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L 347/320 Jornal Oficial da União Europeia
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Maria de Belem Linda Teves Sabrosa
1 L 347/320 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) N. o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177. o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões ( 2 ), Tendo em conta os pareceres do Tribunal de Contas ( 3 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O artigo 174. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a União deve procurar reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, e dar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. O artigo 175. o do TFUE exige que a União apoie a realização desses objetivos por meio de ações por si desenvolvidas através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos. (2) A fim de melhorar a coordenação e de harmonizar a execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu ( 1 ) JO C 191 de , p. 30; JO C 44 de , p. 76; e JO C 271 de , p ( 2 ) JO C 225 de , p. 58; e JO C 17 de , p. 56. ( 3 ) JO C 47 de , p. 1; JO C 13 de , p. 1; e JO C 267 de , p. 1. (FSE) e o Fundo de Coesão, com os fundos relativos ao desenvolvimento rural, a saber, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, no que se refere ao setor marítimo e das pescas, a saber, medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), deverão ser estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos («Fundos Europeus Estruturais e de Investimento FEEI»). Além disso, o presente regulamento contém disposições gerais que se aplicam ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Devido às particularidades de cada FEEI, as regras específicas aplicáveis a cada FEEI e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia no âmbito do FEDER deverão ser especificadas em regulamentos separados. (3) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que foi adotada a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a União e os Estados-Membros deverão garantir a realização de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente um desenvolvimento harmonioso da União e reduzindo as disparidades regionais. Os FEEI deverão desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. (4) No que se refere à Política Agrícola Comum (PAC), já foram obtidas sinergias consideráveis através da harmonização e do alinhamento das regras de gestão e controlo para o primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia - FEAGA) e para o segundo pilar (FEADER). A estreita ligação entre o FEAGA e o FEADER deverá ser mantida, e as estruturas já criadas nos Estados-Membros deverão ser preservadas. (5) As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as suas situações sociais e económicas estruturais específicas e as limitações resultantes dos fatores referidos no artigo 349. o do TFUE. (6) As regiões setentrionais pouco povoadas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as limitações naturais ou demográficas graves a que se refere o artigo 2. o do Protocolo n. o 6 do Ato de Adesão de 1994.
2 Jornal Oficial da União Europeia L 347/321 (7) A fim de assegurar uma interpretação correta e coerente das disposições do presente regulamento e de contribuir para proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros e aos beneficiários, é necessário definir certos termos utilizados no presente regulamento. (8) Nos casos em que é fixado um prazo para a Comissão adotar ou alterar uma decisão, nos termos do presente regulamento, esse prazo não deverá incluir o período compreendido entre a data em que a Comissão enviou as suas observações ao Estado-Membro e a data em que este respondeu a essas observações. (9) O presente regulamento é composto por cinco partes: a primeira apresenta o objeto e as definições, a segunda contém regras aplicáveis a todos os FEEI, a segunda inclui disposições aplicáveis a todos os FEEI, a terceira inclui disposições apenas aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão (os «Fundos»), a quarta inclui disposições aplicáveis apenas aos Fundos e ao FEAMP e a quinta parte abrange as disposições finais. A fim de assegurar uma interpretação coerente das diferentes partes do presente regulamento, bem como a coerência entre o presente regulamento e os regulamentos específicos dos Fundos, é importante estabelecer claramente a relação entre eles. Além disso, as disposições específicas estabelecidas nas regras específicas dos Fundos podem ser complementares, mas só deverão constituir uma derrogação ao disposto no presente regulamento caso essa derrogação esteja nele expressamente prevista. (10) Nos termos do artigo 317. o do TFUE, e no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do orçamento da União, e clarificadas as responsabilidades de cooperação dos Estados-Membros. Essas condições deverão permitir que a Comissão se certifique de que os Estados-Membros estão a utilizar os FEEI de modo legal e regular e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) (Regulamento Financeiro). Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, de acordo com o seu quadro institucional, legal e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito deverão ser responsáveis pela preparação da execução dos programas. Essas condições deverão assegurar também que seja tida em conta a necessidade de garantir a complementaridade e a coerência das intervenções relevantes da União, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade e de ter em conta o objetivo geral de reduzir os encargos administrativos. (11) Para o acordo de parceria e para cada programa, respetivamente, um Estado-Membro deverá organizar uma ( 1 ) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1). parceria com os representantes das autoridades competentes a nível regional, local, urbano e outras autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e outras entidades que representem a sociedade civil, incluindo parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação, incluindo, se for caso disso, as organizações de cúpula desses organismos, autoridades e organizações. Essa parceria visa não só respeitar os princípios da governação a vários níveis, mas também os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e as especificidades dos diversos quadros legais e institucionais dos Estados-Membros, bem como assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes interessadas e explorar a experiência e os conhecimentos técnicos dos intervenientes relevantes. Os Estados-Membros deverão identificar os parceiros pertinentes mais representativos. Esses parceiros deverão incluir as instituições, organizações e grupos que possam influenciar a elaboração dos programas, ou que possam ser afetados pela elaboração e execução dos programas. Neste contexto, os Estados-Membros deverão ter também, se for caso disso, a possibilidade de identificar como parceiros pertinentes organizações de cúpula que constituam associações, federações ou confederações de autoridades ou de outros organismos competentes a nível regional, local, e urbano, tendo em conta a legislação e as práticas nacionais aplicáveis. Deverão ser atribuídos poderes à Comissão para adotar um ato delegado que preveja um código de conduta europeu, a fim de apoiar e facilitar a organização da parceria pelos Estados-Membros no que se refere a assegurar uma participação coerente dos parceiros pertinentes na preparação, execução, monitorização e avaliação dos Acordos de Parceria e dos programas. O ato delegado adotado não deverá ter, em circunstância alguma, efeitos retroativos, nem tal deverá poder inferir-se da sua interpretação, nem deverá servir de base para o estabelecimento de irregularidades que conduzam a correções financeiras. O ato delegado adotado não deverá prever uma data de aplicação que seja anterior à data da sua adoção. O ato delegado adotado deverá permitir que os Estados-Membros decidam das normas de execução mais adequadas para executar a parceria, de acordo com os respetivos quadros institucionais e legais e com as respetivas competências nacionais e regionais, desde que sejam alcançados os seus objetivos, conforme previsto no presente regulamento. (12) As atividades dos FEEI e as operações a que dão apoio deverão respeitar a legislação aplicável da União e a legislação nacional conexa que dêem direta ou indiretamente execução ao disposto no presente regulamento e às regras específicas de cada Fundo. (13) Nos esforços desenvolvidos para reforçar a coesão económica, territorial e social, a União deverá, em todas as fases de execução do FEEI, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, e integrar a perspetiva de género, bem como combater a
3 L 347/322 Jornal Oficial da União Europeia discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, tal como previsto no artigo 2. o do Tratado da União Europeia (TUE), no artigo 10. o do TFUE e no artigo 21. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo especialmente em conta a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como o artigo 5. o, n. o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais que dispõe que ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. (14) A consecução dos objetivos dos FEEI deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11. o e 191. o, n. o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Para o efeito, os Estados-Membros deverão facultar informações sobre o apoio aos objetivos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o objetivo de consagrar pelo menos 20 % do orçamento da União a esses objetivos, utilizando uma metodologia baseada nas categorias de intervenção ou nas medidas adotadas pela Comissão através de atos de execução que reflitam o princípio da proporcionalidade. (15) A fim de contribuir para a prossecução dos objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, os FEEI deverão concentrar o seu apoio num número limitado de objetivos temáticos. O âmbito exato de cada FEEI deverá ser definido nas regras específicas dos Fundos, e pode ser limitado a apenas alguns dos objetivos temáticos definidos no presente regulamento. (16) A fim de maximizar a contribuição dos FEEI e de estabelecer princípios orientadores estratégicos para facilitar o processo de programação a nível dos Estados-Membros e das regiões, deverá ser criado um quadro estratégico comum (QEC). O QEC deverá facilitar a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos FEEI e com outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com as metas e os objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os desafios territoriais fundamentais nos diversos tipos de território. (17) O QEC deverá estabelecer o modo como os FEEI contribuirão para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, os mecanismos de promoção do uso integrado dos FEEI, os mecanismos de coordenação entre os FEEI e outras políticas e instrumentos da União, os princípios horizontais e os objetivos políticos transversais para a execução dos FEEI, os mecanismos para enfrentar os desafios territoriais fundamentais e os domínios prioritários das atividades de cooperação dos FEEI. (18) Os Estados-Membros e as regiões enfrentam cada vez mais desafios relacionados com o impacto da globalização, as preocupações ambientais e energéticas, o envelhecimento da população e as mudanças demográficas, a transformação tecnológica e as exigências de inovação, bem como as desigualdades sociais. Devido à natureza complexa e interrelacionada de tais desafios, as soluções apoiadas pelos FEEI deverão ser integradas, multissetoriais e multidimensionais. Neste contexto, e com vista a aumentar a eficácia e eficiência das políticas, deverá ser possível utilizar os FEEI reunindo-os em programas abrangentes especialmente concebidos para darem resposta a necessidades territoriais específicas. (19) A redução da população ativa aliada ao aumento da percentagem de reformados na população em geral, bem como os problemas associados à dispersão da população, vão continuar a exercer pressão, entre outros, sobre as estruturas de apoio social e educativo dos Estados-Membros e, por conseguinte, sobre a competitividade económica da União. A adaptação a estas alterações demográficas constitui um dos principais desafios a enfrentar pelos Estados-Membros e pelas regiões nos próximos anos. Como tal, as regiões mais afetadas pelas alterações demográficas deverão ser objeto de uma atenção muito especial. (20) Com base no QEC, cada Estado-Membro deve elaborar, em cooperação com os seus parceiros, como refere o artigo 5. o do presente regulamento, e em diálogo com a Comissão, um acordo de parceria. O acordo de parceria deverá traduzir os elementos estabelecidos no QEC no contexto nacional e definir compromissos empenhados no que se refere à realização dos objetivos da União, através da programação dos FEEI. O acordo de parceria deverá estabelecer mecanismos que assegurem a conformidade com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e com as missões específicas de cada Fundo de acordo com os objetivos estabelecidos no Tratado, mecanismos que garantam a execução efetiva e mecanismos relativos ao princípio de parceria e a uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial. Deverá ser feita uma distinção entre os elementos essenciais do acordo de parceria que estão sujeitos a uma decisão da Comissão e outros elementos que não estão dependentes de decisão da Comissão e que podem ser alterados pelo Estado-Membro. É necessário prever disposições específicas para a apresentação e aprovação do acordo de parceria e dos programas no caso de a entrada em vigor de um ou mais regulamentos específicos dos Fundos estar atrasada ou se prever que esteja atrasada. Tal implica o estabelecimento de disposições que permitam a apresentação e aprovação do acordo de parceria, mesmo na ausência de certos elementos relacionados com o ou os FEEI afetados) pelo atraso, e a
4 Jornal Oficial da União Europeia L 347/323 ulterior apresentação de um acordo de parceria revisto após a entrada em vigor dos, respetivos, regulamentos específicos) do Fundo em atraso. Como os programas cofinanciados pelo FEEI afetado pelo atraso só devem, neste caso, ser apresentados e aprovados após a entrada em vigor do regulamento específico do Fundo em causa, também deverão ser estabelecidos prazos adequados para a apresentação dos programas afetados. financeiras não serão aplicáveis quando a não consecução dos objetivos se deve ao impacto de fatores socioeconómicos ou ambientais, a alterações significativas nas condições económicas ou ambientais de um Estado-Membro ou em casos de força maior que ponham em causa a execução das prioridades em causa. Os indicadores de resultados não deverão ser tidos em conta para efeitos de suspensões ou de correções financeiras. (21) Os Estados-Membros deverão concentrar os apoios por forma a maximizar a sua contribuição para a realização dos objetivos da União de acordo com as respetivas necessidades específicas de desenvolvimento nacional e regional. Deverão ser definidas condicionalidades ex ante, bem como um conjunto conciso e exaustivo de critérios objetivos para a sua avaliação, de modo a assegurar o enquadramento necessário a uma utilização eficaz e eficiente do apoio da União. Para o efeito, uma condicionalidade ex ante só se deverá aplicar à prioridade de um dado programa se existir uma ligação direta e efetiva e um impacto direto na realização eficaz e eficiente do objetivo específico estabelecido para uma prioridade de investimento ou uma prioridade da União, dado que nem todos os objetivos específicos estão necessariamente ligados a uma condicionalidade ex ante estabelecida nas regras específicas de cada Fundo. Esta avaliação da aplicabilidade da condicionalidade ex ante deverá ter em conta o princípio da proporcionalidade relativamente ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. O cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis deverá ser avaliado pelo Estado-Membro no quadro do estabelecimento dos programas e, se for caso disso, do acordo de parceria. A Comissão deverá avaliar a coerência e a suficiência das informações prestadas pelo Estado-Membro. No caso de incumprimento dentro do prazo fixado de uma condicionalidade ex ante aplicável, a Comissão deverá ter competência para suspender, em condições precisas, os pagamentos intercalares destinados às prioridades pertinentes do programa. (22) A Comissão deverá proceder, em 2019, em cooperação com os Estados-Membros, a uma análise do desempenho baseada num quadro de desempenho. O quadro de desempenho deverá ser definido para cada programa, com vista a monitorizar os progressos efetuados durante o período de programação na consecução dos objetivos e das metas estabelecidos para cada prioridade no período de programação ("período de programação"). Para evitar que o orçamento da União seja utilizado de forma incorreta ou ineficaz caso haja indícios de que uma prioridade não conseguiu atingir os objetivos intermédios estabelecidos no quadro de desempenho exclusivamente em termos de indicadores financeiros, indicadores de realizações e principais etapas de execução, devido a deficiências de execução claramente identificadas e anteriormente assinaladas pela Comissão, e de que o Estado-Membro não tomou as medidas corretivas necessárias, a Comissão deverá poder suspender os pagamentos ao programa ou, no final do período de programação, aplicar correções financeiras. A aplicação das correções financeiras deverá ter em conta, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, o nível de absorção e os fatores externos que contribuíram para o insucesso. As correções (23) Para promover o desempenho e a consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, deverá ser fixada para cada Estado-Membro uma reserva de desempenho constituída por 6 % da dotação total para o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», bem como para o FEADER e para as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada de acordo com um futuro ato jurídico da União que estabelecerá as condições da assistência financeira à Política Marítima e das Pescas para o período de programação ("Regulamento FEAMP"). Devido à sua natureza diversificada e transnacional, não deverá ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia. Deverão ser excluídos do cálculo da reserva de desempenho os recursos afetados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, tal como definido no programa operacional em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ("Regulamento FSE") ( 1 ); o pedido de assistência técnica apresentado por iniciativa da Comissão; as transferências do primeiro pilar da Política Agrícola Comum para o FEADER nos termos do Regulamento (UE) n. o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); as transferências para o FEADER em aplicação das regras no domínio dos ajustamentos voluntários dos pagamentos diretos de 2013 e das transferências para o FEADER previstas no Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho ( 3 ) no que respeita aos anos civis de 2013 e 2014; as transferências para o "Mecanismo Interligar a Europa" do Fundo de Coesão; as transferências para o Fundo Europeu de Ajuda às Pessoas Mais Carenciadas em conformidade com um futuro ato jurídico da União; e as ações inovadoras para o desenvolvimento urbano sustentável. (24) É necessário estabelecer uma ligação mais estreita entre a política de coesão e a governação económica da União, a fim de assegurar que a eficácia das despesas no âmbito dos FEEI seja apoiada por políticas económicas sólidas e ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1081/2006 do Conselho (Ver página 470 do presente Jornal Oficial). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013,que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho (Ver página 608 do presente Jornal Oficial). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1290/2005, (CE) n. o 247/2006 e (CE) n. o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n. o 1782/2003 (JO L 30 de , p. 16).
5 L 347/324 Jornal Oficial da União Europeia que os FEEI possam, se necessário, ser reorientados para dar resposta aos problemas económicos enfrentados por um Estado-Membro. No âmbito da primeira vertente de medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica, a Comissão deverá poder solicitar a alteração do acordo de parceria e dos programas, a fim de apoiar a aplicação das recomendações relevantes do Conselho ou de maximizar o impacto dos FEEI disponíveis no crescimento e na competitividade, caso os Estados-Membros estejam a receber assistência financeira relevante. A reprogramação só deverá ser utilizada nos casos em que possa efetivamente ter um impacto direto sobre a correção dos desafios identificados nas recomendações relevantes adotadas pelo Conselho no âmbito dos mecanismos de governação económica, a fim de evitar reprogramações frequentes suscetíveis de perturbar a previsibilidade da gestão do Fundo. No âmbito da segunda vertente de medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica, caso um Estado-Membro não tome medidas eficazes em matéria de governação económica, a Comissão deverá apresentar uma proposta ao Conselho para suspender uma parte ou a totalidade das autorizações ou dos pagamentos para os programas desse Estado-Membro. É necessário estabelecer procedimentos diferentes para a suspensão das autorizações e dos pagamentos. No entanto, em ambos os casos, quando apresentar uma proposta de suspensão, a Comissão deverá ter em conta todas as informações pertinentes, e devidamente em consideração todos os elementos resultantes do diálogo estruturado com o Parlamento Europeu, bem como as opiniões expressas no quadro desse diálogo. O âmbito e o nível das suspensões deverão ser proporcionados e eficazes, e respeitar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Além disso, a suspensão deverá ter em conta as circunstâncias económicas e sociais do Estado-Membro em causa, bem como o possível impacto económico global sobre um Estado-Membro decorrente das diversas etapas do procedimento por défice excessivo e do procedimento por desequilíbrios excessivos. específicas aplicáveis ao Estado-Membro em causa em matéria de cofinanciamento dos programas financiados pelos FEEI. As suspensões deverão ser levantadas, e os fundos disponibilizados novamente ao Estado-Membro em causa, assim que este último tomar as medidas necessárias. (27) Os FEEI deverão ser executados através de programas que abranjam o período de programação, em conformidade com o acordo de parceria. Os programas deverão ser elaborados pelos Estados-Membros mediante procedimentos transparentes, de acordo com o respetivo quadro institucional e jurídico. Os Estados-Membros e a Comissão deverão cooperar para assegurar a coordenação e a coerência das regras de programação dos FEEI. Estando o conteúdo dos programas e o do acordo de parceria estreitamente interligados, os programas deverão ser apresentados no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria. Deverá prever-se um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento para a apresentação dos programas ao abrigo da cooperação territorial europeia, a fim de ter em conta o caráter transnacional desses programas. Em especial, é necessário distinguir entre elementos essenciais do acordo de parceria e dos programas, que relevam da competência da Comissão, e outros elementos que, não sendo da competência desta, poderão ser alterados pelos Estados-Membros. A programação deverá garantir a coerência com o QEC e com o acordo de parceria, a coordenação dos FEEI entre si e com os outros instrumentos de financiamento existentes e o contributo do Banco Europeu de Investimento, se for caso disso. (28) A fim de assegurar a coerência entre os programas apoiados por diversos FEEI, e tendo especialmente em vista contribuir para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é necessário estabelecer requisitos mínimos comuns no que se refere ao conteúdo dos programas, que poderão ser completados por regras específicas dos vários FEEI para ter em conta a natureza específica de cada um deles. (25) De acordo com Protocolo n. o 15 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, anexo ao TUE e ao TFUE, determinadas disposições relativas ao défice excessivo e procedimentos relacionados não se aplicam ao Reino Unido. Disposições relativas à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos e compromissos não deverão, portanto, aplicar-se ao Reino Unido. (26) Devido à importância primordial do princípio do cofinanciamento para a execução dos FEEI, a fim de assegurar a apropriação das políticas no terreno, em conformidade com a aplicação proporcional das suspensões, as decisões relativas às suspensões desencadeadas no âmbito da segunda vertente de medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica deverão ser tomadas tendo em conta as obrigações (29) É necessário estabelecer procedimentos claros para a avaliação, adoção e alteração dos programas pela Comissão. A fim de assegurar a coerência entre o acordo de parceria e os programas, deverá ser especificado que os programas, com exceção dos programas da cooperação territorial europeia, não poderão ser aprovados antes da decisão da Comissão que aprova o acordo de parceria. A fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados- -Membros, a aprovação, pela Comissão, de uma alteração de determinadas partes dos programas deverá resultar automaticamente na alteração das partes pertinentes do acordo de parceria. Além disso, a mobilização imediata dos recursos atribuídos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens deverá igualmente ser assegurada, definindo regras especiais para a apresentação e o procedimento de aprovação dos programas operacionais consagrados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens a que se refere o Regulamento do FSE.
6 Jornal Oficial da União Europeia L 347/325 (30) No sentido de otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados total ou parcialmente por intermédio do orçamento da União nos domínios da investigação e da inovação, deverão procurar-se sinergias, em particular, entre o funcionamento dos FEEI e do Horizonte 2020, nos termos do Regulamento (UE) n. o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), sem deixar de respeitar os seus objetivos distintos. Os principais mecanismos para alcançar essas sinergias deverão ser o reconhecimento das taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma mesma operação e um mesmo beneficiário, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União, incluindo os FEEI e o Horizonte 2020, na mesma operação, evitando simultaneamente o duplo financiamento. A fim de reforçar as capacidades de investigação e inovação dos intervenientes nacionais e regionais, e de alcançar o objetivo de criar uma "escada para a excelência" nas regiões menos desenvolvidas e com fraco desempenho no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI), deverão ser desenvolvidas sinergias entre os FEEI e Horizonte 2020 em todas as principais prioridades do programa. (31) A coesão territorial foi acrescentada aos objetivos da coesão económica e social pelo TFUE, tornando-se necessário abordar o papel das cidades, das geografias funcionais e das zonas sub-regionais que enfrentam problemas geográficos ou demográficos específicos. Para o efeito, e para explorar adequadamente as potencialidades locais, é necessário melhorar e facilitar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, estabelecendo regras comuns e uma estreita coordenação de todos os FEEI pertinentes. O desenvolvimento local de base comunitária deverá ter em conta as necessidades e o potencial a nível local, bem como as características socioculturais relevantes. A responsabilidade pela conceção e execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverá ser atribuída a grupos de ação local que representem os interesses das comunidades locais, enquanto princípio fundamental. A determinação da área e da população abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverá ser objeto de normas de execução a incluir nos programas relevantes em conformidade com as regras específicas dos Fundos. (32) A fim de facilitar a sua integração no processo de programação, o desenvolvimento local de base comunitária poderá processar-se no quadro de um único objetivo temático, seja para promover a inclusão social e combater a pobreza, seja para promover o emprego e a mobilidade laboral, sem prejuízo da contribuição para outros objetivos temáticos por parte das ações financiadas no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que cria o Horizonte Programa-Quadro de investigação e de inovação ( ) e revoga a Decisão n. o 1982/2006/CE (Ver página 104 do presente Jornal Oficial). (33) Caso uma estratégia de desenvolvimento urbano ou territorial exija uma abordagem integrada por envolver investimentos ao abrigo de mais do que um eixo prioritário de um ou mais programas operacionais, as ações apoiadas pelos Fundos, que poderão ser complementadas com o apoio financeiro do FEADER ou do FEAMP, deverão poder ser realizadas enquanto investimento territorial integrado no âmbito de um programa operacional. (34) Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o efeito dos FEEI, devido à sua capacidade para combinar diferentes formas de recursos públicos e privados em prol dos objetivos de política pública, bem como à sua capacidade de assegurar um fluxo renovável de meios financeiros para investimentos estratégicos, apoiando investimentos sustentáveis de longo prazo e reforçando o potencial de crescimento da União. (35) Os instrumentos financeiros apoiados pelos FEEI deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades específicas do mercado, com base numa boa relação custo-eficácia e em conformidade com os objetivos dos programas, e não deverão dar origem ao afastamento do financiamento privado. Por conseguinte, a decisão de financiar medidas de apoio através de instrumentos financeiros deverá ser determinada com base numa avaliação ex ante que tenha comprovado a existência de deficiências de mercado ou situações de insuficiência de investimento, e no nível e âmbito estimado das necessidades de investimento público. Os elementos essenciais das avaliações ex ante deverão ser claramente definidos no presente regulamento. Dada a natureza pormenorizada da avaliação ex ante, deverão ser adotadas disposições que permitam realizar as avaliações ex ante por fases e, também, revê-las e atualizá-las durante a sua realização. (36) Os instrumentos financeiros deverão ser concebidos e executados de forma a promover uma participação significativa dos investidores do setor privado e das instituições financeiras, numa base adequada de partilha de riscos. Para serem suficientemente atrativos para o setor privado, é essencial que os instrumentos financeiros sejam concebidos e executados de forma flexível. Consequentemente, as autoridades de gestão deverão decidir das formas mais adequadas para aplicar os instrumentos financeiros de forma a abordar as necessidades específicas das regiões-alvo, em consonância com os objetivos do programa relevante, os resultados da avaliação ex ante e as regras dos auxílios estatais aplicáveis. Se for necessário, essa flexibilidade também deverá incluir a possibilidade de reutilizar parte dos recursos reembolsados durante o período de elegibilidade para assegurar a remuneração preferencial de investidores privados ou públicos que operem de acordo com o princípio da economia de mercado. Essa remuneração preferencial deverá ter em conta as normas de mercado e zelar por que as ajudas estatais cumpram a legislação da União ou nacional aplicável e fiquem limitados ao montante mínimo necessário para compensar a ausência de capital privado disponível, tendo em consideração as deficiências de mercado ou as situações de insuficiência de investimento.
7 L 347/326 Jornal Oficial da União Europeia (37) Para ter em conta o caráter reembolsável do apoio concedido através dos instrumentos financeiros e para estar em consonância com as práticas de mercado, o apoio dos FEEI concedido aos beneficiários finais sob a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos ou garantias, bem como outros instrumentos de partilha do risco, poderá cobrir a totalidade dos investimentos feitos pelos beneficiários finais, sem distinção de custos relacionados com o IVA. Assim, só nos casos em que os instrumentos financeiros estão combinados com subvenções é que a forma como o IVA deverá ser tido em conta ao nível do beneficiário final deverá ser relevante para efeitos da determinação da elegibilidade da despesa relativa à subvenções. (38) Sempre que determinadas partes de um investimento não gerem retornos financeiros diretos, pode justificar-se uma combinação dos instrumentos financeiros com o apoio financeiro, na medida do permitido pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais, para que os projetos sejam economicamente sustentáveis. Nesse caso, deverão ser estabelecidas condições específicas destinadas a evitar o duplo financiamento. (39) A fim de garantir que os recursos afetados aos instrumentos previstos para as PME atinjam uma massa crítica efetiva e eficaz dos novos instrumentos de financiamento das PME, estes recursos deverão ser utilizados em todo o território do Estado-Membro em causa, independentemente das categorias de regiões aí existentes. No entanto, as negociações do acordo de financiamento entre o Estado-Membro e o BEI podem prever um reembolso numa base proporcional a uma região ou grupo de regiões no interior do mesmo Estado-Membro, como parte de um único programa nacional específico por participação financeira do FEDER e do FEADER. (40) As contribuições dos Estados-Membros para os instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações das PME deverão ser escalonadas ao longo dos anos 2014, 2015 e 2016, devendo os montantes pagos pelos Estados-Membros ao BEI ser conformemente programados no acordo de financiamento, em consonância com a prática bancária habitual e com vista a estender os efeitos sobre as dotações para pagamentos de cada ano. (41) No caso das operações de titularização, deve-se garantir, aquando do encerramento do programa, que, pelo menos, o montante correspondente à contribuição da União tenha sido utilizado para o objetivo de apoio às PME, em conformidade com os princípios relativos aos instrumentos financeiros previstos no Regulamento Financeiro. (42) As autoridades de gestão deverão ter flexibilidade para afetar recursos dos programas a instrumentos financeiros instituídos a nível da União e geridos direta ou indiretamente pela Comissão, ou a instrumentos criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço e geridos pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade. As autoridades de gestão deverão também ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros diretamente, através de fundos já existentes ou recém-criados ou através de fundos de fundos. (43) A fim de assegurar a aplicação de mecanismos de controlo proporcionados e salvaguardar o valor acrescentado dos instrumentos financeiros, os beneficiários finais visados não deverão ser desencorajados por encargos administrativos excessivos. Os organismos responsáveis pelas auditorias aos programas deverão, em primeiro lugar, realizar auditorias a nível das autoridades de gestão e dos organismos que executam o instrumento financeiro, incluindo fundos de fundos. Porém, pode haver circunstâncias específicas em que os documentos necessários para concluir as auditorias não estão disponíveis ao nível da autoridade de gestão ou dos organismos que executam os instrumentos financeiros ou em que esses documentos não refletem de forma verdadeira e correta a realidade do apoio concedido pelo instrumento financeiro. Nesses casos específicos, é necessário prever a possibilidade de realizar de auditorias ao nível dos beneficiários finais. (44) O montante dos recursos pagos a qualquer momento pelos FEEI aos instrumentos financeiros deverá corresponder ao montante necessário para a execução dos investimentos previstos e dos pagamentos aos beneficiários finais, incluindo custos e taxas de gestão. Assim sendo, os pedidos de pagamentos intercalares deverão ser faseados. O montante a pagar a título de pagamento intercalar deverá estar sujeito a um limite máximo de 25 % do montante total das contribuições dos programas afetadas ao instrumento financeiro no âmbito do acordo de financiamento respetivo, ficando os subsequentes pagamentos intercalares dependentes de uma percentagem mínima dos montantes efetivamente incluídos em pedidos anteriores, gastos como despesa elegível. (45) É necessário estabelecer regras específicas no que se refere aos montantes a aceitar como despesa elegível na altura do encerramento do programa, de modo a assegurar que os montantes, incluindo custos e taxas de gestão, pagos pelos FEEI aos instrumentos financeiros são efetivamente utilizados para investimentos e pagamentos aos beneficiários finais. As regras deverão ser suficientemente flexíveis para permitir apoiar os instrumentos à base de capital social em benefício das empresas-alvo, pelo que deverão ter em conta certas características específicas destes instrumentos, como as práticas de mercado no que se refere à prestação de financiamento subsequente no domínio dos fundos de capital de risco. Sob reserva das condições estipuladas no presente regulamento, as empresas-alvo deverão poder beneficiar do apoio continuado dos FEEI a esses instrumentos após o termo do período de elegibilidade.
8 Jornal Oficial da União Europeia L 347/327 (46) É igualmente necessário estabelecer regras específicas sobre a reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos FEEI até ao termo do período de elegibilidade, bem como estabelecer regras adicionais sobre a utilização dos recursos restantes após o termo do período de elegibilidade. (47) Regra geral, o apoio dos FEEI não deverá ser utilizado para financiar os investimentos que já tenham sido materialmente concluídos ou totalmente executados na data da decisão de investimento. Todavia, para investimentos em infraestruturas destinados a apoiar o desenvolvimento urbano ou a regeneração urbana ou para investimentos semelhantes em infraestruturas destinados a diversificar atividades não agrícolas em zonas rurais, poderá ser necessário um determinado montante de apoio para a reorganização de uma carteira de dívida relativa a infraestruturas que fazem parte do novo investimento. Em tais casos, deverá ser possível recorrer ao apoio dos FEEI para reorganizar uma carteira de dívida até um máximo de 20 % do montante total do apoio ao programa por conta do instrumento financeiro para o investimento. quanto à não organização da reunião em anos que não 2017 e 2019, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários. (51) A fim de permitir à Comissão monitorizar os progressos na realização dos objetivos da União, assim como as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, os Estados- -Membros deverão apresentar relatórios de evolução sobre a execução dos seus acordos de parceria. Com base nesses relatórios, a Comissão deverá elaborar um relatório estratégico sobre os progressos alcançados, em 2017 e A fim de assegurar um debate de orientação estratégica regular sobre o contributo dos FEEI para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para melhorar a qualidade dos gastos e a eficácia da política, em consonância com o Semestre Europeu, os relatórios de estratégia deverão ser debatidos no Conselho. Com base nesse debate, o Conselho deverá poder contribuir para a avaliação feita na reunião da primavera do Conselho Europeu sobre o papel de todas as políticas e instrumentos da União em matéria de crescimento sustentável e de criação de emprego. (48) Os Estados-Membros deverão monitorizar os programas, para avaliarem a execução e os progressos efetuados na realização dos objetivos do programa. Para este efeito, os Estados-Membros, em conformidade com os respetivos quadros institucionais, legais e financeiros, deverão criar comités de acompanhamento e definir a sua composição e funções para os FEEI. Dada a natureza especial dos programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia, deverão ser estabelecidas regras específicas para os comités de acompanhamento desses programas. Deverão ser criados comités de acompanhamento conjuntos, com vista a facilitar a coordenação dos FEEI. Para uma maior eficácia, um comité de acompanhamento deverá poder dirigir recomendações às autoridades de gestão sobre a execução e a avaliação do programa e sobre medidas para reduzir o encargo administrativo dos beneficiários, devendo ainda monitorizar as medidas tomadas na sequência dessas recomendações. (52) É necessário avaliar a eficácia, a eficiência e o impacto da assistência dos FEEI, a fim de melhorar a qualidade da conceção e da execução dos programas, bem como determinar o impacto destes em relação às metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta a dimensão do programa em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e ao desemprego da zona do programa em causa, caso apropriado. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas. (53) A fim de melhorar a qualidade e a conceção de cada programa, e verificar se os objetivos e as metas podem ser alcançados, deverá ser realizada uma avaliação ex ante a cada programa. (49) É necessária uma articulação dos mecanismos de monitorização e de apresentação de relatórios dos FEEI, para simplificar as modalidades de gestão a todos os níveis. É importante garantir a proporcionalidade dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, mas também a disponibilidade de informações exaustivas sobre os progressos realizados em relação aos principais pontos de revisão. Por conseguinte, os requisitos de apresentação de relatórios deverão refletir as necessidades de informação em determinados anos e ser articulados com o calendário da análise de desempenho. (50) Com vista à monitorização dos progressos dos programas, deverá ter lugar uma reunião de revisão anual entre cada Estado-Membro e a Comissão. O Estado-Membro e a Comissão deverão, no entanto, poder chegar a acordo (54) Deverá ser estabelecido um plano de avaliação pela autoridade de gestão ou pelo Estado-Membro que pode abranger mais do que um programa. Durante o período de programação, as autoridades de gestão deverão assegurar a realização de avaliações da eficácia e do impacto do programa. O comité de acompanhamento e a Comissão deverão ser informados dos resultados acerca das avaliações, a fim de facilitar as decisões de gestão. (55) Deverão ser efetuadas avaliações ex post, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência dos FEEI e o seu impacto sobre os objetivos globais dos referidos Fundos e sobre a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as metas definidas para a estratégia da União. Para cada um dos FEEI, a Comissão deverá preparar um relatório de síntese delineando as principais conclusões das avaliações ex post.
9 L 347/328 Jornal Oficial da União Europeia (56) Convém especificar os tipos de ações que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos Estados- -Membros na prestação de assistência técnica com apoio dos FEEI. (57) A fim de garantir uma utilização eficaz dos recursos da União, e evitar o financiamento excessivo de operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão, deverão ser aplicados métodos diferentes para determinar a receita líquida gerada por essas operações, incluindo uma abordagem simplificada, baseada em taxas fixas para os setores ou subsetores. As taxas fixas deverão assentar nos dados históricos disponibilizados à Comissão, no potencial de recuperação dos custos e no princípio do poluidor-pagador, quando aplicável. Deverá também prever-se, por meio de um ato delegado, o alargamento das taxas fixas a novos setores, bem como a introdução de subsetores ou a revisão das taxas para operações futuras quando estiverem disponíveis novos dados. A utilização de taxas fixas poderá ser particularmente adequada no caso de operações nos domínios da TIC, investigação, desenvolvimento e inovação e eficiência energética. Além disso, para assegurar a aplicação do princípio da proporcionalidade e ter em conta outras disposições regulamentares e contratuais que poderão ser aplicáveis, é necessário estabelecer as derrogações a essas regras. (58) É importante assegurar uma abordagem proporcional e evitar uma duplicação da verificação das necessidades de financiamento no caso das operações que geram receita líquida depois de concluídas, que também estão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais, uma vez que essas regras também estabelecem limites para o apoio que pode ser concedido. Consequentemente, em caso de auxílio de minimis, de auxílio estatal compatível para as PME em que é aplicado um limite à intensidade ou ao montante do auxílio, ou de auxílio estatal compatível para grandes empresas em que tenha sido realizada uma verificação individual das necessidades de financiamento de acordo com as regras aplicáveis aos auxílios estatais, não são aplicáveis as disposições que requerem o cálculo da receita líquida. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir aplicar os métodos de cálculo da receita líquida sempre que as normas nacionais o prevejam. (59) As Parcerias Público-Privadas ("PPP") podem constituir um meio eficaz de concretizar operações que garantam a realização de objetivos de política pública combinando diferentes formas de recursos públicos e privados. No intuito de facilitar a utilização dos FEEI em apoio de operações estruturadas como PPP, o presente regulamento deverá tomar em consideração certas características específicas das PPP adaptando algumas disposições comuns dos FEEI. (60) Deverão ser estabelecidas datas iniciais e finais para a elegibilidade da despesa, de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos FEEI em toda a União. A fim de facilitar a execução dos programas, convém especificar que a data de início da elegibilidade das despesas pode ser anterior a 1 de janeiro de 2014 se o Estado- -Membro em causa apresentar um programa antes dessa data. Tendo em conta a urgência em mobilizar recursos para a Iniciativa para o Emprego de Jovens, a data de início da elegibilidade das despesas deverá ser, excecionalmente, 1 de setembro de A fim de assegurar uma utilização eficaz dos FEEI e de reduzir o risco para o orçamento da União, é necessário restringir o apoio concedido a operações concluídas. (61) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sob reserva das exceções previstas no Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), no Regulamento (UE) n. o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), no Regulamento (UE) n. o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e no Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) deverão ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade da despesa. (62) Com vista a simplificar a utilização dos FEEI e reduzir o risco de erro, sem excluir uma diferenciação eventualmente necessária para refletir as especificidades políticas, devem ser definidas as formas de apoio, as condições harmonizadas de reembolso das subvenções e de ajuda reembolsável, o financiamento de taxa fixa, as regras específicas de elegibilidade às subvenções e à ajuda reembolsável e as condições específicas relativas à elegibilidade da despesa em função da localização. (63) A ajuda fornecida pelos FEEI deverá poder ser concedida em forma de subvenções, prémios, ajuda reembolsável ou instrumentos financeiros, ou através de uma combinação destas modalidades, de forma a que os organismos responsáveis possam escolher a forma mais adequada de ajuda para satisfazer as necessidades identificadas. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1080/2006 (Ver página 289 do presente Jornal Oficial). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento do Conselho (CE) n. o 1084/2006 (Ver página 281 do presente Jornal Oficial). ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (Ver página 259 do presente Jornal Oficial). ( 4 ) Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho (Ver página 487 do presente Jornal Oficial).
10 Jornal Oficial da União Europeia L 347/329 (64) Para garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos FEEI, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na atividade empresarial e nas infraestruturas, evitando que os referidos Fundos sejam utilizados para gerar vantagens indevidas. A experiência demonstrou que um período de cinco anos é o período mínimo adequado a ser aplicado, salvo disposição em contrário das regras em matéria de auxílios estatais prevejam um período diferente. Não obstante, e segundo o princípio da proporcionalidade, poderá justificar-se a aplicação de um período inferior, de três anos, caso o investimento esteja ligado à manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME. Considera-se também que, no caso de uma operação que envolva investimento em infraestruturas ou investimentos em produção, essa operação deverá reembolsar o contributo dos FEEI se, no prazo de 10 anos a contar do pagamento final ao beneficiário, a atividade produtiva estiver sujeita a deslocalização para fora da União. Convém que as ações apoiadas pelo FSE e ações que não impliquem um investimento produtivo ou um investimento em infraestruturas sejam excluídas do requisito geral de durabilidade, a não ser que tais requisitos derivem de regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, bem como excluir contribuições para, ou provenientes de, instrumentos financeiros. Os montantes indevidamente pagos deverão ser recuperados e sujeitos aos procedimentos aplicáveis em caso de irregularidade. (65) Os Estados-Membros deverão adotar medidas adequadas para garantir o correto estabelecimento e funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias sobre a utilização legal e regular dos FEEI. Por conseguinte, deverão ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo, bem como à prevenção, deteção e correção de irregularidades e infrações ao direito da União. (66) Em conformidade com os princípios da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão deverão ficar responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas. Os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela execução e controlo das operações dos programas. A fim de reforçar a eficácia do controlo no que se refere à seleção e execução das operações e ao funcionamento do sistema de gestão e de controlo, as funções da autoridade de gestão devem ser especificadas. (67) Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria e assumir as responsabilidades estabelecidas nas regras sobre gestão partilhada previstas no presente regulamento, no Regulamento Financeiro e nas regras específicas de cada Fundo. Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas eficazes para a apreciação de litígios relacionados com os FEEI, em conformidade com as condições definidas no presente regulamento. De acordo com o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros, sob pedido da Comissão, deverão apreciar os litígios apresentados à Comissão no âmbito das respetivas medidas e, sob pedido, deverão informar a Comissão acerca dos resultados dessa apreciação. (68) Deverão ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como a possibilidade de a Comissão exigir uma ação por parte dos Estados-Membros. A Comissão deverá igualmente dispor de poderes para realizar auditorias no local e controlos direcionados para questões relacionadas com a boa gestão financeira, a fim de retirar conclusões sobre o desempenho dos FEEI. (69) As autorizações orçamentais da União deverão ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão da programação, é necessário estabelecer regras comuns para o pré-financiamento, os pedidos de pagamentos intercalares e o pagamento do saldo final, sem prejuízo das regras específicas que sejam necessárias para cada um dos FEEI. (70) O pagamento a título de pré-financiamento no início dos programas garante que um Estado-Membro tenha meios para conceder apoio ex ante aos beneficiários desde o início da execução do programa, permitindo que os mesmos recebam adiantamentos, sempre que necessário, para efetuar os investimentos previstos e sejam reembolsados rapidamente após a apresentação dos pedidos de pagamento. Por conseguinte, deverão prever-se disposições em matéria de pré-financiamento inicial a partir dos FEEI. O pré-financiamento inicial deverá ser integralmente apurado aquando do encerramento do programa. (71) Com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União, deverão ser tomadas certas medidas, limitadas no tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados claros que indiciem deficiências significativas no correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para efeitos de fiscalização e aprovação de contas. O período de interrupção deverá ter uma duração de, no máximo, seis meses, com a possibilidade de uma prorrogação de até nove meses com o acordo do Estado-Membro, de modo a prever tempo suficiente para resolver as causas da interrupção e, dessa forma, evitar a aplicação de suspensões. (72) Para salvaguardar o orçamento da União, a Comissão poderá ter de efetuar correções financeiras. A fim de garantir a segurança jurídica dos Estados-Membros, é importante definir as circunstâncias em que as violações do direito da União ou nacional aplicável relacionadas com a sua aplicação podem conduzir à realização de correções financeiras pela Comissão. A fim de assegurar que as correções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros estão relacionadas com a proteção dos interesses financeiros da União, essas correções deverão limitar-se aos casos em que a violação da legislação da União ou nacional aplicável relacionada com a aplicação
11 L 347/330 Jornal Oficial da União Europeia do direito da União pertinente respeite, direta ou indiretamente, a questões de elegibilidade, de regularidade, de gestão ou de controlo das operações e correspondentes despesas declaradas à Comissão. Para garantir a proporcionalidade, é importante que a Comissão considere a natureza e a gravidade da violação e as implicações financeiras para o orçamento da União ao decidir da aplicação de uma correção financeira. (73) Para incentivar a disciplina financeira, é necessário definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa e, em especial, nos casos em que um montante possa ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida ou de circunstâncias anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada, bem como nas situações em que tenha sido feito um pedido de pagamento cujo reembolso foi suspenso. (74) O procedimento de anulação de autorizações constitui também uma componente necessária ao mecanismo de atribuição da reserva de desempenho, devendo nesse caso ser possível reconstituir as dotações com vista à sua subsequente autorização a título de outros programas e prioridades. Além disso, na execução de determinados instrumentos financeiros específicos a favor das PME, quando a anulação das autorizações seja resultante da cessação da participação de um Estado-Membro nos instrumentos financeiros em causa, deverá ser prevista a subsequente reconstituição das dotações para a respetiva autorização no âmbito de outros programas. Dado que, para viabilizar essa reconstituição de dotações, será necessário introduzir disposições suplementares no Regulamento Financeiro, estes procedimentos só deverão ser aplicáveis com efeitos a partir da data de entrada em vigor da correspondente alteração do Regulamento Financeiro. (75) São necessárias disposições gerais adicionais em relação ao funcionamento específico dos Fundos. Em especial, a fim de aumentar o seu valor acrescentado, e de reforçar o seu contributo para a coesão económica, social e territorial e para as prioridades da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o funcionamento desses Fundos deverá ser simplificado e concentrado nos objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia. (76) A legislação específica setorial relevante do FEADER e do FEAMP inclui disposições adicionais sobre o funcionamento destes fundos. (77) De forma a promover os objetivos do TFUE em matéria de coesão económica, social e territorial, o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego» deverá apoiar todas as regiões. A fim de prestar um apoio equilibrado e gradual e refletir os níveis de desenvolvimento económico e social, os recursos desse objetivo deverão ser afetados a partir dos Fundos Estruturais às regiões menos desenvolvidas, às regiões em transição e às regiões mais desenvolvidas em função do seu PIB per capita em relação à média da UE-27. A fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo dos investimentos dos Fundos Estruturais, consolidar o desenvolvimento alcançado e encorajar o crescimento económico e a coesão social das regiões da União, as regiões cujo PIB per capita no período de programação tenha sido inferior a 75 % da média do PIB da UE-25 no período de referência, mas cujo PIB per capita tenha aumentado para mais de 75 % da média do PIB da UE-27, deverão receber, pelo menos, 60 % da sua dotação anual média indicativa para A dotação total, a título do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, atribuída a um Estado-Membro deverá ser pelo menos igual a 55 % da respetiva dotação total individual para Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União deverão beneficiar, a título do objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», do apoio do Fundo de Coesão. (78) Deverão ser fixados critérios objetivos para definir as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n. o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), com a redação que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) n. o 105/2007 da Comissão ( 2 ). (79) A fim de fixar um quadro financeiro adequado para os Fundos, a Comissão deverá estabelecer, através de atos de execução, a repartição anual indicativa das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a um método objetivo e transparente com vista a apoiar as regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório. A fim de ter em conta a situação particularmente difícil dos Estados-Membros atingidos pela crise, e em conformidade com o Regulamento do (UE, Euratom) n. o 1311/2013 do Conselho ( 3 ). que estabelece o quadro financeiro plurianual, a Comissão deverá rever as dotações totais de todos os Estados-Membros em 2016 com base nas estatísticas mais recentes disponíveis e, se necessário, ajustar as referidas dotações. O ajustamento necessário deverá ser distribuído em proporção igual ao longo do período ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, de , p. 1). ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 105/2007 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos do Regulamento (CE) n. o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 39 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (UE, Euratom) n. o 1311/2013 do Conselho, de 2 de Dezembro de que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período (Ver página 884 do presente Jornal Oficial).
12 Jornal Oficial da União Europeia L 347/331 (80) Para incentivar a necessária aceleração do desenvolvimento de infraestruturas no setor dos transportes e da energia, bem como no setor das TIC em toda a União, é ser criado o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) de acordo com o Regulamento (UE) n. o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). Deverá ser concedida ajuda, a título do Fundo de Coesão, aos projetos de execução das redes principais ou aos projetos e atividades horizontais previstos na parte I do anexo desse regulamento. (81) A afetação a um Estado-Membro das dotações anuais dos Fundos e dos montantes transferidos do Fundo de Coesão para o MIE deverá limitar-se a um limite máximo que deverá ser fixado tendo em conta o PIB do Estado-Membro em causa. (82) É necessário fixar os limites dos recursos atribuídos ao objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego» e adotar critérios objetivos para a sua afetação às regiões e aos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão concentrar os apoios, de modo a assegurar a canalização de um nível suficiente de investimento para o emprego jovem, a mobilidade dos trabalhadores, o conhecimento, a inclusão social e a luta contra a pobreza, assegurando assim que a parte do FSE em percentagem da soma dos recursos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão a nível da União excluindo o apoio concedido pelo Fundo de Coesão às infraestruturas de transportes no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, bem como o apoio dos Fundos Estruturais relativo ao auxílio às pessoas mais carenciadas nos Estados-Membros não seja inferior a 23,1 %. (83) Atendendo ao caráter prioritário e urgente de que se reveste a necessidade de combater o desemprego dos jovens nas regiões mais afetadas da União, assim como em toda a União, convém criar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que deverá ser financiada por uma dotação específica e por investimentos do FSE, especificamente orientados para esse objetivo, que completará o apoio considerável já disponibilizado através dos FEEI. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deverá ter como objetivo apoiar os jovens que estão desempregados e não seguem um percurso educativo ou formativo, residentes nas regiões elegíveis. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens deverá ser executada como parte do objetivo geral de Investimento no Crescimento e no Emprego. (84) Além disso, em conformidade com o objetivo global de redução da pobreza, é necessário reorientar o Fundo Europeu de ajuda para as pessoas mais carenciadas a fim de promover a inclusão social. Convém prever um mecanismo que transfira recursos para este instrumento a partir das dotações dos Fundos Estruturais atribuídas a cada Estado-Membro. (85) Tendo em conta as atuais circunstâncias económicas, a percentagem máxima de transferência (nivelamento) a ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n. o 913/2010 e revoga o Regulamento (CE) n. o 67/2010 (JO L 348 de , p. 129). partir dos fundos para cada Estado-Membro, não poderá levar a que os montantes atribuídos por Estado-Membro sejam superiores a 110 % do seu nível em termos reais para o período de programação (86) Com vista a garantir uma dotação adequada para cada categoria de regiões, não poderão ser transferidos recursos dos Fundos entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com a realização de um ou mais objetivos temáticos. Tais transferências não poderão envolver mais de 3 % da dotação total para essa categoria de regiões (87) A fim de garantir um impacto económico real, o apoio dos Fundos não deverá substituir a despesa pública ou despesa estrutural equivalente dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Além disso, com vista a assegurar que o apoio dos Fundos tem em conta o contexto económico mais amplo, o nível de despesas públicas deverá ser determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efetuado, com base nos indicadores previstos nos programas de estabilidade e de convergência apresentados anualmente pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1466/1997 do Conselho ( 2 ). A verificação pela Comissão do princípio da adicionalidade deverá concentrar-se nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas e as regiões em transição abranjam, pelo menos, 15 % da população, devido à importância dos recursos financeiros afetados às mesmas. (88) É necessário estabelecer disposições adicionais relativas à programação, gestão, monitorização e controlo dos programas operacionais apoiados pelos Fundos, a fim de dar maior ênfase aos resultados. É necessário, nomeadamente, estabelecer requisitos pormenorizados para o conteúdo dos programas operacionais. Tal deverá facilitar a apresentação de uma lógica de intervenção coerente para abordar as necessidades de desenvolvimento identificadas, para estabelecer o quadro de avaliação do desempenho e para apoiar a aplicação eficaz e eficiente dos Fundos. Como princípio geral, um eixo prioritário deverá abranger um objetivo temático, um Fundo e uma categoria de região. Quando adequado e com vista a aumentar a eficácia numa abordagem integrada tematicamente coerente, um eixo prioritário deverá poder abranger mais do que uma categoria de regiões e combinar uma ou mais prioridades de investimento complementares do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão ao abrigo de um ou mais objetivos temáticos. (89) No caso em que um Estado-Membro elabore apenas um programa operacional por cada Fundo, levando a que tanto os programas como o acordo de parceria sejam elaborados a nível nacional, deverão ser criados mecanismos específicos que garantam a complementaridade desses documentos. ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209, de , p. 1).
13 L 347/332 Jornal Oficial da União Europeia (90) A fim de conciliar a necessidade de programas operacionais concisos que estabeleçam compromissos claros por parte dos Estados-Membros com a necessidade de permitir uma certa flexibilidade com vista à adaptação a novas circunstâncias, deve ser feita uma distinção entre os elementos essenciais do programa operacional que estão sujeitos a uma decisão da Comissão e outros elementos que não estão sujeitos a uma decisão da Comissão e que podem ser alterados por um Estado-Membro. Por conseguinte, deverão ser previstos procedimentos que permitam a alteração destes elementos não essenciais dos programas operacionais a nível nacional dispensando uma decisão da Comissão. (91) Com vista a melhorar a complementaridade e simplificar a execução, deverá ser possível combinar o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER com o apoio do FSE, em programas operacionais comuns no âmbito do objetivo de Investimento no crescimento e no emprego. (92) Os grandes projetos representam uma parte substancial da despesa da União e assumem, frequentemente, uma importância estratégica no que diz respeito à realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Por conseguinte, justifica-se que as operações que ultrapassem determinados limiares continuem sujeitas a procedimentos específicos de aprovação ao abrigo do presente regulamento. O limiar deverá ser estabelecido em relação ao custo total elegível depois de ter em conta as receitas líquidas previstas, fixando-se um limiar mais elevado para os projetos de transportes devido à dimensão, geralmente maior, dos investimentos neste setor. Por razões de clareza, é conveniente definir o conteúdo de um pedido relativo a um grande projeto para este efeito. O pedido deverá conter todas as informações necessárias para garantir que a contribuição financeira dos Fundos não resulte numa perda substancial de postos de trabalho em centros já existentes na União. (93) A fim de promover a preparação e execução de grandes projetos em bases económicas e técnicas sólidas, e de incentivar a participação de peritos qualificados desde a fase inicial, o procedimento de aprovação pela Comissão deverá ser simplificado caso peritos independentes apoiados pela assistência técnica da Comissão, ou, com o acordo desta, por outros peritos independentes, estejam aptos a dar pareceres claros quanto à exequibilidade e à viabilidade económica de um grande projeto. A Comissão só deverá poder recusar a contribuição financeira se constatar uma deficiência importante na avaliação dos peritos independentes. (94) Nos casos em que não tenha sido efetuada uma análise inicial independente da qualidade, o Estado-Membro presta as informações necessárias e a Comissão avalia o grande projeto para determinar se a contribuição financeira é justificada. (95) Por razões de continuidade de execução, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários e também por razões de articulação com a decisão da Comissão sobre as orientações para o encerramento do período de programação , previstas disposições transitórias para os grandes projetos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 ( 1 ) cujo período de execução se deverá prolongar pelo período de programação regido pelo presente regulamento. Sob determinadas condições, deverá aplicar-se um procedimento acelerado para a notificação e aprovação de uma segunda fase ou de uma fase subsequente de um grande projeto cuja fase ou fases anteriores tenham sido aprovadas pela Comissão no âmbito do período de programação As fases individuais da operação faseada, que obedece ao mesmo objetivo geral, deverão ser executadas segundo as regras dos períodos de programação respetivos. (96) A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de executarem parte de um programa operacional utilizando uma abordagem baseada nos resultados, é conveniente prever um plano de ação conjunto constituído por um projeto ou um grupo de projetos a realizar por um beneficiário, com vista a contribuir para os objetivos do programa operacional. Para simplificar e reforçar a abordagem dos Fundos orientada para os resultados, a gestão do plano de ação conjunto deverá basear-se exclusivamente nos objetivos intermédios, realizações e resultados acordados conjuntamente, tal como definido na decisão da Comissão que adota o plano de ação conjunto. O controlo e a auditoria de um plano de ação conjunto também serão limitados à realização desses objetivos intermédios, realizações e resultados. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras sobre a elaboração, o conteúdo, a adoção, a gestão e o controlo financeiros dos planos de ação conjuntos. (97) É necessário adotar regras específicas no que se refere às funções do comité de acompanhamento e aos relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais apoiados pelos Fundos. Disposições adicionais para o funcionamento específico do FEADER deverão ser definidas na legislação setorial específica. (98) Para assegurar a disponibilidade de informações essenciais e atualizadas sobre a execução dos programas, é necessário que os Estados-Membros forneçam periodicamente à Comissão os principais dados. A fim de evitar um ónus adicional para os Estados-Membros, tal deverá limitar-se aos dados recolhidos continuamente, devendo a sua transmissão ser realizada por via eletrónica. ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 (JO L 210 de , p. 25).
14 Jornal Oficial da União Europeia L 347/333 (99) Para reforçar a monitorização dos progressos realizados na execução dos Fundos e facilitar a gestão financeira, é necessário assegurar a disponibilização atempada de dados financeiros básicos sobre esses progressos. (100) Nos termos do artigo 175. o do TFUE, a Comissão apresenta, de três em três anos, relatórios sobre a coesão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, referindo os progressos alcançados em termos de coesão económica, social e territorial da União. É necessário prever o conteúdo desses relatórios. (101) É importante dar a conhecer as realizações dos Fundos da União ao público em geral, bem como os objetivos da política de coesão. Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos. A responsabilidade fundamental pela comunicação de informações adequadas ao público deverá incumbir às autoridades de gestão, aos beneficiários, bem como às instituições e aos órgãos consultivos. Para garantir uma maior eficácia em termos de comunicação com o público em geral e sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos afetados às ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. (102) Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projetos, deverá ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre todos os programas operacionais, incluindo listas dos projetos apoiados no âmbito de cada programa operacional. (103) Tendo em vista assegurar uma vasta divulgação da informação sobre as realizações dos Fundos e sobre o papel desempenhado pela União nessas realizações, e informar os potenciais beneficiários das oportunidades de financiamento, o presente regulamento deverá definir regras detalhadas em matéria de informação e comunicação, tendo em conta a dimensão dos programas operacionais e respeitando o princípio da proporcionalidade, e estabelecer determinadas características técnicas dessas medidas. (104) A fim de assegurar que a dotação de cada Fundo se concentra na estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e nas missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, é necessário estabelecer limites máximos para a dotação a atribuir para a assistência técnica do Estado-Membro. É também necessário assegurar que o quadro legal para a programação da assistência técnica facilita a criação de mecanismos de execução simplificados, num contexto em que os Estados-Membros executam vários Fundos em paralelo e podem incluir várias categorias de regiões. (105) É necessário determinar os elementos que permitam modular a taxa de cofinanciamento dos Fundos para os eixos prioritários, em especial, a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos da União. É igualmente conveniente estabelecer as taxas máximas de cofinanciamento por categoria de região, de modo a garantir o respeito do princípio do cofinanciamento através de um nível adequado de apoio nacional, tanto público como privado. (106) É necessário que os Estados-Membros designem uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independentes para cada programa operacional. Para permitir uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na criação de sistemas de controlo, deverá ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação poderem ser desempenhadas pela autoridade de gestão. O Estado- -Membro deverá igualmente ser autorizado a designar organismos intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação. Os Estados-Membros deverão estabelecer claramente as respetivas responsabilidades e funções. (107) Para ter em conta a organização específica dos sistemas de gestão e de controlo dos Fundos e do FEAMP e a necessidade de prever uma abordagem proporcionada, é necessário adotar disposições específicas para a designação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, a verificação ex ante do cumprimento dos critérios de designação previstos no presente regulamento deverá limitar-se à autoridade de gestão e à autoridade de certificação e, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, não deverão ser exigidas atividades de auditoria adicionais quando o sistema for essencialmente o mesmo que no período de programação Não deve ser imperativo que a Comissão aprove a designação. Todavia, a fim de aumentar a segurança jurídica, os Estados-Membros deverão ter a opção de apresentar os documentos relativos à designação à Comissão, sob determinadas condições estabelecidas no presente regulamento. A supervisão do respeito dos critérios de designação com base nas normas de auditoria e de controlo deve, caso os resultados revelem o incumprimento desses critérios, dar lugar a medidas corretivas e, eventualmente, a uma retirada da designação. (108) A autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente dos Fundos e do FEAMP e, por conseguinte, pelo cumprimento de numerosas funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o controlo dos programas, bem como pela seleção dos projetos. Nessa medida, as suas responsabilidades e funções deverão ser definidas.
15 L 347/334 Jornal Oficial da União Europeia (109) A autoridade de certificação deverá elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deverá elaborar as contas, certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas, e que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com as regras nacionais e da União. As responsabilidades e funções da autoridade de certificação deverão ser definidas. (110) A autoridade de auditoria deverá garantir que sejam realizadas auditorias dos sistemas de gestão e controlo, com base numa amostra adequada de operações, bem como das contas. As responsabilidades e funções da autoridade de auditoria deverão ser definidas. As auditorias das despesas declaradas deverão ser efetuadas com base numa amostragem representativa das operações que permita uma extrapolação dos resultados. Regra geral, deverá utilizar-se um método de amostragem estatística, a fim de obter uma amostra representativa fiável. Não obstante, as autoridades de auditoria deverão poder, em circunstâncias devidamente justificadas, usar um método de amostragem não estatística, desde que as condições estabelecidas no presente regulamento sejam cumpridas. (111) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deverá obter dos organismos de auditoria nacionais. (112) Para além de regras comuns em matéria de gestão financeira para os FEEI, são necessárias disposições complementares para os Fundos e o FEAMP. Em particular, com vista a assegurar uma fiabilidade razoável para a Comissão antes da aprovação das contas, os pedidos de pagamentos intercalares deverão ser reembolsados a uma taxa de 90 % do montante resultante da aplicação da taxa de cofinanciamento de um eixo prioritário, como estabelecido na decisão que adota o programa operacional, à despesa elegível desse eixo prioritário. Os montantes pendentes devidos deverão ser pagos aos Estados-Membros no momento da aprovação das contas, desde que a Comissão possa concluir pela integralidade, exatidão e veracidade das mesmas. executar programas ao abrigo de tais regimes. O pré- -financiamento anual deverá ser regularizado anualmente, aquando da aprovação das contas. (114) A fim de reduzir o risco de declaração de despesas irregulares, deverá ser dada à autoridade de certificação a possibilidade de, sem necessidade de mais justificações, incluir os montantes que exijam verificação aprofundada num pedido de pagamento intercalar após o exercício contabilístico em que foram inscritos no seu sistema contabilístico. (115) Para garantir a aplicação adequada das regras gerais de anulação, as regras estabelecidas para os Fundos e o FEAMP deverão descrever detalhadamente o modo como são estabelecidos os prazos de anulação das autorizações. (116) Para aplicar os requisitos previstos no Regulamento Financeiro relativos à gestão financeira dos Fundos e do FEAMP, é necessário definir procedimentos para a elaboração, fiscalização e aprovação das contas que garantam uma base clara e segurança jurídica para esses acordos. Além disso, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas responsabilidades, deverão poder excluir montantes que estejam a ser objeto de um processo de avaliação da legalidade e regularidade. (117) A fim de reduzir os encargos administrativos impostos aos beneficiários, deverão ser estabelecidos limites para os prazos durante os quais as autoridades de gestão são obrigadas a garantir a disponibilidade de documentos para as operações após a apresentação de despesas ou a conclusão de uma operação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o prazo de conservação dos documentos deverá ser diferenciado consoante a despesa total elegível da operação. (118) Dado que as contas são fiscalizadas e aprovadas anualmente, o processo de encerramento deverá ser substancialmente simplificado. O encerramento definitivo do programa deverá, portanto, basear-se apenas nos documentos relativos ao exercício contabilístico final e no relatório final de execução, ou no relatório anual de execução mais recente, sem ser necessário apresentar documentos adicionais. (113) Os beneficiários deverão receber o apoio integral no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do respetivo pedido de pagamento pelo beneficiário, sob reserva da disponibilidade de fundos por conta do pré- -financiamento inicial e anual e dos pagamentos intercalares. A autoridade de gestão poderá suspender esse prazo se os documentos de apoio não estiverem completos ou se houver indícios de irregularidade que obriguem a uma investigação mais aprofundada. Deverá prever-se um pré-financiamento inicial e anual, para garantir que o Estado-Membro dispõe de meios suficientes para (119) A fim de proteger os interesses financeiros da União e de assegurar a execução eficaz dos programas, deverão prever-se disposições que permitam a suspensão dos pagamentos pela Comissão a nível das prioridades ou dos programas operacionais. (120) Convém estabelecer formas e procedimentos específicos para as correções financeiras efetuadas pelos Estados- -Membros e pela Comissão no que diz respeito aos Fundos, no respeito do princípio da proporcionalidade, a fim de proporcionar segurança jurídica aos Estados-Membros.
16 Jornal Oficial da União Europeia L 347/335 (121) É necessário criar um quadro legal que preveja sistemas de gestão e controlo sólidos, a nível nacional e regional, e uma repartição adequada das funções e das responsabilidades no contexto da gestão partilhada. Por conseguinte, o papel da Comissão deverá ser especificado e clarificado, e deverão também ser definidas regras proporcionadas para a aplicação de correções financeiras pela Comissão. (122) A frequência das auditorias às operações deverá ser proporcionada, tendo em conta o nível do apoio da União proveniente dos Fundos. Em especial, o número de auditorias realizadas deverá ser reduzido, caso o total da despesa elegível de uma operação não exceda EUR no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, EUR no caso do FSE, e EUR no caso do FEAMP. No entanto, deverá ser possível realizar auditorias, em qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou, na sequência do encerramento de uma operação concluída, como parte de uma amostra de auditoria. A Comissão deverá poder rever a pista de auditoria da autoridade de auditoria ou participar nas auditorias no local da autoridade de auditoria. Caso a Comissão não obtenha as garantias necessárias quanto ao funcionamento eficaz da autoridade de auditoria por estes meios, a Comissão deverá poder repetir a atividade de auditoria desde que esta seja conforme com as normas de auditoria internacionalmente aceites. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcionado em relação ao risco, a Comissão deverá poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou a autoridade de auditoria seja passível de confiança. A fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, deverão ser definidas regras específicas para reduzir o risco de sobreposição de auditorias das mesmas operações por diversas instituições, nomeadamente, o Tribunal de Contas, a Comissão e a autoridade de auditoria. custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos, à adaptação da taxa fixa aplicável às operações geradoras de receitas líquidas em setores e subsetores específicos nos domínios das TIC, investigação, desenvolvimento, inovação e eficiência energética e inclusão de setores e de subsetores, ao método de cálculo do valor corrente da receita líquida para operações geradoras de receitas, às regras adicionais sobre a mudança do beneficiário nas operações de PPP, aos requisitos mínimos a incluir nos contratos de PPP que sejam necessários para aplicação da derrogação relativa à elegibilidade da despesa, à determinação da taxa fixa aplicável aos custos indiretos para subvenções baseada nos métodos e taxas correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União, ao método a utilizar para a realização da avaliação de qualidade de um grande projeto, aos critérios de determinação dos casos de irregularidades a comunicar, aos dados a fornecer e as condições e os procedimentos a aplicar para determinar se os montantes incobráveis deverão ser reembolsados pelos Estados-Membros, aos dados a registar e armazenar pelas autoridades de gestão em formato eletrónico no âmbito do sistema de monitorização, aos requisitos mínimos para o registo das auditorias, à determinação do âmbito e do conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como a metodologia aplicável à seleção da amostra das operações, às regras relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias e às regras detalhadas para estabelecer os casos que devem ser considerados como falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, a fim de estabelecer o nível das correções financeiras e aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (123) A fim de complementar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do TFUE no que respeita a um código de conduta europeu relativo à parceria, a complementar ou alterar as secções 4 e 7 do QEC, aos critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar, às regras específicas em matéria de aquisição de terrenos e de combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros, às responsabilidades e responsabilização dos organismos que executam os instrumentos financeiros, à gestão e o controlo dos instrumentos financeiros, à retirada de pagamentos para os instrumentos financeiros e subsequentes ajustamentos para os pedidos de pagamento, à criação de um sistema de capitalização das prestações anuais para os instrumentos financeiros, às regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como à regulamentação do reembolso dos (124) Relativamente a todos os FEEI, deverão ser atribuídos poderes à Comissão, para adotar, através de atos de execução, as decisões que aprovam os elementos dos acordos de parceria ou a sua alteração, as decisões que aprovam os elementos dos acordos de parceria revistos, as decisões para determinar se os programas e as prioridades atingiram os seus objetivos intermédios e que podem beneficiar da reserva de desempenho, as decisões relativas à alteração dos programas em consequência de ações corretivas relativas à transferência de dotações financeiras para outros programas, as decisões relativas aos planos de ação que podem beneficiar da assistência técnica de iniciativa da Comissão, e em caso de anulação, as decisões para alterar as decisões de aprovação dos programas; e, no que toca ao FEDER, FSE e ao Fundo de Coesão, as decisões que identificam as regiões e os Estados-Membros que cumprem os critérios em matéria de Investimento no Crescimento e no Emprego, as decisões que determinam a repartição anual das dotações para autorização destinadas aos Estados-Membros, as decisões relativas ao
17 L 347/336 Jornal Oficial da União Europeia montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro para o MIE, as decisões relativas ao montante a transferir da dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para ajuda às pessoas mais carenciadas as decisões de aceitação das transferências de parte das dotações financeiras do objetivo "Cooperação Territorial Europeia" para o objetivo "investimento no crescimento e no emprego", as decisões sobre a aplicação de correções financeiras em caso de incumprimento dos critérios de adicionalidade, as decisões de alteração e adaptação dos programas operacionais, as decisões de recusa da contribuição financeira para os grandes projetos, as decisões sobre a aprovação da contribuição financeira para os grandes projetos selecionados e sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da condição relacionada com a aprovação de grandes projetos, e as decisões sobre planos conjuntos de ação, e, no que se refere ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, às decisões de não aprovação das contas e dos montantes a imputar no caso de estas não serem aprovadas; às decisões de suspensão dos pagamentos intercalares e às decisões sobre as correções financeiras. (125) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao modelo a utilizar para a apresentação do relatório intercalar, ao modelo de programa operacional a apoiar pelos Fundos, ao método a utilizar para realizar a análise custo- -beneficio dos grandes projetos, ao formato relativo às informações sobre grandes projetos, ao modelo do plano de ação conjunto, ao modelo dos relatórios de execução anuais e finais, à frequência da comunicação de irregularidades e ao formato da comunicação a utilizar, ao modelo de declaração relativa à gestão, ao modelo relativo à estratégia de auditoria, ao parecer e ao relatório de controlo anual. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). (126) A fim de assegurar o necessário contributo e um maior envolvimento dos Estados-Membros quando a Comissão exerce as suas competências de execução tendo em vista a aplicação do presente regulamento em determinados domínios políticos particularmente sensíveis relativos aos FEEI, e de reforçar o papel dos Estados-Membros na adoção de condições uniformes nesta matéria ou de outras medidas executivas com implicações significativas ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, de , p. 13). ou com um impacto potencialmente importante na economia nacional, no orçamento nacional ou no bom funcionamento da administração pública dos Estados-Membros, os atos de execução relativos à metodologia para a prestação de informações sobre o apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas; às regras de execução a fim de assegurar uma abordagem coerente na determinação dos objetivos intermédios e dos objetivos no âmbito do quadro de desempenho para cada prioridade e para a determinar se atingiram os objetivos intermédios e as metas; às modalidades e condições uniformes de monitorização dos instrumentos financeiros; às regras detalhadas para a transferência e gestão das contribuições dos programas geridos por organismos que executam os instrumentos financeiros, à adoção do modelo para o acordo de financiamento relativo à garantia não nivelada comum e à titularização de instrumentos financeiros a favor das PME, aos modelos a utilizar na comunicação de informações sobre os instrumentos financeiros à Comissão; aos termos e condições do intercâmbio eletrónico de dados do sistema de gestão e de controlo da nomenclatura com base na qual podem ser definidas as categorias de intervenção relativas aos eixos prioritários dos programas operacionais; ao formato para a notificação do grande projeto selecionado; às características técnicas das medidas de informação e de comunicação referentes à operação e às instruções relativas à criação do emblema e à definição das cores normalizadas; ao modelo a utilizar na comunicação de informações financeiras à Comissão para efeitos de monitorização; às regras detalhadas do intercâmbio de informação entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, bem como os organismos intermediários, ao modelo de relatório e de parecer do organismo de auditoria independente e à descrição das funções e dos procedimentos aplicáveis às autoridades de gestão e, se for caso disso, às autoridades de certificação; às especificações técnicas do sistema de gestão e de controlo; aos modelos dos pedidos de pagamento e das contas deverão ser adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011. (127) Para determinados atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame tal como estabelecido no artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011, o impacto e as implicações potenciais são de importância tão elevada para os Estados-Membros que se justifica uma exceção à regra geral. Em virtude desta exceção, se não for emitido um parecer pelo comité, a Comissão não poderá adotar o projeto de ato de execução. Esses atos de execução referem-se: ao estabelecimento da metodologia para o fornecimento de informações sobre o apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas; à determinação da metodologia para as etapas no que diz respeito ao quadro de desempenho; ao estabelecimento dos termos e condições referentes a instrumentos financeiros; à adoção do modelo para o acordo de financiamento relativo à garantia não nivelada comum e à titularização de instrumentos financeiros a favor das PME; ao estabelecimento das modalidades da transferência e gestão das contribuições do programa no que diz respeito a
18 Jornal Oficial da União Europeia L 347/337 determinados instrumentos financeiros; ao estabelecimento do modelo a utilizar para a comunicação de informações sobre os instrumentos financeiros à Comissão; ao estabelecimento da nomenclatura com base na qual se podem definir as categorias de intervenção relativas ao eixo prioritário nos programas operacionais; ao estabelecimento das características técnicas das medidas de informação e de comunicação referentes à operação, às instruções relativas à criação do emblema e à definição das cores normalizadas; ao estabelecimento das especificações técnicas de registo e armazenamento de dados relativos ao sistema de gestão e controlo. O artigo 5. o, n. o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 182/2011 é, por conseguinte, aplicável aos referidos atos de execução. (128) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho. Esse regulamento deverá, portanto, ser revogado. Não obstante, o presente regulamento não deverá afetar as intervenções aprovadas pela Comissão com base no referido Regulamento (CE) n. o 1083/2006 ou noutra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de Consequentemente, os pedidos apresentados ou aprovados no âmbito do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 deverão permanecer válidos. Deverão também ser previstas regras de transição específicas, em derrogação do artigo 59. o, n. o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o 1083/2006, a fim de determinar as circunstâncias em que uma autoridade de gestão pode continuar a desempenhar as funções de autoridade de certificação para os programas operacionais executados no âmbito do anterior quadro legislativo, para efeitos da avaliação da Comissão nos termos do artigo 73. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 ao aplicar o artigo 123. o, n. o 5, do presente regulamento e relativamente ao procedimento de aprovação de grandes projetos nos termos do artigo 102. o, n. o 1, alínea a), do presente regulamento. (129) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente, reforçar a coesão económica, social e territorial, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à extensão das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, ao atraso das regiões menos favorecidas e aos limites dos recursos financeiros dos Estados-Membros e das regiões e pode, pois, ser mais facilmente alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (130) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Objeto O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FE DER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA DER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum ( Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEEI»). Estabelece igualmente as disposições necessárias para assegurar a eficácia dos FEEI e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns aplicáveis aos FEEI são estabelecidas na parte II. A parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir designados conjuntamente por «Fundos Estruturais») e o Fundo de Coesão no que se refere às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (a seguir designados por «Fundos»), aos critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos FEEI, aos recursos financeiros disponíveis e aos critérios para a sua afetação. A parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP em matéria de gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras. As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos ("Regulamentos específicos dos Fundos"), de acordo com o quinto parágrafo do presente artigo: 1) Regulamento (UE) n. o 1301/2013 ( Regulamento FEDER ); 2) Regulamento (UE) n. o 1304/2013 ( Regulamento FSE ); 3) Regulamento (UE) n. o 1300/2013 ( Regulamento FC ); 4) Regulamento (UE) n. o 1299/2013 ( Regulamento CTE ); 5) Regulamento (UE) n. o 1305/2013 ( Regulamento FEADER ); ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 352/78, (CE) n. o 165/94, (CE) n. o 2799/98, (CE) n. o 814/2000, (CE) n. o 1290/2005 e (ce) n. o 485/2008 do Conselho (Ver página 549 do presente Jornal Oficial).
19 L 347/338 Jornal Oficial da União Europeia ) Um futuro ato jurídico da União que estabelecerá o regime de apoio financeiro à política dos assuntos marítimos e das pescas para o período A Parte II do presente regulamento aplica-se a todos os FEEI, salvo se estiverem expressamente previstas derrogações. As partes III e IV do presente regulamento estabelecem regras complementares da Parte II que se aplicam, respetivamente, aos Fundos e ao FEAMP e podem prever explicitamente derrogações aos Regulamentos específicos dos Fundos em causa. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer regras que completem a Parte II do presente regulamento para os FEEI, a Parte III do presente regulamento para os Fundos e a Parte IV do presente regulamento para os Fundos e para o FEAMP. As medidas complementares das regras específicas dos Fundos não podem ser contraditórias com as partes II, III ou IV do presente regulamento. Em caso de dúvida quanto à aplicação das disposições, a Parte II do presente regulamento prevalece sobre as regras específicas dos Fundos, e as partes II, III e IV do presente regulamento prevalecem sobre os Regulamentos específicos dos Fundos. Artigo 2. o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) "Estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo", as metas e os objetivos partilhados que regem a ação dos Estados-Membros e da União, definidos nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, anexo I («Nova Estratégia Europeia para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), na Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010 ( 1 ) e na Decisão do Conselho 2010/707/UE ( 2 ), bem como qualquer revisão dessas metas e desses objetivos partilhados; 2) «Quadro estratégico», um documento, ou um conjunto de documentos, elaborados a nível nacional ou regional, que define um número limitado de prioridades coerentes estabelecidas com base em dados concretos e um calendário para a execução dessas prioridades, e que pode incluir um mecanismo de monitorização; 3) «Estratégia de especialização inteligente», as estratégias nacionais ou regionais que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e à inovação com as necessidades empresariais para responder de forma coerente às oportunidades emergentes e à evolução do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e a fragmentação de esforços; uma estratégia de especialização inteligente pode assumir a forma de um quadro estratégico nacional ou regional de investigação e inovação, ou fazer parte dele; ( 1 ) Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros da União (JO L 191 de p. 28). ( 2 ) Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados- -Membros (JO L 308 de , p. 46). 4) «Regras específicas dos Fundos», as disposições constantes da parte III ou da parte IV do presente regulamento, ou estabelecidas com base nelas, ou num regulamento que reja um ou vários FEEI enumerados no artigo 1. o, quarto parágrafo; 5) «Programação», o processo de organização, de tomada de decisões e de afetação de recursos financeiros, desenrolado em várias fases, com o envolvimento de parceiros nos termos do artigo 5. o, destinado a executar, numa base plurianual, as ações conjuntas da União e dos Estados- -Membros para a consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; 6) «Programa», um «programa operacional», tal como referido na parte III ou na parte IV do presente regulamento e no Regulamento FEAMP, ou um «programa de desenvolvimento rural», tal como referido no Regulamento FEADER; 7) «Zona do programa», uma zona geográfica abrangida por um programa específico ou, no caso de um programa que abranja mais de uma categoria de regiões, a zona geográfica correspondente a cada categoria específica de regiões; 8) «Prioridade», nas partes II e IV do presente regulamento, o «eixo prioritário» referido na parte III do presente regulamento no que se refere ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e a «prioridade da União» referida no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER; 9) «Operação», um projeto, contrato, ação ou grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em causa, ou sob a sua responsabilidade, que contribuem para os objetivos de uma prioridade ou prioridades; no contexto dos instrumentos financeiros, uma operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros e pelo apoio financeiro subsequente prestado por esses instrumentos financeiros; 10) «Beneficiário», um organismo público ou privado e, apenas para efeitos do Regulamento FEADER e do Regulamento FEAMP, uma pessoa singular, responsáveis pelas operações de arranque ou de arranque e execução; e, no contexto dos regimes de auxílio estatal, na aceção do ponto 13 do presente artigo, o organismo que recebe o auxílio; e, no contexto dos instrumentos financeiros no âmbito da Parte II, Título IV, do presente regulamento, o organismo que executa o instrumento financeiro ou o fundo de fundos, consoante o caso; 11) «Instrumentos financeiros», instrumentos financeiros na aceção do Regulamento Financeiro, salvo disposição em contrário do presente regulamento;
20 Jornal Oficial da União Europeia L 347/339 12) «Beneficiário final», uma pessoa singular ou coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro; 13) «Auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo artigo 107. o, n. o 1, do TFUE; para efeitos do presente regulamento, inclui também o auxílio de minimis na aceção do Regulamento (CE) n. o 1998/2006 ( 1 ) da Comissão, do Regulamento (CE) n. o 1535/2007 ( 2 ) da Comissão e do Regulamento (CE) n. o 875/2007 da Comissão ( 3 ); 14) «Operação concluída», uma operação fisicamente concluída ou plenamente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários; 15) "Despesas públicas", todas as contribuições públicas para o financiamento de operações provenientes do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os FEEI, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento para os programas ou para as prioridades do FSE, podem incluir recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e de trabalhadores; (16) «Organismo de direito público», um organismo regido pelo direito público, na aceção do artigo 1. o, ponto 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), ou um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n. o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), independentemente de o AECT ser considerado um organismo de direito público ou um organismo de direito privado nos termos das disposições de execução nacionais relevantes; 17) «Documento», um documento, em papel ou em suporte eletrónico, que contém informações pertinentes no contexto do presente regulamento; 18) «Organismo intermediário», um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de , p. 5). ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (JO L 337 de , p. 35). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (JO L 337 de , p. 35). ( 4 ) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de , p. 114). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de , p. 19). gestão ou de certificação, ou que desempenha funções em nome dessa autoridade, em relação aos beneficiários que executam as operações; 19) «Estratégia de desenvolvimento local de base comunitária», um conjunto coerente de operações, destinadas a responder a objetivos e necessidades locais, que contribui para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, concebido e executado por um grupo de ação local; 20) «Acordo de parceria», um documento elaborado por um Estado-Membro, com a participação de parceiros, em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos FEEI por esse Estado-Membro de forma eficaz e eficiente a fim de executar a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovado pela Comissão após avaliação e diálogo com o Estado-Membro em causa; 21) «Categoria de regiões», a categorização das regiões como «regiões menos desenvolvidas», «regiões em transição» ou «regiões mais desenvolvidas», nos termos do artigo 90. o, n. o 2; 22) «Pedido de pagamento», um pedido de pagamento ou uma declaração de despesas, apresentados por um Estado-Membro à Comissão; 23) «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento; 24) «Parcerias público-privadas» (PPP), formas de cooperação entre organismos públicos e o setor privado destinadas a promover a realização de investimentos em projetos de infraestruturas ou outros tipos de operações que fornecem serviços públicos através da partilha de risco, da congregação do conhecimento especializado do setor privado ou de fontes de capital adicionais; 25) «Operação PPP», uma operação executada ou destinada a ser executada no âmbito de uma estrutura de parceria público-privada; 26) «Conta de garantia bloqueada», uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre uma autoridade de gestão, ou um organismo intermediário, e o organismo que executa um instrumento financeiro, ou, no caso de uma operação PPP, por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão ou por um organismo intermediário, criado especificamente para deter fundos a pagar após o período de elegibilidade, exclusivamente para os efeitos previstos no artigo 42. o, n. o 1, alínea c), n. o 2 ou n. o 3, e no artigo 64. o, ou uma conta bancária criada em termos que proporcionem garantias equivalentes sobre os pagamentos efetuados pelo fundo;

References: artigo 177
 artigo 174
 artigo 175
 artigo 349
 artigo 2
 artigo 317
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 175
 artigo 290
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 73
 artigo 123
 artigo 102
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 107
 artigo 1
 artigo 90
 artigo 42
 artigo 64