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Timestamp: 2018-03-23 05:14:32+00:00

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Questão de Ordem n.º 0016 Autor: Deputado Wadih Helú 251ª Sessão Ordinária – 11. 10. 90 O sr. Wadih helú – pds – Para questão de ordem
Questão de Ordem n.º 0016
Autor: Deputado Wadih Helú
251ª Sessão Ordinária – 11.10.90
O SR. WADIH HELÚ – PDS – Para questão de ordem – Sr. Presidente, em nome da liderança da bancada do PDS, quero fazer a seguinte questão de ordem:
A grande mudança patrocinada pela Constituição do Estado na estrutura do Tribunal de Contas, seguindo a esteira da Carta Federal, foi a redução do Poder Executivo na escolha dos Conselheiros que o integrarão.
O Diário Oficial do último dia 10 publicou o projeto de decreto Legislativo n.º 8, de 1990, que consubstancia indicação do nobre Deputado Eduardo Bittencourt para membro daquela Corte de Contas.
De autoria da Mesa desta Casa, a propositura em tela, em sua justificativa, diz fundamentar-se no item 2 do § 2.º do artigo 31, combinado com artigo 7.º do Ato das Disposições Transitórias, ambos da Constituição do Estado segundo os quais as primeiras quatro vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado serão preenchidas por escolha da Assembléia.
Ainda que não se questione a constitucionalidade de regra contida no referido artigo 7.º, diante do mandamento maior do artigo 75 da Constituição da República, que impõe aos Tribunais de Contas do Estado as mesmas normas de composição da Corte de Contas da União, cuja primeira vaga aberta sob a égide da nova ordem constitucional foi preenchida por indicação do Sr. Presidente da República, através da mensagem n.º 115, de 1990, aprovada pelo Senado, parece-nos que a sistemática adotada pela Mesa para a escolha do novo Conselheiro não encontra amparo regimental.
Primeiramente, cumpre salientar que a VI Consolidação do regimento Interno, elaborada ao tempo do sistema constitucional anterior, não trata da presente matéria, resumindo-se a disciplinar a apreciação pela Assembléia da indicação dos Conselheiros a cargo do senhor Governador. Com efeito, não há como aplicar as regras válidas para aquela situação no presente caso.
A Constituição do Estado estabelece que cabe à Assembléia escolher os Conselheiros. Quando a Constituição diz a Assembléia, ela se refere à globalidade desta Casa Legislativa e não apenas à Mesa que é um de seus órgãos. Ademais, nosso regimento interno não elenca, entre as competências da Mesa, a indicação do nome a ser submetido ao Plenário.
Dessa forma, ao propor ao PDL n.º 8, de 1990, a Mesa, além de extrapolar o rol de suas competências, impede que o Plenário possa realizar uma verdadeira escolha.
Como ensina Plácido e Silva, em sua afamada obra Vocabulário Jurídico, o direito de escolha “consiste na faculdade outorgada à pessoa de poder preferir uma a outra coisa, entre duas ou mais, que lhe sejam apresentadas, para dizer qual a que prefere”.
Na forma como está anunciado do PDL, n.º 8, de 1990, não há escolha, mas apenas a aprovação ou não do nome proposto pela Mesa.
Mesmo considerando que o PDL se faz acompanhar de indicação subscrita por vários deputados, é de se indagar se, na hipótese do encaminhamento da nova indicação, esta receberá idêntico tratamento. Até porque não há vinculação entre as assinaturas apostas à referida indicação e a apreciação em Plenário do nome por ela apontado.
Feitas essas considerações, indago a Vossa Excelência como é possível promover o processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas sem um conjunto de regras que discipline de maneira clara e segura?
Vice-Líder, respondendo pela Liderança do PDS
Além do mais, Sr. Presidente, gostaria de ler o seguinte: “São Paulo, 10 de outubro de 1990.
Tenho a honra de vir à presença de Vossa Excelência para transmitir-lhe xerocópia da representação que ofereci, ontem à Mesa Diretora da Augusta Assembléia Legislativa, versando sobre o interesse que tenho no processo de escolha do nome para provimento do cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ao ensejo, manifesto minha surpresa ante a publicação, no Diário Oficial de hoje, de Projeto de Decreto Legislativo dando conta da indicação de nome para o preenchimento do aludido cargo sem, no entanto, indicar qual o processo de escolha utilizado.
Aproveito da oportunidade para apresentar os meus protestos de estima e consideração.
Valdemar Machado de Barros
Doutor Wadih Helú
DD. Deputado Estadual junto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
À Egrégia Mesa da Augusta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo ato intermédio do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Tonico Ramos, MD, Presidente da referida Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
WALDEMAR MACHADO DE BARROS , brasileiro, viúvo, advogado, portador da cédula de identidade R.G. (SSP.SP) n.º 924.204, inscrito no C.P.F. do M.F. sob N.º 8.647.658/00, residente e domiciliado nesta cidade e Capital de São Paulo, na Rua Tomé Fortes, 29, Santana, vem nos termos constitucionais e legais, expor e requerer à Egrégia Mesa da Augusta Assembléia Legislativa, pelo alto intermédio dessa Nobre Presidência, e com observância dos trâmites processuais adequados, o que segue.
I – Com a aposentadoria do Conselheiro Olavo Drummond, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Ato n.º 814/90, publicado no “Diário Oficial” do Estado, de 13 de junho de 1990, abriu-se uma vaga de Conselheiro daquele Tribunal.
II – Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados com observância dos requisitos exigidos pelo § 1.º, artigo 31, da Constituição do Estado, de 5 de outubro de 1989, e na forma do § 2.º do mesmo artigo, combinado, conforme o caso, com os incisos XI e VII, do artigo 20, da mesma Constituição.
III – A fim de resolver o problema da proporcionalidade prevista naquelas normas (parte pelo Governador e parte pela Assembléia Legislativa) e da situação de fato quanto à composição já existente, dispôs o artigo 7.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 7.º - As quatro primeiras vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, corrigidas a partir da data da publicação desta Constituição, serão preenchidas na conformidade do disposto no artigo 31, § 2.º, item 2, desta Constituição”.
Portanto, as quatro primeiras vagas de Conselheiro daquele Tribunal, ocorridas a partir da data da publicação da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, serão preenchidas por escolha da Assembléia Legislativa, na conformidade do artigo 7.º do ADCT, combinado com o item 2, do artigo 31, bem como inciso XI do artigo 20, tudo da mesma Constituição.
IV - Em razão do dispositivo constitucional supratranscrito, chegou ao conhecimento do Requerente, segundo notícias veiculadas pela imprensa, que já tramita pela Assembléia Legislativa uma indicação, apresentada à Mesa e assinada por vários Deputados, do nome do nobre Deputado Eduardo Bittencourt para a referida vaga.
V – É de supor que tal indicação tenha a sua tramitação determinada pela Mesa, a fim de se consubstanciar em Projeto de Decreto Legislativo, com a designação de sessão pública para argüição e subsequente inclusão na Ordem do Dia.
VI – Ocorre que se o procedimento for mantido com esse caráter exclusivista, restarão feridos frontalmente princípios constitucionais inafastáveis, a começar pelo da Igualdade (“todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”, Constituição Federal, artigo 5.º, Caput), passando pelo da Legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”, (CF, artigo 5.º, II), para desembocar no princípio específico sobre a Administração Pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativo à Acessibilidade aos cargos públicos, segundo o qual, “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. (CF, artigo 37-1), o que se repete igualmente no inciso I, do artigo 115, da Constituição Estadual.
VII – É inequívoco, portanto, que a escolha do novo conselheiro não pode ficar circunscrita a um procedimento que restrinja o direito de outros interessados em condições de postular igual nomeação.
VIII – Esse processo de escolha deveria ensejar a participação de todos quantos, com efetivo interesse, preencham requisitos constitucionais. O Requerente, a título de mero exemplo, lembra do transparente procedimento de que trata o Provimento n.º 67, de 8 de março de 1989, do E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por onde são indicados os Advogados interessados para integrar os Tribunais, Judiciários pelo quinto constitucional das respectivas vagas.
IX – Assim, se a Egrégia Mesa der andamento ao procedimento Legislativo para a apreciação daquela indicação, sem possibilitar que outros interessados igualmente se habilitem perante a Assembléia, para serem avaliados e submetidos à votação, com vistas ao preenchimento do cargo de Conselheiro, estará infringindo os princípios constitucionais da igualdade, legalidade e acesso aos cargos públicos.
X – É bem de ver que o dispositivo constitucional que prevê a escolha de quatro membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa não se circunscreve ao âmbito dos integrantes do Poder Legislativo, porque se o legislador constituinte desejasse limitar o campo da escolha teria expressamente manifestado essa intenção, como o fez no inciso I do § 2.º do artigo 31 da Constituição Estadual.
XI – Sem embargo de reconhecer no nome do Deputado objeto de indicação, e de outros eminentes parlamentares, o pleno atendimento dos requisitos constitucionais, o signatário desta petição, sem falsa modéstia, não pode deixar de reconhecer-se igualmente preenchendo aquelas condições.
XII – Segundo o § 1.º do artigo 31 da Constituição do Estado, os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
3. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
4. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.
XIII – Os supracitados requisitos são preenchidos pelo signatário, consoante já defendido, como toma evidente o anexo curriculum vitae e respectiva documentação comprobatória.
XIV – Diante do interesse ora manifestado pelo signatário de concorrer à indicação para a mencionada vaga, não poderá a Egrégia Mesa, data vênia, desconsiderar esta pretensão, sob pena de infringência aos princípios constitucionais já referidos.
XV – Diante do que foi exposto e considerando que o acesso aos cargos públicos constitui direito de todo cidadão que preencha as condições constitucionais e legais, é a presente para requerer à Egrégia Mesa da Augusta Assembléia Legislativa, através dessa Presidência, na sua inscrição como candidato ao preenchimento do cargo vago como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que, por parte da mesa Diretora, sejam tomadas todas as providências necessárias para a formalização dessa pretensão, em igualdade de condições com todos os eventuais concorrentes, com intimação regular do requerente de todos os atos pertinentes.
São Paulo, 1.º de outubro de 1990.”
Sr. Presidente, esta questão de ordem não foi respondida por V. Excelência. Não foi dada satisfação ao Deputado que, no exercício de regimento, a levantou. Então, pediria a V. Excelência que, antes mesmo do início da sessão, fosse dada resposta à questão de ordem por mim levantada em 18 de outubro.

References: artigo 31
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 75
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 115
 artigo 31
 artigo 31