Source: http://www.siqueiracastro.com.br/informe/ijtonline/html_matrabpre2_01.html
Timestamp: 2018-01-21 22:24:13+00:00

Document:
DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
* por Flávio Pires
A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Arriscamo-nos, portanto, a comentar sua aplicação na execução trabalhista. Dispositivo inserido ao CPC através da Lei nº. 11232/05, pretendeu dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara trabalhista, nos parece que o dispositivo encontra óbice legal para aplicação.
O artigo 769 da CLT prevê que o direito processual comum será aplicado a Justiça do Trabalho de forma subsidiária exclusivamente naquilo em que for compatível com as normas previstas no Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho) da CLT, e em casos de omissão. Neste momento já nos parece clara a incompatibilidade do artigo 475-J com a execução trabalhista, a partir do momento que existe na CLT previsão expressa para os procedimentos legais a serem utilizados nesta fase processual.
Prevê o artigo 880 da CLT que intimado o devedor do crédito homologado terá 48 (quarenta e oito) horas para quitá-lo ou garantir a execução, sob pena de penhora. Ora, o prazo celetista para o devedor quitar a divida ou garanti-la é completamente distinto daquele previsto no artigo 475-J do CPC e sem previsão de multa, a previsão existente é de execução forçada em caso de inércia do devedor.
É claro o artigo 880 da CLT quando prevê de forma expressa que caberá ao devedor, intimado ao pagamento, pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Por este primeiro aspecto, inaplicável o artigo 475-J do CPC a execução trabalhista, posto que a CLT não é omissa quanto ao prazo para o pagamento pelo devedor, muito pelo contrário. Neste aspecto, podemos concluir que a diversidade do prazo previsto para o pagamento do devedor na CLT e no CPC não autoriza a utilização subsidiária do direito processual comum, tendo em vista a flagrante incompatibilidade deste com a CLT, contrariando a previsão explicita do artigo 769 da CLT.
Conclusivo o artigo 889 da CLT quando afirma que será a Lei dos Executivos Fiscais (nº. 6.830/1980) utilizada de forma subsidiária ao processo do trabalho e não o CPC, o que afasta por definitivo a possibilidade de aplicação de seu artigo 475-J subsidiariamente a execução trabalhista. Dessa forma, dúvida não nos parece existir de que a aplicação da multa de 10% (dez por cento) ao devedor inerte, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, viola flagrantemente as previsões expressas nos artigos 880 c/c 889 c/c 769, todos da CLT.
Por derradeiro, importante destacar que este tem sido o reiterado entendimento da mais alta Corte Trabalhista. Os Ministros do C. TST vêm sustentando a incompatibilidade do artigo 475-J do CPC com a execução trabalhista, justamente em razão dos procedimentos próprios e específicos previstos na CLT e a previsão legal de utilização subsidiária da Lei de Executivos Fiscais nos casos de omissão.
Assim, nos parece correto aduzir que a decisão que determina o pagamento do crédito homologado sob pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, ou a decisão que determina sua cobrança é anulável, por violar de forma flagrante os artigos 880 c/c 889 c/c 769, todos da CLT, bem como o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
*Advogado do Setor Trabalhista da Siqueira Castro Advogados.

References: ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 769
 artigo 475
 artigo 880
 artigo 475
 artigo 880
 artigo 475
 artigo 769
 artigo 889
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 5