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Timestamp: 2018-02-21 08:16:49+00:00

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INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PROVENIENTE DA UNIÃO EUROPEIA [art. 203º ao art. 208º do EOA] Documentação a entregar - PDF
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Vagner Weber Rodrigues
1 INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PROVENIENTE DA UNIÃO EUROPEIA [art. 203º ao art. 208º do EOA] Documentação a entregar 1) Norma de Requerimento de Inscrição de Advogado; 2) 2 Certidões de Registos Narrativas de Nascimento ou documento equivalente do Estado Membro de origem; 3) Certificado do Registo Criminal do País de origem (3 meses de validade); 4) Certificado do Registo Criminal Português (3 meses de validade); 5) Diploma académico que permita o exercício da profissão de Advogado no Estado Membro de Origem; 6) Documento emitido pela autoridade competente do estado de origem comprovativo de que o referido diploma confere ao interessado o direito de requerer a sua inscrição como Advogado, nesse estado; 7) Certidão emitida pela Ordem ou Organização profissional equivalente do Estado Membro de Origem comprovativa da inscrição do interessado como Advogado, donde conste que a mesma se encontra em vigor, com a declaração da sua idoneidade moral para o exercício da profissão, designadamente que não está suspenso ou inibido de exercer em consequência de processo penal ou disciplinar, em todo o caso acompanhada do seu registo disciplinar, se existir e fotocópia do processo de inscrição no país de origem; 1
2 8) Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte e do Cartão de Contribuinte (exibir originais); 9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado (exibir original); 10) 4 Fotografias a cores, tipo passe (com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara); 11) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia; 12) Declaração sobre recolha de dados para Informatização. AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITES MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS IMPORTANTE: Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser legalizados (apostilhados ou reconhecidos notarialmente e autenticados pelo Consulado Português nesse País) e integralmente traduzidos para português (a tradução deve ser certificada). - Os documentos Norma de Requerimento de Inscrição e Declaração estão disponíveis para download no portal dos Conselhos Regionais. A inscrição deverá ser requerida presencialmente pelo requerente. >> EMOLUMENTOS Inscrição de advogado proveniente de outro Estado Membro da União Europeia 500,00 Total 500,00 A pagar no ato do pedido da inscrição - Deliberação do Conselho Geral nº A/2015 (Esta importância pode ser liquidada em numerário, cheque ou multibanco) 2
3 - A inscrição deve ser requerida junto do Conselho Regional da área do domicílio profissional: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira. Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários Estatuto da Ordem dos Advogados CAPÍTULO V Advogados de outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 203.º Reconhecimento do título profissional 1 - São reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respetiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respetivos países membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, estejam autorizadas a exercer as atividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes: Na Bélgica Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt; Na Dinamarca Advokat; Na Alemanha Rechtsanwalt; Na Grécia dijgcóqoy; Em Espanha Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu; Em França Avocat; Na Irlanda Barrister/Solicitor; Em Itália Avvocato; No Luxemburgo Avocat; Nos Países Baixos Advocaat; Na Áustria Rechtsanwalt; Na Finlândia Asianajaja/Advokat; Na Suécia Advokat; No Reino Unido Advocate/Barrister/Solicitor; Na República Checa Advokát; Na Estónia Vandeadvokaat; No Chipre dijgcóqoy; Na Letónia Zverinats advokáts; Na Lituânia Advokatas; Na Hungria Ügyvéd; Em Malta Avukat/Prokuratur Legali; Na Polónia Advwokat/Radca prawny; Na Eslovénia Odvetnik/Odvetnica; Na Eslováquia Advokát/Komer*y právnik; Na Bulgária [advacat]; Na Roménia Avocat Na Croácia Odvjetnik, Odvjetnica; Na Islândia - Lögmaour; No Liechtenstein Rechtsanwalt; Na Noruega Advokat. 2 - O mesmo regime de reconhecimento vale para os advogados de outros países que gozam de liberdade de prestação de serviços segundo o direito da União Europeia. 3
4 Artigo 204.º Modos de exercício profissional 1 - Qualquer dos advogados identificados no artigo anterior, adiante designados por advogados da União Europeia, pode, de harmonia com o disposto no artigo seguinte, exercer a sua atividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respetiva língua oficial e com a indicação da organização profissional a que pertence ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do seu Estado de origem. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação e o mandato judiciais perante os tribunais portugueses só podem ser exercidos por advogados da União Europeia que exerçam a sua atividade com o seu título profissional de origem sob a orientação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados. 3 - Os advogados da União Europeia podem ainda exercer a sua atividade em Portugal com o título de advogado, mediante prévia inscrição na Ordem dos Advogados. Artigo 205.º Exercício com o título profissional de origem 1 - A prestação ocasional de serviços profissionais de advocacia em Portugal por advogados da União Europeia que exerçam a sua atividade com o seu título profissional de origem é livre, sem prejuízo de estes deverem dar prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, ao abrigo da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - O estabelecimento em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua atividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados, ao abrigo da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 206.º Comércio eletrónico Os advogados da União Europeia podem exercer a sua atividade através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto. Artigo 207.º Estatuto profissional 1 - Na prestação de serviços profissionais de advocacia em Portugal os advogados da União Europeia que exerçam a sua atividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados portugueses, sem prejuízo das regras do Estado de origem a que devam continuar a sujeitar-se. 4
5 2 - Os advogados da União Europeia estabelecidos em Portugal a título permanente e registados nos termos do artigo anterior elegem, de entre si, um representante ao congresso dos advogados portugueses. Artigo 208.º Inscrição na Ordem dos Advogados 1 - O estabelecimento em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua atividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses, depende de prévia inscrição na Ordem dos Advogados. 2 - A utilização do título profissional de advogado não prejudica o direito de utilização do título profissional de origem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 205.º Artigo 209.º Responsabilidade disciplinar 1 - Os advogados da União Europeia que exerçam a sua atividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às sanções disciplinares previstas para os advogados portugueses, devendo o respetivo processo disciplinar ser instruído em colaboração com a organização profissional equivalente do Estado de origem, a qual é informada da sanção aplicada. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados é independente da responsabilidade disciplinar perante a organização profissional do respetivo Estado de origem, valendo, no entanto, a comunicação por esta última dos factos que determinaram a instauração de um processo disciplinar ou a aplicação de uma sanção a um advogado que também exerça a sua atividade em Portugal como participação disciplinar para efeitos do disposto no regulamento disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua atividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição. 5
PROPOSTA DO CONSELHO GERAL REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS
PROPOSTA DO CONSELHO GERAL REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS Aprovada em Sessão Plenária do Conselho Geral de 18 de Novembro de 2015 REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E
REQUISITOS GERAIS PARA TODOS OS REQUERENTES DE VISTO
PORTUGAL CHECKLIST Nome e Apelido do requerente: Endereço de Correio Eletrónico (Email): Contacto telefónico direto: Motivo da Visita: REQUISITOS GERAIS PARA TODOS OS REQUERENTES DE VISTO SIM EM FALTA

References: Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 artigo 10
 Artigo 207
 Artigo 208
 artigo 205
 Artigo 209