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Art. 2 do Decreto Lei 6289/44 | Busca Jusbrasil
Página 1 de 26 3 23 3 resultados para "Art. 2 do Decreto Lei 6289/44" em Jurisprudência em Diários em Tópicos
Artigo 2 do Decreto Lei nº 6.289 de 23 de Fevereiro de 1944
Art. 2º As contribuições para o montepio militar dos oficiais do Exército, da Armada e da Aeronáutica, em serviço ativo, serão iguais a um dia de sôldo da tabela de vencimentos resultantes do Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943 e o cálculo da pensão será feito de acôrdo com o 2º do artigo 75 do Decreto-loi nº 3.864, da 24 de novembro de 1941 (Estatuto dos Militares) .
DJSP 16/04/2015 - Pág. 66 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, conteste a presente ação, nos termos do art. 3º , § 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei 911 /69, sob pena de não..., o bem acima descrito nos termos do Decreto Lei 911 /69. O requerido deixou de efetuar o pagamento... da ...
TJ-PR - Apelação APL 12622690 PR 1262269-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Encontrado em: que se observar o estabelecido no artigo 54 da Lei 8.245 /91, o qual assim dispõe: Art. 54. Nas relações... o qual tinha como objeto "a Cessão dos Direitos previstos no artigo 325 , letra `c' do Decreto 3... da sentença recorrida e pugnando pela sua manutenção. É o relatório. 2. Presentes os requisitos...
DJMG 25/02/2015 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
.719/08, por infração ao art 50 do Decreto-Lei 3688 /41 e art. 58 do Decreto-Lei 6289 /44. Para conhecimento.... 396 e 396-A da Lei 11.719 /08, por infração ao art 50 , caput do Decreto-Lei ...
DJSP 06/12/2011 - Pág. 1375 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Camargo, pai da requerida, que aí reside, que ela mudou-se do local há mais ou menos dois (2) anos...-82.2008.8.26.0001 (001.08.628944-7) - Execução de Título Extrajudicial - Escola João XXIII S/c Ltda -José...) Processo ...
DJPI 16/04/2015 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Piauí
de admissibilidade; 2. Conforme art. 3º , parágrafo 5º do Decreto Lei nº 911 /69 recebo o presente recurso somente..., como sendo de Liquidação de Sentença, com o novo disciplinamento trazido pela Lei nº 11.232 ...
DJPI 10/04/2015 - Pág. 81 - Diário de Justiça do Estado do Piauí
os pressupostos recursais de admissibilidade; 2. Conforme art. 3°, parágrafo 5° do Decreto Lei n° 911... ORDINATÓRIO de fls. 55: ‘’Defere-se à parte o prazo solicitado, nos termos do art. 2º, XIII do ...
DJDF 24/01/2011 - Pág. 323 - Diário de Justiça do Distrito Federal
DE SANTANA. Adv (s).: DF017040 - Eric Pio Belo Coelho. 'Isto posto, nos termos do art. 146 , da Lei..., inciso VI, do decreto em apreço. Concedo ao condenado os benefícios da Lei n. 1060 /50, para fim..... Nº ...
DOU 23/12/2014 - Pág. 130 - Seção 3 - Diário Oficial da União
.40 6.45 7.80 2.75 6.350 43 10003520 Diego Câmara Alves 6.70 6.25 6.50 7.35 6.93 6.70 3.25 6.289 44.../2014, do TRF6º Região, Conforme as disposições contidas na Lei nº 10.520 /2002, Decreto nº 3.555 /2000...: ...
DOU 16/10/2014 - Pág. 50 - Seção 2 - Diário Oficial da União
, de 10/11/2009, e considerando o contido no Art. 9º da Lei nº 9.527 , de 10 de dezembro de 1997.../0005.8209 CE 43 04371275 SARAH RAQUEL VIEIRA DE MELO Pensionista 2014/0005.6289 CE 44 00859557 ANTONIO LUZIA..., ...
DJSP 04/07/2012 - Pág. 1186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, sobretudo a comprovação da mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei... do cumprimento da liminar (DL nº 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei nº 10.931 /04..., a posse e a propriedade ...
Art. 2 do Decreto Lei 6289/44 Monitorar

References: Artigo 2
 artigo 75
 artigo 54
 artigo 325
 artigo 3
 artigo 3