Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=542A0126&nid=542&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2013-05-24 20:05:57+00:00

Document:
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o Lei n.� 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA(vers�o actualizada) Procurar s� no presente diploma:
N� de artigos: 224 Ver o articulado do diploma
T�TULO IDisposi��o introdut�ria	Artigo 1.� - �mbito da lei	T�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 2.� - Finalidades das medidas	Artigo 3.� - Aplica��o da lei no tempo	Artigo 4.� - Princ�pio da legalidade	Artigo 5.� - Execu��o das medidas tutelares	Artigo 6.� - Crit�rio de escolha das medidas	Artigo 7.� - Determina��o da dura��o das medidas	Artigo 8.� - Aplica��o de v�rias medidas	CAP�TULO II
Conte�do das medidas	Artigo 9.� - Admoesta��o	Artigo 10.� - Priva��o do direito de conduzir	Artigo 11.� - Repara��o ao ofendido	Artigo 12.� - Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	Artigo 13.� - Imposi��o de regras de conduta	Artigo 14.� - Imposi��o de obriga��es	Artigo 15.� - Frequ�ncia de programas formativos	Artigo 16.� - Acompanhamento educativo	Artigo 17.� - Internamento	Artigo 18.� - Dura��o da medida de internamento	CAP�TULO III
Regime das medidas	Artigo 19.� - N�o cumula��o	Artigo 20.� - Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	Artigo 21.� - Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamento educativo	Artigo 22.� - Execu��o participada	CAP�TULO IV
Interactividade entre penas e medidas tutelares	Artigo 23.� - Execu��o cumulativa de medidas e penas	Artigo 24.� - Condena��o em pena de pris�o efectiva	Artigo 25.� - Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato.	Artigo 26.� - Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade ou suspens�o da execu��o da pena de pris�o	Artigo 27.� - Pris�o preventiva	T�TULO III
Tribunal	Artigo 28.� - Compet�ncia	Artigo 29.� - Tribunal de comarca	Artigo 30.� - Ju�zes sociais	Artigo 31.� - Compet�ncia territorial	Artigo 32.� - Momento da fixa��o da compet�ncia	Artigo 33.� - Dilig�ncias urgentes	Artigo 34.� - Car�cter individual do processo	Artigo 35.� - Conex�o subjectiva	Artigo 36.� - Separa��o de processos	Artigo 37.� - Apensa��o	Artigo 38.� - Tribunal competente para a execu��o	Artigo 39.� - Execu��o	CAP�TULO II
Minist�rio P�blico	Artigo 40.� - Compet�ncia	T�TULO IV
Princ�pios gerais	Artigo 41.� - Sigilo	Artigo 42.� - Media��o	Artigo 43.� - Iniciativas c�veis e de protec��o	Artigo 44.� - Processos urgentes	Artigo 45.� - Direitos do menor	Artigo 46.� - Defensor	Artigo 47.� - Audi��o do menor	Artigo 48.� - Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menores	Artigo 49.� - Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quica	CAP�TULO I
Identifica��o, deten��o e medidas cautelares
Identifica��o	Artigo 50.� - Formalidades	SEC��O II
Deten��o	Artigo 51.� - Pressupostos	Artigo 52.� - Flagrante delito	Artigo 53.� - Comunica��o	Artigo 54.� - Confian�a do menor	Artigo 55.� - Primeiro interrogat�rio	SEC��O III
Medidas cautelares	Artigo 56.� - Adequa��o e proporcionalidade	Artigo 57.� - Tipicidade	Artigo 58.� - Pressupostos	Artigo 59.� - Formalidades	Artigo 60.� - Dura��o	Artigo 61.� - Revis�o	Artigo 62.� - Cessa��o	Artigo 63.� - Pedido de informa��o	Artigo 64.� - Extin��o	CAP�TULO III
Provas	Artigo 65.� - Objecto	Artigo 66.� - Declara��es e inquiri��es	Artigo 67.� - Convoca��o de menores	Artigo 68.� - Exames e per�cias	Artigo 69.� - Per�cia sobre a personalidade	Artigo 70.� - Acarea��o	Artigo 71.� - Informa��o e relat�rio social	CAP�TULO IV
Abertura	Artigo 72.� - Den�ncia	Artigo 73.� - Den�ncia obrigat�ria	Artigo 74.� - Abertura	SEC��O II
Formalidades	Artigo 75.� - Direc��o, objecto e prazo	Artigo 76.� - Coopera��o	Artigo 77.� - Audi��o do menor	Artigo 78.� - Arquivamento liminar	Artigo 79.� - Dilig�ncias	Artigo 80.� - Disciplina processual	Artigo 81.� - Sess�o conjunta de prova	Artigo 82.� - Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de prova	Artigo 83.� - Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de prova	SEC��O III
Suspens�o do processo	Artigo 84.� - Regime	Artigo 85.� - Termo	SEC��O IV
Encerramento	Artigo 86.� - Modalidades	Artigo 87.� - Arquivamento	Artigo 88.� - Interven��o hier�rquica	Artigo 89.� - Requerimento para abertura da fase jurisdicional	Artigo 90.� - Requisitos do requerimento	Artigo 91.� - Princ�pio da n�o ades�o	CAP�TULO V
Natureza e actos preliminares	Artigo 92.� - Natureza	Artigo 93.� - Despacho inicial	SEC��O II
Audi�ncia preliminar	Artigo 94.� - Designa��o da audi�ncia	Artigo 95.� - Notifica��es	Artigo 96.� - Local da audi�ncia e trajo profissional	Artigo 97.� - Restri��es e exclus�o da publicidade	Artigo 98.� - Audi��o separada	Artigo 99.� - Assist�ncia	Artigo 100.� - Organiza��o e regime da audi�ncia	Artigo 101.� - Deveres de participa��o e de presen�a	Artigo 102.� - Compar�ncia do menor	Artigo 103.� - Medida compuls�ria	Artigo 104.� - Formalidades	Artigo 105.� - Regime das provas	Artigo 106.� - Leitura de autos	Artigo 107.� - Declara��es e inquiri��es	Artigo 108.� - Documenta��o	Artigo 109.� - Alega��es	Artigo 110.� - Decis�o	Artigo 111.� - Nulidade da decis�o	Artigo 112.� - Correc��o da decis�o	Artigo 113.� - Publicidade da decis�o	Artigo 114.� - Acta	SEC��O III
Audi�ncia	Artigo 115.� - Notifica��es	Artigo 116.� - Vistos	Artigo 117.� - Regime	Artigo 118.� - Decis�o	Artigo 119.� - Tribunal misto	Artigo 120.� - Normas supletivas	SEC��O IV
Recursos	Artigo 121.� - Admissibilidade do recurso	Artigo 122.� - Prazo de interposi��o	Artigo 123.� - Legitimidade	Artigo 124.� - �mbito do recurso	Artigo 125.� - Efeito do recurso	Artigo 126.� - Confer�ncia	Artigo 127.� - Recursos extraordin�rios	CAP�TULO VI
Direito subsidi�rio	Artigo 128.� - Direito subsidi�rio e casos omissos	T�TULO V
Princ�pios gerais	Artigo 129.� - Exequibilidade das decis�es	Artigo 130.� - Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tutelares	Artigo 131.� - Dever de informa��o	Artigo 132.� - Dossier individual do menor	Artigo 133.� - Execu��o sucessiva de medidas tutelares	Artigo 134.� - Recursos	Artigo 135.� - Extin��o das medidas tutelares	CAP�TULO II
Revis�o das medidas tutelares	Artigo 136.� - Pressupostos	Artigo 137.� - Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelares	Artigo 138.� - Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionais	Artigo 139.� - Efeitos da revis�o da medida de internamento	CAP�TULO III
Regras de execu��o das medidas n�o institucionais	Artigo 140.� - Admoesta��o	Artigo 141.� - Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade	Artigo 142.� - Acompanhamento educativo	CAP�TULO IV
Disposi��es gerais	Artigo 143.� - �mbito	Artigo 144.� - Centros educativos	Artigo 145.� - Fins dos centros educativos	Artigo 146.� - Medida cautelar de guarda e deten��o	Artigo 147.� - Internamento para per�cia sobre a personalidade	Artigo 148.� - Internamento em fins-de-semana	Artigo 149.� - Defini��o do centro educativo adequado ao internamento	Artigo 150.� - Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de internamento	Artigo 151.� - Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de internamento	Artigo 152.� - Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros internamentos	Artigo 153.� - Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internamentos	Artigo 154.� - Relat�rios de execu��o da medida de internamento	Artigo 155.� - Aus�ncia n�o autorizada do menor	Artigo 156.� - Apresenta��o de recurso ao director do centro	Artigo 157.� - Pedidos e reclama��es	Artigo 158.� - Cessa��o do internamento	SEC��O II
Princ�pios da interven��o em centro educativo	Artigo 159.� - Socializa��o	Artigo 160.� - Escolaridade	Artigo 161.� - Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboral	Artigo 162.� - Projecto de interven��o educativa	Artigo 163.� - Regulamento interno	Artigo 164.� - Projecto educativo pessoal	Artigo 165.� - Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamento	Artigo 166.� - Hor�rio de funcionamento	Artigo 167.� - Regime aberto	Artigo 168.� - Regime semiaberto	Artigo 169.� - Regime fechado	Artigo 170.� - Medidas preventivas e de vigil�ncia	SEC��O III
Direitos e deveres dos menores	Artigo 171.� - Direitos	Artigo 172.� - Deveres	Artigo 173.� - Direitos dos pais ou representante legal	Artigo 174.� - Assist�ncia e internamento hospitalar	Artigo 175.� - Liberdade de religi�o	Artigo 176.� - Protec��o da intimidade	SEC��O IV
Pr�mios	Artigo 177.� - Requisitos de atribui��o	SEC��O V
Medidas de conten��o	Artigo 178.� - Medidas de conten��o	Artigo 179.� - Casos em que podem ser adoptadas	Artigo 180.� - Dura��o das medidas de conten��o	Artigo 181.� - Adop��o em casos urgentes	Artigo 182.� - Conten��o f�sica pessoal	Artigo 183.� - Isolamento cautelar	Artigo 184.� - Dever de informa��o	SEC��O VI
Princ�pios gerais	Artigo 185.� - Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares	Artigo 186.� - Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinares	Artigo 187.� - Infrac��es at�picas	Artigo 188.� - Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menor	Artigo 189.� - Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinar	Artigo 190.� - Classifica��o das infrac��es disciplinares	Artigo 191.� - Infrac��es disciplinares leves	Artigo 192.� - Infrac��es disciplinares graves	Artigo 193.� - Infrac��es disciplinares muito graves	Artigo 194.� - Medidas disciplinares	Artigo 195.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es leves	Artigo 196.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es graves	Artigo 197.� - Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito graves	Artigo 198.� - Crit�rio de escolha das medidas disciplinares	Artigo 199.� - Aplica��o de v�rias medidas disciplinares	Artigo 200.� - Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares	Artigo 201.� - Interposi��o de recurso	Artigo 202.� - Prescri��o das infrac��es disciplinares	Artigo 203.� - Prescri��o das medidas disciplinares	SUBSEC��O II
Procedimento disciplinar	Artigo 204.� - Procedimento disciplinar	SUBSEC��O III
Execu��o das medidas disciplinares	Artigo 205.� - Execu��o de v�rias medidas disciplinares	SEC��O VII
Centros educativos	Artigo 206.� - Classifica��o dos centros educativos	Artigo 207.� - �mbito dos centros educativos	Artigo 208.� - Coopera��o de entidades particulares	Artigo 209.� - Entidade fiscalizadora	T�TULO VI
Registo de medidas tutelares educativas	Artigo 210.� - Objecto e finalidade do registo	Artigo 211.� - Princ�pios	Artigo 212.� - Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dados	Artigo 213.� - Ficheiro central	Artigo 214.� - Comunica��o ao registo	Artigo 215.� - Acesso � informa��o	Artigo 216.� - Formas de acesso	Artigo 217.� - Certificado do registo	Artigo 218.� - Consulta do registo	Artigo 219.� - Actualiza��o e correc��o de inexactid�es	Artigo 220.� - Cancelamento	Artigo 221.� - Viola��o de normas relativas a ficheiros	Artigo 222.� - Medidas de seguran�a do registo	Artigo 223.� - Reclama��es e recursos	Artigo 224.� - Sigilo profissional	392937

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
	Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
	Artigo 128
	Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
	Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
	Artigo 137
	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 141
	Artigo 142
	Artigo 143
	Artigo 144
	Artigo 145
	Artigo 146
	Artigo 147
	Artigo 148
	Artigo 149
	Artigo 150
	Artigo 151
	Artigo 152
	Artigo 153
	Artigo 154
	Artigo 155
	Artigo 156
	Artigo 157
	Artigo 158
	Artigo 159
	Artigo 160
	Artigo 161
	Artigo 162
	Artigo 163
	Artigo 164
	Artigo 165
	Artigo 166
	Artigo 167
	Artigo 168
	Artigo 169
	Artigo 170
	Artigo 171
	Artigo 172
	Artigo 173
	Artigo 174
	Artigo 175
	Artigo 176
	Artigo 177
	Artigo 178
	Artigo 179
	Artigo 180
	Artigo 181
	Artigo 182
	Artigo 183
	Artigo 184
	Artigo 185
	Artigo 186
	Artigo 187
	Artigo 188
	Artigo 189
	Artigo 190
	Artigo 191
	Artigo 192
	Artigo 193
	Artigo 194
	Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197
	Artigo 198
	Artigo 199
	Artigo 200
	Artigo 201
	Artigo 202
	Artigo 203
	Artigo 204
	Artigo 205
	Artigo 206
	Artigo 207
	Artigo 208
	Artigo 209
	Artigo 210
	Artigo 211
	Artigo 212
	Artigo 213
	Artigo 214
	Artigo 215
	Artigo 216
	Artigo 217
	Artigo 218
	Artigo 219
	Artigo 220
	Artigo 221
	Artigo 222
	Artigo 223
	Artigo 224