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Timestamp: 2018-02-25 12:52:11+00:00

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JOSÉ ROBERTO MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA ASSUNTO. FEDERAL Nº 8.666/93) DLC/INSP.2 nº 303/07 - PDF
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José Barroso Minho
1 Fls. 113 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES INSPETORA 2 DIVISÃO 6 PROCESSO Nº DEN 06/ UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA REPRESENTANTE LAÉRCIO DOMINGOS TABALIPA RESPONSÁVEL JOSÉ ROBERTO MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA ASSUNTO REPRESENTAÇÃO (LICITAÇÃO - 1º, ART. 113, LEI RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO FEDERAL Nº 8.666/93) DLC/INSP.2 nº 303/07 1 INTRODUÇÃO Cuida-se do expediente recepcionado nesta Corte de Contas, a título de Representação, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, art. 113, 1º; na Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 66; no Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº TC-06/01), art. 102, alterado pela Resolução nº TC-05/05, art. 5º; na Resolução nº TC-07/02, art. 2º; e a Resolução nº TC-09/02, art. 37. A referida Representação foi interposta pelo Sr. Laércio Domingos Tabalipa, RG nº , CPF nº , que se insurge contra atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação no processo licitatório Edital de Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006, da Prefeitura Municipal de Imbituba, por identificar irregularidades. O aludido instrumento jurídico foi protocolado sob nº em 09/08/06, às 15h24min., sendo autuado sob nº DEN 06/ , e posteriormente remetido à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, que o recebeu para análise.
2 Fls. 114 Após análise e verificação de algumas irregularidades no processo licitatório Edital de Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006, da Prefeitura Municipal de Imbituba, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações DLC exarou o Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07 (fls. 60 a 73) sugerindo, ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator, o conhecimento da representação e a determinação de audiência do Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do referido Relatório. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 2071/2007 (fls. 74 e 75), acompanhou o Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07. O Exmo. Sr. Conselheiro Relator César Filomeno Fontes, através do Despacho nº 036/2007 (fls. 76 e 77), determinou à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC a audiência do Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das seguintes irregularidades apontadas no Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações DLC, através do Ofício nº (fls. 79), de 21/05/07, efetuou a aludida audiência, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas, contados a partir do recebido do referido documento. Em 25/06/07, às 14h23min., o Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, protocolou sob nº sua Apresentação de Justificativas (fls. 80 a 110), que posteriormente foi remetida à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, que a recebeu para reanálise.
3 Fls DA REANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO Em vista da apresentação de justificativas pelo Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, passa-se à análise quanto ao mérito das argüições das irregularidades exaradas no Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07, da qual se extrai: 2.1 Desrespeitado o prazo legal de recurso administrativo na fase de habilitação, na modalidade de licitação: Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006, previsto no art. 109, inciso I, alínea a, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos Administrativos, bem como, no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme apontado no subitem do referido Relatório No tocante à restrição acima apontada o Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, apresentou a seguinte justificativa (fls. 80 a 82): Diferentemente do esculpido na Denúncia supramencionada, inexiste qualquer desrespeito à norma legal, observado que o prazo fixado pela Comissão de Licitação, somente restou estipulado em 01 (um) dia, em decorrência do pedido/concordância de todos licitantes que participaram do prélio. De tal modo, manifesto que inexiste qualquer afronta à legislação, visto que fora oportunizado o direito de recorrer da decisão administrativa à todos participantes e assim o fizeram, tendo, até mesmo, o próprio denunciante apresentado, tempestivamente, seu recurso às fls. 279/284. Ademais, diga-se conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 637/2004, da Primeira Câmara), que na eventualidade de desistência do direito recursal, registrar-se-á em ata, obtendo-se a assinatura de todos licitantes concorrentes, senão é de se observar: Observe o prazo recursal dos participantes das futuras licitações promovidas pela comissão estadual permanente de licitação ou órgão equivalente, para que os licitantes possam impetrar os recursos administrativos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, ou, na eventualidade de desistência expressa do direito recursal, que seja registrada em ata, obtendo-se a assinatura de todos os licitantes concorrentes, conforme dispõem os 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 8.666/ (Grifo Nosso) Assim, por demais evidente que inexistiu qualquer violação ao prazo recursal, vez que todos licitantes concorrentes, de comum acordo, desistiram do prazo de 05 (cinco) dias, fixando-o e registrando-o em ata, com a assinatura dos mesmos, que os recursos deveriam ser apresentados no prazo de 01 (um) dia. Ora, manifesto que tal ato somente se deu por concordância de TODOS licitantes, que acordaram que os recursos deveriam ser apresentados no prazo supratranscrito.
4 Fls. 116 Por fim, não há que se falar em descumprimento dos artigos supratranscritos, visto que, como já dito, TODOS participantes de comum acordo encurtaram o prazo e apresentaram recursos da decisão administrativa, não podendo, desta forma ser alegada qualquer ofensa ao direito de recurso, eis que foi proporcionado pela Comissão de Licitação que TODOS participantes o utilizassem, não havendo como restar caracterizada qualquer ilegalidade, observado que inexistiu qualquer violação de direito. Por este motivo requer-se, desde já, a improcedência desta assertiva lançada pelo representante! Diante das justificativas apresentadas pelo Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, verifica-se que há necessidade de se fazer a distinção entre o direito de interpor recurso administrativo e o prazo recursal. O direito de interpor recurso é direito disponível e facultado ao licitante, ou seja, cabe ao licitante escolher se quer ou não abrir mão do mesmo, sempre de forma expressa quando a opção for pela desistência. Já o prazo recursal, previsto no art. 109, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/93, que é de 05 (cinco) dias úteis, é norma que vincula o agente público que deve respeitá-la, não tendo a opção de flexibilizá-la. Se assim pudesse ocorrer, a redução do prazo para 01 (um) dia útil, o contrário seria verdadeiro, por exemplo, poderia ser acordado entre os licitantes o aumento para 10 (dez) dias úteis ou mais. Além do mais, constata-se que o prazo de recurso administrativo aberto pela Comissão Permanente de Licitação, consignado ao final da Ata do Julgamento dos Documentos de Habilitação (fls. 14), de 01 (um) dia útil para interposição de recursos e 01 (um) dia útil para contra-razões, é exíguo e restritivo aos licitantes domiciliados fora da sede do órgão licitante. Desta forma, entende-se ser taxativo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, cuja finalidade, através do uso da hermenêutica jurídica, é tê-lo como suficiente para elaboração de peça recursal e de peça de impugnação ao recurso, possibilitando o estudo dos possíveis assuntos discutidos e o levantamento de provas. Então, em razão do exposto, conclui-se pela improcedência dos motivos alegados pelo Responsável, mantendo-se a restrição apontada no Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07, tendo em vista estar caracterizado o
5 Fls. 117 desrespeito ao prazo legal de recurso administrativo na fase de habilitação, na modalidade de licitação: Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006, previsto no art. 109, inciso I, alínea a, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos Administrativos, bem como, no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de Porém, por ter sido acordado entre todos os participantes e tendo sido proporcionado igual prazo a todos pela Comissão Permanente de Licitação, bem como por não ter causado prejuízo ao trâmite do processo licitatório em comento, será sugerida a determinação, ao final deste Relatório, para que sejam observados e respeitados os prazos recursais nos próximos certames licitatórios. 2.2 Descumprimento ao Ato Convocatório pela Comissão Permanente de Licitações ao aceitar as Certidões de Acervo Técnico (CAT s), fornecidas pelo CREA, ART n os e , estão em nome do Eng. Mecânico Carlos Alberto Gonçalves da Costa, quando a competência técnica é de Engenheiro Civil ou equivalente, não cumprindo o previsto no item 5.1, alínea q, do Edital, por conseqüência, em desacordo com os artigos: 1º, 7º e 12 da Resolução CONFEA nº 218/1973, bem como o caput do art. 3º e art. 41, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme apontado no subitem do referido Relatório No tocante à restrição acima apontada o Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, apresentou a seguinte justificativa (fls. 82 a 84): Inicialmente, grife-se que se considera Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional. Assim, diverso do exposto na Denúncia inexiste descumprimento do ato convocatório ao que se refere exclusivamente à competência do Eng Mecânico Carlos Alberto Gonçalves da Costa. Ora, com uma pueril análise verifica-se que as atribuições profissionais do engenheiro supramencionado são diversas daquelas constantes na Resolução CONFEA n 218/73 e descritas no Relatório dessa Egrégia Corte de Contas, isto porque, conforme certidão expedida pelo Serviço Público Federal, através do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina as atribuições do mencionado profissional são àquelas dispostas no artigo 32 do Decreto Federal n /33 e artigo 4 da Resolução CONFEA n 359/91, ficando manifesto, já neste primeiro momento, que pode o profissional em destaque realizar os trabalhos topográficos; geodésicos; direção, fiscalização e construção de
6 Fls. 118 edifícios; captação e distribuição de água; drenagem e irrigação; estudo, projeto, direção e execução das instalações de força motriz; estudo, projeto, direção e execução das instalações mecânicas e eletromecânicas;estudo, projeto, direção e execução de obras relativas às usinas elétricas, às redes de distribuição e às instalações que utilizem energia elétrica; assuntos de engenharia legal, vistorias e arbitramentos relativos às matérias anteriormente citadas. Diga-se também que o engenheiro citado é apenas um dos responsáveis técnicos da empresa mencionada, tendo a mesma um profissional do ramo de engenharia civil e um profissional do ramo de arquitetura habilitados para praticar seus atos junto à empresa. Ademais, vale transcrever trecho constante da Certidão de Pessoa Jurídica, expedida à empresa CRM Engenharia, pelo Serviço Público Federal, através do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, veja-se: Observação: Registro aprovado para as atividades de: Engenharia Civil em construção e reformas industriais e residenciais; obras de saneamento básico, pavimentação e drenagem; pintura predial; topografia, projeto e assessoria técnica em obras civis; projeto, manutenção e montagem eletromecânicas, reparos', e contêiner, estruturas metálicas, jateamento e isolamento térmico e acústico. Desta maneira, não haveria porque desclassificar tal empresa, eis que simplesmente possui competência técnica para realizar os serviços licitados, e acostou aos autos do processo licitatório Certidões de Acervo Técnico do Eng Carlos Alberto Gonçalves da Costa, que serviram para demonstrar os trabalhos já realizados pelo profissional/empresa em questão. De tal modo, sabe-se que durante um processo licitatório deve-se primar pela proposta mais vantajosa e, uma vez ampliada a disputa, oportunizada estará a chance da escolha da proposta mais benéfica. Frise-se, desta forma, que o procedimento licitatório destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que resguardada sua qualidade, e esta restou garantida no momento em que a empresa contratada, além de ter, como já dito, um profissional do ramo da engenharia mecânica com as atribuições descritas no artigo 32 do Decreto Federal n /33 e artigo 4 da Resolução CONFEA n 359/91, contava também com profissionais de engenharia civil e arquitetura, conforme exposto na Certidão de Pessoa Jurídica; expedida à empresa CRM Engenharia, pelo Serviço Público Federal, através do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, restando evidente que resguardados foram os princípios da qualidade, onerosidade e isonomia, não havendo que se falar na falta do profissional habilitado para ser responsável pela execução dos serviços objeto da licitação. Por fim, diga-se que a ampliação da disputa proporcionada pela Comissão Permanente de Licitações, trouxe ao ente público uma economia, relacionada à empresa Radial Engenharia Construções de Dragagens de Ltda de exatamente R$ ,24 (vinte três mil quinhentos oitenta oito reais vinte quatro centavos) e à empresa Castelo Engenharia Ltda de R$ ,55 (quatorze mil oitocentos vinte nove reais cinqüenta cinco centavos), deixando diáfano que a vantajosidade restou respeitada, esta princípio básico do certame público. Diante das justificativas apresentadas pelo Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, verifica-se que o artigo 32 do Decreto Federal n /33 e o artigo 4 da Resolução CONFEA n 359/91 só vêm a corroborar com todo o estudo jurídico exposto no Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07, ao
7 Fls. 119 contrário do que alega o Responsável, que alega que estes dispositivos legais ampliam as atribuições do Engenheiro Mecânico possibilitando a responsabilidade técnica do objeto da licitação em questão, senão vejamos: O objeto da licitação em comento trata de contratação de uma empresa com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para pavimentação e drenagem pluvial, do Canto da Praia da Vila. Objeto este que é restrito à responsabilidade técnica de: Engenheiro Civil, Engenheiro de Produção Civil ou Engenheiro de Fortificação e Construção, nunca a Engenheiro Mecânico, conforme a Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades de profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O artigo 32 do Decreto Federal n /33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, levantado pelo Responsável, assim dispõe: Art. 32. Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista: a) trabalhos topográficos o geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) trabalhos de captação e distribuição de água; d) trabalhos de drenagem e irrigação; e) o estudo, projeto, direção e execução das instalações de fôrça motriz; f) o estudo, projeto, direção e execução das instalações mecânicas e eletromecânicas; g) o estudo, projeto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias; h) o estudo, projeto, direção e execução de obras relativas às uzinas elétricas, ás rêdes de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal concernentes aos indicados nas alíneas a a h dêste artigo; j) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores. Verifica-se pelo transcrito legal acima especificado que em nenhum momento pontua entre as atribuições do Engenheiro Mecânico Eletricista situação compatível com o objeto da licitação em questão, porém a mesma legislação no art. 28, assim estabelece: Art. 28. São da competência do engenheiro civil: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
8 Fls. 120 c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro: d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água; e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos; h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i; l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores. (Grifou-se) Verifica-se, sim, que o objeto da licitação: contratação de uma empresa com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para pavimentação e drenagem pluvial, do Canto da Praia da Vila, é de competência técnica do Engenheiro Civil. O artigo 4 da Resolução CONFEA n 359/91, que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, levantado pelo Responsável, assim dispõe: Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes: 1 - Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabaho; 2 - Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento; 3 - Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; 4 - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; 5 - Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; 6 - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância; 7 - Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança;
9 Fls Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; 9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; 10 - Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade; 11 - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; 12 - Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; 13 - Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; 14 - Orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; 15 - Acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; 16 - Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; 17 - Propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; 18 - Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas. A legislação supratranscrita em nada ajuda o responsável para justificar a restrição apontada no subitem do Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07, pois as atividades arroladas não são as exigidas a responsáveis técnicos para o objeto da licitação em comento, uma vez que trata de pavimentação e drenagem. Cabe frisar que, no processo licitatório Edital de Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006 a única Certidão de Acervo Técnico (CAT), apresentada pela empresa CRM Engenharia Ltda. para cumprimento do item 5.1, alínea q, do Edital, estava em nome do Engenheiro Mecânico, Sr. Carlos Alberto Gonçalves da Costa (fls. 39). Se dispunha há época de outros profissionais técnicos com atribuições compatíveis com o objeto da licitação, conforme alega o Responsável, deveria a referida empresa ter feito comprovação do fato em momento oportuno, através da juntada de tal documentação, inserindo-a no envelope de documentação. Além disto, tais profissionais deveriam ter vínculo
10 Fls. 122 permanente com a empresa CRM Engenharia Ltda., para daí sim cumprir integralmente a regra editalícia. O transcrever do trecho constante da Certidão de Pessoa Jurídica, expedida à empresa CRM Engenharia, pelo Serviço Público Federal, através do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, pelo Responsável trata da Pessoa Jurídica, ao contrário do exigido no item 5.1, alínea q, do Edital, que exige a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), fornecido pelo CREA, em nome do Engenheiro, responsável pela execução dos serviços. A ampliação da disputa proporcionada pela Comissão Permanente de Licitação, alegada pelo Responsável, sobremaneira trouxe ao ente público uma economia, porém outros princípios balizares da licitação, tais como o da legalidade e da vinculação ao ato convocatório, não poderiam ser vilipendiados, como foram, para preservar o princípio da proposta mais vantajosa. Se não existir a harmonia e o cumprimento dos princípios da Administração Pública e aqueles peculiares à licitação, para que tais exigências? E mais, a apresentação de preços excessivos, que tem guarida especial no inciso II do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, se comprovada esta prática, as propostas poderiam ser desclassificadas, facultando a Comissão Permanente de Licitação a convocação de todas as empresas com propostas desclassificadas à apresentação de novas propostas, conforme no 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a redução dos valores abusivos. Então, em razão do exposto, conclui-se pela improcedência dos motivos alegados pelo Responsável, mantendo-se a restrição apontada no Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 078/07, tendo em vista estar caracterizado o descumprimento ao Ato Convocatório pela Comissão Permanente de Licitações ao aceitar as Certidões de Acervo Técnico (CAT s), fornecidas pelo CREA, ART n os e , em nome do Eng. Mecânico Carlos Alberto Gonçalves da Costa, quando a competência técnica exigida é de Engenheiro Civil ou equivalente, não cumprindo o previsto no item 5.1, alínea q, do Edital, por conseqüência, em
11 Fls. 123 desacordo com os artigos: 1º, 7º e 12 da Resolução CONFEA nº 218/1973, bem como o caput do art. 3º e art. 41, da Lei Federal nº 8.666/93. Neste caso, por esta irregularidade ter maculado, com gravidade, o processo licitatório em comento, será sugerida a aplicação de multa. 3 CONCLUSÃO Ante ao exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator, com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 202/00: 3.1. CONHECER a presente Representação, apresentada com fundamento Lei Federal nº 8.666/93, art. 113, 1º; na Lei Complementar Estadual nº 202/00, art. 66; no Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº TC-06/01), art. 102, alterado pela Resolução nº TC-05/05, art. 5º; na Resolução nº TC-07/02, art. 2º; e a Resolução nº TC-09/02, art. 37, apreciada no mérito face ao atendimento aos requisitos de admissibilidade, constantes do art. 2º da Resolução TC-07/02; 3.2 APLICAR MULTA, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, ao Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, inscrito no CPF sob o nº , com endereço à Av. Dr. João Rimsa, nº 601, Centro, Imbituba/SC, CEP , em face da seguinte ilegalidade verificada no processo licitatório Edital de Tomada de Preços nº 013/2006 Edital nº 079/2006, conforme segue: descumprimento ao Ato Convocatório pela Comissão Permanente de Licitações ao aceitar as Certidões de Acervo Técnico (CAT s), fornecidas pelo CREA, ART n os e , em nome do Eng. Mecânico Carlos Alberto Gonçalves da Costa, quando a competência técnica exigida é de Engenheiro Civil ou equivalente, não cumprindo o previsto no item 5.1, alínea q, do Edital, por conseqüência, em desacordo com os artigos: 1º, 7º e 12 da Resolução CONFEA nº
12 Fls /1973, bem como o caput do art. 3º e art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme apontado no item 2.2 do presente Relatório. 3.3 DETERMINAR, nos termos do caput do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, que o Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba, observe e respeite os prazos recursais nos próximos certames licitatórios, previstos no art. 109, inciso I, alínea a, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos Administrativos, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme apontado no item 2.1, do presente Relatório; e 3.4 DAR CIÊNCIA do Acórdão, do Relatório e do Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/INSP.2 nº 303/07, ao Denunciante: Sr. Laércio Domingos Tabalipa e ao Denunciado: Sr. José Roberto Martins, Prefeito Municipal de Imbituba. É o Relatório. DLC/Insp.2/Div.6, em 06 de setembro de Renato Costa Auditor Fiscal de Controle Externo De acordo, À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Em / /2007 Otto Cesar Ferreira Simões Coordenador de Controle
13 Fls. 125 DE ACORDO, DLC, em / / Edison Stieven Diretor

References: artigo 32
 artigo 4
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