Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730796/paragrafo-2-artigo-5-do-decreto-n-50881-de-14-de-junho-de-2006-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-07-15 22:12:39+00:00

Document:
Art. 5, § 2 do Decreto 50881/06, São Paulo
Decreto nº 50.881 de 14 de Junho de 2006
Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, da Administração Direta e das Autarquias do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 5º - A fim de dar cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado, os órgãos setoriais de recursos humanos deverão, em seus respectivos âmbitos de atuação, proceder ao fechamento das informações, de forma precisa e consistente, no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, relativas à quantidade de cargos e funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, em 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º - A Unidade Central de Recursos Humanos deverá coordenar a coleta e a sistematização dos dados e encaminhar à Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, até o dia 15 de abril de cada ano.
Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019
Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019 LEI Nº 17.022, DE 04 DE ABRIL... que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia L...
Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019
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Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019
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Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019
- Suplemento Especial A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº... 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019 Au...
Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019
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Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2019
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Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019
do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD... de Estado de São Paulo - SICOM Artigo 20 - A Assessoria do Gabinete do Secretário é o órgão setorial do Sistema... Artigo 115 da CE - Suplemento Especial A Unidade Central de Recursos Humanos, à...
A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019 Volume 129 Número 56 São Paulo... cargo de Oficial Administrativo Padrão “1-A”, publicada no D.O. nº 69, de 14-4...
Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019
de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019 Lucia Aparecida dos Santos... pelo art. 6º da LC 1.317/18: PAULA ITO, RG 16.299.574-X, a partir de 11-...
Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019
de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019 Volume 129 Número 53 São Paulo...). SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Decretos de 19-3-2019 Ex...
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto nº 50.881 de 14 de Junho de 2006 de São Paulo
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References: Artigo 5
 artigo 115
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 artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 20
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