Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/566116/
Timestamp: 2019-07-23 05:27:17+00:00

Document:
﻿ TJUE, 13-Jun.-2019, Ellinika Nafpigeia, C-664/17, ECLI:EU:C:2019:496 | blook
Processo n.º: C-664/17
ECLI: ECLI:EU:C:2019:496
Descritores: diretiva 2001/23/ce conceito de “transferência” conceito de “entidade económica” cessão de parte da atividade económica da sociedade‑mãe a ... prossecução de uma atividade económica
identidade autonomia transferência de parte de empresa critério de estabilidade da prossecução de uma atividade económica recurso a fatores de produção de terceiros intenção de liquidar a entidade transferida política social manutenção dos direitos dos trabalhadores reenvio prejudicial âmbito de aplicação
Citação: TJUE, 13-Jun.-2019, Ellinika Nafpigeia, C-664/17, ECLI:EU:C:2019:496
https://blook.pt/JCXQu
diretiva 2001/23/ce conceito de “transferência” conceito de “entidade económica” cessão de parte da atividade económica da sociedade‑mãe a uma filial criada recentemente prossecução de uma atividade económica identidade autonomia transferência de parte de empresa critério de estabilidade da prossecução de uma atividade económica recurso a fatores de produção de terceiros intenção de liquidar a entidade transferida política social manutenção dos direitos dos trabalhadores reenvio prejudicial âmbito de aplicação
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Transferência de parte de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “transferência” — Conceito de “entidade económica” — Cessão de parte da atividade económica da sociedade‑mãe a uma filial criada recentemente — Identidade — Autonomia — Prossecução de uma atividade económica — Critério de estabilidade da prossecução de uma atividade económica — Recurso a fatores de produção de terceiros — Intenção de liquidar a entidade transferida»
No processo C‑664/17,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Areios Pagos (Tribunal de Cassação, Grécia), por decisão de 8 de novembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de novembro de 2017, no processo
Panagiotis Anagnostopoulos e o.,
composto por: A. Prechal, presidente de secção, F. Biltgen, J. Malenovský (relator), C. G. Fernlund e L. S. Rossi, juízes,
vistos os autos e após a audiência de 15 de novembro de 2018,
– em representação da Ellinika Nafpigeia AE, por S. Andriopoulos e D. Zerdelis, dikigoroi,
– em representação de P. Anagnostopoulos e 89 outros trabalhadores, da Syllogos Ergazomenon Nafpigeion Skaramagka, I TRIAINA, e da Panellinia Omospondia Ergatoÿpallilon Metallou (POEM), por V. Pittas, dikigoros,
– em representação de D. Karampinis, por M. Michalopoulos, dikigoros,
– em representação de K. Priovolos e K. Kostopoulos, por A. Tzellis, dikigoros,
– em representação da Geniki Synomospondia Ergaton Ellados (GSEE), por S. Kazakou, dikigoros,
– em representação do Governo helénico, por S. Charitaki, S. Papaioannou e E.‑M. Mamouna, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por M. Konstantinidis e M. Kellerbauer, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 7 de fevereiro de 2019,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16) .
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Ellinika Nafpigeia AE a P. Anagnostopoulos e a 89 outros trabalhadores (a seguir «trabalhadores em causa») a respeito da execução dos contratos de trabalho inicialmente celebrados entre essas partes.
3 A Diretiva 2001/23 procedeu, com efeitos a 11 de abril de 2001, à codificação da Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 1977, L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) , conforme alterada pela Diretiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998 (JO 1998, L 201, p. 88) . Dado que todos os eventos relevantes relativos à transferência em causa no processo principal decorreram após 11 de abril de 2001, a Diretiva 2001/23 é, por esse facto, aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal.
4 Os considerandos 3 e 8 da Diretiva 2001/23 enunciam:
«(3) É necessário adotar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos.
(8) Por motivos de segurança e de transparência jurídicas, foi conveniente esclarecer o conceito jurídic[o] de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça […]. Esse esclarecimento não alterou o âmbito da Diretiva 77/187/CEE, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça.»
5 O artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), desta diretiva dispõe:
6 O artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e b), da referida diretiva tem o seguinte teor:
«Na aceção da presente diretiva, entende‑se por:
a) “Cedente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.° 1 do artigo 1.°, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento;
b) “Cessionário”: qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.° 1 do artigo 1.°, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento.»
7 Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/23:
8 O artigo 4.°, n.os 1 e 2, desta diretiva dispõe:
«1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de em[pr]esa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efetuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho.
2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera‑se como sendo da responsabilidade da entidade patronal.»
9 O artigo 5.°, n.° 1, da referida diretiva prevê:
«Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os artigos 3.° e 4.° não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade competente).»
10 Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e c), do Proedrikó Diátagma 178/2002: Métra schetiká me prostasía ton dikaiomáton tom ergazoménon se períptosi metavívasis epicheiríseon, enkatastáseon í tmimáton enkatastáseon í epicheiríseon, se symmórfosi pros tin Odigía 98/50/EK tou Symvoulíou (Decreto Presidencial 178/2002 sobre as medidas relativas à proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou estabelecimentos, em conformidade com a Diretiva 98/50/CE) (FEK A’ 162/12.7.2002, a seguir «Decreto Presidencial 178/2002»), as suas disposições aplicam‑se a qualquer transferência ou fusão de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, que tenha fonte convencional ou legal, que implique uma alteração na entidade do entidade patronal e que seja suscetível de afetar entidades públicas ou privadas que exercem uma atividade económica, com ou sem fins lucrativos.
11 O artigo 2.°, n.° 1, alínea b), deste decreto define «transferência» como sendo a transmissão de uma entidade económica que conserva a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, seja principal ou acessória.
12 O artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e b), do referido decreto define os termos «cedente» e «cessionário» no sentido de designarem, o primeiro, qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência na aceção acima referida, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento e, no que toca ao segundo, qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência dessa transferência, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento.
13 De acordo com o disposto no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Decreto Presidencial 178/2002, todos os direitos e obrigações que o cedente tenha assumido por força de um contrato ou de uma relação laboral são transferidos para o cessionário com efeitos a partir da data da transferência.
14 O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, deste decreto determina que o cedente, após a transferência, continua a ser solidária e integralmente responsável, com o cessionário, pelas obrigações decorrentes do contrato ou da relação laboral até à data em que o cessionário assumir as suas funções.
15 Resulta do artigo 4.°, n.° 2, do referido decreto que o cessionário, após a transferência, deverá manter as condições de trabalho anteriormente definidas em convenção coletiva de trabalho, em decisão arbitral, regulamento ou contrato individual de trabalho.
16 O artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Decreto Presidencial 178/2002 determina que a transferência de uma empresa, de um estabelecimento ou de parte de uma empresa não constitui, por si só, fundamento de despedimento dos trabalhadores. Todavia, segundo as disposições constantes do artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, desse decreto, sem prejuízo do respeito das disposições relativas aos despedimentos, são autorizados os despedimentos que se revelem necessários por motivos de ordem económica, técnica ou de organização que impliquem alterações a nível do pessoal. Porém, o artigo 5.°, n.° 2, do referido decreto prevê que, caso o contrato ou a relação laboral chegue ao seu termo em virtude de a transferência implicar uma alteração substancial das condições de trabalho em detrimento dos trabalhadores, considerar‑se‑á que o contrato de trabalho ou a relação laboral chegou ao seu termo por motivos imputáveis à entidade patronal.
17 Por força do artigo 6.°, n.° 1, do Decreto Presidencial 178/2002, as consequências da transferência, previstas nos artigos 4.° e 5.° deste decreto, não são aplicáveis quando o cedente seja objeto de um processo de insolvência ou de outro processo similar.
18 Os trabalhadores em causa foram contratados há cerca de 30 anos, ao abrigo de contratos por tempo indeterminado, pela Ellinika Nafpigeia, para trabalharem nas instalações desta sociedade situadas em Skaramangas (Grécia).
19 A referida sociedade era uma empresa do setor público desde 1985, que foi privatizada em 2002 e sujeita a uma proibição de redução do seu pessoal, até 30 de setembro de 2008.
20 Aquando da sua privatização, a Ellinika Nafpigeia desenvolvia quatro tipos de atividades, a saber, a construção de navios de guerra e mercantes, a reparação de navios, a construção e reparação de submarinos e a construção e reparação de veículos ferroviários. Estes tipos de atividades estavam atribuídos respetivamente a quatro «direções», a saber, a direção de navios de superfície, a direção de reparações, a direção de submarinos e a direção de material circulante. Além destas, a organização estrutural da Ellinika Nafpigeia incluía quatro «divisões» de produção, nomeadamente uma instalação de laminagem, uma instalação de produção de tubos, uma carpintaria e uma oficina. A participação destas «divisões» de produção era indispensável para a realização dos trabalhos efetuados no contexto de cada uma das atividades já referidas, organizadas em direções.
21 Pouco tempo após a sua privatização, a Ellinika Nafpigeia criou uma filial no setor do material circulante, a saber, a Etaireia Trochaiou Ylikou Ellados ΑΕ (a seguir «ΕΤΥΕ»), a fim de transferir para esta última os contratos‑programa em curso respeitantes à construção e ao fornecimento de diferentes tipos de veículos ferroviários. Segundo os termos da decisão de reenvio, em 28 de setembro de 2006, a Ellinika Nafpigeia e a ETYE celebraram vários contratos para permitir que a «direção de material circulante» da Ellinika Nafpigeia funcionasse, a partir de 1 de outubro de 2006, numa sociedade autónoma, com a denominação de ETYE.
22 Estes contratos tinham por objeto, designadamente, o arrendamento para uso profissional de um terreno da Ellinika Nafpigeia, a venda e fornecimento, pela Ellinika Nafpigeia à ETYE, de bens móveis, o fornecimento, pela Ellinika Nafpigeia à ETYE, de serviços de natureza administrativa e a adjudicação, pela Ellinika Nafpigeia à ETYE, de trabalhos que se encontravam suspensos a efetuar ao abrigo de três contratos‑programa.
23 Durante o ano de 2007, a Ellinika Nafpigeia e a ETYE celebraram outros contratos que tinham por objeto, nomeadamente, a afetação de pessoal da ETYE à Ellinika Nafpigeia, a adjudicação, pela Ellinika Nafpigeia à ETYE, de trabalhos que se encontravam suspensos a efetuar ao abrigo de um contrato‑programa e a prestação de serviços pela ETYE à Ellinika Nafpigeia.
24 Em 28 de setembro de 2007, a Ellinika Nafpigeia e a ETYE celebraram um acordo‑quadro que previa a liquidação da ETYE para 30 de setembro de 2008. Por outro lado, foi acordado que a Ellinika Nafpigeia suportaria os custos de liquidação equivalentes ao custo estimado do despedimento dos 160 trabalhadores da ETYE. A data equacionada para essa liquidação foi, porém, adiada na sequência de uma alteração, introduzida em 10 de setembro de 2008, do referido acordo‑quadro.
25 Em 1 de outubro de 2007, todas as ações da ETYE passaram a ser propriedade da ΙΝΤΕΙ Industriebeteiligungsgesellschaft mbH (ΙΝΤΕΙ) e da Industriegesellschaft Waggonbau Ammendorf mbH (ΙGWA), um grupo de sociedades de responsabilidade limitada alemãs.
26 Por comunicado de 8 de outubro de 2007, os trabalhadores foram informados da transferência da ΕΤΥΕ para esse grupo de sociedades. Foi celebrado um acordo coletivo de empresa relativo às condições de remuneração e de trabalho de todos os trabalhadores da ETYE em 13 de maio de 2008.
27 Em 2010, o Polymeles Protodikeio Athinon (Tribunal Coletivo de Primeira Instância de Atenas, Grécia) declarou a insolvência da ETYE.
28 Em 1 de junho de 2009, os trabalhadores em causa instauraram no Monomeles Protodikeio Athinon (Tribunal de Primeira Instância, Juiz Singular, de Atenas, Grécia) uma ação tendo em vista a constatação pelo juiz de que continuavam a estar vinculados à Ellinika Nafpigeia por contratos de trabalho por tempo indeterminado, que a Ellinika Nafpigeia era obrigada a pagar‑lhes as remunerações legalmente previstas, nomeadamente durante todo o período de vigência dos seus contratos de trabalho, e que, em caso de cessação dos contratos de trabalho, a Ellinika Nafpigeia era obrigada a pagar as indemnizações por despedimento previstas na lei a cada um dos trabalhadores.
29 Tendo o juiz julgado procedente essa ação, a Ellinika Nafpigeia interpôs recurso para o Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia). Esse órgão jurisdicional confirmou o acórdão de primeira instância, considerando, nomeadamente, que a ETYE nunca tinha existido enquanto unidade organizacional autónoma. Considerou, em primeiro lugar, que a ETYE não constituía uma unidade de produção autónoma, com o fundamento de que o contributo das quatro divisões de produção da Ellinika Nafpigeia era indispensável para a produção e reparação do material circulante e que, caso a Ellinika Nafpigeia cessasse toda a atividade, era impossível à ETYE construir e reparar equipamentos ferroviários. Em segundo lugar, a ETYE não tinha o seu próprio suporte administrativo, uma vez que este último lhe tinha sido prestado pela Ellinika Nafpigeia, e, em terceiro lugar, não dispunha de autonomia financeira, devendo a sua gestão financeira ser assegurada pela Ellinika Nafpigeia. O Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas) concluiu destes elementos que não se verificou uma transferência de empresa, de estabelecimento ou de partes de estabelecimento, e que, por conseguinte, a Ellinika Nafpigeia continuava a ser a entidade patronal dos trabalhadores em causa.
30 A Ellinika Nafpigeia interpôs recurso de cassação dessa decisão em 29 de agosto de 2013 para o Areios Pagos (Tribunal de Cassação, Grécia). Uma divergência de pontos de vista surgiu na Secção do referido órgão jurisdicional à qual foi distribuído o processo no que diz respeito ao alcance dos termos «entidade económica» constante do artigo 1.° da Diretiva 2001/23.
31 Com efeito, segundo três membros desta Secção, a ETYE não tinha a possibilidade de prosseguir a atividade de que estava incumbida, na medida em que não dispunha, antes da transferência em causa, da infraestrutura material ou técnica necessária e em que a direção de material circulante, que parece ter‑lhe sido transferida, não podia funcionar sem o suporte das divisões de produções da Ellinika Nafpigeia e dos seus serviços administrativos e financeiros. Esta apreciação é corroborada pelo diminuto volume da atividade desenvolvida pela ETYE que conduziu à sua insolvência. O exposto corrobora, além disso, a posição dos trabalhadores em causa, segundo a qual o objetivo da transferência em causa era a supressão da atividade de construção e reparação de veículos ferroviários da Ellinika Nafpigeia e a extinção dos postos de trabalho ligados a essa atividade, sem quaisquer consequências financeiras negativas para a Ellinika Nafpigeia.
32 Em contrapartida, dois membros da Secção chamada a conhecer do processo entendem que a unidade transferida dispunha de autonomia suficiente, tanto antes como após a transferência em causa, para efeitos de exercício da sua atividade económica. Com efeito, em caso de transferência de uma unidade de menor importância, os elementos inerentes ao conceito de «entidade económica» podem ser apreendidos de forma menos estrita do que em caso de transferência da totalidade de uma empresa ou de uma atividade principal. O facto de o cessionário ter, como filial, sido apoiado pelo cedente no exercício da atividade adquirida não exclui a existência de uma transferência, dado que, para efeitos da interpretação do conceito de «transferência», há que ter em conta as atuais formas que o «empreendedorismo» pode revestir, nomeadamente com recurso a bens e a serviços de terceiros. Por último, a intenção do cedente e do cessionário de liquidar a empresa não é um indício que exclua a existência de uma transferência, mas sim um elemento que permite, sendo caso disso, concluir, ao abrigo das regras de direito nacional, por uma alteração unilateral das condições do contrato e por uma cessação deste pela entidade patronal cedente.
33 Por conseguinte, o Areios Pagos (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Tendo em conta o disposto no artigo 1.° da Diretiva [2001/23] e para efeitos de determinar se existe ou não transferência de empresa, de estabelecimento ou de partes de estabelecimento ou de empresa, deve entender‑se por “entidade económica” uma unidade de produção autónoma, capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem ter de obter (por meio de compra, empréstimo, locação ou outro) qualquer fator de produção (matérias‑primas, mão de obra, equipamentos mecânicos, partes do produto final, serviços de assistência, recursos financeiros e outros) junto de terceiros? Ou, pelo contrário, para que seja observado o conceito de “entidade económica”, são suficientes um objeto da atividade distinto, a possibilidade de esse objeto constituir efetivamente a finalidade da empresa e uma organização eficaz dos fatores de produção (matérias‑primas, máquinas e outros equipamentos, mão de obra e serviços de assistência) para alcançar essa finalidade, não sendo relevante o facto de o novo operador económico obter os fatores de produção também no estrangeiro ou não ter alcançado essa finalidade num caso concreto?
2) Tendo em conta o disposto no artigo 1.° da Diretiva [2001/23], a existência da transferência deve ou não ser excluída se o cedente, o cessionário ou ambos previrem não apenas a prossecução com êxito da atividade do novo operador[…] mas também a sua futura cessação com vista à liquidação da empresa?»
34 Com as suas duas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva 2001/23, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se aplica à transferência de uma unidade de produção quando, por um lado, o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente agirem com vista à prossecução, pelo cessionário, da atividade económica exercida pelo cedente mas também com vista à posterior extinção do próprio cessionário, no âmbito de uma liquidação, e, por outro, a unidade em causa, não tendo capacidade de prosseguir a sua finalidade económica sem obter fatores de produção provenientes de terceiros, não for totalmente autónoma.
35 Há que salientar, a título preliminar, que resulta do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2001/23 que esta é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.
36 Sob reserva de preencher os requisitos acima referidos, a transferência deve respeitar igualmente os requisitos estabelecidos no artigo 1.°, n.° 1, alínea b), desta diretiva, a saber, ter por objeto uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória.
37 Para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, há que, num primeiro momento, responder à questão de saber se a Diretiva 2001/23, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alínea b), é suscetível de se aplicar numa situação em que o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente pretendem não apenas a prossecução, pelo cessionário, da atividade da entidade transferida mas também a liquidação futura do próprio cessionário. Com efeito, só em caso de resposta afirmativa haverá que, num segundo momento, responder à questão de saber se uma entidade transferida, como a que está em causa no processo principal, é suscetível de ser abrangida pelo artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23.
38 Antes de mais, embora o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23 preveja que a transferência deve ser efetuada «com o objetivo de prosseguir uma atividade económica», não resulta, no entanto, dessa redação que essa prossecução de atividade deva ser ilimitada no tempo nem que o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente não possam ter igualmente a intenção de extinguir, depois de terem prosseguido a referida atividade, o próprio cessionário.
39 Não resulta, assim, de nenhuma disposição da Diretiva 2001/23 que o legislador da União tenha pretendido fazer depender a aplicabilidade da referida diretiva à perenidade do cessionário para além de um período definido.
40 Há que sublinhar, em seguida, que uma interpretação que conduzisse à exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23 de uma transferência como a que está em causa no processo principal seria contrária ao principal objetivo prosseguido por esta diretiva.
41 Com efeito, a Diretiva 2001/23 visa assegurar a continuidade das relações de trabalho existentes numa entidade económica, independentemente da mudança de proprietário (Acórdão de 6 de março de 2014, Amatori e o., C‑458/12, EU:C:2014:124, n.° 51 e jurisprudência referida).
42 Ora, foi nomeadamente na perspetiva da prossecução da atividade económica pelo novo operador que a transferência em causa no processo principal parece ter sido efetuada, pelo que, no caso em apreço, a prossecução das relações de trabalho garantida pela Diretiva 2001/23 deve ser assegurada.
43 Por último, esta interpretação é corroborada pelo artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23, que constitui um elemento do contexto em que se insere o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), desta diretiva.
44 Com efeito, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23, os artigos 3.° e 4.° da mesma diretiva não se aplicam, em princípio, quando o cedente for objeto de processos de falência ou análogos por insolvência instaurados com vista à liquidação dos bens do cedente.
45 Daqui decorre que a proteção assegurada, em relação aos trabalhadores, pelos artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2001/23 só é suscetível de cessar na hipótese em que o cedente for objeto de um desses processos à data da transferência.
46 Ora, no processo principal, é pacífico que, por um lado, o cedente não é objeto de um desses processos e que, por outro, a cessação da atividade económica transferida apenas se pretende no futuro, no âmbito da liquidação do cessionário.
47 Daqui resulta que, nas circunstâncias como as do processo principal, os trabalhadores implicados pela transferência não podem ser privados da proteção que lhes é conferida pelos artigos 3.° e 4.° da Diretiva 2001/23.
48 Decorre do exposto que a Diretiva 2001/23, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alínea b), é, em princípio, suscetível de se aplicar numa situação em que o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente pretendem não apenas a prossecução, pelo cessionário, da atividade da entidade transferida mas também a liquidação futura do próprio cessionário.
49 Conforme resulta do n.° 31 do presente acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio parece, no entanto, ter certas dúvidas quanto à questão de saber se, no processo nele pendente, a transferência não é objeto de um desvio pelo cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente, para dissimular a sua verdadeira intenção de facilitar a liquidação da entidade transferida sem ter de assumir as repercussões financeiras.
50 A este respeito, há que recordar o princípio geral de direito da União segundo o qual a aplicação da regulamentação da União não pode ser alargada ao ponto de cobrir operações realizadas com o objetivo de beneficiar fraudulenta ou abusivamente das vantagens previstas no direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, N Luxembourg 1 e o., C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16, EU:C:2019:134, n.os 96 a 97 e jurisprudência referida).
51 Daqui decorre que o benefício das disposições do direito da União deve ser recusado quando estas são invocadas, não para realizar os objetivos dessas disposições, mas com o objetivo de beneficiar de uma vantagem do direito da União, quando as condições para beneficiar dessa vantagem apenas estão formalmente preenchidas (v., neste sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2019, N Luxembourg 1 e o., C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16, EU:C:2019:134, n.° 98) .
52 Cabe ao Tribunal de Justiça fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio indicações úteis para poder verificar se o cedente e o cessionário respeitam ou não o princípio recordado no n.° 50 do presente acórdão.
53 A este respeito, embora o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23 faça depender a sua aplicabilidade do requisito de que a atividade económica da entidade transferida seja prosseguida após a transferência, a mera prossecução dessa atividade não pode, por si só, conduzir à constatação de que o referido requisito está preenchido.
54 Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que, para ser abrangida pelo âmbito da Diretiva 2001/23, a transferência deve permitir ao cessionário a prossecução, de modo estável, das atividades ou de parte das atividades do cedente (v., neste sentido, Acórdão de 2 de dezembro de 1999, Allen e o., C‑234/98, EU:C:1999:594, n.° 37 e jurisprudência referida).
55 Há que entender a exigência de estabilidade fixada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que se refere a um conjunto coerente de fatores de produção diferentes, nomeadamente a elementos corpóreos ou incorpóreos, e a efetivos necessários, que permitam à entidade transferida prosseguir uma atividade económica (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 1995, Rygaard, C‑48/94, EU:C:1995:290, n.° 21) .
56 Ora, um conjunto de fatores de produção que visa, desde a transferência, gerar um desequilíbrio entre os fatores e os rendimentos da produção, correndo assim o risco de conduzir ao abafamento da produção e de culminar, progressiva mas inevitavelmente, na cessação da atividade transferida, não só não pode ser considerado conforme com a exigência de estabilidade como pode nomeadamente refletir uma intenção abusiva dos operadores económicos em causa que pretendam subtrair‑se às repercussões financeiras negativas ligadas à futura liquidação da entidade transferida que incumbiriam normalmente ao cedente e que o cessionário não está em condições de assumir.
57 Pode igualmente ser esse o caso se a atividade da entidade transferida se limitar à finalização de alguns contratos ou projetos determinados, sem que seja instituído, na empresa do cessionário, um conjunto de meios organizados como os mencionados no n.° 55 do presente acórdão (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 1995, Rygaard, C‑48/94, EU:C:1995:290, n.os 20 a 22) .
58 Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz dos critérios expostos, se, numa situação como a do processo principal, o cedente e o cessionário em causa respeitam o princípio geral de direito da União enunciado no n.° 50 do presente acórdão e podem, por conseguinte, beneficiar das vantagens que a Diretiva 2001/23 prevê em caso de transferência de empresa.
59 Num segundo momento, como anunciado no n.° 37 do presente acórdão, há que analisar se o artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23 é suscetível de se aplicar à transferência de uma entidade como a que está em causa no processo principal.
60 Para ser abrangida pela referida diretiva, a transferência deve ter por objeto uma parte da empresa cedente que constitui uma entidade económica entendida como um conjunto organizado de pessoas e elementos que permita o exercício de uma atividade económica que prossegue um objetivo próprio e que seja suficientemente estruturada e autónoma (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2007, Jouini e o., C‑458/05, EU:C:2007:512, n.° 31 e jurisprudência referida).
61 Com a mesma finalidade, a entidade em causa deve igualmente manter a sua identidade depois da transferência (v., neste sentido, Acórdão de 12 de fevereiro de 2009, Klarenberg, C‑466/07, EU:C:2009:85, n.° 39) .
62 Na medida em que a identidade de uma entidade económica é constituída por uma multiplicidade indissociável de elementos como o pessoal que a compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou ainda, sendo caso disso, os meios de exploração à sua disposição (Acórdão de 20 de julho de 2017, Piscarreta Ricardo, C‑416/16, EU:C:2017:574, n.° 43 e jurisprudência referida), esta identidade implica necessariamente, entre outros elementos, uma autonomia funcional.
63 Deste modo, uma vez que é inerente à sua identidade, a autonomia funcional dessa entidade deve, conforme exige o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23, ser mantida depois da transferência.
64 Além disso, não é necessário que a referida autonomia seja total. Com efeito, decorre expressamente da redação do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2001/23 que esta é aplicável não apenas à transferência de uma empresa mas também no caso em que parte da empresa é transferida.
65 Por conseguinte, uma unidade de produção de uma empresa, como a que está em causa no processo principal, cuja atividade se exercia, anteriormente à transferência, nessa empresa e cuja autonomia era, por esse facto, limitada não pode, à partida, ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23.
66 No caso em apreço, decorre da decisão de reenvio que a unidade de produção transferida poderia não ser capaz de funcionar para prosseguir a sua finalidade económica sem recorrer aos fatores de produção de um terceiro.
67 Com efeito, embora as partes de uma mesma empresa beneficiem da autonomia da empresa como um todo, a autonomia de que essas mesmas partes necessitam nas suas próprias relações com o exterior pode não existir.
68 Num contexto semelhante, o Tribunal de Justiça declarou nomeadamente que uma interpretação do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23 que excluísse do âmbito de aplicação dessa diretiva uma situação em que os elementos corpóreos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade transferida nunca deixaram de pertencer ao cedente privaria a referida diretiva de uma parte do seu efeito útil (v. Acórdão de 7 de agosto de 2018, Colino Sigüenza, C‑472/16, EU:C:2018:646, n.° 39 e jurisprudência referida).
69 Contudo, considerando que, como resulta do n.° 21 do presente acórdão, uma unidade de produção como a que está em causa no processo principal, constituída pela «direção de material circulante» da Ellinika Nafpigeia, foi transferida para a ETYE, filial da primeira, esta unidade deixa de poder ser considerada como dispondo da autonomia da sociedade‑mãe. A conservação da autonomia de uma unidade destacada, como a que está em causa no processo principal, pressupõe, portanto, que esta última disponha, depois da transferência, de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção do terceiro em causa por forma a não depender das escolhas económicas por este efetuadas de modo unilateral.
70 Essas garantias podem tomar, em particular, a forma de convenções ou de contratos, entre a unidade transferida e o terceiro em causa, que determinem as condições precisas e imperativas em que o acesso aos fatores de produção deste último será assegurado.
71 Cabe, em definitivo, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz dos elementos expostos nos n.os 69 e 70 do presente acórdão e tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, que a unidade de produção transferida dispõe de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção de terceiros.
72 Nessas condições, há que responder às questões submetidas que a Diretiva 2001/23, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se aplica à transferência de uma unidade de produção quando, por um lado, o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente agirem com vista à prossecução pelo cessionário da atividade económica exercida pelo cedente, mas também com vista à posterior extinção do próprio cessionário no âmbito de uma liquidação, e, por outro, a unidade em causa, sem ser capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem recorrer a fatores de produção provenientes de terceiros, não for totalmente autónoma, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, seja respeitado o princípio geral de direito da União que impõe que o cedente e o cessionário não procurem beneficiar fraudulenta e abusivamente das vantagens que poderiam retirar da Diretiva 2001/23 e, por outro, a unidade de produção em causa disponha de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção de um terceiro por forma a não depender das escolhas económicas por este efetuadas de modo unilateral.
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se aplica à transferência de uma unidade de produção quando, por um lado, o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente agirem com vista à prossecução pelo cessionário da atividade económica exercida pelo cedente, mas também com vista à posterior extinção do próprio cessionário no âmbito de uma liquidação, e, por outro, a unidade em causa, sem ser capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem recorrer a fatores de produção provenientes de terceiros, não for totalmente autónoma, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, seja respeitado o princípio geral de direito da União que impõe que o cedente e o cessionário não procurem beneficiar fraudulenta e abusivamente das vantagens que poderiam retirar da Diretiva 2001/23 e, por outro, a unidade de produção em causa disponha de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção de um terceiro por forma a não depender das escolhas económicas por este efetuadas de modo unilateral.
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C-458/05 • 12 Setembro, 2007
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 21 Jul. 2019. Até agora, foi atualizado 5 vezes.

References: artigo 267
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