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Timestamp: 2020-04-08 18:29:40+00:00

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Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 - Meu Wiki
Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica regulamentada, na forma deste decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, abrangidas pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991.
Artigo 3º - Durante o período de estágio probatório, o servidor somente poderá ser afastado ou licenciado de seu cargo:
d) afastamento para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na administração pública do Estado de São Paulo;
i) licença para servidora casada com militar, nos termos do artigo 205 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
t) licença adoção, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
'II - à chefia imediata, avaliar o servidor no desempenho das atribuições do cargo;
Artigo 6º - Deverá ser constituída, por ato do Titular da Pasta, Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, sendo:
Artigo 11 - A partir do trigésimo mês do período de estágio probatório, o responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Pasta encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD o relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho do servidor avaliado de que trata o inciso II do § 2º do artigo 8º deste decreto, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2013 Consultar DOE - pág 03
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References: Artigo 1

Artigo 3
 artigo 205
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 11
 artigo 8