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Francisco Pires de Morais, arquiteto DSOT/DPGU - PDF
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Carlos Antunes Fernandes
1 Francisco Pires de Morais, arquiteto DSOT/DPGU
2 Consultas a Entidades da Administração Central no âmbito do RJUE Portal do SIRJUE Maior Eficácia e maior rapidez Correta análise e submissão do processo Procedimentos: Saneamento liminar Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE Razão do projeto/uso - âmbito do artigo 13.º do RJUE Situações especiais Prazos Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos Ficheiros e dados digitais Projeto de Alteração do RJUE
3 Consultas a Entidades da Administração Central no âmbito do RJUE Portal do SIRJUE Maior Eficácia e maior rapidez Correta análise e submissão do processo Procedimentos: Saneamento liminar Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE Razão do projeto/uso - âmbito do artigo 13.º do RJUE Situações especiais Prazos Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos Ficheiros e dados digitais Projeto de Alteração do RJUE
4 A partir da Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro: A tramitação dos procedimentos previstos no RJUE é realizada informaticamente com recurso a um sistema informático próprio
5 Artigo 8.º-A Sistema informático 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada informaticamente, com recurso a um sistema informático próprio, o qual permite, nomeadamente: a) A entrega de requerimentos e comunicações; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) A submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município; d) Disponibilizar informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia admitida para efeitos de registo predial e matricial. 2 - O sistema informático previsto neste artigo é objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do território. 3 - A apresentação de requerimentos, outros elementos e a realização de comunicações através de via electrónica devem ser instruídas com assinatura digital qualificada. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
6 Os municípios devem disponibilizar sistema informático ou plataforma que permita a tramitação desmaterializada dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, incluindo de informação prévia, e a entrega e recepção de elementos por via electrónica online, bem como informação para os serviços de finanças, de registo e notariado para efeitos de inscrição e actualização de matrizes e registo e para a realização de negócios jurídicos. N.º 1 do Art.º 2.º da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
7 A Administração Central deve disponibilizar sistema informático ou plataforma que permita a tramitação desmaterializada das consultas às entidades externas aos municípios, da Administração Central, directa e indirecta, nos procedimentos consagrados no regime jurídico da urbanização e da edificação. N.º 2 do Art.º 2.º da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
8 Arranque do procedimento de consulta às EAC art.º 13.º-A Alterações ao RJUE - Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro Entrada em vigor: , (180 dias após a sua publicação) Portal do SIRJUE : Entrada em funcionamento: Julho de 2008 em https://servicos.portalautarquico.pt/enterprise/
9 Consultas a Entidades da Administração Central no âmbito do RJUE Portal do SIRJUE Maior Eficácia e maior rapidez Correta análise e submissão do processo Procedimentos: Saneamento liminar Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE Razão do projeto/uso - âmbito do artigo 13.º do RJUE Situações especiais Prazos Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos Ficheiros e dados digitais Projeto de Alteração do RJUE
10 Consultas a Entidades da Administração Central no âmbito do RJUE Portal do SIRJUE Maior Eficácia e maior rapidez Correta análise e submissão do processo Procedimentos: Saneamento liminar Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE Razão do projeto/uso - âmbito do artigo 13.º do RJUE Situações especiais Prazos Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos Ficheiros e dados digitais Projeto de Alteração do RJUE
11 Procedimentos: Saneamento liminar no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis
12 Procedimentos: Saneamento liminar Artigo 11.º Saneamento e apreciação liminar 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do presente diploma. 2 - O presidente da câmara municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respetiva apresentação, sempre que o requerimento ou comunicação não contenham a identificação do requerente ou comunicante, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.
13 Procedimentos: Saneamento liminar Artigo 11.º Saneamento e apreciação liminar 3 - Na hipótese prevista no número anterior, o requerente ou comunicante é notificado para, no prazo de 15 dias, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar. 4 - No prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento ou comunicação, o presidente da câmara municipal pode igualmente proferir despacho de rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis. 5 - Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou comunicação, no prazo previsto nos n. os 2 e 4, presume-se que o requerimento ou comunicação se encontram corretamente instruídos.
14 Procedimentos: Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE Razão do projeto/uso - âmbito do artigo 13.º do RJUE Situações especiais
15 Identificação dos antecedentes
16 Procedimentos: Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Razão da localização - âmbito do artigo 13.º-A do RJUE
18 CONSULTAS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO artigo 13.º-A do RJUE Artigo 13.º-A Parecer, aprovação ou autorização de localização 1 - A consulta de entidades da administração central, directa ou indirecta, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística em razão da localização é efectuada através de uma única entidade coordenadora, a CCDR territorialmente competente, a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a administração central....
19 CONSULTAS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO Identificação das entidades Artigo 13.º Consulta a entidades externas 1 - A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pelo gestor do procedimento e é efectuada em simultâneo, através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A. 2 - Nos casos previstos no artigo seguinte, o gestor do procedimento comunica o pedido, com a identificação das entidades a consultar, à CCDR. Artigo 13.º-A Parecer, aprovação ou autorização de localização A CCDR identifica, no prazo de cinco dias a contar da recepção dos elementos através do sistema previsto no artigo 8.º-A, as entidades que nos termos da lei devam emitir parecer, aprovação ou autorização de localização, promovendo dentro daquele prazo a respectiva consulta, a efectivar em simultâneo e com recurso ao referido sistema informático. 3 - As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias ou de 40 dias tratando-se de obra relativa a imóvel de interesse nacional ou de interesse público, sem possibilidade de suspensão do procedimento.
20 CONSULTAS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO
21 Âmbito da consulta
22 Âmbito da consulta Quadro resumo (em elaboração) a disponibilizar no site da CCDR-N) LOCALIZAÇÃO EM ÂMBITO DA CONSULTA ENTIDADE A CONSULTAR Leitos e margens das águas do mar e outras águas (50m águas do mar, águas navegáveis ou flutuáveis; 30m restantes águas navegáveis ou flutuáveis; 10m águas não navegáveis nem flutuáveis; quando tiver natureza de praia em extensão superior ao acima referido) Zonas adjacentes a águas públicas (ameaçadas pelo mar ou ameaçadas pelas cheias) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes (dentro do limite da maior cheia com período de retorno de 100 anos ou dentro de uma faixa de 100m, quando se desconheça o limite da cheia) Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro Lei da Água Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio Regime Jurídico da utilização dos recursos hídricos APA Agência Portuguesa do Ambiente ARH-N - Administração da Região Hidrográfica do Norte, IP Zona reservada de albufeira de águas públicas (faixa terrestre, medida na horizontal, com a largura de 100m contados a partir da linha limite do leito) Perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público (zonas de proteção imediata, intermédia e alargada) Perímetros de proteção das águas de nascente (zonas de proteção imediata, intermédia e alargada) Perímetros de proteção das águas minerais naturais (zonas de proteção imediata, intermédia e alargada) Zonas confinantes a oleodutos e gasodutos Reserva Ecológica Nacional Decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de Maio Regime Jurídico de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e dos lagos e lagoas de águas públicas Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, alterado pelo art. 88.º do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro Lei da Água Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio Regime Jurídico da utilização dos recursos hídricos Decreto-lei n.º 84/90, de 16 de Março Regime de aproveitamento das águas de nascente Decreto-lei n.º 90/90, de 16 de Março Regime Jurídico do aproveitamento de recursos geológicos Decreto-lei n.º 86/90, de 16 de Março Regime de aproveitamento das águas minerais naturais Decreto-lei n.º 90/90, de 16 de Março Regime Jurídico do aproveitamento de recursos geológicos Decreto-lei n.º - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia CCDR-N - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ESR Braga ESR Bragança ESR Vila Real
23 Situações específicas (CCDR-N): Âmbito da consulta/seleção EAC CCDR-N como entidade coordenadora CCDR-N como entidade consultada RJUE/Outros âmbitos RJUE outros âmbitos REN/Medidas Preventivas CCDR-N como entidade consultada Outros Regimes jurídicos Gestão de Resíduos, não assinalar o Portal do SIRJUE apenas se destina a operações enquadradas no RJUE
24 Âmbito da consulta/seleção EAC Situações específicas Consultas à CCDR-N (entidades a consultar) : Nas consultas à CCDR-N como entidade a consultar, deve ser selecionado no Portal do SIRJUE a Estrutura Sub-Regional (ESR) na área de influência em que se localiza o Município que submete o pedido (com as designações na lista de Entidades: CCDR Norte (a consultar) ESR Braga CCDR Norte (a consultar) ESR Bragança CCDR Norte (a consultar) ESR Vila Real ou, no caso dos municípios situados na área de influência da Sede, a entidade CCDR Norte (entidade a consultar) [ver mapa].
25 Âmbito da consulta/seleção EAC Situações específicas (CCDR-N): CCDR-N como entidade consultada RJUE/Outros âmbitos: RJUE outros âmbitos REN/Medidas Preventivas
26 Âmbito da consulta/seleção EAC Situações específicas (Património Classificado): Património Classificado: DRCN -- Direção Regional de Cultura do Norte Zonas de proteção DGPC --Direção Geral do Património Cultural Edifícios ou zonas classificadas + ZP Museu Soares dos Reis IGESPAR- Extinta, só pª proc em curso, consultar DGPC ou DRC, respetiva
27 Âmbito da consulta/seleção EAC Situações específicas (Domínio Hídrico): Domínio hídrico APA - Agência Portuguesa do Ambiente ARH Norte - Adm Reg Hidrogr Norte ARH Centro - Adm Reg Hidrogr Centro
28 Âmbito da consulta/seleção EAC Situações específicas: Em função dos regimes legais específicos, podem ser necessários outros licenciamentos por Entidades da Administração Central, em complemento das Decisão Global proferidas: Estradas - licenciamento de acessos, muros, etc. título de utilização do Domínio hídrico Zona de proteção a edifícios militares - licenciamento do MDN
29 Âmbito da consulta/ficheiro
30 Âmbito da consulta/ficheiro O ficheiro de definição do âmbito deve indicar sempre claramente: Entidades da Administração Central a consultar Servidão, restrição ou regime afetados pela pretensão que justificam a(s) consultas Âmbito jurídicos no qual se enquadra a consulta Antecedentes (Portal ou papel) de consultas a EAC Sugere-se: usar informação de saneamento do processo Notas: As consultas inseridas como consulta única, terão que ser rejeitadas caso a CCDR identifique mais alguma EAC a consultar, já que o Portal não permite nesse caso o seu correto encaminhamento
34 Procedimentos: Seleção de Entidades da Administração Central a consultar Âmbitos das consultas Prazos
35 Prazos 3 - As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias, sem possibilidade de suspensão do procedimento. 4 - O prazo para as entidades consultadas se pronunciarem é de 40 dias, sem possibilidade de suspensão do procedimento, nos casos: a) De obra relativa a imóvel de interesse nacional ou de interesse público; b) De operações urbanísticas a realizar em área integrada na Rede Natura 2000, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, ou em área integrada na Rede Nacional de Áreas Protegidas, nos termos do n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, sempre que a emissão de parecer aí prevista se inclua em algum dos pedidos ou procedimentos previstos neste diploma.
36 Procedimentos: Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos
37 Instrução Portal do SIRJUE não considera procedimentos de correção ou pedido de elementos Permite submeter novas peças processuais Não permite eliminar peças/ficheiros deficientes É conveniente assinalar nas observações quando uma nova peça submetida se destina a substituir outra ilegível. CCDR tem 5 dias para remeter para EAC Neste prazo pode solicitar (oficiosamente) elementos em falta Essencial Identificação do gestor do procedimento, e contacto telefónico do gestor Se não houver possibilidade de contactar a solicitar elementos em falta o processo será rejeitado, obrigando a nova submissão do mesmo
38 Procedimentos: Instrução dos processos RJUE - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Específicos
39 Instrução Instrução procedimento - RJUE Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março Instrução específica (REN, Domínio Hídrico, etc.)
40 Instrução procedimento RJUE Validado pela CCDR-N Elementos constantes da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março para a Operação Urbanística em causa c) Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1: quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; e) Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; f) Projeto de arquitetura ou Pedido de Informação Prévia; g) Memória descritiva e justificativa; Se estes elementos não constarem do processo ou forem ilegíveis, serão desmarcadas todas as EAC e proferida Decisão Global desfavorável por insuficiente instrução (Rejeição do Requerimento)
41 Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) RAN - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
42 Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) RAN - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
43 RAN Instrução - Situações específicas (Regimes especiais)
44 RAN Instrução - Situações específicas (Regimes especiais)
45 RAN Instrução - Situações específicas Notas: (Regimes especiais) A consulta de procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia que inclua consulta à ERRAN apenas poderá ter Decisão Global favorável se o processo for acompanhado dos elementos exigíveis no âmbito específico da RAN (Portaria 162/2011). As consultas de Pedidos de Informação Prévia poderão ser feitas sem aqueles elementos.
46 REN Instrução - Situações específicas (Regimes especiais)
47 REN Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) É validado pela DOGET/ESR na apreciação do pedido de parecer Pagamento de taxa Portaria 1247/2008, de 4 de Novembro Se não constar do processo, é solicitado o seu pagamento pela CCDR-N como EAC (Portal e ), sendo o parecer e, consequentemente a Decisão Global, desfavorável se não for paga durante o período de pronuncia no âmbito da REN.
48 Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) REN Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
49 Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) REN Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro É validado pela CCDR-N (DOGET/ESR) na apreciação do pedido de parecer
50 Instrução - Situações específicas (Regimes especiais) REN Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro (tit. Utilização recursos hídricos) É validado pela CCDR-N (DOGET/ESR) e APA na apreciação do pedido de parecer
51 Procedimentos: Ficheiros e dados digitais
52 Esclarecimentos e procedimentos CCDR-N Consulta de entidades em razão da localização Artigo 13º - A do RJUE com redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro Esclarecimentos e procedimentos Ofício ID remetido a todas as Câmaras Municipais da Região Norte em :
53 Ficheiros formatos digitais
54 Ficheiros formatos digitais Anexo III
55 Ficheiros formatos digitais Anexo III Não é necessário; Será posteriormente ajustado ao regime aplicável ao cadastro predial
56 Ficheiros formatos digitais PLATAFORMA REGIONAL DE INTEROPERABILIDADE (PRI) Formatos para troca de documentos digitais V1.8.0 (versão final) Novembro de 09
58 Ficheiros formatos digitais PLATAFORMA REGIONAL DE INTEROPERABILIDADE (PRI) Formatos para troca de documentos digitais
59 Ficheiros formatos digitais
60 Ficheiros formatos digitais
61 Ficheiros formatos digitais
62 Ficheiros formatos digitais Peças desenhadas: Claramente legíveis Sem distorções Medíveis Cor se original for colorido Recomenda-se: Evitar digitalização Prever (em Regulamento Municipal?) a submissão pelo requerente/técnico de projeto em formato digital, acompanhado de termo de responsabilidade do técnico certificando que versão digital é transposição rigorosa da versão em papel
63 Ficheiros formatos digitais Peças desenhadas claramente estruturadas e identificadas:
64 Submissão digital dos processos no âmbito do RJUE A regulamentação em vigor do RJUE, nomeadamente a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março é omissa quanto à forma de organizar/submeter processos em formato digital. Esta situação conduziu a que os municípios tivessem implementado formas diversas e próprias de resposta a esta questão. Exemplificando, há municípios que: Só aceitam em formato digital com assinaturas digitais (cartão de cidadão); Aceitam em formato digital, validando a submissão pelo login do técnico/submissor, que previamente se tem que registar e identificar as suas credenciais no Sistema de Informação do município; Aceitam um exemplar em papel acompanhado do projeto em CD com termo de responsabilidade assinado pelo técnico a certificar que os projetos constantes dos dois Media são iguais; Aceitam em papel e digitalizam o projeto; Só aceitam em papel; Parece indispensável regulamentar a forma de submissão de projetos em formato digital
65 Procedimentos: Projeto de Alteração do RJUE
66 Projeto de Alteração do RJUE Consultas a Entidades da Administração Central: Prazo único de 20 dias Possibilidade das Entidades da Administração Central solicitarem elementos instrutórios, com suspensão do procedimento:
67 Projeto de Alteração do RJUE Consultas a Entidades da Administração Central: Prazo único de 20 dias Possibilidade das Entidades da Administração Central solicitarem elementos instrutórios, com suspensão do procedimento: Conferência decisória com todas as entidades e requerente:
68 Apoio Dúvidas e Esclarecimentos sobre Portal do SIRJUE: CCDR-N: DGAL: Obrigado fim Francisco Pires de Morais, arquiteto DSOT/DPGU
69 Francisco Pires de Morais, arquiteto DSOT/DPGU
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 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3