Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/83/47/declei41.asp
Timestamp: 2015-05-29 06:04:41+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 41/83/M
Novidades: Relat�rio sobre a Condi��o de Mulher em Macau 2012 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gest�o dos Recursos Financeiros P�blicos Transparente, Eficiente, Eficaz, �tica e Socialmente Respons�vel Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2014 Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Revista �Administra��o� Textos de Direito Penal Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 41/83/MBO N.º:47/1983Publicado em:1983.11.21Página:2194Regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio, a Contabilidade P�blica Territorial, a elabora��o das contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 61/86/M - Aprova e p�e em execu��o o Or�amento Geral do Territ�rio (OGT) para o ano econ�mico de 1987. � Revoga o artigo 13.�, n.� 4, do Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro.Decreto-Lei n.� 30/98/M - Rev� o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os por conta do fundo permanente atribu�do aos servi�os p�blicos. Revoga��es.Lei n.� 1/1999 - Aprova a Lei de Reunifica��o.Lei n.� 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais. � Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Altera��es : Decreto-Lei n.� 49/84/M - D� nova redac��o aos artigos 13.�, 14.� e 15.� do Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.Decreto-Lei n.� 22/87/M - Altera as disposi��es para simplifica��o dos circuitos administrativos (altera��es or�amentais). � Revoga o artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 61/86/M, de 31 de Dezembro.Decreto-Lei n.� 55/90/M - Altera a designa��o do cap�tulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica � classifica��o das despesas.Diplomasrevogados : Portaria n.� 118/76/M - Aprova as instru��es sobre a classifica��o econ�mico-administrativa e funcional das receitas e despesas p�blicas.e Outros...Diplomasrelacionados : Despacho n.� 30/84 - Respeitante � aplica��o � Administra��o P�blica do Territ�rio dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro.Despacho n.� 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). � Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade. (Instru��es para o processamento e liquida��o de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os)Despacho n.� 11/GM/87 - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisi��o de bens e servi�os por conta do PIDDA.Despacho n.� 79/GM/98 - Determina a publica��o em l�ngua chinesa da vers�o original do Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.� 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.� 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publica��o integral da vers�o chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro, ap�s as altera��es introduzidas pelos Decreto-Leis n.� 49/84/M, de 26 de Maio, n.� 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.� 22/87/M, de 27 de Abril, e n.� 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio, a Contabilidade P�blica Territ�rial, a elabora��o das Contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau).Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 66/2006 - Aprova as Instru��es para a Classifica��o Econ�mica das Receitas e das Despesas P�blicas, bem como as Instru��es para a Classifica��o Funcional das Despesas P�blicas.Categoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - FINAN�AS E OR�AMENTO - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 41/83/Mde 21 de Novembro
O presente diploma regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio (OGT), a Contabilidade P�blica Territorial, a elabora��o das Contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau.
1. Este diploma � aplic�vel a todos os Servi�os P�blicos do Territ�rio, incluindo os dotados de autonomia administrativa e os Servi�os e Fundos Aut�nomos;
2. * * Revogado - Consulte tamb�m: Lei n.� 17/2001
Das regras e princ�pios or�amentais
(Anualidade)
O Or�amento Geral do Territ�rio � anual e o ano econ�mico coincide com o ano civil.
(Unidade e universalidade)
1. O Or�amento Geral do Territ�rio � unit�rio e compreender� todas as receitas e despesas, incluindo as dos Servi�os e Fundos Aut�nomos, de que ser�o publicados � parte desenvolvimentos especiais.
2. Enquanto as circunst�ncias o aconselharem, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA) ser� inclu�do em Or�amento Extraordin�rio, com especifica��o de receitas e despesas apropriada � sua natureza.
(Equil�brio)
1. O Or�amento Geral do Territ�rio dever� prever os recursos necess�rios para cobrir todas as despesas.
2. As receitas ordin�rias ser�o, pelo menos, iguais �s despesas ordin�rias.
(Or�amento bruto)
1. Todas as receitas ser�o inscritas no Or�amento Geral do Territ�rio pela import�ncia integral em que forem avaliadas, sem dedu��o alguma para encargos de cobran�a ou de qualquer outra natureza.
2. Todas as despesas ser�o inscritas no Or�amento pela sua import�ncia integral, sem dedu��o de qualquer esp�cie.
(N�o consigna��o)
1. No Or�amento Geral do Territ�rio n�o poder� afectar-se o produto de quaisquer receitas � cobertura de determinadas despesas.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra raz�o especial, a lei expressamente determine a afecta��o de certas receitas a determinadas despesas.
(Especifica��o)
O Or�amento Geral do Territ�rio especificar � suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
(Classifica��o das receitas e despesas)
1. A especifica��o das receitas e despesas reger-se-�, no Or�amento Geral do Territ�rio, pelo c�digo de classifica��o econ�mica, devendo umas e outras ser agrupadas em correntes e de capital.
2. A especifica��o das despesas reger-se-� tamb�m pelo c�digo de classifica��o org�nica.
3. As despesas ser�o ainda agrupadas segundo o c�digo de classifica��o funcional.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel ao Or�amento Extraordin�rio.
Da elabora��o do Or�amento
(Princ�pios e modelo or�amental)
2. Na especifica��o das dota��es, ser� dada prioridade absoluta �s obriga��es decorrentes de lei ou de contrato e, seguidamente, � execu��o de programas ou projectos plurianuais e outros empreendimentos constantes do Plano de Investimentos, devendo ainda assegurar-se a necess�ria correc��o entre as previs�es or�amentais e a evolu��o prov�vel da conjuntura.
3. O Or�amento Geral do Territ�rio incluir� os mapas-resumo das receitas e despesas que sejam entendidos necess�rios para uma aprecia��o global dos valores previstos e desenvolvidos segundo os diferentes crit�rios de classifica��o.
* Revogado - Consulte tamb�m: Lei de Reunifica��o n.� 1/1999, Anexo III, n.� 3
(Decreto or�amental)
1. O Or�amento Geral do Territ�rio ser� posto em execu��o atrav�s de decreto-lei, de modo que possa come�ar a ser executado no in�cio do ano econ�mico a que diz respeito.
2. O diploma referido no n�mero anterior conter�, al�m das demais disposi��es reguladoras ou orientadoras da execu��o or�amental, a especifica��o das receitas do Estado, com discrimina��o suficiente de cada artigo no or�amento das receitas, o mapa das despesas autorizadas, e estabelecer� as normas a observar na disciplina da utiliza��o racional das dota��es or�amentais e na gest�o da tesouraria.
(Vig�ncia do Or�amento anterior)
1. Quando, por quaisquer circunst�ncias, o OGT n�o entrar em execu��o no in�cio do ano econ�mico, a cobran�a das receitas estabelecidas por tempo indeterminado ou por per�odo que abranja a nova ger�ncia prosseguir� nos termos da legisla��o em vigor.
2. Quanto �s despesas ordin�rias, poder�o ser autorizadas, por duod�cimos, nos montantes inscritos no Or�amento do ano anterior, neles se incluindo os cr�ditos autorizados para ocorrer a novos encargos permanentes.
(Classifica��o econ�mica das receitas e despesas)
1. Os c�digos e rubricas da classifica��o econ�mica por que se rege a classifica��o or�amental das receitas e das despesas s�o os que constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente diploma;
2. Na classifica��o econ�mica das receitas � utilizado um c�digo de 3 grupos de 2 d�gitos, correspondendo o primeiro ao �cap�tulo�, o segundo ao �grupo� e o terceiro ao �artigo�, tendo este �ltimo numera��o seguida dentro de cada �grupo�.*
3. Quando se mostre necess�ria maior especifica��o, as diferentes rubricas da classifica��o econ�mica poder�o ainda subdividir-se em al�neas de 1 d�gito.*
5. Nos casos de comprovada impossibilidade de se proceder no OGT � discrimina��o dos encargos pelas rubricas pr�prias, ser�o os mesmos descritos em ep�grafes residuais �Outras despesas correntes� e �Outras despesas de capital�.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 49/84/M
** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 61/86/M
(Classifica��o org�nica das despesas)
1. As Direc��es de Servi�os, as Reparti��es Territoriais e organismos equiparados, distinguem-se de acordo com o c�digo de classifica��o org�nica.
2. A cada Direc��o de Servi�o, Reparti��o Territorial ou organismo equiparado corresponder� um or�amento pr�prio, identificado por um cap�tulo da tabela de despesa.
3. Ser�o autonomizados no or�amento os �Encargos da D�vida P�blica�, as �Pens�es e Reformas�, as �Despesas Comuns� e as �Contas de Ordem�, bem como outras que, por condicionalismos de ordem financeira, superiormente se entenda deverem destacar-se.*
(Classifica��o funcional das despesas)
1. A sistematiza��o das despesas por fun��es ou objectivos finais ser� feita de conformidade com o c�digo de classifica��o funcional.
2. Os c�digos e rubricas da classifica��o funcional s�o os que constam do anexo III ao presente diploma.
3. Na classifica��o funcional das despesas � utilizado um c�digo de 2 grupos, sendo o primeiro, de 1 d�gito, relativo � �fun��o�, e o segundo, de 2 d�gitos, relativo � �sub-fun��o�.*
4. Quando se mostre necess�ria maior especifica��o, as sub-fun��es poder�o ainda subdividir-se em al�neas de 1 d�gito.*
Da execu��o or�amental
(Princ�pio)
A execu��o or�amental orientar-se-� pelo princ�pio de que dever�o ser obtidos os maiores rendimento e utilidade sociais com o mais baixo custo.
(Efeitos do or�amento das receitas)
1. Nenhuma receita poder� ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se n�o tiver sido objecto de inscri��o na rubrica or�amental adequada.
2. A cobran�a poder�, todavia, ser efectuada mesmo para al�m do montante inscrito no Or�amento.
3. As receitas liquidadas e n�o cobradas at� 31 de Dezembro dever�o ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do Or�amento em que a cobran�a se efectuar.
(Efeitos do or�amento das despesas)
1. As dota��es or�amentais constituem o limite m�ximo a utilizar na realiza��o das despesas.
2. Nenhuma despesa poder� ser assumida, autorizada e paga sem que, al�m de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Or�amento Geral do Territ�rio ou em Or�amento Privativo tenha cabimento no correspondente cr�dito or�amental e obede�a ao princ�pio da utiliza��o por duod�cimos, salvas, neste �ltimo caso, as excep��es autorizadas por lei.
3. As despesas a realizar com compensa��o em receitas legalmente consignadas poder�o ser autorizadas at� � concorr�ncia das import�ncias cobradas.
Artigo 19.�*
* Revogado - Consulte tamb�m: Regulamento Administrativo n.� 6/2006
(Supress�o ou redu��o de dota��es)
1. O Governador, ouvidos os Servi�os interessados e com o parecer da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, poder� suprimir as dota��es que care�am de justifica��o ou reduzir os seus montantes, desde que n�o violem as obriga��es legais do Territ�rio.
2. O disposto no n�mero anterior poder� assumir car�cter gen�rico, com a forma de redu��es gerais ou anula��es de dota��es determinadas por decreto-lei.
Das revis�es e altera��es or�amentais
Artigo 21.�* (�mbito e compet�ncia para aprova��o)
1. Para ocorrer a despesas inadi�veis n�o previstas ou insuficientemente dotadas, poder�o efectuar-se revis�es ou altera��es or�amentais.
3. Haver� lugar a altera��o or�amental, em termos a definir por despacho do Governador, quando os refor�os ou inscri��es tenham contrapartida em rubricas de despesas excedent�rias.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 22/87/M
** Revogado - Consulte tamb�m: Lei de Reunifica��o n.� 1/1999, Anexo III, n.� 3
(Contrapartidas)
1. As revis�es or�amentais poder�o ter como contrapartidas, para al�m das indicadas no n.� 2, as seguintes:
a) O excesso da cobran�a sobre a previs�o de qualquer receita quando, n�o havendo outros recursos ordin�rios de contrapartida, se presuma absolutamente assegurada, na sua totalidade, a execu��o do or�amento das receitas;
b) Saldos de anos econ�micos anteriores;
c) Outras receitas que possam ser utilizadas nos termos da legisla��o aplic�vel.
2. As altera��es or�amentais apenas poder�o incluir refor�os ou inscri��es de dota��es de rubricas de despesa com as seguintes contrapartidas:
a) Receitas legalmente consignadas;
b) Dota��es provisionais inscritas no or�amento;
c) Saldo or�amental;
d) Verbas que fiquem dispon�veis pela anula��o total ou parcial de outras dota��es.
(Dota��o provisional)
1. Poder� ser inscrita, quer nas despesas correntes, quer nas despesas de capital, uma dota��o provisional para servir exclusivamente de contrapartida de refor�os e inscri��es atrav�s de revis�es ou altera��es or�amentais.
2. A dota��o provisional ser� inscrita, em termos org�nicos, na tabela de despesa da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
Da contabilidade p�blica
Das regras e princ�pios da contabilidade p�blica
A contabilidade p�blica tem por fim assegurar o regular funcionamento da administra��o financeira do Territ�rio, num quadro de economia de meios e em obedi�ncia aos s�os princ�pios contabil�sticos.
(Escritura��o de receitas e despesas)
1. O servi�o de contabilidade p�blica � referido a anos econ�micos, que se iniciam em 1 de Janeiro e terminam em 31 de Dezembro, devendo ser escrituradas na conta de cada ano todas as opera��es de receita e despesa que nele se realizarem.
2. A conta corrente do Territ�rio no Instituto Emissor de Macau, como Caixa Geral do Tesouro, respeitante ao dia 31 de Dezembro, s� ser� encerrada no dia 31 de Janeiro seguinte, escriturando-se em refer�ncia a 31 de Dezembro todas as despesas relativas ao ano econ�mico findo nesta data, que sejam pagas no mencionado prazo.
3. Para efeitos de aplica��o do n�mero anterior, � considerado obrigat�rio o dep�sito de fundos no Instituto Emissor de Macau por todos os Servi�os a que se refere o artigo 2.� do presente diploma.
(Contabilidade de Servi�os e Fundos Aut�nomos)
As normas de contabiliza��o de receitas e despesas dos Servi�os e Fundos Aut�nomos ser�o definidas no diploma especial a que se refere o n.� 2 do artigo 19.�
Da contabiliza��o das despesas
Artigo 27.� a Artigo 32.�*
Dos levantamentos de fundos
Artigo 33.�*
Artigo 34.�*
* Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 30/98/M
Das contas de ger�ncia e exerc�cio
(Elabora��o)
1. O resultado da execu��o or�amental constar� de contas provis�rias e das Contas de Ger�ncia e do Exerc�cio, que ser�o elaboradas pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as;
2. Das contas a elaborar constar�o os elementos que vierem a ser definidos em portaria do Governador.
(Publicidade e remessa ao Tribunal Administrativo)
O Governador mandar� publicar trimestralmente as contas provis�rias, e remeter� ao Tribunal Administrativo as Contas de Ger�ncia e do Exerc�cio at� 31 de Agosto do ano seguinte �quele a que respeite.
Da fiscaliza��o e responsabilidade
Artigo 37.�*
(Apresenta��o de processos de despesa)
1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as pode solicitar, quando o julgar conveniente, a apresenta��o do processo que tiver dado origem a qualquer despesa que haja de ser satisfeita pelo Or�amento Geral do Territ�rio, devendo essa solicita��o ser veiculada pela entidade que a tiver autorizado.
2. O processo, depois de examinado, ser� imediatamente devolvido ao Servi�o, processador da despesa.
3. Quando o Servi�o a que pertencer o processo requisitado reconhe�a a exist�ncia no mesmo de documenta��o de car�cter confidencial, submeter� o pedido a decis�o da entidade que tiver autorizado a despesa, competindo � mesma entidade obter do Governador a confirma��o da impossibilidade de apresenta��o do processo.
Artigo 39.� e Artigo 40.�*
(Normas de execu��o)
A Direc��o dos Servi�os de Finan�as elaborar� em tempo oportuno as �Instru��es� necess�rias � boa execu��o deste diploma, bem como os diversos modelos de impressos a adoptar, e que ser�o aprovadas por despacho do Governador a publicar no Boletim Oficial.
(Norma revogat�ria)
1. S�o revogadas todas as disposi��es que contrariem este diploma, designadamente:
Decreto n.� 17 792, de 20 de Dezembro de 1929;
Decreto n.� 17 881, de 11 de Janeiro de 1930;
Portaria n.� 6 944, de 24 de Outubro de 1930;
Decreto n.� 19 477, de 17 de Mar�o de 1931;
Decreto n.� 22 545, de 18 de Maio de 1933;
Portaria n.� 7 935, de 23 de Novembro de 1934;
Decreto n.� 27 294, de 30 de Novembro de 1936;
Decreto n.� 28 263, de 8 de Dezembro de 1937;
Decreto n.� 30 657, de 19 de Agosto de 1940;
Decreto n.� 32 853, de 16 de Junho de 1943;
Decreto n.� 35 770, de 29 de Julho de 1946;
Decreto n.� 36 252, de 26 de Abril de 1947;
Decreto n.� 36 466, de 12 de Agosto de 1947;
Decreto n.� 36 688, de 22 de Dezembro de 1947;
Decreto n.� 39 738, de 23 de Julho de 1954;
Decreto n.� 40 262, de 30 de Julho de 1955;
Decreto n.� 40 265, de 30 de Julho de 1955;
Decreto n.� 40 712, de 1 de Agosto de 1956;
Decreto n.� 45 377, de 22 de Novembro de 1963;
Decreto n.� 48 277, de 16 de Mar�o de 1968;
Decreto n.� 729-C/75, de 22 de Dezembro;
Portaria n.� 118/76/M, de 29 de Junho.
2. A partir da data da entrada em vigor do diploma a que se referem os artigos 19.�, n.� 2, e 26.� deste decreto-lei, deixam de vigorar no Territ�rio os artigos 574.� a 643.� da Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 23 229, de 15 de Novembro de 1933.
Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984.
I - Classifica��o econ�mica das receitas p�blicas
Receitas correntes e de capital
Receitas correntes: 01
Impostos directos:
Sobre o rendimento. 02
Outros. 02
Impostos indirectos:
Aduaneiros. 02
Lucros de empresas monop�licas. 03
Outros. 03
Taxas, multas e outras penalidades: 01
Taxas. 02
Multas e outras penalidades.
Rendimentos da propriedade:
Juros � Sector p�blico. 02
Juros � Exterior. 03
Juros � Outros sectores. 04
Dividendos � Sector p�blico.
Dividendos � Exterior. 06
Dividendos � Outros sectores. 07
Participa��o nos lucros de empresas p�blicas.
Rendas de terrenos � Sector P�blico. 09
Rendas de terrenos � Exterior. 10
Rendas de terrenos � Outros sectores. 05
Transfer�ncias: 01
Sector p�blico. 02
Empresas p�blicas.
Institui��es particulares. 05
Particulares. 06
Exterior. 07
Outros sectores. 06
Vendas de bens duradouros: 01
Exterior. 03
Outros sectores. 07
Venda de servi�os e bens n�o duradouros:
Rendas de habita��es. 02
Rendas de edif�cios � Sector p�blico. 03
Rendas de edif�cios � Exterior. 04
Rendas de edif�cios � Outros sectores. 05
Rendas de bens duradouros � Sector p�blico. 06
Rendas de bens duradouros � Exterior. 07
Rendas de bens duradouros � Outros sectores. 08
Diversos � Sector P�blico. 09
Diversos � Exterior. 10
Diversos � Outros sectores. 08
Outras receitas correntes. Receitas de capital: 09
Venda de bens de investimento: 01
Terrenos � Sector p�blico. 02
Terrenos � Exterior. 03
Terrenos � Outros sectores. 04
Habita��es � Sector p�blico.
Habita��es � Exterior. 06
Habita��es � Outros sectores. 07
Edif�cios � Sector P�blico. 08
Edif�cios � Exterior. 09
Edif�cios � Outros sectores. 10
Constru��es diversas � Sector p�blico.
Constru��es diversas � Exterior. 12
Constru��es diversas � Outros sectores. 13
Material de transporte � Sector p�blico.
Material de transporte � Exterior.
Material de transporte � Outros sectores. 16
Maquinaria e equipamento � Sector p�blico. 17
Maquinaria e equipamento � Exterior.
Maquinaria e equipamentos � Outros sectores.
Animais � Sector p�blico. 20
Animais � Exterior. 21
Animais � Outros sectores. 10
Outros sectores. 11
Activos financeiros: 01
T�tulos a curto prazo � Sector p�blico. 02
T�tulos a curto prazo � Exterior. 03
T�tulos a curto prazo � Outros sectores.
T�tulos a m�dio e longo prazos � Sector p�blico.
T�tulos a m�dio e longo prazos � Exterior. 06
T�tulos a m�dio e longo prazos � Outros sectores.
T�tulo de participa��o � Exterior.
T�tulo de participa��o � Outros sectores.
Empr�stimos a curto prazo � Sector p�blico. 10
Empr�stimos a curto prazo � Exterior.
Empr�stimos a curto prazo � Outros sectores. 12
Empr�stimos a m�dio e longo prazos � Sector p�blico.
Empr�stimos a m�dio e longo prazos � Exterior.
Empr�stimos a m�dio e longo prazos � Outros sectores.
Passivos financeiros: 01
T�tulos a curto prazo � Sector p�blico.
T�tulos a curto prazo � Exterior.
T�tulos a m�dio e longo prazos � Exterior.
Empr�stimos a curto prazo � Sector p�blico.
Empr�stimos a curto prazo � Outros sectores.
Reposi��es n�o abatidas nos pagamentos.
Contas de ordem. II - Classifica��o econ�mica das despesas p�blicas***
Pessoal 01
Vencimentos ou honor�rios 01
Diuturnidades (Lei n.� 7/81/M)
Diuturnidades (artigo 166.� do E.F.U.)
Outras diuturnidades ou subs�dios
Acr�scimo de 10% (n.� 3, artigo 77.� da Lei n.� 7/81/M)
Suplemento por servi�o de seguran�a
Diferen�a de vencimentos militares 01
Suplemento especial de servi�o
Pessoal contratado 01
Suplemento por servi�o de seguran�a 01
Remunera��o pessoal diverso 01
Remunera��es 01
Diuturnidades (Lei n.� 7/81/M) 01
Sal�rios do pessoal dos quadros 01
Sal�rios 01
Sal�rios do pessoal eventual 01
Duplica��o de vencimentos 01
Gratifica��es certas e permanentes 01
Representa��o certa e permanente 01
Subs�dio de Natal 01
Subs�dio de F�rias 01
Remunera��es acess�rias 01
Gratifica��es vari�veis ou eventuais 01
Representa��o vari�vel ou eventual 01
Horas extraordin�rias 01
Abono para falhas 01
Senhas de presen�a 01
Subs�dio de resid�ncia 01
Participa��es e pr�mios 01
Alimenta��o e alojamento-numer�rio 01
Vestu�rio e artigos pessoais � numer�rio 01
Abonos diversos � numer�rio 01
Abonos em esp�cie 01
Telefones individuais 01
Alimenta��o e alojamento � Esp�cie 01
Vestu�rio e artigos pessoais � esp�cie 01
Abonos diversos � esp�cie 01
Classes inactivas 01
Subs�dio de resid�ncia � classes inactivas 01
Subs�dio de fam�lia � classes inactivas 01
Subs�dio de Natal � classes inactivas 01
Pens�es de aposenta��o e reforma 01
Pens�es de invalidez 01
Pens�es de sobreviv�ncia 01
Outras despesas � classes inactivas 01
Previd�ncia social 01
Subs�dio de fam�lia 01
Abonos diversos � previd�ncia social 01
Compensa��o de encargos 01
Alimenta��o e alojamento � compensa��o de encargos
Vestu�rio e artigos pessoais � compensa��o de encargos
Desloca��es � compensa��o de encargos 01
Ajudas de custo de embarque 01
Ajudas de custo di�rias 01
Outros abonos � compensa��o de encargos
Abonos diversos � compensa��o de encargos
Bens e servi�os 02
Bens duradouros 02
Constru��es e grandes repara��es 02
Material de defesa e seguran�a 02
Material fabril, oficinal e de laborat�rio
Material honor�fico de representa��o
Equipamento de secretaria 02
Outros bens duradouros 02
Bens n�o duradouros 02
Mat�rias-primas e subsidi�rias 02
Combust�veis e lubrificantes 02
Muni��es, explosivos e artif�cios 02
Consumos de secretaria 02
Alimenta��o 02
Vestu�rio 02
Outros bens n�o duradouros 02
Aquisi��o de servi�os 02
Conserva��o e aproveitamento de bens
Encargos das instala��es 02
Energia el�ctrica 02
Outros encargos das instala��es 02
Encargos com a sa�de 02
Loca��o de bens 02
Transportes e comunica��es 02
Transportes por motivo de licen�a graciosa
Transportes por outros motivos 02
Representa��o 02
Publicidade e propaganda 02
Trabalhos especiais diversos 02
Encargos n�o especificados 03
Juros 03
Sector p�blico 03
Empresas p�blicas 03
Transfer�ncias correntes 04
Sector p�blico 04
Servi�os aut�nomos 04
Fundos aut�nomos 04
C�maras municipais 04
Empresas p�blicas 04
Outras 04
Institui��es particulares 04
Particulares 04
Outras despesas correntes 05
Rendas de terrenos 05
Seguros 05
Pessoal 05
Im�veis 05
Viaturas 05
Restitui��es 05
Diversas Despesas de capital 06
Investimento e despesas de desenvolvimento
Investiga��o e estudos de base
Ordenamento f�sico e ambiente
Infra-estruturas b�sicas
Educa��o, cultura e desportos
Turismo 06
Comunica��es 06
Moderniza��o da Administra��o P�blica
Terrenos 07
Habita��es 07
Edif�cios 07
Estradas e pontes 07
Constru��es diversas 07
Melhoramentos fundi�rios 07
Planta��es 07
Material de transporte 07
Maquinaria e equipamento 07
Outros investimentos**
Transfer�ncias de capital 08
Sector p�blico 08
Servi�os aut�nomos 08
Fundos aut�nomos 08
C�maras municipais 08
Empresas p�blicas 08
Outras 08
Institui��es particulares 08
Particulares 08
Opera��es financeiras 09
Activos financeiros 09
T�tulos a curto prazo 09
T�tulos a m�dio e longo prazos 09
T�tulos de participa��o 09
Empr�stimos a curto prazo 09
Empr�stimos a m�dio e longo prazos 09
Outros activos financeiros 09
Passivos financeiros 09
Outros passivos financeiros 10
Outras despesas de capital Saldo or�amental
* Altera��o introduzida pelo
Decreto-Lei n.� 55/90/M de 17de Setembro
** Aditamento introduzido pelo
*** Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 49/84/M,
Decreto-Lei n.� 55/90/M
III - Classifica��o funcional das despesas p�blicas*
Fun. Sub-Fun.
0 Servi�os gerais da Administra��o P�blica
0 Administra��o Geral 1 01
1 �rg�os do Governo
2 Administra��o Financeira
3 Administra��o Interna 1 02
0 Justi�a, Ordem e Seguran�a 1 02
1 Administra��o de Justi�a
2 Reinser��o Social
3 Identifica��o
0 Seguran�a P�blica
0 Comando 2 02
0 Pol�cia 2 03
0 Bombeiros 2 04
0 Protec��o Civil
0 Educa��o
0 Administra��o, regulamenta��o e investiga��o
0 Ensino 3 02
1 Ensino oficial 3 02
2 Ensino particular
0 Forma��o profissional
0 Sa�de 4 01
0 Medicina 4 02
1 Medicina oficial 4 02
2 Medicina particular
0 Higiene e sa�de p�blica
0 Previd�ncia social 5 01
0 Administra��o e regulamenta��o
0 Ac��o social
0 Pens�es e reformas 6 00
0 Habita��o
0 Habita��o social
0 Outros servi�os colectivos e sociais
0 Cultura 7 02
0 Desporto e recreio
0 Cultos 7 04
0 Meteorologia e geof�sica
0 Cartografia
0 Comunica��o social
0 Servi�os econ�micos
0 Agricultura, silvicultura, pecu�ria e pesca
0 Ind�stria 8 03
1 Ind�strias extractivas 8 03
2 Ind�strias transformadoras 8 03
3 Constru��o Civil 8 04
0 Infra-estruturas 8 04
1 Electricidade 8 04
2 G�s 8 04
3 �gua 8 04
4 Saneamento b�sico 8 05
0 Transportes 8 05
1 Transportes terrestres 8 05
2 Transportes mar�timos 8 05
3 Transportes a�reos 8 06
0 Comunica��es 8 06
1 Comunica��es postais 8 06
2 Telecomunica��es 8 07
0 Com�rcio 8 07
1 Com�rcio interno
2 Com�rcio externo
0 Turismo 8 09
0 Ordenamento f�sico e ambiente 9 00
0 Outras fun��es 9 01
0 Opera��es da d�vida p�blica 9 02
0 Transfer�ncias entre o sector p�blico
0 Diversas n�o especificadas.
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References: artigo 13
 artigo 11

Artigo 19

Artigo 21
 artigo 2
 artigo 19

Artigo 27
 Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 37

Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 77