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Timestamp: 2019-07-24 09:42:56+00:00

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VISITA DE CORTESIA- VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Jeferson Botelho - JurisWay
RESUMO: O presente ensaio jurídico e apolítico tem por finalidade precípua analisar a visita de cortesia que a Presidente da República fez ao amigo Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo e sua desconformidade com a Lei de Improbidade Administrativa.
Texto enviado ao JurisWay em 06/03/2016.
Palavras-Chave: Presidente da República, visita particular, desvio de finalidade, improbidade administrativa.
A Polícia Federal, uma das poucas Instituições que hodiernamente têm honrado e dignificado a sociedade brasileira deflagrou ontem, 04/03, a 24ª fase da Operação Lava Jato, desta feita, denominada Operação Atetleia, que do grego antigo significa "verdade e realidade".
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um dos investigados, foi conduzido coercitivamente para prestar declarações nas investigações da Polícia e do Ministério Público.
Até aqui tudo tranquilo e favorável, cujas apurações estão sendo realizadas conforme as regras do direito processual, decreto-lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, preconizadas em harmonia com o estado democrático do direito e restrita obediência aos ditames da República, art. 1º da Constituição da República de 1988.
Não se pode dizer o mesmo quanto ao episódio ocorrido na manhã deste sábado, 05 de março de 2016.
A digníssima Presidenta da República saiu de Brasília, utilizando-se de um helicóptero da União e de todo aparato estrutural e pessoal para realizar uma visita não oficial a um cidadão comum, cuja motivação maior foi seguramente o fato de pertencerem a mesma agremiação política.
Não se questiona a visita da presidente a um amigo político. Certamente, estando de folga, num final de semana, se utilizasse dos seus recursos e expensas particulares, poderia perfeitamente visitar qualquer pessoa e em qualquer lugar que melhor lhe aprouvesse.
O que não se pode permitir de forma alguma, sob pena de incorrer numa grave condescendência criminosa, é permitir que uma servidora pública, empregada do povo, no seu dia de folga, utilizasse de bens e serviços públicos para satisfazer interesse particular.
Essa visita definitivamente não atende ao princípio do interesse público. Seguramente, esqueceram que a grandeza pública deve sempre informar todas as ações do agente público, sob pena de violar com pena de morte os mais comezinhos preceitos da finalidade pública.
O nosso aparelhamento jurídico proíbe, peremptoriamente, esse tipo de comportamento.
O artigo 312 do Código Penal Brasileiro prevê o crime de peculato, cuja conduta típica é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com previsão de 2 a 12 anos de reclusão.
A doutrina pátria mais abalizada entende que em face da conduta típica plurinuclear do injusto penal peculato não contemplar o comportamento de "usar bens e serviços públicos", estaria o agente público agressor afastado da incidência da norma por força do princípio da taxatividade, mas em contrapartida não estaria o recalcitrante inume das responsabilidades administrativas e civis.
Isto porque o peculato, na modalidade "uso" somente estaria presente no direito penal castrense, consoante artigo 303, § 2º, do Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969.
Caminhando nas hipóteses legais, encontra-se em vigor no Brasil a lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, cujo artigo 4º prevê os crimes de responsabilidade do presidente, dentre os quais aqueles que atentam contra a probidade na administração e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, in verbis:
I - (omissis):
Destarte, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da União, bem como negligenciar por ação ou omissão aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, são condutas lesivas à Administração Pública.
É forçoso lembrar que se não bastasse a grave crise econômica e política que vive o povo brasileiro e que se arrasta ao longo destes anos, ainda temos que conviver com a chamada crise moral na Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 apresenta inúmeras disposições que fazem referência ao monitoramento da moralidade pública.
Além do artigo 5º, LXXIII, que trata da ação popular, e o caput do artigo 37, que faz citação ao princípio da moralidade, há que se destacar: a) o artigo 37, § 4º, que fixa as sanções para os atos de improbidade administrativa; b) o artigo 52, I, combinado com artigo 85, que preveem o julgamento do Presidente e Vice Presidente da República por crimes de responsabilidade; c) o artigo 72, § 2º, que prevê a possibilidade de sustação de despesa irregular, dentre as quais podem ser incluídas as irregulares por imoralidade administrativa; e d) o artigo 74, § 2º, que legitima qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a denunciar atos irregulares por desatendimento à moralidade perante o Tribunal de Contas da União.
E nem pensa em justificar a utilização dos bens públicos para fundamentar a circunstância remota do exercício relevante do cargo.
Nenhuma norma interna pode transgredir os princípios constitucionais plasmados no artigo 37 da Constituição da República de 1988. Isto é questão de verticalidade normativa ou de simetria constitucional.
Os gastos oriundos da visita da presidente ao amigo em São Paulo serão divididos e pagos pela população brasileira, cujo encontro de amigos em nada acrescentará ao patrimônio do povo brasileiro.
É bom saber que a chamada Administração patrimonialista, aquela que confundia a rés príncipe pela rés pública deixou de existir por muito tempo, e hoje vigora a moderna gestão focada na ética e da moralidade em nome do respeito e zelo pela coisa pública.

References: artigo 312
 artigo 303
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 52
 artigo 85
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 37