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Timestamp: 2019-06-25 14:58:03+00:00

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A Microempresa - Aulas 21 a 25 | Companhia Limitada | Direito Privado
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Alfredo Artigo 1
Afrfb+Comercial+Aula+6
LEI N 12.792 Cria a Secretaria Da Micro e Pequena Empresa
Direito Empresarial I.resumo
Prof. Cirley Jos Henriques
O artigo 970 do Cdigo Civil estabelece que a Lei assegurar tratamento diferenciado e simplificado ao empresrio rural e ao pequeno empresrio, nos moldes j preconizados no artigo 170, IX, da CF. Tal tratamento diferenciado no possui, no entanto, regulamentao especfica no Cdigo Civil, sendo previsto na Lei Complementar n 123, de 14/12/2006 que institui o Estatuto da Microempresa ME e Empresa de Pequeno Porte EPP, aplicvel s empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administrao no Pas, visando facilitar a constituio e o funcionamento.
Referida Lei Complementar trata, ainda, de definir quem pequeno empresrio para efeito de aplicao do disposto no artigo 970 e 1.179 do Cdigo Civil, definindo em seu artigo 68: Art. 68. Considera-se pequeno empresrio para efeito de aplicao do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresrio individual caracterizado como microempresrio na forma desta lei Complementar que aufira receita bruta anual de at R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
A lei Complementar n 123/06 explicita as garantias asseguradas s MEs e EPPs nos campos: Administrativo facilidades de constituio e funcionamento; - art. 4; podero participar de licitaes pblicas, mesmo sem a documentao referente regularidade fiscal e mesmo que haja restries fiscais (somente para efeito da assinatura do contrato ser a comprovao de regularidade exigvel); a condio de micro ou EPP ser critrio de desempate nas licitaes pblicas. Tributrio/ Previdencirio/ Judicirio institui o Regime Especial de Arrecadao de Tributos O SIMPLES NACIONAL art. 13; faculdade de propor aes junto aos juizados especiais, ...;
Trabalhista art. 51 - dispensa: da afixao de quadro de horrio, anotao de frias em livro ou fichas de registro de empregados etc.; acesso justia do trabalho, facultando-se ao empregador fazer-se substituir ou representar por terceiros que conheam dos fatos, ainda que no possuam vnculo trabalhista ou societrio art. 54; podem ser autoras em aes perante os juizados especiais art. 74. Creditcio e de desenvolvimento empresarial art. 57 - as instituies financeiras recebem estmulos para que mantenham linhas de crdito especficas.
SO CONSIDERADAS MICROPEMPRESAS A sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio a que se refere o artigo 966, do CC., devidamente registrados no RPEM que tenha tido RECEITA BRUTA ANUAL (ano calendrio de 1 de janeiro a 31 de dezembro) igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) Art. 3, I LC 123/06 SO CONSIDERADAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio a que se refere o artigo 966, do CC., devidamente registrados no RPEM que tenha tido RECEITA BRUTA ANUAL (ano calendrio de 1 de janeiro a 31 de dezembro) superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhes e quatrocentos mil reais) Art. 3, II, LC 123/06.
OBS.: Independentemente da receita bruta, no se encaixam nessa regra, dentre outras hipteses previstas no artigo 3 da LC 123/06: a - a pessoa jurdica constituda em forma de S.A; b - a pessoa jurdica que tenha por scio ou acionista outra pessoa jurdica art. 3, 4, I; c - pessoa jurdica que tenha por scio empresrio ou titular de cotas ou aes de sociedade empresria tambm qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo se a participao no capital no superar 10% (dez por cento) art. 3, III e IV.
Uma vez enquadrada no regime, constar obrigatoriamente do nome da empresa a especificao Microempresa ou a abreviatura ME, Empresa de Pequeno Porte ou EPP art. 72. Ex.: Joo Ltda ME; Todos os Santos Ltda EPP. Para que sua condio de ME e EPP possa ser oponvel contra terceiros devero, necessariamente, se registrarem como tal na Junta Comercial. Para as empresas em fase de constituio o empresrio ou a sociedade empresria prestar declarao de que esto presentes os elementos exigidos para tal qualificao, e de que a receita bruta anual no exceder ao limite legal. Qualquer informao falsa prestada atrai a tipificao do crime de falsidade ideolgica (art. 299, do CP).
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References: Artigo 1
 artigo 970
 artigo 170
 artigo 970
 artigo 68
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 3