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Timestamp: 2019-06-17 21:33:13+00:00

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MUNICÍPIO DE MONCHIQUE - PDF
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Luzia Palhares Mota
1 CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO ao abrigo dos artigos 162.º a 192.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo n.º 1, do art.º 1.º do D.L. n.º 18/2008, de 29/01 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PARA AS INSTALAÇÕES DO PARQUE SUBTERRÂNEO DE S. SEBASTIÃO Artigo 1º. (Identificação do concurso) 1 - O presente concurso tem por objecto a aquisição da prestação de serviços de segurança, vigilância para as instalações do parque subterrâneo de S. Sebastião, na Vila de Monchique, de acordo com as características técnicas e jurídicas do caderno de encargos. 2 - O presente concurso tem a designação: DivRVT007/2009 Aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações do parque subterrâneo de S. Sebastião 3 - A escolha do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação foi feita ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Artigo 2º. (Entidade Adjudicante) A entidade adjudicante é o Município de Monchique, Travessa da Portela n.º 2, Apartado 25, Monchique, Tel , Fax , Portal: E- mail: Plataforma electrónica utilizada: Artigo 3º. (Órgão que tomou a decisão de contratar) A decisão de contratar foi tomada por deliberação do executivo da Câmara Municipal de Monchique, na sua reunião ordinária n.º XIII, de 07/07/2009. Artigo 4º. (Órgão competente para prestar esclarecimentos) Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da responsabilidade do Júri do procedimento, no âmbito das competências definidas no artigo 69.º do CCP Monchique Página 1 de 15
2 Artigo 5º. (Qualificação dos candidatos) 1 - A qualificação dos candidatos assenta no modelo simples de qualificação que corresponde à verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados neste programa. Artigo 6º. (Requisitos (mínimos) de capacidade técnica que os candidatos devem preencher) 1 - São admitidos os candidatos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Mínimo de 3 (três) anos de experiência em prestações de serviços anteriores semelhantes ao objecto do presente concurso com o valor unitário mínimo de ,00 (cinquenta mil euros), a comprovar pelas declarações juntas com os requisitos previstos na alínea b), n.º 3 do artigo 7.º; b) Número médio de trabalhadores efectivos afectos à prestação de serviços de vigilância nos últimos 3 anos (2008, 2007 e 2006) igual ou superior a 700 (setecentos); c) Certificação de qualidade segundo as normas NP EN ISO 9001:2000 ou ISO para processos relacionados com o objecto do concurso. 2 - Para efeitos da determinação da capacidade financeira estipulada no n.º 2 do artigo 165.º e de acordo com a alínea i) do n.º 1 do artigo 164.º do Código dos Contratos Públicos, o valor do factor f constante da expressão matemática prevista no Anexo IV do mesmo Código é 3 (três) e o valor económico estimado do contrato é de , Cumulativamente com o requisito mínimo de capacidade financeira previsto no n.º 2 do artigo 165.º do Código dos Contratos Públicos, os candidatos devem ainda preencher os seguintes requisitos mínimos: a) A média da capacidade de endividamento nos três últimos anos fiscais deverá ser 0,45; Este indicador, determina até que ponto a empresa pode ainda recorrer a aumentos de Capitais Alheios, sem comprometer a sua solvabilidade e autonomia financeira, sendo calculado do seguinte modo: Monchique Página 2 de 15
3 Sendo o capital permanente obtido pela soma das dívidas a terceiros de médio e longo prazo (campo A0313 do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais) com o capital próprio (campo A0291 do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais). O valor deste indicador oscila entre 0 e 1, sendo que quanto mais próximo estiver do valor zero, mais esgotada está a capacidade de endividamento da empresa. b) A média da autonomia financeira (AF) nos três últimos anos fiscais deverá ser 0,45; Este indicador traduz a capacidade de financiar o activo sem recorrer a capital alheio, dando apoio na análise de risco sobre a estrutura financeira, sendo calculado do seguinte modo: Sendo o activo liquido total (campo A0276 (3) do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais) constituído pelo valor do activo após terem sido feitas as correcções patrimoniais, ou seja, depois de ter sido deduzido ao activo o valor das provisões e das amortizações referentes às diferentes rubricas do balanço. c) A média da liquidez geral nos três últimos anos fiscais deverá ser 1; Este indicador traduz a capacidade da empresa fazer face às suas obrigações de curto prazo através das disponibilidades de curto prazo, sendo calculado do seguinte modo: Este indicador avalia, assim, se os fundos facilmente utilizáveis pela empresa (dinheiro em caixa, contas bancárias, títulos e outros activos circulantes) cobrem as dívidas de curto prazo, para determinar se podem ou não existir problemas de tesouraria. Os valores das existências, dividas de terceiros de curto prazo e dividas a terceiros de curto prazo a avaliar serão os indicados respectivamente, nos campos A0234, A0258 e A0331 do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais Monchique Página 3 de 15
4 d) Demonstrar possuir Volume de Negócios (VN), apurado através da média dos últimos três anos ,00. O valor do VN será obtido através da soma dos campos A0124, A0125 e A0126 do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais; e) Somatório dos resultados líquidos dos últimos 3 (três) anos igual ou superior a 0 (zero). Para avaliação da capacidade de financiamento das empresas concorrentes considerarse-á o resultado líquido dos exercícios, que corresponde à diferença entre os proveitos e custos deduzidos do valor dos impostos, obtido pela leitura do campo A0147 do anexo A do IRC do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais. 4 - Relativamente à capacidade financeira e técnica, apenas são admitidos os candidatos que cumpram os requisitos definidos. 5 - Para efeitos das alíneas anteriores, no caso do candidato se ter constituído há menos de três exercícios só serão tidos em conta os exercícios concluídos. 6 - É permitida a apresentação de candidaturas por um agrupamento de candidatos desde que, depois de lhe ser notificada a adjudicação, mas antes da celebração do contrato, aqueles se associem sob a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. 7 - No caso de o candidato ser um agrupamento de empresas, este só será admitido a concurso se todas as empresas que o constituir cumprirem todos os requisitos financeiros e técnicos exigidos no presente Programa de Procedimento. Artigo 7º. (Documentos destinados à qualificação dos candidatos) 1 - Os documentos destinados à qualificação dos candidatos e que constituem a candidatura são os seguintes: a) Declaração do candidato em conformidade com o modelo constante do anexo V do Código dos Contratos Públicos; 2 - Para avaliação da capacidade financeira dos candidatos, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativo aos exercícios dos três últimos anos fiscais, e dos respectivos anexos e comprovativos de Monchique Página 4 de 15
5 entrega para efeitos fiscais. Se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no estado em que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. Se se tratar de inicio de actividade, a empresa terá de apresentar cópia da respectiva declaração; b) Balanço e demonstração de resultados do concorrente, dos exercícios referentes aos três últimos anos fiscais, de onde conste o volume global de negócios; c) Relatório de gestão do candidato dos exercícios referentes aos três últimos anos fiscais; 3 - Para avaliação da capacidade técnica do candidato a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão de registo comercial da empresa; b) Declarações emitidas por 5 empresas, relativas à prestação de serviço de vigilância realizada pelo candidato nas instalações do cliente. As declarações devem conter a seguinte informação: designação da entidade contratante, objecto social da entidade contratante, respectivos montantes e datas da prestação de serviços realizada pelo candidato. Os contratos respeitantes a estas declarações terão de se ter iniciado ou ter estado em vigor entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de lançamento do presente concurso e o valor anual do contrato ser ou ter sido superior ou igual a ; c) Balanço Social, dos exercícios referentes aos três últimos anos fiscais, que indique o número de efectivos, correspondente ao tipo de serviço objecto do presente concurso; d) Descontos para a Segurança Social comprovativos do quadro de pessoal do candidato de vigilantes inscritos no Ministério da Administração Interna; e) Declaração do Ministério da Administração Interna/Policia de Segurança Publica que indique o número de vigilantes inscritos em nome do candidato referente aos três últimos anos fiscais; f) Certificado emitido por organismo independente para a certificação da conformidade do prestador de serviços com normas de garantia da qualidade baseadas no conjunto de normas da série NP EN ISO 9001:2000 ou ISO 14001; g) Certificado de frequência de formação profissional de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril, do número de efectivos de cada candidato em cursos formação profissional de sistema de gestão da qualidade, com a carga mínima de 40 horas de formação, que habilite a realizar auditorias no âmbito da certificação do candidato que corresponda a actividade objecto do presente procedimento Monchique Página 5 de 15
6 4 - Os documentos identificados na alínea a) do número 1 devem ser assinados pelo candidato ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 5 - No caso de agrupamento de candidatos, devem ser apresentados os instrumentos de mandato, emitido por cada uma das entidades que o compõem, designando um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do concurso. Artigo 8º. (Prazo para apresentação das candidaturas) 1 - O prazo para apresentação das candidaturas é até às 17h30m do dia 31 de Julho de 2009, hora, plataforma electrónica utilizada: Artigo 9º. (Prazo para decisão de qualificação) O prazo para a decisão de qualificação é de 15 (quinze) dias, a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas. Artigo 10º. (Critério de qualificação) A qualificação será feita de acordo com o modelo de avaliação constante do Anexo I ao presente Programa, que dele faz parte integrante. Artigo 11º. (Critério de adjudicação) A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o modelo de avaliação constante do Anexo II ao presente Programa, que dele faz parte integrante. Artigo 12º. (Documentos de habilitação) O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Os documentos de habilitação referidos nos n. os 1, 4 e 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos; b) Comprovativo da titularidade de alvará para o exercício da actividade de segurança privada, previsto nas alíneas a), b) c) e d) todas do n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro Monchique Página 6 de 15
7 Artigo 13º. (Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário) Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio. Artigo 14º. (Novos serviços) Nos termos e para os efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, desde já se indica a possibilidade de adopção de um procedimento de ajuste directo para a celebração de um futuro contrato de aquisição de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares objecto do presente concurso público. Artigo 15º. (Despesas e encargos) As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade da entidade adjudicante Monchique Página 7 de 15
8 ANEXO I MODELO DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS A selecção de cada concorrente é feita segundo o modelo de avaliação complexo da candidatura de cada candidato, atendendo aos factores de capacidade técnica e capacidade financeira de cada candidato. A classificação final de cada candidato é apurada da seguinte forma: = Classificação da capacidade técnica de cada candidato = Classificação da capacidade financeira de cada candidato A capacidade técnica de cada candidato é apurada, da seguinte forma, e atendendo aos seguintes subfactores: = Classificação da capacidade técnica de cada candidato = Experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela data da constituição da empresa com o objecto social na prestação de serviços da actividade do contrato a celebrar a comprovar através dos documentos identificados em a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Programa do Procedimento; = Experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela quantidade de clientes, nos últimos três anos, em serviços de idêntica natureza ao do caderno de encargos, com uma facturação igual ou superior ao do valor do contrato a comprovar através dos documentos identificados em b) do n.º 3 do artigo 7.º do Programa do Procedimento; = Recursos humanos detidos pelos candidatos, aferidos pelo número médio anual de empregados efectivos inscritos no Ministério da Administração Interna, dos quais 75% pertençam aos quadros efectivos da empresa a comprovar através dos documentos identificados em c), d) e e) do n.º 3 do artigo 7.º do Programa do Procedimento; = Modelo e capacidade organizacionais dos candidatos através de sistemas de controlo da qualidade, aferidos em função do número de efectivos, que tenha frequentado curso formação de sistema de gestão da qualidade, com a carga mínima de 40 horas de formação, que o habilite a realizar auditorias, no âmbito da certificação do candidato da norma NP EN ISO Monchique Página 8 de 15
9 9001:2000 ou ISO 14001, que corresponda à actividade objecto do presente procedimento a comprovar através dos documentos identificados em f) e g) do n.º 3 do artigo 7.º do Programa do Procedimento; Cada factor deve ser apurado através das seguintes escalas de pontuação: - A pontuação de cada concorrente é apurada em função da experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela data da constituição da empresa, com o objecto social na prestação de serviços da actividade do contrato a celebrar. Experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela Pontuação data da constituição da empresa Mais de 20 anos 20 Menos de 20 anos e mais de 15 anos 15 Menos de 15 anos e mais de 8 anos 10 Menos de 8 anos e mais de 3 anos 5 - A pontuação de cada concorrente é apurada em função da experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela quantidade de clientes, nos últimos três anos, em serviços de idêntica natureza ao caderno de encargos, com uma facturação igual ou superior ao do valor do contrato. Experiência curricular dos candidatos na prestação de serviços aferida pela Pontuação quantidade de clientes Mais de 10 clientes 20 Menos de 10 clientes e mais de 8 clientes 15 Menos de 8 clientes e mais de 6 clientes 10 Menos de 6 clientes e mais de 4 clientes 5 - A pontuação de cada concorrente é apurada em função dos recursos humanos detidos pelos candidatos, aferidos pelo número médio anual de empregados efectivos, inscritos no Ministério da Administração Interna, dos quais 75% pertençam aos quadros efectivos da empresa. Recursos humanos detidos pelos candidatos, aferidos pelo número médio Pontuação anual de empregados efectivos Mais de vigilantes 20 Menos de vigilantes e mais de vigilantes 15 Menos de e mais de vigilantes 10 Menos de vigilantes e mais de 700 vigilantes 5 - A pontuação de cada concorrente é apurada em função do número de efectivos, que tenha frequentado curso formação de sistema de gestão da qualidade, com a carga mínima de 40 horas de formação, que o habilite a realizar auditorias, no âmbito da certificação do candidato Monchique Página 9 de 15
10 da norma NP EN ISO 9001:2000 ou ISO 14001, que corresponda a actividade objecto do presente procedimento. Número de efectivos com cursos de formação em auditoria Pontuação Superior a 8 colaboradores efectivos com curso de auditoria 20 Menos de 8 colaboradores efectivos e mais de 5 colaboradores efectivos com 15 curso de auditoria Menos de 5 colaboradores efectivos e mais de 1 colaborador efectivo com 10 curso de auditoria 1 Colaborador efectivo com curso de auditoria 5 A capacidade financeira de cada candidato é apurada, da seguinte forma, e atendendo aos seguintes subfactores: - Classificação da capacidade financeira de cada candidato - Liquidez Geral de cada candidato - Autonomia Financeira de cada candidato - Volume de Negócios de cada candidato Cada factor deve ser apurado através das seguintes escalas de pontuação: - A pontuação de cada concorrente para determinar o subfactor Liquidez Geral é apurada através da seguinte equação: - Rácio de Liquidez Geral do concorrente (média dos últimos 3 anos). - Rácio de Liquidez Geral considerado óptimo, que neste caso terá o valor 5 (média dos últimos 3 anos). - 1,5 (Rácio de Liquidez Geral Mínimo (média dos últimos 3 anos), requerido para participação em concurso, segundo alínea c), do n.º 3 do artigo 6.º do Programa de Procedimento) Monchique Página 10 de 15
11 - A pontuação de cada concorrente para determinar o subfactor Autonomia Financeira é apurada através da seguinte equação: - Rácio de Autonomia Financeira do concorrente (média dos últimos 3 anos). - Rácio de Autonomia Financeira Máximo possível que, neste caso, terá sempre o valor 1 (média dos últimos 3 anos). - Rácio de Autonomia Financeira Mínimo (média dos últimos 3 anos) requerido para participação em concurso, segundo alínea b), do n.º 3 do artigo 6.º do Programa do Procedimento que, neste caso, terá o valor de 0,25. - A pontuação de cada concorrente para determinar o subfactor Volume de Negócios é apurada através da seguinte equação: - Valor do Volume de Negócios do concorrente. (média dos últimos 3 anos) - Valor de Volume de Negócios (média dos últimos 3 anos) considerado óptimo que, neste caso, terá o valor ,00. - Volume de Negócios Mínimo (média dos últimos 3 anos) requerido para participação em concurso, segundo alínea d), do n.º 3 do artigo 6.º do Programa do Procedimento que, neste caso, terá o valor de , Monchique Página 11 de 15
12 ANEXO I I MODELO DE AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS CONCORRENTES A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, atendendo aos seguintes factores: - Classificação Final de cada concorrente Preço de cada concorrente (60%) - Mérito técnico da prestação de serviços (40%) PREÇO A fórmula de análise, para o preço da proposta de cada concorrente é a seguinte: - Pontuação do preço da proposta de cada concorrente - Preço do Limiar máximo estimado, fixado no caderno de encargos - Preço do Limiar mínimo estimado, fixado no caderno de encargos - Preço da proposta em análise MÉRITO TÉCNICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPOSTOS A fórmula de análise, para o Mérito Técnico da Prestação de Serviços de cada concorrente é a seguinte: - Mérito Técnico da Prestação de Serviços de cada concorrente - Experiência profissional da equipa de cada concorrente - Qualidade do Nível de Serviço de cada concorrente Monchique Página 12 de 15
13 - A pontuação de cada concorrente para determinar a experiência profissional da equipa proposta é apurada através da seguinte equação: Sendo: - Experiência profissional da equipa a afectar ao serviço no desempenho de funções de Portaria/Recepção em empresas devidamente habilitadas. A fórmula de análise de cada concorrente é a seguinte: - Valor médio das Pontuações da experiência profissional da equipa a afectar ao serviço no desempenho de funções de portaria/recepção em empresa devidamente habilitada. - Pontuação dos anos de serviço no desempenho de funções de portaria/recepção em empresas devidamente habilitadas por cada um dos colaboradores propostos pela empresa. - Número total de colaboradores propostos pela empresa. Sendo que a pontuação dos anos de serviço no desempenho das funções de Portaria/recepção em empresas devidamente habilitadas de 1 colaborador da empresa proponente será: < 3 anos de serviço - 25 pontos 3 anos de serviço e < 5 anos de serviço - 50 pontos 5 anos de serviço pontos Sendo: - Habilitações literárias da equipa a afectar ao serviço (Formação Básica): A fórmula de análise de cada concorrente é a seguinte: - Valor médio das Pontuações das habilitações literárias da equipa a afectar ao serviço Monchique Página 13 de 15
14 - Pontuação das habilitações literárias de cada um dos colaboradores propostos pela empresa. - Número total de colaboradores propostos pela empresa. Sendo que a pontuação das habilitações literárias devidamente comprovadas de 1 colaborador da empresa concorrente será: = Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento - 70 pontos > Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento pontos Sendo: - Experiência profissional da equipa de supervisão a afectar ao serviço, com a experiência mínima de 5 anos, 3 dos quais na mesma empresa: Sendo que a pontuação da experiência profissional devidamente comprovada de cada supervisor da empresa concorrente será: > 5 anos de experiência e > 3 anos na empresa pontos = 5 anos de experiência e 3 anos na empresa - 50 pontos < 5 anos de experiência e < 3 anos na empresa - (-)25 pontos - A pontuação da qualidade do nível de serviço proposta por cada concorrente será atribuída da seguinte forma: - Pontuação da Qualidade do Nível de Serviço. - Pontuação do Tempo de resposta a reclamações e reposições de níveis de serviço no decurso da execução do contrato. - Pontuação da metodologia proposta para tratamento das reclamações no decurso da execução do contrato. A pontuação do Tempo de resposta a reclamações e reposições de níveis de serviço no decurso da execução do contrato ( 30 minutos pontos >30 minutos e 60 minutos - 50 pontos 60 minutos - (-25) pontos ) será atribuída da seguinte forma: Monchique Página 14 de 15
15 A pontuação da metodologia proposta para tratamento das reclamações ( execução do contrato será atribuída da seguinte forma: Excelente pontos Bom - 75 pontos Adequada - 50 pontos Não adequada - (-25 pontos) ) no decurso da Monchique Página 15 de 15
Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confeccionadas PROGRAMA DE CONCURSO
Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confeccionadas PROGRAMA DE CONCURSO ANCP Novembro de 2009 Índice Artigo 1.º Identificação e
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURINHÃ PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ( aprovado em reunião do executivo de 15.Dezembro.2009) Concurso Público CONSTRUÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DA GNR NA LOURINHÃ 2010 Pr José Max. Costa

References: Artigo 1
 artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 69
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 165
 artigo 164
 artigo 165
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 22
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 27
 Artigo 15
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 1