Source: https://nfse.recife.pe.gov.br/legislacao.aspx
Timestamp: 2018-08-22 07:01:46+00:00

Document:
Você está em Legislação | Voltar para a Página Inicial
22/08/2018 04:01
Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado:
Lei Nº 18.204 30/12/2015 Altera o §4º da lei 17.408/2008, no tocante à utilização de crédito para abatimento do IPTU.
Lei Nº 18.089 17/12/2014 Altera dispositivos da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providencias.
Lei Nº 17.906 27/09/2013 Altera dispositivos da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.
Lei Nº 17.768 10/01/2012 Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) e nas suas posteriores alterações pelas Leis nº 17.237/2006, nº 17.244/2006, nº 17.408/2008, e nº 17.500/2008.
Lei Nº 17.504 18/11/2008 Introduz alterações na Lei 17.408 de 20 de março de 2008.
Lei Nº 17.500 05/11/2008 Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Lei Nº 17.532 15/01/2009 Altera a redação da Lei Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991. Dispõe sobre as infrações relativas à NFS-e.
Lei Nº 17.408 20/03/2008 Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Lei Nº 17.407 03/01/2008 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. (Consolidada com as modificações da lei 17.500/2008 publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 06/Nov/2008, Edição 127)
Decreto Nº 28.899 22/06/2015 Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
Decreto Nº 28.492 26/12/2014 Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Decreto Nº 28.048 07/07/2014 Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Decreto Nº 27.682 08/01/2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Decreto Nº 24.093 06/11/2008 Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída pela Lei nº. 17.407 de 02 de janeiro de 2008.
Decreto Nº 23.675 10/06/2008 Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
Decreto Nº 30.166 30/12/2016 Altera dispositivos do Decreto n.º 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
Junho 2018 26/06/2018 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Dezembro 2017 22/12/2017 O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife.
Outubro 2017 30/10/2017 Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Outubro 2017 30/10/2017 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife.
Agosto 2017 23/10/2017 O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, inciso V da Lei Orgânica do Município do Recife.
Fevereiro 2017 14/02/2017 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 28.048, de 07 de Julho de 2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – DSRe.
Portaria Nº 041
Setembro 2016 28/09/2016 Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartórios e notarias, exclusivamente em relação a tais serviços.
Julho 2016 15/07/2016 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Julho 2016 15/07/2016 Adesivo
Portaria Nº 040
Outubro 2015 05/10/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 2º da Lei nº 17.500, de 5 de novembro de 2008, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por contribuinte enquadrados no regime de estimativa.
Setembro 2015 15/09/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Julho 2015 28/07/2015 Altera dispositivo da Portaria nº 8, de 12 de janeiro de 2012.
Junho 2015 05/06/2015 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Março 2015 09/03/2015 Expande a obrigatoriedade da DSR-e para as pessoas jurídicas que auferiram, em 2014, receita igual ou superior a R$ 10.000.000,00.
Dezembro 2014 29/12/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto n.º 28.492, de 26 de dezembro de 2014.
Dezembro 2014 02/12/2014 Estabelece parâmetros para a realização do terceiro sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE NATAL 2014.
Setembro 2014 02/09/2014 Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Junho 2014 07/06/2014 Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014.
Março 2014 08/03/2014 Estabelece parâmetros para a realização do primeiro sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE CARNAVAL 2014.
Dezembro 2013 09/12/2013 Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Outubro 2012 31/10/2012 Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Setembro 2012 19/09/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Julho 2012 20/07/2012 Implanta o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e determinado pela Lei n.º 17.768/2012
Janeiro 2012 12/01/2012 Regulamenta a obrigatoriedade e a vedação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ‐ NFS‐e.
Dezembro 2009 04/12/2009 Regulamenta o novo modelo informativo da NFS-e.
Dezembro 2009 04/12/2009 Anexo - Adesivo.
Outubro 2009 20/10/2009 Institui regime especial de emissão de RPS considerando as peculiaridades da atividade de exibições cinematográficas prevista no item 12.02 do art.102 da Lei 15.563/91.
Julho 2009 21/07/2009 Regulamenta a utilização da Senha Web.
Fevereiro 2009 20/02/2009 Dispõe sobre a necessidade de divulgação da NFS-e junto ao tomador de serviços.
Dezembro 2008 30/12/2008 Dispõe sobre a possibilidade de recolhimento especial por parte dos contribuintes enquadrados no item 4.03 do art. 102 da Lei 15.563/91, que prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Portaria Nº 044
Junho 2008 25/06/2008 Regulamenta a utilização da NFS-e.
201808211624 Copyright 2008 - Prefeitura do Recife - Todos os direitos reservados

References: artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4