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Timestamp: 2017-09-23 16:37:30+00:00

Document:
Lindemerio da Silva Teixeira
nº - 277.778-38 - IFP
Grupo de Extermínio Porte Ilegal de Arma
1 - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), § único e inciso III
Morro do Dezoito/Aguá Santa
Histórico da fuga:
Ao menos cinco dos sete presos que fugiram da carceragem da Polinter, no Grajaú, na zona norte do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro de 2011, são suspeitos de integrar milícias que atuam em comunidades cariocas. Os presos renderam os policiais que estavam de plantão e na fuga levaram um fuzil, seis carregadores e o revólver de um dos agentes penitenciários.
Marcos de Faria Pereira, conhecido como Cabeça, e Lindemério da Silva Teixeira haviam sido presos durante uma operação da Draco (Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais) em setembro 2010 para desarticular a milícia que atuava no morro do Dezoito, em Água Santa, na zona norte.
Um outro fugitivo, Rodolfo Rodrigues dos Santos, foi preso no dia 23 de outubro de 2011, na favela Águia de Ouro, em Inhaúma, na zona norte carioca, também controlada por milicianos. No dia da prisão foram apreendidos três fuzis em seu poder.
André Biggi da Costa, que também escapou, havia sido preso no dia 29 de dezembro 201 na Rua do Souto, em Quintino, na zona norte, portando uma pistola. A área também seria controlada por um grupo paramilitar. De acordo com os autos do processo a que Andre responde na Justiça, a polícia recebeu informações de que ele seria miliciano, que estaria ameaçando pessoas na rua e guardaria em sua casa outros armamentos. Em sua residência, os policiais acharam dois carregadores com 65 munições.
A fuga ocorreu um dia após surgirem informações de que um grupo paramilitar teria invadido o Complexo do Campinho, na zona norte, que reúne as comunidades do Fubá, Divino e Campinho. Segundo relatos de moradores, a suposta invasão ocorreu na noite de quinta-feira (27) e contou com cerca de 30 homens armados, inclusive com fuzis.
Lindemério da Silva Teixeira, possui 15 anotações criminais por:
Artigo 129 (Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem artigo) 329 (Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio) e artigo 300 todos do Código Penal .
Artigo 157&2º I e II do CP – (7 X)
Artigo 157 ( roubo) & 2º I e II C/C artigo 12 II ambos dos CP
Artigo 16 da Lei 6368/76 artigo 19 da LCP e artigo 299 CP
Artigo 288 Único do CP
Artigo 14 Caput e 16 Caputu & único e INC III da Lei 10826/03
Preso em 2010, no regime fechado, ingressou no sistema dia 23 de setembro, indo cumprir pena na Carceragem da Polinter – base Grajaú - Fugiu no dia 28 de outubro de 2010.
0314860-76.2010.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL Processo: 0314860-76.2010.8.19.0001 Acusado: LINDEMÉRIO DA SILVA Artigos: 14 e 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LINDEMÉRIO DA SILVA, por infração ao artigo 14 e 16, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, porque: ´No dia 23 de setembro de 2010, por volta das 08:30 horas, no Morro do Dezoito, no bairro de Água Santa, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, portava 1 (uma) pistola e, transportava no interior de uma mochila que estava em seu poder, mais 1 (uma) pistola, além de 1 (um) artefato sem marca e modelo, aparentando ser uma granada; 178 (cento e setenta e oito) cartuchos calibre 5.56mm; 91 (noventa e um) cartuchos calibre 7.62mm; 144 (cento e quarenta e quatro) cartuchos calibre 40mm; 8 (oito) cartuchos calibre 7.63mm; 01 (um) cartucho de calibre não identificado; 02 (dois) carregadores de pistola 9mm; 12 (doze) carregadores de pistola 40mm; 03 (três) carregadores de fuzil calibre 223mm; 01 (um) carregador de fuzil calibre 5.56mm; 01 (um) carregador de pistola calibre 45mm e 01 (um) carregador de pistola 380mm, além de coldres e um aparelho de rádio e telefone da Nextel. De acordo com o auto de apreensão são as seguintes as descrições das pistolas apreendidas: uma pistola sem marca aparente, calibre 9mm, de cor preta, sem numeração e com a inscrição ´MADE EM ISRAEL´ e uma pistola de marca Taurus, calibre 40mm, de cor preta, com numeração raspada. No mesmo dia, hora e local, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, guardava no interior da residência de onde se evadiu, 01 (um) fuzil da marca Ruger, calibre 223mm, de aço inox, com numeração aparentando ser 186-00780, 01 (um) rifle calibre 7.62mm, equipado com luneta telescópica, sem marca, modelo e nº de série aparente, 02 (duas) placas de coronha da marca Taurus, além de um casaco de tecido camuflado e um aparelho telefônico. Policiais civis da DRACO faziam diligências no local quando perceberam o ora denunciado, que saiu correndo de uma casa, carregando uma mochila e portando uma pistola, indo em direção a mata. Após abordá-lo, foram encontrados os armamentos acima no interior da mochila que o denunciado transportava, sendo apreendidas duas pistolas, uma granada, diversas munições e carregadores municiados. Posteriormente, os policiais se dirigiram ao interior da residência de onde o ora denunciado havia saído e lá encontraram um fuzil Ruger e um rifle com luneta telescópica, também já descritos. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos 14, 16, caput e 16, parágrafo único, inciso III, todos da Lei 10.826/03.´ A denúncia foi oferecida com base no Inquérito Policial nº 043/2010, oriundo da DRACO. Auto de Prisão em Flagrante, fls. 02-E/03. Auto de Apresentação e Apreensão, fl.04. Registro de Ocorrência, fls. 16/17. Decisão que recebeu a denúncia, fl. 21. FAC do acusado, fls. 22/39 e 132/141. Laudo Técnico do Artefato Explosivo, fls. 58/59. Laudo de Exame de Corpo Delito realizado no denunciado, fl. 61. Laudo de Exame do Serviço de Perícia em Arma de Fogo, fls. 62/76 e 87/88. Reposta escrita em favor do acusado, fls. 78/83. Decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou AIJ, de fl. 90. Assentada de fl. 106, consignando a ausência das testemunhas de acusação. Audiência realizada, fls. 143/149, com a oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia, uma de defesa e interrogatório do réu. As partes solicitaram o oferecimento de alegações finais por escrito, o que foi deferido. O Ministério Público ofereceu alegações derradeiras, fls. 151/156. requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa técnica ofereceu alegações finais, fls. 161/163, pugnando pela absolvição do réu, ´pelo fato de sua conduta não apresentar crime tipificado no art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826/03´. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, consigno que da leitura dos autos e dos laudos nele contidos, não se verifica nenhuma conduta do acusado sobre a qual incida a norma prevista no artigo 14, da Lei 11.826/03, considerando que todos os armamentos apreendidos são de uso proibido ou restrito. Além disso, todos instrumentos em questão tiveram suas numerações eliminadas por ação mecânica. Assim, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação, nos termos do artigo 383, do CPP, corrijo a tipificação inicial para as previstas no artigo 16, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 11.826/03, afastando-se, por conseguinte, a imputação de porte de arma de uso permitido. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: ´POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÃO E ARTEFATO EXPLOSIVO. AUTORIA. PROVA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CRIME ÚNICO. ADEQUAÇÃO DA PENA.Se os policiais receberam informação de popular descrevendo a casa onde o acusado morava e sua característica física, somando-se ao fato de a arma e munições só terem sido encontradas por indicação dele por estarem escondidos, não há porque desacreditar de seus relatos.O fato de o agente estar na posse de uma arma e uma granada não constitui concurso de infrações, mas crime único, resolvendo-se a multiplicidade de artefatos na dosimetria da pena.Excluído o concurso de infrações, adequa-se a pena final, mantendo-se as demais cominações da sentença.´ (TJRJ - AC - 0074792-05.2009.8.19.0001 - Des. Ricardo Bustamante - j. 23/06/10 - 1ª Câmara Criminal) Feitas essas observações preliminares, constato que a materialidade dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito e de posse de artefato explosivo está demonstrada pelo documento de fl. 04, que constatou que os objetos materiais das condutas típicas previstas nos artigos 16, parágrafo único, incisos III e IV, ambos da Lei 10.826/03, foram apreendidos e periciados, determinando o Laudo Técnico de fls. 58/59 e o Laudo de Exame do Serviço de Perícia em Arma de Fogo, fls. 62/76, a natureza e eficácia das armas, caracterizando, ainda, a potencialidade lesiva das mesmas, bem como das munições. Quanto à autoria, há que se aquilatar os elementos de prova coligidos aos autos. O acusado, em seu interrogatório, fls. 148/149, negou os fatos narrados na denúncia, afirmando que foi detido pelos policiais, ao sair de casa, quando ia trabalhar, sendo levado para uma outra residência, no alto do morro, oportunidade em que viu as armas e as munições descritas na exordial. Relatou que o material não lhe pertencia, não sabendo o motivo pelo qual os Agentes do Estado o prejudicariam. Sustentou que os policiais informaram que havia um mandado de prisão em seu desfavor. Declarou, ainda, que havia se envolvido com crimes no passado, mas se tornara uma pessoa trabalhadora, tendo, inclusive, comprado uma casa com o fruto do seu trabalho. Tal versão, porém, mostrou-se fantasiosa e inverossímil, não merecendo qualquer crédito. A par dessas declarações, os depoimentos dos policiais que efetuaram a diligência que culminou com a prisão do denunciado e a apreensão do farto armamento, trouxeram aos autos maiores detalhes, conforme a seguir destacado: AGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, fls. 144/145: ´...que a Draco estava fazendo uma operação na comunidade, tendo um grupo de policiais entrado por um lado, enquanto o depoente, o policial militar Sant'Anna, que a época estava lotado na Draco, e outros policiais vinham dando cobertura para o grupo que entrava pelo outro lado; que o acusado foi flagrado pelo depoente e o policial Sant'Anna saindo de uma habitação que não sabia se estava sendo ocupada por alguém, com uma pistola em punho e em atitude de quem estava pronto para atacar; que o depoente e o policial Sant´Anna mandaram que o acusado parasse e largasse a arma; que o policial Sant´Anna chegou a fazer um disparo para convencer o acusado a entregar a arma; que o acusado não chegou a reagir; que não tem certeza se a pistola empunhada pelo acusado era a que tinha a numeração raspada; que o acusado portava além da arma uma mochila com diversas munições, cartuchos não deflagrados, carregadores e um artefato que parecia uma granada; que para o depoente se tratava de uma granada, mas não sabe o que a pericia disse a respeito; que realmente foram arrecadadas armas na habitação de onde saiu o réu, mas não pode dizer se as mesmas seriam do acusado; que para fazer justiça não pode afirmar se aquele local de onde saiu o réu seria ocupado pelo mesmo.´(g.n) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SAN'ANNA, fl. 146: ´...que a Draco estava fazendo uma operação na comunidade, tendo um grupo de policiais entrado por um lado, enquanto o depoente, que a época estava lotado na Draco, o policial civil Augusto e outros policiais vinham dando cobertura para o grupo que entrava pelo outro lado; que o acusado foi flagrado pelo depoente e o policial Augusto saindo de uma habitação que não estava sendo ocupada por alguém, com uma pistola em punho e em atitude de quem estava pronto para atacar; que o depoente e o policial Augusto mandaram que o acusado parasse e largasse a arma; que o depoente chegou a fazer um disparo para convencer o acusado a entregar a arma; que o acusado não chegou a reagir; que a pistola que o acusado trazia em suas mãos era a PT 40; que o acusado portava além da arma uma mochila com diversas munições, pistola e uma granada; que realmente foram arrecadadas armas na habitação de onde saiu o réu, mas não pode dizer se as mesmas seriam do acusado; que não houve dialogo com o acusado para inquiri-lo sobre armas; que não se recorda onde estava o rádio Nextel; que o casaco camuflado estava dentro da casa. (...) que na época dos fatos o morro era controlado por uma milícia ao que se comentava´.(g.n) A testemunha defensiva LUIS DA SILVA PENATIERI, fl. 147, não presenciou os fatos narrados na denúncia, limitando-se a traçar um perfil positivo do caráter do acusado. Destarte, as justificativas apresentadas pelo réu não têm o condão de caracterizar excludente de ilicitude ou de culpabilidade, já que, há muito, a jurisprudência firmou-se no sentido de que provado o atuar desvalorado do porte de arma de fogo não importa indagar das circunstâncias alheias ao mesmo, estando o crime consumado, por se tratar de infração penal de mera conduta, conforme pode-se observar na seguinte decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: ´APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. ARMA À CINTURA. PROPRIEDADE OU PORTE ANTERIOR POR TERCEIRO, PRESENTE. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Encontrada a arma à cintura do agente, que assim a portava, é irrelevante que seja de propriedade de outrem ou que estivesse, anteriormente, em poder de terceiro, presente no momento da prisão. Tratando-se de delito de mera conduta, perfaz-se com o simples porte de arma independentemente do uso que lhe seria dado ou da ocorrência de perigo concreto para qualquer pessoa. Recurso ministerial provido.´ (TJ/RJ - AC. - 2005.050.05078 - Rel. Des. Maria Zélia Procópio da Silva - j. 07/03/06 - 7ª Câmara Criminal) (g.n) Destarte, a circunstância prevista no inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10826/03, também restou plenamente caracterizada, uma vez que o Laudo de fls. 62/76 atestou a supressão da numeração de série das pistolas e fuzis apreendidos. Do mesmo modo, o laudo de fls. 58/59 descreveu o artefato explosivo encontrado sob a posse do denunciado, a sua eficácia e seu poder lesivo. Entretanto, diante da nova capitulação, não se pode reconhecer a incidência do concurso formal previsto no artigo 70, do CP, na medida em que não há como se distinguir duplicidade de condutas no atuar desvalorado do réu, conforme jurisprudência predominante em nossos Tribunais, como a seguir transcrito: ´Estatuto do Desarmamento. Arts. 12, 14 e 16, § único, IV da Lei 10.226/03 c/c 65, III, alínea d, n/f do art. 70 do CP. Condenação. Concurso formal. Pena corporal exasperada de ½. Foram apreendidas na residência do ora apelante, atrás da porta de um quarto, uma espingarda, desmuniciada, e 2 revólveres, calibre 38, ambos municiados, um escondido embaixo do colchão e outro sobre o armário, sendo um deles produto de furto, e o outro com seus finais de identificação suprimidos. Confissão. Não revelada a origem das armas. Apelo defensivo postulando a redução da reprimenda, substituindo-se a pena corporal. Reconhecimento de crime único. Para o reconhecimento do concurso de crimes far-se-ia mister reconhecer outro contexto histórico fático, e as condutas deveriam destacar-se no tempo com relativa autonomia para seu reconhecimento. Não existiram diversas condutas, mas uma só. Se não houve autonomia entre as condutas, tal como no caso em tela, onde três armas foram apreendidas no mesmo momento, com a mesma pessoa e nas mesmas circunstâncias, a hipótese é de concurso aparente de normas e não de concurso real de tipos penais. Aumento da pena em 1/6, tendo em vista o numero de armas apreendidas. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.´ (TJRJ - AC. 2006.050.04771 - Des. Rel. Suely Lopes Magalhães. J. 28/09/06 - 8ª Câmara Criminal) (g.n) Registra-se que a defesa, por sua vez, não produziu qualquer elemento probatório apto a modificar a imputação formulada na denúncia, limitando-se à tentativa de enfraquecer a prova colhida, sem, entretanto, obter êxito. A culpabilidade, por sua vez, decorre da própria conduta do denunciado, pessoa adaptada à sociedade e dotada de potencial consciência da ilicitude, com clara noção dos crimes praticados. Por fim, ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é inexorável. Assim, impõe-se a procedência do pedido contido na denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes de porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito, com o número de série raspado. Passo à dosimetria da pena, observando o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. LINDEMÉRIO DA SILVA, réu portador de péssimos antecedentes, conforme FAC de fls. 22/39 e 132/141, não podendo ser consideradas as anotações como reincidência, diante do lapso temporal decorrido. Porém, tais anotações refletem sua disposição para o enfrentamento da norma penal e o desprezo pelas conseqüências de seu atuar desvalorado, estando a merecer maior reprovabilidade em sua conduta. Além disso, as circunstâncias da prisão do acusado, em operação deflagrada para desbaratar a ´milícia´ do Morro do Dezoito, indicam que o mesmo tinha ligação com o grupo paramilitar atuante na localidade. Assim, atento às diretrizes do artigo 59 do CP, fixo a pena-base acima do patamar mínimo, observando, ainda, que o réu portava/guardava armamentos de grosso calibre, com numeração suprimida, e artefato explosivo, gerando, portanto, consequências gravíssimas para a sociedade, alcançando, desse modo, 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estipulado o DM no mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas a serem avaliadas, sendo mantidos os quantitativos acima fixados No que diz respeito, por fim, às causas de aumento e diminuição de pena, pode-se concluir que as mesmas não estão presentes nos autos, sendo mantidos os quantitativos acima. EX POSITIS JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO o acusado LINDEMÉRIO DA SILVA pela prática dos delitos dos artigos 16, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 10.826/03, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal, ficando o delito do artigo 14, da Lei 10826/03, afastado diante da nova capitulação procedida. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, art. 33, parágrafo 3º, e 59, inciso III, ambos do Código Penal, tendo como referência os péssimos antecedentes destacados na primeira fase da sentença, indicando que o mesmo não se ressocializou com as sanções penais anteriores. Além disso, e extrema periculosidade do réu não recomenda solução mais benéfica, merecendo, nesse caso, tratamento mais severo, como tentativa de assegurar o caráter retributivo/preventivo da sanção penal fixada nesta sentença. Saliento, ainda, que não concedo o direito ao réu de apelar em liberdade, uma vez que a jurisprudência majoritária de nossos Tribunais não recomenda que os sentenciados que respondam aos processos presos sejam colocados em liberdade, após sentença condenatória, com a imposição do regime fechado, para a tramitação dos recursos. Por oportuno, não é viável a conversão da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos em razão do tempo da pena fixado, ou seja, superior a 04 (quatro) anos, artigo 44, inciso I, do CP. Oficie-se à DFAE, para a inutilização do armamento apreendido. Nos termos da Resolução nº 19, do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº 10/2007, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, expeça-se Carta de Sentença Provisória, caso o Ministério Público não ofereça recurso com efeito suspensivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, seja o nome do apenado lançado no rol dos culpados e feitas as comunicações devidas, inclusive para fins de execução. P.R.I. Rio de Janeiro, 31 de março de 2011. LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA Juiz de Direito Fonte Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 30/03/2011
(Atualizado em 16/11/2011)
33ª Vara Criminal/Capital
VEP/RJ - Vara de Execuções Penais
0167394-44.2011.8.19.0001

References: Artigo 129
 artigo 300

Artigo 157

Artigo 157
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 19
 artigo 299

Artigo 288

Artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 383
 artigo 16
 ARTIGO 16
 artigo 16
 artigo 70
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 14
 artigo 44