Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/177135211/processo-n-7002072-3820178220006-do-tjro
Timestamp: 2019-09-18 03:32:58+00:00

Document:
Processo n. 7002072-38.2017.8.22.0006 do TJRO
O Processo Nº 7002072-38.2017.8.22.0006 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Ademar dos Santos Silva, Autor, Banco Bradesco Financiamentos S.a, Bradesco, Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil, Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul, Estado de Rondônia, Gabriela de Lima Torres, Governadoria Casa Civil, Jassio Aparecido Martins Carvalho, Leandro Augusto da Silva, Luciano da Silveira Vieira, Luiz Carlos de Oliveira, Maria de Lourdes Batista dos Santos, Município de Presidente Médici, Noel Nunes de Andrade, Presidente Auto Posto Ltda, Priscila Moraes Borges, Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz, Sérgio Martins, Valdemir Pereira da Silva, Valter Carneiro, Vanessa dos Santos Lima, Wilson de Almeida.
SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001737-53.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/09/2016 16:52:16
Requerente: GERSON MOREIRA PAIVA
Advogado do (a) AUTOR: JUSTINO ARAUJO - RO0001038
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRESIDENTE MEDICI LTDA
Trata-se de ação declaratória de nulidade de citação e de adjudicação proposta por GERSON MOREIRA PAIVA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRESIDENTE MÉDICI LTDA.
Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito (id 13313711), não sendo necessário o consentimento de réu no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001537-12.2017.8.22.0006
Classe: CÍVEL - DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)
Data da Distribuição: 03/10/2017 13:05:52
Requerente: MOACIR FRANCISCO XAVIER e outros
Advogado do (a) AUTOR: MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH - RO0007528
Requerido: IDAIR BIANQUINI BONA
HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na ata de audiência de id 14948256, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia. Sem ônus.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000657-20.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 01/05/2017 17:05:55
Requerente: MARLENE NEUMANN
Advogado do (a) AUTOR: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA - RO0002041
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:
Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.
Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.
É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.
Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.
Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.
O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.
O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.
Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.
Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo inclusive se manifestarem, se pretendem a produção de outras provas.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000951-72.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/06/2017 16:27:36
Requerente: LUCILENE MARIA DE PAULA NOGUEIRA
Advogados do (a) AUTOR: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS -RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS -PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA
Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua
ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.
Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002066-31.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 14/12/2017 16:21:32
Requerido: JOAO CARLOS DA SILVA PEREIRA
1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.
2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.
3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.
3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).
4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.
5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.
6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.
Somente após voltem os autos conclusos.
SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002072-38.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 14/12/2017 17:15:12
Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Requerido: LALRIANO SIMOES DOS SANTOS
Tendo a parte requerente manifestado o interesse na desistência do feito, não é necessário o consentimento do requerido no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
P. R. I. e, ante o pedido de extinção do feito pela parte requerente, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001331-95.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 26/08/2017 14:47:42
Requerente: SANDRA MAURA LOPES OLIVEIRA AMARAL
Advogados do (a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA -RO0006074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952
Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia
determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001336-20.2017.8.22.0006
Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Data da Distribuição: 28/08/2017 13:38:58
Advogado do (a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA -PE0012450
Requerido: RENILTON LIMA DO NASCIMENTO
Antes da apreciação da petição com pedido de homologação de acordo, anexo no documento id 14325231, reitere-se a intimação da parte autora, conforme determinado no DESPACHO id 13325468, para comprovar o pagamento das custas iniciais, porquanto verifico que o comprovante acostado (id 13888954), trata-se de taxa da OAB, e não das custas processuais.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001980-60.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 05/12/2017 17:24:26
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP
Advogados do (a) EXEQUENTE: PRISCILA MORAES BORGES -RO0006263, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586/RO, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO0002930
Requerido: ROSELI FERREIRA DA SILVA
Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001955-47.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/11/2017 20:08:53
Requerente: MARIA DE LIMA COSTA LEUZENSKI
Requerido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.
Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.
Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de/ até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).
Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.
Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.
Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Lei de Custas n. 3.896/2016.
Caso a parte requerida tenha formulado reconvenção, e alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC, sendo aplicado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e fundações de direito público.
Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000474-49.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/03/2017 12:23:04
Requerido: WALFRIDES DE CARVALHO FERNANDES
Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.
Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001717-62.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 28/09/2016 10:00:05
Requerente: JHONATAN CORREIA MOTTA
Advogado do (a) AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS -RO0005725
Requerido: Wilson Almeida e outros
Intime-se a parte autora para requerer o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000354-74.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/09/2015 16:16:11
Requerente: FERNANDO FERREIRA DA ROCHA
Advogado do (a) EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA ROCHA - RO0003163
(id 13126946) O débito executado foi integralmente quitado conforme manifestação retro, não tendo a parte exequente, nada mais a requerer.
O executado manifestou-se ciência.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001387-65.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 17/08/2016 11:20:22
Requerente: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER
Advogado do (a) REQUERENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO7311
A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 9240762, o que impõe a extinção do feito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002058-88.2016.8.22.0006
Assunto: [Direito de Imagem, Honorários Advocatícios]
Parte Ativa: CONRADO ALVES DE ARAUJO
Advogados do (a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS - RO0005465, NATHALY DA SILVA GONCALVES -RO0006212, MARCIO VALERIO DE SOUSA - MG0130293
Parte Passiva: Constrular Materiais da Contrução
Advogado do (a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032
Valor da Causa: R$ 5.794,63
SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (id 14182836), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito, com resolução do MÉRITO.
Caso haja descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o que de direito, para satisfação de seu crédito, sendo desnecessária a suspensão do feito.
Presidente Médici-RO (na data do movimento)
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000105-89.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 26/01/2016 12:07:25
Requerente: MARIA GORETES DA SILVA e outros
Advogados do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, DANNA BONFIM SEGOBIA - RO0007337
Requerido: WALDIR DA SILVA LEITE e outros (3)
Advogado do (a) EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA -SP0043256
A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 13303151, o que impõe a extinção do feito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001327-58.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 25/08/2017 15:25:25
Requerente: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR
Advogados do (a) EXEQUENTE: VANESSA DOS SANTOS LIMA -RO0005329, VIVIANE MATOS TRICHES - RO0004695
Requerido: OCIMAR LEOPOLDINO & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado do (a) EXECUTADO:
HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na petição de id 14776392, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000223-31.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 10/02/2017 15:09:53
Requerente: EDMAR DA SILVA GOMES
Requerido: DANIEL PEDRO DE ANDRADE
A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto aos id 8416882, o que impõe a extinção do feito.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002108-17.2016.8.22.0006
Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]
Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO
Advogado do (a) EXEQUENTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO0001112
Parte Passiva: JOSE AILTON DE SOUZA e outros
Valor da Causa: R$ 32.328,70
SENTENÇA Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito (id’s 9326395 e 12807011), não sendo necessário o consentimento de réu no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Requisite-se a retirada/baixa de eventual lançamento de débito. Neste ato, libero o arresto realizado no presente feito, conforme auto de arresto acostado ao documento id 8639256.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000828-74.2017.8.22.0006
Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo
sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a DECISÃO (art. 9º do CPC).
Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. 9º c/c 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.
Por esse motivo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002131-60.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 14/12/2016 10:47:17
Advogado do (a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO0004875
Requerido: OZINEI FRANCISCO PAIZANTE
Defiro o pedido retro. Expeça-se o necessário.
Ademais, intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção e arquivamento.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000504-84.2017.8.22.0006
Protocolado em: 04/04/2017 09:36:54
EXEQUENTE: JOSE TELES DE GOIS
EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA LIMEIRA - ME DESPACHO
Considerando a certidão (id 14783507), verifico a impossibilidade de encaminhamento ao cartório competente para fins de protesto da certidão emitida no presente, conforme havia requerido a parte exequente na alinea b- id 13825582.
Assim, reportando-me à certidão (id 14783507), intime-se a exequente para cumprir o disposto na intimação (id 14200013).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7009067-89.2016.8.22.0010
Data da Distribuição: 10/02/2017 07:58:10
Requerente: VALDECI AMANCIO DE CARVALHO
Advogado do (a) AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU - RO0004912
1. Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.
Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 200,00, estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução. O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.
O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos
termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.
Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.
2. Outrossim, deverá ser realizada perícia social, por tratar-se o pedido inicial de concessão de benefício assistencial.
Designo a assistente social Edna Gomes da Silva Marques inscrita no CRESS da 23ª Região sob o n. 1.617, para realizar a perícia social, impondo o arbitramento de honorários periciais em seu favor, o que faço com arrimo na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Encerrada as perícias, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação aos laudos, no prazo de 10 dias.
Somente após cumpridas todas as diligências, voltem conclusos. Presidente Médici, (na data do movimento).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000064-88.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 22/01/2017 18:32:20
Requerente: PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000495-25.2017.8.22.0006
Classe: CAUTELAR INOMINADA (183)
Data da Distribuição: 31/03/2017 17:37:44
Requerente: JOELMA AZEVEDO DE SOUZA
Advogado do (a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032
Requerido: JULIANA DIEGUES E SILVA
Advogado do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643
Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o pedido principal, consoante dispõe o art. 308, do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002068-98.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 14/12/2017 16:54:03
Requerido: LONI ENVALL SICHINEL
Da análise dos autos, verifico que a parte exequente, pretende a cobrança de título executivo, referente a débito tributário, equivalente a quantia de R$ 215,66.
Nesse contexto, em atenção ao princípio da não surpresa, estampado no art. 9º do CPC, conjugado ao disposto no art. 10º do CPC, intime-o para manifestar-se sobre a desistência da execução para fins de efetivação do protesto da CDA, tudo em respeito aos princípios da eficiência, efetividade, celeridade, menor custo ao erário e economia processual, ou, então, justifique o porque da necessidade do prosseguimento da execução, isso para que o Juízo possa avaliar seu interesse de agir.
Pontuo que, o protesto da CDA e o não ajuizamento de ações judiciais de pequeno valor está de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, CF/88) e da LRF, que exigem que o administrador público valha-se dos mais efetivos e céleres, e menos custosos meios de cobrança dos créditos fiscais, sendo que o protesto extrajudicial reúne todas essas características, sendo mais rápido e barato que a execução fiscal.
Ademais, saliento que, a título de exemplo, uma diligência urbana, paga ao oficial de justiça, atualmente perfaz a quantia de R$ 96,75, e nem sempre o endereço indicado pela parte, está atualizado.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001854-10.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 24/11/2017 14:12:33
Requerente: JOAO VICENTE FIGUEREDO SANTOS SILVA
Advogados do (a) REQUERENTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO0000810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO8928
Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do (a) INTERESSADO:
Oficie-se à instituição financeira (Banco do Brasil - Agência 1405-2), requisitando informações sobre o valor existente na conta bancária de titularidade de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES FIGUEIREDO (CPF n. 113.558.671-34), seja qual for sua origem. Com a resposta, encaminhe-se ao Ministério Público.
SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001739-23.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/09/2016 19:18:43
Requerente: ABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado do (a) AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP0229900
Requerido: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON Advogado do (a) RÉU: GABRIELA DE LIMA TORRES -RO0005714
Intime-se a requerida para justificar a conveniência e necessidade de designação para oitiva da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001627-20.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/10/2017 11:32:17
Requerente: JOSE ARLINDO MASSAROTO e outros
Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850 Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850
Requerido: ALBERTO MASSAROTO
Intime-se a parte autora para que junte aos autos certidão de óbito de Arlindo Massaroto. Prazo: 05 (cinco) dias.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000070-95.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 24/01/2017 10:17:19
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002001-70.2016.8.22.0006
Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Data da Distribuição: 17/11/2016 16:30:19
Requerente: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA
Advogado do (a) REQUERENTE: JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO - MT14520/O
Requerido: ELCILENY DAMASCENA e outros (13)
Advogados do (a) REQUERIDO: SERGIO MARTINS - RO0003215, POLYANA RODRIGUES SENNA - RO0007428
Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a DECISÃO (art. 9º do CPC).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001889-67.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/11/2017 15:51:30
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Advogado do (a) DEPRECANTE: CRISTIANE TESSARO -RO0001562
Requerido: IZAIAS MIGUEL DE SOUZA
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001979-75.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 05/12/2017 15:11:21
Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL -RO0002894
Requerido: SERGIO DAROS
Intime-se a parte autora para emendar à inicial, apresentando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000949-05.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/06/2017 14:53:53
Requerente: A S MIRANDA & CIA LTDA - ME
Advogadosdo (a) AUTOR:FERNANDA PRIMO SILVA-RO0004141, ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO0004667, CLEBER QUEIROZ SILVA - RO0003814
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001978-90.2017.8.22.0006
Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)
Data da Distribuição: 05/12/2017 14:37:19
Requerente: JOSE FRATA e outros (11)
Requerido: ADOLFO FRATA
Advogado do (a) INVENTARIADO:
1. Defiro o recolhimento das custas processuais ao final.
Nomeio inventariante o Sr. JOSÉ FRATA, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo. Intime-se a inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.
2. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.
3. Com relação ao herdeiro menor Matheus Frata Barbosa, conforme depreende-se dos autos, há conflito de interesse da menor com os dos demais herdeiros, devendo ser nomeado curador especial para representá-lo.
Assim, nomeio para atuar como curador especial do menor, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.
4. Concluídas as citações, de-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. 5. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.
6. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
7. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.
8. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.
9. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.
10. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.
11. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.
12. Após, venham os autos conclusos.
13. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.
Sirva a presente DECISÃO, de MANDADO de citação/intimação/ ofício/carta precatória.
O DESPACHO (id 14317066), determinou a emenda à inicial, quanto a adequação do valor da causa, e consequentemente, devem ser recolhidas, as custas processuais remanescentes, considerando o valor já recolhido anteriormente, conforme consta no comprovante (id 12896625).
Assim, verifica-se que a petição (id 14409051), não veio acompanhada do referido comprovante de pagamento. Intime-se a parte autora para trazer aos autos o comprovante de pagamento, referente as custas processuais remanescentes.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001847-18.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 23/11/2017 22:31:28
Requerente: WANTUIL CAETANO e outros (2)
Requerido: IVARILDES CAITANO DE OLIVEIRA
Defiro o recolhimento das custas ao final, com base no artigo 5º, § 5º, e da Lei 301/90.
Nomeio inventariante o Sr. WANTUIL CAITANO, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos
20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo. As primeiras declarações já foram prestadas (id 14506246) estão incompletas, porquanto não indica o nome dos cônjuges dos herdeiros e os respectivos regimes de casamento, e os documentos pessoais de cada herdeiro. Intime-se o inventariante a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão atualizada – expedida há menos de 30 dias – dos imóveis inventariados e certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.
2. Prestadas as primeiras declarações, citem-se a Fazenda Pública, bem como os herdeiros não representados.
3. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes e pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. 4. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.
5. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
6. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.
7. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.
8. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 1.011 do CPC.
9. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca das últimas declarações.
10. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.
11. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial, INDEFIRO por ora o pleito, tendo em vista que há necessidade de citação e concordância de todos os herdeiros, vez que o valor será utilizado para pagamento de dívida pessoal do inventariante.
PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste
Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br
AUTOS7000135-72.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO
ORDINÁRIO (7) REQUERENTE
Nome: RUBENS CORDEIRO DE MELO
Endereço: LINHA NOVA 1 KM 1 RUMO ESCONDIDO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:
Trata-se de ação ordinária previdenciária de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em beneficio de aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela, interposta por Rubens Cordeiro de Melo em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o autor se tornou impossibilitado ao trabalho em razão de patologia ortopédica.
Em razão disso, a parte autora informa que chegou a interpor pedido administrativo em 04/11/2016, sendo indeferido em 19/12/2016. Por fim, requer seja concedido o auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
Recebida a inicial, antecipação da tutela deferida.
A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação. Na sequência veio a réplica.
Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi juntado. Intimadas, somente a parte autora se manifestou quanto ao laudo. É o relatório. Decido.
Primeiramente, verifica-se que o caso em tela comporta julgamento no estado em que se encontra.
A qualidade de assegurada, esta comprovada pois o período de carência para a concessão de auxílio-doença é de 12 meses de contribuição e para a reaver o direito de segurado é de um terço, o que encontra-se comprovado nos autos e ainda o fato de a autarquia ré não ter contestado a qualidade de segurado do autor. No que toca ao MÉRITO, inicialmente, cumpre destacar que o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado à Previdência Social; b) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; c) a carência de 12 contribuições (se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, hipóteses em que inexiste carência).
Já o benefício da aposentadoria por invalidez será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição.
É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei nº 8.213/91: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Mister salientar que a carência da aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais, sendo, contudo, dispensada se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
Dito isto, não há controvérsia quanto à qualificação da autora como segurada do INSS, conforme dito acima.
Assim, resta verificar a existência ou não de incapacidade da requerente para as atividades laborativas, bem como, no caso de se constatar a incapacidade se é parcial ou toral e se permanente ou temporária, sendo que, com o laudo pericial juntado, restam desnecessárias maiores dilações.
Com relação a incapacidade da parte autora, no laudo pericial, o perito indica objetivamente que a paciente esta incapacita temporariamente para o labor, concluindo pela incapacidade laboral temporária de 20/01/2017 a 20/07/2017.
Como é cediço, é livre o convencimento do juiz, se outros meios de prova bastaram à sua convicção, nos termos dos Arts. 131 e 332
do CPC e Art. 5º, LVI, da CF/88. O exame do conjunto probatório evidencia a impossibilidade da requerente em desenvolver suas atividades e prover, assim, o seu sustento.
Restou esclarecido que o requerente apresenta doença que a impede de exercer temporariamente suas atividades laborativas, situação que a torna inválida diante do trabalho que exerce temporariamente. Ademais, cumpre destacar que a autarquia ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 333, II, do CPC), capaz de trazer aos autos provas do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora.
Portanto,nãohácomotomaroutrocaminho,senão,odoacolhimento parcial do pleito autoral em relação à concessão da aposentadoria por invalidez, pois a perícia médica, realizada em juízo, aduz que o demandante estaria impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades laborativas, concluindo pela incapacidade laboral temporária de 20/01/2017 a 20/07/2017.
Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, mediante resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o autor Rubens CordeirodeMelorecebaoauxílio-doençapeloperíodode20/01/2017 a 20/07/2017, do Instituto Nacional do Seguro Social, quanto a conversão em aposentadoria por invalidez julgo improcedente, face ao laudo pericial, laudo técnico e capaz de nortear a DECISÃO deste juízo, sendo desnecessária outra pericia. Condeno ainda o réu ao pagamento dos valores em atraso, caso hajam, monetariamente corrigidas segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo essa correção desde a data do vencimento de cada uma das parcelas (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e os juros moratórios devem incindir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, visto que a presente ação foi proposta posteriormente a edição da Lei 11.960/09.
SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos molde do art. 496, § 3º, I e II, do CPC.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos à contadoria deste juízo.
Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 3º da Lei n. 301/90.
Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquive-se.
Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.
ELI DA COSTA JÚNIOR
AUTOS7002309-54.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO
SUMÁRIO (22) REQUERENTE
Nome: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP
Endereço: Rua Tiradentes, 4710, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADOAdvogados do (a) AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS -RO0004656
Nome: ANTÔNIO AIRTON MOREIRA
Endereço: Linha Montedol, Lote 10/A, Gleba 01, S/N, Zona Rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000
Cuida-se de pedido de reconsideração da DECISÃO retro que declinou da incompetência deste Juízo.
Em que pese este magistrado ter entendimento diverso, em consulta ao site, verifiquei que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, que dá a palavra final sobre interpretação de norma infraconstitucional, assim tem decidido, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgRg no AREsp 86914 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0205783-6, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA No mesmo sentido: STJ, Recurso especial parcialmente conhecido e provido. REsp 872666 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0165965-2, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Assim, me curvando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de reconsideração, de modo que reformo a DECISÃO anterior, firmando a competência deste Juízo, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial recolhendo as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Atente-se os causídicos para o recolhimento das custas em processos que patrocinam, já que é recorrente a distribuição de iniciais sem o devido recolhimento das custas processuais.
AUTOS7001416-63.2017.8.22.0012CLASSECÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE
Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900
ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO0004875
Nome: LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EPP
Endereço: Avenida Marechal Rondon, 4844, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
Não obstante a DECISÃO anterior declinando a competência, não houve a preclusão da DECISÃO e as partes se compuseram amigavelmente.
Assim, homologo, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Sem custas. Procedidas as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.
Certifique-se na data da publicação o trânsito em julgado, já que o acordo entre as partes implica renúncia tácita ao prazo recursal. Tudo cumprido, arquivem-se.
AUTOS7000497-11.2016.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO
Nome: EVA ANTONIA TERLES
Endereço: AV PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4665, FRENTE IMARAL PNEUS, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela autora, Eva Antônia Terles, pleiteando seja sanada a omissão na SENTENÇA proferida, aduzindo que a mesma deixou de mencionar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Preliminarmente, ressalto que os presentes embargos de declaração são tempestivos.
Em análise ao exposto, tenho que razão assiste a autora, visto que de fato, a SENTENÇA deixou de mencionar a determinação da conversão, apesar de ter a declarado invalida para o labor.
Assim, passo à análise do pedido.
Quanto a isso, no intuito de sanar a omissão na SENTENÇA proferida, tenho que deve constar a conversão em aposentadoria por invalidez.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração, no MÉRITO os acolho, nos termos do art. 494, II, e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil para aclarar omissão, fazendo para incluir no DISPOSITIVO da SENTENÇA:...desde desta SENTENÇA, converte o auxílio em aposentadoria por invalidez.
Intime-se, renovando o prazo recursal.
AUTOS7001895-56.2017.8.22.0012CLASSEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE
Nome: STEPHERSON ALVES PEREIRA DE MEDEIROS
Endereço: Quadra SQS 210 Bloco G, Apto 2017, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70273-070
ADVOGADOAdvogados do (a) EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO0003694, RAYANA VEDANA SCARMOCIN - RO0006260
Nome: VALMIRO GONCALVES RIBEIRO
Endereço: Rua Potiguara, 3612, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
Nome: NILZA DE BRITO RIBEIRO
ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, pleiteando seja sanada a contradição na DECISÃO proferida nos autos, aduzindo que a DECISÃO dos autos encontra-se em contradição com a lançada nos autos 7002054-96.2017.8.22.0012, visto tratar-se da mesma espécie de pedido inclusive com o mesmo polo passivo.
Em análise ao exposto, tenho que razão assiste a autora, visto que de fato, apesar de a DECISÃO ter seguido a norma processual, entrou em contradição com os referidos autos.
Quanto a isso, no intuito de sanar a contradição de DECISÃO proferida, revogo a DECISÃO anterior na sua totalidade.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração, no MÉRITO os acolho, nos termos do art. 494, II, e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil para aclarar contradição.
1. Homologo o pedido de desistência em face da executada Nilza. 2. Retifique-se o polo passivo.
3. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento e/ ou embargos.
4. Transcorrido o prazo na inércia, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento
AUTOS7002510-46.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO
Nome: MARIA BASTO DA HORA
Endereço: AV RIO BRANCO, 4845, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Endereço: RUA POTIGUARA, 3914, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
1 – Recebo a ação. Defiro a gratuidade requerida;
2 – Cite-se o requerido, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para responder, no prazo legal de 30 dias, devendo na peça de defesa postular as provas que pretende produzir, inclusive arrolando eventuais testemunhas.
3 - Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, devendo na peça de defesa postular as provas que pretende produzir, inclusive arrolando eventuais testemunhas.
4 - Por fim, quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferir o mesmo, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos documentos suficientes para o convencimento deste Juízo. Destaco ainda que em sua certidão de casamento a autora se declarou “doméstica”. Outrossim, inexiste justificada urgência da medida.
AUTOS7000219-73.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO
Nome: RIVELINO BUSNELLO
Endereço: LINHA 8 KM 6 RUMO COLORADO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000
Nome: Instituto Nacional de Seguro Social INSS
Endereço: av potiguara 3914, 3914, lado do forum, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
Trata-se de ação visando a concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por Invalidez, proposta por Rivelino Busnello, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que encontra-se incapacitado para o trabalho, por estar acometido por doença que a impossibilita de exercer suas atividades habituais. Requereu a antecipação de tutela para implantação de auxílio-doença. Juntou os documentos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a realização de perícia médica.
Juntado aos autos laudo pericial.
Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação, argumentando, em suma, que para a concessão do benefício pretendido é necessária a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade alegada, inclusive se manifestou quanto à perícia. Pediu, ao final, a improcedência do pedido.
O requerente impugnou a contestação, bem como se manifestou quanto ao laudo.
De plano, verifico que não será o caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que o perito concluiu que, embora esteja incapacitado para o trabalho, esta incapacidade é parcial e é possível o tratamento e controle dos sintomas. Desta feita, entendo não preenchido o requisito da invalidez permanente, necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Passo a análise do restabelecimento do benefício de auxíliodoença.
Cumpre destacar que o auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado à Previdência Social; b) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; c) a carência de 12 contribuições (se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, hipóteses em que inexiste carência).
Não há controvérsia quanto à qualificação de segurado do autor, haja vista que tal fato, em nenhum momento, fora questionado pela autarquia ré, existindo, inclusive, termo de homologação de atividade rural.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. FINALIDADE SOCIAL. SOLUÇÃO PRO MISERO. AUXÍLIODOENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO INSS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ARTIGO 62 DA LEI 8213/93. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de auxílio-doença em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 2. O próprio INSS, administrativamente, reconheceu a condição de segurado especial do autor por meio da homologação da atividade rural por ele exercida, sendo prescindível, assim, a prova testemunhal. 3. Em matéria previdenciária, embora tenha o (a) autor (a) pedido determinado benefício, não configura qualquer espécie de nulidade se o órgão julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: STJ: RESP 200300666712, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 11/12/2006; RESP 200600433990, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 04/12/2006). 4. Laudo pericial no sentido de que a parte autora é portadora de enfermidade que acarreta sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Observese que, não obstante constar no laudo pericial que a enfermidade que acomete o autor teve início na infância, houve agravamento da doença, uma vez que o autor conseguia exercer suas atividades como trabalhador braçal, fato este homologado pelo INSS e, posteriormente, conforme atesta o laudo pericial, tornou-se incapaz para o labor rural. (Art. 59, parágrafo único, da Lei 8213/91). 5. Direito ao benefício de auxílio-doença reconhecido, no valor de um salário mínimo, a partir da realização da perícia judicial. 6. Consoante dispõe o artigo 62 da Lei 8213: “O segurado em gozo de auxíliodoença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” 7. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 8. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao
disposto na Súmula 111/STJ. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação da parte autora provida. (AC 0054786-62.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.998 de 11/05/2012) 9:36
TRF5-063822 - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART. 59 LEI Nº 8.21391. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições. 2. Antecipação da tutela confirmada face a demonstração do direito do autor

References: artigo 11
 artigo 485
 artigo 319
 artigo 28
 artigo 465
 artigo 485
 artigo 28
 artigo 334
 artigo 335
 artigo 12
 artigo 337
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 357
 artigo 28
 artigo 465
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 487
 artigo 487
 ARTIGO 62
 artigo 62