Source: https://loja.sobrancelhas.com.br/condicoes-gerais-de-venda
Timestamp: 2020-07-02 05:00:24+00:00

Document:
Sóbrancelhas - Seu Olhar merece este Carinho.
Enquanto membro de uma rede de distribuição seletiva, a SÓBRANCELHAS vende os produtos existentes no seu Site de venda à distância exclusivamente a varejo e a consumidores finais.
Qualquer Compra quanto à qual se possa concluir que claramente não corresponde a uma venda a varejo e, de uma forma geral, qualquer Compra fraudulenta ou presumida como tal, será considerada pela SÓBRANCELHAS como nula e sem efeito. Previamente à compra, e mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, o Consumidor declara que a compra de produtos no Site de venda à distância não está diretamente relacionada com nenhuma atividade profissional e é limitada a um uso estritamente pessoal. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, o Consumidor e a SÓBRANCELHAS são individual ou coletivamente designados por Parte ou Partes.
As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas “CGV”) destinam-se, por um lado, a informar qualquer potencial Consumidor sobre os termos e condições nos quais o Vendedor (“SÓBRANCELHAS”) faz a venda e entrega dos produtos comprados e, por outro, a definir os direitos e obrigações das Partes no âmbito da venda de produtos pela SÓBRANCELHAS ao consumidor.
Estas Condições aplicam-se, sem limitação ou reserva, a todas as vendas de produtos oferecidos pela SÓBRANCELHAS no seu Site, disponível através da Internet no endereço www.sobrancelhas.com.br.
Por conseguinte, o ato de compra pelo Consumidor de um produto para venda no Site da SÓBRANCELHAS implica plena aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, das quais o consumidor reconhece ter tomado conhecimento antes da sua compra.
A SÓBRANCELHAS reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda. No entanto, as Condições Gerais de Venda aplicáveis à compra são as condições aceitas pelo Consumidor no momento da compra. As presentes Condições Gerais de Venda são complementadas pelas Condições Gerais de Utilização do Site e pela política de “Privacidade & Cookies”.
Artigo 2 - Identificação da Empresa
Razão Social: R.L. SOBRANCELHAS EIRELI
CNPJ/MF: 20.544.400/0001-75
IE: 688.328.768.113
Endereço: Rua Pedro Perrelli, nº 153, Jardim das Nações, Taubaté/SP, CEP: 12030-550
Artigo 3 – Produtos
3.1. Preços
Os preços de venda dos produtos no Site da SÓBRANCELHAS, indicados em reais, são os preços em vigor no momento da finalização da Compra pelo Consumidor. Os preços de venda dos produtos podem ser alterados a qualquer momento pela SÓBRANCELHAS.
Estes preços não incluem as taxas de envio, que acrescem ao preço dos produtos comprados. As taxas de envio são indicadas antes da confirmação da Compra pelo Consumidor.
3.2. Características dos produtos
O consumidor pode selecionar um ou vários produtos entre as diferentes categorias disponíveis no Site da SÓBRANCELHAS.
A SÓBRANCELHAS pode alterar a qualquer momento a variedade de produtos oferecidos para venda no seu Site, de acordo com limitações específicas relacionadas com os seus fornecedores ou pelo estoque da loja on line.
Antes da compra, deve o consumidor consultar toda a informação disponibilizada no Site da SÓBRANCELHAS sobre as características essenciais do produto ou produtos que deseja adquirir. Os produtos estão em conformidade com a legislação aplicável.
As informações constantes nas embalagens dos produtos estarão disponíveis em português.
Para qualquer dúvida sobre os produtos e a sua utilização, qualquer questão adicional ou pedido de aconselhamento, o Consumidor pode entrar em contato telefônico com a equipe da SÓBRANCELHAS do Serviço de Atendimento ao Cliente através do número (12) 3424-4527, durante o horário de funcionamento do serviço indicado na página "Contate-nos" no site SÓBRANCELHAS.
3.3. - Disponibilidade
Os produtos apresentados pela SÓBRANCELHAS para venda serão vendidos enquanto forem anunciados no Site e até ao limite dos produtos disponíveis em estoque. Caso uma transação de produto indisponível seja realizada, o valor será automaticamente estornado.
Artigo 4 - Compra
Qualquer compra implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e da política “Privacidade & Cookies”, sem prejuízo das cláusulas contratuais específicas acordadas entre as Partes.
Antes de validar a sua compra, o consumidor terá a oportunidade e o dever de verificar os detalhes da sua compra e corrigir eventuais erros.
O contrato de venda à distância é celebrado a partir do momento em que o Consumidor confirma a sua intenção clicando em “Confirmar pagamento” (a seguir designado por “Compra”).
Após validação desta etapa, o consumidor não pode cancelar a sua compra. A venda será final (sujeita ao exercício do direito de resolução do Consumidor, nos termos previstos no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda). A compra será confirmada ao Consumidor por qualquer meio adequado (“Confirmação da Compra”), sendo-lhe enviado um e-mail no momento de envio da sua compra.
A SÓBRANCELHAS recomenda ao Consumidor que conserve esses e-mails de forma impressa ou digital. Informa-se o Consumidor que os e-mails são enviados para o endereço de e-mail por si indicado. A SÓBRANCELHAS não poderá ser responsabilizada em caso de erro do e-mail ou não- recepção da mensagem de confirmação da Compra. Nesse caso, a venda será considerada final, à exceção de situações de cancelamento da Compra pela SÓBRANCELHAS, designadamente devido à indisponibilidade de produtos. O Consumidor pode, contudo, exercer o seu direito de resolução em conformidade com as disposições do artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda.
A SÓBRANCELHAS terá direito a cobrar o preço total correspondente à compra, relativamente a pagamentos efetuados através das formas de pagamento aceites no Site em conformidade com o artigo 4.1 abaixo: após o envio do e-mail informando o Consumidor do envio da sua Compra. Por fim, a SÓBRANCELHAS reserva-se o direito de suspender ou cancelar a execução de qualquer Compra e/ou entrega, seja qual for a sua natureza e nível de execução, em caso de falta de pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Consumidor, em caso de incidentes de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com o uso do Site da SÓBRANCELHAS, incluindo por ocasião de compras anteriores.
O Consumidor tem a opção de pagar a sua Compra no Site, nas condições a seguir especificadas. O Consumidor garante à SÓBRANCELHAS que tem as autorizações necessárias para utilizar a forma de pagamento que escolheu para sua Compra no momento do registro da Compra.
4.1 Formas de pagamento no Site
4.1.1 Cartões bancários
Os cartões bancários aceitos no Site são aqueles indicados no ato do pagamento, podendo a SOBRANCELHAS deixar de aceitar qualquer das bandeiras ao seu exclusivo critério e sem prévio aviso.
4.1.2 Boleto Bancário
O consumidor pode optar pelo pagamento através de boleto bancário que deverá ser pago até ao limite máximo de 2 dias após submeter a compra no site. Caso o consumidor não efetue o pagamento em tempo hábil, a compra será automaticamente cancelada e o consumidor poderá ser notificado por e-mail.
4.2 Formas de pagamento
Qualquer compra implica o respectivo pagamento. As Compras são pagas em reais, impostos e taxas obrigatórias incluídos. Quaisquer encargos bancários serão da responsabilidade do Consumidor (incluindo no caso de reembolso).
Podem ser cobrados juros à taxa legal aplicável, por decisão da SÓBRANCELHAS, a qualquer montante em dívida, após decorrido um período de dez dias a contar da data em que expira o período concedido pela SÓBRANCELHAS para que o cliente proceda ao pagamento da compra sem que esta tenha sido paga da ou notificação de recusa de pagamento bancário.
A SÓBRANCELHAS reserva-se o direito de suspender ou cancelar a execução de qualquer compra e/ou entrega, seja qual for a sua natureza e nível de execução, em caso de falta de pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Consumidor, em caso de incidentes de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com o uso do Site da SÓBRANCELHAS, incluindo por ocasião de compras anteriores.
4.3 Segurança nas operações de pagamento
Para garantir a segurança do pagamento com cartão bancário no Site, o Consumidor deverá transmitir à SÓBRANCELHAS o código de segurança (CVV) que consta no verso do cartão de crédito que utiliza para a compra.
No âmbito da luta contra a fraude na Internet, as informações sobre a Compra do Consumidor podem ser transmitidas a qualquer terceiro autorizado por lei ou designado pela SÓBRANCELHAS, exclusivamente para efeitos de verificação da identificação do Consumidor, a validade da Compra, a forma de pagamento utilizado e a entrega pretendida.
Após esta verificação, a SÓBRANCELHAS reserva-se o direito de solicitar uma fotocópia do documento de identificação do Consumidor e/ou qualquer informação sobre a identidade do Consumidor. O Consumidor tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais tratados pela SÓBRANCELHAS.
A SÓBRANCELHAS utiliza uma ferramenta de pagamento seguro, denominada “Wirecard”. A segurança do pagamento tem por base a autenticação do Consumidor, e a confidencialidade da integralidade dos dados. Para garantir essa segurança, a Wirecard utiliza técnicas comprovadas de criptografia e respeita a legislação aplicável.
Artigo 5 - Entrega e Recepção
Os produtos comprados pelo Consumidor de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda serão entregues no endereço indicado pelo Consumidor como endereço de entrega na Compra em questão (“Endereço de Entrega”).
5.2 Características das modalidades de entrega do Site
A zona de entregas é determinada pela malha de entregas dos Correios Brasileiros, não cabendo à SÓBRANCELHAS realizar entregas onde tal serviço não esteja disponível.
5.3 Anomalia, avaria, pacote danificado
5.3.1 Disposições gerais
O Consumidor ou destinatário da Compra é convidado a verificar o estado aparente do pacote e dos produtos no momento de entrega.
Em caso de anomalia visível do pacote (pacote danificado, pacote aberto, vestígios de líquidos) ou do produto ou produtos comprados (falta de produto (s), produto(s) danificado(s)), o Consumidor ou destinatário da Compra deve necessariamente seguir os procedimentos a seguir descritos (artigo 5.3.2. das presentes Condições Gerais de Venda), que correspondem às condições da Compra. O descumprimento do procedimento adequado exclui qualquer direito a qualquer reembolso ou nova entrega dos produtos comprados.
O Consumidor ou destinatário da Compra pode igualmente contatar por telefone o Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS para se informar sobre a política de devolução do produto ou produtos danificados. O procedimento de devolução de produtos danificados que possa ser indicado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS deverá ser rigorosamente seguido pelo Consumidor. Caso contrário, o Consumidor não poderá solicitar qualquer reembolso ou troca dos produtos em questão.
5.3.2 Procedimento que deve rigorosamente ser seguido em caso de falta de produto ou produto danificado
O Consumidor ou destinatário da Compra deve informar a falta ou dano do produto junto do Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS através do número (12) 3424-4527 (serviço gratuito + preço da chamada). O Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS pode solicitar qualquer dado adicional sobre a identidade do Consumidor ou destinatário da Compra e fazer qualquer verificação relevante nesta ocasião.
5.4 Prazos de entrega
Os prazos de entrega começam a contar a partir da confirmação da Compra e dependerão das regras de dias e horários de entrega disponibilizados pelos Correios Brasileiros.
5.4.1 Regras aplicáveis para descumprimento de prazos de entrega
Se os prazos de entrega esperados não forem cumpridos por motivo de força maior, o Consumidor terá a opção de cancelar a Compra nas seguintes condições:
- Após o envio de uma notificação ao Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS para efetuar a entrega dentro de um prazo adicional razoável e se essa notificação não tiver produzido efeitos.
A notificação ou pedido de cancelamento da Compra será enviado por correio eletrônico ao endereço indicado na página Fale Conosco do Site da SÓBRANCELHAS.
No caso de investigação pela SÓBRANCELHAS, cujo resultado deve prevalecer sobre o litígio em causa, revelar uma falta exclusivamente imputável à SÓBRANCELHAS ou à transportadora, a SÓBRANCELHAS deverá reembolsar o valor total pago pelo Consumidor e recebido pela SÓBRANCELHAS relativamente à Compra em questão, desde que a Compra seja integralmente devolvida pelo Consumidor à SÓBRANCELHAS. O reembolso será feito na forma de crédito ou reembolso a critério do Consumidor, logo que possível e o mais tardar trinta dias após a data em que o Consumidor tenha exercido o seu direito de obter o cancelamento da sua compra.
Caso contrário, se a compra não for devolvida na íntegra ou se a investigação não revelar nenhuma falha atribuível exclusivamente à SÓBRANCELHAS ou à transportadora, o Consumidor não pode reivindicar nem o reembolso de quantias pagas por ele, nem uma nova entrega dos produtos comprados, a menos que demonstre, por qualquer meio, que não é responsável.
Artigo 6 - Direitos e prazos de resolução
6.1. Direito e prazo de resolução legal
6.1.1 Prazo para o exercício do direito de resolução legal
O Consumidor tem um prazo de 7 (sete) dias, a partir da recepção da compra contendo os produtos comprados, para exercer o seu direito de resolução legal sem ter que justificar a sua decisão.
6.1.2. Como exercer o direito de resolução legal
Os procedimentos para o exercício do direito de resolução legal estão descritos no artigo 6.2 das presentes Condições Gerais de Venda.
6.1.3. Produtos excluídos do direito de resolução legal
O direito de resolução não poderá ser exercido para compras que tenham sido desembalados após respetiva entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde.
6.1.4. Consequências do exercício do direito de resolução legal
Caso os produtos possam ser sujeitos ao direito de resolução legal, o Consumidor que exerça o direito de resolução, de acordo com os termos do presente artigo sobre os prazos e modalidades de devolução dos produtos, pode obter o reembolso dos produtos devolvidos e das taxas de envio da compra.
6.1.5. Custos
As devoluções de compras SÓBRANCELHAS são gratuitas somente em casos de defeito do produto.
6.2. Como exercer o direito de resolução legal
O Consumidor ou, se aplicável, o destinatário da compra para proceder à devolução de um ou de vários produtos, deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e requerer as informações para que tal procedimento seja realizado, e dentro dos 7 (sete) dias seguintes à sua recepção. O consumidor deverá realizar a postagem em um dos locais dos Correios. Caso os produtos se encontrem nas suas condições originais de venda, a SÓBRANCELHAS procederá ao reembolso entre 5 e 15 dias úteis seguintes, após a recepção da caixa. Se efetuou o pagamento por cartão de crédito o reembolso será feito pelo mesmo método. Caso tenha efetuado o pagamento via boleto bancário, será contatado pelo nosso serviço de atendimento ao consumidor e o reembolso será feito através de depósito em conta a ser indicada pelo consumidor.
6.2.1. Disposições gerais de devolução
Os produtos devem ser obrigatoriamente devolvidos à SÓBRANCELHAS em condições adequadas a uma nova comercialização (produto em boas condições acompanhado da respetiva embalagem original, acessórios, manuais...), dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da sua recepção.
Não serão aceitas devoluções de produtos enviadas após esta data. Os produtos devem também ser acompanhados da respectiva nota fiscal.
O Consumidor não poderá ser responsabilizado em caso de depreciação do produto resultante de qualquer manipulação outra que as necessárias para estabelecer a natureza, características e, se apropriado, o bom resultado dos produtos.
7.1. Garantias legais
Todos os produtos vendidos pela SÓBRANCELHAS passam por severo controle de qualidade, que permite ao Consumidor devolver de forma gratuita quaisquer produtos entregues com defeitos de fabricação.
7.1.1 Exclusão de Garantia
Excluem-se da garantia produtos desembalados.
7.2 Exercício da garantia legal
O Consumidor:
- pode escolher entre a reparação ou substituição do produto, sujeito às condições de custos previstos na legislação aplicável.
O Consumidor pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.
7.3 Efeito da implementação de garantias
Como parte da garantia legal, a SÓBRANCELHAS compromete-se, conforme a escolha do Consumidor:
- a substituir o produto por um produto idêntico de acordo com a disponibilidade;
- a reembolsar o preço do produto se a substituição de um produto se revele impossível;
- ou a reembolsar uma parte do preço do produto se o Consumidor decidir manter o produto.
Artigo 8 - Reserva de propriedade
A SÓBRANCELHAS mantém a propriedade plena dos produtos vendidos até pagamento integral do preço total, incluindo custos, impostos e contribuições obrigatórias.
A marca SÓBRANCELHAS, bem como o conjunto de ilustrações, imagens e logotipos e todos os conteúdos contidos no Site são e permanecem propriedade exclusiva da SÓBRANCELHAS ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em questão.
Qualquer reprodução, modificação ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos acima referidos, ou qualquer outro conteúdo do Site, por qualquer motivo e por qualquer meio, sem o consentimento expresso por escrito da SÓBRANCELHAS ou do titular dos direitos de propriedade intelectual em questão, é estritamente proibida.
Artigo 10 - Assinatura e prova
A SÓBRANCELHAS empenha-se em proteger as informações pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança, mas o Consumidor também tem um papel a desempenhar na proteção dos seus dados pessoais. O Consumidor deve especificamente manter a segurança das suas transações comprometendo-se, por exemplo, a não comunicar a ninguém o seu login (endereço de e-mail do Consumidor) e/ou a sua senha e a alterar regularmente a sua senha. Como tal, a SÓBRANCELHAS não pode ser responsável pela divulgação de informações relativas ao Consumidor a qualquer pessoa que tenha usado o seu login (endereço de e-mail do Consumidor) e/ou senha. Neste sentido, a utilização do login (endereço de e-mail do Consumidor) e/ou senha do Consumidor constitui prova da sua identidade e condição de pagamento, na validação da Compra, dos montantes correspondentes. A SÓBRANCELHAS não pode em caso algum ser responsabilizada pelo uso fraudulento de tais informações. O fornecimento do número do cartão de crédito e a validação final da Compra constitui prova de aceitação da referida Compra e dos montantes respeitantes à escolha dos produtos listados na Compra. Os registos informatizados armazenados em sistemas de computador da SÓBRANCELHAS e dos seus parceiros farão prova das comunicações, compras e pagamentos entre as Partes.
Salvo prova em contrário, esses elementos serão válidos e executáveis entre as Partes da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força probatória que qualquer documento elaborado, recebido ou mantido por escrito. As partes comprometem-se a não contestar a admissibilidade, validade, eficácia ou valor probatório dos elementos eletrônicos ou em formato eletrônico acima referidos, com base na sua natureza eletrônica. Salvo prova em contrário, esses elementos serão válidos e aplicáveis entre as Partes, da mesma forma, sob as mesmas condições e com o mesmo valor que qualquer documento criado, recebido ou mantido por escrito.
Artigo 11 - Serviço de Atendimento ao Cliente
Para qualquer informação adicional, pode contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS através do e-mail ecommerce@sobrancelhas.com.br, durante o horário de funcionamento do serviço indicado na página “Fale Conosco” do Site. Em caso de reclamação que não tenha sido resolvida amigavelmente pelo Serviço de Atendimento ao Cliente da SÓBRANCELHAS e após procedimento prévio por escrito junto da SÓBRANCELHAS, qualquer litígio de consumo cujo pagamento não tenha sido finalizado pode ser submetido ao Serviço de Mediação cuja plataforma será indicada na oportunidade.
Artigo 12 – Responsabilidade
12.1 Capacidade
O Consumidor, antes de efetuar a sua compra, declara ter plena capacidade jurídica que lhe permite assumir os compromissos das presentes Condições Gerais de Venda. A SÓBRANCELHAS não pode, em caso algum, ser responsável por verificar a capacidade jurídica dos seus visitantes e consumidores. Por consequência, se uma pessoa que não tenha capacidade jurídica comprar produtos no Site da SÓBRANCELHAS, os seus representantes legais (pais, responsáveis) devem assumir total responsabilidade por essa compra e, em particular, honrar o respetivo preço.
A SÓBRANCELHAS não pode assumir a responsabilidade decorrente das obrigações das presentes Condições Gerais de Venda no caso do incumprimento das suas obrigações ser devido a qualquer ato de qualquer terceiro, ainda que este seja previsível, resultar de qualquer falha do Consumidor, ou da ocorrência de um evento de força maior, ou qualquer outro evento que não esteja razoavelmente sob o controlo da SÓBRANCELHAS.
A informação disponível no Site é fornecida “como está” sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, nomeadamente em relação à resultados e eficácia, cabendo ao consumidor verificar a composição as fórmulas, alérgenos, ingredientes ativos e que possam potencialmente causar danos e alergias ao consumidor.
A SÓBRANCELHAS renuncia a toda e qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, previsíveis ou não, causados em resultado da utilização do Site. Caso a responsabilidade da SÓBRANCELHAS deva ser imputada por qualquer prejuízo sofrido pelo Consumidor e atribuível exclusivamente à colocação de uma compra, esta será limitada ao valor da compra pago pelo Consumidor à SÓBRANCELHAS.
Artigo 13 - Proteção de Dados Pessoais
A SÓBRANCELHAS recolhe dados pessoais do Consumidor e, se aplicável, do destinatário da Compra, para efeitos de gestão da compra. As finalidades, destinatários e condições em que a SÓBRANCELHAS recolhe e processa dados pessoais encontram-se apresentados na política de “Dados Pessoais e Cookies” do Site. « Privacidade & Cookies » do Site.
Artigo 14 – Alterações
A SÓBRANCELHAS reserva-se o direito de alterar e atualizar as Condições Gerais de Venda sem aviso prévio.
Artigo 15 – Disposições Gerais
15.1 Invalidade parcial
Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem anuladas ou declaradas nulas como tal por aplicação de qualquer lei, regulamento ou em resultado de uma decisão final de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.2 Não-renúncia
O fato de uma das partes não reivindicar à Parte contrária a violação de qualquer uma das obrigações referidas nas presentes CGV não deve ser interpretada no futuro como uma renúncia à obrigação em questão.
15.3 Lei Aplicável e Jurisdição competente
As vendas de produtos da empresa SÓBRANCELHAS estão sujeitas à legislação brasileira. Qualquer litígio referente à existência, interpretação, execução ou violação do contrato celebrado entre a SÓBRANCELHAS e o Consumidor, mesmo em caso de pluralidade de réus, será submetido, na ausência de acordo mútuo, à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil Brasileiro.
15.4 Duração
As Condições Gerais de Venda aplicam-se durante o período de colocação em linha dos produtos oferecidos pela empresa SÓBRANCELHAS até ao final dos períodos de garantia. Em qualquer caso, a cláusula “responsabilidade” sobreviverá à extinção das CGV.
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15