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Timestamp: 2019-09-23 10:27:25+00:00

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Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular: Prof. Marco Aurelio
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568 011212 Carreiras Juridicas i Aula 05
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular
AULA N 4 Os artigos de 83 a 95 tratam das distribuies de receitas tributrias, porm, apesar de apresent-los abaixo, falaremos deste assunto quando estudarmos o sistema tributrio na Constituio Federal. Neste encontro veremos os artigos de 96 at 112 do CTN: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Legislao Tributria; Fontes do Direito Tributrio; A lei tributria; Tratados Internacionais; Normas Complementares das leis Vigncia da lei tributria; Interpretao da lei tributria; e Integrao da lei tributria.
LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTRIO TTULO I Legislao Tributria CAPTULO I Disposies Gerais SEO I
Prof. Marco Aurlio
Disposio Preliminar Art. 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes.
Vamos comear estudando este tpico com uma pergunta: Quais as fontes do Direito Tributrio? Temos que responder a essa questo para seguirmos adiante em nossa anlise do CTN. No Direito Tributrio h dois tipos de fontes, que so: FONTES FORMAIS e FONTES NO FORMAIS 1) FONTES FORMAIS Dividem-se em : PRINCIPAIS e SECUNDRIAS PRINCIPAIS So as Leis, os Tratados Internacionais e os Decretos. SECUNDRIAS Esto compreendidas aqui as Normas Complementares: Instrues Normativas, Normas de Execuo. 2) FONTES NO FORMAIS 2.1) So os costumes, que nada mais so que, prticas reiteradas e uniformes, surgidas com o tempo e que criam a sensao de fora jurdica.
2.2) A Doutrina produo escrita de estudiosos no assunto, os chamados tributaristas. H apresentao de conceitos, explicaes de legislao, idias prprias surgidas com o estudo aprofundado da matria. 2.3) A Jurisprudncia o conjunto de decises jurdicas uniformes. uma tendncia de pensamento nico, em relao a algum assunto especfico do judicirio, em suas diversas Cortes. Com o passar do tempo pode haver uma mudana de entendimento e uma nova tendncia. A jurisprudncia no algo rgido que se perpetua. Ela deveria seguir o pensamento do bem coletivo, sem privilgios.
SEO II Leis, Tratados e Convenes Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituio de tributos, ou a sua extino
o princpio da reserva legal. a criao e, logicamente, se for o caso, a extino de tributos por lei pela entidade pblica competente. Obedece estritamente a Constituio Federal. Tendo como base julgamento em que decidiu pela ilegalidade de ato, do ento Diretor da Receita Federal, em que por Instruo Normativa criava fato gerador do IOF, o STJ editou a Smula 185: Nos depsitos judiciais, no incide o Imposto sobre Operaes Financeiras. DJ 31/03/1997 p. 9667 RDDT vol. 21 p. 219 RSTJ vol. 101 p. 77 RT vol. 739 p. 205. A Corte entendeu que instruo normativa norma complementar da lei, no podendo contrari-la. Houve, no caso, afronta ao artigo 97, I do CTN.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65
O aumento e a reduo da base de clculo e alquotas dos tributos devem ser definidos em lei. O inciso comporta algumas excees, como o II, IE, IPI e o IOF. Em relao majorao de tributo, o STJ expediu a Smula 160 confirmando que defeso, ao Municpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao ndice oficial de correo monetria. Um aumento acima do ndice oficial de correo monetria, significaria um aumento do tributo, fato que somente poderia ocorrer por lei, de acordo com art. 97 do CTN. O simples fato da atualizao monetria no constituiria majorao do tributo e poderia ter sido feita por Decreto do Poder Executivo. Com base no entendimento de que a iseno de um tributo, no implica reduo de alquota de outro tributo, o STJ editou a Smula 95: A reduo da alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importao no implica reduo do ICMS. DJ 28/02/1994 p. 2961 RSTJ vol. 61 p. 215 RT vol. 703 p. 159
III - a definio do fato gerador da obrigao tributria principal, ressalvado o disposto no inciso I do 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
No sou o Pedro Bial...mas vamos dar uma espiadinha na doutrina. Vamos definir sujeito ativo e sujeito passivo da obrigao tributria. O Sujeito Ativo da Obrigao Tributria aquele que tem o poder, atribudo por lei, de cobrar os tributos. J o Sujeito Passivo da Obrigao Tributria o que tem o dever de pagar o tributo devido. fcil memorizar: SUJEITO ATIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA AGE PARA COBRAR SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA PAGA O TRIBUTO DEVIDO E CUMPRI OUTRAS OBRIGAES OBRIGAO o dever de cumprir algo. OBRIGAO TRIBUTRIA a relao entre o Estado e o cidado, cujo objeto uma prestao de fazer ou deixar de fazer, ou seja, uma prestao positiva ou negativa. O cidado tem o dever de pagar o tributo e seus acrscimos (multa e juros), fazer alguma coisa prevista na legislao alm do pagamento, ou deixar de fazer determinado ato. H dois tipos de obrigao tributria: O primeiro a OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL, que consiste no pagamento do tributo e de seus acrscimos pecunirios, ou seja, multas e juros. O segundo tipo a OBRIGAO TRIBUTRIA ACESSRIA, que consiste em prestar contas ao Fisco, como, por exemplo, criar e manter os livros fiscais em boa ordem, emitir notas fiscais. So atos burocrticos, determinados pela legislao tributria ao sujeito passivo. Tudo o que for obrigao tributria e no envolver prestao pecuniria obrigao acessria. Se no for obrigao tributria principal obrigao acessria.
Falamos em dever de fazer e de no fazer, ento vamos aos exemplos. Escriturar livros fiscais um dever de fazer; no rasur-los um dever de no fazer. Voltando ao estudo do CTN, o inciso III determina que somente a lei pode informar o fato gerador, definindo assim o tributo, e o sujeito passivo da obrigao principal, claro est que esta definio do sujeito passivo genrica. A lei define os contribuintes em geral, no uma lista nominal. Pode at ser, no caso do IPI, que ele defina por tipos de estabelecimentos ou profisses, em outros casos. No momento do estudo deste inciso, lembre-se que o artigo 52 foi revogado.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Este inciso o complemento dos incisos acima, pois a obrigao tributria principal se define com o seu fato gerador e tem como elementos a alquota e a base de clculo. As excees ao princpio da reserva legal referem-se aos impostos: II, IE, IOF Estes impostos tm natureza extrafiscal, por isso o executivo pode alterar as alquotas, porm subordinam-se lei para atendimento das condies dessa alterao, ou seja, h uma subordinao lei, como no poderia deixar de ser. ITDC, ICMS Tm suas alquotas mximas definidas por Resoluo do Senado Federal.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... V - a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a seus dispositivos, ou para outras infraes nela definidas;
Somente a lei pode determinar as penalidades que surgem em funo de alguma desobedincia legislao tributria. Esta uma regra bsica trazida do Direito Penal.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... VI - as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios, ou de dispensa ou reduo de penalidades.
Verificamos neste dispositivo, que surgiram algumas palavras novas em nosso estudo de tributrio (excluso, suspenso e extino). Os casos de excluso, suspenso e extino esto relacionados modificao do crdito tributrio. Vamos explicar, primeiramente, a suspenso do crdito tributrio. Vamos dar um exemplo que ocorre vrias vezes na Receita Federal.
Por dentro da Receita Federal... Auto de Infrao, de modo resumido, o documento o qual a Receita Federal apura o crdito tributrio e informa ao contribuinte todas as condies do pagamento. Pois bem, vamos ao exemplo. A Receita Federal lavrou um auto de infrao e deu cincia ao contribuinte. O contribuinte, inconformado, resolveu recorrer ao judicirio contra a exigncia. O juiz, preliminarmente, determinou que a Receita se abstivesse de cobrar a exigncia, at que ele examinasse o mrito, o que levaria meses. A Receita no iria anular o Auto, pois em um futuro prximo o juiz ou outra instncia do judicirio poderia anular a sentena do juiz anterior. A Receita tem que suspender o crdito. O crdito devido, porm a Receita est impedida de efetuar a cobrana. A extino do crdito tributrio ocorre quando no h mais dvida do contribuinte para com a Receita. O pagamento do dbito pelo contribuinte a forma mais simples de extino do crdito. H vrios modos de extino do crdito, que estudaremos, com detalhe, nas prximas aulas. Por fim, ns temos a excluso do crdito tributrio, em que o contribuinte no pode ter seu dbito cobrado pela Fazenda por causa de uma previso legal. Em breve voltaremos ao assunto com mais detalhes.
Muitas vezes os alunos se confundem com as terminologias tributrias: crdito, dbito, dvida. Pois bem, o crdito tributrio o valor que a Fazenda Pblica espera receber do sujeito passivo e usa dos meios legais para a cobrana. Dvida e dbito o valor pela tica do contribuinte. Falamos assim: A fazenda espera com esta fiscalizao obter um crdito de R$ 10.000.0000,00
O dbito tributrio do contribuinte para com a Fazenda de R$ 5.000,00 O contribuinte est com uma dvida para com a Fazenda de R$ 5.000,00 Estas definies no so rgidas, mas somente para vocs entenderem que estes termos correspondem ao valor a ser recebido pela Fazenda Pblica.
1 Equipara-se majorao do tributo a modificao da sua base de clculo, que importe em torn-lo mais oneroso.
O pargrafo acima quer evitar a malcia do poltico em aumentar o tributo, modificando a base de clculo.
2 No constitui majorao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo.
Apesar de o pargrafo 1 proibir o aumento do tributo via modificao da base de clculo, e do inciso II no permitir que se aumente a base de clculo seno por lei, o pargrafo segundo informa que atualizao monetria da base de clculo no majorao, portanto poderia ser feita por decreto do poder executivo.
O STJ pacificou esse entendimento e editou a Smula n 160: defeso, ao Municpi o, atualizar o IPTU, mediante dec reto, em percentual superior ao ndice oficial de correo
monetria. Neste caso, a proibio deu-se pelo fato do aumento abusivo da atualizao, o que tornaria uma majorao do tributo. 1) (FGV/Fiscal/Angra dos Reis/2010) Lei de determinado estado da Federao estabelece base de clculo reduzida para produtos que compem a cesta bsica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicao da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigaes acessrias. A regulamentao da lei (A) ilegal. (B) inconstitucional. (C) eficaz. (D) invlida. (E) ineficaz Soluo: Ato normativo somente regulamenta a lei. Este ato no pode ir alm do que consta na lei. Base legal: CTN art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majorao de tributos, ou sua reduo; IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo. A resposta certa a letra a.
consenso, entre os tributaristas, que tratados e convenes no diferem em seus significados. Os Tratados Internacionais so acordos firmados entre pases, com a finalidade de produzir normas que sero aplicadas em todos os pases signatrios.
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O Presidente da Repblica assinar o acordo internacional como Chefe de Estado, ou seja, ele o representante do pas naquele acordo. Os Tratados devem ser submetidos ao Congresso Nacional, que lhes d fora de lei com a aprovao por Decreto Legislativo. Os Tratados geralmente referem-se ao Comrcio Exterior, pois haver sempre um interesse mtuo na assinatura de um Tratado Internacional. Aps aprovao, este segue para promulgao do Presidente da Repblica, como Chefe de Governo, passando a viger no pas. H, por exemplo, diversos Tratados em relao aos pases do Mercosul estipulando alquotas para a importao/exportao de seus produtos. Um desses Tratados o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT) que prev tratamento isonmico para os produtos importados face ao similar nacional. Nesse acordo o produto importado dos pases membros do Acordo ter o mesmo tratamento dado aos produtos nacionais em relao a benefcios fiscais. Os estados, Distritos Federais e municpios no podem celebrar acordos internacionais. Se houver interesse, o ente da federao deve solicitar a interveno da Unio que detm a competncia privativa, conforme art. 21, inc. I da Constituio Federal.
Na esteira desse raciocnio, vejamos a Smula n 575 do STF: MERCADORIA IMPORTADA DE PAS SIGNATRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENO DO IMPOSTO DE CIRCULAO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. Fonte de Publicao: DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.
Em outra smula, a de n 20, o STJ definiu que: A MERCAD OR IA IMPO RT AD A DE PAS S IGNATRIO DO GATT
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ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Os acordos firmados pelos governos estaduais no se submetem Assembleia Legislativa, conforme decidiu o STF em julgamento de ADIn sobre artigos da Constituio Estadual que determinava que acordos firmados pelo Poder Executivo estadual deveriam submeter-se Assembleia Legislativa: Afronta o princpio da separao e independncia dos Poderes a submisso de convnios celebrados pelo Governador do Estado aprovao prvia do Poder Legislativo. Com base nesse entendimento, o Tribunal, julgando o mrito de ao direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituio do mesmo Estado, que submetiam Assemblia Legislativa a apreciao de convnios e ajustes firmados pelas entidades da administrao pblica e pelo Governador do Estado (art. 20, do inc. III do art. 40 e da expresso "ad referendum da Assemblia Legislativa", constante do inciso XIV do artigo 71). ADI 1.857-SC, rel. Min. Moreira Alves, 5.2.2003. (ADI-1857)
Com base no mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, julgando procedente o pedido formulado em ao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paran, declarou a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituio do referido Estado, que dizia ser da competncia privativa da Assemblia Legislativa "autorizar convnios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito pblico ou privado e ratificar os que, por motivo de urgncia e de relevante interesse pblico, forem efetivados sem essa autorizao, desde que encaminhados a Assemblia Legislativa, nos noventa dias subseqentes a sua celebrao". ADI 342-PR, rel. Min. Sydney Sanches, 6.2.2003. (ADI-342)
EIS A QUESTO! 2) (AFRF/2002-1/ESAF) O Acordo para Iseno de Impostos Relativos Implementao do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolvia, celebrado entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica da Bolvia, em Braslia, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por a) lei ordinria. b) lei complementar. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e)resoluo do Senado Federal Soluo: Esta questo no est explcita no CTN. O CTN trata de legislao tributria em seu artigo 96. O Tratado Internacional est compreendido na legislao tributria. Acordo bilateral entre dois pases Tratado Internacional. Segundo o artigo 49 da Constituio Federal o Congresso Nacional quem resolve definitivamente sobre Tratados Internacionais. O decreto legislativo o instrumento adequando aprovao. A resposta certa a letra d.
3) (AFRF/2002-1/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, no poder alter-los por normas com eles incompatveis? luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como legislao tributria? Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituio? a) Sim, Sim, Sim b) Sim, Sim, No c) Sim, No, Sim d) No, No, No e) No, Sim, No
Soluo: A primeira formulao est certa. Base legal: Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A segunda formulao est certa. Base legal: Art. 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes. A terceira formulao est errada. Base legal: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituio de tributos, ou a sua extino; A resposta certa a letra b
4) (ATE MS/2001/ESAF) Os tratados e as convenes internacionais que disponham sobre matria tributria a) submetem-se legislao tributria interna b) revogam ou modificam a legislao tributria interna, mas no sero observados pela que lhes sobrevenha c) no tm eficcia se contrrios legislao tributria interna d) tero suas clusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se legislao interna e) modificam ou revogam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha Soluo: A letra b est errada. Base legal: CTN art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. As letras a, c e d esto erradas. Conforme o art. 98 acima eles revogam ou modificam a legislao interna que lhes contrariem. A resposta certa a letra e.
5) (FGV/Fiscal/RJ/2009) A respeito dos denominados acordos de bitributao (Tratados Internacionais Bilaterais em Matria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Submetem-se lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem. (B) Sobrepem-se lei interna, limitando a sua eficcia nas hipteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributao). (C) Podem limitar as alquotas da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior. (D) Ampliam a soberania tributria do Brasil sobre fatos econmicos que, na sua ausncia, no seriam tributados. (E) Sobrepem-se ao direito interno, inclusive em relao aos dispositivos constitucionais, pois contm normas supranacionais. Soluo: Os acordos de bitributao so tratados internacionais destinados a evitar a dupla tributao e prevenir a evaso fiscal em matria de impostos sobre a renda. Atualmente, o Brasil tem esse acordo com 29 pases. A letra a est errada. Os Tratados Internacionais no se submetem lei interna. Base legal: CTN Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A letra b est certa. De forma geral, os tratados internacionais sobrepem-se lei interna, limitando a sua eficcia naqueles casos regulados pelo prprio tratado. Base legal: CTN art.98. A letra c est errada. Os acordos de bitributao tem por objeto os impostos sobre a renda e, neste sentido, no se aplicam CIDE, que uma contribuio. A letra d est errada. Os acordos de bitributao tem efeito limitador da lei interna, jamais ampliativo, de tal forma que, se um fato no tributado segundo a lei brasileira (por fora de iseno ou simples caso de no-tributao), jamais o ser em funo do tratado internacional. A letra e est errada. Os acordos de bitributao submetemse aos limites traados pela Constituio Federal, no podem sobreporse ao texto constitucional.
A resposta certa a letra b. 6) (FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributao, assinale a alternativa correta. (A) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. (B) Encontram-se submetidos s regras do GATT e OMC. (C) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos pases signatrios. (D) Ampliam, em muitos casos, a tributao (alquota e base de clculo) prevista na lei interna. (E) No dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. Soluo: A letra a est correta. Os tratados internacionais bilaterais em matria tributria, firmados para evitar a bitributao, tm por objeto os tributos incidentes sobre a renda e o capital. A letra b est incorreta. GATT O acrnimo GATT significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio, base da OMC (Organizao Mundial de Comrcio. um acordo entre Estados objetivando eliminar a discriminao e reduzir tarifas e outras barreiras ao comrcio de bens. Os tratados internacionais bilaterais, firmados para evitar a bitributao, ditam regras sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. A letra c est incorreta. Os Tratados Internacionais no se submetem lei interna. Base legal: CTN Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A letra d est incorreta. Os acordos de bitributao tm efeito limitador da lei interna, jamais ampliativo, de tal forma que, se um fato no tributado segundo a lei brasileira (por fora de iseno ou simples caso de no-tributao), jamais o ser em funo do tratado internacional. A letra e est incorreta. Os tratados internacionais dependem do referendo do Congresso Nacional, que o aprova por Decreto Legislativo. Base legal: CF art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. A resposta a ser marcada a letra a.
Art. 99. O contedo e o alcance dos decretos restringemse aos das leis em funo das quais sejam expedidos, determinados com observncia das regras de interpretao estabelecidas nesta Lei.
Uma lei auto-aplicvel quando no precisa de atos do Poder Executivo para produzir os seus efeitos jurdicos. H casos, porm, em que a lei para viger necessita de atos infralegais, com a regulamentao de seu contedo. A determinao da expedio de decreto pode vir expressa na lei ou no. O Poder Executivo pode expedir decretos, autorizado pelo artigo 99 do CTN, com a finalidade de regulamentar o contedo de uma lei. Entenda que regulamentar uma lei ditar os pormenores necessrios execuo desta. A lei instituir um imposto definindo-lhe o fato gerador, base de clculo, etc. O decreto servir para definir todos os procedimentos necessrios execuo desta lei, como, por exemplo, o uso de formulrios. Pode, tambm, o decreto aprovar uma instruo normativa, como o caso na Receita Federal. Na Instruo Normativa estaro detalhados os procedimentos e os formulrios necessrios ao caso.
SEO III Normas Complementares
So normas complementares, os atos normativos que so expedidos pelo Poder Executivo, com a finalidade de complementar as leis, os tratados e os decretos. Sem, contudo, alterar o sentido das normas legais.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Os atos normativos so atos de hierarquia inferior aos decretos, pois so expedidos pelas autoridades hierarquicamente abaixo dos Chefes do Poder Executivo. Podemos citar como exemplos, as Portarias Ministeriais e as Instrues Normativas dos Secretrios de Fazenda.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ... II - as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa;
As Fazendas Pblicas possuem em suas organizaes, rgos de julgamento administrativo. Os rgos possuem em geral duas ou trs instncias, em geral a primeira instncia singular, ou seja, h apenas um julgador para cada caso. As outras instncias so rgos coletivos, quer dizer que so compostos por uma turma de julgadores que decidem cada caso. O inciso II do artigo acima cita: somente as decises administrativas a que a lei atribua eficcia normativa. Ocorre que se um rgo julgador decide para um determinado caso, este julgamento s surtir efeito para as pessoas que esto no processo administrativo, ou como dizem os constitucionalistas, s haver efeito inter partes (entre um determinado contribuinte e o Fisco). No haver efeito para outros contribuintes, o que seria efeito erga omnes. Neste caso, a deciso um ato concreto. Se o legislador achar por bem estender essa deciso para os outros contribuintes, que se encontrem na mesma situao do processo em questo, teremos atribuio de efeito normativo do ato. Desconheo a aplicao deste artigo na prtica, porm a legislao permitiria a ocorrncia deste fato. Por dentro da Receita Federal... res: A Receita Federal possui em sua estrutura dois rgos julgado1 instncia: DRJ Delegacia de Julgamento cais. 2 instncia: CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fis-
Os dois rgos so colegiados, ou seja, no h julgamento de um s julgador.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ...
III - as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
As prticas reiteradas so os costumes criados no mbito do Fisco, de modo que o conjunto uniforme de interpretaes de uma lei, acaba concretizando-se como uma norma complementar. Podemos citar como exemplo, os casos de vrios julgamentos uniformes dos rgos administrativos na estrutura do Fisco. Cria uma espcie de jurisprudncia administrativa, porm jamais poder ir contra a lei.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ... IV - os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.
Os convnios so atos administrativos celebrados entre dois ou mais entes da Federao, com a finalidade de ajustar procedimentos ou trocar informaes de carter fiscal. o caso do convnio entre a Receita Federal e alguns estados para troca de informaes.
Pargrafo nico. A observncia das normas referidas neste artigo exclui a imposio de penalidades, a cobrana de juros de mora e a atualizao do valor monetrio da base de clculo do tributo.
possvel que a administrao pblica cometa erro ao expedir alguma norma complementar, levando o contribuinte a incorrer em alguma infrao tributria. Nesse caso, haver proteo ao contribuinte que, ao seguir determinada norma complementar, infringiu a lei. Vamos imaginar que uma Instruo Normativa autorize o contribuinte, em determinada situao, a pagar um tributo com uma alquota menor que a citada na lei ou decreto. Neste caso, o Fisco no poder cobrar deste contribuinte a diferena entre o valor pago e o devido pela lei. Nem poder impor o pagamento de multa, por no cumprimento da obrigao tributria.
EIS A QUESTO! 7) (AFRFB/2009/ESAF) Sobre a Legislao Tributria, assinale a opo correta. a) Pode-se armar que ordem de servio, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a legislao tributria. b) O prazo de recolhimento de determinado tributo no pode ser minorado por regulamento especco, haja vista a exigncia constitucional de lei em sentido estrito. c) Segundo a Constituio Federal, h exigncia de lei complementar para a instituio de contribuio de interveno no domnio econmico. d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenes internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evaso scal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais. e) As decises proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislao tributria. Soluo: A letra a est certa. Base legal: CTN Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais
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e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A letra b est errada. Smula 669 do STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAO TRIBUTRIA NO SE SUJEITA AO PRINCPIO DA ANTERIORIDADE. Data de Aprovao Sesso Plenria de 24/09/2003 A letra c est errada. Jurisprudncia STF. RE 545187 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. CRMEN LCIA Julgamento: 01/02/2011 rgo Julgador: Primeira Turma
Publicao DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. TRIBUTRIO. DESNECESSIDADE DE EDIO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAO DA CONTRIBUIO DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO CIDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A letra d est errada. Base legal: CF art. 5 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. A letra e est errada. No regra, pelo contrrio. Eu desconheo alguma deciso que a lei tenha atribudo eficcia normativa. Base legal: CTN art 100: So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: II- As decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa. A resposta a ser marcada a letra a
CAPTULO II Vigncia da Legislao Tributria
Em uma prova, pode o examinador tentar verificar se o aluno sabe a diferena entre vigncia e aplicao da norma. Vigncia quando a norma entra em vigor, ou seja, pode surtir os efeitos jurdicos desejados. Mas Marco, uma norma pode estar em vigor e no ser aplicada? As leis, como estudamos, tm que obedecer a alguns princpios, como o da anterioridade. Ento, a resposta a essa pergunta, ir depender da matria tratada na lei, pois h tributos que no obedecem ao princpio da anterioridade, portanto temos que analisar a lei para que possamos dizer a data em que ela poder ser aplicada. cada. A lei somente ter eficcia total na data em que puder ser apliVamos ao exemplo! Em 1 novembro de 2010, a Unio publicou lei, criando um imposto que somente teria que obedecer ao princpio da anterioridade anual. No constou a data de sua vigncia na lei. Quando entrar em vigor esta lei e qual a data de sua aplicao total? A lei foi silente quanto data da vigncia. Esta lei entrar em vigor 45 dias aps sua publicao, ou seja, dia 15 de dezembro. A sua aplicao, porm ser no dia 1 de janeiro de 2011, por causa do princpio da anterioridade anual.
Art. 101. A vigncia, no espao e no tempo, da legislao tributria rege-se pelas disposies legais aplicveis s normas jurdicas em geral, ressalvado o previsto neste Captulo.
Ns j estudamos sobre o que vem a ser vigncia, porm iremos aprofundar o assunto para entendermos este captulo do CTN. A vigncia no tempo significa o perodo de tempo que a norma est em vigor, ou seja, produz eficcia jurdica. Tem que ser cumprido por todos, no tempo em que ela vige. o tempo de vida da lei. A vigncia no espao abrange a rea geogrfica em que a norma produz seus efeitos. O princpio, no qual a norma vige no territrio do ente que a expediu, o da territorialidade. H casos em que a extraterritorialidade impera. Isso ocorre quando um ente expede a norma e ela vige no territrio do outro ente federativo, no caso de convnio entre dois entes, por exemplo.
Art. 102. A legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio.
Verificamos, neste artigo, o que explicamos no artigo anterior. A norma geral o atendimento ao princpio da territorialidade, porm h dois casos de vigncia da norma obedecendo ao princpio da extraterritorialidade. O primeiro caso o de convnios celebrados entre os entes federativos. O outro caso de Lei Complementar da Unio, pois somente por meio de Lei Complementar a Unio pode editar normais gerais de Direito Tributrio. A vigncia, obedecendo a extraterritorialidade, neste caso quando o Brasil assina um Tratado Internacional e a Lei ir vigorar no territrio dos signatrios do Tratado.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vi-
Quer dizer que pode haver lei, neste caso, ordinria, que determine outra data para o incio da vigncia.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: ... I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicao;
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, por exemplo, as Portarias Ministeriais e as Instrues Normativas, comeam a vigorar na data da publicao em Dirio Oficial.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vi...
II - as decises a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias aps a data da sua publicao;
As decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor 30 dias aps a data da publicao da lei que atribuiu eficcia normativa ao julgado.
Os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data neles prevista.
EIS A QUESTO! 8) (AFRF/2005/ESAF) Em relao vigncia da legislao tributria podemos afirmar que, salvo disposio em contrrio, a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias aps sua publicao. b) as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor na data de sua publicao. c) os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na data de sua publicao. d) em face do princpio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas s se pode aplic-la aos fatos geradores que ocorrerem no exerccio seguinte ao da sua publicao. e) a medida provisria, at que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatvel. Caso no haja a converso, a lei anterior voltar em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar
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as relaes jurdicas formadas no perodo de vigncia da medida provisria. Soluo: A alternativa a est errada, porque o CTN no inciso I do artigo 103, combinado com o inciso I do artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicao. A alternativa b est errada, porque o CTN no inciso II do artigo 103, combinado com o inciso II do artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 dias aps a data da sua publicao. A alternativa c est errada, porque o CTN no artigo 103, combinado com o artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na data neles prevista. A alternativa d est errada, porque o item cita o princpio da legalidade e define o princpio da anterioridade . A lei somente ser eficaz quando puder ser aplicada. A alternativa e est correta. Antes da converso em lei h suspenso de eficcia da lei. A revogao ocorre na converso da medida provisria em lei. Base legal: CF art. 62 Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. A opo correta a letra e.
9) (AFRF/2000/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposio em contrrio,
a) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao b) 30 dias aps sua publicao c) 45 dias aps sua publicao d) na data da sua publicao e) na data de sua assinatura Soluo: Base legal: CTN Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicao; A resposta certa a letra d
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipteses de incidncia; III - que extinguem ou reduzem isenes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorvel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Vamos recordar! Os impostos sobre o patrimnio ou a renda so o IR, ITR, ITDC, IPVA, IPTU e ITBI. Nos trs incisos acima, temos fatos que poderiam surpreender o contribuinte caso houvesse a cobrana no mesmo exerccio em que fosse institudo o imposto. Vamos a eles! Nos dois primeiros incisos, temos casos de leis que instituem, majoram e definem novas hipteses de incidncia, em relao aos impostos que incidem sobre o patrimnio ou a renda. Esses casos nada
mais so que instituio de imposto, portanto devem obedecer ao princpio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Definir novas hipteses de incidncia significa determinar novos fatos geradores. O inciso III, quando se fala em extinguir ou reduzir iseno, quer dizer que o contribuinte que estava isento no deve ser surpreendido com o reincio da cobrana. A lei de iseno proibia ao Fisco de cobrar dos contribuintes que estavam nas condies impostas pela lei. Ora, se houvesse uma reduo ou extino da iseno, e no existisse esse inciso, a Fazenda poderia cobrar imediatamente do contribuinte. Seria uma surpresa que os outros contribuintes deste mesmo imposto no teriam, por causa do princpio da anterioridade anual. Ainda, no caso do inciso III, se houver lei mais favorvel ao contribuinte, esta reger o caso, pois mais benfica ao contribuinte. A nica exceo no caso da iseno a prazo certo e com certas condies, determinadas por lei. Esta exceo consta do artigo 178 que estudaremos depois.
EIS A QUESTO! 10) (ATN Recife/2003/ESAF) Avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta. I - Em consonncia com a Constituio Federal, medida provisria que implique majorao do imposto sobre propriedade territorial rural s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. II - De conformidade com a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham o Cdigo Tributrio Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio. III - Os dispositivos de lei que definem novas hipteses de incidncia, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda, entram em vigor
no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional. IV - Determina o Cdigo Tributrio Nacional que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data da sua publicao. a) Apenas as formulaes I, II e III so corretas. b) Apenas as formulaes I, II e IV so corretas. c) Apenas as formulaes I, III e IV so corretas. d) Apenas as formulaes II, III e IV so corretas. e) Todas as formulaes so corretas. Soluo: A 1 formulao est correta   Base legal: CTN art.62 2 Medida provisria que implique instituio ou majorao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. A 2 formulao est correta   A Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 o CTN. Base legal: CTN Art. 102. A legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio. A 3 formulao est correta   Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda: II - que definem novas hipteses de incidncia; A 4 formulao est errada   Art. 103 c/art.100. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: III - os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, na data neles prevista. A resposta certa a letra a.
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Aplicao da Legislao Tributria Art. 105. A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrncia tenha tido incio, mas no esteja completa nos termos do artigo 116.
Para facilitar o entendimento, colei o artigo 116 do CTN abaixo, pois o artigo 105 a ele se refere. Art. 116. Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situao de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios; II - tratando-se de situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel. Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)
Aqui, temos um artigo sobre um assunto que j falamos que a diferena entre vigncia e aplicao. Vimos que a legislao entra em vigor em geral na data de sua publicao e outros casos especficos. Porm no resolve a situao do Fisco, se uma lei entra em vigor, mas no produz todos seus efeitos jurdicos, como, por exemplo, a possibilidade da cobrana de um determinado tributo.
Temos que enfrentar agora mais uma questo importante. a diferena entre retroatividade e irretroatividade. Em um primeiro momento parece-nos ridculo este tema, mas... Estudamos o princpio da irretroatividade e o artigo 105 somente confirma esse princpio. A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. A letra da lei, acima, rege que para uma lei nova, com aplicao eficaz, somente atingir os fatos geradores futuros, que ainda no aconteceram, e os pendentes, ou seja, os que j comearam, mas no se aperfeioaram.
EIS A QUESTO! 11) (AFRF/2005/TA/ESAF) Considerando os temas vigncia e aplicao da legislao tributria, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente. ( ) condio de vigncia da lei tributria a sua eficcia. ( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislao tributria. ( ) No vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigncia dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributrias. ( ) O Cdigo Tributrio Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributria. a) V F F V b) F F V F c) F F V V d) V F V V e) V F V F Soluo: Ns estudamos acima que uma lei ao ser editada tem em geral a data que entrar em vigor, porm h limitaes, como por exemplo,
princpios da anterioridade e anterioridade nonagesimal, que impedem a aplicao na data da vigncia. A lei somente tem eficcia a partir da data em que puder ser aplicada. Conclumos desta forma que a primeira assertiva est errada, pois o correto seria o contrrio, ou seja, condio de eficcia da lei tributria a sua vigncia. A lei tem que viger para poder ser aplicada e no o contrrio. A segunda assertiva est errada, pois de acordo com o artigo 102 do CTN, a legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, isso extraterritorialidade. I. A terceira assertiva verdadeira, conforme o artigo 103, inciso
A quarta assertiva tambm verdadeira. O artigo 105 acima a regra geral determinando que a lei tributria seja irretroativa. Este princpio comporta excees como a retroatividade da lei interpretativa. De acordo com o exposto acima se verifica que a alternativa correta a letra c.
O artigo 106 trata da retroatividade da lei. A lei nova somente retroage se for o caso de lei interpretativa e no caso em que ela for mais benigna ao infrator. Calmamente, vamos analisar estas duas hipteses. A 1 hiptese do artigo 106 diz respeito lei interpretativa. A lei interpretativa uma lei em sentido estrito, quero dizer, ato privativo do Legislativo, com a finalidade de explicar uma lei anterior. Seria o caso de uma lei que criou um tributo, porm sua redao deixou srias dvidas em relao ao fato gerador da obrigao tributria. O Fisco e o contribuinte ficaram em litgio quanto cobrana do tributo. O legislativo, verificando a controvrsia, edita outra lei, explicando a anterior. Com isso a lei nova poder retroagir, alcanando o fato gerador pretrito e dirimindo as dvidas do Fisco e do contribuinte. Esta lei interpretativa no poder modificar a anterior, ela apenas esclarece os pontos controversos da redao anterior. Agora, como hiptese, vamos supor que o contribuinte ao interpretar erroneamente a lei anterior, que tinha a redao confusa, deixe de pagar o tributo. Caso a lei interpretativa considere que o Fisco tinha razo, a Fazenda poder cobrar o tributo devido, mas de acordo com o inciso I, ela no poder proceder aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados, ou seja, cobrar multa. Logicamente, poder cobrar os juros, pois no penalidade. Juros somente uma atualizao monetria.
A 2 hiptese refere-se lei mais benigna ao infrator. Neste caso o CTN buscou o princpio da retroatividade da lei mais benigna ao infrator. A Constituio Federal em seu artigo 5, inciso XL define que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.
Isso significa que se uma lei for editada, deixando de considerar determinado ato como infrao ou reduzindo a pena anterior estabelecida, esta poder ser aplicada a qualquer caso pretrito. Esses so casos de reduo ou extino de multas por fato que ocorreu quando vigia uma lei que considerava esse ato como infrao, mas com a aplicao de uma lei nova, este ato deixou de ser considerado com infrao ou houve a reduo da multa para esse determinado caso. A retroatividade no abrange o valor do tributo, apenas a multa, que significa a quantificao da penalidade.
EIS A QUESTO! 12) (TRF/2000/ESAF) A lei se aplica a ato ou fato pretrito: a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica b) quando seja expressamente interpretativa c) tratando-se de ato no definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infrao d) quando deixe de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, no sendo fraudulento e no tendo implicado falta de pagamento de tributo e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicao de penalidade por infrao dos dispositivos interpretados Soluo: A alternativa a o texto do inciso II, alnea c, do artigo 106, CTN. A alternativa b o texto do inciso I, do artigo 106, CTN. A alternativa c o texto do inciso II, alnea a, do artigo 106, CTN. A alternativa d o texto do inciso II, alnea c, do artigo 106, CTN.
A alternativa e est incorreta, porque o inciso I, do artigo 106, CTN diz que a lei retroage em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados. A resposta a ser marcada a opo e.
13) (ATE PI/2001/ESAF) A aplicao retroativa de lei tributria no admitida quando: a) estabelecer hipteses de iseno. b) for interpretativa. c) deixar de definir ato no definitivamente julgado como infrao. d) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prtica do ato. e) deixar de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, respeitados os demais requisitos legais Soluo: A lei somente retroagir em nos casos citados no artigo 106 do CTN. A alternativa a no consta nos casos do artigo 106. Vamos usar o bom senso. Se a iseno caso de excluso do tributo, ela no deve retroagir. A alternativa b est no artigo 106, inciso I. A lei neste caso deve ser expressamente interpretativa. A alternativa c consta no artigo 106, inciso II, alnea a. Diz o texto do CTN, que a lei retroagir quando deixe de tratar o ato no definitivamente julgado como infrao. A alternativa d a retroatividade mais benigna ao infrator. o que diz o artigo 106, inciso II, alnea c. No caso de ato no definitivamente julgado. A alternativa e consta no artigo 106, inciso II, alnea b. Diz o texto do CTN, que a lei retroagir nesse caso quando deixe de tratar o
ato no definitivamente julgado desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Vimos acima que somente no caso de lei interpretativa abrange todos os casos. O inciso II da artigo 106 trata apenas de casos ainda no definitivamente julgado. A resposta certa a letra a. 14)(FGV/Fiscal/RJ/2009) De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretrito. A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situaes em que a lei se aplica. I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados. II. Quando reduza a alquota de tributo cujo fato gerador j foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda no tenha sido definitivamente julgada. III. Tratando-se de ato no definitivamente julgado, quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado falta de pagamento de tributo. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. Soluo: A alternativa I est correta por reproduzir o mandamento veiculado pelo inciso I do artigo 106 do CTN. A alternativa II est incorreta posto que a aplicao retroativa da lei somente se aplica s penalidades e no ao tributo devido. Base legal: CTN; artigo 106; inciso III. A alternativa III est correta em razo de reproduzir o mandamento veiculado pela alnea b do inciso II do artigo 106 do CTN. A resposta certa letra c. 15)(FCC/Fiscal/Municpio/So Paulo/2007) A aplicao da lei a ato ou fato pretrito
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(A) no ocorrer em hiptese alguma. (B) ocorrer sempre que houver previso para sua retroatividade, em lei ordinria, e forem observados os princpios da anterioridade e da noventena. (C) ocorrer sempre que houver previso para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princpios da anterioridade e da noventena. (D) ocorrer, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infrao. (E) ocorrer, tratando-se de ato no-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infrao. Soluo: A aplicao retroativa da lei est estabelecida no art. 106 do CTN. Este artigo traz dois casos de retroatividade. O primeiro cabvel em qualquer caso e o segundo somente nas condies determinadas pelo Cdigo. Base legal: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao. A resposta certa a letra e.
CAPTULO IV Interpretao e Integrao da Legislao Tributria Art. 107. A legislao tributria ser interpretada conforme o disposto neste Captulo.
Interpretar a lei tem, no estudo tributrio, o mesmo sentido que usamos em nosso cotidiano, que o fato de entender o contedo da norma em questo para uma correta aplicao de seus dispositivos.
CLASSIFICAO DOS MODOS DE INTERPRETAO
Vamos pontuar os diversos modos de interpretao das normas tributrias. Temos a interpretao literal, chamada por alguns de interpretao gramatical, que considera somente o contedo do texto. Quem interpreta a lei desse modo somente se preocupa com o aspecto restrito das palavras. como se voc fosse fazer uma interpretao de um texto comum, sem impor sentido diverso que uma palavra pode ter gramaticalmente. Outro modo de interpretao a teolgica, em que o intrprete busca a inteno do legislador ao editar aquela lei agora estudada. A interpretao sistmica ou tambm chamada de sistemtica quando h um cotejamento entre o contedo da norma e o sistema jurdico vigente no momento da interpretao. O intrprete busca outras normas de mesmo contedo para a definio dos pontos estudados. Na interpretao histrica considera toda a situao poltica e socioeconmica da poca da em que a lei foi feita. H uma busca de todo o contexto histrico que envolveu essa lei. No existe modo melhor ou pior, nem certo ou errado ao interpretar uma norma. O intrprete deve buscar tudo o que for possvel para a melhor compreenso da lei. No prudente interpretar a lei de um s modo, pois eles se somam de modo a tornar a interpretao eficaz, ou seja, que se aplique corretamente a norma. Veremos que h excees a esta regra.
Dependendo do rgo que realize a interpretao podemos ter uma outra classificao. Se a norma interpretada por estudiosos, damos o nome de interpretao doutrinria.
Caso seja interpretao dos juzes singulares e tribunais, temos a a interpretao judicial ou jurisprudencial. A interpretao executiva ou administrativa feita pelo Poder Executivo pela expedio de decretos, portarias, instrues, solues de consultas, pelas decises dos rgos de julgamento. Por fim ns temos a interpretao autntica realizada pelo Poder Legislativo, o qual foi o rgo que edital a norma. Ningum melhor do que o pai da criana para explic-la. Faz-se pela publicao da lei interpretativa, que acabamos de ver.
Classificao quanto ao modo: Quanto ao modo Considera
Literal Aspecto das palavras Inteno do legislador Teolgica Sistmica ou sistemti- Sistema jurdico vigente ca Histrica Situao jurdica da poca da edio da lei
Classificao quanto pessoa: Quanto pessoa Doutrinria QUEM INTERPRETA Estudiosos
Jurisprudencial ou judi- Magistrados cial Executiva ou adminis- Poder Executivo trativa Autntica Poder Legislativo
EIS A QUESTO! 16) (PFN/98/ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributria por outra posterior configura a chamada interpretao a) ontolgica b) cientfica c) integrada d) autntica e) evolutiva Soluo: Quando o Poder Legislativo edita uma lei interpretando outra lei anterior temos o caso de interpretao autntica, como estudamos acima. A classificao no consta do CTN, uma classificao doutrinria. A resposta certa a letra d. _________________________________________________ INTEGRAO
Art. 108. Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na ordem indicada:
Vimos acima que para interpretar uma norma no h ordem de preferncia em relao aos diversos modos de interpretao. Neste artigo 108 verificaremos as modalidades de integrao.
Mas..., o que integrao? A legislao pode no cobrir todos os casos concretos que podero ocorrer, deixando uma lacuna em nosso ordenamento jurdico. Pode acontecer de o administrador ou o judicirio tenha que decidir um caso concreto que no esteja previsto em lei. Desta forma o agente pblico tem o dever de decidir baseado na legislao existente e no seu poder de deduo encaixando o fato concreto na legislao existente. Nesta integrao o agente pblico tem como limite a lei. O CTN nos diz taxativamente as modalidades de integrao, ou seja, no pode haver outras modalidades, somente as listadas no CTN. Tambm mostra hierarquicamente essas modalidades, no podendo o agente pblico escolher a ordem que ser usada na integrao.
MODALIDADES DE INTEGRAO I - a analogia;
O agente pblico dever usar primeiramente a analogia. Anlogo quer dizer semelhante. Analogia, portanto, a modalidade de integrao das normas em que se busca uma lei semelhante para aplicao ao caso concreto. A ideia pensar que o legislador iria fazer uma lei semelhante, pois os casos, em tese, seriam semelhantes.
MODALIDADES DE INTEGRAO ... II - os princpios gerais de direito tributrio;
Caso no consiga encontrar no ordenamento jurdico um caso semelhante ao analisado, o agente pblico dever usar os princpios gerais de direito tributrio. Os princpios gerais so: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, no-confisco, no-limitao ao trfego, etc. so princpios que atingem principalmente o Direito Tributrio. Consultem a tabela dos princpios tributrios em nossa primeira aula. Como princpios eles tendem a ser genricos, atingindo casos que porventura no estejam na legislao tributria.
MODALIDADES DE INTEGRAO ... III - os princpios gerais de direito pblico;
Se os dois anteriores no resolveram a problemtica do agente, ento partamos para a soluciontica do inciso III. Esses princpios so os que podem servir para integrar o caso concreto, porm so princpios emprestados dos outros Direitos. Como exemplos temos a ampla defesa e contraditrio, moralidade administrativa, impessoalidade administrativa, razoabilidade, etc.
MODALIDADES DE INTEGRAO ... IV - a eqidade.
Nesta ltima modalidade de integrao que iremos estudar temos a justia como palavra chave. lgico que algo muito subjetivo, pois o conceito de justia varia na mente de cada um.
Aqui, porm, tratasse de deixar a discricionariedade como elemento de convico, sem, no entanto, falar de forma expressa. E convico est diretamente ligada experincia de cada um. A equidade significa que, entre duas ou mais interpretaes possveis para uma regra jurdica, a autoridade deve utilizar a mais benigna para o contribuinte. De qualquer forma, o que interessa para o nosso estudo que a autoridade fiscal e o judicirio poder /dever usar de justia, quando as outras trs modalidades no puderem resolver o problema de uma lacuna da lei. ATENO: Ao contrrio da interpretao das normas tributrias, no podemos misturar as modalidades de integrao para definir o caso concreto. S poderemos usar uma modalidade e na ordem em que se encontra neste artigo.
1 O emprego da analogia no poder resultar na exigncia de tributo no previsto em lei.
Este pargrafo est baseado no princpio da legalidade, pois somente um tributo, com seus elementos, ou seja, fato gerador, alquota e base de clculo, poder ser cobrado, caso esteja previsto em lei. O agente fiscal ou o judicirio no pode, por analogia, dizer que um caso no previsto em lei tem o fato gerador de um determinado tributo.
Neste pargrafo do artigo 108, novamente encontra-se a confirmao de que o legislador estava, poca da edio do CTN, preocupado com o princpio da legalidade. Veja que ao longo de nosso estudo, mostramos que este o princpio que deve nortear todos os atos jurdicos tributrios, principalmente em relao instituio, cobrana e dispensa do pagamento de tributos. Nesse caso, o emprego da equidade no deve servir para que se dispense o contribuinte do pagamento de tributo, caso este fato no esteja em lei.
EIS A QUESTO! 17) (AFRF/2003/ESAF) Relativamente interpretao e integrao da legislao tributria, avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,marque a opo correta. ( ) Interpreta-se da maneira mais favorvel ao sujeito passivo a legislao tributria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. ( ) Os princpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definio dos respectivos efeitos tributrios. ( ) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princpios gerais de direito pblico, os princpios gerais de direito tributrio e a eqidade. a) F, V, F b) F, F, F c) F, F, V d) V, V, F e) V, F, V Soluo: A primeira afirmao falsa, porque a legislao tributria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias deve ser interpretada literalmente, de acordo com o artigo 111, inciso III do CTN.
A segunda afirmao falsa, porque os princpios gerais de direito privado no sero utilizados para definio dos respectivos efeitos tributrios, conforme artigo 109 do CTN. A terceira afirmao falsa, pois a ordem a ser utilizada a analogia, os princpios gerais de direito pblico, os princpios gerais de direito tributrio e a eqidade, de acordo com artigo 108 do CTN. A resposta certa a letra b.
18) (AFPS/2002/ESAF) Sobre o tema legislao tributria, correto afirmar que, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional: a) a aplicao da legislao tributria restringe-se a fatos geradores futuros, isto , queles ocorridos a partir de sua vigncia, em consonncia com o princpio constitucional da irretroatividade das leis. b) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, quando seja expressamente interpretativa, includa a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados. c) a lei tributria aplica-se a ato pretrito que no tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infrao. d) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, no definitivamente julgado, quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigao principal, desde que o ato ou fato no se tenha realizado por meio de fraude. e) permitido autoridade administrativa empregar a eqidade para dispensar o cumprimento de obrigao tributria principal, quando se depara com ausncia de disposio legal expressa para decidir litgio tributrio cujo julgamento de sua competncia. Soluo: Alternativa a est errada   Este item diz respeito aplicao da legislao tributria. CTN Art. 105. A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrncia tenha tido incio mas no esteja completa nos termos do artigo 116. As letras de b a e tratam de retroatividade da lei.
Alternativa b est errada   CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; Alternativa c est certa   CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; Alternativa d est errada   CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Alternativa e est errrada   CTN art. 108 2 O emprego da eqidade no poder resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. A resposta certa a letra c.
19) (TRF/2002-1/ESAF) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar, sucessivamente, na ordem indicada (art.108 da Lei 5.172/65-Cdigo Tributrio Nacional): a) a analogia; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico; a eqidade. b) os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico, a eqidade; a analogia. c) a eqidade; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico; a analogia. d) a analogia; os princpios gerais de direito pblico; os princpios gerais de direito tributrio; a eqidade. e) a analogia; a eqidade; os princpios gerais de direito pblico; os princpios gerais de direito tributrio. Soluo: O artigo 108 define a sequncia da letra a com aquela a ser usada como integrao da legislao tributria, ou seja, se houver uma lacuna na legislao esta a ordem a ser usada para preench-la.
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A resposta certa a letra a. 20)(FGV/Fiscal/RJ/2011) No pode(m) ser usado(a)(s) como tcnica de interpretao e integrao da legislao tributria (A) a equidade. (B) os princpios gerais de direito tributrio. (C) os costumes. (D) os princpios gerais de direito pblico. (E) a analogia. Soluo: A interpretao da legislao tributria a tcnica que se usa no sentido de entender o contedo da norma em questo para uma correta aplicao de seus dispositivos. Vimos acima que existem dois modos de interpretao da legislao tributria. Os costumes no so usados como tcnica de interpretao das normas tributrias. A integrao se faz necessria para o preenchimento de lacunas da legislao tributria. O CTN determina, no art.108, a ordem de aplicao de cada modalidade de integrao. As letras a, b, d, e so modalidades de integrao. Portanto os costumes no podem ser usados nem para interpretao e nem para integrao da legislao tributria. A resposta certa a letra c 21) (FCC/Fiscal/Municpio/So Paulo/2007) O art. 107 do CTN determina que a legislao tributria seja interpretada em conformidade com o disposto no Captulo IV do Ttulo I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo cdigo estabelece que, na ausncia de legislao tributria expressa, a integrao da legislao tributria se far com observncia de uma determinada ordem, a saber: (A) I a analogia; II os princpios gerais de direito tributrio; III os princpios gerais de direito pblico e IV a eqidade. (B) I a analogia; II os princpios gerais de direito pblico; III os princpios gerais de direito tributrio e IV a eqidade. (C) I a analogia; II a eqidade; III os princpios gerais de direito tributrio e IV os princpios gerais de direito pblico. (D) I a eqidade; II os princpios gerais de direito pblico; III os princpios gerais de direito tributrio e IV a analogia.
(E) I a eqidade; II os princpios gerais de direito tributrio; III os princpios gerais de direito pblico e IV a analogia. Soluo: Esta questo literalmente a dico do art. 108 do CTN. Lembre que os casos de integrao tm ordem para ser usados e os de interpretao podem ser usados em qualquer ordem e de forma conjunta. Base legal: CTN art. 108. A resposta certa a letra a.
Art. 109. Os princpios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas no para definio dos respectivos efeitos tributrios.
O Direito Privado cuida do estudo das relaes entre particulares. O Poder Pblico no pode estar em um dos plos dessa relao, quando se tratar de Direito Pblico. O Direito Privado se preocupa em dispor normas com o objetivo de combinar as vontades de dois ou mais particulares. No Direito Privado a vontade do particular importa, ao contrrio do Direito Pblico em que h uma imposio do Estado e, na relao entre Estado e particular, a vontade deste ltimo no importa. No Direito Pblico h a preocupao com a coletividade e o Estado o que representa o povo, atravs de seus representantes no Executivo e Legislativo, tendo o Judicirio o dever de preservar o interesse pblico em seus diversos tribunais. Aps essa definio de Direito Privado, temos, agora, que saber quais so esses institutos, ou conceitos, que o Direito Tributrio buscou no Direito Privado, no mesmo?
Sempre mais fcil exemplificar, do que tentar explicar, com um texto exaustivo, sobre o assunto para que o aluno assimile a matria. Como diria o poeta, mais vale um exemplo do que mil palavras! So exemplos de institutos do Direito Privado, a quitao, prescrio, transao, compensao, etc. De volta ao texto do artigo 109. ...pesquisa da definio, do contedo e do alcance. Podemos recorrer ao Direito Privado para definir um instituto e saber exatamente o significado deste, mas no podemos usar esta definio para evitar o pagamento de um tributo, por exemplo. Digamos que voc compre um chal em um terreno que se encontre na rea urbana. O Poder Pblico, por meio da Prefeitura, ir lhe cobrar IPTU. Inconformado, ou melhor, espertamente, voc contestar com a Fazenda municipal, discutindo o conceito de imvel, dizendo que chal pode ser removvel a qualquer momento, ou seja, pode inventar qualquer maluquice, amparado na definio de imvel que consta no Direito Privado. Porm o CTN, neste artigo 109, no permitir que a definio que foi buscada no Direito Privado modifique os efeitos definidos na legislao tributria.
Art. 110. A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas Constituies dos Estados, ou pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal ou dos Municpios, para definir ou limitar competncias tributrias.
O artigo 110 um desdobramento do artigo 109, enquanto este atinge aos contribuintes que pretendem se abster do pagamento de tributos ou diminuir o seu montante, aquele se presta a impedir que o Poder Pblico alargue a competncia tributria. Se alguma Constituio de um ente federado definir institutos, conceitos e formas do direito privado, no pode a legislao infraconstitucional tentar ampliar o conceito para atingir outros contribuintes. O Poder Pblico no pode tentar cobrar o imposto de transmisso de bens imveis de uma pessoa que mora em um navio. J que o conceito de bem imvel est estabelecido no Cdigo Civil, o qual a Constituio tomou emprestado, por isso no pode o Poder Pblico tentar alargar a competncia, para abraar outros contribuintes, que no estejam expressamente definidos na norma instituidora.
JURISPRUDNCIA DO STF O STF, ao julgar recurso extraordinrio, decidiu que a exigncia do IPVA sobre a propriedade de aeronaves extrapola o campo de competncia tributria estadual, j que a expresso veculo automotor refere-se, nos termos constitucionais, quele que licenciado em determinado Municpio, conforme art. 158, III da CF. Os Estados so competentes para o registro de veculos, no para o registro de aeronaves ou embarcaes. DJ 13-09-2002 PP-00064 EMENT VOL02082-02 PP-00364 EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e 13, cf. EC 27/85): campo de incidncia que no inclui embarcaes e aeronaves.
Em outro julgado, o STF julgou a inconstitucionalidade de lei que pretendia ampliar o conceito de faturamento de receita bruta de vendas ou prestaes de servios para outras receitas do contribuinte. O STF entendeu que a ampliao da base de clculo do tributo pelo legislador infraconstitucional violou a redao do artigo 195, I, b da CF.
EMENTA: 1. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental. 2. PIS/COFINS: base de clculo: L. 9.718/98, art. 3, 1: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurlio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3, 1, da L. 9.718/98, por entender que a ampliao da base de clculo da COFINS por lei ordinria violou a redao original do art. 195, I, da Constituio Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. 3. PIS/COFINS: aumento de alquota por lei ordinria (L. 9.718/98, art. 8): ausncia de violao ao princpio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o mbito material reservado s espcies normativas previstas na Constituio Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. 4.PIS/COFINS: regime de compensao diferenciado: as alteraes introduzidas pelo art. 8 da L. 9.718/98 disciplinaram situaes distintas, razo pela qual legtima a diferenciao no regime de compensao. Precedente: RE 336.134, Ilmar, RTJ 185/352.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: I - suspenso ou excluso do crdito tributrio; II - outorga de iseno; III - dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias.
Teoricamente, seria fcil a interpretao deste dispositivo, porm, para quem est iniciando o estudo de Direito Tributrio, difcil ler este artigo. E a fala: puxa, esqueci o que suspenso, excluso iseno e obrigao tributria acessria. Tenho razo? Sem saber essas definies, como voc ir memorizar este artigo?
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Seus problemas acabaram! Ao explicar este artigo, falarei novamente das definies, assim voc no precisar voltar seu estudo agora. Devemos interpretar a legislao que verse sobre suspenso ou excluso do crdito tributrio, outorga de iseno e dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias de modo restrito s palavras usadas no texto. No podemos usar as outras modalidades de interpretao. Como anlise da primeira parte do inciso I, deve-se interpretar literalmente toda legislao que verse sobre os crditos tributrios que a fazenda constitui, mas est impedida de cobrar, so os casos de suspenso. Na segunda parte do inciso I, temos os casos da excluso do crdito tributrio, em que a dvida tributria no pode ser cobrada pelo Fisco em funo de uma determinao legal. a dispensa do pagamento por lei. No inciso II, h a outorga (concesso) de iseno, que quer dizer que a lei est dispensando o contribuinte do pagamento do tributo. Na iseno, a hiptese de incidncia est afastada por lei. Finalmente no inciso III, temos que toda legislao que verse sobre a dispensa do cumprimento de obrigaes acessrias, ou seja, aquelas obrigaes tributrias que no impliquem pagamento sero interpretadas literalmente. Concluindo, o CTN probe qualquer outra interpretao para os casos acima, garantindo que a lei que trate dessas excees, no traga margem de erros para interpretaes que podem trazer prejuzos Nao.
EIS A QUESTO! 22) (AFRF.TA.3.2005.12/ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia.
( ) Os convnios reclamam o prvio abono da Assemblia Legislativa, por assimilao deles aos tratados internacionais que, pela Constituio, necessitam da aprovao prvia do Congresso Nacional. ( ) A lei instituidora da iseno de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, extensiva s mercadorias estrangeiras, quando haja previso da lei mais favorecida, porque para no ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicvel a todos os casos que no os ressalvados, em virtude de extenso de iseno pelos tratados internacionais. ( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicao. a) F F V b) F F F c) V V V d) F V V e) V F V Soluo: A primeira afirmao falsa. Sobre esta questo, colei dois excertos do informativo do STF no artigo 98 acima estudado, ratificando que os convnios firmados pelo Poder executivo no necessitam a apreciao e aprovao das Assembleias Legislativas. Em relao aos Tratados, estes devem ser submetidos ao Congresso Nacional que lhes d fora de lei com a aprovao por decreto legislativo. Conforme artigo 49, inciso I da CF. A segunda afirmao verdadeira. As leis que tratam de iseno, modalidade de excluso do crdito tributrio, devem ter interpretao literal, de acordo com o artigo 111 do CTN. Vimos, ainda, ao estudarmos o artigo 98 deste CTN, que produto importado abrangido por Tratados Internacionais goza dos mesmos benefcios fiscais dispensado ao similar nacional. A smula do STF n 575, que consta no estudo do artigo 98 deste CTN, confirma a teoria. A terceira afirmao verdadeira. O artigo 103 combinado com o artigo 100, ambos do CTN, estabelecem que salvo disposio em contrrio, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicao. A resposta certa a letra d.
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23) (PFN/98/ESAF) 1. As normas que tratam de iseno esto sujeitas a ________. 2. As normas que tratam de moratria esto sujeitas a ______. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, so de_____________. Observe, entre as alneas w, x, y e z, quais as que, luz do Cdigo Tributrio Nacional, preenchem corretamente, e com explicao plausvel, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opo que contm, na devida seqncia, as alneas respectivas. w) interpretao extensiva, em ateno ao princpio favorabilia amplianda x) interpretao extensiva, em ateno a que a regra geral no deve ser restringida pelo intrprete y) interpretao retroativa, porque no tem carter de inovao do sistema jurdico z) interpretao literal, em ateno a que a regra geral a tributao e excees no se interpretam extensivamente a) w, w, y b) w, x, z c) z, x, w d) z, z, y e) z, y, x Soluo: A 1 e 2 sentenas   Base legal: CTN art. 111. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: I - suspenso ou excluso do crdito tributrio; Iseno caso de excluso e moratria caso de suspenso do crdito tributrio, portanto a letra Z completa as duas afirmativas.
A 3 sentena   Base legal: CTN art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; A letra y, portanto completa a sentena 3. A resposta certa a letra d.
24) (ATRFB/2010/ESAF) Consoante o que dispe o art. 111 do Cdigo Tributrio Nacional, interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha, entre outros, sobre a outorga de iseno. Tal artigo, embora sofra algumas crticas de parte da doutrina, no sentido de que no se deva lanar mo isoladamente da tcnica de interpretao literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicao de tal princpio, podemos apontar as seguintes situaes, com exceo de: a) de modo geral, podemos armar que vedada a analogia em legislao que verse sobre a outorga de isenes. b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratrio Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restries vlidas, alm daquelas contidas em textos legais, para a fruio de benefcios fiscais. c) no vedada a ponderao dos elementos sistemticos e nalsticos da norma por parte do aplicador do direito. d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretao literal legislao que disponha sobre a outorga de isenes, admite-se uma interpretao mais ampla da referida norma. e) a iseno tributria revela-se instrumento de materializao de convenincia poltica, insuscetvel, neste aspecto, de controle do Poder Judicirio, na concretizao de interesses econmicos e sociais, estimulando e beneciando determinadas situaes merecedoras de tratamento privilegiado. Soluo: Nesta questo o examinador se apegou s exatas palavras de alguns julgamentos do STJ, porm a resposta a ser marcada independia dos conhecimentos dos julgamentos em referncia.
A letra a verdadeira. Analogia uma das formas de integrao da legislao tributria. STJ (EDcl no REsp 872.095/PE), de modo geral, revela-se proibida a interpretao das normas concessivas de iseno de forma analgica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabvel interpretao extensiva da iseno situao que no se enquadre no texto expresso da lei (art. 111, II, do CTN). Base legal: CTN art.111. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: II - outorga de iseno; A letra b falsa. Os benefcios fiscais somente podem ser estabelecidos por lei. Base legal: CTN art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios, ou de dispensa ou reduo de penalidades. EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.798/97; E ART. 8. DO DECRETO N. 9.115/98, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, 6.; E 155, 2., XII, G, DA CONSTITUIO FEDERAL. O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefcios relativos ao ICMS sem a prvia e necessria celebrao de convnio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegao de inconstitucionalidade igualmente plausvel no tocante ao art. 8. do Decreto n. 9.115/98, que, extrapolando a regulamentao da mencionada lei, fixa, de forma autnoma, incentivos fiscais sem observncia das mencionadas normas da Carta da Repblica. Ao julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas em questo. (ADI 2439, Relator(a): Min. ILMAR GALVO, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2002, DJ 21-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02099-01 PP-00192) Com estas consideraes, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, nos termos do art. 557 do CPC, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. A letra c verdadeira. STJ O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretao literal da norma, no pode levar o aplicador do direito absurda concluso de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderao dos elementos lgico-sistemtico, histrico e finalstico ou teleolgico, os quais integram a moderna metodologia de interpretao das normas jurdicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) (STJ REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007 p. 296)
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A letra d verdadeira. A interpretao literal das normas admite, segundo alguns julgados do STJ, uma interpretao mais ampla no sentido de encaixar o caso real norma. STJ (Processo: Ag 1357811) A interpretao da norma isentiva finalstica, devendo considerar a situao ftica em que se impunha a reforma ex officio (realidade material) ao invs do ato administrativo de reforma do militar (realidade formal)... A defesa exagerada da interpretao literal implica tambm a recusa das valoraes jurdicas, com a preponderncia da forma sobre o contedo e da segurana sobre a justia ... Conseguintemente, quando o art. 111 do CTN prescreve a interpretao literal, est sendo confuso e ambguo, eis que, do ponto de vista do incio do processo interpretativo, no esclarece como se alcana a adequao entre a letra e o esprito da lei. Braslia, 30 de novembro de 2010. Ministro Castro Meira A letra e verdadeira. STJ A iseno tributria revela convenincia poltica, insuscetvel, neste aspecto, de controle pelo poder judicirio, na concretizao de interesses econmicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situaes merecedoras de tratamento privilegiado (art.176, CTN). Os critrios ensejadores de sua concesso, em consequncia, no alteram nem se identificam, necessariamente, com os elementos caracterizadores do tributo. (STJ REsp 44.495/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 02/05/1994 p. 9984). A resposta certa a letra b.
25) (SEFAZ RJ/2010/ESAF) No tocante interpretao da legislao tributria, julgue os itens a seguir: I. na ausncia de disposio expressa, o aplicador da legislao tributria se valer, sucessivamente, dos princpios gerais de direito tributrio, dos princpios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade; II. a interpretao da legislao tributria se far literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias; III. a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito quando seja expressamente interpretativa;
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IV. exclusivamente para efeitos tributrios, a lei pode alterar a denio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituio Federal para de nir ou limitar competncias tributrias. Esto corretos apenas os itens: a) b) c) d) e) II e III. I e III. II e IV. III e IV. I e IV. Soluo: O item I est errado. Base legal: CTN Art. 108. Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princpios gerais de direito tributrio; III - os princpios gerais de direito pblico; IV - a eqidade. O item II est certo. Base legal: CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: III - dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. O item III est certo. Base legal: CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; O item IV est errado. Base legal: CTN Art. 109. Os princpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas no para definio dos respectivos efeitos tributrios. A resposta certa a letra c.
26) (AFRF.TA.3.2005.12/ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia.
( ) Os convnios reclamam o prvio abono da Assemblia Legislativa, por assimilao deles aos tratados internacionais que, pela Constituio, necessitam da aprovao prvia do Congresso Nacional. ( ) A lei instituidora da iseno de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, extensiva s mercadorias estrangeiras, quando haja previso da lei mais favorecida, porque para no ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicvel a todos os casos que no os ressalvados, em virtude de extenso de iseno pelos tratados internacionais. ( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicao. a) F F V b) F F F c) V V V d) F V V e) V F V Soluo: O primeiro asserto falso. No h exigncia de prvia aprovao pelas Assemblias Legislativas aos convnios na Constituio Federal. J quanto aos Tratados, a Constituio estabelece sua aprovao como de competncia exclusiva do Congresso. (CF88, art. 49, I). O segundo asserto falso. A iseno caso de excluso do crdito tributrio. A iseno se estiver prevista em tratados internacionais devem ser observados pela legislao interna, porm o erro da assertiva est em interpretar caso de iseno de forma no literal. Base legal: CTN art. 111 Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: I - suspenso ou excluso do crdito tributrio. O terceiro asserto verdadeiro. Base legal: CTN, art. 100 c/c 103 Salvo disposio em contrrio, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicao. A resposta certa a letra a.
27) (Fiscal de Tributos/Prefeitura de Niteri/2002/ESAF) No que diz respeito norma isencional, correto afirmar que a sua interpretao dar-se- pelo mtodo: a) literal; b) histrico; c) autntico; d) analgico. Soluo: Somente pode ser usada a interpretao literal para outorga de iseno. Base legal: CTN art. 111 A resposta certa a letra a. 28)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao interpretao e integrao da legislao tributria, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego da equidade poder resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. II. A lei tributria, expressa ou implicitamente expressa pela Constituio Federal, pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competncias tributrias. III. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre suspenso, extino ou excluso do crdito tributrio. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. Soluo: A afirmativa I est incorreta. O emprego da equidade no poder resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Base legal: CTN; artigo 108; 2. A afirmativa II est incorreta A lei tributria, expressa ou implicitamente expressa pela Constituio Federal, no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de diProf. Marco Aurlio www.pontodosconcursos.com.br 61
reito privado utilizados para definir ou limitar competncias tributrias. Base legal: CTN; artigo 110. A afirmativa III est incorreta. Base legal: CTN; art. 111; inciso I. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre suspenso ou excluso do crdito tributrio. A resposta certa a letra a
Art. 112. A lei tributria que define infraes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorvel ao acusado, em caso de dvida quanto:
Esse artigo traz o princpio latim in dubio pro ru, pois toda a vez que houver dvidas em relao lei tributria, definindo infraes ou atribuindo penalidades aos contribuintes, esta dever ser interpretada em favor do contribuinte. Vamos estudar, agora, os casos em que podem suscitar dvidas em relao a interpretao dos fatos citados no caput deste artigo.
I - capitulao legal do fato;
Este inciso quer dizer que, se existe dvida para o Fisco, por exemplo, se o fato est descrito na legislao como uma infrao ou no, ento a concluso deve ser que no est (in dbio pro ru).
II - natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou natureza ou extenso dos seus efeitos;
Aqui est expressa a dvida quanto ocorrncia do fato ou quanto aos efeitos do fato.
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
No pode haver dvidas quanto autoria, ou seja, quem cometeu a infrao, para impor uma penalidade. Se h dvida se o contribuinte pode ser punido ou no, ento existe dvida quanto imputabilidade, ou seja, se ele pode responder por seus atos ou no. A punibilidade a possvel dvida se o autor pode ser punido ou no.
IV - natureza da penalidade aplicvel, ou sua gradu-
Pode haver dvidas quanto ao tipo de pena aplicvel. Na administrao pblica ns temos a pena pecuniria, de perdimento de bens, de interdio s atividades, etc. Em todos os casos acima, se houver dvidas, interpreta-se de maneira mais favorvel ao acusado.
Em relao vigncia da lei tributria, o STF editou a Smula n 584: AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAO. Data de Aprovao: Sesso Plenria de 15/12/1997. Esta no uma aplicao retroativa da lei tributria. Embora percebidos no anobase, os rendimentos esto sujeitos tributao segundo a lei vigente no exerccio financeiro a que ela se referir. EIS A QUESTO! 29)(FGV/Fiscal/RJ/2011) A respeito da interpretao da legislao tributria, analise as afirmativas a seguir: I. So interpretadas literalmente a suspenso ou a excluso do crdito tributrio. II. interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. III. interpretada de maneira mais favorvel ao contribuinte a legislao tributria que determine a outorga de iseno. IV. interpretada de maneira mais favorvel ao fisco, no caso de legislao tributria que define infraes, no caso de dvida quanto graduao da penalidade aplicvel. Assinale (A) se apenas a afirmativa I estiver correta. (B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se apenas a afirmativa IV estiver correta. Soluo: A afirmativa I e II esto certas. Estas afirmativas constam literalmente no artigo 111 do CTN: Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: I - suspenso ou excluso do crdito tributrio; e III - dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. A afirmativa III est errada. A outorga de iseno deve ser interpretada literalmente, de acordo com o artigo 111, inciso II, do CTN: art.111- Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: II - outorga de iseno;
A afirmativa IV est errada. Nesse caso interpreta-se de maneira mais favorvel ao acusado, a lgica definiria que no poderia ser a favor do Fisco. Base legal: CTN Art. 112. A lei tributria que define infraes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorvel ao acusado, em caso de dvida quanto: IV - natureza da penalidade aplicvel, ou sua graduao. A resposta certa a letra b.
Seguem abaixo as questes que foram comentadas em nossa aula: 1) (FGV/Fiscal/Angra dos Reis/2010) Lei de determinado estado da Federao estabelece base de clculo reduzida para produtos que compem a cesta bsica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicao da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigaes acessrias. A regulamentao da lei (A) ilegal. (B) inconstitucional. (C) eficaz. (D) invlida. (E) ineficaz
2) (AFRF/2002-1/ESAF) O Acordo para Iseno de Impostos Relativos Implementao do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolvia, celebrado entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica da Bolvia, em Braslia, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por a) lei ordinria. b) lei complementar. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e)resoluo do Senado Federal
3) (AFRF/2002-1/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, no poder alter-los por normas com eles incompatveis? luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como legislao tributria?
Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituio? a) Sim, Sim, Sim b) Sim, Sim, No c) Sim, No, Sim d) No, No, No e) No, Sim, No
4) (ATE MS/2001/ESAF) Os tratados e as convenes internacionais que disponham sobre matria tributria a) submetem-se legislao tributria interna b) revogam ou modificam a legislao tributria interna, mas no sero observados pela que lhes sobrevenha c) no tm eficcia se contrrios legislao tributria interna d) tero suas clusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se legislao interna e) modificam ou revogam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha 5) (FGV/Fiscal/RJ/2009) A respeito dos denominados acordos de bitributao (Tratados Internacionais Bilaterais em Matria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Submetem-se lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem. (B) Sobrepem-se lei interna, limitando a sua eficcia nas hipteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributao). (C) Podem limitar as alquotas da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior. (D) Ampliam a soberania tributria do Brasil sobre fatos econmicos que, na sua ausncia, no seriam tributados. (E) Sobrepem-se ao direito interno, inclusive em relao aos dispositivos constitucionais, pois contm normas supranacionais. 6) (FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributao, assinale a alternativa correta. (A) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. (B) Encontram-se submetidos s regras do GATT e OMC. (C) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos pases signatrios. (D) Ampliam, em muitos casos, a tributao (alquota e base de clculo) prevista na lei interna.
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(E) No dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. 7) (AFRFB/2009/ESAF) Sobre a Legislao Tributria, assinale a opo correta. a) Pode-se armar que ordem de servio, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a legislao tributria. b) O prazo de recolhimento de determinado tributo no pode ser minorado por regulamento especco, haja vista a exigncia constitucional de lei em sentido estrito. c) Segundo a Constituio Federal, h exigncia de lei complementar para a instituio de contribuio de interveno no domnio econmico. d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenes internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evaso scal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais. e) As decises proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislao tributria.
8) (AFRF/2005/ESAF) Em relao vigncia da legislao tributria podemos afirmar que, salvo disposio em contrrio, a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias aps sua publicao. b) as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor na data de sua publicao. c) os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na data de sua publicao. d) em face do princpio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas s se pode aplic-la aos fatos geradores que ocorrerem no exerccio seguinte ao da sua publicao. e) a medida provisria, at que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatvel. Caso no haja a converso, a lei anterior voltar em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas formadas no perodo de vigncia da medida provisria.
9) (AFRF/2000/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposio em contrrio, a) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao b) 30 dias aps sua publicao c) 45 dias aps sua publicao d) na data da sua publicao e) na data de sua assinatura
10) (ATN Recife/2003/ESAF) Avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta. I - Em consonncia com a Constituio Federal, medida provisria que implique majorao do imposto sobre propriedade territorial rural s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. II - De conformidade com a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham o Cdigo Tributrio Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio. III - Os dispositivos de lei que definem novas hipteses de incidncia, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional. IV - Determina o Cdigo Tributrio Nacional que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data da sua publicao. a) Apenas as formulaes I, II e III so corretas. b) Apenas as formulaes I, II e IV so corretas. c) Apenas as formulaes I, III e IV so corretas. d) Apenas as formulaes II, III e IV so corretas. e) Todas as formulaes so corretas.
11) (AFRF/2005/TA/ESAF) Considerando os temas vigncia e aplicao da legislao tributria, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente. ( ) condio de vigncia da lei tributria a sua eficcia. ( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislao tributria. ( ) No vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigncia dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributrias. ( ) O Cdigo Tributrio Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributria. a) V F F V b) F F V F c) F F V V d) V F V V e) V F V F
12) (TRF/2000/ESAF) A lei se aplica a ato ou fato pretrito: a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica b) quando seja expressamente interpretativa c) tratando-se de ato no definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infrao d) quando deixe de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, no sendo fraudulento e no tendo implicado falta de pagamento de tributo e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicao de penalidade por infrao dos dispositivos interpretados
13) (ATE PI/2001/ESAF) A aplicao retroativa de lei tributria no admitida quando: a) estabelecer hipteses de iseno.
b) for interpretativa. c) deixar de definir ato no definitivamente julgado como infrao. d) estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prtica do ato. e) deixar de tratar ato no definitivamente julgado como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, respeitados os demais requisitos legais
14) (FGV/Fiscal/RJ/2009) De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretrito. A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situaes em que a lei se aplica. I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados. II. Quando reduza a alquota de tributo cujo fato gerador j foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda no tenha sido definitivamente julgada. III. Tratando-se de ato no definitivamente julgado, quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado falta de pagamento de tributo. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 15)(FCC/Fiscal/Municpio/So Paulo/2007) A aplicao da lei a ato ou fato pretrito (A) no ocorrer em hiptese alguma. (B) ocorrer sempre que houver previso para sua retroatividade, em lei ordinria, e forem observados os princpios da anterioridade e da noventena. (C) ocorrer sempre que houver previso para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princpios da anterioridade e da noventena. (D) ocorrer, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infrao.
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(E) ocorrer, tratando-se de ato no-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infrao 16)(PFN/98/ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributria por outra posterior configura a chamada interpretao a) ontolgica b) cientfica c) integrada d) autntica e) evolutiva
17) (AFRF/2003/ESAF) Relativamente interpretao e integrao da legislao tributria, avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,marque a opo correta. ( ) Interpreta-se da maneira mais favorvel ao sujeito passivo a legislao tributria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. ( ) Os princpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definio dos respectivos efeitos tributrios. ( ) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princpios gerais de direito pblico, os princpios gerais de direito tributrio e a eqidade. a) F, V, F b) F, F, F c) F, F, V d) V, V, F e) V, F, V
18) (AFPS/2002/ESAF) Sobre o tema legislao tributria, correto afirmar que, nos termos do Cdigo Tributrio Nacional:
a) a aplicao da legislao tributria restringe-se a fatos geradores futuros, isto , queles ocorridos a partir de sua vigncia, em consonncia com o princpio constitucional da irretroatividade das leis. b) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, quando seja expressamente interpretativa, includa a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados. c) a lei tributria aplica-se a ato pretrito que no tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infrao. d) a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito, no definitivamente julgado, quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigao principal, desde que o ato ou fato no se tenha realizado por meio de fraude. e) permitido autoridade administrativa empregar a eqidade para dispensar o cumprimento de obrigao tributria principal, quando se depara com ausncia de disposio legal expressa para decidir litgio tributrio cujo julgamento de sua competncia. 19) (TRF/2002-1/ESAF) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar, sucessivamente, na ordem indicada (art.108 da Lei 5.172/65-Cdigo Tributrio Nacional): a) a analogia; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico; a eqidade. b) os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico, a eqidade; a analogia. c) a eqidade; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios gerais de direito pblico; a analogia. d) a analogia; os princpios gerais de direito pblico; os princpios gerais de direito tributrio; a eqidade. e) a analogia; a eqidade; os princpios gerais de direito pblico; os princpios gerais de direito tributrio. 20) (FGV/Fiscal/RJ/2011) No pode(m) ser usado(a)(s) como tcnica de interpretao e integrao da legislao tributria (A) a equidade. (B) os princpios gerais de direito tributrio. (C) os costumes. (D) os princpios gerais de direito pblico. (E) a analogia.
21) (FCC/Fiscal/Municpio/So Paulo/2007) O art. 107 do CTN determina que a legislao tributria seja interpretada em conformidade com o disposto no Captulo IV do Ttulo I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo cdigo estabelece que, na ausncia de legislao tributria expressa, a integrao da legislao tributria se far com observncia de uma determinada ordem, a saber: (A) I a analogia; II os princpios gerais de direito tributrio; III os princpios gerais de direito pblico e IV a eqidade. (B) I a analogia; II os princpios gerais de direito pblico; III os princpios gerais de direito tributrio e IV a eqidade. (C) I a analogia; II a eqidade; III os princpios gerais de direito tributrio e IV os princpios gerais de direito pblico. (D) I a eqidade; II os princpios gerais de direito pblico; III os princpios gerais de direito tributrio e IV a analogia. (E) I a eqidade; II os princpios gerais de direito tributrio; III os princpios gerais de direito pblico e IV a analogia.
22)(AFRF.TA.3.2005.12/ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia. ( ) Os convnios reclamam o prvio abono da Assemblia Legislativa, por assimilao deles aos tratados internacionais que, pela Constituio, necessitam da aprovao prvia do Congresso Nacional. ( ) A lei instituidora da iseno de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, extensiva s mercadorias estrangeiras, quando haja previso da lei mais favorecida, porque para no ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicvel a todos os casos que no os ressalvados, em virtude de extenso de iseno pelos tratados internacionais. ( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicao. a) F F V b) F F F c) V V V d) F V V e) V F V
23)(PFN/98/ESAF) 1. As normas que tratam de iseno esto sujeitas a ________. 2. As normas que tratam de moratria esto sujeitas a ______. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, so de_____________. Observe, entre as alneas w, x, y e z, quais as que, luz do Cdigo Tributrio Nacional, preenchem corretamente, e com explicao plausvel, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opo que contm, na devida seqncia, as alneas respectivas. w) interpretao extensiva, em ateno ao princpio favorabilia amplianda x) interpretao extensiva, em ateno a que a regra geral no deve ser restringida pelo intrprete y) interpretao retroativa, porque no tem carter de inovao do sistema jurdico z) interpretao literal, em ateno a que a regra geral a tributao e excees no se interpretam extensivamente a) w, w, y b) w, x, z c) z, x, w d) z, z, y e) z, y, x
24)(ATRFB/2010/ESAF) Consoante o que dispe o art. 111 do Cdigo Tributrio Nacional, interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha, entre outros, sobre a outorga de iseno. Tal artigo, embora sofra algumas crticas de parte da doutrina, no sentido de que no se deva lanar mo isoladamente da tcnica de interpretao literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicao de tal princpio, podemos apontar as seguintes situaes, com exceo de:
a) de modo geral, podemos armar que vedada a analogia em legislao que verse sobre a outorga de isenes. b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratrio Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restries vlidas, alm daquelas contidas em textos legais, para a fruio de benefcios fiscais. c) no vedada a ponderao dos elementos sistemticos e nalsticos da norma por parte do aplicador do direito. d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretao literal legislao que disponha sobre a outorga de isenes, admite-se uma interpretao mais ampla da referida norma. e) a iseno tributria revela-se instrumento de materializao de convenincia poltica, insuscetvel, neste aspecto, de controle do Poder Judicirio, na concretizao de interesses econmicos e sociais, estimulando e beneciando determinadas situaes merecedoras de tratamento privilegiado.
25)(SEFAZ RJ/2010/ESAF) No tocante interpretao da legislao tributria, julgue os itens a seguir: I. na ausncia de disposio expressa, o aplicador da legislao tributria se valer, sucessivamente, dos princpios gerais de direito tributrio, dos princpios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade; II. a interpretao da legislao tributria se far literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias; III. a lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito quando seja expressamente interpretativa; IV. exclusivamente para efeitos tributrios, a lei pode alterar a denio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituio Federal para de nir ou limitar competncias tributrias. Esto corretos apenas os itens: a) II e III. b) I e III. c) II e IV.
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d) III e IV. e) I e IV.
26)(AFRF.TA.3.2005.12/ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia. ( ) Os convnios reclamam o prvio abono da Assemblia Legislativa, por assimilao deles aos tratados internacionais que, pela Constituio, necessitam da aprovao prvia do Congresso Nacional. ( ) A lei instituidora da iseno de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, extensiva s mercadorias estrangeiras, quando haja previso da lei mais favorecida, porque para no ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicvel a todos os casos que no os ressalvados, em virtude de extenso de iseno pelos tratados internacionais. ( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicao. a) F F V b) F F F c) V V V d) F V V e) V F V
27) (Fiscal de Tributos/Prefeitura de Niteri/2002/ESAF) No que diz respeito norma isencional, correto afirmar que a sua interpretao dar-se- pelo mtodo: a) literal; b) histrico; c) autntico; d) analgico. 28)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao interpretao e integrao da legislao tributria, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da equidade poder resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. II. A lei tributria, expressa ou implicitamente expressa pela Constituio Federal, pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competncias tributrias. III. Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre suspenso, extino ou excluso do crdito tributrio. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 29)(FGV/Fiscal/RJ/2011) A respeito da interpretao da legislao tributria, analise as afirmativas a seguir: I. So interpretadas literalmente a suspenso ou a excluso do crdito tributrio. II. interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. III. interpretada de maneira mais favorvel ao contribuinte a legislao tributria que determine a outorga de iseno. IV. interpretada de maneira mais favorvel ao fisco, no caso de legislao tributria que define infraes, no caso de dvida quanto graduao da penalidade aplicvel. Assinale (A) se apenas a afirmativa I estiver correta. (B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se apenas a afirmativa IV estiver correta. GABARITO: 1A 11 C 21 A 2D 3B 12 E 13 A 22 D 23 D 4E 14 C 24 B 5B 15 E 25 C 6A 16 D 26 A 7A 17 B 27 A 8E 18 C 28 A 9D 19 A 29 B 10 A 20 C
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 artigo 116
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 195
 artigo 98
 artigo 49
 artigo 111
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 103
 artigo 100
 artigo 108
 artigo 110
in dubio
 artigo 111
 artigo 111