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São Paulo. Sindicato dos VIDREIROS - SP OUT GREVE STA MARINA - AB CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO nos - PDF
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Ana Clara Diegues Carreira
1 GREVE WHEATON GREVE SANTA MARINA - MAUÁ MAIO GREVE NADIR FIGUEIREDO SET º ENC. COM. DE FÁBRICA GREVE GERAL DA CATEGORIA VIDREIRA SIND. DOS TRAB. NAS EMP. FAB. DE VIDROS S.T.E.F.B.T.V.C.E.F.L.V.E.S.P. NO EST. DE S. PAULO nos Vidreiros São Paulo Maio/ Maio/ anos de Luta pela categoria Vidreira CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Sindicato dos VIDREIROS - SP OUT GREVE STA MARINA - AB JAN GREVE CRIST. LUZITANA 3º CONGRESSO VIDREIROS º CONGRESSO VIDREIROS º ENC. APOSENTADOS º ENC. MULHERES Vidreiros presentes na Fundação da CUT Assembléia na Sede paraliza a Rangel Pestana2 Diretoria Colegiada - Triênio 2012/2015 Expediente O Caderno do Acordo Coletivo 2012/2013. é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de vidros, cristais e espelhos no Estado de São Paulo e o conteúdo deste caderno tem caráter meramente informativo. As Convenções coletivas oficiais estão disponíveis na sede da entidade sindical e no órgão do MTE. SEDE CENTRAL DO SINDICATO Av. Rangel Pestana, Brás - Tel.: (11) Subsede: ÁGUA BRANCA Rua Moacir Trancoso, 68 - Tel.: (11) Subsede: SÃO BERNARDO DO CAMPO Av. das Rosas, Tel.: (11) Subsede: FERRAZ DE VASCONCELOS Rua Lourenço Paganucci, 71 - Tel.: (11) Subsede: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Genésia B. Tarantino, Tel.: (12) Subsede: RIO CLARO Rua 6-A, n Tel.: (19) Secretaria de Imprensa - Verivaldo Mota da Silva Coordenação, Edição e Diagramação Jornalista Responsável - Jorge L. Prendes (MTB ) Calendário 2013 ABRIL 2013 MARÇO 2013 FEVEREIRO 2013 JANEIRO Aniv. Cotia 157 anos Aniv. Suzano 64 anos Dia Internacional CONFR. UNIVERSAL Aniv. Ibiúna anos da Mulher Aniv. Caçapava anos TIRADENTES PÁSCOA 24 / Paixão de Cristo Carnaval Cinzas Aniv. São Paulo 459 anos AGOSTO 2013 JULHO 2013 JUNHO 2013 MAIO DIA DA REV. e Soldado DIA DO TRABALHO DIA DOS NAMORADOS Aniv. Rio Claro 186 anos Aniv. Parelheiros anos Constitucionalista Aniv. Sorocaba anos Aniv. São Roque anos Aniv. São Bernardo anos DIA DOS PAIS DIA DAS MÃES Dia do Vidreiro Aniv. São José dos Campos 246 anos CORPUS Corpus CHRISTI Crhisti DEZEMBRO 2013 NOVEMBRO 2013 OUTUBRO /30 24 SETEMBRO Aniv. Indaiatuba Anos 182 Anos NATAL TODOS OS SANTOS Anos FINADOS PLOCL. DA REPÚBLICA Dia da Consciência Negra Aniv. Nazaré Paulista N. SRª. APARECIDA DIA DAS CRIANÇAS DIA DA INDEPENDÊNCIA Aniv. Mogi das Cruzes 453 Anos Aniv. Guarulhos Aniv. Ferraz de Vasconcelos Anos3 1 ª R E C O M E N D A Ç Ã O : E N F E R M A R I A E TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA: Recomenda-se que as empresas possibilitem o atendimento de enfermaria para os empregados que trabalhem em turnos de revezamento, no horário noturno, e aos sábados e domingos, e providenciem transporte seguro, em casos de emergência, dentro das circunstâncias materiais de cada empresa. 2ª RECOMENDAÇÃO: ASSÉDIO UAL e MORAL Recomenda-se que as empresas quando receberem denúncias de assédio sexual ou moral, apurem os fatos e tomem as medidas cabíveis. Por estarem justas e acertadas e para que produza efeitos jurídicos e legais, assinam as partes esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 08 vias, comprometendo-se, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Instrução Normativa nº 6/2007, da Secretaria de Relações do Trabalho, devendo ser requerido o registro desta Convenção Coletiva do Trabalho e ser transmitida ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do sistema Mediador. 3ª RECOMENDAÇÃO: CONVÊNIOS COM ÓTICAS Recomenda-se que as empresas dentro das circunstâncias materiais, administrativas e econômicas de cada uma e, das disponibilidades de cada localidade, viabilizem convênios com óticas para que seus empregados e/ou seus dependentes possam adquirir exclusivamente óculos de grau e, os mesmos possam ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização expressa do empregado. Apresentação Estamos entregando para a categoria o Caderno que contém a Convenção Coletiva 2012/2013, com 68 cláusulas que devem ser cumpridas e respeitadas pelos patrões. Após várias rodadas de negociação, na assembleia realizada no dia 9 de dezembro de 2012, os trabalhadores aprovaram o reajuste de 7,8% para quem ganha até R$6.000,00 e para quem ganha acima deste valor, soma-se um valor fixo de R$468,00, repondo a inflação acumulada e mais 1,75% de aumento real, já o piso da categoria teve um reajuste de 8,16%, obtendo assim um aumento real de 2,08%, ficando da seguinte forma: o piso de admissão por 60 dias passou de R$819,80 para R$886,60, o piso de efetivação após 60 dias passou de R$903,00 para R$976,80. O ano de 2012 foi um ano de intenso trabalho sindical na nossa categoria, foram dezenas de atividades realizadas no sentido de fortalecer a nossa capacidade de organização e negociação. Neste ano de 2013 o Sindicato completa 80 anos de existência, luta e compromisso com a classe trabalhadora, neste momento histórico estamos ilustrando na capa do acordo coletivo e no calendário de 2013, algumas de nossas lutas ao longo destes anos. Temos a certeza que alguns destes momentos de luta ainda estão vivos na memória de centenas de trabalhadores presentes na ocasião. Todos foram de grande importância para que junto com o Sindicato, com muita luta e resistência aos ataques patronais estejamos cada vez mais fortalecidos e esperamos contar cada vez mais com o poder de organização que a união da categoria vidreira proporciona. Neste momento tão especial e histórico de nosso Sindicato, a Diretoria Colegiada quer agradecer ao trabalhador vidreiro, especialmente aqueles que são associados do Sindicato, pelo carinho e pela disposição de luta que com certeza fez dessa entidade uma trincheira de luta, o nosso muito obrigado e queremos desejar ainda que o ano de 2013 seja de muita Saúde e felicidade, repleto de comquistas, mesmo que tenhamos que lutar por isso. A Diretoria Colegiada 38 034 5 ÍNDICE Apresentação...Pg. 03 O que é data base?...pg. 06 Serviços - Colônia férias...pg. 07 Apresentação da Diretoria 2012/ Pg AUMENTO SALARIAL:...Pg. 09 Tabela de aumento proporcional incidente sobre o salário no mês da admissão tabela para salários até r$ 6.000,00...Pg. 10 Tabela de aumento proporcional incidente sobre o salário no mês da admissão tabela para salários acima de r$ 6.000,00...Pg TAREFEIROS...Pg SALÁRIO NORMATIVO...Pg ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE)...Pg SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO...Pg SALÁRIO ADMISSÃO...Pg PROMOÇÕES...Pg PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUES...Pg HORAS EXTRAORDINÁRIAS...Pg ADICIONAL NOTURNO...Pg DIÁRIAS...Pg REEMBOLSO CRECHE...Pg ANOTAÇÕES NA CTPS...Pg COMPROVANTES DE PAGAMENTO...Pg FALTAS ABONADAS...Pg LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE...Pg ESTUDANTES...Pg ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS...Pg CALENDÁRIO DE PAGAMENTO...Pg DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO...Pg VESTUÁRIO...Pg ALIMENTAÇÃO...Pg TESTE ADMISSIONAL ALIMENTAÇÃO...Pg ÁGUA POTÁVEL...Pg CONVÊNIOS MÉDICOS...Pg REMÉDIOS...Pg EXAMES MÉDICOS...Pg VALE-TRANSPORTE...Pg FÉRIAS...Pg GESTANTES...Pg SERVIÇO MILITAR...Pg TRABALHADOR AFASTADO PELO INSS...Pg INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA...Pg APOSENTADORIA ESPECIAL...Pg EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA...Pg PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL...Pg COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO...Pg COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO...Pg AUXÍLIO FUNERAL...Pg INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ...Pg PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS...Pg AIDS...Pg PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MÁNAS E EPAMENTOS...Pg ELEIÇÕES DE CIPAs...Pg ESTABILIDADE PARA O ACIDENTADO ENDRADO NO ART.213 DA IN 57 DE 10/10/2001 TIPO 1 E 3 Será garantida a manutenção do contrato de trabalho pelo período de 18 meses a partir do retorno ao trabalho aos empregados afastados por mais de 15 dias para tratamento de acidente de trabalho de acordo com o artigo 213 da Instrução Normativa 57 de 10/10/2001 tipo 1 e 3, que resulte em perda total e permanente de um membro e concomitantemente redução da capacidade laboral. Os demais acidentes seguem o artigo 118 da Lei 8213/ HOMOLOGAÇÕES As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão efetuar as homologações das rescisões contratuais de seus empregados, na entidade sindical representativa da categoria profissional signatária deste instrumento ou, se assim não ocorrer, na DRT/MTb/Gerência Regional do Trabalho e Emprego/Assistência e Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, conforme disposto no artigo 477 da CLT, não sendo reconhecida pelas partes qualquer outra forma, local ou meio para efetivação da homologação. 67 VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva terá vigência de 12 (doze meses) meses, ou seja, a partir de 1º de Dezembro de 2012 e até 30 de Novembro de ABRANGÊNCIA DESTA CONVENÇÃO Estão abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, os trabalhadores nas indústrias no Estado de São Paulo, representadas pelo Sindicato da Indústria de Vidros e Cristais Planos e Ocos no Estado de São Paulo, com exceção aos municípios de Campinas, Capivari, Itu, Valinhos, Ribeirão Preto, Jaboticabal, Jundiaí, Itatiba, Louveira, Pedreira, Porto Ferreira, Santos e São Vicente6 60 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar mensalmente ao sindicato, os acidentes típicos com afastamento superior a 15 dias. 61 COMPROMISSOS As partes comprometem-se a cumprir e a fazer cumprir a presente convenção em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência. 62 PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, desta convenção coletiva de trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 63 SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção. 64 MULTA 45 DIRETOR SINDICAL - FALTAS...Pg CURSOS LICENÇA REMUNERADA...Pg SINDICALIZAÇÃO...Pg CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES...Pg CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS...Pg CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS...Pg CARTA AVISO DE DISPENSA...Pg AVISO PRÉVIO...Pg TAÇÃO E MULTA CORRESPONDENTE...Pg READMISSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA...Pg MÃO - DE - OBRA TEMPORÁRIA...Pg. 32 SERVIÇOS - Assist. Odontológica...Pg. 33 SERVIÇOS - Assist. Jurídica...Pg REGISTRO DE PONTO...Pg REVISTA...Pg NORMAS CONSTITUCIONAIS...Pg MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO...Pg COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO...Pg COMPROMISSOS...Pg PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO...Pg SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA...Pg MULTA...Pg ESTABILIDADE PARA O ACIDENTADO ENDRADO NO ART.213 DA IN 57 DE 10/10/2001 TIPO 1 E 3...Pg HOMOLOGAÇÃO...Pg VIGÊNCIA...Pg ABRANGÊNCIA DESTA CONVENÇÃO...Pg. 37 1ª RECOMENDAÇÃO: ENFERMARIA E TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA:...Pg. 38 2ª RECOMENDAÇÃO: ASSÉDIO UAL E MORAL...Pg. 38 3ª RECOMENDAÇÃO: CONVÊNIO COM ÓTICAS...Pg. 38 Fica estabelecida a multa equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário normativo de efetivação, vigente à data do cumprimento da obrigação, por infração e por empregado, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta convenção, exceto quanto às que já contenham penalidades próprias, revertendo a favor da parte prejudicada. Tratando-se de cláusulas que não envolvam valor pecuniário, a multa prevista nesta cláusula somente será devida quando, após o decurso do prazo de 07 dias corridos de notificação escrita, entregue pelo Sindicato dos Trabalhadores às empresas, mediante protocolo. No caso de reincidência no descumprimento da mesma cláusula, desde que comprovada a infração, será emitida uma única notificação7 O que é data Base? Os trabalhadores no Brasil, desde o governo Getúlio Vargas em 1942, são divididos por categoria. Por exemplo: Vidreiros, Texteis, Metalúrgicos, Gráficos, Ferroviários, Químicos, Comerciários, Metroviários, Aeroviários, etc. Cada categoria negocia seu reajuste em data diferente, nós vidreiros, temos como data de reajuste a chamada data base 1 de dezembro. O Sindicato juntamente com os trabalhadores cumprindo a decisão aprovada no Congresso, fez uma grande luta no ano de 2010 pela antecipação da data base, porque a categoria pede isto há muito tempo, ocorre porém que os patrões não aceitam o nosso pedido, que é feito todo ano. O primeiro passo já foi dado, os patrões já sentiram na pele o potencial da UNIDADE e ORGANIZAÇÂO da categoria, basta somente intensificar ainda mais esta LUTA para finalmente atingir nosso objetivo. E Por que mudar? Porque desta forma, os trabalhadores receberão a 1 parcela do 13 salário com reajuste e no mês de dezembro acabaria com a correria de negociações, quando a maioria das empresas estão preparando férias coletivas e suas festas, os patrões de malas prontas para viajar. Companheiros e Companheiras da categoria, a luta não será fácil! A vitória desta batalha que já foi iniciada, vai precisar mais ainda da sua participação, vamos dar continuidade as paralizações, protestos e fazer tudo que for necessário para avançar ainda mais nesta luta, mas, não esqueça que sem você junto com o Sindicato, nada vai mudar. Entre nesta luta, fale com o Diretor(a) do Sindicato, discuta esta proposta de antecipação da data base com o seu companheiro(a) de trabalho. A palavra é LUTAR para MUDAR!!! Nos casos de substituição de empregadas em decorrência de licença maternidade, o prazo previsto na Lei 6.019/74, poderá ser prorrogado, a critério da empresa, pelo prazo do efetivo afastamento. 56 REGISTRO DE PONTO É facultado ao empregador e ao empregado, o registro de ponto de até 20 (vinte) minutos de antecedência no início da jornada e de até 20 (vinte) minutos após o término da jornada, sem que isso seja caracterizado como hora extraordinária, desde que não haja prestação de serviço. 57 REVISTA As empresas que adotem o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoa d o m e s m o s e x o, e v i t a n d o - s e e v e n t u a i s constrangimentos. 58 NORMAS CONSTITUCIONAIS A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, mas vedada, em qualquer hipótese, a acumulação MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO As empresas adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva, e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores. Os membros da CIPA, terão acesso aos resultados dos levantamentos das condições ambientais e de higiene e de segurança do trabalho. Quando o trabalhador no exercício de sua função entender que sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, desde que o risco seja comprovado, poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho), comunicando tal fato primeiramente ao seu superior imediato, na seqüência ao setor de segurança do trabalho, a quem caberá a investigação e à CIPA, sem que este ato resulte em qualquer represália para o trabalhador. A Diretoria Colegiada 06 358 Serviços Serviços ÓTICA COLIBRI Colônia de Férias - Praia Grande O Sindicato mantêm convênio com a Ótica Colibri, localizada em Ferraz de Vasconcelos - SP - e agora você dispõe de descontos especiais na confecção de seus óculos. Maiores informações entre em contato com a sub sede de Ferraz de Vasconcelos pelo Fone (11) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS A Associação dos Aposentados Vidreiros, Pensionistas e Ecléticos, filiada ao Sindicato Nacional da CUT, com sede no mesmo prédio do Sindicato, mantém o serviço de aposentadoria a todos o sócios (com as mensalidades em dia); Contagem do tempo para a aposentadoria; orientação nas documentações necessárias e entrada no INSS. Serviços aos aposentados: Dpto. Jurídico para processos contra o INSS. - Atendimento: Seg. Qua. e Sex. das 10h00 às 16h00, Ter. e Qui. das 13h00 às 16h00, exceto a última quinta-feira do mês onde o atendimento será feito na Sub sede de Ferraz de Vasconcelos - Com Sr. Carlos - Fone DEPARTAMENTO JURÍDICO A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato está à disposição dos associados para causas trabalhistas e Acidentário, este serviço está disponível além do Brás - (11) , nas regiões de São Bernardo do Campo - (11) , Rio Claro (19) , Ferraz de Vasconcelos (11) e São José dos Campos (12) , informe-se na sub-sede mais perto de sua fábrica. CONVÊNIOS COM COLÉGIOS E UNIVERSIDADES A & P Escola de Idiomas e Inf. - (11) Colégio Brasília - (11) Centro Educ. Integrado Americano - (11) C.E.S.M.A - Centro de Ensino Superior - (11) Colégio Pentágono - (11) Instituto Data Brasil - (11) Instituto Pentágono - (11) Instituto Monitor - (11) Faculdade Uninove - (11) Faculdade Braz Cubas - (11) Faculdade Fama - (11) Faculdade Piratininga - (11) Faculdade Campo Limpo Paulista - (11) Faculdade Mozart e Colégio Bras Leme - (11) Faculdade e Colégio Impacta - (11) Faculdade Uniban - (11) Faculdade São Bernardo do Campo - (11) Faculdade e Colégio UNIESP Faculdade de Guarulhos - (11) Sind. Escola - Qualificação Profissional - (11) SENAC - (11) Univercidade Mogi das Cruzes Universidade Paulista - (11) Universidade Ibirapuera - (11) Universidade Grande ABC - (11) Universidade de Guarulhos UNI-A Centro Universitário de Santo André - (11) Fuja do Stress da cidade passando momentos agradáveis num ambiente saudável e de descontração. Depois de tanto trabalho, são 32 apartamentos à disposição dos Associados e dependentes. Você Merece. End: R. José Agapito Cardoso, Baln. Maracanã Praia Grande - SP - (13) Reservas na Sede e Subsedes do Sindicato Aceitamos cartões VISA e Mastercard. Veja mais no site: Praia a 200 metros da Colônia Plenária Refeitório Área de Recreação MÉDICINA E URANÇA DO TRABALHO O Sindicato também dispões de profissionais que atuam nas áreas de Segurança e Medicina do Trabalho, desta forma, se você estiver com qualquer problema relacionado a isto, procure a Secretaria de Saúde do Sindicato na sede central e agende uma consulta com médico do trabalho para assuntos relacionados a saúde ou com o técnico de segurança para questões de segurança do trabalho9 Diretoria Colegiada - Mandato 2009 / 2012 SECRETARIA DE FINANÇAS José Fernando da Silva, Álvaro Cardoso de Lima, Zenilda Ferreira Sena, Antonio Almeida dos Santos, José de Holanda Cavalcante. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO José Luiz dos Santos, Francisco Correa da Silva, Francisco de Assis dos Santos, Vanda Lúcia Lopes, Almir Maciel de Abreu. SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO José Guido de Brito, Jorge Luiz do Nascimento Marins, Joaquim Pereira, Armano Alves da Silva. SECRETARIA DO JURÍDICO José Alves de Almeida Filho, Abel Crispim, Dorival Leite Fonseca, José Coelho de Oliveira, Maria do Carmo de Souza. SECRETARIA DE IMPRENSA Verivaldo Mota da Silva, Carlos Gonzaga Cruz de Carvalho, José Hélio Gomes, Anilson José Alves dos Santos. SECRETARIA DA SAÚDE José Francisco de Narciso, Samuel Lima Bezerra, Jurandir Tiago Silva, Josemar Silva Souto, Caiubi Henrique do Nascimento. SECRETARIA DE FORMAÇÃO Cláudio Garcia Neto, Valter José de Souza, José Leoberto da Silva, Leandro Luiz Rodrigues, Cacilda de Paula Oliveira. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS Mariano Januário de Andrade, Nelson Gois, Luiz dos Santos Neto. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES Salvador de Jesus dos Santos, Gilvana Cruz Bernardes, Paulo Fernando Barros. Veja outros serviços e Convênios em nosso Site: Serviços DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO Como já é de conhecimento de grande parte dos associados, o Sindicato mantém convênio odontológico e a cada ano procuramos melhorar e atender o maior número de associados. Este convênio hoje em dia é extensivo aos dependentes dos associados e está disponível nas seguintes localidades: Brás, Água Branca, São Bernardo do Campo, Ferraz de Vasconcelos, Cotía, São Miguel Paulista, Nazaré Paulista e São José dos Campos. Caso você ainda não conheça este benefício que o seu Sindicato lhe oferece, procure mais informações na Sede, Sub sedes ou com um diretor do Sindicato, ou ligue na sede do Sindicato pelo fone (11) , informamos ainda que o atendimento para extração, obturação e limpeza é gratuito. Sítio dos Vidreiros SP Você associado conta agora com mais uma opção de lazer, O Sítio dos Vidreiros, localizado em Bom Jesus dos Perdões. Lá você encontra além de uma grande área verde, salão de festas, churrasqueira, trilha para caminhada, piscinas para adultos e crianças, campo de futebol society, salão de jogos, etc. Para conhecer o Sítio dos Vidreiros, informe-se na sede ou subsede do seu Sindicato10 os empregados admitidos a partir de e que já contem com 45 ou mais anos de idade na data da sua admissão. d) O início do aviso prévio não poderá coincidir com domingos, sábados, feriados, folgas, dias compensados ou no dia do retorno de férias. 53 TAÇÃO E MULTA CORRESPONDENTE As empresas terão os prazos legais para efetuar a quitação geral, após o aviso prévio trabalhado ou indenizado, bem como, a entrega ao empregado, da cópia da ficha de registro do mesmo, do PPP e dos documentos de responsabilidade da empresa, necessários para a obtenção da aposentadoria. A empresa inadimplente arcará com a multa no valor de 1% do total líquido, até o limite do valor do principal da quitação (Código Civil, art 412), por dia de atraso, a favor do trabalhador, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa legal, ressalvados os casos em que a empresa comprove a impossibilidade do acerto de contas, por problemas decorrentes de atos do empregado ou da entidade homologadora. 54 READMISSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida em empresas do mesmo grupo econômico, será dispensada a celebração de contrato de experiência. Para os trabalhadores temporários, considerados estes os previstos na Lei 6 019/74, que venham a ser contratados pelas empresas como empregados efetivos, para a mesma função exercida anteriormente em empresas do mesmo grupo econômico, o período durante o qual foram temporários será deduzido dos noventa dias do contrato de experiência MÃO - DE - OBRA TEMPORÁRIA Na execução dos serviços da sua atividade produtiva fabril, as empresas não poderão se valer senão de trabalhadores por elas contratados sob regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos definidos na Lei nº de 03 de Janeiro de 1974 (que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências), casos em que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 90 (noventa) dias AUMENTO SALARIAL: As empresas concederão aos empregados um aumento salarial da seguinte forma: I Os empregados que em 01/12/2011 (data base) percebiam salários até R$ 6.000,00 (seis mil reais), receberão a partir de 01/12/2012 um aumento salarial de 7,8% (sete vírgula oito por cento), sobre os salários vigentes em 01/12/2011; II Os empregados que em 01/12/2011 (data base) percebiam salários superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais), receberão a partir de 01/12/2012 um aumento salarial correspondente a um valor fixo em reais de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) sobre os salários vigentes em 01/12/2011. III - Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações, abonos e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação de acordos coletivos, sentenças normativas e da legislação, concedidos desde 01/12/2011 (data base) inclusive, e até 30/11/2012 inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza. IV - Para os empregados admitidos após 01/12/2011 (data-base) deverão ser observados os seguintes critérios: a) ao salário do admitido em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de aumento salarial, concedido ao paradigma, nos termos da presente cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função; b) tratando-se de função sem paradigma e para empresas constituídas a partir de 01/12/2011, serão aplicados os percentuais e\ou valores fixos indicados nas tabelas a seguir, nos respectivos meses,por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, desde que não se ultrapasse o menor salário da função: 32 0911 10 TABELA DE AUMENTO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO NO MÊS DA ADMISSÃO TABELA PARA SALÁRIOS ATÉ R$ 6.000,00 MÊS DE ADMISSÃO PORCENTAGEM DEZEMBRO/2011 7,80000% JANEIRO/2012 7,12741% FEVEREIRO/2012 6,45900% MARÇO/2012 5,79475% ABRIL/2012 5,13466% MAIO/2012 4,47866% JUNHO/2012 3,82679% JULHO/2012 3,17897% AGOSTO/2012 2,53519% SETEMBRO/2012 1,89543% OUTUBRO/2012 1,25966% NOVEMBRO/2012 0,62786% TABELA DE AUMENTO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO NO MÊS DA ADMISSÃO TABELA PARA SALÁRIOS ACIMA DE R$ 6.000,00 SOMAR O VALOR FIXO MÊS DE ADMISSÃO VALOR FIXO DEZEMBRO/2011 R$ 468,00 JANEIRO/2012 R$ 429,00 FEVEREIRO/2012 R$ 390,00 MARÇO/2012 R$ 351,00 ABRIL/2012 R$ 312,00 MAIO/2012 R$ 273,00 JUNHO/2012 R$ 234,00 JULHO/2012 R$ 195,00 AGOSTO/2012 R$ 156,00 SETEMBRO/2012 R$ 117,00 OUTUBRO/2012 R$ 78,00 NOVEMBRO/2012 R$ 39,00 V - Os percentuais de reajustamento previstos nos itens desta cláusula deverão incidir também sobre os valores dos prêmios e outras gratificações, caso existentes nas empresas, salvo condições mais favoráveis eventualmente vigentes. Para o primeiro desconto, os empregados terão os dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2012 para manifestar sua oposição. Para o segundo desconto o período para oposição será nos dias 08, 09 e 10 de maio de Para o terceiro desconto, o período para oposição será nos dias 08, 09 e 10 de julho de Os trabalhadores deverão entregar às empresas cópias das cartas devidamente protocoladas pelo Sindicato Profissional, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o término dos prazos para oposição acima concedidos. Toda e qualquer divergência, esclarecimento ou ação de ordem econômica, administrativa ou judicial, deverá ser tratada direta e exclusivamente com o Sindicato Profissional, uma vez que esta cláusula é mera reprodução do que foi deliberado na assembléia efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores. 51 CARTA AVISO DE DISPENSA O empregado demitido sob acusação de prática de falta grave, deverá ser avisado no ato, por escrito e contra recibo, das razões determinantes dessa demissão, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada AVISO PRÉVIO O aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. Durante os últimos 8 dias úteis, do período de aviso prévio trabalhado, o empregado ficará desobrigado de comparecer à empresa, devendo prestar, nos demais dias, horário integral de trabalho, não se aplicando portanto, o art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). a) Caso seja o empregado impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer à empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral. b) Quando da rescisão do contrato de trabalho, será garantido ao empregado que receber aviso prévio, o correspondente descanso semanal remunerado já adquirido nos termos da Lei. c) Aos empregados com mais de 45 anos de idade e, no mínimo, 05 anos de trabalho na mesma empresa, contínuos ou não, fica garantido o pagamento de 1,5 salário, a título de aviso-prévio, vedada, em qualquer hipótese, a cumulatividade deste aviso prévio com aquele decorrente da Constituição Federal, excluídos 3112 Até o dia 15 de cada mês, as empresas enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores relação de empregados associados ao mesmo e em atividade nas empresas, bem como dos exassociados desligados das mesmas, para efeito de controle do quadro social. As empresas que possuírem sistema eletrônico, enviarão estas informações através de CD. No caso de a empresa deixar de enviar a relação dos empregados acima mencionada (papel ou CD), ficará a mesma passível da multa geral por descumprimento prevista na cláusula C O N T R I B U I Ç Ã O R E T R I B U T I VA D E REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas procederão ao desconto de 7 % (sete por cento) dos salários reajustados de cada trabalhador, associado ou não em três parcelas como segue : - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre os salários referentes a dezembro de 2012, cujo recolhimento a favor do Sindicato dos Trabalhadores, por intermédio de guias especiais, será efetuado até 14/01/2013; - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre os salários referentes a maio de 2013, cujo recolhimento a favor do Sindicato dos Trabalhadores, por intermédio de guias especiais, será efetuado até 14/06/2013; - 2,0 % (dois por cento) sobre os salários referentes a julho de 2013, cujo recolhimento a favor do Sindicato dos Trabalhadores, por intermédio de guias especiais, será efetuado até 14/08/ TAREFEIROS I - Aumento de Salários. Para os empregados tarefeiros, será observado o disposto na cláusula 1ª da presente Convenção, com incidência sobre o valor da tarifa vigente em 01/12/2011. II - Interrupções da Produção. Ocorrendo interrupção da produção, causada por motivos alheios à vontade dos trabalhadores, decorrente de falta de energia elétrica ou parada de forno de recozimento, será assegurado ao empregado tarefeiro, durante o período de tempo pertinente a tal interrupção, o valor correspondente à média aritmética dos reais/hora percebidos no próprio mês. Esta mesma regra é aplicada aos empregados que recebem salário misto, cujo pagamento é feito por peça produzida ou tabela pré-estabelecida entre as partes. Ficam preservadas eventuais situações mais favoráveis, já existentes na empresa. III - Descanso Semanal Remunerado (DSR). O DSR (Descanso Semanal Remunerado) será pago mediante aplicação do mesmo critério de média definido no item II desta cláusula. IV - Cânulas. Nas indústrias com sistema de produção manual, serão adotadas cânulas (canas de sopro) de aço inoxidável SALÁRIO NORMATIVO Fica estabelecido o valor de R$ 97,03 (noventa e sete reais e Fica assegurado aos empregados um salário normativo três centavos) como limite máximo para desconto individual de R$ 886,60 (oitocentos e oitenta e seis reais e por parcela. sessenta centavos) mensais, equivalente a R$ 4,030 As empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, (quatro reais e três centavos) por hora, para as relação contendo os nomes e os respectivos valores da empresas que utilizam o divisor de 220 (duzentos e contribuição dos seus empregados, no prazo de 15 dias, vinte) para a apuração do salário hora e, R$ 3,694 (três contados da data do recolhimento desta contribuição. reais, sessenta e nove centavos e quatro décimos de Em caso de atraso do recolhimento no prazo previsto no centavo) por hora, para as empresas que utilizam o caput, haverá multa diária de 1/25 (um vinte e cinco avos) divisor de 240 (duzentos e quarenta) para a apuração do sobre o montante devido. salário hora e, após 60 (sessenta) dias da admissão, As partes não criarão obstáculos ao cumprimento desta independentemente de estar em experiência ou se já foi cláusula, sob pena de incidir na multa estipulada na cláusula efetivado, o salário normativo passa a ser de R$ 976,80 64 desta Convenção. (novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) Fica assegurado ao trabalhador, o direito de oposição ao mensais, equivalente a R$ 4,440 (quatro reais, quarenta desconto, devendo ser feito individual e pessoalmente através e quatro centavos) por hora, para as empresas que de carta de próprio punho, em 03 vias, protocoladas na sede utilizam o divisor de 220 (duzentos e vinte) para a ou sub-sede do Sindicato Profissional, em horário das 08h00 apuração do salário hora e, R$ 4,070 (quatro reais e às 11h30 e das 12h30 às 18h00. sete centavos) por hora, para as empresas que utilizam o divisor de 240 (duzentos e quarenta) para a apuração 30 do salário hora. 1113 04 ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE) As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário nominal, devidamente aumentado, na proporção dos dias trabalhados, ressalvadas as situações mais favoráveis. O pagamento do vale será efetivado conforme calendário a seguir, tendo como datas limites: MÊS Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Março/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 DIA DO PAGAMENTO 20 - Quinta-feira 18 - sexta-feira 20 - Quarta-feira 20 - Quarta-feira 19 - Sexta-feira 20 - Segunda-feira 20 - Quinta-feira 19 - Sexta-feira 20 - Terça-feira 20 - Sexta-feira 21 - Segunda-feira 20 - Quarta-feira O não pagamento do referido adiantamento nas datas acima fixadas, implicará na cobrança de multa prevista na Cláusula 64 desta convenção, revertida em favor do empregado prejudicado. 05 SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Em toda substituição interna, na atividade produtiva fabril, excetuadas as áreas administrativas, a partir do 20º. dia de substituição, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, sem se considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. A substituição superior a 90 dias consecutivos acarretará a efetivação na função, excluídos os casos de substituição decorrentes de afastamentos por acidente do trabalho, auxílio-doença e maternidade; também acarretará a efetivação na função à substituição superior a 180 dias, ainda que intermitente, desde que com períodos mínimos de 20 dias cada uma. Não se aplica esta cláusula aos cargos de supervisão, chefia e gerência, bem como aos tarefeiros. a)empresas que possuam acima de 50 e até 749 empregados, liberarão 02 empregados; b)empresas que possuam de 750 a 1749 empregados, liberarão 03 empregados; c)empresas que possuam de 1750 empregados em diante, liberarão 04 empregados SINDICALIZAÇÃO Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, as empresas com até 150 (cento e cinqüenta) empregados, permitirão a entrada de diretor do Sindicato profissional, uma vez por ano, durante a vigência desta convenção, e as empresas com mais de 150 (cento e cinqüenta) empregados, uma vez por semestre, em datas, locais e horários apropriados, escolhidos previamente pelas partes de comum acordo, sindicalização esta a ser desenvolvida no recinto das empresas, fora do ambiente de produção, em local de fácil acesso aos trabalhadores. Quando o Sindicato Profissional indicar pessoa que não for seu diretor, a Empresa deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, para avaliação e aprovação de comum acordo entre as partes. 48 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES As empresas remeterão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, integrantes da categoria profissional abrangida, à respectiva entidade sindical profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido. A relação de que trata esta cláusula poderá ser substituída por cópia de folha de pagamento. 49 CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS A empresa que deixar de recolher a favor do Sindicato dos Trabalhadores as contribuições associativas mensais previstas na Lei, até o 4º dia útil após o pagamento dos salários, deverá pagar o total dessas mensalidades não recolhidas, acrescidas de multa diária no valor de 1/25 (um vinte e cinco avos) do total devido, a favor da aludida entidade sindical14 O não cumprimento do disposto nesta cláusula, por parte do empregador, tornará nulo, o processo eleitoral, devendo nova eleição ser convocada e realizada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão ser transferidos para outra localidade, salvo quando houver concordância expressa dos mesmos. As empresas constituídas durante a vigência desta convenção, terão 60 (sessenta) dias a partir do início de suas atividades para realização das eleições, obedecendo os prazos desta cláusula. A inscrição deverá ser feita em duas vias em papel timbrado da empresa, assinadas pelo presidente atual da CIPA ou pelo representante legal indicado pela empresa para coordenar os trabalhos da eleição. A empresa ficará com a primeira via da inscrição e entregará a cópia, no ato da inscrição, ao candidato DIRETOR SINDICAL - FALTAS Os dias em que o diretor eleito do Sindicato permanecer afastado da empresa, exercendo atividades sindicais, comprovadas previamente, até o dia imediatamente anterior, mediante ofício da entidade sindical, embora não remunerados, não serão considerados para desconto do DSR, bem como para efeito de desconto no período de férias, nas proporções do Art. 130 da CLT, até o limite de 25 (vinte e cinco) faltas anuais. As faltas comprovadas previamente até o dia anterior, mediante ofício da entidade sindical, entre a 26ª e a 50ª {limite de 25 (vinte e cinco) faltas anuais}, serão consideradas faltas não remuneradas, e como tal, terão reflexos em férias, 13º salário e DSR, porém, não serão consideradas para efeito disciplinar. 46 CURSOS LICENÇA REMUNERADA Sempre que convidados pelo Sindicato a participar de Cursos Sindicais de Legislação Trabalhista e Previdenciária, que possam enriquecer os conhecimentos dos empregados, a empresa liberará empregados conforme a tabela abaixo, durante a vigência desta Convenção, para tal finalidade, por um período de até uma semana, no caso da letra a, e de até duas semanas, no caso das demais letras, sem prejuízo da remuneração do mesmo empregado, desde que comprovada a participação através de certificado ou de diploma emitido pela entidade promotora dos cursos: 06 SALÁRIO ADMISSÃO Admitido empregado para a mesma função de outro dispensado, será garantido, àquele, salário igual ao do empregado substituído, a partir do 45º. dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. Não se incluem nesta garantia cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como funções que possuam até 04 empregados no seu exercício e casos de treinamento na função. Nos casos de treinamento na função, o período de 45 dias, previsto nesta cláusula, será prorrogável por mais 45 dias. 07 PROMOÇÕES A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental ou de treinamento não superior a 90 dias. Vencido o prazo experimental ou de treinamento, a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Será garantido ao empregado promovido para função ou cargo sem paradigma, um reajustamento salarial igual ou superior a 5,0 %, para funções administrativas e/ou produtivas; e para as demais, após o período experimental ou de treinamento, será garantido o menor salário da função. Não se incluem nesta cláusula os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como funções que possuam até 04 (quatro) empregados no seu exercício e casos de remanejamento interno para cargos do mesmo nível. 08 PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUES Quando o pagamento de salários for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que os empregados sejam prejudicados no seu horário de refeição e descanso, respeitada a Portaria MTb , de15 09 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinárias prestadas em dias normais serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal. As horas extraordinárias, quando prestadas aos domingos, feriados, folgas e dias já compensados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno previsto na CLT (arts. 73 e seguintes) será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento. 11 DIÁRIAS Caso haja prestação de serviços externos, no que se refere a transporte ou colocação de vidro, bem como no tocante a serviços gerais fora das empresas, estas pagarão aos empregados as despesas relativas à estada e alimentação, bem como transporte coletivo, desde de que tais despesas não estejam anteriormente contratadas. O pagamento referido, mesmo que feito antecipadamente, fica sujeito à comprovação posterior no prazo máximo de 05 dias úteis, por parte do empregado, das despesas respectivas que realizou. O valor do pagamento acima aludido, para cobertura de todas as despesas diárias já indicadas, será de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, quando aqueles serviços forem realizados dentro dos limites de até 50 km, medidos a contar da saída do estabelecimento da empresa; ou de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia, quando fora daqueles limites. Para os efeitos da verificação das condições estabelecidas nesta cláusula, a empresa fornecerá ao empregado uma ficha ou papeleta de controle de serviço externo (parágrafo 3º. do art.74 da CLT), onde serão feitas as anotações atinentes à data e ao horário de início e término dos serviços externos mencionados. 41- PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS As empresas por estabelecimento, comprometem-se a não fazer restrições para a admissão de portadores de necessidades especiais, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitirem. As empresas criarão e manterão programas de reaproveitamento de seus próprios reabilitados. As empresas garantirão o direito das pessoas reabilitadas ou portadores de deficiência física à promoção na função e participação no plano de cargo e salários, quando houver AIDS As empresas procurarão viabilizar a inclusão do tema AIDS e DST nas suas SIPATs. A complementação prevista na cláusula 37 fica estendida no caso de afastamento por AIDS, para 180 (cento e oitenta dias). 43 PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MÁNAS E EPAMENTOS As empresas adotarão medidas para neutralizar as condições agressivas de trabalho, bem como divulgarão os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho, doenças profissionais do trabalho e ocupacionais. As empresas informarão também, aos seus empregados e aos membros da CIPA, os riscos profissionais que possam ter origem nos locais de trabalho e os meios de prevenção ELEIÇÕES DE CIPAs As empresas obrigadas ao cumprimento da NR-5 convocarão eleições para CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes), com 60 dias de antecedência mínima do término do mandato, dando publicidade a tal ato através de comunicados afixados nos quadros de aviso das mesmas empresas, comunicados estes cujas cópias deverão ser enviadas ao Sindicato dentro de 15 dias daquela convocação. No prazo máximo de 15 dias após a realização das eleições, será o Sindicato comunicado do resultado, indicando-se os eleitos, bem como as datas do pleito e da posse16 26 39 AUXÍLIO FUNERAL Nos casos de falecimento de empregado, a empresa pagará, a título de indenização-funeral, no ato da apresentação do respectivo atestado de óbito, 02 salários nominais, percebidos pelo empregado à época do seu falecimento. As Empresas que mantenham plano de seguro funeral gratuito, estarão isentas do pagamento desta indenização, desde que o valor do seguro funeral não seja inferior ao definido na presente cláusula. Quando o seguro funeral for inferior ao definido na presente cláusula, as Empresas complementarão o pagamento da diferença. As Empresas se comprometem a adiantar a verba necessária para os gastos dos funerais, mediante a comprovação por intermédio de recibos e ou notas fiscais, sendo que o montante adiantado será deduzido do total a ser pago pela Seguradora. 40 INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ Na ocorrência de morte natural ou acidental ou invalidez permanente, por motivo de doença ou acidente, atestados pelo INSS, a empresa pagará ao dependente legal, no primeiro caso, e ao próprio empregado, na segunda hipótese, uma indenização equivalente a 02 salários nominais, mensais do empregado. No caso de invalidez permanente, esta indenização será paga somente se ocorrer a rescisão contratual. A s e m p r e s a s q u e m a n t e n h a m p l a n o d e complementação de aposentadoria e/ou seguro de vida em grupo, estarão isentas do pagamento desta indenização, desde que: a) o valor da indenização, que será paga de uma única vez, não seja inferior ao definido na presente cláusula, ressalvadas condições mais favoráveis e; b) os trabalhadores que não forem optantes pelo plano, façam jus ao estipulado nesta cláusula. c) Nos casos de morte ou invalidez permanente, provocados por acidente do trabalho dentro da empresa, a mesma pagará ao dependente legal no primeiro caso, e ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente a 03 salários nominais, mensais do empregado REEMBOLSO CRECHE Com o objetivo de incrementar o amparo à maternidade e à infância, bem como propiciar a melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pelas empresas, através dos convênios-creche, as partes signatárias da presente convenção, analisada a Portaria MTb-3.296, de 03/09/86, estabelecem as seguintes condições que deverão ser adotadas pelas empresas com relação à manutenção e guarda dos filhos das suas empregadas, no período de amamentação: a) as empresas obrigadas a manter local apropriado para a guarda e vigilância dos filhos das suas empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, sem se considerar, porém, o número de mulheres referido naquele parágrafo 1º, concederão, alternativamente, às mesmas, um reembolso de despesas efetuadas para esse fim; b) o valor mensal do reembolso corresponderá à despesa efetivamente comprovada por pessoa física ou jurídica, até o valor equivalente a 0l (um) salário mínimo vigente à época da comprovação; c) dado o caráter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos; d) o reembolso beneficiará somente àquelas empregadas que estejam em serviço efetivo na empresa, sendo pago, porém, a despeito de morte da empregada; e) o reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no 15º (décimo quinto) mês após o retorno da empregada ou no mês em que se rescinda o contrato de trabalho; f) Para empregadas admitidas já com filhos em idade que contempla esta cláusula, o pagamento cessará no 15º (décimo quinto) mês de idade da criança. g) em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente. Ficam desobrigadas do reembolso as empresas que já mantenham ou venham a manter, em efetivo funcionamento, local para guarda ou creche na forma da Lei, bem como aquelas que já adotem ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis. 1517 13 ANOTAÇÕES NA CTPS No prazo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da data da entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social ( C T P S ) d e v i d a m e n t e p r o t o c o l a d a, s e r ã o obrigatoriamente anotados os prêmios e outros adicionais que acompanhem a remuneração do empregado. No caso da anotação relativa à contribuição sindical, a empresa anotará, também, o nome do Sindicato profissional beneficiário. 14- COMPROVANTES DE PAGAMENTO Serão fornecidos, obrigatoriamente, aos empregados, demonstrativos de pagamento com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que acompanhem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Os demonstrativos de pagamento deverão ser legíveis FALTAS ABONADAS O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, desde que as faltas coincidam com as jornadas de trabalho, mediante comprovação: a) por 03 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, sogro ou sogra, pai ou mãe, filhos ou filhas, irmão ou irmã (caso a comunicação do falecimento ocorra durante a segunda metade da jornada de trabalho, esta não será computada na contagem dos 03 dias previstos); b) para internação hospitalar por um (01) dia útil, de cônjuge; c) por até 05 (cinco) dias úteis para internação hospitalar de filhos entre 0 (zero) e 6 (seis) anos; d) por até 04 (quatro) dias úteis para internação hospitalar de filhos entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 11 (onze) anos; e) por até 03 (três) dias úteis para internação hospitalar de filhos entre 11 (onze) anos e 1 (um) dia até a data em que completar 14 (quatorze) anos. Obs.: Nos casos das letras b), c), d), e e), todos deverão O empregado terá, a partir da data da notificação da dispensa, 30 dias para completar aquela comprovação, se houver deficiência de documentação. Neste caso, a homologação e o pagamento das verbas rescisórias ficarão suspensos por 30 dias sem qualquer penalidade para o empregador, que apenas deverá corrigir monetariamente os valores devidos, pelo índice da Caderneta de Poupança, a contar do dia a partir do qual a rescisão é devida e até o instante do pagamento. O prazo de 30 dias será prorrogado por 7 dias, no caso de aviso prévio trabalhado integralmente. 36 PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL As empresas deverão preencher os formulários exigidos pelo INSS, para requerimento de aposentadoria no prazo de 10 dias úteis; para auxílio-doença, no prazo de 05 dias úteis COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO As empresas complementarão, mensalmente, o salário dos empregados efetivos (ou seja, após o respectivo período de experiência), afastados por tratamento de saúde ou em razão de acidente do trabalho, do 16º. ao 90º. dias, somando-se, se for o caso, os períodos descontínuos de afastamento, durante a vigência desta convenção. Na impossibilidade de apuração do valor do auxílio, a complementação será paga em valores estimados, devendo a diferença a maior ou a menor ser compensada no pagamento imediatamente posterior. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal, reajustado, do empregado, deduzido o desconto da previdência social. 38 COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO Ao empregado afastado a partir de , percebendo auxílio da Previdência Social, será garantido no primeiro ano de afastamento a complementação do 13º salário. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado. A complementação será, devida, inclusive, para os empregados cujo afastamento tenha sido igual ou inferior a 180 dias. ser comprovados com a recomendação médica da necessidade de acompanhamento, sempre por escrito; f) por 05 dias de trabalho, para casamento; g) por 01 dia útil, para recebimento de abono ou cota referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da Empresa18 24 34 APOSENTADORIA ESPECIAL Para efeito de requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS, a empresa entregará ao empregado que trabalhe em condições de insalubridade ou periculosidade, reconhecidas pela empresa e cujo adicional venha sendo pago por esta, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis para empregados e 10 (dez) dias úteis para ex-empregados, os respectivos formulários exigidos pelo INSS devidamente preenchidos; bem como cópia do laudo pericial respectivo, expedido pela própria empresa ou por órgão legalmente competente EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA Ao empregado em fase de pré-aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e especial, atingido por dispensa sem justa causa, exceto portanto, nos casos de pedido de demissão, rescisão por justa causa e acordo, fica assegurado emprego e salário durante o período que faltar para aposentar-se, segundo os critérios abaixo: a) o empregado com 5 a 10 anos completos de emprego na mesma empresa em períodos contínuos ou não, terá garantia de emprego e salário nos 16 meses imediatamente anteriores à data de aquisição ao direito da aposentadoria; b) o empregado com mais de 10 anos e com até 20 anos de emprego na mesma empresa, em períodos contínuos ou não, terá a garantia de emprego e salário nos 18 meses imediatamente anteriores à data de aquisição ao direito da aposentadoria; c) os empregados com mais de 20 anos de emprego na mesma empresa, em períodos contínuos ou não, terá a garantia de emprego e salário nos 20 meses imediatamente anteriores à data de aquisição ao direito da aposentadoria; É vedada a conversão do tempo de serviço para os efeitos da garantia prevista nesta cláusula; No caso de demissão, o empregado deverá comunicar e comprovar, à empresa, possuir, se for o caso, o direito de emprego e salário previsto nesta cláusula, até o instante da homologação. 16 LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença maternidade nos termos do artigo 392 da CLT. 17 ESTUDANTES Abono de faltas ao empregado estudante regularmente inscrito em estabelecimento oficial ou reconhecido, para prestação de exames vestibulares, supletivos e ENEM, semestrais ou anuais, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 horas, desde que haja incompatibilidade de horário e comprovação posterior. As empresas deverão compatibilizar o horário de trabalho de empregados estudantes com respectiva freqüência a escola oficial ou reconhecida ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a portaria MPAS nº 3370 de 09/10/ CALENDÁRIO DE PAGAMENTO O pagamento mensal do salário, a partir do mês de janeiro de 2013, será efetuado consoante calendário a seguir, tendo como datas limites: MÊS Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Março/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 DIA DO PAGAMENTO 07 - Segunda-feira 05 - Terça-feira 05 - Terça-feira 05 - Sexta-feira 06 - Segunda-feira 05 - Quarta-feira 05 - Sexta-feira 05 - Segunda-feira 05 - Quinta-feira 04 - Sexta-feira 05 - Terça-feira 05 - Quinta-feira O não pagamento do referido salário, nas datas acima fixadas, implicará na cobrança da multa prevista na cláusula 64 desta Convenção, revertida em favor do empregado prejudicado. 1719 20 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, a l i m e n t a ç ã o, a l i m e n t o s, c o n v ê n i o s c o m supermercados, planos ou convênios médico odontológicos, medicamentos, óticas, transportes, empréstimos pessoais, cooperativas de crédito, planos de fundos de pensão, contribuições à associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados. Salvo quanto à cláusula 25ª (Convênios Médicos), os empregados poderão cancelar a(s) autorização(ões) dos descontos, cancelamento este que passará a vigorar a partir da liquidação dos respectivos débitos pendentes. Será nula a autorização individual em que ficar demonstrada a existência de coação. 21 VESTUÁRIO Fornecimento gratuito, aos empregados, de uniformes, sapatos e roupas próprias para o trabalho, quando exigidos pelas empresas para prestação de serviços, bem como de EPI (Equipamento de Proteção Individual) de acordo com o artigo 166 da C.L.T. 22 ALIMENTAÇÃO As empresas que oferecem a seus empregados os serviços de refeição poderão aumentar a partir de 01/12/2012 em 7,8% (sete vírgula oito por cento) os preços cobrados em 30/11/2012, bem como alterar as faixas de salários hoje existentes para efeito de desconto, neste mesmo percentual. As empresas que até 30/11/2012 não cobravam refeição, a partir de 01/12/2012 poderão fazê-lo pelo valor máximo de R$ 1,00 (um real) por refeição, como participação do empregado nos custos. Consoante dispõe o artigo 71, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de acordo com a Portaria MTE 1095 de , fica facultado à(s) empresa(s) requerer(em), junto ao Ministério do Trabalho, a redução do intervalo para refeição e descanso, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos, nas seguintes condições a serem adotadas, tanto pelas empresas, quanto pelo Sindicato dos Trabalhadores: Esta cláusula não se aplica nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa, acordo entre as partes e pedidos de demissão. 32- TRABALHADOR AFASTADO PELO INSS Ao empregado que permanecer afastado do serviço, por doença não caracterizada pela Lei como profissional ou acidente do trabalho, e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta dada pelo INSS, por um único período igual ao do afastamento, limitado ao máximo de 90 dias, sem prejuízo do aviso prévio. Esta cláusula não se aplica, após o retorno do afastamento pelo INSS, nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), contratos de aprendizagem metódica, rescisões por justa causa, acordos entre as partes e pedidos de demissão e quando o empregado se encontre, na época do afastamento, em aviso prévio indenizado. 33 INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 05 ou mais anos de serviços, contínuos ou não e dedicados à mesma empresa, será paga uma única indenização equivalente a um e meio salário nominal, alternativamente, a critério da empresa, ou no ato de aposentadoria pelo INSS, se continuarem a trabalhar nela, ou quando dela vierem a desligar-se definitivamente, após a aposentadoria pelo INSS. Os empregados desligados após o término da garantia prevista na cláusula 35ª (EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA) e que já tiverem adquirido comprovadamente o direito à aposentadoria pelo INSS, também farão jus à indenização desta cláusula. Fica excluída a indenização por aposentadoria decorrente de invalidez, já contemplada na cláusula 40ª. A s e m p r e s a s q u e m a n t e n h a m p l a n o d e complementação de aposentadoria, estarão isentas do pagamento desta indenização, desde que garantam a todo trabalhador, optante ou não pelo plano, uma indenização com o valor mínimo estipulado nesta cláusula no momento do desligamento, ressalvadas as condições mais favoráveis20 Quando as férias coletivas, abrangerem os dias 25 de dezembro de 2012e 01 de janeiro de 2013 e estes não coincidirem com domingos, os mesmos dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares. Ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador sem justa causa nos 15 primeiros dias após o seu retorno de férias, excluídos os contemplados na cláusula 52 alínea C desta Convenção, será paga uma indenização correspondente a meio salário nominal, sem prejuízo dos 30 (trinta) dias de aviso prévio GESTANTES Garantia de emprego e salário à empregada gestante até 90 (noventa) dias após o término do período compulsório, exceto nos casos de contrato por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa e pedidos de demissão. Fica assegurado o direito de renúncia desta garantia de emprego e salário, por espontaneidade da empregada, sendo que, neste caso, a empresa fará a demissão sem justa causa, pagando todos os direitos legais com exceção da citada estabilidade e seus reflexos legais. Caso a demissão sem justa causa, for por iniciativa da empresa, esta pagará à empregada todos os direitos legais, a citada estabilidade e seus reflexos. Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da notificação de dispensa. Nos casos de gestação atípica, não revelada, este prazo será estendido, para 90 dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico do INSS. 31 SERVIÇO MILITAR Garantia de emprego e salário ao empregado em idade de Serviço Militar, a partir do alistamento e até a incorporação, e nos 60 dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu. Os empregados incorporados ao Tiro de Guerra, quando convocados para ficar de guarda, serão dispensados da jornada de trabalho no dia respectivo, sem prejuízo da remuneração. a) garantia pelas empresas, de fornecimento de alimentação a preços acessíveis, aos trabalhadores que, por motivos técnicos de industrialização, tenham que cumprir intervalo reduzido de repouso ou alimentação; b) concordância, por parte do Sindicato dos Trabalhadores, nos processos perante o Ministério do Trabalho, com pleitos das empresas que visem àquela redução de intervalo (parágrafo 3º do art. 71 da CLT), dispensadas quaisquer outras manifestações de concordância, neste sentido. c) as empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de repouso ou alimentação, atendendo ao disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT.; d) aquelas empresas que anteriormente à data de vigência da portaria nº. 3116, de , e por força de despacho ministerial autorizado em processo para tanto instaurado, já mantinham o sistema de intervalo reduzido para refeição e descanso dos seus empregados, inclusive atendendo o interesse e conveniência dos mesmos no cumprimento desse intervalo, estão dispensadas de cumprir as disposições de ordem legal, posteriormente adotadas, prevalecendo a seu favor, a validade das condições previstas naquele despacho ministerial por se tratar de ato correspondente e equivalente a direito adquirido. E diante do exposto, por concordar o sindicato dos trabalhadores com os termos estabelecidos no processo que resultou nesse despacho ministerial, as empresas por ele beneficiadas ficam obrigadas a respeitar tão só as disposições constantes das alíneas a e c desta cláusula. 23 TESTE ADMISSIONAL ALIMENTAÇÃO As empresas que forneçam alimentação aos seus empregados, no local de trabalho, proporcionarão alimentação gratuita aos candidatos em testes, desde que estes sejam coincidentes com os horários de refeições. 24 ÁGUA POTÁVEL A empresa deverá fornecer água potável, em condições higiênicas, servida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado, conforme dispõe a NR , da Portaria 3.214/78. Esta água deverá ser submetida, semestralmente, a análise bacteriológica cujo resultado será afixado nos quadros de aviso. 19 Exibir mais
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