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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Declaração Mensal de Serviços Tomados Londrina-PR - PDF
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Luiz Felipe Aires Aldeia
1 Declaração Mensal de Serviços Tomados Londrina-PR 20/11/2013
3 1. Questão Este parecer trata da obrigatoriedade da entrega da Declaração e Gestão do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pela Prefeitura Municipal de Londrina no Estado do Paraná, através do Decreto nº 876 de 22 de outubro de A Declaração Mensal de Serviços é um sistema integrado desenvolvido pela Prefeitura para gerenciamento do ISSQN, cujo objetivo é promover a administração e controle da arrecadação de imposto, totalmente operacionalizada via internet através do site da Prefeitura. 2. Normas Apresentadas pelo Cliente Cliente questiona que ao importar as notas fiscais para o sistema da Prefeitura, o ERP está considerando FIXO no arquivo gerado a sigla TT = tomador para os serviços contratados. Questiona que este campo deve ser variável, pois existe o ISS que é recolhido pelo prestador de serviço com sigla TP=Prestador e situações em que o ISS é de responsabilidade do tomador do serviço com a sigla TT = Tomador. Cliente necessita importar as notas fiscais de serviço dos serviços contratados e enviar arquivo gerado no ERP para dentro do sistema através do módulo de importação de arquivo disponível no site da Prefeitura de Londrina. 3
4 Título do documento [...] 3. Análise da Consultoria De acordo com a Lei complementar nº 116/2003, o ISSQN é devido: a) Por regra geral, no local do estabelecimento prestador ou, na falta desde, seu domicílio (caput do artigo 3º da LC nº 116/2003. b) Por regra de exceção, nos locais definidos nos incisos I a XXII do mesmo artigo 3º da LC 116/2003 a seguir: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1 o do art. 1 o desta Lei Complementar; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 4
5 VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Procede a informação do cliente que todos os serviços contratados devem ser informados na Declaração de Serviços Tomados disponíveis no sistema ISS-LONDRINA-DMS via acesso em ambiente virtual com CMC e Senha do contribuinte, independente do ISS ser de responsabilidade do prestador ou do tomador do serviço. No manual de integração do Web Service para NFS-e (v.1.01 rev ), existe a definição de cada sigla com a situação do declarante (visão do tomador do serviço) especifica a tributação da operação de acordo com a NFS a ser registrada no sistema da Prefeitura. 5
6 Título do documento Figura: Manual de Integração do Web Service para NFS-e pág. 13 As regras de preenchimento com situação estão apresentadas conforme definidas de acordo com o tipo de tomador do serviço: Figura: Manual de Integração do Web Service para NFS-e pág ) Situações de uso da sigla TT=TRIBUTADA NO TOMADOR Quanto à retenção do ISS na fonte, reproduzimos o texto de acordo com as especificações do manual (págs. 19 a 20). a) Para quaisquer serviços tendo Londrina por município de incidência: há sujeição à retenção do ISS pelos seguintes tomadores desses serviços, desde que esses tomadores sejam pessoa jurídica, ou equiparada e possuam atividade, estabelecimento ou repartição em Londrina (campo situação igual a tt, se utilizado o Módulo Emissor de NFS-e): 6
7 Exemplo: Prestador de Serviço e Tomador do Serviço situados no mesmo munícipio será utilizado a situação TT=TOMADOR (grifo nosso). a.1) para serviços cuja regra de incidência é a geral, do caput do art. 3º da L 116/2003, ou seja, desde que o prestador também possua estabelecimento em Londrina: devem promover a retenção apenas os tomadores indicados nos incisos I a XII do artigo 1º do Decreto Municipal nº 208/2010; a.2) serviços cuja regra de incidência é a de exceção, listada nos incisos I a XXII do artigo 3º da LC 116/2003, relativamente a qualquer prestador, com ou sem estabelecimento em Londrina: devem promover a retenção quaisquer tomadores que sejam pessoa jurídica ou equiparada (inciso XIV do artigo 1º do Decreto Municipal nº 208/2010), inclusive os tomadores indicados nos incisos I a XII do artigo 1º do Decreto Municipal nº 208/2010, a seguir: DECRETO Nº 208 DE 3 DE MARÇO DE 2010 SÚMULA: Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei Nº 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei 7.303, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Londrina, sendo considerados nessa qualidade responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: I os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, assim como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público; II os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; III as empresas de rádio, televisão, jornal e telecomunicações; IV as incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil; V as concessionárias ou permissionárias de bens e serviços públicos; VI as seguradoras; VII as concessionárias autorizadas de veículos; VIII os estabelecimentos de ensino superior; IX as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; X as entidades paraestatais instituídas na forma de Serviço Social Autônomo; XI as empresas de planos de saúde, médica e odontológica; XII aqueles que realizarem o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal; XIII os tomadores de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; XIV a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens abaixo, da lista de serviços do artigo 105 da lei 7.303/97 CTML, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município de Londrina, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro Município: Da mesma forma conforme referenciado na Lei acima para os casos referenciados nas letras a.1 e a.2, será utilizado a situação TT=TOMADOR. 2) Situações de uso da sigla TP=TRIBUTADA NO PRESTADOR 7
8 O tomador do serviço irá informar a situação TP=TRIBUTADA Título NO do PRESTADOR documento nos casos em que o ISSQN será devido pelo prestador de serviço quando: Na Operação exigível cujo município de incidência for Londrina e a operação não estiverem sujeira a retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço. Inclui-se nesta situação os tomadores que não estiverem obrigados à realizar a retenção, as pessoas físicas e os tomadores com atividade, estabelecimento ou repartição sem inscrição em Londrina. A seguir situação do tomador de serviço está dispensado de reter o ISS por parte do prestador de serviço, conforme referenciado no manual de integração pág. 20 (tópico observação): O Decreto Municipal nº 208/2010 regulamenta o assunto e lista, igualmente, as exceções, ou seja, as situações em que não haverá retenção na fonte, a saber: prestador autônomo, pessoa física, comprovadamente inscrito em qualquer Município, e que recolha o ISS sob valor fixo anual (não emitentes de NFS-e); prestadores classificados como MEI, que recolhem por valor fixo mensal; prestadores classificados como Sociedades Uniprofissionais, que recolhem por valor fixo mensal (desde que emitentes de nota fiscal); operações isentas ou imunes; instituições financeiras, concessionárias de serviços de transporte coletivo ou de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio; e, prestadores com medidas administrativas ou judiciais em vigor que determinem a não incidência ou a não retenção do imposto. 4. Conclusão Diante desta análise vimos que é necessário ter a opção no sistema ERP em gerar o arquivo para importação das notas fiscais de serviços tomados para o sistema da Prefeitura de Londrina, mantendo flexível a opção na visão de Tomador de Serviço com as situações TT, TP, TF, IS, NT, SI, CA (detalhado acima). 5. Informações Complementares Conforme reportado pela analista no chamado, apesar da legislação prevê várias opções, hoje o sistema oferece uma única opção com a situação TT=TRIBUTADA NO TOMADOR. A legislação municipal prevê outras opções não tratadas pelo sistema. Entendemos que para atendimento da situação do cliente é necessário que haja esta flexibilidade no sistema para que o contribuinte possa importar as notas fiscais de serviços tomados para dentro do sistema gerenciador da Prefeitura Municipal de Londrina. 8
9 6. Referências r pdf nte.pdf Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado AM 20/11/ Declaração Mensal de Serviços Tomados Londrina-PR THZTOT 9
Poder Executivo do MUNICÍPIO de Londrina Secretaria Municipal de Fazenda ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Módulo Emissor de NFS-e Manual de Integração do Web Service para NFS-e VersÃo 1.02 ReviSÃo 2014.06.30 Londrina,

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
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 artigo 105