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Timestamp: 2017-05-25 06:54:29+00:00

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Home > Discriminação contra as mulheres O que são? Sistemas de protecção Sistema universal: ONU Europa
Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88.ª sessão, em Genebra, a 15 de Junho de 2000. Entrada em vigor na ordem internacional: 7 de Fevereiro de 2002. Portugal:
Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 8 de Agosto, publicada no Diário da República, I Série, n.º 153;
Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, I Série, n.º 153;
Para os efeitos do artigo 4.º, n.º 2 desta Convenção, Portugal especificou que as trabalhadoras têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos;
Estados Partes (informação disponível na página da OIT). Convenção n.º 183 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí reunida em 30 de Maio de 2000 na sua 88.ª Sessão;
Tomando nota da necessidade de rever a convenção sobre a protecção da maternidade (revista), 1952, bem como a recomendação sobre a protecção da maternidade, 1952, a fim de melhorar a promoção da igualdade de todas as mulheres que trabalham, bem como a saúde e a segurança da mãe e da criança e a fim de reconhecer a diversidade do desenvolvimento económico e social dos Membros, bem como a diversidade das empresas e o desenvolvimento da protecção da maternidade nas legislações e nas práticas nacionais;
Tomando nota das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), da Declaração e do Programa de Acção de Pequim (1995), da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para as Trabalhadoras (1975), da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Respectivo Acompanhamento (1998), bem como das convenções e recomendações internacionais do trabalho que visam garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento aos trabalhadores e às trabalhadoras, em particular a convenção sobre os trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981;
Tendo em conta a situação das mulheres que trabalham e a necessidade de assegurar a protecção da gravidez, que constituem uma responsabilidade partilhada pelos poderes públicos e pela sociedade;
Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à revisão da convenção (revista) e da recomendação sobre a protecção da maternidade, 1952, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão;
Adopta, neste dia 15 de Junho do ano 2000, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção sobre a Protecção da Maternidade, 2000: Âmbito de aplicação
Para os fins da presente Convenção, o termo «mulher» aplica-se a todas as pessoas do sexo feminino, sem qualquer discriminação, e o termo «criança» a todas as crianças, sem qualquer discriminação.
1 - A presente Convenção aplica-se a todas as mulheres empregadas, incluindo as que o são em formas atípicas de trabalho dependente.
2 - No entanto, um Membro que ratifique a Convenção pode, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, excluir total ou parcialmente do seu âmbito categorias limitadas de trabalhadoras se a sua aplicação a essas categorias suscitasse problemas especiais de particular importância.
3 - Qualquer Membro que se prevaleça da possibilidade prevista no número anterior deve, no seu primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção apresentado com base no artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar as categorias de trabalhadoras assim excluídas e as razões da sua exclusão. Nos relatórios posteriores, o Membro deve descrever as medidas tomadas a fim de estender progressivamente as disposições da Convenção a essas categorias.
Qualquer Membro deve, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, adoptar as medidas necessárias para que as mulheres grávidas ou que amamentam não sejam obrigadas a executar um trabalho que tenha sido determinado pela autoridade competente como prejudicial à sua saúde ou da sua criança, ou que tenha sido considerado, através de uma avaliação, que comporta um risco significativo para a saúde da mãe ou da criança.
1 - Qualquer mulher abrangida pela presente Convenção tem direito a uma licença por maternidade de pelo menos 14 semanas de duração, mediante apresentação de um certificado médico ou outra declaração apropriada indicando a data provável do parto, tal como for determinado pela legislação e a prática nacionais.
Licença em caso de doença ou de complicações
Deve ser concedida uma licença antes ou depois do período de licença por maternidade em caso de doença, complicações ou risco de complicações resultantes da gravidez ou do parto mediante apresentação de um certificado médico. A natureza e a duração máxima dessa licença podem ser precisadas de acordo com a legislação e a prática nacionais.
1 - Devem ser asseguradas, de acordo com a legislação nacional ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional, prestações pecuniárias às mulheres que se ausentem do seu trabalho por causa da licença referida nos artigos 4.º ou 5.º
1 - Qualquer Membro cuja economia e cujo sistema de segurança social sejam insuficientemente desenvolvidos considera-se que cumpre os nºs 3 e 4 do artigo 6.º se o valor das prestações pecuniárias for pelo menos igual ao das prestações de doença ou de incapacidade temporária previsto pela legislação nacional.
Protecção do emprego e não discriminação
1 - É proibido ao empregador despedir uma mulher durante a sua gravidez, durante a licença referida nos artigos 4.º ou 5.º, ou durante um período posterior ao seu regresso ao trabalho a determinar pela legislação nacional, excepto por motivos não relacionados com a gravidez, o nascimento da criança e as suas consequências, ou a amamentação. Cabe ao empregador o ónus de provar que os motivos do despedimento não são relacionados com a gravidez, o nascimento da criança e as suas consequências, ou a amamentação.
1 - Qualquer Membro deve adoptar medidas adequadas para garantir que a maternidade não constitua uma fonte de discriminação em matéria de emprego, incluindo, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 2.º, o acesso ao emprego.
1 - A mulher tem direito a uma ou mais pausas por dia ou a uma redução da duração do trabalho diário para amamentar o seu filho.
Qualquer Membro deve examinar periodicamente, consultando as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, a oportunidade de aumentar a duração da licença prevista no artigo 4.º e de aumentar o montante das prestações pecuniárias referidas no artigo 6.º
A presente Convenção deve ser aplicada mediante legislação, salvo na medida em que for aplicada por qualquer outro meio, nomeadamente convenções colectivas, decisões arbitrais, decisões judiciais ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional.
A presente Convenção revê a Convenção sobre a Protecção da Maternidade (Revista), 1952.
2 - Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de 10 anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de 10 anos e, em seguida, poderá denunciar a presente Convenção no termo de cada período de 10 anos nas condições previstas no presente artigo.
a) A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, contanto que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 16.º;
O texto precedente é o texto autêntico da Convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88.ª Sessão, que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 15 de Junho de 2000.
Em testemunho do que apuseram as suas assinaturas, no presente dia 16 de Junho de 2000.
O Presidente da Conferência: Mario Alberto Flamarique. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho: Juan Somavia. Sobre o GDDC | Direitos Humanos | Bases Dados | Cooperação | Publicações | Notícias | Ligações | Mapa | Contactos

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