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Regulamento n.º 1 /2007 BANCO DE CABO VERDE. Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários. Auditores dos Organismos de Investimento Colectivo - PDF
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João Batista Amaro Chaves
1 Regulamento n.º 1 /2007 BANCO DE CABO VERDE Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários Auditores dos Organismos de Investimento Colectivo Com a criação dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), pelo Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, urge regulamentar a figura dos Auditores referenciada no artigo 33º deste diploma, enquanto entidade prestadora de serviços aos OIC; Considerando que a figura dos Auditores Certificados encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro, que cria a Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas, designada Ordem, e aprova os respectivos Estatutos; Considerando que a Ordem se encontra em instalação e as suas tarefas estão a ser asseguradas por uma Comissão Instaladora; Enquanto isso, qualquer referência à Ordem deve entender-se referida à Comissão Instaladora; Nestes termos, Ouvida a Comissão Instaladora, E, Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 4º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 52/V/98, de 11 de Maio, conjugado com o número 2 do artigo 166º do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, o Banco de Cabo Verde, através da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, designada AGMVM, aprova o seguinte Regulamento: Artigo 1º Âmbito de aplicação e definição 1. É aprovado o regulamento dos Auditores dos Organismos de Investimento Colectivo. 2. Auditores são profissionais de auditoria com capacidade para exercer a profissão e, como tal, certificados pela Ordem. Artigo 2º Registo de auditores 1. Podem ser registados na AGMVM como auditores, o auditor em nome individual e as sociedades de auditores, habilitados a exercer a sua actividade em Cabo Verde, 1
2 cuja inscrição na Ordem não se encontre suspensa, e que sejam dotados de meios humanos, materiais e financeiros necessários para assegurar a sua idoneidade, independência e competência técnica. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os auditores devem satisfazer, pelo menos, as seguintes condições: a) Ter a sociedade um número de auditores ao serviço permanente, não inferior a três; b) O auditor em nome individual deve ter, no mínimo, cinco anos de exercício efectivo da profissão e a venha exercendo em regime de exclusividade há, pelo menos três anos; c) Ter uma situação patrimonial líquida não inferior a (cinco milhões de escudos); d) Ter a sociedade um volume de negócios não inferior a (vinte e cinco milhões de escudos) ou ser a totalidade dos honorários do auditor em nome individual não inferior a (quinze milhões de escudos); e) Deter um seguro de responsabilidade profissional de montante não inferior a (cinquenta milhões de escudos); f) Possuir conhecimentos adequados sobre instrumentos financeiros e sobre o funcionamento do mercado de valores mobiliários; g) Demonstrar dispor dos meios de organização, humanos e materiais adequados ao exercício das funções. 3. Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2, consideram-se meios adequados, nomeadamente, os seguintes: a) Dispor de organização que permita que os processos referentes aos serviços de auditoria a prestar sejam sujeitos a um controlo interno de qualidade e a controlo de qualidade da Ordem de Auditores certificados, executado em conformidade com as recomendações que vierem a ser emanadas da IFAC (International Federation of Accountants); b) Dispor de escritório permanente equipado com meios informáticos que permitam desenvolver adequadamente o trabalho de auditoria; c) Dispor de documentação e publicações adequadas que permitam a permanente actualização e formação técnica. Artigo 3º Instrução do pedido de registo 1.O pedido de registo dos auditores deve ser solicitado através de requerimento dirigido à AGMVM, instruído com os seguintes elementos: a) Certidão emitida pela Ordem há menos de 60 dias relativamente à data do pedido de registo, atestando que o auditor se encontra em pleno exercício da sua capacidade 2
3 profissional, nos termos da alínea f) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro; b) Declaração dos auditores, emitida sob compromisso de honra, de que se encontram preenchidos os requisitos exigidos na alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior; c) Registo disciplinar emitido pela Ordem, há menos de 60 dias em relação à data do pedido de registo, relativo ao auditor ou a qualquer das pessoas ao seu serviço; d) Certificado do registo criminal dos sócios da sociedade de auditores ou do auditor em nome individual; e) Currículo académico e profissional dos sócios ou do auditor em nome individual acompanhado de cópia dos relatórios anuais elaborados no último exercício; f) Cópia do contrato de sociedade em vigor à data do pedido de registo e indicação do Boletim Oficial em que foi publicado, quando se trate de uma sociedade de auditores; g) Currículo do requerente com indicação, nomeadamente, dos seus clientes e a descrição dos pontos utilizados; h) Descrição pormenorizada da organização e meios humanos e materiais ao dispor do auditor, mencionando as instalações, escritório permanente, pessoal e outros meios que lhe garantam a verificação das condições definidas no n.º 3 do artigo anterior; i) Cópia dos contratos de prestação de serviço que o auditor tenha celebrado com seus colaboradores; j) Cópia do título que legitime o uso das instalações e escritório permanente do auditor; l) Cópia do contrato de seguro a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo anterior; m) Relatório de gestão e contas da sociedade de auditores respeitante aos três últimos exercícios, ou apenas aos exercícios decorridos, se tiver sido constituída há menos de três anos ou, no caso de se tratar de auditor em nome individual, cópia do MOD. 111 da declaração do IUR respeitante aos últimos três anos. 2. O requerente deve responder aos pedidos de informação ou de esclarecimento relativos ao registo na AGMVM no prazo que lhe for fixado, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Completada a instrução do processo, e antes de decidir, a AGMVM solicita o parecer da Ordem dos Auditores e Contabilistas certificados, considerando-se que esta concorda com a concessão do registo se não se pronunciar no prazo de 20 dias a partir da data em que o receba. 4. O registo ou a sua recusa devem ser comunicados pela AGMVM ao requerente no prazo de 30 dias contados desde a recepção do pedido, devidamente instruído, valendo o silêncio como deferimento do pedido. 3
4 Artigo 4.º Factos sujeitos a averbamento 1. Ao registo dos auditores são averbadas as seguintes alterações aos elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior: a) Alterações ao contrato social da sociedade de auditores; b) Alterações do domicílio profissional do auditor quando for em nome individual. 2. Os averbamentos são solicitados pelos interessados à AGMVM, no prazo de 10 dias a contar da data de verificação das alterações, mediante requerimento instruído com todos os documentos necessários para o efeito. Artigo 5º Informação auditada Para efeitos do disposto no presente regulamento, está sujeita a relatório ou a parecer elaborado por auditor registado na AGMVM a informação financeira contida nos documentos de contas referidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro. Artigo 6º Conteúdo do relatório ou parecer do auditor 1. A informação constante do relatório ou parecer elaborado por auditor certificado registado na AGMVM deve: a) Ser tecnicamente precisa, concisa e adequadamente sistematizada; b) Mencionar, expressamente, os factos ou circunstâncias ocorridos, entre a data a que se reporta a informação financeira e a data da emissão do relatório ou parecer, que sejam ou devam ser do conhecimento do auditor e se mostrem susceptíveis de afectar de modo relevante a informação constante dos documentos de prestação de contas. 2. O relatório ou parecer do auditor deve ainda referir-se às matérias previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro. Artigo 7º Deveres gerais dos auditores 1.O auditor deve cumprir todas as normas técnicas de revisão e de auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem. 4
5 2. O relatório e o parecer obedecem aos modelos de relato aprovados pela AGMVM, ouvida a Ordem, e que satisfaçam todos os requisitos previstos nos artigos anteriores. 3. No relatório, o auditor deve proporcionar um nível de segurança aceitável e a sua opinião deve ser expressa de forma positiva. 4. No parecer, o auditor pode proporcionar uma segurança moderada emitindo uma opinião expressa de forma negativa. Artigo 8º Elaboração do relatório ou parecer O relatório ou parecer deve ser elaborado por auditor registado na AGMVM, devendo ser assinado por um sócio com mais de 5 anos de exercício efectivo da profissão, no caso de sociedades de auditores. Artigo 9º Dever de comunicação Os auditores que prestem serviços ao OIC com unidades de participação admitidas a negociação em Bolsa devem comunicar imediatamente à AGMVM os factos respeitantes a essas entidades de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando sejam susceptíveis de: a)constituir crime ou ilícito de mera ordenação social previsto em norma legal; b) Afectar a continuidade do exercício da actividade do OIC; c) Justificar a emissão de reservas, escusa de opinião, opinião adversa ou impossibilidade de emissão de relatório ou de parecer. Artigo 10º Lista dos auditores registados na AGMVM 1.Os registos de auditores e os respectivos averbamentos são objecto de publicação no boletim da AGMVM e no boletim do mercado regulamentado onde as unidades de participação dos OIC auditados estão admitidas a negociação. 2. Semestralmente, com referência a 1 de Janeiro e a 1 de Julho de cada ano, a AGMVM promove a publicação, no seu boletim da lista actualizada dos auditores registados, nos termos do presente regulamento, e cujo registo não se encontre suspenso ou cancelado. 3. A lista a que se refere o número anterior é organizada por antiguidade de registo, com indicação da firma ou nome do auditor em nome individual, da sede da sociedade ou domicílio profissional e do nome dos sócios. 5
6 Artigo 11º Factos sujeitos a comunicação à AGMVM 1. As sociedades de auditores registadas na AGMVM devem enviar a esta entidade, nos 30 dias imediatos à aprovação dos documentos da respectiva prestação de contas anuais, os seguintes elementos: a) Relatório de gestão, balanço, demonstração de resultados e anexos ao balanço e demonstração de resultados; b) Cópia da acta da assembleia-geral de aprovação de contas; c) Lista completa de clientes; d) Lista dos nomes completos de todos os colaboradores ao serviço com indicação daqueles que possuem grau de licenciatura ou bacharelato; e) Quaisquer alterações aos elementos referidos no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e que não estejam sujeitos a averbamento. 2. Os auditores em nome individual registados devem enviar à AGMVM, o mais tardar até ao dia 31 de Maio, cópia do MOD. 111 da declaração de IUR bem como os elementos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior. Artigo 12º Conflito de interesses 1. Sem prejuízo do regime das incompatibilidades previstas no Decreto-lei n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro, os auditores registados na AGMVM bem como, no caso de sociedades, os respectivos sócios, não podem ser beneficiários de vantagens particulares ou deter, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer valores mobiliários emitidos pelas entidades a quem prestem os serviços previstos no artigo 33.º do Decreto-lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro. 2. O disposto no número anterior é aplicável aos cônjuges dos auditores em nome individual e dos sócios das sociedades de auditores. Artigo 13º Suspensão e cancelamento 1. O registo é cancelado se: a) Tiverem sido prestadas falsas declarações ou o registo tiver sido obtido por meios ilícitos; b) Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a sua concessão; 6
7 c) Ocorrer qualquer outro facto que, nos termos da lei, implique necessariamente o cancelamento ou suspensão da inscrição na lista a que se refere o artigo 10.º do presente regulamento. d) O auditor incorrer nalguma das situações de incompatibilidade previstas no artigo anterior; e) O trabalho produzido pelo auditor não satisfizer, na opinião fundamentada da AGMVM, com parecer prévio da Ordem, o padrão de qualidade exigível. 2. O registo pode ser ainda suspenso ou cancelado a pedido do auditor, quando pretenda cessar ou interromper temporariamente o exercício das funções consignadas neste regulamento. 3. Quando, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo não afectem de maneira definitiva a qualificação técnica, idoneidade moral ou a independência do auditor e possam ser sanados em prazo razoável, a AGMVM pode limitar-se a suspender o registo pelo período que considere adequado, não podendo a suspensão ser inferior a 6 meses nos casos das alíneas d) e e) do número A suspensão e o cancelamento do registo são determinados pela AGMVM, de cuja decisão cabe recurso contencioso para os tribunais, nos termos gerais. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial. Praia, 10 de Outubro de 2007 Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários A Auditora Geral Maria Encarnação Alves Silva Rocha 7
Custos do Mercado. Regulamento n.º 1/2005, de 22 de Janeiro de 2007. B.O n.º 4 - I Série. Regulamento n.º 2/2006, de 22 de Janeiro de 2007

References: artigo 33
 artigo 4
 artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12
 artigo 33
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14