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Timestamp: 2019-06-25 02:02:46+00:00

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Direito Das Sociedades Comerciais - Resumos
Enviado por Geu Imbuzeiro Gonçalo
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Direito Comercial - Apontamentos sobre os Contratos Comerciais
Sociedades Comerciais - Casos Práticos
Direito Comercial - Casos Práticos
Livro Sociedades Comerciais - Paulo Olavo e Cunha
Casos práticos comercial+sociedades resolvidos
56852872 Direito Comercial Apontamentos
Direito Comercial (Casos Exemplificativos
Direito Das Sociedades Comerciais. Livro Pereira Almeida
Contencioso Administrativo - Casos Práticos
colectânea de casos práticos de processo executivo
Casos Praticos Reais Resolvidos
Sociedades em Nome colectivo Art. 175 CSC Sociedades por quotas Art. 197 CSC Tipos Legais Sociedades annimas Art. 271 CSC Sociedades em Comandita (simples e por aces) Art. 465 CSC
Sociedades de Pessoas - Prottipo de Sociedades em Nome Colectivo Intuitus Personae Caractersticas: Responsabilidade dos scios pelas dvidas; A transmisso das participaes sociais exige consentimento dos scios;
Grande peso dos scios nas deliberaes; Sociedades de Capitais Prottipo das sociedades annimas - Assentam essencialmente nas contribuies dos scios Caractersticas: A no responsabilidade dos scios pelas dvidas sociais; Livre transmisso e penhorabilidade das participaes; O peso dos scios nas deliberaes determina-se pela importncia das respectivas participaes sociais Sociedades Abertas So principalmente Sociedades annimas e em Comandita por aces (abertas ao mercado). Sociedade Fechadas So tambm sobretudo Sociedades por aces, que sendo do tipo legalmente abertas, so compostas por um so accionista (Sociedades-filhas) ou por reduzido numero de scios, muitas vezes unidos por laos de confiana ou familiares e que apresentam com frequncia clausulas estatutrias limitando a transmissibilidade das aces.
Tipos Doutrinais
NOO DE SOCIEDADE: Entidade que, composta por um ou mais sujeitos, tem um patrimnio autnomo para o exerccio de actividade econmica, que no e de MERA FRUIAO, a fim de, em regra, obter lucros e atribui-los aos seus scios ficando estes sujeitos a perdas.
As Sociedades com objecto comercial constitudas nos termos do CSC ou Sociedades com objecto civil que queiram adoptar um tipo societrio mercantil, devem adoptar um dos tipos enumerados no art. 1 n 2. Vigora neste domnio o Princpio da taxatividade ou do numerus clausus dos tipos legais de sociedades comerciais.
CARACTERIZAO GERAL DOS TIPOS SOCIETARIOS
Sociedade em Nome Colectivo Cada scio responde pela respectiva entrada, responsabiliza-se pelo cumprimento ou realizao da entrada a que se obrigue Entrada em dinheiro em espcie e/ou em industria - Art. 175 N 1. Quando algum scio entre com bens em espcie, estes devem ser avaliados nos termos do artigo 28 CSC e os scios tem de assumir expressamente no contrato social responsabilidade solidria pelo valor que atribuam aos mesmos bens Art. 179 Sociedade por quotas Cada scio responde no apenas pela prpria entrada (em dinheiro e/ou espcie) mas tambm solidariamente por todas as entradas convencionadas no contrato social Art. 197,1. Um ou mais scios podem ficar obrigados perante a sociedade a prestaes acessrias e suplementares Art. 197,2, 209, 210 e seguintes.
RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS PERANTE A SOCIEDADE
Sociedades annimas Cada scio responde pela sua entrada (em dinheiro e/ou em espcie). Cada scio limita a sua responsabilidade ao valor de aces que subscreveu Art. 271. O Estatuto Social pode impor que um ou mais scios fiquem obrigados a prestaes acessrias art. 287 Sociedades em Comandita, simples ou por aces Tanto os scios comanditados como os comanditrios respondem perante a sociedade, somente pelas respectivas entradas (em dinheiro, em espcie e/ou industria quanto aos comanditados e em dinheiro e/ou espcie quanto aos comanditrios Arts. 465,1 , 474 e 478.
Sociedades em Nome Colectivo Os scios respondem pelas obrigaes sociais, subsidiariamente em relao a sociedade e solidariamente entre si Art. 175,1. Uma vez que a responsabilidade e subsidiaria, os credores da sociedade s podem exigir o pagamento aos scios depois de executido o patrimnio scio. Porque a responsabilidade e solidria tem os credores sociais o direito de exigir de qualquer scio o pagamento das dvidas por inteiro Sociedade por quotas REGRA - Os scios no respondem pelas obrigaes sociais. Pelas dvidas s o patrimnio social responde Art. 197,3, porem, salvaguarda as hipteses previstas no art. 198, ou seja, estabelecer-se no estatuto social outras formas de o(s) scio(s) responderem, limitadamente perante os credores e se solidria com a da sociedade, ou subsidiaria relativamente a ela.
RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS PERANTE OS CREDORES
Sociedades annimas Os scios no respondem perante os credores sociais, s a sociedade se responsabiliza - Art. 271 Sociedades em Comandita simples ou por aces H que distinguir scios comanditados e scios comanditrios: Os scios comanditados respondem pelas dvidas sociais subsidiariamente em relao a sociedade e solidariamente em relao a si. Os scios comanditrios no se responsabilizam Art. 465,1.
ESTRUTURAS ORGANIZATORIAS
Composto pelo scio nico nas sociedades unipessoais rgos de formao de vontade ou deliberativos internos (ASSEMBLEIA GERAL) Composto pelos scios em conjunto Arts. 53 Seg., 189, 246 Seg., 270-E, 373 Seg., 472
Nas Sociedades: em Nome Colectivo, e por Quotas, e em Comandita simples ou por acoes, este rgo e designado por GERENCIA Sociedades em nome Colectivo em regra, so gerentes todos os scios Art. 191,1. Compreende-se dada a responsabilidade ilimitada de cada um deles perante os credores sociais. Sociedades por Quotas pode ser composta por um ou mais gerentes, pessoas singulares com capacidade jurdica que podem ser scios ou no Art. 252,1 rgos de Administrao e Representao Nas Sociedades Annimas pode optar-se por um Conselho de Administrao ou por um Conselho de Administrao Executivo Art. 278,1. Temos de ter em considerao ao tipo de estrutura das sociedades: Nas sociedades de estrutura TRADICIONAL ou com estrutura do tipo GERMANICO cujo capital no exceda ESE 200.000 euros, pode o estatuto prever, em vez do Conselho, UM SO ADMINISTRADOR Art. 278,2, 390,2, 424. Nas sociedades de estrutura MONISTICA O ORGAO E SEMPRE PLURAL (Conselho) - 278,1 b), 5. Os Administradores no tm de ser scios Art. 390,3, 425,6, mas tem de ser pessoas singulares com capacidade jurdica plena - 390,3,4 425,6 d) e 8, salvo se integrarem a comisso de auditoria Art. 423-B,6. Nas Sociedades em Nome Colectivo e de Comandita Simples, no existe este rgo (os scios enquanto tais ou como gerentes fiscalizam directamente a actuao da gerncia. Nas Sociedades por Quotas podem ter sempre um Conselho Fiscal ou um Fiscal nico Arts. 262,1, 413,1 a). Quando ultrapassam determinada dimenso, devem ter Conselho Fiscal ou Fiscal nico, a no ser que designem Revisor de Contas Art. 262,2 e 3. Um dos membros efectivos do conselho fiscal, bem como o fiscal nico devem ser ROCs e no podem ser scios. Os restantes membros do Conselho podem ser ou no, scios. As Sociedades Annimas devem ter sempre rgo(s) de Fiscalizao, variando segundo o tipo de estrutura: - As Sociedades de estrutura organizatria TRADICIONAL, a par do Conselho de Administrao (ou do Administrador nico) tm fiscal nico que deve ser ROC, Pessoa Singular ou Sociedade de Revisor de Contas, no scio Arts. 413,1 b), 4, 414,2, Sendo obrigatrios este dois rgos em certas sociedades Arts. 278,3 e 413,2. - As Sociedades que adoptem estrutura organizatria de TIPO GERMANICO devem ter a par do Conselho de Administrao executivo ou do Administrador nico, CONSELHO GERAL E DE SUPERVISAO (composto por pessoas singulares com capacidade jurdica plena, scios e/ou no scios e um ROC no scio Arts. 278,1 c), 434 e 446 - As Sociedades de estrutura MONISTICA tm comisso de auditoria integrada no Conselho de Administrao e composta por pelo menos trs Administradores e ROC Arts. 278,1 b), 423-B e 446.
rgos de Fiscalizao (no existe em algumas sociedades, pode existir noutras e tem De existir noutras)
TRANSMISSO DE PARTICIPAES SOCIAIS
Nas Sociedades em Nome Colectivo Art. 184,1 e 2 Se o contrato social nada determinar em contrario, podem os
scios optar por 1 de 3 vias: - Continuao da sociedade com os sucessores do falecido com consentimento expresso dos scios sobrevivos e do sucessor dentro de 90 dias posteriores a data em que aqueles tomaram conhecimento da morte. - Dissoluo da Sociedade por deliberao dos scios e comunicada aos sucessores dentro de 90 dias (referido anteriormente). - Liquidao da parte do scio falecido com pagamento do respectivo valor aos sucessores
TRANMISSO MORTIS CAUSA
Nas Sociedades em Comandita Simples Art. 469,2 Aplica-se o regime idntico quando ocorre a morte de um scio
comanditado. Quanto a transmisso por morte de scio comanditrio aplica-se o regime idntico ao das Soc. Por Quotas.
Nas Sociedades por Quotas Regra Transmisso da respectiva quota para os sucessores, salvo se o contrato social estabelecer
o contrario (Art. 225,1). Neste caso deve a sociedade: Amortizar a quota (Art. 232 e Seg.), Adquiri-la (Art. 220) ou faze-la adquirir por terceiro ou por scio . Se nenhuma destas medidas for efectivada nos 90 dias subsequente ao conhecimento da morte do scio, pelo gerente a quota considera-se definitivamente transmitida para os sucessores (Art. 225,2).
Nas Sociedades Annimas e em Comandita por Aces (quanto aos scios comanditrios) As participaes so aces
(Arts. 271 e 465,3. A transmisso rege-se, em regra, pelo direito comum das sucesses (Art. 2024 e Seg. C.C.)
Nas Sociedades em nome colectivo Um scio s pode transmitir a sua quota social, a titulo oneroso ou gratuito, para scios ou
no scios, com expresso consentimento dos restantes scios Art. 182,1
Nas Sociedades por quotas E em regra livre quando realizada entre cnjuge, ascendentes e descendentes ou entre scios Art.
228,2, 2 parte. Fora destes casos tem de haver consentimento da sociedade por deliberao dos scios, bastando a maioria dos votos (Arts. 230,2,5,6 e 250,3) desde que o estatuto no derrogue estas regras.
Nas Sociedades em Comandita Simples Quanto aos scios comanditrios e aplicvel o regime das Sociedades por quotas Art.
475. TRANSMISSO ENTRE VIVOS
Nas Sociedades em Comandita por Aces Quanto aos scios comanditrios aplica-se o regime das Sociedades Annimas
Art. 478. Quanto aos scios comanditados de uma ou de outra, a transmisso exige deliberao autorizante dos scios, salvo disposio contratual diversa.
Nas Sociedades Annimas As Aces ao portador so livremente transmissveis. Quanto as Acoes nominativas, pode o estatuto
social estabelecer limitaes a sua transmisso Art. 323,1,2 e 329,1.
NUMERO MINIMO DE SOCIOS
Sociedades em nome Colectivo ou em Comandita Simples Exige-se pelo menos, a participao de dois sujeitos. Sociedades por Quotas Pode ser constituda por um nico sujeito (Sociedade por quotas unipessoal) Art. 270-A,1 NMERO MNIMO DE SCIOS Sociedades Annimas Regra 5 scios - Art. 273,1. Pode no entanto, ser constituda por apenas outra sociedade por quotas, annima ou em comandita por
aces (Arts. 481,1 e 488,1) ou por dois scios, devendo neste caso um deles ser o Estado ou outra entidade a ele equiparado Art 273,2.
Sociedades em Comandita por Aces No podem constituir-se com menos de seis scios, Pelo menos 1 Comanditado e 5 Comanditrios.
CONSTITUIO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Constituio de sociedades Comerciais em Nome Colectivo, por Quotas, Annimas e em Comandita Simples ou por Aces, pode ser por obedincia ao que esta estabelecido no CSC
Contrato Social sujeito a forma especial Art. 7 (2 formas)
Constituio de Sociedades Comercias atravs de Lei ou Decreto Lei, pelo Estado
CONSTITUIO DAS SOCIEDADES COMO PROCESSO ( 3 Actos)
Registo definitivo do Contrato
Publicao do contrato
Contrato fim comum obteno de lucros distribuveis pelos scios e de organizao (nasce uma empresa estruturada Espcies Decreto-lei O acto constituinte e o respectivo acto legislativo criado pelo Estado
Art. 9 Fixa uma lista de menes gerais obrigatrias
Outras: - devem ser mencionadas no estatuto das sociedades. Tais como: vantagens especiais concedidas a scios; despesas de constituio (Art. 16,1; direitos especiais concedidos a scios (Art. 24,1; menes obrigatrias especificas (Soc. Em Nome Colectivo Art. 176,1 e 178,2; Soc. Por Quotas Art. 199; Soc. Annimas Art. 272; Soc. Em Comandita Arts. 466 e 472,2)
ACTO CONSTITUINTE DAS SOCIEDADES Regime das relaes anteriores a celebrao Contrato de sociedade Art. 36 - A lei no probe tal pratica mesmo que o contrato social sem forma legal seja considerado nulo (41,1, 42,1 e) e 220C.C. Regime de Relaes internas depois da Celebrao do acto constituinte e antes do registo Regime de relaes das sociedades com terceiros Depois da celebrao do acto constituinte e antes Do registo
CONTINUA Relaes internas entre os scios e entre os scios e a sociedade, aplicam-se os artigos 983 CC (entradas, administrao, direito de informao dos scios,
obrigaes de no concorrncia dos scios, diviso de lucros, cesso de quotas, etc.) e o Art. 1001 e Seg. CC (morte, exonerao e excluso de scios)
Regime das relaes anteriores a Celebrao do contrato de sociedade (Art. 36) Relaes Externas - so aplicveis os Arts. 996 e seg. CC (representao, responsabilidade pelas obrigaes sociais EM REGRA respondem a sociedade e, pessoal
e solidariamente mas a titulo subsidirio os scios e impenhorabilidade das quotas sociais, etc.
Relaes entre os scios e entre os scios e a sociedade Aplicam-se a regra que pressuponha o contrato definitivamente registado Art. 37,1 Regime de Relaes internas depois da Celebrao do acto constituinte e antes do registo ( Art. 37)
Duas excepes Art. 37,2 Seja qual for o tipo de sociedade, a transmisso por acto entre vivos das participaes sociais e as modificaes do contrato social,
requerem sempre o consentimento unnime dos scios
Sociedades em Nome Colectivo Pelos negcios realizados em nome de uma Sociedade em Nome Colectivo, com acordo de todos os scios (este
consentimento presume-se, respondem solidria e ilimitadamente todos esses scios (Art. 38,1). Pelos negcios no autorizados por todos os scios, respondem pessoal e solidariamente os que os realizaram e os scios que os tenham autorizado (Art. 38,2)
Sociedades em Comandita Simples Negcios realizados com acordo de todos os scios comanditados (tambm se presume) respondem todos eles,
pessoal e solidariamente (Art. 39,1). A essa mesma responsabilidade fica sujeito o scio comanditrio que consinta no comeo das actividades sociais, SALVO se provar que o credor conhecia essa sua qualidade (Art. 39,2). Pelos negcios no autorizados por todos os scios comanditados, respondem pessoal e solidariamente quem os tenha realizado e os scios comanditados que os tenha autorizado (Art. 39,3)
Regime de relaes das sociedades com terceiros Depois da celebrao do acto constituinte e antes Do registo (Arts. 38 a 40)
Sociedade por Quotas, Annimas e em Comandita por Aces Pelos negcios realizados, respondem ilimitada e solidariamente todos
os que no negcio agirem em representao dela, bem como os scios que tais negcios autorizarem. Os restante scios respondem ate as importncias das entradas a que se obrigam, acrescidas das importncias que tenham recebido a ttulo de lucros ou de distribuio de reservas (Art. 40,1)
CONCLUSAO: - Tambem as sociedades respondem pelos actos realizados em seu nome no perodo compreendido entre a celebrao do acto constituinte e o seu registo definitivo, com 2 limites: 1- as sociedades no respondem por obrigaes que no podem assumir depois do registo; 2 - Exceptuados os casos em qua haja autorizao dos socios, parte do patrimnio social (dinheiro das entradas depositado em instituio de credito) no pode ser mobilizada, a no ser por via judicial, para pagar a credores Arts. 202, 5 b) e 478
REGISTO E PUBLICAO DO ACTO CONSTITUINTE
ASPECTOS DA DISCIPLINA GERAL DO REGISTO Os actos constituintes das sociedades comerciais e civis do tipo comercial, devem ser inscritos no Registo
Comercial Arts. 18,5 CSC e Art. 3,1 r) CRCom. Tem legitimidade para pedir o registo: os membros do rgo de administrao e representao da sociedade e todas as demais pessoas que nisso tenham interessem Art. 29,1 CRCom. Directamente ou por representante Art. 30. O pedido deve ser feito no prazo de 2 meses a contar da data do titulo de constituio de sociedade Art 15,2 CSC
Alterao Decreto-lei 87/2001, 17/03 deixou de haver jurisdio territorial das Conservatrias REGISTO DO ACTO CONSTITUINTE EFEITOS DO REGISTO As sociedades adquirem personalidade jurdica com o registo definitivo do acto constituinte Art. 5 CSC (ver tambm Arts. 270-G e 488,2). Outra consequncia importante consiste na assuno pela sociedade de direitos e obrigaes decorrentes de actos em nome dela realizados antes do registo Art. 19,1 CSC. As situaes elencadas neste artigo so assumidas automaticamente pela sociedade logo aps o registo. Os direitos e obrigaes decorrentes de actos realizados em nome da sociedade antes do registo mas no previstos nas alneas do n 1 do Art. 19 no so por ela assumidos automaticamente com o registo, mas pode ela, nos termos do n 2 do Art. 19 Assumi-los mediante deciso da administrao, que deve ser comunicada a contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. Esta assuno dos actos por parte da sociedade, realizados antes do registo (quer automaticamente quer por deciso da administrao), retrotrai os seus efeitos a data da respectiva celebrao e libera as pessoas indicadas no Art. 40 da responsabilidade ai prevista, a no ser que por lei continuem responsveis (Art. 19,3 CSC).
PUBLICAO DO ACTO CONSTITUINTE
- Art. 166 CSC e Art. 70,1 CRCom. Que os actos constituintes, quando respeitem a sociedades por Quotas, Annimas ou em Comandita por Aces devem ser publicadas no sitio da internet de acesso publico, de acordo com a Portaria 590-A/2005 de 14/07. A publicao obrigatria do acto constituinte e condio de eficcia ou oponibilidade do mesmo a terceiros.
ACORDOS PARASSOCIAIS -
Contratos celebrados entre todos ou alguns scios ou entre scios e terceiros, produtores de efeitos atinentes a posio jurdica dos pactuantes scios enquanto tais ou eventualmente atinente a terceiros e a vida societria mas que no vinculas a prpria sociedade. Os efeitos produzidos e s inter-partes.
INVALIDADES DO ACTO CONSTITUINTE
ANTES DO REGISTO A invalidade do contrato (ou do negocio jurdico unilateral) de sociedade, rege-se pelas disposies aplicveis aos negcios jurdicos nulos ou anulveis, sem prejuzo do disposto no Art. 52 CSC ( ver Art. 41,1 CSC). VCIOS DO ACTO DEPOIS DO REGISTO o n 1 do Art. 42 Consagra a taxatividade das causas de invalidade do acto constituinte das sociedades por Quotas, Annimas ou em Comandita por Aces. O acto s pode ser declarado nulo por alguns vcios ai elencados.
ANTES DO REGISTO A invalidade das singulares declaraes negociais rege-se pelas disposies da lei civil aplicveis as declaraes nulas ou anulveis (n 1 do Art. 41 CSC). Apenas a invalidade decorrente de incapacidade e oponvel tanto a sociedade como a terceiros. A invalidade resultante de vcio da vontade ou de usura s a sociedade e oponvel. VICIOS PARCIAIS E INVALIDADE DOS ACTOS DEPOIS DO REGISTO - H considerveis desvios ao regime da lei civil para as declaraes negociais viciadas. Nas sociedades por Quotas e Annimas, e em Comandita por Aces, o erro, o dolo, a coao e a usura podem ser invocados com justa causa de exonerao pelo scio atingido ou prejudicado, desde que se verifiquem as circunstancias, incluindo o tempo, de que, segundo a lei civil, resultaria a sua relevncia para efeitos de anulao do negocio jurdico ( Art. 45,1). Por isso, a participao do scio enganado, bem como o contrato no podem ser anulados; apenas o scio enganado, tem o direito de e exonerar, de sair sa sociedade e receber o valor da participao (Art. 240). Nas sociedades em Nome Colectivo e em Comandita Simples, o regime e, idntico ao previsto no C.C. (Arts. 46 e Seg.) CONSEQUNCIAS As chamadas (pela lei) causas de invalidade do acto constituinte de sociedade so verdadeiras causas de liquidao da sociedade, no se trata aqui de invalidades propriamente ditas. Os chamados efeitos da invalidade do acto constituinte so verdadeiros efeitos da entrada da sociedade em liquidao judicialmente decidida
PERSONALIDADE JURIDICA
AQUISIO DA PERSONALIDADE JURIDICA Adquire-se a partir da data do registo definitivo Art. 5 CSC.
IMPORTNCIA DA PERSONALIDADE JURIDICA - Expediente utilizvel por muitas e diferenciadas organizaes, atravs do qual a ordem jurdica atribui as mesmas a qualidade de sujeitos de direito, de autnomos centros de imputao de efeitos jurdicos.
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE COLECTIVA (E DA SUBJECTIVIDADE JURIDICA) -
E uma perspectivao no absolutizadora da Personalidade jurdica e consiste na no observncia da autonomia jurdico subjectiva e/ou patrimonial das sociedades em relao aos scios.
Deve fazer-se a distino entre dois grupos de casos reveladores de problemas de desconsiderao: 1Grupos dos casos de imputao entram as hipteses em que determinados conhecimentos,
qualidades ou comportamentos de scios so referidos ou imputados a sociedade e vice-versa.
Ex. a) Uma pessoa que, por efeito de um trespasse fica obrigado a no concorrer durante um certo tempo SENTIDO E LIMITES DA OERSONALIDADE JURIDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
b) A venda da totalidade ou maioria das participaes sociais feita por 1 scio ou grupo de scios a um ou mais sujeitos, no se identifica com a venda da empresa social. C) O Art. 877 do CC, probe, sob pena de nulidade, a venda a filhos ou netos sem o consentimento dos restantes d) A nulidade ou anulao de certos negcios jurdicos so inopinveis a terceiros de boa f. e) Em certas situaes de conflito de interesses, esto os scios impedidos de exercer o direito de voto.
Grupo dos casos de responsabilidade entram as hipteses em que a regra da responsabilidade ilimitada, que beneficia certos scios (de sociedades por quotas e annimas) pode ser quebrado.
Ex. a) Mistura de esferas de actividade e patrimoniais.
b) Subcapitalizao e podem distinguir-se duas modalidades : - Subcapitalizao nominal ou formal quando a sociedade dispe de meios necessrios ao exerccio da sua actividade, resultando tais meios, no dos capitais prprios que so insuficientes, mas sobretudo de emprstimos feitos pelos scios. - Subcapitalizao Material Quando os capitais prprios so manifestamente insuficientes para a prossecuo da actividade social e essa insuficincia no e cumprida com emprstimos dos scios. Por sua vez esta pode ser originaria ou superveniente conforme se verifique no acto constituinte uma desproporo anormal entre o capital social e a actividade a desenvolver, ou posteriormente por perdas sucessivas ou a ampliao da actividade.
CAPACIDADE JURIDICA DAS SOCIEDADES(ART. 6)
Ate ao Sculo XIX dominou o sistema da concesso - circunscrevia a capacidade das sociedades aos actos previstos nos estatutos. Capacidade Jurdica Geral das Sociedades estas podem ser titulares de todos os direitos e obrigaes que no sejam compatveis com a sua natureza no humana e que no sejam expressamente proibidos por lei (pratica da Alemanha e Itlia) Doutrina Ultra Vires Doctrine - imps-se no direito anglo-saxnico e consiste no seguinte: um acto praticado por uma companhia fora do objecto estatutrio, e nulo, no pode ser ratificado pelos scios, mesmo que por unanimidade. Escopo Lucrativo que as sociedades se reconhea a capacidade de serem balizadas pelo escopo lucrativo.
Foi esta soluo adoptada pelo direito portugus.
DELIMITAO DA CAPACIDADE PELO FIM SOCIAL (Alterado ao longo dos tempos) Para as pessoas colectivas privadas em geral, tambm o Art. 6 CSC consagra o chamado Principio da especialidade do fim, porque o fim social e o escopo lucrativo, ou seja, o intuito de obter lucros para atribui-los aos scios. Assim, os actos contrrios ao fim lucrativo, em regra, so nulos Art. 6, 2 e 3 (a norma do n 1 do Art.6 e imperativa, ou seja, no pode ser derrogada por vontade dos scios quer em estatutos, quer em deliberaes - Art. 9,3). Por isso, os actos gratuitos, em regra, so nulos; mas nem sempre e assim e aqui temos de distinguir: se o acto e compatvel com o interesse da sociedades Fim interesseiro e ento os actos podem ser praticados pela sociedade por se revelarem necessrios ou pelo menos convenientes a consecuo dos lucros ou se tem um Fim altrusta no necessrio ou conveniente a obteno de lucros, ento os actos so nulos
Nota: A matria da capacidade das sociedades no deve se confundida com a da vinculao (ver apontamentos) Sociedades em nome Colectivo e em Comandita Simples os gerentes no tem competncia. Tem falta de poderes de
representao para a pratica de actos fora dos limites do objecto social (Art. 192,2,3. Assim, os actos alheios ao objecto sero ineficazes relativamente a sociedade (Art. 268,1 CC, a no ser que sejam ratificados por deliberao unnime do scios, expressa e tacitamente.
OBJECTO SOCIAL NO LIMITA A CAPACIDADE (Art. 6
Sociedades por Quotas, Annimas e em Comandita por Aces Em regra os gerentes ou administradores tem poderes de
representao para vinculares por actos alheios ao objecto social (Art. 260,1 e 409,1 CSC. Porem, se os actos ultrapassarem os limites do objecto social, a sociedade pode invocar a ineficcia devendo fazer prova de que o terceiro sabia que o acto excedia o objecto social.
LIBERALIDADES E GARANTIAS CONCEDIDAS POR SOCIEDADES A TERCEIROS PRINCIPIO DA INCAPACIDADE E EXCEPES
Os actos gratuitos por regra situam-se fora da capacidade jurdica das sociedades
Excepes Liberalidades com fim interessado ou interesseiro so em geral compatveis com o fim lucrativo das sociedades
(Art.6,1,2 e quando a situao das sociedades o permite.
Liberalidades com fim altrusta Art. 6,3, consideram-se contrarias ao fim da sociedade, ou seja, ao escopo lucrativo,
salvo se justificar um interesse prprio.
PARTICIPAES SOCIAIS
Originais quando efectivada na Constituio da sociedade ou em aumento de capital NOO: - Conjunto de direitos e obrigaes actuais E potenciais dos scios: As Participaes podem ser Derivadas Quando efectivada em resultado de transmisso (mortis causa ou entre vivos) ou a ainda, em resultado de aquisio em processo de fuso, ciso ou incorporao Direito de Participao (em deliberaes, em rgos administrativos e fiscalizao)
De acordo com a funo
Direitos Patrimoniais (de quinhoar nos lucros, direito de preferncia e direito a quota de liquidao) Direitos de Controlo (direito a informao e a aco judicial) Direitos Gerais os que pertencem, em regra a todos os scios da mesma sociedade, ainda que em medida diversa
De acordo com a titularidade Direitos Especiais (Art. 24,1) Direitos atribudos no Contrato Social a certos scios titulares de aces de certa categoria conferindo--lhes uma posio privilegiada, que no pode, em princpio, ser suprimida sem o consentimento dos respectivos titulares. Ex. Direito especial a Gerncia.
OBRIGAES Art. 20 CSC Todo o scio obrigado a entrar para a sociedade com bens susceptveis de penhora ou, nos tipos de sociedades em que tal seja permitido, com indstria e a
quinhoar nas perdas. Outras Obrigaes Arts. 186, 241, 242, 209, 287, 210, 180 e 477 CSC.
UNIDADE DA PARTICIPAO SOCIAL objecto unitrio de direitos reais (Art. 23 CSC, usufruto e penhor de participaes objecto unitrio de negcios translativos (Art. 182, 228, 328,
469,1 e 475) e obrigaes.
PARTE (ou parte social) para as sociedades em Nome Colectivo (Arts. 176,2, 182, 183, 184,7) e para as
O CSC utiliza designaes especficas para as participaes de acordo Com o tipo de sociedade sociedades em Comandita Simples em relao aos scios comanditados (Arts. 465,3, 469 e 475) QUOTA - para as sociedades por quotas (Arts. 219 e Seg.)
ACO para as sociedades Annimas (Arts. 298 e Seg.) e em Comandita por Aces em relao aos scios
comanditrios (art. 465,3.
VALORES DAS PARTICIPAES as participaes sociais (partes, quotas e aces) tem um valor nominal atribudo nos estatutos (Art. 9,1, g), 176,1, b), 199, a) e 272,c)); O valor mnimo das
sociedades tem o mesmo quotas pode ser diverso mas no inferior a 1 (Art. 219,3. Excepcionalmente e de 50 (Arts. 204,3, 205,2,a) e 238,1). Todas as aces de uma mesma valor nominal que no pode ser inferior a 1 cntimo (Art. 276, 3)
DIVISIVEIS AS PARTES E QUOTAS e INDIVISIVEIS AS ACES se a quota e divisvel em determinados casos, j a aco indivisvel (Art. 276,4) MODALIDADES DE ACES as aces podem ser: Escriturais quando representadas por registadas em conta
Tituladas quando representadas por documento em papel Nominativa quando a sociedade emitente conhece a todo o tempo a identidade do seu titular Portador quando no permitem a sociedades emitente conhecer a todo o tempo a identidade do titular
DIREITO DE QUINHOAR NOS LUCROS Art. 21,1 al. a) NOAO: As deliberaes de scios so decises tomadas pelo rgo social de formao de vontade e juridicamente imputveis sociedade. O Art. 53.1 Consagra o numerus clausus das formas de deliberaes dos scios, que so: Deliberao em Assembleia Geral convocada A maior parte das vezes as deliberaes so tomadas em Assembleia (reunio de scios). As mais das vezes tambm, as deliberaes so adoptadas em A.G. convocada, isto , com prvio chamamento dos scios atravs de convocatria para a reunio (real ou virtual, sendo esta ultima com recurso aos meios telemticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declaraes e a segurana das comunicaes, procedendo ao registo do seu contedo e dos respectivos intervenientes Art. 377,6,b). Porem, pode o contrato de sociedade proibir reunies virtuais. Deliberao em Assembleia Universal tambm possvel os scios deliberarem validamente em A.G. no convocadas ou regularmente convocadas (quer quanto forma quer quanto ao prazo). Assim ser quando tais Assembleias, sem observncia de formalidades prvias, sejam Universais, isto , todos os scios esto presentes ou representados e todos eles manifestem a vontade de que o seu ajuntamento se transforme em assembleia e igualmente manifestem vontade de deliberar sobre determinados assuntos (Art. 54,1) DIREITO DE PARTICIPAO NAS DELIBERAES DOS SCIOS (Art. 21,1, b) e ver tambm Art. 53,1 FORMAS DE DELIBERAO: Deliberao Unnime por Escrito Tomadas fora de A.G., so as deliberaes Unnimes por Escrito, quando se verifique urgncia para a tomada de uma deciso (urgncia no compatvel com a convocao de assembleia); a impossibilidade ou inconvenincia de assembleia ou outras circunstancias e desde que se verifique a concordncia de todos os scios quanto a determinada proposta, bastando que a correspondente deliberao seja registada em documento escrito e assinado por todos os scios ou representantes (Art. 54,2 e 3) Deliberao tomada por Voto Escrito S So permitidas nas sociedades por quotas e em Nome Colectivo e mesmo a a lei probe-as nalguns casos (Arts. 247,2,8, 100,2,5 e 120). Este procedimento deliberativo est regulado nos ns 2 a 7 do Art. 247, ou seja, carta registada enviada por gerente aos scios, se todos esto de acordo em que se delibere por voto escrito sobre determinado assunto; concordando todos (expressa ou tacitamente) com esta forma de deliberao, ser enviada a todos os scios, pelo gerente a proposta de deliberao acompanhada pelos elementos necessrios para esclarecer e pela fixao do prazo (no inferior a 10 dias) para o envio dos votos; os votos enviados devem mostrar a aprovao ou rejeio da proposta; ser lavrada acta pelo gerente, onde conste as fases mais significativas do procedimento deliberativo, de se tiraro copias para enviar aos scios; a deliberao, considera-se tomada no dia em que for recebida a ultima resposta ou no fim do prazo marcado, caso algum scio no responda Nota: nas Sociedades Annimas e em Comandita, esto excludas as deliberaes tomadas por voto escrito (Art. 54,1, 373,1, 472,1)
Observao: Na opinio do Prof. Coutinho de Abreu, a natureza jurdica das deliberaes dos scios, so, em regra, Negcios jurdicos, por serem actos constitudos por uma ou mais declaraes de vontade (votos) com vista a produo de certos efeitos sancionados pela ordem jurdica, havendo deliberaes que no merecem essa qualificao (no constituem, modificam ou extinguem relaes jurdicas). E o caso dos chamados votos de louvor, de confiana, de protesto, de pesar, etc.
PLENA - compreende, alem do direito de estar presente (real ou virtualmente) nas assembleias e de
nelas discutir os assuntos sobre que se deliberara (caso das deliberaes tomadas em assembleia geral ou universal) ou do direito de ser consultado sobre a tomada de deliberaes por voto escrito, tambm o direito de votar a propostas (em assembleia ou fora delas) Rege o Princpio personalstico ou democrtico nas Sociedades em Nome Colectivo e impe-se o Principio Capitalistico nas restantes. Sociedades em nome colectivo a cada scio pertence um voto, salvos se outro critrio for determinado no contrato de sociedade, sem contudo o direito a voto poder ser suprimido (Art. 190,1 Sociedades por quotas cada scio tem, em regra, um voto por cada cntimo do valor nominal da sua quota (Art. 250,2). Pode, no entanto, o contrato social atribuir a algum scio, como direito especial, voto duplo (Art. 250,2). DIREITO DE PARTICIPAO NAS DELIBERAES DOS SOCIOS (Art. 21,1, b) e ver tambm Art. 53,1 PARTICIPAO NAS DELIBERAES - DIREITO A VOTO Sociedades annimas cada scio tem, em regra, um voto por cada aco que possua (Art. 384,1). Todavia nos termos do n 2, pode o contrato social: a) fazer Corresponder um s a um certo nmero de aces, contanto que sejam abrangidas todas as aces emitidas pela sociedade e fique cabendo um voto, pelo menos , a cada 1000 euros de capital (379,5); b) estabelecer que no sejam contados votos acima de certo numero, quando emitidos por um s accionista, em nome prprio ou tambm como representante de outro (Art. 386,5). Sociedades em comandita deve o estatuto regular, tambm em funo do valor nominal das participaes sociais, a atribuio de votos aos scios, no podendo , porem, o conjunto dos scios comanditados ter menos de metade dos votos atribudos ao conjunto de scios comanditrios (472,2
LIMITADA Os scios sem direito a voto ou impedidos de votar, embora sem direito de participar
plenamente, tem direito de participao limitada nas deliberaes tomadas em A.G. Nas sociedades em nome colectivo, por quotas e em comandita simples todos os scios tem direito de estar presentes nas A.G. e de participar na discusso dos assuntos indicados na ordem do dia. Nas sociedades annimas e em comandita por aces os scios com direito a voto mas impedidos de o exercer, podem assistir as A.G. e participar nos debates, mas sem direito a voto (Art. 21,1,b). Os scios sem direito a voto tem em regra as mesmas possibilidades, salvo se o estatuto determinar o contrario (379,2). Porem no pode o estatuto social impedir que os titulares de aces preferenciais sem voto sejam representados por um deles, tendo o representante direito de estar presente nessa A.G. e discutir os assuntos 343, 379,3). CONTINUA
REPRESENTAO VOLUNTRIA DE SCIOS
O direito de participao nas deliberaes no tem de ser exercido pelos prprios scios. Eles podem exerc-lo atravs de representantes voluntrios, quer se trate de deliberaes tomadas em A.G. quer de deliberaes unnimes por escrito (a representao voluntaria s no permitida nas deliberaes por voto escrito Art. 249,1). Nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples (as mais personalsticas) o scio s pode fazer-se representar pelo seu cnjuge, por ascendente ou descendente ou por outro scio (Art. 189,4). Nas sociedades por quotas, a soluo a mesma, salvo se o estatuto permitir expressamente outros representantes (alem daqueles) Art. 249,5. Nas sociedades annimas e em comandita por aces, o accionista pode fazer-se representar por qualquer sujeito (Art. 380,1) O instrumento de representao geralmente a procurao, que pode ser conferida para vrias deliberaes (Art. 249,3) e quando conferida para determinada assembleia, basta revestir a forma de carta dirigida sociedade (Art. 189,4 ou ao presidente da mesa da assembleia (Arts. 249,4 e 380,2).
Como direito a informao em sentido estrito pode o scio fazer perguntas sociedade sobre a vida social e de exigir que ela responda verdadeira, completa e elucidativamente. Pode ser exercido fora das assembleias-gerais ou nelas. O titular deste direito e qualquer scio nas sociedades em nome colectivo, por quotas, em comandita simples e por aces quanto aos scios comanditados (Arts. 181,1,214,1, 474,480). No assim, nas sociedades annimas e em comandita por aces quantos aos comanditrios. De acordo com o n 1 do art. 291 s os accionistas (um ou mais agrupados) cujas aces atinjam 10% do capital social podem solicitar por escrito que lhe sejam prestadas tambm por escrito informaes sobre assuntos sociais.
INFORMAO E DIREITOS A INFORMAO
Como direito de consulta - poder de o scio exigir a sociedade a exibio dos livros de escriturao e de outros documentos sociais para serem examinados . O direito de consulta de documentos sociais amplamente admitido nas sociedades em nome colectivo, por quotas, em comandita simples e por aces quanto aos scios comanditados (Arts. 181,1 e 3, 214,1 ,2 e 4, 474 e 480). Em relao s sociedades annimas e em comandita por aces quanto aos scios comanditrios, os documentos consultveis so somente os enumerados nas alneas do n 1 do artigo 288 e nas alneas dos ns 1 e 2 do Art. 289. Como direito de inspeco pode o scio exigir sociedade o necessrio para que vistorie os bens sociais. Est regulado no Art. 181,4 para as sociedades em nome colectivo, aplicvel tambm as sociedades em comandita simples (Art. 474 e nas sociedades em comandita por aces quanto aos scios comanditados (Art. 480) e em termos semelhante para as sociedades por quotas (Art. 214,5). Como nos Arts. 288 e seg. nada referido quanto as sociedades por aces, deve entender-se que os accionistas, em regra, no tem este direito.
OBRIGAES DE ENTRADA
ENTRADAS POSSIVEIS
Quando se constitui uma sociedade, todo o scio obrigado a entrar para a sociedade com bens susceptveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com indstria (Art. 20,1 a) CSC). Entrada aparece na lei quer como prestao quer como objecto de prestao e, atendendo a este ltimo, distinguem-se as entradas em: - Dinheiro tudo que num determinado espao aceite consensualmente como meio de pagamento. Dinheiro e sinonimo de moeda, na linguagem corrente, mas a entrada pode fazer-se mediante entrega de papel-moeda, por meio de cheque ou por transferncia bancria. - Espcie - (Arts. 28 e 179) consistem, por exemplo, em imveis, empresas, moveis corpreos, patentes, marcas, crditos, participaes sociais, quer os scios entrem com a propriedades desses bens, quer atravs de transmisso ou constituio a favor da sociedade de outros direitos reais (transmitem um direito de usufruto) sobre esses bens. Podem, ainda os scios entrar para a sociedade atribuindo-lhe o gozo desses bens a titulo obrigacional. Quando o scio atribui sociedade um direito pessoal de gozo relativamente ao imvel com cujo gozo tenha entrado o scio, pode ser retirado sociedade por terceiro proprietrio, que entretanto o comprou ao scio ou o adquiriu em processo executivo. As entradas em espcie devem ser realizadas ate ao momento da celebrao do contrato, no admitindo diferimento. - Industria Obrigam-se os scios a prestar determinada actividade ou trabalho a sociedades. Somente os scios com responsabilidade ilimitada (sociedades em nome colectivo e em comandita quanto aos scios comanditados), podem entrar com indstria (Art. 176,1 a), b) e 468). No so permitidas (Proibidas por lei) entradas em indstria nas sociedades por quotas, annimas e em comandita quanto aos scios comanditrios (Art. 202,1, 277,1 e 468), tendo em conta a responsabilidade limitada destas sociedades. O valor das entradas ou indstria deve constar do Estatuto Social.
AVALIAO DAS ENTRADAS
Para garantir uma correcta correspondncia entre as entradas em espcie e as restantes participaes e entre as participaes sociais e o capital social, o Art. 28, exige a avaliao em certos termos dessas entradas, impondo um relatrio elaborado por um ROC, quando os bens das entradas sejam diferentes de dinheiro, devendo haver deliberao dos scios, na qual esto impedidos de votar os scios que efectuam as entradas em espcie, por haver conflito de interesses (Art. 28,1, 2e 3). Quando se verifique erro na avaliao feita pelo revisor, sobrevalorizao das entradas em espcie) o scio responsvel pela diferena at ao valor nominal da sua participao social (Art. 25, 3). O regime do Art. 29 Visa evitar que se defraude os preceitos do artigo 28. Assim, sob pena de ineficcia, a aquisio de bens por uma sociedade annima ou em comandita por aces deve ser aprovada por deliberao dos scios precedida de verificao do valor dos bens nos termos do Art. 28. O valor das entradas em espcie deve constar do estatuto social. O valor das entradas em Industria tambm deve constar do estatuto social. Mas a avaliao feita pelos scios, o Art. 28 no lhes e aplicvel. Compreende-se pela responsabilidade ilimitada dos scios de indstria pelas obrigaes sociais. O valor das contribuies em indstria no se reflecte nas partes de capital (fundadas apenas em dinheiro e/ou espcie) nem no capital social (Arts. 9,1, f) e 178,1, servindo apenas para clculo da participao nos lucros e perdas (Art. 176,1 b) .
VALOR DAS ENTRADAS E VALOR NOMINAL DAS PARTICIPAES
O valor das entradas (em dinheiro ou em espcie) pode ser igual ou superior, mas no inferior ao valor nominal das correspondentes participaes sociais (parte de capital, quotas, aces) Art. 25,1, conseguindo-se assim, que o valor do patrimnio social inicial seja pelo menos idntico ao capital social, tambm inicial (cfr. Arts. 156,2 in fine, 295,2 a), 3 a) e d)).
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OBRIGAS DE ENTRADA
TEMPO DAS ENTRADAS De acordo com o artigo 26, as entradas em dinheiro devem ser realizadas at ao momento da celebrao do acto constituinte da sociedade, sem prejuzo de clusula estatutria prevendo o diferimento nos casos e nos termos em que a lei permita. O estatuto social pode prever em certos termos, o diferimento de entrada em dinheiro (s) , nos termos referidos no n 2 do Art. 202 - respeitante s sociedades por quotas e no n 2 do Art. 277 respeitante s sociedades annimas, aplicvel tambm, s sociedades em comandita por aces (Art. 478). Nas sociedades por quotas, s pode ser diferida metade (50%) das entradas em dinheiro, desde que, o quantitativo global dos pagamentos feitos, por conta destes, juntamente com a soma dos valores nominais das quotas correspondentes a entrada em espcie, perfaa o capital mnimo fixado na lei (Art. 202,2), ou seja, cada scio tem de realizar at ao momento da celebrao do contrato de sociedade parte da sua entrada a parte fixada no estatuto e que no pode ser inferior a 50% da sua participao. O pagamento de parte das entradas no realizadas ate a celebrao do acto constituinte, s pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, mas em qualquer caso a prestao pode ser exigida a partir do momento em que se cumpre 5 anos sobre a celebrao do contrato ou decorra prazo equivalente a metade da durao da sociedade, se esse limite for inferior (Art. 203,1). Porem, e possvel no estabelecer no estatuto social qualquer prazo e neste caso tem a sociedade direito de exigir o pagamento a todo o tempo, assim como o scio devedor pode efectua-lo a todo o tempo Art. 777 do C. Civil. Quanto as entradas em indstria, que so de execuo continuada, exigem actividade, cooperao do scio ao longo do tempo. O scio de industria fica vinculado a partir do contrato social, mas o cumprimento da obrigao prolonga-se no tempo. Nas sociedades por aces, o estatuto pode tambm fixar prazos, mas no pode permitir o diferimento da realizao das entradas em divida por mais de 5 anos. Se o estatuto nada fixar, aplicar-se- igualmente o Art. 777,1 C. Civil. Nas sociedades annimas e em comandita por aces, s pode ser diferida a realizao de 70% do valor nominal das aces, isto , cada scio tem de realizar at ao momento da celebrao do contrato de sociedade parte da sua entrada fixada no estatuto, que no pode ser inferior a 30% . Se os scios no realizarem as competentes entradas, seja nas sociedades por quotas, seja nas sociedades por aces ficam sujeitos a perder as respectivas participaes e os pagamentos j realizados (Arts. 204,2 e 285,4),
MEIOS PARA CUMPRIMENTO DE ENTRADAS DIFERIDAS-
O Art. 27 estabelece que so nulos os actos de administrao e as deliberaes dos scios que liberem total ou parcialmente os scios, da obrigao de efectuar entradas estipuladas. O estatuto pode estabelecer penalidades para a falta de cumprimento da obrigao de entrada e os lucros correspondentes a participaes sociais no liberadas no podem ser pagos aos scios que se encontrem em mora, art. 27/ 3 e 4. O Art. 30 atribui aos credores sociais o poder de exercer os direitos da sociedade relativos as entradas no realizadas, a partir do momento em que elas se tornem exigveis, e promoverem judicialmente antes de estas se tornarem exigveis , nos termos do estatuto, desde que isso seja necessrio para a conservao ou satisfao dos seus direitos. Nas sociedades por quotas, se o scio no efectuar no prazo fixado na interpelao a prestao a que est obrigado, deve a sociedade avis-lo por carta registada de que, a partir do 30 dia seguinte a recepo da carta, pode ser excludo e perder total ou parcialmente a quota (Art. 204,1). Decorrido o prazo referido (30 dias) , poder a sociedade deliberar (cfr. Art. 246,1 b)) a excluso do scio e a perda a favor da sociedade da respectiva quota ou parte desta correspondente a prestao no efectuada e ainda os pagamentos j realizados (Art. 204,2). Esta quota (ou parte) perdida a favor da sociedade, ser por esta vendida a terceiros ou a scios (Art. 205).Se se verificar diferena entre o produto da venda e a parte de entrada em divida, o scio que perdeu a quota ou parte dela e os anteriores titulares, sero solidariamente responsveis por essa diferena perante a sociedade (Art. 206,1). Pela parte de entrada em divida, so tambm solidariamente responsveis os restantes scios (Arts. 197,1 e 207,1). Como a responsabilidade e solidria, significa que o scio que efectuou o pagamento da divida pode subrogar-se no direito que assiste sociedade contra o excludo e seus antecessores (Art. 207,3).
Procedimentos especiais de execuo dos crditos derivados da falta de pagamento pelos scios remissos (ou em mora):
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Nas sociedades annimas, os administradores podem avisar, por carta registada, os accionistas que se encontram em mora e de que lhes concedido um novo prazo no inferior a 90 dias (3 meses), para efectuarem o pagamento da importncia em divida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as aces em relao s quais a mora se verifique bem como os pagamentos efectuados quanto a essas aces, sendo o aviso repetido no 2 dos referidos 3 meses (Art. 285,4). No sendo o pagamento efectuado no prazo referido, podem os scios deliberar a perda a favor da sociedade das aces e dos pagamentos j efectuados quanto a elas, ficando o scio excludo da sociedade quando a perda abranja todas as aces que ele possua. Havendo antecessores do accionista em mora na titularidade de aco, aqueles e este so solidariamente responsveis pela importncia em divida e respectivos juros data da perda da aco a favor da sociedade (Art. 286,1). No sendo as importncias em divida satisfeitas por nenhum dos antecessores, a sociedade deve providenciar pela venda da aco atravs de um corrector, em bolsa ou em hasta publica.
AS PARTICIPAES SOCIAIS COMO OBJECTO DE DIREITOS E DE CIRCULAO
AS PARTICIPAES SOCIAIS OBJECTO DE DIREITOS REAIS - Como j atrs foi referido, sobre as participaes sociais podem incidir diversos direitos reais. O CSC refere-se a estes direito de
uma forma genrica (Art. 140 - direitos reais de gozo e de garantia), outras vezes em termos mais especficos (Art. 23 - usufruto e penhor de participaes). , por isso, legitimo falar-se do direito de propriedade sobre as participaes sociais entendendo-se tambm, que estas so passveis de posse exercida em termos de propriedade, penhor ou usufruto, podendo ainda ser adquirido o direito de propriedade ou de usufruto sobre elas por usucapio (cfr. Art. 1287 C.Civ.) Uma participao social pertence por vezes a mais de um sujeito e temos ento uma situao de contitularidade. Esta pode ser: - Originaria quando a participao social surge logo no acto constituinte ou aumento de capital, com dois ou mais titulares; - Superveniente quando a participao de um sujeito passa posteriormente a ter dois ou mais titulares (ou porque parte indivisa dela foi cedida a outro, ou toda a participao foi transferida entre vivos ou por morte a vrios sujeitos. Os contitulares scios, respondem solidariamente pelas obrigaes inerentes a participao social (n 3 dos Arts. 222 e 303) e devem exercer os direitos a ela inerentes atravs de representante comum (n 1 dos Art. 222 e 303 e n 5 do Art. 223) designado por lei (Art. 2080 e 2320 e Seg. do C.Civil ou por deliberao tomada em regra por maioria, pelos contitulares e neste caso pode tambm por eles ser destitudo atravs de deliberao Art. 223,1 e 3 ) . A constituio de usufruto sobre participaes sociais quando no seja feita no acto constituinte da sociedade, esta sujeita forma exigida e s limitaes estabelecidas para a transmisso delas (Art. 23,1). exigido documentos escrito ou equiparado (Art. 4-A) para a constituio, por contrato, de usufruto sobre as partes sociais e sobre quotas (Arts. 182,2,3 e 228,1. O usufruturio de participao social tem direito: aos lucros distribudos correspondentes ao tempo de durao do usufruto; a participar, com direito de voto, nas deliberaes de scios (embora nas deliberaes de alteraes ao estatuto ou dissoluo da sociedade o voto pertena conjuntamente ao usufruturio e ao titular da participao; usufruir os valores que, no acto da liquidao da sociedade ou da participao social sobre que incida o usufruto, caibam a esta (Art. 23,2 CSC e 1467 C.Civil. O usufruturio tem ainda outros direitos como os referidos nos Arts. 92,4, 269 e 462. Resulta que o titular da participao social no deixa nunca de ser scio, embora fique com poderes restringidos enquanto que, o usufruturio no tem estatuto de scio porque a participao no lhe pertence, apenas goza dos direitos integrantes da participao, mas no tem a generalidade das obrigaes estabelecidas no Art. 20. O penhor de participaes sociais que confere ao credor pignoratcio o direito a satisfao do seu credito, com preferncia sobre os demais credores, pelo valor das mesmas (Art. 666,1 do C.Civil e 23,3 CSC). bastante o escrito particular para a constituio de penhor sobre partes sociais e quotas. Os direitos inerentes a participao social continuam a pertencer e a poder ser exercidos pelo scio autor do penhor. O credor pignoratcio s pode exercer algum desses direitos qual tal for convencionado entre ele e o autor do penhor (Art. 23,4)
TRANSMISSO DAS PARTICIPAES SOCIAIS TRANSMISSO DE QUOTAS:
TRANSMISSO POR MORTE: Salvo disposio diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos scios nos termos do direito comum das sucesses. Mas o contrato social pode estabelecer que, falecendo um scio, a respectiva participao social no se transmitira aos sucessores do falecido, bem como pode condicionar a transmisso a certos requisitos estabelecendo por exemplo que, as quotas somente se transmitiro com o consentimento da sociedade ou para certas categorias de herdeiros (Art. 225,1). Quando estas disposies limitadoras se verifiquem no sentido de impedir que a quota de scio falecido continue nos seus sucessores, deve a sociedade comear por deliberar amortiz-la, adquiri-la ou faz-la adquirir por scio ou terceiro (Art. 225,2, 1 parte e 246,1 b). Se nenhuma destas medidas for efectivada nos 90 dias subsequentes ao conhecimento da morte do scio, pelo gerente ou por algum dos gerentes a quota continuar nos sucessores (Art. 225,2, 2 parte). Se a sociedade amortizar a quota: a contrapartida a pagar aos herdeiros , salvo estipulao contrria do contrato social ou acordo das partes, o valor de liquidao da quota (Art. 235,1,a)). Este valor fixado por um ROC com base no estado da sociedade data da deliberao (Art. 235,1, a) remetendo para o art. 105,2, que remete para o art. 1021 do C.Civil). Na falta de pagamento tempestivo da contrapartida, podem os sucessores escolher entre a efectivao do seu crdito e a amortizao parcial da quota, em proporo do que tenham j recebido (Art. 235,3). Se a sociedade adquirir a quota ou fizer adquiri-la por scio ou terceiro: determinao do valor e ao pagamento da contrapartida, aplicam-se salvo clusula diversa do contrato social, as correspondentes disposies legais ou contratuais relativas amortizao, mas os efeitos da alienao da quota ficam suspensos enquanto a contrapartida no for paga aos sucessores (Art. 225,4). Na falta de pagamento tempestivo da contrapartida, podem os sucessores escolher entre a efectivao do seu credito e a ineficcia da alienao, considerando-se neste ultimo caso transmitida a quota para os sucessores do scio falecido a quem tenha cabido o direito aquela contrapartida (Art. 225,5). Porm, se o contrato social atribuir aos sucessores o direito de exigir a amortizao da quota ou condicionar por algum modo o destino da quota vontade dos sucessores, falecendo o scio e no querendo os sucessores continuar na posio daquele, devem declar-lo por escrito sociedade, nos 90 dias seguintes ao conhecimento do bito (Art. 226,1). Recebida a declarao, deve a sociedade no prazo de 30 dias amortizar a quota, adquiri-la ou fazer adquiri-la por scio ou terceiro, sob pena de os sucessores, continuando a no quererem ficar com a participao social, requerem a dissoluo da sociedade (Art. 226,2 e ver tb. Arts. 142,1 e 144). o Artigo 228, distingue: TRANSMISSAO DE QUOTAS ENTRE VIVOS um conceito mais amplo, compreendendo a cesso (transmisso feita por acto voluntario do titular das quotas) e as formas de alienao no fundadas na vontade do titular das quotas (venda e adjudicao judiciais Art. 239). CESSAO DE QUOTAS tambm transmisso entre vivos e compreende somente a transmisso feita por acto voluntario do titular das quotas. Segundo o Regime Geral consagrado no CSC, a cesso de quotas no produz efeitos (e ineficaz) para com a sociedade, enquanto esta no consentir, salvo se se tratar de cesso entre cnjuges, ascendentes e descendentes ou entre scios (casos em que ela e livre) Art. 228,2. Quando o consentimento da sociedade seja exigido, a cesso da quota pode ser valida (tem de constar de documento escrito ou equiparado - Arts. 228,1 e 4A), eficaz entre as partes e at relativamente a terceiros se estiver registada, mas no produz efeitos para com a sociedade enquanto o consentimento no for dado. Para a sociedade o cedente e que continua a ser scio com os respectivos direito e obrigaes e no o cessionrio. H cesso de quotas que, para serem eficazes relativamente a sociedade, tem de cumprir dois requisitos: O consentimento da sociedade e a comunicao a esta, quando as cesso de quotas no necessitam do consentimento (como por exemplo na cesso de quotas a cnjuge, ascendentes e descendentes ou scios; em caso de partilha ou de divrcios ou separao judicial de pessoas e bens em que a quota adjudicada em contitularidade ou compropriedade). A cesso de quota torna-se eficaz para com a sociedade logo que lhe for comunicado por escrito ou por ela reconhecida expressa ou tacitamente (Art. 228,3). O consentimento pode ser expresso ou tcito. expresso quando dado por deliberao dos scios incidindo sobre o pedido (Art. 230,2 e 246,1 b). tcito quando revelado por meio diverso de deliberao incidindo directamente sobre o pedido de consentimento. Os ns. 5 e 6 do Art. 230 , prev duas forma de consentimento tcito:. O consentimento dado a uma cesso posterior a outra no consentida, torna esta eficaz ( consentida tacitamente) na medida necessria para assegurar a legitimidade do cedente (n5); considera-se
TRANSMISSO ENTRE VIVOS: -
TRANSMISSO DAS PARTICIPAES SOCIAIS
TRANSMISSO ENTRE VIVOS: ( CONTINUAO) prestado tacitamente o consentimento da sociedade quando o cessionrio tenha participado em deliberao dos scios e nenhum deles a impugnar com esse fundamento (n6) . Havendo pedido de consentimento, se a sociedade no tomar deliberao sobre ele nos 60 dias seguintes a sua recepo, a eficcia da cesso deixa de depender do consentimento da sociedade (Art. 230,4). A sociedade pode recusar o consentimento solicitado para a cesso de quotas. Porm, se a quota estiver h mais de 3 anos na titularidade do cedente, do seu cnjuge ou de pessoa a quem tenham sucedido por morte (Art. 231,3), deve a comunicao de recusa dirigida ao scio incluir uma proposta de amortizao ou de aquisio da quota. Se o cedente no aceitar a proposta no prazo de 15 dias, fica esta sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento (Art. 231,1). No entanto para a qual o consentimento foi pedido, torna-se livre de acordo com as alneas do n 2 do mesmo artigo.
TRANSMISSO DE ACES:
ANTES DA REPRESENTAO POR REGISTOS EM CONTA OU POR TITULOS: E possvel a transmisso entre vivos de aces antes do registo definitivo do acto constituinte, mas
requer o consentimento unnime dos scios (Art. 37,2). Antes do registo definitivo do acto constituinte da sociedade, tambm e possvel a transmisso mortis causa das aces, em regra nos termos do direito comum das sucesses.
TRANSMISSO DAS ACES TITULADAS E ESCRITURAIS: As aces tituladas ao portador transmitem-se entre vivos ou por morte, por entrega do titulo ao adquirente ou ao
depositrio por ele designado. As Aces tituladas nominais, transmitem-se por declarao de transmisso, escrita no titulo a favor do transmissrio, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermedirio financeiro que o represente. O referido registo no condio de validade nem de eficcia da transmisso entre as partes ou relativamente aos sucessores, somente condio de eficcia para com a sociedade emitente As Aces escriturais, nominativas ou ao portador transmitem-se (entre vivos ou mortis causa) pelo registo na conta do adquirente. O registo aqui constitutivo, sem ele no transferida a titularidade das aces.
LIMITAES ESTATUTARIAS A TRANSMISSO DE ACES: O estatuto social no pode excluir a transmissibilidade das aces (Art. 328,1). Pode contudo limit-la. Mas as restries
estatutrias no podem ir alm das que a lei permita. Mas o n 2 permite que os estatutos da sociedade estabeleam limitaes de 3 espcies (ai referidas) a transmisso de aces.
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References: artigo 28
 artigo 288
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in fine
 artigo 26
 Artigo 228