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Timestamp: 2017-08-22 05:21:40+00:00

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COLETÂNEA CITAÇÕES Desde 1972
COLETÂNEA CITAÇÕES
Vânia Moreira Diniz (esposa do autor)
Escritora e Humanista
1-ATA 39/2006 –TCU -SEGUNDA CÂMARA SESSÃO 24/10/2006 APROVAÇÃO 31/10/2006 DOU DE 03/11/2006-CONTRATAÇÃO
2- ACÓRDÃO TCU 770/2007- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3- ACÓRDÃO Nº 691/2007 - TCU – LEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A DOIS CARGOS EFETIVOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS
4- GRUPO I – CLASSE III – PLENÁRIO- COM O APROVEITAMENTO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS.
5- DECISÃO 479/2000 - PLENÁRIO TCU. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDOR COMISSIONADO
6- MANDADO DE SEGURANÇA N.° 862/05– REMOÇÃO DE SERVIDORA EX OFFICIO – ATO DISCRICIONÁRIO DA AD – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SINDICAL
7- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.04.01.048494-0/RS -A REMOÇÃO NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER UTILIZADA COMO PUNIÇÃO
8- PROCESSO N°: 202/06 -TCE/RR 202/06 -TCE/RR- NATUREZA JURÍDICA DO CARGO COMISSIONADO
9- ORIENTAÇÃO NORMATIVA/DENOR Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 1999.
10- ACÓRDÃO TCU 1.023/2006 – PLENÁRIO -CESSÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO PROCESSO N°: 202/06 -TCE/RR 202/06 -TCE/R
11- ORGANIZAÇÃO ARQUIVÍSTICA DOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE BRASÍLIA
11- ATA 26/2006 – PLENÁRIO; SESSÃO 28/06/2006; APROVAÇÃO 29/06/2006- O AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO COM NOMEAÇÃO PARA CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA
12-APELAÇÃO CÍVEL CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO
13- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
ACÓRDÃO Nº 2008/2006 - TCU - PLENÁRIO
14- DECISÃO 1624/2002 –PLENÁRIO SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2002. WALTON ALENCAR RODRIGUES MINISTRO-REDATOR- O TEMPO DE SERVIÇO É UMA FICÇÃO LEGAL
15- RECURSO ESPECIAL Nº 287.867 - PE (2000/0119543-3) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI- LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90.
16- RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.103 - DF (2001/0176456-8)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER- APLICAÇÃO DO ART. 193
17- ACÓRDÃO 821/2003 – TCU- PLENÁRIO - DOU 23/07/2003- REPOSIÇÃO AO ERÁRIO
18- A DECISÃO Nº 064/2001- 2ª CÂMARA, PUBLICADA NO DOU DE 02-4-2001, SEÇÃO 1.P.104/5
19- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL- INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PROCESSO 45.841/97-APC - APELAÇÃO CÍVEL
20- PARECER Nº 2807/CF MANDADO DE SEGURANÇA n.º 24875 – 1/160 – DF. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
21- APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.027820-9, DE SÃO DOMINGOS, DATA DA DECISÃO: 15/03/2007 RELATOR: DES. SUBSTITUTO NEWTON JANKE.
22- ARTIGO: AUTOR:ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA: PROCURADOR DO BANCO CENTRAL EM BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO NA UNIVERSIDADE PAULISTA E NO CURSO PREPARATÓRIO PRÓ-CURSOS EDITOR DO SITE: WWW.ALEXANDREMAGNO.COM INSERIDO EM 5/11/ 2007 PARTE INTEGRANTE DA EDIÇÃO Nº 251
23- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000016239 conexo ao 200710000015636
24- JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO JORNALISTA
CLAUDISMAR ZUPIROLI ASSESSOR JURÍDICO DA FENAJ
25- SENTENÇA N0 06/2004 PROCESSO N0 2002.31.00.000435-2 1° VARA FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIÇOS PÚBLICO CLASSE: 01300
Descontos (PSS e IRRF) foram indevidos por considerar que o marco inicial de sua aposentadoria foi a data do laudo médico que o considerou incapacitado para o exercício de suas funções (2/2/1995), quando, efetivamente, viu-se afastado em caráter definitivo do serviço ativo, e não a data da publicação do ato (23/5/2000), de maneira que entende devida a repetição dos descontos previdenciários retidos nesse período.
26- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.REF: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.037151-1
27- A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO SUMÁRIO DE BUSCA DE AUTORIA OU DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-TEXTO ELABORADO POR JOÃO BOSCO MARTINS
28- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DECISÃO MONOCRÁTICA
29- SENTENÇA Nº 06/2004 PROCESSO N0 2002.31.00.000435-2 - 1° VARA FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIÇO PÚBLICO CLASSE: 01300- LAUDO MÉDICO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APOSENTAR, MAS DEFINIR O TIPO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE O SERVIDOR É PORTADOR
30- JORNADA DE TRABALHO- ACÓRDÃO Nº 1022/2008- TCU - 1ª CÂMARA -MARCOS VINICIOS VILAÇA MINISTRO-RELATOR-
31- CONSIDERAÇÕES TÓPICAS SOBRE A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL- JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS
32-CONCURSO EMPRESA PRIVADA. VACÂNCIA -CONSULTORIA JURÍDICA-LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO É PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E COLABORADOR SEM VÍNCULO FINANCEIRO COM O CONCURSOS.
33- TRIBUNAL REGIONAL DO MATOS GROSSO
ATOS DA DIRETORIA GERAL- DESPACHOS DECISÓRIOS: Participação em programa de treinamento regularmente instituído.
34- BOLETIM SINASEFE ANO IX - Nº 327 – 23 DE AGOSTO DE 2006 –VANTAGENS DOS ARTS. 192 E 193.
35- MONOGRAFIA APRESENTADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CONTABILIDADE E AUDITORIA PÚBLICA. JOÃO PESSOA 2004 -ORÇAMENTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO 2001-2002 -RINALDO JEFFERSON DA SILVA GOMES.
36- MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PARECER nº 608/2007-CODIS/COGER/DPF.
37- FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – UMA ANÁLISE DE SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DOS REGIMES CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS:ELIANE ROMEIRO COSTA 1 E GERMANO CAMPOS SILVA 2.
38-INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR DÍVIDAS DE SERVIDOR ESTADUAL.LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGFASI AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.JOSÉ PAULO SORIANO-PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA.
39-MANDADO DE SEGURANÇA Nº22.458-0- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RELATOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA.INCOPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS À REMUNRAÇÃO.
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O Prof. Paulo Diniz escreve sobre o Direito Público e especificadamente sobre a Lei 8.112, desde 1990, quando foi sancionada.
Seu projeto é intensivo e eu que o vejo sempre pesquisando, respondendo às inúmeras consultas feitas por pessoas que precisam de informação correta e ministrando suas aulas em tempo intensivo, posso dizer o quanto esse trabalho é importante para ele.
Nesse CD denominado COLETÂNEA DE CITAÇÕES estão incluídas citações de suas obras que fundamentaram decisões de Magistrados, teses, enfim constitui prova concreta do reconhecimento do trabalho intenso desenvolvido pelo do Prof. Paulo Diniz.
Esses reconhecimentos são mais importantes que prêmios ou medalhas porque representam, não só a dedicação, mas a confiabilidade de todos que conhecem o trabalho intensivo e competente do professor que dedicou e continua dedicando anos de sua vida à informação do servidor público, explicitando seus deveres e direitos.
Só me resta parabenizá-lo por mais essa vitória.
Brasília , 2010
1- ATA 39/2006 –TCU -SEGUNDA CÂMARA SESSÃO 24/10/2006 APROVAÇÃO 31/10/2006 DOU DE 03/11/2006 -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES
Ministro Walton Alencar Rodrigues (Relator).
Ensina o jurista PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, na sua obra citada(1) , que ‘a seleção, em obediência ao princípio da publicidade, há que ser feita mediante Edital de Convocação onde sejam especificados: critérios de seleção, forma de contratação, habilidades e conhecimentos necessários para a execução dos serviços, prazo de duração do contrato, remuneração, quantitativo, local onde os serviços serão prestados, dentre outros’.-
Lei n. 8.112/1990, 7ª edição 2002, pág. 652.
2- ACÓRDÃO TCU 770/2007
ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ILEGALIDADE.
1. As contratações de pessoal por excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/93, devem ser precedidas de processo seletivo simplificado.
2. A ausência de comprovação da realização de processo seletivo simplificado conduz à ilegalidade dos atos de admissão.
4. Transcrevo, a seguir, a análise efetuada pela Sefip:
“Constata-se que a Universidade Federal de Ensino deixou de publicar o edital do certame a que se submeteram os interessados, com o tempo de validade, a respectiva homologação, a classificação dos aprovados, por entender que a Lei nº 8.745/93, reportando-se a processo seletivo simplificado, desobrigava a seguir os mesmos procedimentos relativos ao concurso público.
Importa salientar, contudo, o que ensina o jurista PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, na sua obra Lei nº 8.112/90, 7ª edição, 2002, pág. 652, que ‘a seleção, em obediência ao princípio da publicidade, há que ser feita mediante Edital de Convocação onde sejam especificados: critérios de seleção, forma de contratação, habilidades e conhecimentos necessários para a execução dos serviços, prazo de duração do contrato, remuneração, quantitativo, local onde os serviços serão prestados, dentre outros’.
3- ACÓRDÃO Nº 691/2007 - TCU - PLENÁRIO
10. Ata n° 16/2007 – Plenário
11. Data da Sessão: 25/4/2007 – Ordinária
CONSULTA: ÓRGÃO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-TST. DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A DOIS CARGOS EFETIVOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, CONSTITUCIONALMENTE CUMULÁVEIS, CONJUGADA À ESPECIAL CIRCUNSTÂNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N. 10.475/2002. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI, COM REGRA DE NATUREZA SEMELHANTE. CONHECIMENTO.
1-É lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em Cargo em Comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de Cargo em Comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o Cargo em Comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei n. 8.112/1990.
No dizer de Paulo de Matos Ferreira Diniz, ‘a integral dedicação (...) nada tem a ver com a dedicação exclusiva. A primeira exige que o servidor se dedique ao desempenho das atribuições por inteiro, e a segunda impede o exercício de quaisquer outras atividades públicas ou privadas, independentemente de se dentro ou fora do horário do trabalho’ (Lei n. 8.112 /1990 – Regime Jurídico Único. 6ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2001. p. 93).
Essa compreensão é corroborada pela dicção do art. 120 do RJU, como argumentou o Sr. Analista, e por precedentes do TCU, como o TC 014.187/2000-0 (Acórdão n. 1.996/2004 – Plenário).
4- GRUPO I – CLASSE III – Plenário
TC-007.079/2006-1
Interessado: Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
10. Ata n° 44/2006 – Plenário
11. Data da Sessão: 1/11/2006 – Ordinária
Walton Alencar Rodrigues (Relator)
Sumário: Consulta. Pessoal. Contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas.
14. Observa Paulo de Matos Ferreira Diniz, Lei nº 8.112/90 Comentada, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 6ª ed., 2001, pg. 544, que ‘enquanto não for promulgada lei complementar, o servidor que exerce atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos 70 anos (setenta) anos e voluntariamente, tudo de acordo com o que estabelece o art. 186 desta Lei’ (...).
5- Decisão 479/2000 - Plenário T.C.U., Sala de Sessões, em 7 de junho de 2000
Administrativo. Representação formulada por Unidade Básica do TCU. Possibilidade de pagamento de horas extras a servidor comissionado. Uniformização do entendimento do TCU acerca do assunto, ante decisões divergentes. Inexistência de conflito de jurisprudência. Mudança jurisprudencial. Autorização à Presidência para adoção das providências cabíveis. -Natureza jurídica das vantagens pecuniárias pagas aos servidores. Análise da matéria. -Hora Extra. Obrigatoriedade do pagamento a servidores comissionados. Possibilidade de punição pela execução indevida de serviço extraordinário. Considerações.
Ao comentar o dispositivo, afirma Paulo de Matos Ferreira Diniz que o 'legislador quis exigir do servidor público uma dedicação global, plena, ao serviço'. O regime de integral dedicação ao serviço somente impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada, nos termos do disposto no art. 120 da L. 8.112/90 e art. 14 do Decreto n.º 94.664/87. ( in Lei n º 8.112/90 – Comentada, Brasília Jurídica, 4ª Edição, 1997, pág. 51).
OBS:Jamais afirmei que a integral dedicação impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. A dedicação exclusiva — art. 14 do Decreto nº 94.664/87), sim, impede exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. È o que de demonstra na transcrição a seguir do mencionado comentário.(página 51, da citada obra).
Com relação ao servidor público, ocupante de cargo em comissão, dispõe a lei, apenas, que o mesmo é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Entendemos que o legislador quis exigir do servidor público uma dedicação global, plena, ao serviço.
Assim, o ocupante de cargo em comissão, além das disposições do art. 19, deve também integral dedicação ao serviço, podendo a Administração convocá-lo sempre que houver interesse. No entanto, isto deve ser entendido nos limites fixados pela Lei, não se ampliando além do que esta dispõe. A integral dedicação significa que o servidor trabalhará na atividade decorrente do cargo em comissão, integralmente, para a Administração, podendo ser convocado, sempre que houver interesse desta.
Para que isto fosse factível, o Legislador dispôs no art. 120, da Lei nº 8.112/90, o afastamento do servidor público das situações de natureza permanente, a que estiver vinculado, enquanto exercer o cargo em comissão. No entanto, não dispôs, como em outros diplomas legais, atinentes ao exercício de cargo ou função, de forma explícita (como é o caso dos professores, em dedicação exclusiva — art. 14 do Decreto nº 94.664/87), a restrição do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Ora, se o Legislador não estabeleceu restrições específicas, como vimos acima, não é dado ao intérprete fazê-lo, deve cumprir a Lei, tal qual é, sem acrescentar condições, por ela não expressa”([1]). Os grifos foram mantidos.)
A integral dedicação na forma exposta em nada tem a ver com a dedicação exclusiva. A primeira exige que o servidor se dedique ao desempenho das atribuições por inteiro e a segunda impede o exercício de quaisquer outras atividades, públicas ou privadas, independentemente se dentro ou fora do horário do trabalho.
Finalmente, É importante destacar que o Adicional por Serviço Extraordinário não se integrará à remuneração para nenhum, já que não constitui uma vantagem permanente, definida por lei, nem será base de cálculo da seguridade social. Não é a repetição, constância, que caracteriza a permanência e sim, sua definição por lei, como tal.
O seu cálculo tem como base o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. Mantive sempre o entendimento que o servidor ocupante de cargo efetivo que exerça cargo em comissão, não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, por eventuais convocações, por constitui-se em uma das exigências inerentes ao exercício de cargo em comissão.
A partir de 1º de maio de 1999, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.783, DOU de 29/1/99, passou a constituir base de contribuição ao PSS.
Após a Emenda nº 41/2003, regulamentação pela MP 167, DOU de 20.2.2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18.06.2004, publicada no DOU de 21.06.2004, não mais constitui base de contribuição previdenciária (PSS), por ser uma vantagem de natureza transitória, e não, permanente.
6- MANDADO DE SEGURANÇA N.° 862/05 Impetrante: SILVANA DA SILVA SACRAMENTO Advogado: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
Informante: CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO DE SERVIDORA EX OFFICIO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SINDICAL.
a) Conforme determinação legal, remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou por ato de ofício da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
b) Não há qualquer vício no ato administrativo que remove servidora da Comarca de Macapá para a de Santana, eis que ele é discricionário, podendo a Administração organizar o serviço público, independente da aquiescência da titular do cargo.
c) Sendo determinada a remoção da servidora para comarca contígua à de Macapá não há qualquer prejuízo para o exercício de suas atividades sindicais, inexistindo, pois, a alegada ofensa a direito líquido e certo.
d) Mandado de segurança denegado.
Assim, conforme salientou a autoridade informante, citando Paulo de Matos Ferreira Diniz, remoção “...é o simples deslocamento de servidor dentro do mesmo órgão ou entidade, sem que isso determine qualquer alteração em seu cargo (...) A remoção será a pedido do servidor ou por interesse da Administração.” (Lei n° 8.112, Ed. Brasília Jurídica, p. 141).
7- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.04.01.048494-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
IMPETRANTE: OSVALDO NUNES RODRIGUES
ADVOGADO : Marcos Ton Ramos
IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ªREGIAO
Se o servidor já foi punido por alguma das formas previstas nos artigos 116 e 117 da Lei n.º 8.112/90, as penalidades respectivas encontram-se no artigo 127, que não contempla a proibição da remoção.
Ou seja, nas palavras de PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, nos seus comentários à Lei n.º 8.112/90, 8.ª Edição, Brasília, 2004, p. 163, "A remoção não poderá, em hipótese alguma, ser utilizada como punição a servidor, por não estar capitulada como forma de penalidades disciplinares, estabelecidas no art. 127 desta Lei".
8- PROCESSO N°: 202/06 -TCE/RR 202/06 -TCE/RR
ÓRGÃO: ÓRGÃO: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
ASSUNTO: ASSUNTO: Consulta
CONSULENTE: CONSULENTE: Des. Mauro Campello Des. Mauro Campello
RELATOR: RELATOR: Conselheiro Marcus Rafael de Hollanda Farias Conselheiro Marcus Rafael de Hollanda Farias
ÓRGÃO MINISTERIAL: ÓRGÃO MINISTERIAL: Dra. Rejane Gomes de Azevedo – Dra. Rejane Gomes de Azevedo –
Procuradora de Justiça junto ao TCE/RR Procuradora de Justiça junto ao TCE/RR
Nas palavras do professor Paulo de Matos Ferreira Diniz(1), o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, constitui uma contraposição ao cargo de provimento em caráter efetivo pois, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (inciso II do art. 37 da Constituição Federal, Emenda n° 19/1998). (p. 50)
As distinções entre os cargos estão claras no art. 9°, da Lei Complementar n° 53/2001, ao estabelecer que a nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança, vagos.
Assim, o professor Diniz conclui que “os primeiros são providos pelo mérito do candidato, avaliados por concurso público, enquanto que, para os de comissão, o fundamento é a confiança”. E aduz mais:
A principal característica do cargo público em comissão, cujo ocupante não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, é a de não ter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, com exceção à assistência à saúde (parágrafo único do art. 183 da Lei nº 8.112/90 e art. 2º da Lei nº 8.647/93). O ocupante do cargo em comissão com esta característica é contribuinte compulsório do Sistema de Previdência Social, que, por conseqüência, assegura-lhe os benefícios que atendam às seguintes finalidades:
a – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, aposentadoria, falecimento;
b – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; (...)
Assim, não se lhes aplicam os dispositivos que tratam dos seguintes institutos e temas, por serem exclusivos dos ocupantes dos cargos efetivos:
1 – Concurso público, arts. 10 e 11;
2 – Estágio probatório, art. 20;
3 – Estabilidade, art. 21;
4 – Readaptação, art. 22;
5 – Reversão, art. 25;
6 – Reintegração, art. 28;
7 – Recondução, art. 29;
8 – Disponibilidade e aproveitamento, arts. 30 a 32;
9 – Vacância, com exceção de exoneração, demissão, aposentadoria, e
falecimento, art. 33;
10 – Da remoção, art. 36;
11 – Redistribuição, art. 37;
12 – Substituição, art. 38 (interinidade, art. 9º);
13 – Gratificações, retribuições e adicionais, com exceção à retribuição
pelo exercício do cargo em comissão (remuneração), gratificação
natalina e o adicional de férias, art. 61;
14 – Licenças, com exceção para o serviço militar;
15 – Afastamentos, arts. 93 a 96, inclusive o previsto no art. 120;
16 – A que se refere à cassação da aposentadoria, art. 134;
17 – Benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, com
exceção à assistência à saúde. (grifo nosso)
(1) DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei nº 8.112 Regime Jurídico Único: atualizada, comentada, manualizada, revisada e com atualizações pela internet. 6. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2001.
A presente Orientação Normativa visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre as hipóteses de concessão do auxílio-alimentação aos servidores da Administração
6. Para demonstrar o que existe na doutrina acerca do tempo de serviço como fiçcão legal, citamos trecho de Parecer do representante do Ministério Público, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, sobre critérios para contagem do tempo de serviço:
" O tempo de serviço é uma ficção legal; conta-se na forma estabelecida em lei e apenas para os efeitos nela previstos, variando os critérios e seu alcance, no tempo e no espaço. Em princípio, só se contaria como "tempo de serviço" o período em que o servidor público, nessa condição prestar efetivamente trabalho à repartição; os dias em que se afasta (em virtude de férias, casamento, luto, exercício em outro cargo comissionado, convocação para o serviço militar e outras hipóteses especificadas em lei), somente se consideram como de "efetivo exercício" porque existe disposição legal, nesse sentido (Lei nº 8.112/90- art. 101)." (citação extraída de Lei nº 8.112- Comentada- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, 3ª edição, revisada por Paulo de Matos Ferreira Diniz, ed. Brasília Jurídica, 1996, p. 213/214)
10- Acórdão TCU 1.023/2006 - Plenário
Ata 26/2006 – Plenário;Sessão 28/06/2006;Aprovação 29/06/2006
Dou 30/06/2006 ;Ministro Relator:GUILHERME PALMEIRA
15. O afastamento para servir a outro órgão com nomeação para cargo ou função comissionada, no âmbito federal, encontra-se disciplinado nos arts. 62 e 93 da Lei n. 8.112/90. Nessa seara, sobrepuja a lição de Paulo de Matos Ferreira Diniz (in Lei n. 8.112/90: atualizada, comentada, manualizada, revisada e com atualização via internet. 7ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p.351), verbis:
‘Em qualquer uma das situações há que se assegurar ao servidor cedido todos os direitos e vantagens do cargo permanente que ocupa, bem assim os decorrentes do exercício dos cargos ou funções em confiança, pois o servidor que se encontra nesta situação permanece em efetivo exercício.
A metodologia de gestão arquivística dos documentos de recursos humanos é uma parceria realizada entre a Coordenação-Geral de Recursos Humanos e a Coordenação Geral de Documentação e Informação do Ministério da Saúde. O desenvolvimento metodológico coube ao Arquivo/CGRH e ao Serviço de Gestão de Documentos/ DIDOC.
Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Lei n.º 8.112/90 comentada: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e legislação complementar. 8.ª ed. Brasília: Brasília jurídica, 2004.
12-APELAÇÃO CÍVEL
Classe:APC/RMO - Apelação Cível e Remessa de Ofício
Nº. Processo 2003.01.1.044935-6
Órgão:Terceira Turma Cível
Apelante:DISTRITO FEDERAL
"33 - CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO
33.1. Conceituação
Cegueira ou Amaurose é um estado patológico no qual a acuidade visual de ambos os olhos é igual a zero, sem percepção luminosa, após esgotados os recursos de correção ótica" (fl. 82).
Após, os autores de tal obra (ANTÔNIO PAULO FILOMENO, PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ e VÂNIA MOREIRA DINIZ) passam a apontar situações, na vida do paciente, que são equiparadas a situação de cegueira, como também situações de perda parcial da visão que também levariam a tal resultado.
Todavia, nenhuma dessas circunstâncias restou provada nos autos, prevalecendo aquela conclusão técnica de fl. 17, ou seja, é a autora ainda portadora, com correção, de 76,5% de visão no olho direito (veja tabela de fl. 82), enquanto que no esquerdo, na proporção de 20/80. Neste, sim, recomendado o transplante de córnea.
Interessante observar que, ao ser preenchida "ficha de triagem" na própria Defensoria Pública, consignou-se que a mesma não poderia andar sozinha somente à noite (fl. 36), e que sem óculos só consegue enxergar vultos. Mas, e com óculos?
Com efeito o artigo 186 da Lei Federal 8.112/90 estabelece ser direito do funcionário a aposentadoria integral quando a invalidez permanente resultar de doença grave incurável, e no § 1o, ser doença grave a cegueira.
Infelizmente, por deficiência probatória, tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos.
No pertinente ao segundo pedido, isto é, que não estaria recebendo proventos pertinentes ao padrão III, também nenhuma prova restou produzida a respeito, ou seja, que o Distrito Federal estaria lhe pagando a menor.
ISTO POSTO, dou provimento ao recurso e à remessa necessária para julgar improcedente a pretensão autoral. Custas pela autora e verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), todavia, suspensos nos termos do artigo 12, da Lei Federal 1.060/50.
13-AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
GRUPO I – CLASSE III – Plenário
O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.
Citação do Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
14. Observa Paulo de Mattos Ferreira Diniz, Lei nº 8.112/90 Comentada, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 6ª ed., 2001, pg. 544, que ‘enquanto não for promulgada lei complementar, o servidor que exerce atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos 70 anos (setenta) anos e voluntariamente, tudo de acordo com o que estabelece o art. 186 desta Lei’ (...).
1. Processo TC-007.079/2006-1
2. Grupo I – Classe III – Consulta.
3. Interessado: Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
4. Órgão: Senado Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:
9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;
9.2. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Permanente de Jurisprudência para análise da possibilidade de revogação da Súmula/TCU 245;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à autoridade consulente; e
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-44/06-P
13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.
GUILHERME PALMEIRA WALTON ALENCAR RODRIGUES
14- DECISÃO 1624/2002 –PLENÁRIO SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2002. WALTON ALENCAR RODRIGUES MINISTRO-REDATOR-O TEMPO DE SERVIÇO É UMA FICÇÃO LEGAL
6. Para demonstrar o que existe na doutrina acerca do tempo de serviço como ficção legal, citamos trecho de Parecer do representante do Ministério Público, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, sobre critérios para contagem do tempo de serviço:
“O tempo de serviço é uma ficção legal; conta-se na forma estabelecida em lei e apenas para os efeitos nela previstos, variando os critérios e seu alcance, no tempo e no espaço. Em princípio, só se contaria como ‘tempo de serviço’ o período em que o servidor público, nessa condição prestar efetivamente trabalho à repartição; os dias em que se afasta (em virtude de férias, casamento, luto, exercício em outro cargo comissionado, convocação para o serviço militar e outras hipóteses especificadas em lei), somente se consideram como de ‘efetivo exercício’ porque existe disposição legal, nesse sentido (Lei nº 8.112/90- art. 102).’ (citação extraída de Lei nº 8.112- Comentada- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, 3ª edição, revisada por Paulo de Matos Ferreira Diniz, ed. Brasília Jurídica, 1996, p. 213/214.
15- RECURSO ESPECIAL Nº 287.867 - PE (2000/0119543-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI- LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90
EMENTA ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90 - PREVISÃO LEGAL - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.
Oportuna é a transcrição de PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, que, tecendo comentários ao referido artigo legal, assim expõe, verbis: "É condição para caracterização deste tipo de licença que o cônjuge ou companheiro tenha sido transferido pela administração para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Na expressão deslocamento o legislador não impôs nenhuma condição a não ser que tenha sido transferido. O simples exercício da atividade em localidade diversa da do cônjuge ou companheiro, é o bastante para que ocorra o deslocamento.
STF- CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ART. 84
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS) 26070, impetrado pela defesa de Marcelo Meireles de Sousa contra ato da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU). Marcelo pleiteava mudar, com o MS, o ato que determinou sua lotação para o cargo de analista de Controle Externo do TCU, no Estado do Acre.
Aprovado em 154ª lugar para esse concurso da instituição, o impetrante pretendia ficar lotado em Brasília (DF), cidade onde mora com sua mulher e uma filha de um ano e dez meses. Atualmente, Marcelo trabalha como técnico de Controle Externo, também do TCU, na capital do país.
A defesa de Marcelo sustentou, em síntese:
a) necessidade de se preservar o núcleo familiar, segundo a Constituição;
b) ausência de prejuízo ao interesse público, uma vez que, segundo afirma o advogado do impetrante, existem vagas em Brasília para o cargo;
c) impossibilidade de sua companheira, servidora da Câmara dos Deputados, solicitar licença sem remuneração, por estar em estágio probatório;
d )jurisprudência do STF, em caso semelhante, consagrando a prevalência da tutela da família sobre o interesse público (MS 21.893);
e) necessidade de se observar o princípio da razoabilidade, pois “afigura-se mais adequado que o Impetrante seja lotado em Brasília/DF”;
f) a ocorrência do perigo da demora, tendo em vista que a posse e o exercício dos candidatos estão marcados para o dia 1º de agosto deste ano.
Dessa forma, o analista pedia liminar para que o TCU lotasse-o, em caráter provisório, em Brasília até o julgamento final da ação, “suspendendo-se a lotação designada no Edital nº 13/ACE-CE, de 18 de julho de 2006”.
Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie afirma que “a fumaça do bom direito não está evidenciada”, isto é, não há plausibilidade jurídica para a ação.
A presidente do STF ressalta que o impetrante participou do Programa de Formação para o cargo já sabendo que seria lotado no Estado do Acre e, por isso, não há falar que teria sido surpreendido pelo ato do presidente do TCU. Além disso, a ministra Ellen Gracie observa, ao citar o princípio do interesse público e a impessoalidade, que não houve “qualquer espécie de favorecimento na lotação dos candidatos classificados em pior colocação que a do impetrante”. “É dizer, nenhum dos candidatos foi lotado em Brasília”, avalia no MS.
“Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer a lotação de candidatos aprovados em concurso público. Esse é um juízo que só cabe à Administração, que sabe das reais necessidades do serviço público. Cumpre, sim, ao Poder Judiciário intervir quando há perseguições, preterições ou abusos por parte da Administração, hipóteses que não vislumbro presentes neste caso”, assinala a presidente do STF. Ellen ainda ressaltou, na decisão, que o próprio edital já previa a lotação dos aprovados em qualquer unidade do TCU, obedecida a ordem de classificação no concurso.
Na exposição que fez para indeferir a liminar, a ministra Ellen Gracie afirma que a lotação do impetrante não afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que a instituição utilizou “um critério objetivo na fixação e lotação dos candidatos”. Por fim, a presidente do STF afirmou que o MS 21.893, citado pela defesa do impetrante como jurisprudência que consagra a prevalência da tutela à família sobre o interesse público, na verdade, diz respeito a pedido de acompanhamento de cônjuge ou companheiro.
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ART. 193 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA
Nesse sentido é a lição de Paulo de Matos Ferreira Diniz, "Lei n.º 8.112 - Regime Jurídico Único, 4ª Edição, Ed. Brasília Jurídica, pp. 364 a 366", verbis: "Até 19/01/95 prevaleceu este entendimento quanto à concessão da vantagem do art. 193.
A partir de 19/01/95, pela MP nº 831, a aplicação deste dispositivo sofreu profundas modificações, sendo afinal revogado pela MP nº 1.160, D.O.U. de 26/10/95.
Esta Medida Provisória assegurou o direito à vantagem aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria dentro das normas até então vigentes, isto é, até 19/01/95. Os servidores que tenham completado todos os requisitos para aposentadoria após 19/01/95, terão ainda direito à incorporação desta vantagem (art. 193), mas terá que optar entre esta e a incorporação dos quintos ou décimos (art. 62) ou as previstas no art. 192, até 15/10/96, uma vez que este artigo foi revogado pela MP nº 1.522, desta mesma data.
Em resumo tem-se o seguinte entendimento quanto à aplicação deste dispositivo:
a) Até 19/01/95 com a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94, na redação original, isto levar o valor integral do cargo em comissão, ou o valor da remuneração do cargo efetivo mais 55% do vencimento e da GADF e 100% da representação do respectivo cargo em comissão. Estes valores serão reajustados em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030/95, a partir de 1º de março de 1995, para as aposentadorias ocorridas até esta data, e, a partir da data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial da União, no caso em que esta tenha ocorrido posterior a 1º de março de 1995.
b) Entre 20/01 a 26/10/95 com a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94, na redação dada pela MP a partir da de nº 1.160/95, hoje MP nº 1.480-31, D.O.U. de 13/06/97, isto é, levar o valor integral do cargo em comissão, ou o valor da remuneração do cargo efetivo mais 55% do vencimento e da GADF e 100% da representação do respectivo cargo em comissão DAS de níveis 3, 2 e 1.
Estes valores serão reajustados em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030/95, a partir de 1º de março de 1995, para as aposentadorias ocorridas até esta data, e, a partir da data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial da União, no caso em que esta tenha ocorrido posterior a 1º de março de 1995. E para os cargos DAS 6, 5 e 4 o valor total do DAS, ou da Parcela Variável, ou 25% do respectivo cargo do DAS mais a remuneração do cargo efetivo. Esta vantagem exclui a do artigo 192 e dos quintos/décimos, e há de ser concedida mediante opção.
c) A partir de 27/10/95, não mais se concede esta vantagem, em razão de sua
revogação. Há que se entender a expressão condições para aposentar-se como significando que o servidor que preenchesse as condições nas datas indicadas nas mencionadas Medidas Provisórias poderão aposentar-se com esta vantagem, independentemente da data da concessão da aposentadoria."
O Ministro ADYLSON MOTTA ao relatar o processo que deu origem este acórdão:
“ 9.Em relação ao tema em apreço, o Prof. Paulo de Mattos Ferreira Diniz,em sua obra Lei nº 8.112 - Comentada, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, 6ª Edição, 2001, destaca que:
9.1“A obrigação de restituir o pagamento excessivo configura-se à luz do art. 964 do Código Civil Brasileiro, pág. 240, in verbis: “Toda aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica obrigado a restituir”. A Lei nº 9.527/97, faz distinção entre indenizações e reposições. Indenizam-se por danos causados, cuja reparação é de responsabilidade do servidor e repõem-se o que ele recebeu a maior. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% da remuneração ou provento.
9.2 A partir de 28.07.2000, na forma estabelecida pela Medida Provisória nº 1.964/2000, reeditada, remunerada e alterada para 2.225/2001, as reposições e indenizações, corrigidas até 30 de junho de 1994, deverão ser pagas no prazo de 30 dias, admitindo-se o parcelamento, a pedido do interessado.
9.3 O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% do valor da remuneração, provento ou pensão
18- Decisão nº 064/2001- 2ª Câmara, publicada no DOU de 02-4-2001, Seção 1.p.104/5
O Ministro BENJAMIN ZYMLER, ao propor esta Decisão, fez a seguinte citação: , ”Neste sentido, merece destaque o comentário de Paulo de Matos Ferreira Diniz. Esta Lei submete ao regime jurídico na qualidade de SERVIDORES PÚBLICOS, os funcionário públicos e os servidores celetistas.”
19- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL-INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Nº. Processo : 45.841/97
A r. decisão monocrática de fls. 203/204 denegou o pedido inicial, considerando não haver lei autorizativa para que a FHDF determinasse a incorporação de parcelas ao vencimento do servidor. Entendeu, ainda, o MM. Juiz “a quo” que as horas extras decorrem de uma necessidade de serviço e, como tal, possuem caráter transitório, sendo vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria, a teor do art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90.
[´..]
A teoria exposta pelo Autor não prospera, ou seja, com base no § 7º, art. 41 da LODF. Busca o Apelante transformar o adicional de horas extras, pago em caráter temporário e por necessidade de serviço, em uma vantagem permanente, conferindo-se-lhe natureza irredutível. A incorporação de hora extra ao salário é matéria eminentemente trabalhista, que não se confunde com o adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto no art. 61, V, da Lei 8112/90. Tanto na seara trabalhista quanto nas relações administrativas existentes entre a Administração Pública e seus servidores, tal incorporação não se efetua, naquela, pelo que já estabeleceu o Enunciado nº 291 do e. TST e nestas, por não se constituir em vantagem de natureza permanente, expressamente definida em lei.
A esse respeito, assim se manifestou Paulo de Matos Ferreira Diniz, in Lei nº 8.112 Atualizada Comentada e Manualizada, Ed. Brasília Jurídica, 1993, pág. 131:
“É importante destacar que o Adicional por Serviço Extraordinário não se integrará à remuneração para nenhum efeito, já que não constitui uma vantagem de natureza permanente, definida por lei, nem será base para cálculo da seguridade social. Não é a repetição, constância, que caracteriza a permanência e sim, sua definição por lei, como tal.”
20- Parecer nº 2807/CF MANDADO DE SEGURANÇA n.º 24875 – 1/160 - DF
EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE
DJACI ALVES FALCÃO E OUTRO(A/S)
1. Ofende o direito adquirido a inclusão, na fixação do subsídio-teto, de vantagens pessoais de natureza pro labore facto: considerações
2. Deferimento da segurança.
Pretendem Magistrados aposentados dessa Suprema Corte, Djaci Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa que, no pleito mandamental, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade das expressões "pessoais ou" (inciso XV, artigo 37, na redação da EC 41/03) e "e da parcela recebida em razão de tempo de serviço" (artigo 8º da mesma EC 41/03), garanta-se-lhes o direito de continuar percebendo, a título de proventos, os valores discriminados como: "adicional por tempo de serviço e vantagem artigo 184 – III – inativo".
2. Dizem, em preciosa síntese, verbis:
"Daí reabrir-se oportunidade, propiciada pela impetração deste mandado de segurança, para que o Colendo Tribunal, agora em sede propriamente jurisdicional, possa deter-se nas questões constitucionais que aqui lhe trazem os impetrantes.
11. Pode dizer-se serem duas essas questões. Primeira delas é a da ilegitimidade constitucional, que os impetrantes propugnam, da preceituação que, tal qual a exprime a redução que o art. 1º da EC 41/2003 atrelou ao art. 37, inciso XI, da Constituição, intenta submeter a incidência do teto as vantagens pessoais. Pretende aí o constituinte reformador que, para o cotejo entre a remuneração e o teto, necessário à apuração de se há oportunidade para atuação do último, sejam agregadas à primeira, vale dizer, incluídas nela, as vantagens pessoais.
Segunda questão será, de sua vez, a da ilegitimidade constitucional, também propugnada pela impetração, da preceituação que, agora contida no art. 8º da mesma EC 41/2003, pretende seja transeuntemente tomada como teto provisório a maior remuneração legalmente atribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas, e aqui bate o ponto, nesta quer computar, para convertê-lo em teto, o adicional por tempo de serviço – que é a denominação consagrada da "parcela recebida em razão de tempo de serviço" a que vem de aludir o Constituinte derivado -, outra conhecida vantagem pessoal de nosso mostruário dogmático-jurídico-administrativo.
12. Vê-se, entretanto, que, ao fim e ao cabo, em uma só se resolvem as duas questões precedentemente delineadas. É ela a da neutralidade, em matéria de teto, das vantagens pessoais, tanto para quantificá-lo como para, uma vez quantificado, fazê-lo incidir. Neutralidade que – como dela já se disse a propósito de verba outra, mas circunstancial, inteiramente distinta e inconfundível (nº 2, terceiro parágrafo, supra) - implica não se incluírem ditas vantagens pessoais no rol de parcelas que cabe computar para fazer incidir, ou não, o teto acaso prefixado, segundo resultar do cotejo do seu somatório com o quantum desse teto, nem tampouco, por impositiva simetria, entrarem elas na soma de parcelas que leva a esse quantum."
(fls. 10/11)
3. Principiam por assentar que esta própria Corte solidificou entendimento de que "vantagens pessoais ou de caráter individual não se incluem no cômputo da remuneração submetida a teto" (fls. 13) e fundamentam, verbis:
"19. Ora bem. É porventura razoável que vantagens pessoais integrem a remuneração posta em cotejo com o teto, na aferição da incidibilidade deste? A resposta há de ser negativa, pois a exige a própria natureza das coisas e a impõe o Direito implícito que se lhe conforma. Não há como entrever-se razoabilidade em semelhante integração, se as vantagens em foco inerem – qual se viu do magistério do Ministro CÉLIO BORJA -, não ao cargo, mas ao servidor, de quem são atributo e apanágio (nº 16, primeiro parágrafo, supra) e a quem, portanto, se migrar de um cargo para outro, acompanham, neste, como seguiam naquele.
"Vantagem pessoal" – ensina, por sua vez CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em lição breve mas de claridade que ofusca – "é aquela que o servidor perceba em razão de uma circunstância ligada à sua própria situação individual – e não ligada pura e simplesmente ao cargo." Ajunta PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ, de seu lado, que pessoais são aquelas "vantagens que não decorrem simplesmente do exercício do cargo correspondente, mas dependem do atendimento de condições, em cada uma delas estabelecidas, para a sua incorporação aos proventos."
Ante tais balizas conceituais, é francamente irrazoável que certa vantagem, que não é auferida por todos os integrantes de uma dada categoria funcional, senão apenas por uns tantos que individualmente hajam prestado o fato que gerou seu direito a percebê-la – respectivo fato gerador, na linguagem do Ministro SEPÚLVIDA PERTENCE -, haja de ser exposta à rasoura de um teto remuneratório acaso estabelecido.
20. E não é isso, apenas irrazoável. É também antisonômico, por constituir mecanismo igualador de desiguais."
(fls. 15/16)
4. Adentram ao exame da razoabilidade, e afirmam, verbis:
"Tome-se à doutrina, autorizadíssima, antes, invocada, significativo exemplo. "É natural ..." – preleciona outra vez o Professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO – "que as vantagens pro labore faciendo sejam levadas em conta na estipulação do teto. Elas, com efeito, remuneram o exercício do cargo ou função." E no sentido oposto:
"Seria absurdo que as vantagens pro labore facto fossem nisso abrangidas. De fato, elas recompensam um esforço já feito, de modo que não são 'remuneração' do cargo num dado momento ocupado."
Prossegue o mestre paulista a dizer que esse entendimento, além de reforçado pelo disposto no art. 39, § 1º da Constituição em sua versão original, também foi sufragado por esse Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 14, já aqui precedentemente referida (nº 16, primeiro parágrafo, supra). E acrescenta:
"Esta solução é de justiça. Despautério seria incluir as vantagens pro labore facto nesse cômputo, como outras de caráter individual. Estas são vantagens pessoais que, por sua índole, variam de servidor para servidor e, resultando de situações objetivas, como tempo de serviço, não podem ser subtraídas de qualquer um, sem violação do princípio de igualdade."
28. Qualificar-se como "absurdo" e "despautério" o tratamento jurídico que hipoteticamente se conferisse ao relacionamento entre o teto e vantagens pessoais implica, necessariamente e sem necessidade de explicitação, negar-se-lhe a virtude da razoabilidade para se afirmar o vício oposto da irrazoabilidade. Convertido que fosse, portanto, esse tratamento jurídico irrazoável, de hipotético em real, ensejar-se-ia a eliminação, em nome do princípio da razoabilidade, da norma jurídica que o prescrevesse."
(fls. 21)
5. Ressaltam ofensa ao direito adquirido, e pontuam, verbis:
33. Sucede objetar-se que não recai nos direitos adquiridos, mas sim, na garantia deles, ou seja, na preceituação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, a dignidade de cláusula pétrea. Essa norma garantidora – diz-se - é que não pode ser suprimida por via de Emenda Constitucional, pelo que o poder constituinte reformador não está adstrito a respeitar todo e qualquer direito adquirido.
Sem embargo da excelente qualidade do texto que a contém, a objeção não merece acatamento. Ela traz em si a pressuposição inaceitável de haver sido treslida a Constituição. De fato, seu art. 60, § 4º, inciso IV, proíbe deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir, não apenas a garantia (abstrata) dos direitos adquiridos que a categoria dos individuais abrange, mas, também, esses próprios (e concretos) direitos individuais porventura configurados, em casos determinados como adquiridos. Por menor apreço que se devote àquela dose de literalismo que é inerente ao desempenho da função exegética, não há como ignorar-se, e muito menos tresler-se, o enunciado normativo de que se busca o sentido. O saudoso Ministro ELOY DA ROCHA, que tanto ilustrou uma das cátedras do Supremo Tribunal Federal e tinha dons de consumado exegeta, vez por outra chamava os colegas à ordem – ou, melhor dito e em respeito à lembrança de sua irrepreensível polidez, convidava-os – nos dispersivos debates que embalavam aflitivas pesquisas do Direito posto: "Vamos ler de novo o que diz a lei..."
(fls. 25/26)
6. E, em desenvolvimento, verbis:
"36. Demonstrado como ficou que os genéricos direitos adquiridos sobrevivem, sim, imunes à incidência, ao advento de normatividade inovadora, diversa daquela sob a qual se constituíram e ainda que veiculada mediante emenda constitucional, retornam os impetrantes à queixa, que anteciparam (nº 14, terceiro parágrafo, in fine, supra), de violação ao particular e concreto direito adquirido, de que cada qual é titular, a não ter que suportar, em nome da aplicação do discutido teto remuneratório, corte ou retenção que implique diminuição de sua remuneração regular.
Além do doutrinário, já anteriormente respigado, a postulação tem bom respaldo jurisprudencial. É exemplo dele, paradigmático, velho acórdão que proferiu há mais de sessenta anos, a 18/9/39, na Apelação nº 6.867, a 2ª Câmara do Tribunal de Apelação do Estado de São Paulo, como então se chamava a mais alta Corte de cada unidade federada. Adquiriu notoriedade pela relevância da matéria versada e por haver resultado de julgamento em que atuou como Relator o acatado Desembargador ANTÃO DE MORAES. "O autor" – escreveu no acórdão, a apresentar o caso, o provecto magistrado e jurista – "é funcionário público estadual aposentado. Atingido por esse artigo, visto ter vencimentos superiores ao limite aí fixado, propôs a presente ação para obter, entre outras coisas, se lhe não aplique a regra, por ter obtido aposentadoria, liquidação de tempo e fixação de estipêncio, antes de entrar em vigor o referido decreto. – A sentença recorrida, acolhendo o pedido, declarou inaplicável ao autor o artigo acima transcrito." E na parte correspondente à decisão propriamente dita:
“Pretende o autor, primeiramente, seja excluído do alcance do art. 53 já mencionado. A sentença, que assim julgou, negando-se a aplicar retroativamente o dispositivo, é rigorosamente jurídica. A aposentadoria, uma vez concedida pelo poder competente, constitui direito adquirido, que não pode ser prejudicado pela lei nova”.
Completou a motivação do julgado invocando em seu prol as lições da GABBA, FAGELLA, CINO VITTA, GASTON JÈZE, ROUBIER e RUY BARBOSA, invocação que coroou com a da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (fls. 27/28)
7. Arrematam no tópico, verbis:
“Cabe também referir, agora da relatoria do segundo dos mesmos impetrantes e primeiro signatário da presente, o aresto com que julgado, a 14/4/73, o RE 71.866. Sua ementa lhe explicou o conteúdo, ainda mais próximo da espécie ora contemplada:
“Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido, a afastar a incidência de teto de retribuição estabelecido por lei ulterior. Recurso extraordinário conhecido e provido, em termos.”
E assim foi dito, como que para o caso presente, no voto condutor:
“O teto de retribuição de cargos e funções... não podia importar em redução de proventos de funcionário aposentado anteriormente à edição da norma legal criadora do limite. Tendo entendido em sentido contrário, parece-me evidente que o acórdão recorrido ofendeu o art. 153, § 3º, da Constituição, no ponto em que protege de incidência de lei nova o direito adquirido, e divergiu dos julgados apontados pelo recorrente e de vários outros, conhecidos, que proclamam a intangibilidade dos proventos de aposentadoria.” (fls. 28)
8. Abordam, por derradeiro, não incidir a controvérsia no veto da Súmula 266 (fls. 34/36).
9. Cuidemos do apresentado.
10. Tudo está em saber-se se vantagens pessoais pro labore facto podem ser consideradas, ou desconsideradas, à fixação do teto constitucional de retribuição pecuniária do servidor público?
11. O doutrinador Elival da Silva Ramos, e no enfoque do tema ante a perspectiva do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimenstos, não abre espaço a que à fixação do teto surjam impeditivos, mesmo da ordem aqui posta. De se ler, verbis:
“Não há dúvida de que se pode falar em direito adquirido ao vencimento e a cada uma das vantagens pecuniárias que a ele se adiciona, desde que se encontrem incorporados ao patrimônio do agente público. De outra parte, o princípio da irredutibilidade veio eliminar uma característica que tradicionalmente se reconhecia nesses direitos e que os tornava suscetíveis de enfraquecimento ulterior, qual seja, a possibilidade de redução do montante do vencimento ou da supressão de determinada vantagem, nos termos de legislação subseqüente, imposta de forma geral”. Entretanto, cumpre notar que o núcleo básico desses direitos de natureza remuneratória foi reforçado com o princípio da irredutibilidade com a ressalva da disposição pertinente ao teto. Em outras palavras, é assegurada a irredutibilidade da remuneração dos servidores e magistrados, desde que compatível com o teto constitucionalmente estabelecido, qualquer que seja ele. A remuneração dos agentes públicos em geral, nos termos da atual redação do inciso XI do art. 37, está sujeita ao princípio da necessidade de observância de um limite máximo, não havendo que se falar em direito adquirido a uma determinada conformação do teto remuneratório.
Portanto, a nossa conclusão é a de que pode o Constituinte de revisão emprestar nova conformação normativa ao teto remuneratório, a qual se aplicará de imediato, inclusive com eficácia retrospectiva no que concerne aos padrões estipendiários anteriormente vigentes, sem que se possa antepor a essa retrospectividade a existência de direito adquiridos.” (vide: A proteção aos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiro – pg. 233/4, grifamos)
12. É certo que subjaz a esse entendimento, embora não o expresse o autor, o quanto dispunha o artigo 17, do ADCT.
13. Todavia, e o dissemos retro, “dispunha o artigo 17, do ADCT”.
14. Não dispõe mais.
15. Nesse passo, a correta abordagem de Celso Antônio Bandeira de Mello na 17ª edição de seu Curso de Direito Administrativo a bem cimentar a distinção entre poder constituinte originário e poder de emenda, verbis:
“143. Em termos jurídicos. O poder constituinte é ilimitado. Donde, o que for por ele decidido – não importa o quão chocante ou abstruso possa ser – do ponto de vista do Direito Positivo é insuscetível de questionamento, já que a normatização por ele instaurada tem, por definição, caráter inaugural em sentido absoluto. É a fonte de validade da ordem jurídica. É a origem do Direito. É seu termo de referência, pois não se encarta nem precisa se reportar a qualquer norma anterior que a sustenha ou autorize. Sustenta-se em si própria. Logo, nenhuma pretensão jurídica lhe poderia ser oposta, exatamente porque, para dizer-se jurídica, teria de estar referenciada direta ou indiretamente na própria Constituição. Assim, é obvio que nada se lhe pode contender, no plano do Direito Positivo.
Justamente disto lhe advém a diferença profunda, qualitativa, em relação às emendas constitucionais ou a qualquer produção normativa subseqüente.
As emendas constitucionais apresentam em relação à Constituição um traço de similitude e um traça de dessemelhança.
144. O traço de similitude é o de que suas disposições são hierarquicamente superiores às leis ou a qualquer produção normativa alocada em posição subseqüente na pirâmide jurídica, pois se parificam , integralmente, às disposições constitucionais, tanto que, se nelas validamente integradas, comporão o corpo da Lei magna, à moda de quaisquer outras ali residentes e no mesmo pé de igualdade com as demais.
Já, seu traço de dessemelhança visceral – e que as faz qualitativamente distintas da produção constituinte, como se disse – reside em que, ao contrário do fruto do labor constituinte, elas não são originárias, não são inaugurais em sentido absoluto, não são a fonte primeira da juridicidade, não são o primeiro e incontendível termo de referência de toda a ordem jurídica. Com efeito, elas sofrem as limitações que lhes advêm da própria Constituição. Para serem válidas, estão referenciadas à própria Constituição que modificam e é nela que encontram a fonte de validade para promoverem as alterações que façam. Em suma: é porque a Constituição permite ser tocada, mexida, que as emendas constitucionais podem ser validamente produzidas. Fora daí seriam inconstitucionais.
145. Disto decorre ser infeliz a terminologia “poder constituinte originário” e “poder constituinte derivado”, por induzir a equívocos, provocando a suposição de que são poderes da mesma natureza, isto é, espécies de um mesmo gênero, o que, já se viu, não é verdade. Deveras, todo poder constituinte é, por definição, originário. Assim, não há poder constituinte derivado, pois o que se rotula por tal nome é o poder de produzir emendas, com base em autorização constitucional e nos limites dela. Logo, coisa diversa da força inaugural e incontrastável, características indissociáveis do poder constituinte.
A mera circunstância de as emendas, quando validamente editadas adquirirem a mesma supremacia da Constituição, na qual se integram e dissolvem, não lhes confere a potencialidade incontrastável que é apanágio do poder constituinte, único gerador de normas que prescindem de qualquer apoio jurídico que não aquele que – ele próprio – a si mesmo outorga.” (pg. 301/2,grifamos)
16. E, em coerente conclusão, verbis:
“147. Feitas estas considerações, percebe-se que Emenda alguma poderia ou pode reduzir vencimentos, pois, se o fizesse, agrediria direitos individuais que os servidores públicos, como quaisquer outros cidadãos, têm garantidos pela Constituição. Entre estes direitos está o direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal – no caso, aos vencimentos que ora percebem. Acresce que – e isto é de suma relevância – a irredutibilidade de vencimentos, que o art. 37, XV, antes do “Emendão, lhes assegurava em termos diversos dos atuais, é, em si mesma, um direito e uma garantia individual que assistem a cada um dos servidores públicos que dela desfrutavam antes de seu advento.
Donde, nem a Emenda 19, em 1998, nem a Emenda 41, agora em 2003, podiam rebaixar vencimentos, determinando que ficariam sujeitos a limites estatuídos primeiramente por uma e ao depois por outra, em novas redações que atribuíram ao art. 37, XI. Também não é de admitir – como, de resto, já se disse (n. 37) – que este resultado seja alcançado pelo expediente, aparentemente astuto, adotado no art. 9º da Emenda 41. Nele se declara que o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição aplicar-se-ia a todas as modalidades de retribuição dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional, bem assim aos agentes políticos em geral, tanto como a proventos de aposentadoria e pensões. A solução é juridicamente incabível, pois o art. 17 se remetia a um texto distinto do que viria a ser implantado pela Emenda 19 e do que foi recentemente implantado pela Emenda 41. Logo, não se lhe pode dar o alcance pretendido, pois isto implicaria pretender colher dele a força constituinte, mas com um alcance descoincidente com a que nele residia. Dito de outro modo: fazê-lo corresponderia a outorgar, hoje, com base em uma simples Emenda, força constituinte a uma norma que nela reside, e não na Constituição. Acresce que o art. 17 estava reportado a um texto que foi revogado pela Emenda 41, de tal sorte que não mais existe como termo de referência no universo jurídico.” (obra citada – pg. 304/5)
17. Dessa diretriz não discrepa Carmem Lúcia Antunes Rocha, verbis:
“13. “Transitório” é o que é impermanente, breve, interino, precário. O que é transitório é próprio de uma passagem, de um movimento que se projeta fugazmente no tempo e que tem como condição a efemeridade e a evanescência, porque se esvai quando cumprido o arco vinculante do passado e do presente. Pela condição então se têm a segurança e a estabilidade jurídicas que ao Direito cumpre garantir à sociedade, sem afronta ao novo e sem a negação total, e socialmente inconveniente, do velho.
Logo, os conteúdos das disposições transitórias tendem a viver um único momento e a desaparecer do sistema. Mais ainda: as próprias disposições transitórias são insuscetíveis de se perpetuar no tempo, pois se pelo exercício da competência reformadora fossem elas alteradas e recorrentes a transição seria transformada em ato de prescrições permanentes, e, portanto, o que o Constituinte quis ditar para permitir a passagem de um para outro momento constitucional seria transformado, pelo reformador, em ato permanentemente vigente e eficaz e – o que é mais grave e gravoso ao espírito constitucional – em ato que se sobrepõe e exclui, segundo conveniências de maiorias parlamentares, a aplicação das normas constitucionais do corpo permanente.
É certo que, quando se exerce a competência reformadora da Constituição, o Constituinte de segundo grau pode instituir, na própria emenda que veicula a mudança processada, disposições de transição que permitam a implantação das normas introduzidas no sistema. Entretanto, não é aceitável que a reforma constitucional incida sobre o ato das disposições constitucionais transitórias elaborado e promulgado pelo Constituinte originário, modificando, aditando e perpetuando, porque a alteração contraria, então, a essência desde subtexto fundamental e o espírito do processo criador da Constituição, que fixou os seu parâmetros quando de sua elaboração primária. O ato das disposições constitucionais transitórias é exaurível em sua aplicação mesma e não permite mudança, menos ainda para que se dê o seu elastério no tempo e no espaço de sua aplicação.
Os efeitos das disposições transitórias formuladas pelo Constituinte originário cumprem uma única finalidade: a passagem do momento e das instituições pré-constituintes para o momento e o modelo definido e promulgado pelo Constituinte originário. Por isso, é fraudar e frustrar a obra constitucional a eternização da transitoriedade, sendo incompatível esse estado constitucional de instabilidade e permanência do que foi aprontado para ser passageiro”. (in – Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides: Eros Roberto Grau e Willis Santiago Guerra Filho – organizadores - pg. 404/5)
18. Assim, pois, todos os que, legalmente, percebiam valores acima do teto estabelecido têm o direito adquirido de continuar a perceber ditos valores.
19. Agora, e aqui por necessidade lógica, tratamos consequentemente do tema que abriu, todavia, a impetração: é legal excluir-se da fixação do subsídio-teto qualquer vantagem pessoal?
20. Respondo que é legal excluir-se do subsídio-teto as vantagens pessoais que significam, que expressam, a consolidação de direito adquirido.
21. E essas, pela óbvia natureza das coisas, são as vantagens pessoais pro labore facto, ou seja, pelo trabalho feito, pelo trabalho completado, por isso expressão de realidade, que se faz direito adquirido.
22. Para usarmos o trecho definitivo e elegante da impetração com o contributo igualmente definitivo e elegante do em. Min. Célio Borja, verbis:
“vantagens que inerem não ao cargo, mas ao servidor, de quem são atributo e apanágio”. (item 19 – fls. 15)
23. As mais vantagens, as de natureza pro labore faciendo e “as espécies remuneratórias de qualquer natureza que hajam sido fixadas ilegitimamente”, como adverte Diogo de Figueiredo Moreira Neto in: Mutações do Direito Administrativo – pg. 278 – item 4/2, grifamos) sobre estas há de incidir o subsídio-teto.
24. Somos pela concessão da segurança a que se restabeleça o direito dos impetrantes de não terem compreendidas, no subsídio-teto, as vantagens pessoais de natureza pro labore facto, assim dando-se interpretação conforme à expressão “as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza” presente no inciso XV, do artigo 37 (redação da EC 41/2003), declarada a inconstitucionalidade da expressão “e da parcela recebida em razão de tempo de serviço”, presente no artigo, da EC. nº 41/03, incidenter tantum.
Brasília, 12/5/2006
Mandado de Segurança sobre teto salarial é deferido em parte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em definitivo o Mandado de Segurança (MS) 24875 impetrado por ministros aposentados do STF contra decisão da Corte que, em fevereiro de 2004, determinou o corte dos valores excedentes ao teto salarial conforme o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.
Por maioria, os ministros asseguraram o direito de os impetrantes continuarem recebendo aumento de 20% sobre seus proventos, benefício concedido à época em que se aposentaram. O benefício fica valendo até que seja absorvido por eventual reajuste do teto salarial.
Por outro lado, o Plenário decidiu, por unanimidade, que os adicionais por tempo de serviço devem ser computados para efeito de teto salarial do funcionalismo público. Ou seja, o Supremo entendeu, na primeira parte do julgamento sobre o teto salarial, que nenhuma vantagem pessoal poderá ser paga além do limite remuneratório, que hoje é de R$ 24,5 mil.
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - VINCULAÇÃO AO REGIME MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO.
Porém, a circunstância de portar a moléstia antes de seu ingresso no serviço público não compromete o seu direito à proteção previdenciária.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é devida a Aposentadoria por Invalidez ao segurado considerado total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Sendo tal incapacidade oriunda de moléstia adquirida na infância, é ainda imperiosa a concessão do benefício quando sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" (STJ, REsp nº 196.821/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 21.09.99).
Na espécie, é imperioso convir que a idade avançada do autor e a doença que o acomete jamais permitirão que ele volte a exercer qualquer atividade laborativa.
Assim sendo, o autor não pode ser simplesmente excluído de qualquer regime previdenciário, tendo direito a perceber aposentadoria por invalidez, mesmo que a sua doença seja preexistente ao ingresso no serviço público. E ela deve ser bancada pelo ente público para o qual contribui por cerca de quatro anos.
Essa aposentadoria deve ser integral.
Embora a doença incapacitante do autor não tenha origem acidentária, o art. 40, na redação original da Constituição Federal, estabelece que o servidor será aposentado "por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;" (inc. I).
"De igual forma, a Lei Federal n. 8.112/90, em seu art. 186, disciplinou as doenças que permitem o enquadramento do servidor para fins de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, inserindo entre estas a espondiloartrose anquilosante (que causa diminuição de movimentos e enrijecimento, por ser uma doença degenerativa).
Des.Newton Janke
Importa considerar que a exegese do art. 100 da Lei 8.112/90 deve ser sistemática e histórica e não meramente gramatical. A normatização da referida lei é destinada aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, sob o teor do art. 1º da Lei 8.112/90.
É nesse contexto que a norma deve ser compreendida, ante a lição passada por Paulo de Matos Ferreira Diniz, na obra Lei Nº 8.112, de 1990, Comentada, 8ª ed., atualizada, Brasília: Brasília Jurídica, 2004, pág. 324, ao examinar os contornos da expressão “serviço público federal” do art. 100 da Lei 8.112/90:
RIVADÁVIA BRAYNER DE MELO RANGEL
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE
Nesse sentido, vide comentário, acerca da norma mencionada. de PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ (“Lei n 8.112/90 comentada”. 8ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 524), segundo o qual:
“Qualquer que seja a situação do servidor, ao completar 70 (setenta) anos, ocorrerá compulsoriamente a sua aposentadoria. A aposentadoria será concedida automaticamente no dia em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade. O provento será calculado em função do tempo de serviço que tiver nesta data. Poderá ser integral, ou proporcional. A vigência ocorrerá a partir do dia imediato ao que o servidor atingir a idade-limite.” (grifos nossos)
Jornada de trabalho dos jornalistas profissionais.
- Anotações sobre a aplicação da jornada especial de cinco horas também para o exercício da profissão no âmbito do Poder Público.
Comentando o artigo 19, § 2º da Lei n° 8.112/90 escreveram Paulo de Matos Ferreira Diniz e Ivan Barbosa Rigolin:
"A lei excepciona desta forma a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, são exemplos desta exceção: trabalhos médicos e professores. Os professores poderão optar pela carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. As categorias de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médicos Veterinários cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e terão seus vencimentos majorados em 50% (cinqüenta por cento) quando cumprirem jornada diária de 6 (seis) horas diárias." (DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. LEI Nº 8.112 ATUALIZADA, COMENTADA E MANUALIZADA - 2ª edição, p. 52).
No mérito, pugnou pela total improcedência do pedido, invocando o art. 188 da Lei nº 8.112/90. O autor apresentou réplica às fls. 58-59, sustentando, em linhas gerais, os termos da exordial e requerendo a citação da AGU/Procuradoria da União no Estado do Amapá para integrar a lide.
A União (AGU) ratificou os termos da contestação apresentada pela Fazenda Nacional (fl. 65).
Acerca dessa contestação, o autor reiterou seus argumentos iniciais (fls. 68-69).
Cumprindo determinação judicial, foi efetuada a retificação da autuação,
excluindo-se a União (Fazenda Nacional) do pólo passivo da lide (fls. 70-71).
Intimados para especificar provas, o autor e a ré nada requereram (fls. 73 e 74,
Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença.
Antes, porém, o servidor deve ser submetido a tratamento e a uma nova avaliação médica a fim de se constatar se o caso é reversível ou não, considerando-se prorrogação da licença o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria.
Ora, são tão claros os termos da lei que é custoso crer que possa ensejar interpretação diversa: a aposentadoria só adquire força a partir da publicação do ato e qualquer dilação temporal compreendida entre o término da licença (24 meses) e a mencionada publicação é considerada como de prorrogação da licença.
Ao que tudo indica, o autor laborou em equivoco ao se reportar à “Ata do Exame Médico”, que o considerou inapto para retomar ao trabalho em 2/2/1995 (fl. 12), como “Ata de Aposentadoria da Junta Médica Oficial”, o que não tem procedência alguma.
Veja-se que a Ata de Exame Médico firmada pela junta médica oficial, reunida em 2/2/1995, apenas homologou a situação de invalidez, pré-requisito para o processo de aposentadoria do servidor (motivação), posto que, ausente esse requisito, o ato posterior concessivo da aposentadoria não teria sustentação legal.
A propósito, veja-se a lição de Paulo de Matos Ferreira Diniz:
A aposentadoria do servidor por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, concedida com base em perícia médica, cujo prazo não poderá exceder vinte e quatro meses.
Nos primeiros 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ao completar o prazo de vinte e quatro meses da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, sua readaptação, ou pela aposentadoria.
O laudo da junta médica é o instrumento de definição do tipo de invalidez: se resultante de doenças graves, contagiosas e incuráveis, decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou ainda se de outras modalidades de doença. (Lei n0 8.112/90 atualizada, comentada, manualizada e revisada. Brasília Jurídica. 2002. P. 627 destaques apostos).
Basta esse ligeiro aceno para que se perceba, de pronto, que a tese sustentada pelo autor não possui fundamento plausível, pois a junta médica não teria competência para aposentá-lo, mas tão-somente para diagnosticar a enfermidade e a impossibilidade de exercício profissional.
Ademais, o autor alude ao momento do pedido de aposentadoria como um processo pronto e acabado, o que não tem pertinência. É que os momentos são distintos: requerimento, deferimento e publicação. Assim, o autor somente se viu investido na nova situação jurídica após deferimento e publicação do ato, ainda que no momento do requerimento reunisse todos os requisitos para ver seu pleito deferido.
O atraso poderia ensejar medida judicial para se imprimir a celeridade desejada ou a substituição de pronunciamento administrativo (dormientibus non succurrit jus)
A postulação do autor, portanto, encontra-se diretamente ligada aos efeitos da publicação do ato de concessão da sua aposentadoria, o que só ocorreu no órgão oficial em 23/5/2000, razão pela qual só a partir daí é que se pode considerar que houve a aposentação.
Por fim, cumpre sublinhar que o acolhimento do pedido do autor perante o fisco (IR) não guarda similaridade com o caso vertente, uma vez que, neste caso, existe expressa previsão legal de que o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença (art. 188, § 3° da Lei n0 8.112/90).
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando o processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de processo Civil.
Macapá/AP, 24 de março de 2004.
26-ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1ª REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
REF: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.34.00.037151-1
REQUERIDO : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL/DF
INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL -SINDJUS
UNIÃO, representada por sua Procuradoria Regional da 1ª Região, com endereço no SAS, Quadra 02, Bloco E - Ed. PGU – 1º andar, nesta Capital, vem, com o respeito e acatamento devidos, a presença de Vossa Excelência, com amparo nos § 4º da Lei 5021/66, 4º da Lei 8437/92 e 274 do Regimento Interno dessa
Egrégia Corte Regional, requerer URGENTE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA concedida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária
Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.34.00.037151-1impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
FEDERAL -SINDJUS, em face do DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria-Regional da União - 1ª Região
.Números de página
ADMINISTRATIVA DO TST, e para tanto, o faz pelos fatos e fundamentos
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
FEDERAL – SINDJUS, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido
de liminar inaudita altera pars, em face de atos do DIRETOR-GERAL DE
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, objetivando determinar à autoridade coatora assegurar aos
substituídos pelo impetrante, a incorporação de quintos até 04 de setembro
de 2001, data da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, bem como pagamento
de os valores referentes aos quintos incorporados, tudo acrescido de juros de
mora de acordo com a taxa Selic ou no percentual de 1% ao mês.
A segurança foi concedida pelo MM Juiz Federal da 17ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo dispositivo da sentença
“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para
assegurar aos substituídos o direito à incorporação ao(s) seus
(s) vencimentos/proventos das parcelas dos quintos no período
compreendido entre Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998 e a
publicação da MP nº 2.225-45/2001, bem como para condenar a
Autoridade Coatora ao pagamento das diferenças daí
decorrentes, sobre 13º salário, férias, adicionais em geral e
outras parcelas percebidas em virtude do exercício da função
incorporada, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de
sentença, deverá ser corrigido monetariamente desde a data em
que cada pagamento era devido e acrescido de juros de mora de
0,5%(meio por cento) ao mês, desde a citação.”
DA GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA
No caso concreto, tem-se a execução provisória de sentença concessiva da segurança, ainda não reexaminada em sede de Segunda
Instância por este egrégio Tribunal Federal, eis que o MM Juiz a quo
determinou o imediato cumprimento da sentença nos autos do mandamus
em epígrafe, através do Ofício GABIN nº 135, datado de 03 de setembro de
2004, anexo.
A fundamentação do impetrante encontra-se alicerçada no art. 3º, da referida Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o art. 62-A na Lei nº 8.112/90, fazendo crer, equivocadamente, que houve repristinação dada a nova redação conferida pela Lei 9.624/98 ao art. 3º da Lei nº 8.911/94.
Sobre o tema, importa transcrever algumas considerações de Paulo de Matos Ferreira Diniz (Diniz, 2001) sobre a matéria:
“As normas relativas à incorporação de décimos, a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.480-36, de 6.11.97, não mais foram incluídas em medidas provisórias, nem na Lei de conversão n.º 9.624/98, DOU de 8.4.98, o que vale dizer, não sendo convertida em lei, perdeu, por conseguinte, a eficácia, conforme estabelece o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.
Nestas condições, a partir desta data, o critério de incorporação continua a ser o do art. 3º, da Lei n.º 8.911/94, com a redação original, até a sua formal revogação pelo art. 18, da Lei n.º 9.527/97, DOU de 11.12.97”
27- A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO SUMÁRIO DE BUSCA DE AUTORIA OU DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Texto confeccionado por João Bosco
(1) Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
"O dispositivo que trata de instituição de comissões é do art. 149. Portanto, mesmo que se trate de apuração de irregularidades com penalidades mais brandas, deverá ser conduzida por comissão, e não por apenas um sindicante como defendem alguns. Adotamos a melhor doutrina que entende que a sindicância deverá ser conduzida por comissão que, além de obedecer aos princípios da ampla defesa, cumpra os requisitos de que trata o art. 149, isto é, seja conduzida por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará o seu presidente dentre eles". [10]
28- Conselho Nacional de Justiça
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000016239
conexo ao 200710000015636
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por RIVADÁVIA BRAYNER DE MELO RANGEL, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do qual insurge-se contra eventual ato de aposentadoria compulsória em razão de alcance da idade-limite na judicatura.
Alega, com base no art. 40, §1º, II, da CF/88, que a Constituição, ao mencionar setenta anos de idade, quis dizer, em verdade, que o servidor deve completar 71 anos, porquanto o limite está aos setenta anos – não ao completar os setenta anos. Sustenta, com fundamento no princípio da moralidade, que o Tribunal estaria incorrendo em mais despesas ao antecipar a aposentadoria e convocar mais um magistrado.
Requer, liminarmente e no mérito, que a Corte requerida se abstenha de editar ato que o aposente compulsoriamente, bem como seja mantido no cargo até que deixe de ter setenta anos de idade. Junta decisão da Presidência da Corte requerida, indeferindo a tese ora sustentada.
I – Sustenta o requerente que a leitura que se deve fazer do art. 40, §1º, II, da CF/88 seria no sentido de se aposentar compulsoriamente o magistrado tão-somente ao completar 71 (setenta e um) anos de idade – e não setenta anos completos, consoante entendimento dao Corte requerida.
Nesse sentido, vide comentário, acerca da norma mencionada. de PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ (“Lei n 8.112/90
comentada”. 8ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. o qual
29- SENTENÇA N0 06/2004 PROCESSO N0 2002.31.00.000435-2 1° VARA FEDERALAÇÃOORDINÁRIA/SERVIÇOS PÚBLICO CLASSE: 01300-LAUDO MÉDICO NÃO TEM COMPETÊNCIA APOSENTAR, MAS DEFINIR O TIPO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE O SERVIDRO É PORTADOR
A aposentadoria do servidor por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, concedida com base em perícia médica, cujo prazo não
poderá exceder vinte e quatro meses.
Nos primeiros 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica
oficial. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ao completar o prazo de vinte e quatro meses da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao
serviço, sua readaptação, ou pela aposentadoria.
O laudo da junta médica é o instrumento de definição do tipo de invalidez: se resultante de doenças graves, contagiosas e incuráveis, decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou ainda se de outras modalidades de doença. (Lei nº 8.112/90 atualizada, comentada, manualizada e revisada. Brasília Jurídica. 2002. P. 627 destaques apostos).
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme art. 20, § 4° do Código de Processo Civil.
30- ACÓRDÃO Nº 1022/2008- TCU - 1ª CÂMARA MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ministro-Relator- Jornada de Trabalho
4. Comentando o já citado art. 19, da Lei nº 8.112/1990, Paulo de Matos Ferreira Diniz asseverou com bastante propriedade, verbis:
‘A jornada de trabalho diária será fixada em função das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando-se os limites mínimo de 6 (seis) horas e máximo de 8 (oito) horas. Outro fator que se deve levar em consideração na fixação da jornada de trabalho é o horário de funcionamento do órgão de atendimento direto ou não ao público.
‘Com relação ao servidor público ocupante de cargo em comissão, dispõe a lei apenas que ele é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre houver interesse da Administração. Entendemos que o legislador quis exigir do servidor público uma dedicação global, plena, ao serviço.
Assim, o ocupante de cargo em comissão, além das disposições do art. 19, deve também integral dedicação ao serviço, podendo a Administração convocá-lo sempre que houver interesse. No entanto, isso deve ser entendido nos limites fixados pela Lei, não se aplicando além do que esta dispõe. A integral dedicação significa que o servidor trabalhará na atividade decorrente do cargo em comissão, integralmente, para a Administração, podendo ser convocado sempre que houver interesse desta.
A integral dedicação na forma exposta em nada tem a ver com a dedicação exclusiva. A primeira exige que o servidor de dedique ao desempenho das atribuições por inteiro, e a segunda impede o exercício de quaisquer outras atividades, públicas ou privadas, independentemente se dentro ou fora do horário do trabalho.’
8. Assim sendo, deve-se negar provimento ao recurso, mantendo-se o termos do Acórdão nº 417/2007-TCU-1ª Câmara.
TCU, Sala das Sessões, em de de 2008.
ACÓRDÃO Nº 1022/2008- TCU - 1ª CÂMARA
31- Considerações tópicas sobre a apuração de irregularidades no Serviço Público Federal
32-CONCURSO EMPRESA PRIVADA. VACÂNCIA -CONSULTORIA JURÍDICA LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO É PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E COLABORADOR SEM VÍNCULO FINANCEIRO COM O CONCURSOS
Devido ao grande número de dúvidas enviadas, é possível que as questões demorem algum tempo para serem publicadas. Perguntas com resposta similar já cadastradas no site não serão respondidas. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio da dúvida.
► Sou servidora da Sec. de Saúde do DF há 6 anos, e passei em um concurso para uma empresa público-privada, para um cargo inacumulável. Posso pedir vacância do cargo, ou seja, me afastar sem remuneração e sem perder o vínculo, pelo menos até o fim do estágio probatório?
Como é sabido, a vacância do cargo público para posse em outro cargo inacumulável é prevista no artigo 33, inciso VIII da Lei n. 8.112/90. Comentando tal dispositivo, o eminente doutrinador Paulo de Matos Ferreira Diniz assim leciona, verbis:
"O servidor público federal estável que obtiver aprovação em concurso para outro cargo deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável. O órgão ou entidade expedirá portaria declarando vago o cargo, mediante a seguinte expressão: por tomar posse no outro cargo, submetendo-se ao estágio probatório. Caso o servidor não for aprovado neste estágio será exonerado, também por portaria. O servidor solicitará sua recondução no órgão ou entidade de origem que a formalizará por portaria." ( in Lei no. 8.112 Regime Jurídico Único, Atualizada, Comentada e Manualizada, 3a Edição, Revisada, Brasília Jurídica, p. 77)
ATOS DA DIRETORIA GERAL- DESPACHOS DECISÓRIOS: Participação em programa de treinamento regularmente instituído
Ano I - N. 72 - Cuiabá/MT - Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2007 17:40 www.tre-mt.gov.br/deje
Entendo que o Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional Eleitoral, instituído por este Regional e a UNB, tem como meta à capacitação e o treinamento de um grande número de servidores e juizes que prestam o serviço eleitoral, logo, a prestação de serviços eleitorais está intimamente ligada a atribuição do cargo destes agentes públicos envolvidos com a Justiça Eleitoral, seja na qualidade de servidores ou na qualidade de juizes.
Assim, vemos a subsunção, quase perfeita, da lei ao fato concreto, trazemos, por oportuno, a lição do renomado doutrinador Paulo de Matos Ferreira Diniz que demonstra com clareza solar a subsunção da norma ao presente caso:
“Participação em programa de treinamento regularmente instituído _ o servidor poderá afastar-se do respectivo cargo para participar de cursos de aperfeiçoamento, de curta, média e longa duração, desde que regularmente instituído pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor e que o conteúdo do curso seja correlato com as atribuições do cargo.”.
34- BOLETIM SINASEFE ANO IX - Nº 327 – 23 DE AGOSTO DE 2006 –VANTAGENS DOS ARTS. 192 E 193
Nesse sentido cabe transcrever trecho do comentário do ilustre professor Paulo Diniz sobre o referido artigo: “As vantagens que tratam os arts. 192 e 193 e as incluídas no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52 (condição do art.250 da Lei nº 8.112/90) são exclusivas da aposentadoria. A vantagem do inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52, assegurada pelo art. 250, estabelece “com provento aumentado 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira.”
A vantagem do art.192 somente será concedida quando o servidor contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral. Corresponde a uma parcela da diferença do vencimento básico que percebe (padrão) da classe da carreira, com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Quando estiver na última classe da carreira, com remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. Na estrutura de retribuição hoje vigente, para melhor compreensão, pode-se exemplificar: o servidor encontra-se na classe “A”, padrão III, a diferença entre esta e a classe “B”, padrão III, será o valor acrescido ao provento (Revogado pela MP nº 1.522/96, a partir de 15-10-96, reeditada, renumerada e convertida na Lei nº 9.527/97, in Lei nº 8.112/90, Comentada, Diniz Paulo de Matos Ferreira, 9º edição, Editora Brasília Jurídica,2006)”.
35- -MONOGRAFIA APRESENTADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CONTABILIDADE E AUDITORIA PÚBLICA. JOÃO PESSOA 2004 -ORÇAMENTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO 2001-2002 -RINALDO JEFFERSON DA SILVA GOMES
Segundo Diniz os princípios orçamentários têm como objetivo o estabelecimento de normas e critérios que orientem e norteiem a elaboração, a execução e o controle do orçamento do orçamento público.Esses princípios caracterizam e distinguem o orçamento público dos demais orçamentos.(Paulo de Matos Ferreira Diniz, Lei 4.320/64 (Orçamento Público), 1997, p.29).
Os princípios constitucionais podem ser divididos em:
• Anualidade – também denominado periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período. Ao período de vigência do Orçamento denomina-se exercício financeiro. No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei 4.320, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 01 de janeiro a 31 de dezembro.
• Unidade – o Orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos.
• Universalidade – O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, $5º, X – CF).
• Exclusividade – O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos (art. 165, da CF). Este princípio foi introduzido no direito brasileiro pela reforma constitucional de 1926. Sua adoção como norma constitucional pôs fim às distorções das famosas “caudas orçamentárias”. Exceções a este princípio são as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos.
• Especificação ou discriminação – Este princípio objetiva vedar as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite as análises por parte das pessoas. De acordo com o art. 15 da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa da lei-de-meios far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, obras, etc).
• Legalidade – Segundo o princípio da legalidade, nenhuma receita poderá ser
arrecadada e nenhuma despesa poderá ser aplicada sem que estejam incluídas no orçamento anual, nem os seus limites poderão ser ultrapassados.
• Regionalização – Este princípio encontra-se regulamentado na Constituição de 1988, no art. 165, § 1º e 6º. “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal [...]
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” (grifos nossos)
Participação Popular – A participação popular está prevista no art. 61, § 2º, da CF/88: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Limitação de créditos – Segundo preceito constitucional, é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Isto significa dizer que não será admitida a inclusão, na proposta orçamentária, de créditos ilimitados.
Publicidade – O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para eficácia de sua validade, que é princípio para todos os atos oficiais do governo.
PARECER nº 608/2007-CODIS/COGER/DPF
Assunto: Solicita posicionamento da COGER/DPF quanto à correta aplicação do enunciado na Súmula 343 do STJ.
É pacífico, na esfera da Administração Pública, defensor dativo pode ser servidor com conhecimento jurídico, sem a necessidade de ser advogado. Cito entendimento doutrinário, ressalvando-se apenas, que o defensor dativo, a partir de agora, não exercerá seu papel apenas na revelia, mas em todas as fases do processo, quando o acusado não tiver advogado constituído.
“No processo disciplinar, a defesa do revel será feita por servidor especialmente indicado pela autoridade instauradora do processo. Dá-se a este defensor a denominação de defensor dativo, função que será exercida por servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.” (Diniz, Paulo de Matos Ferreira, Lei 8.112/90 comentada, editora Brasília Jurídica, 9a ed.,2006, pág. 530).
37- FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – UMA ANÁLISE DE SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DOS REGIMES CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS: ELIANE ROMEIRO COSTA 1 E GERMANO CAMPOS SILVA 2
Outrossim, a posse caracteriza-se por um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e o servidor aceita a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público :DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei 8.112- Regime Jurídico Único, 6ª ed, Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2001, pág. 87.
38-INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR DÍVIDAS DE SERVIDOR ESTADUAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGFASI AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.JOSÉ PAULO SORIANO-PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA.
Na espécie, a rigor, a defesa da integralidade da remuneração, que induz à sua impenhorabilidade, repousa no princípio de ordem natural à sobrevivência, que transcende à pessoa do servidor, como observa, argutamente, Paulo de Matos Ferreira Diniz (16).
(16) In "Regime Jurídico Único", 3ª edição, página 115.
39-MANADO DE SEGURANÇA Nº22.458-0- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RELATOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA.INCOPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS À REMUNRAÇÃO
([1])Parecer n9/923-Procuradoria - ENAP, Dr. Sérgio Fernandes Omar

References: artigo 127
 artigo 186
 artigo 12
 artigo 192
 artigo 37
 artigo 184
in fine
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 33