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Timestamp: 2019-07-19 14:40:12+00:00

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Empregado doméstico regido pela CLT. sonho ou meta a ser alcançada? - Boletim Jurídico
Jefferson Augusto Castelo Branco Furtado Souza
SUMÁRIO: 1 – Aspectos históricos; 2 – Recentes derrotas e conquistas da categoria; 3 – Empregado e empregador doméstico; 4 – Empregado doméstico regido pela CLT. Sonho ou meta a ser alcançada?; 5 - Conclusão; 6 – Referências bibliográficas.
Talvez a sua origem tenha sido o motivo pelo qual o empregado doméstico tenha sido a ultima categoria a ter uma legislação que lhe amparasse direitos (Lei 5.859 de 19720).
A primeira legislação que se propôs a tratar acerca do empregado doméstico foi o Código Civil Português de 01 de julho de 1867. Destacamos a seguir alguns artigos do “Livro II, Titulo II, Capitulo IV, Secção I – Do serviço domestico”:
“ARTIGO 1370º - Diz-se serviço domestico o que é prestado temporariamente a qualquer individuo por outro, que com elle convive, mediante certa retribuição.
ARTIGO 1371º - O contracto de prestação de serviço domestico, estipulado por toda a vida dos contrahentes, ou de algum delles, é nullo, e póde a todo o tempo ser rescindido por qualquer delles.
ARTIGO 1374º - Na falta de convenção expressa ácerca da retribuição, que o serviçal deva receber, observar-se-ha o costume da terra, segundo o sexo, a edade e o mister do serviçal.”
O Código Civil Português de 1867, em seu artigo 1370, conceitua o empregado doméstico de forma inédita. No artigo 1371, observamos a intenção de se afastar hipótese de uma escravidão camuflada por um contrato de trabalho doméstico. No artigo 1374, visualizamos a inexistência da isonomia entre homem e mulher, no que tange à remuneração.
Em 1886, o município de São Paulo, regulamentou em seu “Código de Postura Municipal” as regras para a atividade dos “criados e amas-de-leite”, em seu artigo 263º, assim expresso:
“toda pessoa de condição livre que, mediante salário convencionado, tiver ou quiser ter ocupação de moço de hotel, hospedaria ou casa de pasto, cozinheiro, copeiro, cocheiro, hortelão, de ama-de-leite, ama-seca, engomadeira ou costureira e, em geral, a de qualquer serviço doméstico”.
Observe que para ser contratado como empregado doméstico, a pessoa deveria provar sua “condição livre”, o que reforça nossa afirmativa, de que este ofício se originou no seio da escravidão.
A abolição da escravidão, somente ocorreu de forma definitiva no Brasil em 1888, com a assinatura da Lei Áurea. Porém não foi dado nenhum meio de sobrevivência aos negros recém libertos, a não ser, pelo único meio e oficio que eles conheciam: a lavoura ou o trabalho doméstico.
Em 30 de julho de 1923, surgiu o Decreto nº 16.107, que definiu o trabalhador doméstico como: cozinheiros, ajudantes de cozinha, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras, jardineiros, hortelões, porteiros, serventes, enceradores, amas-de-leite, amas-secas, costureiras, damas de companhia. Sendo equiparados a trabalhador doméstico, todos aqueles que trabalhassem em hotéis, restaurantes, casas de pasto, pensões, bares, escritórios, desde que exercessem atividades de natureza doméstica.
Em 27 de fevereiro de 1941 o Decreto-Lei nº 3.078 conceituou empregados domésticos como:
“de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestem serviços em residências particulares ou em benefício destas”.
Desconstituindo assim, a possibilidade dos trabalhadores de hotéis, restaurantes, pensões, bares e escritórios, serem enquadrados como empregados domésticos.
Em 01 de maio de 1943 foi compilada e criada a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com o intuito de regulamentar as relações de trabalho individuais e coletivas. Porém a referida Lei foi taxativa e cruel, ao excluir expressamente, o empregado doméstico, em seu artigo 7º, alínea “a”:
“Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.
Até que em 11 de dezembro de 1972 surgiu a Lei 5.859 e em 09 de março de 1973 o Decreto 71.885, os quais foram criados com o intuito de regulamentar os direitos dos empregados domésticos, conceituando os mesmo em seu artigo 1º (Lei 5.859/72) e garantindo-lhes, por exemplo:
- O direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados à mesma pessoa ou família.
- Direito de inclusão na Previdência Social;
- Regulou o recolhimento das contribuições, que serão efetuadas pelo empregador, referentes à previdência social.
A Constituição Federativa do Brasil de 1988, tratou de ampliar os direitos dos empregados domésticos, expressamente em seu artigo 7º, P.Ú:
“Art. 7º, P.Ú – São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.
“Art. 7º, IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIV – aposentadoria”.
Mais tarde, a Lei 10.208 de 23 de março de 2001, acrescenta alguns dispositivos à Lei 5.859 de 1972, por exemplo:
- A possibilidade da inclusão no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, porém, a Lei facultou ao empregador à decisão de inclusão ou não do benefício;
- Uma vez o empregador efetuando o desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço – FGTS do salário do empregado doméstico, este passará a ter direito, em caso de dispensa sem justa causa, ao seguro-desemprego.
2- Recentes derrotas e conquistas da categoria
Em 06 de março de 2006, o Governo apresenta a Medida Provisória Nº284, para análise do Congresso Nacional. Inicialmente, a MP em questão, tinha como objetivo primordial, incentivar a formalidade do trabalho doméstico, permitindo ao empregador, deduzir do Imposto de Renda a contribuição de 12% (doze por cento) referente ao valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitando-se a um salário mínimo.
Durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional, incluiu várias emendas em seu texto, assegurando à categoria dos empregados domésticos vários, outros direitos.
Em 17 de março de 2006, o Congresso nacional aprovou a Medida Provisória Nº 284. Porém, a mesma foi vetada parcialmente pelo Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de julho de 2006.
Momentos antes do veto presidencial, o Ministro da Previdência Social, Nelson Machado, declarou em entrevista: “A linha de conduta será vetarmos aquilo que nós consideramos que não tem condição de levar à formalização ou que contrarie a política de formalização nesse momento e colocar esse conjunto de formulações e propostas em outra pauta”. Após o veto presidencial foi a vez do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tecer seu comentário: “Preservamos a lógica do projeto e a conquista da categoria, sem penalizar os empregadores”.
Destacaremos aqui os pontos controvertidos da MP que ensejou o veto parcial do Presidente da Republica:
- Obrigatoriedade do pagamento do FGTS: A MP tratava da obrigatoriedade do pagamento do FGTS, que abrangia o depósito mensal de 8%, para esse fim e em caso se demissão sem justa causa, o pagamento de 40% (quarenta pro cento) a titulo de multa indenizatória.
- Obrigatoriedade do pagamento do seguro-desemprego: O empregado doméstico passaria a ter direito ao seguro-desemprego, uma vez, demitido sem justa causa.
- Pagamento do salário-família ao empregado doméstico.
Uma vez retirados os pontos vetados pelo Presidente da Republica, a Medida Provisória Nº284 foi convertida na Lei 11.324/06.
A Lei 11.324 de 19 de julho de 2006 alterou o artigo 3º e incluiu outros dispositivos à Lei 5.859 de 1972, com podemos observar:
- Proíbe o empregador de efetuar descontos no salário do empregado doméstico, referente a despesas consideradas de necessidade básica para o ser humano como alimentação, vestuário, higiene ou moradia. Sendo que o ultimo poderá ser descontado, se a moradia ocorrer em local diverso da residência na qual o empregado doméstico labora e deverá estar expressa no contrato de trabalho;
- O empregado doméstico passou a ter direito ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias corridos, a cada 12 (doze) meses trabalhados à mesma pessoa ou família, tendo direito a receber um acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) de seu salário normal;
- Direito à estabilidade da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gestação até 5 (cinco) meses após o parto.
Este é único direito à estabilidade percebido pelo empregado doméstico, porem trata-se de uma estabilidade relativa, por isso durante a licença-maternidade o empregador somente demitirá a empregada doméstica em situações de justa causa. Como esclarece a professora Vólia Bomfim Cassar:
3 - Empregado e empregador doméstico
3.1 - Empregado doméstico: É o trabalhador que presta serviços de natureza não lucrativa e de forma contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial.
3.1.1 – Natureza não lucrativa: Em nenhuma hipótese o empregado doméstico pode desempenhar atividade lucrativa. Esta finalidade não lucrativa deve ser observada sempre pelo prisma do empregador doméstico, ou seja, a força do trabalho doméstico não pode nem deve ser usada para fins lucrativos do empregador.
3.1.2 – Continuidade: A Lei 5.859 de 1972 define como uma das principais características do empregado doméstico, a prestação de serviço de forma “contínua”, já a CLT prevê a “não eventualidade” do serviço prestado. Existem duas correntes que abordam esse tema:
- A primeira corrente versa sobre a inexistência da diferenciação entre prestação de serviço de forma continua e não eventual, isto é, não importa qual das duas expressões se use, pois o resultado sempre será o mesmo.
- A segunda corrente, na qual me filio, versa que o legislador agiu de forma proposital ao diferenciar a forma “contínua” da Lei 5.859 de 1972, da prestação de serviço “não eventual” da CLT. Pois a forma contínua, trata basicamente da quantidade de dias trabalhados (mais de três dias semanais), como um dos requisitos de enquadramento ao empregado doméstico, enquanto a não eventualidade trata da atividade e fim do empreendimento, ou seja, deve ser vista sob o prisma do empregador.
3.1.3 – Pessoa ou família: Somente será considerado empregador doméstico a pessoa física ou a família, ficando por exclusão proibidas as pessoas jurídicas de se igualarem a tal.
3.1.4 – Âmbito residencial: Será considerado como âmbito residencial não somente a casa do empregador, mas também suas extensões, por exemplo: a casa de praia, de campo, etc.
3.2 – Empregador doméstico: Não existe na Lei 5.859 de 1972 expressamente o conceito de empregador doméstico, porém, a contrario sensu, podemos defini-lo, como a pessoa física ou família que contrata de forma contínua e de natureza não lucrativa, empregado para servi-lo no âmbito residencial.
4 – Empregado doméstico regido pela CLT. Sonho ou meta a ser alcançada?
Se após o prazo de 12 meses a OIT constatar os efeitos favoráveis da norma, esta passará a vigorar entre os países que a integram.
Alguns direitos que o empregado doméstico passará a ter com a integral adoção da norma no Brasil:
- Seguro-desemprego em caso de demissão involuntária ou sem justa causa.
Porém, os países integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não serão obrigados a adotar a norma aprovada.
Entendemos que não há risco do Brasil se recusar a adotar a norma em questão, visto que seu voto foi favorável a mesma.
No entanto, poderá não adotar a norma na sua integralidade, se recusando a aplicar cláusulas que considere prejudiciais a “formalização do emprego doméstico”.
Observe que existe uma tendência de que o Brasil se recuse a aplicar a norma em sua integralidade, pelos mesmos motivos e argumentos que ensejaram o veto parcial da Medida Provisória Nº284 de 2006, estudada anteriormente.
Mais uma vez o debate se estende à obrigatoriedade do pagamento ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), pois os argumentos utilizados continuam sendo os mesmos: “Os empregadores domésticos não teriam condições de arcar com o acréscimo dos custos trabalhistas”, “A obrigatoriedade do FGTS será acompanhada do aumento da informalidade do trabalho doméstico e desemprego”.
Observe que apesar da “evolução” dos direitos ofertados aos empregados domésticos, o fato, é que esta categoria ainda encontra-se à margem da sociedade contemporânea brasileira.
Para buscarmos a real Sociedade Democrática de Direito, temos que nos libertar de todo e qualquer resquício de discriminação ou preconceito, atingindo assim uma sociedade justa e igual para todos.
Convido o caro leitor para uma ultima reflexão:
Atente novamente aos argumentos utilizados pelos que não concordam com a equiparação do empregado doméstico ao empregado regido pela CLT:
- Os empregadores domésticos não teriam condições de arcar com o acréscimo dos custos trabalhistas;
- A obrigatoriedade do FGTS será acompanhada do aumento da informalidade do trabalho doméstico e desemprego.
Agora veja alguns dos argumentos utilizados pelos escravocratas na tentativa de evitar a abolição:
- Eles (donos de escravos) não teriam condições de pagar os trabalhadores assalariados e a única saída seria aumentar os preços das mercadorias;
- Uma vez libertos, os escravos não teriam para onde ir, nem o que fazer, caindo inevitavelmente na marginalidade.
BRASIL. Constituição 1988, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª. Ed. – São Paulo: LTr, 2008.
Ministério da Previdência Social. Decreto Lei nº 71.885 de 09 de março de 1973. Disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1973/71885.htm. Acesso em: 04 de julho de 2011.
Ministério da Previdência Social. Medida Provisória nº 284 de 06 de março de 2006. Disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/45/2006/284.htm. Acesso em: 04 de julho de 2011.
República Federativa do Brasil. Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.htm. Acesso em: 04 de julho de 2011.
República Federativa do Brasil. Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10208.htm. Acesso em: 04 de julho de 2011.
República Federativa do Brasil. Lei nº 11.324 de 19 de julho de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11324.htm. Acesso em: 04 de julho de 2011.
Fiscal Agropecuário do Estado de Alagoas
Código da publicação: 2359
BRANCO, Jefferson Augusto Castelo. Empregado doméstico regido pela CLT. sonho ou meta a ser alcançada? . Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 12, no 752. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2359/empregado-domestico-regido-pela-clt-sonho-ou-meta-ser-alcancada-> Acesso em: 19 jul. 2019.

References: ARTIGO 1371

ARTIGO 1374
 artigo 1370
 artigo 1371
 artigo 1374
 artigo 263
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3