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⭐CONTROLE SOCIAL DO PODER POLÍTICO EM MOÇAMBIQUE
CONTROLE SOCIAL DO PODER POLÍTICO EM MOÇAMBIQUE
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Bento Castelhano Estrela
1 CONTROLE SOCIAL DO PODER POLÍTICO EM MOÇAMBIQUE DIVISÃO DE PODERES Nampula Setembro de 2003 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 12 KAS 2004 Todos os direitos reservados Enquanto o copyright da publicação na sua totalidade pertence a Fundação Konrad Adenauer, o copyright do texto permanece com o CEPKA e nenhuma reprodução parcial ou total, poderá ser efectuada sem autorização expressa, por escrito, do CEPKA. As opiniões expressas nesta publicação são da plena responsabilidade dos autores e a Fundação Konrad Adenauer não subscreve, necessariamente, as mesmas. Publicado por: Konrad-Adenauer-Stiftung Rua Daniel Napatima 363 Maputo, Moçambique Telefone: Telefax: tvcabo.co.mz Título: Controle Social do Poder Político em Moçambique - Divisão de Poderes Autores: Dr. Hermínio Torres, Dr. António Pombal, Dr. Mateus Katupa, Dr. José Norberto Carrilho, Carlos Coelho, Arlino Muririua, Sádreque João Mário, Dr. David Aloni e Dr. Rafiq Hajat. Editor: CEPKA, Centro de Pesquisa Konrad Adenauer, Nampula Maquetização e Impressão: CIEDIMA, SARL (Central Impressora e Editora de Maputo) Tiragem: 500 exemplares Nº de Registo: 4225/RLINLD/2004 Ano da publicação: Junho Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes3 Indice Pág. Introdução Princípios e Filosofia da Separação de Poderes Hermínio Torres Manuel, Advogado O Poder Executivo na Experiência Moçambicana António Pombal, Director Provincial Administração Pública O Poder Legislativo na Experiência Moçambicana José Mateus Katupha, Deputado e membro da Comissão Permanente da Assembleia da República O Poder Judicial na Experiência Moçambicana.. José Norberto Carrilho, Juiz Conselheiro Tribunal Supremo Experiências do Controle Social do Poder Político ao nível da Imprensa Carlos Coelho, Director Jornal Noticias, Nampula Experiências do Controle Social do Poder Político ao nível das Organizaçoes da Sociedade Civil Arlindo Muririua, Coordenador da AMODE, Associação Moçambicana para o Desenvolvimento e Democracia Experiências do Controle Social do Poder Político ao nível dos Partidos Políticos na Oposição... Sadreque João Mário, Estudante Experiências do Controle Social do Poder Político ao nível dos Partidos Políticos na oposição David Aloni, Deputado e membro da Comissão Permanente da Assembleia da República Civil Society Coming of Age in Africa. A Force to be Reckoned with? A Malawian Perspective Rafiq Hajat, Executive Director, Institute for Policy Interaction, Malawi Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 34 4 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes5 Introdução Introdução Introdução O novo quadro sócio-político e económico que o país vive resultante da revisao constitucional de 1990 e da assinatura dos acordos de Roma para uma paz efectiva oferece novos rumos para a consolidaçao e o fortalecimento de um Estado de direito. O país conhece uma insessante procura de interiorizaçao da reconciliaçao nacional e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, a solidariedade social e a autoridade do Estado através de uma estabilidade política num quadro de deversidade. Moçambique passou a consagrar um regime político guiado por ideais democráticos onde todos os cidadãos são chamados a participar activa e permanentemente na vida política do país, traduzindo assim um direito e dever dos cidadaos à participação para a ampliar e consolidar a democracia em todos os níveis da sociedade. O regime democrático implica a consagração da supremacia da lei a quem todos devem obediência à lei, devendo os Poderes Políticos, em nome da comunidade política, prosseguir os fins a que o Estado se propõe realizar. Ora, para que efectivamente o cidadao exerça o seu papel, primeiro como membro da Comunidade, e depois, como destinatário do exercício dos poderes políticos e dos fins do Estado, passa necessariamente por um processo a que chamamos de controle social do poder político. A consagração do princípio de separação de poderes e do controle social desses mesmos instrumentios são pressupostos para uma operacionalidade dos poderes políticos e concretização dos fins do Estado. A participação activa e consciente dos cidadãos tanto nas eleições, para a indicação dos titulares do Poder Político, assim como na implementaçao das políticas no seu dia a dia resultará de uma cultura jurídica e de cidadania que requer para o cidadao comum: i) o conhecimento dos seus deveres e direitos para com o Estado enquanto membro da colectividade; ii) o conhecimento da articulação dos poderes políticos na realização dos fins do Estado e; iii) a tomada de uma atitude consciente e crítica perante os fenómenos políticos que ocorrem dentro do Estado. Tendo em vista a promoçao dos diferentes elementos de uma cidadania consciente, o CEPKA - Centro de Pesquisa Korand Adenauer) da Faculdade de Direito da UCM, em Nampula de 11 a 13 de Setembro de 2003, em parceria com a Fundaçao Konrad Adenauer, organizaram e realizaram a conferência subordinada ao tema A separaçao de poderes e o controlo social do poder político em Moçambique, reunindo governantes, políticos e académicos. A conferencia enquadra-se nos programas das duas instituiçoes, com vista a promoçao da Cultura Jurídico-política dos cidadaos que resulte numa participaçao activa na vida politica, social e económica do país. A presente brochura incluida na colecçao de Estudos Ocasionais apresenta a colectânea das comunicaçoes apresentadas na conferencia e que serviram de mote Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 56 Introdução Introdução para os debates, aqui reunidos para que possam servir de inspiraçao para o desenho de acçoes que promovam a consoluidaçao da democracia e do desenvolvimento do país. As opinioes expressas nas comunicaçoes nao sao vinculativas para as duas instituiçoes, sendo de inteira responsabilidade dos respectivos autores. Maputo, Junho 2004 António Muagerene Director do CEPKA - Faculdade de Ditreito, Universidade Católica de Moçambique Burkhard Margraf Konrad Adenauer Stiftung Representante Residente em Moçambique 6 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes7 1. O Estado: Princípios e Filosofias de Sepração de Poderes Formação e seus elementos constitutivos. Estatuto Jurídico do Estado (a Constituição). O Estado Poder (o cidadão na relação com o Estado direitos e deveres). 2. Fins e Funções do Estado 3. Estrutura Orgânica do Aparelho do Estado. 4. O Pluralismo Político e Social como formas de controle do poder político. Hermínio Torres Princípios e filosofias de separação de poderes Introdução O Presente paper não pretende ser um tratado mas apenas uma pequena abordagem teórica sobre os princípios e filosofias de separação de poderes que levará a uma reflexão e debate sobre o controle social dos poderes em Moçambique. A separação de poderes é um problema de princípio filosófico-político que vem sendo reflectido e defendido desde a sociedade influenciada pelos valores iluministas 1, que conduziram à grande Revolução Francesa de 1789, gerando, a nível político, o movimento constitucionalista moderno. Na actualidade, a reflexão sobre o princípio de separação de poderes não é uma questão de interesse exclusivo dos fazedores da política (governantes). É pois algo que mexe com os cidadãos por se tratar de uma realidade que diz respeito não só aos políticos, mas também à sociedade em geral como elemento base e destinatário do poder político (governados). 1. Iluminismo foi um movimento cultural e intelectual, relevante na Europa durante os séculos XVII XVIII, que pretendeu dominar pela razão a problemática total do Homem. O Iluminismo influencio o racionalismo segundo o qual a razão Humana é capaz de alcançar a verdade porque, as leis do pensamento racional são também as leis das coisas. Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 78 Hermínio Torres Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Reflectir sobre o princípio de separação de poderes é sentir-se envolvido na grande organização da sociedade humana o Estado corpo social do qual todos somos parte integrante e, portanto, chamados a assumir um papel de cidadãos activos com direitos e deveres nesta relação Estado cidadão e vice - versa. Falar de separação de poderes, obviamente, suscita a questão de saber onde são exercidos esses poderes, e aqui temos a questão do Estado, o que valerá a pena abordá-lo quanto ao entendimento do que seja, como se constitui e como se organiza, por um lado, importando, por outro, referir a questão da sociedade civil relativamente ao seu enquadramento dentro do Estado e no exercício dos poderes políticos. A abordagem pode suscitar, entre nós, posições e pontos de vista divergentes, o que levará, certamente, a um forte debate, devendo este ser com uma atitude crítica e construtiva para a nossa própria realidade. O objectivo do CEPKA (Centro de Pesquisa Korand Adenauer) relativamente a esta abordagem é promover uma cultura de cidadania para os nacionais moçambicanos, o que se conseguirá se estes ganharem uma consciência jurídica cultura jurídica passando necessariamente pela percepção sobre a realidade do Estado, de Cidadão e na relação Estado-Cidadão. Teremos quatro abordagens, onde: Na primeira, que é essencialmente teórica, tratar-se-á dos princípios e filosofias de separação de poderes; Na Segunda abordagem, teremos a referência prática sobre o funcionamento dos poderes políticos em Moçambique a experiência do Legislativo, Executivo e do Judicial; Na terceira parte, vamos ver a experiência de controle social dos poderes políticos em Moçambique, abordagem trazida pela imprensa, organizações da sociedade civil e partidos políticos na oposição. Finalmente na Quarta abordagem, far-se-á referência da experiência da região da SADC um olhar que nos possibilitará ter um nível de percepção comparativamente aos outros países da nossa região. 1. Princípios e filosofias de separação de poderes 1.1. O Estado A Sociedade humana, desde os primórdios, procurou organizar-se de uma forma diferenciada, mas com o objectivo último de realizar eficazmente e de uma maneira concertada as necessidades da colectividade. Modernamente, os povos estão mais avançados no seu modo organizacional, proclamando Estados independentes, institucionalizam um poder poder político como instrumento orgânico de regulamentação e realização das aspirações colectivas. O Estado, portanto, consubstancia o modelo de organização mais avançado da sociedade 8 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes9 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes humana e é resultado de um longo processo de aprendizagem do homem com vista ao aperfeiçoamento da sua vida em sociedade Formação e elementos constitutivos do Estado a) Formação O Instinto gregário do homem, desde cedo, veio impulsionar-lhe a procura de formas de associativismo que lhe permitissem garantir a sua segurança física e realização de interesses individuais e colectivos. O Estado trata-se de uma categoria política estruturante da organização do homem em relação (o homem social), portanto, a sua formação resulta da vontade dos grupos humanos. Conhecem-se formas pacíficas e violentas nos processos de formação dos Estados (pode-se reflectir aqui a forma seguida por Moçambique). No plano da Antropologia histórica, revelam-se processos mais importantes como: 1.Conquista; 2. Migração; 3. Aglutinação por laços de sangue ou por laços económicos; 4 Evolução pura para organizações cada vez mais complexas. No plano do Direito Constitucional Comparado e do Direito Internacional dos últimos duzentos anos (século XIX e XX) é também possível tipificar processos como: 1. Elevação a Estado de comunidades dependentes (como é o caso mais recente de Timor-Leste que se elevou a Estado independente, deixando de ser dependente da Indonésia); 2. Sucessão ou desmembramento de Estado preexistente (temos o caso de Eritréia com Etiópia e o que poderá vir da reclamação de Kabinda em Angola). Dos diferentes tipos de Estados oferecidos pela história, transparece um quadro de características comuns, nomeadamente: 1. Complexidade de organização e actuação; 2. Institucionalização do poder; 3. A Coercibilidade; 4. Autonomização do Estado; 5. A Sedentariedade (O Estado requer continuidade no tempo e no espaço, facto que se pode perceber no seguinte trecho do hino nacional de Moçambique: (...) Moçambique nossa terra gloriosa; Pedra a pedra construindo o novo dia (...). Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 910 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes b) Elementos do Estado O Estado deve ser visto como um corpo social politicamente formado, estruturado e localizado num determinado espaço geográfico. É desta concepção que Jellinek aponta três elementos para a formação de um Estado independente, nomeadamente: 1. O Povo isto é, a comunidade, colectividade de pessoas concretas que formam a nação e que se inspira por sentimentos subjectivos de identidade; 2. Um Território espaço terrestre delimitado por fronteiras dentro das quais o povo vive e se exerce a jurisdição do poder instituído. 3. Um Poder Político soberano elemento determinante para os Estados independentes e que conduz a autodeterminação do povo para a realização das suas aspirações colectivas. A soberania, na definição de Jean Bodin, é o poder que não tem igual na ordem interna O estatuto jurídico do Estado (a Constituição) Lassale, citado por Gomes Canotilho, refere que todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efectiva 3. A constituição é um documento jurídico, estatuto que rege o Estado na sua globalidade como um corpo social e que faz uma ordenação sistemática e racional da comunidade, estabelecendo para além dos poderes do Estado, as garantias dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos. A constituição, na verdade, resume-se num conjunto de princípios e regras jurídicas (constitucionais) que impõem e devem ser respeitados pela colectividade social. Como conjunto de normas, a constituição goza de auto-primazia na hierarquia das normas internas do Estado. Entre nós, a Constituição moçambicana só foi possível estabelecer-se com a independência nacional (proclamada às zero horas do dia 25 de Junho de 1975), como culminar de um processo secular de resistência à dominação colonial e vitória inesquecível da luta armada de 10 anos, dos moçambicanos contra o Regime colonial português Fins e funções do Estado a) Fins do Estado Para que existe o Estado? Quais são as necessidades fundamentais de que a sociedade sente e se propõe satisfazer? Estas são algumas das perguntas que podem ser colocadas por quem reflecte o fenómeno Estado. 2 In FERNANDES, António José Introdução à Ciência Política; teorias, métodos e práticas. Porto Editora. Pag J.J. Gomes Canotilho Direito Constitucional, 6a Edição Revista, Coimbra-1993 (pg. 57). 10 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes11 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Diz Marcelo Caetano desde que o poder político garanta a segurança na sociedade, mantenha a justiça nas relações sociais e olhe pelo bem estar, em harmonia com as concepções e os meios técnicos da época, está realizada a ordem. Isto é, cada membro da comunidade, seja indivíduo ou grupo, ocupará o seu lugar próprio correspondendo a uma função no todo sem prejuízo das finalidades e actividades particulares de cada um 4. Encontramos neste trecho os três fins do Estado, nomeadamente: a segurança, a justiça e o bem estar da comunidade. b) Funções do Estado O Estado, para atingir os fins que se propõe, necessita de desenvolver um conjunto de actividades a que chamamos de funções do Estado. Não existe consenso quanto ao modo de classificar as funções do Estado. Contudo, levemos a oponhais da maioria dos autores que baseando-se na divisão tradicional dos poderes do Estado, segundo Montesquieu 5, fazem corresponder cada poder a uma função, considerando existir três funções do Estado: a função legislativa, executiva e judicial. FUNÇÕES DO ESTADO Funções legilativa fazer as leis do Estado. Função executiva executar as resoluções públicas. Funções judicial julgar os crimes e os diferentes entre os indivíduos. FINS DO ESTADO Segurança. Justiça. Bem estar. 2. A estrutura orgânica do aparelho do estado e o exercício do poder político 2.1. O Regime político O Estado como corpo social, formado pelos indivíduos através do seu instinto gregário, instituiu órgãos próprios com poderes e funções determinadas para realizar os fins a que se propõe. 4 MANUEL, Hermínio Torres Sebenta de lições de Direito Constitucional. 2002/ Montesquieu tem como Obra O Espírito das Leis (1748) Foi discípulo de John Locke cuja obra conhecia com profundidade. Montesquieu procedeu a uma aturada investigação documental, viajou por quase toda a Europa e procurou relacionar os fenómenos políticos com a própria natureza e nas suas conclusões sobre os poderes do Estado chegou a três: o poder legislativo, executivo e judiciário hoje conhecidos ou tidos os três poderes de Montesquieu. Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 1112 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Na estruturação e exercício do poder político, temos de referir os regimes e sistemas políticos montados, tendo em atenção a forma, a sede e ideologia do poder instituído. Na tricotomia Aristotélica 6, podemos encontrar três tipos de regimes políticos, nomeadamente: monarquia, aristocracia e democracia, que podem degenerar-se e dar lugar a regimes corrompidos respectivamente: tirania, oligarquia e demagogia. Números dos que mandam Regimes puros Um só (soberania exclusiva do príncipe) Monarquia Tirania Regimes corrompidos Alguns (só parte do povo detém e exerce o poder do Estado). Aristocracia Oligarquia Todos (todo o povo participa no exercício do poder). Democracia Demagogia Segundo Aristóteles, os regimes puros só existiriam se os detentores e executores do poder se manifestassem fiéis ao interesse geral, caso contrário, degeneram em regimes corrompidos. Assim, a monarquia degenera em tirania sempre que o homem que governa, só o faz em interesse próprio. A aristocracia degenera em oligarquia, quando se verifica o mesmo fenómeno da tirania; e a democracia degenera em demagogia, quando todos procuram satisfazer os seus próprios interesses, descurando o interesse geral. Montesquieu, na apresentação da sua teoria da divisão de poderes, mostrou-se favorável aos regimes políticos onde todos ou vários exercem o poder segundo o critério valorativo da virtude O caso moçambicano Moçambique adoptou e consagrou o regime democrático, onde a totalidade da população com maioridade política pode participar no exercício do poder político. Na Constituição, define-se Moçambique como Estado independente e democrático onde a soberania reside no povo, sendo este quem a exerce segundo as formas fixadas na própria Constituição (Cfr. artigos 1 o, 2 o, 30 o, 107 o ). O exercício da democracia, isto é, do poder político em Moçambique, consiste no direito e dever pessoal de que todos os maiores de 18 anos de idade têm de participar no processo de ampliação e consolidação da democracia, em todos os níveis da sociedade e do Estado (art. 73 o ) (sistema democrático). 6 Cfr. FERNANDES, António José Introdução à Ciência Política; Teorias, métodos e temáticas. Porto Editora. Pag Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes13 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Reconhece-se na constituição que as organizações sociais, como formas de associação de cidadãos com afinidades e interesses próprios, desempenham um papel importante na promoção da democracia e na participação dos cidadãos na vida política (n 1 do art. 34 o ) Órgãos do Estado moçambicano A Constituição moçambicana instituiu e consagrou como órgãos de soberania, isto é, órgãos com poder sem igual na ordem interna, os seguintes: 1. O Presidente da República 2. A Assembleia da República 3. O Conselho de Ministros 4. Os Tribunais e 5. O Conselho Constitucional. Curiosamente, apesar destes cinco órgãos serem de soberania e haver consagração de um regime democrático, apenas dois (Presidente da República e a Assembleia da República) é que são eleitos por meio de um sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico (art. 30 o, 73 o, n 3 e 107 o ). Os outros três órgãos de soberania (Conselho de Ministros, Tribunais e Conselho Constitucional) os seus titulares são nomeados. O Presidente da República nomeia, exonera e demite: Os Ministros e Vice-Ministros (que compõe o Conselho de Ministros, órgão de soberania art. 121 o, d) conjugado com o art. 109 o ) O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo (órgão de soberania art. 120 o, g) conjugado com o art. 109 o ). O Presidente do Conselho Constitucional (também órgão de soberania art. 120 o g) conjugado com o art. 109 o ) Separação ou não separação de poderes? O Regime democrático consagrado em Moçambique tem como pilar característico universal o princípio de separação de poderes. A institucionalização dos órgãos de soberania Presidente da República, Assembleia da República, Conselho de Ministros, Tribunais e Conselho Constitucional suscita um entendimento segundo o qual, tratando-se de soberanos (poder que não tem igual na ordem interna) não existe nenhuma relação de hierarquia, mas apenas de coordenação. Isto é, nenhum dos órgãos soberanos (art. 109 o ) depende formalmente do outro; são iguais e na sua função estabelecem relações de coordenação para a realização dos fins a que o corpo social como um todo se propõe. Ora, com o estabelecimento de poderes de um órgão sobre os outros há espaço para um debate sobre a existência ou não de separação de poderes. Para além da relação do órgão Presidente da República com o Conselho de Ministros, Tribunais e o Conselho de Ministros (artigos 120 o, g) e 121, d) pode-se analisar a Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 1314 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes relação entre os dois órgãos eleitos: Presidente da República e Assembleia da República. O Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República uma única vez quando o programa do Governo não tenha sido aprovado - art. 120 o e). Em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente do Presidente da República, as suas funções são assumidas interinamente pelo Presidente da Assembleia da República (art. 127 o, 1). Interessa reflectir aqui o facto de se tratar de dois órgãos soberanos cada um com funções específicas e segundo o princípio de separação de poderes, exige-se separação. Podem estar juntos (no Estado) mas separados em poderes e funções. Temos o estabelecido na Constituição como vimos relativamente aos órgãos de soberania, os poderes de cada um onde se pode aferir a relação entre eles. Existirá ou não o princípio de separação de poderes? 4. O Estado Poder (O cidadão na relação com o Estado: direitos e deveres) Vimos atrás que o Estado como corpo social é constituído por três elementos: o povo, o território e o poder soberano. Este corpo social prossegue os fins de segurança, justiça e bem estar através do exercício de funções legislativa, executiva e judicial. O Estado, na realização dos fins, age com ius imperium, ganhando personalidade de poder, concebendo-se duas classes de relação (a classe dos governantes e a classe dos governados) O Estado de direito O conceito de Estado de Direito surgiu como resultado de várias técnicas jurídicoconstitucionais. Despontou vivamente na grande Revolução Francesa de 1789 como reacção ao poder absolutista do encien regime. 1. Concebe-se o Estado Liberal de Direito onde as características individualistas eram mais acentuadas. 2. Concebe-se o Estado Social de Direito como evolução registada nos sistemas democrático-liberais do Ocidente. No pós-guerra, com as novas condições económicas e sociais, procura-se conciliar as estruturas jurídicas existentes, evitandose o individualismo e o abstencionismo do Estado Liberal de Direito para se evidenciar o carácter social que o caracteriza. Institucionaliza-se um executivo mais forte e uma política intervencionista por parte do Estado, visando garantir, por um lado, a manutenção do Capitalismo como sistema económico e, por outro, a consecução do bem estar social. 3. O despontar dos regimes socialistas está na origem do aparecimento de uma nova concepção de Estado o Estado democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito procura conciliar a democracia política com a democracia sócio-económica como objectivo fundamental, salvaguardando os direitos e 14 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes15 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes liberdades dos cidadãos. Em síntese, podemos resumir as características do Estado de Direito 7 : Império da Lei como expressão da vontade geral; Divisão de poderes: legislativo, executivo e judicial; Legalidade de actuação da Administração Pública; Direito e liberdades fundamentais: garantia jurídica formal e efectiva realização. Em Moçambique, a lei fundamental não acolhe a expressão Estado de Direito, tendo preferido antes a de Estado Democrático. Art. 1 o CRM: A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, unitário, Democrático e de Justiça social. No entanto, a Constituição consagra um vasto conjunto de requisitos do Estado de Direito que salientamos: 1. Exercício da soberania segundo as formas fixadas na Constituição (art. 2 o ). 2. Sufrágio universal como meio de exercício do poder político pelo povo Democracia - (art. 30 o ). 3. Pluralidade política como meio de expressão da vontade popular e participação dos cidadãos na governação do país (art. 31 o,1). 4. Exercício económico segundo as regras do mercado (art. 41 o ss). 5. Estabelecimento de uma larga lista de direitos, liberdades e garantias (art. 66 o a 106 o ). 6. Princípio de separação de poderes (art. 109 o ). 7. Constitucionalidade das leis e dos demais actos do Estado (art. 207 o ). 4.2 A Tomada e a execução das decisões O Estado-Poder detém a administração cujo funcionamento está inserido num meio ambiente interno e externo do qual recebe inputs (exigências, recursos, apoios e limitações) e ao qual fornece outputs (decisões executadas) 8. O Estado-Poder age dentro do estabelecido na Constituição que desde o século XVIII é tido como conjunto de regras jurídicas definidoras das relações de poder político, dos governantes e dos governados. Deter e exercer o poder segundo Gérard Bergon 9 - é tomar decisões políticas. Participar no poder é influenciar a tomada de decisões. Mas a quem compete, nos sistemas políticos modernos, tomar decisões políticas? E executá-las? Continua Gerard Bergon a preparação de decisões é mais fácil de estudar do que propriamente a tomada de decisões, por esta escapar com frequência a qualquer observação. 7. Cfr. DINIS, Almedina; HENRIQUES, Evangelina (AA) Direito. Texto Editora, Lda. Lisboa, Pags 46/ Cfr. Obracitada pag Cfr. ibidem pag Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 1516 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Por exemplo, as deliberações da Assembleia da República são públicas; mas as reuniões das comissões, as manobras de corredores e as negociações entre os partidos não são públicas. O mesmo acontecendo com as deliberações governamentais. Idem para as decisões do judiciário que no momento da sua tomada não são públicas enquanto que a sua preparação o é. A análise do processo de influência na tomada de decisões permite apreciar em que medida o poder formal coincide com o poder efectivo ou de facto. O poder formal (ou poder de direito) é o da pessoa ou grupo que deve decidir legitimamente segundo as regras consagradas. O poder efectivo ou poder de facto é o da pessoa ou grupo que efectua realmente decisões sem cobertura legal. E é raro o poder efectivo ser exclusivamente exercido pelos titulares do poder formal, os quais se limitam, por vezes, a cobrir ou ratificar as decisões tomadas pelos outros. Nos Estados modernos, os principais meios pelos quais os detentores do poder efectivo influenciam os titulares do poder formal são oferecidos pelas associações e pelos partidos políticos, daí que o estudo do funcionamento de qualquer sistema político exija a análise dos grupos de interesse e de pressão que nele coexistem. 5. O pluralismo político e social como formas de controle do poder político Desde a Revolução Francesa de 1789, devido às pressões e influência dos movimentos iluministas e constitucionalistas, concebeu-se o sistema de pluralismo político como forma de expressão, formação e manifestação da vontade da maioria. Geralmente, os partidos políticos são tidos como meio ou instrumento de pressão. A constituição moçambicana consagra o princípio do pluralismo político (art. 31 o CRM) vindo a traçar como um dos objectivos contribuir para a formação da opinião pública, em particular sobre as grandes questões nacionais (art. 32 o n 2). O pluralismo social também, entre nós na constituição moçambicana, é reconhecido como forma de promoção da democracia e participação dos cidadãos na vida política. Não só contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos como também para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. Na análise do pluralismo político e social, é possível identificar os Grupos de Interesse e de Pressão como meios de controle social do poder político Grupos de interesse e grupos de pressão O funcionamento de um sistema político depende, como atrás referimos, dos inputs (exigências, apoios, recursos) do meio ambiente e os outputs (decisões executadas como respostas aos inputs). Nas modernas sociedades, os indivíduos isoladamente não conseguem expressar os seus interesses e necessidades e fazer chegar as suas reivindicações aos centros de tomada 16 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes17 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes de decisão do sistema político. Necessitam, pois, de se associar em função dos interesses materiais ou morais que prosseguem. Na terminologia política, temos a designação de grupos de interesses e grupos de pressão. Os grupos de interesse procuram realizar os seus fins de acordo com a lei vigente, actuando apenas na esfera privada. Os grupos de pressão são associações que exercem uma pressão sobre os poderes públicos, para que as decisões destes sejam mais favoráveis à realização dos seus interesses e aspirações. Exercem pressão sobre os governantes para que modifiquem a lei em benefício dos seus interesses, sem pretenderem conquistar o poder. Este movimento designa-se nos EUA por lobby 10. Os grupos de pressão são associações de indivíduos unidos por interesses e aspirações comuns que procuram influenciar e pressionar o poder político para que este tome decisões favoráveis à realização dos seus objectivos, incluindo a adopção ou derrogação de medidas legislativas, sem pretenderem ocupar e exercer o poder. Os grupos de interesses procuram realizar os seus objectivos dentro do quadro legal em vigor na respectiva sociedade política. Os partidos políticos distinguem-se desses grupos precisamente porque, ao contrário, os partidos políticos são organizações permanentes que para além de exercerem pressão, lutam pela aquisição, manutenção e exercício do poder político, não se limitam a influenciar o poder, querem conquistá-lo. (art. 108 o n 1). Estabelece o artigo 34 o da constituição moçambicana : 1. As organizações sociais, como formas de Associação de cidadãos com afinidades e interesses próprios, desempenham um papel importante na promoção da democracia e na participação dos cidadãos na vida pública. 2. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. Estabelece ainda o n 1 do art. 107 o da constituição: 1. Os órgãos representativos são escolhidos através de eleições em que todos os cidadãos têm o direito de participar. Mas como? Vem a estabelecer-se no n 1 do art. 108 o da Constituição: 1. Concorrem nas eleições os partidos políticos com existência legal. 10. O termo lobby significa sala de espera ou corredor, e foi aproveitado para denominar grupo de pressão, por ser nos corredores e salas de espera do congresso americano. Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 1718 Hermínio Torres Princípios e Filosofias de Separação de Poderes Um resumo dos grupos de interesses e grupos de pressão: Grupos de Pressão Grupos Económicos Grupos Não Económicos Fundamentais De Capitalistas ou Patronais De Trabalhadores De Agricultores De pequenos empresários; De profissões liberais; De consumidores etc. Secundárias Associações com objectivos políticos mas não dependendo de um partido; Igrejas e organizações religiosas; Associações culturais, filantrópicas e humanitárias Partidos Políticos Grupo de pressão permanente com inteensão de conquistar e exercer o poder político. Em conclusão: É cedo para tirarmos conclusões sobre a existência ou não de separação de poderes em Moçambique. Da mesma maneria, é difícil fazê-lo a cerca do controle social do poder político. Deixemos esta parte teórica esperando a parte prática onde teremos oportunidade de escutar as experiências vividas e que nos darão elementos de análise para obtermos a conclusão. 18 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes19 O Poder executivo na experiência Moçambicana Que directrizes de Actuação? Principais Manifestações. Como se articula com outros poderes? Sua Independência e quais os sinais? Que constrangimentos enfrentam? António Pombal O Poder executivo na experiência Moçambicana Controle Social: Conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, accionados por cada sociedade ou grupo social afim de induzir os próprios membros a se conformarem com as normas que a caracterizam, de impedir e desistimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança do sistema normativo. Podem ser identificadas duas formas de controle social de que se serve um determinado sistema para conseguir o consenso: Externos (sanções, punições e acções punitivas); Internos (deriva da socialização das normas, os valores e as metas sociais fundamentais para a ordem social); É do domínio dos presentes que pelo conceito, quando se fala de Administração Pública tem se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental pela colectividade através de serviços por esta organizados e mantidos. É com este princípio que o Governo Português instalou em Moçambique, na fase de colonização, uma Administração Pública com o fim de satisfazer as necessidades do regime colonial com características repressivas em prejuízo dos interesses dos moçambicanos. O Governo Português impôs aos moçambicanos um Estado e um Direito totalmente Portugueses, cabendo aos moçambicanos um cumprimento cativante, sem as possibilidades de expressar qualquer contestação em relação às normas emanadas pelo Estado Colonial Português. Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes 1920 Anónio Pombal O Poder executivo na experiência Moçambicana Para reforçar a protecção das normas emanadas e do próprio estado, o Governo Português adoptou a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) nas Províncias Ultramarinas. Uma das tarefas da polícia internacional e de defesa do estado era colaborar com as outras polícias nacionais ou estrangeiras na perseguição dos indivíduos que houvessem cometido crimes no estrangeiro, bem como organizar os processos relativos a extradição de criminosos. Em 1957, o Governo Português aprovou a Portaria nº a qual mandava executar o Decreto-Lei nº sobre infracções contra a saúde pública e a economia nacional. Em 1944, foi aprovada a portaria 5655 de 12 de Agosto sobre o regulamento dos serviços do Património do Estado na Colónia de Moçambique. Importa destacar nesta portaria a centralização da contabilidade do património e a fiscalização geral feita no almoxarifado de fazenda de Lourenço Marques, hoje Maputo. Dentre várias tarefas, ao almoxarifado de Fazenda de Lourenço Marques, competia excepcionalmente fiscalizar os inventários e as contas anuais de responsabilidades dos bens móveis das repartições, serviços públicos da colónia; organizar e manter em dia o tombo geral da propriedade imobiliária do Estado. Em 1933, através do Decreto-Lei nº.23229, o Governo Colonial Português aprovou a reforma Administrativa Ultramarina. Com vista a adaptar inteiramente as exigências da reforma administrativa ultramarina, foram adoptadas algumas regras na nomeação de aspirantes, chefes de postos, secretários de circunscrição e administradores de circunscrição. Em 1941, foi aprovado o diploma legislativo nº.765 de 13 de Agosto sobre o regulamento da caça na Colónia de Moçambique. Importa ilustrar que na nomeação dos administradores de circunscrição tinham que se observar uma das seguintes condições: 1. Ter o curso superior da escola colonial; 2. Ter aprovação em concurso para administradores e boas informações; 3. Ter o 5º ano dos Liceus e mais de dez anos de serviço efectivo na carreira administrativa ou cinco anos de posto, sempre com boas informações. Os graus de hierarquia administrativa nas colónias portuguesas eram os seguintes: 1. Governador Geral e Governador da Colónia; 2. Inspector Geral da Administração Colonial; 3. Governador da Província; 4. Inspector Administrativo; 5. Intendente de Distrito; 6. Administrador de Circunscrição; 7. Secretário de Circunscrição; 8. Chefe do Posto; 9. Aspirante Administrativo. 20 Controle Social do Poder Político em Moçambique: Divisão de Poderes Exibir mais
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