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ANEXOS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO. relativa à iniciativa de cidadania «Um de nós» - PDF
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Edson Castanho Caiado
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 355 final ANNEXES 1 to 5 ANEXOS à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania «Um de nós» PT PT
2 ANEXO I: ASPETOS PROCESSUAIS DA INICIATIVA DE CIDADANIA «UM DE NÓS» Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 211/2011, a presente Iniciativa foi registada em 11/5/2012 e publicada no registo eletrónico em linha da Comissão. Os membros do Comité de Cidadãos registados na Comissão são residentes dos seguintes Estados-Membros: França, Itália, Reino Unido, Hungria, Polónia, Espanha e Alemanha. A Iniciativa foi registada em língua italiana. Os organizadores apresentaram a tradução do título, objeto e objetivos da Iniciativa em todas as línguas oficiais da UE. Nos termos do Regulamento Iniciativa de Cidadania, os formulários utilizados pelos cidadãos para apoiarem a Iniciativa continham o título, o objeto e os objetivos da Iniciativa. A ligação para o registo em linha da Comissão estava também disponível nos formulários, permitindo aos cidadãos, se o desejassem, obter informações mais pormenorizadas sobre a Iniciativa, conforme previsto pelos organizadores num projeto de ato legislativo integrado no seu pedido de registo. Os organizadores apresentaram traduções do referido projeto de ato jurídico em 19 línguas oficiais da UE. Este projeto de ato jurídico poderá não ter sido consultado por todos os cidadãos que apoiaram a Iniciativa. O período de 12 meses de recolha formal de apoio à Iniciativa terminou em 11 de maio de No entanto, a Comissão aceitou declarações de apoio à Iniciativa até 1 de novembro de 2013, devido às dificuldades verificadas pela maioria dos organizadores no estabelecimento dos seus sistemas em linha de recolha de apoio durante a fase de arranque da Iniciativa de Cidadania Europeia 1. Após a verificação pelas autoridades competentes dos Estados- Membros das declarações de apoio recolhidas, os organizadores apresentaram a sua Iniciativa à Comissão em 28 de fevereiro de 2014, juntamente com os certificados emitidos pelas autoridades competentes dos 28 Estados-Membros e informações sobre as fontes de financiamento e de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do regulamento. O número de declarações de apoio válidas indicado nos certificados e as informações facultadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros são apresentados no quadro infra. Estes dados têm em conta o período adicional de recolha de apoio até 1 de novembro de Estado-Membro Número de subscritores Limiar a ser considerado entre o número mínimo de sete Estados-Membros Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Irlanda Grécia Espanha Comunicado de imprensa 18/7/2012: 1
3 França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total Limiar atingido em 18 Estados- Membros Em conformidade com o disposto no artigo 10.º do regulamento, a Comissão: publicou em 28 de fevereiro de 2014 as informações relevantes no registo em: recebeu os organizadores em 9 de abril de Em 10 de abril de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 11.º do regulamento, os organizadores tiveram a oportunidade de apresentar a sua Iniciativa numa audição pública organizada no Parlamento Europeu. Durante a reunião na Comissão, a Comissão foi representada pela Comissária Máire Geoghegan-Quinn e funcionários superiores da DG DEVCO e de outros serviços competentes. Na audição pública, a Comissão esteve representada pela Comissária Máire Geoghegan- Quinn e pelo Comissário Andris Piebalgs. 2
4 ANEXO II: Regulamento Horizonte 2020 artigo 19.º 2 Artigo 19.º Princípios éticos 1. Todas as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Horizonte 2020 devem respeitar os princípios éticos e a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus Protocolos Adicionais. É prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não-discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana. 2. As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Horizonte 2020 incidem exclusivamente em aplicações civis. 3. Não são financiados os seguintes domínios de investigação: a) Atividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução; b) Atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias (1); c) Atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas. 4. A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser financiada, dependendo do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados- Membros envolvidos. Não são financiadas atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não é financiada num Estado-Membro qualquer atividade que seja nele proibida. 5. Os domínios de investigação indicados no n.º 3 do presente artigo podem ser revistos no contexto da avaliação intercalar prevista no artigo 32.º, n.º 3, em função dos progressos científicos. 2 REGULAMENTO (UE) N.º 1291/ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 dezembro 2013, que cria o Horizonte 2020 Programa-Quadro de Investigação e Inovação ( ) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). 3
5 ANEXO III: Horizonte 2020 Declaração da Comissão 3 DECLARAÇÃO DA COMISSÃO Declarações da Comissão (Programa-Quadro) 2013/C 373/02 No que diz respeito ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a Comissão Europeia propõe que se prossiga um quadro ético idêntico ao do Sétimo Programa-Quadro para a decisão sobre o financiamento da UE da investigação relativa a células estaminais embrionárias humanas. A Comissão Europeia propõe que se prossiga este quadro ético dado que desenvolveu, com base na experiência adquirida, uma abordagem responsável numa área científica muito promissora e que comprovadamente funciona de forma satisfatória no contexto de um programa de investigação em que participa um grande número de investigadores de muitos países com quadros regulamentares muito diversos. 1. A decisão relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020 exclui explicitamente do financiamento comunitário três domínios de investigação: Atividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução; Atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; Atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas. 2. Não será financiada qualquer atividade que seja proibida em todos os Estados-Membros. Não será financiada num Estado-Membro qualquer atividade que seja nele proibida. 3. A decisão relativa ao Horizonte 2020 e as disposições sobre o quadro ético que rege o financiamento comunitário da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas não implicam, de modo algum, um juízo de valor sobre o quadro regulamentar ou ético que rege essa investigação nos Estados-Membros. 4. Nos convites à apresentação de propostas, a Comissão Europeia não solicita explicitamente a utilização de células estaminais embrionárias humanas. A utilização, caso exista, de células estaminais humanas, sejam elas de embriões ou de adultos, fica ao critério dos cientistas em função dos objetivos que pretendem atingir. Na prática, a esmagadora maioria dos fundos comunitários atribuída à investigação de células estaminais destina-se à utilização de células estaminais adultas. Não há razão para uma alteração substancial desta situação no Horizonte Jornal Oficial da União Europeia, C 373 de , p
6 5. Cada projeto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve ser aprovado numa avaliação científica na qual seja aferida por cientistas independentes a necessidade de utilizar essas células estaminais para alcançar os objetivos científicos. 6. As propostas aprovadas na avaliação científica serão então sujeitas a um exame ético rigoroso organizado pela Comissão Europeia. Nesse exame ético, são tidos em conta os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em convenções internacionais relevantes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de abril de 1997, e os seus Protocolos Adicionais, e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adotada pela UNESCO. O exame ético serve igualmente para verificar se as propostas respeitam as regras dos países nos quais a investigação será efetuada. 7. Em casos especiais, o exame ético pode ser realizado no decurso do projeto. 8. Cada projeto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve solicitar a aprovação do comité nacional ou local de ética relevante antes do início do projeto. Devem ser respeitadas todas as regras e procedimentos nacionais, nomeadamente em matérias como a autorização parental, a ausência de incentivo financeiro, etc. Verificarse-á se o projeto inclui referências a licenciamento e medidas de controlo a tomar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais será realizada a investigação. 9. Uma proposta que passe na avaliação científica, nos exames éticos nacionais ou locais e no exame ético europeu será apresentada para aprovação, caso a caso, aos Estados-Membros reunidos num comité de regulamentação. Não serão financiados projetos que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e que não obtenham a aprovação dos Estados-Membros. 10. A Comissão Europeia continuará a trabalhar no sentido de tornar amplamente acessíveis a todos os investigadores os resultados da investigação sobre células estaminais financiada pela Comunidade, em benefício dos doentes em todos os países. 11. A Comissão Europeia apoiará ações e iniciativas que contribuam para uma coordenação e racionalização da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas no âmbito de uma abordagem ética responsável. Em particular, a Comissão continuará a apoiar um registo europeu de linhas de células estaminais embrionárias humanas. O apoio à criação desse registo permitirá monitorizar as células estaminais embrionárias humanas existentes na Europa, contribuirá para maximizar a sua utilização pelos cientistas e poderá contribuir para evitar a derivação desnecessária de novas linhas de células estaminais. 12. A Comissão Europeia manterá a prática atual e não apresentará ao comité que atua em conformidade com o procedimento de exame propostas de projetos que incluam atividades de investigação que destruam embriões humanos, nomeadamente para a aquisição de células estaminais. A exclusão do financiamento desta etapa da investigação não impedirá o financiamento comunitário de etapas subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas. 5
8 ANEXO IV: Decisão 7.º PQ Artigo 6.º 4 Artigo 6.º Princípios éticos 1. Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais. 2. Não são financiados no âmbito do presente Programa-Quadro os seguintes domínios de investigação: atividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução, atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias (2), atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por meio de transferência de núcleos de células somáticas. 3. A investigação sobre células estaminais humanas, quer adultas quer embrionárias, pode ser financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e o quadro legal do ou dos Estados- Membros envolvidos. Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas. No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s). 4. Deve ter lugar, para a segunda fase do presente programa ( ), uma revisão, em função dos progressos científicos, dos domínios de investigação acima referidos. 4 DECISÃO N.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) 7
9 ANEXO V: 7.º PQ Declaração da Comissão 5 Relativa ao artigo 6.º No que diz respeito ao sétimo programa-quadro, a Comissão Europeia propõe que se prossiga um quadro ético idêntico ao do sexto programa-quadro para a decisão sobre o financiamento comunitário da investigação relativa a células estaminais embrionárias humanas. A Comissão Europeia propõe que se prossiga este quadro ético dado que desenvolveu, com base na experiência adquirida, uma abordagem responsável numa área científica muito promissora e que comprovadamente funciona de forma satisfatória no contexto de um programa de investigação em que participa um grande número de investigadores de muitos países com quadros regulamentares muito diversos. (1) A decisão relativa ao sétimo programa-quadro exclui explicitamente do financiamento comunitário três áreas de investigação: Atividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução; Atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; Atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas. (2) Não será financiada qualquer atividade que seja proibida em todos os Estados-Membros. Não será financiada num Estado-Membro qualquer atividade que seja nele proibida. (3) A decisão relativa ao sétimo programa-quadro e as disposições sobre o quadro ético que rege o financiamento comunitário da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas não implicam, de modo algum, um juízo de valor sobre o quadro regulamentar ou ético que rege essa investigação nos Estados-Membros. (4) Nos convites à apresentação de propostas, a Comissão Europeia não solicita explicitamente a utilização de células estaminais embrionárias humanas. A utilização, caso exista, de células estaminais humanas, sejam elas de embriões ou de adultos, fica ao critério dos cientistas em função dos objetivos que pretendem atingir. Na prática, a esmagadora maioria dos fundos comunitários atribuída à investigação de células estaminais destina-se à utilização de células estaminais adultas. Não há razão para uma alteração substancial desta situação no sétimo programa-quadro. (5) Cada projeto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve ser aprovado numa avaliação científica na qual seja aferida por cientistas independentes a necessidade de utilizar essas células estaminais para alcançar os objetivos científicos. (6) As propostas aprovadas na avaliação científica serão então sujeitas a um exame ético 5 Jornal Oficial da União Europeia, L 412 de , p
10 rigoroso organizado pela Comissão Europeia. Nesse exame ético, são tidos em conta os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em convenções internacionais relevantes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de abril de 1997, e os seus Protocolos Adicionais e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adotada pela UNESCO. O exame ético serve igualmente para verificar se as propostas respeitam as regras dos países nos quais a investigação será efetuada. (7) Em casos especiais, o exame ético pode ser realizado no decurso do projeto. (8) Cada projeto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve solicitar a aprovação do comité nacional ou local de ética relevante antes do início do projeto. Devem ser respeitadas todas as regras e procedimentos nacionais, nomeadamente em matérias como a autorização parental, a ausência de incentivo financeiro, etc. Verificarse-á se o projeto inclui referências a licenciamento e medidas de controlo a tomar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais será realizada a investigação. (9) Uma proposta que passe na avaliação científica, nos exames éticos nacionais ou locais e no exame ético europeu será apresentada para aprovação, caso a caso, aos Estados- Membros reunidos num comité de regulamentação. Não serão financiados projetos que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e que não obtenham a aprovação dos Estados-Membros. (10) A Comissão Europeia continuará a trabalhar no sentido de tornar amplamente acessíveis a todos os investigadores os resultados da investigação sobre células estaminais financiada pela Comunidade, em benefício dos doentes em todos os países. (11) A Comissão Europeia apoiará ações e iniciativas que contribuam para uma coordenação e racionalização da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas no âmbito de uma abordagem ética responsável. Em particular, a Comissão apoiará um registo europeu de linhas de células estaminais embrionárias humanas. O apoio à criação desse registo permitirá monitorizar as células estaminais embrionárias humanas existentes na Europa, contribuirá para maximizar a sua utilização pelos cientistas e poderá contribuir para evitar a derivação desnecessária de novas linhas de células estaminais. (12) A Comissão Europeia manterá a prática atual e não apresentará ao comité de regulamentação propostas de projetos que incluam atividades de investigação que destruam embriões humanos, nomeadamente para a aquisição de células estaminais. A exclusão do financiamento desta etapa da investigação não impedirá o financiamento comunitário de etapas subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas. 9

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 19
 Artigo 19
 artigo 32
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6