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Timestamp: 2014-10-24 11:56:42+00:00

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COM�RCIO ELETR�NICO [ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ]
Autores: Luciana Laura Tereza Oliveiraa Catana e Vinicius Roberto Prioli de Souza
SUM�RIO. RESUMO; ABSTRACT; INTRODU��O; CAPITULO 1. INTERNET; 1.1. CONCEITO; 1.2. BREVE HIST�RICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; CAP�TULO 2. COM�RCIO ELETR�NICO; 2.1. CONTRATOS ELETR�NICOS;
2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETR�NICOS; 2.3. BREVE HIST�RICO;
2.4. PANORAMA ATUAL; CAP�TULO 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELA��ES DE CONSUMO REALIZADAS NA INTERNET; CONSIDERA��ES FINAIS; REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS.
Em nosso cotidiano, praticamos v�rias rela��es de consumo, logo, no decorrer de nossa exist�ncia somos consumidores em potencial. Por�m, h� muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto dispon�vel na mesma ou ainda, quando um vendedor vem at� n�s, em nosso domic�lio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma presta��o de servi�o. � imprescind�vel que toda a sociedade tenha a consci�ncia de que qualquer a��o que na vida real constituiria uma rela��o de consumo, na maioria dos casos tamb�m se enquadraria como tal em meio virtual, exemplos disso s�o: compras e/ou vendas de bens, consumo de produtos e servi�os, downloads de m�sicas, entre outros. Portanto conclu�mos, que a Internet nos possibilita uma forma de consumo jamais vista, e embora o n�mero de cyber-consumidores cres�a rapidamente e nosso sistema jur�dico n�o acompanhe tal crescimento, devemos dar aten��o especial � Rede Mundial no �mbito jur�dico, investindo em tecnologia e capacita��o pessoal. Deste modo, para que alcancemos esse objetivo, necess�rio se faz a j� citada reforma legislativa, tanto em �mbito nacional como em �mbito internacional, estudando e analisando com maior profundidade os princ�pios constitucionais de defesa do consumidor e princ�pios estabelecidos no C�digo de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: consumidor virtual; internet; direito; desenvolvimento; com�rcio eletr�nico; tecnologia. Abstract
Em nosso cotidiano, desde o momento em que acordamos at� ao que vamos dormir, praticamos v�rias rela��es de consumo, logo, no decorrer de nossa exist�ncia somos consumidores em potencial. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto dispon�vel na mesma ou ainda, quando um vendedor vem at� n�s, em nosso domic�lio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma presta��o de servi�o. No entanto, nos resta uma d�vida. E quando trata-se de compra e venda realizada atrav�s de meio virtual? Podemos consumir atrav�s do meio virtual, atualmente denominado Internet? Se podemos, como deve ser realizado tal consumo e quais os cuidados que devemos ter? E no caso de arrependimento, em decorr�ncia do consumo realizado atrav�s de meio virtual, como podemos utilizar tal direito?
Dentro deste contexto, temos a contrata��o eletr�nica que representa uma das maiores evolu��es do crescimento vertiginoso da Internet no Brasil, e em todo o mundo. Cada vez mais pessoas f�sicas e jur�dicas, realizam compras, vendas e os mais variados neg�cios, utilizando-se do meio eletr�nico. Esse novo meio de negocia��o, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denomina��o de com�rcio eletr�nico ou e-commerce, que engloba a oferta, a demanda e a contrata��o de bens, servi�os e informa��es.
Com efeito, sendo n�s, consumidores natos, possu�mos in�meros direitos e deveres, tal como, o direito de arrependimento. O mercado da Internet est� atraindo os consumidores de todo mundo e caber� ao Direito regular tais rela��es jur�dicas. N�o ficamos um s� dia sem consumirmos algo, de modo que o consumo faz parte do dia-a-dia do ser humano. Todos n�s, em geral, somos consumidores. A defesa do consumidor ganhou status constitucional com a Constitui��o de 1934, nos artigos 115 e 117, que estabelecia a prote��o � economia popular, demonstrando assim a preocupa��o do constituinte com o tema, posto que brotava na na��o a consci�ncia da necessidade de prote��o ao consumidor. A Constitui��o Federal Brasileira de 1988 inovou ao incluir a quest�o da prote��o ao consumidor entre os direitos e garantias fundamentais do cidad�o, segundo disposto no artigo 5�, inciso XXXII[1], onde diz que o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor. Percebeu-se que o consumidor exerce papel essencial no funcionamento do mercado e no desenvolvimento da economia, tendo o legislador constituinte elevado-o ao mais alto n�vel do ordenamento jur�dico brasileiro. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei n�. 8.078, o C�digo de Defesa do Consumidor, objetivando diminuir a grande diferen�a de poder existente entre o consumidor e o fornecedor e pretendendo disciplinar por completo as rela��es de consumo, definindo a figura do fornecedor, do consumidor, al�m das pr�ticas comerciais abusivas e tipos de penalidades a serem impostas, regulando assim, os poss�veis conflitos entre fornecedor e consumidor. Sendo assim, n�o apenas o C�digo de Defesa do Consumidor tem base constitucional (artigo 48 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias), como tamb�m, todos os princ�pios de prote��o ao consumidor e fornecedor acham-se constitucionalmente assegurados. A Internet j� � uma realidade inquestion�vel e insuper�vel. A cada dia, mais e mais pessoas conectam-se � Rede Mundial[2] na busca de divers�o, ajuda, informa��o e, tamb�m, produtos e servi�os. O �e-commerce�, ou com�rcio eletr�nico, como conseq��ncia natural do sucesso da Internet, apresenta-se igualmente como um fen�meno irrevers�vel. No entanto, ao se falar em com�rcio eletr�nico, a primeira id�ia que nos vem � mente, � que se trata da rela��o de consumo realizada por meio da Internet, mas nem todo com�rcio realizado por meio eletr�nico, ou ainda, com�rcio � distancia, utiliza-se da Internet. Podemos citar como exemplo, a consumo realizado por telefone, no caso de produtos que nos s�o oferecidos em canais de televis�o, os quais consumimos utilizando-o telefone para a realiza��o do contrato, qual seja, um contrato eletr�nico.
O avan�o tecnol�gico juntamente com o acesso cada vez maior da popula��o �s suas facilidades trouxe-nos por conseq��ncia profundas transforma��es nos aspectos da vida cotidiana. O desenvolvimento gigantesco da tecnologia possibilitou a evolu��o dos meios de comunica��o e tamb�m dos meios de consumo, os quais s�o essenciais no mundo globalizado em que nos encontramos. A maior demonstra��o de for�a deste fato �, sem d�vida alguma, a Internet, originada da uni�o da inform�tica, tecnologia e comunica��o. 1.1. Conceito
A Rede Mundial, como tamb�m � denominada, teve seu surgimento na d�cada de 60, atrav�s das for�as militares americanas e tinha o objetivo de criar um meio para transmiss�o de dados entre um computador e outro. A Internet � uma realidade ineg�vel, cujos efeitos observam-se na altera��o do cotidiano de todos. � indiscut�vel o conforto e as facilidades que esta Rede nos oferece, tais como divers�o, ajuda, informa��o, produtos e servi�os, entre outros, no entanto, pode tamb�m acarretar inseguran�a e instabilidade social.
Durante muitos anos, o acesso � Internet ficou restrito �s institui��es de ensino e pesquisa. No entanto, � partir da d�cada de 80, os microcomputadores passaram a ter um custo menor, sendo acess�vel � parte consider�vel da popula��o. No in�cio dos anos 90, a Internet ultrapassou a marca de um milh�o de usu�rios e teve in�cio a sua utiliza��o para fins comerciais. No Brasil, a Internet somente foi liberada para uso comercial em 1995, sendo que o com�rcio eletr�nico apenas come�ou a dar seus primeiros passos em meados de 1998. Atualmente, grande parte da popula��o pode se conectar � Rede Mundial, desde que se associe a um provedor de acesso.
Sendo assim, podemos segundo Gustavo Testa Correa[3], definir Internet como: (...) um sistema global de rede de computadores que possibilita a comunica��o e a transfer�ncia de arquivos de uma m�quina � outra m�quina conectada na rede, possibilitando, assim, um interc�mbio de informa��es sem precedentes na hist�ria, de maneira r�pida, eficiente e sem a limita��o de fronteiras, culminando na cria��o de novos mecanismos de relacionamento.
J� segundo Maria Eug�nia Finkelstein[4], ao tratar da Internet, ensina que:
� um conjunto de incont�veis redes de computadores que servem a milh�es de pessoas em todo o mundo. A Internet, cuja origem acredita-se seja militar, acabou superando, e muito, seus objetivos iniciais. Ela parece ter se consolidado como uma estrutura b�sica mundial, que assegura a veicula��o permanente da comunica��o.
A Internet � a maior rede de sistemas computadorizados do planeta. Tecnicamente nada mais � do que um sistema de v�rios computadores conectados entre si que compartilham informa��es e disponibilizam servi�os ao redor do mundo.
1.2. Breve hist�rico
Ao viajarmos pela Word Wide Web[5] (www), in�meras vezes quisemos conhecer e entender como ocorre seu funcionamento. Como uma mensagem enviada � partir de um computador consegue viajar atrav�s da vastid�o do espa�o cibern�tico, afim de consumir determinado bem, produto ou servi�o, localizado em qualquer lugar do mundo. Como � poss�vel utilizar ferramentas de busca para localizar a exata informa��o, ou produto que se deseja, extra�da de milh�es de informa��es contidas na Internet?
O surgimento da Internet tinha por objetivo, acabar com o Sistema Triangular de informa��es entre computadores, pois apenas dois computadores estariam conectados a um provedor de acesso para poderem se comunicar, n�o sendo poss�vel estender tal comunica��o para outros computadores. Cada rede colabora com outras, para dirigir o tr�fego da Internet, de modo que as informa��es possam percorr�-las. Juntas, todas estas redes e organiza��es formam o mundo conectado como se fosse uma Grande Malha. Com um sistema independente de comunica��o, seria poss�vel interligar pontos estrat�gicos, como centros de pesquisas e centros tecnol�gicos. E dessa forma, caso alguns dos pontos fossem atacados, os outros continuariam comunicar-se independentemente do ponto atingido, garantindo o sigilo e integridade das informa��es enviadas.
A Internet n�o � apenas uma rede, que possibilita a comunica��o entre muitos computadores, mas sim uma Teia Mundial, na qual n�o � poss�vel o controle por um indiv�duo, grupo ou organiza��o. A verdade � que n�o h� gerenciamento centralizado para a Internet. Pelo contr�rio, � a forma mais pura e clara de sistema democr�tico eletr�nico. As redes comunicam-se entre si com base em certos protocolos, tais como o Transmission Control Protocol (TCP ou Protocolo de Controle de Transmiss�o) e o Internet Protocol (IP ou Protocolo da Internet). Assim, como cada ser humano possui uma impress�o digital distinta de qualquer outro, ao conectar-se � Internet, cada computador possui seu IP, no entanto, a cada nova conex�o o IP � alterado. A cada dia, mais computadores s�o ligados a Rede Mundial. H� milhares dessas redes, desde redes de universidades at� redes locais associadas a grandes servi�os comerciais, como a Am�rica Online e a CompuServe. Todas �s vezes que acessamos a Internet, passamos a ser uma extens�o desta rede.
O funcionamento da Rede Mundial ocorre da seguinte forma: ao enviarmos alguma informa��o atrav�s da Internet, primeiramente ela � dividida em partes pelo Transmission Control Protocol. Essas partes s�o reenviadas do computador para a rede local, do provedor de servi�os da Internet, ou ainda, do servi�o comercial on-line. Deste ponto, s�o enviadas atrav�s de v�rios n�veis de redes, computadores e linhas de comunica��es, antes de chegar ao seu destino, ou seja, para qualquer lugar do mundo. Diversas partes do hardware processam estas partes e os encaminham ao destino pr�prio. Esse hardware � projetado para transmitir dados entre redes e constitui grande parte da �cola� que une a Internet. As cinco partes mais importantes do hardware s�o: hubs, pontes, portas de comunica��o, gateways e roteadores. No caso destas informa��es percorrerem grandes dist�ncias, pode ocorrer do sinal que as envia, enfraquecer. Para solucionar este problema, repetidores amplificam os dados � intervalos, para que o sinal n�o enfraque�a. 1.3. Panorama atual
A Internet compreende redes que est�o conectadas umas �s outras, via caminhos que objetivam facilitar o interc�mbio de informa��es, dados e arquivos. Estar conectado � Internet significa ter acesso a estes caminhos. Utilizando estes, podemos enviar dados e arquivos para qualquer outro computador conectado � Internet, logo, podemos envi�-los a qualquer lugar do mundo, desde que se tenha um computador conectado a um provedor de acesso � Internet. Cap�tulo 2. Com�rcio eletr�nico
Ao pensarmos em consumidor virtual, logo nos vem � mente a id�ia de Internet, ligada diretamente ao com�rcio. Deste modo, �s rela��es contratuais de compra e venda de produtos e/ou servi�os, ou seja, rela��es consumeristas, realizadas na Internet, damos a denomina��o de Com�rcio Eletr�nico. Mas afinal, o que � com�rcio eletr�nico? Podemos utilizar-nos do com�rcio eletr�nico afim de consumirmos algo? Se podemos, como ocorre tal rela��o de consumo? Para Rodney de Castro Peixoto[6] h� conceitos diversos formulados sob diferentes prismas. Segundo o autor:
Conceito t�cnico � comercio eletr�nico � uma combina��o de tecnologias, aplica��es e procedimentos negociais que permitem a compra e venda on-line de bens e servi�os entre governos, sociedades, corpora��es privadas e o p�blico. Antes dos fen�meno da Internet, o meio mais utilizado era o EDI (Eletronic Data Interchange).
Conceito econ�mico � com�rcio eletr�nico � a realiza��o de toda a cadeia de valor dos processos de neg�cios, realiza��o esta efetuada no ambiente digital.
Conceito administrativo (privado) � com�rcio eletr�nico � um termo gen�rico que descreve toda e qualquer transa��o comercial que se utiliza de um meio eletr�nico para ser realizada. Com o uso de tecnologia se obt�m a otimiza��o do relacionamento da cadeia de suprimentos at� o ponto de venda, bem como a melhora da comunica��o entre a empresa e o cliente final.
Conceito jur�dico � com�rcio eletr�nico � a atividade comercial explorada atrav�s de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objeto a transmiss�o de bens f�sicos ou virtuais e tamb�m servi�os de qualquer natureza.
Mesmo sendo um campo novo e ainda inexplorado em toda a sua potencialidade, carecedor de pol�ticas padronizadoras que regulem esta nova modalidade comercial nos �mbitos nacional e internacional, o comercio eletr�nico j� alcan�a altos �ndices de circula��o de bens. Superando todas as expectativas de crescimento que foram antes previstas pelos institutos especializados em quantificar essa movimenta��o, o Brasil � o principal pa�s do bloco sul-americano em n�mero de usu�rios de Internet e tamb�m de transa��es comerciais na rede, (...).
Por �bvio, todos n�s podemos participar do com�rcio eletr�nico, realizando rela��es de consumo, afinal, necessitamos apenas dispor de um computador, conectado a um provedor de acesso a Internet, para termos plena liberdade para consumirmos atrav�s Internet.
O comercio eletr�nico � a realiza��o de toda a cadeia de valor dos processos de negocio num ambiente eletr�nico, por meio da aplica��o intensa das tecnologias de comunica��o e de informa��o, atendendo aos objetivos de negocio. Os processos podem ser realizados de forma completa ou parcial, incluindo as transa��es neg�cio-a-neg�cio, neg�cio-a-consumidor e intra-organizacional, num infra-estrutura predominantemente publica de f�cil e livre acesso e baixo custo.[7]
Sendo assim, o com�rcio eletr�nico nada mais � do que uma modalidade de compra, de bens e/ou servi�os, � dist�ncia, utilizando-se de equipamentos eletr�nicos de tratamento e armazenamento de dados, nos quais s�o transmitidas e recebidas informa��es a respeito do que se est� comprando.
2.1. Contratos eletr�nicos
O mundo digital trouxe consigo a possibilidade da realiza��o de diversos neg�cios atrav�s do computador. Com isso surgiram os chamados documentos eletr�nicos, os quais, em s�ntese, s�o aqueles emanados da celebra��o de um neg�cio jur�dico atrav�s de meio digital, principalmente, na Internet.
Atualmente, os documentos eletr�nicos representam uma das maiores evolu��es do crescimento e desenvolvimento da Internet na Terra, tendo em vista que a rede � mundial.
Ao passar dos anos, mais e mais pessoas realizam o consumo virtual e os mais diversos neg�cios jur�dicos pelo meio digital, e a este meio, damos a denomina��o de com�rcio eletr�nico.
Para Alberto Luiz Albertin[8]:
A Internet e seus servi�os b�sicos tais como correio eletr�nico e WWW, t�m criado um novo espa�o para a realiza��o de neg�cios. Esse novo ambiente tem fornecido para os agentes econ�micos � tanto para empresas como indiv�duos � canais alternativos para trocar informa��es, comunicar, distribuir diferentes tipos de produtos e servi�os e iniciar transa��es comerciais.
Devemos ainda nos lembrar que por se tratar a Internet de uma Rede Mundial, os contratos eletr�nicos podem facilmente ser celebrados com fornecedores tanto nacionais como internacionais. Segundo Aur�lio Casali de Moraes[9]:
Se a economia globalizada n�o mais tem fronteiras r�gidas e estimula e favorece a livre concorr�ncia, imprescind�vel que as leis de prote��o ao consumidor ganhem maior express�o em sua exegese, na busca do equil�brio que deve reger as rela��es jur�dicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente � competitividade do com�rcio e dos neg�cios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em v�rios pa�ses, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnol�gico da inform�tica e no fator mercado consumidor que representa o nosso pa�s.
Uma das inova��es mais fascinantes com a cria��o da Internet, �, exatamente, a possibilidade de realizarmos contratos de consumo com fornecedores estrangeiros, uma contrata��o envolvendo partes de paises distintos, acabando assim com a cl�ssica no��o de territorialidade. No entanto, desta nova forma de contrata��o internacional surgem alguns problemas, os quais s�o facilmente resolvidos pela legisla��o em vigor.
Ocorrendo a forma��o do contrato eletr�nico com fornecedor estrangeiro, cria-se uma obriga��o. Uma vez gerada a obriga��o, na maioria das vezes dever� a mesma ser adimplida no Brasil, afinal, em decorr�ncia da enorme comodidade, as compras realizadas pela Internet tem sua entrega domiciliar.
Segundo disposto no artigo 88, inciso II, do C�digo de Processo Civil:
Art. 88. � competente a autoridade judici�ria brasileira quando:
II � no Brasil tiver de ser cumprida a obriga��o;
Ainda, consta no artigo 101, inciso I, do C�digo de Defesa do Consumidor:
I � a a��o pode ser proposta no domic�lio do autor;
Segundo Kazuo Watanabe[10]:
O foro do domic�lio do autor � uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orienta��o fixada no inc. VII do art. 6� do C�digo, de facilitar o acesso aos �rg�os judici�rios. Cuida-se, porem, de op��o dada ao consumidor, que dela poder� abrir m�o para, em beneficio do r�u, eleger a regra geral, que � a do domic�lio do demandado (art. 94, CPC).
A jurisprud�ncia tem sido firme na possibilidade de op��o do consumidor pelo for de seu domic�lio.
Finalizando este contexto, segundo nos ensina Marcos Gomes da Silva Bruno[11]:
Nesse contexto, eventual medida judicial da parte contratante nacional, em face da internacional, poder� ser movida no Brasil ou no estrangeiro, a escolha da parte nacional, caso trate de rela��o de consumo.
Definido o foro, passamos � an�lise da lei aplic�vel. � certo que o artigo 9�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, estabelece a aplicabilidade da lei do pa�s em que se constituiu a obriga��o, por�m no � 1�, do mesmo artigo, h� previs�o de que "destinando-se a obriga��o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser� esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr�nsecos do ato".
Portanto, o � 1�, do artigo 9�, da LICC, traz fundamento para a aplica��o do direito brasileiro (CDC, por exemplo), mas h� que se ter cautela, vez que embora movida a a��o no Brasil, a execu��o de eventual senten�a, obrigatoriamente, se dar� no pa�s de origem da parte estrangeira, devendo ser observados, de forma anal�gica, os requisitos do artigo 15 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, sob pena de restri��es da efic�cia na senten�a em solo estrangeiro.
Este consumo tecnologicamente automatizado, dispensa a maior parte de toda interven��o humana, surgindo muitos questionamentos quanto � aus�ncia de vontade no momento da celebra��o dos contratos eletr�nicos, que s�o apenas uma esp�cie de documento eletr�nico. Mas, para que possamos melhor entender o consumo virtual, primeiro devemos estudar o que s�o os contratos eletr�nicos.
2.2. Conceito de contratos eletr�nicos
Podemos conceituar contratos eletr�nicos como sendo neg�cios jur�dicos bilaterais que utilizam o computador como mecanismo respons�vel pela forma��o e instrumentaliza��o do v�nculo contratual, ou ainda, como uma nova forma de contrata��o que facilita a rela��o dos contratantes. O contrato eletr�nico, portanto, nada mais � do que um contrato tradicional celebrado em meio eletr�nico, ou seja, atrav�s de redes de computadores � � aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas[12].
Erica Brandini Barbagalo[13], assim ensina:
(...) definimos como contratos eletr�nicos os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constitu�rem, modificarem ou extinguirem um v�nculo jur�dico, de natureza patrimonial, expressando suas respectivas declara��es de vontade por computadores interligados entre si.
2.3. Breve hist�rico Historicamente, os primeiros contratos eletr�nicos ou virtuais, de que se tem conhecimento, foram celebrados posteriormente a Segunda Guerra Mundial. O contrato eletr�nico n�o � uma nova modalidade no �mbito da Teoria Geral dos Contratos e sim uma forma de contrata��o que facilita a rela��o dos contratantes. Sendo que, no caso de contratos eletr�nicos, n�o ser� preciso nenhum tipo de solenidade, bastando a simples contrata��o, ou seja, o acordo de vontades firmado em meio virtual. Podendo esta manifesta��o ser t�cita ou n�o, a menos que a lei exija ser de forma expressa. O contrato eletr�nico � caracterizado por empregar meio eletr�nico para sua celebra��o. Apresenta quanto � capacidade, objeto, causa e efeitos as mesmas regras a serem aplicadas aos contratos celebrados por meio f�sico.
A contrata��o eletr�nica � aquela que se realiza mediante a utiliza��o de algum elemento eletr�nico, e, se este tem, ou pode ter, uma incid�ncia real e direta sobre a forma��o da vontade ou o desenrolar da interpreta��o futura do acordo.
O contrato eletr�nico, por sua vez, � o negocio jur�dico bilateral que resulta do encontro de duas declara��es de vontade e � celebrado por meio da transmiss�o eletr�nica de dados.[14]
Pelo entendimento doutrin�rio, a manifesta��o da vontade pode se verificar de qualquer maneira inequ�voca, de modo que o meio eletr�nico � h�bil a forma��o do v�nculo contratual, desde que consigamos identificar o agente.
Existe d�vida quanto ao momento da forma��o do contrato, se � logo ap�s a transa��o ou ap�s algum tempo da mesma. Por exemplo, se a pessoa ao contratar pela rede em algum site, preencher algum tipo de cadastro e obter a resposta que seus dados est�o corretos e que a negocia��o foi feita, naquele momento, as partes estar�o comprometidas a cumprir cada qual com sua obriga��o. Situa��o diferente ocorre quando ao fazer o mesmo procedimento, receber por e-mail[15] algum tempo depois a resposta informando que o neg�cio foi realizado com sucesso. Nesse caso, quando o e-mail, dizendo que o neg�cio est� concluso for enviado e posteriormente recebido pelo consumidor, � que o contrato estar� firmado.
Quando conhecemos e analisamos a exist�ncia e o funcionamento do denominado contrato virtual, estamos estudando apenas uma �nfima porcentagem do que pode ocorrer neste universo virtual, sendo que tal fato se deve a grandiosidade da Internet.
Nesta grande malha[16], a World Wide Web, muito questiona-se acerca da aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor �s rela��es de consumo celebradas em meio virtual, havendo controv�rsia n�o s� com rela��o aos contratos celebrados com fornecedores nacionais, mas em especial, quanto a rela��o firmada com fornecedores estrangeiros, levando-se em conta que a rede � mundial.
Inicialmente, no que toca �s rela��es de consumo celebradas na Internet com fornecedores nacionais, concordamos com a posi��o de que s�o perfeitamente aplic�veis as disposi��es constantes do C�digo de Defesa do Consumidor.
Em um primeiro momento, deve-se analisar o seguinte: se a rela��o de consumo concretizada em meio virtual enquadra-se nos requisitos da Lei n�. 8078/90, quais sejam, os conceitos de fornecedor e consumidor. Tal conduta reveste-se de extrema import�ncia, haja vista que nem toda rela��o pactuada em meio virtual � de consumo, como, por exemplo, o caso em que uma pessoa jur�dica compra, na Internet, produtos de outra empresa objetivando a revenda, caso em que estaremos diante de uma rela��o a ser regida por outras normas de nosso ordenamento jur�dico p�trio, e n�o atrav�s das normas do C�digo de Defesa do Consumidor, pois n�o esta presente � rela��o de consumo.
Assim, uma vez configurada a rela��o de consumo na Internet, com fornecedor nacional, inquestion�vel a incid�ncia das normas de prote��o ao consumidor, com altera��o do foro para o domic�lio deste, tendo em vista os princ�pios da �hipossufici�ncia� e da �invers�o do �nus da prova�.
Ocorre que, os ciber-consumidores[17] passaram a celebrar contratos de compra de produtos e presta��o de servi�os, n�o s� com fornecedores nacionais, mas tamb�m com empresas estrangeiras as quais, muitas vezes, n�o possuem estabelecimento f�sico em nosso pa�s, ausentes ainda, qualquer representa��o ou filial. Deste modo, no caso de alguma irregularidade havida em transa��o internacional, estaremos diante de uma not�ria quest�o de confronto entre as normas de prote��o ao consumidor e as regras do com�rcio mundial, surgindo-se deste fato, d�vidas quanto � legisla��o aplic�vel e o foro para solucionar poss�veis controv�rsias.
Contudo, para que tais controv�rsias sejam resolvidas, � importante ressaltar a necessidade de uma reforma legislativa, tanto em �mbito nacional quanto em �mbito internacional, tendo em vista que a rede � mundial. Tal reforma � essencial, pois nosso atual C�digo de Defesa do Consumidor datado de 1990, n�o corresponde � realidade da rela��o de consumo por tal meio, sendo necess�ria portando a reforma deste instituto ou ent�o a elabora��o de leis especiais em legisla��es extravagantes. N�o h� em nosso pa�s legisla��o espec�fica para este meio de consumo. A evolu��o dos meios de com�rcio via Internet � muito superior � atualiza��o de nossa legisla��o, de modo a se tornar insatisfat�ria para se resolver poss�veis conflitos decorrentes de tais rela��es de consumo.
Cap�tulo 3. Direitos do consumidor e do fornecedor
No Brasil, todas as rela��es de consumo s�o reguladas pela Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor), logo, esta tamb�m disp�e os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores. Todos n�s somos, em geral, consumidores em potencial no decorrer de nossa exist�ncia, seja este consumo de bens ou de servi�os. Desta forma, por �bvio somos portadores de direitos e garantias. Por exemplo, quando vamos a uma loja e l� compramos algo, temos o direito de exigir a nota fiscal correspondente ao consumo de um determinado produto. Este representa apenas um, de muitos direitos que n�s consumidores possu�mos. Podemos citar o direito a seguran�a, direito de informa��o, direito de escolha, direito de ser ouvido ou consultado, dentre outros in�meros direitos, em especial, o direito de arrependimento, o qual � objeto do referido trabalho. Por�m, ainda nos falta saber, o que � direito? E posteriormente, o que � direito do consumidor?
Segundo Hans Kelsen[18]:
O direito � uma ordem da conduta humana. Uma "ordem" � um sistema de regras. O Direito n�o �, como �s vezes se diz, uma regra. � um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema. � imposs�vel conhecermos a natureza do Direito se restringirmos nossa aten��o a uma regra isolada. As rela��es que concatenam as regras espec�ficas de uma ordem jur�dica tamb�m s�o essenciais � natureza do Direito. Apenas com base numa compreens�o clara das rela��es que constituem a ordem jur�dica � que a natureza do Direito pode ser plenamente entendida.
Nos ensina Celso Marcelo de Oliveira[19]:
Entende-se por Direito do Consumidor, o agrupamento de normas jur�dicas que visam regular as rela��es estabelecidas entre a pessoa do consumidor e do fornecedor. Esta rela��o, denominada rela��o jur�dica de consumo, � ent�o no ensinamento de Cl�udio Bonatto "o v�nculo que se estabelece entre um consumidor, destinat�rio final, e entes a ele equiparados, e um fornecedor profissional, decorrente de um ato de consumo ou como reflexo de um acidente de consumo, a qual sofre a incid�ncia de norma jur�dica espec�fica, com o objetivo de harmonizar as intera��es naturalmente desiguais da sociedade moderna de massa".
Ao tratar dos direitos e da defesa do consumidor como princ�pio de ordem econ�mica, o constituinte n�o se limitou a isto, incluindo entre os direitos fundamentais, no artigo 5�, inciso XXXII, ao determinar que o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tal direito constante no texto constitucional trata-se de direito fundamental. Segundo Paulo Roberto Roque Ant�nio Khouri[20]:
Esse direito � reconhecido no texto constitucional como fundamental porque o consumidor busca no mercado, na qualidade de n�o profissional, de destinat�rio de tudo o que o mercado produz, a satisfa��o de suas necessidades essenciais de alimenta��o, sa�de, educa��o, seguran�a, lazer etc. o consumidor n�o exerce esse direito fundamental apenas quando esta celebrando um contrato de assist�ncia � sa�de ou adquirindo um im�vel para moradia; esse direito fundamental � indissoci�vel da condi��o de consumidor, seja a rela��o de consumo contratual ou extracontratual.
O CDC � uma normaliza��o que visa dar efic�cia plena ao preceito constitucional do art. 5�, XXXII. � por tal motivo que o C�digo n�o cuidou de um contrato especifico, mas de proteger o consumidor em toda a rela��o, principalmente, no dom�nio contratual, em que haja rela��o de consumo entre um fornecedor profissional e um consumidor n�o profissional.
Ao estudarmos os direitos dos consumidores e fornecedores, notamos que a filosofia trazida com o C�digo de Defesa do Consumidor busca a harmoniza��o dos interesses de ambos em uma rela��o de consumo, harmonia esta n�o fundada apenas no tratamento das partes envolvidas, mas tamb�m na ado��o de par�metros at� mesmo de ordem pr�tica, afim de demonstrar determinados fatos que at� pouco tempo n�o tinham relev�ncia no mundo jur�dico. Exemplo disto � o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Os direitos dos consumidores correspondem sempre, na metodologia do C�digo de Defesa do Consumidor, a novos deveres para os fornecedores de bens e servi�os. Logo, se o consumidor possui o direito de informa��o, cabe ao fornecedor o dever de informar. Caber� ao fornecedor prestar uma informa��o veiculada, seja atrav�s de impressos, propaganda, r�dio, jornais e televis�o, afinal, estas j� criam para ele um v�nculo, uma obriga��o pr�-contratual. Ainda no artigo 6�[21], o C�digo de Defesa do Consumidor disp�e sobre os direitos b�sicos do consumidor. A viola��o destes direitos geralmente ocorre atrav�s do abuso de poder por parte dos fornecedores. Segundo Marcos Roberto Socoowski Britto[22]:
Trata-se, portanto, de mais uma inova��o trazida pelo legislador consumerista ao direito positivo brasileiro que, optando pela prote��o do consumidor, p�s de lado a regra motriz ordin�ria do �nus probat�rio no direito civil brasileiro prevista no inc. I do art. 333 do CPC (59) segundo o qual o �nus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao levar em conta que o acesso � justi�a tem sido um dos principais obst�culos para a efetiva realiza��o do direito, o legislador consumerista buscou adaptar alguns pontos do processo civil � realidade das rela��es de consumo, retirando um dos principais obst�culos � efetiva��o de seus direitos que � a produ��o da prova. Desta forma, diferentemente das regras gerais do direito processual civil, onde a incumb�ncia da prova � de quem alega o direito, devendo este apresentar a efetiva exist�ncia do fato gerador de seu direito, independendo ser autor ou r�u, nas rela��es de consumo essa condi��o se inverte em favor do consumidor, preenchidos os requisitos legais de hipossufici�ncia e verossimilhan�a das alega��es a serem analisadas pelo juiz.
Estes direitos descritos no artigo 6� do C�digo de Defesa do Consumidor dirigem-se especificamente � prote��o da pessoa do consumidor de boa-f�, na rela��o de consumo. Representam a garantia da repara��o do dano do consumidor, seja este material ou moral.
Por direito de arrependimento, frente ao C�digo de Defesa do Consumidor, entende-se que o consumidor ter� direito de arrepender-se, dentro de um determinado prazo, da rela��o de consumo que o mesmo realizou.
Centenas de consumidores t�m, freq�entemente, d�vidas com rela��o � possibilidade de arrepender-se de uma rela��o de consumo, seja esta de produtos ou servi�os. Arrepender-se significa voltar atr�s, desistir do consumo de determinado bem ou servi�o, depois de firmado a rela��o consumerista, pouco importando o motivo de tal arrependimento.
O exerc�cio do direito de arrependimento � irrestrito e incondicionado, pois independe da exist�ncia de qualquer motivo que o justifique, ou seja, no �ntimo o consumidor pode at� ter suas raz�es para desistir, mas elas n�o precisam ficar evidenciadas nem tampouco explicitadas. Ali�s, o C�digo de Defesa do Consumidor � de ordem p�blica e, portanto, irrenunci�vel, sendo considerada n�o escrita a cl�usula contratual que o consumidor abre m�o do seu direito de arrepender-se. Exemplo: o consumidor comprou pela Internet um quadro de arte, quando o mesmo lhe foi entregue percebeu que as cores n�o correspondiam fielmente as que ele tinha visto anteriormente, ou n�o estava disposto a gastar o valor correspondente ao investimento no quadro, ou percebeu que o mesmo n�o se adequava � decora��o de sua casa, ou realmente se arrependeu, enfim, nada disto importa. Basta que ele se manifeste objetivamente da desist�ncia do quadro para o seu direito se concretizar, desde que tal manifesta��o se d� no prazo legal.[23]
Muitos consumidores julgam erroneamente o direito de arrependimento, afirmando que o mesmo poder� ser aplicado em toda e qualquer rela��o jur�dica de consumo. Contudo isto n�o ocorre, pois nosso C�digo de Defesa do Consumidor, ao consagrar tal direito, estabeleceu duas condi��es sem as quais, n�s consumidores, n�o poderemos utiliz�-lo. Disp�e o artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor:
Par�grafo �nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante prazo de reflex�o, ser�o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Para Nelson Nery J�nior[24]:
O C�digo consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atr�s em declara��o de vontade que haja manifestado celebrando rela��o jur�dica de consumo. O direito de arrependimento existe
per se, sem que seja necess�ria qualquer justificativa do porqu� da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido conclu�do fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se.
Deste modo, a primeira condi��o estabelece que o contrato de consumo tenha sido realizado fora do estabelecimento comercial. Logo, as vendas realizadas por cat�logo, telefone, reembolso postal, fax, mala direta, venda a domic�lio, e principalmente, a Internet, caracterizam-se como contrata��o de fornecimento de produtos e servi�os fora do estabelecimento comercial. Sendo assim, somente nestas hip�teses poder� o consumidor arrepender-se pura e simplesmente da rela��o de consumo, sem que haja a necessidade de declarar o porqu� de sua atitude.
Para os fornecimentos feitos no estabelecimento comercial, em presen�a do consumidor ou seu representante, em pr�vio conhecimento dos termos contratuais e mediante suficiente reflex�o, vigora o principio pacta sunt servanda, ou seja, o consumidor dever� cumprir o que contratou, sujeitando-se �s conseq��ncias do inadimplemento.
Diferente � o tratamento no caso de essa contrata��o do fornecimento de produto ou servi�o ocorrer fora do estabelecimento comercial, via de regra por reembolso postal, telefone ou em domic�lio. Nessa hip�tese, presumindo que o consumidor n�o teve condi��es de examinar
de visu o produto ou servi�o, ou que, pelas circunstancias, n�o refletiu o bastante sobre a aquisi��o que fazia, o legislador deferiu-lhe o direito de arrependimento, ou seja, de desistir do contrato. (art. 49).[25]
A segunda condi��o imposta pelo C�digo de Defesa do Consumidor � de natureza temporal, ou seja, o consumidor ter� o prazo de 7(sete) dias para arrepender-se e exercer seu direito de arrependimento. Tal prazo � denominado de prazo de reflex�o, o qual ter� seu in�cio a partir da conclus�o do contrato de consumo, ou do ato de recebimento do bem ou da presta��o do servi�o (efetiva entrega do bem ou da presta��o do servi�o).
Ao comprar fora do estabelecimento comercial, o consumidor fica privado de melhor examinar o produto ou servi�o que est� consumindo, podendo assim ser surpreendido com a entrega de um produto ou a presta��o de um servi�o muito abaixo de suas expectativas, em total ou parcial desconformidade com a oferta publicit�ria.
Ensina Cla�dia Lima Marques[26] que:
De outro lado, o consumidor perturbado em sua casa ou no local de trabalho n�o tem o necess�rio tempo para refletir se deseja realmente obrigar-se, se as condi��es oferecidas lhe s�o realmente favor�veis; n�o tem o consumidor a chance de comparar o produto e a oferta com outras do mercado, nem de examinar com cuidado o bem que est� adquirindo. O consumidor recebe do vendedor, ou da correspond�ncia circular enviada, no mais das vezes, informa��es incompletas, principalmente sobre o pre�o da mercadoria (por exemplo: curso de computa��o gr�tis e em 3 vezes, sem juros � mas com corre��o monet�ria; desconto de 20% � vista; assinando a proposta receber� uma B�blia de gra�a,n�o ficando obrigado a contratar, etc.). Por fim se o produto adquirido apresenta algum defeito ou vicio de qualidade, n�o possui o consumidor a possibilidade de reclamar, pois o vendedor n�o retornar� e a fabrica localiza-se em outro Estado da Federa��o, o que desestimula a reclama��o. Quando compramos algo utilizando o mundo virtual, o que temos em nossa mente � apenas uma simples imagem do que estaremos comprando, ou seja, n�o h� como analisarmos se aquele produto ou servi�o que estamos consumindo � realmente o que desejamos ou da forma que desejamos. A tela de um computador, muitas vezes, pode ser obscura o suficiente para confundir nossa percep��o, n�o sendo poss�vel definirmos alguns detalhes quanto ao produto ou servi�o que consumiremos, como por exemplo, seu tamanho, cor, textura, peso, dentre outras. Todas as nossas percep��es podem ficar restritas � apenas uma imagem na tela do computador. Melhor dizendo, h� uma diferen�a gritante entre irmos a um estabelecimento comercial ou visitarmos um site de compras na Internet.
Quanto ao prazo de 7(sete) dias, deve o consumidor ficar atento a sua contagem, pois o mesmo exclui o dia de in�cio e inclui o dia final. Aplica-se, na contagem do prazo, o artigo 132 e par�grafos do C�digo Civil. Tal contagem jamais ter� seu inicio em dia n�o �til, ou ainda, em feriado. Do mesmo modo, que se o �ltimo dia for dia n�o �til ou feriado, o prazo ser� imediatamente prorrogado para o primeiro dia �til. O consumidor dever� exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7(sete) dias sob pena de n�o mais poder valer-se deste direito.
Se o produto ou servi�o for entregue ou prestado no dia da assinatura do contrato, a partir da� � que se conta o prazo para o exercimento do direito de arrependimento. Caso o contrato seja assinado num dia e o produto ou servi�o entregue ou prestado em �poca posterior, o prazo de reflex�o tem inicio a partir da efetiva entrega do produto ou presta��o do servi�o. Isso porque, na maior parte das vezes, as compras por catalogo ou por telefone s�o realizadas sem que o consumidor esteja preparado para tanto, e, ainda, sem que tenha podido ter acesso f�sico ao produto. Quando recebe o produto encomendado, verifica que est� aqu�m de suas expectativas, pois, se o tivesse visto e examinado, n�o o teria comprado.
N�o teria sentido, portanto, contar-se o curto prazo de reflex�o � partir da assinatura do contrato ou da postagem do pedido nos correios, ocorrendo a surpresa do consumidor somente quando efetivamente recebesse o produto em suas m�os. A prote��o que a lei lhe confere restaria in�cua.[27]
O consumidor ao exercer seu direito de arrependimento, a ele n�o ser� imputado nenhum �nus, de modo que, as quantias por ele eventualmente pagas dever�o ser imediatamente restitu�das pelo fornecedor, monetariamente atualizadas de acordo com os �ndices oficiais. Da mesma forma, o pagamento de frete, postagem e outras despesas ser�o de responsabilidade do fornecedor, constituindo o risco de sua atividade econ�mica.
3.2. Direito de arrependimento nas rela��es de consumo realizadas na internet
Muito se questiona acerca da aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor �s rela��es de consumo celebradas em meio virtual. No que toca as rela��es de consumo celebradas na Internet, com fornecedores nacionais concordamos com a posi��o de que s�o perfeitamente aplic�veis as disposi��es constantes no C�digo de Defesa do Consumidor, pois a rela��o de consumo concretizada em meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei n�. 8078/90, quais sejam, os conceitos de fornecedor e consumidor. Sendo assim, conseq�entemente ter� aplicabilidade �s regras no que tange o direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do auto de recebimento do produto ou servi�o, sempre que a contrata��o de fornecimento de produtos e servi�os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.
Par�grafo �nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflex�o, ser�o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O problema do arrependimento nas compras on-line � muito comum e permite mostrar que a Internet n�o � t�o carente de prote��o legal como dizem alguns. Pois segundo o artigo acima transcrito, o consumidor tem sete dias a contar da compra ou do recebimento do produto, para se arrepender da compra, podendo ele devolver o produto e ressarcir-se dos valores eventualmente pagos, a qualquer t�tulo. A lei diz ainda que os valores ser�o devolvidos de imediato e monetariamente atualizados pelo per�odo em que permaneceram com o vendedor.
Para Rizzatto Nunes[28]:
O aspecto relevante � a prote��o do consumidor nesse tipo de aquisi��o. O CDC, exatamente para proteger o consumidor nas compras pelos meios citados, nas quais h� menos garantias de que tais aquisi��es sejam bem-sucedidas, assim tamb�m para evitar, como dissemos, comprar por impulso ou efetuadas sob forte influencia da publicidade sem que o produto esteja sendo visto de perto, concretamente, ou sem que o servi�o possa ser mais bem examinado, estabeleceu o direito de desist�ncia a favor do consumidor. Ressalte-se que a norma n�o exige qualquer justificativa por parte do consumidor: basta a manifesta��o objetiva da desist�ncia, pura e simplesmente.
O motivo do arrependimento n�o � relevante, basta que o comprador entenda que o produto n�o correspondia aquilo que se esperava ou ofertava. Deste modo, � importante estabelecermos o momento em que concretizou-se a compra on-line para que assim seja feita a contagem do prazo de sete dias, para o exerc�cio do direito de arrependimento.
A concretiza��o ocorre no momento da aceita��o da proposta pelo comprador o que, no meio Internet, traduzido pelo clique no bot�o sim, na efetiva comunica��o de seus dados pessoais, n�mero de cart�o de cr�dito ou mesmo pelo seu dep�sito em conta corrente em nome do vendedor. Passada esta fase temos de identificar os momentos corretos para a contagem do prazo para o arrependimento. Diz o artigo que o consumidor tem
07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi�o. Logo, como n�o h� assinatura f�sica, deve-se entender o primeiro momento como o da concretiza��o do neg�cio na forma j� explicada e o segundo como a data do real recebimento do produto ou presta��o do servi�o. Por exemplo, se a pessoa ao contratar pela rede em algum site, preencher algum tipo de cadastro e obter a resposta que seus dados est�o corretos e que a negocia��o foi feita, naquele momento, as partes estar�o comprometidas a cumprir cada qual com sua obriga��o. Situa��o diferente ocorre quando ao fazer o mesmo procedimento, receber por e-mail algum tempo depois a resposta informando que o neg�cio foi feito. Neste caso, somente quando o e-mail for enviado e posteriormente recebido, � que o contrato foi firmado.
O C�digo consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atr�s em declara��o de vontade que haja manifestado celebrando rela��o jur�dica de consumo. O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necess�ria qualquer justificativa do porqu� da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido conclu�do fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se[29].
A doutrina majorit�ria entende que o dispositivo � perfeitamente aplic�vel aos contratos eletr�nicos, pois, al�m de tratar-se de um contrato � dist�ncia, est� presente a impessoalidade e a satisfa��o incerta, j� que o consumidor n�o tem contato direto com o produto ou servi�o dispon�vel na rede. Assim, este conta com a prerrogativa de um prazo para reflex�o, podendo verificar se o produto ou servi�o realmente satisfaz suas expectativas, e caso n�o satisfa�a, poder� desfazer o neg�cio. Segundo nos ensina Ronaldo Alves de Andrade[30]:
O C�digo de Defesa do Consumidor brasileiro n�o regulou minuciosamente os contratos de venda � distancia, n�o estabelecendo os requisitos necess�rios para tal modalidade de contrata��o; tampouco ditou os tipos de contrato que poderiam legalmente ser celebrados dessa forma e nem fixou seus respectivos objetivos. Em realidade limitou-se a instituir, no art. 49, o direito de recesso, ou seja, o direito de arrependimento, premitindo ao consumidor desistir dentro de sete dias, recebendo de volta, corrigida monetariamente, a import�ncia despendida com a aquisi��o. O dispositivo legal mencionado � extremamente abrangente e por certo constitui um tipo aberto, cabendo ao juiz preench�-lo. Dada essa op��o do legislador, em principio todo e qualquer negocio jur�dico celebrado � distancia, seja qual for seu objeto, comportar� o direito de recesso. Entrementes, caber� ao aplicador do direito, portanto � jurisprud�ncia, estabelecer exce��es a essa regra t�o ampla e que, se aplicada uniformemente, poder� trazer situa��es de injusti�a que ferem o escopo do C�digo de Defesa do Consumidor, qual seja, defender o consumidor t�o-somente para equipar�-lo ao fornecedor e, assim, equilibrar as rela��es jur�dicas de consumo.
O direito de arrependimento n�o pode ser amplamente assegurado, sem restri��es de qualquer tipo, pois em alguns casos poderia trazer preju�zo indevido ao fornecedor, pois o consumidor tem seu direito garantido, por�m n�o pode utiliz�-los indistintamente causando preju�zos ao fornecedor. Quando falamos em boa-f� nos contratos de consumo, imediatamente nos vem � mente a figura do fornecedor, pois este, em geral, � a parte mais forte na rela��o de consumo e, em decorr�ncia deste fato, normalmente, � ele quem age de m�-f�, uma vez que sempre busca o lucro n�o respeitando, em alguns casos, princ�pios �ticos e humanos. Entretanto, n�o raro, o consumidor tamb�m age de m�-f�. Segundo nos exemplifica Ronaldo Alves de Andrade[31]: Para ilustrar, figure-se a hip�tese de consumidor que adentra no site de uma corretora de valores e contrata a compra de a��es. Como se trata de contrato � distancia, poderia o consumidor, em sete dias, desistir da aquisi��o? A pessoa que regularmente adquire g�neros aliment�cios da mesma marca em determinado site pode exercer o direito de recesso?
O art. 49 do C�digo de Defesa do Consumidor deve ser interpretado sistematicamente com os demais artigos do estatuto legal ao qual pertence, e n�o de forma isolada. Assim, seriam negativas as respostas �s indaga��es acima, pois n�o estaria, em principio, evidenciada a boa-f� objetiva do consumidor � caput do art. 4�, parte final, do C�digo de Defesa do Consumidor-, nem harmonizados os interesses dos participantes da rela��o de consumo � inc, III do art. 4�, do C�digo de Defesa do Consumidor.
� interessante notar que se, no primeiro caso � compra de a��es -, fosse poss�vel o exerc�cio do direito de recesso, isso poderia implicar enormes e injustificados preju�zos ao fornecedor, e t�o-somente porque efetuou o contrato eletronicamente, ou seja fora do estabelecimento comercial. Alem disso, seria proporcionada uma vantagem indevida para o consumidor, que apenas confirmaria a aquisi��o se lhe adviesse lucro, j� que teria sete dias para especular com o dinheiro alheio.
No caso do consumidor exercer seu direito de rescis�o, estar� obrigado o fornecedor a restituir todas as somas pagas pelo consumidor, corrigidas monetariamente, sem qualquer tipo de reten��o de gastos. Esta restitui��o dos valores deve dar se o quanto antes.
Sendo assim, � imprescind�vel que toda a sociedade tenha a consci�ncia de que qualquer a��o que na vida real constituiria uma rela��o de consumo, na maioria dos casos tamb�m se tipificaria como tal em meio virtual, exemplos disso s�o: compras e/ou vendas de bens, consumo de produtos e servi�os, downloads[32] de m�sicas, entre outros.
Um enorme n�mero de consumidores ainda possuem d�vidas quanto � possibilidade de consumir um determinado produto e/ou servi�o e arrepender-se posteriormente. Julgam erroneamente que o direito de arrependimento possa ser aplicado em toda e qualquer rela��o de consumo. O C�digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 49 estabeleceu duas condi��es sem as quais os consumidores n�o poder�o exercer este direito. A primeira condi��o diz respeito ao prazo de reflex�o, ou seja, o prazo de 7 (sete) dias, estabelecido pela lei, para que o consumidor exer�a seu direito de arrepender-se. A segunda condi��o estabelece que a rela��o de consumo (contrato de consumo) tenha sido conclu�da fora do estabelecimento comercial. Logo, preenchidas estas duas condi��es, o consumidor poder� arrepender-se do que consumiu e realizar a devolu��o deste produto, sendo reembolsado de seu dinheiro de volta.
O surgimento da Internet trouxe com ela uma explos�o de informa��es, de modo que, o poder desta passou a desempenhar papel muito mais importante do que qualquer outra forma de poder. Nos possibilita tamb�m consumir utilizando-se dela, e desta forma, por se tratar de um consumo virtual, ou seja, uma rela��o de consumo ocorrida fora do estabelecimento comercial, nos d� o direito de arrependermos daquilo que estamos comprando, pois ao comprarmos algo utilizando a Internet, n�o temos a possibilidade de pegar o produto a fim de termos certeza daquilo que iremos consumir.
Pouco mais de trinta anos foi tempo o suficiente para que a Internet sa�sse dos centros onde foi criada e abrisse suas portas para um mundo de mais de duzentos milh�es de pessoas espalhados por todo o mundo, onde estas, conectadas entre si atrav�s de um provedor de acesso, iniciam seu percurso apenas navegando[33], seja em busca de divers�o, de conhecimento, entre outros, percebem que quase todos os atos realizados neste universo virtual podem ser realizados da mesma forma no mundo real.
Esta grande Rede Mundial insurgiu para as pessoas que se utilizam dela como forma de um espa�o paralelo, como uma realidade virtual que se concretiza no mundo real, das mais diversas formas.
Promulgado em 11 de setembro de 1990, o C�digo de Defesa do Consumidor � um subsistema aut�nomo, tendo vida pr�pria, e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sendo considerado por v�rios doutrinadores, como uma legisla��o muita avan�ada, tratando-se da prote��o dos direitos dos consumidores.
Se o C�digo de Defesa do Consumidor � aplicado a todos, como demonstrado anteriormente, ao consumidor virtual de bens tamb�m n�o seria diferente, logo, uma vez caracterizada a rela��o de consumo, seja ela realizada no balc�o de uma loja ou no frente da tela de um computador, utilizando-se da Internet, ser�o perfeitamente aplic�veis as normas constantes no C�digo de Defesa do Consumidor, C�digo Civil e C�digo Comercial.
Devemos lembrar que, toda nova tecnologia envolve uma nova pol�mica e que todo benef�cio implica em um risco. Portanto conclu�mos, que a Internet nos possibilita uma forma de consumo jamais vista, e embora o n�mero de cyber-consumidores cres�a rapidamente e nosso sistema jur�dico n�o acompanhe tal crescimento, devemos dar aten��o especial � Rede Mundial no �mbito jur�dico, investindo em tecnologia e capacita��o pessoal para a repress�o e preven��o de eventuais problemas e dificuldades encontradas pelos consumidores e/ou fornecedores, devido � utiliza��o da referida rede. Mister, ainda, para que alcancemos esse objetivo � a j� citada reforma nacional e internacional de nossa legisla��o, estudando e analisando com maior profundidade os princ�pios constitucionais de defesa do consumidor e princ�pios estabelecidos no C�digo de Defesa do Consumidor, pois nossa legisla��o j� n�o consegue acompanhar o avan�o incans�vel da tecnologia e da inform�tica, esta apresenta um grande atraso que dificulta substancialmente o alcance de novas solu��es para eventuais conflitos que possam surgir desta rela��o de consumo.
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[1] Art. 5� (...)
[2] Express�o utilizada para a denomina��o de Internet.
[3] Corr�a, 2000, p. 08.
[4] Finkelstein, 2004. p. 35.
[5] Express�o tamb�m utilizada para a denomina��o de Internet. O termo representa o conjunto de computadores, internautas, hardwares e softwares, que utilizam o protocolo HTTP (Hypertext Transport Protocol).
[6] Peixoto, 2001. p. 10.
[7] Albertin, 2002. p. 15.
[8] Albertin, 2002. p. 45. [9] MORAES, Aur�lio Casali de. A Aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor nos contratos eletr�nicos. Dispon�vel em: http://www.direitoemdebate.net/mon_cdc.html
[10] Grinover, 2004. p. 898.
[11] BRUNO, Marcos Gomes da Silva. Aspectos jur�dicos dos contratos eletr�nicos.
[12] Glanz, 1998, p. 72.
[13] Barbagalo, 2001, p. 37.
[14] Finkelstein, 2004. p. 188.
[15] Express�o utilizada para a denomina��o de correio eletr�nico. [16] Express�o tamb�m utilizada para a denomina��o de Internet.
[17] Express�o utilizada para denominar os consumidores em meio virtual.
[18] KELSEN, Hans apud BARROSO, Jos� Filho. A tutela penal das rela��es de consumo.
[19] OLIVEIRA, Celso Marcelo de. ADIN 2591: o direito do consumidor e os bancos.
[20] Khouri, 2005. p. 33.
I � a prote��o da vida, sa�de e seguran�a contra os riscos provocados por pr�ticas no fornecimento de produtos e servi�os considerados perigosos ou nocivos;
VI � a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII � o acesso aos �rg�os judici�rios e administrativos com vistas � preven��o ou repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote��o Jur�dica, administrativa e t�cnica aos necessitados;
VIII � a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias;
IX � Vetado � a participa��o e consulta na formula��o das pol�ticas que os afetem diretamente, e a representa��o de seus interesses por interm�dio das entidades publicas ou privadas de defesa do consumidor;
X � a adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral.
[22] BRITTO, Marcos Roberto Socoowski. A import�ncia da boa-f� como norma de conduta e instrumento de harmoniza��o entre as partes na rela��o de consumo.
[23] NOGUEIRA, Bruno dos Santos Caruta. Direito de arrependimento � luz do C�digo de Defesa do Consumidor.
[24] Nery, 2004. p. 549.
[25] Almeida, 2002. p. 149.
[26] Marques, 2002. p. 705.
[27] Nery, 2004. p. 549/550.
[28] Nunes, 2005. p. 612.
[29] Grinover, 2001, p. 492.
[30] Andrade, 2004. p. 110.
[31] Andrade, 2004. p. 111.
[32] Express�o utilizada para baixar dados (arquivos, informa��es, etc.) da Internet.
[33] Express�o utilizada para denominar a utiliza��o da Internet.

References: artigo 5
 artigo 88
 artigo 101
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 132
 artigo 49
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