Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643497/inciso-vii-do-artigo-386-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-12-17 17:33:57+00:00

Document:
Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
previsto no artigo 213, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos... desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000212-25.2013.8.12.0044 - Apelação Criminal - ...
Andamento do Processo n. 0000686-76.2014.8.12.0006 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
do artigo 386 do Código de Processo Penal. II A negativa apresentada pelo acusado corroborada pela fragilidade... - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA - RECURSO...Andamento do Processo n. 0000686-76.2014.8.12.0006 - Apelação Criminal - 17/12/2018 d...
Andamento do Processo n. 0008840-77.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” - EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À...Andamento do Processo n. 0008840-77.2010.8.12.0021 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº...: Daniela Araújo Lima da Silva E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO ...
Andamento do Processo n. 0018541-83.2014.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” - EXISTÊNCIA DE PROVAS...Andamento do Processo n. 0018541-83.2014.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº.... Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -...
Andamento do Processo n. 0001678-07.2015.8.12.0037 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - Impossível aplicar a fração de 2/3 para reduzir a pena em razão da aplicação... de direito, nos termos do inciso II do artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento... A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO OCASIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º...
Andamento do Processo n. 0003946-97.2010.8.12.0008 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
- ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” - EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA...Andamento do Processo n. 0003946-97.2010.8.12.0008 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº... de Morais E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP - ABSOL...
Andamento do Processo n. 0009624-98.2017.8.12.0800 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal..., e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. Valor reduzido para... PROCESSUAL (ART. 157, §3º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
Andamento do Processo n. 0024493-72.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, VII, DO CPP...Andamento do Processo n. 0024493-72.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº...
Andamento do Processo n. 0000011-44.2018.8.12.0016 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
do artigo 239, do Código de Processo Penal: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação..., com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso do apelante para absolvê-lo...Andamento do Processo n. 0000011-44.2018.8.12.0016 - Apelação Cr...
Andamento do Processo n. 0000542-22.2016.8.12.0010 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS
, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...Andamento do Processo n. 0000542-22.2016.8.12.0010 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS Apelação Criminal nº...
Art. 386, inc. VII do Decreto Lei 3689/41
Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal
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References: artigo 213
 artigo 386
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 artigo 386
 artigo 44
 ARTIGO 386
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 artigo 386
 artigo 91
 ARTIGO 386
 artigo 239