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REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DO BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. Atualizado a 09 de novembro de PDF Download grátis
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Marcos Davi Carvalhal Monsanto
1 ÍNDICE Artigo 1.º - Composição... 2 Artigo 2.º - Competências... 2 Artigo 3.º - Reuniões... 4 Artigo 4.º - Ordem de trabalho das reuniões... 4 Artigo 5.º - Funcionamento das reuniões... 5 Artigo 6.º - Deliberações... 5 Artigo 7.º - Atas... 5 Artigo 8.º - Conflitos de interesse... 5 Artigo 9.º - Disposições Finais... 6 Página 1 de 6
2 Artigo 1.º - Composição 1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente, dois vogais efetivos e um suplente. 2. Os membros do Conselho Fiscal estão dotados das qualificações técnicas - designadamente nas áreas do direito, da contabilidade, da auditoria, da gestão financeira e do governo societário - e da experiência profissional, incluindo o conhecimento operacional sobre o sector bancário, que lhes permite cumprir, de forma efetiva, as responsabilidades que lhes estão cometidas. 3. O Conselho Fiscal deve incluir, pelo menos, um membro que tenha habilitação académica adequada ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. 4. Os membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas singulares com plena capacidade jurídica. 5. A maioria dos membros do Conselho Fiscal, incluindo o seu Presidente, deve ser independente, de acordo com os critérios estabelecidos no nº 5 do artigo 414º do Código das Sociedades Comerciais. 6. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, a quem compete emitir a certificação legal de contas do Banco, não pode integrar o Conselho Fiscal. 7. Caso o Banco não constitua um comité de riscos, devem os membros do Conselho Fiscal possuir os conhecimentos, as competências e a experiência necessárias para o exercício daquelas funções. Artigo 2.º - Competências 1. No desempenho das funções, estatutária e legalmente atribuídas, nomeadamente as previstas no artigo 420º da Lei das Sociedades Comerciais, e sem prejuízo de outras disposições legais que venham a estar em vigor, compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Acompanhar o processo de preparação e divulgação de informação financeira e apresentar recomendações ou propostas para garantir a sua integridade; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar, anualmente, um relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela Administração; h) Convocar a Assembleia Geral, sempre que o Presidente da respetiva mesa, no âmbito das suas competências, não o faça; Página 2 de 6
3 i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes; j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros; k) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; l) Informar o Conselho de Administração dos resultados da revisão legal das contas e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o Conselho Fiscal desempenhou nesse processo; m) Acompanhar a revisão legal das contas anuais individuais e consolidadas, nomeadamente a sua execução, tendo em conta as eventuais constatações e conclusões das autoridades de supervisão e regulação competentes; n) Verificar e acompanhar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas nos termos legais e, em especial, a adequação da prestação de outros serviços, para além dos serviços de auditoria; o) Exercer as funções por lei atribuídas ao comité de riscos, caso o Banco não constitua este comité; p) Selecionar os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas a propor à Assembleia Geral para eleição e recomendar, justificadamente, a preferência por um deles; q) Pronunciar-se sobre os planos de atividades da Auditoria Interna; r) Pronunciar-se sobre os planos de atividades da Direção de Compliance; s) Dar parecer sobre a substituição do responsável pela função de gestão de riscos; t) Dar parecer sobre a substituição do responsável da Direção de Análise de Risco de Crédito; u) Dar parecer sobre o relatório anual de controlo interno; v) Dar parecer sobre as políticas e medidas sobre branqueamento de capitais; w) Cumprir as demais atribuições constantes da lei, do regulamento ou do contrato de sociedade. 2. No desempenho das suas funções, os membros do Conselho Fiscal são obrigados a: a) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e assistir às Assembleias Gerais e, bem assim, às reuniões da Administração sempre que sejam convocados para o efeito e sejam apreciadas as contas do exercício; b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; d) Dar conhecimento à Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; Página 3 de 6
4 e) Informar, na primeira Assembleia Geral que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e, bem assim, se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções; f) Registar, por escrito, todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas; g) Manter-se atualizados nas matérias necessárias para o exercício das suas funções, nomeadamente sobre gestão de riscos, auditoria e governo das sociedades podendo, caso seja necessário, frequentar programas de formação profissional adequados. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4. Os membros do Conselho Fiscal devem também proceder às comunicações diretas ao Banco de Portugal que se mostrem devidas por lei. 5. O revisor oficial de contas tem, especialmente e sem prejuízo da atuação dos outros membros, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e à certificação legal das contas, nos termos previstos em lei especial e, bem assim, os outros deveres especiais que esta lei lhe imponha. Artigo 3.º - Reuniões 1. O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por mês e sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação de dois ou mais dos seus membros. 2. As reuniões serão convocadas por escrito, como tal se entendendo, para este efeito, as mensagens por telecópia ou correio eletrónico, com a antecedência mínima de 24 horas e, constando da convocatória, a ordem de trabalhos da reunião. 3. Cada um dos membros comunicará caso não possa estar presente. 4. Perdem o seu cargo o revisor oficial de contas e os membros do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o exercício social, a duas reuniões do Conselho ou não compareçam a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões da Administração, quando convocados para o efeito. Artigo 4.º - Ordem de trabalho das reuniões 1. O Presidente elaborará a ordem de trabalhos de cada reunião do Conselho Fiscal que deverá ser expedida para os seus membros juntamente com o respetivo aviso convocatório. 2. Os documentos respeitantes à reunião serão remetidos até 24 horas antes da mesma. 3. Da ordem de trabalhos de cada reunião fará parte a aprovação da ata da reunião anterior. Página 4 de 6
5 Artigo 5.º - Funcionamento das reuniões 1. As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente. Na sua ausência ou impedimento deverão ser presididas por um dos vogais. 2. Sempre que o entender conveniente, o Presidente ou quem o substituir, poderá encarregar um dos vogais de proceder à elaboração de um relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação do Conselho. 3. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meios telemáticos. Artigo 6.º - Deliberações 1. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, devendo os membros que delas discordarem fazer constar, em ata, os motivos da sua discordância; 2. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade. Artigo 7.º - Atas 1. Com respeito a cada reunião do Conselho Fiscal será redigido um projeto de ata, do qual constarão as propostas apresentadas, as deliberações sobre elas tomadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. 2. As atas serão lavradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e registadas em livro próprio. 3. Sempre que tanto se torne necessário para assegurar a imediata produção de todos os seus efeitos, as deliberações do Conselho serão imediatamente reduzidas a escrito e assinadas por todos os que nela tiveram participado. 4. Das atas deve constar sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o Conselho Fiscal ou qualquer dos seus membros e das deliberações tomadas. Artigo 8.º - Conflitos de interesse 1. Os membros do Conselho Fiscal devem dar conta de qualquer interesse, direto ou indireto, que eles, algum dos seus familiares ou entidades a que profissionalmente se encontrem ligados, possam ter no Banco, em relação à qual seja considerada a possibilidade de uma tomada de participação de um Banco ou de Sociedades por ele dominadas, concederem um financiamento ou prestarem algum serviço. 2. Nas circunstâncias referidas no número anterior, deverão eles descrever a natureza e extensão de tal interesse e, caso este seja substancial, abster-se de participar na discussão e/ou votação de qualquer proposta que a essa operação diga respeito. Página 5 de 6
6 3. A política de prevenção e de gestão de conflito de interesses consta de regulamento autónomo. Artigo 9.º - Disposições Finais 1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em reunião de Conselho Fiscal do Banco, só cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada pelo Conselho Fiscal. 2. O Conselho Fiscal pode alterar o presente Regulamento através de deliberação tomada por maioria simples dos votos expressos. 3. O presente Regulamento é objeto de divulgação através do sítio do Banco na Internet. Página 6 de 6
Artigo 1º (Princípios gerais) 1. As eleições para os órgãos sociais do Solar o Povo do Juncal, seguidamente designado por Solar, obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 414
 Artigo 2
 artigo 420
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 1