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Timestamp: 2019-12-07 04:34:32+00:00

Document:
STJ 19/12/2018 - Pg. 3780 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.437 - ES (2018/0241433-9)
RECORRENTE : JJ GRANITOS DO SUL LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - ES010425 EZUS RENATO SILVA CARDOSO E OUTRO (S) - ES021583
RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, V, VIII, X, XIII, E 26, §§ 3º E 5º, DA LEI 9.784/1999, DOS ARTS. 14, §§ 1º AO 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I A IV, E 93 DO DECRETO-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 2º, V, VIII, X, XIII, e 26, §§ 3º e 5º, da Lei 9.784/1999, aos arts. 14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB e ao art. 2º, Lei 8.176/1991. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "a sentença não merece reforma. O presente Mandado de Segurança discute, em linhas gerais, a possível ilegalidade atribuída ao ato emitido pelo Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral no Espírito Santo – DNPM/ES que desaprovou o Relatório Final de Pesquisa – RFP apresentado no processo administrativo de nº. 890.654/1988. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que alega Apelante, não houve, de fato, a aprovação do Relatório Final de Pesquisa – RFP no ano de 2008. Em verdade, as exigências foram consideradas satisfatoriamente cumpridas, sendo sugerida pela área técnica do DNPM/ES a realização de vistoria in loco a fim de averiguar as informações contidas no mencionado relatório, consoante refere o ofício nº. 575/2007 de fls. 188/189 (...) Ademais, o Decreto 62.934/1968, que regulamenta o Código de Mineracao, é taxativo ao determinar que realizada a pesquisa e apresentado o relatório o Departamento Nacional de Produção Mineral mandará verificar no local a sua exatidão em relação ao Relatório Final de Pesquisa – RFP, para, então, exarar a sua conclusão (...) Depreende-se, portanto, que a aprovação do referido relatório depende, necessariamente, da pesquisa realizada in loco, condicionando, assim, a conclusão de suficiência técnica a avaliação da jazida correspondente. Na hipótese dos autos, foram constatadas várias divergências entre o RFP e a realidade fática, pois, segundo o Impetrado, os trabalhos foram realizados
com deficiências, que poderiam ser sanadas se satisfeitas as exigências contidas no ofício nº. 2877/2011. Tal ofício, datado de 25/01/2011, destinado à Ângela Maria Perciano Ribeiro foi devidamente recebido pelo seu esposo, consoante demonstram os documentos de fls. 67/68 e 204/205. Inegável, portanto, que a titular dos direitos minerários tomou ciência das exigências impostas pelo Departamento de Nacional de Produção Mineral para que o RPF fosse aprovado. Assim, é inquestionável a ausência de prejuízo à administrada, razão pela qual se ajusta à hipótese o Princípio do Pas de Nullité Suns Grief, perfeitamente aplicável do Direito Administrativo, o qual estabelece que não haverá nulidade sem prejuízo, vez que o ato, mesmo que praticado de forma diversa, atendeu o objetivo é valido. (...) Ainda, nessa mesma linha de raciocínio, a Lei 9.784/199, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 26, § 3º e § 5º, preleciona que a intimação pode ser efetuada no processo ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado e que o comparecimento do administrado supre a sua falta, motivo pelo qual não há se falar em nulidade do ofício supramencionado. Quanto ao longo lapso temporal entre o protocolo do Relatório Final de Pesquisa realizado em 15/09/1995 e as exigências contidas no ofício nº. 2877/2011, houve, inevitavelmente, a atualização da tecnologia utilizada nos procedimentos adotado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Entretanto, deve-se atentar que tais mudanças ocorreram no decorrer do processo administrativo, não havendo, direito adquirido. Além do mais, houve o deferimento de prazo razoável para que a Apelada pudesse cumprir as determinações ali contidas, sendo completamente desarrazoada a alegação acerca da necessidade de utilização das tecnologias empregadas quando da apresentação do RFP. No que tange à alegação de que o Apelado teria ignorado o pedido de prorrogação de prazo, em contradição com a informação veiculada anos antes de que somente pedidos sucessivos de prorrogação de prazo seriam passíveis de negativa de plano, tal assertiva não corresponde à realidade fática, tendo em vista que ofício nº. 1.109/08/FISC/20º DS/DNPM/ES, de 26/11/2008, à fl. 186, ao deferir a prorrogação de prazo, é taxativo ao informar que novos pedidos protelatórios não mais seriam aceitos (...) Ressalta-se, por fim, que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, apreciar legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes normatizado no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa forma, a análise dos critérios utilizados pelo DNPM/ES para auferir a suficiência técnica, mérito administrativo, não é passível de exame por este Tribunal. Diante do exposto, nego provimento à Apelação interposta pela sociedade empresária JJ Granitos do Sul LTDA-ME, mantendo in totum a sentença guerreada" (fls. 344-347, e-STJ).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Inciso IV do Artigo 30 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso VII do Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 6 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Jj Granitos do Sul Ltda - Microempresa

References: artigo 26
 artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 14

Artigo 6