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Timestamp: 2019-01-19 11:08:17+00:00

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Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ...
NECESSÁRIO Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança..., nos seguintes termos: Art. 54. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento... e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idad...
. 52, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade... com a previsão do art. 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, atribui ao ente municipal à obrigação de ofertar... DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. 20...
Andamento do Processo n. 607-61.2017.8.10.0002 - Adoção - 07/12/2018 do TJMA
39 a 52 da Lei n° 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes Rui Magno Costa Muniz e Sara Sousa... de filho legítimo dos adotantes, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face... matrimoniais, como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Ad...
Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018
da medida ora pleiteada, DEFIRO, nos termos do artigo 39 a 52 da Lei n° 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1.635, inciso IV do Código Civil... dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-s...
Andamento do Processo n. 124-36.2014.8.10.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 06/12/2018 do TJMA
nº 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes Viviane de Jesus Ramos Vieira Sousa e Edmilson Carlos... do artigo 47 da Lei nº 8.069/90, juntando-se, de tudo, cópia nos autos. Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. José... e deveres de filho legítimo dos adotantes, tudo de conformidade com ...
Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018
a presente ADOÇ¿O do menor ANTONIO JOAQUIM SILVA FERREIRA, com fundamento na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança... essenciais à adoção (arts. 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Da análise dos documentos acostados, percebe... DINO e RAMON ATANAZIO MENDANHA , conforme pleiteado na inicial, com fundament...
Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018
do artigo 39 a 52 da Lei n° 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes Viviane de Jesus Ramos Vieira... os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... original, nos termos do artigo 47 da Lei n° 8.069/90, juntando-se, de tudo, c...
Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018
a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), c/c arts. 1618 a 1629 do Código Civil, e art. 227, § 6º...).Dispositivo.Assim, ao lume do exposto, com supedâneo nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §1º, ECA.Vale ressalta...
Art. 52 da Lei 8069/90
Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 41
 artigo 41
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 47
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