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Timestamp: 2019-11-20 17:46:10+00:00

Document:
Decreto-Lei 224/84
Decreto-lei 224/84, de 6 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06.
1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 305/83, de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às necessidades e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se repercute negativamente na desejável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário.
Com vista a possibilitar a concordância com as novas disposições legais, foi ainda necessário alterar preceitos do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei 233/76, de 2 de Abril, do Decreto-Lei 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei 693/70, de 31 de Dezembro.
Artigo 1.º É aprovado o Código do Registo Predial, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma, que poderá ser alterada por portaria do Ministro da Justiça.
Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do livro Diário, das fichas e dos outros instrumentos previstos em anexo.
Art. 4.º - 1 - O sistema de fichas aplica-se integralmente às novas descrições, iniciando-se uma sequência numérica por cada freguesia, de acordo com as disposições legais respectivas.
Art. 5.º A substituição integral de todos os livros por fichas será definida para cada conservatória por despacho do Ministro da Justiça.
Art. 6.º - 1 - Na contagem dos prazos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 92.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.
Art. 7.º - 1 - Os livros de registo substituídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos podem ser microfilmados e destruídos ou depositados em arquivos adequados, de acordo com orientação a fixar por despacho do Ministro da Justiça.
Art. 8.º - 1 - Até à entrada em vigor do Código, será regulamentada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a entrada de documentos nas conservatórias para estudo e organização do processo pré-registral.
Art. 9.º É revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo novo Código do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei 47611, de 28 de Março de 1967, com as subsequentes alterações, e pelo Decreto-Lei 305/83, de 29 de Junho, bem como o artigo 22.º do Decreto-Lei 693/70, de 31 de Dezembro, e o artigo 167.º do Regulamento aprovado pelo Decreto 694/70, da mesma data.
Art. 10.º Este diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1984.
2 - A identificação da apresentante é feita pelo nome, estado e residência e, não sendo conhecido na conservatória, confirmada pela exibição do bilhete de identidade ou outro documento identificativo, ou pelo reconhecimento notarial da assinatura;
tratando-se de entidade oficial, a assinatura deve ser autenticada pelo selo branco.
e) A manifestação da vontade dos interessados que não queiram registar, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º 2 - Da certidão dos actos referidos no número anterior, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.
2 - O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada com aviso de recepção, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º 3 - A apresentação é anotada no Diário, com a observação «Correspondência», no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se o disposto no artigo 63.º, se necessário.
2 - Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresentação de natureza complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo nem constituem motivo de recusa nos termos do n.º 1 do artigo 69.º 3 - O preparo insuficiente pode ser completado até ao momento da feitura do registo.
(Inscrição de factos constituídos simultaneamente com outros sujeitos a
g) O traspasse do usufruto;
3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1 e provisoriamente por natureza os referidos na alínea e) do mesmo número.
1 - Os averbamentos referidos no n.º 1 do artigo 100.º devem satisfazer, na parte aplicável, os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 95.º 2 - O averbamento de conversão de registo provisório em definitivo deve conter apenas essa menção, salvo se envolver alteração da inscrição.
Artigo 106.º (Espécies)
2 - Os títulos de registo obedecem a modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça e são emitidos ou actualizado a pedido verbal do proprietário inscrito.
2 - Os títulos de registo consideram-se actualizados quando conferidos pela conservatória há menos de 3 meses.
1 - As repartições de finanças procederão à conferência dos títulos de registo com as matrizes prediais quando em harmonia com a descrição predial, neles anotando o artigo, o rendimento colectável e o valor matricial do prédio.
1 - As certidões e as fotocópias são requisitadas em impressos de modelo oficial, entregues na conservatória ou remetidas pelo correio, neles se anotando a data da entrada e o número de ordem anual.
3 - Os duplicados das requisições são arquivados em maços mensais.
4 - Tratando-se de prédio não descrito deve indicar-se a natureza do prédio, a sua situação, as confrontações, o artigo da matriz e o nome, estado e residência do proprietário ou possuidor actual, bem como dos 2 imediatamente anteriores, salvo, quanto a estes, se o requisitante alegar na requisição as razões justificativas do seu desconhecimento.
5 - Se a requisição respeitar a quota-parte de prédio indiviso, deve conter o nome, estado e residência de todos os comproprietários.
3 - As certidões e fotocópias de registo que revelem alguma irregularidade ou deficiência não rectificada devem mencionar esta circunstância.
1 - As certidões são passadas no prazo máximo de 5 dias, sempre que possível por fotocópia, e o respectivo imposto do selo é pago por verba.
b) Se o prédio não estiver sujeito a registo ou não se situar na área da conservatória;
c) Se não for feito o preparo exigido.
1 - As certidões para prova da omissão dos prédios no registo destinadas a instruir inventário obrigatório são requisitadas e passadas com isenção de selo, com a indicação do fim a que se destinam, e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as.
2 - As certidões a que se refere o número anterior podem ser substituídas por notas apostas na relação de bens, se estas contiverem os elementos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 111.º 3 - São também passadas em papel isento de selo as certidões requisitadas pelo ministério público ou outras entidades que gozem de isenção emolumentar, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1.
2 - Se existir inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, pode também suprir-se, mediante justificação judicial ou notarial, a intervenção do respectivo titular, exigida pela regra do n.º 2 do artigo 34.º 3 - Na hipótese prevista no número anterior, a usucapião implica novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.
2 - Não sendo requerida no prazo de 8 dias, deve o conservador promover oficiosamente a rectificação, quando reconheça que o registo é inexacto ou foi indevidamente lavrado, ou, no caso contrário, cancelar o averbamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
O juiz ordenará a citação dos interessados para deduzirem oposição no prazo de 10 dias, seguindo-se os termos do processo sumário.
Artigo 132.º (Isenções)
2 - O ministério público requererá ao juiz a citação-edital dos interessados para, no prazo de 2 meses, apresentarem na conservatória títulos, certidões e outros documentos de que disponham, indicando-se também nos editais o período a que os registos respeitem.
1 - Concluída a reforma, o conservador partipará o facto ao ministério público, a fim de que este promova nova citação-edital dos interessados para examinarem os registos reconstituídos e apresentarem na conservatória, no prazo de 30 dias, as suas reclamações.
4 - Se a reclamação visar o próprio registo reformado, serão juntas ao processo de reclamação cópias de registo impugnado e dos documentos que lhes serviram de base e anotar-se-á ao registo a pendência da reclamação.
1 - A qualificação de que resulte a recusa do registo, ou a sua efectuação como provisório por dúvidas, pode ser impugnada por recurso para o juiz da comarca ou por reclamação hierárquica.
2 - A interposição de recurso contencioso faz precludir o direito da reclamação hierárquica e equivale à desistência desta, quando já deduzida.
3 - A recusa de rectificação de registos só pode ser apreciada no processo próprio regulado neste Código.
4 - A impugnação de erros de conta dos actos e da recusa de passagem de certidões só pode ser feita por reclamação hierárquica.
1 - O prazo para interposição do recurso ou da reclamação hierárquica é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º 2 - A interposição considera-se feita com a apresentação da petição na conservatória.
3 - Sendo deduzida reclamação hierárquica, o prazo para interposição do recurso contencioso é alargado para 180 dias.
(Reparação da decisão)
1 - Se o conservador concluir pela insubsistência da recusa ou da provisoriedade, lavrará o registo recusado, com base na apresentação correspondente à recusa, ou converterá oficiosamente o registo provisório.
2 - Nas mesmas condições deverá o conservador corrigir a conta impugnada.
1 - A interposição de recurso ou reclamação deve ser imediatamente anotada na ficha respectiva a seguir à anotação da recusa ou ao registo provisório.
2 - São ainda anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação, bem como, no caso de recurso, a sua deserção ou paragem durante mais de 30 dias por inércia do recorrente.
3 - Com a interposição do recurso ou da reclamação fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório, até lhe serem anotados os factos referidos no n.º 2.
4 - Se o recurso ou a reclamação forem julgados procedentes, cumprir-se-á o disposto no n.º 1 do artigo anterior.
(Registos pendentes)
1 - No caso de recusa, julgados procedentes o recurso ou a reclamação, ou reparada a decisão pelo conservador, anotar-se-á a caducidade dos registos provisórios incompatíveis com o acto recusado e converter-se-ão oficiosamente os registos dependentes.
2 - Verificando-se a caducidade do direito de impugnação, ou qualquer dos factos previstos no n.º 2 do artigo anterior, é anotada a caducidade dos registos dependentes e são convertidos os registos incompatíveis.
1 - Na petição do recurso, o recorrente fundamentará a improcedência da decisão do conservador e pedirá a realização do registo ou a sua conversão em definitivo.
2 - A petição e os documentos oferecidos devem ser entregues na conservatória e anotados no Diário.
3 - No prazo de 5 dias, o conservador, se não reparar a decisão, proferirá despacho de sustentação, juntando cópia dos motivos da recusa ou das dúvidas e os documentos que entender necessários e remeterá o processo a juízo.
1 - Recebido em juízo, e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao ministério público, para emissão de parecer.
2 - A sentença é proferida no prazo de 8 dias a contar da conclusão.
1 - Da sentença cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo, para a relação e, nos termos gerais da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Podem recorrer o interessado, o conservador e o ministério público.
(Comunicações oficiosas)
Decidido definitivamente o recurso, o chefe da secretaria deve remeter à conservatória cópia da decisão proferida, se houver desistência ou deserção do recurso, e se estiver parado mais de 30 dias por inércia do recorrente deve o facto ser também comunicado.
(Valor de recurso e isenções)
1 - O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente por dúvidas.2 - Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas ainda que os motivos da recusa ou da provisoriedade sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo.
Artigo 151.º (Preparos)
1 - No acto da apresentação ou da entrega da requisição de certidão deve ser cobrada, a título de preparo, a quantia provável do total da conta.
2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 40.º, conjuntamente com o pedido de registo, o notário deve enviar ao conservador o montante do respectivo preparo.
3 - Sempre que o preparo venha a mostrar-se insuficiente, a conservatória avisará o interessado, por qualquer meio, para o completar no prazo de 2 dias.
Artigo 152.º (Isenções)
2 - Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo.
Tabela de emolumentos do resisto predial
2 - Sendo a inscrição de valor determinado e superior a 100000$00, acresce, sobre o total do valor, por cada 100$00 ou fracção:
Art. 9.º Pela urgência na feitura do registo são devidos 10% sobre o valor do facto registado, num mínimo de 5000$00.
c) Não sendo relativa a prédio - 150$00.
7 - Na alteração de propriedade horizontal e no reforço de hipoteca, de consignação de rendimentos, de penhora ou de arresto, quando daí resulte aumento de valor, o valor a considerar é o da diferença entre o antigo e o novo, sendo, em qualquer caso, as inscrições de alteração ou de reforço consideradas de valor indeterminado.
Art. 16.º O custo dos impressos de requisição e de títulos de registo de propriedade, bem como as despesas de quaisquer comunicações a que haja lugar, é pago separadamente pelos interessados.
Art. 18.º - 1 - Pelo estudo e organização do processo pré-registral e pelo preenchimento do impresso-requisição de certidão são devidos os emolumentos previstos no artigo 68.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/07/06/plain-18857.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18857.dre.pdf .
1967-03-28 - Decreto-Lei 47611 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1976-04-02 - Decreto-Lei 233/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos.
1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial.
1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5358 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho que aprova o Código do Registo Predial, e a rectificação DD5432, de 31 de Agosto de 1984.
1984-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1974, e a rectificação publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984
1985-12-31 - Decreto Legislativo Regional 23/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro.
1987-06-08 - Portaria 486/87 - Ministério da Justiça
Altera a tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Junho.
1990-10-30 - Portaria 1089/90 - Ministério da Justiça
Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos.
2008-08-25 - Declaração de Rectificação 47/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, e altera vários diplomas.
2018-06-18 - Decreto-Lei 43/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 22

Artigo 1
 artigo 12
 artigo 92
 artigo 22
 artigo 167
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 63
 artigo 69
 artigo 100
 artigo 95

Artigo 106
 artigo 111
 artigo 34

Artigo 132
 artigo 71

Artigo 151
 artigo 40

Artigo 152
 artigo 68