Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2539&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-17 23:04:32+00:00

Document:
::: DL n.º 192/95, de 28 de Julho
DL n.º 192/95, de 28 de Julho
AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO AO ESTRANGEIRO(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 137/2010, de 28/12)
- 1ª versão (DL n.º 192/95, de 28/07)
Abono das ajudas de custo Artigo 3.º
Deslocações para participação em estágios e cursos Artigo 4.º
Tabela de ajudas de custo Artigo 5.º
Casos excepcionais de representação Artigo 6.º
Faltas por falecimento de familiar e por doença Artigo 7.º
Deslocações em conjunto Artigo 9.º
Abonos adiantados Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
-1ª versão: DL n.º 192/95, de 28/07
b) Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas, ou equivalente, acrescido do montante correspondente a 70/prct. da ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação, nos termos da tabela em vigor.
2 - Em situações excepcionais, devidamente justificadas, pode ser autorizado, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente, alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70/prct. da ajuda de custo diária, nos termos da alínea b) do número anterior.
5 - No caso de na deslocação se incluir o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, a ajuda de custo será deduzida de 30/prct. por cada uma, não podendo a ajuda de custo a abonar ser de valor inferior a 20/prct. do montante previsto na tabela em vigor.
1 - Os funcionários ou agentes autorizados a frequentar no estrangeiro cursos ou a fazer estágios em escolas ou estabelecimentos de qualquer natureza, que forneçam alojamento e refeições, terão a respectiva ajuda de custo reduzida a 50/prct..
1 - Em casos excepcionais de representação, os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público podem ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20/prct. do valor fixado na tabela em vigor.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10