Source: https://dre.tretas.org/dre/241519/resolucao-da-assembleia-da-republica-61-2008-de-31-de-outubro
Timestamp: 2019-12-14 17:12:39+00:00

Document:
Resolução da Assembleia da República 61/2008
Resolução da Assembleia da República 61/2008, de 31 de Outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2009, anexo à presente resolução.
3 - N.o 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de Novembro.
5 - N.o 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
6 - N.o 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, Lei 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
13 - N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
14 - Transferência OE do valor necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas eleitorais das Legislativas 2009, Autárquicas 2009 e Europeias 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
3 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
8 - Idem n. 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).
11 - Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
12 - Decretos-Leis n.os 194/96, de 16 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99 de 11 de Agosto.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto.
27 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelo Decreto-Lei 41/2006, de 21 de Fevereiro.
32 - Artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto, e n.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
34 - N.º 3 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto.
53 - Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamento de gravação e áudio-visual.
62 - Despesas com aluguer de veículos, no âmbito quer das deslocações em território nacional realizadas pelas comissões parlamentares, quer na recepção de delegações e entidades oficiais.
65 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, e n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto.
69 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e pelo Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida.
71 - Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
79 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
80 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco.
81 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000.
82 - Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados.
83 - Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
84 - N.º 4 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
85 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
86 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2009.
87 - Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
88 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
89 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
90 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com excepção do Palácio de São Bento cujas despesas estão inscritas em rubrica própria «Bens de domínio público».
91 - Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners. Inclui a aquisição de equipamento informático no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
96 - Despesas com equipamento relacionado com a actividade áudio-visual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
98 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria 653/2006, de 29 de Junho.
99 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, e Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
100 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Lei 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro; e Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
101 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, Lei 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
102 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
103 - N.º 1 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
104 - Inscrição do valor necessário ao pagamento das subvenções para as campanhas das Eleições Legislativas 2009, Autárquicas 2009 e Europeias 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho, e Decreto-Lei 397/2007, de 31 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/10/31/plain-241519.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241519.dre.pdf .
2007-12-31 - Decreto-Lei 397/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 em € 426.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/241519/resolucao-da-assembleia-da-republica-61-2008-de-31-de-outubro

References: artigo 166
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 47
 artigo 5
 Artigo 46
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 16
 Artigo 18
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 47
 artigo 17
 artigo 47
 artigo 5