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Timestamp: 2014-03-10 15:49:05+00:00

Document:
Diário TRF - 3ª Reg. de 08/01/2010 (3514940)
Data08/01/2010 Original
FonteTRF - 3ª Reg.
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 25,  2o, DA LEI No 8.870/94.
INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 1103-1. ART. 22 DA LEI No 8.212/91.
I - Com a declaracao de inconstitucionalidade do  2o do art. 25 da Lei no 8.870/94 (ADIN 1103-1), restaurou-se a
vigencia da norma anterior - art. 22 da Lei no 8.212/91, nao tendo jamais o dispositivo inconstitucional aptidao para
produzir efeitos, impondo-se ao contribuinte o pagamento das diferencas das contribuicoes relativas ao periodo anterior
a referida declaracao de inconstitucionalidade. Precedentes: EREsp no 445.455/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 05.12.2005; REsp no 665.469/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05.06.2006 e EREsp no
645.155/AL, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJ de 22.05.2006.
(REsp 697.076/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe
29/10/2008)
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATORIO. LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL.
1. A declaracao de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestacao estatal invalida,
produz efeito repristinatorio, conduzindo a restauracao de eficacia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado
2. O chamado efeito repristinatorio da declaracao de inconstitucionalidade nao se confunde com a repristinacao prevista
no art. 2o,  3o, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, nao ha sequer revogacao no plano juridico.
3. Recurso especial nao-provido.
(REsp 491.009/PR, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ
03/08/2006 p. 249)
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  2o DO ART. 25 DA LEI No
Data de Divulgacao: 08/01/2010
159/1796
8.870/94 POR MEIO DA ADIN No 1103-1. REPRISTINACAO DO ART. 22 DA LEI No 8.212/91.
PRONUNCIAMENTO DA 1a SECAO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de divergencia apresentados por USINA SERRA GRANDE S/A em face de acordao proferido
pela 2a Turma desta Corte (DJU de 07/03/05) que exarou o entendimento de que, declarado inconstitucional o teor do
2o do art. 25 da Lei no 8.870/94 (ADIN 1103-1), ha repristinacao do disposto na norma anterior (art. 22 da Lei no
8.212/91) que dispunha sobre a mesma materia. Lanca a embargante como paradigma acordao proveniente da 1a Turma
que expressou-se no sentido de que a declaracao de inconstitucionalidade do  2o do art. 25 da Lei no 8.870/94 nao
repristinou a sistematica de arrecadacao da legislacao anterior, sendo inviavel a revalidacao do art. 22 da Lei no
2. A 1a Secao deste Tribunal, apreciando os EREsp no 445.455/BA, sob a relatoria do eminente Ministro Teori Albino
Zavascki, em data de 09/11/05, manifestou o entendimento de que &#34;a nao-repristinacao e regra aplicavel aos casos de
revogacao de lei, e nao aos casos de inconstitucionalidade. E que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, nao
teve aptidao para revogar a legislacao anterior, que, por isso, permaneceu vigente&#34;. Ou seja, reconheceu-se a
repristinacao do disposto no art. 22 da Lei no 8.212/91, compelindo-se a empresa embargante a pagar as
diferencas das contribuicoes a Previdencia Social relativas ao periodo anterior a declaracao de
inconstitucionalidade do  2o do art. 25 da Lei no 8.870/94.
3. Embargos de divergencia nao-providos.
(EREsp 645.155/AL, Rel. Ministro JOSE DELGADO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 26/04/2006, DJ 22/05/2006 p.
TRIBUTARIO - CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - LEI 8.212/91: REPRISTINACAO - DECLARACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25,  2o DA LEI 8.870/94 PELA ADIN 1.103-1/600-DF - EMPRESA
1. As empresas agroindustriais, com a revogacao do art. 22, I da Lei 8.212/91, passaram a contribuir para a Previdencia,
com o percentual de 2,5% incidente sobre o valor estimado da producao, nos termos do art. 25 da Lei 8.870/94.
2. O STF, na ADIn 1.103-1/600-DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 25,  2o da Lei 8.870/94.
3. A jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de que, como foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei
8.870/94 que revogou o art. 22 da Lei 8.212/91, a lei nova nao chegou a produzir efeito e, por isso, permanece em vigor
ate os dias atuais o art. 22, I da Lei 8.212/91, que determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuicao
sobre a folha de salarios. Precedentes da Primeira Secao e das Turmas que a compoem.
4. Ressalva do pessoal entendimento da Relatora.
(REsp 665.469/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 05/06/2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANCA. DECLARACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. EFICACIA EX TUNC. INAPTIDAO DA LEI
INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS.
INOCORRENCIA DE REVOGACAO. DISTINCAO ENTRE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
REVOGACAO DE LEI.
1. O vicio da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientacao assentada ha muito tempo no
STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmacao da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da
norma, mediante sentenca de merito em acao de controle concentrado, tem efeitos puramente declaratorios. Nada
constitui nem desconstitui. Sendo declaratoria a sentenca, a sua eficacia temporal, no que se refere a validade ou a
nulidade do preceito normativo, e ex tunc.
2. A revogacao, contrariamente, tendo por objeto norma valida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a
partir de sua ocorrencia, que a norma continue incidindo, mas nao afetando de forma alguma as situacoes decorrentes de
sua (regular) incidencia, no intervalo situado entre o momento da edicao e o da revogacao.
3. A nao-repristinacao e regra aplicavel aos casos de revogacao de lei, e nao aos casos de inconstitucionalidade. E
que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, nao teve aptidao para revogar a legislacao anterior, que, por isso,
permaneceu vigente.
4. No caso dos autos, foi declarado inconstitucional o art. 25,  2o, da Lei 8.870/94, que determinava a revogacao
do art. 22, I, da Lei 8.212/90, alterando a base de incidencia da contribuicao da folha de pagamentos para o
faturamento. Nao tendo essa lei, porem, face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, jamais sido apta a
realizar o comando que continha, vigeu e vige, desde a sua edicao ate os dias atuais, o art. 22, inciso I, da Lei
8.212/90, que determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuicao sobre a folha de salarios.
5. Embargos de divergencia parcialmente conhecidos, e nesta parte, nao providos.
(EREsp 445455/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/11/2005, DJ
05/12/2005 p. 208)
Como se ve, o recurso encontra-se em confronto com a jurisprudencia do STJ que se tornou pacifica, pelo que na forma
do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego-lhe seguimento.
Com o transito, de-se baixa. Publique-se.
160/1796
Sao Paulo, 01 de dezembro de 2009.
00040 APELACAO CIVEL No 2004.03.99.028747-9/SP
: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
: OMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA
: LUIS CARLOS SZYMONOWICZ e outro
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
: 98.00.10718-5 1 Vr SAO PAULO/SP
Trata-se de acao ordinaria ajuizada por OMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA em face
do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em sintese, que confessou espontaneamente sua inadimplencia
referente a contribuicoes previdenciarias, requerendo seu parcelamento. Objetiva a obtencao de provimento
jurisdicional que declare a ilegalidade da multa de mora cobrada, por se tratar de denuncia espontanea. Pretende
tambem a tutela que lhe assegure o direito a proceder a compensacao dos valores recolhidos a titulo de multa com as
parcelas vincendas do mesmo parcelamento.
Na contestacao o reu alega, em sintese, que parcelamento nao se confunde com denuncia espontanea (fls. 305/307).
A r. sentenca de fls. 343/347 julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenacao do autor ao pagamento de
custas e honorarios advocaticios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.
Apelou o autor e, apos repisar os mesmos argumentos expendidos na inicial, requereu a reforma da r. sentenca (fls.
351/361).
Recurso respondido (fls. 369/373).
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
A r. sentenca deve ser mantida porquanto inexiste a menor sombra de denuncia espontanea na conduta da empresa
O tipo da denuncia espontanea esta bem delineado no artigo 138 do Codigo Tributario Nacional e ocorre quando o
devedor confessa o debito com o pagamento do debito principal (corrigido) e os juros de mora. Assim, safa-se da multa
O imorredouro e sempre louvado TFR acentuou em sua Sumula no 208 (DJU de 22.5.86, p. 8.627) que &#34;a simples
confissao da divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, nao configura denuncia espontanea&#34;. E que a
tipologia da denuncia espontanea envolve tambem o pagamento do principal corrigido e dos juros de mora.
O proprio Supremo Tribunal Federal decidiu que a denuncia espontanea exige o pagamento concomitante do principal
corrigido e dos juros moratorios (R.E.106.068/SP, 1a Turma, RTJ 115/452).
Assim, nao ha como considerar indevida a multa de mora em parcelamento porque a transacao nada tem a ver com o
artigo 138 do Codigo Tributario Nacional.
Este e o entendimento firmado pela 1a Secao do Superior Tribunal de Justica, vejamos (destaquei):
PROCESSUAL CIVIL - VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTENCIA - TRIBUTARIO - CONFISSAO DA
DIVIDA - PARCELAMENTO DO DEBITO - NAO-CONFIGURACAO DE DENUNCIA ESPONTANEA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA MULTA - TAXA SELIC - LEGALIDADE.
1. Inexiste violacao do art. 535 do CPC quando a prestacao jurisdicional e dada na medida da pretensao deduzida.
2. Apos o advento da Lei n. 9.250/95, incide a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de
1o.1.1996, nao podendo ser cumulada, porem, com qualquer outro indice, seja de atualizacao monetaria, seja de juros,
porque a SELIC inclui o indice de inflacao do periodo considerado e a taxa de juros.
3. E assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabivel multa moratoria, no caso de parcelamento de
debito, decorrente de credito tributario.
4. A Primeira Secao deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a simples confissao de divida,
acompanhada do seu pedido de parcelamento, nao configura denuncia espontanea. Agravo regimental
(AgRg no REsp 1050664 / DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009)
TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA. PARCELAMENTO DE DEBITO.
DENUNCIA ESPONTANEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O tribunal de origem nao acolheu a denuncia espontanea em razao de, no caso, ter havido mera confissao de divida
seguida de pedido de parcelamento de debito.
161/1796
2. A simples confissao de divida seguida de parcelamento, desacompanhada do pagamento integral, nao
configura denuncia espontanea.
3. Entendimento sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 18/05/2009. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 8/2008 do STJ.
4. Agravo regimental nao provido.
(AgRg no Ag 1157062/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA.
SUMULA N. 7 DO STJ. PARCELAMENTO DE DEBITO. DENUNCIA ESPONTANEA. NAO-CONFIGURACAO.
MULTA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.
1. Os arts. 103 e 105 do CPC nao foram objeto de debate no ambito do acordao recorrido, a despeito da oposicao de
embargos de declaracao.
Incidencia da Sumula 211/STJ, por ausencia de prequestionamento.
2. A simples confissao de divida, acompanhada de pedido de parcelamento, nao configura denuncia espontanea.
Precedentes: AgRg no REsp 1050664/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.4.2009;
AgRg nos EREsp 1045661/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Secao, DJe de 16.2.2009.
3. A jurisprudencia deste Tribunal e unissona quanto a aplicacao da taxa Selic como indice de correcao monetaria e
juros de mora na atualizacao dos debitos tributarios.
4. A investigacao acerca da ausencia dos requisitos da CDA, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de
defesa causado pelo indeferimento da producao de prova pericial enseja o revolvimento de materia fatico-probatoria.
Incidencia da Sumula 7/STJ.5. Agravo regimental nao provido.
(AgRg no REsp 924.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/09/2009, DJe 22/09/2009)
TRIBUTARIO. PARCELAMENTO DE DEBITO. DENUNCIA ESPONTANEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO
REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. O instituto da denuncia espontanea (art. 138 do CTN) nao se aplica nos casos de parcelamento de debito
2. Recurso Especial provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 8/2008 do STJ.
(REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/04/2009, DJe
18/05/2009)
Ou seja, o parcelamento do debito autoriza a aplicacao da multa moratoria, devida pelo atraso no adimplemento da
obrigacao, uma vez que so havera quitacao quando o debito for integralmente satisfeito.
Por fim, a pretensao formulada pela autora esbarra na Sumula no 360/STJ, verbis:
&#34;O beneficio da denuncia espontanea nao se aplica aos tributos sujeitos a lancamento por homologacao regularmente
declarados, mas pagos a destempo.&#34;
Com efeito, como a materia posta a deslinde ja se encontra assentada em julgados oriundos de nossos tribunais
superiores, entendo ser aplicavel a norma contida no art. 557 do Codigo de Processo Civil.
Pelo exposto, nego seguimento a apelacao, o que faco com fulcro no que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de
Com o transito, de-se baixa e remeta-se os autos ao r. juizo de origem.
Sao Paulo, 02 de dezembro de 2009.
00041 REEXAME NECESSARIO CIVEL No 2004.61.05.005190-3/SP
PARTE AUTORA : M H N CONSTRUCAO E COM/ LTDA
: ANTONIO SERGIO CAPRONI e outro
PARTE RE
: ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE
: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5a SSJ - SP
Remessa oficial de sentenca que concedeu em parte a seguranca impetrada, para o unico fim de compelir o INSS a, em
10 dias, examinar o pedido de certidao formulado pela impetrante, sem embargo da existencia de greve na autarquia.
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Sem recursos voluntarios subiram os autos, tendo a Procuradoria Regional da Republica opinado pela manutencao da
A remessa e manifestamente improcedente, pois e direito constitucional de toda pessoa fisica e juridica obter certidoes
de seu interesse junto aos orgaos publicos, sendo que existe norma geral a respeito (Lei no 9.051/95) e na esfera fiscal
tal direito e assegurado nos arts. 205 e 206 do CTN.
A greve no servico publico nao pode servir de justificativa para o amesquinhamento do direito constitucional, cabendo a
administracao assegurar a o exame de pedido de certidoes, mesmo que sem a estrita observancia do prazo legal; a r.
sentenca, verificando a paralisacao dos servicos e o evidente prejuizo para a impetrante, limitou-se a salvaguardar esse
direito e, na outra ponta, concedeu ao INSS prazo razoavel para desempenhar a tarefa certificadora.
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINARIO - MANDADO DE SEGURANCA - DIREITO A OBTENCAO DE
CERTIDOES DO PODER PUBLICO - FISCALIZACAO DAS VERBAS DIRECIONADAS A SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA - PEDIDO GENERICO - DESCUMPRIMENTO DA LEI
9.051/95.
1. A Lei Fundamental garante o direito a obtencao de certidoes em reparticoes publicas para a &#34;defesa de direitos e
esclarecimentos de situacoes de interesse pessoal&#34; (art. 5o, XXXIII) e o direito a receber dos orgaos publicos
informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado (art. 5o,
2. A Lei 9.051/95, regulamentando o direito a certidoes, preve que o interessado, na peticao, faca constar a finalidade da
certidao e as razoes do pedido.
3. Inexiste direito liquido e certo a obtencao de informacoes quando formulado a Administracao Publica pedido
generico e imotivado. Precedente desta Corte no RMS 18.564/RJ (Rel. Min. Francisco Falcao).
4. Hipotese dos autos em que se pretende fiscalizar as verbas direcionadas a Secretaria de Seguranca Publica do Estado,
sem ter sido apontado qualquer indicio de ilegalidade, malversacao ou pratica de atos de improbidade, afirmando-se
genericamente que se pretende fiscalizar todos os gastos efetuados pelo orgao.
5. Recurso ordinario nao provido.
(RMS 20.412/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008)
Pelo exposto, na forma do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, nego seguimento a remessa oficial.
00042 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2005.03.00.013826-1/SP
: Juiz Convocado MARCIO MESQUITA
: CLUBE IMPERIAL e outro
: ANTONIO CARLOS BALIEIRO
: CARLOS VALERIO DA ROCHA
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE TAQUARITINGA SP
: 01.00.00062-6 1 Vr TAQUARITINGA/SP
O Juiz Federal Convocado Marcio Mesquita (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisao proferida nos autos de acao de execucao
fiscal de contribuicoes previdenciarias, relativas aos exercicios de 1991 a 2000, que acolheu a excecao de preexecutividade, excluindo o corresponsavel da lide e contra ele extinguindo o feito, condenando a excepta, ora agravante,
ao pagamento de honorarios de advogado no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, 4o, do Codigo
Afirma a agravante, inicialmente, que ocorreu a preclusao temporal com relacao a materia arguida na excecao de preexecutividade, uma vez que, intimado da penhora, o executado, ora agravado, deixou de opor embargos a execucao
fiscal no prazo legal.
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Alega que da Certidao de Divida Ativa pode-se concluir que o executado, ora agravado, consta como responsavel pela
divida no periodo de 12/12/1995 a 02/12/19999. Aduz que nao se logrou comprovar que o corresponsavel encontrava-se
licenciado a epoca constante da CDA.
Sustenta a responsabilidade solidaria do corresponsavel da empresa executada, de modo que deve ser incluido no polo
passivo da execucao fiscal, nos termos dos artigos 135, inciso III, e 124 do Codigo Tributario Nacional e artigo 13 da
Lei no 8.620/93.
Insurge-se contra a condenacao de honorarios de advogado, pleiteando a sua exclusao ou a sua reducao para R$500,00,
nos termos do artigo 20, 4o, do Codigo de Processo Civil.
O provimento postulado foi deferido para excluir o agravante da condenacao ao pagamento de honorarios de advogado.
E o relatorio. O recurso sera analisado nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil.
Observo que a execucao fiscal foi promovida contra a empresa, e contra o corresponsavel, cujo nome consta da certidao
de divida ativa (fl. 29 deste recurso).
A excecao de pre-executividade, resultado de construcao jurisprudencial, e cabivel nas hipoteses de falta ou nulidade
formal do titulo executivo.
Alem dessa hipotese, e de ser admitida a excecao de pre-executividade quando o devedor alega materias de ordem
publica, cognosciveis de oficio pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condicoes da acao, desde que nao
haja necessidade de dilacao probatoria e instauracao do contraditorio.
Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da excecao de pre-executividade, para
alem das materias de ordem publica, vincula a admissibilidade do incidente a desnecessidade de dilacao probatoria.
Assim, a materia referente a responsabilidade dos socios ou administradores da pessoa juridica pelos debitos tributarios
desta, embora diga respeito a legitimidade passiva, somente e admissivel de ser veiculada por meio de excecao de preexecutividade, desde que nao haja necessidade de amplo e aprofundado exame das provas.
No caso dos autos, como afirmado, execucao fiscal foi promovida contra a empresa, e contra o corresponsavel, cujo
nome consta da certidao de divida ativa.
A certidao de divida ativa e representativa de credito tributario e goza de presuncao de liquidez e certeza, nos termos do
artigo 3o da Lei no 6.830/80.
Dessa forma, cabe ao executado demonstrar que e parte ilegitima para figurar no polo passivo da execucao fiscal.
Contudo, tal demonstracao demandaria amplo exame de prova com instauracao do contraditorio. Dessa forma, a
questao nao pode ser dirimida na via estreita da excecao de pre-executividade, devendo ser veiculada por meio dos
embargos a execucao.
Nesse sentido sempre situou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justica e desta Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da Terceira Regiao, v.g.:
EXECUCAO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE. NAO-CABIMENTO. 1. O STJ vem admitindo excecao de pre-executividade em acao executiva
fiscal para arguicao de materias de ordem publica, tais como as condicoes da acao e os pressupostos processuais,
desde que nao haja necessidade de dilacao probatoria. 2. A discussao acerca da responsabilidade prevista no art. 135
do CTN e inviavel em sede de excecao de pre-executividade quando constar o nome do socio na Certidao de Divida
Ativa (CDA), pois demandaria producao de provas, tendo em vista a presuncao de liquidez e certeza da certidao. 3.
Embargos declaratorios acolhidos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial.
STJ - 2a Turma - EDAGA 657656 - Relator Min. Joao Otavio de Noronha - DJ 14/06/2006 pg.202
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO
SOCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A excecao de preexecutividade revela-se incabivel nas hipoteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no
sentido de confirmar a ausencia de responsabilidade dos agravantes no tocante a gerencia da sociedade. II - Nos
termos do art. 16,  3o, da Lei 6.830/80, toda materia de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditorio, tem que
ser deduzida em sede de embargos a execucao.III - Agravo regimental improvido.
STJ - 1a Turma - ADRESP - 651984 - Relator Min. Francisco Falcao - DJ 28/02/2005 pg.235
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE -DILACAO
PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTARIO - RESPONSABILIDADE DE SOCIO GERENTE - ART.135, III,
CTN. 1. A excecao de pre-executividade pode ser admitida quando se tratar de questoes de ordem publica, nulidades
absolutas ou de materias que independem de dilacao probatoria, hipoteses que se distanciam das alegacoes
preliminares trazidas aos autos pela excipiente. 2. Por intermedio da excecao de pre-executividade, pode a parte vir a
juizo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos a execucao, uma vez que se trata de vicio fundamental
que priva o processo de toda e qualquer eficacia, alem de ser materia cuja cognicao deve ser efetuada de oficio pelo
Juiz. 3. No caso a ilegitimidade passiva ad causam demanda a analise dos documentos acostados aos autos referentes
ao nao exercicio por parte do pretenso co-responsavel de cargo de gerencia da empresa executada, circunstancia que
nao se admite em sede de excecao de pre-executividade. Precedentes do STJ. 4. Tendo o agravado exercido a funcao de
gerente executivo da empresa executada, sua responsabilidade solidaria nesses casos esta prevista no art.135, III, do
CTN, 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o agravo regimental.
164/1796
TRF-3a Regiao - 1a Turma - AG 2002.03.00.032828-0 - Relator Des.Fed. Johonsom di Salvo - DJ 08/04/2005 pg.465
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE- EXECUTIVIDADE.
EXCLUSAO DO SOCIO DO POLO PASSIVO. DILACAO PROBATORIA. DESCABIMENTO. 1. A excecao de preexecutividade, no sistema vigente, somente e viavel em hipoteses restritas de vicios formais do titulo executivo, ou,
ainda, quando, de forma evidente, nao estiverem presentes os pressupostos processuais ou as condicoes da acao. 2. A
excecao de pre-executividade nao e via adequada para arguicao de legitimidade passiva do socio, pois tal materia
demanda dilacao probatoria e torna imprescindivel a oposicao de embargos a execucao para a apresentacao de
defesa. 3. Agravo de instrumento improvido.
TRF-3a Regiao - 1a Turma - AG 2002.03.00.040502-0 - Relator Des. Fed. Luiz Stefanini - DJ 07/07/2005 pg.199
E, recentemente, tal entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justica, agora com apoio no artigo 543-C do
Codigo de Processo Civil, na redacao da Lei no 11.672/2008 (recursos repetitivos):
TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL SOCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNCAO DE
RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A excecao de pre-executividade e cabivel quando atendidos simultaneamente
dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) e indispensavel que a materia invocada
seja suscetivel de conhecimento de oficio pelo juiz; e (b) e indispensavel que a decisao possa ser tomada sem
necessidade de dilacao probatoria. 2. Conforme assentado em precedentes da Secao, inclusive sob o regime do art.
543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessao de 25.03.09), nao cabe excecao de pre-executividade em
execucao fiscal promovida contra socio que figura como responsavel na Certidao de Divida Ativa - CDA. E que a
presuncao de legitimidade assegurada a CDA impoe ao executado que figura no titulo executivo o onus de demonstrar
a inexistencia de sua responsabilidade tributaria, demonstracao essa que, por demandar prova, deve ser promovida no
ambito dos embargos a execucao. 3. Recurso Especial provido. Acordao sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
STJ, 1a Secao, REsp 1110925/SP, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009. DJe 04.05.2009.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, 1o-A, do Codigo de
Comunique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos a origem. Intimem-se.
00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2005.03.00.016004-7/SP
AUDIFAR ONCOMED COML/ DE PRODUTOS HOSPITALARES E
ONCOLOGICOS LTDA
: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE
: VLADIR IGNACIO DA SILVA NEGREIROS ALVES
: JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
: 2004.61.00.034651-8 14 Vr SAO PAULO/SP
DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO
Trata-se de embargos de declaracao opostos pela agravante contra decisao monocratica da lavra do MM. Juiz Federal
Convocado Luciano Godoy que negou seguimento ao agravo de instrumento, e cujo teor passo a expor:
A embargante afirma que a decisao padece de equivoco e contradicao. Sustenta que o presente agravo de instrumento
nao perdeu objeto, pois a questao de deposito judicial remanesce ate efetivo julgamento do recurso interposto na acao
originaria, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Aduz, ainda, que a perda de objeto ocorreu em relacao ao agravo
de instrumento no 2005.03.00.005158-1, o qual foi interposto contra a decisao liminar (fls. 93).
Por fim, pede que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratorios, para que sejam supridos os vicios
apontados e aclarada a decisao.
165/1796
A contradicao que autoriza o manejo dos embargos declaratorios e a contradicao intrinseca ao julgado, que nao se
verifica no caso concreto.
A alegada contradicao entre o que foi decidido e a norma legal apontada, ou o entendimento jurisprudencial tido como
majoritario, ou ainda a prova constante dos autos, nao autorizam o uso dos embargos de declaracao, pois a insurgencia
revela-se verdadeira rediscussao de merito.
Bem se ve, portanto, da leitura da peca recursal, que o embargante nao aponta, no recurso, contradicoes intrinsecas do
Na verdade, pretende o embargante a substituicao da decisao recorrida por outra, que lhe seja favoravel. Entretanto,
embargos declaratorios nao se prestam a rediscutir materia ja decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos
ambiguos, obscuros, contraditorios ou suprir omissao no julgado, vez que possuem somente efeito de integracao e nao
de substituicao.
No mais, os embargos nao merecem acolhimento, uma vez que nao restou configurada qualquer contradicao,
obscuridade ou omissao no acordao embargado, nos moldes preceituados pelo artigo 535, I e II, do Codigo de Processo
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaracao.
Sao Paulo, 09 de dezembro de 2009.
00044 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2005.03.00.016267-6/SP
: ALBARY ECKMANN PENICHE JUNIOR
: ROGERIO DO AMARAL S MIRANDA DE CARVALHO
PARTE RE&#39;
: ROWLANDS ENGENHARIA LTDA
: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE CUBATAO SP
: 03.00.00345-5 A Vr CUBATAO/SP
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisao proferida nos autos de execucao fiscal,
referente a contribuicao previdenciaria de competencia de 08/1995 a 07/1998, que acolheu a excecao de preexecutividade e julgou extinto o processo, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Codigo de
Processo Civil, excluindo do polo passivo da lide o agravado e condenou o agravante ao pagamento dos honorarios
advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao, atualizado por ocasiao do pagamento.
Alega o agravante que o processo executivo nao e afeto ao debate que o agravado pretendeu travar, devendo o mesmo
ser realizado em sede de embargos, apos a garantia do juizo.
Aduz que e patente a responsabilidade tributaria do agravado, previamente indicado no titulo executivo e na inicial que
instrui a execucao, conforme disposto no artigo 124 e 204 do CTN e no artigo 13 da Lei 8.620/93.
Sustenta que a jurisprudencia atual e assente no sentido de que, com relacao as contribuicoes previdenciarias, a
responsabilidade tributaria dos socios em sociedade limitada e solidaria e nao comporta beneficio de ordem.
Requer a diminuicao da verba honoraria fixada em 10% sobre o valor atribuido a execucao, ao argumento de que nao
sendo a atuacao complexa e dispendiosa ao advogado, nao ha razao para a fixacao de astronomica verba de
sucumbencia como realizada, pois o objetivo da condenacao ao pagamento de verba honoraria nao e o enriquecimento
do causidico, mas sim remunera-lo pela atuacao no feito.
O efeito suspensivo foi deferido pelo MM. Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha.
O recurso sera examinado nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil.
166/1796
Observo que a execucao fiscal foi promovida contra a empresa Rowlands Engenharia Ltda, e contra os co-responsaveis,
dentre eles o agravado Albary Eckmann Peniche Junior, cujo nome consta da certidao de divida ativa.
No caso dos autos, como afirmado, a execucao fiscal foi promovida contra a empresa, e contra o co-responsavel, cujo
Contudo, tal demonstracao demandaria amplo exame de prova com instauracao do contraditorio. Portanto, a questao
nao pode ser dirimida na via estreita da excecao de pre-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos a
Regional Federal da Terceira Regiao:
STJ - 2a Turma - EDAGA 657656 - Relator Min. Joao Otavio de Noronha - DJ 14/06/2006 p. 202
STJ - 1a Turma - ADRESP - 651984 - Relator Min. Francisco Falcao - DJ 28/02/2005 p. 235
TRF-3a Regiao - 1a Turma - AG 2002.03.00.032828-0 - Relator Des.Fed. Johonsom di Salvo - DJ 08/04/2005 p. 465

References: artigo 557
 artigo 138

artigo 138
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 557

artigo 3
 artigo 543
 artigo 557
 artigo 535
 artigo 267
 artigo 124
 artigo 13
 artigo 557