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Timestamp: 2019-09-15 20:33:25+00:00

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Art. 48 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Página 1140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
o acusado MARCELINO DOS SANTOS BRITO pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n,º 11.343/2006, às penas de 1...) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, nos termos do art. 48 do CPB. Autorizo a …
Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
DE SOUSA pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses..., nos termos do art. 48 do CPB. Autorizo a destruição das drogas ligadas …
Página 1250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal... artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do …
Art. 48 do Decreto Lei 2848/40
Art. 48 do Código Penal

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 306
 artigo 48
 ARTIGO 59
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 59