Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/567876/?q=processo:%20C-91/18
Timestamp: 2019-12-15 08:51:11+00:00

Document:
TJUE, 11-Jul.-2019, Comissão/Grécia (Tsipouro), C-91/18, ECLI:EU:C:2019:600
Descritores: impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas ... regulamento (ce) n.o 110/2008 incumprimento de estado artigo 110.o tfue diretiva 92/84/cee
aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre ... diretiva 92/83/cee
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas regulamento (ce) n.o 110/2008 incumprimento de estado artigo 110.o tfue diretiva 92/84/cee aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre o consumo ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouro e tsikoudia diretiva 92/83/cee
«Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 110.o TFUE — Diretiva 92/83/CEE — Diretiva 92/84/CEE — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Aplicação de uma taxa inferior de imposto especial sobre o consumo ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouro e tsikoudia»
«Para efeitos de aplicação da presente diretiva, por “álcool etílico” entendem‑se:
«O imposto especial sobre o consumo de álcool etílico é fixado por hectolitro de álcool puro a 20 °C e calculado por referência ao número de hectolitros de álcool puro. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.°, os Estados‑Membros aplicarão a mesma taxa de imposto especial de consumo a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool etílico.»
«1) Os viticultores e os produtores das outras substâncias referidas no n.° 2 serão autorizados a destilar as matérias‑primas da sua produção […] durante um período de dois meses definido entre 1 de agosto de cada ano e 31 de julho do ano seguinte para cada município, unidade municipal ou autarquia local municipal pelo chefe da região aduaneira em causa […]
3) Para a destilação, é necessária uma autorização passada pela estância aduaneira em cuja circunscrição esteja instalado o alambique que servirá para destilação. Essa duração não pode ultrapassar para cada produtor oito períodos de 24 horas, sucessivos ou separados, e depende da quantidade das matérias‑primas destinadas à destilação […]
Quanto à primeira alegação, relativa à violação dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83, conjugados com o seu artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 110.o TFUE
30 No que respeita ao artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE, que prevê que «[n]enhum Estado‑Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados‑Membros imposições […] superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares», a Comissão alega que o conceito de semelhança deve ser interpretado de forma extensiva.
34 A este respeito, a Comissão salienta que o tsipouro e o tsikoudia podem encontrar‑se numa relação de concorrência com bebidas espirituosas como o whisky, o gin e a vodca.
40 Assim, a República Helénica alega, em segundo lugar, que o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE, que proíbe os Estados‑Membros de fazerem incidir sobre os produtos dos outros Estados‑Membros imposições superiores às que incidem sobre produtos nacionais similares, não é violado pela lei grega relativa aos impostos especiais sobre o consumo em causa. Com efeito, segundo este Estado‑Membro, o tsipouro e o tsikoudia, aromatizados ou não, diferem das outras bebidas espirituosas importadas, não só como o whisky, o gin ou a vodca, mas também como a grappa ou a zivania e, de modo geral, das bebidas espirituosas pertencentes à categoria de aguardente bagaceira e bagaço de uva.
42 Em terceiro lugar, no âmbito do artigo 110.°, segundo parágrafo, TFUE, que proíbe os Estados‑Membros de fazerem incidir sobre os produtos dos outros Estados‑Membros imposições internas para proteger indiretamente outras produções, a República Helénica contesta igualmente a existência de uma relação de concorrência entre o tsipouro e a tsikoudia, por um lado, e outras bebidas espirituosas, como o whisky, o gin ou a vodca ou as pertencentes à categoria da aguardente bagaceira, por outro.
44 A título preliminar, refira‑se que, quando uma questão é regulamentada exaustivamente de forma harmonizada a nível da União, qualquer medida nacional relativa a essa questão deve ser apreciada à luz das disposições dessa medida de harmonização exaustiva e não das disposições do Tratado FUE (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de março de 2013, Comissão/França, C‑216/11, EU:C:2013:162, n.° 27 e jurisprudência aí referida, e de 10 de abril de 2014, Comissão/Hungria, C‑115/13, não publicado, EU:C:2014:253, n.° 38) .
Quanto à segunda alegação, relativa à violação dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83, conjugados com o seu artigo 22.o, n.o 1, e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84, bem como do artigo 110.o TFUE
72 Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no que respeita aos efeitos das isenções de pequenas quantidades de álcool etílico no mercado interno, quando uma questão está regulamentada de forma harmonizada ao nível da União, qualquer medida nacional relativa a essa questão deve ser analisada à luz das disposições dessa medida de harmonização (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2014, Comissão/Hungria, C‑115/13, não publicado, EU:C:2014:253, n.° 38 e jurisprudência aí referida).
– por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugados com o artigo 23.o, n.o 2, dessa mesma diretiva, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica uma taxa do imposto especial sobre o consumo reduzida em 50 % face à taxa nacional normal ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelas empresas de destilação, ditas «destiladoras sistemáticas», e
– por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83, conjugados com o artigo 22.o, n.o 1, dessa mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica, nas condições previstas nessa legislação, uma taxa de imposto especial sobre o consumo muito reduzida ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelos pequenos destiladores, denominados «ocasionais».

References: artigo 110
 artigo 110
 Artigo 110
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 110
 artigo 110
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 artigo 22
 artigo 3
 artigo 110
 artigo 23
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