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Timestamp: 2018-12-13 07:37:52+00:00

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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO Á NATALIDADE - PDF
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Victor Cordeiro Brás
1 PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO Á NATALIDADE Preâmbulo Considerando: - A crescente intervenção dos Municípios, no âmbito das políticas de ação social, com vista, por um lado, à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos estratos sociais mais carenciados ou dependentes e, por outro, à fixação da população; - O interesse do Município em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município; - Que a família constitui, no atual contexto socioeconómico, um espaço privilegiado de realização pessoal e debate-se com limitações e diversa ordem, constituindo obrigação das diversas organizações, cooperar, apoiar, incentivar e promover a família; - Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes neste Município nos últimos anos, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território; - Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias económica e socialmente mais desfavorecidos, mas também e simultaneamente fomentar políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica; Entendeu-se por adequado proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da
2 República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de subsídio de incentivo à natalidade no Município de Cabeceiras de Basto. Artigo 3.º Beneficiários e aplicação 1 São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no Município de Cabeceiras de Basto, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. 2 O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de CAPÍTULO II Apoios a conceder
3 Artigo 4.º Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do município de Cabeceiras de Basto, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º; b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Cabeceiras de Basto, no mínimo há 1 (um) ano contado na data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança; e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município. Artigo 5.º Condições gerais de atribuição Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento: a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção. Artigo 6.º Apoio à natalidade 1 O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança. 2 - O valor do subsídio a atribuir é de 500.
4 CAPÍTULO II DAS CANDIDATURAS Artigo 7.º Candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue no Serviço de Atendimento Único, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção. b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes; d) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4º. Artigo 8.º Prazo de candidatura A candidatura ao subsídio deverá ocorrer até 3 meses após a data do nascimento. Artigo 9.º Análise da candidatura 1 As candidaturas destinadas à obtenção do subsídio serão apresentadas diretamente no Serviço de Atendimento Único (SAU), os quais verificarão a regularidade formal das mesmas. 2 Os processos serão analisados pela Divisão Administrativa e Financeira.
5 3 Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 10.º Decisão Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, a Câmara Municipal aprova o respetivo apoio em reunião do Executivo Municipal. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 11.º Fiscalização A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes. Artigo 12.º Falsas declarações A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção do benefício a que se refere o presente regulamento, implica para o seu beneficiário, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução do montante recebido acrescido dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e a suspensão da atribuição de ajudas por um período até 3 anos. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação, salvaguardado o estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º acima.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional Raça Arouquesa
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional Raça Arouquesa Programa de Incentivo Animal (PIA) Preâmbulo As Autarquias Locais têm por intento

References: artigo 241
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3