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Timestamp: 2020-02-20 21:51:44+00:00

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decreto lei 13 85 - página 6
8122 resultados para decreto lei 13 85
... do Código Penal; a prática, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, ...
Regulamento de Extensão N.º 9/2008 de 12 de Fevereiro
...2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo ...
... Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT) na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. ***** Fundamentação: V - De facto: As ...
Decreto-Lei n.º 113/89, de 13 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio de 1985
Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
Portaria n.º 452-A/86 de 20 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, veio determinar que os contingentes das direcções-gerais ou serviços equiparados do Ministério da Agricultura, ...
...ções contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as ...
Acórdão nº 0010756 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000
I - Com a entrada em vigor da Lei n.100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, seu diploma regulamentar, foi revogada a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar, nomeadamente, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto e Portaria n.760/85, de 4 de Outubro. II - O Decreto-Lei n.143/99 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000. III - Não é remível,
Aviso n.º 85/2018
... 83-A/2009.4 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, ...
... Eleições, de 30 de Agosto de 2011, que ordenou a notificação do segundo recorrente “para cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, sob pena de, não o fazendo, cometer o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código ...
... das visitas aos VIGILANTES que aderiram à greve, para justificarem a “falta” (entenda-se ausência) no dia de greve, abaixo publico o decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ausência em questão. Se algum iluminado conhecer outra normativa legal que diga algo em sentido ...
... com atividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, segundo os critérios então definidos pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de agosto, as quais são abrangidas pelo contrato coletivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de ...
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
Acórdão n.º 85/2017
... e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de ...
Portaria n.º 182/2012, de 08 de Junho de 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 182/2012 de 8 de junho O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de ...
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
... das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. 3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do ...
ponto forte empreendimentos imobiliarios
contribuição previdenciária é tributo

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 348
 artigo 106
 artigo 12
 artigo 12