Source: https://dre.tretas.org/dre/3228634/portaria-37-2018-de-29-de-janeiro
Timestamp: 2018-11-18 04:08:00+00:00

Document:
Portaria 37/2018, de 29 de Janeiro
Corpo emitente: Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
O Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, alterou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros e pretende credibilizar o processo de fiscalização da utilização de transportes coletivos, promovendo um regime sancionatório flexível e equilibrado, que possa funcionar eficazmente como suporte para o controlo da fraude e da utilização indevida dos transportes coletivos de passageiros.
As alterações promovidas pelo Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, à Lei 28/2006, de 4 de julho, preveem a necessidade de definir um modelo de auto de notícia único a ser utilizado pelos agentes de fiscalização de todas as empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo ao abrigo da referida lei.
Adicionalmente, por forma a garantir a boa execução da norma transitória prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, impõe-se a aprovação do conteúdo da notificação a enviar aos arguidos com contraordenações praticadas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, cuja prescrição não tenha ocorrido.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º Lei 28/2006, de 4 de julho, alterada pelo Decreto-Lei 14/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, e do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso da competência delegada pelo Despacho 2311/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho 7590/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto, o seguinte:
A presente portaria aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação ao abrigo da norma transitória, referido no artigo 4.º do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.
d) Na secção iv, pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da Lei 28/2006, de 4 de julho, na redação do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, deve constar a menção sobre o procedimento para efetuar o pagamento voluntário, nomeadamente, o seu prazo e apresentação de defesa, a indicação do valor do pagamento voluntário correspondente à contraordenação da infração descrita na notificação, menção referente ao pagamento presencial, data e assinatura do agente de fiscalização, da testemunha e do infrator e, na falta de assinatura do infrator, a menção dos motivos desta.
A notificação prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro, deve ser elaborada de acordo com conteúdos constantes nas secções i a iv do modelo de auto de notícia publicado em anexo à presente portaria, sendo adaptada à especificidade de cada empresa.
a) Os autos de notícia cujo processo tenha sido arquivado nos termos do n.º 4 do artigo 9.º-A da Lei 28/2006, de 4 de julho, na redação do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro.
b) Os autos de notícia cujo processo determine o envio eletrónico à entidade competente para instaurar o processo de contraordenação nos termos do n.º 5 do artigo 9.º-A da Lei 28/2006, de 4 de julho, na redação do Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3228634.dre.pdf .
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★ 2018.11.18 04:08 ★

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