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Timestamp: 2013-06-19 02:47:42+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 66-95)
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1� Sec��o
Relator: Conselheira Maria Jo�o Antunes
Acordam, em confer�ncia, na 1� sec��o do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de Lisboa, em que � reclamante A. e reclamado o Minist�rio P�blico, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.�, n.� 4, da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho de 9 de fevereiro de 2012 daquele Tribunal, que n�o admitiu recurso para o Tribunal Constitucional.
2. Em 9 de dezembro de 2011, o ora reclamante foi notificado, por via postal registada, do ac�rd�o proferido pelo Tribunal da Rela��o de Lisboa, que havia rejeitado o recurso que interpusera de senten�a condenat�ria.
Deste ac�rd�o interp�s recurso para o Tribunal Constitucional, atrav�s de requerimento enviado atrav�s de telec�pia no dia 11 de janeiro de 2012 (fls. 6).
3. N�o tendo pago a multa devida pela pr�tica de tal ato processual no 3.� dia �til subsequente ao termo do prazo legal (artigo 145.�, n.� 5, do C�digo de Processo Civil), o ent�o recorrente foi notificado pela secretaria para proceder ao pagamento da mesma, nos termos do artigo 145.�, n.� 6, do C�digo de Processo Civil (fl. 7 e s.).
Em 9 de fevereiro de 2012, como a multa n�o foi paga (fl. 9), o Tribunal da Rela��o de Lisboa proferiu o despacho em que n�o admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, louvando-se no seguinte:
�De acordo com o disposto no art. 75�, n.� 1, da Lei n.� 28/82, de 15-11 (Lei de Organiza��o, Funcionamento Processo do Tribunal Constitucional), o prazo para interposi��o de recurso � de 10 dias. No caso concreto, o ac�rd�o recorrido foi publicado em 07-12-2011, e em 09-12-2011 foi enviada a respetiva notifica��o, por via postal registada, ao mandat�rio do ora recorrente (cf. fls. 112 e 114). Nos termos do disposto no art. 113�, n.� 2, do CPP, quando efetuada por via postal registada, a notifica��o presume-se feita no 3� dia �til posterior ao do envio. Quanto � quest�o de saber se s� o terceiro dia tem de ser �til ou dever� ser o terceiro de tr�s dias �teis, n�o h� unanimidade na jurisprud�ncia. (�)
Reconhecendo-se a pertin�ncia dos argumentos expandidos por ambos os entendimentos em presen�a, porque se nos afigura que, em mat�ria de admissibilidade do recurso, se dever� optar por aquele que se apresente como mais favor�vel ao recorrente, iremos seguir a orienta��o que considera que o art. 113.�, n.� 2, do CPP se refere ao terceiro de tr�s dias �teis. Assim, remetida a notifica��o via postal registado no dia 09-12-2011 (6.� feira), presume-se efetuada a notifica��o do ilustre mandat�rio do ora recorrente no dia 14-12-2011 (4.� feira). Os 10 dias do prazo de interposi��o de recurso, contados segundo a regra da continuidade plasmada no n.� 1 do artigo 144.� do CPC, completaram-se em 06-01-2012 (6.� feira). At� ao terceiro dia �til seguinte ao dia 06-01-2012, ou seja, at� ao dia 11-01-2012 (4.� feira), ainda podia o recorrente apresentar o recurso, observado que fosse o pagamento da multa previsto no art. 145� n� 5 do CPC. Verifica-se que o recurso foi enviado, via fax, para a secretaria deste Tribunal no dia 11-01-2012 (cf. fls. 116), ou seja, no terceiro dia �til seguinte ao termo do prazo para interposi��o de recurso, e que, notificado para proceder ao pagamento da multa devida pela pr�tica do ato fora de prazo, nos termos do art. 145.�, n.� 6, do CPC, o recorrente n�o procedeu � sua liquida��o. Porque o recurso foi interposto poro al�m do prazo legalmente previsto para o efeito, sem que o recorrente tenha procedido ao pagamento da multa devida pela sua apresenta��o tardia, o mesmo n�o pode ser admitido. Pelo exposto, por extemporaneidade, nos termos dos mencionados preceitos e ainda do art. 76�, n.� 2, da Lei n.� 28/82, de 15-11, n�o se admite o recurso interposto�.
4. Na sequ�ncia de requerimento do ora reclamante, foi determinada a emiss�o de nova guia para pagamento da multa prevista no artigo 145.�, n.� 6, do C�digo de Processo Civil, por despacho de 23 de fevereiro de 2012 (fls. 15 e s., 18 e 19 e s.).
5. Em requerimento com data de entrada em 2 de mar�o de 2012, o ora reclamante requereu junto do Tribunal da Rela��o de Lisboa a dispensa do pagamento da multa ou, subsidiariamente, a redu��o do respetivo montante (fl. 21).
Na mesma data, reclamou para este Tribunal do despacho de n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade, atrav�s de requerimento onde se pode ler o seguinte:
�� certo que o Recurso em quest�o foi interposto no dia 11 de janeiro de 2012; e que, nessa data, o prazo �normal� de dez dias j� tinha sido excedido at� ao terceiro dia �til seguinte. Todavia - e ao contr�rio do mui doutamente expendido no mui, douto despacho ora reclamado -, o certo � que o reclamante n�o foi (e, mesmo na presente data, AINDA n�o foi!) notificado nos termos e para os efeitos do citado n� 6 do art� 145� do CPC; acrescendo at�, por sinal, que foi entretanto requerida a dispensa, ou redu��o do montante, desse eventualmente devido pagamento, conforme c�pia que aqui se junta e cujo teor se d� por integralmente reproduzido�. 6. Decorrido o prazo previsto na segunda guia de pagamento da multa, sem que o recorrente tivesse procedido ao respetivo pagamento (fl. 26), foi proferido despacho de indeferimento do pedido de dispensa ou de redu��o da multa processual e decidida a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional.
7. Neste Tribunal, o Minist�rio P�blico pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclama��o.
II. Fundamenta��o
No Tribunal da Rela��o de Lisboa foi proferido despacho de n�o admiss�o do recurso de constitucionalidade, com fundamento em extemporaneidade, atento o disposto nos artigos 75.�, n.� 1, da LTC e 145.�, n.�s 5 e 6, do C�digo de Processo Civil. Reconhecendo que apresentou o requerimento de interposi��o de recurso de constitucionalidade no 3.� dia �til subsequente ao termo do prazo de dez dias previsto no n.� 1 do artigo 75.� da LTC, o reclamante sustenta que n�o foi notificado nos termos e para os efeitos do n.� 6 do artigo 145.� do C�digo de Processo Civil, disposi��o legal que faz depender a validade do ato processual do pagamento de uma multa, quando seja praticado al�m do prazo legalmente estatu�do. � manifesta a falta de raz�o do reclamante.
Quando a multa devida nos termos do n.� 5 do artigo 145.� do C�digo de Processo Civil n�o for paga no prazo a� estipulado, a secretaria notifica o interessado para pagar a multa prevista no n.� 6 do mesmo artigo. Resulta dos presentes autos que, notificado para o efeito, a multa n�o foi paga (fl. 25 e s.). Como a validade da apresenta��o do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade estava dependente do pagamento da multa prevista no n.� 6 do artigo 145.� do C�digo de Processo Civil, � de concluir que o reclamante praticou aquele ato processual fora do prazo previsto no artigo 75.�, n.� 1, da LTC. Impondo-se, por isso, a confirma��o da decis�o reclamada.
Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclama��o e, em consequ�ncia, confirmar a decis�o reclamada.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta.
Lisboa, 9 de maio de 2012.- Maria Jo�o Antunes � Carlos Pamplona de Oliveira � Gil Galv�o.
P�g. 1/366 554389

References: artigo 76
 artigo 145
 artigo 144
 artigo 145
 artigo 75
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 75