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Timestamp: 2019-10-14 18:29:00+00:00

Document:
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial.
Tudo (2.119)
Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal…
Resultados da busca Jusbrasil para "Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)"
Lei nº 1775 de 21 de dezembro de 2007 do Rio Negro
Legislação•21/12/2007•Câmara Municipal do Rio Negro
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, COMO INDEXADOR DE REPOSIÇÃO SALARIAL E DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DEMAIS RELAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO".
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como indexador de reposição salarial, previsto como data base o mês de maio, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 659, de 24 de maio de 1991.... Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização financeira da UFM (Unidade Fiscal Municipal), aplicando a variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...) ou outro índice de variação econômica que venha a substituí-lo, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo, bem como aplicá-lo em todas as relações financeiras realizadas...
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como indexador de reposição salarial, previsto como data base o mês de maio, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 659, de 24 de maio de 1991. Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização financeira da UFM (Unida
Artigo 1 da Lei nº 1.775 de 21 de Dezembro de 2007 do Munícipio do Rio Negro
Artigos•21/12/2007•Câmara Municipal do Rio Negro
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como indexador de reposição salarial, previsto como data base o mês de maio, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 659, de 24 de maio de 1991.
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como indexador de reposição salarial, previsto como data base o mês de maio, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal 659, de 24 de maio de 1991.... Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização financeira da UFM (Unidade Fiscal Municipal), aplicando a variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...) ou outro índice de variação econômica que venha a substituí-lo, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo, bem como aplicá-lo em todas as relações financeiras realizadas...
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como indexador de reposição salarial, previsto como data base o mês de maio, conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal 659, de 24 de maio de 1991. Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização financeira da UFM (Unidade
Decreto nº 5515 de 12 de junho de 2002 da Americana
Legislação•12/06/2002•Câmara Municipal de Americana
"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO."
que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é publicado por volta do dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua referência, tornando necessária a adoção de critério que possibilite sua aplicação... entre os índices cumulativos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicados, respectivamente: I - no mês anterior ao do vencimento do débito; e, II - no mês anterior ao do pagamento do débito. Art. 2...
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto na Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001; Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é publicado por volta do dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua referência, tornando necessária a adoção de critério que possibilite sua aplicação aos débitos vencidos em qualquer data; Considerando o que consta do processo administrativo protocolizado s
Artigo 1 do Decreto nº 5.515 de 12 de Junho de 2002 do Munícipio de Americana
Artigos•12/06/2002•Câmara Municipal de Americana
Art. 1º - A atualização monetária dos débitos não pagos em seus vencimentos, previstos na Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, será calculada, a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante a aplicação do coeficiente de variação apurado entre os índices cumulativos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicados, respectivamente:
I - no mês anterior ao do vencimento do débito; e, II - no mês anterior ao do pagamento do débito.
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Aplicação do Ipca
Ipca-e. Fixo

References: artigo 14
 artigo 14

Artigo 1
 artigo 14
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Artigo 1