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Timestamp: 2018-06-23 12:37:22+00:00

Document:
João Gabriel Rocha Tomé
1 Procº de insolvência n.º 9.494/12.0 TBVNG 1º Juízo Cível Insolventes: ESMERALDA MARIA RIBEIRO CARVALHO GONÇALVES E ANÍBAL AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia RELATÓRIO O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE. A Nota Introdutória: Para a elaboração do presente relatório foram efectuados trabalhos de pesquisa informativa nos serviços públicos: finanças, segurança social e conservatórias, tendo sido efectuada deslocação à Rua do Fial, n.º 46, 3.º Esq., freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, morada fixada aos insolventes. Pela parte do insolvente marido, que acompanhou o arrolamento de bens, foi prestada a colaboração solicitada e necessária à elaboração do presente Relatório, sendo certo que grande parte dessa informação constava já dos autos. Foram inventariados os elementos patrimoniais conhecidos e já constantes dos autos e ali devidamente documentados, tudo de acordo com as disposições legais na matéria. Estes elementos estão devidamente identificados no anexo 1 do presente Relatório. O objectivo do presente Relatório, segundo o disposto no artigo 155º do CIRE, é apenas o de servir de ponto de partida para uma apreciação do estado económicofinanceiro dos insolventes. In casu, os dados obtidos permitem-nos cumprir o desiderato legal, sem restrições
2 O presente processo iniciou-se com requerimento apresentado pelos próprios insolventes, os quais reconhecendo a sua frágil situação económica, requereram a declaração da sua insolvência, que veio a ser decretada por douta sentença proferida em 27 de Novembro de 2012, entretanto já transitada em julgado. Os insolventes são casados entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos, e têm duas filhas menores de idade com quinze e treze anos, ambas estudantes, a saber, MARTA RIBEIRO GONÇALVES e MARIANA RIBEIRO GONÇALVES. Os insolventes vivem na morada supra indicada e fixada na douta sentença, em prédio de sua propriedade, correspondente ao imóvel ora arrolado à ordem do presente processo sob a verba n.º 1 do auto de arrolamento e apreensão de bens. A insolvente mulher trabalha na empresa Rangel Transitários, e aufere a quantia média mensal de 1.000,00, tendo iniciado funções na sobredita empresa no decorrer do mês de Dezembro de 2012; por outro lado, o insolvente marido encontra-se desempregado, não auferindo qualquer subsídio ou pensão social. Pelo que nos é dado a conhecer, os insolventes não têm PPR s, nem saldos bancários, nem participações sociais ou outros activos, que não os já inventariados no âmbito do presente processo, a saber, o imóvel constante da verba n.º 1, o veículo automóvel inventariado sob a verba n.º 2, bem como os parcos bens móveis arrolados sob a verba n.º 3. Mais se refere que, os insolventes eram proprietários do veículo automóvel de matrícula IF, que venderam à mãe do insolvente marido em 27 de Outubro de Todavia, após avaliação do mesmo, a compradora estará disponível para compensar a massa do valor do veículo, evitando a resolução do negócio
3 Ponto um Análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do nº 1, do artigo 24º do CIRE: Os documentos conhecidos são os que se encontram nos autos, a que acrescem a nota de liquidação de IRS do ano de 2009 e as declarações anuais de rendimentos dos anos de 2010 e 2011, que nos foram entregues pelos insolventes, bem como as reclamações de créditos recebidas e respectiva documentação. Ora, de tais documentos, verifica-se o montante das obrigações vencidas e a situação de incumprimento generalizado com que se deparam, actualmente, os insolventes. As obrigações conhecidas e relacionadas mais relevantes provêm da falta de pagamento de dois mútuos com hipoteca, contraídos para aquisição do imóvel arrolado no âmbito do presente processo, bem como de créditos pessoais contraídos junto de instituições bancárias e parabancárias, existindo ainda uma dívida junto da Fazenda Nacional, já reclamada pelo credor. Os insolventes alegam que o actual descalabro financeiro adveio da situação precária e consequente défice financeiro que assolou o seio familiar, originada em grande medida pelo desemprego de ambos os insolventes, o que determinou inevitavelmente um défice crescente e o recurso ao crédito, de forma a garantir os mais elementares cuidados essenciais junto dos seus filhos menores; tal situação gerou a situação de insolvência que hoje atravessam e desde logo o incumprimento generalizado das obrigações contratuais estabelecidas. Assim, face ao avolumar das despesas diárias e atenta a necessidade de garantir os cuidados básicos de educação e de vida aos seus dois filhos, gerou-se a incapacidade para continuar a proceder ao cumprimento das obrigações existentes
4 Por conseguinte, Existem dívidas reclamadas e reconhecidas no montante total de ,60, tendo já terminado o prazo para apresentação de reclamações de créditos. No que respeita a credores públicos, foram reclamadas pela FAZENDA NACIONAL dívidas tributárias no montante global de 576,27, referentes à falta de pagamento de IMI e Custas. Por outro lado, até ao momento, desconhecem-se quaisquer dívidas à Segurança Social. De salientar que existem diversos créditos que não foram reclamados, sendo expectável que o passivo venha a ser bastante superior ao ora reconhecido, em sede de resposta a eventuais impugnações à lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos. Ora, tendo em conta os rendimentos auferidos pelos insolventes, e as elevadas taxas de juros cobradas no tipo de contratos existentes, concluímos que o passivo indicado é inadequado à débil situação económica em que actualmente se encontram os insolventes. * Analisado o auto de arrolamento de bens, é mister concluir que o passivo acima referido, é manifestamente superior ao activo, pelo que a situação de insolvência é, em nossa opinião, irreversível. No momento, e tal como nos foi informado, e por nós constatado pelos contactos e pesquisas efectuadas: A insolvente mulher trabalha na Rangel - Transitários, S.A. e aufere a quantia média mensal de 1.000,00 ; por outro lado o insolvente marido está desempregado, não auferindo qualquer subsídio ou pensão social
5 Ponto dois Análise do estado da contabilidade dos devedores e opinião sobre os documentos de prestação de contas dos insolventes: Trata-se da insolvência de pessoas singulares, que não estavam obrigadas a prestação de contas de acordo com o exigido para as sociedades comerciais, pelo que parte do disposto no presente artigo não é aplicável. Os insolventes, juntaram aos autos e/ou entregaram à signatária os documentos necessários e comprovativos da sua situação económica. Requeridos elementos complementares ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, foram recebidas as informações solicitadas, que confirmam os dados já existentes no processo e os fornecidos pelos insolventes, no que respeita aos bens existentes e ao cumprimento das obrigações fiscais. Analisada a demonstração de liquidação de IRS do ano de 2009, e as declarações de rendimentos dos anos de 2010 e 2011, constata-se o seguinte: Em 2009 o rendimento global foi de ,13 ; Em 2010 os insolventes apresentaram um rendimento total bruto de ,49, sendo ,51 proveniente de rendimentos da categoria A (insolvente mulher) e 2.888,98 de rendimentos provenientes da categoria B (insolvente marido); Em 2011 o rendimento bruto total apresentado foi de ,81, (demonstração de liquidação do ano de 2011), tendo sido verificado que o insolvente marido auferiu rendimentos provenientes da categoria B, no montante de 1.037,
6 Verifica-se que os rendimentos dos insolventes nos três anos assinalados, apesar de se terem mantido constantes e até terem sofrido aumentos ligeiros, facilmente se constata que tais rendimentos não se coadunam com as taxas de juros dos empréstimos que contraíram, sendo mesmo insuficiente para o pagamento simultâneo das suas despesas ordinárias e dos empréstimos contraídos junto de várias instituições bancárias e parabancárias, tanto mais que do agregado familiar fazem parte dois menores, em idade escolar, com as despesas inerentes. Os insolventes apresentaram pedido de exoneração do passivo restante, tendo junto aos autos e ou entregue à signatária todos os documentos necessários à avaliação do seu pedido, nomeadamente os seus certificados de registo criminal. Ponto três Indicação das perspectivas de manutenção da empresa devedora, no todo ou em parte, e da conveniência de se aprovar um plano de insolvência: De acordo com o acima exposto, não é de aplicar a primeira parte deste normativo, pois inexiste qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Por outro lado, não é de propor qualquer plano de insolvência, já que os insolventes não apresentam rendimentos actuais que permitam a elaboração de Plano, e o nível de endividamento existente, não se compadece com um qualquer Plano de Insolvência, pelo que a proposta de Plano de Insolvência é desajustada à realidade e inviável. A única solução que nos parece adequada será a venda dos activos existentes in casu o imóvel identificado sob a verba n.º 1, o veículo automóvel inventariado sob a verba n.º 2 e os parcos bens móveis constantes da verba n.º 3 do auto de arrolamento e apreensão de bens pelos valores de avaliação que vierem a ser obtidos
7 Os insolventes apresentaram pedido de exoneração do passivo restante, tendo junto aos autos ou entregue à signatária todos os documentos necessários à avaliação do seu pedido, pedido sobre o qual nos pronunciaremos na altura devida, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 2 do CIRE. B Solução proposta: Face ao exposto, propõe-se: Não haver lugar à proposta ou apresentação de qualquer plano de insolvência; Com vista à liquidação dos bens apreendidos, promover a sua avaliação, já requerida nos autos. C Anexos juntos: Um Inventário; Dois Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos. P.D. A Administradora da Insolvência, - 7 -

References: artigo 155
 artigo 155
In casu
 artigo 24
in casu
 artigo 238