Source: https://www.apcmc.pt/legislacao/comunicacao-a-at-da-informacao-relativa-aos-estabelecimentos/
Timestamp: 2019-12-12 03:19:09+00:00

Document:
Comunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos - Apcmc " acima para o final da linha a seguir ao "/>" -->
Manutenção de websites e newsletters
Formação – Ação 2019-2021
Dinamizar 2019-2021
Formação PME 2019-2021
Capacitar para o Investimento e Promover a Inovação no Marketing
Intrumento de Análise…
Notícias Exportar+
O que é exportar+?
Plano de ação 2014-2015
APCMC Newsletters
Comunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos
De acordo com o Despacho n.º 4/2019-XXI, de 30 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.
Dispõe o seguinte o referido
Informação relativa aos estabelecimentos
1 – Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:
a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;
d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.
2 – Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida no número anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.
3 – A identificação e localização dos estabelecimentos comunicada ao abrigo dos números anteriores não está sujeita a sigilo fiscal, podendo ser disponibilizada publicamente pela AT.
Prazos para cumprimento de obrigações, conforme Decreto-Lei 28/2019
Comunicação dos elementos das faturas emitidas em
Até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão
Despacho do SEAF nº 411/2019-XXI, de 24/09
Até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão
Artigo 16º da Lei 119/2019 de 18/09
Utilização de programas informáticos certificados nas condições previstas do artigo 4º do DL 28/2019
A partir de 1 de janeiro de 2020.
Ou a partir de 1de janeiro de 2021 para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em PT
Despachos do SEAF nº 254/2019-XXI, de 27/06, e 349/2019-XXI, de 29/06
Dispensa de impressão da fatura em papel
Comunicação à AT previamente a essa opção.
Já possível
Artigo 8º do DL 28/2019 e Portaria 144/2019 de 15/05
Comunicações e autorizações prévias do local do arquivo
Depois de publicados os novos formulários das declarações de início/alteração de atividade, no prazo de 30 dias
Nº 5 do artigo 20º do DL 28/2019 e Despacho do SEAF nº 85/2019-XXI de 24/09
Comunicação das séries de faturação
Antes da sua utilização. A partir de 1 de janeiro de 2021*
Artigo 35º do DL 28/2019
Aguarda regulamentação do QR Code
e ATCUD
Comunicação dos estabelecimentos e dos sistemas de faturação
Nos 30 dias posteriores ao IA ou às alterações.
A partir de 1 de julho de 2021*
Artigo 34º do DL 28/2019
Aguarda regulamentação do QR Code e ATCUD
QR Code e ATCUD nas faturas
A partir de 1 de janeiro de 2021
Falta publicação de portaria a regulamentar
Utilização de assinatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica
Até 31/12/2020 pode continuar a utilizar-se a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado
Nº 10 do artigo 43º do DL 28/2019
Comunicação de inventários valorizados
Período de tributação de 2019, a comunicar até 31 de janeiro de 2020
Portaria nº 126/2019, de 2/05
Requisitos gerais de programas de faturação e contabilidade
A partir de 1 de janeiro de 2020
Despacho do SEAF nº 254/2019-XXI, de 27/06
Arquivo eletrónico de documentos em papel (digitalização)
Desde 16/02/2019.
Artigo 23º do DL28/2019
Alterações à dispensa de emissão de fatura
Artigo 36º do DL 28/2019 e
artigo 29º, nº 3, CIVA
Dispensa de Anexo O e Anexos de IVA da IES (nas situações aplicáveis)
A partir da IES do período de tributação de 2018
Artigo 36º do DL28/2019 e
artigo 29º, nº 3 e 16, CIVA
Faturas emitidas a consumidores finais sem identificação do destinatário
A partir de 16/02/2019
artigo 36º CIVA
Alterações ao Regime dos Bens em Circulação
Artigo 40º do DL 28/2019
* Ainda não confirmado
(Fonte: www.occ.pt)
https://www.apcmc.pt/wp-content/uploads/hydro_banner_animado_300x250px_002.mp4
Quadro magnético com caixas de armazenamento Geberit
Um espaço de armazenamento na parede da casa de banho que permita mudar de…
Oportunidade de negócio: Importador/distribuidor para a sua gama de tintas de silicato
Empresa alemã KEIM, https://www.keim.com/, através da sua filial em Espanha Keim Ecopaint Iberica S.L.,…
Convívio de Natal APCMC * OLI
A OLI volta a juntar-se à Associação Materiais de Construção para dar continuidade ao…
OLI equipa o luxuoso The Boulevard
A OLI equipou os espaços de banho do mais recente empreendimento de luxo, em…
Call Blue Economy, Call Green Economy, AgroTech BioEconomy e Tourism
De 27 Novembro até 31 Dezembro 2019 Saber mais
De 12 Dezembro até 12 Dezembro 2019 Saber mais
Espaços para arquitetas – 8ª sessão
Feira bautec 2020
De 18 Fevereiro até 21 Fevereiro 2020 Saber mais
BIE 2020
De 17 Março até 20 Março 2020 Saber mais
APCMC
Praça Francisco Sá Carneiro
219, 4º Dtº, 4200-313 Porto
225 074 210
965 862 510
geral@apcmc.pt
© 2019 All Rights Reserved · Apcmc
Este site usa cookies para facilitar e melhorar a navegação. Ao continuar a usar este site, aceita implicitamente o uso de cookies. Você pode alterar as configurações ou obter mais informações sobre a nossa política de cookies aqui.

References: artigo 34

Artigo 16
 artigo 4

Artigo 8
 artigo 20

Artigo 35

Artigo 34
 artigo 43

Artigo 23

Artigo 36

artigo 29

Artigo 36

artigo 29

artigo 36

Artigo 40