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Timestamp: 2018-02-18 05:24:01+00:00

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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº50/2013 AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM HABILITAÇÃO COMPLETA - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº50/2013 AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM HABILITAÇÃO COMPLETA
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Baltazar Brandt Vilanova
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº50/2013 AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM HABILITAÇÃO COMPLETA Licitação tipo: Menor preço UNIITÁRIO por GRUPO E POR ITENS Processo nº / Interessado: Regime de execução indireta Torna-se público, para conhecimento dos interessados que a Fundação Universidade Federal de Rondônia UNIR, por intermédio da Diretoria de Compras Contratos e Licitações - DCCL, que, conforme dispõe a legislação vigente e pertinente à matéria, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, sob o critério do menor preço unitário por GRUPO e por ITEM, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002; do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010; da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legislações correlatas e as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESALOJAMENTO DE POMBOS E MORCEGOS, - conforme as especificações constantes do Anexo I Termo de Referência do presente Edital. Data da Sessão: 16 de Junho de Horário: 09 horas e 30 minutos.(horário de Brasília) Local: Comprasnet. 1. DO OBJETO 1.1.O objeto da presente licitação consiste no registro de preços para C CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESALOJAMENTO DE POMBOS E MORCEGOS conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos A licitação será dividida em grupos formados por um ou mais itens e itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos ou itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos, no caso de grupos, os itens que o compõem. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para efetivar a realização de despesas decorrentes deste registro de preços poderão ser utilizados recursos de quaisquer fontes de financiamento disponível no orçamento da UNIR, independente da origem dos mesmos, tanto no corrente exercício como no subsequente, observado o prazo de vigência das atas de registros de preços. RO. 1
2 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A ata de registro de preços, durante a sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e no Decreto nº de Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, desde que a mesma não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a cem por centro dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registradas na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. RO. 2
3 4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, através do site: Não poderão participar desta licitação os interessados: Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, observando as disposições constantes no artigo 40 da Instrução Normativa n.º 02, de 11 de outubro de 2010, da SLTI/MPOG; Declarados suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação; Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Entidades empresariais com sócios, dirigentes ou representantes em comum ou com parentesco entre si; 5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; RO. 3
4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: 6.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica, pelos s e obrigatoriamente em língua portuguesa e com formato que possibilite a divulgação da mesma no sítio Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, observados os endereços eletrônicos informados no Edital, obrigatoriamente escrito em Língua Portuguesa As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado nos sítios Qualquer modificação no instrumento convocatório, decorrente dos pedidos de esclarecimentos ou de ofício, implicará no reagendamento da sessão pública, observando-se o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis entre a publicação do evento de adiamento e a abertura da sessão pública, salvo se as alterações inquestionavelmente não interferirem na formulação das propostas. 7. DO ENVIO DAS PROPOSTAS 7.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. RO. 4
5 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirão aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário, quantitativo de unidades ofertadas observadas a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item, além do campo descrição detalhada, que deverá conter todos os elementos essenciais para o correto entendimento da sua proposta, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma clara e objetiva, na fase de aceitação, a adequação da proposta e sua exequibilidade, senso essencial, a indicação da marca, do modelo e do fabricante dos materiais empregados na prestação dos serviços Os licitantes deverão enviar a proposta de acordo com as especificações dos serviços pretendidos, sendo vedada expressões como de acordo com o Edital, em conformidade do o Edital ou quaisquer outras que não contenham a especificações dos serviços Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado em todas as fases de execução da despesa Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. RO. 5
6 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes, observado o Princípio do Sigilo das Propostas durante a etapa competitiva do certame licitatório, momento em que será vedada pelo sistema a manifestação das licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado obrigatoriamente pelo valor (unitário) do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, e ainda, o intervalo mínimo entre eles, controlado automaticamente pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. RO. 6
7 8.14.Não será admitida qualquer comunicação entre as licitantes e o pregoeiro durante a fase de lances, salvo, as mensagens encaminhadas via sistema pelo pregoeiro Em atendimento as recomendações da CGU-RO, o Pregoeiro não poderá efetivar a exclusão de lances com indícios de inexequibilidade durante a etapa competitiva, sendo vedado às licitantes dirigirem-se aos pregoeiros qualquer que seja a razão enquanto perdurar fase de lances, face a necessidade de manutenção do Sigilo das Propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão considerados empatados com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porto e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio pelo sistema para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá à classificação inicial Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; RO. 7
8 Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resukltado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela administração ou manifestadamente inexequível Considera-se inexequível a proposta que apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie parcela ou à totalidade da remuneração O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o termo de referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas O Pregoeiro solicitará também do licitante, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013, e legislação correlata A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo; Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. RO. 8
9 O prazo Estabelecido pelo pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real As contrapropostas serão encaminhadas pelo Pregoeiro exclusivamente através da ferramenta chat no ambiente virtual do sistema comprasnet. A negociação será on-line, em tempo real e poderá ser acompanhada por quaisquer interessados Frustrada a negociação com a licitante melhor classificada ou não havendo manifestação da mesma, o pregoeiro poderá de imediato convocar a segunda e assim sucessivamente, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Caso necessário, a sessão pública poderá ser suspensa administrativamente pelo Pregoeiro, hipótese em que será informado no próprio sistema, a data e a hora da reabertura da mesma (sempre pelo horário oficial de Brasília), devendo no respectivo horário, todas as licitantes se apresentarem logadas para acompanhamento sessão pública A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 8º, da Lei nº /2002 e na legislação pertinente Em atendimento ao artigo 11 do Decreto n.º 7.892/2013, as licitantes que tiverem interesse em figurar na presente ata de registro de preços como cadastro reserva deverão imediatamente a aceitação das propostas apresentarem suas propostas adequadas ao valor aceito pelo Pregoeiro, através do RO. 9
10 10. DA HABILITAÇÃO O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF, ou quando os documentos não estiverem disponíveis no Sistema Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob a pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os documentos de habilitação solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados exclusivamente através da ferramenta ENVIAR ANEXO, após expressa solicitação do Pregoeiro no chat do sistema eletrônico, observado o prazo concedido para tanto Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de , deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: Habilitação jurídica : No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedades comerciais, ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; RO. 10
11 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, caso a proposta da licitante ultrapasse o limite máximo estabelecido para a modalidade convite; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob a pena de inabilitação Qualificação Econômico-Financeira: Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, caso apresentem propostas consideradas vencedoras que ultrapassem o limite máximo estabelecido para a modalidade Convite deverão apresentar a seguinte documentação, via ferramenta ENVIAR ANEXO: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a RO. 11
12 sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta; No caso de serviços para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não cadastradas no SICAF deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Habilitação Técnica: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem, sob o risco de inabilitação da proposta, sempre nos casos em que o referido documento não demostrar de forma clara e precisa os serviços prestados O licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente do Estado ou do Município. RO. 12
13 10.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que requerido pela licitante A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sanções do SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS visando aferir eventual sanção aplicada à liciante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DOS RECURSOS O Pregoeiro declarará os vencedores do certame licitatório, depois de decorrida a fase habilitação ou se for o caso de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro aos licitantes vencedores. RO. 13
14 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, em querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário e os licitantes que aceitarem cotar preços igual aos deste, o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para protocolar a Ata de Registro de Preços devidamente assinada nas dependências do órgão licitante, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob o risco de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital A convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, dar-se-á, mediante envio de mensagem eletrônica com o documento em anexo, para que seja assinado e protocolado na sede da Administração, observado o prazo estabelecido no item anterior ou mediante convocação para comparecimento no endereço indicado neste edital visando a assinatura do documento O prazo estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito pela Administração No corpo da ata de registro de preços, serão inclusos os fornecedores que aderirem ao valor proposto pelo vencedor do certame licitatório, com os seus respectivos quantitativos e preços ofertados, de acordo o disposto no artigo 11, do Decreto n.º 7.892/ Na hipótese do não atendimento à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, recusa em fazê-lo, ou cancelamento do registro do primeiro colocado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, fica facultado ao órgão gerenciador, a convocação 2º colocado na licitação, inscritos como cadastro reserva, conforme previamente registrado pela Administração, e assim, sucessivamente. RO. 14
15 13.6. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, dentro do prazo de validade do registro de preço, ficará o fornecedor integrante do cadastro reserva obrigado a efetivar as contratações previstas no ato convocatório, sob pena, de sofrer as mesmas sanções registradas em desfavor do primeiro colocado Fica vedada a transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços, bem como do Contrato de prestação de serviços A UNIR designará o gestor da Ata de Registro de Preços na forma prevista no Artigo 67 da Lei n /93, para controle e acompanhamento da execução da prestação dos serviços dela advindos A existência de preços registrados não obriga o(s) órgão(s) a firmar (em) as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor e dos licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, observada a ordem da última proposta apesentada durante a fase competitiva, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços ofertados, o cadastro reserva de fornecedores e demais condições A contratada por intermédio do Gestor das atas de registro de preços, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso XI, do Decreto n.º 7.892/2013 realizará pesquisa de mercado periódica a fim de aferir se os preços registrados permanecem vantajosos para a Administração. 14. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Após a emissão das notas de empenho, o adjudicatário terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, cujos resultados serão anexados aos autos do processo. RO. 15
16 14.4. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais Em se tratando de notas de empenho com valor inferior a R$ ,00, a Administração poderá dispensar a formalização do instrumento contratual, de acordo com o previsto no art.62, da Lei n 8.666, de DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O adjudicatário, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratante a promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco) do valor do contrato a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Contratante A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais de 3 (três) meses após o pagamento da despesa contratada A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada; RO. 16
17 Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração; Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração Cabe à própria Contratante apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas acima, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Contratante Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item Será considerada extinta a garantia: Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato. 16. DO REAJUSTE As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de RO. 17
18 17. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 19. DO PAGAMENTO O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal e trabalhista do contratado Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o serviço tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, bem como, valores correspondentes à eventuais multas existentes e não recolhidas no prazo estabelecido pela Administração A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à RO. 18
19 apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Ensejar o retardamento da execução do objeto; Não mantiver a proposta; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento. RO. 19
20 19.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, inclusive aqueles decorrentes de dimensionamento incorreto de sua proposta, não sendo a UNIR, em nenhum caso, por isso responsável Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as do Edital. RO. 20
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº28/2013 AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM HABILITAÇÃO COMPLETA
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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº005/2013 COM COTA PARA ME/EPP E COM HABILITAÇÃO COMPLETA Licitação tipo: Menor preço unitário POR GRUPO E POR ITEM Processo nº. 23118.002768/2012-48

References: artigo 8
 artigo 40
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 11
 Artigo 67