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Alexandre Antunes Godoi
1 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida ÍNDICE SISTEMÁTICO LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º - (Princípio da legalidade) Artigo 2.º - (Aplicação no tempo) Artigo 3.º - (Momento da prática do facto) Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto) Artigo 7.º - (Aplicação subsidiária do Código Penal) TÍTULO II DO FACTO PUNÍVEL CAPÍTULO I - Pressupostos da punição Artigo 8.º - (Acção e omissão) Artigo 9.º - (Responsabilidade penal individual e colectiva) Artigo 10.º - (Actuação em nome de outrem) Artigo 11.º - (Imputação subjectiva) Artigo 12.º - (Dolo) Artigo 13.º - (Negligência) Artigo 14.º - (Erro sobre as circunstâncias do facto) Artigo 15.º - (Erro sobre a ilicitude) Artigo 16.º - (Agravação da pena pelo resultado) Artigo 17.º - (Imputabilidade em razão da idade) Artigo 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) CAPÍTULO II Formas especiais do facto punível Artigo 19.º - (Actos preparatórios) Artigo 20.º - (Tentativa) Artigo 21.º - (Punibilidade da tentativa) Artigo 22.º - (Desistência) Artigo 23.º - (Desistência em caso de comparticipação) Artigo 24.º - (Autoria) Artigo 25.º - (Cumplicidade) Artigo 26.º - (Ilicitude na comparticipação) Artigo 27.º - (Culpa na comparticipação) Artigo 28.º - (Concurso de crimes) Artigo 29.º - (Crime continuado) CAPÍTULO III Causas que excluem a ilicitude Artigo 30.º - (Exclusão da ilicitude) Artigo 31.º - (Legítima defesa) Artigo 32.º - (Direito de necessidade) Artigo 33.º - (Conflito de deveres) Artigo 34.º - (Consentimento do ofendido) Artigo 35.º - (Consentimento presumido) CAPÍTULO IV Causas que excluem a culpa 12 2 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo 36.º - (Excesso de legítima defesa desculpante) Artigo 37.º - (Estado de necessidade desculpante) Artigo 38.º - (Conflito de deveres desculpante) TÍTULO III CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 39.º - (Sanções) Artigo 40.º - (Finalidades das penas e das medidas de segurança) Artigo 41.º - (Regras gerais) Artigo 42.º - (Pressupostos e limites das penas e das medidas de segurança) CAPÍTULO II Penas principais e de substituição Secção I Penas de Prisão e de multa Artigo 43.º - (Duração da pena de prisão) Artigo 44.º - (Substituição da prisão por multa) Artigo 45.º - (Prisão em fins de semana) Artigo 46.º - (Pena de multa) Artigo 47.º - (Substituição da multa por trabalho) Artigo 48.º - (Conversão da multa não paga em prisão subsidiária) Secção II Suspensão da Execução da Prisão Artigo 49.º - (Pressupostos e duração) Artigo 50.º - (Deveres) Artigo 51.º - (Regras de conduta) Artigo 52.º - (Falta de cumprimento das condições da suspensão) Artigo 53.º - (Revogação da suspensão) Artigo 54.º - (Extinção da pena) Secção III Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade e Admoestação Artigo 55.º - (Prestação de trabalho a favor da comunidade) Artigo 56.º - (Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição) Artigo 57.º - (Admoestação) Secção IV Liberdade Condicional Artigo 58.º - (Pressupostos e duração) Artigo 59.º - (Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas) Artigo 60.º - (Regime) Artigo 61.º - (Revogação e extinção da liberdade condicional) CAPÍTULO III PENAS ACESSÓRIAS Artigo 62.º - (Proibição do exercício de função) Artigo 63.º - (Suspensão do exercício de função) Artigo 64.º - (Efeitos da proibição e da suspensão do exercício de função) Artigo 65.º - (Proibição de conduzir veículos motorizados) CAPÍTULO IV ESCOLHA E MEDIDA DA PENA Secção I Regras Gerais Artigo 66.º - (Critério de escolha da pena) Artigo 67.º - (Determinação da medida da pena) Artigo 68.º - (Circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena) Artigo 69.º - (Circunstâncias modificativas. Concurso) Artigo 70.º - (Atenuação especial da pena)3 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo 71.º - (Termos da atenuação especial) Artigo 72.º - (Dispensa de pena) Secção II Reincidência Artigo.º 73.º - (Pressupostos da reincidência) Artigo.º 74.º - (Efeitos da reincidência) Secção III Punição do Concurso de Crimes e do Crime Continuado Artigo.º 75.º - (Regras da punição do concurso) Artigo.º 76.º - (Conhecimento superveniente do concurso) Artigo.º 77.º - (Punição do crime continuado) Secção IV Desconto Artigo.º 78.º - (Medidas processuais) Artigo.º 79.º - (Pena anterior) Artigo.º 80.º - (Medida processual ou pena sofrida no estrangeiro) CAPÍTULO V PRORROGAÇÃO DA PENA Secção I Delinquentes por Tendência Artigo.º 81.º - (Prorrogação da pena) Artigo.º 82.º - (Outros casos de prorrogação da pena) Artigo.º 83.º - (Restrições) Secção II - Alcoólicos e Equiparados Artigo.º 84.º - (Pressupostos e efeitos) Artigo.º 85.º - (Abuso de estupefacientes) Secção III Disposição Comum Artigo.º 86.º - (Liberdade condicional) Secção I Internamento de Inimputáveis CAPÍTULO VI MEDIDAS DE SEGURANÇA Artigo.º 87.º - (Pressupostos e duração mínima) Artigo.º 88.º - (Cessação e prorrogação do internamento) Artigo.º 89.º - (Revisão da situação do internado) Artigo.º 90.º - (Liberdade para prova) Artigo.º 91.º - (Revogação da liberdade para prova) Artigo.º 92.º - (Reexame da medida de internamento) Artigo.º 93.º - (Inimputáveis estrangeiros) Secção II Suspensão da Execução do Internamento Artigo.º 94.º - (Pressupostos e regime) Secção III Execução da Pena e da Medida de Segurança Privativa da Liberdade Artigo.º 95.º - (Regime) Secção IV Medidas de Segurança Não Privativas da Liberdade 34 4 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 96.º - (Interdição de actividades) Artigo.º 97.º - (Cassação da licença de condução de veículo motorizado) Artigo.º 98.º - (Interdição de concessão de licença) Artigo.º 99.º - (Cassação de licença de porte de arma e interdição de concessão) Artigo.º 100.º - (Extinção das medidas) CAPÍTULO VII INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA Artigo.º 101.º - (Anomalia psíquica anterior) Artigo.º 102.º - (Anomalia psíquica posterior) Artigo.º 103.º - (Anomalia psíquica posterior sem perigosidade) Artigo.º 104.º - (Revisão da situação) Artigo.º 105.º - (Simulação de anomalia psíquica) CAPÍTULO VIII PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS Artigo.º 106.º - (Perda de instrumentos e produtos) Artigo.º 107.º - (Objectos pertencentes a terceiro) Artigo.º 108.º - (Perda de vantagens) Artigo.º 109.º - (Pagamento diferido ou a prestações e atenuação) TÍTULO IV QUEIXA E ACUSAÇÃO PARTICULAR Artigo.º 110.º - (Titulares de queixa) Artigo.º 111.º - (Extensão dos efeitos da queixa) Artigo.º 112.º - (Extinção do direito de queixa) Artigo.º 113.º - (Renúncia e desistência da queixa) Artigo.º 114.º - (Acusação particular) TÍTULO V EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADECRIMINAL CAPÍTULO I PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Artigo.º 115.º - (Prazos de prescrição) Artigo.º 116.º - (Início do prazo) Artigo.º 117.º - (Suspensão da prescrição) Artigo.º 118.º - (Interrupção da prescrição) CAPÍTULO II PRESCRIÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Artigo.º 119.º - (Prazos de prescrição das penas) Artigo.º 120.º - (Efeitos da prescrição da pena principal) Artigo.º 121.º - (Prazos de prescrição das medidas de segurança) Artigo.º 122.º - (Suspensão da prescrição) Artigo.º 123.º - (Interrupção da prescrição) CAPÍTULO III OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO Artigo.º 124.º - (Outras causas de extinção) Artigo.º 125.º - (Efeitos) TÍTULO VI INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR CRIME Artigo.º 126.º - (Responsabilidade civil emergente de crime) Artigo.º 127.º - (Indemnização do lesado) TÍTULO VII - CONTRAVENÇÕES Artigo.º 128.º - (Disposições gerais) Artigo.º 129.º - (Negligência nas contravenções) Artigo.º 130.º - (Convertibilidade da pena de multa) Artigo.º 131.º - (Concurso de infracções) Artigo.º 132.º - (Reincidência e prorrogação da pena) LIVRO II PARTE ESPECIAL TÍTULO I CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I CRIMES CONTRA A VIDA5 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Secção I Homicídio Artigo.º 133.º - (Homicídio Simples) Artigo.º 134.º - (Homicídio qualificado em razão dos meios) Artigo.º 135.º - (Homicídio qualificado em razão dos motivos) Artigo.º 136.º - (Homicídio qualificado em razão da qualidade da vítima) Artigo.º 137.º-(Homicídio privilegiado) Artigo.º 138.º-(Infanticídio) Artigo.º 139.º-(Homicídio a pedido da vítima) Artigo.º 140.º-( Homicídio negligente) Artigo.º 141.º-(Incitação ou auxílio ao suicídio) Secção II Crimes Contra a Vida Intra-uterina Artigo.º 142.º - (Interrupção de gravidez) Artigo.º 143.º - (Interrupção de gravidez agravada) Artigo.º 144.º - (Interrupção de gravidez não punível) Artigo.º 145.º - (Propaganda favorável à interrupção da gravidez) Artigo.º 146.º - (Circulação de meios para interrupção de gravidez) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA Artigo.º 147.º - (Ofensa simples à integridade física) Artigo.º 148.º - (Ofensa grave à integridade física) Artigo.º 149.º - (Agravação pelo resultado) Artigo.º 150.º - (Qualificação) Artigo.º 151.º - (Ofensa à integridade física privilegiada) Artigo.º 152.º - (Ofensa à integridade física por negligência) Artigo.º 153.º - (Consentimento) Artigo.º 154.º - (Abuso de armas) Artigo.º 155.º - (Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos) Artigo.º 156.º - (Representação de violência) Artigo.º 157.º - (Maus tratos a menores, incapazes ou familiares) Artigo.º 158.º - (Participação em rixa) CAPÍTULO III - CRIMES CONTRA A LIBERDADE DAS PESSOAS Artigo.º 159.º - (Ameaça) Artigo.º 160.º - (Coacção) Artigo.º 161.º - (Coacção grave) Artigo.º 162.º - (Sequestro) Artigo.º 163.º - (Rapto) Artigo.º 164.º - (Tomada de reféns) Artigo 165.º - (Escravidão e servidão) Artigo.º 166.º - (Intervenção médica sem consentimento) Artigo.º 167.º - (Atenuação especial da pena) CAPÍTULO IV - CRIMES SEXUAIS Secção I - Definições Artigoº 168.º - (Definições) Secção II - Crimes Contra a Liberdade Sexual Artigo.º 169.º - (Agressão sexual) Artigo.º 170.º - (Agressão sexual com penetração) Artigo.º 171.º - (Abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz de resistir) Artigo.º 172.º - (Abuso sexual de pessoa internada) Artigo.º 173.º - (Assédio sexual) Artigo.º 174.º - (Fraude sexual) Artigo.º 175.º - (Procriação artificial não consentida) 56 6 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 176.º - (Lenocínio) Artigo.º 177.º - (Tráfico sexual de pessoas) Artigo.º 178.º - ( Exibicionismo ) Secção III Crimes Contra a Autodeterminação Sexual Artigo 179.º - (Abuso sexual de menor de 14 anos) Artigo 180.º- (Abuso sexual de menor de 16 anos) Artigo 181.º - (Abuso sexual de menor dependente) Artigo 182.º - (Lenocínio de menores) Artigo 183.º - (Tráfico sexual de menores) Artigo 184.º - (Pornografia infantil) Secção IV- Disposições Comuns Artigo 185.º - (Agravação) Artigo 186.º - (Queixa) Artigo 187.º - (Inibição da autoridade paternal) CAPÍTULO V COLOCAÇÃO DE PESSOAS EM PERIGO Artigo.º 188.º - (Abandono de pessoa) Artigo.º 189.º - (Abandono de recém-nascido) Artigo.º 190.º - (Contágio de doença sexualmente transmissível) Artigo.º 191.º - (Contágio de doença grave) Artigo.º 192.º - (Impedimento a prestação de socorro) Artigo.º 193.º - (Omissão de auxílio) Artigo.º 194.º - (Recusa de assistência por médico ou enfermeiro) Artigo.º 195.º - (Exercício ilegal de profissão) Artigo.º 196.º - (Atenuação especial ou dispensa de pena) CAPÍTULO VI CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DAS PESSOAS Secção I Discriminação Artigo.º 197.º - (Discriminação) Secção II Crimes Contra a Honra Artigo.º 198.º - (Injúria) Artigo.º 199.º - (Difamação) Artigo.º 200.º - (Calúnia) Artigo.º 201.º - (Publicidade) Artigo.º 202.º - (Ofensa a memória de pessoa falecida) Artigo.º 203.º - (Procedimento criminal) Artigo.º 204.º - (Dispensa da pena) Artigo.º 205.º - (Conhecimento público da sentença) Secção III Crimes Contra o Respeito Devido aos Mortos Artigo.º 206.º - (Atentado contra a integridade de restos mortais) Artigo.º 207.º - (Profanação de lugar fúnebre) Artigo.º 208.º - (Agravação) CAPÍTULO VII CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA Artigo.º 209.º - (Introdução em casa alheia) Artigo.º 210.º - (Introdução em lugar vedado ao público) Artigo.º 211.º - (Perturbação e devassa da vida privada) Artigo.º 212.º - (Devassa por meio de informática) Artigo.º 213.º - (Violação de correspondência) Artigo.º 214.º - (Violação de telecomunicações) Artigo.º 215.º - (Violação de segredo) Artigo.º 216.º(Violação de sigilo profissional) Artigo.º 217.º - (Agravação)7 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 218.º - (Procedimento criminal) CAPÍTULO VIII OUTROS CRIMES CONTRA BENS JURÍDICOS PESSOAIS Artigo.º 219.º - (Gravações, fotografias e filmes ilícitos) Artigo.º 220.º - (Subtracção às garantias do Estado angolano) TÍTULO II CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I CRIMES CONTRA O CASAMENTO, O ESTADO CIVIL E A FILIAÇÃO Artigo.º 221.º - (Bigamia) Artigo.º 222.º - (Indução em erro sobre impedimento) Artigo.º 223.º - (Conhecimento e ocultação de impedimento) Artigo.º 224.º - (Simulação de competência para celebrar casamento) Artigo.º 225.º - (Falsas declarações sobre o estado civil) Artigo.º 226.º - (Registo de nascimento inexistente) Artigo.º 227.º- (Parto suposto) Artigo.º 228.º - (Substituição ou subtracção de recém-nascido) Artigo.º 229.º - (Sonegação do estado da filiação) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA OUTROS BENS JURÍDICOS FAMILIARES Artigo.º 230.º - (Abandono material) Artigo.º 231.º - (Subtracção ou recusa de entrega de menor) Artigo.º 232.º - (Divulgação de falsa paternidade) TÍTULO III CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS INFORMÁTICOS E REGISTOS TÉCNICOS Artigo.º 233.º - (Definições) Artigo.º 234.º - (Falsificação de documento) Artigo 235.º - (Falsidade informática) Artigo.º 236.º - (Falsificação de registos e aparelhos técnicos) Artigo.º 237.º - (Destruição, inutilização ou subtracção de documento e registo técnico) Artigo.º 238.º - (Tentativa) CAPÍTULO II CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA, VALORES SELADOS E TÍTULOS DE CRÉDITO Secção I Falsificação de Moeda Artigo.º 239.º - (Definição de moeda) Artigo.º 240.º - (Contrafacção de moeda) Artigo.º 241.º - (Falsificação ou alteração da moeda legítima) Artigo.º 242.º - (Passagem e colocação em circulação de moeda falsa ou falsificada) Artigo.º 243.º - (Circulação não autorizada de moeda) Artigo.º 244.º - (Rejeição de moeda com curso legal) Secção II Falsificação de Valores Selados Artigo.º 245.º- (Fabrico e falsificação ou alteração de valores selados) Artigo.º 246.º - (Utilização de valores selados falsos ou falsificados) Secção III Falsificação de Títulos de Crédito Artigo.º 247.º - (Fabrico e falsificação de títulos de crédito) Artigo.º 248.º - (Utilização de títulos de crédito falsos ou falsificados) Secção IV Disposições Comuns Artigo.º 249.º - (Actos preparatórios) Artigo.º 250.º - (Aquisição, detenção ou tráfico de moeda, valores selados e títulos de crédito falsos ou falsificados) Artigo.º 251.º - (Tentativa) 78 8 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida CAPÍTULO III - FALSIFICAÇÃO DE SELOS, CUNHOS, MARCAS, PESOS E MEDIDAS Artigo.º 252.º - (Falsificação de selos, cunhos e marcas) Artigo.º 253.º - (Utilização e posse de selos, cunhos e marcas falsos ou falsificados) Artigo.º 254.º - (Utilização abusiva de selos, cunhos, marcas ou chancelas) Artigo.º 255.º - (Falsificação de pesos e medidas) Artigo.º 256.º - (Utilização de pesos e medidas falsos ou falsificados) Artigo.º 257.º - (Tentativa) CAPÍTULO IV OUTRAS FALSIFICAÇÕES Artigo.º 258.º- (Atestado ou certificado falsos) Artigo.º 259.º - (Uso de atestados ou certificados falsos) Artigo.º 260.º - (Assunção ou atribuição de falsa identidade) Artigo.º 261.º- (Uso de documento de identificação alheio) Artigo.º 262.º - (Uso ilegítimo de designação, sinal ou uniforme) TÍTULO IV CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA CAPÍTULO I CRIMES DE PERIGO COMUM Artigo.º 263.º - (Incêndio, inundações, explosão e outras condutas particularmente perigosas) Artigo.º 264.º - (Fabrico, aquisição ou posse de substâncias explosivas, tóxicas e asfixiantes) Artigo.º 265.º - (Armas e munições proibidas) Artigo.º 267.º- (Agressão ao ambiente) Artigo.º 268.º - (Poluição) Artigo.º 269.º - (Propagação de doença, praga, animal nocivo ou planta daninha) Artigo.º 270.º - (Adulteração de alimentos ou forragens para animais) Artigo.º 271.º - (Adulteração de substâncias alimentares ou medicinais) Artigo.º 272.º - (Propagação de doença contagiosa) Artigo.º 273.º - (Alteração de análise e inobservância de receituário) Artigo.º 274.º - (Violação de regras de construção e danos em aparelhos destinados a prevenir acidentes). Artigo.º 275.º - (Dano em instalações e perturbação em serviços) Artigo.º 276.º - (Agravação da pena pelo resultado) Artigo.º 277.º - (Dispensa de pena ou atenuação especial) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA A ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS Artigo.º 278.º - (Instigação pública ao crime) Artigo.º 279.º - (Apologia pública do crime) Artigo 280.º - (Associação criminosa) Artigo.º 281.º - (Organização terrorista) Artigo.º 282.º - (Terrorismo) Artigo.º 283.º - (Participação em motim) Artigo.º 284.º - (Participação em motim armado) Artigo.º 285.º - (Desobediência à ordem de dispersão de ajuntamento) Artigo.º 286.º - (Alarme causado pela ameaça de prática de um crime) Artigo.º 287.º - (Abuso de sinal de alarme ou de pedido de auxilio) CAPÍTULO III CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS TRANSPORTES Artigo.º 288.º - (Desvio ou captura de aeronave ou navio) Artigo.º 289.º - (Atentado contra a segurança dos transportes) Artigo.º 290.º - (Condução perigosa de veículo) Artigo.º 291.º - (Condução de veículo rodoviário em estado de embriaguez)9 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 292.º - (Lançamento de projéctil contra veículo) Artigo.º 293.º - (Agravação especial) Artigo.º 294.º - (Dispensa de pena ou atenuante especial) TÍTULO V CRIMES CONTRA O ESTADO CAPÍTULO I CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO Secção I Crimes Contra a Independência e a Integridade Nacionais Artigo.º 295.º - (Alta traição) Artigo.º 296.º - (Falsificação constitutiva de traição) Artigo.º 297.º - (Preparação de alta traição) Artigo.º 298.º - (Entendimentos com o estrangeiro para provocar a guerra) Artigo.º 299.º - (Provocação à guerra ou à represália) Artigo.º 300.º - (Colaboração com o estrangeiro para constranger o Estado angolano) Artigo.º 301.º - (Actividade de agente com fins de sabotagem) Artigo.º 302.º - (Violação de segredo de Estado) Artigo.º 303.º - (Espionagem) Artigo.º 304.º - (Inutilização de meios de prova) Artigo.º (Infidelidade diplomática) Secção II Crimes Contra a Defesa Nacional e as Forças Armadas Artigo.º 306.º - (Inutilização de meios de defesa) Artigo.º 307.º - (Destruição ou inutilização de estruturas ou meios militares) Artigo.º 308.º - (Propaganda contra a defesa nacional e as Forças Armadas) Artigo.º 309.º - (Recolha de informações de natureza militar) Artigo.º 310.º - (Ilustrações de objectivo ou evento de natureza militar) Secção III Crimes Contra Estados Estrangeiros Artigo.º 311.º - (Ataque contra órgãos ou representantes de Estados estrangeiros ou organizações internacionais) Artigo.º 312.º - (Ofensa à honra de órgãos ou representantes de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais) Artigo.º 313.º - (Ultraje a símbolos de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais) Artigo.º 314.º - (Procedimento criminal) Secção IV Crimes Contra a Realização do Estado Artigo.º 315.º - (Rebelião) Artigo 316.º - (Sabotagem) Artigo.º 317.º - (Atentado contra o Presidente da República ou outros membros de órgãos de soberania) Artigo.º 318.º - (Coacção contra o Presidente da República e outros órgãos de soberania) Artigo.º 319.º - (Ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos) Artigo.º 320.º - (Perturbação do funcionamento de órgão de soberania) Artigo.º 321.º - (Violação de recintos) Secção V Disposições Comuns Artigo.º 322.º - (Actos preparatórios) Artigo.º 323.º - (Atenuação especial) Artigo.º 324.º - (Pena acessória) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA Artigo.º 325.º - (Usurpação de funções) Artigo.º 326.º - (Desobediência) Artigo.º 327.º - (Violação de proibições ou interdições) 910 10 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 328.º - (Resistência contra funcionário) Artigo.º 329.º - (Descaminho de objectos submetidos ao domínio de autoridade pública) Artigo.º 330.º - (Quebra de selos ou marcas) Artigo.º 331.º - (Arrancamento, destruição ou alteração de editais) Artigo.º 332.º - (Libertação de reclusos) Artigo.º 333.º - (Amotinação de reclusos) CAPÍTULO III CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA Artigo 334.º - (Denegação de justiça) Artigo 335.º - (Prevaricação) Artigo 336.º- (Falsidade de depoimento, declaração, testemunho, perícia ou tradução) Artigo.º 337.º - (Favorecimento pessoal) Artigo.º 338.º - (Denúncia caluniosa) Artigo.º 339.º - (Subtracção ou desvio de processo ou de documentos probatórios) Artigo 340.º - (Obstrução à justiça) Artigo.º 341.º - (Deslealdade profissional de advogado) Artigo.º 342.º - (Violação de segredo de justiça) CAPÍTULO IV CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E EM PREJUÍZO DE FUNÇÕES PÚBLICAS Artigo.º 343.º - (Corrupção activa de funcionário) Artigo.º 344.º - (Corrupção activa de juiz ou árbitro) Artigo 345.º - (Corrupção passiva de funcionário) Artigo 346.º - (Corrupção passiva de juiz ou árbitro) Artigo.º 347.º - (Peculato) Artigo.º 348.º - (Peculato de uso) Artigo.º 349.º - (Participação económica em negócio) Artigo.º 350.º - (Cobrança ilegal de contribuições) Artigo.º 351.º - (Tráfico de influência) Artigo.º 352.º - (Violação de domicílio por funcionário) Artigo.º 353.º - (Emprego da força pública contra a execução da lei ou ordem legítima) Artigo.º 354.º - (Falta de colaboração) Artigo.º 355.º - (Tortura e tratamentos cruéis e degradantes) Artigo.º 356.º - (Agravação) Artigo.º 357.º - (Responsabilidade do superior hierárquico) Artigo.º 358.º - (Perseguição de inocentes) Artigo.º 359.º - (Abuso de poder) Artigo.º 360.º - (Violação de segredo por funcionário) CAPÍTULO V DISPOSIÇÃO GERAL Artigo.º 361.º - (Funcionário público) TÍTULO VI CRIMES CONTRA A PAZ E A COMUNIDADE INTERNACIONAL Artigo.º 362.º - (Incitamento ao ódio contra um povo e apologia da guerra) Artigo.º 363.º - (Recrutamento de membros das forças armadas) Artigo.º 364.º - (Recrutamento de mercenários) Artigo.º 365.º - (Incitamento à discriminação) Artigo366.º (Terrorismo internacional) Artigo.º 367.º - (Genocídio) Artigo.º 368.º - (Crimes de lesa humanidade)11 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 369.º - (Definições) Artigo.º 370.º - (Outros crimes de lesa humanidade) Artigo.º 371.º - (Crimes de guerra contra civis) Artigo.º 372.º - (Crimes de guerra contra bens que não sejam objectivos militares) Artigo.º 373.º - (Crimes de guerra contra pessoal combatente) Artigo.º 374.º (Outros crimes de guerra) Artigo.º 375.º - (Destruição de navios, aeronaves ou outros transportes civis) Artigo.º 376.º - (Incapacidades) TÍTULO VII CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo.º 377.º- (Definições) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE Secção I Crimes de Furto Artigo.º 378.º - (Furto) Artigo.º 379.º - (Furto qualificado) Artigo.º 380.º - (Furto de coisa comum) Artigo.º 381.º - (Furto de uso de veículos) Artigo.º 382.º - (Furto de coisa própria) Artigo.º 383.º - (Furto de energia) Artigo.º 384.º - (Punição da tentativa) Artigo.º 385.º - (Restituição ou reparação) Artigo.º 386.º - (Procedimento criminal) Secção II Crimes de Roubo Artigo.º 387.º - (Roubo) Artigo.º 388.º - (Roubo qualificado) Artigo.º 389.º - (Violência posterior à subtracção) Secção III Crimes de Apropriação Indevida Artigo.º 390.º - (Abuso de confiança) Artigo.º 391.º - (Abuso de confiança qualificado) Artigo.º 392.º - (Apropriação ilegítima de bens de empresas do sector público) Artigo.º 393.º - (Apropriação ilegítima de coisa achada ou em caso de acessão) Artigo.º 394.º - (Restituição ou reparação) Artigo.º 395.º - (Procedimento criminal) Secção IV Crimes de Dano Artigo.º 396.º - (Dano) Artigo.º 397.º - (Dano de coisas com valor e interesse públicos) Artigo.º 398.º - (Dano com violência) Artigo.º 399.º - (Dano informático) Artigo.º 400.º - (Reparação) Artigo.º 401.º(Procedimento criminal) Secção V - Outros Crimes Contra a Propriedade Artigo.º 402.º - (Usurpação de imóvel) Artigo.º 403.º - (Arrancamento, destruição e alteração de marcos) CAPÍTULO III CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL Secção I Crimes de Burla Artigo.º 404.º(Burla) Artigo.º 405.º - (Burla qualificada) Artigo.º 406.º- (Burla para obtenção de alimentos,bebidas, combustíveis ou serviços) 1112 12 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Artigo.º 407.º - (Burla informática e nas telecomunicações) Artigo.º 408.º - (Burla relativa a trabalho ou emprego) Artigo.º 409.º - (Abuso de incapazes) Artigo.º 410.º - (Punição da tentativa) Artigo.º 411.º - (Restituição ou reparação) Artigo.º 412.º - (Procedimento criminal) Secção II Outros Crimes Contra o Património em Geral Artigo.º 413.º - (Extorsão) Artigo.º 414.º - (Infidelidade) Artigo.º 415.º - (Uso e abuso de cartão de crédito, débito ou garantia) Artigo.º 416.º - (Uso de cartão subtraído com violência) Artigo.º 417.º - (Usura) CAPÍTULO IV CRIMES CONTRA DIREITOS PATRIMONIAIS Artigo.º 418.º - (Frustração de créditos exequendos) Artigo.º 419.º - (Falência dolosa) Artigo.º 420.º - (Falência negligente) Artigo.º 421.º - (Favorecimento de credores) Artigo.º 422.º - (Perturbação de arrematação e adulteração de concurso público) Artigo.º 423.º - (Receptação) Artigo.º 424.º - (Auxilio material) TÍTULO VIII CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E O MERCADO Artigo.º 425.º - (Abate clandestino de animais) Artigo.º 426.º - (Açambarcamento) Artigo.º 427.º - (Especulação) Artigo.º 428.º - (Fraude sobre mercadorias) Artigo.º 429.º - (Corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias alimentares) Artigo.º 430.º - (Destruição ou aplicação indevida de matérias-primas e bens) Artigo.º 431.º - (Publicidade enganosa) Artigo.º 432.º - (Recusa de prestar informações) Artigo.º 433.º - (Exportação ilícita de bens) Artigo.º 434.º - (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) Artigo.º 435.º - (Fraude na obtenção de crédito) Artigo.º 436.º - (Utilização indevida de subvenção ou subsídio ou de crédito) Artigo.º 437.º - (Atenuação especial das penas) Artigo.º 438.º - (Corrupção passiva) Artigo 439º - (Corrupção activa) Artigo 440º - (Corrupção no domínio do comércio internacional)13 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 13 LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º (Princípio da legalidade) 1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2. Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes correspondem. Artigo 2.º (Aplicação no tempo)14 14 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 1. As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente ao tempo da prática do facto ou da verificação dos pressupostos de que dependem. 2. Sempre que as disposições penais vigentes no momento da prática do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, aplica-se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Quando o facto deixar de ser crime por força de lei posterior, a sentença condenatória, ainda que transitada em julgado, não se executa ou, se já tiver começado a ser executada, cessam imediatamente a execução e todos os seus efeitos. 4. O facto praticado durante a vigência de uma lei que valha apenas por um período determinado ou para vigorar durante um período de emergência é por ela julgado, salvo se uma lei dispuser de forma diferente. Artigo 3.º (Momento da prática do facto) O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, no momento em que devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha verificado. Artigo 4.º (Aplicação no espaço. Princípio geral) Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos praticados em território angolano ou a bordo de navios ou aeronaves de matrícula ou sob pavilhão angolanos, independentemente da nacionalidade do agente. Artigo 5.º (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) 1. Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos cometidos fora do território angolano, quando: a) constituírem os crimes previstos nos artigos 240.º a 243.º, 245.º a 250.º, 281.º, 282.º, 295.º a 305.º, 315.º a 318.º e 322.º; b) constituírem os crimes previstos nos artigos 362.º a 368.º e 370.º a 375.º., desde que o agente seja encontrado em Angola e não possa ser extraditado; c) forem cometidos contra angolanos, desde que o agente viva habitualmente em Angola e aqui seja encontrado; d) forem cometidos por angolanos, ou por estrangeiros contra angolanos, desde que: i. os factos sejam igualmente puníveis pela lei do lugar em que foram cometidos, ii. constituam crime que segundo a lei angolana admita extradição, mas esta não possa ser concedida, e iii. o agente seja encontrado em Angola.15 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida e) constituírem crimes que, por convenção ou tratado internacional, o Estado angolano se tenha obrigado a julgar. 2. O disposto no número anterior só tem aplicação quando o agente não tiver sido julgado no país em que cometeu o crime ou se tiver posteriormente subtraído ao cumprimento, total ou parcial, da sanção em que tenha sido condenado. Artigo 6.º (Lugar da prática do facto) O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, como naquele em que o resultado típico se tiver verificado. Artigo 7.º (Aplicação subsidiária do Código Penal) As disposições do presente código aplicam-se aos factos puníveis por legislação especial, salvo disposição em contrário. TÍTULO II DO FACTO PUNÍVEL 15 CAPÍTULO I Pressupostos da punição Artigo 8.º (Acção e omissão) 1. Quando um tipo legal compreender um certo resultado, o facto abrange tanto a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo. 2. Porém, a verificação de um resultado por omissão só é punível quando, segundo o sentido do texto da lei, a produção por omissão equivaler à produção por acção e sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado. 3. O dever jurídico de actuar referido no número anterior existe sempre que se verifique uma obrigação legal ou contratual de actuar ou quando o omitente tiver criado uma situação de perigo para o bem jurídico por força de uma acção ou omissão precedente. 4. No caso de o crime ter sido cometido por omissão, a pena pode ser especialmente atenuada. Artigo 9.º (Responsabilidade penal individual e colectiva)16 16 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 1. Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade penal. 2. Quando a lei determinar a responsabilização de entes colectivos como tais, deve entender-se que se trata de pessoas colectivas ou de meras associações de facto. Artigo 10.º (Actuação em nome de outrem) É punível quem actua como titular de órgãos de um ente colectivo ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que não concorram nele, mas sim na pessoa em nome da qual actua, as qualidades ou relações requeridas pelo tipo legal de crime. Artigo 11.º (Imputação subjectiva) Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Artigo 12.º (Dolo) 1. Age com dolo, sob a forma de intenção, quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o praticar. 2. Age com dolo, sob a forma de dolo necessário, quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta. 3. Age com dolo, sob a forma de dolo eventual, quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência possível da sua conduta e, apesar disso, actuar conformando-se com aquela realização. Artigo 13.º (Negligência) Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime e actuar sem se conformar com aquela realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Artigo 14.º (Erro sobre as circunstâncias do facto) 1. O erro sobre elementos, de facto ou de direito, de um tipo de crime exclui o dolo. 2. O preceituado no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto. 3. Fica ressalvada a punibilidade da negligência, nos termos dos artigos 11.º e 13.º. Artigo 15.º17 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida (Erro sobre a ilicitude) 1. Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. 2. Tem os mesmos efeitos do erro sobre a ilicitude, o erro sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a culpabilidade do agente. 3. Se em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o erro for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual poderá ser especialmente atenuada. 4. O erro é censurável quando, face às circunstâncias, for razoável exigir do agente outro comportamento. Artigo 16.º (Agravação da pena pelo resultado) Quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da verificação de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação daquele resultado ao agente, pelo menos, a título de negligência. Artigo 17.º (Imputabilidade em razão da idade) 1. Os menores de 14 anos não são susceptíveis de responsabilidade penal. 2. A medida legal da pena é reduzida de metade ou de dois terços nos seus limites, mínimo e máximo, se o agente for menor de 18 ou 16 anos de idade, respectivamente. 3. Na determinação judicial da pena a aplicar aos menores a que se refere o número anterior devem ter-se particularmente em consideração as necessidades de reabilitação e de reinserção social do agente. 4. Não pode ser aplicada a menor de 16 anos pena de privação de liberdade superior a 3 anos. 5. A pena de privação de liberdade aplicada a menor de 16 anos deve ser substituída por pena não detentiva adequada, salvo se a sua execução for absolutamente necessária à defesa social e à prevenção criminal. 6. O regime aplicável à promoção e prossecução processuais por crimes cometidos por menores de 18 anos e ao respectivo julgamento é estabelecido por lei especial. 7. Os menores de 18 anos são, sempre que possível, julgados pelos crimes que cometerem, por tribunais de jurisdição especializada e cumprem as penas privativas de liberdade em estabelecimentos próprios de detenção, educação e formação. 8. Aos jovens adultos com menos de 21 anos deve ser atenuada especialmente a pena nos termos do artigo 71.º, salvo se fortes razões de defesa social e de prevenção criminal desaconselharem a atenuação. Artigo 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) 1718 18 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 1. É inimputável quem, por força de anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto. 3. O tribunal pode atenuar especialmente a pena quando o agente, por força de uma anomalia psíquica grave no momento da prática do facto, tiver sensivelmente diminuída a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa a avaliação. CAPÍTULO II Formas especiais do facto punível Artigo 19.º (Actos preparatórios) 1. Os actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição em contrário. 2. São actos preparatórios os actos externos destinados a facilitar ou a preparar a execução do facto mas que não constituam ainda começo de execução nos termos do artigo seguinte. Artigo 20.º (Tentativa) 1. Há tentativa quando o agente praticar, com dolo, actos de execução de um crime, sem que este chegue a consumar-se. 2. São actos de execução: a) os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime ; b) os que forem idóneos à produção do resultado típico; ou c) os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhe sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores. Artigo 21.º (Punibilidade da tentativa) 1. Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. 2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. 3. A tentativa não é punível quando for manifesta: a) a ineptidão do meio empregado pelo agente; b) a inexistência do objecto essencial à consumação do crime. Artigo 22.º19 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida (Desistência) 1. A tentativa não é punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime ou impedir a consumação ou ainda quando, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado que a lei quer evitar. 2. Quando a consumação ou verificação do resultado forem impedidos por circunstância independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se ele se esforçar seriamente por evitar uma ou outra. Artigo 23.º (Desistência em caso de comparticipação) Se vários agentes comparticiparem no facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consumação ou a verificação do resultado, nem a de quem se esforçar seriamente por impedir uma e outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem. Artigo 24.º (Autoria) É punível como autor quem: a) executar o facto, por si mesmo; b) executar o facto, utilizando como instrumento outra pessoa; c) tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros; ou d) determinar, directa e dolosamente, outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução. Artigo 25.º (Cumplicidade) 1. É punível como cúmplice quem, fora dos casos previstos no artigo anterior, prestar, directa e dolosamente, auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 2. É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada. Artigo 26.º (Ilicitude na comparticipação) 1. As qualidades ou as relações especiais do agente, de cuja verificação depender a ilicitude do facto, comunicam-se aos demais comparticipantes para efeito de determinação da pena que lhes é aplicável, salvo se outra for a intenção da lei ou coisa diferente resultar da natureza do crime. 2. A comunicação referida no número anterior não se verifica do cúmplice para o autor. Artigo 27.º 1920 20 Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida (Culpa na comparticipação) Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou grau de culpa dos outros comparticipantes. Artigo 28.º (Concurso de crimes) O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for realizado pela conduta do agente. Artigo 29.º (Crime continuado) Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. CAPÍTULO III Causas que excluem a ilicitude Artigo 30.º (Exclusão da ilicitude) 1. O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. 2. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado: a) em legítima defesa; b) no exercício de um direito; c) no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legí-tima da autoridade; ou d) com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado. Artigo 31.º (Legítima defesa) 1. Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. 2. Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. Artigo 32.º Exibir mais
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 180
 Artigo 1
 artigo 90
 Artigo 1
 artigo 161
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 87
 ARTIGO 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 6
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 185
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 312
 artigo 161