Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Setor_bancario/ra/Paginas/setor_bancario_ra201412.aspx
Timestamp: 2020-01-22 22:55:07+00:00

Document:
Informação Fiscal Códigos Tributários Contribuição sobre o setor bancário Redação anterior
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da
DISPOSIÇÕES DIVERSAS COM RELEVÂNCIA TRIBUTÁRIA
Artigo 141.º (*)
Contribuição sobre o sector bancário
É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, nos seguintes termos:
O presente regime tem por objecto a introdução de uma contribuição sobre o sector bancário e determina as condições da sua aplicação.
1 - São sujeitos passivos da contribuição sobre o sector bancário:
a) - As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português;
b) - As filiais em Portugal de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português;
c) - As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora da União Europeia.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no artigo 2.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
A contribuição sobre o sector bancário incide sobre:
a) - O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (tier 1) e complementares (tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e os depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertences ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho; (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
b) - O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.
1- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,07 % em função do valor apurado.(Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
2- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.(Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
A liquidação é efectuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada anualmente por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de junho.
Pagamento da contribuição
1- A contribuição devida é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos bancos, correios e tesourarias de finanças.
2- O pagamento é efectuado nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da lei geral tributária.
À liquidação, cobrança e pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A base de incidência definida pelo artigo 3.º, as taxas aplicáveis nos termos do artigo 4.º, bem como as regras de liquidação, de cobrança e de pagamento da contribuição são objecto de regulamentação por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
Artigo 226.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
"É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro."
→ dezembro de 2012
→ Lei n.º 66-B/2012 - 31/12

References: artigo 161

Artigo 141
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 72
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 4

Artigo 226
 artigo 141