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0210002125 | Lei Estatutária | República
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013
Decreto do Presidente da Repblica n. 52/2013
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135., alnea a) da Constituio, o seguinte: nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotencirio de 2. classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura. Assinado em 25 de maro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, Anbal Cavaco Silva. Referendado em 5 de abril de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. O Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. Decreto do Presidente da Repblica n. 53/2013
profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacuticos e define os procedimentos de monitorizao da utilizao dos produtos fitofarmacuticos, transpondo para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ao a nvel comunitrio para uma utilizao sustentvel dos pesticidas, atravs da reduo dos riscos e efeitos da sua utilizao na sade humana e no ambiente, promovendo o recurso proteo integrada e a abordagens ou tcnicas alternativas, tais como as alternativas no qumicas aos produtos fitofarmacuticos. 2 A presente lei procede, ainda, conformao do regime previsto no nmero anterior com a disciplina do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princpios e as regras para simplificar o livre acesso e exerccio das atividades de servios realizadas em territrio nacional, que transps para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servios no mercado interno. Artigo 2.
O Presidente da Repblica decreta, nos termos do artigo 135, alnea b) da Constituio, o seguinte: ratificado o Acordo entre a Repblica Portuguesa e os Estados Unidos da Amrica para a Troca de Informao de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, aprovado pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 51/2013, em 15 de fevereiro de 2013. Assinado em 4 de abril de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 8 de abril de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Lei n. 26/2013
Regula as atividades de distribuio, venda e aplicao de produtos fitofarmacuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacuticos e define os procedimentos de monitorizao utilizao dos produtos fitofarmacuticos, transpondo a Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ao a nvel comunitrio para uma utilizao sustentvel dos pesticidas, e revogando a Lei n. 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n. 173/2005, de 21 de outubro.
1 O regime relativo aplicao de produtos fitofarmacuticos previsto na presente lei abrange a aplicao terrestre e area de produtos fitofarmacuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais em exploraes agrcolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao. 2 O regime referido no nmero anterior visa, igualmente, assegurar a minimizao do risco da utilizao de produtos fitofarmacuticos nas reas integradas no Sistema Nacional de reas Classificadas, a que se refere o n. 1 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurdico da conservao da natureza e da biodiversidade. 3 O regime relativo distribuio, venda e aplicao de produtos fitofarmacuticos previsto na presente lei aplica-se tambm aos adjuvantes de produtos fitofarmacuticos. 4 O regime estabelecido na presente lei no aplicvel aos produtos fitofarmacuticos autorizados para uso no profissional, os quais se regem pelo disposto no Decreto-Lei n. 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso no profissional de produtos fitofarmacuticos em ambiente domstico, estabelecendo condies para a sua autorizao, venda e aplicao. 5 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os produtos fitofarmacuticos autorizados para uso no profissional podem ser vendidos nos estabelecimentos de venda autorizados ao abrigo da presente lei. Artigo 3.
Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Adjuvantes de produtos fitofarmacuticos as substncias ou preparaes que se destinam a ser misturadas com um produto fitofarmacutico, como tal designadas pela alnea d) do n. 3 do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, relativo colocao dos produtos fitofarmacuticos no mercado;
1 A presente lei regula as atividades de distribuio, venda e aplicao de produtos fitofarmacuticos para uso
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 b) Aeronaves os avies ou helicpteros preparados para realizarem aplicaes areas de produtos fitofarmacuticos; c) Aplicao area a aplicao de produtos fitofarmacuticos efetuada com recurso a aeronaves; d) Aplicao terrestre a aplicao de produtos fitofarmacuticos atravs de meios movendo-se sobre a superfcie terrestre; e) Aplicador aquele que, nas exploraes agrcolas ou florestais, em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, procede aplicao dos produtos fitofarmacuticos; f) Aplicador especializado o aplicador habilitado a utilizar produtos fitofarmacuticos de aplicao especializada, considerando-se como tais os produtos fitofarmacuticos que nos rtulos da respetiva embalagem contenham a indicao uso exclusivo por aplicador especializado; g) Boas prticas fitossanitrias as prticas definidas no n. 18 do artigo 3. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; h) Conselheiro a pessoa que adquiriu conhecimentos especializados e que preste aconselhamento sobre a proteo fitossanitria e a utilizao segura dos produtos fitofarmacuticos, no mbito da sua capacidade profissional ou da prestao de um servio comercial, nomeadamente servios de aconselhamento privados autnomos, servios de aconselhamento pblicos, agentes comerciais, produtores de gneros alimentcios e retalhistas, se aplicvel; i) Empresa de aplicao terrestre a empresa que presta servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos; j) Empresa distribuidora a entidade singular ou coletiva que procede distribuio de produtos fitofarmacuticos para os estabelecimentos de venda ou outras empresas distribuidoras, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; k) Equipamento de aplicao area o aparelho, acoplado a uma aeronave, destinado diviso e emisso no ar de uma calda ou de um qualquer outro tipo de lquido sob a forma de gotas ou aplicao de grnulos; l) Equipamento de aplicao de produtos fitofarmacuticos os aparelhos especificamente destinados aplicao de produtos fitofarmacuticos, incluindo acessrios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverizao, manmetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza de depsitos; m) Estabelecimento de venda o ponto de venda explorado por entidade singular ou coletiva que procede venda dos produtos fitofarmacuticos aos utilizadores profissionais; n) Grupos de pessoas vulnerveis as pessoas definidas no n. 14 do artigo 3. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 outubro; o) Mtodos no qumicos mtodos alternativos aos produtos fitofarmacuticos qumicos de proteo fitossanitria e proteo integrada, baseados em tcnicas agronmicas como as referidas no n. 1 do anexo II presente lei, da qual faz parte integrante, ou mtodos fsicos, mecnicos ou biolgicos de luta contra as pragas; p) Operador de venda o utilizador profissional que nas empresas distribuidoras ou nos estabelecimentos de venda manuseia, aconselha e vende os produtos fitofarmacuticos; q) Produtos fitofarmacuticos os produtos como tal designados pelo n. 1 do artigo 2. do Regulamento (CE)
n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; r) Produtos fitofarmacuticos de aplicao especializada os produtos fitofarmacuticos que nos rtulos da respetiva embalagem contenham a indicao uso exclusivo por aplicador especializado; s) Proteo integrada a avaliao ponderada de todos os mtodos disponveis de proteo das culturas e subsequente integrao de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populaes de organismos nocivos e manter a utilizao dos produtos fitofarmacuticos e outras formas de interveno a nveis econmica e ecologicamente justificveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a sade humana e o ambiente. A proteo integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudveis com a menor perturbao possvel dos ecossistemas agrcolas e agroflorestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas; t) Tcnico responsvel o utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuio, venda e aplicao de produtos fitofarmacuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteo fitossanitria das culturas; u) Utilizadores profissionais as pessoas que, no exerccio das suas atividades, manuseiam ou aplicam produtos fitofarmacuticos autorizados para uso profissional, nomeadamente os tcnicos responsveis, os operadores de venda e os aplicadores; v) Vias de comunicao as estradas, ruas, caminhos de ferro, caminhos pblicos, incluindo bermas e passeios; w) Zonas de lazer as zonas destinadas utilizao pela populao em geral, incluindo grupos de pessoas vulnerveis, em diversas vertentes, nomeadamente parques e jardins pblicos, jardins infantis, parques de campismo, parques e recreios escolares e zonas destinadas prtica de atividades desportivas e recreativas ao ar livre; x) Zonas urbanas as zonas de aglomerados populacionais, incluindo quaisquer locais junto a estabelecimentos de ensino ou de prestao de cuidados de sade, ainda que contguas a zonas destinadas a utilizao agrcola. CAPTULO II Segurana nos circuitos comerciais Artigo 4.
Requisitos gerais de exerccio da atividade de distribuio e de venda
1 Apenas podem exercer a atividade de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda autorizados pela Direo-Geral de Alimentao e Veterinria (DGAV), nos termos do artigo 12., mediante a comprovao de que dispem de: a) Instalaes apropriadas ao manuseamento e armazenamento seguros dos produtos fitofarmacuticos, em conformidade com o disposto no artigo seguinte; b) Um tcnico responsvel, habilitado nos termos do artigo 7.; c) Pelo menos um operador de venda, habilitado nos termos do artigo 8. 2 A concesso das autorizaes de exerccio de atividade de distribuio, venda e prestao de servios de
aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos, previstas na presente lei, no isenta os interessados de assegurarem junto das entidades competentes a necessidade do cumprimento de outros requisitos legais em matria de licenciamento industrial ou comercial. 3 Esto isentos da autorizao de exerccio de atividade de distribuio a que se refere o n. 1 e dos demais requisitos de exerccio constantes da presente lei os prestadores de servios de distribuio de produtos fitofarmacuticos legalmente estabelecidos noutros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, ou em pases terceiros, que no disponham de qualquer armazm em territrio nacional e forneam produtos fitofarmacuticos a empresas distribuidoras ou a estabelecimentos de venda localizados em Portugal, devendo apenas apresentar uma mera comunicao prvia DGAV com a sua identificao e a indicao expressa da localizao dos armazns de provenincia dos produtos fitofarmacuticos que distribuem. Artigo 5.
Instalaes e procedimentos operativos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 pelo tcnico responsvel da entidade autorizada ou por tcnico habilitado nos termos do artigo seguinte. 2 So deveres do tcnico responsvel das empresas distribuidoras ou dos estabelecimentos de venda: a) Zelar pelo cumprimento da legislao em vigor aplicvel comercializao e gesto de resduos de embalagens e excedentes de produtos fitofarmacuticos, segurana em armazns e estabelecimentos de venda e aplicao de normas de higiene e segurana no trabalho; b) Manter-se informado e atualizado sobre os prazos limite estabelecidos e divulgados pela DGAV para a cessao de venda ou o esgotamento de existncias de produtos fitofarmacuticos em comercializao, ou para a sua utilizao pelos aplicadores; c) Praticar uma venda responsvel, nos termos dos artigos 9. a 11.; d) Estar disponvel para prestar informaes e orientaes tcnicas corretas na venda, na promoo e no aconselhamento dos produtos fitofarmacuticos; e) Zelar pela atuao tecnicamente correta dos operadores de venda, bem como promover e assegurar a sua formao permanente; f) Elaborar e registar junto da DRAP os manuais de procedimentos operativos referidos no n. 3 do artigo anterior, bem como zelar pela sua correta implementao; g) Informar de imediato a DRAP competente sobre o encerramento ou cessao da atividade das empresas distribuidoras ou dos estabelecimentos de venda. 3 O tcnico responsvel s pode assumir funes, no mximo, em trs locais para os quais tenha sido concedida uma autorizao para o exerccio de atividade de distribuio, de venda ou de aplicao de produtos fitofarmacuticos. 4 O tcnico responsvel que exera funes numa empresa de distribuio s pode exercer simultaneamente funes em estabelecimentos de venda se o titular das respetivas autorizaes de exerccio de atividade for o mesmo. 5 O tcnico responsvel pode exercer simultaneamente a funo de conselheiro de segurana para o transporte de mercadorias perigosas desde que, para tal, se encontre habilitado nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 41-A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte terrestre, rodovirio e ferrovirio de mercadorias perigosas. 6 O tcnico responsvel deve informar as empresas de distribuio, de venda ou de aplicao de produtos fitofarmacuticos, por escrito, de quaisquer situaes que possam colocar em causa o cumprimento da legislao e das normas em vigor aplicveis, nomeadamente as que obstem ao exerccio das suas funes. Artigo 7.
Habilitao do tcnico responsvel
1 Os produtos fitofarmacuticos devem ser armazenados e vendidos em instalaes exclusivamente destinadas a estes produtos e nas condies autorizadas por lei. 2 As instalaes devem ser concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo I presente lei, da qual faz parte integrante. 3 As empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda devem elaborar, implementar e manter, em cada local autorizado, um manual de procedimentos operativos que esteja de acordo com as orientaes definidas pela DGAV e divulgadas no seu stio na Internet, o qual fica sujeito a registo e fiscalizao pela direo regional de agricultura e pescas (DRAP) competente. 4 O disposto no nmero anterior obrigatrio: a) Seis meses aps a data da entrada em vigor da presente lei, para as empresas distribuidoras e estabelecimentos de venda que, nessa data, detenham uma autorizao de exerccio de atividade vlida; b) Seis meses aps a data de uma autorizao de exerccio de atividade, concedida aps a data da entrada em vigor da presente lei. 5 A inexistncia de manual, aprovado de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4, comunicada pela DRAP DGAV e implica, at aprovao do mesmo, a suspenso das autorizaes de exerccio de atividade concedidas. 6 As instalaes referidas no presente artigo devem, igualmente, obedecer legislao e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurana no trabalho, proteo contra riscos de incndios e armazenamento de substncias e preparaes perigosas, e em especial ao disposto no Decreto-Lei n. 254/2007, de 12 de julho, que estabelece o regime de preveno de acidentes graves que envolvam substncias perigosas e de limitao das suas consequncias para o homem e o ambiente. Artigo 6.
1 Pode requerer a habilitao como tcnico responsvel quem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ter formao superior em cincias agrrias e afins; b) Ter obtido aproveitamento na avaliao final da ao de formao em distribuio, comercializao e aplicao de produtos fitofarmacuticos, prevista na alnea a) do n. 5 do artigo 24., ou ter obtido unidades de crdito em curso graduado ou de ps-graduao, considerados equivalentes ao de formao e concludos h menos de 10 anos.
1 A promoo e as aes de divulgao para venda dos produtos fitofarmacuticos apenas podem ser efetuadas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 2 A habilitao do tcnico responsvel vlida por 10 anos, renovvel por iguais perodos de tempo, sem prejuzo do disposto nos n.os 3 e 4. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, at 26 de novembro de 2013, so postos em prtica sistemas de certificao, aqui se incluindo requisitos e procedimentos para a emisso, renovao e cassao de certificados, e designadas as autoridades competentes pela sua aplicao. 4 Os requisitos dos sistemas de certificao previstos no nmero anterior devem atender ao reconhecimento, validao e certificao de competncias desenvolvidas fora dos sistemas formais de educao e formao profissional, permitindo o reconhecimento, validao e certificao de competncias para todos aqueles que venham exercendo a funo de tcnico responsvel h pelo menos trs anos. 5 A partir de 26 de novembro de 2015, cancelada a habilitao aos tcnicos responsveis que no comprovem ter aproveitamento na avaliao final: a) Da ao de formao referida na alnea a) do n. 5 do artigo 24.; ou b) Da atualizao da ao de formao referida na alnea anterior, a realizar aps um perodo de 10 anos, contado da data da habilitao ou da ltima renovao. 6 O pedido de habilitao ou de renovao da habilitao de tcnico responsvel apresentado, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DGAV, a qual decide no prazo de 10 dias aps a receo do respetivo pedido, findo o qual, se a deciso no for proferida, h lugar a deferimento tcito. 7 Sem prejuzo de responsabilidade contraordenacional, o diretor-geral de Alimentao e Veterinria pode cancelar a habilitao do tcnico responsvel no caso de no cumprimento dos deveres previstos na presente lei. 8 O disposto nos nmeros anteriores igualmente aplicvel aos tcnicos responsveis habilitados at data da entrada em vigor da presente lei. 9 Os interessados na habilitao como tcnico responsvel que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., uma mera comunicao prvia DGAV, acompanhada de comprovativo da sua formao no Estado membro de origem em produtos fitofarmacuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuzo da sua subordinao s demais exigncias e mecanismos de controlo e fiscalizao previstos na presente lei. Artigo 8.
b) Da atualizao da ao de formao referida na alnea anterior, realizada no ano anterior ao termo da validade da mesma habilitao. 4 O pedido de habilitao ou de renovao da habilitao de operador de venda apresentado, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DRAP da rea da realizao da respetiva ao de formao, a qual decide no prazo de 10 dias aps a receo do pedido, findo o qual, se a deciso no for proferida, h lugar a deferimento tcito. 5 O disposto nos nmeros anteriores igualmente aplicvel aos operadores habilitados at data da entrada em vigor da presente lei. 6 Os interessados na habilitao como operador de venda que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., uma mera comunicao prvia DRAP territorialmente competente, acompanhada de comprovativo da sua formao no Estado membro de origem em produtos fitofarmacuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuzo da sua subordinao s demais exigncias e mecanismos de controlo e fiscalizao previstos na presente lei. Artigo 9.
Venda responsvel
1 S podem ser vendidos produtos fitofarmacuticos que, cumulativamente: a) Detenham uma autorizao de colocao no mercado concedida pela DGAV ao abrigo do Decreto-Lei n. 94/98, de 15 de abril, relativo colocao nos mercados dos produtos fitofarmacuticos, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de novembro, 377/99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de fevereiro, 101/2002, de 12 de abril, 160/2002, de 9 de julho, 198/2002, de 25 de setembro, 72-H/2003, de 14 de abril, 215/2003, de 18 de setembro, 22/2004, de 22 de janeiro, 39/2004, de 27 de fevereiro, 22/2005, de 26 de janeiro, 128/2005, de 9 de agosto, 173/2005, de 21 de outubro, 19/2006, de 31 de janeiro, 87/2006, de 23 de maio, 234/2006, de 29 de novembro, 111/2007, de 16 de abril, 206/2007, de 28 de maio, 334/2007, de 10 de outubro, 61/2008, de 28 de maro, 244/2008, de 18 de dezembro, 87/2009, de 3 de abril, 240/2009, de 16 de setembro, 44/2010, de 3 de maio, 106/2010, de 1 de outubro, 24/2011, de 11 de janeiro, 80/2011, de 20 de junho, e 37/2012, de 16 de fevereiro, ou do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; b) Se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 82/2003, de 23 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificao, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurana de Preparaes Perigosas, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 63/2008, de 2 de abril, ou no Regulamento (CE) n. 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo classificao, rotulagem e embalagem de substncias e misturas. 2 Os produtos fitofarmacuticos apenas podem ser vendidos a quem seja maior de idade e esteja devidamente identificado.
1 Podem requerer a habilitao como operador de venda os interessados que disponham de certificado de aproveitamento na avaliao final da ao de formao sobre distribuio e comercializao de produtos fitofarmacuticos prevista na alnea a) do n. 6 do artigo 24. 2 A habilitao como operador de venda vlida por um perodo de 10 anos, renovvel por iguais perodos, sem prejuzo do disposto nos n.os 3 e 4. 3 A partir de 26 de novembro de 2015, cancelada a habilitao aos operadores de venda que no comprovem ter aproveitamento na avaliao final: a) Da ao de formao referida na alnea a) do n. 6 do artigo 24.; ou
3 Os produtos fitofarmacuticos apenas podem ser vendidos por operador de venda ou por tcnico responsvel, devendo estes, no ato de venda, disponibilizar-se a: a) Alertar o comprador para os eventuais riscos que os produtos comportam para o homem, para os animais domsticos, para outras espcies no visadas e para o ambiente; b) Informar o comprador sobre as precaues a ter em considerao para evitar os riscos referidos na alnea anterior; c) Aconselhar o comprador sobre as condies mais corretas para a utilizao, o transporte e armazenamento dos produtos, bem como sobre os procedimentos apropriados relativos a resduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacuticos; d) Informar o comprador, se for o caso, da data limite estabelecida e divulgada pela DGAV at qual o produto fitofarmacutico pode ser utilizado pelo aplicador. 4 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a partir de 26 de novembro de 2015, s permitida a venda de produtos fitofarmacuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados, nos termos do artigo 25. 5 O disposto no nmero anterior no aplicvel venda de produtos fitofarmacuticos autorizados para uso no profissional, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n. 101/2009, de 11 de maio. 6 S permitida a venda de um produto fitofarmacutico de aplicao especializada ao aplicador especializado na aplicao daquele produto, tal como mencionado na sua identificao, nos termos do n. 2 do artigo 25. 7 A venda de produtos fitofarmacuticos s permitida em embalagens fechadas e invioladas, tal como se apresentam na sua forma comercial, devendo o aconselhamento e a venda dos produtos fitofarmacuticos ser feitos de acordo com as condies de utilizao expressas no rtulo das respetivas embalagens, ou de acordo com as orientaes constantes de publicaes emitidas ou reconhecidas pela DGAV, incluindo os cdigos de conduta a que se refere o n. 1 do artigo 48. 8 Os titulares dos estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacuticos so solidariamente responsveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda praticados nos seus estabelecimentos, nomeadamente pela venda efetuada a menores, pela venda no realizada por operador de venda ou por tcnico responsvel e pela venda a quem no se apresente identificado. Artigo 10.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 distribuio de produtos fitofarmacuticos que operem nos termos do n. 3 do artigo 4., nomeadamente a data de fornecimento, a identificao do distribuidor, o nome comercial e o nmero de autorizao de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades, lotes e armazm de provenincia. 4 Os estabelecimentos de venda devem manter os registos referidos nos nmeros anteriores por um perodo mnimo de cinco anos. Artigo 11.
Registos da distribuio
1 As empresas distribuidoras devem registar, incluindo no documento comprovativo de distribuio, o seu nmero de autorizao de exerccio de atividade, a data, a denominao e o nmero de autorizao de exerccio de atividade da empresa distribuidora ou do estabelecimento de venda recetores dos produtos fitofarmacuticos, o nome comercial e o nmero de autorizao de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades e os lotes. 2 As empresas distribuidoras devem, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacuticos fornecidos por prestadores de servios de distribuio de produtos fitofarmacuticos que operem nos termos do n. 3 do artigo 4., nomeadamente a data de fornecimento, a identificao do distribuidor, o nome comercial e o nmero de autorizao de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades, os lotes e o armazm de provenincia. 3 As empresas distribuidoras devem manter os registos referidos nos nmeros anteriores por um perodo mnimo de cinco anos. Artigo 12.
Procedimento de autorizao das atividades de distribuio e de venda
1 O pedido de autorizao para o exerccio das atividades de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos apresentado, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DRAP territorialmente competente. 2 O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) O nome ou denominao, a morada ou sede, o nmero de identificao fiscal e, se aplicvel, o extrato em forma simples do teor das inscries em vigor no registo comercial ou o cdigo de certido permanente de registo comercial; b) A localizao das instalaes destinadas aos armazns e aos estabelecimentos de venda, que cumpram o disposto no artigo 5.; c) A declarao de aceitao da funo na empresa do tcnico responsvel e o comprovativo da sua habilitao; d) A identificao dos operadores de venda e os comprovativos das suas habilitaes; e) A declarao do requerente em como tomou conhecimento da necessidade de o edifcio ou a frao onde vai instalar o armazm ou o estabelecimento dispor de autorizao de utilizao compatvel com a atividade a exercer. 3 As empresas que possuam uma rede de armazns ou de estabelecimentos de venda podem apresentar um nico pedido de autorizao, sem prejuzo do disposto nos n.os 7 e 9.
1 Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacuticos deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda, o nmero de autorizao de exerccio de atividade, a data, o nome do comprador, o nome comercial e o nmero de autorizao de venda do produto, as respetivas quantidades e os lotes e, se for o caso, o nmero de identificao do aplicador especializado. 2 A partir de 26 de novembro de 2015, para alm dos elementos referidos no nmero anterior, o vendedor deve registar o nmero de identificao do aplicador. 3 Os estabelecimentos de venda devem, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacuticos que lhes sejam fornecidos por prestadores de servios de
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 4 A avaliao do pedido e a verificao, atravs de vistoria, do cumprimento dos requisitos previstos para as instalaes so efetuadas pela DRAP, que remete o relatrio com o seu parecer DGAV no prazo de 20 dias. 5 O prazo referido no nmero anterior suspende-se se no for entregue algum dos elementos previstos no n. 2, voltando a correr a partir do dia em que o requerente apresente todos os elementos em falta. 6 A DGAV decide sobre o pedido no prazo de 10 dias aps a receo dos elementos referidos no n. 4 e comunica a deciso DRAP, que notifica o requerente. 7 Sem prejuzo do disposto no n. 5, decorridos 45 dias da apresentao, pelo requerente, do pedido instrudo nos termos do disposto no n. 2 sem que seja proferida deciso h lugar a deferimento tcito. 8 Deferido o pedido, emitida, pela DGAV, uma autorizao de exerccio de atividade para cada local de venda e para cada armazm. 9 Verificando-se o disposto no n. 7, a cpia do pedido de autorizao para o exerccio das atividades de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos, instrudo nos termos do disposto no n. 2, acompanhado dos comprovativos da sua apresentao DRAP territorialmente competente e do pagamento das respetivas taxas, vale como autorizao de exerccio de atividade para todos os efeitos legais. 10 Qualquer alterao das informaes constantes dos elementos referidos no n. 2, aquando do pedido de autorizao, incluindo a substituio do tcnico responsvel ou das condies das instalaes aprovadas, deve ser previamente comunicada DRAP respetiva, que pode efetuar vistorias de avaliao complementares, dando delas conhecimento DGAV, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 4 a 7. 11 Qualquer agregao de novos armazns s empresas distribuidoras ou aos estabelecimentos de venda fica sujeita autorizao prevista nos n.os 8 e 9. 12 No so permitidas transferncias da titularidade das autorizaes de exerccio de atividades de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos que se encontrem concedidas at data de entrada em vigor da presente lei, salvo se estiverem cumpridos os requisitos previstos no presente artigo, nomeadamente no que respeita s condies das instalaes constantes da parte A do anexo I presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 13.
Validade, renovao e cancelamento das autorizaes
4 Mediante parecer favorvel da DRAP, a emitir no prazo de 20 dias aps a realizao da vistoria, a DGAV decide sobre a renovao das autorizaes concedidas, no prazo de 10 dias, findo o qual, se a deciso no for proferida, h lugar a deferimento tcito, e comunica a deciso DRAP, que notifica o requerente. 5 A DGAV emite uma renovao da autorizao de exerccio de atividade para cada local de venda e para cada armazm. 6 Caso no seja realizada qualquer vistoria at data de caducidade da autorizao, por facto no imputvel ao respetivo titular, esta renovada automaticamente. 7 Sem prejuzo de responsabilidade contraordenacional, o diretor-geral de Alimentao e Veterinria pode cancelar a autorizao de exerccio das atividades de distribuio e de venda de produtos fitofarmacuticos concedida no caso de no cumprimento, pelo titular dessa autorizao, dos deveres previstos na presente lei. Artigo 14.
Afixao obrigatria
obrigatria a afixao das autorizaes para o exerccio das atividades concedidas ao abrigo do artigo 12., bem como da identificao do respetivo tcnico responsvel, em local visvel no estabelecimento de distribuio ou de venda. CAPTULO III Segurana na aplicao de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais e nas empresas de aplicao terrestre
SECO I Restries gerais aplicao de produtos fitofarmacuticos
Restries gerais aplicao nas exploraes agrcolas e florestais e pelas empresas de aplicao terrestre
1 proibida, em todo o territrio nacional: a) A aplicao de produtos fitofarmacuticos no autorizados pela DGAV; b) A aplicao de produtos fitofarmacuticos que no respeite as indicaes e condies de utilizao expressamente autorizadas ao abrigo dos artigos 51. ou 53. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro; c) A aplicao de produtos fitofarmacuticos que no respeite as indicaes e condies de utilizao autorizadas e expressas no rtulo das respetivas embalagens, salvo quando estejam em causa indicaes e condies de utilizao de produtos fitofarmacuticos autorizadas e divulgadas pela DGAV no seu stio da Internet que, por razes legais, ainda no constem do rtulo das embalagens dos produtos fitofarmacuticos. 2 proibida a aplicao area de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais, salvo nas situaes previstas nos artigos 35. a 47. 3 A partir de 26 de novembro de 2015, os produtos fitofarmacuticos apenas podem ser aplicados, incluindo para fins experimentais e cientficos, por aplicadores
1 As autorizaes de exerccio das atividades de distribuio e de venda de produtos fitofarmacuticos so vlidas por 10 anos, renovveis por iguais perodos. 2 O prazo de validade referido no nmero anterior aplicvel s autorizaes de exerccio das atividades de distribuio e de venda de produtos fitofarmacuticos vlidas data da entrada em vigor da presente lei e conta-se a partir da data da sua concesso. 3 Com a antecedncia mnima de seis meses relativamente ao termo da validade da autorizao, a DRAP territorialmente competente deve promover oficiosamente o processo da sua renovao, verificando, atravs de vistoria, se se mantm as condies que sustentaram a autorizao em vigor, comunicando a existncia de condies para renovao DGAV.
habilitados e como tal identificados, nos termos do artigo 25. 4 Excetua-se do disposto no nmero anterior a aplicao de produtos fitofarmacuticos autorizados para uso no profissional, a qual se rege pelo disposto no Decreto-Lei n. 101/2009, de 11 de maio. 5 A aplicao de produtos fitofarmacuticos deve obrigatoriamente cumprir o disposto: a) No Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, que estabelece as normas e os critrios para a delimitao de permetros de proteo de captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico, alterado pelo Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio; b) Na Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da gua, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n. 130/2012, de 22 de junho, nomeadamente no que respeita s medidas de proteo das captaes de gua e condicionantes a adotar nas zonas de infiltrao mxima; c) No Decreto-Lei n. 107/2009, de 15 de maio, que estabelece o regime de proteo das albufeiras de guas pblicas de servio pblico e das lagoas ou lagos de guas pblicas, alterado pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de maro; d) Na Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hdricos, no que respeita proteo das zonas integradas no domnio hdrico. Artigo 16.
Regras e medidas de reduo do risco na aplicao de produtos fitofarmacuticos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 gicas e ambientais, incluindo as medidas de reduo do risco e a utilizao de equipamento de proteo individual (EPI) adequado; e) Garantir que, no exerccio habitual da atividade, efetuada ou assegurada a calibrao e a verificao tcnica dos equipamentos em utilizao, com regularidade, sem prejuzo do regime de inspeo dos equipamentos nos termos da legislao aplicvel; f) A partir de 1 de janeiro de 2014, considerar os princpios da proteo integrada constantes do anexo II presente lei, da qual faz parte integrante. 2 Na aplicao de produtos fitofarmacuticos devem, ainda, ser tomadas as seguintes medidas de reduo do risco: a) Ser dada preferncia utilizao de equipamentos e dispositivos de aplicao ou tcnicas de aplicao que minimizem o eventual arrastamento da calda dos produtos fitofarmacuticos a aplicar; b) Ser previamente determinado um local, junto da rea onde o produto vai ser aplicado, que rena as condies de segurana mnimas, estabelecidas no anexo III presente lei, da qual faz parte integrante, onde possa ser feita a manipulao e preparao da calda do produto, e a limpeza dos equipamentos de aplicao aps a sua utilizao; c) Sem prejuzo da emergncia fitossanitria devidamente comprovada, ser consultada a DRAP da rea sobre a localizao dos apirios, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., para que os responsveis pela aplicao comuniquem aos apicultores, com a antecedncia de, pelo menos, 24 horas relativamente aplicao, a necessidade de estes assegurarem a proteo dos apirios situados at 1500 m da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 3 Na sementeira com sementes tratadas com produtos fitofarmacuticos devem ser seguidas as condies de utilizao e as precaues toxicolgicas e ambientais constantes das respetivas etiquetas, embalagens ou documentos que obrigatoriamente acompanhem a semente, referidos no artigo 25. do Decreto-Lei n. 88/2010, de 20 de julho, que regula a produo, controlo, certificao e comercializao de sementes de espcies agrcolas e de espcies hortcolas, alterado pelo Decreto-Lei n. 122/2012, de 19 de junho. Artigo 17.
Registos das aplicaes de produtos fitofarmacuticos
1 A tomada de deciso e a aplicao de produtos fitofarmacuticos pelo utilizador profissional deve: a) Assegurar todas as medidas necessrias para promover a proteo fitossanitria com baixa utilizao de produtos fitofarmacuticos, dando prioridade sempre que possvel a mtodos no qumicos, a fim de que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacuticos adotem prticas e produtos com o menor risco para a sade humana e o ambiente entre os disponveis para o mesmo inimigo da cultura em causa. A proteo fitossanitria com baixa utilizao de produtos fitofarmacuticos inclui a proteo integrada e a agricultura biolgica, de acordo com o Regulamento (CE) n. 834/2007, do Conselho, de 28 de junho, relativo produo biolgica e rotulagem dos produtos biolgicos e com o Decreto-Lei n. 256/2009, de 24 de setembro; b) Assegurar ou apoiar o estabelecimento das condies necessrias para a aplicao da proteo integrada. Em especial, deve-se assegurar que os utilizadores profissionais tenham sua disposio informaes e instrumentos de monitorizao dos inimigos das culturas e para a tomada de decises, bem como servios de aconselhamento em matria de proteo integrada; c) Observar as boas prticas fitossanitrias, dando preferncia aos produtos fitofarmacuticos que apresentem menor perigosidade toxicolgica, ecotoxicolgica e ambiental; d) Respeitar as indicaes e condies de utilizao autorizadas, nos termos das alneas b) e c) do n. 1 do artigo anterior, nomeadamente em relao s culturas, aos produtos agrcolas, s doses e concentraes e a outras condies de utilizao, ao nmero de tratamentos, s pocas de aplicao e s precaues biolgicas, toxicol-
Todos os aplicadores devem efetuar e manter, durante pelo menos trs anos, o registo de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacuticos em territrio nacional, designadamente como anexo ao caderno de campo, quando este exista, incluindo, nomeadamente, a referncia ao nome comercial e ao nmero de autorizao de venda do produto, o nome e nmero de autorizao de exerccio de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido, a data e a dose ou concentrao e volume de calda da aplicao, a rea, culturas e respetivo inimigo, ou outra finalidade para que o produto foi utilizado.
SECO II Acesso atividade de aplicao de produtos fitofarmacuticos
no Estado membro de origem sobre aplicao de produtos fitofarmacuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuzo da sua subordinao s demais exigncias e mecanismos de controlo e fiscalizao previstos na presente lei. Artigo 19.
Procedimento de autorizao da atividade de prestao de servios de aplicao de produtos fitofarmacuticos por empresas de aplicao terrestre
Aplicador de produtos fitofarmacuticos em geral
1 A partir de 26 de novembro de 2015, o aplicador de produtos fitofarmacuticos deve dispor de habilitao comprovada por: a) Certificado de aproveitamento na avaliao final da ao de formao sobre aplicao de produtos fitofarmacuticos prevista na alnea b) do n. 6 do artigo 24.; ou b) Formao superior ou de nvel tcnico-profissional, na rea agrcola ou afins, que demonstre a aquisio de competncias sobre as temticas constantes da ao de formao referida na alnea anterior. 2 A partir de 26 de novembro de 2015, so canceladas as habilitaes concedidas ao abrigo da legislao revogada pela alnea b) do n. 1 do artigo 70., aos aplicadores que, at quela data, no comprovem dispor de habilitao nos termos previstos no nmero anterior. 3 A habilitao referida na alnea a) do n. 1 requerida DRAP da rea de realizao da respetiva ao de formao, mediante pedido formulado pelo interessado, preferencialmente no ato de candidatura ao formativa. 4 A habilitao referida na alnea b) do n. 1 requerida DRAP da rea onde o interessado pretende prioritariamente exercer a sua atividade, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64. 5 A habilitao como aplicador vlida por 10 anos, renovvel por iguais perodos. 6 O prazo de validade referido no nmero anterior aplicvel aos aplicadores que cumpram o disposto no n. 1 e se encontrem habilitados at 26 de novembro de 2015 e conta-se a partir da data da sua habilitao. 7 Para efeitos de renovao da habilitao, o aplicador deve dispor de certificado de aproveitamento da avaliao final da ao de formao de atualizao em aplicao de produtos fitofarmacuticos, prevista na alnea b) do n. 6 do artigo 24., a realizar aps um perodo de nove anos, contado da data da habilitao ou da ltima renovao. 8 Em alternativa s formas de habilitao previstas nas alneas a) e b) do n. 1, o aplicador com idade superior a 65 anos data da entrada em vigor da presente lei pode adquirir a habilitao de aplicador se comprovar ter obtido aproveitamento em prova de conhecimentos, a realizar nos termos do n. 8 do artigo 24., sobre as temticas constantes da ao de formao prevista na alnea b) do n. 6 do artigo 24., sendo dispensado da frequncia da ao de formao. 9 A habilitao referida no nmero anterior requerida nos termos do n. 4 e vlida por cinco anos, renovvel por iguais perodos, aps nova prova de conhecimentos a realizar durante o ltimo ano antes do termo da validade da habilitao ou da ltima renovao. 10 Os interessados na habilitao como aplicadores que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., uma mera comunicao prvia DRAP territorialmente competente, acompanhada de comprovativo da sua formao
1 O exerccio da atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos autorizado s empresas que comprovem dispor de: a) Instalaes que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5., bem como equipamentos apropriados aplicao daqueles produtos; b) Pelo menos um tcnico responsvel habilitado nos termos do artigo 7.; c) Aplicadores habilitados; d) Um contrato de seguro vlido, de acordo com o previsto na Portaria n. 1364/2007, de 17 de outubro, que regulamenta o seguro obrigatrio de responsabilidade civil para as empresas de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos, ou garantia equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho. 2 O pedido de autorizao apresentado DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64. 3 O pedido de autorizao deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Nome ou denominao, morada ou sede e nmero de identificao fiscal e, se aplicvel, extrato em forma simples do teor das inscries em vigor no registo comercial ou cdigo da certido permanente de registo comercial; b) Localizao das instalaes; c) Declarao de aceitao da funo na empresa do tcnico responsvel e comprovativo da sua habilitao; d) Identificao dos aplicadores e comprovativos da sua habilitao; e) Listagem e caraterizao dos equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos e dos equipamentos de proteo individual, em funo dos produtos fitofarmacuticos a utilizar; f) Tipo de aplicaes de produtos fitofarmacuticos que se pretende efetuar; g) Cpia da aplice do seguro de responsabilidade civil; h) Declarao do requerente em como tomou conhecimento da necessidade do edifcio ou frao onde vai instalar o armazm dispor de autorizao de utilizao compatvel com a atividade a exercer. 4 A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere deciso sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, os procedimentos referidos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12., competindo DGAV emitir a autorizao de exerccio de atividade. 5 Qualquer alterao das informaes constantes dos elementos referidos no n. 3, incluindo a substituio do tcnico responsvel, ou das condies das instalaes aprovadas, deve ser previamente comunicada, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DRAP respetiva, que
informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n. 10 do artigo 12. 6 As autorizaes de exerccio da atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos so vlidas por 10 anos, renovveis por iguais perodos, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, os procedimentos de renovao e cancelamento das autorizaes previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13. 7 As instalaes das empresas de aplicao terrestre devem, igualmente, obedecer ao disposto na legislao referida no n. 6 do artigo 5. Artigo 20.
Deveres do tcnico responsvel nas empresas de aplicao terrestre
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 rios realizados com produtos fitofarmacuticos, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17., os quais devem ser mantidos junto da sua entidade empregadora durante, pelo menos, trs anos. Artigo 21.
Afixao obrigatria nas empresas de aplicao
obrigatria a afixao das autorizaes para o exerccio de atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos, concedidas ao abrigo do artigo 19., bem como da identificao do respetivo tcnico responsvel, em local visvel das instalaes das empresas de aplicao. Artigo 22.
1 Sem prejuzo do disposto no artigo 29., a tomada de deciso de aplicao de produtos fitofarmacuticos, a seleo dos produtos a aplicar e tcnicas de aplicao, as doses a utilizar e a observncia das condies de utilizao dos produtos so da responsabilidade do tcnico responsvel ao servio das empresas de aplicao terrestre e devem cumprir o disposto nos artigos 15. a 17. 2 So, ainda, deveres do tcnico responsvel: a) Manter-se atualizado, zelando pelo cumprimento da legislao em vigor relativa aplicao de produtos fitofarmacuticos e segurana na sua armazenagem e aplicao de normas de higiene e segurana no trabalho; b) Zelar pela avaliao ponderada de todos os mtodos disponveis de proteo das culturas e a subsequente integrao de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populaes de organismos nocivos e manter a utilizao dos produtos fitofarmacuticos e outras formas de interveno a nveis econmica e ecologicamente justificveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a sade humana e o ambiente; c) Zelar pelo cumprimento das boas prticas fitossanitrias e de outras orientaes tcnicas emanadas dos servios oficiais; d) Zelar pela atuao tecnicamente correta dos aplicadores de produtos fitofarmacuticos que agem sob a sua superviso, bem como promover e assegurar a sua formao permanente; e) Zelar pela proteo dos aplicadores, dos trabalhadores que entrem nas reas tratadas, de pessoas estranhas ao tratamento e de animais domsticos que possam ser expostos aos produtos fitofarmacuticos aplicados, bem como pela correta aplicao das precaues toxicolgicas, ecotoxicolgicas, ambientais e biolgicas estabelecidas para esses produtos; f) Zelar para que os equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos se encontrem guardados em locais apropriados e pela manuteno adequada destes equipamentos em utilizao, em particular, pelo cumprimento do regime de inspeo obrigatria dos equipamentos; g) Informar a sua entidade empregadora, por escrito, de quaisquer situaes que possam colocar em causa o cumprimento da legislao e das normas em vigor aplicveis, nomeadamente as que obstem ao exerccio das suas funes; h) Informar de imediato a DRAP competente sobre o encerramento ou a cessao da atividade da empresa. 3 O tcnico responsvel deve, ainda, assegurar que so efetuados registos de todos os tratamentos fitossanit-
1 O pedido de habilitao como aplicador especializado apresentado, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DGAV, acompanhado de comprovativo de que dispe de certificados de aproveitamento na avaliao final das aes de formao de aplicao especializada de produtos fitofarmacuticos e de aplicao de produtos fitofarmacuticos previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 6 do artigo 24. 2 A DGAV decide sobre o pedido de habilitao no prazo de 10 dias aps a receo dos elementos referidos no nmero anterior, findo o qual, se a deciso no for proferida, h lugar a deferimento tcito, notificando o requerente. 3 A habilitao a conceder circunscreve-se aplicao do produto ou grupos de produtos que foram objeto da formao adquirida. 4 A habilitao como aplicador especializado vlida por 10 anos, renovvel por iguais perodos. 5 Para efeitos de renovao da habilitao, o aplicador especializado deve dispor de certificado de aproveitamento na avaliao final da respetiva ao de formao de atualizao em aplicao especializada, a realizar no ano anterior ao termo da validade da habilitao. 6 Os interessados na habilitao como aplicadores especializados que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., uma mera comunicao prvia DGAV, acompanhada de comprovativo da sua formao no Estado membro de origem sobre aplicao de produtos fitofarmacuticos obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuzo da sua subordinao s demais exigncias e mecanismos de controlo e fiscalizao previstos na presente lei.
SECO III Armazenamento de produtos fitofarmacuticos
Armazenamento de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas ou florestais
Nas exploraes agrcolas ou florestais, os produtos fitofarmacuticos devem ser armazenados em instalaes concebidas de acordo com os requisitos mnimos constantes da parte B do anexo I presente lei, da qual faz
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 parte integrante, e manuseados com segurana, de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminao do ambiente. CAPTULO IV Formao e identificao Artigo 24.
Certificao das entidades formadoras, cursos de formao e prova de conhecimentos
Identificao de tcnico responsvel, operador de venda e aplicador
1 A certificao das entidades formadoras que ministrem os cursos relativos formao profissional agroalimentar e rural referidos na presente lei regulada pela portaria a que se refere o n. 2 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, sendo a entidade competente para a certificao a DGAV. 2 Podem, ainda, ser estabelecidos outros requisitos especficos, em complemento ou em derrogao dos requisitos constantes da portaria a que se refere o n. 2 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, mediante portaria do membro do Governo responsvel pela rea da agricultura. 3 Compete DGAV, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da agricultura, promover a criao dos cursos e definir os programas e os contedos temticos estruturados em mdulos e unidades de formao, devendo as aes de formao previstas nos n.os 5 e 6 incidir sobre as temticas constantes do anexo IV presente lei, da qual faz parte integrante, as quais so selecionadas, para cada ao formativa, tendo em conta as funes e responsabilidades dos destinatrios de cada curso previstas na presente lei. 4 A certificao de entidades formadoras pela DGAV, seja expressa ou tcita, comunicada, no prazo de 10 dias, ao servio central competente do ministrio responsvel pela rea da formao profissional. 5 comunicada previamente DGAV, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., a realizao das seguintes aes de formao e respetivas aes de avaliao e atualizao: a) Ao de formao de distribuio, comercializao e aplicao de produtos fitofarmacuticos, destinada a tcnicos; b) Ao de formao de aplicao especializada de produtos fitofarmacuticos, destinada a aplicadores. 6 comunicada previamente DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., a realizao das seguintes aes de formao e respetivas aes de avaliao e atualizao: a) Ao de formao de distribuio e comercializao de produtos fitofarmacuticos, destinada a operadores de venda; b) Ao de formao de aplicao de produtos fitofarmacuticos, destinada a aplicadores. 7 O contedo das comunicaes prvias referidas nos n.os 5 e 6 regulado pela portaria a que se refere o n. 2. 8 Para efeito do disposto no n. 8 do artigo 18., a prova de conhecimentos obedece estrutura e metodologia de avaliao definida por despacho do diretor-geral de Alimentao e Veterinria e realizada pelas entidades formadoras.
1 Ao tcnico responsvel e ao aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7. e 22., respetivamente, atribudo um carto de identificao personalizado, emitido pela DGAV. 2 A identificao de aplicador especializado faz meno ao produto ou grupos de produtos fitofarmacuticos de aplicao especializada que o titular est habilitado a aplicar. 3 A identificao como tcnico responsvel habilitado ou aplicador especializado confere igualmente ao seu titular a qualidade de aplicador habilitado, sendo equivalente identificao referida no n. 5. 4 atribudo ao operador de venda, habilitado ao abrigo do artigo 8., um carto de identificao personalizado, emitido pela DRAP territorialmente competente. 5 Para efeitos de comprovao da qualidade de aplicador, atribudo ao aplicador, habilitado ao abrigo do artigo 18., um carto de identificao personalizado, emitido pela respetiva DRAP. 6 Para efeito do disposto no nmero anterior, so igualmente considerados como aplicadores habilitados e identificados os operadores areos agrcolas certificados, referidos no artigo 42. 7 Os cartes de identificao previstos no presente artigo esto sujeitos a condicionalismos de emisso, validade e utilizao e obedecem aos modelos definidos por despacho do diretor-geral de Alimentao e Veterinria, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica. CAPTULO V Segurana na aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao Artigo 26.
Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacuticos
1 S podem aplicar produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao: a) As empresas de aplicao terrestre referidas no artigo 19.; ou b) As entidades que detenham a autorizao referida nos artigos 27. e 28. 2 Com exceo do disposto nos artigos 27., 28. e 65., aos titulares da autorizao referida na alnea a) do nmero anterior aplica-se o disposto no presente captulo sempre que apliquem produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao. 3 Esto abrangidas pelo disposto na alnea b) do n. 1 as entidades privadas e as entidades que, a qualquer ttulo, pertenam administrao direta e indireta do Estado, administrao local e administrao regional. Artigo 27.
Requisitos gerais da autorizao
1 A atividade de aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, por entidades pblicas ou privadas que tenham
servios prprios que procedam aplicao de produtos fitofarmacuticos sem recurso contratao de empresas de aplicao terrestre, autorizada mediante comprovao de que tais entidades dispem de: a) Instalaes que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.; b) Equipamento adequado de proteo individual em funo dos produtos fitofarmacuticos a utilizar; c) Equipamentos de aplicao adequados utilizao pretendida; d) Pelo menos um tcnico responsvel habilitado nos termos do artigo 7.; e) Aplicadores habilitados ao abrigo do n. 1 do artigo 18. ou do artigo 22. 2 igualmente aplicvel s instalaes das entidades referidas no n. 1 o disposto no n. 6 do artigo 5. Artigo 28.
Procedimento de autorizao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n. 10 do artigo 12. 6 As autorizaes de exerccio da atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos so vlidas por 10 anos, renovveis por iguais perodos, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, os procedimentos de renovao e cancelamento das autorizaes previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13. Artigo 29.
Deveres do tcnico responsvel
1 O pedido de autorizao apresentado junto da DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64. 2 Quando as entidades disponham de servios que procedam aplicao de produtos fitofarmacuticos que atuem e ou tenham os seus armazns instalados fora da rea da DRAP competente, o pedido de autorizao deve identificar expressamente aqueles servios e locais, sendo igualmente dado conhecimento s demais DRAP envolvidas. 3 O pedido de autorizao deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) O nome ou denominao, a morada ou sede e o nmero de identificao fiscal e, se aplicvel, o extrato em forma simples do teor das inscries em vigor no registo comercial ou o cdigo de certido permanente de registo comercial; b) A identificao dos servios que procedem aplicao de produtos fitofarmacuticos e respetiva morada; c) A localizao das instalaes de armazenamento de produtos fitofarmacuticos; d) A declarao de aceitao da funo na entidade do tcnico responsvel e o comprovativo da sua habilitao; e) A identificao dos aplicadores e os comprovativos das suas habilitaes; f) A listagem e caraterizao dos equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos e dos equipamentos de proteo individual, em funo dos produtos fitofarmacuticos a utilizar; g) O tipo de aplicaes de produtos fitofarmacuticos a efetuar. 4 A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere deciso sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, os procedimentos previstos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12., competindo DGAV emitir a autorizao de exerccio de atividade. 5 Qualquer alterao das informaes constantes dos elementos referidos no n. 3, incluindo a substituio do tcnico responsvel, ou das condies das instalaes aprovadas, deve ser previamente comunicada, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., DRAP respetiva, que
1 Em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, a deciso de aplicao de produtos fitofarmacuticos, a seleo dos produtos a aplicar e das tcnicas de aplicao, as doses a utilizar e a observncia das condies de utilizao dos produtos so da responsabilidade do tcnico responsvel ao servio das empresas de aplicao terrestre ou das entidades autorizadas ao abrigo do artigo anterior e devem ter em conta o disposto nos artigos 31. a 33. 2 So deveres do tcnico responsvel: a) Os previstos no n. 2 do artigo 20.; b) Assegurar que so efetuados os registos referidos no artigo seguinte. Artigo 30.
Registos das aplicaes
Devem ser efetuados registos de todos os tratamentos fitossanitrios realizados com produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao em territrio nacional, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17., os quais devem ser mantidos junto da entidade responsvel pela aplicao durante, pelo menos, trs anos. Artigo 31.
Restries gerais aplicao de produtos fitofarmacuticos
1 Em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao: a) S podem ser aplicados produtos fitofarmacuticos autorizados e realizadas aplicaes de produtos fitofarmacuticos que obedeam ao disposto no n. 1 do artigo 15. e nas alneas d) e e) do n. 1 do artigo 16.; b) Na aplicao de produtos fitofarmacuticos deve ser cumprido o disposto na legislao referida no n. 5 do artigo 15.; c) proibida a aplicao area de produtos fitofarmacuticos, salvo em casos excecionais, nos termos previstos no n. 8 do artigo 39. e no artigo 40. 2 A aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao s pode ser realizada por aplicadores habilitados, identificados nos termos do artigo 25. Artigo 32.
Reduo do risco na aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas e de lazer
1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, em zonas urbanas e de lazer proibida a aplicao de produtos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 fitofarmacuticos classificados como Muito txicos (T+), Txicos (T), Sensibilizantes (Xi) ou Corrosivos (C), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 82/2003, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 63/2008, de 2 de abril. 2 No aplicvel o disposto no nmero anterior quando a autorizao de aplicao for concedida ao abrigo do artigo 53. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, para fazer face a um perigo imprevisvel que no possa ser combatido por outros meios. 3 Em zonas urbanas e de lazer s devem ser utilizados produtos fitofarmacuticos quando no existam outras alternativas viveis, nomeadamente meios de combate mecnicos e biolgicos. 4 Nas aplicaes de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas e de lazer deve ser: a) Dada preferncia aos produtos fitofarmacuticos que no contenham substncias ativas includas na lista de substncias perigosas prioritrias, estabelecida pelo Decreto-Lei n. 77/2006, de 30 de maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 103/2010, de 24 de setembro; b) Dada preferncia aos produtos fitofarmacuticos de baixo risco ou que apresentem menor perigosidade toxicolgica, ecotoxicolgica e ambiental e que no exijam medidas adicionais particulares de reduo do risco para o homem ou para o ambiente; c) Dada preferncia utilizao de equipamentos e dispositivos de aplicao ou tcnicas de aplicao que minimizem o arrastamento da calda dos produtos fitofarmacuticos a aplicar; d) Dada particular ateno localizao dos coletores de guas pluviais ou residuais, interrompendo a aplicao do produto na rea circundante de modo a evitar a entrada de calda nos coletores; e) Assegurado que so previamente afixados, de forma bem visvel, junto da rea a tratar, avisos que indiquem com clareza o tratamento a realizar, a data a partir da qual se permite o acesso ao local tratado, estabelecida de acordo com o intervalo de reentrada que, caso no exista indicao no rtulo, deve ser pelo menos de 24 horas, bem como a identificao da entidade responsvel pelo tratamento; f) Previamente determinado um local, junto da rea onde o produto vai ser aplicado, que rena as condies de segurana mnimas, estabelecidas no anexo III presente lei, da qual faz parte integrante, onde possa ser feita a manipulao e preparao da calda do produto, e a limpeza dos equipamentos de aplicao aps a sua utilizao; g) Ser consultada a DRAP da rea sobre a localizao dos apirios, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., para que os responsveis pela aplicao comuniquem aos apicultores, com a antecedncia de, pelo menos, 24 horas relativamente aplicao, a necessidade de estes assegurarem a proteo dos apirios situados at 1500 m da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 5 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, deve ser respeitada uma zona de proteo de, pelo menos, 10 m entre a zona a tratar e os cursos de gua adjacentes, com a adoo das condies descritas no rtulo do produto fitofarmacutico caso sejam mais restritivas, salvo se for utilizado equipamento, dispositivo ou tcnicas de aplicao que minimizem o arrastamento da calda, devendo, nesse caso, ser respeitada uma zona no tratada de, pelo menos, 5 m.
6 Em zonas de declive superior a 5 %, s permitida a aplicao de produtos fitofarmacuticos junto a cursos de gua com recurso a equipamentos, dispositivos ou tcnicas de aplicao que minimizem o arrastamento da calda, devendo, nesse caso, ser respeitada uma zona no tratada de, pelo menos, 10 m. Artigo 33.
Reduo do risco na aplicao em vias de comunicao
1 proibida a aplicao de produtos fitofarmacuticos com restries ambientais com vista proteo de guas subterrneas ou superficiais, indicadas no rtulo, nomeadamente atravs de frases tipo especficas relativas s precaues a tomar para proteo do ambiente, nos termos previstos no anexo VI ao Decreto-Lei n. 94/98, de 15 de abril, na redao dada pelo Decreto-Lei n. 22/2004, de 22 de janeiro. 2 s aplicaes de produtos fitofarmacuticos em vias de comunicao aplica-se igualmente o disposto no artigo anterior, com exceo da alnea e) do n. 4, quando a aplicao se efetuar em vias de comunicao que se situem fora de zonas urbanas ou de lazer, ou quando a aplicao se efetuar na rede ferroviria, ainda que esta via de comunicao se situe em zonas urbanas ou de lazer. CAPTULO VI Segurana na aplicao area de produtos fitofarmacuticos
SECO I Proibio geral
Princpio de proibio geral
1 proibida a aplicao area de produtos fitofarmacuticos em todo o territrio nacional. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, podem ser concedidas autorizaes de aplicao area de produtos fitofarmacuticos em casos limitados, nos termos previstos no presente captulo.
SECO II Procedimentos para a concesso de autorizaes de aplicao area
Autorizao de aplicao area
1 S so autorizadas aplicaes areas de produtos fitofarmacuticos em territrio nacional concedidas: a) Pela DGAV, em casos excecionais de emergncia ou outras situaes adversas no previstas; ou b) Pelas DRAP, com base em Planos de Aplicao Area (PAA) previamente aprovados pela DGAV. 2 As aplicaes areas de produtos fitofarmacuticos referidas no nmero anterior s podem ser efetuadas por operadores areos agrcolas que sejam operadores de trabalho areo, com recurso a pilotos agrcolas e a aeronaves certificadas, nos termos dos artigos 42. e 43.
Condies prvias de autorizao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 2 O PAA pode ser elaborado por representantes de um conjunto de interessados e incidir sobre uma ou mais exploraes agrcolas ou florestais. 3 Caso a aplicao area planeada incida sobre reas geogrficas da responsabilidade de mais de uma DRAP, o PAA deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar s demais DRAP. 4 Na elaborao do PAA devem observar-se os requisitos e as especificaes tcnicas constantes da parte A do anexo V presente lei, da qual faz parte integrante. 5 A avaliao do PAA efetuada pela DRAP, que o envia, juntamente com o seu parecer, DGAV no prazo de 30 dias aps a sua receo. Artigo 38.
Aprovao do Plano de Aplicaes Areas
1 A concesso das autorizaes de aplicao area de produtos fitofarmacuticos s pode ter lugar quando, cumulativamente: a) No existam alternativas viveis ou existam vantagens claras em termos de menores efeitos na sade humana e no ambiente, em comparao com a aplicao de produtos fitofarmacuticos por via terrestre; b) Exista um PAA aprovado ou pedido de aplicao area efetuado, elaborados por um tcnico habilitado de acordo com o n. 3. 2 Quanto esteja em causa aplicao area de produtos fitofarmacuticos em reas da Rede Nacional de reas Protegidas, a concesso das autorizaes deve garantir, para alm das condies referidas no nmero anterior, o cumprimento do disposto nos respetivos planos de ordenamento de reas protegidas, nomeadamente no que se refere ao sobrevoo de aeronaves. 3 As exigncias tcnicas da elaborao dos PAA e dos pedidos de aplicao area, a responsabilidade pelo cumprimento dos termos das autorizaes de aplicao area concedidas, bem como das demais medidas de reduo do risco previstas na presente lei determinam que s pode elaborar e subscrever os PAA e os pedidos de aplicao area quem, nas suas exploraes agrcolas ou florestais, comprove dispor de: a) Certificado de aproveitamento na avaliao final da ao de formao de aplicao de produtos fitofarmacuticos e das respetivas aes de atualizao, previstas na alnea b) do n. 6 do artigo 24.; ou b) Formao de nvel tcnico-profissional ou superior na rea agrcola ou florestal que, no mnimo, demonstre a aquisio de competncias sobre as temticas constantes das aes de formao referidas na alnea anterior; ou c) Habilitao como tcnico responsvel, nos termos do artigo 7. 4 Para efeitos do nmero anterior, o interessado pode, em alternativa, ser representado por tcnico que comprove possuir os requisitos previstos nas alneas b) ou c) do nmero anterior, sendo ambos responsveis pelo cumprimento dos deveres previstos na presente lei. 5 Gozam das prerrogativas estabelecidas nos n.os 3 e 4 os interessados que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu e se encontrem, nos termos previstos na presente lei, habilitados como aplicadores de produtos fitofarmacuticos ou como tcnicos responsveis. Artigo 37.
Plano de Aplicaes Areas
1 A DGAV procede avaliao do PAA e, em caso de concordncia, remete-o para parecer, a emitir no prazo de 15 dias, Agncia Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e ao Instituto da Conservao da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.). 2 Findo o prazo referido no nmero anterior para a emisso de parecer, a DGAV profere deciso no prazo de 15 dias e comunica-a DRAP competente. 3 A deciso de aprovao do PAA deve conter a identificao das culturas e outras condies especficas a observar nas aplicaes areas planeadas. 4 A deciso notificada pela DRAP aos interessados no prazo de dois dias teis. 5 A existncia de PAA aprovado no exclui o dever dos interessados formularem um pedido de aplicao area individualizado para a realizao dos tratamentos fitossanitrios a efetuar, de acordo com o disposto no artigo seguinte. Artigo 39.
Pedido de aplicao area
1 Quem, nas exploraes agrcolas e florestais, satisfaa o disposto no artigo anterior, deve elaborar anualmente um PAA e apresent-lo DRAP da regio onde se preveem as aplicaes areas, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., com a antecedncia mnima de 60 dias relativamente data prevista para o incio dos tratamentos fitossanitrios.
1 O pedido de aplicao area incide sobre um ou mais tratamentos fitossanitrios a realizar, com um mesmo produto fitofarmacutico, numa dada cultura ou espcie florestal e para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir. 2 O pedido de aplicao area apresentado DRAP competente, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., com, pelo menos, trs dias teis de antecedncia relativamente aos tratamentos fitossanitrios previstos em conformidade com o PAA aprovado pela DGAV. 3 Caso o pedido de aplicao area incida sobre reas geogrficas da responsabilidade de mais de uma DRAP, deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar s demais. 4 O pedido de aplicao area entregue juntamente com a informao indicada na parte B do anexo V presente lei, da qual faz parte integrante. 5 O pedido de aplicao area, bem como quaisquer alteraes ao pedido no que respeite ao dia ou hora da realizao da aplicao, deve ser apresentado DRAP pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64. 6 A deciso notificada pela DRAP, no prazo de dois dias teis, aos interessados e DGAV, administrao regional de sade da rea, APA, I. P., e ao ICNF, I. P. 7 Consideram-se autorizados os pedidos de aplicao area efetuados com PAA aprovado relativamente aos quais
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 a DRAP no tenha, no prazo de trs dias teis contados da data da entrada do pedido, notificado os requerentes da sua deciso, sem prejuzo de esta entidade dever comunicar os pedidos s entidades referidas no nmero anterior no prazo de dois dias teis. 8 Sem prejuzo do regime especial previsto no artigo seguinte, os pedidos de aplicao area para situaes de emergncia ou outras situaes adversas no previstas, para os quais se reconhea ter sido manifestamente impossvel a elaborao prvia de um PAA, so dirigidos DGAV, juntamente com a informao indicada na parte C do anexo V presente lei, da qual faz parte integrante, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., que sobre eles profere deciso, no prazo de trs dias, no sendo aplicvel a autorizao tcita prevista no nmero anterior. 9 A DGAV pode solicitar parecer a outras entidades, nomeadamente APA, I. P., e ao ICNF, I. P. 10 Para efeito do disposto no n. 8, s podem ser considerados os pedidos de aplicao area para os casos especiais a que se refere o n. 3 do artigo 44. e para outras situaes excecionais no previstas e a avaliar em funo das circunstncias do caso concreto. 11 A deciso final da DGAV a que se referem os n.os 8 a 10 notificada, no prazo de dois dias, aos interessados, DRAP, administrao regional de sade da rea, APA, I. P., e ao ICNF, I. P. Artigo 40.
Aplicao area em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao
rador areo agrcola, licenciado para o trabalho areo e certificado como operador areo nos termos da legislao aplicvel, e autorizado como aplicador areo de produtos fitofarmacuticos nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia e da agricultura. 2 Na aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area, o operador areo agrcola referido no nmero anterior s pode recorrer a piloto agrcola habilitado com formao definida em regulamentao complementar, reconhecida pelo Instituto Nacional de Aviao Civil (INAC, I. P.) e pela DGAV, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia e da agricultura. 3 A habilitao como piloto agrcola vlida por 10 anos, renovvel por iguais perodos, aps realizao, durante o 9. ano da habilitao ou da ltima renovao, de ao de formao de atualizao com aproveitamento. 4 Os pilotos interessados na habilitao como piloto agrcola, a que se refere o nmero anterior, que sejam cidados de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu e cuja qualificao especfica para o efeito tenha sido obtida fora de Portugal, devem apresentar uma mera comunicao prvia ao INAC, I. P., acompanhada de comprovativo da sua formao sobre aplicao area de produtos fitofarmacuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, sem prejuzo da sua subordinao s demais exigncias e mecanismos de controlo e fiscalizao previstos na presente lei e na legislao aeronutica civil. 5 At 26 de novembro de 2015, enquanto no for definida a formao referida no n. 2, aplicam-se as exigncias definidas pelo INAC, I. P., relativamente habilitao dos pilotos agrcolas. Artigo 43.
Aeronaves e equipamentos de aplicao area
1 A aplicao area de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao s pode ser autorizada em situaes de emergncia, como tal expressamente reconhecidas pela DGAV, mediante parecer favorvel da APA, I. P., do ICNF, I. P., e dos organismos competentes do Ministrio da Sade. 2 A invocao da situao de emergncia comunicada DGAV. 3 A autorizao referida no n. 1 estabelece expressamente os termos e as medidas de segurana que a realizao da aplicao area de produtos fitofarmacuticos deve cumprir, incluindo a interveno e acompanhamento das autoridades policiais e de segurana e dos servios oficiais competentes, no se aplicando o disposto no artigo anterior. Artigo 41.
Acompanhamento da aplicao area
A aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area s pode ser autorizada quando realizada com recurso a aeronaves certificadas, nos termos da legislao aplicvel, munidas de equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos.
SECO IV Responsabilidade e medidas de reduo do risco na aplicao area de produtos fitofarmacuticos
As DRAP realizam, quando justificvel, aes de acompanhamento e monitorizao das operaes de aplicao area de produtos fitofarmacuticos, para avaliao do cumprimento das autorizaes concedidas e das medidas de reduo do risco previstas na presente lei.
SECO III Operador areo agrcola, piloto agrcola, aeronaves e equipamentos de aplicao area
Produtos fitofarmacuticos autorizados para aplicao area
Operador areo agrcola e piloto agrcola
1 A aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area s pode ser autorizada quando realizada por ope-
1 Na aplicao por via area em territrio nacional s podem ser utilizados produtos fitofarmacuticos expressamente autorizados pela DGAV para aplicao area. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, no podem ser aplicados por via area produtos fitofarmacuticos classificados como Muito txico (T+), Txico (T) ou Corrosivo (C), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 82/2003, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 63/2008, de 2 de abril.
3 No aplicvel o disposto no nmero anterior quando a autorizao de aplicao for concedida ao abrigo do artigo 53. do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, para fazer face a um perigo imprevisvel que no possa ser combatido por outros meios. 4 Na aplicao por via area deve ser dada preferncia aos produtos fitofarmacuticos que no contenham substncias ativas includas na lista de substncias perigosas prioritrias, estabelecida pelo Decreto-Lei n. 77/2006, de 30 de maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 103/2010, de 24 de setembro. 5 A DGAV divulga, no seu stio na Internet, os produtos fitofarmacuticos autorizados para aplicao area, bem como as culturas, locais e requisitos especiais de aplicao. Artigo 45.
Responsabilidade na aplicao area
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 tem lugar e o curso de gua, sem prejuzo da adoo das condies descritas no rtulo dos produtos fitofarmacuticos, quando forem mais restritivas; b) Deve ser respeitada a distncia mnima de 300 m entre o limite da rea tratada e as zonas urbanas, zonas de lazer ou zonas industriais; c) Deve ser respeitada a distncia de, pelo menos, 50 m em relao s habitaes isoladas e o tratamento s deve ser efetuado se a direo do vento for contrria localizao das casas; d) Deve ser observada uma zona de proteo de 15 m entre a rea a tratar e as culturas vizinhas; e) Deve ser consultada a DRAP da rea sobre a localizao dos apirios, pelos meios previstos no n. 1 do artigo 64., para que os responsveis pela aplicao comuniquem aos apicultores, com a antecedncia de, pelo menos, 24 horas relativamente aplicao, a necessidade de estes assegurem a proteo dos apirios situados at 1500 m da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas; f) Deve ser assegurado com, pelo menos, 24 horas de antecedncia, que so afixados junto da rea a tratar avisos para transeuntes e condutores de veculos, que indiquem com clareza o tratamento a realizar e a data e hora previstos para a sua realizao; g) Durante e aps a aplicao area, enquanto no tiverem decorrido os intervalos de reentrada no local, se for o caso, devem ser tomadas as medidas adequadas para impedir o acesso de pessoas e animais rea tratada, afixados cartazes de aviso ao longo do permetro tratado e, caso seja necessrio entrar na rea tratada, tomadas providncias para que os trabalhadores usem equipamento de proteo individual. Artigo 47.
Registo das aplicaes areas
1 O operador areo agrcola deve cumprir as medidas de reduo do risco na aplicao area estabelecidas no presente captulo e em demais legislao aplicvel, nomeadamente: a) Proceder a uma adequada preparao da operao de aplicao area, certificando-se de que a aplicao realizada nas condies mais seguras e em tempo oportuno, tendo em vista uma maior eficcia do produto fitofarmacutico; b ) Identificar os limites do terreno e rea envolvente e determinar o mtodo de marcao dessa mesma rea; c) Referenciar a existncia de habitaes, linhas de gua, gado, apirios, culturas adjacentes, reas de pastagens, de cultivo de forragem para alimentao de animais, reas naturais protegidas e outras situaes que igualmente configurem risco para a aplicao area; d) Prestar ateno s condies meteorolgicas locais, antes e depois da aplicao, nomeadamente a velocidade e direo do vento, a temperatura, a humidade relativa, a nebulosidade e a probabilidade de ocorrncia de chuva; e) Assegurar o bom estado de conservao e funcionamento do equipamento de aplicao area a utilizar. 2 O operador areo agrcola deve, ainda, cumprir o disposto na legislao referida no n. 5 do artigo 15. Artigo 46.
Reduo do risco na aplicao area
Na aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area devem ser respeitadas as precaues expressas no rtulo das embalagens e seguidas as instrues nele contidas, bem como as boas prticas fitossanitrias, os princpios da proteo integrada referidos na alnea f) do n. 1 do artigo 16., as condies meteorolgicas e os princpios constantes dos cdigos de conduta a que se refere o n. 1 do artigo 48., e aplicadas as seguintes medidas adicionais de mitigao do risco, sem prejuzo de outras estabelecidas em demais legislao aplicvel: a) Sempre que a aplicao se realize perto de cursos de gua, deve ser garantida a existncia de uma zona de proteo de, pelo menos, 20 m entre a rea onde a aplicao
1 O operador areo agrcola deve dispor da ficha de registo de aplicao area, aprovada e disponibilizada pela DGAV no seu stio na Internet, onde so anotados os dados relativos a cada aplicao de produtos fitofarmacuticos que efetuam em territrio nacional, assim como outras informaes relevantes para a atividade de aplicao area, nomeadamente tendo em conta as referidas na parte D do anexo V presente lei, da qual faz parte integrante. 2 O piloto agrcola procede ao registo na ficha, em duplicado, de cada aplicao que efetua, ficando um exemplar na posse do operador areo agrcola e o outro na posse do cliente, assinados por estes. 3 O operador areo agrcola e o cliente devem manter durante, pelo menos, trs anos, os registos de todos os tratamentos fitossanitrios realizados por via area com produtos fitofarmacuticos, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17. 4 As DRAP e a DGAV devem manter o registo de todos os pedidos de aplicao area apresentados, autorizados ou no, durante, pelo menos, cinco anos, e devem disponibilizar ao pblico, caso sejam solicitadas, as informaes contidas nos pedidos e respetivas autorizaes concedidas.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 CAPTULO VII Informao, sensibilizao, planos de ao, monitorizao e documentao Artigo 48.
Informao aos utilizadores profissionais e ao pblico em geral
c) Identifica os elementos prioritrios, tais como substncias ativas, culturas, regies ou prticas, que exijam especial ateno, ou as boas prticas que possam servir de exemplo para atingir os objetivos de reduzir os riscos e efeitos da utilizao de produtos fitofarmacuticos na sade humana e no ambiente. 3 A DGAV comunica Comisso Europeia e aos outros Estados membros os resultados das avaliaes efetuadas em conformidade com o disposto no nmero anterior. 4 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, a DGAV pode estabelecer indicadores de risco a nvel nacional relativos utilizao dos produtos fitofarmacuticos. Artigo 51.
Planos de ao nacionais
1 A DGAV elabora e publica, no seu stio na Internet, cdigos de conduta sobre o uso seguro dos produtos fitofarmacuticos, estabelecendo orientaes e condies detalhadas relativas ao seu armazenamento, manuseamento, venda e aspetos inerentes sua aplicao, tendo em vista a preveno de acidentes para quem os manuseia e aplica, bem como a proteo da populao humana e animal, das guas, dos solos, do ar e dos ecossistemas. 2 A DGAV divulga, no seu stio na Internet, informao sobre os produtos fitofarmacuticos autorizados no territrio nacional, nomeadamente dados relativos venda e condies de autorizao constantes dos rtulos aprovados, incluindo a classificao e precaues toxicolgicas, ecotoxicolgicas e ambientais, e aos indicadores de risco sobre a utilizao de produtos fitofarmacuticos. 3 A DGAV coordena e fornece as orientaes necessrias realizao de inquritos, por regies e culturas, sobre o uso de produtos fitofarmacuticos e sobre acidentes e efeitos em pessoas, em animais e no ambiente e para efeitos de planeamento de programas de vigilncia. 4 A DGAV, em articulao com outras entidades pblicas ou privadas, colabora em programas de vigilncia da sade e participa em sistemas de recolha de informaes, no mbito da utilizao dos produtos fitofarmacuticos, nomeadamente sobre casos de intoxicao aguda ou crnica. Artigo 49.
Sensibilizao do pblico em geral
1 A DGAV, em articulao com outras entidades pblicas ou privadas, promove e colabora em aes de sensibilizao sobre o uso seguro dos produtos fitofarmacuticos e sobre alternativas no qumicas disponveis. 2 A DGAV e as DRAP alertam, sempre que necessrio, nomeadamente atravs dos seus stios na Internet, sobre problemas no previstos relacionados com a utilizao dos produtos fitofarmacuticos. Artigo 50.
1 A Comisso Europeia aprova indicadores de risco harmonizados a nvel comunitrio, destinados avaliao dos progressos realizados na reduo dos riscos e dos efeitos negativos da utilizao de produtos fitofarmacuticos na sade humana e no ambiente. 2 Com base nos indicadores de risco harmonizados aprovados, a DGAV: a) Calcula os indicadores, utilizando dados estatsticos recolhidos de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n. 1185/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativo s estatsticas sobre pesticidas, e outros dados pertinentes; b) Identifica as tendncias na utilizao de determinadas substncias ativas;
1 So elaborados Planos de Ao Nacionais (PAN) relativos reduo dos riscos e dos efeitos da utilizao de produtos fitofarmacuticos na sade humana e no ambiente, e a iniciativas que visam fomentar o desenvolvimento da proteo integrada e de abordagens ou tcnicas alternativas destinadas a reduzir a dependncia da utilizao de produtos fitofarmacuticos, dando prioridade sempre que possvel a mtodos no qumicos, a fim de que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacuticos adotem prticas e produtos com o menor risco para a sade humana e o ambiente entre os disponveis para o mesmo inimigo da cultura em causa, fixando-se, para o efeito, objetivos quantitativos, metas, medidas e a respetiva calendarizao. 2 Os PAN devem assegurar que os princpios gerais da proteo integrada previstos no anexo II presente lei, da qual faz parte integrante, so aplicados por todos os utilizadores profissionais at 1 de janeiro de 2014. 3 Os PAN estabelecem os incentivos pertinentes e adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicar voluntariamente as orientaes especficas para a proteo integrada das culturas ou do setor em causa. 4 Nos PAN so descritas as formas de implementao do enquadramento legal nacional e comunitrio relativo ao uso sustentvel de produtos fitofarmacuticos, sendo includos indicadores de monitorizao da utilizao de produtos fitofarmacuticos, em particular dos produtos fitofarmacuticos que contenham substncias ativas preocupantes do ponto de vista da sade humana ou ambiente, sendo dada particular ateno aos produtos fitofarmacuticos que contenham substncias ativas aprovadas em conformidade com a Diretiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho, relativa colocao dos produtos fitofarmacuticos no mercado, que, quando sujeitas renovao da respetiva aprovao nos termos do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, no preencham os critrios aplicveis ao processo de aprovao, definidos nos n.os 3.6 a 3.8 do anexo II do referido Regulamento. 5 Os PAN devem prever ainda disposies relativas informao das pessoas que possam estar expostas ao arrastamento dos produtos fitofarmacuticos pulverizados. 6 Os PAN so elaborados por um grupo de trabalho, a criar por despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas da agricultura e do ambiente, e aprovados por portaria dos referidos membros do Governo.
7 O grupo de trabalho a que se refere o nmero anterior constitudo por entidades pblicas e privadas e coordenado pela DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN. 8 Na elaborao dos PAN, deve ser identificada a legislao nacional e comunitria setorial relevante e ter em conta os impactes na sade, sociais, econmicos e ambientais das medidas a estabelecer naqueles, as condies especficas existentes a nvel nacional, regional e local, e os interesses de todos os grupos envolvidos. 9 Compete ainda DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN: a) Comunicar imediatamente Comisso Europeia e aos outros Estados membros os PAN aprovados; b) Promover e acompanhar a dinamizao e a avaliao da execuo dos PAN, assegurando a sua plena concretizao. 10 Os PAN so revistos, pelo menos, de cinco em cinco anos, sendo aplicvel o disposto nos n.os 6 a 9. Artigo 52.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 2 s DRAP compete fiscalizar, em especial, a aplicao de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais. 3 Quando qualquer autoridade referida nos nmeros anteriores ou agente de autoridade, no exerccio das suas funes de fiscalizao, presenciar contraordenao por violao ao disposto na presente lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notcia. 4 Nos autos levantados pela ASAE, competem-lhe a instruo dos processos de contraordenao e a deciso e aplicao das coimas e sanes acessrias. 5 Nos autos levantados pelas DRAP: a) A instruo dos processos de contraordenao compete s DRAP, aps a qual os processos so remetidos ao diretor-geral de Alimentao e Veterinria, para deciso; b) A aplicao das coimas e sanes acessrias compete ao diretor-geral de Alimentao e Veterinria. 6 Quando estejam em causa as contraordenaes previstas no artigo 58., a instruo do processo e a deciso e aplicao das coimas e sanes acessrias competem APA, I. P. 7 Quando estejam em causa as contraordenaes previstas no artigo 59., a instruo do processo e a deciso e aplicao das coimas e sanes acessrias competem ao INAC, I. P. 8 Quando os autos sejam levantados por entidades diversas das referidas nos n.os 4 a 7, os mesmos so remetidos s entidades neles mencionadas para instruo dos correspondentes processos de contraordenao. Artigo 55.
A DGAV dispe de um registo em base de dados das autorizaes de exerccio de atividade concedidas e das meras comunicaes prvias recebidas relativas s empresas de distribuio, estabelecimentos de venda e aplicadores de produtos fitofarmacuticos, dos tcnicos responsveis habilitados, dos operadores de venda e dos aplicadores habilitados, bem como dos pedidos de aplicao area apresentados, autorizados ou no, com acesso de carregamento e consulta pelas DRAP. Artigo 53.
Disponibilizao de documentao
1 Constituem contraordenaes punidas com coima de 250 a 5000, no caso de pessoa singular, e de 500 a 22 500, no caso de pessoa coletiva: a) A no apresentao da mera comunicao prvia, em violao do disposto no n. 3 do artigo 4.; b) A inexistncia de manual de procedimentos operativos aprovado em cada local autorizado, em violao do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.; c) O no cumprimento, pelo tcnico responsvel, dos deveres previstos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.; d) O no registo das informaes de venda, bem como a no manuteno desses registos, em violao do disposto no artigo 10.; e) O no registo das informaes de distribuio, bem como a no manuteno desses registos, em violao do disposto no artigo 11.; f) A no afixao da autorizao para o exerccio da atividade e da identificao do tcnico responsvel, em violao do disposto no artigo 14.; g) O no registo, pelos aplicadores ou pelos responsveis pela aplicao, de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacuticos, bem como a no manuteno desses registos, em violao do disposto no artigo 17.; h) O no registo, pelo tcnico responsvel ou pelas empresas de aplicao terrestre, de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacuticos, bem como a no manuteno desses registos, em violao do disposto no n. 3 do artigo 20.;
1 As empresas distribuidoras, os estabelecimentos de venda, as empresas de aplicao terrestre, as entidades autorizadas para aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao ou por via area e os utilizadores profissionais facultam obrigatoriamente aos agentes fiscalizadores, sempre que lhes for exigida, a documentao comprovativa da conformidade da sua atuao. 2 A documentao referida no nmero anterior compreende a disponibilizao, aos agentes fiscalizadores, dos registos das aplicaes com produtos fitofarmacuticos efetuados ao abrigo dos artigos 10., 17., 30. e 47., para os efeitos previstos na presente lei. CAPTULO VIII Regime contraordenacional Artigo 54.
1 Sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalizao do cumprimento do disposto na presente lei compete Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica (ASAE), DGAV, s DRAP, APA, I. P., e ao INAC, I. P.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 i) A no afixao da autorizao para o exerccio da atividade e da identificao do tcnico responsvel, em violao do disposto no artigo 21.; j) O no registo, pelo tcnico responsvel ou pelas entidades responsveis pela aplicao, de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacuticos, bem como a no manuteno desses registos, em violao do disposto no artigo 30.; k) A no disponibilizao, pelas empresas distribuidoras, estabelecimentos de venda, empresas de aplicao terrestre, entidades autorizadas e utilizadores profissionais, aos agentes fiscalizadores, da documentao comprovativa da conformidade da sua atuao e do acesso aos registos das aplicaes, em violao do disposto no artigo 53.; l) A no receo, pelos estabelecimentos de venda, dos resduos de embalagens de produtos fitofarmacuticos, em violao do disposto no n. 2 do artigo 61.; m) A no retoma, pelos centros de receo, das embalagens vazias, em violao do disposto no n. 3 do artigo 61. 2 Constituem contraordenaes punidas com coima de 500 a 10 000, no caso de pessoa singular, e de 750 a 44 500, no caso de pessoa coletiva: a) O armazenamento ou a venda de produtos fitofarmacuticos em instalaes no destinadas exclusivamente a estes produtos nas condies autorizadas ou que no se encontrem concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo I presente lei, da qual faz parte integrante, em violao do disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 5.; b) A venda de produtos fitofarmacuticos a menor de idade, em violao do disposto no n. 2 do artigo 9.; c) A venda de produtos fitofarmacuticos por quem no seja tcnico responsvel ou operador de venda, bem como a omisso de prestao de informaes no ato de venda, em violao do disposto no n. 3 do artigo 9.; d) A venda de produtos fitofarmacuticos a quem no se apresente identificado como aplicador habilitado, em violao do disposto no n. 4 do artigo 9.; e) A venda de um produto fitofarmacutico de aplicao especializada a quem no se apresente identificado como aplicador especializado na aplicao daquele produto, em violao do disposto no n. 6 do artigo 9.; f) O aconselhamento e venda dos produtos fitofarmacuticos, em violao do disposto no n. 7 do artigo 9.; g) O exerccio da atividade de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos sem a autorizao ou a renovao da autorizao, em violao, respetivamente, do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 12. e no n. 5 do artigo 13.; h) A no comunicao de quaisquer alteraes s condies exigidas para a autorizao de exerccio da atividade de distribuio ou de venda de produtos fitofarmacuticos, aps a sua concesso, em violao do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 12.; i) A aplicao de produtos fitofarmacuticos no autorizados pela DGAV ou de aplicaes que no respeitem as indicaes e condies autorizadas pela DGAV, em violao do disposto no n. 1 do artigo 15.; j) A aplicao de produtos fitofarmacuticos por quem no comprove, a partir de 26 de novembro de 2015, possuir identificao de aplicador habilitado, em violao do disposto no n. 3 do artigo 15. e no artigo 25.;
k) A aplicao de produtos fitofarmacuticos sem que estejam reunidas as condies de segurana mnimas, em violao do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 16. e no anexo III presente lei, da qual faz parte integrante; l ) A aplicao de produtos fitofarmacuticos que no seja antecedida de comunicao aos apicultores, em violao do disposto na alnea c) do n. 2 do artigo 16.; m) O no cumprimento das condies de utilizao e das precaues toxicolgicas e ambientais constantes das etiquetas, embalagens ou documentos que acompanham as sementes tratadas com produtos fitofarmacuticos, em violao do disposto no n. 3 do artigo 16.; n) O exerccio da atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos sem a autorizao ou a renovao da autorizao, em violao do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 19., nos n.os 8 e 9 do artigo 12. e no n. 5 do artigo 13.; o) A no comunicao de quaisquer alteraes s condies exigidas para a autorizao de exerccio da atividade de prestao de servios de aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos, aps a sua concesso, em violao do disposto no n. 5 do artigo 19. e no n. 10 do artigo 12.; p) O no cumprimento, pelo tcnico responsvel das empresas de aplicao terrestre, dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.; q) O armazenamento ou manuseamento de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas ou florestais, em instalaes que no se encontrem concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte B do anexo I presente lei, da qual faz parte integrante, em violao do disposto no artigo 23.; r) A aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e em vias de comunicao sem as autorizaes previstas nos artigos 26. e 28., bem como o no cumprimento da manuteno das condies exigidas para esta autorizao, aps a sua atribuio; s) O no cumprimento, pelo tcnico responsvel, dos deveres previstos no artigo 29.; t) A aplicao de produtos fitofarmacuticos no autorizados ou a aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, que no cumpram o disposto no n. 1 do artigo 15. e na alnea d) do n. 1 do artigo 16., em violao do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 31.; u) A aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao por aplicador que no se encontre habilitado, identificado nos termos do artigo 25., em violao do disposto no n. 2 do artigo 31.; v) A aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, em violao dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 32.; w) A aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao, em violao do disposto nas alneas c), d), e), f) e g) do n. 4 do artigo 32., incluindo nos casos em que estejam em causa vias de comunicao, nos termos do n. 2 do artigo 33.; x) A aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area para a qual no exista a respetiva autorizao de aplicao area, em violao do disposto nos n.os 6, 7 e 11 do artigo 39. e no n. 1 do artigo 40.;
y) O no cumprimento dos termos e condies de segurana constantes da autorizao de aplicao area, referidos no n. 3 do artigo 40.; z) A aplicao area de produtos fitofarmacuticos no autorizados para aplicao area, em violao do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.; aa) O no cumprimento das medidas de reduo do risco na aplicao area, em violao do disposto no artigo 46.; bb) A no existncia de ficha de registo de aplicao area, o no registo dos dados em duplicado relativos a cada aplicao area efetuada ou o incorreto registo, em violao do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 47.; cc) A no manuteno, pelo operador areo agrcola e pelo cliente, dos registos de todos os tratamentos fitossanitrios realizados por via area, por um perodo de trs anos, em violao do disposto no n. 3 do artigo 47. 3 A negligncia punvel, sendo os limites mnimos e mximos das coimas reduzidos para metade. 4 A tentativa punvel com a coima aplicvel contraordenao consumada, especialmente atenuada. 5 O procedimento pelas contraordenaes previstas nos nmeros anteriores prescreve logo que sobre a prtica da contraordenao haja decorrido o prazo de trs anos, sem prejuzo das causas de interrupo e suspenso previstas no regime geral do ilcito de mera ordenao social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro. 6 s contraordenaes previstas no presente artigo subsidiariamente aplicvel o regime geral do ilcito de mera ordenao social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro. Artigo 56.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 Artigo 58.
Contraordenaes ambientais
1 Constituem contraordenaes ambientais graves, nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenaes ambientais, alterada e republicada pela Lei n. 89/2009, de 31 de agosto: a) A violao do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 32., incluindo nos casos em que estejam em causa vias de comunicao nos termos do n. 2 do artigo 33.; b) A violao do disposto no n. 1 do artigo 33. 2 Pode a autoridade competente: a) Sempre que a gravidade da infrao o justifique, simultaneamente com a coima, determinar a aplicao das sanes acessrias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n. 50/2006, de 29 de agosto; b) Sempre que necessrio, determinar a apreenso provisria de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42. da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto. 3 Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38. da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, a condenao pela prtica das contraordenaes ambientais graves previstas no n. 1, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante mximo da coima abstratamente aplicvel. 4 O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a APA, I. P.; c) 60 % para os cofres do Estado. 5 s contraordenaes previstas no presente artigo aplica-se a lei quadro das contraordenaes ambientais, aprovada pela Lei n. 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 59.
Contraordenaes aeronuticas
Consoante a gravidade da contraordenao e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas previstas no artigo anterior, as seguintes sanes acessrias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdio do exerccio de profisso ou atividade conexas com a infrao praticada e cujo exerccio dependa de autorizao de autoridade pblica; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorizao de autoridade administrativa; d) Suspenso de autorizaes. Artigo 57.
1 Constituem contraordenaes muito graves, nos termos do regime aplicvel s contraordenaes aeronuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de janeiro: a) A aplicao de produtos fitofarmacuticos por via area por quem no esteja para tal licenciado e certificado, em violao do disposto no artigo 42.; b) A aplicao de produtos fitofarmacuticos com recurso a aeronaves que no se encontrem devidamente certificadas, em violao do disposto no artigo 43. 2 O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para o INAC, I. P.; c) 60 % para os cofres do Estado. 3 s contraordenaes previstas no presente artigo aplica-se o regime das contraordenaes aeronuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de janeiro.
O produto das coimas previstas no artigo 55. reverte a favor das seguintes entidades: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 15 % para a entidade que instruiu o processo; c) 15 % para a entidade que aplicou a coima; d) 60 % para os cofres do Estado.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 CAPTULO IX Taxas Artigo 60.
Desmaterializao de atos e procedimentos
1 Pelos servios prestados no mbito da presente lei so devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da agricultura e das florestas. 2 A portaria a que se refere o nmero anterior especifica os servios prestados e respetivas taxas e o regime de cobrana e de distribuio do produto das mesmas, quando for o caso. CAPTULO X Disposies complementares, transitrias e finais Artigo 61.
Resduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacuticos
1 Os pedidos e as meras comunicaes prvias no mbito dos procedimentos regulados pela presente lei, bem como quaisquer outras comunicaes a eles relativas, so realizados por via eletrnica, atravs do balco nico eletrnico dos servios, a que se refere o artigo 6. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, e dos stios da Internet da DGAV, das DRAP ou do INAC, I. P., relativamente aos procedimentos para que so competentes. 2 So da exclusiva competncia do INAC, I. P., os procedimentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 172/93, de 11 de maio, e 111/91, de 18 de maro, alterados pelo Decreto-Lei n. 208/2004, de 19 de agosto. 3 Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrnicas, no for possvel o cumprimento do disposto no n. 1, a transmisso da informao em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei. Artigo 65.
Dever de cessar a atividade de aplicao
1 As empresas distribuidoras, os estabelecimentos de venda e os aplicadores devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n. 187/2006, de 19 de setembro, que estabelece as condies e procedimentos de segurana no mbito dos sistemas de gesto de resduos de embalagens e de resduos de excedentes de produtos fitofarmacuticos. 2 Os estabelecimentos de venda devem proceder receo dos resduos de embalagens dos produtos fitofarmacuticos que tenham vendido, desde que os aplicadores que optem pela entrega nestes locais de venda cumpram os procedimentos prvios de preparao das embalagens vazias, de acordo com o previsto no artigo 5. e no n. 1 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 187/2006, de 19 de setembro. 3 Os centros de receo de resduos de embalagens de produtos fitofarmacuticos, previstos no Decreto-Lei n. 187/2006, de 19 de setembro, devem proceder retoma das embalagens vazias referidas no nmero anterior. Artigo 62.
Inspeo de equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos
As entidades pblicas ou privadas que, no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor da presente lei, no detenham a autorizao de aplicao de produtos fitofarmacuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicao concedida pela DGAV, a que se refere o artigo 26., devem cessar de imediato a sua atividade de aplicao de produtos fitofarmacuticos. Artigo 66.
As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperao administrativa, no mbito dos procedimentos relativos a prestadores ou a profissionais provenientes de outros Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26. a 29. do Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente atravs do Sistema de Informao do Mercado Interno. Artigo 67.
A inspeo dos equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos regulada pelo Decreto-Lei n. 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeo obrigatria dos equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos autorizados para uso profissional. Artigo 63.
Proibio ou restrio aplicao de produtos fitofarmacuticos
Para alm das medidas restritivas aplicao de produtos fitofarmacuticos previstas na presente lei, pode ser proibida ou restringida, com carter excecional, a aplicao de determinados produtos fitofarmacuticos em reas geogrficas limitadas, a fim de prevenir ou corrigir situaes de risco de carter biolgico ou de risco para as populaes ou para o ambiente, nos termos fixados por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da agricultura e do ambiente.
1 Nas regies autnomas, a execuo administrativa, incluindo a fiscalizao do cumprimento do disposto na presente lei, cabe aos servios competentes das respetivas administraes regionais, sem prejuzo das competncias atribudas DGAV, enquanto autoridade nacional responsvel pela concesso, reviso e retirada das autorizaes de colocao no mercado dos produtos fitofarmacuticos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 94/98, de 15 de abril, ou do Regulamento (CE) n. 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. 2 O produto das coimas resultantes das contraordenaes previstas na presente lei, quando aplicadas nas regies autnomas, constitui receita prpria destas. 3 As decises que no visem uma instalao de venda ou armazenamento em particular ou aplicaes de produtos fitofarmacuticos em determinadas zonas do territrio nacional, bem como as meras comunicaes prvias, so
vlidas para todo o pas, independentemente de envolverem servios competentes do continente ou das regies autnomas. Artigo 68.
Autorizaes e habilitaes em vigor
ANEXO I Parte A Requisitos mnimos exigveis para as instalaes das empresas distribuidoras, dos estabelecimentos de venda, das empresas de aplicao terrestre e das entidades referidas na alnea b) do n. 1 do artigo 26.
1 Com a entrada em vigor da presente lei, as autorizaes de exerccio de atividade e as habilitaes de tcnicos responsveis, operadores de venda e aplicadores, concedidas ao abrigo de legislao revogada pelo artigo 70., mantm-se vlidas, sem prejuzo de ficarem subordinadas ao regime de validade e renovao previsto na presente lei. 2 Os cartes de identificao de tcnico responsvel, operador e aplicadores, emitidos ao abrigo do despacho n. 19402/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 165, de 28 de agosto de 2007, mantm a sua validade, sem prejuzo dos termos em que seja determinada a cessao dessa validade pelo despacho referido no n. 7 do artigo 25. Artigo 69.
1 Localizao: 1.1 As instalaes destinadas aos estabelecimentos de venda e aos armazns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicao terrestre e das entidades referidas na alnea b) do n. 1 do artigo 26., devem: a) Estar em local afastado de hospitais e outras instalaes destinadas prestao de cuidados de sade, recintos escolares, fbricas ou armazns de produtos alimentares e, preferencialmente, situado em zonas isoladas ou destinadas especificamente a atividade industrial; b) Estar em local que, sem prejuzo da demais legislao aplicvel, cumpra, cumulativamente, as seguintes condies: i) Situar-se a, pelo menos, 10 m de cursos de gua, valas e nascentes; ii) Situar-se a, pelo menos, 15 m de captaes de gua; iii) No estar situado em zonas inundveis ou ameaadas pelas cheias; iv) No estar situado na zona terrestre de proteo das albufeiras, lagoas e lagos de guas pblicas; c) Situar-se ao nvel do solo (piso trreo); d) Estar servidas de boa acessibilidade, de modo a permitir cargas e descargas seguras e aes de pronto-socorro em caso de acidente. 1.2 Sem prejuzo do disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilizao dos recursos hdricos, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, o disposto na alnea b) do n. 1.1 anterior no se aplica aos casos em que, data de entrada em vigor da presente lei, j tenha sido emitido ttulo de utilizao de recursos hdricos relativo ocupao do domnio hdrico ou rejeio de guas residuais, quando aplicvel, nos termos da Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio. 2 Construo: 2.1 As instalaes destinadas aos estabelecimentos de venda, aos armazns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicao terrestre e das entidades referidas na alnea b) do n. 1 do artigo 26., devem dispor de: a) Materiais de construo no combustveis e de sistemas de ventilao natural ou forada; b) Portas, paredes e tetos, exteriores e interiores, com resistncia fsica e ao fogo; c) Pavimento e rodap impermeveis, de fcil limpeza, devendo funcionar como bacia de reteno, com capacidade suficiente para reter derrames acidentais e guas de combate a incndios; d) No mnimo, um lavatrio e tomada de gua para limpeza das instalaes e, preferencialmente, um chuveiro e um lava-olhos;
1 At respetiva reviso, a portaria prevista no n. 2 do artigo 16. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 24., a Portaria n. 851/2010, de 6 de setembro. 2 At publicao da portaria a que se refere o artigo 60., aplicvel, com as necessrias adaptaes, para efeitos da aplicao das taxas ali referidas, a Portaria n. 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro. 3 At 26 de novembro de 2016 revisto o Decreto-Lei n. 86/2010, de 15 de julho, assegurando a sua conformao com os requisitos previstos na Diretiva n. 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ao a nvel comunitrio para uma utilizao sustentvel dos pesticidas. Artigo 70.
1 So revogados: a) A Lei n. 10/93, de 6 de abril; b) O Decreto-Lei n. 173/2005, de 21 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, e 101/2009, de 11 de maio. 2 Todas as referncias feitas para os diplomas agora revogados consideram-se efetuadas para a presente lei. Aprovada em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 2 de abril de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 4 de abril de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 e) Extintores de incndio em nmero, capacidade e distribuio pelo local, de acordo com a regulamentao em vigor; f) Instalao eltrica, em observncia da legislao em vigor; g) Lmpadas, tomadas de corrente e aparelhos eltricos afastados, pelo menos 1 m, dos produtos fitofarmacuticos armazenados ou expostos; h) Sadas, incluindo as de emergncia, espaadas, no mximo, 30 m; i) Sadas de emergncia de abertura fcil, devidamente assinaladas e desimpedidas; j) Pelo menos, um equipamento de proteo individual (EPI) completo e facilmente acessvel. 2.2 Para alm do disposto no nmero anterior, as instalaes destinadas aos estabelecimentos de venda devem ainda cumprir o seguinte: a) O espao destinado ao posto de venda deve ser exclusivo para venda de produtos fitofarmacuticos e possuir porta direta para o exterior; b) O balco do posto de venda deve ter tampo de material impermevel e facilmente lavvel; c) O espao interior do balco de venda deve dispor de porta direta para o armazm; d) O armazm deve ser exclusivo para produtos fitofarmacuticos, com porta para carga e descarga dos produtos diretamente para o exterior, bem como de porta de sada de emergncia para o exterior ou para espao contguo com acesso facilitado ao exterior. 2.3 Para efeitos do disposto no nmero anterior, os interessados podem seguir as orientaes de construo de uma instalao destinada ao armazenamento e venda de produtos fitofarmacuticos integrada num estabelecimento de venda de produtos diferentes, tendo por base o seguinte exemplo:
fitofarmacuticos, devidamente sinalizado, com piso impermevel, ventilao adequada e que, sem prejuzo da demais legislao aplicvel, cumpra, cumulativamente, as seguintes condies: i) Situar-se a, pelo menos, 10 m de cursos de gua, valas e nascentes; ii) Situar-se a, pelo menos, 15 m de captaes de gua; iii) No estar situado em zonas inundveis ou ameaadas pelas cheias; iv) No estar situado na zona terrestre de proteo das albufeiras, lagoas e lagos de guas pblicas; b) Situar-se em local que permita um acesso ao fornecimento de gua; c) Ser de acesso reservado a utilizadores profissionais e dispor, no mnimo, de um EPI completo e acessvel; d) Dispor de mecanismos de fecho seguros que impeam o acesso, nomeadamente a crianas; e) Estar construdas com materiais resistentes e no combustveis e, se adequado, dispor de sistemas de ventilao natural ou forada; f) Dispor de meios adequados para conter derrames acidentais, preferencialmente, bacias de reteno; g) Dispor, no mnimo, de um extintor de incndio; h) Situar-se ao nvel do solo; i) Estar, pelo menos, distncia de 2 m de quaisquer alimentos para pessoas e animais; j) Dispor de informao com conselhos de segurana e procedimentos em caso de emergncia, bem como contactos de emergncia. 2 Sem prejuzo do disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, o disposto na alnea a) do nmero anterior no se aplica aos casos em que, data de entrada em vigor da presente lei, j tenha sido emitido ttulo de utilizao de recursos hdricos relativo ocupao do domnio hdrico e ou rejeio de guas residuais, quando aplicvel, nos termos da Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio.
ANEXO II Princpios gerais da proteo integrada
Parte B Requisitos exigveis para instalaes de armazenamento de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais
Localizao, construo e outras medidas de segurana: 1 As instalaes destinadas armazenagem de produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais devem: a) Estar em local isolado, em espao fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos
1 A preveno e o controlo dos inimigos das culturas devem ser obtidos ou apoiados, nomeadamente, atravs de: 1.1 Rotao de culturas; 1.2 Utilizao de tcnicas culturais adequadas, por exemplo, tcnica de sementeira diferida, datas e densidades das sementeiras, enrelvamento, mobilizao mnima, sementeira direta e poda; 1.3 Utilizao, sempre que adequado, de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de propagao vegetativa de categoria normalizada ou certificada; 1.4 Utilizao equilibrada de prticas de fertilizao, de calagem e de irrigao e de drenagem; 1.5 Preveno da propagao dos inimigos das culturas atravs de medidas de higiene, por exemplo, atravs da limpeza regular das mquinas e do equipamento; 1.6 Proteo e reforo de organismos teis importantes, por exemplo, atravs de medidas fitossanitrias
adequadas ou da utilizao de infraestruturas ecolgicas no interior e no exterior dos locais de produo. 2 Os inimigos das culturas devem ser monitorizados atravs de mtodos e instrumentos adequados, sempre que estejam disponveis, os quais incluem observaes no terreno e, sempre que possvel, sistemas de aviso e de diagnstico precoce assentes em bases cientficas consolidadas, bem como atravs de informaes de tcnicos oficialmente reconhecidos. 3 Com base nos resultados da estimativa de risco, o utilizador profissional deve decidir se aplica ou no medidas fitossanitrias, e em que momento, devendo, antes de realizar os tratamentos, recorrer a nveis econmicos de ataque como componentes essenciais da tomada de deciso e, se possvel, aos que se encontrem definidos para a regio, para zonas especficas, para as culturas e para condies climticas especficas. 4 Os meios de luta biolgicos, fsicos e outros meios no qumicos sustentveis devem ser preferidos aos meios qumicos, se permitirem o controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatria. 5 Os produtos fitofarmacuticos aplicados devem ser to seletivos quanto possvel para o fim em vista e ter o mnimo de efeitos secundrios para a sade humana, os organismos no visados e o ambiente. 6 O utilizador profissional deve manter a utilizao de produtos fitofarmacuticos e outras formas de interveno nos nveis necessrios, por exemplo, respeitando a dose mnima eficaz constante do rtulo, reduzindo a frequncia de aplicao ou recorrendo a aplicaes parciais, tendo em conta que o nvel de risco para a vegetao deve ser aceitvel e que essas intervenes no aumentem o risco de desenvolvimento de resistncia nas populaes dos inimigos das culturas. 7 Quando o risco de resistncia a uma medida fitossanitria for conhecido e os estragos causados pelos inimigos das culturas exigirem a aplicao repetida de produtos fitofarmacuticos nas culturas, deve recorrer-se s estratgias antirresistncia disponveis para manter a eficcia dos produtos, incluindo a utilizao de vrios produtos fitofarmacuticos com diferentes modos de ao. 8 Com base nos registos relativos utilizao de produtos fitofarmacuticos e ao controlo dos inimigos das culturas, o utilizador profissional deve verificar o xito das medidas fitossanitrias aplicadas.
ANEXO III Requisitos de segurana a que deve obedecer a manipulao e preparao de caldas e limpeza dos equipamentos de aplicao dos produtos fitofarmacuticos nas exploraes agrcolas e florestais, nas empresas de aplicao terrestre e nas entidades autorizadas ao abrigo do artigo 26.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 modo a evitar a contaminao do solo, guas subterrneas ou superficiais da rea circundante, devendo: i) Os efluentes ser recolhidos num tanque coletor estanque, depsito ou aterro construdo com material biologicamente ativo, de modo a promover a degradao dos resduos do produto fitofarmacutico ou a sua concentrao, por via da evaporao da componente lquida do efluente; ou ii) Os efluentes ser recolhidos em recipiente prprio para o efeito e encaminhados para um sistema de tratamento, como previsto na subalnea anterior, de modo a promover a sua degradao bitica ou abitica; iii) Em alternativa ao previsto na subalnea anterior, os efluentes provenientes de eventuais derrames e outros resduos podem, ainda, ser encaminhados para um sistema de tratamento de efluentes licenciado para a gesto e valorizao de resduos perigosos; d) Caso no seja possvel dispor de um local nos termos previstos na alnea anterior, o local a utilizar deve ter coberto vegetal e ser concebido de modo a poder reter e degradar bitica ou abioticamente quaisquer efluentes ou resduos provenientes das operaes com produtos fitofarmacuticos; e) Deve ser realizado um correto clculo do volume de calda a aplicar, de modo a minimizar os volumes de calda excedentes; f) Assegurar a instalao, no ponto de tomada de gua, de um dispositivo de segurana destinado a impedir o retorno da gua do depsito do pulverizador ao circuito de alimentao da gua; g) Tomar as medidas adequadas de modo a evitar o transbordo da calda do pulverizador, quando se proceda ao seu enchimento. 2 Os excedentes de calda, quando existam: a) Devem ser aplicados, aps diluio com gua, sobre coberto vegetal no tratado de outras reas no visadas pelo tratamento e afastadas de poos, cursos ou outras fontes de gua; b) No sendo possvel aplic-los num coberto vegetal, devem ser eliminados sem diluio nas instalaes e condies referidas na alnea c) do nmero anterior, aplicando-se os respetivos procedimentos. 3 Na limpeza dos equipamentos de aplicao de produtos fitofarmacuticos, os aplicadores devem respeitar os seguintes requisitos mnimos de segurana: a) Utilizar EPI adequado; b) Proceder lavagem exterior e interior do equipamento junto rea tratada e sobre uma superfcie com coberto vegetal no destinado ao consumo humano ou animal, devendo a mesma ser realizada com o mnimo de volume de gua possvel; c) No sendo possvel proceder lavagem do equipamento junto rea tratada, deve ser utilizado um local que obedea ao disposto na alnea c) do n. 1, aplicando-se os respetivos procedimentos.
ANEXO IV Mtodos de aprendizagem e temticas das aes de formao
1 No manuseamento ou preparao de caldas de produtos fitofarmacuticos, os aplicadores devem respeitar os seguintes requisitos de segurana: a) Utilizar EPI adequado; b) Escolher um local com tomada de gua e afastado, pelo menos 10 m, dos cursos de gua, poos, valas ou nascentes; c) O local deve estar preferencialmente sob cobertura, no dispor de paredes laterais e deve permitir a instalao de uma bacia de reteno, amovvel ou no, concebida de forma a no ser suscetvel de inundao e a facilitar a limpeza de eventuais derrames e recolha de efluentes, de
1 As aes de formao previstas na lei da qual faz parte integrante o presente anexo baseiam-se em programas especficos elaborados pela DGAV, consoante o grau
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 de exigncia de cada ao e em conformidade com as seguintes temticas: 1.1 Toda a legislao pertinente aplicvel aos produtos fitofarmacuticos e sua utilizao pelos utilizadores profissionais; 1.2 A existncia de produtos fitofarmacuticos ilegais e a identificao dos correspondentes riscos, bem como os mtodos para identificar tais produtos; 1.3 Riscos e perigos associados aos produtos fitofarmacuticos e modo de identificao e de limitao dos mesmos, em especial: a) Riscos para as pessoas (aplicadores, residentes, transeuntes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou consumam produtos tratados) e o modo como fatores como o tabagismo agravam esses riscos; b) Sintomas de envenenamento por produtos fitofarmacuticos e primeiros socorros; c) Riscos para as plantas no visadas, para os insetos teis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral; 1.4 Noes sobre os princpios gerais e as orientaes especficas para as culturas ou grupo de culturas, de tcnicas de estimativa do risco e de tomada de deciso no mbito da proteo integrada e de gesto da produo integrada e sobre os princpios da agricultura biolgica; 1.5 Iniciao avaliao comparativa, ao nvel do utilizador profissional, direcionada para uma tomada de deciso responsvel na escolha mais adequada de produtos fitofarmacuticos com o mnimo de efeitos secundrios para a sade humana, os organismos no visados e o ambiente, entre os produtos autorizados para resolver um problema fitossanitrio, numa situao determinada; 1.6 Medidas de minimizao dos riscos para as pessoas, para os organismos no visados e para o ambiente, designadamente, mtodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento, preparao de caldas e eliminao de embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de excedentes de produtos fitofarmacuticos (incluindo os provenientes de caldas contidos nos depsitos), concentrados ou diludos, e formas recomendadas para controlar a exposio dos aplicadores, atravs do recurso a EPI; 1.7 Abordagens com base no risco, que tenham em conta as variveis locais da captao de gua, como o clima, os tipos de solos e de culturas e os relevos; 1.8 Procedimentos para colocar o equipamento de aplicao de produtos fitofarmacuticos em funcionamento, incluindo a sua calibrao, e para que este seja utilizado com riscos mnimos para o utilizador profissional, para terceiros, para as espcies animais e vegetais no visadas, para a biodiversidade e para o ambiente, incluindo os recursos hdricos; 1.9 Utilizao do equipamento de aplicao de produtos fitofarmacuticos e sua manuteno e tcnicas de pulverizao especficas (por exemplo, pulverizao de baixo volume e bicos antiarrastamento), bem como os objetivos da verificao tcnica dos pulverizadores em utilizao e as formas de melhorar a qualidade da pulverizao e, ainda, os riscos especficos ligados ao uso de equipamentos manuais de aplicao de produtos fitofarmacuticos ou de pulverizadores de dorso e as correspondentes medidas de gesto do risco; 1.10 Aes de emergncia para a proteo da sade humana e do ambiente, incluindo os recursos hdricos em
caso de derrame acidental, de contaminao e de condies meteorolgicas extremas de que possam resultar riscos de lixiviao de produtos fitofarmacuticos; 1.11 Cuidados especiais nas zonas de proteo previstas nos artigos 6. e 7. da Diretiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ao comunitria no domnio da poltica da gua; 1.12 Vigilncia da sade e sistemas de recolha de informao e de aconselhamento relativos a cuidados de sade (medidas de emergncia), a tomar na sequncia de incidentes ou suspeita de incidentes com produtos fitofarmacuticos; 1.13 Conservao de registos relativos utilizao de produtos fitofarmacuticos, em conformidade com a legislao aplicvel. 2 Os programas das aes de formao devem respeitar os respetivos referenciais de qualificao do Catlogo Nacional de Qualificaes, neles se incluindo o perfil profissional e o referencial de formao e de competncias profissionais, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 92/2011, de 27 de julho. 3 Para alm dos mtodos de aprendizagem clssicos, deve ser considerado o recurso s novas tecnologias disponveis para a aquisio e transmisso de conhecimentos, designadamente o recurso a modalidades de formao no presenciais.
ANEXO V Parte A Enquadramento, requisitos e especificaes tcnicas a observar na elaborao do Plano de Aplicao Area
1 O PAA um plano anual de aplicaes areas de produtos fitofarmacuticos, que constitui um instrumento tcnico de suporte aos pedidos de aplicao area e tem como finalidade proporcionar uma tomada de deciso de autorizao de aplicao area sustentada e clere, quando no seja possvel recorrer aplicao terrestre de produtos fitofarmacuticos. 2 Na elaborao do PAA, os requerentes devem ter especialmente em conta a fundamentao da necessidade de efetuar aplicaes areas de produtos fitofarmacuticos, a programao dos tratamentos fitossanitrios a realizar por cada pedido de aplicao area a apresentar para cada produto fitofarmacutico numa mesma cultura ou espcie florestal, para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir, bem como a descrio dos seguintes elementos: 2.1 Requerente: 2.1.1 Identificao completa do requerente; 2.1.2 Identificao e comprovativo da habilitao do tcnico subscritor do PAA; 2.2 Explorao agrcola ou florestal: 2.2.1 Identificao da explorao agrcola ou florestal, localizao e indicao dos nmeros de parcelrios; 2.3 Fundamentao da necessidade da aplicao area: 2.3.1 Caraterizao detalhada das circunstncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitrio por via area em detrimento da aplicao terrestre do produto fitofarmacutico; 2.3.2 Outras informaes; 2.4 rea a tratar: 2.4.1 Identificao e localizao exata das reas a tratar, com identificao da freguesia, concelho, distrito e regio;
2.4.2 Caraterizao da rea a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo pblico em geral ou por grupos vulnerveis, linhas de gua, pontos de captao de gua para consumo humano, vias de comunicao e zonas protegidas; 2.4.3 Superfcie (hectares) da rea a tratar; 2.4.4 Identificao das culturas ou espcies florestais a tratar; 2.4.5 Inimigo a combater ou efeito a atingir; 2.5 Tratamentos fitossanitrios: 2.5.1 Tipo de produto fitofarmacutico e condies previstas para a sua utilizao; 2.5.2 Perodos previstos para os tratamentos fitossanitrios, com indicao dos meses provveis de tratamentos; 2.6 Medidas preventivas: 2.6.1 Medidas a tomar para alertar, em tempo til, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veculos, incluindo sinalizao terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente atravs da marcao de limites de zonas de proteo; 2.7 Operador areo agrcola, aeronaves e equipamento de aplicao area: 2.7.1 Identificao do operador areo agrcola previsto, quando possvel; 2.7.2 Caratersticas das aeronaves previstas a utilizar; 2.7.3 Caratersticas do equipamento de aplicao area a utilizar.
Parte B Informao a observar no pedido de aplicao area
Parte C Informao a observar no pedido de aplicao area para situaes de emergncia ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.
1 Nome ou denominao do agricultor, empresrio agrcola ou organizao de agricultores e morada das exploraes agrcolas ou florestais onde se pretende efetuar a aplicao area. 2 Nome e comprovativo da habilitao do tcnico que subscreve o pedido. 3 Referncia ao PAA aprovado e nome do tcnico que o subscreveu. 4 Identificao do operador areo agrcola e do piloto agrcola responsveis pela aplicao area a realizar e respetivos comprovativos de conformidade emitidos pelo INAC, I. P.. 5 Localizao da explorao e indicao dos nmeros de parcelrios, superfcie a tratar (hectares) e data da aplicao. 6 Identificao do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacutico a aplicar foi adquirido, com referncia expressa ao seu nmero de autorizao de exerccio de atividade emitido pela DGAV. 7 Nome comercial e nmero da autorizao de venda do produto fitofarmacutico a aplicar. 8 Quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacutico a utilizar e volume de calda ou quantidade de produto a aplicar. 9 Cultura ou espcie florestal, inimigo visado ou efeito a atingir. 10 Desvios devidamente justificados, caso existam, ao PAA previamente aprovado pela DGAV. 11 Previso meteorolgica para o perodo previsto de aplicaes areas. 12 Programao de trabalho relativo aos tratamentos fitossanitrios a realizar.
1 O pedido de aplicao area para situaes de emergncia ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39., deve conter todos os elementos que permitam uma tomada de deciso clere e fundamentada por parte da DGAV, devendo incluir, nomeadamente, os seguintes elementos: 1.1 Requerente: 1.1.1 Identificao completa do requerente; 1.1.2 Identificao e comprovativo da habilitao do tcnico subscritor do pedido; 1.2 Explorao agrcola ou florestal: 1.2.1 Identificao da explorao agrcola ou florestal, localizao e indicao dos nmeros de parcelrios; 1.2.2 Justificao fundamentada da situao de emergncia ou outras situaes adversas e da no existncia de um PAA previamente aprovado; 1.2.3 Caraterizao detalhada das circunstncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitrio por via area em detrimento da aplicao terrestre do produto fitofarmacutico; 1.2.4 Outras informaes; 1.3 rea a tratar: 1.3.1 Identificao e localizao exata das reas a tratar, com identificao da freguesia, concelho, distrito e regio; 1.3.2 Caraterizao da rea a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo pblico em geral ou por grupos vulnerveis, linhas de gua, pontos de captao de gua para consumo humano, vias de comunicao e zonas protegidas; 1.3.3 Superfcie (hectares) da rea a tratar; 1.3.4 Identificao das culturas ou espcies florestais a tratar; 1.3.5 Inimigo a combater ou efeito a atingir; 1.4 Tratamentos fitossanitrios: 1.4.1 Produto fitofarmacutico a utilizar, com indicao do nome comercial e nmero da autorizao de venda do produto a aplicar; 1.4.2 Condies de utilizao, com indicao da quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacutico a utilizar e volume de calda a aplicar; 1.4.3 Identificao do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacutico a aplicar foi adquirido, com referncia expressa ao seu nmero de autorizao de exerccio de atividade emitido pela DGAV; 1.4.4 Data prevista para a aplicao; 1.4.5 Previso meteorolgica para o perodo correspondente aplicao area; 1.5 Medidas preventivas: 1.5.1 Medidas a tomar para alertar, em tempo til, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veculos, incluindo sinalizao terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente marcao de limites de zonas de proteo; 1.6 Operador areo agrcola, aeronaves e equipamento de aplicao area: 1.6.1 Identificao do operador areo agrcola, quando possvel;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 71 11 de abril de 2013 1.6.2 Caratersticas das aeronaves previstas a utilizar; 1.6.3 Caratersticas do equipamento de aplicao area a utilizar.
Parte D Requisitos a observar no registo das aplicaes areas
a partilha de informao de rastreio de terroristas conhecidos ou suspeitos; Desejosos de estabelecer procedimentos adequados para o acesso e troca de informao de rastreio do terrorismo, a fim de fortalecer a capacidade das Partes para se protegerem contra atos de terrorismo; chegaram ao seguinte acordo: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
No registo das aplicaes areas efetuadas devem ser especialmente registados os dados relativos aos seguintes elementos: 1 Velocidade e direo do vento; 2 Temperatura do ar; 3 Humidade relativa do ar; 4 Altitude da aplicao area; 5 Produtos fitofarmacuticos aplicados no tratamento fitossanitrio; 6 Dose ou concentrao de produto fitofarmacutico ou substncia ativa na calda de pulverizao e volume de calda aplicado; 7 Adjuvantes de produtos fitofarmacuticos usados no tratamento fitossanitrio; 8 Incio e fim do tratamento fitossanitrio; 9 Cultura e estado fenolgico ou espcie florestal tratada; 10 Mtodo de marcao dos limites da rea tratada; 11 Nmero de horas de voo por dia; 12 Informao sobre a aeronave; 13 Alteraes ao pedido efetuado, por impossibilidades tcnicas ou meteorolgicas. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 51/2013
Aprova o Acordo entre a Repblica Portuguesa e os Estados Unidos da Amrica para a Troca de Informao de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012
1 O presente Acordo estabelece a cooperao entre as Partes em matria de partilha e utilizao de informao de rastreio do terrorismo retirada da informao produzida pelos servios de informaes e pelas autoridades responsveis pela aplicao da lei, apenas para efeitos de preveno e combate ao terrorismo e s infraes relacionadas com terrorismo, tal como definido no direito interno das Partes e no direito internacional que lhes aplicvel. 2 Esta cooperao dever ser implementada de acordo com o direito interno das Partes e o direito internacional que lhes aplicvel, incluindo os direitos internacional humanitrio e dos direitos humanos. Artigo 2.
Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as seguintes definies: a) Informao classificada significa: i) Para a Repblica Portuguesa (Portugal), a informao, qualquer que seja a sua forma, natureza e meios de transmisso, que, de acordo com o respetivo direito em vigor, requeira proteo contra a sua divulgao no autorizada e qual tenha sido atribuda a marca de classificao de segurana apropriada; ii) Para os Estados Unidos da Amrica (Estados Unidos), informao de segurana nacional classificada, definida nos termos da Ordem Executiva 13526, conforme alterada, ou nos termos de qualquer ordem anterior ou posterior, que requeira proteo contra a sua divulgao no autorizada e qual foi atribuda a marca indicativa da natureza classificada quando sob a forma documental; b) Informao de retificao qualquer informao que visa retificar um erro de identificao de uma pessoa na informao de rastreio do terrorismo ou qualquer outro erro nos dados fornecidos ao abrigo do presente Acordo; c) Necessidade de conhecer significa que um detentor de informao autorizado no seio de uma autoridade competente concluiu que um potencial destinatrio precisa de aceder a informaes especficas para desempenhar uma funo pblica, legtima e autorizada, relacionada com os fins do presente Acordo; d) Parte transmissora significa, em relao s informaes prestadas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso; e) Parte destinatria significa, em relao s informaes recebidas ao abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o caso;
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, aprovar o Acordo entre a Repblica Portuguesa e os Estados Unidos da Amrica para a Troca de Informao de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, cujo texto, nas verses autenticadas nas lnguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
ACORDO ENTRE A REPBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMRICA PARA A TROCA DE INFORMAO DE RASTREIO DO TERRORISMO
A Repblica Portuguesa e os Estados Unidos da Amrica, doravante designados como as Partes: Tendo decidido que os seus esforos conjuntos para prevenir e enfrentar o terrorismo internacional devem abranger a cooperao para a identificao atempada dos indivduos conhecidos ou suspeitos de estarem, ou terem estado, envolvidos em atividades que constituem atividades terroristas ou atividades relacionadas com o terrorismo, bem como na preparao e no apoio s mesmas, incluindo
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References: artigo 135
 Artigo 2
 artigo 135
 artigo 9
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 6
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 8
 artigo 64
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 Artigo 9
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
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 artigo 48
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 artigo 64
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 artigo 25
 Artigo 16
 artigo 64
 artigo 25
 Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 24
 artigo 70
 artigo 64
 artigo 24
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 artigo 13
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 artigo 12
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 artigo 12
 artigo 13
 artigo 5
 Artigo 20
 artigo 17
 Artigo 21
 artigo 19
 Artigo 22
 artigo 29
 artigo 64
 artigo 24
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 Artigo 24
 artigo 16
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 artigo 64
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 artigo 18
 artigo 8
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 artigo 42
 Artigo 26
 artigo 19
 Artigo 27
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 5
 Artigo 28
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 29
 artigo 64
 artigo 12
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 artigo 20
 Artigo 30
 artigo 17
 Artigo 31
 artigo 15
 artigo 16
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 artigo 39
 artigo 40
 artigo 25
 Artigo 32
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 33
 Artigo 38
 artigo 24
 artigo 7
 Artigo 37
 Artigo 39
 artigo 64
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 artigo 44
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 41
 artigo 53
 Artigo 45
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 Artigo 47
 artigo 15
 Artigo 46
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 artigo 17
 Artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 49
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 artigo 58
 artigo 59
 Artigo 55
 Artigo 53
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 artigo 20
 Artigo 54
 artigo 21
 artigo 30
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 artigo 61
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 artigo 9
 artigo 9
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 artigo 12
 artigo 13
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 artigo 15
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 artigo 25
 artigo 16
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 artigo 19
 artigo 12
 artigo 13
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 artigo 20
 artigo 23
 artigo 29
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 artigo 31
 artigo 25
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 artigo 32
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 artigo 33
 artigo 39
 artigo 40
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 artigo 47
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 Artigo 56
 Artigo 58
 artigo 32
 artigo 33
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 Artigo 59
 Artigo 57
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 Artigo 65
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 Artigo 69
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 artigo 60
 Artigo 70
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 39
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 161
 artigo 166