Source: https://pt.scribd.com/doc/50738497/pnas
Timestamp: 2016-02-07 17:27:04+00:00

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. II. no Distrito Federal e. por unanimidade dos Conselheiros o texto final discutido e elaborado pelo grupo de trabalho – GT/PNAS constituído pela Resolução N. incisos I.PNAS pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome . 3º . Art.U.O. publicada no D. na reunião do Colegiado de 14 de outubro de 2004.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.MDS em 23 de junho. de 02 de julho de 2004.Revogam-se as disposições em contrário. RESOLVE: Art. 4º . 5º . em reunião do Colegiado de 22 de setembro de 2004. por unanimidade dos Conselheiros a Política Nacional de Assistência Social.742 de 7 de dezembro de 1993. de 22 de junho de 2004.CNAS. Art. 1º . Art. 2º .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 145.º 78.O texto da Política Nacional aprovado constituirá o Anexo I da presente Resolução. IV da Lei 8. DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (DOU 28/10/2004) O Conselho Nacional de Assistência Social . considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004. considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social .
.Aprovar.Aprovar. considerando o disposto no artigo 18.
que integra três frentes de atuação na defesa do direito à renda. entidades de assistência social. portanto. cumprindo uma urgente. à segurança alimentar e à assistência social. decididamente. de elaborar. caridade ou ações pontuais. Ressalta-se a riqueza desse processo. Associações de Municípios. para integrar o governo federal com os Estados. além de pesquisadores. na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Fóruns Estaduais. Tal conquista. oficinas e palestras que garantiram o caráter democrático e descentralizado do debate envolvendo um grande contingente de pessoas em cada Estado deste país. garantindo aquelas estabelecidas por meio de normas jurídicas universais. Universidades e Núcleos de Estudos. Regionais. onde foi aprovada. O MDS/SNAS e o CNAS estão muito empenhados em estabelecer políticas permanentes e agora com a perspectiva prioritária de implantar o SUAS. PATRUS ANANIAS DE SOUSA Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Secretária Nacional de Assistência Social MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
. em dezembro de 2003. A versão preliminar foi apresentada ao CNAS. por unanimidade. A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Este é o compromisso do MDS. estudiosos da área e demais sujeitos anônimos.MDS. Secretarias Estaduais. e denota o compromisso do MDS/SNAS e do CNAS em materializar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS. Distrito Federal e Municípios em uma ação conjunta. Com isso. Escola de gestores da Assistência Social. por meio de definições. de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS. definida em Lei. de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação. Trata-se. Esta iniciativa. aprovar e tornar pública a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS.APRESENTAÇÃO A decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . em tão breve tempo. estudantes de Escolas de Serviço Social. necessária e nova agenda para a cidadania no Brasil. ensejando todos os esforços na operacionalização desta política. por aquele colegiado. do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social – FONSEAS. que nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a sociedade. leva a uma rápida constatação: a disponibilidade e o anseio dos atores sociais em efetivá-la como política pública de Estado. Muitos. Este é um momento histórico e assim devemos concebê-lo. demonstra a intenção de construir coletivamente o redesenho desta política. às vezes e ainda. Estaduais e Municipais de Assistência Social. realizada em Brasília. com inúmeras contribuições recebidas dos Conselhos de Assistência Social. traduz o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social. seminários. em 23 de junho de 2004. compromisso também do CNAS. pelo MDS/SNAS tendo sido amplamente divulgada e discutida em todos os Estados brasileiros nos diversos encontros. assistencialismo. Este processo culminou com um amplo debate na Reunião Descentralizada e Participativa do CNAS realizada entre os dias 20 e 22 de setembro de 2004. do Colegiado de Gestores Nacional. do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social. Governamentais e Não-governamentais. busca-se impedir políticas de protecionismo. reuniões. confundem a assistência social com clientelismo.
objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo governo federal. com base na então Política Nacional. da potencialização de todos os esforços políticos e administrativos necessários ao enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais. a descentralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação. A gestão proposta por esta Política pauta-se no pacto federativo. negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social. requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública.500). para que atenda às previsões instituídas. ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. a partir das indicações e deliberações das Conferências. com impactos relevantes na redução da pobreza no País. dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIB’s). portanto. Estados. cabe relembrar os avanços conquistados pela sociedade brasileira na construção da política de assistência social. A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado. A IV Conferência Nacional de Assistência Social. homogêneos e simétricos para a prestação dos serviços socioassistenciais. do compromisso conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e demais gestores da política de assistência social.
A NOB em vigência é a editada no ano de 1999. caminha para a sua universalização. para o financiamento e para a gestão da política de assistência social em seus diferentes níveis governamentais: União. no esteio da luta da sociedade brasileira. ampliando e resignificando o atual sistema descentralizado e participativo. apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. reunidas nestes quase onze anos de LOAS. realizada em dezembro/2003. Nessa direção. e em todos os Estados da federação e no Distrito Federal. far-se-á imprescindível sua revisão. reflete uma expressiva capacidade de construção e assimilação progressiva de procedimentos técnicos e operacionais. nas três esferas de governo. Contudo. em Brasília/DF.INTRODUÇÃO Ao se considerar as condições políticas e institucionais. gestão. alcançada com a implementação de secretarias próprias na grande maioria dos municípios do país (mais de 4. A alta capilaridade institucional descentralizada. o Beneficio de Prestação Continuada – BPC. Desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na direção do SUAS. Observa-se um crescimento progressivo dos gastos públicos. adolescentes. é retrato. idosos e pessoas com deficiência. a consolidação da assistência social como política pública e direito social. no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais. dos direitos de crianças. 8
. do Distrito Federal e municipais. a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política. A partir da aprovação desta nova proposta de Política. as quais se constituem em espaços de discussão. Frente ao desafio de enfrentar a questão social. Hoje. Distrito Federal e Municípios. no campo da assistência social. em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB1. à frente das secretarias estaduais.
estadual e municipal. potencializando a divisão de responsabilidades e no co-financiamento entre as esferas de governo e a sociedade civil. da LOAS. sem direitos trabalhistas e sem possibilidade de continuidade das atividades. No entanto. e que precisam ser conhecidos abundantemente. Para tanto. sem estabilidade de emprego. A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela LOAS. encontrada tanto em nível nacional. Faz-se relevante nesse processo. Tal empreendimento deve sobrelevar a prática do controle social. Trata-se de pensar políticas de monitoramento e avaliação como táticas de ampliação e de fortificação do campo assistencial. do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social. a compreensão de que a gestão democrática vai muito além de inovação gerencial ou de novas tecnologias é bastante limitada neste país. eficácia e efetividade em sua atuação específica e na atuação intersetorial. com um enorme contingente de pessoal na condição de prestadores de serviços. deu-se a precarização do trabalho e a falta de renovação de quadros técnicos. e contribuir para uma outra mensagem de seus resultados. a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação. para que se identifiquem as ações de responsabilidade direta da assistência social e as em que atua em co-responsabilidade. o que. já que o atributo torpe de campo de favores políticos e caridade. significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração. tanto no que tange ao conhecimento dos componentes que a geram. podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação. artigo 6º. como aos dados e as conseqüências que a política produz. deve ser minado pelo estabelecimento de um novo estágio. salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um significado. criando enorme defasagem de profissionais qualificados. Isto vai incidir em outras condições para a sua ação.
. visando o aprimoramento e a sintonia da política com o direito social. adquire uma relevância crucial. uma vez que somente assim se torna possível estabelecer o que deve ser de iniciativa desta política pública e em que deve se colocar como parceira na execução. Junto ao processo de descentralização. Esta nova qualidade precisa favorecer um nível maior de precisão. propõe-se a regulamentação dos artigos 2º e 3º. feito de estratégias e determinações que suplantem política e tecnicamente o passado. em seu capítulo III. A centralização ainda é uma marca a ser superada. a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas. com vistas a conferir maior eficiência. a constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover. implica na participação popular. agregado historicamente a esta área. o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos. Essa é uma realidade geral. faz diferença no manejo da própria política. na autonomia da gestão municipal. Por fim. monitoramento e avaliação. nessa área em particular. um sentido técnico e político. Como conseqüência da concepção de Estado mínimo e de política pública restritiva de direitos. avaliação e informação. no estabelecimento de escopos ampliados.monitoramento.
não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. uma análise de situação não pode ser só das ausências. mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade. as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos. Uma visão social de proteção. entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Sob esse princípio é necessário relacionar as pessoas e seus territórios. pois é nele que riscos. vulnerabilidades se constituem. Assim. enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva. Ela significa garantir a todos que dela necessitam. as disparidades e as desigualdades. no caso os municípios que. Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais. Uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades.
. dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993. mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. poderá ter territorialização intra-urbanas. permite o exame da realidade a partir das necessidades. Numa nova situação. tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. vale dizer da redistribuição. quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. por sua vez. mas também das presenças até mesmo como desejos em superar a situação atual. são a menor escala administrativa governamental. O município. as diferenças e os diferentes. os transformados em casos individuais. as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro. direito à seguridade social. pode medir e classificar as situações do ponto de vista nacional. Essa perspectiva significaria aportar quem. A unidade sócio familiar por sua vez. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas. quantos. A nova concepção de assistência social como direito à proteção social. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso. Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas situações de vida possua. pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”. a partir de: Uma visão social inovadora. o que supõe conhecer os riscos. bem como os recursos com que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível. e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas. Isto exige confrontar a leitura macro social com a leitura micro social. já na condição de outra totalidade que não é a nação. ou ainda. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista. do ponto de vista federal. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. mas não explicá-las. ou melhor. Este objetivo deverá ser parte do alcance da política nacional em articulação com estudos e pesquisas. isto é. a família.1 ANÁLISE SITUACIONAL A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. O conhecimento existente sobre as demandas por proteção social é genérico.
isto implica em um incremento das capacidades de famílias e indivíduos.
. de violência.001 a 50. tendo como base informações do Censo Demográfico de 2000 e da Síntese de Indicadores Sociais . especialmente nos municípios de médio e grande porte e nas metrópoles. vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil. Por sua vez.000 habitantes municípios grandes: com população entre 100. quilombolas. adolescentes em conflito com a lei. do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística . também se faz necessário um panorama desses territórios. a presente análise situacional buscará também compreender algumas características desse universo de mais de 5. considerando pelo menos seus grandes grupos: municípios pequenos 1 : com população até 20. Os dados gerais do país permitem uma análise situacional global e sugerem.500 municípios brasileiros como suas referências privilegiadas de análise. Dessa forma.001 a 100.000 habitantes Aspectos Demográficos A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social. da produção e reprodução da exclusão social. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da dinâmica que se processa no cotidiano das populações. Tendo em vista que normalmente essas informações permitem no máximo o reconhecimento por estado brasileiro. pois se trata de uma política pública. Estes últimos espaços urbanos passaram a ser produtores e reprodutores de um intenso processo de precarização das condições de vida e de viver. a necessidade de confrontá-los com a realidade que se passa no âmbito dos municípios brasileiros. espaços privilegiados de intervenção da política de assistência social. pois ela está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional. cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real. pessoas com deficiência.500 cidades brasileiras. em seus diferentes territórios. essa política inaugura uma outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população em situação de rua. idosos. indígenas. cabe reconhecer a dinâmica demográfica e sócio-econômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social. da presença crescente do desemprego e da informalidade.2003. expondo famílias e indivíduos a situações de risco e vulnerabilidade.000 habitantes municípios pequenos 2 : com população entre 20.IBGE. Nessa direção. bem como o Atlas de Desenvolvimento Humano 2002. A Política Nacional de Assistência Social se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial. tendo os mais de 5. e considerando o fato de que o modelo de desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades. e tendo a Política de Assistência Social assumido a centralidade sócio-familiar no âmbito de suas ações.000 habitantes municípios médios: com população entre 50. da fragilização dos vínculos sociais e familiares. elaborados a partir das informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD de 2002.distribuição dos acessos a bens e recursos. destacando-se a alta taxa de urbanização.001 a 900. ao mesmo tempo. ou seja.000 habitantes metrópoles: com população superior a 900. no campo das informações.
Significa dizer.020 municípios considerados pequenos (com até 20. Os pequenos municípios expressam uma característica dispersiva no território nacional e ainda com boa parte de sua população vivendo em áreas rurais (45% da população).000habitantes). identificadas como as cidades com mais de 900 mil habitantes. E as metrópoles pela complexidade e alta desigualdade interna. portanto. sejam contadas em apenas 15 cidades. sua população total corresponde a 20% de toda população brasileira. Juntos. justamente por apresentarem territórios marcados pela quase total ausência ou precária presença do Estado.
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano. 2002
. esses dois extremos representam 40% de toda população brasileira. que 40% da população encontram-se vivendo em dois contextos totalmente diversos do ponto de vista da concentração populacional.A Política Nacional de Assistência Social prevê na caracterização dos municípios brasileiros a presença das metrópoles. numericamente. privilegiando alguns poucos territórios em detrimento daqueles especialmente de áreas de fronteira e proteção de mananciais. em outras palavras. Aponta-se também em 20% o percentual dos que vivem no conjunto dos 4. mas seus contextos apresentam situações de vulnerabilidades e riscos sociais igualmente alarmantes. que embora.
vale notar que embora a tendência de urbanização se verifique na média das regiões brasileiras. face à natureza de sua concentração populacional aliada às condições socioeconômicas. o Atlas do Desenvolvimento Humano trabalhou com um universo de 5.211 População % rural % urbano Urbana 18.36 97. A queda da fecundidade e natalidade tem provocado importantes transformações na composição etária da população brasileira.323 31. A questão central a ser considerada é que esse modelo de desigualdade do país ganha expressão concreta no cotidiano das cidades.001 a 100.018 33.832.736 35. Atlas do Desenvolvimento Humano. com a redução do contingente de crianças e adolescentes até 14 anos e o alargamento do topo.021 2. os 50% mais pobres detinham 14. O Brasil apresenta um dos maiores índices de desigualdade do mundo.959 33.64 2.5% do rendimento. O crescimento relativo da população brasileira vem diminuindo desde a década de 70. quaisquer que sejam as medidas utilizadas. já é possível observar as diferenças de concentração da renda entre os municípios.170
Fonte: IBGE.4 filhos por mulher em período fértil (número médio de filhos que uma mulher teria ao final do seu período fértil).
.321.332.24 81.315 População rural 15.928. (*) Embora o número de municípios oficialmente divulgado pelo IBGE seja 5. com o aumento da população idosa.Tabela 1 Classificação dos municípios segundo total de habitantes
Classificação dos municípios pequenos I (até 20. apenas 3% da população das metrópoles encontram-se em áreas consideradas rurais.988. que declinou de 2.001 a 50.509 municípios por razões metodológicas.799.4% do rendimento e o 1% mais ricos.561.128 209 15 50. 2002.IPEA. A taxa de natalidade declinou de 1992 a 2002 de 22. distritos.75 81.174 9.000 hab) Grandes (de 100.000 habitantes) apresentarem ainda 45% de sua população vivendo em áreas rurais. ou seja a grande maioria das cidades brasileiras caracteriza-se como de pequeno porte. 13.17 95.437.000 hab) médios (de 50.07 19. o que supõe a necessidade de conjugar os indicadores de renda a outros relativos às condições de vida de cada localidade.992 137.845.25 18. considerando o porte populacional.987 815.706 3. Em contraponto.507 169.988. Essas nuances demográficas apontam a necessidade dos Centros de Referência de Assistência Social considerarem as dinâmicas internas que cada tipo de município.734. cujos territórios internos (bairros. bem como a taxa de fecundidade total.000 hab) TOTAL Total de População municípios total 4. como estreitamento da base da pirâmide etária.93 55.022.000 hab) Pequenos II (de 20.940.723 36.230 44.107 47.097.894 16.83 4. a sua distribuição entre os municípios apresenta um comportamento diferenciado. áreas censitárias ou de planejamento) tendem a apresentar condições de vida também desiguais.75 66. vale lembrar também que esses municípios representam 73% dos municípios brasileiros.000 hab) metrópoles (mais de 900.76 18. Porém.600 301 20.463. Segundo Instituto de Pesquisas Aplicadas . ficando 97% dos seus moradores na zona urbana. 2000.7 para 2.
Seguindo a análise demográfica por município.404 964 28.415.25
5. Além do fato dos municípios de porte pequeno 1 (até 20.953.279.8% para 21%. ainda considerando as medidas de pobreza (renda per capita inferior a ½ salário mínimo) e indigência (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo) pelo conjunto dos municípios brasileiros.001 a 900. em 2002.
843 23.437.021. Porém.799.723 hab) metrópoles (mais de 900.128 50.710 427.
.321.170 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.001 a 50.507 169.86 28.982 182.160. 2002.368 6.03 9. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. considerando que essa população se distribui nos mais de 4.858 5.001 a 100.69 32.39 28.000 209 50. mas os pequenos municípios na sua totalidade terminam também concentrando mais essa população.928.Tabela 2 Concentração da indigência nos grupos de municípios classificados pela população – 2000 Municípios classificados pela população Total de municípios População total Média de Percentagem População população vivendo com vivendo com renda per capita vivendo com renda per capita abaixo da linha renda per capita abaixo da linha abaixo da linha de indigência de indigência de indigência em cada município 33.315 169.554.177 2.345 7.437. os municípios pequenos concentram mais população em condição de pobreza e indigência do que os municípios médios.084 2.51
pequenos I (até 20.321.000 municípios.280 27.
Nota-se que.419.170
7.000 hab) TOTAL
4.036.128 hab) grandes (de 100.723 36.018 964 301 209 15 5.279.325 56. Da década passada até 2002 houve um crescimento de 30% da participação da mulher como pessoa de referência da família.633 14. grandes ou metrópoles.001 a 900.799.744.404 16.544
24.692 28.852.600 7.012.196 4.150 49. em termos percentuais.091 17.000 15 36. Do ponto de vista da concentração absoluta as diferenças diminuem.380.99
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.836 26.000 hab) pequenos II (de 20.57 16.404 9.001 a 900.208 47. termina ocorrendo uma dispersão da concentração.955 10.20 3.673.507
20.000 hab) metrópoles (mais de 900.018 pequenos II (de 20.26 23.518 56.50
pequenos I (até 20.000 hab) grandes (de 100. recaindo sobre os grandes municípios e as metrópoles.157 11.832.55 17.001 a 100.600 13.832. 2002.564.000 hab) 4.
Percentagem Média População vivendo com renda População vivendo com per capita abaixo renda per capita vivendo com da linha de abaixo da linha renda per capita pobreza abaixo da linha de pobreza de pobreza em cada município 33.000 hab) médios (de 50.000 964 hab) médios (de 50.001 a 50. A Família e Indivíduos A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo.96 7.279.022 11.928.000 301 20.173
35. invertendo o grau de concentração da população em pobreza e indigência.696.979 5.315 hab) TOTAL 5.
001 a 900. faixa etária correspondente ao ensino fundamental.9 24.9 22.2002
Proteção Integral • Crianças. 33.1% e. Entre as crianças de famílias mais pobres. Entre as Grandes Regiões. a menor.2% das famílias tinham na mulher sua referência.9 26
Fonte: IBGE .577 4.2 21 . e em 2002.220 196.4 27. passaram a ser referência para próximo de 29% das famílias.1 992/ 2002
28.2% e.3% tinham rendimento per capita familiar de até 1/2 salário mínimo e 62.910.7%.998 2.65 4.001 a 50.9% das famílias cuja pessoa de referência é a mulher. Entre as crianças de 7 a 14 anos de idade.217.9 24.Em 1992. Esta tendência de crescimento ocorreu de forma diferente entre as regiões do País e foi mais acentuada nas regiões metropolitanas.955 180. Entre as Unidades Federadas.70
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.1%. morar em municípios com até 100. 36.114. no outro.
Tabela 4 % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios .87 396.217 1.000 hab) pequenos II (de 20. (Gráfico 1). 2002 15
.220 6.452 13. entre as mais ricas.559.4% e.84 2.738 31. de 99.P ro p o rção d e fam ílias co m p esso as d e referên cia d o sex o fem in in o Brasil .74 8. Por outro ângulo de análise. 25.613 Total fora da escola % de crianças de 7 a 14 anos fora da escola 406. o Norte apresentava a maior proporção de famílias com este perfil.27 3.8% e em Recife 37.5%. Em Belém eram 39.018 964 301 209 15 5.000 hab) TOTAL 4.000 hab) metrópoles (mais de 900.001 a 100.483. onde o percentual varia entre 2 a 4%.3 22.824 7. o Mato Grosso com 21. elas eram referência para aproximadamente 22% das famílias brasileiras.000 hab) médios (de 50. Em Salvador.6% até 1 salário mínimo.000 habitantes se tem mais chance de ter crianças de 7 a 14 anos fora da escola (entre 7 e 8%) do que morar nos grandes municípios ou metrópoles.000 hab) grandes (de 100.3 25. adolescentes e jovens Entre as famílias brasileiras com crianças.507 Total 7 a 14 anos 5. 42. a taxa de escolarização era de 93. a desigualdade era menor entre ricos e pobres.PNAD .379.212 304.936.2000
Total de municípios pequenos I (até 20. em um dos extremos estava o Amapá com 41. o Sul.
G rafico 1 .848 5.
apenas 0. onde a média de anos de estudos fica em 4 anos e nos de grande porte ou metrópoles essa média sobe para 6 a quase 8 anos de estudos. 2002
Dos 5.1% estavam empregados.5% e no Pará 19.81 4. O trabalho doméstico entre as crianças e adolescente de 5 a 17 anos de idade era mais freqüente na região Norte.000 hab) médios (de 50.4 milhões de crianças e adolescentes ocupados.3 anos de estudo. Centro-Oeste e Norte.6%.6% de crianças e adolescentes trabalhadores domésticos.5% e 47.000 hab) pequenos II (de 20. em 2002. o tamanho dos municípios também pode interferir no indicador de defasagem escolar. em 2002. a de Belém se destaca com 22. 36. No Nordeste e no Sul as crianças e adolescentes ocupados em atividades não remuneradas representavam o contigente maior.5% respectivamente. Ou seja.4 anos e.1% era empregadores.7% respectivamente. em 2002. No Amapá eram 23. para além da renda. Centro-Oeste e Sudeste.1% das crianças e adolescente ocupados eram trabalhadores domésticos. 18. 56.16 6. sendo maior nos municípios pequenos.
.507 Média de anos de estudos pessoas com de 25 anos ou mais 3.Uma variável considerada importante e que influenciaria a defasagem escolar seria o rendimento familiar per capita. 41.42
pequenos I (até 20. 12.000 hab) metrópoles (mais de 900.6% respectivamente.8% estavam em atividades não remuneradas.001 a 900. com taxas acima da média nacional.6% e 9.11 5.6%. de 3. As crianças e adolescentes empregados representavam o maior contigente no Sudeste.001 a 50.73 5. 50. a média de anos de estudo dos mais pobres era. 6. Entre as Regiões Metropolitanas.018 964 301 209 15 5.31 7. 54.2000
Classificação dos municípios Total de municípios 4. 9% eram trabalhadores domésticos.9 e 38.000 hab) TOTAL Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano. Por outro lado.000 hab) grandes (de 100. 25.001 a 100. Entre a população com 25 anos ou mais.7% trabalham por conta própria e. a defasagem escolar também varia segundo o mesmo indicador.6%. No Estado de Roraima. entre os mais ricos de 10.
Tabela 5 % de crianças fora da escola de acordo com a classificação dos municípios . tomando o tamanho dos municípios.
563 75.736 121.706 98.553.9 5 .4 8 . Já o segundo grupo de municípios
.000 301 671. 2002.3 1 3 .000 209 1.7 1 2 .5 1 1 .323.12 hab) TOTAL 5. em concentração absoluta distribuída pelo total de municípios classificados pelo grupo populacional.507 5.517 449.083.6 8 .6 5 . Porém.6 2 3 .2000
Percentagem Total de Mulheres de Mulheres de Média de municípios 15 a 17 anos 15 a 17 anos concentração de de mulheres de com filhos Mulheres de 15 a 15 a 17 anos 17 anos com com filhos filhos pequenos I (até 20.2 0 0 2 30 25 20 15 10
4 .45 Municípios classificados pela população Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano.6 1 4 .8 5 .018 1.020 7.81 hab) médios (de 50.9 1 0 1 0 .008 579 7. tra b a lh a d o re s d o m é s tic o s .000 15 1.295 5.8 1 9 .147 60. com taxas elevadas de mortalidade materna e infantil. Chama a atenção o aumento da proporção de mães com idades abaixo dos 20 anos.001 a 900.6 5 .001 a 100. ficando 200 vezes maior a presença de adolescentes mães nas metrópoles do que nos municípios pequenos.3 1 7 .057.9 7 .881 97 9.000 hab) 4.6 1 7 .1
Fonte: IBGE .5 2 5 .07 hab) grandes (de 100. s e g u n d o U n id a d e s d a F e d e ra ç ã o .000 964 957.365 93.867 202 9.PNAD – 2002
O comportamento reprodutivo das mulheres brasileiras vem mudando nos últimos anos.G rá fic o 2 .7 8 .580 82 8.001 a 50.5 1 1 1 1 .1 1 0 . Este aumento é verificado tanto na faixa de 15 a 19 anos de idade como na de 10 a 14 anos de idade da mãe. o quadro é bem diferente.8 9 .79 hab) Metrópoles (mais de 900.6 1 6 .P e rc e n ta g e m d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s d e 5 a 1 7 a n o s d e id a d e o c u p a d a s . variando entre 7 a 9% do total dessa faixa etária.
Tabela 6 Concentração de mulheres de 15 a 17 anos com filhos .09 pequenos II (de 20. A gravidez na adolescência é considerada de alto risco.529 25 9.
Do ponto de vista percentual a distância entre os tamanhos dos municípios aparenta não ser significativa quanto à concentração de adolescentes mães entre 15 a 17 anos no Brasil. com aumento da participação das mulheres mais jovens no padrão de fecundidade do país.5 8 8 .
189.16 5. ou seja. a população idosa (pessoas com 60 ou mais anos de idade) era aproximadamente de 16 milhões de pessoas.7%. desempenhando um papel importante para a manutenção da família. o Brasil possuía. 61. aproximadamente 24.6 milhões de pessoas com alguma deficiência. No Brasil. correspondendo a 9. representando 11.85
pequenos I (até 20.935.000 964 hab) médios (de 50.000 idosos nas metrópoles. não havendo discrepância sob esse ponto de vista entre os tamanhos dos municípios.018 pequenos II (de 20.791 5.000 a 50. produzirá importantes impactos e transformações nas políticas públicas. em 2000. a maior variação fica entre uma média de 545 idosos nos municípios pequenos até 149.852 9.1% dos idosos faziam parte de famílias unipessoais.869 2.726.000 hab) 301 grandes (de 100. A distribuição da população com mais de 65 anos nos municípios brasileiros. elaborado em 2003 pelo Centro de Políticas Sociais do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.918 12.179. 64.727 1.5% eram homens e 38. 12. moravam sozinhos.000 hab) 4. Considerando o aumento da expectativa de vida.63 5. Destes. de 25 milhões de pessoas. Em termos absolutos.000 hab) 15 TOTAL 5. No Brasil.2002.001 a 900.923 1. 77. em 2020.99 3.5% mulheres.4%.18 6. apresenta uma média percentual equilibrada em torno de 6%.3% da população brasileira.55 1.4% da população total brasileira.2000
Municípios classificados pela população Total de municípios População de 65 anos ou mais Percentagem de Concentração 65 anos ou mais média de População de 65 anos ou mais nos municípios 2. as projeções apontam para uma população de idosos. embora também fiquem na totalidade em torno de 2 milhões de pessoas nos grupos dos municípios. 30.100
Em 2002.001 a 50.001 a 100. Esse aumento considerável da participação da população idosa. previdência e assistência social. • Pessoas com deficiência
Os dados aqui apresentados são baseados na publicação Retratos da Deficiência no Brasil. a maioria dos idosos brasileiros era de aposentados ou pensionistas. das pessoas com idade de 60 ou mais anos. Muitos ainda trabalham. quando se distribui essa concentração por unidade municipal.000 habitantes). Segundo este censo.000 habitantes) apresenta 4 vezes mais adolescentes mães do que o primeiro grupo de municípios pequenos (até 20.pequenos (entre 20. com base nas informações do Censo Demográfico de 2000.233. correspondendo a
.000 209 hab) Metrópoles (mais de 900.438 545 6.6% eram referências para as famílias.804 5.
Tabela 7 Concentração da população com mais de 65 anos nos municípios .214 2. principalmente saúde. Um dado preocupante refere-se ao tipo de família dos idosos.605. 2002
1.468 148. Eqüidade • Idosos
Segundo a PNAD .507 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano .
ou seja. a menor.90 14. a política de assistência social atua com outros segmentos sujeitos a maiores graus de riscos sociais.br).05% estavam abaixo da linha da pobreza. as doenças mentais. O Sudeste.8%. 16. Entre as PPDs.48
Diferentemente dos censos realizados anteriormente. com 41. no sentido de subsidiar o direcionamento de metas das políticas públicas. tinham rendimento familiar per capita inferior a 1/2 salário mínimo. considerando somente o financiamento público nas ações de Assistência Social no Brasil.73 16.872. Tal ocultamento dificulta a construção de uma real perspectiva de sua presença no território brasileiro. enxergar e andar. adolescentes em conflito com a lei.595. 13. acidentes e violência urbana. incluindo na análise pessoas com alguma dificuldade. paraplegias e as mutilações estão mais relacionadas aos problemas de nascença. como a população em situação de rua.459. pela transferência de renda oriundas da assistência social e da previdência social.892 8.859 Estimativa de Deficientes 1.430.488 72. Subsecretaria de Planejamento. o Censo Demográfico de 2000.255 % 14. quilombolas. grande dificuldade e incapacidade de ouvir. indígenas.638.
Tabela 8 Estimativa da população com algum tipo de deficiência.025. elaborou um levantamento mais detalhado dos universos das pessoas com deficiência.536 9. Segundo o Censo Demográfico de 2000.2000
Grandes Regiões Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Total Total da População 12.170 47. mais prevalente entre homens jovens. Considerando as deficiências em geral.028 1. sua incidência está mais associada aos ciclos de vida.62% em situação de pobreza.194 25.911. Este resultado pode estar associado à atuação do Estado. A região nordeste possuía a maior porcentagem de deficientes.
.901. 32.658 169.596 3.618. seguem os números agregados por entes federativos.gov.fazenda.203 24. Entre as PPDs a taxa de pobreza é inferior à da população total. Orçamento e Administração do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.06 14.02% da população estava abaixo da linha de pobreza. e distribuição percentual por grande região . bem como as pessoas com limitações mentais e físicas.80 13.14. enquanto as incapacidades.06% (Tabela 8). 3 Informações que podem ser acessadas através do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda (www. • Investimento da assistência social na esfera pública2
Com base nas informações disponibilizadas pelo Tesouro Nacional3.stn. introduzindo graus diversos de severidade das deficiências.349 11. 29.110.782.32 13. Ainda na perspectiva da equidade.600. Preocupante era a situação das PPIs. os quais ainda não fazem parte de uma visão de totalidade da sociedade brasileira.48% do total da população.
Informações retiradas de estudo “Assistência Social no Brasil”.
ao Distrito Federal e Municípios. subfunção. projeto. tendo repassado R$ 1. e a União.074
. destes.9 bilhões na função 08. Distrito Federal e Municípios.7% para 17.561
3. 5 Declaração a ser feita pelos entes da federação (Estados. O Governo Federal realizou uma execução orçamentária de R$ 6.5%. em termos nominais.9% em 2003. e os Municípios de 31% em 2002 para 28. 1º da Portaria Interministerial nº 163. incluídos aqui R$ 1 bilhão repassado pelo FNAS. houve um crescimento de 11% de um ano para o outro. despendeu 35% a mais em 2003. Quanto às transferências do FNAS. R$ 611 milhões foram recursos recebidos do FNAS. de 07 de maio de 2001 – Seção 1. atividade. páginas 15 a 20. em conformidade com o art. Mas como repassou R$ 1.FNAS transferiu para os Municípios. Distrito Federal e Municípios) à STN/MF. Destes. R$ 800 milhões foram recursos recebidos do FNAS. A participação relativa dos entes federados nos gastos com Assistência Social em 2002 e 2003 variou da seguinte forma: a União ampliou sua participação de 49. incluídos aqui R$ 1 bilhão que o Fundo Nacional de Assistência Social . Em 2003.3 bilhões de recursos públicos classificados na mesma função orçamentária.416
6.3% para 53.1 bilhões.325
De acordo com a Portaria nº 42. sendo que. os Estados (incluindo o Distrito Federal .9 bilhões de recursos públicos classificados na função orçamentária de código 08 . Destes.4 bilhões.513 4. os Municípios participaram com R$ 3.6 bilhões. Os Estados e o Distrito Federal declararam5 gastos da ordem de R$ 2 bilhões. O Governo Federal executou R$ 8.2 bilhões. as Unidades da Federação reduziram de 19.605 2. destes. operações especiais.DF) ampliaram em 10% as despesas com Assistência Social.011
9.8 bilhões a Estados. programa. e dá outras providências.“Assistência Social”4.019
3.6 bilhões aos Estados. Os Municípios.6%. Portanto. sendo que. por sua vez. de 04 de maio de 2001. comparando-se com 2002.883 1. os Municípios participaram com R$ 3. elevaram em 16% seus gastos. de 14 de abril de 1999. desconsiderando as transferências. dos quais gastou diretamente R$ 6.955
6. foram investidos R$ 12. publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999. que estabelece os conceitos de função. a União gastou diretamente R$ 4. Os Estados e o Distrito Federal declararam ter gasto R$ 2.6 bilhões na função 08. foram investidos R$ 9. A tabela e as representações gráficas a seguir se referem a essas informações:
2003 8.5 bilhões com Assistência Social. publicada no Diário Oficial da União nº 87-E.Em 2002.
Participação dos Entes nos Gastos com Assistência Social 2002
Com relação ao co-financiamento das despesas com assistência social.1% em 2003. enquanto o FNAS transferiu recursos para 4. Em 2002. apenas 1. em média. Deve-se ressaltar uma constatação. Esta discrepância também acontece quando se analisa o balanço dos Municípios.1% em 2002 e de 28.4% em 2003.913 Municípios (88% dos Municípios brasileiros). fruto da análise dos balanços orçamentários dos entes federados enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).952 apontaram receitas dessa natureza. referente à discriminação das receitas orçamentárias: os entes federados devem declarar uma receita denominada “Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social”. entretanto. esse número foi de 4. apenas cinco Estados registraram receitas dessa natureza em 2002 e 2003. de 4.856
. Já a participação da União no financiamento das despesas estaduais (incluindo-se o Distrito Federal) com Assistência Social foi. Em 2003. observa-se que a participação da União (transferências do FNAS) nas despesas municipais foi de 33. em média.825 Municípios que apresentaram as contas ao Tesouro Nacional.2% em 2002 e de 37. de 31. apesar de a União ter repassado recursos para todas as Unidades da Federação. Nota-se que a participação dos recursos federais é maior nos Municípios do Nordeste e menor nos Municípios dos Estados da Região Sudeste.
Se compararmos os gastos públicos com a função Assistência Social em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) medido a preços de mercado pelo IBGE.86% em 2002 e 10. 22
.74% refere-se a essa área.00%
5. aumentou de 3.2% a 25.00% ES MG RO SC PR AM AL DF RJ PE MA BA PA MT SP SE BR AC RS PB CE AP TO RN RR GO MS PI
Já no âmbito da União. o PIB alcançou R$ 1.00%
15. dos quais 0. de 2002 para 2003.00%
0. Entretanto variou entre os Estados o Distrito Federal de 1.1%.75% a 34. Em 2003. em 2002. cabendo ressaltar que. efetuada em cada âmbito.3%. o PIB medido foi de R$ 1. que inclui os totais de despesas com Saúde. em cada esfera de governo. a média foi de 10. mas somente 2. e de 0.
O termo execução expressa a efetiva aplicação financeira dos recursos.769 declarantes) registraram ter recebido recursos do FNAS.00%
10. Nos Municípios. que foi recomendado pelas últimas Conferências Nacionais da Assistência Social.00%
30. Quando se compara as despesas com Assistência Social em relação ao total gasto com a Seguridade Social.(87% de todos os Municípios).028 milhões. observa-se que nos Estados e Distrito Federal.499 Municípios (dos 4. Previdência e Assistência Social.346.9%.514.50% em 2002 e 5.38% em 2003. Em 2002. o Governo Federal propôs despesas que ultrapassam um percentual de 6% do total da Seguridade Social. notaremos uma ampliação significativa da participação.81% relativo aos gastos dos governos com a política de Assistência Social. a média foi de 5. esse percentual deverá atingir o valor de 5%. agregados por Estados Distrito Federal.81% em 2003. sendo 0.
25. Em 2004.00% % de despesas
20. em 2003. além da previsão orçamentária.924 milhões.7% para 4. a participação das despesas com Assistência Social na execução6 orçamentária da Seguridade Social. para o Orçamento 2005.
50 5. em conformidade com as informações acima disponibilizadas pelo Tesouro Nacional.02 3. ainda que haja a alocação de recursos das três esferas de governo.97 na seguridade (%) 3. Outras Contribuições Sociais – 0.13 5. não computados os créditos adicionais necessários para o cumprimento das metas do ano. Com relação às despesas municipais com assistência social. Entretanto.33%. apesar de não ser freqüente o repasse dos recursos de seus orçamentos próprios para os respectivos fundos.81 0. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – 0. 40 da Lei nº 8742/93. Contribuições sobre Concursos de Prognósticos – 0.70% em 2002 e 1.70
O Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia (benefício configurado como direito adquirido a ser mantido pela assistência social até o momento de sua extinção7) tem participação expressiva no total desses orçamentos. Ressaltam-se negativamente outros com despesas de 1. Alienação de bens Apreendidos – 0. à medida que muitos Fundos Municipais não recebem recursos das três esferas de
De acordo com o art.38 10.05% e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – 6.28% do total do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2004).40%. Destacam-se municípios de alguns Estados com despesas da ordem entre 5% a 7% de seus orçamentos nos dois anos pesquisados.96 1.04% em 2002 e 3. Os resultados dessa pesquisa apontam que a maioria dos Estados. verifica-se que a grande parte dos municípios dos Estados do Sul e Sudeste gastam percentuais abaixo da média nacional.03%. em comparação com o total de seu orçamento. Recursos próprios – Receita de Aluguéis – 0. A pesquisa Loas+10 também revela que os Estados e os Municípios majoritariamente alocam recursos próprios nas ações dessa política.22%.72% em 2003. que foi de 3. Cálculo efetuado com base na previsão da lei orçamentária de 2004.01 1. a saber: Recursos Ordinários – 2.04 4. Outras fontes de financiamento compõem o orçamento desse fundo. 23
.01%.Tabela 10 – Participação relativa das despesas com Assistência Social na execução orçamentária dos entes
entes União 2003 Estados 2002 2003 2002 Municípios 2003 Fonte: STN Elaboração: CGPA/SPOA/SE/MDS 3. representando cerca de 88% em 20048 e 87% em 2005. Distrito Federal e Municípios tem recursos oriundos do orçamento próprio e do Fundo Nacional de Assistência Social.69%.12% em 2003.12 10. constata-se descaracterização da concepção relativa ao co-financiamento. Vale ressaltar que tais benefícios têm seu custeio praticamente mantido com receitas advindas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (que representa cerca de 90.86 ano 2002 no total (%) 0.
A esfera estadual é a esfera governamental que menos repassa recursos e.
. embora poucos estabelecem um percentual do orçamento a ser aplicado na assistência social. todos os recursos da esfera federal são repassados para ações definidas nacionalmente. 51% são de instituições de educação. dos R$2. até o momento.4 bilhões correspondentes às isenções anuais concedidas pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social relativas ao pagamento da cota patronal dos encargos sociais devidos a esse órgão e oportunizadas em razão da certificação com o CEAS . Quanto ao financiamento indireto.Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. segundo dados da Receita Federal e Previdência Social.governo. Interessante notar que as instituições de assistência social são em maior número que as de educação e saúde. Distrito Federal e Municípios assegurar em legislação e nas leis orçamentárias locais as fontes de financiamento. Destaca-se também o fato da maior parte dos Estados.
desempregados. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação. realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade. entende-se por Proteção Social as formas "institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. o infortúnio.2 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com o artigo primeiro da LOAS. idosos. A inserção na Seguridade Social aponta. para garantir o atendimento às necessidades básicas”. drogadição. alcoolismo. É o caso de pessoas com deficiência. Desse modo. de acolhida. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais. da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Por segurança da acolhida. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social. famílias numerosas. A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993. e. por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental. é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações. e ao abrigo. quanto os bens culturais (como os saberes). fazem parte da vida das coletividades”.
. por exemplo. também. Segundo Di Giovanni (1998:10). entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. os princípios reguladores e as normas que. pela idade – uma criança ou um idoso –.. a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos. além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão. próprios à vida humana em sociedade. com intuito de proteção. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia). inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social. direito do cidadão e dever do Estado. ou por um período dela. como política social pública. a doença.) Neste conceito. como violência familiar ou social. independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. também. É possível. Ainda. que provê os mínimos sociais.. mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. as privações. a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo. nos tempos atuais. desemprego prolongado e criminalidade. é Política de Seguridade Social não contributiva. todavia. sob várias formas na vida social. para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. “a assistência social. convívio ou vivência familiar. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social. ao vestuário. Outra situação que pode demandar acolhida. a autonomia destas provisões básicas. (. tais como a velhice. tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro). que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. que permitirão a sobrevivência e a integração.
Universalização dos direitos sociais. II . serviços. intersubjetivas. entre outras.A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado. bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. políticas e. subjetividades coletivas.Respeito à dignidade do cidadão.Descentralização político-administrativa. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais. a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS: I . a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. A dimensão multicultural. seção I. devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio. III .
2. sobretudo. capítulo II. sem discriminação de qualquer natureza. vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.2.
. V – Divulgação ampla dos benefícios. construções culturais. bem como a entidades beneficentes e de assistência social. os processos civilizatórios. pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. intergeracional. As barreiras relacionais criadas por questões individuais.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades. Diretrizes A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes.1. grupais. programas e projetos sob sua responsabilidade. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão. IV . programas e projetos assistenciais. sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. bem como à convivência familiar e comunitária. artigo 4º. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade. de situações de perda das relações. Princípios Em consonância com o disposto na LOAS. interterritoriais. cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços. garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal. Nesse sentido a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade.
Assistência Social e as proteções afiançadas 2. considerando as desigualdades socioterritoriais. visando seu enfrentamento. programas e projetos. indivíduos e grupos que deles necessitarem. estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. em áreas urbana e rural.3. ou. por meio de organizações representativas. ou. Sob essa perspectiva.Participação da população.Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios. inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal. e que garantam a convivência familiar e comunitária.
2. cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos.
2. desvantagem pessoal resultante de deficiências. diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família. Objetivos A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais. III . à garantia dos mínimos sociais. cultural e sexual. Usuários Constitui o público usuário da política de Assistência Social. respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais. projetos e benefícios de proteção social básica e. especial para famílias. 2. identidades estigmatizadas em termos étnico. serviços. tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade.1.garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo. e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.5. Destina-se à população que vive em situação de
. pertencimento e sociabilidade. no acesso às demais políticas públicas.4. na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais. IV . Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos. exclusão pela pobreza e.5. objetiva: Prover serviços. uso de substâncias psicoativas. grupos e indivíduos. II . Proteção Social Básica A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições. ciclos de vida. programas.
pela magnitude do investimento social. tanto de prestação continuada como os eventuais. Os benefícios eventuais foram tratados no artigo 22 da LOAS. Prevê o desenvolvimento de serviços. Deve ser assumido de fato pela assistência social. ou. compõem a proteção social básica. conselhos de assistência social e o Ministério Público. Trata-se de uma garantia de renda que dá materialidade ao princípio da certeza e do direito à assistência social. Os programas e projetos são executados pelas três instâncias de governo e devem ser articulados dentro do SUAS. surtiu efeitos concretos na sociedade brasileira. para acesso. Os benefícios. relativas a situações de vulnerabilidades temporárias. como política não contributiva de responsabilidade do Estado. cerca de R$8 bilhões. o BPC não deve ser tratado como o responsável pelo grande volume de gasto ou como o dificultador da ampliação do financiamento da assistência social. Distrito Federal. principalmente na América Latina. tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS. no valor de um salário mínimo. Tais problemas somente serão enfrentados com um sistema de controle e avaliação que inclua necessariamente Estados. Trata-se de prestação direta de competência do governo federal. visando uma melhor e mais adequada regulação que reduza ou elimine o grau de arbitrariedade hoje existente e que garanta a sua universalização. dada a natureza de sua realização. O BPC é processador de inclusão dentro de um patamar civilizatório que dá ao Brasil um lugar significativo em relação aos demais países que possuem programas de renda básica. programas e projetos locais de acolhimento. fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias. sendo conhecido e tratado pela sua significativa cobertura. em geral relacionadas ao ciclo de vida. O aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Social compreenderá alterações já iniciadas no BPC que objetivam aprimorar as questões de acesso à concessão. precário ou nulo acesso aos serviços públicos. o critério de renda previsto na Lei. étnicas. convivência e socialização de famílias e de indivíduos.5 milhões de pessoas. dentre outros) e. Nestes termos. Tais alterações passam a assumir o real comando de sua gestão pela assistência social. Outro desafio é pautar a questão da autonomia do usuário no usufruto do benefício. privação (ausência de renda. de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Podemos traduzí-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede. em se tratando de uma política não contributiva. a situações de
. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na assistência social. dentre outras). visando enfrentar problemas como a questão de sua apropriação pelas entidades privadas de abrigo. 2. de gênero ou por deficiências. observado.vulnerabilidade social decorrente da pobreza. conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. O BPC constitui uma garantia de renda básica. Vale destacar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF – que. pactuado e assumido pelas diferentes esferas de governo. presente em todos os municípios. dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade. pelo seu impacto econômico e social e por retirar as pessoas do patamar da indigência. Municípios.
sua organização interna. em geral com recursos próprios ou da esfera estadual e do Distrito Federal. além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições. de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos. enfim. Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social . bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS. de vínculos afetivos e sociais. visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos seus membros. mantendo ativo um serviço de vigilância da exclusão social na produção. de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade. do estatuto mesmo da família como grupo cidadão. Em conseqüência. Além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias .
. superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear. Deverão. sua vulnerabilidade no contexto social. se articular aos serviços de proteção especial. organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência social. a diversidade de culturas e que promova o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – a equipe do CRAS deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência. qualquer forma de atenção e. O importante é notar que esta capacidade resulta não de uma forma ideal e sim de sua relação com a sociedade. projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais. entre outros fatores. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. O grupo familiar pode ou não se mostrar capaz de desempenhar suas funções básicas. de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. de identidade grupal.com referência territorializada. que valorize as heterogeneidades. constituir-se como referências morais. garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários. O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário. além de seus recursos simbólicos e afetivos. programas. bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania. ainda. as particularidades de cada grupo familiar.000 famílias/ano. o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares. seu universo de valores. Os serviços. Centro de Referência da Assistência Social e os serviços de proteção básica O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial. que abrange a um total de até 1. sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS. localizado em áreas de vulnerabilidade social. ou. Na proteção básica. sendo necessária sua regulamentação mediante definição de critérios e prazos em âmbito nacional. Executa serviços de proteção social básica. Hoje os benefícios eventuais são ofertados em todos municípios. em conexão com outros territórios.desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social.
São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência. Serviços para crianças de 0 a 6 anos. miséria.5. sob orientação do gestor municipal de Assistência Social. migrantes. O termo exclusão social confunde-se. 2. a socialização e o acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. enquanto tal. diferentemente de pobreza. apartação social. além da geração de outros fenômenos como. embora não exista consenso entre os diversos autores que se dedicam ao tema. a pobreza associada à desigualdade social e a perversa concentração de renda. A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações sócio-econômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros. Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza. por exemplo. possibilitando o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem a sustentabilidade. comumente. adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos. pessoas em situação de rua. revela-se numa dimensão mais complexa: a exclusão social. recaindo em situações de vulnerabilidades e riscos. Serviços sócio-educativos para crianças. fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade. o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local. tornando mais vulneráveis seus vínculos simbólicos e afetivos. socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos. o direito de brincar. bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. visando sua proteção. ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças. miséria. idosos e pessoas com deficiência. pobreza (relativa ou absoluta). Entretanto. de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do processo de exclusão social. Centros de informação e de educação para o trabalho. desigualdade e indigência que são situações. dentre outras. Centros de Convivência para Idosos. também. tais como: Programa de Atenção Integral às Famílias. apresenta-se heterogênea no tempo e no espaço. mas por outras variáveis da exclusão social. voltados para jovens e adultos. e evitar que estas famílias e indivíduos tenham seus direitos violados. idosos abandonados que estão nesta condição não pela ausência de renda. ainda. que visem o fortalecimento dos vínculos familiares. a identidade do grupo familiar.2. socialização e mediação. em especial. adolescentes. Promove também o encaminhamento da população local para as demais políticas públicas e sociais.Realiza. fragilizam. através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência. Naturalmente existem diferenças e semelhanças entre alguns desses conceitos. jovens. A vida dessas famílias não é regida apenas pela pressão
. a exclusão social é um processo que pode levar ao acirramento da desigualdade e da pobreza e. As dificuldades em cumprir com funções de proteção básica. Proteção Social Especial Além de privações e diferenciais de acesso a bens e serviços. indigência. de suas crianças. com desigualdade. Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
abrangentes. muitas vezes. educandários. psíquicos. Assim. São os chamados. às crianças. aos idosos. cumprimento de medidas sócio-educativas. As situações de risco demandarão intervenções em problemas específicos e. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.dos fatores sócio-econômicos e necessidade de sobrevivência. Da mesma forma. é preciso desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas. internatos. aos adolescentes. São serviços que requerem acompanhamento individual. materializada em grandes instituições de longa permanência. no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. pactuados e assumidos pelos três entes federados. por ocorrência de abandono. Longe de significar um retorno à visão tradicional. situação de trabalho infantil. adolescentes. A história dos abrigos e asilos é antiga no Brasil. A colocação de crianças. como orfanatos.
. durante muito tempo. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo. comportam encaminhamentos monitorados. inclusive ao se tratar da análise das origens e dos resultados de sua situação de risco e de suas dificuldades de auto-organização e de participação social. a ética da atenção da proteção especial pressupõe o respeito à cidadania. apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. No caso da proteção social especial. entre outros. A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que. visando criar condições para adquirirem referências na sociedade brasileira. que lá permaneciam por longo período – às vezes a vida toda. por uma série de fatores. Elas precisam ser compreendidas em seu contexto cultural. as linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger. popularmente. abuso sexual. Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Vale destacar programas que. não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias. ou. ou. o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social. às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de rua que tiverem seus direitos violados e. espaços que atendiam a um grande número de pessoas. asilos. Nesse sentido. pessoas com deficiências e idosos em instituições para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar foi. aos jovens. desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência. por exemplo. ou seja. entre outras. situação de rua. ou. até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade. ameaçados e cuja convivência com a família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao seu desenvolvimento. uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário. à população em situação de rua serão priorizados os serviços que possibilitem a organização de um novo projeto de vida. maus tratos físicos e. e maior flexibilidade nas soluções protetivas. e considerando a família como uma instituição em transformação. enquanto sujeitos de direito. São destinados. uso de substâncias psicoativas. para as novas modalidades de atendimento.
Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade. requerem maior estruturação técnicooperacional e atenção especializada e mais individualizada. alimentação. Os
. higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e. e. como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Abordagem de Rua. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos. Família Substituta. em situação de ameaça. tais como: Serviço de orientação e apoio sócio-familiar. ou. acompanhamento sistemático e monitorado. Internação provisória e sentenciada). comunitário. ou. Casa de Passagem. visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. tais como: Atendimento Integral Institucional. A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
3 GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 3. constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Plantão Social. Neste sentido. Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência. Trabalho protegido. Proteção Social Especial de média complexidade São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados. República. mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Casa Lar. Albergue. Cuidado no Domicílio.surtiram efeitos concretos na sociedade brasileira. necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e. Família Acolhedora.1 Conceito e base de organização do Sistema Único de Assistência Social SUAS O SUAS. cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo. ou. Proteção Social Especial de alta complexidade Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia. Medidas sócio-educativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida).
vítimas de formas de exploração. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social. programas. moradias provisórias para os diversos segmentos etários. seus membros e indivíduos e o território como base de organização. o Monitoramento e a Avaliação. jovens. ainda. vítimas de preconceito por etnia. que passam a ser definidos pelas funções que desempenham. O SUAS materializa o conteúdo da LOAS. Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil. Distrito Federal e Municípios. proteção social e defesa social e institucional: . gênero e opção pessoal. sistematização de informações. Estados. crianças e adultos. abrigos. indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças. responsabilidade e funcionamento de seus serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental”9. A Política de Recursos Humanos. vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues. adolescentes. vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade. de violência e de ameaças. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos. com a participação e mobilização da sociedade civil e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. Descentralização político-administrativa e Territorialização. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços. gestão compartilhada. os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos: Matricialidade Sócio-Familiar. nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e. Pressupõe. pessoas com redução da capacidade pessoal. ainda. cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União. com deficiência ou em abandono. residências. qualidade no atendimento. semi-residências.serviços. Controle Social. indicadores de avaliação e resultado. fragilizando sua existência. projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias. Financiamento. A Informação. Vigilância Social: refere-se à produção. pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. . pessoas e famílias vítimas de
. “Trata das condições para a extensão e universalização da proteção social aos brasileiros através da política de assistência social e para a organização. adultos e idosos). Proteção Social: • segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento. O desafio da participação popular/cidadão usuário.
Matricialidade Sócio-Familiar As reconfigurações dos espaços públicos. determinaram transformações fundamentais na esfera privada. cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais. resignificando as formas de composição e o papel das famílias. enquanto direito primário do cidadão. dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho. atencioso e respeitoso. restaurando sua autonomia. repouso.calamidades e emergências. por outro. suas características e necessidades. continuamente os deslocamentos entre o público e o privado. familiares. • • • Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.1. em especial às mulheres chefes de família e seus filhos. ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos. • Direito ao tempo. a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto do Idoso. o Estatuto da Criança e do Adolescente. provedora de cuidados aos seus membros. de limitações físicas. sócio-culturais. adultos e idosos. Essa correta percepção é condizente com a tradução da família na condição de sujeito de direitos. serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças. de vizinhança. • segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações. de segmento social. higienização. situações de forte fragilidade pessoal e familiar.
O processo de gestão do SUAS prevê as seguintes bases organizacionais: 3. adolescentes. de leitura. independentemente dos formatos ou modelos que assume é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Direito do usuário à oferta qualificada de serviço. conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Direito de convivência familiar e comunitária. delimitando.1. . sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais. jovens. • Direito à informação. lúdicas. vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através de acesso às ações sócio-educativas. de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade. Defesa Social e Institucional: a proteção básica e especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo. alimentação. A família. • segurança de acolhida: através de ações. Por reconhecer as fortes pressões que os processos de exclusão sócio-cultural geram sobre as famílias brasileiras. desenvolvidas em rede de núcleos sócio-educativos e de convivência para os diversos ciclos de vida. mas que precisa também ser cuidada e protegida. bem como geradora de modalidades
. cuidados. em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado democrático de um lado e. como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários: • Direito ao atendimento digno. faz-se primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistência social. mediante a oferta de experiências sócio-educativas. acentuando suas fragilidades e contradições.
tal proteção tem sido cada vez mais discutida. Essa postulação se orienta pelo reconhecimento da realidade que temos hoje através de estudos e análises das mais diferentes áreas e tendências. Dentre essas mudanças pode-se observar um enxugamento dos grupos familiares (famílias menores). Estatuto do Idoso e na própria Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. além dos processos de empobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios. da Constituição Federal do Brasil. na medida em que a realidade tem dado sinais cada vez mais evidentes de processos de penalização e desproteção das famílias brasileiras. cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente. além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social. relacionadas à ordem econômica. tal reconhecimento se reafirma nas legislações específicas da Assistência Social – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. o artigo 16. afetivos e. por desigualdades. não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço contraditório. que traduz a família como sendo o núcleo natural e fundamental da sociedade. é preponderante retomar que as novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente condicionadas às transformações societárias contemporâneas. em primeiro lugar. à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes. podemos dizer que estamos diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos. endossando. às transformações econômicas e sociais. superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família. A vulnerabilidade à pobreza está relacionada não apenas aos fatores da conjuntura econômica e das qualificações específicas dos indivíduos. à organização do trabalho. no âmbito da política de Assistência Social. repousam no pressuposto de que para a família prevenir. merecedora da proteção do Estado. bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários. Nesta perspectiva. Nesse contexto. O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226. portanto. mas também às tipologias ou arranjos familiares e aos ciclos de vida das famílias. garantir condições de sustentabilidade para tal. redundaram em mudanças radicais na organização das famílias. Nesse sentido. as condições
. Todavia. tem especial proteção do Estado”. que envolvem aspectos positivos e negativos. reconstituídas). procriação e convivência) já não têm o mesmo grau de imbricamento que se acreditava outrora. Como resultado das modificações acima mencionadas. proteger. Pesquisas sobre população e condições de vida nos informam que as transformações ocorridas na sociedade contemporânea. da Declaração dos Direitos Humanos. também. No Brasil. Embora haja o reconhecimento explícito sobre a importância da família na vida social e. seus membros e dos indivíduos. Essas transformações. base da sociedade. uma variedade de arranjos familiares (monoparentais. quando declara que a “família. a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias. de hábitos e costumes e ao avanço da ciência e da tecnologia. assim. e com direito à proteção da sociedade e do Estado. desencadearam um processo de fragilização dos vínculos familiares e comunitários e tornaram as famílias mais vulneráveis. a matricialidade sócio-familiar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. promover e incluir seus membros é necessário.comunitárias de vida. à revolução na área da reprodução humana. entre outras. de solidariedade. uma vez que as três dimensões clássicas de sua definição (sexualidade. ou seja. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização. ou. Em segundo lugar. O novo cenário tem remetido à discussão do que seja a família. Portanto.
sustenta-se a partir da perspectiva postulada. A efetivação da política de Assistência Social. há que considerar a diversidade sócio-cultural das famílias. Os serviços de proteção social. deve fundamentalmente inserir-se na articulação intersetorial com outras políticas sociais. movidas por hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que redundam em desigualdades e opressões. percebe-se que na sociedade brasileira. os Estados. Sendo assim. compostas pelos diversos setores envolvidos na área. a centralidade da família com vistas à superação da focalização. em redes socioassistenciais que suportem as tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivência familiar e comunitária. inclusive. entre outras. como direito de cidadania. Assim. e considerando as características da população atendida por ela. mas também de sua família. uma interpretação mais ampla do estabelecido na legislação. Cultura. no sentido de reconhecer que a concessão de benefícios está condicionada à impossibilidade não só do beneficiário em prover sua manutenção. o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso aumenta a exigência das famílias desenvolverem complexas estratégias de relações entre seus membros para sobreviverem. dada as desigualdades características de sua estrutura social. colocam desafios tanto em relação a sua proposição e formulação quanto a sua execução. projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as entidades não-governamentais de assistência social. fixarão suas respectivas
. a Assistência Social. dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. a centralidade da família é garantida à medida que na Assistência Social. através dos Centros de Referência da Assistência Social básico e especializado. preferencialmente. o Distrito Federal e os Municípios. com base em indicadores das necessidades familiares. articulando meios. muitas vezes. Além disso. prioritariamente. enquanto política pública que compõe o tripé da Seguridade Social. Nessa ótica. em unidades próprias dos municípios. se desenvolva uma política de cunho universalista. integrando a rede socioassistencial. Dentro do princípio da universalidade. Educação. da LOAS. Além disso. especialmente o Estado. portanto. Os serviços. Emprego. observados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. constituído pelas entidades e organizações de assistência social. Habitação. voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados.2. articulada à lógica da universalidade. na medida em que estas são. e por um conjunto de instâncias deliberativas. Postula-se. Esporte. para que as ações não sejam fragmentadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos. que em conjunto com as transferências de renda em patamares aceitáveis se desenvolva.1.de vida de cada indivíduo dependem menos de sua situação específica que daquela que caracteriza sua família. tanto relacionada a situações de risco como a de segmentos. esforços e recursos. 3. Ou seja. as públicas de Saúde. particularmente. Descentralização político-administrativa e Territorialização No campo da assistência social. No entanto. caracterizada pela complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamiliares e as relações da família com outras esferas da sociedade. em sintonia com as demandas e necessidades particulares expressas pelas famílias. objetiva-se a manutenção e a extensão de direitos. programas. O artigo 8º estabelece que a União. reforça a importância da política de Assistência Social no conjunto protetivo da Seguridade Social. básica e especial. essa perspectiva de análise. enquanto sujeito coletivo. a política de Assistência Social possui papel fundamental no processo de emancipação destas. o artigo 6º.
condições e acessos inaugurados pelas análises de Milton Santos. juntamente com essas políticas. buscando garantir a qualidade de vida da população.561 municípios. de integração entre os setores para uma efetiva ação pública. controlado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo conselho. avaliar. na efetiva implantação e funcionamento de um Conselho de composição paritária entre sociedade civil e governo. respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social. Plano e Fundo são os elementos fundamentais de gestão da Política Pública de Assistência Social. resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território”. a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais em situações similares. ao cotidiano.Políticas de Assistência Social. ao mesmo tempo. Conselho. que centraliza os recursos na área. trata-se de identificar os problemas concretos. Dirce Koga afirma que “os direcionamentos das políticas públicas estão intrinsecamente vinculados à própria qualidade de vida dos cidadãos. Pensar na política pública a partir do território exige também um exercício de revista à história.. cabe a cada esfera de governo..). considerando que muitos dos resultados das ações da política de assistência social impactam em outras políticas sociais e vice-versa. Menicucci (2002) afirma que “o novo paradigma para a gestão pública articula descentralização e intersetorialidade. programas e projetos torna-se insuficiente frente às demandas de uma realidade marcada pela alta desigualdade social. que interpreta a cidade com significado vivo a partir dos “atores que dela se utilizam”. Importantes conceitos no campo da descentralização foram incorporados a partir da leitura territorial como expressão do conjunto de relações. coordenar. A política de assistência social tem sua expressão em cada nível da Federação na condição de comando único. ao invés de metas setoriais a partir de demandas ou necessidades genéricas.. que as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada. aos Estados. cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas. A perspectiva de totalidade. em suas respectivas esferas. e intervir através das
. do Fundo. Ou seja. o princípio da homogeneidade por segmentos na definição de prioridades de serviços. O artigo 11o da LOAS coloca.. Portanto. Também. Dessa forma. é imperioso construir ações territorialmente definidas. as potencialidades e as soluções. a vertente territorial faz-se urgente e necessária na Política Nacional de Assistência Social. vontade política de fazer valer a diversidade e a inter-relação das políticas locais” (2003:25). em seu âmbito de atuação. ao Distrito Federal e aos Municípios. Exige-se agregar ao conhecimento da realidade a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial em curso. Ou seja. Considerando a alta densidade populacional do país e. extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em especial a política de assistência social. seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socioterritorial presentes entre os seus 5. do Plano de Assistência Social que expressa a Política e suas inter-relações com as demais políticas setoriais e ainda com a rede socioassistencial. Nessa vertente. É no embate relacional da política pública entre governo e sociedade que se dará a ratificação ou o combate ao processo de exclusão social em curso. ainda. ao universo cultural da população que vive neste território (. capacitar e sistematizar as informações. formular e co-financiar além de monitorar. uma vez que o objetivo visado é promover a inclusão social ou melhorar a qualidade de vida. o objeto da ação pública.
as referências necessárias para sua construção. com garantias de canais de participação local. que se apresenta sob múltiplas formatações. Implica. metodologias. pois há necessidade de se romper com velhos paradigmas. também. exigindo ação articulada entre as três esferas no apoio e subsídio de informações. redirecionando-a na perspectiva de sua diversidade. quanto maior concentração populacional. faz-se necessária a definição de uma metodologia unificada de construção de
10 Para os municípios acima de 20. constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na prática dessa política. A concepção da assistência social como política pública tem como principais pressupostos a territorialização. o que permite construir medidas de desigualdades socioterritoriais intraurbanas. cobertura. isto é. em que as práticas se construíram historicamente pautadas na segmentação. Significa alterar a forma de articulação das ações em segmentos. diretrizes. compondo com os Campos de Vigilância Social.000 habitantes. Esta medida. esse processo ganha consistência quando a população assume papel ativo na reestruturação. “a proposta de planejamento e intervenções intersetoriais envolve mudanças nas instituições sociais e suas práticas”. maior será a necessidade de considerar as diferenças e desigualdades existentes entre os vários territórios de um município ou região. das organizações gestoras das políticas sociais e das instâncias de participação. em mudanças na cultura e nos valores da rede socioassistencial.000. articulando as diversas instituições envolvidas. privilegiando a universalização da proteção social em prejuízo da setorialização e da autonomização nos processos de trabalho.
. formulação. a Política Nacional de Assistência Social caracterizará os municípios brasileiros de acordo com seu porte demográfico associado aos indicadores socioterritoriais disponíveis a partir dos dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE10. Assim.políticas públicas. nessa concepção territorial significa ir além da simples adesão. o IBGE disponibiliza as informações desagregadas pelos setores censitários. O que Aldaíza Sposati tem chamado de atender a necessidade e não o necessitado. Isso expressa a necessidade de se repensar o atual desenho da atuação da rede socioassistencial. de competências e de recursos. exigindo enfrentamento de forma integrada e articulada. com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida. Trabalhar em rede. Pois. e olhar para a realidade. sofrerá variações de abrangência de acordo com as características de cada cidade. A partir daí. financiamento e do número potencial de usuários que dela possam necessitar. portanto. É essa a perspectiva que esta Política Nacional quer implementar. e com autonomia das administrações dos microespaços na elaboração de diagnósticos sociais. monitoramento. a operacionalização da política de assistência social em rede. Porém. na fragmentação e na focalização. complexidade. a partir do Censo 2. tendo como base o Sistema Nacional de Informações de Assistência Social e os censos do IBGE. execução. uma maior descentralização. Torna-se necessário. Dessa forma. locais e estaduais. que recorte regiões homogêneas. implementação. A construção de indicadores a partir dessas parcelas territoriais termina configurando uma “medida de desigualdade intraurbana”. avaliação e sistema de informação das ações definidas. com maior grau de desagregação territorial quanto maior a taxa de densidade populacional. considerando os novos desafios colocados pela dimensão do cotidiano. Para Menicucci (2002). costuma ser pré-requisito para ações integradas na perspectiva da intersetorialidade. a descentralização e a intersetorialidade aqui expressos. constituir uma forma organizacional mais dinâmica. Descentralização efetiva com transferência de poder de decisão. com base no território.
o que aponta para a necessidade de contarem com a referência de serviços dessa natureza na região.000 habitantes (cerca de 25. A oferta de empregos formais. possuem como referência municípios de maior porte. 12 Centro de estudos coordenado pela PUC/SP em parceria com o INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais no desenvolvimento da pesquisa do Mapa da exclusão/inclusão social.001 a 100. Municípios de médio porte – entende-se por municípios de médio porte aqueles cuja população está entre 50. Quanto à proteção especial. Necessitam de uma rede simplificada e reduzida de serviços de proteção social básica. já possuem mais autonomia na estruturação de sua economia.
. o que leva a se considerar a possibilidade de sediarem serviços próprios dessa natureza ou de referência regional. a realidade de tais municípios se assemelha à dos municípios de pequeno porte. desenvolvendo mapas de vulnerabilidade social.000 famílias em média. Municípios de pequeno porte 2 – entende-se por município de pequeno porte 2 aquele cuja população varia de 20. esses municípios não apresentam demanda significativa de proteção social especial. as demandas potenciais e redes socioassistenciais não justificam serviços de natureza complexa. médio e grande porte11 utilizada pelo IBGE agregando-se outras referências de análise realizadas pelo Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritoriais12. São os mais complexos na sua estruturação econômica. bem como pelo Centro de Estudos da Metrópole13 sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles: • Municípios de pequeno porte 1 – entende-se por município de pequeno porte 1 aquele cuja população chega a 20. Esses municípios necessitam de uma rede mais ampla de serviços de assistência social.000 famílias). com cofinanciamento das esferas estaduais e Federal.001 a 50. correspondendo a 45% da população total. tomando por base a divisão adotada pelo IBGE.000 habitantes (cerca de 5. ou prestação por municípios de maior porte. portanto.000 famílias). sediam algumas indústrias de transformação.000 a 250. Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política Nacional de Assistência Social será utilizada como referência a definição de municípios como de pequeno.000 famílias em média). Possuem forte presença de população em zona rural.000 habitantes até 900. pólos de regiões e sedes de serviços mais especializados. mediante prestação direta pela esfera estadual. a probabilidade de ocorrerem demandas nessa área é maior.000 habitantes (até 5. do Estado do Paraná. 13 Centro de estudos vinculado ao Cebrap que realiza pesquisas de regiões metropolitanas. particularmente na rede de proteção social básica.000 a 10. no entanto. agregando municípios de pequeno porte no seu entorno. Na maioria das vezes. Mesmo ainda precisando contar com a referência de municípios de grande porte para questões de maior complexidade.000 a 25. organização de consórcios intermunicipais. pois os níveis de coesão social. Concentram mais
Forma de definição utilizada no Plano Estadual de Assistência Social . Municípios de grande porte – entende-se por municípios de grande porte aqueles cuja população é de 101. vulnerabilidade social) para efeitos de comparação e definição de prioridades da Política Nacional de Assistência Social.alguns índices (exclusão/inclusão social. Em geral.000 habitantes (cerca de 10.2004 a 2007. pertencentes à mesma região em que estão localizados. aumenta tanto no setor secundário como no de serviços. Diferenciam-se dos pequeno porte 1 especialmente no que se refere à concentração da população rural que corresponde a 30% da população total. Quanto às suas características relacionais mantém-se as mesmas dos municípios pequenos 1. além de contarem com maior oferta de comércio e serviços.
. bem como a união dos conselhos e. são os municípios que por congregarem o grande número de habitantes e. identificando as ações de proteção básica de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos municípios brasileiros e as ações de proteção social especial. o papel de exercer o controle social sobre a mesma. bem como uma ampla rede de proteção especial (nos níveis de média e alta complexidade). No entanto.1. ou. A Lei Orgânica de Assistência Social propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar. específicos e.000 habitantes (atingindo uma média superior a 250. o porte. de forma complementar na oferta de serviços.oportunidades de emprego e oferecem maior número de serviços públicos. as metrópoles apresentam o agravante dos chamados territórios de fronteira. para tanto. de articulação da política em todos os níveis de governo. a capacidade gerencial e de arrecadação dos municípios. apresentam grande demanda por serviços das várias áreas de políticas públicas. a rede socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada. congêneres no fortalecimento da sociedade civil organizada na consolidação da Política Nacional de Assistência Social. Para além das características dos grandes municípios. bem como na participação. por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais. de média e alta complexidade. a realidade local. 3. programas. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política. 204. a sociedade civil participa como parceira. regional. Levar-se-á em conta. projetos e benefícios de Assistência Social. ao destacar a participação da sociedade civil tanto na execução dos programas através das entidades beneficentes e de assistência social. envolvendo serviços de proteção social básica. • Metrópoles – entende-se por metrópole os municípios com mais de 900. ainda. Por outro lado. somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes. ou. No entanto. na formulação e no controle das ações em todos os níveis. pelas suas características em atraírem grande parte da população que migra das regiões onde as oportunidades são consideradas mais escassas. Em razão dessas características. que não percam de vista a universalização das políticas. grande porte e metrópoles.000 famílias cada). introduzindo o geoprocessamento como ferramenta da Política de Assistência Social. combinada com a garantia de eqüidade. Novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil O legislador constituinte de 1988 foi claro no art. contendo também mais infra-estrutura. Vale ressaltar a importância dos fóruns de participação popular. bem como pela esfera estadual.
A referida classificação tem o propósito de instituir o Sistema Único de Assistência Social. que significam zonas de limites que configuram a região metropolitana e normalmente com forte ausência de serviços do Estado. que devem ser estruturadas pelos municípios de médio. e o aprimoramento dos instrumentos de gestão. Possui.
ou. mas. ONG’s. OG’s e. caminhando para direitos a serem assegurados de forma integral. Desconhecer a crescente importância da atuação das organizações da sociedade nas políticas sociais é reproduzir a lógica ineficaz e irracional da fragmentação. têm sido propostas pelos atores sociais. benemerência para o da cidadania e dos direitos. Esse reconhecimento impõe a necessidade de articular e integrar ações e recursos. transitem do campo da ajuda. a rede deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade. referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento. sendo consensado o estabelecimento de fluxo. entre o Estado e a sociedade civil. paralelismo das ações. inciso III. entre agências estatais e. de uma estratégia de articulação política que resulta na integralidade do atendimento. E aqui está um grande desafio a ser enfrentado pelo Plano Nacional. a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas. Assim. Organizações Governamentais – OG’s e os segmentos empresariais. 5º. como co-gestoras através dos conselhos de assistência social e co-responsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais em garantir direitos dos usuários da assistência social. enfim. com centralidade na família. ou. com destaque para a formação de redes. entidades e órgãos. Nos anos recentes. rompendo com a prática das ajudas parciais e fragmentadas. a qualidade e o custo dos serviços. mobilizando recursos potencialmente existentes na sociedade. a nova relação público e privado deve ser regulada. porque a história das políticas sociais no Brasil. a de assistência social. bem como com os demais conselhos setoriais e de direitos. a constituição de rede pressupõe a presença do Estado como referência global para sua consolidação como política pública. tornando imprescindível contar com a sua participação em ações integradas. conforme já mencionado. filantropia. da LOAS. tanto na relação intra como interinstitucional. que será construído ao longo do processo de implantação do SUAS. superposição e isolamento das ações. No caso da assistência social. materiais e financeiros. é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial. Primeiramente. além da dispersão de recursos humanos. Para tanto. O imperativo de formar redes se faz presente por duas razões fundamentais. sobretudo. descoordenação. Neste contexto. A noção de rede tem se incorporado ao discurso sobre política social. tendo em vista a definição dos serviços de proteção básica e especial. É condição necessária para o trabalho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articulação e integração entre as Organizações Não-Governamentais – ONG’s. sobretudo. com padrões de
. é marcada pela diversidade. as entidades prestadoras de assistência social integram o Sistema Único de Assistência Social. Ao invés de substituir a ação do Estado.Esta prerrogativa está assegurada no art. novas formas de organização e de relacionamento interorganizacional. Trata-se. de modo a multiplicar seus efeitos e chances de sucesso. Na proposta do SUAS. além de padrões e critérios de edificação. em torno de uma situação ou de determinado território. não só como prestadoras complementares de serviços sócio-assistenciais. superposição e. discutindo questões que dizem respeito à vida da população em todos os seus aspectos. Isso supõe que o poder público seja capaz de fazer com que todos os agentes desta política. bem como a definição de portas de entrada para o sistema. Cabe ao poder público conferir unidade aos esforços sociais a fim de compor uma rede socioassistencial. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado estimule a sinergia e gere espaços de colaboração.
dos Estados. a Seguridade Social foi incluída no texto constitucional. do Título “Da Ordem Social”. da Constituição Federal de 1988. pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social. Com base nessa definição. 195. e o financiamento da rede socioassistencial se dá mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo. à pessoa física que lhe preste serviço. bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo. mesmo sem vínculo empregatício. o Fundo Nacional. a qualquer título. dos Estados. Como resultado desse processo. regiões e. a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. Assim. Sobre a receita de concursos de prognósticos. criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95. a receita ou o faturamento. De forma direta e indireta. do Distrito Federal e dos Municípios. 3. marcada pela intensa participação da sociedade no processo constituinte. de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios.
. programas e projetos de assistência social” (art. dos Municípios e das contribuições sociais. estados e o Distrito Federal.
No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. ou. tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços. programas. Mediante contribuições sociais: • Do empregador. o propósito é o de respeitar as instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política nas definições afetas ao financiamento dos serviços. Financiamento A Constituição Federal de 1988. é o financiamento desta a base para o financiamento da política de assistência social. instituindo que. Do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. uma vez que este se dá com: • • • • A participação de toda a sociedade. do Distrito Federal. incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. do Decreto nº 1605/95). 1º.qualidade passíveis de avaliação. Essa mudança deverá estar contida nas diretrizes da política de supervisão da rede conveniada que definirá normas e procedimentos para a oferta de serviços. as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade. Tendo sido a assistência social inserida constitucionalmente no tripé da Seguridade Social. projetos e benefícios componentes do Sistema Único de Assistência Social. o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários. No âmbito federal.4. no Capítulo II. que toma corpo através da proposta de um Sistema Único. Nos orçamentos da União. optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. através de Orçamento próprio. o lucro. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União.1. • Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. O financiamento da Seguridade Social está previsto no art.
São elas: o financiamento com base no território. entre outros. que atribuem recursos com base no número total de atendimentos e não pela conformação do serviço às necessidades da população. Outro elemento importante nessa análise da forma tradicional de financiamento da política de assistência social. Essa orientação. a fixação de valores per capita. O financiamento deve ter como base os diagnósticos socioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informações de Assistência Social14 que considerem as demandas e prioridades que se apresentam de forma específica. programas e projetos de assistência social. de acordo com as diversidades e parte de cada região ou território. Com base nessas reivindicações e. de forma desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descentralizado e participativo. Tal desenho não fomenta a capacidade criativa destas esferas e nem permite que sejam propostas ações complementares para a aplicação dos recursos públicos repassados. bem como os diferentes níveis de complexidade dos serviços. Ainda deve ser ressaltado no modelo de financiamento em vigor. Juntamente com a busca de vinculação constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta política nas três esferas de governo. através de pactuações e deliberações estabelecidas com os entes federados e os respectivos conselhos. a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS como condição para os repasses desta política. No entanto. Ao longo dos 10 anos de promulgação da LOAS. nova sistemática de financiamento deve ser instituída. muitas vezes. Tal processo se caracteriza pelo formato de atendimentos pontuais e. que acabam por voltar-se para a manutenção irreversível dos usuários desagregados de vínculos familiares e comunitários.De acordo com a diretriz da descentralização e. Isso se dá. que se configuram numa série histórica engessada e perpetuada com o passar dos anos. até paralelos. muitas vezes. regionais e municipais. o que se pretende alterar com a atual proposta. têm protagonizado as decisões do órgão gestor federal. em consonância com o pressuposto do co-financiamento. respeitando as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social. realizada em dezembro de 2003. considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços. em razão da co-responsabilidade que perpassa a provisão da proteção social brasileira. no debate da construção do SUAS. tradicionalmente.” 43
. muitas vezes. não correspondem às necessidades estaduais. genéricas e segmentadas. algumas bandeiras têm sido levantadas em prol do financiamento da assistência social. a capacidade de gestão e de atendimento e de arrecadação de cada município/região. o financiamento da política de assistência social brasileira tem sido marcado por práticas centralizadas. o repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais. são as emendas parlamentares que financiam ações definidas em âmbito federal. construído sobre bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira. Monitoramento e Avaliação. a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro. ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços. Essa nova sistemática deverá constar na Norma
Vide conteúdo do item “Informações. figuram reivindicações que. em especial no que tange aos serviços de longa permanência. o estabelecimento de pisos de atenção. pela não articulação entre os poderes Legislativo e Executivo no debate acerca da Política Nacional de Assistência Social. pensados de maneira hierarquizada e complementar. com determinada capacidade instalada. em alguns casos. direcionados a programas que. do Distrito Federal e Municipais para o co-financiamento das ações afetas a esta política. essa rede deve contar com a previsão de recursos das três esferas de governo. leva a práticas equivocadas.
. Tais pisos devem assim ser identificados em função dos níveis de complexidade. aponta para um volume de recursos de 6. a proposta pela vinculação constitucional de. também com base em novas normatizações. frente aos direitos afirmados pela assistência social. que se constitui em um guia programático para as ações do Poder Público. 5% do total da arrecadação de seus orçamentos para a área. em discussão no Congresso Nacional.02% do orçamento da Seguridade Social para a Assistência Social. Distrito Federal e municípios. incluindo-se as organizações que contam com financiamento indireto mediante isenções oportunizadas pelo Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social . Isso posto. A história demonstra que. passando-se à definição de um modelo de financiamento que atenda ao desenho ora proposto para a Política Nacional. bem como a definição das responsabilidades e papéis das entidades sociais declaradas de utilidade pública federal. no mínimo. primando pelo co-financiamento construído a partir do pacto federativo. com revisão também de suas regulações. no mínimo. 5% do orçamento da Seguridade Social para esta política em âmbito federal e de. Distrito Federal e Municípios invistam. seja calculado para além do BPC. se instituir o co-financiamento.CEAS. Concomitante a esse processo tem-se operado a revisão dos atuais instrumentos de planejamento público. efetivamente. Esse movimento deve extrapolar a tradicional fixação de valores per capita. em razão da grande demanda e exigência de recursos para esta política. nas quatro edições da Conferência Nacional de Assistência Social. que os 5% de vinculação no âmbito federal em relação ao orçamento da Seguridade Social. realizada em dezembro de 2003. até que se avance na discussão da viabilidade e possibilidade de tal vinculação. ou seja.Operacional Básica que será elaborada com base nos pressupostos elencados na nova política. Na quarta edição dessa Conferência. A proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o exercício de 2005. baseado em pisos de atenção. por considerar a extrema relevância de. nos dez anos desde a promulgação da Lei nº 8.742/93 – LOAS –. 5% dos orçamentos totais de estados. em especial o Plano Plurianual. Essa revisão deve dar conta de duas realidades que atualmente convivem. a construção do novo processo e a preocupação com a não ruptura radical com o que vige atualmente. foi inserido um novo elemento às propostas anteriormente apresentadas. bem como a definição de diretrizes para a gestão dos benefícios preconizados pela LOAS. ampliação da cobertura da rede de proteção especial. ou seja. para que seja viabilizada a transição do financiamento dos serviços afetos a essas áreas. Portanto. atentando para a particularidade dos serviços de média e alta complexidade. ou. municipal e inscritas nos respectivos conselhos de assistência social. os quais devem ser substituídos progressivamente pela identificação do atendimento das necessidades das famílias e indivíduos. estadual e. tem sido recorrente. para que não se caracterize descontinuidade nos atendimentos prestados aos usuários da assistência social. e traduz a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração para contemplar os princípios e concepções do SUAS. essa é uma proposta de transição que vislumbra projeções para a universalização dos serviços de proteção básica. minimamente. Ainda compõe o rol das propostas da Política Nacional de Assistência Social a negociação e a assinatura de protocolos intersetoriais com as políticas de saúde e de educação. que ainda são assumidos pela política de assistência social. no que tange à prestação de serviços inerentes a esta política. recomenda-se que Estados.
inciso III). também.ll). Controle Social A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º. As comissões intergestoras Tri e Bipartite são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado. É importante assinalar que. da LOAS). definir diretrizes para a política. E o acompanhamento das posições assumidas deverá ser objeto de ação dos fóruns. Vale ressaltar que a mobilização nacional conquistada por todos atores sociais desta política se efetivou nesses quase onze anos de LOAS. inciso VI. em consonância com as diretrizes propostas pela conferência. com caráter democrático e descentralizado. cada conselheiro eleito em foro próprio para representar um segmento. não sendo. Os conselhos paritários. seguindo as deliberações dos conselhos de assistência social. em nível municipal e estadual. definindo os padrões de qualidade de atendimento. normatizam. o que aponta para a necessidade de definição de estratégias políticas a serem adotadas no processo de correlação de forças. a política aponta para a construção de uma nova agenda para os conselhos de assistência social. Os conselhos. e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18. o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. se constituindo estes. estará não só representando sua categoria. exercidas em cada instância em que estão estabelecidos. Para o avanço pretendido. e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º. avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social. As alianças da sociedade civil com a representação governamental são um elemento fundamental para o estabelecimento de consensos. têm como representação da sociedade civil. a aprovação do plano. ao lado de duas outras diretrizes. a descentralização político-administrativa para Estados. a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo.1. trabalhadores do setor (artigo 17 . os usuários ou organizações de usuários. disciplinam. com a discussão dos temas relevantes para a política se constitui em espaços de ampliação do debate. no entanto. no campo da assistência social. os únicos. mas a política como um todo em sua instância de governo. o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º. enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa-financeira e técnico-operativa. inciso I). inciso II). com a definição dos critérios de partilha dos recursos. Uma primeira vertente é a articulação do CNAS com
. entidades e organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços). Dentro dessa lógica. A organização dos gestores. acompanham. O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988. prestados pela rede socioassistencial.3. ainda.5. em espaços de controle social. Distrito Federal e Municípios. verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18. os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências. já que outras instância somam força a esse processo. da LOAS). Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento. As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social.
caracterizou essa ação. fortalecendo a política de assistência social. Como resultado. Esta última tem como objetivo organizar pontos comuns e ações convergentes. há que se produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados. O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social Para a análise dessa participação são necessárias algumas reflexões. serão necessárias novas ações ao nível da legislação. Também a realização de reuniões itinerantes. 3. Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos não mais sub-representados. operacionais e políticos. que só em l988 foi elevada à categoria de política pública. resguardando as peculiaridades regionais. é importante ressaltar nesse eixo a necessidade de informação aos usuários da assistência social para o exercício do controle social por intermédio do Ministério Público e dos órgãos de controle do Estado para que efetivem esta política como direito constitucional. esse segmento tem demonstrado baixo nível de atuação propositiva na sociedade e pouco participou das conquistas da Constituição enquanto sujeitos de direitos. favor. do funcionamento e da capacitação de conselheiros e dos secretários executivos. investimentos físicos. A segunda reflexão a ressaltar é a necessidade de um amplo processo de formação. A concepção de doação.1. que envolva esses atores da política de assistência social. nos três níveis de governo pode garantir maior nível de participação.os conselhos nacionais das políticas sociais integrando um novo movimento neste país. Assim. se tornar reclamável para os cidadãos brasileiros. vitimizadas. é fundamental a promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões da política fomentando o protagonismo desses atores. financeiros. do Distrito Federal e municipais de assistência social. em primeira instância. Por fim. No interior dos conselhos. já que a troca de experiência capacita para o exercício do controle social. A Política de Recursos Humanos É sabido que a produtividade e a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade no campo das políticas públicas estão relacionados com a forma e as condições como são
. frágeis. Outra perspectiva é a organização do conjunto dos conselhos no nível regional. reproduz usuários como pessoas dependentes. bondade e ajuda que. tradicionalmente. Outra é a construção de uma agenda comum dos conselhos nacional. e habilitação para que a política de assistência social seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários. propiciando articulação e integração de suas ações. Para isso. caridade. A primeira delas. capacitação. tuteladas por entidades e organizações que lhes “assistiam” e se pronunciavam em seu nome. a descentralização das ações em instâncias regionais consultivas pode torná-los mais próximo da população. sobre a natureza da assistência social. Outra linha de proposição é a criação de ouvidorias por meio das quais o direito possa. estaduais. Assim.6.
direito do cidadão. programas. Outro aspecto importante no debate sobre recursos humanos refere-se a um conjunto de leis que passaram a vigorar com a Constituição Federal de 1988. Exige também dos trabalhadores o conhecimento profundo da legislação implantada a partir da Constituição Federal de 1988. entre outros. a diversidade e a complexidade da realidade social pautam questões sociais que se apresentam sob formas diversas de demandas para a política de assistência social. O dinamismo. cuidadores de idosos. também. monitoramento e avaliação de serviços. e que exigem a criação de uma gama diversificada de serviços que atendam às especificidades da expressão da exclusão social apresentada para esta política. assessoramento. dos atributos e qualificação necessários às ações de planejamento. auxiliares. A inexistência de debate sobre os recursos humanos tem dificultado também a compreensão acerca do perfil do servidor da assistência social. pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 1999:207). “É impossível trabalhar na ótica dos direitos sem conhecê-los e impossível pensar na sua implantação se não estiver atento às dificuldades de sua implantação” (Couto. ao reconhecê-la como política pública. projetos e benefícios. Nesse sentido várias funções/ocupações vão se constituindo: monitores e/ou educadores de crianças e adolescentes em atividades sócio-educativas. O tema recursos humanos não tem sido matéria prioritária de debate e formulações. da constituição e composição de equipes. do sistema de informação e do atendimento ao usuário desta política. mas. 1999). participativa e com controle social. assistentes. implicando precarização das condições de trabalho e do atendimento à população. Tais funções/ocupações necessitam ser definidas e estruturadas na perspectiva de qualificar a intervenção social dos trabalhadores. dever do Estado. o conteúdo intersetorial de sua atuação. Considerando que a assistência social é uma política que tem seu campo próprio de atuação e que se realiza em estreita relação com outras políticas. A nova forma de conceber e gerir esta política estabelecida.tratados os recursos humanos. Além da pouca definição relativa às atividades de gestão da política. para abordagem de rua. Isso muda substancialmente seu processo de trabalho (idem). A concepção da assistência social como direito impõe aos trabalhadores da política que estes superem a atuação na vertente de viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. a ser gerida de forma descentralizada. a despeito das transformações ocorridas no mundo do trabalho e do encolhimento da esfera pública do Estado. agentes. uma política de recursos humanos deve pautar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador. de jovens com medidas sócio-educativas. execução. sendo ela própria um marco regulatório sem precedentes no Brasil para a assistência social. outro aspecto relevante é o referente ao surgimento permanente de novas “ocupações/funções”. A descentralização da gestão da política implica novas atribuições para os gestores e trabalhadores das três esferas de governo e de dirigentes e trabalhadores das entidades
. formulação. exige alterações no processo de trabalho dos trabalhadores de modo que a prática profissional esteja em consonância com os avanços da legislação que regula a assistência social assim como as demais políticas sociais (Couto.
propositura e controle da política na direção da autonomia e protagonismo dos usuários. no propósito de fortalecimento de práticas e espaços de debate. como alguns apregoam. O SUAS propõe o estabelecimento de novas relações entre gestores e técnicos nas três esferas de governo. nacionalizada e descentralizada para os trabalhadores públicos e privados e conselheiros. Deve integrar a política de recursos humanos. destes com dirigentes e técnicos de entidades prestadoras de serviços. Após dez anos de implantação e implementação da LOAS. as novas relações a serem estabelecidas exigirão. além do compromisso com a assistência social como política pública. bem como com usuários e trabalhadores. Valorizar o serviço público e seus trabalhadores. avalia-se a necessidade premente de requalificar a política de assistência social e aperfeiçoar o sistema descentralizado e participativo da mesma. Assim como ocorre em outros setores. Também compõe a agenda dessa gestão. a criação de espaços de debate e formulação de propostas de realização de seminários e conferências de recursos humanos. configura-se ademais como importante instrumento de uma política de recursos humanos. combatendo a precarização do trabalho na direção da universalização da proteção social. O plano de carreira. Esta gestão apresenta o SUAS como concepção política. gestores e conselheiros da área. É grande o desafio de trabalhar recursos humanos em um contexto no qual o Estado foi reformado na perspectiva de seu encolhimento. a incapacidade de gerar carreira de Estado tem gerado desestímulo nos trabalhadores que atuam na área. Portanto. continuada. exigindo-lhes novas e capacitadas competências que a autonomia política-administrativa impõe. A criação de um plano de carreira é uma questão prioritária a ser considerada. físicos e materiais. de forma sistemática e continuada. ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa. do Distrito Federal e municipais. fragilizando a política. A elaboração de uma política de recursos humanos urge inequivocamente. qualificando e fortalecendo a participação e o controle social. na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exeqüível” (Plano Nacional de Saúde. estando em curso sua formulação. de sua desresponsabilização social. 2004:172/173). O enxugamento realizado na máquina estatal precarizou seus recursos humanos. também requer dos trabalhadores um arcabouço teóricotécnico-operativo de nova natureza. teórica. financeiros. A participação e o controle social sobre as ações do Estado.de assistência social. estabelecidos na Constituição Federal de 1988. priorizando o concurso público. A construção de uma política nacional de capacitação que promova a qualificação de forma sistemática. ofertando serviços de qualidade com transparência e participação na perspectiva da requalifição do Estado e do espaço
. uma política de capacitação dos trabalhadores. com os conselheiros dos conselhos nacional. reconstrução de seus projetos de vida e de suas organizações. participativa. estaduais. ampliando o acesso aos bens e serviços sociais. “se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa. institucional e prática da política na perspectiva de ampliar a cobertura e a universalização de direitos. sustentável. aperfeiçoando a sua gestão. qualificação dos recursos humanos e maior capacidade de gestão dos operadores da política.
do Distrito Federal e dos Municípios. Nesta perspectiva. e na integração das bases de dados de interesse para o campo socioassistencial. qualificação. inaugurando a Política Nacional.). realizada em 2003. Agregado a isto. favorecendo a participação. aos serviços prestados e seus usuários. neste campo. monitoramento e avaliação que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social no Brasil. gestores. A Informação. esta requisição começa a ser reconhecida nos documentos normativos básicos da área que estabelecem os fundamentos do processo políticoadministrativo da Assistência Social.7. a transparência. e atribuiu a este fato. etc. esta política nacional aponta para a necessidade de uma NOB – Norma Operacional Básica para a área de Recursos Humanos. pois. pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo. Desta forma. na amplitude de circunstâncias que perfazem a política de assistência social. A necessidade de implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e sistemas de informações para a área também remontam aos instrumentos de planejamento institucional. esta deve ser a perspectiva de uma política de recursos humanos na assistência social. conselheiros. Confirmando as deliberações sucessivas desde a I Conferência Nacional de Assistência Social de 1995. a Conferência ainda aponta para a necessidade de utilização de um sistema de informação em orçamento público também para as três esferas de governo. entre outros. no âmbito da União. perfil.púbico. A seriedade desta afirmação.1. Trata-se. atributos. A Política Nacional de Assistência Social de 1999 reconheceu. amplamente discutida com os trabalhadores.
. pode ser uma medida de avaliação crucial sobre o significado da informação. o Monitoramento e a Avaliação A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências urgentes e ferramentas essenciais a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social SUAS. Desenhados de forma a fortalecer a democratização da informação. define-se claramente pela elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e pela criação de um sistema oficial de informação que possibilitem: a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social. a IV Conferência Nacional. com ampla participação nas mesas de negociações. 3. a avaliação do sistema e a realização de estudos. onde aparecem como componente estrutural do sistema descentralizado e participativo. O que se pretende claramente com tal deliberação é a implantação de políticas articuladas de informação. com a definição de indicadores específicos de tal política pública. das ações realizadas e da utilização de recursos. a dificuldade de identificação de informações precisas sobre os segmentos usuários da política de Assistência Social. o controle social e uma gestão otimizada da política. no que diz respeito aos recursos e sua alocação. ou de sua ausência. de construção prioritária e fundamental que deve ser coletiva e envolver esforços dos três entes da federação. a abordagem preliminar sobre algumas destas situações. o acompanhamento. que serão base estruturante e produto do Sistema Único de Assistência Social. estas políticas e as ações resultantes deverão pautar-se principalmente na criação de sistemas de informação. ao realizar a avaliação sobre as situações circunstanciais e conjunturais deste campo. a serem atendidas por essa Política Pública. dirigentes das entidades prestadoras de serviços. dos Estados. definindo composição da equipe (formação.
2) Novos parâmetros de produção. na agenda básica da Política Nacional de Assistência Social.Daí. sem a estruturação de um Sistema Nacional e integrado de informação ou de políticas de monitoramento e avaliação que garantam visibilidade à política e que forneçam elementos seguros para o desenvolvimento desta em todo território nacional. segundo o documento. uma substancial e decisiva alteração em torno da realização de políticas estratégicas de monitoramento e avaliação. No que diz respeito a este aspecto. as estratégias para a nova sistemática. Chega-se. utilização de indicadores para construção do Sistema de Avaliação de Impacto e Resultados da Política Nacional de Assistência Social. em todo o território nacional. aprimorar o conhecimento sobre os componentes que perfazem a política e sua execução e contribuir para seu planejamento futuro. serviços. entre outras providências. a serem desenhados como meio de aferir e aperfeiçoar os projetos existentes. ressalta-se que a composição de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social esteja definido como uma das competências dos órgãos gestores. definidas pelo escopo de construir um sistema de informação que permita o monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios. e implementação do sistema de acompanhamento da rede socioassistencial. associado à ação dos atores que perfazem a política de Assistência Social. é significativa a ampliação de conceitos e empregos na área da informação. princípios e diretrizes definidos nesta Política Nacional. que efetivamente incida em níveis de visibilidade social. programas e projetos de enfrentamento da pobreza. 50
. permitindo o desenvolvimento de aplicações que vão além do uso pessoal ou do uso singular por uma organização. tendo como pano de fundo sua contribuição aos escopos institucionais. deve permitir uma ainda inédita construção de ferramentas informacionais para a realização da política pública de Assistência Social no Brasil. acredita-se. a 2004. serviços. prestadores de serviços e a central atuação do controle social. Torna-se imperativo para a realização dos objetivos. contribuindo para o exercício dos direitos da cidadania. basicamente. É também premente neste sentido. o desenvolvimento tecnológico. Tal produção deve ser pautada afiançando: 1) A preocupação determinante com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da administração pública. tratamento e disseminação da informação pública que a transforme em informação social válida e útil. estas questões encontraram-se vinculadas ao nível estratégico. Para além do compromisso com a modernização administrativa. de eficácia e que resulte na otimização
Tecnologia da Informação é. devem ser apreendidas como exercícios permanentes e. programas e projetos da área. acima de tudo. é componente básico do Estado Democrático de Direito. Os componentes atuais são. a aplicação de diferentes ramos da tecnologia no processamento de informações. efetivamente. alargada enormemente com o uso de tecnologias. passam. comprometidas com as repercussões da política de assistência social ao longo de sua realização. pela: construção de um sistema de informações com vistas à ampla divulgação dos benefícios. envolvendo os três níveis de governo. sobretudo da tecnologia da informação15. Assim. trabalhadores. Nesse sentido a questão da informação e as práticas de monitoramento e avaliação. ínfimos diante da responsabilidade de atender aos dispositivos da legislação e favorecer a ação de gestores. aportes do novo sistema. avançar estrategicamente tanto no que tange à construção de um Sistema Nacional de informação da área como na direção da integração entre as bases de dados já existentes e disseminados hoje nas três esferas de governo. deste modo. que. Na década de 90.
Portanto. implicações e resultados da ação da política e das condições de vida de seus usuários. integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de decisão. 5) O desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o incremento da resolutividade das ações. o que é central para o ininterrupto aprimoramento da política de assistência social no país. sendo:
. e que incida em um real avanço da política de assistência social para a população usuária é o produto esperado com o novo ideário a ser inaugurado neste campo específico.político-operacional necessária para a política pública. enseja a adoção de um conjunto de medidas mediante planejamento estratégico do processo de implementação da mesma. que a urgência da temática e a implantação da agenda para esse setor são vantagens inequívocas na construção e na condução do Sistema Único de Assistência Social. sobretudo. através de indicadores. Para alcançarmos este propósito é preciso que a informação. englobando entidades. Desta forma. gerar uma nova. entre outros. sobretudo os que dizem respeito a processos específicos de trabalho. Ademais a vinculação das políticas do campo da Seguridade Social às definições da tecnologia da informação acompanha uma tendência atual que atinge organizações de todos os tipos. em todas as suas esferas. A convergência tecnológica na área da informação aponta para uma utilização potencialmente positiva. cessando com uma utilização tradicionalmente circunstancial e tão somente instrumental deste campo. que resulte em uma produção de informações e conhecimento para os gestores. com resultados que. situações estratégicas e gerenciais. seja no âmbito da sociedade civil. bem como medidas de ordem operacional. 6) A construção de indicadores de impacto. que garanta novos espaços e patamares para a realização do controle social. eficácia e efetividade das ações de assistência social. patrocinadas por diferentes escopos. criativa e transformadora utilização da tecnologia da informação para aperfeiçoar a política de assistência social no país. e seus derivativos. que ocorre com a sua incorporação a todas as dimensões das organizações vinculadas à esfera desta política. 3) A construção de um sistema de informações de grande magnitude. as quais deverão ser articuladas e objetivadas em um conjunto de iniciativas. contemplando medidas de ordem regulatória. a avaliação e o monitoramento no setor de assistência social sejam doravante tratados como setores estratégicos de gestão. instâncias de decisão colegiada e de pactuação. trabalhadores e entidades. usuários. disseminada pelas tecnologias da informação. conselheiros. É preciso reconhecer. faz-se necessário uma agenda de prioridades entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional de Assistência Social. associada ao aumento significativo das capacidades ofertadas e de um fantástico potencial de programas e sistemas. contudo. Existe e desenvolve-se hoje no campo da Seguridade Social uma evolução de base tecnológica. da gestão e do controle social. visando. dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais. 4) A maximização da eficiência.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A aprovação desta Política pelo CNAS. níveis de eficiência e qualidade mensuráveis. da qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social. assinalam diminuição de custos. seja no âmbito governamental.
Elaboração e apresentação ao CNAS uma Política Nacional de Recursos Humanos da Assistência Social. A experiência acumulada da área mostra que é preciso articular distribuição de renda com trabalho social e projetos de geração de renda com as famílias. então. apresentação e aprovação da Norma Operacional Básica da Assistência Social. que disciplina a descentralização político-administrativa. Elaboração. Conclusão da Regulamentação da LOAS. Realização. garantindo sustentabilidade e compromisso com um novo pacto de democracia e civilidade. em 2005. Elaboração de uma metodologia de construção de índices territorializados de vulnerabilidade ou exclusão/inclusão social de todos os municípios brasileiros. como estratégias que respeitam as diferenças regionais e as particularidades da realidade brasileira. uma Política de Proteção Social no Brasil de forma integrada a partir do território. novo modelo de gestão da política de assistência social. priorizando os artigos 2o e 3o. Elaboração. Tendo em vista que a política de Assistência Social sempre foi espaço privilegiado para operar benefícios. que comporá o Sistema Nacional de Assistência. É nessa perspectiva que se efetiva a interface entre o SUAS. com a política de segurança alimentar e a política de transferência de renda. serviços.Planejamento de transição da implantação do SUAS. Reelaboração. da V Conferência Nacional de Assistência Social.
. apresentação e aprovação do Plano Nacional de Assistência Social na perspectiva da transição do modelo atual para o SUAS. apresentação e aprovação da Política Nacional de Regulação da Assistência Social (Proteção Social Básica e Especial) pactuada com as comissões intergestoras Bi e Tripartite. Realização de reuniões conjuntas do CNAS e conselhos setoriais e de direitos. programas e projetos de enfrentamento à pobreza. o financiamento e a relação entre as três esferas de governo. Elaboração e apresentação ao CNAS da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos da Assistência Social. considera-se a erradicação da fome componente fundamental nesse propósito. constituindo-se.
grupos e comunidade.17. _______. Intersetorialidade nas Políticas Sociais: Trabalhando em rede. 8. de 24 de outubro de 1989. Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Brasília. Ivanete. In Capacitação em Serviço Social e Política Social – Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais.(Série textos básicos. Assistência Social no Brasil: Um Direito entre Originalidade e Conservadorismo. Unicentro Newton Paiva e AMITEF.298. AFONSO. Curitiba: CIPEC/Fundação Araucária.Brasília: 405 p. FOWLER. Gastos com Assistência Social no Brasil. BATTINI.853. Pesquisa LOAS + 10. 2004. Brasília/DF. . Decreto n. PUC/MG. Belo Horizonte. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 . 1. BOSCHETTI. Observação sobre a orientação metodológica para visitas domiciliares. 1 a 6. de 13 de julho de 1990. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Geraldo. GESST/Unb. COUTO. BRASIL. entrevistas. Presidência da República. José Ferreira & SELLOS. 25).5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. a 32. . Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Lúcia.texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. Campinas/SP.069. 2004 (mimeo). financiamento e democracia: a política de assistência social. Trabalho apresentado no Seminário Família e Comunidade: Justiça Social. Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA. UNICAMP. Odária. de 2001. BRASIL. 2002-2003. BRASIL. Atualizada e ampliada. 2002 (mimeo). 10. de 7 de dezembro de 1993. Marcos. Maria Thereza Nunes Martins & GARCIA. n. Lei n. A Participação do Estado de Minas Gerais na construção da Política de Assistência Social: a contribuição do Fórum Mineiro de Assistência Social. Ed. de 01 de outubro de 2003. 1998. Assistência Social como Política de Inclusão: uma Nova Agenda para a Cidadania. Estatuto do Idoso. de 1992. Berenice R. Exclusão Social e Fragilização da Identidade em Famílias Pobres. Revista Pensar BH – Política Social. LOAS 10 Anos. Sistemas de Proteção Social: uma introdução conceitual. 2003. In Reforma do Estado e Políticas de Emprego no Brasil. FONSECA. 3. 2000. 1999. COLIN. BRASIL.741. Elaine Maria da Cunha. de 20 de dezembro de 1999. Lei n. Brasília. publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. Belo Horizonte/MG. Controle social. BRASIL. Política Nacional do Idoso. 8. e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. Subsecretaria de Planejamento. 2003. Denise. . 8. Belo
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Sergipe. Conselho Municipal de Assistência Social de Ouro Fino. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ceará. Conselho Estadual de Assistência Social de Roraima/RR. Secretaria de Assistência Social e CMAS de João Pinheiro. Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná/PR. Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo/SP. Conselho Estadual de Assistência Social do Pará/PA. Conselho Municipal de Assistência Social de Araguari/SC. Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso do Sul/MS. Conselho Estadual de Assistência Social do Mato Grosso/MT. Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Itajubá. COEGEMAS do Estado do Mato Grosso do Sul/MS. Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT. Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas/AL. Conselho Municipal de Assistência Social de Betim. Comissão Regional de Assistência Social de Ribeirão Preto/SP. Conselho Municipal de Assistência Social de Conquista D'Oeste/MT.
. Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT. Bahia. Conselho Estadual de Assistência Social do Espírito Santo/Es. Piauí. Secretaria de Assistência Social de Várzea da Palma. Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul/RS. Conselho Municipal de Assistência Social de Carandaí/MG. Paraíba). Ministério Público Estadual. União Regional de Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri/MG. Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará/CE. Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/MG. Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social da Região Nordeste. Maranhão. Conselho Municipal de Assistência Social de Alta Floresta/MT. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal/DF. Colegiado de Gestores Estaduais da Assistência Social: (Alagoas. Conselho Municipal de Assistência Social de Concórdia/SC. Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina/SC. Comissão Intergestora Bipartite do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Fórum Mineiro de Assistência Social. Conselho Municipal de Assistência Social de Timóteo. Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru/MT. Conselho Municipal de Assistência Social de Acorizal/MT. Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Chiador. Conselho Municipal de Assistência Social de Aracaju/SE. Gabinete do Deputado Estadual André Quintão). Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas/AM. CONADE – Conselho Nacional de Direitos da pessoa Portadora de Deficiência. Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais/MG.COEGEMAS do Estado do Rio Grande Do Norte/RN. Conselho Municipal de Assistência Social de Alto do Boa Vista/MT./Prefeitura Municipal de Porteirinha. Secretaria de Assistência Social de Urucânia. Conselho Municipal de Assistência Social de João Monlevade. Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos de Mato Grosso do Sul/MS.: (Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social de Alterosa. Diretoria Adm. Conselho Municipal de Assistência Social de Itambacuri.
Secretaria do Trabalho. Secretaria de Trabalho. SEMTAS. Conselho Municipal de Assistência Social de Timon/MA. Rio de Janeiro. Quissamã.
. Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória da Conquista/BA. Relação dos participantes: CEAS/RN. São José de Ubá. Controle e Avaliação de Sistemas / Secretaria de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde. Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia/MT. Dr. Piraí. Cardoso Moreira. Macaé. Conselho Municipal de Assistência Social de Palhoça/SC. Estudantes de Serviço Social da Universidade de Brasília e Estagiárias do CNAS.do Espírito Santo/ES em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social. Carmo. Conselho Municipal de Assistência Social de Piracicaba/SP. São Pedro D’Aldeia e Saquarema). Secretaria de Estado e Ação Social do Rio de Janeiro/RJ.SETAS . FONSEAS (Natal 01/09/2004). Niterói.Conselho Municipal de Assistência Social de Lagamar/MG. Secretaria Estadual de Assistência Social de São Paulo/SP. Duque de Caxias. Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social . IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada. Plenária Ampliada do Fórum de Gestores de Assistência Social em Parceria com COEGEMAS: Relação dos Municípios: (Araruama. Escola Carioca de Gestores da Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Conselho Municipal de Assistência Social de Propriá/SE. Santa Maria Madalena. Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Fórum Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro/RJ. CMAS/Natal. Assistência Social e Economia Solidária do Mato Grosso do Sul/MS. Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Bela/MT. da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte/RN. Secretaria Estadual de Assistência Social do Amazonas/AM. Itaocara. São Gonçalo. Barra do Piraí. Secretaria Estadual de Assistência Social do Piauí/PI. Casemiro de Abreu. Núcleo Temático de Assistência Social da Universidade Federal de Alagoas/AL. Secretaria de Estado do Trabalho. Itaguaí. Quatis. Conselho Municipal de Assistência Social de Lauro de Freitas/BA. Magé. Conselho Municipal de Assistência Social de Limeira/SP. Escritório Regional de Ação Social de Ourinhos e municípios da região. Cachoeiras de Macacu. Angra dos Reis. Rio Bonito. Fórum Regional de Assistência Social da Região do Grande ABC. Fundação de Promoção Social – PROSOL – do Governo do Estado de Mato Grosso/MT. Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social / Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – PUC/SP. Campos de Goytacazes. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo/SP. CEDEPI/RN (Conselho Estadual de Defesa de Pessoa Idosa). Afonso Teixeira dos Reis – Assessor Técnico do Departamento de Regulação. Deputado Estadual André Quintão da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Fórum Estadual da Assistência Social Não-Governamental do Rio Grande do Sul/RS. Conselho Municipal de Assistência Social de Peixoto de Azevedo/MT. Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Pinhal/SP.
Matriz do Camaragibe. Arapiraca. Pão de Açúcar. Junqueiro. Messias Monteirópolis. União dos Palmares. Cajazeiras. Barra de São Miguel. Emprego e Promoção Social do Paraná/PR. União dos Conselhos Municipais de Assistência Social da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Sumé. Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo/SP. Porto Calvo. Chã Preta. Secretaria Municipal de Assistência Social de Recife/PE. Secretaria Municipal de Assistência Social de São José do Calçado/ES. Campo Alegre. Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social do Pará/PA. Maceió. Universidade de Brasília / UnB.Joaquim Gomes.
. Olho D’água Grande. Barra de São Miguel. Esperança. Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Grande/MS. Pedra Branca/Curral Velho. Passagem. Mar Vermelho. João Pessoa. Piacabuçu. Jundiá. Itaporanga. Boca da Mata. Rui Palmeira. Palmeira dos Índios. São Luiz do Quitunde.Secretaria de Estado do Trabalho. Poço das Trincheiras. Batalha. Campestre. Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte/MG. Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Alegre/RS. São Miguel dos Campos. Olho D’água das Flores. Pedro Régis. Feliz Deserto. Marechal Deodoro. Satuba.Jacuípe Japaratinga . Cajazeirinhas. Atalaia. Olho D’água do Casado. Santa Luzia do Norte. Maribondo. Inhapi . São Mamede. Major Izidoro. Maragogi. Emas. Pedra de Fogo. Lagoa da Canoa. Coruripe. Cacimba. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social do Estado de Alagoas: Municípios participantes: (Anadia. Igreja Nova. Cuité de Mamanguape. Taperoá).. Técnicos representantes de conselhos de assistência social dos municípios paraibanos de: (Areias de Baraúnas. Viçosa). Coité do Noia. Piancó. Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social de Óbidos/PA. Secretaria Municipal de Assistência Social de Campinas/SP. Matinhas. Santa Rita. Senador. Itapororoca. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Aracaju/SE. Paulo Jacinto. Coqueiro Seco. Barra de Santana. Pindoba Pilar. Caturité. Livramento. Campo Grande. Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro/RJ. Barra de Santo Antonio. Capela. Santa Inês.
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References: artigo 18
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 226
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 11