Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/290-camara-municipal-realiza-a-3-sessao-ordinaria-de-2019
Timestamp: 2019-12-16 07:30:31+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 3ª Sessão Ordinária de 2019
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 18/02, a 3ª Sessão Ordinária do ano.
Durante o Expediente, foi apreciado – e aprovado por unanimidade – um Requerimento solicitando que fosse observado um minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. Também foram apreciadas 2 Moções de Aplausos, ambas de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira; uma delas, dedicada ao Programa Palavra de Vitória, da rádio 93.5 FM, apresentado pelos pastores Elias Adrião e Mario Massao Ishihara, dedicado a levar a palavra de Deus a diversas cidades do Brasil. A outra Moção proposta pelo Edil foi dedicada ao Pastor Hélio Santana da Rocha, Presidente da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira, por sua dedicação em desenvolver trabalhos para contribuir com a socialização e bem-estar da cidade de Porto Feliz. Ambas as Moções foram aprovadas em unanimidade.
Ainda no Expediente, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que foram distribuídas cópias do balancete do mês anterior, e o mesmo está disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara Municipal. Também foram lidas 5 Indicações ao Executivo solicitando melhorias no Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Pascoal Laturrague, que solicitou que seja realizada melhoria no passeio público (área verde), entre os prédios n° 41 da Rua Antonio Bonini até o n° 45 da Rua Evair de Oliveira, localizado no loteamento Residencial Porto Feliz, uma vez que no local há grande fluxo de pedestres e não existe calçada concretada. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira indicou a necessidade de instalação de redutores de velocidade na Rua José S. Paes de Almeida, localizada no Conjunto Habitacional Benedicto Jose Diana. Já o Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento indicou ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, Carlos Veroneze, a necessidade de manutenção da Estrada dos Sete Fogões, próximo ao Vale da Graça.
No final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fez uso da palavra o Vereador Pascoal Laturrague.
Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos e 7 Emendas*, os quais seguem:
1) Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV- CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto altera os artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, referentes às regras para concessão de pensão por morte dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV. Tais regras referem-se ao valor da referida pensão, ao prazo em que a mesma será concedida – se será provisória ou definitiva, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Lei –, o período de início da concessão da mesma, dentre outras alterações. O Projeto estabelece ainda que o pensionista inválido estará obrigado a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo da PORTOPREV, a fim de garantir a manutenção do referido benefício.
De acordo com a justificativa que acompanha a referida propositura, a alteração proposta visa atender a legislação previdenciária nacional, em observância à Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ainda segundo a Nota Técnica, tais alterações são fundamentais para evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos da Previdência Social. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).
2) Projeto de Lei nº 80/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com a propositura do Edil, os concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo deverão prever, em seus editais, a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico, do qual se trata o Decreto nº6.135, de 26 de junho de 2007, com endereço no Município de Porto Feliz; for membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo. A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato que contenha a indicação do Número de Identificação Social – NIS – atribuído pelo CadÚnico e da declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do CadÚnico. A apresentação do requerimento deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido pelo Edital do referido concurso. O Projeto estabelece também que a declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei. O Projeto foi apreciado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
Vereadores participam da 3ª Sessão Ordinária do ano.
3) Projeto de Lei nº 82/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da presente propositura é dar publicidade ao risco de misturar o hipoclorito de sódio (cloro) com outros produtos. Para isso, as empresas que comercializam produtos que contenham cloro poderão dar publicidade sobre o perigo da mistura do referido produto com outras substâncias, que podem gerar gás tóxico prejudicial à saúde podendo, inclusive, levar a morte. A publicidade a que se refere a propositura poderão se dar através da fixação de anúncio em lugar visível alertando sobre os perigos da mistura do produto. O aviso deverá medir 20 (vinte) centímetros de comprimento por 17 (dezessete) centímetros de altura, contendo em letras legíveis e de fácil visualização os seguintes dizeres: “O HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) NÃO PODE SER MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU ATÉ MESMO CLOROS DE MARCAS OU EMBALAGENS DISTINTAS. A MISTURA PODERÁ GERAR INTOXICAÇÃO NOCIVA A SAÚDE, QUE PODEM ATÉ CAUSAR MORTE”.
O Projeto estabelece ainda que Clubes, Academias e similares, que empregam o cloro no tratamento da água de piscinas poderão manter a referida placa em seus estoques visíveis para os funcionários ou pessoas responsáveis no tratamento da água. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
4) Projeto de Lei nº 3/2019, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidade de representação dos Municípios. A referida contribuição tem como objetivo assegurar a representação institucional do Município junto aos Poderes da União e Estados- membros e nas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, envolvendo ações como integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios e participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, além de representar os mesmos em eventos oficias de âmbito nacional, regional ou local e desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
5) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 01/2019.
De acordo com a presente Emenda, o Artigo 4º do projeto de Lei 01/2019 passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de até 02 (dois) salários mínimos. ”
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tal Emenda tem como objetivo atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Após longo debate acerca da Propositura, o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou o adiamento na apreciação da referida matéria por 1 Sessão, solicitação essa aprovada por unanimidade. (10X0 votos).
6) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 01/2019.
Através da presente Propositura, o Artigo 7º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 7º - fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, desde que observados os procedimentos licitatórios pertinentes. ”
De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente emenda visa obedecer à regra normativa que impõe a realização procedimento licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da economicidade que regem a administração pública. A Emenda foi rejeitada por 6X4 votos.
7) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 01/2019.
Pela propositura ora apreciada, o Artigo 1º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta de até 02 (dois) salários mínimos, tendo como principais objetivos: ”
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, a presente Emenda visa atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. A pedido do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, a apreciação da presente Emenda foi adiada em unanimidade por 1 Sessão. (10X0 votos).
8) Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, ACRESCENTA O ARTIGO 9º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019, E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE.
Pela presente Emenda, é acrescido ao Projeto de Lei nº 1/2019 o Artigo 9º, que possui a seguinte redação:
Artigo 9º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) das moradias de interesse social para os servidores públicos ativos e inativos da esfera municipal, estadual e federal, bem como para os idosos e portadores de necessidades especiais, estabelecendo a cota de 5% (cinco por cento) para cada um deles, desde que comprovada à residência no município por no mínimo 05 (cinco) anos.
Segundo a justificativa que acompanha a referida Emenda, buscando beneficiar uma grande parcela da população que possui dificuldades de acesso a casa própria e sofrem com os altos valores dos aluguéis, a exemplo dos idosos e de servidores públicos que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da administração pública, além dos portadores de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam utilizando grande parte do orçamento de suas famílias. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que indicou a intenção de retirar na próxima Sessão Ordinária a presente Emenda, a apreciação da mesma foi adiada, em unanimidade, por 1 Sessão. (10X0 votos).
9) Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, ACRESCENTA O ARTIGO 10º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS EM SUA ORDEM SUBSEQUENTE.
Através da presente Emenda, fica acrescido no Projeto de Lei nº 1/2019 o artigo 10º, que possui a seguinte redação:
“Artigo 10º - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a realizarem a contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus colaboradores através de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município.
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o objetivo da presente Emenda é estimular a contratação de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município, facilitando o acesso de uma parcela de população que se encontra desempregada ao tão sonhado emprego. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão.
10) Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97.
De acordo com a presente Emenda, o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 01/2019, que altera a Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997 passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 1º - o artigo 226 da Lei complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 226º - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:
Segundo a justificativa que acompanha a referida Emenda, a mesma objetiva ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da presente propositura, de forma a conceder um maior benefício a aqueles que procuram regularizar a sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. A Emenda foi rejeitada por 6X5 votos, com o voto de desempate do Presidente. Dessa forma, a presente Emenda restou prejudicada, sendo arquivada.
11) Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O § 3º DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 97.
Através da presente Emenda, o Artigo 1º da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997 passa a ser redigido com a seguinte redação, alterando- se o § 3º do Artigo 226 da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997:
“Artigo 1º - o Artigo 226 da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226 - ...
§1º- ...
§2º - ...
§3º- A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em caso de execução judicial por parte da Administração.
Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convidou os presentes a participarem da Sessão Solene alusiva ao Dia Municipal do Rotary, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 19hs30min, na Câmara Municipal.
A próxima Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 06/03, em virtude do feriado de Carnaval. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

References: ARTIGO 4
 Artigo 4
 ARTIGO 7
 Artigo 7
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 ARTIGO 9
 Artigo 9

Artigo 9
 ARTIGO 10
 artigo 10
 ARTIGO 226
 Artigo 1
 artigo 226
 ARTIGO 226
 Artigo 1
 Artigo 226
 Artigo 226