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Timestamp: 2018-01-18 20:00:12+00:00

Document:
Decreto Regulamentar nº 1/2018 de 10-01-2018 - Preâmbulo - BDJUR
Decreto Regulamentar nº 1/2018 de 10-01-2018
Neste contexto, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX+, o artigo 191.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, aditou o artigo 58.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), que determina as regras respeitantes à declaração automática de rendimentos, disponibilizando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com base nos elementos informativos relevantes de que disponha, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta quando aplicável, bem como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.
Não obstante, relativamente à declaração automática de rendimentos respeitante ao ano de 2016, o artigo 193.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, veio estabelecer, no n.º 1, e como medida transitória, o universo de contribuintes abrangidos por aquela declaração automática.
Neste sentido, prevê-se o alargamento do universo estabelecido para o ano anterior, designadamente, aos agregados com dependentes, bem como aos que usufruam de benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte das entidades beneficiárias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Governo decreta o seguinte:
Lei nº 42/2016 de 28-12-2016, Artigo 191.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei nº 82-E/2014 de 31-12-2014, SECÇÃO X - Processo de determinação do rendimento coletável
ódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Republicação
Vide artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30-11-1988, CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

References: artigo 191
 artigo 58
 artigo 193
 artigo 66
 artigo 199
 artigo 58
 Artigo 191
 artigo 58