Source: http://iccs.com.br/entenda-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-inserido-no-codigo-de-processo-penal-brasileiro-art-28-a-pela-lei-13-964-19-chamado-de-pacote-anticrime-adriano-mart/
Timestamp: 2020-05-26 20:47:18+00:00

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Entenda o “Acordo de não persecução penal”, inserido no Código de Processo Penal Brasileiro (Art. 28-A) pela Lei 13.964/19, chamado de “Pacote Anticrime” | Adriano Martins de Sousa
Posted on 18 de abril de 2020 18 de abril de 2020 by iccs1234
Adriano Martins de Sousa, Advogado Criminalista
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:”
Não obstante, ainda temos outros requisitos para que o investigado possa ter o direito a um acordo de não persecução penal, de acordo com o §2° do artigo 28-A, o disposto no caput desse artigo não se aplica:
“III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e”
“IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.”
Passamos agora a analisar o procedimento do acordo de não persecução penal conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Preenchidas as condições analisadas anteriormente, o representante do Ministério Público designará audiência em seu gabinete ou na sede da promotoria, para propor e iniciar as “negociações” do acordo de não persecução penal, lembrando que o acordo deverá ser discutido sempre com a presença do acusado e de seu defensor/advogado e formalizado por escrito, conforme §3° do artigo 28-A do CPP. Ressalto a importância do defensor/advogado neste momento de negociação, pois não se trata de mera presença, mas de participação efetiva no acordo de não persecução penal, devendo o defensor/advogado questionar ou propor termos na negociação com o Ministério Público.
Após formalizado o acordo conforme §3° do artigo 28-A do CPP, será então designada audiência, na qual o juiz deverá verificar as condições do termo de acordo de não persecução penal, assim como verificar se o acusado realizou o acordo de forma voluntária, devendo ser obrigatória a presença do defensor/advogado nesta audiência (§4° do artigo 28-A do CPP).
Caso o juiz venha considerar que os termos do acordo de não persecução penal são inadequadas (inapropriadas), insuficientes (não alcance o objetivo) ou abusivas (impróprias), devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo, sendo necessário a concordância do investigado e seu defensor/advogado, conforme §5° do artigo 28-A do CPP. Vindo os autos com acordo reformulado pelo MP, o juiz poderá recusar a homologação do acordo, conforme §7° do artigo 28-A do CPP.
Após todo o procedimento de negociação do acordo e estando este conforme a lei, o juiz homologará o acordo de não persecução penal, devolvendo ao Ministério Público os autos para que inicie sua execução perante o juiz de execução penal (§6° do artigo 28-A do CPP).
Cabe ressaltar que, caso o juiz não venha homologar o acordo de não persecução penal conforme §7° do artigo 28-A do CPP, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se analise a necessidade de complementação das investigações ou para que o Ministério Público ofereça a denúncia, nesse caso podendo iniciar então o processo criminal em desfavor do investigado (§8° do artigo 28-A do CPP).
A vítima do crime praticado e confessado pelo investigado deverá ser intimada para que tenha conhecimento da homologação do acordo de não persecução penal e eventual descumprimento por parte do investigado (§9° do artigo 28-A do CPP).
Pois bem, após todo procedimento, homologação do acordo de não persecução penal e início do cumprimento perante o juiz de execução, caso o investigado não venha a cumprir com as condições estipuladas no acordo, caberá ao Ministério público comunicar ao juízo (a lei não deixou clara para qual juízo, mas entendo que será o juízo na qual se homologou o acordo de não persecução penal), para rescisão do acordo e posterior oferecimento da denúncia (§10° do artigo 28-A do CPP).
“I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.”
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References: artigo 28
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