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Timestamp: 2020-05-28 05:35:23+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005422020128070004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005422020128070004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004 - Inteiro Teor
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000542-20.2012.8.07.0004
APELANTE (S) ANTONIA VULDA CALADO DE ARAUJO AMORIM
APELADO (S) BANCO PAN S.A,IMBRA S.A,GP INVESTIMENTOS LTDA. e
ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A
Acórdão Nº 1199412
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO
ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS
DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. SOLIDARIEDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus GP INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A e julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados em desfavor da ré IMBRA TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços
odontológicos, condenando-a a restituir à requerente a quantia paga pelo tratamento, bem como
2. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de
controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção
devidamente registrada. In casu, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação entre as empresas GP INVESTIMENTS LTD e
ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A com a ré IMBRA TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A.
3. A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, acarreta, por arrastamento, a rescisão do contrato conexo de financiamento bancário das
despesas do tratamento, em virtude da natureza acessória deste pacto.
compensados, bem como dos valores pagos, de forma solidária entre os réus, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35, ambos do CDC.
5. Apesar de o banco réu responder pelo cumprimento do contrato da clínica, não foi ele quem prestou os serviços odontológicos, não lhe tendo sido possível interferir ou auxiliar nos serviços prestados, ou mesmo evitar os danos. Assim, não restou demonstrada a responsabilidade civil do Banco no que toca ao dano moral vivenciado pela requerente.
6. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao
prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e
econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Incasu, demonstrado que a autora, em razão da falha na prestação do serviço, perdeu um dente,
tendo sido afetada a parte estética e consequentemente sua autoestima, além de suportar transtornos
funcionais, como dificuldades na mastigação, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é
adequado para compensar os danos morais suportados.
8. Para se aplicar a regra contida no artigo 28 do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que o credor comprove ter esgotado as tentativas para receber seu crédito sem sucesso. Apenas o decreto de falência não é suficiente para afastar a personalidade
jurídica, haja vista a possibilidade de a apelante habilitar seus créditos perante o Juízo falimentar.
9. As questões deduzidas em sede de recurso se mostram suficientemente debatidas para fins de
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo
pedidos aventados em desfavor da ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL
S/A para: “a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes por culpa da ré e o retorno das partes ao estado anterior; b) condenar o réu a restituir à
requerente a quantia de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), com correção monetária pelo
INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c)
condenar a ré ao pagamento da compensação por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a
juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”
Em razão da sucumbência, impôs à ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por
cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. E, em face da sucumbência da autora com relação aos réus BANCO PANAMERICANO, GP INVESTIMENTS LTD e
ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos
temos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser a autora beneficiária
Nas razões recursais (ID 10177477), a apelante sustenta a legitimidade passiva da GP
INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A, pois embora regularmente
citadas, não apresentaram contestação, declarando-se a revelia e, consequentemente, há presunção
relativa das alegações contidas na inicial. Ademais, apesar de todas as provas apresentadas
demonstrando que referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico de IMBRA
TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, o juiz sentenciante desconsiderou todos os indícios.
Assevera ser objetiva a responsabilidade civil do agente financeiro por danos causados ao consumidor, bastando que a vítima demonstre o dano sofrido e o nexo causal. Assim, demonstrado que o contrato de financiamento esta atrelado ao tratamento odontológico, conforme reconhecido pelo juízo de origem,
impõe-se a solidariedade dos réus.
Reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 28 do CDC.
Aduz a necessidade de majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, pois
ínfimo e desproporcional ao dano sofrido, reputando o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais
Nesse contexto, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade dos réus GP
INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A., assim como a
responsabilidade solidária dos requeridos; desconsiderar a personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, bem como majorar o quantum
indenizatório. Por fim, requer o prequestionamento da matéria.
Ausência de preparo em razão da gratuidade de justiça deferida.
Contrarrazões devidamente apresentadas (ID’s 10177479 e 10177482).
Inicialmente, impende consignar que a Defensoria Pública teve vistas dos autos, tomando
conhecimento da sentença, no dia 19/03/2019 e o apelo foi interposto em 10/04/2019, sendo, portanto, tempestivo. Ausência de preparo, ante o benefício concedido à recorrente, restando manifesto o
interesse recursal. Portanto, conheço do apelo.
Historiam os autos que, em 06/08/2008, a autora firmou com a ré IMBRA TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A contrato de prestação de serviços odontológicos (ID
10177239, pgs. 2/5) no valor de R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) a ser pago por meio de contrato de abertura de crédito firmado com o BANCO PANAMERICAN, em 24 parcelas
mensais de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).
Contam os autos, ainda, que para realizar o pagamento acima descrito, a autora emitiu 12 (doze)
cheques em favor da clínica odontológica e mais 12 (doze) cheques em favor da instituição financeira, sendo que dos 24 (vinte quatro) cheques emitidos, 18 (dezoito) foram compensados, totalizando o
valor de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais).
Restou demonstrado nos autos também que, em razão de complicações no tratamento, a autora não
realizou os pagamentos dos cheques nº 226, 227 e 228, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2010, sendo que os cheques nº 225, 229 e 230 não foram cobrados.
As complicações no tratamento dentário decorreram de reação da autora a anestesia no momento da
realização dos canais nos dentes nº 36 e 44, ocorrendo aumento da pressão arterial e consequente
desmaio da paciente, relatando a apelante que após este evento sente dores constantes e dormência na gengiva, sendo que o dente nº 36 apresentou uma fratura radicular e um abscesso genvival,
necessitando ser realizada a sua extração. E, embora tenha tentado contactar a clínica odontológica,
não obteve êxito haja vista o encerramento de suas atividades em 06/10/2010, em razão de falência.
Ressalta-se, por oportuno, que os pontos acima narrados foram reconhecidos pela sentença hostilizada e, ante a ausência de recurso dos réus, são fatos incontroversos.
A apelante sustenta a legitimidade passiva ad causam das empresas GP INVESTIMENTS LTD e
ARBEIT GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, na condição de acionistas da requerida IMBRA
TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, ao argumento de restar inequívoca a
existência de grupo econômico, em face da indicação do administrador judicial da massa falida, bem como de inúmeros julgados colecionados aos autos nesse sentido.
Os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientes para a constatação de que as empresas indicadas façam parte de um mesmo grupo econômico.
Com efeito, a Lei nº 6.404/76 (Lei das sociedades anonimas) traz os conceitos de grupos econômicos de fato (controladoras, controladas e coligadas) e de direito.
Vejamos, no ponto de interesse, o teor da legislação em destaque:
"Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em
sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras
controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que
forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de
participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo,
grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou
subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras" grupo de sociedades "ou" grupo ".
Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar
designação com as palavras" grupo "ou" grupo de sociedade ".
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o
componham, a qual deverá conter:
VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura
administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle
brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:
c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:
I - convenção de constituição do grupo;
II - atas das assembleias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que
tiverem aprovado a constituição do grupo;
III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as
demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de
acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.
§ 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no
registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembleia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando.
§ 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as
respectivas denominações acrescidas da designação do grupo.
§ 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo,
observando-se o disposto no § 1º do artigo 135."
Nota-se, portanto, que para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada (grupo de direito).
Sobre o assunto, confira-se o escólio de Fábio Ulhôa Coelho:
"O direito alemão foi o primeiro a se preocupar com a disciplina jurídica dos grupos societários, que
resulta da combinação de esforços de sociedades para realizar seus objetivos sociais
(Ducouloux-Favard, 1992:876). De modo geral, dividem-se os grupos em duas categorias, os de fato e os de direito. Na primeira encontram-se quaisquer sociedades sob relação de controle ou coligação, ao passo que na última, a combinação de esforços é formalizada por uma convenção registrada na Junta Comercial." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2 - 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2001. p. 466).
In casu, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de
controle ou coligação, objetivando a atividades de uma das demais sociedades empresárias citadas
pela apelante, tampouco a confusão patrimonial ou a utilização fraudulenta da primeira requerida.
A autora/apelante sustenta sua tese tão somente em decisões judiciais, o que se revela insuficiente
para demonstrar o acerto de sua tese, ainda mais ao se considerar que há grande divergência nos
tribunais sobre o tema.
Consigne-se, por relevante, que a autora poderá fazer a habilitação do seu crédito no juízo falimentar, oportunidade em que poderá renovar o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico, haja vista a sentença apenas reconhecer, nesta fase de conhecimento, a ilegitimidade das empresas
apontadas como sócias da primeira requerida, extinguindo o feito, em relação a elas, sem resolução de mérito. No caso, sendo o trânsito em julgado apenas formal, somente tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PANAMERICANO
A apelante alega que o contrato bancário teria sido firmado em decorrência do contrato principal de
prestação de serviços odontológicos com a primeira requerida (IMBRA), como forma de pagamento
do serviço contratado, fato reconhecido pelo juízo singular para declarar a legitimidade passiva do
Banco. Portanto, sustenta que, em se tratando de relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre as rés quanto a obrigação decorrente da condenação em indenização por danos
Assiste parcial razão à apelante.
Segundo a inteligência do artigo 184 do Código Civil, "a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".
Conforme relatado, o Banco requerido emprestou dinheiro à autora para serviços odontológico na
clínica IMBRA (ID 10177239, pg. 5). O financiamento bancário deveria ser quitado em cheques,
cujos valores coincidem com os cobrados pela primeira ré (ID 10177239, pgs. 3/2). Ademais, no
contrato de crédito concedido pelo Banco percebe-se uma situação que escapa à normalidade nos
negócios realizados pelas instituições financeiras, qual seja, não há incidência de juros ou cobrança de qualquer tipo de taxas.
Deste modo, trata-se de contratos coligados e, portanto, a rescisão do principal, em decorrência da
falência da clínica contratada, implica, por arrastamento, na rescisão do contrato conexo de
financiamento bancário junto ao segundo requerido, Banco Panamericano, em virtude da natureza
acessória deste pacto.
Assim, sendo incontroverso o fato de ter havido falha no serviço odontológico, em razão da falência
da clínica, e reconhecido que os contratos de prestação de serviços odontológicos e de crédito
bancário estão coligados, é legítima a pretensão da autora de rescisão também do contrato de
financiamento (art. 184 do CC), bem como da restituição da quantia paga de forma solidária entre os réus.
Isso porque, é inquestionável a relação de consumo entre as partes, razão pela qual a questão em
apreço deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 7º de referido diploma legal prevê: “Tendo mais de um
autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."
Portanto, não há como negar a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que, em regime de parceria empresarial, causam danos a consumidores.
Nesse sentido já se pronunciou esta Turma:
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual cumulado com indenização por danos
morais e materiais. 1.1. Rescisão de contrato de serviços odontológicos e de financiamento, com base na responsabilidade solidária entre o agente financiador e a prestadora dos serviços. 1.2. Apelo
interposto apenas pelo banco financiador do tratamento.
2. A responsabilidade do agente financiamento do tratamento odontológico advém da solidariedade
entre os fornecedores envolvidos na relação de consumo. 2.1. Artigo 7º, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor:"Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".
3. O contrato firmado entre autor e apelante traz expressa menção indicando que o financiamento se
refere ao serviço de" estética "e os valores financiados correspondem aos mesmos constantes da
avaliação odontológica apresentada com a inicial. 3.1. Comprovado que ambos os contratos
(odontológico e financiamento) foram firmados no mesmo contexto fático, tendo o primeiro sido
adimplido através do segundo. 3.2"(...) 1. Tratando-se de relação de consumo, o agente financiador
do produto ou serviço integra a cadeia produtiva, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pretende rescindir os contratos em razão de vícios na execução da avença. 2. Recurso
provido."(20150020281422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 25/02/2016)".
4. O art. 35, III, do Código Consumerista, prevê que o consumidor, diante da rescisão contratual, faz jus "à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e
danos" . 4.1. Em situação semelhante, esta Turma decidiu: "(...) Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do
capital pela financeira. (...)". (20151010009804APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2016).
5. Também não merece acolhimento o pedido do apelante para redução dos danos morais, na medida em que apenas a primeira requerida, responsável pelo tratamento odontológico, foi condenada no
pagamento de danos morais.
(Acórdão n.1016869, 20110110620914APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439)
A reparação do dano material decorre do não cumprimento do serviço contratado e, ante a declaração de rescisão do contrato, devem as partes retornarem ao estado em que se encontravam antes da efetiva contratação, razão pela qual deve ocorrer a restituição dos cheques emitidos e não compensados, bem como dos valores pagos, de forma solidária entre os réus, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35, ambos do CDC.
Todavia, no que se refere aos danos morais, entendo que somente a primeira ré (IMBRA) deve
responder por sua ocorrência.
De fato, o dano moral restou evidenciado, porquanto é inegável a ofensa à integridade moral e
psíquica do consumidor que, pela falha exclusiva na prestação de serviço odontológico, além de ter
afetada a parte estética e consequentemente sua autoestima, suporta transtornos funcionais, como
Contudo, apesar de o banco réu responder pelo cumprimento do contrato da clínica, não foi ele quem prestou os serviços odontológicos, não lhe tendo sido possível interferir ou auxiliar nos serviços
prestados, ou mesmo evitar os problemas ocorridos durante a prestação de serviço.
A atuação da instituição financeira ré se restringiu à concessão de crédito à autora, que não
comprovou ter enfrentado qualquer transtorno em virtude dessa contratação. Em verdade a autora
relata que, em razão da falência da clínica odontológica, sustou três cheques e o Banco se absteve de cobrar os outros três restantes.
Assim, não restou patenteada a responsabilidade civil do Banco, no que toca ao dano moral
vivenciado pela requerente.
Sustenta a apelante a necessidade de majoração do valor fixado a título de compensação por danos
morais, pois entende valor ínfimo e desproporcional ao dano sofrido, reputando o quantum de R$
10.000,00 (dez mil reais) mais adequado.
Com relação à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e,
guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade,
estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.
despercebida pela parte ofensora.
Nesse contexto, considerando o sofrimento da autora em virtude da perda de um dente, tem-se que o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo singular atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação em apreço, nos moldes estabelecidos na
Constituição, também suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.
Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal:
VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes (paciente e clínica de odontologia) é de natureza
consumerista, tendo em vista que a parte apelada/ré é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte apelante/autora.
2. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados
aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames,
constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 2.1. A conduta praticada pela
empresa de odontologia, ao encerrar suas atividades sem finalizar o tratamento de implante dentário
contratado pela autora - deixando-a sem dois dentes durante, pelo menos, dois meses -, ocasionou-lhe danos a sua imagem, devendo repará-la pelas consequências suportadas decorrentes desta conduta
3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado, com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, devendo o julgador atentar-se para o fato de que essa verba tem por finalidade
compensar a vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a
reiteração da conduta que ensejou o dano.
(Acórdão n.1157391, 00035710920168070014, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2019, Publicado no PJe: 18/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Por fim, a Apelante reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 28 do CDC, apenas pelo fato de ter sido decretada a falência da empresa.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo, dispõe o artigo 28 do CDC:
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumido
A medida ora pleiteada é excepcionalíssima e, portanto, apenas pode ser deferida caso os requisitos do artigo 28 do CDC sejam demonstrados de modo concreto.
In casu, o processo ainda tramita na fase de conhecimento, logo não há como demonstrar, nessa fase processual, que a personalidade atribuída à sociedade está sendo obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor, que pudesse, eventualmente, autorizar a incidência da regra do § 5º do
dispositivo legal referido.
Com efeito, mesmo para se aplicar a regra do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica, é necessário que o credor comprove ter esgotado as tentativas para receber seu crédito, sem sucesso. O só fato de a empresa estar falida não é suficiente para afastar a sua
personalidade jurídica, haja vista a possibilidade de a apelante habilitar seus créditos perante o Juízo
Por fim, no que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em
julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, pois o julgador não está obrigado a se
manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais e
julgados que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum.
Sobre o assunto, vem decidindo este Tribunal:
4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no
recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.988848, 20130710343034APC, Relator: LEILA
ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.
Pág.: 840/860)
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) desconstituir o negócio
jurídico celebrado entre a parte autora e os réus IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S.A. e BANCO PANAMERICANO; b) condenar os réus IMBRA TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A e BANCO PANAMERICANO , solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como
restituir a requerente os cheques não compensados.
Em razão da sucumbência, condeno os réus IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO
BRASIL S/A e BANCO PANAMERICANO, de forma solidaria, ao pagamento das despesas
processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) do valor da
condenação relativa ao ressarcimento por dano material, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.
Ressalta-se que deverá ser mantida a condenação da ré IMBRA TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A com relação aos honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação concernente à compensação por dano moral.
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757918692/5422020128070004-df-0000542-2020128070004/inteiro-teor-757918758
0000542-20.2012.8.07.0004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004
Publicado no DJE : 17/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
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References: In casu
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 28
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 28
 artigo 135
In casu
 artigo 184
 artigo 7
 Artigo 7
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 artigo 28
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In casu
 artigo 85