Source: http://docplayer.com.br/9527674-Regulamento-dos-estatutos-s-especiais.html
Timestamp: 2017-12-17 05:11:45+00:00

Document:
REGULAMENTO DOS ESTATUTOS S ESPECIAIS - PDF
Download "REGULAMENTO DOS ESTATUTOS S ESPECIAIS"
Maria Eduarda Aveiro de Sousa
1 HOMOLOGADO 18 de Janeiro de 2008 O Presidente do Conselho Directivo (Paulo Parente) ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DOS ESTATUTOS S ESPECIAIS Artigo 1.º Âmbito 1) O presente regulamento aplica-se, na ESEP, com as especificidades nele constantes, a todos os estudantes matriculados e com inscrição activa que se enquadrem em qualquer das disposições legais previstas no número seguinte. 2) Para efeitos do presente regulamento consideram-se se abrangidas no conceito de Estatuto Especial as situações contempladas nas seguintes disposições legais: a) Estatuto do trabalhador estudante (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a Lei nº35/2004, de 29 de Junho); b) Estatuto do dirigente associativo juvenil (Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho); c) medidas de apoio à alta competição (Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio; alterado pelo Decreto-Lei 123/96 de 10 de Agosto); d) medidas de apoio social às mães e pais estudantes (Lei n.º 90/01, de 20 de Agosto); e) Lei da liberdade religiosa (Lei n.º 16/01, de 22 Junho); f) militar em regime de contrato e de voluntariado (Decreto lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei 118/2004, de 21 de Maio). 3) Com as necessárias adaptações, consideram-se se ainda abrangidos no conceito de Estatuto Especial, os estudantes que integrem como efectivos os órgãos de gestão da ESEP. Artigo 2.º Direitos e regalias 1) Os estudantes, com as excepções previstas no número seguinte e na línea b) do n.º 2 do Artigo 9.º, podem usufruir das regalias previstas no presente regulamento durante o período em que a condição que determinou a concessão de estatuto especial está presente. 2) Os dirigentes estudantes associativos continuam a beneficiar das regalias previstas no presente regulamento no ano lectivo seguinte ao fim do seu mandato. 3) Os estudantes s que, cumulativamente, estejam abrangidos por mais do que um dos estatutos especiais, podem beneficiar do regime mais favorável. 1
2 Artigo 3.º Pedido de estatuto especial 1) Os estudantes que pretendam beneficiar de algum dos estatutos especiais, referidos no número 2 e 3 do Artigo 1.º, deverão solicitar a respectiva concessão em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo. 2) O requerimento deverá ser entregue no acto de matrícula/inscrição, ou, quando tal não seja possível, nos trinta dias seguintes ao início da condição que justifique o estatuto especial. 3) O requerimento deverá ser acompanhado do documento de prova referido no Artigo 4.º; a) em casos especialmente justificados, não imputáveis ao requerente, este documento de prova poderá ser apresentado em data posterior. Artigo 4.º Prova de estatuto especial Os estudantes devem fazer prova da sua situação através da entrega nos serviços académicos de documento comprovativo, conforme os casos: a) para os trabalhadores estudantes que exerçam actividade por conta de outrem entrega de declaração da entidade empregadora e/ou documento comprovativo dos descontos para a Segurança Social; b) para os trabalhadores estudantes que exerçam actividade independente declaração de início de actividade, devidamente actualizada e documento comprovativo dos descontos para a Segurança Social; c) para os dirigentes associativos certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma; d) para os atletas de alta competição, declaração emitida pelo Instituto do Desporto; e) para mães e pais estudantes, cópia autenticada da cédula de nascimento do filho; f) para os estudantes que evoquem motivos religiosos, declaração comprovativa de membro da igreja ou comunidade religiosa, emitida pelo ministro do culto que professam, mencionando os dias de descanso e de festividade e os períodos horários que lhes estejam prescritos pela sua confissão; g) para os estudantes militares em regime de contrato e voluntariado, declaração comprovativa da situação em que é prestado o serviço militar, emitido pela entidade competente. Artigo 5.º Início do efeito do estatuto 1) Os estudantes só usufruem do respectivo estatuto, após despacho favorável do Presidente do Conselho Directivo.
3 2) Nas situações referidas na alínea a) do n.º 3 do Artigo 3.º, o despacho do Presidente do Conselho Directivo poderá prever a possibilidade de aplicação condicional do respectivo estatuto até à apresentação do documento comprovativo referido no Artigo 4.º; a) o período de aplicação condicional não poderá ultrapassar os trinta dias seguidos. Artigo 6.º Faltas 1) As faltas dadas ao abrigo do respectivo estatuto consideram-se justificadas quando devidamente comprovadas, consoante os casos: a) para os dirigentes associativos, documento comprovativo de presença em reunião do órgão dirigente a que pertençam, ou em actos de manifesto interesse associativo; b) para os atletas de alta competição, declaração comprovativa, emitida pelo Instituto do Desporto, de que o aluno se encontra em período de preparação e participação em competições desportivas; c) para as grávidas, mães e pais estudantes, declaração justificativa da presença em consultas pré-natais, para período de parto, para amamentação, em situação de doença e assistência a filhos; d) para os estudantes que evoquem motivos religiosos, quando coincidentes com as prescrições constantes no documento referido na alínea e) do Artigo 4.º; e) para os militares que prestem serviço militar em regime de contrato ou de regime de voluntariado salvo o disposto no nº.1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320- A/2000, de 15 de Dezembro. 2) Os documentos referidos no número anterior deverão ser entregues nos serviços académicos até cinco dias úteis contados a partir do último dia de falta. 3) Os trabalhadores estudantes estão isentos da apresentação de qualquer justificação de faltas. 4) As faltas justificadas nos termos do n.º 1, deste Artigo, e as faltas dadas ao abrigo do Estatuto do Trabalhador Estudante consideram-se automaticamente relevadas, ou seja, não são consideradas para efeito de contabilização do número limite de faltas estabelecido para a respectiva unidade curricular; a) às faltas dadas e não abrangidas pelo presente estatuto, aplicam-se todas as disposições constantes do regulamento do respectivo curso. Artigo 7.º Acompanhamento especial 1) O acompanhamento especial referido nos números seguintes aplica-se aos estudantes abrangidos na alínea c), do n.º 2 do Artigo 1.º do presente regulamento. 2) Compete ao Coordenador do curso o acompanhamento especial dos estudantes abrangidos pelo presente regulamento.
4 3) Em função do número de estudantes abrangidos, o Coordenador do curso poderá atribuir a outros professores do curso o acompanhamento de um ou mais estudantes. 4) Em função das necessidades dos estudantes identificadas, os professores referidos nos números anteriores do presente artigo podem solicitar aos coordenadores das unidades curriculares, a colaboração que entenderem necessária. 5) Considera-se que esta colaboração se integra dentro do horário normal de trabalho do docente, mas, para além das horas da componente lectiva; a) as horas de trabalho de docente externo necessárias para efeito do presente artigo, deverão tanto quanto possível ser previstas no início do ano e integradas no contrato a celebrar com o respectivo docente. 6) O acompanhamento especial definido neste artigo deverá operacionalizar-se, no mínimo, através de dois encontros com os alunos, por semestre, de modo a detectar as suas necessidades e a planear as estratégias de remediação; a) estes encontros deverão partir da iniciativa do estudante e realizarem-se de acordo com as disponibilidades do docente; b) sempre que tal seja possível estes encontros realizar-se-ão em grupo. 7) O professor acompanhante deverá elaborar anualmente um relatório sobre o aproveitamento escolar de cada um dos praticantes; a) este relatório deverá ser entregue nos serviços académicos, até ao dia 30 de Setembro; b) os serviços académicos deverão remeter o referido relatório ao Instituto do Desporto, até ao dia 7 de Outubro. Artigo 8.º Provas de Avaliação 1) Os estudantes abrangidos pelo presente regulamento poderão adiar a apresentação de relatórios, ou a entrega de trabalhos escritos similares, bem como a discussão individual de trabalhos e a realização de provas de avaliação, nas seguintes condições: a) encontrarem-se numa das situações previstas no número 1 do Artigo 6.º. Nestes casos é indispensável fazer prova nos termos do mesmo Artigo; i. esta justificação só será considerada para efeito do presente artigo se, se referir a uma actividade de carácter inadiável; ii. a avaliação da natureza inadiável da actividade será da responsabilidade do coordenador da unidade curricular; b) no caso dos trabalhadores estudantes e militares que gozem do estatuto de trabalhador estudante, em situações extraordinárias e desde que, previamente, acordada com o docente responsável.
5 2) Os estudantes referidos na alínea a) do número anterior deverão, tanto quanto possível, acordar com o docente responsável a data de entrega do trabalho/realização da prova; a) quando, por razões imprevistas, tal não for possível, deverão proceder à sua entrega/realização no primeiro dia após a falta. Artigo 9.º Exames 1) É criada em cada ano lectivo uma época especial de exames em princípio, no inicio do mês de Setembro em que os estudantes abrangidos pelo presente regulamento se podem inscrever a exame de unidades curriculares, até ao limite máximo de 15 ECTS. 2) Sem prejuízo de outras situações particulares que decorram da aplicação do presente regulamento ou da legislação que o suporta, podem realizar provas de exame na época especial referida no número anterior, os estudantes, que estando matriculados, estejam abrangidos numa das seguintes situações em relação à respectiva unidade curricular: a) estando inscritos à unidade curricular no ano lectivo em que beneficiam do Estatuto especial previsto neste regulamento, não obtiveram aproveitamento ou faltaram aos exames de época normal e/ou de recurso; b) não estando inscritos à unidade curricular, frequentaram-na no ano lectivo anterior, sem aproveitamento e usufruíram, nesse ano, do regime previsto neste regulamento. 3) Os estudantes dirigentes associativos e os estudantes que integrem como efectivos os órgãos de gestão da ESEP poderão realizar, por ano lectivo, nas condições previstas na alínea b) do número anterior, para além da época especial referida no n.º 1, até cinco exames, com um limite máximo de dois por unidade curricular. 4) Os estudantes abrangidos pelo presente regulamento só podem realizar provas de exame em época especial depois de terem realizado exame de época normal e de recurso ou a elas terem faltado. 5) O requerimento para a inscrição em exames de época especial deve ser entregue nos serviços académicos, conforme os casos, até à data de conclusão da respectiva unidade curricular ou 72 horas após a publicitação da nota do exame de recurso; a) a inscrição em exame especial está sujeita ao pagamento dos emolumentos fixados. Este documento foi aprovado em reunião do Conselho Pedagógico de 17 de Janeiro de A Presidente do Conselho Pedagógico Maria do Carmo Alves da Rocha
UNIVERSIDADE DO ALGARVE REGULAMENTOPARAESTUDANTESCOM ESTATUTI
11 UNIVERSIDADE DO ALGARVE REGULAMENTOPARAESTUDANTESCOM ESTATUTI 1. ESTUDANTESBOLSEIROSNACIONAIS DOS PAíSESAFRICANOS DE LíNGUA OFICIAL PORTUGUESAE DETIMOR Estudantes bolseiros com nacionalidade dos PALOP
SECÇÃO I DIRIGENTE ASSOCIATIVO ESTUDANTIL
SECÇÃO I DIRIGENTE ASSOCIATIVO ESTUDANTIL 1.º INTRODUÇÃO O Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril, consagra o estatuto do dirigente associativo estudantil. O Decreto-Lei nº 55/96, de 22 de Maio, altera
Preâmbulo. Artigo 1.º Objecto
Preâmbulo A implementação do Processo de Bolonha no espaço europeu constitui uma oportunidade única para melhorar a qualidade e relevâncias das formações oferecidas no ensino superior, fomentar a mobilidade
Regulamento do Estudante em Regime de Tempo Parcial da ESEPF
1 Regulamento do Estudante em Regime de Tempo Parcial da ESEPF Artigo 1º O Regime de Estudante a Tempo Parcial é aplicável ao 1º ciclo de estudos. Artigo 2º O regime de estudante a tempo parcial é concedido
Norma de serviço n.º 2008/07 Conceitos, princípios e regras a considerar na programação e aprovação das férias Esta norma aplica-se a todos os funcionários da ESEP e deverá ser considerada na preparação
REGULAMENTO (RMIP) MATRÍCULAS, INSCRIÇÕES E PROPINAS CAPÍTULO I. Secção I. (Matrícula e Inscrições) Artigo 1º (Objecto)
REGULAMENTO (RMIP) MATRÍCULAS, INSCRIÇÕES E PROPINAS CAPÍTULO I Secção I (Matrícula e Inscrições) Artigo 1º (Objecto) 1. O presente Regulamento, destinado a todos os estudantes da UAL, tem por objectivo
Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto) Disposições gerais... 3 Objecto... 3 Noção... 4 Praticantes com estatuto de alta competição... 4 Praticantes
REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO CURSO DE LISBOA (Aprovado, em conformidade com os princípios estabelecidos no Conselho Científico Plenário de 14 de Fevereiro de 2006 e ao abrigo
Página 1 de 7 Artigo 1.º (objeto) O presente regulamento determina as normas reguladoras dos procedimentos relativos a atos administrativos e académicos, quer de âmbito geral, quer de âmbito específico.
CONSERVATÓRIO SUPERIOR DE MUSICA DE GAIA REGULAMENTO INTERNO PRELIMINAR. Artigo 1º Âmbito
CONSERVATÓRIO SUPERIOR DE MUSICA DE GAIA REGULAMENTO INTERNO PRELIMINAR Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento Interno aplica-se indistintamente aos dois cursos ministrados no Conservatório Superior
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE DO NORTE 1
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE DO NORTE 1 Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento define o processo para atribuição do

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1