Source: http://www.oxum.com.br/site/artigosInterna.asp?idArtigo=7
Timestamp: 2014-04-21 09:36:26+00:00

Document:
Legisla��o e Candombl�
Por se tratar de religi�o e cultura, o Candombl� � duplamente protegido na forma da lei pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do C�digo Penal Brasileiro prev�, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturba��o de ato a ele relativo, pena de deten��o de um m�s a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam o Candombl� fiquem cientes dos seus direitos � bom observar com aten��o os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidad�o sentir-se aviltado no que diz respeito � liberdade de cren�a religiosa.
O artigo 5� da Constitui��o Federal assegura:
Todos s�o iguais perante a Lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade. Portanto, como a Constitui��o assegura que n�o deve haver distin��o de qualquer natureza, cat�licos, protestantes, evang�licos, umbandistas, esp�ritas, budistas, mu�ulmanos, membros do Candombl� etc. s�o iguais em direitos e obriga��es, estando, pois, submetidos �s mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5� da Carta Pol�tica de 1988, que diz:
� inviol�vel a liberdade de consci�ncia e de cren�a, sendo assegurado o livre exerc�cio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote��o aos locais de culto e a suas liturgias.
Ainda na Constitui��o Federal, o par�grafo 1� do artigo 215 deixa muito claro que o Candombl�, que � tamb�m evidente manifesta��o da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a prote��o do Estado para existir e resistir:
Artigo 215. O Estado garantir� a todos o pleno exerc�cio dos direitos culturais e acesso �s fontes da cultura nacional, e apoiar� e incentivar� a valoriza��o e difus�o das manifesta��es culturais.
Par�grafo 1�. O Estado proteger� as manifesta��es das culturas populares, ind�genas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizat�rio Nacional.
Na legisla��o infraconstitucional diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5�, o artigo 208 do C�digo Penal merece men��o, haja vista que os crimes que define t�m sido cometidos freq�entemente contra adeptos das religi�es afro-brasileiras sem que se tomem provid�ncias primeiramente por uma n�tida falta de interesse das autoridades e depois porque os adeptos, na maioria das vezes, n�o sabem que tais atos constituem crime.
Artigo 208. Escarnecer de algu�m publicamente, por motivo de cren�a ou fun��o religiosa; impedir ou perturbar cerim�nia ou pr�tica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - deten��o, de 1 (um) m�s a 1 (um) ano, ou multa. Par�grafo �nico. Se h� emprego de viol�ncia, a pena � aumentada de um ter�o, sem preju�zo da correspondente a viol�ncia. Como fica a situa��o quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a prote��o aos locais de culto e a suas liturgias � garantida na forma da lei, � dever da pol�cia, quando solicitada, prestar assist�ncia aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com seguran�a e n�o impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada � um direito, assim como � um direito do crente pregar em pra�a p�blica ou do cat�lico fazer prociss�es. A pol�cia tamb�m n�o pode invadir um terreiro de Candombl�, a menos que observe os tr�mites legais.
Todos t�m direito � liberdade religiosa, que n�o atinge um grau absoluto, pois n�o s�o permitidos a nenhuma religi�o ou culto atos atentat�rios � lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Um adepto de determinada religi�o, por exemplo, n�o pode evocar o inciso VI do artigo 5� da Constitui��o, ou seja, suas convic��es religiosas, para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do C�digo Penal. H� que se observar o inciso VIII do artigo 5� da Constitui��o, que diz:
Ningu�m ser� privado de direitos por motivo de cren�a religiosa ou convic��o filos�fica ou pol�tica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga��o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta��o alternativa, fixada em lei.
O Brasil, por meio do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, se comprometeu a respeitar o sentimento religioso, avalizando o documento que no artigo 12.1 da Conven��o diz:
Toda pessoa tem direito � liberdade de consci�ncia e de religi�o. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religi�o ou suas cren�as, ou de mudar de religi�o ou de cren�as, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religi�o ou suas cren�as, individual ou coletivamente, tanto em p�blico como em privado.
Devem os templos de Candombl� e seus sacerdotes come�ar a reivindicar os privil�gios e isen��es que a lei assegura aos ministros de confiss�o religiosa e �s suas igrejas, como o direito a pris�o especial, a contribui��o � Previd�ncia Social na qualidade de sacerdote e a desobriga��o de recolher alguns impostos como o IPTU.
� importante tamb�m difundir a Lei n� 7.716, de 5 de janeiro de 1989, n�o s� entre as pessoas do Candombl�, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho para viver plenamente a cidadania � o da consci�ncia, que passa, necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos os cidad�os, brancos ou negros, crentes ou de Candombl�, ricos ou pobres. Preencha o formul�rio abaixo para receber nossa newsletter.

References: artigo 208
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 215

Artigo 215
 artigo 5
 artigo 208

Artigo 208
 artigo 5
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 12