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Timestamp: 2017-08-20 02:13:08+00:00

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Notícias sobre Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 • Notícias
Ministério Público Federal - 2 d
da Lei nº 8.666/93): Pena de 3 a 6 anos Crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII da Lei nº 8.137/91): Pena de 2... 334, § 1º, do Código Penal. Ou seja, além de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, produtos importados... a 5 anos Falsificação de documento público (CP, art. 297): Pena de 2 a...
Rodrigo Cardoso - 1 semana
com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei . (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) § 4.º... do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4.º O PPP... da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integ...
Associação dos Advogados de São Paulo - 1 semana
TJDFT – Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso
nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa. Devido à presença...
a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297..., ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa, e, devido a presença dos requisitos...
e 297, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa. Devido à presença dos requisitos... a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304...
art. 29, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal , ou seja, ter falsificado por duas vezes atestados médicos... do Acre (MPAC) denunciou o J.O.S. por ele ter praticado ...
TRF-4 reverteu decisões de Sergio Moro
, capituladas nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 297, do Código Penal, têm a fé pública como o bem jurídico tutelado... com o artigo 14, I, do Código Penal. Portanto, a consumação do delito de contrabando, na figura trazida pelo artigo 334... não fez qualquer prova no sentido da presença das elementares do artigo 171 do...
Após ser condenado pelo juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apostar suas fichas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável
Ministério Público do Estado da Paraíba - 1 mês
MPPB, Receita Estadual e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária deflagram a ‘Operação Orange’
de documento público (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...
sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal...), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos... 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...
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References: artigo 297
 artigo 14
 artigo 334
 artigo 171
 artigo 2
 artigo 2