Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/1-6.htm
Timestamp: 2020-05-31 16:43:44+00:00

Document:
Art. 1° - Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios 2, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., ambos Patrocinadores e doravante assim denominados, que tem o objetivo de promover o bem-estar social de seus empregados e respectivos dependentes por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial.
I – Parte I, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.
II – Parte II, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.
Seção I – Dos Participantes
§1º - A inscrição neste Plano de Benefícios será feita por meio de ficha de inscrição a ser fornecida pela PREVI e implica a simultânea participação em suas Partes I e II.
§2º - O ingresso neste Plano de Benefícios vigerá a partir da data do requerimento, desde que deferida a inscrição pela PREVI.
§3º - O deferimento do pedido de inscrição dependerá da apresentação dos documentos que forem exigidos pela PREVI.
§4º - Não será admitida a inscrição de participante já em gozo de benefício ou renda pagos pela PREVI.
I – na eventualidade de o participante vir a requerer o benefício de aposentadoria por invalidez, sua concessão ficará condicionada ao reconhecimento do evento por meio de junta médica formada sob responsabilidade de constituição e custeio da PREVI;
II – ficam-lhe garantidos, adicionalmente, os benefícios de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria e Renda Mensal Vitalícia, bem como aos seus beneficiários a Renda Mensal de Pensão por Morte correspondente;
III – no caso de ocorrência da invalidez ao participante de que trata o inciso I fica-lhe assegurada a devolução, em parcela única, do saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e do saldo de valores portados como definido no artigo 22;
IV – observado o inciso anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Art. 3º - O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus beneficiários.
Art. 4° – Poderão ser inscritas na condição de beneficiários do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:
I – a esposa ou o marido;
II – a companheira ou o companheiro;
III – os filhos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;
IV – o cônjuge separado judicialmente, o ex-cônjuge divorciado e a ex-companheira ou o ex-companheiro, todos desde que percebendo pensão alimentícia;
V – os enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;
VI – os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, podendo ser mantida a inscrição, ainda que vencido o limite legal da guarda ou da tutela, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que persistam as condições de dependência, ou se inválidos;
VII – o pai e a mãe;
VIII – os irmãos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;
IX – os filhos, os enteados e os irmãos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos.
§1° – Para efeito de concessão de benefícios previstos neste Regulamento, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.
§2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, assim reconhecida pela Previdência Oficial Básica.
Art. 5° – A inscrição do beneficiário será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.
§1° – Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de beneficiários serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de beneficiários fornecida pela PREVI.
§2° – Poderão, ainda, ser considerados como beneficiários os dependentes econômicos assim reconhecidos pelos Patrocinadores, observado o disposto no artigo 4°.
§3° – O beneficiário em gozo de benefício deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais.
III – receber benefício em parcela única.
§1º - O participante que houver satisfeito os requisitos para percepção de benefício da PREVI, como disposto nos artigos 40 e 43 não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos dos incisos II ou III deste artigo ou quando da sua opção pelo Instituto da Portabilidade, conforme artigo 19.
§2º - Caso o participante ativo – inclusive aquele que tenha optado pelos incisos II e III do artigo 7º - venha a falecer sem que haja beneficiários como previsto na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única, o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§3º - Observado o parágrafo anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Art. 7º - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, sem que o participante tenha satisfeito as condições necessárias à percepção do benefício previsto nos artigos 40 ou 43 deste Regulamento, faculta-lhe as seguintes opções:
I – resgate, conforme artigo 14, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios e desde que não implementadas as condições tratadas nos incisos I e II do artigo 43;
III – benefício proporcional diferido, conforme artigo 17, mediante permanência no Plano de Benefícios;
IV – portabilidade, conforme artigo 19, mediante transferência dos recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado.
V – ao participante elegível ao benefício na forma antecipada será facultada a opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade.
§3º – Não havendo manifestação escrita do interessado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado para todos os efeitos que o participante optou pelo benefício proporcional diferido com reversão em benefício de Renda de Pensão por Morte, na forma do inciso III deste artigo.
I – havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será presumida a opção do participante pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do parágrafo anterior, com recebimento da Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do Benefício Proporcional Diferido;
II – não havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos herdeiros legais do participante o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§8º - No caso previsto no §7º, o deferimento da revisão da opção dependerá ainda da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.
Subseção Única – Do Reingresso no Plano de Benefícios
Art. 9º – O reingresso de ex-participante, que ainda mantenha o vínculo empregatício com os Patrocinadores, vigerá a partir da data do requerimento escrito do interessado, sendo observado que:
I – será obrigatório o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte I não vertidas relativas ao período em que o mesmo permaneceu sem estar associado ao Plano, incidindo sobre o valor apurado a correção monetária de que trata o artigo 27 e acrescido de juros atuariais;
II – será facultado o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte II não vertidas relativas ao período em que permaneceu sem estar associado ao Plano, com base nas remunerações por ele recebidas naquele período, corrigidas monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 27, acrescida de juros atuariais.
Art. 10 – Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha resgatado ou portado suas reservas, na forma dos incisos I e IV do artigo 7º, somente nos casos decorrentes de reintegração aos Patrocinadores por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do Contrato de Trabalho original. O interessado sujeita-se aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
Art. 11 – Será facultado ao participante de que trata o artigo anterior as seguintes opções:
I – restabelecimento do tempo de filiação e carências anteriores ao cancelamento de sua inscrição no Plano, mediante a reposição do valor resgatado ou portado, conforme artigos 14 e 21, respectivamente, acrescido de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento, deduzindo-se, no caso de a opção ter sido pelo resgate, as eventuais parcelas remanescentes;
II – restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescido das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento.
III – reingresso ao Plano, com o reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.
Art. 12 – O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao caso de cancelamento por morte do participante.
Art. 13 – Será cancelada a inscrição do beneficiário:
I – Pela sua morte;
II – Nos casos em que deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.
CAPÍTULO IV - DOS INSTITUTOS DO RESGATE, DO AUTOPATROCINIO, DO BENEFICIO PROPORCIONAL DIFERIDO E DA PORTABILIDADE
I – o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte I, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate, deduzidas as taxas de administração incidentes;
§2º - Entende-se como reserva individual de poupança, para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições pessoais vertidas pelo participante para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II acrescida a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§3º - Entende-se como reserva patronal de poupança "a” e "b", para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições patronais vertidas pelos Patrocinadores para as subpartes "a" e "b" da Parte II acrescidas a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, respectivamente, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios. Essas contas estarão registradas separadamente por participante, ficando vinculadas às respectivas contas individuais de poupança.
§7º - O valor mencionado no inciso II será atualizados, no período compreendido entre a data do cancelamento da inscrição e a do seu efetivo pagamento, pela rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§9º – Dos saldos existentes nas reservas patronais de poupança “a” e “b” vinculadas ao participante que venha a optar pela faculdade prevista no inciso I do artigo 7º, 20% (vinte por cento) serão, na data da opção, transferidos dessas contas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§10º – Efetuada a transferência a que se refere o parágrafo anterior, a parcela remanescente nas reservas patronais “a” e “b” vinculadas ao participante, após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data da efetivação do Resgate, será transferido para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Seção II – Do Autopatrocínio
Art. 15 - Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 7º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também as contribuições que caberiam ao ex-empregador relativamente à Parte I e à Subparte “a” da Parte II.
Art. 16 – O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
Seção III – Do Benefício Proporcional Diferido
Art. 17 – Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 7º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma Renda Mensal Vitalícia – quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento – calculado atuarialmente conforme artigo 47 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.
§1º – O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com os Patrocinadores antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 40 e 43 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 7º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 18 – O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
§3º - É facultado ao participante que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a nova admissão nos Patrocinadores, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais destinada ao custeio da Parte I e da subparte “a” da Parte II relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.
§4° – A faculdade prevista no §3° deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.
I – cessação do vínculo empregatício do participante com os Patrocinadores;
III – o disposto no inciso anterior não se aplica a valores portados para este Plano de Benefícios.
Art. 21 – O direito acumulado a que se refere o inciso IV do artigo 7º corresponde ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e a sua reserva matemática, observado o disposto no §2º deste artigo.
§1º – A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios, observando que:
I – havendo a opção pela portabilidade após opção do participante pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;
II – o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.
§3º – Na eventualidade de a conta de valores portados vinculados ao participante apresentar saldo positivo, este irá compor o direito acumulado do participante disponível para portabilidade.
Subseção Única – Do Ingresso de Valores Portados
Art. 22 – O valor que venha a ingressar no Plano por meio da portabilidade deverá compor exclusivamente a Parte II, mantido em conta individual e separado das subpartes “a”, “b” e “c”, não compondo o direito acumulado do participante neste Plano de Benefícios.
Parágrafo único – os valores a que se refere o caput serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Beneficios.
Art. 23 – É vedado ao participante o resgate de valores portados para este Plano de Benefícios.

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 55
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 27