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Timestamp: 2019-10-18 20:12:12+00:00

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DOSP 6/01/2016 - Pg. 1 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2016
DECRETO Nº 61.782,
§ 2º - Sempre que cabível, o órgão ou entidade informante deverá indicar se houve pedido administrativo anterior ou se o (s) autor (es) participa (m) ou participou (aram) de outra ação judicial com o mesmo objeto.
Artigo 3º - O Procurador do Estado oficiante, ao receber a citação ou intimação para cumprimento de obrigação de fazer, especificará por meio de representação, a forma e o prazo como deverá ser cumprida a decisão pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, da Polícia Militar, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
§ 1º - A representação a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter, no mínimo:
§ 1º - Sempre que houver multiplicidade de decisões judiciais com objeto idêntico para cumprimento, a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, poderá definir previamente e em caráter geral a fórmula de cálculo mencionada no “caput” deste artigo, informando a Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Planejamento e Gestão, e os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais.
Parágrafo único – Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo nas hipóteses em que o cumprimento da decisão judicial depender de ato de competência do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Na solicitação a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser demonstrados o relevante impacto financeiro decorrente do cumprimento da decisão judicial ou a probabilidade de multiplicação de provimentos similares, e o impacto decorrente às finanças públicas.
arágrafo único – Quando for o caso, os órgãos competentes deverão, também, encaminhar cópias das apostilas à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a quem competirá a efetiva implantação em folha de pagamento.
Artigo 10 – Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:
I – servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;
II – militares ativos, perante a Polícia Militar;
III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência – SPPREV;
IV – servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.
Artigo 11 – Os expedientes administrativos e as comunicações relativas às informações, às intimações e decisões judiciais de que trata este decreto terão trâmite prioritário e deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação.
Artigo 12 – Excepcionalmente, e mediante solicitação fundamentada do Procurador do Estado oficiante, poderá a Consultoria Jurídica das Secretarias de Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, diligenciar para que as informações solicitadas sejam prestadas ou a obrigação de fazer seja atendida dentro do prazo judicialmente fixado.
Artigo 13 – Os órgãos competentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e das Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, prestarão, em tempo hábil, todas as informações e dados solicitados pela Procuradoria responsável pela defesa na esfera judicial e deverão diligenciar para que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida nos termos propostos pela Procuradoria Geral do Estado e no prazo indicado na representação de que trata o artigo 3º deste decreto, sob pena de responsabilidade funcional de quem der causa a qualquer atraso.
Artigo 14 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987.
DECRETO Nº 61.783,
Altera dispositivos do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o parágrafo único do artigo 3º:
Parágrafo único - A competência descrita no “caput” deste artigo poderá ser delegada por ato do Procurador do Estado Chefe de Gabinete.”; (NR)
IV - o “caput” do artigo 7º:
V - o inciso I do artigo 8º:
VI - o “caput” do artigo 13:
Artigo 2º - Fica acrescentada a seguinte disposição transitória ao Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010:
Artigo único – Enquanto não regulamentado o Centro de Estágios, previsto no artigo 58 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, suas competências serão exercidas pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete, com o suporte administrativo da Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.”
I – o artigo 14 do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010; II – o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 60.526, de 6 de junho de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2016 GERALDO ALCKMIN
DECRETO Nº 61.784,
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguinte redação:
“III – a atuação em razão de designação para prestar serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Subprocuradorias Gerais ou no Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, desde que o Procurador do Estado não ocupe cargo em comissão.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2015.
DECRETO Nº 61.785,
Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo
Artigo 1º - As despesas adiante especificadas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, no exercício de 2016, observarão as diretrizes e restrições constantes deste decreto.
Artigo 2º - Ficam suspensas, no exercício de 2016, as despesas relativas:
a) de transporte mediante locação de veículos;
b) técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos;
§ 1º – Casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderão ser submetidos ao exame do Comitê Gestor, instituído pelo artigo 6º do Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, que elevará a matéria à deliberação do Secretário de Governo.
§ 2º – Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” deste artigo as contratações ou prorrogações de contratos de serviços técnicos profissionais especializados de auditoria externa independente, desde que a realização de tal auditoria decorra de obrigação legal ou estatutária.
Artigo 3º - Deverão ser objeto de revisão, no exercício de 2016, contratos em execução com saldos individuais iguais ou

References: Artigo 3

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 3

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13

Artigo 2
 artigo 58
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 13
 artigo 6

Artigo 3