Source: http://beijas.com.br/noticias/visualizar.php?n=788
Timestamp: 2020-08-08 18:11:52+00:00

Document:
PLS 332, de 2018 - Não-ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias via acréscimo do § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996 - Beija & Sugijama
PLS 332, de 2018 - Não-ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias via acréscimo do § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996
A luz do inciso II do § 2º do art.155 da Constituição Federal, os créditos ficais tomados (entradas) e relativos a operações subsequentes não tributadas (saídas), entendendo-se neste verbete qualquer operação fora do campo de incidência do imposto estadual, devem ser estornados/anulados, para a perfeita e plena consecução daquele princípio da não-cumulatividade.
Referido PLS, e que já foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), propõe acrescer o § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996, de tal forma que não ocorra o fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias, adequando-se ao quanto vem decidindo o Poder Judiciário e conforme também a súmula do STJ 1661, no seguinte sentido :
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento de mesmo titular.
Conquanto seja louvável a iniciativa do Senado Federal em relação ao PLS acima, temos as seguintes ponderações no intuito de se ajustar o efeito perverso frente ao princípio Constitucional não-cumulatividade do ICMS, conforme seguem, sob pena de, mantida somente a referida alteração legal, provocar a CUMULATIVIDADE do ICMS.
Pensamos que, a depender da Atividade Industrial/Comercial do Contribuinte-Remetente frente aos créditos lançados na escrita fiscal a que tem direito (segundo o princípio Constitucional da não-cumulatividade), pode o “molho sair mais caro que o peixe”, pois, no caso, se aprovado referido PLS, pode-se indagar de como irá ficar a situação tributária/ICMS do contribuinte (Matriz ou Filial) em relação ao artigo 155, §2º, da CF/88, que assim se encontra disposto :
Artigo 155 da CF/88
É certo que pelo princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), o contribuinte do imposto tem direito a compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
No entanto, o mesmo legislador constitucional ao estabelecer que o ICMS é não-cumulativo também, segundo o seu inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, determina que a isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações subsequentes.
Dessa forma, a luz do inciso II do § 2º do art.155 da Constituição Federal, os créditos ficais tomados (entradas) e relativos a operações subsequentes não tributadas (saídas), entendendo-se neste verbete qualquer operação fora do campo de incidência do imposto estadual, devem ser estornados/anulados, para a perfeita e plena consecução daquele princípio da não-cumulatividade.
Nesse diapasão, mantida somente a redação do PLS 332 do jeito que está, via acréscimo do § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996, certamente o seu efeito será a CUMULATIVIDADE do ICMS, ou seja, um efeito inverso ao princípio Constitucional da não-cumulatividade, haja vista a necessidade de os referidos estornos de créditos de ICMS em face da tributação na saída (pela Matriz ou Filial) após recebida a mercadoria em transferência da Matriz ou Filial sem incidência do ICMS.
“E agora José”?
Então, a solução para NÃO se ter a CUMULATIVIDADE do ICMS, caso venha a ser mantido o PLS forma original, é a de acrescer a este a alteração no § 2º do artigo 21 da LC 87, de 1996, acrescentando-se ao seu final o seguinte:
..., como também em relação às transferências de mercadorias de que trata o § 4º do artigo 12.
Situação em que assim irá ficar aquele § 2º:
§ 2o - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, como também em relação às transferências de mercadorias de que trata o § 4º do artigo 12.
Sendo assim, não se terá a ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias, como também poderá o Contribuinte manter em sua escrita fiscal os créditos de ICMS pelas entradas, não se sujeitando, na forma da redação legal atual, a ter que estornar tais créditos de ICMS, vindo, dessa forma, atender plenamente ao princípio Constitucional da não-cumulatividade.
1 “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
*Osvaldo Bispo de Beija é advogado e Sócio do Beija & Sugijama Sociedade de Advogados.
Fonte : Migalhas - terça-feira, 10 de dezembro de 2019

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 155

Artigo 155
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 12