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Regulamento do Centro de Investigação em Educação e Psicologia da Universidade de Évora (CIEP-UE) - PDF Download grátis
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Júlio Prado Gonçalves
1 Regulamento do Centro de Investigação em Educação e Psicologia da Universidade de Évora (CIEP-UE) Sob proposta da Directora do CIEP-UE, com parecer favorável da Assembleia de Representantes da Escola de Ciências Sociais, foram aprovadas as alterações ao Regulamento do CIEP, conforme se indica: Regulamento do Centro de Investigação em Educação e Psicologia da Universidade de Évora (CIEP-UE) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Criação) 1. O Centro de Investigação em Educação e Psicologia da Universidade de Évora, adiante designado por CIEP-UE ou Centro, foi criado ao abrigo do Artigo 44º dos Estatutos da Universidade de Évora (Despacho Normativo nº 84/89 de 31 de Agosto, DR, 1ª Série, nº 200), tendo sido aprovado pelo Senado Universitário na sessão de 21 de Dezembro de O CIEP-UE é uma Unidade de Investigação da Universidade de Évora ao abrigo do Artigo 77º dos Estatutos da Universidade de Évora (Despacho Normativo nº 58/2008 de 20 de Outubro, DR, 2ª Série, nº 203) e do Artigo 9º dos Estatutos da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora (Despacho 1883/2010 de 27 de Janeiro, DR. 2ª Série, nº 18). Artigo 2.º (Âmbito) O CIEP-UE tem por objecto o desenvolvimento de actividades de I&D nos domínios das Ciências da Educação e da Psicologia. Artigo 3.º (Sede) O CIEP-UE tem a sua sede administrativa na Universidade de Évora. 1
2 Artigo 4.º (Objectivos e Actividades) 1. O CIEP-UE tem por objectivos prioritários: 1.1. Promover a realização de investigação científica fundamental e aplicada nos domínios das Ciências da Educação e da Psicologia, em perspectivas inter e transdisciplinares, e no cruzamento destas com outros ramos científicos; 1.2. Apoiar e desenvolver a realização de formação de recursos humanos e de prestação de serviços à comunidade e à sociedade; 1.3. Difundir o conhecimento nos seus domínios científicos; 1.4. Promover a cooperação científica com instituições e investigadores, nacionais e internacionais; 1.5. Contribuir, pela transferência de conhecimento científico, para o desenvolvimento sustentado do país e da região tendo como salvaguarda os valores ligados à dignidade humana em todas as suas vertentes social, política, educacional, económica, científica e cultural; 1.6. Pugnar pelo debate científico referente às grandes questões que a actual organização e projecto social colocam às Ciências da Educação e à Psicologia, contribuindo para tomadas de decisão informadas e cientificamente fundamentadas. 2. Para a concretização dos seus objetivos, o CIEP-UE desenvolverá as seguintes actividades: 2.1. Gestão dos recursos financeiros e materiais que lhe sejam atribuídos de modo a proporcionar, aos seus membros, as melhores condições possíveis para a realização da actividade investigativa; 2.2. Promoção e apoio à apresentação de projectos científicos para candidatura a financiamentos públicos ou privados; 2.3. Promoção de intercâmbios científicos e estabelecimento de parcerias de natureza científica com entidades congéneres, nacionais e internacionais; 2.4. Organização de seminários, conferências, workshops e outros eventos científicos que promovam a difusão dos resultados da actividade científica dos seus membros e lhes permitam interagir com investigadores externos ao CIEP-UE; 2.5. Apoio à organização de cursos de formação avançada na Universidade de Évora; 2.6. Apoio à elaboração de estudos orientados para as necessidades da comunidade, na área da educação e da psicologia, e à prestação de consultadoria especializada em Ciências da Educação e em Psicologia. Artigo 5.º (Estrutura Organizativa das Actividades de Investigação) 1. O CIEP-UE está organizado em Grupos de Investigação os quais agregam Linhas de Investigação que consubstanciam cientificamente esses grupos. 2. Cada Grupo de Investigação agrega os investigadores que desenvolvem as suas actividades nas Linhas de Investigação que o compõem. 3. Cada Grupo de Investigação é dirigido por um Coordenador, o qual é nomeado pela Mesa do Conselho Científico, por períodos de dois anos. 4. Cada Linha de Investigação é dirigida por um Coordenador, o qual é nomeado pela Mesa do Conselho Científico, por períodos de dois anos. 5. A constituição e a extinção de grupos e linhas de investigação estão sujeitas à aprovação pelo Conselho Científico do CIEP-UE. 2
3 Artigo 6.º (Receitas e Despesas) 1. São receitas a consignar ao Centro: 1.1. As dotações concedidas pela Universidade de Évora, directamente ou através das suas unidades orgânicas; 1.2. As dotações e subsídios concedidos por agências de financiamento; 1.3. Donativos concedidos por entidades públicas ou privadas; 1.4. Uma percentagem, a regulamentar, dos overheads cobrados pela Universidade de Évora sobre os projectos de I&D e sobre os contratos de prestação de serviços realizados no quadro do Centro. 2. As despesas do Centro são as que resultam do exercício da sua actividade, em cumprimento da regulamentação legal em vigor. Capítulo II Membros Artigo 7.º (Categorias de Membros) 1. O CIEP-UE é constituído por duas categorias de membros: 1.1. Membros Integrados; 1.2. Membros Não Integrados. 2. A categoria de Membro Integrado divide-se em duas sub-categorias: 2.1. Membro Integrado Doutorado; 2.2. Membro Integrado Não Doutorado. 3. A categoria de Membro Não Integrado divide-se em duas sub-categorias: 3.1. Colaborador; 3.2. Bolseiro. 4. A definição e os critérios de elegibilidade para cada categoria de membro do Centro são definidos no Anexo ao Regulamento do CIEP-UE. Artigo 8.º (Admissão e Exclusão de Membros) 1. A admissão de novos membros é feita mediante deliberação da Mesa do Conselho Científico do Centro, com base na declaração de intenção do candidato e sob proposta de qualquer dos membros integrados doutorados do CIEP-UE. 2. A decisão da Mesa do Conselho Científico sobre a admissibilidade de membros é feita de acordo com os critérios de elegibilidade definidos pelo Centro e que constam no Anexo ao Regulamento do CIEP-UE. 3. A qualidade de membro do CIEP-UE perde-se por: 3.1. Solicitação do interessado dirigido ao Director(a) do Centro; 3.2. Deliberação do Conselho Científico do Centro. Artigo 9.º (Direitos dos Membros) 1. Os membros do CIEP-UE têm direito a: 1.1. Participar nas actividades do Centro; 1.2. Usufruir preferencialmente dos recursos afectos à actividade do Centro; 3
4 1.3. Beneficiar de financiamento directo do Centro à sua actividade de investigação. 2. O financiamento directo da actividade de investigação de cada membro do CIEP-UE é efectuado de acordo com as regras definidas no Anexo ao Regulamento do CIEP-UE. Artigo 10.º (Deveres dos Membros) 1. Os membros do CIEP-UE têm o dever de: 1.1. Contribuir para a realização dos objectivos do Centro, sendo que os Membros Integrados seja afectada, pelo menos, 35% da sua actividade de investigação; 1.2. Exercer as funções para que forem nomeados; 1.3. Apresentar anualmente um relatório de actividades científicas; 1.4. Corresponder diligentemente, em termos de qualidade, rapidez, actualidade e veracidade, a todos os pedidos de informação/colaboração oriundos de qualquer dos órgãos sociais do Centro; 1.5. Disponibilizar todos os produtos (abstracts, artigos, capítulos de livro, etc.) no Repositório Digital da Universidade de Évora, na colecção do CIEP-UE; 1.6. Indicar o CIEP-UE como afiliação em todos os trabalhos realizados que resultem da sua actividade de investigação no Centro; 1.7. Estar presente em todas as reuniões dos órgãos sociais do Centro para que forem convocados, excepto em eventuais situações de impedimento incontornável que terão de ser sempre objecto de justificação; 1.8. Participar nas actividades do Centro; 2. Os membros do CIEP-UE que desenvolvam a maior parte da sua actividade profissional regular fora do âmbito da Universidade de Évora estão desobrigados da norma a que se refere a alínea 1.7 do ponto anterior. Capítulo III Órgãos Sociais Artigo11.º (Tipos de Órgãos) 1. O CIEP-UE é constituído pelos seguintes órgãos: 1.1. Conselho Científico; 1.2. Mesa do Conselho Científico; 1.3. Conselho Directivo; 1.4. Director(a); 1.5. Comissão Externa de Aconselhamento Científico. Artigo12.º (Composição e Organização do Conselho Científico) 1. O Conselho Cientifico é formado por todos os membros integrados doutorados do CIEP- UE. 2. O Conselho Cientifico é presidido pelo(a) Director(a) do CIEP-UE. 4
5 Artigo13.º (Atribuições do Conselho Científico) 1. São atribuições do Conselho Cientifico: 1.1. Eleger o(a) Director(a) do CIEP-UE; 1.2. Dar parecer sobre o Regulamento do CIEP-UE e respectivas propostas de alteração; 1.3. Aprovar as regras de elaboração do ranking de revistas científicas do CIEP-UE e suas alterações; 1.4. Aprovar os relatórios e planos anuais ou plurianuais de actividade; 1.5. Aprovar a proposta de orçamento anual; 1.6. Aprovar o relatório de execução financeira anual; 1.7. Aprovar a composição da Comissão Externa de Aconselhamento Cientifico; 1.8. Excluir membros do Centro; 1.9. Aprovar a criação ou extinção de grupos e linhas de investigação; Dar parecer sobre todas as questões que lhe sejam apresentadas pelo Conselho Directivo do CIEP-UE; Propor aos órgãos competente da Universidade de Évora a extinção do CIEP-UE. Artigo14.º (Funcionamento do Conselho Científico) 1. O Conselho Cientifico reúne, pelo menos, uma vez por ano. 2. O Conselho Cientifico reúne em primeira convocatória se, à hora designada, estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros; caso contrário, o Conselho Cientifico reunirá quinze minutos depois e funcionará com qualquer número dos seus membros. 3. Todas as deliberações do Conselho Científico, coligidas em acta, são tomadas por maioria simples dos membros votantes. 4. Os membros do Conselho Científico podem exercer o seu direito de voto por correspondência em todas as matérias que o presidente do Conselho Cientifico entenda não justificar a realização de uma reunião formal deste órgão. Artigo15.º (Composição e Organização da Mesa do Conselho Científico) 1. A Mesa do Conselho Científico é constituída por: 1.1. Presidente do Conselho Científico, que é o(a) Director(a) do CIEP-UE; 1.2. Dois Vice-Presidentes. 2. Os Vice-Presidentes são eleitos pelo Conselho Científico, por um período de dois anos, de entre os seus membros com vínculo à Universidade de Évora. 3. A eleição decorre em reunião do Conselho Científico, expressamente convocada para esse efeito. 4. Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos membros elegíveis para Vice- Presidentes do Conselho Científico e cada membro do Conselho vota em dois dos nomes. 5. Os Vice-Presidentes não devem fazer parte do Conselho Directivo do CIEP-UE. 6. A eleição dos Vice-Presidentes da Mesa do Conselho Científico resulta dos dois membros elegíveis mais votados, por escrutínio secreto, sendo que, em caso de empate, haverá novo escrutínio secreto entre esses membros até se apurarem os eleitos. 7. O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens necessárias à definição de maiorias, situações em que se consideram apenas os votos expressos nos elegíveis. 5
6 Artigo16.º (Atribuições da Mesa do Conselho Científico) 1. Admissão de Membros de acordo com os critérios de elegibilidade definidos no Anexo a este Regulamento. 2. Reorganização interna dos grupos e linhas de investigação em articulação com os respectivos coordenadores. 3. Alteração do tipo de categoria de membro em função da avaliação interna de desempenho, de acordo com os critérios definidos no Anexo a este Regulamento. 4. Elaboração das actas das reuniões do Conselho Científico. 5. Participação nas actividades propostas pelo Conselho Directivo. Artigo17.º (Funcionamento da Mesa do Conselho Científico) 1. A Mesa do Conselho Científico reúne sempre que houver necessidade de acordo com as suas atribuições. 2. As deliberações da Mesa do Conselho Científico devem ser comunicadas a todos os membros do Conselho Científico e aos respectivos visados. Artigo18.º (Composição do Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é constituído por: 1.1. Director(a) do CIEP-UE que preside; 1.2. Até um máximo de três Vice-Directores. 2. +ios Vice-Directores são nomeados pelo(a) Director(a), até cinco dias após a eleição do Director(a), de entre os membros do Conselho Cientifico com vínculo à Universidade de Évora. Artigo19.º (Atribuições e Funcionamento do Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é o órgão que tem por missão assegurar e regular o funcionamento do CIEP-UE. 2. São atribuições do Conselho Directivo: 2.1. Apresentar propostas de alteração do Regulamento do Centro e submetê-las à apreciação do Conselho Cientifico; 2.2. Elaborar, em conjugação com a Mesa do Conselho Científico, os planos e relatórios anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação do Conselho Cientifico; 2.3. Elaborar, em conjugação com a Mesa do Conselho Científico, o orçamento anual e o relatório de execução financeira e submetê-los à apreciação do Conselho Cientifico; 2.4. Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam apresentadas pelo Director ou por outros órgãos da Universidade de Évora; 2.5. Dar parecer sobre as candidaturas aos mecanismos de financiamento dos projectos que careçam, para a sua realização, da utilização de infra-estruturas do Centro; 2.6. Deliberar sobre propostas que lhe sejam submetidas pelos membros do Centro. Artigo20.º (Director(a)) 1. Apenas os membros integrados doutorados do CIEP-UE que tenham vínculo à Universidade de Évora podem ser eleitos para Director(a) do Centro. 6
7 2. O mandato do(a) Director(a) é de dois anos. 3. O(A) Director(a) do CIEP-UE é nomeado(a) pelo(a) Reitor(a) da Universidade de Évora. 4. O(A) Director(a) é substituído(a) nas suas ausências e/ou impedimentos por um(a) Vice- Director(a) por ele(a) designado(a). 5. O(A) Director(a) pode delegar algumas das suas competências nos Vice-Directores do Centro. Artigo21.º (Eleição do(a) Director(a)) 1. A eleição deve efectuar-se até trinta dias antecedentes à cessação do mandato anterior. 2. A eleição decorre, por decisão do(a) Director(a), em reunião do Conselho Científico expressamente convocada para esse efeito. 3. Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos membros elegíveis para Director(a) do CIEP-UE e cada membro do Conselho vota em um dos nomes. 4. Será proclamado eleito aquele que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 5. O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens necessárias à definição de maiorias, situações em que se consideram apenas os votos expressos nos elegíveis. 6. Se nenhum dos membros elegíveis para Director(a) do CIEP-UE tiver obtido os votos exigidos no ponto anterior proceder-se-á, na mesma reunião, a nova votação. Para esta apenas serão admitidos os dois membros mais votados, excepto se situações de empate obrigarem a admitir a votação de mais de dois elementos. Caso se verifique novamente que nenhum dos elementos obtenha os votos exigidos no ponto anterior, repetir-se-á a votação tantas vezes quantas as necessárias. 7. Nos três dias seguintes ao da eleição, o(a) Director(a) cessante deverá comunicar ao(à) Reitor(a) da Universidade de Évora, acompanhado da acta da sessão, o resultado da eleição para que este(a) proceda à nomeação do(a) novo(a) Director(a) do CIEP-UE. 8. No dia seguinte ao da sua nomeação, o(a) novo(a) Director(a) deverá indicar a composição do Conselho Directivo ao(à) Reitor(a) da Universidade de Évora. 9. Até dez dias após a sua nomeação, o(a) novo(a) Director(a) deverá convocar o Conselho Científico para a constituição da Mesa do Conselho Científico do Centro. Artigo22.º (Atribuições do(a) Director(a)) 1. Promover e divulgar o Centro e as suas respectivas competências associadas. 2. Gerir os fundos do Centro. 3. Coordenar a elaboração do orçamento anual do Centro. 4. Coordenar a elaboração do relatório anual de execução financeira. 5. Gerir as actividades do Centro, no cumprimento dos regulamentos e das deliberações dos Conselhos Cientifico e Directivo. 6. Presidir ao Conselho Directivo, ao Conselho Científico e à Mesa do Conselho Científico. 7. Superintender os funcionários e outros agentes ou trabalhadores ao serviço do Centro. 7
8 Artigo23.º (Comissão Externa de Aconselhamento Científico) 1. A Comissão Externa de Aconselhamento Científico é constituída por um máximo de seis investigadores, nacionais e estrangeiros, de reconhecido mérito científico internacional, nos domínios de actividade científica do CIEP-UE, externos à Universidade de Évora. 2. Os membros da Comissão Externa de Aconselhamento Científico são convidados pelo(a) Director(a) mediante proposta do Conselho Científico. 3. São funções desta Comissão o aconselhamento relativamente à política de investigação e desenvolvimento estratégico do CIEP-UE, no sentido da consecução dos seus objectivos. Capítulo III Disposições Finais e Transitórias Artigo24.º (Resolução dos Casos Omissos ou Interpretação dos Casos Duvidosos) Os casos omissos do presente Regulamento ou os de interpretação duvidosa serão resolvidos pelo(a) Director(a) e submetidos por este(a) à apreciação do Conselho Directivo para posterior ratificação. Artigo25.º (Entrada em Vigor) Este Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Ordem de Serviço pelo Reitor da Universidade de Évora. É revogada a Ordem de Serviço Nº 2/2007 (Regulamento do Centro de Investigação em Educação e Psicologia CIEP) de 3 de Janeiro e a Ordem de Serviço Nº 12/2002 de 9 de Setembro (Regulamento do Centro de Investigação Paulo Freire). 8

References: Artigo 1
 Artigo 44
 Artigo 77
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo11
 Artigo12
 Artigo13
 Artigo14
 Artigo15
 Artigo16
 Artigo17
 Artigo18
 Artigo19
 Artigo20
 Artigo21
 Artigo22
 Artigo23
 Artigo24
 Artigo25