Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2012/20120330/AnuncioCA05-270312-14010_pt.html
Timestamp: 2020-04-08 02:44:06+00:00

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DOG Núm. 63 Sexta-feira, 30 de março de 2012 Páx. 11267
DECRETO 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento.
Em uso da competência exclusiva que o artigo 27.23 do Estatuto de autonomia lhe reconhece à Comunidade Autónoma galega, o Parlamento da Galiza aprovou a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, que define e regula o sistema galego de serviços sociais como serviço público, destinado a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à qualidade de vida e à participação social de toda a população, mediante intervenções que permitam o sucesso dos objectivos estratégicos do sistema. A própria lei, que foi o resultado de um amplo processo de participação e dos trabalhos realizados no marco do diálogo social da Galiza, no seu artigo 3, concreta esses objectivos, que perfilan o âmbito próprio dos serviços sociais: facilitar recursos e itinerarios de inclusão social, garantir a autonomia pessoal das pessoas dependentes, brindar protecção e oportunidades sociais e educativas aos menores, facilitar a conciliação da vida laboral e familiar e, em geral, ademais, prevenir o aparecimento de situações de exclusão, dependência, desigualdade ou desprotección dos mais vulneráveis.
Assim mesmo, a Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, configura, no seu título I, o sistema para a autonomia e atenção à dependência como «uma rede de utilização pública que integra, de forma coordenada, centros e serviços, públicos e privados», regula as prestações do sistema e prevê um catálogo de serviços que, de acordo com o seu artigo 3, se devem integrar nos sistemas de serviços sociais das comunidades autónomas, no âmbito das competências que têm assumidas.
A Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, estrutura o sistema galego de serviços sociais em forma de rede, em dois níveis de actuação, comunitária e especializada, e com carácter geral corresponde às câmaras municipais a competência na criação e gestão dos serviços sociais comunitários. Estes, pela sua vez, diferenciam-se em dois subniveis: serviços sociais comunitários básicos e serviços sociais comunitários específicos, sendo os primeiros uma exixencia universal para a Administração local galega e um elemento chave para garantir o acesso ao sistema galego de serviços sociais. Nesse nível básico é preciso salientar o importante grau de implantação alcançado na Galiza por vários programas e serviços fortemente consolidados, tais como os até agora denominados de informação e orientação, de ajuda no fogar e de educação familiar. O segundo dos citados, ademais, recentemente reforçado a partir da sua catalogación como recurso incluído dentro do sistema de atenção à dependência que estabelece a citada Lei 39/2006, de 14 de dezembro, lei que identifica um conjunto de serviços e prestações que, posteriormente, a Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, integra como parte nuclear do sistema galego de serviços sociais.
O desenvolvimento dos serviços sociais experimentado na Galiza no último decenio foi chave, pela sua vez, na configuração normativa dos que a Lei 13/2008 identifica e define como serviços sociais comunitários específicos. Estes serviços, também de proximidade e de competência local, enfocados a colectivos afectados por determinadas problemáticas, foram fazendo-se realidade no aparecimento de centros de natureza local e comunitária, mas centrados nessas necessidades específicas. Centros de dia, albergues, ludotecas, etc., assim como serviços e programas específicos de intervenção adaptados a diversas situações e colectivos, foram completando e enriquecendo a rede de serviços sociais comunitários. A este respeito, de conformidade com o disposto no artigo 64 da Lei 13/2008, corresponde-lhe à Xunta de Galicia promover uma efectiva coordenação e cooperação com as câmaras municipais, com o fim de assegurar a qualidade e cobertura equilibrada dos serviços sociais em todo o território, especialmente no que atinge à criação e à manutenção de serviços sociais comunitários específicos, promovendo para estes efeitos fórmulas de colaboração interadministrativo.
Este decreto, assim mesmo, adapta ao marco normativo derivado da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços no comprado interior, e à Lei estatal 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, que efectua a transposición da dita directiva ao ordenamento jurídico espanhol. Nesse sentido é preciso indicar que se mantém o regime de autorização, como garantia necessária para a prestação dos serviços sociais regulados, fundamentada em razões de interesse público e na protecção de interesses e direitos das pessoas destinatarias das intervenções sociais realizadas nos serviços sociais comunitários, acolhendo à excepção de aplicação estipulada no artigo 2, letra j) da dita lei, que expressamente cita os «serviços sociais relativos a atenção à infância e a famílias e pessoas temporária ou permanentemente necessitadas, provisto directamente pelas administrações públicas ou por prestadores privados na medida em que os ditos serviços se prestem em virtude de acordo, concerto ou convénio com a dita Administração».
A sua natureza de serviço público e o interesse público determinante para a manutenção de um regime de autorização administrativa sobre a prestação privada expressado no parágrafo anterior, implica a possibilidade de que a Administração titular do serviço possa contratar a gestão de determinados serviços sociais comunitários mediante as diferentes modalidades previstas na normativa de aplicação sobre contratos do sector público. Em relação com isto o decreto incorpora a vontade expressa de maneira unânime pelo Parlamento da Galiza na sua resolução de 14 de maio de 2010 mediante a qual insta o Governo da Junta a incorporar cláusulas sociais na sua contratação pública, aspecto este que já estabelece o artigo 33 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza. Assim mesmo, na disposição adicional quarta deste decreto incorpora-se o princípio relativo à conveniência de reserva de uma parte da contratação pública das administrações titulares dos serviços sociais comunitários a centros especiais de emprego e empresas de inserção laboral, aspecto este que já incorporou, no que atinge à Administração autonómica galega, o artigo 35 da Lei 15/2010, de medidas fiscais e administrativas, promulgada como lei de acompañamento da Lei 14/2010, de 27 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2011. Desta maneira as administrações públicas, ademais de fomentar as actuações de terceiros a favor da inclusão social, materializar na sua própria actuação um compromisso efectivo nessa mesma direcção.
No presente decreto, ademais de definir e regular os aspectos básicos de conteúdo e funcionamento dos serviços sociais comunitários, estabelecem-se critérios para a dotação de pessoal desses serviços e sentam-se as bases para uma adequada coordenação operativa entre os serviços sociais comunitários e o resto do sistema galego de serviços sociais. Para tal fim é de singular relevo dar apoio legal a um sistema unificado de informação sobre as pessoas utentes, que permita aos profissionais e administrador do sistema galego de serviços sociais uma maior coerência e eficácia nas suas intervenções. É especialmente relevante indicar que o desenho desse sistema unificado de informação básica, que será o suporte do expediente social único que a lei define, é perfeitamente acorde com a normativa em vigor sobre protecção de dados de carácter pessoal, por tratar-se precisamente de um suposto em que a comunicação de dados se realiza entre administrações públicas «para o exercício de competências idênticas ou que versem sobre as mesmas matérias», tal como expressa o artigo 10.4.c) do Real decreto 1720/2007, pelo que se aprova o regulamento de desenvolvimento da Lei orgânica 15/1999, de 13 de novembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
É preciso salientar que neste decreto se regula um novo marco para o financiamento dos serviços sociais comunitários de titularidade autárquica, de maneira que se melhoram aspectos chave para as fazendas locais, como são a continuidade e estabilidade, assim como a economia processual e consequente celeridade na gestão dos pagamentos. Para isso produz-se uma mudança desde um procedimento baseado na convocação anual de subvenções a outro de transferências de ciclo anual, de acordo com o procedimento que este decreto regula, garantindo, em todo o caso, uma transição que não prejudique a qualidade e a continuidade de uns serviços fundamentais prestados à cidadania pelas corporações locais. Essas transferências, no caso do serviço de ajuda no fogar (SAF) para pessoas em situação de dependência valorada e com direito reconhecido de atenção, realizar-se-ão de maneira regular em função das horas de atenção com efeito prestadas, para o qual se empregará um sistema de informação partilhado entre a Xunta de Galicia e as corporações locais titulares dos serviços.
Essa mudança de sistema de financiamento baseia na aplicação da excepção prevista no artigo 2.2.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Assim, uma vez que este decreto regula esta matéria, e dada a estrutura competencial do sistema galego de serviços sociais, tanto desde a perspectiva da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, como desde a legislação estatal e galega de regime local, estamos ante um dos supostos a que se refere o citado artigo 2.2.d): «achegas em dinheiro a favor de outras administrações públicas (....) estabelecidas mediante norma legal ou regulamentar e destinadas a financiar actividades da sua competência ou impostas por uma norma da Administração outorgante».
Este novo sistema de financiamento implántase sem prejuízo do necessário planeamento, coordenação, avaliação e controlo dos serviços executados, labor este que corresponde ao âmbito competencial da Xunta de Galicia, como garante última do funcionamento do sistema galego de serviços sociais. Ademais, é preciso assegurar a boa gestão dos fundos públicos destinados aos serviços sociais e dar resposta aos requisitos de informação da Administração geral do Estado nas linhas de actuação em que actue como cofinanciadora, tais como o denominado Plano concertado para o desenvolvimento de prestações básicas de serviços sociais de corporações locais, os créditos para projectos de intervenção social integral para a atenção, prevenção da marxinación e inserção do povo xitano e os créditos para a atenção a pessoas em situação de dependência em aplicação da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e a atenção às pessoas em situação de dependência.
Neste decreto, ademais, estabelecem-se novas regras de cálculo para o copagamento dos serviços. Concretamente, no serviço de ajuda no fogar (SAF) para pessoas em situação de dependência que têm o direito de atenção reconhecido, estabelece-se um copagamento directamente vinculado à capacidade económica das pessoas, o que permite evitar disparidades entre os diferentes pontos do território, assim como conferir sustentabilidade ao sistema, ao supor um incremento das quantidades arrecadadas em conceito de participação progressiva e equitativa das pessoas utentes no financiamento do serviço que recebem. Igualmente, regulam-se as regras para o estabelecimento da participação económica das pessoas utentes do serviço de ajuda no fogar (SAF) de carácter básico e de outros serviços susceptíveis de incorporar um sistema de copagamento, o que melhorará a viabilidade financeira do sistema.
Deve-se indicar que este decreto, ademais de desenvolver a Lei 13/2008 sobre o regime de financiamento, recolhe os objectivos expressados no pacto local, no qual se apontam, entre outros objectivos, o «estabelecimento dos mecanismos que permitam a transferência automática aos entes locais das quantidades que anualmente lhes correspondam em conceito de quota fixa pelo Plano Concertado de Serviços Sociais, com a inclusão neste âmbito da manutenção dos centros de serviços sociais».
O presente decreto estrutúrase em oito capítulos, quatro disposições adicionais e duas disposições transitorias, três disposições derrogatorias e três derradeiro. Completa-se, ademais, com quatro anexo de carácter técnico.
O capítulo primeiro aborda os aspectos de carácter geral, tais como o objecto da norma, a natureza dos serviços que se regulam e as regras gerais sobre as formas de prestações dos serviços sociais comunitários.
O capítulo segundo define o quadro de direitos e deveres das pessoas utentes dos serviços sociais comunitários, tomando como ponto de partida aqueles que a própria Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, define em geral para o sistema galego de serviços sociais.
O capítulo terceiro, dividido em cinco secções, dedica-se em particular aos serviços sociais comunitários que a dita Lei 13/2008 define como básicos. Desta maneira, na secção primeira, dedicada aos aspectos gerais e comuns, define-se a sua natureza e estabelecem-se os mínimos que deve reunir um centro autárquico de serviços sociais comunitários básicos. Ademais, nesta secção, regula-se o conteúdo e alcance destes serviços básicos, para o que no artigo oito se definem as suas funções e, no artigo nove, faz-se inventário dos programas e serviços deste nível, definição na qual se subsumir os telefonemas «prestações básicas» do antes citado Plano concertado para o desenvolvimento de prestações básicas de serviços sociais de corporações locais.
A secção segunda do capítulo terceiro aborda a natureza e conteúdo do Programa de valoração, orientação e informação, que é a garantia de acesso universal ao sistema galego de serviços sociais. A secção terceira dedica ao serviço de ajuda no fogar (SAF), no qual se articulam duas modalidades de acesso e intensidade prestacional: a das pessoas com direito reconhecido no marco da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, e a atenção que o serviço presta a outras pessoas e unidades de convivência em situação de risco ou vulnerabilidade. A secção quarta estabelece uma série de disposições relativas ao denominado serviço de educação e apoio familiar, de maneira que fica plena e coerentemente integrado na rede de serviços sociais comunitários. E por fim, na secção quinta, abordam-se outros dois programas básicos: o de inserção social e o de fomento da cooperação e da solidariedade social.
No capítulo IV do presente decreto desenvolvem-se os serviços que a Lei 13/2008, no seu artigo 12, define como serviços sociais comunitários específicos. Nos artigos 25 e 26 estabelece-se a natureza e funções destes serviços, desde a perspectiva da sua articulación, dentro do sistema galego de serviços sociais, com os serviços sociais comunitários básicos e com os serviços sociais especializados. Assim, incluem nesta categoria de serviços os centros de inclusão e emergência social, os centros de dia, os centros ocupacionais, assim como outros programas desenvolvidos por equipas técnicas tais como as equipas de inclusão social, recursos específicos para favorecer a conciliação familiar ou a igualdade, etc. Ademais, pela sua importância a partir da implantação do catálogo de recursos para a atenção a pessoas em situação de dependência a que a citada Lei 39/2006 reconhece um direito de atenção, precisa-se para os ditos efeitos, no artigo 27, que tipo de centros de dia fazem parte da rede pública de atenção à dependência na Galiza.
A questão da distribuição de competências é a matéria que aborda o capítulo quinto. Em desenvolvimento da Lei 13/2008, distingue-se entre o nível mínimo obrigatório para as corporações locais, que é o de serviços sociais comunitários básicos, e o nível de serviços sociais comunitários específicos, para o que a mesma lei possibilita outras fórmulas de gestão, entre as que salienta a gestão mediante fórmulas de colaboração interadministrativo de adesão voluntária. Neste capítulo, ademais, especificam-se as competências das deputações provinciais e da Xunta de Galicia em relação com a rede de serviços sociais comunitários de titularidade autárquica. Neste ponto o decreto concretiza os princípios contidos na Lei 13/2008, de maneira que se estabelece que as deputações provinciais darão apoio às câmaras municipais de menor capacidade financeira para que garantam a prestação dos serviços sociais comunitários básicos relacionados no artigo 9 deste decreto, priorizando o financiamento ao serviço de ajuda no fogar básico para câmaras municipais de menos de 20.000 habitantes assim como o apoio na contratação de perfis profissionais diferentes ao trabalhador social de referência nas ditas câmaras municipais.
No capítulo sexto, que se complementa nos seus aspectos técnicos mediante os anexo I e II, recolhem-se os critérios de referência para a dotação dos recursos humanos que formam a rede de equipas técnicos necessária para a prestação dos serviços sociais comunitários básicos. Desta maneira, enquanto não se desenvolvam os instrumentos de planeamento que a Lei 13/2008 estabelece no seu título IV, especialmente o mapa galego de serviços sociais e o Plano Estratégico de Serviços Sociais, as administrações públicas concernidas contarão com uns critérios objectivos para determinar o financiamento dos serviços. O planeamento de referência será o instrumento de carácter público e transparente para a toma de decisões sobre as variações do financiamento para pessoal técnico das equipas de serviços sociais comunitários.
No capítulo sétimo estabelecem-se elementos e critérios para consolidar uma efectiva integração dos serviços sociais comunitários no sistema galego de serviços sociais. Resulta de especial relevo o desenvolvimento da figura do profissional de referência, do expediente social único e do sistema de informação básica, que habilitará à Administração competente para desenvolver uma plataforma de informação e gestão de prestações sociais unificada e coherente.
Finalmente, no capítulo VIII, estabelecem-se as novas regras e procedimentos para o financiamento dos serviços sociais comunitários mediante transferências de ciclo anual.
Declara o artigo 41 que poderão ser beneficiárias das transferências para o financiamento destes serviços as corporações locais da Galiza titulares dos serviços sociais comunitários, diferenciando-se entre transferências correntes e transferências de capital. Estas poderão ter como finalidade novos investimentos em centros de serviços sociais, o seu equipamento ou a adaptação e melhora da acessibilidade das instalações. As transferências correntes enfócanse ao financiamento dos gastos de pessoal, indemnizações por razão de serviço e formação, serviços de ajuda no fogar nas suas duas modalidades e sostemento de outros programas de actuação comunitária.
O artigo 42 estabelece as regras de competência no procedimento regulado e acredite, no seu ponto terceiro, a comissão de análise e avaliação técnica. Por sua parte, o artigo 43 estende no procedimento, com os seus tempos e documentos básicos, de maneira que o dia 5 de fevereiro de cada anualidade se estabelece como a data de referência para a apresentação tanto da justificação e avaliação da execução do projecto anual de serviços sociais do ano anterior, como o novo projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos para a anualidade em curso. Os documentos constitutivos da justificação e avaliação e do novo projecto detalham nos artigos 44 e 45, respectivamente.
No que a gasto corrente se refere e nos conceitos que o artigo 47 recolhe –diferentes ao serviço de ajuda no fogar (SAF) para pessoas em situação de dependência–, a técnica adoptada neste decreto implica duas fases no processo de transferência de fundos. No primeiro quadrimestre do correspondente exercício fá-se-á uma transferência adiantada de 50% da quantidade financiada no exercício imediatamente anterior. Numa segunda fase, uma vez analisado o projecto anual e a justificação e avaliação do anterior exercício, e determinado para cada câmara municipal o nível de financiamento que corresponda, realizar-se-á uma segunda transferência pela quantidade restante.
No artigo 48 regulam-se os critérios para possíveis variações no financiamento de gastos correntes. Essas variações ajustam-se a regras e prioridades objectivas que o artigo faz explícitas e que a comissão de análise e avaliação técnica deverá aplicar: a primeira prioridade é a compensação ou o ajuste com relação aos desvios observados com respeito aos anexo de planeamento e ratios de cobertura de pessoas e serviços de ajuda no fogar, de maneira que esta norma sirva para ir atingindo uma real equiparação territorial. Em segundo lugar, também se poderão iniciar actuações novas, que dinamizarán e enriquecerão os serviços sociais comunitários, para as quais o artigo estabelece uns critérios de valoração.
A documentação necessária, os critérios de atribuição de fundos e a forma de pagamento e justificação do financiamento para investimentos de capital, que diferem dos de gasto correntes, regulam-se, respectivamente, nos artigos 46, 49 e 53. O artigo 49 estabelece que este financiamento se deverá ajustar ao mapa galego de serviços sociais que se publique em aplicação do artigo 44.2 da Lei 13/2008. Enquanto não se realize essa publicação, tal e como se regula no regime transitorio deste decreto, o procedimento previsto no decreto no referente a investimentos de capital não será de aplicação, pelo que o procedimento normal para a atribuição de fundos às corporações locais para construção, equipamento, reformas e adaptações de centros se deverá ajustar a um regime de concorrência competitiva.
O artigo 54 estipula as obrigas das corporações locais beneficiárias do financiamento e os artigos 55 e 56 versam sobre as causas e o procedimento de reintegro das quantidades indevidamente percebido ou justificadas, procedimento que se articula de maneira complementar com a possibilidade de compensação de remanentes recolhida no artigo 52.4 deste decreto.
O artigo 58 regula o financiamento, pagamento e justificação dos serviços de ajuda no fogar para pessoas em situação de dependência valorada com direito de atenção reconhecido e o artigo 59 estabelece critérios de determinação do cálculo da capacidade económica das pessoas utentes do dito serviço, critérios que remetem à legislação estatal e galega que desenvolve a atenção às pessoas em situação de dependência. Pela sua vez, o artigo 60 estabelece as regras de cálculo para pessoas utentes de outros serviços nos cales se aplique o copagamento, questão que afectará, de maneira especial, as pessoas utentes do serviço de ajuda no fogar na sua modalidade básica ou de livre concorrência.
E, por último, os artigos 61 e 62 estabelecem os critérios progressivos de participação das pessoas utentes no financiamento dos serviços, em aplicação do princípio que estabelece tanto o artigo 56 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, como o artigo 33 da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência.
Em virtude do anteriormente exposto, e fazendo uso das faculdades que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, por proposta da conselheira de Trabalho e Bem-estar, ouvido o Conselho Consultivo da Galiza, e depois da deliberação do Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião de dezasseis de março de dois mil doce,
O objecto do presente decreto é a regulação, como serviço público, dos contidos, estrutura, tipoloxía, regime jurídico e financiamento dos serviços sociais comunitários como parte fundamental do sistema galego de serviços sociais definido no artigo 2 e seguintes da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
Artigo 2. Natureza dos serviços sociais comunitários.
1. De acordo com o expressado no artigo 9 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, os serviços sociais comunitários, de carácter predominantemente local, estão referidos a um território e a uma população determinados e constituem o ponto de acesso normalizado e o primeiro nível de intervenção do sistema galego de serviços sociais.
2. Os serviços sociais comunitários garantem:
a) O direito de acesso universal ao sistema galego de serviços sociais nos termos reconhecidos no artigo 5 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
b) A proximidade às pessoas utentes e às suas famílias.
c) O carácter integrador e coordenado de toda intervenção social realizada com pessoas ou grupos diversos.
d) A intervenção social personalizada num contorno normalizado e, quando seja o caso, a prescrição técnica para a derivación ao serviço social especializado mais idóneo ou a outros sistemas de protecção social.
e) A prevenção comunitária dos problemas sociais.
f) A promoção e organização da solidariedade social na comunidade em que actuam.
3. Os serviços sociais comunitários podem ter a consideração de básicos ou específicos e som, com carácter geral, serviços públicos de competência autárquica, de acordo com o estipulado nos artigos 8 e 60 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, sem prejuízo da competência da Xunta de Galicia em relação com verdadeiros serviços sociais comunitários específicos quando assim se justifique no Plano Estratégico de Serviços Sociais, nos termos estabelecidos no artigo 59.i) da citada lei.
4. Os serviços sociais comunitários estão submetidos ao regime de controlo e garantia estabelecido no título VIII da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, de acordo com o estabelecido neste decreto.
Artigo 3. Formas de prestação dos serviços sociais comunitários.
1. Os serviços sociais comunitários prestá-los-ão as administrações públicas competente, bem directamente ou bem através das diferentes modalidades de contratação da gestão de serviços públicos previstas na normativa vigente de contratos do sector público e de conformidade com as especificidades estipuladas na Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e no presente decreto para os diferentes serviços e programas que aqui se regulam.
2. Para os efeitos do estipulado no número anterior, na adjudicação de contratos de gestão de serviços sociais comunitários pelas entidades locais observar-se-á o disposto no artigo 33 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, no relativo à introdução nos correspondentes pregos de cláusulas administrativas particulares da preferência na adjudicação, em igualdade de condições, a empresas com maior percentagem de pessoas com deficiência, empresas de inserção e entidades sem ânimo de lucro devidamente registadas ou autorizadas para prestar os serviços de que se trate, sempre e quando a sua finalidade ou actividade tenha uma relação directa com o objecto do contrato.
3. Em virtude do estabelecido no artigo 29.2 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e sem prejuízo dos princípios de responsabilidade pública e complementaridade, as pessoas físicas e jurídicas privadas, de iniciativa social ou de carácter mercantil poderão actuar, dentro dos limites estabelecidos neste decreto, como entidades prestadoras de serviços sociais para gerir centros ou desenvolver programas neste nível de atenção prévia à correspondente autorização administrativa.
4. Assim mesmo, no marco do estabelecido no artigo 31 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, as administrações públicas poderão fomentar mediante subvenções o desenvolvimento de projectos complementares de serviços sociais comunitários a entidades de iniciativa social previamente inscritas no Registro Único de Entidades Prestadoras de Serviços Sociais referido no artigo 67.1 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, atendendo ao seu interesse social, qualidade, carácter inovador, eficiência e articulación efectiva com a oferta pública de serviços sociais comunitários.
Dos direitos e deveres das pessoas utentes dos serviços sociais comunitários.
Artigo 4. Direitos das pessoas utentes.
No marco do estabelecido no artigo 6 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, as pessoas utentes dos serviços sociais comunitários terão direito:
a) A serem tratadas com o respeito devido à sua dignidade, intimidai e autonomia.
b) A acederem e utilizarem os serviços em condições de igualdade e não discriminação.
c) A receberem uma atenção individualizada e adaptada às suas necessidades, com a qualidade e duração determinadas em cada caso.
d) A receberem uma informação de modo ágil, suficiente, veraz e compreensível sobre os recursos e as prestações do sistema galego de serviços sociais, assim como a que sejam assistidas e orientadas nos trâmites necessários de para o seu acesso aos demais sistemas de bem-estar social.
e) A terem atribuída uma pessoa profissional de referência que actue como interlocutora principal e que assegure a coerência da intervenção.
f) A conhecerem a organização e o regulamento do serviço.
g) Ao tratamento confidencial dos seus dados de acordo com o disposto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
h) A conhecerem a situação do seu expediente.
i) A serem informadas, de maneira clara e precisa, sobre a intervenção prevista e eleger libremente, dentro da capacidade de oferta do sistema e depois da valoração técnica, o tipo de medidas ou de recursos adequados para o seu caso, assim como a participar na tomada de decisões que modifiquem o processo de intervenção acordado.
j) À qualidade dos serviços recebidos e a apresentarem queixas e sugestões à pessoa coordenador dos serviços sociais comunitários.
k) Ao a respeito dos seus direitos linguísticos, garantindo, em todo o caso, o desenvolvimento da actividade dos serviços sociais comunitários desde a prática de uma oferta positiva do idioma galego.
Artigo 5. Deveres das pessoas utentes.
a) As pessoas utentes, no marco dos deveres que com carácter geral se estabelecem no artigo 7 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e, se é o caso, na legislação vigente sobre o procedimento administrativo comum, terão os seguintes deveres:
b) Cumprir as normas, requisitos e procedimentos para o acesso aos diferentes serviços.
c) Facilitar a informação precisa e veraz sobre as circunstâncias determinante para o acesso e utilização dos serviços, assim como comunicar ao pessoal de referência as mudanças de circunstâncias familiares, sociais ou financeiras que puderem resultar relevantes na atribuição, modificação, suspensão ou extinção das prestações ou serviços.
d) Cumprir com as condições do serviço, facilitando e colaborando na execução das tarefas do pessoal ao seu cargo e pondo à sua disposição, quando se trate de um serviço realizado no domicílio, os meios materiais necessários.
e) Colaborar com o pessoal encarregado do seu caso, acudindo às entrevistas programadas, seguindo as orientações e participando no desenvolvimento das actividades incluídas no serviço, centro ou programa em função das suas capacidades e nos termos acordados em cada caso.
f) Manter uma atitude positiva de colaboração com as pessoas profissionais dos serviços sociais comunitários, participando activamente no processo pautado de melhora, autonomia pessoal e inserção social.
g) Facilitar e cooperar no seguimento, avaliação e inspecção do serviço.
h) Respeitar a dignidade pessoal e profissional das pessoas que lhes prestem o serviço, assim como respeitar os limites das suas obrigas laborais.
i) Participar no pagamento dos serviços naqueles supostos concretos que se estabeleçam neste decreto e nas normas autárquicas reguladoras correspondentes que o desenvolvam.
j) A comunicar com dez dias de antecedência, em circunstâncias ordinárias e previsíveis, qualquer ausência temporária que pudesse impedir ou dificultar a execução dos serviços que, se fosse o caso, se prestassem no seu domicílio.
Dos serviços sociais comunitários básicos
Secção 1.ª Disposições gerais
Artigo 6. Natureza dos serviços sociais comunitários básicos.
1. De acordo com o estabelecido no artigo 10 da Lei 13/2008, os serviços sociais comunitários básicos têm um carácter local, aberto e polivalente e constituem o canal normal de acesso ao sistema de serviços sociais com que se garante a universalidade do sistema e a sua proximidade às pessoas utentes, às famílias e ao âmbito comunitário.
2. Os serviços sociais comunitários básicos desenvolver-se-ão, com carácter geral, desde os centros de serviços sociais de carácter polivalente, por meio de equipas interdisciplinares e com as dotações mínimas de referência estabelecidas neste decreto.
Artigo 7. Requisitos gerais dos centros de serviços sociais comunitários básicos.
1. Sem prejuízo da sua adaptação funcional e arquitectónica às características e planeamento territorial de cada câmara municipal, os centros de serviços sociais comunitários básicos reunirão os seguintes requisitos gerais:
a) Contarão com um espaço separado que permita a privacidade nas entrevistas e reuniões necessárias para a intervenção social individualizada.
b) Contarão com um espaço de reuniões proporcionado as características e dimensão da população atendida.
c) Assegurarão a possibilidade de atenção de pessoas com mobilidade reduzida.
d) Contarão com conexão telefónica e à rede internet.
e) Permitirão o arquivo e custodia dos expedientes de acordo com os requisitos de confidencialidade que se estabelecem na normativa de aplicação sobre protecção de dados de carácter pessoal.
2. Para todos os efeitos, serão centros de serviços sociais comunitários os centros sociais de titularidade autárquica que, desenvolvendo de maneira principal actividades dirigidas a determinados colectivos, sirvam, ademais, de instalação de referência para a atenção ao público que demanda os serviços sociais comunitários básicos, sempre que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no ponto anterior.
3. O centro de serviços sociais comunitários básicos poderá, assim mesmo, integrar-se dentro das dependências autárquicas da casa da câmara municipal, sempre que se assegure o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos no ponto primeiro deste artigo.
Artigo 8. Funções dos serviços sociais comunitários básicos.
No marco do estabelecido no artigo 11 da Lei 13/2008, são funções dos serviços sociais comunitários básicos as seguintes:
a) O estudo e diagnóstico social da comunidade, que implica a detecção e análise de necessidades e demandas, explícitas e implícitas, no seu âmbito de intervenção.
b) A elaboração de um plano de intervenção comunitário acorde com as necessidades detectadas ou antecipadas no diagnóstico social.
c) A identificação de grupos de população e pessoas socialmente vulneráveis e a detecção precoz de situações de risco ou desprotección para o desenvolvimento de actuações de carácter preventivo e de promoção social.
d) A atenção das situações individuais e familiares, a informação em relação com as demandas apresentadas, o diagnóstico e a valoração técnica prévia e a consequente gestão do caso, que incluirá, quando seja conveniente, a derivación para o recurso idóneo dentro do sistema galego de serviços sociais ou de outros sistemas de bem-estar, assim como a assistência, a orientação e, se é preciso, o acompañamento, no procedimento de acesso normalizado a outros recursos existentes.
e) A participação na gestão das prestações económicas e o seguimento dos correspondentes projectos personalizados de intervenção nos termos estabelecidos na normativa específica em matéria de inclusão social.
f) A gestão do serviço de ajuda no fogar, assim como a participação na gestão das prestações destinadas a garantir a autonomia pessoal e a atenção à dependência, nos termos estabelecidos na normativa que resulte aplicável.
g) A informação, a orientação e o asesoramento a toda a população, facilitando o seu acesso aos recursos sociais.
h) O fomento da participação activa da cidadania mediante estratégias socioeducativas que impulsionem a solidariedade e a cooperação social organizada.
i) A manutenção actualizada do sistema de informação de pessoas utentes.
j) A coordenação efectiva com os diferentes sistemas de bem-estar e protecção social que actuem no seu território, assim como com as entidades de iniciativa social autorizadas que possam complementar a sua actuação.
k) A cooperação com outras administrações e poderes públicos na remissão de informação necessária nos procedimentos que correspondam em relação com os serviços sociais comunitários e as suas pessoas utentes, sem prejuízo da observação das garantias estabelecidas na normativa sobre protecção de dados de carácter pessoal.
Artigo 9. Programas e serviços sociais comunitários básicos.
1. Os serviços sociais comunitários básicos desenvolverão as funções enumerado no artigo anterior, de maneira estruturada, por meio dos programas e serviços seguintes:
a) Programa de valoração, orientação e informação em matéria social às pessoas, grupos ou à comunidade em geral, que se desenvolverá em todas as entidades locais titulares de serviços sociais comunitários da Galiza.
b) Serviço de ajuda no fogar (SAF), que tem por objecto prestar um conjunto de atenções às pessoas ou famílias no seu domicílio, desde uma perspectiva integral e normalizadora, para facilitar o seu desenvolvimento pessoal e a permanência no seu meio habitual, especialmente naquelas situações em que tenham limitada a sua autonomia ou noutras situações de risco social para as quais resulte um recurso idóneo.
c) Serviço de educação e apoio familiar, que integra o conjunto de projectos e serviços de apoio educativo e psicosocial dirigidos às famílias, com o objectivo de detectar, prevenir e superar as situações de dificuldade, especialmente as eventuais situações de maltrato infantil ou qualquer outra desprotección, assim como promover processos de mudança que favoreçam um adequado exercício das responsabilidades familiares, a melhora da autonomia, da integração e da participação social das famílias e unidades de convivência.
d) Programa básico de inserção social que procure valorar, dar resposta ou derivar ao recurso idóneo as pessoas em situações ou risco de exclusão social, aplicando tanto projectos de intervenção social personalizados ou de grupo como prestações económicas específicas. Incluem nesta categoria os projectos expressamente dirigidos ao desenvolvimento, promoção e integração da comunidade xitana e outras minorias étnicas.
e) Programa de fomento da cooperação e solidariedade social, que facilite a participação comunitária em tarefas colectivas, impulsione o associacionismo solidário e, em especial, a organização e coordenação do voluntariado social.
2. Na formulação e desenvolvimento dos seus programas básicos de actuação enunciado no ponto anterior, os serviços sociais comunitários incorporarão a perspectiva de anticipación e prevenção, tanto individual como familiar ou comunitária, das situações causantes da exclusão social, a dependência e a desprotección.
Artigo 10. Sistema de coordenação e rede profissional.
Os profissionais dos serviços sociais comunitários que participem nos diferentes programas e serviços participarão dos sistemas de coordenação metodolóxica e formação permanente que estabeleça o órgão directivo competente da Xunta de Galicia.
Secção 2.ª. Do programa de valoração, orientação, e informação
Artigo 11. Natureza do programa de valoração, orientação, e informação.
1. Em todos os serviços sociais comunitários desenvolver-se-á um programa de valoração, orientação e informação em matéria de bem-estar social às pessoas, aos grupos e à comunidade.
2. Este programa garantirá o acesso universal e gratuito ao sistema e, ademais, a prestação de serviços de carácter profissional em todo o território, conforme o estabelecido no artigo 19 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, no que se desenvolve o catálogo de serviços sociais, e no artigo 24 da mesma lei, que estabelece a atribuição às pessoas utentes de um profissional de referência.
Artigo 12. Conteúdo do programa de valoração, orientação e informação.
1. O conteúdo do programa de valoração, orientação e informação, que tem o carácter de prestação essencial do sistema galego de serviços sociais, consistirá em:
a) Proporcionar informação, orientação, asesoramento e acompañamento às pessoas, às famílias e aos grupos sociais.
b) Realizar a valoração e o diagnóstico social das demandas da cidadania.
c) A intervenção básica de trabalho social de caso e grupos, de acordo com os direitos sociais, necessidades, demandas e recursos disponíveis.
d) Derivar para a intervenção social, biopsicosocial ou socioeducativa idónea para cada caso, que favoreça a aquisição ou recuperação de funções e habilidades pessoais e sociais e procure a melhora da autonomia, da convivência social e familiar e da inclusão social. Esta derivación poderá realizar-se para os diferentes programas de serviços sociais comunitários, tanto básicos como específicos, e, se é o caso, para os serviços sociais especializados.
2. No desenvolvimento deste programa, assegurar-se-á uma atenção por profissionais com a qualificação adequada e oferecer-se-lhes-á às pessoas uma informação e asesoramento pessoal, pontual e preciso, de maneira que se garanta o a respeito da sua intimidai e capacidade de decisão.
3. Com a finalidade de garantir o estabelecido neste artigo, na organização deste programa evitar-se-á a lista de aguarda para a entrevista inicial, que constituirá o primeiro acesso ao sistema. Na entrevista inicial atribuir-se-á o profissional de referência e efectuar-se-á o primeiro registro no sistema de informação social básico regulado no capítulo VII deste decreto.
4. As demandas de informação geral sobre prestações públicas ou funcionamento ordinário da Administração e do sistema galego de serviços sociais, que não impliquem intervenção profissional qualificada nem comprometam a privacidade das pessoas, poderão ser atendidas, se é o caso, por pessoal do serviço que desempenhe labores de apoio administrativo.
Secção 3ª Do serviço de ajuda no fogar (SAF)
Artigo 13. Natureza do serviço de ajuda no fogar.
1. O serviço de ajuda no fogar (SAF) é um serviço público de carácter local consistente em oferecer um conjunto de atenções a pessoas ou unidades de convivência no próprio domicílio para facilitar o seu desenvolvimento e a permanência no seu meio habitual.
2. O serviço de ajuda no fogar (SAF) poderá prestar-se a qualquer pessoa ou unidade de convivência para as quais, de acordo com a valoração técnica correspondente, suponha um recurso idóneo de atenção. De modo particular, o serviço atenderá pessoas maiores com déficits de autonomia e pessoas com deficiência, especialmente quando careçam de apoio pessoal no seu meio imediato.
3. Também, com carácter subsidiário do programa de educação e apoio familiar regulado na secção terceira deste capítulo, poderá dar uma resposta preventiva, educativa e socializadora face a diversas situações de famílias em risco de exclusão social.
Artigo 14. Conteúdo do serviço de ajuda no fogar.
1. No serviço de ajuda no fogar, de conformidade com a valoração técnica realizada em cada caso, poderão prestar-se os seguintes tipos de actuações de carácter básico:
d) Ademais, para os supostos expressados no número 3 do artigo anterior, as atenções de carácter psicosocial e educativo enfocadas ao desenvolvimento das capacidades pessoais básicas, à melhora da convivência, integração na comunidade e melhora da estrutura familiar.
2. O serviço de ajuda no fogar, uma vez garantido o nível básico de atenção, poderá incorporar, ademais, os seguintes tipos de actuações de carácter complementar:
b) Serviço de empréstito de ajudas técnicas para pessoas em situação de dependência ou dependência temporária. Para estes efeitos percebe-se por ajuda técnica qualquer produto, dispositivo, equipamento, instrumento, tecnologia ou software, fabricado especialmente ou disponível no comprado, para prevenir, compensar, controlar, mitigar ou neutralizar deficiências ou limitações na actividade e restrições na participação social das pessoas.
d) Serviço de podoloxía a domicílio.
e) Serviço de fisioterapia a domicílio.
3. Assinar-se-á um acordo de serviço entre a pessoa utente e a entidade titular, no qual se recolherá o conteúdo particular das atenções que se prestarão, a programação temporária da prestação, a intensidade horária e os compromissos de ambas as partes, incluindo o compromisso de copagamento que corresponda.
4. Em todo o caso, e sem prejuízo da execução de todas as tarefas contidas no correspondente acordo de serviço, o conjunto de atenções do programa de ajuda no fogar terá um carácter de apoio e não substitutivo das próprias capacidades da pessoa utente ou de outras pessoas do seu meio imediato, de maneira que se facilite e promova a sua autonomia.
Artigo 15. Formas de gestão do serviço de ajuda no fogar (SAF).
1. As entidades locais prestarão o serviço público de ajuda no fogar, bem directamente ou bem mediante as diversas modalidades de contratação da gestão de serviços públicos reguladas na normativa vigente sobre contratos do sector público, através de entidades privadas devidamente autorizadas.
2. Não obstante a sua natureza de serviço público, as entidades privadas poderão realizar a prestação de um serviço privado de ajuda no fogar em regime de livre mercado sempre que cumpram os requisitos de autorização e acreditación legalmente estabelecidos.
3. As entidades privadas não poderão subcontratar a execução da prestação principal do serviço de ajuda no fogar, percebendo por tal as atenções de carácter básico, regular e continuado, realizadas no fogar da pessoa ou unidade de convivência utente do serviço. Não obstante, poder-se-ão subcontratar prestações complementares do serviço, assim como as que não tenham carácter regular, as que se possam executar fora do domicílio ou sejam um reforço das atenções básicas.
4. O serviço público de ajuda no fogar poderá prestar-se mediante fórmulas de colaboração institucional entre as administrações competente ou por entidades de direito público, de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
Artigo 16. Regime geral de autorização e inspecção das entidades.
1. Todas as entidades prestadoras de serviços sociais, públicas ou privadas, com ou sem ânimo de lucro, que desenvolvam o serviço de ajuda no fogar deverão estar devidamente autorizadas de conformidade com o estabelecido no título VIII da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e na normativa reguladora do regime de autorização e acreditación dos programas e centros de serviços sociais.
2. Assim mesmo, estarão sujeitas à inspecção do sistema galego de serviços sociais, assim como ao regime sancionador que se estabelece no título IX da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e no Decreto 254/2011, de 23 de dezembro, pelo que se regula o regime de registro, autorização, acreditación e a inspecção dos serviços sociais na Galiza.
3. As entidades que prestem serviços de atenção a pessoas em situação de dependência valorada deverão acreditar-se de conformidade com o disposto na Lei 39/2006, de 14 de dezembro, no Decreto 254/2011, de 23 de dezembro, pelo que se regula o regime de registro, autorização, acreditación e a inspecção dos serviços sociais na Galiza, e na correspondente normativa estatal e autonómica de desenvolvimento.
4. Será requisito para a acreditación das entidades que prestem o serviço de ajuda no fogar a pessoas em situação de dependência valorada que o pessoal que presta atenção directa nos domicílios das pessoas utentes esteja em posse do título de formação profissional de grau médio de atenção sociosanitaria ou equivalente, regulado no Real decreto 496/2003, de 2 de maio, ou em posse do certificar de profissionalismo de atenção sociosanitaria a pessoas no domicílio ou equivalente, regulado no Real decreto 1379/2008, de 1 de agosto, pelo que se estabelecem os certificados de profissionalismo da família profissional de serviços socioculturais e à comunidade.
Artigo 17. Modalidades de acesso ao serviço autárquico de ajuda no fogar.
O acesso ao serviço de ajuda no fogar autárquico produzir-se-á de acordo com o seguinte:
1. O acesso será prioritário e directo para pessoas às cales, tendo reconhecida a situação de dependência, se lhes atribua a ajuda no fogar na correspondente resolução de programa individual de atenção, e consonte a aplicação do programa de atribuição de recursos estabelecido no título II do Decreto 15/2010, de 4 de fevereiro, pelo que se regula o procedimento para o reconhecimento da situação de dependência e do direito às prestações do sistema para a autonomia e atenção à dependência, o procedimento para a elaboração do programa individual de atenção e a organização e funcionamento dos órgãos técnicos competente. Para estes efeitos as câmaras municipais titulares do serviço, quando seja o caso, procederão a dar de alta as pessoas em aguarda de acordo com a ordem de prelación estabelecida no programa de atribuição de recursos. Para estes efeitos garantir-se-lhes-á aos serviços sociais comunitários autárquicos acesso em tempo real ao dito programa.
2. As pessoas para as que o programa individual de atenção determine o serviço de ajuda no fogar como recurso principal ou idóneo terão, em todo o caso, preferência sobre aquelas às cales se lhes atribua o serviço de ajuda no fogar como respiro do cuidador.
3. Para as pessoas que não tenham o reconhecimento da situação de dependência, ou não as assista o direito de acesso efectivo ao catálogo de serviços de atenção à dependência segundo o calendário de implantação que se estabelece na Lei 39/2006, o acesso ao serviço, depois da prescrição técnica do profissional de referência resolver-se-á em regime de livre concorrência em aplicação de uma barema pública.
Artigo 18. Da prestação do serviço por entidades privadas.
1. As entidades privadas que prestem o serviço de ajuda no fogar contarão com um local de referência, que será a sede da base operativa do programa, e que em todo o caso deverá estar situado na câmara municipal em que se presta o serviço ou numa câmara municipal limítrofe. O referido local também poderá estar situado numa câmara municipal não limítrofe, sempre que se cumpra que o agrupamento de câmaras municipais aos que se preste o serviço não supere os 100.000 habitantes.
2. As entidades privadas que prestem o serviço de ajuda no fogar mediante financiamento total ou parcial com fundos públicos, ou que atendam pessoas utentes derivadas do sistema de autonomia pessoal e atenção à dependência, atenderão os requerimento de coordenação efectiva com os serviços sociais comunitários autárquicos. Para tal efeito, e sem dano do cumprimento do estabelecido na Lei orgânica 15/1999, de 13 de novembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e no Real decreto 1720/2007, que a desenvolve, estabelecerão um protocolo de comunicação de altas no serviço de cada pessoa utente dirigido aos serviços sociais comunitários da câmara municipal ou entidade local que corresponda, assim como informação actualizada da intervenção levada a cabo.
Secção 4ª Disposições relativas ao serviço de educação e apoio familiar.
Artigo 19. Natureza e objectivos.
No marco do estabelecido no artigo 8 deste decreto, o serviço de educação e apoio familiar, de titularidade autárquica, perseguirá de maneira prioritária os seguintes objectivos:
a) Promover a aquisição, por parte das famílias, de competências e habilidades para o correcto desenvolvimento das suas funções parentais e educativas, fomentando a educação em igualdade e a corresponsabilidade.
b) Pôr à disposição das famílias participantes atenção psicológica, assim como alternativas, recursos e itinerarios socioeducativos em relação com as possibilidades do contorno.
c) Favorecer a integração, promoção e participação das famílias ou unidades de convivência em todos os âmbitos da vida comunitária.
d) Prevenir e atender as situações que provoquem vulnerabilidade ou risco social às famílias ou unidades de convivência, ou a algum dos seus membros, com especial atenção aos menores de idade.
e) Realizar o seguimento e a intervenção nas famílias em que se realizasse derivación aos serviços sociais especializados de menores, de para a sua reintegración social e familiar.
f) Promover espaços de encontro de mães e pais enfocados à formação partilhada e melhora da educação familiar.
Artigo 20. Pessoas destinatarias do serviço de educação e apoio familiar.
1. O programa dirige-se com carácter geral às famílias da comunidade de referência dos serviços sociais comunitários, com atenção prioritária a aquelas unidades de convivência que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade, nas quais exista presença de menores em risco de desatención ou nas cales se identifiquem outros factores que revelem uma situação de risco de exclusão social ou pobreza infantil.
2. Também se dará apoio a aquelas unidades de convivência voluntária com funções análogas à familiar, sempre que favoreçam a autonomia e a integração social das pessoas que as constituem.
3. A determinação das unidades familiares destinatarias virá precedida, em todo o caso, pela valoração e a prescrição de alta no programa por parte do pessoal técnico dos serviços sociais comunitários autárquicos. A valoração e a prescrição de alta figurarão no correspondente expediente social.
4. Com o fim de promover a integração social e a qualidade da acção educativa das famílias, o programa poderá incluir, ademais, actividades de carácter aberto, enfocadas em geral a toda a comunidade ou a sectores profissionais ou corporativos vinculados directa ou indirectamente com a melhora da qualidade da actuação parental e a vida familiar.
Artigo 21. Forma de prestação do serviço de educação e apoio familiar.
A intervenção profissional nas famílias no marco do programa regulado nesta secção só poderá ser realizada por pessoal técnico ao serviço da Administração pública local titular do serviço, de maneira que faça parte da equipa interdisciplinar dos serviços sociais comunitários.
Artigo 22. Regime geral de inspecção do serviço de educação e apoio familiar.
Todas as entidades locais titulares do serviço de educação e apoio familiar estarão sujeitas ao regime de inspecção do sistema galego de serviços sociais regulado no título VIII da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, assim como ao regime sancionador que se estabelece no título IX da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
Secção 5.ª Disposições relativas aos demais programas dos serviços sociais
comunitários básicos
Artigo 23. Programa básico de inserção social.
1. No desenvolvimento do programa básico de inserção social os serviços sociais comunitários básicos:
a) Detectarão e valorarão as situações de pessoas, grupos ou áreas territoriais em situação e risco de exclusão.
b) Participarão, de acordo com a normativa de aplicação, no procedimento de atribuição das prestações económicas de inclusão social referidas no número 1 do artigo 18 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, orientadas a satisfazer necessidades pecuniarias básicas e a estimular a incorporação social e laboral. De maneira particular analisarão o perfil sócio-laboral de cada caso e expedirão os relatórios e propostas de derivación e idoneidade do recurso que se estabeleçam no procedimento.
c) Favorecerão o desenvolvimento dos itinerarios personalizados de inclusão, coordenando a sua actuação profissional tanto com o serviço público de emprego como com os serviços sociais comunitários específicos para a inclusão social, em especial com as equipas de inclusão sócio-laboral que corresponda, bem de dependência autárquica ou geridos de maneira consorciada de conformidade com o estabelecido no artigo 29 deste decreto.
d) Desenvolverão, nos termos que se estabeleçam na normativa de aplicação sobre inclusão social, actuações em relação com o seguimento e revisão das prestações económicas estabelecidas.
Artigo 24. Programa de fomento da cooperação e da solidariedade social.
1. Mediante este programa os serviços sociais comunitários fomentarão a solidariedade entre os membros da comunidade local e a acção voluntária na área social em aplicação da normativa vigente sobre voluntariado.
2. Os serviços sociais comunitários estabelecerão espaços de complementaridade na execução dos seus programas para a acção de pessoas voluntárias sem detrimento da qualidade e do profissionalismo dos serviços no seu conjunto.
3. Fomentar-se-á a criação de organizações de autoaxuda, ajuda mútua e de acção solidária, mediante o correspondente asesoramento, formação e acompañamento do dito processo. Estas organizações complementarão a actuação dos serviços sociais públicos de acordo com o planeamento local de serviços sociais.
4. No desenvolvimento deste programa priorizarase o intercâmbio xeracional, a interculturalidade e as medidas de acção positiva para a consecução da igualdade, e prestar-se-á especial atenção à prevenção da violência de género.
Dos serviços sociais comunitários específicos
Artigo 25. Natureza dos serviços sociais comunitários específicos.
1. De conformidade com o artigo 12 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, os serviços sociais comunitários específicos desenvolverão programas e gerirão centros orientados a colectivos com problemáticas identificadas e singulares, procurando a sua normalização e reincorporación social ou como espaço de trânsito a um serviço especializado.
2. Sem prejuízo da sua dedicação a colectivos ou problemáticas concretas, os serviços sociais comunitários específicos actuarão, como serviços de proximidade, no meio vital das pessoas destinatarias, favorecendo a manutenção dos seus vínculos familiares e comunitários, a sua autonomia e qualidade de vida.
3. Os centros correspondentes a esta modalidade de serviços podem, ademais, dar resposta a situações nas cales se precisa um espaço de trânsito a um serviço social especializado ou, de maneira inversa, um espaço de trânsito desde os serviços sociais especializados, ou desde qualquer outra instituição ou sistema público, à plena integração na comunidade.
4. Os serviços sociais comunitários específicos, atendendo a critérios de equidade territorial e de rendibilidade social, poderão ter um carácter supramunicipal, de acordo com o planeamento e ordenação do sistema galego de serviços sociais regulado no título IV da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
5. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os requisitos concretos dos diferentes centros de serviços sociais comunitários específicos, assim como o regime de garantia e controlo a que estejam sujeitos.
Artigo 26. Funções dos serviços sociais comunitários específicos.
No marco do estabelecido com carácter geral no artigo 13 da Lei 13/2008, são funções próprias dos serviços sociais comunitários específicos as seguintes:
a) A gestão de centros de inclusão e emergência social tipificar regulamentariamente, tais como albergues, centros de acolhida, cantinas sociais, centros de atenção continuada e centros de dia de inclusão social.
b) A gestão de programas enfocados à prevenção e à atenção de pessoas em risco de exclusão mediante equipas de inclusão sócio-laboral e projectos específicos enfocados, entre outros, a pessoas perceptoras de rendas mínimas de inserção, pessoas sem fogar, imigrantes, emigrantes retornados, comunidade xitana e outras minorias socialmente vulneráveis.
c) A atenção de pessoas maiores ou com limitações na sua autonomia mediante centros de dia e outros serviços de atenção diúrna ou nocturna.
d) A atenção de pessoas com deficiência através de centros ocupacionais, assim como o apoio psicosocial e familiar vinculado à atenção temporã.
e) A atenção de pessoas maiores em equipamentos e serviços que facilitem a sua socialización activa, a prevenção da dependência e a promoção da autonomia pessoal.
f) A atenção da primeira infância em centros e instalações que possibilitem a conciliação da vida laboral e familiar.
g) O asesoramento, atenção e orientação prestada a mulheres em situação de especial vulnerabilidade.
h) A atenção a menores de idade em situação de risco ou conflito social, mediante equipamentos e programas orientados a atenção psicosocial, intervenção socioeducativa, actividades de tempo livre, promoção de hábitos saudáveis, formação em habilidades sociais ou outros que contribuam à sua integração familiar e comunitária.
i) A gestão de qualquer outro equipamento que favoreça um âmbito de convivência alternativa nos casos de necessidade temporária tecnicamente valorada.
j) A gestão de outros equipamentos sociais não residenciais destinados ao desenvolvimento de programas para sectores de população com necessidades sociais diferenciadas que possibilitem o sucesso dos objectivos do sistema galego de serviços sociais.
Artigo 27. A atenção às pessoas em situação de dependência desde os serviços sociais comunitários específicos.
1. Os serviços sociais comunitários específicos, mediante os centros de dia e serviços de atenção diúrna e nocturna devidamente autorizados e acreditados, poderão prestar serviços incluídos no catálogo recolhido no artigo 15. 1, letra d) da lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência.
2. Integram a rede pública galega de centros de dia para a atenção à dependência todos aqueles centros devidamente acreditados para esta finalidade dos quais seja titular o Consórcio Galego de Serviços de Igualdade e Bem-estar e, igualmente, aqueles dos cales, em aplicação das circunstâncias especiais expressadas no artigo 59.i) da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, pudesse ser titular a Xunta de Galicia.
3. O serviço de atenção diúrna ou de noite oferecerá uma atenção integral às pessoas em situação de dependência reconhecida com o objectivo de melhorar ou manter o melhor nível possível de autonomia pessoal, assim como apoiar as famílias ou os cuidadores. Em particular, cobrirão, desde um enfoque biopsicosocial, as necessidades de asesoramento, prevenção, reabilitação, orientação para a promoção da autonomia, habilitação ou atenção assistencial e pessoal.
Competências e cooperação entre as administrações públicas galegas
Artigo 28. Critério geral de competência.
Os serviços sociais comunitários básicos e específicos som de competência autárquica, nos termos estabelecidos no título VII da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
Artigo 29. Serviços sociais mínimos garantidos pelas câmaras municipais.
1. De conformidade com o estabelecido no artigo 61 da Lei de serviços sociais da Galiza, todas as câmaras municipais galegas contarão com serviços sociais comunitários básicos.
2. Sem prejuízo do anterior, consonte o artigo 60.2 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e no marco do planeamento geral aprovado pela Xunta de Galicia e dos critérios de dotação por tipo de área territorial definidos neste decreto, poderão estabelecer-se acordos de agrupamento de câmaras municipais para partilhar e melhorar a eficiência da actuação do pessoal técnico ou dos programas desenvolvidos neste nível de atenção.
Artigo 30. Competências e gestão coordenada dos serviços sociais comunitários específicos.
1. As câmaras municipais da Galiza desenvolverão e gerirão, por sim mesmos ou associados, centros ou programas de serviços sociais comunitários específicos.
2. Ademais, com o fim de facilitar a qualidade e cobertura equilibrada de serviços em todo o território, e de conformidade com o artigo 64 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, a Xunta de Galicia promoverá, mediante fórmulas de colaboração interadministrativo, a gestão dos centros e serviços sociais comunitários específicos que se determine no planeamento do sistema galego de serviços sociais.
Artigo 31. Competências das deputações provinciais.
1. As deputações provinciais, de conformidade com o previsto no artigo 109.1.b), da Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração local da Galiza, proporcionar-lhes-ão assistência económica, técnica e jurídica às câmaras municipais e agrupamentos de câmaras municipais, especialmente aos de menos de 20.000 habitantes, na implantação e gestão dos serviços sociais comunitários autárquicos.
2. De conformidade com o artigo 63 da Lei de serviços sociais da Galiza, as deputações provinciais proporcionar-lhes-ão assistência económica, técnica e jurídica às câmaras municipais na execução das suas competências em matéria de serviços sociais comunitários básicos por aquelas câmaras municipais com menos de 20.000 habitantes.
3. As deputações provinciais apoiarão prioritariamente o financiamento do SAF básico às câmaras municipais de menos de 20.000 habitantes, assim como o financiamento às ditas câmaras municipais para a contratação de pessoal técnico das equipas autárquicas de serviços sociais comunitários com perfis profissionais diferentes e complementares ao do profissional de referência que se regula no artigo 37 deste decreto.
4. A Xunta de Galicia, como titular da competência de planeamento geral do sistema galego de serviços sociais, coordenará as actuações de apoio financeiro das deputações provinciais às câmaras municipais, para o qual, consonte o disposto no artigo 112.1 da Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração local da Galiza, os programas de cooperação económica com as entidades locais que elaborem as deputações provinciais nesta matéria, qualquer que seja a sua denominação, serão postos, antes da sua aprovação, em conhecimento do órgão superior da Xunta de Galicia competente em matéria de serviços sociais e da Comissão Galega de Cooperação Local.
Artigo 32. Competências da Xunta de Galicia.
Nos termos estabelecidos no artigo 59 da Lei 13/2008, a Xunta de Galicia através da conselharia competente na direcção e o desenvolvimento do sistema galego de serviços sociais, exercerá as seguintes competências:
a) A ordenação normativa dos serviços sociais comunitários, tanto básicos como específicos.
b) O planeamento territorial das dotações e equipamentos dos serviços sociais comunitários, a programação geral da sua actividade e a validação do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos que se regula no presente decreto.
c) O registro de entidades prestadoras de serviços sociais comunitários.
d) A autorização e acreditación de centros e serviços sociais comunitários de conformidade com este decreto e com as normas específicas de desenvolvimento.
e) A formação no âmbito dos serviços sociais comunitários e a investigação social aplicada a estes serviços no território galego.
f) O asesoramento e assistência técnica aos profissionais e câmaras municipais titulares dos serviços regulados neste decreto, assim como às demais entidades prestadoras de serviços sociais comunitários.
g) O desenho, coordenação e gestão dos sistemas de informação social básica relativa às pessoas utentes do sistema galego de serviços sociais, assim como dos sistemas de informação e gestão dos serviços e prestações para a atenção de pessoas em situação de dependência.
h) A supervisão e avaliação da qualidade dos serviços sociais regulados no presente decreto.
i) A criação, a manutenção e a gestão de centros e programas de serviços sociais comunitários específicos que, pela sua natureza, âmbito supramunicipal ou outras circunstâncias devidamente justificadas no marco do Plano Estratégico de Serviços Sociais, assuma a Xunta de Galicia.
j) A valoração técnica das situações que determine o reconhecimento do direito aos serviços e às prestações essenciais de carácter material ou económico proporcionadas pelo sistema galego de serviços sociais.
k) A concessão de prestações ou ajudas económicas de competência autonómica destinadas a pessoas físicas, sem prejuízo da colaboração dos serviços sociais comunitários de titularidade autárquica.
l) O exercício das potestades inspectora e sancionadora no relativo à prestação de serviços sociais comunitários.
Dotações de pessoal dos serviços sociais comunitários
Artigo 33. Critérios gerais.
1. Para a dotação de recursos humanos dos serviços sociais comunitários básicos, enquanto não se publiquem o mapa de serviços sociais e o plano estratégico a que se refere o título IV da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, empregar-se-á como referência a planeamento estabelecido neste capítulo e nos anexo deste decreto. Para os ditos efeitos, aplicar-se-á a classificação das câmaras municipais por tipo de área social que se estabelece no anexo I e as dotações de equipas técnicos por tipo de câmara municipal e de área que se estabelecem no anexo II e no artigo seguinte.
2. Os programas e centros de serviços sociais comunitários específicos definidos no capítulo IV deste decreto contarão com as dotações e qualificações de pessoal que se estabeleçam em desenvolvimento do artigo 23.2 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, assim como do Catálogo e do Plano Estratégico de Serviços Sociais regulados nos títulos I e IV, respectivamente, da citada lei.
3. De acordo com o estabelecido no artigo 25 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, as administrações públicas titulares dos serviços sociais comunitários, promoverão a qualidade no emprego e a estabilidade laboral das pessoas profissionais ao seu serviço evitando situações de precariedade laboral, como médio de alcançar a qualidade e permanência da oferta pública de serviços sociais. Assim mesmo, fomentarão a melhora das condições laborais e a implantação de medidas a favor da efectividade do princípio de igualdade, em particular daquelas tendentes à conciliação da vida familiar e laboral.
Artigo 34. Tipos de equipa profissional de serviços sociais comunitários básicos.
1. Em função da área social e da câmara municipal em que se actua definem-se os seguintes tipos de equipa profissional:
a) Unidades de trabalho social (UTS).
b) Unidades de trabalho e educação social (UTES).
c) Unidades interdisciplinares de intervenção social (UNIS).
2. Em todas as equipas, com independência do tipo de que se trate, o titular do órgão competente da correspondente corporação local nomeará uma pessoa coordenador.
3. Aplicar-se-ão com carácter geral os seguintes critérios de dotação mínima:
a) Nas unidades de trabalho social assegurar-se-á a presença de um trabalhador ou trabalhadora social.
b) Nas unidades de trabalho e educação social, integrar-se-ão pessoas intituladas em Trabalho Social e Educação Social.
c) Nas unidade interdisciplinares de intervenção social, deverá assegurar-se, ademais, a presença de ao menos uma pessoa intitulada superior ou em posse de grau universitário em Psicologia, Sociologia ou matéria relacionada com os programas desenvolvidos pelos serviços sociais comunitários.
4. No anexo II estabelece-se a atribuição de referência de pessoal técnico por tipo de câmara municipal e de área.
Artigo 35. Critérios de dotações de pessoal.
1. As câmaras municipais que integram as denominadas áreas urbanas recolhidas no anexo I estabelecerão e aprovarão o seu próprio planeamento de unidades interdisplinares de intervenção social, assegurando, em todo o caso, uma distribuição territorializada dos centros de serviços sociais comunitários básicos, assim como do pessoal técnico a eles adscrito, adaptada às características sociodemográficas da câmara municipal e dos programas desenvolvidos.
2. Estabelece-se como ratio de referência para os serviços sociais comunitários básicos nas áreas urbanas o de uma pessoa técnica por cada 8.000 habitantes.
3. Para o planeamento das dotações de pessoal técnico nas câmaras municipais das áreas metropolitanas, semiurbanas, rurais e rurais de alta dispersão, empregar-se-ão como referência os critérios recolhidos no anexo II.
4. Ademais, nas áreas rurais e nas áreas rurais de alta dispersão definidas no anexo I do presente decreto promover-se-á, sempre que seja possível, a integração operativa de serviços e programas, assim como dos profissionais que os desenvolvem, como parte de equipas coordenados que actuam no mesmo âmbito territorial. Para os efeitos de planeamento do pessoal nas ditas áreas ter-se-á em conta, em consequência, o conjunto de profissionais que desenvolvem, com financiamento público, programas e serviços sociais comunitários básicos e específicos de acordo com o estabelecido nos capítulos II e III deste decreto.
Os serviços sociais comunitários no sistema de serviços sociais
Artigo 36. Critérios gerais.
1. Os serviços sociais comunitários, como instância ordinária de acesso ao sistema galego de serviços sociais, realizarão com carácter geral a valoração e o seguimento das pessoas utentes do sistema e informarão e impulsionarão os procedimentos de derivación aos serviços sociais especializados.
2. A relação entre os serviços sociais comunitários e os especializados responderá a critérios de complementaridade e de acção conjunta ou coordenada, com a finalidade de conseguir a continuidade e coerência das actuações.
3. De acordo com o artigo 9.3 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, na sua actuação sobre um território e uma comunidade definidas, os serviços sociais comunitários promoverão uma coordenação efectiva com os serviços, programas e qualquer outro recurso que os demais sistemas públicos de bem-estar social, singularmente o educativo e o sanitário, tenham despregado no seu âmbito territorial.
Artigo 37. Profissional de referência.
1. Segundo o que se estabelece no artigo 24 da Lei 13/2008, no âmbito dos serviços sociais comunitários atribuir-se-á a cada pessoa que aceda ao sistema um ou uma profissional de referência, com o objecto de dar coerência e continuidade ao itinerario de intervenções e garantir o acesso aos diferentes serviços e prestações que a pessoa ou, se é o caso, a sua família, precisam.
2. A pessoa profissional de referência actuará como interlocutor principal das pessoas que se lhe atribuam, assegurando a globalidade e integralidade da intervenção e velando pelo a respeito dos direitos e deveres das pessoas expressado no capítulo II deste decreto.
3. A pessoa profissional de referência será um trabalhador ou trabalhadora social dos serviços sociais comunitários, sem prejuízo da designação para estes efeitos de outro profissional da equipa quando assim se justifique pelas características da intervenção que se deve realizar em cada caso. Ademais, tendo em conta os programas que se desenvolvem, a organização do serviço e as características particulares do caso, poderá designar-se ademais, como administrador do caso, a pessoa técnica da equipa que possua o perfil profissional ou o labor funcional mais idóneo.
4. De acordo com as disponibilidades dos serviços sociais comunitários, a pessoa utente poderá solicitar de maneira motivada a mudança de profissional de referência.
1. Abrir-se-á um único expediente social básico das pessoas utentes do sistema, que será gerido pelos serviços sociais comunitários.
2. A pessoa profissional de referência terá ao seu cargo o expediente social básico das pessoas utentes que tenha atribuídas.
3. No expediente social básico recolher-se-ão os dados de identificação da pessoa, as circunstâncias familiares, residenciais, económicas, laborais e pessoais que resultem significativas para os efeitos de determinar a sua situação social. Assim mesmo, registar-se-ão os elementos básicos da intervenção realizada: a demanda expressa, a valoração social realizada e os recursos aplicados.
4. No expediente social referido neste artigo ficarão registadas, ademais, todas as intervenções e os serviços prestados às pessoas na sua relação com o sistema galego de serviços sociais no seu conjunto.
5. Fica expressamente proibido o registro de dados das pessoas utentes dos serviços sociais comunitários em relação com a sua ideologia, inscrição política ou sindical, religião ou crenças.
6. Os dados contidos no expediente social único, como parte do sistema de informação regulado no artigo seguinte, desfrutarão de todas as garantias estabelecidas na normativa sobre protecção de dados de carácter pessoal.
Artigo 39. Sistema de informação social básico.
1. De acordo com o estipulado nos artigos 16.3 e 59 g) da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e ao amparo do disposto no artigo 10.4.c) do Real decreto 1720/2007, pelo que se aprova o regulamento de desenvolvimento da Lei orgânica 15/1999, de 13 de novembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e com o fim de possibilitar o expresso no artigo anterior, o órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma competente no sistema galego de serviços sociais implantará e manterá um sistema de informação básica das pessoas utentes dos serviços sociais que estará conectado em rede com os sistemas de informação e de gestão das prestações e serviços incluídos no Catálogo de serviços do sistema galego de serviços sociais.
2. O sistema de informação possibilitará o retorno da informação relevante sobre as pessoas utentes desde os serviços sociais especializados ao expediente social básico gerido pelos serviços sociais comunitários.
O financiamento dos serviços sociais comunitários
De conformidade com o estipulado no artigo 52 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, os serviços sociais comunitários financiar-se-ão por meio:
a) Dos créditos consignados nos orçamentos das entidades locais titulares dos serviços.
b) Das achegas realizadas pelas deputações provinciais de acordo com o estabelecido no artigo 31 deste decreto.
c) Das achegas realizadas pela Xunta de Galicia.
d) Dos recursos financeiros gerados pelos ingressos em conceito de copagamento dos serviços que realizem as pessoas utentes, de conformidade com a normativa sectorial de aplicação.
e) De qualquer outra achega pública ou privada destinada a esse fim.
Artigo 41. Financiamento pela Xunta de Galicia. Aspectos gerais.
1. A Xunta de Galicia cofinanciará os serviços sociais comunitários das corporações locais mediante transferências finalistas que se efectuarão de acordo com o estabelecido neste decreto e nas normas que se possam ditar para o seu desenvolvimento.
2. Serão destinatarios das ditas transferências as câmaras municipais que, de maneira individual ou agrupada, exerçam as competências estabelecidas no capítulo V deste decreto e que, em consequência, desenhem e apresentem o correspondente projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, nos termos expressados no artigo 43 deste decreto. Para estes efeitos, as corporações locais assinantes do dito projecto deverão estar inscritas no Registro Único de Entidades Prestadoras de Serviços Sociais.
3. Percebem-se incluídas no número anterior as mancomunidade de municípios. Quando se trate de agrupamentos de facto acordadas entre câmaras municipais, mediante fórmulas de colaboração interadministrativo, para o desenvolvimento partilhado de serviços sociais regulados neste decreto, deverão justificar no projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos a complementaridade e a não duplicidade de actuações para as quais se solicita financiamento. Em ambos os casos o financiamento de um serviço ou programa de maneira conjunta exclui a possibilidade de financiamento individual do mesmo serviço ou programa.
4. As transferências finalistas reguladas neste capítulo poderão ter natureza corrente ou de capital.
5. As transferências de natureza corrente terão por objecto o co-financiamento dos gastos derivados do normal funcionamento e desenvolvimento dos serviços sociais comunitários autárquicos em cada exercício orçamental. Serão financiables os seguintes gastos:
a) Gastos derivados da retribuição do pessoal adscrito aos ditos serviços.
b) Gastos derivados das indemnizações por razões de serviço (deslocamento) e da formação do pessoal técnico adscrito aos ditos serviços.
c) Gastos derivados da prestação do serviço de ajuda no fogar, na sua modalidade de prestação básica.
d) Gastos derivados da prestação do serviço de ajuda no fogar, na sua modalidade de atenção a pessoas valoradas como dependentes, às cales se lhes aplicará o procedimento especial regulado no artigo 58 deste decreto.
e) Gastos de gestão e realização de outros programas de serviços sociais comunitários, tanto os de carácter básico ou polivalente expressados no artigo 9, como os de carácter específico ou sectorial, destinados a cumprir as funções enumerado no artigo 26 deste decreto.
6. As transferências de capital terão por objecto o co-financiamento de projectos de investimentos em centros, equipamentos ou instalações de titularidade autárquica em matéria de serviços sociais. Também poderão financiar projectos de investimento destinados a garantir a eliminação de barreiras e a acessibilidade aos programas e serviços públicos e instalações de titularidade autárquica.
Artigo 42. Órgãos competente.
1. A pessoa titular do órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com competências no sistema galego de serviços sociais será competente para resolver a concessão do financiamento regulado neste capítulo, assim como para a autorização e disposição dos gastos, o reconhecimento de obrigas e a proposta de ordenação dos correspondentes pagamentos. A concessão efectuar-se-á depois do planeamento e proposta da comissão de análise e avaliação técnica regulada neste artigo, excepto no caso dos gastos derivados da prestação do serviço de ajuda no fogar na sua modalidade de atenção a pessoas valoradas como dependentes, que se efectuará mediante um procedimento separado, de acordo com o expressado no artigo 58. As competências referidas nesta alínea poderão ser objecto de delegação.
2. Será competente para a ordenação, tramitação e instrução dos procedimentos aqui regulados a pessoa ou pessoas titulares dos órgãos de direcção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com atribuições em matéria de serviços sociais comunitários dependentes do órgão superior expressado no ponto anterior.
3. A comissão de análise e avaliação técnica dos expedientes será responsável da elaboração de um planeamento do financiamento, consistente na atribuição, de conformidade com as regras estabelecidas neste capítulo, de uma quantia económica a cada corporação local titular dos serviços sociais comunitários, em função das avaliações e projectos apresentados e dos créditos disponíveis. Esta comissão estará presidida pela pessoa titular do órgão de direcção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com atribuições em matéria de serviços sociais comunitários, que designará, ademais, quatro pessoas ao serviço do dito órgão de direcção como vogais da dita comissão, assim como duas pessoas suplentes, em previsão de que no momento de avaliação dos expedientes não fosse possível contar com a assistência de algum dos vogais designados. Uma das pessoas designadas actuará como secretário ou secretária.
Artigo 43. Iniciação do procedimento.
1. Uma vez finalizado o correspondente exercício orçamental e, em todo o caso, com o dia limite de 5 de fevereiro do exercício imediatamente posterior, todas as corporações locais financiadas consonte o presente decreto deverão apresentar ante o órgão de direcção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com atribuições em matéria de serviços sociais comunitários o seguinte:
a) A justificação e avaliação da execução do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, incluídos os projectos de investimento de capital, executados no exercício imediatamente anterior.
b) O projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos correspondente ao ano em curso. Este projecto anual será aprovado pelo órgão competente da corporação local, fazendo constar expressamente a continuidade na prestação dos serviços sociais comunitários autárquicos.
c) Ademais, se fosse o caso, o projecto ou projectos de investimento de capital nas modalidades e com os requisitos estabelecidos nos artigos seguintes.
2. A conselharia competente em matéria de serviços sociais adoptará, em coordenação com o processo geral de modernização da Administração autonómica, as medidas necessárias para tramitação electrónica do procedimento descrito neste capítulo.
Artigo 44. Documentação correspondente à justificação e avaliação da execução do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
A justificação e avaliação da execução do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos será realizada pelas corporações locais perceptoras das transferências finalistas em virtude da seguinte documentação:
1. Certificação do órgão competente da corporação local (intervenção ou órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade) acreditador do gasto realizado para o desenvolvimento do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos correspondente ao exercício imediatamente anterior. Considera-se, assim mesmo, gasto imputable à citada anualidade o das cotações à Segurança social correspondentes ao mês de dezembro do exercício certificado, abonadas no exercício seguinte, sempre que tal aboação se produza antes do dia limite de apresentação expressa no artigo 43.1.
2. Declaração do conjunto das subvenções e ajudas solicitadas para a mesma finalidade, tanto as com efeito percebido como as aprovadas e concedidas pelas administrações públicas competente ou por quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades, assim como qualquer outro ingresso ou recurso financeiro para os mesmos fins.
3. Certificação dos ingressos com efeito arrecadados para o financiamento dos serviços financiados, em concreto os ingressos por copagamento dos serviços pelas pessoas utentes.
4. Memória financeira.
5. Fichas de avaliação.
6. Memórias técnicas.
7. Relações de pessoas utentes.
8. Qualquer outro documento ou relatório que se considere necessário para acreditar a adequada execução do projecto financiado.
A documentação relacionada neste artigo ajustará aos formatos recolhidos no anexo VI, sem prejuízo das adaptações necessárias para a sua apresentação telemático. A apresentação dos citados anexo não isentará, se for o caso, das possíveis obrigas de justificação documentário exixida por outras administrações financiadoras.
Artigo 45. Documentação correspondente à apresentação do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos. Gastos correntes.
O projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, no referente ao financiamento dos gastos correntes para manutenção e funcionamento dos serviços e programas, constará da seguinte documentação:
1. Modelo normalizado de resumo do projecto.
2. Memória técnica de organização da equipa ou departamento de serviços sociais e memórias técnicas por programa assinadas por uma pessoa técnica competente da equipa de serviços sociais comunitários.
3. Certificação expedida pelo órgão competente da corporação local do acordo pelo que se aprovou o projecto apresentado, incluindo a menção à quantia total da achega da corporação local destinada ao co-financiamento do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
4. Declaração do conjunto das subvenções e ajudas solicitadas para a mesma finalidade, tanto as com efeito percebido como as aprovadas e concedidas, assim como as pendentes de resolução, das administrações públicas competente ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades, assim como qualquer outro ingresso ou recurso financeiro para os mesmos fins.
5. Relação certificado pelo órgão competente da corporação local, acreditador da natureza da vinculación, laboral ou funcionarial, do pessoal adscrito aos serviços sociais comunitários autárquicos, e da sua estabilidade laboral, especificando a procedência dos fundos que financiam as suas retribuições.
6. Ficha de solicitude de transferência bancária e certificação bancária das contas correntes nas cales se ingressarão as transferências que se regulam neste capítulo.
A documentação relacionada neste artigo ajustará aos formatos recolhidos no anexo V, sem prejuízo das adaptações necessárias para a sua apresentação telemático. A apresentação dos citados anexo não isentará, se for o caso, das possíveis obrigas de formulação documentário do projecto exixidas por outras administrações financiadoras.
Artigo 46. Documentação correspondente à apresentação de projectos de investimento de capital.
Poderão apresentar-se projectos de investimento nas modalidades e com os requisitos documentários estabelecidos nos pontos seguintes:
a) Aquisição de bens imóveis. Para esta modalidade será necessário apresentar a seguinte documentação:
1. Certificação do órgão correspondente da corporação local em que se acredite a sua participação no orçamento da aquisição.
2. Certificação do Registro da Propriedade na qual se acredite que o imóvel objecto de aquisição está livre de ónus, assim como a titularidade deste por parte do vendedor.
3. Documento de opção de compra, no qual se indicará a data de caducidade da dita opção, assim como o seu preço.
4. Certificado de taxador independente devidamente acreditado e inscrito no correspondente registro oficial.
5. Memória, assinada pela pessoa técnica do departamento de serviços sociais da corporação, justificativo da necessidade e viabilidade do investimento projectado para melhorar a prestação dos serviços sociais que lhe competen.
b) Construção, reforma, ampliação, melhora ou acondicionamento (incluídos os projectos de obra destinados a garantir a acessibilidade e a supresión de barreiras arquitectónicas). Para esta modalidade resultará necessário juntar os seguintes documentos:
1. Certificação do órgão correspondente da corporação local na qual se acredite a sua participação no orçamento da obra que se vá realizar.
2. Certificação do órgão correspondente da corporação local na qual se acredite o domínio sobre o imóvel no que se pretende realizar a obra ou, se este é alugado ou cedido, certificação em que se façam constar as condições da cessão ou aluguer, assim como a conformidade do proprietário com as obras que se pretendem realizar. Para financiamento de obras é necessário que a cessão ou aluguer tenha uma duração mínima de 20 anos.
3. Certificação do órgão correspondente da corporação local em que se faça constar que os planos urbanísticos aprovados e as ordenanças autárquicas em vigor permitem a realização da obra que se projecta.
4. Projecto básico das obras que se vão realizar ou, no seu defeito, quando a sua redacção não resulte necessária de acordo com as normas específicas aplicável em função da própria envergadura da obra, memória valorada e orçamento detalhado, assinados por uma pessoa técnica competente; dever-se-á justificar, em todo o caso, a necessidade das obras e o cumprimento da legalidade vigente em matéria de acessibilidade e de segurança, assim como do resto da normativa de aplicação tanto de carácter geral como específica para centros de serviços sociais. Para estes efeitos, os projectos básicos ou memórias valoradas de obras que afectem os centros de serviços sociais só poderão ser objecto de valoração pela comissão de análise e avaliação técnica citada no artigo 42.3 deste decreto se previamente emitiu relatório favorável a unidade técnica de supervisão de projectos e obras do órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com competências no sistema galego de serviços sociais. Os projectos de obra deverão achegar-se preferentemente em suporte informático.
5. Plano da parcela, com indicação de superfície, topografía, orientação, servidões e infra-estruturas existentes, que poderá achegar-se em suporte informático.
6. Memória, assinada pela pessoa técnica do departamento de serviços sociais da corporação, justificativo da necessidade e viabilidade do investimento projectado para melhorar a prestação dos serviços sociais que lhe competen.
c) Redacção ou elaboração de projectos de obra. Esta modalidade requererá a apresentação dos seguintes documentos:
1. Certificação do órgão correspondente da corporação local na qual se acredite a sua achega no orçamento da redacção do correspondente projecto de obra. Se o orçamento da redacção do projecto supera o montante máximo fixado para o contrato menor de serviços na normativa vigente em matéria de contratação pública, deverão achegar-se três orçamentos elaborados por três possíveis redactores.
2. Certificação do órgão correspondente da corporação local em que se acredite o domínio do solicitante sobre o imóvel no qual se pretende realizar a obra ou, se este é alugado ou cedido, certificação em que se façam constar as condições da cessão ou aluguer, assim como a conformidade do proprietário com as obras que se pretendem realizar. Para o financiamento de projectos de obra é necessário que a cessão ou aluguer tenha uma duração mínima de 20 anos.
3. Certificação do órgão correspondente da corporação local na qual se faça constar que os planos urbanísticos aprovados e as ordenanças autárquicas em vigor permitem a realização da obra cujo projecto se propõe redigir.
4. Plano da parcela, com indicação de superfície, topografía, orientação, servidões e infra-estruturas existentes, que poderá achegar-se em suporte informático.
5. Memória assinada pela pessoa técnica do departamento de serviços sociais da corporação, justificativo da necessidade e viabilidade do investimento para melhorar a prestação dos serviços sociais que lhe competen.
d) Equipamento mobiliario (incluídos os destinados a garantir a acessibilidade e a supresión de barreiras arquitectónicas). Juntar-se-á a seguinte documentação:
1. Certificação da corporação na qual se acredite a sua achega no orçamento do equipamento mobiliario que projecte adquirir.
2. Certificação do órgão correspondente da corporação local que acredite o domínio do solicitante sobre o centro ou imóvel que se vai equipar ou, se este é alugado ou cedido, certificação na qual se façam constar as condições da cessão ou aluguer. Para o financiamento da aquisição do equipamento mobiliario de um centro é necessário que a cessão ou aluguer deste tenham uma duração mínima de 5 anos.
3. Orçamento das aquisições que se pretendam realizar elaborado por um possível empresário, empresa ou entidade subministradora. Se o orçamento das subministração supera o montante máximo fixado para o contrato menor de subministração na normativa vigente em matéria de contratação pública, deverão achegar-se três orçamentos elaborados por três possíveis subministradores.
4. Memória assinada pela pessoa técnica do departamento de serviços sociais da corporação, justificativo da necessidade do equipamento mobiliario projectado para melhorar a prestação dos serviços sociais que lhe competen.
Artigo 47. Critérios de renovação do financiamento básico para gastos correntes.
1. Para os efeitos deste decreto, considera-se financiamento básico dos serviços sociais comunitários autárquicos o que tem como finalidade garantir a continuidade e estabilidade na prestação destes serviços por parte das corporações locais.
2. A Xunta de Galicia, através do órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma competente no sistema galego de serviços sociais, garantirá a renovação do financiamento básico para o funcionamento dos serviços sociais comunitários a cada uma das corporações locais da Galiza, tomando como referência para cada anualidade os serviços sociais comunitários financiados, com efeito prestados e correctamente justificados no exercício imediatamente anterior. Para estes efeitos, e dentro dos conceitos de gasto corrente financiables consonte o artigo 41.5 deste decreto, renovar-se-á cada anualidade, como financiamento básico dos serviços sociais comunitários, o correspondente aos seguintes gastos:
a) Os gastos derivados da retribuição de:
1. Os trabalhadores e trabalhadoras sociais que constituem o pessoal técnico das unidades de trabalho social (UTS) de todas as corporações locais titulares dos serviços.
2. O pessoal técnico das unidades de trabalho e educação social (UTES) e das unidades interdisciplinares de intervenção social (UNIS) nas corporações locais de 20.000 ou mais habitantes.
c) Os gastos derivados da retribuição do pessoal dos centros de serviços sociais comunitários específicos, das corporações locais de 20.000 ou mais habitantes.
3. Para a renovação anual do financiamento dos gastos de pessoal dos serviços sociais comunitários, e tomando como referência o pessoal financiado e correctamente justificado no exercício imediatamente anterior, aplicar-se-ão os seguintes módulos económicos:
Intitulado/a superior (licenciatura universitária)
Técnico grau superior (FP)
Técnico grau médio (FP)
4. Para a renovação do financiamento do serviço de ajuda no fogar na sua modalidade de prestação básica, de acordo com o expressado no ponto 1.b) deste artigo, atribuir-se-á uma quantia proporcional ao número de horas/mês de serviço com efeito prestado e correctamente justificado no exercício imediatamente anterior.
Artigo 48. Critérios de determinação de possíveis variações do financiamento para gastos correntes.
1. Ademais da renovação do financiamento básico regulado no artigo anterior, em função da avaliação efectuada, do planeamento de referência e da análise das solicitudes de financiamento recolhidas nos projectos anuais de serviços sociais comunitários autárquicos, assim como das disponibilidades orçamentais, poderão acordar-se variações no nível de financiamento para os conceitos já subvencionados ou para o inicio de novas actuações.
2. Na determinação de possíveis variações de financiamento, ter-se-ão em conta:
a) As desviacións com respeito aos critérios de referência de dotação de pessoal estabelecidos no capítulo VI e anexo I e II deste decreto ou, quando seja o caso, no mapa galego de serviços sociais e no plano estratégico referidos nos artigos 44 e 45 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
b) As desviacións, tanto à baixa como à alça, com respeito aos níveis de referência de cobertura e de financiamento recolhidos no anexo III para o serviço de ajuda no fogar prestado em regime de livre concorrência.
3. Ademais, para a valoração do financiamento do início de novas actuações ou da ampliação das já implantadas, a comissão de análise e avaliação técnica recolhida no artigo 42 deste decreto terá em conta os seguintes critérios:
a) O nível de esforço orçamental das câmaras municipais para o co-financiamento da prestação dos serviços sociais comunitários básicos de carácter obrigatório, além do financiamento mínimo exixible, de acordo com o artigo 50 deste decreto. Para valorar o esforço orçamental de cada corporação local, calcular-se-á a percentagem que supõe a sua achega económica sobre o total do orçamento do seu projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos e, uma vez calculada, comparará com a percentagem mínima de achega local exixida consonte o artigo 50.2, determinando o esforço orçamental de cada corporação local pela diferença de pontos percentuais em que excede a percentagem da sua achega local sobre o total do orçamento do seu projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos no que diz respeito à percentagem mínima de achega local exixida consonte o artigo 50.2.
b) A qualidade no emprego, a estabilidade laboral das pessoas profissionais dos serviços sociais comunitários autárquicos e a implantação de medidas favorecedoras da igualdade e da conciliação da vida familiar e laboral. A qualidade no emprego e a estabilidade laboral das pessoas profissionais dos serviços sociais comunitários autárquicos valorar-se-ão calculando a percentagem que supõem os empregados públicos fixos e inamovibles em relação com o total do quadro de pessoal adscrito aos serviços sociais comunitários autárquicos. A implantação de medidas favorecedoras da igualdade e da conciliação da vida familiar e laboral valorarão pela acreditación ou não da existência e da aplicação de um plano local destinado a fazê-las efectivas em cada corporação.
c) A natureza e qualidade dos projectos apresentados, para o qual se valorará o seguinte:
– A sua adequação às necessidades sociais, às funções e objectivos dos serviços sociais comunitários e ao planeamento geral da Xunta de Galicia, para o que se terá em conta o anexo IV, expressivo das prioridades de conteúdo dos programas de serviços sociais comunitários de titularidade autárquica.
– O seu impacto, em termos de pessoas utentes e unidades familiares beneficiadas, assim como a intensidade das problemáticas sociais atendidas.
– A sua eficiência, mediante a relação entre impacto e custo.
– O seu carácter inovador, medido, entre outros critérios, pela sua metodoloxía, a sua adaptação a novas necessidades e perfis de utentes e a incorporação de novas tecnologias.
– A implantação de sistemas de gestão da qualidade e a correcta utilização e participação no sistema de informação social de utentes estabelecido e nos demais sistemas de informação e gestão específicos que se estabeleçam no marco do sistema galego de serviços sociais.
Artigo 49. Critérios de determinação do financiamento para gastos de investimento de capital.
1. O financiamento dos gastos de investimento de capital em serviços sociais comunitários de titularidade autárquica determinar-se-á em função da adequação dos projectos apresentados aos critérios de dotações expressados no Mapa galego de serviços sociais regulado no artigo 44.2 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza.
2. Assim mesmo, em aplicação do artigo 46.2 da dita lei, e tendo em conta os recursos financeiros disponíveis, para o estabelecimento de prioridades observar-se-á o disposto no Plano Estratégico de Serviços Sociais.
Artigo 50. Co-financiamento autárquico dos gastos correntes derivados da prestação de serviços sociais comunitários.
1. De acordo com o estabelecido no artigo 54 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, as câmaras municipais consignarão nos seus orçamentos os créditos necessários para o financiamento dos serviços sociais comunitários da sua competência. As achegas destinadas a cofinanciar estes serviços certificar no momento da apresentação do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
2. Em todo o caso, para que as câmaras municipais podan receber transferências finalistas correntes da Xunta de Galicia destinadas ao co-financiamento dos serviços sociais comunitários autárquicos será requisito indispensável que realizem, em função do seu número de habitantes, uma achega económica mínima sobre o total do orçamento do seu projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, conforme o seguinte:
a) Câmaras municipais de menos de 20.000 habitantes: 20% do orçamento total do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
b) Câmaras municipais de 20.000 a 59.999 habitantes: 25% do orçamento total do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
c) Câmaras municipais de 60.000 ou mais habitantes: 33% do orçamento total do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
3. Para a determinação da achega económica mínima computarase o montante total das quantias destinadas pelas corporações ao co-financiamento dos serviços, tanto em caso que se financiem com cargo aos seus recursos próprios, como no suposto de que se financiem com cargo a outras ajudas, subvenções e ingressos que procedam de qualquer entidade pública ou privada, deputação provincial ou Administração pública diferente da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e das restantes entidades do sector público autonómico da Xunta de Galicia. Nas ditas achegas incluir-se-ão, em todo o caso, os ingressos obtidos em conceito de participação económica dos utentes no custo dos serviços.
Artigo 51. Resolução das transferências finalistas às corporações locais.
1. Uma vez analisadas a justificação do exercício anterior e o projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, assim como verificada a possível existência de remanentes que se vão regularizar, e depois de considerar o planeamento proposto pela comissão de análise e avaliação técnica, o órgão competente resolverá a quantia atribuída a cada uma das corporações locais titulares dos serviços financiados. Para estes efeitos, uma vez definida o planeamento anual do financiamento pela comissão de análise e avaliação, a pessoa que a presida elevará propostas de resolução a favor daquelas corporações que completassem a documentação requerida no procedimento regulado neste capítulo.
2. As resoluções de atribuição de financiamento mediante transferências finalistas para o financiamento de gastos correntes serão motivadas e notificar-se-ão a cada uma das corporações locais no prazo máximo de três meses, contados a partir do dia seguinte a aquele em que completassem a antedita documentação.
3. Ademais, se uma vez resolvido o financiamento de acordo com o número anterior, existissem novos créditos disponíveis, poderão ditar-se resoluções complementares de conformidade com o estabelecido no artigo 48 deste decreto. Para estes efeitos a comissão de análise e avaliação técnica realizará, com carácter prévio à resolução, uma proposta de modificação do planeamento inicial. As possíveis resoluções complementares notificarão às corporações locais beneficiárias no prazo máximo de 2 meses, contados a partir do dia seguinte em que se contem os novos créditos disponíveis.
4. As resoluções de atribuição de transferências finalistas para investimentos de capital serão motivadas e notificar-se-ão a cada uma das corporações locais no prazo máximo de 3 meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que completem toda a documentação requerida no artigo 46 deste decreto.
5. Contra as resoluções expressas nos números anteriores, que porão fim à via administrativa, poderão os interessados interpor directamente um recurso contencioso-administrativo, de conformidade com a Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, no prazo de 2 meses, contados a partir do dia seguinte ao da recepção da correspondente notificação, se a resolução é expressa; se não o fosse, o prazo será de 6 meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível. Não obstante, e de conformidade com o disposto no artigo 44 da referida lei reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, poderá ser requerido previamente o órgão que ditou a resolução no prazo de dois meses contados desde a notificação da resolução. O requerimento perceber-se-á rejeitado se não fosse contestado no mês seguinte à sua recepção.
Artigo 52. Pagamento e justificação das transferências finalistas para gastos correntes.
1. No primeiro quadrimestre de cada exercício antecipar-se-lhe-á a cada uma das corporações locais titulares destes serviços uma quantia equivalente a 50% da quantidade financiada no exercício imediatamente anterior nos conceitos compreendidos no financiamento básico segundo o estabelecido no artigo 47.
2. O resto do financiamento que corresponda a cada corporação local consonte a resolução regulada no artigo anterior fá-se-á efectivo mediante um segundo antecipo, que será tramitado a seguir da notificação da resolução, pelo montante equivalente à diferença entre a quantia total atribuída na dita resolução e a quantia antecipada inicialmente.
3. As resoluções complementares previstas no artigo 51.3, de ser o caso, abonar-se-ão antecipadamente pelo seu montante total, no momento imediatamente posterior à sua notificação.
4. A justificação das transferências finalistas para o financiamento de gastos correntes expressas nos números anteriores realizará no exercício seguinte, mediante a verificação da documentação correspondente à justificação e avaliação do projecto anual de serviços sociais comunitários, sem prejuízo da comprobação material e da inspecção dos serviços e programas realizada pela unidade correspondente do órgão financiador.
5. As actuações que façam parte do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, objecto do financiamento regulado neste capítulo, deverão ser realizadas e pagas pelas corporações locais beneficiárias dentro do exercício orçamental corrente. Quando alguma das ditas actuações não se desenvolva na sua totalidade, por circunstâncias que se acreditarão na justificação do projecto financiado, os remanentes de crédito que pudessem existir no momento do remate do exercício ficarão adscritos ao mesmo programa de actuação de forma improrrogable para o exercício seguinte.
Artigo 53. Pagamento e justificação das transferências finalistas para investimentos de capital.
1. Para a justificação dos gastos correspondente às transferências finalistas para investimentos de capital que compreendam a realização de obras de construção, reforma, melhora, acondicionamento ou eliminação de barreiras arquitectónicas, dever-se-á apresentar certificação ou certificações de obra, factura ou facturas e certificação expedida pelo órgão correspondente da corporação acreditador da sua aprovação pelo órgão competente, sem que seja imprescindível que fique acreditada neste momento a efectividade do seu pagamento. Nos supostos em que a corporação local beneficiária executasse a obra financiada, dever-se-ão achegar facturas justificativo dos gastos derivados da aquisição de materiais, assim como certificação, emitida pelo órgão correspondente da corporação local, acreditador da sua aprovação pelo órgão competente, sem que seja imprescindível que fique acreditada neste momento a efectividade do seu pagamento e, de ser o caso, certificação, emitida pelo órgão correspondente da corporação local (intervenção ou órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade), acreditador dos custos derivados da execução da obra por meio de pessoal da corporação local.
2. Para a justificação dos gastos correspondente às demais transferências finalistas para investimentos de capital (aquisição de imóveis ou equipamento mobiliario), será suficiente apresentar facturas justificativo dos correspondentes gastos realizados e certificação, emitida pelo órgão correspondente da corporação local, acreditador da sua aprovação pelo órgão competente, sem que seja imprescindível que fique acreditada neste momento a efectividade do seu pagamento ou, alternativamente, certificação, emitida pelo órgão correspondente da corporação local (intervenção ou órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade), acreditador da realização dos mencionados investimentos, dos montantes investidos ou executados na acção subvencionada e do destino dos investimentos subvencionados à finalidade de serviços sociais para a qual foram solicitados, sem que seja imprescindível que fique acreditada neste momento a efectividade do seu pagamento.
3. Para os diferentes conceitos relativos a gastos de investimento de capital não se realizarão anticipos. Porém, poderão realizar-se pagamentos à conta, até o 100% da percentagem financiada correspondente aos pagamentos justificados, à medida que a corporação local beneficiária presente a documentação acreditador dos gastos realizados na execução dos investimentos objecto de financiamento, e considerar-se-á gasto realizado quando se tenha contado o reconhecimento da obriga pelo órgão competente da entidade local (intervenção ou órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade). Nesta justificação poderão incluir-se os gastos realizados pelas corporações locais desde o 1 de janeiro do exercício corrente correspondente ao de resolução das actuações objecto de financiamento.
4. A justificação dos gastos correspondentes às transferências finalistas para investimentos de capital deverá apresentar-se antes de 1 de dezembro do exercício correspondente ante o órgão de direcção da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com atribuições em matéria de serviços sociais. A apresentação desta justificação não isenta as corporações locais de dar conta dos investimentos de capital executados na justificação e avaliação do projecto anual de serviços sociais.
5. Na apresentação desta documentação justificativo dos gastos correspondentes às transferências finalistas para investimentos de capital, as corporações locais beneficiárias deverão indicar expressamente se estão a apresentar uma justificação parcial e a solicitar, em consequência, o correspondente pagamento parcial, ou se, ao invés, estão a apresentar a justificação total ou final do investimento financiado e a solicitar, em consequência, o correspondente pagamento total ou final. Neste último caso deverão achegar, ademais, a documentação a que se faz referência no parágrafo seguinte.
6. Ademais, no momento da justificação da execução total ou final do investimento subvencionado e antes do derradeiro pagamento, as corporações locais beneficiárias deverão apresentar uma certificação complementar, emitida pelo órgão correspondente da corporação local (intervenção ou órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo da tomada de razão em contabilidade), que faça constar expressamente que o montante da transferência realizada foi destinado à sua finalidade, acompanhada, para o caso de transferências para execução de obras, de um relatório do técnico autárquico competente em matéria de obras ou arquitecto director de obra, no qual se certificar expressamente que a obra se executou segundo o projecto aprovado que serviu de base à transferência, que cumpre com a legalidade vigente em matéria de segurança, acessibilidade e com o resto da legislação de geral aplicação, e para o caso de transferências para aquisição de equipamento mobiliario, relatório do técnico autárquico de serviços sociais em que se dê conta do equipamento adquirido e se certificar que se corresponde com o que foi objecto da transferência. Estes relatórios deverão ser visados pelo presidente da Câmara-presidente da corporação.
7. Em todo o caso, as corporações locais beneficiárias deverão acreditar a efectividade dos pagamentos realizados no prazo máximo de sessenta dias naturais contados a partir da data do ingresso na conta bancária das corporações locais de cada um dos aboação das transferências realizadas.
Artigo 54. Obrigas das corporações locais.
As corporações locais que recebam financiamento ao amparo do estipulado no presente decreto estarão obrigadas a:
a) Executar o projecto, prestar os serviços e realizar as actividades que fundamentam o financiamento recebido.
b) Justificar ante as administrações cofinanciadoras o cumprimento dos requisitos e das condições exixibles, assim como a execução do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, achegando a documentação acreditador correspondente e, em concreto, a enumerado nos artigos 44 e 45 deste decreto.
c) Submeter às actuações de comprobação que deva efectuar a Xunta de Galicia, assim como a qualquer outra actuação de comprobação e controlo financeiro que realize a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Conselho de Contas e, quando seja o caso, o Tribunal de Contas ou os órgãos de controlo da União Europeia, para o que se achegará quanta informação lhe seja requerida em relação com os projectos financiados e executados.
d) Comunicar ao órgão competente da Administração geral da Comunidade Autónoma a obtenção de subvenções, ajudas ou qualquer outro ingresso que se destine às actividades financiadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem o cálculo da quantia atribuída para o financiamento dos serviços sociais comunitários autárquicos de acordo com os critérios estabelecidos neste decreto. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Dispor do sistema contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixidos pela legislação, com a finalidade de garantir o adequado exercício das faculdades de comprobação e controlo.
f) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
g) Incluir, de ser o caso, os equipamentos adquiridos com cargo ao financiamento recebido de acordo com o estabelecido neste decreto no inventário de bens e direitos da corporação local beneficiária.
h) Realizar uma difusão adequada do financiamento recebido, para o qual será preceptivo que todas as medidas de informação geral e publicidade dos centros, programas e serviços co-financiado, incluída a sinalización exterior de edifícios e escritórios, incorporem os emblemas das administrações cofinanciadoras de acordo com as especificações que regulamentariamente se determinem.
i) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos previstos no artigo seguinte.
j) Tratar os dados de carácter pessoal a que se tenha acesso no desenvolvimento das actuações financiadas segundo o disposto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
k) Facilitar toda a informação acerca das pessoas utentes dos centros, programas e serviços sociais financiados que lhes seja requerida pelo órgão competente da Xunta de Galicia, para os efeitos de acreditar o adequado destino das transferências recebidas, assim como para os efeitos de avaliação e planeamento.
l) Registar no sistema de informação de utentes que se estabeleça para todo o sistema galego de serviços sociais os dados correspondentes às actividades desenvolvidas de acordo com as instruções emanadas do órgão competente da Xunta de Galicia, assim como cumprir com os deveres de actualização dos dados das pessoas utentes dos serviços, especialmente do SAF na sua modalidade de atenção a pessoas em situação de dependência valorada, nos sistemas de informação e gestão específicos que se estabeleçam, comprovando especialmente a veracidade dos dados declarados para a determinação da capacidade económica.
m) Aprovar as ordenanças fiscais e dotar-se dos demais meios e instrumentos necessários para fazer efectiva a exixencia da participação económica que, em conceito de copagamento, corresponda, de ser o caso, a cada pessoa utente no financiamento dos serviços que receba.
Artigo 55. Causas de reintegro ou de compensação de remanentes.
1. Procederá o reintegro, com exixencia do juro de demora que corresponda desde o pagamento até a resolução em que se acorde a procedência do reintegro, das seguintes quantidades:
a) As afectadas por falseamento ou ocultación de informação na documentação justificativo incluída na fase de avaliação dos projectos anuais financiados.
b) As não justificadas ou insuficientemente justificadas, nos termos estabelecidos neste decreto.
c) As que correspondam ao financiamento de partes não executadas do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
d) As que financiem serviços ou programas em que se verifique o não cumprimento das obrigas estabelecidas para as entidades locais na Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, e no presente decreto, assim como na normativa vigente em matéria de serviços sociais, inclusão social e atenção à dependência, tanto no referente aos direitos das pessoas utentes como aos mínimos requeridos na organização do serviço, assim como as obrigas de cobramento às pessoas utentes do copagamento que corresponda pelos serviços em que assim se determine na normativa de aplicação.
e) As quantidades das quais resulte impossível verificar o seu emprego em relação com os objectivos do projecto financiado, por resistência, escusa, obstrución ou negativa às actuações de comprobação e controlo previstas na Lei 13/2008 e neste decreto.
f) As quantidades para as que, por não cumprimento das obrigas contável, rexistrais ou de conservação de documentos, ou outras obrigas e compromissos legais ou regulamentares diferentes dos anteriores, derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebido, o cumprimento dos objectivos, a realidade e regularidade das actividades financiadas ou a concorrência de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, sempre que as quantidades objecto de reintegro e demais circunstâncias concorrentes o permitam, a Administração financiadora, por razões de celeridade e economia processual, poderá aplicar nos supostos citados a compensação de remanentes incorporados no exercício seguinte que se estabelece no artigo 52.4 deste decreto, para o qual será requisito imprescindível que a corporação local faça constar na correspondente memória financeira as citadas quantidades como remanentes não executados.
3. Igualmente procederá a compensação de remanentes ou o reintegro do excesso percebido nos supostos em que o montante antecipado supere a quantia finalmente atribuída na resolução correspondente, ou quando o financiamento atribuído, isoladamente ou em concorrência com subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, supere o custo do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos.
Artigo 56. Procedimento de reintegro.
1. A conselharia competente na direcção e o desenvolvimento do sistema galego de serviços sociais exixirá da entidade local financiada o reintegro dos fundos transferidos, mediante a resolução do procedimento aqui regulado, quando aprecie a existência de algum dos supostos de reintegro estabelecidos no artigo anterior e não se proceda à regularización financeira por meio da compensação de remanentes incorporados no exercício seguinte.
2. O procedimento de reintegro das transferências finalistas reguladas neste capítulo iniciar-se-á de ofício por acordo do órgão competente, bem por própria iniciativa, bem como consequência de ordem superior, por pedido razoada de outros órgãos ou por denúncia. Também se iniciará em consequência de relatório de controlo financeiro emitido pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma.
3. Na tramitação do procedimento garantir-se-á, em todo o caso, o direito a audiência da corporação local interessada.
4. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução do procedimento de reintegro será de seis meses desde a data do acordo de iniciação. O dito prazo poderá suspender-se e alargar-se de acordo com o previsto nos números 5 e 6 do artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
5. Se transcorre o prazo para resolver sem que se notificasse resolução expressa, produzir-se-á a caducidade do procedimento, sem prejuízo de continuar as actuações até a sua terminação e sem que se considere interrompida a prescrição pelas actuações realizadas até a finalización do citado prazo.
6. A resolução do procedimento de reintegro porá fim à via administrativa.
7. As quantidades que tenham que reintegrar os beneficiários terão a consideração de ingressos de direito público e resultará aplicável para o seu cobramento o previsto no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro. Assim mesmo, estas quantidades também poderão fazer-se efectivas mediante a aplicação da compensação de dívidas.
Artigo 57. Controlo e seguimento.
1. As corporações locais financiadas ao amparo deste decreto submeterão às actuações de controlo que efectue a Xunta de Galicia para o seguimento dos projectos aprovados e financiados, com o objecto de garantir que as prescrições contidas no convénios com a Administração geral do Estado e, em geral, os objectivos do sistema galego de serviços sejam respeitados.
2. As corporações locais beneficiárias do financiamento regulado neste decreto ficam obrigadas a remeter ao órgão da Administração geral da Comunidade Autónoma competente na direcção e o desenvolvimento do sistema galego de serviços sociais, no prazo de um mês desde que se lhes requeresse, quantos relatórios e documentos se considerem precisos para acreditar o cumprimento do objecto das quantidades transferidas.
3. Assim mesmo, as corporações locais beneficiárias ficam submetidas ao controlo financeiro que lhe corresponde à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, sem prejuízo das funções que o ordenamento jurídico presente lhes outorga ao Tribunal de Contas e ao Conselho de Contas da Galiza.
4. Os beneficiários têm a obriga de facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral, Conselho de Contas ou Tribunal de Contas, no exercício da suas funções de fiscalização e controlo do destino das transferências.
Artigo 58. Financiamento, pagamento e justificação do serviço de ajuda no fogar para pessoas em situação de dependência valorada com direito de atenção reconhecido.
1. O serviço de ajuda no fogar, como que serviço catalogado para a atenção de pessoas em situação de dependência valorada com direito reconhecido no marco da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, e da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, financiar-se-á mediante achegas da Administração geral do Estado, da Xunta de Galicia, da entidade local titular do serviço e das suas pessoas utentes, tendo em conta o seguinte:
a) A quantia da achega da Xunta de Galicia para este serviço, dentro dos limites estabelecidos anualmente na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma, será, quando menos, equivalente à da Administração geral do Estado.
b) As corporações locais consignarão nos seus orçamentos as quantidades necessárias para garantir a viabilidade dos serviços da sua competência.
c) As corporações locais aprovarão e gerirão o sistema de contributo ao financiamento do serviço por parte das pessoas utentes, em função da capacidade económica destas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes e na normativa específica de aplicação.
2. A Xunta de Galicia, através do correspondente sistema de informação e gestão, calculará as quantidades atribuídas às corporações locais titulares do serviço em função do número de horas mensais prestadas às pessoas com direito de atenção reconhecido no correspondente programa individual de atenção, para o que aplicará o módulo de financiamento do anexo III.
3. A informação sobre as quantias calculadas estará disponível para as corporações locais no referido sistema de informação e gestão. Pela sua vez, as corporações locais deverão subministrar ao dito sistema, pelos meios telemático que se determinem, a informação de retorno sobre qualquer incidência ou variação relativa à atenção com efeito prestada.
4. A Xunta de Galicia liquidar e transferirá trimestralmente às corporações locais as quantidades que correspondam em função das horas de atenção com efeito prestadas, uma vez regularizadas as quantias de acordo com as incidências registadas no período de referência.
5. Uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma e tendo em conta os recursos previstos para o financiamento do serviço de ajuda no fogar de pessoas em situação de dependência, o órgão competente da Administração geral da Comunidade Autónoma dará a conhecer às corporações locais a planeamento para o exercício seguinte assim como a previsão de financiamento deste serviço por parte da Xunta de Galicia. Este planeamento realizar-se-á com critérios objectivos em função do número de pessoas em situação de dependência candidatas do serviço de ajuda no fogar e o seu domicílio, número de pessoas por câmara municipal reconhecidas com um grau e nível de dependência implantado e do número de recursos de proximidade disponíveis existentes nos diferentes câmaras municipais da Comunidade Autónoma.
6. Uma vez finalizado o correspondente exercício orçamental e, em todo o caso, com a data limite de 5 de fevereiro do exercício imediatamente posterior, as corporações locais financiadas consonte este artigo deverão apresentar, de maneira integrada com a documentação correspondente à justificação e avaliação do projecto anual de serviços sociais, a certificação do órgão competente da corporação local acreditador do gasto realizado para o desenvolvimento do serviço de ajuda no fogar para pessoas em situação de dependência e achegar os demais dados que se lhe requeiram em relação com a gestão deste serviço.
Artigo 59. Determinação da capacidade económica das pessoas dependentes valoradas com direito de atenção reconhecido utentes do serviço de ajuda no fogar.
1. A capacidade económica das pessoas dependentes valoradas com direito reconhecido de atenção mediante o serviço de ajuda no fogar calcular-se-á em atenção a sua renda e, se é o caso, ao seu património. Ter-se-ão em conta, ademais, a renda e património do cónxuxe e a existência de pessoas conviventes economicamente dependentes. Para o cálculo da citada capacidade económica observar-se-ão os critérios e regras dispostos na Resolução de 2 de dezembro de 2008 da Secretaria de Estado de Políticas Sociais, Família e Atenção à Dependência e à Discpacidade, pela que se publica o Acordo do Conselho Territorial do Sistema para a Autonomia Pessoal e Atenção à Dependência sobre determinação da capacidade económica do beneficiário e sobre os critérios de participação deste nas prestações do dito sistema, assim como aás normas regulamentares promulgadas pela Xunta de Galicia que incorporem aquelas regras ao sistema galego de serviços sociais.
2. O resultado do cálculo da capacidade económica correspondente às pessoas dependentes valoradas com direito de atenção reconhecido no serviço de ajuda no fogar constará na resolução do plano individualizado de atenção que se resolva em cada caso de conformidade com o que estabelece o artigo 38 do Decreto 15/2010, de 4 de fevereiro, pelo que se regula o procedimento para o reconhecimento da situação de dependência e do direito às prestações do sistema para a autonomia e atenção à dependência, o procedimento para a elaboração do programa individual de atenção e a organização e funcionamento dos órgãos técnicos competente.
Artigo 60. Determinação da capacidade económica das pessoas utentes de outros serviços em que se aplique o copagamento.
1. No serviço de ajuda no fogar prestado a pessoas ou unidades de convivência diferentes às referidas no artigo anterior, a câmara municipal regulará o cômputo da capacidade económica de acordo com os seguintes critérios:
a) Computarase a renda de todas as pessoas residentes na mesma unidade de convivência. Para estes efeitos considera-se renda a soma de qualquer das modalidades de ingresso a que se refere o artigo 6.2. da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
b) Computarase assim mesmo o património neto de todas as pessoas residentes na unidade de convivência. Para estes efeitos percebe-se por património neto o conjunto de bens e direitos de conteúdo económico de que sejam titulares, determinados consonte as regras de valoração recolhidas na Lei 19/1991, de 6 de junho, do imposto sobre o património, com dedução dos ónus e encargos de natureza real que diminuam o seu valor, assim como das dívidas e obrigas pessoais das quais deva responder. Igualmente, para o cômputo do património neto deverão ter-se em conta as isenções que prevê a Lei 19/1991, de 6 de junho, do imposto sobre o património, ao a respeito da habitação habitual e de outros bens e direitos.
c) A capacidade económica calcular-se-á somando todas as rendas computables, modificadas à alça pela soma de 5% do património neto em cômputo anual, e dividindo o resultado da dita soma entre o total de pessoas que convivam no fogar.
2. O estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo será de aplicação a outros serviços co-financiado pela Xunta de Galicia susceptíveis, pela sua natureza e a tipoloxía da população destinataria, de serem objecto de um sistema de participação das pessoas utentes no seu financiamento.
Artigo 61. Participação no financiamento do serviço das pessoas dependentes valoradas, com direito de atenção reconhecido, utentes do serviço de ajuda no fogar.
1. Em caso que a capacidade económica da pessoa utente do serviço de ajuda no fogar para pessoas dependentes valoradas com direito de atenção reconhecido seja igual ou inferior ao indicador público de rendas de efeitos múltiplos (IPREM), ficará exenta da obriga de participar no custo do serviço.
2. Nos demais supostos cada entidade local titular do serviço, para fazer efectiva a obriga das pessoas utentes de participar no custo do serviço, aplicará a seguinte tabela, na qual se expressa o copagamento em termos de percentagem sobre a capacidade económica da pessoa utente e em função da intensidade do serviço atribuído:
Inferior ou igual a 100% do IPREM
Maior de 100% e menor ou igual a 115% do IPREM
Maior de 115% e menor ou igual a 125% do IPREM
Maior de 125% e menor ou igual a 150% do IPREM
Maior de 150% e menor ou igual a 175% do IPREM
Maior de 175% e menor ou igual a 200% do IPREM
Maior do 200 % e menor ou igual a 215% do IPREM
Maior do 215 % e menor ou igual a 250% IPREM
Maior do 250 % e menor ou igual a 300% IPREM
Maior do 300 % e menor ou igual a 350% IPREM
Maior do 350 % e menor ou igual a 400% IPREM
Maior do 400 % e menor ou igual a 450% IPREM
Maior do 450 % e menor ou igual a 500% IPREM
Superior a 500% do IPREM
3. Nos casos em que, por renúncia parcial expressa da pessoa beneficiária ao seu direito de atenção com o número de horas expressas no PIA, ou quando por tratar-se de um suposto de compatibilização do SAF com outro serviço ou prestação do catálogo as horas reais prestadas de serviço de ajuda no fogar sejam inferiores à quantidade expressa em cada coluna da tabela anterior para o grau e nível correspondente, a quantidade por pagar será minorar proporcionalmente à diminuição das horas efectivas de serviço.
4. Em nenhum caso o montante da participação económica que deverá ingressar a pessoa beneficiária em conceito de copagamento poderá exceder 65% do custo do serviço determinado em termos de preço/hora.
Artigo 62. Participação das pessoas utentes no financiamento de outros serviços sociais comunitários em que se aplique o copagamento.
1. Para o serviço de ajuda no fogar em regime de livre concorrência para as pessoas que não tenham o reconhecimento da situação de dependência, ou não as assista o direito de acesso efectivo ao catálogo de serviços de atenção à dependência segundo o calendário de implantação que se estabelece na Lei 39/2006, a corporação local estabelecerá uma regulação progressiva de participação económica no custo do serviço que terá em conta a estrutura de rendas na câmara municipal e o cálculo da capacidade económica per cápita de acordo com o estabelecido no artigo 60 deste decreto. Para estes efeitos adaptará, mediante a ordenança reguladora do correspondente serviço, a seguinte tabela:
Participação no custe do serviço de SAD básico
Entre 40% e 70%
Entre 60% e 90%
2. Sem prejuízo do anterior, poderão estabelecer-se excepções aos critérios gerais do referido copagamento nos casos em que a situação causante da aplicação do serviço de ajuda no fogar seja uma problemática de desestruturación familiar, exclusão social ou pobreza infantil, circunstância que deverá estar devidamente justificada no correspondente relatório social.
3. Para o caso de serviços diferentes aos referidos nos pontos 1) e 2) deste artigo e susceptíveis pela sua natureza de incorporar um copagamento, as câmaras municipais poderão estabelecer sistemas de participação das pessoas ou unidades de convivência de conformidade com o seguinte:
a) O serviço prestar-se-á de formas gratuita naqueles casos na capacidade económica, calculada segundo o disposto no artigo 60 deste decreto, resulte igual ou inferior a 80% do indicador público de rendas de efeitos múltiplos (IPREM).
b) Para o resto dos supostos cada câmara municipal estabelecerá uma regulação progressiva de participação económica no custo do serviço que terá em conta a estrutura de rendas na câmara municipal e os critérios de cálculo da capacidade económica regulados no artigo 60.
4. Em qualquer caso estabelecer-se-á um limite máximo de participação económica das pessoas utentes de 40% da sua capacidade económica.
5. Em nenhum caso se aplicará o copagamento nos seguintes casos:
– Programa de valoração, orientação e informação.
– Serviço de educação e apoio familiar.
– Programa básico de inserção social.
Artigo 63. Afectación dos ingressos autárquicos pelo copagamento destes serviços.
De conformidade com o artigo 56.7 da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, em todo o caso os ingressos que arrecadem as corporações locais da Galiza em conceito de achega das pessoas utentes para a sua participação no custo dos serviços sociais comunitários estarão afectados ao financiamento dos serviços que recebam.
Artigo 64. Publicidade da quantia das transferências finalistas efectuadas a cada corporação local.
O órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com competências no sistema galego de serviços sociais publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua web oficial a quantia e finalidade das transferências finalistas efectuadas a cada corporação local em cada exercício orçamental no primeiro trimestre do exercício imediatamente posterior. Igualmente fá-se-ão públicos estes dados através dos registros públicos correspondentes.
Disposição adicional primeira. Autorização para modificação de quantias de módulos de financiamento e anexo a este decreto.
1. Autoriza-se a pessoa titular da conselharia competente no sistema galego de serviços sociais para modificar, mediante ordem, a estrutura e as quantias dos módulos de financiamento recolhidos no anexo III e no artigo 47 deste decreto, com a finalidade de adaptar ao desenvolvimento da efectividade do direito às prestações de dependência consonte o previsto na disposição derradeiro primeira da Lei 39/2006, de 14 de dezembro de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, e ao que disponha a normativa reguladora dos títulos universitários e títulos e qualificações profissionais, assim como às variações do IPC galego.
2. Autoriza-se a pessoa titular da conselharia competente no sistema galego de serviços sociais para modificar, mediante ordem, e actualizar os anexo I e II ao presente decreto quando a evolução sociodemográfica determine a conveniência de reaxustar a tipificación das áreas sociais e das câmaras municipais que as constituem, assim como o anexo III e o anexo IV, com motivo de actualizar, respectivamente, o módulo económico de referência para o serviço de ajuda no fogar –prestação básica em livre concorrência- e a listagem e denominação dos programas complementares financiables.
3. Autoriza-se, assim mesmo, a pessoa titular da conselharia competente no sistema galego de serviços sociais para modificar, mediante ordem, os anexo V e VI do presente decreto para adaptar às necessidades de formato da apresentação telemático do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos e da sua justificação e avaliação.
Disposição adicional segunda. Autorização para modificar a tabela de copagamento dos serviços.
A tabela referida no artigo 61.2 poderá modificar-se por meio de ordem da conselharia competente no sistema galego de serviços sociais.
Disposição adicional terceira. Base de cálculo para o financiamento básico no primeiro exercício de entrada em vigor.
O financiamento que se tomará como ponto de partida para a aplicação do estabelecido nos artigos 47 e 52.1 no primeiro exercício de aplicação deste decreto é o correspondente às subvenções concedidas a cada corporação local no exercício imediatamente anterior para os conceitos incluídos na renovação do financiamento básico recolhidos no artigo 47.1.
Disposição adicional quarta. Reservas de participação em procedimentos de adjudicação de contratos por razões de carácter social.
Para favorecer os objectivos gerais do sistema galego de serviços sociais, e de acordo com a disposição adicional quinta do texto refundido da Lei de contratos dele sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, nos contratos de serviços e subministração complementares à prestação de serviços sociais comunitários ter-se-á em conta a possibilidade de estabelecer reservas de participação em determinados procedimentos de adjudicação aos centros especiais de emprego, sem limite de quantia, quando ao menos o 70 por 100 das pessoas trabalhadoras sejam pessoas com deficiência. A citada reserva de participação poderá alargar às empresas de inserção laboral através de contratos menores ou procedimentos negociados por razão da quantia, de conformidade com o que se estabelece nos artigos 138.3 e 177.2 do dito texto refundido da Lei de contratos do sector público. Em ambos os dois casos será requisito que a finalidade ou actividade da entidade, de acordo com as suas normas reguladoras, estatutos ou regras fundacionais, tenha relação directa com o objecto do contrato.
Disposição transitoria primeira. Adaptação do pessoal do serviço de ajuda no fogar aos requisitos de título.
As entidades prestadoras do serviço de ajuda no fogar adaptarão 100% do seu quadro de pessoal aos requisitos de qualificação exixidos no artigo 16.4 deste decreto antes de 31 de dezembro de 2015.
Disposição transitoria segunda. Transferências para investimentos de capital.
Enquanto não se aprovem o mapa galego de serviços sociais e o Plano Estratégico de Serviços Sociais, o procedimento previsto no capítulo VII no referente a investimentos de capital não será de aplicação. Até a dita aprovação, estes investimentos poderão seguir financiando mediante a concessão de subvenções e/ou a formalización de convénios de colaboração.
Disposição transitoria terceira. Transferências para financiamento do SAF para pessoas em situação de dependência valorada com direito de atenção reconhecido.
Enquanto não esteja plenamente operativo o sistema de informação e gestão para dar suporte ao procedimento de financiamento específico para o SAF destinado a pessoas em situação de dependência que se regula no artigo 58 deste decreto, o dito serviço financiar-se-á de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 47 para o SAF na sua modalidade de prestação básica.
Disposição transitoria quarta. Apresentação do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos no primeiro exercício em que entrer o decreto.
No primeiro exercício em que entrer este decreto o prazo para a apresentação do projecto anual de serviços sociais comunitários autárquicos, a que se refere o artigo 43, substituirá pelo prazo de um mês, contado a partir da entrada em vigor deste decreto.
Disposição derrogatoria primeira.
Fica derrogar o Decreto 240/1995, de 28 de julho, pelo que se regulam os serviços sociais de atenção primária.
Disposição derrogatoria segunda.
Ficam derrogar os artigos 13.1; 17, 18, e ponto primeiro da disposição transitoria segunda da Ordem de 22 de janeiro de 2009, pela que se regula o serviço de ajuda no fogar. Os demais preceitos da dita norma mantêm a sua vigência em tudo o que não se oponha ao previsto neste decreto.
Disposição derrogatoria terceira.
As corporações locais disporão de um prazo de dezoito meses, contados desde o dia seguinte ao da sua publicação, para a adaptação das suas ordenanças autárquicas ao disposto neste decreto.
Faculta-se a pessoa titular da conselharia competente no sistema galego de serviços sociais para ditar no âmbito das suas competências quantas disposições sejam precisas para o desenvolvimento e aplicação do presente decreto, e em concreto para o desenvolvimento mediante ordem dos aspectos procedementais relativos ao financiamento dos serviços sociais comunitários das corporações locais.
A presente norma entrará em vigor o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, dezasseis de março de dois mil doce.
Caracterización de áreas sociais para o planeamento de referência das dotações de serviços sociais comunitários. Sem prejuízo do desenvolvimento do título IV da Lei 13/2008, de serviços sociais da Galiza, o planeamento da rede de serviços sociais comunitários básicos do sistema galego de serviços sociais terá em conta o expresso neste anexo
As áreas para o planeamento de referência de serviços sociais comunitários aqui definidas partem em todo o caso das câmaras municipais como unidade básica de prestação dos serviços, classificando-os e agrupando-os de acordo com demarcacións caracterizadas por critérios populacionais, sociais e geográficos.
A tipoloxía das áreas estabelece-se atendendo às características que apresentam, referidas fundamentalmente ao tamanho, densidade e dispersão populacional, configuração orográfica, assim como índices de dependência, envelhecimento e deficiência.
Atendendo ao anterior as áreas para o planeamento de referência de serviços sociais comunitários classificam-se nos seguintes tipos:
– Áreas urbanas: para os efeitos do presente decreto têm a consideração de áreas urbanas as câmaras municipais da Corunha, Lugo, Ourense, Pontevedra, Vigo, Santiago de Compostela e Ferrol.
– Áreas metropolitanas: as áreas metropolitanas caracterizam-se pela sua proximidade a determinadas áreas urbanas, existindo uma continuidade territorial com elas, ou por situar-se na sua zona directa de influência económica, demográfica e social.
– Áreas semiurbanas: as áreas semiurbanas são aquelas que apresentam caracteres análogos às metropolitanas sem que exista uma continuidade física ou territorial com as áreas urbanas ou por não encontrar-se na sua área de influência.
– Áreas rurais: estas áreas delimitam-se tendo em consideração os âmbitos territoriais que apresentam características próprias dos núcleos de população estabelecidos no meio rural.
– Áreas rurais de alta dispersão: caracterizadas como áreas rurais com um importante declive demográfico, alta dispersão populacional e elevados índices de envelhecimento da sua população.
O quadro seguinte expressa o número de áreas para o planeamento de referência de serviços sociais comunitários para o conjunto da Galiza:
Número de áreas por tipo na Galiza.
Áreas planeamento SS.SS. comunitários
Rurais elevada dispersão populacional
As áreas urbanas, que coincidem com as câmaras municipais de mais de 70.000 habitantes, são as seguintes:
Áreas urbanas para o planeamento SS.SS. comunitários
As áreas metropolitanas, com indicação das câmaras municipais que agrupam, são as seguintes:
Áreas metropolitanas para o planeamento SS.SS. comunitários
Pela sua vez, as áreas semiurbanas são as expressas no seguinte quadro:
Áreas semiurbanas para o planeamento SS.SS. comunitários
A Guarda, Ouça, O Rosal, Tomiño, Tui
Nos quadros seguintes especificam-se as áreas e câmaras municipais de carácter rural e rural de alta dispersão:
Áreas rurais para o planeamento SS.SS. comunitários
Cerceda, Frades, Mesía, Ordes, Oroso, Tordoia, Traço
Castroverde, O Corgo, Castro de Rei, Pol, Baralha
Mondariz, Mondariz-Balnear, A Cañiza, O Covelo, Crescente, Ponteareas, Arbo, As Neves
Áreas rurais de alta dispersão para o planeamento SS.SS. comunitários
Elevada dispersão 1
Vazia, A Fonsagrada, Negueira de Muñiz
Elevada dispersão 2
Elevada dispersão 3
Elevada dispersão 4
Elevada dispersão 5
Elevada dispersão 6
Dotação das unidades de actuação de serviços sociais comunitários básicos por tipo de áreas
Áreas semiurbanas e metropolitanas de serviços sociais.
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como semiurbanas e metropolitanas
Psicólogos/sociólogos ou intitulados superiores idóneos
*Determinar-se-á em função da população do conjunto da área.
**Procurar-se-á a gestão conjunta com câmaras municipais limítrofes.
Câmaras municipais de áreas rurais de serviços sociais.
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como rurais
**Contarão com o apoio dos educadores vinculados à área.
Câmaras municipais de áreas rurais de alta dispersão.
Assegurar-se-á a presença regular de um trabalhador social. Potenciar-se-ão for-mas flexíveis de cooperação entre câmaras municipais para partilhar profissionais e programas.
Com carácter geral potenciar-se-ão for-mas flexíveis de cooperação entre câmaras municipais para partilhar profissionais e programas, reforçando as dotações para compensar possíveis desequilíbrios na oferta territorial de serviços sociais.
Critérios para financiamento do serviço de ajuda no fogar (SAF)
Módulo económico para aplicar: 9,7 € por hora efectiva de atenção justificada a pessoas com PIA de serviço de ajuda no fogar.
Critério de referência para a atribuição de incrementos de financiamento no servicio de ajuda no fogar –prestação básica em regime de acesso por livre concorrência–, em função das disponibilidades orçamentais.
Módulo económico de referência: 800 € por unidade de convivência atendida.
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como urbanas.
Ratio de cobertura de referência: 1 unidade de convivência atendida por cada 550 habitantes.
Câmaras municipais de áreas caracterizadas como áreas rurais
Ratio de cobertura de referência: 1 unidade de convivência por cada 75 habitantes.
Prioridades na formulação de programas dos serviços sociais
comunitários autárquicos
Ademais dos programas e serviços básicos enunciado no artigo 9, na formulação anual do projecto autárquico poderão incluir-se programas de actuação complementares que desenvolvam de maneira adaptada às circunstâncias locais os objectivos dos serviços sociais comunitários.
Serão prioritários os seguintes:
A) Com carácter geral.
1. Apoio à unidade de convivência e/ou destinados à normalização da vida familiar, tais como:
1.1. Alojamento alternativo.
1.2. Atenções complementares ao serviço de ajuda no fogar.
1.3. Apoio e formação de pessoas cuidadoras.
2. Prevenção e inclusão social e laboral, tais como:
2.1. Alojamento alternativo.
2.2. Formação e acompañamento para inserção sócio-laboral em coordenação com o II Plano Galego de Inclusão Social.
2.3. Prevenção de condutas adictivas.
3. Apoio a colectivos com necessidades específicas, tais como:
3.1. Atenção psicosocial e familiar vinculada à atenção temporã.
3.2. Intervenção com pessoas com deficiência, física, psíquica ou sensorial.
3.3. Prevenção de dependência.
3.4. Envelhecimento activo.
3.5. Formação e socialización de pessoas com necessidades específicas.
4. Promoção da cooperação social, tais como:
4.1. Promoção do associacionismo solidário.
4.2. Promoção e formação do voluntariado.
5. Programas de dinamización e animação sociocomunitaria, tais como:
5.2. Educação e sensibilização sociocomunitaria.
B) Em particular na aplicação dos fundos para o desenvolvimento da comunidade xitana:
1. Tipoloxía de projectos:
1.1. Projectos enfocados a facilitar os processos de erradicação do chabolismo e acesso à habitação normalizada. Especialmente:
1.1.1. Desenvolvimento de acções acordadas e incluídas no desenho dos itinerarios individuais de inserção sócio-laboral e residencial das pessoas e famílias incorporadas aos processos de realoxamento.
1.1.2. Actuações de acompañamento, seguimento e educação social para a preparação do acesso definitivo ou manutenção e convivência numa habitação normalizada.
1.1.3. Outras acções positivas em favor das famílias xitanas na bolsa de alugueiro, campanhas de informação/formação, intermediación no acesso a habitação usada, etc.
1.2. Projectos enfocados a favorecer desde o âmbito sociofamiliar a plena normalização do estudantado xitano. Especialmente:
1.2.1. Acções de intervenção com as famílias para reduzir o absentismo escolar.
1.2.2. Reforço e atenção especial às alunas xitanas para evitar o abandono prematuro da etapa de escolaridade obrigatória.
1.2.3. Criação de espaços de compensação socioeducativa extraescolar e em meio aberto.
1.3. Projectos enfocados a melhorar a empregabilidade e a inserção sócio-laboral da população xitana. Especialmente:
1.3.1. Acções de adaptação e desenvolvimento de programas formativos às características socioculturais da comunidade xitana.
1.3.2. Acções de acompañamento dos processos de inclusão sócio-laboral, especialmente das mulheres xitanas, e actividades de intermediación laboral na última fase do itinerario.
1.3.3. Acções de acompañamento para criação de emprego autónomo e cumprimento dos requisitos legais e/ou fiscais, tanto das novas altas como nas existentes.
1.4. Projectos enfocados à promoção integral da saúde. Especialmente:
1.4.1. Campanhas específicas de educação para a saúde e de sensibilização sobre problemáticas sociosanitarias.
1.4.2. Acções de fomento da saúde reprodutiva nas mulheres xitanas.
1.5. Projectos enfocados a atingir o acesso maioritário da população xitana galega aos serviços normalizados, assim como o uso adequado destes. Especialmente:
1.5.1. Reforço e melhora de itinerarios de inclusão social para pessoas beneficiárias de Risga e outras em risco de exclusão social.
1.5.2. Actuações enfocadas à melhora da eficácia e coordenação dos recursos sociais que incidem na comunidade xitana, incluída a sensibilização e formação de os/as profissionais.
1.5.3. Acções dirigidas a procurar o acesso da população xitana às diferentes tipoloxías de bens e serviços da comunidade, tanto públicos como de mercado, em condições de igualdade de oportunidades.
1.6. Projectos enfocados à melhora da participação social. Especialmente:
Encontros e outras actuações que fomentem a participação e a integração, assim como a análise sobre melhoras neste terreno.
1.6.1. Acções de sensibilização social participadas pela comunidade xitana.
1.6.2. Celebrações abertas de dias assinalados para a comunidade xitana.
1.6.3. Obradoiros interculturais de ocio e lazer.
2. Critérios de formulação dos projectos:
2.1. Aplicação do princípio de normalização da população xitana.
2.2. Adopção do enfoque intercultural: acções que procurem o desenvolvimento das pessoas de etnia xitana numa perspectiva de fomento da convivência, a compreensão mútua e a melhora das relações entre as pessoas que conformam a comunidade minoritária xitana e as do conjunto da sociedade maioritária.
2.3. Envolvimento da própria comunidade xitana no processo de mudança.
2.4. Coordenação efectiva efectiva no território entre recursos públicos e de entidades de iniciativa social.
2.5. Incorporação da perspectiva de género.

References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 9
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 artigo 44
 artigo 54
 artigo 52
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 56
 artigo 33
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 59

Artigo 3
 artigo 33
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 67

Artigo 4
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Artigo 5
 artigo 7

Artigo 6
 artigo 10

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 11

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 19
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Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
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Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 18
 artigo 29

Artigo 24

Artigo 25
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Artigo 26
 artigo 13

Artigo 27
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Artigo 28

Artigo 29
 artigo 61
 artigo 60

Artigo 30
 artigo 64

Artigo 31
 artigo 109
 artigo 63
 artigo 37
 artigo 112

Artigo 32
 artigo 59

Artigo 33
 artigo 23
 artigo 25

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 9

Artigo 37
 artigo 24

Artigo 39
 artigo 10
 artigo 52
 artigo 31

Artigo 41
 artigo 43
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 26

Artigo 42
 artigo 58

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 43

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 42

Artigo 47
 artigo 41

Artigo 48
 artigo 42
 artigo 50
 artigo 50
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Artigo 49
 artigo 44
 artigo 46

Artigo 50
 artigo 54

Artigo 51
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 44

Artigo 52
 artigo 47
 artigo 51

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 52

Artigo 56
 artigo 42

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59
 artigo 38

Artigo 60
 artigo 6

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 60
 artigo 60
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Artigo 63
 artigo 56

Artigo 64
 artigo 47
 artigo 61
 artigo 47
 artigo 16
 artigo 58
 artigo 47
 artigo 43
 artigo 9