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Timestamp: 2019-12-10 00:36:33+00:00

Document:
Leia Voto Ministra Rosa Weber Contra Prisao em Segunda instância | Presunção de Inocência | Preconceito (Termo Legal)
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor do posicionamento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.
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A Persona Constitucional de Luís Roberto Barroso
Aula 01 Principios
: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, Egrégia Corte,
Senhor Procurador-Geral da República, Senhoras e Senhores Advogados,
demais presentes, cumprimento todos e faço uma saudação especial ao
eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, pelo voto proferido, a traduzir,
nas palavras de Sua Excelência, resistência democrática e republicana na
matéria, e a expressar a convicção hermenêutica que desde sempre
defendeu nesta Casa. Saúdo também todos os que assomaram à tribuna,
com relevantes reflexões para o equacionamento desta lide de índole
constitucional, e permito-me fazê-lo na pessoa da única mulher que fez
uso da palavra, a Dra. Sílvia Souza, na representação do amicus curiae
Conectas Direitos Humanos, e na defesa, no seu dizer, dos “pobres,
pretos e periféricos”, à compreensão, também sustentada pelos ilustres
Defensores Públicos ouvidos, de que em absoluto atingidos pela tese em
debate apenas os ditos criminosos do colarinho branco.
Ontem, no voto exarado, com o brilho costumeiro, meu querido
amigo Luiz Edson Fachin citou epígrafe de Hannah Arendt, com verso
extraído do poema épico Farsália, do poeta romano Lucano lembrando
Catão de Útica, O Jovem, que neles figura na representação da defesa dos
valores republicanos (“a causa vitoriosa agradou aos deuses, mas a vencida, a
Catão”). Por feliz coincidência, eu epigrafara meu voto escrito, que agora
passarei a sintetizar, com citação de Voltaire, em seu Tratado Sobre a
Tolerância, que a meu juízo dialoga respeitosamente com o verso
lembrado. Diz Voltaire:
“Na França, não se acredita que o papa, assistido por
seus cardeais, seja infalível: poder-se-ia, do mesmo modo, crer
que oito juízes de Toulouse não o são.”
1. Senhor Presidente, como visto, estão submetidas ao julgamento
deste Plenário três ações de controle concentrado, mais precisamente três
ações declaratórias de constitucionalidade com objeto comum, que diz
com o art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº
12.403/2011. As duas primeiras – as ADCs 43 e 44 – propostas em 2016 e a
terceira, a ADC 58, ajuizada em 2018.
Rememoro: a ADC 43 – distribuída em 19.5.2016 –, tem como autor
o então denominado Partido Ecológico Nacional – PEN, desde 2018
nominado Patriota (PATRI), e busca o reconhecimento da higidez
constitucional do art. 283 do CPP, com a redação conferida pela Lei nº
12.403/2011. Nela veiculados, ainda, pedidos subsidiários: (i) declaração
de que o art. 283 do CPP é “ainda constitucional”, “enquanto perdurar o
atual “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário
brasileiro ou venha a ser julgado o mérito da ADPF 3471;
1 O pedido de liminar veiculado na ADPF 347 foi julgado em 09.9.2015 pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu: “O Tribunal, apreciando os
pedidos de medida cautelar formulados na inicial, por maioria e nos termos do voto do
Ministro Marco Aurélio (Relator), deferiu a cautelar em relação à alínea “b”, para
determinar aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos
Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em
até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante
a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão,
com a ressalva do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Relator, mas com a
observância dos prazos fixados pelo CNJ, vencidos, em menor extensão, os Ministros
Teori Zavascki e Roberto Barroso, que delegavam ao CNJ a regulamentação sobre o prazo
da realização das audiências de custódia; em relação à alínea “h”, por maioria e nos termos
do voto do Relator, deferiu a cautelar para determinar à União que libere o saldo
acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual
foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos, vencidos, em menor
extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que fixavam prazo de
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a União procedesse à
adequação para o cumprimento do que determinado; indeferiu as cautelares em relação às
alíneas “a”, “c” e “d”, vencidos os Ministros Relator, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o
Presidente, que a deferiam; indeferiu em relação à alínea “e”, vencido, em menor
extensão, o Ministro Gilmar Mendes; e, por unanimidade, indeferiu a cautelar em relação
à alínea “f”; em relação à alínea “g”, por maioria e nos termos do voto do Relator, o
(ii) interpretação conforme à Constituição do art. 283 do CPP para
determinar que, enquanto durar o aludido “estado de coisas
inconstitucional”, seja substituída a prisão do condenado, na execução
provisória da decisão condenatória de 2º grau, pelas medidas alternativas
do art. 319 do Código de Processo Penal;
(iii) concessão de efeito ex nunc a eventual pronúncia de
inconstitucionalidade do art. 283 do CPP, de modo a alcançar apenas as
decisões condenatórias relativas a fatos ocorridos a partir do julgamento
do mérito ou as decisões condenatórias relativas a fatos ocorridos a partir
do julgamento, pelo STF, do HC 126.292;
(iv) em caso de pronúncia da inconstitucionalidade do art. 283 do
CPP, interpretação conforme à Constituição do art. 637 do CPP, de modo
a fixar exegese no sentido do reconhecimento de efeito suspensivo a
recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, circunscrita a
ausência de efeito suspensivo nele prevista ao recurso extraordinário
dirigido ao STF, com efeitos repristinatórios sobre os recursos
impugnatórios de decisões impositivas de pena de prisão.
A ADC 44, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil – CFOAB em 20.5.2016, igualmente persegue a
declaração da constitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação da Lei
nº 12.403/2011, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, à luz do art. 5º,
LVII, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será
condenatória. Questiona o afastamento, no julgamento do HC 126.292, do
art. 283 do Código de Processo Penal, à anotação de que tal preceito, “cuja
Tribunal julgou prejudicada a cautelar, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto
Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que a deferiam nos termos de seus votos. O
Tribunal, por maioria, deferiu a proposta do Ministro Roberto Barroso, ora reajustada, de
concessão de cautelar de ofício para que se determine à União e aos Estados, e
especificamente ao Estado de São Paulo, que encaminhem ao Supremo Tribunal Federal
informações sobre a situação prisional, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator),
que reajustou seu voto, e os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Presidente. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo
Lewandowski.”
redação foi alterada por meio da Lei na 12.403/11 - repetiu o dispositivo
constitucional- precisamente para adequar a legislação processual à Carta
Já a ADC 54, proposta pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B,
em 18.4.2018, igualmente tem como objeto a declaração da
constitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação da Lei nº 12.403/2011,
frente aos arts. 1º, III, 5º, LVII e LXI, e 93, IX, da Carta Política, e deduz
pedidos subsidiários: em caso de pronúncia de inconstitucionalidade do
preceito, busca (i) seja declarada a necessária fundamentação da
execução provisória da pena, e (ii) fixada, em interpretação conforme à
Constituição, a possibilidade de execução provisória somente a partir da
rejeição do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
2. Assento a presença da legitimidade ativa ad causam nas três
ADCs. Com efeito, atendido o disposto no art. 103, VIII, da CF, nas ADC
43 e 44 e na ADC 58, pois ao tempo do ajuizamento o Partido Ecológico
Nacional – PEN (hoje Patriota – PATRI) e o Partido Comunista do Brasil
– PC do B ostentavam, e ainda hoje ostentam, representação no
Congresso Nacional, a lhes assegurar legitimação universal para a
propositura da ação declaratória de constitucionalidade, legitimação que
também a Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do seu
Conselho Federal, detém.
Presente, ainda, controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da
disposição objeto da ação declaratória. A só oscilação jurisprudencial
desta Casa nos últimos anos, bem como a profusão de argumentos
consistentes num e noutro sentido, evidencia a controvérsia que grassa a
respeito do tema, inequivocamente quaestio iuris a demandar decisão de
caráter objetivo desta Corte, a afastar a insegurança jurídica.
Conheço, pois, das três ações declaratórias de constitucionalidade.
3. Como também ontem o meu igualmente querido amigo Ministro
Luís Roberto, em substancioso voto, pelo qual o cumprimento, apontou, o
pano de fundo da discussão nessas três ADCs é a dita execução
antecipada ou provisória da pena, à luz do art. 5º, LVII, da nossa Lei
Fundamental, tema altamente polêmico e de delicadeza extrema. Aliás,
não lembro de outro, na hermenêutica constitucional, que tenha
merecido, e polarizado, a atenção da sociedade brasileira como este, cada
cidadão a defender o que reputa a melhor interpretação do texto
constitucional, a ponto de muitos evocarem, com maior ou menor
propriedade, a Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição de Peter
Nada obstante, é ao Supremo Tribunal Federal que cabe, por
expressa dicção constitucional, o papel de intérprete último, guardião que
é da Constitução. Proclama-o o art. 102, cabeça, 1ª parte, da nossa Magna
Carta, que, em seu inciso I, alínea “a”, atribui-lhe ainda o
(..) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal;
Uma vez em mesa justamente três ações declaratórias de
constitucionalidade e ao STF competindo o seu julgamento, sequer se
pode cogitar, diversamente do que apregoam vozes desavisadas, de
invasão, por esta Casa, da competência do Congresso Nacional sobre o
tema, até porque tais ações buscam um pronunciamento jurisdicional e,
ainda, um pronunciamento jurisdicional que afirme a validade do direito
legislado, precisamente o art. 283 do CPP.
4. Assento, de início, ainda que brevemente, algumas premissas para
o equacionamento da lide constitucional, pedindo escusa, aos que lidam
com a ciência jurídica, pela obviedade dos conceitos, e considerados a
organicidade e o caráter sistêmico do Direito. E o faço não sem antes
pedir a mais respeitosa vênia aos que professam entendimentos
contrários, todos revestidos de respeitabilidade, reconheço, e a
desafiarem, em processo dialético e dialógico, permanente construir e
reconstruir de teses no campo hermenêutico.
Consabido que a hermenêutica jurídica contempla vários métodos
de interpretação, sobre os quais não cabe, neste momento, discorrer,
todos aprendidos já no primeiro ano de Faculdade de Direito – no meu
caso na Introdução à Ciência do Direito pela lição de mestres ilustres que
se tornaram Ministros desta Casa, João Leitão de Abreu, de saudosa
memória, e José Néri da Silveira.
Consabido, por outro lado, que o texto normativo traduz
enunciados que, até pela natural equivocidade das palavras, descortinam
diferentes caminhos, com atalhos e bifurcações passíveis de levar ao
mesmo ou a diferente destino. E a releitura atualizada a mais das vezes é
imperativo da dinâmica da vida, da impermanência do tempo e das
próprias alterações semânticas e sociais, no avanço do processo
Consabido também que textos há que, por albergarem as chamadas
cláusulas abertas e conceitos indeterminados, dão uma maior margem de
interpretação ao hermeneuta, enquanto outros apresentam marcos e
balizas que atuam como amarras, insuscetíveis de afastamento pela
atividade interpretativa, ainda que corretamente iluminada pela
principiologia constitucional e prestada reverência à força normativa da
Ao intérprete permite-se, nessa linha, em voos interpretativos,
escolher fundamentadamente entre um ou outro destino, mas nunca, na
minha visão, com o abandono das amarras acaso presentes.
5. Passo ao exame do mérito, não sem antes pontuar, como já o fiz
outras vezes, neste Plenário (e reporto-me aqui de modo específico ao HC
152.752/PR), minha compreensão de que a aceitabilidade das decisões
judiciais proferidas por Cortes Constitucionais e o respeito à sua
autoridade – e, em especial, deste Supremo Tribunal Federal –, muitas
vezes rotuladas de impopulares e antidemocráticas, deriva de aspecto
inerente ao exercício da jurisdição constitucional.
É que o conceito de democracia não se fisionomiza, nas sociedades
contemporâneas, pela simples prevalência do princípio majoritário. Vai
além, identificando-se pela conjugação de instituições majoritárias
representativas do povo e instituições não eleitas de tutela dos direitos
fundamentais, a desenvolverem funções distintas e complementares para
o funcionamento do Estado de Direito.2
É cediço que as sociedades democráticas contemporâneas são
marcadas por divisões culturais e pela pluralidade de percepções sobre os
elementos do bem comum, de modo a importarem a ausência de
consenso e a imprevisibilidade cotidiana presentes na arena política,
em que resolvidas como regra as divergências por apertadas maiorias,
em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático
representativo, com frequência bem maior do que a desejável.
Nesse cenário, ao Poder Judiciário, como elemento estruturante da
democracia constitucional, compete a função de interpretar a legislação
e assegurar a supremacia da própria Constituição, fundamento de
validade de todo o sistema jurídico, a lei fundamental do país.
Tal competência jurisdicional explica-se porque, embora a
2 Na literatura jurídica, nessa linha de concepcão acerca teoria da separacão de
poderes nas sociedades e democracias constitucionais contemporâneas, Pasquale Pasquino e
John FereJohn (FEREJOHN, John. Constitutional review in global context. N.Y.U Journal of
Legislation & Public Policy, vol. 6, n.1, 2002. p. 49-59; Constitutional adjudication: lessons
from Europe. Texas Law Review, vol. 82, 2004. p. 1671-1704; Constitutional Courts as
deliberative institutions: towards na institutional theory of constitutional justice. In:
SADURSKI, Wojciech (Ed.). Constitutional justice, east and west: democractic legitimacy and
constitutional courts in post-communist Europe in a comparative perspective. Amsterda:
Springer, 2003), Dieter Grimm (Constitutional adjudication and democracy. Israel Law
Review, vol. 33, 1999, p. 208-209; Constitutional adjudication and constitutional
interpretation: between law and politics. NUJS Law Review, vol. 4, issue 1, 2011. p. 15-29),
Gustavo Zagrebelsky (La corte in politica. Quaderni costituzionale, XXV, n. 2, giugno 2005. p.
273-282; Principi e voti: la Corte costituzionale e la política. Torino: Giulio Einaudi Editore,
2005; Il diritto mite: legge, diritti, giustizia. Torino: Einaudi; 1992), Owen Fiss (To make the
constitution a living truth. In: Processos Estruturais. Salvador: Juspodivm, 2017), Aharon
Barak ("A Judge on Judging: the role of a Supreme Court in a democracy". Havard Law
Review, n. 16, 2002. p. 19-162), Stephen Brayer (Making our democracy work: a judge’s view.
Vintage Books: New York, 2011), CAPPELLETTI, Mauro. The judicial process in comparative
perspective. Oxford: Clarendon Press, 1989), Conrado Hubner Mendes (Constitutional
courts and deliberative democracy. Oxford: Oxford University Press, 2014).
Constituição seja o fundamento de validade de todo o sistema e
obrigatória aos seus destinatários, o seu significado, consideradas as
situações concretas ou mesmo em contextos abstratos, comporta, volto a
registrar, divergências, em especial pela indeterminação inerente à
linguagem jurídica e ao próprio Direito. Daí a necessidade da atuação de
uma instituição não eleita e imparcial para resolver os problemas de
interpretação e aplicação da Constituição, o dizer o Direito (jus dicere).
Esse caráter indeterminado do Direito evidencia-se diuturnamente
com a resolução das disputas interpretativas sobre o seu significado e
alcance por este Supremo Tribunal Federal.
Quando discordamos sobre o significado de um poema, de um
romance, um filme ou uma obra de arte, em geral podemos manter
nossas diferentes compreensões sem que esse desacordo hermenêutico
afete nossas vidas em sentido prático. Lembro aqui instigante entrevista
de Salvador Dali, ao dizer que a beleza da obra de arte não está
necessariamente na obra em si, mas nos olhos de quem a contempla.
A definição do sentido de uma norma jurídica tem, por sua vez,
consequências práticas, frequentemente decisivas, para a vida de todos
nós, pois não envolve apenas o emissor ou o intérprete, mas também o
destinatário, o jurisdicionado, coletivamente. E isso independe dele
compartilhar, individualmente, da proposta exegética alcançada pelo juiz
a quem incumbe dizer o Direito, com plena eficácia vinculativa, na
solução das lides materiais e processuais, no conceito do meu saudoso
mestre de sempre Galeno Lacerda.
Daí porque há uma razão de ordem ética pela qual à interpretação
jurídica há de corresponder uma teoria que ampare uma racionalidade
objetiva, ou pelo menos intersubjetiva, sendo reduzido o espaço
disponível aos impulsos subjetivos do intérprete, por melhores que
sejam, ou lhe pareçam, suas motivações.
6. Eis o teor do preceito objeto do pedido de declaração de
constitucionalidade (art. 283 do Código de Processo Penal):
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante
condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária
ou prisão preventiva.” (redação dada pela Lei nº 12.403/2011)
A questão que se apresenta – e a singeleza da enunciação contrasta
com a complexidade do seu desate –, é tão-somente saber se o art. 283 do
CPP, na redação da Lei nº 12.403/2011, mostra-se ou não constitucional.
Invocam-se, nestas ações, como parâmetros de constitucionalidade,
e como anteparo da legitimidade constitucional do preceito em exame, , o
princípio democrático (art. 1º, caput, da CF), o postulado da separação
dos poderes (art. 2º da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
da CF). Deles decorre a presunção de constitucionalidade das leis, cujo
corolário é a necessidade de “que haja fortes razões para que se invalide
um ato legislativo: a dúvida milita em favor do legislador – in dubio pro
Afirma-se, em síntese, que o preceito consubstancia interpretação do
princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII, da CF.
Nesse sentido, o art. 238 do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011,
“veicula parâmetro para a conformação do princípio da presunção de inocência,
especificamente no que toca à pena de prisão, que se situa, indubitavelmente,
dentro da moldura normativa estabelecida pelo artigo 5º, LVII, da Constituição”.
Decisão permissiva do cumprimento da pena de prisão antes do
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, argumenta-se,
estaria a traduzir modalidade de prisão não prevista em lei, em ofensa ao
postulado da reserva absoluta de lei a que sujeitas a criação e a
regulamentação das modalidade de prisão (art. 5º, XXXIX, XL, XLVI e §
2º, da CF).
Defende-se, ainda, que o limite imposto pelos arts. 5º, XXXIX e XL,
da CF à alteração legislativa – irretroatividade da inovação normativa
gravosa ao acusado – deve incidir também sobre a alteração
7. E o cerne da controvérsia hermenêutica, mais do que os próprios
preceitos vindicados – arts. 283 e 637 do Código de Processo Penal –, está
na garantia fundamental assegurada no art. 5º, LVII, da Constituição da
República de 1988, in verbis:
“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;”
Tal garantia, nos moldes em que dimensionada pelo Constituinte,
não encontra paralelismo em nenhum dos textos constitucionais regentes
do Estado brasileiro anteriormente, seja no Império, seja na República.
Poderia, o Constituinte de 1988, ter-se limitado a reproduzir a
fórmula segundo a qual ninguém será preso, ou conservado em prisão,
sem “culpa formada”, com as ressalvas expostas, contida na Constituição
Imperial, de 1824 (art. 179, VIII)3, e reproduzida na Constituição
republicana de 1891 (art. 72, § 14)4 e na Constituição do Estado Novo, de
1937 (art. 122, § 11)5.
Optou, todavia, o Constituinte de 1988 não só por consagrar
expressamente a presunção de inocência, como a fazê-lo com a fixação de
marco temporal expresso, ao definir, com todas as letras, queiramos ou
3 “Art. 179. (...) VIII. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos
declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão,
sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações proximas aos logares da residencia do Juiz; e
nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcará, attenta a extensão do
territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, fará constar ao Réo o motivo da prisão, os
nomes do seu accusador, e os das testermunhas, havendo-as.”
4 “Art. 72 (...) § 14 - Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada,
salvas as exceções especificadas em lei, nem levado à prisão ou nela detido, se prestar fiança
idônea nos casos em que a lei a admitir.”
5 “Art 122 (...) § 11) à exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão
depois de pronúncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem
escrita da autoridade competente. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa
formada, senão pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a
instrução criminal será contraditória, asseguradas antes e depois da formação da culpa as
necessárias garantias de defesa;”
não, como termo final da garantia da presunção de inocência o trânsito
em julgado da decisão condenatória. Repito, in verbis: “ninguém será
Relembro, em breve incursionar pela história pátria, com vista a
evidenciar a intensidade do debate a respeito, às vésperas da convocação
da Assembleia Nacional Constituinte, o Anteprojeto Constitucional da
Comissão Provisória de Estudos Constitucionais – a Comissão Afonso
Arinos (instituída pelo Decreto nº 91.450/1985), ostentava, no art. 43, §
7º, a seguinte redação: “Presume-se inocente todo acusado até que haja
declaração judicial de culpa”.
Já o Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, apresentado em 07.6.1987, erigia expressamente o trânsito
em julgado como ponto de inflexão da presunção de inocência, ao
adotar a seguinte redação: “Considera-se inocente todo cidadão, até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, por incorporação,
ao texto, de sugestões veiculadas em emendas dos Deputados José
Ignácio Ferreira e Sigmaringa Seixas.
Aprovada, a Emenda 627, da Deputada Federal Anna Maria Rattes,
foi acolhida no esboço do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, de modo a ampliar o
escopo da garantia, de todo cidadão para todo indivíduo, nos seguintes
termos: “Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgado
No curso dos seus trabalhos, a Assembleia Nacional Constituinte
considerou e expressamente rejeitou diferentes propostas de
conformação positiva do princípio da presunção de inocência que
davam à garantia feição mais elástica, principiológica, desvinculando do
trânsito em julgado a formação da culpa. Destaco alguns exemplos:
Da autoria do Constituinte Bonifácio de Andrada, em 09.6.1987, na
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, rejeitada a Emenda Substitutiva 670, que propunha delimitar a
presunção de inocência da seguinte forma: “Presume-se inocente todo
acusado, até que haja declaração judicial de culpa”.
Também rejeitada, a Emenda 4014, de autoria do Deputado
Theodoro Mendes (apresentada em 02.7.1987), propunha: “O acusado terá
direito a ampla defesa, será presumido inocente antes de condenado e, quando
preso ou detido, será ouvido na presença de seus defensores.”
Emenda do Deputado Cunha Bueno ao Substitutivo do Relator,
oferecida em Plenário em 31.8.1987, pretendeu dimensionar a presunção
de inocência nos seguintes termos: “todo acusado se presume inocente até
que haja declaração judicial de culpa e tem o direito de ter preservada, ao
máximo possível essa condição”.
Segundo a Emenda 28.797 (apresentada em 03.9.1987), de autoria do
constituinte Jorge Leite, “o acusado terá direito a ampla defesa, será
presumido inocente antes de condenado”.
Emenda de autoria de José Egreja, apresentada em 03.9.1987 à
Comissão de Sistematização, propôs a supressão integral, do texto
constitucional, de qualquer limite ao legislador ordinário para definir as
condições em que o indivíduo passa a ser considerado culpado.
Acolhida, enfim, Emenda Modificativa de 12.8.1987, do Constituinte
José Ignácio Ferreira, o Substitutivo 1 da Comissão de Sistematização
(de 26.8.1987), já dava ao então art. 6º, § 15, a redação que, daí em diante
inalterada e, ao final, aprovada em primeiro e segundo turno, veio a ser
consolidada no art. 5º, LVII, da Constituição promulgada: “Ninguém será
Permito-me, a seguir, à vol d'oiseau, retrospecto quanto à evolução da
matéria nesta Casa, a despeito de já realizado com maestria pelos que me
antecederam. E o faço apenas para contextualizar meu voto nesta data,
considerada a posição que adotei ao julgamento de diferentes classes de
ações submetidas a este Plenário em que trazido o tema, cada uma com
pressupostos específicos cuja observância, na minha visão, se impõe ao
8. A jurisprudência desta Casa não conferiu ao texto ora
controvertido maiores consequências, a despeito de seu teor, logo após a
promulgação da Constituição vigente, conforme evidenciam precedentes
formados nos anos que se seguiram à nova ordem constitucional. Em
1989, no HC 67245/MG (Relator Ministro Aldir Passarinho, Segunda
Turma, julgamento em 28.3.1989, DJ 26.5.1989), externou-se o
entendimento de que inconfundível a “proibição de se presumir a culpa”,
encetada no art. 5º, LVII, da CF, com a presunção de inocência, esta
fulminada em face da não atribuição de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, a teor do art. 637 do CPP. Eis a sua ementa:
sã RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TENDO O
PACIENTE SIDO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, POR
CRIME DE HOMICIDIO, MAS, EM FACE DE SUA
PRIMARIEDADE E DE SEUS BONS ANTECEDENTES,
AGUARDANDO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA SUA
APELAÇÃO, TENDO VINDO A SER MANTIDA A
CONDENAÇÃO TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU, NÃO E
DE SE LHE CONCEDER 'HABEAS CORPUS' PARA
PERMANECER SOLTO, AGUARDANDO JULGAMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS, COMO RESULTA
DO ART. 637 DO CPP, NÃO POSSUI ESTE EFEITO
SUSPENSIVO. NÃO AMPARA SUA PRETENSAO O
DISPOSTO NO ART. 5., LVII DA NOVA CONSTITUIÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (HC
67245/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho, Segunda Turma,
julgamento em 28.3.1989, DJ 26.5.1989, destaquei)
Na mesma linha, ao indeferir o HC 68.726 (Relator Ministro Néri da
Silveira, Tribunal Pleno, julgamento em 28.6.1991), o Plenário desta Corte,
conforme consignado no voto condutor, adotou, por unanimidade, em
sessão em que ausentes os Ministros Sydney Sanches, Celso de Mello e
Marco Aurélio, a compreensão de que a ordem de prisão decorrente de
decisão de órgão julgador de segundo grau de jurisdição é de natureza
processual, tal como a prisão decorrente de decreto de custódia
preventiva, e “concerne aos interesses da garantia da aplicação da lei penal ou
da execução da pena imposta, após reconhecida a responsabilidade criminal do
acusado, segundo o devido processo legal”. Transcrevo a ementa:
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO
DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5 , INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669.
A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO
DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE
PRONUNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E
CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
CONFLITA COM O ART. 5 , INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27.
DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM
LIBERDADE, EXAURIDAS ESTAO AS INSTANCIAS
ORDINARIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O
MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPECA CONTRA O
RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.” (HC 68726/DF, Relator
Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgamento em
28.6.1991, DJ 20.11.1992)
O entendimento se manteve no julgamento do HC 69964/RJ (Relator
Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 18.12.1992, DJ
01.7.1993), por maioria, cujo fundamento central foi já ter sido formada,
naquele momento, cadeia de precedentes sobre a matéria:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO A PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIARIO DE PROGRESSAO
DE REGIME. Contra decisão condenatória, proferida em única
instância, por Tribunal estadual, cabe apenas recurso de
índole extraordinária, sem efeito suspensivo, que não impede
o cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF.
De outra parte, não configura constrangimento ilegal a falta de
progressão no regime de cumprimento da pena, se o paciente
ainda se acha, a requerimento próprio, fora do sistema
penitenciário, em prisão especial, onde se torna impossível, por
absoluta falta de meios, a realização do exame criminológico
que, no caso, constitui pressuposto necessário a concessão do
beneficio (art.112, paragrafo único, c/c art. 8., da LEP). Pedido
indeferido.” (HC 69964/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão,
Tribunal Pleno, julgamento em 18.12.1992, DJ 01.7.1993,
A construção de uma jurisprudência cristalizada sobre o tópico
também foi sinalizado como o fundamento determinante do
indeferimento, no ano seguinte, pela Segunda Turma, do HC 70363
(Relator Ministro Néri da Silveira, julgamento em 08.6.1993, DJ
13.12.1993):
“Habeas Corpus. Alegações de vício na intimação do
paciente quanto a sentença condenatória, bem assim de
ilegalidade na expedição de mandado de prisão, antes do
trânsito em julgado da decisão. Desde a citação inicial, não foi o
réu localizado nos endereços que indicou, vindo a ser citado
por edital e declarado revel. Da sentença condenatória, houve
intimação pessoal do defensor dativo e por edital do réu.
Comprovou-se, além disso, estar foragido o paciente, a época. A
presunção de inocência do acusado não impede a prisão antes
do trânsito em julgado de decisão condenatória. Constituição
Federal, art. 5., incisos LVII e LXI. Precedentes do STF. Habeas
Corpus indeferido.” (HC 70363 (Relator Ministro Néri da
Silveira, Segunda Turma, julgamento em 08.6.1993, DJ
O tema retornou ao Plenário no debate em que se reputou
recepcionado, pela Constituição de 1988, o art. 594 do CPP, norma que, na
redação que lhe fora dada pela Lei nº 5.941/1973, condicionava o exercício
do direito de apelar da sentença condenatória ao recolhimento do réu à
prisão ou à prestação de fiança, salvo se primário e de bons antecedentes.
Tratou-se do julgamento do HC 72366/SP (Relator Ministro Néri da
Silveira, Tribunal Pleno, julgamento em 13.9.1995, DJ 26.11.1999). Na
ocasião, ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa,
Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, os quais apontavam
a incoerência de conviverem, na mesma ordem jurídica, a execução penal
provisória e a presunção de não culpabilidade. Eis a ementa do julgado:
“HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO REINCIDENTE.
PRISÃO RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APLICABILIDADE DO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA
PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, E, TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA
SUA PERSONALIDADE VIOLENTA. 4. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA
PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE
ARTIGO É VÁLIDO, O BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE
PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ DE FICAR
CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI
POSTOS, ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E
SER PRIMÁRIO. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO E
CASSADA A MEDIDA LIMINAR.”(HC 72366/SP, Relator
13.9.1995, DJ 26.11.1999)
Inalterado o entendimento nos anos seguintes, a demonstrá-lo os
inúmeros julgados cujas ementas transcrevo:
DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIME
INAFIANÇÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 514
DO CPP. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 288 DO CÓD. PENAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP ÀS AÇÕES
PENAIS ORIGINÁRIAS. LEI 8.038, ART. 4º E LEI 8.658/93.
PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE
JULGAMENTO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. I.
- Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - O
art. 514 do CPP não se aplica às ações penais originárias, que
têm rito próprio (Lei 8.038/90, art. 4º e Lei 8.658/93). III. - O
benefício de apelar, em liberdade não se aplica relativamente ao
recurso extraordinário e ao recurso especial, que não têm efeito
suspensivo, o que não contraria a presunção de não
culpabilidade inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição.
Precedentes do S.T.F. IV. - H.C. indeferido.” (HC 75048/RJ,
Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgamento
em 02.9.1997, DJ 18.5.2001)
“"Habeas corpus". - Firmou-se o entendimento do Tribunal
no sentido de que não ofende o disposto no artigo 5º, LVII, da
Constituição a prisão imediata do condenado por decisão
sujeita apenas a recursos sem efeito suspensivo, como o
extraordinário e o especial. - Inexistência, no caso, de
divergência com o enunciado da súmula 453, pois, na espécie, a
hipótese é do artigo 383 do C.P.P. e não do artigo 384 e
parágrafo do mesmo Código. - A associação a que alude o inciso
III do artigo 18 da Lei 6.368/76 é o concurso eventual de
pessoas, sem, portanto, o "animus" associativo, razão por que
não há ilegalidade na condenação pela prática do crime
previsto no artigo 12 dessa mesma Lei com a causa especial de
aumento prevista no dispositivo acima referido. Precedentes do
S.T.F. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida, e
negada a concessão, de ofício, da ordem.” (HC 75233/SP,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Redator p/ acórdão
Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgamento em
23.9.1997, DJ 19.11.1999)
“EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
AINDA PENDENTE DE RECURSO. DETERMINAÇÃO, PELA
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO LANÇAMENTO
DO NOME DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO. CPP, ART. 393. I. - O Supremo
Tribunal decidiu, inclusive pelo seu Plenário, que a prisão de
réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não
afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto
no art. 5º, LVII, da Constituição. II. - Não constitui
constrangimento ilegal a determinação pela sentença de
primeira instância, do lançamento do nome dos réus no rol dos
culpados, após o trânsito em julgado. III. - H.C. indeferido.”
(HC 76747, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma,
julgamento em 14.4.1998, DJ 20.4.2001)
“HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA
DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312,
CAPUT, C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP,
ART. 288, CAPUT) - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES
- PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE,
SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I,
DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE -
ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE
DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA
TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO
INDEFERIDO, COM A CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DA
LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FIANÇA
CRIMINAL E CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. - Não se
revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material,
a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for
superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina.
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-
CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente
de sentença condenatória meramente recorrível não transgride
o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis
que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado -
por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução
definitiva da sanctio juris.” (HC 79376/RJ, Relator Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 24.9.2002, DJ
22.10.2004, destaquei)
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESUNÇÃO DE
NÃO-CULPABILIDADE. 1. A sentença condenatória, mantida
em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória
(CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado,
porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e
extraordinário - não têm efeito suspensivo. 2. HC indeferido.”
(HC 85886/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
julgamento em 06.9.2005, DJ 28.10.2005)
Cabe registrar, como exceção a essa tendência hermenêutica de
esvaziar de densidade normativa a garantia do art. 5º, LVII, da
Constituição republicana, a decisão deste Plenário pela qual assentada a
não-recepção do art. 408, § 1º, do CPP, no que autoriza o juiz, ao prolatar
a sentença de pronúncia, a determinar o lançamento do nome do réu no
rol dos culpados, por incompatibilidade material com o preceito
constitucional. É o que foi decidido no julgamento do HC 69696/SP
(Tribunal Pleno, julgamento em 18.12.1992, DJ 01.10.1993), sobre o qual
ontem ouvimos, por ocasião do voto do Ministro Luiz Edson Fachin, seu
eminente Relator, Ministro Celso de Mello, e assim ementado:
“HABEAS CORPUS - RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE
DE SUA DECRETAÇÃO - REFERENCIA NA SENTENÇA DE
PRONUNCIA AS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
NÃO-CULPABILIDADE DOS REUS - ROL DOS CULPADOS
(CPP, ART. 408, PAR. 1.) - INSUBSISTENCIA EM FACE DO
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE -
NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - HIPÓTESE INOCORRENTE
- PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - O lançamento do nome do
acusado no rol dos culpados viola o princípio constitucional
que, proclamado pelo art. 5., inciso LVII, da Carta Política,
consagra, em nosso sistema jurídico, a presunção "juris
tantum" de não-culpabilidade daqueles que figurem como
réus NOS processos penais condenatórios. A norma inscrita
no art. 408, PAR. 1., do CPP - que autoriza o juiz, quando da
prolação da sentença de pronuncia, a ordenar o lançamento do
nome do réu no rol dos culpados - esta derrogada em face da
superveniência de preceito constitucional com ela
materialmente incompatível (CF, art. 5., LVII). A expressão
legal "rol dos culpados" não tem sentido polissêmico. Há,
pois, de ser entendida como locução designativa da relação de
pessoas ja definitivamente condenadas. - A jurisprudência do
STF tem reiteradamente proclamado a legitimidade jurídico-
constitucional da prisão cautelar que, não obstante a presunção
"juris tantum" de não-culpabilidade dos réus, PODE
validamente incidir sobre o seu "status libertatis". Com a
pronuncia do réu, que havia anteriormente sofrido decreto de
prisão preventiva, torna-se legitima - desde que subsistentes os
motivos dessa custodia - a manutenção de sua prisão cautelar,
ainda que se trate de acusado primário e de bons antecedentes.
- Reveste-se de plena validade jurídico-processual a sentença de
pronuncia que, atendendo aos requisitos do art. 408 e do art.
416 do CPP, especifica "todas as circunstancias qualificativas do
crime".” (HC 69696/SP, Relator Ministro Celso de Mello,
Tribunal Pleno, julgamento em 18.12.1992, DJ 01.10.1993,
Em julgamento concluído em 05.02.2009, este Tribunal, em sua
composição plena, afirmando a superação da cadeia de precedentes
firmada, em verdadeiro overruling, concedeu, por maioria, a ordem
requerida no HC 84078/MG, Relator o Ministro Eros Grau (DJe
26.02.2010), vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia,
Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. O julgamento teve duplo fundamento.
Em síntese: (i) a incompatibilidade do art. 637 do CPP, no que autoriza a
chamada execução antecipada da pena, com o disposto no art. 5º, LVII, da
Carta Política, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, bem com o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); e (ii) sua derrogação,
não obstante, pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cujos arts.
105 e 147, “além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se,
temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP”. Colho da ementa:
“HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART.
5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO
1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados
pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à
primeira instância para a execução da sentença". A Lei de
Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de
liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A
Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso
LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória".
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84,
além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-
se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação
somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo
restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as
recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da
sentença após o julgamento do recurso de apelação significa,
também, restrição do direito de defesa, caracterizando
desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o
direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição
de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem
qualquer contemplação, nos "crimes hediondos" exprimem
muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na
seguinte assertiva: "Na realidade, quem está desejando punir
demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se
equipara um pouco ao próprio delinqüente".
6. A antecipação da execução penal, ademais de
incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser
justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não
do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional,
dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por
recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e
embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que
poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência
defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo
amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor
operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser
lograda a esse preço.
7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski,
quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei
estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de
servidores públicos afastados de suas funções por responderem
a processo penal em razão da suposta prática de crime
funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei
n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito
implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º
da Constituição do Brasil. Isso porque --- disse o relator --- "a se
admitir a redução da remuneração dos servidores em tais
hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de
pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo
legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada
importando que haja previsão de devolução das diferenças, em
caso de absolvição". Daí porque a Corte decidiu, por
unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do
preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando
de modo unânime a impossibilidade de antecipação de
qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu
trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o
disposto no preceito constitucional em nome da garantia da
propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da
liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as
elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de
direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem
em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas
beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade
(art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua
exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer
circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que
somente se pode apurar plenamente quando transitada em
julgado a condenação de cada qual Ordem concedida.” (HC
84078/MG, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno,
julgamento em 05.02.2009, DJe 26.02.2010)
Definida a nova orientação jurisprudencial da Corte, ambas as
Turmas a observaram nos anos seguintes, condicionando o início do
cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Entre outras decisões nessa linha, destaco inúmeros julgados de
diferentes relatorias:
“Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu
recolher-se à prisão para apelar (Lei 11.343/2006, art. 59). Ofensa
aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla
defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição.
Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem parcialmente
concedida.” (HC 106243/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, julgamento em 05.4.2011, DJe 25.4.2011)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO
DA PRISÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. 1.
A superveniência de sentença de pronúncia sem novo
fundamento idôneo para a manutenção da prisão não constitui
novo título prisional. Inexistência de prejuízo do presente
habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido da impossibilidade de execução provisória
da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
decorrente de sentença penal condenatória, sem novos
elementos que pudessem fundamentar a decretação de prisão
cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.
Ordem concedida.” (HC 97394, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 09.2.2010, DJe 27.2.2012)
“HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL
APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO
PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO
CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL -
SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) -
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
INADMISSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE, DESDE
QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO
ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO
CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE
DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE
- INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO -
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM
APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL. -
Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional de habeas corpus, quando
impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado
pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao
impetrante agir per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de
instância, com evidente subversão de princípios básicos de
ordem processual. Precedentes. PRISÃO CAUTELAR -
CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade
individual - cuja decretação resulta possível em virtude de
expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da
República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo,
com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) -
reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser
ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real
necessidade. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA
CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO
INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO
INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem
deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de
punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do
delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases
democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível
com punições sem processo e inconciliável com condenações
sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser
confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição
àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada
a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da
atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA
NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação
de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da
liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões
de necessidade, revela-se incabível, ante a sua
excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão
cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE
INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE
CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa
jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF,
art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações
doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em
preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por
consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e
garantias fundamentais proclamados pela Constituição da
República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate
de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até
que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não
se revela possível - por efeito de insuperável vedação
constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a
culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser
tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja
prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse
respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado.
O princípio constitucional do estado de inocência, tal como
delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao
denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido
condenados, definitivamente, por sentença do Poder
Judiciário. Precedentes.” (HC 93261/BA, Relator Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, julgamento em 12.8.2008, DJe
“HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR –
CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA,
MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR –
NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA
VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE
DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO
DEFERIDO. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL E O
POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - A
condenação penal ainda recorrível não se revela apta, só por si,
considerada a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º,
inciso LVII), para autorizar a decretação da medida
extraordinária da prisão cautelar. Doutrina. Precedentes.” (HC
112071, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
julgamento em 09.4.2013, DJe 06.9.2013)
“HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM PRISÃO
PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS LIGADOS À
EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 387 do Código de
Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória,
decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de eventual
prisão já realizada. 2. No caso, o fundamento adotado para
manutenção da cautelar diz respeito a elementos da execução
da pena, e não com aspecto cautelar inerente à prisão
preventiva (CPP, art. 312), o que é não é admitido. Precedente.
3. Ordem concedida.” (HC 117285, Relator Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 20.8.2013, DJe
05.9.2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO.
PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
INVIABILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. CARÁTER
CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em
casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável
afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte.
Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do
julgamento do HC 84.078/MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel.
Min. Eros Grau, por maioria, j. 05.02.2009, Dje-035, de
25.02.2010), passou a entender que o princípio da presunção
de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em
julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a
embasá-la. 3. Ordem concedida.” (HC 119759/SP, Relatora
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em
10.12.2013, DJe 31.01.2014)
“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição
Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente
da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Ocorrência. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1.
Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma,
que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou,
quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha
por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede,
entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo
inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o
caso dos autos. 3. Não vislumbro, nesse caso, subsistirem os
requisitos cautelares previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Entendo que os argumentos do Juízo de origem
que ensejaram a decretação da prisão preventiva não mais
remontam, de fato, à garantia da paz e da tranquilidade social.
4. O posicionamento da Suprema Corte, de há muito
conhecido, é de que ofende o princípio da não culpabilidade a
julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de
prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos
autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal. Precedentes. 5. não mais subsistente a situação fática que
ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão
de ordem de habeas corpus, de ofício, para que o juízo de piso
substitua a segregação cautelar por qualquer das medidas
cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, IV e V
do art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei nº 12.403/11. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação
da via processual eleita. Ordem concedida de ofício.” (HC
113910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgamento em 07.5.2013, DJe 31.7.2013, destaquei)
9. Essa mudança de jurisprudência tem sido apontada como o fator
que inspirou o legislador ordinário a editar a Lei nº 12.403, de 04 de maio
de 2011. Tal diploma alterou diversos dispositivos do Código de Processo
Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais
medidas cautelares – Código este, é sempre bom recordar, cuja redação
original remonta ao Estado Novo e que sofreu algumas das suas mais
significativas alterações na vigência da Emenda Constitucional nº
Além de introduzir, no ordenamento jurídico processual penal, a
possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão antes da
condenação, a Lei nº 12.403/2011 aumentou o leque de medidas cautelares
à disposição do magistrado.
Não bastasse conferir maior celeridade e efetividade ao processo
penal, o diploma visou a enfrentar uma grave deformidade do sistema
penal brasileiro: a triste realidade do elevado número de acusados presos
cautelarmente por tempo superior ao da condenação final, sem falar nos
Entre as alterações promovidas pelo legislador, foi dada nova
redação ao art. 283 do CPP, justamente para conformar a regência
normativa das hipóteses de prisão positivadas na legislação processual
penal à observância da presunção de inocência assegurada na
Constituição da República, tal como dimensionada por esta Suprema
Corte no citado precedente (HC 84078/MG). Assim, na dicção do art. 283
do CPP, em sua redação atual, a prisão somente pode ocorrer nas
(i) em flagrante delito;
(ii) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
(iii) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, no curso da investigação criminal ou do processo, em
virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
É esse o preceito normativo cuja constitucionalidade é questionada
no presente feito, repiso.
E se indaga: o art. 283 do CPP é compatível com a Lei Fundamental?
Pontuo que em absoluto cabe a esta Corte decidir se o desenho que
o art. 283/CPP estampa é o melhor, o mais desejável, ou o mais afinado
com esta ou aquela concepção ideológica quanto aos fins da persecução
criminal. Compete-lhe tão somente definir se a opção do legislador, a
opção do Parlamento brasileiro encontra impedimento na Carta
Política, ou, dito de outra forma, se com ela guarda conformidade.
10. Motivou o ajuizamento das presentes ações a tese afirmada na
decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP
(Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em
17.02.2016, DJe 17.5.2016), nos seguintes termos:
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.
A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus
denegado.” (HC 126.292/SP, Relator Ministro Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, julgamento em 17.02.2016, DJe 17.5.2016,
Tratava-se então de habeas corpus impetrado contra decisão do
Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferira pedido de
liminar em HC cujo paciente fora condenado à pena de cinco anos e
quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime de roubo majorado (art. 157, 2º, I e II, do CP), tendo o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à apelação,
determinado a expedição de mandado de prisão.
A linha argumentativa daquele julgado, relembro, explora a
primazia do duplo grau de jurisdição como vetor hermenêutico e, ainda,
o alcance do princípio da presunção de inocência em jurisdições
alienígenas, bem como a existência, no ordenamento pátrio, de
mecanismos processuais passíveis de serem acionados para corrigir
eventuais abusos e violações de direitos, tais como o próprio habeas corpus
e a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso de natureza
extraordinária. Extraio do percuciente voto condutor, da lavra do saudoso
e querido Ministro Teori Zavascki, parágrafos que reputo contemplarem
o cerne da justificativa de tal razão de decidir:
“(...) Realmente, antes de prolatada a sentença penal há de
se manter reservas de dúvida acerca do comportamento
contrário à ordem jurídica, o que leva a atribuir ao acusado,
para todos os efeitos – mas, sobretudo, no que se refere ao ônus
da prova da incriminação –, a presunção de inocência. A
eventual condenação representa, por certo, um juízo de
culpabilidade, que deve decorrer da logicidade extraída dos
elementos de prova produzidos em regime de contraditório no
curso da ação penal. Para o sentenciante de primeiro grau, fica
superada a presunção de inocência por um juízo de culpa –
pressuposto inafastável para condenação –, embora não
definitivo, já que sujeito, se houver recurso, à revisão por
Tribunal de hierarquia imediatamente superior. É nesse juízo de
apelação que, de ordinário, fica definitivamente exaurido o
exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o
caso, da responsabilidade penal do acusado. É ali que se
concretiza, em seu sentido genuíno, o duplo grau de
jurisdição, destinado ao reexame de decisão judicial em sua
inteireza, mediante ampla devolutividade da matéria deduzida
na ação penal, tenha ela sido apreciada ou não pelo juízo a quo.
Ao réu fica assegurado o direito de acesso, em liberdade, a esse
juízo de segundo grau, respeitadas as prisões cautelares
porventura decretadas.
Não custa insistir que os recursos de natureza
extraordinária não têm por finalidade específica examinar a
justiça ou injustiça de sentenças em casos concretos.
Destinam-se, precipuamente, à preservação da higidez do
sistema normativo. Isso ficou mais uma vez evidenciado, no
que se refere ao recurso extraordinário, com a edição da EC
45/2004, ao inserir como requisito de admissibilidade desse
recurso a existência de repercussão geral da matéria a ser
julgada, impondo ao recorrente, assim, o ônus de demonstrar a
relevância jurídica, política, social ou econômica da questão
controvertida. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal somente
está autorizado a conhecer daqueles recursos que tratem de
questões constitucionais que transcendam o interesse
subjetivo da parte, sendo irrelevante, para esse efeito, as
circunstâncias do caso concreto. E, mesmo diante das restritas
hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinários, tem
se mostrado infrequentes as hipóteses de êxito do recorrente.
Afinal, os julgamentos realizados pelos Tribunais Superiores
não se vocacionam a permear a discussão acerca da culpa, e,
por isso, apenas excepcionalmente teriam, sob o aspecto fático,
aptidão para modificar a situação do sentenciado.” (destaquei)
11. Na ocasião, tendo por não oportuna, à luz do princípio da
segurança jurídica, a revisão da jurisprudência da Casa consolidada
desde 2009, e forte nos fundamentos do magnífico voto proferido pelo
Ministro Eros Grau determinante da guinada da jurisprudência em 2009,
no HC 84078/MG, quedei-me vencida ao votar - em reverência ao texto
constitucional, enfatizo -, pela concessão da ordem, na ilustre
companhia dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e
Conforme já afirmei mais de uma vez nesta Corte, compreendido o
Tribunal como instituição, entendo que a simples mudança de
composição não constitui fator suficiente para legitimar a alteração da
jurisprudência, como tampouco o são, acresço, razões de natureza
pragmática ou conjuntural. Daí minha postura de, ao exercício da
jurisdição constitucional, como regra manter a jurisprudência da Corte,
ressalvadas as situações de necessária atualização.
A segurança jurídica consiste em um valor ínsito à democracia, ao
estado de direito e ao próprio conceito de justiça, além de traduzir, na
ordem constitucional, uma garantia dos jurisdicionados. A
imprevisibilidade é, por si só, elemento capaz de degenerar o direito em
arbítrio. Ora,
“Abandonemos a crença na continuidade das decisões
judiciais, e nos permitamos considerar que, em grandes
questões constitucionais, esse tribunal pode se afastar das
conclusões estabelecidas de seus antecessores e determiná-las
de acordo com a mera opinião daqueles que ocupam
temporariamente suas cadeiras, e nossa Constituição, a meu
juízo, será despojada do seu valor, tornando-se um instrumento
dos mais perigosos para os direitos e liberdades das pessoas.”6
Nessa mesma linha, afirma Frederick Schauer: “espera-se que um
tribunal resolva as questões da mesma maneira que ele decidiu no passado, ainda
que os membros do tribunal tenham sido alterados, ou se os membros dos
tribunais tenham mudado de opinião”.7 E, igualmente, Neil MacCormick,
para quem a “fidelidade ao Estado de direito requer que se evite qualquer
variação frívola no padrão decisório de um juiz ou tribunal para outro”8.
12. Voltou a prevalecer, desde então, 17.02.2016, neste Supremo
Tribunal Federal, a tese de que não comprometida a presunção de
inocência pela execução antecipada da pena, tendo eu, repito, integrado a
corrente minoritária.
Tal tese foi reafirmada em 05.10.2016 por este Plenário quando do
indeferimento das medidas cautelares requeridas justamente nestas
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que hoje voltam para
julgamento de mérito. Fiquei mais uma vez vencida na oportunidade,
juntamente com os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo
Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, Dias Toffoli.
Já em 10.11.2016, desta feita sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246-RG/SP, também da relatoria do Min. Teori Zavascki, no
Plenário Virtual (DJe 25.11.2016), voltou a ser reafirmada a jurisprudência
6 Justice FIELD, em Pollock v. Farmer's Loan & Trust Co, 1895, tradução livre.
7 SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning.
Cambridge: Harvard University Press, 2012, p. 37.
8 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Uma teoria da argumentação
jurídica. Tradução de Conrado Hübner Mendes e Marcos Paulo Veríssimo. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2008, p. 191.
dominante, em julgamento do qual não participei.
E minha postura, frente ao estado da arte naquele momento, foi a
de acatar o entendimento sedimentado pelo Plenário, vale dizer, a de
decidir em conformidade com a jurisprudência do STF, em atenção ao
dever de equidade que há de nortear a prestação jurisdicional – (treat
like cases alike – tratar casos semelhantes de modo semelhante) –, e em
respeito ao princípio da colegialidade - meio de atribuir autoridade e
institucionalidade às decisões desta Casa, enquanto expressão da
exigência de integridade da jurisprudência -, hoje positivada no art. 926,
caput, do CPC/20159, e em respeito ainda à impessoalidade e à eficácia
das decisões desta Corte em processos de índole objetiva, como já
ressaltei incontáveis vezes.
Tanto que, entre 17.02.2016 (data do julgamento do HC 126.292, Rel.
Teori Zavaschi) e 04.4.2018 (data do julgamento HC 152.752/PR), em
processos da minha Relatoria lavrei no mínimo dezoito acórdãos no
âmbito da Primeira Turma10 e proferi sessenta e seis decisões
monocráticas11, aplicando a jurisprudência prevalecente de que não
9 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente.”
10 1. HC 140.285-AgR/TO, j. 14.3.2017, DJe 24.4.2017; 2. HC 138.942-AgR/SP, j. 14.3.2017,
DJe 26.4.2017; 3. HC 140.353-AgR/DF, j. 25.4.2017, DJe 13.6.2017; 4. HC 142.625-AgR/RJ, j.
25.5.2017, DJe 20.6.2017; 5. HC 139.556-AgR/BA, j. 16.5.2017, DJe 30.6.2017; 6. HC 143.060-
AgR/GO, j. 29.6.2017, DJe 02.8.2017; 7. HC 142.969-AgR/GO, j. 29.6.2017, DJe 02.8.2017; 8. HC
144.549-AgR/MG, j. 31.8.2017, DJe 13.9.2017; 9. HC 145.307-AgR/RS, j. 14.9.2017, DJe
27.9.2017; 10. HC 144.866-AgR/SP, j. 14.9.2017, DJe 27.9.2017; 11. HC 147.523-AgR/SP, j.
26.10.2017, DJe 14.11.2017; 12. HC 148.321-AgR/SC, j. 06.11.2017, DJe 17.11.2017; 13. HC
147.502-AgR/DF, j. 09.11.2017, DJe 20.11.2017; 14. HC 148.133-AgR/SP, j. 09.11.2017, DJe
20.11.2017; 15. HC 147.766-AgR/, j. 09.11.2017, DJe 20.11.2017; 16. HC 149.120-AgR/PI, j.
30.11.2017, DJe 15.12.2017; 17. HC 148.862-AgR/DF, j. 30.11.2017, DJe 15.12.2017; e 18. HC
147.136-AgR/SP, j. 13.10.2017, DJe 27.10.2017.
11 1. HC 133.545/SP, j. 30.3.2016, DJe 05.4.2016; 2. HC 135.455/SP, j. 1º.8.2016, DJe
09.8.2016; 3. HC 136.393/, j. 26.8.2016, DJe 05.9.2016; 4. HC 136.533/SP, j. 02.9.2016, DJe
08.9.2016; 5. RHC 136.560/DF, j. 11.11.2016, DJe 17.11.2016; 6. HC 138.265/SP, j. 11.11.2016, DJe
18.11.2016; 7. HC 138.568/SP, j. 25.11.2016, DJe 01.12.2016; 8. HC 138.942/SP, j. 09.12.2016, DJe
14.12.2016; 9. HC 139.260/DF, j. 16.12.2016, DJe 01.02.2017; 10. HC 139.600/SP, j. 01.02.2017,
obstaculizada pelo art. 5º, LVII, da CF a execução antecipada da pena. A
eles há que acrescer meus votos, idênticos, nos processos da relatoria dos
demais Ministros do colegiado.
Sem jamais ter deixado de salientar que é a jurisdição objetiva, caso
das presentes ADC’s, o “lugar” apropriado à cognição plena da questão
de fundo em debate, minha atuação jurisdicional, durante esse período de
aproximados três anos, se ancorou no reconhecimento da eficácia
objetiva (i) da decisão pela qual indeferidas as medidas cautelares
DJe 08.02.2017; 11. HC 139.556/SP, j. 01.02.2017, DJe 08.02.2017; 12. HC 140.285/TO, j.
10.02.2017, DJe 15.02.2017; 13. HC 135.921/SC, j. 09.02.2017, DJe 15.02.2017; 14. HC
140.353/DF, j. 23.02.2017, DJe 03.3.2017; 15. HC 141.371/SP, j. 10.3.2017, DJe 16.3.2017; 16. HC
141.371/SP, j. 10.3.2017, DJe 16.3.2017; 17. Pet 6.630/PE, j. 31.3.2017, DJe 05.4.2017; 18. HC
141.332/SP, j. 06.4.2017, DJe 17.4.2017; 19. HC 142.625/SP, j. 20.4.2017, DJe 26.4.2017; 20. HC
142.969/GO, j. 20.4.2017, DJe 26.4.2017; 21. HC 143.041/PE, j. 20.4.2017, DJe 26.4.2017; 22. HC
143.060/GO, j. 28.4.2017, DJe 03.5.2017; 23. HC 143.307/SP, j. 05.5.2017, DJe 09.5.2017; 24. HC
140.596/PE, j. 15.5.2017, DJe 17.5.2017; 25. HC 142.688/SP, j. 18.5.2017, DJe 23.5.2017; 26. HC
143.827/SP, j. 19.5.2017, DJe 23.5.2017; 27. HC 140.809/RJ, j. 18.5.2017, DJe 23.5.2017; 28. HC
144.079/RS, j. 31.5.2017, DJe 02.6.2017; 29. RHC 140.011/MG, j. 07.6.2017, DJe 14.6.2017; 30.
HC 137.678/DF, j. 08.6.2017, DJe 14.6.2017; 31. HC 144.580/SC, j. 09.6.2017, DJe 14.6.2017; 32.
HC 144.549/MG, j. 09.6.2017, DJe 14.6.2017; 33. HC 144.866/SP, j. 09.6.2017, DJe 14.6.2017; 34.
HC 143.907/SP, j. 21.6.2017, DJe 28.6.2017; 35. HC 145.307/RS, j. 23.6.2017, DJe 28.6.2017; 36.
HC 136.386/SP, j. 30.6.2017, DJe 01.8.2017; 37. HC 145.911/SP, j. 01.8.2017, DJe 08.8.2017; 38.
HC 145.756/SP, j. 01.8.2017, DJe 08.8.2017; 39. HC 146.766/SC, j. 18.8.2017, DJe 23.8.2017; 40.
HC 147.136/SP, j. 30.8.2017, DJe 04.9.2017; 41. HC 146.962/RN, j. 30.8.2017, DJe 04.9.2017; 42.
HC 147.523/SP, j. 06.9.2017, DJe 11.9.2017; 43. HC 147.453/SP, j. 06.9.2017, DJe 11.9.2017; 44.
HC 147.858/SC, j. 22.9.2017, DJe 26.9.2017; 45. HC 147.766/SP, j. 28.9.2017, DJe 02.10.2017; 46.
HC 148.133/SP, j. 28.9.2017, DJe 02.10.2017; 47. HC 148.321/SC, j. 28.9.2017, DJe 03.10.2017; 48.
HC 147.502/DF, j. 05.10.2017, DJe 10.10.2017; 49. HC 145.496/RS, j. 05.10.2017, DJe 10.10.2017;
50. HC 148.978/SC, j. 20.10.2017, DJe 24.10.2017; 51. HC 148.862/DF, j. 20.10.2017, DJe
24.10.2017; 52. HC 149.120/PI, j. 18.10.2017, DJe 24.10.2017; 53. HC 149.384/SP, j. 25.10.2017,
DJe 31.10.2017; 54. HC 149.354/SP, j. 25.10.2017, DJe 06.11.2017; 55. HC 150.159/SP, j.
17.11.2017, DJe 21.11.2017; 56. HC 150.518/SP, j. 24.11.2017, DJe 30.11.2017; 57. HC 150.650/RJ,
j. 24.11.2017, DJe 30.11.2017; 58. HC 147.933/RN, j. 28.11.2017, DJe 04.12.2017; 59. HC
150.713/SP, j. 29.11.2017, DJe 04.12.2017; 60. HC 151.540/SP, j. 19.12.2017, DJe 02.02.2018; 61.
HC 151.814/SP, j. 01.02.2018, DJe 07.02.2018; 62. HC 153.018/SP, j. 26.02.2018, DJe 01.3.2018;
63. HC 151.389/DF, j. 23.02.2018, DJe 01.3.2018; 64. HC 154.108/SP, j. 19.3.2018, DJe 27.3.2018;
deduzidas nas presentes ações diretas de inconstitucionalidade nºs 43 e
44, e (ii) da decisão proferida no ARE com repercussão geral. Nessa
senda, o próprio Código de Processo Civil de 2015 consagrou, no art. 489,
VI, do CPC12 a chamada força obrigatória – horizontal e vertical – dos
precedentes. Não obstante, sempre ressaltei estar pronta para me
debruçar sobre o tema quando a questão se apresentasse em
procedimento apto a produzir pronunciamento com a mesma eficácia –
dos pontos de vista procedimental e sistêmico – como apenas hoje – por
razões que não detenho –, se oportuniza.
Não é de modo algum irrelevante a distinção entre as decisões
desta Suprema Corte em ações de índole subjetiva, notadamente o
habeas corpus, e em ações vocacionadas ao controle de
constitucionalidade de leis e atos normativos in abstracto – não só
quanto aos limites cognitivos, mas também quanto ao âmbito
específico de eficácia.
O habeas corpus, todos sabemos, ação de autônoma de impugnação
a decisões criminais, com assento constitucional, se destina a prevenir
e/ou remediar toda restrição ilegal ou abusiva – dita teratológica no
jargão forense –, da liberdade de ir, vir e ficar. Dito de outra forma, a
ordem de habeas corpus pressupõe ilegalidade ou abuso de poder a
coartar, a coibir, quanto à liberdade de locomoção, a teor do art. 5º,
LXVIII, da nossa Lei Fundamental. Nessa ótica, não vejo como admitir a
presença de tal pressuposto em decisão amparada na jurisprudência
prevalecente do próprio STF.
13. Ao fundamentar o indeferimento do HC 152752/PR na
INVIABILIDADE DE REPUTAR ILEGAL, ABUSIVO OU
TERATOLÓGICO ACÓRDÃO fincado na compreensão majoritária do
STF, ainda que não a minha –, afirmei expressamente que a revisita ao
65. HC 154.591/SP, j. 27.3.2018, DJe 03.4.2018; e 66. HC 154.749/MG, j. 02.4.2018, DJe 11.4.2018.
12 “Art. 489. (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção
no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica, em prol da
sociedade brasileira, se haveria de fazer no locus apropriado para tanto,
justamente o do presente julgamento, a saber, em sede de fiscalização
abstrata de constitucionalidade de leis, do mérito das ações declaratórias
de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 à época já ajuizadas.
Igualmente faço a distinção (distinguishing), no âmbito do habeas
corpus – também o disse com todas as letras na oportunidade daquele
julgamento –, entre decisão proferida com base na afirmação de tese
fundada em interpretação de texto constitucional – como ocorreu nos
HCs de relatoria dos Ministros Eros Grau, em 2009, e Teori Zavaschi, em
2016 –, e decisão lançada pela observância da jurisprudência prevalecente
desta Suprema Corte, reafirmada sob a sistemática da repercussão geral,
como o era o acórdão da 5ª Turma do STJ contra o qual se voltava aquela
Afinal, o que é o habeas corpus?
Perdoem-me pelo óbvio, mas volto a insistir até para que os
surdos, ou os que preferem sê-lo quanto à minha posição, escutem!
O habeas corpus é ação de envergadura constitucional de que dispõe
quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder!
A partir de tal premissa – dizia eu, com a devida vênia –, como
poderia o STF reputar, no âmbito de habeas corpus, ilegal, teratológica
ou abusiva decisão tomada com base na jurisprudência dele próprio no
sentido de a execução antecipada da pena não afrontar o princípio da
presunção de inocência? Poderia revisitar o tema sim, para manter ou
alterar a posição, mas em ação de controle abstrato de
constitucionalidade, como agora se enceta.
Forte no princípio da colegialidade, trilhei à época caminho já
percorrido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, quando honrava
esta Suprema Corte com sua presença, e nela prevalecia a posição anterior
à de 2009 e que veio a ser restaurada em 2016, com a qual Sua Excelência
não concordava, aplicando-a, contudo, com ressalva do entendimento
pessoal. Confira-se a seguinte ementa de acórdão de sua lavra:
“Presunção de não culpabilidade. I. Execução penal
provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência
assente do Tribunal é no sentido de que a presunção
constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o
lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe,
porém, a execução penal provisória da sentença condenatória
sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o
especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária,
com ressalva da firme convicção em contrário do relator. II.
Jurisprudência e coerência: legitimidade da observância da
jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal
em contrário do juiz. A crítica ao relator que aplica a
jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme
convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente
entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a
eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço
público, em favor de cuja eficiência - sobretudo em tempos de
congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida
tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o
pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de
solução.” (HC 82.490/RN, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, julgamento em 29.10.2002, DJ 29.11.2002,
No mesmo sentido, exemplificativamente, ainda: HC 80.535/SC,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgamento em
12.12.2000, DJ 02.3.2001; e HC 81.580, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, julgamento em 19.02.2002, DJ 22.3.2002.
Como se vê, apreciei aquele habeas corpus (HC 152.752) nos exatos
termos como fiz em todos os outros que desde 2016 me foram
submetidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, e sempre
reafirmando, por respeito à densidade jurídica da controvérsia posta, que
o tema de fundo haveria de ser revisitado no exercício do controle
abstrato de constitucionalidade, vale dizer, nas presentes ações
declaratórias de constitucionalidade. Não se diga, portanto, que alterei
na oportunidade o meu entendimento quanto ao tema de fundo, que
hoje volta à análise. Minha leitura constitucional sempre foi a mesma.
14. Aprofundo. Diante da eficácia objetiva da decisão pela qual
indeferidas as medidas cautelares deduzidas nas presentes ações diretas
de inconstitucionalidade nºs 43 e 44, a fixação de exegese diversa, quanto
ao art. 283 do CPP, somente poderia ocorrer, na minha compreensão,
quando do julgamento do seu mérito, como finalmente ora ocorre.
Consequências similares derivam do efeito da decisão proferida no
ARE com repercussão geral, cuja coisa julgada tem eficácia erga omnes.
Anoto que, ainda que a coisa julgada material da decisão proferida
por esta Corte em repercussão geral careça de efeitos vinculantes, o
devido equacionamento da extensão de sua eficácia não pode deixar de
levar em conta que, na jurisdição constitucional, a coisa julgada
transcende a sua clássica função de amparar direitos subjetivos.
Assim, ao exame de casos de índole subjetiva, como habeas corpus em
geral, entendo que não se pode simplesmente dispensar a observância
das manifestações desta Corte com eficácia objetiva meramente ao
fundamento de que carecedoras de efeito vinculante em sentido estrito.
Trata-se, afinal, de um precedente da Corte com feição objetiva –presente
aqui a ideia de que a repercussão geral importa uma espécie de
“objetivação” do recurso extraordinário –, que deve ser reconhecido, pelo
menos, como ponto de partida, como indicador de como interpretar o
direito.13 A doutrina do precedente, acolhida no art. 927 do Código de
Processo Civil de 2015, estabelece um padrão de equidade e eficiência –
previsibilidade e fortalecimento da instituição – para o exercício da
Ao externar minha concepção do Tribunal como uma instituição
maior do que as somas das vontades dos seus integrantes em um dado
momento, ressaltei que a mera alteração da sua composição, nessa ordem
13 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
de ideias, não constitui, por si só, fator legitimador da alteração da
jurisprudência, como tampouco o são, devo acrescentar, razões de
natureza pragmática ou conjuntural.
Por óbvio, a jurisprudência comporta ser revista, a vida é dinâmica,
a sociedade avança, e o Direito a segue. Se até mesmo os consensos são
sempre provisórios – diferindo, apenas por serem alguns mais, outros
menos perenes – mais cuidado se deve ter em relação às maiorias
ocasionais, que, especialmente em se tratando de modificações do direito
operadas pela via jurisprudencial, pela atividade hermenêutica levada a
cabo por juízes e tribunais, deve evitar rupturas bruscas, respeitando
sempre a história institucional e, em modelos como o nosso, emprestar
índole objetiva. sã
especial valor à eficácia própria das decisões tomadas em processos de
Daí porque, longe de representar qualquer mudança de posição,
reafirmo, estou sendo coerente tanto com minha compreensão sobre o
tema de fundo, como também com minha compreensão sobre o
funcionamento apropriado, a responsabilidade institucional e o papel
desejável a ser desempenhado por uma Corte Constitucional que exerce
a fiscalização abstrata da validade da leis e atos normativos ao mesmo
tempo em que detém competências originárias (reporto-me em
particular ao habeas corpus) e recursais (judicial review) para se pronunciar
sobre casos de índole subjetiva, a partir de um peculiar sistema de
Pois bem. O presente julgamento de mérito das ações declaratórias
de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, em sede de fiscalização abstrata e
objetiva das leis, é, como sempre ressaltei, o locus procedimental
adequado para que esta Corte se posicione sobre a execução provisória da
pena em face do disposto no art. 283 do CPP e à luz do art. 5º, LXII, da
15. A tutela jurisdicional do regime jurídico das liberdades
individuais, imanente à seara penal, há de ter como pressuposto a
primazia da Constituição Federal, instituidora de um Estado
Democrático de Direito marcado pela independência e harmonia entre os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso porque todos os Poderes
da República têm a sua origem e fundamento na Constituição,
manifestação da soberania popular representada em momento histórico
pela Assembleia Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos
reveladores da manifestação do Poder Constituinte derivado.
Além disso, é necessário frisar que um regime constitucional
democrático não prescinde do reconhecimento, senão da soberania, pelo
menos da centralidade política e institucional do Poder Legislativo,
expressão que é da vontade popular que representa. Trata-se, pois, de
valorar no plano constitucional o próprio sufrágio, base da legitimidade
de toda decisão política. Na sua obra clássica, já alertava Tocqueville que
a primazia do Poder Legislativo constitui “a barreira mais poderosa contra os
descaminhos da democracia”14.
De modo algum se quer, com essa observação, rechaçar a noção de
que o constitucionalismo contemporâneo descortina a exigência de um
controle efetivo e intenso da própria atividade política pelo Poder
Judiciário, sendo certo que “a judicialização da política contribui para o
surgimento de um padrão de interação entre os poderes que não é
necessariamente deletério da democracia”.15 Nessa perspectiva,
“a ideia é, ao contrário, que democracia constitui um
requisito da expansão do poder judicial. Nesse sentido, a
transformação da jurisdição constitucional em parte integrante
do processo de formulação de políticas públicas deve ser vista
como um desdobramento das democracias contemporâneas. A
judicialização da política ocorre porque os tribunais são
chamados a se pronunciar onde o funcionamento do Legislativo
e do Executivo se mostram falhos, insuficientes ou
insatisfatórios.”16
14 TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. São Paulo: Folha de S. Paulo,
15 CASTRO, Marcos Faro. O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política.
Nas palavras do professor de História das Constituições Modernas
da Faculdade de Direito da Universidade de Florença, Maurizio
“Na fórmula contemporânea da democracia constitucional
parece estar contida a aspiração a um justo equilíbrio entre o
princípio democrático, dotado de valor constitucional através
das instituições da democracia política e do próprio papel do
legislador e do governo, e a ideia – ínsita a toda a tradição
constitucionalista – dos limites da política a fixar mediante a
força normativa da constituição e, em particular, através do
controle de constitucionalidade sempre mais determinante no
âmbito das democracias modernas.”17
Por outro lado, Luigi Ferrajoli observa, a respeito da Constituição
brasileira, que ela “de um lado, (...) abriu uma promissora perspectiva de
desenvolvimento futuro do constitucionalismo, formulando o eu modelo
normativo da maneira mais avançada. De outro, ela promoveu uma expansão do
papel do poder judiciário que, se não formo acompanhada de um reforço das
garantias jurisdicionais e de uma sólida cultura garantista, pode resultar numa
perigosa distorção da jurisdição e alteração do estado de direito”.18
Em uma época na qual sobeja a desconfiança do povo em relação aos
seus representantes e o descrédito da atividade política entre os
brasileiros atinge níveis lamentavelmente elevados, uma época em que
muito se fala em crise de representatividade, em déficit de legitimidade e
diferentes modelos de reformas políticas são discutidas, não é difícil ficar
tentado a uma interpretação do texto Constitucional que lhe subtraia
garantias e proteções.
Vale lembrar que a história universal é farta de exemplos de que a
17 FIORAVANTI, Maurizio. Constitucion: de la Antiguedad a nuestros días. Madrid:
18 FERRAJOLI, Luigi. O constitucionalismo garantista e o estado de direito. In
Garantismo hermenêutico e (neo)constitucionalismo. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
erosão das instituições garantidoras da existência dos regimes
democráticos, quando ocorre, lenta e gradual, normalmente tem origem
nas melhores intenções – moralidade pública, eficiência do Estado,
combate à corrupção e à impunidade etc.
Sem desconsiderar o caráter eminentemente político das relações
entre os Poderes, tendo em vista o resguardo à própria ideia de
democracia, fundamento maior da República, a interpretação da
Constituição, todavia, deve reconhecê-la como unidade textual, sistema
completo (embora não fechado), cujo sentido jurídico e coerência são
encontrados nela própria. Repito: o sentido da norma constitucional há
de ser extraído, primordialmente, dela mesma, tomada como sistema.
O caráter criativo da interpretação do direito efetuada pelo Poder
Judiciário encontra limites intransponíveis, em primeiro lugar, na
necessidade de manutenção da estrutura de separação de poderes e do
princípio do rule of law, instituições ínsitas ao regime democrático. 19 Por
este motivo, a integração normativa deve ser determinada – e legitimada
– por um comando constitucional expresso. A hermenêutica
constitucional e normativa, enquanto técnica jurídica, não tem os olhos
vendados para os desenhos institucionais, afirmados na Constituição, que
asseguram a própria continuidade da existência de uma República que se
atribui a qualificação de democrática.
Em segundo lugar, há que considerar o fato de que a jurisdição se
distingue, enquanto atividade – e justamente porque escorada na
realidade do direito objetivo –, por atrelar a ideia de verdade às suas
afirmações, de modo que “não é meramente potestativa nem sequer
discricionária, mas está vinculada à aplicação da lei aos fatos julgados, mediante
o reconhecimento da primeira e o conhecimento dos segundos”20.
Ao dissertar sobre a imprescindibilidade de cartas de direitos
escritas para o bom funcionamento das democracias constitucionais,
pondera o Justice William J. Brennan, que integrou a Suprema Corte dos
19 CIARLINI, Alvaro Luis de A. S. Direito à saúde: paradigmas procedimentais e
substanciais da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2013.
20 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4ª edição revista.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
EUA de 1956 a 1990:
“(...) se a experiência da América demonstra que proteções
no papel não são uma garantia suficiente de liberdade, também
deixa claro que elas são necessárias, particularmente em
tempos de crise. Sem a âncora de um texto para suas decisões,
os juízes teriam que se socorrer de alguma teoria de direito
natural, ou de alguns supostamente partilhados padrões dos
fins e limites do governo, para combater a legislação violadora.
Mas um apêlo a idéias normativas que não têm qualquer
fundamento na lei escrita (...) seria suspeito em sociedades
como os Estados Unidos, porque representaria uma aberração
profunda dos princípios majoritários. (...) Um texto, além
disso, não é necessário apenas para tornar eficazes as decisões
dos juízes: também ajuda a controlar seu arbítrio. Eu seria a
última pessoa a limitar o poder dos juízes de manterem vital o
direito, de assegurarem que ele se mantenha ao lado do
progresso do intelecto e das sensibilidades do ser humano.
Entretanto, a liberdade sem limites é outro assunto.”21
Os espaços de discricionariedade judicial, quando admitidos – o
que em matéria penal e processual penal assume ares particularmente
controvertidos –, supõem, portanto, no Estado de direito, a insuficiência
ou insatisfação semântica da norma, ou seja, a “presença na lei de
expressões indeterminadas ou de antinomias semânticas”22, o que de
modo algum é o caso, com a devida vênia, do art. 5º, LVII, da
O art. 5º, LVII, da CF enfeixa um princípio, sim – o da presunção de
inocência, como tantas vezes tem sido repetido, mas também enfeixa
uma regra propriamente, uma regra específica, o que não se pode ignorar.
Trata-se de amarra insuscetível de ser desconsiderada pelo intérprete.
21 BRENNAN JR, William J. Por que ter uma Carta de Direitos? In Revista de Direito
Administrativo, Rio de Janeiro, jul./set. 1992, p. 63, destaquei.
22 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4ª edição revista.
Diante da regra expressa veiculada pelo constituinte – a fixar,
objetivamente, o trânsito julgado como termo final da presunção de
inocência, o momento em que passa a ser possível impor ao acusado os
efeitos da atribuição da culpa –, não me é dado, como intérprete, ler o
preceito constitucional pela metade, como se contivesse apenas o
princípio genérico, ignorando a regra que nele se contém.
Ao postular a imperatividade das normas constitucionais
definidoras de direitos, Rui Barbosa já exprimia a compreensão de que
"não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor
moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras,
ditadas pela soberania nacional ou popular de seus órgãos".23
16. Data venia dos esforços hermenêuticos empreendidos, nenhuma
das laboriosas e sofisticadas exegeses consegue se livrar do problema
hermenêutico de interpretar um texto de modo a lhe retirar a eficácia. Se
a interpretação contemporânea expandiu o universo das possibilidades
semânticas disponíveis ao intérprete, de modo algum ele está autorizado
a negar que sua vontade não é absoluta, devendo render reverência ao
texto como realidade objetiva. A interpretação não pode negar o texto
nem afastá-lo atribuindo-lhe sentidos acaso tradutores do desejo do
intérprete, por mais louváveis que sejam as crenças políticas, éticas ou
ideológicas a animarem esse desejo, por melhores que sejam as intenções.
Não há como o leitor evitar o significado dos símbolos gráficos marcados
com tinta sobre o papel, ou dos padrões desenhados com pontos de luz
na tela. Se a garantia é assegurada, não há como interpretá-la como se não
Entendo que a decisão judicial deve se apoiar não nas melhores
intenções pessoais do magistrado, mas na melhor interpretação possível
do direito objetivo: a Constituição, as leis, a tradição jurídica, a prática
institucional e os valores de uma sociedade. A interpretação judicial da
lei, nesse sentido, “deve refletir não apenas suas convicções sobre justiça (...) –
embora estas também tenham um papel a desempenhar –, mas também suas
23 BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. 11.ed, São Paulo:
Saraiva, 1933, p. 488-9.
convicções sobre os ideais de integridade e equidade políticas e de devido processo
legal, na medida em que estes se aplicam especificamente à legislação em uma
democracia.”24 – lição de Dworkin.
O significado da norma, seu conteúdo semântico, incorpora ao signo
(o texto, a apresentação linguística), uma dimensão retórica, sua inscrição
em uma rede de significados delimitada histórica, social e teoricamente.
Na medida em que participa da construção ontológica da norma, a
interpretação assume, reconheço, verdadeiro caráter constitutivo, e não
meramente desvelador, do sentido da norma. O ato interpretativo,
todavia, não é um ato exterior, posterior à norma, que se impõe sobre ela
e cuja incidência produzirá um acréscimo semântico, um novo objeto: o
produto da interpretação. Não se há falar em norma e norma interpretada
como dois momentos fenomênicos distintos, porque é a dinâmica entre o
intérprete e o signo que constitui a própria norma.
Interpretações não podem se fundar no gosto ou na preferência do
hermeneuta. Interpretações adequadas, pelo menos. Em certo sentido,
uma interpretação adequada é uma descoberta. O texto normativo
carrega em si uma intenção significativa que, se não tem o condão de
imobilizar o intérprete, fixa as balizas para o seu movimento, jamais
podendo ser desprezada por ele. Minha predileção por Cervantes não me
autoriza a identificar como Dom Quixote um ator que, não obstante
vestindo armadura, portando lança e acompanhado de um escudeiro,
sobe ao palco para representar o Henrique V exsurgido da pena do bardo
Devemos respeitar o texto da Constituição, a partir do consenso
pragmático formado pela comunidade dos falantes e leitores da língua
portuguesa, que dá significado às suas palavras, e observada a
tecnicidade dos conceitos jurídicos. As palavras da Constituição não são
poesia, não são, como diria Dante, “versi strani”25, acessíveis somente ao
24 DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
25 [Ó vós que tendes inteligência sadia,
sob o véu dos versos estranhos.]
iniciado detentor de esotéricas ferramentas teóricas. Como bem aponta
Umberto Eco, o intérprete não pode se impor como um “Übermensch que
realmente entende a verdade (...) que o autor não sabia”26.
17. Mas afinal, questiona-se, qual o conteúdo da presunção de
Trata-se, é certo, de princípio cardeal do processo penal em um
Estado Democrático de Direito. Há registros de que, em uma formulação
primária, no mesmo sentido do adágio in dubio pro reo, já era conhecido
dos romanos.27
Mesmo durante o período sombrio do processo inquisitivo na
Europa continental, o princípio da presunção da inocência manteve
alguma influência, já que a condenação criminal dependia de prova plena
da responsabilidade criminal do acusado, “clara como a luz do dia” (luce
meridiana clariores), para utilizar a expressão então corrente. Certamente,
as distorções do modelo inquisitivo, com a submissão do processado ao
exame sob tortura, impedem qualquer conclusão no sentido da
compatibilidade daquele sistema com a presunção de inocência.
Em sua vertente moderna, o princípio da presunção de inocência
tem seu berço histórico na Inglaterra. A adoção desde cedo, já a partir do
século XIII, naquele país do julgamento pelo Júri levou à discussão acerca
da avaliação crítica das provas e dos standards probatórios apropriados
para uma condenação criminal. Passando por diversos critérios, chegou-
se ao já conhecido standard da “prova acima de qualquer dúvida razoável”
(“beyond any reasonable doubt”). Sobre a evolução histórica desse standard,
destacam-se os trabalhos de SHAPIRO, Barbara J. Beyond reasonable doubt
and problable cause: Historical perspectives on de Anglo-American Law of
Evidence. Los Angeles: University of California Press,1991, revelando a
influência do pensamento filosófico moderno para a construção dele, e o
de WHITMAN, James Q. The origins of reasonable doubt: Theological roots of
26 ECO, Umberto. Interpretação e Superinterpretação. São Paulo: Editora WMF Martins
Fontes, 2018.
27 Cfr.: LANGBEIN, John H. The origins of adversary criminal trial: Oxford studies in
modern legal history. Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 261-262.
the criminal trial. New Haven, London: Yale University Press, 2008, com
ênfase na origem religiosa do standard, especificamente na teologia
cristã da dúvida.
Já em julgamentos do final do século dezoito, tal standard probatório
pode ser encontrado em julgamentos na Inglaterra e nas então colônias
norte-americanas. Nos julgamentos do Massacre de Boston de 1770, a
Acusação invocou a fórmula. Em 1777, o standard teria sido utilizado pela
Defesa em julgamento no Tribunal de Old Bailey, em Londres. Em
julgamentos havidos entre 1783 a 1786 no mundo anglo-saxão, podem ser
encontradas nas instruções dirigidas aos jurados diversas referências ao
standard, assim como no julgamento de Weedom (1795), de Glennan (1796),
no julgamento de 1798 de Matthew Lyon por sedição no Circuito do
Distrito de Vermont e ainda no julgamento dos “Insurgentes de
Northampton” perante a Corte do Circuito Federal, em 1799 a 1800, e
assim cada vez mais frequentemente.
Entretanto, segundo Shapiro, o standard da "prova acima de qualquer
dúvida razoável" não foi uniformemente aplicado no Direito anglo-saxão
antes do século XIX.
O princípio da presunção da inocência, nessa versão moderna, tem
um significado diverso do mero adágio in dubio pro reo, traduzindo, a
formulação, a ideia de que a responsabilidade criminal deve ser provada
acima de qualquer dúvida razoável, o que impõe, com acerto, um pesado
ônus probatório à acusação.
Se a primeira consequência do princípio da presunção de inocência
reside no fato de que o ônus probatório recai, fundamentalmente, sobre o
Estado acusador, sabemos que ela de modo algum é a única. O princípio
impõe também a racionalidade na administração das medidas de cautela.
É o que decorre da tradição que foi iniciada com a Constituição da
Virgínia, de 1776, e com a Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, de 1789, esta última especificamente em seu artigo 9º:
“Dado que todo homem deve ser presumido inocente até
que tenha sido declarado culpado, se se julgar indispensável
detê-lo, todo rigor desnecessário para que seja efetuada a sua
detenção deve ser severamente reprimido pela lei.”
A presunção de inocência protege o processado, sob esse aspecto, de
sofrer restrições desnecessárias a seus direitos antes de ser provada a sua
responsabilidade criminal, ou seja, antes de ser julgado e sem ingressar
aqui na questão da necessidade de este julgamento ser definitivo ou não.
O princípio sofreu abalos, na primeira metade do século XX, com a
ascensão dos regimes autoritários na Europa. O Código de Processo Penal
italiano de 1930, por exemplo, (o chamado Código Rocco), idealizado por
Vincenzo Manzini sob os influxos autoritários do regime de Mussolini,
repeliu completamente a presunção de inocência, tida pela ideologia
jurídica então dominante como uma extravagância liberal, um incoerente
excesso. Entre as principais justificativas dos juristas de antanho para a
supressão da garantia, o cálculo consequencialista de que a maior parte
dos imputados eram mesmo culpados.28
Ainda que reabilitado o princípio pela Constituição republicana de
1947 (art. 27, § 2º)29, verifica-se que “sua desqualificação operada por mais de
meio século pela doutrina processualista e o longo atraso na reforma do
processo”30 deixaram marcas indeléveis no desenvolvimento posterior da
cultura jurídica italiana.
18. Não se diga que o art. 5º, XLI, da CF, ao autorizar a prisão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
competente, viabilize leitura segundo a qual a presunção de inocência,
tal como dimensionada no art. 5º, LVII, da CF, não inibe a execução
antecipada da pena.
De fato, qualquer que seja sua justificativa, “o encarceramento”, nas
palavras da acadêmica, ativista feminista e autora de livros sobre o
sistema prisional Angela Davis, “é a própria negação da liberdade”.
28 Cfr.: FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4ª edição
revista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
29 “O réu será considerado não culpado enquanto não for proferida a pena definitiva.”
30 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4ª edição revista.
Não obstante semelhantes nos seus efeitos, são inconfundíveis os
conceitos de prisão cautelar e de prisão pena, e é preciso distingui-las.
A pena criminal é sanção imposta pelo Estado, legitimada pela
sentença condenatória em retribuição à conduta tipificada como
criminosa. É significativo que Pufendorf tenha incluído o predicado de
ser post cogtionem delicti (posterior à cognição da infração) na própria
definição de pena. O fundamento jurídico legitimador da pena não é
outro senão a culpa: nulla poena sine culpa.
Medidas cautelares com efeitos penais, diversamente, embora
produzam efeitos restritivos sobre a esfera de liberdade do acusado, não
têm finalidade retributiva – não configuram modalidade de pena – e, por
definição, precedem a culpa. Prisões dessa natureza têm caráter
transitório e “procuram resguardar determinados interesses humanos e sociais,
relativos à instrução do processo criminal, à garantia da ordem pública, da ordem
econômica ou para assegurar a efetiva aplicação da lei penal”.31
As prisões provisórias – temporária e preventiva – enquanto
medidas de cautela, se justificam, presentes as condições objetivas que as
ensejam, pelo seu caráter eminentemente instrumental. Ainda que
enfeixem consequências na esfera da liberdade individual do acusado,
sua finalidade é sempre outra que não a punição do culpado (até mesmo
porque culpado ainda não há). Ao contrário da pena, a prisão cautelar
necessariamente precede à declaração jurídica da culpa. Não se
confundem, todos o sabem, com a pena. Assim, v.g., autoriza o art. 312 do
CPP a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência de crime e
indícios suficientes de autoria. Ademais, ainda que o texto constitucional
estabeleça limites para a prisão, não veda nem limita a imposição de
Não se tratando de prisão de natureza cautelar, todavia o
fundamento da prisão – a prisão pena – será a formação do que
chamamos de culpa. E, segundo a norma expressa da Constituição, essa
31 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. 5ª ed. revista, atualizada e
ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento
definido como o trânsito em julgado da condenação criminal.
Gostemos ou não, esta a escolha político-civilizatória manifestada
pelo Poder Constituinte, e não reconhecê-la importa reescrever a
Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em
vez de a observarmos. O Supremo Tribunal Federal é o guardião do
texto constitucional, não o seu autor.
O argumento de que a comprovação da culpa seria operação lógico-
jurídica a se esgotar no âmbito da apreciação da prova, da conformação
da conduta ao tipo, não se sustém. Sempre que a hipótese normativa
construída pelo julgador para subsumir, no caso concreto, o quadro fático
– este sabidamente inalterável em sede extraordinária – for, ela mesma,
antijurídica, ou se maculado de vício o processo de formação da culpa, a
questão será sim suscetível de se apresentar em sede extraordinária.
Tenho por inegável que o texto do art. 283 do CPP guarda higidez
frente à ordem objetiva de princípios, valores e regras inscrita na Carta
constitucional de 1988. Lembre-se a lição de Beccaria: “do momento em que
o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto” (Dos Delitos e Das Penas).32
19. Considerado o marco normativo internacional, o Artigo XI da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, não aparta a
presunção de inocência da estrita observância do princípio da legalidade
pelos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais. In verbis:
“Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o
direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade
tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias
necessárias à sua defesa.” (destaquei)
No Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a presunção
32 BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas.
de inocência aparece dimensionada no artigo 66, que estabelece que,
"para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o
acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável”.
Aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá,
também em 1948, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem assegura, nos Artigos XXV e XXVI, que “ninguém poderá ser
privado da sua liberdade, a não ser nos casos previstos pelas leis e segundo
as praxes estabelecidas pelas leis já existentes” e que “parte-lhe do princípio que
todo acusado é inocente, até provar-se-lhe a culpabilidade”. Novamente a
tônica, aqui, é a legalidade.
A seu turno, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos,
adotado na XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966,
e incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992,
dispõe, no seu art. 14, que “qualquer pessoa acusada de um delito tem direito a
que se presuma a sua inocência até que se prove a sua culpa conforme a lei”.
O conteúdo do artigo 8, parágrafo 2, da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada
pelo Decreto nº 678/1992, é praticamente o mesmo: “Toda pessoa acusada de
delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa.” Praticamente idêntico, aliás, é o conteúdo do
artigo 6º, item 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de
1950, segundo o qual "toda pessoa acusada de um crime deve ser presumida
inocente até que seja provada a sua culpa segundo a lei".
No julgamento do caso Suárez Rosero Vs. Equador, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, interpretando o citado artigo 8.2 da
Convenção Americana, assentou o entendimento de que antecipar a
execução da pena à devida comprovação da culpabilidade, nos termos
da lei doméstica, traduz procedimento contrário aos princípios gerais
de direito universalmente reconhecidos. Colho excerto:
“Esta Corte considera que ao princípio da presunção de
inocência subjaz o propósito das garantias judiciais, ao
afirmar que uma pessoa é inocente até que sua culpabilidade
seja demonstrada. Do disposto no artigo 8.2 da Convenção
deriva a obrigação estatal de não restringir a liberdade do
detido além dos limites estritamente necessários para
assegurar que não impedirá o desenvolvimento eficiente das
investigações e que não evitará a ação da justiça, pois a prisão
preventiva é uma medida cautelar, não punitiva. Este conceito
está expresso em múltiplos instrumentos do Direito
Internacional dos Direitos Humanos e, entre outros, no Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que dispõe que a
prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não
deverá constituir a regra geral (artigo 9.3). Caso contrário, estar-
se-ia cometendo uma injustiça ao privar de liberdade pessoas
cuja responsabilidade criminal não foi estabelecida, por um
prazo desproporcional à pena que corresponderia ao crime
imputado. Seria o mesmo que antecipar uma pena à sentença,
o que é contrário aos princípios gerais do direito
universalmente reconhecidos.”
O que entendeu a Corte Interamericana, no caso, é que, uma vez
adotado, no marco legal do Estado, um determinado procedimento para
reconhecimento da culpa, este procedimento, desde que forneça
suficientes garantias ao devido processo legal e ao direito de ampla
defesa, deve ser observado necessariamente, não podendo o Estado
deixar de observar as garantias legais por ele mesmo asseguradas.
É importante ressaltar que, pela sua própria natureza, dependente
de delicados consensos, o direito internacional dos direitos humanos
afirma pisos proativos, patamares civilizatórios mínimos, sendo
absolutamente despropositado invocar instrumentos internacionais
asseguradores de liberdades subjetivas como barreiras de contenção do
desenvolvimento nacional dos regimes de liberdades, como normas
fixadoras de limites para os direitos viáveis. Tanto é que prevalece, nessa
seara, o princípio pro homine, segundo o qual tem precedência, em caso
de eventual conflito entre o parâmetro de proteção previsto na
normativa internacional e aquele assegurado no direito doméstico, a
que oferecer a mais ampla proteção ao direito subjetivo, conforme já
reconhecido por esta Casa em precedente histórico do nosso ilustre
decano, no HC 90450 (Segunda Turma, julgamento em 23.9.2008), cuja
ementa transcrevo:
“(...) HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A
NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE
REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Os
magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade
interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados
internacionais de direitos humanos, devem observar um
princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado
no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos),
consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais
favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais
ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo
hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável
(que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional
como a que se acha positivada no próprio direito interno do
Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações
internacionais e das proclamações constitucionais de direitos,
como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos
sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas
institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da
pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o
respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. -
Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais
favorável à proteção efetiva do ser humano.” (HC 90450,
Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento
em 23.9.2008, DJe 06.2.2009, destaquei)
O princípio da primazia da norma mais favorável foi positivado no
Artigo 29, “b”, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica), preceito que proíbe categoricamente
seja ela interpretada como limite ao gozo ou exercício de qualquer direito
ou liberdade reconhecido de acordo com as leis do Estado-parte. 33 Em
decorrência, é um verdadeiro non sequitur afirmar que, se a Convenção,
no seu Artigo 8, § 2 – ou, para esses fins, qualquer outro instrumento
internacional assegurador de liberdades subjetivas – não dá à presunção
de inocência a dimensão que lhe Confere a Constituição brasileira, não
poderia o seu autor, o Poder Constituinte, legitimamente fazê-lo.
20. A Constituição de 1988 não assegura uma presunção de
inocência meramente principiológica. Ainda que não o esgote, ela
delimita o âmbito semântico do conceito legal de culpa, para fins de
condenação criminal, na ordem jurídica por ela estabelecida. E o faz ao
afirmar categoricamente que a culpa supõe o trânsito em julgado. Em
outras palavras, a presunção de inocência, a assegurada nos
instrumentos internacionais, lida segundo a ótica da Constituição,
perdura, íntegra, enquanto não transitar em julgado a decisão
condenatória. E não se está aqui a confundir culpa com prisão,
considerada a distinção entre a prisão pena e as prisões cautelares.
E o que vem a ser, a rigor, o tão falado trânsito em julgado?
O trânsito em julgado é o momento do processo em que a decisão
adquire, como predicado, o caráter de definitividade ao passar à situação
jurídica conhecida como coisa julgada. Nas palavras de Barbosa Moreira:
“Por “trânsito em julgado” entende-se a passagem da
sentença da condição de mutável à de imutável. (...) Tal
momento é aquele em que cessa a possibilidade de impugnar-se
a sentença por meio de recurso. (...)
O trânsito em julgado é, pois, fato que marca o início de
uma situação jurídica nova, caracterizada pela existência da
33 “Artigo 29. Normas de interpretação. Nenhuma disposição desta Convenção pode
ser interpretada no sentido de: (...) b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou
liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes
ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.”
coisa julgada – formal ou material, conforme o caso. (...)”34
Considerada a conformação específica dada pela Constituição
brasileira ao princípio da presunção de inocência – qual seja, a de
assegurá-la até o trânsito em julgado ou a irrecorribilidade do título
condenatório–, qualquer tentativa de assimilação da ordem jurídica pátria
a razões de direito comparado em relação a ordenamentos jurídicos que,
por mais merecedores de admiração que sejam, não contemplam figura
normativa-constitucional análoga, não se justifica.
De outra parte, ainda que se pretendesse relativizar a densidade
normativa do art. 5º, LVII, da CF, despindo-o da sua literalidade, não
seria possível identificar, no art. 283 do CPP, qualquer ofensa a este ou a
qualquer outro preceito constitucional.
Em face de ato normativo editado pelo Poder Legislativo com
exegese plenamente compatível com o parâmetro constitucional de
controle, a tônica do exame de constitucionalidade deve ser a deferência
da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente
Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional
da exegese conferida pelo Legislador a uma garantia constitucional,
simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da Constituição.
O direito processual penal tem como norte a maior das garantias
constitucionais, que é a observância, na tutela constitucional da liberdade,
do devido processo legal. A Constituição assegura, expressamente, que
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”. Uma vez adotado, pelo legislador infraconstitucional,
marco normativo que, longe de a ela se contrapor, visa a assegurar a
máxima efetividade da garantia constitucional da presunção de
inocência, e guarda com a Lei Fundamental absoluta consonância, não
pode o intérprete da norma constitucional ceifar-lhe o potencial
34 MOREIRA, Barbosa. Ainda e sempre a coisa julgada. In Doutrinas Essenciais de
Processo Civil - vol. 6, Out / 2011, 1704, p. 679.
Malgrado fortes razões de índole social, ética e cultural amparem
seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais
e mecanismos jurídico-processuais cada vez mais aptos a responder, com
eficiência, à exigência civilizatória que é o debelamento da impunidade,
não há como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente – cuja
observância irrestrita também traduz em si mesma uma exigência
civilizatória –, afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor
do direito de defesa e da garantia da presunção de inocência, plenamente
assimilável ao texto magno. Nas palavras do Justice Louis Brandeis, “no
exercício desse elevado poder, devemos nos manter sempre em guarda, para não
erigirmos nossos preconceitos em princípios jurídicos”.35 Temos o poder-dever
de invalidar leis cujos conteúdos sejam contrários à Constituição, mas não
fomos investidos de autoridade para negar vigência à própria
A sociedade reclama, e com razão, que processo penal ofereça uma
resposta célere e efetiva. Tal exigência, no entanto, não pode ser atendida
ao custo da supressão das garantias fundamentais asseguradas no Texto
Magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso
os membros dessa mesma sociedade.
As reflexões calcadas no aspecto da eficiência, nos topoi do direito
comparado, na urgência do quadro social ou na preferência, dogmática
ou ideológica, por determinados modelos de racionalidade processual em
detrimento de outros, são pertinentes. Somente se legitimam
normativamente, todavia, de lege ferenda ou de constitutione ferenda.
21. Não me impressiona o argumento de que não seria razoável
submeter o início da execução provisória ou antecipada das privativas de
liberdade à última palavra dos Tribunais Superiores porque não é disso
que se trata. Sem embargo das vicissitudes que emperram nosso sistema
processual, a maior parte das condenações transita em julgado nas
instâncias ordinárias e, dos recursos de natureza extraordinária, a imensa
maioria tem seu seguimento negado sumariamente. Problemas e
35 New State Ice Co. v. Liebmann (285 U.S. 262).
distorções decorrentes da estrutura normativa penal e processual penal –
tais como o frequentemente extenso lapso entre o início da persecução
penal e o início do cumprimento da pena privativa de liberdade – devem
ser resolvidos não pela supressão de garantias, e sim mediante o
aperfeiçoamento da legislação processual penal pertinente, insisto.
Tampouco favorece o devido equacionamento da questão pautar-se
o debate em utilizações de dados com intenções alarmantes e argumentos
ad terrorem. Nesse sentido, prestou relevante serviço público o Conselho
Nacional de Justiça ao esclarecer que o número de eventuais beneficiados
por uma declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP não
ultrapassaria 4,8 mil presos, o que corresponde a apenas 2,5% do número
de 190 mil anteriormente ventilado.
Lembro Kaváfis, em À Espera dos Bárbaros:
22. Julgo procedentes as ações declaratórias para declarar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação
conferida pela Lei nº 12.403/2011.
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References: in dubio
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 artigo 384
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 387
 Artigo 102
 artigo
5
in dubio
in dubio
 artigo 9
 artigo 66
 artigo 8

artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 29
 Artigo 7
 Artigo 29

Artigo 29
 Artigo 8
de lege ferenda