Source: http://docplayer.com.br/13486821-Presidencia-do-conselho-de-ministros.html
Timestamp: 2018-02-24 09:17:39+00:00

Document:
Caio Nunes Penha
1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Despacho Nº4724/2005 Sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o Ministro de Estado e da Presidência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, aprova o Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos projectos integrados na medida 4.2 Dinamizar a Produção de Conteúdos e Aplicações de Banda Larga, do Eixo Prioritário 4 - Massificar o Acesso à Sociedade do Conhecimento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, que é publicado em anexo e é parte integrante do presente despacho. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 2005 O Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Albuquerque Morais Sarmento) 1
2 ANEXO I REGULAMENTO DE ACESSO À MEDIDA DINAMIZAR A PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS E APLICAÇÕES DE BANDA LARGA DO PROGRAMA OPERACIONAL SOCIEDADE DO CONHECIMENTO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento define as condições de atribuição de financiamento aos projectos apresentados no âmbito da medida 4.2 Dinamizar a Produção de Conteúdos e Aplicações de Banda Larga, integrada no Eixo Prioritário 4 - Massificar o Acesso à Sociedade do Conhecimento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia n.º C (2004) 5735 de 27 de Dezembro de Artigo 2º (Projectos elegíveis) Podem ser apoiados no âmbito da presente medida: a) Projectos de criação e digitalização de conteúdos temáticos (ex. entretenimento, turismo, informação financeira, cultura, portais verticais profissionais); b) Projectos de desenvolvimento de conteúdos e aplicações dirigidos ao melhoramento de processos e eficiência interna e de ligação a utentes / consumidores (ex. criação de Intranets, digitalização de documentos legais e arquivos, aplicações para disponibilização de informações online e de contacto com os utentes / consumidores); 2
3 c) Projectos de criação e desenvolvimento de conteúdos e aplicações científicos e educativos (ex. bibliotecas científicas digitais, conteúdos digitais orientados para níveis de escolaridade específicos); d) Projectos de criação e desenvolvimento de aplicações dirigidas a cidadãos com necessidades especiais; e) Projectos de definição e implementação de portais, catálogos digitais e outros sistemas de agregação e divulgação online de informação actualizada relativa aos conteúdos e aplicações disponíveis na Internet para diferentes segmentos e áreas temáticas; f) Projectos de incentivo à criação de conteúdos e aplicações atractivas através de concursos nacionais para a atribuição de prémios aos melhores conteúdos e aplicações de Banda Larga e de divulgação de melhores práticas; g) Projectos de dinamização do serviço de televisão e rádio para a produção de conteúdos e aplicações de Banda Larga. Artigo 3º (Entidades beneficiárias) 1. Podem propor projectos no âmbito da presente medida as seguintes entidades: a) Organismos públicos; b) Instituições públicas ou privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas; c) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local; d) Outras entidades públicas ou privadas. 3
4 2. As entidades proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente habilitadas ao exercício da sua actividade, quando legalmente obrigatório; b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social. Artigo 4º (Financiamento) 1. Os projectos aprovados no âmbito desta medida são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público. 2. Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, podendo esta ter origem em entidade da administração central, regional ou local ou em verbas provenientes de quaisquer outras entidades públicas. 3. A comparticipação do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento no financiamento do projecto é decidida pelo Ministro de Estado e da Presidência, sob proposta do Gestor do Programa Operacional, ouvida a Unidade de Gestão, tendo em conta os critérios previamente definidos e devidamente publicitados, devendo o restante financiamento ser assegurado por outras fontes. 4. Em regra, o financiamento máximo a conceder pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, através de verbas do FEDER e do Orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, é de 75%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes. 5. Em projectos de manifesto interesse público, o financiamento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento pode atingir 100%. 6. Os projectos são considerados de manifesto interesse público em função da natureza não lucrativa das entidades proponentes ou de especiais necessidades dos 4
5 destinatários a atingir ou ainda da contribuição relevante esperada para a concretização dos objectivos do Programa Operacional. 7. Os custos efectivamente financiados por este programa não podem ser objecto de outros financiamentos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III. Artigo 5º (Apresentação de candidatura) 1. As candidaturas são apresentadas através de formulário próprio a disponibilizar pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes. 2. A apresentação de candidaturas será, sem prejuízo do disposto no nº4 do presente artigo, determinada pela abertura de concurso, a qual será publicitada através dos meios de comunicação social. 3. As candidaturas apresentadas nos termos do número anterior devem seguir as indicações expressas na publicitação e fazer-se acompanhar dos elementos na mesma mencionadas. 4. O Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento ou o Presidente do Conselho Directivo da UMIC Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P poderão, excepcionalmente, propor a avaliação de candidaturas não submetidas no âmbito de concurso, desde que se trate de projectos de manifesto interesse público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º. 5. As candidaturas devem incluir, quando apropriado, um plano de viabilidade das componentes não sociais do projecto após a cessação dos pagamentos correspondentes ao financiamento concedido que garanta a continuidade dos projectos apoiados após a referida cessação, designadamente no que se refere à actualização regular dos conteúdos criados. 5
6 6. As candidaturas devem também incluir uma proposta de indicadores de acompanhamento e realização que permitam verificar o andamento do projecto e os progressos realizados. 7. As entidades proponentes devem fazer prova da sua capacidade técnica e financeira para a execução do projecto, a apreciar através da apresentação de um plano de acção apropriado às finalidades da candidatura e de um orçamento específico. 8. No caso de faltar algum dos elementos exigidos nos números anteriores o Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento pode conceder às entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pelo mesmo. Artigo 6º (Despesas elegíveis) Para efeitos de elegibilidade, as despesas devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) nº 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho de 2000, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1145/2003 da Comissão de 27 de Junho de 2003, bem como na legislação nacional aplicável. CAPÍTULO II Processo de atribuição de financiamento 6
7 Artigo 7º (Avaliação e selecção) 1. A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas é efectuada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. 2. A avaliação e selecção dos projectos candidatos poderá, quando apropriado, ser efectuada por Painéis de avaliação e selecção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados pelo Ministro de Estado e da Presidência sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. 3. Os Painéis de avaliação e selecção podem propor ao Gestor o recurso a peritos nacionais e estrangeiros para darem parecer sobre os projectos em avaliação. 4. Serão considerados prioritários os projectos candidatos que se conformem com os seguintes critérios de selecção: a) Contributo para a prossecução dos objectivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da Sociedade da Informação, Banda Larga e Governo Electrónico; b) Qualidade e carácter inovador do projecto; c) Impacto socio-económico dos projectos, atendendo designadamente à satisfação de necessidades sociais; d) Contributo positivo do projecto em matéria de igualdade de oportunidades; e) Contributo positivo do projecto em matéria de satisfação de carências de cidadãos com necessidades especiais; f) Resposta às especificações identificadas em sede de concurso. 5. As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pelos seus proponentes, quando o Gestor considerar úteis essas apresentações. 7
8 6. A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência do Gestor, ouvida a Unidade de Gestão do programa e será objecto de homologação pelo Ministro de Estado e da Presidência. Artigo 8º (Notificação da decisão) 1. A decisão referida no artigo anterior é comunicada, por escrito, à entidade proponente, no prazo de 8 dias úteis a contar do despacho ministerial, e no prazo máximo de 120 dias a contar da data da apresentação da candidatura. 2. A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e de um termo de aceitação em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido ao Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento no prazo de 15 dias úteis. 3. O Termo de Aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade com assinatura reconhecida nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de organismo público, ou ainda, caso se trate de documento electrónico, por assinatura electrónica avançada. 4. Com a recepção do Termo de Aceitação pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e sem necessidade de qualquer outro formalismo, fica a entidade signatária obrigada ao seu cumprimento. Artigo 9º (Reclamação) Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade proponente pode apresentar reclamação da decisão junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão superior. Artigo 10º (Pagamentos às entidades) 8
9 1. Em regra, os pagamentos relativos ao financiamento aprovado são efectuados com base na apresentação, pela entidade beneficiária ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, de documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas no âmbito da execução do projecto. 2. Os pagamentos são processados após verificação, pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, dos documentos de despesa referidos no número anterior. 3. Podem ser efectuados pagamentos por adiantamento de verbas do FEDER mediante a apresentação de facturas, nos termos do disposto no despacho da Ministra do Planeamento n.º /2001, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 10 de Julho. 4. Os recibos ou documentos de valor probatório equivalente, correspondentes aos pagamentos por adiantamento referidos no número anterior, são apresentados ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da data de emissão do pagamento. 5. A data de elegibilidade das despesas remonta a 14 de Julho de 2004, ou outra a definir pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. 6. Para efeitos de financiamento ou co-financiamento serão consideradas todas as despesas elegíveis referentes às candidaturas aprovadas até 31 de Dezembro de Artigo 11º (Alterações à programação financeira e ao projecto inicial) 1. As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, ao objecto do projecto ou à composição das entidades responsáveis pelo mesmo devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 9º e seguintes do presente Regulamento. 2. As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, considerando-se 9
10 tacitamente deferidas se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à comunicação. 3. As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios de progresso e final referidos no artigo 13º. Artigo 12º (Revogação e Desistência) 1. A decisão de aprovação poderá ser revogada por decisão do Ministro de Estado e da Presidência, sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, com os seguintes fundamentos: a) Não cumprimento imputável à entidade beneficiária dos prazos, incluindo o prazo declarado para o início do projecto, obrigações e objectivos estabelecidos para a acção financiada; b) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação; c) Recusa de prestação de informações e/ou de elementos que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má-fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes; d) A concorrência de apoios, com outro regime nacional ou comunitário para as mesmas despesas; e) A não regularização de deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento, no prazo que for concedido pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. 2. A decisão referida no número anterior fixará os efeitos da revogação do financiamento atribuído, que poderão implicar a obrigação de restituição total ou parcial do financiamento recebido. 3. A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início ao projecto no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for formalmente acordado outro prazo. 10
11 4. Os efeitos da desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, serão determinados pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. CAPÍTULO III Acompanhamento e controlo Artigo 13º (Relatórios intercalares e final) 1. As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso com a periodicidade a definir no Termo de Aceitação bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional. 2. Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão. 3. Sempre que considere conveniente, o Gestor do Programa Operacional pode solicitar às entidades todas as informações julgadas necessárias. Artigo 14º (Controlo) 1. As despesas efectuadas no âmbito do projecto financiado devem ser contabilizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas. 2. Os projectos financiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada pelo Gestor do Programa Operacional e ainda por outras 11
12 entidades nacionais ou comunitárias, com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15º (Dúvidas de interpretação) Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. Artigo 16º (Normas supletivas) Em tudo quanto não estiver expresso no presente Regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável. Artigo 17º (Actualização do regulamento) O presente regulamento pode ser revisto por proposta do Gestor do Programa Operacional sempre que se revele necessário. Artigo 18º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor na data da sua assinatura. 12

References: artigo 29
 artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18