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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DA FEIRA - PDF
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Maria Barreto Igrejas
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DA FEIRA O Decreto-Lei nº7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto, retificada pela Declaração de Retificação nº13/2003, de 11 de Outubro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. A Assembleia Municipal aprovou a 24 de Abril de 2003, sob proposta da Câmara, o regulamento e a composição deste órgão consultivo. Entretanto, o regulamento foi aprovado em Diário da República, no dia 25 de Agosto de Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1- Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº115-a/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; 1
2 h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2- Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3- Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1- Integram o conselho municipal de educação: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das juntas de freguesia do Concelho; e) O delegado regional de educação da região norte com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2- Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município: a) Um representante das instituições de ensino superior público; b) Um representante das instituições de ensino superior privado; c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; k) Um representante dos serviços da segurança social; l) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; m) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; n) Um representante das forças de segurança. 2
3 3- De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1. O Conselho Municipal de Educação de Santa Maria da Feira (adiante designado por CME) é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou, na sua ausência, pelo Vereador da Educação. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do CME; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CME para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 9º deste regimento; g) Assegurar a elaboração das atas. 3. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por elementos dos Serviços Municipais de Educação. Artigo 5º Duração do mandato Os membros do CME são designados pelo período coincidente do mandato da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Artigo 6º Substituição e faltas 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior e num prazo de 30 dias contados seguidos, deverão ser eleitos ou designados pelas entidades respetivas os novos representantes. Tal indicação deverá ser comunicada por escrito ao presidente do CME. 3. Quando houver impedimento deve o representante efetivo ser substituído por um suplente designado para o efeito. 3
4 4. As faltas às reuniões devem ser, sempre que possível, previamente comunicadas por escrito. Artigo 7º Periodicidade, duração e local das reuniões 1. O CME reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. 3. A duração das reuniões não deverá ultrapassar duas horas e trinta. Caso o tratamento dos assuntos em agenda ultrapasse esta duração, a sessão é interrompida, definindo-se nova data para dar continuidade aos trabalhos. Artigo 8º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se deseja ver tratados. 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. 4. Da convocatória, além do dia, hora e local da reunião, devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar. 5. A convocatória deve, sempre que possível, ser acompanhada pelos documentos necessários à boa consecução dos trabalhos previstos para a reunião. 6. As reuniões dos grupos de trabalho são convocadas pelo Presidente do CME em 5 dias úteis. 7. Em cada reunião ordinária haverá um período de Outros assuntos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia, desde que para isso haja concordância de dois terços dos membros presentes. 4
5 Artigo 9º Quórum 1. O CME só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja o quórum necessário ao funcionamento, o Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, que terá a mesma natureza da anterior e que funcionará com o número de representantes presentes. Artigo 10º Uso da Palavra A palavra será concedida aos membros do CME por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 10 minutos. 1. Cada representante tem direito a um voto. Artigo 11º Votações 2. Todos os membros do CME devem expressar o seu voto. 3. A votação é nominal, devendo o presidente votar em último lugar. 4. É proibida a abstenção aos representantes presentes e que não estejam impedidos. 5. As deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto. 6. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou se considerem impedidos nos termos do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo. 7. As deliberações são tomadas por maioria absoluta. 8. No caso de não se formar a maioria absoluta e se não houver empate, proceder-se-á de imediato a nova votação e no caso de a maioria absoluta não ser conseguida, a deliberação ficará adiada para nova reunião, sendo então apenas exigível a maioria relativa. 9. No caso de empate o presidente tem voto de qualidade, desde que a votação não seja por escrutínio secreto. Neste caso proceder-se-á a nova votação. A manter-se o empate fica a votação adiada para nova reunião e no caso de o empate persistir a votação será nominal. Artigo 12º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 5
6 1. Os pareceres, propostas, avaliações e recomendações podem ser elaborados por um membro do CME, designado pelo Presidente, ou por um grupo de trabalho, podendo em ambos os casos ser designado um colaborador dos Serviços Municipais de Educação para dar apoio. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CME com pelo menos cinco dias de antecedência da data agendada para seu debate e aprovação. Artigo 13º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CME com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Os membros do CME devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. 3. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 14º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará a data e o local da reunião, o que de essencial se tiver passado, os elementos presentes, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo colaborador dos Serviços Municipais de Educação destacado para o efeito que servirá como secretário e devem ser rubricadas por todos os membros que tenham participado na reunião a que dizem respeito. 3. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 15º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, conforme estabelece o número 3 do artigo 3º do Dec. Lei 7/2003 de 15 de Janeiro. 6
7 Artigo 16º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do CME. Artigo 17º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CME, podendo ser revisto a todo o tempo. 7

References: artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 44
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17