Source: https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2010/1/0/6952
Timestamp: 2019-02-16 09:26:02+00:00

Document:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, subsidiada no Projeto de Lei Complementar n.º 000, de 01/07/2010.
Parágrafo único. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braço do Norte, é o CCELETISTA, salvo o que dispõe esta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, se define:
I - servidor público é a pessoal legalmente investida em cargo público;
II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos;
III - quadro é o conjunto de cargos em comissão e cargos efetivos da Câmara Municipal;
IV - cargo em comissão é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento e coordenação, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente;
V - cargo efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira;
VI - classe é o conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade;
VII - carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, disposta verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a Lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado.
Art. 3º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público da Câmara:
§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 5º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 6º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 7º. São formas de provimento de cargo público:
Art. 8º. A nomeação far-se-á:
Art. 9º. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos por Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração da Câmara Municipal e seus regulamentos.
Art. 10. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º. A abertura de concurso público dar-se-á mediante previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias.
§ 2º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação.
§ 3º. Não se abrirá novo concurso sem antes chamar o candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º. A posse dos concursados ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 67, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” “f”, e IX, do artigo 83, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º. A posse poderá dar-se através de terceira pessoa, mediante procuração específica.
Art. 13. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo e função.
Art. 14. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 17.
§ 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
§ 5º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 6º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 15. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 16. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 17. O servidor que deva ter exercício em outra localidade do Município ou mesmo em outro Município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo dez, e no máximo, vinte dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
§ 2º. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.
Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
§ 1º. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança, além da carga horária mínima, submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho dos servidores, estabelecida em leis especiais, onde prevalecerão estas.
§ 1º. Findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira.
§ 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 26.
§ 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer dos cargos de provimento em comissão ou funções de direção ou assessoramento da Câmara, preenchidos os seus requisitos, e não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior.
§ 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 73, inciso I a IV, 84, 85 e 86, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou, quando a aposentadoria tenha sido voluntária, por qualquer motivo a mesma venha a ser interrompida ou cancelada;
§ 3º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
§ 4º. O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 24. O Poder Legislativo regulamentará o disposto no artigo anterior.
Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 27 e 28.
Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 27.
Art.27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 28. A Administração da Câmara, através do Departamento de Pessoal Civil, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos setores da Casa.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do artigo 34, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Administração da Câmara, até o seu adequado aproveitamento.
Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por atestado médico.
ÌV - readaptação;
Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, este sempre precedido do devido processo administrativo.
Art. 32. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
Art. 33. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício.
I - de ofício, no interesse da Administração, desde que aceito pelo Servidor;
III - a pedido, para outra unidade ou departamento, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes, na circunscrição do Município, desde que haja unidades descentralizadas da Administração Municipal;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por perícia médica.
Art. 34. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Município, com prévia apreciação da autoridade ao qual o servidor se encontra vinculado, observados os seguintes preceitos:
§ 1º. A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização administrativa.
§ 2º. Nos casos de reorganização, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 27 e 28.
§ 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Administração da Câmara, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Art. 35. Os servidores terão substitutos, previamente designados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, a função, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 36. O substituto fará jus à remuneração do cargo que vier ocupar, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 54.
§ 2º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do artigo 77.
§ 4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas da Câmara, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 39. Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá receber mensalmente, remuneração superior ou igual a que for paga, em espécie, a igual título, ao Prefeito.
Parágrafo único. Excluem-se do teto da remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 53.
Art. 40. A menor remuneração paga aos servidores efetivos será o piso salarial municipal fixado em Lei, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
Art. 41. O servidor perderá:
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o segundo mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata e ressalvadas as concessões previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito, força maior ou qualquer motivo plausível poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 42. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 43. As reposições e indenizações ao erário que por ventura ocorrer, atualizadas até a data da publicação desta Lei, serão previamente comunicadas ao servidor e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10% (dez) por cento da remuneração.
§ 1º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2º. Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
§ 3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento, em que ocorrerá a reposição.
Art. 44. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Art. 45. O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 46. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
§ 1º. As indenizações não incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 47. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 49. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Lei ou Resolução.
Art. 50. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em Lei ou Resolução.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a Câmara custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região urbana, no território do Município.
Art. 51. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 52. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 53. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção e assessoramento;
VIII - outros, relativos ao local ou natureza do trabalho.
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção e Assessoramento
Art. 54. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção ou assessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 8º.
§ 1º. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei.
§ 2º. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor, na proporção de 1/5 (um quinto) por biênio de exercício na função de direção ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
§ 3º. Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de dois anos, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 4º. Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 24 (vinte e quatro) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 55. O 13º (décimo terceiro) salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e rege-se pelas normas da Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 56. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Braço do Norte, autarquias e fundações públicas municipais, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, não cumulativo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional no mês em que completar o quinquênio.
Art. 57. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o seu salário base.
Art. 58. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 59. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas quanto ao grau, percentual e modo de avaliação aqueles previstos na CLT, Legislação Federal e/ou Municipal, pertinentes à matéria e Lei Federal Previdenciária.
Art. 60. O adicional de atividades penosa será devido aos servidores deslocadas transitoriamente para o exercício em zonas territoriais do Município ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as regras da CLT e CF e corresponderá a 70% (setenta por cento) da hora normal, salvo sábados, domingos e feriados, que corresponderá a 100% da hora normal.
Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com as regras da CLT e CF.
Parágrafo único. É garantido a compensação de horário, na proporção da remuneração.
Art. 62. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 18 (dezoito) de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 70% (setenta por cento).
Art. 62. O serviço noturno e seu adicional seguirão as regras e será remunerado de acordo com a CLT, CF e Legislação Trabalhista aplicada à espécie.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 38.
Art. 63. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção ou assessoramento, cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 64. O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 65. O pagamento da remuneração das férias será efetuado em até (dois) dias úteis antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 66. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.
Parágrafo único. Aplicam-se as férias, os demais dispositivos previstos pela CLT (arts. 129 à 145) e Constituição Federal (art. 7º).
VIII – licença prêmio.
§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico.
Art. 68. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 69. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por atestado médico.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º. A licença será concedida com remuneração integral, até trinta dias; com 2/3 (dois terços) até 03 (três) meses e com 1/3 (um terço) até 12 (meses) e sem remuneração após este período, por até 24 (vinte e quatro) meses, sempre mediante parecer médico.
Art. 70. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território do Estado ou do País, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º. A licença será por prazo de até 48 (quarenta e oito) meses e sem remuneração.
§ 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, de qualquer dos Poderes do Município, poderá haver exercício provisório com cedência a outras esferas de governo, em órgão ou entidades da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal direta, autárquica ou fundacional.
Art. 72. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º. O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção ou assessoramento, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à sua licença, assegurada a percepção de sua remuneração.
Art. 73. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Art. 74. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 75. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observando o disposto na alínea "c" do inciso VIII do artigo 85 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 250 associados, um servidor;
II - para entidades com mais de 250, até dois servidores;
§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
Art. 76. Após cada decênio de efetivo exercício, ao servidor que requerer, conceder-se-á licença prêmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.
§ 1º. Somente o tempo de serviço prestado à Câmara será contado para efeito de licença prêmio.
§ 2º. O servidor que estiver nas condições deste artigo, perceberá, ainda, a gratificação em virtude de exercício de função gratificada, desde que esteja no exercício da mesma por período não inferior a dois anos.
§ 3º. Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento do servidor, o período de licença-prêmio adquirida e não usufruída, será indenizada em favor do funcionário ou aos dependentes conforme o caso.
§4º. Poderá a administração da Câmara, converter em abono pecuniário, até dois terços da licença-prêmio, a requerimento do funcionário.
Art. 77. O servidor, por critério exclusivo da Administração da Câmara Municipal, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, e outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo de comissão ou função de confiança;
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, ou a outros Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º. Quanto a cessão ocorrer no âmbito municipal, o servidor poderá optar pela remuneração do cedente ou do cessionário.
Art. 78. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
a) havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Art. 79. O servidor não poderá ausentar-se do Município de forma permanente, para estudo, sem autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. A previsão e regulação do afastamento dependerá de Resolução própria.
§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 80. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
II - po 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Art. 81. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por médico, independentemente de compensação de horário.
§ 3º. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário conforme Portaria do Presidente.
Art. 82. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 83. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 84. Além das ausências ao serviço prevista no artigo 80, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
II - exercício de cargo em comissão ou equivalentes, em órgãos dos Poderes da União, dos Estados, Município e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território municipal;
VII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o ato autorizativo.
Art. 85. Para fins de aposentadoria os institutos previdenciários se compensarão entre si, em conformidade com a legislação pertinente, sendo o tempo de serviço contado para todos os efeitos, vedado a duplicidade, somando-se para esse efeito:
III - a licença para atividade política, no caso do artigo 72, § 2º;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada a previdência social;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do artigo 84;
§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 86. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 87. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 88. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 89. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 90. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 91. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 92. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e critérios resultantes das relações de trabalho;
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato for publicado.
Art. 93. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 94. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 95. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 96. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 97. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 98. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público ;
Art. 99. Ao servidor é proibido:
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Município de Braço do Norte, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, excetuando-se também o servidor investido no cargo de assessor jurídico;
XVIII - recusar-se atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 100. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e legislação correlata, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Art. 101. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto na parágrafo único do artigo 8º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e/ou privadas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Art. 102. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 103. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 104. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 43, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Art. 105. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 106. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 107. As sanções civil, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.
Art. 108. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 109. São penalidades disciplinares:
Art. 110. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos de que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
Art. 111. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 99, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 112. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 113. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 114. Ao servidor advertido ou suspenso será concedido prazo de 03 (três) dias contados da ciência da penalidade administrativa, para, querendo, apresentar defesa dirigida à Autoridade competente, a qual decidirá, em 02 (dois) dias, se cancela ou mantém a penalidade.
Parágrafo único. A não apresentação da defesa prevista neste artigo, importa em aceitação tácita por parte do servidor penalizado.
Art. 115. A demissão será aplicada nos seguintes casos, sempre precedida do devido processo administrativo para os cargos efetivos:
VII - ofensa física, em serviço, a vereador, servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
X - lesão aos cofre públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XIII - transgressão dos incisos IX a XV do artigo 99.
Art. 116. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 125 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
II - instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que instituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indicado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 149.
§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 117. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 118. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 32 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 119. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 115, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 120. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 99, incisos IX e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 115, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 121. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 122. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 123. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 116, observando-se especialmente que:
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou á responsabilidade do servidor, em que assumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 124. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
Art. 125. A ação disciplinar prescreverá:
Art. 126. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa.
Art. 127. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou diretamente, por meio de processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 128. As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, sendo fundadas, será objeto de apuração.
Art. 129. A critério da autoridade competente, considerando a denúncia de irregularidade a ser apurada, a sindicância poderá ser realizada por um servidor ou uma comissão composta de 3 (três) servidores.
Art. 130. Da sindicância poderá resultar:
III - instauração de processo disciplinar, nos termos do Capítulo III deste Título.
§ 1º. O procedimento sumário previsto no inciso II será iniciado com a expedição de portaria pela autoridade competente, que indique:
I - o fato;
II - a tipificação;
III - o servidor que conduzirá o procedimento;
V - a determinação de prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.
§ 2º. Se necessário, a instalação do procedimento sumário se fará utilizando subsidiariamente as normas do Capítulo III deste Título, no que couber.
Art. 131. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 132. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 133. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 134. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 2º. Não poderá participar da comissão de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 135. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 136. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Art. 137. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 138 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 139. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 140. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 141. As testemunhas serão intimadas e depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada dos autos.
Art. 142. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
Art. 143. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado o procedimento previsto no artigo 142, caput.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 144. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame médico psiquiatra.
Art. 145. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, a critério do presidente da comissão.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 146. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 147. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.
Art. 148. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, reputando-se verdadeiros os fatos apurados no inquérito e eventual sindicância.
Parágrafo único. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
Art. 149. Apreciada a defesa, se houver a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Art. 150. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 151. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pana mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 124.
Art. 152. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando relatório da comissão for contrário às provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 153. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 125, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV.
Art. 154. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 155. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 156. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 31, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 157. Será assegurado transporte e diárias:
Art. 158. Da decisão da autoridade julgadora, caberá recurso administrativo ao Presidente da Câmara de Vereadores, que proferirá decisão final, da qual não caberá recurso.
Parágrafo único. O prazo de interposição do recurso previsto neste artigo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da ciência do servidor indiciado acerca da decisão recorrida.
Art. 159. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 160. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 161. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 162. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da Câmara de Vereadores, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma prevista nesta Lei.
Art. 163. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 164. A comissão revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 165. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 166. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 167. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Art. 168. A todo servidor público da Câmara Municipal de Braço do Norte, independentemente da forma de ingresso, será assegurado o Regime Geral de Previdência Social e obrigatória a contribuição ao INSS.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos ou estáveis da Câmara, em atividade na data da Emenda Constitucional nº 41/03, de que trata o caput deste artigo, serão assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, na legislação federal e municipal aplicável, com relação à aposentadoria e outros direitos inerentes à seguridade, especialmente os benefícios das Leis Municipais nº 1.480/1999 e 2.069/2003.
Art. 169. Poderão ser instituídos, no âmbito do Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
Art. 170. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 171. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, sem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 172. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 60 (sessenta) dias após o final do mandato, exceto se a pedido;
Art. 173. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 174. Ficam submetidos ao regime jurídico Celetista, instituído pela Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal da Câmara e por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Câmara Municipal de Braço do Norte.
Parágrafo único. Esta lei passa a regular os vínculos dos servidores que exerciam empregos públicos até o mês de julho de 2010, os quais foram automaticamente transformados em cargos por força da Lei Complementar acima referida.
Art. 175. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores e anteriores a esta Lei, ficam mantidos de pleno direito, não podendo ser contados para efeito do artigo 59.
Art. 176. As pensões ou aposentadorias concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão.
Art. 177. As atribuições dos Assessores, Procurador, e demais titulares de cargos ou emprego público na Câmara, são aquelas decorrentes das competências de cada área a que estiver vinculado, respectivamente, e ao disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 178. Aplicam-se aos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Braço do Norte, e demais leis municipais, no que se refere aos servidores públicos, no que couber, que com esta não conflitar e sejam mais benéficas aos servidores.
Parágrafo único. Para concessão de auxílio transporte aos servidores da Câmara, observar-se-á o disposto na legislação municipal, bem como observar-se-á, o que dispõe sobre a abertura de concurso público, a Lei Municipal nº 2.613, de 11 de maio de 2010.
Art. 179. Os cargos em comissão e de confiança, criados ou a serem criados pela Câmara Municipal, estão vinculado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos cargos efetivos.
Art.180. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 181. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades inerentes à assessoria na gestão administrativa da Câmara Municipal de Braço do Norte, em todas as áreas, contábil, jurídica, informática, registros, etc...assessorando ainda, nas áreas de processo legislativo, assessoria de processos junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público e Junto ao Judiciário, bem como junto a Prefeitura Municipal, suas secretarias e demais órgãos, e junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta dos entes da federação e ainda, outras atividades de assessoria nas atividades meio e fim.
CONSULTOR JURÍDICO Desempenhará atividades inerentes à assessoria da Câmara Municipal de Braço do Norte, através da emissão de pareceres, relatórios e opiniões sobre atos legislativos, de fiscalização, julgamento e fatos relacionados com as atribuições da Câmara Municipal. Desempenhará ainda, funções de procurador nas ações judiciais ou extrajudiciais propostas pela Câmara ou contra ela oferecidas. Este cargo será de confiança, com livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
CONTADOR Desempenhará todas as atividades inerentes a contabilidade da Câmara Municipal, relacionadas a receitas e despesas, empenhos e sua liquidação, emissão e publicação de relatórios de gestão fiscal, balanços, relatórios de execução orçamentária, e outros documentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320, e demais atividades relacionadas ao sistema contábil da Câmara.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades administrativas, relacionadas a agenda do Presidente, o seu inter-relacionamento com os servidores da Casa, e com os Vereadores, com o público em geral, autoridades, imprensa e desempenhará qualquer outra atividade meio ou fim, sob a orientação do Presidente, desde que não seja de responsabilidade de servidor efetivo.
ASSESSOR LEGISLATIVO PERMANENTE Desempenhará atividades de assessoramento técnico aos vereadores, transmitindo conhecimento de leis, decretos, resoluções, elaboração de pareceres e entendimentos sobre determinada matéria, confecção de atos legislativos de toda espécie, antes, durante e depois das sessões.
AGENTE LEGISLATIVO II Desempenhará atividades inerentes à confecção de atas, registro e arquivo dos atos administrativos da Câmara, e outras atividades de apoio administrativo antes, durante e depois das sessões. Desempenhará atividades inerentes à orientação, programação, manutenção e outras, que dizem respeito ao sistema de informática da Câmara Municipal e apoio administrativo em geral, antes, durante e depois das sessões da Câmara, cuidar das publicações via internet, analisar sistemas, site da Câmara, etc...
ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA Desempenhará atividades administrativas, relacionadas a agenda do vice-Presidente, o seu inter-relacionamento com os servidores da Casa, e com os Vereadores, com o público em geral, autoridades, imprensa e desempenhará qualquer outra atividade meio ou fim, sob a orientação do vice-Presidente, desde que não seja de responsabilidade de servidor efetivo.
AGENTE MOTORISTA Desempenhará atividades relacionadas a direção do veículo da Câmara Municipal, abastecimento, troca de óleo, consertos, entrega de correspondências, e demais atividades inter-relacionadas ao cargo.
(DADA REDAÇÃO PELA LEI Nº 248)
Protocolos desta Publicação: Criado em: 07/08/2014 - 14:03:18 por: Fabricio - Alterado em: 27/11/2018 - 13:12:30 por: nane

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 artigo 83
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 54
 artigo 77
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 85
 artigo 80
 artigo 72
 artigo 84
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 125
 artigo 149
 artigo 32
 artigo 115
 artigo 99
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 142
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 31
 artigo 59