Source: https://guiamanhuacu.com.br/noticia/6599/novo-decreto-sobre-funcionamento-do-comercio-em-simonesia-e-publicado
Timestamp: 2020-08-04 00:37:06+00:00

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Novo decreto sobre funcionamento do comércio em Simonésia é publicado - Portal Simonésia
SIMONÉSIA (MG) - O Decreto Municipal n° 25/2020 traz novas regras para funcionamento do comércio e prestadores de serviços em Simonésia. A partir desta sexta-feira (1º), fica autorizada abertura de vários setores, alguns deles com restrições de horários. A informação é do Executivo municipal.
A decisão foi tomada em reunião pelo Gabinete de Gestão de Crise, tendo como base os dados epidemiológicos do município e as orientações estaduais e dos órgãos de saúde.
As regras de funcionamento do comércio e empresas estão condicionadas a evolução de casos na cidade. Quem optar pela abertura se compromete em cumprir as normas de higienizarão e prevenção da Covid-19, como fornecimento de álcool em gel, medidas de limpeza e restrição de acesso no interior dos estabelecimentos e demarcação de espaços para filas.
DECRETO N.º 025/2020, de 30 de abril de 2020.
Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e a manutenção da economia municipal,e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, Sr. Laerte Augusto de Souza, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e,
Considerando a recomendação dos órgãos de saúde pública para manter as medidas de isolamento social para a contenção, prevenção e profilaxia da transmissão e contágio do novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de ampliação das medidas de prevenção já tomadas com o objetivo de diminuir os riscos da ocorrência de casos em nosso Município;
Considerando o teor da Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulações dos gestores do SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);
Considerando o artigo 6º do Decreto Municipal nº 010/2020, que autoriza o Poder Executivo adotar novas medidas em vista ao correto enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Recomendação Administrativa nº 07/2020 que tem por objeto a adoção pelos municípios da Comarca de Manhuaçu das medidas necessárias ao cumprimento da Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19;
Considerando a necessidade de compilação de todos os atos editados pelo Executivo Municipal até o presente momento, relativamente à COVID-19;
Considerando a necessidade da retomada gradual e progressiva das atividades econômicas locais, bem como a possibilidade de reestabelecimento das regras de limitação conforme as circunstâncias sanitárias e de saúde locais o exijam;
Considerando que já foram adotadas diversas medidas no Município visando combater a proliferação da doença, por meio do Decreto Municipal nº 010, de 16 de março de 2.020, e suas alterações e demais decretos, referente ao enfrentamento e monitoramento ao COVID-19;
Considerando a Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2.020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona”;
Considerando a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990, com a consequente descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990);
Considerando que o aumento da demanda na segurança pública perpassa pelo empobrecimento da população ocasionado, em grande parte, pela perda da renda e pelo desemprego, fazendo-se necessário equacionar as prevenções na área de saúde com a manutenção da economia;
Considerando por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise Técnica dos setores competentes.
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre novas medidas em relação às atividades comerciais, empresariais, de prestação de serviços e outras atividades essenciais e não-essenciais, as regras estabelecidas no presente Decreto, as quais visam o enfrentamento à COVID-19 e a manutenção da economia municipal.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior fica autorizado no período de 01 a 11 de maio de 2020 nos Distritos e Sede do Município de Simonésia o funcionamento com restrições nos estabelecimentos, serviços e atividades abaixo listados:
I - Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos para atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e agrícolas, funcionamento com o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;
II - Restaurantes, lanchonetes, trailers, pizzarias, churrascarias, sorveterias e similares, atendimento delivery ou com venda apenas com retirada em balcão, bem como a proibição da permanência dos consumidores no interior do estabelecimento, a aos domingos, funcionamento somente com atendimento restrito de entrega em delivery;
III - Agências Bancárias, Correios, Casas Lotéricas e similares poderão funcionar com a redução nos atendimentos presenciais, priorizando o atendimento aos usuários/clientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, portadoresde doenças crônicas (diabetes, hipertensão, cardiopatas, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos), gestantes e lactantes, na qual deverão organizar filas internas e externas de atendimento aos seus usuários/clientes, por senhas ou mecanismo similar, com objetivo de evitar a aglomeração de pessoas no interior e exterior do respectivo estabelecimento, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado;
IV– Farmácias e drogarias, funcionamento de segunda a domingo, com prioridade de atendimento por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição dapermanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;
V - Abatedouros, padarias, distribuidoresde bebidas, de gás e água, poderão funcionar de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, com o atendimento de entrega de produtos/mercadorias (delivery) ou com a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior do estabelecimento;. Aos domingos e feriados, deverão permanecer fechados;
VI - Supermercados, mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros (feirinhas), quitandas, poderão funcionar de segunda a sexta das 08h00min as 19h00min e aos sábados das 08h00min as 20h00min, priorizando o atendimento delivery, organizando o atendimento presencial por senhas ou mecanismo similar para que atenda até 10 (dez) pessoas por vez, no caso de supermercados, e até 05 (cinco) pessoas por vez, nos demais estabelecimentos; aos domingos e feriados, deverão permanecer fechados;
VII – Postos de combustíveis e derivados, funcionamento de segunda a domingo;
VIII - Oficinas mecânicas, autopeças e borracharias, deverão funcionar de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, limitando o atendimento/serviço de 01 (um) cliente por vez, no caso de oficinas mecânicas e borracharias, e no caso de autopeças funcionamento priorizando o atendimento delivery e presencialmente a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior do estabelecimento, aos domingos e feriados permanecerão fechados.
IX - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, computadores, celulares, hospedagem, conectividade (fornecedores de internet) e similares, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min priorizando o atendimento de clientes por meio de telefone e internet, e no caso de atendimento presencial no estabelecimento, o funcionamento com atendimento em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento; aos domingos e feriados deverão permanecer fechados;
X – Atividades/estabelecimentos comerciais no ramo da construção civil, tais como material de construção, marmorarias, materiais elétricos e similares, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, com o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;
XI - Salão de beleza, manicure/pedicure, cabeleireiro, barbearia, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, somente mediante agendamento, com limite de atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez e a proibição da permanência na sala da espera de clientes e exterior do estabelecimento;
XII - Clínicas Médicas, Odontológicas, Fisioterapia, Psicologia, Laboratórios de análises clínicas em geral, Veterinária e pet shops, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, priorizando o atendimento mediante agendamento e em casos de urgência e emergência, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente/paciente por vez, e a proibição da permanência na sala de espera de paciente e no exterior do estabelecimento, bem como nos casos das clínicas veterinárias e pet shops, podendo haver a comercialização de produtos por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, fazendo entrega em domicílio;
XIII - Escritórios Contábeis, Jurídicos, Engenharia e afins, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min, priorizando o atendimento aos clientes por meio de telefone e internet, e em casos urgentes o atendimento mediante agendamento, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez, e a proibição da permanência na sala de espera de cliente e no exterior do estabelecimento;
XIV – Os prestadores de serviços de plano de saúde, assistencial e funeral, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, priorizando o atendimento mediante agendamento e em casos de urgência e emergência, limitando o atendimento presencial de 01 (um) cliente por vez, com a proibição de permanência no interior e exterior do estabelecimento;
XV – Motorista de Táxi, realizar diariamente a limpeza/higienização minuciosa dos veículos, limitando o transporte de passageiros somente no Município de Simonésia;
XVI – Os Comércios em geral: lojas de roupas, calçados, tecidos, produtos naturais, móveis, eletrodoméstico-eletroeletrônicos, perfumarias, relojoarias, sapatarias, papelarias, aviamentos, artigos para presente em geral, artigos de utilidade doméstica, óticas e serviços de impressão, funcionamento de segunda a sexta das 08h00min as 18h00min e aos sábados das 08h00min as 14h00min, com a limitação de entrada de 02 (duas) pessoas por vez, respeitando o distanciamento mínimo de 2 metros de cada indivíduo, com objetivo de evitar a aglomeração de pessoas no interior e exterior do respectivo estabelecimento, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado.
§ 1º - Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços, previstos no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 020/2020, no primeiro dia de maio de 2020 – “Feriado de Comemoração do Dia do Trabalhador”, com exceção aos estabelecimentos/serviços listados nos incisos IV (farmácias/drogarias) e VII (postos de combustíveis e derivados).
§ 2º - Os estabelecimentos listados no inciso XVI deste artigo poderão funcionar no dia 09/05/2020 das 08h00min as 18h00min, em razão da comemoração do Dia das Mães (10/05/2020).
§ 3º - Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devam limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.
§ 4º - Os estabelecimentos referidos nos incisos deste artigo deverão observar as medidas cabíveis para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e implementar as seguintes medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19:
II -disponibilizar álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para todos os clientes ou demais pessoas que acessarem o estabelecimento, ou água corrente e sabão papel toalha descartável;
IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus (COVID-19).
V –fornecer máscaras e álcool 70% (setenta por cento) para todos os funcionários ou terceirizados, ou água corrente e sabão, bem como papel toalha descartável, para higienização das mãos;
VI – proibir a entrada no estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção respiratória;
VII - efetuar controle de acesso de clientes, organização de filas gerenciadas pelos proprietários do estabelecimento, inclusive na parte externa do local, com distanciamento de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas nas filas com marcação nas calçadas;
VIII - higienizar com álcool a 70% (setenta por cento) ou hipoclorito de sódio a 1% máquinas de cartão de crédito após a utilização de cada usuário;
IX - higienizar os balcões por onde passam as mercadorias, após o uso de cada cliente;
X - deverão todos os funcionários utilizar roupas/uniformes exclusivos dentro dos estabelecimentos, inclusive máscaras, de forma correta, que evitem propagação de saliva e líquidos corporais, para evitar ou minimizar o processo de transmissão da doença.
§ 5º- Os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços referidos nos incisos III, IV, VI, XI e XIII deste artigo, deverãoestabelecer horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou auto declaração, demonstre:
I - possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doençarespiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;
III - situação de gestação ou lactação.
IV – portar demais patologias, assim consideradas pelos órgãos públicos de saúde competentes.
§ 6º - Em todos os casos, a prestação de serviços ou a comercialização de produtos deverá ser realizadapor modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observada o distanciamento de no mínimo 1,5metro entre os consumidores.
§ 7º - Proibição de realizar veiculação de promoções que atraiam aglomeração de consumidores.
§ 8º - Laboratórios de análises clínicas, mediante notificação da Secretaria Municipal de Saúde, deverão abrir em horários não comerciais, inclusive domingos e feriados.
§ 9º - Nos estabelecimentos, serviços e atividades listados nos incisos deste artigo, fica vedada a entrada e a permanência de crianças menores de 12 (doze) anos, acompanhadas ou não dos pais ou responsáveis.
Art. 3º -Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, atividades e serviços que não estejam previstos no artigo 2º deste Decreto, e abaixo elencados:
I – eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, para evitar a aglomeração de pessoas;
III – bares;
IV – clubes, boates, salões de festas e clínicas de estética;
V – bibliotecas e centros culturais.
§1º - A suspensão de que trata o caput não se aplica as atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários.
§2º - os proprietários de bares e os feirantes, poderão realizar entrega de mercadorias por delivery, desde que atendidas as medidas adequadas de prevenção constantes no § 4º do artigo 2º, do Decreto Municipal n.º 020/2020.”
Art. 4º - As academias de ginástica, além das medidas previstas neste decreto, poderão funcionar de 06h00min as 21h00min, limitando a capacidade máxima de lotação, incluindo funcionários e clientes, conforme o número de metros quadrados úteis, limitando a ocupação do estabelecimento a 50% da capacidade da área treinável e observando a limitação de 1 (um) cliente para cada 4 (quatro) metros quadrados úteis, de modo a respeitar o limite apontado em placa informativa, e devendo ser observadas também as seguintes determinações:
I - assegurar que os clientes não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) minutos dentro da academia, incluído o período de troca de vestuário;
II - assegurar a higienização e desinfecção de objetos e superfícies da academia;
III - assegurar a redução da rotatividade dos aparelhos/ equipamentos durante os treinos dos clientes, realizando a limpeza após cada utilização;
IV - não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas;
V - impedir a realização de atividades físicas de pessoas consideradas do grupo de risco, conforme especificado pelo Ministério da Saúde e indicado pelo artigo 16 deste Decreto;
VI - manter controle de chegada e saída dos clientes, em planilha detalhada.
Art. 5º - Fica assegurada a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, entre os quais:
II - assistência à saúde;
III – coleta de lixo e demaisatividades de saneamento básico;
IV - exercício regular do poder de polícia administrativa.
§ 1º - Todas as solicitações de serviços públicos serão realizadas preferencialmente por meiotelefônico ou canais digitais disponíveis.
§ 2º - A COPASA fica proibida de interromper o fornecimento dos serviços enquanto durar a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º - São restringidas, na forma do que dispuserem os atos dos Governos Federal e Estadual, enquanto durar a pandemia do Coronavírus (COVID-19), a organização e a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas reuniões familiares, que possam proporcionar a aglomeração de pessoas.
Art. 7º - Ficam os hotéis, pensões, pousadas e similares obrigados a adotar todas as medidasde prevenção à infecção pelo Coronavírus (COVID-19), através de procedimentos contínuos dedesinfecção e higienização de suas dependências, devendo comunicar imediatamente ao Serviço deVigilância Sanitária a chegada de hóspedes provenientes de regiões de transmissão comunitária.
Art. 8º - Todas as denominações religiosas deverão permanecer com suas portas fechadas por tempo indeterminado, sendo vedado qualquer tipo de reunião de pessoas.
Art. 9º - A bem da saúde pública, ficam proibidas as encenações religiosas, procissões, cortejos, marchas e outros eventos religiosos que possam ocasionar aglomeração de pessoas.
Art. 10º - Estão proibidas as aglomerações de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado.
Parágrafo único - Fica proibida a montagem de brinquedos e similares nos espaços públicos listados no caput deste artigo.
Art. 11° - Ficam suspensas as atividades na Academia da Saúde, nos ginásios e nas quadras poliesportivas e similares.
Art. 12º - Ficam suspensos todos os eventos e atividades coletivas de natureza cultural,artística, educacional, esportiva, comercial, industrial, social ou política que impliquem naconcentração, independentemente do número de pessoas.
Art. 13º -Ficam proibidas comemorações, inaugurações e eventos realizados emestabelecimentos comerciais ou salões de festas, públicos ou particulares.
Art. 14º -Fica restringido ao limite máximo de 02 (duas) horas os serviços de funeral e velórios na cidade de Simonésia/MG, sendo realizado em estabelecimento apropriado para a atividade.
Art. 15º - Fica restringido o quantitativo de pessoas presentes em velórios e serviços funerais ao máximo de 01 (uma) pessoa a cada dois metros quadrados.
Parágrafo único -Os serviços funerários deverão ser prestados em acordo com a Nota Técnica COESMINAS COVID-19 nº 03, de 20 de março de 2020, que contém as orientações da Vigilância Sanitária relacionadas às funerárias, velórios, salas de autópsia e ao transporte do corpo em caso de óbito porCOVID-19.
Art. 16º- Ficam mantidas as determinações de distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária do Coronavírus, bem como para que se mantenha o achatamento da curva de proliferação do vírus no município de Simonésia/MG, observada as determinações deste Decreto.
Art. 17º - Devem observar ao máximo o distanciamento social, de modo aevitar a circulação no comércio local e nas vias públicas, as seguintes pessoas:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - crianças (com idade de 0 a 5 anos);
III - cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados,revascularizados);
IV - portadores de arritmias (hipertensão arterial sistêmica descompensada);
V - pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio,portadores de asma moderada, grave ou doenças pulmonar obstrutiva crônica);
VI - imunodeprimidos;
VII - doentes renais crônicos;
VIII - diabéticos;
IX - gestantes e lactantes;
X - demais patologias, assim consideradas pelos órgãos públicos de saúdecompetentes.
Art. 18º - Fica determinado a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção das vias aéreas para toda a população simonesiense, a fim de evitar ou reduzir a transmissão comunitária da COVID-19, utilizando-se, preferencialmente, de máscaras confeccionadas em tecido, atendidas as normas do Ministério da Saúde especialmente aquelas da Nota Informativa nº 3/2020/CGGAP/DESF/SAPS/MS.
§1º - É obrigatório o uso de máscaras de proteção das vias áreas por todos aqueles que necessitem utilizar ou pretenderem ter acesso aos seguintes serviçosou estabelecimentos;
I – Transporte público coletivo de passageiros;
II – Terminal Rodoviário;
III – Táxi ou transporte compartilhado depassageiros;
Art. 19º - As entidades educacionais em geral seguirão as normas estabelecidas, dentro das esferas de competência, pelo Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação e Secretaria Municipal de Educação, sendo que, na hipótese de serem liberadas para funcionamento, osmesmos deverão observar as restrições e recomendações estabelecidas pelo PoderPúblico.
Art. 20º - Fica definido o retorno de todos os atendimentos presenciais da Administração Pública Municipal, respeitando-se as regras estabelecidas neste Decreto, a partir do dia 04 de maio de 2020.
Parágrafo único - Fica estabelecido o retorno dos prazos dos processos administrativos e demais atos deles provenientes a partir do dia 04 de maio de 2020.
Art. 21º - Ficarão dispensados de comparecerem ao seu órgão ou entidade de trabalho, independente da possibilidade de exercer suas atividades laborais, em regime de “home office”, conforme a demanda administrativa e decisão dos órgãos respectivos,e enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública, os servidores públicos municipais que estejam nos grupos de risco definidos no artigo 16 deste Decreto e especificado pelo Ministério da Saúde.
Art. 22º- Os servidores que apresentarem os sintomas da doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Coronavírus, tais como tosse seca, febre (acima de 37,8ºC), insuficiência renal, dificuldade respiratória aguda, dores no corpo,congestionamento nasal e/ou inflamação na garganta, ficarão dispensados de comparecer ao seu órgão ou local de trabalho, desde que apresentem atestado médico à chefia imediata, por meio de endereço eletrônico, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, na hipótese de informações inverídicas.
Parágrafo Único - O servidor público que tiver a confirmação de infecção pelo COVID-19, usufruirá de licença para o tratamento de saúde, por período indicado noatestado médico ou por período não inferior a 14 (quatorze) dias.
Art. 23º- A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decretoficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, e da Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, com apoio da Polícia Militar, caso necessário.
Art. 24º – Fica autorizada,a Secretaria Municipal de Administração aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a suspensãodo alvará de funcionamento e alvará sanitário, para aquele estabelecimento, atividade e serviço que descumprirem os atos e orientações previstas neste Decreto.
Parágrafo Único -O montante arrecadado por este Poder Executivo Municipal em decorrência da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior deste Decreto será revestido a Secretaria Municipal de Saúde com o propósito único de auxiliar ao combate e prevenção a COVID-19 em Simonésia.
Art. 25º- Nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020, o descumprimento das medidas previstas na Lei nº 13.979 de 2020 poderá sujeitar os infratores àssanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, se o fato não constituir crime mais grave.
Art. 26º - As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 ena economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.
Art. 27º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020.
Art. 28º -Fica revogado o Decreto Municipal nº 010, de 16 de março de 2020, bem como suas alterações posteriores e, ainda, quaisquer outras disposições normativas que contrariem o disposto neste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simonésia, Estado de Minas Gerais, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (30.04.2020).
Prefeito Municipal de Simonésia/MG
Prefeitura de Simonésia publica novo decreto sobre funcionamento do comércio

References: artigo 96
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 16