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Timestamp: 2018-11-19 22:16:49+00:00

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Hortibrasil - A lei da embalagem das frutas e hortaliças frescas
A lei da embalagem das frutas e hortaliças frescas
I. A embalagem e as frutas e hortaliças frescas
As frutas e hortaliças frescas são alimentos consumidos frescos, sem passar por transformação industrial. A sua melhor qualidade acontece na colheita e todos os procedimentos da colheita ao consumo só podem preservar a sua qualidade.
O conteúdo de água, característico das frutas e hortaliças, no momento da sua colheita, está entre 85 e 95%. A colheita interrompe o fluxo de água e de nutrientes para o produto e acelera o seu metabolismo e perda de água.
O metabolismo das frutas e hortaliças frescas é intenso nas condições normais de comercialização, no atacado e no varejo. Elas continuam vivas, respirando, transpirando, perdendo água, frescor, turgescência, depois de colhidas.
Elas são muito sensíveis a danos mecânicos que aceleram o seu metabolismo e a sua senescência, abrem portas de entradas para microorganismos oportunistas.
A grande sensibilidade a danos mecânicos e o intenso metabolismo pós-colheita das frutas e hortaliças frescas exigem uma embalagem muito especial, que as proteja de danos mecânicos, permita a troca de calor com o ambiente, diminua o manuseio
As frutas e hortaliças não podem ser utilizadas como apoio, como acontece por exemplo com latas de óleo. Cada embalagem precisa suportar o peso do produto e das outras embalagens na pilha.
A embalagem das frutas e hortaliças frescas deve ser uma ferramenta de proteção, movimentação, identificação, exposição do produto e atração de clientes.
II. Regulamentação das embalagens de frutas e hortaliças frescas
A Portaria 127, de 4 de outubro de 1991 do MAPA, regulamentou as medidas externas das embalagens já utilizadas, num esforço de moralização da comercialização de frutas e hortaliças frescas pelo Ministro Antonio Cabrera Mano Filho. A caixa era a única medida utilizada para medir a quantidade do produto. As medidas da caixa mudavam com o comportamento do mercado. O tamanho das caixas e volume por elas contido cresciam no tempo de oferta alta e preços baixos e diminuíam no tempo de baixa oferta e preços altos. O controle das medidas externas das embalagens e consequentemente do seu volume foi visto como o caminho para a moralização da comercialização de frutas e hortaliças frescas. Na elaboração e na implementação da Portaria 127 a qualidade da caixa e o seu efeito no produto embalado não foram considerados. Ela reforçou a utilização de caixas de madeira ásperas como a caixa K e o engradado, a reutilização de caixas de madeira como a caixa M e a torito e não tratou das caixas de papelão e de plástico. O cumprimento da Portaria 127 foi muito reforçado pela fiscalização das medidas das caixas na portaria da CEAGESP, então uma empresa estatal da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, comandada pelo Secretário Antonio Cabrera Mano Filho, entre 1995 e 1996.
A Instrução Normativa Conjunta 09, de 12 de novembro de 2002, da ANVISA, do MAPA e do MIC, estabeleceu novas exigências para as embalagens de frutas e hortaliças. Ela foi elaborada para substituir a Portaria 127 e estabeleceu exigências simples e que impulsionassem a modernização do setor. A fiscalização do seu cumprimento foi muito dificultada pela exigência de três ministérios diferentes e pela inexistência de uma política pública com o objetivo de modernização das embalagens e da comercialização das frutas e hortaliças frescas. Ela ajudou a impulsionar mudanças. Estudos realizados pela CEAGESP desde 2004, mostram uma grande mudança no perfil das embalagens para caixas de medidas paletizáveis, a flutuação de utilização das caixas plásticas pela sua dificuldade de administração de retorno, a entrada de caixas de madeira laminadas, semelhantes às que chegam com fruta importada, a adoção crescente de caixas de papelão mesmo no setor de hortaliças, a adoção crescente da paletização no transporte da produção até o mercado e mesmo na venda para o varejo. Entretanto, a situação atual é preocupante. Uma grande mudança está acontecendo nas embalagens de hortaliças e também de algumas frutas: a mudança de caixa para sacaria. A sacaria já é utilizada tradicionalmente para a batata e a cebola. Há algum tempo vem sendo utilizada em limão Tahiti, laranja, cenoura, beterraba. Agora estamos recebendo outros legumes embalados em sacos plásticos como abobrinha, chuchu, especialmente do nordeste do Brasil. O resultado é um desastre, com alta ocorrência de danos mecânicos e de suas consequências como desvalorização, metabolismo acelerado e apodrecimento. A sacaria, como acontece nos países mais desenvolvidos, só deveria ser utilizada como ferramenta de identificação e de proteção contra a perda de água do produto, dentro de uma outra embalagem. A maior parte das embalagens de madeira não são utilizadas como descartáveis. As embalagens plásticas não são lavadas e higienizadas a cada uso e as embalagens de papelão de boa qualidade são comercializadas para reutilização.
A Lei nº 14264 de 06/02/2007, que trata das embalagens de hortifrutícolas “in natura” no Município de São Paulo utiliza a PL 09 como base e introduz mudanças boas e algumas absurdas como:
1. Não caracteriza a embalagem de madeira como descartável
2. Exige que a embalagem de madeira seja submetida, a cada uso, ao tratamento fitossanitário estabelecido pela IN MAPA 32/2015, que estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas.
3. A COVISA – Coordenadoria da Vigilância Sanitária do Município de São Paulo nunca exerceu o seu poder de fiscalização, exceto quando exige a troca de embalagens de frutas e hortaliças frescas da madeira para a plástica nos supermercados, procedimento que causa danos mecânicos as produto e não melhora a sua segurança como alimento.
A PL Nº 3.778-D de 2012, que dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura e que agora está em tramitação no Senado, teve como objetivo a transformação da IN 09 em lei. A PL não melhorou a IN 09 e apresenta muitas falhas como:
1. O conceito de embalagem está incompleto. Não fala das funções de proteção, movimentação, identificação, exposição do produto e atração de clientes das embalagens de frutas e hortaliças.
2. O Artigo 1º coloca como foco da lei as embalagens para comercialização e o Art. 2º as embalagens desde a produção.
3. O termo ‘utilização’ deve ser trocado por ‘unitização’ no Art. 2º.
4. O Item I do Artigo 2º só estabelece exigências para as embalagens retornáveis. Não estabelece exigências de reciclabilidade ou de incinerabilidade limpa para as embalagens descartáveis.
5. O Item II do Art. 2º exige laudo de higienização. Laudo de higienização não é sinônimo de caixa limpa. Os caminhões, as lonas, os locais de embalamento podem estar imundos. Precisamos pensar numa solução que não crie cartórios e que garanta que a caixa esteja limpa. A solução deve ser definida pelos órgãos técnicos na regulamentação da lei.
6. O Artigo 4º estabelece que O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de atribuição do órgão técnico executivo competente. Não estabelece quem fiscaliza a classifica e quem classifica os outros aspectos da lei?
7. O § 3º do Artigo 4º estabelece obrigações para os entrepostos públicos de hortigranjeiros, de disponibilizar espaços físicos destinados ao exercício do controle fitossanitário das embalagens que adentrarem em seu perímetro.
O controle fitossanitário de embalagens tem como objetivo a prevenção da disseminação de pragas e doenças, como é o caso do tratamento de paletes de madeira na exportação e importação, que submete a madeira a uma temperatura mínima de 56ºC. A madeira não é limpa e o tratamento é insuficiente para livrá-la de contaminação microbiana, por exemplo.
Os entrepostos públicos de hortigranjeiros são empresas de sociedade mista, sem competência fiscalizatória. A competência fiscalizatória não pode ser delegada pelos órgãos de fiscalização a empresas.
Os entrepostos podem fazer constar, independente de lei, em seu regulamento, exigências para uma boa embalagem e podem exigir o seu cumprimento desde que devidamente divulgado entre os seus usuários. O entreposto de Recife, por exemplo, não permite a entrada de abacaxi a granel, permitida pelo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do MAPA para o abacaxi.
8. A PL não estabelece quem são os órgãos responsáveis pela exigência de obediência à lei e nem quais são as legislações específicas. Os órgãos oficiais envolvidos e legislações específicas são citados no Artigo 2º Item 5, no Artigo 4º e no Artigo 5º.
9. O texto atual da PL apresenta muitas falhas, sendo a principal delas é que não considera a principal função da embalagem de proteção do produto. A sua transformação em lei não trará melhorias apreciáveis e avalizará práticas como a utilização de sacarias e do peso máximo das embalagens.
Muitas outras legislações tratam da embalagem de alimentos na Agricultura e na Saúde. A dúvida que permanece é a necessidade de mais uma lei para tratar do assunto, quando o que necessitamos é um grande programa de modernização da logística das frutas e hortaliças frescas.
A PL atual deve ser rejeitada ou substituída por outra totalmente diferente.
III. Proposta de substituição da PL Nº 3.778-D de 2012
A proposta abaixo corrige algumas falhas da PL atual e introduz novas propostas, como:
1. As exigências para as embalagens descartáveis
2. Restringe a legislação ao mercado interno
3. Considera a existência de embalagens contidas em outras embalagens
4. Responsabiliza todos os elos da cadeia pela obediência à lei
5. Trata da questão do peso máximo da embalagem
6. Estabelece um mecanismo de rastreabilidade do produtor, com a exigência da localização geográfica no rótulo
7. Estabelece a exigência da informação da classificação do produto, mesmo que ele não esteja amparado por um regulamento técnico de identidade e qualidade do MAPA
8. Exige que a embalagem não seja fonte de dano mecânico e de contaminação do produto
9. Proíbe o transporte a granel na remessa para comercialização.
Nova proposta para a PL Nº 3.778-D DE 2012
Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.
§ 1º. A embalagem de ´produtos hortícolas in natura é o recipiente destinado a proteger a conservar o produto, durante o seu processo de movimentação, armazenamento e comercialização.
§ 2º. Entende-se como produtos hortícolas in natura, para efeitos desta lei, as frutas e hortaliças para consumo fresco, não submetidas a processo de transformação prévia à comercialização e mantida a sua integridade física. Não são caracterizados como processo de transformação prévia os procedimentos básicos de higienização e de apresentação do produto para a comercialização.
§ 3º. Esta lei não se aplica a embalagens utilizadas como proteção individual do produto ou unidades de consumo, contidas por outras embalagens.
§ 4º Proíbe a movimentação e a comercialização de frutas e hortaliças frescas a granel, sem a utilização de embalagens.
Art. 2º As embalagens utilizadas para o acondicionamento e a comercialização de frutas e hortaliças in natura devem ser ferramentas de proteção, agilidade de movimentação, identificação, exposição do produto e atração de clientes e devem obedecer aos seguintes requisitos:
I – Devem ser ou descartáveis, de uso único, ou retornáveis. As embalagens descartáveis, que não permitem a correta lavagem e higienização após o seu primeiro uso, devem ser utilizadas uma só vez e permitir a sua reciclagem ou incinerabilidade limpa. As embalagens retornáveis, que permitem a correta lavagem e higienização, devem ser lavadas e higienizadas a cada uso.
II – As medidas externas das embalagens devem ser sub múltiplas de um metro por um metro e vinte centímetros, quando destinadas ao mercado interno, e permitir a unitização da carga.
III – As embalagens não podem ser fontes de contaminação ou de danos mecânicos ao produto.
IV - O peso bruto da embalagem para levantamento individual não deve ser superior a 25 kg.
V - Devem constar no rótulo as informações de classificação do produto e da localização geográfica do produtor, além das informações obrigatórias de rotulagem, já estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 3º O fabricante deve informar na embalagem: a sua razão social, o seu número de CNPJ, a data de fabricação, o peso da embalagem, o empilhamento máximo, o peso máximo suportado, a adequação à refrigeração e se a embalagem é retornável ou descartável.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo cumprimento do Artigo 3º, no caso de fabricação artesanal de embalagem de madeira, é do usuário.
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão a obediência à esta lei, em caráter concorrente.
§ 1º A fiscalização da obediência à lei deve ser exercida de forma integral, por cada órgão no seu setor de competência. Os órgãos ligados à agricultura são os responsáveis pela fiscalização na produção agrícola. Os órgãos ligados à saúde e ao controle de pesos e medidas no atacado, varejo e serviço de alimentação.
§ 2ºAs penalidades pela desobediência à lei serão estabelecidas por cada órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º O detentor da embalagem, no momento de fiscalização, e o fabricante da embalagem serão corresponsáveis pela obediência à esta lei.
Art. 5º Os procedimentos e o cronograma necessários ao pleno cumprimento da lei serão estabelecidos dentro de 180 dias com a participação dos órgãos federais envolvidos.
Art. 6º Os casos omissos, em benefício ao cumprimento desta Lei, serão resolvidos por cada órgão oficial envolvido.
IV. Proposta para um futuro próximo
As frutas e hortaliças frescas enfrentam muitas dificuldades e algumas envolvem as embalagens:
1. As exigências do peso como medida de quantidade das frutas e hortaliças é a mesma utilizada para os alimentos enlatados. A legislação atual do INMETRO não considera que as frutas e hortaliças frescas possuem, no momento da colheita, 85 a 95% de água e que, quando submetidas a um ambiente mais seco e sem o suprimento de água e nutrientes pela planta, perdem água rapidamente. O peso do produto na embalagem varia muito durante o processo de comercialização, sendo uma das causas importantes da ‘quebra’ medida pelo supermercado, na comercialização de frutas e hortaliças frescas.
2. Os regulamentos técnicos de identidade e qualidade do MAPA para frutas e hortaliças frescas ainda permitem o transporte a granel para comercialização.
3. Um outro fato que merece atenção é a caracterização de estruturas de proteção como embalagens, que exigem a colocação do peso, como redes, sacos plásticos, cumbuca, o que têm levado a multas pelo INMETRO.
4. A grande diversidade de embalagens para o mesmo produto, mesma variedade e classificação (medidas e pesos), associada ao fato que uma boa parte das negociações ainda é feita por caixa, transforma a comercialização numa verdadeira Torre de Babel.
5. A diversidade de matéria prima de embalagens é importante para garantir a concorrência entre os fabricantes de embalagens de madeira, papelão e plástico e um melhor preço para os produtores. O produtor envia o seu produto para o mercado em um só tipo de embalagem. O comprador precisa do mix de produtos, embalados caixas de diferentes medidas e encaixes. Caixas com mesmas medidas, não encaixam uma sobre as outras. O engessamento das medidas das embalagens não é um bom caminho porque tira do produtor a possibilidade de inovar para competir.
1. Construir um regulamento especial de pesos e medidas para as frutas e hortaliças frescas.
2. Proibir o transporte e a comercialização de frutas e hortaliças frescas a granel
3. Determinar pesos padrões para as caixas de frutas e hortaliças sem engessar o setor. Não será proibido utilizar embalagens com pesos diferentes, desde que a quantidade em quilos do produto seja declarada no rótulo e na nota fiscal que acompanha o produto.
4. Proibir o transporte a granel das frutas e hortaliças
5. Criar um movimento semelhante ao que está acontecendo na Europa – Common Foot Print, envolvendo fabricantes e usuários de embalagens de frutas e hortaliças frescas, que permita que diferentes embalagens (medida e matéria prima)de diferentes produtos, possam ser facilmente empilhadas uma sobre as outras e fazer parte de um mesmo palete misto.
6. Criar uma estrutura legal semelhante ao que já existe nos EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, que permite que o agricultor assuma a coordenação da cadeia do seu produto, no direcionamento do desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia, na promoção institucional do seu produto, na definição da política sanitária e na solução dos seus problemas comuns, independentes, mas fiscalizados pelo governo. A medida da embalagem, o seu peso, as regras de classificação são algumas das decisões tomadas pelas ‘Commissions’, comités de promoção e desenvolvimento do produto, geridos pelos produtores e seus primeiros compradores.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3