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Timestamp: 2017-04-29 07:33:35+00:00

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PORTE DE ARMA DE FOGO: Instrumento de proteção e salvaguarda social. | Prof. Jeferson Botelho
De início é bom apresentar um conceito de arma de fogo, fornecido pelo artigo 3o, inciso XIII, do Decreto 3.665/2000, na chamada interpretação autêntica contextual, antes mesmo de uma abordagem puramente de direito. Assim, arma de fogo é aquela que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la. Percebe-se fácil e visivelmente que até 21 de fevereiro de 1997, o porte ilegal de arma de fogo era conhecido doutrinariamente com o título de crime-anão, portanto, conduta contravencional de reduzida ofensividade. A Lei nº 9.437/97 (Lei das Armas) inaugurou uma nova fase no direito repressivo pátrio, agora ganhando status de crime propriamente dito, mais especificamente no artigo 10 do comando normativo. Por fim, seguindo a moderna doutrina de estatuir questões de relevo social, em 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 10.826/2003 revoga expressamente a Lei 9.439/97 por meio do seu artigo 36, agravando a pena do mesmo delito, passando-a para uma punição mais rigorosa, ou seja, 02 a 04 anos de reclusão.
Assim, recomenda-se que o policial que tenha arma de fogo em casa ou em qualquer lugar, adote conduta positiva no de sentido de guardar sua arma em lugar seguro, distante de pessoas menores de 18 anos ou portadoras de deficiência mental. Aqui é preciso sempre adotar condutas positivas a fim de prevenir a ocorrência de fatos irreparáveis. A guarda segura da arma também pode impedir a sua subtração, mormente quando postas no interior de veículos automotores. O furto de uma arma sob custódia do policial pode lhe causar implicações legais previstas do artigo 312, § 2º do Código Penal, que prevê o crime de peculato culposo, além de responder a procedimento administrativo para apurar possível cometimento de transgressão disciplinar, artigo 149 c/c artigo 150, inciso XV, da Lei 5406/69, e respectiva indenização ao erário público, art. 186 da Lei 10.406/2002. Algumas outras situações devem ser postas ao titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Assim, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza, sob pena da cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente.
Para o policial detentor do porte de arma de fogo, é importante descrever alguns lugares de grande vulnerabilidade quanto ao exercício do porte de arma. A literatura policial e jornalística têm registrado casos de disparos acidentais de arma de fogo em sala de aula de escolas públicas, particulares e em universidades, com trágicas consequências para a sociedade, não sendo recomendado o seu porte no interior de educandários, e também em campos de futebol. É possível até ventilar a hipótese de omissão juridicamente relevante, a chamada imprópria, art. 13, § 2º, em casos de pessoas atingidas nas escolas, por disparos de arma de fogo efetuados por servidores do sistema de justiça criminal.
Noutra vertente, sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi devidamente regulamento pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, trazendo informações importantes sobre o assunto. O artigo 17 do predito decreto contém norma imperativa determinando que o proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. Por outro lado, a unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM. Concluindo, tem-se que a arma de fogo é instrumento importante de defesa pessoal e componente necessário para o bom e seguro desenvolvimento do trabalho policial. Noutro viés deve o policial garantidor de direitos, demolir a conceitos errôneos e engodos de toda a sorte, convivendo exemplarmente numa sociedade de risco, fomentada pelo estado social de direito como garantia do crescimento do povo e garantia das liberdades públicas, sendo certo que a permanente vigilância deve fazer parte do cotidiano policial em especial daqueles servidores que ingressaram recentemente no serviço público, ainda sem a tão necessária experiência, muito embora tenham passado por rigoroso curso de formação, a fim se evitarem acontecimentos circunstanciais.
NUCCI, Guilherme Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Editora Revista dos Tribunais – 3ª Edição – Revista, atualizada e ampliada.
[1] Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 312
 artigo 149
 artigo 150
 artigo 17