Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0185&language=PT
Timestamp: 2013-12-10 13:14:03+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1576/89 e n.º 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - A6-0185/2007
Processo : 2006/0147(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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15 de Maio de 2007PE 384.469v02-00 A6-0185/2007
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1576/89 e n.º 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(COM(2006)0427 – C6-0259/2006 –2006/0147 (COD))
Relatora: Mojca Drčar Murko
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0427)(1),
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e os artigos 37º e 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0259/2006),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0185/2007),
(6) Os aromas e os ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes só podem ser utilizados se preencherem as condições definidas no presente regulamento. Devem ser seguros quando utilizados, pelo que alguns deles devem ser sujeitos a uma avaliação de segurança antes de serem autorizados nos géneros alimentícios. Não devem induzir os consumidores em erro e a sua presença nos géneros alimentícios deve, pois, ser sempre indicada através de uma rotulagem adequada.
(6) Os aromas e os ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes só podem ser utilizados se preencherem as condições definidas no presente regulamento. Devem ser seguros quando utilizados, pelo que alguns deles devem ser sujeitos a uma avaliação de segurança antes de serem autorizados nos géneros alimentícios. Sempre que possível, impõe-se votar atenção a eventuais as consequências negativas destes aromas para os grupos vulneráveis, incluindo ao desenvolvimento das preferências alimentares nas crianças. Não devem induzir os consumidores em erro e a sua presença nos géneros alimentícios deve, pois, ser sempre indicada através de uma rotulagem adequada.
Induzir o consumidor em erro inclui, embora de forma não exclusiva, questões relacionadas com a natureza, a frescura, a qualidade dos ingredientes utilizados, a naturalidade de um produto ou do modo de produção ou, ainda, a qualidade nutricional do produto.
(11) A fim de assegurar a harmonização, a avaliação de segurança e a aprovação dos aromas e dos materiais de base que têm de ser sujeitos a avaliação devem ser efectuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º [...] que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares.
(11) A fim de assegurar a harmonização, a avaliação de segurança e a aprovação dos aromas e dos materiais de base que têm de ser sujeitos a avaliação devem ser efectuadas em conformidade com o princípio da precaução e procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º [...] que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares.
O princípio da precaução deveria estar no centro da avaliação de riscos relacionados com os aromas.
(20) Antes de ser aprovado em conformidade com o presente regulamento, um aroma ou um material de base abrangido pelo âmbito do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, deve estar autorizado em conformidade com aquele regulamento.
(20) Um aroma ou um material de base abrangido pelo âmbito do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados deve ser sujeito ao procedimento de autorização previsto naquele regulamento no que respeita à avaliação da segurança da modificação genética, ao passo que a autorização final do aroma ou do material de base deve ser concedida em conformidade com o presente regulamento.
(22) É conveniente estabelecer exigências específicas em matéria de informação que garantam que os consumidores não são induzidos em erro quanto aos materiais de base utilizados na produção de aromas naturais. A fonte de vanilina obtida a partir de madeira terá, por exemplo, de ser mencionada.
(22) É conveniente estabelecer exigências específicas em matéria de informação que garantam que os consumidores não são induzidos em erro quanto aos materiais de base utilizados na produção de aromas naturais.
Se o propósito desta disposição introdutória consiste em clarificar o tipo de informação que deve ser fornecida, a fim de assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro, não basta indicar um único exemplo.
CONSIDERANDO 22 BIS (novo)
(22 bis) Os aromas alimentares devem continuar a estar sujeitos às obrigações gerais em matéria de rotulagem previstas na Directiva 2000/13/CE e, quando apropriado, no Regulamento (CE) nº 1829/2003. Além disso, as disposições específicas em matéria de rotulagem dos aromas vendidos como tal ao fabricante ou ao consumidor final devem ser incluídas no presente regulamento.
A fim de justificar o artigo 15º, cumpre incluir num considerando as disposições aplicáveis à rotulagem dos aromas alimentares.
(25) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão13.
13 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 13 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11)
A presente alteração é necessária para adaptar o texto às disposições da nova decisão relativa à comitologia.
O presente regulamento estabelece normas relativas à utilização de aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes nos e sobre os géneros alimentícios, com o objectivo de assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno, bem como um elevado nível de protecção da saúde humana e dos consumidores.
O presente regulamento estabelece normas relativas à utilização de aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes nos e sobre os géneros alimentícios, com o objectivo de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e dos consumidores, bem como o funcionamento eficaz do mercado interno.
O artigo 95º do Tratado CE, que constitui a base jurídica do presente regulamento, menciona o funcionamento eficaz do mercado interno antes de um elevado nível de protecção da saúde humana e do consumidor. Todavia, no contexto do presente regulamento, que implementa os objectivos do Livro Branco 2000 sobre segurança alimentar, a ordem escolhida poderia suscitar a impressão de que o regulamento se destina essencialmente a promover a concorrência no mercado interno e que a saúde humana e a protecção do consumidor seriam secundárias.
ARTIGO 2, PONTO 1, ALÍNEA (A)
(a) Aromas utilizados ou destinados a ser utilizados nos e sobre os géneros alimentícios, à excepção dos aromas de fumo que são abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.º 2065/2003;
(a) Aromas utilizados ou destinados a ser utilizados nos e sobre os géneros alimentícios, sem prejuízo das disposições mais específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2065/2003;
A bem da coerência e clareza, toda a legislação relativa à segurança e utilização de aromas deveria ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Os aromas de fumo já são especificamente abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2065/2003.
ARTIGO 2, PONTO 1, ALÍNEA (C)
(c) Alimentos que contenham aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes;
(c) Alimentos que contenham aromas e/ou ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes;
A redacção proposta não é coerente com o título da Parte B do Anexo III, nem com o artigo 26º relativo à rotulagem dos aromas alimentares. Assim, deveria acrescentar-se "ou" a "e", dado que, assim não sendo, o texto excluiria do âmbito de aplicação os géneros alimentícios que contêm apenas aromas e os que contêm apenas ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes.
ARTIGO 2, PONTO 2, ALÍNEA (B)
(b) Géneros alimentícios crus ou não compostos.
(b) Géneros alimentícios crus ou não compostos, tais como, mas não exclusivamente, ervas frescas ou secas e especiarias, ou chá/infusões enquanto tal.
A fim de tornar o texto mais claro, seria útil incluir alguns exemplos de géneros alimentícios considerados crus ou não compostos, dado que continua a ser difícil determinar em que medida, por exemplo, as infusões à base de plantas ou de frutos, bem como as misturas de especiarias tradicionais, se inserem no âmbito de aplicação do regulamento em apreciação. Há provas de que as ervas não apresentam os mesmos efeitos toxicológicos que um composto individual. O estabelecimento de níveis máximos para tais compostos pode conduzir a uma maior utilização de extractos de ervas e não é evidente que tal propicie uma maior protecção do concumidor.
ARTIGO 2, PONTO 3
3. Sempre que necessário, pode determinar-se, recorrendo ao procedimento previsto no n.° 2 do artigo 18.°, se uma substância especificada ou mistura de substâncias, material ou tipo de alimento é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
3. Sempre que necessário, pode determinar-se, recorrendo ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.° 2 bis do artigo 18.°, se uma substância especificada ou mistura de substâncias, material ou tipo de alimento é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
ARTIGO 3, PONTO 2, ALÍNEA (A), (II BIS) (novo)
(ii bis) que podem conter géneros alimentícios, incluindo aditivos alimentares autorizados pelo Regulamento (CE) nº xxxx/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...., relativo aos aditivos alimentares.
A proposta não refere a possibilidade de acrescentar géneros alimentícios e/ou aditivos alimentares aos aromas. No entanto, os aditivos e os géneros alimentícios são necessários para a armazenagem e utilização de aromas, assim como para a dissolução e a diluição destes produtos. Em muitos casos, os aromas são tratados de forma a conterem ingredientes alimentares como parte do aroma (por exemplo, o pó de queijo num aroma à base de queijo e de cebola).
ARTIGO 3, PONTO 2, ALÍNEA (H)
(h) Por “outros aromas”, entende-se aromas adicionados ou destinados a serem adicionados aos géneros alimentícios, para lhes conferir um determinado cheiro e/ou sabor e que não são abrangidos pelas definições das alíneas b) a g);
(h) Por “aromas não especificados noutro local”, entende-se aromas adicionados ou destinados a serem adicionados aos géneros alimentícios, para lhes conferir um determinado cheiro e/ou sabor e que não são abrangidos pelas definições das alíneas b) a g);
A definição de "outros aromas" requer clarificação.
ARTIGO 3, PONTO 2, ALÍNEA (I)
(i) Por “ingrediente alimentar com propriedades aromatizantes”, entende-se ingredientes alimentares que não aromas, que podem ser adicionados aos géneros alimentícios com o único objectivo de lhes conferir sabor ou alterar o sabor que têm;
(i) Por “ingrediente alimentar com propriedades aromatizantes”, entende-se ingredientes alimentares que não aromas, que podem ser adicionados aos géneros alimentícios com o único objectivo de lhes conferir sabor ou alterar o sabor que têm e cuja utilização contribui significativamente para a presença de substâncias em alimentos compostos especificados na Parte B do Anexo III;
A fim de manter a proporcionalidade no que respeita à aplicação, o âmbito de aplicação e a definição deveriam limitar-se aos ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes e que se considere que contribuem significativamente para a ingestão. A presente alteração está relacionada com o Considerando 5 do texto proposto pela Comissão.
ARTIGO 3, PONTO 2, ALÍNEA (K)
(k) Por “processo físico adequado”, entende-se um processo físico que não altera intencionalmente a natureza química dos componentes do aroma e não envolve a utilização de oxigénio atómico, ozono, catalisadores inorgânicos, catalisadores metálicos, reagentes organometálicos e/ou radiações UV.
(k) Por “processo físico adequado”, entende-se um processo físico que não altera intencionalmente a natureza química dos componentes do aroma, sem prejuízo da lista dos processos tradicionais de preparação de géneros alimentícios referida no Anexo II que não inclui a utilização de oxigénio atómico, ozono, catalisadores inorgânicos, reagentes organometálicos e/ou radiações UV.
ARTIGO 3, PONTO 4
4. Sempre que necessário, pode determinar-se, recorrendo ao procedimento previsto no n.° 2 do artigo 18.°, se uma determinada substância é abrangida por uma categoria específica enumerada nas alíneas b) a j) do n.º 2.
ARTIGO 4, ALÍNEA (A)
(a) Não representam, com base nos dados científicos disponíveis, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores;
(a) Não representam, com base nos dados científicos disponíveis e no princípio da precaução, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores;
Tal como acontece na legislação actualmente em vigor relativa aos aditivos alimentares, um benefício claro para o consumidor deve ser um requisito fundamental no processo de autorização das enzimas alimentares.
ARTIGO 4, ALÍNEA (B)
(b) Não induzem o consumidor em erro.
(b) Não induzem o consumidor em erro, o que inclui, por exemplo, a qualidade nutricional, a naturalidade e o teor de um produto em frutos e produtos hortícolas;
ARTIGO 4, ALÍNEA (B BIS) (nova)
(b bis) a sua utilização deve trazer vantagens e benefícios para o consumidor;
ARTIGO 4, ALÍNEA (B TER) (nova)
(b ter) há uma necessidade tecnológica razoável e o efeito desejado não pode ser alcançado usando especiarias;
ARTIGO 5, PONTO 2, PARÁGRAFO 1
2. Os teores máximos de determinadas substâncias, naturalmente presente em aromas e em ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes, nos alimentos compostos enumerados na parte B do anexo III não devem ser ultrapassados em resultado da utilização, nos e sobre os alimentos, de aromas e de ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes. 2. Quando houver uma preocupação científica justificada de que determinadas substâncias, naturalmente presentes em aromas e em ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes, em alimentos compostos podem representar uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores, a Comissão pode, por iniciativa própria ou com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, e após parecer da Autoridade, fixar teores máximos para estas substâncias, que serão enumeradas na parte B do anexo III. Justificação
O objectivo de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento para incluir ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes é contribuir para o controlo dos princípios biológicos activos (certas substâncias, naturalmente presentes em aromas e em ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes). No caso de substâncias indesejáveis estarem naturalmente presentes nos aromas, a Comissão tem a possibilidade de fixar teores máximos com base no parecer da EFSA.
ARTIGO 5, PONTO 2 BIS (novo)
2 bis. Em derrogação ao ponto 2, os teores máximos não se aplicam sempre que um género alimentício composto não contenha aromas aditados e os únicos ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes que lhe foram acrescentados sejam ervas aromáticas frescas ou secas e especiarias.
Cf. justificação da alteração ao nº 2, alínea (b), do artigo 2º relativa às ervas frescas ou secas e às especiarias.
ARTIGO 5, PARÁGRAFO 3 3. Podem ser adoptadas normas circunstanciadas de execução do n.º 2 em conformidade com o n.° 2 do artigo 18º.
3. Podem ser adoptadas normas circunstanciadas de execução do n.º 2 em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no nº 2 bis do artigo 18.°
ARTIGO 7, PONTO 2, PARÁGRAFO 2
Se necessário, a Comissão adoptará medidas conformes ao parecer da Autoridade, nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 18.º. Essas medidas serão enumeradas, segundo os casos, nos anexos III, IV e/ou V. Se necessário, a Comissão adoptará medidas conformes ao parecer da Autoridade, nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 bis do artigo 18.º. Essas medidas serão enumeradas, segundo os casos, nos anexos III, IV e/ou V.
Um aroma ou material de base abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 só pode ser incluído na lista comunitária depois de ter sido autorizado em conformidade com o procedimento referido no artigo 7.º daquele regulamento. Um aroma ou material de base abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 só pode ser incluído na lista comunitária em conformidade com o presente regulamento se coberto por uma autorização concedida em conformidade com aquele regulamento. Justificação
Relacionada com a alteração ao Considerando 20.
ARTIGO 13, PONTO 1, ALÍNEA (B)
(b) A denominação ou a firma e o endereço do fabricante, embalador ou vendedor;
(b) A denominação ou a firma e o endereço do fabricante, embalador ou vendedor estabelecido na Comunidade;
Deveria garantir-se a rastreabilidade, devendo aplicar-se as disposições em matéria de rotulagem estabelecidas pela Directiva 2000/13/CE no que respeita ao consumidor final, razão pela qual o operador do sector deve estar estabelecido na UE. Alteração 27
ARTIGO 13, PONTO 1, ALÍNEA (D), (II)
(ii) do nome de cada uma das restantes substâncias ou materiais presentes no produto ou, se for caso disso, do respectivo número CE;
(ii) do nome de cada uma das restantes substâncias ou materiais presentes no produto, do respectivo número CE e, se for caso disso, da indicação "produzido a partir de OGM";
As disposições em matéria de rotulagem no que respeita às enzimas produzidas a partir de OGM devem ser clarificadas, o que é conforme ao conceito de "último organismo vivo", que rege as disposições aplicáveis à rotulagem previstas no Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados.
ARTIGO 13, PONTO 1, ALÍNEA (E)
e) Uma indicação da quantidade máxima de cada componente ou grupo de componentes sujeitos a uma limitação quantitativa num género alimentício e/ou uma informação adequada em termos claros e facilmente compreensíveis que permita ao comprador dar cumprimento ao presente regulamento ou a outras disposições comunitárias relevantes;
e) Uma indicação da quantidade máxima de cada componente ou grupo de componentes sujeitos a uma limitação quantitativa num género alimentício e/ou uma informação adequada em termos claros e facilmente compreensíveis que permita ao comprador dar cumprimento ao presente regulamento ou a outras disposições comunitárias relevantes, incluindo o Regulamento (CE) nº 1829/2003;
Dada a sua importância para a segurança alimentar, o Regulamento nº 1829/2003 deveria ser mencionado explicitamente.
ARTIGO 14, PONTO 4, PARÁGRAFO 1
4. O termo “natural” só pode ser utilizado em combinação com uma referência a um alimento, categoria alimentar ou fonte aromatizante vegetal ou animal, se pelo menos 90% [p/p] do componente aromatizante tiver sido obtido do material de base referido.
4. O termo “natural” só pode ser utilizado em combinação com uma referência a um alimento, categoria alimentar ou fonte aromatizante vegetal ou animal, se pelo menos 95% [p/p] do componente aromatizante tiver sido obtido do material de base referido.
A relação 90/10 poderia induzir os consumidores em erro. O texto proposto poderia dar aos consumidores a impressão de que o aroma é obtido quase exclusivamente a partir da componente predominante a que se faz referência, ao passo que, na realidade, os restantes 10% são obtidos de ingredientes completamente diversos. A relação deveria ser 95/5.
ARTIGO 15, PONTO 1
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/13/CE, os aromas destinados a venda ao consumidor final só podem ser comercializadas se as suas embalagens incluírem a menção “para utilização em alimentos”, a menção “para alimentos, utilização limitada” ou uma referência mais específica à utilização alimentar a que se destina, que deve ser facilmente visível, claramente legível e indelével.
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/13/CE, na Directiva 89/396/CE e, se for caso disso, no Regulamento (CE) nº 1829/2003, os aromas destinados a venda ao consumidor final só podem ser comercializadas se as suas embalagens incluírem a menção “para utilização em alimentos”, a menção “para alimentos, utilização limitada” ou uma referência mais específica à utilização alimentar a que se destina, que deve ser facilmente visível, claramente legível e indelével.
A rotulagem dos aromas destinados ao consumidor final deve ser efectuada em conformidade com a Directiva 89/396/CEE na maior parte dos casos e, se necessário, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo aos OGM no que respeita à rotulagem dos aromas alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, sejam constituídos por esses organismos ou sejam produzidos a partir deles.
ARTIGO 16, PONTO 1
1. Os operadores das empresas do sector alimentar ou seus representantes devem comunicar à Comissão as quantidades anuais de substâncias aromatizantes adicionadas a géneros alimentícios na Comunidade, bem como os níveis de utilização para cada categoria de alimento na Comunidade.
1. Um fabricante ou utilizador de uma substância aromatizante deve informar imediatamente a Comissão de quaisquer novos dados científicos ou técnicos de que tenha conhecimento e de que disponha e que sejam susceptíveis de afectar a avaliação da segurança dessa substância aromatizante.
1 bis. O utilizador da indústria alimentar de um aroma que contenha a substância aromatizante e o fabricante do aroma devem, em cooperação e a pedido da Comissão, informá-la da verdadeira utilização da substância aromatizante. As informações prestadas neste contexto são tratadas como dados confidenciais.
Os valores que devem figurar nos relatórios anuais relativos às quantidades de cada substância aromatizante aditada aos géneros alimentícios e aos níveis de utilização para cada categoria serão dados extremamente difíceis de recolher, dado que o fornecedor poderá não saber em que categoria alimentar se utiliza um aroma e desconhecer a dosagem exacta. É por esse motivo que essas informações não serão provavelmente úteis para fins de avaliação do consumo ou da segurança.
ARTIGO 17, PONTO 2
2. Depois de consultada a Autoridade, pode ser aprovada, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 18.º, uma metodologia comum para a recolha de informações pelos Estados-Membros relativamente ao consumo e à utilização na Comunidade dos aromas constantes da lista comunitária e das substâncias listadas no anexo III.
2. Depois de consultada a Autoridade, será aprovada, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 bis do artigo 18.º, uma metodologia comum para a recolha de informações pelos Estados-Membros relativamente ao consumo e à utilização na Comunidade dos aromas constantes da lista comunitária e das substâncias listadas no anexo III.
É essencial uma metodologia comum para poder comparar os dados dos relatórios nacionais. A presente alteração é necessária para adaptar o texto às disposições da nova decisão relativa à comitologia.
ARTIGO 18, PONTO 2 BIS (NOVO)
2 bis. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nºs 1 a 4 do artigo 5º-A e o artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.
ARTIGO 19 As alterações aos anexos II a V do presente regulamento a fim de terem em conta os progressos científicos e técnicos devem ser adoptadas segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.°.
As alterações aos anexos II a V do presente regulamento a fim de terem em conta os progressos científicos e técnicos devem ser adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 bis do artigo 18.°.
A presente alteração é necessária, a fim de adaptar o texto às disposições da nova decisão de comitologia.
ARTIGO 22, PONTO 3
3. Podem ser adoptadas medidas transitórias adequadas nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º.
3. Podem ser adoptadas medidas transitórias adequadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 bis do artigo 18.º.
Anexo III, nº 1, travessão 1 (Directiva 2000/13/CE)
- “aromas” ou uma designação ou descrição mais específica do aroma, se o componente aromatizante contiver aromas tal como especificados no n.º 2, alíneas b), d), e), g) e h), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento relativo aos aromas]”;
- “aromas” ou uma designação ou descrição mais específica do aroma, se o componente aromatizante contiver aromas tal como especificados no n.º 2, alíneas b), c), d), e), f), g) e h), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento relativo aos aromas]”;
A indústria terá tendência para pôr em evidência a sua utilização de "aromas naturais". No entanto, devido à falta de espaço nalguns rótulos, poderá acontecer que apenas o termo "aromas" seja mencionado. O presente regulamento deveria manter essa opção.
Anexo III, nº 1, travessão 2 (Directiva 2000/13/CE)
- “aromas de fumo” se o componente aromatizante contiver aromas tal como especificados no n.º 2, alínea f), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º […] [Regulamento relativo aos aromas] e conferir aos alimentos um sabor fumado.”
- “aromas de fumo” ou um nome ou descrição mais específica do(s) aroma(s) de fumo se o componente aromatizante contiver aromas tal como especificados no n.º 2, alínea f), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º […] [Regulamento relativo aos aromas] e conferir aos alimentos um sabor fumado.”
A presente alteração propicia a possibilidade de fazer referência a aromas de fumo específicos, por forma a que os consumidores sejam devidamente informados relativamente ao aroma de salmão, aroma de bacon, aroma de "barbecue" etc.
Anexo III, nº 2 bis (novo) (Directiva 2000/13/CE)
2 bis. Para os aromas produzidos a partir de um material de base abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1829/2003, a indicação "produzidos a partir de OGM" deve ser referida no rótulo. Para os aromas produzidos por um organismo abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1829/2003, não é necessária qualquer rotulagem específica. Justificação
Cumpre clarificar as disposições em matéria de rotulagem no que respeita aos aromas produzidos a partir de ou por OGM, o que é conforme ao conceito de "último organismo vivo", que rege as disposições aplicáveis à rotulagem previstas no Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados.
ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2 BIS (NOVO)
Os aromas e géneros alimentícios legalmente comercializados antes das datas supramencionadas podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento dos stocks.
Géneros alimentícios compostos nos quais a presença da substância é limitada
Teores máximos[mg/kg]
1-alilo-4-metoxibenzeno
Frutos e produtos hortícolas transformados (incluindo cogumelos, raízes, tubérculos e leguminosas), frutos de casca rija e sementes
Nougat, massapão ou seus sucedâneos ou produtos similares
Frutos de caroço em lata
Confeitos que contenham hortelã, hortelã-pimenta, à excepção de micro-confeitos destinados a refrescar o hálito
Micro-confeitos destinados a refrescar o hálito
Bebidas alcoólicas que contenham hortelã, hortelã-pimenta
4-alilo-1,2-dimetoxibenzeno
Carne e produtos à base de carne, incluindo aves de capoeira e caça
Peixe e produtos derivados de peixe
Salgados prontos a consumir
Bebidas não alcoólicas que contenham hortelã, hortelã-pimenta
1-alil-3,4-metileno-dioxibenzeno, safrol
Tuiona (alfa e beta)
Bebidas alcoólicas, à excepção das produzidas a partir da espécie Artemisia
Bebidas alcoólicas produzidas a partir da espécie Artemisia
A presente alteração está relacionada com a alteração ao segundo parágrafo do nº 2 do artigo 5º. Uma solução semelhante é posta em prática no artigo 8º e no Anexo III do Regulamento (CE) nº 1925/2006 relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos. A parte B do Anexo III continua em branco enquanto as substâncias indesejáveis naturalmente presentes nos aromas não forem consideradas potencialmente perigosas pela Autoridade. Se assim acontecer, a Comissão deveria fixar valores máximos para essas substâncias.
Os aromas constituem parte integrante do desenvolvimento histórico da alimentação humana. Ao introduzirem especiarias os povos tornaram mais requintados os seus pratos e mais identificáveis. Com o desenvolvimento da tecnologia alimentar, os aromas assumiram uma importância central na preparação moderna de alimentos, na medida em que qualquer cheiro ou sabor naturais podem ser copiados sinteticamente. Consequentemente, os aromas assumem considerável valor de mercado. Os aromas produzidos industrialmente podem ser facilmente armazenados. Uma vez que se encontram disponíveis ao longo de todo o ano, a questão de frescura dos ingredientes de base torna-se cada vez menos importante.
Até à data foram isoladas em laboratório aproximadamente 2.600 moléculas dotadas de propriedades aromatizantes idênticas às naturais. Os aromas, que podem ser definidos como a adição aos alimentos de cheiros ou sabores, são, em grande parte, misturas de inúmeras preparações aromáticas cuja composição é, regra geral, segredo comercial. Mesmo os produtores de alimentos desconhecem composição dos aromas que adicionam aos seus produtos. Entendemos que a proposta de resolução é susceptível de modernizar e simplificar a legislação europeia em matéria de aromas, na condição de estar garantida uma total segurança alimentar e a protecção dos consumidores, a proposta proporciona à indústria dos aromas a oportunidade de um maior desenvolvimento tecnológico e reforça o mercado interno. As alterações propostas ao texto em referência representam o contributo do Parlamento tendo em vista encontrar a melhor solução possível para algumas questões não resolvidas, bem como a sua posição relativamente à correlação entre a legislação relativa aos aromas e outras políticas da UE em matéria de saúde pública.
A UE não só simplifica e moderniza a legislação em matéria de aditivos como também em matéria de aromas, aditando – no título do regulamento – “determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes". Embora o Anexo III inclua uma lista de determinados ingredientes alimentares proibidos e também estabeleça níveis máximos autorizados relativamente a outros, trata-se de uma categoria algo polémica no presente regulamento. Deve ser excluída a possibilidade da presença inadvertida de substâncias indesejáveis nos alimentos.
O relator regozija-se com a simplificação e centralização do processo de aprovação dos aromas, o qual aliviará o ónus que recai sobre os Estados-Membros e reforçará a certeza jurídica no mercado interno. O relator subscreve a disposição de acordo com a qual apenas os aromas incluídos na lista positiva da Comunidade serão colocados no mercado, em conformidade com a avaliação de riscos a levar a cabo pela AESA.
O relator concorda também com a introdução do processo de comitologia que substituirá o actual processo de co-decisão. Trata-se de uma alteração importante, na medida em que o novo processo de comitologia confere ao Parlamento Europeu a possibilidade de examinar um processo caso o entenda necessário. Tal significa que a disposição aplicável na proposta de regulamento que remete para o antigo processo de comitologia (nº 2 do artigo 18º) tem de ser substituído por uma nova disposição (nº 2 bis do artigo 18º) para dar ao Parlamento a possibilidade de examinar o processo decisório relativamente a todas as questões abrangidas pela proposta de regulamento.
Uma vez que a estrutura química das moléculas é idêntica, afigurou-se judicioso suprimir a distinção entre substâncias aromatizantes “naturais” e “idênticas às naturais” (isto é sintéticas), na medida em que, do ponto de vista do consumo humano, a segurança de uma substância é importante e não a sua origem. No entanto, a supressão da distinção em termos do método de produção (por processos "naturais" ou por síntese”química") não resolve a questão "política" da protecção do consumidor. Os consumidores desejam saber a composição dos ingredientes de base de um aroma e os respectivos processos para o obter. Assim sendo, requerem uma rotulagem de alimentos clara e compreensível. A proposta de regulamento corresponde a esta exigência no seu artigo 14º, que estipula a percentagem mínima do componente aromatizante “natural” obtido do material de base referido para poder ser comercializado com a menção "natural". Todavia, o artigo 14º parece constituir um caso isolado na medida em que não é feita qualquer referência nas definições do artigo 3º à diferença entre substâncias aromatizantes "naturais" e "idênticas às naturais". Do ponto de vista da saúde do consumidor a longo prazo, uma importante questão diz respeito à adequação de utilização de um número crescente de aditivos alimentares. A utilização de aromas muito intensos que ocultam a deficiente qualidade dos alimentos põe em causa a actual estratégia da UE para combater a obesidade. O recurso a combinações de aromas pode cobrir uma composição, nociva para a saúde, de alimentos transformados (demasiada gordura, açúcar ou sal) ou a deficiente qualidade dos ingredientes. Os sabores e cheiros podem ser reforçados e tornar mesmo os consumidores dependentes de determinados produtos (ou marcas) fortemente aromatizados e desviá-los dos sabores e cheiros originais e “naturais”.
O relator entende que, no caso dos aromas, não é suficiente ter apenas em consideração o aspecto toxicológico da segurança alimentar, a qual, nos termos do procedimento de aprovação normalizado, é da responsabilidade da AESA, sendo também importante avaliar da verdadeira necessidade de aditar aromas aos alimentos. Se concordarmos que existe um elo entre os hábitos alimentares e os sabores e cheiros cada vez mais intensos dos alimentos já preparados, então também é importante destacar a necessidade de educar os consumidores. Do ponto de vista da protecção dos interesses dos consumidores a longo prazo, afigura-se adequado que, nos termos do regulamento, se introduzam critérios relativos às vantagens e aos benefícios da utilização de aromas para os consumidores.
Os consumidores também deveriam ter o direito de opção. Todos quantos desejem consumir alimentos sem a presença de aromas ou que desejem utilizar apenas aromas obtidos a partir de ingredientes “naturais” deveriam ter a oportunidade de o fazer. Essa oportunidade pode ser propiciada através da rotulagem dos alimentos que seja facilmente compreensível, a qual constitui a base da informação dos consumidores quanto às vantagens, em termos de hábitos alimentares saudáveis, de alimentos menos aromatizados.
O relator regozija-se com as disposições de acordo com as quais a Comissão procederá à monitorização da aplicação da legislação relativa aos aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes com base em relatórios regulares apresentados pelos Estados-Membros, embora entenda que as disposições aplicáveis à apresentação de informações deveriam envolver os operadores da indústria alimentar com obrigação de apresentação de informações aos seus Estados-Membros, os quais, por seu turno, seriam obrigados a apresentar essas informações à Comissão. O relator concorda também com a introdução de um processo de autorização para aromas obtidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes
COM(2006)0427 - C6-0259/2006 - 2006/0147(COD)
Deputados presentes no momento da votação final Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Margrete Auken, Irena Belohorská, Johannes Blokland, John Bowis, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Jill Evans, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Jens Holm, Marie Anne Isler Béguin, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Urszula Krupa, Marie-Noëlle Lienemann, Peter Liese, Jules Maaten, Linda McAvan, Alexandru-Ioan Morţun, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Péter Olajos, Miroslav Ouzký, Daciana Octavia Sârbu, Karin Scheele, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Kathy Sinnott, Antonios Trakatellis, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman e Glenis Willmott
Christofer Fjellner, Milan Gaľa, Adam Gierek, Alojz Peterle e Andres Tarand
Jean-Pierre Audy e Luis Herrero-Tejedor
Última actualização: 7 de Junho de 2007Advertência jurídica

References: artigo 251
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 artigo 95

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