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Timestamp: 2020-07-05 14:08:36+00:00

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Art. 31, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR)
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sobre a necessidade de observância ao prazo de 6 (seis) meses da notificação, já se pronunciou a jurisprudência: “CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO 3 DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL....
Encontrado em: SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66....IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA .
Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”.
Decisão: , e art. 31, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício. . 1º da Lei 4.504 /64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.504 /64), o “conjunto...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc.
TJ-PR - ART. 32, INCISO I, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, INCISO V, DA LEI Nº 4.504/64. DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS REFERENTE A FRAÇÃO DA ÁREA DA RESIDÊNCIA (BENFEITORIAS) DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS PRÓPRIOS (PROCESSO DE Nº 0010494-02.2017.8.16.0035). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 17ª C. (TJ-PR)
ART. 32, INCISO I, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, INCISO V, DA LEI Nº 4.504/64. DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS REFERENTE A FRAÇÃO DA ÁREA DA RESIDÊNCIA (BENFEITORIAS) DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS PRÓPRIOS (PROCESSO DE Nº 0010494-02.2017.8.16.0035). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0044680-25.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.02.2019)
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References: ARTIGO 95
 ARTIGO 22
 ARTIGO 333
 ARTIGO 95
 ARTIGO 22
 ARTIGO 333
 ARTIGO 22