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11316/01 PB/aam DG H II PT - PDF
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Victor de Santarém Santana
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 29 de Agosto de 2001 (OR. fr) 11316/01 ENFOPOL 86 ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: Iniciativa do Reino da Bélgica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional 11316/01 PB/aam
2 DECISÃO / /JAI DO CONSELHO de relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 30.º, e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 11316/01 PB/aam 1
3 Considerando o seguinte: (1) Em resultado das diversas competições europeias e internacionais e das inúmeras deslocações de adeptos, o futebol assume dimensões marcadamente internacionais. Esta internacionalização exige uma abordagem da segurança no contexto dos jogos de futebol que extravasa o âmbito nacional. (2) O futebol deve ser encarado não apenas como uma potencial fonte de problemas relacionados com a perturbação da ordem pública, da tranquilidade e da segurança, mas também como um evento que, independentemente do possível risco, deve ser gerido de um modo eficaz. (3) Tendo em vista uma gestão eficiente dos eventos futebolísticos, e especialmente no intuito de prevenir e combater a violência relacionada com o futebol, o intercâmbio de informações assume uma importância crucial ao contribuir para que os serviços de polícia e as autoridades se preparem adequadamente para reagir de maneira apropriada. (4) Para proceder ao intercâmbio de informações relacionadas com os eventos futebolísticos e atendendo à necessidade de uma cooperação policial internacional por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, revela-se de primordial importância a criação, em cada Estado-Membro, de um centro nacional de informações de natureza policial sobre futebol. DECIDE: 11316/01 PB/aam 2
4 Artigo 1.º Criação de um centro nacional de informações sobre futebol 1. Cada Estado-Membro deve criar ou designar um centro nacional de informações de natureza policial sobre futebol, competente para realizar as tarefas que lhe são atribuídas por força da presente decisão. 2. As informações relativas ao centro nacional de informações sobre futebol assim designado, bem como todas as posteriores alterações, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as mandará publicar no Jornal Oficial. 3. O centro nacional de informações sobre futebol é o ponto de contacto único, directo e central para o intercâmbio das informações pertinentes e para a execução da cooperação policial internacional no âmbito de jogos de futebol com dimensão internacional. 4. Os centros nacionais de informações sobre futebol devem funcionar em pé de igualdade a nível internacional. Artigo 2.º Pessoal e equipamento do centro nacional de informações sobre futebol Cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para que o seu centro nacional de informações sobre futebol disponha do equipamento necessário para executar, rápida e eficazmente, as tarefas que lhe são atribuídas por força da presente decisão. O pessoal do centro nacional de informações sobre futebol deve dispor de conhecimentos e experiência policiais necessários para abordar a problemática inerente ao eventos futebolísticos /01 PB/aam 3
5 Artigo 3.º Tarefas do centro nacional de informações sobre futebol 1. O centro nacional de informações sobre futebol assegura a coordenação do intercâmbio de informações entre serviços de polícia por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional. Este intercâmbio de informações pode também envolver outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei que contribuam para a ordem e a segurança públicas. 2. O centro nacional de informações sobre futebol assegura, em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável na matéria, a gestão das informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco. 3. O centro nacional de informações sobre futebol coordena e/ou organiza a execução da cooperação policial internacional relativa a jogos de futebol com dimensão internacional. 4. O centro nacional de informações sobre futebol presta apoio às autoridades nacionais competentes. 5. No âmbito dos jogos com dimensão internacional, o centro nacional de informações sobre futebol dispõe permanentemente de uma análise de riscos referente aos seus clubes e à sua equipa nacional, que porá à disposição dos centros de informações sobre futebol dos outros Estados- -Membros /01 PB/aam 4
6 Artigo 4.º Intercâmbio de informações de natureza policial entre centros nacionais de informações sobre futebol 1. Antes, durante e depois do evento futebolístico, os centros nacionais de informações sobre futebol procedem ao intercâmbio recíproco de informações gerais e, nas condições previstas no n.º 3, de informações de carácter pessoal. 2. As informações gerais trocadas por ocasião dos jogos de futebol com dimensão internacional são de natureza estratégica, operacional e táctica. Neste contexto, entende-se por: informações estratégicas: os dados que descrevem o evento em todas as suas dimensões, especialmente no se refere aos riscos em termos de segurança que o mesmo comporta, informações operacionais: os dados que permitem ficar com uma imagem correcta dos factos ocorridos no quadro do evento, informações tácticas: os dados que permitem aos responsáveis operacionais agir adequadamente no quadro da manutenção da ordem e da segurança por ocasião do evento. 3. O intercâmbio de informações de carácter pessoal é efectuado em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável e visa a preparação e adopção de medidas adequadas para manter a ordem pública por ocasião de um evento futebolístico, podendo incidir especialmente sobre informações referentes a indivíduos que representem ou possam representar uma ameaça para a ordem, a tranquilidade ou a segurança públicas /01 PB/aam 5
7 Artigo 5.º Procedimento de comunicação entre os centros nacionais de informações sobre futebol 1. O centro nacional de informações sobre futebol coordena o tratamento das informações relativas aos jogos com dimensão internacional. Uma vez processadas, as informações são utilizadas pelo próprio centro nacional de informações sobre futebol ou enviadas para outras autoridades e serviços de polícia interessados. O centro nacional de informações sobre futebol coordena e, se for caso disso, organiza os contactos entre os serviços de polícia dos diferentes países implicados no evento futebolístico. 2. O centro nacional de informações sobre futebol do Estado-Membro que organiza o evento futebolístico mantém-se em comunicação durante todo o campeonato e/ou jogo com o(s) serviço(s) de polícia do(s) país(es) implicado(s), eventualmente por intermédio do oficial de ligação designado e posto à disposição pelo(s) referido(s) país(es). O referido oficial de ligação pode ser contactado sobre os domínios que têm a ver com a ordem pública, a violência relacionada com futebol, a criminalidade em geral e o terrorismo. 3. Os centros nacionais de informações sobre futebol comunicam da forma adequada a salvaguardar a confidencialidade dos dados. As informações trocadas são arquivadas e podem ser posteriormente consultadas por outros centros nacionais de informação interessados, desde que o centro nacional de informações sobre futebol que forneceu essa informação dê o seu acordo /01 PB/aam 6
8 Artigo 6.º Regime linguístico A comunicação entre os diversos centros nacionais de informações sobre futebol é efectuada nas suas próprias línguas, sendo enviadas cópias numa língua de trabalho comum às partes envolvidas, a menos que estas acordem noutras disposições. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente decisão produz efeitos a partir de.... Feito em, Pelo Conselho O Presidente 11316/01 PB/aam 7

References: artigo 30
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7