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Document:
Estatutos Da OAM 282009 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Advogado
Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique: Mulémbwè
Título original: Estatutos Da OAM 282009
Enviado por Joao Estrela Macia
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286(1) ARTIGO 31
(Estatuto do pessoal das instituies de ensino superior pblicas)
I SRIENMERO 38
e s condies necessrias para o exerccio da profisso de advogado, ao abrigo do disposto no nmero 1 do artigo 179 da Constituio, a Assembleia da Repblica determina: ARTIGO 1
(Aprovao do Estatuto da Ordem dos Advogados)
At aprovao da legislao referida no nmero 2 do artigo 26, o pessoal das instituies de ensino superior pblicas rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionrios do Estado e demais legislao em vigor. ARTIGO 32
(Regulamentao)
aprovado o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moambique, publicado em anexo presente Lei e que dela faz parte integrante. ARTIGO 2
revogatria) (Norma
1. Sem prejuzo da autonomia de que gozam as instituies de ensino superior, compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, nomeadamente quanto aos procedimentos, requisitos e condies para a criao e funcionamento das instituies de ensino superior, para a criao de programas e abertura de cursos, para o sistema de acreditao e controle da qualidade do ensino superior, a forma, requisitos e condies para a atribuio de qualificaes acadmicas, para o sistema de crditos acadmicos, bem como sobre todas as matrias que se vierem a revelar necessrias para a exequibilidade da presente Lei. 2. A competncia atribuda no nmero anterior pode ser delegada ao Ministro que superintende o sector. ARTIGO 33 (Disposio
transitria)
revogada a Lei n. 7/94, de 14 de Setembro. ARTIGO 3 (Entrada em
A presente Lei entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Assembleia da Repblica, aos 29 de Junho 2009 Publique-se. O Presidente da Assembleia da Repblica, Eduardo Joaquim Mulmbw. Promulgada em, 31 de Agosto de 2009. O Presidente da Repblica, ARMANDO EMLIO GUEBUZA.
o regime de transio da estruturao dos graus acadmicos previsto na Lei n. 5/2003, de 21 de Janeiro, para a estruturao de ciclos de formao previstos na presente Lei, consta de regulamentao a ser aprovada pelo Conselho de Ministros, at 180 dias aps a entrada em vigor da presente Lei. ARTIGO 34 (Salvaguarda dos direitos
Estatuto da Ordem dos Advogados de Moambique
Ordem dos Advogados de Moambique
Mantm-se vlidos, para todos os efeitos legais os Diplomas dos graus acadmicos de Bacharelato e Licenciatura, atribudos luz da Lei n. 5/2003, de 21 de Janeiro. ARTIGO 35
(Revogao)
ARTIGO 1 (Definio e
revogada a Lei n. 5/2003, de 21 de Janeiro, bem como as demais disposies legais que contrariem a presente Lei. ARTIGO 35 (Entrada
em Vigor)
1. A Ordem dos Advogados de Moambique, tambm designada por Ordem dos Advogados ou OAM, uma pessoa colectiva de direito pblico representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposies legais aplicveis, exercem a advocacia. 2. A Ordem dos Advogados independente dos rgos do Estado, sendo livre e autnoma nas suas regras e funcionamento. 3. A Ordem dos Advogados tem personalidade jurdica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 4. O uso da sigla "OAM" privativo da Ordem dos Advogados de Moambique. ARTIGO 2
A Ordem dos Advogados tem a sua sede na cidade de Maputo.
Lei n. 28/2009
Havendo necessidade de colmatar algumas lacunas existentes na Lei n. 7/94 de 14 Setembro, bem como adequar a estrutura e o funcionamento da Ordem dos Advogadas realidade do pas
1. A Ordem dos Advogados exerce em todo o territrio nacional as atribuies e competncias que o presente Estatuto lhe confere e territorialmente estruturada em Conselhos Provinciais e Delegados.
2. As atribuies e competncias da Ordem dos Advogados so extensivas actividade dos advogados e advogados estagirios nela inscritos no exerccio da respectiva profisso fora do territrio moambicano. 3. Os Conselhos Provinciais e os Delegados referidos no nmero 1 do presente artigo so criados pelo Conselho Nacional e funcionam, respectivamente, nas provncias com mais de 15 advogados e nas provncias em que haja, pelo menos, 5 advogados com domiclio profissional nas respectivas reas territoriais. 4. Sempre que o nmero de advogados de uma provncia no permita a constituio de um Conselho Provincial, o Conselho Nacional pode criar Conselhos Inter-Provinciais, de carcter provisrio, que abranjam duas ou mais provncias. 5. Aos Conselhos Inter-provinciais so aplicveis, com as necessrias adaptaes, os artigos 40 e 41 do presente Estatuto e as suas competncias, organizao e funcionamento so fixados por deliberao do Conselho Nacional. ARTIGO 4
(Atribuies)
286(2) 2. Para defesa dos advogados em todos os assuntos relativos ao exerccio da profisso ou ao desempenho de cargos nos rgos da Ordem dos Advogados, quer se tratem de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem dos Advogados exercer os direitos de assistente ou conceder patrocnio em processo de qualquer natureza. 3. A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constitudo pelos restantes assistentes, havendo. 4. A Ordem dos Advogados goza de iseno de preparos, imposto de justia e custas pela sua interveno em juzo, sendo esta iseno extensiva aos membros dos rgos da Ordem, quando pessoalmente demandados em virtude do exerccio dessas funes ou por causa delas. ARTIGO 6
1. Sem prejuzo do disposto no nmero 2 do artigo 20, os actos praticados pela Ordem dos Advogados no exerccio das suas atribuies admitem os recursos hierrquicos previstos no presente Estatuto. 2. O prazo de interposio de recurso de 15 dias, quando outro no se encontre especialmente previsto na lei. 3. Dos actos ilegais ou que afectem direitos ou interesses dos cidados proferidos pelos rgos da Ordem dos Advogados cabe recurso contencioso nos termos gerais de direito. ARTIGO 7
(Correspondncia e requisio oficial de documentos)
So atribuies da Ordem dos Advogados: defender o Estado de Direito Democrtico, os direitos e liberdades fundamentais e participar na boa administrao da Justia; b) promover o acesso justia, nos termos da Constituio e demais legislao; c) contribuir para o desenvolvimento da cultura jurdica, para o conhecimento e aperfeioamento do Direito, devendo pronunciar-se sobre os projectos de diplomas legais que interessam ao exerccio da advocacia, ao foro judicial e investigao criminal; d) participar no estudo e divulgao das leis e promover o respeito pela legalidade; e) zelar pela funo social, dignidade e prestgio da profisso de advogado e promover o respeito pelos respectivos princpios deontolgicos; f ) defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidade dos seus membros; g) reforar a solidariedade entre os seus membros ; h) atribuir o ttulo profissional de advogado e de advogado estagirio, e regulamentar o exerccio da respectiva profisso; i) exercer jurisdio disciplinar exclusiva sobre os membros; j ) promover o estreitamento de relaes com organismos congneres estrangeiros; k) emitir parecer sobre propostas de leis inerentes ao exerccio da advocacia e ao patrocnio judicirio em geral e propr as alteraes legislativas que se entendam convenientes; l) organizar e coordenar o estgio profissional dos advogados estagirios; m) exercer as demais funes que resultam das disposies deste Estatuto e de outros preceitos legais. ARTIGO 5
(Representao da Ordem dos Advogados)
No exerccio das suas atribuies legais, podem os rgos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades pblicas, autoridades judiciais e policiais, bem como com rgos de polcia criminal, podendo requisitar, com iseno de pagamento de despesas, documentos, cpias, certides, informaes e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiana, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisies dos tribunais. ARTIGO 8 (Dever de
colaborao)
1. As entidades pblicas, autoridades judicirias e policiais, bem como os rgos de polcia criminal, tm o especial dever de prestar total colaborao Ordem dos Advogados, no exerccio das suas funes. 2. Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, tm o dever de colaborao com a Ordem dos Advogados no exerccio das suas atribuies. CAPTULO II
SECO I Disposies
ARTIGO 9 (Enumerao dos
rgos)
1. A Ordem dos Advogados representada em juzo e fora dele pelo Bastonrio ou por quem este delegar, pelos Presidentes dos Conselhos Provinciais, pelos delegados ou pelos presidentes dos conselhos Inter-provinciais, na rea da respectiva jurisdio.
1. A Ordem dos Advogados prossegue as suas atribuies que lhe so conferidas neste Estatuto e demais legislao atravs dos seus rgos.
286(3) 2. Sem prejuzo do disposto no nmero 4 do artigo 3, so rgos da Ordem dos Advogados: a ) a Assembleia Geral; b) o Bastonrio; c) o Conselho Jurisdicional; d) o Conselho Nacional; e) as assembleias provinciais; f ) os Conselhos provinciais; g) os Delegados. 2. a seguinte a hierarquia dos titulares dos rgos da Ordem dos Advogados: a ) o Bastonrio; b) o Presidente da Mesa da Assembleia Geral; c) o Presidente do Conselho Jurisdicional; d) o Vice-Presidente do Conselho Nacional e o Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional; e ) os membros do Conselho Jurisdicional e do Conselho Nacional; f ) os Presidentes dos Conselhos Provinciais; g ) os membros dos Conselhos Provinciais; h) os delegados. ARTIGO 10 (Mandato dos titulares dos
2. As propostas de candidatura a Bastonrio so subscritas por um mnimo de 15 advogados com inscrio em vigor e para o Conselho Nacional e o Conselho Jurisdicional so subscritas por um mnimo de 10 advogados, quanto s candidaturas para os Conselhos Provinciais por um mnimo de 2 advogados. 3. As assinaturas dos advogados proponentes devem ser reconhecidas e serem acompanhadas da indicao do nmero da carteira profissional. 4. As propostas de candidaturas a Bastonrio e para o Conselho Nacional devem ser apresentadas em simultneo, acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa. 5. As propostas de candidatura ao Conselho Nacional, ao Conselho Jurisdicional e aos Conselhos Provinciais devem indicar os candidatos a Vice-Presidente e a Presidente e VicePresidente dos respectivos rgos. 6. As propostas de candidatura devem conter declarao de aceitao de todos os candidatos, com a assinatura reconhecida. 7. O advogado s pode figurar como candidato numa nica lista. 8. Quando no seja apresentada qualquer candidatura para os rgos cuja eleio dependa de tal formalidade, o Bastonrio declara sem efeito a convocatria da Assembleia ou o respectivo ponto de ordem de trabalhos e, concomitantemente, designa data para nova Assembleia, a ter lugar no prazo de 120 dias. 9. A apresentao das propostas de candidatura tem lugar at vinte dias antes da data designada nos termos do nmero anterior. 10. Na hiptese do nmero 8 deste artigo, os membros em exerccio continuam em funes at tomada de posse dos novos titulares eleitos. 11. Se para a nova Assembleia Geral prevista no nmero 8 do presente artigo no for apresentada qualquer lista, o Conselho Nacional cessante pode apresentar uma lista, com dispensa do estabelecido no nmero 2 deste artigo, no prazo de 15 dias aps o decurso do prazo para a apresentao das listas nos termos gerais. ARTIGO 13 (Proposta
vencedora)
1. O mandato dos titulares dos rgos da Ordem dos Advogados de trs anos e inicia com a tomada de posse. 2. O mandato extingue-se automaticamente, antes do seu termo, quando: a) ocorrer o cancelamento da inscrio; b) o titular sofrer sano disciplinar superior suspenso de um a seis meses ; c) o titular faltar, sem motivo justificado, a trs reunies ordinrias consecutivas de cada rgo, no podendo ser reconduzido no mesmo perodo de mandato. 3. Extinto o mandato por qualquer uma das causas previstas neste artigo, cabe a cada rgo eleger o substituto de entre os membros da Ordem dos Advogados elegveis. ARTIGO 11
declarada vencedora da eleio a proposta que recolher maior nmero de votos validamente expressos. ARTIGO 14 (Data das
eleies)
1. A eleio para os diversos rgos da Ordem dos Advogados realiza-se at 60 dias do termo dos mandatos, na data que for designada pelo Bastonrio em exerccio. e
1. S podem ser eleitos ou designados para rgos da Ordem dos 2. As eleies para Bastonrio, Conselho Nacional Advogados os advogados com inscrio em vigor e sem qualquer Conselho Jurisdicional tm lugar sempre na mesma data. punio de carcter disciplinar suspenso de um a seis meses. ARTIGO 15 (Tomada de 2. Para os cargos de Bastonrio, de Vice-Presidente do Conselho Nacional, de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional, s podem ser eleitos advogados com, pelo menos, oito anos de exerccio efectivo da profisso.
1. A tomada de posse dos titulares eleitos para os diversos rgos da Ordem dos Advogados tem lugar at 30 dias a contar do termo dos 3. Para feitos do disposto no nmero 1 deste artigo, considerase que mandatos. 2. Os membros eleitos para os Conselhos Provinciais, para as tm inscrio em vigor os advogados que no se encontrem numa situao de incompatibilidade ou impedimento e tenham as suas quotas Assembleias Provinciais e nomeados para o cargo de Delegado tomam regularizadas. posse perante o Bastonrio na data que for por este designado. ARTIGO 12 (Apresentao de
candidatura)
3. Os membros eleitos para os rgos da Ordem dos Advogados tomam posse assinando o "Termo de Posse", aps prestar o seguinte compromisso " Prometo manter, defender e
1. A eleio para os rgos da Ordem dos Advogados depende de apresentao de propostas de candidaturas perante o Bastonrio em exerccio, com a antecedncia mnima de vinte dias da data da realizao da Assembleia Geral respectiva.
cumprir os princpios e finalidades da Ordem dos Advogados de Moambique, exercer com dedicao e tica as funes do cargo para o qual f u i eleito e p u g n a r pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia." ARTIGO 16
286(4) 2. Em caso de suspenso preventiva ou deciso disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exerccio de funes at deciso com trnsito em julgado. ARTIGO 21 (Substituio do
Bastonrio)
1. Tm direito a voto, apenas os Advogados com inscrio em vigor. 2. O voto secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por procurao com poderes especiais para votar, outorgada a favor de outro advogado igualmente com inscrio em vigor. 3. A procurao referida no nmero anterior no pode ser outorgada a favor do advogado candidato. 4. No permitida a representao de mais de cinco membros. 5. A procurao deve ser entregue no acto da votao ou, antes deste, na Secretaria da Ordem dos Advogados. ARTIGO 17
(Obrigatoriedade de exerccio de funes)
1. No caso de escusa, renncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do Bastonrio, o Vice-Presidente do Conselho Nacional assume o cargo e convoca at 30 dias posteriores verificao do facto, uma reunio do Conselho Nacional para, de entre os seus membros, eleger o novo Bastonrio. 2. No caso de impedimento permanente, do Bastonrio, o Conselho Nacional e o Conselho Jurisdicional, em sesso conjunta, convocada pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional, deliberam previamente sobre a verificao do facto. 3. At tomada de posse do novo Bastonrio e em todos os casos de impedimento temporrio, exerce as respectivas funes o Vice-Presidente do Conselho Nacional. ARTIGO 22
(Substituio dos presidentes dos rgos colegiais da Ordem dos Advogados)
1. Constitui dever do advogado o exerccio de funes nos rgos e comisses da Ordem dos Advogados para que tenha sido eleito ou tenha aceite a designao, constituindo infraco disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo Conselho Provincial respectivo ou, na falta deste, pelo Conselho Nacional.
1. No caso de escusa, renncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos presidentes dos rgos colegiais da Ordem dos Advogados, o Vice-Presidente o novo Presidente e o respectivo rgo 2. A recusa injustificada de exerccio de funes por quem tenha sido elege, na primeira sesso ordinria subsequente ao facto, de entre os advogados elegveis, um novo membro do referido rgo. eleito ou tenha aceite a designao punvel com suspenso do exerccio 2. substituio prevista neste artigo aplica-se o disposto no nmero da profisso por um perodo de 18 meses. 2 do artigo anterior quanto prvia verificao do facto impeditivo. ARTIGO 18 3. At a tomada de posse do novo Presidente e em todos os casos de (Renncia ao cargo e suspenso temporria do exerccio das funes) impedimento temporrio, exerce as funes de Presidente o 1. Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de Vice-Presidente. cargo nos rgos da Ordem dos Advogados solicitar ao Conselho Nacional a aceitao da sua renncia ou suspenso temporria do exerccio de funes. 2. O pedido sempre fundamentado e o motivo apreciado pelo rgo referido no nmero anterior. ARTIGO 19
(Perda de cargo na Ordem dos Advogados)
(Substituio dos restantes membros dos rgos colegiais da Ordem dos Advogados)
1. No caso de escusa, renncia ou perda de mandato e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos rgos colegiais da Ordem dos Advogados, excepo dos presidentes, so os substitutos eleitos pelos restantes membros em exerccio do respectivo rgo de entre os advogados elegveis. 2. No caso de impedimento permanente, aplica-se o disposto no nmero 2 do artigo 21, quanto prvia verificao do facto impeditivo. ARTIGO 24 (Impedimento
1. Sem prejuzo do competente procedimento disciplinar, perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, no exera as respectivas funes com assiduidade ou dificulte o funcionamento do rgo da Ordem dos Advogados a que pertena. 2. A perda do cargo nos termos deste artigo determinada pelo prprio rgo, mediante deliberao tomada por maioria dos votos dos respectivos membros. 3. A perda do cargo de Delegado depende de deliberao do Conselho Nacional, tomada por maioria dos votos dos respectivos membros. ARTIGO 20
(Efeitos das penas disciplinares no exerccio de cargos)
1. Aos rgos colegiais compete deliberar sobre a verificao de impedimento temporrio de algum membro e determinar a sua substituio. 2. A substituio temporria dos delegados decidida pelo Conselho Nacional. ARTIGO 25 (Mandato dos
substitutos)
1. O mandato para o exerccio de qualquer cargo electivo na Ordem dos Advogados caduca sempre que o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior de suspenso de um a seis meses e por efeito do trnsito em julgado da respectiva deciso.
1. Nos casos previstos nos artigos 21 a 23, os membros substitutos, eleitos ou designados, exercem funes at ao termo do mandato do respectivo antecessor.
286(5) 2. Nos casos de impedimento temporrio, os substitutos exercem funes pelo perodo do impedimento. ARTIGO 26 (Honras e
i) deliberar, sob proposta do Conselho Nacional, sobre a atribuio do ttulo de advogado honorrio a advogados que tenham exercido a advocacia com distino durante dez anos; j ) deliberar sobre as propostas do Conselho Nacional de atribuio de ttulo honorfico a individualidades que tenham prestado valioso contributo Ordem dos Advogados; k) fixar as quotas mediante proposta fundamentada do Conselho Nacional; l) deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados e que no estejam compreendidos nas competncias especificas dos restantes rgos da Ordem dos Advogados. 4. Compete ainda Assembleia Geral pronunciar-se sobre: a ) o exerccio da advocacia, seu estatuto e garantias; b) a administrao da justia; c) os direitos, liberdades e garantias dos cidados; d) o aperfeioamento da ordem jurdica em geral. ARTIGO 29 (Reunies da Assembleia
1. Nos actos e nas cerimnias oficiais, o Bastonrio da Ordem dos Advogados tem honras e tratamento idnticos aos devidos ao Procurador-Geral da Repblica, devendo ser colocado imediatamente sua esquerda. 2. Para os mesmos efeitos do nmero anterior, o Presidente do Conselho Jurisdicional, os membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional so equiparados a juzes conselheiros. 3. Os Presidentes dos Conselhos Provinciais so equiparados juzes presidentes dos tribunais judiciais provinciais e aos delegados a juzes presidentes dos tribunais judiciais distritais. 4. Os restantes advogados so equiparados juzes de direito. 5. O advogado que exera ou haj a exercido cargos nos rgos da Ordem dos Advogados tem direito a usar a insgnia correspondente, nos termos do respectivo regulamento. 6. O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funes nos rgos da Ordem dos Advogados, enquanto se encontre no exerccio do cargo, fica isento do dever de prestar quaisquer servios de nomeao oficiosa. 7. Em caso de justificada necessidade, o Conselho Nacional ou o Conselho Provincial, em caso de esta existir, pode fazer cessar a iseno prevista no nmero anterior. ARTIGO 27 (Ttulos
honorficos)
1. A Assembleia Geral rene ordinariamente para a eleio do Bastonrio, do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional, para discusso e aprovao do oramento e para discusso e votao do relatrio e contas da Ordem dos Advogados. 2. A Assembleia Geral rene extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o Bastonrio a convoque. 3. O Bastonrio deve convocar a Assembleia Geral extraordinria se lhe for solicitado pelo Conselho Nacional, pelo Conselho Jurisdicional ou pela tera parte dos advogados com inscrio em vigor, desde que seja legal o objecto da convocatria e conexo com os interesses da profisso. ARTIGO 30
(Reunies da Assembleia Geral ordinria)
Ao advogado que tenha exercido com mrito cargos da Ordem dos Advogados, conserva honorariamente o ttulo correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido.
SECO II Assembleia Geral
ARTIGO 28 (Constituio e
competncia)
1. A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados constituda por todos os advogados com inscrio em vigor. 2. A Assembleia Geral dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, dois Vogais e um Secretrio, eleitos de entre os advogados. 3. Compete Assembleia Geral: a ) eleger a Mesa da Assembleia Geral; b) aprovar propostas de alteraes do Estatuto da Ordem dos Advogados; c) aprovar o regulamento da Ordem dos Advogados e deliberar sobre eventuais alteraes; d) eleger o Bastonrio; e) eleger o Conselho Nacional e o Conselho Jurisdicional de acordo com as propostas a que se refere o artigo 12; f ) discutir e aprovar o oramento da Ordem dos Advogados, discutir e votar o respectivo relatrio e contas; g) deliberar sobre o plano anual de actividades incluindo o de utilizao dos fundos da Ordem dos Advogados; h) proceder ao balano anual de actividades;
1. A Assembleia Geral ordinria para eleio do Bastonrio, do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional rene nos termos previstos no artigo 14 deste Estatuto. 2. A Assembleia Geral ordinria destinada discusso e aprovao do oramento da Ordem dos Advogados rene at meados do ms de Dezembro do ano anterior ao do exerccio a que diz respeito. 3. A Assembleia Geral ordinria destinada discusso e votao do relatrio e contas da Ordem dos Advogados realizase at ao final do ms de Abril do ano imediato ao do exerccio respectivo. ARTIGO 31
(Convocatrias)
1. A Assembleia Geral convocada pelo Bastonrio por meio de anncios, donde conste a ordem de trabalhos, publicados no jornal dirio de maior circulao no Pas, com pelo menos 30 dias de antecedncia, em relao data designada para a sua realizao. 2. At 15 dias antes da data designada para a reunio da Assembleia Geral destinada discusso e aprovao do oramento, discusso e votao do relatrio de contas ou balano anual de actividades, comunicado a todos o advogados
com inscrio em vigor que os projectos de oramento e do relatrio e contas se encontram disponveis para consulta na secretaria da Ordem dos Advogados, podendo as respectivas cpias serem enviadas mediante solicitao do advogado. 3. Para efeito de validade das deliberaes da Assembleia Geral, s so consideradas essenciais as formalidades da convocatria referidas no nmero 1 deste artigo.
SECO Bastonrio III
286(6) m) nomear os delegados, sob proposta do Conselho Nacional; n) promover o intercmbio com instituies congneres de outros pases; o) exercer as demais atribuies que as leis e regulamentos lhes confiram. 2. O Bastonrio pode delegar em qualquer membro do Conselho Nacional alguma ou algumas das suas competncias. 3. O Bastonrio pode, com o acordo do Conselho Nacional, delegar a representao da Ordem dos Advogados ou atribuir funes especificamente determinadas a qualquer advogado. 4. O Bastonrio pode ainda consultar os antigos Bastonrios, individualmente ou em reunio por ele presidida, e delegar neles a sua representao, incumbindo-os de funes especificamente determinadas.
SECO IV Conselho Jurisdicional
ARTIGO 32 (Presidente da Ordem
dos Advogados)
O Bastonrio o Presidente da Ordem dos Advogados e, por inerncia, do Conselho Nacional. ARTIGO 33 (Quem pode ser
S pode ser eleito para o cargo de Bastonrio o advogado com pelo menos oito anos de exerccio da profisso. ARTIGO 34 (Reeleio do
(Composio)
O Bastonrio s pode ser eleito duas vezes consecutivamente e s pode voltar a candidatar-se trs anos aps o ltimo mandato. ARTIGO 35
(Competncia)
1. O Conselho Jurisdicional o supremo rgo de jurisdio da Ordem dos Advogados e composto pelo Presidente, com voto de qualidade, por trs Vice-Presidentes e seis conselheiros eleitos pela Assembleia Geral. 2. Na primeira sesso de cada trinio, o Conselho Jurisdicional elege, entre os seus conselheiros, um secretrio. ARTIGO 37
(Quem pode ser membro do Conselho Jurisdicional)
1. Compete ao Bastonrio: a) representar a Ordem dos Advogados em juzo e fora dele; b) dirigir os servios da Ordem dos Advogados no mbito nacional; c) velar pelo cumprimento da legislao respeitante Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pela realizao das suas atribuies; d) fazer executar as deliberaes da Assembleia Geral, do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional; e) promover a cobrana das receitas da Ordem dos Advogados e autorizar despesas oramentais; f ) cometer a qualquer rgo da Ordem dos Advogados ou aos respectivos membros a elaborao de pareceres sobre quaisquer matrias que interessem instituio; g) promover a edio do boletim e da revista da Ordem dos Advogados; h) indicar pessoa de reconhecida competncia para presidir comisso de redaco do boletim e ou da revista da Ordem dos Advogados; i) assistir, querendo, s reunies de todos os rgos colegiais da Ordem dos Advogados, s tendo, porm, direito a voto nas reunies da Assembleia Geral e do Conselho Nacional e nas reunies conjuntas deste com o Conselho Jurisdicional; j) usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os rgos colegiais a que presida; k) interpor recurso para o Conselho Jurisdicional das deliberaes de todos os rgos da Ordem dos Advogados, que julgue contrrias s leis e aos regulamentos, aos interesses legtimos da Ordem dos Advogados ou dos seus membros; l) exercer as atribuies do Conselho Nacional, em casos urgentes e em que no sej a possvel reunir o Conselho;
S podem ser eleitos para o cargo de membro do Conselho Jurisdicional os advogados com pelo menos cinco anos de exerccio da profisso. ARTIGO 38
1. O Conselho Jurisdicional rene em sesso plenria e por seces, cada uma delas constituda por trs membros. 2. O Presidente do Conselho Jurisdicional preside s sesses plenrias e pode participar, com direito a voto, nas reunies das seces, as quais so presididas por cada um dos Vice-Presidentes. 3. Sempre que o Presidente do Conselho Jurisdicional no esteja presente, o voto de qualidade assiste ao Vice-Presidente que presida respectiva reunio. ARTIGO 39
(Competncias)
1. Compete ao Conselho Jurisdicional, em sesso plenria: a ) julgar os recursos interpostos das deliberaes do Conselho Nacional e dos Conselhos Provinciais; b ) julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o Bastonrio e antigos Bastonrios e membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional em exerccio; c) deliberar sobre pedidos de escusa, de renncia e de suspenso temporria de cargo, nos termos dos artigos 17 e 18; d) julgar os recursos interpostos das decises dos rgos da Ordem dos Advogados que declarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declarem a verificao de impedimento para o seu exerccio;
286(7) e ) ratificar as penas de proibio do exerccio da advocacia; f ) conhecer, oficiosamente, ou mediante petio de qualquer advogado, dos vcios das deliberaes da Assembleia Geral;
SECO V Conselho Nacional
g) deliberar sobre impedimentos e perda de cargo dos seus 1. O Conselho Nacional composto pelo Bastonrio, que o preside, membros e suspend-los preventivamente, em caso de falta pelo Vice-Presidente e sete conselheiros eleitos pela Assembleia Geral. disciplinar, no decurso do respectivo processo; 2. Na primeira sesso de cada trinio, o Conselho Nacional elege, de entre os seus conselheiros, um secretrio e um tesoureiro. h) deliberar sobre queixas relativas a incompatibilidade 3. O Bastonrio pode, quando julgar aconselhvel, convocar para as superveniente e no declarada dos seus membros; reunies do Conselho Nacional os presidentes dos conselhos provinciais, i) julgar os recursos interpostos das decises das seces os quais tem direito a voto, bem como os delegados. nos casos abrangidos no nmero 2, deste artigo; j ) elaborar e aprovar o seu prprio regulamento; k) elaborar o projecto de regras sobre honorrios e submeter Assembleia Geral para a sua aprovao; l) elaborar o projecto de regulamento disciplinar e submeter Assembleia Geral para a sua aprovao. 2. Compete s seces do Conselho Jurisdicional: a) instruir os processos em que sej am arguidos o Bastonrio, antigos Bastonrios e os membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional em exerccio; b) instruir e julgar, em primeira instncia, os processos disciplinares em que sejam arguidos os antigos membros do Conselho Jurisdicional ou do Conselho Nacional e os antigos membros ou em exerccio, dos Conselhos Provinciais, bem como dos delegados; c) instruir e julgar, em primeira instncia, os processos disciplinares em que sejam arguidos os advogados e os advogados estagirios; d) fiscalizar a observncia das regras de tica e deontologia profissional. 3. Compete ainda ao Conselho Jurisdicional: a) julgar os recursos interpostos das deliberaes sobre perda do cargo e exonerao dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional; b ) deliberar sobre a renncia ao cargo de Bastonrio; c) deliberar sobre os conflitos de competncia entre rgos nacionais e provinciais e uniformizar a actuao dos mesmos. ARTIGO 40
(Competncias do Presidente do Conselho Jurisdicional)
1. Compete ao Conselho Nacional: a) definir a posio da Ordem dos Advogados perante os rgos de soberania e da administrao pblica no que se relacione com a defesa do Estado Democrtico de Direito, dos direitos, liberdades e garantias individuais e, com a administrao da justia; b) emitir pareceres sobre os processos de diplomas legislativos que interessem ao exerccio da advocacia e ao patrocnio judicirio em geral e propor entidade competente as alteraes legislativas que se entendam convenientes; c) deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exerccio da profisso, aos interesses dos advogados e gesto da Ordem dos Advogados que no estejam especialmente cometidos a outros rgos da Ordem dos Advogados; d) admitir a inscrio dos advogados e advogados estagirios e manter actualizados os respectivos quadros gerais; e) analisar e decidir, consoante as informaes obtidas, sobre actividades dos estagirios e dar parecer sobre as respectivas autorizaes para o exerccio da profisso; f ) elaborar e aprovar o seu prprio regulamento, o regulamento de inscrio de advogados e advogados estagirios, de formao contnua, da formao especializada, do traje e insgnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados; g) elaborar e aprovar outros regulamentos, designadamente os das comisses e servios da Ordem dos Advogados, os relativos s atribuies e competncias, ao seu pessoal e os relativos contratao e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados; h ) discutir e aprovar os pareceres dos seus membros e os solicitados pelo Bastonrio a outros advogados; i ) nomear os advogados que, em representao da Ordem dos Advogados, devem integrar comisses eventuais ou permanentes; j ) nomear comisses para execuo de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem dos Advogados; k ) decidir sobre os pedidos de autorizao do exerccio da profisso;
Compete ao Presidente do Conselho Jurisdicional: a) representar a Ordem dos Advogados no mbito das atribuies do Conselho Jurisdicional; b) zelar pelo cumprimento da legislao respeitante Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos, bem como pelo cumprimento das competncias que lhe so conferidas; c) cometer aos membros do Conselho Jurisdicional a elaborao de pareceres sobre matrias que interessem aos fins e atribuies da Ordem dos Advogados; d) usar do voto de qualidade, em caso de empate, em deliberaes do Conselho Jurisdicional; e) exercer as demais atribuies que a lei ou os regulamentos lhe confira.
l ) submeter aprovao da Assembleia Geral o oramento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatrio sobre as actividades anuais que forem apresentadas pelo Bastonrio; m) fixar o valor dos emolumentos devidos pela emisso de documentos ou prtica de actos no mbito de servios da Ordem dos Advogados, designadamente pela inscrio de advogados e advogados estagirios; n) promover a cobrana das receitas da Ordem dos Advogados; o) admitir, exonerar e demitir o chefe da secretaria e o respectivo pessoal administrativo e de apoio geral, bem como exercer aco disciplinar sobre os mesmos; p) fixar os subsdios de deslocao em servio dos membros dos rgos; q) submeter Assembleia Geral proposta de atribuio de ttulo de advogado honorrio a advogados que tenham deixado advocacia e se tenham revelado como juristas eminentes; r) prestar patrocnio aos advogados que hajam sido ofendidos no exerccio da sua profisso ou por causa dela, quando para isso seja solicitada pelo respectivo rgo provincial e, sem dependncia de tal solicitao, em caso de urgncia, ou se os advogados ofendidos pertencerem ao Conselho Nacional; s) promover a edio de publicao de interesse para a Ordem dos Advogados, podendo indicar advogados de reconhecida competncia para essas funes; t) exercer as demais atribuies que as leis e regulamentos lhe confiram. 2. O Conselho Nacional pode delegar aos seus membros qualquer uma das competncias indicadas no nmero anterior. ARTIGO 43
(Quem pode ser membro do Conselho Nacional)
286(8) 2. As Assembleias provinciais so convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho Provincial aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o regime estabelecido nos artigos 29 a 32 deste Estatuto.
SECO VII Conselhos Provinciais
1. Em cada provncia com mais de 15 advogados funciona um Conselho Provincial, constitudo por um nmero a fixar pelo Conselho Nacional, de acordo com o nmero de advogados, com domiclio profissional na rea territorial na respectiva provncia e com inscrio em vigor. 2. Na primeira sesso do trinio, cada Conselho Provincial elege os membros do Conselho a desempenhar os cargos de secretrios e tesoureiro. ARTIGO 48
Compete ao Conselho Provincial: a) executar e fazer executar as deliberaes da Assembleia Geral, do Conselho Nacional, da Assembleia Provincial e as normas regulamentares; b) definir a posio do Conselho Provincial naquilo que se relacione com a defesa do Estado Democrtico de Direito e dos direitos, liberdades e garantias individuais, transmitindo-a ao Conselho Nacional; c) emitir pareceres sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exerccio da advocacia e ao patrocnio judicirio em geral e administrao da justia, quando lhe sejam solicitados pelo Conselho Nacional; d) zelar pela dignidade e independncia da Ordem dos Advogados e assegurar o respeito pelos direitos e prerrogativas dos advogados; e) enviar anualmente ao Conselho Nacional relatrios sobre a administrao da justia, o exerccio da advocacia e as relaes desta com as magistraturas judicial e do Ministrio Pblico e com a administrao pblica da respectiva rea territorial; f cooperar com os demais rgos da Ordem dos Advogados e suas comisses na prossecuo das respectivas atribuies; g) pronunciar-se sobre as questes de carcter profissional que se suscitem no mbito da sua competncia territorial; h) promover a formao inicial e contnua dos advogados e advogados estagirios, designadamente organizando conferncias, seminrios, palestras e sesses de estudos; i) submeter aprovao da Assembleia Provincial o oramento para o ano civil seguinte, as contas do ano anterior, bem como o respectivo relatrio de actividades; j ) enviar anualmente ao Conselho Nacional o oramento, as contas e os relatrios referidos na alnea anterior; k) receber do Conselho Nacional a parte que lhe caiba nas quotizaes dos advogados para a Ordem dos Advogados com domiclio profissional na rea territorial da sua competncia;
S podem ser eleitos para o cargo de membros de Conselho Nacional os advogados com pelo menos cinco anos de exerccio da profisso. ARTIGO
(Reunies)
O Conselho Nacional rene, ordinariamente, uma vez por ms, e extraordinariamente, por iniciativa do Bastonrio ou mediante solicitao por escrito, de maioria dos seus membros.
SECO VI Assembleias Provinciais
ARTIGO 45 (Assembleias
provinciais)
Em cada provncia com mais de 15 advogados funciona uma assembleia provincial constituda por todos os advogados com domiclio profissional na rea territorial dessa provncia e com inscrio em vigor. ARTIGO 46
(Reunies das Assembleias provinciais)
1. As assembleias provinciais renem ordinariamente para eleio do respectivo Conselho Provincial, para discusso e aprovao do oramento do Conselho Provincial e para discusso e votao do respectivo relatrio e contas.
l ) cobrar directamente as receitas prprias dos servios prestados 2. So actos prprios da advocacia, sem prejuzo do disposto pelo Conselho Provincial e liquidar as na legislao processual e das competncias prprias atribudas despesas; s demais profisses regulamentadas: m) proceder instruo dos processos de inscrio dos a) o exerccio do mandato forense; advogados e dos advogados estagirios; n ) manter b) a consulta jurdica. 3. So ainda actos prprios da advocacia, quando praticados actualizado o quadro dos advogados e advogados estagirios com domiclio profissional na rea no interesse de terceiros: territorial da respectiva provncia; o) administrar os bens e a ) a negociao tendente cobrana de dvidas; b) a elaborao de contratos, com excepo daqueles que servios do Conselho e zelar pelo por lei so atribudos a outras entidades; bom funcionamento das comisses, dos grupos de c ) a instruo, organizao, requisio e apresentao de trabalho e da secretaria; p) exercer as demais atribuies que actos de registos nas respectivas conservatrias e demais as leis e os entidades pblicas; regulamentos lhe confiram. d) a instruo, organizao e marcao de escrituras de ARTIGO 49 diversa natureza e o acompanhamento dos actos notariais; e) a instruo e elaborao de documentos e requerimentos (Funcionamento dos Conselhos Provinciais) destinados a quaisquer processos e consulta dos mesmos nos O funcionamento dos Conselhos Provinciais, o quadro de pessoal e servios de finanas, secretarias de autarquias locais e respectivas atribuies e competncias so fixados por regulamento demais entidades pblicas; prprio a aprovar pelo Conselho Nacional, sob proposta dos respectivos f) a representao e interveno no mbito dos Conselhos Provinciais. procedimentos de formao de contratos ou actos de entidades pblicas, excepto quando a representao seja SECO VIII feita pelos respectivos representantes legais. 4. Os actos praticados por advogados ou advogados estagirios Delegados atravs de documento s so reconhecidos como tal se por ele assinados ARTIGO 50 ou certificados nos termos em que vierem a ser definidos pela Ordem dos Advogados. (Delegados) Nas provncias em que o nmero de advogados com domiclio profissional nessas provncias seja inferior a 15, h um Delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo Bastonrio, sob proposta do Conselho Nacional, de entre os advogados com domiclio profissional nessas provncias e com inscrio em vigor. ARTIGO 51 (Competncias dos
delegados)
5. O mandato judicial, a representao e assistncia por advogado ou advogado estagirio so sempre admissveis e no podem ser impedidos perante qualquer jurisdio, autoridade ou entidade pblica ou privada, nomeadamente para a defesa de direitos, patrocnio de situaes jurdicas controvertidas, composio de interesses ou em processos de mera averiguao, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.
6. No pode denominar-se advogado ou advogado estagirio quem como tal no estiver inscrito, salvo os advogados honorrios, desde que Compete aos delegados: seguidamente denominao de advogado faam a indicao dessa a) manter actualizado o quadro dos advogados e advogados qualidade. estagirios inscritos e com domiclio profissional na rea ARTIGO 53 territorial da delegao; b) tomar as resolues ou praticar actos conducentes realizao dos fins da Ordem dos Advogados na rea territorial da delegao, precedido de consulta ao Conselho Nacional, salvo caso de manifesta urgncia; c) prestar aos restantes rgos da Ordem dos Advogados a colaborao que lhe for solicitada e cumprir pontualmente as respectivas instrues. CAPTULO III
(Mandato forense)
1. Considera-se mandato forense: a ) o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal; b) o exerccio de mandato com representao, com poderes para negociar a constituio, alterao ou extino das situaes jurdicas; c ) o exerccio de qualquer mandato com representao em procedimentos administrativos, incluindo tributrios, perante quaisquer pessoas colectivas privadas ou pblicas ou respectivos rgos ou servios, ainda que suscitem ou discutam apenas questes de facto. 2. O mandato forense no pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impea ou limite a escolha directa e livre do mandatrio pelo mandante. ARTIGO 54 (Consulta
Garantias do exerccio da Advocacia
ARTIGO 52 (Exerccio da
advocacia)
1. S os advogados e advogados estagirios com inscrio em vigor 1. Considera-se consulta jurdica a actividade de interpretao e na Ordem dos Advogados de Moambique podem, em todo o territrio aplicao de normas jurdicas a um caso concreto ou abstracto, bem nacional e perante qualquer jurisdio, instncia, autoridade ou entidade pblica ou privada, praticar actos prprios da profisso e, como aconselhamento jurdico no interesse e por conta de terceiro. designadamente, exercer o mandato judicial ou funes de consulta jurdica em regime de profisso liberal.
2. A consulta jurdica efectuada por licenciados em direito, em regime de trabalho subordinado e em regime de exclusividade, no obriga inscrio na Ordem dos Advogados. 3. Os docentes das instituies de ensino superior em Direito que se limitam a dar pareceres jurdicos escritos no se consideram em exerccio da advocacia e no so, por isso, obrigados a inscrever-se na Ordem dos Advogados. ARTIGO 55 (Liberdade de
exerccio)
286(10) ARTIGO 59 (Garantias
em geral)
1. No h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados judiciais e do Ministrio Pblico, devendo todos tratar-se com considerao e respeito recprocos. 2. Os magistrados, agentes de autoridade, funcionrios pblicos e entidades privadas devem assegurar aos advogados, quando no exerccio da sua profisso, tratamento compatvel com a dignidade da advocacia e condies adequadas para o cabal desempenho do mandato. 3. Nas audincias de julgamento, os advogados dispem de bancada prpria e podem falar sentados, desde que no se trate de alegaes orais. ARTIGO 60 (Direito de
reclamao)
Os advogados e advogados estagirios com inscrio em vigor no podem ser impedidos, por qualquer autoridade pblica ou privada, de praticar actos prprios da advocacia. ARTIGO 56 (Ttulo profissional de
advogado)
1. No decorrer da audincia de julgamento ou de qualquer acto ou 1. A denominao de advogado exclusivamente reservada aos licenciados em Direito com inscrio em vigor, nessa qualidade, na diligncia judicial em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer, oralmente ou por escrito, no momento em que considerar Ordem dos Advogados. oportuno, o que julgar conveniente ao dever de patrocnio. 2. Os advogados honorrios podem usar a denominao de 2. Quando, por qualquer motivo, no lhe seja concedia a palavra ou o advogados, desde que a faam a seguir da indicao dessa qualidade. requerimento no seja exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de reclamao, indicando a matria do requerimento e o objecto ARTIGO 57 (Procuradoria que tinha em vista. ilcita) 3. A reclamao no pode deixar de constar da acta e havido, para 1. proibido o funcionamento de escritrio ou gabinete, constitudo sob qualquer forma, que preste a terceiros servios que compreendam, todos os efeitos, como arguio da nulidade, nos termos da ainda que isolada ou marginalmente, a prtica de actos integrados nos lei. actos prprios da advocacia. ARTIGO 61 2. Exceptuam-se do disposto no nmero anterior os escritrios ou (Imposio de selos, arrolamentos e buscas em escritrios de advogados) gabinetes compostos exclusivamente por advogados ou as sociedades de 1. A imposio de selos, arrolamentos, buscas e diligncias advogados e os gabinetes de consulta jurdica, que prestem servio semelhantes no escritrio de advogados ou em qualquer outro local onde gratuito, organizados pela Ordem dos Advogados, pelas instituies de defesa dos direitos humanos e pelas instituies de ensino superior do faa arquivo s podem ser decretados e presididos pelo juiz competente. Direito para prtica dos estudantes. 2. Com a necessria antecedncia, o juiz deve convocar para assistir 3. A violao da proibio estabelecida no nmero 1 deste artigo, diligncia o advogado a ela sujeito, bem como um representante da sujeita as pessoas que dirijam o escritrio ou gabinete ou, no caso de Ordem dos Advogados, o qual pode delegar em outro advogado. sociedade, os seus gerentes ou administradores, bem como todas as que 3. Na falta de comparncia do advogado representante da Ordem dos nele exeram actos prprios da advocacia pena prevista na legislao Advogados ou havendo urgncia incompatvel com os trmites do penal e determina o encerramento de escritrio ou gabinete por nmero anterior, o juiz deve nomear qualquer advogado que possa autoridade judicial, a requerimento do Bastonrio, do Presidente do comparecer imediatamente, de preferncia de entre os que hajam feito Conselho Provincial ou do Delegado da Ordem de Advogados, no caso parte dos rgos da Ordem dos Advogados ou, quando no seja possvel, destes existirem. o que for indicado pelo advogado a quem o escritrio ou arquivo 4. Da deciso do Conselho Provincial ou do Delegado locais que pertencer. determine o encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o 4. diligncia so permitidos tambm, quando se apresentem ou o Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados. juiz os convoque, os familiares ou empregados do advogado interessado. 5. Para efeito da aplicao da pena prevista na legislao penal, o 5. At comparncia do advogado que represente a Ordem dos procedimento criminal instaurado pelo Ministrio Pblico, a Advogados, podem ser tomadas as providncias indispensveis para que requerimento do Bastonrio, do Presidente do Conselho Provincial ou do se no inutilizem ou descaminhem quaisquer papis ou objectos. Delegado da Ordem dos Advogados, no caso destes existirem, ou de 6. O auto de diligncia faz expressa meno das pessoas presentes, qualquer advogado. bem como de quaisquer ocorrncias que tenham lugar no seu decurso. 6. A Ordem dos Advogados tem legitimidade para se constituir assistente no processo crime por exerccio ilegal de profisso titulada, pela prtica de actos prprios da advocacia, como titular de interesse protegido com a incriminao. ARTIGO 58
(Direitos perante a Ordem dos Advogados)
ARTIGO 62 (Apreenso de
1. No pode ser apreendida a correspondncia e outros objectos, seja qual for o suporte utilizado, que respeitem ao exerccio da profisso.
Os advogados tm o direito de requerer a interveno da Ordem dos Advogados para a defesa dos seus direitos ou dos legtimos interesses da classe, nos termos previstos neste Estatuto.
286(11)
2. A proibio estende-se correspondncia trocada entre o 2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, admissvel o ajuste advogado e aquele que lhe tinha cometido ou pretendido cometer prvio de honorrios, podendo o advogado exigir, a ttulo de proviso, mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda no dado ou j quantias por conta dos honorrios, nunca excedendo metade do total, o recusado. que a no ser satisfeito, confere ao advogado o direito de renunciar ao 3. Compreendem-se na correspondncia as instrues e informaes mandato. escritas sobre o assunto da nomeao ou mandato ou de parecer solicitado. 4. Exceptua-se o caso de a correspondncia respeitar a facto ilcito penal relativamente ao qual haja indcios de ter sido praticado pelo advogado e este seja arguido. ARTIGO 63
3. Os honorrios devem ser liquidados em dinheiro. ARTIGO 67
(Quota litis e diviso dos honorrios - sua proibio)
1. proibido ao advogado: a) exigir, a ttulo de honorrios, uma parte do objecto da dvida ou de outra pretenso em litgio, salvo o disposto no nmero 2 do presente artigo; b) repartir honorrios, excepto com colegas que tenham prestado colaborao; c ) estabelecer que o direito a honorrios fique dependente dos resultados da demanda ou negcio. 2. No constitui pacto de quota litis o acordo que consiste na fixao prvia do montante dos honorrios, ainda que em percentagem, em funo do valor da causa confiada ao advogado ou pelo qual, alm de honorrios calculados em funo de outros critrios, se acorde numa majorao em funo do resultado obtido. ARTIGO 68
(Irresponsabilidade do advogado pelo pagamento de preparos e custas)
1. No decurso das diligncias previstas nos artigos anteriores, pode o advogado interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem dos Advogados, apresentar qualquer reclamao. 2. Sendo a reclamao feita para preservao do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligncia relativamente aos documentos ou objectos que foram postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento. 3. As reclamaes so fundamentadas no prazo de cinco dias e entregues ao tribunal onde corre o processo, devendo o juiz remeter, em igual prazo, ao Presidente do Tribunal Supremo com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o nmero anterior. 4. O Presidente do Tribunal Supremo pode, com reserva de segredo, proceder desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua deciso. ARTIGO 64
(Direito de comunicao - arguidos e rus presos)
O advogado no pode ser responsabilizado pela falta de pagamento de custas ou quaisquer despesas se, tendo pedido ao constituinte as importncias para tal necessrias, as no tiver recebido, e no obrigado a dispr, para aquele efeito, das provises que tenha recebido para honorrios. CAPTULO IV
Os advogados tm direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar. ARTIGO 65
(Informao, exame do processo e pedido de certides)
1. As incompatibilidades podem ser absolutas ou relativas. 1. No exerccio da sua profisso, o advogado pode solicitar em 2. As incompatibilidades absolutas, as quais obstam ao exerccio de qualquer tribunal, ou repartio pblica e quaisquer outras entidades, qualquer acto da profisso de advogado, so as seguintes: seja qual for a sua natureza, o exame de processos, livros ou documentos a) titular ou membro de rgo de soberania, com excepo que no tenham carcter reservado ou secreto, bem como requerer dos deputados; verbalmente ou por escrito a passagem de certides. b ) membro do Conselho de Estado; 2. Os advogados, quando no exerccio da sua profisso, tm c ) Provedor de Justia; preferncia para ser atendidos por quaisquer funcionrios a que se d) membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurana; dirijam e tm direito de ingresso nas secretarias judiciais. e) magistrado judicial ou do Ministrio Pblico efectivo, SECO II funcionrio, assessor, administrador, agente ou contratado de qualquer magistratura; Honorrios f ) Governador provincial, administrador do distrito ou do ARTIGO 66 posto administrativo ou de localidade; (Fixao e forma de pagamento de honorrios) g) Presidente do conselho municipal; h) membro das foras policiais e das foras de defesa e 1. Na fixao dos honorrios a receber pelo servio prestado pelo segurana. advogado, deve tomar-se em considerao para cada caso o tempo gasto, a complexidade do assunto, a importncia do servio prestado, o lugar da prestao dos servios, fora ou no domiclio profissional do advogado, a praxe do foro sobre trabalhos anlogos, as posses dos interessados e o resultado obtido, sem prejuzo do previsto na alnea c) do artigo seguinte. 3. As incompatibilidades relativas, as quais obstam a que os advogados ou advogados estagirios possam patrocinar causas contra o Estado, autarquias locais e todas as instituies pblicas, so as seguintes: a ) deputados, membros das assembleias provincial e municipal;
b) notrios ou conservadores dos registos e os funcionrios, agentes ou contratados do respectivo servios; c) os funcionrios, agentes ou contratados do servio da Provedoria de Justia; d) funcionrios, agentes ou contratados de qualquer servio pblico, salvo os indicados no nmero anterior. 4. No podem igualmente exercer a advocacia as demais pessoas abrangidas pelas incompatibilidades previstas nas outras leis ou nos diplomas orgnicos dos servios em que trabalham, quando tiverem natureza pblica. 5. As incompatibilidades no se aplicam a quantos estejam na situao de aposentados ou de inactividade e dos contratados em regime de prestao de servios. 6. No considerado exerccio da advocacia a defesa assumida em causa prpria. ARTIGO 70
(Impedimento para o exerccio da advocacia)
286(12)
2. A honestidade, probidade, rectido, lealdade, cortesia e sinceridade so obrigaes profissionais. ARTIGO 73
(Independncia)
O advogado, no exerccio da profisso, mantem sempre em quaisquer circunstncias a sua independncia, devendo agir livre de qualquer presso, especialmente a que resulte dos prprios interesses ou influncias exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros. ARTIGO 74
(Advogado como servidor da justia e do direito)
1. O advogado deve, no exerccio da profisso e fora dela, considerar-se um servidor da justia e do direito e, como tal mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe so inerentes. 2. O advogado, no exerccio da profisso, mantem sempre e em quaisquer circunstncias, a maior independncia e iseno, no se servindo do mandato para prosseguir objectivos que no sejam meramente profissionais.
1. O advogado impedido de exercer quando:
a) o seu cnjuge ou algum ascendente, descendente, irmo ou afim for juiz ou magistrado do Ministrio Pblico, nos 3. O advogado cumpre pontual e escrupulosamente, os deveres processos em que forem chamados a intervir; consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e b) ele prprio tenha intervido nos mesmos processos na tradies lhe impem para com os outros advogados, a magistratura, os qualidade de magistrado judicial ou Ministrio Pblico, constituintes e quaisquer entidades pblicas e privadas. testemunha, declarante ou perito; c) tenha tido interveno no processo ou processos conexos ARTIGO 75 (Traje como representante da parte contrria ou lhe tenha prestado profissional) parecer jurdico sobre a questo controvertida; obrigatrio para os advogados e advogados estagirios, quando d ) em qualquer outro caso previsto na lei. pleiteiem em tribunal, o uso da toga, cujo modelo fixado pela 2. Esto impedidos de exercer a advocacia os advogados que sejam Assembleia Geral sob proposta do Conselho Nacional. funcionrios ou agentes administrativos no activo ou na situao de ARTIGO 76 inactividade, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os servios pblicos ou administrativos. (Deveres do advogado para com a comunidade) 3. Esto igualmente impedidos de exercer o mandato judicial os membros dos rgos representativos, como autores, nas aces cveis contra o Estado. ARTIGO 71
(Verificao da incompatibilidade ou impedimento)
Constituem deveres do advogado para com a comunidade: a ) aceitar nomeaes oficiosas nas condies fixadas na lei e pela Ordem dos Advogados; b) no advogar contra a lei ou no usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligncias reconhecidamente dilatrias, inteis ou prejudiciais correcta aplicao da lei ou descoberta da verdade; c ) recusar o patrocnio em questes que considere injustas ou contrrias s aspiraes da comunidade; d ) pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida administrao da justia e pelo aperfeioamento das instituies jurdicas; e) protestar contra a violao dos direitos humanos e combater as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exerccio da profisso; f ) no procurar angariar constituintes, por si nem por interposta pessoa; g) no aceitar mandato ou prestao de servios profissionais que, em qualquer circunstncia, no resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado, salvo o disposto na alnea a ) deste artigo; h) recusar a prestao de servios quando suspeitar seriamente que a operao ou actuao jurdica em causa visa a obteno de resultados ilcitos e que o interessado no pretende abster-se de tal operao;
1. O Conselho Nacional, os Conselhos Provinciais ou os Delegados, no caso destes existirem, podem solicitar s entidades com quem os advogados possam ter estabelecido relaes profissionais, bem como a estes, informaes que entendam necessrias para averiguao da existncia de incompatibilidade ou impedimento. 2. No sendo tais informaes prestadas pelo advogado, no prazo de 30 dias contados da recepo do pedido, pode o Conselho Nacional deliberar a suspenso da inscrio. CAPTULO V
1. O advogado indispensvel administrao da justia e, como tal, deve ter um comportamento pblico e profissional adequado dignidade e responsabilidade da funo que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradies profissionais lhe impem.
286(13) i) colaborar no acesso ao Direito; j ) no se servir do mandato para prosseguir objectivos que no sejam profissionais. ARTIGO 77
forma objectiva e verdadeira, no rigoroso respeito dos seus deveres deontolgicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrncia. Entende-se, designadamente, por informao objectiva: a ) a identificao pessoal, acadmica e curricular do advogado e da sociedade de advogados; b ) o nmero da carteira profissional ou de registo da sociedade; c ) a morada do escritrio principal e as moradas de escritrios noutras localidades; d) a denominao, o logotipo ou outro sinal distintivo do escritrio, bem como a estrutura do escritrio; e ) a indicao das reas ou matrias jurdicas de exerccio preferencial; f ) os cargos exercidos na Ordem dos Advogados; g ) os colaboradores profissionais integrados no escritrio do advogado ou da sociedade de advogados; h ) o telefone, o fax, o correio electrnico, o stio na internet e outros elementos de comunicao de que disponha; i) o horrio de atendimento ao pblico; j ) a colocao, no exterior do escritrio, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existncia; k ) as lnguas ou idiomas falados ou escritos; l) a promoo ou interveno em seminrios ou a publicao de brochuras ou de escritos, circulares e artigos peridicos sobre temas jurdicos em imprensa especializada ou no, podendo assinar com a indicao da sua condio de advogado e da sociedade de advogados que integre; m) a meno de assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do Advogado e em que tenha intervindo, no podendo ser feita referncia ao nome do constituinte, salvo autorizao deste, se tal divulgao for considerada essencial para o exerccio da profisso em determinada situao, mediante prvia deliberao do Conselho Nacional. 3. Os advogados no devem fomentar, nem autorizar, notcias referentes as causas judiciais, outras questes profissionais a si confiadas e nomeadamente: a ) a colocao de contedos persuasivos, ideolgicos, de auto-engrandecimento e de comparao; b ) a referncia a valores de servios, gratuitidade ou forma de pagamento; c ) a meno da qualidade do escritrio; d) a prestao de informaes errneas ou enganosas; e ) a promessa ou induo da produo de resultados; f ) o uso de publicidade directa no solicitada. ARTIGO 79 (Segredo
1. Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados: a) no prejudicar os fins e prestgio da Ordem dos Advogados; b) colaborar na prossecuo das atribuies da Ordem dos Advogados; c) exercer cargos para que tenha sido eleito ou nomeado; d) desempenhar os mandatos que lhe forem confiados; e) declarar ao requerer a inscrio, para efeitos de verificao de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exera; f ) suspender imediatamente o exerccio da profisso e requerer, no prazo mximo de 30 dias, a suspenso da inscrio na Ordem dos Advogados, quando ocorrer incompatibilidade superveniente; g) pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos Ordem dos Advogados, estabelecidos neste Estatuto e nos regulamentos, sob pena de suspenso automtica sem necessidade de comunicao do direito de votar ou de ser eleito para os rgos da Ordem dos Advogados e o exerccio da profisso se houver atraso superior a trs meses; h) dirigir com empenho o estgio dos advogados estagirios e elaborar a respectiva informao final; i) comunicar, no prazo de 30 dias quaisquer mudanas de escritrio; j ) comparecer pontualmente, sempre que notificado pela Ordem dos Advogados, para responder em processos disciplinares, constituindo a no comparncia injustificada, falta disciplinar; k) responder pontualmente s solicitaes de informaes, bem como s convocatrias do Bastonrio, do Conselho Nacional, do Conselho Jurisdicional, dos Conselhos Provinciais e dos delegados, no caso de estes existirem. 2. O no pagamento ou o atraso no pagamento das quotas devidas Ordem dos Advogados, e caso o atraso se prolongue at trs meses, passvel de pagamento de uma multa, cujo valor e termos devem ser fixados pelo Conselho Nacional. 3. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, caso o incumprimento se mantenha at seis meses, deve suspender-se imediata e preventivamente do exerccio da profisso o advogado em causa e ser-lhe instaurado um processo disciplinar em que a sano a aplicar a da alnea e ) e seguintes do artigo 99 deste Estatuto. ARTIGO 78
1. O advogado obrigado a segredo profissional no que respeita a: a) a factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo constituinte ou por sua ordem ou conhecimento no exerccio da profisso; b) a factos que, por virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados, qualquer colega, obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado; c ) a factos comunicados por co-autor, co-ru ou cointeressado do constituinte ou pelo respectivo representante;
1. vedada a quem exerce a advocacia, singular ou colectivamente, toda a espcie de divulgao por circulares, anncios, meios de comunicao social ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional, designadamente dando a conhecer o nome dos seus constituintes. 2. O advogado, as sociedades de advogados e todas as instituies autorizadas a praticar actos prprios de advogado podem divulgar informao da sua actividade profissional de
d) factos de que a parte contrria do constituinte ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociaes para acordo amigvel e que sejam relativos pendncia da lide. 2. A obrigao do segredo profissional existe, quer o servio solicitado ou cometido ao advogado envolva ou no representao judicial ou extrajudicial, quer deva ou no ser remunerado, quer o advogado haja chegado a aceitar e a desempenhar a representao ou servio, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer interveno no servio. 3. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. 4. Cessa a obrigao de segredo profissional nos termos previstos na lei e em tudo quanto seja absolutamente necessrio para a defesa da dignidade, direitos e interesses legtimos do prprio advogado ou do constituinte ou seus representantes, mediante prvia autorizao do Presidente do Conselho Nacional com recurso para o Conselho Jurisdicional. 5. No fazem prova em juzo as declaraes feitas pelo advogado com violao de segredo profissional. 6. Sem prejuzo do disposto no nmero 4 deste artigo, o advogado deve manter o segredo profissional. ARTIGO 80
(Discusso pblica de questes profissionais)
286(14) f dar conta ao constituinte de todos os valores monetrios que tenha recebido, qualquer que seja a sua provenincia, e apresentar nota de honorrios e despesas; g) dar a devida aplicao a valores, objectos ou documentos que lhe tenham sido confiados, para o que passado documento comprovativo; h) no celebrar, em proveito prprio, contratos sobre o objecto das questes confiadas ou, por qualquer forma, solicitar ou aceitar participao nos resultados da causa; i) no abandonar o patrocnio do constituinte ou o acompanhamento das questes que lhe esto cometidas sem motivo justificado; j) comparecer sempre e pontualmente s audincias ou diligncias marcadas. ARTIGO 82
(Documentos e valores do constituinte, sua restituio findo o mandato)
1. Quando cessa a representao confiada ao advogado, deve este restituir os documentos, valores ou objectos que lhe hajam sido entregues e que sejam necessrios para prova do direito do constituinte ou cuja reteno possa trazer a este prejuzos graves. 2. Com relao aos demais valores e objectos em seu poder, goza o advogado do direito de reteno para garantia do pagamento dos honorrios e reembolso de despesas. 3. Deve, porm, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o constituinte tiver prestado cauo arbitrada pelo Presidente do Conselho Nacional. ARTIGO 83 (Fundo de
1. O advogado no deve pronunciar-se publicamente nem discutir ou contribuir para discusso, em pblico ou nos meios de comunicao social, sobre questes profissionais pendentes ou a instaurar perante os tribunais ou outros rgos do Estado, salvo se a Ordem do Advogados 2. O Conselho Nacional fixa, por regulamento prprio, o montante concordar com a necessidade de uma explicao pblica, de forma a prevenir ou remediar a ofensa dignidade, direitos e interesses legtimos da contribuio de cada advogado para o fundo, respectiva periodicidade do cliente ou do prprio advogado e nesse caso nos precisos termos e demais regras de organizao e funcionamento do fundo. 3. isento de contribuio para o fundo de garantia, o advogado que autorizados pelo Conselho Nacional. se mostre coberto por um seguro vlido de responsabilidade civil 2. O pedido de autorizao deve ser devidamente justificado e indicar o mbito possvel das questes que o advogado entenda dever profissional, com um mnimo das coberturas previstas para o referido fundo. pronunciar-se. 3. O advogado no deve tentar influir de forma maliciosa ou censurvel na resoluo de pleitos judiciais ou outras questes pendentes em rgos do Estado. ARTIGO 81
(Deveres do advogado para com o constituinte)
1. A Ordem dos Advogados constitui um fundo de garantia resultante da contribuio dos advogados, para compensar os clientes destes em caso de prejuzos por aqueles sofridos em consequncia de negligncia ou dolo na prestao dos servios profissionais acordados entre ambos.
ARTIGO 84 (Fundos dos
Constituem deveres do advogado para com o constituinte: a) recusar mandato, nomeao oficiosa ou prestao de servio em questo em que j tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrria; b) recusar mandato contra quem noutra causa seja seu mandante; c) dar ao constituinte a sua opinio conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretenso que este invoque, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informao sobre o andamento das questes que lhe forem confiadas; d) estudar com cuidado e tratar com zelo a questo de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, toda a sua experincia e saber; e) guardar segredo profissional;
1. Sempre que o advogado ou sociedades de advogados detiver fundos dos seus clientes ou de terceiros, para efectuar pagamentos de despesas por conta daqueles, deve observar as regras seguintes: a) os fundos devem ser depositados em conta do advogado ou sociedade de advogados separada, aberta para o efeito num banco ou instituio similar autorizada e a mantidos at ao pagamento de despesas; b ) os fundos devem ser pagveis ordem, a pedido do cliente ou nas condies que este tiver aceite; c ) o advogado ou a sociedade de advogados deve manter registos completos e precisos relativos a todas as operaes efectuadas com estes fundos, distinguindo-os de outros montantes por ele detidos, e deve manter tais registos disposio do cliente. 2. O Conselho Nacional pode estabelecer, atravs de regulamento, regras complementares aplicveis aos fundos a
286(15)
que o presente artigo se refere, incluindo a sua centralizao num magistrados, rbitros, peritos, intrpretes, funcionrios judicirios, sistema de gesto que por aquele Conselho vier a ser testemunhas, seus constituintes e partes contrrias e demais aprovado. intervenientes nos processos. 3. O disposto nos nmeros anteriores no se aplica s provises CAPTULO VI destinadas a honorrios, pelas quais haja sido passada quitao ao cliente. Assistncia judiciria ARTIGO 85 (Deveres recprocos dos
(Defesa judiciria dos carentes de meios financeiros)
1. Constituem deveres dos advogados nas suas relaes recprocas: a ) proceder com a maior correco e urbanidade, abstendose de qualquer ataque pessoal ou aluso deprimente; b) no se pronunciar publicamente sobre questo que saiba confiada a outro advogado, salvo na presena deste ou com o seu prvio acordo; c) actuar com a maior lealdade, no procurando obter vantagens ilegtimas ou indevidas para os seus constituintes; d) no contactar ou manter relaes, mesmo por escrito, com a parte contrria representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este; e) no invocar publicamente, em especial perante tribunais, quaisquer negociaes transaccionais, malogradas, quer verbais, quer escritas, em que tenham intervindo advogado; f no assinar pareceres, peas processuais ou outros escritos profissionais que no tenha feito ou em que no tenha colaborado. 2. O advogado a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado faz tudo quanto de si depende para que este seja pago dos honorrios em dvida, devendo para o efeito, enviar, no acto de aceitao do patrocnio, carta ao anterior mandatrio, comunicando-lhe as razes da aceitao do mandato solicitando-lhe informao sobre crditos pendentes, por forma a reclam-los junto do seu novo constituinte, dando-lhe conta dos esforos que tenha empregue para aquele efeito. ARTIGO 86 (Recusa do patrocnio
oficioso)
1. A assistncia judiciria, destinada aos carentes de meios financeiros, regula-se por legislao especfica, observadas as disposies deste Estatuto e demais legislao aplicvel. 2. O advogado nomeado pelo servio de assistncia judiciria ou pelo juiz, oficiosamente, obrigado, salvo justo impedimento, a patrocinar a causa do carente, at final, sob pena de procedimento disciplinar. 3. Os honorrios so pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais mediante tabela de honorrios a ser aprovada nos termos de legislao especfica. ARTIGO 90 (Justo
impedimento)
Constitui, para os efeitos do nmero 2 do artigo anterior, justo impedimento: ser advogado constitudo pela parte contrria ou pessoa a ela ligada ou ter com esta relaes profissionais de interesse actual; b ) haver dado parte contrria parecer verbal ou escrito sobre o objecto da demanda; c ) ter opinio contrria do direito que o interessado pretende pleitear, declarada por escrito; d ) ter de ausentar-se para atender mandato anteriormente outorgado. CAPTULO VII a)
Aco disciplinar
1. O advogado no deve, sem motivo justificado, recusar o patrocnio oficioso. 2. A justificao feita perante o juiz da causa. 3. Se o procedimento do advogado no for considerado justificado, o juiz comunica o facto ao Presidente do Conselho Jurisdicional para eventuais efeitos disciplinares. ARTIGO 87
(Patrocnio contra advogados e magistrados)
(Jurisdio disciplinar)
Os advogados esto sujeitos jurisdio disciplinar exclusiva dos rgos da Ordem dos Advogados, nos termos previstos neste Estatuto e nos respectivos regulamentos. ARTIGO 92 (Infraco
disciplinar)
1. O advogado, antes de promover quaisquer diligncias judiciais 1. Comete infraco disciplinar o advogado que, por aco ou contra outros advogados, advogados estagirios ou magistrados, seja em omisso, violar dolosa ou culposamente, algum dos deveres decorrentes causa prpria, seja em representao de terceiros, comunica por escrito tal inteno ao advogado ou magistrado a ser demandado, com as deste Estatuto, dos regulamentos internos ou demais disposies explicaes que entenda necessrias, salvo tratando-se de diligncias ou aplicveis. actos de natureza secreta ou urgente. 2. A responsabilidade disciplinar independente da 2. No se consideram diligncias ou actos de natureza secreta ou responsabilidade civil ou criminal, que ao caso couber. urgente aqueles em que o advogado actue em causa prpria ou aceite ARTIGO 93 (Instaurao do processo representar terceiros em diligncias judicirias j instauradas pela outra disciplinar) parte. 1. O processo disciplinar instaurado mediante deciso do ARTIGO 88 (Dever geral de Presidente do Conselho Jurisdicional ou por deliberao deste, com base urbanidade) em participao dirigida aos rgos da Ordem dos Advogados por No exerccio da profisso deve o advogado proceder com urbanidade, qualquer pessoa, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos susceptveis de integrarem infraco disciplinar. nomeadamente para com os outros advogados,
2. O Bastonrio e os conselhos da Ordem dos Advogados podem, ARTIGO 98 independentemente de participao, ordenar, mediante despacho (Desistncia do procedimento disciplinar) fundamentado, a instaurao de processo disciplinar. A desistncia da participao extingue a responsabilidade disciplinar, 3. O Bastonrio e o Presidente do Conselho Jurisdicional, no uso da competncia disciplinar, indeferem, por deciso fundamentada, as salvo se a falta imputada afectar a dignidade do advogado visado, o participaes, quando as julguem manifestamente inviveis, havendo prestgio da Ordem dos Advogados ou da profisso. recurso para o Conselho Jurisdicional. SECO II Sanes 4. O Bastonrio e o Presidente do Conselho Jurisdicional, no uso da competncia disciplinar, podem ordenar, preliminarmente, diligncias disciplinares sumrias para esclarecimento dos factos constantes da participao, antes de a submeterem deliberao do rgo competente. ARTIGO 99 (Sanes ARTIGO 94
(Participao pelos tribunais e outras entidades) disciplinares)
1. Os tribunais e outras entidades devem dar a conhecer Ordem dos Advogados a prtica por advogados de factos susceptveis de constiturem infraco disciplinar. 2. O Ministrio Pblico, a Polcia de Investigao Criminal e as demais entidades com poderes de investigao criminal devem remeter Ordem dos Advogados certides das participaes apresentadas contra advogados. ARTIGO 95
(Natureza secreta do processo disciplinar)
1. O processo disciplinar de natureza secreta at deduo da nota de culpa. 2. O instrutor deve autorizar a consulta do processo pelo arguido, salvo quando haja inconveniente fundamentado para a instruo. 3. O instrutor pode, no interesse da instruo, dar a conhecer ao arguido cpia de peas do processo, a fim de os mesmos sobre elas se pronunciarem. 4. Mediante requerimento em que indique o fim a que se destinam, pode o Conselho Jurisdicional autorizar a passagem de certides em qualquer fase do processo, mesmo depois de findo, para defesa de interesses legtimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilizao, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobedincia. 5. O arguido ou os requerentes que no respeitem a natureza secreta do processo incorrem em responsabilidade disciplinar ou contravencional. ARTIGO 96
(Prescrio do procedimento disciplinar)
As sanes correspondentes s infraces disciplinares so as seguintes: a ) advertncia; b ) repreenso registada; c) multa de quantitativo at ao valor da alada dos tribunais judiciais de provncia; d) suspenso de um a seis meses; e) suspenso por mais de seis meses at dois anos; f ) suspenso por mais de dois anos at dez anos; g) proibio do exerccio da profisso e o consequente cancelamento da inscrio. ARTIGO
(Graduao da sano)
Na aplicao das sanes deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, s consequncias da infraco e a todas as demais circunstncias agravantes ou atenuantes. ARTIGO 101
(Aplicao de suspenso por mais de doze meses e da proibio do exerccio da profisso)
As sanes previstas nas alneas f ) e g) do artigo 99, s podem ser aplicadas por infraco disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestgio profissionais, mediante a deliberao que obtenha dois teros dos votos de todos os membros do Conselho Jurisdicional. ARTIGO 102 (Publicidade das
sanes)
1. O procedimento disciplinar prescreve no prazo de trs anos. 2. O prazo prescricional conta-se desde o dia em que o facto se tiver consumado. 3. Para efeitos do disposto no nmero anterior, o prazo de prescrio s corre: a ) nas infraces instantneas, desde o momento da sua prtica; b) nas infraces continuadas, desde o dia da prtica do ltimo acto; c) nas infraces permanentes, desde o dia em que cessar a consumao. ARTIGO 97
(Efeitos do cancelamento ou suspenso da inscrio)
1. As sanes de suspenso e de proibio do exerccio da profisso tm sempre publicidade. 2. A publicidade das sanes feita: a) por meio de edital afixado nas instalaes da Ordem dos Advogados e publicado no respectivo Boletim informativo; b) por comunicado a todos os tribunais, procuradorias, polcia de investigao criminal, esquadras, servios prisionais, conservatrias, cartrios notariais e reparties de finanas; c ) por meio de publicao num dos jornais de mbito nacional e mais lido.
SECO III Instruo do processo
1. O pedido de cancelamento ou suspenso da inscrio no faz cessar a responsabilidade disciplinar por infraco anteriormente praticada. 2. Durante o tempo de suspenso, o advogado continua sujeito jurisdio da Ordem dos Advogados, salvo o caso de cancelamento.
(Distribuio do processo)
1. Instaurado o procedimento disciplinar, o Presidente do Conselho Jurisdicional procede respectiva distribuio, sem prejuzo de delegao em qualquer dos seus membros.
286(17) 2. Procede-se a nova distribuio no impedimento permanente do instrutor ou nos seus impedimentos temporrios, sempre que as circunstncias o justifiquem.
ARTIGO 108 (Suspenso
1. Juntamente com a nota de culpa, o instrutor pode propor 3. Procede-se ainda a nova distribuio sempre que o Conselho que seja aplicada ao advogado arguido a medida de suspenso Jurisdicional aceite escusa do instrutor, devidamente fundamentada. preventiva do arguido quando: a) haja receio de prtica de novas e graves infraces ARTIGO 104 (Apensao do disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento normal processo) da instruo do processo; b) o advogado arguido tenha sido acusado ou pronunciado Estando pendentes vrios processos disciplinares contra o mesmo por crime cometido no exerccio da profisso ou por crime a arguido, so todos apensados ao mais antigo e proferida uma s deciso, que corresponda pena maior. excepto se da apensao resultar manifesto inconveniente. 2. A suspenso preventiva no pode exceder o perodo de trs meses e deve ser deliberado por maioria de dois teros dos membros do ARTIGO 105 (Instruo do Conselho Jurisdicional. processo) 3. O Conselho Jurisdicional pode, mediante proposta aprovada por 1. Compete ao instrutor regular o andamento da instruo do dois teros dos seus membros, prorrogar a suspenso por mais trs processo e manter a disciplina nos respectivos actos. meses. 2. A instruo do processo no pode exceder o prazo de 180 dias, 4. O perodo da suspenso preventiva sempre descontado nas penas contados a partir da distribuio. de suspenso. 3. Em casos de excepcional complexidade ou por outros motivos 5. Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente devidamente justificados, pode o instrutor solicitar ao Presidente do preferem a todos os demais. Conselho Jurisdicional a prorrogao do prazo previsto no nmero ARTIGO 109 (Notificao da nota de anterior, no podendo, no entanto, a prorrogao ultrapassar o limite culpa) mximo de 90 dias. 1. O advogado arguido notificado da nota de culpa, pessoalmente 4. Na instruo do processo so admissveis todos os meios de prova ou pelo correio, com entrega da respectiva cpia. legalmente permitidos. 2. A notificao, quando feita pelo correio, remetida, com aviso de 5. O instrutor deve notificar sempre o arguido para responder, recepo, para o domiclio profissional ou para a residncia do arguido, querendo, matria da participao. consoante a sua inscrio esteja ou no em vigor. 6. O requerente e o arguido podem requerer ao instrutor as 3. Se o advogado arguido se tiver ausentado do pas e for diligncias de prova que considerem necessrias ao apuramento da desconhecida a sua residncia, notificado por edital, com o extracto da verdade. acusao, a afixar nas instalaes da Ordem dos Advogados e nas instalaes do ltimo domiclio profissional conhecido. ARTIGO 106 (Termo da
instruo)
ARTIGO 110 (Prazo para a
defesa) 1. Finda a instruo, o instrutor ordena a juno aos autos do extracto do registo biogrfico do advogado arguido e deduz a nota de culpa ou 1. O prazo para a defesa de 30 dias podendo ser fixado at ao emite parecer fundamentado em que conclua pelo arquivamento do mximo de 60 dias, sempre que as circunstncias o aconselhem. processo. 2. Se o arguido for notificado por edital, o prazo para a defesa no 2. No sendo deduzida nota de culpa, o instrutor apresenta o parecer pode ser inferior a 40 dias nem superior a 90 dias. na primeira sesso do Conselho ou da seco a fim de ser deliberado o 3. O instrutor pode, em caso de justo impedimento, admitir a defesa arquivamento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a apresentada extemporaneamente. realizao e diligncias complementares ou com deduo da nota de ARTIGO 111 (Apresentao da culpa, podendo ser designado novo instrutor de entre os membros do
Conselho que tenha votado a continuidade do processo.
SECO IV Nota de Culpa e Defesa
defesa)
1. A defesa feita por escrito e entregue na secretaria da Ordem dos Advogados, devendo expor, clara e concisamente, os factos e as razes que a fundamentam. 2. Com a defesa, o advogado arguido deve apresentar o rol de testemunhas, indicando os factos sobre os quais recai a inquirio, juntar documentos e requerer quaisquer diligncias. 3. No caso de novas diligncias serem efectuadas, o interessado e o advogado arguido so notificados para alegarem por escrito em prazos sucessivos de 20 dias. ARTIGO 112 (Exame do processo na
ARTIGO 107 (Nota
de culpa)
A nota de culpa deve revestir a forma articulada e mencionar: a ) a identidade do advogado arguido;. b) os factos imputados e as circunstncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados; c) as normas legais e regulamentares infringidas, bem como, se for o caso disso, a possibilidade e aplicao da pena de suspenso ou de proibio do exerccio da profisso; d) o prazo para a apresentao da defesa.
Durante os prazos para a apresentao da defesa, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado ao arguido ou ao advogado por ele constitudo para exame no seu escritrio.
(Relatrio final)
286(18) ARTIGO
(Alegaes)
1. Decorrido o prazo para a apresentao da defesa, o instrutor do processo elabora, no prazo de 10 dias, um relatrio final fundamentado, do qual constem os factos apurados, sua qualificao e gravidade, a sano que entende dever ser aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos. 2. Seguidamente, no prazo mximo de 5 dias, o processo entregue no Conselho ou seco respectiva, para deciso.
SECO Deciso final V
Admitido o recurso, que sobe imediatamente, so notificados o recorrente e o recorrido para apresentarem, em prazos sucessivos de 20 dias, alegaes escritas, sendo-lhes, para tanto, facultada a consulta do processo. ARTIGO 121 (Baixa do
Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa imediatamente ao rgo donde proveio.
SECO Reviso VII
(Competncia) 1. Apresentada a defesa ou as alegaes, o processo concluso ao Conselho Jurisdicional para deciso final tomada por votao. As decises com trnsito em julgado podem ser revistas pelo 2. A deciso final notificada ao advogado arguido, com observncia Conselho Jurisdicional, em plenrio. no disposto no artigo 109, aos participantes e ao Bastonrio. ARTIGO 123 (Qum pode 3. Tratando-se de proibio do exerccio da profisso a deciso final requerer a reviso) proferida pelo Conselho Jurisdicional, funcionando em plenrio. 1. O pedido de reviso das decises deve ser formulado em ARTIGO 115 (Prazo para requerimento fundamentado pelo advogado arguido e, tendo este deciso final) falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cnjuge ou irmos.
2. o Bastonrio pode apresentar ao Conselho Jurisdicional pedido 1. Os processos disciplinares devem ser instrudos e apresentados para deciso final no prazo de 90 dias, a contar da data da distribuio. fundamentado de reviso de decises. 2. Este prazo pode ser prorrogado pelo Bastonrio ou pelo Presidente ARTIGO 124 (Condies da concesso da do Conselho Jurisdicional por perodo no superior a 90 dias, ocorrendo reviso) motivo que o justifique. A deciso em trnsito em julgado s pode ser revista nos seguintes 3. No sendo cumpridos os prazos mencionados nos nmeros anteriores, o processo redistribudo a outro instrutor, nos mesmos casos, sem prejuzo dos que, com as necessrias adaptaes, constam da termos, devendo os factos ser obrigatoriamente comunicados ao lei processual civil e penal quando: Conselho Jurisdicional para efeito de aco disciplinar, ponderadas as a) tenham sido descobertos novos factos ou novas provas razes do no cumprimento. documentais susceptveis de alterar a deciso proferida; b) uma outra deciso transitada em julgado declarar falsos SECO VI quaisquer elementos de prova susceptveis de terem Recursos determinado a deciso revivenda; ARTIGO 116 c) se mostrar, por exame psiquitrico ou outras diligncias, (Deliberaes recorrveis) que a falta de integridade mental do advogado arguido pode 1. Das deliberaes do Conselho Jurisdicional em seco cabem ter determinado a sua inimputabilidade. recurso para o Conselho Jurisdicional, em plenrio. ARTIGO 125 2. So susceptveis de recurso as deliberaes do Conselho Jurisdicional proferidas em plenrio, nos termos do presente estatuto. (Tramitao) 3. No admitem recurso em qualquer instncia as decises de mero 1. o requerimento para reviso submetido ao Conselho expediente ou de disciplina dos trabalhos. Jurisdicional acompanhado das alegaes do recorrente e dos meios ARTIGO 117 (Qum pode
probatrios que a este se oferecem. 2. Recebido o pedido, efectuada distribuio e requisitado seco respectiva o processo em que foi proferida a deciso revivenda. 3. Tratando-se de pedido do Bastonrio, notificado o arguido condenado ou absolvido consoante os casos, para alegar no prazo de 20 dias apresentando simultaneamente a sua prova. ARTIGO 126
Tm legitimidade para interpor recurso o advogado arguido, os participantes e o Bastonrio. ARTIGO 118
(Prazo para interposio e termos do recurso)
o prazo para interposio dos recursos de oito dias a contar da notificao ou de 30 dias a contar da afixao do edital. ARTIGO 119 (Efeitos do
Tm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo Bastonrio e os das deliberaes finais.
1. Realizadas as diligncias requeridas e as que tiverem sido consideradas necessrias, o instrutor elabora o seu parecer, seguindo o processo com vista a cada um dos membros do Conselho Jurisdicional e, por ltimo, ao respectivo presidente. 2. Seguidamente o processo submetido deliberao do Conselho Jurisdicional que, antes de decidir, pode ainda ordenar novas diligncias.
286(19) 3. Sendo ordenadas novas diligncias, efectuada a redistribuio do processo a um dos membros do Conselho Jurisdicional que tenham votado nesse sentido. ARTIGO 127 (Maioria
qualificada)
ARTIGO 133 (Quotas para a Ordem e seu
A concesso da reviso tem de ser votada pela maioria qualificada de dois teros dos membros do Conselho Jurisdicional, e da deliberao no cabe recurso. ARTIGO 128
(Baixa do processo, averbamentos e publicidade)
1. Os advogados com inscrio em vigor so obrigados a contribuir para a Ordem dos Advogados com o valor de quota que for fixada pelo Conselho Nacional. 2. Os saldos das receitas do exerccio findo revertem a favor do oramento da Ordem dos Advogados e ficando um tero para o fundo de reserva. ARTIGO 134 (Encerramento do
1. O processo, depois de decidido o pedido de reviso, baixa seco que o instruiu e decide de novo, se a reviso tiver sido concedida. 2. No caso de absolvio, so cancelados os averbamentos das decises condenatrias. 3. dada publicidade deciso de reviso quando dela resulte absolvio e se a deciso condenatria revista tiver sido publicada.
SECO VIII Execuo das deliberaes
As contas da Ordem dos Advogados so encerradas com data de 31 de Dezembro de cada ano. ARTIGO 135
(Iseno do imposto de selo, custas e imposto de justia)
1. No do lugar a custas ou imposto de justia e no so sujeitos a imposto de selo as certides emitidas pela Ordem dos Advogados, os requerimentos e peties a ela dirigidos e os processos que nela correm ou em que tenham interveno. 2. A Ordem dos Advogados est isenta de custas, preparos e imposto de justia em qualquer processo em que intervenha. ARTIGO 136 (Livros e
impressos)
Compete s seces do Conselho Jurisdicional dar execuo a todas as deliberaes e decises proferidas nos processos das respectivas seces, bem como aquelas proferidas pelo Conselho Jurisdicional, em plenrio. ARTIGO 130
(Consequncias da falta de cumprimento de decises disciplinares)
Todos os livros e impressos destinados ao expediente dos servios da Ordem dos Advogados devem ser conformes aos modelos aprovados pelo Conselho Nacional. TTULO II
Dos Advogados, Advogados Estagirios E Sociedades De Advogados
suspensa a inscrio do advogado punido at cumprimento das decises disciplinares. ARTIGO 131
(Incio do cumprimento da sano de suspenso e da proibio do exerccio da profisso)
(Inscrio na Ordem dos Advogados e domiclio profissional)
1. O cumprimento da sano de suspenso ou expulso com proibio do exerccio da profisso tem incio a partir do dia imediato ao do trnsito em julgado da deciso punitiva. 2. Se, data do trnsito da deciso punitiva, estiver suspensa ou cancelada a inscrio do arguido, o cumprimento da sano de suspenso ou de proibio do exerccio da profisso tem incio a partir do dia imediato quele em que tiver lugar o levantamento da suspenso ou a partir do termo da anterior sano de suspenso ou expulso com proibio do exerccio da profisso. CAPTULO VIII
1. A inscrio deve ser feita na sede da Ordem dos Advogados, junto do Conselho Nacional, bem como nos Conselhos Provinciais ou Delegados da rea do domiclio profissional, no caso destes existirem. 2. Considera-se domiclio profissional aquele que for escolhido pelo advogado como centro da sua vida profissional. 3. Para o domiclio profissional devem ser feitas, salvo disposio expressa em contrrio, todas as comunicaes previstas neste Estatuto e nos regulamentos da Ordem dos Advogados. 4. O domiclio profissional do advogado estagirio o do seu patrono. ARTIGO 138 (Carteira de identificao
Receitas da Ordem dos Advogados
ARTIGO 132 (Receitas da
Constituem receitas da Ordem dos Advogados: a ) as quotizaes dos seus membros; b) as receitas resultantes de actividades promovidas pela Ordem dos Advogados; c) os donativos, subsdios e doaes atribudas Ordem dos Advogados; d) a parcela das custas judiciais, preparos e imposto de justia, a fixar por Decreto do Conselho de Ministros.
1. Para cada advogado e advogado estagirio inscrito so emitidas as correspondentes carteiras profissionais, as quais servem de prova da inscrio na Ordem dos Advogados. 2. As carteiras profissionais so passadas pelo Conselho Nacional e assinadas pelo Bastonrio. 3. Podem os tribunais exigir a apresentao da carteira profissional aos advogados e advogados estagirios que, perante eles, se apresentem no exerccio das respectivas funes. 4. O advogado suspenso ou com a inscrio cancelada deve restituir a carteira profissional ao Conselho Nacional, devendo a Ordem dos Advogados proceder sua apreenso, caso o advogado no faa a restituio no prazo de 15 dias. 5. Pela emisso de cada carteira profissional cobra o Conselho Nacional a quantia que tiver fixado. 6. s reinscries correspondem novas carteiras profissionais.
286(20)
ARTIGO 139 (Restries ao direito de
inscrio)
1. No podem ser inscritos: a)
ARTIGO 143 (Objectivos do estgio e sua os que tenham sido condenados por qualquer crime a orientao) que caiba pena maior e que no tenham obtido a reabilitao 1. O incio do exerccio da advocacia sempre precedido de um perodo de estgio sob a orientao da Ordem dos Advogados e direco judicial; de um advogado patrono, destinado a habilitar e certificar que o os que no estejam no pleno gozo dos direitos civis; candidato, licenciado em Direito, obteve formao tcnico-profissional os que estejam em situao de incompatibilidade ou e deontolgica adequada ao incio da actividade e para a aquisio do ttulo de advogado. inibio do exerccio da advocacia; 2. Compete ao Conselho Nacional definir as regras e princpios os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e gerais do estgio. bens por sentena transitada em julgado; ARTIGO 144 os magistrados e funcionrios que, mediante processo disciplinar, hajam sido expulsos, demitidos, aposentados ou colocados em inactividade por falta de idoneidade moral.
(Inscrio)
1. Podem requerer a inscrio como advogado estagirio os licenciados em Direito por universidade moambicana. 2. Aos advogados e advogados estagirios que se encontrem 2. Podem tambm requerer a sua inscrio como advogado estagirio em qualquer das situaes enumeradas no nmero anterior os moambicanos licenciados em Direito por universidade estrangeira que tenham sido previamente objecto de equivalncia oficial. oficiosamente suspensa ou cancelada a inscrio. 3. A inscrio como advogado estagirio rege-se pelas disposies ARTIGO 140 (Incio do exerccio da aplicveis inscrio na Ordem dos Advogados.
Os advogados e os advogados estagirios s podem exercer a advocacia depois de admitida a sua inscrio. ARTIGO 141
(Inscrio na Ordem dos Advogados, recusa e recurso)
ARTIGO 145 (Durao e perodos do
estgio)
1. A inscrio rege-se por este Estatuto e regulamento respectivos. 2. o requerimento para inscrio deve ser acompanhado de certido do registo de nascimento, diploma de licenciatura, certificado do registo criminal e boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e acompanhado de trs fotografias. 3. Para inscrio como advogado dispensado o diploma de licenciatura ou documento que o substitua, quando o mesmo j conste dos arquivos da Ordem dos Advogados. 4. No caso de recusa de inscrio como advogado estagirio, pode o interessado recorrer para o Conselho Nacional, e no de recusa de inscrio como advogado h recurso para o Conselho Jurisdicional. 5. O prazo para os recursos referidos no nmero anterior de 15 dias, a contar da notificao da recusa. ARTIGO 142 (Exerccio da advocacia por no
1. O estgio tem a durao de catorze meses e tem incio, 30 dias aps a sua submisso Ordem dos Advogados. 2. O estgio divide-se em dois perodos distintos com a durao de oito e seis meses cada um. 3. O primeiro perodo do estgio destina-se a fornecer aos estagirios os conhecimentos tcnico-profissionais e deontolgicos fundamentais e a habilit-los para a prtica de actos prprios da profisso de competncia limitada e tutelada por um advogado, nos termos do artigo 148 do presente Estatuto. 4. O segundo perodo do estgio consiste na formao alargada, complementar e progressiva dos advogados estagirios atravs da vivncia da profisso, de intervenes judiciais em prticas tutelada, assim como o aprofundamento dos conhecimentos tcnicos e apuramento da conscincia deontolgica mediante a frequncia de aces de formao temtica e participao no regime do acesso ao direito e justia atravs de prestao obrigatria do servio cvico, concede patrocnio e assistncia jurdica a cidados economicamente mais desfavorecidos e prestado no instituto do Patrocnio e Assistncia Judiciria, sob acompanhamento da Ordem dos Advogados de Moambique. 5. Com a passagem ao segundo perodo do estgio, o advogado estagirio submetido a provas praticas, emitindo--se, em caso de aprovao a respectiva carteira profissional.
1. Os que transgredirem o preceituado no nmero 1 do artigo 52, so, ARTIGO 146 (Competncia dos salvo nomeao judicial e sem prejuzo das disposies penais estagirios) aplicveis, excludos por despacho do juiz proferido oficiosamente ou 1. Durante o primeiro perodo de estgio, o estagirio no pode mediante reclamao dos conselhos ou delegaes da Ordem dos praticar actos prprios da profisso de advogado, salvo em causa prpria Advogados ou a requerimento dos interessados. ou do seu cnjuge, ascendentes ou descendentes. 2. Se o previsto no nmero anterior se der na pendncia da lide, o 2. Durante o segundo perodo de estgio e uma vez obtida a transgressor inibido de nela continuar a intervir e desde logo o juiz respectiva carteira profissional, o advogado estagirio pode nomea um advogado oficioso que represente os interessados, at que autonomamente, mas sempre sob a orientao do patrono, praticar os estes provejam a nomeao de outro advogado da sua preferncia, dentro seguintes actos profissionais: do prazo que lhes for marcado sob pena de, findo o prazo, cessar de a ) actos de mero expediente; b ) patrocinar causas cveis; pleno direito a nomeao oficiosa, suspendendo-se a instncia ou c ) patrocinar causas penais; seguindo a causa revelia. d ) patrocinar quaisquer causas cveis ou penais, por nomeao oficiosa; e ) prestar consulta gratuita aos economicamente necessitados;
286(21)
CAPTULO IV Sociedades de
f ) exercer a advocacia em processos da competncia dos tribunais, de menores e em processos de divrcio por mtuo consentimento; g) exercer a consulta jurdica. 3. O estagirio deve indicar, em qualquer acto em que intervenha, apenas e sempre a sua qualidade e o nmero de carteira profissional. ARTIGO 147 (Dispensa de
ARTIGO 151 (Sociedades de
1. Esto dispensados de estgio aqueles que, sendo licenciados em Direito, tendo exercido funes de magistrado por perodo de tempo igual ou superior a cinco anos e com boas informaes, requeiram a inscrio como advogados. 2. So tambm dispensados do estgio os cidados moambicanos que, data da independncia nacional, exerciam advocacia. 3. Podem ainda ser dispensados de estgio os docentes moambicanos de instituies superiores de ensino do Direito, com a categoria de Doutores ou que tenham, pelo menos, cinco anos de exerccio da docncia em disciplinas de Direito, e que requeiram fundamentadamente a inscrio como advogados e o Bastonrio, ouvido o Conselho Nacional, assim o autorize. 4. So ainda dispensados do estgio os licenciados em Direito que prestem assistncia jurdica pelo perodo de dezasseis meses no Instituto de Patrocnio e Assistncia Judiciria. ARTIGO 148
1. Os advogados podem exercer a profisso constitudos ou ingressando em sociedades de advogados. 2. As sociedades de advogados esto sujeitas aos princpios deontolgicos constantes do presente Estatuto, que devem igualmente ser observados nas relaes internas entre scios. 3. No permitido ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados. 4. Os advogados scios ou associados de uma mesma sociedade de advogados no podem representar em juzo clientes de interesses opostos. ARTIGO 152 (Lei
O regime das sociedades de advogados estabelecido por lei especial. TTULO III Das disposies
finais e transitrias
ilegal da advocacia)
(Exerccio
1. Pode ser patrono de advogado estagirio todo o advogado com pelo menos, cinco anos de exerccio da profisso. 2. Cabe ao advogado estagirio escolher livremente o seu patrono ou, em caso de impedimento justificado deste ou a pedido expresso do estagirio, supletivamente indicado pelo Conselho Nacional ou pelo Conselho Provincial, no caso deste existir. 3. Pode o patrono pedir escusa do patrocnio do estgio se tiver sido indicado para patrono de dois ou mais estagirios. CAPTULO III
1. O exerccio da advocacia realizada de forma diversa do estabelecido no presente Estatuto considerado exerccio ilegal da profisso, se outro crime no couber, e punido nos termos da lei. 2. Os magistrados e demais entidades pblicas e privadas devem comunicar Ordem dos Advogados o exerccio ilegal do patrocnio judicirio. ARTIGO 154
(Exerccio da advocacia por tcnicos jurdicos e assistentes jurdicos)
Inscrio como advogado
ARTIGO 149 (Requisitos de
1. permitido aos tcnicos jurdicos e assistentes jurdicos o exerccio da advocacia, nos termos seguintes: a) os tcnicos jurdicos exercem a advocacia, relativamente s causas cujo valor no exceda a alada do tribunal judicial provincial ou tratando-se de crimes a que no caiba pena superior pena at dois anos com ou sem multa; b) os assistentes jurdicos apoiam em tudo o que for necessrio os advogados e os tcnicos jurdicos que de tal carea e patrocinam causas cujas aces no excedam a alada do tribunal judicial distrital de 2." classe ou tratando-se de crimes a que no caiba pena de priso superior a um ano com ou sem multa. 2. Os tcnicos jurdicos referidos no nmero anterior exercem a advocacia em igualdade de condies com os advogados, desde que na respectiva rea territorial no existam advogados em nmero suficiente. 3. Os assistentes jurdicos exercem igualmente a advocacia em igualdade de condies com os advogados, desde que na respectiva rea territorial no existam advogados ou tcnicos jurdicos em nmero suficiente. 4. Para os efeitos do disposto nos n.s 2 e 3 deste artigo cabe Ordem dos Advogados definir, para cada caso, os critrios das mencionadas insuficincias. 5. Compete ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados regulamentar o regime de autorizao para exerccio da advocacia ao abrigo do presente artigo. 6. Consideram-se Tcnicos Jurdicos e Assistentes Jurdicos aqueles que como tal forem reconhecidos pelo Instituto de Patrocnio e Assistncia Jurdica, IPAJ.
A inscrio como advogado depende do cumprimento das obrigaes de estgio com boa informao final, nos termos do respectivo regulamento de estgio. ARTIGO 150 (Exerccio da advocacia por
1. Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Moambique podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos que os moambicanos. 2. Os advogados estrangeiros diplomados por qualquer instituio estrangeira de ensino superior em Direito, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que: a ) haja acordos ou tratados governamentais que estabeleam regime de reciprocidade; b) realizem, na Ordem dos Advogados, exame de avaliao e aptido; c) satisfaam os demais requisitos estipulados pela Ordem dos Advogados. 3. A obrigatoriedade de exame referida na alnea b) do nmero anterior tornar-se efectiva a partir da data e nas condies que forem definidas pelo Conselho Nacional. 4. Os estrangeiros referidos nos n.s 1 e 2 deste artigo podem eleger, mas no podem ser eleitos para os rgos da Ordem dos Advogados.
ARTIGO 155 (Publicao
obrigatria)
286(22) ARTIGO 6 (Medidas
cautelares)
A requerimento do Ministrio Pblico ou da vtima, o juiz pode Todas as deliberaes emanadas pelos rgos competentes da Ordem dos Advogados, bem como as decises administrativas susceptveis de decretar as seguintes medidas: recurso contencioso atinentes ao exerccio da profisso de advogado, so a ) apreender as armas encontradas na posse do agressor; obrigatoriamente publicadas no Boletim da Repblica, II Srie. b ) suspenso do poder parental, tutela e curadoria do agressor no mbito das relaes domsticas; c ) proibio do agressor de celebrar contratos sobre bens mveis e imveis comuns, salvo com expressa autorizao judicial; d ) restituio de bens subtrados pelo agressor vtima, como fiel depositrio; e ) prestao de cauo econmica, mediante depsito judicial por perdas e danos materiais decorrentes da prtica da violncia domstica; f ) garantir o regresso seguro da mulher que foi obrigada a abandonar a sua residncia; g) estabelecer uma penso provisria, que corresponda capacidade econmica do agressor e s necessidades dos alimentandos; h) proibir o agressor de retirar os bens mveis da residncia comum para outro local. CAPTULO II
Lei n. 29/2009
Havendo necessidade de legislar sobre a violncia domstica praticada contra a mulher, nos termos da alnea c) do nmero 1 do artigo 183 conjugado com o nmero 1 do artigo 179, ambos da Constituio, a Assembleia da Repblica determina: CAPTULO I
1. A presente Lei tem como objecto a violncia praticada contra a mulher, no mbito das relaes domsticas e familiares e de que no resulte a sua morte. 2. Nos casos em que dos actos de violncia resulte a morte, so aplicadas as disposies do Cdigo Penal. ARTIGO 2
Aos crimes previstos na presente Lei aplicam-se as penas dela constantes e, subsidiariamente, a lei penal geral. ARTIGO 8
(Prestao de trabalho a favor da comunidade)
objectivo desta Lei prevenir, sancionar os infractores e prestar s mulheres vtimas de violncia domstica a necessria proteco, garantir e introduzir medidas que forneam aos rgos do Estado os instrumentos necessrios para a eliminao da violncia domstica. ARTIGO 3
1. A prestao de trabalho a favor da comunidade consiste na prestao de servios gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito pblico ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade.
A presente Lei visa proteger a integridade fsica, moral, psicolgica, 2. A prestao de trabalho a favor da comunidade deve ser efectuada patrimonial e sexual da mulher, contra qualquer forma de violncia nos dias teis, num mnimo de duas horas e mximo de quatro horas exercida pelo seu cnjuge, ex-cnjuge, parceiro, ex-parceiro, namorado, dirias. ex-namorado e familiares. 3. Aquele que, estando condenado por sentena transitada em julgado, se colocar intencionalmente em condies de no poder ARTIGO 4 trabalhar ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a (Definies) que foi condenado, a pena prolongada no dobro do tempo Os termos usados na presente Lei constam do glossrio em anexo, correspondente ao perodo do seu cumprimento. que dela fazem parte integrante. ARTIGO 5 (Agentes da
infraco)
(Desobedincia)
1. A violncia domstica contra as mulheres pode ser praticada: a ) pelo homem com quem est ou esteve unida por casamento; b) pelo homem com quem vive ou viveu em unio de facto; c ) pelo homem com quem tem ou teve relaes amorosas; d) por qualquer pessoa unida com ela por laos familiares.
Comete o crime de desobedincia qualificada, previsto no Cdigo Penal, todo aquele condenado pena de prestao de trabalho a favor da comunidade que: a) colocar-se intencionalmente em condies de no poder trabalhar; b) recusar-se, sem justa causa, a prestar o trabalho ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
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