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Timestamp: 2018-05-23 12:56:48+00:00

Document:
Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 03/09/10
STF: ADIn ajuizada pela Abre contesta ISSQN cobre a produção de embalagens (ADI 4389)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=121441
Fonte:http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3844455
ADI contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4389) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza) sobre a atividade econômica de fabricação e circulação de embalagens. A ação tem pedido liminar e foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa.
Segundo a Abre, os municípios vêm cobrando ISS de suas associadas sob o argumento de que elas estariam submetidas a dispositivo que determina que o ISS incide sobre composição gráfica. No caso, o subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar (LC) 116/03.
Para a Abre, a regra não se aplica para a área de produção de embalagens porque o foco da atividade está na venda de mercadoria. Por isso, o correto a incidir seria o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Na ação, a Abre exemplifica da seguinte forma a situação que busca combater: “Quando uma associada da autora fornece milhares de tubos de creme dental e as respectivas caixinhas para empresa do ramo dentário, contendo a marca desta e as informações exigidas pelo Código do Consumidor, pela Anvisa e pelo Inmetro, as municipalidades em que estão situados os estabelecimentos produtores das embalagens entendem, absurdamente, que, ao invés de venda de mercadorias, ocorreria aí uma prestação de serviço gráfico”.
A Abre informa que se alinha ao entendimento dos estados e do Distrito Federal, “pois entende que a venda de embalagem, embora com o trabalho gráfico ou congênere realizado numa das etapas de produção, é atividade que se subsume à circulação de mercadoria”, à qual se aplica o inciso II do artigo 155 e inciso III artigo 156 da Constituição Federal, que tratam da tributação do ICMS.
A Associação pretende que o Supremo declare a inconstitucionalidade da aplicação do subitem 13.05 da lista anexa à LC 116/03, bem como do parágrafo 2º e caput do artigo 1º dessa norma, à atividade de produção de embalagens. Esse dispositivo determina que os serviços relacionados na lista anexa à lei complementar não estão sujeitos ao ICMS.
A regra acima, para a entidade, somente seria compatível com a regra constitucional sobre incidência de ICMS se a fabricação de embalagens não constituísse circulação de mercadorias.
“A inserção gráfica é apenas uma etapa – a rigor, a menor delas – do processo industrial das mercadorias fabricadas e vendidas pelos associados da autora, que consistem em embalagens de outras mercadorias, todas componente do processo de circulação mercantil que termina no consumidor final. As embalagens são insumos do processo produtivo de outras mercadorias, integrando-as como parte delas mesmas, e não como serviços.”, argumenta a associação.
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 05:22 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: 09/03/2010, ADI 4389, ISSQN, STF
Autoria do STJ
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96213
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200100976646&dt_publicacao=08/03/2010
O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale do Rio Doce e a empresa Hugolândia S/A, começou em 1937 em decorrência de ação demarcatória de um terreno de 250 mil metros quadrados. A Contadoria utilizou, equivocadamente, índice de ORTN’S mil vezes maior, hiperestimando em mil vezes a dívida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ocorrência do erro material e acolheu os embargos à execução opostos pela Companhia contra a execução de multa de 1% sobre o valor da causa. A Turma determinou que o cálculo referente à multa seja refeito para adequá-lo ao valor correto. Em 2009, o colegiado já havia tomado decisão idêntica em relação à multa de 20% imposta a título de litigância de má-fé.
No recurso interposto no STJ, a Hugolândia sustentou que a Vale do Rio Doce não impugnou o valor da causa, e que a existência de erro de cálculo altera, tão-somente, o crédito exeqüendo, jamais o valor da causa, porquanto este corresponde ao pedido e cujos conceitos são distintos. Assim, operada a preclusão e a coisa julgada, não se poderia alterar o valor da condenação que teve como base o valor da causa.
Citando vários precedentes da Corte, o relator da matéria, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, reiterou que o erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, corrigindo o equívoco. “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada”, ressaltou.
Segundo relator, o valor atribuído à execução principal, reconhecidamente indevido, provocou uma exorbitante sucumbência porque, com base nele, a sanção aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1% sobre o valor da causa também tomou proporções mil vezes maior do que efetivamente seria devida. Assim, permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa , quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar o enriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.
Para ele, o sistema processual não admite que o erro material decorrente de lei - como é o caso da ORTN - possa continuar a gerar o ilícito, pois o enriquecimento sem causa não encontra amparo legal. “O acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor - R$ 15 mil e não R$ 15 milhões -, a multa aplicada nos autos não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento de ocorrência de preclusão e coisa julgada”, concluiu o relator.
Em 1939, a então Companhia Estrada de Ferro Vitória Minas, sucedida pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), ajuizou ação demarcatória contra a Hugolândia S/A. Em 1957, as partes firmaram acordo extrajudicial no qual a CVRD pagaria à Hugolânida a importância de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) em três prestações, sendo a primeira de Cr$ 250.000,00 e as demais de Cr$ 500.000,00.
A CVRD honrou as duas primeiras prestações, mas a terceira parcela não foi paga. A Hugolândia acionou a Justiça para garantir a execução de seu crédito. A ação transitou em julgado e o feito foi encaminhado à Contadoria para liquidação se sentença. Em 1993, depois de muitas divergências e impugnações de cálculos, a parcela devida foi fixada em Cr$ 504.197.389.291,00 (quinhentos e quatro bilhões, cento e noventa e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um cruzeiros), que convertida pela Contadoria para a moeda real, em 1995 , resultou em R$ 12.365.480,22 (doze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte dois centavos)
A Vale do Rio Doce continuou interpondo recursos para impugnar o valor executado. Foram tantos, que o Poder Judiciário do Espírito Santo entendeu que tal conduta era de má fé e meramente protelatória e aplicou duas multas contra a Companhia: por litigância de má-fé (20% do valor da causa) e pelo artigo 538, § único, do CPC (1% do valor da causa).
Na ocasião, a execução principal, então apurada em R$ 12 milhões, já superava a casa de R$15 milhões. Assim, a primeira execução de multa (litigância de má-fé), alcançou o valor de R$ 3 milhões e a segunda sanção foi executada por R$150 mil.
O feito principal prosseguiu com o levantamento do crédito de R$ 15 milhões pela credora.
A empresa Hugolândia, em execução complementar, pleiteou a diferença de expurgos inflacionários ocorrido no trâmite da execução principal, cobrando mais R$ 3 milhões em desfavor da CRVD.
Ao julgar recurso de apelação interposto pela Vale, o Tribunal de Justiça identificou o erro material ocorrido na execução principal e reconheceu que a Contadoria se equivocou na elaboração do cálculo da liquidação ao aplicar índice de ORTN’S mil vezes maior.
RECURSO ESPECIAL Nº 337.567 - ES (2001⁄0097664-6)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP)
RECORRENTE : HUGOLANDIA S⁄A
ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(S)
ANDRE SILVEIRA E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SANÇÃO IMPOSTA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA PRINCIPAL. EXECUÇÃO QUE CONTÉM EXORBITANTE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
I. O valor atribuído à execução principal, reconhecidamente indevida, provocou uma exorbitantesucumbência, porque com base nele a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo Tribunal a quo em 1% sobre o valor da causa, também tomou proporções mil vezes maior do que efetivamente seria devida.
II. O acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor (R$ 15 mil e não R$ 15 milhões), a multa aplicada nos autos do mesmo processo não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento de ocorrência de preclusão e coisa julgada. Permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa, quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar oenriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.
III. Os artigos 538, parágrafo único, 261 e 468 do CPC não podem ser interpretados com blindagem absoluta ⁄ definitiva. O sistema processual não admite que o erro material, decorrente de lei - como é o caso da ORTN, possa continuar a gerar o ilícito.
VI. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido não enseja divergência jurisprudencial, conforme art. 541, paragrafo único, do CPC.
V. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, pela parte RECORRENTE: HUGOLANDIA S⁄A
Dr(a). ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, pela parte RECORRIDA: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2010(Data do Julgamento).
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP)
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP) (Relator):
HUGOLÂNDIA S⁄A. interpõe Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, reconhecendo a ocorrência de erro material na execução, julgou procedente os Embargos à Execução opostos pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.
A ementa da Eg. 2ª Câmara Cível assentou, verbis:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A EXECUÇÃO DE MULTA DE 1% IMPOSTA EM ACÓRDÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ERRO MATERIAL - NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA- REVISÃO DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE- PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.
1- Não há que se falar em infringência ao devido processo legal em face da ausência da planilha demonstrativa do valor executado, vez que a execução em tela atende as exigências do art.604, do CPC, tendo em vista que ao instruir a execução a credora o fez com titulo executivo judicial constando o demonstrativo do debito. Rejeita-se, assim, esta preliminar.
2- Também não há que se falar em nulidade da execução ao fundamento de que sofreu constrição patrimonial muito acima daquela que seria necessária para garantia da execução, vez que a mesma recaiu sobre uma carta de fiança oferecida pela própria executada⁄apelante sendo aceita pela apelada, razão pela qual rejeita-se esta preliminar.
3- No mérito, verifica-se que o cálculo elaborado na execução, contra o qual se interpôs os presentes embargos e cujo apelo se esta apreciando, deve ser revisto, eis que nele contém o erro de cálculo que vem desde o primeiro cálculo referente a primeira execução e por se tratar de erro material, não pode passar despercebido neste momento, vez que o erro de cálculo não faz coisa julgada pois é do tipo de erro material que não pode ficar submisso aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Entende-se, portanto, que como ocorreu erro de cálculo quando da primeira execução e que tal erro não está subordinado aos efeitos da coisa julgada que se formou no processo liquidatório onde ocorreu o erro, pode o mesmo ser corrigível a qualquer tempo, nos termos doart.463, inciso I, do CPC. Portanto, pode ser corrigido neste momento, quando do cálculo referente a multa de 1% do valor da causa da primeira execução. Assim sendo, entende-se que a sentença hostilizada deve ser reformada "in totum", julgando procedentes os embargos e, por conseguinte, determinando-se que o cálculo elaborado na execução, referente a multa de 1% seja refeito para adequar ao erro de cálculo apontado, invertendo o ônus da sucumbência. Dá-se, pois, provimento ao recurso." (fs. 360⁄361).
Considerando que a causa possui peculiaridades relevantes, resultando, inclusive, na interposição de outros Recursos Especiais sobre o mesmo tema, entendo pertinente expor cronologicamente os fatos, visando uma melhor compreensão da matéria, até mesmo para distinguir este processo do REsp 337.613-ES, de minha relatoria (julgado em 08⁄09⁄2009).
Extrai-se dos autos que em 1939 a então Companhia Estrada de Ferro Vitória Minas, sucedida por Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, ajuizou Ação Demarcatória em face deHUGOLÂNDIA S⁄A.
Em 1957, as partes transigiram extrajudicialmente. A CVRD pagaria à HUGOLÂNDIA S⁄A. a importância de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) em 03 (três) prestações, sendo a primeira de Cr$ 250.000,00, e as demais de Cr$ 500.000,00.
Sucede que a CVRD honrou somente as duas primeiras prestações. A terceira parcela não foi paga. Competia à credora HUGOLÂNDIA S⁄A. somente executar o crédito de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros).
Todavia, os autos foram extraviados antes da homologação do acordo, razão porque a credora HUGOLÂNDIA ingressou com Ação de Restauração de Autos, visando, com isso, executar seu crédito.
Com os autos restaurados, o acordo fora homologado pelo Juízo. Houve recurso pela CRVD, sem sucesso. E, com o trânsito em julgado, o feito foi encaminhado à Contadoria para liquidação da sentença.
Nessa fase de liquidação a discussão limitou-se ao correto quantum debeatur. Divergências se sucederam com diversas impugnações aos cálculos.
A última atualização da parcela devida, apurada em 1993, resultou na quantia de Cr$504.197.389.291,00 (quinhentos e quatro bilhões, cento e noventa e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um cruzeiros), que convertida pela Contadoria para amoeda real, em 1995, importou em R$ 12.365.480,22 (doze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte dois centavos).
Essa conta de conversão de moedas (cruzeiro para real) foi homologada pelo Juízo, servindo de base para fixação do valor da causa da execução principal que, até então, prevaleceria como R$ 12 milhões.
Contudo, irresignada, a CVRD insistiu em interpor recursos, impugnando o valor executado. A conduta da executada, no entanto, foi tida como protelatória e de má-fé pelo Poder Judiciário do Espirito Santo, que lhe aplicou sanções processuais.
Consequentemente, duas multas foram aplicadas à executada: 1ª) por litigância de má-fé (20% do valor da causa), aplicada pelo juízo monocrático; 2ª) art. 538, § único, do CPC (1% do valor da causa), imposta pelo TJ-ES nos autos do EDcl no Ag nº 024.930.151.170.
Observa-se que referidas sanções foram aplicadas com base no valor da causa da execução principal (R$12 milhões).
Com a tramitação do feito, a execução principal, então apurada em R$ 12 milhões, já superava a casa de R$15 milhões. E, como serviu de referencial para o valor da causa nas duas execuções de multa, a primeira execução de multa (litigância de má-fé), alcançou o valor de R$ 3 milhões. Asegunda sanção (art. 538, § único, do CPC), foi executada por R$150 mil.
Restaria à exequente HUGOLÂNDIA receber, tão-somente, seus créditos referentes as multas executadas, através de ações executivas próprias que já tramitavam normalmente.
Contudo, a credora trilhou outro caminho.
A empresa HUGOLÂNDIA, através de execução complementar, pleiteou a diferença deexpurgos inflacionários ocorrido no trâmite da execução principal, cobrando mais R$ 3 milhõesem desfavor da CRVD.
Nessa execução complementar, foram opostos novos Embargos à Execução pela CRVD, que persistia na tese de excesso de execução. Mas, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
Entretanto, ao julgar o recurso de apelação, o TJ-ES, finalmente, reconheceu o erro material ocorrido na execução principal, consistente em equívoco na elaboração do cálculo quando da liquidação do crédito exeqüendo: a Contadoria utilizou, equivocadamente, índice de ORTN'S mil vezes maior, hiperestimando em mil vezes a dívida.
Vê-se, pois, que ao julgar a execução complementar, o TJ-ES declarou que a execução principalera excessiva. Consequentemente, a base de cálculo das Execuções de Multa, porquanto utilizada o valor da causa da execução principal, também seria excessiva.
No processo executivo relativo a multa por litigância de má-fé foram opostos Embargos à Execução por CVRD, os quais foram rejeitados pelo juízo. Todavia, em sede de apelação, foram eles julgados procedentes e confirmados por esta Corte Superior ao apreciar o REsp 337.613-ES, de minha relatoria, julgado em 08⁄09⁄2009 por esta Eg. 4ª Turma, que por unanimidade, não conheceu do recurso especial. O acórdão, na sua essência, admitiu a possibilidade de correção de erro material, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
Paralelamente, tramitava a segunda execução de multa (art. 538, § único, do CPC).
Essa segunda multa foi exigida por HUGOLÂNDIA em ação executiva própria, cuja execução fora impugnada por meio de Embargos à Execução, acolhidos pelo TJ-ES, e que é objeto do presente recurso especial.
Nesse contexto o acórdão recorrido é impugnado. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo da empresa CVRD para determinar que o valor da execução da multa do art. 538, § único, doCPC, seja compatível com o erro de cálculo identificado na execução principal.
Inconformada, através do presente recurso especial, a recorrente HUGOLÂNDIA S⁄A. sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo violou os artigos 538, parágrafo único, 261 e 468 do CPC. Aduz que a recorrida não impugnou o valor da causa, e que a existência de erro de cálculo altera, tão-somente, o crédito exeqüendo, jamais o valor da causa, porquanto este corresponde ao pedido, cujos conceitos são distintos. Assim, operada a preclusão e a coisa julgada, não se pode alterar o valor da condenação que teve como base o valor da causa.
Aponta, também, dissídio jurisprudencial entre julgados paradigmas de outros tribunais, bem como deste Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Em contrarrazões, fs. 444⁄455, a parte recorrida pugna pela não admissibilidade, e no mérito, pelo não provimento do recurso extremo.
O Tribunal a quo admitiu o recurso especial (f. 452).
Registre-se que, por prevenção ao REsp 337.613-ES, o presente feito foi atribuído a este relator.
II. O acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor (R$ 15 mil e não R$ 15 milhões), a multa aplicada nos autos do mesmo processo não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento de ocorrênciade preclusão e coisa julgada. Permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa, quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar o enriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.
Trata-se, como relatado, de Recurso Especial interposto por HUGOLÂNDIA S⁄A., com fulcro no art. 105, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sob fundamento de contrariedade aos artigos 538, parágrafo único, 261 e 468 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
A matéria é idêntica ao REsp 337.613-ES de minha relatoria, cujo recurso não foi conhecido, por unanimidade, por esta Eg. 4ª Turma em julgamento do dia 08⁄09⁄2009. A ementa consignou:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO EM CONVERSÃO DE MOEDA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES.
1. Erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, decotando o equívoco.
2. Configurado mero erro de cálculo, o equívoco, não pode continuar a gerar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo direito, conforme entendimento consolidado em inúmeras decisões deste Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o voto de minha relatoria, que discorreu sobre os temas relativos à correção de erro material e violação à coisa julgada, rechaçou a pretensão da recorrente, porquanto o erro de cálculo não poderia continuar a gerar enriquecimento ilícito.
Entendo pertinente transcrever, primeiramente, os trechos de meu voto sobre a coisa julgada,verbis:
A coisa julgada, neste caso, não atinge o erro material, o equívoco cometido na conversão da moeda, sendo lícito a correção para decotar o excesso, como disciplinam os arts. 463 e 468, certo de que a jurisprudência desta eg. Corte é nesse sentido: “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (RSTJ 34⁄378). No mesmo sentido: STJ – CORTE ESPECIAL - ED no REsp. 40.892-4-MG, Rel. Ministro NILSON NAVES” (Cfr. CPC comentado de Theotônio Negrão, 39ª edição, 2007, nota 9 ao art. 463,p. 557).
O erro material, o equívoco, por seu lado não pode continuar a gerar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo direito, conforme entendimento consolidado em inúmeras decisões deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. 1. A DECISÃOQUE JULGA LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, ANTERIORMENTE A LEI 8898⁄1994, TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO, PENA DE SE CONSTITUIR EM COISA JULGADA.
2. EVENTUAL EQUIVOCO NA CONVERSÃO DA MOEDA CONSTITUI-SE EM ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
“Quanto à segunda alegação invocada nos embargos à execução, pela qual o contador, relativamente ao mês de setembro⁄92, teria se equivocado na conversão da moeda, utilizando um determinado valor em cruzeiros ao invés de cruzados novos, tem natureza de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo nos termos do Juízo de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 463, item I, in fine do Código de Processo Civil. Dispensa a propositura de embargos à execução, mas como fora suscitado nestes devem ser apreciados pelo Juízo”.(...) (REsp 46223 ⁄ MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 30⁄09⁄1996 p. 36637).
Enfatizando sobre a possibilidade de correção de erro material, a qualquer tempo e grau de jurisdição, meu voto assentou, verbis:
Ao se reconhecer a existência de erro material na conversão da moeda – cruzeiros para ortns – não se está ofendendo a coisa julgada pois não se alterou o critério – valor a ser corrigido – mas, sim, o equívoco crasso perpetrado, pois como já decidiu o em. Ministro FERNANDO GONÇALVES “O INSTITUTO DA PRECLUSÃO NÃO DIRECIONA OS SEUS EFEITOS AOS CASOS QUE VERSAM SOBRE ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA QUE PODE ESTE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO”. (AG. 801.881- MS (2006⁄0129332-9).
Com efeito, havendo previsto a lei que a ORTN de outubro de 1964 era de CR$ 10.000,00 não poderia o laudo, equivocadamente, considerar apenas o valor de CR $10,00, elevando um débito e mil por cento indevidamente.
Aí o erro material, o equívoco, e não a mudança de critério.
O que não se pode admitir é que esse erro material, aritmético, possa prevalecer para gerar um enriquecimento ilícito que hoje transcende a casa de vários milhões de reais.
A propósito da revisibilidade do erro material, a CORTE ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL, ao julgar os Embs. de Div. Nem RESP n. 189.602 – RS -, relator Sr.Ministro CESAR ÁSFOR ROCHA decidiu
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (1) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de cálculo, não se pode, em fase de execução, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exeqüenda, de que não caiba mais recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada.
São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ainda que não embargada (art. 20, § 4º, CPC).
Embargos de divergência recebidos".
Inúmeras outras são as decisões do STJ, valendo citar o voto proferido pelo em. Ministro HAMILTON CARVALHIDO quando sustentou que
“2- O erro material, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético que importa inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão da devidas, por omissão ou equívoco (RE n. 79.40-0). Nesse caso, a revisão dos cálculos pode ser feita a qualquer tempo, pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.”(REsp. 409.291-RS ( 2002⁄0010893-5).
(...)" (Destaquei e grifei)
Registro que esse recurso limita-se à execução da multa de 1% com fundamento no art. 538, do Código de Processo Civil.
Acrescento que, na espécie, o valor atribuído à execução principal, reconhecidamente indevida, provocou uma exorbitante sucumbência, porque com base nele a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo Tribunal a quo em 1% sobre o valor da causa, também tomou proporções mil vezes maior do que efetivamente seria devida.
Ora, o acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor (R$ 15 mil e não R$ 15 milhões), a multa aplicada nos autos do mesmo processo não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento deocorrência de preclusão e coisa julgada. Permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa, quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar o enriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.
Entendo, pois, que os artigos 538, parágrafo único, 261 e 468 do CPC não podem ser interpretados com blindagem absoluta ⁄ definitiva. O sistema processual não admite que o erro material, decorrente de lei - como é o caso da ORTN, possa continuar a gerar o ilícito.
O enriquecimento sem causa não encontra amparo legal.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Do dissídio pretoriano:
Por fim, em que pese a citação de julgados de outros Tribunais, inclusive deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Não identifiquei a similitude fática entre os arestos paradigmáticos, conforme a regra do art. 541, paragrafo único, do CPC.
Em verdade, os trechos do AI nº 178.765⁄4 confrontados com o acórdão recorrido se complementam, notadamente pela afirmação de em casos específicos não ocorre a preclusão: (...) "Se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de oficio, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão." (f. 400)
Não comprovada, portanto, a divergência jurisprudencial, porquanto os demais julgados paradigmas conduzem ao mesmo sentido pretendido pela recorrente, qual seja: pela ocorrência de preclusão e coisa julgada. O que, repiso, não ocorreu, nem teve efeito de referendar erro decálculo capaz de gerar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, não vislumbrando as hipóteses do art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, não conheço do recurso especial.
Número Registro: 2001⁄0097664-6 REsp 337567 ⁄ ES
Números Origem: 024980103279 100950016335 2001976646
PAUTA: 18⁄02⁄2010 JULGADO: 18⁄02⁄2010
Exmo. Sr. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP)
Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO
ADVOGADOS : DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI E OUTRO(S)
ORLANDO DIAS E OUTRO(S)
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Documento: 944815 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/03/2010
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Marcadores: "Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões", REsp 337567, stj
STJ: Súmula/2010: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel."
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96211#
Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão do STJ sobre o tema.
“O Supremo Tribunal Federal – no dia 3 de dezembro de 2008, por ocasião do julgamento do HC 87585/TO – fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel”, disse o desembargador Carlos Fernando Mathias, então convocado pelo STJ, no julgamento do hábeas corpus 115.892, julgado pela Quarta Turma em março de 2009.
A Corte Especial corroborou tal entendimento ao julgar, pelo rito da Lei dos Recuros Repetitivo, o Resp 914.253-SP, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que ajuizou execuções fiscais para a cobrança de ICMS, proveniente de débito declarado e não pago. Houve a penhora de bens, com nomeação de depositário, do qual foi requerida a prisão civil, em virtude de não terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilão.
O juízo singular indeferiu o pedido de prisão, ordenando a intimação da executada para que indicasse onde estariam os referidos bens, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 601 do CPC. A Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido, ao fundamento de que a medida extrema acabaria por violar o Estatuto do Idoso, haja vista a idade da depositária (84 anos).
No recurso especial, a Fazenda alegou ofensa aos artigos 148, 902 e 904 do CPC; 627, 629 e 652 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, LXVII da CF/88. Argumentou que o depositário deveria zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil, uma vez que atuaria como auxiliar da justiça, mister de direito público. Deveria responder, então, civil e criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução.
A Corte Especial do STJ negou provimento ao recurso. Segundo lembrou o ministro Luiz Fux, em seu voto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. “Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel”, acrescentou.
Com a edição da súmula, basta a sua indicação pelo relator quando do julgamento de casos iguais.
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Marcadores: depositário judicial infiel, norma supralegal, prisão civil, stj, súmula, supralegal

References: artigo 155
 artigo 156
 artigo 1
 artigo 538
in fine
 artigo 5
 artigo 543
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 601
 artigo 5