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AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SINALIZAÇÃO - PDF
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Liliana Amaral Tavares
1 8AJD15_ES AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SINALIZAÇÃO Peças do procedimento aprovadas por despacho de 19/08/2015 do DREP
2 8AJD15_ES: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SINALIZAÇÃO CONVITE Convida se V/ Exas. a apresentar proposta(s) para a aquisição dos bens em referência, nos seguintes termos: 1 A entidade adjudicante é a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Direção Regional de Edifícios Públicos, com sede à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º Funchal, telefone , fax ; e mail: 2 a) A decisão de contratar foi tomada por despacho do Diretor Regional de Edifícios Públicos. b) Os eventuais esclarecimentos solicitados e prestados necessários à boa compreensão e interpretação do objeto do contrato, as listas de erros e omissões apresentadas e respetivas decisões serão disponibilizados através dos meios eletrónicos referidos no n.º 1 supra. 3 A(s) proposta(s), uma por cada lote, é(são) constituída(s) pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I M do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto (anexo 1); b) Indicação do lote ou lotes a que concorre; c) Mapa em excel, disponibilizado como anexo 2, devendo preencher se o(s) separador(es) respeitante ao(s) lote(s) a que concorre, com toda a informação nele(s) requerida, nomeadamente os preços unitários, e considerando sempre as caraterísticas e especificações constantes do ponto 13 do caderno de encargos;
3 d) Documento que contenha os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo (se aplicável). A(s) proposta(s) deve(m) ser apresentada(s) fornecendo toda a informação requerida no(s) separador(es) do mapa em excel em anexo e supra referido, sob pena de exclusão. Os interessados deverão apresentar proposta para cada um dos referidos lotes, não sendo obrigatória a apresentação de proposta para todos os lotes. A(s) proposta(s) deve referir se à totalidade dos artigos de cada lote a que concorre, sob pena de exclusão. 4 O documento a que se refere a alínea a) do número anterior deverá ser elaborado tendo em consideração o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º do CCP. Para o efeito, o concorrente deverá juntar os documentos necessários para comprovar a existência de poderes para obrigar do(s) assinante(s) (certidão do registo comercial, procuração ou outro documento equivalente). 5 Na elaboração da(s) proposta(s) o concorrente deverá considerar o disposto nos artigos 57.º, nºs 3 e 4, 58.º e 60.º do CCP. 6 Os documentos que constituem a(s) proposta(s) são apresentados até às 17:00h do dia 8 de setembro de 2015 na plataforma eletrónica acingov. 7 a) Todos os documentos carregados na plataforma, incluindo os documentos que constituem a proposta deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. b) Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em
4 c) Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do representante. 8 O(s) adjudicatário(s) deverá(ão) apresentar através dos meios de transmissão eletrónica de dados referidos no n.º 1 supra (fax ou correio eletrónico), no prazo de 5 dias, a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação que forem exigidos ao abrigo do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de agosto, nomeadamente: a) Declaração do adjudicatário, elaborada em conformidade com o Anexo II M do decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto (anexo 3); b) Identificação completa (através da cópia do B.I./C.C.) e indicação da residência da (s) pessoa (s) que assinará (ão) o contrato, qualidade em que intervém (êm), com junção do (s) documento (s) que atribui (em) poderes para o efeito; c) Certidão do Registo Comercial; d) Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea i) do artigo 55.º do CCP (registo criminal do (s) titular (es) dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência); e) Documento comprovativo de que tem a situação contributiva regularizada; f) Documento comprovativo de que tem a situação tributária regularizada; g) Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C) (se aplicável); h) Declaração de Rendimentos e Retenções (modelo 10), do último exercício económico (se aplicável) i) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR), apresentada perante a Autoridade Tributária (AT), acompanhada das guias de pagamento das retenções na fonte com indicação da zona geográfica Madeira (se aplicável); j) Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES) (se aplicável);
5 Caso o adjudicatário, enquanto concorrente, tenha declarado que cumpriu as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, a não apresentação de algum dos documentos de habilitação referidos nas alíneas g), h), i) e j) deverá ser devidamente justificada. O prazo para o adjudicatário suprir irregularidades nos documentos apresentados será de 3 dias. 9 Não é exigida a prestação de caução. 10 As propostas não serão objeto de negociação. 11 O critério de adjudicação, para cada lote, é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, considerando o seguinte: PUM ( ) = (PUa i)/ (artigo i ) Sendo que: PUM ( ) = Preço unitário médio (que é apurado, conforme fórmula supra, através da soma dos preços unitários de cada artigo a dividir pelo número de artigos existentes, para cada lote), sem IVA. PUa = Preço unitário do artigo A proposta considerada economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante será aquela que apresente um PUM de menor valor, com arredondamento à segunda casa decimal, para cada lote individualmente considerado. 12 A adjudicação será feita por lotes. No caso de haver propostas, para cada lote, com o mesmo PUM, o desempate será efetuado da seguinte forma:
6 Para o Lote 1 a favor da proposta que apresentar menor preço unitário para o artigo n.º 1 Para o Lote 2 a favor da proposta que apresentar menor preço unitário para o artigo n.º Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e sem prejuízo das outras causas de exclusão previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação aplicável, considera se que a proposta apresenta um preço superior ao preço base ou um preço total anormalmente baixo, quando o Valor Estimado da Proposta (VEP) para cada lote, ultrapasse o preço base estipulado para esse lote ou, pelo contrário, seja 50% ou mais inferior àquele, sendo que: VEP( ) = ( PUa i x QEa i ) Sendo que: VEP ( ) = Valor Estimado da Proposta para cada lote PUa ( ) = Preço unitário do artigo QEa = Quantidade estimada do artigo Anexos: Anexos e caderno de encargos
7 ANEXO 1 (ANEXO I M) MODELO DE DECLARAÇÃO [A que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos e o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
8 c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência.
9 l) Cumpriu as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto (ou, sendo o caso, não preenche os pressupostos de incidência previstos nos artigos 16.º,17.º e 21.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 17 de Fevereiro). 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (Local),... (Data),... [Assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
10 (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
11 ANEXO 3 (ANEXO II M) Modelo de declaração [A que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos e o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (6); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
12 f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e (quando aplicável) os documentos comprovativos de que cumpriu as obrigações fiscais declarativas cujo conteúdo assume interesse específico para a Região Autónoma da Madeira referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
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 artigo 7
 artigo 70
 artigo 57
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 456
 artigo 81
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