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Timestamp: 2017-05-25 14:12:34+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS[1] Home Artigos Listagem de artigos por período Notícias Listagem de notícias por período Quem somos José Maria Tesheiner Mariângela Milhoranza Carta de Apresentação Conselho Editorial Missão Área Restrita Especial Obras para Download Palestras - Áudio e Vídeo Fotos de Eventos Podcasts NOVO CPC - Podcasts Fale conosco Home
O presente estudo versa sobre o caso de pais idosos que são abandonados pelos filhos, que lhes negam amparo material e, especialmente, assistência imaterial ou afetiva, causando sérios danos psicológicos e infringindo, principalmente, os princípios da dignidade da pessoa humana[3], da solidariedade familiar[4], da afetividade[5] e da convivência familiar[6].
O abandono afetivo de idosos é caracterizado pela falta de prestação de afeto e/ou de cuidado aos genitores pelos filhos. O cuidado possui valor jurídico imaterial e serve de base para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família.
O assunto ainda é pouco explorado e gera divergências entre os doutrinadores e aplicadores do Direito, diante da tênue linha entre a imposição de amar e a responsabilidade pelo descumprimento do dever de cuidar.
O Poder Judiciário, ainda, pouco vem sendo instado a manifestar-se sobre casos de fixação de indenização a título de danos morais, decorrente da falta de assistência moral e afetiva no âmbito familiar, a fim de reparar o sofrimento ou a humilhação sofrida.
Contudo, o descaso entre pais e filhos é considerado grave abandono moral e necessita de punição do Poder Judiciário, para que se conserve não a obrigação de amar, mas a responsabilidade pelo descumprimento do dever de cuidar, assegurando, desta forma, o direito à velhice digna e o valor do afeto nas relações familiares. O presente artigo científico será baseado em pesquisa bibliográfica, que proporcionará uma análise interdisciplinar entre a responsabilidade civil e o Direito de Família, especificando os pressupostos necessários para configuração do dano moral nos casos de abandono afetivo de idosos, a fim de demonstrar a necessidade de regulamentação deste direito.
2 RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA
O afeto tornou-se um valor jurídico e um princípio do Direito de Família, proporcionando uma revolução na organização jurídica das famílias, que pode se tornar uma obrigação jurídica e gerar reparação civil, quando relacionada à responsabilidade e ao cuidado.[7]
Diante da tendência de ampliação do instituto da responsabilidade civil, a responsabilidade oriunda de manifestações de vontade migrou para o âmbito dos vínculos afetivos, considerando que o Direito de Família é o único campo do direito privado que não se vincula à vontade, mas sim ao afeto.
Todavia, há dúvidas doutrinárias em relação ao alcance da ilicitude nas relações de família. A primeira corrente sustenta que a indenização seria devida nos casos gerais de ilicitude, especificados nos artigos 186[8] e 187[9] do Código Civil, e em casos específicos decorrentes da violação dos deveres familiares, impostos pela norma legal.
A segunda corrente defende que a aplicação da responsabilidade civil no Direito de Família se dá exclusivamente nos casos em que se configurar um ato ilícito, vinculando-os ao conceito geral de ilicitude.
Entende-se mais adequado exprimir que a simples violação de algum dever jurídico familiar não é suficiente para gerar o dever de indenizar, dependendo da caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil no caso específico.[10]
Assim, mesmo que ninguém possa ser considerado culpado por deixar de amar, se comprovada a prática dolosa ou culposa de ato ilícito, há a obrigação de reparar os danos físicos, psíquicos e morais causados.[11]
A indenização por abandono afetivo pode tornar-se um instrumento importante para a harmonização do Direito de Família com a contemporaneidade, podendo desempenhar um papel pedagógico nas relações familiares. Ademais, embora a imposição da manutenção de um relacionamento por receio de obter prejuízo financeiro não configure a forma mais satisfatória de estabelecer um vínculo afetivo, mostra-se mais benéfico do que gerar o sentimento de abandono.[12]
Atualmente, a entidade familiar deve ser entendida como um grupo social fundado em laços de afetividade, afirmando-se a importância do afeto para a compreensão da pessoa humana e demonstrando a possibilidade de geração de efeitos jurídicos.
A afetividade traduz-se no respeito às peculiaridades de cada um dos membros da família, preservando a dignidade de todos e constituindo o refúgio das garantias fundamentais reconhecidas aos cidadãos.[13] Arnaldo Rizzardo refere:
Em todas as fases da vida se faz importante a afetividade, a qual facilita a convivência, desarma os espíritos, torna agradável a companhia, elimina a agressividade e cria um constante ambiente de amizade. Na infância, torna a criança dócil, lhe dá segurança, facilita a aprendizagem e imprime ao caráter sentimentos saudáveis. Na adolescência e juventude, fortalece o espírito, afasta os atritos, e cria ambiente para despertar aos sentimentos do amor sadio, desprendido, compreensivo e respeitoso. Na vida adulta, acalenta as uniões, torna mais fortes os laços de amizade, conduz à tolerância, e fortalece nas adversidades, levando a não sucumbir. [14]
O afeto constitui uma ação, e não apenas um sentimento[15], não devendo se confundir, necessariamente, com o amor. Afeto significa interação ou ligação entre as pessoas.
A afetividade constitui um valor inerente à vida humana e desempenha um papel essencial na vida psíquica e emotiva, verificando-se diversas repercussões negativas na personalidade, quando não suprida satisfatoriamente.
A carência de afeto durante a vida impede o pleno desenvolvimento da pessoa, limitando a realização de necessidades básicas e fundamentais. Como dever jurídico, a afetividade não deve se confundir com a existência real do afeto, tendo em vista que pode ser presumida quando o sentimento inexistir ou for insuficiente na relação.[16]
Assim, impedir a plena realização ou não possibilitar a expansão da afetividade consiste em ferir as esferas espiritual e moral do indivíduo, dificultando a sua plena realização.[17] Neste ínterim, o que caracteriza o abandono afetivo não é a falta de amor, mas a falta de convivência. No abandono afetivo, há a presença da lesão de um direito alheio, pelo desrespeito ao dever jurídico de convivência.[18]
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, afirmam que a afetividade tem a característica de espontaneidade e é elemento intrínseco às relações familiares, ou seja, é oferecida quando a pessoa possui o sentimento no coração, e não pode ser ofertado quando inexistente. Neste sentido, referem que se trata de uma situação que não comporta exigibilidade jurídica, pois deve apresentar-se voluntariamente, sob pena de sacrificar a sua essência espontânea.[19]
Entretanto, embora não se possa obrigar alguém a amar ou a manter relacionamento afetivo, em determinados casos, o abandono ultrapassa os limites do desinteresse e, efetivamente, causa lesões no direito da personalidade, com atos de humilhações e discriminações. Nesses casos, configura-se o abandono afetivo gerador do direito à indenização moral.[20]
4 ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Os índices apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revelaram um aumento significativo da população idosa nos últimos anos. Em 2000, os idosos representavam 5,61% da população brasileira e em 2015, chegou a 7,9%. As projeções indicam ainda, que em 2030 atingirá 13,44% da população[21].
Em que pese ser inquestionável a valorização devida, estes dados demonstram a necessidade premente de adoção de providências pelo Poder Judiciário, a fim de garantir o respeito adequado aos idosos, que representam parte significativa da população.
Com o intuito de garantir este direito, o Estatuto do Idoso conceitua as pessoas idosas como aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos[22], bem como considera o envelhecimento um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.[23]
A Constituição Federal, ao assegurar a Dignidade da Pessoa Humana como um dos Fundamentos da República implantou dever fundamental, obrigando os filhos a prestarem afeto aos pais[24], reconhecendo a vulnerabilidade dos idosos e lhes assegurando proteção especial.
A Constituição Federal, ainda, garantiu o dever mútuo de assistência entre pais e filhos[25], bem como o dever familiar de “amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”[26] [27]. A partir deste preceito legal, referiu-se também às necessidades afetivas e psíquicas dos mais velhos[28].
Aquele que abandona fere fortemente o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso terceiro[29], do dispositivo legal supramencionado, em virtude da ilicitude do ato. Os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal[30] são vistos como instrumentos eficazes para assegurar o direito à dignidade da pessoa humana e permitir a reparação por dano moral.
Com o intuito de preservar os laços afetivos e de identificar as pessoas obrigadas a dar-lhes efetividade, em decorrência do princípio da proteção integral[31], que obriga a família a garantir a efetivação dos direitos do idoso, o Estatuto do Idoso destaca os direitos à convivência familiar, ao cuidado e à dignidade, priorizando o atendimento efetuado pela família[32], que compreende qualquer entidade familiar a que esteja vinculado, em vez do atendimento asilar.[33]
Ainda, refere em seu artigo 4º que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão”.[34]
A Lei nº 10.741/03, portanto, estabeleceu inúmeros direitos e prerrogativas aos idosos, detendo o mérito de reconhecer as necessidades especiais das pessoas com mais de sessenta anos, imputando à sociedade e ao Estado determinados deveres.
Outrossim, o Projeto de Lei n.º 4.294/08 apresentado na Câmara Federal pelo Deputado Carlos Bezerra, estabelece sanções civis e punitivas aos filhos que abandonarem os pais idosos, acrescentando parágrafo ao artigo 3º do Estatuto do Idoso, que prevê indenização por dano moral decorrente do abandono de idosos por sua família. A redação dada ao parágrafo segundo proposto dispõe que "o abandono afetivo sujeita os filhos ao pagamento de indenização por dano moral".[35]
O Deputado justifica que, além da obrigação de prestar auxílio material, há também a necessidade de auxílio moral entre pais e filhos, que consiste na prestação de apoio, afeto, e adequado respeito aos idosos. Refere, ainda:
No caso dos idosos, o abandono gera um sentimento de tristeza e solidão, que se reflete basicamente em deficiências funcionais e no agravamento de uma situação de isolamento social mais comum nessa fase da vida. A falta de intimidade compartilhada e a pobreza de afetos e de comunicação tendem a mudar estímulos de interação social do idoso e de seu interesse com a própria vida. Por sua vez, se é evidente que não se pode obrigar filhos e pais a se amar, deve-se ao menos permitir ao prejudicado o recebimento de indenização pelo dano causado.[36]
Encaminhado para análise das Comissões Permanentes, a Comissão de Seguridade Social e Família prolatou parecer pela aprovação do Projeto de Lei.
Posteriormente, em parecer do relator designado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Antônio Bulhões, apresentou-se voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo que acrescenta parágrafo único, ao artigo 5º, do Estatuto do Idoso, com a seguinte redação: "Comprovado o abandono afetivo por parte da família, caberá indenização por dano moral ao idoso.".[37]
Em voto apartado, o Deputado Marcos Rogério opinou pela rejeição, no mérito, do Projeto de Lei e do substitutivo apresentado, afirmando que a matéria não está madura o suficiente para se tornar uma obrigação imposta às famílias.[38]
Em 19 de setembro de 2013, em voto proferido em separado, houve complementação sugerida pelo Deputado Marcelo Almeida, alterando o texto para: “O descumprimento dos deveres dos descendentes que cause dano moral ou material aos ascendentes sujeita o infrator ao pagamento de indenização”.
O Deputado baseou o seu voto na ideia de que a expressão “abandono afetivo” é equivocada, oriunda de um modismo que partiu do erro de confundir direitos e deveres com sentimentos e emoções, pois conduz à interpretação de que amar é um dever e receber afeto é um direito. Igualmente, alegou que a utilização da expressão poderia enquadrar qualquer pretensão de indenização pela falta de amor, quando amar não é dever e receber afeto não é um direito.
Justificou que entende adequado que a terminologia resida no descumprimento do dever do filho de cuidar do pai ou mãe idoso, que importa na violação do direito de cuidado que possuem.
Ademais, Marcelo Almeida alegou que o descumprimento dos deveres legais existentes entre pais e filhos, se comprovadamente causarem danos morais ou materiais, podem gerar indenização, mediante o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Assim, ele mencionou que:
O mesmo raciocínio se aplica aos deveres dos filhos para com os pais idosos, que necessitam dos cuidados da família, em especial da prole, quando em idade avançada, conforme dispõe o art. 3º do Estatuto do Idoso. Se descumpridos esses deveres dos familiares de assegurar ao idoso a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, entre outros direitos que vão de encontro à proteção da dignidade do idoso, a descendentes podem também ser responsabilizados pelas omissões que configuram abandono. Portanto, a lei não pode impor afeto, amor, sentimentos às pessoas, mesmo sendo pais ou filhos, mas a lei pode impor normas de conduta – convivência e cuidados -, cujo descumprimento será avaliado objetivamente.[39]
Por fim, ressaltou a função pedagógica da responsabilidade civil, de forma que a sua inserção expressa em lei poderia evitar condutas ilícitas e afastar os danos que as ações ou omissões dos familiares podem acarretar aos que estão em posição de maior fragilidade. [40]
Atualmente, tal Projeto de Lei permanece em apreciação no Congresso Nacional, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.[41]
5 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS
A ausência de cuidados e o abandono moral violam a integridade psíquica dos genitores idosos, bem como o princípio da solidariedade familiar, o que configura o dano moral e, consequentemente, a obrigação de indenizar. A indenização, nestes casos, deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para amenização das sequelas psicológicas.[42]
A decisão que concede a reparação por danos morais nas relações de abandono afetivo de idosos, em regra, não busca penalizar monetariamente o abandono afetivo, mas reconhecer a indenização pela omissão de cuidado, diante da falta de atuação de amparo e de proteção que deveria ser prestada pelos familiares.
Desta forma, atribui-se ao dever de cuidado um relevante valor jurídico, tendo em vista que, quando a tutela maior visa à proteção integral, o cuidado apresenta-se como obrigação de assistência material, não se confundindo com a obrigação de amar.
Neste plano fático, em face do dispositivo constitucional que menciona que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade”[43], que a omissão de cuidado mínimo ingressa no âmbito da responsabilidade civil, obrigando o filho a indenizar os prejuízos decorrentes da sua omissão. [44]
Entretanto, para viabilizar a procedência da ação que visa à reparação por dano moral decorrente do abandono afetivo de idosos, o autor deve comprovar que, além do dano psicológico sofrido e da culpa, intencional ou não, do filho, há o nexo causal entre as condutas. Pois, se não houver uma relação de causa e efeito entre as condutas, não haverá o dever de indenizar, diante da constatação de que a relação afetiva entre as partes foi rompida por razão diversa, que impossibilitou a sua manutenção.
Ainda, o reconhecimento da obrigação de indenizar não pode ensejar abusos e a criação de uma indústria de ações judiciais. Cada caso deve ser analisado isoladamente, reconhecendo-se o dano moral em caráter excepcional, quando for inquestionável a existência dos pressupostos da reparação, por meio de estudos sociais e laudos técnicos realizados por equipes interdisciplinares.[45]
A ação de reparação não pode possibilitar o enriquecimento ilícito dos pais que jamais prestaram assistência aos filhos, eis que o afeto não deve ser monetarizado em nosso ordenamento jurídico.
Ademais, em decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Fátima Nancy Andrighi referiu que “não se discute mais a mensuração do intangível – o amor – mas, sim, a verificação do cumprimento, descumprimento, ou parcial cumprimento, de uma obrigação legal: cuidar.”. Alegou que o cuidado configura uma imposição biológica e legal, bem como um dever jurídico, diferindo-se do amar diante da possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento. [46]
Portanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência não concede indenização a título de danos morais em favor de quem pleiteia apenas a ausência de amor e carinho, pois é pacífico que não se pode obrigar a gostar de quem quer que seja[47], mas busca reparar os danos causados em razão da omissão de cuidado, que não foi prestado sem qualquer motivo aparente.
O abandono afetivo, nestes casos, decorre do distanciamento físico e da omissão sentimental, consubstanciada na negação de carinho e de atenção, através do afastamento e do desprezo, por exemplo.[48]
A fim de apurar a viabilidade e efetividade da responsabilização civil decorrente do abandono afetivo de idosos, é necessário compreender, inicialmente, os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a fim de analisar se há o dever de reparar o dano.
5.1 Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva
O artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, devendo haver, na relação jurídica, a existência dos elementos formal, subjetivo e causal-material.
O elemento formal caracteriza-se pela violação de um dever jurídico mediante uma ação ou omissão voluntária. O elemento subjetivo traduz-se no dolo ou na culpa e o elemento causal-material configura o dano e a sua respectiva relação de causalidade.[49]
5.1.1. A conduta culposa
A conduta é o comportamento humano voluntário, que se exterioriza por meio de uma ação ou omissão, não necessariamente consciente, produzindo consequências jurídicas. A responsabilidade civil nasce no momento em que o agente realiza estes atos, que podia e devia ter controlado, gerando danos indenizáveis.[50]
Em regra, a omissão não pode gerar o dano em face de outrem. Entretanto, entende-se cabível a responsabilidade, quando o omitente tem dever jurídico de praticar um ato para impedir o resultado e não o faz[51] ou quando havia razoável expectativa de que a prática do ato impediria o dano[52], tendo em vista que, em determinados casos, não impedir o resultado significa cooperar para a realização do evento danoso, mediante uma condição negativa.
5.1.2. A culpa
A vítima só logrará o ressarcimento de um dano se comprovar que o agente agiu com culpa.
Verifica-se a conduta passível de indenização nos atos dolosos e culposos. No primeiro caso a conduta nasce ilícita, considerando que a vontade se dirige à produção, intencional, de um resultado antijurídico[53]. A contrario sensu, a conduta culposa nasce lícita, tornando-se ilícita no momento em que se desvia dos padrões socialmente adequados.
O dolo caracteriza-se por uma conduta intencional, manifestada por uma vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. O agente que age dolosamente conhece a ilicitude do resultado que almeja com sua conduta, estando consciente de que age de forma contrária ao dever jurídico, embora haja a possibilidade de agir diferentemente.[54]
Verifica-se a ocorrência de ato culposo, quando o agente viola dever objetivo de cuidado que deveria observar e cuidar, a fim de não resultar lesão a bens jurídicos alheios,[55] caracterizando uma conduta imprudente ou negligente.[56]
O Código Civil equipara a culpa ao dolo para fins de reparação do dano, e não faz distinção entre seus graus, de forma que o agente terá idêntica obrigação de indenizar se agir com dolo ou culpa levíssima, pois pacífico que a indenização é medida pela extensão do dano, e não pela gravidade da culpa. [57]
5.1.3. Dano
O dano é a lesão de um bem jurídico, patrimonial ou moral, causado por ação ou omissão do sujeito infrator[58], que lhe causa a diminuição ou subtração. Além de caracterizar fato constitutivo essencial para a responsabilidade civil, é também fato determinante do dever de indenizar, tendo em vista que se a vítima não sofrer prejuízo, não haverá o que lhe ressarcir.[59]
Desta forma, afirma-se que a obrigação de indenizar decorre, concomitantemente, da violação de um direito e da ocorrência de dano[60], concretizando um duplo caráter a esta reparação pecuniária, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.[61]
5.1.3.1. Dano patrimonial
O dano patrimonial atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, abrangendo as coisas corpóreas, pertencentes ao direito de propriedade, e incorpóreas, como os direitos de crédito, envolvendo a efetiva diminuição do patrimônio.
Todavia, nem sempre o dano patrimonial resulta da lesão de bens ou interesses patrimoniais. A violação de bens personalíssimos pode refletir no patrimônio da vítima, gerando perda de receitas ou realização de despesas.
Ainda, pode atingir não só o patrimônio atual da vítima, como também o futuro, bem como, além de provocar a sua diminuição ou redução, impedir o seu crescimento. Por esse motivo, subdivide-se em dano emergente e lucro cessante.
Conforme conceituado no artigo 402 do Código Civil, o dano emergente é o que a vítima efetivamente perdeu, gerando efetiva e imediata diminuição em seu patrimônio, decorrente do ato ilícito.
O lucro cessante é a consequência mediata e futura do dano que, exemplificativamente, faz reduzir danos e impedir lucros. Consiste na frustração da expectativa de lucro ou na diminuição potencial do patrimônio da vítima.[62]
5.1.3.2. Dano moral
O dano moral atinge os direitos da personalidade[63] e os valores fundamentais do indivíduo, como a honra, a paz, a liberdade, a tranquilidade de espírito, a reputação e demais importâncias indispensáveis para uma vida digna.[64] Para configurar-se, importa a presença de dois elementos: o dano a valores eminentemente espirituais ou morais, e a não diminuição do patrimônio da vítima.[65]
Sergio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos, referindo que “em sentido estrito, dano moral é a violação do direito à dignidade”, mencionando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, garante a plena reparação do dano moral, por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem fundamento do direito à dignidade.[66]
Em sentido amplo, envolve os “diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada”, estendendo, desta forma, a sua tutela a todos os bens personalíssimos, e deixando de se restringir à dor, tristeza e sofrimento.[67]
Destarte, a reparação por dano moral atua como uma compensação, ainda que ínfima, pela tristeza causada injustamente a outrem, buscando restaurar a dignidade do ofendido[68]. Em geral, o valor pecuniário da reparação é medido apenas pela extensão do dano, entretanto, no dano moral o grau de culpa também é levado em consideração, acrescido da gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento gerado à vítima[69], e a condição social e econômica dos indivíduos[70].
5.1.4. Nexo causal
O nexo causal concretiza-se quando o dano sofrido pela vítima é causado pela conduta ilícita do agente, havendo entre ambos uma relação de causa e efeito. A relação causal estabelece um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, a fim de concluir se a ação ou omissão do agente foi a causa do dano.[71]
Se o dano foi configurado, mas por razão diversa da conduta praticada pelo agente, inexiste a relação de causalidade, consequentemente, inexiste a obrigação de indenizar.[72]
5.2. Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil
A partir do dispositivo constitucional que assegura o dever mútuo de cuidado entre pais e filhos, evidencia-se a possibilidade de configuração dos pressupostos da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo.
Inicialmente, é necessário refletir sobre a existência de ação ou omissão voluntária, juridicamente relevante na espécie, que se caracteriza pela inação de cuidado aos pais idosos, pelos filhos.
Não se discute o amor entre as partes ou os motivos que culminaram na situação de abandono, considerando que pais e filhos devem empreender esforços para manter a relação afetiva. Além disso, na velhice, os indivíduos tornam-se mais frágeis e perdem gradativamente a sua independência, necessitando com maior frequência de cuidados, de forma que a família é a principal responsável por acolhê-los e manter o seu conforto. O cuidado traduz-se em visitas, assistência médica, preocupação diária, auxílio material, e diversas atitudes que resguardam a afetividade.
O dano e o respectivo nexo causal são verificados mediante laudos de profissionais habilitados, provas testemunhais, bem como demais meios de prova que atestem que a omissão dos filhos causou sofrimento, mágoa e tristeza ao idoso, que persistirão eternamente.
Portanto, se constatado que o filho omitiu-se na prestação dos cuidados devidos, e que em razão desta atitude, o idoso sofreu danos morais irreparáveis, há o dever de indenizar, a fim de reparar os danos suportados.
Embora a legislação brasileira esteja avançando no que tange à proteção aos idosos, observa-se que a sociedade está vivendo cada vez mais, sendo comum presenciar idosos abandonados por seus familiares, que lhes negam os cuidados necessários.
Diante da realidade jurídica atual, que valoriza a dignidade humana e garante à pessoa toda tutela jurídica civil, é impositivo o reconhecimento da configuração da responsabilidade civil nas relações familiares, inclusive nos casos de abandono afetivo do idoso.
O ordenamento jurídico, em nenhum momento, ao controlar os deveres dos filhos, impõe o dever jurídico de amar. Todavia, é constitucionalmente assegurado o dever mútuo de assistência entre pais e filhos, que os obriga a ajudar e amparar os pais na velhice.
Havendo o descumprimento deste preceito constitucional, surge a possibilidade de pleitear a reparação civil por danos causados pelo abandono afetivo. O direito à reparação por dano moral é assegurado pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e pode ser reconhecido como forma de compensar os danos decorrentes do abandono afetivo, diante do reconhecimento da vulnerabilidade social.
Entretanto, o simples abandono não caracteriza o dever de indenizar, pois, tratando-se de uma relação oriunda da responsabilidade civil, é necessária a comprovação dos pressupostos geradores da responsabilidade, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo causal.
O dano é verificado pela efetiva constatação de que o idoso sofreu prejuízos psíquicos em razão do abandono pelo filho. A culpa é caracterizada pela conduta do filho, intencional ou não. E o nexo causal pela relação de causa e efeito entre o dano e a culpa.
Portanto, a reparação civil deve permitir a responsabilização do filho pelos atos praticados em desfavor do genitor idoso, por meio de uma omissão juridicamente relevante que lhe causa danos psíquicos irremediáveis, a fim de compensar o sofrimento causado.
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Letícia Rambor Comparsi[2]
[1] Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Direito, orientado pelo Prof. Me. Marcelo Terra Reis.
[3] É consagrado como valor nuclear da ordem constitucional, diante da preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social. É um macroprincípio que serve de base para os demais princípios éticos, como a liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade e solidariedade. Impõe um dever geral de respeito, proteção e intocabilidade, de forma que, todo ato, conduta ou atitude que equipare a pessoa a um objeto, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 44-45 e LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 53-55.
[4] O princípio da solidariedade familiar, exposto no artigo 230 da Constituição Federal, traduz o próprio sentido de solidariedade, assegurando o dever de amparo às pessoas idosas. Possui origem nos vínculos afetivos, compreendendo a fraternidade e a reciprocidade. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 48-49.
[5] Considerado como princípio norteador do Direito de Família, é conceituado por Maria Berenice Dias como “o princípio que fundamenta o Direito de Família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico”, de forma que os laços de afeto e de solidariedade não derivam das relações biológicas, mas da convivência familiar. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 52-54.
[6] Decorre da relação afetiva duradoura exercida pelo grupo familiar, em razão de laços de parentesco, ou não, em um ambiente comum, no qual as pessoas se sentem recíproca e solidariamente acolhidas e protegidas. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 68-69.
[7] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Indenização por abandono afetivo e material. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre, v. 25, p. 99-117, dez./jan., 2012.
[8] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2015.
[9] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2015.
[10] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 115-116.
[11] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. P. 116-119.
[12] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 543.
[13] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 31-35.
[14] RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 691.
[15] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre, v. 29, p. 11, ago./set. 2012.
[16] LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 64.
[17] RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 691-692.
[18] TARTUCE, Flávio. O princípio da solidariedade e algumas de suas aplicações ao direito de família – Abandono afetivo e alimentos. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre, v. 30, p. 13, dez./jan. 2012.
[19] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 31/35.
[20] BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 4294, de 12 de novembro de 2008. Voto do Relator, Deputado Antônio Bulhões. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/ prop_mostrarintegra;jsessionid=84CC0684AFD8FEFF65E0AEC275C8418D.proposicoesWeb1?codteor=967997&filename=Parecer-CCJC-07-03-2012>. Acesso em: 09 nov. 2014.
[21] INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Projeção da População do Brasil e das Unidades da Federação. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/>. Data de acesso: 22 nov. 2015.
[22] Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. BRASIL. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[23] Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. BRASIL. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[24] SILVA, Heleno Florindo da. A família e o afeto: o dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento da personalidade e concretização da dignidade humana. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre, v. 35, p. 28, ago./set. 2013.
[25] Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.(o grifo é nosso). BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[26] Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[27] CAMBI, Eduardo; COSSI, Nathália Pessini. Tutela do abandono afetivo do idoso. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 14, v. 56, p. 346, out./dez., 2013.
[28] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 653.
[29] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; [...]. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[30] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...].BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[31] É assegurada especial proteção ao idoso, mediante proposições estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, que vedam a discriminação em razão da idade. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 50-51.
[32] Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; [...].BRASIL. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[33] LÔBO, Paulo. Direito civil: Famílias. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 35-36.
[34] Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. BRASIL. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[35] BRASIL. Câmara dos Deputados. Tramitação do Projeto de Lei n.º 4294/2008. Inteiro teor, Deputado Carlos Bezerra. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3C3D7AF19214C779F947802A3B7751EB.proposicoesWeb2?codteor=613432&filename=Tramitacao-PL+4294/2008>. Acesso em: 21 nov. 2015.
[37] BRASIL. Câmara dos Deputados. Tramitação do Projeto de Lei n.º 4294/2008. Voto do Relator, Deputado Antônio Bulhões. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=84CC0684AFD8FEFF65E0AEC275C8418D.proposicoesWeb1?codteor=967997&filename=Parecer-CCJC-07-03-2012>. Acesso em: 09 nov. 2014.
[38] BRASIL. Câmara dos Deputados. Tramitação do Projeto de Lei n.º 4294/2008. Voto do Deputado Marcos Rogério. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9F888B94F1AEAF0E09945235CD555EB4.proposicoesWeb2?codteor=1078018&filename=Tramitacao-PL+4294/2008>. Acesso em: 31 out. 2015.
[39] BRASIL. Câmara dos Deputados. Tramitação do Projeto de Lei n.º 4294/2008. Voto Deputado Marcelo Almeida. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1137704&filename=Tramitacao-PL+4294/2008>. Acesso em: 21 nov. 2015.
[41] BRASIL. Câmara dos Deputados. Tramitação do Projeto de Lei n.º 4294/2008. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=415684> Acesso em: 31 de out. 2015.
[42] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 542.
[43] Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015.
[44] ALVES, Jones Figueiredo. Abandono afetivo. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 35, p. 101-102, ago./set. 2013.
[45] STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. P. 944-947.
[46] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.159.242 - SP (2009/0193701-9). Relatora Ministra Fátima Nancy Andrighi, 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/ inteiroteor/?num_registro=200901937019 &dt_publicacao=10/05/2012>. Acesso em: 04 nov. 2014.
[47] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Indenização por abandono afetivo e material. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre, v. 25, p. 99-117, dez./jan. 2012.
[48] STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. P. 946.
[49] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 17-18.
[50] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações, responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 320.
[51] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 24/25.
[52] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações, responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 320/321.
[53] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 33.
[54] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 31.
[55] Ibidem. P. 29-32.
[56] RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 1-3.
[57] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 567-568.
[58] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 3: Responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 78.
[59] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 73.
[60] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 67.
[61] Ibidem. P. 672.
[62] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 73-75.
[63] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 275.
[64] RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 246.
[65] Ibidem. P. 19.
[66] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 81/84.
[68] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 276.
[69] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 652-670.
[70] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 49.
[71] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 46-47.
[72] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 66.
COMPARSI, Letícia Rambor. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS[1] . Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1307, 28 de abril de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/329-artigos-abr-2016/7542-responsabilidade-civil-decorrente-do-abandono-afetivo-de-idosos-1Compartilhe no:	Categoria: Artigos Abr 2016	Pesquisar conteúdo:

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