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Timestamp: 2018-05-20 23:27:01+00:00

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O Novo Código Processual Civil e seu impacto no Processo do Trabalho – Inteiro Teor
O Novo Código Processual Civil e seu impacto no Processo do Trabalho
Breves comentários sobre alguns dispositivos legais.
FÁBIO PORTO ESTEVES*
Entrou em vigor no Brasil, no último dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 13 de março de 2015, com fortes impactos na comunidade jurídica e, como tal, no processo do trabalho. E sempre que um novo código entra em vigor, existem muitas expectativas sobre sua aplicação e interpretação. Com o NCPC não poderia ser diferente
É mister ressaltar, de início, que todas as vezes em que há importantes alterações no direito processual civil surgem dúvidas sobre o alcance e efeitos dessas mudanças no direito processual do trabalho, pois é sabido que o processo civil comum é o tronco principal, sobre o qual se erguem os diversos ramos processuais.
Percebemos nitidamente a importância e influência do processo civil, quando o artigo 769 da CLT determina que o processo comum será fonte subsidiária do processo do trabalho – trata-se do princípio da subsidiariedade. Por sua vez, o NCPC determinou em seu art. 15 que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, sendo tal dispositivo uma inovação legislativa do atual Código de Ritos.
Com o advento da regra insculpida no supracitado artigo 15 do NCPC, significa dizer que o tal diploma legal será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando a CLT não disciplinar determinado instituto processual, como por exemplo: as tutelas provisórias de urgência e evidência, a ação rescisória; a ação de consignação em pagamento, ordem preferencial de penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade, etc.; e supletivamente quando, muito embora a CLT disciplinar o instituto processual, não o fizer de forma completa. Pode-se elencar os seguintes exemplos de aplicação supletiva: as hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz que são mais completas no CPC, ainda que a CLT as mencione em seu artigo 802 (apenas casos de suspeição), o ônus da prova previsto no CPC, pois o artigo 818, da CLT é muito resumido e não trata do ônus dinâmico da prova como o fez o art. 373, §1º do NCPC.
Entretanto, a questão das lacunas da CLT quanto às regras processuais e a consequente aplicação do direito processual comum –notadamente o CPC, sempre foi polêmica e bastante discutida na doutrina trabalhista, gerando muita controvérsia entre os justrabalhistas, que se dividem basicamente em duas correntes doutrinárias: a corrente restritiva que defende a possibilidade de aplicação do CPC apenas quando houver omissão da legislação processual trabalhista. A outra corrente doutrinária, denominada de evolutiva, sistemática ou ampliativa: permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho quando houver as lacunas ontológicas e axiológicas da legislação processual trabalhista, ou seja, quando as normas processuais contidas na CLT não mais se adequarem aos fatos sociais ou ainda foram injustas ou insatisfatórias ao se aplica-las no caso concreto.
Após essa breve introdução ao tema da subsidiariedade e supletividade da aplicação do Novo Código de Processo Civil ao direito processual do trabalho, mais especificamente, à Consolidação das Leis do Trabalho, passa-se a analisar alguns dispositivos e regras contidas no NCPC que deverão ser utilizadas no processo trabalhista e outras regras aparentemente incompatíveis.
No Processo do Trabalho a CLT, expressamente, prevê regra quanto à contagem de prazo, pois o art. 775 vaticina que os prazos são contínuos e irreleváveis, não havendo suspensão em sábados e domingos, como determina o art. 219 do NCPC, por isso, essa mudança de prazos, contados apenas em dias úteis, não poderá aplicada ao processo do trabalho, por haver previsão expressa na CLT, bem como, ir de encontro ao princípio da celeridade do processo.
Outra inovação trazida pelo Código de Processo de civil de 2015, elencado em seu artigo 459, diz respeito à possiblidade de as perguntas serem formuladas pelas partes diretamente à testemunha, sendo permitido que os advogados possam fazer as perguntas em primeiro lugar, sem a intermediação do juiz. Entendemos, porém, que tal alteração seja incompatível com as regras previstas na CLT, notadamente àquela contida no artigo 820, que determina serem as partes e testemunhas inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes ou de seus representantes e advogados. Trata-se do princípio da imediação.
A incompatibilidade do artigo 459 do NCPC com o artigo 820 da CLT supracitados, surge da maior celeridade do processo do trabalho em relação ao processo civil, sendo certo que a inquirição direta das testemunhas pelas partes, sem a mediação do juízo, tornaria mais delongada a audiência de instrução e julgamento, acarretamento uma diminuição na pauta de audiências, indo ao encontro do princípio da razoável duração do processo.
A citação do réu com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias da audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes da previsão contida no art. 334 do CPC de 2015, se mostra inaplicável no processo do trabalho, pois a CLT expressamente determina que a notificação da parte se dará no prazo mínimo de 5 (cinco) dias a contar da realização da audiência. É a regra contida no art. 841 consolidado. Portanto, não há omissão legislativa da CLT a autorizar aplicação do CPC de 2015 no processo do trabalho.
Quanto as regras do NCPC compatíveis com o processo do trabalho, em uma visão panorâmica – objetivo do presente artigo – podemos elencar a possibilidade da apresentação das respostas do réu em peça única, contendo a alegação de incompetência absoluta e relativa (art. 64), a reconvenção (art.343), a impugnação do valor da causa, na forma de contestação. É o que depreende da leitura dos artigos 336, 337 e seguintes do NCPC.
Ocorre, na prática processual trabalhista, que a concentração de todos os meios de defesa em peça única, reunindo na contestação todas as alegações do réu, incluindo as prelimares de incompetência e a reconvenção, é há muito aceita, tendo em vista os princípios da simplicidade, da celeridade autorizarem tal medida. Tal permissão legal, portanto, concretiza práticas já adotadas com sucesso na justiça do trabalho.
O art. 373, §1º do NCPC, por sua vez, informa que terá o ônus de fazer prova das alegações contidas nos autos, aquele que estiver em melhores condições de fazê-lo, cabendo ao juiz, em decisão fundamentada, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica ou financeira de uma das partes. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou da aptidão para a prova, que se contrapõe a visão estática da distribuição de tal ônus.
A inovação em comento tem perfeita compatibilidade com os preceitos do processo do trabalho, já sendo aplicada na Justiça do Trabalho, por privilegiar a efetividade e celeridade do processo, além de condizer com o princípio da proteção ao trabalhador – a parte mais frágil da relação processual.
O NCPC traz diversas inovações que buscam dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, devendo ser celebrado por isso e aplicado, naquilo que for possível, ao processo do trabalho. Procuramos apontar em nosso estudo, apenas alguns mudanças, sendo certo que o desafio para os processualista será grande no sentido de integrar as normas do NCPC ao processo do trabalho.
Advogado, professor universitário de graduação e pós-graudação, mestrando em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE, ex-conselheiro estadual da OAB/PE, secretário-geral da Escola Superior de Advocacia Rui Antunes ESA/OAB.
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References: artigo 769
 artigo 15
 artigo 802
 artigo 818
 artigo 459
 artigo 820
 artigo 459
 artigo 820