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Timestamp: 2020-01-20 10:34:22+00:00

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Decreto-Lei n.° 170/2019 de 4 de Dezembro
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto- -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Lei n.° 25/2018 de 14 de Junho
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Portaria n.° 261-A/2015 de 27 de Agosto
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.
Lei n.° 41/2015 de 3 de Junho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.
ALTERADA PELA LEI Nº 25/2018 DE 14 DE JUNHO
Resolução da Assembleia da República n.° 58/2013 de 18 de Abril
Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário.
Decreto-Lei n.° 48/2013 de 5 de Abril
Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».
Declaração de Rectificação n.° 27/2012 de 30 de Maio
Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.
Declaração de Rectificação n.° 25/2012 de 23 de Maio
Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 170/2019 DE 4 DE DEZEMBRO.
Portaria n.° 119/2012 de 30 de Abril
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.
RECTIFICADA PELAS DECLARAÇÕES DE RECTIFICAÇÃO N.º 25/2012, DE 23 DE MAIO E N.º 27/2012, DE 30 DE MAIO
Portaria n.° 274/2011 de 26 de Setembro
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.
Decreto-Lei n.° 69/2011 de 15 de Junho
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
Portaria n.° 57/2011 de 28 de Janeiro
Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 119/2012, DE 30 DE ABRIL
Acórdão n.° do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 de 20 de Janeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.
Portaria n.° 21/2010 de 11 de Janeiro
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 57/2011 DE 28 DE JANEIRO
Portaria n.° 959/2009 de 21 de Agosto
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
Decreto Legislativo Regional n.° 14/2009/A de 29 de Julho
Portaria n.° 1371/2008 de 2 de Dezembro
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 21/2010 DE 11 DE JANEIRO
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
Aviso n.° 19999/2008 (II série) de 14 de Julho de 2008
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.
Portaria n.° 6/2008 de 2 de Janeiro
Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1371/2008 DE 2 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 17/2007 de 22 de Janeiro
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Portaria n.° 73/2007 de 11 de Janeiro
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 6/2008 DE 2 DE JANEIRO
Portaria n.° 1300/2005 de 20 de Dezembro
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004 de 5 de Novembro.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 73/2007 DE 11 DE JANEIRO
Portaria n.° 1308/2005 de 20 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.
Decreto-Lei n.° 132/2005 de 16 de Agosto
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Portaria n.° 1384/2004 de 5 de Novembro
Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004 de 10 de Janeiro.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1300/2005 DE 20 DE DEZEMBRO
Portaria n.° 994/2004 de 5 de Agosto
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.
Decreto Legislativo Regional n.° 13/2004/M de 14 Junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.
Portaria n.° 18/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.
Portaria n.° 19/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.
Portaria n.° 15/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.
REVOGADO PELA PORTARIA Nº 261-A/2015 DE 27 DE AGOSTO.
Portaria n.° 17/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.
REVOGADA PELA PORTARIA 1384/2004 DE 5 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.° 14/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e reavaliação dos títulos de registo.
Portaria n.° 16/2004 de 10 de Janeiro
Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.
ALTERADA PELA PORTARIA N.º 1308/2005 DE 20 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 12/2004 de 9 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
REVOGADAS AS ALÍNEAS B) E D) DO N.º3 DO ARTIGO 8.º, A ALÍNEA C) DO N.º3 E OS N.º5 E 6 DO ARTIGO 9.º, O ARTIGO 13.º, OS N.º2 E 3 DO ARTIGO 14.º, OS N.º3 E 9 DO ARTIGO 19.º, A ALÍNEA E) DO N.º2 E O N.º8 DO ARTIGO 20.º, O N.º3 DO ARTIGO 28.º, O N.º3 DO ARTIGO 45.º, O ARTIGO 47.º, OS N.º3 E 4 DO ARTIGO 52.º E OS ARTIGOS 56.º, 57.º E 58.º PELO DECRETO-LEI N.º 69/2011 DE 15 DE JUNHO.
REVOGADO PELA LEI N.º 41/2015 DE 3 DE JUNHO.
Decreto-Lei n.° 6/2004 de 6 de Janeiro
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 43/2005 DE 22 DE FEVEREIRO
Portaria n.° 1547/2002 de 24 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil).
Portaria n.° 1465/2002 de 14 de Novembro
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º 428/95 de 10 de Maio.
Portaria n.° 1407/2002 de 29 de Outubro
Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados da classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro.
Portaria n.° 509/2002 de 30 de Abril
Altera a Portaria n.º 1454/2002, de 28 de Dezembro (define e fixa os valores de referência dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil).
Portaria n.° 3/2002 de 4 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º428/95 de 10 de Maio).
Decreto-Lei n.° 339-E/2001 de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
Decreto Legislativo Regional n.° 23/2001/A de 13 de Novembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).
Portaria n.° 1221/2001 de 24 de Outubro
Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores.
REVOGADA PELA PORTARIA 1407/2002 DE 29 DE OUTUBRO
Portaria n.° 608/2001 de 20 de Junho
Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.
Decreto Legislativo Regional n.° 11/2001/M de 10 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99 de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas.
ALTERADA PELAS PORTARIASN.º 3/2002, DE 4 DE JANEIRO, E N.º 1465/2002, DE 14 DE NOVEMBRO, E PEVOGADA PELA PORTARIA N.º 959/2009 DE 21 DE AGOSTO
Portaria n.° 1215/2000 de 28 de Dezembro
Mantém em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.º 412G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Decreto-Lei n.° 159/2000 de 27 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime de empreitadas e obras públicas.
Portaria n.° 526/2000 de 27 de Julho
Define e atribui valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 608/2001 DE 20 DE JUNHO.
Decreto Legislativo Regional n.° 10/2000/A de 12 de Maio
Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do art.º 2.º e do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99 de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2001/A, DE 13 DE NOVEMBRO.
Portaria n.° 907/99 de 13 de Outubro
Estabelece a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas.
Lei n.° 163/99 de 14 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março.
Lei n.° 155/99 de 14 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 61/99 de 2 de Março.
Portaria n.° 660/99 de 17 de Agosto
Altera a Portaria n.º 412-I/99 de 4 de Junho.
Portaria n.° 412-F/99 de 4 de Junho
Define a avaliação dos valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil.
REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 12/2004 DE 9 DE JANEIRO
Portaria n.° 412-G/99 de 4 de Junho
Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Portaria n.° 412-H/99 de 4 de Junho
Define quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Portaria n.° 412-I/99 de 4 de Junho
Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Portaria n.° 412-E/99 de 4 de Junho
Fixa as taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Portaria n.° 412-J/99 de 4 de Junho
Fixa o quadro mínimo de pessoal das empresas com condições de ingresso e permanência das actividades de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil.
Decreto-Lei n.° 61/99 de 2 de Março
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro e obras públicas e de industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88 de 23 de Março.
ALTERADO PELA PORTARIA N.º 1547/2002 DE 24 DE DEZEMBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 12/2004 DE 9 DE JANEIRO
Decreto-Lei n.° 59/99 de 2 de Março
Aprova o novo regime de empreitadas e obras públicas.
ALTERADO PELA LEI N.º 163/99 DE 14 DE SETEMBRO E PELOS DECRETOS-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, N.º 245/2003, DE 7 DE OUTUBRO, E N.º 43/2005, DE 22 DE FEVEREIRO
Decreto-Lei n.° 60/99 de 2 de Março
Cria o Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e particulares (CMOPP).
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 339-E/2001 DE 31 DE JANEIRO.
Lei n.° 94/97 de 23 de Agosto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro (regime de empreitadas e obras públicas).
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 59/99 DE 2 DE MARÇO.
Decreto-Lei n.° 101/95 de 19 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas e obras públicas).
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 59/99 DE 2 DE MARÇO
Portaria n.° 428/95 de 10 de Maio
Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convite, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo  cláusulas gerais - e os respectivos memorandos para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.
REVOGADO PELA PORTARIA N.º1465/2002 DE 14 DE NOVEMBRO.
Portaria n.° 155/95 de 23 de Fevereiro
Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
Decreto-Lei n.° 208/94 de 6 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas e obras públicas).
Declaração de Rectificação n.° 40/94 de 31 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei n.° 405/93 de 10 de Dezembro
Estabelece o novo regime de empreitadas e obras públicas.
Decreto Regulamentar n.° 11/92 de 16 de Maio
Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.
Decreto-Lei n.° 396/90 de 11 de Dezembro
Estabelece os contratos por empreitadas.
Portaria n.° 350/89 de 16 de Maio
Aprova os restantes modelos e impressos previstos no Decreto-Lei n.º 100/88.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 61/99 DE 2 DE MARÇO.
Decreto-Lei n.° 243/89 de 1 de Abril
Estabelece os modelos e impressos previstos no Decreto-Lei n.º 100/88.
Decreto-Lei n.° 572/88 de 20 de Agosto
Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, referentes ao ano civil em curso.
Decreto-Lei n.° 100/88 de 23 de Março
Adjudicação de empreitadas, obtenção de alvarás.

References: artigo 6
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 28
 ARTIGO 45
 ARTIGO 47
 ARTIGO 52