da Súmula 93 do C. STJ - Juros de mora - Pretensão... com força executiva, ante o disposto nos arts. 784, XII, do CPC e 10 do Decreto-lei nº 413/69 - Correção monetária..., ante o previsto no Decreto-lei nº 413/69 - Sentença, todavia, que admitiu a su...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079334983 RS
de permanência pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413/69, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 58... em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) Considerando, pois, que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece a competência...-se as normas específicas do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542491 RS
do Decreto-Lei n. 413 /1969 e 5º da Lei n. 6.840/1980), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar... próprio (Lei nº 6.840 /80 e Decreto-Lei 413 /69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros... da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu ...
Apelação Cível: AC 70079334983 RS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário...º do Decreto nº 22.626 /33. REFORMATIO IN PEJUS. Sendo vedada a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da r... Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, inci...
Artigo 5 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969
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 artigo 1
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 artigo 5
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Artigo 5