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Timestamp: 2020-06-05 21:56:48+00:00

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Acórdão nº 72/14.0TAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016
I- No crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas em função do resultado do crime e a não punibilidade por retratação depende da inexistência de prejuízo para terceiro, o que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipo de...
... conjugadas do artº 359º, do Código Penal, assim como no crime de falso testemunho, p. e p., pelo art. 360°, do mesmo diploma legal, o interesse ...
Acórdão nº 787/14.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta da prova da prestação de depoimentos antagónicos sobre a mesma realidade, o que leva a concluir que um deles será necessariamente falso. II) Nestes termos, a circunstância de não se provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime.
... cometimento em autoria material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal na pena ... provou quais eram os factos reais e, por isso, qual foi o depoimento falso: apenas diz que em momentos diferentes, o ora arguido disse coisas ...
Acórdão nº 1091/11.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013
Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.
... o arguido Nuno A.., pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. art.º 360º n.º 1 do Código Penal (a partir de agora apenas ... de forma livre, voluntária e consciente, prestou um depoimento falso, já que os depoimentos prestados pelo arguido em sede de inquérito do ...
Acórdão nº 181/16.1T9CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018
I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho previsto no artigo 360.º, n.º 1 do CP, vertida no despacho recorrido, não é linear, inequívoca, no sentido decidido, sendo vária a jurisprudência de sinal diferente, oposto, ao exatamente decidido. II – É entendimento generalizado que o legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa...
... processo, imputando-lhe a prática de um crime de falsidade de testemunho", p. e p. pelo artigo 360º nºs 1 º e 3º do Código Penal. \xC2"..., apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa ...
Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017
I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de agosto),...
... arresto, onde foram alegados fundamentos de facto que sabia serem falsos e prestado depoimento pelo 4° Réu como testemunha, ocultando este que ... 4o Réu EE, imputando-lhe a prática de um crime de falso testemunho, no que veio a ser condenado por sentença proferida no Proc. n° ...
Acórdão nº 966/08.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2009
A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica da pessoa que o depoente dolosamente visou desfavorecer, devendo, assim, ser reconhecida legitimidade ao ofendido para intervir como assistente no respectivo processo penal.
...testemunho daqueles, viram ser julgada improcedente a acção em que eram co-autores. ...359°, do CP, assim como no crime de falso testemunho, p. e p., pelo art. 360°, do mesmo diploma legal, o interesse ...
Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...
...foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1, do C. Penal, na pena de um ano de ... que, não obstante, a sentença vem a final reputar de claramente falso. 18. Ora, não aceita a Arguida que documentos que atestam a veracidade ...
Acórdão nº 0212031 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2004
A retratação de falso testemunho prestado no decurso do inquérito só é relevante se ocorrer antes do despacho final proferido pelo Ministério Público.
... resultado do depoimento, relatório, informação ou tradução falsos, prejuízo para terceiro. 2. A retractação pode ser feita, conforme os ...
... Celeste..., como autora material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 360º, n.°s 1 e 3 do C.P, na pena especialmente atenuada ...
... sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo artigo 360.º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena ...ção dos seguintes elementos objectivos: - Prestação de depoimento falso por parte de testemunha; - Perante tribunal; - Após o agente ter sido ...
... 2. O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percepção da ... ou adoptado; b) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de ...
... foi acusada e julgada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360º, nº 1 do Código Penal, vindo a ..., qual é, afinal, a de se saber se a arguida prestou depoimento falso. * FUNDAMENTAÇÃO Tem que se consignar, desde já, que a arguida não ...
Acórdão nº 5957/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Julho de 2007
I - Seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida no artigo 360º do Código Penal, não se pode ignorar que a prestação de um falso testemunho se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer. II - Por isso, deve ser reconhecida legitimidade a essa pessoa para intervir como assistente no...
...-se o requerido no que concerne ao crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360° do CP, porquanto a requerente não pode ... facto, sendo de concluir que pelo menos, um deles é necessariamente falso. 9. O indeferimento da providência cautelar é claramente lesivo dos ...
1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP;	2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete; 3.- O...
... de 26 de Janeiro de 2011 como autor de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, p.p. pelo artigo 360º n.º 1 do ..., apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa ...
1.Quando o legislador dirige a tutela penal directamente para um bem jurídico de natureza pública pode verificar-se que os comportamentos proibidos pela norma incriminadora se repercutem também directamente nas esferas jurídicas individuais. 2. Em processo criminal por crime de falso testemunho praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi considerado fundamental para a...
... criminal em que está em averiguação a prática de um crime de falso testemunho, prestado sob juramento em julgamento cível por testemunha ...
I - Nos crimes de falso testemunho, p. e p., pelo art. 369° do Código Penal assim como o crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 359°, do mesmo Código, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público: o interesse do Estado na realização ou administração da justiça. II - Na verdade, o falso testemunho, apesar de poder prejudicar pessoas singulares e colectivas
...imputando-lhes a prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º do Código Penal. Realizada a instrução, em ... intentado contra testemunha desse processo que nele tenha prestado falso testemunho. 2º- Quando acontece de o mesmo Juiz do processo cível, ser ...
... Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falso testemunho, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, do Código Penal, ...
Acórdão nº 10832/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2005
I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...
..., são susceptíveis de enquadrar o crime de falsidade de testemunho. Findo o inquérito o Ministério Público proferiu despacho de ... concretizados direitos que lhe assistiam em virtude dos depoimentos falsos prestados pelos arguidos, que formaram a convicção do julgador naquela ...
Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013
I - Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...
... a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360°,n.º 1 do Código Penal, tendo a decisão ... O arguido substituiu uma declaração de conteúdo falso por uma declaração verdadeira; 4. Fê-lo a tempo ...
... Sumário : I - Nos crimes de falso testemunho, embora possa existir um prejuízo e, portanto, a ofensa de um ...
Acórdão nº 07P2281 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007
I -	Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...
..., n.º 2, alínea g), todos do Código Penal (CP), por força de testemunho falso prestado no julgamento pelo queixoso/ofendido, subsumiu os factos ao ...
Acórdão nº 0059715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1999
A retractação de testemunha que, em inquérito, haja prestado falso depoimento é válida e eficaz, isentando-a de pena, desde que a) seja voluntária (independentemente das razões subjectivas que tivessem motivado a falsidade) e b) feita a tempo de poder ser tomada em conta na decisão (mesmo que entretanto tenham verificado prejuízos decorrentes da violação dos princípios processuais da regularidade
Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...
... e condenada, como autora material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido, pelos arts. 360º, n.ºs 1 e 3, e 364º, al. b), do ... demonstrar que a arguida conhecia e quis deliberadamente prestar falso testemunho, isto é, que in casu se verifica o tipo subjectivo do crime ...
... Sumário: I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do Código Penal o ...
prorrogação de contrato por prazo determinado

References: artigo 360
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 340
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 359
 artigo 360
 artigo 360
 artigo 360
in casu
 artigo 402