Source: http://livred.info/regulamento-cec-competncia-judiciria.html?page=2
Timestamp: 2018-05-26 21:05:10+00:00

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Secção 5 Competência em matéria de contratos individuais de trabalho Artigo 18.o
Secção 6 Competências exclusivas Artigo 22.o
Secção 7 Extensão de competência Artigo 23.o
Secção 8 Verificação da competência e da admissibilidade Artigo 25.o
Secção 9 Litispendência e conexão Artigo 27.o
Secção 10 Medidas provisórias e cautelares Artigo 31.o
CAPÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 32.o
Secção 1 Reconhecimento Artigo 33.o
Artigo 34.o Uma decisão não será reconhecida
Secção 2 Execução Artigo 38.o
Secção 3 Disposições comuns Artigo 53.o
CAPÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 57.o
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 59.o

References: Artigo 18
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 38
 Artigo 53
 Artigo 57
 Artigo 59