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Timestamp: 2019-12-16 05:40:21+00:00

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Aula 02 - Direito Constitucional - Aula 01 - ExerciciosTecnicoAdm | Constituição | Lei Estatutária
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CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TJDF TCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
2 Direitos e garantias individuais e coletivos
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ----------------------------------------------------2 PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 17 QUESTES DA AULA----------------------------------------------------------------------------------------- 77 GABARITO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 85 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA------------------------------------------------------------------------ 86
III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 47
Ol futuros Tcnicos Administrativos do TJDFT! Prontos para o SEU salrio de R$ 4.052,96? Bem-vindos ao curso de Direito Constitucional em teoria e exerccios! Espero que tenham gostado da aula inaugural e prestem muita ateno quela matria, pois ela bastante recorrente nas provas de concursos! Nessa aula, estudaremos a seguinte parte do seu edital: 2 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Ao responder as questes, leia todos os comentrios, pois foram feitas vrias observaes alm da mera resoluo da questo, ok? Voc notar que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentrios das questes. Isso no por acaso! Sugiro que voc os revise vrias vezes, para internalizar o conhecimento. Caso tenham alguma dvida, mandem-na para o frum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Vamos ento nossa aula!
1. CONSIDERAES GERAIS Meus caros Tcnicos Administrativos do TJDFT, primeiramente, vocs devem saber que a grande maioria dos direitos e garantias fundamentais est prevista no artigo 5 da Constituio. Contudo, eles no esto contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais esto previstos no art. 5o da Constituio, esparramados ao longo da CF e tambm implcitos em seu texto, no constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princpio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princpio da anterioridade tributria (art. 150, III, b). Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma: Direitos e Garantias Fundamentais Direitos individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos polticos; Partidos polticos; e Remdios constitucionais.
Direitos fundamentais aplicam-se tambm nas relaes entre particulares o Ex: trabalhador, danos morais Limitabilidade os direitos fundamentais no so absolutos, podendo haver limitaes quando um direito fundamental entra em confronto com outro. No podem ser simplesmente suprimidos se houver conflito, pode apenas ser reduzida a eficcia o Princpio da harmonizao Nenhum Direito Fundamental absoluto (maioria da doutrina) OBS: Gilmar Mendes: a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a qualquer outro confronto com outro princpio ou regra, em face da necessria interpretao de sua coliso somente consigo prpria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princpio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL No a doutrina dominante Concorrncia podem ser exercidos cumulativamente Imprescritibilidade no so perdidos se no forem usados. Irrenunciabilidade eles podem no ser exercidos, mas nunca podero ser renunciados. Renncia Temporria dos direitos fundamentais: Cabe Pode renunciar direito intimidade e vida privada, desde que no ofenda a dignidade da pessoa humana o Ex: reality shows Inalienabilidade no podem ser vendidos, so indisponveis e no possuem contedo econmico-patrimonial. Aplicabilidade imeditada art. 5o, 1o: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. No tem nada a ver com normas de eficcia PLENA Lembrando: Existem direitos e garantias nos 3 tipos de normas (plena, contida e LTDA)
4. OBSERVAES a) Segundo o art. 5, 3, includo pela EC 45/2004, os Tratados Internacionais que versarem sobre direitos humanos e que forem aprovados por dois turnos e 3/5 dos votos pelo Congresso Nacional tero fora de Emenda Constitucional. A Conveno sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia foi o primeiro Tratado Internacional sobre direitos humanos aprovado com fora de EC pelo Brasil. Ateno! Estamos falando de Tratados Internacionais sobre direitos HUMANOS (no direitos fundamentais). Observe que tais tratados no integram e nem modificam o texto da CF, apenas possuem fora de Emenda Constituio. Dessa forma, os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes no ordenamento jurdico brasileiro: LEI ORDINRIA - Tratados Internacionais que no versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). b) Teoria da Eficcia Vertical dos Direitos Fundamentais: diz respeito aplicabilidade desses direitos como limites atuao dos governantes em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferncia do Estado na vida dos particulares. c) Teoria da Eficcia Horizontal dos Direitos Fundamentais: se refere s relaes entre particulares. Aqui, os destinatrios dos preceitos constitucionais so os particulares (pessoas fsicas ou jurdicas). H uma evoluo da posio do Estado, antes como adversrio, para guardio dos direitos fundamentais.
d) Diferena entre direitos, garantias e remdios constitucionais: Meu caro aluno e futuro Tcnico Administrativo do TJDFT, essa diferenciao bastante simples e pode ser feita com a simples observao do esquema abaixo: o Direitos: so os bens e vantagens prescritos na CF o Garantias: so os instrumentos que asseguram o exerccio dos direitos. Remdios: so uma espcie de garantia Remdios Administrativos - Direito de certido - Direito de petio Judiciais - Habeas Corpus (HC) - Habeas Data (HD) - Mandado de Segurana (MS) - Mandado de Segurana Coletivo (MSC) - Ao Popular (AP) - Mandado de Injuno (MI)
EXERCCIOS 1. CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenizao por danos morais tem seu mbito de proteo adstrito s pessoas fsicas, j que as pessoas jurdicas no podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. Errado. Tanto as pessoas fsicas quanto as jurdicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou no no Brasil e, inclusive o Estado, so titulares dos direitos fundamentais. Dessa forma, uma empresa (pessoa jurdica) possui direito imagem e propriedade, por exemplo. 2. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais destacados exclusivamente no art. 5 do texto constitucional. encontram-se
Errado. Os direitos e garantias fundamentais esto elencados em todo o texto constitucional e no apenas no art. 5. Assim, existem direitos individuais que no esto no artigo 5 como o princpio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e anterioridade tributria (art. 150, III, b). Alm disso, os DGF podem tambm estar implcitos. 3. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudncia do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os no residentes no pas, so destinatrios dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distino de qualquer espcie em relao aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurdicas so destinatrias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporo das pessoas fsicas. Errado. Muito boa essa questo! Realmente, a regra que os direitos e garantias fundamentais se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros. No entanto, alguns direitos fundamentais no se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ao popular. Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam s pessoas fsicas, jurdicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns no so aplicados s pessoas jurdicas, por exemplo a liberdade. 4. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira gerao ou dimenso (direitos civis e polticos) que compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais realam o princpio da igualdade; os direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais) que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princpio da liberdade;
os direitos de terceira gerao que materializam poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais consagram o princpio da solidariedade. Errado. A questo inverteu os conceitos da primeira e segunda gerao. Os direitos de primeira gerao esto relacionados LIBERDADE, e os de segunda gerao se relacionam IGUALDADE. Lembre-se do esquema: Geraes dos Direitos Fundamentais Direitos de 1 Gerao - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupem uma no ao do Estado - Liberdades pblicas e direitos polticos - Direitos individuais - Contexto histrico: Liberalismo
(MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpret-los de forma a coordenar e combinar os bens jurdicos em dissenso, evitando o sacrifcio total de uns em relao aos outros, realizando uma reduo proporcional do mbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicao harmnica do texto constitucional. Certo. O item est perfeito. Os direitos fundamentais no podem ser suprimidos. Assim, quando houver conflito entre dois ou mais direitos,
o aplicador do direito deve encontrar uma interpretao que equilibre os direitos em confronto, se utilizando do princpio da harmonizao. 6. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) De acordo com autorizada doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos denominados de primeira gerao; Errado. Os direitos de primeira gerao so os direitos relacionados liberdade. Os direitos transindividuais (que ultrapassam o indivduo) so relacionados fraternidade e so direitos de terceira gerao. 7. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democrticos e individuais so de eficcia e aplicabilidade imediata. Certo. Nem todos os direitos fundamentais so normas de eficcia plena. Lembrando que existem direitos e garantias fundamentais inseridos nos trs tipos de normas: plena, contida e limitada. No entanto, em regra, eles possuem sim eficcia imediata. Alm disso, a CF estabelece que: art. 5 1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. 8. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o 2. do art. 5. da CF dispe que os direitos e garantias nela expressos no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte, ento, correto afirmar que, na anlise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unnimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. Errado. Somente os tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS (e no direitos fundamentais) podem ter status de Emenda Constitucional. Alm disso, essa previso somente foi acrescentada pela EC 45/2004. Antes dela, o Supremo entendia que os tratados internacionais somente poderiam ter fora de Lei Ordinria. 9. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) As pessoas jurdicas de direito privado ou pblico so destinatrias dos direitos e garantias fundamentais compatveis com sua natureza.
Certo. Os direitos e garantias fundamentais so universais. Dessa forma, se aplicam a todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas, de acordo a sua natureza. Como exemplo, existem alguns direitos aplicados somente s pessoas fsicas, como a vida e a liberdade. J outros direitos so aplicados somente aos nacionais, como a ao popular. 10. (CESPE - 2011 - STM - Tcnico Judicirio - Segurana) Os direitos e as garantias expressos na Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de carter constitucional decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa. Errado. Os direitos e garantias fundamentais (DGF) constantes no art. 5 so exemplificativos. Assim, existem outros DGF esparramados no texto da Constituio. Como exemplo, o princpio da anterioridade eleitoral do art. 16. Alm disso, os DGF podem estar implcitos no texto constitucional. Observe o art. 5, 2: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio NO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. 11. (CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nvel) As liberdades individuais garantidas na Constituio Federal de 1988 no possuem carter absoluto. Certo. A maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais no so absolutos, podendo haver limitaes quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriao do Estado; direito intimidade vs liberdade de expresso... 12. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os direitos fundamentais, pela sua prpria relevncia, no so suscetveis de renncia nem tampouco de autolimitaes. Errado. Em regra, os direitos fundamentais no podem ser renunciados por seu titular (seu dono). Eles podem at no ser exercidos, mas nunca podero ser renunciados. No entanto, alguns autores dizem que pode haver renncia temporria de alguns direitos fundamentais e desde que no ofenda a dignidade da pessoa humana. Ex: reality
shows, onde se renuncia, temporariamente, a intimidade e a vida privada. 13. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) A caracterstica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a prpria Constituio Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinrio venham a impor restries ao exerccio desses direitos. Certo. De fato, os direitos e garantias fundamentais no so absolutos (so relativos). Alm disso, a prpria Constituio pode impor restries ao exerccio desses direitos. Lembre-se, no entanto, que as emendas Constituio devem sempre respeitar as clusulas ptreas e o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Alm disso, a lei tambm pode impor restries aos DGF. Tome como exemplo as normas constitucionais de eficcia contida. Elas produzem plenos efeitos at que uma lei posterior limite o exerccio desses direitos. 14. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O exerccio dos direitos e garantias fundamentais est sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Cdigo Civil brasileiro. Errado. Os direitos e garantias fundamentais so imprescritveis, assim, eles jamais sero perdidos caso no sejam usados. Vamos recordar as demais caractersticas dos direitos fundamentais.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TJDF TCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Historicidade possuem carter histrico, passando pelas diversas revolues e chegando aos dias de hoje. Universalidade destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distino ou discriminao. Abrangncia: Todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou no no Brasil Pessoa Fsica, Jurdica e Estado o Ex: direito de propriedade Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado o Ex: requisio administrativa
II.PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Meu amigo e futuro Tcnico Administrativo do TJDFT, antes de comearmos a estudar esse assunto, devo fazer um alerta. Essa matria sobre os direitos e garantias fundamentais (DGF) bastante prtica e fala sobre diversas situaes do nosso dia a dia. Assim, quando comeamos a estudar os DGF, tendemos a extrapolar muito a matria e a ficar pensando: e se acontecesse isso?, e se acontecesse aquilo? Dessa forma, cuidado para no deixar a sua imaginao voar muito. Mantenha-se focado nas informaes repassadas na aula, ok? ... Direito vida Como j explicado, os Direitos e Garantias Fundamentais foram criados para limitar a interveno do Estado na vida das pessoas. At a Idade Mdia, o Estado podia interferir na vida das pessoas como bem entendesse, inclusive, poderia retirar a vida das pessoas como bem entedesse. Hoje em dia, o Estado no pode mais fazer isso e o direito vida preservado pela Constituio brasileira. Trs consideraes para fins de prova: 1- O direito vida inclui o direito a uma vida digna e no apenas estar vivo. 2- A Constituio brasileira prev que no pode haver pena de morte (regra), salvo em caso de guerra declarada (exceo). 3- O STF decidiu que a pesquisa cientfica com clulas-tronco no fere a Constituio.
Princpio da Igualdade / Isonomia (art. 5, I) A Constituio brasileira deve buscar a igualdade de fato (igualdade material) entre as pessoas e no apenas a igualdade perante a lei (igualdade formal). Dessa forma, com o intuito de fazer as pessoas competirem em p de igualdade, pode haver as chamadas discriminaes positivas, ou seja, o Estado d uma fora para equilibrar a balana. Dessa forma, o Estado deve promover a Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua desigualdade. Exemplo 1: o Estado brasileiro entendeu que os portadores de necessidades especiais (PNE) no estavam competindo em p de igualdade com as pessoas normais em concursos pblicos. Assim, hoje, deve haver reserva de vagas para os PNE nos concursos pblicos. Essa uma discriminao positiva. Exemplo 2: o Estado brasileiro entendeu que os negros no estavam competindo em p de igualdade com as pessoas brancas nos vestibulares das universidades pblicas. Assim, hoje, existem cotas para os negros em algumas universidades brasileiras. Esse outro exemplo de discriminao positiva para garantir a igualdade material e no apenas a igualdade formal. Princpio da legalidade (art. 5, II) Antigamente, o Estado poderia obrigar as pessoas a fazer praticamente tudo o que ele quisesse. Isso dava margem a uma srie de abusos cometidos pelo Estado. Hoje em dia, a Constituio protege os cidados e diz que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Em relao aos deveres e obrigaes de fazer ou de no fazer alguma coisa, os particulares se submetem a um regime diferente do Poder Pblico. Os particulares podem fazer tudo aquilo que quiserem, desde que no seja proibido por lei. Isso se chama autonomia da vontade. J o Estado somente pode fazer aquilo que a Lei manda ou permite. Esse o princpio da legalidade estrita. O princpio da legalidade, portanto, nos diz que a criao ou modificao de direitos ou obrigaes depende de lei. Mas qual tipo de lei? A lei em sentido estrito, ou seja, somente as leis que o Poder Legislativo produz (as leis ordinrias, leis complementares, etc), ou isso pode ser feito pela lei em sentido
amplo, englobando tambm atos normativos infralegais (abaixo da lei)? A doutrina majoritria defende a segunda opo, ou seja, a lei em sentido amplo. Muito prximo ao princpio da legalidade, existe outro princpio chamado de Princpio da Reserva Legal. Ele ocorre quando a CF deixa a regulamentao de algum tema para a lei infraconstitucional, ou seja, a lei que est abaixo da Constituio. A depender de qual tipo de norma pode regulamentar a Constituio, o princpio da Reserva Legal se divide em dois: 1- Reserva Legal Absoluta: quando a disciplina de determinada matria reservada, pela Constituio, somente lei em sentido estrito. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal (infra=abaixo; legal=da lei). 2- Reserva Legal Relativa: quando Constituio tambm exige a edio de uma lei para sua regulamentao, mas permite que ela apenas fixe os parmetros de atuao a serem complementados por ato infralegal. Dessa forma, a disciplina de determinada matria , em parte, admissvel a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar, portarias, instrues normativas, etc.). Esquematizando:
Direito vida o Direito de no ser morto e de ter uma vida digna o No pode ter pena de morte salvo em caso de guerra declarada o Clulas-tronco: pode Princpio da Igualdade / Isonomia (art. 50, I) o Igualdade material (de fato) e no somente a igualdade formal (perante a lei) o Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua desigualdade o Discriminaes positivas. Ex: vagas para PNE em concursos pblicos Princpio da legalidade (art. 50, II) o Divergncia doutrinria o Particular: autonomia da vontade o Administrao pblica: s faz o que a lei permitir (legalidade estrita) o Princpio da legalidade: a criao ou modificao de direitos ou obrigaes depende de lei (em sentido amplo). o Princpio da reserva legal: quando a CF deixa a regulamentao de algum tema para a lei (norma jurdica regularmente produzida pelo processo legislativo previsto na CF sentido estrito) Reserva legal absoluta: quando a disciplina de determinada matria reservada, pela Constituio, somente lei em sentido estrito. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal. Reserva legal relativa: quando a disciplina de determinada matria , em parte, admissvel a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar).
Liberdade de conscincia, crena e culto H algum tempo atrs, o Estado determinava que as pessoas acreditassem em um tipo de crena ou religio e essa deveria ser seguida. Caso o cidado confessasse outra religio ou outra crena, o Estado determinava a sua morte. A Inquisio um exemplo disso. Hoje em dia, a CF88 estabelece a garantia das pessoas que ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei. Assim, a CF estabelece que no se pode privar ningum de direitos, ou seja, no se pode restringir o direito de ningum, s porque ela pensa diferente ou cr em alguma religio diferente, a no ser que isso seja usado como desculpa para se esquivar de uma obrigao imposta a todos pela lei. Exemplo: todo homem tem que servir o exrcito brasileiro assim que completa 18 anos. Isso uma obrigao legal que imposta a todos pela lei. No entanto, se uma determinada pessoa fala que contra a violncia e que isso vai contra suas crenas, tudo bem: o Estado no obrigar esse indivduo a servir o exrcito. Mas ele ter que cumprir uma prestao alternativa. Por outro lado, se a pessoa se recusa a servir o exrcito e tambm se recusa a prestar a pena alternativa, ela estar se esquivando de suas obrigaes legais e, nesse caso, poder sim haver restrio de direitos (no caso, ele perde os direitos polticos). Alm disso, a lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimnias e assegurar a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva (ex: presdios). Liberdade de manifestao do pensamento (art. 5, IV) Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser. Antigamente isso no era permitido. Porm, vedado o anonimato, pois, caso essa manifestao cause dano a algum, haver o direito a indenizao alm do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado.
Recentemente, o STF decidiu que no se precisa de diploma para exercer a profisso de jornalista, justamente para ampliar o direito de liberdade de manifestao de pensamento. Alm disso, vedada instaurao de Inqurito Policial ou Denncia exclusivamente com base em denncia annima. Dessa forma, as autoridades pblicas devem coletar mais provas (indcios de autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inqurito policial ou a ao penal. Explicando melhor: o inqurito policial um procedimento investigativo que ocorre antes de ser instaurada a ao penal. Ele serve justamente para coletar provas para que a ao penal seja instaurada. A denncia, por sua vez, o instrumento que inicia a ao penal. Dessa forma, vedada tanto a instaurao da ao penal (por meio da denncia) quanto de inqurito policial somente com base em denncia annima. Observe que a autoridade policial deve sim investigar a denncia annima, o que ele no pode instaurar o inqurito policial antes de coletar mais provas. Igualmente, vedada a instaurao de inqurito policial quando a conduta, claramente, no for um crime, ou seja, no for tpica. Liberdade de atividade intelectual, artstica, comunicao e indenizao em caso de danos cientfica ou de
Todo indivduo pode estudar o que quiser, pode exercer a arte como quiser, pesquisar, produzir a cincia como quiser e se comunicar como quiser, independente de licena ou censura. No entanto, se essa arte, comunicao ou pesquisa cientfica causarem dano a algum, caber o direito a indenizao. Inviolabilidade domiciliar Durante o perodo da ditadura militar, o Estado cometia uma srie de abusos, entrando nas casas das pessoas e desrespeitando seus direitos a intimidade e a vida privada. Hoje em dia, o Estado no pode entrar na casa das pessoas como bem entender. Ele s poder faz-lo em trs casos:
1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horrio, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, tambm se pode entrar na casa de algum a qualquer horrio, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinao judicial. Nesse ltimo caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de algum durante o dia. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritrio de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorizao judicial). Uma ltima observao quanto a esse direito que o conceito de casa bastante amplo, sendo entendido como a residncia, domiclio ou o local onde a pessoa exerce sua profisso, desde que seja restrito ao pblico. Ex: escritrio, garagens, consultrio mdico, quarto de hotel etc. Liberdade de profisso A Constituio estabelece que livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, desde que atendidas as qualificaes que a lei estabelecer. Assim, qualquer pessoa pode exercer qualquer profisso, desde que cumpra os requisitos previstos na lei. Essa uma norma de eficcia contida, ou seja, que pode ser exercida plenamente at que seja criada uma lei que restrinja esse direito. Como exemplo, desde a promulgao da CF, qualquer um pode exercer a profisso de borracheiro, sem ter que preencher nenhum requisito ou obter autorizao. No entanto, se uma lei for promulgada e regulamentar a profisso de borracheiro, em tese, ela pode exigir que, a partir daquele momento, essa profisso s poder ser exercida por profissional com curso em engenharia mecnica. Esto vendo? Um direito que era amplo passa a ser mais restrito.
Liberdade de informao Todos tm direito ao acesso informao, resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. Tomemos como exemplo um jornalista, que no precisa divulgar de onde vieram as informaes que ele publicou. No entanto, ele se responsabiliza pelas informaes divulgadas, devendo indenizar o prejudicado, caso haja danos indevidos. O STF tambm decidiu que a proibio de divulgao de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito inconstitucional (Adin 3.741). Assim, permitida a divulgao de pesquisas eleitorais a qualquer momento antes do pleito. Esquematizando:
Liberdade de conscincia, crena e culto o Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa, filosfica ou poltica Salvo se as invocar para eximir-se de obrigao a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa o A lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimnias (eficcia LTDA) Liberdade de culto (eficcia plena) o Assegurada prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva Liberdade de manifestao do pensamento (art. 50, IV) o Vedado o anonimato o Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e indenizao em caso de dano (art. 50, V) o No precisa diploma para ser jornalista o Vedado instaurao de Inqurito Policial ou Denncia - exclusivamente com base em denncia annima - quando a conduta atpica (HC 82.969)
Liberdade de atividade intelectual, artstica, cientfica ou de comunicao e indenizao em caso de danos o No precisa de licena o Independente de censura o Se causar dano, tem que indenizar Inviolabilidade domiciliar o Salvo por 1 Consentimento: dia e noite, com ou sem ordem judicial 2 - Flagrante delito, desastre ou prestar socorro: dia e noite, com ou sem ordem judicial 3 - Determinao judicial - Regra: durante o DIA - Exceo: Para instalar escuta policial PODE a noite (com autorizao judicial) o Casa = domiclio, escritrio, garagens, consultrio mdico, quarto de hotel... Qualquer lugar restrito ao pblico Liberdade de profisso o Atendidas as qualificaes que a lei estabelecer (eficcia Contida) Liberdade de informao: o Acesso a informao, resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional
Liberdade de locomoo Todos podem entrar, permanecer e sair do pas com seus bens, nos termos da lei e em tempos de paz. No entanto, esse direito pode sofrer restries nos Estados de Defesa e de Stio. Requisio Em regra, o Estado no pode se utilizar da propriedade de algum. O direito de propriedade bastante precioso para as pessoas. No entanto, excepcionalmente, em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar da propriedade particular. Essa utilizao pode ser feita sem autorizao judicial, devido urgncia (iminente perigo pblico). Caso haja algum dano, assegurada indenizao ao proprietrio dos bens utilizados. No entanto, essa indenizao sempre posterior ao uso e somente ocorrer se houver dano ao patrimnio do particular, no sendo cabvel indenizao somente pelo uso da propriedade. Direito de herana e estatuto sucessrio Todos possuem o direito de herana. Caso o de cujus (o morto) seja estrangeiro, a Constituio d uma colher de ch para os herdeiros e prev que deve ser aplicada a lei mais favorvel: ou do Brasil ou a do de cujus. Ressalta-se que pode haver imposto sobre a herana e que tal tributo de competncia estadual. Direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais A CF88 assegura a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais. No entanto, algumas regras devem ser seguidas: 1- A propriedade intelectual e de direitos autorais permanente para o autor e temporria para os sucessores. 2- J a propriedade industrial sempre temporria.
Direito de reunio em locais abertos ao pblico A Constituio assegura que todas as pessoas podem se reunir em locais abertos ao pblico (ex: passeatas e manifestaes). No entanto, essa reunio deve seguir 3 regras: 1- Ser pacfica. 2- Sem armas. Desse dispositivo, decorre o fato de que uma reunio de policiais manifestando seu direito de greve, por exemplo, deve ser sem armas. 3- necessrio o aviso prvio s autoridades competentes. ATENO: no preciso pedir AUTORIZAO e sim apenas o aviso prvio para preparao antecipada do poder pblico, como organizao, policiamento, desvio de trnsito etc. O aviso prvio serve tambm para que no se frustre outra reunio que esteja anteriormente agendada para o mesmo local. O direito de reunio pode ser restringido no Estado de Defesa e suspenso no Estado de Stio e, caso seja violado, o remdio correto a ser utilizado o mandado de segurana (geralmente, as questes de prova dizem que habeas corpus, cuidado!). Sigilo de correspondncia, comunicaes telegrficas, de dados e telefnicas O artigo 5, XII versa que inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. Se fizermos uma leitura desatenta deste inciso, podemos chegar a uma concluso errnea de que somente o sigilo das comunicaes telefnicas pode ser quebrado. No entanto todos os sigilos podem ser relativizados e no apenas o das comunicaes telefnicas. Alm disso, os sigilos de correspondncia e comunicaes podem ser restritos nos Estados de Stio e de Defesa (art. 139, III e 136, 1, I).
Uma observao bastante curiosa: o contraditrio e ampla defesa so POSTERIORES quebra dos sigilos. Contraditrio e ampla defesa so duas garantias constitucionais que estabelecem que todos os que esto sendo acusados de alguma irregularidade possuem o direito de responder s acusaes, ou seja, de contestar as acusaes e dar a sua verso dos fatos. Alm disso, todos tm o direito de produzir as provas da maneira mais ampla possvel (desde que de acordo com a lei). No entanto, quando acontecem algumas quebras de sigilo, o contraditrio e a ampla defesa ocorrem somente aps a quebra. Imagine s um traficante sendo investigado pela polcia. bvio que primeiro se faz a quebra do sigilo das comunicaes para somente depois ser oferecido o contraditrio e a ampla defesa ao traficante. Caso ocorresse o contrrio, o criminoso j saberia de antemo que estaria sendo investigado e as investigaes restariam frustradas. o Sigilo das comunicaes telefnicas Quando se fala em quebra das comunicaes telefnicas, est se falando em escuta policial, grampo. Assim, por ser a intimidade um direito bastante sensvel, a CF88 estabelece que as comunicaes telefnicas podem ser quebradas apenas: 1- Por ordem Judicial E 2- Somente para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. Alm disso, pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Ateno: em mbito administrativo ou civil JAMAIS poder haver a quebra do sigilo das comunicaes. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveit-la para instruir processo administrativo ou civil.
o Sigilo bancrio O sigilo bancrio pode ser quebrado por: 1- Juiz 2- CPI Quanto CPI, esta, ao quebrar o sigilo bancrio de algum, tem que fundamentar em fatos especficos e a quebra deve ter durao determinada. Duas observaes importantssimas: 1- O Ministrio Pblico no pode quebrar o sigilo bancrio. Deve haver ordem judicial (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa). No entanto, ressalta-se o fato de que j houve um caso em que o STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetncia do MP em determinar a quebra do sigilo bancrio para permiti-la, visando proteger o patrimnio pblico (MS 21.729/DF). 2- Autoridades Tributrias tambm NO PODEM quebrar sigilo bancrio. Existe bastante discusso acerca da possibilidade das autoridades tributrias realizarem a quebra do sigilo bancrio em procedimentos fiscais. Observe o art. 6 da Lei Complementar 105:
As autoridades e os agentes fiscais tributrios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios somente podero examinar documentos, livros e registros de instituies financeiras, inclusive os referentes a contas de depsitos e aplicaes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensveis pela autoridade administrativa competente.
No entanto, o STF j decidiu que Conflita com a Carta da Repblica norma legal atribuindo Receita Federal parte na relao jurdico-tributria o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte (RE 389.808).
Apesar de a deciso do STF ter sido somente para o caso concreto, possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor doutrina entende que o posicionamento j no sentido de no permitir que as autoridades tributrias quebrem o sigilo bancrio. Por fim, o Supremo Tribunal Federal entende que possvel a interceptao de carta de presidirio pela administrao penitenciria, por questes de segurana pblica. Esquematizando: Liberdade de locomoo o Pode entrar, permanecer e sair do pas com seus bens o Nos termos da lei e em tempos de paz o Restries no Estado de Defesa e Stio Requisio - Iminente perigo pblico - Autoridade competente pode usar da propriedade particular - Assegurada indenizao - Posterior - Se houver dano Direito de herana e estatuto sucessrio o Aplica a lei mais favorvel: ou do Brasil ou a do de cujus o Pode haver imposto de herana (E+DF) Propriedade - Intelectual permanente para o autor e - Direitos autorais temporria para os sucessores - Industrial - temporria Direito de reunio em - Pacfica, locais abertos ao pblico - Sem armas Greve de policiais: no pode ir armado o No precisa de autorizao Mas precisa avisar autoridades Desde que no frustre outra reunio j marcada o Pode ser - Restringido no Estado de Defesa - Suspenso no Estado de Stio
o Remdio caso o direito de reunio seja violado: MS (questo diz que HC)
Sigilo de correspondncia, comunicaes telegrficas, de dados e telefnicas o Art. 5o XII aparente restrio Pode relativizar TODAS e no s a comunicao telefnica o Correspondncia e comunicaes: podem ser restritas nos Estados de Stio e Defesa (art. 139,III e 136, 1, I) o O contraditrio e a ampla defesa so POSTERIORES quebra o Sigilo das comunicaes Telefnicas Quebra para investigao CRIMINAL Por ordem Judicial Pode usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo e civil o interceptao de carta de presidirio: Pode (segurana pblica) Sigilo bancrio o Quebrado por - Juiz - CPI tem que fundamentar em fatos especficos e ter durao determinada o MP NO pode quebrar sigilo bancrio tem que pedir ao Juiz (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa) Ressalta-se o fato de que j houve um caso em que o STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetncia do MP em determinar a quebra do sigilo bancrio para permiti-la, visando proteger o patrimnio pblico (MS 21.729/DF). o Autoridades Tributrias NO PODEM quebrar sigilo bancrio LC 105, art. 6: As autoridades e os agentes fiscais tributrios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios somente podero examinar documentos, livros e registros de instituies financeiras, inclusive os referentes a contas de depsitos e aplicaes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensveis pela autoridade administrativa competente. STF: Conflita com a Carta da Repblica norma legal atribuindo Receita Federal parte na relao jurdico-tributria o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte (RE 389.808).
No podem quebrar o sigilo bancrio
Direito de associao Outra proteo dos cidados frente ao Estado que a Constituio assegura o direito de associao, independente de autorizao do Estado. No entanto, essa liberdade no plena: so vedadas associaes de carter paramilitar. Associaes paramilitares so corporaes particulares de cidados armados, fardados e adestrados, que no fazem parte do exrcito ou da polcia de um pas. Aqui, devemos fazer uma distino que no to importante para fins de provas, mas de extrema relevncia para a compreenso da matria: o Associao: reunio de um grupo de pessoas ou de entidades em busca de interesses comuns, sejam eles econmicos, sociais, filantrpicos, cientficos, polticos ou culturais. o Cooperativa: mercado. associao com fins econmicos e participao no
Para que as pessoas se renam em forma de cooperativas, no necessria autorizao do Estado, desde que seja na forma da lei. J para que as pessoas se renam em forma de associaes, no necessria autorizao do Estado e nem de ser na forma da lei. tambm vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. Uma outra observao importante: a nica forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma associao por sentena judicial transitada em julgado. ATENO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associao por ordem judicial (no precisa estar transitada em julgado), mas para DISSOLV-LA COMPULSORIAMENTE, somente por sentena judicial transitada em julgado. o Associaes: Representao e Substituio Processual Para entendermos esses dois institutos do direito, devemos antes entender o conceito de Legitimidade Ativa: a capacidade de pedir o direito em juzo (capacidade de entrar com a ao).
Em regra, somente pode-se entrar no judicirio para proteger direito prprio (em nome prprio). Assim, somente o dono do direito pode entrar com uma ao no Poder Judicirio, ou seja, somente o dono do direito possui a legitimidade ativa. No entanto, existem dois institutos que so excees a essa regra: a representao e a substituio processual. A representao processual ocorre quando algum age para defender direito alheio em nome alheio. Nesse caso, o representado precisa dar uma autorizao expressa para o seu representante. J a substituio processual ocorre quando se age para defender direito alheio em nome prprio. Nesse caso, no necessria uma autorizao expressa do representado. Pois bem, as associaes podem representar os seus associados. Lembre-se de que necessria autorizao expressa e especfica, pois caso de representao processual. No entanto, no se precisa de autorizao expressa de cada associado individualmente, podendo tal autorizao ser feita em assembleia. Outra observao importante que as associaes podem representar o associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas no podem representar o associado em direito penal. Alm disso, as associaes legalmente constitudas h pelo menos 1 ano e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o mandado de segurana coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a associao ser substituta processual, no precisando de autorizao dos associados, bastando uma autorizao genrica no estatuto. Por ltimo, o sindicato substituto processual irrestrito na defesa de direitos dos trabalhadores. Esquematizando:
Direito de associao o Liberdade no plena Vedado de carter paramilitar o Cooperativas - no precisa de autorizao - mas tem que ser na forma da lei o Associaes - No precisam de autorizao e nem de ser na forma da lei - nica forma de dissolver compulsoriamente uma ASSOCIAO: sentena judicial transitada em julgado - Pode suspender as atividades - Ordem judicial - No precisa transitar em julgado
o Representao e Substituio Processual Legitimidade ativa capacidade de pedir o direito em juzo (capacidade de entrar com a ao) Regra: defesa de direito prprio em nome prprio Representao Processual - Defesa de direito alheio em nome alheio - Precisa de autorizao do representado Substituio - Defesa de direito alheio em nome prprio Processual - Tambm chamada de legitimidade ativa extraordinria - No precisa de autorizao do substitudo Pode REPRESENTAR o associado Precisa de autorizao expressa e especfica, pois caso de REPRESENTAO PROCESSUAL o No precisa de autorizao expressa de cada associado individualmente Pode ser feita em assembleia Podem representar o associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas NO PODEM REPRESENTAR O ASSOCIADO EM DIREITO PENAL Para MSCOLETIVO no precisa de autorizao expressa ( caso de SUBSTITUIO PROCESSUAL) Pode ser autorizao genrica no estatuto Sindicato Substituto Processual IRRESTRITO Na defesa de direitos dos trabalhadores
Direito de informao de rgos pblicos A Constituio Federal assegura a todos o direito de receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, coletivo ou geral, por exemplo: informaes sobre licitaes e contratos pblicos. No entanto, o Poder Pblico pode fazer sigilo se a informao for necessria segurana da sociedade e do Estado. Ateno: O direito de informao de rgos pblicos diferente do direito de petio ou de certido (os prximos direitos a serem estudados). Cuidado para no confundir! Direito de petio e obteno de certides A Constituio assegura o direito de qualquer pessoa, fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira, de obter certides em reparties pblicas em defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal; ou ainda, de peticionar (pedir) aos mesmos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido independentemente de taxas ou de advogado e um remdio administrativo. O prazo para que a Administrao emita as certides , em regra, de 15 dias e, caso a mesma no se manifeste, o remdio judicial correto para proteger o direito ser o Mandado de Segurana (cuidado! Muitas questes de prova dizem que o habeas data!) ATENO: Direito petio e certido diferente de capacidade postulatria. Esta ltima a capacidade que o advogado tem de conversar com o juiz/agir em juzo. Dessa forma, em regra, para que possamos entrar com alguma ao no judicirio, devemos faz-lo por meio de um advogado, pois esse o nico que possui a capacidade de agir em juzo (capacidade postulatria). o Depsito prvio da quantia questionada: VEDADO (no pode) O STF entende que vedado o depsito prvio da quantia questionada para se entrar com recurso administrativo (smula vinculante 21) e tambm para que o particular discuta a exigibilidade de crdito tributrio com uma ao no judicirio (smula vinculante 28). Explicando melhor, caso um particular esteja disputando com o Estado sobre alguma quantia (exemplo, uma multa) e pretenda entrar com um
recurso administrativo, ele no precisa pagar previamente a quantia questionada. Dessa forma, ele pode primeiro entrar com o recurso, para, somente se perder, pagar a quantia questionada. O mesmo entendimento vale para as aes no judicirio em que se discuta exigibilidade de crdito tributrio. Esquematizando: Direito de informao de rgos pblicos o Receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, coletivo ou geral No direito de petio nem de certido. Poder pblico pode fazer sigilo se a informao for necessria segurana da sociedade e do Estado o Ex: informao sobre licitaes e contratos Direito de petio e obteno de certides o Direito de qualquer pessoa - Fsica ou jurdica - Nacional ou estrangeira o Independente de taxas o No precisa de advogado o um remdio administrativo o Petio aos poderes pblicos - Em defesa de direitos - Contra ilegalidade ou abuso de poder
o Certides em reparties pblicas, para
- Defesa de direitos - Esclarecimentos de situaes de interesse pessoal
Prazo das certides: 15 dias Se a Administrao no se manifestar: MS e no HD o Direito petio e certido diferente de capacidade postulatria (advogado) o Depsito prvio da quantia Para RECURSO ADMINISTRATIVO questionada: VEDADO - Smula Vinculante 21 Para o acesso ao Judicirio - Exigibilidade de crdito tributrio: O Estado no pode exigir depsito prvio para que o particular entre com a ao no judicirio. - Smula vinculante 28
Princpio do Juiz Natural A CF88 estabelece que: - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; - no haver juzo ou tribunal de exceo; (Se um tribunal no assegurar as garantias constitucionais s partes em litgio, ele ser considerado tribunal de exceo). Assim, a Constituio protege o cidado porque assegura que todos saibam qual ser a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ao no Poder Judicirio. Por exemplo: imagine que Jos cometa um crime que choque toda a populao nacional e que cause grave comoo de toda a nao. Imagine tambm que se queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de crime. O princpio do Juiz Natural assegura que Jos no poder ser julgado por esse novo Tribunal, uma vez que sua condenao seria quase certa, pois todos esto comovidos e a autoridade julgadora no seria imparcial. Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de julgamento e processo no sejam mudadas durante o jogo. No exemplo, Jos ser julgado por um Juiz Criminal de primeira instncia (se for o caso) e no por um Tribunal criado somente para julg-lo. Outra observao: o princpio do juiz natural no vlido somente para o Judicirio, mas tambm para o Legislativo nas causas em que for julgador (Ex: Senado Federal julga o Presidente da Repblica por crime de responsabilidade). Princpio da inafastabilidade da jurisdio O princpio da inafastabilidade da jurisdio tambm possui outros nomes: direito de ao, princpio do livre acesso ao judicirio, princpio da ubiquidade da justia. Ele est previsto no art. 5, XXXV: a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.
Assim, esse princpio uma garantia constitucional de que qualquer leso ou ameaa a qualquer direito pode ser apreciada pelo Poder Judicirio. Isso garante que qualquer pessoa que teve seu direito lesado ou ameaado pelo Estado ou por outro particular possa buscar a reparao ou proteo no Poder Judicirio. ATENO: esse direito no se confunde com o direito de petio. Em decorrncia dele, no preciso que se pea primeiro um direito administrativamente (na Receita Federal, INSS etc.) para s depois se recorrer ao judicirio. Qualquer um pode, ento, entrar diretamente com a ao no juzo competente (Poder Judicirio), sem precisar pedir primeiro nas vias administrativas. Dessa forma, caso o direito de algum esteja sendo ameaado por um ato do Estado, via de regra, pode-se entrar no Judicirio mesmo sem ter entrado administrativamente. A isso, d-se o nome de ausncia da jurisdio condicionada ou ausncia da instncia administrativa de curso forado. Alm disso, em regra, a opo pela via judicial implica renncia tcita via administrativa e o processo se extingue no estado em que se encontrar. Dessa forma, se algum estiver discutindo um direito em mbito administrativo, ela poder entrar no judicirio quando bem entender. No entanto, caso entre no judicirio, o processo administrativo ser extinto no estado em que se encontrar. Excepcionalmente, exige-se a utilizao primria da via administrativa para, somente depois, se poder entrar com a ao no Poder Judicirio. Isso se chama jurisdio condicionada ou instncia administrativa de curso forado e ocorre em 3 casos: 1- Justia desportiva 2- Habeas Data 3- Reclamao ao STF de ato que contrarie Smula Vinculante
o O Poder Judicirio no pode adentrar em: 1- Atos interna Legislativas). corporis (Ex. Regimento Interno das Casas
Exemplo: se durante o processo legislativo (o procedimento que fabrica uma lei), ocorrer violao ao Regimento Interno da Casa Legislativa, em regra, o Poder Judicirio no poder apreciar essa violao, pois isso fere a separao dos poderes. Por outro lado, se o ato ferir, ao mesmo tempo, o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Constituio Federal, a sim, caber interveno do Poder Judicirio. Isso acontece no porque o ato violou o Regimento Interno, mas sim porque ele violou a Constituio. 2- Discricionariedade administrativa (convenincia e oportunidade). Por exemplo: a nomeao para um cargo em comisso ou funo comissionada no pode ser apreciada pelo poder judicirio quanto ao mrito. Quem decide quem deve ou no ser nomeado para a funo o Administrador. Por outro lado, os referidos atos podem ser apreciados quanto legalidade. o Taxa judiciria calculada sobre o valor global da causa Em regra, para se entrar com uma ao no Poder Judicirio e se obter uma prestao jurisdicional, deve-se pagar uma taxa. Essa taxa se chama taxa judiciria e calculada sobre o valor da causa. Dessa forma, quanto maior for o valor da causa, maior ser a taxa cobrada para a prestao jurisdicional. No entanto, a taxa judiciria no pode ter um valor ilimitado para que o Estado no enriquea ilicitamente. Assim, ela deve ter um valor mximo (No se preocupe com esse valor. Ele no assunto da sua prova de Direito Constitucional).
Limites retroatividade da lei A Constituio assegura que a Lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. De forma bem resumida: o Direito adquirido: aquele direito que j foi incorporado ao patrimnio jurdico de uma pessoa, independentemente de j ter sido exercido ou no. Exemplo: se uma pessoa j cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mesmo que ela no tenha efetivamente se aposentado, ela j tem o direito adquirido aposentadoria; o Ato jurdico perfeito: aquele que cumpriu todos os requisitos para seu aperfeioamento, segundo a lei vigente poca que se realizou; o Coisa julgada: aquela ao que o poder judicirio j julgou e contra a qual no cabe mais recurso. Dessa forma, essa garantia constitucional confere a segurana jurdica para os cidados, garantindo que nem mesmo uma lei poder ferir um desses trs itens. Uma observao importante que no se alega direito adquirido frente ao: 1- Poder Constituinte Originrio: assim, uma nova Constituio no precisa respeitar o direito adquirido. Ela ilimitada. Lembre-se que uma Emenda Constitucional (fruto do Poder Constituinte Reformador ou Revisor) no pode desrespeitar o direito adquirido, nem o ato jurdico perfeito e nem a coisa julgada. 2- Criao ou aumento de tributos: ningum tem o direito adquirido de no pagar impostos (tributos). 3- Mudana de padro monetrio. 4- Regime jurdico de Servidor Uma breve exceo irretroatividade que a lei penal pode retroagir para beneficiar o ru. Assim, se a sociedade edita uma lei apenando um crime com uma pena mais branda, no h sentido em manter uma pena mais severa para aqueles que praticaram o crime antes da nova lei.
Ao contrrio, a lei no pode retroagir para prejudicar o ru. Assim, se a sociedade edita uma lei apenando um crime com uma pena mais severa, essa pena mais grave no pode ser aplicada a quem praticou o crime antes da lei. Esquematizando: Princpio do Juiz Natural o LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; o XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo; (Se um tribunal no assegurar as garantias constitucionais s partes litigantes, ele ser considerado tribunal de exceo) o No s para o Judicirio tambm para o Legislativo nas causas em que for julgar Ex: Senado Federal julgar o Presidente por crime de responsabilidade Princpio da - Inafastabilidade da jurisdio - Direito de ao - Princpio do livre acesso ao judicirio - Princpio da ubiquidade da justia o XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; o No se confunde com o direito de petio o Regra: pode-se entrar no Judicirio mesmo sem ter entrado administrativamente Ausncia da jurisdio condicionada / ausncia da instncia administrativa de curso forado A opo pela via judicial implica renncia tcita via administrativa O processo se extingue no estado em que se encontrar o Exceo: Exige-se - utilizao inicial - esgotamento da via adm para entrar na via judicial
Justia desportiva ( Administrativa e no Judicial) Habeas Data Reclamao ao STF de ato que contrarie Smula Vinculante (CF, art. 102, I, 'L') o O Judicirio no - Atos interna corporis (ex. Regimento Interno das Casas Legisl.) pode adentrar - OBS: se o ato ferir junto a CF caber interveno do Judicirio - Discricionariedade administrativa (convenincia e oportunidade) - Ex: nomeao para cargo em comisso - Atos polticos (em regra)
o Taxa judiciria calculada sobre o valor global da causa: No pode cobrar valor absurdo. A taxa deve ter limites. Smula 667 STF o Exigibilidade de crdito tributrio: Para entrar com a ao no pode exigir depsito prvio. Smula Vinculante 28 - inconstitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crdito tributrio Limites retroatividade da LEI o No pode prejudicar o - Direito adquirido - Coisa julgada - Ato jurdico perfeito o No se alega direito - Poder Constituinte Originrio adquirido face ao - Criao ou aumento de tributos - Mudana de padro monetrio - Regime jurdico de Servidor o Pode alegar Direito Adquirido frente ao Poder Constituinte Reformador (EC) e Revisor o Lei penal retroativa para beneficiar: Pode
Direito de propriedade O direito de propriedade um direito de primeira gerao e, na poca de seu surgimento (durante o liberalismo econmico), era quase que considerado um direito absoluto. Assim, o dono da propriedade podia usar de seus bens da maneira como bem entendesse, no importando se isso era bom ou ruim para a sociedade. Com o passar do tempo, o direito de propriedade no mais considerado um direito absoluto. Por exemplo: a sociedade no tolera mais que exista um latifndio improdutivo quando existem milhares de pessoas passando fome. Assim, o direito de propriedade pode sofrer uma srie de restries, como por exemplo: 1- Necessidade ou utilidade pblica; 2- Requisio administrativa; 3- Requisio de bens no Estado de Stio; 4- Desapropriao; 5- A propriedade deve cumprir a sua funo social. Funo social da propriedade urbana: cumprir o plano diretor. Funo social da propriedade rural: CF Art. 186. A funo social cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente; III - observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho; IV - explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores. o Desapropriao A desapropriao uma forma de relativizao (diminuir o alcance) do direito de propriedade. Ela pode ocorrer por trs motivos: Interesse social, necessidade pblica ou utilidade pblica.
Em regra, a indenizao ser sempre em dinheiro, justa e prvia. No entanto, caso a propriedade no esteja cumprindo a sua funo social, poder haver dois tipos de desapropriao: 1- Desapropriao confiscatria: ocorre quando a terra usada para o cultivo de plantas psicotrpicas. Nesse caso, no haver indenizao e as terras sero destinadas ao assentamento de colonos. No confundir com a desapropriao urbananstica ou com a desapropriao rural 2- Desapropriao sano: esse tipo de desapropriao deve ser justa e prvia. No entanto, ela no ser em dinheiro e sim em ttulos da dvida do governo, garantida a preservao de seu valor real. a) Desapropriao Urbanstica: feita pelo municpio em imveis urbanos. Nesse caso, a indenizao ser feita em ttulos da dvida pblica resgatveis em at 10 anos. Na propriedade urbana, a desapropriao-sano a ltima medida: antes, tem IPTU progressivo e parcelamento ou edificao compulsria b) Desapropriao Rural: feita pela Unio em imveis rurais e sempre para reforma agrria (por interesse social). Essa modalidade de desapropriao paga em ttulos da dvida agrria resgatveis a partir do segundo ano de sua emisso e em at 20 anos. As benfeitorias teis e necessrias so indenizadas em dinheiro. No se pode desapropriar para reforma agrria a propriedade produtiva e nem a pequena e mdia propriedade rural, desde que seu proprietrio no tenha mais nenhuma outra propriedade rural.
Benfeitorias necessrias so aquelas que se destinam conservao do imvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltrao ou a substituio dos sistemas eltricos e hidrulicos danificados sero benfeitorias necessrias, vez que conservam o imvel e evitam sua deteriorao. Benfeitorias teis so obras que aumentam ou facilitam o uso do imvel. A construo de uma garagem, a instalao de grades protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma varanda so benfeitorias teis, porque tornam o imvel mais confortvel, seguro ou ampliam sua utilidade. Benfeitorias volupturias no aumentam ou facilitam o uso do imvel, mas podem torn-lo mais bonito ou mais agradvel. So as obras de jardinagem, de decorao ou alteraes meramente estticas.
Alm disso, no se pode penhorar a pequena propriedade rural desde que seja trabalhada pela famlia e que as dvidas resultem da atividade produtiva. Esquematizando: Direito de propriedade o Liberalismo econmico "laissez faire, laissez aller, laissez passer" o No mais considerado um direito absoluto Deve cumprir sua funo social Funo social da - Urbana cumpre o plano diretor propriedade - Rural aproveitamento racional dos recursos, preservao do meio ambiente, observao das relaes de trabalho e bem-estar dos donos e trabalhadores... (CF 186) Necessidade ou utilidade pblica Requisio administrativa Desapropriao Requisio de bens no Estado de Stio
Desapropriao o Pode desapropriar por
- Interesse social - Necessidade pblica - Utilidade pblica
o Regra: indenizao em dinheiro, justa e prvia o Se estiver cumprindo a funo social: indenizao justa, prvia e em $ (regra) Se no estiver cumprindo a funo social Desapropriao Confiscatria - Cultivo de plantas psicotrpicas - No indenizvel - Sero destinadas ao assentamento de colonos - No confundir com a desapropriao urbananstica ou com a desapropriao rural
- Tem que ser prvia e justa tambm - S no em dinheiro (mas sim em ttulos da dvida do governo) - Ambas devem preservar seu valor real Desap. Sano Desapropriao - Imveis URBANOS Urbanstica - Feita pelo Municpio - Indenizao em ttulos da dvida pblica - Resgatveis em at 10 anos - Na propriedade urbana, a desapropriao-sano a ltima medida: antes tem IPTU progressivo e parcelamento ou edificao compulsria Desapropriao - Imveis RURAIS Rural - Feita pela Unio - Para reforma agrria (interesse social) - Resgate - Ttulos da dvida agrria - A partir do 2 ano de sua emisso - At 20 anos - Benfeitorias teis e necessrias so indenizadas em dinheiro - No pode desapropriar - propriedade produtiva para reforma agrria - pequena e mdia prop. rural Desde que no tenha mais nenhuma outra propriedade rural o Pequena propriedade rural No pode penhorar Desde que - Trabalhada pela famlia - Que os dbitos resultem da atividade produtiva
III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL
Presuno de inocncia Meus caros Tcnicos Administrativos do TJDFT, a CF versa, em seu art. 5, LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. Dessa forma evita-se que algum seja considerado culpado e tenha seus direitos restringidos antes que essa pessoa seja condenada de forma definitiva. Em decorrncia desse princpio, a condenao criminal RECORRVEL no pode impedir participao de candidato em concursos pblicos ou cursos de formao (RE 565.519). Segurana Jurdica em matria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora) A Constituio nos diz, em seu art. 5, XXXIX: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Dessa forma, para que algum seja condenado por algum crime, necessrio que haja uma lei anterior ao cometimento do ato prevendo que aquela conduta considerada criminosa pela sociedade. Essa exigncia evita abusos por parte do Estado. Irretroatividade da lei penal in pejus A lei penal que apenar um crime com uma pena mais grave no deve ser aplicada aos que cometeram o mesmo crime quando a lei era mais branda. Assim, a lei penal in pejus (que prejudica/que mais grave) no pode retroagir, devendo ser aplicada sempre prospectivamente (daqui para frente). Uma observao deve ser feita quanto ao crime permanente. Nesse caso, aplica-se a lei mais grave. Explica-se: o crime permanente aquele que se prolonga durante o tempo. Exemplo: o sequestro. Esse crime cometido no s no momento da captura, mas tambm durante todo o tempo em que algum fica sequestrado. Nesse caso, havendo a edio de uma lei que estabelea uma pena mais grave para o crime de sequestro, o criminoso ser apenado pela nova lei, ou seja, com a pena mais grave. Isso ocorre no porque a lei penal retroagiu, mas sim porque o crime foi cometido durante a vigncia da lei mais severa.
O mesmo ocorre para os crimes continuados: se forem cometidos durante a vigncia da nova lei mais grave, ser aplicada essa nova lei mais grave. O crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes da mesma espcie e, pelas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuao do primeiro. Quanto Priso A CF88 nos traz que algum somente pode ser preso em duas situaes: 1- Em flagrante delito; ou 2- Por ordem fundamentada de Juiz. Ateno: transitada em julgado! sentena FUNDAMENTADA! no sentena
Ainda quanto a esse direito, o art. 5, LXVII diz que no haver priso civil por dvida, salvo a: a) do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia; e b) do depositrio infiel. No entanto, a nica hiptese de priso civil por dvida em nosso ordenamento jurdico o inadimplemento voluntrio e inescusvel de penso alimentcia. Mas a priso do depositrio infiel no est prevista na Constituio? Sim. Est. Mas, segundo o entendimento do STF, o Pacto de San Jos da Costa Rica (apesar de no ter revogado a Constituio) por ter status supralegal, tornou inaplicvel toda a legislao que previa a priso do depositrio infiel. Assim, o depositrio infiel no mais considerado hiptese de priso civil por dvida. Por fim, deve ser feita uma observao quanto ao uso de algemas. O Supremo Tribunal Federal editou a Smula Vinculante n 11, que diz o seguinte:
S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado
Tribunal do Jri O Tribunal do Jri possui a competncia constitucional de julgar todos os crimes dolosos (com inteno de matar) contra a vida, salvo foro especial estabelecido pela Constituio FEDERAL. Dessa forma, o foro especial no pode ser estabelecido somente pela Constituio Estadual, devendo ser estabelecido pela Constituio FEDERAL. Assim, a Constituio Estadual no pode retirar competncia do Tribunal do Jri. So ainda caractersticas do Tribunal do Jri: sigilo das votaes, plenitude de defesa e soberania dos veredictos. Como dito, se o ru tiver prerrogativa de funo (foro especial), ele ser julgado pelo foro especial e no pelo Tribunal do Jri (exemplo: deputados e senadores so julgados pelo STF). Ainda quanto ao foro privilegiado, caso haja corru (mais de um ru ao mesmo tempo) e um deles tiver foro especial e o outro no: o processo dever ser desmembrado e cada um julgado pelo foro que lhe couber. Prticas discriminatrias A Constituio Federal estabelece que as prticas discriminatrias devero ser punidas por lei: art. 5, XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais. Proibio de tortura (art. 5, III) CF art. 5, III: ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Assim, nem mesmo os crimes hediondos podem ser apenados com tortura, por mais horrveis ou cruis que sejam.
Racismo x H3T x Ao de Grupos armados o Racismo: o racismo considerado um crime inafianvel, imprescritvel e sujeito pena de recluso. Seu conceito deve ser considerado de forma ampla, como qualquer forma de distino e no apenas quanto a distines raciais. o A ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico considerada um crime inafianvel e imprescritvel. o H3T Crimes Hediondos, Tortura, Trfico e Terrorismo: so crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia. Por outro lado, estes crimes so prescritveis. Quanto aos crimes hediondos, o STF decidiu que cabe liberdade provisria aos acusados por estes crimes em razo do princpio da presuno de inocncia. Entendendo melhor: a fiana um instrumento jurdico onde o ru pode responder o processo em liberdade, mediante pagamento de um determinado valor e cumprimento de determinadas obrigaes. Assim, mediante pagamento da fiana, concedida liberdade provisria ao ru. Ela est regulamentada nos arts. 321 a 350 do Cdigo de Processo Penal. A CF prev no art. 5, LXVI que ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. Dessa forma, existem alguns crimes que so afianveis e outros que no o so. A CF prev expressamente como crimes inafianveis o H3T, o racismo e a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico. Esquematizando:
Presuno de inocncia o LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; o Condenao criminal RECORRVEL no pode impedir participao de candidato em concursos pblicos ou cursos de formao (RE 565.519) Segurana Jurdica em matria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora) o XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; Irretroatividade da lei penal in pejus o Crimes continuados e permanentes aplica a lei mais grave se forem cometidos durante sua vigncia (smula 771 STF) Quanto Priso o Algum s pode ser preso
- em flagrante delito - por ordem fundamentada de Juiz
No sentena transitada em julgado! sentena FUNDAMENTADA! No confundir com o princpio da presuno da inocncia o nica hiptese de priso civil por dvida: inadimplemento voluntrio e inescusvel penso alimentcia Depositrio infiel no mais: Pacto de San Jos da Costa Rica (art. 50 LXVII) o Uso de algemas - S pode em caso de - Resistncia - Fundado receio de fuga - Perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros - excepcional e deve ser justificada por escrito, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado - Sob pena de - responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade - nulidade da priso ou do ato processual - Smula Vinculante n 11
Tribunal do Jri o Julga crimes dolosos contra a vida Salvo foro especial estabelecido pela CF O foro especial no pode ser estabelecido somente pela CE, devendo ser estabelecido pela CF. A Constituio Estadual no pode retirar competncia do Tribunal do Jri o Possui - Sigilo das votaes - Plenitude de Defesa - Soberania dos veredictos o Se o ru tiver prerrogativa de funo Sai do Juri A Constituio Estadual no pode retirar competncia do Tribunal do Jri Ex: deputados e senadores so julgados pelo STF Se houver corru: desmembra o processo se 1 deles tem prerrogativa de funo e o outro no Racismo x H3T x Ao de Grupos armados o Racismo Inafianvel e imprescritvel Conceito amplo: qualquer forma de distino Sujeito pena de recluso o Ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico Inafianvel e imprescritvel o H3T Tortura, Trfico, Terrorismo e Crimes Hediondos Inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia So prescritveis Crimes hediondos: cabe liberdade provisria (princpio da presuno de inocncia)
Pena Segundo a Constituio, a pena deve ser sempre individualizada, ou seja, no deve passar da pessoa do acusado. Alm disso, vedado pena de: o Carter perptuo (penal cvel e administrativa); o Banimento; o Trabalhos forados; o Cruis; o Morte, salvo em caso de guerra declarada. A Carta Magna estabelece tambm, no inciso XLVI do art. 5, alguns tipos de penas (esta lista no exaustiva): o Privao ou restrio da liberdade; o Perda de bens; o Multa; o Prestao social alternativa; o Suspenso ou interdio de direitos.
Direitos dos presos Os presos possuem direito a: o Integridade fsica e moral; o A me pode amamentar os filhos durante o perodo de lactao; o Comunicao da priso e o local onde o preso est ao Juiz e pessoa indicada. Apesar desse direito, a omisso da comunicao autoridade competente NO , por si s, causadora da ilegalidade da priso. o Informao dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silncio), sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; Do direito ao silncio deriva o princpio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito que o acusado tem de no produzir
prova contra si mesmo. Ele no est expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silncio, previsto no art. 5, LXIII. Ele se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cvel e administrativa. Em decorrncia desse princpio, no admitida a determinao judicial que obriga a conduo de ru a laboratrio para coleta de material necessrio ao exame de DNA em ao de investigao de paternidade. o Pode haver progresso de pena antes do trnsito em julgado caso haja morosidade da justia. o Pode haver identificao criminal (o famoso tocar piano) se o sujeito no for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos, nos termos da lei. o A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. o Ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. o Identificao dos responsveis interrogatrio policial. Ao penal privada subsidiria da Pblica A regra que a titularidade da ao penal do Ministrio Pblico (MP). Assim, o MP o dono da ao penal e ela PBLICA. No entanto, em caso de inrcia do MP em entrar com a ao penal ou em dar andamento mesma, caber a ao penal privada subsidiria da pblica. Entretanto, a referida ao no retira o carter privativo da ao penal (que do Ministrio Pblico). Exemplo 1: o crime de homicdio um crime de ao penal pblica. Caso seja instaurada uma ao penal por este crime, ela sempre ser pblica e o MP sempre ser o titular da ao. Dessa forma, ainda que a famlia da vtima acompanhe os atos processuais, ajude o Ministrio Pblico e a polcia ou at mesmo no queira que a ao seja instaurada, o dono da ao sempre ser o parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instaurao da ao e quem pratica os atos processuais. por sua priso ou por seu
No entanto, caso o Ministrio Pblico seja desidioso na propositura ou na conduo da ao, a sim caber a ao penal privada subsidiria da pblica. Exemplo 2: a calnia um crime de ao penal privada. Para que algum seja processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ao penal contra o agressor, no podendo o MP instaurar a ao sozinho. Para a sua prova de Direito Constitucional, no necessrio saber quais crimes so de ao penal pblica ou privada, bastando as informaes colocadas aqui. Devido processo legal A CF88 traz em seu art. 5: LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Dessa forma, o devido processo legal uma garantia ao cidado de que ele no ser privado de direitos sem que haja um processo para que ele se defenda e oferea seu ponto de vista e a sua verso para os fatos. Importante ressaltar que, em regra, possuem esses direitos os litigantes em processo judicial (penal ou civil) ou administrativo. Entretanto, no possuem ampla defesa e contraditrio: Inqurito policial, CPI e Sindicncia que implique em Processo Administrativo Disciplinar. Explica-se: o inqurito policial um procedimento investigativo feito pela polcia para coletar provas que embasaro a ao penal. Assim, ele anterior propositura da ao penal. Dessa forma, o inqurito policial um procedimento inquisitrio e no possui a ampla defesa e o contraditrio porque eles sero oferecidos ao acusado durante a ao penal. J a CPI possui o nico objetivo de apurar fatos. Ela no processa, julga ou aplica penalidades a ningum. Assim, no so necessrios o contraditrio e a ampla defesa se algum no pode ter seus direitos restringidos. Por outro lado, caso a CPI encaminhe as suas concluses para o Ministrio Pblico e este inicie
uma ao penal, a sim, sero oferecidos o contraditrio e a ampla defesa (na ao penal e no na CPI). J a sindicncia que implique em PAD no possui o contraditrio e ampla defesa, pois estes sero oferecidos no decorrer do PAD. Alm disso, o devido processo legal deve ser encarado de duas formas: o Devido processo legal formal se refere ao processo (procedimento) em si. Assim, o procedimento que priva algum de sua liberdade ou de seus bens deve ser devidamente regulamentado. o Devido processo legal substantivo ou material alm de ser regulamentado, o processo deve ser realmente capaz de oferecer o contraditrio e a ampla defesa e os meios de produo de provas pertinentes. Por fim, em mbito administrativo, no necessrio que as partes sejam representadas por um advogado. No entanto, salvo os casos previstos em lei, o advogado indispensvel para o acesso ao judicirio (penal ou civil). Provas ilcitas A Constituio estabelece que no so admitidas provas obtidas por meio ilcito. Essa garantia serve para se evitar que, na busca desenfreada por meios de prova, se viole ainda mais os direitos de algum. Alm disso, se uma prova for obtida por meio ilcito e dela derivarem outras provas, todas as provas derivadas da prova ilcita sero tambm consideradas ilcitas. A isso, d-se o nome de teoria dos frutos da rvore envenenada. Funciona assim: 1 - Em regra, no so aceitas provas obtidas por meios ilcitos (nem em prol do Estado e nem em prol do particular). 2 Todas as provas derivadas daquelas obtidas por meio ilcito tambm so ilcitas (teoria dos frutos da rvore envenenada). 3 - Excepcionalmente, por causa da ampla defesa (uma das facetas do devido processo legal), admite-se a prova obtida por meios ilcitos quando esta
for indispensvel para o exerccio do direito fundamental ampla defesa PELO ACUSADO, para que prove sua inocncia. Observe este trecho, bem elucidativo, escrito por Gilmar Mendes e Paulo Branco:
"Registre-se, ainda, que o princpio do devido processo legal, em sua face atinente ampla defesa, autoriza a produo de provas ilcitas pro reo. A garantia da inadmissibilidade das provas obtidas de forma ilcita, como corolrio do devido processo legal, direcionada, em princpio, acusao (Estado), que detm o nus da prova. Quando a prova obtida ilicitamente for indispensvel para o exerccio do direito fundamental ampla defesa pelo acusado, de forma a provar a sua inocncia, no h por que se negar a sua produo no processo. O devido processo legal atua, nesses casos, com dupla funo: a de proibio de provas ilcitas e a de garantia da ampla defesa do acusado. Na soluo dos casos concretos, h que se estar atento, portanto, para a ponderao entre ambas as garantias constitucionais. A regra da inadmissibilidade de provas ilcitas no deve preponderar quando possa suprimir o exerccio da ampla defesa pelo acusado, sob pena de se produzir um verdadeiro paradoxo: a violao ao devido processo legal (ampla defesa) com o fundamento de proteo do prprio devido processo legal (inadmissibilidade de provas ilcitas). Ressalte-se, nesse contexto, que, em alguns casos, a prova ilcita poder ser produzida pelo prprio interessado, como nico meio de sustentar sua inocncia, configurando, dessa forma, o estado de necessidade, que exclui a ilicitude do ato. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princpio seria ilcita, produzida pelo ru em estado de necessidade, ou legtima defesa, causas excludentes da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP)."
Assistncia jurdica integral e gratuita A Constituio prev no art. 5, LXXIV, que o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. Cuidado para no confundir com o prximo direito (as questes de prova costumam inverter os destinatrios).
Gratuidade nas certides reconhecidamente pobres
A Constituio prev no art. 5, LXXVI, que so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certido de bito. Defesa do consumidor A defesa do consumidor um direito fundamental constitucional e foi elevado a princpio da ordem econmica. Razovel durao do processo Para evitar que os processos se arrastem por anos a fio, a todos assegurada a razovel durao do processo, tanto no mbito judicial quanto administrativo. Publicidade dos atos processuais Prev o art. 5, LX a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Dessa forma, um processo da vara de famlia pode ser considerado sigiloso, para preservar a intimidade, por exemplo. Portanto, ateno: em regra, os processos do judicirio so pblicos. No entanto, a lei poder sim restringir a publicidade dos mesmos quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Esquematizando:
Pena: personalssima o Vedado pena de
- Carter perptuo (penal cvel e administrativa) - Banimento - Trabalhos forados - Cruis - Morte, salvo em caso de guerra declarada
Direitos dos presos o Integridade fsica e moral o Me amamentar os filhos pode o Comunicao da priso e o local onde est ao Juiz e pessoa indicada A omisso da comunicao autoridade competente NO , por si s, causadora da ilegalidade da priso o Informao dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silncio), sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; Princpio nemo tenetur se detegere (direito de no produzir prova contra si mesmo) No est expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silncio, Se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cvel e administrativa. Em decorrncia desse princpio, no admitida a determinao judicial que obriga a conduo de ru a laboratrio para coleta de material necessrio ao exame de DNA em ao de investigao de paternidade. o Pode progredir pena antes do trnsito em julgado morosidade o Pode haver identificao criminal (o famoso tocar piano) se o sujeito no for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos.. o A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. o Ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana Pode haver identificao criminal - Se no identificado civilmente - Mesmo civilmente identificado em alguns casos Ao penal privada subsidiria da Pblica o No caso de inrcia do MP o No tira a titularidade do MP
Devido processo legal o LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal o LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ampla defesa e contraditrio - Inqurito policial - CPI - Sindicncia que implique em PAD NO possuem ampla defesa e contraditrio
Em mbito administrativo, no necessrio advogado o Devido Processo legal Devido processo legal formal o processo/procedimento em si Devido processo legal substantivo ou material o que realmente capaz de oferecer o contraditrio e a ampla defesa e os meios de produo de provas pertinentes Provas ilcitas o No so admitidas o Teoria dos frutos da rvore envenenada o O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princpio seria ilcita, produzida pelo ru em estado de necessidade, ou legtima defesa, causas excludentes da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP) Assistncia Jurdica integral e gratuita o Defensoria pblica Autonomia administrativa, financeira e funcional (inclusive LDO) Aos que comprovarem insuficincia de recursos o Se no houver Defensoria Pblica o Estado paga o advogado Gratuidade nas certides de nascimento e de bito aos reconhecidamente pobres Defesa do consumidor o um direito fundamental constitucional o Defesa do consumidor princpio da ordem econmica Celeridade processual Publicidade dos atos processuais
EXERCCIOS 15. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, entretanto, exigese prvio aviso autoridade competente. Certo. O direito de reunio pode ser exercido desde que a mesma seja pacfica, sem armas e que seja avisado previamente s autoridades competentes. Este aviso serve para que as autoridade pblicas possam se preparar para a reunio (policiamento, bombeiros, desvio de trnsito, etc) bem como para no frustrar outra reunio previamente agendada. Lembre-se do esquema: Direito de reunio em - Pacfica, locais abertos ao pblico - Sem armas Greve de policiais: no pode ir armado o No precisa de autorizao Mas precisa avisar autoridades Desde que no frustre outra reunio j marcada o Pode ser - Restringido no Estado de Defesa - Suspenso no Estado de Stio
o Remdio caso o direito de reunio seja violado: MS (questo diz que HC) 16. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior) Pessoa que se exima de obrigao legal a todos imposta por motivo de crena religiosa deve sofrer as consequncias legais por seu ato, j que o Brasil um pas laico. Errado. Para que algum sofra restries de direitos por invocar crena religiosa ou convico filosfica ou poltica, ele deve se eximir de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa. 17. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Considere que um delegado de polcia, com o objetivo de obter provas em inqurito policial, determine que se proceda interceptao das comunicaes telefnicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lcita a prova obtida por meio da interceptao.
Errado. A interceptao das comunicaes telefnicas, ou seja, a escuta telefnica/grampo, somente pode ser determinada por ORDEM JUDICIAL e para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. Dessa forma, o delegado de polcia no pode determinar a interceptao telefnica. Somente o juiz pode faz-lo. 18. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Se determinada pessoa tomar cincia de que ser publicada matria jornalstica que ofenda sua privacidade ou honra, no lhe ser assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matria no seja divulgada, considerando que a liberdade de informao tem proteo constitucional. Ao ofendido restar apenas a correspondente compensao econmica, que tem como premissa necessria a consumao do prejuzo ao direito fundamental. Errado. Segundo o art. 5, XXXV a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Portanto, se algum tem seu direito de privacidade ou honra ameaados, ele poder sim recorrer ao Poder Judicirio. bem verdade que tambm existe o direito de liberdade de informao, mas a questo foi bem clara ao dizer que a matria ofende sua privacidade ou honra. Ademais, quando dois direitos fundamentais entram em choque, deve-se usar o princpio da harmonizao, da proporcionalidade e a razoabilidade para que nenhum dos dois direitos sejam suprimidos ou prevalea sobre o outro. 19. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria) A CF permite que seja constitudo tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercusso na localidade em que foram cometidos. Errado. A CF prev expressamente que no ser permitido juzo ou tribunal de exceo. Essa garantia serve para que as regras de processamento e julgamento no sejam alteradas no meio do jogo, garantindo, assim, a imparcialidade do rgo julgador. 20. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Embora inserido no inciso II do artigo 5. da Constituio Federal, o princpio da legalidade no se insere entre os direitos e garantias fundamentais, pois apenas uma regra bsica para aplicao das normas jurdicas.
Errado. O princpio da legalidade est previsto expressamente pela Constituio no art. 5, II ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. 21. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) A inviolabilidade do domiclio durante o perodo noturno poder ser quebrada somente mediante prvia autorizao judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa autorizao em hipteses de desastre ou para prestao de socorro. Errado. Existem trs formas de o Estado entrar na casa de algum: 1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horrio, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, tambm se pode entrar na casa de algum a qualquer horrio, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinao judicial. Nesse ltimo caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de algum durante o dia. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritrio de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorizao judicial). 22. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao ou prvio aviso autoridade competente. Errado. Para que o direito de reunio seja exercido, ela deve ser pacfica, sem armas e deve haver aviso prvio s autoridades. Isso ocorre para que as autoridades competentes possam se preparar para a reunio, como proporcionar policiamento, mdicos, bombeiros etc. O aviso prvio serve tambm para que no seja frustrada outra reunio previamente agendada. 23. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que determinada pessoa tenha uma nica propriedade, classificada como mdia
propriedade rural, que no esteja cumprindo sua funo social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade no absoluto, a referida propriedade poder ser objeto de desapropriao para fins de reforma agrria, por ato da Unio, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria. Errado. De fato, o direito de propriedade no absoluto. No entanto, est previsto no art. 185: So insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria: I - a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra; II - a propriedade produtiva. 24. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) As associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. Errado. A nica forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma associao por sentena judicial transitada em julgado. ATENO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associao por ordem judicial (no precisa estar transitada em julgado), mas para DISSOLV-LA COMPULSORIAMENTE, somente por sentena judicial transitada em julgado. 25. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) Segundo pronunciamento do STF, inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expresso e do direito informao, norma legal que determine vedao de divulgao de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Certo. O eleitorais Assim, momento STF decidiu que a proibio de divulgao de pesquisas quinze dias antes do pleito inconstitucional (ADI 3.741). permitida a divulgao de pesquisas eleitorais a qualquer antes do pleito.
26. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a decretao, pela autoridade judicial, da interceptao telefnica para fins de www.pontodosconcursos.com.br 64
investigao criminal ou instruo processual penal, possvel a utilizao das gravaes no processo civil ou administrativo, como prova emprestada. Certo. Pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Ateno: em mbito administrativo ou civil JAMAIS poder haver a quebra do sigilo das comunicaes telefnicas. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveit-la para instruir processo administrativo ou civil. 27. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administrao pblica pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancrio em procedimento administrativo na esfera tributria. Errado. Existe bastante discusso acerca da possibilidade das autoridades tributrias realizarem a quebra do sigilo bancrio em procedimentos fiscais. Observe o art. 6 da Lei Complementar 105:
No entanto, o STF j decidiu que Conflita com a Carta da Repblica norma legal atribuindo Receita Federal parte na relao jurdicotributria o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte (RE 389.808). Apesar da deciso do STF ter sido somente para o caso concreto, possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor doutrina entende que o posicionamento j no sentido de no permitir que as autoridades tributrias quebrem o sigilo bancrio. 28. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os elementos de informao obtidos por meio de interceptao telefnica, ainda que vlida, no podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. www.pontodosconcursos.com.br 65
Errado. permitido sim usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Ateno: em mbito administrativo ou civil JAMAIS poder haver a quebra do sigilo das comunicaes. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveit-la para instruir processo administrativo ou civil. 29. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Na esfera judicial, dispensvel a prvia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancrio, sendo vivel a impugnao da referida determinao judicial por intermdio do habeas corpus. Certo. Quando acontecem algumas quebras de sigilo, o contraditrio e a ampla defesa ocorrem somente aps a quebra. Imagine s um bandido sendo investigado pela polcia. bvio que primeiro se faz a quebra do sigilo das comunicaes para somente depois ser oferecido o contraditrio e a ampla defesa ao delinquente. Caso ocorresse o contrrio, o criminoso j saberia de antemo que estaria sendo investigado e as investigaes restariam frustradas. Alm disso, qualquer procedimento ilegal que lese ou possa ameaar a liberdade de algum pode ser combatido por meio do Habeas Corpus. 30. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Ser garantida indenizao por benfeitorias necessrias nos casos de desapropriao de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrpicas. Errado. A Desapropriao CONFISCATRIA ocorre quando a terra usada para o cultivo de plantas psicotrpicas. Nesse caso, no haver indenizao e as terras sero destinadas ao assentamento de colonos. A questo tentou confundir o candidato com a desapropriao RURAL. Essa feita pela Unio em imveis rurais e sempre para reforma agrria (por interesse social). Essa modalidade de desapropriao paga em ttulos da dvida agrria resgatveis a partir do segundo ano de sua emisso e em at 20 anos. Nesse caso sim, as benfeitorias teis e necessrias so indenizadas em dinheiro.
31. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais. Errado. A informao correta que os tratados e convenes internacionais sobre DIREITOS HUMANOS (e no fundamentais) que forem aprovados, no Congresso Nacional por dois turnos e 3/5 dos votos (a questo no falou no procedimento), sero equivalentes s emendas constitucionais. 32. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) O princpio da inafastabilidade da jurisdio tem aplicao absoluta no sistema jurdico vigente, o qual no contempla a hiptese de ocorrncia da denominada jurisdio condicionada. Errado. Apesar da inafastabilidade da jurisdio ser a regra, existem trs hipteses onde necessrio que primeiro se entre na via administrativa, para somente depois ser cabvel o acesso ao judicirio (jurisdio condicionada): 1- Justia desportiva 2- Habeas Data 3- Reclamao ao STF de ato que contrarie Smula Vinculante 33. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razo pela qual, no mbito do processo administrativo disciplinar, imprescindvel a presena de advogado. Errado. No necessria a presena do advogado no mbito administrativo. No entanto, ele indispensvel para o acesso ao judicirio (tanto na esfera civil, quanto na penal). 34. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissrio da Infncia e da Juventude - Especficos) A requisio, como forma de interveno pblica no direito de propriedade que se d em razo de iminente perigo pblico, no configura forma de autoexecuo administrativa na medida em que pressupe autorizao do Poder Judicirio.
Errado. No necessria autorizao judicial para que a autoridade competente se utilize de propriedade particular. Lembre-se que a requisio somente possvel em caso de iminente perigo pblico e que s haver indenizao se houver dano e ela ser sempre posterior. Observe o art. 5, XXV no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. 35. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polcia - Especficos) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestao de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos annimos no podem justificar, por si s, desde que isoladamente considerados, a imediata instaurao de procedimento investigatrio. Certo. O STF entende que vedada instaurao de Inqurito Policial ou Denncia exclusivamente com base em denncia annima. Dessa forma, as autoridades pblicas devem coletar mais provas (indcios de autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inqurito policial ou a ao penal. 36. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) permitida a violao de correspondncia de presidirio em face de suspeita de rebelio. Certo. Apesar do direito intimidade e inviolabilidade das correspondncias, o Supremo Tribunal Federal entende que possvel a interceptao de carta de presidirio pela administrao penitenciria, por questes de segurana pblica. 37. (CESPE - 2011 - STM - Tcnico Judicirio - Segurana) A imparcialidade do Poder Judicirio e a segurana do povo contra o arbtrio estatal so garantidas pelo princpio do juiz natural, que assegurado a todo e qualquer indivduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurdicas. Certo. O Princpio do juiz natural protege o cidado porque assegura que todos saibam qual ser a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ao no Poder Judicirio. Dessa forma, evita-se arbitrariedades, como a criao de tribunais de exceo. Alm disso, ele aplicado a qualquer processo
do Poder Judicirio, protegendo as pessoas nacionais, estrangeiras, fsicas e jurdicas. 38. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabelea um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivaler a uma emenda constitucional. Certo. Os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes no ordenamento jurdico brasileiro: LEI ORDINRIA - Tratados Internacionais que no versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). No caso em tela, o tratado internacional sobre direitos humanos se encaixou na terceira hiptese, tendo fora de Emenda Constitucional. 39. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso informao e vedado, em qualquer hiptese o sigilo da fonte, ainda quando necessrio ao exerccio profissional. Errado. Realmente assegurado o acesso informao. No entanto, assegurado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. 40. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) A liberdade de associao para fins lcitos condicionada a autorizao, permitida a de carter paramilitar. Errado. Todos possuem o direito de associao independentemente de autorizao do Estado. No entanto, essa liberdade no plena: so vedadas associaes de carter paramilitar.
41. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Pblico) Joo foi preso em flagrante enquanto caminhava noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado delegacia, Joo foi levado sua residncia pelos policiais, que a revistaram, l encontrando trinta papelotes de cocana, algumas pedras de crack, uma balana de preciso e trs mil reais em espcie. Conduzido delegacia, Joo foi interrogado e autuado por trfico ilcito de entorpecentes. Joo tem o direito de permanecer calado no interrogatrio, bem como tem direito a assistncia da famlia e de advogado. Certo. O direito ao silncio uma das garantias do preso, assim como a assistncia da famlia e de advogado. Vamos revisar os demais direitos dos presos: o Integridade fsica e moral; o A me pode amamentar os filhos durante o perodo de lactao; o Comunicao da priso e o local onde o preso est ao Juiz e pessoa indicada. Apesar desse direito, a omisso da comunicao autoridade competente NO , por si s, causadora da ilegalidade da priso. o Informao dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silncio), sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; Do direito ao silncio deriva o princpio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito que o acusado tem de no produzir prova contra si mesmo. Ele no est expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silncio, previsto no art. 5, LXIII. Ele se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cvel e administrativa. Em decorrncia desse princpio, no admitida a determinao judicial que obriga a conduo de ru a laboratrio para coleta de material necessrio ao exame de DNA em ao de investigao de paternidade. o Pode haver progresso de pena antes do trnsito em julgado caso haja morosidade da justia.
o Pode haver identificao criminal (o famoso tocar piano) se o sujeito no for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos, nos termos da lei. o A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. o Ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. o Identificao dos responsveis interrogatrio policial. por sua priso ou por seu
42. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Ningum poder ser privado do exerccio de um direito por invocar crena religiosa ou convico filosfica ou poltica para eximir-se de obrigao legal a todos imposta. Errado. Para que algum sofra restries de direitos por invocar crena religiosa ou convico filosfica ou poltica, ele deve se eximir de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa. Exemplo: todo homem tem que servir o exrcito brasileiro assim que completa 18 anos. Isso uma obrigao legal que imposta a todos pela lei. No entanto, se uma determinada pessoa fala que contra a violncia e que isso vai contra suas crenas, tudo bem: o Estado no obrigar esse indivduo a servir o exrcito. Mas ele ter que cumprir uma prestao alternativa. Por outro lado, se a pessoa se recusa a servir o exrcito e tambm se recusa a prestar a pena alternativa, ela estar se esquivando de suas obrigaes legais e, nesse caso, poder sim haver restrio de direitos (no caso, ele perde os direitos polticos). 43. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior - Geral) Entre as possibilidades de violao de domiclio, inclui-se a realizada em horrio noturno e autorizada por ordem judicial. Errado. Em regra, a entrada na casa de algum por ordem judicial somente pode ser feita durante o dia. Vamos revisar os casos onde o Estado pode entrar na casa de algum:
1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horrio, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, tambm se pode entrar na casa de algum a qualquer horrio, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinao judicial. Nesse ltimo caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de algum durante o dia. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritrio de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorizao judicial). 44. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Especficos) Considerando o mbito de abrangncia dos direitos constitucionais segurana e propriedade, na hiptese de uma autoridade estadual competente, no exerccio de suas funes institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo pblico, no ser devida qualquer indenizao ulterior ao respectivo proprietrio pela utilizao do bem, salvo se houver dano. Certo. No caso da requisio, s haver indenizao se houver dano, no cabendo a indenizao pelo simples uso da propriedade particular. Confira o art. 5, XXV no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. 45. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Pblico) Joo foi preso em flagrante enquanto caminhava noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado delegacia, Joo foi levado sua residncia pelos policiais, que a revistaram, l encontrando trinta papelotes de cocana, algumas pedras de crack, uma balana de preciso e trs mil reais em espcie. Conduzido delegacia, Joo foi interrogado e autuado por trfico ilcito de entorpecentes. Por motivos de segurana, os policiais responsveis pela priso podero omitir seus nomes a Joo, caso ele os indague. Errado. O preso tem o direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial (art. 5, LXIV).
46. (CESPE - 2011 - PREVIC - Tcnico Administrativo) De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produo e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de dbito adquirido. Errado. No se pode penhorar a pequena propriedade rural desde que seja trabalhada pela famlia e que as dvidas resultem da atividade produtiva. Assim, a questo erra ao dizer qualquer dbito adquirido. 47. (ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) A Constituio trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditrio e ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituio, destinado somente queles litigantes que demandem em processos judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares. Errado. Confira o texto do art. 5, LV: aos litigantes, em processo judicial (civil ou penal grifo meu) ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 48. (FMP Ag. Oper./ Cmara de Vereadores de Santa Brbara do Oeste / 2010) So admissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. Errado. justamente o contrrio: as provas obtidas por meios ilcitos so INADMISSVEIS (art. 5, LVI). Essa garantia serve para, na busca desenfreada por meios de prova, se barrar a violao de direitos. So tambm inadmissveis todas as provas derivadas de uma prova ilcita. Assim, se uma determinada prova no ilcita, mas derivou de uma prova obtida irregularmente, ela tambm ser considerada ilcita. Isso se chama teoria dos frutos da rvore envenenada. 49. (ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) A Constituio trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditrio e ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituio, destinado somente queles litigantes que demandem em processos judiciais de natureza criminal. Errado. Confira o texto do art. 5, LV: aos litigantes, em processo judicial (civil ou penal grifo meu) ou administrativo, e aos acusados
em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 50. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) A garantia constitucional da inviolabilidade do domiclio legal durante o perodo noturno pode ser afastada por determinao judicial. Errado. Existem trs formas do Estado entrar na casa de algum: 1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horrio, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, tambm se pode entrar na casa de algum a qualquer horrio, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinao judicial. Nesse ltimo caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de algum durante o dia. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritrio de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorizao judicial). 51. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo o sigilo da correspondncia, por ordem judicial. Errado. Se fizermos uma leitura desatenta do inciso XII do art. 5, podemos chegar a uma concluso errnea de que somente o sigilo das comunicaes telefnicas podem ser quebradas. No entanto todos os sigilos podem ser relativizados e no apenas o das comunicaes telefnicas. Alm disso, a questo no falou uma informao essencial: a quebra somente pode ocorrer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.
52. (CESPE/TRT-17/2009) Caso um escritrio de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justia, j que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organizao criminosa, a prova obtida ser ilcita, j que a referida diligncia no foi feita durante o dia. Errado. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritrio de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorizao judicial). 53. (CESPE/Tcnico-TCU/2009) Somente por deciso judicial transitada em julgado as associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas. Certo. A nica forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma associao por sentena judicial transitada em julgado. No entanto, pode-se SUSPENDER as atividades de uma associao por ordem judicial (no precisa estar transitada em julgado).
Meus caros Tcnicos Administrativos do TJDFT, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o esprito das normas e no apenas decorando informaes. Lembrese que A SIMPLICIDADE O GRAU MXIMO DA SOFISTICAO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraos a todos e at a prxima aula.
Direitos e garantias fundamentais introduo 1. CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenizao por danos morais tem seu mbito de proteo adstrito s pessoas fsicas, j que as pessoas jurdicas no podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais destacados exclusivamente no art. 5 do texto constitucional. encontram-se
(CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudncia do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os no residentes no pas, so destinatrios dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distino de qualquer espcie em relao aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurdicas so destinatrias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporo das pessoas fsicas. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira gerao ou dimenso (direitos civis e polticos) que compreendem as liberdades clssicas, negativas ou formais realam o princpio da igualdade; os direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais) que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princpio da liberdade; os direitos de terceira gerao que materializam poderes de titularidade coletiva atribudos genericamente a todas as formaes sociais consagram o princpio da solidariedade. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpret-los de forma a coordenar e combinar os bens jurdicos em dissenso, evitando o sacrifcio total de uns em relao aos outros, realizando uma reduo proporcional do mbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicao harmnica do texto constitucional. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) De acordo com autorizada doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos denominados de primeira gerao;
(MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democrticos e individuais so de eficcia e aplicabilidade imediata. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o 2. do art. 5. da CF dispe que os direitos e garantias nela expressos no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte, ento, correto afirmar que, na anlise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unnimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) As pessoas jurdicas de direito privado ou pblico so destinatrias dos direitos e garantias fundamentais compatveis com sua natureza.
10. (CESPE - 2011 - STM - Tcnico Judicirio - Segurana) Os direitos e as garantias expressos na Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de carter constitucional decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa. 11. (CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nvel) As liberdades individuais garantidas na Constituio Federal de 1988 no possuem carter absoluto. 12. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os direitos fundamentais, pela sua prpria relevncia, no so suscetveis de renncia nem tampouco de autolimitaes. 13. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) A caracterstica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a prpria Constituio Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinrio venham a impor restries ao exerccio desses direitos. 14. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O exerccio dos direitos e garantias fundamentais est sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Cdigo Civil brasileiro.
Principais direitos individuais e coletivos 15. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, entretanto, exigese prvio aviso autoridade competente. 16. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior) Pessoa que se exima de obrigao legal a todos imposta por motivo de crena religiosa deve sofrer as consequncias legais por seu ato, j que o Brasil um pas laico. 17. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Considere que um delegado de polcia, com o objetivo de obter provas em inqurito policial, determine que se proceda interceptao das comunicaes telefnicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lcita a prova obtida por meio da interceptao. 18. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Se determinada pessoa tomar cincia de que ser publicada matria jornalstica que ofenda sua privacidade ou honra, no lhe ser assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matria no seja divulgada, considerando que a liberdade de informao tem proteo constitucional. Ao ofendido restar apenas a correspondente compensao econmica, que tem como premissa necessria a consumao do prejuzo ao direito fundamental. 19. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria) A CF permite que seja constitudo tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercusso na localidade em que foram cometidos. 20. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) Embora inserido no inciso II do artigo 5. da Constituio Federal, o princpio da legalidade no se insere entre os direitos e garantias fundamentais, pois apenas uma regra bsica para aplicao das normas jurdicas. 21. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justia) A inviolabilidade do domiclio durante o perodo noturno poder ser quebrada somente mediante prvia autorizao judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa autorizao em hipteses de desastre ou para prestao de socorro.
22. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao ou prvio aviso autoridade competente. 23. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que determinada pessoa tenha uma nica propriedade, classificada como mdia propriedade rural, que no esteja cumprindo sua funo social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade no absoluto, a referida propriedade poder ser objeto de desapropriao para fins de reforma agrria, por ato da Unio, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria. 24. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) As associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. 25. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) Segundo pronunciamento do STF, inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expresso e do direito informao, norma legal que determine vedao de divulgao de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. 26. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a decretao, pela autoridade judicial, da interceptao telefnica para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, possvel a utilizao das gravaes no processo civil ou administrativo, como prova emprestada. 27. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administrao pblica pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancrio em procedimento administrativo na esfera tributria. 28. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os elementos de informao obtidos por meio de interceptao telefnica, ainda que vlida, no podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. 29. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Na esfera judicial, dispensvel a prvia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancrio, sendo vivel
a impugnao da referida determinao judicial por intermdio do habeas corpus. 30. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Ser garantida indenizao por benfeitorias necessrias nos casos de desapropriao de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrpicas. 31. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais. 32. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) O princpio da inafastabilidade da jurisdio tem aplicao absoluta no sistema jurdico vigente, o qual no contempla a hiptese de ocorrncia da denominada jurisdio condicionada. 33. (CESPE - 2010 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razo pela qual, no mbito do processo administrativo disciplinar, imprescindvel a presena de advogado. 34. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissrio da Infncia e da Juventude - Especficos) A requisio, como forma de interveno pblica no direito de propriedade que se d em razo de iminente perigo pblico, no configura forma de autoexecuo administrativa na medida em que pressupe autorizao do Poder Judicirio. 35. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polcia - Especficos) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestao de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos annimos no podem justificar, por si s, desde que isoladamente considerados, a imediata instaurao de procedimento investigatrio. 36. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) permitida a violao de correspondncia de presidirio em face de suspeita de rebelio. 37. (CESPE - 2011 - STM - Tcnico Judicirio - Segurana) A imparcialidade do Poder Judicirio e a segurana do povo contra o arbtrio estatal so garantidas
pelo princpio do juiz natural, que assegurado a todo e qualquer indivduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurdicas. 38. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabelea um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivaler a uma emenda constitucional. 39. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso informao e vedado, em qualquer hiptese o sigilo da fonte, ainda quando necessrio ao exerccio profissional. 40. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias) A liberdade de associao para fins lcitos condicionada a autorizao, permitida a de carter paramilitar. 41. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Pblico) Joo foi preso em flagrante enquanto caminhava noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado delegacia, Joo foi levado sua residncia pelos policiais, que a revistaram, l encontrando trinta papelotes de cocana, algumas pedras de crack, uma balana de preciso e trs mil reais em espcie. Conduzido delegacia, Joo foi interrogado e autuado por trfico ilcito de entorpecentes. Joo tem o direito de permanecer calado no interrogatrio, bem como tem direito a assistncia da famlia e de advogado. 42. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas) Ningum poder ser privado do exerccio de um direito por invocar crena religiosa ou convico filosfica ou poltica para eximir-se de obrigao legal a todos imposta. 43. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior - Geral) Entre as possibilidades de violao de domiclio, inclui-se a realizada em horrio noturno e autorizada por ordem judicial. 44. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Especficos) Considerando o mbito de abrangncia dos direitos constitucionais segurana e propriedade, na hiptese de uma autoridade estadual competente, no exerccio de suas funes institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente
perigo pblico, no ser devida qualquer indenizao ulterior ao respectivo proprietrio pela utilizao do bem, salvo se houver dano. 45. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Pblico) Joo foi preso em flagrante enquanto caminhava noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado delegacia, Joo foi levado sua residncia pelos policiais, que a revistaram, l encontrando trinta papelotes de cocana, algumas pedras de crack, uma balana de preciso e trs mil reais em espcie. Conduzido delegacia, Joo foi interrogado e autuado por trfico ilcito de entorpecentes. Por motivos de segurana, os policiais responsveis pela priso podero omitir seus nomes a Joo, caso ele os indague. 46. (CESPE - 2011 - PREVIC - Tcnico Administrativo) De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produo e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de dbito adquirido. 47. (ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) A Constituio trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditrio e ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituio, destinado somente queles litigantes que demandem em processos judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares. 48. (FMP Ag. Oper./ Cmara de Vereadores de Santa Brbara do Oeste / 2010) So admissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. 49. (ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental) A Constituio trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditrio e ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituio, destinado somente queles litigantes que demandem em processos judiciais de natureza criminal. 50. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justia) A garantia constitucional da inviolabilidade do domiclio legal durante o perodo noturno pode ser afastada por determinao judicial. 51. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Tcnico Administrativo) Inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo o sigilo da correspondncia, por ordem judicial.
52. (CESPE/TRT-17/2009) Caso um escritrio de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justia, j que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organizao criminosa, a prova obtida ser ilcita, j que a referida diligncia no foi feita durante o dia. 53. (CESPE/Tcnico-TCU/2009) Somente por deciso judicial transitada em julgado as associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas.
Direitos e garantias fundamentais - introduo 1. E 11.C 2. E 12.E 3. E 13.C 4. E 14.E 5. C 6. E 7. C 8. E 9. C 10.E
Principais direitos individuais e coletivos 15.C 25.C 35.C 45.E 16.E 26.C 36.C 46.E 17.E 27.E 37.C 47.E 18.E 28.E 38.C 48.E 19.E 29.C 39.E 49.E 20.E 30.E 40.E 50.E 21.E 31.E 41.C 51.E 22.E 32.E 42.E 52.E 23.E 33.E 43.E 53.C 24.E 34.E 44.C
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