Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/respostaConsulta.nsf/2e87a7055d44e0850425693400495d33/856dea302895006c042573fa004dcaa0
Timestamp: 2014-09-19 17:50:07+00:00

Document:
N�mero:061/2007
Data da Aprova��o:15-06-2007
Assunto:M�q./Equip./Implemento
Diferencial Al�quota
Informa��o N� 061/2007–GCPJ/CGNR
A empresa acima indicada estabelecida na ....., ...../MT e com endere�o para correspond�ncia na Avenida ....., CEP 78030-300, Cuiab�/MT, inscrita no CNPJ sob o n� .....; no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n� ..... e CNAE 3314-7/99 – Manuten��o e Repara��o de outras m�quinas e equipamentos para usos industriais n�o especificadas, mediante expediente de Fls. 02 a 04, exp�e:
1.1 – "A consulente realiza presta��o de servi�os de manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos (..) a outros munic�pios do Estado onde (...) tem m�quinas e equipamentos locados, (...) e as vezes reposi��es de pe�as."
1.2 – "A empresa recolhe o ICMS Diferencial de Al�quotas referentes as pe�as e acess�rios adquiridos para integraliza��o nas manuten��es e reparos das m�quinas e equipamentos."
Entende a consulente que:
2.1 – "O artigo 4� do RICMS/MT, inciso XIV disp�e sobre a n�o-incid�ncia do ICMS para as sa�das de mercadorias de estabelecimento prestador de servi�os, que se destinem a ser utilizadas pelo pr�prio autor da sa�da (...)"
2.2 – "(...) a n�o incid�ncia se aplica as opera��es de simples remessas desses produtos at� aos estabelecimentos onde s�o realizados as presta��es de servi�os, lembrando que os produtos, pe�as e acess�rios ser�o integralizados no ativo imobilizado da pr�pria empresa (Cummins) sendo que h� o contrato de loca��o entre ambas as partes."
2.3 – "Essas Remessas s�o amparadas a emiss�o de Notas Fiscais com CFOP 5.949 (simples remessas) e sem incid�ncia de ICMS colocando no corpo da nota fiscal a qual estabelecimento destinar� as pe�as para manuten��o, citando tamb�m o n� do contrato de loca��o e de manuten��o."
Posto isto, questiona:
a) O entendimento da consulente est� correto?
b) � necess�ria a solicita��o de um Regime Especial, caso a resposta seja positiva, como proceder para solicitar o mesmo, nesse caso?
c) Podemos emitir a nota fiscal de acordo com o exposto? As notas fiscais est�o sendo emitidas de acordo com a legisla��o de ICMS (RICMS)?
Juntou ao processo o Cadastro da consulente (Fls. 06), Estudos sobre a incid�ncia do ICMS Diferencial de Al�quota, N�o incid�ncia prevista no inciso XIV, do Artigo 4�, do RICMS/MT; incid�ncia do ICMS Com�rcio Garantido Integral (Fls. 07/08) e o Cadastro da Cummins (Distrito Industrial – Cuiab�/MT- Fls. 09). Com rela��o ao que a consulente exp�s no item 1.2 de que recolhe o ICMS Diferencial de Al�quotas (Garantido Normal), registra-se que no Sistema de Informa��es da SEFAZ n�o consta nenhum recolhimento de ICMS pela unidade Cummins de ...../MT;
Quanto ao entendimento da interessada exposto no item 2.1 sobre a n�o incid�ncia do ICMS nas opera��es previstas no Inciso XIV, do Artigo 4�, do RICMS est� correto desde que obedecidos todos os dispositivos abaixo transcritos do RICMS:
XI – as sa�das de m�quinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte (...) em raz�o de empr�stimo ou loca��o, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa:
a) de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de loca��o ou de empr�stimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes;
b) de 60 (sessenta) dias, nos demais casos;
XII – as sa�das, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso anterior, ressalvadas as hip�teses previstas nos incisos IV e V do artigo 1� (*);
XIV – as sa�das de mercadorias de estabelecimento prestador de servi�os, utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas pelo pr�prio autor da sa�da, na presta��o de servi�o de qualquer natureza, definido na lista anexa � Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao imposto sobre servi�os, de compet�ncia dos Munic�pios, ressalvadas as hip�teses arroladas nas al�neas do inciso V do artigo 1�(*);Os incisos IV e V do artigo 1�, do RICMS disp�e:(*) Art. 1� O Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS – incide sobre:
IV – fornecimento de mercadorias com presta��o de servi�os n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios;
V – fornecimento de mercadorias com presta��o de servi�os sujeitos ao imposto sobre servi�os, de compet�ncia dos Munic�pios, com indica��o expressa de incid�ncia do ICMS, como definida na lei complementar aplic�vel, a saber:
d) fornecimento de pe�as e partes empregadas pelo prestador de servi�o, nos casos de lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, carga e recarga, conserto, restaura��o, blindagem, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;
e) fornecimento de pe�as e partes no recondicionamento de motores;
Foi destacado.J� quanto � explana��o indicada no item 2.3 est� incompleta, pois al�m do n�mero do contrato de loca��o, ter� que indicar o n�mero da Nota Fiscal emitida por ocasi�o da sa�da da m�quina ou do equipamento a t�tulo de loca��o a que se refere o inciso XI, do artigo 4� do RICMS. No que se refere �s d�vidas relacionadas nos itens 3.a a 3.c:
Primeiro, a consulente dever� ter em suas escritas fiscais e cont�beis os registros das entradas em seu Ativo Imobilizado das m�quinas e equipamentos destinados � loca��o; e se adquiridos em opera��es interestaduais ser� devido o ICMS Diferencial de Al�quota (Garantido Normal) correspondente. Se adquiridos em opera��es estaduais sujeitam-se � incid�ncia do ICMS Garantido Integral.
Depois, quanto ao tratamento tribut�rio das pe�as e acess�rios ter� de observar tamb�m o Decreto n� 3.000, de 26 de mar�o de 1999 (RIR/99) abaixo:Art. 301. O custo de aquisi��o de bens do ativo permanente n�o poder� ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unit�rio n�o superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida �til que n�o ultrapasse um ano.(Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, Lei n� 8.218, de 1991, art. 20, Lei n� 8.383, de 1991, art. 3�, inciso II, e Lei n� 9.249, de 1995, art. 30).
� 1� Nas aquisi��es de bens, cujo valor unit�rio esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exce��o contida no mesmo n�o contempla a hip�tese onde a atividade exercida exija utiliza��o de um conjunto desses bens.
� 2� Salvo disposi��es especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida �til ultrapasse o per�odo de um ano, dever� ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n� 4.506, de 1964, art. 45, � 1�).
Ou seja, s� poder�o ser imobilizadas pe�as, acess�rios e conjuntos de reposi��o, com valor m�nimo de R$ 326,61, com vida �til superior a um ano, destinadas � utiliza��o na atividade-fim, etc. Ausentes estes requisitos b�sicos, ter�o quer ser tratadas como materiais de uso e consumo, sobre os quais se adquiridos em opera��es interestaduais ser�o devidos os ICMS Garantido Normal (Diferencial de Al�quota) e em opera��es estaduais sujeitam-se � incid�ncia do ICMS Garantido Integral.
Por fim, se recolhidos o ICMS Normal (Diferencial de Al�quota) ou o ICMS Garantido Integral; os procedimentos fiscais a serem observados pela consulente, resumidamente, s�o os seguintes:
1�) Pela loca��o do Ativo: Emiss�o de Nota Fiscal ao locat�rio. CFOP 5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
Mencionar a n�o incid�ncia do ICMS conforme al�neas "a" ou "b" do inciso XI, artigo 4� do RICMS.
Indicar o n�mero de contrato de loca��o.
2�) Pela remessa de pe�as, acess�rios ou conjuntos de reposi��o para emprego no Ativo locado: Emiss�o de Nota Fiscal ao locat�rio.
Para valores iguais ou superiores a R$ 326,61 - CFOP 5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
Para valores inferiores a R$ 326,61 - CFOP 5.949 – Outras sa�das de mercadorias.
Mencionar a n�o incid�ncia do ICMS conforme inciso XIV do artigo 4� do RICMS.
Em ambos os casos, indicar o n�mero de contrato de loca��o e do n�mero da Nota Fiscal emitida por ocasi�o da sa�da do Ativo a t�tulo de loca��o. 3�) Pelo retorno das pe�as substitu�das: Emiss�o de Nota Fiscal de Sa�da pelo locat�rio ou Nota Fiscal de Entrada pelo locador.
Para valores iguais ou superiores a R$ 326,61 - CFOP 1.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento.
Para valores inferiores a R$ 326,61 - CFOP 1.949 – Outras entradas de mercadorias.
Em ambos os casos, indicar o n�mero de contrato de loca��o e do n�mero da Nota Fiscal emitida por ocasi�o da sa�da do Ativo a t�tulo de loca��o. 4�) Pelo retorno do Ativo Locado: Emiss�o de Nota Fiscal de Sa�da pelo locat�rio ou Nota Fiscal de Entrada pelo locador.
CFOP 1.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento.
Mencionar a n�o incid�ncia do ICMS conforme inciso XII do artigo 4� do RICMS.
Indicar o n�mero de contrato de loca��o e do n�mero da Nota Fiscal emitida por ocasi�o da sa�da do Ativo a t�tulo de loca��o.
� a informa��o que se submete � superior considera��o.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 31 de Maio de 2007.
FTE - Matr�cula 383.290.015
De acordo:Fabiano Oliveira Falc�o
Cuiab� – MT, 15/06/2007.
Maria C�lia de Oliveira Pereira
Coordenadora Geral de Normas da Receita P�blica

References: artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 1
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 artigo 4
 artigo 4
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