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Timestamp: 2019-06-26 10:40:31+00:00

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Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída, vinculada diretamente ao Governador do Estado, a Comissão de Política Salarial,
Artigo 2º - À Comissão de Política Salarial, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe:
V - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho; e
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 (art.1º-nova redação para caput e incisos) :
"Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial é composta dos seguintes membros:
I - o Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, que é seu Presidente;
III - o Secretário da Fazenda;
IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
V - o Secretário de Gestão Pública;
VI - o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho;
VII - o Procurador Geral do Estado."; (NR)
§ 2º - Os demais Secretários de Estado poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência.
§ 3º - Caberá à Casa Civil prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial.
2. do Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, da Casa Civil, e do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, no âmbito das Fundações e das Empresas de que trata o artigo 4º deste decreto, que tem suas atribuições estabelecidas no artigo 74 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 (art.1º-nova redação para §) :
"§ 4º - A Comissão de Política Salarial conta com o apoio técnico:
1. no âmbito da Administração Direta e Autarquias:
a) de servidor para esse fim designado pelo Assessor Especial de Assuntos Estratégicos;
b) da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública;
2. no âmbito das Fundações e das Empresas de que trata o artigo 4º deste decreto:
a) da Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Governador;
b) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda."; (NR)
§ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, as Fundações e as Empresas, por intermédio das Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, encaminharão ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC os seguintes dados:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 5º - As Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as Empresas sob controle acionário direto ou indireto que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial ou descumpram o disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:
I - à apuração de responsabilidade de seus dirigentes;
II - à não liberação, pelas Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, de recursos orçamentários e financeiros que porventura sejam solicitados."; (NR)
§ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias deverão encaminhar as reivindicações instruídas com manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.
Artigo 8º - Compete à Secretaria de Gestão Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
Parágrafo único - Os termos finais da negociação, a ser realizada pela Secretaria de Gestão Pública, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitas à aprovação da Comissão de Política Salarial.
"Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial, serão objeto de portarias do Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, na qualidade de seu Presidente.". (NR)
III - o Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ;
IV - o Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ;
V - o Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 .
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017
Atualizado em: 11/12/2017 14:39
51.660.doc

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 8