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Timestamp: 2020-08-09 11:20:48+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 57 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 57
Diário 027
Suplemento 027S2 (1996-03-07)
7 DE MARÇO DE 1996
484-(57)
3 — O recrutamento dos juízes dos tribunais de 2." instância faz-se com prevalência do critério do mérito e por concurso curricular.
4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo faz-se por concurso curricular, aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.
Artigo 218.°
Garantias e incompatibilidades
1 —........................................................................
2 —........................................................................
3 —................................:.......................................
4 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 219."
Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes
1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais,.administrativos e fiscais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2 — A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.
Artigo 220.° Conselho Superior da Magistratura
1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pelos seguintes vogais:
a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;
b) Sete eleitos pela Assembleia da República;
c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio de representação proporcional.
3 —.............................:..........................................
Artigo 221.° Funções e estatuto
1 — Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses determinados por lei.
3 —....................................................•...................
4 —...........................................................r............
Artigo 224.°
Composição e estatuto dos juizes
1 — O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, designados pela Assembleia da República, sendo seis obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas de reconhecido mérito.
2 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.
3 — O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.
4 — Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão Sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.
5 — A lei estabelece as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.
artigo 229.°
Poderes das Regiões Autónomas
a) Legislar, com respeito da Constituição, das leis e dos decretos-Ieis, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões;
c) Desenvolver, em função do interesse específico das Regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), ri), v) e do n.° 1 do artigo 168.°;
d) ......................................................................
e)...................................:..................................
f) .....................................................................•
*) ......................................................................
h)....................'...........................................:......
o......................................................................
j)......................................................................
o.................................•....................................
•m) .....................................•.................................
n) ......................................................................
o) ......................................................................
P) ......................................................................
q)......................................................................
r) ......................................................................
s) ......................................................................
/) Participar no processo de construção da União Europeia e estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
«) .............................•........................................
7 DE MARÇO DE 1996 484-(61) PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.8 6/VII Nota j
484-(62) II SÉRIE-A — NÚMERO 27 elimine o permanente foco de interpretações contradit
7 DE MARÇO DE 1996 484-(63) em que a disciplina individual não valia na consecussão d
484-(64) II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Artigo 236.°-C Referendo regional 1 — Em matéri
7 DE MARÇO DE 1996 484-(65) d) ......................................................
484-(66) II SÉRIE-A — NÚMERO 27 b) Dar parecer sobre as contas dos Estados Regionais;
7 DE MARÇO DE 1996 484-(67) com a delegação de poderes que lhe seja conferida e em ar
484-(68) II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4— ..................................................

References: Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220

Artigo 221

Artigo 224

artigo 229
 artigo 168
 Artigo 236