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Timestamp: 2018-08-19 23:28:58+00:00

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Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - PDF
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Amadeu Schmidt Bento
1 Anteprojecto de decreto-lei Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) As acções de protecção civil integram, obrigatoriamente, agentes e serviços que advêm de organismos do Estado, das Regiões Autónomas, das Autarquias Locais, de organizações não governamentais, entre outras. Ao longo dos últimos 15 anos coube ao Serviço Nacional de Protecção civil, primeiro, e ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, depois, a direcção de grande parte das operações de protecção e socorro e o comando em teatro de operações. Num momento em que se está a construir um novo edifício legislativo importa retirar da estrutura funcional do Serviço Nacional de Bombeiros o conjunto dos Centros de Operações de Socorro e transferi-lo para o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS). O SIOPS é o conjunto de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional. O SIOPS será desenvolvido e gerido com base num Protocolo de Gestão a acordar entre todos os intervenientes. Integram os Centros de Operações de Socorro, em igualdade de circunstância, os Comandantes e 2ºs Comandantes Operacionais, os representantes da GNR e os representantes de serviços da administração como sejam a DGRF, o INEM, o IM, o ICN, etc. Com a criação do SIOPS é determinada a estrutura operacional e funcional das células de decisão, dos postos de comando e dos teatros de operações, caminhando para a resolução de um grave problema de organização sempre referido no âmbito do combate a incêndios florestais. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º.. e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198º da Constituição, o governo decreta o seguinte:
2 CAPÍTULO I SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO E SOCORRO Artigo 1º Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro O Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, adiante designado por SIOPS, é o conjunto de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um mesmo comando, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DE COORDENAÇÃO Artigo 2º Áreas operacionais 1. Para efeitos de planeamento e controlo operacional, são criadas quatro áreas operacionais com a seguinte composição: a) Área Operacional nº 1 (AO nº 1), compreendendo os Distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança; b) Área Operacional nº 2 (AO nº 2), compreendendo os Distritos de Aveiro, Viseu, Guarda e Coimbra; c) Área Operacional nº 3 (AO nº 3), compreendendo os Distritos de Leiria, Castelo Branco, Portalegre, Santarém e Lisboa; d) Área Operacional nº 4 (AO nº 4), compreendendo os Distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro. 2. Cada área operacional fica sob a responsabilidade de um comandante operacional nacional adjunto. 2/17
3 Artigo 3º Centros de operações de socorro 1. São criados os centros de operações de socorro como órgãos de coordenação de toda a actividade operacional de socorro e emergência, organizados em escalões nacional, distrital ou municipal. 2. Os centros de operações de socorro são estruturas operacionais permanentes e integradas, em matéria de socorro e emergência, que apoiam em exclusivo as comissões de protecção civil municipais, distritais ou nacional. 3. Os centros de operações de socorro são geridos de acordo com o protocolo de gestão a aprovar por todas as entidades e instituições que incluem o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro e devem prestar os serviços adequados a uma resposta cabal de cada uma delas no âmbito das suas competências. 4. Os centros de operações de socorro têm como atribuições genéricas: a) Recolher e divulgar, por todos os agentes em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações de carácter operacional; b) Assegurar a coordenação dos recursos e o apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência realizadas por todos as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; c) Mobilizar e despachar os meios terrestres, aéreos ou aquáticos para operações de socorro, emergência e assistência, assim como de todos os que sejam indispensáveis, para garantir o comando dessas operações; d) Proceder à gestão da rede estratégica das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; e) Receber ao nível adequado, chamadas de socorro e informações pertinentes para a localização das ocorrências, accionando os meios apropriados no âmbito do socorro, emergência e assistência; f) Prestar apoio operacional a todas as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. 3/17
4 Artigo 4º Centro Nacional de Operações de Socorro 1. O Centro Nacional de Operações de Socorro tem por finalidade coordenar os centros distritais de operações de socorro, monitorizando as operações de socorro, emergência e assistência garantindo o apoio técnico e logístico necessário, em situações consideradas de emergência ou que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver, ultrapassem o estrito âmbito de actuação de um centro distrital de operações de socorro. 2. São atribuições do Centro Nacional de Operações de Socorro, designadamente: a) Monitorizar e avaliar em permanência toda a actividade operacional do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro dentro e fora do território nacional; b) Coordenar toda a actividade aérea das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, garantindo a gestão dos meios aéreos nacionais e das bases permanentes de helicópteros; c) Assegurar a ligação operacional e a articulação nacional com os agentes de protecção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico, nas áreas do socorro e emergência; d) Coordenar o accionamento e atribuir ao escalão distrital, como meios de reforço, os meios inter distritais e nacionais disponíveis; e) Assegurar o fluxo da informação operacional com os serviços de protecção civil das Regiões Autónomas, na eminência ou em caso de acidente ou catástrofe; f) Difundir comunicados e avisos às populações e às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, incluindo os órgãos de comunicação social; g) Mobilizar os meios indispensáveis para garantir a unidade de comando e controlo das operações; h) Prestar apoio operacional a todas as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção de Socorro; i) Recolher e divulgar informações de carácter operacional; 4/17
5 j) Assegurar o desencadeamento das medidas mais adequadas para a resposta a situações de emergência. Artigo 5º Centros distritais de operações de socorro 1. Os centros distritais de operações de socorro garantem a ligação vertical do escalão municipal para o escalão nacional e articulam-se permanentemente com o Centro Nacional de Operações de Socorro. 2. Os centros distritais de operações de socorro têm por finalidade coordenar todas as operações de socorro, emergência e assistência de escalão distrital, garantindo o apoio técnico e logístico necessário em situações consideradas de emergência às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. 3. São atribuições dos centros distritais de operações de socorro, nas áreas da sua jurisdição: a) Assegurar o acompanhamento permanente da situação operacional, recolher as informações e encaminhar os pedidos de apoio formulados; b) Assegurar a ligação operacional com os agentes de protecção civil e outras estruturas operacionais no âmbito da protecção civil e do socorro; c) Coordenar o accionamento e atribuir ao escalão municipal, como meios de reforço, os meios inter municipais e distritais disponíveis; d) Difundir comunicados e avisos às populações e às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro no escalão distrital, incluindo os órgãos de comunicação social, em permanente articulação com o Centro Nacional de Operações de Socorro; e) Manter actualizado os dados estatísticos relativos à actividade operacional; f) Mobilizar os meios indispensáveis para garantir a unidade de comando e controlo das operações de socorro, emergência e assistência; g) Prestar apoio operacional a todas as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; h) Recolher e divulgar informações de carácter operacional; 5/17
6 i) Assegurar o desencadeamento das medidas mais adequadas para a resposta a situações de emergência; j) Apoiar o funcionamento da respectiva comissão de protecção civil. Artigo 6º Centros municipais de operações de socorro 1. Os centros municipais de operações de socorro são estruturas que têm por finalidade a coordenação de todas as operações e forças, de socorro, emergência e assistência e consequentemente da actividade operacional e garantem a ligação operacional permanente do município ao centro distrital de operações de socorro. 2. O centro municipal de operações de socorro garante, como estrutura operacional permanente, o apoio aos órgãos e às operações de socorro, emergência e assistência às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. 3. São atribuições dos centros municipais de operações de socorro na área da sua jurisdição: a) Assegurar o acompanhamento permanente da situação operacional, recolher as informações e encaminhar os pedidos de apoio formulados; b) Assegurar a ligação operacional com os agentes de protecção civil e outras estruturas operacionais das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; c) Mobilizar e coordenar o accionamento dos meios necessários a uma rápida e qualificada intervenção; d) Difundir comunicados, avisos e alertas às populações e às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção Socorro, incluindo os órgãos de comunicação social, em permanente articulação com o centro distrital de operações de socorro; e) Manter actualizado os dados estatísticos relativos à actividade operacional; f) Mobilizar os meios indispensáveis para garantir a unidade de comando e controlo das operações de socorro, emergência e assistência; 6/17
7 g) Prestar apoio operacional a todos os agentes integrantes do sistema de protecção civil e socorro; h) Recolher e divulgar informações de carácter operacional; i) Assegurar o desencadeamento das medidas mais adequadas para a resposta a situações de emergência; j) Apoiar o funcionamento da respectiva comissão de protecção civil. SECÇÃO I Comando Nacional de Operações de Socorro Artigo 7º Comando nacional 1. O Comando Nacional de Operações de Socorro dispõe de um estado-maior constituído pelo Comandante Operacional Nacional, pelo 2º Comandante Operacional Nacional do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, por um oficial da Guarda Nacional Republicana nomeado pelo Comandante-Geral da GNR e por representantes das outras entidades que de acordo com a natureza da ocorrência devam integrar-se no SIOPS. 2. Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, ao Comando Nacional de Operações de Socorro, compete: a) Dirigir o Centro Nacional de Operações de Socorro; b) Coordenar operacionalmente os comandos distritais de operações de socorro; c) Assegurar o comando e controlo, das situações que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção; d) Assumir o comando operacional na totalidade do território nacional articulando os meios nacionais e atribuindo meios aos escalões regional e distrital; e) Assumir o comando nas operações de socorro, emergência e assistência cuja natureza, dimensão, grau de risco e meios a envolver ou envolvidos, tornem necessária a sua intervenção; f) Promover a análise das ocorrências e determinar as acções e os meios adequados à sua gestão; 7/17
8 g) Mobilizar, atribuir e empregar o pessoal e os meios indispensáveis e disponíveis à execução das operações; h) Coordenar operacionalmente, a actividade dos recursos humanos e meios terrestres e aéreos das organizações integrantes do SIOPS; i) Assegurar a coordenação e a direcção estratégica das operações de socorro; j) Acompanhar em permanência a situação operacional no domínio das entidades integrantes do SIOPS; l) Apoiar técnica e operacionalmente o Governo; m) Preparar planos e ordens e difundi-los aos escalões inferiores para planeamento ou execução; n) Propor os dispositivos nacionais, os planos de afectação de meios, as políticas de gestão de recursos humanos e as ordens de operações; o) Promover a integração de todas as forças e agentes de protecção civil garantindo a existência de um comando único. Artigo 8º Célula de planeamento, operações e informações Compete à célula de planeamento, operações e informações: a) Assegurar o funcionamento permanente do centro de operações, encaminhando os pedidos de apoio formulados e assegurando a ligação entre serviços, estruturas e principais agentes de protecção civil e socorro; b) Assegurar a monitorização permanente da situação nacional e a actualização de toda a informação relativa às ocorrências e ao empenhamento de meios e recursos, garantindo o registo cronológico da evolução das situações nomeadamente a que decorrer de acidentes graves, catástrofes ou calamidades; c) Assegurar a execução das decisões operacionais, nomeadamente, sobre a gestão estratégica dos dispositivos de intervenção e a gestão da comunicação de emergência, de acordo com o risco e a informação, disponível, de apoio à decisão; d) Mobilizar e apoiar o funcionamento dos veículos de gestão estratégica e operações; 8/17
9 e) Garantir em articulação com os serviços competentes a divulgação e difusão de oportunos comunicados, avisos às populações e entidades integrantes do Sistema de Protecção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, incluindo os órgãos de comunicação social; f) Organizar as telecomunicações impostas pelas necessárias ligações do Centro Nacional de Operações de Socorro e assegurar o seu funcionamento; g) Assegurar o desencadeamento das acções consequentes às declarações da situação de alerta, vigilância e de calamidade; h) Elaborar e manter actualizadas as directivas, planos e ordens de operações; i) Elaborar estudos e propostas de âmbito operacional; j) Apoiar o comando operacional nacional na preparação de elementos necessário à tomada de decisões. Artigo 9º Célula de logística e meios especiais Compete à célula de logística e meios especiais: a) Assegurar o levantamento dos meios e recursos e inventariar as carências, propondo as soluções adequadas para fazer face a acidentes graves, catástrofes ou calamidades; b) Supervisionar e assegurar o acondicionamento, o controlo, a manutenção, o funcionamento e o transporte dos equipamentos de reserva estratégica existentes; c) Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento; d) Estudar e planear o apoio logístico ao nível nacional a prestar às vítimas e forças de socorro em situações de emergência; e) Assegurar a ligação e o apoio aos meios aéreos e unidades especiais, permanentes ou conjunturais; f) Proceder à gestão do parque de veículos atribuídos; g) Articular com os serviços competentes as matérias relativas à rede de comunicações e rede informática sempre que estas envolvam os centros de operações e os agentes de protecção civil. 9/17
10 SECÇÃO II Comando distrital de operações de socorro Artigo 10º Comando distrital O comando distrital de operações de socorro dispõe de um estado-maior constituído pelo Comandante Operacional Distrital e pelo 2º Comandante Operacional Distrital do SNBPC, por um oficial da Guarda Nacional Republicana nomeado pelo Comandante-Geral da GNR e por representantes das outras entidades que de acordo com a natureza da ocorrência devam integrarse no SIOPS. Artigo 11º Competências 1. Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, ao comando distrital de operações de socorro, compete: a) Dirigir o centro distrital de operações de socorro; b) Coordenar operacionalmente os comandos municipais de operações de socorro; c) Assegurar o comando e controlo, das situações que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção; d) Assumir o comando operacional do distrito articulando os meios distritais e atribuindo meios ao escalão municipal; e) Assumir o comando nas operações de socorro, emergência e assistência cuja natureza, dimensão, grau de risco e meios a envolver ou envolvidos, tornem necessária a sua intervenção, com a concordância ou por decisão do Comandante Operacional Nacional; f) Mobilizar, atribuir e empregar o pessoal e os meios indispensáveis e disponíveis à execução das operações; g) Coordenar operacionalmente, em articulação com o Comandante Operacional Nacional, a actividade dos recursos humanos e meios terrestres e aéreos das organizações integrantes do SIOPS, no distrito; h) Assegurar a coordenação e a direcção estratégica das operações de socorro; 10/17
11 i) Acompanhar em permanência a situação operacional no domínio das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; j) Apoiar técnica e operacionalmente os governadores civis. 2. O 2º comandante operacional distrital e o adjunto de operações reportam directamente ao comandante operacional distrital e exercem as competências e funções que este determinar. SECÇÃO III Comando municipal de operações de socorro Artigo 12º Competências Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, ao comando municipal de operações de socorro, compete: a) Dirigir o centro municipal de operações de socorro; b) Assegurar o comando e controlo, das operações no âmbito do município; c) Mobilizar, atribuir e empregar o pessoal e os meios indispensáveis e disponíveis à execução das operações; d) Coordenar operacionalmente, em articulação com o comandante distrital de operações de socorro, a actividade dos recursos humanos e dos meios das entidades integrantes do SIOPS no município; e) Acompanhar em permanência a situação operacional no domínio das entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; f) Apoiar técnica e operacionalmente o presidente da câmara municipal. 11/17
12 CAPÍTULO III SISTEMA DE COMANDO OPERACIONAL SECÇÃO I Organização Artigo 13º Organização do sistema de comando operacional 1. Sempre que uma força de socorro das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, seja accionada para um sinistro, o chefe da primeira unidade a chegar ao local, assume de imediato o comando da operação de socorro, dando início à organização mínima de um teatro de operações, permitindo manter desde logo um sistema evolutivo de comando e controlo da operação. 2. O sistema de comando operacional é uma forma de organização das operações a accionar de acordo com a importância e o tipo de acidente e desenvolve-se de uma forma modular. 3. A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do comandante das operações de socorro, que a deve tomar sempre que os meios disponíveis no ataque inicial e respectivos reforços se mostrem insuficientes. Artigo 14º Configuração do sistema de comando operacional 1. A configuração do sistema de comando operacional inclui os níveis estratégico, táctico e de manobra. 2. O nível estratégico detém todo o comando da operação e é responsável pela: a) Determinação da estratégia apropriada; b) Estabelecimento dos objectivos gerais da operação; c) Definição de prioridades; d) Elaboração e actualização do plano estratégico de acção; e) Recepção e colocação de meios de reforço; f) Previsão e planeamento de resultados; 12/17
13 g) Fixação de objectivos específicos a nível táctico. 3. O nível táctico dirige as actividades operacionais tendo em consideração os objectivos a alcançar que devem corresponder à estratégia definida. 4. O nível de manobra encarrega-se das tarefas específicas, normalmente realizadas e desenvolvidas com o apoio de veículos ou equipas de pessoal, de acordo com os objectivos tácticos definidos. SECÇÃO II Posto de comando operacional Artigo 15º Definição O posto de comando operacional é o órgão director das operações de conjuntura destinado a apoiar o responsável das operações, na preparação das decisões e na articulação dos meios no teatro de operações. Artigo 16º Missões O posto de comando operacional tem por missões genéricas: a) A recolha e o tratamento operacional das informações; b) A preparação das acções a desenvolver; c) A formulação e transmissão de ordens, directrizes e pedidos; d) O controlo da execução das ordens; e) A manutenção das capacidades operacionais dos meios empregues; f) A gestão dos meios de reserva. Artigo 17º Constituição 1. O posto de comando operacional pode ser constituído pelas células de planeamento, combate e logística, cada uma com um responsável. 13/17
14 2. As células são coordenadas directamente pelo comandante das operações de socorro, responsável por toda a actividade do posto de comando operacional. 3. Assessorando directamente o comandante de operações de socorro podem existir três oficiais, um como adjunto para a segurança, outro para as relações públicas e outro para a ligação com outras entidades. Artigo 18º Sectorização de um teatro de operações 1. Um teatro de operações organiza-se em sectores a que correspondem zonas geográficas ou funcionais, conforme o tipo de acidente e as opções estratégicas consideradas. 2. Cada sector do teatro de operações tem um responsável. CAPÍTULO IV DISPOSITIVOS DE RESPOSTA OPERACIONAL Artigo 19º Dispositivo permanente de resposta operacional O dispositivo permanente de resposta operacional é constituído por Equipas Permanentes de Intervenção destinadas à intervenção prioritária em missões de socorro. Artigo 20º Dispositivo especial de combate a incêndios florestais 1. O dispositivo especial de combate a incêndios florestais, é um dispositivo sazonal, que tem como objectivo aumentar a rapidez e a qualidade da intervenção dos bombeiros e de outras forças de intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. 2. O dispositivo especial de combate a incêndios florestais é planeado plurianualmente e é especialmente vocacionado para o combate a incêndios em espaços florestais. 3. O dispositivo especial de combate a incêndios florestais tem como conceito estratégico: a) Garantir uma intervenção imediata em incêndios declarados, dominando-os à nascença; b) Limitar o desenvolvimento dos incêndios; c) Garantir permanentemente a unidade de comando, controlo e comunicações; 14/17
15 d) Garantir permanentemente a segurança de todas as forças das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; e) Garantir a defesa de pessoas e seus bens e das zonas de maior risco florestal, nomeadamente, áreas protegidas, matas nacionais, ou de elevado valor económico. CAPÍTULO V DISPOSITIVO DE RESPOSTA INTERNACIONAL Artigo 21º Constituição O dispositivo de resposta internacional é composto por uma força operacional de resposta rápida, subdividida nos grupos especiais de busca e salvamento e de socorro e assistência. CAPÍTULO VI ARTICULAÇÃO E COMPROMISSOS Artigo 22º Articulação com a autoridade marítima de busca e salvamento 1. Os centros municipais de operações de socorro informam de imediato o centro distrital de operações de socorro e este o Centro Nacional de Operações de Socorro, de qualquer acidente nas costas litorais de Portugal e na área de responsabilidade da autoridade marítima, de que tenham conhecimento. 2. O Centro Nacional de Operações de Socorro informa de imediato o Maritime Rescue Coordination Center em Lisboa, articulando com este as acções de intervenção. Artigo 23º Articulação com a autoridade aeronáutica de busca e salvamento 1. Os centros municipais de operações de socorro informam de imediato o centro distrital de operações de socorro e este o Centro Nacional de Operações de Socorro, de qualquer acidente em Portugal com aeronaves de que tenham conhecimento. 2. O Centro Nacional de Operações de Socorro informa de imediato o Rescue Coordination Center (RCC) em Lisboa dos acidentes referidos no número anterior, articulando com este as acções de intervenção. 15/17
16 Artigo 24º Regiões autónomas As regiões autónomas dispõem de uma organização de resposta ao socorro e à emergência, cujo regime jurídico é objecto de um corpo legislativo próprio, sem prejuízo da articulação nacional e permanente, no domínio da informação e em caso da iminência ou situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade com o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. CAPÍTULO VII MEDIDAS DE AVALIAÇÃO E CONTROLO Artigo 25º Avaliação e controlo 1. Sem prejuízo de outras actividades de controlo, a Autoridade Nacional de Protecção Civil exerce a missão de avaliação e inspecção das acções operacionais de resposta de socorro, emergência e assistência relativas às organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. 2. Os organismos, serviços e entidades que constituem o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro são obrigadas a fornecer à Autoridade Nacional de Protecção Civil, a seu pedido, todos os justificativos, todas as informações úteis e todos os documentos, notas e outros elementos necessários ao exercício da sua missão. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26º Apoio logístico e administrativo O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do SIOPS é suportado pelo município no seu âmbito, e pelo SNBPC no âmbito distrital e nacional. 16/17
17 Artigo 27º Prevalência A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos organismos, serviços ou entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro. Artigo 28º Regulamentação O sistema de comando operacional, o dispositivo de forças e demais matérias necessárias à boa execução do presente diploma são objecto de desenvolvimento por regulamento do Governo. Artigo 29º Norma revogatória São revogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais contrárias à presente lei. Artigo 30º Entrada em vigor O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17/17

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30