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Timestamp: 2018-05-20 20:17:06+00:00

Document:
Henrique Mangueira Farias
2 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de o Quando a reposição por bem idêntico não for possível, deverá ser dada a opção ao segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal. Art. 3 o A contratação do seguro de garantia estendida pelo segurado é facultativa e poderá ser efetuada, somente durante a vigência da garantia do fornecedor do bem, pelos seguintes meios: seguros; I diretamente, junto à sociedade seguradora ou aos seus representantes de II por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado. 1 o A contratação do seguro de garantia estendida poderá ser realizada por meios remotos, na forma estabelecida em legislação específica. 2 o Quando o seguro de garantia estendida for contratado em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação poderá estar condicionada à realização de vistoria prévia do bem. Art. 4 o O plano de seguro de garantia estendida somente poderá ser contratado mediante emissão de apólice individual ou de bilhete, observadas as legislações específicas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, contratação por meio de apólice coletiva. Parágrafo único. Fica vedada a inclusão na apólice individual ou no bilhete de que trata o caput de coberturas pertencentes a outros ramos de seguro. Art. 5 o A renovação do seguro de garantia estendida poderá ser efetuada, por igual período, por iniciativa do segurado ou da sociedade seguradora, neste caso com a concordância expressa do segurado. Parágrafo único. É vedada a renovação automática do seguro de garantia estendida. Art. 6 o As condições contratuais e a nota técnica atuarial dos planos de seguro de garantia estendida deverão observar a legislação e a regulamentação em vigor, em especial aquelas aplicáveis a seguro de danos. Art. 7 o Os planos de seguro de garantia estendida deverão, obrigatoriamente, oferecer uma das seguintes coberturas básicas: I extensão de garantia original: cuja vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor; II extensão de garantia original ampliada: cuja vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que contempla as mesmas coberturas oferecidas pela garantia do fornecedor, apresentando, adicionalmente, a inclusão de novas coberturas, desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguro. 2
3 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de III extensão de garantia reduzida: cuja vigência inicia-se imediatamente após o término da garantia do fornecedor e que pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente àquelas oferecidas pela garantia do fornecedor. Parágrafo único. A cobertura a que se refere o inciso III aplica-se somente ao seguro de garantia estendida voltado para veículos automotores e para bens que possuem apenas garantia legal. Art. 8 o Os planos de seguro de garantia estendida poderão, facultativamente, oferecer a cobertura de complementação de garantia, cuja vigência inicia-se simultaneamente com a garantia do fornecedor, contemplando coberturas não previstas ou excluídas pela garantia do fornecedor e desde que não enquadradas em outros ramos específicos de seguro. Parágrafo único. A rescisão contratual que implique o cancelamento da cobertura básica, a que se refere o artigo anterior, cancelará automaticamente a cobertura de complementação de garantia. Art. 9 o A relação de riscos excluídos constantes na apólice individual ou no bilhete do seguro de garantia estendida, conforme o caso, deverá apresentar: I No máximo, a mesma relação de riscos excluídos da garantia do fornecedor do bem segurado, salvo no caso da cobertura de extensão de garantia reduzida. II A informação de que os danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou representante legal de um ou de outro, também estarão excluídos. 1 o Na comercialização do seguro garantia estendida, a seguradora ou o representante de seguros, deverá informar ao consumidor as coberturas excluídas. 2 o Quando a relação de riscos excluídos do seguro de garantia estendida for expressamente a mesma da garantia do fornecedor, a apólice individual ou o bilhete poderá fazer remissão, em destaque, ao certificado do bem. 3 o Caso fique comprovado, mediante laudo técnico, que o segurado perdeu o direito à garantia do fornecedor por violação às regras de garantia do fabricante, a sociedade seguradora poderá eximir-se do pagamento da indenização do seguro de garantia estendida contratado, desde que apresente para o consumidor, por escrito e de forma clara e precisa, as razões objetivas da perda da garantia. 4 o Cabe à sociedade seguradora comprovar, por laudo técnico ou outro meio idôneo, a perda de direito a que se refere o parágrafo anterior. 5 o O bilhete ou a apólice de seguro deverá recomendar, em destaque, a guarda do certificado de garantia do fornecedor. Art. 10 Os planos de seguro de garantia estendida poderão prever franquia e/ou participação obrigatória do segurado somente para coberturas diferentes daquelas oferecidas pela garantia do fornecedor. 3
4 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de Art. 11 A denominação comercial do plano de garantia estendida deverá conter uma das seguintes expressões: Seguro de Garantia Estendida Original, Seguro de Garantia Estendida Original Ampliada ou Seguro de Garantia Estendida Reduzida, conforme o caso. Parágrafo único. A denominação comercial, na forma referida no caput, deverá constar nas apólices individuais, bilhetes e em todo o material publicitário dos planos de seguro de garantia estendida. Art. 12 O seguro de garantia estendida deverá ser contratado, obrigatoriamente, a primeiro risco absoluto. Art. 13 Fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro. 1 o Os preços de aquisição do bem e do seguro de garantia estendida deverão ser discriminados na ocasião da oferta. 2 o Na apresentação do plano de seguro de garantia estendida ao consumidor por representante de seguros, deverá constar, obrigatoriamente e de forma clara e ostensiva, o termo opcional, bem como a seguinte informação: É proibido condicionar desconto no preço de bem à aquisição do seguro. 3 o A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para pagamento do bem adquirido, inclusive com emissão dos respectivos comprovantes, bem como a individualização dos respectivos pagamentos, seja com cartão de crédito, boletos bancários ou outros meios de pagamento admitidos, com exceção daqueles realizados em espécie. Art. 14 O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete. 1 o A sociedade seguradora deverá informar de forma expressa e ostensiva, na apólice individual ou bilhete, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo segurado. 2 o O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. 3 o A sociedade seguradora, ou seus representantes de seguros, e o corretor de seguros habilitado, conforme for o caso, fornecerão ao segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. 4 o Caso o segurado exerça o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos, de imediato. 4
5 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de o A devolução a que se refere o parágrafo anterior será realizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela seguradora e expressamente aceitos pelo segurado. Art. 15 Para os fins desta norma, nos contratos de seguro de garantia estendida, as datas de início da vigência do contrato e do início de cobertura de risco da cobertura básica são distintas, atendendo aos seguintes critérios: I o início de vigência do contrato de seguro de garantia estendida, para os efeitos legais, será a data da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou a data da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete. II o início da cobertura do risco será o exato instante do término da garantia do fornecedor, exceto na hipótese da cobertura de complementação da garantia, cuja vigência inicia-se simultaneamente a do contrato. Art. 16. No caso de rescisão total ou parcial do contrato de seguro de garantia estendida, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e mediante concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: I entre a data de início de vigência do contrato de seguro de garantia estendida e a data de início da cobertura do risco: a) na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta devolverá ao segurado o valor integral do prêmio comercial recebido, acrescido dos emolumentos; b) na hipótese de rescisão a pedido do segurado, após o período de arrependimento previsto no art. 14, a sociedade seguradora devolverá ao segurado o valor integral do prêmio comercial recebido e reterá os emolumentos. II após a data de início da cobertura do risco: a) na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta devolverá ao segurado a parte do prêmio comercial, calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco; b) na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora devolverá, no mínimo, a parte do prêmio comercial calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco. 1 o Entende-se por emolumentos o conjunto de despesas adicionais que o segurador cobra do segurado, correspondente às parcelas de origem tributária. 2 o No caso de ocorrência de evento que tenha como consequência a perda do bem segurado em data anterior ao início da cobertura do risco, o seguro de garantia estendida poderá ser rescindido por iniciativa unilateral do segurado, aplicando-se o disposto no inciso I deste artigo. 3 o Para fins do inciso II, entende-se como prazo de risco a decorrer o período entre a data do pedido de rescisão e a data final da cobertura do seguro. 5
6 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de o Caso também seja contratada a cobertura de complementação de garantia, aplica-se para esta apenas o disposto no inciso II. Art. 17 Caso ocorra a substituição do bem segurado pelo fabricante dentro do período de vigência da garantia do fornecedor, o seguro de garantia estendida poderá ser endossado, mediante acordo entre as partes. Parágrafo único. Na hipótese de não concordância do endosso, aplicar-se-á o disposto no Art. 16, inciso I, observado o disposto em suas alíneas em relação à iniciativa. Art. 18 Em caso de ocorrência de sinistro, a sociedade seguradora terá o prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento das obrigações previstas no Art. 2 o desta norma. 1 o O início da contagem do prazo estabelecido no caput ocorrerá: I na data da entrega do bem na assistência técnica ou ponto de coleta, juntamente com os documentos básicos previstos na apólice individual ou bilhete, conforme orientação da sociedade seguradora; II na data da comunicação do sinistro pelo segurado, quando for necessária a retirada do bem ou o atendimento em domicílio, por representante ou empresa indicada pela sociedade seguradora. 2 o Por ocasião da retirada do bem ou o atendimento em domicílio, a que se refere o inciso II, o segurado deverá apresentar os documentos básicos previstos na apólice ou bilhete, conforme orientação da sociedade seguradora. 3 o A responsabilidade pela entrega ou retirada do bem a que se referem os incisos do parágrafo anterior seguirá a orientação disposta na garantia do fornecedor, ou outra, mais benéfica ao segurado, mediante acordo entre as partes. 4 o Os documentos básicos a que se referem os incisos I do 1 o e o 2 o deste artigo estão limitados a: a) documento fiscal de aquisição do bem; b) bilhete ou apólice individual, conforme o caso; e c) CPF ou outro documento de identificação do segurado. 5 o No caso de pagamento de indenização em dinheiro, além dos documentos listados no parágrafo anterior, a sociedade seguradora somente poderá exigir os documentos necessários à atualização cadastral do segurado, requerida em norma específica, realizada no ato da contratação. Art. 19 Eventuais custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição serão de responsabilidade da sociedade seguradora, observada a orientação disposta na garantia do fornecedor do bem. Art. 20 As sociedades seguradoras deverão solicitar, em até 365 dias a partir da data da publicação desta Resolução, o arquivamento dos processos referentes a planos de seguro de 6
7 Continuação da Resolução CNSP N o 296, de garantia estendida protocolizados anteriormente à data de início de vigência desta Resolução, sem prejuízo aos contratos de seguro em vigor. 1 o A ausência de manifestação formal das sociedades seguradoras quanto ao arquivamento dos processos a que se refere o caput implicará a automática suspensão de comercialização e encerramento dos respectivos planos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 2 o Fica vedada qualquer emissão de apólice ou certificado individual, com base nos processos citados no caput, a partir da data de seus arquivamentos. 3 o Ressalvado o disposto no caput e nos parágrafos anteriores, as sociedades seguradoras deverão, observados os demais requisitos legais e infralegais vigentes, proceder à abertura de novo processo administrativo nos termos da presente Resolução, previamente à comercialização dos seguros de garantia estendida. 4 o Aplicam-se às sociedades seguradoras e às organizações varejistas que figurem como estipulantes em apólices coletivas em vigor, no que couber, os deveres e vedações constantes desta Resolução e da Resolução CNSP N o 297, de 24 de outubro de Art. 21 A falta de cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor. Art. 22 Fica a Susep autorizada a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções CNSP N o 122, de 3 de maio de 2005, e N o 146, de 23 de junho de 2006, e a Circular SUSEP n o 366, de 28 de maio de Rio de Janeiro, 25 de outubro de LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente da Superintendência de Seguros Privados 7
8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 297, DE Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, pessoas jurídicas, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n o , de 13 de março de l967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de outubro de 2013, considerando o disposto no art. 18 da Lei n o 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e nos arts. 710 e 775 da Lei n o , de 10 de janeiro de 2002, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP N o n 10/2004 e Processo SUSEP n o / , na forma do que estabelece o artigo 32, incisos I e II, do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de R E S O L V E U: Art. 1 o Disciplinar as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros. 1 o Considera-se representante de seguros, para efeito desta Resolução, a pessoa jurídica que assumir a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da sociedade seguradora. 2 o º O representante de seguros atuará de acordo com os poderes delimitados no respectivo contrato firmado com a sociedade seguradora. 3 o As sociedades seguradoras deverão garantir que seus respectivos representantes de seguros ajam, atendo-se às instruções recebidas pelas mesmas, com clareza, boa-fé, transparência, eficiência e confiança no atendimento aos proponentes, segurados e beneficiários. 4 o O representante de seguros somente poderá ofertar e receber propostas relativas a planos de seguro, concernentes aos ramos delimitados nesta Resolução, nas suas dependências físicas ou, quando for o caso, por meios remotos, na forma estabelecida em norma específica. 5 o A relação entre o representante de seguros e o proponente, segurado ou beneficiário poderá ser intermediada por corretor de seguros ou seu preposto.
9 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de o A contratação de seguro feita pelo proponente junto ao representante de seguros, sem a participação de corretor de seguros ou de seu preposto, caracteriza-se, também, como venda direta da sociedade seguradora, observando-se o disposto no Art.19 da Lei n o 4.594, de 29 de dezembro de o É vedado ao representante de seguros o exercício da atividade de corretagem de seguros ou a atuação como estipulante ou subestipulante; 8 o A vedação a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos empregadores que estipulem seguro em favor de seus empregados; 9 o O representante de seguros poderá exercer sua atividade para outra empresa, ou efetuar negócios em nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a da sociedade seguradora, observado o que dispuser no contrato celebrado entre ambos. 10 O contrato celebrado entre a sociedade seguradora e o representante de seguros deve dispor sobre a forma, a delimitação da zona de atuação, exclusividade, rescisão e estipulação de prazo de duração, se determinado ou indeterminado. Art. 2 o Os contratos firmados, nos termos desta Resolução, entre pessoa jurídica na condição de representante de seguros e sociedade seguradora, deverão prever, em nome desta, a prestação de, pelo menos, um dos seguintes serviços: I oferta e promoção de planos de seguro, inclusive por meios remotos, em nome de sociedade seguradora; II recepção de propostas de planos de seguro, emissão de bilhetes de seguros e apólices individuais em nome de sociedade seguradora; III coleta e fornecimento à sociedade seguradora dos dados cadastrais e de documentação de proponentes, segurados, beneficiários e corretores de seguros e seus prepostos; IV recolhimento de prêmios de seguro, em nome da sociedade seguradora; V recebimento de avisos de sinistros, em nome da sociedade seguradora; VI pagamento de indenização, em nome da sociedade seguradora; VII orientação e assistência aos segurados e seus beneficiários, no que compete aos contratos de seguros, inclusive por meios remotos, em nome da sociedade seguradora; 2
10 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de VIII orientação aos corretores de seguros e seus prepostos, se for o caso; (Inciso alterado pela Resolução CNSP nº 308/2014). IX apoio logístico e administrativo à sociedade seguradora, visando à manutenção dos contratos de seguro; e X outros serviços de controle, inclusive controle e processamento de dados das operações pactuadas em nome da sociedade seguradora. 1 o Os dados cadastrais dos proponentes, segurados e beneficiários não poderão ser objeto de cessão a terceiros, ainda que a título gratuito, e a sua utilização ficará restrita aos fins contratuais, exceto para fins de cadastro positivo, nos termos da Lei nº , de 9 de junho de o O contrato firmado deverá dispor de forma clara, detalhada e abrangente sobre a forma de remuneração do representante de seguros, no qual deverão estar incluídas todas as despesas operacionais e comerciais envolvidas e as hipóteses de indenização em caso de rescisão contratual. 3 o A remuneração do representante de seguros deverá ser pactuada com a sociedade seguradora consoante os princípios e as normas aplicáveis à defesa do consumidor e à livre concorrência. 4 o É vedada a remuneração de representante de seguros que caracterize exigência ao consumidor de vantagem manifestamente excessiva conforme disposto no Art. 39, inciso V, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de o A Susep poderá suspender a comercialização de produtos cuja remuneração se caracterize como vantagem manifestamente excessiva, nos termos do parágrafo anterior. 6 o A remuneração máxima do representante de seguros deverá ser informada na Nota Técnica Atuarial do plano de seguros submetido à Susep. 7 o Os contratos doravante firmados entre sociedades seguradoras e seus representantes de seguros deverão, previamente ao início da prestação dos serviços, ser mantidos à disposição da Susep na sede da sociedade seguradora e, por cópia autenticada, na sede do representante. 8 o O representante de seguros deverá disponibilizar ao consumidor, no local de venda do seguro ou, quando se tratar de venda por meios remotos, na rede mundial de computadores, extrato do contrato que detalhe os poderes que lhe foram conferidos pela sociedade seguradora. 3
11 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de Art. 3 o Os planos de seguros ofertados por representantes de seguros, em nome de sociedade seguradora, estão limitados aos seguintes ramos: I Ramo 0171 Riscos Diversos; II Ramo 0195 Garantia Estendida/Extensão de Garantia Bens em Geral; III Ramo 0524 Garantia Estendida/Extensão de Garantia Auto; IV Ramo 1329 Funeral; V Ramo 1369 Viagem VI Ramo 1377 Prestamista; VII Ramo 1387 Desemprego/Perda de Renda; VIII Ramo 1390 Eventos Aleatórios; IX Ramo 1164 Animais; X Ramo 1601 Microsseguro de Pessoas; XI Ramo 1602 Microsseguro de Danos; XII Ramo 1603 Microsseguro/Previdência; XIII Ramo 0542 Assistência e outras coberturas Auto. (Inciso incluído pela Resolução CNSP nº 314/2014) 1 o Os planos de seguro do ramo prestamista deverão contemplar, no mínimo, a cobertura de morte por causas naturais ou acidentais. 2 o A cobertura de morte acidental a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar qualquer tipo de acidente pessoal, não podendo restringir-se a um único evento coberto isolado. 3 o As coberturas classificadas no ramo desemprego/perda de renda poderão prever período de carência máximo de 31(trinta e um) dias e só poderão ser ofertadas à pessoa física com contrato de trabalho vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4 o A contratação em desacordo com o parágrafo anterior acarretará a restituição em dobro dos prêmios pagos referentes a esta cobertura. 5 o As coberturas classificadas no ramo de eventos aleatórios estão restritas à diária de incapacidade por doença, diária de incapacidade por doença ou acidente, diária de internação hospitalar ou perda de renda por incapacidade. 4
12 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de o Os planos de seguro do ramo animais só poderão incluir coberturas que garantam a morte e/ou o reembolso de despesas incorridas com veterinários, exames e/ou internações relacionados a animais domésticos, nos termos definidos na legislação específica. 7 o Não poderão ser oferecidos planos de seguros a proponentes inelegíveis a todas às coberturas, sob pena de restituição em dobro dos prêmios pagos. 8 o Não se aplica a limitação constante no caput deste artigo ao representante de seguros que integra o mesmo grupo econômico da sociedade seguradora. 9 o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às organizações varejistas que atuem como representantes de seguros. 10 A cobertura a que se refere o inciso XIII restringe-se aos itens relacionados a pneus e rodas e outros acessórios automotivos. (Parágrafo incluído pela Resolução CNSP nº 314/2014) Art. 4 o Os planos de seguro ofertados por representantes de seguros, em nome de sociedades seguradoras, somente poderão ser contratados mediante emissão de apólice individual ou de bilhete, observadas a legislação específica, vedada a contratação por meio de apólice coletiva. Art. 5 o O segurado que contratar plano de seguro junto a representante de seguros poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete. 1 o A apólice individual ou o bilhete, conforme o caso, deverá conter a previsão do direito de arrependimento e informar de forma expressa e ostensiva os meios adequados e eficazes para o seu exercício pelo segurado. 2 o. O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. 3 o A sociedade seguradora ou seu representante, conforme for o caso, fornecerão ao segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança. 4 o. Caso o segurado exerça o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos, de imediato. 5 o. A devolução a que se refere o parágrafo anterior será realizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pela sociedade seguradora, desde que expressamente aceito pelo segurado. 6 o. O disposto neste artigo não se aplica ao seguro viagem se o segurado houver iniciado a viagem, dentro do período de arrependimento. Art. 6 o A sociedade seguradora e o representante de seguros são responsáveis pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das operações realizadas, assim como pelo 5
13 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis às operações, sem prejuízo das respectivas medidas de ressarcimento pactuadas contratualmente. 1 o A sociedade seguradora deverá prestar informações claras, precisas e adequadas acerca de direitos e obrigações relacionados aos produtos de seguros que ofertarem por seus representantes de seguros. 2 o A comercialização do seguro deverá, obrigatoriamente, ser efetivada por documento em separado, com a emissão de comprovante próprio, bem como com a individualização do(s) respectivo(s) pagamento(s), seja com cartão de crédito, boleto bancário ou outro meio de pagamento admitido, com exceção daquele(s) realizado(s) em espécie. Art. 7 o São deveres das sociedades seguradoras e de seus representantes de seguros que prestarem serviços nos termos dos incisos I, II, IV e VI do artigo 2º: I - A oferta e promoção adequada de produtos de seguros, assim considerada aquela que assegure informações corretas, claras, precisas e ostensivas com relação ao produto comercializado e aos serviços decorrentes de sua contratação. II A integral orientação e assistência ao proponente, segurado e seus beneficiários, na elaboração da proposta e durante a vigência do contrato de seguro, especialmente nas situações de ocorrência de sinistros e sua regulação. 1 o Os representantes de seguros são responsáveis pelo repasse integral dos prêmios arrecadados às sociedades seguradoras, nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes. 2 o O pagamento do prêmio ao representante de seguros considera-se feito à sociedade seguradora, a qual fica responsável por todas as obrigações contratuais dele decorrentes. 3 o O pagamento da indenização considera-se feito somente após a comprovação do efetivo recebimento pelo segurado ou beneficiário. 4 o Caso seja constatada a oferta inadequada de planos de seguros, a Susep poderá, a seu critério, determinar a suspensão ou a interrupção dos serviços prestados pelo representante de seguros. Art. 8 o É vedado ao representante de seguros: a) cobrar dos proponentes, segurados ou de seus beneficiários, quaisquer valores relacionados à sua atividade, na condição de representante de seguros, ou ao plano de seguro, além daqueles especificados pela sociedade seguradora; 6
14 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de b) efetuar propaganda e promoção de produto de seguro sem prévia anuência da sociedade seguradora ou sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de seguro ofertado; c) oferecer produto de seguro em condições mais vantajosas para quem adquire produto ou serviço por ele fornecido; d) vincular a contratação de seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço por ele fornecido; e e) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de representante que não sejam expressamente autorizados pela sociedade seguradora contratante. Art. 9 o Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, a sociedade seguradora e seu representante de seguros são responsáveis administrativamente pelos atos que este praticar em desacordo com esta Resolução e demais normas expedidas pelo CNSP e pela Susep, estando sujeitos às penalidades cabíveis. Art. 10 Quando da celebração ou renovação de contrato com pessoa jurídica na condição de representante de seguros, a sociedade seguradora contratante deverá verificar a existência de fatos que desabonem a contratada, inclusive seus administradores, estabelecendo, se for o caso, medidas de caráter preventivo e corretivo, inclusive, a suspensão dos serviços ou a rescisão contratual. 1 o É vedado aos empregados de sociedades seguradoras atuarem como sócios, administradores, empregados ou prestadores de serviços de representantes de seguros. 2 o Os contratos firmados entre as sociedades seguradoras e pessoas jurídicas para a prestação de serviços de representante de seguros deverão dispor sobre os direitos e obrigações das partes e incluir cláusulas prevendo: I as obrigações da sociedade seguradora sobre os serviços prestados por seu representante, inclusive na hipótese de subestabelecimento a terceiros, total ou parcialmente, se expressamente previsto no contrato ou seu aditivo, observada a responsabilidade solidária prevista no Art. 34 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990; II a permissão de acesso integral e irrestrito da Susep às dependências do representante de seguros e aos contratos firmados nos termos desta Resolução, bem como a todas as informações, dados e documentos relativos ao contratado, ao terceiro subestabelecido e aos serviços vinculados a seguro por eles prestados; III que, na hipótese de subestabelecimento a terceiros, total ou parcialmente, o representante de seguros deverá obter a prévia anuência da sociedade seguradora, observando- 7
15 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de se o disposto no inciso anterior e no art. 9º, bem como as demais exigências, vedações e deveres constantes desta Resolução; IV a divulgação ao público, pelo representante de seguros, de sua condição de prestador de serviços à sociedade seguradora, identificada pelo nome como é conhecida no mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento ao consumidor e de ouvidoria da sociedade seguradora, por meio de painel visível mantido nos locais onde sejam prestados serviços ao consumidor de seguro, e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público; V a declaração de que o representante de seguros tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, sem autorização contratual, de operações consideradas privativas de sociedades seguradoras e outras vedadas pela legislação vigente, o sujeitará às penalidades previstas na legislação de seguros, sem prejuízo de eventuais sanções aplicáveis pelos órgãos de proteção do consumidor; e VI política a ser seguida e os procedimentos a serem adotados pelo representante de seguros em relação à prevenção e à lavagem de dinheiro. Art. 11 A sociedade seguradora dará instruções e supervisionará a atuação do representante de seguros. 1 o A sociedade seguradora deverá colocar à disposição do seu representante e de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, mantendo canal de comunicação permanente com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre seus produtos e serviços, de forma a atender tempestivamente às demandas dos segurados ou seus beneficiários. 2 o As sociedades seguradoras e seus representantes de seguros deverão promover a capacitação dos funcionários destes designados para prestar quaisquer dos serviços listados no artigo 2º, visando à adequada orientação ao proponente, ao segurado, e ao beneficiário na forma definida pelo CNSP. Art. 12 A sociedade seguradora deverá adequar o sistema de controles internos e a auditoria interna com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento aos segurados ou seus beneficiários, realizadas por intermédio de seus representantes de seguros, compatibilizando-os com a abrangência e a complexidade dos serviços prestados. 1 o A sociedade seguradora, na supervisão dos serviços prestados por seus representantes de seguros, deverá estabelecer plano de controle de qualidade da sua atuação, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações de segurados, seus beneficiários e demais usuários. 2 o O plano a que se refere o 1º deverá conter medidas administrativas a serem adotadas pela sociedade seguradora se verificadas irregularidades ou inobservância dos 8
16 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão de serviços e o cancelamento antecipado do contrato. 3 o A Susep poderá estabelecer procedimentos a serem integrados aos controles de que trata este artigo e, alternativa ou cumulativamente: I determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a sociedade seguradora exerce sobre as atividades de seus representantes de seguros; II determinar a suspensão cautelar, tendo em vista o interesse público e o risco de dano ao consumidor, da atuação de representante de seguros. Art. 13 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a própria sociedade seguradora, ao verificar qualquer violação pelo seu representante de seguros ao disposto nesta Resolução, deverá promover, imediatamente, por meio de notificação ao interessado, o saneamento da irregularidade, a suspensão temporária dos efeitos de contrato ou, conforme a gravidade da infração, a rescisão do respectivo contrato. Art. 14 Com o intuito de apurar ou mesmo sanar possíveis irregularidades, a Susep poderá convocar o representante de seguros e/ou a sociedade seguradora para prestar esclarecimentos sobre suas operações. 1 o Diante de fortes indícios de irregularidades que causem danos ao consumidor e da inexistência de termo de compromisso de ajustamento de conduta visando regularização das respectivas atividades, a Susep, após facultada manifestação da sociedade seguradora, poderá suspender, em âmbito regional ou nacional, produtos, e seus similares, comercializados de forma irregular. 2 o O descumprimento da determinação de suspensão da Susep caracteriza, para todos os fins, operação não autorizada. Art. 15 A sociedade seguradora deverá manter, em página própria da rede mundial de computadores acessível a todos os interessados, a relação atualizada de seus representantes de seguros, contendo as seguintes informações: I razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado; II endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e números de inscrição no CNPJ; III relação dos serviços prestados incluída no contrato, especificada por ponto de atendimento; e IV relação de ramos de seguro a que estão autorizados a promover à conta e em nome da sociedade seguradora. 9
17 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de Art. 16 A sociedade seguradora deverá, em relação à Susep: I designar diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; II informar, no Formulário de Informações Periódicas do mês de dezembro de cada ano, a celebração de contrato com pessoa jurídica na condição de representante de seguros, em vigor e os iniciados ao longo do exercício, bem como posteriores atualizações, encerramentos e eventuais suspensões e rescisões. III elaborar relatórios sobre os serviços prestados por meio de seus representantes de seguros, mantendo-os à disposição da fiscalização da Autarquia. Parágrafo único. A Susep definirá os elementos mínimos que devem constar nos relatórios a que se refere o inciso III, assim como sua periodicidade. Art. 17 A sociedade seguradora deverá segregar as informações sobre reclamações contra seus representantes de seguros apresentadas pelos segurados, seus beneficiários e demais interessados junto aos serviços de atendimento e ouvidoria, as quais deverão fazer parte do relatório de que trata o inciso III do artigo anterior. Art 18 O representante de seguros poderá atuar no sentido de orientar o corretor de seguros, vedada, entretanto, a atuação do representante como corretor de seguros. (Artigo e Parágrafos alterados pela Resolução CNSP nº 308/2014). 1 o O pagamento pelos serviços prestados pelos representantes de seguros de que trata este artigo não se enquadrará como comissão de corretagem. 2 o O pagamento de quaisquer comissões de corretagem devidas por apólices comercializadas por meio de representante de seguros se dará exclusiva e diretamente ao corretor de seguros responsável pela comercialização da apólice. Art. 19 Ficam acrescentados o parágrafo único do artigo 30 e os artigos 35-A, 77- A, 77-B, 77-C à Resolução CNSP N o 243, de 2011: Art parágrafo único. Incorre também na sanção prevista neste artigo, aquele que efetuar publicidade ou promoção de produto, sem prévia anuência formal da sociedade seguradora, da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade de capitalização. Art. 35-A Condicionar a comercialização ou desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. ] 10
18 Continuação da Resolução CNSP N o 297, de reais). Sanção: multa de R$ ,00 (dez mil reais) a R$ ,00 (quinhentos mil Art. 77-A Cobrar ou receber, na condição de representante de seguros, qualquer valor, exceto o prêmio de seguro, respeitando o valor máximo fixado pela sociedade seguradora; reais). Sanção: multa de R$ ,00 (dez mil reais) a R$ ,00 (quinhentos mil Art. 77-B Não repassar integralmente os prêmios de seguro às sociedades seguradoras, na condição de representante de seguros, nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes. reais). Sanção: multa de R$ ,00 (dez mil reais) a R$ ,00 (quinhentos mil Art. 77-C Não repassar integralmente a indenização do sinistro na hipótese em que o representante de seguros for designado contratualmente a fazê-lo. reais). Sanção: multa de R$ ,00 (dez mil reais) a R$ ,00 (quinhentos mil Art. 20 Aos casos não previstos nesta Resolução aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 21 As sociedades seguradoras terão o prazo até 18 de junho de 2014 para adequarem os seus produtos à limitação na oferta dos planos de seguros de que trata o art. 3 o desta Resolução. (Artigo alterado pela Resolução CNSP nº 308/2014). Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos 3 o, 4 o, 7 o, 8 o e 9 o do art. 3º desta Resolução, cujos efeitos vigerão a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de outubro de LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente da Superintendência de Seguros Privados ** Norma consolidada em outubro
19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 306, DE Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o 1 o do art. 5 o do Regimento Interno daquele Conselho, aprovado pela Resolução CNSP N o 111, de 7 de maio de 2004, com fundamento nos incisos I, II e IV do art. 32 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966 e considerando o que consta do Processo CNSP N o 10/2004 e Processo SUSEP n o / , ad referendum daquele Conselho, R E S O L V E U: Art. 1 o Disciplinar o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida, de que trata a Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e de seguros contratados junto a representantes de seguros, na forma estabelecida pela Resolução CNSP nº 297, de 25 de outubro de Art. 2 o Em substituição ao disposto no 3 o do art. 13 da Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e ao disposto no 2º do art. 6º da Resolução CNSP nº 297, de 25 de outubro de 2013, a sociedade seguradora e o representante de seguros poderão obter do segurado sua expressa manifestação na concordância do pagamento de produtos e serviços fornecidos pelo representante de seguros em conjunto com o pagamento de prêmios de seguro. 1 o A manifestação expressa a que se refere o caput deverá ser comprovada mediante preenchimento e assinatura pelo segurado de Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro, o qual deverá seguir o modelo constante do Anexo a esta Resolução. 2 o Nos seguros contratados em favor de terceiro, admite-se o preenchimento do Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro pelo responsável pelo pagamento do prêmio. 3 o Cópia do Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro será obrigatoriamente disponibilizada ao segurado por ocasião de sua opção pela forma de pagamento em conjunto. 4 o No caso de contratação de seguro com a utilização de meios remotos, o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro poderá ser disponibilizado ao segurado por meio de acesso compatível à forma de contratação, observando-se o disposto na Resolução CNSP nº 294, de 6 de setembro de o O pagamento de prêmio de seguro na forma do caput não desobriga a efetivação da comercialização do seguro por documento em separado, com a emissão de comprovante próprio, na forma estabelecida pela Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, para o seguro de garantia estendida, e pela Resolução CNSP nº 297, de 25 de outubro de 2013, para os seguros contratados junto a representantes de seguros.
20 Continuação da Resolução CNSP Nº 306, DE Art. 3 o O segurado que optar pelo pagamento em conjunto a que se refere o artigo anterior poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete, ou do efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último. Parágrafo único. No caso de pagamento de prêmio fracionado, para efeitos do disposto no caput, considera-se o pagamento da primeira parcela como o efetivo pagamento. Art. 4 o Quando o prêmio de seguro for pago de forma parcelada, a sociedade seguradora e o representante de seguros deverão garantir ao segurado que optar pela forma de pagamento em conjunto mecanismos que possibilitem o cancelamento do seguro, a qualquer tempo, na forma da legislação específica. Art. 5 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de GUIDO MANTEGA Presidente 2
21 Continuação da Resolução CNSP Nº 306, DE ANEXO À RESOLUÇÃO CNSP N o 306, DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO Eu,, inscrito no CPF/MF sob o nº, proponente do seguro (inserir nome do seguro), descrito na Proposta/Bilhete de Seguro número (inserir número da Proposta/Bilhete), autorizo que o pagamento do prêmio de seguro seja realizado em conjunto com o pagamento do(s) produto(s)/serviço(s) ora adquirido(s). Notas: (local), (data) (Assinatura do Segurado) 1) O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete, ou do efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último. 2) No caso de pagamento de prêmio fracionado, considera-se o pagamento da primeira parcela como o efetivo pagamento. 3
22 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 480, DE 18 DE DEZEMBRO DE Disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, na forma prevista na alínea b, do artigo 36 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP n.º 16, de 25 de outubro de 1979 e nos artigos 9º e 10 da Resolução CNSP n.º 244, de 06 de dezembro de 2011, considerando o que consta do Processo SUSEP n.º / , R E S O L V E: Art. 1º Disciplinar a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras. 1º Para efeitos desta Circular, entende-se como organização varejista qualquer organização que pratique as atividades de venda, revenda ou distribuição de mercadorias, novas ou usadas, em loja ou por outros meios, incluindo meios remotos, preponderantemente para o consumidor final para consumo pessoal ou não comercial. 2º As empresas somente serão consideradas como organizações varejistas enquanto estiverem no exercício de sua atividade fim, e não quando estiverem representando outras sociedades por força de contratos celebrados nos termos da legislação em vigor. 3º Para os efeitos desta Circular, equiparam-se às organizações varejistas e subordinam-se ao aqui disposto, os fabricantes que ofertarem planos de seguro em nome de sociedades seguradoras quando praticarem a atividade da venda direta ao consumidor final. Art. 2º Para ofertar e promover planos de seguro em nome de sociedade seguradora, as organizações varejistas deverão, obrigatoriamente e previamente ao início das operações, estabelecer contrato na condição de representante de seguros, na forma definida pelo CNSP. 1º É expressamente vedado às organizações varejistas, de que trata esta Circular, a atuação como estipulante ou subestipulante de seguros. 2º A vedação a que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos empregadores que estipulem seguro em favor de seus empregados. Art. 3º A organização varejista, por ocasião da contratação do plano de seguro em suas dependências, deverá fornecer ao segurado o documento contratual físico: a apólice individual ou bilhete de seguro, conforme o caso. 1º No caso de contratação por apólice individual em que a seguradora exerça o prazo de até 15 (quinze) dias para aceitação da proposta, a organização varejista deverá fornecer ao segurado a
23 Circular Susep nº 480, de 18 de dezembro de cópia física integral das condições gerais, a cópia física da proposta assinada, informando o valor do prêmio pago discriminado por cobertura contratada, e o protocolo de entrega da proposta com data de seu recebimento. 2º O documento contratual a que se refere o caput e, quando for o caso, a proposta deverão incluir, além dos elementos mínimos obrigatórios definidos em legislação específica, o CNPJ da organização varejista. 3º A efetivação da comercialização de qualquer plano de seguro deverá, obrigatoriamente, ocorrer por documento em separado, com a emissão de comprovante próprio, bem como com a individualização do(s) respectivo(s) pagamento(s), seja com cartão de crédito, boleto bancário ou outro meio de pagamento admitido, com exceção daquele(s) realizado(s) em espécie. Art. 4º É vedado às organizações varejistas que atuem como representantes de seguros: I vincular a aquisição de bem à contratação compulsória de qualquer tipo de seguro; e II ofertar bens em condições mais vantajosas para quem contrata plano de seguro. Parágrafo único. Na apresentação de plano de seguro ao consumidor pela organização varejista deverá, obrigatoriamente, constar, de forma clara e ostensiva, o termo opcional. Art. 5º As organizações varejistas que atuem como representantes de seguros deverão manter em suas dependências, local de referência devidamente sinalizado para orientação ao consumidor, com estrutura compatível à complexidade e à operação dos planos de seguro ofertados, e deverão, ainda: I manter, em local de ampla visibilidade e, quando for o caso, junto ao caixa, as seguintes informações: a) A contratação de seguro é opcional, sendo possível a desistência do contrato em até 7 (sete) dias corridos com a devolução integral do valor pago ;; e b) É proibido condicionar desconto no preço do bem à aquisição do seguro. II disponibilizar a relação dos preços dos planos de seguros ofertados, com a indicação do nome da seguradora responsável por cada seguro; III manter, em local de ampla visibilidade, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria e o endereço físico e eletrônico da(s) sociedade seguradora(s), por meio de painel instalado onde sejam ofertados os planos de seguro, e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público; e IV exibir, nos locais de oferta de seguros, a seguinte informação: A comercialização de seguro é fiscalizada pela SUSEP, seguida da informação sobre o portal na rede mundial de computadores da Autarquia e do número de telefone de atendimento gratuito. 1º A oferta de seguros por organizações varejistas com a utilização de meios remotos deverá contemplar, na forma adequada, serviço permanente de orientação ao consumidor, no mínimo, pelos mesmos meios utilizados para a oferta, capaz de fornecer as informações requeridas neste artigo. 2º As sociedades seguradoras e as organizações varejistas deverão promover, na forma definida pelo CNSP, a capacitação dos funcionários de organizações varejistas envolvidos nas atividades de atendimento ao consumidor de seguros, visando à adequada orientação sobre os planos de seguros ofertados. 2
24 Circular Susep nº 480, de 18 de dezembro de º É vedada a oferta de seguros por atendentes dos caixas de organizações varejistas, por ocasião do pagamento das compras pelos consumidores. Art. 6º O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete. 1º A apólice individual ou o bilhete, conforme o caso, deverá conter a previsão do direito de arrependimento e informar, de forma expressa e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo segurado. 2º O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação junto à organização varejista, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela sociedade seguradora. 3º A organização varejista ou a sociedade seguradora, conforme for o caso, fornecerão ao segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança. 4º. Caso o segurado exerça o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos, de imediato. 5º. A devolução a que se refere o parágrafo anterior será realizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pela sociedade seguradora, desde que expressamente aceito pelo segurado. 6º. O disposto neste artigo não se aplica ao seguro viagem se o segurado houver iniciado a viagem, dentro do período de arrependimento. Art. 7º No caso de rescisão total ou parcial de plano de seguro ofertado por organização varejista em nome de sociedade seguradora, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e mediante concordância recíproca, após o período de arrependimento previsto no artigo anterior, deverá ser observada a legislação pertinente a cada ramo de seguro específico. Art. 8º É vedada a renovação automática de qualquer plano de seguro ofertado por organização varejista. Art. 9º Os planos de seguros ofertados por organizações varejistas deverão estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº297, de 24 de outubro de 2013, que disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, observando o prazo limite para adequação. Art. 10. Os planos de seguro de pessoas ofertados por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras deverão ter vigência mínima de um ano. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos seguros de viagem, aos seguros prestamistas e aos microsseguros. Art. 11. As sociedades seguradoras elaborarão, em até 90 dias a contar da publicação desta Circular, manual de boas práticas em seguros para orientação às organizações varejistas que atuem como seus representantes de seguros. Art. 12. As sociedades seguradoras e as organizações varejistas deverão se adequar ao disposto nesta Circular em até 180 dias a partir da data de sua publicação. 3
25 Circular Susep nº 480, de 18 de dezembro de Art. 13. Sem prejuízo da responsabilidade solidária das sociedades seguradoras, prevista no Art. 34 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, as organizações varejistas serão responsáveis administrativamente pelos atos que praticarem, estando sujeitas às penalidades cabíveis. Art. 14. A falta de cumprimento do disposto nesta Circular sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor. Art. 15. Esta Circular se aplica, no que couber, aos planos de microsseguro ofertados por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras autorizadas a operar em microsseguros. Art. 16. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 17. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente 4
26 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 497, DE 3 DE OUTUBRO DE Estabelece exceção à vedação a que se refere o 3º do artigo 5º da Circular Susep nº 480/2013. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, na forma prevista na alínea b do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979, e nos artigos 9º e 10 da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e considerando o que consta do Processo Susep nº / , R E S O L V E : Art. 1º Estabelecer exceção à vedação a que se refere o 3º do artigo 5º da Circular Susep nº 480, de 18 de dezembro de 2013, desde que a oferta de seguros por atendente de caixa de organização varejista seja precedida da adequada orientação ao consumidor, por meio de informações corretas, claras, precisas e ostensivas com relação ao produto comercializado, observado o disposto nesta Circular e na Resolução CNSP nº 297, de 24 de outubro de º A orientação prévia e adequada a que se refere o caput não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, exclusivamente pelo atendente de caixa de organização varejista por ocasião do pagamento das compras pelos consumidores. 2º Não se caracteriza como oferta exclusiva, sujeita à vedação, a indagação feita ao consumidor, por parte do atendente do caixa, sobre a aceitação de produto de seguro previamente ofertado no estabelecimento de organização varejista na forma do caput. Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. DANILO CLAUDIO DA SILVA Superintendente Substituto

References: artigo 32
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 5