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Aula0 Gestao Pessoas PF 65266
Portifólio de Administração de Recursos Humanos I
ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 6.664 DE 05 DE MARO DE 1990 DISPE SOBRE ALTERAO DECRETO N 2.456, DE 24.09.1982.
DO ANEXO III DO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 135, inciso VII, da Constituio Estadual e o disposto no artigo 27, da Lei n 4.780, de 19 de junho de 1978; D E C R E T A: Art. 1 - Fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto o Regulamento da Secretaria de estado de Administrao - SEAD. Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 05 de maro de 1990. HLIO MOTA GUEIROS Governador do estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao DOE n 26.672, de 06/03/1990. ANEXO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO - SEAD TTULO I DA FINALIDADE E FUNES BSICAS CAPTULO I DA FINALIDADE
Art. 1 - A Secretaria de Estado de Administrao, criada pela Lei n 4.582, de 24 de setembro de 1975, tem por finalidade o estudo, o planejamento, a orientao, a coordenao, a normatizao, a execuo, o controle e avaliao dos assuntos relativos Poltica Administrativa do Estado. CAPTULO II DAS FUNES BSICAS Art. 2 - So funes bsicas da Secretaria de Estado de Administrao: I - propor e executar as polticas e diretrizes necessrias ao funcionamento da Administrao do Estado; II - promover a integrao intersistmica na execuo da Poltica Administrativa do Estado; III - propor, coordenar e executar as aes relativas as polticas de recrutamento, seleo, alocao, acompanhamento, manuteno, treinamento, desenvolvimento e avaliao de desempenho de recursos humanos; classificao de cargos; salrio e benefcios aos servidores do Estado; IV - gerenciar as informaes funcionais-financeiras dos servidores do Estado; V - propor, coordenar e executar as aes relativas poltica de desenvolvimento organizacional da Administrao Pblica Estadual; e VI - propor, coordenar e executar as aes relativas poltica de recursos materiais, patrimnio e transportes oficiais da Administrao Pblica Estadual. TTULO II DA COMPOSIO ORGANIZACIONAL BSICA Art. 3 - Para cumprimento de sua finalidade a Secretaria de Estado de Administrao, contar com a seguinte composio organizacional bsica: I - NVEL DE DIREO SUPERIOR E ATUAO COLEGIADA a) Secretrio de Estado de Administrao b) Secretrio Adjunto c) Conselho de Poltica Salarial II - NVEL DE ATUAO VINCULADA
a) Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado do Par - IPASEP b) Imprensa Oficial do Estado - IOE c) Processamento de Dados do Estado do Par - PRODEPA III - NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR a) Gabinete IV - NVEL DE ATUAO SETORIAL a) Ncleo de Desenvolvimento Organizacional - NDO b) Ncleo Setorial de Planejamento - NSP V - NVEL DE GERNCIA SUPERIOR a) Diretoria de Recursos Materiais b) Diretoria de Desenvolvimento Organizacional c) Diretoria de Recursos Humanos VI - NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA - Coordenadoria de Material - Coordenadoria de Patrimnio - Coordenadoria de Transportes Oficiais - Coordenadoria de Estruturas Organizacionais - Coordenadoria de Sistemas e Mtodos - Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura Organizacional - Coordenadoria de Seleo, Alocao e Avaliao de Recursos Humanos - Coordenadoria de Cadastro de Recursos Humanos - Coordenadoria de Cargos e Salrios - Centro de Treinamento do Estado - Departamento Jurdico - Departamento de Administrao VII - NVEL DE ATUAO REGIONAL - Ncleos Regionais Pargrafo nico - A representao grfica desta estrutura organizacional bsica, est demonstrada no organograma anexo. TTULO III DAS COMPETNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPTULO I NVEL DE ATUAO COLEGIADA SEO NICA DO CONSELHO DE POLTICA SALARIAL Art. 4 - Ao Conselho de Poltica Salarial, compete: I - Pronunciar-se a respeito da fixao e alterao dos vencimentos, salrios e gratificaes dos servidores dos rgos da Administrao Pblica Estadual, direta e indireta, inclusive as Fundaes. II - Propor a fixao ou alterao das gratificaes, pela participao em reunies de rgos colegiados; III - Definir medidas necessrias ao aperfeioamento da Poltica Salarial do Estado. CAPTULO II NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEO NICA DO GABINETE Art. 5 - Ao Gabinete compete assessorar ao Secretrio no desempenho de suas atribuies e compromissos oficiais, bem como, executar servios de relaes pblicas da Secretaria. CAPTULO III NVEL DE GERNCIA SUPERIOR E ATUAO PROGRAMTICA SEO I DA DIRETORIA DE RECURSOS MATERIAIS Art. 6 - A Diretoria de Recursos Materiais, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado, compete propor polticas e diretrizes, planejar, normatizar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as aes relativas Poltica de Recursos Materiais, patrimnio e Transportes Oficiais do Estado. Art. 7 - A Diretoria de Recursos Materiais ser constituda pelas seguintes unidades:
I - Coordenadoria de Material, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas ao processo de aquisio, estoque e distribuio de materiais e contratao de obras e servios dos rgos da Administrao Pblica Estadual; II - Coordenadoria de Patrimnio, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas utilizao, conservao, movimentao e alienao dos bens patrimoniais do Estado. III - Coordenadoria de Transportes Oficiais, competindo-lhe: Planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas utilizao, abastecimento e manuteno dos veculos oficiais. SEO II DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL Art. 8 - Diretoria de Desenvolvimento Organizacional diretamente subordinada ao Secretrio de Estado, compete propor polticas e diretrizes, planejar, normatizar, coordenar e/ou executar, supervisionar, controlar e avaliar as aes relativas ao Diagnstico Organizacional, definio, redefinio e implantao de Estruturas, simplificao e racionalizao de rotinas, mtodos, procedimentos e lay-out, e a desburocratizao, bem como desenvolver mecanismos que visem, de forma ampla e abrangente, a modernizao e a melhoria de cultura organizacional da Administrao Pblica Estadual. Art. 9 - A Diretoria de Desenvolvimento Organizacional ser constituda pelas seguintes unidades: I - Coordenadoria de Estruturas Organizacionais, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas definio ou redefinio de estruturas, bem como, subsidiar a composio do quadro de pessoal dos rgos; II - Coordenadoria de Sistemas e Mtodos, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas racionalizao de mtodos e processos de trabalho, lay-out, elaborao e/ou informatizao dos sistemas; III - Coordenadoria de Desenvolvimento da Cultura Organizacional, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas desburocratizao e a participao na implantao de projetos sistmicos da SEAD nos rgos da Administrao Pblica Estadual, bem como aes que favoream a melhoria da cultura organizacional.
SEO III DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Art. 10 - Diretoria de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado, compete: propor poltica e diretrizes, planejar, normatizar, coordenar e/ou executar, supervisionar, controlar e avaliar as aes relativas ao recrutamento, seleo, alocao, manuteno, treinamento, desenvolvimento e avaliao de desempenho dos recursos humanos, bem como as polticas de cargos, salrios e benefcios e a gerncia do pagamento de pessoal e das informaes funcionais-financeiras dos servidores estaduais. Art. 11 - A Diretoria de Recursos humanos ser constituda pelas seguintes unidades: I - Coordenadoria de Seleo, Alocao e Avaliao de Recursos Humanos, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a poltica de recrutamento, seleo, alocao, acompanhamento, manuteno e avaliao de desempenho dos recursos humanos da Administrao Pblica Estadual; II - Coordenadoria de Cadastro de Recursos Humanos, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as aes relativas ao gerenciamento de informaes funcionais-financeiras e de pagamento, elaborao dos atos e a preservao de documentos funcionais-financeiras dos servidores do Estado; III - Coordenadoria de Cargos e Salrios, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a poltica de cargos, salrios e benefcios dos servidores do Estado; IV - Centro de Treinamento do Estado, competindo-lhe: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a poltica de treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administrao Pblica Estadual. SEO IV DO DEPARTAMENTO JURDICO Art. 12 - Ao Departamento Jurdico, diretamente subordinado ao Secretrio de Estado, compete: prestar assessoramento Direo Superior e unidades administrativas da SEAD; aos rgos do Estado em assuntos de natureza jurdica; defender ou providenciar a defesa dos interesses da
Secretaria em litgios; emitir parecer em processos administrativos s reas de competncia da Secretaria. SEO V DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO Art. 13 - Ao Departamento de Administrao, diretamente subordinado ao Secretrio de Estado, compete: I - Programar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas a recursos humanos, materiais, patrimnio, transportes, comunicao e administrao de imveis, no mbito da Secretaria; II - Realizar a execuo e o controle oramentrio e financeiro da aplicao dos recursos do rgo, a prestao de contas em articulao com a Secretaria de Estado da Fazenda e, quando necessrio, com outros rgos. CAPTULO IV NVEL DE ATUAO SETORIAL SEO I DO NCLEO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL Art. 14 - Ao Ncleo de Desenvolvimento Organizacional, diretamente subordinado ao Secretrio de Estado, compete, planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar diagnstico organizacional, redefinio e implantao de estruturas, simplificao e racionalizao de rotinas, procedimentos, lay-out, informatizao de sistemas e desburocratizao, no mbito da Secretaria. SEO II DO NCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO Art. 15 - Ao Ncleo Setorial de Planejamento, diretamente subordinado ao Secretrio de Estado, compete: I - Executar as atividades de planejamento, oramentao e estatsticas, cabendo-lhe especialmente: a) zelar pelo cumprimento das diretrizes de planos de governo, colaborando na formulao, compatibilizao, reformulao e atualizao de planejamento global; b) promover e coordenar a elaborao dos programas da Secretaria e seu detalhamento em projetos especficos;
c) cooperar na elaborao de esquema de captao de recursos para o financiamento de planos, programas e projetos setoriais; d) coordenar a elaborao do oramento do rgo e promover o acompanhamento e controle de sua execuo e reformulao; e) implantar o controle oramentrio na execuo dos planos, programas e projetos do rgo, estabelecendo um fluxo constante de informao; f) definir, no mbito de seu setor, a necessidade de capacitao de recursos humanos; g) coletar informaes necessrias composio de estatsticas estaduais; h) promover a articulao do rgo Central do Sistema de Planejamento com os rgos seccionais das entidades vinculadas Secretaria. CAPTULO V NVEL DE ATUAO REGIONAL SEO NICA DOS NCLEOS REGIONAIS DE ADMINISTRAO Art. 16 - Aos Ncleos Regionais, diretamente subordinados ao Secretrio de Estado, compete: programar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas Poltica Administrativa Estadual em sua rea de circunscrio, de acordo com as normas do rgo Central. TTULO IV DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES FUNDAMENTAIS DOS DIRIGENTES CAPTULO I NVEL DE DIREO SUPERIOR SEO I DO SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO Art. 17 - So atribuies do Secretrio de Estado de Administrao, alm do estabelecido na Constituio Estadual e no artigo 24 da Lei n 4.780, de 19 de junho de 1978: I - Assessorar ao Governador, bem como aos Secretrios de Estado, em assuntos pertinentes Pasta;
II - Formular a Poltica Administrativa do Estado e assegurar o seu cumprimento; III - Executar as atividades poltico constitucionais da Secretaria; IV - Promover a administrao geral da Secretaria em estreita observncia s disposies legais e normativas da Administrao Pblica Estadual, e, quando aplicada, da Federal; V - Adotar medidas que visem assegurar o funcionamento sistmico dos diferentes nveis da estrutura organizacional com os demais rgos que compem o Poder Executivo; VI - Aprovar o Oramento-Programa e o Plano Anual de Trabalho da Secretaria; VII - Estabelecer convnios, contratos ou ajustes que visem a ao conjunta, complementar, ou suplementar no desenvolvimento do Sistema Administrativo Estadual; VIII - Referendar os atos do Poder Executivo, concernentes Pasta e os de carter geral; IX - Designar, entre assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, considerando sua rea de atuao, representantes para solenidades e outros eventos. SEO II DO SECRETRIO ADJUNTO Art. 18 - So atribuies do Secretrio Adjunto, alm do previsto nos termos do art. 19, do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982: I - Manter informado o Secretrio de Estado das atividades realizadas pela Secretaria; II - Realizar as atividades delegadas pelo Secretrio de Estado; III - Substituir o Secretrio de Estado nas ausncias e impedimentos; IV - Assessorar ao Secretrio de Estado nas suas atribuies legais; V - Representar o Secretrio de Estado, quando designado, em solenidades oficiais. CAPTULO II DOS DEMAIS OCUPANTES DE CHEFIA Art. 19 - Aos demais ocupantes de Chefia atribuem-se as responsabilidades fundamentais contidas no artigo 19 do Decreto n 2.231, de
12 de maio de 1982, e outras a serem definidas no Regimento Interno do rgo. CAPTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 20 - O processo de regionalizao e interiorizao das aes administrativas ser efetivada atravs da implantao de Unidades-Plo, nas diferentes regies do Estado, definidas por estudos especializados, observados os artigos 13 a 16, do Decreto n 2.231 de 12 de maio de 1982. Art. 21 - O Nvel de Atuao Programtica, referido no item VI, do Artigo 3, deste Regulamento, constitui a base estrutural para as principais reas de atuao da Secretaria, podendo dela resultar em conseqncias dos programas, projetos e atividades a serem cumpridas pelo rgo, unidades administrativas de porte menor, estruturadas de acordo com o estabelecido no artigo 28, do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982. Art. 22 - A aprovao da estrutura organizacional a Nvel de Atuao Operacional ser objeto de ato do titular do rgo observado o disposto no artigo 27, do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982. Art. 23 - O Ncleo de Desenvolvimento Organizacional, integrante da estrutura desta Secretaria, tecnicamente vinculado Diretoria de Desenvolvimento Organizacional. Art. 24 - O Ncleo Setorial de Planejamento, integrante da Estrutura desta Secretaria, tecnicamente vinculado Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenao Geral. Art. 25 - Os Ncleos Regionais, a que se refere o item VII, do artigo 3, deste regulamento, tero nvel hierrquico definido, pelo Secretrio de Estado, conforme artigo 1, item D, do Decreto n 3.480, de 24 de outubro de 1984. Art. 26 - As atividades relativas a Benefcios aos Servidores do Estado, sero executadas pelo Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Estado e Unidades de Pessoal dos rgos, em consonncia s diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administrao, observada a legislao vigente. Art. 27 - Os casos omissos, bem como, as dvidas suscitadas na execuo deste regulamento sero dirimidas pelo Secretrio, que, para tal fim, baixar os atos administrativos necessrios. Art. 28 - Este Regulamento entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
OBS: Possui organograma que no foi digitado _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 6.668 DE 07 DE MARO DE 1990 DISPE SOBRE A TRANSFORMAO DE CARGOS EM COMISSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 91, item IV da Constituio do Estado , e considerando as disposies contidas na Lei n 4.621, de 18 de maio de 1976. Art. 1 - Ficam transformados os Cargos em Comisso, da Secretaria de Estado de Administrao, constantes no anexo deste Decreto. Art. 2 - As despesas decorrentes da aplicao deste Decreto, correro conta das dotaes oramentrias prprias do Estado. Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, em 07 de maro de 1989. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao DOE n 26.674, de 08/03/1990 ANEXO _______________________________________________________________ SITUAO ATUAL SITUAO PROPOSTA _______________________________________________________________ QTD.DENOMINAOCDIGO/NVELQTD.DENOMINAOCDIGO/ NVEL _______________________________________________________________
01 DIRETOR GERAL GEP-DAS-011.6 01 SECRETRIO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS GEP-DAS-011.5
DIRETOR DE RECURSOS MATERIAIS GEP-DAS-011.5
GEP-DAS-012.4 01
COORDENADOR DE ALOCAO DE RECURSOS HUMANOS
01 GEP-DAS-011.4 E
ADJUNTO GEP-DAS-011.6 DIRETOR DERECURSOS HUMANOS GEP-DAS-011.5 DIRETORDE RECURSOS MATERIAIS GEP-DAS-011.5 DIRETORDE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL GEP-DAS.011.5 COORDENADOR DE SELEO, ALOCAO AVALIAO DE REC. HUMANOS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE CARGOS E SALRIOS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DO CENTRO DE TREINAMENTO DO ESTADO GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE MATERIAL GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE PATRIMNIO GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE TRANSPORTES OFICIAIS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE
COORDENADOR DE CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS GEP-DAS-011.4
COORDENADOR DE APOIO E CONTROLE DE OPERAES DE PESSOAL COORDENADOR DO CENTRO DE TREINAMENTO DO ESTADO COORDENADOR DE ADMINISTRAO DE MATERIAL COORDENADOR DE ADMINISTRAO PATRIMONIAL COORDENADOR DE TRANSPORTES OFICIAIS ASSESSOR GEP-DAS-011.4
GEP-DAS-011.4 01 GEP-DAS-011.4 01
01 GEP-DAS-011.4 01 GEP-DAS-011.4 GEP-DAS-012.3 01
GEP-DAS-012.3 01
COORDENADOR DE MODERNIZAO ADMINISTRATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURDICO COORDENADOR DO NCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO ASSESSOR
01 GEP-DAS-011.4 01 GEP-DAS-011.4 01 GEP-DAS-011.4 01 GEP-DAS-011.4 GEP-DAS-012.3 01
COORDENADOR DO 01 NCLEO REGIONAL DE ADMINISTRAO I (SANTARM) GEP-DAS-011.3 CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.2 01
SISTEMAS E MTODOS GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ORGANIZACIONAL GEP-DAS-011.4 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO GEP-DAS-011.4 DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURDICO GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DO NCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DO NCLEO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL GEP-DAS-011.4 COORDENADOR DO NCLEO REGIONAL DE ADMINISTRAO I (SANTARM) GEP-DAS-011.3 CHEFE DE GABINETE
_______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 6.680 DE 15 DE MARO DE 1990 Estabelece normas para execuo da lei n 5.500, de 28.12.88, que dispe sobre a instituio do Adicional Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (AIR), previsto no art. 155, inciso II, da Constituio Federal, no que se refere ao lucro das pessoas jurdicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso da competncia que lhe conferida por lei, D E C R E T A: Art. 1- O valor a ser pago a ttulo de AIR incidente sobre o lucro dos estabelecimentos domiciliados no Estado do Par dever ser apurado por ocasio da declarao anual de rendimentos. Art. 2- A base de clculo do AIR o imposto de renda pago a Unio pelas empresas, apurados com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Art. 3- A empresa optante pelo lucro Real que possua estabelecimento em outra unidade da Federao, cuja escrita contbil, seja centralizada neste Estado recolher o AIR, proporcionalmente ao lucro lquido auferido pelo(s) estabelecimento (s) aqui situado(s). 1- O disposto neste artigo aplica-se s empresas com estabelecimento neste Estado, cuja escriturao contbil seja centralizada em outra unidade da Federao. 2- Para determinao da Parcela do AIR, devida ao Estado o estabelecimento centralizador, estabelecer a relao percentual entre o lucro lquido do(s) estabelecimento(s) aqui localizado(s) e o lucro lquido total, devendo este ndice ser aplicado do valor do IR a ser pago a Unio. Art. 4- As disposies do art. 3, aplicam-se, no que couber, s empresas que optarem pelo pagamento do IR, com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 5 - O recolhimento do AIR se far em formulrios prprios nos mesmos prazos e formas previstos para pagamento do IR de competncia da Unio. Pargrafo nico - Nos casos previstos no pargrafo 1 do art. 3 e art. 4 deste Decreto, a empresa efetuar o recolhimento do AIR devido ao Estado do Par, em quaisquer bancos Oficiais estaduais signatrios do convnio patrocinado pela Associao Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais-ASBACE, atravs da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Art. 6- As empresas que pela Legislao Federal estejam obrigados a recolher a IR a ttulo de antecipao ou duodcimo ficam dispensadas do recolhimento do AIR por ocasio desses pagamentos, aplicando-se, nestes casos, o disposto no art. 1. Art. 7 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial do Estado. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 15 de maro de 1990. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO Secretrio de Estado da Fazenda DOE n 26.683, de 21.03.1990.
_______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 6.683 DE 20 DE MARO DE 1990 APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA ESTADO DE TRABALHO E PROMOO SOCIAL - SETEPS. DE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, usando das atribuies que lhe confere o art. 91, inciso IV da Constituio Estadual, D E C R E T A: Art. 1 - Fica aprovado na forma do anexo I, deste Decreto, o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social. Art. 2 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 20 de maro de 1990. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao CARLOS JEH KAYATH Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social DOE n 26.683, de 21/03/1990 REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOO SOCIAL - SETEPS TTULO I DA FINALIDADE E FUNES BSICAS
CAPTULO I DA FINALIDADE Art. 1 - A Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social criada pela Lei n 4.893, de 26 de dezembro de 1979, tem por finalidade o planejamento, a coordenao, a superviso e a normatizao de assuntos relativos Poltica Social no Estado, nas reas do Trabalho, Assistncia Social e Habitao. CAPTULO II DAS FUNES BSICAS Art. 2 - So funes bsicas da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social - SETEPS: I - propor, coordenar, supervisionar e avaliar a poltica global de assistncia social, articulando-se com as diversas esferas do poder e a sociedade civil; II - planejar, coordenar e supervisionar as aes desenvolvidas pelo Estado nas reas do Trabalho, de Assistncia Social e Habitao; III - Prestar assessoramento s prefeituras municipais visando a formulao de planos ou projetos de construo da habitao popular; IV - Promover estudos e pesquisas, bem como executar aes que visem a capacitao profissional do trabalhador; V - planejar, coordenar e executar a poltica de emprego e pequena produo, relaes do trabalho e ao social do trabalho; VI - acompanhar, controlar e avaliar os assuntos relativos rea de emprego e renda, com o objetivo de definir a poltica de atuao na rea do trabalho. TTULO II DA COMPOSIO ORGANIZACIONAL BSICA Art. 3 - Para cumprimento de sua finalidade a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social, tem a seguinte composio organizacional bsica: I - NVEL DE DIREO SUPERIOR E ATUAO COLEGIADA a) Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social b) Secretrio Adjunto
c) Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador d) Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes II - NVEL DE ATUAO VINCULADA a) Fundao do Bem-Estar Social do Par - FBESP b) Companhia de Habitao do Estado do Par - COHAB III - NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR a) Assessoria de Planejamento e Oramento b) Gabinete do Secretrio IV - NVEL DE GERNCIA SUPERIOR a) Universidade do Trabalho b) Diretoria do Trabalho c) Diretoria de Administrao e Finanas V - NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA a) Departamento de Pesquisa e Documentao b) Departamento de Ensino e Capacitao c) Departamento de Emprego e Pequena Produo d) Departamento de Ao Social do Trabalho e) Departamento de Relaes do Trabalho f) Departamento de Administrao g) Departamento de Finanas Pargrafo nico - A representao grfica da estrutura organizacional bsica, est demonstrada no organograma anexo. TTULO III DAS COMPETNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPTULO I DO NVEL DE ATUAO COLEGIADA SEO I DO CONSELHO CONSULTIVO TCNICO-CIENTFICO DE FORMAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
Art .4 - Ao Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador, compete: I - superviosionar e orientar tcnico-cientificamente a UNITRA, objetivando sua maior eficincia; II - orientar o grupo de trabalho tcnico-pedaggico no planejamento da programao anual das atividades da UNITRA; III - apresentar relatrio anual das aes educativas realizadas, aps avaliao com o grupo de trabalho tcnico-pedaggico e demais associaes e instituies articuladas; IV - assessorar o Secretrio do Trabalho e Promoo Social na execuo da Poltica de Educao Profissional do Trabalhador e na harmonizao das atividades dos rgos nela envolvidos; V - emitir sugestes que objetivem o fortalecimento do desempenho da Secretaria no trato dos assuntos relativos formao profissional do trabalhador; VI - opinar sobre firmao de convnio com entidades afins para a consecuo dos respectivos objetivos. Art. 5 - O Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador ser constitudo dos seguintes membros, tendo como Presidente o Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social: a) 01 (um) Presidente; b) 01 (um) Representante de Sindicato Patronal Urbano; c) 01 (um) Representante de Sindicato de Empregados Urbanos; d) 01 (um) Representante da Comunid.Universitria do Estado do Par; e) 01 (um) Representante de Sindicato Rural de Patres; f) 01 (um) Representante de Sindicato Rural de Empregados; g) 01 (um) Representante do Conselho Estadual de Educao; h)01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Indstria e Comrcio; i) 01 (um) Representante da EMATER; j) 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Educao; l) 01 (um) Representante do SENAI (Servio Nacional de Aprendizagem Industrial); m) 01 (um) Representante do SENAR (Servio de Ensino Agrcola e Rural). 1- Os membros do Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador, a execeo do Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social que ser membro nato, sero nomeados pelo
Governador do Estado, mediante indicao dos rgos e entidades para o mandato no inferior a 01 (um) ano. 2 - Os componentes do Conselho discriminados disporo de suplentes aptos a serem convocados no caso de vaga. 3 - O Presidente do Conselho ter voto de qualidade e de desempate nas questes colocadas em julgamento. 4- O Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador adotar um regimento que regular suas atividades. Art. 6- O Conselho ter uma Secretaria Executiva que contar com apoio tcnico e administrativo da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social, sendo a titular da Secretaria Executiva indicada pelo Conselho e nomeada pelo Governador do Estado, identificado o seu cargo como DAS-011-3. Art. 7 - Para os efeitos do Decreto n 2.233, de 12 de maio de 1982, o Conselho Consultivo Tcnico-Cientfico de Formao Profissional do Trabalhador, enquadra-se como categoria "B". Art. 8- As credenciais dos membros do Conselho sero expedidas pelo Secretrio de Estado de Trabalho e Promoo Social. Art. 9- As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho, correro conta das dotaes oramentrias da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoo Social. SEO II DO CONSELHO ESTADUAL DE APOIO S PESSOAS DEFICIENTES Art. 10 - Ao Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes, criado pelo Decreto n 2.741, de 11 de maro de 1983, compete: promover, orientar, coordenar as atividades relacionadas s pessoas deficientes. Art. 11 - O Conselho Estadual de Apoio s Pessoas Deficientes constitudo dos seguintes membros, dentre os quais o Governador designar seu Presidente: I - O Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social; II - 01 (um) Representante da Casa Civil; III - 01 (um) Representante da Prefeitura Municipal de Belm; IV - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Justia; V - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado da Viao e Obras Pblicas; VI - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Educao;
VII - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Segurana Pblica; VIII - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Sade Pblica; IX - 01 (um) Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenao Geral; X - 01 (um) Representante da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais; XI - 01 (um) Representante da Associao Paraense das Pessoas Deficientes; XII - 01 (um) Representante da Fundao do Bem-Estar Social do Par. Art. 12 - O Conselho dever elaborar seu Regimento, que dispor sobre sua sistemtica de funcionamento, com aprovao do Governador do Estado. CAPTULO II DO NVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEO I DO GABINETE DO SECRETRIO Art. 13 - Ao Gabinete, subordinado diretamente ao Secretrio de Estado, compete assessorar ao Secretrio de Estado no desempenho de suas atribuies e compromissos oficiais, bem como executar servios de relaes pblicas da Secretaria. Pargrafo nico - Contar o Secretrio, em seu Gabinete, com assessores para assuntos tcnicos, jurdicos e de imprensa. SEO II DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO Art. 14 - A Assessoria de Planejamento e Oramento, subordinada diretamente ao Secretrio de Estado, compete coordenar, controlar e avaliar as atividades de planejamento, programao oramentria, fsica e financeira a serem desenvolvidas pelas reas de trabalho social e habitao. CAPTULO III DO NVEL DE GERNCIA SUPERIOR
SEO I DA DIRETORIA DO TRABALHO Art. 15- Diretoria do Trabalho, subordinada diretamente ao Secretrio de Estado, compete planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas poltica de emprego, salrios, relaes de trabalho, segurana, medicina e higiene do trabalho, promoo de ocupao e renda. SEO II DA UNIVERSIDADE DO TRABALHO Art. 16 - A Universidade do Trabalho, criada pela Lei n 5.400, de 16 de outubro de 1987, subordinada diretamente ao Secretrio de Estado, compete planejar, coordenar, executar e controlar aes que propiciem condies de organizao e desenvolvimento da classe trabalhadora, visando o exerccio pleno dos seus direitos de cidadania. SEO III DA DIRETORIA DE ADMINISTRAO E FINANAS Art. 17 - Diretoria de Administrao e Finanas, subordinada diretamente ao Secretrio de Estado, compete planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas a recursos humanos, materiais e financeiros, bem como os servios de suporte administrativo, em articulao com as Secretarias de Estado da Fazenda e Administrao. CAPTULO IV DO NVEL DE ATUAO PROGRAMTICA SEO I DO DEPARTAMENTO DE EMPREGO E PEQUENA PRODUO Art. 18 - Ao Departamento de Emprego e Pequena Produo, subordinado diretamente Diretoria do Trabalho, compete programar, coordenar, avaliar e executar as atividades relativas articulao de mo-deobra formal e informal da economia com o mercado, bem como, as aes referentes gerao de ocupao e renda no mercado.
SEO II DO DEPARTAMENTO DE AO SOCIAL DO TRABALHO Art. 19 - Ao Departamento de Ao Social do Trabalho, subordinado diretamente Diretoria do Trabalho, compete programar, coordenar, executar e controlar as aes referentes fiscalizao de segurana, higiene e medicina do trabalho, bem como, implantao e execuo do programa seguro-desemprego no Estado. SEO III DO DEPARTAMENTO DE RELAES DO TRABALHO Art. 20 - Ao Departamento de Relaes do Trabalho, subordinado diretamente Diretoria do Trabalho, compete programar, coordenar, executar e controlar as aes relativas organizao sindical, cumprimento das leis trabalhistas e fornecimento de subsdios s entidades sindicais, que facilitem a negociao coletiva e as reivindicaes do trabalhador. SEO IV DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E DOCUMENTAO Art. 21- Ao Departamento de Pesquisa e Documentao, subordinado diretamente Universidade do Trabalho, compete evidenciar as necessidades de preparao de mo-de-obra face as opes e alternativas de empregos, bem como, viabilizar a participao de entidades representativas da classe trabalhadora e das organizaes comunitrias nos estudos e pesquisas. SEO V DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E CAPACITAO Art. 22 - Ao Departamento de Ensino e Capacitao, subordinado diretamente Universidade do Trabalho, compete programar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas s aes educativas classe trabalhadora, que propicie a formao profissional e poltica do trabalhador. SEO VI DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO Art. 23- Ao Departamento de Administrao, subordinado diretamente Diretoria de Administrao e Finanas, compete programar,
coordenar, executar e controlar as atividades relativas a recursos humanos e materiais, comunicao, transportes, manuteno, limpeza e segurana, no mbito da Secretaria, bem como, atividades de Desenvolvimento Organizacional. SEO VII DO DEPARTAMENTO DE FINANAS Art. 24 - Ao Departamento de Finanas, subordinado diretamente Diretoria de Administrao e Finanas, compete programar, coordenar e controlar as atividades referentes execuo, controle e avaliao oramentria e financeira de aplicao de recursos da Secretaria, bem como, proceder as medidas necessrias prestao de contas da Secretaria, em articulao com os rgos competentes. TTULO IV DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIES CAPTULO I DO NVEL DE DIREO SUPERIOR SEO I DO SECRETRIO DE ESTADO DE TRABALHO E PROMOO SOCIAL Art. 25 - So atribuies do Secretrio de Estado de Trabalho e Promoo Social, alm dos previstos na Constituio Federal, no Art. 24 da Lei n 4.780, de 19 de junho de 1978 e no Art. 19 do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982: I - assessorar ao Governador do Estado, bem como, aos Secretrios de Estado, em assuntos pertinentes pasta; II - formular e assegurar o cumprimento da Poltica do Trabalho, Promoo Social e Habitao do Estado; III - exercer atividades poltico-institucional, bem como, a coordenao geral da Secretaria; IV - promover uma administrao geral da Secretaria, em estreita observncia com as disposies legais. SEO II DO SECRETRIO ADJUNTO
Art. 26 - Ao Secretrio Adjunto, subordinado diretamente ao Secretrio de Estado, atribui-se o gerenciamento das aes assistencialistas do Estado, bem como, as atividades que lhe forem atribudas pelo titular do rgo, por ato de delegao, alm das responsabilidades previstas no Art.19 do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982. CAPTULO II DOS DEMAIS OCUPANTES DE CHEFIA Art. 27 - Aos demais ocupantes de chefia, atribui-se as responsabilidades previstas no art. 19 do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982, e outras que sero definidas no Regimento Interno da Secretaria. TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 28 - O Nvel de Atuao Programtica, constitui a base estrutural da Secretaria, podendo dele resultar o detalhamento em unidades administrativas de porte menor, de carter transitrio ou permanente, estruturados de acordo com o Art. 28 do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982. Art. 29 - O detalhamento da estrutura organizacional bsica, ser objeto de ato do Secretrio de Estado do rgo, observando o disposto no Art. 27 do Decreto n 2.231, de 12 de maio de 1982. Art. 30 - Os casos omissos e as dvidas suscitadas na execuo deste Regulamento, sero dirimidas pelo Secretrio de Estado do Trabalho e Promoo Social, em articulao com a Secretaria de Estado de Administrao, que baixaro os atos necessrios. Art. 31 - Este Regulamento entrar em vigor, na data de sua publicao, revogando as disposies em contrrio. OBS: Este Decreto possui organograma que no foi digitado _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 6.969 DE 27 DE JUNHO DE 1990
FIXA PROCEDIMENTOS PARA A REVISO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS AMPARADOS PELO ART. 5 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, usando das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 135, V, da Constituio do Estado, CONSIDERANDO o estatudo no 4 do art. 33 da Constituio Poltica do Estado que assegura ao servidor pblico aposentado todos os benefcios concedidos aos ativos, inclusive decorrentes de transformao ou reclassificao de cargos, CONSIDERANDO, o disposto no art. 5 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias que assegura aos professores contratados pelo Estado e, posteriormente, enquadrados como Agente Administrativos, o direito de opo de retificao ou ratificao de enquadramento, e, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fixao de critrios gerais para o fiel cumprimento do consignado no art. 5 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias no que se refere aos servidores aposentados na situao prescrita. D E C R E T A: Art. 1- Os servidores aposentados do Estado que tenham manifestado o direito de opo referido no art. 5 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias tero sua aposentadoria revista, observado o seguinte procedimento: I -O cargo de magistrio que servir de base retificao da aposentadoria ser o ocupado no momento imediatamente anterior ao enquadramento do servidor como Agente Administrativo ou no equivalente se j transformado. II - A reviso dos proventos dever considerar: a) A alocao em referncia correspondente ao tempo de servio pblico de magistrio estadual e/ou municipal, na forma do art. 56 da Lei n5.351/86 e art. 26 do Decreto n 4.714/87. b) A jornada de trabalho a que estava o servidor vinculado no momento da aposentadoria.
c) Concesso de gratificaes e vantagens tpicas do magistrio, desde que preenchidos os requisitos necessrios para tal, fixados na Lei n 5.351/86 d) Fixao do adicional por tempo de servio pelo cmputo total do tempo de efetivo exerccio do servidor. Art. 2- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicao deste Decreto correro conta das dotaes prprias do Estado. Art. 3 - Os casos omissos porventura existentes neste Decreto sero resolvidos pelo Secretrio de Estado de Administrao. Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR,27 de junho de 1990. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao DOE n 26.751, de 28.06.1990 _______________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA DECRETO N 7.120 DE 20 DE AGOSTO DE 1990 DISPE SOBRE A CRIAO DO DEPARTAMENTO DE INFORMTICA E EDUCAO COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEDUC. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 135, item VII da Constituio Estadual; CONSIDERANDO que o Programa Centro de Informtica e Educao do Par, institudo pelo Decreto n 5.551 de 28.07.88, se constitui numa atividade permanente da SEDUC; CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e interiorizar as atividades de informtica educativa; e
CONSIDERANDO que a SEDUC precisa incorporar essas atividades sua estrutura organizacional. D E C R E T A: Art. 1 - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educao, o Departamento de Informtica e Educao, a nvel de atuao programtica, subordinado Diretoria de Ensino, com a finalidade de planejar, coordenar e executar a utilizao da informtica no processo de ensino-aprendizagem do sistema pblico de educao. Art. 2 - Ao Departamento de Informtica e Educao, compete: I - Investigar, analisar, desenvolver e aplicar recursos da informtica no sistema educacional pblico do Estado do Par; II - desenvolver programaes na rea de informtica educativa, dirigidas aos docentes, tcnicos e discentes da rede pblica estadual de educao, articulando-se com as unidades afins, no mbito da Secretaria de Estado de Educao e demais rgos da Administrao Pblica Estadual, com vistas a assegurar a integrao sistmica, objetivando o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem; III - contribuir para a formao de diretrizes e estratgias para o estabelecimento de uma Poltica Estadual de Informtica Educativa; IV - avaliar computadores, equipamentos correlatos, produtos e demais inovaes no campo da informtica educativa, recomendando as alternativas de aplicao com vistas modernizao e melhoria do ensino e do processo de aprendizagem; V - analisar programas de computadores j desenvolvidos e destinados educao, avaliando seus possveis impactos pedaggicos, sociais, polticos, econmicos e culturais; VI - desenvolver, implementar e divulgar programas de computador, inclusive com contedos resultantes de orientao multidisciplinares, que possam servir como auxiliares no processo de ensinoaprendizagem, observando e respeitando as peculiaridades culturais do Estado; VII - promover, com instituies afins, o intercmbio dos resultados de estudos, pesquisas e demais experincias desenvolvidas no mbito da informtica educativa; VIII - incentivar a demanda de pesquisas em informtica educativa nos diferentes segmentos da sociedade; IX - contribuir para a formao e especificao de recursos humanos em informtica educativa;
X - disseminar informaes quanto ao conhecimento e s possibilidades de uso da informtica e dos recursos computacionais a servio da educao; XI - avaliar, atravs de pesquisas, os impactos causados pelo emprego da informtica educativa no processo ensino-aprendizagem da rede pblica de ensino; XII - promover estudos, elaborar programas e projetos que sirvam de base para a captao de recursos destinados a incentivar e acelerar o desenvolvimento da informtica educativa; e XIII - projetar, implantar e coordenar a instalao e a manuteno de laboratrios de informtica nas escolas estaduais de Belm e do interior do Estado. Art. 3 - Para desenvolver as atividades de ensino e pesquisa sobre informtica educativa, o Departamento de Informtica e Educao conta com os: I - Centro de Informtica e Educao (CIED) - localizado em Belm, responsvel pelo atendimento global no Estado de docentes e discentes da rede pblica estadual; II - Ncleos de Informtica e Educao (NIED's) - localizado nos Municpios do Interior do Estado, responsvel pelo atendimento de docentes e discentes da rede pblica estadual nos respectivos Municpios; e III - Laboratrios de Informtica e Educao (LIED's) localizados nas escolas estaduais de 1 e 2 graus, em Belm e nos Municpios do Interior do Estado, responsveis pelo atendimento dos docentes e discentes das respectivas escolas. Art. 4 - Compete ao CIED desenvolver o acompanhamento global das atividades, tanto dos NIED's, como dos LIED's dos Municpios que no tenham NIED's. Art. 5 - Compete aos NIED's desenvolver o acompanhamento global das atividades de todos os NIED's dos seus respectivos Municpios. Art. 6 - Compete PRODEPA - Processamento de Dados do Estado do Par assessorar a SEDUC na implantao dos NIED's e LIED's e desenvolver as atividades de manuteno preventiva e corretiva das instalaes eltricas, dos computadores e demais equipamentos de informtica utilizados no trabalho do CIED, dos NIED's e dos LIED's. Art. 7 - O Departamento de Informtica e Educao dirigido por um Diretor, com experincia em informtica educativa, que tambm coordena o CIED, escolhido pelo titular da SEDUC e nomeado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 8 - O Departamento de Informtica e Educao no apresenta unidades administrativas a ele subordinadas e conta com cargos comissionados e funes gratificadas constitudo exclusivamente de: 1 (um) Diretor de Departamento, 1 (uma) Secretria de Departamento, 2 (dois) Coordenadores de Projetos Especiais e 3 (trs) Coordenadores de Turnos do CIED. Pargrafo nico - Os cargos e funes de que trata o caput deste artigo so exercidos por servidores, com experincia no assunto, indicados pelo Diretor do Departamento e designados pelo titular da SEDUC. Art. 9 - O CIED atende docentes, tcnicos e discentes da rede pblica estadual, em 3 (trs) turnos dirios, coordenados por servidores com experincia em informtica educativa, diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Informtica e Educao. Art. 10 - A coordenao das atividades dos NIED's e dos LIED's de responsabilidade dos diretores das escolas nos quais os ncleos e laboratrios estejam instalados, observadas as orientaes tcnicas definidas pelo CIED. Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicao deste Decreto, correm conta das dotaes oramentrias do Estado. Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PAR, 20 de agosto de 1990. HLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado MARIA DE NAZAR DE KS MIRANDA MARQUES Secretria de Estado de Administrao THEREZINHA MORAES GUEIROS Secretria de Estado de Educao DOE n 26.789, de 21/08/1990.
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References: artigo 27
 artigo 24
 artigo 19
 Artigo 3
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 135