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Timestamp: 2020-08-12 21:49:37+00:00

Document:
::: DL n.º 160/2003, de 19 de Julho
DL n.º 160/2003, de 19 de Julho
Alteração ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro Artigo 4.º
Alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro Artigo 5.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro Artigo 10.º
Alteração da epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
'Artigo 102.º
2 - No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido, resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, a liquidar e pagar nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.'
Alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
O artigo 17.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
O artigo 46.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Em caso de aplicação de sanções da perda de benefícios fiscais de qualquer natureza, o prazo de caducidade suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.'
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Os artigos 39.º e 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 39.º
O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - São aplicáveis as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário relativas ao procedimento de reclamação graciosa, designadamente no que se refere à matéria de competência e às regras de tramitação dos procedimentos, em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores.'
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Tratando-se de declaração de retenções na fonte não acompanhada de meio de pagamento suficiente, ou sendo este irregular, os serviços centrais da DGCI, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, procederão à emissão da correspondente certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.'
A epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 'Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido'

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 17
 artigo 46
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 88
 artigo 8