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Timestamp: 2020-02-17 01:38:25+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Inexistência de prova em princípio in dubio pro reo
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Petição - Penal - Inexistência de prova em princípio in dubio pro reo
Inexistência de PROVA - ART 155 CP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
...., (qualificação), por seu defensor, nos autos sob nº ...., de AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de ...., em trâmite por este R. Juízo, vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma seguinte:
I -) O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c/c. artigo 29, Código Penal Brasileiro.
II -) Em seu interrogatório em Juízo, o Réu dá conta de sua participação no evento, que foi de menos importância, eis que limitou-se a observar os atos praticados pelo co-Réu ....
III -) Depreende-se da leitura do presente caderno processual, que o Réu ...., (qualificação), sem conforme antecedente, conforme se vê da Certidão de fls. ...., foi envolvido pela esperteza do co-Réu ...., veterano na prática de crimes, conforme atesta a Certidão de fls. .... dando conta de seus péssimos antecedentes, que, após os fatos, fugiu da comarca, estando atualmente em lugar incerto e não sabido.
IV -) Em Alegações Finais, o ilustre Representante do Ministério Público pugna pela condenação do Réu, em virtude, principalmente, de a "res furtiva" ter sido encontrada em seu poder.
V -) Além da ausência de provas contra o Réu, existe no presente feito nulidade insanável, qual seja, a falta de avaliação dos bens apreendidos.
Entretanto, conforme se pode inferir às fls. .... e ...., tais peritos prestaram compromisso para procederem ao "exame de arrombamento no hangar da Fazenda ...., e assim o fizeram.
VI - ) A avaliação, segundo preceitua o artigo 172, do Código de Processo Penal, será procedida sempre que necessário.

References: in dubio
in dubio
in dubio
IN DUBIO
 artigo 155
 artigo 29
 artigo 172