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Timestamp: 2020-01-20 21:44:51+00:00

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Decreto-Lei 234/2012
Decreto-lei 234/2012, de 30 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30.
O XIX Governo Constitucional elegeu o ensino do português como âncora da política da diáspora, cabendo fundamentalmente ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., doravante abreviadamente designado Camões, I. P., concretizar os objetivos do Governo neste domínio. Incumbe, em particular, ao Estado assegurar aos filhos dos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, em plena articulação com entidades locais de caráter oficial ou privado.
Nesta linha, a Lei de Bases do Sistema Educativo consagra o ensino português no estrangeiro como uma das modalidades especiais de educação escolar, assente na diversidade dos seus destinatários e na dispersão geográfica da rede de ensino, e que se encontra hoje regulada no Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 165-C/2009, de 28 de julho.
A realidade deste setor de ensino, a sua qualificação e desenvolvimento, resultantes da publicação daquele decreto-lei, gerou a necessidade de adequar o regime do ensino português no estrangeiro às necessidades de gestão da rede.
Neste contexto, mantém-se o pressuposto de promover a racionalização da rede do ensino português no estrangeiro, procurando adequar o seu regime à estratégia global para a língua portuguesa, visando o reconhecimento da importância cultural, geoestratégica e económica da nossa língua no mundo, tendo como princípios orientadores a sua aprendizagem como língua materna ou como língua estrangeira e o desenvolvimento do estudo da cultura portuguesa.
Carece pois de desenvolvimento e de atualização o regime jurídico deste setor, na sua vertente de ensino não superior, sendo objetivo das alterações agora introduzidas promover uma maior flexibilidade e dinamismo da respetiva rede, conferindo-lhe mais equilíbrio e capacidade de resposta.
Nesse âmbito, optou-se pela consolidação do funcionamento das estruturas de coordenação, apetrechando-as dos recursos necessários ao seu funcionamento e garantindo a sua articulação com as estruturas diplomáticas em cuja área geográfica se inserem, em plena dependência do Camões, I. P.
No que diz respeito ao prazo de duração da comissão de serviço dos professores e leitores do ensino português no estrangeiro, constatou-se que, aumentando-o para dois anos, obtém-se maior estabilidade no exercício das funções docentes, sem afetar as necessidades de gestão da rede.
Nessa conformidade, o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente do ensino português no estrangeiro passa a ser bienal, obtendo-se ganhos de eficiência na organização da rede, passando também a ser admitida a constituição de uma reserva de recrutamento no procedimento de contratação local, para além da simplificação do próprio mecanismo do concurso.
Por outro lado, garante-se a possibilidade de cobrança de taxas tendo em vista a introdução neste tipo de ensino de novos fatores que promovam a sua qualidade, designadamente a certificação das aprendizagens, a formação de professores e os hábitos de leitura de crianças e jovens.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no artigo 25.º e nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente diploma altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto.
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 16.º, 18.-Aº, 19.º-D, 19.º-E, 20.º, 23.º, 25.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º e 35.º do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 165-C/2009, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação:
b) Promoção de cursos e atividades em regime de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas significativas ou apoio às iniciativas de associações portuguesas e de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que prossigam o mesmo fim;
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h)].
2 - (Revogado.) 3 - O Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) para a certificação das respetivas aprendizagens, previsto na alínea d) do n.º 1, segue as orientações do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, sendo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.
5 - Podem ser cobradas taxas pela certificação das aprendizagens, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nas condições a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.
6 - Nos casos previstos no n.º 1, quando o Estado Português for responsável pelo ensino, pode haver lugar ao pagamento de taxa de frequência, designada por propina, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.
7 - As taxas referidas nos n.os 5 e 6 constituem receita do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.).
A rede de cursos do ensino português no estrangeiro referidos no n.º 1 do artigo 5.º é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação, publicado no Diário da República, mediante proposta do Camões, I. P., ouvidas as estruturas de coordenação referidas no capítulo ii.
3 - Os coordenadores atuam no desenvolvimento da atividade pedagógica sob a direção do presidente do Camões, I. P., de acordo com as orientações emanadas do Ministério da Educação e da Ciência, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro.
2 - O adjunto exerce as competências que lhe forem delegadas pelo respetivo coordenador ou pelo presidente do Camões, I. P.
1 - Os coordenadores são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação.
2 - Os coordenadores são recrutados por escolha de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à administração pública portuguesa, que possuam competência técnica na área da educação, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das funções.
2 - A ausência do coordenador da área consular onde exerce funções por período superior a três dias é sujeita a autorização do presidente do Camões, I. P., e comunicada com a devida antecedência, salvo caso de força maior, ao chefe da missão diplomática ou a ele equiparado.
3 - A ausência do adjunto de coordenação da área consular onde exerce funções por período superior a três dias é sujeita a autorização do coordenador da respetiva área ou do presidente do Camões, I. P.
1 - O pessoal docente deve efetuar a sua apresentação na instituição de destino no prazo de três dias a contar da data de entrada no país e até oito dias antes do início do funcionamento dos cursos e contactar, de imediato, o respetivo diretor ou professor responsável pelo departamento ou grupo de disciplinas em que vai integrar-se.
4 - Os elementos a que se refere a alínea b) do número anterior, bem como o plano de trabalho escolar referido na alínea c) do número anterior, devem ser facultados aos pais e encarregados de educação dos alunos do ensino não superior.
2 - A comissão de serviço tem a duração de dois anos, podendo ser renovada por igual período até ao limite total de seis anos, quando o resultado da avaliação global de desempenho no termo da respetiva comissão de serviço for igual ou superior a Bom.
2 - Compete ao coordenador avaliar o desempenho dos docentes do ensino português no estrangeiro no exercício do cargo de professor ou leitor no período global de dois anos, nos termos do regulamento interno.
1 - A componente letiva do pessoal docente é a seguinte:
a) Professor: de vinte e duas a vinte e cinco horas semanais;
iii) Atividades de natureza pedagógica e de apoio à comunidade;
iv) Funções de apoio ou formação de docentes e alunos.
2 - Ao leitor e professor da rede do ensino português no estrangeiro pode ser cometida, pelo presidente do Camões, I. P., a gestão de um centro de língua e a inerente responsabilidade pela elaboração e execução do correspondente plano anual de atividades.
g) Por extinção do posto de trabalho.
c) Grau de doutor ou estudos pós-graduados especialmente qualificados no domínio das técnicas de ensino-aprendizagem da língua e cultura portuguesas em contexto de aprendizagem do português língua não materna ou língua estrangeira.
6 - O procedimento concursal é bienal e segue os termos fixados em aviso publicado no Diário da República e na página eletrónica do Camões, I. P., difundido pelas estruturas de coordenação de ensino criadas junto das missões diplomáticas e consulares e divulgado através de órgão de comunicação social de âmbito nacional.
7 - No procedimento concursal é utilizado como método de seleção obrigatório a prova de conhecimentos, podendo ser fixados outros métodos de seleção facultativos ou complementares, nestes se incluindo a frequência de um curso de formação com duração a fixar pelo presidente do Camões, I.
8 - (Revogado.) 9 - ...
12 - Não podem ser opositores ao procedimento concursal referido no n.º 1 os docentes do ensino português no estrangeiro que requeiram a cessação da comissão de serviço após ter ocorrido a sua renovação nos termos do artigo 20.º ou que não tenham aceitado, em procedimento concursal anterior, a colocação.
13 - A limitação referida no número anterior tem a duração de dois anos.
3 - Ao procedimento de contratação local é aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que a republica e que regulamenta a tramitação do procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 - As despesas de transporte são satisfeitas através do pagamento de passe social, sendo admitida a título excecional a utilização de viatura própria, desde que autorizada pelo presidente do Camões, I. P.
4 - Quando o docente utilizar viatura própria nas deslocações entre locais onde ministra os cursos, ou em outras devidamente autorizadas, é reembolsado nos termos do regime jurídico das ajudas de custo e de transporte para deslocação em serviço público e de acordo com os montantes que venham a ser fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.»
As referências ao Instituto Camões, I. P., previstas no presente decreto-lei consideram-se efetuadas relativamente ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado Camões, I. P.
São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 8 do artigo 31.º do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 165-C/2009, de 28 de julho.
É republicado em anexo, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, com a sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 23 de outubro de 2012.
Referendado em 25 de outubro de 2012.
2 - Na organização do ensino português no estrangeiro, prevalece o princípio da sua integração nas atividades reconhecidas dos sistemas de ensino dos países estrangeiros.
1 - A intervenção do Estado concretiza-se nas seguintes linhas de atuação:
c) Promoção e divulgação do ensino da língua, da história, da geografia e da cultura portuguesas no estrangeiro, por meio de estabelecimentos de ensino ou de iniciativas próprias, e da colaboração, participação ou patrocínio de estabelecimentos de ensino ou de iniciativas de associações e outras entidades nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas;
d) Definição e aprovação de um quadro de referências que permita a elaboração e avaliação de programas, linhas de orientação curricular e escolha de materiais pedagógicos e didáticos e estabeleça as bases de certificação das aprendizagens;
e) Recrutamento, colocação e contratação do pessoal docente;
f) Apoio ao recrutamento e seleção do pessoal docente, quando este seja contratado por outras entidades;
g) Formação e apoio à formação do pessoal docente;
h) Produção de recursos didático-pedagógicos especialmente dirigidos ao ensino da língua, da história, da geografia e da cultura portuguesas no estrangeiro, designadamente de sistemas de ensino à distância;
i) Apoio à produção, aquisição e utilização dos recursos referidos na alínea anterior.
8 - Sempre que possível o Estado desenvolve as ações e atividades referidas no n.º 1 em cooperação com os restantes Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
b) No quadro dos planos curriculares e atividades regulares dos sistemas educativos de países estrangeiros, quando apoiados pelo Estado Português;
e) Como atividade de enriquecimento curricular integrada nas atividades dos estabelecimentos de ensino de países estrangeiros, quando apoiada ou organizada pelo Estado Português;
f) Como atividade complementar das atividades curriculares ou extracurriculares dos sistemas educativos e dos estabelecimentos de ensino de países estrangeiros, quando organizada pelo Estado Português;
g) Como atividade complementar por iniciativa de associações de portugueses e de entidades estrangeiras, públicas e privadas, desde que apoiada pelo Estado Português;
h) À distância ou por meio da utilização de suportes eletrónicos e multimédia.
1 - As estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro são unidades de supervisão, planificação e organização da rede de ensino de um país ou de um agrupamento geopolítico de países criadas, sempre que a dimensão e complexidade dessa rede o justifique, junto da respetiva missão diplomática ou consular.
1 - Aos coordenadores do ensino português cabe promover e coordenar, nos respetivos países, o ensino português a nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior e da educação ao longo da vida, e em especial:
b) Participar na planificação anual da respetiva rede de ensino e apresentar propostas de eventual redimensionamento;
c) Apresentar relatórios ao Camões, I. P., com a periodicidade que for estipulada;
a) Na integração do ensino português nos planos curriculares dos respetivos países;
b) No apoio a alunos que estudam português na modalidade de ensino à distância ou para se submeterem a exame da disciplina no sistema de ensino do respetivo país;
d) Em atividades de ligação com o meio sociocultural das escolas, designadamente com os pais e encarregados de educação e respetivas associações;
e) No apoio às iniciativas de associações de portugueses e de entidades dos respetivos países que contribuam para a valorização e divulgação da língua e cultura portuguesas;
f) Na coordenação das ações de divulgação da língua e culturas portuguesas promovidas pela rede de ensino, em articulação com o conselheiro cultural.
3 - Em matéria de gestão orçamental e financeira, o coordenador exerce as competências previstas na lei para os diretores-gerais, nos termos previstos no regime jurídico e financeiro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os docentes de apoio pedagógico atuam sob a direção do coordenador ou do adjunto de coordenação.
3 - O exercício efetivo das funções de apoio pedagógico dá lugar à redução da componente letiva do horário de trabalho nos termos definidos no despacho conjunto previsto no artigo 7.º
As estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro são constituídas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação, mediante proposta do presidente do Camões, I. P.
2 - Os coordenadores e os adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro têm direito ao uso de passaporte especial, nos termos previstos na respetiva lei reguladora, sendo os custos correspondentes suportados pelo Camões, I. P.
2 - A título excecional e devidamente fundamentado, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser renovada por mais dois anos.
3 - A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho do titular do cargo, devendo para o efeito ser por este apresentado relatório detalhado com as atividades realizadas e os resultados obtidos, até 90 dias antes do termo da comissão de serviço.
1 - Os coordenadores são designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação.
3 - Os adjuntos de coordenação são recrutados por escolha e designados por despacho do presidente do Camões, I. P., ouvido o respetivo coordenador, de entre elementos do pessoal docente do ensino português no estrangeiro ou outro de reconhecida competência no domínio da educação.
5 - Os docentes de apoio pedagógico são recrutados por escolha e designados por despacho do presidente do Camões, I. P., com base na proposta do respetivo coordenador, devendo o recrutamento ser feito de entre os docentes do ensino português no estrangeiro em exercício de funções no respetivo país.
2 - Nos casos em que o docente de apoio pedagógico não seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e venha a integrar a carreira docente do ensino não superior, o tempo de serviço prestado nessas funções é contado como tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes.
b) Subsídio de viagem correspondente ao reembolso das despesas efetuadas com as suas viagens no início e no fim da comissão de serviço, bem como das despesas de transporte de bagagem, nos termos e condições fixados no decreto regulamentar previsto no n.º 1.
1 - No prazo de 15 dias a contar da data de entrada no país de acolhimento, o coordenador e o adjunto de coordenação devem efetuar a sua apresentação e promover a sua inscrição na missão diplomática portuguesa da área.
2 - A ausência do coordenador da área consular onde exerce funções por período superior a três dias é sujeita a autorização do presidente do Camões, I. P., e comunicada, com a devida antecedência, salvo caso de força maior, ao chefe da missão diplomática ou a ele equiparado.
a) Do coordenador, o presidente do Camões, I. P., colhido o parecer do chefe da missão diplomática ou consular;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os avaliados apresentam obrigatoriamente aos avaliadores, no prazo máximo de 45 dias, contados da data do início da comissão de serviço, um documento do qual constam os objetivos e as metas fixadas para a estrutura de coordenação que dirigem, formulados tendo por referência as competências constantes respetivamente dos artigos 9.º e 10.º 4 - A adaptação das regras do processo de avaliação à organização do serviço e necessidades de gestão é aprovada em regulamento interno do Camões, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
3 - O pessoal docente do ensino português no estrangeiro contribui para a concretização dos objetivos da política cultural externa portuguesa, através da promoção, divulgação e docência da língua e cultura portuguesas, da história e da geografia, e do apoio e participação ativa nas iniciativas de índole cultural dos serviços de representação externa do Estado, exercendo as suas funções com responsabilidade profissional e autonomia técnica e científica, no respeito pelas orientações que lhe sejam dadas.
2 - Os docentes vinculados ao Ministério da Educação ou a outros departamentos da Administração Pública conservam os direitos e estão sujeitos aos deveres especiais previstos nos respetivos estatutos.
3 - Como agente da política cultural externa o docente desenvolve a sua atividade em articulação com o titular da missão diplomática ou consular, através da respetiva estrutura de coordenação.
4 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao presidente do Camões, I. P., e ao respetivo coordenador, compete ao docente atuar no quadro e em obediência aos regulamentos e demais regras de funcionamento das instituições onde exerce funções.
1 - O pessoal docente tem o direito e o dever de frequentar cursos de formação contínua com vista à atualização de conhecimentos e ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, designadamente as ações que forem promovidas pelo Camões, I. P.
2 - As ações de formação referidas no número anterior, no caso dos professores, têm como referência as orientações pedagógicas emitidas pelo Ministério da Educação.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço para participação em atividades de formação destinadas à respetiva atualização, nas condições a definir por despacho do presidente do Camões, I. P., tendo presente as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
O pessoal docente tem direito ao uso de passaporte especial, nos termos previstos na respetiva lei reguladora, sendo os respetivos custos suportados pelo Camões, I. P.
2 - No prazo de 15 dias a contar da data de entrada no país de acolhimento, o pessoal docente deve efetuar a sua apresentação e promover a sua inscrição na missão diplomática portuguesa da área.
3 - A ausência do docente da área consular onde exerce funções por período superior a dois dias é obrigatoriamente comunicada, com a devida antecedência, salvo caso de força maior, ao coordenador ou, na sua falta, ao presidente do Camões, I. P., e à embaixada ou consulado da respetiva área.
1 - Constitui dever especial do pessoal docente enviar ao respetivo coordenador, com a periodicidade que lhe for fixada, relatórios das atividades desenvolvidas.
2 - Na ausência de coordenador, o relatório previsto no número anterior é remetido ao Camões, I. P.
4 - Os elementos a que se refere a alínea b), bem como o plano de trabalho escolar referido na alínea c) do número anterior, devem ser facultados aos pais e encarregados de educação dos alunos do ensino não superior.
3 - A título excecional e devidamente fundamentado, o limite referido no número anterior pode ser alargado por mais dois anos.
1 - O serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é considerado, para todos os efeitos legais, tempo de serviço efetivo em funções docentes no ensino público.
2 - A tabela de conversão de horários letivos incompletos para efeitos de contagem de tempo de serviço consta de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação.
3 - A avaliação de desempenho releva para efeitos do exercício das funções de docente do ensino português no estrangeiro, nas modalidades de professor e leitor, sem prejuízo de, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na carreira de origem, poder ser considerada nos termos do respetivo estatuto.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o coordenador apura diretamente ou junto dos estabelecimentos onde o docente exerça funções os seguintes elementos de avaliação:
a) O nível de assiduidade e o grau de cumprimento do serviço docente distribuído, tendo por referência o número total de aulas e os prazos e objetivos fixados para a prossecução do serviço;
b) A preparação, organização e realização das atividades letivas;
7 - A diferenciação dos desempenhos é assegurada pela fixação de percentagens máximas para as menções qualitativas de Muito bom e de Excelente, nas percentagens, respetivamente, de 25 % e 5 %.
8 - O coordenador dá conhecimento ao docente da proposta de avaliação, sendo a mesma objeto de homologação pelo presidente do Camões, I. P.
11 - A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis subsequentes à receção do pedido.
13 - Do ato de homologação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
14 - Os professores ou leitores que exerçam funções em áreas geográficas onde não haja coordenador são avaliados pelo presidente do Camões, I. P., aplicando-se o previsto nos números anteriores.
15 - A adaptação das regras do processo de avaliação à organização do serviço e necessidades de gestão é aprovada em regulamento interno do Camões, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
2 - O horário semanal dos docentes integra a componente letiva e a componente não letiva, desenvolvendo-se, por regra, em cinco dias de trabalho.
a) Professor: de vinte e duas a vinte cinco horas semanais;
2 - Ao pessoal docente pode ser atribuída pelo coordenador, para efeito de completação do respetivo horário letivo:
i) A docência de outros níveis ou ciclos de ensino não superior, distintos daqueles que estejam a lecionar, desde que sejam possuidores de habilitação profissional para esse efeito;
ii) A responsabilidade pela docência em outros cursos promovidos pelo Camões, I. P., ou pela missão diplomática ou consular;
i) A prestação de serviço letivo em instituição diferente daquela em que foi colocado na mesma zona geográfica;
3 - Quando se mostre manifestamente impossível atribuir horários letivos completos a professores em regime de monodocência, de acordo com a duração prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 1, ou a completação prevista no número anterior, pode considerar-se como horário letivo completo o que tenha pelo menos vinte e duas horas.
4 - Quando a organização dos horários cabe às entidades do país de acolhimento, o número de horas semanais da componente letiva é fixado de acordo com a regulamentação em vigor nesse país.
5 - A componente letiva do docente do ensino português no estrangeiro pode ser reduzida atendendo à distância entre os locais dos cursos, caso os docentes lecionem em mais de um local, às dificuldades de acesso, morosidade do percurso e disponibilidade de espaços escolares, sempre mediante proposta fundamentada do respetivo coordenador e homologada pelo presidente do Camões, I. P.
6 - (Revogado.) 7 - O pessoal docente não pode prestar diariamente mais de cinco horas letivas consecutivas.
Organização da componente letiva
1 - A componente letiva do horário dos professores corresponde ao número de horas lecionadas, compreendendo o exercício das seguintes funções:
e) A atividade letiva ou o trabalho direto com alunos no âmbito de ações de difusão da cultura e língua portuguesas.
2 - A componente letiva do horário dos leitores de língua e cultura portuguesas corresponde ao número de horas lecionadas, compreendendo o exercício das seguintes funções:
b) A difusão de informação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências no âmbito das matérias lecionadas;
c) O apoio aos alunos na realização de atividades científicas e culturais e respetiva avaliação, em conformidade com os procedimentos fixados pelas autoridades académicas competentes;
d) A tutoria dos cursos de ensino à distância promovidos pelo Camões, I. P.
1 - A componente não letiva do horário dos docentes de ensino português no estrangeiro compreende a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho relativa à organização dos cursos.
2 - A componente não letiva do horário dos docentes de ensino português no estrangeiro compreende, designadamente, o exercício das seguintes funções:
a) A preparação das atividades letivas e não letivas;
c) A colaboração em atividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade no que respeita aos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
d) O desenvolvimento de atividades de ligação com o meio sociocultural das escolas em que lecionam, designadamente com os pais e encarregados de educação e respetivas associações no que respeita aos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
e) A participação em reuniões de caráter científico e pedagógico convocadas pela instituição onde lecionam ou pela coordenação local de ensino;
f) A participação, promovida nos termos legais ou devidamente autorizada, enquanto formandos ou como formadores, em ações de formação e aperfeiçoamento ou em congressos, conferências, seminários e reuniões para estudo e debate de questões e problemas relacionados com a atividade docente;
g) A participação nas atividades académicas e a proposta da organização de ações e eventos destinados à divulgação da língua e cultura portuguesas;
h) A promoção da organização de cursos extraescolares para aprendizagem da língua portuguesa, bem como a organização de cursos de cultura portuguesa e das culturas dos países de língua oficial portuguesa;
i) A substituição por períodos inferiores a 30 dias de outros docentes colocados no mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, até ao limite de duas horas semanais, a utilizar preferencialmente por docentes com componente letiva incompleta.
3 - A componente não letiva do horário dos leitores compreende ainda a elaboração do plano de atividades culturais a desenvolver em cada ciclo letivo, bem como a proposta do respetivo financiamento e a sua execução técnica e financeira.
4 - Para os docentes cujo horário letivo compreenda áreas geográficas com calendários escolares diferentes, será considerado, para efeitos de férias e feriados, o calendário correspondente ao da área geográfica em que o docente lecionar o maior número de cursos.
5 - No caso de o docente lecionar igual número de cursos em áreas geográficas diferentes, opta por um dos respetivos calendários escolares.
1 - As férias do pessoal docente são gozadas entre o termo de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte.
4 - As férias são comunicadas ao Camões, I. P., com conhecimento ao coordenador, ou, nos casos em que não exista estrutura de coordenação, ao representante diplomático ou consular.
2 - É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da divisão por cinco do número de horas de serviço letivo semanal ou equiparado distribuído ao docente.
3 - As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano letivo, para efeitos do disposto no número anterior.
5 - A ausência do docente a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é considerada falta a dois tempos letivos.
1 - O exercício das funções de docente do ensino português no estrangeiro pode ser acumulado com outras funções nos termos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mediante despacho de autorização do presidente do Camões, I. P., obtida a concordância da instituição em que preste serviço.
c) Por decisão fundamentada do presidente do Camões, I. P., sob proposta do coordenador e com aviso prévio de 30 dias ao docente, nomeadamente por causa ou facto imputável a este que inviabilize o normal exercício das respetivas funções;
d) A pedido do interessado, apresentado ao presidente do Camões, I. P., com 120 dias de antecedência mínima relativamente à data do termo do ciclo anual de atividades letivas;
f) Quando o docente se mantiver afastado do exercício efetivo das suas funções por período igual ou superior a 60 dias seguidos ou interpolados no mesmo ano letivo, salvo se tal afastamento for devido a:
vi) Instabilidade política ou social devidamente reconhecida pelo Estado Português;
3 - A identificação das doenças incapacitantes referidas na subalínea iv) da alínea f) do n.º 1 é efetuada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da Administração Pública e da saúde, publicado no Diário da República, e deve ser justificada com relatório médico que a ateste e comprove.
Recrutamento, seleção e provimento
7 - No procedimento concursal é utilizado como método de seleção obrigatório a prova de conhecimentos, podendo ainda ser fixados outros métodos de seleção facultativos ou complementares, nestes se incluindo a frequência de um curso de formação com duração a fixar pelo presidente do Camões, I. P.
8 - (Revogado.) 9 - O aviso de abertura previsto no n.º 5 contém:
f) Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
g) Métodos de seleção, respetiva ponderação e sistema de valoração final;
h) Fundamentação da opção pela utilização dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, quando se aplique;
i) Tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, bem como as respetivas temáticas;
l) Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via eletrónica;
m) Indicação de que as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas ao candidato sempre que solicitadas;
10 - Para efeitos da comprovação do domínio da língua estrangeira, nos termos do n.º 4, pode o aviso de abertura exigir a aprovação em prova de conhecimentos.
11 - O procedimento concursal é iniciado com a devida antecedência relativamente ao início do ciclo letivo a que respeita obedecendo, com as devidas adaptações, à regulamentação geral do procedimento concursal de recrutamento para o exercício de funções públicas.
Os docentes de língua e cultura portuguesa são providos no cargo de professor ou de leitor em regime de comissão de serviço, nos termos definidos no presente decreto-lei, mediante despacho do presidente do Camões, I. P., findo o procedimento de recrutamento previsto no artigo anterior.
b) Revelar domínio perfeito da língua portuguesa, a certificar nos termos definidos pelo presidente do Camões, I. P.;
2 - O recrutamento referido no número anterior é objeto de procedimento concursal simplificado, cuja tramitação é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da Administração Pública, junto da respetiva estrutura de coordenação local do ensino português, publicitada na página de Internet do Camões, I. P.
4 - A contratação local a termo resolutivo rege-se pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as especificidades constantes do presente decreto-lei, com exceção do direito ao suplemento remuneratório constante do n.º 5 do artigo 34.º e às despesas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º-A.
2 - Do decreto regulamentar referido no número anterior consta ainda uma tabela de conversão de horários letivos incompletos para efeitos remuneratórios.
1 - O Camões, I. P., suporta o custo da viagem do docente no início e no fim da comissão de serviço, bem como as despesas de transporte de bagagem, nas condições fixadas no decreto regulamentar previsto no artigo anterior.
3 - Em caso de cessação da comissão de serviço por iniciativa do docente antes do final do ano letivo, este deve suportar os custos de viagem e de transporte de bagagem.
4 - Constituem encargo do Camões, I. P., as despesas com transportes e estada dos docentes que prestem serviço, em regime de acumulação, nos termos previstos no presente decreto-lei.
1 - Os docentes de ensino português no estrangeiro têm direito ao reembolso das despesas com deslocações em serviço previamente autorizadas, mediante apresentação de documento comprovativo da despesa efetuada.
2 - Os docentes de ensino português no estrangeiro têm direito ao reembolso das despesas de transporte entre o local do curso mais próximo da sua residência e os restantes locais dos cursos constantes do seu horário de trabalho, mediante apresentação de documento comprovativo da despesa efetuada.
4 - Quando o docente utilizar viatura própria nas deslocações entre locais onde ministra os cursos, ou em outras devidamente autorizadas, é reembolsado nos termos do regime jurídico das ajudas de custo e de transporte para deslocação em serviço público e de acordo com os montantes que venham a ser fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.
1 - Salvo motivo de força maior, o docente que interrompa a sua comissão de serviço, sem a necessária autorização, perde o direito a remunerações e outras atribuições patrimoniais, ficando obrigado a reembolsar o Camões, I.
P., das quantias recebidas sem contrapartida de serviço efetivamente prestado.
1 - Os coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente do ensino português no estrangeiro ficam abrangidos pelo regime de proteção social convergente (RPSC) ou pelo regime geral de segurança social (RGSS), nos termos da lei que define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.
2 - Em caso de exercício de funções em país ao qual Portugal não se encontre vinculado por instrumento internacional e sempre que a respetiva legislação determine a obrigação de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo ao Estado Português suportar os encargos por conta da entidade empregadora.
4 - Nas situações referidas no n.º 2, quando o regime de segurança social local não preveja a proteção nas eventualidades que integrem o âmbito material do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como acidentes de trabalho é, sempre que possível, celebrado seguro para cobertura das eventualidades não abrangidas, sendo os correspondentes encargos suportados nas percentagens de 35 % e 65 % pelo trabalhador e pelo Camões, I. P., respetivamente.
6 - Aos coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente do ensino português no estrangeiro é garantida a proteção no desemprego nos termos do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com as adaptações decorrentes do disposto no artigo seguinte, sempre que a proteção naquela eventualidade não seja assegurada nos termos dos números anteriores.
8 - O Camões, I. P., comparticipa as despesas de saúde dos coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente, bem como do respetivo agregado familiar, nos países onde não haja ou não seja possível o acesso a um sistema de saúde, nos termos constantes de regulamento interno.
1 - Durante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no respetivo regime, os beneficiários têm os seguintes deveres perante o Camões, I. P.:
d) Comunicar ao serviço competente do Camões, I. P., no prazo de 10 dias, a alteração de residência.
2 - Para além dos procedimentos previstos no regime de proteção do desemprego, determinam ainda a cessação do direito às prestações as seguintes atuações dos docentes perante o Camões, I. P.:
3 - Para efeitos de proteção no desemprego são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores referidos no n.º 6 do artigo anterior e, como contribuinte, o Camões, I. P.
4 - O Camões, I. P., fica obrigado ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social, sendo a taxa contributiva aplicável, exclusivamente a seu cargo, a que se encontra definida na Portaria 989/2000, de 14 de outubro.
5 - A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efetivo decorrente de situações de doença, maternidade, paternidade e adoção, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
6 - Os registos de remunerações efetuados ao abrigo do presente artigo apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.
Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente aplica -se, por esta ordem:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/30/plain-304455.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304455.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/304455/decreto-lei-234-2012-de-30-de-outubro
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References: artigo 25
 artigo 62
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 34
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