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⭐MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SOUSA/PB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SOUSA/PB
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Ivan Caldas da Rocha
1 Parecer nº 1353/2013-BGP ÚNICO Nº /2013/PRM/SOUSA/PB/GAB-BGP Inquérito Civil Público nº / EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradora que ao final subscreve, com base no procedimento administrativo supramencionado (em anexo), vem, com fulcro nos artigos 37, 4º, 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 6º, inciso XIV, alínea f, da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 7º e 17 da Lei de Improbidade n.º 8.429/92, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de JOSÉ EDIVAN FÉLIX, brasileiro*, filho de Amélia Félix de Souza, nascido em 30/07/1960, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Rua Rio Mearim, 103, Parque Industrial (EMAÚS), Parnamirim/RN 901, bairro Jardim Luna, em João Pessoa/PB- CEP , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: 12 I- DOS FATOS No dia 26/12/2003, o Município de Catingueira/PB celebrou com a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) o Convênio nº 1.355/2003 (SIAFI ), para juntos buscarem a execução de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos em favor dos cidadãos daquela cidade. Enquanto a FUNASA se encarregaria de repassar R$ ,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), o Município de Catingueira ficaria obrigado a prestar a contrapartida de R$ 808,00, bem como executar as ações necessárias à consecução do objeto do Convênio, aplicar os recursos transferidos, exclusivamente, na execução das ações pactuadas e prestar contas à Concedente de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo monetariamente atualizados, aqueles não aplicados, inclusive da contrapartida. Para execução do objeto conveniado, o Município realizou, em 27/05/2004, o Convite nº 013/2004, tendo por por finalidade a construção de 44 Módulos Sanitários Domiciliares (MDS), onde a empresa vencedora foi a A.F. Construções Ltda. (CNPJ nº / ). Encerrado o procedimento licitatório e pouco menos de dois meses depois, iniciou-se o repasse dos recursos federais, que foram liberados em três parcelas, consoante se depreende dos extratos bancários da conta específica do convênio (conta corrente nº , Ag. Nº 151-1, Banco do Brasil), de fls.41/43 do procedimento em anexo, por meio das a ordens bancárias a seguir elencadas: Número do documento Data Valor (R$) /07/ , /12/ , /05/ ,60 Total (R$) ,00 23 Consta, ainda, dos referidos extratos, que o dinheiro repassado para a Conta do Convênio foi retirado por meio dos cheques a seguir descritos: Número do cheque Data do débito Valor (R$) (fls.193/194) 13/07/ , (fls. 195/196) 30/12/ , (fls. 197/199) 03/06/ ,00 Total (R$) ,00 Deste modo, estando comprovado que os recursos do Convênio foram repassados para o Município e que os referidos valores foram retirados da respectiva conta, resta indubitável o dever de prestar contas da aplicação dos referidos montantes. Ocorre que, JOSÉ EDIVAN FÉLIX, na condição de prefeito municipal de Catingueira/PB, só prestou contas da aplicação dos recursos, referentes à 1ª e 2ª parcela do convênio, haja vista que a liberação da parcela subsequente estava condicionada a prestação de contas da parcela anterior, conforme estabelece a subcláusula primeira, da Clausula Terceira, do Termo de Convênio ( fls.20/29). No que tange a prestação de contas final, relativa ao total dos recursos recebidos pelo Município, tem-se que o prazo para sua apresentação se expirou em 24/08/2006, e que JOSÉ EDIVAN FÉLIX, na condição de prefeito municipal, quedou-se inerte e não encaminhou a respectiva prestação de contas final ao concedente. Tal fato encontra-se amplamente provado através de documentos colhidos durante a instrução do Inquérito Civil Público nº / (que segue em anexo, gravado em mídia digital), dentre os quais: a) Termo de Convênio (fls ) onde atesta, em sua Cláusula Terceira, que a prestação de contas deveria ser apresentada em até 60 (sessenta dias) após a vigência do Convênio; b) Termos de ofício de prorrogação de vigência de convênio por atraso na liberação das verbas (fls.175 e 178), que demonstram que o prazo do Convênio nº 1.355/2003 se expirou em 25/06/2006; e c) documentação 34 encaminha da pela Funasa (fls.588/598), que certifica que JOSÉ EDIVAN não apresentou prestação de contas final do convênio, razão pela qual foi instaurada Tomada de Contas Especial (Proc. Nº / ). Convém mencionar, ainda, que no bojo do Procedimento de Tomada de Contas Especial, instaurado pela FUNASA, em 06/05/2009 quase três anos após o vencimento do prazo para a prestação de contas - foi expedida a Notificação 74/2009, solicitando que JOSÉ EDIVAN apresentasse prestação de contas final, e mesmo assim ele quedou-se inerte (fls. 591 e 594), o que resta indene de qualquer dúvida o seu dolo e má-fé em se omitir do dever de prestar contas. Desta forma, restou inconteste que JOSÉ EDIVAN FÉLIX, na condição de prefeito do Município de Catingueira, se omitiu do dever legal de prestar contas, quando deixou de apresentar a prestação de contas final do Convênio em comento, e, cometeu, portanto, Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, razão pela qual deve receber as sansões legais cominadas para tal ato. II- DO DIREITO seguinte: A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, 4., o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 45 A fim de dar concreção a essa norma constitucional, veio a lume a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, no caso de improbidade no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público. Nas palavras de Nicolau Dino de Castro e Costa Neto: Os tipos correspondentes à improbidade administrativa estão divididos em três categorias separadas por linhas demarcatórias débeis e, por vezes, imperceptíveis. Assim, na Lei 8.429/92, o art. 9º, elenca os atos de improbidade que implicam enriquecimento ilícito; o art. 10 dedica-se aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e o art. 11 reporta-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Todos os três dispositivos legais citados encerram, no caput, tipos genéricos, dedicando os incisos à especificação de algumas condutas, a título exemplificativo, como revela o emprego do vocábulo notadamente. 1 Tais sanções, primus independem das demais de natureza criminal e/ou administrativa. Neste caminho, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que: Os atos de improbidade administrativa definidos nos arts. 9, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, acarretam a imposição de sanções previstas no art. 12, do mesmo diploma legal, às quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Tais sanções, embora não tenham natureza penal, revelam-se de suma gravidade, pois importam em perda de bens e de função pública, ou em pagamento de multa e suspensão de direitos políticos, todos aplicados no âmbito de uma ação civil.. 2. maneira cumulativa ou não. Naturalmente, caso a caso, as penalidades são aplicadas de 1 em Improbidade Administrativa: Aspectos materiais e processuais, na obra Improbidade Administrativa 10 anos da Lei n. 8492/92, Ed. Del Rey, 2003, pg STJ: RESP nº /RS, Relatora Ministro Ministro Vicente Leal, DJ de 05/04/99, p6 O Procurador da República NICOLAU DINO DE CASTRO E COSTA NETO, acima citado, informa a não cumulatividade obrigatória das sanções previstas na Lei 8.429/1992: A gênese das sanções correspondentes à improbidade administrativa está no próprio art. 37, 4º, da Constituição da República, o qual estabelece que a prática de tais atos importará a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Advirta-se, desde logo, que as sanções previstas no art. 12 têm natureza civil, lato sensu, não se tratando de promoção de responsabilidade penal. Vários aspectos merecem ser ponderados nesta oportunidade. Inicialmente, considerando o extenso rol de sanções, é de se observar que a aplicação das mesmas está subordinada aos princípios da mínima intervenção estatal e da proporcionalidade. Vale dizer, as penas podem ser aplicadas cumulativamente ou não, a depender das situações concretas sujeitas à apreciação judicial. 3 No caso em comento, a jurisprudência dos tribunais pátrios tende a reconhecer a boa-fé dos administradores públicos que prestam tardiamente a prestação de contas, afastando a configuração do ato de improbidade. Ressalte-se, todavia, que se exige a regularidade das contas e a justificativa razoável do atraso, as quais fundamentam a boa-fé. Não é, contudo, o caso dos autos, porquanto o requerido não apresentou a documentação comprobatório, tampouco justificou razoavelmente os motivos da omissão, patenteando a má-fé de sua conduta. Como se vê, não se trata simplesmente de intempestividade no atuar, mas ardil para dificultar a identificação de eventuais ilícitos. No tocante à incidência do tipificação por omissão na prestação de contas, a lei não exige a efetiva produção do dano, o desvio ou malversação de recurso, mas apenas a omissão e má-fé do gestor. Pedindo vênia para efetivar um exercício livre de analogia com relação aos tipos penais- já que os preceitos da Lei de improbidade a eles muito 3 ob.cit, pág. 364/365 67 se assemelham-, a omissão em voga seria bastante similar a um crime de mera conduta, em que não se exige a produção de resultado mensurável no mundo dos fatos para sua configuração, mas apenas a violação a um dever legal, tutelado na norma. Confira-se a posição do STJ a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, II, da Lei 8.429/92). 3. Segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI). 4. Simples relatórios indicativos apenas do motivo da viagem, do número de viajantes e do destino são insuficientes para comprovação de despesas de viagem. 5. A prestação de contas, ainda que realizada por meio de relatório, deve justificar a viagem, apontar o interesse social na efetivação da despesa, qualificar os respectivos beneficiários e descrever cada um dos gastos realizados, medidas necessárias a viabilizar futuraauditoria e fiscalização... 4 A omissão quanto ao dever de prestar contas de recursos públicos revela desdém da autoridade no trato com a coisa pública, a indiferença e o desprezo às instituições e, notadamente, o desrespeito à sociedade, já que os recursos alocados em seu favor devem ser utilizados conforme foi proposto. Além disso, por 4 STJ: Segunda Turma, RESP Processo: UF: MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01/03/2007, p STJ: Terceira Turma, RESP nº , Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 17/11/2009, p8 trás da não prestação de contas pode estar a subtração ou o desvio de verba, o que leva a colocar o responsável omisso em patamar semelhante ou aproximado àqueles que desviam ou desfalcam o patrimônio público. Os fatos assim narrados são tipificados como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, incorrendo o requerido na conduta descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92, inciso VI, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:... VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo; III DOS PEDIDOS FEDERAL: Em face do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a) a notificação do réu para, querendo, se manifestar por escrito, no prazo de 15(quinze) dias, e que, após tal prazo, em juízo de admissibilidade, seja recebida a presente ação, dando prosseguimento regular, nos termos dos 7º e 9 º do artigo 17, da Lei n 8.429/92; b) a citação do réu para, querendo, apresentar peça contestatória, no prazo de lei, sob pena de revelia (art. 319, do CPC); c) a notificação da União, por meio da Advocacia-Geral da União no Estado da Paraíba, localizada na Av. Maximiano Figueiredo, nº. 404, Centro, João Pessoa/PB, CEP nº , para ingressar no pólo ativo da presente 89 lide civil pública, na condição de litisconsorte (arts. 17, 3 º da Lei nº 8.429/92 e art. 6 º da Lei nº 4.717/65); d) a condenação do réu JOSÉ EDIVAN FÉLIX nas sanções previstas no art. 12, III da Lei n /92, nos termos da inicial, quais sejam ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração auferida pelo agente e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos ; processuais. e) a condenação do réu ao pagamento das despesas Protesta o Ministério Público Federal, ainda, por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais). Justiça! Sousa, 06 de fevereiro de BRUNO GALVÃO PAIVA PROCURADOR DA REPÚBLICA *Todas as informações de caráter pessoal foram retiradas em obediência ao artigo 9º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 918, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal. JF 9 Documentos relacionados
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