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Instituto Politécnico de Lisboa Escola Superior de Educação. Regulamento de Creditação. Preâmbulo - PDF
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Cecília Antas Faro
1 Instituto Politécnico de Lisboa Escola Superior de Educação Regulamento de Creditação Preâmbulo No âmbito da concretização do Processo de Bolonha, o Decreto-Lei n.º 74/2006 consagra normas relativas à mobilidade dos estudantes entre cursos e estabelecimentos de ensino superior, visando, na sequência do disposto no n.º 4 do artigo 13º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto), fixar um novo quadro de referência, em que os estabelecimentos de ensino superior creditam, nos seus ciclos de estudos, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros. O mesmo diploma legal veio introduzir a possibilidade de creditação da formação pós-secundária e da experiência profissional, nos termos do disposto no seu artigo 45º. Artigo 1º Objectivo e âmbito 1 - O presente regulamento estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos aos processos de creditação na Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx), de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e artigo 13º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março. 2 No presente regulamento fixam-se as normas gerais relativas aos pedidos de creditação para efeito de prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, através da atribuição de créditos ECTS nos planos de estudos de cursos ministrados pela ESELx. 3 - O disposto neste regulamento aplica-se a todos os ciclos de estudos de Licenciatura e de Mestrado e outras formações pós-graduadas ministrados pela ESELx. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1 - «Formação Certificada»: aquela que pode ser confirmada através de certificado, passado por estabelecimentos de ensino superior nacionais ou
2 estrangeiros, ou outros devidamente reconhecidos, desde que a formação seja de nível superior, pós-graduado ou pós-secundário, incluindo as disciplinas e unidades curriculares pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, e cursos de especialização tecnológica, de entre outros que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-Científico da ESELx. 2 - «Creditação de Formação Certificada»: o processo de atribuição de créditos ECTS em domínios científicos e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pela ESELx, em resultado da formação a que se refere o ponto anterior. 3 - «Creditação de Experiência Profissional»: o processo de atribuição de créditos ECTS em domínios científicos e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pela ESELx, em resultado de uma efectiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional de nível adequado e compatível com o grau em causa. 4 - «Domínio Científico para Efeito de Creditação»: domínio/área do saber no qual estão organizados os planos de curso da ESELX ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Técnico-Científico para efeitos de creditação. 5 - «Nível de aprofundamento»: a cada unidade curricular corresponde um determinado nível de aprofundamento do domínio científico em que se inscreve, sendo este definido pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta dos Departamentos. Os níveis são os seguintes: introdutório; intermédio; aprofundado. Artigo 3º Creditação 1 - Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a ESELx credita nos seus ciclos de estudos: a) a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma e outra formação pós-secundária certificada; c) a formação profissional; d) a experiência profissional. 2 - Os estudantes podem requerer a creditação de: a) unidades curriculares singulares para outras unidades curriculares e/ou domínios científicos;
3 b) currículo académico e profissional global para unidades curriculares ou domínios científicos Artigo 4º Instrução do Processo 1 - Os pedidos de creditação devem ser entregues nos Serviços Académicos, dirigidos ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, através de requerimento próprio, nos prazos definidos pelo Presidente da ESELx. 2 - A aceitação de pedidos de creditação fora dos prazos a que se refere o número anterior carece da autorização do Presidente da ESELx. 3 - O pedido de creditação de formação certificada é feito por meio de requerimento em impresso próprio (cf. anexo 1 requerimento para creditação global; anexo 2 requerimento para creditação de unidades curriculares), devendo o processo ser instruído com seguintes elementos: a) Certificados de habilitações ou de formação profissional devidamente autenticados; b) Programas de UC autenticados pelo estabelecimento de ensino com a respectiva carga horária e ECTS, quando aplicável, excepto em cursos ministrados pela ESELx ou cursos considerados afins de outras instituições do espaço europeu. 4 - O pedido de creditação de experiência profissional é feito por meio de requerimento em impresso próprio (cf. anexo 3). A acompanhar o requerimento de pedido de creditação deverá ser entregue um relatório (em suporte de papel e digital) no qual o estudante deverá mencionar as unidades curriculares às quais pensa ter hipótese de creditação e, associada a cada uma delas, a experiência profissional que pode dar consistência ao pedido e as competências adquiridas. Em relação a cada uma dessas experiências deve ainda ser referida a duração, a entidade empregadora e as funções efectivamente desempenhadas. Ao relatório deverão ser anexados os respectivos comprovativos. Artigo 5º Princípios gerais de creditação 1 O processo de creditação deve garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverá: a) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação; b) Pôr à disposição dos candidatos, sempre que solicitado, a informação que esteve na base do processo de creditação.
4 2 Os procedimentos de creditação deverão assegurar que: a) O nível de aprofundamento da UC e o domínio científico em que foram obtidos serão respeitados; b) A experiência profissional e a formação certificada já anteriormente creditadas não serão objecto de nova creditação; c) A formação obtida num determinado ciclo de estudos não deverá ser objecto de creditação num ciclo de estudos de grau superior; d) Sem prejuízo do anterior, nos casos em que a formação obtida no ciclo de estudos de grau inferior for de nível equivalente à formação ministrada no ciclo de estudos subsequente, poderá haver lugar a creditação parcial, o que poderá ocorrer, com maior probabilidade, nos cursos anteriores ao Processo de Bolonha. 3 Os procedimentos de creditação devem, quanto ao número de créditos atribuído, posicionar o estudante num dos anos do curso. 4 Nos ciclos de estudo de licenciatura, após o posicionamento do estudante no ano curricular, deve ser-lhe elaborado um plano de estudos, o qual deve ter em conta os créditos creditados e as respectivas unidades curriculares. 5 Independentemente do número de créditos, não haverá dispensa: a) Da realização da dissertação/projecto, nos mestrados pós-profissionalização. b) Da realização do relatório de estágio e das UC de Prática Profissional Supervisionada correspondentes ao nível educativo/ciclo de escolaridade sobre o qual o relatório é realizado, nos mestrados profissionalizantes. 6 Na ausência de especificação dos créditos obtidos anteriormente, o sistema de conversão de horas em créditos obedece ao adoptado pela ESELx no momento do pedido de creditação. Artigo 6º Procedimentos para a creditação de formação certificada 1 - A creditação de formação académica deverá ter em consideração que: a) Aos pedidos de creditação de cursos de mestrado e outras pós-graduações, realizados na mesma área de especialidade, com as mesmas finalidades e plano de estudos semelhante, deve ser concedida creditação total da componente curricular. b) A creditação de uma UC pode ser atribuída total ou parcialmente em função das possíveis similaridades de conteúdo e número de créditos, mediante a análise dos programas das UC realizadas na instituição de origem.
5 c) As UC do curso de origem sem correspondência directa com as UC que integram o plano de estudos do curso que o candidato frequenta poderão ser creditadas em UC electivas. d) Quando os candidatos reúnam 80% dos créditos de uma UC ou de um domínio científico específico, poderá ser-lhes atribuída a creditação total nessa UC ou nesse domínio. 2 - A creditação de formação académica deverá ter em consideração que: a) As competências adquiridas em formação pós-secundária e pós-graduada podem ser consideradas para efeitos de creditação em função da natureza do curso que o candidato frequenta. b) A creditação da formação obtida em mais do que um curso de formação pode ser usada para a mesma UC. Artigo 7º Procedimentos para a creditação de experiência profissional 1 - A experiência profissional considerada para efeitos de creditação deverá ter em conta a natureza e âmbito do ciclo de estudos que o candidato frequenta. 2 - A creditação deve ser realizada relacionando as competências adquiridas através da experiência profissional e descritas no relatório com as competências a adquirir em cada UC e/ou ao perfil de saída do curso. 3 - A creditação da experiência profissional relevante pode incluir, entre outras, as seguintes actividades: a) Nas UC de nível introdutório e intermédio: exercício pré-graduação de actividade profissional; desempenho de cargos na instituição; coordenação de projectos no domínio de especialidade do curso ou afim. b) Nas UC de nível aprofundado: formador, no domínio da especialidade, em instituição do ensino superior; investigador em estudos financiados pela FCT ou organismos similares; quadros dirigentes na área da especialidade; publicações na área de especialidade ou afim. Artigo 8º Atribuição de classificação a unidades creditadas 1 - Nas unidades curriculares que forem objecto de creditação por formação anterior, a classificação a atribuir será:
6 a) Igual à classificação obtida anteriormente, constante no Certificado de Habilitações, no caso de creditação total; b) A média aritmética da classificação obtida anteriormente com a classificação do aproveitamento escolar do estudante na parte não creditada, no caso de creditação parcial; c) A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta. 2 - Nos casos em que se utiliza mais que uma UC para efeitos de creditação será feita uma média aritmética da classificação obtida nas diferentes unidades, em função do número de ECTS. 3 - Nas unidades curriculares que tenham sido objecto de creditação por experiência profissional anterior, a classificação a atribuir será igual à classificação média do ciclo de estudos nas licenciaturas e mestrados profissionalizantes ou à classificação média da parte curricular do mestrado pós-profissionalização. 4 - Uma UC creditada não pode ser alvo de melhoria de nota. Artigo 9º Processo de Creditação 1 - Os alunos podem requerer a creditação desde o acto da matrícula até à data determinada anualmente pelo/a Presidente da ESELx. 2 - A instrução do processo de creditação é da competência dos serviços académicos, que o deverão enviar no prazo de cinco dias à Coordenação de Curso. 3 - A apreciação do processo por parte das Coordenações de Curso não deverá exceder duas semanas, salvo nos casos previstos na alínea d) do número 4 do artigo 10º. 4 - O processo deve estar concluído no prazo de um mês após a data definida em 1., sendo o requerente informado da decisão pelos mesmos serviços. 5 Na data referida no ponto 4., os serviços académicos solicitarão aos estudantes a assinatura de um termo de aceitação da creditação. Artigo 10º Órgãos responsáveis e funções 1 - São órgãos responsáveis pelo processo de creditação: a) O Conselho Técnico-Científico;
7 b) Os Departamentos; c) As Coordenações de Curso. 2 Compete ao Conselho Técnico-Científico definir as linhas orientadoras do processo de creditação e ao seu Presidente homologar as propostas das Coordenações de Curso. 3 Compete aos Departamentos, através do Coordenador de cada UC a definição: a) Do domínio científico da UC para efeitos de creditação, caso seja necessário; b) Do nível da UC. 4 Compete às Coordenações de Curso: a) Analisar os processos e atribuir creditação, em impresso próprio (anexo 4); b) Solicitar o parecer dos coordenadores de UC, sempre que considere necessário, e informá-los das deliberações tomadas; c) Solicitar a realização de uma entrevista ao candidato, sempre que entender necessário, nomeadamente para esclarecer o conteúdo do requerimento e/ou dos seus elementos constituintes; d) Solicitar novos elementos para apreciação sempre que entender ser necessário. Artigo 11º Recurso Do resultado do processo de creditação poderá haver lugar a recurso dirigido ao Presidente da ESELx, devidamente fundamentado e apresentado nos serviços académicos no prazo de 15 dias após a sua divulgação. Artigo 12º Situações transitórias durante a tramitação dos processos 1 - Os estudantes que pedirem creditação de experiência profissional e de formação certificada dentro dos prazos, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares. 2 - Os estudantes que obtiverem creditação total a uma unidade curricular: a) Poderão frequentar as aulas, mediante concordância do docente; b) Não poderão submeter-se a avaliação no âmbito da mesma UC.
8 Artigo 13º Disposições finais 1 - O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação. 2 - As dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Técnico-Científico.
9 Anexo 1 Requerimento de creditação de formação certificada Creditação global! " #$ "! " %#"% & ' ( ) * +, -./ 0 %% 1% 0 2) 3 " /!4! 45 3
10 Anexo 2 Requerimento de creditação de formação certificada Creditação de unidades curriculares Exm a. Senhora Presidente do Conselho Técnico-Científico Da Escola Superior de Educação de Lisboa aluno (a) do Ano do Curso de tendo frequentado com aproveitamento na(o) o Ano do Curso no ano lectivo /, solicita a V. Exa: a concessão de creditação às unidades curriculares a seguir indicadas: Disciplinas efectuadas na Instituição de origem Anual ou Sem. Carg a horári a Unidades es a que pretende creditação (*) Anual ou Sem. Horas de Contacto Junta os seguintes documentos: Certidão das disciplinas efectuadas onde conste:. Carga horária. Classificação obtida. Créditos - Conteúdos programáticos das disciplinas efectuadas e autenticados pela Instituição Lisboa / / SIM NÃO PEDE DEFERIMENTO /#4!4 4 6! 2%% )
11 Anexo 3 Requerimento de creditação de experiência profissional Exma. Senhora Presidente do Conselho Técnico Científico da Escola Superior de Educação de Lisboa,tendo sido admitido(a) no ano lectivo de /, no Curso e sendo detentor(a) de experiência profissional neste domínio, venho por este meio solicitar a Vª Ex.ª que, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art.º 45 do Dec. Lei nº 74/2006 de 24 de Março conjugada com a alínea c) do Dec. Lei nº 196/2006 de 10 de Outubro, lhe seja creditada Formação no âmbito das competências profissionais, com base no relatório em anexo, devidamente justificado. Data: / / Assinatura:
12 Anexo 4 Resultado do processo de creditação CURSO: NOME: UNIDADES CURRICULARES CREDITADAS COM BASE EM FORMAÇÃO REALIZADA NA ESELx Unidade de origem Créditos Classificação Unidade creditada Créditos Unidade Créditos atribuídos Classificação atribuída UNIDADES CURRICULARES CREDITADAS COM BASE EM FORMAÇÃO CREDITADA Unidade de origem Créditos Classificação Unidade creditada Créditos Unidade Créditos atribuídos Classificação atribuída UNIDADES CURRICULARES CREDITADAS COM BASE NA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Experiência Profissional Unidade creditada Créditos Unidade Créditos atribuídos Classificação atribuída BALANÇO DA CREDITAÇÃO ATRIBUÍDA Unidade creditada Créditos Total atribuído Classificação Escola Superior de Educação de Lisboa, em A Coordenação de Curso
Pós Graduação em Nefrologia (Domingo, 03 de Agosto de 2008) -
Pós Graduação em Nefrologia (Domingo, 03 de Agosto de 2008) - 2º Curso de Pós-Graduação em Enfermagem Nefrológica Acreditado pela EDTNA/ERCA (European Dialysis & Transplant Nurse Association / European

References: artigo 13
 artigo 45
 Artigo 1
 artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13