Source: https://pt.scribd.com/document/177950692/Decisoes-Sobre-Principios
Timestamp: 2019-12-13 14:10:08+00:00

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Decisoes Sobre Principios | Acordo Coletivo | Expediente
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Proposta de convenção coletiva de trabalho.pdf
Coletnea de ementas aplicando os princpios estudados:
TST-274628) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAO PROTELATRIOS. FUNDAMENTO LEGAL. O TRT julgou nos exatos termos do artigo 769 da CLT, na medida em que a multa por embargos de declarao protelatrios, aplicada no processo trabalhista tem como fundamento o artigo 538, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, cuja incidncia se d de forma subsidiria, em vista da inexistncia de dispositivo especfico na Consolidao das Leis do Trabalho. INAPLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. PREVALNCIA DAS CONVENES COLETIVAS DO TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Do quadro ftico delineado no acrdo regional e a par do disposto na Smula n 126 desta Corte, extrai-se que o TRT, ao sopesar as normas insertas no acordo coletivo e na conveno coletiva, entendeu que essa ltima continha, em sua maioria, clusulas mais benficas ao trabalhador. No confronto entre a conveno coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente vlidos (artigo 7, XXVI, da CF/88), a jurisprudncia predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benfico ao trabalhador (artigo 620 da CLT). E, na aferio de qual ajuste coletivo o mais benfico, aplicase a teoria do conglobamento, ou seja, a conveno coletiva e o acordo coletivo devem ser considerados em sua totalidade, no se podendo pinar isoladamente as clusulas mais benficas de um e de outro texto, o que resultaria na indevida formao, pela via jurisprudencial, de um terceiro regime de normas, alheia vontade coletiva das categorias profissional e econmica. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na anlise do conjunto probatrio, deliberou que o reclamante, apesar de ter exercido trabalho externo, sujeitou a controle de jornada. Sendo incontroverso tal aspecto, no se h de falar em violao do artigo 62, I, da CLT, porquanto est norma taxativamente faz a ressalva quanto incompatibilidade de fixao de horrio. Como consequncia, impe-se a condenao em horas extras, norma cogente de ordem pblica, no podendo se sobrepor a eventual conveno coletiva de trabalho que busca excluir um direito assegurado ao trabalhador, pela Constituio Federal. No foi desconsiderada a fora da negociao coletiva, mas, sim, o de que a citada clusula coletiva em nada alterou o texto do artigo 62, I, da CLT, na medida em que a realidade formal demonstrou o controle da jornada de trabalho, o que contraria o teor desse dispositivo, sobrepondo-se, assim, realidade material. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUO POR NORMA COLETIVA. A empresa no logrou xito no tema, tendo em vista que ela no juntou aos autos o laudo tcnico para se averiguar o tempo de exposio ao ambiente perigoso, conforme imposto pela prpria norma coletiva. Para se concluir de forma diversa do TRT, seria necessrio o revolvimento de aspectos ftico-probatrios dos autos, concernente anlise dos documentos existentes nos autos, o que vedado em sede de recurso de revista, consoante a Smula n 126 do TST. Recurso de revista de que no se conhece. (RR n 10900043.2006.5.01.0010, 7 Turma do TST, Rel. Pedro Paulo Manus. unnime, DEJT 17.11.2011).
TST-272934) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO X CONVENO COLETIVA. PREVALNCIA. APLICAO DA NORMA MAIS BENFICA. Da exegese do artigo 620 da CLT, temse que, no conflito de acordo coletivo e conveno coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma que for mais benfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este colendo Tribunal Superior. No caso em apreo, a Corte Regional, soberana na anlise dos fatos e provas contidos nos autos, registrou ser aplicvel hiptese vertente a Conveno Coletiva, porquanto mais favorvel ao reclamante, posto que garante maiores benefcios aos empregados. Inclume o artigo 7, XXVI, da Constituio Federal. Precedentes. HORAS EXTRAORDINRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Tendo o julgador solucionado o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC, no h falar em violao dos artigos 818 e 333, I, do CPC. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Corte Regional no adotou tese explcita acerca da condenao ao pagamento de horas in itinere ao reclamante. Assim, uma vez ausente o prequestionamento, nos termos em que exigido pela Smula n 297, invivel o exame do tpico em questo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR n 171600-15.2009.5.03.0148, 2 Turma do TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos. unnime, DEJT 03.11.2011). TST-202981) RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Na anlise da norma a ser aplicada entre acordo e conveno coletiva do Trabalho, o critrio da especificidade no prevalece sobre o princpio da norma mais favorvel, consagrado pelo art. 620 da CLT, j que esse melhor se amolda aos fundamentos do Direito do Trabalho, que busca o equilbrio jurdico das relaes de trabalho, em contraposio ao desequilbrio socioeconmico natural dessas relaes. Na anlise quanto norma mais favorvel ao trabalhador, observar-se- o seu conjunto, em face da teoria do conglobamento, que no autoriza a seleo de benefcios especficos dos acordos e convenes coletivas do trabalho, determinando a manuteno harmnica do conjunto normativo. Recurso de revista de que no se conhece. HORAS IN ITINERE. Considerando os fatos consignados no acrdo do Regional, de que, ao contrrio do que alega a reclamada, no havia compatibilidade de horrios, a deciso do Regional est em consonncia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Smula n 90, II, desta Corte. Incidncia da Smula n 333 desta Corte. Recurso de revista de que no se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. No foram violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois havendo deciso com base nas provas produzidas, no se discute a respeito da distribuio do nus do encargo probatrio. Se houve prova, no importa quem a produziu, pois destinada ao juzo. O debate sobre a distribuio do nus da prova somente cabvel quando no tenha havido prova dos fatos discutidos, o que no o caso dos autos. Recurso de revista de que no se conhece. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Verifica-se que o princpio da legalidade - artigo 5, inciso II, da Constituio Federal - mostra-se como norma constitucional correspondente a princpio geral do nosso ordenamento jurdico, de modo que a ofensa a tal preceito tambm no ser direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Divergncia jurisprudencial no demonstrada. Recurso de revista de que no se conhece. (RR n 13790074.2008.5.03.0086, 5 Turma do TST, Rel. Ktia Magalhes Arruda. unnime, DEJT 12.05.2011). TRT03-120106) NEGOCIAO COLETIVA. HORAS IN ITINERE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO MITIGADO. Na aferio da norma mais favorvel, o Direito do Trabalho Brasileiro adotou a
teoria do conglobamento mitigado, tambm conhecido como conglobamento orgnico ou por instituto (Deveali, Mario Pasco e Pinho Pedreira). Isso significa que a anlise dever extrair-se do conjunto de normas que se referem a um mesmo instituto e no totalidade da norma coletiva. Cada instituto possui um regime unitrio, portanto, no h como aplic-lo parcialmente, tendo-se em vista que o "instituto o conjunto de disposies e clusulas unificadas ratione materiae, isto , concernentes a atribuies da mesma natureza". Entendemos, pois, que a Lei n 7.064, de 1982, no art. 3, II, adotou essa teoria ao dispor sobre "a aplicao da legislao brasileira de proteo ao trabalho, naquilo que no for incompatvel com o disposto nesta Lei, quando mais vantajosa do que a legislao territorial, no conjunto de normas e em relao a cada matria"; logo, se a norma coletiva suprime o direito percepo das horas in itinere, previstas em lei (art. 58, 1 e 2, da CLT), a clusula s poderia ter validade se o referido instrumento normativo institusse uma vantagem em relao durao do trabalho. Do contrrio, a hiptese traduz despojamento de preceito assegurado em norma imperativa, irrenuncivel, no se situando na permissividade constante dos incisos VI, XII e XIV do art. 7 da Constituio Federal de 1988, dada a diversidade da matria. (RO n 861/2009064-03-00.7, 7 Turma do TRT da 3 Regio/MG, Rel. Alice Monteiro de Barros. unnime, DEJT 25.05.2011). TRT04-113654) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO. BASE DE CLCULO. Segundo o subprincpio in dubio pro operario, decorrente do princpio da proteo ao trabalhador, devem-se interpretar as normas coletivas da forma mais benfica ao trabalhador. (RO n 0000136-29.2010.5.04.0351, 8 Turma do TRT da 4 Regio/RS, Rel. Convocado Maria Madalena Telesca. j. 16.06.2011, unnime). TRT04-112608) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO. DIFERENAS. PRINCPIO DA PROTEO. REGRA MAIS FAVORVEL. Se a norma coletiva prev duas bases de clculo distintas para o adicional por tempo de servio e no clara ao faz-lo, a interpretao da clusula normativa deve se dar da forma mais benfica ao trabalhador (in dubio pro operario). Devidas as diferenas pleiteadas. (RO n 0086000-69.2009.5.04.0351, 7 Turma do TRT da 4 Regio/RS, Rel. Convocado Maral Henri Figueiredo. j. 13.07.2011, maioria). TRT09-023920) PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. PRINCPIO IN DUBIO PRO MISERO. NO APLICAO. O princpio in dubio pro operario um princpio inerente ao Direito do Trabalho e, ao contrrio do que pretende o Recorrente, no apresenta carter processual, especialmente porque o Direito Processual do Trabalho possui disposies especficas, como a avaliao da qualidade das provas produzidas e a aplicao das regras de nus da prova. No campo probatrio no se aplica o princpio in dubio pro operario, pois o Direito Processual impe ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao Ru, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC). (Processo n 24006-2009-001-09-00-6, 4 Turma do TRT da 9 Regio/PR, Rel. Luiz Celso Napp. DEJT 18.03.2011).
TRT09-023496) PRINCPIO DA PROTEO AO EMPREGADO. APLICAO RESTRITA AO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. O princpio da proteo ao empregado ("in dubio pro operario" - "in dubio pro misero") rege o Direito Material do Trabalho. O Processo do Trabalho, a despeito de
sua simplicidade, no se pauta pelo princpio da proteo ao hipossuficiente, mas segundo os princpios relativos teoria geral da prova, em respeito ao princpio da paridade de armas ("Igualdade das Partes"). Assim, as lides devem ser solucionadas segundo o nus da prova, tal como feito na r. sentena. Ainda, no acolhido o vnculo de emprego alegado, indevida a aplicao do princpio da continuidade da relao de emprego. Cumpre destacar que no se verifica qualquer violao ao princpio da boa-f e lealdade processual na presente hiptese. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (Processo n 02267-2009-245-09-00-6, 1 Turma do TRT da 9 Regio/PR, Rel. Edmilson Antnio de Lima. DEJT 04.03.2011). TRT24-004050) CESTA-ALIMENTAO - INTERPRETAO DE CLUSULA BENFICA - APLICAO DO PRINCPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. Na hiptese de existncia de clusula convencional que beneficie o empregado pela assiduidade, que dever contratual, qualquer ressalva deve ser expressamente consignada, em face da aplicao do princpio in dubio pro operario, razo pela qual devida a concesso desse benefcio nas frias do empregado, mxime por ser impossvel cumprir o requisito assiduidade nesse perodo. Recurso provido. (RO n 356/200986-24-0-5, 1 Turma do TRT da 24 Regio/MS, Rel. Andr Lus Moraes de Oliveira. j. 10.11.2009, maioria, DEJT 18.11.2009). TRT12-042349) TERCEIRIZAO DE ATIVIDADES BANCRIAS. EMPREGADOS EQUIPARADOS AO BANCRIO. Tendo em vista o exerccio de atividades manifestamente anlogas dos trabalhadores em bancos, o empregado de empresas terceirizadas devem ser a eles equiparados para fins de usufruir das vantagens previstas nas normas convencionais. As diferenas de objeto social e da personalidade jurdica entre os bancos e as empresas de terceirizao no se sobrepem realidade das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Aplicao dos princpios da proteo e da primazia da realidade, do no retrocesso social e da funo social do contrato. (RO n 0000083-82.2010.5.12.0009, 1 Cmara do TRT da 12 Regio/SC, Rel. Jorge Luiz Volpato. j. 21.09.2011, DOe 29.09.2011). TRT12-034427) ENQUADRAMENTO COMO BANCRIO. CONFIGURAO. Por fora do princpio da primazia da realidade, muito embora a autora no se enquadre na categoria dos trabalhadores bancrios nos moldes formais, a eles est equiparada ante a materialidade das atividades exercidas, tipicamente atinentes s de bancrios (preparao dos processos para que o emprstimo fosse concedido). Por conseguinte, faz jus s conquistas da categoria a que se equipara, sob pena de afronta ao princpio constitucional da no discriminao (CRFB, art. 7, incs. XXX e XXXII). (RO n 02027-2008-048-12-00-7, 6 Cmara do TRT da 12 Regio/SC, Rel. Jos Ernesto Manzi. j. 13.04.2011, DOe 19.04.2011). TRT14-009597) VNCULO EMPREGATCIO. NEGAO. SUBEMPREITADA. ATO NULO. Nos termos do art. 9, da CLT, sero nulos de pleno direito os atos praticado com a inteno de fraudar a aplicao dos preceitos contidos na norma celetista, ou quaisquer outros preceitos trabalhistas, pois as normas gerais da CLT, especialmente o Captulo I, so verdadeira Lei de Introduo ao Direito do Trabalho Brasileiro, sendo que os princpios nelas contidos aplicam-se tambm a todas as outras normas legais posteriores. HORAS EXTRAS. PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito do Trabalho vigora o princpio basilar da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos prevalece sobre a prova documental. Desse modo, considerando o fato de que a prova testemunhal produzida pelo trabalhador foi suficiente
para elidir as frgeis alegaes da reclamada, deve ser observada a jornada de trabalho demonstrada pela prova oral. (RO n 0000670-22.2011.5.14.0007, 2 Turma do TRT da 14 Regio/AC-RO, Rel. Convocado Arlene Regina do Couto Ramos. j. 10.11.2011, DETRT14 11.11.2011). TRT04-113436) RECURSO ORDINRIO DA RECLAMADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO PRINCPIO DA ISONOMIA. Venda do Grupo Ipiranga que resultou na distribuio dos empregados inativos entre as empresas adquirentes. Contratao de seguro de vida em grupo de forma individual pelas diferentes empresas do que resultou tratamento discriminatrio em relao aos ex-empregados anteriormente vinculados ao Grupo Ipiranga. Reclamante beneficirio de seguro de vida em grupo desde a poca em que ainda era empregado, condio prevalente mesmo aps sua aposentadoria. Majorao no valor do custeio do seguro de vida do autor por estar vinculado demandada, enquanto que os ex-empregados que permaneceram vinculados Ultrapar tm o benefcio 100% custeado pela empresa. Alterao lesiva do contrato e tratamento discriminatrio que impe a extenso da condio mais benfica ao autor. Condenao da reclamada manuteno do autor em aplice de seguro de vida com custeio integral pela empresa. Recurso no provido. (RO n 0000515-78.2010.5.04.0121, 1 Turma do TRT da 4 Regio/RS, Rel. Jos Felipe Ledur. j. 15.06.2011). TRT03-139789) ALTERAO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - INCIDNCIA DO PRINCPIO CONSAGRADO NO ARTIGO 468 CONSOLIDADO. O art. 468 da CLT consagra o princpio da inalterabilidade do contrato de trabalho por ato unilateral de qualquer das partes, salvo se por mtuo consentimento e, ainda assim, desde que da alterao no resultem prejuzos diretos ou indiretos ao empregado. o princpio da inalterabilidade contratual lesiva que deve ser conjugado com o princpio da intangibilidade salarial previsto no art. 7, incisos VI e VII da CR/88. In casu, demonstrada a alterao da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, bancrio, por ato unilateral do empregador, de seis para oito horas dirias e sem que comprovada a legtima insero no disposto no pargrafo segundo, do artigo 224 Consolidado, configura-se a modificao contratual lesiva vedada pelo artigo 468 Consolidado. Em verdade, a condio contratual mais benfica, qual seja, a observncia da durao de 36 horas semanais, aderiu ao contrato de trabalho obreiro, revestindo-se de direito adquirido, autorizando o restabelecimento da jornada outrora praticada. Nesse contexto, nos termos dos princpios da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condio contratual mais benfica, no se atribui validade alteraes contratuais que acarretem prejuzos ao empregado. (RO n 1060/2011-105-03-00.4, 3 Turma do TRT da 3 Regio/MG, Rel. Jlio Bernardo do Carmo. maioria, DEJT 07.10.2011). TRT21-014296) 1. TERCEIRIZAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA. ADMINISTRAO PBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A criao, pelo Municpio, de empresa prestadora de servios de limpeza urbana, lhe atribui, igual ao acionista controlador, responsabilidade pelos dbitos trabalhistas da empresa criada. Assim, caracterizada a condio de tomadora de servio e a omisso na fiscalizao do adimplemento das verbas trabalhistas e sociais, aplica-se a Smula 331, IV, TST em razo da qual as obrigaes no cumpridas pelo real empregador caem no mbito da responsabilidade do tomador, que responde subsidiariamente pelas verbas devidas. 2. Teoria do conglobamento. Princpio da norma mais benfica. Aplicabilidade.
Quando h coliso entre Conveno Coletiva e Acordo Coletivo de se aplicar a norma mais benfica ao empregado, nada obstante, deve ser utilizada a que, em seu conjunto, for a mais favorvel. 3. Benefcio da justia gratuita. Sindicato. Necessidade de comprovao de miserabilidade. A concesso dos benefcios da justia gratuita vincula-se, nos termos dos arts. 5, LXXIV, CF e 4 da Lei 1.060/50, simples ausncia de condies da parte de prover as custas do processo, sem prejuzo prprio ou de sua famlia, podendo ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdio. 4. Honorrios Advocatcios. O direito aos honorrios advocatcios na Justia do Trabalho exige o preenchimento concomitante dos requisitos consistentes em insuficincia econmica e assistncia sindical, conforme disposio da Lei 5.584/70 e Smulas 219 e 329 do TST. Presentes os requisitos, devidos os honorrios. Recurso ordinrio da reclamada a que nega provimento e do reclamante a que se d provimento. (Recurso Ordinrio n 88400-22.2010.5.21.0004 (106.080), 2 Turma do TRT da 21 Regio/RN, Rel. Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti. j. 15.03.2011, unnime, DEJT 24.03.2011).
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 artigo 538
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 620
 artigo 7
 artigo 131
 artigo 5
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 ARTIGO 468
In casu
 artigo 224
 artigo 468