Source: http://nayron.blogspot.com/2014/04/codigo-de-defesa-do-consumidor-em-audio.html
Timestamp: 2017-06-25 15:33:04+00:00

Document:
Código de Defesa do Consumidor em Áudio - Atualidades Jurídicas Menu
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Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Arquivo 1 - do Sumário ao artigo 23
Arquivo 2 - do artigo 24 ao artigo 47
Arquivo 3 - do artigo 48 ao artigo 71
Arquivo 4 - do artigo 72 ao artigo 95
Arquivo 5 - do artigo 96 ao artigo 119

References: artigo 23
 artigo 24
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 119