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Novo Regime de Emissão de Facturas. Jesuíno Alcântara Martins - PDF
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Célia Oliveira Bugalho
1 Novo Regime de Emissão de Facturas 2013
2 WINTER 1. Enquadramento jurídico-tributário Conteúdo Programático Template No CIVA - Código do Imposto sobre Valor Acrescentado 1.2 No CIRC Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas 1.3 No RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias 1. 4 Nos Decretos-Lei n.ºs 197/2012 e 198/2012, de e na Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013) 2. Os elementos exigíveis na Factura A Factura normal A Factura simplificada A Factura-recibo Documentos rectificativos da factura 3. Dever de comunicação das Facturas à AT Autoridade Tributária Aduaneira Ficheiro electrónico Recolha manual no Portal das Finanças 4. Benefício Fiscal 4.1 Sectores de actividade 5. Novo regime de circulação de bens Decreto-Lei n.º 147/2003, de Dever de emissão de documentos de transporte 5.2 Comunicação dos documentos de transporte à AT
3 WINTER Enquadramento legal Comunitário e Nacional Template Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro 3 Altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços Directiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de Julho Altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à matéria de facturação Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto Transposição das referidas Directivas para a ordem interna Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Doutrina Administrativa AT/DSIVA Ofício n.º , de Ofício n.º , de Criação de medidas de controlo de facturas e outros documentos e respectivos aspectos procedimentais Criação de um incentivo fiscal (Benefício Fiscal IRS) Alterações ao regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA
4 4 Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de Dezembro Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 3.º do DL n.º 198/2012 Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de Dezembro Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do art.º 115.º do CIRS Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro Aprovada a Declaração Mensal de Remunerações AT, e respectivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.
5 5 Decreto-Lei n.º 198/90, de Regula a numeração e emissão de facturas nos termos do CIVA Decreto-Lei n.º 196/2007, Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica Portaria n.º 22-A/2012, de (altera a Portaria 363/2010, de 23.06) Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o n.º 9 do art.º 123.º do CIRC (os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem da prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo de utilização obrigatória) Portaria n.º 382/2012, de (altera a Portaria n.º 431-A/2007, de 27.03) Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista n.º 8 do art.º 123.º do CIRC
6 6 Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012 Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 16.º, 19.º, 22.º, 27.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 52.º, 62.º, 65.º, 72.º, 78.º, 79.º e 97.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro; Os artigos 6.º, 13.º, 23.º, 27.º e 28.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, O artigo 115.º do CIRS O artigo 132.º do CIRC Alguns aspectos dos regimes especiais do IVA O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho O Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio (art.º 3.º e aditamento do art.º 6.º-A) Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2012 Aditado o artigo 66.ºB ao EBF Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º e 18.º do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho (O Regime de bens em circulação foi republicado)
7 7 al. b) do n.º 1 do Art.º 29.º do CIVA Emitir obrigatoriamente uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º do CIVA, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços. Consulta mesa Talão n.º 19 do art.º 29.º do CIVA Não pode ser emitido ou entregue documento de natureza diferente da FACTURA Para titular transmissões de bens ou prestações de serviços
8 8 al. c) do n.º 1 do Art.º 2.º CIVA (redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 197/2012) As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA al. c) do n.º 1 do Art.º 2.º CIVA (redacção actual) As pessoas singulares ou colectivas que mencionem indevidamente IVA em factura Art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 197/2012 Estão derrogadas todas as referências a «factura ou documento equivalente» constantes da legislação em vigor, devendo entender-se como sendo feitas apenas à «factura» a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA
9 WINTER ARTIGO 115.º do CIRS - EMISSÃO DE RECIBOS E FACTURAS Template 1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: 9 a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou b) A emitir factura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. 2 - (Revogado) 3 - (Revogado) 4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º (Rendimentos da categoria B) são obrigadas a exigir os respectivos recibos ou facturas.
10 10 ARTIGO 132.º do CIRC PAGAMENTO DE RENDIMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES 1 - Não podem realizar-se transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido. 2 - O disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações aos rendimentos sujeitos a IRC. 1. ( ) 2. ( ) 3. ( ) ARTIGO 115.º do CIRS EMISSÃO DE RECIBOS E FACTURAS 4. As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são obrigadas a exigir os respectivos recibos ou facturas.
11 11 ARTIGO 123.º do CIRC OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS DAS EMPRESAS 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável. 2 - Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: a) Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário; b) As operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos. 3 - Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias, contados do último dia do mês a que as operações respeitam. 4 - Os livros, registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos. 5 - Quando a contabilidade for estabelecida por meios informáticos, a obrigação de conservação referida no número anterior é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos.
12 12 ARTIGO 123.º do RGIT VIOLAÇÃO DO DEVER DE EMITIR OU EXIGIR RECIBOS OU FACTURAS 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a Este valores em caso de PC são elevados para o dobro n.º 4 do art.º 26.º do RGIT 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a Este valores em caso de PC são elevados para o dobro n.º 4 do art.º 26.º do RGIT
13 13 Emissão de facturas Quem está obrigado; Quais os tipos de documentos a emitir; Elementos obrigatórios dos documentos; Quais as formas de emissão dos documentos.
14 WINTER A emissão de Factura é obrigatória Template 14 Transmissões de Bens Prestações de Serviços Adiantamentos Quer o ADQUIRENTE seja Um Sujeito Passivo ou um Particular, e independentemente deste Solicitar ou não a FACTURA
15 15 Emissão de Factura Sujeitos Passivos IVA (referidos na a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA) São sempre obrigados a emitir factura (b) n.º1 do artigo 29.º do CIVA) Independentemente da qualidade do adquirente (agente económico ou não); Ainda que o adquirente não o solicite; Pelos pagamentos efectuados antes da data da transmissão dos bens ou da prestação de serviço Adiantamentos; Desde que a operação se considere localizada no território nacional. (ofício circulado também nas operações localizadas fora do TN se o sujeito passivo tiver a sede/estabelecimento estável/domicilio no TN) Estão dispensados de emitir factura (n.º 3 do artigo 29.º do CIVA) Quando pratiquem exclusivamente operações isentas de IVA, excepto se estas derem direito à dedução nos termos da b) n.º 1 do artigo 20.º Sujeitos Passivos IRS (B) (n.º 1 e 4 art. 115.º) Factura Recibo Prestações de Serviço por conta própria (Portaria 426-B/2012) Factura Actividades Comerciais, Industriais, Agrícolas, Silvícolas ou Pecuárias Sujeitos Passivos IRC (n.º 2 do art. 132.º) Factura Fonte AT
16 16 Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (redacção do Decreto-Lei n.º 197/2012) 1 - As facturas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA devem ser processadas através de sistemas informáticos ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas, de acordo com as regras previstas no n.º 1 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, pela Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012. ( )
17 17 Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Janeiro (redacção do Decreto-Lei n.º 197/2012) 1 As facturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via electrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade. 2 Para efeitos do número anterior, entende-se por: a) Factura electrónica, uma factura que contenha os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato electrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor ou prestador ou do emitente da factura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da factura não ter sido alterado.
18 18 Garantia da autenticidade Integridade do conteúdo Pode ser assegurada mediante quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável A garantia de autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das facturas electrónicas existe aquando da Aposição de uma assinatura electrónica avançada (Decreto- Lei n.º 290-D/99 Utilização de uma sistema de intercâmbio electrónico de dados (Acordo tipo EDI europeu)
19 19 Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90 Através de sistemas informáticos FACTURAS emitidas Pé-impressão em tipografias autorizadas Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007 Emissão e recepção em formato electrónico
20 20 n.º 5 do Art.º 36.º do CIVA - As facturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura. No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.
21 n.º 5 do Art.º 36.º do CIVA - Emissão da Factura Datadas e Numeradas sequencialmente Nome / Denominação Social Vendedor Sede / Domicílio NIPC / NIF Factura Adquirente Sujeito Passivo N / Sujeito Passivo Nome Domicílio Valor = > NIF Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, e outros elementos constantes do VT Taxas de IVA, o valor do IVA, razões da não aplicação do IVA Fonte AT 21
22 22 Cliente é Sujeito Passivo Factura completa todos elementos identificativos Cliente é Consumidor Final Valor = ou < Valor > Sempre que o solicite Dispensado nome e domicilio do adquirente Factura c/ identificação completa Factura c/ identificação completa
23 23 Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90 Através de sistemas informáticos FACTURAS SIMPLIFICADAS emitidas Pé-impressão em tipografias autorizadas Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007 Emissão e recepção em formato electrónico Máquinas registadoras Terminais electrónicos Balanças electrónicas
24 24 n.º 2 do art.º 40.º do CIVA - As facturas referidas no número anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; b) Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis; d) Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo.
25 n.º 2 do Art.º 40.º do CIVA - Emissão da Factura Simplificada Datadas e Numeradas sequencialmente Vendedor Nome / Denominação Social NIPC / NIF Sujeito Passivo Factura Simplificada Adquirente N / Sujeito Passivo NIF quando solicitado Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, Taxas de IVA, o valor do IVA ou Preço com o IVA incluído e as taxas aplicáveis Fonte AT 25
26 WINTER Template 26 Portaria n.º 363/2010,redacção dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro Sujeitos passivos de IRS IRC Emissão de Facturas nos termos dos Art.ºs 36.º e 40.º do CIVA Nota: Só em caso de inoperacionalidade do programa de facturação é que podem emitir facturas impressas em tipografias autorizadas. Posteriormente, as facturas em papel têm de ser recuperadas para o programa Certificação de Programas de Facturação Estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Os SP, ainda que excluídos, tenham optado pela utilização do programa informático de facturação Os sujeitos passivos que utilizem programa de facturação multiempresa
27 27 Portaria n.º 363/2010,redacção dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro Sujeitos passivos de IRS IRC Excluídos de utilizar programa de facturação certificado pela AT a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor; b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a ; c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a unidades; d) Efectuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de Ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.
28 28 Emissão de factura Por via informática Todos os elementos inscritos nas facturas devem ser inseridos pelo próprio programa /equipamento informático (nunca manualmente) Regra aplicável às Máquinas registadoras ou Terminais electrónicos nicos Que devem ter rolo ou registo interno revelando cada uma das operações 28
29 Factura Simplificada 29 Quando pode ser emitida??? Transmissões Bens ou Prest. Serviços De valor não superior a 100 euros Consumidor Final Sujeito Passivo Factura Simplificada Retalhistas e Vendedores Ambulantes Valor bens não superior a 1000 euros Limite apenas para Consumidor Final Factura Simplificada 29
30 Factura Simplificada 30 Exemplos de prestação de serviços os Limite 100 euros Valor Serviço Cliente Documento Canalizador 90 Sujeito Passivo Consumidor Final Factura Simplificada ou 120 Sujeito Passivo Consumidor Final Factura Restaurante Sujeito Passivo Consumidor Final Factura 30
31 Factura Simplificada 31 Exemplos de venda a retalho Limites Mercearia Talho Valor Venda 90 Cliente Sujeito Passivo Consumidor Final Documento Factura Simplificada ou 120 Sujeito Passivo Consumidor Final Factura Simplificada Mobiliário Sujeito Passivo Consumidor Final Factura Factura 31
32 Situações particulares 32 Casos específicos de cumprimento da obrigação pelo emitente Sem Identificação / NIF não confere direito a dedução ao Sujeito Passivo Transportes Estacionamento Portagens Espectáculos Bilhete Bilhete transporte transporte Bilhete Bilhete ingresso ingresso Prova Prova pagamento pagamento Máquinas de distribuição automática Não Não obrigado obrigado a emitir emitir documento documento Apenas Apenas registo registo das das operações operações 32
33 33 Faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças ( A Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de Dezembro, cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Janeiro de 2013, aprova os modelos de facturasrecibo, para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS, procedendo à revogação da Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro. De acordo com a Portaria 426-B/2012 as facturas-recibo recibo aprovadas destinam-se se apenas a ser emitidas pelos titulares de rendimentos da categoria B do IRS,, nos termos do artº 115º do CIRS,... isentos de IVA ou não... Para os demais sujeitos passivos (IRS/IRC), a utilização de factura-recibo passou a ser admitida pelo oficio Circulado /2013 de 4.1
34 Facturas-recibo recibo (Portaria n.º 426-B/2012) 1. Versão normal 2. Versão acto isolado 3. Versão avulso no serviço finanças (artº 53º) 34
35 35 Ofício-circulado nº , de Entende-se por documentos de natureza diferente da factura, aqueles que não se destinem a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do n.º 5 do art. 36º ou do n.º 2 do art. 40.º ambos do CIVA.
36 WINTER Criação de três documentos: Factura e recibo Template Factura Recibo de quitação Consulta do recibo / factura Dos últimos 2 anos Arquivo do recibo factura Dos últimos 10 anos Consulta a pedido após os dois anos 36 Portaria n.º 426-B/2012, 28 de Dezembro
37 37 Até 5º dia útil seguinte regra; PRAZOS Na data recebimento» adiantamentos Na data recebimento» entrega bens / realização serviços Até 15º dia do mês seguinte» caso dos serviços intracomunitários a tributar noutro EM. Elementos Continuam a ser datadas e numeradas sequencialmente; Ter todos os elementos já antes exigidos
38 Facturas dos regimes especiais 38 Regime Auto facturação pelo cliente Menção na Factura Autofacturação Regra de inversão construção civil, sucatas Prestação serviços a tributar destino (nº6 a - artº 6º IVA autoliquidação Renúncia ncia transmissão imóveis Ouro investimento Empreitadas de obras públicas Entregas bens cooperativas agrícolas Exigibilidade de caixa Transporte rodoviário rio nacional mercadorias
39 Facturas dos regimes especiais 39 Regime Menção na Factura Agências de viagens Regime da margem de lucro - Agências de viagens Bens 2.ª mão Objectos arte Colecção e antiguidades Regime da margem de lucro Bens em segunda mão Objectos de arte Objectos colecção antiguidades Art.º 53.º - Regime especial isenção IVA Regime de isenção Art.º 60.º - Regime especial pequenos retalhistas Regime especial revenda combustíveis IVA não confere direito a dedução
40 40 Novo Regime de Emissão de Facturas WINTER n.º 7 do art.º 29.º do CIVA Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto Template correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexactidão, deve ser emitido documento rectificativo de factura São admitidos outros documentos quando háh lugar à rectificação da factura original Devolução Descontos Inexactidões Notas de Devolução Nota de Crédito NC Nota de Débito ND Documentos para as regularizações previstas no art.º 78.º CIVA com referência à factura original e aos elementos que são alterados
41 41 Comunicação dos documentos à AT Quem está obrigado; Quais as formas de comunicação dos documentos à AT?
42 42 WINTER Template Comunicação das Facturas à AT
43 43 Comunicação dos elementos das facturas Art.º 3.º do DL 198/2012 As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do CIVA, por uma das seguintes vias: a) Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica; b) Por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT); c) Por inserção directa no Portal das Finanças; d) Por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças Portaria n.º 426-A/2012, de 28.12
44 44 Qual o prazo para comunicar as facturas do mês? Até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão (OE/2013)
45 45 Novo Regime de Emissão de Facturas WINTER PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DAS FATURAS Template EMITIDAS POR TRANSMISSÃO ELETRÓNICA EM TEMPO REAL Via webservice A comunicação por esta via deve ser efetuada através de webservice, cuja definição se encontra em:
46 46 PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS, POR SAF-T (PT) As aplicações integradas de contabilidade e facturação devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias. No caso de as aplicações de contabilidade e facturação gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informação comum e informação específica.
47 Comunicação Portaria 426-A/12 47 Aplicável apenas aos Sujeitos Passivos que: Não obrigados a possuir ficheiro SAF-T; Não utilizem // não obrigados a facturação certificada; Não recorram a estas vias por opção; Não emitam directamente factura-recibo no no Portal.
48 Comunicação Portaria 426-A/12 48 Regime transitório rio em 2013 Preenchimento simplificado Informação Parcial Primeira e última factura de cada série... e facturas c/ NIF do adquirente Caso particular dos Isentos (9º / 53º) e Pequenos Retalhistas (60º) Não ultrapassem 10 facturas com NIF... no mês, podem entregar / enviar a declaração em versão papel para qualquer SF
49 Comunicação Portaria 426-A/12 49 espaço p/ 2 séries 49
50 50 Criação de Benefício Fiscal Sectores de actividade
51 WINTER Template 51 Finalidade do incentivo e âmbito Art.º 66.º-B do EBF O incentivo de natureza fiscal tem por finalidade valorizar a participação dos adquirentes que sejam pessoas singulares na prevenção da evasão fiscal e na prossecução de um sistema fiscal mais equitativo À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas facturas. As declarações de IRS têm de ser entregues no prazo legal
52 52 Facturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, nos sectores seguintes: Manutenção e reparação de veículos automóveis; Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Alojamento, restauração e similares; Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
53 53 Os adquirentes devem exigir aos prestadores de serviços dos sectores referidos a emissão de factura com inclusão do seu NIF No final do mês seguinte à emissão os adquirentes podem confirmar no Portal das Finanças se os emitentes comunicaram à AT as facturas com o seu NIF Caso as facturas já constem como comunicadas, não terão que fazer nada Caso contrário, pode o próprio adquirente registá-las no Portal, ficando o benefício sujeito a confirmação. As facturas devem ser guardadas durante 4 anos
55 55 Novo regime de bens em circulação (RBC) Dever de emissão de documento de transporte Comunicação dos documentos de transporte à AT
56 WINTER Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Template 56 Alteração ao regime de circulação de bens OBJECTIVOS Desmaterialização dos documentos; Informatização do processo; Melhoria do controlo de bens em circulação; Maior eficácia no combate à fraude.
57 57 São considerados documentos de transporte (DT): a factura, al. b) do n.º 1 do art.º 2.º do RBC - Decreto-Lei n.º 147/2003 a guia de remessa, a nota de devolução, a guia de transporte, ou documentos equivalentes. Tem de ser previamente Comunicado à AT Principal medida inovadora Desaparece a anterior referência à nota de venda a dinheiro.
58 58 Os documentos de transporte devem ser emitidos por: a) Via electrónica; n.º 1 do art.º 5.º RBC - Decreto-Lei n.º 147/2003 b) Através de programa informático que tenha sido previamente certificado pela AT; c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo; d) Directamente no Portal das Finanças; e) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente. Aquisição em tipografia autorizada que fará comunicação prévia à AT de todas as séries requisitadas
59 WINTER Template 59 n.º 2 do art.º 4.º - Documentos de Transporte - RBC DL 147/2003 As guias de remessa ou documentos equivalentes devem conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente; b) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente; c) Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.
60 60 Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos emitidos nos termos referidos no n.º 1 do art.º 5.º do RBC Comunicação Comunicação prévia prévia ààat AT antes do início do transporte. Os sujeitos passivos cujo volume de negócios ( IR ) no ano de 2012 não tenha ultrapassado Excepções Quando a factura servir de documento de transporte e for emitida por via informática, caso em que deve acompanhar os bens dispensada comunicação prévia (OE/2013)
61 61 Com excepção dos documentos emitidos por via electrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em três exemplares, com uma ou mais séries As facturas devem conter obrigatoriamente os elementos referidos no n.º 5 do art. 36.º do CIVA. Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo respectivo operador). A comunicação é feita através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com subsequente inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte
62 WINTER Template 62 Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos DT, antes do início do transporte. A comunicação à AT é efectuada da seguinte forma: Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel (Impressão em 3 exemplares) Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do DT, e subsequente inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte Nos demais casos Por transmissão electrónica de dados para a AT. a AT atribui um CÓDIGO de identificação ao DT Dispensa impressão para acompanhar os bens (n.ºs 7 e 8 do art.º 5.º do RBC)
63 63 Não sendo efectuada a comunicação os documentos consideram-se não emitidos
64 64 1. Documentos transporte com destinatário desconhecido; 2. Alterações imprevistas ao local de descarga; 3. Devolução de mercadorias As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Situações específicas n.º 11 do art.º4.º do RBC Alteração OE/2013 Comunicação Telefónica Prévia Inserção Portal Até 5º dia útil seguinte
65 65 NOVAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS TIPOGRAFIAS Os pedidos de autorização para impressão de documentos de transporte passam a ser efectuados por via electrónica no Portal das Finanças As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte devem registar em suporte informático, previamente à entrega dos impressos, os fornecimentos que lhes sejam requisitados Tais tipografias devem arquivar as requisições e os registos informáticos, por ordem cronológica, pelo prazo de 4 anos As tipografias autorizadas devem comunicar à AT, por via electrónica, no Portal das Finanças, e previamente à sua impressão, as requisições que lhes sejam efectuadas
66 WINTER Nos casos em que os adquirentes não se Template 66 encontrem registados para o exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, a AT emite, no Portal das Finanças, um alerta seguido de notificação, advertindo a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorização de impressão (alteração introduzida no Decreto-Lei n.º 147/2003 pelo OE para 2013)
67 67 n.º 4 do art.º 198.º da Lei n.º 66-B/2012, de OE 2013 As alterações ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, previstas no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de Maio de Artigo 201.º do OE 2013 Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho Os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pela obrigação prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, podem utilizar, até 31 de Dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de Maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 5.º do referido diploma legal.
68 68 Artigo 194.º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro OE 2013 Despesas com equipamentos e software de facturação electrónica 1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos por programas de facturação electrónica são consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC. 3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação electrónica, adquiridos no ano de 2013, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.
69 Facturação (Esquema Geral) 69 Tipo de Documentos Emissão Comunicação Quando? Factura Simplificada Campos Obrigatórios? Factura Factura/Recibo DRF (ND / NC) Meios electrónicos (maquina registadora) Pré-Impressa Portal das Finanças N / Certificado Outros Isentos art. 9º Isentos art. 53º RPR (art.º 60º) Dados do DL 198/2012 Sistema Simplificado (portaria 426-B/2012) Papel (RT) (RT) SAFT (PT) Para que servem? Programa Informático Certificado Quando? Electrónica Electrónico Quando? Factura Recibo (ex-recibo Verdes) Portal das Finanças X (Não há necessidade de comunicar) Fonte AT
70 70 MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO

References: artigo 119
 artigo 115
 artigo 132
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 29
 ARTIGO 115
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 3
 ARTIGO 132
 artigo 115
 ARTIGO 115
 artigo 3
 ARTIGO 123
 artigo 17
 ARTIGO 123
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 20
 Artigo 5
 artigo 29
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 115
 artigo 2
 artigo 7
 Artigo 201
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 194
 artigo 38