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Timestamp: 2018-11-13 19:54:01+00:00

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Disposições especiais | CODIGO.pt
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Artigo 145.º - Contraordenações graves
e) O trânsito com velocidade excessiva para as caraterísticas do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º
n.º 1 do artigo 61.º
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, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º
n.º 2 do artigo 84.º
2 – Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º
alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º
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, com os efeitos previstos e equiparados nos números 2 e 3 do artigo 147.º
Artigo 146.º - Contraordenações muito graves
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;
g) As infrações previstas na alínea a) do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
i) A infração prevista na alínea b) do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea d), quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
n.º 2 do artigo 89.º
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2 – A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contraordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação.
4 – A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.
5 – A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
Artigo 149.º - Registo de infrações do condutor
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Garantia de reponsabilidade civil »

References: Artigo 145
 artigo 61
 artigo 61
 Artigo 61
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 135
 artigo 135
 Artigo 135
 artigo 147

Artigo 146
 artigo 89
 Artigo 89

Artigo 149