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Timestamp: 2018-12-15 04:12:14+00:00

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TRIBUT�RIO - Mandado de seguran�a - Parcelamento - D�bito previdenci�rio - Certid�o Negativa de D�bito - CTN.
I - O contribuinte tem direito l�quido e certo ao pedido de certid�o para defesa de direitos ou esclarecimentos de situa��es de interesse pessoal (CF, artigo 5�, XXXIV, "b"). II - Estando o cr�dito previdenci�rio sendo pago regularmente conforme parcelamento, ou suspensa sua exigibilidade, o contribuinte tem direito � certid�o positiva com efeitos de negativa (CTN, artigo 206), mas n�o � Certid�o Negativa de D�bito (CTN, artigo 205). III - Recurso do INSS e remessa ex officio improvidos (TRF - 3� Regi�o; 2� T.; AP em MS n� 1999.03.99.022422-8-SP; Rel. Des. Fed. Aric� Amaral; j. 21/9/1999; v.u.) BAASP 2161/1417-j.
AGRAVO REGIMENTAL - Tribut�rio - Certid�o de que trata o artigo 206, CTN - Descabimento da exig�ncia de garantia.
I - O contribuinte tem direito � certid�o de que trata o artigo 206, do C�digo Tribut�rio Nacional, mesmo na hip�tese de parcelamento do respectivo d�bito, desde que as parcelas venham sendo pagas regularmente. II - Se o credor n�o exige garantia para a celebra��o do acordo de parcelamento, n�o pode, no curso do neg�cio jur�dico firmado, inovar. III - Agravo regimental improvido (STJ - 1� T.; AgRg n� 248.510-SC; Rel. Min. Jos� Delgado; j. 19/10/1999; v.u.) STJTRF 127/38.
D�BITO TRIBUT�RIO - Certid�o negativa - Recusa na expedi��o do documento pelo simples fato de um dos s�cios da requerente ser integrante de outra empresa devedora do Fisco - Inadmissibilidade.
Ementa oficial: N�o tem cabimento a recusa de expedir Certid�o Negativa de D�bito Tribut�rio a uma sociedade somente porque um dos seus s�cios � integrante de outra firma devedora do Fisco (STJ - 1� T.; REsp. n� 73.760-ES; Rel. Min. Dem�crito Reinaldo; j. 4/6/1998; v.u.) RT 759/173.
TRIBUT�RIO - Sociedade limitada - Responsabilidade do s�cio pelas obriga��es tribut�rias da pessoa jur�dica (CTN, artigo 173, III).
I - O s�cio e a pessoa jur�dica formada por ele s�o pessoas distintas (C�digo Civil, artigo 20). Um n�o responde pelas obriga��es da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por d�vidas da pessoa jur�dica, restringe-se ao valor do capital ainda n�o realizado (Decreto n� 3.708/19, artigo 9�). Ela desaparece, t�o logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do artigo 135, imp�e responsabilidade, n�o ao s�cio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, s�cio-gerente � respons�vel, n�o por ser s�cio, mas por haver exercido a ger�ncia. IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o d�bito fiscal, � respons�vel, n�o pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solid�rio � a dissolu��o irregular da pessoa jur�dica. V - A circunst�ncia de a sociedade estar em d�bito com obriga��es fiscais n�o autoriza o Estado a recusar certid�o negativa aos s�cios da pessoa jur�dica. VI - Na execu��o fiscal, contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, incid�ncia de penhora no patrim�nio de s�cio-gerente pressup�e a verifica��o de que a pessoa jur�dica n�o disp�e de bens suficientes para garantir a execu��o. De qualquer modo, o s�cio-gerente deve ser citado em nome pr�prio e sua responsabilidade pela d�vida da pessoa jur�dica h� que ser demonstrada em arrazoado claro, de modo a propiciar ampla defesa (STJ - 1� T.; REsp. n� 141.516-SC; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 17/9/1998; v.u.) RSTJ 117/125.
TRIBUT�RIO - Certid�o positiva com efeitos de negativa - Penhora de bens suficientes.
A execu��o fiscal que, em princ�pio, agrava a situa��o do devedor pode, ao rev�s, benefici�-lo com a possibilidade de obter a certid�o positiva com efeitos de negativa (CTN, artigo 206); trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja fun��o primeira � a de garantir a execu��o - reflexo inevit�vel porque, suficiente a penhora, os interesses que a certid�o negativa visa acautelar j� est�o preservados. Mas da� n�o se segue que, enquanto a execu��o fiscal n�o for ajuizada, o devedor capaz de indicar bens suficientes � penhora tenha direito � certid�o positiva com efeito de negativa, porque a� os interesses que a certid�o negativa visa tutelar est�o a descoberto - certo que a solu��o pode ser outra quando demonstrado que o atraso na propositura da execu��o fiscal resulta de conduta intencionalmente direcionada a evitar a penhora de bens suficientes e, conseq�entemente, a elidir o direito � obten��o da certid�o positiva com efeitos de negativa. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 2� T.; REsp. n� 90.128-PB; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 6/4/1999; v.u.) RSTJ 119/246.
TRIBUT�RIO - Certid�o negativa.
1 - Tributos lan�ados por homologa��o. N�o obstante o contribuinte possa, nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o, compensar o que recolheu indevidamente sem a pr�via autoriza��o da autoridade administrativa, est� sujeito � aprova��o de suas contas para o efeito de obter a certid�o negativa de d�bito; de outro modo, bastaria ao contribuinte alegar a compensa��o para elidir o registro dos d�bitos arrolados na reparti��o fiscal. 2 - Procedimento. Em casos desta esp�cie, o contribuinte deve submeter seu procedimento de compensa��o � autoridade fazend�ria e s� depois requerer a certid�o negativa de d�bito - excetuando-se desse regime apenas as hip�teses manifestas de resist�ncia injustificada da Fazenda, v.g., � compensa��o do que foi recolhido a maior a t�tulo de Contribui��o para o Finsocial com a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 2� T.; REsp. n� 109.085-RS; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 17/4/1997; v.u.) RSTJ 97/154.
ALIENA��O DE IM�VEL - Contribui��es sociais - Certid�o negativa.
A falta de apresenta��o dessa certid�o faz o ato ineficaz em rela��o � Previd�ncia, podendo proceder-se � penhora do bem como se aliena��o n�o tivesse havido. N�o pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho � raz�o de ser da norma. Fato not�rio. A notoriedade refere-se apenas ao fato, n�o abrangendo quest�es jur�dicas que demandam maior indaga��o (STJ - 3� T.; REsp. n� 92.500-AM; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 4/2/1997; maioria de votos) RSTJ 94/208.
TRIBUT�RIO - Contribui��es previdenci�rias - Parcelamento - Certid�o Positiva de D�bito com efeitos de certid�o negativa - Artigo 47, � 8�, da Lei n� 8.212, de 1991, na reda��o que lhe deu a Lei n� 9.032, de 1995.
A certid�o negativa de d�bito n�o pode ser emitida se existente o cr�dito tribut�rio, pouco importando que este seja inexig�vel; todavia, se a exigibilidade do cr�dito tribut�rio est� suspensa por for�a de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certid�o positiva com os mesmos efeitos da certid�o negativa (CTN, artigo 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo artigo 47, � 8�, da Lei n� 8.212, de 1991, na reda��o que lhe deu a Lei n� 9.032, de 1995. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 2� T.; REsp. n� 162.887-SC; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 14/4/1998; v.u.) RSTJ 107/139 e BAASP 2069/681-j.
TRIBUT�RIO - Certid�o negativa - Tributos sujeitos ao regime de lan�amento por homologa��o.
Nos tributos sujeitos ao regime de lan�amento por homologa��o, o Fisco somente pode negar a expedi��o da Certid�o Negativa de D�bito se houver lan�amento fiscal definitivo, o que poder� faz�-lo na forma de lan�amento ex officio (STJ - 2� T.; REO n� 94.04.13373-6-PR; Rela. Ju�za T�nia Escobar; j. 11/5/1995; v.u.) STJTRF 73/585.
CR�DITO TRIBUT�RIO - Concess�o de parcelamento sem a exig�ncia de garantia real com a conseq�ente suspens�o de sua exigibilidade - Direito do contribuinte � certid�o positiva com efeito de negativa - Intelig�ncia do artigo 206 do CTN.
A exigibilidade do cr�dito tribut�rio ficar� suspensa ao ser concedido o seu parcelamento sem a exig�ncia de garantia real, tendo o contribuinte, na hip�tese, direito � certid�o positiva com efeito de negativa, conforme se depreende da leitura do artigo 206 do CTN (TRF - 4� Regi�o; REO n� 1998.04.01.055607-5-SC; Rel. Juiz Vladimir Freitas; j. 19/1/1999; v.u.) RT 770/422.
MANDADO DE SEGURAN�A - Tribut�rio - D�bito parcelado - Certid�o Negativa de D�bito - Garantia.
I - O mandado de seguran�a n�o perde seu objeto pelo fato da liminar ter sido cumprida, tornando-se obrigat�rio o julgamento de m�rito. II - � de ser reconhecido ao contribuinte que teve sua d�vida parcelada junto ao INSS, o direito de obter Certid�o Negativa de D�bito mormente se est� em dia com o parcelamento das presta��es. III - Concess�o da seguran�a (TRF - 5� Regi�o; S. Plen�ria; MS n� 44.064-PE; Rel. Juiz Nereu Santos; j. 30/11/1994; v.u.) STJTRF 73/642.
REMESSA EX OFFICIO - Previdenci�rio - Certid�o Negativa de D�bito.
A exist�ncia de d�bito regularmente garantido por penhora n�o constitui �bice � expedi��o de Certid�o Negativa de D�bito (S�mula n� 38 do extinto Tribunal Federal de Recursos); Remessa ex officio improvida (TRF - 3� Regi�o; REO MS n� 37850; Rel. Juiz Jorge Scartezzini; j. 7/4/1992; v.u.) RTRF - 3� Regi�o 9/251.
MANDADO DE SEGURAN�A - Objetivo - Obten��o de Certid�o Negativa de D�bito.
Habilita��o em concorr�ncia p�blica. Exist�ncia de d�bitos pendentes de recurso na esfera administrativa ou j� garantidos por penhora regular. Certid�o que deve expressar fielmente os fatos ou situa��es. Certificado de quita��o e de regularidade de situa��o que n�o se confunde com Certid�o Negativa de D�bito. Direito l�quido e certo inexistente. Seguran�a denegada. Recursos providos (TJSP - 9� C�m. de Direito P�blico; AC n� 24.133-5-Bauru; Rel. Des. Gonzaga Franceschini; j. 5/8/1998; v.u.) JTJ 212/121.
CR�DITO TRIBUT�RIO - Dep�sito judicial - Suspens�o da exig�ncia - Certid�o Negativa de D�bito, com essa ressalva - Seguran�a concedida - Senten�a confirmada.
Ementa oficial: Cr�dito Tribut�rio. Discuss�o em a��o judicial, onde foram feitos os respectivos dep�sitos. Suspens�o da exig�ncia do mesmo. Artigo 151, inciso II, do C�digo Tribut�rio Nacional. Expedi��o de certid�o negativa de tributos com anota��o dos referidos d�bitos, ainda pendentes de julgamento, cuja exig�ncia encontra-se suspensa. Senten�a nesse sentido, concedendo a seguran�a mantida. Recursos, oficial e volunt�rio, respectivamente, improvidos (TJSP - 4� C�m. de Direito P�blico; AC n� 23.217-5-SP; Rel. Des. Eduardo Braga; j. 4/6/1998; v.u.) JTJ 221/31.
REGISTRO DE IM�VEIS - T�tulo judicial - Carta de senten�a tirada de a��o de execu��o de obriga��o de fazer - Adjudica��o compuls�ria - Necessidade de apresenta��o de certid�es negativas de contribui��es sociais devidas ao INSS e tributos � Receita Federal - Lei Federal n� 8.212, de 1991 - Registro indeferido - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Registro de im�veis. D�vida. T�tulo judicial. Carta de senten�a tirada de a��o de execu��o de obriga��o de fazer (adjudica��o compuls�ria). Senten�a substitutiva de vontade do alienante, pessoa jur�dica, que n�o elide a exig�ncia de apresenta��o de certid�es negativas de contribui��es sociais devidas ao INSS e aquelas arrecadadas pela Receita Federal (Lei n� 8.212, de 1991). Registro negado. Recurso improvido (TJSP - CSM; AC n� 37.382-0-Birig�i; Rel. Des. M�rcio Bonilha; j. 10/3/1997; v.u.) JTJ 195/364.
EXECU��O FISCAL - Certid�o negativa - Expedi��o antes do julgamento dos embargos - Indeferimento - Irrelev�ncia que se trate de d�bito garantido por penhora - Certid�o que positiva com os mesmos efeitos da negativa - Princ�pio da legalidade e da veracidade - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Certid�o Negativa de D�bito. Exist�ncia de d�bito em execu��o judicial garantido por penhora. Indeferimento. Havendo d�bito em execu��o, ainda que garantida por penhora, n�o tem o devedor direito ao fornecimento de certid�o negativa. A certid�o ser� positiva com a indica��o do d�bito exeq�endo com a informa��o de que a execu��o est�, ou n�o, segura com a penhora. O que a lei assegura s�o os mesmos efeitos de uma certid�o negativa, quando utilizada certid�o positiva em que se indique d�bito em execu��o embargada segura com penhora. O ente estatal credor n�o est� obrigado ao fornecimento de certid�o negativa. Recurso improvido (TJSP - 2� C�m. de Direito P�blico; AI n� 29.414-5-S�o Caetano do Sul; Rel. Des. Paulo Shintate; j. 11/3/1997; v.u.) JTJ 202/215.
MANDADO DE SEGURAN�A - Indica��o como autoridade coatora de agente p�blico no exerc�cio de atos de autoridade, com poder decis�rio - Admissibilidade caso transgrida normas legais, ferindo direito l�quido e certo de outrem - Intelig�ncia do artigo 5�, LXIX, da CF, e do artigo 1� e � 1� da Lei n� 1.533/51.
Nos termos do artigo 5�, LXIX, da CF, e do artigo 1� e � 1� da Lei n� 1.533/51, o agente p�blico no exerc�cio de atos de autoridade, com poder decis�rio, pode ser indicado como autoridade coatora, em a��o de mandado de seguran�a, caso transgrida normas legais, ferindo direito l�quido e certo de outrem.
D�BITO TRIBUT�RIO - Certid�o Negativa de D�bito para transfer�ncia de im�vel. Fornecimento recusado pela Fazenda P�blica a s�cio de empresa inadimplente com o Fisco - Inadmissibilidade se, al�m de n�o ter assumido a condi��o de administrador da sociedade, a d�vida n�o resulta de conduta dolosa praticada com excessos de poderes ou infra��o de lei, contrato ou estatutos - Inaplicabilidade da substitui��o tribut�ria prevista no artigo 135, III, do CTN.
A responsabilidade pessoal do s�cio pelos d�bitos tribut�rios de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, a gerar a substitui��o prevista no artigo 135, III, do CTN, se verifica quando aquele tenha assumido a condi��o de administrador da sociedade, somando-se ao fato de que a d�vida com o Fisco resulte de conduta dolosa praticada com excessos de poderes ou infra��o de lei, contratos ou estatutos, ou seja, atos irregularmente praticados durante a gest�o. N�o comprovadas tais circunst�ncias, inadmiss�vel a recusa da Fazenda P�blica em fornecer Certid�o Negativa de D�bito a s�cio de empresa inadimplente com o Er�rio, necess�ria para transfer�ncia de im�vel que pretende alienar (TJRN - 1� C�m.; REO e AMS n� 97.000719-1; Rel. Des. Manoel Ara�jo; j. 23/11/1998; v.u.) RT 766/378.
MANDADO DE SEGURAN�A - Alvar� de funcionamento - Pend�ncia de d�vida fiscal - Exig�ncia de certid�o negativa - Ordem concedida.
N�o se pode conferir � Administra��o P�blica a possibilidade de cobrar seus d�bitos fiscais por via obl�qua, impedindo que empres�rios ampliem suas atividades mediante a negativa de alvar� de funcionamento, com base na pend�ncia de d�vida fiscal. O disposto no artigo 170 da CF assegura a todos o exerc�cio de qualquer atividade econ�mica independentemente de autoriza��o de �rg�os p�blicos, salvo nos casos previstos em lei. A exig�ncia da obten��o de certid�o negativa - restritiva da atividade empresarial - se encontra inserta no D. 3.992/77, n�o institu�da por lei, conforme exig�ncia constitucional, da� por que n�o se traduz em fonte de obriga��o (TJDF - 2� T.; AC n� 34.068-DF; Rel. Des. Edson A. Smaniotto; DJU 11/9/1996) RJ 230/97.
CR�DITO FISCAL - Prescri��o - Devedor n�o constitu�do em mora - Inexist�ncia de comprova��o da pr�tica de qualquer ato judicial que interrompesse a flu�ncia do prazo - Confiss�o ficta - Certid�o negativa negada pela Fazenda - Inadmissibilidade - Direito l�quido e certo evidenciado - Mandado de seguran�a concedido.
Se a Fazenda P�blica n�o comprova que houve cobran�a, execu��o, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitu�sse em mora o devedor, interrompendo a prescri��o, conclui-se que tal fato n�o existiu, o que significa estar prescrito o d�bito fiscal, n�o podendo, portanto, ser negada a expedi��o de certid�o negativa de d�vida pleiteada em mandado de seguran�a, procedimento que n�o afasta a possibilidade de confiss�o ficta, pois a senten�a no writ considera o direito e os fatos comprovados n�o s� com a inicial, mas tamb�m com as informa��es (1� TAC - 2� C�m.; AP n� 378.778; Rel. Juiz Sena Rebou�as; j. 18/2/1988; v.u.) RT 629/146

References: artigo 5
 artigo 206
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 173
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 135
 artigo 206
 Artigo 47
 artigo 206
 artigo 47
 artigo 206
 artigo 206
 Artigo 151
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 170