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Timestamp: 2018-03-19 11:55:19+00:00

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Artigo 1.º Composição do conselho técnico-científico. 1- Os CTC das Escolas do ISEC são constituídos, no seu primeiro mandato por 20 (vinte) membros: - PDF
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Vítor Gabriel Bernardes Martins
1 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE PARA OS CONSELHOS TÉCNICO-CIENTÍFICO das ESCOLAS do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS O presente regulamento rege a eleição para o Conselho Técnico-Científico (CTC) das Escolas do Instituto Superior de Educação e Ciências (doravante designado ISEC), observando o disposto nos artigos 42.º e 47.º a 50.º dos Estatutos do ISEC publicados em Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Considerando o art. 50.º do referido normativo, a Presidente do ISEC aprova o presente Regulamento. Artigo 1.º Composição do conselho técnico-científico 1- Os CTC das Escolas do ISEC são constituídos, no seu primeiro mandato por 20 (vinte) membros: a) 16 (dezasseis) representantes do corpo docente da Escola, inscritos nos respectivos cadernos eleitorais, escolhidos de entre os professores de carreira e os docentesinvestigadores da escola em regime de tempo integral 1, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor ou especialistas 2. b) 4 (quatro) convidados, designados pelo conselho de direcção do ISEC, sob proposta da direcção da escola, ouvido o órgão científico cessante respectivo, de entre personalidades de reconhecido mérito científico, ainda que não habilitados com o grau de doutor ou mestre. 2- Quando o número de pessoas passíveis de serem eleitas como representantes dos colégios eleitorais for inferior ao estabelecido, o conselho técnico-científico é constituído pelo conjunto das mesmas e pelos membros convidados. Artigo 2.º Capacidade Eleitoral Activa 1- Os 16 representantes são eleitos pelo conjunto dos: a) Professores de carreira; b Docentes convidados, em regime de integralidade e com o estatuto de equiparado a professor há mais de dez anos na instituição; c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano; d) Especialistas, em regime de tempo integral, que exerçam funções docentes há mais de dois anos na instituição; 1 Entendem-se em Regime de tempo Integral, no ano lectivo de, todos os docentes que, independentemente do tipo de vínculo à Instituição, exerçam funções docentes com serviço atribuído equivalente a um mínimo de 12h/semana. 2 Entende-se por Especialista o docente assim considerado anteriormente pelo Conselho Científico cessante. 1
2 2- Os docentes/eleitores constarão dos cadernos eleitorais, organizados por Escolas. 3- Cada docente/eleitor vota em uma das listas de representantes do CTC da Escola a que pertença. 4- Caso o docente preste serviço em mais de uma Escola, considera-se que o mesmo pertence à Escola na qual presta maioritariamente serviço num dado ano lectivo, salvo indicação antecipadamente expressa, em contrário, do Presidente do ISEC. Artigo 3.º Mandato 1- O mandato dos membros do conselho técnico-científico da Escola tem a duração de dois anos. Artigo 4.º Constituição do conselho técnico-científico e entrada em funcionamento 1- O conselho técnico-científico considera-se legalmente constituído com a eleição e designação dos membros a que se refere o artigo 1º, sendo transitoriamente presidido pelo professor doutorado mais antigo na carreira, até à eleição do seu presidente, a realizar na primeira reunião do órgão. Artigo 5.º Eleição dos membros do CTC, Candidaturas e Datas do Processo Eleitoral 1- A eleição dos membros do conselho técnico-científico é efectuada por Escola e por lista, nos termos do disposto nos números seguintes. 2- A eleição dos representantes do corpo docente depende da apresentação de propostas de candidatura perante o presidente do ISEC, no prazo de quinze dias a contar da afixação do despacho que designar a data das eleições. 3- As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos (anexo I ao presente Regulamento). 4- As listas de candidatura dos representantes do conjunto do corpo docente referido no artigo 2.º devem ser formadas por 16 (dezasseis) efectivos e integrar 3 (três) membros suplentes, salvo se, comprovadamente, não se atingir aquele número numa dada Escola, caso em que se aplica previsto no número 2 do art.º 1.º 2
3 5- As listas de candidatura que não observem o disposto nos números anteriores são rejeitadas. 6- Quando não sejam apresentadas candidaturas, compete ao órgão cessante apresentá-las, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação de listas nos termos do n.º 2 do presente artigo. 7- Compete ao Presidente do ISEC apreciar a regularidade das listas de candidatura e, após aceitação, promover a respectiva afixação nos serviços centrais do ISEC ou da Escola. 8- O Processo Eleitoral decorre nas datas constantes do anexo II ao presente Regulamento. Artigo 6.º Organização das eleições 1- As eleições são organizadas pela Comissão Eleitoral designada, a qual é presidida pelo Presidente do ISEC. 2- Das candidaturas, reclamações ou incidentes deve dar-se imediato conhecimento, via fax ou à Comissão Eleitoral. 3- As decisões sobre as reclamações serão proferidas, nos prazos fixados, pelo Presidente do Instituto, depois de analisadas pela Comissão Eleitoral. 4- Os boletins de voto serão disponibilizados, pela Comissão Eleitoral, quer junto das mesas de voto, quer para votação por correspondência (vd. art.º 9.º). 5- Depois de homologadas, as listas candidatas são afixadas nos Edifícios A, B e C do ISEC, e estarão ainda disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral e nos Serviços Centrais (PBX). 6- O sorteio das designações de listas candidatas para a mesma Escola compete à Comissão Eleitoral. Sempre que se verifique a apresentação de uma só lista concorrente por Escola, a mesma será designada Lista Única. Artigo 7.º Cadernos eleitorais 1- Os cadernos eleitorais reportam-se ao ano lectivo de e organizados por ordem alfabética do nome dos eleitores e por escola. 2- Os cadernos eleitorais estão disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral, nos Serviços Centrais (junto ao PBX) e nos Edifícios A e B do ISEC. 3
4 3- As reclamações por erros e omissões são entregues, dentro do prazo fixado, junto da Comissão Eleitoral. 4- Os originais das reclamações seguem, com urgência, por via postal ou são entregues por mão própria à Comissão Eleitoral. Artigo 8.º Constituição das mesas de voto e seu Funcionamento 1- São constituídas 2 (duas) mesas de voto: a) mesa 1 eleição dos CTC s da Escola EDH 3 e da Escola GESTOP 4 b) mesa 2 eleição dos CTC s da Escola ESCALA D 5 e da Escola STA 6 2- As mesas são constituídas por três membros efectivos e, pelo menos, dois suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 3-As mesas de voto funcionam respectivamente nos Edifícios A e B do ISEC e o período de votação decorrerá entre as 10h00 e as 21h00, sem interrupções. 4-Compete aos Directores das Escolas a organização das respectivas mesas de voto e a comunicação da sua composição à Comissão Eleitoral, devendo providenciar, ainda, a entrega de dois exemplares dos cadernos eleitorais a cada mesa de voto. 5- Os dois exemplares dos cadernos eleitorais a entregar às mesas de voto devem ser cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. 6-As mesas não podem ser constituídas por elementos que integrem as listas candidatas, cuja votação ocorra nessa mesa de voto. 7-As listas candidatas podem credenciar delegados para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 8-Ao apresentarem-se, os eleitores, identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de docente do ISEC. 3 Escola de Educação e Desenvolvimento Humano (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências da Educação) 4 Escola de Gestão de Organizações e Pessoas (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências Empresariais e de Administração) 5 Escola de Design, Comunicação e Artes (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Design e Artes Gráficas) 6 Escola de Segurança, Tecnologias e Aviação (Denominação provisória; aguarda aprovação e respeita à anterior UCP de Ciências e Tecnologias) 4
5 Artigo 9.º Métodos de votação e voto por correspondência 1- A eleição realiza-se por sufrágio directo e secreto. 2- Os docentes/eleitores votam na mesa respectiva da Escola a que pertençam. 3- É permitido o voto por correspondência. 4- Os eleitores que pretendam usufruir da possibilidade do voto por correspondência devem dirigir-se à Comissão Eleitoral, via , fax, ou por correio, solicitando o envio do boletim de voto até 5 (cinco) dias úteis antes da data da eleição, com indicação expressa da sua morada. 5- No voto por correspondência, o boletim de voto, dobrado em quatro, deve estar contido em sobrescrito fechado não identificado, contido noutro, identificado com o nome e a assinatura do docente/eleitor. 6- Os votos recebidos por correspondência antes do dia das eleições ficam à guarda da Comissão Eleitoral, em cofre, em área reservada para o efeito. 7- O voto por correspondência será entregue por um dos membros da Comissão Eleitoral junto da Mesa de Voto respectiva no dia da eleição, até à hora do encerramento da votação. 8- Feita a identificação do eleitor por correspondência, o primeiro envelope será aberto na presença de um elemento da Comissão Eleitoral e de um Membro da Mesa de Voto, e será depositado na urna o segundo envelope, fechado, contendo o boletim de voto. Artigo 10.º Contagem de votos 1- Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A identificação da mesa e os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; hora de entrada e de saída de membros efectivos e suplentes; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos por correspondência; f) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; g) As reclamações, protestos e contraprotestos; h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 2- A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos e à assinatura da acta, enviará esses elementos de imediato à Comissão Eleitoral, acompanhados dos boletins de voto originais. 5
6 Artigo 11.º Apuramento de Resultados 1- São consideradas eleitas as listas de representantes de docentes que obtiverem maior número de votos validamente expressos. 2- Caso nenhuma lista de docentes possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á um segundo sufrágio, no prazo de 72 horas, ao qual concorrerão as listas de docentes com igual número de votos. 3- Os resultados provisórios apurados serão divulgados e afixados no dia útil seguinte ao da eleição. 4- As reclamações relativas aos resultados eleitorais serão dirigidas à Comissão Eleitoral e deverão dar entrada, dentro do prazo definido, no Secretariado da Presidência. 5- Os resultados definitivos serão divulgados e afixados até 4 (quatro) dias úteis após a divulgação dos resultados provisórios. Artigo 12.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por decisão do Presidente do ISEC, ouvida a Comissão Eleitoral. Artigo 13.º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia aprovação da sua versão definitiva por despacho do Presidente do ISEC e deverá ser divulgado junto das Escolas, dos docentes e no site do Instituto. Lisboa, 16 de Outubro de 2012 A Presidente do ISEC, (Prof. Doutora Maria Cristina Ventura) 6
7 ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ANEXA À APRESENTAÇÃO DA LISTA de REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA (identificação do docente que integra a lista de representantes: nome, B.I.), docente da Escola Superior, declara que concorda com a sua inclusão na lista anexa, candidata ao Conselho Técnico-Científico da Escola acima referida. Data Assinatura 7
8 ANEXO II CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL COMISSÃO ELEITORAL Maria Cristina Ventura José Maurício Polvora Eduardo Cruz António Amado Maria Luis Vaz CALENDÁRIO do PROCESSO ELEITORAL Início do processo eleitoral. Regulamento Definitivo e despacho do Presidente com nomeação da Comissão Eleitoral e Calendário eleitoral Divulgação e Afixação dos cadernos eleitorais. Prazo para reclamação: 3 dias úteis Divulgação e Afixação dos cadernos eleitorais definitivos Data limite para a apresentação de listas de candidatura. Prazo para suprimento de irregularidades formais: um dia útil. Decisão de admissão das listas de candidatos. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação das listas definitivas de candidatos representantes Constituição das mesas de voto e comunicação à Comissão Eleitoral Eleições Afixação do resultado provisório das eleições. Prazo para reclamação: dois dias úteis. Designação dos 4 membros convidados ao abrigo da alínea c) do nº 2) do art. 42º dos Estatutos do ISEC Afixação dos resultados definitivos. 2ª quinzena Nov. Em data a definir Tomada de posse dos membros eleitos com a realização da 1ª reunião dos CTC s 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13