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MUNICÍPIO DE VILA REAL - PDF
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Maria Luiza Bayer Penha
1 MUNICÍPIO DE VILA REAL PROJETO DE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES DIVERSAS PREÂMBULO Com a publicação Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», torna-se necessário proceder à adaptação de diversas disposições de regulamentos municipais em vigor relativos às atividades objeto de reforma no âmbito daquele novo regime jurídico, tais como: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; Ocupação do espaço público; Afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; Eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos; Eliminação do licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões; Horários de Funcionamento. Esta adaptação dos regulamentos deve ser desenvolvida e concretizada tendo em atenção o disposto no artigo 42º do D.L. n.º 48/2011 de 1 de abril e art.º 7º da Portaria n.º 131/2011 de 4 de abril e deve igualmente permitir que entretanto se desencadeie igualmente a adaptação necessária no domínio das taxas municipais a eliminar ou criar por efeito deste novo regime jurídico; Como tal, as alterações regulamentares decorrentes da aplicação da iniciativa «Licenciamento Zero» apenas poderão ser aplicáveis e vigorar após o pleno funcionamento do Balcão do Empreendedor. Aproveita-se o ensejo para promover ainda alterações ao regulamento municipal da urbanização e edificação, ao regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, ao regulamento das atividades diversas transferidas dos governos civis para as câmaras municipais e ao regulamento da venda ambulante, decorrentes de propostas dos serviços e fruto da sua aplicação prática; O projeto inicial foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 9 de janeiro de 2012 e submetido a discussão pública por intermédio da sua publicitação no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012 e na página de internet do Município de Vila Real. Foram consultadas entidades representativas, designadamente a Associação Comercial e Industrial de Vila Real e a NERVIR Associação Empresarial. Decorrente deste período de discussão pública e consultas resultou a presente versão final, aprovada por deliberação do executivo municipal de 28 de maio de 2012 que, consequentemente, determinou a sua submissão à aprovação da Assembleia Municipal,
2 nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. Pelo exposto, propõem-se as seguintes alterações regulamentares, constantes nos anexos I a VII, relativamente aos artigos: I - 2.º, 7.º, 8.º, 12.º, 15.º, 16.º-A, 17.º, 17.º-A, 29.º e 44.º do Regulamento Municipal de Publicidade; II - 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Vila Real; III - 1.º, 3.º, e 6.º do Regulamento de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública; IV - 1.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, e 68.º do Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas Transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais; V - 3.º, 4.º, 6.º, 6.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 21.º, 22.º, 24.º, 24.º-A, 25.º-A, 28.º, 29.º, 34.º, 37.º, 38.º, 44.º, 44.º-A, 45.º, 59.º-A e 60.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação; VI - 1.º, 2.º, 8.º, 14.º, 24.º, 32.º do Regulamento Municipal da Venda Ambulante; VII - 11.º, 45.º e 61.º do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e taxas anexas.
3 ANEXO II REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA REAL CAPÍTULO I Período de Funcionamento Artigo 1.º Objeto e Lei Habilitante 1- O período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais e as grandes superfícies comerciais, situados no concelho de Vila Real, rege-se pelas disposições do presente Regulamento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. 2- (Revogado). Artigo 2.º Regra Geral Os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais e as grandes superfícies comerciais, sitos no município de Vila Real, têm um período de abertura entre as 6 horas e as 24 horas de todos os dias da semana, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 3.º Regime Especial 1- Fica sujeito a regime especial o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: a) Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas previstos na Lista B do Anexo I e no Anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril que poderão praticar o seguinte horário: todos os dias da semana, com abertura às 7 horas e encerramento às 2 horas; b) (Revogada) c) a h) ( ) 2 - ( ): a) ( ) b) ( ) 1 ( ) 2 ( ) Artigo 4.º Restrição e Alargamento
4 3 ( ) 4 ( ) 5 - O alargamento do horário pode ter lugar, caso a caso ou para determinadas áreas desde que a Câmara Municipal considere deverem ou poderem estar sujeitas a horários mais alargados, ouvida a Junta de Freguesia da respetiva área de localização, a P.S.P., a G.N.R. e a Câmara entenda não existir perigo de perturbação da segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes; 6 ( ). Artigo 6.º Classificação (Revogado) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 (Revogado) Artigo 7.º Dias e épocas de festividades Artigo 8.º Mapa de Horário 1 O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, deve proceder à mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, do horário de funcionamento, bem como suas alterações, dentro dos limites legal e regularmente fixados, não estando sujeito ao pagamento de qualquer taxa. 2 No caso de abertura de estabelecimentos sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no art.º2º do D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril, a apresentação do horário de funcionamento deverá ser efetuada em simultâneo com a mera comunicação prévia de abertura do estabelecimento através do balcão do empreendedor. 3 A mera comunicação prévia das alterações ao horário de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no art.º 2º do D.L. n.º 48/2011 de 1 de abril, assim como a mera comunicação prévia do horário de funcionamento e suas alterações, dos estabelecimentos não sujeitos a este regime de instalação e funcionamento, devem conter, respetivamente, os elementos referidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 2.º da Portaria n.º 239/2011 de 21 de junho. 4 A restrição e o alargamento do horário de funcionamento assim como as autorizações especiais referentes a horários alargados, não são objeto de mera comunicação prévia, aplicando-se, respetivamente, o regime previsto nos artigos 4.º e 7.º do presente regulamento. 5 O título comprovativo do cumprimento das obrigações inerentes ao horário de funcionamento dos estabelecimentos corresponde aos comprovativos eletrónicos de entrega no balcão do empreendedor. 6 Cada estabelecimento deve afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
5 Artigo 11.º Contraordenações 1 Constitui contraordenação, punível com coima, nos termos da legislação em vigor: a) A falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa do horário de funcionamento, em violação do disposto no art.º 8º do presente Regulamento, punível com coima de 150 a 450, para as pessoas singulares, e de 450 a 1500, para pessoas coletivas; b) O funcionamento fora do horário estabelecido nos termos do presente Regulamento, punível com coima de 250 a 3750 para pessoas singulares, e de 2500 a , para pessoas coletivas. 2 - A aplicação das coimas a que se referem os números anteriores é da competência do presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º111/2010 de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. ANEXOS -Revogados

References: artigo 42
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 55