Source: https://pcm-e.com.br/portal-da-transparencia
Timestamp: 2020-08-10 11:39:08+00:00

Document:
PCM-e - Portal da Transparência
Quem deve cumprir a lei
• Referência na lei: Artigo 1º, parágrafo único.
• Referência na lei: Artigo 8º, § 4º.
• Referência na lei: Artigo 3º, II; Artigo 8º
Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet
• Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.
Requisitos para os sites de órgãos públicos
• Referência na lei: Artigo 8º, § 3º.
Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei
Quem pode fazer pedidos de informação
• Referência na lei: Artigo 10.
O que o pedido de informação deve conter
Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido. Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.
• Referência na lei: Artigo 10, § 1º e 3º.
Como o pedido de informação pode ser feito
Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.
Prazo para a concessão da informação solicitada
• Referência na lei: Artigo 11, § 1º, II.
Formatos de documentos a que a lei se aplica
• Referência na lei: Artigo 11, § 5º, 6º.
• Referência na lei: Artigo 12.
Recursos contra negativa de acesso
No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Punições a agentes públicos
• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, II.
Punição a entidades privadas
• Referência na lei: Artigo 33.
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References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 32
 Artigo 33