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Timestamp: 2019-06-17 13:08:01+00:00

Document:
Informativo Pro Firma Semana II – Janeiro/2018 - Pro Firma Contabilidade
Semana II – Janeiro/2018
A partir de janeiro/2018 o salário-mínimo é de R$ 954,00 mensais
INSS – Salário de Contribuição e Família para 2018
IPI – Alterações Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e alterações nas contribuições (substitutiva da folha de pagamento e ao SENAR)
ICMS/NACIONAL – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos
ICMS/SP – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal
Tudo o que o empregador doméstico precisa saber sobre o aumento das tarifas – Reajuste da passagem 2018
eSocial e a demissão do “jeitinho”
COAF – lembrete
Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, o Decreto 9.255/2017, que fixa, a partir de 1-1-2018, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 954,00.
O valor diário passa a ser de R$ 31,80 e o horário de R$ 4,34.
Valor do Salário de Contribuição e Família para o ano de 2018.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n° 015/2018 que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2018.
Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
Esta mesma Portaria determina a nova tabela de salário-família a ser utilizada a partir de janeiro de 2018.
REMUNERAÇÃO SALÁRIO-FAMÍLIA
Novos valores são retroativos a 1 de janeiro deste ano.
O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 16.665, que reajusta em 2,99% o salário mínimo paulista. A medida eleva o piso paulista para R$ 1.108,38 (faixa I) e R$ 1.127,23 (faixa II). O piso mínimo paulista está 16% acima do salário mínimo nacional e os novos valores são retroativos a 1 de janeiro deste ano. O salário mínimo paulista foi instituído em 2007, pela Lei 12.640/2007, quando havia três faixas salariais: R$ 410, R$ 450 e R$ 490 – respectivamente, R$ 30, R$ 70 e R$ 110 acima do mínimo federal.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Planejamento e Gestão.
Publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2018 altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução CAMEX n° 54/2017, destacando-se a criação e a supressão dos códigos NCM que especifica.
Foi publicada no DOU a Lei n° 13.606/2018 que traz nova instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), reduz a alíquota substitutiva sobre a receita bruta da comercialização rural e altera o método de recolhimento da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
No PRR instituído pela Lei n° 13.606/2018, fica incluído o empregador rural na condição de pessoa jurídica no rol dos contribuintes habilitados a aderir ao programa.
Assim, prevê o artigo 1° da Lei n° 13.606/2018 que o empregador rural, pessoa física e jurídica, e o segurado especial, poderão quitar débitos previdenciários referente as alíquotas substitutivas dos 20% e de RAT (1%, 2% ou 3%), ambas sobre a remuneração paga a empregados e trabalhadores avulsos, vencidos até 30.08.2017, inscritos ou não em dívida ativa da União, desde que requerido até 28.02.2018.
Os débitos poderão ser liquidados com o pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. E o restante, optar pelo parcelamento com o pagamento da 1° parcela equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior, e as demais parcelas em até 176 prestações mensais e sucessivas, não inferior a R$ 100,00, com redução de 100% dos juros de mora, conforme trata o artigo 2° da Lei n° 13.606/2018.
Se a opção ao PRR se der pelo adquirente de produção rural ou a cooperativa, o pagamento poderá se dar nos mesmos termos, exceto quanto ao valor da 1° parcela que deve ser equivalente a 0,3% e não de 0,8%, e ao valor da parcela nunca inferior a R$ 1.000,00 (artigo 3° da Lei n° 13.606/2018).
Não mais será devida a apresentação de garantia para aderir ao PRR, assim prevê o artigo 4° da Lei n° 13.606/2018.
A queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, não excluem o produtor rural, pessoa física ou jurídica, do PRR (§ 1° do artigo 10 da Lei n° 13.606/2018). Contudo, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas ou da última parcela, ainda estão dentre as causas de exclusão deste parcelamento.
Anteriormente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi objeto da Medida Provisória n° 793/2017, encerrada em 28.11.2017, sendo tratado no Econet Express 307/2017.
A regulamentação da adesão pela Lei n° 13.606/2018 deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR instituído pela MP n° 793/2017 (artigo 13 da Lei n° 13.606/2018).
Contribuição Previdenciária Substitutiva da Folha de Pagamento
A Lei n° 13.606/2018, em seus artigos 14 e 15, torna a reduzir a alíquota sobre a receita bruta da comercialização rural do empregador pessoa física, de 2,3% para 1,5%, em substituição as contribuições patronais de 20% e RAT sobre a remuneração paga a empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91.
O novo percentual de 1,5%, compreende: 1,2% contribuição previdenciária patronal, 0,1% de RAT e 0,2% ao SENAR.
Portanto, a partir de 01.01.2018, cabe ao empregador rural pessoa física recolher 1,5% sobre a receita bruta da comercialização rural e não mais 2,3%.
A partir de 01.01.2019, o produtor rural, tanta pessoa física como pessoa jurídica, deverá manifestar a sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à 1° competência subsequente ao início da atividade rural, de forma irretratável para todo o ano-calendário.
Contribuição devida ao SENAR
Ainda, a Lei n° 13.606/2018, em seu artigo 16, traz nova forma de recolhimento para a contribuição de 0,2% da receita bruta da comercialização rural do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, devida para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criada pela Lei n° 8.315/91.
Deverá ser recolhida pelo adquirente, consignatário ou cooperativa sub-rogados, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física, ou pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física, determina o artigo 16 da Lei n° 13.606/2018.
A nova metodologia de recolhimento da alíquota SENAR vigora a partir de 01.01.2018, por força do artigo 40 da Lei n° 13.606/2018.
Substituição Tributária. Prorrogação da Aplicabilidade para 01.03.2018
Foi publicado no Diário Oficial da União o Protocolo ICMS 03/2018, alterando o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária para o segmento de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos (Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017).
O início da vigência do Protocolo ICMS 54/2017 foi prorrogado, de 01.01.2018 para 01.03.2018.
Sendo assim, até 28.02.2018, permanecem sendo aplicadas as disposições do Protocolo ICM 27/85 e dos Protocolos ICMS 191/2009, 79/2011, 32/2012, 17/2013 e 31/2013 – protocolos estes que serão revogados pelo Protocolo ICMS 54/2017.
Além disso, o Protocolo ICMS 03/2018 estabelece que as disposições do Protocolo ICMS 54/2017 não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados nos seguintes códigos CEST, quando tiverem como origem ou destino o Distrito Federal: 20.006.00, 20.007.00, 20.008.00, 20.009.00, 20.010.00, 20.011.00, 20.012.00, 20.013.00, 20.014.00, 20.015.00, 20.016.00, 20.017.00, 20.018.00, 20.019.00, 20.020.00, 20.021.00, 20.022.00, 20.027.01, 20.029.31, 20.033.00, 20.064.00.
Substituição Tributária. Base de Cálculo
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 02/2018 (DOE de 24.01.2018), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, no período de 01.02.2018 a 31.10.2019.
Um detalhe que pode passar batido no fechamento das contas domésticas é o aumento da passagem no transporte público. Saiba o que muda e como estar dentro das leis trabalhistas para evitar conflitos legais e equívocos no pagamento do vale transporte do empregado doméstico.
Tópicos que serão abordados aqui:
Reajuste na tarifa do transporte público no município de São Paulo
Quando o empregador está isento de fornecer o vale transporte?
Segundo o Governo do Estado de São Paulo, os motivos para a alteração nas tarifas se deve ao “aumento de 12% no combustível foi o que mais pesou na composição do reajuste, que levou em conta também a elevação do custo da mão-de-obra (entre 4% e 4,5%), da manutenção dos veículos (5%), além da inflação acumulada no período e de cláusulas contratuais com as empresas operadoras. ”
Para a área, que atende os municípios de Juquitiba, São Lourenço da Serra, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Embu, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista e Cotia o reajuste foi de 3,85%;
Para a área 2, que inclui Cajamar, Caieiras, Itapevi, Jandira, Carapicuíba, Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Francisco Morato e Franco da Rocha o reajuste foi de 4,95%;
Para a área 3 que engloba Guarulhos, Arujá, Mairiporã e Santa Isabel o percentual reajustado foi de 3,15%;
Na área 4 que engloba Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Mogi das Cruzes, Guararema, Biritiba Mirim, Salesópolis e Suzano o percentual chegou a 3,31%;
Na área 5 que atende os sete municípios do ABC – Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra o percentual do reajuste chegou a 4,33%;
BOM nos Trilhos o desconto da integração entre as linhas metropolitanas e o sistema metroferroviário por três horas pelo Cartão Metropolitano do Transporte, permanece em R$ 1,50;
Já no corredor ABD (São Mateus – Jabaquara) as tarifas permanecerão em R$ 4,30 (contrato com a empresa tem data-base em julho, quando será avaliada a possibilidade de reajuste).
A consulta do itinerário e tarifas atualizadas pode ser feita por cidade, região metropolitana, pelo número da linha e outras opções pelo buscador oficial de itinerários e tarifas de modo a facilitar a vida de quem depende do transporte oferecido pela EMTU
Manter-se atualizado sobre as recentes mudanças nos preços da passagem do transporte público em SP é fundamental para evitar eventuais problemas trabalhistas.
O Governo do Estado juntamente com a Prefeitura de São Paulo reajustou o preço da tarifa básica do transporte público coletivo praticados por ônibus, trens e metrôs de R$ 3,80 para R$ 4,00 desde o domingo do dia 7 de janeiro, como divulgado pelo portal de notícias G1.
Assim, a tarifa que custava R$ 6,80 e contava com a integração dos ônibus municipais e os trens do Metrô e da CPTM, com o reajuste passou a custar R$ 6,96.
Tarifa do Metrô passa de R$ 3,80 para R$ 4,00;
Tarifa da CPTM aumenta de R$ 3,80 para R$ 4,00;
Tarifa dos ônibus municipais (SPTrans) sobe R$ 3,80 para R$ 4,00;
Integração ônibus + trens (Metrô/CPTM) passa de R$ 6,80 para R$ 6,96;
Bilhete Diário comum (24 horas) aumenta de R$ 15,00 para R$ 15,30;
Bilhete Diário integrado (24 horas) muda de R$ 20,00 para R$ 20,50;
Bilhete Mensal comum passa de R$ 190,00 para R$ 194,30;
Entre o percurso da residência do empregado doméstico até o respectivo ambiente de trabalho, nos termos da Lei nº 7.418/85 é obrigação do empregador doméstico o pagamento do vale transporte ao funcionário.
Durante o processo de contratação do empregado, ele é instruído a comunicar o endereço de sua residência ao empregador e quais são os meios de transporte – à nível urbano, intermunicipal ou interestadual – que usa para percorrer o trajeto de sua casa até o ambiente onde prestará seus serviços.
Havendo qualquer mudança de moradia ou acréscimo na tarifa do transporte utilizado, é obrigação do funcionário informar o contratante, para que então se faça as devidas correções. É necessário que o empregado preencha uma declaração de uso ou não uso do privilégio, e realize as devidas modificações sempre que preciso.
O vale transporte é um benefício do empregado, porém não deixa de ser uma obrigação básica do empregador para assegurar que o doméstico terá meios para apresentar-se diariamente ao seu local de trabalho no decorrer do mês, dispensando assim, a necessidade do uso de sua renda pessoal. O oferecimento do vale transporte é um dever a todos que possuem empregados no regime CLT.
É válido mencionar que o VT sempre deve ser adiantado no início do respectivo mês. Outro tópico que deve ser observado antes da contratação é a distância total percorrida da casa do funcionário até o ambiente onde presta serviço. No cenário em que o funcionário trabalha em escala diária, semanal, quinzenal, mensal ou flexível, o VT será proporcional ao período em que a locomoção se realizou.
Vale lembrar que dentro da relação empregatícia doméstica é aprovado o pagamento das tarifas em dinheiro ao empregado doméstico. Mas é dever do empregador o cálculo do valor correto para suprir o gasto mensal do funcionário, tendo por base os meios de transportes – seja terrestre, aéreo, ou marítimo – necessários a locomoção do mesmo.
Outra possibilidade seria o funcionário acordar a sua não opção ao VT e justificar suas razões, a exemplo de uso de automóvel particular, proximidade ao ambiente de trabalho e outros, sendo assim, se o empregado doméstico quiser ele pode recusar o benefício do vale transporte.
A Lei garante ao empregador o direito de descontar até 6% da remuneração do empregado doméstico. O que por sua vez, não se estende sobre demais benefícios do empregado, como a horas extras, adicional noturno, adiantamento do salário referente ao período de férias e outras remunerações ou qualquer outra vantagem financeira acordada contratualmente.
Ainda que o valor total gasto mensalmente pelo empregado doméstico seja maior do que o equivalente a 6% de seu salário, esse será o limite permitido a ser descontado sobre o VT em sua folha.
Por exemplo: se a remuneração doméstica for de R$ 1000,00, o limite de abatimento deve ser de R$ 60,00 para fins de descontos do VT; ainda que o empregado doméstico gaste R$ 100,00/mês.
Fonte: Hora do Lar.
Assim, a receita obtida pelo salão parceiro e pelo profissional parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III do Simples Nacional (LC 123/2006), quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da Lei, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.
Saques em bancos: até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência
12. COAF – lembrete
Lembramos que dia 31/01/18 encerra o prazo para entrega da declaração ao COAF, ainda que não haja operações a declarar.
Trata-se de uma obrigação para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998 e nos artigos 10 e 11 referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras.
Os documentos e respectivos prazos de guarda são definidos nas normas emitidas pelos órgãos reguladores, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da referida Lei.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 9
 artigo 10