Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/petico-inicial-reclamatoria-trabalhista-instrutor-de-voo-piloto-comercial-anotacao-da-ctps-ferias-rescisao-fgts-seguro-desempreg/
Timestamp: 2019-07-17 03:10:45+00:00

Document:
Patrícia Otarão Publicado em: 03/05/2019 18:05
Atualizado em: 03/05/2019 18:15
A parte reclamante foi admitida VERBALMENTE pela parte reclamada na data de XX/04/2013 para exercer a função de “instrutor de vôo e piloto comercial”, percebendo como
1. Do vínculo empregatício e da ausência de anotação da CTPS
Apesar de estarem presentes os pressupostos estabelecidos pelos artigo 3º, da CLT, a reclamada deixou de proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora.
(artigo 843, § 1o, da CLT), com anotação da função de “piloto comercial / instrutor de vôo”, com salário de R$ X.XXX,XX (quatro mil reais), o que requer, tudo sob pena de multa diária e da anotação ser procedida pela Vara do Trabalho.
2. Das férias da contratualidade
3. Das natalinas da contratualidade
Uma vez reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, será a parte reclamante credora do pagamento das natalinas integrais proporcionais ao tempo de contrato, o que também requer.
4. Das verbas decorrentes da resilição contratual
Uma vez reconhecida a relação de emprego noticiada no processo em tela, mister enfatizar que, até a presente data, a parte reclamante ainda não recebeu as verbas resilitórias a que faz jus.
Assim, observada a projeção do período do aviso prévio, é a mesma credora das seguintes
5. Da comunicação de dispensa – Chave de movimentação do FGTS e da guia de encaminhamento ao seguro desemprego
A parte reclamante, ao ser dispensada, não teve para si fornecida a Comunicação de Dispensa (CD), a chave de movimentação de seu FGTS e multa depositada na conta vinculada, e as Guias
6. Da multa do art. 477, §8º, da CLT
Considerando que as verbas resilitórias foram pagas após o prazo legal, é a parte reclamante credora da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, cujo pagamento ora requer.
7. Da multa do artigo 467 da CLT
Em face das diferenças narradas nos itens anteriores, é a parte autora credora do pagamento das verbas incontroversas em audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT, o que requer.
8. Do enquadramento na Lei 7.183/1984 e normas coletivas da categoria / Piso salarial
De plano, o reclamante requer o enquadramento nas disposições expostas na Lei 7.183/1984 e Normas Coletivas da Categoria, conforme documentação anexa.
Ademais, requer seja a remuneração informada (R$ X.XXX,XX) considerada como salário para
9. Da compensação orgânica
Nos termos da cláusula 8ª das Normas Coletivas da Categoria, é devido ao trabalhador o pagamento de um adicional de 20% a título de compensação orgânica sobre o valor fixo
10. Do adicional de transferência
Conforme informado, o reclamante foi transferido provisoriamente para a base da reclamada em Xxxxxxxx, onde prestou serviços por maior parte da contratualidade (e outros municípios do XX).
11. Das jornadas efetivamente cumpridas – Horas extras
Embora tendo sido contratado para trabalhar em jornadas diárias de 8h e 44h semanais, ao longo de toda a contratualidade o reclamante foi obrigado a cumprir outra muito superior, o
Por fim, requer que para o cálculo das horas extras sejam consideradas todas as verbas de natureza salarial pagas e postuladas, nos termos da Súmula 264 do TST.
12. Da indenização pelo excesso de sobreaviso
Conforme artigo 25, § 1º da Lei 7.183/84 o número máximo de sobreavisos a que o laborista pode ser submetido não deve exceder o limite de 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais.
Conforme já apontado, o reclamante permaneceu em regime de sobreaviso por todos os dias
13. Dos intervalos intrajornada/alimentação
Conforme já articulado no item anterior, a parte reclamante não usufruiu integralmente dos
14. Dos intervalos intrajornada/repouso
o que for mais benéfico – com o cômputo da hora reduzida noturna e adicional noturno, com as devidas integrações pela média física em RSR e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, pela observância da Orientação Jurisprudencial n.º 355 do TST.
15. Da folga periódica
Conforme estabelecem os artigos 37 e seguintes da Lei 7.183/1984, para cada 6 dias de trabalho ininterrupto, faz jus o reclamante a fruição de um dia de folga periódica, o que conforme já exposto não foi respeitado pelo empregador.
Assim, requer o pagamento como extras e em dobro de todos os dias de folga em que o reclamante prestou serviço, devendo ser computada a hora reduzida noturna, com reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%.
16. Do aumento da média remuneratória
Considerando o aumento da média remuneratória pela integração dos valores das horas extras, adicional noturno e intervalos de todas as espécies – pagos e postulados – nos RSR e feriados,
17. Da periculosidade e insalubridade no local de trabalho
No desempenho de suas funções, a parte reclamante trabalhou exposta a agentes químicos, físicos e biológicos geradores de insalubridade, tais como ruído, calor, óleo, combustível de aviação entre outros, sem, contudo, receber qualquer equipamento de proteção individual.
TST ADMITE A CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Empregado da indústria de fundição e fabricação de equipamentos ferroviários receberá adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma cumulada.
A decisão foi proferida em segundo grau e mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma entendeu que o artigo 193, § 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
De acordo com o relator do recurso, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade e a periculosidade têm origens diversas. A insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”. Entenderam os julgadores que as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho.
Em qualquer caso, não sendo reconhecida a possibilidade de cumulação dos adicionais, requer seja deferido o mais benéfico em sede de liquidação de sentença.
18. Das diferenças salariais por desvio/Acúmulo de função
Conforme informado, o reclamante foi contrato para executar as funções de piloto comercial e instrutor de vôo para a reclamada.
Uma vez reconhecida a procedência do pedido, requer, ainda, seja observado o artigo 7º, VI, da CF/88, uma vez que vedada a redução salarial, forte no Princípio da Irredutibilidade Salarial.
19. Da indenização pelo não fornecimento de uniforme
Durante a contratualidade o reclamante foi obrigado a adquirir diversas peças de vestuário, eis
requer o pagamento da totalidade dos valores para todas as refeições diárias, o que soma o montante de R$ XXX,XX por dia de trabalho, ou outro valor que este juízo entenda cabível.
21. Da indenização pelo não fornecimento de cesta básica
Conforme cláusula 6ª das Normas Coletivas, é devido ao trabalhado o pagamento de R$ XXX,XX a título de cesta básica, a ser pago mensalmente em forma de vale alimentação, o que não foi pago pela reclamada.
22. Da indenização dos gastos de trânsferência e precariedade de acomodações
Conforme já exposto, o reclamante foi alocado na base da empresa em Eldorado para executar as tarefas inerentes ao cargo de piloto comercial e instrutor.
Todavia, em todas as oportunidades que o reclamante teve de se deslocar a trabalho ou
23. Da indenização pela revalidação de certificados
Conforme cláusula 45 da Convenção Coletiva da Categoria, as empresas estão obrigadas a ressarcir aos empregados os gastos com revalidação de certificados de habilitação e capacidade física.
24. Da indenização por dano moral
No curso do contrato de trabalho em tela, a parte reclamante sofreu todo o tipo de humilhação e terrorismo por parte dos seus superiores hierárquicos e proprietários da reclamada.
Sinala que em especial a Sra. Xxxxx por diversas vezes “ameaçou demitir” e “acabar com a carreira do reclamante”, bem como dizia que a carreira dele como piloto “dependia dela”. Em virtude das constantes perturbações chegou a fazer uso de medicamentos antidepressivos.
Percebe-se, assim, o desrespeito da ré para com seus empregados, precisamente pelos descumprimentos dos direitos trabalhistas devidos, bem como pelas injustas ofensas e ameaças perpetradas diariamente, restando plenamente evidenciada nos autos a conduta desre
quantia equivale a 100 (cem) remunerações pelas razões supramencionadas, por entender amplamente demonstrado ao julgador a forma de como pretende ver indenizado o seu sofrimento.
25. Da ausência de depósitos do FGTS com 40% na conta vinculada
A parte reclamante não teve depositado o FGTS com a multa de 40% em sua conta vinculada, motivo pelo qual é credora de indenização equivalente aos montantes que deveriam ter sido depositados, os quais deverão ser calculados sobre o total da remuneração, levando-se em consideração as parcelas pagas no contrato e deferidas na presente ação, cuja condenação é requerida.
Todas as verbas postuladas deverão refletir no FGTS com 40% devidos à parte autora, o que também requer.
26. Da Gratuidade da Justiça
27. Dos Honorários de Sucumbência
a) Reconhecimento da relação de emprego entre a parte reclamante e a reclamada no período de XX/XX/2013 a XX/XX/2014, já considerada a projeção do aviso prévio, com a devida anotação da CTPS, inclusive para fazer constar a função de “piloto comercial / instrutor de vôo”, com salário de R$ X.XXX,XX (Xxxxx mil reais) ou, sucessivamente, o valor do piso da categoria acrescido das variáveis pagas, sob pena de multa diária a ser fixada por esta MM. Vara e anotação da CTPS pela Vara do Trabalho ……………………………………………………………………………….. SEM VALOR MONETÁRIO
a.3) Reflexos de todas as diferenças salariais postuladas na presente demanda nos depósitos do FGTS com a multa de 40% ……………………………………………………. R$ X.XXX,XX
a.4) a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT ………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX
Assunto: Anotação da CTPS, férias, fgts, Helicóptero, horas de intervalo, Horas de sobreaviso, horas extras, Indenização por certificações, Instrutor de voo, Petiço inicial, Piloto comercial, reclamatória trabalhista, rescisão, Seguro-Desemprego
Contestação – Defesa – Impossibilidade de antecipação de tutela – Pedidos não liquidados – Sigilo da defesa – Limites do pedido – Inexistência de responsabilidade solidária – Anotação da CTPS – Verbas rescisórias – Vale alimentação

References: artigo 3
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 25
 artigo 193
 artigo 7
 artigo 791