Source: http://livrozilla.com/doc/890142/aviso-ao-mercado-r%24-750.000.000-00
Timestamp: 2019-06-24 21:29:39+00:00

Document:
AVISO AO MERCADO R$ 750.000.000,00
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA 1ª SÉRIE DA 3ª EMISSÃO
DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO DA
Companhia Aberta - CVM nº 22.390 - CNPJ/MF nº 12.139.922/0001-63
Rua Beatriz, nº 226, Alto de Pinheiros, CEP 05445-040 - São Paulo - SP
Código ISIN nº BROCTSCRA101 para os CRA da 1ª Série da 3ª Emissão
Lastreados em Créditos do Agronegócio a serem cedidos pela
no valor total inicial de
Acesse o Prospecto Preliminar da
Oferta utilizando um leitor de
(setecentos e cinquenta milhões de reais)
QR Code em seu dispositivo móvel.
Classiﬁcação Preliminar de Risco da Emissão dos CRA feita pela Standard & Poor’s Ratings do Brasil Ltda.: "brAAA(sf)"
A estrutura da oferta foi sujeita à avaliação do Colegiado da CVM.
OCTANTE SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Beatriz, nº 226, Alto de Pinheiros, CEP 05445-040, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ("CNPJ/MF") sob o nº 12.139.922/0001-63, com seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de
São Paulo ("JUCESP") sob o NIRE nº 35.3.0038051-7, e inscrita na Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") sob o nº 22.390 ("Emissora" ou "Securitizadora"), em conjunto com o BANCO BRADESCO BBI S.A., instituição ﬁnanceira com estabelecimento na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.450, 8° andar, Bela Vista,
CEP 01310-917, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.271.464/0073-93, na qualidade de instituição intermediária líder ("Coordenador Líder"), comunicam, nos termos do artigo 53 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ("Instrução CVM 400"), que foi requerido perante a CVM, em 22 de junho de 2015, o pedido de registro de
distribuição pública dos certiﬁcados de recebíveis do agronegócio ("CRA") da 1ª Série da 3ª Emissão da Emissora para distribuição pública de, inicialmente, 750.000 (setecentos e cinquenta mil) CRA, todos escriturais, com valor nominal unitário ("Valor Nominal Unitário" e "CRA", respectivamente), na data de emissão ("Data de Emissão") até a data da integralização
dos CRA ("Data da Integralização"), de R$1.000,00 (mil reais), perfazendo, inicialmente, o montante de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) a ser realizada em conformidade com a Instrução CVM 400 e com a Instrução da CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada ("Instrução CVM 414" e "Oferta", respectivamente).
Os termos iniciados em letra maiúscula e utilizados neste Aviso ao Mercado, que não estejam aqui deﬁnidos,
têm o signiﬁcado a eles atribuído no Termo de Securitização (conforme abaixo deﬁnido) ou no "Prospecto Preliminar
de Distribuição Pública de Certiﬁcados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Série da 3ª Emissão da
Octante Securitizadora S.A." ("Prospecto Preliminar").
2 DELIBERAÇÕES SOBRE A EMISSÃO
2.1. Aprovações Societárias da Emissão: 2.1.1. Esta 1ª Série da 3ª Emissão de certiﬁcados de recebíveis do
agronegócio da Emissora ("CRA" e "Emissão", respectivamente) foi devidamente aprovada por deliberação de
assembleia geral extraordinária da Emissora, realizada em 17 de março de 2014, cuja ata foi registrada perante a
JUCESP em 20 de março de 2014, sob o nº 104.024/14-8, e publicada no Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo e no
Jornal O Estado de S. Paulo em 02 de abril de 2014; e pela Reunião de Diretoria da Emissora, realizada em
19 de junho de 2015. 2.1.2. O programa de securitização referente à emissão dos CRA, bem como a prestação
da Fiança, foram aprovados, por unanimidade dos presentes na reunião extraordinária do conselho de administração
da BRF realizada em 25 de agosto de 2015, cuja ata será registrada perante a JUCESC.
3 TERMO DE SECURITIZAÇÃO
3.1. A Emissão será regulada pelo "Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio para Emissão
de Certiﬁcados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Série da 3ª Emissão da Octante Securitizadora S.A."
("Termo de Securitização"), a ser celebrado entre a Emissora e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda., instituição ﬁnanceira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Avenida
Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10º andar, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.030.395/0001-46,
na qualidade de agente ﬁduciário e representante dos titulares de CRA, no âmbito da Emissão ("Agente Fiduciário").
4 CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS DO AGRONEGÓCIO
4.1. Os direitos creditórios vinculados ao Termo de Securitização, bem como as suas características especíﬁcas,
estão descritos no Anexo I do Termo de Securitização, nos termos do item 2 do Anexo III da Instrução CVM 414,
no que lhe for aplicável, em adição às características gerais descritas na cláusula 3ª do Termo de Securitização.
4.2. Créditos do Agronegócio: Os CRA serão lastreados em Créditos do Agronegócio (conforme abaixo deﬁnido),
oriundos do "Contrato Global de Fornecimento de Produtos do Agronegócio e Outras Avenças", celebrado entre a
BRF S.A., sociedade por ações com sede na Avenida Jorge Tzachel, nº 475, Fazenda, Itajaí, Santa Catarina, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 01.838.723/0001-27 ("BRF"), na qualidade de fornecedora, e a BRF GLOBAL GMBH, sociedade
empresária, com sede em Viena, Áustria, na Guglgasse, 15/3B/6, 1.110 ("BRF Global"), na qualidade de
compradora, com a ﬁnalidade de formalizar o fornecimento contínuo dos produtos do agronegócio comercializados
pela BRF no âmbito do Contrato de Exportação e identiﬁcados no Anexo I do Contrato de Exportação, representados
por proteínas bovina, suína, ovina e de aves ("Produto") pela BRF, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos,
cuja exportação será exclusivamente preciﬁcada em moeda corrente nacional ("Contrato de Exportação"),
da "Especiﬁcação de Compra e Venda de Produtos do Agronegócio e Compromisso de Pagamento nº 1", celebrada
entre a BRF e a BRF Global e de cada "Comprovante de Exportação e Compromisso de Pagamento", que contém e
conterão as faturas (commercial invoices) nas quais estão descritas as principais características e informações de
embarque do Produto realizado no âmbito dos Créditos do Agronegócio e dos Créditos do Agronegócio Adicionais
(conforme abaixo deﬁnidos), bem como suas condições de pagamento à BRF (em conjunto, os "Compromissos de
Pagamento") em conformidade com a legislação aplicável ("Créditos do Agronegócio"). 4.2.1. Aquisição dos
Créditos do Agronegócio: Os Créditos do Agronegócio serão adquiridos e a Antecipação do Preço de Aquisição
será realizada pela Emissora após veriﬁcação das condições previstas no Contrato de Cessão, observado o desconto
dos valores previstos na Cláusula 3.5.1 do Termo de Securitização. 4.3. Créditos do Agronegócio Adicionais:
No âmbito da Segunda Cessão, da Terceira Cessão e da Quarta Cessão (conforme deﬁnidas no Contrato de Cessão),
serão passíveis de cessão os novos Créditos do Agronegócio performados desde que cumpram os termos, prazos e
condições descritos no Contrato de Cessão (“Créditos do Agronegócio Adicionais”). 4.3.1. Aquisição de
Créditos do Agronegócio Adicionais: Quando do pagamento dos Créditos do Agronegócio ou dos Créditos do
Agronegócio Adicionais, a Emissora deverá utilizar os recursos do Patrimônio Separado (conforme abaixo deﬁnido)
para a aquisição de Créditos do Agronegócio Adicionais, exceto quando o referido pagamento ocorrer em data
imediatamente anterior a Data de Vencimento. Com a aquisição de Créditos do Agronegócio Adicionais, ocorrerá a
substituição dos Créditos do Agronegócio ou dos Créditos do Agronegócio Adicionais, conforme o caso, pagos e os
Créditos do Agronegócio Adicionais adquiridos serão vinculados aos CRA objeto da Emissão, passando a integrar
o Patrimônio Separado (conforme abaixo deﬁnido), por meio de aditamento ao Termo de Securitização.
4.4. O valor total dos Créditos do Agronegócio, na Data de Emissão, equivalerá a, no mínimo, R$750.000.000,00
(setecentos e cinquenta milhões de reais). 4.5. Até a quitação integral das "Obrigações", assim entendidas como
(i) todas as obrigações principais, acessórias e moratórias, presentes ou futuras, no seu vencimento original ou
antecipado, inclusive decorrentes dos juros, multas, penalidades e indenizações relativas aos Créditos do
Agronegócio, bem como das demais obrigações assumidas pela BRF perante a Emissora, com base no "Instrumento
Particular de Cessão, Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios do Agronegócio e Outras Avenças",
a ser celebrado entre a BRF e a Emissora, com a anuência da BRF Global ("Contrato de Cessão"), em especial,
mas sem se limitar, aos Valores de Recompra Compulsória e aos Valores de Multa Indenizatória, na forma do
Contrato de Cessão; e (ii) todos os custos e despesas incorridos em relação à Emissão e aos CRA, inclusive mas não
exclusivamente para ﬁns de cobrança dos Créditos do Agronegócio, incluindo penas convencionais, honorários
advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pela
Emissora, pelo Agente Fiduciário e/ou pelos titulares de CRA, inclusive no caso de utilização do Patrimônio Separado
(conforme abaixo deﬁnido) para arcar com tais custos, a Emissora obriga-se a manter os Créditos do Agronegócio
vinculados aos CRA e agrupados no Patrimônio Separado (conforme abaixo deﬁnido), constituído especialmente
para esta ﬁnalidade, nos termos da cláusula 9ª do Termo de Securitização.
5 CARACTERÍSTICAS DOS CRA E DA OFERTA
Apresentamos a seguir um sumário da Oferta. Este sumário não contém todas as informações que um potencial
investidor deve considerar antes de decidir investir nos CRA. Para uma melhor compreensão da Oferta, os Investidores
devem ler cuidadosa e atentamente todo este Aviso ao Mercado e o Prospecto Preliminar disponível pelos meios
indicados neste Aviso ao Mercado, em especial as informações contidas na Seção "Fatores de Risco", bem como,
nas demonstrações ﬁnanceiras da Emissora, respectivas notas explicativas e parecer dos auditores independentes, também
incluídos no Prospecto Preliminar. 5.1. Securitizadora: Octante Securitizadora S.A. 5.2. Coordenador Líder:
Banco Bradesco BBI S.A. 5.3. Participantes Especiais: Instituições integrantes do sistema de distribuição, habilitadas
e autorizadas pela CVM para participar da distribuição de títulos e valores mobiliários, nos termos da legislação em
vigor, convidadas pelo Coordenador Líder para participar do processo de distribuição dos CRA, nos termos do
"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certiﬁcados de Recebíveis do Agronegócio,
sob o Regime Misto de Garantia Firme e de Melhores Esforços de Colocação, da 1ª Série da 3ª Emissão da
Octante Securitizadora S.A.", a ser celebrado entre a Emissora, o Coordenador Líder e a BRF, no âmbito da Oferta
(“Contrato de Distribuição”) e de cada "Termo de Adesão de Participante Especial ao Contrato de Coordenação,
Colocação e Distribuição Pública de Certiﬁcados de Recebíveis do Agronegócio, sob o Regime Misto de Garantia Firme
e de Melhores Esforços de Colocação, da 1ª Série da 3ª Emissão da Octante Securitizadora S.A." a ser celebrado com
cada Participante Especial ("Termo de Adesão"). 5.3.1. Caso haja descumprimento, por qualquer dos Participantes,
caso aplicável, de qualquer das obrigações previstas no respectivo Termo de Adesão, ou em qualquer contrato
celebrado no âmbito da Oferta, ou ainda, de qualquer das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável
à Oferta, incluindo, sem limitação, àquelas previstas na Instrução CVM 400, e, especiﬁcamente, na hipótese de
manifestação indevida na mídia durante o período de silêncio, conforme previsto no Artigo 48 da Instrução CVM 400,
tal Participante Especial, a critério exclusivo do Coordenador Líder e sem prejuízo das demais medidas julgadas cabíveis
pelo Coordenador Líder, deixará de integrar o grupo de instituições responsáveis pela colocação dos CRA no âmbito
da Oferta, devendo cancelar todos os Pedidos de Reserva e todos os boletins de subscrição que tenha recebido e
informar imediatamente os investidores que com ela tenham realizado intenção de investimento sobre o referido
cancelamento. Se o investidor já tiver efetuado o pagamento do Preço de Integralização, o Preço de Integralização
será devolvido sem juros ou correção monetária, no prazo de 3 (três) Dias Úteis contados da data da comunicação do
cancelamento, mediante crédito em conta. 5.4. Número da Série e da Emissão dos CRA Objeto da Oferta:
1ª Série da 3ª Emissão de CRA da Emissora. 5.5. Local e Data de Emissão dos CRA Objeto da Oferta: São Paulo,
Estado de São Paulo, sendo que a Data de Emissão deverá ser informada por meio do "Anúncio de Início de Distribuição
Pública da 1ª Série da 3ª Emissão de Certiﬁcados de Recebíveis do Agronegócio da Octante Securitizadora S.A.",
nos termos do artigo 52 e do artigo 54-A da Instrução CVM 400, a ser divulgado nas páginas da rede mundial de
computadores da Emissora, do Coordenador Líder, da CVM, da BM&FBOVESPA e da CETIP, pela Emissora e pelo
Coordenador Líder ("Anúncio de Início") e do Prospecto Deﬁnitivo. 5.6. Quantidade de CRA: Serão emitidos
inicialmente 750.000 (setecentos e cinquenta mil) CRA, havendo possibilidade de emissão de CRA adicionais,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400 ("Opção de Lote Adicional"), ou de lote
suplementar, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400 ("Opção de Lote Suplementar"). 5.7. Valor Nominal:
Os CRA têm Valor Nominal de R$1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão. 5.8. Número de Séries: A Emissão será
realizada em série única. 5.9. Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de, inicialmente, R$750.000.000,00
(setecentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão, observado que tal montante poderá ser aumentado em
virtude do exercício, total ou parcial, da Opção de Lote Adicional e/ou da Opção de Lote Suplementar, previsto no Termo
de Securitização. 5.10. Prazo e Data de Vencimento: A data de vencimento dos CRA será em 29 de setembro de 2018,
ressalvadas as hipóteses de liquidação do Patrimônio Separado (conforme abaixo deﬁnido) ou resgate antecipado dos
CRA, previstas no Termo de Securitização. 5.11. Amortização: O Valor Nominal Unitário devido a cada titular de CRA
("Amortização") será realizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, acrescido da respectiva Remuneração,
conforme previsto nas cláusulas 6.5 e seguintes do Termo de Securitização. 5.12. Remuneração: A partir da data em
que irá ocorrer a integralização dos CRA pelos Investidores ("Data de Integralização"), os CRA farão jus a juros
remuneratórios incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, conforme o caso, correspondentes a 96,90%
(noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos
Interﬁnanceiros - DI over extra grupo de um dia, calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível
em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis,
expressa na forma percentual ao ano ("Taxa DI" e "Remuneração", respectivamente). 5.12.1. O pagamento da
Remuneração deverá ser realizado, semestralmente, até a Data de Vencimento, observadas as datas previstas no
Anexo II ao Termo de Securitização e na seção "Datas de Pagamento da Remuneração" do Prospecto Preliminar,
quanto em razão dos eventos de resgate antecipado dos CRA. 5.12.2. Procedimento de Bookbuilding:
No âmbito da Oferta, o Coordenador Líder conduzirá um procedimento de coleta de intenções de investimento nos
termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 e do artigo 44 da Instrução CVM 400, por meio do qual o Coordenador
Líder veriﬁcará a demanda do mercado pelos CRA. 5.13. Resgate Antecipado Compulsório, Resgate Antecipado
BRF e Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: Os CRA poderão ser objeto de resgate antecipado total ou
parcial, que deverá ser realizado em caso de (i) eventos que poderão ensejar o resgate antecipado compulsório,
conforme previsto no Termo de Securitização ("Eventos de Resgate Antecipado Compulsório"); ou (ii) resgate
antecipado compulsório em razão do pagamento do valor devido nos termos da Cláusula 6.3 do Contrato de Cessão
("Multa Indenizatória por Integridade do Lastro"); ou (iii) resgate antecipado da totalidade dos CRA, que deverá
ser realizado desde que cumpridos os requisitos da cláusula 5.7.1 do Contrato de Cessão (“Resgate Antecipado BRF”);
ou (iv) resgate antecipado compulsório em razão do pagamento do valor devido nos termos da Cláusula 7.1 do
Contrato de Cessão ("Multa Indenizatória por Não Manutenção da Securitização") ("Resgate Antecipado
Compulsório"), nas hipóteses previstas nas cláusulas 7.1 a 7.6 do Termo de Securitização, observados os procedimentos
ali previstos, conforme descrito na seção "Informações Relativas à Oferta", mais especiﬁcamente na subseção
"Resgate Antecipado Compulsório", do Prospecto Preliminar. 5.13.1. Resgate Antecipado Compulsório Automático:
A totalidade dos CRA será automaticamente resgatada pela Emissora na ocorrência dos eventos que ensejam a
recompra compulsória automática dos Créditos do Agronegócio em decorrência da ocorrência dos eventos previstos na
Cláusula 5.1 do Contrato de Cessão ("Eventos de Recompra Compulsória Automática"). 5.13.2. Resgate Antecipado
Compulsório Não-Automático: A totalidade dos CRA poderá ser resgatada pela Emissora, na ocorrência de quaisquer
eventos que ensejam a recompra compulsória não-automática dos Créditos do Agronegócio em decorrência da ocorrência
dos eventos previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de Cessão ("Evento de Recompra Compulsória Não-Automática").
5.13.2.1. A Emissora convocará, em até 5 (cinco) Dias Úteis da data em que tomar ciência da ocorrência do referido
evento, uma assembleia geral de titulares de CRA ("Assembleia Geral"), que deverá ser realizada no prazo máximo
de 30 (trinta) dias corridos contados da data em que tomar ciência do referido Evento de Recompra Compulsória
Não-Automática, para que seja deliberada a orientação da manifestação da Emissora em relação ao Resgate
Antecipado Compulsório dos CRA em razão da ocorrência de tais eventos. Caso os titulares de CRA que representem
pelo menos 2/3 (dois terços) dos CRA em Circulação votem pela não realização do Resgate Antecipado Compulsório
dos CRA, em qualquer convocação, os CRA não serão resgatados. Caso contrário, os CRA deverão ser resgatados pela
Emissora conforme Cláusula 7.3, abaixo. Caso a referida Assembleia Geral não seja instalada por falta de quórum,
tal fato será interpretado como uma manifestação não favorável ao Resgate Antecipado Compulsório dos CRA.
5.13.3. Resgate Antecipado Compulsório em Razão do Pagamento de Multa Indenizatória por Integralidade
do Lastro: A totalidade dos CRA será automaticamente resgatada pela Emissora na ocorrência dos eventos que
gerarem o pagamento, pela BRF, da Multa Indenizatória por Integralidade do Lastro, previstos na Cláusula 6.2 do
Contrato de Cessão. 5.13.4. Resgate Antecipado Compulsório em Razão do Pagamento de Multa
Indenizatória por Não Manutenção da Securitização: Os CRA serão resgatados pela Emissora em caso de
descumprimento da obrigação prevista à BRF de não realização de substituição do Crédito do Agronegócio e
manutenção da securitização, nos termos da cláusula 7 do Contrato de Cessão, devendo ser pago valor
correspondente à Multa Indenizatória por Não Manutenção da Securitização. 5.13.4.1. A Multa Indenizatória por Não
Manutenção da Securitização será devida pela BRF, observado o previsto na cláusula 7.1.1 do Contrato de Cessão,
se houver o descumprimento de sua promessa irrevogável e irretratável de efetivar as cessões estabelecidas na
cláusula 2.1, alíneas (ii) e (iii), do Contrato de Cessão, a qual resultará no resgate antecipado dos CRA pela Emissora
e, consequentemente, no encerramento antecipado da securitização. 5.13.5. Resgate Antecipado BRF: A Emissora
deverá realizar o Resgate Antecipado BRF, em consequência da Recompra Facultativa, assim compreendida como a
faculdade da BRF em recomprar os Créditos do Agronegócio, realizada nos termos da cláusula 5.7. e seguintes do
Contrato de Cessão, a qualquer momento a partir da Data de Integralização, durante a vigência dos CRA, caso
veriﬁque-se obrigação de acréscimo de valores nos pagamentos devidos pela BRF ou pela BRF Global sob o Contrato
de Exportação, o Compromisso de Pagamento e/ou o Contrato de Cessão, em razão de incidência ou majoração de
tributos nos termos da cláusula 16.8 do Contrato de Cessão. O Resgate Antecipado BRF não se confunde com a
Oferta de Resgate Antecipado Facultativo. 5.13.6. Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora deverá
realizar oferta irrevogável de resgate antecipado dos CRA ("Oferta de Resgate Antecipado Facultativo"),
a partir de anúncio, a ser divulgado no Jornal, e/ou por meio de carta, a ser enviada eletronicamente aos titulares de
CRA, que deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado Facultativo ("Edital de Oferta
de Resgate Antecipado Facultativo"), com o consequente resgate dos CRA. A Emissora deverá realizar a Oferta de
Resgate Antecipado Facultativo, caso a BRF realize uma Oferta de Recompra nos termos da cláusula 5.8 e seguintes
do Contrato de Cessão, de forma irrevogável e irretratável, a qualquer momento a partir da Data de Integralização e
desde que seja observado um intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre cada data de envio de notiﬁcação de
Recompra Compulsória. 5.14. Eventos de Liquidação do Patrimônio Separado: A ocorrência de qualquer evento
de liquidação do patrimônio constituído em favor dos titulares de CRA após a instituição do Regime Fiduciário,
administrado pela Emissora ou pelo Agente Fiduciário, conforme o caso, composto pelo(s) (i) créditos decorrentes dos
Créditos do Agronegócio; (ii) fundo de despesas que será constituído na conta-corrente de nº 2532-1, na agência
3396 do Banco Bradesco S.A. (237), de titularidade da Emissora ("Conta Centralizadora"), mediante desconto no
valor a ser pago pela Emissora à BRF em virtude da cessão onerosa realizada por esta àquela dos Créditos do
Agronegócio, conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Contrato de Cessão ("Preço de Aquisição"), para fazer
frente ao pagamento das despesas, presentes e futuras, conhecidas na Data de Emissão, conforme previstas no Termo
de Securitização, sendo que, após o pagamento do Preço de Aquisição, eventuais valores necessários para a
recomposição do fundo de despesas serão devidos pela BRF, nos prazos estabelecidos no Termo de Securitização
("Fundo de Despesas"); (iii) os valores que venham a ser depositados na Conta Centralizadora; e (iv) as respectivas
garantias, bens e/ou direitos decorrentes dos itens (i) a (iii), acima, conforme aplicável ("Créditos do Patrimônio
Separado” e "Patrimônio Separado", respectivamente) poderá ensejar a assunção imediata da administração do
Patrimônio Separado pelo Agente Fiduciário e a sua consequente liquidação em favor dos titulares de CRA, conforme
previsto no Termo de Securitização e descrito na seção "Informações Relativas à Oferta", mais especiﬁcamente na
subseção "Liquidação do Patrimônio Separado", do Prospecto Preliminar. O Patrimônio Separado não se confunde
com o patrimônio comum da Emissora e se destina exclusivamente à liquidação dos CRA, bem como ao pagamento
dos respectivos custos e obrigações ﬁscais relacionadas à Emissão, nos termos do Termo de Securitização e do artigo
11 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada ("Lei 9.514"). 5.15. Assembleia Geral:
Os titulares dos CRA poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia Geral a ﬁm de deliberar sobre matéria de
interesse da comunhão dos titulares de CRA, observado o disposto na seção "Assembleia Geral dos Titulares de CRA"
do Prospecto Preliminar. 5.16. Tipo e Forma dos CRA: Os CRA serão emitidos sob a forma nominativa e escritural.
5.17. Registro para Distribuição e Negociação: Os CRA serão registrados (i) para distribuição no mercado primário
por meio (a) do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, ambiente de distribuição de ativos de renda ﬁxa em
mercado primário, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados ("CETIP"); e (b) do DDA,
sistema de distribuição de ativos de renda ﬁxa em mercado primário, administrado e operacionalizado pela
BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA"), sendo a liquidação ﬁnanceira
realizada por meio do sistema de compensação e liquidação da CETIP e da BM&FBOVESPA, conforme o caso;
e (ii) para negociação no mercado secundário, por meio (a) do CETIP21, ambiente de negociação secundária de ativos
de renda ﬁxa administrado e operacionalizado pela CETIP; e (b) do PUMA, administrado e operacionalizado pela
BM&FBOVESPA, em mercado de bolsa e balcão organizado, sendo a liquidação ﬁnanceira dos eventos de pagamento
e a custódia eletrônica dos CRA realizada por meio do sistema de compensação e liquidação da CETIP e/ou da
BM&FBOVESPA, conforme o caso. 5.18. Forma e Procedimento de Colocação dos CRA: Os CRA serão objeto de
distribuição pública com a intermediação do Coordenador Líder, instituição integrante do sistema de distribuição de
valores mobiliários, em conformidade com a Instrução CVM 400, naquilo que aplicável com a Instrução CVM 414 e
nos termos do Contrato de Distribuição. 5.18.1. Os CRA serão objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução
CVM 400, sob regime de garantia ﬁrme de colocação até o limite de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais),
em relação ao montante inicial, sendo os R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) restantes
distribuídos sob regime de melhores esforços de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição, em que estará
previsto o respectivo plano de distribuição dos CRA. A colocação dos CRA oriundos do exercício, total ou parcial,
de Opção de Lote Adicional e de Opção de Lote Suplementar, também será conduzida sob o regime de melhores
esforços. 5.18.1.1. É admitida distribuição parcial da Oferta, tendo em vista que o regime de garantia ﬁrme abarca,
unicamente, o montante de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), sendo os R$150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais) restantes distribuídos sob regime de melhores esforços de colocação. Não será
necessária eventual fonte alternativa de recursos em caso de distribuição parcial do Valor Total da Emissão, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 30 da Instrução CVM 400. 5.18.2. A distribuição pública dos CRA deverá ser direcionada
aos investidores mencionados no item 7, respeitado o seguinte direcionamento da distribuição: (i) até 80%
(oitenta por cento) de Investidores Não Institucionais; e (ii) até 20% (vinte por cento) de Investidores Institucionais.
("Direcionamento da Oferta"). 5.19. Prazo Máximo de Colocação: O prazo máximo de colocação dos CRA é de
até 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do Anúncio de Início, nos termos da regulamentação
aplicável ("Prazo Máximo de Colocação"). Durante todo o Prazo Máximo de Colocação, os CRA serão
subscritos pelo preço de subscrição correspondente ao Valor Nominal Unitário, observado que o preço de
integralização dos CRA poderá contemplar deságio, respeitado o disposto no item 5.1 do Termo de Securitização
("Preço de Integralização"), observado o disposto no item 5.23 abaixo. 5.20. Período de Reserva e Período de
Reserva para Pessoas Vinculadas: Para ﬁns de recebimento dos pedidos de reserva de subscrição dos CRA,
será considerado, como "Período de Reserva", o período compreendido entre os dias 26 de agosto de 2015
e 09 de setembro de 2015, enquanto o "Período de Reserva para Pessoas Vinculadas" corresponderá ao
período compreendido entre os dias 26 de agosto de 2015 e 31 de agosto de 2015, restando claro, portanto, que o
Período de Reserva para Pessoas Vinculadas se encerra 7 (sete) Dias Úteis antes do encerramento do Período de
Reserva. Para ﬁns da Oferta, serão consideradas Pessoas Vinculadas aqueles Investidores que sejam: (i) administrador
ou acionista controlador da Emissora, da BRF, da BRF Global e/ou de outras sociedades sob controle comum;
(ii) administrador ou acionista controlador do Coordenador Líder e/ou de outras Instituições Participantes da Oferta
e/ou de quaisquer outras pessoas vinculadas à Emissão ou à distribuição; (iii) fundos de investimento administrados
por sociedades integrantes do grupo econômico do Coordenador Líder e de outras Instituições Participantes da
Oferta, da Emissora e da BRF; ou (iv) os respectivos cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e
colaterais até o segundo grau das pessoas referidas nos itens (i) e (ii), acima. 5.21. Preço de Integralização e Forma
de Integralização: Os CRA serão subscritos no mercado primário e integralizados por seu Valor Nominal Unitário,
observado que o Preço de Integralização poderá contemplar um deságio a ser aplicado de maneira uniforme aos CRA.
O Valor de Deságio será: (i) deﬁnido após o Procedimento de Bookbuilding e divulgado no Prospecto Deﬁnitivo;
e (ii) limitado, de forma a não proporcionar, aos titulares dos CRA no mercado primário, rentabilidade-alvo, apurada
na Data de Integralização, que exceda a 97% (noventa e sete por cento) da Taxa DI. 5.21.1. A partir da Data de
Integralização, o deságio aplicado ﬂutuará a valor de mercado, não sendo devido, pela Emissora, aos Investidores
compensações ﬁnanceiras recíprocas caso o deságio original venha a resultar em taxa superior ou inferior a 97%
(noventa e sete por cento) da Taxa DI. 5.22. Início da Oferta: Observado o disposto no Contrato de Distribuição,
a Oferta somente terá início após (a) a concessão do registro da Oferta pela CVM; (b) a divulgação e publicação do
Anúncio de Início; e (c) a disponibilização do Prospecto Deﬁnitivo aos investidores.
8 INADEQUAÇÃO DE INVESTIMENTO
O investimento em CRA não é adequado aos investidores que (i) necessitem de liquidez com relação aos títulos
adquiridos, uma vez que a negociação de certiﬁcados de recebíveis do agronegócio no mercado secundário brasileiro
é restrita; e/ou (ii) não estejam dispostos a correr risco de crédito relacionado ao setor agrícola. Portanto,
os investidores devem ler cuidadosamente a seção “Fatores de Risco” do Prospecto Preliminar, que contém a
descrição de certos riscos que podem afetar de maneira adversa o investimento em CRA, antes da tomada de
decisão de investimento. A oferta não é destinada a investidores que necessitem de liquidez em seus títulos ou
9 DATAS ESTIMADAS E LOCAIS DE DIVULGAÇÃO
A Emissora e o Coordenador Líder realizarão a divulgação da Oferta mediante a disponibilização de material
publicitário referente à Oferta, no período entre a data em que o Prospecto Preliminar for disponibilizado e a
Data da Integralização. Para mais informações sobre os CRA, favor contatar a Emissora e/ou o Coordenador Líder.
Para mais informações a respeito da Oferta e dos CRA, os interessados deverão se dirigir, a partir desta data,
aos seguintes endereços e/ou páginas da rede mundial de computadores da Emissora, do Coordenador Líder,
da CVM, e/ou da CETIP, conforme indicados no item 11 a seguir. A Oferta terá início após (i) obtenção de registro
perante a CVM; (ii) divulgação do Anúncio de Início; e (iii) disponibilização do Prospecto Deﬁnitivo ao
público devidamente aprovado pela CVM. O Anúncio de Início e o Anúncio de Encerramento da Oferta serão
divulgados nas páginas da rede mundial de computadores da Emissora, do Coordenador Líder, da CVM, da CETIP e
da BM&FBOVESPA nos endereços indicados no item 11 a seguir.
A Oferta seguirá o cronograma tentativo abaixo:
Registro da Oferta pela CVM (4)
Divulgação do Anúncio de Início (2)
Disponibilização do Prospecto Deﬁnitivo
Data de Início de Negociação dos CRA na
BM&FBOVESPA e na CETIP
As datas acima indicadas são meramente estimativas, estando sujeitas a atrasos e modiﬁcações.
Data de Encerramento da Oferta.
Após a concessão do registro da Oferta, qualquer modiﬁcação no cronograma da distribuição deverá ser
comunicada à CVM e poderá ser analisada como modiﬁcação de Oferta, segundo o disposto nos artigos 25 e 27
da Instrução CVM 400.
11 PROSPECTO PRELIMINAR
O Prospecto Preliminar estará disponível na data da divulgação deste Aviso ao Mercado, nos seguintes endereços e
páginas da rede mundial de computadores, em meio físico e eletrônico da Emissora ou do Coordenador Líder.
Os investidores que desejarem obter mais informações sobre a Oferta e os CRA, deverão dirigir-se aos endereços ou
dependências do Coordenador Líder e/ou da Emissora ou, ainda, à CVM, à CETIP ou à BM&FBOVESPA nos endereços
• BANCO BRADESCO BBI S.A.
Avenida Paulista, nº 1.450, 8° andar, Bela Vista, São Paulo - SP
At.: Sr. Mauro Tukiyama
Telefone: (11) 2178 4800 - Fac-símile: (11) 2178 4880
Site: https://www.bradescobbi.com.br/Site/Ofertas_Publicas/Default.aspx (neste website Selecionar o
tipo de oferta "CRA", em seguida clicar em "CRA BRF" e em "Prospecto Preliminar")
• OCTANTE SECURITIZADORA S.A.
Rua Beatriz, nº 226, CEP 05445-040, São Paulo - SP
At.: Sra. Fernanda Oliveira Ribeiro Prado de Mello/Sra. Martha de Sá Pessôa/Sra. Jeniffer Padilha
Telefone: (11) 3060-5250 - Fac-símile: (11) 3060-5259
Site: www.octante.com.br (neste website clicar em "CRA", "Emissões" e posteriormente clicar em
"Prospecto Preliminar" no ícone "BRF - R$750.000.000,00")
• CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS
Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.663, 4º andar, São Paulo - SP
Site: www.cetip.com.br (neste website acessar em "Comunicados e Documentos", o item "Prospectos",
em seguida buscar "Prospectos CRA" e, posteriormente, acessar "Preliminar - 1ª série da 3ª emissão" na linha
Octante Securitizadora S.A.)
• BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS
Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo - SP
Site: http://www.bmfbovespa.com.br (nesta página, no campo à esquerda "Empresas Listadas", clicar em
"Conheça as companhias listadas na bolsa", digitar "OCTANTE" e clicar em "OCTANTE SECURITIZADORA S.A."
e, em seguida, clicar no link "Informações Relevantes", selecionar "Documentos de Oferta de Distribuição
Pública" e, em seguida no link referente ao "Prospecto de Distribuição Pública" com a data mais recente)
Rua Sete de Setembro, nº 111, Rio de Janeiro - RJ ou
Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, São Paulo - SP
Site: www.cvm.gov.br (neste website, acessar "Central de Sistemas", clicar em "Informações sobre
Companhias", clicar em "ITR, DFP, IAN, IPE e outras informações" buscar e clicar em "Octante Securitizadora S.A.",
e selecionar " Documentos de Oferta de Distribuição Pública" e selecionar "Prospecto Preliminar de Distribuição
Pública da 1ª série da 3ª Emissão da Octante Securitizadora S.A.")
12 AGENTE FIDUCIÁRIO
6.1. Não serão constituídas garantias especíﬁcas, reais ou pessoais, sobre os CRA, que gozarão da garantia que
integra o Contrato de Cessão. Os CRA não contarão com garantia ﬂutuante da Emissora, razão pela qual qualquer
bem ou direito integrante de seu patrimônio, que não componha o Patrimônio Separado, não será utilizado para
satisfazer as Obrigações. 6.2. O Contrato de Cessão conta com a garantia ﬁdejussória, representada pela ﬁança
prestada pela BRF, na forma regulada pelo Contrato de Cessão, por meio da qual a BRF se tornou ﬁadora,
principal pagadora de todas as obrigações pecuniárias, presentes e futuras, principais e acessórias, assumidas ou que
venham a ser assumidas pela BRF Global sob cada um dos Comprovantes de Exportação, cujos Créditos do
Agronegócio sejam objeto do Contrato de Cessão ("Fiança"). 6.3. Ainda, nos termos do Contrato de Cessão,
a BRF renunciou aos benefícios dos artigos 366, 821, 824, 827, 829, 830, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e
595 do Código de Processo Civil, ou, a partir de sua entrada em vigor, do artigo 794 do Novo Código de Processo
Civil. 6.4. A BRF deverá cumprir todas as suas obrigações decorrentes da Fiança, no lugar indicado pela Emissora e
conforme as instruções por ela dadas, por escrito, em moeda corrente nacional, sem qualquer contestação,
compensação, retenção ou desconto, líquidas de quaisquer despesas, retenções ou responsabilidades presentes ou
futuras, e acrescidas dos encargos e despesas incidentes, se houver, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis ao do
recebimento de simples notiﬁcação, enviada pela Emissora, por meio de correspondência (incluindo correio
eletrônico), informando o valor dos Créditos do Agronegócio e/ou dos Créditos do Agronegócio Adicionais
inadimplidos a ser pago pela BRF. As obrigações decorrentes dos Créditos do Agronegócio serão cumpridas pela BRF,
mesmo que o adimplemento destas não seja exigível da BRF em razão da existência de procedimentos de falência,
recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar envolvendo a BRF. 6.5. A Fiança poderá ser excutida e
exigida pela Emissora quantas vezes forem necessárias até a integral liquidação dos Créditos do Agronegócio.
6.6. A BRF poderá ser demandada até o cumprimento total e integral das Obrigações.
7 PÚBLICO-ALVO DA OFERTA
Os CRA serão distribuídos exclusivamente a investidores qualiﬁcados, conforme estrutura aprovada em reunião do
Colegiado da CVM ("Investidores"), sendo admitida, inclusive, a participação de Pessoas Vinculadas
(conforme deﬁnidas abaixo). Compreende-se por investidores qualiﬁcados, os investidores deﬁnidos no artigo 109
da Instrução CVM nº 409 de 18 de agosto de 2004, conforme alterada, em vigor até 30 de setembro de 2015.
O Coordenador Líder será responsável por veriﬁcar que os investidores subscritores dos CRA preenchem a condição
de investidores qualiﬁcados, nos termos do parágrafo acima. Para ﬁns da Oferta, serão consideradas Pessoas
Vinculadas aqueles Investidores que sejam: (i) administrador, acionista controlador ou qualquer empregado da
Emissora, da BRF, da BRF Global e/ou de outras sociedades sob controle comum; (ii) administrador ou acionista
controlador do Coordenador Líder e/ou de outras Instituições Participantes da Oferta e/ou de quaisquer outras
pessoas vinculadas à Emissão ou à distribuição; (iii) fundos de investimento administrados por sociedades integrantes
do grupo econômico do Coordenador Líder e de outras Instituições Participantes da Oferta, da Emissora e da BRF;
ou (iv) os respectivos cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau das
pessoas referidas nos itens (i) e (ii), acima.
A instituição ﬁnanceira contratada para prestação de serviços de agente ﬁduciário dos CRA é a Planner Trustee
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição ﬁnanceira com sede na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, CEP 04538-132, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 67.030.395/0001-46, na qualidade de agente ﬁduciário e representante dos titulares de CRA.
13 OUTRAS INFORMAÇÕES
dependências do Coordenador Líder, da Emissora, da CVM da BM&FBOVESPA da CETIP indicados no item 11 acima.
As informações incluídas no Prospecto Preliminar serão objeto de análise por parte da CVM, a qual ainda não se
manifestou a respeito. O Prospecto Preliminar está sujeito a complementação e correção. O Prospecto Preliminar
estará à disposição dos investidores nos endereços indicados no item 11 acima.
Não será contratado formador de mercado para a realização de operações destinadas a fomentar a liquidez dos
CRA com registro para negociação.
A OFERTA NÃO É DESTINADA A INVESTIDORES QUE NECESSITEM DE LIQUIDEZ EM SEUS INVESTIMENTOS.
AS INFORMAÇÕES DESTE AVISO AO MERCADO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE
SECURITIZAÇÃO E COM O PROSPECTO PRELIMINAR, MAS NÃO OS SUBSTITUEM. LEIA O PROSPECTO,
O TERMO DE SECURITIZAÇÃO E O FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA EMISSORA ANTES DE ACEITAR A OFERTA.
LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE SECURITIZAÇÃO, O FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA EMISSORA E O
PROSPECTO ANTES DE ACEITAR A OFERTA, EM ESPECIAL A SEÇÃO “FATORES DE RISCO” DO PROSPECTO.
OS INVESTIDORES DEVEM LER A SEÇÃO "FATORES DE RISCO", DO PROSPECTO PRELIMINAR, BEM COMO
AS SEÇÕES "FATORES DE RISCO" E "RISCO DE MERCADO", NOS ITENS 4 E 5 DO FORMULÁRIO
DE REFERÊNCIA DA EMISSORA, PARA ANÁLISE DE CERTOS FATORES DE RISCO QUE DEVEM SER
CONSIDERADOS ANTES DE INVESTIR NOS CRA.
O REGISTRO DA PRESENTE DISTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICA POR PARTE DA CVM,
GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU EM JULGAMENTO
SOBRE A QUALIDADE DA EMISSORA BEM COMO SOBRE OS CRA A
SEREM DISTRIBUÍDOS.
LEIA ATENTAMENTE O PROSPECTO PRELIMINAR E O
TERMO DE SECURITIZAÇÃO ANTES DE ACEITAR A OFERTA
CCAB II Anúncio de Encerramento
EDITAL DE REGISTRO DE CHAPAS - ELEIÇÕES 2014 O - CRA-MS
(Microsoft PowerPoint - DEMAREST_SP-#8496899-v3
AVISO DE LICITAÇÃO CARTA-CONVITE Nº. 03/2015 O CRA 19ª
BOLETIM CRA-AM 4 Junho 2007
ar_04486_02534_00001.. - Anoreg-MT

References: artigo 53
 Artigo 48
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 44
 artigo
11
 artigo 30
 artigo 794
 artigo 109