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MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - PDF
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Liliana Regina Marques Benevides
1 ACORDO JUDICIAL Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, e o Distrito Federal, por sua Secretaria de Estado de Educação, para ajustar a composição do projeto de reorganização da educação básica na Capital Federal. De um lado, como Compromitente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, representado pelas Promotoras de Justiça AMANDA TUMA e MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA, e de outro lado, como Compromissário, o DISTRITO FEDERAL, por sua SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, representada pelo Secretário DENILSON BENTO DA COSTA. CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu artigo 37 a observância do princípio da legalidade pela Administração Pública; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 222, que o Poder Público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política ;
2 CONSIDERANDO que a Lei Distrital n.º 4.751/12 que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal prevê a participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas (artigo 2º); CONSIDERANDO a necessidade de realizar a devida qualificação dos professores anteriormente à implementação de uma nova política educacional, como forma de garantir a exigência constitucional de oferta de educação de qualidade; CONSIDERANDO que a aprovação pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação, é condição prévia e necessária para implementação de nova política, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº de 03 de setembro de 1999; CONSIDERANDO a tramitação da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal, autos n.º perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal; ano letivo; CONSIDERANDO o término do primeiro semestre do corrente RESOLVEM CELEBRAR ACORDO JUDICIAL
3 nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA A Compromissária assume obrigação de não fazer, consistente em não ampliar o projeto de reorganização da educação básica em ciclos e em semestralidade, além das instituições de ensino listadas no Anexo, até o total cumprimento dos requisitos especificados na Cláusula Quinta. PARÁGRAFO ÚNICO Caso se verifique que alguma das instituições constantes da lista do anexo em tela não tenha aderido ao projeto até 1º de março de 2013, a Compromissária assume a obrigação de reverter imediatamente o regime de ciclo e semestralidade das referidas instituições. CLÁUSULA SEGUNDA A Compromissária assume obrigação de fazer, consistente em reverter imediatamente o regime de ciclos nas instituições de ensino já abarcadas pelo projeto de reorganização da educação básica em ciclos e em semestralidade, caso verificada alguma das seguintes situações, isolada ou cumulativamente: I. Ata da Assembleia Geral prevista na Lei nº 4.751/2012 com solicitação da comunidade escolar de reversão da metodologia, encaminhada à Secretaria de Educação do Distrito Federal e ao Ministério Público; II. Ofício da unidade escolar solicitando a reversão da metodologia com a assinatura da maioria dos professores, encaminhado à Secretaria de Educação do Distrito Federal e ao Ministério Público;
4 III. Diminuição na média do desempenho dos estudantes da unidade escolar ao final do ano letivo de 2013; IV. Instituição de ensino onde esteja matriculado aluno com necessidades educacionais especiais sem a designação de monitor, para atendimento adequado ao discente quando necessário e assim indicado pela equipe psicopedagógica responsável pelo aluno; V. Descumprimento do limite máximo de alunos por sala de aula, conforme estabelecido pela Estratégia de Matrícula, salvo nos casos de cumprimento de decisão judicial e transferência de alunos; PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do inciso IV, a Secretaria de Educação terá prazo de cento e oitenta dias para atender a necessidade educacional deste aluno. CLÁUSULA TERCEIRA A Compromissária assume obrigação de fazer, consistente em reverter o regime de ciclos e de semestralidade no caso de descumprimento dos termos da Cláusula Quinta do presente acordo. CLÁUSULA QUARTA A Compromissária assume obrigação de não fazer, consistente em abster-se de implementar o projeto de reorganização da educação básica em ciclos e em semestralidade para o ano de 2014, adotando o regime de seriação utilizado em 2012, salvo se cumpridos os requisitos especificados na Cláusula abaixo.
5 CLÁUSULA QUINTA A Compromissária, caso entenda conveniente a reorganização da educação básica em ciclos e em semestralidade, assume obrigação de fazer, consistente em adotar as seguintes providências, cumulativa e sucessivamente: I Promover ampla discussão com a comunidade escolar do Distrito Federal, via audiências públicas, realizando a divulgação do cronograma dos debates no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, visando facultar à sociedade participação no desenvolvimento da nova política educacional, em respeito ao princípio da gestão democrática, devendo ser designada a primeira audiência pública para a segunda quinzena de agosto de II Submeter o projeto da nova proposta pedagógica elaborado a partir da discussão pública ao Conselho de Educação do Distrito Federal para emissão de parecer e apreciação, no prazo de 60 dias. III Promover a devida capacitação dos professores da rede pública de ensino que atuam nas escolas onde for implementado o regime de ciclos e de semestralidade. IV Editar ato normativo específico com a nova proposta pedagógica aprovada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal no Diário Oficial, em respeito ao princípio da legalidade e publicidade. V Apresentar documentação especificando detalhadamente como se realizará a avaliação periódica da nova política. O prazo para apresentação do cronograma
6 das ações necessárias para a contratação do instituto avaliador, preferencialmente uma universidade, é de 60 (sessenta) dias a partir da homologação judicial. VI Instituir avaliação permanente do sistema escolar do Distrito Federal, que possa aferir o desempenho dos alunos e das escolas nos seus vários aspectos, tais como rendimento, satisfação e relação com a comunidade, no prazo de dezoito meses. CLÁUSULA SEXTA Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua homologação judicial. CLÁUSULA SÉTIMA O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, isolada ou cumulativamente, ensejará a cominação de multa diária ao Distrito Federal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20 e parágrafo único da Resolução n.º 66 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de 17 de outubro de 2005, quantia esta que será revertida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb - de que trata a Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei n /2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em obediência ao art. 13 da Lei n /85, exigível até o adimplemento das obrigações assumidas, nos termos do artigo 156 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que será devida após regular notificação da Compromissária.
7 CLÁUSULA OITAVA A multa ora pactuada não é substitutiva da obrigação assumida, que remanesce à aplicação daquela e não exime os agentes públicos do fiel cumprimento do que foi acordado. CLÁUSULA NONA O valor monetário da multa pactuada será corrigido, a partir da data da efetiva notificação extrajudicial do MPDFT, com base na taxa SELIC ou outro indexador que venha a substituí-la, de acordo com as diretrizes legais traçadas pelo Poder Público Federal, de sorte a assegurar a eficácia e o valor real da penalidade. CLÁUSULA DÉCIMA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acompanhará e fiscalizará o fiel cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive por inspeção in loco, promovendo a notificação extrajudicial dos responsáveis pelo cumprimento específico das cláusulas violadas ou quando se verificar omissão em cumpri-las, bem como promovendo as demandas judiciais cabíveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO A Compromissária prestará ao Compromitente informações e entregará documentos atestando o cumprimento do presente Acordo e a eventual adoção de nova proposta pedagógica, de forma periódica ou quando solicitada. PARÁGRAFO SEGUNDO Quando constatada irregularidade na inspeção in loco, o Ministério Público encaminhará relatório para análise da Secretaria de Estado de Educação.
8 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente Acordo será submetido à homologação judicial e ocasionará a extinção do Processo n.º , em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como das multas e sanções ali cominadas até a presente data, na forma do Código de Processo Civil no seu artigo 475-N. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Caberá à Compromissária a obrigação de publicar o presente Acordo Judicial na imprensa oficial e divulgá-lo a todas unidades educacionais e coordenações regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para a solução de quaisquer litígios decorrentes desse Acordo Judicial. Nada mais havendo e por estarem de acordo, rubricam e assinam o presente Acordo Judicial composto de 8 (oito) laudas impressas. Brasília, 24 de julho de AMANDA TUMA Promotora de Justiça Adjunta 1ª PROEDUC. MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA Promotora de Justiça 2ª PROEDUC DENILSON BENTO DA COSTA Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO Procurador-Geral do Distrito Federal
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References: artigo 37
 artigo 222
 artigo 20
 artigo 156
 artigo 475
 artigo 5
 artigo 113