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Timestamp: 2019-11-17 18:33:57+00:00

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Art. 5, inc. II da Lei 12153/09
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e demais Sanções - Mauricio Domingues Ferreira - Vistos. 1. Considerando o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, emende...(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE …
Andamento do Processo n. 1059506-61.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP
passivo a pessoa física, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009... LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA …
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” DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º., “CAPUT”, § 4º E ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009 C.C. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO... para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei n……
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, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da L……
Andamento do Processo n. 1001446-67.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1001448-37.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da Lei nº…
Andamento do Processo n. 1001449-22.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
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References: artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 23
 Artigo 5
 artigo 23
 Artigo 5
 artigo 23