Source: https://dre.tretas.org/dre/1535139/decreto-regulamentar-16-2015-de-16-de-setembro
Timestamp: 2019-08-24 10:09:40+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 16/2015
Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de Setembro
O Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.
Por fim, é também introduzida uma alteração ao Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças com vista a permitir a utilização de embarcações auxiliares costeiras no âmbito da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas.
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 12.º-A do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 218/91, de 17 de junho e 383/98, de 27 de novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Alteração ao Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho
Os artigos 45.º, 64.º, 67.º, 68.º, 72.º, 75.º e 78.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, passam a ter a seguinte redação:
9 - Assim que possível, os pedidos referidos nos artigos 70.º, 72.º, 73.º e 74.º podem ser apresentados de forma desmaterializada, através de sítio na Internet da DGRM, acessível através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do Portal do Cidadão.
Alteração ao Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro
O artigo 32.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro
É aditado ao Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, o artigo 34.º-A, com a seguinte redação:
1 - Até à publicação da portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º mantêm-se em vigor os artigos 40.º a 44.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho.
2 - As autorizações de aumento da potência do motor propulsor para os limites constantes da presente alteração ao artigo 67.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, estão condicionadas aos limites máximos de potência da frota decorrentes da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, sendo dada prioridade às embarcações há mais tempo licenciadas.
São revogados os artigos 40.º a 44.º e o n.º 6 do artigo 64.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho.
1 - É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, com a redação atual.
Republicação do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho
3 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo setor das pescas ou por ato correspondente dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, pode ser proibida a utilização de outros métodos de pesca, atentos os princípios gerais consagrados no Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro.
2 - Os pedidos para a concessão da autorização referida no número anterior devem ser dirigidos às entidades competentes mencionadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 278/87, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro.
1 - Os pedidos para a concessão de autorização para o afretamento de embarcações de pesca estrangeiras devem ser dirigidos às entidades mencionadas no artigo 9.º do Decreto-Lei 278/87, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535139.dre.pdf .
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★ 2019.08.24 11:09 ★

References: artigo 199
 artigo 6
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 45
 artigo 67
 artigo 64
 artigo 8
 artigo 9