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Timestamp: 2019-09-17 09:54:12+00:00

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Direito Civil 05 | Statute Of Limitations | Service Of Process
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SEMINARIO- Processo Civil.ppt
06-Prescriçãoedecadência
RESUMO 1CIVILII
Prescrições Da Esfera Penal - Tipos
_____________________________________________________________________________ MDULO V
DIREITO CIVIL Prescrio Prof. Vitor Frederico Kmpel
a perda da ao atribuda a um direito por no ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ao atribuda ao seu direito. H a conservao do direito, mas no haver mais ao para exerc-lo em juzo. A prescrio se destina a consolidar os direitos de maneira que no se caiba mais discusso sobre o assunto. tratada na Parte Geral do Cdigo Civil.
2.1. Inrcia do Titular ante a Violao do seu Direito A pessoa no prope nenhuma ao quando tem seu direito violado.
2.2. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei O artigo 205 do Cdigo Civil dispe que tanto as aes pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescrio das aes pessoas e 15 anos para as aes reais, restaram concentrados no prazo mximo de 10 anos.
bom lembrarmos que no Cdigo Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos e foi reduzido para 20 anos por fora da Lei 2437/55. Portanto, uma evoluo a diminuio de prazos. A regra geral do artigo 205 do Cdigo Civil deve ser entendida dentro de algumas limitaes, pois tanto as aes meramente declaratrias quanto as aes desconstitutivas ou constitutivas so, em tese, imprescritveis.
3. AES IMPRESCRITVEIS 3.1. Aes que Versem sobre os Direitos da Personalidade No existe prazo prescricional para aes que defendem direito vida, liberdade etc.
3.2. Aes que Versem sobre o Estado da Pessoa Aes de interdio, separao judicial, divrcio, investigao de paternidade etc.
3.3. Aes que tm por Objeto Bens Pblicos A Smula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispe que os bens pblicos no podem ser objetos de usucapio (que uma forma de prescrio).
3.4. Aes de Exerccio Facultativo
So aes de diviso, de demarcatria etc. Algumas aes podem ser propostas ainda que no tenha havido violao de direito algum. Estas aes so as chamadas Aes de Exerccio Facultativo. No h prazo prescricional, visto no haver violao de direitos.
3.5. Ao Reivindicatria No prescreve, visto ser ao especfica para a defesa do domnio do direito de propriedade e o domnio perptuo (no se perde o domnio pela no utilizao do bem). Pode-se, entretanto, perder o domnio nas causas previstas em lei (exemplos: usucapio em favor de terceiro, desapropriao, renncia, abandono etc.). No ocorrendo nenhuma dessas causas, o proprietrio no perde o domnio.
4. PRESCRIO AQUISITIVA Conhecida como usucapio. Acarreta a aquisio do domnio de um bem pelo decurso do tempo. tratada pelo Cdigo Civil na Parte Especial. O artigo 1.244 uma espcie de trao de unio entre a prescrio aquisitiva e a prescrio extintiva, dispondo que as mesmas causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrio aplicam-se tambm ao usucapio.
5. PRESCRIO E INSTITUTOS AFINS So institutos que tambm tm relao com o decurso do tempo. 5.1. Precluso
a perda de uma faculdade processual por no ter sido exercida no momento oportuno. Em cada fase do processo, a lei faculta s partes praticarem certos atos. Caso as partes no pratiquem os atos na fase em que a lei lhes faculta, perdem a oportunidade, ocorrendo a precluso.
5.2. Perempo Tambm de natureza processual, consiste na perda da ao atribuda a um direito pelo autor contumaz (aquele que reitera no erro) que deu causa a trs arquivamentos sucessivos (artigo 268, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil). Se houver trs extines por abandono da causa, ocorrer o fenmeno da perempo, que impede que o autor proponha a ao uma quarta vez. O direito material, neste caso, no se perde, mas no poder mais ser exigido por meio de ao. Este direito somente poder ser alegado em defesa.
5.3. Decadncia Chamada tambm de caducidade. O Cdigo Civil de 1916 no se referia decadncia, ficando um pouco difcil distinguir quais prazos so prescricionais e quais prazos so decadenciais. A doutrina e a jurisprudncia sempre foram pacficas em admitir os vrios prazos decadenciais do Cdigo Civil de 1916. O atual Cdigo Civil tem um captulo sobre a decadncia (artigos 207 a 211). Existem alguns critrios para a distino.
5.3.1. Quanto aos efeitos
A prescrio no corre contra determinadas pessoas e a decadncia corre contra todas as pessoas.
5.3.2. Quanto origem Na prescrio, o direito antecede a ao, que s nasce quando aquele violado. Na decadncia, o direito e a ao nascem no mesmo instante (exemplo: ao negatria de paternidade prazo decadencial, visto que, no momento em que a criana nasce, j comea a correr o prazo para a propositura da ao).
5.3.3. Quanto natureza Na prescrio, o que perece a ao que protege o direito e, na decadncia, o prprio direito que perece. Os processualistas corrigem esse critrio dizendo que, na prescrio, perece a pretenso que atinge a ao. O critrio de Agnelo Amorim Filho partiu da diviso das aes em declaratrias, condenatrias e constitutivas ou desconstitutivas. Se a ao for de natureza condenatria, o prazo ser prescricional. Se a ao for de natureza constitutiva ou desconstitutiva, com prazo previsto em lei, o prazo ser decadencial, entretanto sero imprescritveis caso no haja prazo previsto em lei (exemplo: divrcio). As aes declaratrias so sempre imprescritveis, pois visam apenas a obteno de uma certeza jurdica. A jurisprudncia entende que a ao negatria de paternidade imprescritvel. 6. DISPOSIES GERAIS
O artigo 191 do Cdigo Civil dispe sobre a renncia da prescrio, ou seja, a renncia ao direito de argir para a qual a ao est prescrita. Admite-se a renncia da prescrio quando a prescrio j estiver consumada e quando a renncia no prejudicar terceiros. O prprio artigo dispe que a renncia pode ser expressa ou tcita. Geralmente, a renncia tcita, decorrendo da conduta do devedor. No se admite a renncia antecipada, visto ser a prescrio de ordem pblica. Os terceiros que poderiam ser prejudicados com a renncia da prescrio so, em geral, outros credores (exemplo: um credor ingressa com uma ao que est prescrita; o devedor, se pagar a dvida, no ter como pagar os outros credores; no caso, no poder o devedor renunciar a prescrio). O Cdigo de Processo Civil dispe que quando o ru no alega matria no primeiro momento que se manifestou nos autos, ele perder o direito aos honorrios. uma sano de ordem processual. Caso o ru alegar a prescrio na contestao, o autor da ao arcar com o nus da sucumbncia. A prescrio poder ser alegada a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justia, entretanto, julgando os recursos especiais, criou a figura do prquestionamento, ou seja, ele somente conhecer a matria que j foi alegada anteriormente. Ento, embora a prescrio possa ser alegada a qualquer tempo, no poder ser alegada pela primeira vez em Recurso Especial. O juiz no pode conhecer de ofcio a prescrio de direitos patrimoniais (artigo 194 do Cdigo Civil). Ento, a prescrio de direitos no patrimoniais pode ser conhecida de ofcio. O prazo, no caso de direitos no patrimoniais, entretanto, decadencial. Conclui-se, portanto, que a prescrio no pode ser
conhecida de ofcio, mas a decadncia poder, visto versar sobre direitos no patrimoniais (artigo 210 do Cdigo Civil).
7. SUSPENSO E INTERRUPO DA PRESCRIO
A suspenso decorre automaticamente de certos fatos previstos em lei, ou seja, acontecendo um fato que a lei considera como causa de suspenso, a prescrio ser suspensa automaticamente. A interrupo depende de provocao do credor, ou seja, exige-se um comportamento ativo do credor. A maneira mais utilizada para interromper a prescrio a notificao judicial. O credor faz uma notificao judicial ao devedor para fim de interromper a prescrio. Na suspenso, o prazo recomea a correr pelo perodo faltante, ou seja, somam-se os perodos. Na interrupo, o prazo recomea a correr por inteiro a partir do ato interruptivo. A interrupo devolve o prazo inteiro da prescrio. O Cdigo Civil trata separadamente da suspenso e da interrupo, ou seja, as causas que impedem ou suspendem a prescrio esto nos artigos 197 e 198, e as causas que interrompem a prescrio esto no artigo 202 do Cdigo Civil.
7.1. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrio Os fatos impedem a prescrio quando ela no comeou a correr, e os mesmos fatos suspendem a prescrio quando esta j comeou a correr. O
mesmo fato, dependendo do momento que acontece, pode impedir ou suspender a prescrio. O artigo 197 do Cdigo Civil tem quatro incisos que tratam de pessoas que possuem um relacionamento com base na confiana. Para evitar que haja discrdia entre essas pessoas, a prescrio est impedida ou suspensa.
7.1.1. Artigo 197, inciso I, do Cdigo Civil No caso de casamento. No corre prescrio entre os cnjuges enquanto eles estiverem casados.
7.1.2. Artigo 197, inciso II, do Cdigo Civil Relao de ptrio poder. No corre prescrio entre pais e filhos enquanto existir o ptrio poder. Extinto o ptrio poder, comea a correr a prescrio.
7.1.3. Artigo 197, inciso III, do Cdigo Civil Relao de tutela e curatela. No corre prescrio entre tutor e tutelado durante a tutela nem entre curador e curatelado durante a curatela. O artigo 198 do Cdigo Civil dispe trs fatos que impedem ou suspendem a prescrio. Neste caso, o legislador tem por objetivo proteger certas pessoas.
7.1.4. Artigo 198, inciso I, do Cdigo Civil No corre prescrio contra os absolutamente incapazes. A prescrio, entretanto, corre a favor deles, ou seja, se a prescrio for para beneficiar o absolutamente incapaz, ela correr normalmente.
7.1.5. Artigo 198, inciso II, do Cdigo Civil No corre prescrio contra os ausentes do pas que estejam a servio da Unio, dos Estados, dos Municpios ou do Distrito Federal.
7.1.6. Artigo 198, inciso III, do Cdigo Civil Protege as pessoas que estejam servindo o pas em tempo de guerra. Neste caso, no importa se est dentro ou fora do pas. O princpio da actio nata significa que enquanto no nasce a ao, no corre prescrio, ou seja, enquanto a dvida no est vencida, no corre o prazo prescricional. Somente comea a correr o prazo prescricional a partir do momento que o credor tiver o direito de ingressar com a ao. Prescrio intercorrente a que ocorre no curso da demanda, durante o andamento da ao. Nem todos os autores admitem a existncia desta prescrio. Os tribunais esto admitindo, nos casos de execuo de ttulo, em que o autor no d andamento na ao, a prescrio intercorrente. A citao, regulada pelo artigo 175 do Cdigo Civil de 1916, no interrompia a prescrio por vcio de forma quando for circunduta ou quando perempta a instncia ou a ao. Hoje, a citao regulada pelo Cdigo de Processo Civil, no tendo disposio no Cdigo Civil. A citao ser nula por
vcio de forma quando o Oficial de Justia no observar as formalidades que a lei exige. Faltando alguma das formalidades, a citao nula. Anteriormente, a citao era considerada nula quando o autor deixava de comparecer audincia e no ratificava o pedido feito na inicial. Tambm era considerada nula quando o juiz extinguia o processo sem julgamento do mrito (quando perempta a instncia ou a ao). Hoje, no existem essas nulidades. O autor deve promover a citao do ru, ou seja, deve dar os meios para que se faa a citao do ru. Os efeitos da citao retroagiro data do ajuizamento da ao (artigo 219, 1., do Cdigo de Processo Civil). A citao deve ser feita em 10 dias, sendo prorrogado automaticamente por 90 dias. Se a citao no for feita no prazo, por qualquer circunstncia que no seja culpa do autor, h uma smula que dispe que a parte no poder ser prejudicada por problemas decorrentes na mquina da justia. O segundo modo de interrupo da prescrio o protesto, ainda que ordenado por juiz incompetente. Este protesto, a que se refere o artigo 202, inciso II, do Cdigo Civil, o protesto judicial que est disposto no rol das medidas cautelares do Cdigo de Processo Civil. A Smula n. 153 do Supremo Tribunal Federal dispe que simples protesto cambirio no interrompe a prescrio. O artigo 202, inciso V, do Cdigo Civil dispe que tambm interrompe a prescrio qualquer ato que constitua em mora ao devedor. Utiliza-se, ento, a notificao judicial para fim de interrupo da prescrio. Interrompida a prescrio, o prazo volta a correr por inteiro. No h um limite para interrupo da prescrio, ou seja, o autor pode interromper a
prescrio quantas vezes for necessrio sem, no entanto, haver abuso de direito por parte do autor. Existe uma nica hiptese em que se pode interromper a prescrio uma s vez. O Decreto-lei n. 4.597/42 dispe que, no caso de ao contra a Fazenda Pblica, s pode haver prescrio interrompida uma nica vez e o prazo voltar a correr pela metade. O inciso IV do artigo 202 do Cdigo Civil dispe que a habilitao de crdito em inventrio ou em concurso de credores tambm interrompe a prescrio. Quando o credor habilita o crdito, entende-se que ele tem interesse de receber, por este motivo h interrupo da prescrio. O inciso VI do artigo 202 do Cdigo Civil a nica hiptese em que h interrupo da prescrio sem ao do credor. Dispe que qualquer ato inequvoco do devedor que importe reconhecimento da dvida interrompe a prescrio. O artigo 204 do Cdigo Civil dispe sobre as obrigaes solidrias e divisveis. Quando existem vrios credores solidrios e um deles toma a iniciativa de interromper a prescrio, todos os outros credores sero beneficirios. Se a obrigao for, entretanto, divisvel, a prescrio somente se interrompe para aquele credor que tomou a iniciativa de interromper a prescrio.
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References: artigo 205
 artigo 205
 artigo 1
 artigo 191
 artigo 202
 artigo 197
 Artigo 197
 Artigo 197
 Artigo 197
 artigo 198
 Artigo 198
 Artigo 198
 Artigo 198
 artigo 175
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 204