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Timestamp: 2014-11-23 03:17:15+00:00

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As Na��es Unidas e a defesa dos direitos das pessoas com defici�ncia: Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais como garantia da inclus�o social - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional As Na��es Unidas e a defesa dos direitos das pessoas com defici�ncia: Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais como garantia da inclus�o social
Debora Da Silva Leite, Thiago Fernando Cardoso Nalesso
Resumo: O artigo cient�fico objetiva demonstrar a grande import�ncia das Na��es Unidas na defesa dos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas com defici�ncia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE/2000), mais 24 milh�es de pessoas t�m defici�ncia, isto significa que, mais de catorze e meio por cento (14,5%) da popula��o t�m defici�ncia no Brasil. A Organiza��o Mundial da Sa�de (OMS) estima que no mundo, essa popula��o seja de 10% no todo. As pessoas com defici�ncia, muitas vezes, necessitam de amparo por parte do Poder P�blico, o que nem sempre ocorre. A ONU � um �rg�o de extrema import�ncia, pois administra e monitora o cumprimento dos compromissos internacionais pactuados e exige que se cumpram as suas normas. Sua luta � incans�vel pelos direitos e pela inclus�o social das pessoas com defici�ncia. Pois promove a paz, a justi�a mundial e a f� na dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Na��es Unidas (ONU). Direitos Humanos. Conven��o dos direitos das pessoas com defici�ncia.
Abstract: The scientific paper aims to demonstrate the great importance of the United Nations on human rights, including the rights of persons with disabilities. According to the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE/2000), over 24 million people have disabilities, this means that more than fourteen and a half percent (14.5%) of the population are deficient in Brazil. The World Health Organization (WHO) estimates that worldwide, this population is 10% overall. People with disabilities often need support from the government, which does not always occur. The UN is an organ of extreme importance because administers and monitors the implementation of international commitments agreed upon anddemands that meet their standards. Their struggle is relentless for the rights and social inclusion of people with disabilities. Because it promotes peace and global justice and faith in human dignity. Keywords: United Nations (UN). Human Rights. Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Sum�rio: 1 � Introdu��o. 2 - Da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU). 3 - Da Declara��o Universal dos Direitos Humanos e das Conven��es supervisionadas pela ONU como garantia ao respeito de dignidade da pessoa humana. 4 - Programa de A��o Mundial da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU). 5 - Do princ�pio da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da cidadania. 6 - O Direito Internacional dos Direitos Humanos no Ordenamento Jur�dico Brasileiro. 7 - Considera��es finais. Fontes consultadas.
O presente artigo cient�fico visa a fazer an�lise da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) dada a sua grande import�ncia na defesa dos direitos humanos, na efetiva��o e cumprimento dos tratados internacionais.
No Brasil segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica do ano 2000, existem mais de 24 milh�es de pessoas com defici�ncia. Os dados da Organiza��o Mundial da Sa�de (OMS) estimam que no mundo, essa popula��o seja de 10% no todo. S�o n�meros bastante expressivos, de pessoas que precisam de prote��o por parte de seus governantes.
A Constitui��o Federal de 1988 garante direitos �s pessoas com defici�ncia. Primeiramente, constituiu como objetivos fundamentais da Rep�blica no artigo 3�, o de �construir uma sociedade livre, justa e solid�ria�, �erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais� bem como o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o. Al�m destes objetivos, preceitua em seu artigo 5�, caput, �que todos s�o iguais perante a lei e que todos t�m direito � igualdade�.[1] Adotou-se o m�todo dial�tico de abordagem. Tal m�todo auxilia na an�lise dos fatos sociais dentro de um aspecto que enfatiza as contradi��es inerentes a todos os fen�menos sociais, visando a identificar os verdadeiros conflitos que impedem que o Estado assuma seu papel de integrar todas as pessoas independentemente de qualquer distin��o.
Al�m de corroborar na an�lise sobre o �rg�o das Na��es Unidas, visa tamb�m analisar a Declara��o Universal dos Direitos Humanos, da Conven��o sobre os direitos das pessoas com defici�ncia de 30 de mar�o de 2007, bem como, a analisar o princ�pio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais como garantia da inclus�o social, e, a responsabilidade do Estado brasileiro frente aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2. Da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU)
A Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) � a mais importante institui��o internacional. Formada em 22 de outubro de 1945 e composta atualmente, por 192 Estados soberanos. � sediada em Nova Iorque, nos Estados Unidos da Am�rica (EUA). Foi fundada ap�s a 2� Guerra Mundial para manter a paz e a seguran�a no mundo, fomentar rela��es cordiais entre as na��es, promover progresso social, melhores padr�es de vida e a efetiva��o dos direitos humanos.[2] � um marco na hist�ria mundial e tem como uma de �suas maiores preocupa��es a prote��o dos direitos humanos�.[3] Para Accioly e Nascimento e Silva, as fun��es das Na��es Unidas � de:
�(...) desenvolver rela��es amistosas entre as na��es, baseadas no respeito ao princ�pio de igualdade de direitos e de autodetermina��o dos povos, conseguir uma coopera��o internacional para resolver os problemas internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural ou humanit�rio e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais para todos.�[4]
E, al�m disso, cabe tamb�m � ONU: �ser um centro destinado a harmonizar a a��o das na��es para a consecu��o desses objetivos�.[5] Para ser membro das Na��es Unidas, os Estados devem ter a paz como pressuposto principal, isto seja, para fazer parte das Na��es Unidas, os Estados devem aceitar e cumprir as obriga��es que est�o postas na Carta de S�o Francisco como, os princ�pios e objetivos.[6]
Posto isto, a ONU n�o tem medido esfor�os no sentido de dar aplica��o �s normas internacionais de direitos humanos. A participa��o da ONU na defesa desses direitos teve seu marco inicial em 1948, na aprova��o da Declara��o Universal dos Direitos Humanos que se tornou o ponto de partida da conclus�o de in�meros e significativos tratados na mat�ria, e tamb�m na cria��o de �rg�os internacionais voltados a acompanhar e promover a aplica��o desses compromissos.[7]
Paulo Henrique Portela assevera que:
�Ap�s a II Guerra, surgem os primeiros tribunais internacionais voltados a julgar indiv�duos envolvidos em viola��es de normas internacionais de direitos humanos, cujo maior exemplo � o Tribunal Militar Internacional (Tribunal de Nuremberg), precursor do Tribunal Penal Internacional.�[8] As normas internacionais de direitos humanos s�o consideradas normas de direitos que s�o inalien�veis e imprescrit�veis, sendo reconhecidas nos textos constitucionais da maior parte dos Estados. Os direitos humanos se fundamentam no direito natural.[9]
Dada a grande import�ncia, foi com base no direito natural, que as senten�as proferidas aos criminosos nazistas, levados ao Tribunal de Nuremberg, anularam velhas decis�es, fundamentadas nas leis nazistas e empolgaram �as c�tedras universit�rias� europ�ias.[10]
3. Da Declara��o Universal dos Direitos Humanos e das Conven��es supervisionadas pela ONU como garantia ao respeito de dignidade da pessoa humana
A Declara��o Universal dos Direitos Humanos foi proclamada no ano de 1948 por interm�dio de uma resolu��o da Assembleia Geral da Organiza��o das Na��es Unidas que possui natureza jur�dica de ato administrativo interno da Organiza��o Internacional, �com car�ter de mera recomenda��o� e originariamente, juridicamente n�o vinculante.[11]
Atualmente, � majorit�rio o entendimento, que os dispositivos fundamentados na Declara��o s�o juridicamente obrigat�rios, visto que, os preceitos tratados na resolu��o da Assembleia Geral das Na��es Unidas est�o positivados no direito interno de muitos Pa�ses, e por outro lado, constitu�ram-se como normas imperativas de direito internacional geral: jus cogens.[12]
A norma de jus cogens[13] � um regulamento pelo qual a sociedade internacional confere maior relev�ncia, posto isto, adquire prioridade dentro da ordem jur�dica internacional, atribuindo maior prote��o a certos valores entendidos como priorit�rios e essenciais para o conv�vio em coletividade. Da mesma forma que as pessoas com defici�ncia t�m a prioridade a valores para a total inclus�o social.[14] Paulo Henrique Portela leciona que:
�(...) o prest�gio adquirido pela Declara��o tem feito com que suas normas sejam consideradas regras costumeiras, preceitos de jus cogens, princ�pios gerais do Direito ou do Direito Internacional. Em todo caso, o car�ter vinculante da Declara��o � evidenciado inclusive por ementas do STF, que revelam seu emprego para fundar julgados naquele Tribunal.�[15]
As normas que versam sobre direitos humanos, s�o valores que a sociedade internacional preza como muito importante para a prote��o da vida e da dignidade humana, elas devem ser respeitadas e obedecidas pelos Estados e, partindo dessa premissa, dentre outras, est�o �s normas de prote��o sobre os direitos das pessoas com defici�ncia.[16] Assevera o Ministro Gilmar Mendes que: �Com a promulga��o da Emenda Constitucional no 45/2004, a qual trouxe, (...) a incorpora��o dos � 3� e 4� ao art. 5�, (...) n�o se pode negar, (...) o car�ter especial dos tratados de direitos humanos em rela��o aos demais tratados de reciprocidade entre os Estados pactuantes, conferindo-lhes lugar privilegiado no ordenamento jur�dico. (ver na integra artigo em anexo-A).�[17]
O relator Ministro Sep�lveda Pertence no julgamento do Recurso de Habeas Corpus (RHC 79.785) corrobora com esse entendimento no sentido de que: �Todas as normas internacionais que especificam ou ampliam o exerc�cio de um direito ou garantia constitucional passam a compor o chamado "bloco de constitucionalidade" (que � a somat�ria daquilo que se adiciona � Constitui��o, em raz�o dos seus valores e princ�pios).�[18]
Percebe-se que, os direitos humanos s�o t�o vinculados � prote��o da dignidade inerente ao ser humano que s�o indispon�veis, inalien�veis, irrenunci�veis e imprescrit�veis, n�o podendo, portanto, ser afastados mesmo que seus destinat�rios os queiram.[19]
Como forma de prote��o, muitas s�o as conven��es internacionais, elaborada e supervisionada pela ONU. Essa estrutura � conhecida como: �Sistema Global de Prote��o dos Direitos Humanos�, tamb�m conhecida como: �Sistema Internacional de Prote��o dos Direitos Humanos�. �� composta por tratados abertos � ades�o de todos os Estados, independente de sua localiza��o geogr�fica�. Tamb�m � composto de ��rg�os voltados a promover a dignidade humana a n�vel mundial e monitorar os compromissos internacionais pactuados e exigir-lhes o cumprimento de suas normas�.[20]
Para a correta elabora��o desse artigo, � indispens�vel citar alguns tratados, dentre os quais est� a Conven��o dos direitos das pessoas com defici�ncia. Com o objetivo de apresentar o sistema de prote��o da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) elenca-se:
a) A Carta das Na��es Unidas � tratado que criou a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU). Ela n�o consagra direitos, mas, com fundamento no artigo 1�, par�grafo 3�, estabelece, dentre os prop�sitos da Organiza��o, o de �conseguir uma coopera��o internacional para resolver os problemas internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural ou humanit�rio, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e �s liberdades fundamentais para todos, sem distin��o de ra�a, sexo, l�ngua ou religi�o�.[21] b) A Declara��o Universal dos Direitos Humanos � � uma resolu��o da Assembleia Geral das Na��es Unidas, � ato administrativo da organiza��o internacional, inicialmente, com car�ter de mera recomenda��o juridicamente n�o-vinculante, baseada em princ�pios que norteiam a aplica��o do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como o direito � dignidade da pessoa humana, como: fundamento da liberdade, da justi�a e da paz no mundo.[22]
c) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos � � o pacto que consagra o direito � autodetermina��o dos povos, entendido como o direito de os povos determinarem livremente seu estatuto pol�tico, assegurarem livremente seu desenvolvimento econ�mico, social e cultural e disporem livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem preju�zo, por�m, de suas obriga��es internacionais, inclusive aquelas decorrentes da participa��o em esquemas de coopera��o com outros povos (artigo 1�).[23] d) O Pacto Internacional dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais � � o Pacto que visa a promover e proteger os direitos econ�micos, sociais e culturais, que tamb�m dever�o ser objeto da aten��o dos Estados, os quais dever�o progressivamente assegurar seu gozo, por esfor�os pr�prios ou pela coopera��o internacional, com o aux�lio de todos os meios apropriados nos planos, econ�mico e t�cnico e at� o m�ximo de seus recursos dispon�veis (artigo 2�, par�grafo 1�).[24]
e) A Conven��o para a Preven��o e a Repress�o do Crime de Genoc�dio - a Conven��o foi celebrada logo ap�s a II Guerra Mundial e denota a preocupa��o da comunidade internacional em evitar a repeti��o de determinados atos de viol�ncia ocorridos durante aquele conflito, que foram dirigidos especificamente a certos grupos nacionais, �tnicos e religiosos.[25]
f) A Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de todas as formas de Discrimina��o Racial � � a Conven��o que combate � discrimina��o racial. Parte dos princ�pios da universalidade, da igualdade e da n�o-discrimina��o, que levam � premissa de que todos os indiv�duos possuem uma dignidade que lhes � inerente e que n�o pode ser afetada por qualquer motivo, inclusive de origem �tnica.[26]
g) A Conven��o sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra a Mulher � que visa a contribuir para conferir maior peso pol�tico e jur�dico � prote��o da dignidade da mulher, cuja situa��o na maioria das sociedades do mundo, no decorrer da hist�ria e na atualidade, nem sempre tem sido marcada pelo gozo de direitos em patamar de igualdade com os homens.[27]
h) A Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes � tem como tema a preocupa��o da sociedade internacional com a tortura, fato recorrente na hist�ria da humanidade, que atinge diretamente a vida e a integridade f�sica e mental da pessoa e que � promovido pelo ente que tem como compromisso prim�rio proteger a dignidade da pessoa humana.[28]
i) A Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia - � a Conven��o que disp�e sobre os direitos das pessoas com defici�ncia, � o primeiro tratado internacional de direitos humanos do s�culo XXI das Na��es Unidas (ONU). Foi aprovado pelo Congresso Nacional com a finalidade de garantir apoio necess�rio para que as pessoas com defici�ncia tenham as mesmas oportunidades que qualquer pessoa, para sua total inclus�o social.[29]
O principal objetivo da Conven��o sobre os direitos das pessoas com defici�ncia � o de possibilitar que estas pessoas possam exercer plenamente seus direitos civis, pol�ticos, econ�micos, sociais e culturais como os demais indiv�duos.[30]
A citada Conven��o e seu Protocolo Facultativo que garantem monitoramento e cumprimento das obriga��es do Estado. Foi assinado, sem reservas, em um gesto de total compromisso do governo brasileiro com a conquista hist�rica da sociedade mundial e, principalmente, com o desafio vencido pelos 24,5 milh�es de brasileiros com defici�ncia.[31] Foram redigidos cinquenta artigos revestidos com tudo que se faz indispens�vel para a emancipa��o desses cidad�os.[32] Com a Conven��o da ONU, se n�o houver acessibilidade significa �que h� discrimina��o, conden�vel do ponto de vista moral e �tico e pun�vel na forma da lei�. Cada Estado-Parte se obriga a promover a inclus�o da pessoa com defici�ncia em bases iguais com as demais pessoas, bem como dar acesso a todas as oportunidades existentes para a popula��o de um modo em geral. [33]
A Conven��o � resultado da mobiliza��o da sociedade civil, ativistas de direitos humanos, ag�ncias internacionais e representantes de Estados que defendem a causa das pessoas com defici�ncias. [34]
Segundo a Conven��o, seus princ�pios est�o fundamentados essencialmente:
- No respeito pela dignidade inerente a todo ser humano, na autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr�prias escolhas, e a independ�ncia das pessoas; - A n�o-discrimina��o; - A plena e a efetiva participa��o e inclus�o na sociedade; - O respeito pela diferen�a e pela aceita��o das pessoas com defici�ncia como parte da diversidade humana; - A igualdade de oportunidades; - A acessibilidade;
- A igualdade entre o homem e a mulher; - O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian�as com defici�ncia e pelo direito das crian�as com defici�ncia de preservar sua identidade. [35]
Est� direcionada para a legisla��o interna dos pa�ses que a ratificaram, obrigando-os a promoverem medidas necess�rias para modificar ou acabar com as leis, regulamentos, costumes e pr�ticas vigentes que constituem discrimina��o contra pessoas com defici�ncia.[36]
A partir da ratifica��o pelo Congresso Nacional, com aprova��o pelo quorum qualificado de tr�s quintos (3/5)[37], a Conven��o adquiriu �status� de norma Constitucional, o que exige que todas as leis infraconstitucionais devem se adequar ao seu conte�do, sob pena de inconstitucionalidade.[38]
Percebe-se que, s�o tratados important�ssimos que versam sobre direitos humanos e visando o respeito e prote��o a dignidade da pessoa humana.
4. Programa de A��o Mundial da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) Pela Resolu��o 37/52 da Assembleia Geral das Na��es Unidas, reunida em 03 de dezembro de 1982, foi aprovado o Programa de A��o Mundial para as Pessoas com Defici�ncia (PAM - World Programme of Action Concerning Disabled Persons). Este programa tem como prop�sito "promover medidas eficazes para a preven��o da defici�ncia e para a reabilita��o e a realiza��o dos objetivos de igualdade e de participa��o plena das pessoas com defici�ncias na vida social e no desenvolvimento".[39]
O Programa de A��o Mundial estabelece um prop�sito internacional, a longo prazo, fundamentado em extensas consultas aos governos, organiza��es e entidades do sistema da ONU e das Organiza��es intergovernamentais e n�o-governamentais, inclusive, as que representam as pessoas com defici�ncia ou se dedicam em benef�cio a elas.[40] A ONU considera que no mundo � crescente a quantidade de pessoas com algum tipo de defici�ncia e grande parcela dessa popula��o � for�ada a viver em situa��es de desvantagens, devido a limita��es f�sicas e sociais existentes na sociedade, que obstam a sua participa��o plena. Considera tamb�m que: �(...) em virtude dessas barreiras, milh�es de crian�as e adultos, no mundo inteiro, vivem uma exist�ncia marcada pela segrega��o e pela degrada��o [41]
E para corrigir essa situa��o a ONU enfatiza que:
�(...) � preciso promover medidas eficazes direcionadas � preven��o, � reabilita��o e � realiza��o dos objetivos de igualdade e participa��o plena das pessoas portadoras de defici�ncia na vida social e no desenvolvimento. Princ�pios que devem ser aplicados com o mesmo alcance e a mesma urg�ncia em todos os pa�ses, independentemente de seu n�vel de desenvolvimento�.[42]
Ademais, a ONU entende que os governantes t�m a obriga��o de despertar a consci�ncia de toda popula��o para os benef�cios que consiste no alcance pela inclus�o social das pessoas com defici�ncia.
O nascimento de uma crian�a deficiente ou o surgimento de qualquer defici�ncia em uma pessoa da fam�lia pode representar um �nus muito pesado.[43]
A ONU entende que o n�mero de defici�ncias poderia ser diminu�do, por meio da ado��o de medidas contra:
�(...) a subnutri��o, a contamina��o ambiental, a falta de higiene, a assist�ncia pr� e p�s-natal insuficiente, as mol�stias transmiss�veis pela �gua, e os acidentes de todo tipo. Mediante a expans�o, a n�vel mundial, dos programas de imuniza��o, a comunidade internacional poderia alcan�ar progressos importantes contra as defici�ncias causadas pela poliomielite, pelo sarampo, pelo t�tano, pela coqueluche, e, em menor escala, pela tuberculose�.[44]
Se os Estados dedicassem uma aten��o especial nos seus informes � aplica��o dos pactos por eles assumidos, a situa��o das pessoas com defici�ncia poderia ser melhorada de forma mais r�pida, eficaz, mediante uma estreita colabora��o em todos os n�veis.[45] A transforma��o poderia se dar com a transmiss�o de recursos e de tecnologia dos pa�ses desenvolvidos para os pa�ses em desenvolvimento, bem como outras disposi��es visando a fortalecer a economia dos pa�ses em desenvolvimento, seriam ben�ficas para as popula��es desses pa�ses e especialmente para as pessoas deficientes.[46] Segundo a ONU:
�O fortalecimento da economia dos pa�ses em desenvolvimento, particularmente das suas zonas rurais, geraria novas oportunidades de trabalho para as pessoas deficientes, assim como os recursos necess�rios para o financiamento das medidas preventivas, de reabilita��o e igualdade de oportunidades. Bem administrada, a transfer�ncia de tecnologia apropriada poderia levar ao surgimento de ind�strias especializadas na produ��o industrial de dispositivos e materiais pr�prios para remediar os efeitos de defici�ncias f�sicas, mentais ou sensoriais�.[47]
Na Estrat�gia Internacional do Desenvolvimento, a ONU desempenha um papel muito importante e n�o mede esfor�os para a integraliza��o das pessoas deficientes no processo de desenvolvimento, sendo indispens�vel para isso a ado��o de medidas de preven��o, reabilita��o e equipara��o de oportunidades. Toda a medida positiva nesse sentido dever� ser parte de um esfor�o mais geral visando � mobiliza��o de todos os recursos humanos em benef�cio do desenvolvimento.[48]
5. Do princ�pio da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da cidadania
Os direitos das pessoas com defici�ncia t�m seu fundamento nos direitos humanos e na cidadania. Contudo, at� antes da II Guerra Mundial, os direitos humanos eram tratados como assunto internos dos Estados[49]. Somente ap�s a II Guerra Mundial, evidenciou-se a necessidade da discuss�o internacional sobre os direitos fundamentais, sobretudo pela inefici�ncia da Liga das Na��es e pelas pr�ticas afrontosas a esses direitos durante este per�odo. Passou-se a n�o mais admitir mais, o Estado nos moldes liberais cl�ssicos de n�o interven��o. Nesses moldes foi criado a ONU e logo ap�s surgiu a Declara��o Universal dos Direitos Humanos.[50]
A Declara��o (como j� mencionado outrora) possui princ�pios e valores universais, que devem ser respeitados pelos Estados, visando garantir os direitos fundamentais e dando esperan�a para as pessoas com defici�ncia, sendo, pois sem d�vida, v�timas constantes da barb�rie por parte da humanidade.[51] A Constitui��o Federal de 1988 identificou como objetivos fundamentais da Rep�blica, dentre outros, a constru��o de uma sociedade justa, a erradica��o da pobreza e a redu��o das desigualdades sociais.[52]
Tem como um dos fundamentos, a dignidade da pessoa humana em que �cada ser humano tem, pois, um lugar na sociedade humana. Um lugar que lhe � garantido pelo direito, que � a for�a organizada da sociedade�. [53]
Toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situa��o social, �traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser. N�o admite discrimina��o, quer em raz�o do nascimento, da ra�a, da intelig�ncia, sa�de, da defici�ncia, ou cren�a religiosa� dentre outras.[54]
A dignidade da pessoa humana � um princ�pio constru�do pela hist�ria. Consagra valor que visa proteger o ser humano contra tudo que lhe possa levar ao menosprezo. Considera-se o �n�cleo em torno do qual gravitam todos os direitos fundamentais e confere car�ter sist�mico e unit�rio a esses direitos�.[55]
O princ�pio da dignidade da pessoa humana: �(...) aponta para a norma qual � o fim a ser alcan�ada, � uma diretriz de atua��o para o Estado, determinando os deveres para promover os meios indispens�veis a uma vida humana digna. Est� coligado ao m�nimo existencial, o qual foi criado porque os direitos individuais e sociais deparam com problema quanto � efetividade, pois quanto mais consagrados, maior � o risco desses direitos ficarem s� no papel�.[56] A aplica��o dos princ�pios se d�, predominantemente, mediante pondera��o. Ent�o a finalidade dessa exist�ncia m�nima foi uma forma de tentar dar efetividade, n�o podendo o Estado apresentar qualquer desculpa para n�o cumpri-los.[57]
Os direitos fundamentais afiguram-se como o �nico capaz a demonstrar a �realidade jur�dica precitada�, pois que, �(...) cogitando - de direitos, alude-se a posi��es subjetivas do indiv�duo, reconhecidas em determinado sistema jur�dico e desta feita, passiveis de reivindica��o judicial. O adjetivo �fundamental� traduz, por outro ponto, a iner�ncia desses direitos � condi��o humana, exteriorizando, por conseguinte, o acumulo evolu�do dos n�veis de alforria do ser humano�.[58]
Desta feita os direitos fundamentais passam a assumir uma dimens�o institucional, na medida em que pontuam a forma de ser a atuar do Estado que os reconhece.[59]
Nesse sentido, as pessoas com defici�ncia t�m direitos fundamentais reconhecidos e protegidos pela Constitui��o Federal e, o grande exemplo desses direitos s�o: o seu direito de ir e vir, direito ao trabalho, direito � sa�de, direito � educa��o inclusiva, dentre outros direitos para exercer o direito de cidadania.[60]
6. O Direito Internacional dos Direitos Humanos no Ordenamento Jur�dico Brasileiro
A Constitui��o Federal de 1988 dentre os princ�pios que devem orientar o Brasil nas rela��es internacionais � o da primazia dos direitos humanos.[61]
O Brasil na esfera internacional tem o dever de empenhar todos os esfor�os necess�rios na constru��o de um sistema internacional de prote��o dos direitos humanos e na concretiza��o de suas normas. O Estado brasileiro tem o dever de �participar das negocia��es de tratados de direitos humanos�, bem como, �da cria��o e fortalecimento de estruturas internacionais voltadas a monitorar e aplicar as normas protetivas da dignidade humana em todo mundo�[62]
As pessoas que ao se sentirem prejudicadas pela omiss�o do Brasil no tocante � aplica��o das normas dos tratados que versarem sobre direitos humanos, podem se recorrer ao monitoramento das Na��es Unidas de forma que o Pa�s poder� ser questionado em n�vel internacional pelos atos contr�rios do que est� disposto.[63]
O Supremo Tribunal Federal entende que se houver conflito entre as normas da Constitui��o Federal de 1988 e os tratados que versem sobre direitos humanos, ser� aplicada a norma daquela que sejam ampliadoras de direitos, isto seja:
�(...) se houver conflito entre a Constitui��o Federal e os tratados de direitos humanos, e, se o tratado for ampliadores do exerc�cio de um direito ou garantia, o Tratado ter� incid�ncia. (...). Pois, o Direito internacional dos direitos humanos, favor�vel ao ser humano, possui efic�cia paralisante das normas internas em sentido contr�rio. Por�m, se de outro lado, tiver o Tratado que conflite com a Constitui��o Federal Brasileira, restringindo o alcance de algum direito ou garantia, valer� ent�o a Constitui��o Federal�. (grifo nosso).[64]
Percebe-se que, pela primazia da norma que se revelar a mais favor�vel � pessoa humana, ser� essa a ser aplicada. Pois est� sedimentado no artigo 5� par�grafo 2� que �os direitos e garantia expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte�.[65] Sabias s�o as recorda��es do professor Paulo Portela quando assevera sobre:
�Os reflexos do princ�pio da primazia dos direitos humanos nas rela��es internacionais do Brasil podem ser vistos na ratifica��o, pelo Estado brasileiro, ap�s a Constitui��o de 1988, dos principais tratados de direitos humanos e pela submiss�o do Brasil a alguns dos mais not�rios foros internacionais voltados � prote��o desses direitos, como o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como pela admiss�o de inspe��es por comiss�es internacionais de verifica��o do cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo pa�s.�[66] Posto isto, submeteu-se o Estado brasileiro em 2006, por decis�o hist�rica, � Corte Interamericana de Direitos Humanos ao ser condenado por n�o empenhar todos os esfor�os necess�rios na prote��o dos direitos humanos e na concretiza��o de suas normas.
A condena��o se deu pela viola��o de quatro artigos da Conven��o Americana de Direitos Humanos[67], quais sejam: - o artigo 4� que disp�e sobre o direito � vida; - o artigo 5� que disp�e sobre o direito � integridade f�sica;
- o artigo 8� pelo direito �s garantias judiciais, e -o artigo 9� sobre o direito � prote��o judicial.[68]
O caso diz respeito � morte do cearense Dami�o Ximenes Lopes em novembro de 1999, enquanto permanecia internado na Casa de Repouso Guararapes, uma institui��o psiqui�trica, na ocasi�o filiada ao Sistema �nico de Sa�de (SUS).[69]
Dami�o morreu quatro dias depois de ser internado na cl�nica. Segundo o laudo do Instituto M�dico Legal, o corpo apresentava marcas de tortura e maus-tratos.[70]
Familiares da v�tima, indignados com o desrespeito sobre o caso, procuraram grupos de direitos humanos e a comiss�o de direitos humanos da Assembleia Legislativa do Cear� para fazer valer os direitos fundamentais elencados na Constitui��o federal e punir os respons�veis pela morte de Dami�o.[71]
Assim, o princ�pio da primazia dos direitos humanos nas rela��es internacionais implica que o Brasil deve incorporar os tratados, (como a exemplo: a Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia) ao ordenamento interno brasileiro e respeit�-los. �Implica tamb�m que as normas voltadas � prote��o da dignidade da pessoa humana em car�ter universal, devem ser aplicadas no Brasil em car�ter priorit�rio em rela��o a outras normas�.[72]
Pelo todo exposto, no aspecto hist�rico mundial, nota-se que existem avan�os no sentido de dar amparo �s pessoas com defici�ncia. A Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) � a grande defensora no �mbito Internacional, dos direitos das pessoas com defici�ncia.
� a mais importante institui��o internacional. Visa a manter a paz e a seguran�a no mundo. Promove o progresso social, d� melhores padr�es de vida e a plena efetiva��o dos direitos humanos.
As normas atinentes � Declara��o de Direitos Humanos s�o normas consideradas de jus cogens, preceito ao qual a sociedade internacional confere maior relev�ncia e que, por isso, adquire prioridade dentro da ordem jur�dica internacional, atribuindo maior prote��o a certos valores entendidos como priorit�rios e essenciais para o conv�vio em coletividade.
Muitas s�o as conven��es internacionais, elaboradas com a supervis�o da ONU, essa estrutura � conhecida como: Sistema Global de Prote��o dos Direitos Humanos, tamb�m conhecido como: Sistema Internacional de Prote��o dos Direitos Humanos. A Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia � o primeiro tratado internacional de direitos humanos do s�culo XXI das Na��es Unidas (ONU). Foi aprovada com status de norma constitucional, pelo Congresso Nacional com a finalidade de garantir apoio necess�rio para que as pessoas com defici�ncia tenham as mesmas oportunidades de condi��es.
Pelas an�lises, foi poss�vel identificar que h� necessidade de pol�ticas p�blicas de inclus�o social em rela��o �s pessoas com defici�ncia. Pois fatores como a defici�ncia, pobreza e a falta de assist�ncia revelam que uma expressiva parcela da popula��o mundial vive em condi��o de absoluta exclus�o social, n�o tendo, praticamente nenhuma participa��o na cidadania.
A Constitui��o Federal de 1988 tem como um dos princ�pios fundamentais, �a dignidade da pessoa humana�. � o princ�pio que norteia todo o ordenamento jur�dico brasileiro, assim como norteia a aplica��o dos direitos fundamentais, que s�o direitos objetivamente vigentes numa ordem jur�dica concreta.
A ONU � a institui��o que promove �s medidas de prote��o proclamada na Conven��o sobre as pessoas com defici�ncia, como o Programa de A��o Mundial da Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) que � o programa consultivo, que objetiva a promo��o de medidas eficazes, para que as pessoas com defici�ncia tenham igualdade de condi��es e a participa��o plena com as demais pessoas no conv�vio social.
A condena��o do Brasil, em 2006, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela responsabilidade na morte de Dami�o Ximenes Lopes, � uma refer�ncia para a prote��o dos direitos humanos e, em particular, �s pessoas com defici�ncia. O Brasil pode agora combater viola��es da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais consagrados em todo ordenamento jur�dico.
Com todos os fundamentos expostos, percebe-se que, as pessoas com defici�ncia t�m direitos garantidos na Constitui��o Federal, mas, nem todos os direitos s�o respeitados pelo Estado brasileiro. Toda a sociedade civil, operadores do Direito, Minist�rio P�blico, associa��es, funda��es, ou a pr�pria pessoa com defici�ncia, devem buscar os direitos que s�o considerados fundamentais, bem como tamb�m, outras pessoas que tenham seus direitos violados. O Estado brasileiro tem que assumir seu papel na integra��o todas as pessoas, independentemente, de qualquer distin��o.
S� assim teremos uma sociedade livre, justa e solid�ria, com a erradica��o da pobreza e a redu��o das desigualdades sociais.
Pois o objetivo da Constitui��o Federal de 1988 � o de promover o bem estar de todos, sem qualquer tipo de preconceito e quaisquer formas de discrimina��o.
ASSIS, Olney Queiroz; POZZOLI, Lafayette. Pessoa Portadora de Defici�ncia. Direitos e Garantias. 2� Edi��o. Editora: Dam�sio de Jesus. 2005. BRASIL. Conven��o e a participa��o facultativa do Brasil. Dispon�vel em: http://www.mj.gov.br/corde/ Acesso em: 04.09.09.
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[1] BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. S�o Paulo: Saraiva 2010.
[2] SILVA, Geraldo Eul�lio do Nascimento e, ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional P�blico. 15� edi��o rev. E atual. por Paulo Borba Casella � S�o Paulo: Saraiva, 2002. p. 210.
[3] PORTELA, Henrique Gon�alves. Direito Internacional P�blico e Privado. Incluindo No��es de Direitos Humanos e de Direito Comunit�rio. 2� edi��o. Revista, ampliada e atualizada. Editora Jus Podivm. 2010. p. 634.
[4] SILVA; ACCIOLY. op. cit. p. 210.
[6] CARTA DAS NA��ES UNIDAS: (Pre�mbulo) - N�S, OS POVOS DAS NA��ES UNIDAS, RESOLVIDOS: �a preservar as gera��es vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espa�o da nossa vida, trouxe sofrimentos indiz�veis � humanidade, e a reafirmar a f� nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das na��es grandes e pequenas, e a estabelecer condi��es sob as quais a justi�a e o respeito �s obriga��es decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condi��es de vida dentro de uma liberdade ampla. E PARA TAIS FINS, �praticar a toler�ncia e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e unir as nossas for�as para manter a paz e a seguran�a internacionais, e a garantir, pela aceita��o de princ�pios e a institui��o dos m�todos, que a for�a armada n�o ser� usada a n�o ser no interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econ�mico e social de todos os povos�. RESOLVEMOS CONJUGAR NOSSOS ESFOR�OS PARA A CONSECU��O DESSES OBJETIVOS. �Em vista disso, nossos respectivos Governos, por interm�dio de representantes reunidos na cidade de S�o Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram com a presente Carta das Na��es Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organiza��o internacional que ser� conhecida pelo nome de Na��es Unidas�.
[7] SILVA; ACCIOLY. op. cit. p. 210.
[8] PORTELA. 2010. op. cit. p. 634-636.
[10] ASSIS; POZZOLI. 2005. op. cit. p. 159.
[11] PORTELA. 2010. op. cit. p. 646.
[12] Ibid., p. 646-647.
[13] CONVEN��O DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. Significado de Jus cogens: � nulo um tratado que, no momento de sua conclus�o, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Conven��o, uma norma imperativa de Direito Internacional geral � uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga��o � permitida e que s� pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Dispon�vel em: http://www2.mre.gov.br/dai/dtrat.htm acesso em:23/10/10.
[14] PORTELA. op. cit . p. 073.
[17]MENDES, Gilmar. Artigo Discursivo sobre aplicabilidade das normas de Direitos Humanos. Dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/palestra_paraguai.pdf acesso em: 03/10/10. [18] GOMES, Luiz Flavio, Conflito entre a Constitui��o brasileira e os tratados de direitos humanos. Dispon�vel em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=11100 acesso em: 23.06.2010.
[20] PORTELA.. 2010. op. cit. p. 645-646.
[21] PORTELA.. 2010. op. cit. p. 646.
[22] SILVA; ACCIOLY. op. cit. p. 634.
[23] PORTELA.. 2010. op. cit. p. 651.
[24] Ibid., p. 654-656.
[25]PORTELA. 2010. op. cit. p. 657-659.
[26] Ibid., p.658.
[27] Ibid., p. 659-661.
[28] Ibid., p. 661-662.
[29] CONFER�NCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL. 2006 � Campanha da Fraternidade e Pessoa com Defici�ncia. Dispon�vel em: http://agenciainclusive.wordpress.com/2009/03/03/cnbb-lanca-campanha-da-fraternidade-com-o-tema-a-paz-e-fruto-da-justica/ Acesso em 04.09.10.
[31] BRASIL. Conven��o e a participa��o facultativa do Brasil. Dispon�vel em: http://www.mj.gov.br/corde/ Acesso em: 04.09.10.
[35] BRASIL. Conven��o e a participa��o facultativa do Brasil. Dispon�vel em: http://www.mj.gov.br/corde/ Acesso em: 04.09.10.
[36] Ibid., [37] PORTELA faz breve observa��o afirmando que: �A partir da introdu��o, pela EC/45, do par�grafo 3� do artigo 5⁰ no texto da Constitui��o Federal, abriu-se a possibilidade de que os tratados de direitos humanos sejam submetidos a um procedimento diferenciado de aprecia��o legislativa, que consiste na aprova��o de seu texto em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de vota��o, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros. Cabe recordar que a aprova��o do tratado nesses termos confere �s normas de direitos humanos que se encontram em seu bojo o car�ter de equivalentes �s emendas constitucionais�.
[38] BRASIL. Conven��o e a participa��o facultativa do Brasil. Dispon�vel em: http://www.mj.gov.br/corde/ Acesso em: 04.09.09.
[39] CEDIPOD. Organiza��o das Na��es Unidas . Centro de Documenta��o e Informa��o do Portador de Defici�ncia. Dispon�vel em: http://www.cedipod.org.br/w6pam.htm acesso em: 05.05.10.
[40] DHnet.org. Programa de A��o Mundial para as Pessoas Deficientes. Dispon�vel em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/progam.htm acesso em: 31.05.10.
[41] ASSIS; POZZOLI. op. cit. p. 166.
[43] INTERLEGIS. Programa de A��o Mundial para as Pessoas Deficientes. Documento das Na��es Unidas. Resolu��o 37/52 de 12.1982. Dispon�vel em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/copy_of_20020319150524/20030623133227/20030623114443/view acesso em: 30.05.10.
[44]DHnet.org. Programa de A��o Mundial para as Pessoas Deficientes. Dispon�vel em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/progam.htm acesso em: 31.05.10.
[47] DHnet.org. Programa de A��o Mundial para as Pessoas Deficientes. Dispon�vel em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/progam.htm acesso em: 31.05.10.
[49] MELO, Julio Cesar de. Pol�ticas P�blicas de Inclus�o social: Um Estudo S�cio jur�dico Sobre a Pessoa com Defici�ncia, Programa de P�s-Gradua��o em Direito � Mestrado �rea de Concentra��o em Direitos Sociais e Pol�ticas P�blicas. Santa Cruz do Sul. 2007. p.76.
[52] ARA�JO; NUNES J�NIOR. op. cit. p. 99.
[53] MOURA, Pe. La�rcio Dias de. Apud. ARA�JO; NUNES J�NIOR. op. cit. p. 99.
[54] NUNES, Rizzatto. O Princ�pio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Doutrina e Jurisprud�ncia. 2 Edi��o revista e ampliada. Editora Saraiva: 2009. p.52
[55] ASSIS; POZZOLI. op. cit. p. 98. [56]ARA�JO; NUNES J�NIOR. op. cit. p. 99. [57] ARA�JO; NUNES J�NIOR. op. cit. p. 99.
[58] Ibid. p. 109.
[60] Ibid. , p. 111.
[61] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo n. 550. Bras�lia, 08 a 12 de junho de 2009. Princ�pio da primazia da norma mais favor�vel no ordenamento jur�dico brasileiro sobre o voto do Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 90.540/MG,�em que coloca tal princ�pio como �crit�rio que deve reger a interpreta��o do Poder Judici�rio�, afirmando que �Os magistrados e Tribunais, no exerc�cio de sua atividade interpretativa, especialmente no �mbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princ�pio hermen�utico b�sico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Conven��o Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia � norma que se revele mais favor�vel � pessoa humana, em ordem a dispensar-lhes a mais ampla prote��o jur�dica�. Neste voto, restou ainda registrado que a proibi��o da pris�o do deposit�rio infiel � um �caso t�pico de primazia da regra mais favor�vel � prote��o efetiva do ser humano�
[62] PORTELA. op. cit. p. 735.
[64]Supremo Tribunal Federal. A posi��o do Min. Gilmar Mendes (supralegalidade dos tratados) e do Min. Celso de Mello (constitucionalidade deles). Recurso de Habeas Corpus � Deposit�rio infiel (RHC 79.785). Apud. GOMES, Luiz Flavio, Conflito entre a Constitui��o brasileira e os tratados de direitos humanos. Dispon�vel em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=11100 acesso em: 23.06.2010
[65]ARA�JO; NUNES J�NIOR. 2006. op. cit. p. 130.
[66] PRONER, Carol. apud. PORTELA. op. cit. p. 736.
[67] CONVEN��O AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Artigo 4� - Direito � vida - 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concep��o. Ningu�m pode ser privado da vida arbitrariamente. (...).
Artigo 5� - Direito � integridade pessoal - 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade f�sica, ps�quica e moral. 2. Ningu�m deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cru�is, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido � dignidade inerente ao ser humano (...).
Artigo 8� - Garantias judiciais - 1. Toda pessoa ter� o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo�vel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura��o de qualquer acusa��o penal formulada contra ela, ou na determina��o de seus direitos e obriga��es de car�ter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza (...)
Artigo 9� - Princ�pio da legalidade e da retroatividade - Ningu�m poder� ser condenado por atos ou omiss�es que, no momento em que foram cometidos, n�o constituam delito, de acordo com o direito aplic�vel. Dispon�vel em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm acesso em: 23/10/10.
[68] UCHOA, Pablo. Brasil � condenado por Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dispon�vel em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/08/060814_brasilddhhpu.shtml acesso em: 04/10/10.
[69]Ibid. [70] Ibid.
[72] PORTELA. 2010. op. cit. p. 736.
professor Mestre do curso de Direito do Centro Universit�rio Salesiano do S�o Paulo � (Unisal), U.U. Americana/SP
LEITE, Debora Da Silva; NALESSO, Thiago Fernando Cardoso. As Na��es Unidas e a defesa dos direitos das pessoas com defici�ncia: Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais como garantia da inclus�o social. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8894>. Acesso em nov 2014.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 Artigo 29
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 9