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Timestamp: 2020-03-29 21:59:20+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150022511001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150022511001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.
1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de imóvel através do instituto da usucapião constitucional é que o postulante não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
2. O novo Código de Processo Civil tem como notas preponderantes a observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais, razão pela qual é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, não estando o julgador adstrito àquela invocada pelo pretendente.
3. Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por determinado lapso temporal; havendo resistência, inviabiliza-se a aquisição do domínio de imóvel pelo instituto da usucapião.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0016.15.002251-1/001 - COMARCA DE ALFENAS - APELANTE (S): HENRIQUE DIMAS DE PAIVA E OUTRO (A)(S), MARIA APARECIDA TOMÉ DE PAIVA - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE PAIVA REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIA INÊS PAIVA MIRANDA.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA
DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)
Trata-se de ação de usucapião constitucional proposta por Henrique Dimas de Paiva e Outra, em desfavor do Espólio de José Carlos Paiva, objetivando, os autores, a declaração de domínio do imóvel situado à Rua Martins Alfenas, com metragem de 125 m2, cidade de Alfenas, inscrito no fólio imobiliário local sob a matrícula nº. 42.635.
O MMº. Juiz de Direito da 1ª vara cível da comarca de Alfenas, na sentença proferida às fl. 245/246, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo-se a exigibilidade das verbas, por força da gratuidade de justiça que lhes foi concedida.
Insurgindo-se contra o teor da sentença, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual alegam que eram proprietários, em condomínio com o Sr. José Carlos de Paiva, de terreno urbano situado à Rua Martins Alfenas, com metragem de 125 m2; argumentam os apelantes que construíram uma casa na integralidade do referido terreno, sem qualquer oposição, em vida, do condômino José Carlos de Paiva, e tampouco de seus sucessores, após a morte deste.
Sustentam que estão presentes todos os pressupostos necessários à configuração da usucapião constitucional, previstos na norma do artigo 183 da CR/88. Argumentam que, ainda que assim não se entenda, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, tendo em vista que presentes os pressupostos de outras modalidades de usucapião, previstos nas normas dos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil.
Contrarrazões acostadas às fl. 262/264, nas quais o recorrido suscita preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento.
A PGJ se manifestou às fl. 272.
Para que fosse evitada futura e eventual arguição de nulidade, determinei, com fundamento na norma do artigo 10 do CPC/15, que se procedesse à intimação dos apelantes, para que se manifestassem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a preliminar de intempestividade recursal.
Em atenção ao referido despacho, os apelantes se manifestaram pela petição de fl. 274/276.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL
Analisando-se os autos, observa-se que não assiste razão ao recorrido, quanto à intempestividade recursal.
Colaciono, por oportuno, os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."
"Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento."
"Art. 1.003, § 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem."
"Art. 1.003, § 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."
Conforme certificado às fl. 250 verso, a decisão pela qual foram rejeitados os embargos declaratórios opostos contra a sentença foi disponibilizada do DJe do dia 30.11.2018, considerando-se publicada no dia 01.12.2018.
Nos termos do que dispõem os acima transcritos dispositivos legais, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Ocorre que, antes do término do prazo para a interposição do recurso de apelação, sobreveio o recesso judiciário, iniciado no dia 20.12.2018, com término no dia 06.01.2019.
Registre-se que, mesmo após o término do recesso, os prazos processuais permaneceram suspensos até o dia 20.01.2019, conforme expressa disposição da norma do artigo 220 do CPC, verbis:
"Art. 220 - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive." (grifei)
Assim, considerando-se as comezinhas regras processuais acima transcritas, observa-se que, no caso em estudo, a apelação, interposta em 10.01.2019, é tempestiva.
Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E CONHEÇO DO RECURSO, POSTO QUE PRÓPRIO E TEMPESTIVO.
Sobre o instituto da usucapião constitucional, colaciono a norma do artigo 183 da CR/88, verbis:
"Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
"§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil."
"§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez."
"§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
Conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pela prova oral produzida, existem duas construções erguidas sobre o imóvel matriculado sob o nº. 42.635 do Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, uma deles a residência do autor, localizada nos fundos do terreno, e outra, de dois cômodos, localizada na parte da frente do terreno, erguida por José Carlos de Paiva e por ele habitada, até o seu óbito, ocorrido em agosto de 2008.
Conforme se infere, inequivocamente, do dispositivo constitucional acima transcrito, um dos pressupostos para se adquirir o domínio de imóvel, através da usucapião constitucional, é que o postulante não seja proprietário de outro imóvel.
Destarte, se os autores exercem a propriedade e o domínio de um dos imóveis erguidos no terreno, lhes é defeso adquirir o outro através do instituto da usucapião extraordinária; a propósito, colaciono o seguinte trecho da sentença:
"Todavia, uma vez confessada a titularidade de 50% sobre o imóvel matriculado sob o nº 42.635, fato também demonstrado pela certidão de f. 17, o autor não faz jus à usucapião constitucional que é reservada àqueles que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural."
Outrossim, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil tem como notas preponderantes a observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais, entendo ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, não estando o julgador adstrito àquela invocada pelo pretendente, desde que observados o princípio constitucional assecuratório do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o instituto da usucapião extraordinário, a norma do artigo 1.238 do Código Civil assim prevê:
"Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."
O entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, "tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei" (STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016).
Já a norma do artigo 1.242 regulamenta o instituto da usucapião ordinária.
"Art. 1.242 - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos."
No caso em estudo, entendo que os autores não comprovaram a posse, sem oposição, do imóvel que pretendem usucapir, constituído pelo imóvel localizado à Rua Martins Alfenas, nº. 1.910, Centro, na cidade de Alfenas/MG.
Aliás, nos boletins de ocorrência acostados às fl. 146/152, relatou-se que os autores trocaram os cadeados e as fechadura do imóvel, não permitindo que os herdeiros de José Carlos de Paiva tivessem acesso ao local; nos referidos boletins, que possuem presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova em sentido contrário, foi ressaltado que, desde o falecimento do Sr. José Carlos de Paiva, os autores da presente ação impedem a entrada dos herdeiros deste no imóvel.
Destarte, conclui-se que a posse exercida pelos autores sobre o imóvel nº. 1.910 da Rua Martins Alfenas, nº. 1.910, Centro, na cidade de Alfenas/MG, não é exercida sem oposição ou contestação, sendo descabida, portanto, a aquisição do domínio do bem através de usucapião, que pressupõe posse contínua, ininterrupta e sem oposição, por determinado lapso temporal.
Observa-se, ainda, que o retromencionado imóvel foi arrolado nas primeiras declarações do inventário de José Carlos de Paiva, conforme se infere das fl. 127/130, o que também corrobora o fato de que a posse dos autores sobre o referido bem não é exercida sem oposição.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Da leitura do art. 550 do CC/16 tem-se que os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica e c) lapso temporal vintenário. A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer interrupções); da incontestabilidade e da pacificidade (inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse)." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0702.11.030461-6/002; Rel. Des. Otávio Portes; DJe 15.02.19) (grifei)
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. - A usucapião especial urbana inserida no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 183 e prevista também no artigo 1.240 do CC, tem como requisitos: (I) o lapso temporal quinquenal; (II) a posse com animus domini e destinada a residência familiar; (III) imóvel em área urbana de até 250 m², e; (IV) não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel rural ou urbano. - Restou comprovado que a autora residia no imóvel na condição de cuidadora de idosos, portanto, por mera tolerância dos proprietários enquanto vivos. E, após o falecimento destes, os herdeiros e futuros proprietários opuseram resistência quanto à permanência dela no imóvel usucapiendo, circunstância que tornou inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva. - Recurso provido. - Sentença reformada. - Pedido julgado improcedente." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0043.14.001487-9/001; Relatora Desembargadora Mariângela Meyer; DJe 01.09.17) (grifei)
Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.
Suspensas as custas recursais.
Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 85, §§ 1º e 11º, do CPC/15, majoro os honorários em favor dos procuradores do réu/apelado para o importe de R$2.000,00 (mil reais), salvaguardada a gratuidade de justiça concedida aos autores/apelantes.
JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810359824/apelacao-civel-ac-10016150022511001-mg/inteiro-teor-810360397

References: artigo 183
 artigo 183
 artigo 10
 artigo 220
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 183
 ARTIGO 1
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 85