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Timestamp: 2017-10-18 17:03:04+00:00

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INDICAÇÃO CEE Nº 13/97 - CEM - Aprovado em 24-09-97
PROCESSO CEE Nº: 676/97 (Ap. Proc. CEE nº 119/97 - Volume nº VI - reautuado em 29-08-97) INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação ASSUNTO : Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo RELATOR : Cons. Arthur Fonseca Filho CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO O Conselho Estadual de Educação aprovou a Indicação CEE nº 09/97, tratando de normas para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo. Com vistas a respeitar a autonomia da escola, a flexibilidade da Lei, o documento adotou uma postura declaradamente aberta, não prescritiva, em que foram oferecidas diretrizes com caráter de princípios norteadores. Já se esperava, em decorrência da postura adotada, o aparecimento de dúvidas sobre os diversos pontos ali abordados ou o levantamento de aspectos novos não contemplados no texto da Indicação. Por isso, tendo em vista apenas a facilitação da implantação da nova LDB ao Sistema de Ensino, este Colegiado se manifestará sempre que necessário. Nesta oportunidade, entende-se conveniente a manifestação a respeito de dois aspectos que têm sido objeto de dúvidas e consultas: a) Conceitos de "Proposta Pedagógica", "Regimento Escolar" e "Plano Escolar", b) Prazo de entrega dos Regimentos Escolares. 1.1 Proposta Pedagógica, Regimento Escolar e Plano Escolar. Pela primeira vez na história da nossa legislação de ensino, a Lei 9.394/96 utiliza a expressão "Proposta Pedagógica". Aparece no inciso I do Artigo 12: "Artigo 12 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: "I- elaborar e executar sua proposta pedagógica". Talvez, até propositadamente, para demonstrar sua importância e prioridade, esse dispositivo encabeça uma lista de sete incisos, precisando ainda no inciso VII, que as escolas devem "informar os pais ... sobre a execução de sua proposta pedagógica". Com esse dispositivo a Lei coloca em pé um princípio que se encontrava de "cabeça para baixo" - o
princípio da autonomia da escola. Até então, a autonomia era uma palavra "sagrada", aquela em relação à qual ninguém tem a ousadia ou temeridade de afrontar, mas transforma-se em mero slogan, como bem demostrou o ilustre Conselheiro José Mário Pires Azanha. Desde o "Manifesto dos Pioneiros" até a Lei 5.692/71 a palavra foi utilizada, embora escassamente, mas não teve, em nenhum momento "um significado que fosse mobilizador do magistério e indicativo de uma direção na solução de problemas educacionais" (autonomia da escola, um Reexame, in Autonomia e a qualidade do ensino na escola pública. FDE - Série Idéias, nº 16 SP. 1995 - p 37/46). As escolas sempre se viram obrigadas a conformar-se - no sentido de adequar-se, ajustar-se - às normas que vinham de cima. Apesar da "autonomia" no plano das intenções proclamadas, ela logo era cerceada pelas mais diversas razões, entre as quais sempre se alinhavou "a unidade do sistema’, a "isonomia", num país de dimensões continentais, um povo com formação caracterizada pelo multiculturalismo. Se as normas obstaculizavam a autonomia, "tanto pior para a autonomia". Agora a Lei estabelece que tudo começa, desde logo pela elaboração da proposta pedagógica da escola. É o passo primeiro, o ato originário da instituição. Tudo mais deve vir depois. O que se deseja instaurar é o princípio da realidade pedagógica, que se funda na autonomia da escola. Convém retomar aqui as idéias do Cons. José Mário Pires Azanha para quem, aliás, como a lei, o termo proposta tem o mesmo significado de projeto: "Essas idéias são importantes para o que nos interessa neste trabalho, porque o projeto pedagógico é, no fundo, um esforço de integração da escola num propósito educativo comum, a partir da identificação das práticas vigentes na situação institucional. Não apenas as práticas estritamente de ensino, mas também todas aquelas que permeiam a convivência escolar e comunitária. É de todo esse universo de ‘práticas discursivas’ e ‘não discursivas’ que é preciso tomar consciência para compatibilizá-las com os valores de uma educação democrática. "Num projeto pedagógico tudo é relevante na teia das relações escolares, porque todas elas são potencialmente educativas ou deseducativas. Ensinar bem, por exemplo, não é apenas ensinar eficientemente uma disciplina, mas é também o êxito em integrar esse ensino aos ideais educativos da escola. Enfim, o importante é a motivação e o empenho comum numa reflexão institucionalmente abrangente e o firme propósito de alterar práticas nos sentidos indicados por essa reflexão. Para isso, não há fórmulas prontas e convém não esperar auxílio de uma inexistente ‘ciência dos projetos’ ou de roteiros burocratizados. Elaborar o projeto pedagógico é um exercício de autonomia." (Proposta Pedagógica e Autonomia da Escola - mimeo 97) A reflexão sobre o texto acima permite afirmar ser desejável e necessário que os estabelecimentos formulem sua proposta pedagógica em documento, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 9394/96. Não é conveniente, entretanto, que se cobre em curto prazo essa tarefa, sob pena de se criar espécie de "indústria de elaboração de propostas" com finalidade exclusivamente burocrática. A proposta pedagógica ao se constituir em documento é instrumento de trabalho de uso da instituição e da comunidade escolar, não se sujeitando ao crivo de aprovação externa, a não ser na hipótese de exame de apreciação de eventual ilegalidade. O Regimento Escolar, por ser um documento com eficácia na regulação das relações de todos os envolvidos no processo educativo, deve ser redigido de maneira clara, destituído de particularidades que são apenas conjunturais. Por ser ato administrativo e normativo de uma unidade escolar deve expressar ou assentar-se sobre os propósitos, as diretrizes e princípios estabelecidos na proposta
pedagógica. É documento redigido para perdurar, embora possa sofrer alterações e acréscimos. A Indicação CEE nº 09/97, no item 5, relaciona os tópicos, entre outros que o estabelecimento possa acrescentar, que devem constar do Regimento Escolar. Está sujeito à aprovação dos órgãos próprios do sistema. O Plano Escolar é instrumento dinâmico que deve ser elaborado anualmente e remetido na época própria às Delegacias de Ensino. Dele devem constar a operacionalização daquelas medidas incluídas de forma genérica no regimento, e outras que resolvam os aspectos conjunturais da instituição. Assim, devem constar do Plano, mas não necessariamente do Regimento, entre outras consideradas necessárias, as seguintes decisões: datas de matrícula, período para recebimento de transferências, período e detalhes dos procedimentos de classificação e reclassificação dos alunos, calendário das aulas e dos demais dias de efetivo trabalho escolar, grades ou matrizes curriculares em uso, sistema de avaliação da aprendizagem, procedimentos de recuperação , forma ou formas de organização dos cursos que serão utilizados no período de atividades docentes diversas, etc. Embora do Regimento possam ter constadas todas as formas de organização previstas no artigo 23 da Lei, nem sempre todas serão utilizadas. 1.2 Prazo de entrega do Regimento Escolar A Indicação CEE nº 09/97, no seu item 6, trata do encaminhamento e aprovação do Regimento. Determina o seguinte: a) Escolas estaduais: a Secretaria do Estado da Educação poderá elaborar disposições regimentais comuns, que deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação; se houver opção por regimento individualizado por escola, ou por regimento com parte que preserve a individualidade da escola, o Conselho Estadual de Educação delegará competência aos órgãos próprios da Secretaria do Estado da Educação para que procedam à análise e aprovação. b) Instituições criadas por leis especifícas, para ministrar Educação Básica e Educação Profissional, encaminharão seus regimentos ao Conselho Estadual de Educação. c) Escolas Municipais: a competência é do Sistema Municipal de Ensino e, quando de sua inexistência, o encaminhamento será feito às respectivas Delegacias Estaduais de Ensino. d) Escolas particulares: encaminhamento às Delegacias de Ensino a que se achem jurisdicionadas. A referida Indicação CEE nº 09/97 fixa a data de 30 de novembro de 1997 para remessa do Regimento, em duas vias, como indicado, com vistas à aprovação. Pessoas e instituições têm manifestado preocupação quanto à viabilidade desse prazo. Têm razão. O prazo é exíguo. O ideal é que os estabelecimentos de ensino sedimentem bem suas decisões, antes de transformá-las em dispositivos regimentais. Em razão disso, a data final para entrega dos novos regimentos é transferida para 30-08-98. Como, todavia, algumas mudanças deverão estar sendo necessariamente implementadas em 1998, em observância à Lei nº 9.394/96 e tendo em vista a necessidade de clareza das regras mínimas reguladoras das relações escolares, sobretudo para segurança e tranqüilidade dos alunos e famílias, os estabelecimentos devem efetuar os devidos ajustes regimentais e encaminhá-los às respectivas Delegacias de Ensino até 10 dias antes do início do período letivo. Tais ajustes poderão assumir a
forma de adendo ou alteração introduzida e devidamente indicada no próprio Regimento consolidado. Os ajustes introduzidos entrarão em vigor imediatamente, na forma apontada na Indicação CEE nº 09/97, sem prejuízo do exame pelos órgãos competentes. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, propõe-se ao Plenário a aprovação da presente Indicação. São Paulo, 17 de setembro de 1997 a) Cons. Arthur Fonseca Filho Relator 2. DECISÃO DA CÂMARA A CÂMARA DE ENSINO MÉDIO adota, como seu Parecer, o Voto do Relator. Presentes os Conselheiros: André Alvino Guimarães Caetano, Arthur Fonseca Filho, Francisco Aparecido Cordão, Marilia Ancona Lopez, Mauro de Salles Aguiar, Nacim Walter Chieco, Neide Cruz, Sonia Teresinha de Sousa Penin. Sala da Câmara do Ensino Médio, em 24 de setembro de 1997. a) Cons. Francisco Aparecido Cordão Presidente da CEM DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a decisão da Câmara de Ensino Médio, nos termos do Voto do Relator. O Conselheiro José Camilo dos Santos Filho votou contrariamente. Sala "Carlos Pasquale", em 24 de setembro de 1997. BERNARDETE ANGELINA GATTI Presidente Publicado no D.O.E. em 26/09/97 Seção I Página 08.
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DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97 Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e 4
Médio O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, à vista da Indicação CEE nº 09/97, aprovada na Sessão Plenária r ealizada em 30 de julho de 1997, Delibera: Artigo 1º - Os Regimentos Escolares dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, a serem elaborados para vigência a partir de 1998, em atendimento à Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, devem obedecer à s orientações constantes da Indicação anexa. Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua homologação e publicação, revogando-se as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Sala "Carlos Pasquale", 30 de julho de 1997. FRANCISCO APARECIDO CORDÃO Presidente Publicado no DOE em 01/08/97 Seção I Página 10. INDICAÇÃO CEE Nº 09/97
PROCESSO CEE Nº : 119/97 INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação ASSUNTO : Diretrizes para elaboração de Regimento das escolas no Estado de São Paulo RELATORES : Conselheiros Arthur Fonseca Filho e Pedro Salomão José Kassab INDICAÇÃO CEE Nº 09/97 - CE - Aprovada em 30-07-97
CONSELHO PLENO I Relatório O Conselho Estadual de Educação, desde janeiro de 1997, tem se dedicado intensamente à análise da Lei 9.394/96 e ao estudo dos procedimentos orientadores que dela devem decorrer. Esta Indicação e incluso Projeto d e Deliberação, ora submetidos ao plenário, resultam desses trabalhos, dos subsídios colhidos ao longo dos mesmos e, portanto, das manifestações havidas na Câmaras, Comissões Permanentes e Comissões Especiais. 1 Introdução Este documento tem a finalidade de auxiliar a reestruturação de sistemas de ensino e escolas, no Estado de São Paulo, tendo em vista a nova LDB ( Lei nº 9.394, de 20/12/96 ) bem como apresentar o significado e alcance de algumas expressões no contexto da mesma lei e, aind a, ampliar a compreensão das diretrizes e normas que irão fundamentar a Educação Básica, a partir de 1998, no Estado de São Paulo. A análise e a exegese da lei são ainda mais importantes ao se perceber que é um texto redigido com poucas prescrições, poucas regras e muitos princípios, deixando, em última análise, à escol a a competência para elaborar sua proposta pedagógica e seu regimento, como expressão efetiva de sua autonomia pedagógica, administrativa e de gestão, respeitadas as normas e diretrizes do respectivo sistema. Essa autonomia se expressa, desde já, pelo fato de que os sistemas não baixarão normas prescritivas, com modelos de propostas pedagógicas e regimentos, mas antes cuidarão de apresentar diretrizes com caráter de pr incípios norteadores. Por outro lado, é conveniente alertar que os regimentos não devem ser redigidos com a minudência que era comum na legislação anterior. Aquelas medidas que podem sofrer alterações de exercício para exercício, ou de ano letivo para ano letivo, num processo dinâmico de aperfeiçoamento, estarão mais apropriadamente incluídas num plano escolar anual. O regimento e a proposta pedagógica são mais estávei s, menos sujeitos a mudanças, enquanto o plano escolar é mais dinâmico e, portanto, mais flexível. Por oportuno, convém esclarecer: o sistema estadual de ensino compreende escolas públicas e particulares, que devem seguir as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema. Quanto às escolas mantidas pelo Estado, a Secretaria da Educação pode adotar normas complementares de maneira a permitir que possam reservar sua individualidade, para atender às características locais, dando cumprimento ao disposto n o artigo 12 da Lei. A ação supervisora nestas escolas tem peculiaridades que se acrescentam às que existem nos demais estabelecimentos do sistema. Estes últimos organizam seus regimentos de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Educação. O presente texto está separado em temas, que dizem respeito a diversos aspectos, a serem observados na organização da proposta pedagógica e na feitura do regimento escolar, tratando especificamente do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Outras indicações e deliberações, oportunamente, cuidarão da Educação Infantil, do Ensino Superior e de aspectos específicos do Ensino Fundamental e Médio, quando necessário.
2 Educação Básica - Disposições Gerais Neste item, serão analisados os dispositivos incluídos na Seção I - Das Disposições Gerais, do Capítulo II, que trata da Educação Básica. Ao mesmo tempo, sempre que necessário, far-se-á referência a dispositivos incluídos em outros capítulos da Lei. 2.1 Duração O Ensino Fundamental terá a duração mínima de oito anos e o Ensino Médio terá a duração mínima de três anos, excetuadas as situações previstas na própria Lei. A legislação anterior previa que o 2º grau, hoje Ensino Médio, pudesse ser organizado no regime de matrícula por disciplina, com duração mínima de dois anos e máxima de cinco, para os cursos de três anos, e mínimo de três e máximo de seis para os cursos de quatro anos. Com a nova legislação, a duração mínima é de três anos e a máxima fica a cargo da proposta pedagógica da escola. Em razão disso, as escolas que vêm adotando o regime de matrícula por disciplina, se continuarem a fazê-lo, devem passar a observar, a partir de 1998, o mínimo de três anos para o Ensino Médio. A Lei prevê, também, que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver" (inciso I do artigo 24). A Lei menciona, em diversas outras passagens, expressões como "horas-aula" (artigo 12, inciso III; artigo 13, inciso V), "horas letivas"(incisoVI do artigo 24), "horas de trabalho efetivo" (art.34). Significam as mesmas coisas essas expressões ou diferem, de forma a se considerar a palavra "hora", como hora-relógio, distinta das demais? O problema não é novo. Já surgiu quando da implantação da Lei 5.69 2/71 e o CFE, no Parecer 792/73, de 05/06/73, concluiu: "o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho escolar efetivo..", e quanto à sua duração, "... parece razoável que se adote como referência o limite de um sexto das atividades (10 minutos para 60, ou 20 para 120, ou 30 para 180, por exemplo)". Esse entendimento parece consentâneo com o disposto no artigo 34. A "jornada" de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula. São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições, conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico, recreio e tudo mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica, com a freqüência d o aluno controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente. Essas atividades, no seu conjunto, integram os 200 dias de efetivo trabalho escolar e as 800 horas, mínimos fixados pela Lei. Em atenção à possibilidade de organização diferente de séries anuais, em que não exista a jornada diária de quatro horas e os componentes curriculares sejam escriturados e contabilizados um a um, ou para adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região e até para viabilização do ensino noturno ( § 1º do artigo 34), considera-se "hora", "horas-aula", "horasletivas", "horas de efetivo trabalho escolar", com o mesmo significado. No caso do ensino noturno, a proposta pedagógica deve contemplar solução própria para a viabilidade desse segmento. 7
2.2 Critérios de Organização Educação é processo paulatino que inclui a busca da mudança de comportamentos, hábitos e atitudes do educando. Esse processo, necessariamente vagaroso, depende de atos deliberadamente organizados a serem executados de certa forma, tendo em vista concepções pedagógicas determinadas. As experiências pedagógicas que levam a aprendizagens educacionalmente desejáveis não podem, no entanto, acontecer aleatoriamente, ao sabor do transcorrer dos dias e aulas. É necessário organizá-las para máxima eficácia. Embora a Lei não mencione, há dois critérios principais a observar: a seqüência e a integração. Seqüência diz respeito ao desenvolvimento das aprendizagens no tempo, isto é, ao que se deve ensinar antes, o que pode e deve vir depois. A integração diz respeito às aprendizagens que devem ocorrer concomitantemente, isto é, aquelas que apresentarão melhores resultados se forem propiciadas aos alunos de forma interligada. Conforme a concepção, a ser definida na proposta pedagógica, seqüência ou integração terão prevalência. É claro que tais critérios não têm valor de per si, como se acredita numa visão mecanicista da aprendizagem, mas apenas significados aproximativos. No que diz respeito à terminologia, as expressões matéria e disciplina podem ser, provisoriamente, entendidas como sinônimas. O princípio geral de organização escolar está previsto no artigo 23: "A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar". Essas diferentes formas de organização, limitadas apenas pela criatividade dos educadores, ficam condicionadas ao interesse do processo de aprendizagem contido na proposta pedagógica. Orientação específica a respeito será emitida oportunamente por este Colegiado. No que se refere à organização curricular, a atual legislação é bastante flexível, evitando impor a forma usual denominada blocos seriados anuais. O Conselho recomenda que a implantação de nova organização seja feita de maneira progressiva, a partir das turmas iniciais, e acompanhada de um plano de implantação e de avaliação que permita corrigir rumos. A flexibilidade de organização da escola é uma possibilidade prevista em lei e não uma imposição da mesma. De qualquer forma, a organização de uma escola com base em grupos não seriados implica grande complexidade de controle do curso realizado, embora não seja descartada a possibilidade de sua utilização.
2.3 Classificação e Reclassificacão de Alunos A possibilidade de classificar e reclassificar os alunos é um dos dispositivos mais revolucionários da atual LDB. Uma das críticas que o sistema educacional brasileiro sempre recebeu foi a de inexistência de entradas e saídas laterais. Agora, com a nova LDB, as possibilidades de entrada lateral são muitas e devem ser resolvidas nas escolas. O § 1º do artigo 23 fala em reclassificar os alunos. O inciso II do artigo 24 fala em classificar os alunos. São, portanto, coisas distintas. Com base na idade, na competência ou outro critério (caput do artigo 23), a escola "poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no Exterior, tendo como base as normas curriculares gerais" (o grifo não é do original). Não fosse o "inclusive", grifado no texto, a reclassificação só poderia recair sobre alunos que viessem por transferência de quaisquer outros estabelecimentos do País ou do Exterior, visto que a correspondência entre escolas diferentes nunca é linear. Com o "inclusive" do texto, fica claro que à escola cabe o direito de reclassificar seus próprios alunos. Há que se tomar a cautela de incluir no Regimento Escolar as regras para isso. Idade e competência são fatores relevantes para a reclassificação mas é possível estabelecer outros critérios. A "classificação" está prevista no inciso II do artigo 24 e se realiza "em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental...", ocorrendo: a) por promoção, para alunos da própria escola, com aproveitamento da série ou etapa anterior, e isso decorre automaticamente das normas previstas no Regimento Escolar; b) por transferência, para candidatos de outras escolas; c) mediante avaliação feita pela escola, independentemente de escolarização anterior. Aos casos de transferência pode-se aplicar a reclassificação. Nunca é demais repetir que todos os procedimentos de classificação e reclassificação devem ser coerentes com a proposta pedagógica e constar do regimento escolar, para que possam produzir efeitos legais. Já não há motivo para constarem de guias de transferência expressões como "tem direito à matrícula em tal série", ou equivalentes. Cabe no entanto à escola de origem oferecer informações as mais detalhadas possíveis sobre o aluno, de maneira a permitir, à escola que o recebe, o pleno conhecimento de sua vida escolar, para fins de classificação. A principal inovação é a admissibilidade à série adequada, independente de escolarização anterior, que se faz por avaliação da escola. Os procedimentos de classificação e reclassificação devem estar de acordo com a proposta pedagógica e constar do regimento. Embora se trate de opção da escola, este Conselho, na sua função de órgão normativo do sistema, entende serem necessários certos cuidados: a) a admissão, sem escolarização anterior correspondente, deve ser requerida no início do período letivo e, só excepcionalmente, diante de fatos relevantes, em outra época; b) o interessado deve indicar a série em que pretende matrícula, observada a correlação com a idade; c) recomenda-se prova sobre as matérias da base nacional comum dos currículos, com o conteúdo da série imediatamente anterior à pretendida; d) incluir obrigatoriamente na prova uma redação em língua portuguesa; e) avaliação por comissão de três professores ou especialistas, e Conselho de Classe, do grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar a série pretendida. O sistema, ao só permitir o ingresso até a série correlata com a idade, resguarda o interesse do candidato. De qualquer forma, ficará aberta ao interessado a possibilidade de obter reclassificação para série mais adiantada, nos termos do artigo 23, § 1º, quando demonstre cabalmente grau de desenvolvimento e maturidade para tanto.
2.5 Verificação do Rendimento Escolar A atual LDB inova, em relação à anterior, por tratar a freqüência e a avaliação do rendimento escolar em planos distintos. A verificação do rendimento escolar está prevista no inciso V do artigo 24. Prevê-se, na alínea "a", que deve haver avaliação "contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais". Não há, nesse trecho, mudança significativa em relação à Lei 5.692/71. Nas alíneas "b" a "e", algumas regras forçam a mudança do sentido que se atribuía à avaliação; não mais uma avaliação com vistas a promover ou reter alunos, mas uma avaliação que permita: " b) possibilidade de aceleração de estudos, para alunos com atraso escolar" e "c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado." Abre-se aqui a possibilidade de ajustar a realidade do fato pedagógico à realidade dos alunos. Com o uso inteligente do instituto da reclassificação, mais a possibilidade de se organizarem cursos em períodos alternados ou paralelos, e com a criação de grupos não-seriados, previstos no artigo 23, a escola poderá criar condições para que alunos com atraso escolar possam acelerar seus estudos ou, ainda, avançar nos cursos e séries através de verificação de aprendizado. Podem também ser aproveitados estudos concluídos com êxito (alínea "c" do inciso V, do artigo 24). Tal aproveitamento pode ocorrer no processo de classificação ou reclassificação. Um exemplo: aluno reprovado em quatro de sete componentes, numa escola que utiliza o regime de blocos seriados, pode ter aproveitados os estudos das três disciplinas em que foi aprovado. Nunca é demais frisar que a atividade de avaliação, realizada pelo professor, deve permitir a identificação daqueles alunos que não atingiram com proficiência os objetivos do curso e devem ser submetidos a um processo de reorientação da aprendizagem: uma recuperação que se dá, não num momento especial, situado num tempo definido, mas mediante reorientação que se inicia tão logo o diagnóstico tenha sido realizado, conforme a alínea "e" especifica: "...estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo". Um sistema de verificação do rendimento escolar assenta-se sobre a avaliação do aproveitamento, realizada pelos professores. Avaliar é a tarefa de emitir um juízo de valor sobre uma dimensão bem definida, segundo escala apropriada. Por isso, não se pode furtar à elaboração de uma escala com os conceitos e as grandezas a serem avaliados e expressos por símbolos, que podem ser algarismos, letras, menções ou expressões verbais. Provas ou exames finais podem ser admitidos mas os dias utilizados para isso não devem ser contabilizados como dias de efetivo trabalho escolar. Provas ou exames finais são os aplicados depois do encerramento do período regular de aulas e não se confundem com as provas realizadas pelos professores durante o processo de aprendizagem. De qualquer forma, se previstos, exames ou provas finais não devem prevalecer sobre os resultados obtidos ao longo do ano letivo (artigo 24, inciso V, alínea "a"). Todo o sistema de verificação do rendimento escolar, inclusive as condições de promoção e retenção, avanços, aceleração de estudos e aproveitamento de estudos concluídos com êxito, deve constar da proposta pedagógica da escola e do Regimento Escolar.
2.4 Criação de Classes ou Turmas Especiais O artigo 24, inciso IV, permite a criação de classes ou turmas com alunos de séries distintas, desde que com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de artes, línguas estrangeiras ou outros componentes curriculares. A organização dessas turmas especiais deve ajustar-se à proposta pedagógica e constar do regimento escolar. 2.6 Freqüência A freqüência não influi na apuração do rendimento escolar. Está a cargo da escola a apuração da freqüência, nos termos do seu regimento, exigindo-se, todavia, para aprovação " a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas" (artigo 24, inciso VI). Funcionando com "jornada" de trabalho, com horário certo para início e término das aulas, não há óbice para que o controle de freqüência se faça pelo total das horas letivas em seu conjunto. Todavia, nos casos em que a escola, usando de suas prerrogativas, utilize fórmulas alternativas de organização, é administrativamente impossível, ou quase, apurar-se a freqüência pelo total de horas letivas. Mais ainda: mesmo que se possa, do ponto de vista técnico, realizar esse controle (a apuração pelo total de horas letivas), essa forma permitiria que o aluno não assistisse uma só aula de determinado componente e, ainda assim, não fosse reprovado por falta de freqüência. Em razão disso entende-se que a exigência de freqüência às aulas, respeitados os 75% de freqüência sobre o total estabelecidos pela Lei, deve estar de acordo com a proposta pedagógica da escola, que poderá determinar essa exigência percentual também sobre as aulas específicas de cada componente curricular.
2.7 Progressão Parcial Na legislação anterior, era admitida a dependência em até dois componentes curriculares, a partir da 7ª série do 1º grau, desde que preservada a seqüência dos estudos. A Lei atual não menciona dependência mas introduz um dispositivo que, de alguma forma, a substitui: é o que a lei chamou progressão parcial. Está disposto no inciso III, do artigo 24: "nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino" (o grifo não é do original). A progressão parcial não pode ser aplicada aos alunos que tenham sido retidos na série, em regime de blocos seriados, em razão da falta de freqüência de 75% do total de horas letivas, visto que a retenção se dá no bloco e não tem sentido falar-se em progressão parcial de todo o bloco. Nada impede, no entanto, que casos muito especiais, de alunos com bom desempenho em todos os componentes (o que não é fácil, já que freqüência é meio para o aproveitamento), sejam examinados pela escola à luz do instituto da reclassificação.
2.8 Currículos Os currículos do Ensino Fundamental e Médio terão uma base nacional comum, fixada pelo Conselho Nacional de Educação, que será complementada por uma parte diversificada, da responsabilidade de cada sistema de ensino e cada estabelecimento escolar, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. Como o Conselho Nacional de Educação ainda não fixou os conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, a base nacional comum do currículo e as diretrizes curriculares nacionais, os sistemas estaduais e os estabelecimentos escolares não poderão ainda definir seus novos currículos. Tão logo isso ocorra, este Conselho baixará as normas competentes para que as escolas possam definí-los. Se a situação perdurar até 30/10/97, as escolas poderão utilizar, para 1998, os critérios adotados na Resolução CFE 6/86 e Deliberação CEE 29/82, bem como as orientações e conceitos do Parecer CFE 853/71.
2.9 Matérias Obrigatórias O texto legal já trata da obrigatoriedade de diversas matérias, independentemente da base nacional comum a ser fixada. São os componentes: artes (artigo 26, § 2º), educação física (artigo 26, § 3º) e língua estrangeira moderna (artigo 26, § 5º), a par dos que estão referidos no § 1º do artigo 26: "Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil." Artes será componente obrigatório dos diversos níveis do Ensino Básico, isto é, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Não há obrigatoriedade de o componente ser incluído em todas as séries, mas não deve faltar em nenhum dos níveis. Sua incidência, maior ou menor, deve estar de acordo com a proposta pedagógica da escola: esse componente poderá ser ministrado com organização diversa do bloco seriado, se este for adotado. Educação física é componente obrigatório da Educação Básica para todos os alunos, desvinculado do conceito de séries e de conformidade com a proposta pedagógica da escola, devendo ajustar-se às faixas etárias e às condições da população escolar. Para o ensino noturno, a escola poderá ou não oferecer educação física e, ainda que o faça, ao aluno será facultado optar por não freqüentar tal atividade; a escola, ainda que opte por incluir educação física nos cursos noturnos, não poderá contabilizá-la nas oitocentas horas referidas na Lei. Além disso, é sempre oportuno alertar: educação física não deve levar à retenção, já que, no ano seguinte, o aluno estaria, de qualquer forma, obrigado a freqüentá-la com os mesmos colegas ou, por reclassificação, seria incluído em turma mais ajustada à sua faixa etária e desenvolvimento físico. Cumpre ressaltar que, com a redação do § 3º do artigo 26, a educação física deixa de sofrer conseqüências da parafernália normativa constante das legislações anteriores. Agora, o que preside o funcionamento das atividades de educação física é "a proposta pedagógica da escola" (in verbis). As propostas pedagógicas devem ser formuladas de sorte que não imponham pena pedagogicamente inadequada ao aluno. Uma língua estrangeira moderna, pelo menos, será incluída obrigatoriamente a partir da 5ª série do Ensino Fundamental. A escolha da língua estrangeira a ser obrigatoriamente incluída ficará a cargo da comunidade escolar e dentro das possibilidades da instituição. Por oportuno, sugere-se a leitura da bem fundada Indicação CEE 6/96, republicada no DOE de 24/7/96, como fonte segura de informação a respeito de ensino de línguas estrangeiras.
3 Ensino Fundamental Aplicar-se ao Ensino Fundamental as regras constantes das disposições gerais, da Seção I do Capítulo II, e, além disso, as prescrições estabelecidas na Seção II, do Capítulo II. A duração mínima do Ensino Fundamental é de 8(oito) anos, (artigo 32, caput). Os objetivos e disposições constantes dos incisos I a IV do artigo 32 devem ser contemplados na proposta pedagógica da escola. A Lei consagra a possibilidade de divisão do Ensino Fundamental em ciclos. Esta prática já vem sendo adotada pela Secretaria Estadual de Educação, com o ciclo básico, e pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, com a divisão em três ciclos (básico, intermediário e final). Recomenda-se, diante das atuais disposições legais, que tal possibilidade seja adequadamente utilizada, particularmente quanto à perspectiva de caracterização de dois ciclos correspondentes às duas metades do Ensino Fundamental. As escolas e os sistemas de ensino não necessitam, obrigatoriamente, manter os dois momentos. Os sistemas municipais de ensino, por exemplo, podem organizar-se de forma a ministrar apenas o primeiro ciclo, correndo o segundo ciclo sob a responsabilidade do Estado, desde que cumpridas as obrigações e prioridades constitucionais e legais, ou de modo que estas sejam adequadamente assumidas. A matrícula no início do Ensino Fundamental estará aberta às crianças que completem 7 (sete) anos até o último dia do ano respectivo. Nas escolas oficiais, terão direito assegurado à matrícula os que tenham completado 7(sete) anos até a data de início do ano letivo. Restando vagas, a Escola ou a rede de ensino decidirá quanto à idade-limite. Quando a rede municipal se responsabilizar apenas pela Educação Infantil, deve articular-se com o funcionamento da rede estadual, a fim de evitar solução de continuidade no processo de escolarização do aluno. 3.1 Regime de Progressão Continuada Este assunto é objeto de orientação específica, contida na Indicação e Deliberação que cuidam do mesmo.
3.2 Língua Portuguesa O Ensino Fundamental será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, assegurando-se às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. As escolas que funcionam no sistema bilíngue, devidamente autorizadas, podem continuar a fazê-lo, até que o Conselho Estadual de Educação trate do assunto em documento específico. 3.3 Ensino Religioso Já se afirmou neste documento, que no corpo da Lei 9.394/96, as expressões matéria e disciplina são utilizadas sem qualquer distinção. Assim, o ensino religioso, mencionado no artigo 33, poderá receber o tratamento metodológico que o estabelecimento ou rede de ensino entender mais adequado. 4 Ensino Médio O Ensino Médio é tratado na Seção IV do Capítulo II da nova LDB. Sua estruturação está ligada à referida Seção e às diretrizes gerais indicadas na Seção I do Capítulo II. 4.1 Etapa Final da Educação Básica Ensino Médio, com a duração mínima de três anos e 2.400 horas, será ministrado como etapa final da educação básica, para os que tenham concluído o Ensino Fundamental, e habilitará ao prosseguimento de estudos. 4.2 Currículo O currículo do Ensino Médio terá a base nacional comum e uma parte diversificada, do sistema e da escola. O Conselho Nacional de Educação ainda não fixou a base nacional comum e, se não o fizer até o dia 30/10/97, as escolas poderão organizar seus currículos, para 1998, com base nos atos existentes até agora. O novo currículo incluirá uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e, optativamente, uma segunda, dentro das disponibilidades da instituição (artigo 36, inciso III). Os conteúdos incluirão, onde couber, conhecimentos de Filosofia e de Sociologia, necessários ao exercício da cidadania. Não serão necessariamente outras duas disciplinas a se juntarem ao rol das demais, mas temas específicos destinados ao fim em vista.
4.3 Educação Profissional O Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. Preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. O Ensino Médio será articulado com a educação profissional, de acordo com o Capítulo III do Título V da LDB, Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, e Parecer nº 05/97 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. As escolas que oferecem a Habilitação Específica para o Magistério, nos termos da Deliberação 30/87, poderão continuar a fazê-lo. A Lei prevê que a formação de professor para o Ensino Básico será feita em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, mas admite como formação mínima, para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, conforme o artigo 62. Em razão disso, a Habilitação Específica para o Magistério, que vem sendo oferecida, passará a denominar-se Curso Normal. Até que Indicação e Deliberação específicas tratem do assunto, as escolas que mantêm curso de formação para o magistério deverão continuar observando a Deliberação CEE 30/87, com os devidos ajustes aos dispositivos da nova LDB.
5 Tópicos Mínimos a Constarem dos Regimentos Escolares O Regimento Escolar, no seu conjunto, deve ser um texto destituído de minúcias e particularidades conjunturais, mas precisa conter um mínimo de preceitos que, refletindo as medidas do estabelecimento para realização de sua proposta pedagógica, regulamentem as relações entre os participantes do processo educativo. São os seguintes os tópicos mínimos: I - Identificação do estabelecimento, com indicação do ato administrativo que autorizou seu funcionamento. II - Fins e objetivos do estabelecimento. III - Organização Administrativa e Técnica. As instituições de ensino devem atentar para o conceito de gestão democrática do ensino, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, e artigo 14, ambos da Lei 9.394/96. IV - Organização da Vida Escolar. Níveis e modalidades de educação e ensino; fins e objetivos dos cursos; mínimos de duração e carga horária; critérios de organização curricular; critérios para composição dos currículos, atendidas a base nacional comum e a parte diversificada; verificação do rendimento escolar, formas de avaliação, recuperação, promoção, retenção, classificação e reclassificação; sistema de controle de freqüência; matrícula e transferência; estágios; expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos e diplomas. V - Direitos e Deveres dos Participantes do processo educativo. Princípios que regem as relações entre os participantes do processo educativo; princípios referentes a deveres e direitos dos alunos, professores e pais, as sanções e vias recursais cabíveis. A adequação dos regimentos das escolas às disposições da nova LDB, num primeiro momento, pode-se ater apenas às questões obrigatórias pela própria Lei. A adoção de novas aberturas facultadas pela lei poderá ser postergada para um momento em que a escola tenha mais amadurecida sua nova proposta pedagógica e em que o conjunto de normas e diretrizes, em nível de sistemas articulados, esteja mais consolidado.
6 Do Encaminhamento e Aprovação do Regimento Escolar Uma vez elaborado, o Regimento Escolar terá o seguinte encaminhamento, com vistas à sua aprovação: a) Escolas estaduais. Se a Secretaria do Estado da Educação preparar disposições regimentais comuns, as mesmas serão encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação. Se houver opção por regimento individualizado para a escola, ou por regimento que tenha uma parte comum mas que preserve as peculiaridades individuais das escolas, o Conselho Estadual de Educação delegará competência aos órgãos próprios da Secretaria do Estado da Educação para que procedam à análise e aprovação. b) Instituições criadas por leis específicas, para ministrar Educação Básica e Educação Profissional, encaminharão seus regimentos ao Conselho Estadual de Educação. c) Escolas municipais. A competência é do Sistema Municipal de Ensino e, quando de sua inexistência, o encaminhamento será feito às respectivas Delegacias estaduais de Ensino. d) Escolas particulares. Encaminhamento às Delegacias de Ensino a que se achem jurisdicionadas. Deve-se observar ainda: a) o encaminhamento do Regimento Escolar, para fins de aprovação, far-se-á em duas vias, até 30 de novembro de 1997; b) o Regimento vigorará em caráter provisório, no que não colidir com dispositivos expressos na Lei 9.394/96, enquanto não houver pronunciamento dos órgãos competentes; c) no caso de ser denegada a aprovação do Regimento ou de alterações regimentais, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de até dez dias, contados a partir da ciência do interessado, havendo efeito suspensivo da decisão denegadora. II Conclusão Diante do exposto, propõe-se ao Plenário a aprovação da presente Indicação e do anexo projeto de Deliberação. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, apresente Indicação. Sala "Carlos Pasquale", 30 de julho de 1997. FRANCISCO APARECIDO CORDÃO Presidente Publicado no DOE em 01/08/97 Seção I Página 10.
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