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POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PDF
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Maria Júlia Barateiro Fartaria
1 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS Aluno: Mariana Bulhões Freire de Carvalho Orientadores: Fernando Cavalcanti Walcacer, Isabella Franco Guerra e Danielle Moreira Introdução O tema da presente pesquisa é poluição atmosférica e mudanças climáticas. A comunidade internacional voltou seus olhos para a questão das alterações climáticas, posto que estas colocam em risco a diversidade biológica, influenciam diretamente a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, colocando em cheque a segurança planetária. A partir das constatações da comunidade científica sobre as conseqüências da poluição causada pelas emissões de gases que provocam o efeito estufa e as alterações climáticas, o presente estudo objetiva analisar de forma crítica a efetivação dos princípios constitucionais informadores do Direito Ambiental na tutela jurídica do ar atmosférico. Além disso, busca-se analisar a relevância da proteção deste bem ambiental, principalmente face ao cenário global de mudanças climáticas, para a saúde humana das atuais e futuras gerações e o equilíbrio ecológico. Como ponto de partida, é preciso reconhecer que, historicamente, o homem interfere no meio ambiente, apropriando-se de recursos naturais esgotáveis para diferentes finalidades, cuja variação se dá de acordo com seu estágio de desenvolvimento tecnológico, com a demanda em função do crescimento populacional e com os padrões de consumo. Desde o advento das Revoluções Industriais vem se verificando a intensificação dessas intervenções humanas, principais responsáveis pela degradação dos sistemas naturais. Atualmente, a poluição atmosférica é um problema grave do cotidiano mundial, agravado devido às irresponsáveis interferências antrópicas. Há uma urgente necessidade de se proteger o meio ambiente visto que as ações humanas estão acarretando modificações das condições que possibilitam a vida nele. 1. O Ar Atmosférico Podemos, enfaticamente, dizer que o ar atmosférico integra o meio ambiente natural. Vale ressaltar o que José Afonso da Silva ensina ao identificar o meio ambiente como sendo a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. 1 Assim, como identifica Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz demonstra-se: A existência de três aspectos do meio ambiente: meio ambiente natural, meio ambiente cultural e meio ambiente artificial. O primeiro é constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela flora e principalmente pela interação recíproca entre todos estes fatores, os seres vivos e o meio onde vivem. 2 1 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p
2 Dentre os bens de natureza difusa, o ar atmosférico pode ser considerado o mais característico destes. Segundo a autora: Encontra-se livremente disperso na natureza. É formado por uma mistura de vários elementos e componentes distintos para fins práticos pode-se afirmar que sua composição, ao menos no tocante dos componentes principais, é invariável. 3 Composto por gases e ocasionalmente por micro partículas sólidas e líquidas, sua difusão é total. Somente por esse motivo poder-se-ia dizer que é o bem difuso por excelência. Além disso, está disponível na natureza de forma livre, sem que seja preciso qualquer esforço ou ônus para o seu uso. 4 Na definição de José Afonso da Silva, 5 o ar atmosférico é uma mistura gasosa que envolve a terra, ventos, brisa e aragem, e espaço acima do solo. Muitas vezes o conceito de ar atmosférico é confundido com o de atmosfera. Como diz José de Ávila Coimbra, a atmosfera é formada não somente pelo ar atmosférico, mas também pelas brisas, aragens, ventos, fenômenos meteorológicos e todos os demais fatores. 6 A pureza do ar atmosférico depende principalmente das condições meteorológicas do meio. Outros autores, como William Meyer, citam as inversões térmicas e a ausência de ventos, dentre outras, como condições desfavoráveis que vão intensificar a poluição atmosférica, causando prejuízos à saúde das pessoas, à economia, à biota, ao meio ambiente de um modo geral O ar sob o enfoque biofísico químico O ar atmosférico possui a utilidade básica de manter a vida dos seres vivos. Para isso, é necessário que seu aspecto biológico esteja em conformidade com certo padrão de qualidade. Nas palavras de José Afonso da Silva: Essa capa de ar que envolve a terra, além de ser a matéria prima da respiração dos seres vivos (animais e vegetais), filtra os raios solares, arrefece o calor, equilibra os ecossistemas. Se faltar, a vida se extinguirá. Se sua pureza for gravemente comprometida, sua função ecológica perecerá. 8 A esse respeito, Ana Paula Nogueira Fernandes da Cruz afirma que o ar atmosférico (...) é de consumo contínuo obrigatório para qualquer ser vivo e está disponível na natureza de forma livre sem que seja preciso qualquer esforço ou ônus para o seu uso (...). 9 O uso biológico do ar se dá na respiração aeróbia, 10 por meio da troca de gases realizada pelos seres vivos com o objetivo de assegurar a sua existência e também manter o equilíbrio químico atmosférico. 3 Conf. Samuel Murgel Branco e Aristides Almeida Rocha, Elementos de ciências do ambiente, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p SILVA, José Afonso da. Obra citada, p COIMBRA, José Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente, p. 60. Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p MEYER, William. Human impact on the earth, p.193. Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional, p FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 2ª Ed.Curitiba: Arte e Letra, 2008, p Do Grego: aér, ar + bíos, vida. 2
3 A doutrina médica afirma que o ar que se pretende respirar habitualmente deve obedecer a determinadas características qualitativas e quantitativas que o tornem adequado para a função respiratória. De acordo com Hilário Veiga de Carvalho e Marco Segre: Qualitativamente, deve o ar conter o oxigênio e o azoto (gás respiratório neutro), havendo ainda outros gases, vapor de água e substâncias várias em suspensão, sendo, entretanto o oxigênio indispensável; por outro lado, não deve ele conter gases irrespiráveis ou tóxicos, nem substâncias outras que o tornem de igual modo impróprio para ser respirado. Quantitativamente, o ar deve conter oxigênio numa proporção que oscile perto dos 21%, não sendo as substâncias e gases outros, que não o azoto, presentes em proporção apreciável. 11 A qualidade do ar atmosférico possui grande relevância no tocante aos direitos à vida e à existência digna, garantidos constitucionalmente (art. 5 o, caput e art. 1 o, inciso III da Constituição Federal de 1988, respectivamente). Além da mera existência, está incluído o direito de viver com qualidade, respirar o ar não poluído, consumir água limpa, ter acesso a proteção da saúde. Percebe-se, assim, a correlação existente entre o direito à vida, à saúde e ao equilíbrio ambiental. José Carlos Derísio, analisando a composição do ar atmosférico, conclui que é essencial à manutenção da sua pureza dentro de certo padrão para que ele exerça sua função ecológica de condutor de oxigênio e outros gases necessários às trocas realizadas pelos seres vivos, possibilitando o surgimento e a manutenção da vida. 12 Tendo como base estudos comparativos procedidos pela NASA entre a atmosfera terrestre e a de outros planetas de nosso sistema, Leonardo Boff conclui que é o equilíbrio entre a composição dos seus elementos que propicia condições de vida no nosso planeta. Nas palavras do autor: (...) O dióxido de carbono em Vênus é da ordem de 96,5%, em Marte de 98% e na Terra alcança apenas uma percentagem de 0,03%. O oxigênio, imprescindível para a vida, é totalmente inexistente em Vênus e Marte (0,00%), enquanto na Terra é da ordem de 21% (...). Há milhões de anos que o nível do oxigênio na atmosfera, a partir do qual os seres vivos e nós mesmos vivemos, permanece inalterado, na ordem de 21%. Caso subisse para 23% produzir-se-iam incêndios por toda a Terra a ponto de dizimar a capa verde da crosta terrestre. 13 De acordo com as lições do Professor Carlos Gabaglia Penna 14 a proporção 15 dos principais gases componentes da atmosfera, no nível do mar é a seguinte: a) gases permanentes Nitrogênio (N2) - 78,08% Oxigênio (O2) - 20,95% Argônio (Ar) - 0,93% Neônio (Ne) - 18,18 ppmv Hélio (He) - 5,24 ppmv 11 CARVALHO, Hilário Veiga de, SEGRE, Marco. Medicina Social e do Trabalho, p Apud FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 2ª Ed.Curitiba: Arte e Letra, 2008, p DERISIO, José Carlos. Introdução ao controle de poluição ambiental. São Paulo: Signus Editora, 2000, p BOFF, Leonardo. Ecologia: grito da terra, grito dos pobres. 2 a ed., São Paulo: Ática, 1996, pp PENNA, Carlos Gabaglia. Slides da disciplina de meio ambiente e desenvolvimento sustentável (MADS) lecionada pelo Prof. Carlos Gabaglia Penna, do Departamento de Engenharia da PUC-Rio. 15 Proporções que variam bastante em função do local e do momento considerados. 3
4 Criptônio (Kr) - 1,14 ppmv Xenônio (Xe) - 0,09 ppmv Hidrogênio (H2) - 0,50 ppmv Óxido nitroso (N20) - 0,50 ppmv b) gases variáveis: Vapor d'água (H2O) ppmv em média Gás carbônico (CO2) - 0,035% Ozônio1 (O3) - zero a 0,01% Dióxido de enxofre (SO2) - zero a 1,0 ppmv Metano1 (CH4) - 2,0 ppmv Propano1 (C3H8) - 2,0 ppmv Tais proporções compõem o padrão ideal de pureza do ar, que deve ser preservado ou, ao menos, servir como meta a ser atingida, dado que traduz o conceito de ar como matériaprima da respiração dos seres vivos. De acordo com José Afonso da Silva, (...) grosso modo, poder-se-ia dizer que com a corrupção dessa mistura não existiria propriamente o ar, visto que se gravemente comprometida não poderá efetuar sua função ecológica. 16 Em havendo a degradação da qualidade do ar atmosférico, esta deverá ser combatida de acordo com a acepção do art. 2 o, inc. III, 17 da Lei 6.938/ O oxigênio e o gás carbônico são os componentes mais importantes do ar atmosférico. O primeiro é um produto da fotossíntese, sendo um subproduto da reação que objetiva a fixação do carbono do gás carbônico atmosférico. Sua principal função é possibilitar a vida através da respiração aeróbica. 19 O segundo é originado essencialmente de calcinações e combustões, também fundamental na respiração aeróbica. Ele é fixado pelos organismos fotossintetizantes através do processo da fotossíntese que constrói as moléculas de hidrato de carbono. 20 Samuel Murgel Branco e Aristides Almeida Rocha 21 esclarecem que os processos antagônicos de respiração e fotossíntese possibilitam a manutenção do balanceamento das concentrações de oxigênio e gás carbônico dentro dos padrões ideais acima mencionados. Para os autores: O que realmente põe em risco esse balanceamento é a queima intensiva de combustíveis fósseis, bem como da própria madeira. A combustão, naturalmente, substitui o processo normal de decomposição ou de respiração orgânica: produz 16 SILVA, José Afonso da. Obra citada, p A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: [...] III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.. 18 A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4 o, VII, da Lei 6.938, de ). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, 1 o, da lei referida). (MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 10 a ed., 2002, São Paulo, pp. 313 e 314). 19 BRANCO, Samuel Murgel e ROCHA, Aristides Almeida. Elementos de ciências do ambiente. 2ed, São Paulo: CETESB/ASCETESB, 1987, pp COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente, p. 60. Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p BRANCO, Samuel Murgel e ROCHA, Aristides Almeida. Elementos de ciências do ambiente. 2ed, São Paulo: CETESB/ASCETEBS, 1987, pp
5 energia (calor) com consumo de oxigênio, combustível (composto orgânico) com a liberação de gás carbônico. 22 De acordo com os estudos do Professor de engenharia da PUC-Rio, Carlos Gabaglia Penna: Na atmosfera há, ainda, variados aerossóis (partículas sólidas ou líquidas, em suspensão, com dimensões entre um e 100 microns). No ar que respiramos (e do qual não tomamos conhecimento) podem ser encontrados, também, fragmentos de estrelas mortas, pólen, pernas de aranhas, esporos de fungos e ondas de rádio que podem perfeitamente ter sido emitidas por vulcões da lua ou do planeta Júpiter, juntamente com emanações de quase tudo que ocorre em nosso planeta e bem distante dele. Sem que nos demos conta, passam, sob o nosso nariz, sinais fracos e distorcidos de quase todas as estações de TV e rádio da Terra, sinais de aviões a jato, de código Morse de navios distantes etc. Há um microcosmo nesse cubo de ar em frente aos nossos olhos. Mesmo o ar livre de poluição contém, além dos gases já citados, amônia e formaldeído em companhia de monóxido de carbono de origem natural. O oxigênio que inalamos pode ter sido liberado, através da fotossíntese, por um fitoplâncton que o gerou a várias horas (um átomo de oxigênio desloca-se a cerca de 1700 km/h) na Antártida ou de um vegetal no seu jardim O ar atmosférico como bem ambiental Ambiente, quer dizer: lugar, espaço, recinto, do latim ambi-ens-entis ; 24 lugar, espaço, recinto; roda, esfera em que vivemos, (do lat.ambiente = que cerca). 25 De acordo com a conceituação da Professora Cristiane Derani meio ambiente é definido como sendo o conjunto das condições de existência humana, que se integra e influencia o relacionamento entre os homens, sua saúde e seu desenvolvimento. 26 Nas Institutas de Justiniano consta: Et quidem naturali iure comunia sunt omnium haec: aër et aqua profuens et maré et per hoc litora maris ( Por direito natural são comuns todas as coisas seguintes: o ar, a água corrente, o mar e seu litoral ). 27 José Afonso da Silva, em sua clássica definição de meio ambiente, justifica a opção do legislador brasileiro por usar a expressão meio ambiente para conceituar o bem, pois atende melhor a uma visão globalizada. A Constituição Federal de 1988 é a primeira Constituição Brasileira em que a expressão meio ambiente é mencionada, marcando uma profunda transformação na mentalidade do constituinte brasileiro que, seguindo a evolução do Direito Ambiental no mundo inteiro e também no Brasil, trata dessa questão. A referida Constituição, com seu enfoque holístico de tutela ao meio ambiente, dedicou à matéria um capítulo especial: Capítulo VI do Titulo VIII Da Ordem Social. O bem ambiental recebe, portanto, status jurídico próprio, qual seja, a de bem de uso comum, direito de todos. O caput do art. 225 da Constituição Brasileira, 28 consoante as lições de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, estabelece as concepções fundamentais no âmbito do direito ambiental, a saber: 22 BRANCO, Samuel Murgel e ROCHA, Aristides Almeida. Obra citada. pp PENNA, Carlos Gabaglia Slides MADS. 24 CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa. Apud GUERRA, Isabella Franco, Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p NASCENTES, Antenor. Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa. Apud GUERRA, Isabella Franco, Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad. 1997, p CORREIA, Alexandre, SCIASCIA, Gaetano. Manual de Direito Romano. 2 a ed., v. II, São Paulo: Saraiva 1995, pp
6 a) a de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; b) a de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito à existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, criando em nosso ordenamento o bem ambiental; c) a de que a Constituição determina tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de defender e preservar o bem ambiental; d) a de que a defesa e preservação do bem ambiental estão vinculadas não só às presentes como também as futuras gerações. 29 Nesse sentido, assevera Álvaro L. V. Mirra: É um direito fundamental da pessoa humana, como forma de preservar a vida e a dignidade das pessoas núcleo essencial dos direitos fundamentais, pois ninguém contesta que o quadro da destruição ambiental no mundo compromete a possibilidade de uma existência digna para a Humanidade e põe em risco a própria vida humana. 30 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente da sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. É o que assinala Paulo Affonso Leme Machado. 31 O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo transindividual. 32 Paulo de Bessa Antunes, no tocante ao bem ambiental adverte que, após a entrada em vigência da Carta de 1988, não se pode mais pensar em tutela ambiental restrita a um único bem. 33 Assim é porque o bem jurídico ambiente é complexo. O meio ambiente é uma totalidade e só assim pode ser compreendido e estudado. Patryck Ayala de Araújo caracteriza a sociedade contemporânea como de risco global, devido à existência de riscos cotidianos decorrentes um conjunto de modalidades de ações humanas, cuja acumulação de efeitos produz prejuízos que podem ser imperceptíveis ou invisíveis neste momento, mas que poderão vir a ser consideráveis a longo prazo. 34 Daí o vínculo existente entre as atuais e futuras gerações, diretamente dependentes da preservação ambiental realizada pelas primeiras. Canotilho bem observa que a sociedade de risco obriga o jurista constitucional a preocupar-se com o espaço entre a técnica e o direito de forma a evitar que esse espaço se transforme numa terra de ninguém jurídica Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 29 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. O direito de antena em face do direito ambiental no Brasil. São Paulo: Saraiva 2000, p MIRRA, Álvaro L. V. Fundamentos do direito ambiental no Brasil. RT 706/7-29, São Paulo, Ed. RT, agosto/1994, p MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2008, p Um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado representa um bem e interesse transindividual, garantido constitucionalmente a todos, estando acima de interesses privados. (TRF 4 a Região, 4 a T. Ap. em Ação Civil Pública SC, rel. Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, DJU , in Interesse Público 19/288, 2003). 33 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4 a ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000, p AYALA, Patryck de Araújo. Direito e incerteza: a proteção jurídica das futuras gerações no Estado de direito ambiental. Florianópolis, 2002, 394p. Dissertação, Mestrado em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina. pp CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4ª. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p
7 O Estado tem o poder-dever de garantir que tais riscos sejam administrados para a proteção da qualidade de vida das atuais e futuras gerações. Neste sentido Patryck de Araújo Ayala e José Rubens Morato Leite, ressaltam que: Nesse contexto o papel do Direito ambiental é de oferecer instrumentos e condições capazes de assegurar eficácia na regulação dos riscos, onde a invisibilidade, a incerteza científica e a indeterminação de efeitos e vítimas remetem à necessidade de: a) proteger interesses de sujeitos sem capacidade presencial de intervenção nos processos democráticos de justificação dos consensos (interesses das futuras gerações), e b) garantir que as necessidades ecológicas sejam juridicamente consideradas com autonomia nos processos em que a gestão sobre os riscos relaciona outras espécies de interesses perante a obrigação de proteção da biodiversidade. 36 Desta forma, o ordenamento constitucional brasileiro define em seu artigo 225, caput, o compromisso do poder público e da sociedade de proteger os interesses e a condição das futuras gerações. Impondo-os o dever de proteger o meio ambiente de forma solidária, como condição para a concretização do direito de todos a um meio ambiente sadio e equilibrado, reconhece as futuras gerações como sujeitos que também possuem interesses dignos de tutela jurídica. O meio ambiente tem natureza jurídica de bem difuso, pertence a todos, isto é, a toda coletividade disciplinada pelo direito positivo brasileiro brasileiros e estrangeiros residentes nos país (art. 5 o, caput, CF 88). Como expõe o professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo a criação deste terceiro gênero de bem constituiu uma inovação, de modo que, devido às suas características específicas e a sua natureza jurídica, este não se confunde com os bens públicos nem com os bens privados 37 Daí dizem os civilistas tratar-se de coisa naturaliter extra commercium. 38 Em igual sentido, assinala Paulo Affonso Leme Machado que: A Constituição, em seu art. 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo. Insere a função social e a função ambiental da propriedade (arts. 5 o, XXIII, e 170, III e VI) como bases da gestão do meio ambiente, ultrapassando o conceito de propriedade privada e pública. 39 Assim, o direito de uso do bem ambiental é restrito aos seus titulares, ou seja, toda a coletividade e a ninguém é permitido apropriar-se ou mesmo utilizar-se individualmente deste bem, provocando a exclusão de quem quer que seja ou por meio da utilização excludente ou por força de provocar degradação. O meio ambiente enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, como definido na Constituição da República, encontra, segundo Isabella Franco Guerra e Flávia C. Limmer, fundamento nos direitos da solidariedade, estando incluído dentre os direitos humanos e de terceira geração, expressão de novos valores éticos. 40 Desta 36 LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito ambiental na sociedade de risco, pp FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. O direito de antena em face do Direito Ambiental no Brasil. São Paulo: Saraiva 2000, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 308 e MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2008, p GUERRA, Isabella Franco; LIMMER, Flávia C. Princípios Constitucionais Informadores do Direito Ambiental. In: GUERRA, Isabella Franco et.al. Os Princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lumen Juris, p
8 forma, as normas constitucionais e os princípios consagrados no capítulo concernente ao meio ambiente são ferramentas para a concretização dos direitos humanos de terceira geração. A utilização do ar atmosférico com critérios rigorosamente vinculados à qualidade ambiental, significará a sua preservação em certos índices de pureza, de modo a não comprometer a sua utilidade essencial, qual seja a de promoção e manutenção da vida sadia (art. 2 o, da Lei 6.938/81 e 225, caput, da Constituição Federal). A proteção constitucional do ar atmosférico não se dá de forma específica, mas de forma genérica, ou seja, é na previsão de dispositivos esparsos pela Constituição que se demonstra a preocupação explícita com a proteção deste bem ambiental. Encontra-se nos seguintes artigos: art. 5 o., LXXIII (trata da ação popular, inclusive ambiental); art. 23, II e VI (confere competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde pública e combater a poluição em qualquer de suas formas, incluindo-se nessa expressão a poluição atmosférica); art. 24, VI (que confere aos entes federativos a competência legislativa concorrente acerca do controle da poluição) e aos Municípios, nesta matéria, cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme o disposto no art. 30, II. Como já exposto, o ar atmosférico integra o meio ambiente em seu aspecto natural. A definição jurídica de meio ambiente foi estabelecida na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, conceituando-o, no inciso I do art. 3 o, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A Lei 6.938/81 inseriu como objetivos dessa política pública a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e a preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (art. 4 o, I e VI). Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente arrolados no art. 9 o da Lei 6938/81, há no inciso III, a avaliação de impactos ambientais. Apesar de, em 1981, ainda não termos chegado a expressamente introduzir o princípio da precaução, incontestável tornou-se a obrigação de prevenir ou evitar o dano ambiental quando o mesmo pudesse ser detectado antecipadamente. 2. Referências históricas 41 Em 1962, a americana Rachel Carson, ao escrever o polêmico livro Silent Spring, denuncia explicitamente os danos ao meio ambiente e a saúde humana causados pela atividade do homem. Criando um novo paradigma de pensamento, a autora forneceu a possibilidade de uma nova aproximação do homem com a natureza. Pode-se caracterizar a década de 60 como o divisor de águas, não só no que diz respeito a cultura e aos direitos individuais nela ocorreram mudanças de costumes, o nascimento do direito do consumidor, a luta das mulheres pela igualdade mas também no tocante a uma visão holística de mundo. Em outras palavras, o mundo abriu seus olhos para a necessidade de preservação do meio ambiente, evidenciando sua direta relação com a preservação da própria vida. Guilherme José Purvin de Figueiredo registra que após dois séculos da eclosão da 41 As informações consubstanciadas nesta parte do trabalho têm como fonte o seguinte artigo: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Responsabilidade pelas doenças e mortes de origem cardiorrespiratória em razão da poluição atmosférica e o futuro do PROCONVE ponto n. 2. Disponível em: Acesso:
9 Revolução Industrial na Europa e da consolidação de um modelo econômico energívoro 42 e degradador dos recursos naturais, havia chegado o momento de se definir o papel do Direito ante essa nova realidade. 43 Embora as questões relacionadas com o meio ambiente já estivessem sendo debatidas anteriormente, foi a partir da década de 1970 que o Direito se ocupou destes problemas. Nesta época, a postura do Brasil, todavia, não foi consoante o louvável pensamento ambientalista, norteador da Conferência de Estocolmo. Houve temores por parte dos países subdesenvolvidos, entre os quais o Brasil, de que a proposta de controle dos efeitos do crescimento econômico significasse uma arma contra o chamado desenvolvimento dos países mais pobres. Temor este que levou o Brasil a assumir uma atitude de desenvolvimento não sustentável, que traria muitas conseqüências negativas, como a contaminação do ar atmosférico, mas que, ao final, compensaria, pois resultaria na elevação do poder econômico da indústria e, por isso, de toda população. No Brasil, na contramão do espírito mundial preservacionista, a degradação, principalmente no Estado de São Paulo, alcançou um patamar elevado. Segundo Édis Milaré, episódios agudos de poluição atmosférica, com uma duração que pode variar de minutos a alguns dias, acarretaram transtornos graves e provocaram inúmeras mortes. Ainda de acordo com o autor foi nesta época em que apareceram também os primeiros dispositivos para controlar o fenômeno. 44 O caso concreto que melhor exemplifica a superioridade do interesse econômico em detrimento do interesse de preservação do meio ambiente é Cubatão/SP na década de 1970 fora manchete nos jornais de todo mundo com a triste fama de cidade mais poluída do mundo. Pode-se afirmar que a crise ambiental, ocorrida em 1970, no município de Cubatão, localizado junto ao pé da Serra do Mar e a menos de quinze quilômetros do Oceano Atlântico, não é um exemplo a ser imitado. Suas principais atividades eram: uma grande refinaria de petróleo, rodeada de diversas indústrias petroquímicas; uma enorme indústria siderúrgica que produz aço em larga escala, consumindo, como matérias-primas, principalmente o minério de ferro e o carvão mineral; indústrias de fertilizantes à base de nitrogênio, fosfato, enxofre e potássio entre outras. Tal complexo industrial foi todo construído sobre o manguezal e para que isso fosse possível o mangue foi previamente aterrado e destruído à medida que cresciam o número de indústrias e os povoados de operários que lá trabalham. 45 O gigantesco complexo industrial, neste período, foi um exemplo em grande escala, de quase todos os inconvenientes de uma indústria reunidos. A esse respeito, cabe ressaltar as observações de Guilherme José Purvin de Figueiredo: A ocorrência de partos de anencéfalos; o envenenamento dos mangues; a descoberta depósitos clandestinos de produtos organoclorados a céu aberto nos municípios de Cubatão, São Vicente e Itanháem; as chuvas ácidas e inversões térmicas, atingindo de forma continuada o frágil ecossistema da Mata Atlântica na região da Serra do Mar e colocando em risco uma vegetação absolutamente essencial para a manutenção da rigidez daquela cadeia de montanhas e conseqüente segurança da população residente em seu sopé; o altíssimo índice de doenças pulmonares nos trabalhadores da região; enfim, todos esses elementos acabaram por forjar um novo termo para os casos de destruição total do meio ambiente pelo homem: Síndrome de Cubatão, expressão indicativa da completa insustentabilidade ambiental e da 42 O termo é tomado emprestado por Guilherme Purvin da obra de Leonardo Boff em seu texto Ecologia Social. 43 FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Responsabilidade pelas doenças e mortes de origem cardiorrespiratória em razão da poluição atmosférica e o futuro do PROCONVE ponto n. 2. Disponível em: Acesso: MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p CARVALHO, J ( coord. ). Desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente. Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza. Rio de Janeiro,
10 irresponsabilidade das indústrias para com as gerações presentes e futuras. 46 A temática ambiental se tornara tão relevante para a agenda dos países em desenvolvimento que o Brasil não podia permanecer inerte. Então, iniciou-se após a Conferência de Estocolmo, um processo de formação de um sistema legal de proteção do meio ambiente que, segundo Guilherme Purvin, versava tanto sob a perspectiva da estruturação de uma administração pública especializada na matéria, como de uma legislação voltada à tutela jurídica da fauna e da flora e ao controle do uso dos recursos naturais, sobretudo pela indústria. 47 Em 1972, a Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Convenção de Estocolmo, desencadeou um processo de internalização das políticas ambientais no âmbito do desenvolvimento. No item três da primeira parte da referida declaração já se vê explícita a relação existente entre poluição atmosférica e a saúde humana: Em nosso redor vemos multiplicarem-se as provas do dano causado pelo homem em muitas regiões da terra, níveis perigosos de poluição da água, do ar, da terá e dos seres vivos; grandes transtornos de equilíbrio ecológico da biosfera; destruição e esgotamento de recursos insubstituíveis e graves deficiências, nocivas para a saúde física, mental e social do homem, no meio ambiente por ele criado, especialmente naquele em que vive e trabalha. 48 No Brasil, especialmente em Cubatão, essas políticas ambientais então implementadas, produziram transformações no âmbito do desenvolvimento ambiental. Desde 1985, a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, juntamente com a ONU, vêem desenvolvendo um projeto de preservação ambiental de Cubatão. Projeto este que logrou êxito, visto que, na década de 90, o complexo industrial de Cubatão se tornou exemplo mundial de recuperação ambiental. 49 Em 1987, com o Relatório Bruntland, foi elaborada a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável 50 a partir da relação entre degradação e pobreza. Desde então, a 46 FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Responsabilidade pelas doenças e mortes de origem cardiorrespiratória em razão da poluição atmosférica e o futuro do PROCONVE ponto n. 2. Disponível em: Acesso: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Responsabilidade pelas doenças e mortes de origem cardiorrespiratória em razão da poluição atmosférica e o futuro do PROCONVE ponto n. 2. Disponível em: Acesso: Disponível em: Acesso: Disponível em: 50 O "eco desenvolvimento" foi ao que parece, introduzido por M. Strong no início da década de 1970, como alternativa para a dicotomia "economia-ecologia". Ele foi apresentado como estratégia de desenvolvimento negadora de um crescimento econômico que implicasse na degradação dos recursos naturais. Propondo uma nova ética de desenvolvimento, sublinhava a necessidade de se utilizar recursos naturais de cada ecossistema de maneira parcimoniosa pelas populações locais. O objetivo desse processo era melhorar a qualidade de vida dessas populações e a satisfação de suas necessidades básicas, por meio de tecnologias social e ecologicamente adequadas, restritivas do uso de combustível fóssil, e minimizadoras de impactos ambientais. Essa estratégia de desenvolvimento propunha também uma descentralização nas tomadas de decisões e a solidariedade com as gerações futuras. Ao contrário do eco desenvolvimento, que sobreviveu em um período relativamente curto, o conceito de desenvolvimento sustentado, criado no mesmo período, ganhou notoriedade possivelmente por ter sido adotado em importantes documentos como a Estratégia Mundial para a Conservação, o relatório Nosso Futuro Comum da Comissão Brundtland (ONU, 1987), Cuidar da Terra (UINC, WWF e PNUMA, 1991) e o Informe da Comissão de Desenvolvimento e Meio Ambiente da América Latina e Caribe (1991). A definição mais conhecida é o da Comissão Brundtland (Nosso Futuro Comum, 1987) segundo a qual o desenvolvimento sustentado é aquele que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras satisfazerem as suas. (DIEGUES, Antonio Carlos S. Professor da ESALQ/USP. Coordenador do Programa de Pesquisa e Conservação de Áreas Úmidas no Brasil da USP. Desenvolvimento Sustentável ou Sociedades Sustentáveis: da critica aos modelos aos novos paradigmas. Disponível em: 10
11 definição de metas da chamada Agenda Marrom veio se afirmando como necessária e essencial para a proteção do meio ambiente. Iniciava-se, nessa época, um movimento mundial de constitucionalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no qual a Península Ibérica foi a pioneira. Dispõe o art. 66, I, da Constituição Portuguesa: Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de defendê-lo. Como esclarece o jurista português Mário Raposo, o direito ao ambiente surge, assim, como um configurável direito da personalidade e, simultaneamente, como um direito e uma garantia constitucional. 51 A Convenção sobre Mudanças Climáticas, assinada em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu a redução para os países desenvolvidos de suas emissões no ano 2000 para os níveis de 1990, (artigo 4 o Obrigações, 2 a). O Protocolo de Kyoto estabeleceu que as emissões de poluentes considerados causadores do aquecimento global deverão entre 2008 e 2012 começar a ser reduzidas, em média, em 5,2% com relação aos níveis de Para os países em desenvolvimento não foram estabelecidos níveis de redução, sendo apenas contemplados com medidas de estímulo à substituição do uso dos derivados do petróleo pelo de energia elétrica e gás natural. 3. Poluição Atmosférica Dentre as diversas formas de degradação ambiental, a poluição do ar atmosférico é uma das que mais prejuízos traz à civilização, afetando a saúde humana, os ecossistemas e o patrimônio histórico e cultural. José Afonso da Silva esclarece que: Ocorre a poluição atmosférica quando a presença de uma substância estranha ou uma variação importante na proporção de seus constituintes é suscetível de provocar um efeito prejudicial ou criar uma moléstia, tendo em conta os conhecimentos científicos do momento. 52 São esclarecedoras as informações de Édis Milaré a respeito da poluição: A poluição do ar resulta da alteração das características físicas, químicas ou biológicas normais da atmosfera, de forma a causar danos ao ser humano, à flora, à fauna e aos materiais. (...) Ela é, sob certo aspecto, o retrato negativista da civilização industrial, que condiciona fortemente nosso estilo de vida. Milhões de toneladas/dia de emissões de elementos sólidos e gasosos alteram, passageiramente ou de forma estável, as condições de vida e influenciam nas atividades produtivas. (...) Temos de conviver em níveis suportáveis, obviamente com essa realidade do mundo moderno. No entanto, algumas medidas de ordenamento técnico e social devem ser incrementadas para minimizar os impactos negativos e suas seqüelas. Merecem destaque uma ampla tomada de consciência e o acesso à informação sobre o assunto. 53 A Lei 6.938/81 em seu art. 3 o, inciso II, expressamente conceitua a degradação da qualidade ambiental, como sendo a alteração adversa das características do meio ambiente. Já o conceito de poluição é previsto no inciso III, do mesmo artigo, que estabelece que existirá Acesso: ). 51 RAPOSO, Mário. O direito ao ambiente como direito fundamental. Apud FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Responsabilidade pelas doenças e mortes de origem cardiorrespiratória em razão da poluição atmosférica e o futuro do PROCONVE ponto n. 2. Disponível em: Acesso: SILVA, José Afonso da. Obra citada, p MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, pp
12 poluição quando houver uma degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (alínea a); criem condições adversas às atividades sociais e econômicas (alínea b); afetem desfavoravelmente a biota (alínea c); afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente (alínea d); lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (alínea e). Pode-se verificar então, que para fins legais nem toda degradação ambiental é poluição. Deste modo, somente a degradação proveniente de atividade humana enquadra-se no conceito legal de poluição. Assim, as emissões de poluentes atmosféricos pelas indústrias, por veículos movidos a combustível fóssil, pelas queimadas de palha de cana e até mesmo pelo tabagismo são externalidades negativas decorrentes de atividades humanas degradantes da qualidade de vida. Do conceito legal acima exposto, verifica-se que existe poluição do ar atmosférico com a presença ou lançamento no ambiente atmosférico de substâncias em concentrações suficientes para interferir direta ou indiretamente na saúde, segurança e bem-estar do homem, chegando a restringir o pleno uso e gozo da propriedade, além de causar danos à flora, à fauna e aos materiais. Além disso, pode-se definir como poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia, não necessariamente em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, que cause direta ou indiretamente danos ao meio ambiente. Contudo, não haverá poluição, nos termos legais, com as conseqüências jurídicas respectivas nos episódios de causas naturais de degradação da qualidade do ar. Estas são somente as que decorrem exclusivamente de fenômenos naturais, como erupções vulcânicas, espalhamento de pólen e substâncias tóxicas produzidas por plantas etc. 54 São inúmeros os fatores que condicionam o estado de degradação do ar atmosférico. A principal causa são os fatores antropogênicos as emissões de poluentes. Todavia, as causas geoclimáticas, como distribuição de ventos e chuvas, que não são controláveis pela ação humana, também são responsáveis pela ocorrência de episódios de poluição. Consoante a lição de José Carlos Derísio a dispersão de poluentes na atmosfera e conseqüentemente a poluição causada por esses poluentes depende das condições meteorológicas ao lado dos parâmetros e condições em que se produz a emissão na fonte. 55 De acordo com Édis Miláre muitas são as fontes, fixas (ou estacionárias) e móveis, 56 que contribuem para a emissão de poluentes, responsáveis por vasta gama de efeitos, atingindo desde organismos inferiores até componentes importantíssimos do ecossistema planetário. 57 A poluição é um fenômeno que predomina no cenário urbano-industrial, tendo como protagonista as fontes estacionárias. Estas decorrem, principalmente, de atividades humanas, como por exemplo, em refinarias e na indústria petroquímica, cujos potenciais poluidores são elevadíssimos. 58 Entre as fontes móveis, os veículos automotores são os que mais poluem. As fontes de poluição serão adiante abordadas. Contudo, também há poluição atmosférica no espaço rural e nas áreas florestais Nestes cenários, ela advém principalmente de duas atividades: a agroindústria da cana-de-açúcar que libera na atmosfera material particulado proveniente da queima da palha e as queimadas de diferentes dimensões intencionalmente provocadas nos campos de cultivo, em bosques e florestas CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p DERISIO, José Carlos. Obra citada, p Vide item MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, pp
13 Em ambos os cenários se verificam os problemas da inversão térmica 60 e da chuva ácida, 61 fenômenos muito graves e infelizmente comuns, não só em grandes centros urbanos como São Paulo, Santiago do Chile ou Cidade do México, mas também no meio rural (devido a incêndios florestais ou a queimada intencional de palha de cana, comum no interior do Estado de São Paulo), 62 como ressalta Guilherme José Purvin de Figueiredo. Face a esse problema ambiental, predominantemente urbano, e em razão da grande influência de fatores imponderáveis, como as condições topográficas e meteorológicas, nos episódios de poluição, é que se justifica a necessidade de existir um controle efetivo dos fenômenos, a partir de ações públicas e privadas, preventivas e corretivas, sempre com a ajuda da sociedade. 3.1 Os padrões de qualidade do ar atmosférico Os padrões de qualidade do ar, normas feitas com base em estudos científicos, têm o objetivo de estabelecer os limites máximos para concentrações de componentes atmosféricos de modo a proteger a qualidade de vida das pessoas, o patrimônio ecológico, econômico, cultural e histórico. De acordo com o artigo 9 o, I, da Lei 6.938/81, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Como há uma enorme variedade de substâncias contaminadoras do ar atmosférico, tal estabelecimento é restrito àqueles poluentes considerados mais significativos quer no tocante a sua maior freqüência na ocorrência, quer no tocante aos efeitos adversos que causam ao meio ambiente e a saúde humana 63 como, por exemplo, o monóxido de carbono, o dióxido de enxofre, o dióxido de nitrogênio, os hidrocarbonetos, o ozônio e o material particulado. Tais padrões possuem dupla função, pois revelam tanto um diagnóstico da qualidade do ar atmosférico, quanto possibilitam a responsabilização dos causadores da poluição. Além disso, por serem importantes instrumentos administrativos de tutela ambiental, os padrões de qualidade do ar também funcionam como instrumentos preventivos de danos ao meio ambiente. Édis Milaré ensina que sendo o ar um recurso tão envolvente e tão mutável, as condições atmosféricas devem não apenas ser monitoradas, mas amplamente divulgadas no interesse da população. 64 Isso é importante, pois no Estado Democrático de Direito (Preâmbulo e art. 1 o, caput, da CF de 88) há de ser respeitado o princípio da cooperação (art. 4 o, inciso IX, CF de 88). A esse respeito Cristiane Derani explica que: O princípio da cooperação está na base dos instrumentos normativos criados com objetivos de aumento da informação e de ampliação de participação nos processos de decisões da política ambiental (...). Uma ampla informação e esclarecimento dos cidadãos bem como um trabalho conjunto entre organizações ambientalistas, (...) e indústria é fundamental para o desenvolvimento de políticas ambientais efetivas (...) voltadas à proteção do meio ambiente. 65 De acordo com as lições de Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz: Em se verificando a ocorrência ou a iminência de ocorrer uma situação crítica de 60 Vide item Vide item FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 3 a ed. Curitiba: Arte & Letra, 2009, pp CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5 a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p DERANI, Cristiane. Obra citada, p
14 poluição atmosférica, levando-se em consideração os princípios da prevenção e precaução (art.225, caput, da CF), haveria a possibilidade (rectius, obrigação) de se agir para impedir a concretização do dano ambiental. Essa atuação toma por base justamente esses padrões de qualidade ambiental, os quais contemplam a qualidade, do ar atmosférico, considerando-se não só as emissões lançadas, mas o resultado final decorrente de seu lançamento no meio das reações ocorridas em função das variantes geoclimáticas. 66 Deste modo, no cálculo feito para fixar os padrões de qualidade do ar, leva-se em consideração que, normalmente, a concentração dos poluentes oscila de acordo com as variantes climáticas. Logo, a fixação de tais padrões permite a identificação da poluição atmosférica e a conseqüente responsabilização dos poluidores, de modo que, estes não podem alegar a fim de se exonerarem de suas responsabilidades, que continuam emitindo os poluentes como sempre o fizeram., assim como afirma Paulo Affonso Leme Machado. 67 Assim, seja por meio de medidas preventivas ou através de medidas repressivas, cujas bases são os padrões de qualidade do ar, a finalidade é tutelar a qualidade do bem ambiental ar atmosférico e, de maneira mediata, a saúde e a vida das pessoas. 3.2 Os parâmetros para verificação da qualidade do ar atmosférico A medição do nível de poluição do ar atmosférico é feita com base na quantidade de poluentes existentes na composição deste ar. De acordo com as lições do Professor Carlos G. Penna, 68 os poluentes podem ser de dois tipos: os poluentes primários, que podem ser emitidos diretamente pelas fontes, e os poluentes secundários, que podem se formar na atmosfera por reações químicas envolvendo poluentes primários e constituintes normais do ar. Da mesma forma que o estabelecimento dos padrões de qualidade do ar atmosférico leva em consideração apenas seus contaminadores mais significativos, também o faz a medição que estabelece os parâmetros para a verificação da sua qualidade. Assim, tal medição é convencionada mundialmente e sua finalidade é a de realizar um diagnóstico da condição geral da poluição atmosférica. Segundo os estudos de Rodrigo Coelho Fialho 69 existem seis parâmetros internacionalmente considerados como significativos de um grande número de doenças do ar material particulado, óxidos de enxofre, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, hidrocarbonetos e dióxidos de enxofre cuja função é constatar o quão distante está a composição do ar contaminado em comparação com a sua pureza ideal. Assim, se obtém dados sobre os níveis de gravidade da poluição atmosférica. Justifica-se a implementação de parâmetros para a verificação da qualidade do ar atmosférico, pois estamos diante de lesão a interesses difusos que afetam a saúde humana, a biodiversidade e até mesmo o patrimônio histórico e cultural. A poluição do ar é considerada como um fator de depreciação da qualidade de vida, e por isso atinge a tutela do direito à própria dignidade da pessoa humana. Os efeitos dos poluentes sobre a saúde humana são os que mais chamam atenção, pois possuem relação direta com o aumento das taxas de mortalidade e morbidade, em decorrência do agravamento de doenças respiratórias. Além de todo o exposto sobre a necessidade da existência de parâmetros para a 66 CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 10 a ed., 2002, São Paulo, p PENNA, Carlos Gabaglia. Slides MADS. 69 FIALHO, Rodrigo Coelho. Dissertação apresentada ao programa de pós-graduação do Instituto de Biociências da USP, como parte dos requisitos para obtenção do titulo de Mestre em Ecologia, São Paulo, Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p
15 verificação da qualidade do ar atmosférico, faz-se necessário advertir que tais padrões também são estratégicos para a mitigação da poluição, considerando seu caráter transfronteiriço e irreversível. 3.3 O caráter transfronteiriço da poluição atmosférica De acordo com Michel Prieur, a poluição é um fenômeno local e global. 70 Em outras palavras, em razão da própria natureza do ar atmosférico, principalmente devido à sua rápida dispersão e expansão, a poluição atmosférica possui um caráter transfronteiriço. Isto significa que os efeitos danosos decorrentes das emissões de poluentes não são somente prejudiciais ao local e a população da fonte originária, pois transbordam para além destas fronteiras, atingindo outras populações e, configuram, assim, um problema internacional. A dispersão dos poluentes do ar atmosférico se dá pela ação de animais, dos seres humanos e, principalmente, em função das condições meteorológicas (temperatura, precipitação, umidade do ar, direção e velocidade do vento, etc.). Daí o grande impacto que o fenômeno das mudanças climáticas causa ao meio ambiente, agravando e intensificando, através das bruscas mudanças nos regimes de ventos e precipitação atmosférica, os danos transfronteiriços. Para reforçar e exemplificar a idéia do caráter transfronteiriço da degradação da qualidade do ar vale mencionar a ocorrência de dois fenômenos: a chuva ácida 71 e o efeito estufa 72. Além disso, vale transcrever o alerta de Samuel Murgel: O aspecto mais drástico desses dois efeitos da poluição é o da ausência de uma correspondência imediata com as fontes de emissões gasosas, isto é, não é necessária uma estreita proximidade entre causa e efeito. Assim como as chuvas, as nuvens e neblinas químicas que têm ocorrido em locais inteiramente selvagens, distantes centenas ou mesmo milhares de quilômetros de qualquer centro industrial ou urbano significativo, o efeito estufa é global. 73 Devido a sua destinação constitucional, o ar atmosférico, como integrante do meio ambiente, é sempre um bem difuso ( de uso comum do povo ). Assim, a poluição do ar atmosférico enquanto lesão ao bem jurídico material sempre terá a característica de lesão a interesse difuso. Além disso, trata-se de bem essencial à vida. Assim, os efeitos da poluição atmosférica, sejam locais ou globais, vão gerar efeitos jurídicos importantes, sendo indispensável no tocante a tutela jurídica do ar atmosférico, a aplicação dos princípios da precaução e prevenção abordados adiante. 3.4 O caráter irreversível da poluição atmosférica O ar, uma vez poluído, isto é, ocorrida a modificação da sua composição ideal em decorrência da emissão de substâncias poluentes, é quase impossível de retornar ao status quo ante, em que se encontrava perfeitamente puro. Como os danosos efeitos da poluição atmosférica se procrastinam por anos e ate séculos na atmosfera, seria extremamente difícil a 70 PRIEUR, Michel. Droit de l environnment. Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p Vide item Vide item BRANCO. Samuel Murgel. O fenômeno de Cubatão na visão do ecólogo Samuel Murgel Branco. pp Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p
16 limpeza total do ar (a curto e médio prazos) após ser poluído, uma vez que até emissões ínfimas podem trazer prejuízos ao meio ambiente. Assim, como ressalta Ana Paula Nogueira Fernandes da Cruz, o dano ambiental é irreparável: A irreparabilidade dos danos ambientais provém do fato de que, como os bens ambientais se traduzem em requisitos para o gozo do direito à vida, qualquer lesão a eles fere, em última análise, este direito, do qual, por óbvio, decorrem todos os outros direitos. 74 Além disso, o valor do bem ambiental, enquanto essencial à vida, não pode ser valorado monetariamente, de modo que a sua indenização deve ser medida considerando-se o valor da existência dos bens lesados. 75 A respeito disso, a autora afirma que: Não é por outro motivo que as convenções internacionais que versam sobre o assunto (Convenção de Viena, Protocolo de Montreal, Convenção sobre as Mudanças do Clima Eco 92, Protocolo de Kyoto) se preocupam fundamentalmente em estabelecer metas a serem atingidas no sentido de se reduzir as emissões de poluentes. 76 Portanto, considerando-se que uma absoluta limpeza do ar atmosférico não é possível, segundo a autora, antes de se pensar numa responsabilização civil, administrativa ou penal visando uma recomposição do dano, os princípios da prevenção e precaução devem incidir na tutela do ar atmosférico. 77 A esse respeito Paulo Affonso Leme Machado brilhantemente assevera que: O dever jurídico de evitar a consumação de danos ao meio ambiente vem sendo salientado em convenções, declarações e sentenças de tribunais internacionais, como na maioria das legislações internacionais. (...) Essas Convenções apontam para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformações prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. Todos esses comportamentos dependem de uma atitude do ser humano de estar atento ao seu meio ambiente e não agir sem prévia avaliação das conseqüências. O Direito Positivo internacional e nacional irá traduzindo, em cada época, através de procedimentos específicos, a dimensão do cuidado que se tem com o presente e o futuro de toda forma de vida no planeta. (...) A prevenção não é estática; e, assim, tem-se que atualizar e fazer reavaliações, para poder influenciar a formulação das novas políticas ambientais, das ações dos empreendedores e das atividades da Administração Púbica, dos legisladores e do Judiciário. 78 O princípio da precaução foi abraçado pelo Brasil com a adesão, promulgação e ratificação das Convenções internacionais mencionadas, com a adoção do artigo 225 da Constituição Federal e com o advento do artigo 54, 3º, da Lei 9.605/ Do disposto no 3 o 74 CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico, p MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2008, pp Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. 16
17 do artigo 225 da Constituição Federal 80 extrai-se que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, prescinde de culpa e que a tutela é preventiva, repressiva e reparatória. Contudo, para que tal tutela seja eficaz essa deve atender aos princípios da prevenção precaução, 81 norteadores do Direito Ambiental, o que não significa o descarte da tutela reparatória do meio ambiente. 82 Importante ressaltar que nas medidas preventivas a serem tomadas deve-se incluir, impreterivelmente, uma análise de possíveis danos futuros com o objetivo de que o bem não seja novamente lesado. 83 A respeito do princípio da precaução, Cristiane Derani esclarece que: Este princípio é de tal importância que é considerado como ponto direcionador central para a formação do direito ambiental. (...) O princípio da precaução deixa claro que, devido à dimensão temporal (relacionada com o futuro) e à complexidade da proteção ambiental, não é suficiente que se pratique apenas uma intervenção periférica. (...) Enquanto que pelo princípio da precaução devem-se evitar perigos ambientais e procurar uma qualidade ambiental favorável (um ambiente o máximo possível livre de perigos), visando à consecução de fins de proteção ambiental básicos, os princípios do poluidor-pagador e da cooperação se relacionam a fins secundários ou complementares (distribuição da responsabilidade pela proteção ambiental e aspectos instrumentais da proteção ambiental). O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. 84 Sobre as características de seriedade e irreversibilidade dos danos ambientais, Paulo Afonso Leme Machado adverte que (...) A seriedade no dano possível é medida pela sua importância ou gravidade. A irreversibilidade no dano potencial pode ser entendida como a impossibilidade de volta ao estado ou condição anterior (constatado o dano não se recupera o bem atingido). 85 De todo o exposto, percebe-se a gravidade dos efeitos irreversíveis da poluição atmosférica que geram incalculáveis prejuízos para a economia, biota e saúde humana. 3.5 Efeitos da poluição atmosférica na saúde humana A respiração é considerada o ato mais importante e vital que o nosso organismo opera. Se pararmos de respirar, morremos. 86 Nesse sentido, é a lição de José Carlos Derísio: 80 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Disponível em: Acesso em: Conforme a lição de Paulo de Bessa Antunes: O que se percebe, de fato, é que qualquer critério de reparação do dano ambiental é sempre falho e insuficiente. Fundamentalmente a atividade ambiental deve ser regida por critérios preventivos. In: ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4 a ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000, p Para aprofundar o tema ver a obra: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; ABELHA RODRIGUES, Marcelo. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. 2 a ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1 a. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p DERANI, Cristiane. Obra citada, pp MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16 a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2008, pp PIETRONI, Patrick. Viver Holístico. Apud FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 2ª ed. Curitiba: Arte e Letra, 2008, p
18 Comparando com outras necessidades da vida, o ar tem um consumo contínuo obrigatório, sendo essencial para os sentidos da visão, olfato e audição. Um homem adulto requer diariamente cerca de 20 kg de ar, 1,5 kg de alimento sólido e 21 de água. (...). Estima-se que uma pessoa não possa viver cinco semanas sem alimento, cinco dias sem água, mas não mais do que cinco minutos sem ar. 87 O ar que se respira habitualmente deve obedecer a determinadas características que o tornem adequado para a função respiratória. A poluição, sem dúvidas, afeta diretamente na saúde humana. Já o professor americano Granville H. Sewel acredita que a exposição freqüente e duradoura é a principal causa dos problemas de saúde relacionados à poluição do ar. 88 Isto se deve ao fato de que a exposição a fumaça e a outros poluentes causam doenças cardiorrespiratórias, inclusive câncer. Nesse sentido é importante a lição de Guilherme José Purvin de Figueiredo, quando registra que a poluição do ar atmosférico por monóxido de carbono, óxidos nitrogenados de combustíveis sólidos e líquidos, tetra-etil-chumbo, dióxido de enxofre e outros poluentes é responsável por alterações climáticas e problemas de saúde humana. 89 De acordo com os estudos de Günter Fellenberg, realizados na Alemanha: O chumbo inspirado nas cidades atinge os pulmões, onde é absorvido de modo mais rápido e completo que no trato digestivo. O chumbo entra na circulação sangüínea, combina-se com os glóbulos vermelhos e distribui-se por todo o organismo. (...) O chumbo assimilado pelo organismo desencadeia uma série de perturbações. Até 90% do chumbo elementar deposita-se nos ossos e o restante espalha-se pela musculatura, nervos e rins. Já o tetra-etil-chumbo, devido ao seu caráter lipofílico, se acumula no cérebro e no sistema nervoso em proporções bem maiores. Conseqüentemente, as intoxicações com este composto provocam, sobretudo, danos ao sistema nervoso central: observam-se estados de agitação e, em estágio mais adiantado, epilepsia. Como efeitos mais tardios, têm-se parkinsonismo e paralisia. 90 A respeito do óxido de enxofre, emitido principalmente por veículos automotores a diesel, vale ressaltar seus efeitos altamente prejudiciais à saúde humana. Segundo Oded Grajew, o material particulado fino, resultante da combustão do enxofre, é responsável por graves doenças pulmonares e pela morte prematura (sobretudo de crianças e idosos) de cerca de pessoas por ano na cidade de São Paulo e de 10 mil nas principais regiões metropolitanas do país. 91 Já as pesquisas feitas pelo Prof. Paulo Saldiva (USP), revelam um número ainda maior de mortes prematuras por ano em São Paulo: quatro mil. Saldiva ainda ressalta que, [o]s números também são impressionantes no Rio de Janeiro (1,4 mil mortes), Porto Alegre (725 mortes) e Belo Horizonte (657 mortes). 92 Deve-se frisar que isso se deve ao fato de que, no Brasil, ainda se utiliza, majoritariamente, o diesel de pior qualidade tema que será mais adiante explorado. De acordo com uma pesquisa feita pelo Observatório Cidadão Nossa São Paulo, a incidência de infecção respiratória aguda, em especial as pneumonias, acarreta aumento na 87 DERISIO, José Carlos. Obra citada, p SWEL, Granville H. Administração e controle da qualidade ambiental. Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 3 a ed. Curitiba: Arte & Letra, 2009, p Ibidem. 91 Disponível em: Acesso: Folha de São Paulo, Cotidiano, São Paulo, sábado,
19 mortalidade infantil. 93 Segundo o Registro de autorizações de Internação Hospitalar do BBS/DATASUS 94 o número absoluto de internações por infecção respiratória aguda de crianças de zero a quatro anos na rede pública é de por mil habitantes dessa faixa etária. Pesquisadores do Observatório Cidadão Nossa São Paulo afirmam que as mudanças climáticas bruscas ajudam a piorar a qualidade do ar respirado, sobretudo quando a massa de ar frio dificulta a corrente de ventos e faz precipitar material particulado da atmosfera nas grandes cidades. Além disso, tais pesquisas demonstram que os poluentes ambientais podem aumentar em cerca de 20% o atendimento emergencial dos casos de pneumonia, asma, bronquite, os quais para nascituros e idosos muitas vezes leva a morte. Segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) os centros urbanos poluídos são os que mais registram casos de doenças respiratórias e de câncer de pulmão (5% dos casos) em decorrência da poluição. Além disso, tais dados revelam que, no mundo, entre dois milhões e quatro milhões de pessoas morrem por ano com doenças decorrentes da poluição do ar. 95 Nesse sentido, o Prof. Paulo Saldiva (USP) afirma que, o investimento na redução de poluição traria um ganho enorme ao sistema de saúde e mesmo à produtividade da economia. (...) O custo de não fazer nada é enorme. 96 Como identifica José Carlos Derísio, o custo das perdas devido à poluição é elevado. Estima-se que nos Estados Unidos seja de 10 a 60 dólares por habitante ao ano. Assim, ele conclui que [e]m termos de custo-benefício, estima-se que para cada dólar gasto no controle da poluição do ar se evitará o gasto de dezesseis dólares decorrentes dos danos causados. 97 Conclui-se que o direito à saúde, garantido constitucionalmente pelo disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, está sendo vilipendiado, revelando que, no Brasil, as pressões externas alheias ao interesse público e à melhoria da saúde falam mais alto, o que acarretará em maiores custos financeiros, danos ao meio ambiente e a vidas humanas. 3.6 Fenômenos ligados à poluição atmosférica e sua relação com as mudanças climáticas Além dos efeitos nocivos diretamente verificados na saúde humana a poluição atmosférica é responsável pela intensificação e provocação de certos fenômenos, como por exemplo, a destruição da camada de ozônio, o efeito estufa, a chuva ácida, a inversão térmica, o smog e o aquecimento global. Tais fenômenos possuem relações tanto diretas quanto indiretas com as mudanças climáticas, provocando devastação ambiental e problemas de saúde que, cada vez mais, se alastram geograficamente pelo mundo todo O smog O fenômeno denominado smog é predominantemente urbano e advêm da combinação das palavras smoke (fumaça) e fog (nevoeiro). Segundo o conceito dos professores Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Abelha Rodrigues os smogs são, as massas gasosas naturais poluídas compostas por diversos gases, vapores e fumaça que acabam nos nossos pulmões Disponível em: Acesso: Disponível em: Registro de autorizações de Internação Hospitalar do BBS/DATASUS. Acesso: Disponível em: Acesso: Disponível em: Acesso em: Disponível em: Acesso: DERÍSIO, José Carlos. Obra citada, pp FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; ABELHA RODRIGUES, Marcelo. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. 2 a ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p
20 Como exemplos emblemáticos de casos de smog pode-se citar o ocorrido na Bélgica, em 1930, que causou a morte de dezenas de pessoas por problemas pulmonares e cardíacos. Assim como em Londres, em 1952, cerca de quatro mil pessoas também morreram pelo mesmo motivo. 99 Pode-se dizer que há uma relação direta entre os fenômenos do smog e das mudanças climáticas, visto que, o segundo fenômeno provoca bruscas alterações nos regimes de ventos que, somados a poluição do ar, intensificam cada vez mais a ocorrência do primeiro. Além disso, as mudanças climáticas também afetam o regime de precipitação que, aliado ao smog, ocasiona a chuva ácida A poluição por ozônio Pode-se apontar como outro evento causador de poluição a liberação de monóxido de carbono, de dióxido de carbono e de metanos na atmosfera, os quais são transformados quimicamente em ozônio. Este gás, em altas concentrações nas baixas camadas atmosféricas, é responsável pelos danos à saúde de animais e de plantas. 100 Além disso, existem dois tipos de ozônio: o benéfico e o nocivo à saúde. O ozônio, ao mesmo tempo em que protege a camada natural que envolve a Terra contra os raios ultravioletas, quando se concentra nas camadas inferiores é altamente prejudicial à saúde, pois causa diversas doenças como, por exemplo, as cardiorrespiratórias, infecções e alergias. 101 Assim como o smog, a poluição por ozônio também se relaciona diretamente com o fenômeno das mudanças climáticas, pois, as súbitas alterações nos regimes de vento e chuva intensificam os efeitos da liberação e conseqüente concentração de ozônio na camada inferior da atmosfera A destruição da camada de ozônio A destruição da camada de ozônio é um problema grave no que tange aos efeitos climáticos, porque não havendo a integridade desta camada, a Terra não terá a proteção de sua camada natural contra as radiações solares extremamente perigosas os raios UVB e UVA (raios ultravioletas) - que provocam sérios danos tanto na saúde humana, quanto na saúde animal e vegetal. Assim sendo, um dos maiores causadores da destruição da camada de ozônio são os gases denominados CFC s (cloro-fluor-carbonados), encontrados em refrigeradores, condicionadores de ar, espumas isolantes, extintores de incêndio e aerossóis, por exemplo. 102 Deve ser grande a preocupação quanto ao aumento dos níveis destes gases na atmosfera, pois estas substâncias possuem caráter cumulativo, persistindo seus efeitos durante décadas. 103 A primeira informação acerca da relação entre a emissão de CFC s e a destruição da camada de ozônio, foi obtida em No ano posterior, o Conselho de Administração do Comitê Brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) convocou uma reunião a fim de realizar análises científicas anuais visando o controle da 99 DERISIO, José Carlos. Obra citada, p GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia: teoria e práxis. p Apud CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. A Tutela Ambiental do Ar Atmosférico. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Esplanada (ADCOAS), 2002, p Vide as seguintes reportagens: Ozônio é vilão e protetor, Um terço dos dias do ano teve ar ruim, Há dois tipos de ozônio, publicadas na Folha de S. Paulo, respectivamente em , pp. 3-6, , pp. 3-10, , pp. 3-10, todas de Marcos Pivetta. 102 FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 3 a ed. Curitiba: Arte & Letra, 2009, p CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Obra citada, p

References: artigo 225
 artigo 9
 artigo 225
 artigo 54
 artigo 225
 artigo 196