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Timestamp: 2020-07-14 09:37:49+00:00

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Adusp - Ainda a LDO-2007
Ainda a LDO-2007
Última Atualização: 30 Março 2011
Conforme informamos no Expresso Adusp 89 (3/1/07), o governador Lembo vetou — no último dia de seu mandato e após consultar o governador eleito, José Serra — as propostas para a Educação feitas pelo Fórum das Seis e que foram incorporadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (LDO-2007) aprovada pela Alesp.
Vale a pena relembrar aqui os diversos dispositivos da LDO-2007 vetados por Lembo:
O caput do artigo 4º, que destinava 10% do ICMS Quota-Parte do Estado (QPE) para as universidades estaduais, incluindo a receita proveniente da dívida ativa;
O parágrafo 1º do artigo 4º, que destinava 10% da Lei Kandir para as universidades;
O parágrafo 2º do artigo 4º, que destinava adicionais 0,43% do ICMS-QPE, incluindo a receita proveniente da dívida ativa, para a expansão de vagas nas universidades estaduais;
O artigo 5º, que destinava 1% do ICMS-QPE, incluindo 1% da Lei Kandir e a receita proveniente da dívida ativa para o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps);
O artigo 5º, que destinava 31% do total da receita de impostos para a Educação Pública no Estado de São Paulo. Cabe lembrar que tanto o investimento nas universidades estaduais, constantes do artigo 4º, quanto o destinado ao Ceeteps, estão incluídos nestes 31% da receita total de impostos;
Os incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 28; o inciso IV continha a exclusão de eventuais contingenciamentos para programas tais como: Modernização da Segurança Pública, Família Cidadã — Ações Sociais Integradas, Proteção Social Básica e Especial, Apoio a Expansão e Melhoria do Ensino Médio, Expansão dos Ensinos Públicos Técnico e Tecnológico;
O Artigo 37, que garantia a criação de um módulo específico para acompanhamento da execução orçamentária referente às alterações nos valores das dotações aprovadas pela Alesp na proposta orçamentária encaminhada originalmente pelo Executivo;
O Artigo 38, que exigia que as aplicações dos recursos do governo nas diversas regiões administrativas e municípios fosse pautada pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) e pelo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), com o intuito de constituir políticas de superação da exclusão social e das diferenças inter-regionais.
Por outro lado, Lembo manteve os níveis de renúncia fiscal constantes do Anexo de Metas Fiscais para 2007, 2008 e 2009 (propostos pelo governo e mantidos pela Alesp), que são de incríveis 8,4%!
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação do ICMS
(QPE, em R$ milhões)
Ano Arrecadação Isenção Perda de arrecadação Arrecadação Potencial
2007 43.696,0 8,4% 3.680,1 47.376,1
2008 46.700,6 8,4% 3.933,1 50.633,7
2009 49.849,3 8,4% 4.198,3 54.047,6
A tabela reproduzida ao lado aparece no Anexo mencionado (DOE-SP, sábado, 30/12/06, Poder Executivo, Seção I, pag. 32):
Na ocasião do veto, dizíamos: “O que será que o novo governador, José Serra, tem a ver com os vetos de Lembo? É difícil acreditar que, dois dias antes de sua posse, Serra fosse a favor das medidas vetadas e, mesmo assim, seus aliados de campanha e de governo vetassem tais medidas defensoras da Educação Pública no Estado, de maior transparência da execução orçamentária e de diretrizes concretas de utilização dos recursos públicos para diminuir a exclusão social e as diferenças inter-regionais...”.
Hoje, as primeiras iniciativas tomadas pelo novo governo — participação no veto à LDO, ataque à autonomia universitária, centralização de poder no Executivo, fragmentação ainda maior da Educação etc. — nos levam a crer que Serra não tratará a Educação em geral, nem a educação superior em especial, com os cuidados que o Fórum das Seis sempre defendeu e que, em parte, já conquistou.
O Executivo e seus aliados querem dar o veto como fato consumado e debater a LO-2007 com base em seus próprios interesses, bem distintos dos nossos, sobretudo no que se refere à defesa dos direitos sociais, como a Educação e a Saúde públicas. O Fórum das Seis tem procurado os deputados na Alesp para convencê-los da necessidade de, antes de discutir a LO-2007, debater, isto sim, o veto do Executivo à LDO-2007 aprovada pela casa legislativa.
Cabe lembrar que, assim como a pressão política exercida pelo Fórum das Seis fez a Alesp aprovar uma LDO-2007 que nos interessa, podemos igualmente exercer a pressão necessária para que o Legislativo derrube os vetos de Lembo/Serra àquela LDO e prevaleça a independência dos poderes.
Afinal, nossa luta constante durante a elaboração de peças de planejamento do Estado (LDO, LO etc.) tem criado uma tradição que questiona os interesses dos governantes de plantão, muitas vezes “democratas” referendados apenas e tão-somente pelo jogo, nem sempre limpo, que ocorre durante as eleições. É preciso que os vetos de Lembo/Serra sejam derrubados antes do início da nova legislatura, em março próximo. Organização e luta são as palavras de ordem neste momento!
Matéria publicada no Informativo nº 229

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 28
 Artigo 37
 Artigo 38