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Timestamp: 2019-06-26 22:36:05+00:00

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Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Federal - LegisWeb
Art. 1º Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste Decreto-Lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, com as modificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ora incorporadas àquela Tabela, efetuadas pelas Resoluções nºs 69 e 70, de 26 de dezembro de 1984, e 72, de 30 de dezembro de 1985, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.
"NC (87-6) - Fica acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais a alíquota do IPI incidente sobre os veículos movidos a óleo diesel, classificados no código 87.02.03.03, exceto aqueles com tração nas 4 (quatro) rodas."
Modificações na Legislação do Imposto sobre a Renda
Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda os juros, dividendos e rendimentos de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa física, até 31 de dezembro de 1988, por instituições financeiras autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional fixará as condições de emissão e circulação de letras hipotecárias para os efeitos da isenção de que trata este artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.313, de 23.12.1986, DOU 24.12.1986)
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 1987, os limites colegial e individual a que se refere o artigo 16 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, com a alteração promovida pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de fevereiro de 1970, passam a ser de CZ$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados) e CZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), respectivamente.
"I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (artigo 17) com as variações monetárias ativas (artigo 18) e a soma das despesas financeiras (artigo 17, parágrafo único) com as variações monetárias passivas (artigo 18, parágrafo único)."
Art. 9º Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 7.714, de 29.12.1988, DOU 31.12.1988)
"Art. 10 As pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente pagas a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados nacionais, de acordo com os critérios que forem fixados pelo Ministro da Fazenda."
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 11. Para efeito do disposto no artigo 1º, letra c, do Decreto-Lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, com a redação dada pelo artigo 87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, os bancos autorizados a operar em câmbio poderão comprovar a aplicação dos créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras mediante o confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, na forma que vier a ser determinada pelo Banco Central do Brasil."
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997)
"Art. 12. Feito o confronto de que trata o artigo anterior, o imposto incidente sobre os valores não efetivamente vinculados a exportações será recolhido no prazo que for estabelecido pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O imposto de renda devido será calculado tomando-se como base a taxa de juros mais elevada dentre aquelas previstas no conjunto de obrigações por linhas de crédito em moedas estrangeiras, no dia em que ocorrer a existência de recursos não aplicados no financiamento de exportações brasileiras."
Art. 13. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.397, de 21.12.1987, DOU 22.12.1987)
"Art. 13. O Ministério da Fazenda poderá autorizar que o montante a ser excluído do lucro líquido da pessoa jurídica, correspondente ao lucro na exportação de produtos manufaturados nacionais, na forma do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, e alterações posteriores, seja ajustado para levar em conta o diferencial de lucratividade entre os mercados interno e externo."
Porcentagem da receita de exportação incentivada sobre a receita total Alíquota do adicional %
Até 25% 7
De 25% até 50% 4
Mais de 50% 0
"Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
III - .....................................................................................".
"IV - operações de câmbio: 130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da operação."
Art. 24. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.331, de 28.05.1989, DOU 29.05.1989)
"Art. 24. Os débitos de natureza tributária, para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com:
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se ao encargo de que tratam o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978."
Art. 25. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.331, de 28.05.1989, DOU 29.05.1989)
"Art. 25. Os débitos de natureza não tributária para com a Fazenda Nacional, inscritos como Dívida Ativa da União, bem assim os relativos ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, à Taxa de Melhoramentos dos Portos - TMP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, poderão ser pagos, de uma só vez, nos prazos e com os benefícios previstos no artigo anterior."
Art. 26. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.331, de 28.05.1989, DOU 29.05.1989)
"Art. 26. Os contribuintes com débitos em regime de parcelamento poderão usufruir dos benefícios previstos no caput do artigo 24 em relação ao saldo remanescente, desde que paguem, nos prazos ali estabelecidos e de uma só vez, o restante da dívida."
Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados):
II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e à Taxa de Melhoramentos dos Portos - TMP, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986;
Art. 30. A partir do exercício de 1987, não será exigido o pagamento de foro de valor igual ou inferior a CZ$ 50,00 (cinqüenta cruzados), extintos os débitos relativos a foro e taxas de ocupação anuais anteriores ao exercício de 1980.
"Art. 5º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos:
Art. 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento.

References: artigo 16
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 24