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Timestamp: 2014-07-25 13:45:26+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 7/93 DE 1 DE MARÇO
(Republicado pelo artigo 7.º da Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro).
(Com as altera��es introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declara��o de Rectifica��o n.� 9/2001, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie-A, n.� 61, de 13 de Mar�o de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto)
APLICAÇÃO: As alterações introduzidas pelas Leis 44/2006 e 45/2006, de 25 de Agosto, entram em vigor no 1.� dia da pr�xima legislatura. As alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2007, de 24/8, entram em vigor no 1.� dia da 3.� sess�o legislativa da X Legislatura. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I
1 - Os Deputados representam todo o Pa�s, e n�o os c�rculos por que s�o eleitos. 2 - Os Deputados disp�em de estatuto �nico, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas as condi��es espec�ficas do seu exerc�cio e o regime das diferentes fun��es parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.
1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reuni�o da Assembleia da Rep�blica ap�s as elei��es e cessa com a primeira reuni�o ap�s as elei��es subsequentes, sem preju�zo da suspens�o ou da cessa��o individual do mandato. 2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da Rep�blica � regulado pela lei eleitoral. Artigo 3.º
Os poderes dos Deputados s�o verificados pela Assembleia da Rep�blica, nos termos fixados pelo respectivo Regimento. Artigo 4.º
1 - Determinam a suspens�o do mandato: a) O deferimento do requerimento de substitui��o tempor�ria por motivo relevante, nos termos do artigo 5.�;
b) O procedimento criminal, nos termos do n.� 3 do artigo 11.�; c) A ocorr�ncia das situa��es referenciadas nas al�neas a), � excep��o do Presidente da Rep�blica, d), e), f), g), h) e l) do n.� 1 do artigo 20.� 2 - A suspens�o do mandato estabelecida no n�mero anterior para os casos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 20.� s� � admiss�vel imediatamente ap�s a verifica��o de poderes pela Assembleia da Rep�blica ou no momento da investidura no respectivo cargo aut�rquico e n�o pode ocorrer por mais de um �nico per�odo n�o superior a 180 dias. Artigo 5.º
1 - Os deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da Rep�blica, por motivo relevante, a sua substitui��o por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 - Por motivo relevante entende-se: a) Doen�a grave que envolva impedimento do exerc�cio das fun��es por per�odo n�o inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exerc�cio da licen�a por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.� 3 do artigo 11.� 3 - O requerimento de substitui��o ser� apresentado directamente pelo pr�prio deputado ou atrav�s da direc��o do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declara��o de anu�ncia do deputado a substituir. 4 - A substitui��o tempor�ria do deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das al�neas a) e b) do n.� 2, n�o implica a cessa��o do processamento da remunera��o nem a perda da contagem de tempo de servi�o. Artigo 6.º
1 - A suspens�o do mandato cessa: a) No caso da al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�, pelo decurso do per�odo de substitui��o ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou atrav�s da direc��o do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da Rep�blica; b) No caso da al�nea b) do n.� 1 do artigo 4.�, por decis�o absolut�ria ou equivalente ou com o cumprimento da pena; c) No caso da al�nea c) do n.� 1 do artigo 4.�, pela cessa��o da fun��o incompat�vel com a de Deputado.
2 - Com a retoma pelo Deputado do exerc�cio do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do �ltimo Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato. 3 - O regresso antecipado do Deputado n�o pode ocorrer antes de decorridos os 50 dias previstos no n.� 5 do artigo 5.�, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 3 do artigo 11.� Artigo 7.º
1 - Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declara��o escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia da Rep�blica ou com a assinatura reconhecida notarialmente. 2 - N�o ser� dado andamento ao pedido de ren�ncia sem pr�via comunica��o ao presidente do respectivo grupo parlamentar, quando o houver.
3 - A ren�ncia torna-se efectiva com o an�ncio pela Mesa no Plen�rio, sem preju�zo da sua ulterior publica��o no Di�rio da Assembleia da Rep�blica. Artigo 8.º
1 - Perdem o mandato os Deputados que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores � elei��o, n�o podendo a Assembleia da Rep�blica reapreciar factos que tenham sido objecto de decis�o judicial com tr�nsito em julgado ou de delibera��o anterior da pr�pria Assembleia; b) N�o tomem assento na Assembleia da Rep�blica ou excedam o n�mero de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.� 2 e de acordo com o Regimento; c) Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufr�gio;
d) Sejam judicialmente condenados por participa��o em organiza��es de ideologia fascista ou racista.
2 - Considera-se motivo justificado a doen�a, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, for�a maior, miss�o ou trabalho parlamentar e o trabalho pol�tico ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participa��o em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.
3 - A invoca��o de raz�o de consci�ncia, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reuni�o � considerada como justifica��o de n�o participa��o na vota��o. 4 - Em casos excepcionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justifica��o de faltas. 5 - A n�o suspens�o do mandato nos termos do artigo 4.�, nos casos aplic�veis do artigo 20.�, e desde que o Deputado n�o observe o disposto no n.� 7 do artigo 21.�, determina a perda do mandato nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 160.� da Constitui��o, a qual ser� declarada ap�s verifica��o pela Assembleia da Rep�blica, nos termos do Regimento. Artigo 9.º
1 - Em caso de vacatura ou de suspens�o de mandato, o Deputado ser� substitu�do pelo primeiro candidato n�o eleito na respectiva ordem de preced�ncia na mesma lista. 2 - O impedimento tempor�rio do candidato chamado a assumir as fun��es de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de preced�ncia.
3 - Cessado o impedimento, o candidato retomar� o seu lugar na lista para efeito de futuras substitui��es. 4 - N�o haver� substitui��o se j� n�o existirem candidatos efectivos ou suplentes n�o eleitos na lista do Deputado a substituir. 5 - A substitui��o prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento tempor�rio de candidato n�o eleito e do seu termo, depende de requerimento da direc��o do respectivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago. CAPÍTULO II
Os Deputados n�o respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opini�es que emitirem no exerc�cio das suas fun��es e por causa delas. Artigo 11.º
1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autoriza��o da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 - Os Deputados n�o podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autoriza��o da Assembleia, sendo obrigat�ria a decis�o de autoriza��o, no segundo caso, quando houver fortes ind�cios de pr�tica de crime doloso a que corresponda pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 3 anos. 3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou n�o ser suspenso para efeito de seguimento do processo, nos termos seguintes: a) A suspens�o � obrigat�ria quando se tratar de crime do tipo referido no n.� 1; b) A Assembleia pode limitar a suspens�o do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunst�ncias, ao exerc�cio do mandato e ao andamento do processo criminal. 4 - A acusa��o torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos at� � audi�ncia de julgamento: a) Quando, havendo lugar a interven��o do juiz de instru��o, este confirme a acusa��o do Minist�rio P�blico e a decis�o n�o seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior; b) Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o de pron�ncia, por factos diversos dos da acusa��o do Minist�rio P�blico; c) N�o havendo lugar a instru��o, ap�s o saneamento do processo pelo juiz da audi�ncia de julgamento; d) Em caso de processo sumar�ssimo, ap�s o requerimento do Minist�rio P�blico para aplica��o de san��o. 5 - O pedido de autoriza��o a que se referem os n�meros anteriores � apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da Rep�blica e n�o caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato. 6 - As decis�es a que se refere o presente artigo s�o tomadas pelo Plen�rio, precedendo audi��o do Deputado e parecer da comiss�o competente. 7 - O prazo de prescri��o do procedimento criminal suspende-se a partir da entrada, na Assembleia da Rep�blica, do pedido de autoriza��o formulado pelo juiz competente, nos termos e para os efeitos decorrentes da al�nea a) do n.� 1 do artigo 120.� do C�digo Penal, mantendo-se a suspens�o daquele prazo caso a Assembleia delibere o n�o levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. CAPÍTULO III
Exerc�cio da fun��o de Deputado
1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi��es adequadas ao eficaz exerc�cio das suas fun��es, designadamente ao indispens�vel contacto com os cidad�os eleitores e � sua informa��o regular.
2 - Cada Deputado tem direito a dispor de condi��es adequadas de trabalho, nomeadamente de:
a) Gabinete pr�prio e individualizado na sede da Assembleia da Rep�blica; b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei; c) Caixa de correio electr�nico dedicada; d) P�gina individual no portal da Assembleia da Rep�blica na Internet.
3 - Todas as entidades p�blicas est�o sujeitas ao dever geral de coopera��o com os Deputados no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas.
4 - Os servi�os da administra��o central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condi��es para o exerc�cio do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informa��es e publica��es oficiais solicitados e facultando, sempre que poss�vel, instala��es para reuni�es de trabalho, desde que tal n�o afecte o funcionamento dos pr�prios servi�os. 5 - Os governos civis, quando solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instala��es adequadas que lhes permitam um contacto directo com a comunica��o social e com os cidad�os dos seus c�rculos.
6 - No exerc�cio das suas fun��es, os Deputados t�m direito a utilizar gratuitamente servi�os postais e sistemas de telecomunica��es, bem como � utiliza��o da rede inform�tica parlamentar e de outras redes electr�nicas de informa��o. 7 - � assegurada a utiliza��o pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informa��o e outras formas de divulga��o das suas actividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a n�vel central e nos c�rculos eleitorais. 8 - As condi��es de utiliza��o de cada um dos meios de comunica��o s�o fixadas pelos �rg�os competentes da Assembleia da Rep�blica. Artigo 13.º
1 - Os Deputados que, no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, sejam v�timas de actos que impliquem ofensa � vida, � integridade f�sica ou moral, � liberdade ou a bens patrimoniais t�m direito a justa indemniza��o.
2 - Os factos que a justificam s�o objecto de inqu�rito determinado pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica, o qual decide da atribui��o e do valor da indemniza��o, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios. Artigo 14.º
1 - Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer �s reuni�es do Plen�rio e das comiss�es a que perten�am; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as fun��es para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
c) Participar nas vota��es; d) Assegurar o indispens�vel contacto com os eleitores.
e) Respeitar a dignidade da Assembleia da Rep�blica e dos Deputados;
f) Observar o Regimento da Assembleia da Rep�blica. 2 - O exerc�cio de quaisquer outras actividades, quando legalmente admiss�vel, n�o pode p�r em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no n�mero anterior. Artigo 15.º Direitos dos Deputados 1 - A falta de Deputados por causa das reuni�es ou miss�es da Assembleia a actos ou dilig�ncias oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento n�o pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou dilig�ncia. 2 - Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, � aplic�vel, quanto a aulas, exames e outras presta��es de provas acad�micas e cient�ficas, o regime mais favor�vel de entre os que estejam previstos para outras situa��es. 3 - Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos: a) Adiamento do servi�o militar, do servi�o c�vico ou da mobiliza��o civil;
b) Livre tr�nsito, considerado como livre circula��o em locais p�blicos de acesso condicionado, mediante exibi��o do cart�o especial de identifica��o; c) Passaporte diplom�tico por legislatura, renovado em cada sess�o legislativa; d) Cart�o especial de identifica��o;
e) Remunera��es e subs�dios que a lei prescrever; f) Os previstos na legisla��o sobre protec��o � maternidade e � paternidade;
g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.� 7 do presente artigo;
h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas p�blicas de navega��o a�rea durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
4 - O cart�o especial de identifica��o deve mencionar, para al�m do nome do Deputado, das assinaturas do pr�prio e do Presidente da Assembleia da Rep�blica, o n�mero, arquivo e data de emiss�o do respectivo bilhete de identidade, em conformidade com o modelo anexo. 5 - O cart�o especial de identifica��o deve ter um prazo de validade preciso fixado em raz�o do per�odo de mandato de Deputado. 6 - O passaporte diplom�tico e o cart�o de identifica��o devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da Rep�blica quando se verifique a cessa��o ou a suspens�o do mandato de Deputado.
7 - Para efeitos de deten��o, manifesto, uso e porte de armas e suas muni��es, s�o aplic�veis aos Deputados as disposi��es constantes do artigo 5.� da Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro. Artigo 16.º
1 - No exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, os Deputados t�m direito a subs�dios de transporte e ajudas de custo correspondentes.
2 - Os princ�pios gerais a que obedecem os subs�dios de transporte e ajudas de custo s�o fixados por delibera��o da Assembleia da Rep�blica. 3 - Quando em miss�o oficial ao estrangeiro, os Deputados ter�o direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administra��o da Assembleia da Rep�blica.
4 - A Assembleia da Rep�blica poder� estabelecer, mediante parecer favor�vel do Conselho de Administra��o, um seguro que cubra os riscos de desloca��o dos Deputados no Pa�s ou os que decorrem de miss�es ao estrangeiro. 5 - A Assembleia da Rep�blica assume os encargos de assist�ncia m�dica de emerg�ncia aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Confer�ncia de L�deres. Artigo 17.º
Utiliza��o de servi�os postais e de comunica��es
(Revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto). Artigo 18.º
2 - No caso de os Deputados optarem pelo regime de previd�ncia da sua actividade profissional, cabe � Assembleia da Rep�blica a satisfa��o dos encargos que corresponderiam � entidade patronal. Artigo 19.º
1 - Os Deputados n�o podem ser prejudicados na sua coloca��o, nos seus benef�cios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato. 2 - Os Deputados t�m direito a dispensa de todas as actividades profissionais, p�blicas ou privadas, durante a legislatura. 3 - O desempenho do mandato conta como tempo de servi�o para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exerc�cio efectivo da actividade profissional, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 5.� do presente Estatuto. 4 - No caso de fun��o tempor�ria por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.
1 - S�o incompat�veis com o exerc�cio do mandato de deputado � Assembleia da Rep�blica os seguintes cargos ou fun��es: a) Presidente da Rep�blica, membro do Governo e Representantes da Rep�blica para as Regi�es Aut�nomas; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justi�a, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da Rep�blica e Provedor de Justi�a; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Membro dos �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas; e) Embaixador n�o oriundo da carreira diplom�tica;
f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das c�maras municipais; h) Funcion�rio do Estado ou de outra pessoa colectiva p�blica;
i) Membro da Comiss�o Nacional de Elei��es;
l) Alto cargo ou fun��o internacional, se for impeditivo do exerc�cio do mandato parlamentar, bem como funcion�rio de organiza��o internacional ou de Estado estrangeiro; m) Presidente e vice-presidente do Conselho Econ�mico e Social; n) Membro da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social; o) Membro do conselho de gest�o de empresa p�blica, de empresa de capitais p�blicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto p�blico aut�nomo.
2 - O disposto na al�nea h) do n�mero anterior n�o abrange o exerc�cio gratuito de fun��es docentes no ensino superior, de actividade de investiga��o e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comiss�o de �tica da Assembleia da Rep�blica. 3 - Sem preju�zo do disposto na al�nea a) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 4.�, o exerc�cio de cargo ou fun��o incompat�vel implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.� 7 do artigo 21.� Artigo 21.º
1 - Os Deputados carecem de autoriza��o da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas. 2 - Os Deputados carecem de autoriza��o da Assembleia para servirem de �rbitros em processos em que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito p�blico. 3 - A autoriza��o a que se refere o n.� 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da Rep�blica, e a decis�o ser� precedida de audi��o do Deputado. 4 - Os Deputados podem exercer outras actividades desde que n�o exclu�das pelo disposto nos n�meros seguintes, devendo comunic�-las, quanto � sua natureza e identifica��o, ao Tribunal Constitucional. 5 - Sem preju�zo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exerc�cio de cargos ou actividades profissionais, s�o ainda impeditivas do exerc�cio do mandato de Deputado � Assembleia da Rep�blica:
a) A titularidade de membro de �rg�o de pessoa colectiva p�blica e, bem assim, de �rg�o de sociedades de capitais maiorit�ria ou exclusivamente p�blicos ou de concession�rios de servi�os p�blicos, com excep��o de �rg�o consultivo, cient�fico ou pedag�gico ou que se integre na administra��o institucional aut�noma; b) Servir de perito ou �rbitro a t�tulo remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico; c) Cargos de nomea��o governamental, cuja aceita��o n�o seja autorizada pela comiss�o parlamentar competente em raz�o da mat�ria.
6 - � igualmente vedado aos deputados, em regime de acumula��o, sem preju�zo do disposto em lei especial: a) No exerc�cio de actividade de com�rcio ou ind�stria, directa ou indirectamente, com o c�njuge n�o separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participa��o relevante e designadamente superior a 10% do capital, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito p�blico, participar em concursos de fornecimento de bens ou servi�os, empreitadas ou concess�es, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico, e, bem assim, por sociedades de capitais maiorit�ria ou exclusivamente p�blicos ou por concession�rios de servi�os p�blicos; b) Exercer o mandato judicial como autores nas ac��es c�veis, em qualquer foro, contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros;
d) Membro de corpos sociais das empresas p�blicas, das empresas de capitais p�blicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto p�blico aut�nomo n�o abrangidos pela al�nea o) do n.� 1 do artigo 20.�; e) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de forma��o intervenham �rg�os ou servi�os colocados sob sua directa influ�ncia; f) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A e aprovado o respectivo parecer pelo Plen�rio, � o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, p�r termo a tal situa��o.
8 - Sem preju�zo da responsabilidade que no caso couber, a infrac��o ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto no n�mero anterior, determina advert�ncia e suspens�o do mandato enquanto durar o v�cio, e por per�odo nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposi��o da quantia correspondente � totalidade da remunera��o que o titular tenha auferido pelo exerc�cio de fun��es p�blicas, desde o in�co da situa��o de impedimento. Artigo 21.º-A
(Revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro). Artigo 22.º
Os Deputados formulam e depositam na comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A declara��o de inexist�ncia de incompatibilidade ou impedimento nos 60 dias posteriores � tomada de posse. Artigo 23.� Faltas
1 - Ao Deputado que falte a qualquer reuni�o ou vota��o previamente agendada, em Plen�rio, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.� e 24.�, � descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, at� ao limite das faltas que determine a perda de mandato. 2 - Ao Deputado que falte a reuni�es de comiss�o sem justifica��o � descontado 1/30 do vencimento mensal at� ao limite de quatro faltas por comiss�o e por sess�o legislativa. 3 - O Deputado que ultrapassar o limite previsto no n�mero anterior perde o mandato na comiss�o respectiva.
4 - Os descontos e a perda de mandato referidos nos n�meros anteriores s� ser�o accionados depois de decorrido o prazo de oito dias ap�s a notifica��o, feita pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica, ao Deputado em falta para que informe das raz�es da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser. Artigo 24.� Aus�ncias Verificada a falta de qu�rum, de funcionamento ou de delibera��o, o Presidente da Assembleia da Rep�blica convoca os Deputados ao Plen�rio, registando as aus�ncias para os efeitos previstos no regime geral de faltas. Artigo 25.º
Em mat�ria de protocolo s�o correspondentemente aplic�veis as normas constantes de diploma pr�prio. CAPÍTULO IV
1 - � criado um registo de interesses na Assembleia da Rep�blica. 2 - O registo de interesses consiste na inscri��o, em documento pr�prio, de todos os actos e actividades dos deputados suscept�veis de gerar impedimentos. 3 - Do registo dever� constar a inscri��o de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente: a) Indica��o de cargos, fun��es e actividades, p�blicas e privadas, exercidas nos �ltimos tr�s anos; b) Indica��o de cargos, fun��es e actividades, p�blicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar. 4 - A inscri��o de interesses financeiros relevantes compreender� a identifica��o dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente: a) Pessoas colectivas p�blicas ou privadas a quem foram prestados os servi�os; b) Participa��o em conselhos consultivos, comiss�es de fiscaliza��o ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exerc�cio de fiscaliza��o ou controlo de dinheiros p�blicos; c) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo c�njuge n�o separado de pessoas e bens; d) Subs�dios ou apoios financeiros, por si, pelo c�njuge n�o separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem; e) Realiza��o de confer�ncias, palestras, ac��es de forma��o de curta dura��o e outras actividades de id�ntica natureza. 5 - Na inscri��o de outros interesses relevantes dever�, designadamente, ser feita men��o aos seguintes factos: a) Participa��o em comiss�es ou grupos de trabalho pela qual aufiram remunera��o; b) Participa��o em associa��es c�vicas benefici�rias de recursos p�blicos; c) Participa��o em associa��es profissionais ou representativas de interesses.
6 - O registo de interesses dever� ser depositado na Comiss�o Parlamentar de �tica nos 60 dias posteriores � investidura no mandato e actualizado no prazo m�ximo de 15 dias ap�s a ocorr�ncia de factos ou circunst�ncias que justifiquem novas inscri��es.
7 - O registo de interesses � p�blico e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da Rep�blica na Internet, ou a quem o solicitar.
1 - Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comiss�o ou em Plen�rio, devem previamente declarar a exist�ncia de interesse particular, se for caso disso, na mat�ria em causa. 2 - S�o designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses: a) Serem os Deputados, c�njuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou at� ao 2.� grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes em neg�cios jur�dicos cuja exist�ncia, validade ou efeitos se alterem em consequ�ncia directa da lei ou resolu��o da Assembleia da Rep�blica; b) Serem os Deputados, c�njuges ou parentes ou afins em linha recta ou at� ao 2.� grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de �rg�os sociais, mandat�rios, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situa��o jur�dica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolu��o a tomar pela Assembleia da Rep�blica. 3 - As declara��es referidas nos n�meros anteriores podem ser feitas, quer na primeira interven��o do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de grava��o ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da Rep�blica ou ainda na comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A, antes do processo ou actividade que d� azo �s mesmas. Artigo 27.�-A Comiss�o parlamentar competente em mat�ria de aplica��o do Estatuto dos Deputados A comiss�o parlamentar competente para apreciar as quest�es relativas � aplica��o do Estatuto dos Deputados, ou quaisquer outras atinentes ao exerc�cio do mandato de Deputado, tem, em plenitude, as seguintes atribui��es: a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de viola��o da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; b) Receber e registar declara��es suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer; d) Apreciar a eventual exist�ncia de conflitos de interesses que n�o tenham sido objecto de declara��o, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer; e) Apreciar a correc��o das declara��es, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidad�o no uso dos seus direitos pol�ticos; f) Emitir parecer sobre a verifica��o de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do presente Estatuto; h) Emitir parecer sobre a suspens�o e perda do mandato de Deputado;
i) Instruir os processos de impugna��o da elegibilidade e da perda de mandato;
j) Proceder a inqu�ritos a factos ocorridos no �mbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determina��o da Assembleia da Rep�blica;
l) Apreciar quaisquer outras quest�es relativas ao mandato dos Deputados.
CAP�TULO V Antigos Deputados e Deputados honor�rios Artigo 28.º
1 - Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos t�m direito a um cart�o de identifica��o pr�prio. 2 - Os antigos Deputados a que se refere o n�mero anterior t�m direito de livre tr�nsito no edif�cio da Assembleia da Rep�blica.
3 - Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associa��o ou associa��es que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plen�rio da Assembleia da Rep�blica como associa��es de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da Rep�blica, ouvidos a Confer�ncia de L�deres e o conselho de administra��o. 4 - Os Deputados que tenham exercido as fun��es de Presidente da Assembleia da Rep�blica gozam de estatuto pr�prio, fixado nos termos da �ltima parte do n�mero anterior. Artigo 29.º
1 - � criado o t�tulo de Deputado honor�rio.
2 - O referido t�tulo � atribu�do por delibera��o do Plen�rio, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exerc�cio de fun��es, aos Deputados que, por relevantes servi�os prestados na defesa da institui��o parlamentar, tenham contribu�do decisivamente para a sua dignifica��o e prest�gio. 3 - O Deputado honor�rio tem direito ao correspondente cart�o de identifica��o e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados previstas no artigo 28.� e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica. CAP�TULO VI Disposi��es finais e transit�rias Artigo 30.º
Os encargos resultantes da aplica��o da presente lei s�o satisfeitos pelo or�amento da Assembleia da Rep�blica, salvo determina��o legal especial.
1 - � revogada a al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 70/79, de 31 de Mar�o, alterado pela Lei n.� 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei n.� 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados. 2 - Fica revogada toda a restante legisla��o em contr�rio ao presente Estatuto. ANEXO Cart�o especial de identifica��o a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 15.� do Estatuto dos Deputados (ver modelo no documento original) Observa��es. - O cart�o � de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo.
Ser� autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da Rep�blica e com a aposi��o de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia. Dimens�es: A7. Aprovada em 5 de Janeiro de 1993.

References: artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 5
 artigo 11
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 160
 Artigo 9
 Artigo 11
 artigo 120
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 21
 Artigo 21
 artigo 20
 artigo 27
 Artigo 21
 artigo 3
 Artigo 22
 artigo 27
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 28
 Artigo 30
 artigo 3
 artigo 15