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Timestamp: 2019-09-15 12:33:42+00:00

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2. PRESTADOR DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
3. INTERMEDIAÇÃO
5.4. Pessoa física
6. RETENÇÃO DE IR
6.1. Retenção por tomador órgão pública do DF, estadual e municipal
6.2. Retenção por tomador órgão pública federal
7. DCTF
As atividades exercidas pelas Agências de Viagens e Turismo são definidas e regulamentadas pelo Decreto n° 84.934, de 21 de julho de 1980.
Considera-se Agência de Turismo a pessoa jurídica que tenha por objetivo social, única e exclusivamente atividades relativas ao turismo.
A Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008 preceitua em seu artigo 21 sobre a prestação de serviços turísticos.
São considerados prestadores destes serviços, as sociedades empresárias e simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que realizem as atividades econômicas abaixo transcritas, relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
f) acampamentos turísticos.
No exercício de suas atividades, serão consideradas como intermediação de negócios de uma agência de turismo a oferta, a reserva e a venda de um ou mais dos serviços turísticos fornecidos por terceiros; como passagens, acomodações e outros serviços em meios de hospedagem e programas educacionais e de aprimoramento profissional, bem como as atividades complementares, conforme segue abaixo: Artigo 27 da Lei n° 11.771/2008
a) obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;
b) transporte turístico;
c) desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
d) locação de veículos;
e) obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;
f) representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
g) apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;
h) venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;
i) venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e
j) acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.
A base de cálculo a ser considerada para fins de apuração dos impostos será a comissão recebida dos fornecedores pelo serviço de intermediação ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, sendo permitido à agência de turismo realizar a cobrança de taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. Artigo 27, § 2° da Lei n° 11.771/2008
As agências de viagem e turismo poderão optar pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou ainda poderá ser exercida por pessoa física quando prestado por profissional autônomo.
CNAE vinculado à atividade:
* 7911-2/00 - AGÊNCIAS DE VIAGENS
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras.
Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações. Serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL:
IRPJ Alíquota
3373 Não obrigadas (Optante)
0220 Demais empresas
Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 2°, § 2°-A
2030 Entidades financeiras
6012 Demais pessoas jurídicas
Instrução Normativa SRF n° 390/2004, artigo 31
Lucro Real Estimativa Mensal:
IRPJ Presunção
5993 Optante e 2456-Declaração Ajuste
Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 4°, § 2°, inciso IV
CSLL Presunção
2484-Estimativa Mensal 6773-Declaração Ajuste
Ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração. Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 2°, § 3°
Quanto a PIS e COFINS, cabe dispensar especial atenção, visto que a referida atividade permanece no regime cumulativo, pois se encontra elencada no artigo 10 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, como segue abaixo:
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°:
Lei n° 10.833/2003, artigo 10, inciso XXIV
COFINS Alíquota
Lei n° 10.637/2002, artigo 8°
Serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL:
Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, artigo 122
Quanto a PIS e COFINS, serão aplicados os seguintes percentuais:
Instrução Normativa SRF n° 247/2002, artigo 52
No Simples Nacional, a atividade de agência de viagem e turismo será tributada no anexo III, conforme dispõe o § 5°-B do artigo 18 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
Para fins de tributação, a base de cálculo a ser considerada será apenas o resultado da operação, ou seja, o valor recebido a título de comissão ou adicional. A Receita Federal externou o seguinte entendimento sobre a tributação:
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 298 de 31 de Outubro de 2008 - 9ª região fiscal (DOU de 05.11.2008)
Os rendimentos auferidos pela pessoa física que exercer a atividade de maneira autônoma serão tributados por meio de carnê leão mensal, mediante aplicação da tabela progressiva, nos termos do artigo 106 do Decreto n° 3.000/1999 (quando recebidos de outra pessoa física). Os rendimentos poderão ser lançados em livro caixa.
Último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos rendimentos
Decreto n° 3.000/1999, artigo 852
Caso o serviço seja prestado a uma pessoa jurídica, esta efetuará a retenção na fonte.
O imposto incidente sobre os referidos rendimentos serão retidos por ocasião de cada pagamento no mês.
No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, os rendimentos serão somados para fins de aplicação das alíquotas da tabela progressiva. Artigo 620, §§ 1° e 2° do Decreto n° 3.000/1999
Último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores
Artigo 70, inciso I, letra “e”, Lei n° 11.196/2005/2005
Os serviços de intermediação, prestados entre pessoas jurídicas está sujeita a retenção de 1,5% de IR, conforme dispõe o artigo 651 do Decreto n° 3.000/1999.
O IR retido na fonte, no caso de serviços de venda de passagem, excursão e viagem, será efetuada pela própria agência, ou seja, fará a auto-retenção do imposto de renda sendo este recolhido pela mesma, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 153 de 05 de Novembro de 1987.
A retenção na fonte aplica-se inclusive quando o tomador do serviço for uma pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional, visto que não previsão legal de dispensa.
Quando houver repasse de parte da comissão relativa à determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s).
Último dia útil do 2° decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Na condição de prestador de serviços, a pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional, está dispensada de sofre retenção na fonte, face ao disposto no artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 765/2007.
Não haverá retenção das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) visto que não há previsão legal para tal procedimento.
Caberá retenção na fonte de 1,5 de IR quando o tomador de serviço for um órgão público estadual ou municipal, referente ao pagamento recebido a título de aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, a despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, à Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), conforme previsto no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 475 de 6 de dezembro de 2004.
No que tange as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), estas ocorrerão quando o tomador do serviço possuir convênio na forma da Portaria SRF n° 1.454 de 6 de dezembro de 2004.
Artigo 70, inciso I, letra “e” da Lei n° 11.196/2005
Último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço
Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003
Quando o tomador de serviço for um órgão público federal, o valor recebido a título da venda de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas, conforme previsto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.234 de 11 de janeiro de 2012.
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850
A agência de viagem e turismo deverá informar o valor relativo ao imposto de renda que foi retido na auto-retenção em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.100 de 24 de dezembro de 2010.
As informações prestadas pela agência de viagem e turismo deverão ser discriminadas na ­DIRF Anual da empresa contratante.
As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório mencionando o valor das importâncias e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Instrução Normativa RFB n° 1.587 de setembro de 2015.

References: artigo 21
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 122
 artigo 52
 artigo 18
 artigo 106
 artigo 852
 Artigo 620

Artigo 70
 artigo 651
 artigo 1
 artigo 11

Artigo 70

Artigo 35
 artigo 12