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Timestamp: 2018-06-20 19:16:26+00:00

Document:
1170/15.9T8OLH-E1
Descritores: PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
Sumário: 1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante.
2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não significa que o processo seja declarado totalmente extinto, pois a eficácia dessa medida não contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do activo, fases processuais que não ficam com o seu objecto esgotado.
Decisão Texto Integral: Processo nº 1170/15.9T8OLH-E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central de Comércio de Olhão – J1
Nos autos de Processo Especial de Insolvência de (…), o Ministério Público veio interpor recurso da decisão que decidiu declarar encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no artigo 230º, nº 1, al. e), do CIRE, estritamente para efeito de início do período de cessão, declarando que não se produzem os efeitos previstos no artigo 233º do CIRE.
A decisão recorrida foi prolatada em 08/11/2017.	*
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões:
«1 – O Mmº Juiz a quo, após a prolação do despacho liminar de admissão do pedido de exoneração do passivo restante, decidiu declarar encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art.º 230º, n.º 1, al. e), do CIRE, declarando que não se produziam os efeitos previstos no art.º 233 do CIRE.
2 – A única questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se uma vez proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, e perante a existência de bens a liquidar, podia ter sido ordenado o encerramento do processo.
3 – O corpo do n.º 1 do art.º 230º do CIRE delimita o seu campo de aplicação, restringindo-se aos factos determinantes do encerramento do processo de insolvência que se verificam na hipótese de ele prosseguir após a declaração de insolvência.
4 – Quando o processo prossiga as causas do seu encerramento constam das alíneas do n.º 1, merecendo especial relevo para a decisão do presente recurso as alíneas a) e e), esta introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.
5 – Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o encerramento só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação, o rateio final e o pagamento aos credores, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º, n.º 6, do CIRE.
6 – Só se procede ao rateio final e distribuição do respectivo produto pelos credores após a liquidação dos bens que integram a massa insolvente, donde para que esta possa ser feita deve estar pendente a instância insolvencial.
7 – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, duas situações podem ocorrer: ou há património que deve ser liquidado na pendência do processo ou não há e, então, o processo pode e deve ser encerrado no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante.
8 – O que resulta da alínea e) do n.º 1 do art.º 230º é que o prosseguimento do incidente de exoneração do passivo restante não obsta ao encerramento do processo de insolvência de que pende, e se à data do despacho inicial já existirem elementos que revelem a inexistência de bens, deve o tribunal declarar o encerramento.
9 – Se a liquidação ainda não tiver sido iniciada ou concluída, não há fundamento para a aplicação da alínea e) do art.º 230º do CIRE, aplicando-se o regime regra previsto na alínea a) do mesmo preceito legal.
10 – Não faz qualquer sentido, uma declaração de encerramento do processo, com a inevitável cessação das atribuições do administrador da insolvência, quando ainda não foi levada a cabo a primordial função do mesmo, erigida pelo legislador a finalidade do processo de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (cfr. art.º 1º, n.º 1, do CIRE).
11 – A existência de bens na massa para liquidar impede o encerramento no despacho inicial de apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, razão porque inevitável é o art.º 230º, n.º 1, al. e) dever ser objecto de interpretação restritiva.
12 – O encerramento do processo de insolvência constitui uma fase final do mesmo, pelo que deverá ocorrer uma vez realizados os fins previstos no mesmo processo, referidos no art.º 1º do CIRE.
13 – Assim, se à data do despacho inicial do pedido de exoneração do passivo restante já existirem elementos nos autos que revelem a inexistência de activo a liquidar, deve o juiz declarar o encerramento do processo de insolvência.
14 – Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação, o rateio e o pagamento dos créditos aos credores ainda não estiverem concluídos, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão.
15 – Ao interpretar o art.º 230º, n.º 1, al. e), do CIRE como se o mesmo permitisse encerrar o processo de insolvência sem a liquidação, o rateio e o pagamento aos credores estarem realizados, o tribunal interpretou erradamente aquela norma, dando-lhe um sentido que não é adequado à situação concreta.
Nestes termos deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para realização do rateio final e das operações de pagamento dos créditos.
Decidindo em conformidade, Vossas Excelências farão a costumada Justiça!».
Não foram apresentadas contra-alegações.	*
É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do NCPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do NCPC).
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação do mérito da decisão recorrida na vertente de se apurar se proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, e perante a existência de bens a liquidar, o Tribunal «a quo» poderia ter ordenado o encerramento do processo, estritamente para o efeito do início do período de cessão.
Dos elementos constantes dos autos e da análise do histórico do processo, com interesse para a decisão da apelação, deve ser considerada a seguinte factualidade, «o Juízo Central do Comércio de Olhão decidiu:
A – Relativamente à exoneração do passivo restante:
1) Admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante;
2) Nomear, para desempenhar as funções de Fiduciário/a, o/ Sr./ª Administrador/a de Insolvência que desempenha funções nestes autos.
3) Fixar a remuneração do/a Fiduciário/a em 10% das quantias objecto de cessão, que será suportada pelo/a devedor/a;
4) Quanto ao valor que deverá ter-se por necessário ao sustento minimamente digno do(s) devedor(es) e do seu agregado familiar há que ponderar as despesas mínimas necessárias para habitação, consumos domésticos, alimentação, saúde e vestuário dos insolventes e do seu agregado familiar, em consonância com a consagração constitucional do respeito pela dignidade humana.
B – Relativamente à exoneração do passivo restante:
a) proferir despacho inicial relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante.
b)	declarar que existem bens a liquidar.
c) Relativamente ao encerramento do processo:
i) declarar encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art. 230º, nº 1, al. e), do CIRE, estritamente para efeito de início do período de cessão.
ii) declarar que a insolvência é fortuita.
iii) declarar que não se produzem os efeitos previstos no artigo 233º do CIRE».
O artigo 230º[1] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa prevê as hipóteses de encerramento da insolvência e os efeitos dessa medida encontram-se provisionados no artigo 233º[2] do mesmo diploma.
O recorrente entende que não faz qualquer sentido a emissão de uma declaração de encerramento do processo, com a inevitável cessação das atribuições do administrador da insolvência, quando ainda não foi levada a cabo a primordial função do mesmo, erigida pelo legislador como finalidade do processo de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
No domínio da legislação do pretérito era maioritário o entendimento que se houvesse património a liquidar, o despacho inicial a declarar o encerramento do processo de insolvência só seria admitido após a concretização da liquidação e rateio, tal como proclamavam Carvalho Fernandes e João Labareda[3].
No mesmo sentido, Alexandre Soveral Martins opinava que «sendo incontornável que com o encerramento da insolvência apenas após a concretização da liquidação e rateio, verifica-se um atraso do início do período da cessão, a verdade é que, caso o despacho inicial decretasse sempre o encerramento do processo e quando nessa altura o processo assembleia de apreciação do relatório (art.º 158º) sendo nesta assembleia proferido o despacho inicial e que declararia igualmente o encerramento do processo, então não haveria tempo para proceder à venda dos bens do devedor»[4].
Na insuspeita análise de Luís Menezes Leitão também estava patente a ideia de que o encerramento do processo de insolvência constituía a fase final do mesmo, pelo que o mesmo «logicamente deverá ocorrer uma vez realizados os fins previstos nesse mesmo processo, a que se refere o art.º 1.º, ou seja, a liquidação do património do devedor e a repartição do respectivo produto pelos seus credores (art.º 230.º, n.º 1, a), ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência»[5].
Na doutrina esta solução era também defendida por Catarina Serra[6] e Ana Filipa Conceição[7]. De igual modo, no plano jurisprudencial a posição dos Tribunais apontava para que a existência de bens na massa para liquidar impedisse o encerramento no despacho inicial de apreciação do pedido de exoneração do passivo restante[8] [9] [10] [11].
E com isto, o entendimento prevalecente conduzia a uma interpretação restritiva do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 230º do Código da Insolvência da Recuperação de Empresas, fundada na visão que o encerramento só seria viabilizado nas situações em que se verificava a insuficiência de bens.
Contudo, o legislador veio tomar posição expressa nesta polémica e promoveu uma alteração ao regime de regulação do encerramento da insolvência ao nível dos seus efeitos, clarificando em que momento deve ser proferida a decisão sub judice e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos.
Actualmente, de acordo com a disciplina precipitada no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, o encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 230º, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.
Recorde-se que a regra foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Julho de 2017. O objecto do presente recurso radica exactamente na interpretação desta alocução normativa.
Nesta alteração legislativa, tal como consta do respectivo preâmbulo que, «implementaram-se as recomendações resultantes de avaliação efectuada no terreno do funcionamento de diversos institutos, com intervenções em áreas como a assembleia de credores nos processos de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da insolvência, a nomeação de administradores em casos de empresas em relação de grupo ou de domínio, grande complexidade ou em que a massa insolvente compreenda estabelecimento em funcionamento, bem como a sentença de verificação e graduação de créditos e a fase de liquidação do activo».
Neste novo enfoque legislativo, à luz da letra da lei é claro que se divisa a intenção de conceder autonomia à al. e) do nº 1 do artigo 230º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e assim o intérprete fica compelido a declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de exoneração do passivo restante, quando tal ainda não tenha previamente sucedido.
Ao nível da definição da sua finalidade objectiva, perfilhamos assim a posição sustentada por outro aresto do Tribunal da Relação de Évora[12] quando sublinha que se coloca «assim, o devedor insolvente a salvo da demora desgastante em que frequentemente se traduz a actividade de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se eficácia renovada ao incidente da exoneração do passivo restante: o princípio do “fresh start”, visando a reintegração plena do devedor na vida económica, não se compagina com a manutenção do devedor paralisado por longo período durante o qual ocorrem as vicissitudes do processo de insolvência, sendo antes imperioso que possa cumprir, desde logo e durante o prazo fixo de cinco anos, as obrigações legais que lhe permitirão alcançar a sua reabilitação económica».
Todavia, ao enlaçar todos os interesses conflituantes, isso não significa que o processo seja declarado totalmente extinto, pois a eficácia dessa medida não contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do activo, fases processuais que não ficam com o seu objecto esgotado.
Aliás, esta modificação da lei provocou uma inflexão no pensamento anteriormente expresso por Soveral Martins que, à luz do novo regime, não obstante a crítica que dirige à solução agora encontrada, esclarece que a palavra unicamente significa somente que os outros efeitos do encerramento previstos no artigo 233º não se produzem. Adiantando que «como há bens a liquidar, deve proceder-se a essa liquidação no processo de insolvência»[13].
Efectivamente, tal ficou assinalado na decisão recorrida, o Tribunal «a quo» declarou encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art. 230º, nº 1, al. e), do CIRE, estritamente para efeito de início do período de cessão. E, assim, nesta ordem de ideias, embora a fórmula encontrada para expressar o futuro desenvolvimento processual possa ser susceptível de causar alguma dúvida interpretativa, ao fazer essa restrição decisória, a sentença prolatada não merece censura.
Este é um encerramento atípico condicionado. E, por conseguinte, confirma-se a decisão recorrida, nesse pressuposto condicionante de que a verificação e a graduação de créditos e a liquidação do activo prosseguem para a finalidade estruturante garantida pelo artigo 1º[14] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Sem tributação nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil.
Évora, 22/02/2018
[1] Artigo 230.º (Quando se encerra o processo):
e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.º.
[2] Artigo 233.º (Efeitos do encerramento)
a) A ineficácia das resoluções de actos em benefício da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acções dirigidas à respectiva impugnação, bem como nos casos em que as mesmas não possam já ser impugnadas em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 125.º, ou em que a impugnação deduzida haja já sido julgada improcedente por decisão com trânsito em julgado;
b) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, ou se o encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as acções cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias;
6 - Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 230.º o carácter fortuito da insolvência.
[3] Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, em anotação ao artigo 230º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pág. 829.
[4] Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2015, a págs. 344 e 540 a 542.
[5] Direito da Insolvência, 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2013, pág. 273.
[6] O Regime Português da Insolvência, pág. 144.
[7] I Congresso do Direito da Insolvência, pág. 56.
[8] No Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/05/2017, in www.dgsi.pt, pode ler-se que «a data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas quando se determine a insuficiência da massa, nos termos do artigo 232.º e de acordo com o artigo 230.º, n.º 1, alínea e), ambos do CIRE».
[9] No acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20/06/2013, in www.dgsi.pt, foi decidido que «a data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas, quando se determine a insuficiência da massa, nos termos do artº 232º e de acordo com o artº 230º, n.º 1, al. e), ambos do CIRE».
[10] No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/11/2016, in www.dgsi.pt, julgou-se que «existindo bens a liquidar e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação» e «só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar»
[11] Idêntica solução está vertida no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/06/2016, in www.dgsi.pt, que decidiu que «só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo estes e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação».
[12] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/01/2018, in www.dgsi.pt, que conclui que: «a recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante.
2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.
[13] A reforma do CIRS e as PMES, in Estudos de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2018, pág. 21.
[14] Artigo 1º (Finalidade).
1 - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J.
3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J.

References: artigo 233
 artigo 230
 artigo 233
 artigo 663
 artigo 233
 artigo 230
 artigo 233
 artigo 230
 artigo 233
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 233
 artigo 1
 artigo 527
 Artigo 230
 artigo 237
 Artigo 233
 artigo 125
 artigo 140
 artigo 36
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 232
 artigo 230
 Artigo 1