Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/811042402/andamento-do-processo-n-8429-92-acao-civil-de-improbidade-administrativa-17-02-2020-do-tjgo
Timestamp: 2020-04-05 14:40:18+00:00

Document:
DJGO 17/02/2020 - Pg. 1134 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/02/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/02/2020 08:37:45
NR.PROCESSO : 0051448.22.2015.8.09.0111
CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
POLO PASSIVO : CELG
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG
ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051448.22.2015.8.09.0111
APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA: 2ª CÍVEL
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.
Passo à análise da preliminar de sentença ultra petita.
De antemão saliento que razão não assiste ao recorrente.
Consoante relatado, o recorrido ingressou com a presente Ação Civil Pública diante de denúncias de consumidores da cidade de Nazário e cidades das proximidades, que noticiaram cobranças abusivas nas tarifas de energia elétrica (faturamento por estimativa ou valor mínimo), efetuadas no mês de janeiro de 2015, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2014, período em que se deixou de efetuar in loco a medição do consumo individual dos domicílios.
À vista da abusividade perpetrada, o Ministério Público/apelado requereu a suspensão da cobrança do mês de janeiro de 2015, bem como fosse realizado novo cálculo, em valor máximo igual ao da média dos últimos 03 (três) meses até o aferimento do valor real devido, tendo obtido liminar nesse sentido.
Todavia, tal providência não foi adotada pela recorrente, que continuou emitindo faturas em desacordo com a determinação judicial e em valores exorbitantes decorrentes da mesma situação. Dessa forma, o juízo singular determinou o cancelamento das faturas posteriores abusivas, sem fazer limitação às do mês de janeiro de 2015.
Ao meu ver, não há qualquer tipo de irregularidade na situação. Nesse sentido, convém destacar o que estabelece o art. 497 do Código de Processo Civil:
Nesse sentido, convém destacar o escólio de processualista Humberto Theodoro Junior:
“Quando for viável a efetivação da tutela específica (realização do exato fato devido) ou a obtenção do resultado prático equivalente (realizado por meio de algum fato que, na prática, equivalha ao fato inadimplido), o juiz na sentença condenatória (art. 537), ou em ato subsequente (art. 536, § 1º), adotará medidas acessórias ou de apoio, que reforcem a exequibilidade do julgado.
Tais providências não são propriamente medidas executivas, pois não se prestam a realizar, por si mesmas, a satisfação do direito do exequente. Apenas servem de apoio às reais medidas executivas, isto é, aquelas que diretamente proporcionarão o implemento da prestação que o título executivo garante ao credor. São, nessa ordem de ideias, expedientes utilizados para compelir o devedor a realizar a prestação devida ou a facilitar a atividade jurisdicional satisfativa desempenhada pelos órgãos executivos por sub-rogação.”
Desta feita, verifico que em razão do desrespeito à ordem judicial proferida, o juízo primevo, em sua sentença, assegurou o resultado prático e equivalente ao buscado pelo Parquet, tendo em vista a não adequação das faturas.
Portanto, não há pois que se falar em julgamento ultra petita, restando afastada a preliminar arguida.
Em proêmio, deve-se trazer à baila o fato de que de acordo com a Resolução nº 414 da ANEEL, é obrigação das distrivbuidoras de energia elétrica realizar leitura mensais no período compreendido entre 27 (vinte e sete) e 33 (trinta e três) dias, com vistas a garantir que a cobrança ao consumidor seja realizada de forma adequada. Verbatim:
“Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.
§ 1º Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias.
§ 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica nos termos do art. 122 desta Resolução;
§ 3º Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil.
§ 4º Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4º do art. 88.
§ 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1o do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento.
Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente:
I – prévia concordância do consumidor, por escrito;
II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86;
III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87;
IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou
V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora;
§ 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da
área de concessão ou de permissão da distribuidora.”
Da atenta análise dos dispositivos alinhavados, percebe-se que o cálculo por estimativa é a exceção, e não a regra. Significa dizer: apenas quando a distribuidora de energia elétrica não pode efetuar a leitura por motivo de situação de emergência ou calamidade pública, ou nos demais casos previstos no art. 85 da Resolução nº 414 da ANEEL; situações estas que não se verificam no presente caso concreto.
Ademais, convém trazer à lume o que preconiza o art. 113 da mesma resolução:
“Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (…).
§ 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP - M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo.
§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em conta - corrente ou cheque nominal.
§ 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.
§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. § 7º A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor.
§ 8º Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98;
III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total
medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II;
IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2º e 3º, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros;
V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo:
a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização;
b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o § 1o, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias (g.n).”
Conforme ressaltado, no município de Nazário e nas cidades adjacentes, no mês de janeiro de 2015 foi realizada cobrança de faturamento de consumo por estimativa, concernentes aos meses de janeiro a agosto de 2014, quando não realizada medição in loco do consumo individual dos domicílios.
Neste diapasão, o procedimento a ser seguido após a regularização da leitura de consumo de energia não foi observado pela recorrente, que efetuou a cobrança de maneira indevida, abarcando também um período superior a 90 (noventa) dias, o que é vedado (vide fls. 05/06; 41/42, vol. 02; fls. 94/96, vol. 03).
Destaco que, o argumento da recorrente de que ter sido rescindido contrato com a empresa terceirizada Potência Construções Elétricas Ltda., responsável à época por realizar a leitura dos medidores na localidade, não consistiu força maior ou caso fortuito.
Cristalina é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insatisfatória qualidade ou ausência dos serviços prestados por empresa terceirizada não pode ser levantada como excludente de responsabilidade a justificar a não realização da leitura dos medidores com base no consumo real.
Ressalte-se, ademais, que a situação ora preconizada deve ser prevista pela concessionária de serviço público e já precavida, não podendo dar azo a cobranças ilícitas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA OU VALOR MÍNIMO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Deve ser afastada a tese de nulidade da liminar concedida nos autos, por error in procedendo, em razão da falta de prévia audiência nos termos do artigo 2º da Lei n. 8.437/92, tendo em vista que o entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que a parte tinha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão temporal, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual é incabível sua apreciação no atual estágio processual, em sede de apelação. 2. Não há que se falar em revogação da decisão liminar por ausência de requisito legal, alusivo ao perigo de dano irreparável, porquanto a manutenção do pleito liminar é exatamente para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras inadimplentes, diante da excessiva cobrança da fatura do mês de janeiro de 2015, bem como para impedir a ocorrência de maiores prejuízos financeiros aos usuários em questão. 3. Não se vislumbra a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, posto que não restou demonstrada in casu, a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, § 4º do Diploma Processual Civil. 4. Em que pese a alegada ocorrência de força maior para justificar a aplicação do artigo 111 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL ao presente caso, restou comprovado nos autos que a rescisão do contrato com a empresa terceirizada, a qual prestava serviço de leitura dos medidores de energia elétrica na localidade, não se constituiu em situação e motivo suficiente a amparar o pleito recursal. 5. Vislumbra-se que houve discricionariedade da concessionária de energia elétrica ao aplicar, à hipótese, as prescrições do artigo 111, ao invés do artigo 113, ambos da referida resolução normativa, motivo pelo qual responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores decorrentes do serviço terceirizado por ela contratado, com base no Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 6. Quanto ao pedido de novos cálculos das faturas em discussão, improcede a alegada usurpação de competência para editar os reajustes, haja vista que a determinação judicial encontra-se no sentido da aplicação do valor da tarifa em kWh praticada no ano de 2014, porquanto os débitos em questão são alusivos aos meses de setembro a dezembro de 2014, não sendo plausível incidir eventuais reajustes do ano de 2015. 7. O valor fixado a título de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial, encontra-se de acordo com as medidas deferidas, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em sua revogação ou redução, pois se trata de meio de coagir a concessionária apelante no cumprimento das obrigações impostas, visando à defesa dos consumidores de energia elétrica. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida. 9. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0037180-18.2015.8.09.0125, minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA AB INITIO - PRECLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESCISÃO DE CONTRATO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/2010 DA ANEEL. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO PRESUMIDO E O REAL. BANDEIRAS TARIFÁRIAS E VALOR DO KWH PRATICADOS POSTERIORMENTE AO CONSUMO. CONDUTA REVELADORA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afasta-se a tese de necessidade de revogação da liminar concedida ab initio, ainda sob a égide do digesto processual de 1973, de fácil percepção, acobertada pela preclusão por ausência de impugnação a tempo e modo. 2. A concessão de efeito suspensivo ao apelo condiciona-se, nos termos do § 4º do artigo 1.012, Código de Processo Civil, à demonstração da probabilidade de seu provimento (fumus boni iuris) e, caso evidenciada, ao risco de dano (periculum in mora). Não desvelados os requisitos, incabível a pretensão. 3. A contratação de empresa terceirizada pela concessionária do serviço público constitui ato voluntário de gestão, à sua conta e risco, este último inerente a todos os contratos, pelo que sua rescisão não configura motivo de força maior, caracterizado por imprevisibilidade e inevitabilidade e por representar óbice absoluto à execução da obrigação. 4. Não ocorrendo motivo de força maior, impõe-se à concessionária a adoção das providências descritas no artigo 113 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, não as do artigo 111. 5. As irregularidades praticadas alcançam o cálculo dos valores devidos pelos consumidores após a apuração das diferenças entre o consumo estimado, realizado nos meses de setembro a dezembro de 2014, e o real, procedido em janeiro de 2015, pois considerada a tarifa correspondente à bandeira vermelha, segundo o artigo 6º da Resolução Normativa n.º 547/2013 da ANEEL, operacionalizada apenas a partir de janeiro de 2015, e o valor do Kwh praticado no ano de 2015. 6. A conduta da concessionária, longe de pautar-se na boa-fé, revela evidente má-fé, frustrando a incidência do enunciado sumular n.º 159 do Supremo Tribunal Federal e autorizando sua condenação no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores. 7. Apelação conhecida, mas improvida.
(TJGO, Apelação (CPC) 0065225-84.2015.8.09.0140, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019)
Ademais, urge asseverar que além de não efetuar os cálculos nos termos da Resolução nº 414 da ANEEL, a recorrente aplicou sobre o montante o reajuste previsto para o mês de janeiro de 2015, cumulando-o com o acréscimo referente à bandeira vermelha, a qual somente seria aplicável ao Estado de Goiás a partir do mês de janeiro de 2015.
No caso vertente, tem-se que houve a cobrança abusiva de valores apurados por estimativa ou valor mínimo da concessionária, motivo suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo nenhuma necessidade de comprovação de prejuízo, já que o dano decorre da própria ação ilícita de impor a cobrança sem os mínimos cuidados objetivos, utilizando-se de uma prerrogativa regulamentar de arbitramento que na prática seria verdadeiramente abusiva e lesiva aos direitos do consumidor.
Destarte, não merece amparo o pleito da recorrente de reforma da sentença na parte em que confirmou a liminar.
Como bem salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: “Ora, a alegação da recorrente é de que a cobrança mencionada não teria causado prejuízo aos consumidores, tendo em vista que foi possibilitado o parcelamento do valor e afastada a cobrança da bandeira vermelha. Entretanto, deve-se destacar que o parcelamento do valor, por si só, não solucionava a questão, tão somente adiava o pagamento da quantia abusiva. O parcelamento autorizado pela recorrente, em até 12 (doze) vezes do valor, deu-se em relação à quantia erroneamente calculada. Por sua vez, a decisão liminar, confirmada por sentença, determinou o pagamento do montante correto.”
Dito isso, passo à análise dos danos morais coletivos.
Essa questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal porque, em se tratando de cobrança indevida ou abusiva, a hipótese de indenização por danos morais decorre da própria ação, refriso, consistente no abuso do direito praticado e na ilícita ação de produzir arbitramento fora das condições de realidade do consumo do usuário.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ABUSIVO DE ORDEM JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. [... ] 4. Ao contrário do que estabeleceu o Tribunal a quo, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela viabilidade de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública, assim como pela possibilidade de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas em casos excepcionas, sem que, com isso, haja violação do princípio da separação de poderes. Precedentes: i) AgInt no REsp 1.528.392/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017; REsp 1.487.046/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/05/2017; REsp 1.473.846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2017; EREsp 1.367.923/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.004.637/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/02/2017; REsp 1.635.465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017; ii) AgInt no REsp 1.553.112/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; REsp 1.637.827/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.072.817/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/03/2016; AgRg no RMS 38.966/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/09/2014; REsp 1.367.549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/09/2014. [...] 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito.?
(AREsp 1069543/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvida de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público têm a responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, decorrente dos seguintes requisitos: dano, ação administrativa, e nexo causal entre o dano e a ação administrativa. (ARE 699423 AgR-RJ - 1ª T. - Rel. Min. Dias Toffoli - DJe-190 Divulg 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012). No mesmo sentido (RE 662582 AgR-DF - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe-082 Divulg 26-04-2012 Public 27-04-2012).
De acordo com o entendimento doutrinário, o dano moral coletivo é conceituado com “ a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico”. (BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 59, out./dez. 1994).
Nesse linear, para que se caracterize o dano moral coletivo é preciso que o ato transgressor viole valores fundamentais de uma coletividade e seja de significância tal que promova intranquilidade ou relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva.
In casu, revela-se imprescindível a fixação de danos morais coletivos, ante os incontestáveis problemas sociais relacionados à cobrança por estimativa nas faturas de energia elétrica dos munícipes, tais como, a preocupação dos consumidores com o valor da conta da energia, com a dificuldade em conseguir cumprir a obrigação e a possibilidade de terem seus nomes inscritos nos cadastros de pessoas inadimplentes, que ultrapassam o incômodo corriqueiro.
Em casos como tais, a hipótese de indenização por danos morais decorre da própria ação abusiva, consistente no mau uso do direito praticado e da ilícita ação de produzir arbitramento fora das condições de realidade do consumo dos usuários.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. LEITURA DOS MEDIDORES POR ESTIMATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a ANEEL não detém legitimidade passiva, nas ações propostas por usuários, em face de concessionária de serviço público, em que se discute restituição de indébito, decorrente de suposta majoração ilegal de tarifas de energia elétrica, e tampouco interesse jurídico, a justificar a sua admissão no feito, como assistente. 2. Mantémse a multa diária fixada para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, quando imposta com moderação e força coercitiva, bem como respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. As sociedades de economia mista, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não gozam dos benefícios inseridos no art. 2º, da Lei n. 8.437/92, consistente em restringir a concessão das liminares após a manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. 4. Restou demonstrado no caso em estudo que entre os meses de setembro de 2014 a dezembro de 2014 a concessionária promoveu a cobrança dos serviços prestados ao consumidor utilizando um critério de medição média ou mínima devido à rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços que a CELG mantinha com empresa terceirizada que efetuava o serviço de leitura dos medidores. Todavia, após a regularização da leitura foi verificada a existência de consumo acumulado, consumo este que foi cobrado de forma irregular nas faturas posteriores, resultando no entendimento de que a insatisfatória qualidade dos serviços prestados pela empresa terceirizada pela CELG, destinada a fazer a leitura do consumo de energia elétrica não caracteriza motivo de força maior para não se proceder a respectiva leitura dos medidores com base no consumo real, sendo inaplicável a regras do artigo 111 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 5. A cobrança irregular de faturas de energia elétrica, serviço essencial da população, revela conduta abusiva, e demonstra ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade, configurando a existência do dever de indenizar pelos danos morais coletivos. 6. À luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos (R$ 80.000,00), considerando-se a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, APELACAO 0048667-37.2015.8.09.0043, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO OU VALOR MÍNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. É de se observar que, sendo a apelante concessionária de serviço público, responde, objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta lesiva. 2. Inconteste que houve a ausência de leitura nos medidores de energia elétrica, em toda a comarca de Uruaçu, nos
períodos de setembro a dezembro de 2014, e que os valores devidos nesses meses foram lançados de uma única vez na fatura do mês de janeiro de 2015 e, não havendo prova de fato de terceiro, como pretendia a apelante, deve ser mantida a sentença que a condenou, dentre outras obrigações, a emitir novas faturas com valores corretos, em observância ao disposto no § 1º do art. 89 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL. 3. Em casos como tais, a hipótese de indenização por danos morais decorre da própria ação abusiva, consistente no mau uso do direito praticado e da ilícita ação de produzir arbitramento fora das condições de realidade do consumo dos usuários. 4. Na fixação da indenização por dano moral coletivo deve o julgador sopesar as peculiaridades do caso concreto e buscar, sempre que possível, a recomposição dos prejuízos efetivamente causados pela conduta censurável, considerando também o grau de culpabilidade, a capacidade econômica do transgressor e a necessidade da sociedade vitimada, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de resto diretrizes comuns ao arbitramento de todo dano imaterial. Logo, observados esses critérios na sentença combatida, revelando-se proporcional e razoável o valor estabelecido por não se mostrar impagável nem desprezível, de sorte a servir de desestímulo à reiteração e de punição pela conduta ilegal perpetrada, impõe-se sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0058593-06.2015.8.09.0152, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CELG. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR AUTORIZADOR DO FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 111 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. CANCELAMENTO DAS FATURAS EM ACÚMULO DE VALORES. AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. REFATURAMENTO. (...) II - (...). III - (...). IV -(...). V - (...). VI - (...) ANEEL. VII -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ATRIBUÍDA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS COMPROVADOS. FALHA NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Inequívoca a falha da cobrança por estimativa realizada pela CELG, bem como os danos sociais ocasionados em virtude da cobrança indevida, sendo, por isso, manifesto o dever indenizatório, diante da Responsabilidade Civil Objetiva atribuída a concessionária de serviço público. Inexistindo qualquer excludente de responsabilização, como ocorre nos autos, mister é o dever reparatório da recorrente. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, orienta-se, por recentes entendimentos jurisprudenciais, pela viabilidade de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. IX- .Para que se caracterize o dano moral coletivo é preciso que o ato transgressor viole valores fundamentais de uma coletividade e seja de significância tal que promova intranquilidade ou relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva. X - Na hipótese dos autos, cabível o pleito de dano moral coletivo decorrente da cobrança por estimativa nas faturas de energia elétrica dos munícipes, ante os incontestáveis problemas sociais, tais como, a preocupação dos consumidores com o valor da conta da energia, com a dificuldade em conseguir cumprir a obrigação e a possibilidade de terem seus
nomes inscritos nos cadastros de pessoas inadimplentes, ultrapassam o incômodo corriqueiro. XI - (...). XII - (...) XIII - (...). XIV- DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013 DA ANEEL. COBRANÇA BANDEIRA VERMELHA. INDEVIDA NOS MESES ANTERIORES A SUA APLICAÇÃO (JANEIRO DE 2015). (...). XV - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (...) XVI - (...) XVII- PREQUESTIONAMENTO. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, Apelação Cível 0104901-22.2015.8.09.0081, Rel. Des. Amaral Wilson De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017). (Grifei).
Inegável, pois, a existência do dano moral.
Sobre a quantificação do dano moral coletivo, vale frisar que deve ser arbitrado em valor compatível com a eficácia da sentença, a lesividade da conduta e a dimensão coletiva do prejuízo.
Os critérios a serem considerados na fixação da indenização por dano moral coletivo impõe ao julgador sopesar as peculiaridades do caso concreto e buscar, sempre que possível, a recomposição dos prejuízos efetivamente causados pela conduta censurável, considerando também o grau de culpabilidade, a capacidade econômica do transgressor e a necessidade da sociedade vitimada, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de resto diretrizes comuns ao arbitramento de todo dano imaterial.
Neste sentido a orientação cristalizada no Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia:
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. [...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: [...] c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ, Segunda Seção, REsp n.º 1374284/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5/9/2014).
Sabe-se que o importe fixado deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas.
Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo.
Deve, por isso, ser fixado com moderação, levando-se em conta, precipuamente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.
Sopesando tais parâmetros, e vigilante na orientação de que a reparação do dano moral tem finalidade intimidatória, e, além disso, que deve representar um lenitivo à dor sofrida pela sociedade, percebo que a decisão mostrou-se razoável ao fixar a reparação. Entendo necessário manter o quantum indenizatório estabelecido na sentença.
“... A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ?? . (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 479656/RR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 02/05/2014).
No tocante ao valor do dano moral coletivo, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tem-se que, do mesmo modo, não deve ser alterado. A fixação é razoável e atende à sua finalidade. Bem destacado na sentença que: “(…) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é quantia suficiente para lenir o sofrimento suportado pela coletividade, punir a concessionária de serviços públicos de energia elétrica e bem realizar o papel de prevenção especial e geral que emanam da função social da responsabilidade civil, além de demonstrar firmemente à parte ré que esta deve procurar solver os problemas consumeristas longe da seara judicial, em respeito aos milhares de clientes que tem e lesa diuturnamente (...)”.
Há que se ressaltar, entretanto, que a sentença padece de mero erro material, em seu dispositivo. É que a despeito de terem sido fixados danos morais na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consta por extenso em seu dispositivo o valor de “cinquenta mil reais”, o que carece de correção.
Por fim, no que tange ao valor fixado a título de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial, entendo que se encontra de acordo com as medidas deferidas, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em sua revogação ou redução, pois se trata de meio de coagir a concessionária apelante no cumprimento das obrigações impostas, visando à defesa dos consumidores de energia elétrica. Veja-se:
(…) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, salvo, em caráter excepcional, quando o quantum arbitrado se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1234769/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MINORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. 1. (…). 2. Mantém-se a multa diária fixada para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, quando imposta com moderação e força coercitiva. 3. (…). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0075953-90.2015.8.09.0139, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/05/2018, DJe de 01/05/2018)
Ao teor do exposto, acatando parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso apelatório, para manter integralmente a sentença vergastada, por esses e por seus próprios fundamentos.
Ademais, tendo-se em vista o erro material quanto ao valor da condenação em dano moral coletivo, em seu dispositivo, altero-o para que conste também por extenso a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Relator A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051448.22.2015.8.09.0111 da Comarca de Nazário em que figura como Apelante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D e como Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso , nos termos do voto do relator.
A sessão foi presidida pelo Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Votaram com o Relator, o Desembargador Leobino Valente Chaves e o Desembargador Zacarias Neves Coelho.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO OU VALOR MÍNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. É de se observar que, sendo a apelante concessionária de serviço público, responde, objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta lesiva.
2. Inconteste que houve a ausência de leitura nos medidores de energia elétrica, em toda a comarca de Nazário e adjacências, nos períodos de janeiro a agosto de 2014, e que os valores devidos nesses meses foram lançados de uma única vez na fatura do mês de janeiro de 2015 e, não havendo prova de fato de terceiro, como pretendia a apelante, deve ser mantida a sentença que a condenou, dentre outras obrigações, a emitir novas faturas com valores corretos, em observância ao disposto no § 1º do art. 89 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL.
3. Em casos como tais, a hipótese de indenização por danos morais decorre da própria ação abusiva, consistente no mau uso do direito praticado e da ilícita ação de produzir arbitramento fora das condições de realidade do consumo dos usuários.
4. Na fixação da indenização por dano moral coletivo deve o julgador sopesar as peculiaridades do caso concreto e buscar, sempre que possível, a recomposição dos prejuízos efetivamente causados pela conduta censurável, considerando também o grau de culpabilidade, a capacidade econômica do transgressor e a necessidade da sociedade vitimada, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de resto diretrizes comuns ao arbitramento de todo dano imaterial. Logo, observados esses critérios na sentença combatida, revelando-se proporcional e razoável o valor estabelecido por não se mostrar impagável nem desprezível, de sorte a servir de desestímulo à reiteração e de punição pela conduta ilegal perpetrada, impõese sua manutenção.
Artigo 111 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Celg Distribuição S.a – Celg D
Processo n. 51448-22.2015.8.09.0111 do TJGO
Processo n. 8.429/92) do TJGO

References: ARTIGO 1
 artigo 2
in casu
 artigo 1
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 113
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 113
 artigo 111
 artigo 6
In casu
 artigo 111
 ARTIGO 111
 ARTIGO 113

Artigo 111