Source: https://accountability-framework.org/pt-br/definicoes/
Timestamp: 2020-05-25 14:57:59+00:00

Document:
Tópicos de definição
Avaliação de riscos e resultados
Compromissos voluntários e seu contexto legal e jurisdicional
Monitoramento, verificação, relato e reivindicações
Diferentes tipos de atores da cadeia de suprimento
Desmatamento, conversão e proteção de ecossistemas
Práticas Abusivas ou Procedimentos Disciplinares Indevidos
O uso de punições corporais, coerção mental ou física, ou abuso verbal de funcionários, ou outro tratamento agressivo ou inumano no local de trabalho[13]
[13]Fonte: Norma SA8000; Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 5º
Qualquer pessoa com menos de 15 anos de idade, a menos que a idade mínima para trabalhar ou escolarização obrigatória seja maior em função de legislação local, sendo que nesse caso a maior idade estipulada é aplicada nessa localidade.[14]
[14]Fonte: Norma SA8000
Trabalho que prive crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que seja perigoso para seu desenvolvimento físico e mental. Padrões internacionais[15]; estabelecem a idade mínima geral de admissão para emprego ou trabalho aos 15 anos (13 para trabalhos leves) e uma idade mínima para trabalho perigoso aos 18 (16 dentro de certas condições rigorosas). Eles estabelecem a possibilidade de estabelecer inicialmente a idade mínima geral aos 14 (12 para trabalhos leves) onde as estruturas econômicas e educacionais são insuficientemente desenvolvidas.
Trabalho perigoso é o trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias nas quais ele é executado, é capaz de comprometer a saúde, segurança ou moral de pessoas jovens&lt[16]
Crianças com idades entre 13 e 15 anos podem fazer trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, ou impeçam sua frequência escolar ou participação em orientação ou treinamento vocacional[17]
[15]Fonte: Norma SA8000; Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 5
[16]Fonte: Convenção 138 da OIT, Artigo 3º; Recomendação 190 da OIT
[17]Fonte: Convenção 138 da OIT, Artigo 7º
Todas as negociações que ocorram entre um empregador, um grupo de empregadores, ou uma ou mais organizações patronais, de um lado, e uma ou mais organizações de trabalhadores, no outro, para: (i) determinação de condições de trabalho e termos de contratação; e/ou (ii) regulação de relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou (iii) regulação de relações entre empregadores ou suas organizações e uma organização de trabalhadores ou organizações de trabalhadores[18]
[18]Fonte: Convenção 154 da OIT
A situação ou condição decorrente de um compromisso, por parte de um devedor, em relação a seus serviços pessoais ou daqueles de uma pessoa sob seu controle como garantia em função de um débito, no caso do valor desses serviços, estipulado razoavelmente, não ser aplicado para a liquidação do débito, ou a duração e natureza desses serviços não são respectivamente limitada e definida. [19]
[19]Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, Artigo 1º
Qualquer distinção, exclusão ou preferência feita com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social (entre outras características), que tem o efeito de anular ou prejudicar a igualdade de oportunidade e tratamento no emprego ou ocupação[20]
[20]Fonte: Convenção 111 da OIT
Produtos e serviços fornecidos aos empregados sem custos ou com um custo notoriamente reduzido que são clara e primariamente benéficos para os empregados.
Eles englobam elementos tais como serviços de saúde, seguridade social (incluindo incentivo adequado para a participação do empregado em sistemas governamentais), sistemas de poupança voluntária, comida, bebida, combustível para transporte e outros pagamentos em espécie; e o custo, além do custo de capital, da moradia dos trabalhadores oferecida pelo empregador. Esses benefícios não podem ser considerados como substituição de nenhuma remuneração regular.[21]
[21] Fonte: baseado em definições de benefícios em espécie da Global Living Wage Coalition
Qualquer trabalho ou serviço que é extorquido de qualquer pessoa sob uma ameaça de qualquer punição e para o qual a dita pessoa não tenha se oferecido voluntariamente, incluindo todas as formas de servidão por dívidas e tráfico humano para fins de trabalho forçado.[22]
[22] Fonte: Convenção 29 da OIT, Artigo 2; Protocolo 29 da OIT, Artigo 1
O direito de trabalhadores e empregadores, sem qualquer distinção, de estabelecer e participar de organizações de sua própria escolha sem autorização prévia.[23]
[23]Fonte: Convenção 87 da OIT
O recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou receptação de pessoas, por meio de ameaça ou uso de força ou outra forma de coerção, abdução, fraude, artifício, abuso de poder ou de posição de vulnerabilidade, ou entrega ou recebimento de pagamentos ou benefícios para alcançar o consentimento de uma pessoa com controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração. Tal exploração deve incluir, no mínimo, a exploração da prostituição de terceiros ou outras formas de exploração sexual, trabalho forçado ou serviços, escravidão ou práticas similares a escravidão, servidão ou remoção de órgãos.[24]
[24] Protocolo de Palermo, Artigo 3
Jornada De Trabalho Legal e Decente
Horário de trabalho que cumpra a legislação aplicável, acordos de negociação coletiva (quando aplicável) e normas do setor sobre horário de trabalho, pausas e feriados públicos.[25]
[25] Fonte: Norma SA8000
A remuneração recebida para uma semana padrão de trabalho por um trabalhador em um lugar particular, suficiente para sustentar um padrão de vida decente para o trabalhador e sua família. Dentre os elementos de um padrão de vida decente incluem-se a comida, água, moradia, educação, cuidados com a saúde, transporte, vestuário e outras necessidades essenciais, incluindo recursos para eventos inesperados.[26]
[26]Fonte: Global Living Wage Coalition
Locais de trabalho nos quais empresas tomem medidas efetivas para prevenir potenciais incidentes de saúde e segurança, e injúria ou doença ocupacional decorrente de, associada com, ou presente no curso do trabalho.[2]
[2]Fonte: Constituição da OIT
Trabalhadores que podem estar em maior risco de ter seus direitos violados e para os quais proteções especiais devem ser aplicadas. Vulnerabilidade não é um termo ou descritor absoluto e é influenciado por vários fatores que podem mudar dependendo da região geográfica, indústria ou estação do ano, por exemplo. Esses tipos de fatores ao longo das cadeias de suprimento globais podem criar vulnerabilidades específicas para populações como mulheres, trabalhadores jovens, trabalhadores migrantes, populações minoritárias (grupos indígenas e populações locais) e trabalhadores temporários.[28]
[28]Fonte: baseado na definição de trabalhadores vulneráveis da Ethical Trade Initiative

References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3