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Timestamp: 2014-08-23 11:25:49+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400BO N.º:36/1996Publicado em:1996.9.2Página:1764C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400
[ Lei n.� 17/96/M ]
[ Decreto-Lei n.� 48/96/M ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100 ]
[ C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200 ]
[ C�digo de Processo Penal - Art. 201 a 300 ]
[ C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400 ]
[ C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] Republicação
Artigo 301.�
(Realiza��o de actos urgentes)
1. O juiz, oficiosamente ou a requerimento, procede � realiza��o dos actos urgentes ou cuja demora possa acarretar perigo para a aquisi��o ou conserva��o da prova ou para a descoberta da verdade, nomeadamente � tomada de declara��es nos casos e �s pessoas referidos nos artigos 253.� e 276.� 2. A tomada de declara��es processa-se com observ�ncia das formalidades estabelecidas para a audi�ncia. 3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior. T�TULO II
Artigo 302.�
(Publicidade da audi�ncia)
1. A audi�ncia de julgamento � p�blica, sob pena de nulidade insan�vel, salvo nos casos em que o juiz que a ela preside decidir a exclus�o ou a restri��o da publicidade. 2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 77.�
3. A decis�o de exclus�o ou de restri��o da publicidade �, sempre que poss�vel, precedida de audi��o contradit�ria dos sujeitos processuais interessados. Artigo 303.�
(Disciplina da audi�ncia e direc��o dos trabalhos)
1. A disciplina da audi�ncia e a direc��o dos trabalhos competem ao juiz que preside ao julgamento, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 75.� 2. As decis�es relativas � disciplina da audi�ncia e � direc��o dos trabalhos s�o tomadas sem formalidades, podendo ser ditadas para a acta e precedidas de audi��o contradit�ria, se o juiz entender que isso n�o p�e em causa a tempestividade e a efic�cia das medidas a tomar. Artigo 304.�
(Poderes de disciplina e de direc��o)
Para disciplina e direc��o dos trabalhos cabe ao juiz que preside ao julgamento, sem preju�zo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribu�dos: a) Proceder a interrogat�rios, inquiri��es, exames e quaisquer outros actos de produ��o da prova, mesmo que com preju�zo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necess�rio � descoberta da verdade; b) Ordenar, pelos meios adequados, a compar�ncia de quaisquer pessoas e a produ��o de quaisquer declara��es legalmente admiss�veis, sempre que o entender necess�rio � descoberta da verdade; c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inqu�rito ou de instru��o, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admiss�vel; d) Receber os juramentos e os compromissos; e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admiss�veis, que se mostrarem necess�rias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturba��o da audi�ncia e a garantir a seguran�a de todos os participantes processuais; f) Garantir o contradit�rio e impedir a formula��o de perguntas legalmente inadmiss�veis; g) Dirigir e moderar a discuss�o, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilat�rios. Artigo 305.�
(Deveres de conduta das pessoas que assistem � audi�ncia)
1. As pessoas que assistem � audi�ncia devem comportar-se de modo a n�o prejudicar a ordem e regularidade dos trabalhos, a independ�ncia de crit�rio e a liberdade de ac��o dos participantes processuais e a respeitar a dignidade do lugar. 2. Cabe, em especial, �s pessoas referidas no n�mero anterior: a) Acatar as determina��es relativas � disciplina da audi�ncia; b) Comportar-se com compostura, mantendo-se em sil�ncio, de cabe�a descoberta e sentados; c) N�o transportar objectos perturbadores ou perigosos, nomeadamente armas, salvo, quanto a estas, tratando-se de entidades encarregadas da seguran�a do tribunal; d) N�o manifestar sentimentos ou opini�es, nomeadamente de aprova��o ou de reprova��o, a prop�sito do decurso da audi�ncia. Artigo 306.�
(Situa��o e deveres de conduta do arguido)
1. O arguido, ainda que se encontre detido ou preso, assiste � audi�ncia livre na sua pessoa, salvo se forem necess�rias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de viol�ncia. 2. O arguido detido ou preso �, sempre que poss�vel, o �ltimo a entrar na sala de audi�ncia e o primeiro a ser dela retirado. 3. O arguido est� obrigado aos mesmos deveres de conduta que, nos termos do artigo anterior, impendem sobre as pessoas que assistem � audi�ncia. 4. Se, no decurso da audi�ncia, o arguido faltar ao respeito devido ao poder judicial, � advertido e, se persistir no comportamento, � mandado recolher a qualquer depend�ncia do tribunal, sem preju�zo da faculdade de comparecer ao �ltimo interrogat�rio e � leitura da senten�a e do dever de regressar � sala sempre que o juiz reputar a sua presen�a necess�ria. 5. O arguido afastado da sala de audi�ncia nos termos do n�mero anterior considera-se presente e � representado pelo defensor. 6. O afastamento do arguido vale s� para a sess�o durante a qual ele tiver sido ordenado. 7. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 75.� Artigo 307.�
1. � advertido com urbanidade pelo juiz que preside ao julgamento o advogado ou defensor que, nas suas alega��es ou requerimentos: a) Se afastar do respeito devido ao tribunal; b) Procurar, manifesta e abusivamente, protelar ou embara�ar o decurso normal dos trabalhos; c) Usar de express�es injuriosas ou difamat�rias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; ou d) Fizer, ou incitar a que sejam feitos, coment�rios ou explana��es sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarec�-lo. 2. Se, depois da advert�ncia prevista no n�mero anterior, o advogado ou defensor continuar com as condutas nele descritas, pode o juiz retirar-lhe a palavra e, no caso do defensor, confiar a defesa a outro defensor, sem preju�zo do procedimento penal e disciplinar a que haja lugar. Artigo 308.�
1. As quest�es incidentais sobrevindas no decurso da audi�ncia s�o decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nelas forem interessados. 2. Os meios de prova apresentados no decurso da audi�ncia s�o sempre submetidos ao princ�pio do contradit�rio. Artigo 309.�
(Continuidade da audi�ncia)
1. A audi�ncia � cont�nua, decorrendo sem qualquer interrup��o ou adiamento at� ao seu encerramento. 2. S�o admiss�veis, na mesma audi�ncia, as interrup��es estritamente necess�rias, em especial para a alimenta��o e repouso dos participantes; se a audi�ncia n�o puder ser conclu�da no dia em que se tiver iniciado, � interrompida, para continuar no dia �til imediatamente posterior. 3. O adiamento da audi�ncia s� � admiss�vel, sem preju�zo dos demais casos previstos neste C�digo, quando, n�o sendo a simples interrup��o bastante para remover o obst�culo: a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que n�o possa ser de imediato substitu�da e cuja presen�a seja indispens�vel, por for�a da lei ou de despacho do tribunal; b) For absolutamente necess�rio proceder � produ��o de qualquer meio de prova superveniente e indispon�vel no momento em que a audi�ncia estiver a decorrer; ou c) Surgir qualquer quest�o prejudicial, pr�via ou incidental, cuja resolu��o seja essencial para a boa decis�o da causa e que torne altamente inconveniente a continua��o da audi�ncia. 4. Em caso de interrup��o da audi�ncia ou do seu adiamento por per�odo n�o superior a 5 dias, a audi�ncia retoma-se a partir do �ltimo acto processual praticado na audi�ncia interrompida ou adiada. 5. O adiamento por tempo superior ao referido no n�mero anterior � sempre precedido de despacho do juiz que preside ao julgamento; retomada a audi�ncia, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, decide de imediato se alguns dos actos j� realizados devem ser repetidos. 6. O adiamento n�o pode exceder 60 dias, perdendo efic�cia a produ��o de prova j� realizada se n�o for poss�vel retomar a audi�ncia neste prazo. 7. O an�ncio p�blico em audi�ncia do dia e hora para continua��o ou recome�o daquela vale como notifica��o das pessoas que devam considerar-se presentes. CAP�TULO II
Actos introdut�rios
Artigo 310.�
(Chamada e abertura da audi�ncia)
1. Na hora a que deva realizar-se a audi�ncia, o funcion�rio de justi�a, de viva voz e publicamente, come�a por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir. 2. Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audi�ncia, o funcion�rio de justi�a faz nova chamada, ap�s o que comunica verbalmente ao juiz que a ela preside o rol dos presentes e dos faltosos. 3. Seguidamente, o tribunal entra na sala e o juiz que preside ao julgamento declara aberta a audi�ncia. Artigo 311.�
(Falta do Minist�rio P�blico, do defensor ou do representante do assistente ou da parte civil)
1. Se, no in�cio da audi�ncia, n�o estiver presente o Minist�rio P�blico ou o defensor, o juiz que a ela preside procede, sob pena de nulidade insan�vel, � substitui��o do Minist�rio P�blico pelo substituto legal e do defensor por outro defensor, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a interven��o. 2. Em caso de falta do representante do assistente ou da parte civil a audi�ncia prossegue, sendo o faltoso admitido a intervir logo que comparecer. 3. Tratando-se da falta do representante do assistente em procedimento dependente de acusa��o particular, a audi�ncia � adiada por uma s� vez; a falta n�o justificada ou a segunda falta valem como desist�ncia da acusa��o, salvo se houver oposi��o do arguido. Artigo 312.�
(Falta do assistente, da parte civil, de testemunhas ou de peritos)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 103.�, a falta do assistente, da parte civil, de testemunhas ou de peritos n�o d� lugar ao adiamento da audi�ncia, sendo o assistente e a parte civil representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constitu�dos. 2. Ressalva-se do disposto no n�mero anterior o caso de o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presen�a de algumas pessoas ali mencionadas � indispens�vel � boa decis�o da causa e n�o ser previs�vel que se possa obter o seu comparecimento com a simples interrup��o da audi�ncia. 3. Por falta das pessoas mencionadas no n.� 1 n�o pode haver mais do que um adiamento. 4. Na situa��o prevista no n.� 2, s�o inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou a parte civil presentes, mesmo que tal implique a altera��o da ordem de produ��o da prova referida no artigo 322.� Artigo 313.�
(Presen�a do arguido)
1. � obrigat�ria a presen�a do arguido na audi�ncia, sem preju�zo do disposto nos artigos 314.� a 316.� 2. O arguido que tiver comparecido � audi�ncia n�o pode afastar-se dela at� ao seu termo, sendo tomadas as medidas necess�rias e adequadas para evitar o afastamento, inclu�da a deten��o durante as interrup��es da audi�ncia, se isso parecer indispens�vel. 3. Se, n�o obstante o disposto no n�mero anterior, o arguido se afastar da sala de audi�ncia, pode esta prosseguir at� final se o arguido j� tiver sido interrogado e o tribunal n�o considerar indispens�vel a sua presen�a, sendo para todos os efeitos representado pelo defensor. 4. O disposto no n�mero anterior vale correspondentemente para o caso em que o arguido, por dolo ou neglig�ncia, se tiver colocado numa situa��o de incapacidade para continuar a participar na audi�ncia. 5. Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, bem como no do n.� 4 do artigo 306.�, voltando o arguido � sala de audi�ncia �, sob pena de nulidade, resumidamente instru�do pelo juiz que a ela preside do que se tiver passado na sua aus�ncia. 6. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.� Artigo 314.�
1. Se o arguido regularmente notificado n�o estiver presente na hora designada para o in�cio da audi�ncia, o juiz que a preside toma as medidas necess�rias e legalmente admiss�veis para obter o seu comparecimento e a audi�ncia s� � adiada se a falta do arguido for justificada, nos termos do artigo 104.�, ou se o juiz considerar a sua presen�a absolutamente indispens�vel para a descoberta da verdade. 2. Ainda que exista causa de adiamento nos termos do n�mero anterior, se for previs�vel que as pessoas presentes n�o possam comparecer noutra data por motivo de doen�a grave, desloca��o para o exterior ou falta de autoriza��o de resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau, a audi�ncia s� � adiada depois de se proceder � sua inquiri��o ou audi��o pela ordem referida nas al�neas b) e c) do artigo 322.� 3. Quando a audi�ncia for adiada, o juiz que a preside notifica o arguido do novo dia designado para a audi�ncia nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 295.� e, tratando-se de um segundo adiamento, daquela notifica��o consta ainda a comina��o de que, faltando novamente, a audi�ncia ter� lugar na sua aus�ncia. 4. Em caso de conex�o de processos: a) A nova data designada e a comina��o referidas no n�mero anterior s�o igualmente comunicadas aos arguidos presentes; b) Os arguidos presentes e ausentes s�o julgados conjuntamente, salvo se o tribunal tiver como mais conveniente a separa��o de processos. 5. Quando a audi�ncia tiver lugar na aus�ncia do arguido, este � representado por defensor. 6. A senten�a � notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente em ju�zo e ao seu defensor, o qual pode apresentar recurso em nome do arguido. 7. O prazo para a interposi��o de recurso conta-se a partir da notifica��o ao defensor ou, caso este n�o o apresente, da data da notifica��o ao arguido. 8. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.� Artigo 315.�
(Audi�ncia na aus�ncia do arguido em casos especiais)
1. Se ao caso couber processo sumar�ssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para outra forma processual e se o arguido n�o puder ser notificado do despacho que designa dia para a audi�ncia ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal pode determinar que a audi�ncia tenha lugar na aus�ncia do arguido. 2. Sempre que o arguido se encontrar impossibilitado de comparecer � audi�ncia, nomeadamente por idade, doen�a grave ou resid�ncia fora da Regi�o Administrativa Especial de Macau, pode requerer ou consentir que a audi�ncia tenha lugar na sua aus�ncia. 3. No caso previsto no n.� 1, � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo anterior; no caso previsto no n�mero anterior, o arguido � representado para todos os efeitos poss�veis pelo defensor. 4. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispens�vel a compar�ncia do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audi�ncia se isso for necess�rio. 5. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.� e na al�nea b) do n.� 4 do artigo anterior. Artigo 316.�
(Notifica��o por editais e an�ncios)
1. Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as dilig�ncias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 295.�, n�o for poss�vel notificar o arguido do despacho que designa dia para a audi�ncia, � o mesmo notificado por editais. 2. Os editais cont�m as indica��es tendentes � identifica��o do arguido, do crime que lhe � imputado e das disposi��es legais que o punem e a comina��o de que a audi�ncia ser� realizada na sua aus�ncia caso n�o esteja presente no dia designado para a audi�ncia. 3. Um edital � afixado na porta do tribunal e outro na porta da �ltima resid�ncia do arguido, se for conhecida. 4. Sempre que o tribunal o entender necess�rio, ordena a publica��o de an�ncios, com as indica��es referidas no n.� 2, em dois n�meros seguidos de um dos jornais de maior circula��o na Regi�o Administrativa Especial de Macau. Artigo 317.�
(Audi�ncia na aus�ncia do arguido notificado por editais)
No caso previsto no n.� 1 do artigo anterior, havendo lugar a audi�ncia na aus�ncia do arguido, � correspondentemente aplic�vel o disposto na al�nea b) do n.� 4 e nos n.os 5 a 8 do artigo 314.� Artigo 318.�
(Quest�es pr�vias ou incidentais)
1. O tribunal conhece e decide de quaisquer quest�es pr�vias ou incidentais suscept�veis de obstar � aprecia��o do m�rito da causa acerca das quais n�o tenha ainda havido decis�o e que possa desde logo apreciar. 2. A discuss�o das quest�es referidas no n�mero anterior deve conter-se nos limites de tempo estritamente necess�rios, n�o ultrapassando, em regra, uma hora. 3. A decis�o das quest�es referidas nos n�meros anteriores pode ser proferida oralmente, com transcri��o na acta. Artigo 319.�
(Exposi��es introdut�rias)
1. Realizados os actos introdut�rios referidos nos artigos anteriores, o juiz que preside ao julgamento ordena a retirada da sala das pessoas que devam testemunhar, podendo proceder de igual modo relativamente a outras pessoas que devam ser ouvidas, e faz uma exposi��o sucinta sobre o objecto do processo. 2. Em seguida o juiz d� a palavra, pela ordem indicada, ao Minist�rio P�blico, aos advogados do assistente, do lesado e do respons�vel civil e ao defensor, para que cada um deles indique, se assim o desejar, sumariamente e no prazo de 5 minutos, os factos que se prop�e provar. Artigo 320.�
(Disciplina das exposi��es introdut�rias)
O juiz que preside ao julgamento regula activamente as exposi��es referidas no artigo anterior, com vista a evitar divaga��es, repeti��es ou interrup��es, bem como a que elas se transformem em alega��es preliminares. CAP�TULO III
Produ��o da prova
1. O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produ��o de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necess�rio � descoberta da verdade e � boa decis�o da causa. 2. Se o tribunal considerar necess�ria a produ��o de meios de prova n�o constantes da acusa��o, da pron�ncia ou da contesta��o, d� disso conhecimento, com a anteced�ncia poss�vel, aos sujeitos processuais e f�-lo constar da acta. 3. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 309.�, os requerimentos de prova s�o indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmiss�veis. 4. Os requerimentos de prova s�o ainda indeferidos se for not�rio que: a) As provas requeridas s�o irrelevantes ou sup�rfluas; b) O meio de prova � inadequado ou de obten��o imposs�vel ou muito duvidosa; ou c) O requerimento tem finalidade meramente dilat�ria. Artigo 322.�
(Ordem de produ��o da prova)
A produ��o da prova deve respeitar a ordem seguinte: a) Declara��es do arguido; b) Apresenta��o dos meios de prova indicados pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente e pelo lesado; c) Apresenta��o dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo respons�vel civil. Artigo 323.�
(Identifica��o do arguido)
1. O juiz que preside ao julgamento come�a por perguntar ao arguido pelo seu nome, filia��o, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia e, se necess�rio, pede-lhe a exibi��o de documento oficial bastante de identifica��o. 2. Em seguida, o juiz pergunta ao arguido pelos seus antecedentes criminais e por qualquer outro processo penal que contra ele nesse momento corra, lendo-lhe ou fazendo com que lhe seja lido, se necess�rio, o certificado do registo criminal. 3. O juiz adverte o arguido de que a falta de resposta �s perguntas feitas ou a falsidade da mesma o podem fazer incorrer em responsabilidade penal. Artigo 324.�
(Declara��es do arguido)
1. O juiz que preside ao julgamento informa o arguido de que tem direito a prestar declara��es em qualquer momento da audi�ncia, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu sil�ncio possa desfavorec�-lo. 2. Se o arguido se dispuser a prestar declara��es, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limites assinalados no n�mero anterior, sem manifestar qualquer opini�o ou tecer quaisquer coment�rios donde possa inferir-se um ju�zo sobre a culpabilidade. 3. Se, no decurso das declara��es, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a mat�ria irrelevante para a boa decis�o da causa, o juiz que preside ao julgamento adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra. 4. Respondendo v�rios co-arguidos, o juiz que preside ao julgamento determina se devem ser ouvidos na presen�a uns dos outros; em caso de audi��o separada, o juiz, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados � audi�ncia, d�-lhes resumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua aus�ncia. 5. Ao Minist�rio P�blico, ao defensor e aos representantes do assistente e da parte civil n�o s�o permitidas interfer�ncias nas declara��es do arguido, nomeadamente sugest�es quanto ao modo de declarar, ressalvando-se, todavia, relativamente ao defensor, o disposto no n.� 2 do artigo 326.� Artigo 325.�
(Confiss�o)
1. No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe s�o imputados, o juiz que preside ao julgamento pergunta-lhe, sob pena de nulidade, se o faz de livre vontade e fora de qualquer coac��o, bem como se se prop�e fazer uma confiss�o integral e sem reservas. 2. A confiss�o integral e sem reservas implica: a) Ren�ncia � produ��o da prova relativa aos factos imputados e consequente considera��o destes como provados; b) Passagem de imediato �s alega��es orais e, se o arguido n�o dever ser absolvido por outros motivos, � determina��o da san��o aplic�vel; e c) Redu��o da taxa de justi�a em metade. 3. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que: a) Houver co-arguidos e n�o se verificar a confiss�o integral, sem reservas e coerente de todos eles; b) O tribunal, em sua convic��o, suspeitar do car�cter livre da confiss�o, nomeadamente por d�vidas sobre a imputabilidade plena do arguido, ou da veracidade dos factos confessados; ou c) O crime for pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a 3 anos, ainda que com pena de multa em alternativa. 4. Verificando-se a confiss�o integral e sem reservas nos casos previstos no n�mero anterior ou a confiss�o parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convic��o, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produ��o da prova. Artigo 326.�
1. Se o arguido se dispuser a prestar declara��es, cada um dos ju�zes pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declara��es prestadas. 2. O arguido pode, espontaneamente ou a recomenda��o do defensor, recusar a resposta a alguma ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer. 3. O Minist�rio P�blico, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao juiz que preside ao julgamento que formule ao arguido perguntas, nos termos do n.� 1. 4. Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como pe�as anteriores do processo, sem preju�zo do disposto nos artigos 337.� e 338.� Artigo 327.�
(Declara��es do assistente)
1. Podem ser tomadas declara��es ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos ju�zes, ou pelo juiz que preside ao julgamento a solicita��o do Minist�rio P�blico, do defensor ou dos advogados da parte civil ou do assistente. 2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 131.� e no n.� 4 do artigo 326.� Artigo 328.�
(Declara��es da parte civil)
Ao respons�vel civil e ao lesado podem ser tomadas declara��es, mediante perguntas formuladas por qualquer dos ju�zes, ou pelo juiz que preside ao julgamento a solicita��o do Minist�rio P�blico, do defensor ou dos advogados do assistente ou da parte civil, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 131.� e no n.� 4 do artigo 326.� Artigo 329.�
(Inquiri��o das testemunhas)
1. � produ��o da prova testemunhal na audi�ncia s�o correspondentemente aplic�veis as disposi��es gerais sobre aquele meio de prova, em tudo o que n�o for contrariado pelo disposto neste cap�tulo. 2. As testemunhas s�o inquiridas, uma ap�s a outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o juiz que preside ao julgamento, por fundado motivo, dispuser de outra maneira. 3. O juiz que preside ao julgamento pergunta � testemunha pela sua identifica��o, pelas suas rela��es pessoais, familiares e profissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo men��o na acta. 4. Seguidamente a testemunha � inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogat�rio; quando neste forem suscitadas quest�es n�o levantadas no interrogat�rio directo, quem tiver indicado a testemunha pode reinquiri-la sobre aquelas quest�es, podendo seguir-se novo contra-interrogat�rio com o mesmo �mbito. 5. Os ju�zes podem, a qualquer momento, formular � testemunha as perguntas que entenderem necess�rias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decis�o da causa. 6. Mediante autoriza��o do juiz que preside ao julgamento, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelo defensor de outro co-arguido. Artigo 330.�
1. A inquiri��o de testemunhas menores de 16 anos � levada a cabo apenas pelo juiz que preside ao julgamento. 2. Finda a inquiri��o, os outros ju�zes, o Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e da parte civil podem pedir ao juiz que preside ao julgamento que formule � testemunha perguntas adicionais. Artigo 331.�
(Declara��es de peritos)
1. As declara��es de peritos s�o tomadas pelo juiz que preside ao julgamento, a quem os outros ju�zes, o Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas �teis para a boa decis�o da causa. 2. Durante a presta��o de declara��es os peritos podem, com autoriza��o do juiz que preside ao julgamento, consultar notas, documentos ou elementos bibliogr�ficos, bem como servir-se dos instrumentos t�cnicos de que care�am. Artigo 332.�
(Per�cia sobre o estado ps�quico do arguido)
1. Quando na audi�ncia se suscitar fundadamente a quest�o da inimputabilidade do arguido, o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, ordena a compar�ncia de um perito para se pronunciar sobre o estado ps�quico daquele. 2. O juiz pode tamb�m ordenar a compar�ncia do perito quando na audi�ncia se suscitar fundadamente a quest�o da imputabilidade diminu�da do arguido. 3. Em casos justificados, pode a per�cia ser requisitada a estabelecimento especializado. 4. Se o perito n�o tiver ainda examinado o arguido ou a per�cia for requisitada a estabelecimento especializado, a audi�ncia � interrompida para o efeito ou, se for absolutamente indispens�vel, adiada. Artigo 333.�
(Afastamento do arguido durante a presta��o de declara��es)
1. O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audi�ncia, durante a presta��o de declara��es, se: a) Houver raz�es para crer que a presen�a do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade; b) O declarante for menor de 16 anos e houver raz�es para crer que a sua audi��o na presen�a do arguido poderia prejudic�-lo gravemente; ou c) Dever ser ouvido um perito e houver raz�o para crer que a sua audi��o na presen�a do arguido poderia prejudicar gravemente a integridade f�sica ou ps�quica deste. 2. Salvo na hip�tese da al�nea c) do n�mero anterior, � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo 313.� Artigo 334.�
1. As testemunhas, peritos, assistente e parte civil s� podem abandonar o local da audi�ncia por ordem ou com autoriza��o do juiz que preside ao julgamento. 2. A autoriza��o � denegada sempre que houver raz�es para crer que a presen�a pode ser �til � descoberta da verdade. 3. O Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e da parte civil s�o ouvidos sobre a ordem ou a autoriza��o. Artigo 335.�
O tribunal pode, quando o considerar necess�rio � boa decis�o da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorrido qualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presen�a entender conveniente. Artigo 336.�
(Valora��o de provas)
1. N�o valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de forma��o da convic��o do tribunal, quaisquer provas que n�o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi�ncia. 2. Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audi�ncia seja permitida, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 337.�
(Leitura permitida de autos e declara��es)
1. S� � permitida a leitura em audi�ncia de autos: a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 300.� e 301.�; ou b) De instru��o ou de inqu�rito que n�o contenham declara��es do arguido, do assistente, da parte civil ou de testemunhas. 2. A leitura de declara��es do assistente, da parte civil e de testemunhas s� � permitida, tendo sido prestadas perante o juiz, nos casos seguintes: a) Se as declara��es tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 253.� e 276.�; b) Se o Minist�rio P�blico, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura; ou c) Tratando-se de declara��es obtidas mediante rogat�rias legalmente permitidas. 3. � tamb�m permitida a leitura de declara��es anteriormente prestadas perante o juiz ou o Minist�rio P�blico: a) Na parte necess�ria ao avivamento da mem�ria de quem declarar na audi�ncia que j� n�o recorda certos factos; ou b) Quando houver, entre elas e as feitas em audi�ncia, contradi��es ou discrep�ncias. 4. � ainda permitida a leitura de declara��es prestadas perante o juiz ou o Minist�rio P�blico se os declarantes n�o tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia ps�quica superveniente ou impossibilidade duradoura. 5. Verificando-se o pressuposto da al�nea b) do n.� 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declara��es prestadas perante o Minist�rio P�blico ou �rg�o de pol�cia criminal. 6. � proibida, em qualquer caso, a leitura de depoimento prestado em inqu�rito ou instru��o por testemunha que, em audi�ncia, se tenha validamente recusado a depor. 7. Os �rg�os de pol�cia criminal que tiverem recebido declara��es cuja leitura n�o for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer t�tulo, tiverem participado da sua recolha, n�o podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conte�do daquelas. 8. A permiss�o de uma leitura e a sua justifica��o legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade. Artigo 338.�
(Leitura permitida de declara��es do arguido)
1. A leitura de declara��es anteriormente feitas pelo arguido s� � permitida: a) A sua pr�pria solicita��o e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz ou o Minist�rio P�blico, houver contradi��es ou discrep�ncias entre elas e as feitas em audi�ncia. 2. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo anterior. Artigo 339.�
(Altera��o n�o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia)
1. Se do decurso da audi�ncia resultar fundada suspeita da verifica��o de factos com relevo para a decis�o da causa mas n�o descritos na pron�ncia ou, se a n�o tiver havido, na acusa��o ou acusa��es, e que n�o importem uma altera��o substancial dos factos descritos, o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, comunica a altera��o ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necess�rio para a prepara��o da defesa. 2. Ressalva-se do disposto no n�mero anterior o caso de a altera��o ter derivado de factos alegados pela defesa. Artigo 340.�
(Altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia)
1. Se do decurso da audi�ncia resultar fundada suspeita da verifica��o de factos n�o descritos na pron�ncia ou, se a n�o tiver havido, na acusa��o ou acusa��es, e que importem uma altera��o substancial dos factos descritos, o juiz que preside ao julgamento comunica-os ao Minist�rio P�blico, valendo tal comunica��o como den�ncia para que ele proceda pelos novos factos, os quais n�o podem ser tomados em conta para o efeito de condena��o no julgamento em curso. 2. Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que o Minist�rio P�blico, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continua��o do julgamento pelos novos factos, se estes n�o determinarem a incompet�ncia do tribunal. 3. Nos casos referidos no n�mero anterior, o juiz que preside ao julgamento concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para prepara��o da defesa n�o superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audi�ncia, se necess�rio. Artigo 341.�
(Alega��es orais)
1. Finda a produ��o da prova, o juiz que preside ao julgamento concede a palavra, sucessivamente, ao Minist�rio P�blico, aos advogados do assistente e da parte civil e ao defensor, para alega��es orais nas quais exponham as conclus�es, de facto e de direito, que hajam extra�do da prova produzida. 2. � admiss�vel r�plica, a exercer uma s� vez, sendo, por�m, sempre o defensor, se pedir a palavra, o �ltimo a falar, sob pena de nulidade. 3. A r�plica deve conter-se dentro dos limites estritamente necess�rios para a refuta��o dos argumentos contr�rios que n�o tenham sido anteriormente discutidos. 4. As alega��es orais n�o podem exceder, para cada um dos intervenientes, 40 minutos, e as r�plicas 20 minutos; o juiz que preside ao julgamento pode, por�m, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o m�ximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa. 5. Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspens�o das alega��es para produ��o de meios de prova supervenientes, quando tal se revelar indispens�vel para a boa decis�o da causa, fixando o despacho o tempo concedido para aquele efeito. Artigo 342.�
(�ltimas declara��es do arguido e encerramento da discuss�o)
1. Findas as alega��es, o juiz que preside ao julgamento pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela. 2. Em seguida o juiz que preside ao julgamento declara encerrada a discuss�o e o tribunal retira-se para deliberar. CAP�TULO IV
Documenta��o da audi�ncia
A acta da audi�ncia cont�m: a) O lugar, data e hora de abertura e de encerramento da audi�ncia e das sess�es que a compuseram; b) O nome dos ju�zes e do representante do Minist�rio P�blico; c) A identifica��o do arguido, do defensor, do assistente, da parte civil e dos respectivos advogados; d) A identifica��o das testemunhas, dos peritos e dos int�rpretes; e) As decis�es e quaisquer outras indica��es que, por for�a da lei, dela deverem constar; f) A assinatura do juiz que presidiu � audi�ncia e do funcion�rio de justi�a que lavrar a acta. Artigo 344.�
(Documenta��o de declara��es orais)
As declara��es prestadas oralmente na audi�ncia s�o sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Artigo 345.�
(Forma de documenta��o)
1. A documenta��o de declara��es orais a que se refere o artigo anterior � efectuada, em regra, atrav�s de registo �udio ou audiovisual, s� podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenogr�ficos ou estenot�picos, ou qualquer outro meio t�cnico id�neo a assegurar a reprodu��o integral daquelas, quando aqueles meios n�o estiverem dispon�veis. 2. N�o � efectuado o registo audiovisual quando o juiz considerar, sem possibilidade de recurso, que as declara��es podem ser condicionadas pela utiliza��o deste meio. T�TULO III
(Delibera��o e vota��o)
1. Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a delibera��o segue-se ao encerramento da discuss�o. 2. Na delibera��o participam todos os ju�zes que constituem o tribunal, sob a direc��o do juiz que preside ao julgamento. 3. Cada juiz enuncia as raz�es da sua opini�o, indicando, sempre que poss�vel, os meios de prova que serviram para formar a sua convic��o, e vota sobre cada uma das quest�es, independentemente do sentido do voto que tenha expresso sobre outras, n�o sendo admiss�vel a absten��o. 4. O juiz que preside ao julgamento recolhe os votos, come�ando pelo juiz com menor antiguidade de servi�o, e vota em �ltimo lugar. 5. As delibera��es s�o tomadas por maioria simples de votos. Artigo 347.�
(Secret�rio)
1. � delibera��o e vota��o pode assistir o secret�rio ou o funcion�rio de justi�a que o juiz que preside ao julgamento designar. 2. O secret�rio presta ao tribunal todo o aux�lio e colabora��o de que este necessitar durante o processo de delibera��o e vota��o, nomeadamente tomando nota, sempre que o juiz que preside ao julgamento o entender, das raz�es e dos meios de prova indicados por cada juiz e do resultado da vota��o de cada uma das quest�es a considerar. 3. As notas tomadas pelo secret�rio s�o destru�das logo que a senten�a for elaborada. Artigo 348.�
(Segredo da delibera��o e vota��o)
1. Os participantes no acto de delibera��o e vota��o referido nos artigos anteriores n�o podem revelar nada do que durante ele se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opini�o sobre a delibera��o tomada. 2. A viola��o do disposto no n�mero anterior � pun�vel com a san��o prevista no artigo 335.� do C�digo Penal, sem preju�zo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar. Artigo 349.�
(Quest�o da culpabilidade)
1. O tribunal come�a por decidir separadamente as quest�es pr�vias ou incidentais sobre as quais ainda n�o tiver reca�do decis�o. 2. Em seguida, se a aprecia��o do m�rito n�o tiver ficado prejudicada, o juiz que preside ao julgamento enumera discriminada e especificadamente e submete a delibera��o e vota��o os factos alegados pela acusa��o e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discuss�o da causa, relevantes para as quest�es de saber: a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou; c) Se o arguido actuou com culpa; d) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa; e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei fa�a depender a punibilidade do agente ou a aplica��o a este de uma medida de seguran�a; f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemniza��o civil. 3. Em seguida, o juiz que preside ao julgamento enumera discriminadamente e submete a delibera��o e vota��o todas as quest�es de direito suscitadas pelos factos referidos no n�mero anterior. Artigo 350.�
(Quest�o da determina��o da san��o)
1. Se das delibera��es e vota��es realizadas nos termos do artigo anterior resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de seguran�a, o juiz que preside ao julgamento l� ou manda ler toda a documenta��o existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, � per�cia sobre a sua personalidade e ao relat�rio social. 2. Em seguida, o juiz que preside ao julgamento pergunta se o tribunal considera necess�ria produ��o de prova suplementar para determina��o da esp�cie e da medida da san��o a aplicar; se a resposta for negativa, ou ap�s a produ��o da prova nos termos do artigo 352.�, o tribunal delibera e vota sobre a esp�cie e a medida da san��o a aplicar. 3. Se, na delibera��o e vota��o a que se refere a parte final do n�mero anterior, se manifestarem mais de duas opini�es, os votos favor�veis � san��o de maior gravidade somam-se aos favor�veis � san��o de gravidade imediatamente inferior, at� se obter maioria. Artigo 351.�
(Relat�rio social)
1. O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que o considerar necess�rio � correcta determina��o da san��o que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elabora��o de relat�rio social, ou a respectiva actualiza��o quando aquele j� constar do processo. 2. A solicita��o referida no n�mero anterior � obrigat�ria quando o arguido, � data da pr�tica do facto, tivesse menos de 21 anos e for de admitir que lhe venha a ser aplicada uma medida de seguran�a de internamento, uma pena de pris�o efectiva superior a 3 anos ou uma medida alternativa � pris�o que exija o acompanhamento por t�cnico social. 3. Independentemente de solicita��o, os servi�os de reinser��o social podem enviar ao juiz, quando o acompanhamento do arguido preso preventivamente o aconselhar, o relat�rio social ou a respectiva actualiza��o. 4. A leitura em audi�ncia do relat�rio social s� � permitida, a requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte. Artigo 352.�
(Reabertura da audi�ncia para a determina��o da san��o)
1. Tornando-se necess�ria produ��o de prova suplementar, nos termos do n.� 2 do artigo 350.�, o tribunal volta � sala de audi�ncia e o juiz que preside ao julgamento declara reaberta a audi�ncia. 2. Em seguida procede-se � produ��o da prova necess�ria, ouvindo sempre que poss�vel o perito criminol�gico, o t�cnico de reinser��o social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condi��es de vida do arguido. 3. Os interrogat�rios s�o feitos sempre pelo juiz que preside ao julgamento, podendo, findos eles, os outros ju�zes, o Minist�rio P�blico, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas �teis � decis�o. 4. Finda a produ��o da prova suplementar, o Minist�rio P�blico, o advogado do assistente e o defensor podem alegar conclusivamente at� um m�ximo de 20 minutos cada um. 5. A produ��o de prova suplementar decorre com exclus�o da publicidade, salvo se o juiz que preside ao julgamento, por despacho, entender que da publicidade n�o pode resultar ofensa � dignidade do arguido. Artigo 353.�
(Elabora��o e assinatura da senten�a)
1. Conclu�da a delibera��o e vota��o, o juiz que preside ao julgamento elabora a senten�a de acordo com as posi��es que tiverem feito vencimento. 2. Em seguida, a senten�a � assinada pelo juiz que preside ao julgamento e pelos restantes ju�zes, sem qualquer declara��o. 3. A senten�a � lida publicamente na sala de audi�ncia por um dos ju�zes, podendo ser omitida a leitura do relat�rio; a leitura da fundamenta��o ou, se esta for muito extensa, de uma sua s�mula, bem como do dispositivo, � obrigat�ria, sob pena de nulidade. 4. A leitura da senten�a equivale � sua notifica��o aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audi�ncia. 5. Logo ap�s a leitura da senten�a, o juiz que preside ao julgamento procede ao seu dep�sito na secretaria, apondo o secret�rio a data e subscrevendo a declara��o de dep�sito. Artigo 354.�
1. Quando, atenta a especial complexidade da causa, n�o for poss�vel proceder imediatamente � elabora��o da senten�a, o juiz que preside ao julgamento fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da senten�a. 2. Na data fixada procede-se publicamente � leitura da senten�a e ao seu dep�sito na secretaria, nos termos do artigo anterior. Artigo 355.�
(Requisitos da senten�a)
1. A senten�a come�a por um relat�rio, que cont�m: a) As indica��es tendentes � identifica��o do arguido; b) As indica��es tendentes � identifica��o do assistente e da parte civil; c) A indica��o do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a pron�ncia ou, se a n�o tiver havido, segundo a acusa��o ou acusa��es; d) A indica��o sum�ria das conclus�es contidas na contesta��o, se tiver sido apresentada. 2. Ao relat�rio segue-se a fundamenta��o, que consta da enumera��o dos factos provados e n�o provados, bem como de uma exposi��o, tanto quanto poss�vel completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decis�o, com indica��o e exame cr�tico das provas que serviram para formar a convic��o do tribunal. 3. A senten�a termina pelo dispositivo que cont�m: a) As disposi��es legais aplic�veis; b) A decis�o condenat�ria ou absolut�ria; c) A indica��o do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime; d) A ordem de remessa de boletins ao registo criminal; e) A data e as assinaturas dos ju�zes. 4. A senten�a observa o disposto neste C�digo e na legisla��o sobre custas em mat�ria de taxa de justi�a, custas e honor�rios. Artigo 356.�
(Senten�a condenat�ria)
1. A senten�a condenat�ria especifica os fundamentos que presidiram � escolha e � medida da san��o aplicada, indicando nomeadamente, se for caso disso, o in�cio do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua dura��o, bem como o plano individual de readapta��o social. 2. Ap�s a leitura da senten�a condenat�ria, o juiz que preside ao julgamento, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocu��o, exortando-o a corrigir-se. 3. Para efeitos do disposto neste C�digo, considera-se tamb�m senten�a condenat�ria a que tiver decretado dispensa de pena. Artigo 357.�
(Senten�a absolut�ria)
1. A senten�a absolut�ria declara a extin��o de qualquer medida de coac��o e ordena a imediata liberta��o do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de seguran�a de internamento. 2. A senten�a absolut�ria condena o assistente em taxa de justi�a, custas e honor�rios, nos termos previstos neste C�digo e na legisla��o sobre custas. 3. Se o crime tiver sido cometido por inimput�vel, a senten�a � absolut�ria; mas se nela for aplicada medida de seguran�a, vale como senten�a condenat�ria para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo anterior e de recurso do arguido. Artigo 358.�
(Decis�o sobre o pedido de indemniza��o civil)
1. A senten�a, ainda que absolut�ria, condena o arguido em indemniza��o civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 71.� e no artigo 74.� 2. Se o respons�vel civil tiver intervindo no processo penal, a condena��o em indemniza��o civil � proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida. 3. A condena��o das partes civis em taxa de justi�a, custas e honor�rios segue, na parte aplic�vel, os termos previstos neste C�digo e na legisla��o sobre custas. Artigo 359.�
(Publica��o de senten�a absolut�ria)
1. Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publica��o integral ou por extracto da senten�a absolut�ria em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira at� ao encerramento da audi�ncia e haja assistente constitu�do no processo. 2. As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas. Artigo 360.�
(Nulidade da senten�a)
1. � nula a senten�a: a) Que n�o contiver as men��es referidas no n.� 2 e na al�nea b) do n.� 3 do artigo 355.�; ou b) Que condenar por factos n�o descritos na pron�ncia ou, se a n�o tiver havido, na acusa��o ou acusa��es, fora dos casos e das condi��es previstos nos artigos 339.� e 340.� 2. As nulidades da senten�a s�o arguidas ou conhecidas em recurso, podendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 404.� Artigo 361.�
(Correc��o da senten�a)
1. O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, � correc��o da senten�a quando: a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, n�o tiver sido observado, ou n�o tiver sido integralmente observado, o disposto no artigo 355.�; b) A senten�a contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina��o n�o importe modifica��o essencial. 2. Se j� tiver subido recurso da senten�a, a correc��o � feita quando poss�vel, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. 3. O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a despachos judiciais. LIVRO VIII
Processo sum�rio
1. S�o julgados em processo sum�rio os detidos em flagrante delito por crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo n�o superior a 3 anos, ainda que com pena de multa, ou s� com pena de multa, quando a audi�ncia se iniciar no prazo m�ximo de 48 horas, sem preju�zo do disposto no artigo 367.� 2. N�o tem lugar o julgamento em processo sum�rio quando o arguido n�o tiver ainda, ao tempo do facto, completado 18 anos. Artigo 363.�
(Apresenta��o ao Minist�rio P�blico e a julgamento)
1. A autoridade judici�ria, se n�o for o Minist�rio P�blico, ou a entidade policial que tiverem procedido � deten��o ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curto prazo poss�vel, ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente para o julgamento. 2. O Minist�rio P�blico, depois de interrogar sumariamente o arguido, se o julgar conveniente, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo poss�vel, ao juiz competente para o julgamento. 3. Se o Minist�rio P�blico tiver raz�es para crer que os prazos de julgamento em processo sum�rio n�o podem ser respeitados, determina a tramita��o do processo sob outra forma processual. 4. No caso referido no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, a termo de identidade e resid�ncia, ou apresenta-o ao juiz de instru��o para efeitos de aplica��o de medida de coac��o ou de garantia patrimonial. Artigo 364.�
1. A autoridade judici�ria ou a entidade policial que tiverem procedido � deten��o notificam verbalmente, no pr�prio acto, as testemunhas da ocorr�ncia, em n�mero n�o superior a 5, e o ofendido, se a sua presen�a for �til, para comparecerem na audi�ncia. 2. No mesmo acto o arguido � informado de que pode apresentar na audi�ncia at� 5 testemunhas de defesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas. Artigo 365.�
(Arquivamento ou suspens�o do processo)
1. � correspondentemente aplic�vel em processo sum�rio o disposto nos artigos 262.� a 264.� 2. No caso previsto no n.� 3 do artigo 264.�, o Minist�rio P�blico deduz acusa��o para julgamento em processo simplificado no prazo de 90 dias a contar da verifica��o do incumprimento das injun��es e regras de conduta. Artigo 366.�
(Princ�pios gerais do julgamento)
1. O julgamento em processo sum�rio regula-se pelas disposi��es deste C�digo relativas ao julgamento sob a forma comum perante tribunal singular, com as modifica��es constantes deste artigo e dos artigos seguintes. 2. Os actos e termos do julgamento s�o reduzidos ao m�nimo indispens�vel ao conhecimento e boa decis�o da causa. Artigo 367.�
(Diferimento e adiamento da audi�ncia)
1. Sem preju�zo da manuten��o da forma sum�ria, a audi�ncia pode ter in�cio ou ser adiada at� ao limite do trig�simo dia posterior � deten��o: a) Se o arguido solicitar esse prazo para prepara��o da sua defesa; b) Se, por motivo de sa�de do arguido devidamente comprovado, n�o for poss�vel iniciar a audi�ncia no prazo m�ximo de 48 horas ap�s a deten��o; c) Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do assistente ou do arguido, considerar necess�rio que se proceda a quaisquer dilig�ncias de prova essenciais � descoberta da verdade e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo; ou d) Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico, considerar necess�rio que se proceda a quaisquer dilig�ncias tendentes ao apuramento da identidade ou da idade do arguido e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo. 2. Nos casos previstos no n�mero anterior, o juiz adverte o arguido de que a audi�ncia se realizar� na data designada, mesmo que n�o compare�a, sendo representado por defensor. Artigo 368.�
(Impossibilidade de audi�ncia imediata)
Se a audi�ncia n�o tiver lugar em acto seguido � deten��o e apresenta��o ao Minist�rio P�blico, mas o processo puder ainda manter a forma sum�ria: a) O arguido pode ser libertado, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 363.�, e s�-lo-� obrigatoriamente se a audi�ncia n�o puder ter lugar nas 48 horas posteriores � deten��o; e b) O arguido, quando deva ser libertado, as testemunhas e o ofendido s�o notificados para se apresentarem � audi�ncia no dia e hora que lhes forem designados. Artigo 369.�
(Assistente e parte civil)
Em processo sum�rio, a pessoa com legitimidade para tal pode constituir-se assistente ou intervir como parte civil se assim o solicitar, mesmo que s� verbalmente, at� ao in�cio da audi�ncia. Artigo 370.�
(Tramita��o)
1. Se o Minist�rio P�blico n�o estiver presente no in�cio da audi�ncia e nem ele nem o substituto legal puderem comparecer de imediato, o juiz nomeia pessoa id�nea. 2. O Minist�rio P�blico pode substituir a apresenta��o da acusa��o pela leitura de auto de not�cia da autoridade que tiver procedido � deten��o. 3. A acusa��o, a contesta��o, o pedido de indemniza��o e a sua contesta��o, quando verbalmente apresentados, s�o documentados na acta, nos termos dos artigos 344.� e 345.� 4. A apresenta��o da acusa��o e da contesta��o substituem as exposi��es introdut�rias referidas no artigo 319.� 5. Finda a produ��o da prova, a palavra � concedida, por uma s� vez, ao Minist�rio P�blico, aos representantes do assistente e da parte civil e ao defensor, os quais podem usar dela por um m�ximo de 30 minutos, improrrog�veis. 6. A senten�a pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta. Artigo 371.�
(Reenvio para outra forma de processo)
1. O tribunal s� remete os autos ao Minist�rio P�blico para tramita��o sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade legal, no caso, do processo sum�rio; b) Forem necess�rias, para a descoberta da verdade ou para o apuramento da identidade ou da idade do arguido, dilig�ncias que n�o possam previsivelmente realizar-se no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a deten��o; c) N�o tiver sido poss�vel iniciar a audi�ncia no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a deten��o por motivo de sa�de do arguido devidamente comprovado; ou d) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao n�mero de arguidos ou de ofendidos. 2. A decis�o a que alude o n�mero anterior � irrecorr�vel. Artigo 372.�
Em processo sum�rio s� � admiss�vel recurso da senten�a ou de despacho que puser termo ao processo. T�TULO II
Artigo 372.�-A
1. Em caso de crime pun�vel com pena cujo limite m�ximo n�o seja superior a 3 anos de pris�o, ainda que com pena de multa, ou s� com pena de multa, havendo provas simples e evidentes de que resultem ind�cios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Minist�rio P�blico, em face do auto de not�cia ou ap�s realizar inqu�rito sum�rio, deduz acusa��o para julgamento em processo simplificado. 2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se que h� provas simples e evidentes quando: a) O agente tiver sido detido em flagrante delito e o julgamento n�o puder efectuar-se sob a forma de processo sum�rio; b) A prova for essencialmente documental; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com vers�o tendencialmente uniforme dos factos. Artigo 372.�-B
(Acusa��o, arquivamento e suspens�o do processo)
1. A acusa��o do Minist�rio P�blico deve conter os elementos a que se refere o n.� 3 do artigo 265.�, podendo a identifica��o do arguido e a narra��o dos factos ser efectuadas, no todo ou em parte, por remiss�o para o auto de not�cia ou para a den�ncia. 2. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 365.�, a acusa��o � deduzida no prazo de 120 dias a contar da: a) Aquisi��o da not�cia do crime, nos termos do disposto no artigo 224.�, tratando-se de crime p�blico; ou b) Apresenta��o de queixa, nos restantes casos. 3. � correspondentemente aplic�vel em processo simplificado o disposto nos artigos 262.� a 264.� e 267.� Artigo 372.�-C
1. Recebidos os autos, o juiz conhece das quest�es a que se refere o artigo 293.� 2. Se aceitar a acusa��o, o juiz designa dia para audi�ncia com preced�ncia sobre os julgamentos em processo comum, sem preju�zo da prioridade a conferir aos processos urgentes. Artigo 372.�-D
O tribunal s� remete os autos ao Minist�rio P�blico para tramita��o sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade legal, no caso, do processo simplificado. Artigo 372.�-E
1. O julgamento regula-se pelas disposi��es relativas ao julgamento em processo comum. 2. A senten�a pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta. Artigo 372.�-F
� correspondentemente aplic�vel em processo simplificado o disposto no artigo 369.� Artigo 372.�-G
� correspondentemente aplic�vel em processo simplificado o disposto no artigo 372.� T�TULO III
Processo sumar�ssimo
1. Em caso de crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo n�o superior a 3 anos, ainda que com pena de multa, ou s� com pena de multa, o Minist�rio P�blico, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de seguran�a n�o privativas da liberdade, requer ao juiz de instru��o que a aplica��o tenha lugar em processo sumar�ssimo. 2. O requerimento do Minist�rio P�blico � feito oficiosamente, ouvido o arguido, ou por iniciativa deste. 3. Se o procedimento depender de acusa��o particular, o requerimento previsto no n�mero anterior depende da concord�ncia do assistente. Artigo 374.�
(Parte civil)
1. N�o � permitida a interven��o de parte civil em processo sumar�ssimo. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, antes da apresenta��o do requerimento referido no artigo anterior, o Minist�rio P�blico: a) Ouve o lesado, para que este, querendo, manifeste a inten��o de obter indemniza��o e indique o respectivo montante; b) Ouve a pessoa com legitimidade para ser demandada civilmente pelos danos causados pelo arguido, para que a mesma, querendo, manifeste a inten��o de pagar a indemniza��o referida na al�nea anterior. 3. Se o Minist�rio P�blico o entender conveniente, pode realizar as audi��es referidas no n�mero anterior conjuntamente com a audi��o referida no n.� 2 do artigo anterior. Artigo 375.�
1. O requerimento do Minist�rio P�blico � escrito e cont�m as indica��es tendentes � identifica��o do arguido, a descri��o dos factos imputados e a men��o das disposi��es legais violadas, a prova existente e o enunciado sum�rio das raz�es pelas quais entende que ao caso n�o deve concretamente ser aplicada pena ou medida de seguran�a privativas da liberdade. 2. O requerimento termina com a indica��o: a) Das san��es concretamente propostas pelo Minist�rio P�blico; e b) Do montante indemnizat�rio proposto pelo Minist�rio P�blico, tendo em conta o montante pedido pelo lesado nos termos da al�nea a) do n.� 2 do artigo anterior, se disso for caso. Artigo 376.�
(Notifica��o e oposi��o)
1. O requerimento � notificado ao arguido e ao defensor, para que o primeiro se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notifica��o, obrigatoriamente: a) A informa��o do direito de se opor � san��o, da forma e do prazo para o fazer; b) O esclarecimento dos efeitos da concord�ncia e da oposi��o, incluindo o disposto no n.� 4; e c) A indica��o de que o seu sil�ncio equivale a oposi��o. 2. Caso o lesado haja manifestado a inten��o de obter indemniza��o, o requerimento �-lhe igualmente notificado, para que se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notifica��o, obrigatoriamente: a) A informa��o do direito de se opor � indemniza��o, da forma e do prazo para o fazer e de que o seu sil�ncio equivale a concord�ncia; e b) O esclarecimento de que a sua oposi��o n�o obsta ao prosseguimento do processo com vista � aplica��o da san��o, aplicando-se, nesse caso, o disposto no n.� 5 do artigo 378.� 3. Caso a pessoa com legitimidade para ser demandada civilmente pelos danos causados pelo arguido haja manifestado a inten��o de pagar a indemniza��o, o requerimento �-lhe igualmente notificado, para que se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notifica��o, obrigatoriamente: a) A informa��o do direito de se opor � indemniza��o, da forma e do prazo para o fazer e de que o seu sil�ncio equivale a concord�ncia; e b) O esclarecimento dos efeitos da concord�ncia e da oposi��o, incluindo o disposto no n�mero seguinte. 4. A oposi��o ao arbitramento de indemniza��o n�o obsta � aplica��o da san��o, mas a oposi��o � aplica��o da san��o obsta a ambos. 5. A oposi��o pode ser feita por simples declara��o. 6. Em caso de oposi��o do arguido � san��o, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 379.� Artigo 377.�
(Rejei��o do requerimento)
1. Se o arguido n�o se opuser � san��o, o processo � remetido ao juiz de instru��o, o qual s� rejeita o requerimento quando: a) For legalmente inadmiss�vel o procedimento; b) O requerimento n�o estiver em conformidade com o disposto no artigo 375.�; ou c) Entender que a san��o proposta � manifestamente insuscept�vel de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o. 2. No caso previsto na al�nea c) do n�mero anterior, o juiz de instru��o pode fixar san��o diferente, na sua esp�cie ou medida, da proposta pelo Minist�rio P�blico, com a concord�ncia escrita deste e do arguido. Artigo 378.�
(Decis�o)
1. O juiz de instru��o, se n�o rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior, procede, por despacho, � aplica��o da san��o e, se disso for caso, ao arbitramento da indemniza��o, acrescidos de taxa de justi�a. 2. O despacho a que se refere o n�mero anterior vale como senten�a condenat�ria. 3. � nulo o despacho que aplique san��o diferente da proposta ou fixada, respectivamente, nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 375.� e no n.� 2 do artigo 377.� 4. � recorr�vel o despacho que indefira a argui��o da nulidade cominada no n�mero anterior. 5. Se n�o for arbitrada indemniza��o, o lesado pode intentar ac��o civil. Artigo 379.�
1. Nos casos previstos no n.� 1 do artigo 377.�, o juiz de instru��o remete os autos ao Minist�rio P�blico para dedu��o de acusa��o sob outra forma processual, podendo a identifica��o do arguido, a descri��o dos factos imputados, a men��o das disposi��es legais violadas e a indica��o da prova existente ser feitas por remiss�o para o requerimento a que se refere o artigo 375.� 2. Ordenado o reenvio, o arguido � notificado da acusa��o. T�TULO IV
Processo contravencional
(Disposi��es aplic�veis)
Ao processo contravencional aplicam-se as disposi��es relativas ao processo por crime em tudo o que os artigos seguintes n�o dispuserem diferentemente. Artigo 381.�
(Pagamento volunt�rio)
� sempre admiss�vel o pagamento volunt�rio de multa por contraven��o, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 382.�
(Contraven��o presenciada ou verificada por funcion�rio)
1. Quando qualquer funcion�rio, no exerc�cio das suas fun��es, presenciar ou verificar contraven��o, levanta ou manda levantar auto de not�cia. 2. Pode levantar-se um �nico auto de not�cia por diferentes contraven��es cometidas na mesma ocasi�o ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes. 3. Sempre que poss�vel, o infractor � notificado, no acto de autua��o, da faculdade de pagamento volunt�rio, com indica��o do local onde e do prazo dentro do qual pode ser efectuado. 4. O pagamento previsto no n�mero anterior � efectuado pelo m�nimo, sem quaisquer adicionais. Artigo 383.�
(Remessa a tribunal)
1. O auto de not�cia aguarda, por prazo n�o superior a 15 dias, na secretaria ou reparti��o p�blica onde possa fazer-se o pagamento volunt�rio, findo o qual, se este se n�o tiver efectuado, o auto de not�cia � enviado a tribunal no prazo de 5 dias. 2. O auto de not�cia faz f� em ju�zo, equivalendo � acusa��o. 3. A efic�cia do auto de not�cia n�o impede a autoridade judici�ria de proceder �s dilig�ncias que entender necess�rias para a descoberta da verdade, podendo ainda o juiz determinar a sua devolu��o para regulariza��o se o auto n�o satisfizer os requisitos legais. Artigo 384.�
(Contraven��o n�o presenciada ou verificada por funcion�rio)
1. O funcion�rio que tiver not�cia, por den�ncia ou conhecimento pr�prio, de contraven��o de que lhe cumpra conhecer mas que n�o tenha presenciado ou verificado nos termos do n.� 1 do artigo 382.�, procede a inqu�rito, findo o qual, se disso for caso, notifica o infractor para o pagamento volunt�rio da multa. 2. Decorridos 15 dias sobre a notifica��o sem que o pagamento da multa tenha sido efectuado, o processo � remetido ao Minist�rio P�blico, no prazo de 5 dias, o qual, conforme os casos, deduz acusa��o, determina o arquivamento ou devolve o processo para dilig�ncias complementares. Artigo 385.�
(Pagamento volunt�rio em ju�zo)
1. O arguido pode, at� ao in�cio da audi�ncia de julgamento, requerer o pagamento volunt�rio da multa, que lhe � liquidada pelo m�nimo, acrescendo � liquida��o o m�nimo da taxa de justi�a e custas. 2. N�o tendo havido pagamento volunt�rio, o juiz designa dia para julgamento. Artigo 386.�
(Notifica��o para julgamento)
1. O arguido � notificado para comparecer em julgamento, acompanhado de defensor se o desejar, com pelo menos 10 dias de anteced�ncia. 2. O arguido � ainda notificado do objecto da acusa��o e de que deve apresentar a sua defesa em audi�ncia, podendo, em casos devidamente justificados, requerer a compar�ncia do participante. 3. Se n�o for poss�vel notificar o arguido nos termos do n�mero anterior, o juiz nomeia-lhe defensor, a quem � feita a notifica��o, prosseguindo o processo at� final sem necessidade de interven��o do arguido. 4. N�o � obrigat�ria a presen�a do arguido em julgamento, podendo fazer-se representar por advogado e nomeando-lhe o juiz defensor caso o n�o tenha constitu�do. Artigo 387.�
1. O n�mero de testemunhas de acusa��o n�o pode exceder 3 por cada infrac��o. 2. O n�mero de testemunhas de defesa n�o pode exceder por cada infrac��o o que a acusa��o pode produzir; se forem v�rios os acusados, cada um deles pode produzir at� esse n�mero. 3. O arguido pode indicar testemunhas de defesa no acto da notifica��o para julgamento, at� 7 dias antes da data designada para o mesmo, ou ainda apresent�-las no pr�prio acto do julgamento por declara��o verbal, antes de come�ar a inquiri��o das testemunhas de acusa��o. 4. Quando as testemunhas tenham sido indicadas antes do julgamento e o arguido se n�o tiver comprometido a apresent�-las, aplica-se o disposto no n.� 1 do artigo 299.� Artigo 388.�
(Outras disposi��es aplic�veis)
1. No processo contravencional n�o � permitida a interven��o de assistente ou de parte civil. 2. � audi�ncia � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 366.� e no artigo 370.�, sem preju�zo das restri��es derivadas do disposto no n�mero anterior. 3. Aos recursos � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 372.� LIVRO IX
Recursos ordin�rios
Artigo 389.�
(Princ�pio geral)
� permitido recorrer dos ac�rd�os, senten�as e despachos cuja irrecorribilidade n�o estiver prevista na lei. Artigo 390.�
(Decis�es que n�o admitem recurso)
1. N�o � admiss�vel recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decis�es que ordenam actos dependentes da livre resolu��o do tribunal; c) De decis�es proferidas em processo sumar�ssimo; d) De ac�rd�os proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que n�o ponham termo � causa; e) De ac�rd�os absolut�rios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que confirmem decis�o de primeira inst�ncia; f) De ac�rd�os proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, em processo por crime a que seja aplic�vel pena de multa ou pena de pris�o n�o superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infrac��es; g) De ac�rd�os condenat�rios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, que confirmem decis�o de primeira inst�ncia, em processo por crime a que seja aplic�vel pena de pris�o n�o superior a dez anos, mesmo em caso de concurso de infrac��es; h) Nos demais casos previstos na lei. 2. O recurso da parte da senten�a relativa � indemniza��o civil � admiss�vel desde que a decis�o impugnada seja desfavor�vel para o recorrente em valor superior a metade da al�ada do tribunal recorrido. Artigo 391.�
1. T�m legitimidade para recorrer: a) O Minist�rio P�blico, de quaisquer decis�es, ainda que no exclusivo interesse do arguido; b) O arguido e o assistente, de decis�es contra eles proferidas; c) A parte civil, da parte das decis�es contra ela proferidas; d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer import�ncias, nos termos deste C�digo, ou tiverem a defender um direito afectado pela decis�o. 2. N�o pode recorrer quem n�o tiver interesse em agir. Artigo 392.�
(�mbito do recurso)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma senten�a abrange toda a decis�o. 2. Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto: a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipa��o, aproveita aos restantes; b) Pelo arguido, aproveita ao respons�vel civil; c) Pelo respons�vel civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais. 3. Em caso de comparticipa��o, o recurso interposto contra um dos arguidos n�o prejudica os demais. Artigo 393.�
(Limita��o do recurso)
1. � admiss�vel a limita��o do recurso a uma parte da decis�o quando a parte recorrida puder ser separada da parte n�o recorrida, por forma a tornar poss�vel uma aprecia��o e uma decis�o aut�nomas. 2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, � nomeadamente aut�noma a parte da decis�o que se referir: a) A mat�ria penal, relativamente �quela que se referir a mat�ria civil; b) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes; c) Em caso de unidade criminosa, � quest�o da culpabilidade, relativamente �quela que se referir � quest�o da determina��o da san��o; d) Dentro da quest�o da determina��o da san��o, a cada uma das penas ou medidas de seguran�a. 3. A limita��o do recurso a uma parte da decis�o n�o prejudica o dever de retirar da proced�ncia daquele as consequ�ncias legalmente impostas relativamente a toda a decis�o recorrida. Artigo 394.�
1. Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contr�ria pode interpor recurso subordinado. 2. O recurso subordinado � interposto no prazo de 20 dias, contado da notifica��o do despacho que tiver admitido o recurso da parte contr�ria. 3. Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal n�o tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito. Artigo 395.�
(Reclama��o contra despacho que n�o admitir o recurso)
1. Do despacho que n�o admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige. 2. A reclama��o � apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 20 dias, contado da notifica��o do despacho que n�o tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver conhecimento da reten��o. 3. No requerimento o reclamante exp�e as raz�es que justificam a admiss�o ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a reclama��o. 4. A decis�o do presidente do tribunal superior � definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento; no caso contr�rio, n�o vincula o tribunal a que o recurso se dirige. Artigo 396.�
1. Sobem nos pr�prios autos os recursos interpostos de decis�es que ponham termo � causa e os que com aqueles deverem subir. 2. Sobem em separado os recursos n�o referidos no n�mero anterior que deverem subir imediatamente. Artigo 397.�
1. Sobem imediatamente os recursos interpostos: a) De decis�es que ponham termo � causa; b) De decis�es posteriores �s referidas na al�nea anterior; c) De decis�es que apliquem ou mantenham medidas de coac��o ou de garantia patrimonial, nos termos deste C�digo; d) De decis�es que condenem no pagamento de quaisquer import�ncias, nos termos deste C�digo; e) De despacho em que o juiz n�o reconhecer impedimento contra si deduzido; f) De despacho que recusar ao Minist�rio P�blico legitimidade para a prossecu��o do processo; g) De despacho que n�o admitir a constitui��o de assistente ou a interven��o de parte civil; h) De despacho que indeferir o requerimento para abertura da instru��o; i) Do despacho de pron�ncia ou de n�o-pron�ncia, sem preju�zo do disposto no artigo 292.�; j) De despacho que indeferir requerimento de submiss�o de arguido suspeito de anomalia mental � per�cia respectiva. 2. Sobem ainda imediatamente os recursos cuja reten��o os tornaria absolutamente in�teis. 3. Quando n�o deverem subir imediatamente, os recursos sobem e s�o instru�dos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decis�o que tiver posto termo � causa. Artigo 398.�
1. T�m efeito suspensivo do processo: a) Os recursos interpostos de decis�es finais condenat�rias, sem preju�zo do disposto no artigo 198.�; b) O recurso do despacho de pron�ncia, sem preju�zo do disposto no artigo 292.� 2. Suspendem os efeitos da decis�o recorrida: a) Os recursos interpostos de decis�es que condenarem ao pagamento de quaisquer import�ncias, nos termos deste C�digo, se o recorrente depositar o seu valor; b) O recurso do despacho que julgar quebrada a cau��o. Artigo 399.�
(Proibi��o de reformatio in pejus)
1. Interposto recurso de decis�o final somente pelo arguido, pelo Minist�rio P�blico no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Minist�rio P�blico no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal a que o recurso se dirige n�o pode modificar, na sua esp�cie ou medida, as san��es constantes da decis�o recorrida, em preju�zo de qualquer dos arguidos, ainda que n�o recorrentes. 2. A proibi��o estabelecida no n�mero anterior n�o se aplica: a) � agrava��o da pena de multa, se a situa��o econ�mica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sens�vel; b) � aplica��o de medida de seguran�a de internamento, se o tribunal a que o recurso se dirige a considerar aplic�vel nos termos do artigo 83.� do C�digo Penal. CAP�TULO II
Tramita��o unit�ria
Artigo 400.�
1. O recurso pode ter como fundamento quaisquer quest�es de direito de que pudesse conhecer a decis�o recorrida. 2. O recurso pode ter tamb�m como fundamentos, desde que o v�cio resulte dos elementos constantes dos autos, por si s� ou conjugados com as regras da experi�ncia comum: a) A insufici�ncia para a decis�o da mat�ria de facto provada; b) A contradi��o insan�vel da fundamenta��o; c) Erro not�rio na aprecia��o da prova. 3. O recurso pode ainda ter como fundamento a inobserv�ncia de requisito cominado sob pena de nulidade que n�o deva considerar-se sanada. [ ^ ]
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^ ] Consulte tamb�m:Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau2004 - Tomo III[vers�o portuguesa]

References: Artigo 301

Artigo 302
 artigo 77
 Artigo 303
 artigo 75
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 Artigo 305
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 artigo 75
 Artigo 307
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 Artigo 348
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 Artigo 351
 Artigo 352
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 Artigo 354
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 Artigo 357
 Artigo 358
 artigo 71
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 Artigo 359
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 artigo 367
 Artigo 363
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 Artigo 366
 Artigo 367
 Artigo 368
 artigo 363
 Artigo 369
 Artigo 370
 artigo 319
 Artigo 371
 Artigo 372

Artigo 372
 Artigo 372
 artigo 265
 artigo 365
 artigo 224
 Artigo 372
 artigo 293
 Artigo 372
 Artigo 372
 Artigo 372
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 Artigo 398
 artigo 198
 artigo 292
 Artigo 399
 artigo 83

Artigo 400