Source: http://ericaavallone.com.br/vamos-falar-da-indicacao-de-condutor-numa-multa-de-transito/
Timestamp: 2019-11-22 07:52:07+00:00

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Vamos falar da Indicação de Condutor numa multa de trânsito? Tem infração que não pode haver indicação de condutor e o órgão não é obrigado a aceitar a indicação feita, sabia?
Eu escolhi falar desse tema hoje, porque eu tenho visto que muita gente tem dificuldade de entender o que fala a legislação quando o assunto é indicação de condutor.
A indicação de condutor está previsa no § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo também fala da divisão das responsabilidades entre proprietário e condutor do veículo, entre outras coisas, que eu vou explicar aqui para vocês.
Infrações de Responsabilidade do Proprietário
A primeira coisa que você precisa saber é quais são as infrações que são de responsabilidade do proprietário do veículo. Isso quer dizer que são infrações que não permitem que haja a indicação de condutor.
Quer ver? Veja o § 2º do artigo 257 do CTB:
Isso quer dizer que todas as infrações que estejam relacionadas ao estado de conservação do veículo, as peças, a documentação e outras questões relacionadas ao veículo em si, são de responsabilidade do proprietário.
Por exemplo, se eu emprestar o meu veículo para você e você for parado em uma blitz e levar uma multa por pneu careca, mesmo que haja a identificação do condutor pelo agente de trânsito no auto de infração, os pontos dessa infração recairão sobre mim, porque eu sou a proprietária e, portanto, responsável pela conservação do veículo.
Quer ver outro exemplo:
Se na mesma blitz o veículo estiver com o licenciamento atrasado, quem vai “arcar” com os pontos dessa penalidade sou eu também, mesmo que haja a identificação do condutor no auto de infração. Porque o proprietário é o responsável pela documentação do veículo.
No artigo 257 também é tratado questões relacionadas a responsabilidade do embarcador e do transportador, mas isso eu não vou abordar aqui nesse texto.
Quero falar agora da
Infrações de Responsabilidade do Condutor
A previsão é o § 3º do artigo 257, vejam:
Isso quer dizer que todas as infrações que sejam cometidas na direção do veículo será de responsabilidade do condutor. Quer ver um exemplo?
Imagine que eu empresto o meu veículo para você. Você vai viajar e leva uma multa por excesso de velocidade. Nesta multa, é possível fazer a indicação de condutor porque, evidente, que não era eu que estava dirigindo o veículo, já que ele estava emprestado para você.
Assim, quando chegar a notificação, eu vou fazer o procedimento de indicação de condutor em seu nome.
Vale lembrar que o órgão autuador não é obrigado a aceitar o pedido de indicação de condutor. Cuidado com os casos em que o proprietário do veículo está cumprindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir, porque a não indicação pode gerar a penalidade de cassação, caso a indicação de condutor não seja aceita.
Se a indicação de condutor não for feita, mesmo nas infrações de responsabilidade do condutor, a responsabilidade recairá sobre o proprietário do veículo – previsão no § 7º do artigo 257 do CTB.
Veja meu vídeo sobre o teme e não deixe de se inscrever no meu canal do Youtube:
Multas de veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica – Empresa
Aproveitando esse tema, é importante falar das multas onde o veículo está registrado em nome de PJ. É ilusão achar que fazer isso é vantagem por causa dos pontos na CNH.
Na verdade, as multas nessas condições, onde não há indicação de condutor o valor da multa é multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida. Isso tá previsto no § 8º do artigo 257:
Então, a sua multa não vai ser eternamente duplicada!
Ex. Levei uma multa por falta de cinto de segurança – multa prevista no artigo 167 do CTB no valor de R$ 195,23.
Se eu levar essa multa 10x no período de 12 meses, essa multa vai ser multiplicada por 10 (dez) e não será pra sempre duplicada.
Então, ao final de tudo, você vai pagar por essa multa o valor de R$ 1.952,30. Viu como não compensa?!
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Marcado em indicação de condutor, multa de trânsito

References: artigo 257
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 167