Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008R1041
Timestamp: 2020-07-08 22:46:22+00:00

Document:
Regulamento (CE) n. o 1041/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008 , que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação (Versão codificada)
REGULAMENTO (CE) N.o 1041/2008 DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 2008
que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 172.o, em conjugação com o artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão, de 25 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
Nos termos do Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do n.o 6 do artigo 24.o do GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/591/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do n.o 6 do artigo 24.o do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (4), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5 000 toneladas por ano.
A gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos de certificados de exportação comunitários específicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (5). Além disso, os certificados de identificação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras canadianas. É necessário definir a natureza desses certificados de identificação e as respectivas modalidades de utilização.
1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.
2. A carne referida no n.o 1 deve satisfazer as condições de polícia sanitária exigidas pelo Canadá e ser proveniente de animais abatidos há, no máximo, dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o certificado de identificação definido no artigo 3.o será emitido, a pedido do interessado, contra a apresentação do certificado de exportação emitido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008 e de um certificado veterinário, que indique a data de abate dos animais de que provém a carne.
1. O certificado de identificação será passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo I.
O certificado é impresso em língua inglesa em papel branco, com o formato de 210 × 297 mm. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo 4.o
O Estado-Membro exportador pode exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
1. O certificado de identificação e as suas cópias serão emitidos pelo posto alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.
2. O posto alfandegário referido no n.o 1 aporá o seu visto no espaço reservado para esse efeito no certificado original, que entregará ao interessado, e conservará uma cópia.
Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem e da natureza dos produtos relativamente aos quais tiver sido emitido o certificado de identificação.
O Regulamento (CE) n.o 2051/96 é revogado.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2008.
(2) JO L 274 de 26.10.1996, p. 18.
(4) JO L 334 de 30.12.1995, p. 25.
(5) JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.
Certificado de identificação referido no artigo 3.o
Regulamento (CE) n.o 2051/96
Artigos 1.o-5.o
Artigo 1.o-5.o

References: artigo 172
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 1