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Timestamp: 2020-08-12 21:30:31+00:00

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Decreto Legislativo Regional 17/2015/M
Decreto Legislativo Regional 17/2015/M, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30.
4 - Todas as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo estão abrangidas pelas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso constantes na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março.
1 - Nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 de 20 de julho, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a celebrar contratos-programa com os municípios da Região Autónoma da Madeira afetados pela intempérie de 20 de fevereiro de 2010, destinados a cofinanciar iniciativas de reconstrução da responsabilidade destes.
2 - Até à entrada em vigor do diploma que proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de junho, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a celebrar, em casos excecionais devidamente justificados, contratos-programa de natureza setorial ou plurissetorial com uma ou várias autarquias locais, nos termos previstos naquele diploma e no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 de 1 de novembro.
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 4-A/2001/M, de 3 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-P/2001 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 28-A/2001/M, de 13 de novembro.
O disposto no artigo 89.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplica-se às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, sendo aplicada diretamente na Região Autónoma da Madeira qualquer alteração que lhe seja introduzida.
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, decorrentes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016.
Nos termos dos artigos 37.º e 38.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, e tendo como âmbito de aplicação as entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º dessa mesma lei, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento idênticas e nos mesmos termos das autorizadas para o Estado, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores:
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro:
3 - Fica igualmente o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública em conjunto com o Secretário Regional de Educação, a proceder à celebração de acordos de pagamento com entidades desportivas ou outras entidades que cooperam com o sistema desportivo regional, destinados à regularização de encargos de anos anteriores advenientes, nomeadamente, da aplicação de regulamentos ou de contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados, desde que os encargos correspondentes tenham sido devidamente contabilizados para efeitos de contas nacionais, ficando, neste caso, dispensada a aplicação do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional 4/2007/M, de 11 de janeiro, bem como a aprovação através de Resolução do Conselho do Governo Regional.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, com a faculdade de delegação, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, sem prejuízo da sua alteração, através do decreto que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, a contratar, por ajuste direto, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da Lei 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei 50/2011, de 13 de setembro, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme e respetiva colocação e demais operações associadas.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a redação consolidada pelo Decreto Legislativo Regional 42/2012/M, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e pelo artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Mantêm-se em vigor as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação consolidada pelo Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro.
Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira a derrama regional, aprovada pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional 14/2010/M, de 5 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional 5-A/2014/M, de 23 de julho.
É prorrogado o regime da contribuição sobre o setor bancário para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pelos artigos 17.º a 24.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de janeiro, e alterações previstas no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro.
a) A proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril;
c) De ajustamentos em dotações orçamentais afetas à execução de projetos cofinanciados por fundos comunitários e pelo fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 49.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro;
h) Em 100 % do valor, as dotações afetas a projetos financiados pelo fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 49.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro.
3 - O membro do Governo Regional referido no n.º 1 do presente artigo é a entidade competente para conferir a autorização prévia relativa à assunção de compromissos plurianuais pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.
Fica o Governo Regional autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ou que não cumpram o disposto no presente diploma e no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, até à criação do serviço mencionado no número anterior, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, para a assistência técnica, acompanhamento e gestão de tais projetos, que com a estrutura e obrigações previstas, respetivamente nos n.os 3 e 4 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, que se mantém em vigor.
2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e das Finanças pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
1 - Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, incluindo os concursos para ocupação de posto de trabalho de carreira que ainda não foi objeto de revisão, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas e salvo as exceções previstas na lei, pela seguinte ordem:
b) A nomeação, a qualquer título, para lugares de direção superior de 2.º grau e para cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º grau, previstos nos diplomas que aprovam as orgânicas ou organização interna dos respetivos serviços que ainda não foram objeto de reestruturação, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio;
d) A constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008 de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro;
4 - Durante o ano de 2016, e até à aprovação do regime dos gabinetes dos membros do Governo Regional, a remuneração dos técnicos especialistas é estabelecida mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do membro do Governo responsável pela área das finanças, com observância do limite máximo remuneratório fixado no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Durante o ano de 2016, o montante das ajudas de custo a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, com a redação dada pelo presente diploma, é o que consta na alínea a) do n.º 2 da Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro, sem prejuízo da redução estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro.
a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos artigos 34.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2009/M, de 4 de dezembro;
c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de maio de 1968, aos trabalhadores da Autoridade Tributária que exerçam funções, em regime de mobilidade interna, na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho;
2 - Durante o ano de 2016, os motoristas dos gabinetes dos membros do Governo Regional regem-se pelas disposições normativas referentes ao regime remuneratório e suplementos aplicáveis a 31 de dezembro de 2011, designadamente o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional 1/2005/M, de 18 de fevereiro, e o artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro, na parte relativa aos Gabinetes dos membros do Governo Regional.
1 - Aos docentes contratados pela Secretaria Regional de Educação a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis e 82-B/2014, de 31 de dezembro.º 84/2015, de 7 de agosto, só se efetua a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.
1 - Até à aprovação da lei que proceder à revisão das reduções remuneratórias previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, mantém-se em vigor o disposto nos n.os 1 a 6 e 10 a 12 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto.
2 - Com a entrada em vigor da lei a que se refere o número anterior, e caso se mantenha a reversão gradual da redução remuneratória, é aplicável a redução que resultar daquela lei para o ano de 2016, mantendo-se em vigor as especificidades previstas nos n.os 2 a 6 e 10 a 12 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, durante aquele ano, venham a celebrar-se ou renovar-se com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte de contrato vigente em 2015.
a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, podem ainda estar sujeitos a parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regulamentar por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação daquela Lei, independentemente da natureza da contraparte.
5 - Até à aprovação e entrada em vigor da portaria a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor o disposto nos n.os 7, 9 a 13 e 15 a 17 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 18/2014/M, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2015/M, de 13 de agosto, e a Portaria 207/2015, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 169, de 3 de novembro.
d) Sejam pontual e integralmente cumpridos os deveres de informação a que a respetiva empresa está sujeita, designadamente os previstos nos artigos 54.º e 55.º do presente diploma e na Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - Através da prestação da informação a que se referem os números anteriores, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, na qualidade de entidade gestora do sistema, dá cumprimento, transitoriamente, até à entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, aos deveres de informação da Região Autónoma da Madeira, estabelecidos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, e no artigo 7.º da Lei 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
d) Controlar o cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, nos serviços tutelados;
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março
1 - O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, com a redação dada pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 1/2012/M, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - O título do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação: «Subsídio de insularidade a atribuir aos trabalhadores em funções públicas a exercer funções na ilha do Porto Santo».
3 - São revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 1/2012/M, de 15 de março.
4 - A alteração introduzida pelo presente diploma ao artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 2/92/M, de 7 de março, na parte que se refere à percentagem do subsídio de insularidade, produz efeitos nos termos dos números seguintes.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho
1 - O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os membros do Governo e respetivos membros dos gabinetes, quando se desloquem do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, em território nacional, têm direito aos abonos de ajudas de custo previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2 - São aditados os artigos 3.º-A e 3.º-B ao Decreto Legislativo Regional 8/2014/M, de 29 de julho, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 14 de julho
1 - Os artigos 3.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma é aplicável a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei de Arbitragem Voluntária.
2 - São revogados os artigos 4.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional 14/2004/M, de 29 de julho.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho
1 - O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 12/2012/M, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/98/M, de 27 de abril
Os artigos 2.º, 7.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional 5/98/M, de 27 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 7/98/M, de 27 de abril
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 7/98/M, de 27 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 8.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional 11/2011/M, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os créditos relativos a taxas, rendas ou quaisquer rendimentos provenientes de contratos escritos ou verbais e de outros documentos relativos a bens ou direitos cuja gestão, exploração e utilização foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade à «SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.», encontram-se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99/M de 26 de outubro, pela Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, após comunicação dos valores em falta por parte da concessionária «SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.».
1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, e desde que daí não resulte acréscimo de despesa, fica o Governo Regional autorizado a consignar receitas a determinadas despesas por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo com a tutela do setor.
2 - Nos termos do disposto no artigo 39.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, fica ainda o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a proceder à retenção das transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos-programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excecional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, por motivo imputável às respetivas entidades, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 425/79, de 25 de outubro e 52/80, de 26 de março, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 44/2008/M, de 23 de dezembro, e no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de dezembro, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional 8/2011/M, de 1 de abril, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto regulamentar regional de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, as requisições de fundos e os subsídios e outras formas de apoio, consoante o caso, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.
As reorganizações de serviços públicos da administração pública regional são feitas com observância pelos princípios de racionalização de estruturas administrativas, nomeadamente no que se refere à redução das unidades administrativas e dos cargos dirigentes e com observância das normas previstas no Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
1 - O prazo previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente às designações em regime de substituição de titulares de cargos de direção superior, efetuadas na administração regional autónoma da Madeira, após 9 de novembro de 2011, é excecionalmente prorrogado, com o limite de 31 de dezembro de 2016, até à designação do novo titular do cargo, nos termos e ao abrigo do diploma que proceder à alteração ao Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pela Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de julho, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2375637.dre.pdf .
1992-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo.
1998-04-27 - Decreto Legislativo Regional 7/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais de modalidade e concelhios da área disciplinar de Expressão e Educação Físico-Motora do 1º ciclo do ensino básico e desporto escolar em todos os níveis de ensino. Este diploma produz efeitos desde 1 de Setembro de 1997.
1998-04-27 - Decreto Legislativo Regional 5/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, coordenadores concelhios, professores de apoio e animadores da área de expressão musical e dramática. O Presente diploma produz efeitos desde 1 de Setembro de 1997.
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 2
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 artigo 20
 artigo 20
 artigo 49
 artigo 49
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 artigo 27
 artigo 6
 artigo 41
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 56
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 49
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 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 3
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