Source: https://www.conjur.com.br/2010-mar-20/faltam-debates-consequencias-ganancia-arrecadatoria-uniao
Timestamp: 2018-01-22 04:49:20+00:00

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ConJur - Faltam debates sobre as consequências da ganância arrecadatória da União
Falta debater as consequências da ganância da União
20 de março de 2010, 6h16
Este artigo procura explorar a possibilidade de um novo debate decorrente das inúmeras alterações legislativas introduzidas na Consolidações da Lei de Trabalho, na Lei 8.212/91 e na Constituição Federal de 1988 que passaram a permitir à União arrecadar contribuições previdenciárias com maior eficiência e, sem dúvida alguma, com maior comodidade, o que tem representado, por outro lado, lamentável eternização das demandas trabalhistas para os demais jurisdicionados, conflitando com o constitucional direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF).
Muito já se debateu sobre as contribuições previdenciárias no processo do trabalho, a competência para sua execução (Súmula 368, I, do TST), a necessidade de discriminação das verbas em acordos (artigo 832, parágrafo 3º, CLT), as consequências do acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego (OJ-SDI1-368 do TST), mas pouco, ou quase nada, se tem debatido sobre as nefastas consequências da ganância arrecadatória da União, verificada facilmente no dia-a-dia daqueles que atuam na Justiça do Trabalho.
Essa ganância tem se materializado mediante a interposição de recursos e impugnações padronizados, nos quais a União aborda genericamente, com os famosos recursos da informática “copiar” e “colar”, diversos aspectos da legislação e, atualmente, em sua grande maioria, cuidam de postular a consideração do fato gerador da contribuição previdenciária como sendo a data da prestação dos serviços, o que acarretaria vultosas diferenças em favor da União.
Como se sabe, o artigo 43 da Lei de 8.212/91 sofreu modificação com o advento da Lei 11.941/2009, que por sua vez representa a conversão em lei da antiga Medida Provisória 449/2008. Esta nova redação do artigo especificou como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação de serviços:
“Artigo 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
(...) parágrafo 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.”
A inconstitucionalidade material do atual parágrafo 2º do artigo 43, da Lei de 8.212/91 se mostra evidente ao definir como fato gerador da contribuição previdenciária a data da prestação de serviços, pois tal disposição vai de encontro ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal:
“Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”
O artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, portanto, revela que o fato gerador não pode ser a prestação de serviços, mas sim os rendimentos dela, sejam eles pagos, ou creditados.
Enquanto esta barbaridade não é definitivamente expurgada do ordenamento jurídico pelo controle concentrado de constitucionalidade (até o momento não se tem notícia do ajuizamento de nenhuma ADI sobre a matéria), o controle difuso o aprecia diariamente em milhares de recursos e impugnações ajuizados pela União, que dão sobrevida aos processos quando seus sepultamentos já tinham data marcada, com o pagamento integral da condenação pelo Réu, inclusive das contribuições previdenciárias sobre elas incidentes.
Não bastassem os juros moratórios vigentes na Justiça do Trabalho, incompatíveis com a atual estabilidade da moeda, dia após dia o empreendedor, empresário, empregador, muitas vezes Reclamado, Réu, é vítima de novas surpresas legislativas como esta, que desestimulam a formalidade, estimulam formas alternativas de prestação de serviços que mascaram relações de emprego, espantam investimentos no País, trazem insegurança jurídica, eternizam processos judiciais, oneram a administração da Justiça e a solução dos litígios.
A União, quase um intruso processual, infelizmente está legitimada a participar da lide desde as modificações introduzidas na CLT pela Lei 10.035/2000, nela atuando como um terceiro interessado, mas o fazendo sem risco, sem ônus, com a inédita prerrogativa de apresentar impugnações e recursos lotéricos, que podem lhe dar o bilhete premiado, mas no caso de impertinência de suas alegações, não paga preço algum por isso.
O artigo 791 da CLT prevê a possibilidade do jus postulandi, ou seja, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Este dispositivo permitiu que até hoje prevalecesse o entendimento representado pelas Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1, que em suma dizem que somente cabe condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho quando o empregado fizesse jus à justiça gratuita e que também estivesse assistido pelo seu sindicato da categoria.
Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o tema voltou aos debates e o TST editou uma Instrução Normativa ( 27/2005) para regular normas e procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho.
O artigo 5º desta Instrução Normativa estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA - VERBA DEVIDA - 1 - O artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 desta Corte, que dispõe acerca das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. 2- A matéria dos autos é daquelas insertas na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, não havendo dúvida quanto à natureza Civil da Ação de Cobrança proposta pelo Sindicato, visando ao pagamento das contribuições sindicais que entende serem devidas pelo Réu. 3- Nesse passo, é inaplicável a regra trabalhista do art. 791 da CLT, sendo cabíveis os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa invocada. Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR 860/2006-019-10-40.1 - 7ª T. - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator - DJe 25.04.2008)
Teria a cômoda posição de terceiro interessado ou prejudicado (artigo 499 do CPC), chamado ao processo do trabalho para dele participar por expressa disposição legal, alterado esta situação?
Mencione-se que o CPC prevê que o terceiro que ingressar na lide como assistente, por exemplo, sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (artigo 52). Também na denunciação da lide, quando o réu instaura a lide secundária, admite-se que seja ele responsabilizado pelos encargos sucumbenciais.
“PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE - 1. Nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro. 2. Recurso Especial improvido.” (STJ - RESP 200000441430 - (258335 SE) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 21.03.2005 - p. 00305)
Feitas estas ponderações, a princípio, me parece haver pertinência na aplicação da Instrução Normativa 27 do TST também para as discussões provocadas pelo INSS em relação à cobrança de contribuições previdenciárias, sempre que ingresse no feito trabalhista postulando direito próprio e tenha sua postulação rejeitada em Juízo. Esta interpretação, além de trazer ao Autor da pretensão os riscos inerentes ao processo, contribui para a racionalização das impugnações e recursos, atualmente apresentados sem critério algum, em modelos pré-formatados.
A sucumbência, por fim, independe de qualquer postulação da parte. Será sempre conseqüência natural da derrota processual.
Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 6h16

References: artigo 43
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 791
 artigo 5
 artigo 5