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Timestamp: 2018-10-21 19:48:58+00:00

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SEGURO VIDA GRUPO TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL fidelidade.pt CONDIÇÕES GERAIS PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR - PDF
SEGURO VIDA GRUPO TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL fidelidade.pt CONDIÇÕES GERAIS PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR
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Milton Pais Balsemão
1 PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS ( - ).03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.07 Artigo 3º Produção de Efeitos e Duração do Contrato e das Adesões.07 Artigo 4º Prémio do Seguro.08 Artigo 5º Inexatidão da Declaração Inicial do Risco.08 Artigo 6º Incontestabilidade.08 Artigo 7º Agravamento do Risco.08 Artigo 8º Obrigações das Partes.09 Artigo 9º Valor Seguro.09 Artigo 10º Modificação do Contrato.10 Artigo 11º Cessação do Contrato e das Adesões.10 Artigo 12º Beneficiários.11 Artigo 13º Participação nos Resultados.11 Artigo 14º Fundo Autónomo de Investimento.11 Artigo 15º Comunicações e Notificações Entre as Partes.11 Artigo 16º Lei Aplicável.11 Artigo 17º Regime Fiscal.11 Artigo 18º Arbitragem e Foro Competente 2/11
3 ARTIGO PRELIMINAR Apólice de Seguro Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, SA, com sede no Largo do Calhariz n.º 30, em Lisboa, adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais e ainda pelas Condições Particulares acordadas, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. Da apólice faz ainda parte os Boletins de Adesão e os Certificados de Adesão de cada aderente. ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Neste seguro entende-se por: Seguro de Grupo - Seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar. Seguro de Grupo Contributivo - Seguro de Grupo em que as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Seguro de Grupo Não Contributivo - Seguro de Grupo em que o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio. Elegibilidade - Condição, vínculo ou interesse comum que liga um conjunto de pessoas ao Tomador do Seguro, permitindo-lhes integrar o Grupo Seguro. Adesão Conjunta ao Seguro de Grupo - Adesão em que o contrato garante mais do que uma Pessoa Segura, mas com um único capital seguro para cada cobertura. Boletim de Adesão - Formulário fornecido pelo Segurador e preenchido pelo candidato a Pessoa Segura em que este propõe a adesão ao contrato de seguro, confirmado pelo Tomador do Seguro, descrevendo os elementos necessários à caraterização do risco. Certificado de Adesão - Documento emitido pelo Segurador para cada uma das Pessoas Seguras, comprovativo da aceitação de inclusão no Seguro de Grupo. Participação nos Resultados - Direito contratualmente definido de o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura beneficiarem de parte dos resultados técnicos gerados pelo contrato de seguro. Idade Atuarial - Numa determinada data, é a idade da Pessoa Segura, considerada em anos inteiros, no aniversário natalício mais próximo dessa data. Invalidez Definitiva para a profissão ou atividade compatível. A limitação funcional definitiva e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos: a) Pessoa Segura fique completa, definitiva e irreversivelmente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões; b) Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida nas Condições Particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não sendo aplicados os fatores de bonificação previstos na mesma e não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes. c) Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal do Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica. Invalidez absoluta e definitiva A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria que incapacite a Pessoa Segura para o exercício de qualquer atividade remunerada, necessitando de assistência de uma terceira pessoa para efetuar os atos normais da vida diária. Incapacidade temporária A impossibilidade física temporária que impeça a Pessoa Segura de exercer a atividade principal. Acidente O acontecimento de caráter súbito, externo e imprevisível para o Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, que cause à Pessoa Segura lesões corporais, invalidez permanente, incapacidade temporária ou morte, verificadas clinicamente. Acidente de circulação O acidente que envolva um veículo de transporte, público ou privado, em circulação, independentemente da Pessoa Segura, vítima do acidente, ser peão, condutor ou passageiro do referido veículo. ARTIGO 2º. ÂMBITO DO SEGURO 1. O seguro garante a cobertura dos riscos identificados nas Condições Particulares, nas condições previstas nos Certificados de Adesão. 2. O contrato de seguro pode abranger apenas a cobertura principal e também coberturas complementares. 3. Os riscos estão cobertos em qualquer parte do Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. 4. As coberturas que podem ser contratadas são as seguintes: 4.1. O QUE ESTÁ SEGURO 4.2. O QUE NÃO ESTÁ SEGURO MORTE (COBERTURA PRINCIPAL) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de morte ocorrida durante a vigência da adesão. Equipara-se à morte o estado de coma profundo e irreversível que se prolongue ininterruptamente por 360 dias, desde que não tenham sido acionadas coberturas de invalidez. Suicídio ou sua tentativa ocorrido até 2 anos após o início da adesão ou da sua reposição em vigor ou do aumento de capital, caso este aumento não esteja previamente previsto em Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. Se o suicídio ou sua tentativa ocorrer após o prazo de 2 anos desde o início da adesão mas durante os 2 anos seguintes ao referido aumento de capital o seguro apenas não garante o acréscimo de cobertura relacionado com as referidas circunstâncias, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão. 3/11
4 MORTE POR ACIDENTE (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de morte ocorrida durante a vigência da adesão, por Acidente. Morte ocorrida após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. MORTE POR ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de morte ocorrida durante a vigência da adesão, por Acidente de Circulação. Morte ocorrida após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPATÍVEL POR DOENÇA OU ACIDENTE (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de Invalidez Definitiva para a Profissão ou Atividade Compatível ocorrida durante a vigência da adesão, provocada por doença ou acidente. a) Patologias do foro psíquico, salvo se verificadas ininterruptamente por um período mínimo de 2 anos. b) Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPATÍVEL POR DOENÇA (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de Invalidez Definitiva para a Profissão ou Atividade Compatível ocorrida durante a vigência da adesão, provocada por doença. a) Patologias do foro psíquico, salvo se verificadas ininterruptamente por um período mínimo de 2 anos. b) Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPATÍVEL POR ACIDENTE (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de Invalidez Definitiva para a Profissão ou Atividade Compatível ocorrida durante a vigência da adesão, provocada por acidente. Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPATÍVEL POR ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de Invalidez Definitiva para a Profissão ou Atividade Compatível ocorrida durante a vigência da adesão, por acidente de circulação. Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital de montante correspondente à aplicação ao capital seguro da cobertura principal da percentagem de desvalorização sofrida pela Pessoa Segura durante a vigência da adesão, em consequência de acidente. O grau de desvalorização é determinado pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não sendo aplicados os fatores de bonificação previstos na mesma e não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes. a) Incapacidade, lesão ou doença preexistentes, bem como suas consequências ou agravamentos, exceto se a situação preexistente for conhecida do Segurador antes da celebração do contrato e tiver sido expressamente aceite, caso em que será considerada a diferença entre o grau de incapacidade preexistente e o seu agravamento resultante do acidente. b) Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. As partes podem acordar, mediante convenção constante das Condições Particulares, que o capital apenas será devido quando o grau de desvalorização exceder uma determinada percentagem. Se durante o decurso da anuidade em que se verificou a Invalidez Parcial Permanente ocorrer a morte da Pessoa Segura, será pago o valor remanescente do capital seguro em caso de morte. 4/11 Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso Invalidez Absoluta e Definitiva ocorrida durante a vigência da adesão. INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA (COBERTURA COMPLEMENTAR) Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão.
5 MORTE DA PESSOA SEGURA APÓS A DECLARAÇÃO DA INVALIDEZ DEFINITIVA PARA A PROFISSÃO OU ATIVIDADE COMPATÍVEL (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares ou nos Certificados de Adesão em caso de Morte, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. a) A morte ocorra durante os 2 anos seguintes à verificação da Invalidez Definitiva para a Profissão ou Atividade Compatível desde que o Segurador tenha acionado a cobertura; b) A Pessoa Segura tenha menos 65 anos à data da morte. SUBSÍDIO DIÁRIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do montante diário fixado nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão, em caso de incapacidade temporária que obrigue a internamento hospitalar da Pessoa Segura por um período superior a 3 dias, em consequência de doença ou acidente ocorrido durante a vigência da adesão. Consideram-se como internamento único, os internamentos consecutivos relacionados com a mesma causa, independentemente do intervalo de tempo que mediar entre eles. O período máximo de internamento garantido por anuidade e sinistro, consta das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão. O pagamento de montantes ao abrigo desta cobertura não provoca a cessação da adesão. 1. Internamento devido a: a) Tratamentos e estadas em termas, sanatórios, lares, casas de repouso e outros estabelecimentos não classificados como Unidades Hospitalares; b) Curas de repouso, exames de rotina e check-up; c) Tratamentos não reconhecidos oficialmente pela medicina convencional; d) Tratamentos e cirurgia do foro estético ou plástico, que não resultem de acidente coberto pelo contrato e não sejam considerados clinicamente necessários ao restabelecimento da função do órgão ou órgãos afetados; e) Tratamentos ou cirurgia de rejuvenescimento ou de regularização do peso; f) Doenças resultantes do consumo de bebidas alcoólicas, do uso de produtos tóxicos, de drogas ou de estupefacientes fora de prescrição médica; g) Doença preexistente ou acidente que tenham dado origem a tratamento médico no ano imediatamente anterior à data em que as garantias desta cobertura entraram em vigor; h) Doenças profissionais e acidentes; i) Parto ou interrupção da gravidez. 2. Internamento após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. SUBSÍDIO DIÁRIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR POR ACIDENTE (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento do montante diário fixado nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão, em caso de incapacidade temporária que obrigue ao internamento hospitalar da Pessoa Segura por um período superior a 3 dias, em consequência de acidente ocorrido durante a vigência da adesão. Consideram-se como internamento único, os internamentos consecutivos relacionados com a mesma causa, independentemente do intervalo de tempo que mediar entre eles. O período máximo de internamento garantido por anuidade e sinistro, consta das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão. O pagamento de montantes ao abrigo desta cobertura não provoca a cessação da adesão. A cobertura cessa no termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. 1. Internamentos devido a: a) Tratamentos e estadas em termas, sanatórios, lares, casas de repouso e outros estabelecimentos não classificados como Unidades Hospitalares; b) Curas de repouso, exames de rotina e check-up; c) Tratamentos não reconhecidos oficialmente pela medicina convencional; d) Tratamentos e cirurgia do foro estético ou plástico, que não resultem de acidente coberto pelo contrato e não sejam considerados clinicamente necessários ao restabelecimento da função do órgão ou órgãos afetados; e) Acidentes de trabalho; f) Parto ou interrupção da gravidez. 5/11 2. Internamento após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão.
6 CAPITAL ADICIONAL PARA FILHOS MENORES (15%, 30%, 50%) (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital adicional igual a 15%, 30% ou 50% do capital seguro da cobertura principal, em caso de morte ocorrida durante a vigência da adesão, consoante a Pessoa Segura tenha, à data da morte, respetivamente, 1, 2, ou mais filhos menores a cargo. Morte verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Equiparam-se a filhos menores os enteados menores e os filhos e enteados maiores até 21 e 24 anos que frequentem, respetivamente, um curso médio ou superior, bem como, independentemente da idade, os filhos ou enteados maiores deficientes que vivam em comunhão de mesa e habitação com a Pessoa Segura. São Beneficiários desta cobertura exclusivamente os filhos menores e os que a eles se equiparam. CAPITAL ADICIONAL PARA FILHOS MENORES (25%, 50%, 75%, 100%) (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital adicional igual a 25%, 50%, 75% ou 100% do capital seguro da cobertura principal, em caso de morte ocorrida durante a vigência da adesão, consoante a Pessoa Segura tenha, à data da morte, respetivamente, 1, 2, 3, ou mais filhos menores a cargo. Morte verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Equiparam-se a filhos menores os enteados menores e os filhos e enteados maiores até 21 e 24 anos que frequentem, respetivamente, um curso médio ou superior, bem como, independentemente da idade, os filhos ou enteados maiores deficientes que vivam em comunhão de mesa e habitação com a Pessoa Segura. São Beneficiários desta cobertura exclusivamente os filhos menores e os que a eles se equiparam. EFEITO DUPLO (MORTE DO CÔNJUGE DEPOIS DA MORTE DA PESSOA SEGURA) (COBERTURA COMPLEMENTAR) Pagamento de um capital seguro igual ao da cobertura principal, em caso de morte do cônjuge da Pessoa Segura ocorrida depois da morte desta, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) A morte do cônjuge ocorra, no máximo, até 6 meses após a morte da Pessoa Segura; b) O cônjuge tenha menos de 65 anos de idade; c) O cônjuge tenha a seu cargo, pelo menos, 1 filho menor da Pessoa Segura. Equiparam-se a filhos menores os enteados menores e os filhos e enteados maiores até 21 e 24 anos que frequentem, respetivamente, um curso médio ou superior, bem como, independentemente da idade, os filhos ou enteados maiores deficientes que vivam em comunhão de mesa e habitação com a Pessoa Segura. Relativamente ao cônjuge da Pessoa Segura: a) Suicídio ou sua tentativa ocorrido até 2 anos após o início da adesão ou da sua reposição em vigor ou do aumento de capital, caso este aumento não esteja previamente previsto em Condições Particulares ou no Certificado de Adesão; b) Se o suicídio ou sua tentativa ocorrer após o prazo de 2 anos desde o início da adesão mas durante os 2 anos seguintes ao referido aumento de capital, o seguro apenas não garante o acréscimo de cobertura relacionado com as referidas circunstâncias, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão; c) Morte verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Equipara-se a cônjuge a pessoa que coabite com a Pessoa Segura em condições análogas às dos cônjuges. São Beneficiários desta cobertura exclusivamente os filhos menores da Pessoa Segura e os que a eles se equiparam. DOENÇAS GRAVES (COBERTURA COMPLEMENTAR) 6/11 Pagamento antecipado de parte ou da totalidade do capital seguro da cobertura principal, conforme expresso nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão, caso a Pessoa Segura venha a contrair, durante a vigência do contrato, qualquer uma das seguintes doenças graves: 1. CANCRO OU NEOPLASIA 2. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL Que provoque sequelas neurológicas permanentes que determinem, por si só, uma incapacidade funcional igual ou superior a 25% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não sendo aplicados os fatores de bonificação previstos na mesma e não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes. a) Todas as doenças secundárias ao síndrome de imunodeficiência humana adquirida ou com ele correlacionadas; b) Doenças resultantes do uso de drogas ou de estupefacientes fora de prescrição médica; c) Na Doença Grave Cancro ou Neoplasia : a leucemia linfática crónica, as neoplasias não invasivas localizadas, os cancros in situ, os tumores na presença do vírus de imunodeficiência humana adquirida e qualquer neoplasia da pele que não seja melanoma maligno; d) Cicatriz de enfarte evidenciada através do eletrocardiograma; e) Cirurgia de desobstrução coronária por cateterismo, laser ou angioplastia por balão;
7 3. ENFARTE DO MIOCARDIO Que origine incapacidade funcional irreversível. 4. DOENÇA CORONÁRIA QUE EXIJA CIRURGIA Cirurgia em duas ou mais artérias coronárias a fim de corrigir estreitamento ou bloqueio exclusivamente através de enxertos de bypass realizados quando existam sintomas de angina incapacitante. f) Acidente Vascular Cerebral que resulte de traumatismo externo ou Acidentes Isquémicos Transitórios (A.I.T.) e outros de maior duração mas com recuperação completa sem sequelas num prazo máximo de 15 dias. 5. INSUFICIÊNCIA RENAL crónica e irreversível que determine diálise permanente ou transplante de rins. 6. TRANSPLANTE DE ORGÃOS VITAIS Cirurgia de transplante de coração, coração e pulmão, fígado, pâncreas e medula óssea. 7/11 5. EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS 5.1. Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações: a) Ações ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pela Pessoa Segura, Tomador do Seguro ou Beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis; b) Ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detetado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas por litro Estão também excluídas de todas as coberturas do seguro, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão, as seguintes situações: a) Guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; b) Atos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; c) Greves, distúrbios laborais, tumultos, alterações de ordem pública; d) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; e) Tufões, tornados, ventos ciclónicos, trombas de água, terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, impacto de corpos celestes, bem como inundações, incêndios, explosões, aluimentos ou deslizamentos de terras ou terrenos, queda de árvores e de construções ou estruturas, provocados por qualquer daqueles fenómenos; f) Operações de campanha, fazendo a Pessoa Segura parte das Forças Armadas ou Militarizadas; g) Pilotagem e utilização de aeronaves, exceto como passageiro de linha aérea regular; h) Corridas de velocidade organizadas para veículos de qualquer natureza, motorizados ou não, e respetivos treinos; i) Prática das seguintes atividades: i.1) Alpinismo, escalada, montanhismo e espeleologia; i.2) Desportos aéreos, incluindo balonismo, asa delta, paraquedismo, parapente, queda livre, sky diving, sky surfing, base jumping e saltos ou saltos invertidos com mecanismo de suspensão corporal (bungee jumping); i.3) Descida em rappel ou slide; descida de correntes originadas por desníveis nos cursos de água (rafting, canyoning, canoagem), parkour; i.4) Prática de caça de animais ferozes; caça submarina; imersões submarinas com auxiliares de respiração; tauromaquia; i.5) Prática desportiva em competições, estágios e respetivos treinos Estão igualmente excluídos de todas as coberturas complementares do seguro, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão, os sinistros devidos a: a) Doenças ou incapacidades preexistentes à data de aceitação da adesão ao contrato de seguro; b) Suicídio ou tentativa de suicídio; c) Acidentes resultantes da utilização de veículos motorizados de duas ou três rodas ou motoquatro; d) Desportos de Inverno, designadamente, bobsleight, saltos de esqui, prática de esqui, snowboard, snowblade, hóquei sobre gelo; e) Artes marciais e desportos de combate. ARTIGO 3º. PRODUÇÃO DE EFEITOS E DURAÇÃO DO CONTRATO E DAS ADESÕES 1. O contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora constante das Condições Particulares. 2. O contrato é celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes e prorroga-se sucessivamente por novos períodos de um ano, salvo se for denunciado por qualquer das partes ou se não for pago o prémio. 3. Para cada Pessoa Segura, as coberturas contratadas produzem os seus efeitos no dia e hora constante do respetivo Certificado de Adesão e prorrogam-se sucessivamente por períodos de um ano nas datas de renovação do contrato, cessando às 24 horas da data constante nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão, salvo se o contrato ou a adesão for denunciado por qualquer das partes, se não for pago o prémio respeitante à adesão ou se esta cessar por qualquer outro motivo. ARTIGO 4º. PRÉMIO DO SEGURO 1. O prémio do seguro é devido pelo Tomador do Seguro e ou pela Pessoa Segura, nos termos e condições constantes nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão. 2. Os prémios serão calculados de acordo com as tarifas do Segurador em vigor na data do início de vigência das adesões ou nas suas renovações, em função das idades atuariais, coberturas e capitais contratados. As tarifas e as bases técnicas utilizadas no cálculo dos prémios poderão ser atualizadas nas datas de renovação do contrato/adesões desde que justificadas em evidência estatística que demonstre uma alteração da tendência de sinistralidade. As alterações de tarifas e bases técnicas serão comunicadas ao Tomador do Seguro e às Pessoas Seguras, no caso de seguros contributivos, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação. 3. Data limite de pagamento a) Os prémios ou frações são devidos nas datas estabelecidas no contrato. b) O prémio resultante de eventuais alterações ao contrato é devido na data indicada no aviso para pagamento. 4. Aviso para pagamento O Segurador avisará o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura com uma antecedência mínima de 30 dias da data em que o prémio ou frações devam ser pagas. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento.
8 8/11 5. Consequências da falta de pagamento a) A falta de pagamento do prémio na data de vencimento, confere ao Segurador o direito de resolver o contrato, ou a adesão, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante. A resolução será efetuada por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para o domicílio do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura caso se trate de seguro contributivo b) Em caso de falta de pagamento do prémio na data de vencimento, se a adesão ao seguro estabelecer um benefício irrevogável a favor de terceiro, o Segurador avisará o Beneficiário Aceitante, no prazo de 30 dias, para, querendo, substituir-se ao Tomador do Seguro ou à Pessoa Segura no pagamento. Se o Beneficiário Aceitante, ou a Pessoa Segura no caso dos seguros contributivos, não pagar o prémio até à data indicada, o contrato ou a adesão cessam nos termos previstos nas Condições Particulares. c) A resolução do contrato ou da adesão não exonera o Tomador do Seguro e ou a Pessoa Segura da obrigação de pagar os prémios ou frações em dívida correspondentes ao período de tempo em que o seguro esteve em vigor, acrescidos de juros de mora legais. d) O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura podem repor em vigor o contrato ou a adesão, nas condições originárias e sem novo exame médico, mediante o pagamento dos respetivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da resolução. 6. Alteração do prémio Os prémios relativos à cobertura principal e às coberturas complementares de acidente e invalidez por acidente ou doença serão alterados durante a vigência da adesão quando se verifique alteração dos riscos cobertos, capitais seguros, tarifas ou idades atuariais. Os prémios relativos às referidas coberturas complementares serão ainda alterados quando ocorra agravamento do risco. O regime de agravamento não é aplicável às coberturas complementares de acidente e de invalidez quando resulte de agravamento do estado de saúde. ARTIGO 5º. INEXATIDÃO DA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Compete ao Tomador do Seguro e à Pessoa Segura declarar com exatidão o risco a segurar. A inexatidão na declaração inicial do risco pode provocar a modificação ou a cessação do contrato. 2. Caso se verifique que, por negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, o risco não tenha sido declarado com exatidão, o Segurador pode, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Aceitante, no prazo de 3 meses a contar do respetivo conhecimento: a) Propor a modificação do contrato; ou b) Fazer cessar o contrato, desde que demonstre que não celebra seguros para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 3. Havendo modificação do contrato, o Segurador cobre os sinistros ocorridos anteriormente à modificação cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes, mas apenas na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido se, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente. 4. Havendo cessação do contrato, o Segurador não cobre os sinistros ocorridos antes da cessação, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes. 5. Caso se verifique que, por dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, o risco não tenha sido declarado com exatidão, o Segurador pode declarar a anulação do contrato, a qual deve ser transmitida ao Tomador do Seguro dentro de 3 meses a contar do respetivo conhecimento. Neste caso, o Segurador não responde por sinistro ocorrido antes do conhecimento da inexatidão nem durante o decurso do referido prazo de 3 meses, tendo, contudo, direito ao prémio devido até à declaração de anulação. Contudo, se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao termo do contrato. ARTIGO 6º. INCONTESTABILIDADE O Segurador não se pode prevalecer de omissões ou inexatidões negligentes na declaração inicial do risco após 2 anos da celebração do contrato ou da adesão, salvo no que respeita às coberturas complementares de acidente e de invalidez. ARTIGO 7º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Compete ao Tomador do Seguro e à Pessoa Segura comunicar o agravamento do risco ao Segurador, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos. O agravamento do risco durante a vigência do contrato, pode provocar a modificação ou a cessação do contrato. 2. Podem agravar o risco assumido pelo Segurador, as seguintes circunstâncias relativas às coberturas complementares de acidente e de invalidez por acidente ou doença: - A mudança da atividade profissional, ocupacional e desportiva da Pessoa Segura; - A mudança do país da residência da Pessoa Segura para fora da União Europeia. 3. Caso se verifique um agravamento do risco, o Segurador pode: - Propor a modificação do contrato no prazo de 30 dias a contar do momento em que dele teve conhecimento. Neste caso, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura dispõe de 30 dias para aceitar ou recusar a modificação proposta, a qual se considera aceite no fim deste prazo; - Fazer cessar o contrato no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do agravamento, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento. 4. Se ocorrer um sinistro antes da alteração ou da cessação do contrato, cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco se o agravamento tiver sido corretamente comunicado antes do sinistro ou antes do fim do prazo de 14 dias supra referido, exceto se demonstrar que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a indemnização na proporção entre o prémio pago e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido corretamente comunicado antes do sinistro, exceto se demonstrar que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento; c) Recusará a cobertura se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura tiverem agido com dolo com o propósito de obter uma vantagem, mantendo, contudo, o direito aos prémios vencidos. ARTIGO 8º. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1. Em caso de alteração do risco 1.1. POR DIMINUIÇÃO O Segurador obriga-se a refletir no prémio a diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, a partir do momento em que dela tenha conhecimento POR AGRAVAMENTO O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar o agravamento do risco ao Segurador, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos. O Segurador obriga-se a comunicar aos terceiros com direitos ressalvados no contrato e aos beneficiários do seguro com designação irrevogável, que se encontrem identificados na apólice, as alterações contratuais que os possam prejudicar, se a natureza do seguro ou a alteração não se opuser e não tendo sido estipulado no contrato de seguro o dever de confidencialidade. 2. Em caso de sinistro 2.1. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR Pagar as indemnizações até ao trigésimo dia após o apuramento dos factos relativos à ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.
9 9/11 Em caso de incumprimento, o Segurador incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, PESSOA SEGURA E BENEFICIÁRIO a) Participar o sinistro ao Segurador no prazo máximo de 8 dias a contar daquele em que tenha conhecimento; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Entregar ao Segurador os documentos comprovativos da identidade e qualidade de Beneficiário ou de herdeiro com direito à indemnização, bem como: c1) Em caso de morte - Certificado de óbito; - Se a morte for consequência de doença, promover o envio a médico designado pelo Segurador de declaração do médico assistente que especifique a causa e circunstâncias da morte, a data de diagnóstico e a duração da doença ou lesão; - Se a morte for consequência de acidente, promover o envio a médico designado pelo Segurador do relatório da autópsia da Pessoa Segura e auto de ocorrência incluindo os resultados dos testes toxicológicos e de alcoolémia; c2) Em caso de invalidez - Promover o envio a médico designado pelo Segurador de relatório do médico assistente que indique as causas, a data do início, a evolução e as consequências da lesão corporal e ainda informação sobre o grau de invalidez verificada e a sua provável duração. A divergência entre o médico da Pessoa Segura e o médico designado pelo Segurador quanto ao grau de invalidez, pode ser decidida por um médico nomeado por ambas as partes; - Documento comprovativo do reconhecimento da invalidez emitido pela instituição de Segurança Social ou pelo Tribunal de Trabalho, bem como, em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva, de documento comprovativo da necessidade da Pessoa Segura ser acompanhada por terceira pessoa por forma a efetuar as atividades diárias normais; - Documento descrevendo a atividade profissional ou ocupação principal exercida pela Pessoa Segura antes de ter sido afetada pela Invalidez; - Atestado médico de incapacidade multiusos; c3) Em caso de acidente - Auto de ocorrência e resultados dos testes toxicológicos e de alcoolémia; - Documento descrevendo a atividade profissional ou ocupação principal exercida pela Pessoa Segura à data de ocorrência; c4) Em caso de internamento hospitalar - Documento da Unidade Hospitalar comprovativo da causa do internamento, data e hora do seu início e da alta. c5) Em caso de doença grave: - Promover o envio a médico designado pelo Segurador de relatório do médico assistente da especialidade adequada, contendo o diagnóstico inequívoco, demonstrável e fundamentado, que mencione e caraterize expressamente a data dos primeiros sintomas, os critérios clínicos e os meios de diagnóstico utilizados, a evolução, situação clínica atual, terapêuticas e prognóstico. - No caso de Acidente Vascular cerebral, a deficiência neurológica permanente deve ser demonstrada e avaliada em função da capacidade de desempenho de atividades pessoais e/ou profissionais. - No Caso de Enfarte de Miocárdio, consideram-se critérios diagnósticos de enfarte de miocárdio, pelo menos, os seguintes: - História de dor precordial típica; - Alterações eletrocardiográficas compatíveis, de instalação recente; - Elevação dos enzimas cardíacos. - Consideram-se necessários à fundamentação da evidência e avaliação do compromisso da função cardíaca, os seguintes exames auxiliares de diagnóstico: - Eletrocardiograma; - Ecocardiograma; - Eventual estudo hemodinâmico ou outros. d) A Pessoa Segura está especialmente obrigada a cumprir todas as prescrições médicas, sujeitar-se a exame por médico designado pelo Segurador e a autorizar os médicos que a assistiram a prestarem a médico designado pelo Segurador, todas as informações solicitadas. O incumprimento das obrigações anteriormente referidas pode determinar a redução das prestações do Segurador ou, em caso de dolo, a perda da cobertura, e o incumprimento da obrigação da Pessoa Segura prevista na alínea d) determina a cessação da responsabilidade do Segurador. A verificação de incorreção na idade da Pessoa Segura declarada na apólice, determina a redução das importâncias seguras de acordo com os prémios pagos, a idade exata e as tarifas em vigor, ou a devolução da parte do prémio pago em excesso, sem juros, se dessa incorreção tiver decorrido o pagamento de prémios, respetivamente, inferiores ou superiores aos que deveriam ter sido estabelecidos, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º. 3. Em caso de existência de vários seguros cobrindo o mesmo risco O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura deve informar o Segurador, logo que disso tome conhecimento e na participação de sinistro, da existência de outros seguros cobrindo os mesmos riscos. A omissão fraudulenta desta informação, no caso de prestações de natureza indemnizatória, exonera o Segurador da respetiva prestação nos termos da legislação em vigor. 4. Em caso de alteração de morada contratual O Tomador do Seguro, as Pessoas Seguras e os Beneficiários devem comunicar a alteração de morada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifique. O incumprimento desta obrigação determina que as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada são válidas e eficazes. ARTIGO 9º. VALOR SEGURO 1. Os valores seguros para cada risco coberto constam das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão e são atribuídos por Pessoa Segura ou por Adesão Conjunta. 2. Quando o valor seguro for contratado por Adesão Conjunta, o capital seguro para cada cobertura é o mesmo e único para o conjunto das Pessoas Seguras, pelo que será pago por uma única vez. 3. Tratando-se de um seguro contributivo associado a contrato de mútuo: a) O valor seguro na data de início de cada adesão, para cada cobertura, corresponde à totalidade do valor do capital em dívida informado ao Segurador ou, quando expressamente referido nas Condições Particulares, a uma percentagem deste valor, sobre o qual será calculado o prémio; b) A forma de ajustamento do capital seguro ao capital em dívida, ao longo do contrato, e as respetivas datas de atualização constam das Condições Particulares ou dos Certificados de Adesão; c) A alteração do valor do capital em dívida à Entidade Mutuante determina alteração do valor seguro com a consequente alteração do prémio; d) O capital em dívida à Entidade Mutuante corresponde ao capital não amortizado à data, resultante do contrato de empréstimo, não compreendendo esse valor eventuais juros corridos desde a data da última amortização, nem eventuais juros de mora ou qualquer outro tipo de penalização. ARTIGO 10º. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser modificado por iniciativa do Segurador em caso de inexatidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura.
10 10/11 Contudo, se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura não responder ou rejeitar a proposta de alteração apresentada pelo Segurador, o contrato cessa decorridos 20 dias após a sua receção, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Aceitante. 2. O contrato pode ser modificado quando houver uma alteração superveniente do risco que o diminua ou agrave, nas seguintes condições: a) POR DIMINUIÇÃO DO RISCO O Segurador refletirá no prémio do contrato a diminuição inequívoca e duradoura do risco por si conhecida. b) POR AGRAVAMENTO DO RISCO O Segurador pode propor a modificação do contrato no prazo de 30 dias a contar do momento em que dele teve conhecimento; Neste caso, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura dispõe de 30 dias para aceitar ou recusar a modificação proposta, a qual se considera aceite no fim deste prazo. ARTIGO 11º. CESSAÇÃO DO CONTRATO E DAS ADESÕES 1. O contrato caduca: a) Na data do seu termo, se for celebrado por tempo determinado; b) Na data em que cesse a última adesão. 2. O contrato cessa por falta de pagamento do prémio de seguro. 3. O contrato cessa por iniciativa do Tomador do Seguro: a) Por denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; b) Sem ter que invocar justa causa, nos contratos de duração igual ou superior a 6 meses, celebrados por pessoa singular, até 30 dias após a data da receção da apólice. Neste caso a cessação tem efeito retroativo ao início do contrato e o Segurador tem direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo decorrido na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato, bem como ao montante das despesas razoáveis que tenha efetuado com exames médicos; c) Com justa causa, a todo o tempo; d) Quando ocorra uma diminuição do risco que deva ser refletida no prémio e o Segurador o não faça ou quando não concorde com o novo prémio proposto. 4. O contrato cessa por iniciativa do Segurador: a) Por denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; b) Com justa causa, a todo o tempo; c) Por inexatidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, desde que demonstre que não celebra contratos para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. Neste caso, o contrato cessa 30 dias após o envio da respetiva comunicação pelo Segurador; d) Por inexatidão da declaração inicial do risco com dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. Neste caso, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de 3 meses de que dispõe para fazer cessar o contrato, ou à totalidade do prémio devido até ao termo do contrato se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem; e) Por agravamento do risco, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento. 5. A adesão cessa: a) Na data constante do Certificado de Adesão; b) Por falta de pagamento do prémio relativo à adesão; c) Por cessação do contrato. Neste caso, a Pessoa Segura pode contratar um novo seguro nos 3 meses seguintes à cessação, sem necessidade de realizar exame médico, com coberturas e capitais equivalentes, aplicando-se as bases técnicas e tarifas em vigor para a modalidade em que se enquadre na data da celebração do contrato; d) Na data em que se verifique o pagamento do capital seguro, ao abrigo da cobertura principal ou de qualquer cobertura complementar, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão; e) Na data do vencimento da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade prevista nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão para a cobertura principal; f) Quando a Pessoa Segura deixe de reunir as condições de elegibilidade. Neste caso, quando a adesão cesse antes da Pessoa Segura atingir o limite máximo de idade da tarifa, previsto nas Condições Particulares ou Certificado de Adesão, pode contratar um novo seguro nos 3 meses seguintes à cessação, sem necessidade de realizar exame médico, com coberturas e capitais equivalentes, aplicando-se as bases técnicas e tarifas em vigor para a modalidade em que se enquadre na data da celebração do contrato; g) Por denúncia da Pessoa Segura ou do Segurador com a antecedência mínima de 30 dias em relação à renovação do contrato; h) Por iniciativa do Segurador, por inexatidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, desde que o Segurador demonstre que não celebra contratos para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. Neste caso, a adesão cessa 30 dias após o envio da respetiva comunicação pelo Segurador; i) Por iniciativa do Segurador, por inexatidão da declaração inicial do risco com dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. Neste caso, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de 3 meses de que dispõe para fazer cessar a adesão, ou à totalidade do prémio devido até ao termo do adesão se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem; j) Por iniciativa do Segurador, por agravamento do risco relativo à Pessoa Segura, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as caraterísticas resultantes desse agravamento; l) Por iniciativa da Pessoa Segura ou do Segurador com justa causa, a todo o tempo. 6. As coberturas complementares que tenham sido contratadas cessam antecipadamente no termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade prevista nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão, sem que cesse a adesão. ARTIGO 12º. BENEFICIÁRIOS 1. Os Beneficiários do contrato em caso de morte da Pessoa Segura são os designados nas Condições Particulares ou no Certificado de Adesão ou, na falta dessa designação, os herdeiros da Pessoa Segura. 2. Os Beneficiários do contrato nas restantes coberturas, são as Pessoas Seguras, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares ou do Certificado de Adesão. 3. Tratando-se de um seguro contributivo associado a contrato de mútuo, são Beneficiários: a) O mutuante identificado nas Condições Particulares, pelo valor do capital mutuado em dívida à data do sinistro ou pela percentagem daquele constante das Condições Particulares, até ao limite do capital seguro; b) Pelo eventual valor remanescente do capital seguro, os restantes Beneficiários nos termos dos números anteriores. 4. A Pessoa Segura pode alterar os Beneficiários em qualquer momento da vigência do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5. A alteração dos Beneficiários só será válida a partir do momento em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita. 6. O direito de alteração dos Beneficiários cessa no momento em que estes adquiram o direito ao pagamento das importâncias seguras. 7. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura ao direito de a alterar. 8. A renúncia da Pessoa Segura ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efetiva comunicação ao Segurador.
11 9. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais ou de resolver o contrato sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do Beneficiário. 10. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura readquire o direito pleno ao exercício das garantias contratuais se o Beneficiário Aceitante comunicar por escrito ao Segurador que deixou de ter interesse no benefício. ARTIGO 13º. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 1. O Contrato apenas conferirá direito a Participação nos Resultados se tal for expressamente convencionado nas Condições Particulares. 2. Havendo lugar a Participação nos Resultados a sua atribuição e distribuição far-se-á de acordo com o estipulado no plano de Participação nos Resultados desta modalidade de seguro, sendo que, no seguro de grupo contributivo em que a Pessoa Segura suporta parte do pagamento correspondente ao prémio, o direito à participação do segurado nos resultados é reconhecido na proporção do respetivo contributo para o pagamento do prémio. ARTIGO 14º. FUNDO AUTÓNOMO DE INVESTIMENTO Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, os ativos representativos das provisões matemáticas não são objeto de investimento em fundo autónomo. ARTIGO 15º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a morada do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, constante do contrato. ARTIGO 16º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao contrato é a portuguesa. ARTIGO 17º. REGIME FISCAL O contrato está sujeito ao regime fiscal português. ARTIGO 18º. ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem a efetuar nos termos da lei. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o fixado na lei civil. 11/11
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