Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/129175
Timestamp: 2020-06-06 12:06:53+00:00

Document:
Ata da 12ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/03/2015
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 85 - DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA; ARTIGO 94 – PREVENÇÃO (REGRA); ARTIGO 95, C - A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO PODE OCORRER: QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES; ARTIGO 133, § 2º - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O JUIZ OU O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 2º, L - PARA EFEITO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE PAZ, O TERRITÓRIO NACIONAL DIVIDE-SE EM DOZE CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES, ABRANGENDO: DISTRITO FEDERAL E ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS.
Arguição de impedimento, rejeição.
Impedimento de magistrado, pedido, improcedência.
Motim, embargos de declaração, desconhecimento.
Estelionato (DPM), julgamento, competência, determinação.
Civil, denúncia, recebimento.
Estelionato (DPM), denúncia, recebimento.
Falsidade ideológica, denúncia, aditamento, recebimento.
Denunciação caluniosa (DPM), denúncia, rejeição.
Furto simples (DPM), denúncia, recebimento.
Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.].
Lei nº 8.457, de 04/09/92 (LOJM)
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References: ARTIGO 9
 ARTIGO 240
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 312
 ARTIGO 343
 ARTIGO 85
 ARTIGO 94
 ARTIGO 95
 ARTIGO 133
 ARTIGO 12
 ARTIGO 126
 ARTIGO 146
 ARTIGO 127
 ARTIGO 2