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Timestamp: 2019-02-21 23:43:14+00:00

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novembro 2016 – Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 787 – 11 a 17/11/16
18 de novembro de 2016 /em Cível, Comércio Exterior, Trabalhista, Tributário /por Boletins
Desconsideração da Personalidade Jurídica: “Um dia da caça” outro do “caçador”?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados, atua nas áreas de Direito Empresarial e de Família
A desconsideração da personalidade jurídica, indubitavelmente, é um dos institutos mais conhecidos do Direito brasileiro. Prática comum em todas as esferas do Poder Judiciário pátrio, consagrada pelo Direito Civil, usada e abusada pela Justiça do Trabalho, desperta sentimentos contraditórios: para o credor, o fio de esperança que ressurge depois de longos anos de perseguição ao crédito. Para o devedor, a ameaça capaz de atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica.
Independentemente do lado em que se encontre, se credor ou devedor, é importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o último dia 18 de março, instituiu procedimento específico para atingir os bens dos sócios da empresa devedora.
Antes da edição do novo CPC, bastava um pedido formulado no próprio processo executivo, para a obtenção de decisão que autorizasse a expropriação de bens dos sócios, desde que, obviamente, comprovados, mesmo que unilateralmente, os requisitos da medida excepcional.
Pelas novas regras, o credor, ao identificar o desvio de finalidade da pessoa jurídica executada e/ou confusão patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de débitos, deverá requerer ao juiz onde se processa a ação principal, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Citada, a empresa executada poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas necessárias à comprovação de sua inocência. Concluída a instrução, o juiz proferirá decisão que poderá ser objeto de recurso.
Para os credores, a instituição de mais um procedimento que antecede o tão sonhado recebimento de crédito mais parece outra barreira a ser ultrapassada. Para os devedores, a chance de evitar eventuais injustiças e nulidades que possam ser cometidas através de decisões baseadas em pedido sem o devido contraditório, fato é que as opiniões divergem de acordo com as posições que ocupam: se de “caça” ou de “caçador”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Segundo a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Outro ponto, neste caso, é que a cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é uma exigência de pagamento antes do chamado “fato gerador” do imposto. Segundo o Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre no momento do registro e os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura.
Regulamentado procedimento para questionar dupla tributação em países com Acordos Internacionais
A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (11/11), a Instrução Normativa IN 1669/16, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário.
No Brasil estão em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação e em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT, podendo culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.
Caso necessite defender seus direitos de trabalhador, o estrangeiro deve procurar a Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei n. 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula 207 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2012, a Justiça tem adotado nova postura em relação a processos de trabalhadores que foram contratados no Brasil e prestaram serviço no exterior, ou o contrário. Quando a lei trabalhista do país onde houve a contratação diverge da legislação do país onde o serviço foi prestado, a Justiça do Trabalho brasileira hoje segue a lei que for mais favorável ao trabalhador. Uma exceção nesse campo se refere aos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, por exemplo. Imigrantes em situação irregular não podem recorrer ao Judiciário brasileiro, estando sujeitos a deportação, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80.
Refugiados – Aquelas pessoas que tenham migrado ao Brasil para fugir de perseguição por motivos relacionados a raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas podem solicitar status de refugiado ao governo brasileiro. Além disso, será exigido para registro do trabalhador no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão da sua Carteira de Trabalho.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem em escala 4×2.
Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade. (RR-3030-13.2013.5.15.0077)
Diarista autônomo no âmbito empresarial – Regras
Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei 5859 /72 (revogada pela Lei Complementar 150/15). Mas, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância alguma. Ou seja, não pode haver o hábito da repetição do trabalho em outros dias, como no caso do trabalho prestado em residências.
A explicação é da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao apreciar, na 10ª Turma do TRT de Minas, um recurso no qual uma trabalhadora pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com uma floricultura, enquanto a empresa insistia na tese de autonomia, acatada na sentença, argumentando que a trabalhadora prestava serviços apenas duas vezes por semana, recebendo por dia. No entanto, a Turma de julgadores deu razão à reclamante e julgou favoravelmente o recurso para declarar a relação de emprego entre as partes. (Processo: 0011133-12.2015.5.03.0129-RO)
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Boletim Informativo nº 786 – 04 a 10/11/16
11 de novembro de 2016 /em Cível, Trabalhista, Tributário /por Boletins
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). O colegiado declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-lei 1.598/77 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a decisão, a incidência estaria afrontando o disposto no artigo 153, inciso III da Constituição, que define como competência exclusiva da União a instituição de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e o artigo 195, inciso I, c da Carta, que trata da seguridade social e estipula que seu financiamento deverá ser proveniente da União, dos estados, dos municípios e de contribuições sociais, entre elas, a que incide sobre o lucro.
Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, os juros de mora têm natureza indenizatória e não remuneratória, sendo ilegal a incidência de IR e CSLL. Em relação à correção monetária, Pamplona ressalta que não se trata de um acréscimo, mas apenas de uma atualização e deveria compor a base de cálculo dos tributos incidentes. Porém, a taxa Selic tem natureza híbrida, não sendo possível decompor o que é juros e o que é correção monetária. “O efeito prático é a não sujeição à tributação de tudo o que representar a taxa Selic”, concluiu Pamplona. (AInc 5025380-97.2014.4.04.0000)
A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, que foi acrescentado pela Lei 12.767/12 para incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto.
Restabelecida justa causa de empregado dispensado em período de licença para tratamento de Saúde
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S/A, que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas circunstâncias, ainda que o motivo da dispensa tenha ocorrido antes do afastamento do trabalhador.
O empregado alegou que sua dispensa não poderia ter ocorrido porque estava em período de licença saúde e pedia a reintegração ao emprego e indenização por dano moral. A Petrobras, na contestação, alegou que um grupo de trabalho concluiu que o gerente havia cometido diversas irregularidades, como o reembolso em duplicidade de despesas de viagem, documentos rasurados de despesas indevidas com táxi, entre outras, causando prejuízo de R$ 96 mil.
Entretanto, a relatora do recurso no TST, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, citou precedentes que explicam que, conforme o artigo 476 da Consolidação das do Trabalho (CLT), o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada a partir do 16º dia de afastamento, mas a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das obrigações principais decorrentes diretamente da prestação de serviços. Contudo, prevalecem ainda os princípios norteadores da relação empregatícia, como a lealdade, a boa fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade etc. Assim, o poder potestativo de rescindir o contrato não deve ser afetado. (RR-849-02.2014.5.11.0017)
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Chocolates Garoto S/A a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS, que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu que seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido. A empregada diagnosticada com Ler/Dort, foi reabilitada e conduzida a outra função até ser dispensada sem justa causa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) indeferiu o pedido de reintegração, entendendo que o fato de a empresa ter ou não contratado outro empregado reabilitado para substituí-la, e a ausência de comprovação do preenchimento ou não do percentual obrigatório previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91 não acarreta a reintegração ou readmissão.
No exame do recurso de revista da trabalhadora, o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte explicou que o artigo 93, caput da Lei 8.213/91 obriga a empresa a preencher um determinado percentual dos seus cargos, conforme o número total de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O parágrafo 1º desse artigo determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (RR-74800-20.2002.5.17.0005)
Crise leva empresas a parcelar débitos trabalhista em até 36 vezes
A crise tem levado empresas a buscar melhores condições de pagamento de dívidas trabalhistas. Além de conseguirem reunir várias execuções em uma única vara do trabalho, estão fechando acordos para pagar o que devem em até 36 vezes.
Em 2015, 25,3% das decisões da Justiça do Trabalho apenas homologaram acordos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o parcelamento também pode ser feito em execuções judiciais que não resultaram em acordos. Porém, neste caso o pagamento deve ser feito em até seis vezes, com depósito inicial de 30% do valor total, com base em dispositivo do novo Código de Processo Civil.
As solicitações são feitas com base no artigo 916 do novo Código de Processo Civil (CPC) ­ previsão que já existia na norma anterior. Com a nova edição, contudo, o interessado deve desistir de recorrer com os chamados embargos de execução. Porém, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha reconhecido a sua aplicação ao processo trabalhista, com a Instrução Normativa nº 39, nem todos os magistrados admitem a possibilidade.
Comerciante que não conferiu documentos do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
As instituições financeiras ou operadoras de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de uma empresa de papéis do Paraná que requeria o pagamento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de mais de um milhão de reais em mercadorias comercializadas.
A empresa ajuizou ação de cobrança contra o banco e a Cielo na Justiça Federal de Curitiba após deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartão de crédito BNDES. Conforme a instituição, os titulares dos cartões utilizados não confirmaram a compra e tiveram seus números bloqueados. A sentença foi julgada improcedente e a papeleira recorreu, alegando que ao dar autorização de compra, o BNDES fica responsável pelo pagamento.
A instituição financeira e a Cielo argumentaram que a autorização realizada pelo banco apenas verifica se o cartão utilizado possui saldo suficiente para a realização da compra, não sendo garantia do recebimento efetivo dos valores. Segundo os réus, cabe ao vendedor certificar-se da identidade do comprador e de que não se trata de uma fraude.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a empresa autora aparentemente não se certificou, com as cautelas necessárias, a respeito da identidade dos portadores dos cartões e da idoneidade das transações”. “A empresa cadastrada para vendas com cartões de crédito do BNDES não pode exigir da instituição financeira ou da operadora o pagamento de valores correspondentes à comercialização de suas mercadorias quando os próprios titulares de tais cartões não reconhecem as compras realizadas, devendo o estabelecimento comercial que opera com essa modalidade de venda a crédito adotar as medidas necessárias para evitar ser vítima de fraude”, concluiu a desembargadora. (5009209-80.2015.4.04.7000/TRF)
Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país chegou a 12.902 ofícios encaminhados. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens judiciais, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. Entre as demandas mais comuns encaminhadas por meio do sistema estão os pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações, como endereços e contatos de devedores.
Na Justiça do Trabalho 96% dos tribunais já aderiram ao termo de cooperação para uso do sistema, faltando apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com jurisdição no estado de Alagoas. Dentre os Tribunais de Justiça, somente os do Acre, Ceará e Paraíba ainda não aderiram ao Serasajud. Na Justiça Federal falta apenas a adesão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
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4 de novembro de 2016 /em Cível, Trabalhista, Tributário /por Boletins

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 153
 artigo 195
 artigo 1
 artigo 476
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 916