Source: http://www.leonardocoelho.adv.br/site2015/noticias/
Timestamp: 2017-07-23 06:31:51+00:00

Document:
Leonardo Coelho
NOTÍCIASE INFORMATIVOS
Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte
A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22.
O julgamento teve resultado apertado, sendo necessário o voto de prevalência do presidente Ives, e a tese do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, consagrou-se a vencedora.
No voto, o relator baseou-se na premissa de excludente da responsabilidade do empregador em relação ao fato natural, o que afasta a indenização por dano moral pelo óbito, que havia sido fixada em R$ 100 mil.
Ausência do nexo de causalidade
Tecendo considerações em relação ao nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o ministro Aloysio citou que a excludente da responsabilidade por fortuito externo já é consagrada na doutrina e na jurisprudência do STJ, que não admite nem mesmo a responsabilidade objetiva quando se trata, por exemplo, de assalto a ônibus, em face da impossibilidade de se prever esse tipo de dano.
“A vida cotidiana nos faz trazer como regra atividade externa nas mais diferentes situações. Qualquer trabalho no campo é exercido externamente. As intempéries virão de surpresa.”
O ministro inclusive lembrou a tragédia da última semana ocorrida em Portugal, em que um incêndio florestal matou 64 pessoas e feriu mais de 200.
“Estabelecer dano moral por responsabilidade objetiva importa também reconhecermos que haverá responsabilidade objetiva do empregador a consagrar o dano moral em qualquer tipo de intempérie: enchentes, desabamentos, etc.”
No caso, destacou, a ocorrência foi no Estado de Alagoas, “onde essas intempéries da natureza são raras”. Dessa forma, S. Exa. afastou tanto a responsabilidade subjetiva da usina quanto a objetiva, pois fora do alcance da previsibilidade natural.
Ficaram vencidos os ministros Augusto Caputo Bastos, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Brandão, João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva.
Processo relacionado: RR 195-2011
Recuperação judicial de empresa não impede homologação de sentença estrangeira
A Corte Especial do STJ, ao homologar sentença estrangeira na tarde desta quarta-feira, 21, assentou que o fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não obsta a homologação.
O entendimento acompanhado à unanimidade foi o do relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacando que a lei de recuperação judicial nada tem a ver com o momento da homologação da sentença, e portanto não interfere na formação da decisão judicial.
\"O processo de homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, destinando-se a viabilizar a eficácia jurídica de provimento jurisdicional alienígena no território nacional, de modo que essa decisão possa vir aqui ser executada. É portanto pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente, se for o caso, e em conformidade com a legislação pátria.\"
Assim, concluiu o relator, não há óbice à homologação, uma vez que se está em fase antecedente à execução. Processo relacionado: SEC 14.408
Gestante que abandonou emprego ao ser destratada receberá danos morais
A 6ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que garantiu a uma gestante indenização por danos morais por ter sido destratada pelo patrão. Para o relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça, a situação, por certo, trouxe momentos angustiantes e humilhantes à trabalhadora, afetando, no mínimo, a sua dignidade, a sua autoestima e integridade psíquica.
“Na sociedade machista em que vivemos, a mulher, quando fica grávida, perde o seu valor no mercado de trabalho. Ninguém contrata uma empregada grávida, pois, logo à frente, ela terá que suspender a prestação de serviços, o que, na visão de uma empresa, geraria prejuízos”, observou no voto, entendendo que nada justifica o tratamento concedido à trabalhadora quando da notícia de sua segunda gravidez. O valor de R$ 3 mil foi reputado razoável, lavando em conta, inclusive, que a conduta ocorreu uma única vez e não foi praticada perante terceiros.
A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida novamente. Como prova, apresentou uma gravação. Conforme argumentou, a conversa demonstrava que naquele momento houve dispensa dos seus serviços. Além disso, contou que ficou afastada pelo INSS até dezembro de 2014, afastando-se novamente em janeiro de 2015.
Em 1ª instância, a juíza do Trabalho Cleyonara Campos Vieira de Vilela, titular da 1ª Vara de Uberaba, entendeu que a versão apresentada pela funcionária registra várias contradições que afastam a possibilidade de êxito da pretensão. “Conquanto deva ter sido trabalhosa a tentativa de organizar a orquestra, a sinfonia não soou bem aos ouvidos”, ressaltou na sentença, nada convencida da veracidade do cenário trazido a juízo.
Na visão da julgadora, ficou provado que a empregada não retornou mais ao trabalho após o término do benefício previdenciário. Sem apresentar atestados médicos depois, ficou evidente que abandonou o emprego. A vontade de não retornar ao trabalho chegou a ser compreendia pela juíza, que constatou que a trabalhadora estava com uma criança de apenas 10 meses de idade e já grávida de outro bebê, com data gestacional de aproximadamente 05 a 06 meses. Mas, segundo registrou a sentença, essa circunstância não justifica que a parte venha a orquestrar a ocorrência de fatos para tentar evitar a configuração do abandono de emprego. Repudiando a conduta adotada, a sentença reconheceu a dispensa por justa causa em razão do abandono de emprego em 26/11/14, determinando o cumprimento das obrigações pertinentes pelo empregador.
Contudo, em relação aos danos morais, a magistrada acolheu o pleito da ex-empregada, a qual alegou que, em conversa com o patrão sobre a gravidez, foi humilhada com xingamentos e ameaças veladas. E, após ouvir a gravação, a juíza deu razão à trabalhadora.
Segundo ela, de fato, a conversa revelou que o empresário proferiu termos e dizeres impróprios à empregada. Conforme observou a magistrada, ele descarregou nela toda a sua frustração com a notícia da gravidez, inclusive pontuando que teria concedido dois períodos de férias a ela, para fazer uma cirurgia, que não foi realizada. A empregada foi chamada de “irresponsável\" e \"super-desonesta\". Na conversa, o patrão disse ainda que a mulher, e não ele, teria que responder pelos seus atos, referindo-se ao fato de ter engravidado uma segunda vez, logo em seguida à primeira gestação.
“Ainda que a autora tenha engravidado por duas vezes seguidas, em curto espaço de tempo, tal fato diz respeito apenas à sua esfera íntima e privada, não implicando nenhuma \'irresponsabilidade\' na esfera profissional, ao contrário do que lhe imputa o reclamado, desrespeitando-a e subjugando-a.\"
Ponderou a juíza que o fato de a cirurgia programada para as férias não ter sido realizada não configura ato praticado contra a confiança do empregador. “Para a realização de cirurgia, ainda que eletiva, não se faz necessária a autorização/consentimento do empregador, tampouco necessita ser realizada nas férias, período esse destinado ao descanso e lazer do empregado”, ressaltou na decisão. Por fim, ficou demonstrado que foram feitas ameaças de forma velada à empregada de que, caso não pedisse demissão, ela responderia por seus atos e não deveria se arrepender depois.
Diante do exposto, a juíza reconheceu a prática de assédio moral por parte do patrão. Levando em consideração que a conduta não envolveu terceiros, mas se limitou a recinto em que se encontravam apenas o empregador e a trabalhadora, deferiu o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$3 mil. Ao caso, aplicou o artigo 944 do CC.
No TRT, a 6ª turma confirmou o entendimento adotado quanto à rescisão indireta, considerando o relato extremamente confuso trazido na inicial e as provas apresentadas. Quanto aos danos morais, foi reconhecido pelo áudio que o patrão tentou induzir a empregada a pedir demissão. O empregador se exaltou e passou a ofendê-la, inclusive ameaçando-a de que iria se arrepender do que estava fazendo.
Processo relacionado: 0010750-07.2015.5.03.0041
Atendente que enviou e-mail com fotos de nudez tem justa causa revertida
A 1ª turma do TST manteve decisão que afastou a demissão por justa causa de uma empregada que enviou e-mail contendo partes íntimas de pessoas famosas para duas colegas no trabalho.
Segundo os autos, a atendente era contratada pela empresa e, pelo e-mail corporativo, recebeu mensagem com o assunto de nudez. Ela alega que não leu o e-mail, apenas repassou às colegas e, por isso, foi demitida por justa causa. Inconformada, pois não recebeu ao menos uma advertência pelo ocorrido, a empregada recorreu à Justiça.
A empresa defendeu que a dispensa se deu pela legalidade das regras de conduta e do uso irregular do computador e do correio eletrônico local, em descumprimento à política de segurança.
Ao analisar o caso, o juízo da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR pontou que a atendente não encaminhou o e-mail para uma lista de pessoas a fim de propagar o conteúdo, e sim para duas amigas. Sendo assim, concluiu que o e-mail não tinha cunho efetivamente sexual, apenas uma sátira.
\"A rescisão por justa causa é a pena máxima aplicável a qualquer empregado, e como tal deve ser aplicada com parcimônia e ponderação, e não por qualquer infração contratual.\"
O TRT da 9ª região manteve a decisão, alegando que a empresa agiu com excessivo rigor. Ao ouvir as testemunhas, observou que era comum o uso do e-mail para fins particulares, e que não havia outras demissões com a mesma justificativa.
O relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou que, ao manter a decisão que afastou a justa causa, o TRT utilizou o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida pelo empregado e a pena aplicada, de acordo com ao art. 482, \"a\", \"e\" e \"h\", da CLT.
Para ele, seria necessário o reexame de fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente, conduta proibida pela súmula 126 do TST.
Deste modo, rejeitou recurso da empresa contra a decisão, afastando a justa causa.
Processo relacionado: RR-3680500-19.2009.5.09.0015
Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou ampliação de direitos
A 6ª turma do TST condenou um sócio proprietário de microempresa a pagar horas extras a uma empregada doméstica a partir da vigência da EC 72/13, que limitou a jornada de trabalho da categoria. Os ministros afastaram a tese de que a limitação só teve validade com a regulamentação da emenda, em 2015, e decidiram pela aplicação imediata da jornada de 8h diárias e 44h semanais desde o início da vigência da EC.
O julgamento reformou decisão da instância sobre o caso, em cuja sentença restou consignado que somente com a entrada em vigor da LC 150/15 houve a regulamentação da jornada dos domésticos, sendo a data o marco para se exigir o pagamento das horas extras. O TRT manteve a sentença.
A doméstica argumentou que a emenda, quanto à limitação da jornada, deveria ser aplicada imediatamente após o início de sua vigência, sem a necessidade de regulamentação, por se tratar de direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da CF.
A ministra Kátia Arruda, relatora no TST, concluiu que a emenda é autoaplicável, no que tange ao limite da jornada dos domésticos. De acordo com ela, não prevalece a tese regional de que seriam indevidas as horas extras anteriores à publicação da LC.
“Na forma prevista na Emenda Constitucional 72/2013, que ampliou os direitos sociais dos trabalhadores domésticos, a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais já deveria ser observada de imediato.”
A turma acompanhou a relatora.
Processo relacionado: RR-10209-60.2016.5.03.0098
É constitucional vedação a nova contratação temporária antes de 24 meses
O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 14, que é constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O dispositivo veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, salvo em determinadas hipóteses.
Por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, a Corte aprovou a seguinte tese a ser aplicada em repercussão geral:
“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”
O recurso foi interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra acórdão que entendeu que \"afronta o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já tenha sido contratado no lapso temporal de vinte e quatro meses, antecedente à realização do certame seletivo\".
A recorrente, Universidade Federal do Ceará, afirmou que referidos dispositivos \"preveem a regulamentação legal dos requisitos exigidos para o provimento em cargos públicos, inclusive os temporários\".
Processo relacionado: RE 635648
Auxílio de quebra de caixa tem incidência de contribuição previdenciária
Por maioria de votos, a 1ª seção do STJ definiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio de quebra de caixa. A decisão foi a partir do voto divergente do ministro Og Fernandes.
Natureza salarial
No voto divergente, proferido em sessão de março, o ministro Og Fernandes assentou a natureza salarial do auxílio, o que geraria o pagamento da contribuição previdenciária.
A ministra Assusete Magalhães, autora do voto paradigma citado pela Fazenda, afirmou que se baseou em precedentes unânimes da 2ª turma, e que tal posicionamento coincide com a orientação do TST, via súmula 247, a qual dispõe:
“QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A parcela paga aos bancários sob a denominação \"quebra de caixa\" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.”
Ficaram vencidos o relator Mauro Campbell e a ministra Regina Helena, para quem o auxílio tem natureza indenizatória.
Processo relacionado: EREsp 1.467.095
Empregador não pode punir funcionário mais de uma vez pelo mesmo fato
A 7ª turma do TST manteve decisão que anulou a dupla punição aplicada a motorista que dirigiu embriagado caminhão carregado com combustível, primeiro com suspensão disciplinar e dias depois com demissão por justa causa. De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato (non bis in idem), portanto a dispensa foi convertida para sem justo motivo.
O motorista discordou da demissão por justa causa ao considerar que a atitude da empresa foi fraudulenta com o objetivo de economizar nas verbas rescisórias. Na ação judicial, pediu a nulidade da dispensa por falta grave, com a reversão para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.
Mas a versão da empresa foi de que o demitiu por se envolver em acidente de trânsito ao dirigir embriagado caminhão carregado de combustível. Nesse sentido, apresentou boletim de ocorrência que atestou direção sob a influência de álcool e documento da Polícia Rodoviária Federal, com o resultado do teste de etilômetro.
O juízo da 1ª vara do Trabalho de Araucária/PR julgou procedente o pedido do motorista. A sentença destacou que, embora o fato autorizasse a justa causa, a empresa, ao optar pela suspensão de três dias e pela dispensa, puniu duas vezes o mesmo fato, retirando a legalidade da segunda medida por ausência de novo motivo. Por essa razão, o juiz converteu a dispensa.
O TRT da 9ª região manteve a sentença, entre outras razões, por constatar o critério do non bis in idem. Ademais, o TRT não aceitou o argumento da defesa de que a suspensão serviu apelas para averiguar a eventual embriaguez, confirmada posteriormente no boletim de ocorrência: “Se havia dúvida sobre a embriaguez, não poderia aplicar a suspensão disciplinar justificada no acidente que ele causou por dirigir embriagado.”
No TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, confirmou a exatidão da decisão do Regional. Ele ressaltou que a JT não concorda com fatos tão graves, mas não pode fugir do princípio do non bis in idem, já que a distribuidora de combustíveis optou inicialmente por aplicar punição mais leve.
A decisão da turma foi unânime.
Processo relacionado: AIRR-1227-46.2011.5.09.0654
Ausência de intimação para contrarrazões causa nulidade
A 4ª turma do TST assentou que a ausência de intimação de reclamada para contrarrazões ao recurso de reclamante gera nulidade processual.
No acórdão de relatoria da desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos restou consignado que, sem a intimação para contrarrazões, o recurso ordinário do reclamante não foi submetido ao princípio do contraditório, como determinam os artigos 5º, LV, da CF e o art. 900 da CLT.
“Além do prejuízo referente à ausência de contraditório, constata-se que o recurso ordinário do reclamante foi parcialmente provido, tendo a Corte Regional julgado procedente em parte a reclamação trabalhista”, destacou a relatora.
A decisão da turma foi unânime em declarar nulo o acórdão regional e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau competente para que seja concedido à reclamada o prazo para apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Corte Regional, para que julgue o recurso ordinário como entender de direito.
Os advogados Bruno Andrade de Siqueira e Rodrigo Fabiano Gontijo Maia, do escritório Maia Advocacia e Associados, atuam na causa pela empresa.
Processo relacionado: 392-88.2014.5.03.0179
STJ garante pagamento de honorários de sucumbência de mais de R$ 30 mi
Em decisão unânime, a 2ª turma do STJ) manteve decisão do TRF da 1ª região que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 mi.
O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 mi que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente pagos em autos de infração que apontavam irregularidades no recolhimento de IR e de CSLL.
O TRF entendeu que o crédito tributário não poderia ser questionado em razão da adesão do banco a benefício fiscal, ato que seria comparado à “confissão irrevogável e irretratável da obrigação tributária”. Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé.
No STJ, a turma reconheceu a possibilidade de discussão judicial da dívida e determinou o retorno do processo para que o TRF aprecie os pontos abordados na apelação. Também foi afastada a multa aplicada por litigância de má-fé.
Contra a decisão foram interpostos embargos de declaração. O banco alegou que o acórdão foi omisso em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Para a instituição financeira, a fixação de 3% sobre R$ 1 bi (valor atualizado da causa) seria exorbitante.
O relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu a omissão, mas manteve a decisão do TRF. Foi aplicado ao caso as hipóteses previstas no artigo 20 do CPC/73. O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”.
Súmula 7
Citando precedentes do STJ, Herman Benjamin destacou o entendimento de que a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado encontra óbice na súmula 7, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.
“Sob essa diretriz jurisprudencial, sem que o acórdão recorrido tenha delineado concretamente todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, não pode o STJ rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda.”
Herman Benjamin destacou ainda o fato de o banco ter deixado de apontar a omissão do acórdão do TRF sobre os critérios utilizados como parâmetro para a realização do juízo de equidade.
“Como o acórdão recorrido não se encontra motivado nas balizas previstas no artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do CPC/73, e a embargante não buscou suprir essa omissão na via dos aclaratórios, o STJ não pode rever o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem.”
Processo relacionado: REsp 1.541.538
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