Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124134341/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-05 20:22:19+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 13/2019/M, 2019-08-22 - DRE
Páginas:47 - 64
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2019/08/22/m/dre
1 - O presente diploma aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designado por SESARAM, E. P. E., publicados em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
2 - O presente diploma aprova, ainda, o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM.
1 - A realização de trabalho suplementar no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência e de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores médicos realizarem mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar, num período de referência de seis meses.
2 - O pagamento da prestação do trabalho médico prestado nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e as condições da sua atribuição são definidos por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.
3 - A emissão do despacho conjunto referido no número anterior será precedido de consulta aos respetivos parceiros sociais.
4 - O regime previsto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas gerais, especiais ou excecionais em contrário, e, bem assim, sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes.
1 - Aos trabalhadores da carreira médica, de enfermagem e de técnico superior de saúde - ramo de psicologia clínica, do SESARAM, E. P. E., independentemente do respetivo regime de trabalho e do vínculo, é permitido o exercício de funções remuneradas, em regime de acumulação, no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM, desde que não haja sobreposição de horários de trabalho.
2 - Para efeitos do número anterior, considera-se revestida de manifesto interesse público a acumulação de funções.
3 - A acumulação de funções nos termos previstos nos números anteriores depende de prévia autorização.
2 - O disposto no artigo 3.º produz efeitos reportados a 1 de julho de 2019.
3 - O disposto no artigo 4.º aplica-se às situações já constituídas e a constituir.
4 - O disposto no artigo 35.º dos Estatutos do SESARAM, E. P. E., aprovados em anexo ao presente diploma, produz efeitos reportados a 1 de junho de 2016.
1 - O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., abreviadamente designado por SESARAM, E. P. E., é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, com as especificidades constantes do presente diploma e dos seus regulamentos internos, bem como das normas em vigor para o Serviço Regional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.
2 - O SESARAM, E. P. E., é constituído por tempo indeterminado.
1 - A entidade empresarial a que se refere o presente diploma adota a denominação de Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., e tem sede na Avenida Luís de Camões, 57, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, podendo a localização da sede ser alterada por deliberação do conselho de administração.
2 - O capital estatutário do SESARAM, E. P. E., é detido pela Região Autónoma da Madeira e é aumentado ou reduzido por resolução do Conselho do Governo Regional.
3 - O capital estatutário do SESARAM, E. P. E., é de (euro)159.300.000,00, estando totalmente realizado.
1 - O SESARAM, E. P. E., tem por objeto principal a prestação de cuidados de saúde, de cuidados e tratamentos continuados e cuidados paliativos a todos os cidadãos em geral, designadamente:
2 - O SESARAM, E. P. E., pode ainda, acessoriamente, explorar os serviços e efetuar as operações civis e comerciais relacionadas direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com o seu objeto ou que sejam suscetíveis de facilitar ou favorecer a sua realização.
3 - O SESARAM, E. P. E., tem também por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e de ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.
4 - O SESARAM, E. P. E., garante ainda o apoio técnico e logístico ao desenvolvimento dos programas de saúde de âmbito regional promovidos pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, em termos a celebrar por protocolo.
5 - As atribuições do SESARAM, E. P. E., constam dos seus regulamentos internos, são fixadas de acordo com a política de saúde a nível regional e nacional, com os planos estratégicos superiormente aprovados e serão desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.
1 - São estabelecimentos do SESARAM, E. P. E.:
2 - A estrutura, organização e funcionamento dos cuidados de saúde primários é constituída pelo Agrupamento de Centros de Saúde, abreviadamente designado por ACES, e constam de diploma próprio.
1 - Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, no exercício de poderes de superintendência:
2 - Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspeções ao funcionamento do SESARAM, E. P. E.
3 - Compete aos membros do Governo Regional responsáveis pela área da saúde, das finanças e da administração pública o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, E. P. E.:
1 - O SESARAM, E. P. E., é financiado pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, nos termos das disposições conjugadas das bases VIII e XXXIII da Lei de Bases da Saúde.
2 - O pagamento dos atos e atividades do SESARAM, E. P. E., nos termos do disposto no número anterior, é feito através de contrato-programa a celebrar com os departamentos do Governo Regional responsáveis pela área da saúde e das finanças, no qual se estabelecem os objetivos e metas qualitativas e quantitativas, sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, os indicadores para a avaliação do desempenho dos serviços e nível de satisfação dos utentes e demais obrigações assumidas pelas partes, tendo como referencial os preços praticados no mercado para os diversos atos clínicos.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a concessão de outros apoios ao SESARAM, E. P. E., destinados, nomeadamente, ao financiamento de investimentos que se revelem fundamentais à prossecução da sua atividade, os quais são autorizados pelo Governo Regional e regem-se pela lei aplicável à concessão de apoios a entidades públicas e privadas.
1 - O conselho de administração é composto por um presidente, por um vice-presidente e por um vogal.
2 - Os membros do conselho de administração são designados de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, na redação atual, e possuam experiência profissional adequada.
3 - A designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 9.º e 9.º-A do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.
4 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, renovável até ao limite máximo de três vezes por igual período, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até à designação dos novos titulares, sem prejuízo da renúncia a que houver lugar.
1 - Sem prejuízo dos poderes de superintendência e tutela, compete ao conselho de administração garantir o cumprimento do objeto e dos objetivos básicos do SESARAM, E. P. E., bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o conselho de administração detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior do 1.º grau da administração regional autónoma, relativamente aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
3 - O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direção e chefia, com exceção das previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1, definindo em ata os limites e condições do seu exercício, sem prejuízo do direito de avocação.
2 - O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente.
2 - As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho e constam do regulamento interno do SESARAM, E. P. E.
1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
2 - A remuneração dos membros do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., é fixada nos termos da lei em vigor, à data da sua nomeação.
1 - Os membros do conselho de administração podem ser demitidos, nos termos do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, quando lhes seja individualmente imputável uma das seguintes situações:
4 - A demissão nos termos do número anterior confere ao gestor o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo mandato, com o limite de um ano, à qual será deduzido o montante do vencimento do lugar de origem que aquele tenha direito a reocupar, nos termos da lei.
1 - O conselho de administração pode ser dissolvido, nos termos do Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, nos seguintes casos:
1 - O diretor clínico é um órgão técnico do SESARAM, E. P. E., e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre médicos que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
2 - Ao diretor clínico compete a direção de produção clínica do SESARAM, E. P. E., que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
3 - Compete ainda ao diretor clínico propor ao conselho de administração a nomeação dos diretores de departamento e de serviços de ação médica.
4 - O diretor clínico responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada dentro das regras da boa prática e da melhor gestão de recursos.
5 - O diretor clínico cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E.
6 - O diretor clínico será coadjuvado por adjuntos, em termos a definir em regulamento interno.
7 - O diretor clínico pode delegar as competências a que se refere o n.º 2 nos seus adjuntos, com faculdade de subdelegação.
1 - O enfermeiro-diretor é um órgão técnico do SESARAM, E. P. E., e é designado por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., em comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do artigo 34.º, de entre enfermeiros que trabalhem nesta entidade pública empresarial, de reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado.
2 - Compete ao enfermeiro-diretor a coordenação técnica e a gestão da atividade de enfermagem do SESARAM, E. P. E., velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, designadamente:
3 - O enfermeiro-diretor responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada no âmbito da enfermagem, dentro das regras da boa prática e da melhor gestão de recursos.
4 - O enfermeiro-diretor cessa funções com a cessação de funções do presidente do conselho de administração do SESARAM, E. P. E.
5 - O enfermeiro-diretor será coadjuvado por adjuntos, em termos a definir em regulamento interno.
6 - O enfermeiro-diretor pode delegar as competências a que se refere o n.º 2 nos seus adjuntos ou nos enfermeiros com competências de chefia dos serviços de enfermagem, com faculdade de subdelegação.
1 - A fiscalização e controlo da gestão financeira e patrimonial é exercida por um conselho fiscal e por uma sociedade de revisores oficiais de contas que não sejam membros daquele órgão, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 - O conselho fiscal é constituído por três membros efetivos, sendo um deles o presidente do órgão, e por um suplente.
4 - A sociedade de revisores oficiais de contas é nomeada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta fundamentada do conselho fiscal, tendo o mandato a duração de três anos, renovável por uma única vez.
5 - A remuneração do conselho fiscal é fixada no despacho a que se refere o n.º 3, atendendo ao grau de complexidade e de exigência inerente ao exercício do respetivo cargo e tendo em conta os critérios de classificação do SESARAM, E. P. E.
6 - Cessando o mandato do conselho fiscal e da sociedade de revisores oficiais de contas, mantém-se os titulares em exercício de funções até à designação dos novos ou à declaração governamental de cessação de funções.
3 - Compete à sociedade de revisores oficiais de contas o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, bem como exercer as seguintes funções:
4 - Com base nos relatórios trimestrais elaborados pelo conselho de administração, o conselho fiscal e a sociedade de revisores oficiais de contas devem emitir um relatório sucinto que reflita os controlos efetuados e as eventuais anomalias detetadas, bem como os eventuais desvios verificados em relação aos orçamentos e a identificação das respetivas causas, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
5 - Com base na proposta de plano de atividades e orçamento apresentada pelo conselho de administração, o conselho fiscal e a sociedade de revisores oficiais de contas devem emitir um relatório e parecer sobre o mesmo, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
3 - A direção do serviço de auditoria interna compete a um auditor interno, que exerce as respetivas funções pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas ou interpoladas, e que é apoiado tecnicamente nas suas funções por um máximo de três técnicos auditores.
6 - Não pode ser recrutado como auditor interno ou técnico do serviço de auditoria interna quem tenha exercido funções de administração no SESARAM, E. P. E., nos últimos três anos, ou em relação ao qual se verifiquem outras incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais.
8 - O conselho de administração comunica ao Instituto de Administração da Saúde IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM), à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, à Inspeção das Atividades em Saúde (IAS) e à Inspeção Regional de Finanças, a identidade do auditor interno e as datas de início e termo de funções.
11 - No âmbito da sua atividade, o serviço de auditoria interna colabora com o Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM e com a Inspeção das Atividades em Saúde.
1 - O SESARAM, E. P. E., dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação.
2 - O sistema de controlo interno compreende o conjunto de estratégias, políticas, processos, regras e procedimentos estabelecidos no SESARAM, E. P. E., com vista a garantir:
4 - Mediante proposta do serviço de auditoria interna, deve ser aprovado pelo conselho de administração do SESARAM, E. P. E., um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos factos que indiciem:
2 - No SESARAM, E. P. E., são constituídas:
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criadas pelo conselho de administração outras comissões de apoio técnico que, nos termos da lei, da atividade do SESARAM, E. P. E., e da legis artis, se justifiquem, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
1 - O SESARAM, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
1 - O património próprio do SESARAM, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
2 - O SESARAM, E. P. E., pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.
3 - Os bens imóveis afetos ao SESARAM, E. P. E., que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com o departamento do Governo Regional responsável pela área da saúde e o SESARAM, E. P. E.
4 - Excluem-se do disposto no número anterior, os imóveis que se encontrem concessionados.
5 - Compete ao SESARAM, E. P. E., proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.
1 - Os trabalhadores do SESARAM, E. P. E., estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º
2 - As habilitações e qualificações para admissão de pessoal correspondem às do Serviço Nacional de Saúde e os processos de recrutamento devem assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade, da imparcialidade, da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência, devidamente fundamentada.
3 - Para efeitos de deslocação em serviço, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, E. P. E., localizado na ilha da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, entende-se que qualquer estabelecimento do SESARAM, E. P. E., localizado na ilha do Porto Santo, constitui o domicílio necessário dos trabalhadores destes estabelecimentos.
1 - Aos profissionais de saúde que, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, pretendam prestar serviço no SESARAM, E. P. E., é aplicável o disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
2 - O regime de mobilidade interna temporária de profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o Serviço Regional de Saúde (SRS), prevista no número anterior, é definida através de protocolo celebrado ou a celebrar entre os membros do Governo Regional e nacional responsáveis pela área da saúde.
3 - A mobilidade dos profissionais de saúde prevista nos números anteriores confere o direito ao pagamento de ajudas de custo, de transporte e alojamento, nos termos da Portaria n.º 70/2015, de 10 de março, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, ou da que a venha a suceder.
4 - Não há lugar a consolidação definitiva da mobilidade efetuada ao abrigo do presente artigo.
1 - Os presentes Estatutos são revistos ao fim de três anos, em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos, da qual depende a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da natureza jurídica conferida ao SESARAM no artigo 1.º
2 - No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantido a todos os profissionais em regime de contrato de trabalho do Código do Trabalho, a integração no mapa de pessoal do SESARAM, E. P. E., ou das instituições que lhe sucedam, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável:
1 - Ao pessoal em exercício de funções no SESARAM, E. P. E., em regime de direito público, é garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo da opção, a todo o tempo, pelo regime do contrato de trabalho do Código do Trabalho.
2 - Aos trabalhadores em regime de funções públicas, contratados para prestar serviço no SESARAM, E. P. E., nos termos do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde é aplicável, automaticamente, o regime das licenças sem remuneração, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sendo-lhes assegurada durante a licença sem remuneração:
3 - Mantêm-se com caráter residual os quadros de pessoal aprovados pelas portarias conjuntas da Vice-Presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais n.os 29-A/2004, de 27 de fevereiro, 56/2005, de 2 de junho, 123/2006, de 10 de outubro, e 133/2007, de 18 de dezembro, exclusivamente para efeitos de desenvolvimento da carreira dos trabalhadores em regime de funções públicas.
112494237

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 414
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 22