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Timestamp: 2019-01-21 03:25:40+00:00

Document:
Aviso 6633/2018
Aviso 6633/2018, de 17 de Maio
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016 de 20 de junho, 42/2016 de 28 de dezembro, 25/2017 de 30 de maio, 70/2017 de 14 de agosto e 73/2017 de 16 de agosto, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Freguesia de Bragado em sua reunião de 16 de abril de 2018 se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 02 (dois) postos de trabalho em funções públicas na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, com a duração 1 (um ano), podendo ser renovado nos termos da Lei, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, adiante designada por Portaria.
Referência A - 2 (dois) postos de trabalho correspondente à carreia e categoria de Assistente Operacional;
Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Junta de Freguesia e considera-se dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada de Reservas de Recrutamento (ECCRC) - por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição da referida reserva, nos termos conjugados no n.º 1 do artigo 4.º, com o n.º 1 do artigo 43.º, ambos da Portaria.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
3 - Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho - Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente:
Referência A - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviço, podendo comportar esforço físico.
4 - Locais de trabalho - As funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área da Freguesia de Bragado.
5 - Posicionamento remuneratório previsto - Atendendo às restrições constantes do 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da respetiva categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a remuneração de referência de 580,00 (euro) (euros), correspondendo à 2.ª posição e nível 2, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
6 - Requisitos de admissão - São admitidos ao concurso, todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado param apresentação das candidaturas, nomeadamente:
6.1 - Os requisitos gerais definidos no artigo 17.º da LTFP:
6.2 - Como requisitos especiais: escolaridade mínima obrigatória, conforme a idade do candidato.
Titularidade: Escolaridade obrigatória.
7.1 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento, por candidatos colocados em situação de requalificação ou por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, conforme deliberação da Junta de Freguesia em sua reunião de 16 de abril de 2017.
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível na sede da Freguesia de Bragado, sita na rua da casa do povo n.º 2, 5450-180 Bragado, ou na página eletrónica em www.jf-bragado.pt, entregue pessoalmente na Secção de Atendimento da Freguesia, ou remetido pelo correio registado, com aviso de receção, para a morada: rua da casa do povo n.º 2, 5450-180 Bragado, até ao termo do prazo fixado;
8.7 - Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), c), d), e e) do artigo 17.º da LTFP, os quais serão dispensados desde que os candidatos declarem, no respetivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos das citadas alíneas.
9 - Métodos de Seleção - Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da LTFP, aplicável por remissão do n.º 5 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria, serão os seguintes, valorados de 0 a 20 valores:
Prova de Conhecimentos Teórica Prática (PCTP)
9.1 - A Avaliação Curricular - Com uma ponderação de 70 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
AC = (2 x HA + 2 x FP + 3 x EP + 3 x AD) /10 (caso o candidato
já tenha exercido estas funções na administração pública)
AC = 3 HA + 3 FP + 3 EP/9 (para os restantes candidatos)
9.2 - A Prova de Conhecimentos Teórica Prática - Com uma ponderação de 30 % na valoração final, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às décimas. A prova terá a duração máxima de 7 horas (1 dia) e consiste na realização de trabalhos de remoção, beneficiação e manutenção de áreas florestais e agroflorestais através de operações roça de matos, desramação e poda de árvores e limpeza de povoamentos com ferramentas e equipamentos manuais (enxadas, foices, machados, etc) e motomanuais (motorroçadoras e motosserras). Executar a manutenção e a conservação das ferramentas e equipamentos utilizado, executando as operações de forma correta e respeitando as normas de SHST, bem como as de proteção do ambiente.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria:
OF = AC x 70 % + PCTP x 30 %
PCTP = Prova de Conhecimentos Teórica Prática
13 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção.
18 - Afixação das listas: A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no placard do átrio da Freguesia de Bragado e disponibilizada na sua página eletrónica www.jf-bragado.pt.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no placard do átrio da Freguesia de Bragado e disponibilizada na sua página eletrónica www.jf-bragado.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
Na página eletrónica da Freguesia de Bragado (www.jf-bragado.pt.) por extrato, disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República;
311323154
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341823.dre.pdf .
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References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 20
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 56
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 18