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Timestamp: 2019-12-09 22:25:59+00:00

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Introdução. Gestão Ambiental Prof. Carlos Henrique A. de Oliveira. Introdução à Legislação Ambiental e Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA - PDF Download grátis
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Pedro Oliveira Lancastre
1 Gestão Ambiental Prof. Carlos Henrique A. de Oliveira Introdução à Legislação Ambiental e Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA O mar humildemente coloca-se abaixo do nível dos rios para receber, eternamente, sua contribuição. (Confúcio pensador/filósofo chinês) Introdução As normas e as leis são conjunto de regras que visam estabelecer linhas de conduta para os seres humanos, de forma a criar um ordenamento aos comportamentos considerados aceitáveis ou não pela sociedade. Cada sociedade possui valores (culturais, religiosos, sociais) e critérios específicos, que diferem a cada região do planeta. Exemplo: - Religião; - Manifestações culturais; - Punições (pena de morte); - Festejos.
2 Introdução No âmbito da questão ambiental, também existem regras aceitas e outras não, considerando como premissa básica que o ambiente merece cuidado e tratamento diferenciado, levando em conta a situação pela qual estamos atravessando de crise ambiental. Uma pergunta bastante freqüente é: estamos cuidando de nossa casa de forma adequada? A resposta é bastante complexa, mas os sinais também são muito claros: nossa casa - a Terra - está deteriorada, desorganizada, doente (doença é ausência de saúde). Introdução E se a nossa casa está doente, certamente os seus moradores também estão. E alguns, muito doentes os seres vivos ameaçados de extinção. Segundo estimativas: Entre 1500 e 1850 => extinção de uma espécie a cada 10 anos. Entre 1850 e 1950 => uma espécie por ano. Na década de 1990, uma espécie por dia. Se continuarmos nesse ritmo, a partir do ano 2000, poderá desaparecer uma espécie por hora. (Leonardo Boff. Ecologia: Grito da Terra, grito dos pobres. São Paulo. Ática. 1995). Introdução O planeta está doente => conseqüência do modelo de vida que adotamos: utilização insustentável dos recursos naturais limitados, para satisfação de nossas necessidades e ambições ilimitadas. (Milaré, 2005). Regras, normas, leis => devem contribuir para alterar este quadro de crise e retomar o equilíbrio que predomina no mundo natural. Bens finitos X Necessidades infinitas
3 Introdução Ambiente equilibrado: relação harmoniosa entre os elementos naturais as cadeias alimentares, o ciclo das águas, a evolução das espécies etc. Ecossistema: um sistema complexo, vivo, em funcionamento contínuo, onde cada um dos componentes está intimamente ligado ao outro, formando uma rede (ou uma teia) que sustenta a vida. A legislação como um dos Conjunto de normas => fundamental para estabelecer uma linha aceitável de conduta por todos cidadãos, governantes e segmentos econômicos/empresariais não permitindo desvios que possam comprometer o equilíbrio e a sustentação da sociedade, controlando as forças e os interesses individuais e/ou corporativos, em nome do interesse maior o da coletividade. A legislação como um dos O equilíbrio entre as forças que compõem a sociedade é fundamental para que se mantenha, inclusive, o equilíbrio do ambiente, buscando a definição de regras que estimulem a convivência harmoniosa do ser humano com a natureza.
4 A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações. A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações. A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conserválo para a presente e as futuras gerações.
5 A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações. A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações. A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações.
6 A legislação como um dos Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger e conservá-lo para a presente e as futuras gerações. Intervalo A legislação ambiental brasileira O conjunto de normas brasileiras surgiu muito antes das Constituições Federais. Desde a época pós-descobrimento, haviam regras que disciplinavam o comportamento dos cidadãos, como as que proibiam o lançamento de quaisquer objetos ou substâncias que pudessem causar a morte de peixes ou sujar as águas dos rios e lagoas, ou as que definiam como crime o corte de árvores frutíferas.
7 A legislação ambiental brasileira De acordo com Milaré (2005), um dos expoentes da época pré-republicana foi José Bonifácio de Andrada e Silva. Ele indicou, com veemência, as práticas lesivas ao ambiente, que poderiam comprometer o equilíbrio das espécies e, por consequência, as próprias atividades econômicas. Ainda no século XIX, foram promulgadas normas de caráter sanitário no Rio de Janeiro, que seriam utilizadas como referência para leis aprovadas em anos seguintes. A legislação ambiental brasileira Iniciados os anos de 1900, o Brasil passou a contar com uma série de normas legais sobre o tema ambiental: Código das Águas (1934), Código da Pesca (1938), Código do Patrimônio Cultural (1937), Código de Minas (1940), Código Florestal (1965), Lei de Proteção à Fauna (1967). A Política Nacional de Meio Ambiente Antes mesmo de ser elaborada a nova Constituição Brasileira, foi aprovada a Lei Federal nº 6938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Política Nacional de Meio Ambiente: Ordenamento de conjunto de normas de caráter ambiental, Estruturação da política: Objetivos; Princípios; Instrumentos; Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.
8 A Política Nacional de Meio Ambiente Objetivo principal: proteção do ambiente e de todos os seus componentes -, resguardando as características naturais desses elementos, buscando garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente. Artigo 2º -... a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições do desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.... A Política Nacional de Meio Ambiente Princípios: Ação governamental => manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas significativas; O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; A Política Nacional de Meio Ambiente Princípios: Os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; O acompanhamento do estado da qualidade ambiental; A recuperação das áreas degradadas; A proteção de áreas ameaçadas de degradação; A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
9 A Política Nacional de Meio Ambiente Objetivos específicos: Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico; Estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; A Política Nacional de Meio Ambiente Objetivos específicos: Difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Intervalo
10 A Política Nacional de Meio Ambiente Instrumentos: Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; Zoneamento ambiental; Avaliação de impactos ambientais; Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora; Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; A Política Nacional de Meio Ambiente Instrumentos: Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como Áreas de Proteção Ambiental, de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas; Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA; Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos da Defesa Ambiental; Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA Para que os objetivos sejam atingidos e que os instrumentos da PNMA sejam utilizados, a Lei Federal nº 6938/81 criou o SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente, estrutura político administrativa formada por diversos órgãos e instituições do setor governamental, dos três níveis de governo incumbidos da proteção do meio ambiente. O SISNAMA está vinculado a tudo que tenha referência à elaboração e implementação de políticas ambientais, sempre visando atingir os objetivos estabelecidos na PNMA.
11 Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA Estrutura do SISNAMA Órgão Superior = o Conselho de Governo. Assessorar a formulação da política ambiental e de seus respectivos planos. Esta função tem sido exercida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA. Órgão Consultivo e Deliberativo = o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA. Este é, na verdade, o órgão maior na estrutura do SISNAMA. Possui a representatividade dos diversos segmentos da sociedade brasileira, desde o Poder Público em suas três esferas de governo - até a sociedade civil organizada, representada por entidades de classe e técnico-científicas. Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA Estrutura do SISNAMA Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente. Cabe ao MMA planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações previstas e propostas na Política Nacional de Meio Ambiente, além de coordenar as ações governamentais específicas do assunto. Órgão Executor = Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. A este órgão, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, cabe executar a política de preservação, proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais brasileiros. Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA Estrutura do SISNAMA Órgãos Setoriais: são os órgãos vinculados à administração federal que possuam relação com a proteção e a preservação da qualidade ambiental. Por exemplo, os Ministérios de Minas e Energia, o de Integração Nacional, da Saúde, da Agricultura, etc. Órgãos Seccionais: são os órgãos ou entidades esta-duais, responsáveis pela estruturação, organização e implantação das políticas ambientais estaduais, sempre em conformidade com as diretrizes nacionais. Estes órgãos são parte importante do processo de gestão ambiental descentralizada, pois estabelecem regras e normas específicas para cada estado, respeitando-se as características regionais.
12 Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA Estrutura do SISNAMA Órgãos Locais: são os órgãos ou instituições municipais, dotados de competência para a proteção da qualidade ambiental, de forma a complementar a ação dos órgãos federais e estaduais. Boa semana! Prof. Carlos Henrique A. de Oliveira Referência de imagens Todas as imagens pertencem ao banco de imagens

References: Artigo 225
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 Artigo 2