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Zurich Auto Particulares / Empresas - PDF
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Ágatha Balsemão Bentes
1 Zurich Auto Particulares / Empresas Condições Pré-Contratuais A Zurich Insurance plc - Sucursal em Portugal, entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora, com representação permanente em Portugal, na Rua Barata Salgueiro, n.º 41, Lisboa, comercializa a Solução Zurich Auto, cujas características se apresentam nas presentes Condições Pré-Contratuais: Parte I Seguro obrigatório Cláusula 1.ª Garantias do contrato 1. A Solução Zurich Auto destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 1. A presente Solução Zurich Auto garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. Cláusula 2.ª Âmbito territorial e temporal 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. Parte II Seguro facultativo Cláusula 3.ª Coberturas facultativas 1. Mediante convenção expressa e o pagamento do respetivo sobreprémio, o âmbito da presente solução Zurich Auto - pode ser alargada, nos termos das correspondentes Condições Especiais, aos seguintes riscos: a) Responsabilidade Civil facultativa Garante a Cobertura Complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou da que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas2 b) Choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de Vidros Garante os danos no veículo seguro em consequência de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de vidros. c) Incêndio, raio e explosão Garante os danos no veículo seguro em consequência de Incêndio, raio e explosão, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro local. d) Furto ou roubo e furto de uso Garante os prejuízos ou danos em consequência do desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo e seus componentes por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado). e) Autoproteção (Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros) Garante os danos causados no veículo seguro, em consequência de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão ou Quebra de Vidros, desde que o mesmo seja conduzido por pessoa legalmente habilitada a conduzir há mais de 5 (cinco) anos. f) Riscos Catastróficos da Natureza e Queda de Aeronaves Garante os danos causados no veículo seguro em consequência de: (i) Tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta de ventos fortes ou choque de objetos arremessados ou projetados pelos mesmos (sempre que a sua violência destrua ou danifique objetos ou árvores num raio de 5 kms envolventes dos bens seguros); (ii) Trombas de água ou queda de chuvas torrenciais precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos, no pluviómetro; (iii) Rebentamento de adutores, coletores, drenos, diques e barragens; (iv) Enxurrada ou transbordamento do leito de curso de águas naturais ou artificiais; (v) Ação direta de tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo, e ainda incêndio resultante destes fenómenos; (vi) Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos; (vii) Choque ou queda de todo ou parte de aparelhos de navegação aérea e engenhos espaciais ou objetos deles caídos ou alijados; (viii) Vibração ou abalo resultantes de travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea; (ix) Abatimento de pontes, túneis e outras obras de engenharia. g) Atos de Terrorismo, Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem Garante os danos causados no veículo seguro em consequência de: (i) Atos de terrorismo ou seja, quaisquer crimes, atos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal em vigor; (ii) Atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; (iii) Atos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião das ocorrências mencionadas em (i) e (ii), para salvaguarda ou proteção de bens e pessoas. h) Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública Garante os danos (incluindo os de incêndio ou explosão) diretamente causados no veículo seguro: (i) Por pessoas que tomem parte em greves, lock-out, distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações de ordem pública. (ii) Por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências acima mencionadas, para salvaguarda ou proteção de pessoas e bens. i) Privação Temporária de Uso Garante a indemnização do valor diário fixado nas Condições Particulares, no caso de se ter verificado qualquer acidente de viação ou furto ou roubo ou furto de uso que origine privação temporária de uso do veículo seguro e que, simultaneamente, acione quaisquer outras das seguintes garantias do contrato quando efetivamente contratadas: (i) Choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de vidros; (ii) Incêndio, raio e explosão; (iii) Furto ou roubo e furto de uso; (iv) Autoproteção Choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de vidros; (v) Riscos Catastróficos da natureza e queda de aeronaves; (vi) Atos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; (vii) Greves, tumultos e alterações de ordem pública; (viii) Valor de substituição durante os três primeiros anos Choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de vidros; (ix) Valor de substituição durante os três primeiros anos Furto ou roubo e furto de uso; _ Valor de substituição durante os três primeiros anos Incêndio, raio e explosão; _ Valor de substituição durante os três primeiros anos Riscos catastróficos da natureza e queda de aeronaves; _ Valor de substituição durante os três primeiros anos Greves, tumultos e alterações de ordem pública; _ Valor de substituição durante os três primeiros anos Atos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; _ Valor de substituição durante os três primeiros anos Autoproteção (choque, colisão, capotamento, incêndio, raio e explosão e quebra de vidros) j) Quebra de Vidros Genérico 1. Os custos de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas, óculos, vidros laterais e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veículo seguro, até ao limite do capital seguro expressamente previsto nas Condições Particulares. 2. O custo de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas panorâmicos, tejadilhos panorâmicos, tetos de abrir e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veiculo seguro, até ao máximo de por quebra e até uma ocorrência por ano. São considerados os custos de reparação, substituição e outros gastos referidos no ponto 1. e 2. desde que efetuados por empresa especializada que forneça e aplique vidros que possuam especificações e standards que assegurem a mesma qualidade dos vidros fornecidos pelo fabricante da marca do veículo seguro. Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas3 k) Perda Total Resultante de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão, Furto ou Roubo e Furto de Uso Garante a perda total do veículo mencionado nas Condições Particulares, desde que resulte de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão, Furto ou Roubo ou Furto de Uso. l) Valor de Substituição Garante, em caso de sinistro, de que resulte a perda total do veículo seguro, uma indemnização adicional correspondente à diferença entre o valor de substituição em novo do veículo seguro e a indemnização a que o Tomador do Seguro teria direito nos termos das Condições Gerais da Apólice. m) Veículo de Substituição por Acidente No caso de imobilização do veículo seguro, em consequência de qualquer acidente abrangido pela presente apólice, até aos limites fixados na apólice a Zurich coloca à disposição da Pessoa Segura uma viatura de substituição ligeira de passageiros, de acordo com o grupo escolhido e mencionado nas Condições Particulares da Apólice, e sempre que disponível no mercado, até ao máximo de c.c. para veículos ligeiros de passageiros, ou até ao máximo de c.c. para veículos ligeiros de mercadorias (comerciais). n) Ocupantes de Viaturas Garante o pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares, em consequência de acidente acontecido às Pessoas Seguras: (i) Quando se encontrem no interior do veículo designado nas Condições Particulares quer este esteja ou não em movimento; (ii) Entrando ou saindo do mesmo; -Quando no decurso de uma viagem, participem em trabalhos de reparação ou desempanagem do veículo seguro identificado nas Condições Particulares. o) Responsabilidade Civil Vínculo Familiar ou Societário Garante, em exclusivo, os danos decorrentes de lesões materiais causados quando provocados pela circulação, simultânea e independente, de veículos ligeiros particulares: (i) A todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; (ii) Às Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; (iii) Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c) da Cláusula 5.ª da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo. p)assistência em Viagem Garante às pessoas seguras a assistência decorrente da verificação dos riscos previstos que ocorram durante deslocações. q) Defesa e Proteção Jurídica Garante às Pessoas Seguras, as despesas, até ao limite fixado nas Condições Particulares, com a Assistência Jurídica decorrente de reclamações relacionadas com a circulação do veículo seguro identificado nas Condições Particulares. r) Valor de Substituição durante os três primeiros anos: Em caso de sinistro, de que resulte a perda total do veículo seguro, a Zurich garantirá uma indemnização adicional correspondente à diferença entre o valor de substituição em novo do veículo seguro e a indemnização a que o Tomador do Seguro teria direito nos termos das Condições Gerais da Apólice, desde que subscritas uma das seguintes coberturas (i) Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros (ii) Incêndio Raio e Explosão (iii) Furto ou Roubo e Furto de Uso (iv) Autoproteção (Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros) (v) Riscos Catastróficos da Natureza e Queda de Aeronaves. (vi) Atos de Terrorismo, Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem (vii) Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública s) Quebra de Vidros Marca 1. Os custos de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas, óculos, vidros laterais e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veículo seguro, até ao limite do capital seguro expressamente previsto nas Condições Particulares. 2. O custo de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas panorâmicos, tejadilhos panorâmicos, tetos de abrir e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veiculo seguro, até ao máximo de por quebra e até uma ocorrência por ano. São considerados os custos de reparação, substituição e outros gastos referidos nos pontos 1. e 2. desde que efetuados por empresa especializada ou oficina concessionária da marca do veículo seguro que forneça e aplique vidros do fabricante da marca do veículo seguro. t) Quebra de Vidros Base 1. Os custos de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas, óculos, vidros laterais e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veículo seguro, até ao limite do capital seguro expressamente previsto nas Condições Particulares. 2. O custo de reparação ou substituição e respetivos gastos de colocação de para-brisas panorâmicos, tejadilhos panorâmicos, tetos de abrir e respetivos acessórios indispensáveis à conclusão do serviço no veiculo seguro, até ao limite do capital seguro expressamente previsto nas Condições Particulares e até uma ocorrência por ano. São considerados os custos de reparação, substituição e outros gastos referidos no ponto 1. e 2. desde que efetuados por empresa especializada que forneça e aplique vidros que possuam especificações e standards que assegurem a mesma qualidade dos vidros fornecidos pelo fabricante da marca do veículo seguro. Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas4 Cláusula 4.ª Exclusões da Garantia Obrigatória 1.Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2.Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3.No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. Cláusula 5.ª Exclusões Relativas às Coberturas Facultativas 1.Sem prejuízo das exclusões previstas na cláusula 3.ª -Exclusões da Garantia Obrigatória - e nas exclusões próprias de cada Condição Especial, ficam também excluídos os: a) Danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; b) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; c) Sinistros quando o condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de deteção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada; d) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; e) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios; f) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objetos que empunhem ou arremessem; g) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares; h) Danos direta e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; i) Danos resultantes de guerra, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; j) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; k) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspeção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, exceto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação. 2. Além das exclusões definidas para as coberturas facultativas, quando não definidas especificamente na apólice por Condição Especial, estão também excluídos as coberturas facultativas relativas aos seguintes riscos: (i) Veículos de transportes de matérias perigosas definidas de acordado com a legislação em vigor,- Veículos que circulem em aeroportos. Cláusula 6.ª Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas5 Limitações de Cobertura 1. No âmbito da Parte II - Seguro Facultativo - das presentes condições, os riscos correspondentes às alíneas a seguir identificadas são objeto de limitação decorrente da existência de capital próprio, tudo nos termos a seguir consignados: 1.1 As coberturas previstas nas alíneas b) a h), k, l e r) têm como limites de cobertura o valor em novo ou venal do veículo seguro, acrescido do valor correspondente a eventuais extras devidamente identificados na apólice. 1.2 As coberturas previstas nas alíneas i) e m), são limitadas temporalmente em conformidade com o estabelecido na apólice. No caso da alínea i), à limitação temporal acresce, ainda, uma limitação pecuniária diária a acordar entre as partes. 1.3 A cobertura prevista na alínea n) goza de capitais próprios por risco nos termos em que as partes venham a acordar. 1.4 As coberturas previstas nas alíneas p) e q) apresentam capitais próprios pré-definidos nas respetivas Condições Especiais/Particulares. Cláusula 7.ª Âmbito Territorial para as Coberturas Facultativas 1.As coberturas contratadas no âmbito do seguro facultativo estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e países membros da União Europeia, salvo disposição em contrário existente nas Condições Especiais ou Particulares da Apólice. Parte III Cláusulas Comuns ao Seguro Obrigatório e Facultativo Cláusula 8.ª Cálculo do Prémio e Modalidades de Pagamento 1. O método de cálculo do prémio terá em consideração os seguintes fatores de risco: características e tipo de viatura, idade do condutor, carta de condução, zona de circulação da viatura, bem como a experiência de condução e experiência do Risco (Bónus/Malus). Cláusula 9.ª Pagamento do Prémio 1. O prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 10.ª Cobertura Cláusula 11.ª Consequências da Falta de Pagamento 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 12.ª Bónus e Regime de Cálculo É aplicável a tabela de Bónus Malus anexa às presentes Condições Pré-Contratuais. 1. O Capital mínimo obrigatório é o estipulado na legislação em vigor. Cláusula 13.ª Montante Mínimo do Capital Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas6 Cláusula 14.ª Montante Máximo do Capital em cada Período de Vigência do Contrato A responsabilidade da Zurich é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. Cláusula 15.ª Duração do Contrato/Renovação/Denúncia e Livre Resolução 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo 3. Quando o contrato for celebrado por um ano prorrogável por novos períodos de um ano, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais exceto se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. 4.O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 5. A Zurich não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. Cláusula 16.ª Transmissão do Contrato Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei. Cláusula 17.ª Alienação do Veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do Seguro avisa a Zurich, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, a Zurich tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efetivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo à Zurich, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Zurich, calculado proporcionalmente até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. Cláusula 18.ª Modo de Efetuar Reclamações Mecanismos de Proteção Jurídica e Autoridade de Supervisão 1. As reclamações poderão ser efetuadas através de correio eletrónico ou postal para a sede da Companhia. 2. O Segurado poderá recorrer aos tribunais comuns e centros de arbitragem, quando aplicáveis, para a resolução de qualquer litígio. 3. A autoridade de supervisão da atividade seguradora é o Instituto de Seguros de Portugal. (www.isp.pt) 1. Satisfeita a indemnização, a Zurich apenas tem direito de regresso: Cláusula 19.ª Direito de Regresso a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objeto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista; Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas7 h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. k) Para além das situações previstas nas Condições antes mencionadas, subsiste o direito de regresso da Zurich, contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. Cláusula 20.ª Regime Relativo à Lei Aplicável e Lei Proposta 1. As partes podem escolher a lei aplicável ao presente contrato, quer à totalidade, quer apenas a uma parte do mesmo, assim como alterar, em qualquer momento, a lei aplicável, sujeitando o contrato a uma lei diferente. Todavia, a mesma só pode recair sobre leis cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério ou esteja em conexão com alguns elementos do contrato de seguro. 2.No entanto, a parte relativa aos seguros obrigatórios rege-se pela lei portuguesa. 3. As disposições imperativas em matéria de contrato de seguro que tutelem interesses públicos, designadamente de consumidores ou de terceiros, regem imperativamente a situação contratual, qualquer que seja a lei aplicável, mesmo quando a sua aplicabilidade resulte de escolha das partes. 4. Ao presente contrato - Solução Zurich Auto é aplicável a Lei Portuguesa. Anexo I Tabela de Bónus Malus Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade (Bónus/Malus) utilizado pela Zurich 1. O prémio correspondente às coberturas de: -Responsabilidade Civil; -Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros; -Incêndio, Raio e Explosão; -Furto ou Roubo e Furto de Uso; -Autoproteção (Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros); -Privação Temporária de Uso; -Perda Total - Resultante de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão, Furto ou Roubo e Furto de Uso. Será agravado ou reduzido, de conformidade com as Tabelas Anexas, em função da: a) Ocorrência de sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente à qual não possa ser exercido direito de regresso, ou ainda que formalmente possível, a Zurich não o tenha alcançado; b) Ocorrência que dê lugar à constituição de uma provisão para sinistro, desde que a Zurich tenha, expressamente, aceite a responsabilidade perante terceiros. Considera-se como sinistro a tentativa ou ato consumado de fraude, desde que devidamente comprovada. 2. Base de Cálculo Os coeficientes de Bónus / Malus são diretamente aplicáveis ao prémio comercial base líquido de todos os sobreprémios e descontos. Quando se verifiquem alterações à apólice que deem origem a alteração do prémio comercial, o bónus deverá ser sempre corrigido em simultâneo com a modificação do prémio. O regime de bonificação da apólice será mantido em caso de substituição do veículo seguro por veículo de categoria equivalente ou inferior. 3. Escala de Bónus / Malus O prémio das coberturas de: -Responsabilidade Civil; -Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros; -Incêndio, Raio e Explosão; -Furto ou Roubo e Furto de Uso; -Autoproteção (Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Quebra de Vidros); -Privação Temporária de Uso; -Perda Total - Resultante de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão, Furto ou Roubo e Furto de Uso. Será ajustado relativamente a cada anuidade em função da escala a seguir indicada, de acordo com a experiência de sinistralidade da apólice. Aos contratos novos, salvo experiência anterior de sinistralidade registada em Certificado de Tarifação ou no Ficheiro Nacional de Matrículas, será aplicado o escalão 0 (zero) da Escala de Bónus /Malus. Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas8 3.1 Escala de Bónus / Malus Linhas de Negócio Particulares Anos sem sinistros Escalão Coeficiente N.º Sinistros na Última Anuidade / Coeficiente Bónus - Malus ,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 13-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 12-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 11-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 10-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 9-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 8-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 7-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 6-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 5-5,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 4-2,000 0,800 5,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 3-1,500 0,800 2,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 2-1,350 0,800 1,500 2,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 1-1,150 0,800 1,350 1,500 2,000 5,000 5,000 Caso a caso 0 0 1,000 0,800 1,150 1,350 1,500 5,000 5,000 Caso a caso 1 1 0,800 0,700 1,000 1,150 1,500 2,000 5,000 Caso a caso 2 2 0,700 0,675 0,800 1,000 1,350 1,500 2,000 Caso a caso 3 3 0,675 0,650 0,800 1,000 1,350 1,500 2,000 Caso a caso 4 4 0,650 0,625 0,800 1,000 1,350 1,500 2,000 Caso a caso 5 5 0,625 0,600 0,700 1,000 1,350 1,500 2,000 Caso a caso 6 6 0,600 0,575 0,700 0,800 1,150 1,500 2,000 Caso a caso 7 7 0,575 0,550 0,675 0,800 1,150 1,350 1,500 Caso a caso 8 8 0,550 0,525 0,650 0,800 1,150 1,350 1,500 Caso a caso 9 9 0,525 0,500 0,625 0,700 1,000 1,150 1,350 Caso a caso ,500 0,475 0,600 0,700 1,000 1,150 1,350 Caso a caso ,475 0,450 0,575 0,700 1,000 1,150 1,350 Caso a caso ,450 0,425 0,550 0,675 0,800 1,000 1,150 Caso a caso ,425 0,400 0,525 0,650 0,800 1,000 1,150 Caso a caso ,400 0,400 0,500 0,600 0,800 1,000 1,150 Caso a caso Dezembro Zurich Auto Particulares / Empresas9 3.2 Escala de Bónus / Malus Linhas de Negócio Empresas Anos sem sinistros N.º Sinistros na Última Anuidade / Coeficiente Bónus - Malus Escalão Coeficiente ,000 5,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 9-5,000 4,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 8-4,000 3,000 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 7-3,000 2,300 5,000 5,000 5,000 Caso a caso 6-2,300 1,900 2,300 3,000 4,000 Caso a caso 5-1,900 1,600 2,300 3,000 4,000 Caso a caso 4-1,600 1,400 2,300 3,000 4,000 Caso a caso 3-1,400 1,200 1,900 2,300 3,000 Caso a caso 2-1,200 1,100 1,600 2,300 3,000 Caso a caso 1-1,100 1,000 1,400 1,900 2,300 Caso a caso 0 0 1,000 0,900 1,200 1,600 2,300 Caso a caso 1 1 0,900 0,800 1,100 1,400 1,900 Caso a caso 2 2 0,800 0,750 1,000 1,200 1,600 Caso a caso 3 3 0,750 0,700 0,900 1,200 1,600 Caso a caso 4 4 0,700 0,675 0,900 1,200 1,600 Caso a caso 5 5 0,675 0,650 0,800 1,100 1,400 Caso a caso 6 6 0,650 0,625 0,800 1,100 1,400 Caso a caso 7 7 0,625 0,600 0,750 1,000 1,200 Caso a caso 8 8 0,600 0,575 0,750 1,000 1,200 Caso a caso 9 9 0,575 0,550 0,700 0,900 1,200 Caso a caso ,550 0,525 0,675 0,900 1,100 Caso a caso ,525 0,500 0,650 0,800 1,100 Caso a caso ,500 0,500 0,625 0,800 1,000 Caso a caso ,500 0,500 0,600 0,800 1,000 Caso a caso ,500 0,500 0,525 0,800 1,000 Caso a caso Zurich Insurance plc Sucursal em Portugal Registo: Cons. 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17 Fev/2010 - FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa - Portugal Capital Social 400 000 000 www.fidelidademundial.pt Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE ARMAS (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)
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