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S. R. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ REGULAMENTO DO - PDF
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Mafalda Costa Fonseca
1 REGULAMENTO DO CONCURSO PROFESSOR JOÃO BAPTISTA VILARES INCENTIVO AO SUCESSO ESCOLAR Preâmbulo Considerando a importância da educação no processo de desenvolvimento do concelho; Considerando a necessidade de criar vários mecanismos que incentivem os alunos a qualificar as suas aprendizagens e a prosseguir os seus estudos no ensino superior; Considerando que a Autarquia tem vindo a disponibilizar um conjunto de meios e recursos financeiros significativos dirigidos aos alunos do Ensino Básico; A Câmara Municipal entende oportuno desenvolver um projecto de incentivo especificamente orientado para os alunos do Ensino Secundário, no sentido de os motivar não só para um melhor desempenho escolar, mas também de apoiar a continuidade dos seus estudos. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 241º, da Constituição da República Portuguesa, e no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 7º e alínea l) do nº 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 A / 2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 13 de Outubro de 2003, aprovou o regulamento Concurso Professor João Baptista Vilares Incentivo ao Sucesso Escolar 1
2 Artigo 1º Âmbito O concurso a que se refere o presente Regulamento tem a designação de Concurso João Baptista Vilares Incentivo ao Sucesso Escolar, adiante identificado apenas por Concurso. Artigo 2º Objecto O Concurso tem como objectivo incentivar o sucesso escolar dos alunos que frequentam o Ensino Secundário na Escola EB 2,3/S de Alfândega da Fé, através da apresentação de trabalhos de índole académica relacionados com qualquer das áreas de saber que integram o currículo daquele grau de ensino, visando o reforço das suas capacidades para prosseguimento de estudos no ensino superior. Artigo 3º Destinatários No Concurso podem participar todos os alunos que frequentem o 12º ano do Ensino Secundário na Escola EB 2,3/S de Alfândega da Fé. Artigo 4º Condições de Participação A participação neste Concurso só se torna efectiva após a verificação dos seguintes requisitos: 1- Apreciação da documentação escolar comprovativa dos seguintes elementos relativos ao aluno concorrente: 2
3 a) Conclusão do 12º ano de escolaridade no ano a que respeita o Concurso, com classificação interna final igual ou superior a 10 a todas as disciplinas do currículo; b) Inscrição em todas as provas de exame nacional necessárias para o prosseguimento de estudos num curso do ensino superior público, cooperativo, ou privado; c) Não ter reprovado, durante o Ensino Secundário, a nenhuma disciplina por falta de assiduidade; d) Não ter sofrido qualquer sanção disciplinar durante o Ensino Secundário. 2 -Verificação das características do trabalho apresentado, nos termos do artigo seguinte. Artigo 5º Características do trabalho O trabalho a apresentar deve obedecer a todas as características que a seguir se descriminam: a) Abordar um tema relacionado directamente com alguma realidade, actividade ou característica do concelho; b) Ser um trabalho académico inédito, especificamente desenvolvido para o Concurso ; c) Ser apresentado em suporte de papel com as dimensões A4 e em formato informático (disquete ou CD para leitura em Word); d) Possuir a dimensão mínima de 15 páginas A4 e máxima de 20 páginas A4 (não considerando anexos, quadros, gráficos, gravuras, fotografias, etc.), escritas a dois espaços no tipo de letra Arial, tamanho 12, com todas as margens a 2,5 cms.) 3
4 Artigo 6º Calendário 1- O Concurso realiza-se todos os anos lectivos, nos seguintes calendários: a) Entrega da ficha de pré-inscrição, por parte dos alunos: até 30 de Maio; b) Entrega da ficha de identificação, da documentação escolar comprovativa da existência de condições de participação e dos trabalhos: até 30 de Junho; c) Decisão do Júri sobre a aceitação dos trabalhos a concurso, nos termos do ponto 6, até 10 de Julho. d) Atribuição dos prémios e menções honrosas, pelo do Júri: até 30 de Agosto. e) Entrega dos prémios: início do ano lectivo seguinte, durante o mês de Setembro. 2- Os trabalhos serão entregues ao Júri sob anonimato. Neste sentido, os trabalhos não poderão conter qualquer elemento que identifique o concorrente, sendo excluído se tal se verificar. 3- No momento da entrega dos trabalhos, em envelope fechado e lacrado, sem qualquer identificação, os alunos deverão juntar, num envelope à parte, fechado, lacrado e rubricado pelo próprio, a ficha de identificação e a documentação escolar comprovativa da alínea a) do nº 1, do artigo 5º. Neste envelope será colocado um número igual ao do envelope do trabalho; o envelope com a ficha de identificação só será aberto após a avaliação dos trabalhos pelo Júri. Artigo 7º Prémios Neste Concurso serão atribuídos os seguintes prémios: 4
5 a) Prémios para os três melhores trabalhos, nos seguintes valores: 1º Lugar ; 2º Lugar ; 3º Lugar 750 ; b) Menções honrosas, até ao máximo de cinco, no valor de 250 cada; c) Diplomas de Participação para todos os trabalhos aceites a concurso. Artigo 8º Júri A designação, constituição e funcionamento do Júri será efectuada nos seguintes termos: a) O Júri é designado pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, ouvido o Conselho Local de Educação, quando estiver em exercício de funções; b) O Júri é constituído anualmente por cinco elementos, sendo um o presidente, com voto de qualidade; c) Os elementos do Júri serão professores do Ensino Secundário, com experiência lectiva nos vários agrupamentos que tenham funcionado na Escola EB 2,3/S de Alfândega da Fé, no ano a que respeite o Concurso, podendo ser convidados professores de outras escolas, nomeadamente do ensino superior. d) O Júri do Concurso funcionará nas instalações do Centro Cultural de Alfândega da Fé. Artigo9º Critérios de avaliação parâmetros: 1- Os critérios de avaliação dos trabalhos terão como base os seguintes 5
6 a) Relevância académica do tema e sua relação com o Município de Alfândega da Fé 40%; b) Carácter inédito e inovador do tema, qualidade estrutural e rigor na utilização das fontes e da bibliografia 30%; c) Qualidade linguística, organização interna e apresentação 30%. 2- O Júri elaborará uma grelha de classificação, tendo em consideração os critérios de avaliação acima indicados, bem como os respectivos pesos gerais. 3- A decisão do Júri é definitiva, não havendo lugar a reclamações. 4- O Júri pode decidir não atribuir a totalidade, ou parte, dos prémios ou menções honrosas, se entender, no primeiro caso, que os trabalhos apresentados não atingem, no total dos parâmetros, 50% da pontuação e no segundo que a qualidade geral o não justifica. 6

References: artigo 241
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo9