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Timestamp: 2014-04-23 16:43:08+00:00

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Representa��o em juizo por pessoa civil - Sergio Oliveira De Souza - JurisWay
Sergio Oliveira De Souza Juiz de Paz e Arbitro de Direito - Presidente da OJPAD - Bebedouro-SP, no Conselho Federal da Ordem dos Ju�zes de Paz e Arbitro de Direito - Esp. em Direito do Consumidor, Previdenci�rio, Concilia��o,Media��o e Arbitragem, Conciliador Med. Judicialenvie um e-mail para este autor
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An�lise Sint�ticaL�ngua Portuguesa	F�rias na CLTDireito do Trabalho	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Ponto de Vista Direito Processual Civil Processo Representa��o em juizo por pessoa civil
Representa��o legal em Juizados Especiais Federais, Justi�a do trabalho, Juizado de Paz e nas �reas administrativas, pode ser exercida pelo cidad�o comum "Pessoa Civil" ou seu representante tamb�m "Pessoa Civil".Texto enviado ao JurisWay em 14/06/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... Este artigo tem como finalidade a orienta��o do cidad�o comum (Pessoa Civil) a exercer seus direitos � cidadania, junto � justi�a brasileira, pois com o conhecimento necess�rio o Cidad�o Pessoa Civil � parte importante para a realiza��o e efetiva��o da justi�a Brasileira.
Podendo o pr�prio cidad�o ou seu representante legal, mesmo que este n�o seja advogado: desistir, transigir, firmar compromissos, acordar, fazer cess�es, transfer�ncias, levantamento de dep�sitos judiciais, receber e dar quita��o, conciliar, substabelecer, no todo ou em parte para em qualquer Juizado Especial Federal, Justi�a do Trabalho, Juizado de Paz e �reas administrativas como: Cart�rios de Notas, de Registros de Pessoas Naturais ou Im�veis, Reparti��es e Autarquias Publicas ou Privadas, Empresas etc, representar e defender os direitos e interesses do(s) outorgante(s), podendo propor contra quem de direito as a��es que entender conveniente e defend�-lo(s) nas que contra si forem propostas, pleitear transigir, defender, produzir provas licitas impugnar, contestar, agravar, acordar, desistir, levantar alvar�s judici�rios, dar quita��o em fim cumprir com o bom e fiel mandato a que foi outorgado.
Nossa legisla��o prev� este recurso aos cidad�os queiram ingressar com suas queixas e reclama��es junto aos �rg�os Judici�rios ou Administrativos com base nas normas abaixo transcritas: Neste sentido a Constitui��o Federal � categ�rica no sentido da igualdade de direitos, sendo o artigo 5 uma Clausula P�trea que n�o pode ser interpretada de forma diferente ao texto original e tamb�m n�o pode se modificada ou ementada, como podemos constatar nos artigos abaixo transcritos: Artigo 5� da Constitui��o Federal
DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA P�BLICA
Art. 133. O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, sendo inviol�vel por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, nos limites da lei.
No entanto a constitui��o � clara, no sentido de que o Advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, nos limites da lei, segundo a lei que instituiu os Juizados Especiais Estaduais, Lei Federal 9.099/95 artigo 9� par�grafo 1� e 4�, Lei Federal n. 10.259/01 artigo 6� e 10� que instituiu os Juizados Especiais Federais e CLT artigos 839 e 840, estabelecem que nestas jurisdi��es o advogado seja facultativo inclusive podendo o pr�prio Cidad�o Pessoa Civil, postular e representar como veremos a seguir.
O art. 5� da Constitui��o Federal, n�o s� declara a igualdade de todos perante a lei, como tamb�m garante essa igualdade atrav�s de outros princ�pios no pr�prio artigo. Pode-se mencionar:
a. Princ�pio do devido processo legal (CF, art. 5�, LIV); b. Princ�pio da motiva��o das decis�es (CF, art. 93, IX); c. Princ�pio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5�, LX); d. Princ�pio da proibi��o da prova il�cita (CF, art. 5�, LVI); e. Princ�pio da presun��o da inoc�ncia (CF, art. 5�, LVII); Enfim, a pr�pria Constitui��o Federal criou mecanismos que visam assegurar a igualdade das pessoas perante a lei, conforme se pode constar dos seus incisos.
Ali�s, conforme se observa do art. 125, inciso I, do C�digo de Processo Civil, a igualdade de tratamento das partes � um dever do juiz e n�o uma faculdade. As partes e os seus procuradores devem merecer tratamento igual, com ampla possibilidade e oportunidade de fazer valer em ju�zo as suas alega��es. 4.1. O contradit�rio e a ampla defesa na Constitui��o Federal
O princ�pio do contradit�rio e ampla defesa esta expresso na Constitui��o Federal, no artigo 5� inciso LV. Vejamos:
Ainda no plano da Constitui��o Federal de 1988 o artigo 5 sendo uma cl�usula p�trea que n�o pode ser alterada ou emendada assegura os direitos individuais e coletivos dos cidad�o que em seus 77 incisos, n�o menciona a necessidade de exercer os direitos por interm�dio de advogados inscritos e sim d� o direito a todos os cidad�os.
Art. 60. A Constitui��o poder� ser emendada mediante proposta
O artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988, n�o � uma cl�usula p�trea e j� teve entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; pela ADIN 127-8 da lei 8906/94 artigo 1 inciso I, no sentido de que: O advogado � indispens�vel na administra��o da Justi�a, contudo sua presen�a � facultativa em certas jurisdi��es tais como: Justi�a do Trabalho, Juizado de Paz e os Extintos Juizados Especiais de Pequenas Causas, hoje substitu�dos por Jecs e Jefs que possuem legisla��o pr�pria e permite a postula��o pelo cidad�o comum, sendo ele autor ou representante como veremos abaixo. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, se deu as seguintes s�mulas, resguardando o direito do cidad�o pessoa civil.
S�mula Vinculante 5, do STF.
A falta de defesa t�cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n�o ofende a Constitui��o.
OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTA��O PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.
S�MULA N�. 705
Com a Lei 8906/94 artigo 1 e Inciso I, foi estabelecido que fossem privativas � advocacia as postula��es em qualquer �rg�o do poder Judici�rio, ferindo assim os direitos dos cidad�os estabelecidos pelo Art. 5 da Constitui��o Federal Inciso XXXII e XXXV, Art. 7, Art. 277 parag. 3 CPC, tendo em vista tal artigo e inciso, foi proposta pela A.M.B em 1995 - ADIN 127-8 ao qual pendurou por dez anos na justi�a at� 05 de Fevereiro de 2005, com a ementa abaixo transcrita que derrogou o artigo 1 inciso I do Estatuto da Advocacia: Ementa Decis�o do Supremo Tribunal Federal em 2005
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8906 /94. Suspens�o da efic�cia de
A��O DIRETA. Distribui��o por preven��o de compet�ncia e
Ilegitimidade ativa da autora. QUEST�ES DE ORDEM. Rejei��o.
MEDIDA LIMINAR. Interpreta��o conforme e suspens�o da efic�cia
At� final decis�o dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes:
Art. 001 �, inciso 00I - postula��es judiciais privativa de.
De Pequenas Causas, � Justi�a do Trabalho e � Justi�a de Paz.
- M�rito
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE quatro DE JULHO DE 1994.
IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO � EXPRESS�O “JUIZADOS”.
“ESPECIAIS”, EM RAZ�O DA SUPERVENI�NCIA DA LEI 9.099/1995. A��O DIRETA
I - O advogado � indispens�vel � administra��o da Justi�a. Sua
Presen�a, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
Como se v� tamb�m a C.L. T regulamenta que o os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos ou seus representantes como vimos anteriormente na “S�MULA 594 STF” poder�o pleitear perante a Justi�a do Trabalho sem a assist�ncia como abaixo transcrito:
Consolida��o das Leis Trabalhistas CLT.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poder�o reclamar pessoalmente perante a Justi�a do Trabalho e acompanhar as suas reclama��es at� o final.
Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poder�o pleitear perante a Justi�a do Trabalho sem a assist�ncia de seus pais, tutores ou maridos.
Art. 793. A reclama��o trabalhista do menor de 18 anos ser� feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justi�a do Trabalho, pelo sindicato, pelo Minist�rio P�blico estadual ou curador nomeado em ju�zo. OBS: A representa��o legal � institu�da por um instrumento de mandato que delega poderes a algu�m para praticar atos em nome do Outorgante e n�o por inscri��o em �rg�os de representa��o profissional. Art. 839 - A reclama��o poder� ser apresentada:
b) por interm�dio das Procuradorias Regionais da Justi�a do Trabalho.
Art. 840 - A reclama��o poder� ser escrita ou verbal.
� 1� - Sendo escrita, a reclama��o dever� conter a designa��o do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualifica��o do reclamante e do reclamado, uma breve exposi��o dos fatos de que resulte o diss�dio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
� 2� - Se verbal, a reclama��o ser� reduzida a termo, em dois (duas) vias datadas e assinadas pelo escriv�o ou secret�rio, observado, no que couber, o disposto no par�grafo anterior.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclama��o, o escriv�o ou secret�rio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter� a segunda via da peti��o, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer � audi�ncia do julgamento, que ser� a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
Vejamos o que estabelece o Novo C�digo Civil Brasileiro, com rela��o ao Instrumento de Mandato ao qual estabelece, Direitos, Deveres, Poderes e Sess�o de Mandato. Artigo 653 a 691 do C�digo Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando algu�m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura��o � o instrumento do mandato.
Art. 654. Todas as pessoas capazes s�o aptas para dar procura��o mediante instrumento particular, que valer� desde que tenha a assinatura do outorgante.
� 1o O instrumento particular deve conter a indica��o do lugar onde foi passado, a qualifica��o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa��o e a extens�o dos poderes conferidos.
� 2o O terceiro com quem o mandat�rio tratar poder� exigir que a procura��o traga a firma reconhecida.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento p�blico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou t�cito, verbal ou escrito.
Art. 657. A outorga do mandato est� sujeita � forma exigida por lei para o ato a ser praticado. N�o se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando n�o houver sido estipulada retribui��o, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat�rio trata por of�cio ou profiss�o lucrativa.
Par�grafo �nico. Se o mandato for oneroso, caber� ao mandat�rio a retribui��o prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser� ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
Art. 659. A aceita��o do mandato pode ser t�cita, e resulta do come�o de execu��o.
Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais neg�cios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
Art. 661. O mandato em termos gerais s� confere poderes de administra��o.
� 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra��o ordin�ria, depende a procura��o de poderes especiais e expressos.
� 2o O poder de transigir n�o importa o de firmar compromisso.
Art. 662. Os atos praticados por quem n�o tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, s�o ineficazes em rela��o �quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Par�grafo �nico. A ratifica��o h� de ser expressa, ou resultar de ato inequ�voco, e retroagir� � data do ato.
Art. 663. Sempre que o mandat�rio estipular neg�cios expressamente em nome do mandante, ser� este o �nico respons�vel; ficar�, por�m, o mandat�rio pessoalmente obrigado, se agir no seu pr�prio nome, ainda que o neg�cio seja de conta do mandante.
Art. 664. O mandat�rio tem o direito de reter, do objeto da opera��o que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseq��ncia do mandato.
Art. 665. O mandat�rio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser� considerado mero gestor de neg�cios, enquanto o mandante lhe n�o ratificar os atos.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos n�o emancipado pode ser mandat�rio, mas o mandante n�o tem a��o contra ele sen�o de conformidade com as regras gerais, aplic�veis �s obriga��es contra�das por menores.
Das Obriga��es do Mandat�rio
Art. 667. O mandat�rio � obrigado a aplicar toda sua dilig�ncia habitual na execu��o do mandato, e a indenizar qualquer preju�zo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoriza��o, poderes que devia exercer pessoalmente.
� 1o Se, n�o obstante proibi��o do mandante, o mandat�rio se fizer substituir na execu��o do mandato, responder� ao seu constituinte pelos preju�zos ocorridos sob a ger�ncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que n�o tivesse havido substabelecimento.
� 2o Havendo poderes de substabelecer, s� ser�o imput�veis ao mandat�rio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instru��es dadas a ele.
� 3o Se a proibi��o de substabelecer constar da procura��o, os atos praticados pelo substabelecido n�o obrigam o mandante, salvo ratifica��o expressa, que retroagir� � data do ato.
� 4o Sendo omissa a procura��o quanto ao substabelecimento, o procurador ser� respons�vel se o substabelecido proceder culposamente.
Art. 668. O mandat�rio � obrigado a dar contas de sua ger�ncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t�tulo que seja.
Art. 669. O mandat�rio n�o pode compensar os preju�zos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar� o mandat�rio juros, desde o momento em que abusou.
Art. 671. Se o mandat�rio, tendo fundos ou cr�dito do mandante, comprar, em nome pr�prio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter� este a��o para obrig�-lo � entrega da coisa comprada.
Art. 672. Sendo dois ou mais os mandat�rios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder� exercer os poderes outorgados, se n�o forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandat�rios forem declarados conjuntos, n�o ter� efic�cia o ato praticado sem interfer�ncia de todos, salvo havendo ratifica��o, que retroagir� � data do ato.
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandat�rio, com ele celebrar neg�cio jur�dico exorbitante do mandato, n�o tem a��o contra o mandat�rio, salvo se este lhe prometeu ratifica��o do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.
Art. 674. Embora ciente da morte, interdi��o ou mudan�a de estado do mandante, deve o mandat�rio concluir o neg�cio j� come�ado, se houver perigo na demora.
Das Obriga��es do Mandante
Art. 675. O mandante � obrigado a satisfazer todas as obriga��es contra�das pelo mandat�rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import�ncia das despesas necess�rias � execu��o dele, quando o mandat�rio lho pedir.
Art. 676. � obrigado o mandante a pagar ao mandat�rio a remunera��o ajustada e as despesas da execu��o do mandato, ainda que o neg�cio n�o surta o esperado efeito, salvo tendo o mandat�rio culpa.
Art. 677. As somas adiantadas pelo mandat�rio, para a execu��o do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.
Art. 678. � igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat�rio as perdas que este sofrer com a execu��o do mandato, sempre que n�o resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
Art. 679. Ainda que o mandat�rio contrarie as instru��es do mandante, se n�o exceder os limites do mandato, ficar� o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas ter� contra este a��o pelas perdas e danos resultantes da inobserv�ncia das instru��es.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para neg�cio comum, cada uma ficar� solidariamente respons�vel ao mandat�rio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.
Art. 681. O mandat�rio tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de reten��o, at� se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Da Extin��o do Mandato
I - pela revoga��o ou pela ren�ncia;
II - pela morte ou interdi��o de uma das partes;
III - pela mudan�a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat�rio para os exercer;
IV - pelo t�rmino do prazo ou pela conclus�o do neg�cio.
Art. 684. Quando a cl�usula de irrevogabilidade for condi��o de um neg�cio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandat�rio, a revoga��o do mandato ser� ineficaz.
Art. 685. Conferido o mandato com a cl�usula "em causa pr�pria", a sua revoga��o n�o ter� efic�cia, nem se extinguir� pela morte de qualquer das partes, ficando o mandat�rio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens m�veis ou im�veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Art. 686. A revoga��o do mandato, notificada somente ao mandat�rio, n�o se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f� com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as a��es que no caso lhe possam caber contra o procurador.
Par�grafo �nico. � irrevog�vel o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirma��o de neg�cios encetados, aos quais se ache vinculado.
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandat�rio a nomea��o de outro, para o mesmo neg�cio, considerar-se-� revogado o mandato anterior.
Art. 688. A ren�ncia do mandato ser� comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover � substitui��o do procurador, ser� indenizado pelo mandat�rio, salvo se este provar que n�o podia continuar no mandato sem preju�zo consider�vel, e que n�o lhe era dado substabelecer.
Art. 689. S�o v�lidos, a respeito dos contratantes de boa-f�, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat�rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin��o do mandato, por qualquer outra causa.
Art. 690. Se falecer o mandat�rio, pendente o neg�cio a ele cometido, os herdeiros, tendo ci�ncia do mandato, avisar�o o mandante, e providenciar�o a bem dele, como as circunst�ncias exigirem.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se �s medidas conservat�rias, ou continuar os neg�cios pendentes que se n�o possam demorar sem perigo, regulando-se os seus servi�os dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandat�rio est�o sujeitos.
Ao meu entendimento � prerrogativa de qual quer Pessoa Civil ou Jur�dica, inclusive do advogado, outorgar a quem quer que seja procura��o ou substabelecimento para em seu nome ou em nome de seus clientes a que este � outorgante, praticar atos tais como: Pleitear, Peticionar, Substabelecer, fazer carga de processo, juntar documentos, tomar ci�ncia, apresentar c�lculos ou documentos variados, desentranhar documentos, acordar, fazer levantamentos, defender, acompanhar, desistir, representar em fim em todos os atos em �rg�os que n�o sejam privativos a advocacia tais como: Justi�a do Trabalho, Juizado Especial Federal e Juizado de Paz, como estabelece a ADIN 127-8 ou ainda em reparti��es p�blicas ou privadas.
A n�o ser por for�a de portaria do tribunal competente, resolu��o do CNJ que pro�ba tal feito, ou qualquer instru��o normativa de autarquias p�blicas e privadas, a qual desconhe�o que exista.
Hoje em dia muitos advogados com varias causas em diversas �rea podem ser representados por seus assistentes n�o advogados, sem terem que comparecer pessoalmente, economizando um tempo precioso para desempenhar suas fun��es a onde s�o de fato indispens�veis, facilitando assim o andamento de diversos processos em diferentes �reas privativas ou n�o � advocacia.
Infelizmente esta ferramenta n�o � freq�entemente aplicada, pois resta falta de conhecimento neste sentido por parte de alguns atendentes judici�rios que se negam a efetivar o direito aos assistentes a quem os advogados substabelecem certos poderes, mesmo que n�o seja privativa � advocacia, tendo que o advogado comparecer pessoalmente ao �rg�o para resolver quest�es simples como: Fazer cargas de Processos, Tirar Copia de procs, juntar ou desentranhar documentos variados, produzir provas etc, alguns atendentes permitem somente aos advogados ou estagi�rios inscritos, quanto � um direito de todos como vimos anteriormente.
O primeiro diz respeito � capacidade de direito, ou seja, � capacidade que se adquire com o nascimento com vida (n�o se olvidando a prote��o ao nascituro), nos preciso termos dos artigos 1.� e 2.� do C�digo Civil, verbis:
Art. 1 Toda pessoa � capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa come�a do nascimento com vida; mas a lei p�e a salvo, desde a concep��o, os direitos do nascituro. O segundo se refere � quest�o de poder estar em ju�zo, � quest�o de a pessoa poder pleitear e/ou defender-se perante o Poder Judici�rio. Diz-nos o C�digo de Processo Civil que:
Art. 7 - Toda pessoa que se acha no exerc�cio dos seus direitos tem capacidade para estar em ju�zo.
As pessoas naturais, ou seja, os seres humanos considerados como sujeitos de direitos e obriga��es (DINIZ, p. 137), podem se fazer representar em ju�zo, por interposta pessoa, desde que ambos possuam capacidade civil [03], em audi�ncia preliminar, nos processos que tramitam sob o rito ordin�rio, conforme o disposto no artigo 331 do C�digo de Processo Civil e, em audi�ncias de concilia��o, nos processos que tramitam sob o rito sum�rio, consoante ao disposto no art. 277, do C�digo de Processo Civil, ambos in verbis
C�digo Processo Civil.
Art. 36. A parte ser� representada em ju�zo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-� l�cito, no entanto, postular em causa pr�pria, quando tiver habilita��o legal ou, n�o a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
Com referencia ao artigo 36, acima transcrio, que n�o se enquadra nas jurisdi��es em que a lei permite postula��o e representa��o pelo pr�prio autor ou seu representante legal “pessoa civil comum” (casos que n�o cabe a aplica��o do artigo 36 do CPC - juizados especiais – Lei Federal n� 9.099/95, artigo 9� e Lei Federal n. 10.259/01 artigo 10 e CLT artigos 839 e 840, representa��o por advogado � facultativa, podendo o autor ou seu representante legal postular, desde que a causa n�o ultrapasse 20 sal�rios m�nimos nos Juizados Especiais Civis Estaduais (lei 9.090/95 art. 9 paragrafo 4�); 60 sal�rios m�nimos nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/01 art 10); na Justi�a do Trabalho a postula��o � permitida em qualquer valor apresentado, tanto ao autor como seu representante legal pessoa civil comum ou advogado inscrito institu�do pela parte autora (CLT artigos 839 e 340).
Desta forma podemos constatar que n�o pode ser caracterizada aus�ncia de pressupostos por falta t�cnica de advogado no �mbito que a lei permite postula��o pelo autor ou seu representante pessoa civil comum.
C�digo processo civil : Art. 7 - Toda pessoa que se acha no exerc�cio dos seus direitos tem capacidade para estar em ju�zo.
Art. 277. O juiz designar� a audi�ncia de concilia��o a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o r�u com a anteced�ncia m�nima de dez dias e sob advert�ncia prevista no � 2� deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo r� a Fazenda P�blica, os prazos contar-se-�o em dobro.
� 3� As partes comparecer�o pessoalmente � audi�ncia, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
Art. 331. Se n�o ocorrer qualquer das hip�teses previstas nas se��es precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transa��o, o juiz designar� audi�ncia preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual ser�o as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Reda��o dada pela Lei n�. 10.444, de 7.5.2002)
Para clareza da exposi��o, � indispens�vel o registro da matriz normativa da referida previs�o, encontrada no artigo 9� da Lei n�. 9.099/95:
“Art. 9�. Nas causas de valor at� 20 (vinte) sal�rios m�nimos, as partes comparecer�o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas de valor superior, a assist�ncia � obrigat�ria
4�. O r�u, sendo pessoa jur�dica ou titular de firma individual, poder� ser representado por preposto.
Nas causas de valor at� 20 sal�rios m�nimos, a assist�ncia das partes por advogado � facultativa e n�o compuls�ria, regra que derroga o inciso I do artigo 1� da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e que encontra respaldo nos incisos XXXIV, "a", e XXXV, ambos do artigo 5� da CF. Para o recurso, qualquer que seja o valor da causa, � obrigat�ria a presen�a do advogado.
Os artigos das Leis 9099/95 e 10.259/01, que institu�ram e regularam os juizados especiais, contemplam um elenco de pr�ticas, avan�adas, e simbolizam uma conquista social de efetiva relev�ncia ao possibilitar a presta��o jurisdicional r�pida e simples uma realidade, independentemente da presen�a do advogado, em algumas circunst�ncias.
Lei 9.099/95 – Juizado Especial (Justi�a Comum)
Art. 9� Nas causas de valor at� vinte sal�rios m�nimos, as partes comparecer�o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist�ncia � obrigat�ria.
� 4o O r�u, sendo pessoa jur�dica ou titular de firma individual, poder� ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposi��o com poderes para transigir, sem haver necessidade de v�nculo empregat�cio.
(veja neste caso o que credencia o representante � um instrumento de mandato que � a procura��o e n�o a inscri��o em �rg�o de representa��o) Lei 10.259/01 – Juizado Especial (Justi�a Federal)
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal C�vel:
I – como autores, as pessoas f�sicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como r�s, a Uni�o, autarquias, funda��es e empresas p�blicas federais.
Art. 10. As partes poder�o designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou n�o.
Os processos de compet�ncia dos Juizados Especiais Federais c�veis s�o aqueles cujos valores em discuss�o n�o excedam a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos nas causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes; os h�beas data contra ato de autoridade federal, entre outros, excetuados os casos de compet�ncia dos tribunais federais.
O maior de 18 anos pode ser autor, independentemente de assist�ncia, podendo inclusive transigir (Lei 9.099/95, art. 8�, � 2�).
A parte dever� designar por escrito representante para a causa, que poder� ou n�o ser advogado (Lei 10.259/01, art. 10). A designa��o importa, pela lei, a atribui��o de poderes para conciliar, transigir e desistir (Lei 10.259, art. 10, par�grafo �nico).
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal C�vel processar, conciliar e julgar causas de compet�ncia da Justi�a Federal at� o valor de sessenta sal�rios m�nimos, bem como executar as suas senten�as.
� 1o N�o se incluem na compet�ncia do Juizado Especial C�vel as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui��o Federal, as a��es de mandado de seguran�a, de desapropria��o, de divis�o e demarca��o, populares, execu��es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog�neos;
II - sobre bens im�veis da Uni�o, autarquias e funda��es p�blicas federais;
A Representa��o da Pessoal Civil n�o advogado (leigo) no Conselho Nacional de Justi�a:
Nos dias atuais o cidad�o na qualidade pessoa civil ocupa importantes destaques nas representa��es junto a JUSTI�A BRASILEIRA, como membro, ocupa dois lugares fixo no CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A o qual � composto por 15 membros sendo estes:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi�a comp�e-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondu��o, sendo: I um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;
XIII dois cidad�os, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada, indicados um pela C�mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) foi criado e institu�do pela Emenda Constitucional n� 45/2004, sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de �rg�o Administrativo auxiliar do Poder Judici�rio encontrando-se na mesma linha de hierarquia do Supremo Tribunal Federal. Ao CNJ “compete o controle da atua��o administrativa e financeira do Poder Judici�rio al�m de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos ju�zes, cabendo-lhe, al�m de outras atribui��es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”. O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) em Minas Gerais implantou o projeto-piloto referente ao Protocolo Integrado do Judici�rio. O projeto foi aprovado na �ltima sess�o do CNJ e tem como objetivo integrar a comunica��o, por meio eletr�nico, entre os ramos da justi�a comum e especializada, como forma de tornar mais f�cil e r�pido o acesso de advogados e cidad�os brasileiros ao Judici�rio como um todo. Esta � a forma mais clara de demonstrar que a Justi�a Brasileira n�o faz distin��o de nenhuma natureza entre pessoas englobando (todos) sendo estes advogados ou Cidad�os na condi��o de pessoa civil.
A IMPORT�NCIA DO CIDAD�O “PESSOA CIVIL” NOS JURIS POPULARES
Al�m deste importante papel de representa��o tamb�m representa a sociedade nos JURIS POPULARES a qual sua decis�o condena ou absolve os acusados perante a justi�a, um corpo de jurados � formado por pessoas de comportamento �ntegro, de not�ria idoneidade em nossa sociedade � visto como melhor forma da aprecia��o da culpabilidade de quem comete crimes dolosos contra a vida, pois n�o est�o vinculados a �rg�os jurisdicionais e decis�o de acordo aos preceitos que os ju�zes devem seguir, o juiz poder� requisitar �s autoridades locais, associa��es de classe, sindicatos profissionais e reparti��es p�blicas a indica��o de cidad�os que re�nam as condi��es legais, veja que novamente a justi�a n�o faz distin��o de pessoas, englobando (todos) no Judici�rio.
CPP artigo 301 pris�o em flagrante
DA PRIS�O EM FLAGRANTE
Art. 301. Qualquer do povo poder� e as autoridades policiais e seus agentes dever�o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
IV - � encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap�is que fa�am presumir ser ele autor da infra��o.
Art. 303. Nas infra��es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n�o cessar a perman�ncia.
Art. 304. Apresentado o preso � autoridade competente, ouvir� esta o condutor e colher�, desde logo, sua assinatura, entregando a este c�pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder� � oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat�rio do acusado sobre a imputa��o que lhe � feita, colhendo, ap�s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Reda��o dada pela Lei n�. 11.113, de 2005)
� 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar� recolh�-lo � pris�o, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fian�a, e prosseguir� nos atos do inqu�rito ou processo, se para isso for competente; se n�o o for, enviar� os autos � autoridade que o seja.
� 2o A falta de testemunhas da infra��o n�o impedir� o auto de pris�o em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, dever�o assin�-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresenta��o do preso � autoridade.
� 3o Quando o acusado se recusar a assinar, n�o souber ou n�o puder faz�-lo, o auto de pris�o em flagrante ser� assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presen�a deste. (Reda��o dada pela Lei n�. 11.113, de 2005)
Art. 305. Na falta ou no impedimento do escriv�o, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar� o auto, depois de prestado o compromisso legal.
Art. 306. A pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou a pessoa por ele indicada. (Reda��o dada pela Lei n�. 11.449, de 2007).
A autoridade que se negar a efetuar a pris�o em flagrante justificada, esta sujeito aos rigores da lei por crime de Prevarica��o.
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References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 653
 artigo 331
 artigo 36
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 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 301