Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1791-alteracoes-ao-codigo-da-estrada-decreto-lei-n-138-2012.html
Timestamp: 2020-01-26 21:03:22+00:00

Document:
Legislação	 Criado em 05 Jul. 2012	 Atualizado em 27 Ago. 2013
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Estrada
CAPÍTULO III Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Artigo 3.º - Aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
CAPÍTULO IV Exames de condução - Artigo 4.º - Exames de condução
Artigo 5.º - Comparticipação financeira pela realização de exames
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias - Artigo 6.º - Regime transitório para obtenção de licenças de condução de ciclomotor e motociclo até 50 cm3
Artigo 7.º - Ações de formação
Artigo 8.º - Modelo de carta de condução
Artigo 9.º - Validade dos títulos de condução anteriores
Artigo 10.º - Regime de emissão dos títulos de condução
Artigo 11.º - Veículos licenciados
Artigo 12.º - Documento de que o candidato deve ser portador
Artigo 13.º - Aplicação nas Regiões Autónomas
Artigo 14.º - Desmaterialização de atos e procedimentos
ANEXO [a que refere a alínea b) do artigo 1.º] REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR TÍTULO I Títulos de condução CAPÍTULO I Cartas e licenças de condução Artigo 1.º - Títulos de condução
Artigo 2.º - Competência para emissão e revogação dos títulos de condução
Artigo 3.º - Cartas de condução
Artigo 4.º - Substituição das cartas
Artigo 5.º - Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança
Artigo 6.º - Códigos das restrições
Artigo 7.º - Licenças de condução
CAPÍTULO II Outros títulos de condução - Artigo 8.º - Licença internacional de condução
Artigo 9.º - Autorização temporária de condução
Artigo 10.º - Licenças especiais de condução de ciclomotores
Artigo 11.º - Licença especial de condução
Artigo 12.º - Autorização especial de condução
Artigo 13.º - Títulos de condução estrangeiros
Artigo 14.º - Troca de títulos estrangeiros
CAPÍTULO III Deveres do condutor e validade dos títulos de condução - Artigo 15.º - Deveres do titular
Artigo 16.º - Validade dos títulos de condução
Artigo 17.º - Revalidação dos títulos de condução
TÍTULO II Requisitos de obtenção dos títulos de condução CAPÍTULO I Requisitos gerais - Artigo 18.º - Condições de obtenção do título
Artigo 19.º - Residência habitual
Artigo 20.º - Idade
Artigo 21.º - Outros requisitos de obtenção de cartas de condução
CAPÍTULO II Aptidão física, mental e psicológica SECÇÃO I Princípios gerais- Artigo 22.º - Classificação dos condutores
Artigo 23.º - Condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica
Artigo 24.º - Avaliação médica e psicológica
Artigo 25.º - Competência para realizar a avaliação da aptidão física, mental e psicológica
Artigo 26.º - Modelos e equipamentos
SECÇÃO II Avaliação médica - Artigo 27.º - Exames médicos
Artigo 28.º - Outros exames
SECÇÃO III Avaliação psicológica - Artigo 29.º - Exames psicológicos
Artigo 30.º - Outros exames psicológicos
SECÇÃO IV Atestado médico e certificado de avaliação psicológica - Artigo 31.º - Emissão do atestado médico e do certificado de avaliação psicológica
Artigo 32.º - Recursos
CAPÍTULO III Exame de condução SECÇÃO I Admissão e composição do exame de condução - Artigo 33.º - Admissão a exame de condução
Artigo 34.º - Admissão a exame especial
Artigo 35.º - Composição do exame para obtenção de carta de condução
Artigo 36.º - Composição do exame para obtenção de licença de condução
Artigo 37.º - Composição do exame especial
SECÇÃO II Realização dos exames de condução - Artigo 38.º - Centros de exame
Artigo 39.º - Marcação das provas de exame
Artigo 40.º - Convocatórias
Artigo 41.º - Faltas, interrupção e anulação das provas de exame
SECÇÃO III Prova teórica SUBSECÇÃO I Forma e conteúdos da prova - Artigo 42.º - Forma da prova teórica
Artigo 43.º - Composição do teste
Artigo 44.º - Intérprete e tradutor
SUBSECÇÃO II Realização da prova teórica - Artigo 45.º - Sessões da prova
Artigo 46.º - Duração da prova
Artigo 47.º - Aprovação
Artigo 48.º - Reclamação
Artigo 49.º - Registos para fins estatísticos
SECÇÃO IV Prova prática SUBSECÇÃO I Características da prova - Artigo 50.º - Composição da prova prática
Artigo 51.º - Duração da prova
Artigo 52.º - Acompanhamento durante a prova
SUBSECÇÃO II Realização da prova prática - Artigo 53.º - Percursos de exame
Artigo 54.º - Prova para as categorias AM, A1, A2 e A
Artigo 55.º - Prova para as categorias B1 e B
Artigo 56.º - Prova para a categoria BE
Artigo 57.º - Prova para as categorias C1, C, C1E, CE, D1, D, D1E e DE
Artigo 58.º - Princípios a observar durante a prova
Artigo 59.º - Avaliação
Artigo 60.º - Causas de reprovação
Artigo 61.º - Características dos veículos de exame
TÍTULO III Disposições finais - Artigo 62.º - Troca das licenças de condução emitidas pelas câmaras municipais
Artigo 63.º - Regulamentação
Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de julho
O presente diploma introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva n.º 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro.
Apesar dos progressos na harmonização das normas relativas à carta de condução, operados pela Diretiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de julho, alterada pelas Diretivas n.os 96/47/CE, do Conselho, de 23 de julho, 97/26/CE, do Conselho, de 2 de junho, 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de setembro, 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro, 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de junho, e 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de agosto, verificou -se que subsistiam ainda divergências significativas entre os vários Estados membros da União Europeia na matéria, designadamente no que se refere à utilização de modelos nacionais de cartas de condução e aos prazos de validade dos títulos. Era, assim, necessário rever e adequar o quadro legal europeu em vigor.
Por via do presente diploma visa-se harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço económico europeu.
Trata-se de um instrumento indispensável ao desenvolvimento da política comum de transportes, de forma a melhorar a segurança rodoviária e facilitar a circulação de pessoas que fixam residência em Estado membro diferente do emissor do título de condução.
Mais se procede à simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com a obtenção dos títulos de condução e respetivos exames, prevendo -se a eliminação da licença de aprendizagem e retomando -se a designação de «prova prática» em substituição da, até agora designada, «prova das aptidões e do comportamento».
São definidos novos mínimos de requisitos físicos, mentais e psicológicos exigíveis aos condutores, bem como os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução, para além de se reverem as características dos veículos licenciados para a realização de exames de condução.
Neste ensejo, optou -se por manter como sede legislativa das regras básicas relativas à obtenção de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para conduzir, adaptando as suas disposições aos novos ditames da diretiva ora transposta, bem como por aprovar um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, concentrando neste último diploma todo o regime legal aplicável aos condutores e aos candidatos a condutores até agora disperso por vários diplomas, tornando a aplicação do regime mais simples, coerente e eficaz.
Aproveita-se, por último, a oportunidade para ajustar as disposições do Código da Estrada na matéria dos velocípedes e das pessoas que neles podem ser transportadas, com vista a promover a utilização desta categoria de veículos como alternativa a outros meios de transporte de deslocação urbana, designadamente em atividades ligadas ao turismo e ao lazer.
Patrícia Carvalho	 3 anos 4 meses
Boas pessoal tenho carta de condução de carro mas tenho a restrição 01.01 alguém sabe me dizer se agora com os 25 anos de idade posso conduzir moto 125 obrigado Patrícia Carvalho
6 dias 6 horas
6 dias 8 horas

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 1
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