Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-novembro-33194786
Timestamp: 2020-02-27 13:54:18+00:00

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Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996 - 20 de Novembro de 1996 - Diário da República - Legislação - VLEX 33194786
Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996
Decreto-Lei n.º 214/96 de 20 de Novembro Importa acolher, no direito interno nacional, o princípio da validade para a condução de veículos automóveis de qualquer título comunitário emitido em outro Estado membro, mesmo após o seu titular passar a ter em Portugal o seu domicílio, nos termos estabelecidos na Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Do mesmo passo clarifica-se a redacção do n.º 6 do artigo 125.º do referido Código da Estrada, eliminando-se a sua parte final, por contradizer o regime de validade das categorias da carta de condução, definidonos n.º 5 e seguintes do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro, dessa forma se retomando o princípio do direito rodoviário, tanto português como comunitário, de que não há equivalência entre a categoria E+B e as categorias E+C e E+D, para o que se torna também necessário alterar os n.º 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O n.º 6 do artigo 125.º, o n.º 2 do artigo 128.º e a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 125.º Carta de condução .......................................................................................................................
Artigo 128.º Limitações ao exercício da condução .......................................................................................................................
2 - Só poderão conduzir motociclos de potência superior a 25 kW e com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg as pessoas que estejam habilitadas há, pelo menos, dois anos para a condução de motociclos, descontando...

References: artigo 125
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 125
 artigo 128
 artigo 130

Artigo 128