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Timestamp: 2020-07-16 01:14:47+00:00

Document:
OE202005/0073
Agrupamento de Escolas Pinhal de Frades (Escola Básica Carlos Ribeiro - Sede)
Agrupamento de Escolas Pinhal de Frades (Escola Básica Carlos Ribeiro - Sede) 6 Avenida 25 de Abril 2840286 SEIXAL Setúbal Seixal
secretaria.geral@aepinhalfrades.pt
212254969
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de seis postos de trabalho no Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades de 05/05/2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de seis postos de trabalho do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril ; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, sita na Avenida 25 de Abril, Pinhal de Frades, Seixal.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
8. Posição remuneratória: 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única (EUR: 645.07 €).
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email secretaria.geral@aepinhalfrades.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt , podendo ser obtido na página eletrónica http://joomla.aepinhalfrades.pt/ ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades.
Presidente: Isabel Maria Gomes Teixeira, Subdiretora
Vogais efetivos: Isabel Maria Gaspar Mendes, Encarregada operacional
Sónia Isabel Rodrigues Carvalho, Coordenadora técnica
Vogais suplentes: Paulo Alexandre Almeida Santos, Adjunto da Direção
Maria Isabel Fernandes Mendes Ramalho, Assistente operacional
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades.
05/05/2020- Maria do Carmo Marujo Pires de Carvalho Branco

References: artigo 40
 artigo 88
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10