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Timestamp: 2019-08-18 20:25:57+00:00

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Como Fazer a Defesa Prévia da CNH Cassada e Arquivar o Processo
Gustavo 26 de novembro de 2017 Comente! Cassação da CNH
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira oportunidade que um motorista tem de se livrar dessa penalidade.
Muitos condutores, quando recebem uma multa que resulta na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), simplesmente aceitam a consequência.
Isso costuma acontecer quando não acreditam na possibilidade de reverter a penalidade se defendendo.
Ou, então, quando simplesmente acham que o correto é responder pelos atos cometidos ao volante, pagando a multa e ficando sem dirigir.
Se o seu pensamento é um desses dois, temos novidades para você.
A primeira é que, ao contrário do que muitos pensam, não é tão difícil assim anular uma penalidade.
A prova são os milhares de clientes do Doutor Multas que tiveram a defesa prévia da CNH cassada ou recurso em primeira ou segunda instância aceito.
Caso você tenha interesse em conhecer algumas dessas histórias, basta acessar a seção de depoimentos de nosso site.
Mas se o que o desanima é a questão moral, saiba que não há nada de errado em se defender. Muito pelo contrário: trata-se de um direito garantido pela Constituição Federal.
Mais especificamente no inciso LV de seu artigo 5º, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
O que queremos dizer é que apresentar defesa prévia da CNH cassada vale a pena.
Ou você prefere desistir sem tentar e ficar um longo tempo sem poder dirigir?
Isso sem contar a possibilidade de o órgão autuador ter cometido um grave erro, desrespeitando alguma regra quanto à abordagem, infraestrutura da via, aplicação da lei ou na condução do processo administrativo.
Há casos em que esses erros acontecem e são até evidentes, mas a penalidade acontece mesmo assim porque o motorista não se interessou em descobri-los e contestá-los.
Está planejando preparar uma defesa prévia da CNH cassada?
Então, siga a leitura e confira tudo o que você precisa saber sobre a penalidade e o processo administrativo.
O Que é a Defesa Prévia da CNH Cassada
Se você nunca ouviu falar da defesa prévia, comece a entender a partir de agora
A cassação da carteira de habilitação é uma penalidade aplicada ao motorista em determinados casos.
O infrator penalizado perde a CNH e terá de esperar dois anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação.
Quando uma pessoa comete uma conduta que resulta na cassação da CNH, a penalidade não é aplicada de imediato.
É iniciado um processo administrativo, que deve ser conduzido segundo as regras da Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O artigo 2º dessa resolução diz o seguinte:
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da ampla defesa mencionada.
Ela deve ser apresentada antes da penalidade ser imposta, por isso que é chamada de “prévia”.
Isso que a difere do recurso, que se trata da contestação da decisão do órgão de trânsito em aplicar a cassação.
Outra diferença é que o recurso será julgado por pessoas diferentes, não pelo órgão responsável por aplicar a penalidade (você entenderá mais sobre isso adiante).
Na prática, porém, a defesa prévia da CNH cassada é muito parecida com o recurso, porque as duas têm o objetivo de convencer os julgadores a arquivar o processo de cassação.
A defesa prévia faz parte de um processo administrativo; entenda
Quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista é notificado por meio de remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.
Para não ter problema com o recebimento da notificação, mantenha esse endereço sempre atualizado.
É a partir dessa primeira notificação que o condutor poderá apresentar a defesa prévia da CNH cassada.
O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa.
De acordo com o parágrafo 4º do artigo 10º da Resolução Nº 182, esse prazo não pode ser inferior a 15 dias, contados da data em que a notificação foi expedida.
Já o artigo seguinte da resolução, de número 11, determina quais os dados mínimos que precisam constar na defesa prévia. Confira quais são eles:
§ 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator”
Conforme antecipamos no tópico anterior, é o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH cassada.
De acordo com o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa é responsabilidade do órgão executivo do estado, posição ocupada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran):
O Contran não traz nenhuma restrição sobre o que pode e o que não pode ser contestado na defesa prévia da CNH cassada.
Portanto, o Detran apreciará a defesa, inclusive, quanto ao mérito da questão. Ou seja, o motorista pode alegar que a premissa legal do processo de cassação está equivocada.
Tradicionalmente, porém, as chances de ter a defesa acolhida são maiores quando ela aponta erros cometidos pela autoridade.
Então, confira atentamente as informações que constam na notificação.
O artigo 10 da Resolução Nº 182 traz uma lista com os dados que ela deve trazer. Veja:
Havendo qualquer tipo de erro nestes dados, ou, então, a falta de algum deles, você tem um bom argumento para a defesa prévia da CNH cassada.
Quem Pode Apresentar a Defesa Prévia
A notificação de cassação da habilitação vai para o endereço do condutor
Quem deve apresentar defesa prévia da CNH cassada é o motorista que cometeu a infração que resultou na penalidade.
As notificações vão para o endereço do condutor, e não do proprietário do veículo, como acontece em uma multa de trânsito.
É possível apresentar a defesa ou recurso em qualquer caso, não importa qual tenha sido a infração cometida.
Existe também a possibilidade de a defesa prévia da CNH cassada ser apresentada por uma pessoa que possua procuração legal para representar o condutor.
Isso está previsto no artigo 11 da Resolução Nº 182, em seu parágrafo 2º:
“§ 2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.”
É Permitido Dirigir Enquanto o Processo Está em Andamento?
Esse é mais um motivo pelo qual você deve recorrer do processo!
Sim. Enquanto o processo administrativo não for encerrado, a CNH segue válida e na mão do motorista.
Ele só terá de entregar a habilitação ao órgão de trânsito se, depois de aplicada a penalidade (no caso de a defesa prévia ter sido negada ou não ter sido apresentada) optar por não recorrer.
Ou, então, se os recursos na primeira e segunda instância forem negados também.
Se isso acontecer, haverá uma nova notificação, comunicando um prazo (que não será inferior a 48 horas) para a entrega da CNH.
Depois que isso acontece, aí sim o motorista penalizado não poderá mais dirigir.
Se ele desrespeitar essa determinação, será multado de acordo com a infração do artigo 162, inciso II, do CTB:
Como se trata de uma multa gravíssima com fator multiplicador de três vezes, o valor a ser pago como penalidade é de R$ 880,41.
Passo a Passo Para Enviar a Defesa Prévia da CNH Cassada
Siga o nosso passo a passo para ter sucesso em sua defesa!
Conforme falamos antes, a defesa prévia da CNH cassada pode ser apresentada a partir do recebimento da notificação que comunica a abertura do processo seletivo para a aplicação da penalidade.
Se você não sabe por onde começar, confira o passo a passo abaixo e aumente suas chances de ter a cassação da habilitação anulada:
Confira o que diz a Resolução Nº 182, que estabelece os procedimentos para a aplicação da penalidade, mas não fique só nisso.
Consulte também o que diz o Contran e o Código de Trânsito sobre a infração que motivou a cassação. Entenda todos os seus aspectos legais.
2. Confira a notificação
Ao receber a notificação comunicando a abertura do processo seletivo de cassação da CNH, veja se todos os dados estão corretos.
3. Consulte o auto de infração
A notificação deve conter o número do auto de infração que motivou a cassação. Pegue-o para consultar o auto na íntegra.
Veja se é possível fazer isso no site do Detran de seu estado.
Se não for, vá pessoalmente a um posto de atendimento do órgão.
4. Busque divergências com a lei
De posse das informações completas que foram registradas pelo agente responsável pela autuação, procure conflitos entre elas e o que diz a lei sobre a infração em questão, conforme o estudo que recomendamos no passo 1.
5. Construa argumentos técnicos
Como você estudou a lei, terá plenas condições de argumentar tecnicamente.
Ou seja, poderá justificar seus argumentos citando artigos do CTB, de resoluções do Contran e de outros textos legais que forem pertinentes.
6. Redija um recurso completo
Escreva o recurso preocupando-se mais em não deixar nenhuma informação necessária (conforme o artigo 11 da Resolução Nº 182) de fora do que em usar termos do “juridiquês” e palavras difíceis para impressionar.
7. Fique atento aos prazos
Preste muita atenção no prazo, e também na documentação que deve ser encaminhada junto com a defesa prévia da CNH cassada.
Ambas as informações constam na notificação que você recebeu.
Lá, você também encontrará o endereço no qual a defesa deve ser apresentada.
8. Aguarde a decisão
Apresentada a defesa prévia da CNH cassada, basta aguardar a decisão do Detran.
Ela será informada em uma nova notificação.
Recurso Contra Cassação da CNH
Mesmo se tiver a defesa prévia negada, você ainda tem chances!
No caso de o Detran acolher as razões da defesa prévia da CNH cassada, o processo administrativo será arquivado e o motorista poderá continuar dirigindo sem se preocupar, livre da pena.
Já no caso de não acolhimento da defesa, ou de ela não ter sido apresentada dentro do prazo determinado, a penalidade é aplicada.
Isso ainda não significa que o condutor terá de entregar a CNH. Pois ele poderá recorrer da decisão do Detran de impor a penalidade.
Como falamos anteriormente, a entrega da habilitação só é determinada depois que o último recurso é julgado.
Na notificação que comunica o não acolhimento da defesa prévia e a aplicação da cassação da CNH, constarão as instruções para apresentar o recurso: prazo, documentação necessária e endereço para a entrega.
Lembra que falamos, no início do texto, que o recurso, diferentemente da defesa prévia, não é julgado pelo órgão que conduz o processo?
Ao recebê-lo, o Detran encaminha o recurso para uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Trata-se de um órgão colegiado, que decidirá por maioria simples se aceita ou não as justificativas apresentadas pelo condutor autuado.
A decisão da Jari será comunicada ao motorista em nova notificação.
Se a resposta for negativa, é determinado um novo prazo, desta vez, para recorrer na segunda instância.
De acordo com o artigo 289 do CTB, o órgão responsável por julgar esse recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), pois a penalidade em questão é imposta por um órgão estadual, o Detran.
No caso do Distrito Federal, o órgão responsável por julgar os recursos de cassação em segunda instância é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).
Caso o Cetran ou Contrandife também recuse os argumentos do recorrente, aí sim ele terá de entregar a habilitação e começar a cumprir a penalidade.
Perguntas e Respostas Sobre Habilitação Cassada
Agora você já sabe tudo sobre a defesa prévia da CNH cassada.
Se deseja saber mais sobre a penalidade em si, temos uma série de artigos sobre o assunto.
Consulte-os na página da categoria sobre a cassação da habilitação.
Ou, então, veja se sua dúvida não é resolvida abaixo.
Quando um documento é cassado, significa que ele se tornou nulo, sem validade.
A habilitação cassada, portanto, deixa de autorizar um motorista a dirigir pelas vias públicas, mesmo que não tenha sido entregue à autoridade ainda.
A suspensão do direito de dirigir, ao contrário do que muitos pensam, é uma penalidade distinta.
Ela acontece por outros motivos e é temporária.
É definido pelo Detran um prazo de suspensão a ser cumprido pelo infrator.
Terminado esse prazo, o condutor receberá o mesmo documento de volta. Para isso, há outro requisito, ter sido aprovado em um curso de reciclagem para condutor infrator.
Os possíveis períodos de suspensão estão definidos no artigo 261 do Código de Trânsito.
Eles podem ir de dois meses a dois anos, dependendo do que ocasionou a penalidade.
Um motorista pode ter a CNH suspensa por acumular 20 pontos em seu registro no período de 12 meses, ou então, por cometer uma infração que determine a suspensão como penalidade específica.
O prazo que o infrator terá de ficar sem dirigir é maior quando há reincidência, ou seja, quando comete a mesma infração ou excede o limite de pontos novamente em 12 meses.
Quanto ao processo administrativo e as possibilidades de defesa, valem exatamente as mesmas regras da cassação, que estão descritas na Resolução Nº 182/2005 do Contran.
Qual a Penalidade da Cassação?
Você viu que definimos a cassação como a perda de validade de um documento de habilitação, enquanto na suspensão o condutor fica temporariamente sem a CNH.
Isso não significa que a pessoa que teve a habilitação cassada ficará o resto da vida sem poder dirigir.
Afinal, a Constituição Federal estabelece que não pode haver penas perpétuas no país.
O artigo 263 do CTB, que dispõe sobre a cassação da habilitação, determina, em seu parágrafo 2º, que o motorista penalizado poderá requerer a reabilitação dois anos depois de confirmada a penalidade.
Veja que ele não receberá a sua velha CNH de volta após esse período, mas sim terá de passar por um processo para adquirir uma nova.
Como o Motorista Pode Voltar a Dirigir?
Segundo o artigo 42-A da Resolução Nº 168/2004, a reabilitação do motorista que teve a CNH cassada consiste em aprovação em curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção da habilitação na sua categoria.
Para as categorias A e B (moto e carro), são exigidos exames de aptidão física e mental, teórico-técnico (prova teórica) e de direção veicular (prova prática).
Quanto à reciclagem, trata-se de um curso teórico de 30 horas aula (com 50 minutos cada), cujo conteúdo divide-se entre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
A aprovação nesse curso acontece apenas com presença em todas as aulas, e depois de o aluno ter passado em uma prova escrita com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado, das quais terá de acertar pelo menos 21.
Em Que Casos Acontece a Cassação da CNH?
Segundo o artigo 263 do CTB, dois motivos levam um motorista a ter a CNH cassada:
Ser flagrado conduzindo um veículo enquanto estiver com o direito de dirigir suspenso;
Ser reincidente, no prazo de 12 meses, em uma das infrações descritas nos artigos 162 (somente inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB.
Para saber quais são as condutas das infrações que citamos acima, clique no número de cada artigo e você será redirecionado para o trecho do Código de Trânsito que as descreve.
Também é prevista a cassação da CNH quando o condutor é condenado judicialmente por crime de trânsito.
No entanto, a Resolução Nº 182 determina que deve haver uma regulamentação específica do CONTRAN para que essa regra passe a valer. O que ainda não aconteceu.
Em caso de cassação de sua habilitação, não hesite em pedir nosso suporte!
Está pronto para apresentar a defesa prévia da CNH cassada?
Siga as nossas recomendações e, para encontrar bons argumentos, estude a legislação de trânsito.
Lembre-se de que os órgãos autuadores também têm regras a seguir. Se não a cumprirem, você tem todo o direito de pedir que o processo administrativo de cassação seja arquivado.
Ao contrário do que muitos pensam e falam, reverter a penalidade não é impossível.
Mas então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a cassação da CNH? Sim!
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Basta encontrar os argumentos certos, sempre amparados no que diz a lei.
Se a defesa prévia da CNH cassada não tiver resultado, não se preocupe.
Você ainda terá a oportunidade de apresentar recurso à Jari.
No caso de esse recurso também ser rejeitado, não desista.
É possível recorrer na segunda instância. Dessa vez, os argumentos serão julgados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Só depois que esse órgão rejeitar seu pedido é que você precisará entregar a habilitação e cumprir a penalidade.
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References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 162
 artigo 11
 artigo 289
 artigo 261
 artigo 263
 artigo 42
 artigo 263