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Timestamp: 2018-02-24 05:58:32+00:00

Document:
Bens móveis, imobiliários e foros da Sociedade Martins Sarmento. Legislação respeitante aos mesmos:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO
DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Gerais decretaram e nós queremos a lei seguinte:
Artigo 1.º É o Governo autorizado a conceder à Sociedade Martins Sarmento, legalmente estabelecida em Guimarães, o edifício do extinto Convento de S. Domingos, naquela cidade, com todos os anexos, de que não se aproveitou a Câmara Municipal de Guimarães, a fim de a referida Sociedade nele estabelecer a sua biblioteca, museus, escolas e mais dependências.
§ único — O edifício e seus anexos reverterá para a Fazenda Nacional se a Sociedade Martins Sarmento, no prazo de dois anos, deixar de aplicá-lo aos fins para que lhe é concedido, ou se, em qualquer tempo, lhe der diversa aplicação.
Artigo 2.º—Fica assim modificada a lei de 27 de Dezembro de 1870 e revogada a demais legislação contrária a esta.
O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço, aos 3 de Abril de 1888. El-Rei, com rubrica e guarda. Mariano Cirilo de Carvalho. — (Lugar do selo grande das Armas Reais) .
Carta de lei, pela qual Vossa Majestade tendo sancionado o decreto das Cortes Gerais de 7 de Março último, que autoriza o Governo a conceder à Sociedade Martins Sarmento legalmente estabelecida em Guimarães, o edifício do extinto Convento de S. Domingos, daquela cidade, para estabelecimento da sua biblioteca, museus escolas e mais dependências, manda cumprir e guardar o mesmo decreto como nele se contém pela forma retro declarada.
Para Vossa Magestade ver. — António Melchiades de Sequeira Machado a fez.
(Diário do Governo n.º 80, de 9 de Abril de 1888)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DIRECÇÃO GERAL DOS PRÓPRIOS NACIONAIS
O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda assim o tenha entendido e faça executar. Paço, 12 de Junho de 1888. REI. — Mariano Cyrillo de Carvalho.
(Diário do Governo n.º 137, de 19 de Junho de 1888).
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO DIRECÇÃO GERAL DE INSTRUÇÃO PÚBLICA
Artigo 1.º — As associações e institutos meramente científicos ou literários, ou que tenham por fim único e exclusivo promover o desenvolvimento de qualquer ramo de instrução, quando se achem legalmente constituídos, poderão adquirir, por título gratuito ou oneroso, e conservar, independentemente de autorização do Governo, quaisquer bens imóveis indispensáveis para a sua instalação, ou necessários para a consecução dos seus fins, compreendendo edifícios com carácter de monumentos históricos, ruínas, inscrições, dólmenes e terrenos próprios para estudos experimentais e explorações arqueológicas ou de qualquer outra natureza unicamente científica ou literária, tudo nos termos e em conformidade dos respectivos estatutos.
§ único—O Governo poderá compelir as referidas associações ou institutos a alhear dentro do prazo de um ano os imobiliários que tiverem adquirido por qualquer título, e que sejam aplicados a fins diversos dos da respectiva instituição, sob pena de os perderem em benefício da Fazenda Nacional.
Artigo 2.º Ficam assim alteradas as disposições do artigo 35.º e § 1.º do Código Civil, e revogada a legislação em contrário.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço, em 21 de Junho de 1889. EL-REI, com rubrica e guarda. José Luciano de Castro. (Lugar do selo grande das Armas Reais).
Carta de lei pela qual Vossa Majestade, tendo sancionado o decreto das Cortes Gerais de 4 do mês de Junho corrente, que altera as disposições do artigo 35.º § 1.º do Código Civil, com relação às associações e institutos meramente científicos ou literários, manda cumprir e guardar o mesmo decreto como nele se contém, pela forma retro declarada.
Para Vossa Majestade ver. Francisco Zacarias de Araújo da Costa Eça a fez.
(Diário do Governo n.º 146, de 4 de Julho de 1889).
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÕES DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS REPARTIÇÃO CENTRAL
Achando-se concluída a casa do guarda da Citânia de Briteiros, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, que a referida casa seja inaugurada e lavrado o auto de entrega à Sociedade Martins Sarmento.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações, 3 de Dezembro de 1934.
O Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Duarte Pacheco.
(Diário do Governo N. 287, 2.ª série, de 7 de Dezembro de 1934.)
A casa foi inaugurada e entregue à Sociedade Martins Sarmento em 24 de Fevereiro de 1935, conforme consta da acta da Sessão da Sociedade, de 27 do mesmo mês e ano. O auto da entrega definitiva só foi lavrado em 1939.
AUTO DA ENTREGA DEFINITIVA DA CASA DO GUARDA DA CITÂNIA DE BRITEIROS À SOCIEDADE MARTINS SARMENTO
Aos dezoito dias do mês de Setembro de mil novecentos e trinta e nove, para cumprimento da ordem de serviço da Excelentíssima Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, número seis mil duzentos e sessenta e um, de oito do mesmo Inês, compareceram na Citânia de Briteiros, Concelho de Guimarães, no edifício construído para a casa do guarda da Citânia de Briteiros, do Concelho de Guimarães, Baltazar da Silva Castro, Director dos Monumentos Nacionais, como delegado do Excelentíssimo Senhor Engenheiro Director Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e Mário de Vasconcelos Cardozo, como Presidente da Sociedade Martins Sarmento, de Guimarães. Pelo primeiro foi dito que em nome da Excelentíssima Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais entregava, definitivamente, à Sociedade Martins Sarmento o edifício da casa do guarda da Citânia de Briteiros na pessoa do Senhor Mário de Vasconcelos Cardozo, como Presidente daquela Sociedade, tendo este declarado que naquela qualidade desde já tomava a posse definitiva do edifício em referência e nas condições, expostas. E para constar e mais efeitos legais se lavrou o presente auto de entrega que, depois de lido e julgado conforme, vai ser assinado pelos funcionários que nele intervieram. (ass.) Baltazar de Castro, Mário de Vasconcelos Cardozo, Presidente da Sociedade Martins Sarmento.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 35
 artigo 35