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Timestamp: 2020-04-04 16:03:12+00:00

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Instrução Normativa SRF nº 155 de 22/12/1999
1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 611, de 18.01.2006, DOU 20.01.2006.
2) Ver Instrução Normativa SRF nº 206, de 25.09.2002, DOU 26.09.2002, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 418, § 1º, 420 e 440 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, resolve:
Art. 2º A Declaração Simplificada de Importação - DSI será formulada pelo importador ou seu representante em microcomputador conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, mediante a prestação das informações constantes do Anexo I.
Parágrafo único. Excluem-se do procedimento estabelecido neste artigo as importações de que tratam os artigos 4º e 5º, que serão submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilização de formulário próprio.
Art. 3º A DSI apresentada de conformidade com o estabelecido no caput do artigo anterior será utilizada no despacho aduaneiro de bens:
IV - submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses previstas no artigo 5º da Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999;
a) a serem submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses de que trata o inciso IV deste artigo.
X - importados para utilização na Zona Franca de Manas (ZFM) com os benefícios do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
XI - industrializados na ZFM com os benefícios do Decreto-lei nº 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; e
XII - importados para utilização na ZFM ou industrializados nessa área incentivada, com os benefícios do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação por pessoa física, sem finalidade comercial. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 242, de 06.11.2002, DOU 08.11.2002)
XIII - importados com isenção, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou freqüência que não revele destinação comercial, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda. (NR) (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 427, de 15.06.2004, DOU 17.06.2004)
Art. 4º Serão utilizados os modelos de formulários Declaração Simplificada de Importação - DSI, Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos constantes, respectivamente, dos Anexos II a IV a esta Instrução Normativa, instruída com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar do despacho aduaneiro de:
1) Ver art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 357, de 02.09.2003, DOU 04.09.2003.
2) Ver Ato Declaratório Executivo COANA nº 75, de 18.07.2002, DOU 19.07.2002, que autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
II - livros, documentos, folhetos, periódicos, catálogos, manuais e publicações semelhantes, inclusive gravados em meio magnético, importados sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, desde que não estejam sujeitos ao pagamento de impostos.
III - outros bens importados por pessoa física sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, de valor não superior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando não estiverem sujeitos aos pagamentos de impostos;
V - veículos de viajantes residentes no exterior, que ingressem no território nacional por via terrestre e por seus próprios meios, a serem submetidos ao regime especial de admissão temporária;
VIII - animais de vida doméstica , sem cobertura cambial e sem finalidade comercial; e
IX - importações previstas no artigo 3º, quando não for possível o acesso ao Siscomex, em virtude de problemas de ordem técnica, por mais de quatro horas consecutivas.
X - doações referidas no inciso III, alínea a, do art. 3º, e bens importados sob o regime de admissão temporária, para prestação de ajuda humanitária em decorrência de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 125, de 25.01.2002, DOU 28.01.2002, com efeitos a partir de 25.01.2002)
I - será firmado Termo de Responsabilidade para garantia dos tributos suspensos;
III - a saída do veículo do País será informada, pela unidade da SRF que realize o controle, àquela que concedeu o regime, para fins de baixa do Termo de Responsabilidade firmado.
Art. 5º No caso de bens integrantes de remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, submetidos ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, o despacho aduaneiro será processado mediante o pagamento dos impostos de importação incidente, lançado pela autoridade aduaneira por meio da Nota de Tributação Simplificada - NTS, instituída pela Instrução Normativa nº 101, de 11 de novembro de 1991, sem qualquer outra formalidade aduaneira.
I - de importação realizada por pessoa física quando se tratar de declaração transmitida por servidor da Secretaria da Receita Federal - SRF lotado na Unidade onde for processado o despacho aduaneiro;
II - das hipóteses referidas nos incisos IV e VII do artigo 4º;
II - de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das importações referidas nos incisos VIII e XIII do art. 3º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 427, de 15.06.2004, DOU 17.06.2004)
"§ 1º Será admitido o registro de DSI por solicitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das importações a que se referem, respectivamente, os incisos VII e VIII do artigo 3º."
§ 2º Quando se tratar de importação eventual efetuada por pessoa física, a DSI poderá ser transmitida para registro por servidor da Secretaria da Receita Federal - SRF lotado na Unidade onde será processado o despacho aduaneiro, mediante função própria do Siscomex.
§ 3º No caso de que trata o parágrafo anterior, a Unidade local da SRF colocará à disposição do importador o equipamento necessário à formulação da DSI.
Art. 9º A DSI de que trata o artigo 4º será registrada pela Unidade local da SRF onde será processado o despacho aduaneiro, mediante aposição de número, composto pelo código da Unidade seguido do número seqüencial de identificação do documento, e data.
I - após a manifestação favorável da autoridade competente pelo controle específico a que esteja sujeita a mercadoria, se for o caso, efetuada no campo próprio da declaração ou em documento específico por ela emitido;
Art. 12. Os documentos referidos no artigo anterior serão mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação, devendo ser apresentados à fiscalização aduaneira quando solicitados.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo 9º, os documentos exigidos devem instruir a DSI apresentada para registro.
Nota: Ver Instrução Normativa SRF nº 206, de 25.09.2002, DOU 26.09.2002, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Art. 14. A seleção para conferência aduaneira referida no artigo anterior será efetuada de conformidade com os critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA e pelo titular da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o importador entregará na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro, a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos.
Art. 15. A conferência aduaneira de mercadoria objeto de DSI selecionada nos termos do artigo 14 deverá ser concluída no prazo máximo de um dia útil, contado do dia seguinte ao da entrega da declaração e dos documentos que a instruem, salvo quando a conclusão depender de providência a ser cumprida pelo importador.
Parágrafo único. O titular da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunstâncias específicas da operação de importação.
I - automaticamente, após o registro da conclusão dessa conferência, no sistema, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF responsável; ou
II - mediante consignação no campo próprio da declaração, na hipótese da utilização do formulário de que trata o artigo 4º.
Art. 24. A exigência para cumprimento de formalidades legais ou regulamentares, que não implique constituição de crédito tributário, bem como a ciência do importador, serão formalizadas no Siscomex, quando se tratar de DSI registrada no sistema ou no campo próprio do formulário da DSI, na hipótese de aplicação do artigo 4º.
Art. 25. Cientificado o importador da exigência, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 1º do artigo 461 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, para caracterização do abandono da mercadoria submetida a despacho aduaneiro.
Art. 26. A alteração ou inclusão de informações prestadas na declaração, decorrentes de incorreções constatadas no curso do despacho de importação ou em procedimento de revisão aduaneira, serão formalizadas no Siscomex pelo AFRF responsável, quando se tratar de DSI registrada no sistema, ou no verso do formulário da DSI, na hipótese de aplicação do artigo 4º.
b) ao recinto alfandegado onde se encontre a mercadoria. (NR) (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa SRF nº 427, de 15.06.2004, DOU 17.06.2004)
"Art. 27. À vista de requerimento fundamentado do importador, o titular da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar o cancelamento de declaração já registrada, nas seguintes hipóteses:
III - quando a importação não se enquadrar nas hipóteses previstas para utilização de DSI."
Art. 29. A Declaração Simplificada de Exportação - DSE será formulada pelo exportador ou seu representante, em terminal conectado ao Siscomex, mediante a prestação das informações constantes do Anexo V.
Parágrafo único. Excluem-se do procedimento estabelecido neste artigo as exportações de que tratam os artigos 31 e 32, que serão submetidas a despacho aduaneiro mediante a utilização de formulários próprios.
Art. 30. A DSE apresentada nos termos do caput do artigo anterior será utilizada no despacho aduaneiro de bens:
I - exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
II - exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
III - exportados, a título de ajuda humanitária, em casos de guerra ou calamidade pública, por:
IV - sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração;
V - reexportados na forma do inciso I do artigo 16 da Instrução Normativa nº 150, de 1999;
VII - contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
VIII - contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda; transportados por empresa de transporte internacional expresso porta a porta;
Art. 31. O despacho aduaneiro de exportação será processado com base em declaração formulada mediante a utilização dos modelos de formulários Declaração Simplificada de Exportação - DSE e Folha Suplementar da DSE constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII a esta Instrução Normativa, instruída com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar de:
2) Ver Instrução Normativa SRF nº 57, de 31.05.2001, DOU 04.06.2001, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.
3) Ver Ato Declaratório Executivo COANA nº 75, de 18.07.2002, DOU 19.07.2002, que autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
IV - reexportação de veículo de viajante residente no exterior, submetido ao regime de admissão temporária, que retorne ao exterior por via terrestre e por seus próprios meios;
V - bens de caráter cultural, nas hipóteses previstas na Instrução Normativa nº 40, de 13 de abril de 1999;
VI - animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial; e
VII - exportações previstas no artigo 30, quando não for possível o acesso ao Siscomex, em virtude de problemas de ordem técnica, por mais de quatro horas consecutivas.
§ 1º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica quando se tratar de produto cuja exportação esteja proibida, sujeita ao controle de cota ou ao pagamento do imposto de exportação.
§ 2º A impossibilidade de acesso ao Siscomex a que se refere o inciso VII deste artigo será reconhecida pelo titular da unidade as SRF responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, no âmbito de sua jurisdição.
§ 1º Será admitido o registro DSE por solicitação da ECT ou de empresa de transporte internacional expresso, quando se tratar das exportações a que se referem, respectivamente, os incisos VII e VIII do artigo 30.
II - após informada a presença da carga, no Siscomex, quando sujeita a armazenamento; e
Art. 35. A DSE de que trata o artigo 31 será registrada pela Unidade local da SRF onde será processado o despacho aduaneiro, mediante aposição de número, composto pelo código da Unidade seguido do número seqüencial de identificação do documento, e data.
II - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre;
Art. 38. Após o registro no Siscomex, as DSE serão submetidas ao módulo de seleção parametrizada do sistema, para fins de identificação daquelas a serem objeto de conferência aduaneira.
Art. 39. A seleção para conferência a que se refere o artigo anterior será efetuada de acordo com parâmetros e critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA e pela Unidade local da SRF.
Art. 42. As exigências formuladas pelo AFRF no curso do despacho aduaneiro serão informadas ao exportador por meio do Siscomex, quando se tratar de DSE registrada no sistema, ou no campo próprio do formulário da DSE, na hipótese de aplicação do artigo 31.
§ 1º Cientificado o exportador e cumprida a exigência esta será baixada pelo AFRF.
§ 2º O despacho aduaneiro será interrompido nos casos previstos no artigo 30 da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994.
Art. 43. A alteração ou inclusão de informações prestadas na declaração, decorrentes de incorreções constatadas no curso do despacho aduaneiro ou em procedimento de revisão aduaneira serão formalizadas no Siscomex pelo AFRF responsável, ou no verso do formulário da DSE, na hipótese de aplicação do artigo 31.
Parágrafo único. Na hipótese de exportação por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o exportador também poderá informar o embarque da mercadoria, antes do registro da DSE. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 427, de 15.06.2004, DOU 17.06.2004)
"Parágrafo único. Na hipótese de exportação por via rodoviária, o exportador também poderá informar o embarque da mercadoria, antes do registro da DSE."
Art. 48. Na hipótese do artigo 30, o sistema averbará automaticamente os despachos aduaneiros cujas informações do embarque correspondam àquelas prestadas na DSE.
Art. 50. A Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos - TSP, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, poderá ser utilizada na formulação de DSI para o despacho aduaneiro:
Art. 52. A COANA poderá autorizar, por meio de Ato Declaratório, a utilização dos formulários de que tratam os artigos 4º e 31, em casos justificados e não previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 53. As declarações de que tratam os artigos 4º e 31 devem ser apresentadas em papel ofsete branco, na gramatura 75g/m2, no tamanho 210 x 297 mm e impressos na cor preta, em três vias, sendo a 1ª via destinada à Unidade local da SRF, a 2ª via, ao interessado e a 3ª via, ao depositário.
§ 1º A matriz dos formulários para elaboração das declarações estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC, das Superintendências Regionais, ou na página da SRF na Internet.
Art. 55. O artigo 65 da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. O despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas no mercado interno, inclusive no comércio de subsistência das populações fronteiriças, residentes no exterior, de conformidade com os limites e condições estabelecidos na Instrução Normativa nº 118, de 10 de novembro de 1992, será processado com base na respectiva Nota Fiscal, dispensado o registro no SISCOMEX.
Parágrafo único. As vendas realizadas na forma deste artigo não geram, para o vendedor, direito a isenção de tributos, nem a qualquer outro benefício ou incentivo à exportação."(NR)
Art. 56. Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 124, de 14 de outubro de 1999 e nº 128, de 08 de novembro de 1999.
Indicação do motivo da admissão temporária de bens, nas hipóteses previstas no artigo 5º da IN 164/98, conforme tabela administrada pela SRF.
23. MERCOSUL
24. Unidade de medida estatística
26. Peso bruto
27. Peso líquido
28. Valor unitário
29. VMLE
30. Especificações
31. Peso bruto
32. Código da Receita
33. Código do banco e da agência
Regras gerais para a classificação de produtos na TSP:
05.13 Chás, mates e cafés, apresentados na forma líquida
06.50 Matérias-primas, componentes, ingredientes inertes e aditivos usados na formulação de agrotóxicos
06.99 Outros produtos e preparações químicas não especificados nem compreendidos por outros códigos deste Capítulo.
07.90 Outros medicamentos e produtos farmacêuticos não especificados nem compreendidos por outros códigos deste Capítulo.
90.90 Partes de outros produtos"

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 461
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 65
 artigo 5