Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/decreto-43512-de-02-10-1998,63.html
Timestamp: 2018-02-21 05:05:06+00:00

Document:
Legislação: Decreto - 43.512, de 02/10/1998 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Decreto - 43.512, de 02/10/1998
Publicado em 15/10/1998 | Sancionado em 02/10/1998
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
Decreto N.º 43.512, de 2 de outubro de 1998
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária subordinada ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, de que trata o Decreto nº 43.424, de 1º de setembro de 1998, fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária tem por finalidade:
I - preservar e assegurar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico;
II - controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários;
III - controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV - certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas;
V - controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.
Do Detalhamento da Estrutura
Artigo 3º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária tem a seguinte estrutura:
I - Conselho da Coordenadoria;
II - Grupo de Defesa Sanitária Animal, com:
a) Centro de Defesa Sanitária Animal, com Equipe de Apoio Operacional;
b) Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, com Equipe de Apoio Operacional;
III - Grupo de Defesa Sanitária Vegetal, com:
a) Centro de Defesa Sanitária Vegetal, com Equipe de Apoio Operacional;
b) Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo, com Equipe de Apoio Operacional;
IV - Centro de Análises e Diagnósticos, com:
a) Núcleo de Análises e Diagnósticos de Insumos Agropecuários;
b) Núcleo de Análises de Produtos de Origem Animal;
c) Núcleo de Análises de Produtos de Origem Vegetal;
d) Núcleo de Diagnósticos de Doenças dos Animais;
e) Equipe de Apoio Operacional;
V - 40 (quarenta) Escritórios de Defesa Agropecuária, cada um, com:
a) 2 (duas) Inspetorias de Defesa Agropecuária, com Postos de Vigilância Fitozoossanitária;
VI - Centro Administrativo, com:
a) Núcleo de Finanças;
c) Núcleo de Suprimentos e Patrimônio;
e) Núcleo de Convênios;
VII - Equipe de Apoio Administrativo.
§ 1º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária localizam-se nos municípios de Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Catanduva, Dracena, Fernandópolis, Franca, General Salgado, Guaratinguetá, Itapetininga, Itapeva, Jaboticabal, Jales, Jaú, Limeira, Lins, Marília, Mogi das Cruzes, Moji Mirim, Orlândia, Ourinhos, Pindamonhangaba, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, São Paulo, São João da Boa Vista, São Jos do Rio Preto, Sorocaba, Tupã e Votuporanga.
§ 2º - O Núcleo de Análises de Produtos de Origem Animal localiza-se no município de São Paulo.
§ 3º - As Inspetorias de Defesa Agropecuária terão suas sedes e áreas territoriais de atuação definidas por ato do Secretário da Pasta.
§ 4º - Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária serão criados por força de um evento de caráter emergencial e localizados estrategicamente, por portaria do Coordenador, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas as causas que lhes deram origem.
§ 5º - A Coordenadoria e os Grupos contarão, cada um, com Assistência Técnica.
§ 6º - Os Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal e os Escritórios de Defesa Agropecuária contam, cada um, com Corpo Técnico.
§ 7º - Os Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal, o Centro de Análises e Diagnósticos e as Inspetorias de Defesa Agropecuária contam, cada um, com Célula de Apoio Administrativo.
§ 8º - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos, os Postos de Vigilância Fitozoossanitária e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Do Conselho da Coordenadoria
Artigo 4º - O Conselho da Coordenadoria será presidido pelo Coordenador de Defesa Agropecuária e contará com 9 (nove) representantes dos segmentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário, às instituições de pesquisas e aos sistemas de saúde.
§ 1º - O Conselho da Coordenadoria tem por finalidade:
1. promover a integração das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria com as entidades de pesquisas, universidades e a cadeia produtiva do setor agropecuário e do setor de saúde;
2. discutir, analisar e propor programas e ações a serem executados pela Coordenadoria;
3. avaliar e propor alterações nas diretrizes estabelecidas para a defesa agropecuária, no âmbito do Estado de São Paulo.
§ 2º - Os membros do Conselho serão designados por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada sua recondução.
§ 3º - Ao Presidente do Conselho compete:
1. presidir as reuniões e dirigir os trabalhos;
2. estabelecer cronogramas e convocações das reuniões.
§ 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.
Artigo 5º - As Assistências Técnicas têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
V - promover a integração entre as atividades e os projetos das unidades de sua área de atuação;
VI - elaborar normas e procedimentos aplicáveis às unidades de sua área de atuação;
VII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios e contratos;
VIII - emitir pareceres e realizar estudos sobre assuntos relativos à defesa agropecuária.
Parágrafo único - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas neste artigo, tem as seguintes atribuições:
1. coordenar os programas especiais definidos pela Pasta;
2. manter intercâmbio de informações com organizações governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas ao setor agropecuário;
3. efetuar auditorias internas, técnicas e operacionais;
4. em relação à área de informática:
a) propiciar suporte técnico às atividades da Coordenadoria;
b) definir o equipamento a ser utilizado;
c) identificar as necessidades de treinamento, providenciar e acompanhar sua realização.
Dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária
Artigo 6º - Os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária têm as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas na alínea \\\"b\\\" do inciso II do artigo 7º e nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
c) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;
d) analisar as propostas de fornecimento e de prestação de serviços;
e) providenciar e controlar as locações de bens móveis e imóveis;
f) elaborar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;
g) acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços de terceiros;
h) analisar a composição dos estoques, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso;
i) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
j) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos ou outras irregularidades;
l) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
m) manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
n) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material de estoque;
o) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
p) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
q) registrar a movimentação de bens móveis;
r) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
s) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis;
t) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
u) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
v) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
x) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
V - em relação às comunicações administrativas:
b) preparar o expediente e expedir certidões;
c) acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos;
d) manter arquivo dos papéis e processos;
e) receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral;
VI - em relação à copa:
VII - em relação às telecomunicações:
a) executar serviços de telecomunicações;
b) zelar pela correta utilização dos equipamentos.
Das Equipes de Apoio Operacional
Artigo 7º - As Equipes de Apoio Operacional têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - preparar certificados de análises, laudos e diagnósticos;
II - preparar processos de credenciamentos de pessoas físicas e jurídicas;
III - registrar e cadastrar estabelecimentos, produtores e comerciantes;
IV - preparar documentos para autuação de estabelecimentos, produtores e transportadores de produtos agropecuários;
V - preparar histórico sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos de autuação;
VI - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
VII - preparar o expediente;
VIII - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IX - prever, requisitar e guardar o material de consumo das unidades;
X - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
XI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.
Artigo 8º - As Células de Apoio Administrativo têm as atribuições constantes dos incisos VI a XI do artigo anterior.
Dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal
Artigo 9º - Os Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - normatizar, planejar e coordenar as atividades de defesa agropecuária, inclusive as reguladas por contratos, convênios e terceirizações;
II - promover auditorias internas, técnicas e operacionais;
III - manter sistema de informações.
Dos Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal
Artigo 10 - Os Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal, por meio de seus Corpos Técnicos, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - consolidar e gerenciar a programação dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
II - julgar autos de infração e recursos, e aplicar penalidades, quando necessário;
III - credenciar profissionais e habilitar estabelecimentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário;
IV - identificar situações, elaborar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial;
V - elaborar e baixar normas técnicas e instruções operacionais para a execução das atividades dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
VI - desenvolver e manter sistemas de informações gerenciais;
VII - estudar e propor alterações na legislação específica;
VIII - propor a realização de contratos e convênios, bem como executar as atividades deles decorrentes;
IX - manter relacionamento com instituições do setor agropecuário;
X - elaborar relatórios de acompanhamento e desempenho de atividades;
XI - participar do gerenciamento da utilização dos recursos pelos Escritórios de Defesa Agropecuária;
XII - identificar as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos próprios e dos Escritórios de Defesa Agropecuária, bem como colaborar nos treinamentos e avaliar seus resultados;
XIII - promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais.
Do Centro de Análises e Diagnósticos
Artigo 11 - O Centro de Análises e Diagnósticos, por meio de seus Núcleos, além daquelas previstas nos incisos I a VIII do artigo anterior, tem as seguintes atribuições:
I - executar análises físicas, químicas, biológicas e bromatológicas, emitindo diagnósticos e laudos inclusive periciais;
II - efetuar auditorias de estabelecimentos de análises e diagnósticos, credenciados pela Coordenadoria;
III - manter índex sobre técnicas de análises e diagnósticos;
IV - identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos próprios e de estabelecimentos credenciados, bem como colaborar no treinamento e avaliar seus resultados.
Dos Escritórios de Defesa Agropecuária
Artigo 12 - Os Escritórios de Defesa Agropecuária têm, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - executar as atividades de:
a) combate a pragas e doenças de animais e vegetais;
b) inspeção, fiscalização e controle da produção, manipulação, comércio e transporte de produtos e insumos agropecuários;
c) fiscalização da conservação do solo;
d) inspeção e fiscalização de eventos agropecuários, recintos de concentração e do trânsito de animais e vegetais;
e) classificação de produtos, subprodutos e resíduos vegetais de valor econômico, bem como a fiscalização do cumprimento dessa classificação, pelo comércio;
f) certificação de sementes e mudas;
g) inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos e de produtos e subprodutos de origem animal;
II - lavrar autos de infração e aplicar sanções previstas na legislação;
III - emitir atestados, certificados, laudos, registros e guias de recolhimento;
IV - elaborar a programação das atividades de defesa agropecuária, em seu âmbito de atuação;
V - executar a programação de caráter emergencial;
VI - zelar pelo cumprimento de normas técnicas, de instruções operacionais e da legislação pertinente;
VII - promover a integração das atividades com órgãos públicos e privados relacionados com o setor agropecuário;
VIII - executar auditorias das atividades de pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a execução de atividades delegadas e nas Inspetorias de Defesa Agropecuária.
Artigo 13 - As Inspetorias de Defesa Agropecuária têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, além das previstas nas alíneas \\\"a\\\", \\\"b\\\", \\\"c\\\" e \\\"d\\\" do inciso I e nos incisos II a IV e VI do artigo anterior, a atribuição de orientar e acompanhar a atuação dos Postos de Vigilância Fitozoossanitária.
Artigo 14 - Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as atribuições previstas nos incisos II, III, V e VI e nas alíneas \\\"a\\\" e \\\"d\\\" do inciso I do artigo 12.
Artigo 15 - O Centro Administrativo tem por atribuição desenvolver as atividades relativas a finanças e orçamento, pessoal, suprimentos e patrimônio, transportes, manutenção, zeladoria e controle de convênios.
Artigo 16 - O Núcleo de Finanças tem as atribuições previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 17 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas na alínea \\\"b\\\" do inciso II do artigo 7º e nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 18 - O Núcleo de Suprimentos e Patrimônio tem as seguintes atribuições:
a) organizar e manter atualizado o cadastro de materiais e serviços;
c) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços;
d) analisar as propostas de fornecimentos de materiais e de prestação de serviços;
b) fixar níveis de estoque;
d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, às unidades responsáveis, as ocorrências de atrasos e outras irregularidades;
e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição os materiais adquiridos;
f) manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
g) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque;
h) efetuar o levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
i) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
j) prestar contas junto aos órgãos controladores;
III - em relação ao patrimônio:
d) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando legislação específica;
g) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;
h) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
i) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica.
Artigo 19 - O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
a) executar os serviços de manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos da sede;
b) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos e de comunicações;
c) executar reparos e reformas de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho da sede;
d) executar serviços de marcenaria, carpintaria e serralharia;
e) zelar pela conservação, manutenção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações da sede;
III - em relação à zeladoria:
a) manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância no âmbito da sede;
b) executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa no âmbito da sede;
c) controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na área da sede;
d) executar serviços de portaria;
V - em relação à copa:
VI - em relação às telecomunicações:
Artigo 20 - O Núcleo de Convênios tem as seguintes atribuições:
I - registrar os recursos recebidos;
II - efetuar a aplicação dos recursos recebidos de acordo com os compromissos assumidos e preparar documentos para autorização de despesas;
III - examinar documentos comprobatórios de despesa, verificando se foram atendidas as exigências legais e regulamentares;
IV - emitir cheques, ordens de pagamento e outros documentos;
V - efetuar aplicações, prestação de contas e recolhimento de impostos retidos;
VI - proceder tomada de contas dos recursos repassados aos Escritórios de Defesa Agropecuária;
VII - registrar as despesas realizadas;
VIII - elaborar demonstrativos financeiros e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, na forma exigida pelos órgãos convenentes;
IX - elaborar controles demonstrativos de saldos;
X - elaborar relatórios sobre a execução financeira, de acordo com as solicitações dos órgãos convenentes;
XI - preparar expedientes sobre reprogramações de recursos;
XII - elaborar normas e instruções relativas ao recebimento, aplicações e prestações de contas de recursos de convênios, em consonância com o Manual de Gestão de Convênios elaborado pela Assessoria Técnica da Pasta.
Da Equipe de Apoio Administrativo
Artigo 21 - A Equipe de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - as previstas nos incisos VI a XI do artigo 7º deste decreto;
II - prestar apoio administrativo ao Conselho da Coordenadoria.
Artigo 22 - As unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico, os Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal;
a) os Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e de Defesa Sanitária Vegetal e o Centro de Análises e Diagnósticos;
b) os Escritórios de Defesa Agropecuária;
III - de Serviço Técnico, os Núcleos do Centro de Análises e Diagnósticos;
IV - de Seção Técnica, as Inspetorias de Defesa Agropecuária;
V - de Divisão, o Centro Administrativo;
VI - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo e os Núcleos do Centro Administrativo;
VII - de Seção, as Equipes de Apoio Operacional e a Equipe de Apoio Administrativo.
Artigo 23 - São órgãos subsetoriais:
I - o Núcleo de Pessoal, em relação às unidades elencadas nos incisos II a IV, VI e VII do artigo 3º deste decreto;
II - os Núcleos de Apoio Administrativo, em relação aos Escritórios de Defesa Agropecuária.
Artigo 24 - O Núcleo de Finanças órgão setorial, em relação à unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária e órgão subsetorial em relação à unidade de despesa Administração da Coordenadoria.
Parágrafo único - A unidade de despesa Administração da Coordenadoria compreende as unidades elencadas nos incisos II a IV, VI e VII do artigo 3º deste decreto.
Artigo 25 - Os Núcleos de Apoio Administrativo são órgãos subsetoriais, em relação às unidades de despesa Escritórios de Defesa Agropecuária.
Artigo 26 - O Núcleo de Infra-Estrutura órgão setorial em relação à unidade orçamentária Coordenadoria de Defesa Agropecuária, órgão subsetorial em relação à unidade de despesa Administração da Coordenadoria e órgão detentor em relação aos veículos da sede.
Artigo 27 - Os Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária são órgãos subsetoriais e detentores em relação aos seus próprios veículos.
Artigo 28 - As Inspetorias de Defesa Agropecuária são órgãos detentores em relação a seus próprios veículos.
Do Coordenador de Defesa Agropecuária
Artigo 29 - Ao Coordenador de Defesa Agropecuária, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe:
f) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços e utilização de próprios do Estado;
i) decidir sobre pedidos de \\\"vista\\\" de processos;
l) criar comissões e grupos de trabalho não permanentes;
II - em relação às atividades da Pasta:
a) aprovar a instalação de Postos de Vigilância Fitozoossanitária e definir sua localização e área de atuação;
b) aprovar o credenciamento de servidores, de profissionais e/ou entidades para o exercício de atividades específicas de sanidade agropecuária;
c) requerer providências de ordem policial;
d) convocar e presidir o Conselho da Coordenadoria;
e) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado;
f) determinar a realização de auditorias técnicas e operacionais;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
a) exercer as competências previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;
c) autorizar a venda ou permuta de bens móveis e semoventes.
Dos Diretores de Departamento e de Unidades de Nível Equivalente
Artigo 30 - Aos Diretores de Departamento e de unidades de nível equivalente, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação;
II - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;
III - decidir sobre pedidos de \\\"vista\\\" de processos;
IV - requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos às Procuradorias Regionais do Estado;
V - determinar a realização de auditorias técnicas e operacionais;
VI - decidir sobre recursos de multas aplicadas;
VII - definir a atuação dos Centros, em relação a programas e projetos de defesa agropecuária definidos pela Pasta;
VIII - baixar instruções operacionais de defesa agropecuária, respeitada a legislação pertinente;
IX - requerer auxílio de força policial para assegurar o exercício das atribuições do Departamento;
X - manifestar-se sobre convênios e contratos relacionados com defesa agropecuária;
XI - autorizar a produção de material de conhecimento técnico-científico e a realização de atividades de treinamento de pessoal;
XII - solicitar informações a órgãos da administração pública;
XIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
XIV - em relação à administração de material e patrimônio:
b) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada;
c) autorizar a venda ou permuta de bens móveis ou semoventes.
Artigo 31 - Aos Diretores de Divisão, de Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e Vegetal compete, ainda:
I - conceder e cancelar registros a pessoas físicas ou jurídicas para o exercício de atividades relacionadas com sua área de atuação, nos termos da legislação em vigor;
II - conceder e cancelar registros e certificados a produtos e insumos agropecuários relacionados com sua área de atuação, nos termos da legislação em vigor;
III - aplicar medidas e impor as penalidades previstas na legislação de defesa agropecuária;
IV - requerer providências de ordem judicial para assegurar o exercício das atribuições do Centro;
V - requisitar auxílio de força policial para o desempenho de suas atribuições;
VI - assinar cheques e documentos de convênios e contratos, relativos à sua área de atuação.
Artigo 33 - Ao Diretor do Centro de Análises e Diagnósticos compete, ainda:
I - baixar normas para a realização de análises informativas, fiscais, periciais e diagnósticos;
II - subscrever laudos, boletins e certificados de análises e diagnósticos;
III - assinar cheques e documentos de convênios e contratos, relativos à sua área de atuação.
Artigo 34 - Aos Diretores dos Núcleos do Centro de Análises e Diagnósticos compete, ainda, emitir laudos, boletins e certificados de análises e diagnósticos.
Artigo 35 - Aos Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária e aos Chefes de Inspetorias de Defesa Agropecuária compete, ainda:
I - aplicar medidas e impor as penalidades previstas na legislação de defesa agropecuária;
II - requisitar auxílio de força policial para o desempenho de suas atribuições;
III - requerer providências de ordem judicial, no âmbito da respectiva área de atuação.
Artigo 36 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete, ainda:
II - decidir sobre pedidos de \\\"vista\\\" em processos arquivados;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1.970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente;
c) requisitar materiais ao órgão central.
Artigo 37 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos e Patrimônio compete, ainda:
I - assinar convites e editais de tomada preços;
II - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e de materiais a serem adquiridos;
III - efetuar baixa de bens móveis e de patrimônio, mediante autorização do dirigente da unidade de despesa.
Artigo 38 - Ao Diretor do Núcleo de Infra-Estrutura compete, ainda:
I - expedir certidões de peças e autos arquivados;
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de órgão detentor, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 39 - Ao Diretor do Núcleo de Convênios compete:
I - autorizar pagamentos, conforme a programação financeira;
II - aprovar a prestação de contas de convênios e contratos;
III - assinar cheques, ordens de pagamento, e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos de despesas de convênios, em conjunto com os diretores dos Centros correspondentes.
Dos Chefes de Seção e Unidades de Nível Equivalente
Artigo 40 - Aos Chefes de Seção e unidades de nível equivalente em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
III - exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 41 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação:
j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
Artigo 42 - São competências comuns ao Coordenador e demais dirigentes de unidades, at o nível de Chefe de Seção e de unidades de nível equivalente, nas suas respectivas áreas de atuação:
g) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas graves, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas;
h) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
Artigo 43 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 44 - Os Diretores do Núcleo de Pessoal do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de responsáveis por órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 45 - O Coordenador de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de despesa, tem as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 46 - Os Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 47 - Os Diretores do Núcleo de Finanças do Centro Administrativo e dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária, têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 48 - O Coordenador de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigente da frota da unidade orçamentária da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e de dirigente da subfrota da unidade de despesa Administração da Coordenadoria, tem as competências previstas nos artigos 16, 18 e 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 49 - Os Diretores dos Escritórios de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm as competências previstas nos artigos 18 e 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 50 - Os responsáveis pelas Inspetorias de Defesa Agropecuária, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Do \\\"Pro labore\\\"
Do \\\"Pro labore\\\" da Carreira de Assistente Agropecuário
Artigo 51 - Para fins de atribuição da gratificação \\\"pro labore\\\", de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
I - 2 (duas) de Diretor Técnico de Departamento destinadas:
a) 1 (uma) ao Departamento de Defesa Sanitária Animal;
b) 1 (uma) ao Departamento de Defesa Sanitária Vegetal;
II - 45 (quarenta e cinco) de Diretor Técnico de Divisão destinadas:
a) 5 (cinco) aos Centros de Defesa Sanitária Animal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal, de Defesa Sanitária Vegetal, de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo e de Análises e Diagnósticos;
b) 40 (quarenta) aos Escritórios de Defesa Agropecuária;
III - 4 (quatro) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas aos Núcleos de Análises e Diagnósticos de Insumos Agropecuários, de Análises de Produtos de Origem Animal, de Análises de Produtos de Origem Vegetal e de Diagnósticos de Doenças dos Animais;
IV - 80 (oitenta) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Inspetorias de Defesa Agropecuária dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
V - 10 (dez) de Assistente Técnico de Coordenador, destinadas à Assistência Técnica da Coordenadoria;
VI - 6 (seis) de Assistente de Planejamento Categoria \\\"A\\\", destinadas às Assistências Técnicas dos Grupos de Defesa Sanitária Animal e Defesa Sanitária Vegetal;
VII - 180 (cento e oitenta) de Assistente de Planejamento Categoria \\\"B\\\", destinadas:
a) 12 (doze) sendo 4 (quatro) para cada um dos Corpos Técnicos dos Centros de Defesa Sanitária Animal, de Inspeção de Produtos de Origem Animal e de Defesa Sanitária Vegetal;
b) 5 (cinco) para o Corpo Técnico do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo;
c) 3 (três) para o Corpo Técnico do Centro de Análises e Diagnósticos;
d) 160 (cento e sessenta) sendo 4 (quatro) para cada um dos Corpos Técnicos dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
VIII - 8 (oito) de Assistente de Planejamento Categoria \\\"C\\\" sendo 2 (duas) para cada um dos Núcleos de Análises e Diagnósticos de Insumos Agropecuários, de Análises de Produtos de Origem Animal, de Análises de Produtos de Origem Vegetal e de Diagnósticos de Doenças dos Animais.
Do \\\"Pro Labore\\\" do Artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Artigo 52 - Para fins de atribuição da gratificação \\\"pro labore\\\", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas, destinadas a unidades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
II - 1 (uma) de Diretor de Divisão, destinada ao Centro Administrativo da Coordenadoria;
III - 45 (quarenta e cinco) de Diretor de Serviço, destinadas:
a) 40 (quarenta) sendo 1 para cada um dos Núcleos de Apoio Administrativo dos Escritórios de Defesa Agropecuária;
b) 5 (cinco) aos Núcleos de Finanças, Pessoal, Suprimentos e Patrimônio, Infra-Estrutura e Convênios, do Centro Administrativo;
IV - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Apoio Administrativo da Coordenadoria.
Do \\\"Pro labore\\\" da Carreira de Apoio Agropecuário
Artigo 53 - Para fins da gratificação \\\"pro labore\\\" de que trata o artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, 5 (cinco) funções de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) a cada uma das Equipes de Apoio Operacional.
Artigo 54 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata esse decreto poderão ser detalhadas, mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 55 - Os recursos humanos, financeiros e materiais pertencentes ao Departamento de Defesa Agropecuária anteriormente a 1º de setembro de 1998, ficam transferidos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral para a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 56 - O Secretário de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias à efetiva implantação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 57 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário, em especial os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997:
I - os incisos IV e V do artigo 2º;
II - o artigo 8º;
III - os artigos 25 a 33 e 86 a 90;
IV - as alíneas \\\"a\\\" e \\\"b\\\" do inciso I, a alínea \\\"a\\\" do inciso II, a alínea \\\"c\\\" do inciso III, as alíneas \\\"a\\\", \\\"b\\\", \\\"c\\\", \\\"d\\\" e \\\"e\\\" do inciso VIII do artigo 120;
V - a alínea \\\"b\\\" do inciso III e as alíneas \\\"b\\\" e \\\"f\\\" do inciso IV do artigo 122.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1998
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1998.
Diário Oficial v.108, n.189, 03/10/1998.
Assunto: Agricultura e Abastecimento

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 7
 artigo 10

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 7

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 7

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 3

Artigo 24
 artigo 3

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 25

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 15

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 20

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 31

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 33

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 14

Artigo 47
 artigo 15

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 artigo 20

Artigo 51
 artigo 13
 artigo 10
 Artigo 28

Artigo 52
 artigo 28

Artigo 53
 artigo 11

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 120
 artigo 122