Source: http://www.valdecicontabilidade.cnt.br/meus_servicos/contabilidade/DICAS/cartas_de_correcao.htm
Timestamp: 2018-01-24 07:14:59+00:00

Document:
Carta de Correcao
CARTAS DE CORREÇÃO PARA DOCUMENTOS FISCAIS
"Carta de Correção" ou "Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais" não está prevista na legislação Tributária Paulista e nem na Legislação do IPI. Constitui, no entanto, documento comercial comumente elaborado pelos contribuintes, com ou sem o auxílio de impressos prontos, que tem sido admitido, informal e complementarmente, pelo fisco, para a correção de irregularidades formais, que não tragam prejuízo ao erário. Assim sendo, quando for emitida Nota Fiscal contendo erros relativos a alguns dados secundários acerca do estabelecimento destinatário, por exemplo, o contribuinte poderá utilizar a troca de correspondência para sanar a irregularidade, cabendo ressaltar, porém, que, mesmo em casos como este, deverá comunicar o Posto Fiscal de sua circunscrição, valendo-se do disposto nos artigos 529 e 530 do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 - RICMS/2000.
Quando o erro cometido envolver valores e corresponder a um dos casos descritos no artigo 182 do RICMS/2000, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar. Se a emissão for dentro do período de apuração do Imposto não haverá problemas porem se já tiver sido encerrado o período de apuração a diferença deverá ser recolhida com multas e juros.
O Artigo 182 do RICM/SP trata dos casos em que é necessária a emissão de nota fiscal complementar tais como reajustes de preços, erros de calculo ou preenchimento dos documentos fiscais.
Se o erro resultou em pagamento de valor de imposto maior do que o devido, deverão ser observados o artigo 63, VII, do RICMS/2000, e a Portaria CAT-83/91. Os demais casos, que envolvam valores ou não constituam meras irregularidades formais, deverão ser submetidos à avaliação do Posto Fiscal da circunscrição do Contribuinte, que levará em conta os já citados artigos 529 e 530 do RICMS/2000
Art. 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, art. 88).
Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplica-se às disposições do artigo anterior.
Art. 530 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do cumprimento de exigência prevista na legislação (Lei 6.374/89, art. 86).
De acordo com o artigo 63 RICMS/SP e a Portaria CAT Nº 83/91 (ICMS São Paulo) o contribuinte pode creditar-se de valor a maior de ICMS destacado em documentos fiscal até o valor de 50 UFESP por documento fiscal, independente de autorização do Posto Fiscal. O credito será lançado no Livro de Apuração do ICMS como outros créditos com a expressão - "Recuperação de ICMS Art 60, VII do RICMS/SP"
O destinatário constante no documento fiscal com lançamento de ICMS a maior deverá emitir declaração de que não irá se creditar do valor do ICMS a maior, autorizando o Remetente a recuperar o ICMS destacado a maior.
A empresa NOME DA EMPRESA DESTINATÁRIA, estabelecida nesta cidade de Nova Odessa, SP., A Rua Nome da Rua, 00000, bairro, inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/0001-00 e Inscrição Estadual Nº 000.000.000.000, Declara para fins de recuperação de credito do ICMS de acordo com o Artigo 63 Item VII do RICMS/SP Decreto Nº 45.490/2000 e do disposto na Portaria CAT Nº 83/91, que não irá se creditar do valor de R$ 000,00 destacado a maior na nota fiscal de numero 00000, emitida em 00/00/0000 por NOME DO EMITENTE, Endereço completo, CNPJ e Inscrição, autorizando desde já o emitente a Creditar-se do citado valor.
Por ser verdade firma a presente declaração.
Nova Odessa, 00 de janeiro de 0000
MODELO DE CARTA DE CORREÇÃO
COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DOCUMENTO FISCAL
Nova Odessa, 14 de Janeiro de 2003
NOME, ENDEREÇO COMPLETO
CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINATÁRIO
Tendo verificado as irregularidades abaixo descritas no documento fiscal de Nossa (ou sua) emissão acima identificado, servimo-nos da presente para comunicar a V.Sas que tome ciência destas irregularidades e suas respectivas correções, para evitar sanções fiscais de acordo co RICMS/SP e RIPI.
Numero Inscrição estadual destinatário 000.000.000.000
Solicitamos que nos devolvam a 2ª via desta com seu ciente para que produza os efeitos legais, sendo a 1ª via anexada ao documento fiscal em questão.
CIENTE DO DESTINATÁRIO EMITENTE
DADOS DA EMPRESA QUE EMITIU A CARTA

References: artigo 182
 Artigo 182
 artigo 63
 artigo 527
 artigo 63
 Artigo 63