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Timestamp: 2019-10-17 08:24:56+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3902520155030037
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3902520155030037 - Inteiro Teor
TST__3902520155030037_b7812.rtf
GMDMA/ICN/
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE LABORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014
1 - DANOS MATERIAIS. Percentual do Salário estabelecido para o Pensionamento Mensal. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a definição da pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual se inabilitou, ou seja, o ofício desempenhado ao tempo da lesão, ou a depreciação que ela sofreu, não refletindo na quantificação a possibilidade de exercício de outra atividade. Assim, ainda que o autor tenha mantido condição residual de trabalho para outras funções, ele faz jus à pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nos moldes do dispositivo legal mencionado, uma vez que ficou incapacitado totalmente para o trabalho anteriormente exercido na empresa, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal Regional. Desse modo, o valor fixado pela Corte a quo a título de indenização por danos materiais não atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no referido artigo 950 do Código Civil, pois está em descompasso com a extensão do dano, segundo a prova dos autos. O laudo pericial transcrito no acórdão recorrido estabelece que a perda laborativa da reclamante foi total para o exercício da atividade que exercia anteriormente, não havendo fundamento legal para a média de 35% estabelecida pela Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido.
2 - PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação pelos danos materiais, de modo que a decisão impugnada, ao determinar o pagamento de pensão mensal à reclamante, está em consonância, neste particular, com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
3 - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo proporcional o valor arbitrado a título de indenização moral (R$ 30.000,00), levando-se em consideração a extensão do dano (ausência de incapacidade laborativa) e o caráter pedagógico da indenização. Recurso de revista não conhecido.
4 - COMPENSAÇÃO DE VALORES. No caso dos autos, as parcelas são oriundas do contrato de trabalho, posto que decorrentes do liame contratual havido entre as partes. Deste modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula 18 do TST. Recurso de revista não conhecido.
5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE LABORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores excessivamente módicos ou nitidamente exorbitantes, exagerados. No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou a condenação em danos morais decorrente de ociosidade laboral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor inferior ao que tem sido fixado por esta Corte em casos análogos. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-390-25.2015.5.03.0037, em que é Agravante e Recorrida MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e é Agravada e Recorrente MARIA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO SILVA.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamante e pela reclamada.
Inconformadas, reclamante e reclamada interpõem agravo de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar.
Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta pela reclamada.
O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/10/2017 - fl. 1530; recurso apresentado em 13/10/2017 - fl. 1555), tendo em vista o não funcionamento da Justiça do Trabalho no dia 12/10/2017 - feriado nacional/Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - RA 208/2016 do TRT da 3ª Região
Regular a representação processual, fl (s). 126/130.
Satisfeito o preparo (fls. 1378, 1442, 1444 e 1566).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ REPERCUSSÃO GERAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
As teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
Nas razões recursais, a reclamada argumenta que seu recurso de revista reúne condições de admissibilidade. Sustenta que a doença da reclamante é de cunho degenerativo e que não restou provada a culpa da ré em relação ao seu agravamento. Quanto à indenização por danos morais decorrente do ócio laborativo, afirma que este não foi imposto à reclamante ofensa à sua honra e dignidade, mas sim porque inexistia atividade para os operadores de produção, na época da mudança do parque fabril. Afirma que não é devida a indenização por danos morais e materiais. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, 186 e 944 do Código Civil, 20, § 1.º, a da Lei 8213/91 e contrariedade à Súmula 229 do STF.
O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente do autor, além da existência do nexo causal com o trabalho desenvolvido. Consignou que "não obstante ser de natureza degenerativa a doença que acometeu a autora, as atividades laborativas da obreira contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia, ainda que de forma secundária, atuando como concausa para a piora do quadro da patologia." Acerca da culpa da reclamada para a ocorrência da doença, assentou que a ré "não comprova ter implantado nos postos de trabalho ginástica laboral, como alega nas razões recursais, medida que, por certo, poderia ter minimizado os riscos ergonômicos" e ainda que o rodízio desenvolvido era ineficaz para a prevenção das lesões.
A partir do cenário delineado no acórdão recorrido, sobretudo em face da fundamentação do laudo pericial, bem como da inexistência de prova de adoção de medidas preventivas eficazes pela empresa, a fim de evitar o risco ergonômico ocupacional, para divergir da conclusão do Tribunal Regional e entender que, na verdade, a atividade da reclamante não contribuiu para o agravamento da sua doença, imprescindível seria o reexame dos elementos probatórios que formaram a convicção do julgador, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
De igual modo, no que concerne à indenização por danos morais decorrente do ócio laborativo, a Corte a quo concluiu que os elementos de prova existentes no processo eram suficientes para demonstrar a configuração do dano moral, apto a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de compensação correspondente. Registrou que a reclamante foi obrigada a comparecer na empresa por cerca de 1 ano, período no qual ficou sem exercer nenhuma função (ócio forçado), e sem poder conversar, acessar a internet ou o celular.
Para dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária (Súmula 126 do TST).
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/10/2017 - fl. 1530; recurso apresentado em 13/10/2017 - fl. 1532), tendo em vista o não funcionamento da Justiça do Trabalho no dia 12/10/2017 - feriado nacional/Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - RA 208/2016 do TRT da 3ª Região
Regular a representação processual, fl (s). 122 e 1504. Dispensado o preparo (fl. 1375).
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO VITALÍCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ VALOR ARBITRADO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.
Inviável o seguimento do recurso quanto à indenização por dano material/parcela única, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) o pensionamento mensal revela-se mais protetivo à trabalhadora do que o pagamento da indenização em uma só parcela, na medida em que a pensão irá auxiliá-la mensalmente, complementando sua renda em razão da redução da capacidade laborativa.
Em relação aos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
A respeito do arbitrado a título de dano quantum moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012).
Inviável o seguimento do recurso no tocante à compensação de valores, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Tais dívidas foram assumidas pela reclamante junto ao empregador em virtude de seu contrato de trabalho, de modo que não há violação à Súmula 18 do Tribunal.
Ao contrário do alegado, não há contrariedade à Súmula 18 do TST.
Nas razões recursais, a reclamante pretende a reforma da decisão agravada quanto aos temas: "indenização por danos materiais - percentual fixado", "indenização por danos materiais - pensão mensal", "indenização por danos morais - valor" e "compensação de valores".
No que diz respeito ao valor arbitrado à indenização por danos morais, decorrente da ociosidade forçada e da doença laborativa, a reclamante argumenta que os valores são risíveis e que não cumprem o caráter pedagógico da norma. Requer a majoração dos valores. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5.º, X, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal 186, 927 e 944 do Código Civil.
Inicialmente, cabe registrar que a decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa em violação do direito ao duplo grau de jurisdição.
Sabe-se que é da competência funcional do juízo a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário, e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso.
No que diz respeito ao dano moral decorrente da ociosidade forçada, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e fixou a condenação em R$ 5.000,00, sob os seguintes fundamentos:
No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é conhecida a dificuldade de se arbitrar um valor que indenize o sofrimento impingido à autora e que compense, razoavelmente, os prejuízos ocasionados pelo infortúnio, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa da lesionada, buscando, ainda, o efeito inibitório da repetição do risco e danos.
Em se tratando de danos morais, devem os critérios de fixação da importância da Indenização observar o duplo caráter de compensação para a vitima e de punição para o agente, considerando-se também a condição socioeconômica e cultural da vítima, a capacidade de pagamento do agente e seu grau de culpa e a extensão do dano em si.
Nessa linha de ideias, considerando a extensão do dano sofrido pela obreira, o tempo de duração da ociosidade forçada, o porte da reclamada, o padrão remuneratório da reclamante e observando os valores fixados por esta Turma em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
Destarte, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para deferir a indenização por danos morais relativas à ociosidade forçada no valor de R$5.000,00, acrescidos de juros a partir de ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n.0 8.177/91 e Súmula 220 do Colendo TST) e correção monetária a partir do primeiro dia útil subsequente ao julgamento do presente recurso (Súmula 439 do Colendo TST)
O acórdão da SBDI-1 desta Corte, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT 9/1/2012).
Exceção a essa hipótese se dá nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores nitidamente exorbitantes, ou excessivamente módicos, exatamente esta a hipótese dos autos.
Com efeito, este Tribunal, em casos análogos de dano moral decorrente de ociosidade forçada, tem fixado o patamar da indenização em valores superiores ao estabelecido pela Corte a quo, consoante se extrai dos precedentes:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. RETORNO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. OCIOSIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SALÁRIO. R$ 10.000,00 (SÚMULA 126 DO TST). DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. RETORNO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. OCIOSIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SALÁRIO. R$ 27.221,92 (SÚMULA 126 DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 433-73.2012.5.02.0431 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)
ÓCIO FORÇADO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No caso, extrai-se da sentença e do v. acórdão regional que após o retorno do afastamento previdenciário, o reclamado teria submetido a reclamante a ócio forçado, sem designação de tarefas laborais. Esclareceu a sentença que quando a reclamante retornou ficou sentada numa PA sem fazer nada a maioria do tempo' ; bem assim que o reclamado não teria procedido à readaptação recomendada pelo órgão previdenciário, sendo sua a intenção de forçar o pedido de demissão da reclamante. Registrou o egrégio Tribunal Regional que tal atitude teria afrontado a honra e moral da reclamante, ante a situação humilhante e vexatória que lhe fora imposta. Em razão disso, e considerando o dano causado, a capacidade econômica do reclamado, o último salário recebido pela reclamante e o não enriquecimento sem causa, fixou o valor compensatório, por danos morais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1961-03.2012.5.02.0057 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)
(...) 5. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA REABILITADADA. ÓCIO HUMILHANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO. A compensação decorrente de dano moral tem a finalidade precípua de compensar a vítima dos abalos sofridos e, assim, minorar seu sofrimento, e elidir a conduta ilícita perpetrada pelo autor do dano, devendo existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. Apesar de a condenação em R$ 50.000,00 mostrar-se desproporcional ao agravo sofrido pela vítima do dano moral, seria, em sentido contrário, irrisória a condenação se fosse fixada em R$ 10.000,00, como proposto pelo relator originário, razão pela qual, por maioria, decidiu a 5ª Turma do TST, vencido o relator, manter o provimento do recurso, apenas divergindo quanto ao valor arbitrado à condenação, que restou fixado em R$ 25.000,00, nos termos do voto divergente vencedor. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 147140-74.2005.5.23.0009 , Redator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Do quadro fático delineado pelo v. acórdão, infere-se que o autor permanecia no local de trabalho -sentado, dia após dia, de maneira humilhante e desrespeitosa, em evidente atitude de marginalização perante seus colegas, exposto ao ócio vexatório por meses- (fl. 251). Nesse contexto fático, resta caracterizado o assédio moral, na medida em que o autor ficou sem atribuição funcional, permanecendo inativo por vários meses. No tocante ao valor arbitrado à condenação, revela-se dentro da razoabilidade e da proporcionalidade a quantia de R$ 20.000,00(vinte mil reais), considerando-se a gravidade da lesão e a finalidade pedagógica da cominação, que deve garantir uma compensação ao ofendido pelo sofrimento decorrente do dano que lhe foi causado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1161-06.2011.5.03.0146 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)
No caso dos autos, a reclamada manteve a reclamante por longo período, 12 meses, em sala fechada, sem poder conversar e sem qualquer contato com o mundo exterior, o que causou danos psicológicos demonstrados pela prova pericial.
O Tribunal Regional, portanto, não observa a gravidade da conduta da reclamada e a extensão do dano, tal como preconiza o art. 944 do Código Civil, e o valor fixado comporta majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que se considera mais consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, e suficiente para satisfazer as finalidades punitiva, reparatória e preventiva da indenização por dano moral
Por essas razões, considerando que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional não se revela razoável diante da conduta ilícita da reclamada, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal.
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos requisitos específicos do recurso de revista.
1.1 - DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da pensão mensal para o equivalente a 35% do salário base da autora. Assim consignou:
Em relação à indenização por danos materiais, verifica-se que o juiz a quo deferiu o seu pagamento na forma de pensão mensal, equivalente a 50% do salário-base da autora, até que ela alcance 75 anos completos.
Ao contrário do que defende a reclamante, entendo que o pensionamento mensal revela-se mais protetivo à trabalhadora do que o pagamento da indenização em uma só parcela, na medida em que a pensão irá auxiliá-la mensalmente, complementando sua renda em razão da redução da capacidade laborativa.
Cabe observar que, diversamente do alegado pela ré, a limitação laboral aferida pela perícia médica realizada não é passível de recuperação, já que, mesmo que ocorra remissão ou diminuição dos sintomas por meio de tratamento clínico ou cirúrgico, permanecerá a vulnerabilidade, continuando a reclamante inapta para qualquer atividade que requeiram a utilização plena dos membros superiores e higidez da coluna vertebral, como pontuado pelo i. perito (fi. 999, vol. 5).
Saliente-se que a reclamante se encontra com 50 anos de idade, tendo, na maior parte de sua vida, exercido atividades laborais que exigiam esforço físico, demandando plena capacidade postura! e dos membros superiores, conforme consta do laudo pericial (fi. 986, vol. 5). Veja que ela ingressou na reclamada em 1999 como operadora de produção, função que ocupou durante 12 anos (fi. 987, vol. 5). Antes disso, trabalhou por 4 anos em uma fábrica de tecidos, como espuladeira e rebobinadeira (fi. 986, vol. 5).
Além disso, sua escolaridade se limita ao segundo grau completo.
Considerando sua idade, experiência profissional e nível de escolaridade, é muito difícil que a autora consiga seja recolocada no mercado de trabalho em uma função compatível com as limitações de seus membros superiores e relativas à sua coluna cervical.
É certo, ainda, que não há incoerência no reconhecimento da aptidão do reclamante para o trabalho para outras atividades que não dependam da utilização completa dos membros superiores e higidez da coluna cervical e a constatação da perda parcial da capacidade de trabalho, no geral, pois uma questão trata da perda específica e a outra da redução da força produtiva.
Por fim, tendo em conta que foi constatada apenas o nexo concausal entre o trabalho e as moléstias que acometem a reclamante, o pensionamento mensal deve corresponder apenas a 50% dobase da autora, até que ela alcance 75 anos completos.
Por fim, tendo em conta que foi constatada apenas o nexo concausal entre o trabalho e as moléstias que acometem a reclamante, o pensionamento mensal deve corresponder apenas a 50% do valor do salário base da autora, tal como deferido na sentença de primeiro grau ..
Impõe acentuar que a circunstância de ter a reclamante recebido o benefício da Previdência Social não constitui óbice à cumulação de benefício previdenciário com o pensionamento, nem interfere nos valores fixados a esse título, ante a natureza diversa dos benefícios. O benefício concedido pela Previdência Social tem natureza alimentar e compensatória e origina-se do seguro social obrigatório para o qual contribuem empregado e empregador. Já a pensão mensal temporária ou vitalícia prevista nos artigos 949 e 950 do Código Civil têm natureza indenizatória, tratando-se de obrigação do causador do dano, no caso, o empregador e/ou tomador dos serviços, em virtude de sua responsabilidade civil no infortúnio sofrido pelo empregado por sua culpa.
Aliás, a discussão no particular encontra-se pacificada após a edição da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, negava provimento aos apelos do autor e da reclamada.
No entanto, a D. Maioria da Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o pensionamento mensal para 35% do salário base da autora, porque houve concausa e a incapacidade laborativa da autora é parcial, e não total, conforme laudo pericial oficial.
Sustenta a reclamante que a reparação não foi feita em sua integralidade. Argumenta, em síntese, que foi reconhecida a culpa direta da empresa, assim como sua incapacidade permanente. Aponta violação dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil.
No caso dos autos, a lesão sofrida impede a trabalhadora, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão por ela antes praticada. Desse modo, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, o que significa o valor integral da remuneração por ela recebida quando em atividade.
A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigos 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil).
No que concerne ao percentual adotado para a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia deferida, o Regional, estabeleceu o pensionamento mensal em 35% do salário da reclamante.
Contudo, o Tribunal Regional, ao fixar o percentual, fundamentou que "a limitação laboral aferida pela perícia médica realizada não é passível de recuperação, já que, mesmo que ocorra remissão ou diminuição dos sintomas por meio de tratamento clínico ou cirúrgico, permanecerá a vulnerabilidade, continuando a reclamante inapta para qualquer atividade que requeiram a utilização plena dos membros superiores e higidez da coluna vertebral." E acrescentou: "Considerando sua idade, experiência profissional e nível de escolaridade, é muito difícil que a autora consiga seja recolocada no mercado de trabalho em uma função compatível com as limitações de seus membros superiores e relativas à sua coluna cervical."
Diante disso, o percentual fixado pela Corte a quo a título de indenização por danos materiais (pensão) não atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, e está em descompasso com a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos.
Acrescente-se que a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho cuja lesão permanente incapacite o reclamante para o exercício das tarefas antes desempenhadas é devida de forma vitalícia,
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal.
1.2 - PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA
Nas razões do recurso de revista, o reclamante postula o pagamento em parcela única da pensão vitalícia, em razão das particularidades do caso concreto. Traz arestos à divergência.
Invoca o art. 950 do Código Civil.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação pelos danos materiais, de modo que a decisão impugnada, ao determinar o pagamento de pensão mensal ao reclamante, está em consonância, neste particular, com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, precedentes e julgado desta Corte:
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de pagamento de pensão, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcela única, seja em parcelas mensais, ainda que tenha pedido expresso para pagamento em uma única vez, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. A norma inscrita no parágrafo único do art. 950 do CC deve ser apreciada levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de que o prejudicado pode exigir a indenização de uma só vez importe em dever legal imposto ao julgador, sem levar em consideração os demais princípios que regem a prestação jurisdicional, em especial aquele inscrito no art. 131 do CPC. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos (...). (E-ED-RR- 19600-96.2005.5.17.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/6/2011)
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS - PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. Esta Corte, interpretando o disposto no artigo 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado -exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez-, não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Recurso de embargos conhecido e desprovido (...) (E-RR-135700-80.2005.5.20.0004, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2012)
(...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em diversos julgados, tem entendido que o direito ao pagamento de pensão em parcela única, previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não é absoluto, porquanto deve se submeter ao princípio da persuasão racional, constante no artigo 131 do CPC de 1973, pelo qual o magistrado tem a faculdade de determinar que o pagamento da pensão seja feito em única parcela levando em consideração critérios de razoabilidade com base em caso concreto. Assim, nos termos dos precedentes citados, verifica-se que esta Corte tem mantido o entendimento de que cabe ao julgador, antes de deferir o pedido de pagamento da pensão mensal em uma parcela única, analisar as condições específicas de cada caso, resguardando os interesses das partes, a efetividade do provimento e, especialmente, a proteção da vítima. Na hipótese vertente, a reclamada é empresa de grande porte, prestadora de serviço na área de siderurgia e, portanto, capaz de dar efetividade ao pagamento de pensão mensal a longo prazo. Assim, considerado que ao magistrado cabe, diante das circunstâncias do caso concreto, avaliar se a indenização deve consistir em pensão mensal ou pagamento em parcela única, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em pensão mensal, e não em parcela única, não importa em violação literal do art. 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 65600-23.2006.5.17.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 3/6/2016)
Nos termos da jurisprudência transcrita acima, cabe ao magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, avaliar se a indenização deve consistir em pensão mensal ou pagamento em parcela única.
Assim, incólumes os artigos apontados pela parte. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
1.3 - DOENÇA OCUPACIONAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O Tribunal Regional fundamentou:
Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, é sabido que deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando ainda as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do risco e dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que efetivamente eliminem qualquer risco à saúde e à integridade física do trabalhador.
Considerando que o laudo confirmou apenas o nexo concausal, tendo atestado, por outro lado, que a autora se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para atividades que a utilização plena dos membros superiores e higidez da coluna vertebral, entendo que o valor fixado na origem (R$30.000,00) é razoável.
A reclamante, nas razões recursais pretende a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Alega que a indenização percebida deve ser proporcional ao dano sofrido, nos conformes do art. 5.º, X, 7.º, XXVIII, da Constituição Federal e 186, 927 e 944 do Código Civil.
A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e danos estéticos, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos.
Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter o quantum indenizatório de danos morais fixado na origem pela doença ocupacional em R$30.000,00 (trinta mil reais), registrou como justa e razoável as quantias arbitradas pelo juízo de piso, considerando os mesmos elementos circunstâncias citados na sentença.
Assim, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, entendo proporcional o valor arbitrado a título de indenização moral, mormente considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados.
1.4 - COMPENSAÇÃO DE VALORES
A própria reclamante, em suas razões recursais, ao tratar da indenização por danos materiais, reconhece que contraiu junto ao empregador empréstimo consignado, além de ter contratado seguro de vida e plano de saúde corporativo.
Tais dívidas foram assumidas pela reclamante junto ao empregador em virtude de seu contrato de trabalho, de modo que não há violação à Súmula 18 do Tribunal.
Cumpre destacar que os valores deferidos nesta ação possuem natureza indenizatória, e não alimentar ou salarial, de que modo que são passíveis de compensação.
Além disso, a sentença recorrida estabeleceu que a compensação, a se realizar conforme se apurar em liquidação de sentença, só será promovida após a apuração da regularidade dos valores depositados pela autora em benefício da ré.
No caso, as parcelas são oriundas do contrato de trabalho (empréstimo consignado, plano de saúde e seguro de vida), posto que decorrentes do liame contratual havido entre as partes. Desse modo, não se vislumbra contrariedade à Súmula 18 do TST.
Ademais, consoante fixado na sentença e também no acórdão, só haverá compensação no caso de se constatar irregularidade nos valores depositados pela autora. O valor da co-participação da autora no seguro de vida e plano de saúde será debitado da empresa do valor da pensão, assim como o consignado, mas apenas e tão somente no caso de não haver comprovação do repasse da autora.
Por outro lado, o empréstimo consignado é regido por lei específica que autoriza o desconto, à qual a autora aderiu quando solicitou o empréstimo. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, não obstante a previsão do § 5.º do art. 477 da CLT, que limita a compensação no pagamento das verbas rescisórias ao valor de uma remuneração do empregado, referido dispositivo se refere apenas às dívidas de natureza trabalhista, e, por conseguinte, não se aplica à hipótese vertente, relativa a empréstimo consignado, cuja natureza é cível, sobretudo porque o art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei 10.820/2003 autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento de empréstimo consignado.
Nessa esteira, citam-se os precedentes abaixo, inclusive desta 2.ª Turma:
(...) DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O Tribunal a quo considerou ilegal o desconto, nas verbas rescisórias, de quantia devida pelo empregado em razão de empréstimo bancário. Assentou que o desconto efetuado pela reclamada, no pagamento das verbas rescisórias, deveria respeitar o limite previsto no artigo 477, § 5º, da CLT. Em razão disso, determinou a devolução de valores descontados das verbas rescisórias que excediam uma remuneração do autor. No entanto, o artigo 462, caput, da CLT dispõe sobre a impossibilidade de o empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo quando houver autorização legislativa nesse sentido. Por sua vez, o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 dispõe, in verbis: -Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.- O inciso I do § 2º do artigo 2º dessa mesma Lei dispõe que a soma dos descontos referidos no artigo 1º não poderá exceder a 30% da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Por sua vez, o artigo 477, § 5º, da CLT estabelece que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Ressalta-se que esse dispositivo se refere a verbas de natureza trabalhista, nos termos em que dispõe a Súmula nº 18 desta Corte, fruto da exegese desse artigo, segundo a qual -A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista-. No caso dos autos, a reclamada, na rescisão contratual do reclamante, com base no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, descontou os valores correspondentes ao saldo devedor do empréstimo consignado realizado pelo reclamante com instituição bancária, dívida de natureza civil, e não trabalhista, razão pela qual não se aplica o artigo 477, § 5º, da CLT à hipótese dos autos. Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 10.820/2003, que autoriza o desconto em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras, até mesmo sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, não há falar em ilegalidade dos descontos efetuados na rescisão contratual do reclamante, nos termos do artigo 462 da CLT, parte final. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR - 62300-36.2009.5.04.0231 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)
4. DESCONTO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para pagamento de empréstimo consignado. Tal desconto está fora do âmbito de incidência do art. 477, § 5º, da CLT, por sua natureza cível e por estar autorizado em legislação específica. Registrado pelo Regional que o desconto obedeceu ao limite estabelecido pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, o desconto efetuado é legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 663-45.2013.5.15.0132 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)
(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 778-81.2012.5.15.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)
5) COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 477, § 5º, DA CLT, ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 10.820/2003. 5.1) O Regional assentou entendimento no qual "quando da rescisão contratual, do total das verbas rescisórias devidas ao autor (R$91.933,76), aí incluída a indenização decorrente do PDV, a ré descontou o valor de R$16.690,63, referente a ' amortização de empréstimo' incontroversamente feito pelo autor". 5.2) Nas razões recursais, argumenta o ora agravante que o valor descontado da rescisão é superior a uma remuneração do recorrente, em alegada afronta ao artigo 477, § 5º, da CLT, bem como, ao artigo 1º, § 1º da Lei nº 10.820 de 2003. 5.3) Contudo, revela-se impossível concluir pela afronta dos dispositivos indicados, uma vez que, conforme assentado pelo Regional, o valor recebido a título de indenização pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária integra as verbas rescisórias para fins de cômputo do desconto do empréstimo. 5.4) Logo, a irresignação constante das razões recursais, porquanto interpretativa, não configura a violação literal aos dispositivos apontados, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1618-32.2012.5.09.0018, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM RESCISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. Por força de cláusula contratual, como enfatiza o Regional, ficou ajustado que, no caso de rescisão contratual, estava a reclamada, expressamente, autorizada a exigir o saldo devedor do reclamante. E foi o que ocorreu. Ora, o contrato de trabalho obriga ambas as partes, razão pela qual a cobrança do saldo devedor, relativo a empréstimo, autorizado pelo reclamante, não encontra óbice legal algum. Pelo contrário. A observância do que reclamante e reclamado, livremente, ajustaram, condiz com o princípio da boa-fé que deve nortear, sempre, os contratantes. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao artigo 477, § 5º, da CLT. Muito menos há contrariedade à Súmula 18 da Corte, ante a autorização, de forma cristalina, do desconto livremente manifestado pelo reclamante. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 61800-19.2009.5.01.0080 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 08/02/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)
Logo, incide na espécie o óbice da Súmula 333 do TST, razão por que não há de se falar em divergência jurisprudencial.
1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE LABORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal.
2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Percentual do Salário estabelecido para o Pensionamento Mensal
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa ao pagamento de pensão mensal, de forma integral e vitalícia, desde o seu desligamento, devendo a parcela refletir sobre as demais verbas de natureza salarial. Custas de R$ 3.000,00 (três mil reais) calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE LABORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ociosidade forçada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que mais se coaduna com a gravidade da conduta praticada pela reclamada e seus efeitos, nos termos da fundamentação.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto aos temas: a) "Indenização por Danos Materiais. Percentual do Salário estabelecido para o Pensionamento Mensal", por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento de pensão mensal, de forma integral e vitalícia, desde o seu desligamento, devendo a parcela refletir sobre as demais verbas de natureza salarial. Custas de R$ 3.000,00 (três mil reais) calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e b) "Indenização por Danos Morais. Ociosidade Laboral. Valor da Indenização", por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ociosidade forçada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que mais se coaduna com a gravidade da conduta praticada pela reclamada e seus efeitos, nos termos da fundamentação.
PROCESSO Nº TST-ARR-390-25.2015.5.03.0037
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756765986/arr-3902520155030037/inteiro-teor-756766006

References: artigo 950
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