Source: http://sersindicalista.blogspot.com/2018/07/
Timestamp: 2019-01-21 20:14:35+00:00

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O Sindicalista: Julho 2018
VAMOS SER TÃO CLAROS QUANTO POSSÍVEL
1 – O objetivo da FENSE não é dar nas vistas com a união, a unicidade, a unidade, e outras abstrações, mas sim: a eficácia na negociação duma carreira profissional que dignifique a Enfermagem e a tire do lamaçal em que a colocaram.
2 – As reuniões não são um fim em si; são um meio para atingir um objetivo. Esse objetivo é, no momento e quanto à FENSE, sentar os Sindicatos numa só mesa negocial, para negociar uma carreira aplicável a todos os Enfermeiros.
2.1 – Fazer reuniões sobre as divergências em vez de juntar forças junta divisões e a FENSE não pretende, nem esse é o seu fim último, dividir os Enfermeiros;
2.2 – Mas também não pode nem deve servir de trampolim, em reuniões de fachada e de conclusões previstas, para mostrar que reunimos para dizer o mesmo do mesmo para alcançar outros fins que não sejam os de melhorar as condições de vida e de trabalho dos Enfermeiros.
3 – Se as reuniões não têm servido para encontrar consensos, (ou têm?) pontos comuns, que nos conduzam a um objetivo comum; pelo contrário; têm servido para salientar as diferenças, o que têm prejudicado os Enfermeiros e a Enfermagem.
4 – Enquanto a CNESE (SEP e SERAM) não estiver disponível para se sentar a uma mesa negocial comum, não contem com a FENSE para reuniões que demonstrem as diferenças de propostas, se é que a CNESE tem alguma proposta que se saiba. Nós não a conhecemos.
5 – A FENSE ao decretar a greve, fê-lo para recordar um ano de impasses negociais, mas não exclui a possibilidade de adesão a outras greves.
6 – Ora, como a FENSE tem uma proposta de ACT bem estruturada para renovar as condições do exercício Enfermeiro e conhecida por quem tem interesse em conhecê-la;
6.1 – Como temos compromissos assinados com os Governo, para celebrar o ACT: estar a reunir para outro fim que não seja criar uma mesa comum, é recuar e perder ainda mais tempo.
AS CONHECIDAS E RECONHECIDAS RAZÕES À SEP(CNESE) <CLICAR>
NOMEAÇÃO DE VOGAL DO CD ARSN<CLICAR>
NB: DESEJAMOS BOM TRABALHO E ALGUM PRESTIMO À NOMEADA A QUEM GARANTIMOS, DESDE JÁ, QUE TEMOS POR ELA A MESMA CONSIDERAÇÃO E ESTIMA, QUE TEM DEMONSTRADO TER POR NÓS.
NB: "AMOR A QUANTO OBRIGAS"! DIZ O DITADO
PARA ASSALTAR O PODER, QUE NÃO LHE FOI DADO, O MANO DO MANO ENGANOU MUITA GENTE, COMO NÃO IGNORA, TAMBÉM COM A REPOSIÇÃO DE REFORMAS E OUTRAS REPOSIÇÕES, COMO O DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS, ETC.
NÓS, OS ENFERMEIROS, ATÉ REJUBILAMOS, QUANDO O MANO COSTA DO COSTA MANO, NOS PÔS EM PRIMEIRO LUGAR, NAS PRIORIDADES DE REPOSIÇÃO, PARA SUSPENDERMOS UMA GREVE, PORQUE, PARA LÁ DE TODOS OS OUTROS, SOMOS OS MAIS EXPLORADOS DE TODOS, PELOS ADMINISTRADORES, QUE, ATÉ, DESCOBRIRAM QUE A TRANSIÇÃO PARA A TABELA COMUM FOI UMA PROMOÇÃO.
SE O SEU MANO NÃO TINHA CONDIÇÕES PARA PROMETER O QUE PROMETEU, NÃO O PROMETIA, NÃO É!?
SE PARA AJUDAR O MANO SE PÕE DO LADO DOS QUE ODEIAM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A QUEM ATÉ O NOME COMERAM, SÓ PORQUE CONSERVAM O EMPREGO, É UMA OPÇÃO QUE NÃO JULGAVAMOS CAPAZ DE ASSUMIR.
[A VIDA É APRENDIGEM], DIZ KARL POPPER; «APRENDER ATÉ MORRER», DIZ O ZÉ.
A MIM NÃO SURPREENDE, PORQUE SEI QUE VOU APRENDER, EM CADA DIA QUE PASSA, ATÉ MORRER.
A VIDA É ASSIM, COMO AVISA O ALVIM!
Publicada por José Correia Azevedo à(s) 15:42 Sem comentários:
DELIBERAÇÃO DA CÁMARA MUNICIPAL DE LISBOA<CLICAR>
Publicada por José Correia Azevedo à(s) 11:45 Sem comentários:
MÉDICOS FAZEM SEMPRE BARULHO PORQUE ESTÃO A DEIXAR O MITO RUMO À REALIDADE
E SÓ NÃO AVANÇAM MAIS POR CULPA NOSSA<CLICAR>
NB: É fácil de ver que precisam de fazer especialistas aos milhares, à custa do erário público para irem para o interior do país, com incentivos e tudo?
Se o Algarve fosse a Sibéria eles iam num pé e vinham noutro.
Como é Portugal dos grupos de ataque os concursos ficam desertos.
É altura de os Enfermeiros se desdobrarem...
A coisa privada engole-os todos, para o bem-bom a custo zero.
Por isso, quando os Enfermeiros clamam pelos seus direitos esquecidos e atropelados e não é difícil saber por quem e porquê, os referidos aceleram os protestos.
Onde está a cumplicidade dos Enfermeiros?
Muitos nem se dão conta de que muito do trabalho que fazem é averbado na fatura dos Médicos (ver CSP);
Nos GDH que servem de referência para financiar hospitais, os Enfermeiros não aparecem.
E quando falamos nestas coisas, ou criticam-nos, por nos intrometermos, onde não é humanamente possível, porque deus é uma coisa e servo é outra, ou tapam os olhos para não verem as verdades, mesmo que não falemos delas.
Não é por acaso que os Enfermeiros estão cotados, nos orçamentos hospitalares, como DESPESA e Médico como RECEITA! É TUDO SÓ RECEITA.
O BOLO NEM CRESCE NEM MINGA; A FORMA DE O DIVIDIR É QUE PODE ALTERAR-SE.
POR ISSO, QUANDO OS ENFERMEIROS AUMENTAM O SOM DA SUA VOZ, OS MÉDICOS, QUE NÃO TÊM PROBLEMAS COM SALÁRIOS, AUMENTAM TAMBÉM O RUÍDO, NÃO VÁ ALGUM DOS MINISTROS CULPADOS DAS ANOMALIAS, CORRIGIR A DIVISÃO DO BOLO...
LEMBRAM-SE QUAL O TAMANHO DA FATIA DOS MÉDICOS?
EU DIGO: SÃO 87% DO TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PARA APENAS 12,3% DO TOTAL DE FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE!
E SABEM QUAL O TAMANHO DA FATIA DOS RESTANTES 88,7%?
É DOS SOBRANTES 13%.
ORA, SENDO OS ENFERMEIROS 33,4% DO TOTAL DOS FUNCIONÁRIOS É FÁCIL PERCEBER QUE OS RESPONSÁVEIS TÊM DE ENTRETER OS ENFERMEIROS, CUJO TRABALHO NÃO CONTRIBUI EM NADA, PARA A FORMA DE FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DOS FAMIGERADOS GDH (GRUPO DE DIAGNÓSTICOS HOMOGÉNEOS).
É POR ESTAS E POR OUTRAS QUE ESTAMOS NA RUBRICA DAS DESPESAS !
SE CONSIDERAM QUE ISTO É JUSTO; CRITIQUEM-NOS ATÉ MAIS NÃO PODER E A VOZ VOS DOA; ACENDEI UMAS VELINHAS AOS DEUSES, PARA ELES OUVIREM E VEREM QUE PODEM CONTAR CONVOSCO NA LUTA, CONTRA ESTES INFIÉIS, (NÓS) QUE COMETEM A HERESIA DE DEFENDEREM OS VOSSOS DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS, PORQUE FAZEIS PARTE DUMA CLASSE PROFISSIONAL CLASSIFICADA COMO ENFERMAGEM!
AS GREVES ESTÃO DECRETADAS E PELA VOSSA ADESÃO VÃO MEDIR A NOSSA FORÇA.
CUMPRIMOS O NOSSO DEVER EM PLENA CONSCIÊNCIA;
CUMPRI, TAMBÉM O VOSSO, CAROS COLEGAS.
UNIÃO NA AÇÃO
A FENSE tem uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, entregue em 16/08/2017, no Ministério da Saúde ao abrigo do art.º 22º do DL 248/2009 de 22 de setembro:
« Artigo 22.º
As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei.»
A ACSS deu e entender não conhecxer muito bem os TERMOS DA LEI, que permitem o ACT ou IRCT.
Por isso esclarecemos, na altura, assim, os TERMOS DA LEI.
Nota ACSS<CLICAR>
E A RESPOSTA DA FENSE À NOTA DA ACSS.
A nota remetida por essa ACSS, tendo em vista o atual processo de negociação coletiva, para o adequado instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, merece-nos a seguinte
Começamos por dizer que a presente negociação é pertinente e oportuna, as partes são legítimas e o processo é o próprio. E passemos à “NOTA”:
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, vigorou até ser revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º.
Dizia, e diz, o artigo 101.º, sob a epígrafe “Revisão das carreiras e corpos especiais”
E dizia o artigo 86.º, agora revogado, da mesma Lei, sob a epígrafe “Prevalência”: Excepto quando dela resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Ora do artigo 101.º resulta expressamente o contrário: “Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.”. Logo, sendo o Dec.-Lei n.º248/2009, de 22 de setembro, o diploma de revisão previsto no mesmo artigo, por exceção, o disposto naquela Lei não prevalece sobre este diploma e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nele previstos.
“Na presente legislatura, encetou-se a reforma da Administração Pública. Em conformidade, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais.
Deste modo, nos termos do artigo 101.º c, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública.” (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro).
Por força dos artigos 86.º e 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o artigo 81.º da mesma não era aplicável ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, e, por maioria de razão, porque revogado, não lhe é, atualmente, aplicável.
Logo, não tem cabimento a questão da compatibilização nos moldes indicados: nos
termos da lei, reporta-se, necessariamente, à lei vigente e, no caso concreto, à Lei n.º 35/2014, que regula a matéria em questão, particularmente, nos artigos 347.º e sgs.
Para interpretar a norma e indagar o seu verdadeiro sentido, bastava o disposto no invocado artigo 9.º do Código Civil, a não ser por uma fixação doentia: a redação do citado artigo 22.º é clara como água e a expressão nos termos da lei, como acima dissemos não oferece dúvidas.
A deambulação pela teoria da interpretação peca por escassa e insuficiente, como podemos constatar na obra abaixo: chegar às conclusões convenientes.
Não permite tirar as necessárias ilações.
Lamentamos a fixação doentia no artigo 81.º da Lei 12-A/2008, porque nunca foi aplicável ao Decreto-Lei n. 248/2009, por força dos seus próprios artigos 101.º e 86.º.
E, presentemente, também não está em vigor porque foi revogado como parte integrante da revogada Lei 12-A/2008 pela Lei 35/2014, que a substituiu.
É aberrante o entendimento que decorre da NOTA no tocante à estrutura da carreira especial de enfermagem e à tabela remuneratória.
Então as normas do Dec.-Lei nº.122/2010, de 11 de novembro não fazem parte do regime legal da carreira especial de enfermagem?! Então pertencem a que estatuto, a que regime?
Bem dissemos, acima, que a invocada teoria da interpretação não permitia tirar as ilações que neste n.º IV da NOTA são tiradas.
É absurda a afirmação que a expressão nos termos da lei, é abrogante!
A NOTA esquece deliberadamente, por doentio apego ao nunca aplicável, nesta matéria, artigo 81.º, a LTFP, que tem os termos da lei sobre a negociação coletiva, a negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: o artigo 347.º dispõe sobre o direito de negociação coletiva; o artigo 348.º, sobre os princípios; o artigo 349.º, sobre a legitimidade; no artigo 350.º, o objeto da negociação coletiva; no artigo 351.º, o procedimento da negociação; no artigo 355.º, o conteúdo do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho...
E diz o n.º 1 do artigo 355.º da LTFP:
e) Regimes de mobilidade; f) Ação social complementar.
E quais são outras matérias previstas na presente lei?
Di-lo o n.º 1 do artigo 350.º deste diploma legal:
Eis aqui os termos com que o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, previsto no artigo 22.º do Dec.-Lei 248/2009, se deve conformar, para estar “nos termos da lei”.
O Autor da NOTA termina a argumentação deste modo: «Ora, da norma supra transcrita resulta, novamente, que as matérias a incluir no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho devem resulta da lei, só podendo, na falta dessa lei, ser reguladas as matérias taxativamente indicadas no n.º 1» (do artigo 355.º, entenda-se).
Se nem a interpretação literal faz do n.º 1 do artigo 355.º, como pode esperar-se de qualquer interpretação lógica consequente.
Ora, essa lei não falta: 1 - Para além de outras matérias previstas na presente lei:
Assim se complica o que é simples.
“A actividade interpretativa é a operação mais difícil e delicada a que o jurista pode dedicar-se, e reclama fino tacto, senso apurado, intuição feliz, muita experiência e domínio perfeito não só do material positivo, como também do espírito de uma certa legislação.
... por outro lado, o perigo ainda mais grave de que o intérprete, deixando-se apaixonar por uma tese, trabalhe de fantasia e julgue encontrar no direito positivo ideias e princípios que são antes o fruto das suas locubrações teóricas ou das suas preferências sentimentais.”(Obra acima referida)
No pressuposto de que irá ler nova e integralmente a citada obra de Manuel de Andrade, apresentamos a nossa versão do enquadramento jurídico da proposta do ACT apresentada pela FENSE
Enquadramento legal na presente negociação do ACT dos Enfermeiros
A Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde, instituiu uma nova política de recursos humanos para a saúde com vista a satisfazer, à luz da conjuntura, as necessidades da população, com garantia da formação dos profissionais e da segurança dos cuidados prestados, procurando
uma adequada cobertura em todo o território nacional.
Deste modo, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de
8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública. (Preâmbulo)
No âmbito da reformulação do regime de carreiras da Administração Pública, criou-se um patamar de referência para as carreiras dos profissionais de saúde a exercer em entidades públicas empresariais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que adquire, neste contexto, particular importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado.
Efectivamente, a padronização e a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a circularidade do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego.
Para alcançar este desiderato, torna-se imperativo alterar, em conformidade, o regime de pessoal das entidades públicas empresariais no domínio do SNS para todos os profissionais de saúde. Cumpre, a este propósito, referir que a presente alteração não condiciona a aplicação do Código do Trabalho nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação colectiva.
Em síntese, através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado. (Preâmbulo)
Condições de admissão
1 — O exercício de funções no âmbito da carreira especial de enfermagem depende da obtenção do título profissional atribuído pela Ordem dos Enfermeiros.
2 — Para admissão à categoria de enfermeiro é exigida a titulação em cédula profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros.
Remunerações e posições remuneratórias
As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
6 - Compete à DGAEP apoiar o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública no processo de negociação coletiva
b) Dispor sobre a estrutura, atribuições e competências da Administração Pública; (enquanto estrutura organizatória da Administração Pública, dizemos nós: a presente negociação não pode mexer no estatuto legal do Governo, por exemplo, enquanto órgão da Administração Pública)
b) Coordenar as actividades no Ministério da Saúde nos domínios da regulação profissional, de regimes de trabalho, de registo de profissionais e de processos de negociação colectiva, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, articulando com outros serviços e organismos da administração central do Estado nestes domínios;]
NOTEM BEM;
Depois deste e de outros esclarecimentos dos "termos da lei", que não deixam dúvidas ao mais pintado, continuamos a pregrinação negocial no faz-que-anda-mas-não-sao-do-sítio, por razões cada vez mais evidentes e impossíveis de esconder.
Do outro lado a CNESE (SEP e SERAM) espera do Governo a grelha e o projeto de decreto-lei, (consta), que lhe será entregue no dia de SÃONUNCAÀTARDE, ao cair da noite, como a situação demonstra.
Para fazer um decreto, que reveja, para pior, a carreira especial de enfermagem, como o Dr. Espiga deixou antever, em 25/07/2018, ao por em causa uma exigência fulcral da nossa proposta, que são as categorias de especialista e direção e chefia, o Governo não negoceia; ouve-nos em linguagem de surdos e escreve; foram ouvidos os Sindicatos, blá-blá-bá.
A união de esforços e de Sindicatos serve para dar cobertura, ao Governo que quer impor um decreto lei que acbe com o resto;
Ou serve para negociar uma PROPOSTA DE ACT, construída pela FENSE, APOIADA POR 10 MIL ENFERMEIROS, presenciais, além dos muitos que não se manisfestaram, mas que esperam a conclusão do ACT?
Foi neste contexto que a FENSE propôs à CNSE sentar-se à mesma mesa negocial e negociarem a proposta de ACT, numa ação conjunta.
Se para impor um decreto, que não tem negociação, mas audição, em linguagem de surdos, repita-se, pois não há, geralmente alterações, depois da audiência;
Se para criar um IRCT-ACT, há negociação, entre o patronato e os sindicatos, onde se devem sentar estes;
Se provamos que a lei não só permite o ACT como aponta na sua direção, como ficou provado no nosso esclarecimento, leitura inteligente da lei;
Pedimos, encarecidamente, que não façam de nós mais estúpidos do que humildemente, já somos.
E não tentem enganar mais os Enfermeiros, incluíndo os que nos classificam de "chatos", porque não há conciliação possível entre os contrários. Para haver conciliação e união de esforços necessitam de ampliar as semelhanças e anular as diferenças.
Nós estamos com todos os que trabalham para a melhoria da Enfermagem;
Nós mostramos o que fazemos, em concreto, porque até temos uma proposta de ACT.
Não somos nós que temos de nos sentar à volta de uma mesa negocial vazia;
São os outros que têm de se sentar à mesma mesa a negociar uma proposta concreta, porque se o não fizerem indiciam não querer negociar.
Não nos convidem para uma espécie de dança da chuva, que deixe ao Governo a liberdade de fazer o que politicamente lhe convém...
Para além disto, fica a música celestial, para encantar poetas e poetizas.
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Lei Quadro e Quadratura do Erro
(para reflexão)
No âmbito da revisão da carreira de enfermagem, o SEP divulgou (Fórum de Enfermagem: Porto – 27.Janeiro.2018) umas arrepiantes “Notas genéricas e Bases de Trabalho para reflexão” viciadoras e viciantes, que este SE repudia vivamente:
Naquele documento, o SEP põe de lado – esquece - o regime legal da carreira especial de enfermagem e envereda pelo regime das carreiras gerais da Administração Pública, na senda de anteriores dislates do mesmo género.
Na Nota genérica “As balizas e os condicionalismos” relativos à Estruturação de Carreiras na Administração Pública, impostos pela Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativa a Vínculos, Carreiras e Remunerações) diz: “Constitui uma “Lei quadro” aprovada pela Assembleia da República e só este órgão a pode alterar”.
E continua: “A quase totalidade das “balizas e condicionalismos” desta Lei n.º 35/2014, relativo a Carreiras, já constava da Lei n.º 12-A/2008, em vigor à data da negociação da actual Carreira de Enfermagem...”.
E foi com base nestes princípios – legere et non intelligere - que o SEP acordou na situação da atual Carreira de Enfermagem: quanto pior, melhor, porque “o descontentamento propicia a agitação e a agitação propicia a propaganda”.
Mas vejamos por que o SEP não tem razão:
1. A Lei n.º 12-A/2008 dizia no seu artigo 86.º: “Excepto quando dela resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.”
2. Ora, o contrário resulta expressamente dela (Lei n.º 12-A/2008), quando diz, no n.º 3 do seu artigo 101.º: “...3 – Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores:”.
3. Portanto, as regras de transição (estatuto, regime) dos Enfermeiros foram definidas pelo diploma de revisão – o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (Carreira Especial de Enfermagem).
4. Sendo o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, uma lei especial, prevalecia sobre a lei geral, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na vigência desta, por força do n.º 3 do artigo 101.º da mesma.
5. Tanto assim que o Dec.-Lei n.º 437/91 vigorou até ser revogado pelo Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, “...com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto-lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.”
6. “... Deste modo, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, dado o estabelecido no artigo 41.º da mesma lei, o presente decreto-lei revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, e define o regime legal da carreira de enfermagem, enquanto carreira especial da Administração Pública.” (preâmbulo do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro).
7. Assim mesmo: define o regime legal da carreira de enfermagem enquanto carreira especial da Administração Pública.
8. A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não revogou o Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.
9. “...3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador...” (art. 7.º do Código Civil)
10. Portanto, o regime legal da carreira de enfermagem enquanto carreira especial da Administração Pública é o que está definido no Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro. E, se assim é (e é!),
11. As normas que constituem o objeto da negociação para a celebração de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho – um ACT - são as normas do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, incluindo remunerações (art. 14.º) e posições remuneratórias (art. 15.º),
12. Cujo artigo 22.º, sob a epígrafe Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, diz: “As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei.”
13. E os termos da lei (lei vigente, pertinente, entenda-se) para que este preceito legal remete são os que, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), se reportam ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: a) nos termos do art. 13.º, n.ºs 1 e 3; b) nos termos do art. 347.º, n.ºs 1 e 3, alínea b); c) nos termos do art. 348.º, quanto aos princípios; d) nos termos do art. 349.º, quanto à legitimidade; nos termos do art. 350.º, quanto ao objeto da negociação coletiva; e e), por último, mas não finalmente, nos termos do art. 355.º, quanto ao conteúdo do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
14. Dizemos, por último, mas não finalmente, porque, para além do art. 355.º, existem outras normas pertinentes que, com o mesmo, integram a Secção I – Disposições gerais e a Secção II - Acordo coletivo de trabalho, ambas do Cap. III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho – LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014 e, por esta aprovada (arts. 1.º e 2.º)
15. Para além das normas supletivas da LTFP, por remissão do art. 22.º do Dec.-Lei n. 248/2009, de 22 de Setembro, existem outras normas que possibilitam um ACT que englobe os Enfermeiros em CIT e em Funções Públicas, como é proposto pela FENSE:
16. “1 — Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho.” (Estatuto dos profissionais de saúde do SNS - Base XXXI Lei de Bases da Saúde - redação atual).
17. Em síntese, através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado. (Preâmbulo do Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro). É pertinente ler todo o preâmbulo.
18. “1 — O exercício de funções no âmbito da carreira especial de enfermagem depende da obtenção do título profissional atribuído pela Ordem dos Enfermeiros. “ (art.11.º do Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro).
19. “As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.” (Artigo 13.º do Dec.-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro).
20. Portanto, não só é possível, como desejável, a coexistência das duas categorias num mesmo IRCT.: as funções a exercer são as mesmas e o mesmo é o modus faciendi.
21. Aliás, vai no sentido da orientação politico/legislativa adotada desde os princípios deste século, no domínio laboral: até os cegos vêem!
Regressando às Notas do SEP, permitimo-nos dizer que refletem uma tendência perigosa de inviabilização da negociação coletiva, em curso, com vista à concretização do ACT para os Enfermeiros.
Nos “condicionalismos” da Lei n.º 35/2014 diz, entre outros, que esta Lei consagra/impõe, nomeadamente: “ - As Remunerações fixadas em Diploma legal não podem ser alteradas por IRCT/ACT” (pasme-se!).
E, para demonstrar que assim é, transcreve, tendenciosamente, o artigo 144.º, n.1, dessa Lei: “1 – As normas legais em matéria de remunerações não podem ser afastadas ou derrogadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando previsto expressamente na presente lei.”
Sublinha o que lhe interessa, para defesa da sua tese, mas não sublinha o resto da norma: “salvo quando previsto expressamente na presente lei”. (E no art. 149.º, n.º 2, sublinha tudo, menos a expressão “em princípio”, porque esta expressão põe em causa a sua tese).
Ora está previsto expressamente na “presente” lei (art. 350.º, n.º 1, alínea f)): “1 – São objeto de negociação coletiva, para a celebração de um acordo quanto ao estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego público, as seguintes matérias: ... f) Remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório;...” Portanto, as remunerações são negociáveis.
E mais. No art. 355.º, n.º 1 diz: “Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial...”. E o art. 22.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (lei especial), que é uma norma especial, prevalecendo, portanto, sobre a norma geral, diz o que é suscetível de negociação e o como, isto é, nos termos que regulam o processo negocial, portanto, como não pode deixar de ser, a LTFP.
Mas, para melhor se compreender por que razão entendemos que a posição do SEP configura um perigoso travão à negociação e sua amplitude, permitimo-nos lembrar o que oportunamente dissemos sobre o vídeo (divulgado), o seguinte “SEP ACT – Perguntas ao JURISTA GUEDES COSTA
A negociação colectiva é sempre revertida, se houver acordo, é sempre vertida numa lei, num acto legislativo, enquanto que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho se houver acordo é vertido num instrumento num acordo colectivo de trabalho um IRCT o que quer que seja, digamos que traduz isso.
Mas já em sede de contratação, isto é, o que é que pode ser objecto de contratação o artigo nº 355.º, nº1, diz que são objecto de instrumento regulamentação colectiva de trabalho, só poderá dispor sob suplementos remuneratórios, sistemas de recompensa do desempenho, sistemas adaptados e específicos de avaliação de desempenho, regimes de duração e organização do tempo de trabalho, regimes de mobilidade e acção social complementar. Vemos aqui que há matérias que estão divididas nesta lei que umas são objecto de negociação podem constituir conteúdo da negociação e outra que só podem ser objecto de contratação colectiva. (E ele a dar-lhe)…
Nos termos da Lei que acabei de citar, veda em absoluto tudo que seja objecto contratação colectiva, essas matérias, as outras sim, mas estas matérias não. E portanto também dir-lhe-ei que não há contradição nenhuma, é preciso conjugar o que diz o artigo 22.º justamente com os termos da Lei, que neste caso é a Lei Trabalho Funções Publicas. FIM
O NOSSO COMENTÁRIO (Jurista da FENSE)
1. Desde logo, a notória convergência do discurso do A. (Costa) com o da ACSS, IP, e a sua, não casual, oportunidade no PNEC (leia-se processo negocial em curso).
3. Diremos que os Responsáveis (em autoria ou conivência) estão apostados em convencer os leitores, eventualmente, interessados, mas distraídos, da impossibilidade do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
4. A convergência de discursos nem por ser plural significa que lhes confira razão.
22. Por consequência, nos termos da presente lei, as matérias constantes das alíneas a) a n) do n.º 1 do art. 350.º, são objeto de negociação coletiva, para a celebração de um acordo – instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ACT (n.º 3, alínea b) do art. 347.º) - quanto ao estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Portanto, nos termos da presente lei, as normas do regime legal da carreira especial de enfermagem, que podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (ACT), nos termos da lei, são as constantes do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro, nas quais estão incluídas, como é óbvio, as matérias sobre remunerações (art. 14.º), posições remuneratórias (art. 15.º), e categorias subsistentes (art. 24.º), normas que só entraram em vigor na mesma data dos diplomas próprios aí previstos, nos termos do art. 29.º.
Fica, assim, demonstrado, nos termos da lei (lei vigente e pertinente, entenda-se), que não assiste qualquer razão ao Autor da BREVE NOTA JURÍDICA.” (do documento publicado em 13 de Outubro de 2017 ).
Porto, 06 de fevereiro de 2018
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P. QUE PRETENDE O SEP COM ESTA TRAIÇÃO À ENFERMAGEM?
JÁ AGORA OUTRA PERGUNTA,
P. SERÁ QUE POR ESTAS TRAIÇÕES À ENFERMAGEM, OS SEUS PROMOTORES TAMBÉM TÊM 12 VIRGENS À SUA ESPERA NO CÉU, OU NEM ISSO?
José Azevedo é quem duvida e fez estas perguntas.
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OU AINDA OUTRO ESCLARECIMENTO SOBRE OS OPOSTOS DA CEPA-TORTA
“Vemos, ouvimos e lemos: não podemos ignorar” (vd.P.F.Fanhais)
2. Na pendência da greve de 11 a 15 de setembro, o SEP encenou duas reuniões com o MS, precedidas por reunião dos Senhores Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde, para delinearem a estratégia a seguir, presumivelmente (presunção iuris tantum, isto é, ilidível por prova em contrário) para salvar a face do SEP, o qual ficcionou uma greve pela negociação de um fictício projeto que não existia, como veio a declarar na reunião com a FENSE promovida pela Ordem dos Enfermeiros.
5. Na sequência da referida encenação, o SEP, que tinha assumido, em Março, na separação das águas com a Ordem dos Enfermeiros (vd. 1, acima), as matérias objeto de negociação previstas no art. 350.º da LTFP, veio agora, em outubro, convergindo, cremos que agradecidamente pela salvação da face, com a ACSS na negação da possibilidade de o ACT poder conter as matérias constantes no art. 350.º (n.º1) da LTFP e/ou do art. 22.º do Dec.-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
13. Com estas caraterísticas, embora imperfeitamente delineadas, só existe a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o equivalente ao Código do Trabalho para os Trabalhadores em funções públicas.
14. Ela própria se define como Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
15. Como lei geral, não revoga a lei especial (no caso, a Carreira Especial de Enfermagem – Dec.-Lei n.º248/2009, de 22 de setembro) – art. 7.º, n.º 3, do Código Civil.
16. Dá-se, até, o caso do seu art. 355.º, onde invoca expressamente a lei especial: “1 – Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial...”
17. Nos termos da lei é: a) nos termos do art.13.º, n.ºs1 e 3; b) nos termos do art. 347.º, n.ºs 1 e 3, alínea b); c) nos termos do art. 348.º, quanto aos princípios; d) nos termos do art. 349.º, quanto à legitimidade; nos termos do art. 350.º, quanto ao objeto da negociação coletiva; e e), por último, mas não finalmente, nos termos do art. 355.º, que não trata da contratação, mas do conteúdo do instrumento de regulação coletiva de trabalho, perdoe-se esta forma de enumeração, mas há quem, sendo responsável, nem mesmo assim entende
22. Pois a lei diz que sim, é possível:
Publicada por José Correia Azevedo à(s) 15:49 Sem comentários:

References: Artigo 22
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 artigo 86
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 artigo 41
 artigo 81
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 81
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 artigo 347
 artigo 348
 artigo 349
 artigo 350
 artigo 351
 artigo 355
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 artigo 22
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 artigo 144
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