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Timestamp: 2020-08-06 15:23:18+00:00

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Regimento Interno do CS
Gestão de Qualidade SAESP
Art. 2° A Associação destina-se a:
I - Promover o desenvolvimento das ciências da saúde nas áreas de educação, pesquisa e apoio técnico, com a formação e capacitação de recursos humanos na área de Anestesiologia, buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços anestesiológicos oferecidos à população, sem qualquer forma de discriminação de raça, sexo, cor, religião ou classe social;
II - Reunir os médicos interessados em fomentar o progresso, o aperfeiçoamento e a difusão da Anestesiologia, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Reanimação, Terapêutica da Dor e Cuidados Paliativos, e fazer cumprir normas para o treinamento na especialidade;
III - Incentivar, divulgar, fomentar e estimular o estudo, pesquisa, educação continuada e formação de profissionais em Anestesiologia, Reanimação, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Terapêutica da Dor e Cuidados Paliativos;
IV - Fazer cumprir o Código de Ética Médica, o Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, o Código de Ética Profissional da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo, bem como defender os interesses profissionais e econômicos de seus membros;
V - Organizar congressos, seminários, convenções e cursos da especialidade, de âmbito nacional e internacional, destinados a aproximar todos os médicos anestesiologistas, associados ou que tenham interesse em se associar, e que contribuam para atingir os objetivos da entidade;
VI - Manter intercâmbio técnico, científico e associativo com entidades congêneres, nacionais e internacionais;
VII - Editar revistas e outras publicações, periódicas ou esporádicas; e
VIII - Conferir prêmios, conforme definido em Capítulo próprio.
Parágrafo único - Cumpre à SAESP observar os princípios éticos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência boa-fé, transparência, equidade, probidade e lealdade no que se refere ao relacionamento com seus membros e com terceiros, na gestão de seus recursos, bem como em quaisquer outras relações internas ou externas, buscando sempre a realização das finalidades para as quais foi constituída.
Art. 3º 3º A SAESP desempenha, por convenção, as funções de Regional do Estado de São Paulo da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) e Departamento de Anestesiologia da Associação Paulista de Medicina (APM).
VI - Adjuntos;
VII - Remidos;
VIII - Afiliados;
IX - Aspirantes-adjuntos; e
Art. 6° São membros Honorários os médicos ou cientistas que, mediante decisão da Diretoria, tiverem reconhecida sua notoriedade, bem como a prestação de relevantes serviços à especialidade.
Art. 7° São membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que prestaram relevantes serviços à SAESP assim considerados, por decisão da Diretoria.
Art. 17 As anuidades pagas pelos associados integram os recursos que constituem as Receitas da Associação previstas no Artigo 258, do Estatuto.
Parágrafo único -O valor das anuidades, para o exercício, será fixado anualmente para cada categoria.
I - Apresentar indicações, requerimentos, sugestões e representações;
II - Receber as publicações da Associação;
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos conforme preceitua o Estatuto; e
IV – Participar da Assembleia Geral.
§ 1º - Os membros Adjuntos, Aspirantes e Aspirantes-adjuntos têm direito a voto para os cargos eletivos, porém não podem ser votados.
§ 2º - Em todos os artigos do Estatuto, Regimentos e Regulamentos da SAESP, onde houver citação de quaisquer direitos ou prerrogativas referentes aos Membros Ativos, entenda-se que estes abrangem também os Membros Remidos que pertenceram anteriormente à categoria de ativos.
Art. 20 São deveres de todos os membros da Associação:
I - Cumprir os dispositivos do Estatuto, as determinações decididas nas deliberações e as decisões dos órgãos da Associação;
II - Concorrer para o cabal cumprimento dos fins da Associação;
III - Participar das atividades da Associação para as quais tenha sido convocado;
IV - Pagar a anuidade até o dia 30 de abril de cada ano civil, exceto os membros Honorários, Beneméritos e Remidos; e
V - Manter devidamente atualizados seus dados cadastrais junto a SAESP.
§ 2º - Os associados Estrangeiros, Ativos, Aspirantes, Adjuntos, Remidos, Afiliados, Aspirantes-adjuntos e Especiais, devem obrigatoriamente ser inscritos perante a SBA.
Parágrafo único - A data de admissão dos membros, em qualquer categoria, será aquela constante no protocolo de entrada da documentação completa na Secretaria da SAESP, desde que a proposta seja aprovada pela Diretoria.
Art. 26 Os novos Membros Aspirantes terão sua inscrição homologada após a comunicação oficial do Responsável pelo CET de origem à Comissão de Ensino e Treinamento da SBA de seu ingresso no Curso de Especialização, cumprida a formalidade legal do pagamento da anuidade do exercício.
Art. 27 Os novos Membros Adjuntos terão sua inscrição consolidada, após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos: I - Indicação prévia e por escrito de, no mínimo, dois membros ativos da SAESP;
a)	A participação em Congresso nacional da especialidade equivalerá a 20 pontos;
b)	A participação em Congresso da especialidade no exterior equivalerá a 5 pontos;
c)	A participação em Congresso ou jornada regional ou estadual da especialidade equivalerá a 15 pontos;
d)	A participação em Congresso relacionado à especialidade com apoio da sociedade nacional da especialidade equivalerá a 10 pontos;
e)	A participação em Outras jornadas, cursos e simpósios equivalerá a 0,5 ponto/hora, sendo válido o mínimo de 1 ponto e no máximo de 10 pontos;
f)	A participação em Programa de educação à distância por ciclo equivalerá 0,5 por hora/aula, sendo válidos no máximo 10 pontos;
g)	A publicação de artigo em revista médica ou de Capítulo em livro nacional ou internacional equivalerá a 5 pontos;
h)	A edição completa de livro nacional ou internacional equivalerá a 10 pontos;
i)	A participação como conferencista (mesa redonda, colóquio, simpósio, curso, aula, etc) em evento nacional apoiado pela Sociedade de Especialidade ou em evento internacional equivalerá a 5 pontos;
j)	A participação como conferencista (mesa redonda, colóquio, simpósio, curso, aula, etc) em evento regional ou estadual equivalerá a 2 pontos;
k)	Apresentação de tema livre ou pôster em congresso ou jornada da especialidade equivalerá a 2 pontos, sendo válido o máximo de 10 pontos;
l)	A prestação de Atividade Científica em Congresso da especialidade no exterior equivalerá a 5 pontos;
m)	A participação em atividade acadêmica como Membro de banca examinadora em título de especialista, mestrado, doutorado, livre docência, professor universitário ou concurso público na especialidade equivalerá a 5 pontos;
n)	Obtenção de diploma de mestrado, na especialidade, reconhecido pela CAPES, equivalerá a 15 pontos;
o)	Obtenção de diploma de doutorado, na especialidade, reconhecido pela CAPES, equivalerá a 20 pontos;
p)	Obtenção de título de livre docência, na especialidade, equivalerá a 20 pontos; e
q)	A coordenação ou preceptoria de programa de residência médica equivalerá a 5 pontos por ano.
Art. 29 A mudança de categoria pleiteada pelo Membro Associado será automática, uma vez paga a anuidade referente à modalidade de Membro Ativo, cumprida as formalidades legais para o ingresso no quadro desejado.
Parágrafo único - A anuidade de Membro Ativo cobrada aos Membros da SAESP que mudarem de categoria de Aspirante ou Aspirante-Adjunto para Ativo no período de um ano a contar do término do curso de especialização, terá igual valor ao fixado para a categoria a que pertenciam anteriormente.
Art. 30A inscrição de novos Membros Estrangeiros será homologada por requerimento à SAESP, uma vez comprovadas as condições de médicos com residência fixa no exterior e em exercício regular da Anestesiologia ou de especialidade afim, acompanhada dos seguintes documentos:
Art. 31 Os Membros Aspirantes-Adjuntos terão sua inscrição consolidada após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos: I - Indicação prévia por escrito de, no mínimo, 2 (dois) Membros Ativos da SAESP;
V - Após a conclusão com aprovação na residência médica, os Membros Aspirantes-Adjuntos poderão passar a integrar o quadro de Membros Adjuntos, após o pagamento da anuidade pertinente à categoria, e cumpridas as demais exigências estatutárias para a admissão.
Parágrafo único - A anuidade de membro adjunto cobrada aos membros da SAESP que mudarem de categoria de aspirante-adjunto para adjunto, no período de um ano a contar do término da Residência Médica, terá igual valor ao fixado para Membro Aspirante-adjunto;
VI - Por motivo grave que será matéria de análise em deliberação fundamentada e aprovada pela Diretoria; e
VII - Por ter deixado de ser membro da Sociedade Brasileira de Anestesiologia.
Parágrafo único - A exclusão do associado, nos termos dos incisos III, IV, V e VI, só será admitida mediante comprovação de justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, nos termos do presente Estatuto.
II - Conselho Fiscal (CF);
V - Secretaria; e
VI - Secretarias Regionais da SAESP.
Art. 35 Os órgãos que compõem a estrutura organizacional da SAESP devem atuar visando a atender os interesses da Associação, bem como os de seus membros
Parágrafo único - A conduta dos membros integrantes dos órgãos supramencionados deve ser pautada pelos princípios éticos descritos no Art. 2°, parágrafo único.
Art. 37 37 A AG será constituída pelos membros quites com a tesouraria da SAESP até a data de sua convocação, que ocorrerá por meio de Edital de Convocação publicado no site oficial da Sociedade, ou por meio do envio de circular via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP.
a)	Da Diretoria; e
b)	De um quinto dos associados.
§ 3º - A convocação deverá especificar claramente o motivo e a ordem do dia da AG.
II - Apurar os votos e declarar os membros eleitos para a Diretoria e para o Conselho Fiscal;
III - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
I - Da Diretoria;
II - Do Conselho Fiscal, quando se tratar de aprovação das contas; e
III - Da Comissão Eleitoral na AG para eleição dos membros da Diretoria e membros do Conselho Fiscal.
Art. 54 A aprovação dar-se-á por maioria simples de votos, exceto quando a convocação for para liquidação da Sociedade, destituição dos membros da Diretoria e/ou membros do Conselho Fiscal e alteração do Estatuto, quando será exigido o voto concorde de no mínimo dois terços dos presentes.
Art. 57Qualquer votação ou verificação de votação poderá ser secreta, desde que solicitada por um membro presente e aprovada pelo plenário.
Art. 60 As Resoluções da AG entrarão em vigor após aprovação da Ata, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP.
Parágrafo único - As Resoluções da AG que forem destinadas à liquidação da Sociedade, eleição de membros da Diretoria, membros do Conselho Fiscal, e/ou alteração do Estatuto entrarão em vigor após aprovação da Ata e seu respectivo registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos de competência, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP.
CAPÍTULO III DO CONSELHO FISCAL
Art. 61 O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, independente e imparcial da SAESP e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos membros Ativos da SAESP e quites com suas obrigações estatutárias, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 62 O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria, não sendo permitida a recondução.
Art. 63 O Conselho Fiscal possuirá as seguintes atribuições:
III - Contratar, sempre que entender necessário, assessoria ou consultoria externa, ou auditoria contábil, para auxílio em suas atribuições;
VI - Denunciar se qualquer membro da Diretoria não estiver tomando as providências necessárias para proteção dos interesses da Associação, bem como as ocorrências de erros, fraudes ou crimes que descobrirem, a fim de que sejam tomadas as devidas providências no sentido de deliberar sobre o encaminhamento de pedido de instauração de processo administrativo;
VII - Colaborar de forma efetiva com a atuação da Diretoria, inclusive se fazendo presente em reuniões; e
Art. 64 Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
Art. 65 Ao Secretário compete:
Art. 66 As Reuniões do Conselho Fiscal só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, dois membros efetivos de pelo menos, um Diretor Tesoureiro e com a presença do Presidente ou Secretário deste Conselho.
Art. 67 As Reuniões do Conselho Fiscal devem ser realizadas na sede da SAESP.
Art. 68 A Diretoria é o órgão executivo da SAESP e será composta pelos seguintes membros, eleitos pela Assembleia Geral:
VI - Diretor de Pesquisa Científica;
VII - Vice-Diretor de Pesquisa Científica;
VIII - Diretor Científico;
IX - Vice-Diretor Científico;
XV - Diretor de Comunicação.
Art. 69 A Diretoria será eleita a cada 2 (dois) anos e seu mandato terá início durante o Congresso Paulista de Anestesiologia - COPA do ano subsequente ao ano da realização da Assembleia Geral que a eleger.
Art. 70 Compete à Diretoria, coletivamente:
III - Designar novas Comissões;
IV - instalar a Comissão de Sindicância do Processo Administrativo quando se fizer necessária sua atuação;
V - Organizar os planos de negócios dos demais departamentos e órgãos da SAESP para formação do Planejamento Estratégico e de suas revisões anuais;
VI - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal:
a)	O Planejamento Estratégico e suas revisões anuais, bem como quaisquer outros programas que importem no dispêndio de recursos e investimentos da Associação, devidamente acompanhado de seus respectivos projetos;
b)	Os orçamentos de custeio e de investimentos da Associação;
c)	A avaliação do resultado de desempenho das atividades da Associação;
d)	Relatório mensal de atividades para cumprimento do Planejamento Estratégico;
e)	Pedido formal de autorização de investimentos, empréstimos, financiamentos e quaisquer despesas ou encargos que possam impactar no comprometimento de valor representativo superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior e quando não previstos no Planejamento Estratégico ou em suas revisões;
f)	Pedido de autorização prévia, quando não previsto no Planejamento Estratégico ou em suas revisões, de aquisição, alienação e constituição ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da SAESP, em valores que representem responsabilidade superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior;
VII - Contratar o pessoal necessário para o funcionamento da Associação;
VIII - Deliberar sobre os casos omissos nesse Estatuto;
IX - Aplicar da melhor forma possível os recursos da Sociedade, de forma a preservar o seu valor de compra;
X - Contratar, sempre que tender necessária, assessoria, consultoria externa ou auditoria contábil para auxilio em suas atribuições;
XI - Aprovar cidades candidatas com condições de sediar a RAIESP, bem como a prova nacional de médicos estagiários da SBA;
XII - Designar o Presidente e dois secretários da Comissão Eleitoral, antes do início do prazo para o registro de chapas, por quaisquer meios de publicação previstos no Estatuto; e
XIII - Organizar a edição, juntamente com a Comissão de Pesquisa Científica da SAESP e com o Editor-Chefe, indicados pela Diretoria da SAESP, do Livro Texto de Anestesiologia.
Art. 71 O Presidente representará a Associação, ativa e passivamente, bem como judicial e extrajudicialmente, não lhe sendo lícito, porém, alienar ou hipotecar os bens da Associação, sem prévia e expressa autorização manifestada pela Assembleia Geral.
Art. 72 O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria e nas Assembleias Gerais.
Art. 73 Ao Presidente compete:
III - Autorizar e ordenar o pagamento de despesas orçamentárias mediante assinaturas de cheques ou transações efetuadas pela rede mundial de computadores, em conjunto com o Tesoureiro;
VII - Elaborar e revisar, com base nos Planos de Negócios apresentados por cada Diretor, o Planejamento Estratégico da Associação e suas Revisões Anuais, que será submetida ao parecer do Conselho Fiscal;
VIII - Administrar os bens da SAESP, conjuntamente com o Tesoureiro;
IX - Assinar em conjunto com o Tesoureiro os balancetes, cheques, contas e documentos referentes a operações bancárias, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias;
X - Designar um Coordenador, que seja obrigatoriamente membro associado da SAESP, para gerenciar o Centro de Simulação da SAESP; e
XI - Instalar o Conselho de Defesa de Classe, designando seus respetivos membros, quando julgar necessário a fim de a) defender os interesses profissionais, as condições de trabalho e remuneração dos associados da SAESP; b) zelar pelo cumprimento do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e do Código de Ética Médica; e c) opinar sobre determinado assunto, por solicitação da Diretoria.
Art. 74 Ao Vice-Presidente compete:
II - Autorizar e ordenar o pagamento de despesas orçamentárias mediante assinaturas de cheques ou transações eletrônicas; e
III - Coordenar as Secretarias Regionais da SAESP.
Art. 75 Compete ao Primeiro Secretário:
Art. 76 Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 77 Compete ao Tesoureiro:
Art. 78Compete ao Diretor de Pesquisa Científica:
I - Elaborar o plano de negócios nos termos do Artigo 70, do presente Estatuto;
V - Participar da construção de consensos médicos que irão gerar políticas relacionadas à estrutura, proteção e cuidado do paciente;
Art. 79 Ao Vice-Diretor de Pesquisa Científica compete auxiliar o Diretor de Pesquisa Científica em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 80Compete ao Diretor Científico:
Art. 81 Ao Vice-Diretor Científico compete auxiliar o Diretor Científico em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 82 Compete ao Diretor de Relações Internacionais:
II - Representar a SAESP em todas as atividades internacionais da entidade, especialmente em eventos e reuniões de órgãos e entidades internacionais que exerçam atividades correlatas à da Associação; III - Participar ativamente das atividades relacionadas às sociedades internacionais que exerçam atividades afins às da SAESP, especialmente no âmbito da celebração de acordos de cooperação a serem estabelecidos com estas sociedades;
Art. 83Ao Vice-Diretor de Relações Internacionais compete auxiliar o Diretor de Relações Internacionais em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 84 Compete ao Diretor de Defesa Profissional:
I - Elaborar o plano de negócios nos termos do Artigo 70, do presente Estatuto; e
II - Tratar das relações financeiras, profissionais e suas implicações entre associados ou grupos de associados, com instituição de qualquer natureza.
Art. 85Ao Vice-Diretor de Defesa Profissional compete auxiliar o Diretor de Defesa Profissional em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 86Ao Diretor de Eventos compete assessorar a Diretoria, a Diretoria Científica e a de Relações Internacionais na organização administrativa e social dos eventos da SAESP e elaborar o plano de negócios para desenvolvimento de suas atividades, nos termos do Artigo 70, do presente Estatuto.
Art. 87 Compete ao Diretor de Comunicação:
I. Desenvolver um planejamento bienal para divulgação de informações relacionadas a especialidade e às ações desenvolvidas pela SAESP para o público em geral e também para os associados;
II. Revisar e encaminhar para divulgação nos diferentes meios de comunicação, sejam eles físicos ou eletrônicos, as publicações oficiais da SAESP que dizem respeito a eventos, comunicados associativos e campanhas de todas as formas, seguindo o planejamento estratégico institucional;
III. Auxiliar os demais Diretores a dar publicidade das diversas ações em suas respectivas áreas de atuação, aos associados;
IV. Realizar a interação entre a SAESP e os diferentes mecanismos de comunicação externos, ou seja, representar a SAESP em entrevistas, mesas de representação e outras atividades afins; e
V. Contratar, sempre que entender necessário, assessoria ou consultoria externa, para auxílio em suas atribuições.
Art. 88 A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de, pelo menos, 04 (quatro) de seus membros.
Art. 89O quórum para as reuniões da Diretoria será de maioria simples de seus membros.
Art. 90 As resoluções da Diretoria serão registradas em Atas.
Art. 91 O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria.
Art. 92 Nenhuma remuneração será prestada, a qualquer titulo, à Diretoria, por serviços prestados à SAESP.
Art. 93 No caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor Presidente, o Vice-Presidente o substituirá, e na sua ausência ou impedimento o Primeiro Secretário assumirá, convocando imediatamente novas eleições, para condução da administração da associação até o término do mandato em curso.
CAPÍTULO V DA SECRETARIA DA SAESP
Art. 94 Os secretários tem por finalidade assessorar a secretaria na admissão de associados.
Art. 95 Os secretários são responsáveis por checarem e deferirem as propostas de novos membros; analisarem e deferirem os processos de desligamento e de transferências dos associados da SAESP.
Art. 96 Os secretários devem contribuir para a atualização constante no Portal da SAESP.
CAPÍTULO VI DAS SECRETARIAS REGIONAIS DA SAESP
Art. 97 A Secretaria Regional será representada por um sócio ativo ou remido, indicado pela diretoria SAESP com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 98 As Secretarias Regionais tem por finalidade:
I - Receber eventuais denúncias, solicitações de pareceres técnicos ou jurídicos dos associados da região e encaminhá-las à Diretoria da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo; e
Art. 99 Os Secretários Regionais se comprometem a agir dentro das normas do Código de Processo Administrativo e do Estatuto da SAESP
Art. 100 Os Secretários Regionais reunir-se-ão quando houver necessidade:
I - A critério do vice-presidente da SAESP; e
Art. 101 As reuniões deverão ser registradas em ata e encaminhadas à diretoria da SAESP para referendo.
Art. 102 As despesas de transporte e hospedagem serão ressarcidas pela SAESP, quando necessário e conforme tabela em vigor.
CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES
Art. 103 A SAESP possui as seguintes Comissões: I - Comissão Científica, de funcionamento permanente; e
II - Comissão de Sindicância de Processo Administrativo, de funcionamento não permanente.
§ 1º - A Assembleia Geral ou a Diretoria poderão instalar outras comissões ou comitês, conforme melhor conveniência.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÃO COMUM AOS INTEGRANTES DE ÓRGÃO DA SAESP
Art. 104 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto
Art. 105 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Associação; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Associação, ou aos seus associados, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a SAESP e para seus associados.
Art. 106 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP terão suas condutas fiscalizadas e avaliadas e não serão responsabilizados pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato, ou por sua omissão, possuindo responsabilidade solidária, somente eximida pela consignação de sua divergência em ata da reunião do órgão e ou pela comunicação, por qualquer meio escrito, dos ilícitos de terceiros, aos órgãos da administração.
Art. 107 É dever de todo membro integrante dos órgãos da SAESP, além daqueles previstos no Estatuto Social:
Art. 108 A Comissão Científica é uma Comissão Permanente da SAESP.
Art. 109A Comissão Científica é constituída pelo Diretor Científico, seu Presidente, pelo Vice-Diretor Científico, e por no mínimo 10 (dez) associados ativos de reconhecida capacidade científica e didática, aprovados pela Diretoria da SAESP, após proposição do Diretor Científico.
Art. 110 O mandato da Comissão Científica será de 2 anos, coincidente com a Diretoria, sendo permitida a recondução de seus membros por igual período.
Art. 111 A Comissão Científica tem por finalidade assessorar o Diretor Científico na programação, coordenação e fomento das atividades científicas e didáticas da Sociedade.
Art. 112 A Comissão Científica reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou por convocação do Diretor Científico. As reuniões da Comissão Científica poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência.
Art. 113 A Comissão Científica poderá reunir-se extraordinariamente por convocação da Diretoria da SAESP ou por solicitação da maioria simples dos membros da Comissão Científica.
Art. 114 As reuniões serão convocadas por e-mail e ou telefone, com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, onde deverá constar local, data, hora e pauta da reunião.
Art. 115 O local das reuniões ficará a critério do Presidente da Comissão Científica.
Art. 116 O quórum para as reuniões será estabelecido quando estiverem presentes a metade mais um dos membros, na hora estabelecida na convocação, ou com qualquer número de membros meia hora depois.
Art. 117 Aos membros da Comissão Científica não será permitida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões alternadas, durante o mandato de 2 (dois) anos, sob pena de exclusão da referida Comissão.
Art. 118 As resoluções serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto duplo, no caso de empate.
Art. 119 As resoluções da Comissão Científica serão encaminhadas à Diretoria da SAESP para análise e aprovação em até 15 (quinze) dias da data da apresentação da proposta.
CAPÍTULO II DA COMISSÃO CIENTÍFICA
Art. 120 A Comissão de Sindicância de Processo Administrativo (CSPA) é uma Comissão Não Permanente da SAESP, que tem por finalidade apurar as denúncias encaminhadas pela Diretoria.
Art. 121 A CSPA somente será instalada por deliberação da Diretoria Colegiada, nas situações em que exigirem a sua atuação.
Art. 122 Quando instalada, a CSPA será constituída por 5 (cinco) associados ativos da SAESP, devendo 2 (dois) deles residir no município de São Paulo, e os demais deverão residir em 3 (três) municípios distintos.
Art. 123Os membros da Comissão de Sindicância serão indicados pela Diretoria que deliberar por sua instalação, e terão mandato de 01 (um) ano.
Art. 124 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometerão a manter o sigilo dos litigantes em qualquer demanda que chegue ao conhecimento da Comissão.
Art. 125 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometerão a agir dentro das normas deste Estatuto, do Código de Processo Administrativo da SAESP, do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e Estatuto da SAESP.
Art. 126 Os Membros da Comissão elegerão um Presidente que coordenará os trabalhos e distribuirá as tarefas.
Art. 127 Competirá ao Presidente da Comissão de Sindicância, ao receber qualquer denuncia encaminhada pela Diretoria da SAESP, designar entre os membros da Comissão 01 (um) sindicante, obrigatoriamente não pertencente à cidade a que pertençam as partes, para dar cumprimento ao que rege o Código de Processo Administrativo da SAESP.
Art. 128 Havendo deliberação da Diretoria pela instauração de Processo Administrativo, o Presidente da Comissão de Sindicância designará então entre os membros da Comissão 01 (um) relator e 01 (um) revisor, que obrigatoriamente não residam na mesma cidade a que pertençam as partes, que sob a sua presidência constituirão a Comissão de Instrução (C.I.) de Processo Administrativo da SAESP.
Art. 129Competirá à C.I. instruir os processos profissionais administrativos no âmbito interno da SAESP.
Art. 130 A Comissão, quando instalada, reunir-se-á quando houver necessidade:
I - A critério de seu Presidente;
II - Por solicitação do relator ou do revisor de cada processo; e
III - Por convocação da Diretoria.
Art. 131O relator e o revisor participarão da reunião secreta da Diretoria para o julgamento do processo de que participaram, sem direito a voto.
Art. 132 A instauração de um Processo Administrativo, contra qualquer membro da SAESP, será de competência da Diretoria da SAESP, e só se verificará quando forem esgotados os recursos de persuasão e aconselhamento para evitá-lo.
Art. 133 Todo e qualquer desrespeito ou infração às normas e princípios estabelecidos pelo Código Profissional e Econômico da SBA que, por conhecimento próprio ou denúncia formalizada, chegue à Diretoria, na próxima reunião ordinária daquele órgão ou em reunião extraordinária especialmente convocada, deverá ser apreciado para as providências processuais que se fizerem necessárias
Art. 134Se por deliberação da Diretoria, os fatos por ela conhecidos configurarem indícios de infração ou desrespeito ao Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, será instaurada sindicância.
Art. 135 Os membros da associação que componham sua estrutura organizacional e sejam indiciados em Processo Administrativo deverão ser automaticamente afastados provisoriamente de suas funções, devendo ser substituídos conforme as previsões do Estatuto em caso de condenação.
Art. 136 Recebida uma denúncia a Diretoria deverá se reunir no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para deliberar sobre a instalação da Comissão de Sindicância e a indicação de seus membros. Instalada a Comissão de Sindicância, a denúncia, com as peças anexadas por termo, numeradas em ordem cronológica, será encaminhada ao Presidente da Comissão de Sindicância, em caráter sigiloso.
Parágrafo único - Dos autos devem constar a queixa e os documentos comprobatórios, com parecer inicial exarado pela Diretoria, fundamentado nas possíveis infrações ao Artigo 6° do Código Profissional e Econômico da SBA.
Art. 137 O presidente da Comissão de Sindicância designará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entre os membros da Comissão, 01 (um) Sindicante, que obrigatoriamente não seja membro da Secretaria Regional a que pertençam os litigantes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, apresentar relatório circunstanciado sobre os fatos que motivaram a queixa.
Art. 138 O relatório do sindicante será encaminhado pelo Presidente da Comissão de Sindicância, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para ser apreciado pela Diretoria.
Art. 139Com base no parecer do sindicante a Diretoria da SAESP poderá:
I - Arquivar a denúncia.
II - Encaminhar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, denúncia sobre indícios de infração ética. Neste caso a Sindicância ficará sobrestada, aguardando o trânsito em julgado no âmbito do Conselho de Medicina.
III - Instaurar Processo Administrativo de âmbito interno da SAESP.
Art. 140 Os prazos determinados para a Comissão de Sindicância poderão ser prorrogados por igual período, a critério de quem requereu sua instauração.
Art. 141 Havendo deliberação da Diretoria pela instauração de Processo Administrativo, os autos retornarão ao Presidente da Comissão de Sindicância.
Art. 142Compete à CI instruir os processos profissionais administrativos no âmbito interno da SAESP. Parágrafo único - Os prazos determinados para a Comissão de Instrução poderão ser prorrogados por igual período, a critério do Presidente da Comissão de Sindicância.
Art. 143 O relator designado disporá de 90 (noventa) dias para instruir o processo, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório circunstanciado ao Presidente da Comissão de Sindicância, contendo depoimentos, provas documentais e testemunhais, colhidas por sua iniciativa ou fornecidas pelas partes.
Art. 144 Os membros da SAESP, denunciantes, denunciados ou arrolados como testemunhas, estão obrigados a atender a convocação para prestar depoimento.
Art. 145 O denunciado que não responder às intimações previstas no Código Profissional e Econômico da SBA será declarado revel.
Art. 146A tomada de depoimentos, provas ou testemunhos, poderá ser feita:
I - Na sede da SAESP.
II - Por correspondência.
III - Por carta precatória ao Secretário ou Delegado Regional onde ocorreram os fatos que motivaram a denúncia.
Art. 147 As partes envolvidas no processo poderão utilizar-se de provas testemunhais ou documentais, sendo-lhes, ainda, facultada a assistência de advogado.
Art. 148 O Presidente da Comissão de Sindicância, ao receber os autos conclusos, abrirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais.
Art. 149 As partes serão notificadas dos atos processuais, assegurando-lhes vistas ao processo na secretaria da SAESP, ou a pedido por manifestação formalizada ao Presidente da Comissão de Sindicância, através da remessa postal dos documentos juntados aos autos, desde a última oportunidade em que coube ao interessado falar nos autos.
Art. 150 Encerrada a instrução do processo, o relator deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze dias), ao Presidente da Comissão de Sindicância, relatório circunstanciado da Instrução, no qual fará juízo de valor acerca dos fatos.
Art. 151 Findo o prazo para as alegações finais o Presidente da Comissão de Sindicância tomará as seguintes providências:
I - Apreciará eventuais nulidades processuais; e
II - Emitirá relatório para a Diretoria da SAESP, em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, no qual não fará juízo de valor acerca dos fatos.
Art. 152O revisor disporá de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório circunstanciado ao Presidente da Comissão de Sindicância, no qual fará juízo de valor acerca dos fatos, concordando ou não com o Relator e justificando a sua posição.
Art. 153 Recebido o processo, a Diretoria, por determinação de seu Presidente, marcará o julgamento que deverá ser realizado em sessão secreta, convocada especialmente com esta finalidade e realizada na sede da SAESP.
Art. 154 CO julgamento será realizado em reunião secreta da Diretoria, sendo permitida a presença apenas de seus respectivos membros, do relator, do revisor, do denunciante, do denunciado e dos seus advogados. Parágrafo único - A SAESP poderá ser assessorada por advogado.
Art. 155 A Diretoria da SAESP notificará as partes da sessão de julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 156 A sessão de julgamento será presidida pelo Presidente e será secretariada pelo Secretário, nos termos do Estatuto da SAESP.
§ 11 - Não havendo pedido de vistas, o Presidente ouvirá a votação nominal dos diretores. A dinâmica obedecerá à seguinte sequência:
a) Votação das preliminares.
b) Votação pela culpabilidade ou absolvição.
c) Votação do artigo infringido.
d) Penalidade.
Art. 157Na presença das partes o Presidente fará a apuração com o Secretário e anunciará a decisão.
Art. 158 As penalidades administrativas aplicáveis pela Diretoria da SAESP são as seguintes:
I - Censura reservada.
II - Suspensão dos direitos de membro da SAESP, de até 180 (cento e oitenta) dias.
III - Exclusão dos quadros da SAESP.
Parágrafo Único - A aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da SAESP somente poderá ser efetivada com o referendo do órgão recursal, a SBA, devendo a Diretoria encaminhar automaticamente o processo a esta instância.
Art. 159 De toda penalidade aplicada pela Diretoria, caberá recurso à SBA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento pelas partes.
Art. 160 Os recursos contra as penalidades de destituição de cargos e funções, suspensão dos direitos de membro e de exclusão dos quadros da SAESP terão efeito suspensivo.
Art. 161 O julgamento em grau de recurso será realizado pela SBA conforme Código de Processo Administrativo daquela sociedade.
Art. 162A pretensão à punibilidade por infração administrativa no âmbito da SAESP prescreve decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato.
Art. 163O ato processual nulo somente será assim considerado se houver causado prejuízo a qualquer uma das partes.
Art. 164O ato processual apontado por nulo será considerado válido ainda que, se realizado de outro modo, alcançar a finalidade original.
Art. 165 A nulidade de qualquer ato processual dever ser alegada na primeira oportunidade em que o interessado tiver acesso ao processo, sob pena de preclusão.
Art. 166 A decretação de nulidade não poderá ser requerida por quem lhe deu causa, nem a este poderá beneficiar.
Art. 167 Em caso de condenação, o processo poderá ser revisto desde que surja fato novo ou uma razão qualquer ainda não apreciada nos julgamentos anteriores.
Art. 168A Diretoria da SAESP em conjunto com a Comissão de Sindicância, em reunião especialmente convocada, julgarão a procedência do pedido de revisão da penalidade imposta.
Art. 169 Do julgamento da revisão não poderá resultar agravamento da pena.
Art. 170 As dúvidas surgidas na avaliação de possíveis infrações ao Código Profissional e Econômico da SBA serão sanadas pela Comissão de Sindicância da SAESP, respeitando-se os princípios gerais do Direito e o Estatuto da SBA e da SAESP.
CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Art. 171 As eleições para os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas na estrita conformidade com as previsões do presente estatuto e terão seus votos devidamente apurados por meio de Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.
Art. 172 As reeleições não são permitidas para o mesmo cargo.
Art. 173 Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal SAESP serão eleitos por voto direto e secreto, por meio eletrônico ou por meio de correspondência, conforme deliberação conjunta da Diretoria da SAESP e da Comissão Eleitoral, os quais serão apurados em Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, ressalvada a hipótese de vacância.
§ 3º - O pleito eleitoral será dirigido por uma Comissão Eleitoral.
§ 4º - É vedado o voto por procuração.
Art. 174 A convocação para as eleições será feita pela Diretoria por meio de publicação de edital de convocação no site oficial da Sociedade, ou por meio de envio de circular via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP a todos os associados, aptos a exercerem o direito de voto em conformidade com o Estatuto, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data ou período das eleições.
Art. 175 São passíveis as inscrições de Chapas para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal.
§ 2º - A inscrição de cada chapa concorrente aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal obrigatoriamente deverá contemplar nomeação de todos candidatos aos seus respectivos cargos pleiteados.
§ 4º - O requerimento de inscrição das chapas para Diretoria e Conselho Fiscal deverá ser endereçado e encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral. No caso de Chapa concorrente aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal deverá descrever os nomes dos integrantes da chapa com a expressa referência aos cargos a que concorrem e a indicação de um único Fiscal, que acompanhará todos os atos pertinentes ao processo eleitoral.
§ 8º - Nenhum candidato poderá inscrever-se para concorrer simultaneamente a cargo na Diretoria e no Conselho Fiscal.
§ 9º - Caberá a Comissão Eleitoral a análise da tempestividade e condições de elegibilidade das inscrições das chapas concorrentes aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 176 Serão aceitas inscrições de chapas ou de candidatos concorrentes até 60 (sessenta) dias da data de início do período de votações, desde que os pedidos de inscrição tenham sido protocolizados na SAESP até as 18:00 horas do último dia, conforme disposto no respectivo edital.
§3º - Na hipótese de a chapa concorrente indicar Fiscal que não atenda aos critérios anteriormente estabelecidos, não haverá a possibilidade de substituição deste, continuando o processo eleitoral sem a participação do Fiscal indicado e sem exclusão da Chapa.
Art. 177 As eleições serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral composta por membros ativos em dia com suas obrigações sociais, sendo composta por um Presidente, e dois Secretários, designados nos termos do Artigo 70, do presente Estatuto, observadas as normas estatutárias pertinentes.
Art. 178 Tão logo sejam designados os membros que integrarão a Comissão Eleitoral, nos termos do Estatuto, será publicada circular divulgando a sua composição.
Art. 179 Após deliberar conjuntamente com a Diretoria da SAESP sobre a modalidade de voto será Publicado o Edital de convocação das eleições.
Art. 180 A Comissão Eleitoral e todos os atos por ela realizados, bem como o regular atendimento à todas as previsões estatutárias acerca do processo eleitoral serão fiscalizados pelos Fiscais indicados por cada uma das chapas candidatas no momento de sua inscrição.
Art. 181 O Presidente da Comissão Eleitoral analisará as indicações dos Fiscais e fará publicar, nos termos do Estatuto, circular contendo indicação do grupo de Fiscais responsáveis pela fiscalização do regular andamento do processo eleitoral.
Art. 182 A Comissão Eleitoral dentro de 3 (três) dias úteis após a publicação do ato que deferiu a indicação dos Fiscais, comunicará às chapas e aos requerentes:
I - O deferimento com o respectivo número adotado para a chapa.
Art. 183 Compete à Comissão Eleitoral:
I - Analisar o pedido de inscrição das chapas, dos requerentes e dos Fiscais depois de cumpridas as formalidades previstas, verificando sua tempestividade e condições de elegibilidade.
II - Analisar o pedido de candidatura dos integrantes das chapas e dos demais requerentes quanto o cumprimento das exigências constantes do Estatuto e do Edital; divulgando por qualquer meio previsto neste Estatuto as candidaturas, abrindo-se o prazo para que qualquer Associado possa impugná-las.
III - Superintender as atividades direta e indiretamente relacionadas às eleições.
IV - Deliberar, por maioria de votos, sobre os pedidos de impugnação, os recursos quanto ao indeferimento de candidaturas, os questionamentos e consultas realizadas pelas chapas quanto às candidaturas e demais questões pertinentes às eleições.
V - Tão somente no caso de empate, quanto à apreciação dos recursos, o Presidente prolatará seu voto, a fim de decidir por maioria as deliberações feitas pelos Secretários.
VI - Na hipótese de opção pela modalidade de voto eletrônico, designar, juntamente com a Diretoria da SAESP, mediante cotação de preços e serviços, empresas externas, idôneas e especializadas, que condicionadas à ulterior homologação do Presidente da SAESP, auditará os procedimentos eletrônicos assegurando a idoneidade, segurança e lisura das votações.
VII - Convocar Assembleia Geral para proceder, de forma pública, preferencialmente na sede da SAESP, salvo comprovada impossibilidade, a apuração dos votos, com a presença de todos os interessados e da empresa de auditoria de tecnologia contratada.
VIII - Realizar os atos de escrutínio dos votos juntamente com a empresa de auditoria de tecnologia e segurança contratada, podendo a seu critério, designar Mesa Apuradora dos votos, composta cada uma por 03 (três) membros ativos quites com as obrigações sociais, não pertencentes a quaisquer das chapas concorrentes, nem fiscais destas.
Art. 184 Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral:
I - Coordenar os trabalhos iniciais da Comissão Eleitoral;
II - Receber as inscrições das chapas candidatas;
III - Fiscalizar todos os atos e procedimentos realizados pela Comissão Eleitoral.
Art. 185 É dever da Comissão Eleitoral pautar-se nos princípios éticos, respeitando o Estatuto da SAESP e a legislação pertinente.
Art. 186 A secretaria da SAESP disponibilizará todos os meios para o perfeito funcionamento do pleito eleitoral.
Art. 187 Incumbe à secretaria da SAESP providenciar a remessa postal ou por e-mail da senha individual ou da cédula de voto acompanhada das instruções acerca da votação.
Art. 189 São elegíveis para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, os membros associados da SAESP que:
I - Sejam membros associados nas categorias ativo, remido e especial.
II - Estejam quites com suas obrigações sociais, inclusive com a contribuição associativa e anuidades, junto a SAESP e a SBA, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 171, do Estatuto.
Art. 189 São impedimentos para a candidatura a cargo na Diretoria e no Conselho Fiscal:
II - Ter débito financeiro com a tesouraria da SAESP.
III - Ser penalizado com suspensão do exercício profissional ou cassação do registro pelo Conselho Regional de Medicina.
IV - Sofrer penalidade de suspensão dos direitos de membro ou exclusão da aplicadas dentro do previsto no Código de Processo Administrativo da SAESP.
Art. 190Toda e qualquer impugnação eleitoral ou recurso ao indeferimento da candidatura serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral que as levará a julgamento dos Secretários.
Art. 191Das decisões proferidas pelos Secretários, em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral o voto de minerva.
Art. 192 Não caberá recurso da decisão proferida pela Comissão Eleitoral.
Art. 193 No mínimo com 30 (trinta) dias da data limite para o recebimento dos votos, a Comissão Eleitoral enviará aos membros associados ativos, remidos e especiais em pleno gozo de seus direitos, o material necessário ao exercício do voto por correspondência, acompanhado de carta, esclarecendo-lhes como devem proceder, e/ou informatizado se for o caso.
Art. 194 Ressalvada a hipótese do processo eleitoral por meio eletrônico, o material necessário ao exercício do voto é o seguinte:
§ 2o - A sobrecarta menor deverá seguir rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral.
II - Um exemplar da cédula de votação rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral.
Art. 195 O endereço da Comissão Eleitoral para o qual os votos serão remetidos pelos eleitores, será o endereço da SAESP.
Art. 196 A data limite para o recebimento dos votos será definida no Edital de convocação das eleições.
Art. 197 A apuração do pleito eleitoral será realizada durante Assembleia Geral especialmente convocada para a apuração dos votos e proclamação dos eleitos.
Art. 198 A Comissão Eleitoral se encarregará da apuração dos votos.
Art. 199 A Comissão Eleitoral tomará uma por uma as sobrecartas, abrindo-as e delas retirando o envelope menor rubricado, que deverá estar devidamente fechado.
Art. 200 Caso o eleitor que votou por correspondência não esteja em pleno gozo de seus direitos ou não tenha seu nome incluído na folha de votantes, o presidente da Comissão Eleitoral não considerará o voto.
Art. 201 A Comissão Eleitoral lançará a sobrecarta menor nas urnas, que serão previamente inspecionadas, na presença dos fiscais das chapas concorrentes, para confirmação de que estejam vazias.
Art. 202 A apuração de votos de cada urna terá início pela contagem das cédulas, para verificar se seu número coincide com o de votantes.
Art. 203 Seguir-se-á a contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas ou candidatos registrados, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e os candidatos de acordo com o numero de votos obtidos e o número de vagas existentes.
Parágrafo único - Em caso de empate será considerada eleita a chapa para Diretoria e Conselho Fiscal cujo candidato a presidente seja:
I - Mais idoso;
Art. 204 O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os demais membros da Comissão e os fiscais das chapas.
I - Data, horário, local da apuração dos votos.
II - Número de votantes.
III - Total de cédulas apuradas, anuladas e em branco.
IV - O número de votos atribuídos a cada chapa ou candidato.
V - Protestos e anormalidades eventualmente surgidos.
VI - A relação nominal dos candidatos eleitos.
Art. 205 Encerrada a apuração dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, comunicando imediatamente à Diretoria da Sociedade.
Art. 206 A eleição será realizada, eletronicamente, pela internet, mediante senha individual a ser previamente fornecida pela Secretaria da SAESP por remessa postal ou, no caso daqueles com e-mail registrado no Cadastro da SAESP, por meio eletrônico, depois de confirmada a condição do associado como eleitor apto.
Art. 207A apuração do pleito eleitoral ocorrerá publicamente em Assembleia Geral convocada para este propósito específico. A apuração será realizada pela empresa externa de auditoria especializada, contratada pela SAESP, de forma pública e transparente, juntamente com a Mesa Apuradora dos Votos, quando constituída, e sob a fiscalização e acompanhamento da Comissão Eleitoral e de todo e qualquer membro interessado.
Art. 208 Seguir-se-á a apuração dos votos atribuídos a cada uma das chapas ou candidatos registrados, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e os candidatos de acordo com o numero de votos obtidos e o número de vagas existentes.
I - Mais idoso; e
Art. 209 O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os demais membros da Comissão e os fiscais das chapas.
Parágrafo único - As atas deverão conter:
Art. 210 Encerrada a apuração dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, comunicando imediatamente à Diretoria da Sociedade.
Art. 211 Os protestos referentes ao pleito, em qualquer das suas fases, deverão ser apresentados sucintamente e por escrito, por qualquer integrante de chapa concorrente ou seus fiscais ou por qualquer membro ativo da SAESP, no uso de seu direito, até o encerramento do pleito.
Art. 212 Os votos por correspondência ou o relatório de auditoria e os procedimentos para de apuração dos votos eletrônicos impressos serão registrados juntamente com a Ata de Assembleia de Apuração de votos.
Art. 213 A secretaria manterá em arquivo:
I - Edital de convocação da eleição (publicação e circular postal).
II - Designação da Comissão Eleitoral.
III - Requerimento de inscrição dos candidatos, das chapas e dos Fiscais, contendo a relação nominal dos candidatos e a declaração de concordância à inclusão do seu nome na chapa.
IV - Protestos apresentados.
V - Mapa geral da apuração.
VI - Atas relativas ao pleito. Art. 214 O Presidente da Comissão Eleitoral entregará, imediatamente ao final do pleito, as urnas, atas, lista de votantes, protestos apresentados e tudo o mais utilizado no processo eleitoral à secretaria da SAESP.
Art. 215Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas gerais do Direito e o Estatuto da SAESP.
Art. 216 A SAESP organizará um Calendário Científico como parte do Planejamento Estratégico, para ser publicado regularmente nos órgãos oficiais da Sociedade.
Art. 217 A organização do mesmo será atribuição da Diretora da SAESP no Planejamento Estratégico.
Art. 218 O Secretário da SAESP providenciará para que o calendário seja divulgado com atualidade.
Art. 219 Deverão ser inscritas no Calendário Científico da SAESP:
I - Data e local do Congresso Paulista de Anestesiologia (COPA);
II - Datas e locais das Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP);
III - Data e local do Simpósio de Atualização em Anestesiologia (SIMPANEST);
IV - Data e local dos Eventos oficiais da SBA; e
V - Data dos Cursos e Workshops do Centro de Simulação SAESP.
Art. 220 Poderão ser inscritas no Calendário Científico da SAESP:
I - Reuniões científicas de caráter nacional e internacional patrocinadas pela SBA.
II - Reuniões científicas nacionais e internacionais de interesse da SAESP.
III - Reuniões científicas de caráter interestadual, patrocinadas por uma ou mais Regionais da SBA.
IV - Reuniões científicas de caráter estadual, patrocinadas exclusivamente por Regional da SBA.
Art. 221 O programa científico preliminar das reuniões inscritas no Calendário, deverá ser remetido à secretaria da SAESP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para referendo da Diretoria da SAESP.
Art. 222 A SAESP publicará um Livro Texto de Anestesiologia (Tratado de Anestesiologia SAESP).
Art. 223 O Livro Texto de Anestesiologia deverá ser revisado periodicamente a critério da Diretoria da SAESP. Art. 224 OA carta convite deve especificar as normas para a publicação e o prazo final para a entrega dos manuscritos, especificando que o não cumprimento do prazo implicará no cancelamento do convite, permitindo que outro autor seja convidado para escrever o capitulo não entregue no prazo. Parágrafo único – A impressão, distribuição e venda do Livro de Anestesiologia, bem como a carta convite ao autor serão de competência da Editora contratada.
Art. 225 As normas aos autores deverão ser encaminhadas junto com a carta convite e por e-mail.
Art. 226 As normas poderão ser alteradas por deliberação do Corpo Editorial em reunião convocada para esse fim.
Art. 227 O Congresso Paulista de Anestesiologia (COPA), realizar-se-á, anualmente, durante o primeiro semestre, na cidade de São Paulo.
Art. 228 A participação no COPA está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
Art. 229 Os temas livres do COPA obedecerão às seguintes normas:
Art. 230 Aos inscritos no Congresso, só poderão ser conferidos certificados aos que frequentarem no mínimo 75% das palestras.
Art. 231 Os casos omissos relativos ao COPA serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
Art. 232 O Simpósio de Atualização em Anestesiologia (SIMPANEST) realizar-se-á, anualmente, na cidade de São Paulo. Parágrafo único - O local e a data para a realização do Simpósio de Atualização em Anestesiologia deverá fazer parte do calendário cientifico da SAESP.
Art. 233 O SIMPANEST obedecerá aos pontos previamente definidos pela Comissão Examinadora do Título Superior em Anestesiologia da SBA, não se limitando a estes.
Art. 234 A participação no Simpósio de Atualização em Anestesiologia está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
Art. 235 Os palestrantes convidados deverão assinar documento se comprometendo a disponibilizar o material didático ou equivalente a aula que será ministrada, para divulgação pela SAESP.
Art. 236 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO V DAS RODADAS DE ANESTESIOLOGIA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (RAIESP)
Art. 237 As Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP) realizar-se-ão de 4 (quatro) a 6 (seis) vezes ao ano, aleatória e rotativamente, em cidades do interior do Estado de São Paulo, ao critério da Diretoria da SAESP, e serão regidas pelo presente Capítulo.
Art. 238 A participação no RAIESP está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
Art. 239As Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP) terão como pauta temas atuais da anestesiologia. Art. 240 Aos inscritos no evento, só poderão ser conferidos certificados aos que frequentarem no mínimo 75% das palestras.
Art. 241 Os casos omissos relativos à RAIESP serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO VI DO CENTRO DE SIMULAÇÃO
Art. 242 O Centro de Simulação SAESP, situado nas dependências da sede da SAESP, tem a finalidade de proporcionar aos associados treinamentos práticos baseados em simulações, permitindo vivenciar situações clínicas realísticas e aprimorar técnicas e habilidades aos especialistas da área.
Art. 243 O Centro de Simulação SAESP será coordenado por um membro associado da SAESP a ser designado a cada biênio pelo Presidente e terá um Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento.
Art. 244 A SAESP conferirá, anualmente, de acordo com o presente Estatuto, os seguintes prêmios:
I - Dr. Gil Soares Bairão;
II - Prêmio SAESP.
Art. 245 O prêmio será conferido aos residentes dos CET do Estado de São Paulo que obtiverem melhor nota na prova nacional de médicos em especialização de primeiro, segundo e terceiro ano elaborada pela SBA.
Art. 246O prêmio Gil Soares Bairão constará de um diploma especialmente desenhado para este fim.
Art. 247Em caso de empate serão proclamados vencedores todos aqueles que obtiverem a maior nota.
Art. 248 O prêmio será conferido ao especialista que tiver publicado o melhor trabalho em revista de maior fator e impacto no ano anterior ao vigente.
Art. 249 Somente poderão concorrer ao prêmio os anestesiologistas associados ativos da SAESP em gozo de seus direitos associativos.
I - Os membros da Diretoria da SAESP não poderão concorrer ao prêmio, assim como os membros da Comissão Científica, sendo excluídos da elegibilidade ao prêmio trabalhos que tenham algum destes como autores.
II - Pessoas não pertencentes ao quadro da SAESP poderão integrar o grupo de autores, na qualidade de co-autores, mesmo não sendo graduados em Medicina.
III – O primeiro ou o último autor do trabalho científico deverão, necessariamente, ser anestesiologistas associados ativos da SAESP em gozo de seus direitos associativos, e somente estes poderão concorrer ao prêmio. Se ambos forem associados, o prêmio será dividido entre eles.
IV - Relatos de caso, revisões da literatura, revisões sistemáticas e metanálise não serão candidatos ao prêmio.
Art. 250A Comissão Científica selecionará os trabalhos que serão enviados à Comissão Julgadora, considerando-se os critérios de: I.	importância do assunto para o desenvolvimento ou prática da Anestesiologia; II.	criatividade; III.	metodologia; IV.	resultados; V.	discussão do tema; VI.	redação e exatidão do texto; VII.	conclusões e bibliografia;
Art. 251 Em caso de empate serão proclamados vencedores todos aqueles que obtiverem a maior nota.
Art. 252 A Comissão Julgadora deverá receber os trabalhos com o período mínimo 60 (sessenta dias) antecedendo o COPA.
Art. 253 A Comissão Julgadora será composta por três anestesiologistas de notório saber escolhidos pela Comissão Científica e aprovados pela Diretoria da SAESP:
Art. 254 O Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, pela Assembleia Geral, mediante:
II - Proposta das Comissões aos Regulamentos e os Regimentos Internos que lhes dizem respeito;
III - Proposta de um quinto dos associados.
Art. 255 A aprovação da reforma ou emenda do Estatuto dar-se-á por voto concorde de no mínimo dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Art. 256 A aprovação da reforma ou emenda dos Regulamentos e dos Regimentos Internos dar-se-á por maioria simples dos presentes.
Art. 257 O patrimônio social da associação será constituído por todos os bens e direitos, móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, títulos de renda e outros de qualquer natureza.
Art. 258 As Receitas da Associação constituir-se-ão por:
I - Contribuições sociais e anuidades;
II - Juros bancários e de aplicações financeiras;
III - Doações de qualquer natureza;
IV - Inscrições em congressos, seminários, convenções, cursos, palestras e treinamentos;
V - Atividades dos associados visando arrecadar fundos, desde que aprovadas pela Diretoria;
VI - Patrocínios públicos ou de empresas privadas;
VII - Subvenções públicas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 259 As despesas da Associação constituir-se-ão por:
I - Conservação de bens móveis e imóveis;
II - Organização de eventos;
III - Pagamento de empregados e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários;
Art. 260 A SAESP, por intermédio da Diretoria, na pessoa de seu Tesoureiro, assegurará a todo e qualquer membro da Associação, através do seu site oficial, acesso às informações contábeis, financeiras e contratos firmados da sociedade a fim de realizar a demonstração de receita e gastos da sociedade, garantido uma administração ética e transparente. As informações de que tratam este Artigo serão disponibilizadas em área de acesso protegido, permitindo a visualização pelo Associado após inseridos seu login e senha.
Art. 261 Em caso de dissolução e liquidação da Associação, os bens serão destinados à SBA, e na sua falta, às associações congêneres da SAESP legalmente estabelecidas.
Art. 262A Associação dissolver-se-á por determinação legal das autoridades constituída, ou por decisão da Assembleia Geral, respeitado os interesses de terceiros.
Art. 263 Não é permitido o voto por procuração na SAESP.
Art. 264 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria em exercício.
Art. 265Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no órgão competente.

References: Artigo 258
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 6
 Artigo 70
 Artigo 171