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REGULAMENTO INTERNO DA ZIF DE ALDEIA DO MATO
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Heitor Bayer da Fonseca
1 REGULAMENTO INTERNO DA ZIF DE ALDEIA DO MATO Aprovado em Assembleia Geral, realizada na Aldeia do Mato em 15/06/ /06/2013
2 REGULAMENTO INTERNO DA ZIF DE ALDEIA DO MATO CAPÍTULO I NATUREZA E OBJECTIVOS DA ZIF Artigo 1º Natureza 1. A Zona de Intervenção Florestal (ZIF) de Aldeia do Mato é um conjunto de áreas territoriais contínuas e delimitadas, constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidas a um Plano de Gestão Florestal (PGF) e a um Plano Específico de Intervenção Florestal (PEIF) e geridas por uma Entidade que se rege pelo presente Regulamento Interno, pelas deliberações da Assembleia Geral, bem como pelas disposições aplicáveis pela Lei 33/96, de 17 de Agosto, pelo Decreto-Lei N.º 127/2005, de 5 de Agosto alterado e republicado pelo Decreto-Lei N.º 15/2009, de 14 de Janeiro e por outros diplomas regulamentares dos espaços florestais Artigo 2º Objectivos 1. A Zona de Intervenção Florestal (ZIF) tem como principais objectivos: a) Promover a gestão e sustentabilidade das superfícies florestais e da área de minifúndio abrangida, tornando-as rentáveis economicamente e socialmente viáveis de forma sustentável; b) Coordenar e desenvolver, de forma planeada, a protecção dos espaços florestais e naturais, valorizando-os o mais possível; c) Garantir de forma ordenada e permanentemente actualizada a recuperação dos espaços florestais afectados por incêndios; d) Diminuir as condições de ignição e propagação de incêndios na área da ZIF; e) Dar coerência territorial e eficácia à acção da administração central e local e dos demais agentes com intervenção nos espaços florestais;
3 f) Garantir a protecção ambiental da área da ZIF; g) Promover o desenvolvimento de actividades complementares à gestão florestal nomeadamente: caça, pesca, desporto, lazer e ecoturismo; h) Promover actividades agro-florestais, silvo-pastorícia e apicultura; i) Especificamente, e de acordo com o Plano de Gestão Florestal, pretende-se realizar operações de rearborização das áreas ardidas, arborização e beneficiação das áreas florestais e eventualmente de reconversão de áreas agrícolas abandonadas, estando a sua quantificação anual (área e custos) definida no Plano de Gestão Florestal aprovado; j) Especificamente, e de acordo com o Plano Específico de Intervenção Florestal, pretende-se realizar operações de construção e beneficiação da Rede Viária, Rede Divisional e de Pontos de água, estando a sua quantificação (extensão/quantidade e custos) definida no Plano Específico de Intervenção Florestal e no Plano de Gestão Florestal Artigo 3º Área de Intervenção A área de intervenção da ZIF, denominada Área da ZIF de Aldeia do Mato, abrange a freguesia de Aldeia do Mato, parte das freguesias de Rio de Moinhos e de Martinchel, correspondendo a uma área total de 3.254,436 hectares, podendo ser ampliada ou reduzida, nos termos regulados na lei vigente
4 CAPÍTULO II GESTÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL Artigo 4º Aderentes da ZIF 1. A ZIF integra como aderentes os proprietários fundadores (Núcleo Fundador) e outros proprietários e produtores florestais, por adesão destes Poderão ser aderentes todas as pessoas singulares ou colectivas que sejam proprietários ou produtores florestais interessados em aderir à ZIF, desde que possuam propriedades florestais inseridas na área desta e que a respectiva actuação não seja incompatível com os objectivos preconizados para a ZIF Artigo 5º Admissão de Aderentes 1. A decisão de admissão dos proprietários e produtores florestais é da competência da Direcção, depois de verificada a elegibilidade do proprietário/produtor florestal pela Entidade Gestora A listagem dos proprietários e produtores florestais que aderirem à ZIF será elaborada e regularmente actualizada e publicitada pela Direcção da ZIF e pela Entidade Gestora Artigo 6º Formas de Adesão e Tipos de Aderentes 1. Os proprietários e produtores florestais com propriedades abrangidas pela área da ZIF podem aderir a esta das seguintes formas: a)aderem com todas as suas propriedades abrangidas pela área da ZIF concedendo a gestão das mesmas à Entidade Gestora da ZIF; b)aderem com todas as suas propriedades abrangidas pela área da ZIF concedendo a gestão de algumas propriedades à Entidade Gestora da ZIF, ficando as restantes propriedades sob gestão directa do proprietário ou produtor florestal;
5 c) Aderem com todas as suas propriedades abrangidas pela área da ZIF não cedendo a gestão à Entidade Gestora da ZIF, sendo esta gestão assumida e da responsabilidade do proprietário ou produtor florestal Os proprietários que optem por gerir directamente as suas propriedades ficam obrigados a assumir todas as responsabilidades tanto nos custos (excepto quando estes possam ser incluídos em projectos conjuntos subsidiados) como nos proveitos, além de terem que cumprir as orientações definidas no Plano de Gestão Florestal Artigo 7º Direitos dos Proprietários Aderentes São direitos dos proprietários aderentes os previstos na legislação aplicável e, em particular: a) Participar activamente nas Assembleias-Gerais, com direito de apresentar propostas, participar na discussão e votar; b) Eleger e serem eleitos para os Órgãos Sociais; c) Apresentar à Entidade Gestora propostas de acções concretas, sugestões, pedidos de informação e esclarecimentos, criticas, etc.; d) Recorrer à Assembleia-Geral de qualquer decisão da Direcção ou da Entidade Gestora; e) Participar nas despesas e nos rendimentos da ZIF proporcionalmente à área que cederam para a gestão da ZIF Artigo 8º Obrigações dos Proprietários Aderentes Os proprietários aderentes têm o dever de: a) Cumprir e fazer cumprir as normas por que se rege a ZIF, nomeadamente o consignado no presente Regulamento e o deliberado em Assembleia-Geral; b) Participar activamente na vida da ZIF, comparecendo às reuniões da Assembleia- Geral, encontros e reuniões, colaborando com os Órgãos Sociais, trabalhando em comissões e grupos de trabalho, apresentando propostas e sugestões concretas a desenvolver pela ZIF, colaborando nas acções da ZIF e contribuindo por qualquer forma ao seu alcance para o prestígio da ZIF;
6 c) Gerir a(s) sua(s) propriedade(s), cedendo à ZIF a gestão das suas propriedades florestais integradas na área da ZIF, no todo ou em parte, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 6.º do presente Regulamento Interno ou, assumir a gestão das suas propriedades de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento; d) Cumprir o estipulado no Plano de Gestão Florestal e no Plano Específico de Intervenção Florestal no que respeita às suas propriedades; e) Disponibilizar os seus terrenos para infra-estruturas de segurança, acessos ou defesa florestal, que constituirão zonas de protecção do conjunto, nomeadamente para aceiros, estradões e pontos de água, nos termos do que vier a ser aprovado no Plano Específico de Intervenção Florestal da ZIF; f) Informar a Entidade Gestora das alterações que decorram da mudança de titularidade ou direitos de gestão dos seus prédios rústicos Artigo 9º Garantias dos Proprietários Aderentes São garantias dos proprietários aderentes: a) Obter uma avaliação das suas propriedades florestais no momento da adesão, efectuada pela Entidade Gestora de acordo com os critérios determinados pela sua equipa técnica; b) Obter uma avaliação do potencial produtivo dos seus terrenos efectuada pela Entidade Gestora, em função da área e da classe produtiva; c) Consultar e beneficiar de um inventário da estrutura das suas propriedades e dos respectivos elementos de registo, enquanto parcelas integradas da ZIF; d) O direito de transmissão das suas propriedades, por acto entre vivos ou por herança, transferindo-se todos os seus direitos e obrigações como aderentes da ZIF para o novo proprietário; e) A manutenção dos marcos divisionais das propriedades, de forma a facilitar a identificação das suas parcelas em qualquer momento
7 CAPÍTULO III PLANEAMENTO DA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL Artigo 10º Plano de Gestão Florestal e Plano Específico de Intervenção Florestal 1. A gestão da ZIF será orientada segundo um Plano de Gestão Florestal e Plano Específico de Intervenção Florestal que deverão ser elaborados por técnicos florestais da Entidade Gestora da ZIF ou contratados pela mesma O Plano de Gestão Florestal deverá respeitar, em primeiro lugar, o PROF (Plano Regional de Ordenamento Florestal) e a legislação aplicável em vigor Este Plano de Gestão Florestal, de cumprimento obrigatório para todos os proprietários aderentes, irá definir as zonas a reflorestar, as espécies a utilizar, a segurança contra incêndios e outros projectos complementares, as áreas destinadas a funcionar como zonas tampão, promovendo a segurança necessária. Deve respeitar e prosseguir os interesses dos proprietários florestais, bem como as potencialidades para outras ocupações do solo, definidas pela Entidade Gestora, proprietários florestais e superiormente A defesa das florestas da ZIF será orientada por um Plano Específico de Intervenção Florestal, que definirá soluções e infra-estruturas de protecção, de acordo com uma visão conjunta do território da ZIF e terá em conta as suas necessidades e prioridades em termos de infra-estruturas de defesa contra incêndios. O Plano Específico de Intervenção Florestal deve respeitar e aplicar os princípios orientadores e acções estabelecidas nos planos de defesa da floresta de âmbito municipal e intermunicipal e respeitar a legislação aplicável em vigor O Plano Específico de Intervenção Florestal integra o Plano de Gestão Florestal Os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF não aderentes à mesma estão obrigados a possuir um PGF aprovado nos termos legais, bem como ao cumprimento do PEIF da respectiva ZIF, quando expressamente assim o declarem As operações silvícolas mínimas constantes do PGF devem ser cumpridas por todos os proprietários ou produtores florestais na área territorial da ZIF
8 Artigo 11º Elaboração e Aprovação dos Planos 1. Os Planos referidos no número anterior serão elaborados pela Entidade Gestora Após a respectiva elaboração serão submetidos a consulta pública e ser objecto dos pareceres, nos termos previstos na legislação aplicável Os Planos devem ser aprovados por maioria simples prevista na legislação aplicável em Assembleia-Geral dos aderentes à ZIF Aprovados pelos Aderentes à ZIF os Planos serão submetidos a aprovação pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) A Entidade Gestora da ZIF terá que contactar com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios na preparação e execução do Plano Específico de Intervenção Florestal Artigo 12º Âmbito e Obrigatoriedade de Aplicação e Financiamento dos Planos 1. Os aderentes à ZIF ficam obrigados a cumprir e de todo o modo facilitar a execução de todos os Planos referidos nos números anteriores, regularmente aprovados nos termos da lei e deste regulamento A implementação e execução dos Planos será levada a cabo pela Entidade Gestora, nas propriedades cedidas para a gestão da ZIF, com respeito das competências dos Órgãos Sociais da ZIF e das disposições deste Regulamento e da legislação aplicável, utilizando para o efeito as Receitas da ZIF, em geral, as contribuições dos aderentes envolvidos nesses projectos e os apoios financeiros especialmente concedidos à ZIF para a respectiva execução No caso de proprietários ou produtores florestais desconhecidos ou de que se desconheça o paradeiro e no caso de proprietários ou produtores florestais aderentes que não procedam à execução dos Planos obrigatórios quando o interesse público aconselhe a tal execução, a ZIF, por intermédio da sua Entidade Gestora e com concordância prévia da Assembleia-Geral, poderá proceder a essa execução nas propriedades florestais daqueles, devendo para o efeito constituir um centro de custos autónomo para cada uma dessas propriedades, de forma a poder identificar os custos
9 e proveitos que lhes deverão ser imputados, quando declarado o interesse público das intervenções, nos termos da lei vigente
10 CAPÍTULO IV ÓRGÃOS SOCIAIS E ENTIDADE GESTORA SECÇÃO I ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 13º Órgãos Sociais 1. São Órgãos Sociais da ZIF a Assembleia-Geral e a Direcção A duração dos mandatos dos titulares dos Órgãos Sociais é de 5 (cinco) anos Artigo 14º Eleição dos Órgãos Sociais 1. Os órgãos sociais da ZIF são eleitos por maioria simples em Assembleia-Geral de aderentes Verificando-se falta de quórum na Assembleia-Geral convocada para o efeito, esta reunirá validamente em segunda convocatória trinta minutos após, seja qual for o numero de proprietários ou produtores florestais aderentes presentes, elegendo os titulares dos órgãos sociais por maioria simples dos votos directos e secretos As candidaturas serão formalizadas por meio de Lista Nominal com indicação dos respectivos cargos e entregues na sede da ZIF ao cuidado do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, 24 horas antes do acto eleitoral Artigo 15º Assembleia-Geral A Assembleia-Geral é constituída pela totalidade dos aderentes, sendo o órgão supremo da ZIF cujas deliberações, tomadas nos termos legais e do Regulamento Interno, são vinculativas dos demais órgãos da ZIF e dos próprios aderentes
11 Artigo 16º Reuniões da Assembleia-Geral 1. A Assembleia-Geral reúne ordinariamente até 31 de Dezembro para apreciação e votação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano seguinte e até 31 de Março de cada ano, para apreciação e votação do Relatório e das Contas, sendo estes documentos elaborados pela Entidade Gestora de acordo com a lei vigente A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou ainda quando requerida por um quinto dos proprietários e produtores florestais aderentes e que representem, em conjunto, um quinto da área da ZIF Artigo 17º Convocatória Os aderentes são convocados para as reuniões da Assembleia-Geral, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral por carta em correio normal com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência Artigo 18º Quórum 1. A Assembleia-Geral deverá reunir e deliberar validamente, em primeira convocatória, com a presença de pelo menos metade dos aderentes, com direito a voto, que detenham em conjunto pelo menos metade da área dos proprietários aderentes Quando à hora marcada não estiverem presentes pelo menos metade dos proprietários e produtores florestais aderentes, com direito a voto, a Assembleia- Geral reunirá validamente, trinta minutos após a hora prevista, seja qual for o número de proprietários e produtores florestais presentes, excepto tratando-se de deliberação em matérias que a lei ou o presente Regulamento exijam um quórum ou maioria qualificada
12 Artigo 19º Votos 1. Têm direito a votar os proprietários e produtores florestais aderentes Cada proprietário ou produtor florestal aderente tem direito a um voto, sendo este secreto no caso de eleições É admitida a representação de um aderente, por terceiros, mediante carta mandadeira assinada pelo representado entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral antes do início dos trabalhos Artigo 20º Mesa da Assembleia-Geral 1. A Mesa da Assembleia-Geral é formada por um Presidente e dois Secretários Na ausência de um dos elementos da Mesa da Assembleia-Geral, o mesmo deve ser substituído por aderente presente na Assembleia-Geral e por ela votado Na ausência do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral este será substituído por um dos secretários da mesa presente, sendo escolhido e votado pela Assembleia- Geral, um dos aderentes presentes para substituir aquele Compete ao Presidente da Assembleia-Geral proceder a convocatórias, conduzir os trabalhos e orientar a redacção das actas da Assembleia-Geral, bem como conduzir os processos eleitorais Artigo 21º Direcção 1. A Direcção é composta por 7 (sete) elementos: um Presidente, dois Vice- Presidentes, três Vogais e um Secretário, eleitos por mandatos de 5 (cinco) anos em Assembleia-Geral
13 Artigo 22º Competências da Direcção À Direcção compete especialmente: a) Acompanhar as actividades da ZIF, tendo em vista a realização dos seus fins, podendo decidir em todas as matérias não reservadas por lei, pelo presente Regulamento à Assembleia-Geral ou à Entidade Gestora; b) Ser consultora na actividade da Entidade Gestora; c) Representar institucionalmente os proprietários aderentes junto da Entidade Gestora e de outras Entidades; d) Compete à Direcção apresentar à Assembleia-Geral proposta para destituir e nomear a Entidade Gestora Artigo 23º Vinculação da ZIF em Actos Externos 1. A ZIF ficará vinculada em quaisquer actos externos ou contratos nos termos da lei vigente Em matéria de gestão corrente, pela intervenção de um ou mais representantes da Entidade Gestora, nos termos da lei vigente SECÇÃO II ENTIDADE GESTORA Artigo 24º Âmbito de Actuação e Aprovação da Entidade Gestora 1. A Entidade Gestora da ZIF será uma pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, possuindo contabilidade organizada, que ficará responsável pela gestão da ZIF Compete à Assembleia-Geral, mediante proposta da Direcção, destituir e nomear a Entidade Gestora, nos termos previstos na lei Caberá aos proprietários e produtores florestais aderentes, reunidos em Assembleia-Geral, mediante proposta da Direcção deliberar sobre a existência de
14 remuneração da Entidade Gestora e seus termos, com as mesmas exigências de quórum e maioria previstas para a eleição de Órgãos Sociais Artigo 25º Competências 1. Compete à Entidade Gestora da ZIF, especialmente, sem prejuízo das demais competências previstas na lei e no presente Regulamento: a) Elaborar e promover a execução do Plano de Gestão Florestal e do Plano Especifico de Intervenção Florestal; b) Gerir a ZIF criando um centro de custos autónomo para o efeito, com cumprimento das regras e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento e na legislação aplicável; c) Elaborar o Plano Anual de Actividades e o Orçamento, em conjunto e com a aprovação da Direcção, a submeter à Assembleia-Geral nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável; d) Promover a execução do Plano Anual de Actividades e gerir o Orçamento; e) Elaborar o Relatório e as Contas do exercício anual anterior, a submeter à Assembleia-Geral nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável Compete à Entidade Gestora da ZIF, para além de apresentar os instrumentos de gestão florestal da ZIF após a publicação da Portaria que formalizará a criação desta (de acordo com a lei vigente), nomeadamente: a) Executar as deliberações da Assembleia-Geral que digam respeito à Entidade Gestora; b) Manter uma base de informação com registo de todos os proprietários e produtores florestais aderentes e com indicação da respectiva data de adesão e do(s) prédio(s) rústico(s) que decidiram incluir na ZIF, assim como de outros elementos relevantes para o funcionamento da ZIF. Manter essa base de informação actualizada; c) Dar notícia ao Instituto Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) de situações que incidirem a prática de contra-ordenações previstas na lei vigente; d) Publicitar, em jornal da região e na página Internet da ICNF, todas as decisões de interesse geral para o funcionamento da ZIF, incluindo o relatório anual e contas; ----
15 e) Identificar os proprietários e/ou produtores florestais não aderentes inseridos na área da ZIF e transmitir essa informação à ICNF, a fim desse organismo os poder notificar para apresentarem os respectivos planos de gestão; f) Garantir a execução do Plano de Gestão Florestal da ZIF e de outros que venham a ser aprovados, através do acompanhamento das acções a realizar pelos aderentes ou da execução directa, nos casos em que haja transferência da responsabilidade para a Entidade Gestora. Neste último caso, registar todas as intervenções efectuadas (incluindo, datas, custos, recibos, etc.), para prestação de contas, sempre que solicitado; g) Promover a elaboração de projectos tendo em vista a obtenção de financiamento; - h) Constituir um fundo comum destinado a financiar acções geradoras de benefícios comuns e de apoio aos proprietários e produtores florestais aderentes Artigo 26º Princípios de Gestão 1. A Entidade Gestora deve praticar uma gestão integrada de todas as parcelas da responsabilidade da ZIF e fazer cumprir o Plano de Gestão Florestal, aprovado pela ZIF e pelo ICNF, em todas as parcelas aderentes à ZIF A Entidade Gestora deve ter capacidade para elaborar e apresentar projectos para aprovação pelos órgãos representativos dos proprietários florestais, pelo ICNF e pelas Entidades Financeiras, bem como ter capacidade para executar os projectos com eficácia nas áreas abrangidas pela ZIF de forma a promover a reflorestação definindo as zonas a reflorestar, as espécies a utilizar e as áreas destinadas a funcionar como zonas tampão, linhas corta fogo, aceiros e rede de caminhos promovendo a segurança necessária. Esta selecção deverá ser realizada tendo em conta as potencialidades e a viabilidade das diferentes zonas da ZIF para determinadas ocupações do solo, não devendo ser condicionada pela propriedade A Entidade Gestora deverá emitir parecer sobre projectos específicos apresentados por iniciativa da Direcção da ZIF: silvo pastoris, cinegéticos, ambientais, ecoturísticos, desportivos, culturais, etc
16 CAPÍTULO V FUNDO COMUM, RECEITAS E DESPESAS Artigo 27º Receitas e Fundo Comum Constituem receitas da ZIF para fazerem parte do Fundo Comum: a) Subsídios, instrumentos de apoio à floresta, doações ou quaisquer outros bens que sejam disponibilizados por organismos estatais, entidades públicas ou privadas, aderentes ou quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas; b) Contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais, bem como os prémios, incentivos e outras receitas que lhe sejam atribuídas nos termos da lei e das condições definidas no respectivo regulamento interno; c) Quaisquer bens de natureza material ou outra, que a ZIF venha a adquirir Artigo 28º Despesas Constituem despesas da ZIF, para além do financiamento de acções geradoras de benefícios comuns e de apoio aos proprietários e produtores florestais aderentes: a) Todas as despesas decorrentes do exercício das suas actividades de gestão florestal e iniciativas; b) As despesas que lhe forem impostas pela lei vigente
17 CAPÍTULO VI DURAÇÃO E EXTINÇÃO DA ZIF Artigo 29º Duração A Zona de Intervenção Florestal de Aldeia do Mato durará por tempo indeterminado. Artigo 30º Alteração da ZIF 1. A área territorial da ZIF pode ser objecto de alteração, com uma periodicidade não inferior a um ano, por despacho do presidente do ICNF Os proprietários ou outros produtores florestais que decidam deixar de integrar a ZIF podem fazê-lo após aprovação, pelo ICNF, de um Plano de Gestão Florestal específico para a sua propriedade, independentemente da área que esta comporte Artigo 31º Extinção da ZIF 1. Por iniciativa dos proprietários e produtores florestais, a ZIF poderá ser extinta por deliberação dos aderentes reunidos em Assembleia-Geral convocada para o efeito, devendo estes representar, no mínimo, metade do universo dos proprietários e produtores florestais aderentes e deter, em conjunto, pelo menos metade da área da ZIF Em caso de incumprimento das normas do PGF ou do PEIF e ainda quando deixem de se verificar os requisitos ou condições fundamentais que justificaram a sua criação, o presidente do ICNF pode, após a audiência dos interessados, decidir a extinção das ZIF, através de despacho publicado na 2.ª série do Diário da República e devidamente publicitado no sítio da Internet do ICNF e dos respectivos municípios. 3. Em caso de dissolução, os órgãos da ZIF ficarão confinados à prática de actos necessários à ultimação das actividades pendentes, de compromissos assumidos e de liquidação do património social O património social da ZIF, quando dissolvida, terá o destino que lhe for traçado pela Assembleia-Geral que dissolver a ZIF, em conformidade com a lei vigente
18 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alteração do Regulamento 1. O presente Regulamento Interno só poderá ser alterado em Assembleia-Geral reunida em primeira convocatória, por deliberação tomada por maioria qualificada de metade dos aderentes, com direito a voto, que detenham em conjunto pelo menos metade da área aderente Verificando-se falta de quórum na Assembleia-Geral convocada para o efeito, será marcada uma segunda Assembleia-Geral, que reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias Quando à hora marcada para a segunda Assembleia-Geral não se verificarem as condições de quórum definidas no número um do presente artigo, a Assembleia- Geral reúne validamente, trinta minutos após a hora prevista, seja qual for o número de proprietários e produtores florestais aderentes, presentes Artigo 33º Entrada em Vigor 1. O presente Regulamento, ou qualquer alteração, entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua aprovação em Assembleia-Geral Aldeia do Mato, 15 de Junho de 2013
ZIF PENHASCOSO NORTE. Projecto de Regulamento Interno CAPÍTULO I. Objecto
ZIF PENHASCOSO NORTE Projecto de Regulamento Interno CAPÍTULO I Objecto Artigo 1º O Regulamento Interno a) O presente Regulamento Interno define os objectivos específicos e as regras de funcionamento da

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
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 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 1