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Timestamp: 2019-06-15 23:03:47+00:00

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Lei n.� 1/99, de 13 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Jornalista | GMCS
Página atualizada em 20-05-2014 09:47:45
Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro - Estatuto do Jornalista
Lei n.� 1/99
Aprova o Estatuto do Jornalista
(Conforme alterada e republicada em anexo � Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro,
e rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 114/2007)
Defini��o de jornalista
1 - S�o considerados jornalistas aqueles que, como ocupa��o principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial fun��es de pesquisa, recolha, selec��o e tratamento de factos, not�cias ou opini�es, atrav�s de texto, imagem ou som, destinados a divulga��o, com fins informativos, pela imprensa, por ag�ncia noticiosa, pela r�dio, pela televis�o ou por qualquer outro meio electr�nico de difus�o.
2 - N�o constitui actividade jornal�stica o exerc�cio de fun��es referidas no n�mero anterior quando desempenhadas ao servi�o de publica��es que visem predominantemente promover actividades, produtos, servi�os ou entidades de natureza comercial ou industrial.
3 - S�o ainda considerados jornalistas os cidad�os que, independentemente do exerc�cio efectivo da profiss�o, tenham desempenhado a actividade jornal�stica em regime de ocupa��o principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo t�tulo profissional.�
Podem ser jornalistas os cidad�os maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis.�
1 - O exerc�cio da profiss�o de jornalista � incompat�vel com o desempenho de:
a) Fun��es de angaria��o, concep��o ou apresenta��o, atrav�s de texto, voz ou imagem, de mensagens publicit�rias;
b) Fun��es de marketing, rela��es p�blicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunica��o ou imagem, bem como de planifica��o, orienta��o e execu��o de estrat�gias comerciais;
c) Fun��es em servi�os de informa��o e seguran�a ou em qualquer organismo ou corpora��o policial;
d) Servi�o militar;
e) Fun��es enquanto titulares de �rg�os de soberania ou de outros cargos pol�ticos, tal como identificados nas al�neas a), b), c), e) e g) do n.� 2 do artigo 1.� da Lei n.� 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas, bem como fun��es de assessoria, pol�tica ou t�cnica, a tais cargos associadas;
f) Fun��es executivas, em regime de perman�ncia, a tempo inteiro ou a meio tempo, em �rg�o aut�rquico.
2 - � igualmente considerada actividade publicit�ria incompat�vel com o exerc�cio do jornalismo a participa��o em iniciativas que visem divulgar produtos, servi�os ou entidades atrav�s da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas n�o sejam determinadas por crit�rios exclusivamente editoriais.
3 - N�o � incompat�vel com o exerc�cio da profiss�o de jornalista o desempenho volunt�rio de ac��es n�o remuneradas de:
a) Promo��o de actividades de interesse p�blico ou de solidariedade social;
b) Promo��o da actividade informativa do �rg�o de comunica��o social para que trabalhe ou colabore.
4 - O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos n.os 1 e 2 fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo, antes de iniciar a actividade em causa, depositar junto da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista o seu t�tulo de habilita��o, o qual ser� devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situa��o que determinou a incompatibilidade.
5 - No caso de apresenta��o das mensagens referidas na al�nea a) do n.� 1 do presente artigo ou de participa��o nas iniciativas enunciadas no n.� 2, a incompatibilidade vigora por um per�odo m�nimo de tr�s meses sobre a data da �ltima divulga��o e s� se considera cessada com a exibi��o de prova de que est� extinta a rela��o contratual de ced�ncia de imagem, voz ou nome do jornalista � entidade promotora ou benefici�ria da publicita��o.
6 - Findo o per�odo das incompatibilidades referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1, o jornalista fica impedido, por um per�odo de seis meses, de exercer a sua actividade em �reas editoriais relacionadas com a fun��o que desempenhou, como tais reconhecidas pelo conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social para que trabalhe ou colabore.�
T�tulo profissional
1 - � condi��o do exerc�cio da profiss�o de jornalista a habilita��o com o respectivo t�tulo, o qual � emitido e renovado pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos da lei.
2 - Nenhuma empresa com actividade no dom�nio da comunica��o social pode admitir ou manter ao seu servi�o, como jornalista profissional, indiv�duo que n�o se mostre habilitado, nos termos do n�mero anterior, salvo se tiver requerido o t�tulo de habilita��o e se encontrar a aguardar decis�o.�
1 - A profiss�o de jornalista inicia-se com um est�gio obrigat�rio, a concluir com aproveitamento, com a dura��o de 12 meses, em caso de licenciatura na �rea da comunica��o social ou de habilita��o com curso equivalente, ou de 18 meses nos restantes casos.
2 - O regime do est�gio, incluindo o acompanhamento do estagi�rio e a respectiva avalia��o, ser� regulado por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas do emprego e da comunica��o social.
3 - Nos primeiros 15 dias a contar do in�cio ou rein�cio do est�gio, o respons�vel pela informa��o do �rg�o de comunica��o social comunica ao conselho de redac��o e � Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista a admiss�o do estagi�rio e o nome do respectivo orientador.
4 - Para o c�lculo da antiguidade profissional dos jornalistas � contado o tempo do est�gio.�
a) A liberdade de express�o e de cria��o;
b) A liberdade de acesso �s fontes de informa��o;
d) A garantia de independ�ncia;
e) A participa��o na orienta��o do respectivo �rg�o de informa��o.�
Liberdade de express�o e cria��o
A liberdade de express�o e cria��o dos jornalistas n�o est� sujeita a impedimentos ou discrimina��es nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.�
Artigo 7.�-A
Liberdade de cria��o e direito de autor
1 - Consideram-se obras, protegidas nos termos previstos no C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na presente lei, as cria��es intelectuais dos jornalistas por qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que n�o se limitem � divulga��o de not�cias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos com o car�cter de simples informa��es e que traduzam a sua capacidade individual de composi��o e express�o.
2 - Os jornalistas t�m o direito de assinar, ou de fazer identificar com o respectivo nome profissional, registado na Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, as obras da sua autoria ou em que tenham tido participa��o, bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua paternidade, designadamente para efeitos do reconhecimento do respectivo direito de autor.
3 - Os jornalistas t�m o direito de se opor a toda e qualquer modifica��o que desvirtue as suas obras ou que possa afectar o seu bom nome ou reputa��o.
4 - Os jornalistas n�o podem opor-se a modifica��es formais introduzidas nas suas obras por jornalistas que desempenhem fun��es como seus superiores hier�rquicos na mesma estrutura de redac��o, desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou correc��o lingu�stica, sendo-lhes l�cito, no entanto, recusar a associa��o do seu nome a uma pe�a jornal�stica em cuja redac��o final se n�o reconhe�am ou que n�o mere�a a sua concord�ncia.
5 - A transmiss�o ou onera��o antecipada do conte�do patrimonial do direito de autor sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes s� pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo m�ximo de cinco anos.�
Artigo 7.�-B
1 - Salvo o disposto no n.� 3, os jornalistas que exer�am a sua actividade em execu��o de um contrato de trabalho t�m direito a uma remunera��o aut�noma pela utiliza��o das suas obras protegidas pelo direito de autor.
2 - Fora dos casos previstos no n�mero seguinte, as autoriza��es para qualquer comunica��o ao p�blico das cria��es intelectuais dos jornalistas assalariados, ou a transmiss�o, total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de autor, s�o estabelecidas atrav�s de disposi��es contratuais espec�ficas, segundo a forma exigida por lei, contendo obrigatoriamente as faculdades abrangidas e as condi��es de tempo, de lugar e de pre�o aplic�veis � sua utiliza��o.
3 - Considera-se inclu�do no objecto do contrato de trabalho o direito de utiliza��o de obra protegida pelo direito de autor, para fins informativos e pelo per�odo de 30 dias contados da sua primeira disponibiliza��o ao p�blico, em cada um dos �rg�os de comunica��o social, e respectivos s�tios electr�nicos, detidos pela empresa ou grupo econ�mico a que os jornalistas se encontrem contratualmente vinculados.
4 - Presumem-se autorizadas pelo autor, na pend�ncia da formaliza��o de novo acordo com o empregador e durante um per�odo m�ximo de tr�s meses, as utiliza��es de obras produzidas na vig�ncia de um contrato de trabalho que envolvam modos de explora��o inexistentes ou indetermin�veis � data da celebra��o dos acordos de utiliza��o antecedentes.
5 - O n.� 2 do artigo 174.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos restantes meios de comunica��o ao p�blico de obras jornal�sticas.�
Artigo 7.�-C
1 - Na aus�ncia de acordo quanto �s condi��es de utiliza��o das obras protegidas e aos montantes devidos, qualquer dos interessados pode solicitar a interven��o de uma comiss�o de arbitragem, a constituir por iniciativa e junto da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
2 - A comiss�o � composta por dois licenciados em Direito escolhidos por cada uma das partes e por um jurista com reconhecida experi�ncia na �rea do direito de autor, sorteado de entre lista elaborada pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, que preside.
3 - A comiss�o funciona de acordo com regulamento aprovado pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista nos seis meses seguintes � data da entrada em vigor da presente lei, sendo as suas decis�es pass�veis de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da Rela��o.
4 - O regulamento a que se refere o n�mero anterior garante os princ�pios da igualdade, da audi��o das partes e do contradit�rio e inclui, designadamente, as regras a seguir em mat�ria de notifica��es, prova e prazos para a pr�tica de actos processuais, incluindo a decis�o final, sendo supletivamente integrado pelo disposto na lei da arbitragem volunt�ria.
5 - Sem preju�zo da verifica��o da exist�ncia e aprecia��o dos termos das autoriza��es concedidas pelos respectivos autores, a comiss�o tem em conta, na fixa��o das remunera��es devidas pela utiliza��o de obras protegidas, os encargos suportados pelas empresas para a produ��o das obras em quest�o, os valores praticados para utiliza��es cong�neres nos diversos pa�ses da Uni�o Europeia, bem como a situa��o econ�mica e financeira das empresas titulares dos �rg�os de comunica��o social em que t�m lugar.�
Direito de acesso a fontes oficiais de informa��o
1 - O direito de acesso �s fontes de informa��o � assegurado aos jornalistas:
a) Pelos �rg�os da Administra��o P�blica enumerados no n.� 2 do artigo 2.� do C�digo do Procedimento Administrativo;
b) Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente p�blicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concession�rias de servi�o p�blico ou do uso privativo ou explora��o do dom�nio p�blico e ainda por quaisquer entidades privadas que exer�am poderes p�blicos ou prossigam interesses p�blicos, quando o acesso pretendido respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo.
2 - O interesse dos jornalistas no acesso �s fontes de informa��o � sempre considerado leg�timo para efeitos do exerc�cio do direito regulado nos artigos 61.� a 63.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
3 - O direito de acesso �s fontes de informa��o n�o abrange os processos em segredo de justi�a, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legisla��o espec�fica, os dados pessoais que n�o sejam p�blicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo � propriedade liter�ria, art�stica ou cient�fica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparat�rios de decis�es legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.
4 - A recusa do acesso �s fontes de informa��o por parte de algum dos �rg�os ou entidades referidos no n.� 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125.� do C�digo do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem.
5 - As reclama��es apresentadas por jornalistas � Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos contra decis�es administrativas que recusem acesso a documentos p�blicos ao abrigo da Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto, gozam de regime de urg�ncia.�
Direito de acesso a locais p�blicos
1 - Os jornalistas t�m o direito de acesso a locais abertos ao p�blico desde que para fins de cobertura informativa.
2 - O disposto no n�mero anterior � extensivo aos locais que, embora n�o acess�veis ao p�blico, sejam abertos � generalidade da comunica��o social.
3 - Nos espect�culos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previs�vel de espectadores justifique a imposi��o de condicionamentos de acesso poder�o ser estabelecidos sistemas de credencia��o de jornalistas por �rg�o de comunica��o social.
4 - O regime estabelecido nos n�meros anteriores � assegurado em condi��es de igualdade por quem controle o referido acesso.�
1 - Os jornalistas n�o podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no artigo anterior quando a sua presen�a for exigida pelo exerc�cio da respectiva actividade profissional, sem outras limita��es al�m das decorrentes da lei.
2 - Para a efectiva��o do exerc�cio do direito previsto no n�mero anterior, os �rg�os de comunica��o social t�m direito a utilizar os meios t�cnicos e humanos necess�rios ao desempenho da sua actividade.
3 - Nos espect�culos com entradas pagas, em que os locais destinados � comunica��o social sejam insuficientes, ser� dada prioridade aos �rg�os de comunica��o de �mbito nacional e aos de �mbito local do concelho onde se realiza o evento.
4 - Em caso de desacordo entre os organizadores do espect�culo e os �rg�os de comunica��o social, na efectiva��o dos direitos previstos nos n�meros anteriores, qualquer dos interessados pode requerer a interven��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, tendo a delibera��o deste �rg�o natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobedi�ncia quem n�o a acatar.
5 - Os jornalistas t�m direito a um regime especial que permita a circula��o e estacionamento de viaturas utilizadas no exerc�cio das respectivas fun��es, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da comunica��o social.�
1 - Sem preju�zo do disposto na lei processual penal, os jornalistas n�o s�o obrigados a revelar as suas fontes de informa��o, n�o sendo o seu sil�ncio pass�vel de qualquer san��o, directa ou indirecta.
2 - As autoridades judici�rias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem inform�-los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conte�do e a extens�o do direito � n�o revela��o das fontes de informa��o.
3 - No caso de ser ordenada a revela��o das fontes nos termos da lei processual penal, o tribunal deve especificar o �mbito dos factos sobre os quais o jornalista est� obrigado a prestar depoimento.
4 - Quando houver lugar � revela��o das fontes de informa��o nos termos da lei processual penal, o juiz pode decidir, por despacho, oficiosamente ou a requerimento do jornalista, restringir a livre assist�ncia do p�blico ou que a presta��o de depoimento decorra com exclus�o de publicidade, ficando os intervenientes no acto obrigados ao dever de segredo sobre os factos relatados.
5 - Os directores de informa��o dos �rg�os de comunica��o social e os administradores ou gerentes das respectivas entidades propriet�rias, bem como qualquer pessoa que nelas exer�a fun��es, n�o podem, salvo mediante autoriza��o escrita dos jornalistas envolvidos, divulgar as respectivas fontes de informa��o, incluindo os arquivos jornal�sticos de texto, som ou imagem das empresas ou quaisquer documentos suscept�veis de as revelar.
6 - A busca em �rg�os de comunica��o social s� pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, o qual preside pessoalmente � dilig�ncia, avisando previamente o presidente da organiza��o sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade.
7 - O material utilizado pelos jornalistas no exerc�cio da sua profiss�o s� pode ser apreendido no decurso das buscas em �rg�os de comunica��o social previstas no n�mero anterior ou efectuadas nas mesmas condi��es noutros lugares mediante mandado de juiz, nos casos em que seja legalmente admiss�vel a quebra do sigilo profissional.
8 - O material obtido em qualquer das ac��es previstas nos n�meros anteriores que permita a identifica��o de uma fonte de informa��o � selado e remetido ao tribunal competente para ordenar a quebra do sigilo, que apenas pode autorizar a sua utiliza��o como prova quando a quebra tenha efectivamente sido ordenada.�
Independ�ncia dos jornalistas e cl�usula de consci�ncia
1 - Os jornalistas n�o podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opini�es nem a abster-se de o fazer, ou a desempenhar tarefas profissionais contr�rias � sua consci�ncia, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos.
2 - Os jornalistas podem recusar quaisquer ordens ou instru��es de servi�o com incid�ncia em mat�ria editorial emanadas de pessoa que n�o exer�a cargo de direc��o ou chefia na �rea da informa��o.
3 - Os jornalistas t�m o direito de se opor � publica��o ou divulga��o dos seus trabalhos, ainda que n�o protegidos pelo direito de autor, em �rg�o de comunica��o social diverso daquele em cuja redac��o exercem fun��es, mesmo que detido pela empresa ou grupo econ�mico a que se encontrem contratualmente vinculados, desde que invoquem, de forma fundamentada, desacordo com a respectiva orienta��o editorial.
4 - Em caso de altera��o profunda na linha de orienta��o ou na natureza do �rg�o de comunica��o social, confirmada pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social a requerimento do jornalista, apresentado no prazo de 60 dias sobre a data da verifica��o dos elementos constitutivos da modifica��o, este pode fazer cessar a rela��o de trabalho com justa causa, tendo direito a uma indemniza��o correspondente a um m�s e meio de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo de servi�o e nunca inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades.
5 - O direito � rescis�o do contrato de trabalho nos termos previstos no n�mero anterior deve ser exercido, sob pena de caducidade, nos 30 dias subsequentes � notifica��o da delibera��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que deve ser tomada no prazo de 30 dias ap�s a solicita��o do jornalista.
6 - Os conflitos emergentes do disposto nos n.os 1 a 3 s�o dirimidos pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social mediante participa��o, instru�da com parecer fundamentado sobre a situa��o que lhes deu origem, do conselho de redac��o, dos jornalistas ou equiparados directamente afectados ou das organiza��es sindicais dos jornalistas.�
Direito de participa��o
1 - Os jornalistas t�m direito a participar na orienta��o editorial do �rg�o de comunica��o social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrin�ria ou confessional, bem como a pronunciar-se sobre todos os aspectos que digam respeito � sua actividade profissional, n�o podendo ser objecto de san��es disciplinares pelo exerc�cio desses direitos.
2 - Nos �rg�os de comunica��o social com cinco ou mais jornalistas, estes elegem um conselho de redac��o, por escrut�nio secreto e segundo regulamento por si aprovado.
3 - As compet�ncias do conselho de redac��o s�o exercidas pelo conjunto dos jornalistas existentes no �rg�o de comunica��o social, quando em n�mero inferior a cinco.
4 - Compete ao conselho de redac��o:
a) Cooperar com a direc��o no exerc�cio das fun��es de orienta��o editorial que a esta incumbem;
b) Pronunciar-se sobre a designa��o ou demiss�o, pela entidade propriet�ria, do director, bem como do subdirector e do director-adjunto, caso existam, respons�veis pela informa��o do respectivo �rg�o de comunica��o social;
c) Dar parecer sobre a elabora��o e as altera��es ao estatuto editorial;
d) Participar na elabora��o dos c�digos de conduta que venham a ser adoptados pelos �rg�os de comunica��o social e pronunciar-se sobre a sua redac��o final;
e) Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicit�rias com a orienta��o editorial do �rg�o de comunica��o social;
f) Pronunciar-se sobre a invoca��o pelos jornalistas dos direitos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 12.�;
g) Pronunciar-se, atrav�s de pareceres ou recomenda��es, sobre quest�es deontol�gicas ou outras relativas � actividade da redac��o;
h) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na aprecia��o de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.�
1 - Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela �tica profissional, competindo-lhes, designadamente:
a) Informar com rigor e isen��o, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opini�o;
b) Repudiar a censura ou outras formas ileg�timas de limita��o da liberdade de express�o e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentat�rias do exerc�cio destes direitos;
c) Recusar fun��es ou tarefas suscept�veis de comprometer a sua independ�ncia e integridade profissional;
d) Respeitar a orienta��o e os objectivos definidos no estatuto editorial do �rg�o de comunica��o social para que trabalhem;
e) Procurar a diversifica��o das suas fontes de informa��o e ouvir as partes com interesses atend�veis nos casos de que se ocupem;
f) Identificar, como regra, as suas fontes de informa��o, e atribuir as opini�es recolhidas aos respectivos autores.
2 - S�o ainda deveres dos jornalistas:
a) Proteger a confidencialidade das fontes de informa��o na medida do exig�vel em cada situa��o, tendo em conta o disposto no artigo 11.�, excepto se os tentarem usar para obter benef�cios ileg�timos ou para veicular informa��es falsas;
b) Proceder � rectifica��o das incorrec��es ou imprecis�es que lhes sejam imput�veis;
c) Abster-se de formular acusa��es sem provas e respeitar a presun��o de inoc�ncia;
d) Abster-se de recolher declara��es ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas atrav�s da explora��o da sua vulnerabilidade psicol�gica, emocional ou f�sica;
e) N�o tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em raz�o da ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica, condi��o social ou orienta��o sexual;
f) N�o recolher imagens e sons com o recurso a meios n�o autorizados a n�o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran�a das pessoas envolvidas e o interesse p�blico o justifique;
g) N�o identificar, directa ou indirectamente, as v�timas de crimes contra a liberdade e autodetermina��o sexual, contra a honra ou contra a reserva da vida privada at� � audi�ncia de julgamento, e para al�m dela, se o ofendido for menor de 16 anos, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionat�rias;
h) Preservar, salvo raz�es de incontest�vel interesse p�blico, a reserva da intimidade, bem como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condi��o das pessoas;
i) Identificar-se, salvo raz�es de manifesto interesse p�blico, como jornalista e n�o encenar ou falsificar situa��es com o intuito de abusar da boa f� do p�blico;
j) N�o utilizar ou apresentar como sua qualquer cria��o ou presta��o alheia;
l) Abster-se de participar no tratamento ou apresenta��o de materiais l�dicos, designadamente concursos ou passatempos, e de televotos.
3 - Sem preju�zo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a viola��o da componente deontol�gica dos deveres referidos no n�mero anterior apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei.�
Dos directores de informa��o, correspondentes e colaboradores
Directores de informa��o
1 - Para efeitos de garantia de acesso � informa��o, de sujei��o �s normas �ticas da profiss�o e ao regime de incompatibilidades, s�o equiparados a jornalistas os indiv�duos que, n�o preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.�, exer�am, contudo, de forma efectiva e permanente, as fun��es de direc��o do sector informativo de �rg�o de comunica��o social.
2 - Os directores equiparados a jornalistas est�o obrigados a possuir um cart�o de identifica��o pr�prio, emitido nos termos previstos no Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista.
3 - Nenhuma empresa com actividade no dom�nio da comunica��o social pode manter ao seu servi�o, como director do sector informativo, indiv�duo que n�o se mostre identificado nos termos do n�mero anterior.�
Os correspondentes locais, bem como os colaboradores especializados e os colaboradores da �rea informativa de �rg�os de comunica��o social nacionais, regionais ou locais, que exer�am regularmente actividade jornal�stica sem que esta constitua a sua ocupa��o principal, permanente e remunerada, est�o vinculados aos deveres �ticos dos jornalistas e t�m direito a um documento de identifica��o, emitido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, para fins de acesso � informa��o.�
1 - � condi��o do exerc�cio de fun��es de correspondente de �rg�o de comunica��o social estrangeiro em Portugal a habilita��o com cart�o de identifica��o, emitido ou reconhecido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, que titule a sua actividade e garanta o seu acesso �s fontes de informa��o.
2 - Os correspondentes estrangeiros ficam sujeitos �s normas �ticas da profiss�o de jornalista e ao respectivo regime de incompatibilidades.
Nota: ver Portaria n.� 148/99, de 4 de Mar�o, sobre o modelo do cart�o de identifica��o de correspondente estrangeiro em Portugal.
Aos cidad�os que exer�am uma actividade jornal�stica em �rg�os de comunica��o social destinados �s comunidades portuguesas no estrangeiro e a� sedeados � atribu�do um t�tulo identificativo, a emitir nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das comunidades e da comunica��o social.�
CAP�TULO III-A
Artigo 18.�-A
Natureza e composi��o
1 - A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista � um organismo independente de direito p�blico, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acredita��o profissional dos profissionais de informa��o da comunica��o social, bem como o cumprimento dos deveres fundamentais que sobre eles impendem nos termos da presente lei.
2 - A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista � composta por oito elementos com um m�nimo de 10 anos de exerc�cio da profiss�o de jornalista e detentores de carteira profissional ou t�tulo equiparado v�lido, designados igualitariamente pelos jornalistas profissionais e pelos operadores do sector, e por um jurista de reconhecido m�rito e experi�ncia na �rea da comunica��o social, cooptado por aqueles por maioria absoluta, que preside.
3 - Compete � Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista atribuir, renovar, suspender ou cassar, nos termos da lei, os t�tulos de acredita��o dos profissionais de informa��o da comunica��o social, bem como, atrav�s de sec��o de cujas decis�es cabe recurso para o plen�rio, apreciar, julgar e sancionar a viola��o dos deveres enunciados no n.� 2 do artigo 14.�
4 - Os membros da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o independentes no exerc�cio das suas fun��es.
5 - A organiza��o e o funcionamento da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o definidos por decreto-lei.
6 - As decis�es da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o recorr�veis, nos termos gerais, para os tribunais administrativos.�
Artigo 18.�-B
A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista tem legitimidade para propor e intervir em processos principais e cautelares destinados � defesa de valores e bens jur�dicos cuja protec��o lhe seja cometida nos termos da presente lei.�
Atentado � liberdade de informa��o
1 - Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informa��o, apreender ou danificar quaisquer materiais necess�rios ao exerc�cio da actividade jornal�stica pelos possuidores dos t�tulos previstos na presente lei ou impedir a entrada ou perman�ncia em locais p�blicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.� e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.�, � punido com pris�o at� 1 ano ou com multa at� 120 dias.
2 - Se o infractor for agente ou funcion�rio do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e agir nessa qualidade, � punido com pris�o at� 2 anos ou com multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.�
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima:
a) De €�200 a €�5000, a infrac��o ao disposto no artigo 3.�;
b) De�€�1000 a €�7500:
i) A infrac��o ao disposto no n.� 1 do artigo 4.�, no n.� 2 do artigo 15.� e no n.� 1 do artigo 17.�;
ii) A inobserv�ncia do disposto no n.� 3 do artigo 5.�;
c) De�€�2500 a €�15 000:
i) A infrac��o ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no n.� 2 do artigo 7.�-A, no n.� 2 do artigo 7.�-B e no n.� 3 do artigo 15.�;
ii) A viola��o dos limites impostos pelo n.� 4 do artigo 7.�-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.�-B;
iii) A viola��o do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.�
2 - A infrac��o ao disposto no artigo 3.� pode ser objecto da san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da profiss�o por um per�odo m�ximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
3 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo reduzidos a metade os limites m�nimos e m�ximos previstos no n.� 1.
4 - � pun�vel a tentativa de comiss�o das infrac��es ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.�
5 - A instru��o dos processos de contra-ordena��o e a aplica��o de coimas por infrac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�-A, 7.�-B, 15.� e 17.� � da compet�ncia da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
6 - A instru��o dos processos das contra-ordena��es e a aplica��o das coimas por infrac��o aos artigos 8.� e 12.� � da compet�ncia da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
7 - O produto das coimas por infrac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�-A, 7.�-B, 15.� e 17.� reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
8 - O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.�
San��es disciplinares profissionais
1 - Constituem infrac��es profissionais as viola��es dos deveres enunciados no n.� 2 do artigo 14.�
2 - As infrac��es disciplinares profissionais s�o punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infrac��o, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:
a) Advert�ncia registada;
b) Repreens�o escrita;
c) Suspens�o do exerc�cio da actividade profissional at� 12 meses.
3 - Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obedi�ncia hier�rquica, a Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista pode requerer os elementos que entenda necess�rios ao conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social em que tenha sido cometida a infrac��o.
4 - A pena de suspens�o do exerc�cio da actividade s� pode ser aplicada quando o agente, nos tr�s anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de repreens�o escrita, ou uma vez com id�ntica pena de suspens�o.
5 - O procedimento disciplinar � conduzido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista e pode ser desencadeado por sua iniciativa, mediante participa��o de pessoa que tenha sido directamente afectada pela infrac��o disciplinar, ou do conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas compet�ncias na mat�ria.
6 - O procedimento assegurar� o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, ap�s consulta p�blica aos jornalistas, pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, e publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
7 - As decis�es da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista em mat�ria disciplinar s�o publicadas no respectivo s�tio electr�nico.
8 - Esgotado o prazo de impugna��o contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decis�ria da condena��o � tornada p�blica, no prazo de sete dias e em condi��es que assegurem a sua adequada percep��o, pelo �rg�o de comunica��o social em que foi cometida a infrac��o.�
San��o pecuni�ria
Sem preju�zo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utiliza��o abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a t�tulo de san��o pecuni�ria, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infrac��o.
Lei n.� 1/99,�de 13 de Janeiro,�alterada e republicada em anexo �
Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro, retificada pela
�Declara��o de Rectifica��o n.� 114/2007
Acesso à Informação, Deontologia, Direito de Autor, Jornalismo, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa, Liberdade de Informação

References: artigo 1

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 174

Artigo 7
 artigo 2
 artigo 125
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 1

Artigo 18
 artigo 14

Artigo 18
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 14