Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0169_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 00:58:18+00:00

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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselhorelativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0639),
– Tendo em conta o parecer do Comité Europeu das Regiões, de...(2)
JO C 0 de 0.0.0000, p. 0. / Ainda não publicado em Jornal Oficial.
No século passado, o acerto sazonal dos relógios foi praticado periodicamente na Europa. Várias razões foram apontadas para tal, mas a poupança de energia tem sido uma das mais recorrentes. Esta é uma das razões pelas quais os Estados-Membros da UE têm vindo a acertar os relógios sazonalmente durante períodos bastante longos. A legislação da UE em vigor foi aplicada em 2001.
Os estudos demonstram que as mudanças sazonais de hora afetam os transportes, o mercado interno, a agricultura, o setor da energia e a saúde pública, para citar apenas alguns setores. Evidentemente, é necessário um regime de hora harmonizado para o funcionamento dos transportes e do mercado interno na UE.
Mas, em alguns aspetos, as mudanças de hora têm um impacto negativo. Na agricultura, as mudanças de hora têm um impacto negativo no rendimento das culturas e no bem-estar dos animais, interrompendo o ritmo biológico dos animais o que, por exemplo, afeta a ordenha das vacas. As mudanças de hora têm também um impacto negativo na saúde pública, sendo as crianças e os idosos os mais afetados. Os estudos revelam ainda que, de um modo geral, as pessoas se sentem menos bem devido às mudanças de hora, sofrendo de perturbações do ciclo circadiano, problemas de sono mais frequentes e fadiga. No que respeita ao setor da energia, deixou de ser possível identificar claramente os benefícios decorrentes das mudanças de hora.
Nos últimos anos, a questão das mudanças de hora sazonais tem sido cada vez mais debatida, o que se reflete nas iniciativas de cidadania apresentadas aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu.
Em fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que instava a Comissão a rever a Diretiva relativa às mudanças de hora sazonais e, se necessário, a apresentar uma proposta de revisão.
No verão de 2018, a Comissão realizou uma consulta aberta que obteve cerca de 4,6 milhões de respostas, 84 % das quais a favor da abolição das mudanças de hora sazonais.
Em setembro de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta de revisão da Diretiva relativa às mudanças de hora sazonais, na qual propõe a abolição das mudanças de hora a partir de 1 de abril de 2019, permitindo ao mesmo tempo aos Estados-Membros escolherem a sua própria hora legal.
A relatora congratula-se com o debate sobre as mudanças de hora sazonais e com o facto de o interesse demonstrado pelo público na consulta aberta realizada pela Comissão sobre o acerto dos relógios se ter traduzido em cerca de 4,6 milhões de respostas recebidas. Tendo em conta que o acerto sazonal do relógio afeta muitos cidadãos, a relatora considera positivo que este debate também tenha resultado numa revisão da diretiva.
A relatora apoia a proposta da Comissão de abolir o acerto sazonal dos relógios. No entanto, considera que a proposta da Comissão é um pouco prematura, uma vez que não foi realizada uma avaliação de impacto adequada antes da elaboração da proposta de revisão da diretiva. Além disso, a consulta pública da Comissão foi realizada durante um período relativamente curto, ou seja, oito semanas em vez das habituais 12 semanas. Tal é lamentável, uma vez que as avaliações de impacto das propostas legislativas são uma forma importante de fornecer informações suficientes aos decisores políticos para servirem de base à sua decisão final.
A fim de assegurar o bom funcionamento dos transportes e do mercado interno, a relatora considera que é essencial dispor de um regime de hora harmonizado na UE. No entanto, considera importante que os Estados-Membros conservem o poder de determinar a sua própria hora legal a nível nacional. Por conseguinte, a fim de assegurar o bom funcionamento dos transportes e do mercado interno, a relatora incentiva os Estados-Membros a coordenarem entre si o seu trabalho relativo à escolha do fuso horário e da hora legal. As decisões nesta matéria poderiam ser coordenadas através do intercâmbio de informações entre os pontos de contacto responsáveis nos Estados-Membros sob a forma de uma rede.
A relatora apoia a proposta da Comissão de que os Estados-Membros notifiquem a Comissão antes de introduzirem alterações à hora legal. Contudo, a mesma informação deve também ser fornecida simultaneamente aos Estados-Membros. O intercâmbio coordenado de informações pode ser facilitado pela rede entre os pontos de contacto responsáveis nos Estados-Membros, tal como proposta pela relatora.
Uma vez que o bom funcionamento dos transportes e do mercado interno requer previsibilidade e uma perspetiva a longo prazo, a relatora considera que 18 meses antes da ocorrência da alteração da hora legal constituem um prazo de pré-aviso adequado para que os Estados-Membros informem a Comissão e os restantes Estados-Membros.
A fim de assegurar o bom funcionamento dos transportes e do mercado interno, a relatora considera adequado prever um período de transposição de dois anos após a adoção da diretiva, em vez de fixar uma data específica para a sua entrada em vigor. Não obstante, a relatora considera que a presente diretiva deve ser adotada o mais rapidamente possível.
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (25.2.2019)
Relator de parecer: Bolesław G. Piecha
Nos últimos anos, a hora de verão tem sido um assunto amplamente debatido. Inúmeros pedidos de cidadãos, do Parlamento Europeu e de certos Estados-Membros da UE levaram a Comissão a decidir rever o funcionamento das atuais disposições da UE relativas à hora de verão e avaliar se devem ou não ser alteradas.
A hora de verão da UE implica que os relógios sejam acertados duas vezes por ano, em todos os Estados-Membros, a fim de ter em conta a evolução dos padrões de luz do dia. Os relógios são adiantados uma hora na manhã do último domingo de março e atrasados uma hora na manhã do último domingo de outubro para voltar à hora legal.
A variedade de questões de saúde relacionadas com a hora de verão é ampla, abrangendo os efeitos a curto prazo (ou seja, durante os dias que se seguem à mudança) e os efeitos a longo prazo, assim como os efeitos positivos e negativos. No entanto, o impacto relevante na saúde humana das perturbações do ritmo biológico devidas à mudança de hora continua a ser pouco claro e requer uma investigação mais aprofundada sobre o processo de adaptação à mudança de hora.
Durante a consulta pública sobre as disposições relativas à hora de verão, a maioria dos inquiridos (76 %) declarou ter uma experiência negativa com a transição da hora de inverno para a hora de verão. 43 % destas respostas estavam relacionadas com questões de saúde e preocupações neste domínio, enquanto 20 % eram justificadas pela inexistência de poupanças de energia.
No contexto destas experiências negativas, a Comissão decidiu tomar em consideração os efeitos potencialmente adversos da mudança de hora para a saúde, que foram objeto de inúmeros estudos e debates. Alguns estudos analisam a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, a perturbação do ritmo biológico, a privação de sono, a falta de concentração e de atenção, o aumento do risco de acidentes, níveis mais baixos de satisfação em geral e, até, taxas de suicídio.
Apesar de a lista de potenciais efeitos negativos ser muito longa, alguns estudos identificam claramente efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral decorrentes de dias mais longos, de atividades ao ar livre após o trabalho ou da escola e da exposição à luz solar.
No entanto, embora acolha favoravelmente a nova iniciativa da Comissão e esteja disposto a aceitar alguns efeitos potenciais para a saúde resultantes das disposições da UE relativas à hora de verão, considero que deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros uma ampla escolha em termos de mudança de hora, em função dos seus interesses.
É por este motivo que tenciono realçar alguns aspetos da proposta relacionados com a saúde, identificando determinados elementos positivos e negativos que podem ser tomados em consideração, mas, ao mesmo tempo, abster-me-ei de impor decisões aos Estados-Membros. Como é óbvio, gostaria de adotar uma atitude positiva relativamente à proposta da CE, mas, para respeitar o princípio da subsidiariedade no que se refere à política de saúde, devemos permitir que os Estados-Membros tomem as suas próprias decisões de forma harmonizada.
Em conclusão, gostaria de sublinhar que, mesmo que fosse tomada uma decisão final clara, especialmente devido ao facto de esta legislação estar próxima da sua conclusão, temos de considerar os dados empíricos relacionados com as questões de saúde. No entanto, uma análise genuína e sincera e a recolha de todos os dados acessíveis neste dossiê específico não facilitam a nossa tarefa de tomar uma decisão que seja claramente apoiada por argumentos cientificamente comprovados. Estou firmemente convicto de que devemos manifestar a intenção de concluir os trabalhos em curso, dada a vontade manifestada pelos cidadãos europeus. Não obstante, temos de admitir as nossas limitações óbvias: poucos dados empíricos e nenhuma posição comum dos Estados-Membros. Por estas razões, afigura-se adequado prever um ligeiro adiamento das negociações em curso para podermos trabalhar com base em dados mais concretos e numa mensagem mais clara por parte dos Estados‑Membros quanto às suas expectativas ainda por satisfazer.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, a lógica de longo prazo e a previsibilidade, de modo a evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são totalmente conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano e os resultados diferem em função das regiões.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão, conforme demonstrado também pelos 4,6 milhões de respostas de cidadãos no processo de consulta aberta da Comissão, em que uma clara maioria dos inquiridos se opôs às atuais mudanças de hora sazonais. A razão principal para esta suspensão é o impacto das mudanças de hora na saúde (43 %), seguida da inexistência de poupanças de energia (20 %). Embora setenta por cento dos participantes na consulta pública fossem de um Estado-Membro, alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Alguns parlamentos instaram igualmente os respetivos governos a tomar medidas em relação às mudanças de hora sazonais na UE. Foram lançadas iniciativas legislativas nacionais para abolir as mudanças de hora sazonais. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(4-A) Os territórios, com exceção dos territórios ultramarinos dos Estados‑Membros, estão agrupados em três fusos horários, ou horas legais, diferentes, nomeadamente, TMG, TMG +1 e TMG +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros devem consultar os cidadãos e as partes interessadas pertinentes antes de decidirem alterar os seus fusos horários.
(4-B) A hora de verão levou a que, durante os meses de verão, o pôr do sol ocorra mais tarde. Nas mentes de muitos cidadãos da UE, o verão é sinónimo de luz solar até ao fim da tarde. Com o retorno à hora «legal», os pores do sol no verão ocorreriam uma hora mais cedo e o período do ano em que a luz do dia permanece até ao fim da tarde seria muito reduzido.
(4-C) Inúmeros estudos analisaram a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, perturbações do ritmo biológico, privação de sono, falta de concentração e atenção, risco acrescido de acidentes, satisfação com a vida familiar e, até, taxas de suicídio. No entanto, dias mais longos, atividades ao ar livre depois do trabalho ou da escola e a exposição à luz solar têm claramente alguns efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral.
(4-D) A cronobiologia demonstra que o biorritmo do corpo humano é afetado pelas mudanças da hora, que podem ter um impacto negativo na saúde. Embora para a maioria das pessoas sejam necessários alguns dias para a adaptação a novas alterações, alguns cronotipos precisam de várias semanas ou até de mais tempo. Certos grupos, como as crianças e os idosos, são particularmente vulneráveis. A mudança da hora na primavera é particularmente sentida, sugerindo alguns estudos, por exemplo, que existe uma taxa mais elevada de acidentes isquémicos nos primeiros dois dias após a alteração. Existe igualmente uma relação entre as mudanças da hora e as doenças cardiovasculares ligadas à perturbação do ciclo circadiano pela mudança da hora.
(4-E) As mudanças de hora sazonais têm igualmente um impacto negativo no bem‑estar dos animais, que é evidente na agricultura, por exemplo, um domínio em que a produção de leite de vaca é afetada.
(4-F) Presume-se que as mudanças de hora sazonais contribuem para poupar energia. Com efeito, esta foi a principal razão para a sua introdução inicial no século passado. As investigações mostram, no entanto, que apesar de as mudanças de hora sazonais poderem ser marginalmente benéficas para a redução do consumo de energia no conjunto da União, tal não é o caso em todos os Estados-Membros. A poupança no consumo de energia para iluminação através da mudança para a hora de verão pode também ser compensada pelo aumento do consumo de energia para aquecimento. Além disso, os resultados são difíceis de interpretar, uma vez que são fortemente influenciados por fatores externos, como a meteorologia, o comportamento dos utilizadores de energia ou a transição energética em curso.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que o funcionamento do mercado interno não seja perturbado, os Estados-Membros devem acordar numa eventual mudança da hora legal em consulta com os outros Estados-Membros e seguir, na medida do possível, uma abordagem harmonizada. A fim de evitar a aplicação de disposições relativas à hora de verão apenas por alguns Estados‑Membros, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados‑Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas imediatamente após ter recebido todas as notificações dos Estados-Membros.
(5-A) Os Estados-Membros devem coordenar entre si as horas legais que escolhem, que devem ser tão harmonizadas quanto possível entre os Estados-Membros, a fim de evitar fusos horários excessivamente díspares na União e assegurar, por conseguinte, o bom funcionamento do mercado interno e a sua previsibilidade para os cidadãos, os consumidores e os setores afetados. Embora não seja legalmente possível obrigar os Estados-Membros a optar por um fuso horário específico, devem ser envidados todos os esforços para evitar complicações desnecessárias. Por conseguinte, os Estados-Membros devem coordenar entre si e com a Comissão as suas decisões sobre a suspensão das mudanças de hora sazonais. Para o efeito, cada Estado-Membro deve designar um representante para consultar a Comissão e os outros Estados-Membros.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 30 de março de 2020, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de março de 2020. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 25 de outubro de 2020, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2020 de forma concertada.
1. Os Estados-Membros não devem proceder a mudanças sazonais da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is).
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2020, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 25 de outubro de 2020. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º.
Artigo 2 – n.º 1 e n.º 1-A
1-A. Os Estados-Membros devem consultar todos os outros Estados‑Membros antes de tomarem a decisão a que se refere o n.º 1. A Comissão deve facilitar a realização dessa consulta. Cada Estado-Membro deve designar um representante encarregado de consultar os outros Estados-Membros e a Comissão.
2. No prazo de um mês a contar da notificação, a Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão divulga essa informação ao grande público imediatamente após ter recebido todas as notificações dos Estados-Membros.
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até 31 de dezembro do sétimo ano após a adoção da presente diretiva.
2. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril do sétimo ano após a adoção da presente diretiva.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de março de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 30 de março de 2020.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 30 de março de 2020.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (19.2.2019)
Relator de parecer: Sven Schulze
O objetivo da hora de verão é tirar partido da luz natural do dia. Ao adiantarmos o relógio uma hora quando os dias se tornam mais longos na primavera, o pôr do sol é consequentemente adiado também uma hora, até o relógio voltar a ser atrasado uma hora no outono. Esta prática é aplicada em mais de 60 países em todo o mundo. Na UE, os Estados-Membros têm uma longa tradição de hora de verão, tendo muitos deles desenvolvido o seu próprio regime. As tentativas de harmonização da UE tiveram início na década de 1970, a fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno.
Atualmente, a aplicação uniforme da hora de verão em toda a UE é regida pela Diretiva 2000/84/CE, a qual se pretende revogar. A maioria dos países terceiros europeus alinhou os seus regimes de hora de verão pelo da UE.
Grande parte da investigação académica foi investida na análise dos benefícios e dos inconvenientes da hora de verão. Aparentemente, a hora de verão beneficia o mercado interno (nomeadamente o setor dos transportes) e as atividades de lazer ao ar livre, para além de gerar poupanças marginais no consumo de energia. O impacto noutros setores económicos continua, portanto, a ser pouco claro.
É necessário admitir que a base científica disponível e o estado dos conhecimentos no que se refere às possíveis implicações positivas ou negativas da hora de verão são ainda muito limitados e bastante fragmentados.
No entanto, a investigação no domínio da saúde associa a hora de verão a perturbações no biorritmo humano («ritmo circadiano»). Os estudos científicos sugerem que os efeitos no biorritmo humano podem ser mais graves do que se pensava. Os dados científicos disponíveis são muito limitados.
O sistema de mudança da hora duas vezes por ano tem sido cada vez mais posto em causa pelos cidadãos e pelo Parlamento Europeu. No entanto, nenhum governo da UE solicitou uma alteração das atuais disposições relativas à hora de verão. Países terceiros, como a Rússia ou, mais recentemente, a Turquia, aboliram a hora de verão, prevendo períodos de transição de cinco ou mais anos.
Na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018(1), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que procedesse a uma avaliação das disposições relativas à hora de verão previstas na Diretiva 2000/84/CE e, se adequado, apresentasse uma proposta de revisão.
A Comissão Europeia não realizou uma avaliação de impacto, mas antes uma consulta pública, que gerou cerca de 4,6 milhões de respostas (o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão), 84 % das quais são a favor da abolição da mudança da hora duas vezes por ano, enquanto 16 % defendem a sua manutenção.
Neste contexto, o presente projeto de parecer procura apoiar a ideia de que as disposições relativas à mudança da hora duas vezes por ano devem ser revogadas sob determinadas condições.
O principal desafio inerente à supressão da mudança da hora duas vezes por ano consiste em evitar qualquer perturbação grave do mercado interno causada pelas divergências entre os Estados-Membros nesta matéria e pela falta de competência para coordenar as horas legais ao nível europeu.
O relator está ciente de que a UE pode pôr termo às mudanças de hora bianuais, mas não tem competência para impor uma hora legal em toda a UE.
Para além das considerações sobre os efeitos, a revogação da diretiva relativa à hora de verão não aboliria automaticamente a hora de verão em toda a UE. Apenas poria termo à harmonização à escala da UE e voltaria a inserir a questão na esfera de competências dos Estados-Membros. Estes passariam a ser livres de decidir sobre os seus próprios regimes de hora, podendo optar por manter a hora de verão (tabela de hora de verão atualmente em vigor ou alterada) ou por abolir este regime. A supressão da hora de verão teria como resultado, em primeiro lugar, a aplicação da hora legal durante todo o ano («hora de inverno»), o que, por definição, implicaria finais de dia mais escuros na primavera e no verão.
Para aplicarem a hora de verão durante todo o ano, os Estados-Membros seriam obrigados, do ponto de vista técnico, a mudar de fuso horário. No entanto, a não coordenação das disposições nacionais nesta matéria teria provavelmente repercussões negativas no mercado interno.
De qualquer modo, deve ser evitada uma multiplicidade de fusos horários devido às diferentes preferências dos Estados-Membros em manter a hora de inverno ou a hora de verão como hora legal, uma vez que tal tornaria o mercado interno mais divergente.
Tal complicaria o comércio, os transportes, a comunicação e as viagens transfronteiras dentro do mercado interno e entre a União e os países terceiros e teria importantes repercussões no sistema de faixas horárias do setor da aviação utilizado para coordenar os voos nos aeroportos mais movimentados em todo o mundo. A mudança de hora poderia ser utilizada pelas companhias aéreas de países terceiros concorrentes com o objetivo de empurrarem as companhias aéreas europeias para fora do mercado, a fim de conquistarem uma maior quota de mercado fora da UE.
No âmbito da viabilidade jurídica, o relator propõe, por conseguinte, associar a entrada em vigor a um acordo prévio e consensual entre todos os Estados-Membros da UE relativo a um mecanismo de coordenação para uma nova hora legal. Seria melhor manter intactos os três fusos horários existentes. O relator considera que o processo de codecisão relativo ao presente ato legislativo constitui o instrumento mais adequado para alcançar o acordo entre os Estados-Membros. O Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho deve coordenar este processo.
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2) Na sequência de numerosas petições de cidadãos, perguntas parlamentares e uma audição pública sobre a matéria, o Parlamento Europeu, pela sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução realçou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada às disposições da União relativas à hora legal e a um regime horário uniforme na UE.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar previsibilidade e segurança a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte, no setor da energia e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. A transição para um novo regime horário deverá ser facilitada pela realização de ensaios com as TIC, tendo em vista uma aplicação eficaz, sem custos adicionais para as empresas e para os cidadãos. Além disso, embora os dados científicos ainda não sejam totalmente conclusivos, estudos científicos recentes puseram em evidência os possíveis efeitos negativos para a saúde humana associados à mudança da hora duas vezes por ano. Os recentes estudos sobre a saúde humana também têm mostrado que a mudança da hora duas vezes por ano tem vários efeitos negativos e que a adaptação não é tão fácil como se pensava.
(3-A) O debate público sobre os regimes da hora de verão não é novo, tendo surgido, desde a introdução da hora de verão, várias iniciativas que procuraram pôr termo a esta prática. Alguns Estados‑Membros realizaram consultas a nível nacional e uma maioria das empresas e das partes interessadas apoiaram a cessação desta prática. A consulta iniciada pela Comissão Europeia conduziu à mesma conclusão.
(4) Decore atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão, como o ilustram os 4,6 milhões de respostas de cidadãos à consulta pública realizada pela Comissão, em que a maioria dos participantes se manifestou contra o atual sistema de mudança sazonal da hora. O debate não foi ainda acompanhado de uma avaliação de impacto de base científica que não se limite a analisar o material existente na matéria. Alguns Estados-Membros também já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno, bem como as atividades transfronteiras dos cidadãos, e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é indispensável, no contexto do processo de codecisão para a presente diretiva, que o regime da hora de verão só seja abolido se os Estados-Membros chegarem a acordo quanto a um mecanismo de coordenação. A Presidência do Conselho tem um papel fundamental a desempenhar na criação deste mecanismo de coordenação. O mecanismo deverá ter em conta os três fusos horários existentes na UE quando cada um dos Estados-Membros definir a hora legal. Se um Estado-Membro fizer essa mudança, e sem prejuízo do seu direito de decidir sobre a sua hora legal, deverá envidar todos os esforços para garantir que a diferença entre a sua hora legal e a dos Estados-Membros vizinhos não seja superior a uma hora. A Comissão Europeia poderá realizar uma avaliação de impacto sobre os efeitos da projetada alteração da hora legal nos Estados-Membros vizinhos e no mercado interno.
(4-A) A fim de evitar consequências negativas para o funcionamento do mercado interno, bem como dificuldades nas atividades transfronteiriças para os cidadãos da UE, é essencial garantir a permanência de uma lógica geográfica na distribuição dos fusos horários na União. Por conseguinte, a abolição dos regimes da hora de verão deverá ser precedida de um processo de coordenação entre os Estados-Membros. O processo, ao mesmo tempo que respeita o direito soberano de cada Estado-Membro de decidir sobre a sua hora legal e tem em conta as diferentes necessidades das populações nos Estados-Membros, que atualmente abrangem três fusos horários, ajudará os Estados-Membros, em especial os países vizinhos, a chegarem, por consenso, a uma posição comum sobre a hora legal que cada Estado-Membro optará por aplicar no futuro.
(4-B) Dados científicos recentes apontam para a existência de uma relação entre a mudança semestral da hora e determinados problemas de saúde, como doenças cardiovasculares, que na cronobiologia assumem a forma de cronodisrupção interna.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno e de garantir uma abordagem coordenada, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, presentes na Europa, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente no mercado interno, nas redes de energia da UE, nos setores dos transportes, em particular no setor da aviação, com o seu sistema estabelecido de faixas horárias para as aterragens e descolagens, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão e todos os Estados-Membros, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias para atenuar o impacto transfronteiriço provocado pelos diferentes fusos horários entre países vizinhos. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5-A) Os Estados-Membros devem tomar a sua decisão sem comprometer a competitividade do setor europeu dos transportes, particularmente sensível a mudanças horárias, como as companhias aéreas e os aeroportos europeus, relativamente às empresas de países terceiros.
(6-A) A decisão sobre a hora legal a aplicar em cada Estado-Membro exige a realização prévia de consultas e estudos que tenham em conta as preferências dos cidadãos, as variações geográficas, as diferenças regionais, os regimes laborais mais comuns e outros fatores pertinentes para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão dispor de tempo suficiente para analisar o impacto da proposta e optar pela solução que melhor sirva as suas populações, tendo simultaneamente em conta o bom funcionamento do mercado interno.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2020, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 29 de março de 2020. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 25 de outubro de 2020, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. A aplicação desta disposição requer que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2020 de forma concertada e consensual, que encoraje os Estados-Membros a manterem o seu fuso horário atual. Poderia ser criada uma rede de pontos de contacto nacionais sobre o regime horário. Importa evitar que ocorram complicações durante a aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que estes disponham de tempo suficiente e, ainda, garantir uma abordagem harmonizada e bem coordenada.
(8) A aplicação da presente diretiva deve ser objeto de acompanhamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser apresentados num relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para que possa ser apresentado dentro do prazo fixado, o relatório deve basear-se nas informações disponibilizadas, em tempo útil, pelos Estados-Membros à Comissão.
(8) A aplicação da presente diretiva deve ser objeto de acompanhamento e é abrangida pelo mecanismo de coordenação previamente acordado entre os Estados-Membros no âmbito do presente processo de codecisão. Os resultados desse acompanhamento devem ser apresentados num relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para que possa ser apresentado dentro do prazo fixado, o relatório deve basear-se nas informações disponibilizadas, em tempo útil, pelos Estados-Membros à Comissão.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos 12 meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado-Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos 12 meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.
2. No prazo de um mês a contar da notificação, a Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e o público em geral, e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.
2-A. Para garantir uma abordagem coordenada na aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, o Conselho deve criar um mecanismo de coordenação.
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2025.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2020.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2018, sobre as disposições relativas à mudança de hora (2017/2968(RSP)), P8_TA(2018)0043.
PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (21.2.2019)
Relator de parecer: Igor Šoltes
O relator congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de abolir a mudança semestral de hora, em consonância com os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu na sua resolução de fevereiro de 2018 e pelos cidadãos.
Foram publicados numerosos estudos e relatórios que demonstram as consequências negativas da mudança semestral da hora para muitos aspetos da nossa sociedade, como os riscos para a saúde e os problemas causados pela perturbação dos ritmos circadianos, ou o aumento das taxas de sinistralidade nos dias que se seguem à mudança, bem como o aumento dos encargos administrativos e dos custos para muitos setores económicos.
A Comissão Europeia realizou uma consulta pública no verão de 2018 e recebeu 4,6 milhões de respostas, das quais 99,8 % de cidadãos. Os restantes 0,2 % provieram de partes interessadas ou de empresas. Importa referir que 84 % das respostas defendem a abolição da mudança bianual da hora. A presente proposta está, por conseguinte, em consonância com as opiniões expressas pelos cidadãos, salientando simultaneamente a necessidade de uma abordagem coerente e harmonizada para salvaguardar o funcionamento do mercado interno.
Os territórios dos Estados-Membros da UE ocupam três fusos diferentes, ou seja, TMG, TMG +1 e TMG +2. Por conseguinte, há que ter em conta vários fatores ao decidir o regime horário permanente, como os aspetos geográficos e os fusos horários naturais, e os seus efeitos em termos de saúde em razão da disponibilidade da luz do dia.
Embora os Estados-Membros continuem a ser competentes para decidir quanto à sua hora legal, o relator considera necessário manter uma abordagem harmonizada a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações graves de que uma solução do tipo «manta de retalhos» seria portadora, se os Estados-Membros decidissem criar alterações múltiplas da hora no interior do território da UE.
Uma abordagem coordenada implica um calendário adequado que permita aos Estados-Membros avaliar com exatidão os efeitos da passagem numa base permanente para a hora TMG +1 e TMG +2, tendo em conta os fatores a tomar em consideração, tais como os efeitos na economia em termos de comércio transfronteiriço, comunicações e transportes, mas também os efeitos na saúde humana, na segurança rodoviária ou no ambiente.
Por conseguinte, propõe-se adiar por um ano a data de aplicação, a fim de dar tempo suficiente aos Estados-Membros para coordenar a sua abordagem e envolver de forma apropriada as partes interessadas e os cidadãos através da organização de consultas públicas.
Deve ser assegurada uma coordenação adequada através da criação de uma rede composta por representantes de cada Estado-Membro e da Comissão, que atue enquanto mediador caso a alteração da hora por um Estado-Membro suscite preocupações noutros Estados-Membros e afete o bom funcionamento do mercado interno.
A avaliação da aplicação da presente diretiva deve ser efetuada após quatro anos de aplicação, em vez dos cinco anos propostos pela Comissão.
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União, a fim de coordenar a mudança da hora nos Estados-Membros. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho21, todos os Estados-Membros, atualmente, procedem duas vezes por ano a mudanças sazonais da hora. A hora legal passa para a hora de verão no último domingo de março até ao último domingo de outubro do mesmo ano.
21 Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).
(2) Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a proceder a uma avaliação das mudanças sazonais da hora duas vezes por ano previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora, salientando, ao mesmo tempo, que numerosos estudos científicos indicaram a existência de efeitos negativos das mudanças sazonais da hora duas vezes por ano.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, a lógica de longo prazo e a previsibilidade, de modo a evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano.
(3-A) Diversos estudos salientaram, no entanto, que os benefícios das mudanças de hora sazonais, como a poupança de energia, foram sobrestimados, ao passo que as consequências negativas em vários domínios, tais como o impacto na saúde humana e no biorritmo («ritmo circadiano») ou na capacidade de concentração, por exemplo, foram subestimadas.
(4) Decorre atualmente um debate público animado, com base em determinadas iniciativas de cidadania que manifestam preocupações quanto às mudanças sazonais da hora duas vezes por ano, e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. A mesma vontade de pôr termo à mudança da hora duas vezes por ano foi expressa por 4,6 milhões de cidadãos, representando 84 % dos inquiridos, no quadro de uma consulta pública organizada pela Comissão no verão de 2018. Tendo em conta esta situação, é necessário preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada e harmonizada, às mudanças bianuais da hora.
(4-A) Os territórios dos Estados‑Membros estão agrupados em três fusos horários, ou horas legais, diferentes, nomeadamente, GMT, GMT +1 e GMT +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros são incentivados a consultar os cidadãos e as partes interessadas pertinentes antes de decidirem alterar os seus fusos horários.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de evitar qualquer perturbação significativa do funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, os Estados-Membros que pretendam mudar a hora legal devem notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros, o mais tardar nove meses antes de a alteração prevista produzir efeitos e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão avaliará o impacto das alterações previstas à hora no funcionamento do mercado interno. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(5-A) A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem coordenar antecipadamente a sua decisão quanto às horas legais previstas através do estabelecimento de um mecanismo de coordenação, de forma a evitar que os Estados-Membros optem por diferentes horas legais dentro de um fuso horário. O mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante da Comissão e por um representante designado para cada Estado-Membro. A Comissão deve facilitar a coordenação e providenciar a avaliação dos efeitos que a decisão notificada terá no bom funcionamento do mercado interno. A decisão de proceder, ou não, à mudança de hora prevista continua a ser da competência dos Estados-Membros, após consulta e coordenação com os outros Estados-Membros.
(6) Por conseguinte, é necessário revogar a Diretiva 2000/84/CE respeitante às disposições relativas à hora de Verão e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes e estabeleçam a obrigação de notificar e avaliar as alterações previstas à hora legal. A Comissão e os outros Estados-Membros devem, então, avaliar os efeitos da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas. Por conseguinte, a presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(7) É importante evitar que os Estados-Membros optem por horas legais diferentes. Por conseguinte, é necessário dar-lhes tempo suficiente para adotarem uma abordagem harmonizada e bem coordenada. A presente diretiva será aplicável a partir de 30 de março de 2020, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 29 de março de 2020. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 25 de outubro de 2020, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2020 de forma concertada.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2020, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 25 de outubro de 2020. Os Estados-Membros devem notificar a sua decisão de aplicar ou não esta última alteração sazonal da sua hora ou horas legais seis meses antes da alteração produzir efeitos.
2-A. A Comissão publica, sem demora, essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e, no prazo de um mês a contar da receção da notificação, convoca uma reunião no âmbito do mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º‑A.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos seis meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado‑Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos seis meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros da sua decisão de mudar a(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, pelo menos nove meses antes da mudança produzir efeitos.
2. A Comissão publica, sem demora, essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e, no prazo de um mês a contar da receção da notificação, convoca uma reunião no âmbito do mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º‑A.
1. A presente diretiva estabelece um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada às disposições relativas à hora em toda a União e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na avaliação do impacto no funcionamento do mercado interno de qualquer decisão com vista a mudar a hora legal ou as horas legais.
2. O mecanismo de coordenação a que se refere o n.º 1 é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.
3. Quando um Estado-Membro notificar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, ou o artigo 2.º, n.º 1, a Comissão deve convocar os Estados-Membros para que avaliem e debatam o eventual impacto da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
4. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 3, a Comissão considerar que a alteração prevista afetará significativamente o bom funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro notificante desse facto.
5. O mais tardar quatro meses antes da data prevista para a alteração, o Estado-Membro notificante deve decidir se revoga ou mantém a sua decisão. Caso o Estado-Membro notificante decida manter a sua decisão, deve apresentar uma explicação sobre a forma como irá contrariar o impacto negativo da mudança no mercado interno.
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até ... [quatro anos após a data de aplicação da presente diretiva].
2. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até ... [três anos após a data de aplicação da presente diretiva].
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de março de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (20.2.2019)
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais
Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu convidou a Comissão Europeia a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão e, se necessário, a apresentar uma proposta de revisão do mesmo.
Posteriormente, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública durante o verão de 2018. A consulta revelou um grande apoio por parte dos cidadãos no sentido de abolir a mudança de hora bianual.
A relatora sublinha a vontade do Parlamento de ouvir esta exigência clara dos cidadãos europeus. Por conseguinte, a relatora apoia a proposta da Comissão, apresentada em 12 de setembro de 2018, para pôr termo às mudanças de hora sazonais.
A suspensão da mudança sazonal da hora legal tem várias implicações importantes que dizem respeito à saúde dos cidadãos, devido aos seus efeitos sobre o biorritmo humano, mas também à saúde dos animais. No que diz respeito à harmonização a nível da UE, as implicações são também bastante significativas. Os territórios dos Estados-Membros ocupam três fusos horários diferentes (TMG +1, +2 e +3) e qualquer abordagem mal planificada ou não coordenada poderia perturbar o funcionamento do mercado único. A escolha de uma hora legal para o respetivo território continua a ser, na verdade, uma competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, existe um risco elevado de fragmentação no que respeita aos diferentes fusos horários, uma vez que os países vizinhos podem optar por mudar para diferentes fusos horários.
A relatora teve igualmente em conta que a Presidência austríaca não tratou esta questão de forma prioritária e que as posições dos ministros dos transportes foram divergentes quando esta matéria foi debatida durante as reuniões de outubro e junho de 2018 e de dezembro de 2017.
Tendo em conta estas limitações no que respeita à supressão da diretiva relativa à hora de verão, a relatora propõe a seguinte abordagem:
A coordenação é crucial para assegurar o funcionamento do mercado único, uma vez que a existência de diferentes fusos horários tem implicações em vários setores económicos e na circulação dos cidadãos. Isto é especialmente verdade tendo em conta que a anterior diretiva relativa à mudança de hora foi adotada quando ainda existiam apenas 15 Estados-Membros. Por estas razões, a relatora considera que a entrada em vigor em 1 de abril de 2019 é demasiado prematura, pelo que deve ser adiada para 2020, a fim de permitir que os Estados-Membros se preparem para a mudança, mas também para a coordenação.
Não obstante a competência dos Estados-Membros para definir a sua hora legal, a relatora propõe que se volte à hora de inverno como norma. A introdução da hora de verão para todo o ano representaria, do ponto de vista técnico, uma mudança de fuso horário. Por conseguinte, a adoção por parte de todos os países da hora de inverno facilitaria o processo de abolição da mudança de hora e evitaria a fragmentação entre os Estados-Membros.
De igual modo, outra forma de facilitar o processo seria a coordenação dos Estados-Membros separados por grupos de países vizinhos e, em particular, em linha com os fusos horários correspondentes (TMG +1, +2 e +3), a fim de manter a situação atual.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2) Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE, juntamente com os Estados-Membros, e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar segurança jurídica e estabilidade a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação e no desempenho das operações de transporte de passageiros e de mercadorias e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços, bem como efeitos na produtividade agrícola. Os elementos factuais mostram que os benefícios das disposições relativas à hora de verão não compensam os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano.
(3-A) Neste contexto, a situação dos produtores pecuários pode servir como um exemplo em que a hora de verão foi inicialmente considerada incompatível com as práticas de trabalho agrícolas, nomeadamente tendo em conta que, já em regime de hora legal, o dia de trabalho neste setor tem início muito cedo. Além disso, verificou-se que a transição bianual para a hora de verão dificulta a colocação dos produtos ou dos animais no mercado. Por último, partiu-se do princípio de que a produção de leite diminui, uma vez que as vacas obedecem ao seu ritmo natural de ordenha. No entanto, os modernos equipamentos e práticas agrícolas revolucionaram a agricultura de tal forma que estas preocupações já não se afiguram relevantes, ao passo que as preocupações relativas ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos agricultores ainda prevalecem.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão, graças à participação ativa de grupos de ação nacionais em muitos Estados-Membros, e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Durante os debates realizados, especialistas de vários domínios, incluindo a medicina humana e a medicina veterinária, a agricultura, a educação e o turismo, avaliaram os efeitos adversos das mudanças de hora anuais. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(4-A) Várias iniciativas de cidadania salientaram as preocupações dos cidadãos quanto à mudança de hora bianual, devendo os Estados-Membros dispor de tempo e oportunidade para realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões.
(4-B) Com vista a garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem consultar-se mutuamente e coordenar quaisquer alterações dos fusos horários, a fim de evitar fusos horários impraticáveis e perturbações onerosas para o mercado interno.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações, agricultura e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção de mudar a hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2020, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 29 de março de 2020. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de outubro de 2020, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo de forma coordenada. É desejável que os Estados‑Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2020 de forma concertada.
1. Os Estados-Membros não devem proceder a mudanças sazonais da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is). Devem optar conjuntamente ou pela hora legal permanente ou pela hora de verão permanente para toda a UE.
O objetivo é evitar a multiplicidade de fusos horários nos países da UE. Uma escolha comum a nível da UE seria positiva para o mercado interno e para as vidas quotidianas dos cidadãos.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2020, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de outubro de 2020. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (21.2.2019)
O relator congratula-se com a proposta da Comissão de pôr termo às mudanças de hora sazonais de forma harmonizada, em todos os Estados-Membros, respondendo assim aos inúmeros apelos do Parlamento à adoção de tais medidas ao longo dos últimos anos.
A prática das mudanças de hora semestrais previstas na legislação da União Europeia durante quase 40 anos tem sido muito criticada recentemente por parte dos cidadãos e da sociedade civil.
É importante sublinhar que estas mudanças de hora sazonais não só afetam o funcionamento do mercado interno, como também suscitam múltiplas preocupações em matéria de saúde pública, nomeadamente relacionadas com a proteção de grupos minoritários específicos, que são desproporcionadamente afetados pela perturbação do ciclo circadiano. Além disso, alguns estudos demonstraram que o número de acidentes e de ataques cardíacos aumenta durante os dias que se seguem a uma mudança da hora.
Embora seja claro que são necessárias medidas a nível da União para harmonizar o fim das mudanças de hora sazonais, a introdução de regras num regulamento diretamente aplicável que preveja a utilização da hora legal ou da hora de verão em todos os Estados-Membros seria desnecessariamente excessiva e não teria em conta as diferentes necessidades e circunstâncias de diferentes partes da UE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder escolher livremente. No entanto, devem dispor de mais tempo antes da entrada em vigor da diretiva, a fim de preparar a alteração, que deve ser aplicada de forma concertada e coordenada.
O relator lamenta que a Comissão não tenha procedido a uma avaliação de impacto adequada nem tenha procedido a uma consulta do público e das partes interessadas com uma duração total de 12 semanas antes de apresentar a proposta de atualização da Diretiva 2000/84/CE. Cumpre salientar que, no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», as instituições se comprometeram a respeitar o facto de as avaliações de impacto e as consultas constituírem instrumentos essenciais para melhorar a qualidade da legislação da União.
No entanto, o relator concorda plenamente com o relator da comissão competente quanto ao facto de esta diretiva dever ser adotada o mais rapidamente possível e, de preferência, antes do final da atual legislatura, a fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os Estados-Membros se preparem corretamente para as próximas alterações.
Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Citação 4-A (nova)
Tendo em conta os resultados da consulta em linha realizada pela Comissão Europeia entre 4 de julho de 2018 e 16 de agosto de 2018,
(2) Com base em várias petições e numerosas iniciativas de cidadãos, em perguntas parlamentares e na audição pública sobre a matéria, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora.
(3) As regras da União harmonizadas devem garantir o bom funcionamento do mercado interno, com uma ênfase a longo prazo e previsibilidade, e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços, tendo todos estes elementos um impacto significativo no bom funcionamento do mercado interno, no quotidiano e na atividade empresarial. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de não decorrerem benefícios significativos da mudança da hora duas vezes por ano, embora diversos estudos científicos, nomeadamente o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de outubro de 2017, sobre as disposições da UE relativas à hora de verão ao abrigo da Diretiva 2000/84/CE, indiquem a existência de efeitos negativos para a saúde humana, nomeadamente para determinados grupos, como as crianças e os idosos, e sugiram uma ligação com as doenças cardiovasculares através de cronodisrupção interna. De um ponto de vista económico, a mudança bianual acarreta custos e encargos administrativos adicionais para muitos setores.
(4) Uma consulta pública sobre o regime da hora de verão realizada pela Comissão em julho e agosto de 2018 recebeu 4,6 milhões de respostas, constituindo o maior número de respostas alguma vez obtido em consultas da Comissão, e revelou que os cidadãos preferem pôr termo às mudanças de hora bianuais. Além disso, alguns Estados‑Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada, às disposições relativas à hora de verão.
(5) A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado‑Membro decidir, de acordo com o princípio da subsidiariedade, sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. A fim de minimizar as perturbações do funcionamento do mercado interno relacionadas, nomeadamente, com os setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, e possibilitar a coordenação, devem notificar a Comissão, até 1 de abril de 2020, da sua intenção de mudar a hora legal. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, o público e as partes interessadas, divulgando essa informação de forma adequada e atempada. Deverá igualmente avaliar o impacto das mudanças de horas legais previstas no funcionamento do mercado interno e realizar uma análise especializadas sobre a matéria, tendo em conta a natureza, a saúde e os aspetos sociais, bem como as diferenças geográficas entre Estados‑Membros.
(5-A) A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem coordenar antecipadamente a sua decisão quanto às horas legais previstas. A Comissão deve, por conseguinte, criar um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União. O mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante nomeado por cada Estado‑Membro e um representante da Comissão.
(6) Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(6-A) Uma mudança horária não relacionada com as mudanças sazonais causará custos de transição, em particular no que respeita aos sistemas informáticos no setor dos transportes e outros setores. É necessário haver um período de preparação razoável para a execução da presente diretiva, a fim de reduzir significativamente os custos de transição.
(7) A fim de assegurar uma harmonização concertada e coordenada da hora legal em conformidade com o objetivo da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva, sempre que as disposições relativas à hora sejam suscetíveis de perturbar gravemente o bom funcionamento do mercado interno. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(7-A) Os Estados-Membros devem concertar entre si, de modo o mais harmonizado possível, as horas legais que escolhem, a fim de evitar fusos horários excessivamente díspares na UE e de assegurar, por conseguinte, o bom funcionamento do mercado interno e a sua previsibilidade para os cidadãos, os consumidores e os setores em questão.
(8) A aplicação da presente diretiva deve ser objeto de acompanhamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser apresentados num relatório suficientemente fundamentado da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para que possa ser apresentado dentro do prazo fixado, o relatório deve basear-se nas informações disponibilizadas, em tempo útil, pelos Estados-Membros à Comissão.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da respetiva hora legal. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º.
1. A Comissão deverá criar um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União. O mecanismo de coordenação deverá ser composto por um representante por cada Estado-Membro e um representante da Comissão.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de abril de 2020, das suas intenções nos termos do artigo 1.º. O mecanismo de coordenação deve debater e avaliar, sem demora, o potencial impacto da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas.
3. Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 2, a Comissão considerar que uma mudança prevista perturbará significativamente o funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro em questão.
4. Até 31 de outubro de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros devem decidir sobre se mantêm a sua intenção ou não. Deve fornecer uma explicação pormenorizada sobre como irá fazer face ao impacto negativo da mudança no funcionamento do mercado interno.
1. A Comissão, em estreita colaboração com o mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º, deve acompanhar de perto as disposições previstas relativas à hora em toda a União..
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 2.º-B, a fim de adiar a data de aplicação da presente diretiva por um máximo de 12 meses, se determinar que as disposições previstas relativas à hora, tal como comunicadas pelos Estados-Membros, sejam suscetíveis de perturbar gravemente o funcionamento do mercado interno.
3. Se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente número o procedimento previsto no artigo 2.º-C.
2. As competências para adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.º-A são delegadas na Comissão por um período de [a determinar] anos a contar da [data de entrada em vigor da presente diretiva].
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados nos termos do disposto no artigo 2.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de [a determinar] meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do final desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [a determinar] meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 2.º-B. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2025. Nesse relatório deve ser conferida especial atenção aos efeitos para a saúde humana.
1-A. A Comissão deve efetuar uma avaliação de impacto exaustiva e uma análise custo-benefício da abolição das mudanças de hora sazonais na UE.
2. Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril do quinto ano após a adoção da presente diretiva.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 2020.
PARECER da Comissão das Petições (20.2.2019)
A proposta visa pôr termo às mudanças de hora sazonais nos Estados-Membros da UE. A legislação da UE sobre as disposições relativas à hora de verão foi introduzida pela primeira vez em 1980, com o objetivo de harmonizar as práticas e os horários de verão nacionais vigentes na altura. Desde 2001, as disposições da UE relativas à hora de verão têm sido regidas pela Diretiva 2000/84/CE, que estabelece a obrigação de todos os Estados-Membros passarem à hora de verão no último domingo de março e voltarem à hora legal (hora de inverno) no último domingo de outubro.
O sistema de mudança da hora duas vezes por ano tem sido cada vez mais posto em causa pelos cidadãos, pelo Parlamento Europeu, e por um número crescente de Estados-Membros.
Na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018(1), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que procedesse a uma avaliação das disposições relativas à hora de verão previstas na Diretiva 2000/84/CE e, se adequado, apresentasse uma proposta de revisão. A Comissão Europeia realizou igualmente uma consulta pública, que gerou cerca de 4,6 milhões de respostas, o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão, 84 % das quais são a favor da abolição da mudança da hora duas vezes por ano, enquanto 16 % defendem a sua manutenção.
Além disso, as disposições relativas à hora de verão são um tema recorrente nos trabalhos da Comissão das Petições (PETI), que recebeu mais de 100 petições sobre a matéria ao longo dos anos. Quase todos os peticionários defendem a abolição da mudança da hora duas vezes por ano, principalmente devido à sua preocupação com a saúde e aos efeitos marginais produzidos na poupança de energia. Alguns peticionários defendem que a mudança da hora tem um impacto particularmente negativo nos grupos vulneráveis, como as crianças e os idosos. A Comissão PETI debateu as petições relacionadas com a hora de verão nas suas reuniões de julho de 2015 e de novembro de 2017.
Tal como referido no estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de outubro de 2017, sobre as disposições relativas à hora de verão nos termos da Diretiva 2000/84/CE, deve ser tida em conta a existência de efeitos negativos na saúde humana causados por estas alterações para pôr termo à mudança da hora duas vezes por ano. Como exemplo claro da importância do debate dos efeitos da hora de verão no relógio biológico humano, o Prémio Nobel da Fisiologia ou da Medicina de 2017 foi atribuído a Jeffrey C. Hall, Michael Rosbash e Michael W. Young pela sua descoberta de mecanismos moleculares responsáveis por controlar o ritmo circadiano e que explicam o relógio biológico interno dos seres humanos e a forma como o nosso bem-estar é afetado por um desfasamento entre o ambiente externo e o nosso relógio biológico interno. Por conseguinte, as conclusões da investigação cronobiológica sugerem que os efeitos no biorritmo humano são mais graves do que se pensava. Ademais, com base no artigo 114.º, n.º 8, do TFUE, sobre a aproximação das legislações, «sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública num domínio que tenha sido previamente objeto de medidas de harmonização, informará do facto a Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas».
Neste contexto, o projeto de parecer procura apoiar a ideia de que as disposições relativas à mudança da hora duas vezes por ano devem ser revogadas de forma coordenada, a fim de evitar quaisquer efeitos potencialmente adversos para a saúde e tendo em conta que as alegadas poupanças de energia não são alcançadas.
O projeto de parecer sugere que a supressão da mudança da hora duas vezes por ano deve ser efetuada de forma a evitar qualquer perturbação grave do mercado interno causada pelas divergências entre os Estados-Membros neste domínio. A relatora argumenta que a proposta inicial da Comissão, que dá aos Estados-Membros a oportunidade de decidirem unilateralmente sobre as suas preferências relativamente à hora legal, pode criar uma situação em que se verifique uma multiplicidade de fusos horários entre os Estados-Membros, tornando o mercado interno mais divergente. Uma tal situação viria complicar o comércio, os transportes, as comunicações e as viagens transfronteiras no mercado interno. A fim de assegurar a harmonização, a relatora propõe, por conseguinte, a abolição das mudanças de tempo bianuais, como defendem quase todos os peticionários.
A Comissão das Petições insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2) Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, com base nas petições e pedidos dos cidadãos recebidos pela Comissão das Petições, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a proceder a uma avaliação do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições da União relativas à hora.
(3) A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços.
(4) Decorre atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão, como se verifica pela resposta dos cidadãos através das petições apresentadas que instam à abolição da mudança de hora duas vezes por ano e da consulta pública sobre as disposições da UE relativas à hora de verão, que gerou o maior número de respostas alguma vez recebido em qualquer consulta da Comissão. Alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal regime. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio suscetíveis de afetar a integração económica e política da União. Muitos cidadãos defenderam que fossem abolidas as mudanças de hora sazonais, principalmente com base em preocupações de saúde. Nas petições recebidas pelo Parlamento Europeu, os cidadãos defendem que a mudança da hora tem um impacto particularmente negativo nos grupos vulneráveis, como as crianças e os idosos. Além disso, vários estudos demonstraram que existem consequências negativas relacionadas com a mudança de hora duas vezes por ano em vários domínios, tais como as questões de saúde com consequências no ritmo circadiano; em termos de segurança rodoviária considerando que se regista um aumento da taxa de sinistralidade nos dias que se seguem à mudança de hora; e encargos administrativos e custos adicionais para muitos setores da economia. Por conseguinte, é crucial adotar uma abordagem harmonizada e bem coordenada para pôr termo à mudança de hora duas vezes por ano.
(4-A) É necessário ter em conta a vasta extensão norte-sul da União Europeia o que significa que os efeitos de luz diurna da hora variam em toda a União Europeia. Como tal, há que considerar os aspetos geográficos da hora, mantendo, ao mesmo tempo, os fusos horários existentes.
(6) Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano, e estabeleçam a obrigação de notificar as alterações previstas à hora legal. Para o bom funcionamento do mercado interno, é essencial que, embora se conservem os atuais fusos horários, todos os Estados‑Membros apliquem as mesmas disposições relativas à hora para evitar uma multiplicidade dessas disposições no mercado interno. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(7) A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2019, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 de março de 2019. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 de outubro de 2019, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados‑Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2019 de forma concertada.
(7) A presente diretiva entrará em vigor e será aplicada no décimo oitavo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, dando tempo suficiente à sociedade e aos agentes económicos para se adaptarem à nova situação. Para o bom funcionamento do mercado interno, é crucial evitar uma multiplicidade de disposições relativas à hora no mercado interno. Por conseguinte, os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto a disposições harmonizadas relativas à hora das horas legais na UE.
1. A partir de [xx] , os Estados-Membros não devem proceder a qualquer mudança da hora duas vezes por ano.
1. Nos termos do artigo 1.º, os Estados‑Membros aplicam disposições relativas à hora harmonizadas e coordenadas às horas legais da União.
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [data de aplicação da diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições em conformidade com o artigo 1.º da presente diretiva.
A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir da entrada em vigor da diretiva relativa à abolição das mudanças de hora sazonais.
A presente diretiva entra em vigor e é aplicada no décimo oitavo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

References: artigo 2

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 114
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 114
 artigo 290
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 1
 artigo 1