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Timestamp: 2020-04-09 23:46:14+00:00

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Notícias – Página: 7 – Mariano e Dias
by adminmaio 26, 2018 Artigos0 comments
by adminmarço 9, 2017 Direito do Trabalho0 comments
Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira analisou o caso de uma doméstica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indenizações por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos causados pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias pela patroa. A trabalhadora alegou que ficou em situação delicada após se acidentar em casa e ficar impossibilitada de trabalhar, sem receber auxílio-doença do INSS. Ela relatou que se sentiu desrespeitada e humilhada, por depender de terceiros para adquirir seus medicamentos.
A versão foi considerada verdadeira e os pedidos foram acolhidos, em face da confissão ficta aplicada à ré, que não compareceu ao juízo para se defender. O magistrado também levou em consideração os elementos de prova existentes nos autos e colheu o depoimento da doméstica. Diante do contexto apurado, decidiu reconhecer a existência da relação de emprego entre as partes, a partir de 16/03/2011. Além disso, determinou a suspensão do contrato de trabalho, em 13/11/2014, data do acidente que incapacitou a profissional para o trabalho.
“Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei número 8.212/91 e do artigo 11, inciso I, da Lei número 8.213/91“, registrou na sentença, ao considerar que a profissional teria o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento, nos termos do artigo 72 do Decreto 3.048/99. Ela só não recebeu o benefício porque a patroa descumpriu suas obrigações legais.
Nesse contexto, a empregadora foi condenada também ao pagamento de indenização substitutiva equivalente. O juiz sentenciante aplicou ao caso os artigos 186 e 927 do Código Civil. O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213/91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para o trabalho.
E ainda: considerando que a trabalhadora se viu totalmente desamparada a partir da data do acidente, o julgador entendeu por bem conceder a ela também uma indenização por danos morais, que fixou em 20 mil reais. Para o magistrado, não há dúvidas de que a trabalhadora sofreu angústia e desconforto, diante do comprometimento do seu sustento e de sua família. Ele também chamou a atenção para as precárias condições socioeconômicas enfrentadas por ela, conforme relatório médico juntado aos autos.
A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização por danos morais para 10 mil reais, considerado mais razoável.
PJe: Processo nº 0000029-07.2015.503.0005. Sentença em: 20/04/2016
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de um ex-empregado do Banco B. S/A que pleiteou pagamento de horas extras devidas a partir da sexta hora diária laborada, de acordo com o que a CLT dispõe sobre os bancários. Os desembargadores entenderam que ele não exercia função de confiança, como o Banco alegou e, portanto, sua jornada não poderia ser considerada diferenciada. A decisão, que reformou a sentença de primeira instância, seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roberto Norris.
O bancário declarou que, durante a vigência do contrato de trabalho (9 de novembro de 2007 a 5 de setembro de 2009), teria trabalhado, em média, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O empregado questionou a idoneidade dos cartões de ponto do banco, afirmando que lhe seriam devidas horas extras em razão da redução irregular do intervalo intrajornada.
A empresa se defendeu, informando que, a partir do dia 1º de fevereiro de 2012, o trabalhador teria sido nomeado para função de confiança. Portanto, estaria enquadrado na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que regula a jornada de trabalho dos empregados de bancos e casas bancárias. A lei diz que a jornada é de seis horas diárias, perfazendo um total de 30 horas semanais, não se aplicando aos que acumulem função de confiança. Estes podem ultrapassar o limite de horas, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.
Os cartões de ponto do bancário trazidos aos autos pela empresa não foram considerados meios idôneos de prova por serem apócrifos. O colegiado concluiu que o banco devia ao trabalhador o pagamento de horas extras e seus reflexos, fixando o valor da condenação em R$ 30 mil. Para os desembargadores, o fato de nas instituições financeiras o conceito função de confiança ter um escopo mais amplo, não quer dizer que se possa transformar empregados comuns em de confiança pelo fato de receberem um terço a mais no salário.
Ao elaborar seu voto, o desembargador Roberto Norris observou que “existe, atualmente, uma tendência generalizada, por parte dos Bancos, na transformação de empregados de seis horas em empregados de oito horas, denominando-os de ‘confiança’, e efetuando o respectivo pagamento de mais um terço daquilo a que perceberia o funcionário se estiver no cargo efetivo. Desta forma, consegue-se um trabalhador de oito horas e o Banco pagará, em muitos casos, menos do que se as duas horas excedentes fossem pagas como extraordinárias”.
by adminmarço 1, 2017 Direito do Trabalho0 comments
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-empregada de uma firma de engenharia que solicitava reintegração após ser dispensada por concorrência desleal com a empregadora. Ela abriu negócio na construção civil, mesmo ramo da empresa que a contratou, a S. Engenharia e Construções Ltda., violando uma cláusula contratual de exclusividade. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.
Na Justiça do Trabalho, a trabalhadora questionou a demissão por justa causa sofrida em 14 de julho de 2015. Admitiu, no entanto, ter feito cadastro de microempreendedor individual dois meses antes. Defendeu-se, dizendo não ter angariado clientes da empregadora, e que pretendia apenas se resguardar de uma futura dispensa, já que havia rumores de dificuldades financeiras na empresa.
A firma de engenharia alegou que a trabalhadora, além de constituir negócio no mesmo ramo, teria se utilizado da infraestrutura do ambiente laboral (computador, impressora e internet) para promover o próprio marketing e angariar clientes. Destacou que a profissional foi advertida verbalmente, mas que, mesmo assim, seguiu com a prática.
O colegiado concluiu que as provas documentais, inclusive as obtidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), comprovaram que a empregada constituiu negócio ligado à atividade-fim da firma na qual trabalhava. Os depoimentos colhidos nos autos também reforçaram essa tese, como o de uma testemunha que presenciou a distribuição de cartões de visita da empresa concorrente durante o expediente.
No entendimento da 2ª Turma, a violação da cláusula contratual que, entre outros pontos, obriga o empregado a cumprir jornada de trabalho em regime de exclusividade com o contratante, já autoriza a resolução do contrato. “Um único ato isolado, se revestido de suficiente gravidade aos olhos do empregador, pode ensejar a ruptura contratual por justa causa”, observou o desembargador José Antonio Piton em seu voto. A decisão acompanhou a sentença proferida pela juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, em exercício na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
by adminfevereiro 22, 2017 Direito do Trabalho0 comments
by adminfevereiro 20, 2017 Direito do Trabalho0 comments
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa. A decisão, da qual cabe recurso, é da 3ª Turma do TRT do Paraná.
No julgamento do processo, os desembargadores levaram em consideração que a condução era disponibilizada pela S. S.A. Açúcar e Álcool e que o local de trabalho era de difícil acesso, sem que os empregados pudessem recorrer a outros meios para o retorno.
De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente trinta minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.
Citando caso análogo julgado anteriormente pela mesma Turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante “mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados”.
“Conforme o artigo 4º da CLT, o tempo de espera deve ser considerado como de efetivo serviço, uma vez que se destina ao atendimento das exigências do serviço. Considerando que o transporte era fornecido pela empregadora e o autor não tinha outro modo de retorno à sua residência, tal período configura-se como tempo à disposição”, diz o acórdão.
Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras.
Processo: 01659-2015-091-09-00-0

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 72
 artigo 61
 artigo 224
 artigo 4