Source: http://www.apply.com.br/201011icms.htm
Timestamp: 2014-09-30 13:48:49+00:00

Document:
CADASTRAMENTO DE
ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DO CR�DITO RELATIVO A
DOCUMENTO FISCAL QUE N�O INDIQUE O CONSUMIDOR
Resolu��o Secret�rio da
Fazenda e o Secret�rio de Assist�ncia e Desenvolvimento Social - SP - SF/SEADS
- SP n� 1 de 01.10.2010 DOE-SP: 06.10.2010
A RESOLU��O CONJUNTA SF/SEADS-1/09, DE 5-5-2009, QUE DISP�E SOBRE O
CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PAULISTA DE ASSIST�NCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,
NO �MBITO DO PROGRAMA DE EST�MULO � CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE S�O PAULO,
PARA RECEBER CR�DITO RELATIVO A DOCUMENTO FISCAL QUE
N�O INDIQUE O CONSUMIDOR.
O Secret�rio da Fazenda e o Secret�rio de Assist�ncia e
Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no artigo 4�, IV, da Lei
12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 6�, III e �� 2�, 3� e 4� do
Decreto 54.179, de 30 de mar�o de 2009, resolvem: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados
da Resolu��o Conjunta SF/SEADS-1/09, de 5 de maio de 2009: I - o artigo 1�: �Artigo 1� Para que possa ser favorecida pelos
cr�ditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de pr�mios no �mbito do
Programa de Est�mulo � Cidadania Fiscal do Estado de S�o Paulo, institu�do pela
Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, relativamente a valores contidos em
documento fiscal que n�o indique o consumidor, a entidade paulista de
assist�ncia social sem fins lucrativos deve cadastrar-se previamente perante a
Secretaria Estadual de Assist�ncia e Desenvolvimento Social, na forma prevista
na Resolu��o SEADS 29/06, de 29 de novembro de 2006�. Par�grafo �nico. Somente poder� ser favorecida a
entidade que conste como ativa no cadastro da Secretaria Estadual de
Assist�ncia e Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal
Paulista da Secretaria da Fazenda, no �ltimo dia do m�s de refer�ncia da
emiss�o dos documentos fiscais." (NR); II - o artigo 3�: "Artigo 3� A Secretaria da Fazenda disponibilizar� no
"site" da "Nota Fiscal Paulista", endere�o eletr�nico
http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/, a rela��o das entidades cadastradas."
(NR). Art. 2� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o,
produzindo efeitos o par�grafo �nico do artigo 1� a partir de 1� de janeiro de
CRIT�RIOS DE APURA��O E A PERIODICIDADE DE
DIVULGA��O DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NO PAGAMENTO DE D�BITOS FISCAIS -
RESOLU��O SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - SEC. FAZ. SP N� 98
DE 13.10.2010 DOE-SP: 14.10.2010
os crit�rios de apura��o e a periodicidade de divulga��o da taxa de juros de
mora incidente no pagamento de d�bitos fiscais.
O Secret�rio da Fazenda, considerando o disposto no � 4� do artigo
96 e nos �� 3� e 7� do artigo 100 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
resolve: Art. 1� A taxa de juros de mora
prevista no � 4� do artigo 96 da Lei n� 6.374, de 1�
de mar�o de 1989, ser� calculada com base na taxa m�dia pr�-fixada das
opera��es de cr�dito com recursos livres referenciais para taxa de juros -
desconto de duplicatas, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Art. 2� A taxa di�ria de juros
de mora ser� obtida por aproxima��o, buscando-se a equival�ncia entre o
percentual de juros acumulado linearmente para um per�odo de noventa dias, e a
taxa de desconto de duplicadas apurada em periodicidade di�ria, acumulada
exponencialmente no mesmo intervalo. � 1� A taxa de desconto de duplicatas, divulgada em percentual ao
ano, ser� convertida em taxa di�ria, considerando o regime de capitaliza��o
composta. � 2� A taxa de juros de mora poder� ser apresentada em percentual
ao m�s, a ser aplicada "pro rata die". � 3� em nenhuma hip�tese a taxa de juros de mora poder� ser
superior a 0,13% (treze d�cimos por cento) ao dia ou inferior � taxa
referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC para t�tulos
federais, acumulada mensalmente, nos termos dos �� 1� e 5� do artigo 96 da Lei
6.374, de 1� de mar�o de 1989. Art. 3� A taxa de juros de mora,
apurada mensalmente com base na taxa de desconto de duplicatas divulgada para o
m�s imediatamente anterior, ser� publicada at� o 20� (vig�simo) dia de cada
m�s, para aplica��o a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao da publica��o. Art. 4� Ocorrendo a extin��o, substitui��o ou modifica��o da taxa de desconto
de duplicatas, a Secretaria da Fazenda poder� adotar qualquer outro indicador
oficial que reflita o custo do cr�dito no mercado financeiro. Art. 5� O percentual divulgado
nos termos desta resolu��o tamb�m ser� utilizado para fins de c�lculo dos
acr�scimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de d�bitos fiscais e o
pagamento de parcelas com atraso, a que se referem os �� 3� e 7� do artigo 100
da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989. Art. 6� Esta resolu��o entra em vigor na
data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. IMPRESS�O DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETR�NICA - DANFE -
Portaria COORDENADOR DA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 165 de
15.10.2010 DOE-SP: 16.10.2010
Altera a Portaria CAT-32/96, de
28-03-1996, que disp�e sobre a emiss�o de documentos fiscais e a escritura��o
de livros fiscais por contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de
Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo
250 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Fica acrescentado o � 8�
ao artigo 7� da Portaria CAT-32/96, de 28 de mar�o de 1996: "� 8� O disposto no "caput" deste artigo tamb�m se
aplica � impress�o de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr�nica - DANFE,
ficando o procedimento de que trata os �� 1� a 7�
dispensado nas hip�teses em que n�o for utilizado: 1 - formul�rio de seguran�a, nos termos da Se��o III, do Cap�tulo
V da Portaria CAT-32/96, de 28 de mar�o de 1996; 2 - Formul�rio de Seguran�a para
Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico - FS-DA, nos
termos da Portaria CAT-199/09, de 29 de setembro de 2009." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
vigor na data de sua publica��o. CASSA��O DA INSCRI��O NO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE EMPRESA QUE N�O TIVER APRESENTADO AS GIAS DE
FEVEREIRO A JULHO DE 2010 Portaria COORDENADOR DA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 168 de
20.10.2010 DOE-SP: 21.10.2010 Disp�e sobre a cassa��o da efic�cia da inscri��o no
Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hip�teses que especifica.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o
disposto no inciso I e no � 1� do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre
Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art.
1� Ser�
cassada de of�cio a efic�cia da inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
com a consequente altera��o da situa��o cadastral
para "INAPTA", de estabelecimento de contribuinte enquadrado no
Regime Peri�dico de Apura��o - RPA que, na data da publica��o desta portaria,
n�o tiver apresentado as 6 (seis) Guias de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA
- referentes aos meses de fevereiro a julho de 2010. � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao estabelecimento que
tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto relativamente ao per�odo
indicado no "caput". � 2� Ser� presumida a inatividade do estabelecimento a partir: 1 - da data da abertura do estabelecimento, na hip�tese de o
contribuinte nunca ter apresentado GIA referente ao estabelecimento; 2 - do �ltimo dia do per�odo de apura��o relativo � �ltima GIA
apresentada pelo contribuinte. � 3� Relativamente aos contribuintes que, na
data de 30 de junho de 2007, estavam sujeitos ao antigo regime do Simples
Paulista e que, posteriormente, n�o apresentaram GIA e nem constam como optantes do Simples Nacional, ser� presumida a inatividade
a partir do �ltimo dia do per�odo correspondente � �ltima declara��o do Simples
Paulista entregue. Art. 2� A certid�o do ato
administrativo de cassa��o da efic�cia da inscri��o estadual dos
estabelecimentos estar� dispon�vel no Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, endere�o
eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, com as seguintes informa��es: I - nome ou denomina��o social do estabelecimento; II - n�meros de Inscri��o Estadual - IE e no Cadastro Nacional da
Pessoa Jur�dica - CNPJ; III - data a partir da qual � presumida a inatividade do
estabelecimento; IV - identifica��o do Posto Fiscal de vincula��o do
estabelecimento; V - obriga��es acess�rias previstas no artigo 1� que n�o foram
cumpridas. Par�grafo �nico - a consulta aos estabelecimentos cuja inscri��o
tenha sido cassada ficar� dispon�vel no "site" da Secretaria da
Fazenda para contribuintes e demais interessados, no m�nimo, at� 31 de dezembro
de 2012, podendo ser realizada por meio de pesquisa: 1 - pelos n�meros de Inscri��o Estadual - IE ou do Cadastro
Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ; 2 - em rela��o completa dos estabelecimentos, com as informa��es
indicadas nos incisos I a III do "caput", organizados em ordem
crescente do n�mero de inscri��o no CNPJ. Art. 3� O contribuinte que tiver
a efic�cia de sua inscri��o cassada nos termos desta portaria poder� requerer,
at� 19 de novembro de 2010, o seu restabelecimento, mediante apresenta��o de
requerimento dirigido ao chefe do Posto Fiscal de vincula��o do
estabelecimento, devidamente instru�do com prova do efetivo exerc�cio da
atividade. � 1� Cabe ao chefe do Posto Fiscal analisar o requerimento e
decidir no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do protocolo de
recebimento. � 2� Na hip�tese de decis�o favor�vel ao contribuinte: 1 - a decis�o ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado - D.O.,
podendo a situa��o cadastral atualizada do estabelecimento
ser consultada no Posto Fiscal Eletr�nico - PFE, endere�o eletr�nico
http://pfe.fazenda.sp.gov.br; 2 - o ato de cassa��o ser� reformado e a efic�cia da inscri��o
ser� restabelecida, com efeito retroativo. � 3� Da decis�o desfavor�vel ao contribuinte caber� recurso no
prazo de 30 (trinta) dias ao Delegado Regional Tribut�rio. Art. 4� Esta portaria entra em
DE CONSTRU��O E CONG�NERES - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST
E IVA-ST AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA
ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 169 de
21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010
Altera a Portaria CAT-78/2010, de
2-6-2010, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de materiais de constru��o
e cong�neres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo
em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o
de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-78/2010, de 2 de junho de
2010: "Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de julho de 2010 a 30 de junho de 2011,
ficando a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008, revogada a partir de 1�
de julho de 2010." (NR). PRODUTOS ELETR�NICOS, ELETROELETR�NICOS E
ELETRODOM�STICOS - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST E IVA-ST
AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O
TRIBUT�RIA - CAT n� 170 de 21.10.2010 DOE-SP:
a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de c�lculo na
sa�da de produtos eletr�nicos, eletroeletr�nicos e eletrodom�sticos, a que se
refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 3� da Portaria CAT-178/2009, de 17 de setembro de
2009: "Artigo 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de outubro de 2009 a 30 de junho de
2011." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - IVA-ST E
IVA-ST AJUSTADO - PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA Port. CAT 171/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 171 de 21.10.2010 DOE-SP: 22.10.2010
a Portaria CAT-81/2010, de 9-6-2010, que estabelece a base de c�lculo do
imposto na sa�da de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se
referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos
28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, e nos artigos 41,
313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas
� Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o artigo 2� da Portaria CAT-81/2010, de 9 de junho de
2010: "Artigo 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o,
produzindo efeitos no per�odo de 1� de julho de 2010 a 30 de junho de 2011,
ficando a Portaria CAT-24/09, de 2 de fevereiro de 2009, revogada a partir de
1� de julho de 2010." (NR). Art. 2� Esta portaria entra em
vigor na data de sua publica��o. PARCELAMENTO DE D�BITOS
- ACR�SCIMOS FINANCEIROS - DISPOSI��ES Resolu��o SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 101 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010 Disp�e
sobre o acr�scimo financeiro incidente nos parcelamentos de d�bitos fiscais de
que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572
do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias
e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no
Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, Resolve: Art. 1� O acr�scimo financeiro
incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de
2000, fica fixado, para as parcelas vincendas at� abril de 2011, em 0,5%,
aplic�vel linear e mensalmente. Art. 2� O acr�scimo financeiro
incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de maio de
2011 at� outubro de 2011, que ter� base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
vigente no per�odo, ser� publicado em abril de 2011. Art. 3� Esta resolu��o entra em
vigor na data de sua publica��o. PAGAMENTO DE D�BITOS -
ACR�SCIMOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA - REVOGA��ES Resolu��o
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec.
Faz. SP n� 104 de 25.10.2010 DOE-SP: 26.10.2010 Altera
a Resolu��o SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os crit�rios
de apura��o e a periodicidade de divulga��o da taxa de juros de mora incidente
no pagamento de d�bitos fiscais.
O Secret�rio
da Fazenda, tendo em vista o disposto no � 4� do artigo 96 e nos �� 3� e 7� do
artigo 100 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Resolve: Art. 1� Fica acrescentado o
artigo 5�-A � Resolu��o SF-98/2010, de 13 de outubro
de 2010, com a reda��o que se segue: "Artigo 5�-A. Ficam revogadas, a
partir de 1� de janeiro de 2011, as Resolu��es: I - SF-30/05, de 07 de outubro de 2005; II - SF-02/10, de 07 de janeiro de 2010; III - SF-11/10, de 28 de janeiro de 2010." (NR) Art. 2� Esta resolu��o entra em
ISEN��O, CFOP E NOTA
FISCAL DE SERVI�O DE TRANSPORTE - PRODUTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS,
OPERA��ES COM ARMAZ�M GERAL E DEP�SITO FECHADO, PRESTA��O DE SERVI�O POR MODAL
DUTOVI�RIO, DENTRE OUTROS � ALTERA��ES
DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.321 DE 26.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010 Introduz
altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS.
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas
atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS-90/10, 96/10,
97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no
dia 9 de julho de 2010, e no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado, RS, no
dia 11 de dezembro de 2009, Decreta: Art. 1� Passam a vigorar com a
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo I: a) o "caput" do artigo 14: "Artigo 14. (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Opera��o
com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo �nico
do Conv�nio ICMS-1/99, de 2 de mar�o de 1999 (Conv�nio ICMS-1/99,
com altera��o dos Conv�nios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e Anexo �nico na reda��o
do Conv�nio ICMS-80/02, com altera��o dos Conv�nios ICMS-149/02, 90/04,
75/05, 113/05, 36/06, 30/09 e 96/10)." (NR); b) o "caput" do artigo 38, mantidos os seus incisos: "Artigo 38. (IMPORTA��O DE PRODUTOS
HOSPITALARES) - Desembara�o aduaneiro de produtos a seguir indicados decorrente
de importa��o do exterior feita diretamente por �rg�o ou entidade da
administra��o p�blica, direta ou indireta, bem como por funda��o ou entidade
beneficente de assist�ncia social certificada nos termos da Lei Federal 12.101,
de 27 de novembro de 2009 (Conv�nio ICMS-104/89, com altera��o dos Conv�nios
ICMS-95/95, cl�usula primeira, 20/99, 24/00, 72/09 e 90/10):" (NR); c) o � 4� do artigo 38: "� 4� - A Secretaria da Fazenda poder� dispensar a
apresenta��o da certifica��o de que trata o "caput", na hip�tese de
justificada urg�ncia e relev�ncia na presta��o dos servi�os a que os bens se
destinem, combinada com o atraso na sua concess�o pelo �rg�o competente."
(NR); d) o par�grafo �nico do artigo 120: "Par�grafo �nico. Este benef�cio vigorar� enquanto vigorar o
Conv�nio ICMS-79/05, de 1� de julho de 2005." (NR); II - da Tabela I do Anexo V: a) os c�digos 1.126, 2.126 e 3.126 e suas respectivas Notas
Explicativas: "1.126 2.126 3.126 Compra para utiliza��o na presta��o de
servi�o sujeita ao ICMS Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias
a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ICMS (Conv�nio SINIEF
s/n�, de 15-12-70, Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o
do Ajuste SINIEF-4/10, cl�usula primeira)." (NR); b) os c�digos 5.210, 6.210 e 7.210 e suas respectivas Notas
Explicativas: "5.210 6.210 7.210 Devolu��o de compra para
utiliza��o na presta��o de servi�o Classificam-se neste c�digo as devolu��es de
mercadorias adquiridas para utiliza��o na presta��o de servi�os, cujas entradas
tenham sido classificadas, respectivamente, nos c�digos 1.126, 2.126 ou 3.126 -
"Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS" ou,
respectivamente, 1.128, 2.128 e 3.128 - "Compra para utiliza��o na
presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN" (Conv�nio SINIEF s/n�, de 15-12-70,
Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o do Ajuste
SINIEF-4/10, cl�usula primeira)." (NR); c) os c�digos 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas:
"5.923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de
terceiros, em venda � ordem ou em opera��es com armaz�m geral ou dep�sito
fechado Classificam-se neste c�digo as sa�das correspondentes � entrega de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas � ordem, cuja venda ao
adquirente origin�rio foi classificada, respectivamente, nos c�digos 5.118 ou
6.118 - "Venda de produ��o do estabelecimento entregue ao destinat�rio por
conta e ordem do adquirente origin�rio, em venda � ordem" ou,
respectivamente, nos c�digos 5.119 ou 6.119 - "Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinat�rio por conta e ordem
do adquirente origin�rio, em venda � ordem". Tamb�m ser�o classificadas neste c�digo as
remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para
dep�sito em dep�sito fechado ou armaz�m geral (Conv�nio SINIEF s/n�, de
15-12-70, Anexo �nico, na reda��o do Ajuste SINIEF-7/01, com altera��o do
Ajuste SINIEF-14/09, cl�usula primeira, II)." (NR); III - o item 2 do � 1� do artigo 9� do Anexo VII: "2 - a natureza da opera��o: "Outras sa�das - remessa
simb�lica por conta e ordem de terceiros" (Conv�nio SINIEF s/n�, de
Ajuste SINIEF-14/09, cl�usula primeira, I);" (NR). Art. 2� - Ficam acrescentados os
dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es
Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: I - ao artigo 147, o � 4�: "� 4� - Quando a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte
acobertar a presta��o por modal dutovi�rio, esta
dever� ser emitida mensalmente e em at� 2 (dois) dias �teis ap�s o encerramento
do per�odo de apura��o (Ajuste SINIEF-6/10)." (NR); II - ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XI: "XI - complexo protromb�nico
parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39 (Conv�nio ICMS-100/10)." (NR); III - � Tabela I do Anexo V: a) os c�digos 1.128, 2.128 e 3.128 e suas respectivas Notas
Explicativas: "1.128 2.128 3.128 Compra para utiliza��o
na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN Classificam-se neste c�digo as entradas de
mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN
(Ajuste SINIEF-4/10, cl�usula segunda)." (NR); b) os c�digos 1.934 e 2.934 e suas respectivas Notas Explicativas:
"1.934 2.934 Entrada simb�lica de
mercadoria recebida para dep�sito fechado ou armaz�m geral Classificam-se neste c�digo as entradas
simb�licas de mercadorias recebidas para dep�sito em dep�sito fechado ou
armaz�m geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente,
respectivamente, nos c�digos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simb�lica de
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado" (Ajuste
SINIEF-14/09, cl�usula primeira, II)." (NR); c) os c�digos 5.934 e 6.934 e suas respectivas Notas Explicativas:
"5.934 6.934 Remessa simb�lica de
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado Classificam-se neste c�digo as remessas simb�licas de mercadorias
depositadas em dep�sito fechado ou armaz�m geral, efetuadas nas situa��es em
que haja a transmiss�o de propriedade com a perman�ncia das mercadorias em
dep�sito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente
a dep�sito fechado ou armaz�m geral. (Ajuste SINIEF-14/09,
cl�usula primeira, II)." (NR). Art. 3� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos: I - desde 1� de julho de 2010, a al�nea "c" do inciso II e o
inciso III, ambos do artigo 1�, e as al�neas "b" e "c" do
inciso III do artigo 2�; II - desde 30 de julho de 2010, a al�nea "d" do inciso I do
artigo 1�; III - desde 1� de setembro de 2010, as al�neas "a",
"b" e "c" do inciso I do artigo 1� e os incisos I e II do
artigo 2�; IV - a partir de 1� de janeiro de 2011, as al�neas "a" e
"b" do inciso II do artigo 1� e a al�nea "a" do inciso III
do artigo 2�. Pal�cio
dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
Ricardo Machado Costa
Antonio Guimar�es Marrey
Secret�rio-Chefe
na Casa Civil, aos 26 de outubro de 2010. OF�CIO
GS-CAT N� 376-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto, que introduz altera��es no Regulamento do Imposto
sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de
Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. As modifica��es introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem da
necessidade de adequ�-lo �s disposi��es contidas nos Conv�nios ICMS-90/10,
96/10, 97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos celebrados em Porto Velho, RO, no
dia 9 de julho de 2010, bem como no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado,
RS, no dia 11 de dezembro de 2009. Apresento, a seguir, resumidas explica��es sobre os dispositivos
que comp�em a minuta anexa. O artigo 1� introduz altera��es em diversos dispositivos do
Regulamento do ICMS, a saber: 1 - a al�nea "a" do inciso I d� nova
reda��o ao "caput" do artigo 14 do Anexo I, que prev� a isen��o do
imposto na opera��o com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, para
incluir no fundamento legal do dispositivo a men��o ao Conv�nio ICMS-96/10, o
qual inseriu novo item na rela��o de produtos beneficiados pela isen��o
prevista no Anexo �nico do Conv�nio ICMS-1/99, de 2 de mar�o de 1999; 2 - as al�neas "b" e "c" do
inciso I d�o nova reda��o, respectivamente, ao "caput" e ao � 4� do
artigo 38 do Anexo I, que concede isen��o do ICMS na importa��o de produtos por
ele indicados realizada diretamente por �rg�o ou entidade da administra��o
p�blica, direta ou indireta, bem como por funda��o ou entidade beneficente de
assist�ncia social, para exigir que a certifica��o da aludida entidade
beneficente seja feita nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de
3 - a al�nea "d" do inciso I altera o par�grafo �nico do
artigo 120 do Anexo I, que prev� isen��o de ICMS nas opera��es com mercadorias
e presta��es de servi�os de transporte a elas relativas, destinadas a programas
de fortalecimento e moderniza��o das �reas fiscal, de gest�o, de planejamento e
de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, efetuadas por meio de
licita��es ou contrata��es efetuadas com observ�ncia das normas estabelecidas
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, determinando que o
benef�cio vigorar� enquanto vigorar o Conv�nio
ICMS-79/05, de 1� de julho de 2005; 4 - o inciso II altera a Tabela I do Anexo V, que trata dos
C�digos Fiscais de Opera��es e Presta��es (CFOP), para dar nova reda��o aos CFOPs 1.126, 2.126, 3.126, 5.210,
6.210, 7.210, 5.923 e 6.923 e suas respectivas Notas Explicativas, adequando-os
aos Ajustes SINIEF-14/09 e 4/10; 5 - o inciso III d� nova reda��o ao item 2 do �
1� do artigo 9� do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emiss�o da Nota
Fiscal pelo armaz�m geral na sa�da de mercadoria depositada com destino a outro
estabelecimento por conta e ordem de depositante produtor, determinando que
conste como natureza da opera��o a express�o "Outras sa�das - remessa
simb�lica por conta e ordem de terceiros". O artigo 2� acrescenta diversos dispositivos ao Regulamento do
ICMS, a saber: 1 - o inciso I acrescenta o � 4� ao artigo 147,
que trata da emiss�o da Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7, para
dispor que a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte que acobertar a presta��o por
modal dutovi�rio dever� ser emitida mensalmente e em
at� 2 (dois) dias �teis ap�s o encerramento do per�odo de apura��o; 2 - o inciso II acrescenta o inciso XI ao artigo 92 do Anexo I,
que concede isen��o do imposto �s opera��es com os medicamentos nele
relacionados, para incluir na lista dos produtos beneficiados o Complexo Protromb�nico Parcialmente Ativado (a PCC), classificado no
c�digo 3002.10.39 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
- NBM/SH; 3 - o inciso III acrescenta � Tabela I do Anexo V os seguintes
C�digos Fiscais de Opera��es e Presta��es (CFOP): a) 1.128, 2.128 e 3.128 (compra para utiliza��o na presta��o de
servi�o sujeita ao ISSQN), nos quais se classificam as entradas de mercadorias
a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN; b) 1.934 e 2.934 (entrada simb�lica de mercadoria recebida para dep�sito fechado ou armaz�m geral), em que se classificam as
entradas simb�licas de mercadorias recebidas para dep�sito em dep�sito fechado
ou armaz�m geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente,
mercadoria depositada em armaz�m geral ou dep�sito fechado"; c) 5.934 e 6.934 (remessa simb�lica de mercadoria depositada em
armaz�m geral ou dep�sito fechado), em que se classificam as
remessas simb�licas de mercadorias depositadas em dep�sito fechado ou armaz�m
geral, efetuadas nas situa��es em que haja a transmiss�o de propriedade com a
perman�ncia das mercadorias em dep�sito ou quando a mercadoria tenha sido
entregue pelo remetente diretamente a dep�sito fechado ou armaz�m geral.
Por fim, o artigo 3� disp�e sobre a vig�ncia dos dispositivos
comentados. A implementa��o das medidas propostas por
meio de decreto tem respaldo no Parecer PA 35/2007, exarado pela Procuradoria
Geral do Estado. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes DECLARA��O DO SIMPLES
NACIONAL RELATIVA � SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA E AO DIFERENCIAL DE AL�QUOTA - STDA
- PRAZO DE ENTREGA - PRORROGA��O Portaria
COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 172
de 25.10.2010 DOE-SP: 27.10.2010 Prorroga o prazo de
apresenta��o da Declara��o do Simples Nacional relativa � Substitui��o
Tribut�ria e ao Diferencial de Al�quota-STDA,
institu�da pela Portaria CAT- 155/10, de 24-09-2010.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista que um
elevado n�mero de contribuintes est� encontrando dificuldades para preencher e
transmitir a declara��o institu�da pela Portaria CAT-155/10, de 24-9-2010,
expede a seguinte portaria: Art. 1� O prazo para entrega da
Declara��o do Simples Nacional relativa � Substitui��o Tribut�ria e ao Diferencial
de Al�quota-STDA, referente ao per�odo de 1� de
janeiro a 31 de dezembro de 2009, fica prorrogado de 31 de outubro para o dia
15 de dezembro de 2010. Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua
publica��o. AQUISI��ES DE BENS PARA
O ATIVO POR INDUSTRIAIS - SUSPENS�O E CREDITAMENTO INTEGRAL - PRORROGA��O E
AMPLIA��O DO BENEFICIO DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.332 DE 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010 Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de
1� de mar�o de 1989, Decreta: Art. 1� Passa a vigorar com a
reda��o que se segue o � 4� do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias do
Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e
sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: "� 4� O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores
ocorridos at� 31 de mar�o de 2011." (NR). Art. 2� Ficam acrescentados os
itens 144 a
201 ao � 3� do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
reda��o: "144 - fabrica��o de papel, CNAE 1721-4/00; 145 - fabrica��o de cartolina e papel-cart�o, CNAE 1722-2/00; 146 - fabrica��o de formul�rios cont�nuos, CNAE 1741-9/01; 147 - fabrica��o de produtos de papel, cartolina, papel-cart�o e
papel�o ondulado para uso comercial e de escrit�rio, CNAE 1741-9/02; 148 - fabrica��o de fraldas descart�veis, CNAE 1742-7/01; 149 - fabrica��o de absorventes higi�nicos, CNAE 1742-7/02; 150 - fabrica��o de produtos de papel para uso dom�stico e higi�nico-sanit�rio n�o especificados anteriormente, CNAE
1742-7/99;
151 - fabrica��o de produtos de pastas celul�sicas, papel,
cartolina, papel-cart�o e papel�o ondulado n�o especificados
anteriormente, CNAE 1749-4/00; 152 - fabrica��o de produtos petroqu�micos b�sicos, CNAE
2021-5/00;
153 - fabrica��o de intermedi�rios para plastificantes, resinas e
fibras, CNAE 2022-3/00; 154 - fabrica��o de produtos qu�micos org�nicos n�o especificados
anteriormente, CNAE 2029-1/00; 155 - fabrica��o de sab�es e detergentes sint�ticos, CNAE
2061-4/00;
156 - fabrica��o de produtos de limpeza e polimento, CNAE
2062-2/00;
157 - fabrica��o de cosm�ticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal, CNAE 2063-1/00; 158 - fabrica��o de medicamentos alop�ticos para uso humano , CNAE 2121-1/01; 159 - fabrica��o de medicamentos homeop�ticos para uso humano,
CNAE 2121-1/02; 160 - fabrica��o de medicamentos fitoter�picos
para uso humano, CNAE 2121-1/03; 161 - fabrica��o de medicamentos para uso veterin�rio, CNAE
2122-0/00;
162 - fabrica��o de prepara��es farmac�uticas, CNAE 2123-8/00; 163 - fabrica��o de vidro plano e de seguran�a, CNAE 2311-7/00; 164 - fabrica��o de embalagens de vidro, CNAE 2312-5/00; 165 - fabrica��o de artigos de vidro, CNAE 2319-2/00; 166 - fabrica��o de aguardente de cana-de-a��car, CNAE 1111-9/01; 167 - fabrica��o de outras aguardentes e bebidas destiladas, CNAE
1111-9/02;
168 - fabrica��o de vinho, CNAE 1112-7/00; 169 - fabrica��o de malte, inclusive
malte u�sque, CNAE 1113 -5/01; 170 - fabrica��o de cervejas e chopes, CNAE 1113-5/02; 171 - fabrica��o de �guas envasadas,
CNAE 1121-6/00; 172 - fabrica��o de refrigerantes, CNAE 1122-4/01; 173 - fabrica��o de ch� mate e outros ch�s prontos para consumo,
CNAE1122-4/02; 174 - fabrica��o de refrescos, xaropes e p�s para refrescos,
exceto refrescos de frutas, CNAE 1122-4/03; 175 - fabrica��o de outras bebidas n�o-alco�licas n�o
especificadas anteriormente, CNAE 1122-4/99; 176 - produ��o de semi-acabados de a�o, CNAE 2421-1/00; 177 - produ��o de laminados planos de a�o ao carbono, revestidos
ou n�o, CNAE 2422-9/01; 178 - produ��o de laminados planos de a�os especiais, CNAE
2422-9/02;
179 - produ��o de tubos de a�o sem costura, CNAE 2423-7/01; 180 - produ��o de laminados longos de a�o, exceto tubos, CNAE
2423-7/02;
181 - produ��o de arames de a�o, CNAE 2424-5/01; 182 - produ��o de relaminados, trefilados e perfilados de a�o, exceto arames, CNAE
2424-5/02;
183 - produ��o de alum�nio e suas ligas em formas prim�rias, CNAE
2441-5/01;
184 - produ��o de laminados de alum�nio, CNAE 2441-5/02; 185 - metalurgia dos metais preciosos, CNAE 2442-3/00; 186 - metalurgia do cobre, CNAE 2443-1/00; 187 - produ��o de zinco em formas prim�rias, CNAE 2449-1/01; 188 - produ��o de laminados de zinco, CNAE 2449-1/02; 189 - produ��o de soldas e anodos para galvanoplastia, CNAE
2449-1/03;
190 - metalurgia de outros metais n�o-ferrosos e suas ligas n�o especificados anteriormente, CNAE 2449-1/99; 191 - fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a prospec��o e
extra��o de petr�leo, pe�as e acess�rios, CNAE 2851-8/00; 192 - fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos para uso na
extra��o mineral, pe�as e acess�rios, exceto na extra��o de petr�leo, CNAE
2852-6/00;
193 - fabrica��o de tratores, pe�as e acess�rios, exceto
agr�colas, CNAE 2853-4/00; 194 - fabrica��o de m�quinas e equipamentos para terraplenagem,
pavimenta��o e constru��o, pe�as e acess�rios, exceto tratores, CNAE 2854-2/00; 195 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema motor de
ve�culos automotores, CNAE 2941-7/00; 196 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para os sistemas de marcha
e transmiss�o de ve�culos automotores, CNAE 2942-5/00; 197 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de freios de
ve�culos automotores, CNAE 2943-3/00; 198 - fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de dire��o e
suspens�o de ve�culos automotores, CNAE 2944-1/00; 199 - fabrica��o de material el�trico e eletr�nico para ve�culos
automotores, exceto baterias, CNAE 2945-0/00; 200 - fabrica��o de bancos e estofados para ve�culos automotores,
CNAE 2949-2/01; 201 - fabrica��o de outras pe�as e acess�rios para ve�culos automotores n�o especificadas anteriormente, CNAE
2949-2/99." (NR). Art. 3� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o. Pal�cio
dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
de Economia e Planejamento
Santos Tavares de Almeida
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. OF�CIO
GS-CAT N� 530-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto que introduz altera��es no Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para alterar a reda��o
do artigo 29 das Disposi��es Transit�rias, o qual disp�e sobre a suspens�o do
lan�amento do imposto devido na importa��o de bens sem similar nacional
destinados � integra��o no ativo imobilizado de estabelecimento industrial de
setores especificados, bem como sobre o creditamento
do valor integral do imposto relativo � aquisi��o dos referidos bens de
fabricante paulista. As altera��es propostas s�o as seguintes: 1 - o artigo 1� altera o � 4� do referido artigo 29 das Disposi��es
Transit�rias para prorrogar o prazo de vig�ncia do dispositivo at� 31 de mar�o
de 2011; 2 - o artigo 2� acrescenta ao � 3� do referido artigo 29 das
Disposi��es Transit�rias diversos setores da ind�stria
que passam a aplicar a suspens�o e o creditamento
previstos nesse dispositivo. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Respeitosamente, Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos
Bandeirantes AQUISI��O DE INSUMO NA FABRICA��O DE AEROGERADOR
E TORRE PARA SUPORTE DE GERADOR DE ENERGIA E�LICA - DIFERIMENTO E SUSPENS�O
Paulo n� 56.333 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e
tendo em vista o disposto no artigo 8�, XXIV e �� 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de
1� de mar�o de 1989, Decreta: Art.
1� Fica
acrescentada, com a reda��o que se segue, a Se��o XXVI ao Cap�tulo IV do T�tulo
II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o
de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
novembro de 2000, composta pelos artigos 400-H e 400-I: "SE��O XXVI - DAS OPERA��ES COM INSUMOS
UTILIZADOS NA FABRICA��O DE PRODUTOS PARA PRODU��O DE ENERGIA E�LICA. Artigo 400-H. O lan�amento do imposto incidente na opera��o
interna com mercadoria utilizada como insumo na fabrica��o dos produtos
indicados no � 1�, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da
mercadoria no estabelecimento fabricante. � 1� O disposto neste artigo aplica-se �s mercadorias utilizadas
como insumos na fabrica��o dos produtos a seguir relacionados, classificados
nos c�digos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: 1 - aerogeradores para convers�o de
energia dos ventos em energia mec�nica para fins de bombeamento de �gua e/ou
moagem de gr�os, 8412.80.00; 2 - aerogeradores de energia e�lica,
8502.31.00; 3 - torre para suporte de gerador de energia e�lica, 7308.20.00 e
9406.00.99. � 2� O disposto neste artigo fica condicionado a que: 1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante
dos produtos relacionados no � 1�, nos termos de disciplina estabelecida pela
Secretaria da Fazenda; 2 - haja expressa ades�o do
estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como insumo na fabrica��o
dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item
1. Artigo 400-I. O lan�amento do imposto incidente
no desembara�o aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no pa�s,
utilizada como insumo na fabrica��o dos produtos indicados no � 1� do artigo
400-H, quando a importa��o for efetuada diretamente por estabelecimento
fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer
a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento. � 1� - A suspens�o prevista neste artigo fica condicionada a que o
estabelecimento fabricante: 1 - esteja sob regime especial concedido pela Secretaria da
2 - seja usu�rio do sistema eletr�nico de processamento de dados
para a emiss�o e escritura��o de documentos fiscais, nos termos de disciplina
estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 3 - promova o desembarque e o desembara�o aduaneiro da mercadoria
importada em territ�rio paulista. � 2� A inexist�ncia de mercadoria similar produzida no pa�s dever�
ser atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de tais mercadorias, com abrang�ncia em todo o territ�rio
� 3� N�o satisfeitas as condi��es estabelecidas neste artigo, n�o
prevalecer� a suspens�o, hip�tese em que o importador
dever� recolher o imposto devido com multa e demais acr�scimos legais,
calculados desde a data do desembara�o aduaneiro, por meio de Guia de
Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS)." (NR). Art. 2� Este decreto entra em
GS N� 426-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
inclusa minuta de decreto que introduz altera��o no Regulamento do Imposto
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta proposta tem por objetivo incluir os
artigos 400-H e 400-I ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente,
o diferimento e a suspens�o do lan�amento do imposto
devido nas opera��es de aquisi��o interna ou importa��o de mercadoria utilizada
como insumo na fabrica��o dos produtos indicados no � 1� do artigo 400-H, para
o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante,
mediante a concess�o de regime especial e o atendimento de outras condi��es que
especifica. Trata-se de medida de pol�tica tribut�ria, com fundamento no
artigo 8�, XXIV e �� 10, 11 e 12 da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que visa
incentivar a ind�stria paulista do setor, reduzir a burocracia para as empresas
e favorecer os consumidores. N�o h� comprometimento em rela��o � Lei de Responsabilidade
Fiscal, uma vez que a mudan�a proposta n�o implica ren�ncia de receita do
Estado, alterando apenas a forma e o momento do pagamento. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes
COLCH�ES, COSM�TICOS,
MATERIAIS DE CONSTRU��O, MATERIAIS DE LIMPEZA, M�QUINAS E APARELHOS MEC�NICOS E
EL�TRICOS - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - OPERA��ES INTERESTADUAIS DECRETO DO ESTADO DE S�O
PAULO N� 56.334 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
atribui��es legais e considerando o disposto nos Protocolos ICMS-104/08,
105/08, 106/08 e 107/08, de 16 de novembro de 2008, 159/09, de 1� de outubro de
2009, e 77/10, de 26 de mar�o de 2010, Decreta: Art. 1� Passam a vigorar com a
de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o artigo 78: "Artigo 78. Por regime especial, o
imposto exig�vel mediante guia de recolhimentos especiais poder� ser compensado
com cr�dito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art.
2�, VII, e Conv�nio AE-7/71, cl�usula terceira). � 1� Tratando-se de importa��o, o regime especial somente ser�
concedido se o desembarque e desembara�o aduaneiro forem processados em
territ�rio paulista. � 2� No caso de importa��o de que trata o � 1� poder� ser
compensado com cr�dito acumulado al�m do imposto, a
multa morat�ria e os juros de mora, quando for o caso." (NR); II - do Anexo VI: a) o item 1 da Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCH�ES,
TRAVESSEIROS E PILLOW: " ITEM
Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08
a partir de 01.2.09
" (NR); b) os itens 1 e 5 da Parte I da Tabela XXIII - COSM�TICOS,
PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR: " ITEM
Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08
a partir de 01.9.10
Protocolo ICMS 77/10, de 26-3-10
a partir de 01.5.10
" (NR); c) os itens 1 e 5 da Parte II da Tabela XXIII - COSM�TICOS,
Vide � 3� da Cl�usula primeira
" (NR); d) o item 2 da Parte I da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRU��O: " ITEM
Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08
" (NR); e) o item 1 da Parte II da Tabela XXIV - MATERIAIS DE CONSTRU��O: " ITEM
" (NR); f) o item 1 da Parte I da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA: " ITEM
Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08
" (NR); g) o item 1 da Parte II da Tabela XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA: " ITEM
" (NR). Art. 2� Fica acrescentada a
Tabela XL ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "TABELA XL - M�QUINAS E APARELHOS
MEC�NICOS, EL�TRICOS, ELETROMEC�NICOS E AUTOM�TICOS Parte I - Acordos que prev�em a substitui��o tribut�ria nas
opera��es promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte
localizado em outra unidade federada. ITEM
Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09
a partir de 01.11.09
Parte II - Acordos que prev�em a substitui��o tribut�ria nas
opera��es promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com
destino a estabelecimento paulista. ITEM
a partir de 01.11.2009
" (NR). Art. 3� Fica revogado o item 1
da Parte II da Tabela XXII do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Art. 4� Este decreto entra em
GS-CAT N� 442-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a
pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de S�o Paulo e as demais
unidades federadas, relativos ao regime jur�dico da substitui��o tribut�ria em
opera��es interestaduais. A nova reda��o das tabelas indicadas do Anexo VI do Regulamento do
ICMS atualiza a refer�ncia aos protocolos relativos a
aplica��o da substitui��o tribut�ria em opera��es interestaduais realizadas por
contribuintes paulistas e, vice-versa, em rela��o a opera��es realizadas por
contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas. Est� sendo alterado, tamb�m, o artigo 78 do Regulamento do ICMS,
para corre��o t�cnica na numera��o dos par�grafos. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes PRESTA��O DE TRANSPORTE
DE MERCADORIA A SER EXPORTADA - ISEN��O - NOVAS DISPOSI��ES
Paulo n� 56.335 de 27.10.2010DOM-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS
atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-B e 112, da Lei
6.374, de 1� de mar�o de 1989, Decreta: Art. 1� Fica acrescentado o
artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Artigo 149. (SERVI�O DE TRANSPORTE -
EXPORTA��O) - Presta��o de servi�o de transporte intestadual
ou intermunicipal de mercadoria destinada � exporta��o, quando esta for
transportada desde o estabelecimento de origem, situado no territ�rio paulista,
at�: I - o local de embarque para o exterior; II - o local de destino no exterior; III - recinto ou armaz�m alfandegado
para posterior remessa ao exterior. � 1� O disposto neste artigo aplica-se: 1 - somente quando a sa�da da mercadoria do estabelecimento de
origem de que trata o "caput" estiver fora do campo de incid�ncia do
imposto, nos termos do inciso V e da al�nea "b" do item 1 do � 1�,
ambos do artigo 7� deste regulamento; 2 - tamb�m quando a presta��o que trata o "caput" se
tratar de redespacho ou sub contrata��o, observado o
disposto no item 1. � 2� N�o se exigir� o estorno do cr�dito do
imposto relativo �s presta��es beneficiadas com a isen��o prevista neste
artigo." (NR). Art. 2� Este decreto entra em
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. Of�cio GS/CAT N� 427-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de
2000: A proposta, visa acrescentar o artigo 149
ao Anexo I para conceder isen��o com manuten��o do cr�dito do imposto para a
presta��o de servi�o de transporte relacionada com a remessa de mercadoria destinada
� exporta��o, ainda que a mercadoria transite por armaz�m alfandegado
ou entreposto aduaneiro ou seja destinada diretamente ao exterior ou, ainda, o
servi�o seja objeto de redespacho ou sub contrata��o. Dessa forma o Estado de S�o Paulo visa
estimular a exporta��o, pois reduz os custos do exportador localizado neste
Estado. Destaca-se ainda que ao conceder isen��o de ICMS
� presta��o de servi�o de transporte de cargas destinadas a exporta��o,
evita-se que o prestador do servi�o pague o ICMS sobre o valor do servi�o, que
em momento posterior poderia ser objeto de pedido de ressarcimento formulado
pelo tomador do servi�o que exportou a mercadoria transportada. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
AQUISI��O DE PARTES, PE�AS E COMPONENTES PELO
FABRICANTE DE M�QUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRA��O MINERAL E NA CONSTRU��O - DIFERIMENTO E SUSPENS�O
Paulo n� 56.336 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, e d� outras provid�ncias.
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 8�, XXIV e � 10, da
Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, Decreta: Art.
acrescentada, com a reda��o que se segue, a Se��o XV-A ao Capitulo IV do T�tulo
novembro de 2000, composta pelos artigos 395-A e 395-B: "SE��O XV-A - DAS OPERA��ES COM PARTES,
PE�AS E COMPONENTES PARA FABRICA��O DE M�QUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA
EXTRA��O MINERAL E NA CONSTRU��O. Artigo 395-A. O lan�amento do imposto incidente
na opera��o interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, pe�as
e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de m�quinas e
equipamentos de uso na extra��o mineral e na constru��o, classificado no c�digo
do grupo 285 da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, fica
diferido para o momento em que ocorrer a subseq�ente sa�da do destinat�rio da
mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrializa��o (Lei 6.374/89,
art. 8�, XXIV e � 10, na reda��o da Lei 9.176/95, art. 1�). Par�grafo �nico. O disposto neste artigo fica condicionado a que: 1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante
de m�quinas e equipamentos, nos termos de disciplina estabelecida pela
estabelecimento fabricante de partes, pe�as e componentes ao regime especial
concedido conforme indicado no item 1. Artigo 395-B. O lan�amento do imposto incidente no desembara�o
aduaneiro de partes, pe�as e componentes, quando a importa��o for efetuada
diretamente por estabelecimento fabricante de m�quinas e equipamentos de uso na
extra��o mineral e na constru��o, classificado no c�digo do grupo 285 da
Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, fica
suspenso para o momento em que ocorrer a sa�da do importador da mesma
mercadoria ou de outra resultante de sua industrializa��o. � 1� A suspens�o prevista neste artigo fica condicionada: 1 - ao atendimento da condi��o referida no item 1 do par�grafo
�nico do artigo 395-A; 2 - a que o estabelecimento importador: a) seja usu�rio do sistema eletr�nico de processamento de dados
estabelecida pela Secretaria da Fazenda; b) promova o desembarque e o desembara�o aduaneiro da mercadoria
importada em territ�rio paulista. � 2� N�o satisfeitas as condi��es estabelecidas neste artigo, n�o
calculados desde a data do desembara�o aduaneiro, por meio de Guia de Arrecada��o
Estadual (GARE-ICMS)." (NR). Art. 2� Os regimes especiais
vigentes na data da publica��o deste decreto produzir�o efeitos at� o prazo
fixado para seu termo final, podendo ser revalidado. Art. 3� Este decreto entra em
GS N� 293-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
artigos 395-A e 395-B ao Regulamento do ICMS para estabelecer, respectivamente,
devido nas opera��es de aquisi��o interna ou importa��o de partes, pe�as e
componentes pelo fabricante de m�quinas e equipamentos de uso na extra��o
mineral e na constru��o, classificado no c�digo do grupo 285 da CNAE, para o
momento em que ocorrer a subseq�ente sa�da da mesma mercadoria ou dos produtos
resultante de sua industrializa��o, mediante a concess�o de regime especial e o
atendimento de outras condi��es que especifica. Trata-se de uma medida de pol�tica tribut�ria, com fundamento no
artigo 8�, XXIV e � 10, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que visa
Fiscal, uma vez que a mudan�a proposta n�o implica em ren�ncia de receita do
HIDROCARBONETOS L�QUIDOS (SOLVENTES) - REDU��O
PAULO N� 56.337 DE 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Introduz
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no � 9� do artigo 34 da Lei
artigo 53 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas �
45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Artigo 53. (HIDROCARBONETOS L�QUIDOS - SOLVENTES) - Fica
reduzida a base de c�lculo do imposto incidente na
sa�da interna dos produtos adiante indicados, observada a classifica��o segundo
a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento
industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrializa��o, de
forma que a carga tribut�ria corresponda ao percentual de 18% (dezoito por
cento): I - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19; II - �leos minerais brancos - �leos de vaselina ou de parafina,
2710.19.91; III - �leos minerais brancos t�cnicos, 2710.19.99; IV - vaselina, 2712.10.00; V - benzeno, 2902.20.00; VI - o-xileno, 2902.41.00; VII - estireno, 2902.50.00; VIII - cumeno, 2902.70.00. � 1� N�o se exigir� o estorno proporcional do cr�dito do imposto
relativo � mercadoria beneficiada com a redu��o de base de c�lculo prevista
neste artigo. � 2� O benef�cio previsto neste artigo condicionase
a que o contribuinte: 1 - esteja previamente credenciado perante da Secretaria da
Fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no
"caput", nos termos de disciplina espec�fica; 2 - esteja em situa��o regular perante o fisco; 3 - n�o possua: a) d�bitos fiscais inscritos na d�vida ativa deste Estado; b) d�bitos do imposto declarados e n�o pagos; c) Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM relativo a cr�dito
indevido do imposto; d) Autos de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIMs cuja somat�ria dos valores exigidos seja
superior a 100.000 (cem mil) UFESPs; 4 - na hip�tese de possuir os d�bitos de que
trata o item 3, estes estejam garantidos por dep�sito, judicial ou
administrativo, fian�a banc�ria, seguro de obriga��es contratuais ou outro tipo
de garantia, a ju�zo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente
cumprido. Art. 2� Este decreto entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010. Pal�cio
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010. Of�cio GS/CAT n� 441-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
2000, com fundamento no disposto no � 9� do artigo 34 da Lei 6.374, de 1� de
mar�o de 1989. A proposta, no seu artigo 1�, visa acrescentar o
artigo 53 ao Anexo II para conceder a redu��o da base de c�lculo do imposto nas
opera��es internas com os hidrocarbonetos l�quidos (solventes) mencionados, de
modo que a carga tribut�ria seja de 18% (dezoito por cento), com manuten��o
integral dos cr�ditos relativos �s entradas dos insumos ou das mercadorias
beneficiadas com a redu��o da base de c�lculo. Tal medida atende aos reclamos do setor que, por meio dos seus
�rg�os representantes, encaminhou a lista dos produtos objetos do benef�cio.
Assim, desse modo, equaliza-se a carga tribut�ria
para manter o n�vel de competitividade da ind�stria que utiliza os
hidrocarbonetos l�quidos como insumo da fabrica��o dos seus produtos. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda Excelent�ssimo Senhor Doutor ALBERTO GOLDMAN Dign�ssimo Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos Bandeirantes SIMPLES NACIONAL -
BENEF�CIOS DE ISEN��O - EXTENS�O DA APLICABILIDADE
Paulo n� 56.338 de 27.10.2010 DOM-SP: 28.10.2010 Introduz
Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS e d� outras provid�ncias.
atribui��es legais e tendo em vista o disposto no � 20-A do artigo 18 da Lei
Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreta: Art. 1� Fica acrescentado o
par�grafo �nico ao artigo 8� do Regulamento do Imposto sobre Opera��es
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o: "Par�grafo �nico. As isen��es previstas no Anexo I
aplicam-se, tamb�m, �s opera��es e presta��es realizadas por contribuinte
sujeito �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e
Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
"Simples Nacional"." (NR); Art. 2� Ficam convalidados os
procedimentos adotados, at� 31 de outubro de 2010, pelos contribuintes sujeitos
�s normas do "Simples Nacional", relativamente �s opera��es e
presta��es previstas no Anexo I do Regulamento do ICMS. Art. 3� Este
decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010. Pal�cio
GS-CAT N� 589-2010 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, de modo a estender aos
contribuintes sujeitos �s normas do Simples Nacional as isen��es previstas no
Anexo I do referido regulamento. A concess�o desse benef�cio tem respaldo no �
20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e
vigorar� para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de novembro de 2010,
sendo que ficam convalidados os procedimentos adotados, at� 31 de outubro de
2010, pelos contribuintes sujeitos �s normas do Simples Nacional, relativamente
�s opera��es e presta��es previstas no acima mencionado Anexo I do Regulamento
do ICMS. Com essas justificativas e propondo a edi��o de decreto conforme a
considera��o. Respeitosamente, Mauro Ricardo Machado Costa Secret�rio da Fazenda A Sua Excel�ncia o Senhor ALBERTO GOLDMAN Governador do Estado de S�o Paulo Pal�cio dos
Bandeirantes PARCELAMENTO ESPECIAL -
FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 108 de 27.10.2010 DOE-SP: 28.10.2010 Disp�e
sobre o parcelamento especial de d�bitos fiscais relativos ao Imposto sobre
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS
decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de 2009.
O Secret�rio da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso II do
artigo 100 da Lei 6.374/89, de 1� de mar�o de 1989, Resolve: Art.
Poder�o ser parcelados, nos termos desta resolu��o, os d�bitos fiscais do
Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunica��o - ICMS devidos por contribuintes enquadrados no Regime Peri�dico de
Apura��o - RPA, decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de
� 1� O disposto neste artigo aplica-se a d�bitos fiscais: 1 - exigidos ou n�o por meio de Auto
de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM; 2 - inscritos ou n�o na d�vida ativa. � 2� Poder�o ser objeto do parcelamento estabelecido nesta
resolu��o, inclusive, d�bitos decorrentes de: 1 - desembara�o aduaneiro de mercadoria importada do exterior,
quando destinada � comercializa��o ou industrializa��o; 2 - imposto a recolher a t�tulo de sujei��o passiva por
substitui��o tribut�ria; 3 - opera��es ou presta��es de contribuinte que n�o esteja em
situa��o regular perante o fisco, nos termos do item 4 do � 1� do artigo 59 do
Regulamento do ICMS. Art. 2� Os parcelamentos poder�o
ser deferidos em at� 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, desde que,
cumulativamente: I - sejam solicitados at� 31 de janeiro de 2011; II - englobem todos os d�bitos fiscais pendentes de liquida��o, decorrentes
de fatos geradores ocorridos at� 30 de setembro de 2009,
observado o disposto nos artigos 4� e 5�. � 1� na hip�tese de o contribuinte n�o ter inclu�do no pedido de
parcelamento todos os d�bitos fiscais pendentes de liquida��o, a Secretaria da
Fazenda poder� parcelar de of�cio esses d�bitos em, no m�ximo, o n�mero de
parcelas vincendas do parcelamento j� celebrado. � 2� Os parcelamentos deferidos nos termos desta resolu��o est�o
exclu�dos do n�mero m�ximo de parcelamentos previsto nos incisos I e II do
artigo 2� da Resolu��o SF- 99, de 13 de outubro de 2010. � 3� N�o poder�o ser inclu�dos no parcelamento de que trata esta
resolu��o: 1 - os d�bitos fiscais n�o inscritos objeto de parcelamentos
anteriores, em andamento ou rompidos; 2 - os d�bitos fiscais inscritos que sejam
objeto de parcelamento em andamento. � 4� Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor m�nimo da
parcela dos parcelamentos de que trata essa resolu��o. Art. 3� Consolidado o d�bito
fiscal, incidir� sobre o valor de cada parcela os mesmos acr�scimos financeiros
aplic�veis ao parcelamento previsto na Resolu��o SF- 99, de 13 de outubro de
2010, divulgados mensalmente pela Secretaria da Fazenda. Par�grafo �nico. Considera-se d�bito fiscal a soma do imposto, das
multas e demais acr�scimos previstos na legisla��o, calculados at� a data do
deferimento do pedido. Art. 4� Tratando-se de d�bito
fiscal n�o inscrito na d�vida ativa e n�o exigido por meio de Auto de Infra��o
e Imposi��o de Multa - AIIM, poder�o ser inclu�dos, em
cada requerimento, d�bitos correspondentes a at� 6 (seis) per�odos de apura��o,
sem preju�zo da apresenta��o de tantos requerimentos quantos forem necess�rios
para a inclus�o de todos os d�bitos que ser�o parcelados. Art. 5� Tratando-se de d�bito
fiscal n�o inscrito na d�vida ativa e exigido por meio de Auto de Infra��o e
Imposi��o de Multa - AIIM, poder�o ser inclu�dos, em
cada requerimento, d�bitos correspondentes a 1 (um) auto de infra��o, sem
preju�zo da apresenta��o de tantos requerimentos quantos forem necess�rios para
a inclus�o de todos os d�bitos que ser�o parcelados. Art. 6� O pedido de parcelamento
de d�bitos n�o inscritos dever� ser efetuado: I - mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal Eletr�nico
- PFE, no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e sele��o da op��o
"Servi�os Eletr�nicos" e "Parcelamento", se n�o exigido por
meio de Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM, exceto em rela��o aos
d�bitos de que trata o item 1 do � 2� do artigo 1� desta resolu��o; II - pessoalmente, no Posto Fiscal de vincula��o do contribuinte,
se exigido por meio de Auto de Infra��o e Imposi��o de Multa - AIIM ou em se
tratando dos d�bitos previstos no item 1 do � 2� do artigo 1� desta resolu��o,
mediante entrega dos seguintes documentos: a) formul�rio modelo 1 ou 2, dispon�veis para "download" no "site" do Posto Fiscal
Eletr�nico - PFE, no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br; b) c�pia do CPF ou do CNPJ, nas hip�teses em que o contribuinte
n�o possua inscri��o estadual; c) c�pia da Declara��o de Importa��o - DI, emitida pela Receita
Federal do Brasil, em se tratando de d�bitos previstos no item 1 do � 2� do
artigo 1� desta resolu��o; d) declara��o em que conste a confiss�o irretrat�vel do d�bito
fiscal, a desist�ncia de quaisquer a��es, defesas ou recursos a ele relativos,
em �mbito administrativo ou judicial, e a expressa ren�ncia dos direitos sobre
os quais se fundam. � 1� O contribuinte que n�o possuir inscri��o estadual acessar� os
servi�os eletr�nicos referentes aos parcelamentos por ele
firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP),
devendo, se ainda n�o cadastrado, realizar o cadastramento no endere�o
eletr�nico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto na Resolu��o SF-52,
de 21 de setembro de 2007. � 2� na hip�tese de indisponibilidade do "site" do Posto
Fiscal Eletr�nico - PFE, o contribuinte poder�, alternativamente, efetuar o
pedido de parcelamento no Posto Fiscal de sua vincula��o, mediante apresenta��o
dos documentos relacionados nas al�neas "a" a "d" do inciso
II deste artigo. Art. 7� Tratando-se de d�bito
fiscal inscrito na d�vida ativa, o parcelamento nos termos desta resolu��o
dever� ser solicitado mediante acesso ao endere�o eletr�nico
www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Art. 8� O deferimento dos
pedidos de parcelamento de d�bitos fiscais n�o inscritos na d�vida ativa caber�
ao: I - Diretor da Diretoria de Informa��es, quanto aos pedidos
efetuados nos termos do inciso I do artigo 6�; II - Delegado Regional Tribut�rio, quanto aos pedidos efetuados
nos termos do inciso II ou do � 2� do artigo 6�. Art. 9� O vencimento das
parcelas ser�, em se tratando de parcelamento de d�bito n�o inscrito: I - no caso da primeira parcela, se o pedido for deferido entre: a) os dias 1� (primeiro) e 10 (dez), no dia 20 (vinte) do mesmo
m�s; b) os dias 11 (onze) e 20 (vinte), no �ltimo dia �til do mesmo
m�s; c) o dia 21 (vinte e um) e o �ltimo dia �til do m�s, no dia 10
(dez) do m�s subsequente ao do deferimento do pedido;
II - no caso das demais parcelas: a) nos dias 5 (cinco), 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela,
conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido; b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes
ao do vencimento da primeira parcela, se n�o indicada data pelo contribuinte. Art. 10. em
se tratando de parcelamento de d�bito inscrito e ajuizado, o vencimento das
parcelas ser� na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado. Art. 11. Admitir-se-� o
recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes � primeira com atraso n�o superior a 90 (noventa) dias,
hip�tese em que ser�o aplicados, sem preju�zo dos acr�scimos financeiros a que
estiver submetido o parcelamento, juros de mora di�rios, conforme divulgado
mensalmente pela Secretaria da Fazenda. � 1� O parcelamento considerar-se-� rompido na hip�tese de atraso
superior a 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, no recolhimento de
qualquer das parcelas. � 2� O rompimento do parcelamento efetuado nos termos desta
resolu��o acarretar�, conforme o caso: 1 - em se tratando de d�bito n�o inscrito na d�vida ativa, a
inscri��o e o ajuizamento da execu��o fiscal; 2 - em se tratando de d�bito inscrito e ajuizado, o imediato
prosseguimento da execu��o fiscal. Art. 12. O recolhimento das
parcelas dever� observar o que se segue: I - a primeira parcela dever� ser recolhida: a) em se tratando de d�bito n�o inscrito, mediante Guia de
Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do Posto Fiscal Eletr�nico
(PFE), no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br; b) em se tratando de d�bito inscrito, mediante Guia de Arrecada��o
Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio de acesso ao endere�o eletr�nico
www.dividaativa.pge.sp.gov.br; II - as parcelas subsequentes � primeira dever�o ser recolhidas por meio de d�bito
autom�tico do valor correspondente em conta corrente mantida em institui��o
banc�ria conveniada com a Secretaria da Fazenda. � 1� para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte
dever� encaminhar ao banco escolhido, at� a data do vencimento da primeira
parcela, o formul�rio de autoriza��o de d�bito em conta corrente banc�ria
dispon�vel no "site" do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma ser�
devolvida ao contribuinte como comprovante. � 2� na impossibilidade de abertura ou
movimenta��o de conta corrente mantida em institui��o banc�ria conveniada com a
Secretaria da Fazenda para efetiva��o de d�bito em conta corrente, o
contribuinte dever�, em substitui��o ao procedimento previsto no � 1�,
dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado e comprovar o motivo, at� a
data do vencimento da primeira parcela. Art. 13. Em substitui��o ao
disposto no inciso II do artigo 12,
a Secretaria da Fazenda poder� autorizar o recolhimento
das parcelas mediante Guia de Arrecada��o Estadual (GARE-ICMS) se o d�bito em
conta corrente n�o ocorrer em decorr�ncia de: I - problemas t�cnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda; II - comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de
abertura ou movimenta��o de conta corrente mantida em institui��o banc�ria
conveniada com a Secretaria da Fazenda. � 1� Nas hip�teses previstas neste artigo, o contribuinte dever�
emitir a GARE-ICMS, mediante acesso ao "site" do Posto Fiscal
Eletr�nico (PFE), no endere�o eletr�nico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e
efetuar o pagamento da parcela, sem preju�zo dos acr�scimos a que se refere o
"caput" do artigo 11 desta resolu��o. � 2� na hip�tese prevista no inciso I, n�o incidir�o os acr�scimos
a que se refere o "caput" do artigo 11 se o contribuinte efetuar o
pagamento em at� 5 (cinco) dias �teis contados do vencimento. � 3� A n�o ocorr�ncia do d�bito autom�tico em conta corrente por
motivo diverso dos relacionados no "caput" n�o desonera o
contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista no �
1�. � 4� para solicitar a altera��o da institui��o
banc�ria ou da conta corrente indicada inicialmente para a realiza��o do d�bito
em conta, o contribuinte dever� acessar o "site" do PFE, preencher e
imprimir o formul�rio "Alterar Informa��es Banc�rias", em 2 (duas)
vias, que dever�o ser entregues � nova institui��o banc�ria, sendo devolvida
uma das vias ao contribuinte como comprovante. � 5� A solicita��o prevista no � 4� gerar� efeitos em at� 45
(quarenta e cinco) dias contados de sua entrega � institui��o banc�ria. � 6� Caso n�o ocorra o d�bito autom�tico na nova conta corrente na
data do vencimento da parcela, o contribuinte dever� proceder na forma prevista
no � 1�. Art. 14. O parcelamento efetuado
nos termos desta resolu��o implica confiss�o irretrat�vel do d�bito fiscal, a
desist�ncia de quaisquer a��es, defesas ou recursos a ele relativos, em �mbito
administrativo ou judicial, e a expressa ren�ncia dos direitos sobre os quais
se fundam. Art. 15. Esta resolu��o entra em
vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro
PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - DIVULGA��O COMUNICADO DIRETORIA DE ARRECADA��O N� 73 DE 28.10.2010 DOE-SP: 29.10.2010 Divulga
a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 30 de novembro
de 2010 para os d�bitos de ICMS.
Diretora da Diretoria de Arrecada��o, considerando o disposto no artigo 1� da Lei n� 10.175, de 30/12/98,
o artigo 96, � 1� da Lei n� 6.374/89, com a reda��o
dada pela Lei n� 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1�
da Resolu��o SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1� da Resolu��o SF-11 de
28/01/10, divulga que: I
- as Tabelas Pr�ticas para C�lculo dos Juros de Mora anexas
a este Comunicado s�o aplic�veis de 01/11/2010 a 30/11/2010 aos d�bitos de
ICMS; II
- as Tabelas anexas a este Comunicado n�o se aplicam aos d�bitos de IPVA e de
ITCMD. TABELA PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA
AO COMUNICADO DA-73/10 Fatores
v�lidos para recolhimento em 01/11/2010 Fatores para
vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive M�S/ANO
2,0602
Fator para
vencimento no dia indicado DIA/M�S
TABELA PR�TICA PARA C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA
AO COMUNICADO DA-73/10
v�lidos para recolhimento em 03/11/2010
Fatores para
2,0289
1,8340
1,6802
TABELA PR�TICA PARA
C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/10
v�lidos para recolhimento em 04/11/2010 Fatores para
2,0064
1,6693
1,9695
1,5698
v�lidos para recolhimento em 05/11/2010
1,8230
1,9705
1,9382
1,7177
C�LCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-73/1
Fatores v�lidos
para recolhimento em 08/11/2010 Fatores para
1,9735
1,6162
1,8826
1,5599
Fator para vencimento no
dia indicado DIA/M�S
Fatores v�lidos para
recolhimento em 09/11/2010 Fatores para vencimentos
anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive M�S/ANO
recolhimento em 10/11/2010 Fatores para vencimentos
2,0359
1,8410
1,6182
1,9006
recolhimento em 11/11/2010 Fatores para vencimentos
1,8565
1,6763
1,4494

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo
96
 artigo 100
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 100
 artigo
250
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 313
 artigo 3
 artigo 313
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 572
 artigo 96

artigo 100

artigo 5
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 120
 artigo 9
 artigo 147
 artigo 92
 artigo 1
 artigo 2

artigo 1
 artigo 1

artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 14

artigo 38

artigo 120
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 147
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 112
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 8
 Artigo 400
 Artigo 400
 artigo
400
 artigo 400

artigo 8
 artigo 78
 artigo 78

artigo 149
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 8
 Artigo 395
 Artigo 395
 artigo 395

artigo 8
 artigo 34

artigo 53
 artigo 34
 artigo 1

artigo 53
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 18

artigo 100
 artigo 59

artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 1