Source: http://ribeirooliveiraadvogados.jur.adv.br/detalhe_noticia/stf-garante-posse-de-terras-as-comunidades-quilombolas
Timestamp: 2018-04-23 13:40:20+00:00

Document:
Justiça estadual atende a OAB/RS, e Portal do ...
23/04/2018	Mais um pleito da OAB/RS foi atendido. Foi apresentada pelo TJRS a assinatura de documentos sem o uso de certificação digital no Portal do Processo Eletrônico, assim como a definição do cronograma de ...
Comissões debatem dívida pública e reflexos d ...
23/04/2018	Duas comissões promovem audiências públicas nesta segunda-feira (23). A comissão de Assuntos Municipais promove seu evento no Plenarinho da Assembleia Legislativa, enquanto que a comissão Especial de ...
Presidente da OAB/RS vai à concentração para ...
22/04/2018	Na manhã deste domingo (22), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, esteve com os advogados gaúchos para participar da última etapa do 1° Circuito de Corridas dos Advogados RS. A partir das 9h da man ...
TRE-RS participa de Seminário sobre Propagand ...
20/04/2018	O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, participou, nos dias 19 e 20, do seminário ¿Perspectivas e Desafios da Propaganda Eleitoral¿, promovido pela Escola Ju ...
ESA/RS abre inscrições para 12 “Cursos de Ape ...
20/04/2018	A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) abre, nesta sexta-feira (20), as inscrições para os “Cursos de Aperfeiçoamento” que iniciam no mês de maio. São 12 cursos voltados à prática jurídica. ...
20/04/2018	Comissões A Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), realiza audiência pública, às 18h, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), no 3º andar, para tratar da ...
ESA/RS abre inscrições para 11 “Cursos de Ape ...
20/04/2018	A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) abre, nesta sexta-feira (20), as inscrições para os “Cursos de Aperfeiçoamento” que iniciam no mês de maio. São 11 cursos voltados à prática jurídica. ...
Estrutura de qualidade: OAB/RS reinaugura sed ...
20/04/2018	Garantir uma estrutura de qualidade para realizar o exercício profissional é uma preocupação da Ordem gaúcha. Pensando nisso, a OAB/RS reinaugura a sede da subseção de Panambi, com a presença do diret ...
Presidente da OAB/RS acompanhará julgamento s ...
20/04/2018	Nesta segunda-feira (23), às 14h, estará em discussão um tema que vem preocupando a advocacia. Será julgado pelo SDI-1, do TRT4, processo que trata da liquidação das iniciais. Com a reforma trabalhist ...
20/04/2018	Seis audiências públicas e sessão solene em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores estão entre as atividades programadas para a semana de 23 a 27 de abril no Parlamento gaúcho. Também haverá ...
OAB/RS debate situação da Escola Municipal Es ...
20/04/2018	A Comissão Especial Dos Direitos da Pessoas com Deficiência da OAB/RS (CEDPD) juntamente com a Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB/RS (CECA) e da Comissão Especial da Educação da OAB/ ...
"Para honrar a história e a tradição, precisa ...
19/04/2018	No dia do aniversário de 142 anos da cidade de Rosário do Sul, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, realizou visita à advocacia local. O encontro aconteceu durante jantar, organizado pela direção d ...
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20/04/2018	A diretoria da OAB/RS vem acompanhando, de perto, o andamento das obras realizadas pela gestão 2016/2018. Assim, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, vistoriou, nesta quinta-feira (19), a sede da ...
MOÇÃO DE APOIO À PRESIDÊNCIA NACIONAL DA OAB
19/04/2018	Em alusão às recentes manifestações, questionando a atuação da direção da Ordem dos Advogados do Brasil, não poderia a OAB/RS, irrestritamente apoiada por suas 106 Subseções, deixar de se pronunciar p ...
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19/04/2018	O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), em sessão de julgamento ocorrida na terça-feira (17), aprovou a Resolução n. 304/2018, que estabelece as normas para a renovação d ...
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19/04/2018	A presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RS, Marilia Longo, esteve presente no Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. A iniciativa teve como objetivo a importância ...
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19/04/2018	Honorários advocatícios, valorização da advocacia, ética profissional, defesa das prerrogativas, propaganda irregular, dificuldades de prestação jurisdicional e questões que envolvam a cidadania e o p ...
19/04/2018	Confira o resumo dos pronunciamentos feitos durante o período das Comunicações da sessão plenária do Parlamento gaúcho desta quinta-feira (19). A íntegra das manifestações pode ser ouvida no endereço
MOÇÃO EM APOIO À PRESIDÊNCIA NACIONAL DA OAB
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OAB/RS derrubou barreiras e discutiu a Lei Br ...
18/04/2018	Buscar esclarecimentos, trocar experiências e, principalmente, atuar como ponte para firmar ainda mais a construção de garantias de direitos para as pessoas com deficiência, esses foram os objetivos d ...
Três reuniões ordinárias e audiência pública ...
19/04/2018	As comissões de Agricultura, de Finanças e de Segurança e Serviços Públicos realizam, pela manhã (19), reuniões ordinárias no Palácio Farroupilha. Os parlamentares apreciam pareceres a projetos e requ ...
Colégio de Presidentes de Seccionais divulga ...
18/04/2018	O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pulgou uma nota em que os dirigentes reafirmam apoio ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira a carta na í ...
Senado autoriza desapropriação de prédio para ...
18/04/2018	Em sessão plenária desta quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou a autorização para o Poder Executivo desapropriar, em favor da União, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado na Rua Sete ...
OAB/RS recepciona 38 novos advogados em Prest ...
18/04/2018	Em Prestação de Compromisso, 38 novos advogados foram recepcionados pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, durante a quarta-feira (18). Antes da solenidade, que ocorreu às 11h, o dirigente convers ...
Em sessão solene, deputados prestam homenagem ...
18/04/2018	Ao abrir a sessão solene em homenagem aos 183 da instalação da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta quarta-feira (18), o presidente da Casa, Marlon Santos (PDT), declarou que o Parlamento ...
18/04/2018	ComissõesA Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), realiza reunião ordinária às 9h, na sala José Lutzemberger, no 4º andar. Às 18h30, na Câmara d ...
Comissão de Estudos Constitucionais e ESA/RS ...
18/04/2018	A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS (CEC) esteve reunida com a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS na última sexta-feira (13). O encontro foi coordenado pelo presidente da comissão, Ale ...
Audiência discute liberação no SUS de medicam ...
18/04/2018	Três comissões permanentes realizam suas reuniões ordinárias na manhã desta quarta-feira (18), no Palácio Farroupilha. Também haverá audiência pública para debater a liberação no SUS de medicamento us ...
Plenário aprova extinção da CESA e outras trê ...
17/04/2018	O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (17), a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA). Também foram aprovadas as demais três matérias que constava ...
17/04/2018	Confira o resumo dos pronunciamentos dos deputados durante o período das Comunicações da sessão plenária do Parlamento gaúcho desta terça-feira (18). A íntegra das manifestações pode ser ouvida no end ...
17/04/2018	Comissões A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Altemir Tortelli (PT), realiza reunião ordinária às 9h, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), no 3º andar. Às 9h30, realiz ...
OAB/RS e subseção de São Borja tratam de melh ...
17/04/2018	O vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, acompanhou a subseção de São Borja em uma audiência com a corregedora-geral de Justiça, Denise Oliveira Cezar, no Palácio da Justiça (Praça M ...
Bairro Restinga: Voto consciente, gênero e ra ...
17/04/2018	A primeira edição do projeto Mulheres de Ordem nas Comunidades ocorreu no bairro Restinga, em Porto Alegre. Promovido pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB/RS, a ideia foi reunir mulheres para ...
Replique: aulão de ritmos coloca advogados pa ...
17/04/2018	Mais uma vez, o Projeto CAA/RS Previne promoveu momentos de saúde e descontração aos (às) advogados (as) da Capital. Realizada na academia Ipanema Sports, na zona sul de Porto Alegre, a terceira edi ...
Confira o percurso da última etapa do 1º Circ ...
17/04/2018	A etapa — Estado do RS Porto Alegre, do 1º Circuito de Corridas dos Advogados RS—, já tem o percurso definido para a prova que acontece no próximo domingo (22), no Parque Marinha do Brasil, na Capit ...
CERIIM debate sobre contratos internacionais ...
17/04/2018	A Comissão de Relações Internacionais e Integração do Mercosul (CERIIM) realizou uma reunião nesta terça-feira (17) na seccional. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da CERIIM, Rodrigo Buen ...
As ações da OAB em defesa das garantias indiv ...
17/04/2018	Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo dos mais bem informados. Exemplo disso é o profundo empenho ...
17/04/2018	A OAB/RS comunica, com pesar, o falecimento do advogado Almiro Regis Matos do Couto e Silva. O enterro será às 17h desta terça-feira (17), no Cemitério da Santa Casa, em Porto Alegre. Procurador do Es ...
Pela defesa das prerrogativas, Conselho Pleno ...
17/04/2018	Para garantir a defesa das prerrogativas dos advogados gaúchos, a OAB/RS aprovou, em uma Sessão Ordinária do Conselho Pleno, na sexta-feira (13), o pedido de desagravo público ao advogado Rodney Guter ...
Extinção da CESA e outras três matérias devem ...
17/04/2018	Duas proposições do Executivo, uma da Comissão de Segurança e Serviços Públicos e outra da Mesa Diretora da AL devem ser deliberadas em plenário na tarde desta terça-feira (17). A decisão foi tomada n ...
Artigo do presidente nacional da OAB, Claudio ...
17/04/2018	Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta terça-feira (17) no jornal Correio do Povo. O dirigente fala da importância do voto e do reflexo dele no fut ...
Cinco comissões realizam atividades nesta ter ...
17/04/2018	Três comissões permanentes e duas temporárias realizam reuniões nesta terça-feira (17), no Palácio Farroupilha. Também ocorre audiência pública sobre o repasse de recursos contratados pela Corsan junt ...
Brasil Liberta-te!: “A informação é a chave-m ...
16/04/2018	“Nosso país já viveu muitos momentos de crise. A Ordem dos Advogados do Brasil já ajudou na recuperação da democracia e, hoje, nosso papel talvez seja o de ajudar a salvar o Brasil desse cenário”, sen ...
Servidores do TRE participam de bate-papo sob ...
16/04/2018	Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) lotaram o Plenário, no dia 10, em conversa sobre a inclusão de nome social de travestis e transsexuais no título eleitoral. O ev ...
Plano de Valorização da Advocacia: Breier vis ...
16/04/2018	Mantendo sua rotina intensa de viagens pelas diferentes regiões do Estado, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, terá compromissos em três subseções nesta semana. Nos dias 19 e 20 de abril, ele cump ...
Sistema eproc entrará em nova etapa na Justiç ...
16/04/2018	O eproc já é uma realidade para parte da advocacia gaúcha. Agora, com o sucesso e o pleno funcionamento do sistema na Comarca de Encantado, ele começa a galgar novas etapas. O próximo passo será, port ...
16/04/2018	Comissões A Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT), realiza reunião ordinária às 9h, na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), no 3º andar. Às 9h30, realiza ...
IBDP promove seminário em homenagem a Teori Z ...
16/04/2018	O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) promove, nos dias 3 e 4 de maio, o Seminário Teori Albino Zavascki. O evento, que tem apoio institucional da OAB/RS, acontece no Salão Nobre da Facu ...
Sessão do Conselho Pleno exclui mais três adv ...
16/04/2018	Na sessão do Conselho Pleno da OAB/RS, realizada na última sexta-feira (13), o colegiado decidiu pela exclusão de mais três advogados dos quadros da entidade. Assim, os membros excluídos estão proibid ...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros. Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STFA ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou persas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.RelatorO julgamento do caso teve início em abril de 2012, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político. Entre outros pontos, o ministro salientou, na ocasião, que o decreto somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição. O julgamento, então, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.Ministra Rosa WeberNo retorno do caso ao Plenário, em março de 2015, a ministra Rosa Weber abriu a pergência e votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seu voto, Rosa Weber disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”.Novamente o julgamento foi suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.Ministro Dias ToffoliO ministro Dias Toffoli apresentou seu voto vista em novembro de 2015, oportunidade em que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.O ministro decidiu incluir em seu voto um marco temporal, dando interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de esclarecer, nos termos do artigo 68 do ADCT, que somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – salvo os casos em que houver comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.Ministro Edson FachinNa sequência da votação, o ministro Fachin afastou as alegações de inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de desapropriação das terras eventualmente na posse ou domínio de terceiros para assegurar a propriedade das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam. O ministro também considerou válido o critério de autodefinição previsto no decreto.Quanto ao marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli, o ministro Fachin salientou que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.Ministro Roberto BarrosoO ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência da ação, no sentido da validade do decreto que, para ele, disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT. O ministro também considerou legítimo o critério da autodefinição, lembrando que esse critério não é único, mas o início de todo um procedimento que inclui laudos antropológicos e outros, que tornam possível afastar eventuais fraudes.Quanto ao marco temporal, o ministro disse que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que relação com a terra tenha sido preservada.Ministro Ricardo LewandowskiO ministro Ricardo Lewandowski também votou pela improcedência. Para ele, o autor da ADI não conseguiu demonstrar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional. Segundo o ministro, a ação demonstra, na verdade, um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto. Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, o artigo 68 do ADCT, ao assegurar reconhecimento propriedade definitiva, encerra norma asseguradora de direitos fundamentais, de aplicabilidade plena e imediata, uma vez que apresenta todos os elementos jurídicos necessários à sua pronta incidência.Com esses argumentos, o ministro acompanhou integralmente a ministra Rosa Weber. Ministro Gilmar MendesO ministro Gilmar Mendes acompanhou, na integralidade, o voto do ministro Dias Toffoli pela parcial procedência da ação, para dar interpretação conforme ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de que somente devem ser titularizadas as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na data da promulgação da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.Ministro Luiz FuxO ministro Luiz Fux salientou que a regularização fundiária das terras quilombolas tem notório interesse social. Em seu entendimento, a norma constitucional é claramente protetiva e os requisitos previstos no decreto para o reconhecimento da comunidade e a titulação da propriedade, como a ancestralidade da ocupação, trajetória histórica, entre outros, são plenamente controláveis pelo setor público.Ministro Marco AurélioO ministro Marco Aurélio observou que o artigo 68 do ADCT não cuida de direitos inpiduais, mas sim de direitos coletivos. Em seu entendimento, não há dúvida de que o direito de quilombolas às terras ocupadas pela comunidade foi reconhecido e que o decreto questionado busca dar concretude à norma constitucional. Destacou, ainda, que o decreto impugnado, além de não configurar um ato normativo abstrato autônomo, pois não inovou no cenário jurídico, não contraria a Constituição Federal.Ministro Celso de MelloPara o ministro Celso de Mello, os preceitos do artigo 68 do ADCT são autoaplicáveis, mas o decreto confere efetividade máxima à norma constitucional. Segundo ele, a norma constitucional veicula uma série de direitos fundamentais, pois a propriedade de terras pelas comunidades quilombolas vincula-se a um amplo conjunto de direitos e garantias sociais de caráter coletivo, além do direito fundamental à proteção do patrimônio cultural. Ressaltou que a titulação de terras guarda uma intima vinculação com o postulado da essencial dignidade da pessoa humana, pois assegura direito a uma moradia de pessoas carentes e um mínimo necessário para os remanescentes de quilombos, tendo em vista que a terra apresenta um significado especial para essas comunidades.Ministra Cármen LúciaPara a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas. Ela salientou que o legislador constituinte reconheceu aos quilombolas a propriedade definitiva das terras, cabendo ao Estado apenas cumprir essa determinação. Em seu entendimento, os critérios elencados pelo decreto impugnado para a definição das comunidades estão de acordo com o texto constitucional. MB, PR/CR
08/02/2018 (00:00)
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References: artigo 68
 artigo 2
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