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Timestamp: 2020-01-24 06:21:38+00:00

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INCOMPETÊNCIA E MÁ GESTÃO: TCE dá parecer pela rejeição das contas do prefeito Daniel Alonso
Prefeito Daniel Alonso e o secretário da Fazenda, Levi Gomes: contas rejeitadas
Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta rejeição das contas do prefeito Daniel Alonso (PSDB) relativas ao exercício de 2017. Entres os ítens que remetem à rejeição está o rombo no Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) com déficit financeiro, encargos sociais não recolhidos, remuneração do magistério abaixo do piso nacional, deficiências em unidades de Saúde e Escolas, deficiência na gestão da Saúde e nomeações de cargos comissionados entre outras irregularidades e ineficiências. São mais de 30 apontamentos de mazelas e irregularidades serão encaminhadas ao Ministério Público.
"O princípio da gestão equilibrada previsto no artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe o equilíbrio financeiro. O Executivo local deve recolher seus encargos sociais tempestivamente e em sua totalidade, evitando com isso juros e multas incidentes sobre os valores não quitados", cita o documento do TCE.
"Proponho a remessa de cópia do relatório da fiscalização e deste parecer ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das medidas que houver por bem determinar, quanto a falta de repasse das contribuições sociais retidas dos servidores ao Instituto de Previdência local. É como voto", cita o conselheiro Dimas Ramalho.
"Acompanho as manifestações unânimes dos órgãos técnicos e VOTO pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Marília, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações, alertas e determinações".
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2017 da
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-05, que na conclusão de seu relatório (Evento 153.29), apontou as seguintes ocorrências:
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO
 Constatação de diversas impropriedades nos tópicos: “Execução do Planejamento” e “Resultados”;
 A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo;
 A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo;
B.1.6. ENCARGOS
 Cobertura dos aportes: de abril a dezembro/2017, incluindo 13º salário, não foram pagos o total de R$ 23.110.487,19;
B.1.9.1 CARGOS EM COMISSÃO SEM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
 Cargos em comissão que não se coadunam com as características prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, de direção, chefia ou assessoramento;
B.1.9.2 CESSÃO DE SERVIDORES PELA PREFEITURA
 Diversos funcionários cedidos pela Prefeitura;
B.2. IEG-M – I-FISCAL
 Impropriedades constatadas no tópico “Impostos, Taxas e Serviços”;
B.3.2 FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
 Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº II, de 27/04/17, no que diz respeito à Gestão do Patrimônio Público (Frota) e sua Manutenção, não foram regularizadas;
 Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº IV, de 29/06/17, no que diz respeito ao Almoxarifado da Secretaria de Administração – Central, não foram regularizadas;
B.3.4 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA - FEBOM
 O Município não movimenta, em conta vinculada, sua receita de Taxa de Serviços de Bombeiros, daí ensejando o desvio de finalidade combatido no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
C.2. IEG-M – I-EDUC
 Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Estabelecimentos de Ensino”, “Professores” e “Serviços”;
D.2. IEG-M – I-SAÚDE
 Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Atendimento à População”, “Infraestrutura” e “Promoção e Vigilância em Saúde”;
E.1. IEG-M – I-AMB
 Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Água e Esgoto Tratados”, “Estrutura e Educação Ambiental” e “Resíduos Sólidos”;
E.1.1 FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
 As impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº VII, de 26/10/17, no que diz respeito à Resíduos Sólidos, não foram regularizadas;
F.1. IEG-M – I-CIDADE
 Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Contigenciamento”, “Infraestrutura” e “Mobilidade Urbana”;
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
 O site não continha dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades previstas ou em execução no orçamento vigente;
 No site não constavam as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
 As atas de audiências públicas não foram divulgadas na Internet.
G.3. IEG-M – I-GOV TI
 O PDTI não é divulgado na Internet;
H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL
 Não atendimento às recomendações desta Corte de Contas, exaradas nas Contas de 2013;
Devidamente notificados, nos termos do artigo 30, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (Evento 157.1 – DOE de 26/06/2018), o responsável pela Prefeitura Municipal de Marília apresentou justificativas (Evento 173).
1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
Quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e jurídico, as Assessorias Técnicas opinaram unanimemente pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das contas, no que foram acompanhadas por sua Chefia (Eventos 183.1/183.3).
1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável devido aos índices financeiros e ao insuficiente recolhimento dos encargos devidos ao RPPS.
Propôs, ainda, recomendações à Origem a respeito dos pontos tratados nos itens A.2; B.1.9.1; B.1.9.2; B.2; B.3.2; B.3.4; C.2; D.2; E.1; F.1; G.1.1 (Evento 193.1).
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCESP
Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes índices de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM:
Ano i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM Habitantes 2015 B+ B+ C B B+ C+ B B 224.637 2016 B+ B+ B B A C+ A B+ 226.005 2017 B B B B B+ C B+ B 227.380
Os dados do quadro indicam que o município obteve queda na nota geral do IEGM, de B+ para B, em decorrência da redução dos índices iEduc, i – Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-Ti.
Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com objetivo de analisar a infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas Prefeituras Municipais e por seus gestores.
Os sete índices temáticos acima apresentados procuram avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados garantindo a prestação de serviços de qualidade à população.
O presente processo foi retirado de pauta na Sessão do dia 06/08/2019 com retorno ao Gabinete após sustentação oral do Representante da Origem.
2.1. Contas anuais do exercício de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
2.2. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
EFETIVADO ESTABELECIDO Execução Orçamentária Superávit 1,45% Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 26,30% Mínimo: 25% Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) 71,81% Mínimo: 60%
Utilização dos recursos do FUNDEB (artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07)
Mínimo: 95% no exercício e 5% no 1º trim. seguinte
Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III)
22,84% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, “b”)
47,02% Máximo: 54%
2.3. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal. O Município efetuou recolhimento parcial de encargos sociais. O Município quitou os precatórios devidos no exercício, bem como os requisitórios de baixa monta.
Os dados dos quadros acima revelam que o Executivo de Marília cumpriu os limites constitucionais de aplicação na Educação e na Saúde, além de ter quitado seus precatórios.
Contudo, a despeito do atendimento dos limites legais e constitucionais acima mencionados, as falhas evidenciadas no setor de finanças, associadas aos recolhimentos dos encargos sociais, não foram afastadas pelas justificativas apresentadas, e, assim, comprometem os presentes demonstrativos.
No mesmo sentido, a redução nos principais índices do IEGM, demonstra os problemas operacionais da gestão municipal.
2.4. IMPROPRIEDADES QUE COMPROMETEM AS CONTAS ANUAIS
2.4.1. ENCARGOS SOCIAIS, APORTE PREVIDENCIÁRIO E FINANÇAS
No caso em exame, o principal aspecto que compromete as contas anuais do Executivo é a falta de repasses ao Instituto de Previdência local, com reflexos na execução orçamentária e financeira do município.
A instrução processual revelou que o Executivo deixou repassar ao Instituto de Previdência o valor de R$ 23.110.487,19, referente ao aporte financeiro de servidores que passaram para a inatividade antes da criação do Instituto (competências dos meses de abril a dezembro/2017, incluindo 13º salário), sem apresentar justificativa e restringindo-se a informar em sua defesa que: “está em andamento projeto para a disponibilização de recursos ao custeio do regime próprio através de imóveis de propriedade do município...para serem levados a leilão público e com o produto da venda efetuar o aporte financeiro ora em falta”.
Ou seja, a Prefeitura deixou de repassar ao Instituto de Previdência os proventos de sua responsabilidade, conduta que, além de gerar um passivo com o Instituto, reflete nos dados da execução orçamentária e financeira, posto que são despesas que deveriam ter sido empenhadas e pagas no exercício.
Esclarecendo que não se trata da falta de recolhimento de encargos sociais, que poderia ser relevada caso o Município tivesse aderido ao
parcelamento previsto pela Portaria 333/2017 do MPS, conforme jurisprudência firmada por este Tribunal.
Trata-se, efetivamente, de despesas correntes com inativos custeadas pelo Instituto de Previdência, e que se tivessem sido reembolsadas pela Prefeitura, como deveria, reverteria o superávit orçamentário de R$ 8.382.621,13 (1,45%) para –R$ 14.727.866,06, ou –2,54%.
Da mesma forma, a equipe técnica verificou atrasos no recolhimento dos encargos sociais do Município ao Instituto de Previdência Municipal de Marília (IPREMM) durante todo o exercício financeiro, inclusive das parcelas retidas dos servidores, e falta de repasses dessas contribuições ao Instituto de Previdência local no exercício, visto que os valores descontados relativos às competências dezembro/2017 e 13º salário foram recolhidas somente em 2018.
Por fim, considerando as alegações orais trazidas pelo procurador do responsável na Sessão de 06/08/2019 desta Segunda Câmara, constatei através dos dados da execução orçamentária e financeira do Sistema AUDESP, e principalmente do relatório da fiscalização de fechamento do exercício de 2018 (TC-4633.989.18-1 – evento 79) que o Município incidiu nas mesmas falhas no exercício seguinte, aumentando ainda mais esse passivo.
O relatório da fiscalização das contas anuais de 2018 destacou que a Prefeitura deixou de recolher R$ 13,209 milhões de encargos patronais, enquanto o déficit relativo à falta de aporte ao Instituto de Previdência local saltou de 23,110 milhões (2017) para R$ 51,545 milhões em 2018, ou seja, da mesma forma teria deixado de ressarcir aproximadamente R$ 28 milhões ao Instituto, aumentando ainda mais o passivo.
Salientando que a alegação defensória do responsável no sentido de que a venda de imóveis será suficiente para quitação dos passivos previdenciários não justifica a conduta do gestor, pois ainda que possível utilizar tais recursos para realizar aportes ao Instituto, somente poderia ter sido
realizado com prévia autorização legislativa e dentro do próprio exercício financeiro, conforme determinado no artigo 7º, §2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (...) § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. Portanto, apesar de se tratar do primeiro do mandato do atual gestor, esse inadimplemento é causa determinante para reprovação das contas.
Diante disso, determino que a Prefeitura de Marília: (i) recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias, evitando, com isso, o pagamento de juros e multa pelos recolhimentos em atraso; (ii) regularize imediatamente os recolhimentos de seus encargos sociais.
Diante da informação da falta de repasse das contribuições sociais retidas dos servidores ao Instituto de Previdência local, determino a remessa de cópia do relatório da fiscalização e deste parecer ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das medidas que houver por bem determinar.
2.5. OCORRÊNCIAS QUE DEMANDAM RECOMENDAÇÕES OU DETERMINAÇÕES
2.5.1. ENSINO
O Executivo Municipal de Marília aplicou na educação básica o percentual de 26,30%, em observância ao piso de 25% estabelecido no art. 212 da Carta Magna. Empregou, ainda, 71,81% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do Magistério, dando cumprimento ao artigo 60, inciso XII, do
ADCT., e aplicou 100% do FUNDEB recebido no exercício em apreço, em atendimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.494/07.
Em que pese à aplicação nos mínimos constitucionais e legais no ensino, há aspectos da gestão educacional que merecem reparo, principalmente no que se refere:
 Nenhum dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente no ano de 2017;  Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão adaptadas para receber crianças com deficiência;  Unidades de ensino que necessitavam de reparos (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) em dezembro de 2017;  Não existe um programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala de aula (incluindo os afastamentos legais);  O piso salarial mensal dos professores de creche e de pré-escola do município é inferior ao piso salarial nacional de R$ 2.298,80;  Não houve entrega do Kit escolar à rede municipal no ano de 2017;
O órgão de instrução verificou que a remuneração do Magistério encontra-se abaixo do Piso Nacional (R$ 2.298,80) para o exercício de 2017. A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.
Portanto, determino ao executivo local que fixe a remuneração dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional estipulado para o exercício.
A Unidade de Fiscalização constatou a necessidade de melhoria de infraestrutura nas unidades de ensino do Município. Portanto, determino à Prefeitura Municipal de Marília imediatas providências a fim de sanar as irregularidades em suas escolas, fazendo com isso que próprios municipais atinjam seu objetivo que é o efetivo atendimento à população local.
Além disso, a equipe técnica registrou que nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão adaptadas para receber crianças com deficiência.
Nesse sentido, recomendo à Origem que adapte seus próprios municipais de modo a dar pleno atendimento aos ditames das Leis nº 10.098/2000 e 13.146/2015, de modo a garantir a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos, sem que sejam encontradas barreiras que impossibilitem o convívio ou transito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.
2.5.2. SAÚDE
A Municipalidade aplicou 22,84% das receitas de impostos em saúde. Analisando os dados do IEGM, verificamos problemas na administração da saúde Municipal.
Segundo a instrução, constataram-se impropriedades na execução do Programa Municipal de Controle da Dengue, que merecem atenção especial por parte do Executivo, com vistas a aprimorar as ações de combate ao mosquito aedes aegypti.
Nos últimos anos são notórios os problemas e consequências causadas pelo mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, febre amarela, febre zika e chikungunya. Doenças que demandam altos investimentos para tratamento e expõe a população a sérios riscos de saúde, levando inclusive ao óbito.
Dessa forma, recomendo que a Prefeitura aprimore o referido programa, com vistas a intensificar as ações de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti.
Ademais, a equipe técnica constatou diversos problemas de infraestrutura nas unidades de saúde local. Portanto, determino que o Executivo de Marília providencie os devidos reparos nos prédios que abrigam
suas Unidades de Saúde.
2.5.3. PESSOAL
No setor de pessoal constatou-se que os cargos comissionados não possuem em suas atribuições as características de direção, chefia ou assessoramento, conforme preceitua o artigo 37, V, da Constituição Federal.
Assim, determino que o Executivo promova as adequações necessárias e regulamente as atribuições dos cargos do quadro de pessoal, efetivos e comissionados, nos termos disciplinado pelo art. 37, II e V da Carta Magna, e exija formação compatível com as funções desempenhadas.
Não é demais lembrar que o simples fato de constar da nomenclatura os termos “chefe”, “diretor” ou “assessor” seguramente não legitima os aludidos cargos, que devem ter suas atribuições compatíveis com chefia, direção ou assessoramento.
Por fim, sobre esse aspecto, conveniente destacar que os cargos em comissão devem ser utilizados nos casos permitidos pela Constituição Federal, ou seja, no desempenho das funções de assessoramento, chefia e direção.
Foi constatado que a Prefeitura Municipal de Marília promoveu a cessão de servidores efetivos cedidos a outros órgãos sem a existência de norma autorizadora e/ou convênio, em desacordo com o art. 62 da LRF.
Com isso, determino ao atual gestor que regulamente a cessão de seus servidores efetivos dando pleno atendimento às normas constitucionais e legais que regem a matéria.
2.5.4. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E ANÁLISE DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Diversas falhas foram detectadas no setor de planejamento e nas peças orçamentárias do Município.
É imprescindível aos gestores públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização do efetivo planejamento no setor público, visando o alcance da excelência na gestão, em relação à materialização dos serviços prestados pelo Município para alcance dos objetivos governamentais, ou seja, o atendimento dos interesses da coletividade.
Isso é o que nos ensina o Professor José Maurício Conti1 sobre a importância da definição das metas pelo Poder Público:
“Não é tarefa fácil, embora seja da maior relevância, a identificação dos exatos objetivos e respectiva quantificação, com a especificação de qual seja a unidade e medida para cada programa, e, consequentemente, as metas a serem atingidas”.
E é neste contexto que se destaca a importância da implantação de processos de planejamento dentro das instituições públicas, pois é somente com este tipo de instrumento administrativo que a Municipalidade começará a alcançar melhores resultados para a sociedade. Aliás, essa é mais uma lição do Professor Conti2:
“Um bom planejamento, dotado de clareza e transparência, é imprescindível para uma gestão eficiente e uso proveitoso dos recursos públicos. Planejar é escolher prioridades, ainda que essas escolhas sejam difíceis e importem em deixar de lado muitas ações relevantes – afinal, é para isto que os governantes são eleitos, esse é seguramente o maior ônus que pesa sobre seus ombros. Mas esta clareza e transparência nem sempre interessam aos que estão no alto comando da administração pública, que hesitam em desagradar a quem quer que seja, preferindo a opção política de, ainda que aparentemente, atender a todos, sem deixar claras as prioridades, até para não tornar transparente o que e quem não foi contemplado.”
Neste sentido, o gestor deverá aprimorar as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo, medidas estas que ficam desde já determinadas.
1 CONTI, José Mauricio (organizador). Orçamentos públicos: a Lei 4.320/1964 comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 104. 2 CONTI, José Maurício ; "PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRECISA SER LEVADO A SÉRIO", p. 73 -76. In: CONTI, José Maurício. Levando o direito financeiro a sério. São Paulo: Blucher, 2016.
2.6. APONTAMENTOS REMANESCENTES
O órgão instrutivo constatou, em Fiscalização Ordenada, diversas falhas na gestão do Patrimônio Público (Frota) e a sua manutenção. Assim, importante recomendar que a Prefeitura elabore estudo com vistas a identificar as condições de sua frota e seu plano de manutenção preventiva, podendo com isso mensurar os custos de manutenção versus aquisição de novos veículos, além de estruturar e corrigir as irregularidades formais do setor.
As irregularidades verificadas no serviço de coleta e tratamento dos seus resíduos sólidos, juntamente com as demais falhas na gestão de meio ambiente comprometem de sobremaneira o atendimento e qualidade de vida da população local.
Determino que a origem adote medidas para melhoria da gestão ambiental, com especial atenção ao tratamento de seus resíduos sólidos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou aproveitamento.
Com relação às falhas descritas no item G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal, informo que às vésperas deste julgamento, acessei o portal da transparência da Prefeitura e constatei que as irregularidades foram sanadas pela Origem.
As demais falhas apontadas pela Fiscalização podem ser relevadas, recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não se repitam nos exercícios futuros.
Acompanho as manifestações unânimes dos órgãos técnicos e VOTO pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Marília, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações, alertas e determinações:
 Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (determinação);
 Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias (determinação);
 Regularize os recolhimentos de seus encargos sociais (determinação);
 Fixe a remuneração dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional estipulado para o exercício (determinação);
 Regularize a infraestrutura de suas escolas (determinação);
 Adapte seus próprios municipais de modo a garantir a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos (recomendação);
 Regularize às demais inadequações constatadas na área de educação pública do Município (determinação);
 Aprimore o programa de combate à dengue, com vistas a intensificar as ações de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti (recomendação);
 Repare os prédios que abrigam a UBS (determinação);
 Promova as adequações necessárias e inicie Projeto de Lei regulamentando as atribuições dos cargos comissionados, nos termos disciplinado pela Carta Magna, e exija formação compatível com as funções desempenhadas (determinação);
 Regulamente a cessão de seus servidores efetivos dando pleno atendimento às normas constitucionais e legais que regem a matéria (determinação);
 Aprimore as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo (determinação);
 Elabore estudo com vistas a identificar as condições de sua frota e
 Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas (determinação); e
 Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas pela Fiscalização (recomendação).
A fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo roteiro “in loco”.
Proponho a remessa de cópia do relatório da fiscalização e deste parecer ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das medidas que houver por bem determinar, quanto a falta de repasse das contribuições sociais retidas dos servidores ao Instituto de Previdência local.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 77
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 37