Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/alteracao-lei-10083-23.09.1998.html
Timestamp: 2018-07-23 15:23:12+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei n° 10.145, de 23 de dezembro de 1998)
Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde - Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos:
§ 3º - As normas técnicas serão elaboradas ou revistas com base em Grupos de Trabalho compostos por: (NR)
1. técnicos dos diversos órgãos envolvidos; (NR)
2. representantes das Universidades Públicas do Estado; e (NR)
3. organizações da sociedade civil afins às questões tratadas, em especial: (NR)
a) os Sindicatos; (NR)
b) entidades profissionais ou de caráter técnico-científico; e (NR)
c) entidades representativas da população em geral. (NR)
§ 4º - O resultado deste trabalho deverá ser divulgado previamente, apresentado e debatido em audiências públicas amplamente divulgadas e, uma vez incorporadas eventuais sugestões, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, constituindo este processo pré-requisito indispensável para sua regulamentação oficial pelo Poder Público. (NR)
§ 5º - As organizações da sociedade civil, as entidades e os movimentos representativos da população em geral, previstos no § 3º deste artigo, serão indicados pelo Conselho Estadual de Saúde. (NR)
- §§ 3º ao 5º vetados pelo Governador e mantidos pela Assembleia Legislativa, em 15/10/1999.
Artigo 83 - Quando o óbito ocorrer por causas mal definidas ou sem assistência médica, competirá à autoridade sanitária fornecer o atestado de óbito ou determinar quem o forneça, desde que na localidade inexista serviço de verificação de óbito e não houver suspeita de que este tenha ocorrido por causas não naturais, conforme disposto na Lei nº 10.095, de 03 de maio de 1968.
§ 2º - Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações previstas no "caput" deste artigo, bem como em seu § 1º são inverídicas, fica obrigada a comunicar o fato à autoridade policial ou ao Ministério Público, para fins de apuração de ilícito penal, sem prejuízo dos demais procedimentos administrativos.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
Artigo 142-A - Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas neste Código, constituirão receitas do FUNDES - Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no Artigo 32 da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (NR)
Parágrafo único - No caso de municipalização das ações de vigilância, os recursos previstos neste artigo constituirão receita do respectivo Fundo Municipal de Saúde. (NR)
- Artigo 142-A acrescentado pela Lei nº 10.145, de 23/12/1998.
Artigo 144 - Na ausência de norma legal específica prevista neste Código e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do Artigo 2º deste Código.

References: Artigo 1

Artigo 83

Artigo 142
 Artigo 32
 Artigo 142

Artigo 144
 Artigo 2