Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.327.01.0008.01.POR&toc=OJ:L:1996:327:TOC
Timestamp: 2020-08-09 18:49:47+00:00

Document:
Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0008 - 0010
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao albacora com mais de 10 quilogramas (+ 10 kg), ao albacora com menos de 10 quilogramas ( P 10 kg) e ao gaiado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, o preço de venda médio trimestral de mercado e o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 3 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante às três espécies em análise, inferiroes à média das vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, dado que as quantidades do trimestre não superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é igual às quantidades vendidas e entregues no trimestre;
Considerando que as quantidades declaradas pela organização de produtores originam a aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; que é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis por escalão entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os produtos considerados;
Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, é conveniente especificar o facto gerador do direito à indemnização e a sua data exacta;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os seguintes produtos:
- albacora + 10 kg: 23 593,062 toneladas,
- albacora P 10 kg: 3 788,171 toneladas,
- gaiado: 9 467,021 toneladas.
2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda média mensal mencionado no nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (1).
Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 em conformidade com o nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

References: artigo 18
 artigo 18
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 artigo 7
 artigo 18