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Timestamp: 2020-07-02 22:06:08+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de atipicidade de furto
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Petição - Penal - Recurso e razões de atipicidade de furto
FURTO - ATIPICIDADE - RECURSO E RAZÕES
_________, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
"Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza" (RT 529/367)
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático, em regime de exceção, junto a Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (08) oito meses de reclusão, acrescida da pecuniária cifrada em (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, repisará a tese da atipicidade na conduta proclamada pelo réu desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto funesto, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Consoante, sinalado pelo apelante desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em asseverar que encontrou o bem da vida descrito pela denúncia, abandonado, num matagal.
Nas palavra literais do réu: "...: Que o depoente tem a declarar que somente adentrou naquele terreno baldio a fim de urinar, mas não furtou nada daquela camionete; 'eu vi aquela coisa jogada no meio do mato e peguei pra mim, mas não sabia que era bagulho roubado'..."
Ora, sabido e consabido que àquele que se assenhora de coisa lançada a derrelição, não comete crime, de sorte que inexiste vedação legal a tal conduta.
Ao encontro da tese esposada pelo recorrente, veicula-se imperiosa a transcrição de pequeno excerto do depoimento prestado vítima da tipo penal, _________, à folha ____: "... O réu argumentou que tinha ido nesse mato e havia encontrado o compressor. O acusado negou que tenha furtado o aparelho da camionete do depoente..."
Portanto, se vislumbra, com uma clareza a doer os olhos, que o recorrente jamais esteve imbuído do dolo de se assenhorear de coisa alheia, na medida em que àquela que se adonou, por breves minutos, era derelicta.
Assim, a ação do réu é atípica, - penalmente inócua - na medida em que limitou-se a recolher de um local inóspito, coisa exposta a intempérie.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se o veredicto condenatório da sentença, uma vez o réu negou de forma imperativa a prática delituosa, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; e ou na remota hipótese de soçobrar a tese mor (atipicidade na conduta), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, frente a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer juízo adverso.
Alegações de pedido de absolvição sumária
Embargos infringentes objetivando a diminuição de pena a que o réu foi condenado
Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do "sursis" com a prestaçã

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 155
 artigo 61
 artigo 386
 artigo 386