Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0430_PT.html
Timestamp: 2019-08-21 21:54:57+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo
Processo : 2018/0041(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0430/2018
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo
Relator: Wolf Klinz
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0092),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0111/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0430/2018),
que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,
(1) A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) têm por objetivo comum assegurar a igualdade das condições de concorrência entre os organismos de investimento coletivo e eliminar restrições à livre circulação de unidades de participação e ações de fundos de investimento coletivo na União, garantindo simultaneamente uma proteção mais uniforme dos investidores. Embora se tenham atingido em grande medida estes objetivos, alguns obstáculos continuam a impedir os gestores de fundos de beneficiar plenamente do mercado interno.
(2) As normas propostas na presente diretiva são complementadas por um regulamento específico [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2003 e (UE) n.º 246/2013.] O regulamento estabelece regras e procedimentos adicionais para os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA). Este regulamento e a presente diretiva deverão, no seu conjunto, possibilitar uma coordenação mais estreita das condições aplicáveis aos gestores de fundos no mercado interno e facilitar a distribuição transfronteiras dos fundos que gerem.
(3) É necessário colmatar esta lacuna regulamentar e harmonizar o procedimento de notificação às autoridades competentes das alterações respeitantes aos OICVM ▌ com o procedimento de notificação estabelecido na Diretiva 2011/61/UE.
(4) O Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013] estabelece novas regras segundo as quais a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é obrigada a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução que especifiquem as informações necessárias, bem como os procedimentos, formulários e modelos a utilizar para a transmissão das informações relativas à gestão ▌, ao acesso às atividades de comercialização ▌ou à cessação de organismos de investimento coletivo ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE e da Diretiva 2011/61/UE. Por conseguinte, as disposições destas duas diretivas que atribuem à ESMA poderes discricionários para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução em matéria de notificações deixam de ser necessárias e deverão ser suprimidas.
(5) O Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013] reforça os princípios aplicáveis às comunicações promocionais regidas pela Diretiva 2009/65/CE e estende a sua aplicação aos GFIA, garantindo deste modo um elevado nível de proteção dos investidores, independentemente do seu tipo. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2009/65/CE relativas às comunicações promocionais e à acessibilidade da legislação e da regulamentação nacionais pertinentes para o regime de comercialização de unidades de participação de OICVM deixaram de ser necessárias e deverão ser suprimidas.
(6) Tal como foram transpostas para o direito nacional em certos Estados-Membros, as disposições da Diretiva 2009/65/CE, que obrigam os OICVM a facultar infraestruturas aos investidores, acabaram por impor encargos demasiado pesados. Além disso, as infraestruturas locais são raramente utilizadas pelos investidores, tal como previa a diretiva. O método de contacto preferido dos investidores com os gestores dos fundos passou a ser a interação direta (por via eletrónica ou por telefone), e os pagamentos e as operações de resgate são efetuados por outros canais. Embora estas infraestruturas sejam utilizadas para fins administrativos, como a cobrança transfronteiras de encargos regulamentares, tais questões devem, contudo, ser resolvidas por outros meios, designadamente através da cooperação entre as autoridades competentes. Consequentemente, devem estabelecer-se regras que atualizem e especifiquem os requisitos relativos às infraestruturas a facultar aos investidores não profissionais, e não deve ser exigida pelos Estados-Membros qualquer presença física local que faculte essas infraestruturas. Por outro lado, as regras devem garantir o acesso dos investidores a todas as informações a que têm direito.
(7) A fim de assegurar o tratamento uniforme dos investidores não profissionais, é necessário que os requisitos relativos às infraestruturas sejam igualmente aplicados aos GFIA que estão autorizados pelos Estados-Membros a comercializar, no seu território, unidades de participação ou ações de FIA junto de investidores não profissionais.
(7-A) A fim de facilitar a aplicação dos direitos dos investidores não profissionais em casos de comercialização transfronteiras de fundos de investimento, os Estados‑Membros devem garantir que, em casos de grande número de infrações, os investidores não profissionais tenham acesso a ações judiciais coletivas ao abrigo da legislação nacional e da União, em conformidade com a Diretiva [Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE].
(8) A ausência de condições claras e uniformes para a cessação da comercialização de unidades de participação ou ações de um OICVM ou de um FIA da UE num Estado‑Membro de acolhimento cria incerteza económica e jurídica para os gestores de fundos. Por conseguinte, a presente proposta estabelece condições claras ▌ para a retirada da notificação das atividades de comercialização. ▌Estas condições foram definidas de modo a conciliar, por um lado, a capacidade dos organismos de investimento coletivo ou dos seus gestores para pôr termo às suas atividades de comercialização, uma vez reunidas as condições, e, por outro, os interesses dos investidores nesses organismos.
(9) A possibilidade de pôr termo às atividades de comercialização, num Estado-Membro determinado, de um OICVM ou de um FIA estabelecido na UE não deverá acarretar custos para os investidores, nem reduzir as garantias de que beneficiam, nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou da Diretiva 2011/61/UE, nomeadamente no que diz respeito ao direito de acesso a informações rigorosas sobre as atividades desses fundos.
(10) Os gestores de GFIA ou sociedades gestoras de OICVM que pretendam avaliar o interesse dos investidores por uma ideia ou uma estratégia específica de investimento são muitas vezes confrontados com procedimentos divergentes, no direito nacional dos Estados-Membros, relativamente às atividades de pré-comercialização. A pré‑comercialização é autorizada nalguns Estados-Membros, mas o conceito de pré‑comercialização e as condições que se lhe aplicam variam consideravelmente de um país a outro. Noutros Estados-Membros, não existe sequer o conceito de pré‑comercialização. Para fazer face a estas divergências, é necessário estabelecer uma definição harmonizada de pré-comercialização de um FIA e fixar as condições nas quais um GFIA estabelecido na UE pode exercer estas atividades.
(11) Para que uma pré-comercialização seja reconhecida enquanto tal, nos termos da presente diretiva, deve dirigir-se a um investidor profissional e referir-se a uma ideia ou a uma estratégia de investimento, sem que um FIA ou compartimento de um FIA tenha já sido estabelecido, ou um FIA ou compartimento de um FIA já estabelecido ainda não tenha sido notificado para efeitos de comercialização no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, durante a pré-comercialização, os investidores não podem subscrever unidades de participação ou ações ou de um FIA ▌ e também não deve ser autorizada nesta fase a distribuição aos potenciais investidores de versões finais de documentos de oferta ou de qualquer forma de documentos de subscrição. No entanto, se, na sequência das atividades de pré‑comercialização do gestor, um investidor sujeito a estas atividades subscrever unidades de participação ou de ações de um FIA ou compartimento de um FIA com características semelhantes às da ideia de investimento que é objeto da pré‑comercialização ou às de um FIA ou compartimento de um FIA referido durante as atividades de pré-comercialização, deverá respeitar-se o devido procedimento de notificação de comercialização e o GFIA não deve poder invocar a solicitação inversa. A fim de assegurar que as autoridades nacionais competentes possam exercer o seu controlo das atividades de pré-comercialização no respetivo Estado-Membro, os GFIA devem enviar uma carta ou mensagem de correio eletrónico informal para as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em que exercerão as atividades de pré-comercialização, mencionando em que Estado‑Membro ou Estados-Membros o farão. O envio desta carta ou mensagem de correio eletrónico informal não deve ser sujeito à cobrança de quaisquer encargos regulamentares adicionais por parte de qualquer autoridade competente.
(11-A) Os GFIA devem assegurar que as suas atividades de pré-comercialização sejam adequadamente documentadas e disponibilizadas, mediante pedido, às autoridades competentes nacionais em causa. Essas informações devem incluir uma referência aos Estados-Membros e ao período no decurso do qual as atividades de pré‑comercialização ocorreram, bem como uma descrição das estratégias ou das ideias de investimento apresentadas durante as atividades de pré-comercialização. A ESMA deve acompanhar de perto qualquer falta de convergência entre os Estados-Membros no que toca à documentação das atividades de pré‑comercialização e deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que, nesses casos, a eficiência da pré-comercialização enquanto instrumento de promoção da distribuição transfronteiras dos fundos não seja prejudicada.
(11-B) Sem prejuízo da definição de pré-comercialização prevista na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades gestoras de OICVM possam continuar a avaliar o interesse dos investidores por uma ideia ou uma estratégia específica de investimento relativamente aos OICVM que ainda não tenham sido estabelecidos. Ademais, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de harmonizar as disposições aplicáveis às sociedades gestoras de OICVM e aos GFIA que avaliam o interesse dos investidores por uma ideia ou uma estratégia específica de investimento.
(11-C) As regras harmonizadas em matéria de pré-comercialização não devem, em caso algum, colocar um GFIA da UE em desvantagem face a um GFIA de um país terceiro. Tal respeita à situação atual, em que os GFIA de países terceiros não têm direitos de passaporte, bem como à situação em que as disposições relativas ao passaporte da Diretiva 2011/61/UE se tornem aplicáveis. Para o garantir, a Comissão deve proceder a uma investigação exaustiva de todas as disposições da Diretiva 2011/61/UE à luz da sua aplicação no cenário de um regime de passaporte para os GFIA de países terceiros e, se for caso disso, propor alterações legislativas antes que os artigos 35.º e 37.º a 41.º da Diretiva 2011/61/UE passem a ser aplicáveis.
(12) A fim de garantir a segurança jurídica, devem sincronizar-se as datas de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de aplicação da presente diretiva e do Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013] no que respeita às comunicações promocionais e às disposições aplicáveis em matéria de pré-comercialização. É igualmente necessário coordenar as delegações de poderes que habilitam a Comissão a adotar projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução elaborados pela ESMA, nos termos do Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013] em matéria de notificações, cartas de notificação ou comunicações por escrito sobre atividades transfronteiras, que a presente diretiva deverá suprimir da Diretiva 2009/65/CE e da Diretiva 2011/61/UE, respetivamente.
(13) Conforme a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados‑Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos(6), os Estados‑Membros comprometeram-se a juntar à notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica,
A Diretiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:
(1) Ao artigo 17.º, n.º 8, são aditados os seguintes parágrafos:
«Se, na sequência de qualquer alteração, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no presente número, de que não deve proceder à alteração.
Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora de que a alteração não será aplicada.
Quando é efetuada uma alteração em violação do segundo e do terceiro parágrafos e, no seguimento dessa alteração, a sociedade gestora deixa de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora tomam todas as medidas previstas no artigo 98.º e notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, sem demora injustificada.»
(3) O artigo 77.° é suprimido.
(4) No artigo 91.º, é suprimido o n.º 3.
(5) O artigo 92.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 92.°
1. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade gestora do OICVM proporciona, em todos os Estados-Membros em que pretende comercializar unidades de participação de um OICVM, infraestruturas para executar as seguintes tarefas:
(a) Processar ordens de subscrição, ▌ de recompra e de resgate e efetuar outros pagamentos aos detentores de unidades de participação relativas às unidades de participação do OICVM, conforme as condições previstas nos documentos ▌do OICVM;
(b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;
(c) Facilitar o tratamento de informações e o acesso aos procedimentos e mecanismos referidos no artigo 15.º sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no OICVM no Estado-Membro onde este último é comercializado;
(d) Pôr à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias, o seguinte:
(i) o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos do OICVM,
(ii) o último relatório anual publicado do OICVM e o último relatório semestral publicado, se for mais recente;
(ii-A) o prospeto do OICVM;
(ii-B) o documento com informações fundamentais [destinadas aos investidores] mais atualizado relativo ao OICVM.
(e) Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea m), informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas.
(e-A) Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com a autoridade competente.
2. Os Estados-Membros não exigem que o OICVM tenha uma presença física no Estado-Membro de acolhimento ou nomeie terceiros para efeitos do n.º 1.
3. O OICVM assegura que as infraestruturas necessárias para a execução das tarefas a que se refere o n.º 1 sejam facultadas:
(a) ▌Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o OICVM é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;
(b) Pelo próprio OICVM ou por terceiros, conforme a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos, incluindo através da utilização de meios eletrónicos;
Para efeitos da alínea b), quando as tarefas são executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.º 1 não são executadas pelo OICVM e que preveja que os terceiros recebam da sociedade gestora do OICVM todas as informações e documentos relevantes.»
(6) O artigo 93.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Se um OICVM se propuser comercializar as suas unidades de participação num Estado Membro diverso do seu Estado-Membro de origem, deve notificar previamente desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.
A carta de notificação deve conter informações sobre as formas previstas para a comercialização de unidades de participação do OICVM no Estado Membro de acolhimento, incluindo, se for caso disso, informações relativas às categorias de ações. No caso referido no artigo 16.º, n.º 1, a carta de notificação deve referir que as unidades de participação do OICVM são comercializadas pela sociedade gestora que o gere.
A carta de notificação deve incluir igualmente as informações e o endereço necessários para a faturação ou a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, bem como uma indicação das infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 92.º, n.º 1.»
(b) O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Em caso de alteração das informações contidas na carta de notificação enviada conforme o n.º 1, ou de alteração das categorias de ações a comercializar, o OICVM comunica este facto por escrito às autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem como do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder à alteração.
Se, na sequência de uma alteração prevista no n.º 1, o OICVM deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem do OICVM notificam o OICVM, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no presente número, de que não deve proceder à alteração.
Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM de que a alteração não será aplicada.
Quando é efetuada uma alteração prevista no n.º 1, depois de realizada a notificação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, o OICVM deixa de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM tomam todas as medidas que se impõem em conformidade com o artigo 98.º incluindo, se necessário, a proibição expressa de comercialização do OICVM e notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, sem demora injustificada.
Se uma das alterações referidas no primeiro parágrafo não prejudicar a conformidade do OICVM com o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam, sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no presente número, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM dessas alterações.»
(7) É inserido o seguinte artigo 93.º-A:
«Artigo 93.º-A
1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM asseguram que o OICVM possa retirar a notificação das atividades de comercialização das suas unidades de participação num Estado-Membro onde tenha notificado as suas atividades, nos termos do artigo 93.º, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
(b) Uma oferta geral de recompra, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas as unidades de participação do OICVM detidas por investidores num Estado-Membro em que o OICVM tenha notificado as suas atividades, nos termos do artigo 93.º, é publicitada durante, pelo menos, 30 dias úteis e é transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores no Estado-Membro de acolhimento cuja identidade seja conhecida;
(c) A intenção de retirar a notificação das atividades de comercialização no Estado-Membro onde o OICVM notificou as suas atividades, nos termos do artigo 93.º, é divulgada em suporte acessível ao público, nomeadamente através de meios eletrónicos, habitual na comercialização dos OICVM e adequado ao investidor típico de OICVM.
A comunicação dirigida aos investidores deve informá-los com clareza das consequências que terão de suportar caso não aceitem a oferta de recompra das suas unidades de participação.
As informações referidas nas alíneas b) e c) são disponibilizadas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o OICVM foi comercializado, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.
2. O OICVM envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma carta de notificação com as informações referidas no n.º 1.
3. Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a notificação apresentada pelo OICVM nos termos do n.º 2 está completa. O mais tardar 15 dias úteis a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem a notificação às autoridades competentes do Estado-Membro onde se deverá pôr termo à comercialização do OICVM, bem como à ESMA, ou, em alternativa, informam o OICVM da razão que impede a transmissão da notificação.
Uma vez transmitido o processo de notificação, nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam imediatamente este último dessa transmissão. A partir desta data, o OICVM cessa qualquer comercialização das suas unidades de participação no Estado-Membro mencionado na carta de notificação a que se refere o n.º 2.
4. Enquanto os investidores mantiverem investimentos no OICVM após a cessação da sua comercialização:
(a) O OICVM fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse OICVM, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM e às autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 68.º a 82.º e do artigo 94.º;
(b) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM fornecem às autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado as informações que devem ser prestadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM nos termos do artigo 93.º;
(c) As autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado exercem os direitos e obrigações conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM nos termos dos artigos 97.º e 108.º e, se for caso disso, podem cobrar taxas ou encargos pela realização dessas atividades em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades competentes nos termos do artigo 6.º do Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2003 e (UE) n.º 346/2013].
5. Os Estados-Membros autorizam a utilização de todos os meios eletrónicos ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do disposto no n.º 4, desde que as informações e os meios de comunicação estejam à disposição dos investidores na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde estes se situam, ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.
(8) No artigo 95.º, é suprimida a alínea a) do n.º 2.
A Diretiva 2011/61/UE é alterada do seguinte modo:
(1) No artigo 4.º, n.º 1, entre as alíneas ae) e af), é inserida a seguinte alínea aea):
«(aea) “Pré-comercialização”, a prestação direta ou indireta de informações ou comunicações sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um GFIA da UE ou por outra entidade em seu nome junto de potenciais investidores profissionais residentes ou registados na União, a fim de avaliar o seu interesse num FIA, ou num compartimento de um FIA, ainda não estabelecido ou já estabelecido, mas ainda não notificado para efeitos de comercialização, nos termos do artigo 32.º, no Estado-Membro em que os potenciais investidores são residentes ou estão registados, e que, em qualquer caso, não corresponda a uma oferta ou colocação para o investidor investir nas unidades de participação ou ações desse FIA ou compartimento de FIA.
(2) É inserido o seguinte artigo 30.º-A, no início do Capítulo VI:
«Artigo 30.º-ACondições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE
1. Os Estados-Membros asseguram que um GFIA autorizado da UE possa proceder à pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores profissionais:
(c) Permita aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA;
(d) Seja equivalente à forma definitiva de um prospeto ou a documentos constitutivos ou de oferta de um FIA ainda não estabelecido, ou seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva, que permitam aos investidores investir nas unidades de participação ou ações de um FIA ou compartimento de um FIA. No caso de FIA já estabelecidos, pode ser fornecido um prospeto na sua forma definitiva.
Caso seja fornecido um projeto de prospeto ou de documento de oferta, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea d), esse documento deve indicar claramente que não constitui uma oferta ou um convite para subscrever unidades de participação ou ações do FIA ou compartimento de um FIA.
2. Os Estados-Membros asseguram que, antes de exercer atividades de pré‑comercialização, o GFIA da UE envie às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma carta simples e informal em papel ou por via eletrónica, indicando o ou os Estados-Membros em que exercerá essas atividades, bem como uma cópia dessa carta às autoridades competentes do ou dos Estados‑Membros em que irá exercer as atividades de pré-comercialização.
Os Estados-Membros asseguram que o GFIA da UE possa exercer atividades de pré‑comercialização sem qualquer obrigação de notificar as autoridades competentes do conteúdo ou dos destinatários destas atividades.
3. Os GFIA devem assegurar que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através de atividades de pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA no âmbito da comercialização autorizada nos termos dos artigos 31.º e 32.º.
A subscrição, por investidores profissionais sujeitos às regras da pré‑comercialização, no prazo de 18 meses após o GFIA ter procedido à pré‑comercialização, de unidades de participação ou de ações de um FIA referido nas informações fornecidas no âmbito das atividades de pré-comercialização por um GFIA da UE, ou por outra entidade em seu nome, ou de um FIA estabelecido em resultado dessas atividades de pré-comercialização, é considerada como o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis referidos nos artigos 31.º e 32.º.
3.A. Os Estados-Membros asseguram que os GFIA da UE tomem as medidas adequadas para disponibilizar, e fornecer a pedido, as informações relativas às suas atividades de pré-comercialização às autoridades competentes do seu Estado‑Membro de origem e às autoridades competentes dos Estados-Membros em que realizaram as atividades de pré-comercialização. Os GFIA da UE asseguram que as suas atividades de pré-comercialização estejam devidamente documentadas, incluindo as referências aos Estados-Membros, os períodos em que ocorreram as atividades de pré-comercialização e uma descrição sucinta das mesmas, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos FIA e compartimentos de FIA apresentados.
3.B. Um terceiro só pode participar nas atividades referidas no n.º 1 ocorridas num Estado-Membro de acolhimento de um GFIA em nome de um GFIA da UE autorizado se tiver autorização para o efeito como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE, como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE, como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como gestor de fundos de investimento alternativos nos termos da Diretiva 2011/61/UE, ou se agir na qualidade de agente vinculado.»
(3) No artigo 31.º, é suprimido o n.º 5.
(4) O artigo 32.º é alterado do seguinte modo:
(a) O segundo parágrafo do n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
«Se, em consequência de uma alteração projetada, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de estar conforme à presente diretiva ou, se por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam ▌o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no presente parágrafo, de que não deve proceder à alteração. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam, sem demora injustificada, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA sobre a alteração projetada, a sua avaliação da mesma e se foi efetuada ou não.
(a-A) O terceiro parágrafo do n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
«Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em vigor ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.º, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA e notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA, sem demora injustificada.»
(b) O quarto parágrafo do n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
«Se as alterações não prejudicam o cumprimento da presente diretiva no que se refere à gestão do FIA pelo GFIA, ou, de uma forma geral, o cumprimento da presente diretiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam, sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA dessas alterações.»
(c) O n.º 8 é suprimido.
(5) É inserido o seguinte artigo 32.º-A:
«Artigo 32-A
Retirada da notificação das atividades de comercialização de unidades de participação ou ações de FIA da UE noutros Estados-Membros que não o Estado‑Membro de origem do GFIA
1. Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE possa retirar a notificação das atividades de comercialização das unidades de participação ou ações de um FIA da UE por si gerido no Estado-Membro onde tenha apresentado uma notificação das suas atividades de comercialização, nos termos do artigo 32.º, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
(b) Com exceção dos FIA de tipo fechado e dos fundos regidos pelo Regulamento (UE) 2015/760, uma oferta geral de recompra, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas as unidades de participação ou ações desse FIA detidas por investidores num Estado-Membro onde tenha sido apresentada uma notificação de atividades de comercialização, nos termos do artigo 32.º, é publicitada durante, pelo menos, 30 dias úteis e é transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;
(c) A intenção de pôr termo à comercialização no Estado-Membro onde foi apresentada uma notificação das suas atividades, nos termos do artigo 32.º, é divulgada em suporte acessível ao público, habitual na comercialização dos FIA e adequado a um investidor típico de FIA.
2. O GFIA apresenta às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem uma notificação contendo as informações referidas no n.º 1.
3. Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA verificar se a notificação apresentada pelo GFIA nos termos do n.º 2 está completa. O mais tardar 15 dias úteis a contar da data de receção do processo completo de notificação a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem-na às autoridades competentes do Estado-Membro onde se deverá pôr termo à comercialização do FIA e à ESMA.
Uma vez transmitido o processo de notificação, nos termos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA notificam imediatamente o GFIA desta transmissão. A partir desta data, o GFIA cessa qualquer comercialização das suas unidades de participação ou ações do FIA que gere no Estado-Membro mencionado na carta de notificação a que se refere o n.º 2.
4. Enquanto os investidores mantiverem investimentos no FIA da UE após ser retirada a notificação das atividades de comercialização:
(a) O GFIA fornece aos investidores que mantenham investimentos nesse FIA da UE, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e às autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado, as informações exigidas ao abrigo dos artigos 22.º e 23.º;
(b) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA fornecem às autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado as informações que devem ser prestadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA nos termos do artigo 32.º;
(c) As autoridades competentes do Estado-Membro em que a comercialização tiver cessado exercem os direitos e obrigações conferidos às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA nos termos do artigo 45.º da presente diretiva e, se for caso disso, podem cobrar taxas ou encargos pela realização dessas atividades em conformidade com as disposições aplicáveis às autoridades competentes nos termos do artigo 6.º do Regulamento [que visa facilitar a distribuição transfronteiras de organismos de investimento coletivo e que altera o Regulamento (UE) n.º 345/2003 e (UE) n.º 346/2013].
5. Os Estados-Membros autorizam a utilização de todos os meios eletrónicos ou de outros meios de comunicação à distância para efeitos do n.º 4.»
(5-A) O artigo 33.º, n.º 6, é alterado do seguinte modo:
(a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se por qualquer outra razão o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar ▌ o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no presente parágrafo, de que não pode pôr em prática a alteração.»;
(b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em vigor ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o e notificam em conformidade as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA, sem demora injustificada.»;
(6) No artigo 33.º, são suprimidos os n.os 7 e 8.
(7) É inserido o seguinte artigo 43.º-A:
«Artigo 43.º-A
Infraestruturas à disposição dos investidores não profissionais
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2015/760(7), os Estados-Membros asseguram que os GFIA disponibilizem, em todos os Estados‑Membros em que pretendam comercializar unidades de participação ou ações de um FIA junto de investidores não profissionais, infraestruturas que executem as seguintes tarefas:
(a) Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos ▌do FIA;
(c) Facilitar a prestação de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado;
(d) Pôr à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias, as informações e os documentos em conformidade com os artigos 22.º e 23.º;
(e) Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas.
(e-A) Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.
2. Os Estados-Membros não exigem que o GFIA tenha uma presença física no Estado-Membro de acolhimento ou nomeie terceiros para efeitos do n.º 1.
3. O GFIA assegura que as infraestruturas necessárias para a execução das tarefas a que se refere o n.º 1 sejam facultadas:
(a) ▌Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;
(b) ▌Pelo próprio GFIA ou por terceiros, conforme a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambas;
Para efeitos da alínea b), quando as tarefas são executadas por terceiros, a nomeação desses terceiros deve ser objeto de contrato escrito que especifique quais das tarefas a que se refere o n.º 1 não são executadas pela GFIA e que preveja que os terceiros recebam da GFIA todas as informações e documentos relevantes.»
(7-A) No anexo IV, são aditados os seguintes pontos:
«(h-A) As informações e os endereços necessários para a comunicação ou faturação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento;
(h-B) Uma indicação das infraestruturas para a execução das tarefas a que se refere o artigo 43.º-A.»
1. Os Estados-Membros adotam e publicar, até [SP: inserir data, 24 meses a contar da data de entrada em vigor], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros comunicam de imediato à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de [SP: inserir data, 24 meses a contar da data de entrada em vigor].
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
Até [SP: inserir data correspondente a 12 meses após a data de transposição da presente diretiva], a Comissão deve, com base numa avaliação de impacto, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho que altere a Diretiva 2009/65/UE, a fim de harmonizar as disposições aplicáveis às sociedades gestoras de OICVM que avaliem o interesse dos investidores profissionais por uma ou uma estratégia específica de investimento relativamente aos OICVM estabelecidos ou ainda não estabelecidos, com base na definição e nas condições de pré-comercialização previstas na Diretiva 2011/61/UE.
Até [SP: inserir data correspondente a 36 meses após a data de transposição da presente diretiva], a Comissão avalia, com base numa consulta pública e após discussão com a ESMA e as autoridades competentes, a aplicação da presente diretiva.
Antes que os artigos 35.º e 37.º a 41.º da Diretiva 2011/61/UE passem a ser aplicáveis, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, propostas legislativas na sequência de uma investigação ao cumprimento de todas as disposições da Diretiva 2011/61/UE, no âmbito da sua aplicação no cenário de um regime de passaporte para os GFIA de países terceiros, com especial incidência sobre uma potencial desigualdade das condições de concorrência entre os GFIA da UE e os GFIA de países terceiros, com a perspetiva de garantir que os GFIA da UE não sejam colocados em desvantagem.
O artigo 1.º, n.º 1, alínea b), o artigo 1.º, n.ºs 2 e 8, o artigo 2.º, n.º 3, o artigo 2.º, n.º 4, alínea c), e o artigo 2.º, n.º 6, aplicam-se a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.
Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo, JO L 123 de 19.5.2015, p. 9.
Distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo
Última actualização: 11 de Janeiro de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 17
 artigo 98
 artigo 77
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 93
 artigo 16
 artigo 92
 artigo 98
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 93
 artigo 6
 artigo 95
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 46
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 33
 artigo 43
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2