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Timestamp: 2018-07-21 21:16:36+00:00

Document:
Empresa ter� que regularizar jornada de teleatendentes
A Almaviva do Brasil, empresa prestadora de servi�os de telemarketing e inform�tica, ter� que regularizar imediatamente a jornada de trabalho de suas unidades em Belo Horizonte, sob pena de multa di�ria de R$ 2 mil. A liminar foi concedida em a��o civil p�blica (ACP) do Minist�rio P�blico do Trabalho (MPT).
"A liminar � fundamental para fazer cessar a exposi��o dos trabalhadores a doen�as ocupacionais, antes mesmo da conclus�o do processo”, ressaltou o procurador do Trabalho Marco Ant�nio Paulinelli, que investigou o caso. A decis�o prev� pausa de 10 minutos ap�s a primeira e antes da �ltima hora de servi�o, concess�o de intervalo de 20 minutos entre os expedientes, pagamento de horas extras e registro de ponto, al�m de proibir a prorroga��o rotineira da carga hor�ria estabelecida para a categoria (de seis horas di�rias).
Segundo o procurador do Trabalho Marco Ant�nio Paulinelli, “quem trabalha com telemarketing est� sujeito a dist�rbios ocupacionais ligados a transtornos mentais e a les�es por esfor�os repetitivos, tais como a LER e a DORT”.
Na a��o, o MPT pede, ainda, que as obriga��es definidas na liminar adquiram car�ter definitivo e que o grupo seja condenado ao pagamento de indeniza��o de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
O grupo – A Almaviva do Brasil integra o Grupo AlmavivA – The Italian Innovation Company. A empresa possui sede em Belo Horizonte, tr�s filiais em S�o Paulo e uma em Juiz de Fora e, s� no Brasil, mant�m cerca de 12 mil empregados.
Fonte: Minist�rio P�blico do Trabalho em Minas Gerais
Data da noticia: 02/10/2012
Construtoras recebem notifica��o sobre trabalho em altura
O Minist�rio P�blico do Trabalho (MPT) encaminhou notifica��o com recomenda��es sobre medidas de prote��o para trabalho em altura as 20 maiores empresas de constru��o civil no estado de Pernambuco. Sindicatos patronal e de trabalhadores tamb�m receberam o documento. O objetivo � informar e conscientizar os empregados e as empresas sobre a import�ncia do cumprimento da Norma Regulamentadora n� 35 (NR 35) do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), que entrou em vigor na �ltima semana. A norma prev� medidas de prote��o para trabalho em altura.
A a��o � resultado da Semana Nacional da Constru��o Civil, promovida nos dias 24 a 28 de setembro deste ano, pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Coodemat) do MPT.
N�meros – Morre um trabalhador por dia na constru��o civil, segundo dados divulgados pelo Minist�rio da Previd�ncia Social (MPS). Em 2010, foram registradas 438 mortes no setor. De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Lu�s Camargo, al�m de prejudicial para os trabalhadores, que s�o expostos a total falta de prote��o e seguran�a, as mortes e os acidentes de trabalho na constru��o aumentam o custo Brasil e geram uma despesa que atrapalha o desenvolvimento do pa�s.
Fonte: Minist�rio P�blico do Trabalho em Pernambuco
Empregado da Fiat ganha minutos residuais relativos ao in�cio da jornada
Com o entendimento de que os minutos que antecedem a jornada s�o tempo � disposi��o do empregador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Autom�veis S. A. a pagar a um empregado 30 minutos extras di�rios, relativos ao per�odo de entrada no trabalho, bem como ao pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito aos turnos ininterruptos de revezamento que foram pactuados indevidamente em acordo coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (MG) havia indeferido as verbas ao empregado.
Em seu voto, a relatora que examinou o recurso do empregado na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, fez um hist�rico da evolu��o da jurisprud�ncia do TST, com rela��o aos minutos residuais anteriores e posteriores � jornada. "Esses minutos s�o considerados mesmo como tempo � disposi��o do empregador, independentemente de que seja para troca de uniforme ou tomar caf�", destacou, conforme estabelece a S�mula n� 366 do TST. A relatora deferiu ao empregado apenas a verba relativa ao per�odo que antecede a jornada e n�o o que sucede.
O ministro Vieira de Melo Filho ressaltou que, ao ultrapassar o port�o da empresa, o empregado est� � disposi��o do empregador. Para a organiza��o empresarial � necess�rio que ele esteja no p�tio da empresa no per�odo que antecede ao in�cio dos trabalhos no turno respectivo, caso contr�rio, haveria o risco de inorganiza��o e um n�mero de aus�ncias enorme no in�cio da jornada. O empregado pode at� ser dispensado por justa causa se praticar qualquer ato incompat�vel com a moralidade, explicou. O "empregado n�o pode dispor desse tempo como bem entender", concluiu.
A relatora decidiu com base na informa��o do Tribunal Regional de que o empregado gastava 30 minutos para troca de uniforme e caf� da manh� antes da jornada de trabalho. Quanto ao per�odo residual ao final da jornada, destacou que o pr�prio empregado admitiu em depoimento pessoal "a corre��o dos registros de ponto em rela��o ao hor�rio final da jornada, o que afasta a alega��o vestibular e recursal de exist�ncia de 30 minutos n�o consignados nos cart�es de ponto em rela��o ao hor�rio de t�rmino da jornada".
Processo: RR-135100-19.2009.5.03.0028
Banco Central � multado por proibir contrata��o de empregado com d�vidas
A S�tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central do Brasil a pagar indeniza��o de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O motivo da condena��o foi a inclus�o de cl�usula em edital de licita��o prevendo a impossibilidade de contrata��o, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos servi�os de prote��o ao cr�dito.
A decis�o foi proferida pela S�tima Turma no julgamento de embargos declarat�rios opostos pelo Minist�rio P�blico do Trabalho da 6� Regi�o. No exame do recurso de revista, a mesma Turma havia julgado procedente a a��o civil p�blica, considerando discriminat�ria a cl�usula restritiva do edital para contrata��o de servi�os de vigil�ncia e concluindo pela sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma n�o abordou o pedido do MPT para condena��o do Banco Central ao pagamento de R$ 1 milh�o por danos morais coletivos.
O Minist�rio P�blico, ent�o, op�s embargos declarat�rios para que a S�tima Turma se pronunciasse a respeito. Ao examinar a quest�o, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da cl�usula, considerou que a situa��o financeira do empregado vigilante n�o tem vincula��o com o servi�o a ser prestado nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclus�o, ressaltou, "deriva a ocorr�ncia de dano moral coletivo e, por consequ�ncia, o surgimento da obriga��o de repar�-lo". No entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo MPT.
Ap�s as considera��es do ministro Manus, a S�tima Turma acolheu os embargos declarat�rios com efeito modificativo, sanando a omiss�o apontada quanto ao tema do dano moral coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e fixar em R$ 500 mil a indeniza��o por danos morais. Esse valor ser� revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decis�o foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives Gandra Martins Filho, que votou pela exclus�o da multa.
Portador de doen�a agravada pelo trabalho recebe indeniza��o ap�s reconhecido nexo concausal
O nexo concausal � aquele que de alguma forma contribui para a produ��o ou o agravamento de um resultado. Nos casos que envolvem dano moral em virtude de doen�a ocupacional, a concausa ser� suficiente para configurar o dever de repara��o. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Cargill Agr�cola S.A, portador de doen�a degenerativa, agravada pelas atividades desenvolvidas na empresa.
O trabalhador afirmou que sua rotina di�ria exigia grande esfor�o f�sico, j� que empurrava carrinhos que chegavam a pesar uma tonelada e realizava movimentos bruscos e repetitivos por longos per�odos e sem pausas. Ap�s ser diagnosticado com lombalgia cr�nica, o trabalhador foi afastado para tratamento. Com a capacidade para o trabalho reduzida, ajuizou a��o trabalhista, a fim de receber indeniza��o pelo per�odo do afastamento, bem como por dano moral, j� que, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91, o caso se equipara a doen�a ocupacional.
Exame pericial concluiu que as atividades desenvolvidas n�o foram a causa direta da doen�a que acometeu o empregado, j� que se trata de mal degenerativo. No entanto, o perito afirmou que os movimentos realizados contribu�ram para o agravamento do quadro. A senten�a reconheceu o direito do trabalhador e condenou a Cargill Agr�cola ao pagamento de indeniza��o no valor de R$ 20 mil.
A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o (Campinas/SP) reformou a senten�a, pois concluiu que, como a per�cia n�o demonstrou a exist�ncia de nexo causal, n�o se poderia reconhecer a natureza ocupacional da doen�a. Portanto, n�o h� o dever de indenizar, mesmo existindo nexo concausal, pois "em se tratando de doen�a degenerativa, n�o h� se falar em concausa".
O recurso de revista do empregado foi processado na Segunda Turma, que de forma un�nime reformou a decis�o do Regional e restabeleceu a senten�a. O relator, ministro Jos� Roberto Freire Pimenta, adotou posicionamento recorrente do TST no sentido de que, nos casos envolvendo doen�a ocupacional, o nexo concausal � suficiente para configurar o dever de reparar. O ministro concluiu que "ainda que a atividade desempenhada pelo trabalhador n�o seja a causa �nica da doen�a que lhe acometeu, � fato que ela atuou como concausa, o que � suficiente a ensejar a repara��o pretendida".
Especialista em estudos sindicais diz que terceiriza��o tira prote��o do trabalhador
O professor doutor Anselmo Luis dos Santos, do Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho do Instituto de Economia do Estado de Campinas (CESIT/IE/Campinas), ao expor ontem (04) na audi�ncia p�blica sobre terceiriza��o no Tribunal Superior do Trabalho, conduziu seu pronunciamento no sentido de contestar a ideia de que a terceiriza��o teria papel relevante na determina��o de n�veis mais elevados de competitividade e efici�ncia. Para ele, tal rela��o n�o existe, visto que o foco da terceiriza��o � principalmente a redu��o do custo de trabalho, que n�o se daria pela eleva��o da produtividade do trabalho, do investimento, da inova��o tecnol�gica, mas sim por meio da redu��o dos direitos dos trabalhadores, da redu��o dos sal�rios e de contribui��es sociais.
O especialista salientou que as empresas podem elevar a produtividade reduzindo custos de forma compat�vel com a eleva��o do custo do trabalho, dos sal�rios e dos direitos trabalhistas e sociais, a exemplo do que ocorreu no per�odo p�s-guerra, marcado por um capitalismo regulado, quando os trabalhadores tinham um respeito e uma import�ncia pol�tica muito maior. Ao referir-se � amplia��o da terceiriza��o no Brasil, o professor Anselmo frisou que, junto com esse processo, vieram tamb�m esc�ndalos de trabalho an�logo � escravid�o, trabalho infantil, etc., caracterizando uma volta a express�es do trabalho dos s�culos XVIII e XIX.
Na conclus�o de sua fala, o professor enfatizou que, a seu ver, a permiss�o da terceiriza��o nas atividades-fim tem o mesmo sentido de eliminar a CLT para uma parcela dos trabalhadores brasileiros, ou seja, de eliminar a prote��o do Estado de Direito na rela��o assim�trica do contrato de trabalho. ldquoTamb�m tem o sentido, para mim injustific�vel, de permitir a amplia��o da desigualdade social num pa�s j� t�o injusto, a redu��o do padr�o salarial num pa�s de baixos sal�rios, a redu��o de direitos num pa�s de escolhidos, sem garantir a competi��o e avan�os concretos e sustent�veis no sentido do desenvolvimentordquo, concluiu.
Senado aprova benef�cios aos inativos do INSS que voltam ao mercado
A Comiss�o de Assuntos Sociais do Senado aprovou, ontem, projeto de lei que garante aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que voltam a trabalhar o aux�lio-doen�a e o aux�lio-acidente, em caso de afastamento da atividade por incapacidade tempor�ria. Hoje, esses segurados s� t�m direito ao sal�rio-fam�lia e ao servi�o de reabilita��o profissional, no caso de acidente decorrente da atividade profissional. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi apreciada em car�ter terminativo e, agora, segue direto para a C�mara. Se for aprovada, vai � san��o presidencial.
A Lei n� 8.213/91 permite que trabalhadores se aposentem pelo INSS sem necessidade de extinguir o v�nculo empregat�cio ou arrumem outro emprego com carteira assinada, garantindo a manuten��o do benef�cio. Mas, com exce��o do sal�rio-fam�lia, eles n�o t�m direito a receber outros aux�lios previdenci�rios, embora contribuam da mesma forma que os demais segurados da ativa, com al�"as entre 8% e 11% da remunera��o, at� o teto de R$ 3.691,74.
Caso adoe�am e se afastem do trabalho, esses segurados perdem a remunera��o e ficam apenas com a aposentadoria que j� vinham recebendo. Para Rollemberg, a n�o extens�o aos inativos dos direitos garantidos aos demais trabalhadores fere o princ�pio constitucional da igualdade. ldquoO objetivo � cumprir a Constitui��o e diminuir o n�mero de processos judiciais referentes a esse assuntordquo, defendeu. Ele destacou que os inativos que continuam trabalhando contribuem como os demais, mas n�o recebem os dois aux�lios de que mais necessitam em raz�o da idade avan�ada, mesmo estando mais sujeitos a doen�as e a acidentes.
O relator do projeto na comiss�o, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com os argumentos do colega e acrescentou que a lei atual estimula a informalidade, pois o aposentado que continua trabalhando pode n�o ver vantagem em continuar contribuindo sem receber nada em troca. Segundo Paim, ele pode ser convencido a aceitar emprego sem registro. E a Previd�ncia deixaria de receber os 20% da contribui��o patronal sobre a remunera��o total paga ao aposentado, que n�o se limita ao teto do INSS.
Os aposentados que continuam trabalhando poder�o ter outra vantagem. O Supremo Tribunal Federal (STF) est� para julgar um recurso de um segurado em rela��o � chamada ldquodesaposenta��ordquo, o direito de renunciar ao benef�cio que j� recebe e pedir o rec�lculo do valor, levando em conta os novos sal�rios de contribui��o. Em muitos casos, os aposentados passam a receber remunera��o maior, n�o contabilizada no c�lculo do benef�cio, que leva em conta os 80% maiores sal�rios de contribui��o desde julho de 1994.
Dados oficiais indicam que existem cerca de 500 mil aposentados do INSS que continuam trabalhando com v�nculo empregat�cio. Milhares de inativos foram � Justi�a e v�m ganhando a��es nas diversas inst�ncias, mas o INSS recorre.
O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) tem se posicionado de forma favor�vel � desaposenta��o e pela n�o devolu��o dos valores recebidos at� a ren�ncia. A decis�o do STF selar� a quest�o, reconhecendo se eles t�m direito ao rec�lculo da aposentadoria com base nos novos sal�rios de contribui��o.
Dano moral por inscri��o indevida no SPC prescreve em dez anos
O prazo prescricional para ajuizamento de a��o indenizat�ria por cadastro irregular no SPC (Servi�o de Prote��o ao Cr�dito) tem in�cio quando o consumidor toma ci�ncia do registro. Como esse tipo de caso n�o se ajusta a nenhum dos prazos espec�ficos do C�digo Civil, a prescri��o ocorre em dez anos, quando o dano decorre de rela��o contratual. Essa decis�o da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as presta��es de um empr�stimo com o banco, teve seu nome inclu�do no cadastro de inadimplentes.
O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, empr�stimo para quitar d�vida com o pr�prio banco e que tinha as presta��es em dia, por�m, dois meses depois teve seu nome inscrito no SPC. Sem ter sido comunicado do registro no cadastro desabonador, s� tomou conhecimento ap�s tr�s anos, quando tentou financiar um autom�vel em outra empresa. Em dezembro de 2006, ajuizou a��o de repara��o de dano moral, que o ju�zo de primeiro grau julgou improcedente ndash afastando, entretanto, a prescri��o alegada pelo Banrisul.
O Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul deu provimento � apela��o e, inconformado, o banco recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional para o in�cio da a��o de repara��o civil � de tr�s anos (artigo 206, par�grafo terceiro, inciso V, do C�digo Civil) e deve ser contado a partir da viola��o do direito, isto �, da data de inscri��o no cadastro de inadimplentes.
O ministro Luis Felipe Salom�o, relator do caso, afirmou que, no processo de nova��o (convers�o de uma d�vida em outra para extinguir a primeira), o banco negligentemente deixou de observar os deveres ndash inerentes � boa-f� objetiva ndash de prote��o e lealdade para com o cliente. A viola��o desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. No caso, o Banrisul n�o observou os deveres anexos e incluiu o nome do cliente no SPC por inadimplemento de d�bito extinto por contrato entre as partes.
O prazo prescricional de tr�s anos, invocado pelo banco, � relativo � indeniza��o por responsabilidade civil extracontratual ndash e n�o se aplica, de acordo com a jurisprud�ncia do STJ, quando a pretens�o de repara��o deriva do n�o cumprimento de obriga��es e deveres contratuais. Como o caso em quest�o n�o se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no C�digo Civil, incide a prescri��o de dez anos, indicada quando a lei n�o fixa prazo menor. Al�m disso, o ministro concordou com a aplica��o do princ�pio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de a��o indenizat�ria � a data em que o consumidor toma ci�ncia do dano e de seus efeitos) pelas inst�ncias anteriores.
Aposentados e pensionistas cobram benef�cios que somam R$ 5 bilh�es
A inten��o do governo federal ao criar as gratifica��es ao funcionalismo p�blico por desempenho era positiva. O objetivo foi aumentar os sal�rios e premiar quem de fato trabalha mdash e bem. Mas a in�rcia do Minist�rio do Planejamento e do Pal�cio do Planalto deixou essas gratifica��es sem regulamenta��o por at� 12 anos, criou uma s�rie de problemas e inundou o Judici�rio de processos. Milhares de servidores aposentados e pensionistas est�o conseguindo receber, nos tribunais, a totalidade dos valores pagos aos ativos desde que a remunera��o extra passou a existir. Estima-se que a fatura chegue a R$ 5 bilh�es.
No total, entre 1998 e 2008, foram criadas 64 gratifica��es no Executivo, todas dando direito ao recebimento da eventual diferen�a. Os benef�cios est�o espalhados por 92 �rg�os da administra��o direta, funda��es e autarquias, agregando 90% dos servidores mdash 570 mil ativos e 565 mil inativos. Segundo as leis que institu�ram a remunera��o vari�vel por produtividade, os servidores inativos tinham direito a receber entre 30% e 50% do valor da gratifica��o, enquanto os ativos faziam jus a 80% pelo menos at� a regulamenta��o. � essa diferen�a que os aposentados e pensionistas buscam na Justi�a.
A confus�o se agigantou devido � demora do governo para definir o modelo de avalia��o dos funcion�rios. Somente em mar�o do ano passado, o Pal�cio do Planalto publicou decreto fixando as regras para a avalia��o individual dos servidores de 48 das gratifica��es. Antes disso, nove delas tiveram as normas definidas entre 2007 e 2009. H� ainda oito � espera da regulamenta��o. Algumas s�o muito antigas, como a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento (GDATP), nascida em 1998, cujas regras para medir a produtividade dos servidores da pasta s� foram editadas em setembro do ano passado.
Os valores variam conforme o n�vel e o padr�o do servidor mdash v�o de R$ 80 e R$ 400 por m�s. Os aposentados e pensionistas querem o benef�cio maior poss�vel, mas nem todos receber�o porque n�o entraram na Justi�a ou perderam o direito de receber pelo atraso no ajuizamento dos processos. O prazo para pedir o ressarcimento � de cinco anos. Assim, s� � poss�vel obter as parcelas n�o repassadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a��o.
No Judici�rio, o direito dos aposentados j� est� pacificado em todas as inst�ncias. O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que eles t�m direito ao valor recebido pelo pessoal da ativa, at� que efetivamente haja a avalia��o por desempenho. Enquanto isso n�o ocorrer, trata-se de gratifica��o gen�rica e, por isso, deve ser estendido aos inativos o mesmo percentual pago aos servidores que continuam trabalhando e contribuindo para gerar riqueza ao pa�s. N�o importa se os aposentados e pensionistas est�o em casa assistindo a televis�o ou na praia, sem nada mais agregar ao servi�o p�blico.
O STF chegou a editar, em dezembro de 2009, s�mula vinculante reconhecendo o direito dos inativos a gratifica��es. Em abril de 2010, foi a vez de a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) emitir s�mula reconhecendo o direito dos servidores inativos e orientando os advogados e procuradores federais a n�o recorrerem das senten�as. Por causa do grande volume de processos, as turmas recursais do Juizado Especial do Rio de Janeiro foram mais abrangentes e publicaram o enunciado n� 68, listando 45 gratifica��es pagas pelo Executivo federal que devem ser estendidas em sua totalidade aos inativos, al�m das recentemente criadas, "pela falta de regulamenta��o e efetiva aplica��o das necess�rias avalia��es de desempenho".
Nessa leva de servidores beneficiados, n�o conseguiram embolsar o mesmo valor recebido pelos ativos os advogados da AGU, que recebiam, at� a institui��o do pagamento por subs�dio em 2008, a Gratifica��o por Atividade Judici�ria (GDAJ), criada em 2000. O STF entendeu que a avalia��o individual foi feita desde o in�cio, portanto, n�o � gen�rica.
Senado � frente
Enquanto as leis que criaram a gratifica��o de desempenho no Executivo estabeleceram o repasse de um percentual menor para os aposentados e pensionistas, entre 30% e 50% do valor m�ximo poss�vel, no Senado, o �ltimo plano de carreira da categoria criou um polpudo benef�cio, de at� 100% do vencimento b�sico. Garantiu ainda o repasse aos inativos pela m�dia recebida pelos servidores. Entre os funcion�rios da Casa, n�o se fala em menos de 80% para todos eles.
STJ reconhece v �nculo de PM com condom�nio particular
O fato do seguran�a particular de condom�nio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, ser tamb�m policial militar n�o impediu que a 3� Turma do Superior Tribunal de Justi�a reconhecesse o v�nculo empregat�cio entre ele e seu empregador de horas vagas. No �ltimo 14 de setembro, o colegiado, por unanimidade, n�o conheceu de Recurso de Revista do condom�nio, por entender como presentes todos os elementos caracterizadores da rela��o.
O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que, “ao contr�rio do que alega o condom�nio, restou evidenciada a presen�a do requisito da onerosidade”. Segundo ele, a rela��o apresentava a “subordina��o jur�dica, isto �, o fato de o empregado obedecer a ordens ou diretrizes tra�adas pelo empregador, o que restou demonstrado no presente caso”.
O policial trabalhava no local de domingo a domingo, em escala de revezamento de 12 por 36 horas. Na peti��o, ele apontou a exist�ncia de todos requisitos que caracterizam o v�nculo: o car�ter n�o eventual da presta��o de servi�os, com pessoalidade, onerosidade e subordina��o. Seu hor�rio e desempenho eram controlados pelo gestor de seguran�a do condom�nio.
A defesa do condom�nio argumentou que eram contratados os servi�os de seguran�a de uma empresa especializada e que n�o era empregador do autor, o que afastava a onerosidade e a subordina��o. N�o adiantou.
Fonte: Assessoria de Comunica��o do TST.
Justi�a bloqueia bens para pagamento de empregados
A Justi�a do Trabalho de Len��is Paulista (SP) decretou, em car�ter liminar, a indisponibilidade dos bens da Destilaria Santa Maria S/A e de seus s�cios, Antonio Durval Boso, Ana Maria Boso Escudeiro e Beatris Ferreira Boso, para o pagamento de verbas rescis�rias e indeniza��es devidas a empregados e ex-empregados da empresa, que se encontra com atividades paralisadas e em grave situa��o financeira. A decis�o do juiz Edson da Silva J�nior foi dada para impedir a dilapida��o do patrim�nio da empresa e a garantir o pagamento aos funcion�rios e ex-funcion�rios.
O pedido foi feito nos autos da A��o Civil P�blica ajuizada pelo Minist�rio P�blico do Trabalho em Bauru. Nele, a usina argumenta que “a usina vem sonegando direitos m�nimos e indispens�veis dos trabalhadores, como mostram os autos de infra��o lavrados pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego. Al�m disso, os ex-empregados ainda n�o receberam parcelas devidas na rescis�o do contrato de trabalho”.
O MPT ingressou com pedido cautelar para o pagamento imediato das verbas trabalhistas, incluindo o dep�sito do FGTS e da multa de 40%. O d�bito trabalhista total da usina est� estimado em R$ 1,5 milh�o.
O MPT juntou uma decis�o judicial na a��o que foi proferida em reclama��o trabalhista individual. Segundo o procurador Luis Henrique Rafael, ela esclarece que os s�cios da Santa Maria n�o tomaram qualquer provid�ncia para pagar os trabalhadores. “A senten�a denuncia a dilapida��o do patrim�nio da empresa para fraudar credores trabalhistas, previdenci�rios e fiscais. Nos autos do processo individual, o preposto da destilaria declara a referida situa��o”, disse Luis Henrique.
Com base nos fatos apresentados, o juiz Edson da Silva J�nior pediu o bloqueio de cr�ditos banc�rios, diretamente das contas correntes e investimentos dos r�us, o bloqueio de transfer�ncia de ve�culos registrados em nome da usina e dos s�cios e tamb�m a indisponibilidade de bens im�veis.
“Analisando-se as provas carreadas ao feito com a inicial (...), fica patente o descumprimento das obriga��es trabalhistas por parte da demandada. Tal fato, aliado ao depoimento de sua pr�pria preposta nos autos da reclamat�ria mencionada, de que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas e a se desfazer de seu patrim�nio, � a demonstra��o cabal do requisito b�sico para a concess�o do pedido cautelar, mesmo porque � do conhecimento do ju�zo o ajuizamento de diversas reclamat�rias perante a demandada tanta nesta quanto na segunda Vara local”, afirma o juiz.
At� a �ltima ter�a-feira (4/10) j� foram bloqueados mais de R$ 200 mil em aplica��es financeiras e cr�ditos em conta corrente, pelo sistema Bacen Jud.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Minist�rio P�blico do Trabalho.
Processo 0000701-08.2011.5.15.0074
Projeto da Justi�a Federal promete agilizar a��es
A 18� Subsec��o da Justi�a Federal em Guararinguet� (SP) apresenta, nesta quarta-feira (5/10), os primeiros resultados das audi�ncias de concilia��o feitas desde o in�cio da semana para solu��o de a��es envolvendo a concess�o de benef�cios por incapacidade de trabalho. As audi�ncias fazem parte do Programa de Concilia��o Pr�-Processual — Procop, implantado h� quatro meses com o objetivo de reduzir o tempo de tramita��o dos processos, garantindo � popula��o uma presta��o jurisdicional mais c�lere e efetiva.
O trabalho da 1� Vara da Subsec��o Judici�ria conta com a colabora��o de m�dicos peritos do INSS, procuradores federais e advogados que atuam na regi�o. A expectativa � a de que at� a pr�xima sexta-feira, dia 7, sejam feitas 50 audi�ncias de concilia��o.
Segundo o juiz federal Leandro Gonsalves Ferreira, o programa prev� a realiza��o das audi�ncias de concilia��o, antes mesmo da cita��o do INSS. As per�cias por m�dicos do INSS — para verificar a eventual exist�ncia de incapacidade laborativa por parte dos autores da a��o — s�o feitas durante a pr�pria audi�ncia. “Se a per�cia conclui pela incapacidade do autor para o trabalho e os requisitos legais para concess�o do benef�cio estiverem presentes, � aberta ao procurador federal representante do INSS a oportunidade de oferecimento de proposta de transa��o, que, se aceita pela parte contr�ria, � homologada pelo ju�zo”, explica. No mesmo ato, s�o determinados a implanta��o do benef�cio, os c�lculos dos valores em atraso e a consequente ordem de expedi��o de requisi��o para pagamento. Tudo isso no mesmo momento, durante a audi�ncia de concilia��o.
Tal procedimento reduz sobremaneira o prazo de dura��o dos processos, constituindo significativa economia para os cofres p�blicos, na medida em que, obtido e homologado o acordo entre as partes e cumpridas as determina��es judiciais, os processos encerram-se antes mesmo da cita��o do INSS, exonerando o estado dos gastos relativos a comunica��es processuais, pagamentos de peritos judiciais, honor�rios advocat�cios e trabalho dos serventu�rios.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Justi�a Federal de Guaratinguet�.
Selic n�o serve para reajustar previd�ncia privada
A atualiza��o das contribui��es � previd�ncia privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer desde a data de cada reten��o de Imposto de Renda at� a data do c�lculo — pela varia��o do BTN e do INPC mais expurgos inflacion�rios. N�o pode ser aplicada, portanto, a taxa Selic, pois essas verbas n�o possuem natureza tribut�ria. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformiza��o dos Juizados Especiais Federais da 4� Regi�o, em reuni�o ocorrida na �ltima sexta-feira (30/9) em Florian�polis.
A Fazenda Nacional interp�s incidente de uniformiza��o contra decis�o da 2� Turma Recursal do Paran�, alegando diverg�ncia com rela��o � forma de c�lculo, com entendimentos adotados na 1� Turma Recursal do Paran� e na 1� Turma Recursal de Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o.
Em seu voto, a ju�za federal Susana Sbrogio Galia, relatora do incidente na TRU, lembrou que, na primeira fase de liquida��o, opera-se a exclus�o das contribui��es pagas exclusivamente pelo participante, no per�odo de 1989 a 1995, abrangidas pela isen��o da Lei 7.713/88, quando do resgate das reservas matem�ticas ou da concess�o do benef�cio complementar. Dessa forma, salientou, o que se atualiza � o cr�dito a ser deduzido para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda.
"As contribui��es do fundo de previd�ncia privada n�o possuem natureza tribut�ria, n�o incidindo a taxa Selic para fins de atualiza��o monet�ria do valor das parcelas vertidas ao respectivo fundo", concluiu. A Turma de Uniformiza��o julga diverg�ncias existentes entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4� Regi�o.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e da Se��o Judici�ria do PR.
Chefe que sofreu ass�dio moral deve ser indenizada
A Martiplast Ind�stria e Com�rcio de Pl�sticos deve pagar indeniza��o por danos morais no valor de R$ 2 mil para uma assistente de produ��o que alegou ter sofrido ass�dio moral por parte de uma subordinada, sem que a empresa tomasse provid�ncias. A decis�o, por maioria de votos, foi da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul e reformou senten�a do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 4� Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Os desembargadores tamb�m determinaram que o pedido de demiss�o da empregada seja convertido para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescis�rias. Ainda cabe recurso.
Conforme informa��es do processo, a trabalhadora alegou que era chamada de ‘‘chefinha’’ e ‘‘loira burra’’ pela referida colega, na presen�a de outros empregados, ap�s ter sido promovida de alimentadora de linha de produ��o a assistente de produ��o. Afirmou, tamb�m, que a colega insinuava que sua promo��o teria ocorrido por ela ter um caso com o chefe, o que causou problemas na sua vida privada, j� que seu marido tamb�m era empregado da empresa. Segundo relatou, sua fun��o era ministrar treinamento aos trabalhadores ingressantes e estes eram estimulados pela colega ofensora a dizer que ela ensinava mal, com o objetivo de for�ar sua despedida. Ainda de acordo com a reclamante, os incidentes foram levados � chefia imediata, que n�o tomou provid�ncias. A empregada sustentou que, devido a esse quadro, sofreu forte press�o psicol�gica, que a fez assinar o pedido de demiss�o.
A primeira inst�ncia negou o pedido de indeniza��o e a transforma��o da demiss�o em despedida sem justa causa. Em sua senten�a, argumentou que o ass�dio moral � caracterizado pela subordina��o hier�rquica. E que, no caso, a reclamante era superior da colega ofensora, tratando-se, ent�o, de desrespeito hier�rquico, e n�o de ass�dio moral.
Salientou, ainda, que a reclamante poderia ter tomado outras provid�ncias, como solicitar advert�ncias, suspens�es ou at� mesmo, em caso de reitera��o da conduta, a despedida da ofensora por justa causa. N�o satisfeita com a decis�o, a trabalhadora apresentou recurso ordin�rio ao TRT-RS.
No julgamento do pedido, a relatora do ac�rd�o, desembargadora Maria In�s Cunha Dornelles, destacou que o agressor estar hierarquicamente acima do agredido n�o � condi��o indispens�vel � caracteriza��o do ass�dio moral e que, embora a maioria dos casos apresente esta configura��o, tamb�m � poss�vel que a agress�o parta de um subordinado, sem que a empresa tome provid�ncias para preservar o trabalhador agredido, como � o caso dos autos. Ela tamb�m afirmou que a alega��o da empresa, de que o desentendimento entre as colegas teria como causa o n�o pagamento das presta��es de um televisor comprado em nome da colega agressora para a reclamante n�o foi suficientemente comprovada.
Quanto ao pedido de demiss�o, a desembargadora ressaltou que, embora o documento tenha sido assinado pela trabalhadora, na hora da homologa��o no sindicato (alguns dias depois da assinatura), esta disse que n�o concordava com a rescis�o nesta modalidade, fato confirmado at� mesmo pela empresa. ‘‘Ora, se o animus da reclamante fosse realmente o de pedir demiss�o, como tenta fazer crer a reclamada (empresa), n�o � l�gico que fosse recusar a homologa��o da rescis�o do contrato junto � entidade representativa’’, argumentou. Convencida pelas provas dos autos, ela concluiu que o pedido de demiss�o foi causado pelos reiterados constrangimentos sofridos e que a reclamada, portanto, deveria ser responsabilizada pela rescis�o e pelo pagamento da indeniza��o pretendida.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
TRT-RS condena transportadora por discrimina��o racial
A transportadora R�pido Transpaulo deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um empregado que alegou ter sido chamado pejorativamente de ‘‘negro’’ e ‘‘macaco’’ por seu supervisor durante o hor�rio de trabalho. A decis�o � da 4� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve senten�a do juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, da 3� Vara do Trabalho de Canoas, na Regi�o Metropolitana de Porto Alegre. Ainda cabe recurso.
A empresa n�o compareceu � audi�ncia em que deveria depor. Por isso, o juiz de primeiro grau aplicou a chamada confiss�o ficta — dedu��o de que houve aceita��o das alega��es da parte contr�ria. O procedimento � previsto pela S�mula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.
O juiz salientou, na senten�a, que a discrimina��o racial � crime inafian��vel e imprescrit�vel, com pena de reclus�o, previsto pelo artigo 5�, inciso 42, da Constitui��o Federal. Destacou que, no �mbito das rela��es de trabalho, os atos discriminat�rios praticados por empregadores, que t�m como incumb�ncia assegurar os direitos personal�ssimos de seus empregados, devem ser combatidos de maneira eficaz pela Justi�a do Trabalho. ‘‘Os atos discriminat�rios em raz�o da cor da pele do reclamante configuram ofensa � honra e � dignidade do autor, autorizando o deferimento de indeniza��o a t�tulo de dano moral’’, decidiu.
Em recurso ao TRT-RS, a empresa argumentou que o �nus da prova seria do trabalhador. E que este n�o produziu provas objetivas, como data do fato e o nome de quem o ofendeu. Sustentou, tamb�m, que o empregado deveria ter provado o abalo moral sofrido, demonstrando seu constrangimento, dor grave ou humilha��o.
O relator do ac�rd�o no TRT-RS, desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, destacou, entretanto, que a empresa, mesmo declarada confessa, poderia ter produzido provas contr�rias ao alegado pelo reclamante, mas apenas negou o fato, o que n�o � suficiente para que seja absolvida. ‘‘A falta de prova a respeito da quest�o, nessa circunst�ncia, permite que se acolha a tese sustentada pelo reclamante’’, afirmou. O desembargador ressaltou a dificuldade de mensurar objetivamente o dano nessas hip�teses, mas considerou o valor determinado pelo juiz de origem como razo�vel, consideradas a extens�o do dano causado, a relativa capacidade econ�mica da empresa e o car�ter pedag�gico e punitivo da pena.
Empregado com depress�o n�o tem direito a estabilidade
Empregado da Klabin S/A que pleiteava estabilidade provis�ria, ap�s o fim do contrato de trabalho, com a alega��o de que estava com depress�o, n�o teve os embargos reconhecidos pela Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram decis�o da 6� Turma.
A Turma indeferiu a estabilidade pela n�o comprova��o do nexo de causalidade entre a doen�a e o trabalho desempenhado por ele. O fundamento foi mantido.
O empregado atuou inicialmente como ajudante geral, a partir de junho de 2001. Um ano depois, passou a ajudante de operador de m�quina coladeira at� a dispensa sem justa causa, ocorrida em junho de 2006.
Na inicial, contou que, no in�cio de 2006, come�ou a sentir-se pressionado psicologicamente pelas cobran�as abusivas do cumprimento de metas, “muitas vezes inating�veis”, exigindo jornadas prolongadas e esfor�os redobrados. Atribuiu a esses fatos os primeiros sintomas de depress�o, com crises de ansiedade, ins�nia, diminui��o da capacidade de concentra��o e da autoestima e ideias frequentes de culpa ou indignidade. Por conta disso, ficou afastado cerca de quatro meses e, ap�s a rescis�o, foi submetido a tratamento psiqui�trico.
O operador tentou, na Justi�a do Trabalho, anular a dispensa com a consequente reintegra��o e o pagamento dos sal�rios e demais vantagens decorrentes do contrato. Argumentou que seu estado de sa�de n�o lhe possibilitou fazer o trabalho e que n�o poderia ser demitido, ainda que a depress�o n�o tenha tido como fato gerador a atividade profissional.
A 1� Vara do Trabalho de Lajes (SC), ao verificar que o operador n�o estava doente ao ser dispensado, pois j� havia recebido alta do INSS, estando apto para o trabalho na ocasi�o, concluiu que foi v�lida a dispensa. Ela negou a reintegra��o.
Sem sucesso tamb�m no Tribunal Regional do Trabalho da 12� Regi�o (SC), o operador apelou ao TST, ao argumento de ter direito � estabilidade provis�ria prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. A 6� Turma esclareceu que doen�a profissional � aquela que resulta de forma direta das condi��es de trabalho, causando ou n�o a incapacidade para o exerc�cio da profiss�o, e que sua constata��o garante ao empregado o direito � estabilidade provis�ria prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Embora a depress�o seja um mal que afeta o aspecto psicol�gico, causando altera��es emocionais (humor e baixa autoestima) e f�sicos (cansa�o), suas causas s�o as mais variadas, avaliou.
Para a Turma, n�o se poderia dizer que � imposs�vel caracterizar a depress�o como doen�a profissional, mas, para se reconhec�-la como tal, deveria estar concretizado o nexo causal entre ela e as atividades desempenhadas. Observou, ainda, que, apesar de o laudo pericial ter indicado o trabalho como fator agravante, o quadro descrito pelo Regional n�o permitia concluir que o contrato de trabalho fosse sequer concausa que justificasse o reconhecimento da doen�a profissional, e rejeitou o recurso.
Nos embargos � SDI-1, o operador reiterou o direito � estabilidade e disse ter sido demonstrado que a depress�o se agravou com os servi�os prestados na Klabin. Por fim, alegou que foi contrariada a S�mula 278, item II do TST , que trata dos pressupostos para a concess�o da estabilidade em raz�o de doen�a profissional.
Na SDI-1, o relator dos embargos, juiz convocado Sebasti�o Geraldo de Oliveira, afirmou que segundo as premissas fixadas pelo Regional e descritas pela Turma, n�o h� como se concluir pela contrariedade � s�mula em quest�o, pois o indeferimento da estabilidade baseou-se na aus�ncia de comprova��o do nexo de causalidade entre a doen�a e o trabalho. Vencida a ministra Dela�de Miranda Arantes, os demais integrantes da Subse��o acompanharam o relator.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-223900-42.2006.5.12.0007
Empresa � condenada por vender produtos ineficientes
O 1� Juizado da 15� Vara C�vel da Comarca de Porto Alegre mandou a empresa Fisiomed pagar R$ 100 mil por comercializar produtos ortop�dicos e fisioter�picos considerados ineficientes. A primeira inst�ncia julgou procedente a A��o Coletiva de Consumo interposta pelo Minist�rio P�blico ga�cho. Foram ajuizadas 28 a��es contra o fabricante, revendedores e tamb�m bancos — que financiaram a compra destes equipamentos. A senten�a � do dia 16 de setembro e, dela, cabe recurso.
O juiz Volnei dos Santos Coelho anulou os contratos de aquisi��o dos produtos, suspendeu os descontos efetuados nos benef�cios previdenci�rios dos consumidores, a comercializa��o, determinou a devolu��o dos valores cobrados e proibiu a comercializa��o dos equipamentos at� que registrados na Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa), al�m de vetar publicidade.
A A��o Coletiva de Consumo foi baseada em inqu�rito civil e descreveu pr�ticas comerciais abusivas e publicidade enganosa, adotadas pela Fisiomed, na comercializa��o ‘‘almofadas t�rmicas’’ — mediante financiamento banc�rio com desconto no benef�cio previdenci�rio. Segundo a den�ncia do MP, os vendedores omitiram dos compradores esta informa��o.
A pr�tica consistia em induzir pessoas de idade avan�ada a adquirir a tal almofada. S� depois que assinavam a documenta��o � que ficavam sabendo que teriam o seu benef�cio do INSS descontado em folha pelo banco, para honrar o pagamento das presta��es. Como a empresa n�o foi localizada, acabou citada por edital, com a nomea��o de uma curadora especial.
O juiz Volnei Coelho destacou o artigo 39 do C�digo de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Inciso IV, que pro�be ao fornecedor de produtos ou servi�os ‘‘prevalecer-se da fraqueza ou ignor�ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa�de, conhecimento ou condi��o social, para impingir-lhe produtos ou servi�os’’.
Ele lembrou que o laudo t�cnico elaborado na instru��o do inqu�rito concluiu que os produtos ofertados est�o em desacordo com as normas t�cnicas de seguran�a ao uso dos consumidores. ‘‘A requerida, por meio de publicidade enganosa, demonstrada pelas reclama��es realizadas no Procon, induzia os consumidores em erro, pois exaltava no produto a qualidade milagrosa de combate e cura de in�meras doen�as, o que se demonstrou totalmente inver�dico, pois sequer o produto possu�a licenciamento junto � Anvisa’’, destacou.
Para o juiz, reconhecido o v�cio de qualidade do produto, nasce o dever de indenizar os consumidores, na forma de dano moral coletivo. ‘‘Esta prote��o se estende difusamente aos consumidores expostos, devendo o r�u indenizar o dano coletivo.’’
Al�m da multa de R$ 100 mil, por viola��o aos direitos difusos, a senten�a arbitrou, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo da senten�a, multa di�ria no valor tamb�m de R$ 100 mil — revers�vel para o Fundo Estadual de Reconstitui��o dos Bens Lesados, na forma do artigo 13 da Lei n� 7.347/85. Por fim, a Fisiomed foi obrigada a dar publicidade da senten�a na imprensa estadual, em quatro dias intercalados, para ci�ncia dos consumidores.
Jomar Martins � correspondente da revista Consultor Jur�dico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jur�dico, 13 de outubro de 2011
Empresa indenizar� fam�lia de empregado que se afogou
A Incotril Ind�stria de Conservas Treze T�lias Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a indenizar em R$ 225 mil por danos morais os herdeiros de um trabalhador que morreu afogado ao limpar um dos tanques usados na fabrica��o de conserva de alimentos, especialmente de doces com polpa de frutas. A decis�o foi tomada pela 3� Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao n�o conhecer por unanimidade do recurso da empresa, manteve decis�o do Tribunal Regional do Trabalho da 12 � Regi�o (SC). O valor dever� ser corrigido desde a data da decis�o regional.
A a��o na Justi�a do Trabalho foi ajuizada pela mulher e pelos filhos do trabalhador acidentado. Na inicial, a autora descreve que seu marido exercia na empresa a fun��o de auxiliar de produ��o. O acidente ocorreu no dia 12 de mar�o de 2005, quando fazia a limpeza, juntamente com outro colega, em um dos tanques de armazenamento, que continha cerca de 35 cent�metros de restos da polpa fermentada em seu fundo. Os dois desmaiaram ao inalar os gases resultantes da fermenta��o das frutas e morreram afogados no l�quido acumulado no fundo do tanque.
Os tanques de armazenamento s�o feitos de pl�stico polietileno e medem 6,32m de di�metro por 3,80m de altura. Possuem uma portinhola superior e uma sa�da com registro no fundo, por onde s�o retirados por bombeamento os restos da polpa fermentada. Segundo consta do laudo pericial, os trabalhadores n�o se encontravam com m�scara de prote��o no momento do acidente.
Os herdeiros pediram indeniza��o no valor de R$ 200 mil pelo dano causado � fam�lia. A empresa, em sua contesta��o, alegou n�o ter culpa pelo acidente, e que a morte teria ocorrido por culpa das v�timas, que n�o teriam procedido de maneira correta ao limpar os tanques. Afirmou ainda que havia equipamentos de seguran�a dispon�veis no momento do acidente, mas os trabalhadores n�o os utilizaram.
A 2� Vara do Trabalho de Joa�aba (SC) rejeitou o pedido dos herdeiros. Houve recurso ao Regional, que reformou a senten�a e concedeu-lhes indeniza��o por danos morais no valor de R$ 225 mil, sendo R$ 75 mil para cada filho, e pens�o mensal para a vi�va. O valor foi calculado sobre o sal�rio recebido pelo empregado que morreu at� a data em que completaria 70 anos de idade.
A decis�o regional baseou-se no fato de que a atividade desenvolvida pelo empregado era de risco e que foi feita sem o uso de Equipamento de Prote��o Individual (EPI), no caso a m�scara de prote��o. Ressaltou, ainda, o fato de que o empregado que morreu era o respons�vel por aquela atividade, e, portanto conhecedor de todos os procedimentos indispens�veis para o desempenho da fun��o. O TRT-SC concluiu que “os procedimentos de seguran�a n�o eram observados ou eram de dif�cil assimila��o pelos empregados”. A empresa recorreu ao TST.
Ao analisar o recurso, a ministra relatora Rosa Maria Weber considerou-o desfundamentado por n�o haver indica��o de viola��o de dispositivo de lei federal ou da Constitui��o da Rep�blica, contrariedade a Orienta��o Jurisprudencial ou a S�mula do TST, e decis�es divergentes para confronto de jurisprud�ncia. Por unanimidade, a Turma decidiu pelo n�o conhecimento do recurso.
Licenciatura em Educa��o F�sica s� permite lecionar
A 4� Turma do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o confirmou, na ter�a-feira (11/10), que uma profissional de Educa��o F�sica formada em curso de Licenciatura tem sua atua��o restrita ao magist�rio, n�o podendo exercer atividades em academias, clubes ou empresas. A apela��o foi julgada em segunda inst�ncia menos de cinco meses ap�s a a��o ter sido impetrada, por meio do processo eletr�nico (e-Proc), na Justi�a Federal de Curitiba, em maio deste ano.
Formada em Licenciatura em Educa��o F�sica pela Universidade Paranaense (Unipar) em 2010, a autora da a��o foi notificada pelo Conselho Regional de Educa��o F�sica – 9� Regi�o/PR (CREF-9) de que estava habilitada para o exerc�cio da profiss�o apenas no �mbito do magist�rio. Contra esse ato, ela ingressou com um Mandado de Seguran�a na Justi�a Federal de Curitiba.
Depois de a primeira inst�ncia negar seu pedido, a autora recorreu ao TRF-4. Ao analisar o caso, o desembargador federal Vilson Dar�s, relator da Apela��o, negou o recurso. Segundo ele, quando a autora iniciou o curso, em 2005, estava submetida �s regras do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o (regulada pelas Resolu��es n� 01/2002 e n� 7/2004, do Conselho Nacional de Educa��o). O texto, de acordo com Dar�s, “estabeleceu a Licenciatura de gradua��o plena como forma��o dirigida ao ensino em sala de aula”.
O desembargador lembrou que, caso fosse do interesse da autora atuar em outra �rea, deveria ter optado pelo curso de bacharelado, oferecido pela mesma institui��o de ensino em que se formou. Para Dar�s, cada modalidade de forma��o possui uma grade curricular pr�pria, voltada para a �rea de atua��o espec�fica dos seus egressos.
Ele salientou que o hist�rico escolar da autora evidencia que ela fez est�gio apenas nas �reas de Educa��o F�sica Infantil, nos ensinos fundamental e m�dio e cursou algumas disciplinas t�picas do bacharelado (como dan�a e folclore, recrea��o e lazer), “mas n�o todas as necess�rias”.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Na gravidez, “a sensibilidade aflora e os efeitos da humilha��o s�o sentidos de forma mais veemente”. O argumento foi utilizado pelo ministro Lelio Bentes Corr�a, da 1� Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao conhecer do recurso de uma panificadora que queria se livrar da indenizar uma gr�vida obrigada a ficar por horas esperando do lado de fora da empresa para entregar os atestados m�dicos. Mesmo depois de ter dado � luz, na licen�a-maternidade, o mesmo tratamento era dado quando ia receber o sal�rio.
Com a decis�o, o colegiado confirma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o, que condenou a empresa a indenizar a m�e em R$ 7 mil. Para o relator, ministro Lelio Bentes Corr�a, “acertadamente a empregada se sentia humilhada” por estar apenas cumprindo o que determina a lei.
Todos os demais ministros votaram no mesmo sentido e rejeitaram os argumentos da panificadora de que o valor deveria ser revisto pois fugia aos limites da proporcionalidade e razoabilidade por se tratar de “empresa familiar de pequeno porte”.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Comunica��o do TST.
Depois de ser preso dentro da empresa acusado de envolvimento em crimes de forma��o de quadrilha, peculato e fraudes, em um esquema que ficou conhecido como “Copel/Olvepar”, um ex-funcion�rio da Companhia Paranaense de Energia El�trica (Copel) receber� R$ 100 mil de indeniza��o por danos morais. A decis�o � da 6� Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O caso veio ao p�blico em 2003. O esc�ndalo revelou uma suposta opera��o irregular de transfer�ncia de cr�ditos de ICMS entre as duas empresas no valor de R$ 45 milh�es. Na ocasi�o, o ent�o assessor jur�dico da presid�ncia da Copel recebeu ordem de pris�o dentro da empresa, na frente dos colegas e de profissionais da imprensa.
Na �poca, o funcion�rio contava 27 anos de carreira. Foi demitido por justa causa. Com a exposi��o do seu nome e imagem nos notici�rios dos principais ve�culos de comunica��o do pa�s, o ex-empregado, apesar de inocentado no caso, sentiu-se marcado pelo esc�ndalo, e nunca mais advogou.
No recurso apresentado ao TST, a Copel alegou que a pris�o ocorrera por determina��o judicial, a requerimento do Minist�rio P�blico. Por isso, a empresa n�o poderia causar embara�os ao cumprimento da ordem judicial, tampouco coibir o trabalho de divulga��o da imprensa.
O argumento n�o foi aceito. De acordo com o ministro Maur�cio Godinho Delgado, relator do caso, o Tribunal Regional do Trabalho do 9� Regi�o (Paran�) concluiu que o empregado sofrera dano moral com a pris�o dentro do estabelecimento em que trabalhava e na frente dos colegas sob a acusa��o de improbidade. Para decidir de forma diferente, explicou o relator, seria necess�rio o reexame das provas, o que n�o � poss�vel no �mbito do TST.
Rejeitando tamb�m o pedido de aumento da indeniza��o feito pela defesa do ex-funcion�rio, Godinho lembrou que n�o h� na legisla��o em vigor defini��o de valores a serem pagos em situa��es de dano moral. Segundo ele, cabe ao julgador fixar a quantia, levando em conta, entre outros fatores, a equival�ncia entre a gravidade da les�o e o valor monet�rio da indeniza��o.
Segundo o ministro, o TST costuma rever a quantia fixada nas inst�ncias ordin�rias a t�tulo de indeniza��es apenas para reprimir valores muito altos ou irris�rios, diferentemente do caso em discuss�o. Ele ressaltou que o padr�o norte-americano de “indeniza��es estratosf�ricas” � diferente do padr�o dos tribunais brasileiros, e que o valor estava proporcional.
Justi�a de Caxias do Sul julga processo em cinco dias
A Justi�a Federal de Caxias do Sul, na Serra ga�cha, apreciou e julgou, em cinco dias �teis, a��o relativa � revis�o de valores pagos a segurado do INSS a t�tulo de pens�o por morte. O autor entrou com o pedido no dia 6/10. A senten�a, de autoria do juiz Os�rio �vila Neto, do 1� Juizado Especial Federal do munic�pio, foi assinada em 13/10.
De acordo com o processo, o autor pedia a revis�o do benef�cio recebido com base em lei que prev� c�lculo diferenciado para os segurados filiados � Previd�ncia Social anteriormente a novembro de 1999. A an�lise dos documentos comprovou a exist�ncia dos requisitos necess�rios, e o pedido foi deferido.
Segundo o juiz �vila Neto, a agilidade no julgamento foi facilitada pelo uso do sistema de processo eletr�nico. “A tecnologia elimina todas as fases de circula��o f�sica do processo, como envio de correspond�ncias e transporte de autos. Isso nos d� um grande ganho de tempo”, afirmou.
A atua��o dos servidores da vara federal envolvidos no processo e a celeridade do INSS tamb�m foram destacadas pelo juiz. Conforme observou, a autarquia apresentou contesta��o no primeiro dia �til seguinte � cita��o, mesmo dispondo de um prazo legal maior.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Justi�a Federal do RS.
Empregado de hospital da PM pode acumular cargo civil
Profissionais da �rea da sa�de podem acumular cargos nas �reas civil e militar. Entretanto, ele n�o deve desempenhar, na institui��o militar, fun��es t�picas da atividade castrense e sem rela��o a suas atividades civis. A decis�o � da 2� Turma do Superior Tribunal de Justi�a, que julgou recurso de policial militar que pediu para acumular suas fun��es com um cargo civil.
O recurso foi interposto contra decis�o do Tribunal de Justi�a de Sergipe. A segunda inst�ncia negou, em Mandado de Seguran�a, o pedido do policial. Ele queria atuar tanto no banco de sangue do hospital da Pol�cia Militar quanto como t�cnico de enfermagem do Servi�o Social da Ind�stria (Sesi).
Alegou que sua situa��o era amparada pelo artigo 37, inciso XVI, al�nea c, da Constitui��o Federal, e no artigo 28, par�grafo 3�, da Lei Estadual sergipana 2.066/1976, o Estatuto dos Policiais Militares do estado.
Mas, na opini�o do TJ-SE, o caso n�o se enquadrava no artigo constitucional citado. Motivo: l� � descrita a situa��o de ac�mulo de cargo p�blico e privado. De acordo com o artigo 142, par�grafo terceiro, incisos II, da Constitui��o, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p�blico civil permanente ser� transferido para a reserva, nos termos da lei. O autor do recurso, t�cnico em seguran�a p�blica, � soldado de primeira classe da Pol�cia Militar de Sergipe.
No STJ, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o policial n�o desempenha fun��o tipicamente militar na corpora��o, e, portanto, poderia acumular os cargos. Sua atribui��o no hospital da PM, segundo Martins, est� mais relacionada a sua atividade civil do que militar.
Diante da interpreta��o do artigo 37, conjugado com o artigo 142, par�grafo terceiro, inciso II, da Constitui��o, � poss�vel a acumula��o de dois cargos privativos na �rea de sa�de, nas esferas civil e militar. A �nica condi��o � que o servidor p�blico n�o desempenhe as fun��es tipicamente exigidas para a atividade castrense.
O ministro relator aplicou o mesmo entendimento existente no caso dos servidores jur�dicos federais de Sergipe. L�, o ac�mulo na �rea de sa�de � visto como uma forma de aprimoramento profissional em determinadas atividades, desde que isso n�o prejudique as fun��es p�blicas. A situa��o est� descrita no artigo 28 do Estatuto dos Militares e se aplica a todos os policiais militares que atuem em fun��es t�picas da �rea de sa�de.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do STJ.
Complementa��o previdenci�ria cabe � Justi�a comum
A a��o que busca complementa��o de aposentadoria privada � de compet�ncia da Justi�a estadual, mesmo que a origem do plano de previd�ncia seja contrato de trabalho. A decis�o � da 2� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, em caso que envolve a Funda��o Cesp.
O ministro Lu�s Felipe Salom�o explicou que a compet�ncia para a a��o se define pela natureza da demanda, isto �, pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a causa de pedir remota seria o contrato de previd�ncia e a causa de pedir imediata, o descumprimento do acordado.
“N�o h� rela��o de natureza laboral entre o benefici�rio da previd�ncia complementar e a entidade de previd�ncia privada, por isso a compet�ncia para processar e julgar o feito � da justi�a comum, haja vista o car�ter civil da rela��o jur�dica”, completou.
O autor da a��o ingressou na Companhia Piratininga de For�a e Luz (CPFL) em 1979. Afirma que ficou acordado, � �poca, o pagamento de aposentadoria suplementar, por meio de ades�o a plano da Funda��o Cesp. Ao se aposentar por tempo de servi�o, em 2005, a funda��o teria aplicado redutor, denominado fator proporcional PP, modificando a regra inicial de c�lculo do benef�cio.
A a��o foi proposta na forma de reclama��o trabalhista em Santos (SP). O ju�zo do trabalho negou compet�ncia para a causa e remeteu o processo � Justi�a estadual daquela comarca. Mas, para o ju�zo c�vel, como a origem do plano de previd�ncia era o contrato de trabalho entre o empregado e a CPFL, a compet�ncia seria da Justi�a do Trabalho.
Segundo o ju�zo estadual, a compet�ncia trabalhista abrange as a��es revisionais de c�lculos, quer se refiram ao benef�cio, ao fundo de reserva ou qualquer a��o proposta pelo pr�prio trabalhador, em atividade ou aposentado, ou por pensionista.
O relator apontou que a jurisprud�ncia do STJ � pac�fica nesse sentido. Ele citou precedentes desde 1995 reiterando o posicionamento, que n�o se alterou com a Emenda Constitucional 45. O ministro citou tamb�m julgados do Supremo Tribunal Federal na mesma linha, embasados no disposto no artigo 202 da Constitui��o Federal (par�grafo 2�): “As contribui��es do empregador, os benef�cios e as condi��es contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benef�cios das entidades de previd�ncia privada n�o integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, � exce��o dos benef�cios concedidos, n�o integram a remunera��o dos participantes, nos termos da lei.”
Carrefour deve indenizar auxiliar de servi�os detido
O Tribunal Superior do Trabalho condenou o hipermercado Carrefour a pagar, subsidiariamente com empresa Zelar Administra��o, indeniza��o de R$ 11.400,00 a um auxiliar de servi�os gerais por danos morais, em Vit�ria. Ele foi acusado de tomar um sorvete sem autoriza��o e ficou detido na loja com seus colegas at� a troca de turno. Segundo a 6� Vara do Trabalho de Vit�ria, a pena imposta poderia ser reduzida por um pedido formal de desculpas e uma puni��o ao empregado, algo que “sequer se cogitou nos autos”.
A 7� Turma do TST n�o conheceu o recurso do Carrefour, que alegou que n�o tem responsabilidade pelo pagamento da multa. Antes de apelar ao TST, o hipermercado j� havia questionado a decis�o, por Recurso Ordin�rio, ao Tribunal Regional do Trabalho do Esp�rito Santo, que considerou a senten�a “irretoc�vel”.
No Recurso de Revista, o Carrefour afirmou que n�o ficou demonstrada sua conduta il�cita nem comprovado o preju�zo moral sofrido pelo autor. O ministro Pedro Paulo Manus, relator do caso, considerou que as jurisprud�ncias apresentadas pela parte como paradigma n�o servem de compara��o.
A 6� Vara do Trabalho de Vit�ria julgou o dano moral evidente. Destacou que, “embora perguntar normalmente n�o ofenda, acusar injustamente ofende”. O juiz ressaltou ainda que n�o havia prova de que o empregado do hipermercado “tivesse raz�o ou estivesse em leg�timo exerc�cio de atividade policialesca”. Ao condenar a empregadora, a primeira inst�ncia observou que a Zelar n�o tomou as provid�ncias que deveria, provocando “sensa��o de abandono” em seus empregados.
Fonte: Com informa��es da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Unimed deve pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo
A 1� Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Londrina Cooperativa ao pagamento de indeniza��o por dano moral coletivo. A cooperativa exigia que seus m�dicos fizessem horas extras al�m do limite de duas horas fixado em lei. O TST reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o, do Paran�.
A A��o Civil P�blica foi proposta pelo Minist�rio P�blico, que conseguiu a antecipa��o de tutela impedindo que a Unimed exigisse a prorroga��o da jornada al�m do permitido. Os m�dicos, no caso, trabalhavam oito horas acrescidas de mais duas horas, sem intervalo. Al�m disso, eram obrigados a prorrogar o expediente. Foram encontrados tr�s m�dicos em situa��o irregular e a Vara do Trabalho de Londrina condenou a cooperativa, ap�s ouvir testemunhas e analisar o relat�rio de fiscaliza��o.
A Justi�a determinou que a Unimed deixasse de exigir horas extras de seus cooperados sem a justificativa legal. A indeniza��o por dano moral foi fixada em R$ 30 mil, al�m de multa de R$ 10 mil por empregado em situa��o irregular. Os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A cooperativa alegou que as irregularidades haviam cessado. E que, portanto, n�o deveria ser condenada.
O TRT-PR reformou a senten�a por entender que a les�o n�o era t�o grave a ponto de atingir “a toda a comunidade oper�ria”. Segundo o Tribunal, uma eventual les�o estaria restrita aos empregados lesados, n�o � coletividade. O Minist�rio P�blico paranaense recorreu ao TST.
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do processo no TST, entendeu que se trata de descumprimento de norma que atinge a sa�de e a seguran�a dos trabalhadores. “A repara��o n�o � individual, n�o se pode exigir isto”. O desrespeito �s normas de seguran�a e � sa�de no trabalho pode aumentar os riscos de acidente e levar o trabalhador a redu��o na sua capacidade de trabalho. Ele destacou que a Unimed violou a ordem jur�dica, sendo desnecess�rio demonstrar a “repercuss�o de eventual viola��o na consci�ncia coletiva do grupo social”.
Observou, ainda, que n�o � o fato de a empresa ter cessado a pr�tica que autoriza a sua exclus�o do dever de indenizar. Por unanimidade, a senten�a condenat�ria foi restabelecida. A Cooperativa ingressou com Embargos Declarat�rios.
Vale n�o consegue derrubar aux�lio previsto em acordo
A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) deve manter a concess�o da cesta-alimenta��o a um ex-empregado aposentado por invalidez. Foi o que determinou a 5� Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa alegou que, devido a aposentadoria do trabalhador, as cl�usulas do contrato de trabalho estavam suspensas, inclusive para concess�o de cesta-alimenta��o.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o do Esp�rito Santo afirmou que o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimenta��o, em pec�nia, n�o se limitou aos empregados da ativa. Al�m disso, o benef�cio era concedido aos empregados e sua condi��o n�o se perde ao ser aposentado por invalidez.
O TRT-ES considerou ainda que a Vale n�o demonstrou sua filia��o ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador. Portanto, o pagamento deve ser feito inclusive durante a suspens�o do contrato de trabalho.
O ministro Jo�o Batista Brito Pereira, relator do processo no TST, destacou que a aposentadoria por invalidez n�o � causa de extin��o do contrato de trabalho, mas de suspens�o, paralisando os efeitos principais do v�nculo de emprego. Para ele, neste caso, a suspens�o do contrato n�o atinge o aux�lio cesta-alimenta��o, pois se trata de benef�cio decorrente do acordo coletivo. Por unanimidade, o Recurso de Revista da Vale n�o foi acolhido.
Terceirizado deve ser reconhecido como banc�rio
A 8� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a senten�a que determinou o enquadramento de um trabalhador terceirizado da Telef�nica Data S.A. como banc�rio do Ita�. A Turma concedeu ao empregado os direitos da categoria. Segundo os magistrados, a fun��o � essencial � atividade-fim da institui��o banc�ria, caracterizando terceiriza��o il�cita. A institui��o ainda pode recorrer.
O empregado teve sua carteira de trabalho assinada pela empresa a partir de novembro de 2001, mas continuou exercendo as atividades de t�cnico em telecomunica��es dentro do Ita�. Conforme a per�cia cont�bil, ele foi contratado pelo Ita� em janeiro de 1981 e dispensado em 11 de novembro de 1984. Nesse mesmo dia, ele foi admitido pela Ita� Data, do grupo Ita�, e dispensado novamente em 1986. No dia seguinte, ele foi admitido pelo banco e este contrato vigorou at� 2001. Novamente, ele foi demitido e admitido pela Telef�nica Data, onde ficou at� fevereiro de 2007.
As mudan�as, segundo uma testemunha, eram comunicadas aos empregados e os contratos para assinatura enviados por malote. O chefe de divis�o comentava, ainda segundo os relatos, que se n�o assinassem, os funcion�rios seriam dispensados. Apesar das altera��es contratuais, as tarefas desenvolvidas eram as mesmas.
A ju�za Fabiane Rodrigues da Silveira, da 20� Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que o v�nculo de emprego com o banco fosse reconhecido desde a primeira contrata��o at� a �ltima despedida. O Ita� recorreu ao TRT-RS e, no julgamento do recurso, o relator desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho afirmou que o banco “agiu com o intuito de fraudar a legisla��o trabalhista, obstando o implemento das condi��es essenciais para os direitos decorrentes da rela��o de emprego".
Fonte:Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Processo: 0096100-77
RR-54800-02.2007.5.17.0012
RR-107500-26.2007.5.09.0513
RMS 32.930
A fun��o de tesoureiro de retaguarda � t�cnica e n�o de confian�a. O entendimento � da Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Caixa Econ�mica Federal ao pagamento de horas extras ao tesoureiro. O escritur�rio exerceu essa fun��o por tr�s anos e teve sua jornada de trabalho estendida para oito horas di�rias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7� Regi�o, do Cear�, havia entendido que as fun��es desempenhadas pelo banc�rio inclu�am atos de “cargo de confian�a”, excluindo-o da jornada de seis horas conforme determina a CLT. Esse tamb�m foi o entendimento da 3� Turma do TST, que n�o conheceu o recurso do tesoureiro. Ao recorrer a SDI-I, a decis�o foi reformulada e a Turma entendeu que o cargo era t�cnico e as horas extras da jornada devem ser pagas.
O ministro relator Aloysio Corr�a da Veiga observou que o pr�prio ac�rd�o do TRT descreve a fun��o do tesoureiro de retaguarda que, entre outros, administrava o cofre de sua ag�ncia e conferia chaves de seguran�a. Para ele, a fun��o n�o era suficiente para que lhe fosse atribu�da a jornada de oito horas. O ministro Lelio Bentes Correa concordou com o relator e acrescentou que a pr�pria CEF j� mudou o nome da fun��o para t�cnico de retaguarda. A CEF confirmou a mudan�a, mas alegou que ela ocorreu por quest�es de seguran�a.
TAM deve pagar indeniza��o por perda auditiva
A TAM foi condenada a pagar de indeniza��o R$ 30 mil a um mec�nico de avia��o que teve perda auditiva por trabalhar em condi��es adversas. Por unanimidade, a 5� Turma do Tribunal Superior do Trabalho n�o acolheu o recurso da empresa. Manteve a decis�o da Justi�a do Trabalho da 9� Regi�o, do Paran�.
De acordo com o mec�nico, no per�odo em que trabalhou na TAM, de 1991 a 2008, ele acompanhava a chegada e sa�da de aeronaves, fazia inspe��es e verificava anormalidades e panes nos sistemas dos avi�es. Tais atividades eram feitas num ambiente com grande volume de ru�dos. O mec�nico afirmou que usou equipamentos de prote��o, mas a perda auditiva foi-se agravando e se tornou um fator impeditivo para nova ocupa��o profissional. O trabalhador reclamou, por isso, o direito � indeniza��o por dano moral.
O laudo pericial relata que a empresa n�o fez audiometria desde a admiss�o do trabalhador, sendo a avalia��o adotada somente a partir de 2002. No entanto, com a declara��o do trabalhador de ter usados os equipamentos de prote��o na TAM, o perito afirmou que a perda auditiva era pr�via, sem rela��o com o trabalho na empresa. O mec�nico disse que ele n�o se utilizava desses equipamentos no in�cio de suas atividades como mec�nico de avia��o.
Apesar do laudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9� Regi�o concluiu que a doen�a tinha rela��o direta com a atividade do mec�nico. O TRT concluiu que as normas de seguran�a e medicina do trabalho n�o foram observadas pela empregadora, justificando a sua responsabilidade civil.
A ministra relatora K�tia Magalh�es Arruda, do TST, destacou que diante do questionamento da empresa sobre o nexo causal n�o seria poss�vel o reexame da prova no Recurso de Revista, segundo a S�mula 126, do TST. Lembrou ainda que o laudo pericial possui car�ter inconclusivo e que n�o foram constatadas as viola��es �s normas apontadas pela empresa.
A 5� Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Marisa Lojas e a condenou ao pagamento de indeniza��o no valor de R$ 20 mil para uma auxiliar de promo��o por dano moral. De acordo com os autos, a funcion�ria foi tratada de forma desrespeitosa pelo superior hier�rquico, que a chamou de “muito velha” e ainda criticou sua apar�ncia. No recurso ao TST, a empresa n�o conseguiu convencer o ministro Emmanoel Pereira sobre a inexist�ncia de provas como causadora do dano moral.
Logo ap�s sua contrata��o, a auxiliar de promo��o contou que sentiu que seus superiores a tratavam de forma diferente em rela��o aos demais empregados. O l�der do departamento de credi�rio chamava sua aten��o por qualquer motivo diante de funcion�rios e de clientes da loja. Ao procurar a gerente para se queixar, ela teria sido novamente destratada e alegou ter percebido que a situa��o era um divertimento para eles. A auxiliar alegou, ent�o, que esses fatos prejudicaram sua autoestima e ela sofria crises constantes de choro, mas tinha de permanecer por l� porque precisava do emprego.
Com base no depoimento de testemunhas, que confirmaram as alega��es da auxiliar, a Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) arbitrou em R$ 20 mil a indeniza��o por dano moral. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o, a Marisa negou os fatos, mas as provas convenceram o colegiado que a funcion�ria sofreu ass�dio moral. No recurso ao TST, a empresa insistiu na inexist�ncia de provas e afirmou que a empregada n�o cumpriu com o �nus de demonstrar suas alega��es, em viola��o � ordem processual.
O ministro do TST, Emmanoel Pereira, explicou que, no contexto do processo, a empresa atrairia para si a incumb�ncia de provar a aus�ncia de comportamento hostil e do ass�dio moral. Ainda, a prova transcrita no ac�rd�o do TRT est� contr�ria �s alega��es da Marisa, pois a pr�pria testemunha arrolada pela empresa disse que seus representantes “hostilizavam de forma singular e, ainda, publicamente, diante de clientes” a auxiliar. Para o ministro, comprovada a hostilidade, “restou not�ria a m�cula � sua imagem, configurando de forma irrefut�vel o dano moral sofrido”.
Dalazen recomenda a��es contra acidente de trabalho
Diante do alto �ndice de acidentes de trabalho no pa�s, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Jo�o Oreste Dalazen, recomenda que o INSS entre com a��es regressivas contra as empresas. Durante abertura do Semin�rio de Preven��o de Acidentes de Trabalho, o ministro sugeriu que os ju�zes passem a oficiar o INSS sempre que for constatada, num processo judicial, a culpa do empregador.
A possibilidade de ajuizamento de a��es regressivas pelo INSS est� prevista na Lei 8.213/1991 (Lei da Previd�ncia Social), em seu artigo 120. Trata-se, na pr�tica, de uma a��o de indeniza��o. Com a informa��o de que um empregador foi considerado culpado, pela Justi�a do Trabalho, pelos danos sofridos por um empregado acidentado, o �rg�o previdenci�rio poder� acion�-lo judicialmente para tentar ressarcir os gastos com o pagamento de benef�cios.
Dalazen apresentou n�meros ainda n�o consolidados que apontam para uma ligeira queda no n�mero de acidentes entre 2009 e 2010, de 723 mil ocorr�ncias com 2.496 �bitos para quase 494 mil com 1.853 casos fatais. Em 2011, levantamentos preliminares informam que, at� setembro, ocorreram 516 mil acidentes, dos quais 2.082 resultaram na morte do trabalhador. Apesar da tend�ncia de queda em rela��o a 2009, o ministro considera que os dados ainda s�o alarmantes.
Para Dalazen, a Justi�a do Trabalho deve assumir um papel de vanguarda na proposi��o de pol�ticas p�blicas visando � seguran�a no ambiente de trabalho. "Temos uma importante tarefa de repress�o e repara��o de danos por meio de nossa atua��o jurisdicional. Mas h� tamb�m outras vias para atua��o do magistrado", afirmou.
O presidente do TST fez uma autocr�tica ao pregar a necessidade de aperfei�oamento, por parte da Justi�a do Trabalho, da capta��o e da utiliza��o de seus pr�prios dados estat�sticos sobre a mat�ria. "N�o se pode combater no escuro", afirmou, observando que a cr�tica que j� fez a outros �rg�os com rela��o � confiabilidade e � atualidade dos n�meros dispon�veis vale, tamb�m, para os �rg�os do Poder Judici�rio.
O tratamento adequado das informa��es � uma das a��es priorit�rias recomendadas pelos gestores regionais do Programa Nacional de Preven��o de Acidentes de Trabalho encabe�ado pelo TST. "Esses dados s�o mecanismos relevantes para a implementa��o de pol�ticas p�blicas", assinalou.
Dalazen defendeu ainda a ratifica��o, pelo Brasil, da Conven��o 187 da Organiza��o Internacional do Trabalho. Adotada pela Confer�ncia Internacional do Trabalho de 2006, a conven��o estabelece um conjunto de medidas para promover a melhoria da seguran�a e da sa�de no trabalho, a fim de prevenir doen�as e mortes. O texto prop�e que os pa�ses que ratificarem a conven��o desenvolvam, em conjunto com as entidades representativas de empregados e empregadores, uma pol�tica, um sistema e um programa nacional nesse sentido. Com a ratifica��o pelo Brasil, suas normas passariam a ter for�a de lei. O pa�s j� � signat�rio, desde 1993, da Conven��o 155 da OIT, que trata do mesmo tema.
Magistratura e educa��o
Outro item destacado por Dalazen e listado como prioridade pelos gestores do Programa Nacional � a ado��o de pol�ticas educativas. O ministro lembrou que "magistrado" e "magist�rio" t�m a mesma raiz etimol�gica, e que o juiz ensina por meio de suas senten�as. Dalazen defende que os ju�zes do trabalho assumam o papel de agentes multiplicadores do conhecimento voltado para a preven��o dos acidentes de trabalho. "Um acidente a menos � tamb�m um processo a menos", assinalou.
"A informa��o salva vidas", afirma o ministro, para quem as a��es educativas devem abranger desde a escola — criando um novo perfil de cidad�o — at� empregados e empregadores. Para o segmento patronal, o ministro ressaltou as vantagens de se investir em preven��o, sobretudo em equipamentos modernos de prote��o individual. "Prevenir custa menos que indenizar", afirmou. � preciso, por�m, que os trabalhadores tamb�m observem a obriga��o legal de cumprir as normas que lhes cabem. "S� com a participa��o ativa de ambas as partes se pode construir uma cultura de preven��o."
As medidas educativas que devem ser adotadas pelo Programa Nacional incluem a produ��o de v�deos t�cnicos, a realiza��o de cursos presenciais e a dist�ncia e a prepara��o e distribui��o de cartilhas, com aten��o especial aos trabalhadores da constru��o civil. "O pa�s hoje � um enorme canteiro de obras, e este � um terreno f�rtil para a dissemina��o de ideias e pr�ticas preventivas", destacou.
A proposta de realiza��o do Semin�rio de Preven��o de Acidentes de trabalho foi a de reunir especialistas de diversas �reas para discutir t�picos relevantes relacionados ao tema. Segundo Dalazen, trata-se de uma necessidade pr�tica: a de reunir informa��es �teis e difundir conhecimentos que contribuam para a conscientiza��o e a reeduca��o de patr�es e empregados para "criar um caldo de cultura sobre medidas preventivas concretas".
Ao fim dos dois dias do encontro, os participantes redigir�o a Carta de Bras�lia, contendo as principais conclus�es e recomenda��es extra�das dos pain�is e debates.
Empresa arca com preju�zo causado a seu motorista
A 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a J. Malucelli Construtora de Obras a indenizar um motorista em R$ 66 mil por danos morais, materiais e est�ticos. O autor da a��o, que tamb�m dever� receber pens�o mensal vital�cia, sofreu acidente de tr�nsito durante a jornada de trabalho. Cabe recurso.
Segundo laudo pericial, o empregado tornou-se portador de incapacidade ortop�dica da fun��o dos membros superior e inferior esquerdos. As les�es permanentes decorreram de fratura exposta no �mero e f�mur, sendo que, ap�s cirurgia para coloca��o de haste e placas, sobreveio infec��o, cujo tratamento ocorre at� hoje.
Em primeira inst�ncia, o pedido foi negado. A ju�za Miriam Zancan, da 1� Vara do Trabalho de Bento Gon�alves (RS), considerou n�o ter havido culpa ou dolo por parte da empresa, uma vez que o causador do acidente foi um terceiro. J� a 10� Turma do TRT-RS acolheu o recurso do reclamante.
Os desembargadores relacionaram o acidente e os danos causados � teoria do risco, segundo a qual “� respons�vel aquele que do risco se beneficia ou o cria, pela natureza de sua atividade”. Tamb�m serviu de base para a decis�o o artigo 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil: “Haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
A relatora do ac�rd�o, desembargadora Denise Pacheco, salientou que “entre os riscos inerentes � atividade de motorista, est� o envolvimento em acidente automobil�stico, ainda que causado por terceiro. Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos preju�zos causados ao empregado que exerce a fun��o de motorista, n�o podendo este arcar com os preju�zos � sua integridade f�sica e moral decorrentes do exerc�cio das atividades contratualmente fixadas”.
Justi�a condena hospital por terceiriza��o irregular
A Justi�a do Trabalho de Porto Alegre condenou a Associa��o Educadora S�o Carlos (AESC), mantenedora do Hospital M�e de Deus, e o Servi�o Integrado de Radiologia (SIR), empresa terceirizada prestadora de servi�os, por entender que houve terceiriza��o irregular.
A A��o Civil P�blica foi ajuizada pelo procurador Paulo Joar�s Vieira. De acordo com o procurador Carlos Esteves Carneiro Neto, o Hospital M�e de Deus terceirizava a contrata��o dos profissionais do setor de diagn�stico por imagem atrav�s do SIR. No curso da a��o, o hospital firmou acordo judicial com o Minist�rio P�blico do Trabalho e regularizou os contratos de todos os profissionais do setor - exceto os m�dicos.
De acordo com a senten�a, a AESC deve se abster de contratar trabalhadores m�dicos por interm�dio de terceiros para presta��o habitual de servi�os no setor de diagn�stico por imagem. A SIR deve deixar de fornecer m�o de obra de trabalhadores m�dicos a terceiros e de manter trabalhando ou contratar m�dicos terceirizados para sua atividade-fim.
A Justi�a tamb�m condenou os dois r�us ao pagamento de indeniza��o no valor de R$ 250 mil. O MPT ir� recorrer dessa decis�o, pedindo que o valor seja fixado em R$ 500 mil para repara��o pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT-RS.
A Associa��o Cultura Inglesa de S�o Paulo deve pagar as horas extras equivalentes � fun��o de professora para uma funcion�ria contratada como t�cnica de ensino. A decis�o � da Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais Tribunal Superior do Trabalho. A 7� Turma do TST j� havia rejeitado o recurso da institui��o contra decis�o o Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o, de Campinas (SP).
A segunda inst�ncia entendeu que o Direito do Trabalho privilegia os fatos em detrimento dos registros formais. Al�m disso, a falta de habilita��o legal e do registro no Minist�rio da Educa��o n�o devem impedir o reconhecimento da profiss�o de professor.
O ministro relator na SDI-1, Aloysio Corr�a da Veiga, destacou quanto � habilita��o legal e aos registros que “� a realidade do contrato de trabalho que define a fun��o de magist�rio e, por consequ�ncia a categoria diferenciada de docente”. Ele ressaltou ainda que “prevalece o primado da realidade sobre o pactuado”. Essa � inclusive a recomenda��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, acrescentou ele.
Motorista ganha estabilidade provis�ria ap�s acidente
A Subse��o 1 Especializada em Diss�dios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, garantiu estabilidade provis�ria a um motorista da empresa paulista Tom� Engenharia e Transportes Ltda, dispensado ap�s ter sofrido acidente de trabalho durante o contrato de experi�ncia. O empregado contou que, em janeiro de 2004, quando arrumava a carga em cima da carreta, caiu de uma altura de 2,5m e se machucou. Em consequ�ncia da queda, ele teve de se afastar do trabalho, passando a receber aux�lio-doen�a acident�rio at� 16 de setembro de 2004.
A decis�o da SDI-1 seguiu o mesmo entendimento da 1� Turma do TST, que aceitou o pedido do empregado de indeniza��o correspondente ao per�odo estabilit�rio. A primeira inst�ncia e o Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o, em S�o Paulo, negaram a estabilidade ao trabalhador.
Segundo o ministro relator Hor�cio de Senna Pires, � “invi�vel restringir o direito � estabilidade provis�ria decorrente do acidente de trabalho”, pois o artigo 118 da Lei 8.213, sobre os benef�cios da Previd�ncia, n�o distingue entre o contrato de prazo determinado e indeterminado. Ele disse, ainda, que seu voto seguia recente decis�o do Supremo Tribunal Federal que considerou que os direitos sociais previstos na Constitui��o devem ser estendidos a todos os servidores contratados temporariamente.
Rep�rter consegue v�nculo como assessor de imprensa
Mesmo n�o tendo trabalhado de forma exclusiva e integralmente, um jornalista do jornal A Tarde obteve na Justi�a do Trabalho o reconhecimento de v�nculo empregat�cio como assessor de imprensa do Clube de Diretores Lojistas de Salvador. Com a decis�o, a Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho n�o conheceu de recurso do CDL e manteve, na pr�tica, a decis�o da 6� Vara do Trabalho de Salvador, que reconheceu o vinculo contratual.
O jornalista trabalhou como assessor de imprensa por 14 anos. Nesse tempo, embora empregado do Jornal A Tarde, divulgava informa��es de interesse do CDL, participava de encontros com jornalistas e viajava para atender a compromissos lojistas em todo o pa�s. Tamb�m ia semanalmente � institui��o, atendendo chamados da presid�ncia e participando de jantares e almo�os com a diretoria.
No recurso levado ao TST, a 5� Turma confirmou o entendimento do regional. Para o TRT, as provas contidas no processo demonstraram que o jornalista prestou servi�o com “pessoalidade, onerosidade, n�o-eventualidade, e subordina��o jur�dica (...), elementos caracterizadores da rela��o de emprego”.
RR: 45640-09.2004.5.05.0006
Zara dever� indenizar vendedor por danos morais
A Zara Brasil deve indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que teve negada a sua contrata��o para trabalhar em uma das lojas da rede. Com a decis�o da 3� Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi reformado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18� Regi�o (Goi�s), que havia negado o pedido indenizat�rio.
O autor do pedido conta que em agosto de 2010 participou de um processo de sele��o para vendedores de uma nova loja da Zara, no Flamboyant Shopping Center, em Goi�nia (GO). Depois de ter participado de uma s�rie de testes, foi selecionado e recebeu da empresa um envelope admissional com a rela��o de toda documenta��o que deveria ser entregue. No mesmo dia, pediu demiss�o da loja Calvin Klein.
A surpresa veio quando o trabalhador foi entregar os documentos. Naquele momento, recebeu um telefonema da respons�vel pelo processo de sele��o informando-o que n�o mais seria contratado. Ele tentou argumentar, dizendo que estava com toda a documenta��o pronta para ser entregue. Por�m, a respons�vel manteve a posi��o da empresa. Ele conseguiu reverter o pedido de demiss�o com a Calvin Klein, onde continuou trabalhando.
De acordo com o ministro Hor�cio de Senna Pires, relator do caso, a atitude da empresa revelou quebra do princ�pio da boa f� objetiva, que deve estar presente durante as tratativas dos pr�-contratos de trabalho. A “conduta il�cita” da empresa ficou caracterizada e “consequentemente o dano moral”, frisou.
Al�m disso, considerou, o fato de a empresa em que o vendedor trabalhava anteriormente ter aceitado seu pedido de reconsidera��o n�o era “motivo suficiente” para afastar o pagamento do dano moral. Ele entendeu que a circunst�ncia de o vendedor ter de pedir para voltar � empresa apenas um dia ap�s seu pedido de demiss�o gerou a ele um “rebaixamento moral”.
Funcion�ria assediada sexualmente ser� indenizada
A 1� Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Global Servi�os de Cobran�a para reduzir o valor da indeniza��o para uma funcion�ria assediada moral e sexualmente pelo gerente. A Turma entendeu que seria necess�rio o reexame da prova produzida para tanto. O procedimento � vedado pela S�mula 126 do TST.
A funcion�ria afirmou que foi contratada, em maio de 2007, para fazer cobran�as de clientes inadimplentes. Segundo ela, o gerente, seu superior imediato, come�ou a convid�-la para almo�ar, sair e ir ao seu apartamento. A funcion�ria sempre recusou as investidas e fugia das insinua��es. Mesmo assim, o gerente insistia por meio de bilhetes. Com receio de perder o emprego, ela telefonou para os propriet�rios da empresa em Belo Horizonte.
O ass�dio sexual passou a ser ponderado, mas iniciou-se o ass�dio moral. O gerente mudou a mesa da funcion�ria de lugar e retirou sua carteira de clientes, al�m de trat�-la com indiferen�a no ambiente de trabalho. Al�m disso, o gerente a impediu de utilizar o banheiro pr�ximo ao setor. A funcion�ria pediu ent�o demiss�o em janeiro de 2008 e, em seguida, ajuizou a��o trabalhista na 4� Vara do Trabalho de Uberl�ndia (MG).
Na primeira inst�ncia, a Global foi condenada a pagar a indeniza��o por ass�dio sexual de R$ 10 mil e de R$ 5 mil por ass�dio moral. Descontentes, as partes apelaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o, de Minas Gerais. A ex-empregada para majorar os valores arbitrados em primeiro grau e a Global para reduzir o valor da condena��o. O TRT reprovou a conduta do gerente, por�m, ao prover parcialmente o recurso da empresa, reduziu o valor da indeniza��o do dano moral para R$ 1 mil.
Ao TST, no Recurso de Revista, a empresa alegou que a prova oral era insuficiente para concluir que o gerente tenha praticado conduta il�cita. O ministro Lelio Bentes, relator do caso, aceitou parcialmente o recurso da empresa e disse que o tribunal apurou a exist�ncia de todos os elementos caracterizadores do ato praticado pelo gerente, n�o se justificando a reforma do julgado. A decis�o foi un�nime.
Desvirtuamento de est�gio gera v�nculo empregat�cio
Professor admitido para ministrar aulas para o projeto Universidade para Todos deve receber os benef�cios assegurados em norma coletiva. Esta � a decis�o da 6� Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da Funda��o Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), do Esp�rito Santo, que pretendia isentar-se da obriga��o. A Turma considerou que houve desvirtuamento do contrato de est�gio, resultando na rela��o de trabalho entre as partes.
O trabalhador, admitido em 2005, ajuizou reclama��o trabalhista contra a funda��o requerendo a declara��o de v�nculo empregat�cio, pagamento de verbas rescis�rias e os benef�cios previstos em norma coletiva. A FCAA afirmou que proporcionava aplica��o pr�tica ao aluno pelo est�gio, cumprindo com o objetivo de apoiar o Projeto Universidade para Todos. A institui��o declarou, ainda, que firmou um termo de compromisso de est�gio e que o autor da a��o era matriculado em curso correspondente �s suas atividades e com frequ�ncia devidamente cumprida.
Na primeira inst�ncia, o contrato de est�gio foi considerado nulo, sendo reconhecida a exist�ncia de rela��o de emprego. A senten�a tamb�m destaca que ficou demonstrado que o empregado participou de atividades ligadas ao curso, mas a empresa mantivera a rela��o de est�gio apenas. A condi��o de professor foi ainda confirmada por testemunhas, de acordo com os autos.
O ministro Aloysio Corr�a da Veiga, relator do processo no TST, considera que a decis�o n�o contraria a S�mula 374, segundo alegou a FCAA. A funda��o tentou se desobrigar de honrar benef�cios por n�o participar da celebra��o da norma coletiva, considerando-se categoria diferenciada. No entanto, segundo o ministro, o ac�rd�o do Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o, do Esp�rito Santo, deixa a certeza da finalidade da funda��o, de apoio � Universidade Federal do Esp�rito Santo, que est� relacionada a projetos de ensino.
RR 58.300
TST incentiva a��es regressivas em recomenda��o
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Jo�o Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justi�a do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram nesta sexta-feira (28/10) recomenda��o para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e ju�zes do trabalho encaminhem � Procuradoria da Fazenda Nacional c�pia de condena��es (senten�as e ac�rd�os) que reconhe�am a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho.
Com essas informa��es, a Procuradoria poder� ajuizar a��es regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das presta��es sociais (sa�de e previd�ncia) relativas aos acidentes.
De acordo com o presidente do TST, a recomenda��o tem a finalidade n�o s� de garantir o retorno desses valores � Uni�o, mas tamb�m de servir como “instrumento pedag�gico e de preven��o de novos infort�nios”.
N�o incide INSS sobre o pagamento de aviso pr�vio
Por Rog�rio Barbosa
Os valores pagos a t�tulo de aviso pr�vio s�o de natureza indenizat�ria, de modo que sobre eles n�o incide contribui��o previdenci�ria. A decis�o � da desembargadora Cec�lia Mello, da 2� Turma do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o. Em decis�o monocr�tica, a relatora negou recurso da Uni�o que pretendia cobrar INSS sobre aviso pr�vio indeniz�vel.
A decis�o beneficia 140 empresas associadas � Central Brasileira do Setor de Servi�os (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Seguran�a coletivo contra a vig�ncia do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobran�a. Na ocasi�o, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que exclu�a o aviso pr�vio da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria.
Segundo a Cebrasse, "o aviso pr�vio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizat�ria, que n�o enseja a incid�ncia de contribui��o previdenci�ria". Na inicial, os advogados relacionaram decis�es do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que n�o h� cobran�a de tributo sobre qualquer parcela indenizat�ria. A entidade ainda acrescenta que, "o aviso pr�vio serve para recompor o patrim�nio afetado do trabalhador. Portanto, n�o h� como integr�-lo � base de c�lculo do sal�rio de contribui��o".
Em sua decis�o, a Cec�lia de Mello explicou que "tal verba n�o remunera qualquer servi�o prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no per�odo que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso pr�vio". A desembargadora ainda destacou que "a intelig�ncia do artigo 195, I, a, da Constitui��o Federal, revela que s� podem servir de base de c�lculo para a contribui��o previdenci�ria as verbas de natureza salarial, j� que tal dispositivo faz expressa men��o � folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados".
Por fim, a relatora concluiu que, “prevendo a Constitui��o da Rep�blica que o fato gerador das contribui��es previdenci�rias � o pagamento de verba de natureza salarial, n�o sendo admitido na CF o pagamento de verbas indenizat�rias para tal fim, n�o pode qualquer norma infraconstitucional faz�-lo”.
Apela��o 2009.61.00.002283-8-SP
Rog�rio Barbosa � rep�rter da revista Consultor Jur�dico.
Revista Consultor Jur�dico, 30 de outubro de 2011
Estagi�ria consegue v�nculo como financi�ria
A 7� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve senten�a do juiz Gustavo Jaques, da 3� Vara do Trabalho de Porto Alegre, que reconheceu o v�nculo de emprego e condi��o de financi�ria, com os respectivos direitos da categoria, a uma estagi�ria. Ela trabalhava para a ABM Brasil (Associa��o Beneficente M�tua Assistencial ao Servidor P�blico) e Agiplan Servi�os Financeiros. Segundo o TRT ga�cho, as empresas reclamadas formam grupo econ�mico e devem responder solidariamente por n�o terem propiciado condi��es de aprendizado � reclamante, descaracterizando o contrato de est�gio. Ainda cabe recurso.
De acordo com informa��es do processo, a estudante de Publicidade manteve contrato de est�gio de mar�o de 2007 a mar�o de 2008, a partir de termo de coopera��o firmado entre a segunda a Agiplan e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Entre mar�o de 2008 e junho do mesmo ano, a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) foi assinada. Entre junho e julho, ela trabalhou mediante contrato de presta��o de servi�os.
Segundo ela, a rela��o de emprego foi mascarada, inicialmente, pelo contrato de est�gio e, tamb�m, pelo contrato de presta��o de servi�os, j� que sempre fez atividades de publicidade e propaganda na empresa.
Na a��o trabalhista, a autora pediu que fosse reconhecido o v�nculo e um contrato de trabalho �nico para todo o per�odo, no que foi atendida pelo juiz de primeiro grau. Na senten�a, considerando os depoimentos das testemunhas, a Justi�a do Trabalho salientou que a empregada fazia seu trabalho sozinha no setor, dirigindo-se diretamente � diretoria da empresa, com carga elevada de trabalho, que estrapolava os limites de jornada previstos para estagi�rios. O juiz constatou, ainda, que as atividades exercidas n�o foram alteradas nas mudan�as de contrato.
Baseado nesses elementos, o juiz entendeu que o est�gio n�o proporcionou transfer�ncia de conhecimentos � reclamante, pois n�o era acompanhado por um profissional da �rea de marketing, e tamb�m n�o cumpriu a finalidade de complementa��o de ensino e aprendizagem. ‘‘Concluo que a reclamante atuava como verdadeira empregada das reclamadas, exercendo atividades em car�ter habitual e permanente, desvirtuando por completo o real prop�sito do contrato de est�gio.’’ Descontentes, as empresas recorreram ao TRT-RS.
O relator do ac�rd�o no TRT, juiz convocado Marcelo Gon�alves de Oliveira, confirmou o entendimento do juiz e acrescentou que normalmente, nos contratos regulares de est�gio, o estagi�rio assessora aos profissionais que lhe ensinam. No caso em quest�o, salientou ele, era a estagi�ria que dispunha de assessores dentro da empresa — como frisou uma das testemunhas.
Quanto ao reconhecimento da condi��o de financi�ria, o juiz convocado destacou que o enquadramento funcional se d� de acordo com as atividades preponderantes da empresa, que nesse caso s�o de natureza financeira, j� que o objetivo das reclamadas � a obten��o de lucro mediante empr�stimos e financiamentos. O relator ressaltou, ainda, que a atividade de capta��o de clientes, exercida pela trabalhadora, est� prevista pela Lei 4.595/64, que disp�e sobre a pol�tica de institui��o monet�ria, banc�ria e credit�cia.

References: artigo 21
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 39
 artigo 13
 artigo 62
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 142
 artigo 37
 artigo 142
 artigo 28
 artigo 202
 artigo 120
 artigo 927
 artigo 118
 artigo 195