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Timestamp: 2018-09-25 21:42:29+00:00

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Medida Provis�ria 685 - A criminaliza��o do planejamento tribut�rio
A publica��o da Medida Provis�ria 685, de 21 de Julho de 2015, tem causado enorme inseguran�a aos empres�rios e a sociedade como um todo.
A MP veio para tratar de mat�rias diametralmente opostas, primeiramente, nos artigos 1� ao artigo 6�, instituiu o Programa de Redu��o de Lit�gios Tribut�rios, e a partir de seu artigo 7�, estabeleceu � obriga��o dos contribuintes informarem anualmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as medidas que tenham sido tomadas no ano calend�rio anterior, visando � supress�o, redu��o ou diferimento de tributos, quando os atos n�o possu�remraz�es extratribut�rias relevantes, tenham adotado forma n�o usual, utilize de neg�cio jur�dico indireto, possuacl�usula que desnature um contrato t�pico ou trate deneg�cios jur�dicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Isso mesmo! Os contribuintes ter�o que fazer um estudo das medidas tomadas no ano anterior, para analisar se as medidas que resultaram em supress�o, redu��o ou diferimento de tributos, possuem alguma das gen�ricas caracter�sticas elencadas acima. No caso de preenchimento de alguma, dever� fazer a declara��o � Receita Federal, em caso negativo, dever� se abster.
Sabe qual ser� a consequ�ncia de eventual julgamento equivocado a respeito das caracter�sticas das medidas adotadas no ano anterior? O artigo 12� estabelece que o contribuinte que n�o apresentar a declara��o estar� praticando uma omiss�o dolosa com intuito de sonega��o e fraude, e os tributos �devidos� ser�o cobrados acrescidos de juros de mora e multa de 150%.
H� anos os processos administrativos e judiciais t�m sido palco de calorosas discuss�es a respeito dos limites do planejamento tribut�rio, de um lado os contribuintes defendem que o simples fato de uma sociedade empres�ria se organizar para evitar a ocorr�ncia de hip�teses de incid�ncias tribut�rias, diminuindo assim a carga tribut�ria da atividade, n�o consiste em ilegalidade qualquer, e por outro lado o fisco entende que caso as opera��es que visam t�o somente � redu��o da carga tribut�ria � ilegal, fraudulenta e abusiva. � a velha discuss�o da elis�o e evas�o fiscal.
E nem mesmo o esfor�o da Doutrina, dos Tribunais Administrativos (principalmente do CARF) e do Poder Judici�rio foram suficientes para solidificar os limites do planejamento tribut�rio, e agora quem dever� fazer essa dificultosa an�lise ser� o contribuinte.
Atrav�s da referida Medida Provis�ria, foi estabelecido que qualquer opera��o tendente � supress�o, redu��o ou diferimento de tributos dever� ser submetida � Receita Federal, que analisar� se as opera��es preenchem ascaracter�sticas gen�ricas e abstratas do artigo 7�, e em caso de adequa��o a alguma delas, o resultado ser� a tributa��o com a incid�ncia dos juros de mora.
A mesma receita federal que trava luta incessante com os contribuintes h� anos, praticamente for�ando-os � ado��o da tributa��o mais �rdua poss�vel, vai analisar se as opera��es realizadas n�o ferem alguma das hip�teses dos incisos do artigo 7�, e efetuar� o lan�amento dos tributos eventualmente recolhidos a menor.
A parcialidade nessa an�lise � obvia, e certamente os contribuintes ser�o tributados da forma mais onerosa poss�vel, ferindo diversos princ�pios consagrados pela Carta Magna, dentre eles o princ�pio da livre iniciativa (artigo 1�, IV, CF), princ�pio basilar do Estado Democr�tico de Direito.
Podemos apelidar essa Medida Provis�ria como a Medida Provis�ria do terror! Ou o contribuinte declara, e muito provavelmente paga os tributos que n�o incidiram no exerc�cio anterior, ou silencie e seja submetido � reclus�o de 02 a 05 anos e pague os tributos com juros e uma multa morat�ria de 150%.
As inconstitucionalidades dessa MP s�o v�rias, a come�ar pela inexist�ncia de relev�ncia e urg�ncia que justifique a sua institui��o (Artigo 62, caput, CF).
A referida MP viola o artigo 62, �1�, I, �b�, que veda a edi��o de medidas provis�rias para tratar de mat�rias inerentes ao direito penal.
E ainda, a tributa��o de fatos que n�o se submetem �s normas jur�dicas tribut�rias fere o principio da legalidade previsto pelo artigo 150, I da Carta Magna, violentando mais uma vez as nossas garantias individuais.
Por essas raz�es � evidente que o prop�sito da Medida Provis�ria (Institui��o do Programa de Redu��o de Lit�gios Tribut�rios) n�o ser� atingindo, e a consequ�ncia ser� a cria��o de novos lit�gios administrativos e judiciais.
Sabemos que a complexidade do nosso sistema tribut�rio � um dos fatores determinantes para o alt�ssimo �ndice do risco Brasil, fato que afugenta a todo o momento investidores, e contribu� sobremaneira para a recess�o da economia nacional, e a Medida Provis�ria somente aumenta a inseguran�a jur�dica em que vivemos.
Por essas raz�es, o Partido Socialista Brasileiro ajuizou no dia 19/08/2015 uma A��o Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provis�ria 685/2015, ADI que foi distribu�da ao Ministro Luiz Fux.
Esperamos que o Supremo Tribunal Federal n�o ceda �s press�es politicas que certamente ser�o exercidas, e analise a ADI de forma imparcial, defendendo a Constitui��o Federal, garantindo assim a seguran�a jur�dica que necessitamos.
Vitor de Oliveira Tavares � advogado especializado em Direito Tribut�rio, e integra a banca de advogados do escrit�rio Tavares, Cardi e Var�o Advogados Associados.
08h02 em 02/09/2015

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 62
 artigo 150