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Timestamp: 2017-09-21 19:53:28+00:00

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REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALMENTE CONTRATADO - PDF
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Luiz Guilherme Ximenes Castanho
1 Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as regras a observar pelas Unidades Orgânicas aquando da contratação de pessoal especialmente contratado ao abrigo do artigo 8º do ECPDESP, bem como nos casos excecionais de colaboração de docentes. Artigo 2º Docentes convidados 1 Poderão ser contratados para prestação de serviço docente, como professores, nas Unidades Orgânicas do IPC, individualidades nacionais e estrangeiras de reconhecida competência científica, técnica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de necessidade e interesse comprovados, sendo a contratação precedida de convite, fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares do convidado e aprovado pela maioria dos membros em efetividade de funções do Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica. 2 Poderão ainda ser contratados mediante proposta fundamentada aprovada pelo Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica, como assistentes, titulares do grau de mestre, ou do grau de licenciado, e de currículo adequado, aos quais é atribuído o exercício de funções docentes sob orientação de um professor. Artigo 3º Monitores Mediante proposta fundamentada do Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica, poderão ser contratados como monitores, estudantes de ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado, da própria instituição ou de outra instituição de ensino superior, universitária ou politécnica, pública ou privada, aos quais compete coadjuvar, sem os substituir, os restantes docentes, sob a orientação destes. Im de 5
2 Artigo 4º Procedimento 1 No âmbito do procedimento de decisão sobre as contratações, devem ser observados os seguintes requisitos, para além dos previstos nos artigos 2º e 3º: a) Vaga disponível no mapa de pessoal; b) Cabimento de verba comprovativa da cobertura orçamental da despesa resultante da contratação; c) Declaração do serviço de origem do docente a contratar quando o mesmo se encontre em regime de acumulação de funções. 2 Da instrução dos processos de contratação deverão ainda constar os seguintes elementos: a) Deliberação do Conselho Técnico Científico; b) Convite fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares para o caso da contratação de professores convidados, acompanhado de proposta de contratação, ou proposta fundamentada apresentada e aprovada pelo Conselho Técnico Científico no caso dos assistentes convidados e dos monitores. c) Proposta ou informação sobre a qual recaiu o despacho autorizador, com indicação das disposições legais que fundamentam a contratação, bem como a data do seu início e respetivo termo; d) Documentos comprovativos das habilitações literárias; e) Documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 8º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), considerando o disposto no artigo 12º-E do ECPDESP quanto à nacionalidade dos docentes; 3 As contratações ao abrigo do presente regulamento e da lei são objeto de publicitação no sítio da Internet do IPC. 3.1 Na publicação constam, obrigatoriamente, os fundamentos que conduziram à decisão, incluindo os relatórios integrais que fundamentaram os convites. 3.2 É dispensada a publicação das contratações na 2ª série do Diário da República, de acordo com o parecer jurídico da INCM. Im de 5
3 Artigo 5º Regime de contratação dos professores convidados 1 Os professores convidados são contratados a termo certo e, em regra, em regime de tempo parcial, nos termos do ECPDESP e do presente regulamento, podendo, excecionalmente, ser contratados em regime de tempo integral, tendo o contrato inicial, em ambas as situações, a duração máxima de doze meses. 2 Os contratos em regime de tempo parcial terão a duração máxima de doze meses, e os contratos em regime de tempo integral terão a duração máxima de quatro anos, incluindo eventuais renovações. 3 As situações excecionais de contratação em regime de tempo integral, devem ser adequadamente fundamentadas, carecendo de apreciação pelo Presidente do IPC. 4 As modalidades de contratação em tempo parcial serão a 20%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%, 80% e 90%, sendo o número de horas letivas (L), de apoio aos alunos (AA) e de preparação de aulas (PA), semanais, respetivamente de 3hL+1,5hAA+4,5hPA, 4hL+2hAA+6hPA, 5hL+2,5hAA+7,5hPA, 6hL+3hAA+9hPA, 8hL+4hAA+12hPA, 9hL+4,5hAA+13,5hPA, 10hL+5hAA+15hPA, 11hL+5,5hAA+16,5hPA. Artigo 6º Regime de contratação dos assistentes convidados 1 Os assistentes convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, inferior a 60%, nos termos do ECPDESP e do presente regulamento, tendo o contrato a duração máxima de doze meses. 2 As modalidades de contratação em tempo parcial serão a 20%, 30%, 40% e 50%, sendo o número de horas letivas (L), de apoio aos alunos (AA) e de preparação de aulas (PA), semanais, respetivamente de 3hL+1,5hAA+4,5hPA, 4hL+2hAA+6hPA, 5hL+2,5hAA+7,5hPA e 6hL+3hAA+9hPA. Artigo 7º Regime de contratação dos monitores Im de 5
4 1 Os monitores são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, inferior a 90%, nos termos do ECPDESP e do presente regulamento, tendo o contrato a duração máxima de doze meses. 2 As modalidades de contratação em tempo parcial serão a 20%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%, 80% e 90%. Artigo 8º Prestação de serviço No regime de tempo parcial, o nº total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos é contratualmente fixado com base no horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas. Artigo 9º Contratação de professores para períodos de curta duração Na contratação de professores convidados para lecionação de unidades curriculares em regime de módulos, de cursos de pós-graduação ou de mestrado, que não ultrapassem 30 horas letivas num semestre, o docente é abonado com base no vencimento da categoria em que for contratado e em função do número de horas letivas e das horas de apoio aos alunos (0,50h/hora letiva), considerando que em cada semestre o regime de tempo integral correspondem 180 horas letivas e 90 horas de apoio aos alunos. Artigo 10º Quantitativos O número de docentes convidados em regime de tempo parcial em cada Unidade Orgânica, deve tender gradualmente para representar pelo menos 20% do número de docentes em cada Unidade Orgânica, no final de 6 anos da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto. Artigo 11º Contratação de docentes aposentados 1 A título excecional, podem ser contratados professores aposentados, tendo em conta a sua especial competência num determinado domínio, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente. Im de 5
5 2 A contratação de professores aposentados será feita a título gratuito, sendo os professores reembolsados das despesas e ajudas de custo inerentes à prestação da atividade contratada. 3 Para o efeito será efetuado um contrato de prestação de trabalho com o docente aposentado. Artigo 12º Colaboração na lecionação de unidades curriculares Poderão ser contratados a título excecional profissionais de reconhecida competência em determinado domínio, para a colaboração pontual na lecionação de unidades curriculares de cursos de licenciatura e de mestrado que não implique a responsabilidade de unidades curriculares, ou para a lecionação de unidades curriculares em cursos não conferentes de grau que não ultrapasse as 15horas letivas por semestre, sendo abonados na base de 38,82 /hora letiva. Artigo 13º Dúvidas Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Im de 5

References: Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14