Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-190_PT.html
Timestamp: 2019-11-21 00:52:57+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 190.º - Votação nominal - Julho de 2019
Artigo 190.º : Votação nominal (1)
1. Além dos casos previstos no Regimento, a votação é feita por votação nominal se um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo o requererem por escrito, o mais tardar, até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar um prazo diferente.
O disposto no artigo 190.º sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 4, 7 e 9, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.
2. Cada grupo político pode apresentar no máximo 100 pedidos de votação nominal em cada período de sessões.
3. A votação nominal é feita mediante o sistema de votação eletrónica.
Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema eletrónico, a votação nominal pode fazer-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente é o último a votar. A votação é feita oralmente e os votos são expressos por «sim», «não» ou «abstenção».
4. Os votos são registados na ata da sessão. A lista dos votantes é estabelecida por grupos políticos, seguindo a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indica o sentido do voto de cada deputado.
(1) O artigo 190.º, n.ºs 3 e 4, aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 219.º).

References: Artigo 190

Artigo 190
 artigo 190
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 190
 artigo 219