Source: https://id.scribd.com/document/65702492/MPleicomplementar11
Timestamp: 2019-12-06 05:16:19+00:00

Document:
MPleicomplementar11 | Ministério (Departamento de Governo) | Polícia
simpanSimpan MPleicomplementar11 Untuk Nanti
LEI COMPLEMENTAR N 11 DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui a Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado da Bahia e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA LIVRO I Da Autonomia, Da Organizao e Das Atribuies do Ministrio Pblico TTULO II Da Organizao Do Ministrio Pblico CAPTULO I Da Estrutura Do Ministrio Pblico Art. 4 - O Ministrio Pblico compreende: I - rgos de administrao superior; 1 - So rgos da administrao superior do Ministrio Pblico: I - a Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico. CAPTULO II Dos rgos Da Administrao Superior SUBSEO II Da Escolha, Nomeao e Posse do Procurador-Geral de Justia
Art. 10 - Ocorrendo a vacncia nos ltimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justia ser exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justia Adjunto, e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. Pargrafo nico - Em qualquer dos casos, o sucessor dever completar o perodo do mandato de seu antecessor. SUBSEO III Da Destituio do Procurador-Geral de Justia Art. 12 - A destituio do Procurador-Geral de Justia ser precedida de autorizao da Assemblia Legislativa. 3 - Autorizada a proposta de destituio do Procurador-Geral de Justia, o Colgio de Procuradores de Justia, em sesso presidida pelo Procurador de Justia mais antigo, constituir , em votao secreta, comisso processante integrada por 3 ( trs ) Procuradores de Justia e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. 6 - Findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico designar data para instruo e deliberao, no prazo de 10 (dez) dias teis. Art. 14 - O Procurador-Geral de Justia ficar afastado de suas funes: I - em caso de cometimento de infrao penal, cuja sano cominada seja de recluso, desde o recebimento da denncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, ou queixa-crime, at o trnsito em julgado da deciso judicial; SEO II Do Colgio de Procuradores de Justia e seu rgo Especial SUBSEO I
Do Colgio de Procuradores de Justia Art. 18 - O Colgio de Procuradores de Justia, rgo de administrao superior do Ministrio Pblico, presidido pelo Procurador-Geral de Justia e integrado por todos os Procuradores de Justia, competindo-lhe: I - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de rgo colegiado do Ministrio Pblico, Procurador-Geral de Justia e Corregedor-Geral do Ministrio Pblico; II - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatvel com suas atribuies, ou grave omisso nos deveres do cargo, por representao do Procurador-Geral de Justia ou de 1/3 (um tero) de seus integrantes, assegurada ampla defesa; 3 - Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar sero secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico no ter direito a voto. SUBSEO II Do rgo Especial Art. 21 - Compete ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia: VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico acerca da instaurao de sindicncia ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministrio Pblico; VII - conhecer dos relatrios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico , em inspees realizadas nas Procuradorias de Justia, recomendando as providncias cabveis; VIII - fixar o nmero de Promotores de Justia Corregedores e deliberar sobre a indicao, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justia na designao; SEO III Do Conselho Superior do Ministrio Pblico Art. 22 - O Conselho Superior do Ministrio Pblico rgo da administrao superior do Ministrio Pblico, incumbindo-lhe velar pela observncia de seus princpios institucionais. 1 - O Conselho Superior do Ministrio Pblico ser composto pelo Procurador-Geral de Justia, que o presidir, pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, e por 7 (sete) Procuradores de Justia eleitos por todos integrantes na carreira, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma reconduo, observado o procedimento desta Lei. 3 - As sesses relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministrio Pblico sero secretas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico no ter direito a voto. I - aprovar o regulamento de estgio probatrio elaborado pela CorregedoriaGeral do Ministrio Pblico; II - tomar conhecimento dos relatrios do Procurador-Geral de Justia e do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico; III - representar ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico acerca da instaurao de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministrio Pblico; IV - elaborar o regimento interno das Promotorias de Justia e aprovar o da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico;
V - conhecer dos relatrios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, em inspees e correies realizadas nas Promotorias de Justia, recomendando as providncias cabveis; 6 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e os membros eleitos do Conselho Superior do Ministrio Pblico ao requererem inscrio s listas a que se refere o inciso I deste artigo, devero desincompatibilizar-se, mediante renncia, dos respectivos cargos. SEO IV Da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico Art. 27 - A Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico rgo orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministrio Pblico. Art. 28 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser eleito pelo Colgio de Procuradores de Justia, dentre os Procuradores de Justia, para mandato de 2 (dois) anos, na segunda quinzena do ms de maro dos anos pares, permitida uma reconduo, observado o mesmo procedimento. 1 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser nomeado por ato do ProcuradorGeral de Justia e empossado, com imediato exerccio, perante o Colgio de Procuradores de Justia. 2 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico membro nato do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia e do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 3 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico somente poder ser destitudo de suas funes pelo voto de, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos membros do Colgio de Procuradores de Justia, nos casos previstos no artigo 34 desta Lei Complementar. Art. 29 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico: I - realizar inspees nas Procuradorias de Justia, remetendo relatrio reservado ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia; II - realizar inspees nas Promotorias de Justia, remetendo relatrio reservado ao Conselho Superior do Ministrio Pblico; III - apresentar, quando requisitado, ao Procurador Geral de Justia e ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, na primeira quinzena de fevereiro, relatrio com dados estatsticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justia relativas ao ano anterior; IV - fazer recomendaes, nos limites de sua atribuio, sem carter vinculativo, a rgo de execuo; V - instaurar, de ofcio ou por provocao de rgo da administrao superior do Ministrio Pblico, sindicncia ou processo disciplinar contra membro da instituio, presidindo o e aplicando as sanes administrativas cabveis, na forma desta Lei; VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justia os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir; VII - remeter, de ofcio ou quando solicitado, aos demais rgos da administrao superior do Ministrio Pblico informaes necessrias ao desempenho de suas atribuies; VIII - submeter apreciao do Conselho Superior do Ministrio Pblico impugnao permanncia na carreira do Promotor de Justia em estgio probatrio;
IX - elaborar o regulamento e acompanhar o estgio probatrio dos membros do Ministrio Pblico; X - remeter ao Conselho Superior do Ministrio Pblico relatrio circunstanciado sobre a atuao pessoal e funcional dos Promotores de Justia em estgio probatrio, propondo, se for o caso, o no reconhecimento da vitaliciedade; XI - expedir atos, visando regularidade e ao aperfeioamento dos servios do Ministrio Pblico, nos limites de suas atribuies; XII - realizar, de ofcio ou mediante determinao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, inspees para verificao de regularidade de servio dos inscritos promoo ou remoo voluntria; XIII - informar ao Conselho Superior do Ministrio Pblico sobre a conduta pessoal e a atuao funcional dos membros da instituio inscritos promoo ou remoo por merecimento ou antigidade, inclusive permuta; XIV - acompanhar as comunicaes de suspeio de membros do Ministrio Pblico, por motivo de foro ntimo, apurando, quando for o caso e reservadamente, a razo de sucessivas argies; XV - prestar ao membro do Ministrio Pblico informaes de carter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificao e complementao dos dados; XVI - elaborar o regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; XVII - examinar relatrio semestral das Procuradorias e Promotorias de Justia; XVIII - propor ao Procurador-Geral de Justia e aos rgos colegiados a expedio de instrues e outras normas administrativas, sempre que necessrio ou conveniente ao servio; XIX - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros do Ministrio Pblico; XX - dirigir e distribuir os servios da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; XXI - organizar o servio de estatstica das atividades do Ministrio Pblico; XXII - requisitar das Secretarias do Tribunal de Justia, dos diversos cartrios ou de qualquer repartio judiciria, cpias de peas referentes a feitos judiciais, certides ou informaes; XXIII - desempenhar outras atribuies previstas em lei ou no regimento interno. 1 - Dos assentamentos de que trata o inciso XIX, devero constar obrigatoriamente: a) os documentos e trabalhos do Promotor de Justia enviados CorregedoriaGeral do Ministrio Pblico; b) as anotaes resultantes da fiscalizao permanente dos Procuradores de Justia;
c) as observaes feitas em inspees e correies; d) as penalidades disciplinares eventualmente aplicadas; e) outras informaes pertinentes. 2 - As anotaes que importem em demrito sero lanadas no assentamento funcional, aps prvia cincia do interessado, permitindo-se a retificao, atravs de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Se a justificativa no for aceita, o interessado poder recorrer ao Conselho Superior do Ministrio Pblico no prazo de 5 (cinco) dias e, somente com o desprovimento do recurso, poder ser feita a anotao no seu pronturio. Art. 30 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico e por Promotores de Justia da mais elevada entrncia, em nmero de 5 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justia, denominados de Promotores de Justia Corregedores. 1 - Caber ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, por proposta do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, fixar o nmero de Promotores de Justia Corregedores, caso seja superior a 5 (cinco). 2 - Recusando-se o Procurador-Geral de Justia de designar os Promotores de Justia que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder submeter a indicao deliberao do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. 3 - Em caso de renncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Colgio de Procuradores de Justia realizar nova eleio. 4 - A Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico ter sua prpria Secretaria, chefiada por Promotor de Justia da mais elevada entrncia, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, dentre os Promotores de Justia Corregedores. 5 - A organizao dos servios da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico ser estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. Art. 31 - O Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico ser escolhido pelo Procurador-Geral de Justia, dentre os Procuradores de Justia, em lista trplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. Art. 32 - Compete ao Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico: I - substituir o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico em suas faltas, afastamentos temporrios, impedimento ou suspeio; II - realizar inspees e correies, podendo ser assessorado por Promotores de Justia, designados pelo Procurador-Geral de Justia; III - presidir processo disciplinar administrativo contra Procurador de Justia, na forma disposta nesta Lei; IV - exercer, por delegao, outras atribuies do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. 1 - O Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico poder ser destitudo pelo Procurador-Geral de Justia, por provocao do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ou da maioria absoluta do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. 2 - O exerccio das funes de que trata este artigo no importar em dispensa de suas normais atribuies, exceto quando no exerccio temporrio do cargo de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, ou durante a realizao de inspees e correies. Art. 33 - Ocorrendo a vacncia do cargo de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico,
assumir interinamente o Subcorregedor-Geral, e ser realizada nova eleio em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo e complementao do mandato. Pargrafo nico - Caso a vacncia se verifique nos ltimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser exercido, no perodo remanescente, pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico. Art. 34 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder ser destitudo do cargo pelo Colgio de Procuradores de Justia, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatvel ou grave omisso nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenao por infrao apenada com recluso, em deciso judicial transitada em julgado. Pargrafo nico - Aplica-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 12 e seguintes desta Lei Complementar. Art. 35 - Aplica-se o disposto no art. 7 e incisos eleio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. Pargrafo nico - Qualquer membro do Ministrio Pblico poder representar Comisso Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da deciso recurso ao Colgio de Procuradores de Justia, no prazo de 5 (cinco) dias. CAPTULO III Dos rgos de Administrao do Ministrio Pblico SEO I Das Procuradorias de Justia I - estabelecer o sistema de inspeo permanente dos servios dos Promotores de Justia nos autos em que oficiem, cujos relatrios sero remetidos Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; SEO II Das Promotorias de Justia CAPTULO IV Dos rgos Auxiliares SEO I Dos Centros de Apoio Operacional Art. 46 - Compete aos Centro de Apoio Operacional: I - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justia relatrio das atividades do Ministrio Pblico relativas s suas reas de atribuies; SEO II Da Comisso De Concurso SEO III Do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional Art. 50 - So rgos internos do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional: I - os Conselheiros. 2 - A Diretoria composta por 1 (um) Diretor, dentre os Procuradores ou Promotores de Justia da mais elevada entrncia, de livre escolha do Procurador-Geral de Justia. 3 - O Conselho o rgo de direo do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional, integrado: I - pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico; 4 - A presidncia do Conselho ser exercida pelo Procurador-Geral de Justia e a vicepresidncia pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. 8 - Compete ao Conselho: I - fixar as diretrizes de atuao do Centro; II - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminrios, simpsios, estudos, pesquisas, publicaes e atividades diversas;
III - aprovar seu regimento interno e o do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional, bem como as respectivas alteraes; IV - aprovar convnios; V - ...VETADO... VI - ...VETADO... VII - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessrio; VIII - eleger seu Secretrio; IX - exercer as demais funes inerentes sua atividade. SEO V Dos Estagirios SUBSEO I Disposio Geral Art. 63 - Compete aos estagirios, no exerccio de suas funes auxiliares: SUBSEO III Dos Direitos, Deveres e Vedaes Art. 65 - So deveres do estagirio: 1 - Na hiptese de violao das normas previstas neste artigo, o estagirio poder ser suspenso pelo Coordenador da Promotoria de Justia a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato ratificao do Procurador-Geral de Justia, sem prejuzo de procedimento administrativo, garantida ampla defesa. 2 - A suspenso ser comunicada, de imediato, ao Procurador-Geral de Justia e ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. SUBSEO VI TITULO III Das Atribuies do Ministrio Pblico CAPTULO I Dos Planos e Programas de Atuao Institucional SEO I Do Plano Geral de Atuao CAPTULO II Das Funes Institucionais dos rgos de Execuo SEO I Das Funes Gerais Art. 72 - So funes institucionais do Ministrio Pblico, nos termos da legislao aplicvel: I - promover a defesa do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis; II - propor ao direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituio Estadual; III - promover a representao destinada a interveno do Estado nos Municpios para assegurar a execuo de lei, ordem ou deciso judicial;
IV - promover o inqurito civil e a ao civil pblica para: a) a proteo dos direitos constitucionais; b) a proteo, a preveno e a reparao dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; c) a proteo dos interesses individuais indisponveis, difusos e coletivos, relativos s comunidades indgenas, famlia, criana, ao adolescente, ao idoso, s minorias tnicas, ao consumidor e aos portadores de deficincia; d) a anulao ou declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio pblico ou moralidade administrativa do Estado ou dos Municpios, de suas administraes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Pblico; V - propor ao direta de inconstitucionalidade por omisso de medida necessria para tornar efetiva norma ou princpio da Constituio Estadual; VI - manifestar-se nos processos em que sua presena seja obrigatria por lei e, ainda, sempre que cabvel a interveno, para assegurar o exerccio de suas funes institucionais, no importando a fase ou grau de jurisdio em que se encontrem os processos; VII - deliberar sobre a participao em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de poltica penal e penitenciria e outros afetos sua rea de atuao; VIII - impetrar "habeas corpus", "habeas data", mandado de injuno e mandado de segurana quando o fato disser respeito sua rea de atribuies funcionais; IX - ingressar em juzo, de ofcio e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro pblico condenados por Tribunais de Contas; X - defender judicialmente, supletivamente, os direitos e interesses das populaes indgenas, includos os relativos s terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as aes cabveis; XI - propor aes de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios; XII - interpor recursos ao Tribunal de Justia do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justia, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministrio Pblico; XIII - promover, privativamente, a ao penal pblica; XIV - exercer a fiscalizao de cadeias pblicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianas e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficincia; XV - verificar, nos cartrios ou reparties em que funcione, o andamento dos processos, inquritos ou servios, usando das medidas necessrias apurao da responsabilidade de titulares de ofcios, serventurios ou funcionrios; XVI - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras: a) ter ingresso em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais; b) representar autoridade competente pela adoo de providncias para sanar a omisso ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; c) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos atividade de polcia
judiciria; d) requisitar autoridade competente a abertura de inqurito sobre omisso ou fato ilcito ocorridos no exerccio da atividade policial; e) receber, imediatamente, comunicao da priso de qualquer pessoa por parte da autoridade policial, com indicao do lugar onde se encontra o preso e cpia dos documentos comprobatrios da legalidade da priso; f) requisitar autoridade competente a abertura de inqurito para apurao de fato ilcito ocorrido no exerccio da atividade policial; g) requisitar o auxlio de fora policial. Art. 73 - No exerccio de suas funes, o Ministrio Pblico poder: I - instaurar inquritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instru-los: a) expedir notificaes para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de no comparecimento injustificado, requisitar conduo coercitiva, inclusive pela Polcia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informaes, exames, percias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como dos rgos e entidades da administrao direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; c) promover inspees e diligncias investigatrias junto s autoridades, rgos e entidades a que se refere a alnea anterior; II - requisitar informaes, exames, percias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie; III - requisitar autoridade competente a instaurao de sindicncia ou procedimento administrativo cabvel, podendo acompanh-los e produzir provas; IV - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial e de inqurito policial militar, observado o disposto no artigo 129, inciso VIII da Constituio Federal, podendo acompanh-los e produzir provas; V - praticar atos administrativos executivos, de carter preparatrio ; VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos no disciplinares que instaurar e s medidas adotadas ; VII - sugerir ao Poder competente a edio de normas e a alterao da legislao em vigor, bem como a adoo de medidas propostas, destinadas preveno e controle da criminalidade ; VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitao do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a interveno; IX - requisitar da administrao pblica servio temporrio de policiais militares e meios materiais necessrios para a realizao de atividades especficas; X - utilizar-se dos meios de comunicao do Estado, no interesse do servio; XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juzo ou Tribunal, para replicar acusao ou censura que lhe tenha sido feita ou instituio; XII - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justia e do CorregedorGeral do Ministrio Pblico fatos que possam ensejar processo
disciplinar ou representao; 1 - As notificaes e requisies previstas neste artigo, quando tiverem como destinatrios exclusivos para a prtica do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e Secretrios de Estado, sero encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justia, em face de requerimento do membro do Ministrio Pblico. 2 - Nenhuma autoridade poder opor ao Ministrio Pblico, sob qualquer pretexto, a exceo de sigilo, sem prejuzo da subsistncia do carter reservado da informao, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 3 - O membro do Ministrio Pblico ser responsvel pelo uso indevido das informaes e documentos que requisitar, inclusive nas hipteses legais de sigilo . 4 - Sero cumpridas, gratuitamente, as requisies feitas pelo Ministrio Pblico s autoridades, rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios . 5 - A recusa injustificvel e o retardamento indevido do cumprimento das requisies do Ministrio Pblico implicaro na responsabilizao de quem lhe der causa. 6 - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificao ou requisio, na forma do inciso I deste artigo, no autoriza desconto de vencimentos ou salrio, considerando-se de efetivo exerccio, para todos os efeitos, mediante comprovao escrita do membro do Ministrio Pblico. 7 - As requisies do Ministrio Pblico sero feitas fixando-se prazo razovel de at 10 (dez) dias teis para atendimento, prorrogvel mediante solicitao justificada. 8 - Toda representao ou petio formulada ao Ministrio Pblico ser distribuda entre os membros da instituio que tenham atribuies para apreci-la, observados os critrios fixados pelo Colgio de Procuradores de Justia. Art. 74 - Cabe ao Ministrio Pblico exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituies Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito: I - pelos poderes estaduais ou municipais ; II - pelos rgos da administrao pblica estadual ou municipal, direta ou indireta; III - pelos concessionrios e permissionrios de servio pblico estadual ou municipal; IV - por entidades que exeram outra funo delegada do Estado ou do Municpio ou executem servio de relevncia pblica. Art. 75 - No exerccio das atribuies a que se refere o caput do artigo 74, cabe ao Ministrio Pblico, entre outras providncias: I - receber notcia de irregularidades, peties ou reclamaes de qualquer natureza, promover as apuraes cabveis que lhes sejam prprias e dar-lhes as solues adequadas; II - zelar pela celeridade e racionalizao dos procedimentos administrativos; III - dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, s notcias de irregularidades, peties ou reclamaes referidas no inciso I; IV - promover audincias pblicas e emitir relatrios anuais ou especiais, e recomendaes dirigidas aos poderes, aos rgos e entidades mencionadas no artigo 74, requisitando ao destinatrio sua divulgao adequada e ,quando for o caso, as providncias cabveis. SEO III
Das Atribuies Concorrentes e Dos Conflitos de Atribuio Art. 85 - No mesmo processo ou procedimento no oficiar simultaneamente mais de 1 (um) rgo do Ministrio Pblico. 1 - Para fins de atuao conjunta e integrada, como propositura de aes ou interposio de recursos, ser admitida a atuao simultnea de membros do Ministrio Pblico. 2 - Os conflitos de atribuio devero ser suscitados, fundamentadamente, nos prprios autos em que ocorrerem e sero decididos pelo Procurador-Geral de Justia. CAPTULO III Das Funes dos rgos de Execuo SEO IV Dos Procuradores de Justia Art. 89 - Compete aos Procuradores de Justia: IX - realizar, nos autos em que oficiem, inspeo permanente nos servios dos Promotores de Justia, remetendo relatrio Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; Art. 90 - Mensalmente ser publicado no Dirio Oficial do Estado estatstica em que se mencionaro o nmero de processos distribudos a cada Procurador de Justia, os devolvidos com pronunciamento cabvel e, discriminadamente, os processos no devolvidos com parecer no prazo legal, mencionando-se a data em que eles tiveram sido distribudos. Dos Promotores de Justia Art. 92 - Cabe aos Promotores de Justia exercer as atribuies de Ministrio Pblico junto aos rgos jurisdicionais de primeira instncia, competindo-lhes ainda: I - impetrar "habeas corpus", mandado de segurana e requerer correio parcial ou reclamao, inclusive perante os Tribunais competentes; II - atender a qualquer do povo, tomando as providncias cabveis, cientificando o interessado das providncias efetivadas; III - oficiar perante a Justia Eleitoral de primeira instncia, com as atribuies previstas na Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio, e outras estabelecidas na legislao eleitoral e partidria; IV - requisitar a cartrios, reparties ou autoridade competente certides, exames e esclarecimentos necessrios ao exerccio de suas funes; V - substituir membro do Ministrio Pblico, na forma desta Lei; VI - integrar comisso de concurso de ingresso na carreira do Ministrio Pblico; VII - integrar comisso de procedimento administrativo; VIII - exercer funes nos rgos da administrao superior e de administrao do Ministrio Pblico para os quais for designado; IX - oferecer sugestes para o aperfeioamento dos servios do Ministrio Pblico; X - propor ao de perfilhao compulsria; XI - inspecionar e fiscalizar cadeias pblicas, manicmios judicirios, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais pblicos ou conveniados e os locais, pblicos ou privados, que abriguem idosos, crianas, adolescentes, incapazes, ou pessoas portadoras de deficincia, adotando as medidas cabveis; XII - inspecionar as cadeias ou prises, adotando as medidas necessrias preservao dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decncia no tratamento dos presos; XIII - remeter ao Procurador-Geral de Justia as notificaes e requisies que tiverem como destinatrias as pessoas referidas no inciso V do artigo 86, para subseqente encaminhamento; XIV - expedir notificaes e requisies e instaurar procedimentos investigatrios nos casos afetos sua rea de atuao; XV - fiscalizar e inspecionar as fundaes privadas e as institudas pelo poder pblico, adotando as medidas cabveis;
XVI - solicitar auxlio de servios mdicos, educacionais e assistenciais pblicos ou conveniados; XVII - zelar pela rigorosa observncia dos prazos processuais; XVIII - exercer, mediante designao do Procurador-Geral de Justia, a Coordenadoria de Promotoria de Justia e outros cargos de confiana na instituio, observado o disposto nesta Lei; XIX - comparecer e permanecer no frum ou nos locais destinados s Promotorias de Justia, em expediente dirio, salvo nos casos de realizao de diligncia indispensvel ao exerccio de atribuies; XX - acompanhar o alistamento, participar da verificao da urna referida na lei processual e assistir ao sorteio de jurados; XXI - requisitar a instaurao de inqurito policial e diligncias investigatrias para apurao de crime de ao penal pblica; XXII - prestar assistncia judiciria na defesa dos interesses individuais e sociais indisponveis; XXIII - participar, por designao do Procurador-Geral de Justia, de comisso de concurso para provimento de cargos de serventurios da Justia; XXIV - zelar pela regularidade dos registros pblicos; XXV - exercer o controle externo da atividade policial; XXVI - zelar pela regularidade da distribuio dos feitos; XXVII - conservar em arquivo da Promotoria de Justia cpias de manifestaes processuais e outros atos praticados no exerccio do cargo; XXVIII - defender, supletivamente, os direitos e interesses das populaes indgenas; XXIX - zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de bito, para os reconhecidamente pobres; XXX - oficiar nos juizados especiais e de pequenas causas, quando necessria sua presena; XXXI - exercer outras atribuies definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas sua rea de atuao. Pargrafo nico - O Procurador-Geral de Justia poder designar outro Promotor de Justia para funcionar em feito determinado de atribuio do titular, com a concordncia deste. LIVRO II Do Estatuto do Ministrio Pblico TTULO I Da Carreira CAPTULO I Do Concurso de Ingresso Art. 93 - O ingresso na carreira do Ministrio Pblico dar-se- mediante aprovao em concurso pblico de provas e ttulos. 2 - O concurso ter validade de 2 (dois) anos, contados da homologao, prorrogvel por igual perodo. CAPTULO III Do Estgio de Orientao e Preparao Art. 102 - Aps entrar em exerccio, o Promotor de Justia Substituto ficar disposio do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional pelo perodo mnimo de 30 (trinta) dias, para estgio de orientao e preparao. Pargrafo nico - Durante o estgio a que se refere este artigo, o Promotor de Justia Substituto poder ser designado para o exerccio das atribuies do cargo. Art. 103 - Em caso de aproveitamento insuficiente no estgio de orientao e preparao, o Promotor de Justia Substituto permanecer, pelo prazo mximo de 60 (sessenta) dias, disposio do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional para aprimoramento, podendo seu
Diretor, a qualquer tempo, de ofcio ou mediante provocao do corpo docente, impugnar a permanncia na carreira Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico. 1 - A impugnao ser fundamentada e instruda com documentos referentes ao desempenho insatisfatrio. 2 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, motivadamente, submeter a impugnao apreciao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, na forma desta Lei. 3 - Rejeitada a impugnao, o membro do Ministrio Pblico permanecer em estgio probatrio, na forma desta Lei. CAPTULO IV Do Vitaliciamento Art. 104 - Os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exerccio na carreira so considerados de estgio probatrio, durante os quais, o membro do Ministrio Pblico ter seu trabalho e sua conduta avaliados para fins de vitaliciamento, observados os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, no mbito pessoal, profissional e familiar; II - conduta pblica e particular compatvel com a dignidade do cargo; III - dedicao e exao no cumprimento dos deveres e funes do cargo; IV - eficincia, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funes; V - presteza e segurana nas manifestaes processuais; VI - referncias em razo da atuao funcional; VII - publicao de livros, teses, estudos e artigos jurdicos, inclusive premiao obtida; VIII - contribuio melhoria dos servios da instituio e da Promotoria de Justia; IX - integrao comunitria no que estiver afeto s atribuies do cargo; X - freqncia a cursos de aperfeioamento realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional; 1 - Durante o binio a que se refere este artigo a atuao do membro do Ministrio Pblico ser, ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, por meio de inspees, correies, anlise de trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance. 2 - A permanncia na carreira e o vitaliciamento do membro do Ministrio Pblico sero deliberados pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, na forma desta Lei. Art. 105 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, 2 (dois) meses antes de decorrido o binio, remeter ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, relatrio circunstanciado sobre a atuao pessoal e funcional dos membros do Ministrio Pblico em estgio probatrio, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou no. 1 - Se a concluso do relatrio for contra o vitaliciamento, suspende-se at definitivo julgamento, o exerccio funcional do membro do Ministrio Pblico em estgio probatrio. 2 - Os membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico podero impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do relatrio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento, caso em que se aplica o disposto no pargrafo anterior. 3 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, observado o disposto neste artigo, excepcionalmente poder propor ao Conselho Superior do Ministrio Pblico o no vitaliciamento de Promotor de Justia antes do prazo nele previsto, aplicando-se, tambm neste caso, o disposto no seu
1. Art. 106 - Se a concluso do relatrio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico for desfavorvel ao vitaliciamento ou se for apresentada a impugnao de que cuida o 2 , o Conselho Superior do Ministrio Pblico ouvir, no prazo de 10 (dez) dias, o Promotor de Justia interessado, que poder apresentar defesa prvia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador. 1 - Encerrada a instruo, o interessado ter vista dos autos para alegaes finais pelo prazo de 10 (dez) dias. 2 - Na primeira reunio ordinria subseqente, o Conselho Superior do Ministrio Pblico decidir pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. 3 - Da deciso contrria ao vitaliciamento caber recurso do interessado ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimao, que ser processado na forma de seu regimento interno. 4 - A intimao do interessado e de seu procurador, quando houver, ser pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicao no Dirio Oficial do Estado. 5 - Da deciso favorvel ao vitaliciamento e contrria ao relatrio do CorregedorGeral do Ministrio Pblico, caber recurso deste ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia nos termos do 3 deste artigo. Art. 107 - O Conselho Superior do Ministrio Pblico ter o prazo mximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o no vitaliciamento e o rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso. 1 - Durante a tramitao do procedimento de impugnao, o membro do Ministrio Pblico perceber vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspenso do exerccio funcional, no caso de vitaliciamento. 2 - Transitada em julgado a deciso desfavorvel ao vitaliciamento, o Promotor de Justia ser exonerado por ato do Procurador-Geral de Justia. CAPTULO IV Da Vacncia e Das Formas de Provimento Derivado SEO I Da Disposio Geral e Das Disposies Preliminares SUBSEO I Da Disposio Geral Art. 108 - So formas de provimento derivado dos cargos do Ministrio Pblico: a) promoo; b) remoo; c) reintegrao; d) reverso; e) aproveitamento. SUBSEO II Das Disposies Preliminares Art. 112 - Sob pena de indeferimento, a inscrio para o concurso de promoo ou remoo, por antigidade ou merecimento, ser instruda com: I - declarao de regularidade do servio; II - declarao de comparecimento regular respectiva Promotoria de Justia; III - prova de residncia na comarca, se titular.
1 - Caso no preencha os requisitos deste artigo, o candidato poder apresentar justificativa ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, que deliberar sobre a admissibilidade da inscrio. 2 - As declaraes referidas nos incisos I e II no excluem a possibilidade de averiguao, pela Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, das informaes prestadas, inclusive por recomendao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, sobrestando-se, neste caso, a respectiva lista. 3 - Constatada a irregularidade de servio, ser recusada a promoo do membro do Ministrio Pblico ou revogado o ato que a concedeu, sem prejuzo das penalidades cabveis. 4 - A renncia inscrio somente ser admitida at os 3 (trs) dias anteriores elaborao das listas. 5 - No prazo correspondente entrada em exerccio, facultada a renncia promoo, ficando o membro do Ministrio Pblico impedido, neste caso, de concorrer a nova promoo pelo perodo de 1 (um) ano. 6 - A renncia promoo implica a manuteno do critrio de preenchimento da vaga recusada. 7 - Ao entrar em exerccio na Procuradoria ou Promotoria de Justia para a qual foi promovido ou removido, o membro do Ministrio Pblico dever encaminhar Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico declarao acerca da regularidade de servio afeto ao cargo assumido. Art. 113 - Encerrado o prazo de inscries, a lista dos inscritos ser afixada em local visvel e publicada no Dirio Oficial, concedendo-se prazo de 3 (trs) dias para impugnaes, reclamaes e desistncias. Art. 114 - Findo o prazo para impugnaes, reclamaes e desistncias, com o parecer prvio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, o Conselho Superior do Ministrio Pblico ter 5 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunio, indicar 3 (trs) nomes, quando se tratar de promoo ou remoo por merecimento. 1 - A lista de merecimento ser formada com os nomes dos 3 (trs) candidatos mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcan-la, a tantas votaes quantas necessrias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior. 2 - Somente podero ser indicados os candidatos que: a) no tenham sofrido pena disciplinar ou remoo compulsria no perodo de 1 (um) ano, anterior elaborao da lista; b) no tenham sido removidos voluntariamente ou por permuta no perodo de 1 (um) ano anterior elaborao da lista; c) tenham completado 2 (dois) anos de exerccio no cargo anterior e estejam classificados no primeiro quinto da lista de antigidade, salvo se no houver com tais requisitos outro candidato ou quando o nmero limitado de inscritos inviabilizar a formao de lista trplice e o interesse do servio exigir o imediato provimento do cargo. Art. 116 - O Conselho Superior do Ministrio Pblico poder recusar, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus integrantes, a promoo ou remoo por antigidade, com fundamento no interesse do servio, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao, aps o julgamento de eventual recurso pelo rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. Pargrafo nico - A recusa apenas impede o provimento imediato da vaga objeto do recurso ou da primeira das vagas para as quais eventualmente tenha inscrito o candidato recusado. Art. 117 - A remoo precede a promoo, por merecimento ou antigidade, obrigatoriamente, no provimento dos cargos integrantes de Promotorias de Justia na comarca da capital. Pargrafo nico - A vaga decorrente de remoo ser provida, obrigatoriamente, por promoo.
Art. 118 - No caso de promoo, remoo, reverso, permuta ou designao de membro do Ministrio Pblico, este comunicar imediatamente ao Procurador-Geral de Justia e ao CorregedorGeral do Ministrio Pblico a interrupo de suas funes anteriores e a data do novo exerccio. Art. 119 - O membro do Ministrio Pblico que for promovido, removido ou houver permutado, estando em gozo de frias ou de licena, ter o prazo para assumir o exerccio contado da data em que terminar o seu afastamento. Art. 120 - O membro do Ministrio Pblico promovido ou removido entrar em exerccio no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogvel por igual perodo. 1 - O Procurador-Geral de Justia poder designar o membro do Ministrio Pblico promovido ou removido voluntariamente para, no perodo de trnsito, que ficar suspenso, exercer suas atribuies na Promotoria de Justia em que encerrou o exerccio, visando assegurar a continuidade do servio. 2 - Finda a designao prevista no pargrafo anterior, ser restitudo ao membro do Ministrio Pblico o perodo de trnsito remanescente. SEO II Da Promoo Art. 121 - A promoo ser sempre voluntria e far-se-, alternadamente, por antigidade e merecimento, de uma para outra entrncia e da entrncia mais elevada para o cargo de Procurador de Justia. 1 - O merecimento ser apurado pela atuao do membro do Ministrio Pblico em toda a carreira e para sua aferio o Conselho Superior do Ministrio Pblico levar em conta: I - a conduta do membro do Ministrio Pblico na sua vida pblica e particular e o conceito de que goza na comarca; II - a operosidade, assiduidade e dedicao no exerccio do cargo; III - conceito funcional constante em assentamentos da instituio ou apurado em inspees permanentes, atravs dos Procuradores de Justia, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicao de trabalhos forenses de sua autoria; IV - sua presteza e segurana nas manifestaes processuais; V - o nmero de vezes que j tenha constado em listas de merecimento; VI - sua contribuio melhoria e organizao dos servios da Promotoria; VII - sua colaborao ao aperfeioamento do Ministrio Pblico; VIII - o aprimoramento de sua cultura jurdica, atravs da participao em cursos especializados e de aperfeioamento, publicao de livros, teses, estudos, artigos e obteno de prmios relacionados com sua atividade funcional; IX - as informaes constantes nos relatrios relativos a visitas de inspeo e correio. Art. 122 - A antigidade ser apurada na entrncia ou no cargo quando se tratar de investidura inicial. 1 - Para os fins deste artigo, considerar-se-o as alteraes ocorridas no quadro geral de antigidade at o encerramento do prazo das inscries, decorrentes de promoo, remoo, aposentadoria e disponibilidade. 2 - Ocorrendo empate na classificao por antigidade, ter preferncia sucessivamente: a) o mais antigo na carreira do Ministrio Pblico;
b) o mais antigo na entrncia anterior; c) o de maior tempo de servio pblico; d) o que tiver maior nmero de filhos; e) o mais idoso. 3 - O desempate entre Promotores de Justia em cargo de investidura inicial com o mesmo tempo de servio far-se- segundo a classificao obtida no concurso de ingresso. SEO III Da Remoo Art. 123 - A remoo far-se- sempre para cargo de igual entrncia e poder ser voluntria, compulsria ou por permuta. Art. 124 - A remoo voluntria dar-se- alternadamente, por antigidade e merecimento, aplicando-se-lhe no que couber as disposies anteriores deste Captulo. Art. 125 - A remoo compulsria somente poder ser efetuada com fundamento no interesse pblico e ser processada mediante representao do Procurador-Geral de Justia ou do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, assegurada ampla defesa, na forma desta Lei e do seu regimento interno. 1 - Decretada a remoo compulsria, o membro do Ministrio Pblico ficar em disponibilidade, com vedaes, vencimentos e vantagens do cargo, at oportuna designao do Procurador-Geral de Justia. 2 - A vaga decorrente de remoo compulsria ser provida, obrigatoriamente, por promoo. 3 - A remoo compulsria impede a promoo, por antigidade ou merecimento, e a remoo por permuta, pelo prazo de 1 (um) ano. 4 - A remoo compulsria no confere direito a ajuda de custo. Art. 126 - A remoo por permuta entre membros do Ministrio Pblico depender de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, observado no que couber o disposto nas subsees anteriores. 1 - A remoo por permuta poder ser indeferida pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico por motivo de interesse pblico. 2 - A remoo por permuta impede, pelo perodo de 1 (um) ano, a promoo por antigidade ou merecimento . 3 - A renovao de remoo por permuta s ser admitida aps o decurso de 2 (dois) anos. 4 - A remoo por permuta no confere direito a ajuda de custo. TITULO II Dos Deveres, Vedaes, Impedimentos, Infraes Disciplinares, Prerrogativas Especficos do Ministrio Pblico CAPTULO I Dos Deveres, Vedaes e Impedimentos dos Membros do Ministrio Pblico Art. 145 - So deveres funcionais dos membros do Ministrio Pblico, alm de outros previstos na Constituio e na lei: I - manter, pblica e particularmente, conduta ilibada e compatvel com o exerccio do cargo; II - zelar pelo prestgio da Justia, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funes, e pelo respeito aos membros do Ministrio Pblico, aos
magistrados e advogados; III - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, ou quando necessria a interveno de membro do Ministrio Pblico; IV - tratar com urbanidade magistrados, advogados, as partes, testemunhas, funcionrios e auxiliares da Justia, no prescindindo de igual tratamento; V - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuao funcional; VI - assistir aos atos judiciais, quando obrigatria ou conveniente a sua presena ; VII - no exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei; VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei ; IX - indicar os fundamentos jurdicos de seus pronunciamentos processuais, lanando, identificadamente, o seu parecer ou requerimento, inclusive nos procedimentos administrativos afetos sua rea de atuao; X - adotar, nos limites de suas atribuies, as providncias cabveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos servios a seu cargo; XI - residir, se titular, na sede da respectiva comarca ou na sede do Tribunal perante o qual oficie, salvo autorizao expressa do Procurador-Geral de Justia , em caso de justificada e relevante razo, aps ouvido o Conselho Superior do Ministrio Pblico; XII - prestar informaes solicitadas ou requisitadas pelos rgos da instituio; XIII - manter atualizados os seus dados pessoais junto aos setores da administrao do Ministrio Pblico; XIV - exercer o direito de voto, desde que obrigatrio, nas eleies previstas nesta Lei, salvo motivo de fora maior; XV - comparecer s reunies dos rgos colegiados da instituio aos quais pertencer, bem como s reunies dos rgos de execuo que componha, salvo por motivo justificado; XVI - guardar sigilo profissional; XVII - praticar os atos de ofcio, cumprir e fazer cumprir as disposies legais, com independncia, serenidade e exatido; XVIII - resguardar sigilo sobre o contedo de documentos ou informaes obtidos em razo do cargo ou funo e que, por fora de lei, tenham carter sigiloso; XIX - acatar, no plano administrativo, as decises e atos normativos dos rgos da administrao superior do Ministrio Pblico;
XX - comunicar ao Procurador-Geral de Justia os casos de arquivamento de inqurito, exceto nos casos de extino de punibilidade, fazendo acompanhar tal comunicao com cpia de sua promoo; XXI - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, conforme instrues por ele emitidas, at o dia 20 (vinte) de fevereiro e 20 (vinte) de agosto de cada ano, relatrio das atividades funcionais da Promotoria de Justia, com mapa demonstrativo do movimento forense; ou sempre que solicitado, salvo os membros que estiverem em gozo de frias nesse perodo, os quais devero remet-lo aps 10 (dez) dias, contados do retorno; XXII - apresentar, no incio do gozo de frias individuais, declarao de regularidade de servio e informao do local onde possa ser encontrado; XXIII - apresentar, ao trmino de substituio de membro do Ministrio Pblico em gozo de frias ou licena, declarao de regularidade de servio, acompanhada de relatrio de atividades desempenhadas no perodo; XXIV - fornecer, quando da entrada em exerccio na Promotoria de Justia, declarao referente aos processos, inquritos policiais e outros procedimentos que estejam com vista ao Ministrio Pblico; XXV - apresentar, ao trmino do exerccio na Promotoria de Justia respectiva, declarao de regularidade de servio; XXVI - usar, em reunies solenes, ordinrias e extraordinrias dos rgos colegiados, em audincias e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Jri, as vestes talares do Ministrio Pblico; XXVII - comparecer diariamente Promotoria de Justia e nela permanecer durante horrio normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligncias indispensveis ao exerccio de sua funo; XXVIII - atender ao expediente forense normal ou nos perodos de planto, participando das audincias e demais atos judiciais quando obrigatria ou conveniente a sua presena, salvo nos casos em que tenha de proceder diligncias indispensveis ao exerccio de sua funo, quando dever providenciar a necessria substituio; XXIX - dar atendimento e orientao jurdica aos necessitados. Pargrafo nico - O membro do Ministrio Pblico, dando-se por suspeito ou impedido, dever comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justia. Art. 146 - Aos membros do Ministrio Pblico vedado: I - receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais; II - exercer advocacia ; III - exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo
uma de magistrio; V - exercer atividade poltico-partidria, ressalvadas a filiao e o afastamento para o exerccio de cargo eletivo ou a ele concorrer; VI - ausentar-se da comarca nos dias teis, exceto para dar cumprimento a dever funcional, por convocao do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ou mediante prvia autorizao do Procurador-Geral de Justia. Pargrafo nico - No constituem acumulao, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos rea de atuao do Ministrio Pblico, em Centro de Estudo e Aperfeioamento Funcional do Ministrio Pblico, em entidades de representao de classe e o exerccio de cargos ou funo de confiana na administrao superior e junto aos rgos de administrao ou auxiliares do Ministrio Pblico. Art. 147 - O membro do Ministrio Pblico est impedido de funcionar nos casos previstos nas leis processuais. Pargrafo nico - O membro do Ministrio Pblico, dando-se por suspeito ou impedido, dever comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justia, observando o disposto no artigo 142 desta Lei Complementar. CAPTULO II Das Infraes Disciplinares Art. 148 - Constituem infraes disciplinares: I - violao de vedao constitucional ou legal; II - acumulao proibida de cargo ou funo pblica; III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias; IV - leso aos cofres pblicos, dilapidao do patrimnio pblico ou de bens confiados sua guarda; V - cometimento de crimes contra a administrao e a f pblica; VI - descumprimento de dever funcional previsto no artigo 145 desta Lei Complementar; VII - fazer declarao falsa a respeito das matrias referidas nos artigos 112, incisos I e II, e 167 , 1, alnea "a". SUBSEO II Das Licenas Art. 174 - O Conselho Superior do Ministrio Pblico, de ofcio, mediante representao do Procurador-Geral de Justia ou do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, em caso de fundados indcios de incapacidade fsica ou mental de membro do Ministrio Pblico, determinar a suspenso do exerccio funcional. Pargrafo nico - O membro do Ministrio Pblico licenciado para tratamento da prpria sade, perceber vencimentos integrais e no perder sua posio na lista de antigidade. Art. 175 - Os indcios a que se refere o artigo 174 podero ser apurados em investigao sumria, aplicando-se o disposto nesta Lei Complementar. TTULO IV Do Regime Disciplinar CAPTULO I Disposies Preliminares
Art. 203 - A atividade funcional dos membros do Ministrio Pblico est sujeita a: I - inspeo permanente;
II - visita de inspeo; III - correio ordinria; IV - correio extraordinria. Pargrafo nico - Qualquer pessoa poder reclamar ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico sobre abusos, erros, omisses ou conduta incompatvel dos membros do Ministrio Pblico. Art. 204 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, por autorizao ou recomendao do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, poder realizar inspees nas Procuradorias de Justia. Pargrafo nico - A inspeo dir respeito somente regularidade administrativa dos servios de distribuio e devoluo de processos, da qual o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico elaborar relatrio, que ser remetido ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. Art. 205 - A inspeo permanente ser procedida pelos Procuradores de Justia, ao examinar os autos em que devam oficiar. Pargrafo nico - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, de ofcio, ou vista das informaes enviadas pelos Procuradores de Justia, quando for o caso, far aos Promotores de Justia, oralmente ou por escrito, em carter reservado, as recomendaes ou observaes que julgar cabveis, dando-lhes cincia dos elogios. Art. 206 - As visitas de inspeo sero realizadas em carter informal pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico e pelos Promotores de Justia Corregedores. Art. 207 - A correio ordinria ser efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico ou pelos Promotores de Justia Corregedores. 1 - A correio ordinria destina-se a verificar a regularidade do servio, a eficincia e a pontualidade dos membros do Ministrio Pblico no exerccio de suas funes, bem como o cumprimento dos deveres do cargo, das obrigaes legais e das determinaes da Procuradoria-Geral de Justia e da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico. 2 - A Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico realizar, anualmente, correies ordinrias, em no mnimo 1/3 (um tero) das Promotorias de Justia da capital e do interior. 3 - A correio ordinria realizada em Procuradorias de Justia somente ser procedida pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ou pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico, na forma do regimento interno. Art. 208 - A correio extraordinria ser realizada, pessoalmente, pelo CorregedorGeral do Ministrio Pblico, pelo Subcorregedor-Geral do Ministrio Pblico ou pelos Promotores de Justia Corregedores, de ofcio, por determinao da Procuradoria-Geral de Justia, do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia ou do Conselho Superior do Ministrio Pblico, para imediata apurao de: I - abusos, erros ou omisses que incompatibilizem o membro do Ministrio Pblico para o exerccio do cargo ou funo; II - atos que comprometam o prestgio ou a dignidade da instituio; III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto. 1 - Concluda a correio, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico elaborar relatrio circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providncias adotadas e propondo as de carter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuies, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Promotores de Justia.
2 - O relatrio da correio ser sempre levado ao conhecimento dos rgos da administrao superior do Ministrio Pblico. Art. 209 - Com base nas observaes feitas nas correies, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, ouvidos o Procurador-Geral de Justia e o Conselho Superior do Ministrio Pblico, poder baixar instrues aos Promotores de Justia. Art. 210 - Sempre que, em correio ou visita de inspeo, verificar a violao dos deveres impostos aos membros do Ministrio Pblico, o rgo de correio tomar notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papis e das informaes que obtiver, determinando a instaurao do procedimento disciplinar adequado. CAPTULO II Das Penalidades Art. 211 - Os membros do Ministrio Pblico so passveis das seguintes sanes disciplinares: I - advertncia; II - censura; III - suspenso por at 90 (noventa) dias; IV - remoo compulsria; V - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; VI - demisso. 1 - Compete ao Procurador-Geral de Justia aplicar as sanes previstas nos incisos I, II e III deste artigo, quando o infrator for Procurador de Justia e, em qualquer caso, as previstas nos seus incisos IV, V e VI. 2 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico aplicar as sanes disciplinares previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, quando o infrator for Promotor de Justia. Art. 212 - A pena de advertncia ser aplicada por escrito, reservadamente, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade. Art. 213 - A pena de censura ser aplicada, por escrito e reservadamente, ao infrator que, j punido com advertncia, vier a praticar outra infrao disciplinar que o torne passvel da mesma pena ou se a gravidade da infrao justificar, desde logo, a aplicao da pena de censura. Art. 214 - A pena de suspenso ser aplicada no caso de : I - infrator que, j punido com censura, vier a praticar outra infrao disciplinar que o torne passvel da mesma pena ou se a gravidade da infrao justificar, desde logo, a aplicao da pena de suspenso; II - violao de vedao prevista no artigo 146, desta Lei Complementar, com exceo do exerccio da advocacia, em face do disposto no inciso II, de seu artigo 133. Pargrafo nico - Enquanto perdurar, a suspenso acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo, no podendo ter incio durante as frias ou licenas do infrator. Art. 215 - A remoo compulsria de membro do Ministrio Pblico, fundamentada em motivo de interesse pblico, ser determinada pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, em sesso secreta, por voto de 2/3 (dois teros) de seus integrantes. Art. 216 - Decretada a remoo compulsria, o membro do Ministrio Pblico ficar em disponibilidade, com vedaes, vencimentos e vantagens do cargo, at oportuna designao do Procurador-Geral de Justia. Pargrafo nico - A vaga decorrente de remoo compulsria ser provida,
obrigatoriamente, por promoo. Art. 217 - A remoo compulsria impede a promoo, por antigidade ou merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 218 - A pena de cassao de disponibilidade ou aposentadoria ser aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passvel de perda do cargo ou demisso. Art. 219 - A pena de demisso ser aplicada ao membro no vitalcio do Ministrio Pblico nos casos previstos no artigo 133 desta Lei Complementar. Pargrafo nico - Instaurado o processo administrativo disciplinar ordinrio, o membro do Ministrio Pblico no vitalcio ficar, automaticamente, suspenso do exerccio funcional, at definitivo julgamento, sem prejuzo dos vencimentos. Art. 220 - Na aplicao das penas disciplinares devero ser consideradas a natureza e a gravidade da infrao, os danos que dela provenham para o servio e os antecedentes do infrator. Art. 221 - As decises referentes imposio de pena disciplinar constaro do pronturio do infrator com meno dos fatos que lhe deram causa. Pargrafo nico - Decorridos 5(cinco) anos da imposio da sano disciplinar, sem cometimento de nova infrao, no mais poder ela ser considerada em prejuzo do infrator, inclusive para efeito de reincidncia. Art. 222 - Considera-se reincidente o membro do Ministrio Pblico que praticar nova infrao antes de obtida a reabilitao ou verificada a prescrio de falta funcional anterior. Pargrafo nico - Em caso de reincidncia, contar-se-o em dobro os prazos prescricionais. Art. 223 - As decises definitivas referentes imposio de pena disciplinar, salvo as de advertncia e de censura, sero publicadas no Dirio Oficial. Art. 224 - Somente ao infrator poder ser fornecida certido relativa imposio das penas de advertncia e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. Art. 225 - Pelo exerccio irregular da funo pblica, o membro do Ministrio Pblico responde penal, civil e administrativamente, observado neste ltimo caso o que dispe a Constituio Federal. Art. 226 - Ser decretada, como providncia cautelar e por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justia, ouvido o Conselho Superior do Ministrio Pblico, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus integrantes, a disponibilidade do membro do Ministrio Pblico, quando inconveniente o exerccio das funes. 1 - A disponibilidade cautelar, que ter durao determinada pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, pressupe a instaurao de sindicncia ou de procedimento disciplinar administrativo e no exceder o trnsito em julgado da deciso neste proferida. 2 - A disponibilidade prevista neste artigo assegura ao membro do Ministrio Pblico a percepo de vencimentos e vantagens integrais do cargo. Art. 227 - O membro do Ministrio Pblico que praticar infrao punvel com censura, suspenso ou disponibilidade compulsria no poder aposentar-se at o trnsito em julgado do procedimento disciplinar administrativo, salvo por implemento de idade. Art. 228 - Dar-se- a prescrio: I - em 2 (dois) anos da punibilidade das faltas punveis com as penas de advertncia, censura e suspenso; II - em 4 (quatro) anos da punibilidade das faltas punveis com as penas de demisso e cassao da disponibilidade e da aposentadoria. 1 - A falta, tambm definida como crime, prescrever juntamente com a ao penal. 2 - A prescrio comea a correr: a) do dia em que a falta for cometida; b) do dia em que tenha cessado a continuao ou permanncia, nas faltas continuadas ou permanentes.
3 - Interrompe-se o prazo da prescrio pela expedio da portaria instauradora do processo administrativo e pela deciso deste. CAPTULO III Do Processo Disciplinar SEO I Disposies Preliminares Art. 229 - A apurao das infraes disciplinares ser feita mediante: I - processo administrativo sumrio, quando cabveis as penas de advertncia, censura, suspenso por at 90 (noventa) dias e remoo compulsria; II - processo administrativo ordinrio, quando cabveis as penas de cassao da disponibilidade ou da aposentadoria e de demisso. Pargrafo nico - O processo administrativo poder ser precedido de sindicncia, de carter simplesmente investigatrio, quando no houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrncia de falta ou de sua autoria. Art. 230 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico a instaurao de sindicncia ou processo administrativo: I - de ofcio; II - por provocao do Procurador-Geral de Justia, do rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia ou do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 1 - Quando o infrator for Procurador de Justia, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico instaurar e presidir o procedimento, que seguir, conforme o caso, o disposto na Seo III ou IV, deste Captulo, sempre acompanhado por 3 (trs) Procuradores de Justia indicados pelo rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. 2 - Encerrada a instruo, em caso de sindicncia, processo administrativo sumrio ou ordinrio contra Procurador de Justia, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico elaborar relatrio circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justia. Art. 231 - Ressalvada a hiptese do pargrafo nico, do artigo 219, desta Lei Complementar, durante a sindicncia ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justia, por solicitao do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e ouvido o Conselho Superior do Ministrio Pblico, poder afastar o sindicado ou o indiciado do exerccio do cargo, sem prejuzo de seus vencimentos e vantagens. Pargrafo nico - O afastamento dar-se- por deciso fundamentada na convenincia do servio, para apurao dos fatos, para assegurar a normalidade dos servios ou a tranqilidade pblica, e no exceder a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual perodo. Art. 232 - No processo administrativo fica assegurada aos membros do Ministrio Pblico ampla defesa, na forma desta Lei Complementar, exercida pessoalmente, por procurador ou defensor, que ser intimado dos atos e termos do procedimento por meio de publicao no Dirio Oficial. Art. 233 - Dos atos, termos e documentos principais da sindicncia e do processo administrativo ficaro cpias, que formaro autos suplementares. Art. 234 - Os autos de sindicncia e de processos administrativos findos sero arquivados na Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico. Art. 235 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, as normas do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado, do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio e do Cdigo de Processo Penal. SEO II Da Sindicncia
Art. 236 - A sindicncia, ressalvada a hiptese do 1, do artigo 230, desta Lei Complementar, ser processada na Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico e ter como sindicante o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. 1 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder delegar as funes de sindicante a um ou mais membros do Ministrio Pblico, integrantes de sua assessoria, desde que de categoria funcional igual ou superior do sindicado. 2 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder solicitar ao Procurador-Geral de Justia a designao de membros do Ministrio Pblico, de categoria funcional igual ou superior do sindicado, para auxiliar nos trabalhos. 3 - Da instalao dos trabalhos lavrar-se- ata resumida. 4 - A sindicncia ter carter reservado e dever estar concluda dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da instalao dos trabalhos, prorrogveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante despacho fundamentado do sindicante. Art. 237 - Colhidos os elementos necessrios comprovao do fato e da autoria, ser imediatamente ouvido o sindicado. Art. 238 - Nos 3 (trs) dias seguintes, o sindicado ou seu procurador poder oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que sero deferidas a juzo do sindicante. Art. 239 - Concluda a produo de provas, o sindicado ser intimado para, dentro de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos sua disposio, em mos do sindicante ou de pessoa por ele designada. Pargrafo nico - A critrio do sindicante, o procurador do sindicado poder ter vista dos autos fora da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, mediante carga. Art. 240 - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborar relatrio, em que examinar os elementos da sindicncia e concluir pela instaurao de processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Pargrafo nico - Se na sindicncia ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade ou a remoo compulsria, ambas por interesse pblico, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico representar para esse fim ao Conselho Superior do Ministrio Pblico. SEO III Do Processo Administrativo Sumrio Art. 241 - O processo administrativo sumrio, para apurao das faltas disciplinares indicadas no artigo 211, incisos I, II, III, e IV desta Lei Complementar, ser instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico quando o infrator for Promotor de Justia. 1 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder delegar os atos instrutrios a um ou mais assessores, se de categoria funcional superior do indiciado. 2 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico designar funcionrios para secretariar os trabalhos. Art. 242 - A portaria de instaurao deve conter a qualificao do indiciado, a exposio dos fatos imputados e a previso legal sancionadora, e ser instruda com a sindicncia, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Art. 243 - Compromissado o secretrio e autuados a portaria, a sindicncia e os documentos que as acompanham, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico deliberar sobre a realizao de provas e diligncias necessrias comprovao dos fatos e da sua autoria, bem como designar a data para a audincia de instruo em que sero ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, at o mximo de 3 (trs) para cada uma. 1 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, na audincia referida neste artigo, poder ouvir o denunciante se entender que a sua representao no contm suficiente exposio dos fatos. 2 - O indiciado ser desde logo citado da acusao, recebendo cpia da portaria e do despacho referido neste artigo. 3 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da citao, o indiciado, pessoalmente ou por procurador, poder apresentar defesa prvia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir.
4 - Se o indiciado no for encontrado ou furtar-se citao, ser citado por aviso publicado no Dirio Oficial, com prazo de 3 (trs) dias. 5 - Se o indiciado no atender citao e no se fizer representar por procurador, ser declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministrio Pblico, de categoria igual ou superior, o qual no poder escusar-se da incumbncia, sem justo motivo, sob pena de advertncia. 6 - O procurador ou defensor ter vista dos autos na Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico, podendo retir-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prvia. 7 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico determinar a intimao das testemunhas de acusao e de defesa, salvo se, quanto as ltimas, houver expressa dispensa na defesa prvia. 8 - O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatrio. 9 - O indiciado, depois de citado, no poder sob pena de prosseguir o processo sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. 10 - A todo tempo o indiciado revel poder constituir procurador que substituir o membro do Ministrio Pblico designado como defensor. Art. 244 - Se a autoridade processante verificar que a presena do indiciado poder influir no nimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitar a sua retirada, prosseguindo na inquirio com a presena de seu procurador ou defensor. Pargrafo nico - Neste caso devero constar do termo a ocorrncia e os motivos que a determinaram. Art. 245 - Concluda a instruo o indiciado ter 10 (dez) dias para apresentar alegaes finais por escrito. Art. 246 - A instruo dever ser concluda no mesmo dia; no sendo possvel, ser designada audincia em continuao, saindo intimados todos os interessados. Art. 247 - Finda a instruo, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ter prazo de 15 (quinze) dias para proferir deciso ou, na hiptese do 2, do artigo 230, desta Lei Complementar, elaborar relatrio conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justia. Art. 248 - O processo dever ser concludo em 90 (noventa) dias, prorrogveis por igual prazo. Art. 249 - O indiciado ser intimado pessoalmente da deciso, salvo se for revel ou furtar-se intimao, casos em que ser feita por publicao no Dirio Oficial. SEO IV Do Processo Administrativo Ordinrio Art. 250 - O processo administrativo ordinrio para apurao de infraes punidas com as penas de cassao da disponibilidade ou da aposentadoria e demisso ser presidido pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. Pargrafo nico - O processo administrativo ordinrio dever estar concludo dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogveis por igual prazo. Art. 251 - A portaria de instaurao de processo administrativo ordinrio ser expedida pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e conter a qualificao do indiciado, a exposio circunstanciada dos fatos imputados, a previso legal sancionadora, indicar as provas e diligncias necessrias comprovao dos fatos e da sua autoria, designar a data para realizao do interrogatrio e determinar a citao do indiciado. Pargrafo nico - Na portaria podero ser arroladas at 8 (oito) testemunhas. Art. 252 - A citao do indiciado ser pessoal, com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias da data do interrogatrio, sendo-lhe entregue cpia da portaria de instaurao do processo. 1 - Se o indiciado no for encontrado ou furtar-se citao, ser citado por aviso publicado no Dirio Oficial, com prazo de 10 (dez) dias. 2 - Se o indiciado no atender citao e no se fizer representar por procurador, ser declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministrio Pblico, de categoria igual ou
superior, o qual no poder escusar-se da incumbncia, sem justo motivo, sob pena de advertncia. 3 - O indiciado, depois de citado, no poder, sob pena de prosseguir o processo sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. 4 - A todo tempo o indiciado revel poder constituir procurador, que substituir o membro do Ministrio Pblico designado como defensor. Art. 253 - O indiciado ser interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo. Art. 254 - O indiciado ter o prazo de 5 (cinco) dias, contados do interrogatrio, para apresentar defesa prvia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar at 8 (oito) testemunhas. Pargrafo nico - No prazo da defesa prvia, os autos podero ser retirados mediante carga. Art. 255 - Findo o prazo para defesa prvia, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico designar data para audincia de instruo, podendo indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessrias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatrio. Art. 256 - O indiciado e seu procurador ou defensor devero ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, quando no o forem em audincia. Art. 257 - Sero intimados para comparecer audincia as testemunhas de acusao e da defesa, bem assim o indiciado e seu procurador ou defensor. 1 - As testemunhas so obrigadas a comparecer s audincias quando regularmente intimadas e, se injustificadamente no o fizerem, podero ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisio do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. 2 - As testemunhas sero inquiridas pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, facultado o direito de repergunta. 3 - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audincia, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessrias para tal fim. Art. 258 - Encerrada a produo de provas, ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para requerimento de diligncias. Pargrafo nico - Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico decidir sobre as diligncias requeridas e poder determinar outras que julgar necessrias. Art. 259 - Concludas as diligncias, o indiciado ter vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegaes finais por escrito. Art. 260 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, em 15 (quinze) dias, apreciar os elementos do processo, elaborando relatrio no qual propor justificadamente a absolvio ou a punio do indiciado, indicando a pena cabvel e o seu fundamento legal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justia, que proferir deciso no prazo de 20 (vinte) dias. 1 - Se o Procurador-Geral de Justia no se considerar habilitado a decidir poder converter o julgamento em diligncia, devolvendo os autos Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico para os fins que indicar, com prazo no superior a 15 (quinze) dias. 2 - Retornando os autos, o Procurador-Geral de Justia decidir em 20 (vinte) dias. Art. 261 - O indiciado, em qualquer caso, ser intimado da deciso na forma prevista no artigo 249 desta Lei Complementar. Art. 262 - Os atos e termos, para os quais no foram fixados prazos, sero realizados dentro daqueles que o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico determinar. SEO V Do Recurso Art. 263 - Das decises condenatrias proferidas pelo Procurador-Geral de Justia e pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico caber recurso, com efeito suspensivo, ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, que no poder agravar a pena imposta. 1 - O recurso ter efeito meramente devolutivo:
I - em caso de suspenso de membro do Ministrio Pblico sujeito pena de demisso (pargrafo nico do artigo 219 desta Lei Complementar); II - em caso de afastamento do exerccio do cargo imposto pelo Procurador-Geral de Justia na hiptese do artigo 231 desta Lei Complementar. 2 - O recurso ser interposto pelo indiciado, seu procurador ou defensor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimao da deciso, por petio dirigida ao Procurador-Geral de Justia ou ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, conforme o caso, e dever conter, desde logo, as razes do recorrente. 3 - Recebida a petio, o Procurador-Geral de Justia ou o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico determinar sua juntada aos autos, encaminhando-os ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. 4 - O Procurador-Geral de Justia sortear relator e revisor dentre os Procuradores de Justia com assento no rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, convocando uma reunio deste para 20 (vinte) dias depois. 5 - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o processo ser entregue ao relator, que ter prazo de 10 (dez) dias para exarar seu relatrio, encaminhando em seguida ao revisor que devolver no prazo de 6 (seis) dias ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia, onde permanecer para exame de seus membros. 6 - O julgamento realizar-se- de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da deciso, na forma do artigo 249 desta Lei Complementar. SEO VI Da Reviso do Processo Administrativo e Da Reabilitao Art. 264 - Admitir-se-, a qualquer tempo, a reviso de processo disciplinar de que tenha resultado imposio de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstncias ainda no apreciados ou vcios insanveis do procedimento, que possam justificar, respectivamente, nova deciso ou anulao. 1 - A simples alegao da injustia da deciso no ser considerada como fundamento para a reviso. 2 - No ser admitida a reiterao de pedido pelo mesmo fundamento. 3 - A instaurao do processo revisional poder ser requerida pelo prprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cnjuge, ascendente, descendente ou irmo. 4 - O pedido de reviso ser dirigido ao rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia por petio instruda com as provas que o infrator possuir ou com indicao daquelas que pretenda produzir. 5 - O julgamento realizar-se- de acordo com as normas regimentais. 6 - Deferida a reviso, a autoridade competente poder alterar a classificao da infrao, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena. 7 - Julgada procedente a reviso, restabelecer-se-o em sua plenitude os direitos atingidos pela punio. Art. 265 - O membro do Ministrio Pblico que houver sido punido disciplinarmente com advertncia ou censura poder obter do Conselho Superior do Ministrio Pblico o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trnsito em julgado da deciso condenatria, salvo se reincidente. (...) Art. 303 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas a Lei n 4.264, de 20 de junho de 1984 - Lei Orgnica do Ministrio Pblico, a Lei n 4.549, de 30 de outubro de 1985, a Lei n 5.789, de 20 de abril de 1990, ressalvado, nesta, o seu art. 2, e demais disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO Governador Ivan Nogueira Brando Secretrio da Justia e Direitos Humanos
Dokumen Serupa dengan MPleicomplementar11
Decreto Estadual 2955 - Rito de Licenciamento

References: artigo 34
 artigo 129
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 86
 artigo 142
 artigo 145
 artigo 174
 artigo 146
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 219
 artigo 230
 artigo 211
 artigo 230
 artigo 249
 artigo 219
 artigo 231
 artigo 249