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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO GABINETE DO PREFEITO - PDF
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Carolina Andreia de Sousa Bardini
1 T Í T U L O I DOS TRIBUTOS EM GERAL INDICE CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO... Art. 1º CAPÍTULO II DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO... Art. 5º SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO V DO CADASTRAMENTO SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA... Art. 25 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO V DO CADASTRAMENTO SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS... Art. 60 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO V DO LANÇAMENTO SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO SEÇÃO VII DA NÃO INCIDÊNCIA SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES CAPÍTULO V DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS... Art. 76 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV DO CÁLCULO DA TAXA SEÇÃO V DO LANÇAMENTO SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES CAPÍTULO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO... Art. 85 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA
2 SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL... Art. 92 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE... Art. 97 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS... Art. 103 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO X DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS... Art. 108 SEÇÃO I DO FATO GERADOR SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III DO CÁLCULO DA TAXA SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO SEÇÃO V DA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO XI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA... Art. 116 SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SEÇÃO IV SEÇÃO V SEÇÃO VI SEÇÃO VII DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA COBRANÇA DA ARRECADAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PLANOS COMUNITÁRIOS T Í T U L O II DAS NORMAS GERAIS... Art. 147 CAP ÍTULO I DO SUJEITO PASSIVO... Art. 147 Página 2
3 CAPÍTULO II CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO... Art. 158 DA ARRECADAÇÃO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS... Art. 168 SEÇÃO I DA ARRECADAÇÃO SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO... Art. 181 CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES... Art. 188 SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES SEÇÃO II DAS PENALIDADES CAPÍTULO VI DAS IMUNIDADES E ISENÇOES... Art. 193 CAPÍTULO VII DA REMISSÃO... Art. 197 CAPÍTULO VIII SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SEÇÃO IV SEÇÃO V DO PROCEDIMENTO FISCAL... Art. 198 DAS MEDIDAS PRELIMINARES DO AUTO DA INFRAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS OU FINAIS TÍTULO III DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENOM PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123 DE 14 DE DEZEMBVRO DE Art. 221 CAPÍTULO I CAPÍTULO II SEÇÃO I SEÇÃO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA DAS DIRETRIZES DA CONSULTA DE VIABILIDADE E DA INSCRIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DA FISCALIZAÇÃO T Í T U L O IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO... Art. 234 CAPÍTULO II DA CONSULTA Página 3
4 ... Art. 243 CAPÍTULO III DÍVIDA ATIVA... Art. 249 CAPÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA... Art. 253 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... Art. 256 TABELAS T A B E L A I T A B E L A II T A B E L A III T A B E L A IV T A B E L A V T A B E L A VI T A B E L A VII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADES TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICAVEIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO (30% DO CUB) PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL T A B E L A VIII SERVIÇOS E VALORES CONFORME ART. 80 INCISO 5º.. T A B E L A IX ALIQUOTAS DE ISS. Página 4
5 LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2009 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/97, DE 15/10/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Antonio Coelho Lopes Junior, Prefeito Municipal de Capão Alto-SC, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DECRETA: T Í T U L O I DOS TRIBUTOS EM GERAL C A P Í T U L O I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Artigo 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes. Artigo 2º - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas e princípios do direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que as modifiquem. 1º - Os tributos municipais serão atualizados monetariamente desde a data da ocorrência do fato gerador, podendo no interesse do erário, o respectivo lançamento ser expresso em moeda ou em cujo valor nela possa converter, conforme dispuser o Regulamento. 2º - Nos casos de parcelamento de tributos, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento, instituir desconto de até 30% (trinta por cento), para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota única. Artigo 3º - Compõem o sistema tributário do Município: I Impostos; a) Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU; b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; Página 5
6 c) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI; II Taxas; a) De Serviços Urbanos, pela prestação dos serviços de: 1) Coleta Domiciliar de Lixo; 2) Limpeza Pública; 3) Conservação de pavimentação; 4) Iluminação Pública; b) Pelo exercício do Poder de Polícia Administrativa: 1) Taxa de Licença para a Localização e Verificação das Condições de Funcionamento; 2) Taxa de Licença para funcionamento em Horário Especial; 3) Taxa de Licença para Publicidade; 4) Taxa de Licença para Execução de Obras; 5) Taxa de Licença para Exercício de Atividades Temporárias. III Contribuição de Melhoria. Artigo 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. C A P Í T U L O II DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃO I DO FATO GERADOR Artigo 5º - O Imposto Predial e territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem do imóvel, por natureza ou a cessão física, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo Único O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Artigo 6º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno, prédio de uso exclusivamente residencial, prédio de uso comercial e/ou industrial, e prédio de uso especial. 1º - Considera-se terreno o bem imóvel: I Sem Edificação; II Em que houver construção paralisada ou em andamento; III Em que houver edificação interditada, em ruína ou em demolição; Página 6
7 IV Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória; V O bem imóvel, que embora edificado, a área do terreno seja igual ou inferior a 30,00 m². (trinta metros quadrados). 2º - Considera-se prédio de uso exclusivamente residencial, o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para a habitação e concomitantemente para o exercício da atividade de profissional autônomo ou liberal. 3º - Considera-se prédio de uso comercial e/ou industrial, o bem imóvel no qual exista edificação que seja utilizada, ou destine, de todo ou em parte, para o exercício de atividades profissional, de prestação de serviço, comercial ou industrial, desde que não compreendidas nas hipóteses dos demais Parágrafos deste Artigo. 4º - Considera-se prédio de uso especial, o imóvel utilizado no todo ou em parte, no exercício das atividades seguintes: I Bancos, casas bancários e assemelhados; II Boates, casa de danças e congêneres; III Diversões públicas não inclusas no inciso anterior; Artigo 7º - Para efeitos deste imposto, considera-se zona urbana: I A área em que existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder Público: a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgotos sanitários; d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; e) Escola primária ou posto de saúde de uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado. II A área urbanizável ou expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comercio. 1º - Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana (Lei Complementar Municipal nº. 017/2002). Artigo 8º - A incidência do Imposto independe. I Da legitimidade do titulo de aquisição do bem imóvel; II Do resultado econômico da exploração do bem imóvel; III Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Página 7
8 SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Artigo 9º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de bem imóvel. Parágrafo Único São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis, pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Artigo 10 - O imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel que será obtido pela soma do valor do terreno ao da edificação. Artigo 11 - O valor venal do bem imóvel será apurado com base nos elementos e tabelas integrantes da Planta de Valores Imobiliários, instituída por Lei Municipal. (Lei Complementar Municipal nº. 014/2002 e Lei Complementar Municipal nº. 027/2003). Artigo 12 - Constituem ainda elementos para apuração da base cálculo do Imposto: I Os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário e/ou os apurados em campo, que possibilitem as características do imóvel. II As informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil, que ofereçam subsídios á determinação do valor por metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos e padrões. III Fatores de correção de acordo com a situação, dimensões, pedologia, topografia e a área de terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das edificações. Artigo 13 - Os valores por metro quadrado de terreno e edificação poderão ser atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, em função de um ou mais dos seguintes critérios: I Declaração do contribuinte, depois de verificada a exatidão e aceita pela Administração. II Valorização em decorrência de realização de obras ou empreendimentos públicos ou privados. III Índice de desvalorização da moeda. SEÇÃO IV Página 8
9 DO CÁLCULO DO IMPOSTO Artigo 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal será de: I 2,0% (dois por cento), tratando-se de terreno, conforme definido no Artigo 6º, 1º, desta Lei. II 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor da edificação somado ao valor do terreno, tratando-se prédio de uso exclusivamente residencial, conforme definido no Artigo 6º, 2º, desta Lei. III 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da edificação somado ao valor do terreno, tratando-se de imóvel de uso comercial e ou industrial, conforme definido no artigo 6º, 3º, desta Lei; IV 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da edificação e 2,0% (dois por cento) sobre o valor do terreno tratando-se de prédio de uso especial conforme definido no artigo 6º, 4º, desta Lei. 1º - Equipara-se ao bem imóvel de que se trata o inciso III, aplicando-se alíquota correspondente, os que embora de uso residencial, sejam utilizados no todo ou em parte, permanente ou eventualmente, no exercício das atividades referidas nos 1º e 2º do Artigo 27. 2º - Para os imóveis onde forem promovidas reforma ou melhoria de interesse da estética urbanística da cidade, a juízo da Administração, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Urbano, mediante requerimento do Sujeito Passivo, as alíquotas acima poderão ser reduzidas para o exercício seguinte ao que for exarado o despacho favorável. I Nos casos do inciso II, em 50% (cinqüenta por cento); II Nos casos do inciso III, em 30% (trinta por cento); III Nos casos do inciso IV, em 20% (vinte por cento). SEÇÃO V DO CADASTRAMENTO Artigo 15 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o responsável seja considerado contribuinte nos termos desta Lei, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal. Artigo 16 - Para efeito da caracterização de unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição no respectivo título. Artigo 17 - O Cadastro Fiscal Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade, nos termos do Artigo anterior, e alterações, observando o prazo de 20 (vinte) dias da ocorrência ou de convocação por edital. Página 9
10 2º - A Administração poderá promover de oficio, as alterações ou inscrição no cadastro, sem prejuízo da penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte, ou apresentarem erro, omissão ou falsidade. 3º - Ficam os loteadores e síndicos ou quaisquer outros responsáveis por loteamentos e condomínios, obrigados a fornecer á prefeitura, mensalmente até o dia 10 (dez), relação nominal e respectivos endereços dos compradores de imóveis de sua responsabilidade. Artigo 18 - Será objeto de uma única inscrição: I A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de arruamento ou de urbanização; II A quadra indivisa das áreas arruadas; III O imóvel pertencente ao condomínio indiviso. Artigo 19 - A inscrição no cadastro, o lançamento e/ou o recebimento de tributo, não implica em reconhecimento, pela Administração, de legitimidade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade ou legalidade da edificação ou do exercício de atividade ou das condições de localização, instalações ou obras. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO Artigo 20 - O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo. único A notificação do lançamento será procedida de forma global e impessoal, mediante publicação de edital, que incidirá apenas a data em que o mesmo se efetivou e o prazo para retida dos documentos de arrecadação pelos contribuintes, junto à repartição competente. Artigo 21 - O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em conta a situação da unidade na época da ocorrência do fato gerador. 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador. 2º - Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será efetuada em nome do usufrutuário ou do fiduciário. 3º - Na hipótese do condomínio, o lançamento será procedido: I Quando pró indiviso, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários; II Quando pró diviso em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Página 10
11 Artigo 22 - Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos do bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal será arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, sem prejuízo de outras cominações ou de outras penalidades. SEÇÃO VII DA ARRECADAÇÃO Artigo 23 - O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento. SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES Artigo 24 - Desde que cumpridas às exigências da legislação, fica isento do imposto o imóvel: I Declarado de utilidade publica para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação de imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriente. II Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, os proprietários com edificações de até 90 m². (noventa metros quadrados) de área, e que satisfaçam os requisitos a seguir: a) Não possuir outro imóvel e utilizar este para a sua residência; b) Tenham renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos mensais. III Uso exclusivamente residencial permanente, pertencente à ex-combatente ou a sua viúva, como definido na Legislação Federal. IV Pertencente a atividades sem fins lucrativas, declarada ou reconhecida de utilidade pública por Lei deste Município, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral. V Pertencente à entidade religiosa e destinada à habitação dos párocos, preparação dos ofícios religiosos ou á instrução religiosa. C A P Í T U L O III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR Página 11
12 Artigo 25 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Capão Alto, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 27, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador dos serviços. 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º - Ressalvas as exceções expressas na lista do artigo 27, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º - O Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Artigo 26 - O imposto sobre serviços será devido ao Município de Capão Alto quando o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele, exceto nas hipóteses dos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1 do Art. 25 desta Lei Complementar; II Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do artigo 27; III Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 27; IV Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 27; V Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 27; VI Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 27; VII Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 27; VIII Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 27; Página 12
13 IX Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 27; X Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 27; XI Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do artigo 27; XII Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 27; XIII Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do artigo 27; XIV Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do artigo 27; XV Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista do artigo 27; XVI Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 27; XVII Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do artigo 27; XVIII Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do artigo 27; XIX Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista do artigo 27; XX Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário, ou metroviário, no caso de serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 27; 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do artigo 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista do artigo 27, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do artigo 27 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da Página 13
14 ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Artigo 27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Serviços de: 1 Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (VETADO LC FEDERAL 116/2003) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Página 14
15 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 4.10 Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Página 15
16 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e Página 16
17 montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (VETADO LC FEDERAL 116/2003) 7.15 (VETADO LC FEDERAL 116/2003) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Página 17
18 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Página 18
19 10.06 Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Página 19
20 12.12 Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (VETADO LC FEDERAL 116/2003) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Página 20
21 14.07 Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Página 21
22 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Página 22
23 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (VETADO LC FEDERAL 116/2003) Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral. Página 23
24 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Página 24
25 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Página 25
26 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. 1º O Imposto não incide sobre: a) As exportações de serviços para o exterior do País; b) A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; c) O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juro e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Página 26
27 2º Não se enquadram no disposto da alínea a os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Artigo 28 - Contribuinte do imposto é prestador de serviço. Parágrafo Único Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Artigo 29 - Será responsável pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no 1º deste artigo, são responsáveis: I O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II A pessoa jurídica ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 7.20, 7.21, 11.02, 17.05, e da lista anexa. III Sociedades de profissionais sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, , 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13, 17.16, 17.21, 27.01, 29.01, 30.01, da lista do artigo 27; 3º Enquadram se como responsáveis tributários: I O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista de serviços, artigo 27 desta lei. III A pessoa jurídica tomadora do serviço, quando: a) O prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Imobiliário. b) Não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica. Página 27

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 27
 artigo 27
 Artigo 26
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 Artigo 28
 Artigo 29
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