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Timestamp: 2020-08-08 10:20:21+00:00

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Customary IHL - Norma 70. Meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos e sofrimentos desnecessários
1. Normas\Meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos e sofrimentos desnecessários
Norma 70. Meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos e sofrimentos desnecessários
Definição de meios de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos e sofrimentos desnecessários
Definição de métodos de combate que são de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários
Norma 70. É proibido o emprego de meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários.
Volume II, Capítulo 20, Seção A.
A proibição do emprego de meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários encontra-se em uma grande quantidade de tratados, incluindo os primeiros instrumentos internacionais como a Declaração de São Petersburgo e as Declarações e Regulamentos da Haia. [1] A proibição do uso de armas químicas e biológicas no Protocolo de Genebra relativo a Gases foi originalmente motivada por esta norma. [2] A sua validade foi reafirmada em recentes tratados, como o Protocolo Adicional I; a Convenção sobre Certas Armas Convencionais, Protocolo II e Protocolo II Emendado; o Tratado de Ottawa que proíbe as minas antipessoal e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [3] A norma figura também em outros instrumentos. [4]
Inúmeros manuais militares incluem esta norma. [5] O Manual de DIH da Suécia, em particular, identifica a proibição dos meios e métodos de combate que causam ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários, tal como figura no artigo 35(2) do Protocolo Adicional I, como uma norma do direito internacional consuetudinário.[6] Suas violações constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados, [7] sendo invocada na jurisprudência nacional. [8]
Muitas resoluções da Assembleia Geral da ONU e da OEA, [9] bem como várias conferências internacionais, recordam esta norma. [10]
Nas suas apresentações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, inúmeros Estados referiram-se à norma. [11] Na opinião consultiva, a Corte afirmou que a proibição dos meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários era um dos “princípios cardinais” do Direito Internacional Humanitário.[12]
Esta proibição foi incluída por consenso na minuta do Protocolo Adicional II, mas foi deixada de lado, no último momento, sem debate, para se adotar um texto simplificado.[13] No entanto, não existe indicação de qualquer objeção a esta norma neste contexto.
Ao adotar o Tratado de Ottawa, que proíbe as minas antipessoal, e a Convenção sobre Certas Armas Convencionais, aplicáveis em conflitos armados não internacionais, em seguimento à emenda do artigo 1º em 2001, os Estados declararam que se fundamentaram, entre outros, na proibição dos meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários.[14] O Protocolo II Emendado da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, também aplicável a conflitos armados não internacionais, proíbe “o emprego de qualquer mina, armadilha ou outro artefato concebido para causar ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários”.[15]
Manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais incluem esta norma, [16] que também figura na legislação de vários Estados, [17] sendo invocada na jurisprudência nacional. [18]
Durante os conflitos na Ex-Iugoslávia, a proibição de meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários foi incluída nos acordos relativos ao que, então, se considerou como conflitos armados não internacionais. [19] Além disso, em 1991, a Iugoslávia denunciou o suposto uso pela Eslovênia de “projéteis de pontas amaciadas” porque causavam “ferimentos desproporcionais e desnecessários”. [20]
A prática está conforme a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados, em geral, não possuem armas militares diferentes para os dois tipos de conflitos. [21]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhum Estado indicou que pode usar os meios e métodos de combate que causem sofrimento desnecessário em qualquer tipo de conflitos armados. A prática demonstra que as partes em conflito se abstêm de usar nos conflitos armados não internacionais as armas proibidas nos conflitos armados internacionais. No caso Tadić, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia declarou, em 1995, que:
De fato, as considerações elementares de humanidade e bom senso fazem com que seja absurdo que se permita o uso de armas proibidas em conflitos armados entre os Estados para que eles reprimam rebeliões dos seus próprios cidadãos em seu próprio território. Aquilo que é desumano e, consequentemente proscrito em guerras internacionais, não pode deixar de ser desumano e inadmissível em guerras civis. [22]
A proibição destes tipos de meios de combate se refere ao efeito de uma arma nos combatentes. Apesar de que haja concordância geral sobre a existência da norma, as opiniões divergem sobre como se pode determinar que uma arma cause ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários. Os Estados concordam, em geral, que o sofrimento que não tem finalidade militar viola esta norma. Muitos Estados assinalam que se deve chegar a um equilíbrio entre necessidade militar, de um lado, e o ferimento ou sofrimento previstos infligidos em uma pessoa, por outro; sendo que os ferimentos ou sofrimentos excessivos, ou seja, desproporcionais em relação à vantagem militar pretendida, violam esta norma. [23] Alguns Estados referem-se à disponibilidade de meios alternativos como um elemento que deve ser avaliado para determinar se uma arma causa sofrimento desnecessário ou ferimentos supérfluos. [24]
Na opinião consultiva no caso Nuclear Weapons, a Corte Internacional de Justiça definiu sofrimento desnecessário como “dano maior que o inevitável para se alcançar os objetivos militares legítimos”. [25]
Um fator relevante para se estabelecer se uma arma causaria ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários é a inevitabilidade de uma grave deficiência permanente. O Panfleto da Força Aérea dos EUA, por exemplo, lista como uma das razões para a proibição de veneno a “inevitabilidade de (...) deficiência permanente”. [26] A norma que proíbe alvejar os olhos dos soldados com laser, como disposto no Protocolo IV da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (ver Norma 86), foi inspirada pela consideração que causar deliberadamente cegueira permanente deste modo significaria infringir ferimento supérfluo ou sofrimento desnecessário.[27] Ao adotar o Tratado de Ottawa que proíbe as minas antipessoal, os Estados fundamentaram, em parte, sua decisão na proibição de meios e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários. [28] As graves deficiências frequentemente causadas pelo emprego de armas incendiárias levou muitos Estados a proporem o banimento do seu uso contra pessoas (ver o comentário da Nota 85).
Uma questão relacionada é o uso de armas que tornam a morte inevitável. O preâmbulo da Declaração de São Petersburgo afirma de o uso de tais armas “seria contrário às leis de humanidade”, sendo esta consideração que levou à proibição dos projéteis explosivos pela Declaração. [29] O Panfleto da Força Aérea dos EUA, por exemplo, afirma que “a proibição costumeira de longa data do veneno” baseia-se, em parte, na “inevitabilidade da morte” e que o direito internacional condenou as balas “dum-dum” por causa dos “tipos de ferimentos e a inevitabilidade da morte”. [30] Muitos manuais militares e declarações oficiais afirmam que são proibidas as armas que levam à morte inevitável. [31]
A proibição destes tipos de métodos foi primeiramente introduzida no Protocolo Adicional I.[32] Ao adotar a Convenção sobre Certas Armas Convencionais e o Tratado de Ottawa que proíbe minas antipessoal, os Estados fundamentaram sua decisão na proibição de “armas, projéteis, material e métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários” (ênfase do autor). [33] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional também inclui como crime de guerra o uso de “métodos de combate de tal índole que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários” (ênfase do autor). [34]
Inúmeros Estados incluíram nos seus manuais militares e legislação a proibição de métodos de combate que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários. [35] Também lhe é feita referência em declarações oficiais e outras práticas, [36] que abrangem os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [37] No entanto, os Estados que aceitam esta norma não fornecem nenhum exemplo de métodos de combate que seriam proibidos de acordo com ela.
Apesar de que a existência desta proibição não seja contestada, as opiniões divergem sobre se é a norma que torna uma arma ilícita ou se é a arma que é ilícita somente se um tratado específico ou norma costumeira proíbe seu uso.
Enquanto que a maioria dos manuais militares proíbe armas que causem sofrimentos desnecessários como tal, [38] alguns indicam que esta proibição deve ser determinada pela prática dos Estados em evitar certas armas ao reconhecer que elas causam sofrimento desnecessário. [39]
Nas suas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, a França e a Rússia declararam que uma arma somente pode ser proibida em virtude desta norma se os Estados proibirem-na por meio de um tratado.[40] A maioria dos outros Estados, entretanto, não expressou esta exigência e avaliou a legalidade dos efeitos das armas nucleares com base na norma por si só. [41]
Na opinião consultiva sobre o caso Nuclear Weapons, a Corte Internacional de Justiça analisou a legalidade dos efeitos das armas nucleares fundamentando-se na própria norma, independente do direito dos tratados. Do mesmo modo, procederam os juízes nos seus votos em separado. [42]
As seguintes armas foram citadas na prática como causadoras de sofrimentos desnecessários se empregadas em alguns ou todos os contextos: lanças ou dardos com a ponta farpada; [43] baionetas com as bordas serrilhadas; [44] projéteis expansivos; [45] projéteis explosivos; [46] venenos e armas envenenadas, incluindo projéteis embebidos em substâncias que inflamam feridas; [47] armas biológicas e químicas; [48] armas que ferem principalmente por fragmentos não detectáveis por raios-X, incluindo projéteis preenchidos com cacos de vidro; [49] certas armadilhas; [50] minas antipessoal; [51] torpedos sem mecanismo de autodestruição; [52] armas incendiárias; [53] armas cegantes a laser; [54] e armas nucleares. [55] Não existe consenso suficiente com relação aos exemplos para se concluir que, de acordo com o direito internacional consuetudinário, todos violam a norma que proíbe os sofrimentos desnecessários. Contudo, há concordância de que alguns são proibidos, sendo analisados nos seguintes capítulos.
[1]Declaração de São Petersburgo (citado em Vol. II, Cap. 20, § 1); Declaração da Haia relativa aos Gases Asfixiantes (ibid., § 2); Declaração da Haia relativa às Projéteis Explosivos (ibid., § 3); 1899 Regulamentos da Haia, artigo 23(e) (ibid., § 4); 1907 Regulamentos da Haia, artigo 23(e) (ibid., § 5).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 34–35), França (ibid., §§ 55–56) e Alemanha (ibid., § 59).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 35(2) (adotado por consenso) (ibid., § 6); CAC, preâmbulo (ibid., § 8); Protocolo II da CAC, artigo 6(2) (ibid., § 13); Protocolo II Emendado da CAC, artigo 3(3) (ibid., § 15); Tratado de Ottawa, preâmbulo (ibid., § 16); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xx) (ibid., § 17).
[4]Ver, p.ex., Manual de Guerra Naval de Oxford, artigo 16(2) (ibid., § 21); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(a) (ibid., § 27); Manual de San Remo, par. 42(a) (ibid., § 28); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.4 (ibid., § 30); Regulamento da UNTAET No. 2000/15, Seção 6(1)(b)(xx) (ibid., § 31).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 32–33), Austrália (ibid., §§ 34–35), Bélgica (ibid., §§ 36–38), Benin (ibid., § 39), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 40), Burkina Faso (ibid., § 41), Camarões (ibid., §§ 42–43), Canadá (ibid., §§ 44–45), Colômbia (ibid., §§ 46–47), Congo (ibid., § 48), Croácia (ibid., §§ 49–50), República Dominicana (ibid., § 51), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 53–56), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Hungria (ibid., § 60), Indonésia (ibid., § 61), Israel (ibid., §§ 62–63), Itália (ibid., §§ 64–65), Quênia (ibid., § 66), Coreia do Sul (ibid., § 67), Madagascar (ibid., § 68), Mali (ibid., § 69), Marrocos (ibid., § 70), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Nova Zelândia (ibid., § 73), Nigéria (ibid., §§ 74–76), Romênia (ibid., § 77), Rússia (ibid., § 78), Senegal (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80), Espanha (ibid., § 81), Suécia (ibid., § 82), Suíça (ibid., § 83), Togo (ibid., § 84), Reino Unido (ibid., §§ 85–86), Estados Unidos (ibid., §§ 87–93) e Iugoslávia (ibid., § 94).
[6]Suécia, IHL Manual (ibid., § 82).
[7]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 96), Bielo-Rússia (ibid., § 97), Canadá (ibid., § 99), Colômbia (ibid., § 102), Congo (ibid., § 103), Geórgia (ibid., § 104), Irlanda (ibid., § 105), Itália (ibid., § 106), Mali (ibid., § 107), Nova Zelândia (ibid., § 109), Nicarágua (ibid., § 110), Noruega (ibid., § 111), Espanha (ibid., §§ 112–113), Reino Unido (ibid., § 115), Estados Unidos (ibid., § 116), Venezuela (ibid., § 117) e Iugoslávia (ibid., § 118); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 95), Burundi (ibid., § 98) e Trinidad e Tobago (ibid., § 114).
[8]Ver, p.ex., Japão, Corte Distrital de Tóquio, Shimoda case, Sentença (ibid., § 120).
[9]Assembleia Geral da ONU, Res. 3076 (XXVIII) (ibid., §§ 214 e 217), Res. 3102 (XXVIII) (ibid., § 215), Res. 3255 (XXIX) (ibid., §§ 217–218), Res. 31/64 (ibid., §§ 217 e 219), Res. 32/152 (ibid., §§ 217 e 220), Res. 33/70 (ibid., § 217), Res. 34/82 (ibid., §§ 217 e 222), Res. 35/153 (ibid., §§ 217 e 223), Res. 36/93 e 37/79 (ibid., §§ 217 e 224), Res. 38/66, 39/56, 40/84, 41/50, 45/64, 46/40, 47/56, 48/79, 49/79, 50/74, 51/49, 52/42, 53/81 e 54/58 (ibid., § 224); OEA, Assembleia Geral, Res. 1270 (XXIV-O/94) (ibid., § 229) e Res. 1565 (XXVIII-O/98) (ibid., § 230).
[10]Ver, p.ex., XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 231); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 234); II Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC, Declaração Final (ibid., § 236); Conferência Parlamentar Africana sobre Direito Internacional Humanitário para a Proteção dos Civis durante Conflitos Armados, Declaração Final (ibid., § 237).
[11]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case da Austrália (ibid., § 123), Equador (ibid., § 133), Egito (ibid., § 135), França (implicitamente) (ibid., § 136), Índia (ibid., § 144), Indonésia (ibid., § 147), Irã (ibid., § 147), Itália (ibid., § 149), Japão (ibid., § 151), Lesoto (ibid., § 153), Ilhas Marshall (ibid., § 155), México (ibid., § 159), Países Baixos (ibid., § 162), Nova Zelândia (ibid., § 165), Rússia (ibid., §§ 171–172), Samoa (ibid., § 175), Ilhas Salomão (ibid., § 178), Suécia (ibid., § 182), Reino Unido (ibid., §§ 191–192) e Estados Unidos (ibid., §§ 202–203); ver também as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case de Nauru (ibid., § 161), Ruanda (ibid., § 173), Samoa (ibid., § 174), Ilhas Salomão (ibid., § 177) e Sri Lanka (ibid., § 179).
[12]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 238).
[13]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 20(2) (ibid., § 7).
[14]Tratado de Ottawa, preâmbulo (ibid., § 16); CAC, preâmbulo (ibid., § 8).
[15]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 3(3) (ibid., § 15).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 34), Benin (ibid., § 39), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 40), Canadá (ibid., § 45), Colômbia (ibid., §§ 46–47), Croácia (ibid., §§ 49–50), Equador (ibid., § 52), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Itália (ibid., §§ 64–65), Quênia (ibid., § 66), Coreia do Sul (ibid., § 67), Madagascar (ibid., § 68), Nigéria (ibid., §§ 74 e 76), África do Sul (ibid., § 80), Togo (ibid., § 84) e Iugoslávia (ibid., § 94).
[17]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 96), Bielo-Rússia (ibid., § 97), Colômbia (ibid., § 102), Nicarágua (ibid., § 110), Espanha (ibid., § 113), Venezuela (ibid., § 117) e Iugoslávia (ibid., § 118); ver também a legislação da Itália (ibid., § 106), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid. , § 95).
[18]Ver, p.ex., Argentina, Corte Nacional de Apelações, Military Junta case, Acórdão (ibid., § 119).
[19]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre Croácia e a RSFI, par. 6 (ibid., § 25); Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 26).
[20]Iugoslávia, Ministério da Defesa, Exemplos de violações das normas do direito internacional cometidas pelas assim chamadas forças armadas da Eslovênia (ibid., § 209).
[21]O uso de agentes de controle de distúrbios e projéteis explosivos pelas forças policiais em situações fora de conflitos armados é abordada no comentário às Normas 75 e 77.
[22]TPI para Ex-Iugoslávia, The Prosecutor v. Duško Tadić aka “Dule”, Decisão interlocutória sobre competência, Câmara de Recursos, 2 de outubro de 1995, Case No. IT-94-1-AR72, § 119.
[23]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 20, § 35), Canadá (ibid., §§ 44–45), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 54–56), Alemanha (ibid., § 58), Nova Zelândia (ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Estados Unidos (ibid., §§ 88–89 e 93) e Iugoslávia (ibid., § 94); a legislação da Bielo-Rússia (ibid., § 97); as declarações da Índia (ibid., § 144), Países Baixos (ibid., § 162), Reino Unido (ibid., §§ 191–192) e Estados Unidos (ibid., §§ 194, 202 e 206).
[24]Ver os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., § 88) e a declaração do Reino Unido (ibid., § 191).
[25]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 238).
[26]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 88).
[27]Ver, p.ex., Suécia, Declaração feita ao aceitar o Protocolo IV da CAC (ibid., § 14) e os manuais militares da França (ibid., §§ 55–56).
[28]Tratado de Ottawa, preâmbulo (ibid., § 16).
[29]Declaração de São Petersburgo, preâmbulo (ibid., § 1).
[30]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 88); ver também Equador, Naval Manual (ibid., § 52) e Estados Unidos, Air Force Commander's Handbook (ibid., § 89) e Naval Handbook (ibid., § 93).
[31]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 36), Equador (ibid., § 52) e Estados Unidos (ibid., § 93) e as declarações do Egito (ibid., § 135), Índia (ibid., § 144), Rússia (ibid., §§ 171–172) e Ilhas Salomão (ibid., § 178); ver também as declarações da Austrália (ibid., § 121) e Nova Zelândia (ibid., § 164).
[32]Protocolo Adicional I, artigo 35(2) (adotado por consenso) (ibid., § 6).
[33]CAC, preâmbulo (ibid., § 8); Tratado de Ottawa, preâmbulo (ibid., § 16).
[34]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xx) (ibid., § 17).
[35]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 33), Austrália (ibid., §§ 34–35), Bélgica (ibid., § 36), Benin (ibid., § 39), Colômbia (ibid., § 46), Croácia (ibid., § 49), República Dominicana (ibid., § 51), Equador (ibid., § 52), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Hungria (ibid., § 60), Itália (ibid., § 64), Quênia (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., § 71), Espanha (ibid., § 81), Suécia (ibid., § 82), Togo (ibid., § 84) e Estados Unidos (ibid., §§ 88 e 93) e a legislação do Azerbaijão (ibid., § 96), Bielo-Rússia (ibid., § 97), Canadá (ibid., § 99), Colômbia (ibid., § 102), Congo (ibid., § 103), Geórgia (ibid., § 104), Irlanda (ibid., § 105), Mali (ibid., § 107), Nova Zelândia (ibid., § 109), Nicarágua (ibid., § 110), Noruega (ibid., § 111), Espanha (ibid., §§ 112–113), Reino Unido (ibid., § 115) e Iugoslávia (ibid., § 118) ); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 95), Burundi (ibid., § 98) e Trinidad e Tobago (ibid., § 114).
[36]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 123), Egito (ibid., § 135), França (ibid., § 139), República Federal da Alemanha (ibid., § 140), Irã (ibid., § 147), México (ibid., § 159), Países Baixos (ibid., § 162), Nova Zelândia (ibid., § 165), Sri Lanka (ibid., § 179), Reino Unido (ibid., § 192), Estados Unidos (ibid., §§ 196 e 198), Iugoslávia (ibid., § 208) e Zimbábue (ibid., § 210) e a prática da França (ibid., § 138).
[37]Ver, p.ex., os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., §§ 88 e 93), a legislação do Azerbaijão (ibid., § 96), as declarações do Irã (ibid., § 147), Sri Lanka (ibid., § 179), Reino Unido (ibid., § 192) e Estados Unidos (ibid., § 196) e a prática da França (ibid., § 138).
[38]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 33), Austrália (ibid., §§ 34–35), Bélgica (ibid., §§ 36–38), Benin (ibid., § 39), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 40), Burkina Faso (ibid., § 41), Camarões (ibid., §§ 42–43), Canadá (ibid., §§ 44–45), Colômbia (ibid., §§ 46–47), Congo (ibid., § 48), Croácia (ibid., §§ 49–50), República Dominicana (ibid., § 51), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 53–56), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Hungria (ibid., § 60), Indonésia (ibid., § 61), Israel (ibid., §§ 62–63), Itália (ibid., §§ 64–65), Quênia (ibid., § 66), Coreia do Sul (ibid., § 67), Madagascar (ibid., § 68), Mali (ibid., § 69), Marrocos (ibid., § 70), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Nova Zelândia (ibid., § 73), Nigéria (ibid., §§ 74–76), Romênia (ibid., § 77), Rússia (ibid., § 78), Senegal (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80), Espanha (ibid., § 81), Suécia (ibid., § 82), Suíça (ibid., § 83), Togo (ibid., § 84), Reino Unido (ibid., §§ 85–86), Estados Unidos (ibid., §§ 89–90 e 92–93) e Iugoslávia (ibid., § 94).
[39]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 32) e Estados Unidos (ibid., §§ 87–88 e 91).
[40]Ver as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case da França (ibid., § 136) e Rússia (ibid., §§ 171–172).
[41]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Equador (ibid., § 133), Irã (ibid., § 147), Japão (ibid., § 151), Lesoto (ibid., § 153), Ilhas Marshall (ibid., § 155), México (ibid., § 159), Nauru (ibid., § 161), Países Baixos (ibid., § 162), Nova Zelândia (ibid., § 165), Samoa (ibid., § 175), Suécia (ibid., § 182), Reino Unido (ibid., §§ 191–192) e Estados Unidos (ibid., § 202); ver também as declarações escritas entregues no Nuclear Weapons (WHO) case por Samoa (ibid., § 174) e Sri Lanka (ibid., § 179).
[42]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 238), incluindo os votos em separado dos juízes (ibid., §§ 239–245).
[43]Ver, p.ex., os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Reino Unido (ibid., § 85) e Estados Unidos (ibid., § 87); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[44]Ver, p.ex., os manuais militares dos Países Baixos (ibid., §§ 71–72).
[45]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 34) (“armas de ponta oca”), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 55–56), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Rússia (ibid., § 78), África do Sul (ibid., 80), Estados Unidos (ibid., § 91) e Iugoslávia (ibid., § 94); ver também os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 73), Reino Unido (ibid., 85) e Estados Unidos (ibid., § 87), que proíbem “projéteis com formato irregular”; ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[46]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 58) e Rússia (ibid., § 78); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[47]Ver, p.ex., os manuais militares do Equador (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 72), Nova Zelândia (ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Reino Unido (ibid., § 85) e Estados Unidos (ibid., §§ 87, 89, 91 e 93); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[48]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 34–35), França (ibid., §§ 55–56) e Alemanha (ibid., § 59).
[49]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 34), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 55–56), Alemanha (ibid., § 59), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Nova Zelândia ( ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Reino Unido (ibid., § 85) e Estados Unidos (ibid., §§ 87, 89, 91 e 93); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[50]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 59) e Países Baixos (ibid., § 72).
[51]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., §§ 55–56).
[52]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., §§ 55–56).
[53]Ver, p.ex., as declarações da Colômbia (ibid., §§ 130–131), Mauritânia (ibid., § 156), México (ibid., §§ 157–158) e Noruega (ibid., § 166) e a prática referida do Zimbábue (ibid., § 211); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes do direito internacional relativas à proibição ou restrição do uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 227).
[54]Ver, p.ex., Suécia, Declaração feita ao aceitar o Protocolo IV da CAC (ibid., § 14) e os manuais militares da França (ibid., §§ 55–56).
[55]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Equador (ibid., § 133), Egito (ibid., § 135), Índia (ibid., § 144), Irã (ibid., § 147), Japão (ibid., § 151), Lesoto (ibid., § 153), Ilhas Marshall (ibid., § 155), Suécia (ibid., § 182) e Zimbábue (ibid., § 210) e as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case de Samoa (ibid., § 174) e Ilhas Salomão (ibid., § 177).

References: artigo 35
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 8