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Timestamp: 2020-06-07 02:12:05+00:00

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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003 - 29 de Dezembro de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33137637
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
Decreto-Lei n.º 325/2003 de 29 de Dezembro A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, determinou a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da organização administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o Governo de regular, por decreto-lei, os termos em que se processaria a transferência. Seguidamente, o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e cujos artigos 39.º, 45.º e 86.º se encontram em vigor, por força do artigo 7.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, veio dar um novo enquadramento à justiça administrativa e tributária, estabelecendo os fundamentos da sua nova organização.
O presente diploma surge na sequência das opções consagradas nas referidas leis, concretizando-as no plano da definição da sede e área de jurisdição dos novos tribunais administrativos e tributários, tanto ao nível da 1.' como da 2.' instância, bem como no plano da definição do regime de organização interna dos novos tribunais administrativos de círculo e dos novos tribunais tributários.
Por outro lado, trata-se de dar resposta às questões colocadas pela instalação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários recentemente criados, designadamente no que se refere à situação dos magistrados e funcionários que exerciam funções nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários de 1.' instância, bem como no que respeita ao novo sistema informático dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, que permitirá assegurar uma tramitação essencialmente informática dos processos.
Procede-se, ainda, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao desdobramento do Tribunal Central Administrativo no Tribunal Central Administrativo Norte e no Tribunal Central AdministrativoSul.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Sede e área de jurisdição dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal Artigo 1.º Supremo Tribunal Administrativo 1 - O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o territórionacional.
Artigo 2.º Tribunais centrais administrativos 1 - A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Braga, Coimbra, Mirandela, Penafiel, Porto e Viseu.
Artigo 3.º Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários 1 - Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários têm sede em Almada, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Loures, Mirandela, Penafiel, Ponta Delgada, Porto, Sintra e Viseu.
CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal Artigo 4.º Tramitação processual 1 - A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é efectuada informaticamente, devendo as disposições da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
7 - Os termos a que deve obedecer o envio de...
Portaria n.º 667-O1/93, de 14 de Julho de 1993

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4