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Timestamp: 2018-10-17 03:42:54+00:00

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STJ 13/03/2018 - Pg. 6686 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6686
Andamento do Processo n. 2017/0282704-1 - Habeas Corpus - 13/03/2018 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 422.889 - RJ (2017/0282704-1)
PACIENTE : WANDERSON TOBIAS MOURA
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso
temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da
pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não
prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas
como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Conquanto não se desconheça o conteúdo da decisão da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do
HC n. 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em
15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado
no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE n.
593.818).
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de WANDERSON TOBIAS MOURA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0271585-04.2015.8.19.0001).
Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso nos arts. 155, caput, e 307, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 4 (quatro) meses de detenção, respectivamente, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto (fls. 23 a 27).
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 31 e 32):
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS:
1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA; 2) AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
I. Crime de falsa identidade. Pretensão absolutória que não se acolhe. Apelante que se aproveitou do início do fechamento das portas de um trem para furtar 02 aparelhos de telefone celular e empreender fuga. Ocorre que a vítima pediu auxílio aos seguranças da estação de trem de Santíssimo e o apelante foi alcançado e preso em flagrante, sendo conduzido à Delegacia de Polícia. Lá chegando, a fim de se identificar, apresentou documento de identidade
pertencente ao seu irmão. Tese de inexigibilidade de conduta diversa, sob a alegação de exercício do direito de autodefesa, que se rejeita. O direito ao silêncio, consagrado pela Constituição Federal, confere ao indivíduo a oportunidade de calar sobre a imputação e até mesmo de mentir sobre os fatos imputados, mas jamais de omitir ou falsear a sua correta identificação. Matéria objeto de repercussão geral.
II. Maus antecedentes criminais. Manutenção. Impossibilidade de redução das penas-base. O período depurador de 05 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, contudo, não impede a configuração de maus antecedentes, de acepção mais ampla, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Matéria que teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas que, até a presente data, encontra-se pendente de julgamento definitivo. Adoção do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ordenamento jurídico pátrio que adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade. Apelante que ostenta na sua FAC uma condenação criminal definitiva. Elevação da pena-base corretamente fundamentada e que deve ser mantida nos moldes estabelecidos na sentença.
III. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime semiaberto corretamente aplicado. Apelante portador de maus antecedentes criminais e reincidente na prática de crimes patrimoniais, mostrando-se insuficiente a adoção de regime menos gravoso.
No presente mandamus, a defesa alega, em suma, "não configuração dos maus antecedentes - da ilegalidade por violação ao artigo 64, I do Código Penal – da consequente possibilidade de abrandamento de regime – incidência da Súmula 269 do STJ" (fls. 2 e 3).
Sustenta que, dos processos que foram utilizados como maus antecedentes, "o efeito da primeira condenação se exauriu há muito mais de cinco anos, contados da data do delito referente à presente ação penal (26/06/2015)" (fl. 4).
Aduz que, "em que pese o prazo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal indicar os efeitos da reincidência, é certo que tal previsão, com ainda mais razão, também se aplica aos maus antecedentes. Tal conclusão é lógica, sob pena de condenações muito antigas servirem, ad eternum, para agravarem a pena de crimes posteriores" (fl. 5).
Ressalta que, "do contrário, os maus antecedentes seriam projetados ao infinito, o que violaria o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência bem como o de que 'não haverá penas de caráter perpétuo' (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, e inciso LVII, da Carta Federal)" (fl. 5).
Requer, por fim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que "seja afastada a figura dos maus antecedentes e, assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal" (fl. 10).
O pedido liminar foi indeferido às fls. 41-43.
As informações foram juntadas às fls. 49-55 e 58-112.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 114, opinando pela concessão da ordem.
Busca-se com a presente impetração seja afastada a valoração negativa dos antecedentes e, por conseguinte, reduzida a pena-base.
Da leitura dos autos, verifica-se que a instância de origem valorou negativamente os
antecedentes do paciente, em razão da existência de condenação anterior definitiva, já alcançada pelo período depurador.
Colhe-se do aresto impugnado:
A defesa pleiteia o afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Todavia, analisando a FAC do réu, especificamente às fls. 136, nenhuma dúvida remanesce de que o acusado, fora, de fato, condenado, em definitivo, pela prática de crime patrimonial.
Ademais, convém ressaltar que condenações já transitadas em julgado inaptas a produzir os efeitos de reincidência (nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal) podem perfeitamente ser consideradas como configuradoras de maus antecedentes, justificando-se, assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Efetivamente, a questão não está pacificada no Supremo Tribunal Federal e, diante da divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 593818, ainda pendente de decisão.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, contudo, é pacífico o entendimento de que o decurso do prazo depurador não afasta os maus antecedentes, como nos dá conta o seguinte julgado, cuja ementa, por sua pertinência, segue transcrita, in verbis:
(...) Nenhuma ilegalidade há, portanto, na valoração negativa dos antecedentes criminais do apelante realizada na sentença. (fls. 36-37).
Sobre o tema, impende destacar que é pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Nesse diapasão:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CP. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A despeito de o agravante ter apresentado sua insurgência nas razões de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou a matéria em questão (valoração negativa dos maus antecedentes do paciente, com base em condenação pretérita cuja pena foi extinta há mais de 5 anos), de forma que seu conhecimento por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal (HC n. 346.057/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/9/2016).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 367.396/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial.
2. Reconsiderada a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ .
3. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que as condutas imputadas aos recorrentes caracterizam o tipo previsto no art. 217-A do CP, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
5. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador.
6. Agravo regimental de fls. 653/658 não conhecido e de fls. 647/652 provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 648.374/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS
NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, salvo situações excepcionais, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal.
3. É de se manter o entendimento pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o prazo depurador, as condenações anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes.
4. Lastreadas nos antecedentes criminais e na natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, as instâncias de origem concluíram que o paciente se dedicava às atividades criminosas, razão pela qual negaram, acertadamente, a redução da pena pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto não preenchidos os requisitos legais para tanto.
5. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e das circunstâncias do caso concreto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 6 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição.
7. Habeas corpus não conhecido. (HC 354.928/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Embora não se desconheça a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos, nos autos do HC n. 126.315/SP,de relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), no sentido de que ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência e tampouco para respaldar a valoração negativa dos antecedentes, é de ver que o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de Recurso Extraordinário afetado para julgamento pelo Plenário
sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 593.818).
Nessa toada, considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota quanto aos maus antecedentes o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência, mantenho o entendimento já pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o referido lapso temporal, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado.
Registra-se que a condenação anterior, mencionada pelo magistrado, refere-se ao crime de tráfico ilícito de drogas, tendo transitado em julgado no ano de 2001 (fls. 18), o que não impede a consideração de tal fato na dosimetria da pena.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem .
Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Wanderson Tobias Moura

References: ARTIGO 307
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 5