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Airton Natal Belmonte
1 SUPERVISÁO DO SECTOR DE SEGUROS E DOS FUNDOS DE PENBÓES 1. Introduçáo A actividade seguradora est6 sujeita a uma regulamentação especial e supervisão em todos os palses por parte das respectivas autoridades. A regulamentação e a supervisão da actividade seguradora têm como objectivo controlar o seu correcto funcionamento aos nlveis jurldico, técnico e financeiro, com vista a garantir a devida protecção dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. De facto, procura-se proteger os segurados contra o risco de insolvência das companhias de seguros e garantir que todos os compromissos por estas assumidos, no âmbito dos contratos de seguros, sejam respeitados, assim como, garantir a existência de condições para uma sã concorrência entre as empresas do sector. O controlo da actividade deve incidir sobre vários aspectos de modo a verificar: - o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor ; - os métodos e critérios utilizados no cálculo das responsabilidades e na avaliação dos activos; - o cumprimento das normas sobre garantias financeiras, nomeadamente, a representação das provisões técnicas e o nlvel. e a cobertura da margem de solvência e do fundo de garantia;2 - que as companhias de seguros efectuem uma contabilidade fiável das suas operações e que as suas contas exprimam uma imagem fiel da sua situaçáo. Para garantir uma sá concorr6ncia no mercado, há que eliminar os obstdculos a essa concorrência, por exemplo, os preços de "dumping" e procurar que as tarifas, dentro de uma política de liberalização, não quebrem o equilíbrio e a segurança das operações. Este é um objectivo prioritário que tem de ser atingido continuamente e que exige um esforço acrescido, quer das autoridades, quer das empresas seguradoras, dado que estas carecerão de garantir a confiança do público sabendo-se, porém, que a disputa por quotas de mercado vai ser cada vez maior no futuro próximo e a médio prazo, com a presença gradualmente mais acentuada de concorrentes oriundos de outros palses da CE. Por outro lado, o mercado dos seguros tem estado em evolução constante nos últimos anos e vai continuar a apresentar índices de inovação acentuados, quer nos métodos de gestão quer nos tipos de produtos oferecidos à clientela. Torna-se também necessário adaptar a regulamentação existente às normas impostas pelas Directivas da CE, o que representa um enorme desafio à capacidade das autoridades em matéria de regulamentação e supervisão do sector de seguros. Nestas condições, assumem especial importância os sistemas instituldos para proceder ao exame da situação financeira das empresas seguradoras e ao acompanhamento das suas condições de exploraçáo, minorando os riscos da insolvência inesperada de algumas delas e limitando os efeitos da propagação de eventuais insucessos que atinjam qualquer parte do sector. Estes aspectos vão ser objecto de análise nas Secções 3, 4 e 5 depois de, na Secção 2, se referirem as linhas gerais do sistema de supervisão segundo as Terceiras Directivas. Finalmente, nas Secções 6 e 7 analisar-se-ão os sistemas de supervisão dos fundos de pensões e dos intermediários de seguros.3 2. O prinoipio oomunitirio da supervis80 pelo pafs de origem no sector dos aeguros 2.1. A supervisáo das seguradoras comunitirias de acordo com as Terceiras Directivas O Mercado Interno de Seguros encontra a sua expressáo mais real nas Terceiras Directivas, recentemente aprovadas, respeitantes ao seguro directo náo-vida e ao seguro directo vida. Os princípios constantes das referidas Directivas têm em vista sujeitar a actividade do seguro directo a um s6 regime, o chamado regime de autorização Única. O regime de autorização única, embora assente no princípio da necessidade de uma autorização administrativa como condição do acesso à actividade de seguros e ao seu exercício pressupde, contudo, que essa autorização deva ser única e, em consequência, válida para o conjunto do territõrio comunitário. Nesta perspectiva, a referida autorização Única ser6 concedida pelas autoridades do Estado membro em que a empresa de seguros tiver a sua sede social. Neste contexto, no que respeita à criação de sucursais, o Estado membro de acolhimento destas deixara de poder exigir qualquer autorização para a respectiva criação no seu território j6 que, para tanto, bastará a autorização única concedida pelo Estado membro da sede social, embora naturalmente se preveja um procedimento de comunicação e de colaboração entre os órgãos de controlo dos Estados membros de origem e de acolhimento. O regime da autorizaçdo única a conceder pelo Estado membro da sede social implica, naturalmente, que a supervisão prudencial da actividade da empresa no seu conjunto incumba ao Estado membro de origem (princípio do home country control 'I).4 Nestes termos, a fiscalizaç~o da margem de solvhcia e do fundo de garantia e o controlo das provisdes técnicas serão exercidos pelo Estado membro de origem, de acordo com as disposições nele vigentes e abrangendo o conjunto de actividades da empresa, quer a exercida em regime de estabelecimento, quer a exercida em regime de livre prestação de serviços. Ainda que a supervisão prudencial seja exercida pelo Estado membro de origem, o Estado membro de acolhimento disporá, porém, de poderes para garantir a observância, no seu território, das suas disposições de interesse geral, nomeadamente as referentes à comercialização dos produtos e às condições contratuais. Qualquer empresa que efectue operações em regime de estabelecimento através de uma sucursal ou em regime de livre prestação de serviços deve apresentar às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento todos os documentos que lhe forem solicitados, na medida em que tal obrigação se aplique igualmente a empresas estabelecidas naquele Estado membro. Se as autoridades competentes de um Estado membro verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que actua em regime de prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais e regulamentares em vigor nesse Estado membro, que lhe sejam aplicáveis, convidarão a empresa em causa a pôr fim a essa situação irregular. Se a empresa em questão não regularizar a situação, as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento informarão desse facto as autoridades do Estado membro de origem, que tomarão, logo que possivel, todas as medidas adequadas para que a empresa ponha fim a essa situação irregular e comunicarão a natureza de tais medidas às autoridades do Estado membro de acolhimento. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado membro de origem, a empresa persistir em violar as normas legais e regulamentares em vigor no Estado membro de5 acolhimento, este pode, após ter informado as autoridades do Estado membro de origem, tomar as medidas adequadas a fim de evitar novas situaçbes irregulares e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de continuar a celebrar novos contratos de seguros no seu território. O sistema exposto pressupõe contudo a prévia harmonização, mfnima que seja, das regras sobre provisões thcnicas - substracto que se procura atingir com a Directiva sobre as contas das seguradoras - e sobre as condições contratuais, se bem que, quanto a este último aspecto, o ponto de consenso que até ao momento se conseguiu atingir se limite ao reconhecimento de que compete às partes a escolha da lei aplicável ao contrato. Também para outros aspectos da supervisão prudencial se prevê a colaboração entre as autoridades competentes dos vários Estados membros. No âmbito da colaboração entre as autoridades de supervisão dos vários Estados membros para além das comunicações, atrás citadas, no caso de irregularidades praticadas por uma empresa num Estado membro de acolhimento, outras informações e consultas estão previstas entre as referidas autoridades. De acordo com as Terceiras Directivas as autoridades de controlo dum Estado membro de origem virão a ser obrigadas a dar informações, quando solicitadas, sobre a produção e exploração técnica respeitantes às operações de seguro efectuadas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços por uma empresa sediada no referido Estado membro. Também no caso de transferência, entre empresas sujeitas ao controlo de diferentes autoridades, de uma parte ou da totalidade dos contratos de seguro das respectivas carteiras, é obrigatória a consulta entre as referidas autoridades de supervisão. A adopção dos princlpios e das regras expostos terá efeitos senslveis sobre os operadores e consumidores6 intervenientes nos mercados dos seguros e far-se-á tamb8m sentir ao nlvel da própria supervisão da actividade, que passará a centrar-se na fiscalização do equillbrio financeiro das empresas de seguros (controlo a posterioriw), por se entender que, no essencial, a concorrência desempenhará uma função equilibradora na definição das caracteristicas de cada produto posto h disposição do segurado, tendo em vista o interesse deste Supervisão de seguradoras cuja sede se situe num pais terceiro Esta matéria foi tratada logo nas Primeiras Directivas Vida e Não-Vida, nos termos das quais cada Estado membro subordinará a uma autorização administrativa o acesso, no seu território, de qualquer empresa de seguros, cuja sede social esteja situada fora da Comunidade. O Estado membro pode conceder a autorização desde que a empresa satisfaça pelo menos, as seguintes condições: - Se encontre constituida e autorizada a praticar as operações de seguro que pretende explorar, de acordo com a legislação nacional a que está submetida; - Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado membro; - Se comprometa a organizar na agência ou sucursal uma contabilidade adequada a actividade que ela ai exerça, bem como a manter nessas instalaçdes todos os documentos relativos aos negócios celebrados; - Designe um mandatário-geral que deve ter o acordo da autoridade competente do país de acolhimento; - Disponha de activos, no Estado membro de acolhimento num montante pelo menos igual a metade do minimo do fundo de garantia estabelecido para as empresas (sociedades anónimas) com sede nesse Estado membro e deposite, a titulo de caução, um quarto daquele minimo;7 - Se comprometa a possuir uma margem de solv~ncia suficiente para garantir as responsabilidades da actividade exercida no Estado membro de acolhimento; - Apresente um programa de actividades que obedeça aos requisitos regulamentares. Os Estados membros exigirão que as empresas constituam provisóes técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos no seu território e que os activos representativos daquelas provisbes estejam localizados nesse territ6rio. Cada Estado membro exigirá que as agências estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solv&ncia constituida por activos, livres de todo e qualquer compromisso previslvel e deduzidos dos elementos incorpóreos. Estes activos devem estar localizadss na interior do Estado membro até à concorrência do funde de garantia ( um terço da margem de solvência) e, na parte excedente, no interior da Comunidade. As disposiçóes descritas, que constam das Primeiras Directivas Vida e Não-Vida, encontram-se totalmente transpostas para o direito interno português, através des seguintes diplomas legislativos: - Decreto-Lei nq 188/84, de 5 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis nqs 155/86, de 23 de Junho e 228/87, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei nq. 28/89, de 23 de Janeiro; - Decreto-Lei nq 98/82, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nq , de 28 de Outubro, Decreto-Lei nq 125/86, de 2 de Junho, e Decreto-Lei nq. 188/91, de 17 de Maio.8 3. Supervisão do aector segurador em P~rtugal 3.1. Competências genéricas do Instituto de Seguros de Portugal Na maioria dos países a supervisão é exercida por um serviço especifico através de um departamento do governo ou de um organismo autónomo sob a tutela do governo. Nos paises em que a supervisão é feita de uma forma sistemática e por um organismo especializado é regra a independência dos seus dirigentes e pessoal tecnico em relação às empresas supervisionadas. O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) - um instituto público sujeito à tutela do Ministro das Finanças - é a autoridade portuguesa de supervisão do sector segurador e das actividades com ele relacionadas, bem como da mediação de seguros. De acordo com o artigo 4Q do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto - Lei nq 302/82, de 30 de Julho, constituem atribuições do Instituto de Seguros de Portugal coordenar, regular e fiscalizar o funcionamento do sector de seguros e resseguros e da respectiva mediação, bem como de actividades complementares daquele sector ou que com ele se relacionem, nomeadamente no que respeita a actos e contratos relativos a salvados, 21 reedificação e reparação de prédios, a reparação de veículos, manutenção de postos clínicos e a aplicação de provisões e capitais. Essas atribuições traduzem-se, ao nível da coordenação e regulamentação do funcionamento do sector, basicamente na autorização para a exploração de novos ramos e modalidades, elaboração de pareceres sobre a transferência de carteiras e alteração de estatutos ou de capital. Ainda no exercício dessas atribuições, o ISP emite normas de coordenação, de cumprimento obrigatório, sobre diversas matérias, nomeadamente sobre pedidos de autorização para ramos e modalidades, registos de apólices e tarifas,9 pagamento de prémios, co-seguro, mediaçáo de seguros, garantias financeiras e regras de contabilidade. Para além das empresas que actuam no sector de seguros ou que exercem actividades complementares ou que com ele se relacionam, a funçao de coordenação e de fiscalização do ISP 6 extensiva a outras actividades. Merece destaque especial a gestão de fundos de pensões, actualmente regulamentada pelo Decreto - Lei nq , de 25 de Outubro. Por este diploma, como alias, pelos anteriores que regulamentaram esta actividade, é cometida ao Instituto de Seguros de Portugal a concessão de autorizações para a constituição de fundos de pensões, bem como a coordenação e fiscalização da actividade de gestão, levada a efeito quer por seguradoras do ramo Vida, quer por sociedades gestoras de fundos de pensões. Por sua vez, o Decreto - Lei nq , de 27 de Junho, que estabelece o regime dos planos de poupança-reforma (PPR) e dos fundos de poupança - reforma(fpr), comete tambem ao Instituto de Seguros de Portugal a concessão de autorizações para a constituição de FPR bem como a fiscalização desta actividade, quando exercida por seguradoras do ramo Vida ou por sociedades gestoras de fundos de pensões. No caso dos PPR comercializados e geridos por sociedades gestoras de fundos de investimento a supervisão é exercida pelo Banco de Portugal. Nesta hipótese, a articulação entre ambas as autoridades, ISP e BP,deve ser aperfeiçoada. Também o Decreto-Lei nq , de 31 de Março, veio atribuir ao ISP competência para fiscalizar a prática, dolosa ou negligente, de actos ou operações inerentes à actividade seguradora por entidades não autorizadas nos termos da legislação em vigor. No âmbito das atribuições de fiscalização o ISP deve, por um lado, efectuar inspecções destinadas a verificar a regularidade técnica, financeira, fiscal e jurídica da10 actividade das empresas que operam no sector e, por outro, verificar as garantias financeiras das seguradoras que operam no país. A supervisão da actividade das empresas seguradoras feita à distância, através da documentaçdo que são obrigadas a enviar ao ISP, e também "in locott, através de inspecções às próprias empresas, não só com um carácter pontual para verificação ou averiguação de quaisquer factos ou questões, mas essencialmente para recolha de elementos e obtenção de informaçbes que permitam um controlo permanente da actividade da empresa. No controlo à distância destaca-se a análise que é feita anualmente às contas para efeitos de visto formal, aos elementos contabillsticos enviados periodicamente pelas seguradoras, nomeadamente balancetes, e à documentação respeitante ao cálculo e cobertura da margem de solvência e do fundo de garantia e à representação ou caucionamento das provisões técnicas. Nas inspecções às seguradoras são feitas, entre outras, as seguintes averiguações: - correcta contabilização das operações; - cumprimento das normas aplicáveis ao cálculo das provisões técnicas e à valorimetria dos elementos do act ivo; - conformidade da prática tarifária com a tarifa aprovada ou apenas registada, caso haja lugar a essa aprovação ou registo; - cumprimento da legislação e regulamentação em vigor para a mediação de seguros; - irregularidades na prática de actividades, no caso de fundadas suspeitas; - veracidade das informações prestadas ao ISP. As empresas devem por à disposição dos inspectores toda a documentação necessária, prestar todas as informações e proporcionar todas as restantes condições necessárias à eficiência da inspecção.11 Tendo em vista um controlo permanente e continuado, cada empresa está atribulda a um determinado inspector, por um perlodo variável mas adaptável a cada caso concreto, para permitir um acompanhamento da sua situação e esclarecer questdes pontuais que possam surgir. A supervisão prudencial das empresas tem em vista assegurar a sua solidez financeira e cabe exclusivamente ao Instituto de Seguros de Portugal, tanto no caso das seguradoras como no das sociedades gestoras de fundos de pensóes. A supervisão do ISP também se deveria estender às sociedades nas quais aquelas empresas detivessem, directamente ou indirectamente, mais de metade do capital ou dos direitos de voto ou às quais aquelas empresas estivessem ligadas de uma maneira susceptlvel de influenciar as suas decisões. Essa extensão da supervisão só poderia ter como objecto verificar a situação financeira da empresa de seguros, assim como o respeito por esta empresa dos compromissos assumidos em relação a segurados ou beneficiários de contratos de seguro. Nesse domínio há que atender, porém, à competência de outras entidades de supervisão: o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Para evitar sobreposiçóes, o ISP terá que actuar em colaboração com essas entidades, quando se trate de avaliar a situação financeira de empresas em que as seguradoras tenham posições maioritárias ou de controlo. Assim, em tudo o que se refere a operações no mercado de capitais (por exemplo, admissão à cotação das acçóes, ou a sua exclusão do mercado, aumento de capital com recurso à subscrição pública, etc.) a competência de supervisãopertence, de acordo com o que está estabelecido na lei, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Deverão, por isso, ser estabelecidas modalidades de colaboração adequadas entre o ISP e a cmvm nos casos em que uma empresa sujeita a supervisão do ISP12 execute ou intervenha em operaçdes controladas por aquela Comissáo e que tenham ou possam vir a ter influência decisiva sobre a situação financeira da empresa seguradora ou sobre o cumprimento de normas prudenciais a que ela esteja sujeita. Também no quadro dos grupos financeiros, no caso de uma seguradora participar no capital de uma instituição de crédito ou vice-versa, dentro dos limites autorizados pela lei, podem surgir eventuais conflitos de competência entre o ISP e o Banco de Portugal. Tais situações impõem que seja estabelecida uma colaboração estreita entre as duas referidas autoridades de supervisão. Igualmente, podem estabelecer-se relações indirectas entre um banco e uma seguradora, resultantes do facto de ambas as instituições serem controladas por uma "holdingn comum. Neste caso, nos termos do Decreto-Lei nq 495 / 88, de 30 de Dezembro, sobre as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), a referida llholdingll estaria sujeita unicamente à supervisão do Banco de Portugal. Será de recomendar que se adopte uma solução semelhante em relação ã supervisão das "holdingsu de empresas seguradoras. Se uma llholdinglt detiver apenas participações em companhias de seguros e em empresas não financeiras, ela deveria estar sujeita ã supervisão do ISP. Em certos casos poderá justificar-se a designação de um supervisor principal que assegure a coordenação das actividades das instituições de supervisão envolvidas. Na hipótese de ocorrência das duas situações (haver participações em seguradoras e em bancos), para determinação da autoridade de supervisão da tlholdingtt, poderia ter-se em conta a importância relativa das participações daquela em bancos e em seguradoras ; no entanto, qualquer informação sobre as sociedades participadas deveria ser obtida através das respectivas autoridades de supervisão, ou seja, do Banco de Portugal,13 para as instituiçóes de crédito e do Instituto de Seguros de Portugal, para as seguradoras. Oportunamente, virá a colocar-se a questao da supervis~o, em base consolidada, de grupos constituídos, exclusivamente ou principalmente, por instituições pertencentes ao sector segurador. Em termos genéricos, a eventual elaboração de normas sobre a fiscalização de grupos seguradores, numa base consolidada, terá de ser efectivada em termos obviamente adaptados ãs características especificas desta actividade. O objectivo a atingir pela supervisão no caso dos grupos seguradores, será o de evitar que, devido a ligações, directas ou indirectas, entre empresas do sector, os níveis de provisionamento e garantia viessem a tornar-se insuficientes na hipótese, por exemplo, de aquelas ligações permitirem ocultar acumulações excessivas de riscos sem as adequadas coberturas. Trata-se, afinal, de um problema que o ISP irá estudando, inicialmente numa base casuistica, até que as condições venham a ser propicias à elaboração de normas legislativas e regulamentares sobre a supervisão em base consolidada, prevendo a correcção dos activos representativos das provisões técnicas e dos elementos constitutivos da margem de solvência e do fundo de garantia, nessa base. Para a elaboração dessas normas, importa ter presente que existem três elementos, de natureza distinta, que terão de ser tomados em consideração, a saber : - a aprovação da Directiva nq. 91/674/CEE, de , relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, que deverá ser transposta para o nosso direito interno antes de 1 de Janeiro de 1994; - a experiência que já está a colher-se e que, mesmo em Portugal, virá a ser obtida também proximamente, quando se começar a proceder à fiscalização, em base consolidada, dos grupos mistos, incluindo instituiçóes de crédito,14 sociedades financeiras e companhias de seguros: merecerão especial atenção, os casos de participaçdes cruzadas entre bancos e companhias de seguros, de que j6 há exemplos em Portugal (Vd. a propósito, o comentário a páginas 331 do Vol.1 deste Livro Branco); - finalmente, mas não menos importante, a inovação ao nível das instituiçdes e dos produtos negociados nos mercados de seguros constituirá um constante desafio a criatividade das autoridades para que as normas legais e regulamentares a aprovar acompanhem a sofisticação dos mercados e evitem lacunas por onde os riscos não cobertos pudessem, de outro modo, crescer inadvertidamente. Ao ISP cabe também verificar a regularidade fiscal da actividade das empresas sujeitas 3 sua supervisão, nomeadamente, nos casos de atrasos na escrita superiores ao permitido na lei fiscal ( nq 4 do artq 98Q do Código do IRC), considerados infracções tributárias, que têm muitas vezes como consequência o não envio atempado pelas seguradoras de elementos considerados essenciais para a fiscalização da sua actividade. Dadas as funções de controlo da regularidade, no que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais, que actualmente são também atribuídas ao ISP e face ao dever geral de fiscalização que sobre este impende nos termos do artigo 107Q do CIRC, é aconselhável que se estabeleça sistema de cooperação, tão operacional quanto posslvel, entre esta entidade e as autoridades tributárias. Devem evitar-se os casos, que já se têm verificado, de dupla intervenção do ISP e da DGCI junto das seguradoras, nem sempre articulados e dando lugar a situações confusas. A intervenção inicial deve ser do ISP, salvo nos casos em que a DGCI notifique aquele Instituto de que pretende proceder a averiguaçdes directas. Nos termos dos artigos 184Q e 196Q do Código do Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei nq. 45/91, de 23/4) o ISP deverá participar a infracção fiscal que um15 se consubstancie em alguma das contra-ordenaçóes previstas nos artigos 28Q a 400 do Regime Jurldico das Infracçóes Fiscais não aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei nq 20-Algo, de 1511, h repartiçáo de finanças da área onde aquela tiver sido cometida. Caso a infracção cometida indicie a prática de um dos crimes previstos no RJIFNA, deverá o facto ser denunciado ao director distrital de finanças da área onde o crime foi praticado, a fim de este iniciar o respectivo processo de averiguações. Igualmente, deve caber ao ISP, não só notificar o transgressor para regularizar as situações encontradas (caso dos atrasos na escrita) mas também obter quaisquer informações complementares que a administração fiscal entenda necessárias para os respectivos processos de contra-ordenação ou de crime fiscal. No âmbito da reformulação dos processos de fiscalização e coordenação da actividade seguradora merecerão adequada ponderação os dois aspectos seguintes: (i) No que respeita à CE a ênfase passsará da legislação para a sua implementação. Esta passagem dos textos à prática quotidiana das empresas, baseada nesses textos, implica um relacionamento acrescido, frequente e eficaz entre o ISP e o mercado, representado pela APS no que respeita ao caso concreto das seguradoras; (ii) Ainda neste âmbito, defende-se a cooperação acrescida das autoridades de supervisão, quer na Conferência das Entidades de Controlo, quer no Comité de Seguros (consoante a naturesa dos assuntos) Ref0m1~la~á0 do Estatuto do Instituto de seguros de Portugal As funçóes que foram objecto de análise nos parágrafos anteriores constam do actual Estatuto do ISP, publicado em16 anexo ao Decreto-Lei nq , de 30 de Julho, que criou o Instituto de Seguros de Portugal e extinguiu o Instituto Nacional de Seguros e a Inspecção-Geral de Seguros. No seu texto actual, o Estatuto do ISP cobre praticamente todos os aspectos essenciais inerentes a um documento dessa natureza. Contudo, a evoluçáo registada no sector segurador e no dos fundos de pensões torna aconselhável a introdução de algumas modificações no texto em questão, nomeadamente no seu Capltulo I1 ( Das atribuições e competência ) - artigos 4Q e 5Q, conforme se propõe abaixo. Em termos genéricos poderá recomendar-se que o pendor coordenador (e o termo "coordenaçãow ) da actividade seguradora, conferido naturalmente por esse Estatuto, dê lugar a uma atribuição explícita de funções de supervisão ou fiscalização, não só da actividade das empresas de seguros mas também da relacionada com os fundos de pensões. O articulado do citado Capítulo I1 do Estatuto deverá ser modificado de forma a reflectir a atribuição de novas funções de supervisão ao ISP e a reformulação de algumas das que presentemente já constam do elenco das suas atribuições ou competências. A semelhança do que se sugeriu nos volumes I e I1 deste Livro Branco relativamente às atribuições dos órgãos de supervisão das instituições de crédito, e tomando ainda como ponto de referência a redacção de disposições homólogas constantes do Capítulo IV da Lei Orgânich do Banco de Portugal, anexa ao Decreto- Lei nq , de 30 de Outubro, que a aprovou, seria recomendável que o ISP passasse a assumir igualmente outras competências. Ao Ministro das Finanças competiria a aprovação dos diplomas normativos que estabeleçam a estrutura dos sectores em questão. Para esse efeito, o Ministério das Finanças seria assistido pelo Órgão consultivo (que poderia designar-se vconselho para o Sistema FinanceiroH) proposto nas páginas 343 e 344 do17 Volume I do Livro Branco sobre o Sistema Financeiro, relativo às instituições de crédito. No projecto apresentado pelo ISP, caber-lhe-iam, entre outras, as seguintes competências: (i) Emitir as normas necessárias à supervisão do exercicio em Portugal das actividades de seguro directo, de resseguro e de mediação de seguros, bem como das actividades complementares daquelas, ou que com elas se relacionem, incluindo fundos de pensões. A competência legislativa no dominio dos seguros e dos fundos de pensões pertence à Assembleia da República e ao Governo, mas o ISP deve ter a responsabilidade de elaborar propostas para serem apresentadas ao Ministério das Finanças com sugestões de novas disposições legais ou de modificações das existentes. Ao ISP cabe ainda a competência para emitir instruções vinculativas concretas, dirigidas de modo individualizado a instituições seguradoras, a intermediários de seguros ou a sociedades gestoras de fundos de pensões. (Esta redacção tornará, pois, dispensável o artigo 6Q do Estatuto vigente, e corresponderá a um alargamento do âmbito da actual alinea n) do artigo 5Q -2). (ii) Autorizar a constituição de instituições para o exercício das actividades acima referidas, bem como da sua fusão, cisão ou modificação do seu objecto quando reqiierida por pessoas nacionais de Estados membros da CE ou por pessoas colectivas que nelas tenham as suas sedes, informando o Ministro das Finanças acerca das autorizações concedidas. E ainda: - Apreciar os pedidos para o exercicio em Portugal, da livre prestação de serviços de seguros directos e de mediação de seguros. - Apreciar todos os pedidos de constituição de instituições para o exercicio das actividades acima referido, quando apresentados por nacionais de paises terceiros ou pessoas colectivas que tenham sede em palses18 terceiros, bem como os pedidos de instalaçdo, em Portugal, de sucursais de instituiçdes com sede em países terceiros. A proposta que resultar desta apreciação será apresentada ao Ministro das Finanças, a quem compete a autorizaçáo de constituição de instituiçdes ou de instalaçgo de sucursais. - 0s travessões anteriores deverão incluir ainda a matéria tratada na última parte da actual alínea e) do artigo 5Q- 2, mas não a relativa à transferência de carteiras, que deverá ser tratada autonomamente. - A revogação de autorização deverá ser tratada em termos homólogos dos relativos 6 autorização, acima referidos. (iii) Aplicar sanções inerentes às suas competências como autoridade de supervisão dos sectores de seguros e de fundos de pensões, salvo quando se trate de sanções de tipo criminal, que sb possam ser aplicadas pelos Tribunais. - O ISP informará obrigatoriamente o Ministro das Finanças de todas as sanções que aplicar, desde que as contra-ordenações punidas por essas sanções pertençam às classes de maior gravidade, nos termos legais e regulamentares a aprovar superiormente sobre esta matéria. (Esta redacção substituiria com vantagem, parte da actual alínea j) do artigo 5Q-2Q). (iv) O texto proposto na alínea iii) deveria integrar um artigo ou uma secção do futuro Estatuto, juntamente com as disposiçóes, hoje constantes das allneas h), i) e j) do artigo 5Q-2, relativas à fiscalização distância, às inspecçóes nos próprios estabelecimentos das seguradoras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como 5 instauração e instrução de processos e ainda i? prática de actos oficiais previstos na actual alínea i) do artigo 5Q- 2. (v) Anualmente, o ISP deverá elaborar um relatório da sua actividade de supervisao, contendo tambem elementos de informaçdo e~tatlstica e comentários à actividade e a19 situação financeira das instituiç6es por si supervisionadas. - O relatório referido no parbgrafo anterior corresponde ao previsto na alínea m) do artigo No texto das actuais alíneas o) e g) do citado artigo devera passar a ser feita referência explícita hs sociedades gestoras de fundos de pensóes. (vi) Compete ao ISP assegurar a centralização e a elaboração de estatísticas das actividades sujeitas d sua supervisáo. Alem da informaçao estatística coligida e tratada pelo ISP, destinada a permitir a supervisáo das empresas do sector, caberá a estas e à APS elaborar documentação de carácter técnico, de naturesa estatística ou outra. Esta complementaridade evita uma duplicação de tarefas, com os inerentes custos. - O ISP deverd divulgar periodicamente tais estatísticas, segundo o modelo do Boletim Trimestral do Banco de Portugal, podendo ocasionalmente incluir também uma secção de estudos, previstos na allnea f) do artigo 5Q- 2 do actual Estatuto do ISP. Além disso, o relatõrio anual de supervisão, proposto na alínea (v), primeiro travessão, deverá conter, em anexo, as estatísticas relativas à data da publicação desse relatbrio. (vii)apreciar a idoneidade e aptidão dos administradores ou directores com poderes de gerência das sociedades de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensbes. As recusas da designação de administradores ou directores e as decisões de impedimento de funções, quando em exercício, devem ser sempre fundamentadas. Dessas decisões deve poder recorrer-se para o Ministério das Finanças ou para os Tribunais. (viii) Definir o âmbito da fiscalização em base consolidada das instituiçbes sujeitas à supervisáo do ISP, emitindo as instruções a utilizar para o efeito.20 (ix) Determinar e fiscalizar o cumprimento de todas as relaçdes e limites prudenciais que essas instituiçóes devem observar com o fim de garantir, nomeadamente, o respeito pelos nlveis e composiç~o das provisóes t&cnicas, da margem de solvência e do fundo de garantia. (x) Aprovar os planos de recuperaçáo e os planos de financiamento a curto prazo, submetidos pelas instituições seguradoras nos termos da legislação aplicdvel. Deverd ser aprovada legislação em que se estabeleça o procedimento a adoptar em caso de não aprovação. (xi) Estabelecer directivas para actuação das instituições, nomeadamente quanto h sua organizaçao contabilística e controlo interno e aos elementos de informação a prestar ao ISP e ao público, bem como quanto i sua periodicidade. Dever-se-ão, porém, evitar a burocratização ou as interferências na gestão das empresas, que sejam desnecessbrias. (xii) Manter actualizado o reg isto especial (cadastro) a que estão sujeitas as instituições seguradoras, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensees, bem como o registo dos fundos de pensões existentes. (xiii) Aprovar, ou proceder ao mero registo de bases técnicas, condições gerais e especiais bem como de condiçbes tarif6rias dos contratos. (xiv) Apreciar reclamações de clientes das seguradoras, que não tenham sido resolvidas satisfatoriamente ao nível da Associação Portuguesa de Seguradores. (xv) As alíneas p) e r) do actual artigo 5Q-2 do Estatuto do ISP deverão manter-se. Porém, a alínea q) deste número e todas as do número 3 do mesmo artigo, por se relacionarem com as competências dos extintos INS e X-GS, poderiam ser omitidas no futuro Estatuto, dado que o decurso do tempo lhes retirou qualquer interesse. Exibir mais
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References: artigo 4
 artigo 107
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 5
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 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 1
 artigo 161
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 58
 Artigo 102
 Artigo 1
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 ARTIGO 396

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