Source: http://fredericocattani.blogspot.com.br/2011/
Timestamp: 2018-05-26 19:39:32+00:00

Document:
FREDERICO CATTANI ADVOCACIA: 2011
Postado por Frederico Cattani às 18:38
Mercosul e a proteção pela TEC
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) constitui uma etapa importante nos esforços de integração econômica da América Latina, e tem seu marco histórico no Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, na capital paraguaia, pelos presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Os Estados Partes do Mercosul estabeleceram uma lista de adequação para certos produtos que desejavam manter fora da área de livre comércio, e adotaram uma Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos provenientes de terceiros países, configurando, assim, uma união aduaneira. Logo, a TEC se trata de uma tarifa comum cobrada pelo grupo de países do Mercosul que exigem o mesmo imposto à entrada de mercadorias provenientes de terceiros países.
Todavia, em razão de problemas sócio-políticos e das estruturas econômicas dos Estados-Partes, a União Aduaneira não se completou e, pela necessidade de serem feitas exceções à TEC, foram estabelecidas listas básicas de convergência. Nas Listas de Exceções são determinados quais os produtos que são excetuados das TEC, de acordo com o interesse de cada Estado Parte, que possuirá a sua lista própria, bem como a adoção do respectivo esquema de convergência que lhes serão aplicados até alcançar a alíquota do imposto de importação fixada nessa tarifa.
Mercosul aumenta a TEC para proteger as indústrias da região
(fonte Jornal do Comércio)
A aprovação do mecanismo ocorreu durante a 42ª Cúpula do Mercosul, no Uruguai, com a participação da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Venezuela, Hugo Chaves, decidiu, de última hora, comparecer à reunião. A adesão da Venezuela foi aceita pelos presidentes dos países do bloco em 2006. O encontro chegou a ser interrompido pela presidente da Argentina, Cristina Kirchner, após a divulgação da morte de um de seus principais negociadores da reunião, o subsecretário de Comércio, Ivan Heyn, de 33 anos. Ele foi encontrado enforcado no quarto do hotel onde estava hospedado
Atualmente, todos os países do Mercosul têm que cobrar a Tarifa Externa Comum (TEC) das importações de terceiros países. Algumas exceções foram abertas para itens mais sensíveis. No caso do Brasil, a lista inclui 100 produtos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu para elevar as tarifas de mais 100 produtos. Mas a Argentina queria uma lista maior, com 200 itens, que acabou sendo aprovada. Para funcionar, cada país deve apresentar uma proposta dos produtos cuja importação quer dificultar. Os sócios do Mercosul são consultados e o prazo para resposta será rápido, de poucas semanas. Segundo Guido Mantega, no caso do Brasil, a lista deve incluir bens de capital, têxteis e químicos.
O tema principal da reunião de ontem foi o agravamento da crise internacional, que afeta as economias desenvolvidas: os Estados Unidos e países da Europa e da Ásia. Em reunião na segunda-feira com os ministros da área econômica do Mercosul, Mantega disse que "se a crise continuar, não existem os mesmos instrumentos que havia em 2008 para serem postos em ação". Ou seja, "haverá uma dificuldade maior dos países avançados para implementar medidas de estímulo às suas economias. A tendência é que as economias avançadas continuem em estado de letargia", acrescentou.
Segundo o ministro, a preocupação do Brasil e de seus sócios no Mercosul é que sejam afetados por "falta de crédito e de fluxo de capitais". Por essa razão, buscam o fortalecimento de instituições multilaterais de crédito, entre eles a criação do Banco do Sul, uma instituição de desenvolvimento integrado pelos dez países-membros da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
Aeronautas e aeroviários confirmam greve para quinta
Noticia do Tribunal Superior do Trabalho:
O advogado do Sindicato Nacional dos Aeronautas informou à ministra Cristina Peduzzi que as duas categorias aprovaram a deflagração da greve a partir das 23h do dia 22, e se comprometeram a manter 20% das atividades em funcionamento. Na falta de acordo, foi sorteada relatora dos dissídios a ministra Dora Maria da Costa.
Postado por Frederico Cattani às 09:32
Um tapinha não pode.
O Projeto de Lei nº 7.672/2010, de iniciativa do Presidente da República, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Em suas exposições, o Projeto de Lei enfatiza ter como premissa que nada pode justificar o uso de formas de disciplina que sejam violentas, cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O projeto busca uma dimensão pedagógica e educativa com intenções de estimular e ampliar o debate em torno destas formas de violações, assim como desaconselhar sua adoção por quaisquer responsáveis. Tende a fomentar alternativas sadias e emancipatórias de educação e relacionamento com crianças e adolescentes, afirmando em particular o direito à convivência familiar e comunitária. A sanção ou punição, ressalvado o devido processo legal, deve ser vista como medida excepcional e de última natureza.
Tributos devem subir
A carga tributária brasileira deve manter o ritmo de crescimento em 2011 mesmo diante da desaceleração da economia. A estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) é de que o índice aumente 1,5% em comparação a 2010. Com isso, a previsão é de que a carga de impostos supere o recorde histórico que havia sido registrado em 2010, chegando próxima a 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão do Instituto é de que a arrecadação total alcance aproximadamente R$ 1,51 trilhão.
Postado por Frederico Cattani às 16:12
Gestante e o contrato de experiência
A Constituição Federal, em seu artigo 7.°, expressa ao trabalhador o seu direito de não ser dispensado arbitrariamente e a proteção à mulher no mercado de trabalho, assim como está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o direito à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A grande questão que surge é: a mulher gestante, em contrato de experiência, teria direito à estabilidade?
Defendo que não haverá o direito à estabilidade. Dentre os diversos motivos, por se tratar de contrato de prazo determinado, além de - conforme o próprio nome sugere - ser uma fase pela qual as partes estão se conhecendo e avaliando os interesses mútuos para prorrogação (ou não) da relação; tanto do empregado querer continuar trabalhando quanto do empregador desejar que aquele permaneça.
Observa-se que a dispensa, nestes casos, nunca será arbitrária, pois previamente acertada entre as partes. A continuação no trabalho, neste momento, fica no máximo no campo da expectativa (tanto do empregador quanto do empregado), e não da certeza de seu prolongamento quando vencido o contrato de experiência.
Assistir o direito à gestante de estabilidade de emprego em um contrato de experiência é, literalmente, autorizar que o Estado passe a fazer parte do sistema de gestão de uma empresa. Ocorre que o empresário assume o risco econômico de sua atividade e o Estado não participa neste nível de responsabilidade. Ora, aceitar a estabilidade, sem a vontade do empregador em prorrogar um contrato de tempo e condições pré-determinados – tornando um contrato de experiência em contrato definitivo –, é manter uma mão de obra que, talvez em outra situação (não gravidez), resultaria por sua exclusão natural e prevista no pacto.
O empresário necessita de seguranças jurídicas em suas atividades e, se a Lei e os Contratos não apresentam esta segurança quando de suas interpretações elásticas, a tendência são as condutas pré-contratuais manifestarem-se silenciosamente. Por exemplo, dificultando o acesso de mulheres ao mercado de trabalho.
Por isso, a mulher, ao ingressar nos quadros de trabalho da empregadora, mesmo vindo a ter gravidez superveniente, esta nova situação não possui o condão de transmudar a modalidade da contratação por prazo determinado (e de experiência) em vínculo por tempo indeterminado, ainda que prevista a prorrogação contratual em nível de expectativa.
Por unanimidade, a 1ª Turma acatou o recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária. (fonte Conjur)
Fusão entre Tam e Lan
A fusão, em linhas gerais, se trata de uma reorganização societária, envolvendo a extinção de duas sociedades que se unem para formar uma nova. Em outras palavras, uma operação societária por meio da qual duas ou mais sociedades comerciais juntam seus patrimônios a fim de formarem uma nova sociedade comercial, sucedendo nos direitos e obrigações, conseqüentemente, das sociedades que deixaram de existir individualmente.
O Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, e é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. O papel preventivo do Cade corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos.
Assim, mesmo que atos de concentração não sejam ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas, ao Cade cabe analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência.
Ilustrando, a lei antitruste supõe ocorrer restrições a livre concorrência em situações de concentração econômica acima de 20% do mercado de bem ou serviço analisado, ou quando uma das empresas possui faturamento superior a R$ 400 milhões no Brasil. Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o Cade tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc), alteração nos contratos ou obrigações de fazer ou de não fazer.
A fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre
as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.
A operação já havia recebido o sinal verde da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As secretarias de Acompanhamento Econômico e de Direito Econômico recomendaram ao Cade a aprovação da fusão de LAN e da TAM sem restrições. (fonte Conjur).
Postado por Frederico Cattani às 09:11
Lavagem de dinheiro e sua configuração
A lavagem de dinheiro depende, necessariamente, da existência de um delito antecedente, previsto previamente no rol taxativo da Lei 9.613/98 para que se configure e, sendo assim, deve o acusador demonstrar a origem ilícita para ser caracterizada. Ou seja, quando se fala do crime de lavagem de dinheiro necessariamente se fala de dinheiro com sua origem em um dos crimes previstos em Lei, por exemplo, no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de contrabando ou tráfico de armas (nomeando alguns dos crimes previstos na lei).
Existe o dinheiro sujo, isto é um fato, sendo, este, assim classificado e nomeado como o dinheiro proveniente de atividades ilícitas, como o tráfico de entorpecentes, o qual os agentes delitivos necessitam lavar para, com uma aparência limpa, introduzir novamente no sistema financeiro. Diversos são os métodos que evolvem esta lavagem do dinheiro, notando-se que o universo criminoso ciclicamente se aperfeiçoa para despistar e escapar de investigações judiciárias. Por suas características, fica difícil estimar o quanto de dinheiro é lavado no Brasil e no mundo, somente sabendo-se que as cifras ultrapassam, e muito, a casa dos bilhões, sendo que os números conhecidos não refletem a realidade da cifra negra, que seria o obscuro número dos delitos não descobertos ou não denunciados.
Adiado julgamento de HC de acusados por lavagem de dinheiro (fonte STF)
Segundo o HC, com o recebimento da denúncia, uma ação penal contra eles está em curso na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A defesa solicita ao Supremo o encerramento desta ação penal por falta de justa causa.
Consta da ação que os advogados impetraram habeas perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alegando inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal, sob o argumento da impossibilidade de configuração do necessário crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro.
O Tribunal Regional, conforme os autos, indeferiu a ordem porque a denúncia oferecida pelo Ministério Público “contém narrativa relacionada à existência de quadrilha organizada para o cometimento de delitos”. Além disso, o TRF-2 entendeu que essa organização criminosa está ligada à prática de crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista que os denunciados retificaram declarações de rendimentos “exatamente para lavarem dinheiro decorrente de atividades de associação criminosa”.
Outra conclusão daquele tribunal teria sido a de que “a finalidade da lavagem de dinheiro é exatamente obter da Receita Federal a legitimação dos capitais amealhados, ainda que mediante artifício, sendo que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF informou operação atípica em relação ao nome da segunda paciente”. Por fim, o Tribunal Regional Federal entendeu que não é apenas aquele que pratica o crime antecedente que pode ser autor de lavagem de dinheiro, “mas também com ele respondem todos aqueles que, de alguma forma, concorrem para a conduta de dissimulação, emprestando nomes”.
Com os mesmos motivos, a defesa apresentou habeas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual a relatora indeferiu o pedido de liminar, por entender que o caso demandaria aprofundamento no exame do mérito. Contra essa decisão, foi impetrado o presente HC no Supremo. Nele, os impetrantes reiteram as teses sustentadas nas instâncias anteriores, solicitando o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Para o relator do processo, ministro Marco Aurélio, os fundamentos do ato questionado servem para qualquer situação jurídica. “Na decisão, não se contém uma única linha a revelar o exame das peculiaridades do caso”, observou.
O crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98 [lavagem de dinheiro], de acordo com o ministro Marco Aurélio, “pressupõe recursos decorrentes dos tipos constantes dos incisos”. Segundo ele, “sem o crime antecedente, enquadrável em um dos incisos do citado artigo, não cabe versar lavagem de dinheiro e tê-lo como configurado”.
Inicialmente, o relator excluiu a possibilidade de se cogitar que o tipo seja rotulado como “organização criminosa”. Isto porque, explicou, até o momento esse crime não foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro.
“Resta saber se a movimentação enquadrável no artigo 1º da Lei 9.613/98 decorreu de conduta tida como crime no sistema financeiro. Da leitura da denúncia, depreende-se que assim não ocorreu”, salientou o ministro. Conforme ele, o Ministério Público Federal (MPF) explicitou que os acusados requereram a retificação da declaração do imposto de renda com o objetivo de “dar contornos de legalidade a certo valor, depósito de R$ 500 mil”. A quantia seria fruto do jogo ilegal, de bingo, de jogo do bicho e de caça-níqueis.
“Ora, a prática do jogo ilegal não está prevista em qualquer dos incisos do artigo 1º da Lei 9.613/98”, analisou o relator. O ministro Marco Aurélio votou pela concessão da ordem para assentar que, no caso, inexiste justa causa para a persecução criminal.
Postado por Frederico Cattani às 09:04
Trabalhador terá que indenizar empregador
São pouco usuais, mas existem julgados que não toleram o uso desmedido do acesso à justiça como forma de um "plus" na demissão. Os corredores dos Foros Trabalhistas demonstram, muito além de reclamações de direitos, uma formula viciada de que ao ser demitido o empregado tem sempre outro valor a receber. Ocorre que, salvo valores realmente devidos, muitos empregados entram com ações genéricas, reclamam e pedem tudo, desde valores já percebidos (esperando, quem sabe, a não comprovação pelo patrão e receber em dobro), até situações de aumento do grau de insalubridade (que sensivelmente vem variando de perito para perito e de juiz para juiz), inclusive em empresas devidamente ambientadas, assim como buscam judicialmente verbas que sequer lhe caberiam.
O resultado desta fórmula fica perceptível no bolso do próprio trabalhador, pois as empresas passam a considerar os custos dos processos trabalhistas, freando aumento salariais ou calculando a menos.
O Brasil é um dos países com o maior número de processos trabalhistas/ano que, muito além de gerar direitos aos empregados, vem gerando um custo aos cofres públicos de, em média, R$ 1.500,00 para cada R$ 1.000,00 pagos a empregados. Se considerarmos a média de 2 milhões de ações por ano (ações nos Estados Unidos, França e Japão, respectivamente, cerca de 75 mil, 70 mil e 2.500 anuais).
Vitória aos empresários, posição por maior rigor do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em face de trabalhadores que agem com má-fé processual (exemplo: pedir novamente o que já havia sido pago).
Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido (fonte: Jornal Jurid)
Ex-funcionário indenizará empresa por acusação de assédio moral (fonte: Jornal da Ordem/RS)
O trabalhador contatou os meios de comunicação para anunciar os fatos e impor imagem negativa à empregadora, porém, sem provas.Um ex-empregado terá que indenizar os antigos patrões em R$ 3 mil, após ter feito acusações em jornal, sem provas, de que teria sido vítima de assédio moral. A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC reformou parcialmente a decisão do 1º Grau.
Ele alegou que era obrigado pelos superiores a contar os carros que passavam pela rua ou, ainda, o número de funcionários que acessavam os banheiros, em ordens com o claro objetivo de humilhá-lo. A empresa ajuizou ação de indenização por danos morais, julgada improcedente em 1º Grau.
Inconformada, a empregadora apelou ao TJSC. O relator do processo, desembargador Odson Cardoso Filho, reformou parcialmente a sentença para condenar o trabalhador, mas manteve a improcedência da ação em relação ao veículo de comunicação. O magistrado destacou que o jornal apenas publicou a notícia em torno dos fatos narrados pelo trabalhador, sem agredir a imagem da empresa, de forma que não pode ser responsabilizado pelos danos.
O relator salientou que a ação movida pelo funcionário contra a empresa alegando assédio moral, foi julgada improcedente por falta de provas. "A conduta do apelado de, antes mesmo de questionar o ocorrido perante o Poder Judiciário, contatar os meios de comunicação para anunciar os fatos e impor imagem negativa à ré, não pode ser desconsiderada", concluiu.
(Apelação Cível n. 2009.040340-9)
A comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do CP reuniu-se na última sexta-feira, 2, para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas. As sugestões ainda não são definitivas, mas já revelaram alguns consensos entre os especialistas.
"Uma sugestão é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente. Essa figura é culpa temerária. Seria uma culpa gravíssima para casos como ter bebido, um racha, ou excessiva velocidade. E essa figura intermediária tem pena intermediária entre a pena do homicídio culposo e a do homicídio doloso. Assim, não se discutiria mais isso no processo sobre dolo. Já se vai direto para esta culpa", explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes.
Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao CP dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.
Os especialistas debatem também uma "reserva" para o CP, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do Código, discute-se a reclassificação das contravenções penais. Parte dos especialistas concorda que algumas das contravenções existentes hoje podem ser transformadas em crimes e, outras, em meras infrações.
A comissão terá também uma reunião conjunta com a subcomissão de Segurança Pública, criada no âmbito da CCJ, para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT/MT), presidente da subcomissão e autor do requerimento que criou a comissão especial. Taques participou de parte da reunião desta sexta-feira.
Para a reunião conjunta entre juristas e senadores, serão convidados, além do presidente do Senado, José Sarney; o presidente do STF, Cezar Peluso; o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro está marcado para o próximo dia 19.
Instalada em outubro deste ano, a Comissão de Reforma do CP do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarão a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do Código. A comissão tem até o dia 25/5/12 para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.
Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Gonçalves pediu aos subrelatores da comissão que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais até o final de fevereiro. Assim haverá tempo hábil para uma ampla discussão das propostas antes da consolidação do anteprojeto. A próxima reunião administrativa da comissão foi marcada para o dia 9/3/12.
Fonte: Agência do Senado; IBCCRIM
Postado por Frederico Cattani às 13:40
Em 2012 deve ser levado ao Congresso Nacional o novo Código de Mineração. Um dos principais motivadores para a alteração no código seria o aumento necessário dos royalties cobrados na atividade, passando de 2% para 4% (dobro). No entanto, surgem duas situações com fortes críticas, ao mesmo tempo que criam inseguranças jurídicas: As alíquotas de cada minério podem ser definidas separadamente por meio de decreto e o prazo de exploração das jazidas estará limitado a 20 anos, sem limite de renovação por igual período.
Por intermédio do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirma-se que os dois projetos de lei que tratam do novo código de mineração e dos royalties do setor já estão prontos, sendo a única pendência do novo marco regulatório um terceiro projeto de lei que trata da criação da nova agência reguladora do setor.
Entre as Justificativas das mudanças no Código: Anterior a CF/88, atualizar; Sustentabilidade; Brasil manter menor recolhimento de royalties comparado com outros países; Interesses Nacionais.
Postado por Frederico Cattani às 13:36
E os impostos
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidiram que o Fisco, nos casos em que o contribuinte não efetua pagamento sequer parcial, tem até seis anos para lançar débitos, e não apenas cinco — já que a contagem do prazo decadencial começa no exercício seguinte ao do fato gerador.
A corte deu a entender que o pagamento parcial é a única forma que permite a contagem mais benéfica ao contribuinte, ou seja, pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê o início da decadência a partir do fato gerador do tributo. Em todos os outros casos, a decadência começa a partir do exercício seguinte ao do fato gerador, contagem prevista no artigo 173 do CTN. O prazo decadencial corre enquanto o fisco não exerce o direito de constituir o débito. Constituída a dívida, começa a correr prescrição.
Definido pelo STJ que apenas o pagamento leva à contagem do prazo decadencial menor, o mistério a ser decifrado pelo tribunal agora é o que pode ser considerado pagamento. O reconhecimento da compensação na categoria, por exemplo, não foi votado, mas foram admitidas as retenções de IR na fonte.
Cobranças discutidas judicialmente, garantidas por depósitos judiciais, estiveram na roda dos debates. Os conselheiros discutiram se, em caso de derrota do contribuinte, o depósito judicial deve ou não ser considerado pagamento, questão que só foi resolvida pelo voto de qualidade do presidente do Carf, o ex-secretário da Receita Federal Otacílo Dantas Cartaxo. Ele entendeu que o depósito judicial é apenas garantia, e não pode ser considerado pagamento para efeito da contagem. Os dissidentes afirmaram, em vão, que os depósitos, se não são pagamentos, deveriam ser devolvidos aos contribuintes e não transformados em renda da União. Fonte Conjur.
Postado por Frederico Cattani às 13:29
http://www.economist.com/:
Vem aflorando, e certamente não é de hoje, uma situação desconfortável referente aos elevados números do recolhimento de impostos, as numerosas cifras exigidas dos consumidores, e empresários, enfim, dos contribuintes (diretos e indiretos). Mas o entorno da discussão, neste momento, não está sobre o imposto em si, mas sua finalidade concreta, principalmente quando as contraprestações (por parte do Estado) não acompanham o ritmo do montante recolhido.
Sem falar, contudo comentando, da tão sonhada reforma tributária, com o intuito de rever problemas anteriores a aplicação das verbas provindas do recolhimento fiscal. A identificar, como ilustração, a elevada carga tributária, que consequentemente restringe o pontecial de investimento e crescimento de pequenos e médios empresários e a incrível e complexa burocracia fiscal (mais de 200.000 normas tributária, sendo que, por um Estudo do IBPT, seriam editadas 46 normas tributárias por dia útil no Brasil).
Segundo o site http://www.impostometro.com.br/ entre o período de 01 de janeiro de 2011 e a data de hoje, o Brasil já teria recolhido em impostos a significante cifra de 1 trilhão 356 bilhões 628 milhões e 140 mil (e aumentando).
Mas, afinal, pra onde vai tudo isto??? Eis, então, a inquietação. Pois além de arrecadar muito e apresentar poucos resultados, os escandalos públicos (em todos os níveis, municipal, estadual e federal), vem desvelando o desvio do dinheiro público que, antes de ser público, foi de um particular e, se com este continuasse, seria, talvez, um alto potencial de investimento e empregos, ou poder de compra de um consumidor, enfim, fariam a economia girar.
Postado por Frederico Cattani às 10:41
Na capital do Rio Grande do Sul, o dia mundial da luta contra a AIDS está sendo marcado por diversos eventos. A cidade marca a data utilizando laços vermelhos em monumentos, faixas nas principais sinaleiras e distribuição de panfletos em ônibus e nas ruas. Um dos principais pontos da campanha fica por conta da forte mensagem em que aponta Porto Alegre como recordista em casos de AIDS.
Postado por Frederico Cattani às 13:11
O advogado Frederico Cattani é professor convidado pela Uníntese para ministrar aula de Direito Empresarial para Gestores e Empresários da região de Santo Ângelo- RS. O encontro ocorrerá nos próximos dias 02 e 03 de dezembro naquela cidade.
Nesta viagem ao Rio Grande do Sul, o advogado fundador da Frederico Cattani Advocacia terá um encontro acadêmico na cidade de Porto Alegre, no dia 1° de dezembro.
O ensino e a vida acadêmica estruturam a sociedade para o futuro, e qualificam os debates jurídicos.
Grupo de Estudos: Elucubrações Penais
Um dos maiores inquietadores do advogado, em seus estudos, são as causas de seus clientes, as formas de condução de um processo, da leitura e interpretação da Lei , de apresentação de peças, provas, documentos, etc. O profissional encontra no desafio imposto ao seu cliente um forte motivador para desenvolver, defender e criticar textos, peças processuais e decisões, assim como para a produção ciêntifica e acadêmica. Assim, com o intuito de nutrir esta inquietação e seus proveitos, criou-se o Grupo de Estudos da Frederico Cattani Advocacia: Elucubrações Penais.
Nome do Grupo: Elucubrações Penais: Estudos em Crimes Econômicos
Ano de formação: 2011.
Coordenador: Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani (Frederico Cattani).
Área: Ciências Sociais Aplicadas; Ciências Criminais;
Endereço: Rua Doutor José Peroba, 297, 604, Salvador, Bahia.
Objetivo: Estudo e pesquisa de matérias, assuntos, causas e questões relacionadas a matéria dos crimes econômicos, oportunizando a produção científica e a publicação dos resultados, instrumentalizando a discussão cientifica.
Postado por Frederico Cattani às 13:34
Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos.
Detalhadamente, os objetivos dos mutirões são:1. reexaminar todos os inquéritos e processos de presos provisórios - decidir quanto à manutenção ou não da prisão; 2. reexaminar todos os processos de presos condenados - decidir quanto à possibilidade de concessão de benefícios da LEP, inclusive quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
A leitura dos relatórios apresenta a precariedade do sistema prisional, das condições inapropriadas das celas, presídios e delegacias, da falta de estrutura do Estado. Observa-se, ainda, que as condições desumanas são vivenciadas e sentidas por servidores públicos e, principalmente, pelos apenados. Outro fator a ser salientado está no alto número de presos próvisórios.
Postado por Frederico Cattani às 12:47
Daniel Dantas: STF garante acesso as provas da operação satiagraha
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (24/11), por unanimidade, dar provimento à Reclamação 9.324. Com isso, a defesa do empresário Daniel Dantas e do banco Opportunity terá acesso à íntegra das provas coletadas durante a operação satiagraha, da Polícia Federal.
Em discussão estão as intenções do então delegado Protógenes Queiroz na investigação. Os advogados de Dantas sustentam que a operação fora encomendada pela iniciativa privada para tirá-lo do controle da Brasil Telecom, num intrincado jogo acionário da privatização da operadora de telefonia.
Segundo os advogados, há indícios dessa conexão em uma agenda, coletada pela PF durante a diligência na sede do banco de investimentos Angra Partners. As anotações relacionam advogados, empresários, juízes e um ministro do Superior Tribunal de Justiça a valores. Não há, no entanto, nenhuma conexão concreta.
A mesma diligência, no entanto, coletou CDs, DVDs, pen drives e HDs do Angra. Mídias às quais a defesa ainda não teve acesso — existe liminar, proferida pelo ministro Eros Grau, hoje aposentado do STF, garantindo acesso, mas os advogados ainda não conseguiram ver o material. A suposição é que nas mídias digitais há as conexões não feitas na agenda.
A operação, comandada pelo delegado Protógenes Queiroz, investigou acusações anônimas de crimes financeiros cometidos por Daniel Dantas e por seu banco de investimentos, o Opportunity, nas operações de privatização da operadora de telefonia Brasil Telecom. Resultou numa Ação Penal proposta pelo Ministério Público, mas cujas provas foram consideradas ilegais e anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça. Entre os desvios constatados pelo STJ estavam o uso indiscriminado de interceptações telefônicas, a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de empresas particulares nas investigações.
No julgamento, os ministros deixaram claro que a Súmula Vinculante 14 garante a todas as partes o acesso à integra das provas. A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou que as provas não existem porque estão danificadas ou foram apagadas. Segundo ela, nem mesmo o Ministério Público Federal teve acesso aos dados. "Não há falta de acesso, porque a mídia estava corrompida. Não teve acesso a defesa e tampouco o Ministério Público", afirmou, atribuindo a informação a departamento técnico da PF.
Com a vitória, os advogados de Dantas e do Opportunity pretendem relacionar o caso a outro que corre na Justiça da Itália. Lá, a procuradoria da República em Milão apura acusações de intervenção da iniciativa privada (Telecom Itália) na operação chacal, também da Polícia Federal. Diz a acusação que a operadora de telecomunicações encomendou ofensiva ardilosa para imputar crimes a Daniel Dantas e tirá-lo do controle acionário da BrT. Na Itália, Dantas é vítima.
Na saída do julgamento, o advogado Andrei Zenkner, que representa Dantas, afirmou que pretende juntar o conteúdo das mídias digitais da satiagraha ao que foi apurado pela Justiça italiana. Com isso, pretende compor a tese de que a operação de Protógenes foi orquestrada e direcionada pela iniciativa privada.
Este é o primeiro de uma lista de processos em que Daniel Dantas e outros integrantes do banco Opportunity querem mostrar que foram vítimas de uma conspiração de seus adversários para afastá-lo do mercado brasileiro de telefonia. Os outros casos estão nas mãos dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Ayres Britto.
O empresário Luís Roberto Demarco é acusado de corrupção ativa; os ex-delegados Protógenes Queiroz e Paulo Lacerda são investigados pela prática de prevaricação, corrupção passiva e interceptação ilegal de telefones; Protógenes é investigado por falso testemunho, por dizer que não conhecia Demarco e depois ter-se apurado que ao longo da chamada operação satiagraha eles trocaram mais de uma centena de telefonemas. O ministro Ayres Britto é relator da Ação Penal 563 que apura fraude processual praticada por Protógenes. Sobra também para o juiz Fausto De Sanctis que sistematicamente negou a acusados acesso às provas contra os acusados, em desobediência a ordens do Tribunal Regional Federal e do STF.
O próximo processo da fila é o Inquérito 3.152, que está sob os cuidados do ministro Dias Toffoli. O ministro vai ter que decidir se os documentos que mostram a interferência privada na satiagraha são válidos ou não. Eles foram colhidos no momento em que a Polícia Federal passou a investigar a atuação de Protógenes e descobriram-se intersecções ilegais com investigadores privados, com a Agência Brasileira de Inteligência e com o grupo de Demarco. O Ministério Público, como parte, sustenta que as provas devem ser descartadas, uma vez que não foram solicitadas por seus integrantes — uma formalidade contra a qual a própria instituição investiu, quando dispensada pelo juiz Fausto De Sanctis e que geralmente o MPF rejeita quando levantada por advogados, segundo os defensores do Opportunity.
Com Luiz Fux, a Petição 4.927 se dá por incitação ao crime, baseada na declaração do então delegado de que “ocupar terra de Dantas é dever do povo brasileiro”. Na primeira tentativa, o pedido foi examinado pelo ministro Ayres Britto, que o considerou prescrito. O novo pedido, também feito em nome da Fazenda Santa Bárbara, do banqueiro, baseia-se no mesmo fato, mas com enquadramento por “instigação”.
Postado por Frederico Cattani às 10:21
Contratos e Pareceres Jurídicos
Tributário e Crimes Fiscais
Empresa Familiar e Sucessões
Direito do Trabalho e Causas Trabalhistas
Postado por Frederico Cattani às 15:35
Aeronautas e aeroviários confirmam greve para quin...
Daniel Dantas: STF garante acesso as provas da ope...

References: artigo 7
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 173