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Timestamp: 2017-09-24 05:13:26+00:00

Document:
Diego Santos Domingues
1 Original CONTRATO - QUADRO DE ALUGUER OPERACIONAL (RENTING) CLIENTE Nº XXXXX ENTRE: BMW RENTING (PORTUGAL), LDA, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) Porto Salvo, com o capital social de ,00 Euros, pessoa colectiva nº e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, adiante designada por Locador; e XXXXX, com sede em XXXXX com o capital social de XXXXX Euros, pessoa colectiva nº XXXXX e matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, adiante designado por Locatário e XXXXX, residente em XXXXX, portador(a) do Documento de Identificação n.º XXXXX, titular do NIF XXXXX, na qualidade de Avalista e XXXXX, residente em XXXXX, portador(a) do Documento de Identificação n.º XXXXX, titular do NIF XXXXX, na qualidade de Avalista é celebrado o presente Contrato-Quadro de Aluguer Operacional (doravante Contrato-Quadro ou Contrato ), sujeito às Cláusulas seguintes e Anexos ao mesmo, que dele fazem parte integrante. CLÁUSULA 1ª (OBJETO DO CONTRATO) 1. O Contrato-Quadro tem por objeto o estabelecimento das Condições Gerais de Aluguer Operacional de Veículos pelo Locador ao Locatário, ficando na total disponibilidade das Partes a decisão de celebrar ou não concretos Contratos Individuais de Aluguer. 2. Em relação a cada Bem, o Locador e o Locatário negociarão livremente as concretas condições do aluguer operacional e celebrarão um Contrato Individual de Aluguer, que ficará sujeito às Condições Gerais definidas no presente Contrato-Quadro e que constituirá Anexo ao mesmo. 3. Em relação a cada Contrato Individual de Aluguer a celebração do Contrato de Manutenção BMW Group, e, bem assim, a adesão pelo Locatário ao Contrato de Seguro de grupo do Locador, contratos esses que constituem anexos ao Contrato- Quadro, consideram-se celebrados, respetivamente, com a aceitação do Contrato de Manutenção BMW Group mediante a indicação do programa de manutenção escolhido no Contrato Individual de Aluguer e com a subscrição da proposta de adesão ao Contrato de Seguro de grupo do Locador. 4. Caso o Contrato de Manutenção BMW Group e/ ou o Contrato de Seguro referidos no número anterior, bem como as condições de tais Contratos, venham a ser alterados na vigência do presente Contrato-Quadro, passarão os mesmos a vigorar para todos os Contratos Individuais de Aluguer que venham a ser celebrados após a comunicação ao Locatário da alteração daqueles Contratos ou respetivas condições. 5. O Locador dará de aluguer ao Locatário, o qual tomará de aluguer ao primeiro, os Bens objeto de cada Contrato Individual de Aluguer que venha a ser celebrado nos termos do n.º 3 supra. 6. O Locatário reconhece-se e confessa-se devedor ao Locador pelos alugueres indicados nos Contratos Individuais de Aluguer, bem como pelos juros, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato-Quadro. CLÁUSULA 2ª (RELEVÂNCIA DESTE CONTRATO) 1. Os Contratos Individuais de Aluguer que venham a ser celebrados entre as Partes reger-se-ão: a) pelas respetivas Cláusulas; b) pelas disposições do presente Contrato-Quadro; Contrato Quadro Página 1 de 9
2 2. Em caso de discrepância entre o presente Contrato-Quadro e os Contratos Individuais de Aluguer prevalecerão os Contratos Individuais de Aluguer. 3. As Cláusulas constantes do presente Contrato-Quadro que se refiram a serviços específicos só se aplicarão na medida em que a contratação desses serviços tenha sido estipulada nos Contratos Individuais de Aluguer. CLÁUSULA 3ª (DATA DE INÍCIO E TERMO DO CONTRATO) 1. O Contrato-Quadro tem início na data da celebração do primeiro Contrato Individual de Aluguer efetuado ao seu abrigo e terminará quando resolvido nos termos da Cláusula 19ª ou denunciado nos termos da Cláusula 20ª. 2. Os Contratos Individuais de Aluguer consideram-se celebrados na data da respetiva assinatura, sujeito à receção pelo Locador do Auto de Receção nos termos do Anexo I ao presente Contrato e demais documentos exigíveis pelo Locador, incluindo, entre outros, livranças e apólices de seguro, todos devidamente assinados e de acordo com as formalidades legalmente aplicáveis, o que constituirá autorização bastante para que o Locador proceda ao pagamento do preço ao Fornecedor e prova suficiente da efetiva concessão do gozo do Bem pelo Locador ao Locatário. 3. A comunicação pelo Locador ao Locatário por escrito que todos os elementos constantes do n.º 2 desta Cláusula se encontram devidamente formalizados e/ou o pagamento da fatura que lhe for remetida pelo Fornecedor, equivalerá em qualquer dos casos à aprovação do pedido de crédito apresentado. 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da presente Cláusula, o início da produção de efeitos de cada Contrato Individual de Aluguer retroage à data da sua assinatura. 5. Não se verificando a aprovação do pedido de crédito ou a receção pelo Locador dos documentos mencionados no n.º 2 desta Cláusula, o Contrato de Aluguer Individual ter-se-á por não celebrado. CLÁUSULA 4ª (VALOR DO CONTRATO) 1. O valor global do presente Contrato-Quadro corresponderá ao somatório dos valores dos Contratos Individuais de Aluguer inicialmente por ele abrangidos, incluindo o IVA à taxa legal aplicável. 2. O valor global referido no número anterior será automaticamente corrigido em função dos novos Contratos Individuais de Aluguer que forem celebrados entre o Locador e o Locatário ou das rescisões e/ou verificação do termo do respetivo prazo de vigência de Contratos Individuais de Aluguer que vierem a ocorrer. 3. O Contrato-Quadro, em face dos critérios constantes da Norma Contabilística e de Relato Financeiro Nº 9, é qualificado como Locação Operacional, comprometendo-se o Locador e o Locatário a adotar essa mesma classificação tão-somente para efeitos contabilísticos. CLÁUSULA 5ª (CELEBRAÇÃO E PRAZO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS) 1. Para a celebração de Contratos Individuais de Aluguer, o Locatário enviará ao Locador um pedido por cada Bem ou grupo de Bens onde indicará a duração do Contrato, em meses e quilometragem máxima, marca/modelo e tipo de combustível, ficando a celebração de cada Contrato Individual de Aluguer condicionada à aceitação daquele pedido por parte do Locador. 2. Com o envio pelo Locatário ao Locador do pedido referenciado no número anterior, este considerar-se-á devidamente autorizado por aquele a encomendar o Bem ou grupo de Bens objeto daquele pedido, ficando o Locatário exclusivamente responsável por todas as consequências financeiras resultantes de tal encomenda, nomeadamente pelo pagamento das indemnizações reclamadas pelo Fornecedor pelo seu eventual cancelamento. 3. Cada Contrato Individual de Aluguer terá início no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data da celebração do Contrato tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente. 4. Cada Contrato Individual de Aluguer terminará logo que: a) Decorra o número exato de meses previstos para a sua duração; b) Se verifique a resolução do Contrato, segundo o previsto na Cláusula 19ª. 5. O Locatário poderá antecipar o termo do prazo de vigência de cada Contrato Individual de Aluguer procedendo à entrega ao Locador do Bem objeto do mesmo, nos termos previstos na Cláusula 17ª, não sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 5 da referida Cláusula. 6. No caso de cessação do Contrato Individual de Aluguer nos termos previstos no número precedente, o Locatário ficará obrigado a proceder ao imediato pagamento dos alugueres eventualmente vencidos e não pagos e de outras quantias em dívida por força do Contrato Individual de Aluguer, acrescidos de juros de mora, bem como de um montante indemnizatório igual a 40% da soma dos alugueres vincendos. 7. O termo de um Contrato Individual de Aluguer não afetará as obrigações do Locatário ou do Locador relativas aos custos ocorridos ou acertos devidos durante a vigência do mesmo. Contrato Quadro XXXXX Página 2 de 9
3 CLÁUSULA 6ª (ENTREGA DOS BENS) 1. O Locador confere, por este meio, mandato ao Locatário, que o aceita, para proceder à receção de cada Bem objeto dos Contratos Individuais de Aluguer, em seu nome e por sua conta, ficando o Locatário responsável por todos os custos e riscos relativos à sua entrega, nomeadamente transporte, instalação, montagem, seguro e arranque de funcionamento, devendo o Locador ser reembolsado pelo Locatário caso qualquer despesa seja diretamente por si suportada. 2. Após a aprovação do pedido de crédito apresentado, o Locatário rececionará o Bem objeto de Contrato Individual de Aluguer celebrado ao abrigo do presente Contrato-Quadro, em nome e representação do Locador, procederá a uma inspeção completa do mesmo e, caso conclua que o Bem está de acordo com a encomenda, se encontra em bom estado, reúne as características do Bem pretendido e as especificações de utilização, manutenção e conservação estabelecidas são do seu conhecimento, assinará, em conjunto com o Fornecedor, um Auto de Receção certificando esses factos de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente Contrato. 3. O Auto de Receção, devidamente assinado e datado pelo Fornecedor e pelo Locatário, deverá ser remetido por este ao Locador na data da entrega do Bem. 4. Caso o Bem entregue não esteja conforme com a encomenda ou apresente defeitos de funcionamento, o Locatário encontrase obrigado a recusá-lo, não devendo para tal efeito assinar o Auto de Receção, e deverá informar prontamente o Locador desse facto através de carta registada com aviso de receção, fundamentando os motivos da recusa, e resolvendo o presente Contrato. CLÁUSULA 7ª (DEVOLUÇÃO DE VIATURAS) A viatura objeto do Contrato Individual de Aluguer deverá ser devolvida ao Locador nos termos previstos no Manual de Devolução de viaturas em vigor, acessível em (área de clientes da BMW Financial Services). CLÁUSULA 8ª (ALUGUERES E CONTRAPRESTAÇÕES POR OUTROS SERVIÇOS) 1. O Locatário pagará ao Locador os alugueres cujo valor, periodicidade e número estão indicados em cada Contrato Individual de Aluguer. 2. Sem prejuízo de o Locador poder exigir o pagamento da primeira prestação na data de receção do Auto de Receção nos termos do número 3 da Cláusula 6ª, os alugueres vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data daquela receção tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente. 3. O Locatário autoriza o Locador a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável. CLÁUSULA 9ª (ENCARGOS) 1. Todas as despesas de natureza judicial ou extrajudicial, suportadas pelo Locador, em consequência de simples mora ou de incumprimento definitivo das obrigações contratuais por parte do Locatário, serão da responsabilidade do Locatário, sendo neste repercutidas através de débito respetivo, devendo para tanto o Locador apresentar o suporte documental de tais despesas, sem prejuízo do direito do Locatário de contestar as mesmas no que toca à sua exigibilidade. 2. De igual modo correrão por conta do Locatário as despesas de reboque, parqueamento, portagem e acondicionamento do Bem, pagamento dos serviços prestados por terceiros e outras despesas necessárias para recuperação do Bem. 3. Todas as despesas relacionadas com os serviços a que as Partes tenham de recorrer para fazer valer os seus direitos, incluindo honorários dos mandatários forenses, serão suportados pela Parte que decair. 4. Cada Contrato Individual de Aluguer tem os encargos aí especificados. 5. O Locatário desde já declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente o Preçário de Serviços do Locador atualmente em vigor e disponível no seu sítio da internet. O Locador poderá alterar o montante dos encargos fixados em cada Contrato Individual de Aluguer a celebrar, aumentando-o ou reduzindo-o, obrigando-se a comunicar ao Locatário as referidas alterações, para qualquer dos contactos indicados nas Condições Particulares. 6. Em caso de mora do Locatário, o Locador poderá cobrar uma comissão por não pagamento da renda na data do seu vencimento, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, nos termos estabelecidos no Preçário de Serviços do Locador, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Locador perante terceiros, por conta do Locatário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. 7. Em caso de incumprimento definitivo o Locador poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% do valor vencido e não pago com um montante mínimo de 500 e um montante máximo de 1000, situação em que não se aplicará a comissão prevista no número anterior. Contrato Quadro XXXXX Página 3 de 9
4 CLÁUSULA 10ª (DESVIO DE QUILÓMETROS) 1. Considerando que a estipulação do valor dos alugueres mensais indicados em cada Contrato Individual de Aluguer depende, entre outros fatores, da quilometragem e prazo contratados, sempre que no decurso da vigência de cada Contrato Individual de Aluguer se verifique que o valor percentual da quilometragem efetivamente percorrida do Bem dele objeto diferir, para mais ou para menos, em mais de 15% da quilometragem máxima contratada, poderá ser celebrado entre Locador e Locatário um aditamento ao Contrato Individual de Aluguer, com recálculo do valor dos alugueres mensais. 2. A celebração do aditamento ao Contrato Individual de Aluguer nos termos previstos no número anterior depende da prévia aceitação do Locador, comportando a imediata e automática revogação, na parte aplicável, do Contrato Individual de Aluguer inicialmente celebrado. CLÁUSULA 11ª (FORMA DE PAGAMENTO) 1. O pagamento dos alugueres, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste Contrato-Quadro ou de cada Contrato Individual de Aluguer, nomeadamente impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, sem prejuízo de outra forma que venha a ser acordada entre as Partes, será realizado através do Sistema de Débito Direto SEPA sendo a cobrança feita na conta do Locatário indicada na Autorização de Débito Direto SEPA, obrigando-se o Locatário a suportar os custos da forma de pagamento adotada. 2. O Locador pode cobrar comissões pelo tratamento telemático dos dados e do seu envio à cobrança, por um montante fixado no seu Preçário de Serviços. CLÁUSULA 12ª (UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS) 1. O Locatário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do Bem objeto de cada Contrato Individual de Aluguer, assim como a dar aos Bens uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor e, de um modo geral, não os utilizando para fins diversos daquele a que se destinam. 2. Serão da exclusiva responsabilidade do Locatário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação do Bem, designadamente impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, taxas, multas, registos e, em geral, quaisquer prestações devidas a entidades públicas, tendo o Locador direito de regresso sobre o Locatário pelo valor de quaisquer despesas e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas à respetiva gestão e tratamento. 3. O Locatário obriga-se a proceder à manutenção e conservação ordinária e extraordinária do Bem, observando as regras definidas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor, devendo, designadamente, submeter o Bem a inspeções segundo os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e óleos autorizados e homologados pela marca do Bem, devendo tal ser documentado aquando da entrega do Bem, cabendo ao Locatário suportar todos os respetivos custos, encargos e despesas. 4. Relativamente a cada Contrato Individual de Aluguer, a celebração do Contrato de Manutenção BMW Group comporta a revogação, na parte aplicável, do disposto no número anterior. 5. O Locatário não poderá fazer quaisquer modificações, tais como retificações mecânicas, instalações para reboques, colocação de quaisquer acessórios ou aposição de quaisquer painéis publicitários no Bem, sem o consentimento prévio e escrito do Locador. 6. Caso o Locador preste o seu consentimento nos termos do número anterior, o Locatário fica obrigado à reposição do Bem, aquando da sua entrega, na situação em que este se encontrava antes das referidas modificações, devendo os custos de tal reposição ser integralmente suportados pelo Locatário. 7. Todas as benfeitorias e/ou peças incorporadas no Bem integram-no, tornando-se automaticamente propriedade do Locador, sem que este fique sujeito ao pagamento de qualquer indemnização ao Locatário em virtude da incorporação das mesmas. CLÁUSULA 13ª (RESPONSABILIDADE PELO BEM) 1. O Locador é proprietário exclusivo do Bem, não podendo em consequência, o Locatário ceder a sua utilização, aliená-lo, onerá-lo, sublocá-lo, nem dele dispor por qualquer outra forma que não seja a expressamente prevista neste Contrato, sem prévia autorização do Locador. 2. Em caso de furto, roubo, confisco, requisição, penhora ou apreensão judicial, o Locatário deverá informar o Locador desses factos nas 24 horas seguintes e, simultaneamente, diligenciar a expensas suas, no sentido de repor o Bem na situação originária, salvo se a lei dispuser o contrário. 3. O Locatário deve avisar, imediatamente, o Locador sempre que tenha conhecimento de vícios do Bem, ou saiba que incida sobre o mesmo qualquer ameaça ou perigo ou que terceiros se arrogam de deter quaisquer direitos sobre ele. Contrato Quadro XXXXX Página 4 de 9
5 4. São ainda da responsabilidade do Locatário todas as reparações do Bem não cobertas pelo seguro contratado, as quais deverão ser efetuadas segundo as normas legais e do fabricante constantes da documentação que acompanha o Bem, salvo quando o oposto resultar da lei. 5. O Locador tem a faculdade de inspecionar ou fazer inspecionar o Bem, a todo o tempo, devendo para tanto convocar o Locatário, através de qualquer meio expedito, com antecedência não inferior a 8 dias úteis, para apresentar o Bem em local que venha a ser indicado pelo Locador. 6. Encontrando-se o Locatário impossibilitado de utilizar o Bem, por qualquer facto alheio à vontade do Locador, não poderá exigir deste qualquer indemnização ou redução dos alugueres, salvo nos casos em que a lei expressamente o admita. CLÁUSULA 14ª (RESPONSABILIDADE CIVIL) 1. Enquanto o Bem objeto de Contrato Individual de Aluguer se mantiver em seu poder e não for devolvido ao Locador, o Locatário, na sua qualidade de fruidor e de defensor da integridade do Bem, é o único responsável pelos prejuízos causados pela utilização do Bem, salvo caso fortuito ou de força maior. 2. Caso o Locador venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da utilização do Bem, nos termos do número anterior, aquele gozará de direito de regresso sobre o Locatário relativamente a todos os montantes que houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. CLÁUSULA 15ª (SEGUROS) 1. Durante o prazo de vigência de cada Contrato Individual de Aluguer, o Bem dado em aluguer deverá ser objeto de seguro cobrindo danos provocados a terceiros pela respetiva utilização (responsabilidade civil), incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de ,00 e cobrindo os danos próprios em virtude de choque, colisão, capotamento, furto ou roubo, incêndio, raio e explosão, e riscos acessórios como a quebra isolada de vidros e roubo de acessórios. O capital seguro deve ser idêntico ao Valor de Venda do Bem e considerar uma franquia não superior a 8%, devendo ser o Locador o beneficiário deste seguro. 2. Quando os seguros exigíveis sejam contratados pelo Locador, o Locatário será responsável, durante o prazo de vigência de cada Contrato Individual de Aluguer e até à efetiva devolução do Bem dele objeto, pelo pagamento ao Locador dos valores previstos no Contrato Individual de Aluguer. No caso de incumprimento de cada Contrato Individual de Aluguer pelo Locatário, o Locador, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam legal e contratualmente, terá o direito a cessar ou alterar os termos do contrato de seguro celebrado com a respetiva entidade seguradora. 3. Caso os seguros não sejam contratados pelo Locatário, através de protocolo disponibilizado pelo Locador, este deverá entregar àquele, na data de assinatura de cada Contrato Individual de Aluguer, cópia das apólices de seguro por si subscritas em cumprimento do mesmo, devendo o Locatário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos das apólices de seguros. O Locatário não poderá, em caso algum, cancelar os seguros exigíveis, por si direta e inicialmente contratados, sem a expressa autorização do Locador. Caso o Locador autorize o cancelamento dos referidos seguros, deverá o Locatário entregar ao Locador cópia das apólices de seguro por si subscritas em substituição dos seguros cancelados, devendo o Locador ser o beneficiário desse seguro, ficando ainda o Locatário obrigado a manter as apólices de seguro em vigor até ao termo de cada Contrato Individual de Aluguer. 4. Em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do Bem, por facto não imputável ao Locatário, proceder-se-á da seguinte forma, relativamente a cada Contrato Individual de Aluguer: a) Em caso de perda total, o respectivo contrato individual de aluguer ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o Locador direito a fazer seu o montante indemnizatório, devendo o Locatário entregar de imediato ao Locador o valor da indemnização que venha a receber da seguradora, caso esta lhe seja directamente liquidada, bem como o montante correspondente à soma de todos os alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros e de todas as quantias em dívida pelo Locatário.; b) Em caso de perda parcial, o respetivo Contrato Individual de Aluguer manter-se-á em vigor, tendo o Locador o direito de optar entre mandar reparar o Bem, fazendo seu o valor recebido da Seguradora, ou entregar este mesmo valor ao Locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o Bem em Oficinas da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas Autorizadas da marca. CLÁUSULA 16ª (CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS) 1. A cessão da posição contratual do Locatário no presente Contrato-Quadro, que acarreta a cessão da posição de Locatário em todos os Contratos Individuais de Aluguer, ou em qualquer Contrato Individual de Aluguer, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo dos Bens objeto dos mesmos, a qualquer título e quando legalmente possível, dependem de prévia autorização escrita do Locador. 2. O Locador poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato-Quadro, que acarreta a cessão da posição de Locador em todos os Contratos Individuais de Aluguer, ou em qualquer Contrato Individual de Aluguer, a uma outra entidade do Grupo BMW mediante simples comunicação ao Locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respetivos. Contrato Quadro XXXXX Página 5 de 9
6 3. Para efeitos do disposto no número anterior, são entidades do Grupo BMW todas as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo com a BMW Group AG, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, incluindo, entre outras, a BMW Bank GmBH através da sua sucursal em Portugal. CLÁUSULA 17ª (TERMO DOS ALUGUERES) 1. O Locatário deverá proceder à restituição do Bem, bem como de toda a documentação que lhe foi entregue, no final do respetivo Contrato Individual de Aluguer, no local de devolução previsto no mesmo, se outro local não tiver entretanto sido comunicado pelo Locador ou acordado entre as Partes, em perfeito estado de conservação, ressalvadas as deteriorações inerentes a um uso prudente, nomeadamente com os seus órgãos vitais de mobilidade e condutibilidade intactos e sem reparações substanciais (designadamente motor, caixa de velocidades, suspensão, pilares laterais, chassis), devendo os pneus do Bem dispor do piso mínimo exigido nas normas comunitárias aplicáveis, coincidindo as respetivas medidas com as constantes do respetivo certificado de matrícula, devendo o Bem ser acompanhado de equipamento completo, de comprovativo da realização da inspeção periódica obrigatória, de livro de instruções e de livro de manutenção atualizado e, ainda, de comprovativo de que todos os serviços de manutenção e de reparação da viatura em causa foram efetuados em Oficinas da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas Autorizadas da marca, sendo o Locatário responsável por todas as despesas inerentes à restituição, transporte e seguro do Bem. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Locatário deverá contactar o Locador, com uma antecedência de 8 (oito) dias relativamente ao termo do prazo de devolução do Bem, com vista ao agendamento de peritagem ao Bem a ser realizada por empresa contratada pelo Locador especializada em avaliação de danos. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º1, o Locador só considerará ter ocorrido a restituição do Bem quando tiver recuperado as chaves do mesmo e o código respetivo, o original do certificado de matrícula, o livro de instruções/manutenção, o recibo de liquidação do Imposto Único de Circulação e, quando aplicável, o certificado de inspeção periódica e o certificado internacional de seguro automóvel. No caso de impossibilidade de recuperação das chaves do Bem e do código respetivo ou de algum dos documentos atrás referidos, o Locatário é responsável por suportar os custos de reposição associados. 4. A quilometragem do Bem na data de devolução não deverá exceder a quilometragem máxima contratada indicada no respetivo Contrato Individual de Aluguer ficando o Locatário obrigado a pagar ao Locador, nessa data, por cada quilómetro percorrido em excesso, a quantia indicada no Contrato Individual de Aluguer, quantia essa que será agravada do fator 1,5, no caso da quilometragem efetuada exceder em 10% a quilometragem máxima contratada. 5. Caso a quilometragem do Bem na data de devolução não exceda a quilometragem máxima contratada indicada no respetivo Contrato Individual de Aluguer, o Locatário terá direito, nessa data, por cada quilómetro não percorrido, à quantia indicada no Contrato Individual de Aluguer, ficando desde já o Locador autorizado a imputar tal quantia a quaisquer valores devidos pelo Locatário ao Locador no âmbito de qualquer dos Contratos Individuais de Aluguer. 6. Considerar-se-ão sempre percorridos 85% da quilometragem contratada, para efeitos do cálculo previsto no número anterior. 7. Sempre que a devolução do veículo ocorra em momento anterior à data contratualmente estabelecida, para efeitos do cálculo supra mencionado considerar-se-á como quilometragem máxima contratada a quilometragem linearmente proporcional tendo por base o período de tempo decorrido e a quilometragem contratada inicialmente. 8. Salvo avaria manifesta, o Locatário e o Locador aceitarão como correto o número de quilómetros indicado pelo contaquilómetros, cujo correto funcionamento o Locatário se obriga a manter permanentemente. 9. Em caso de avaria do conta-quilómetros, que deverá ser comunicada ao Locador imediatamente após a sua deteção, o número de quilómetros percorridos até que a avaria detetada seja eliminada entender-se-á como o resultante da multiplicação do número de dias durante os quais a avaria tenha subsistido pela quilometragem média diária do Bem durante o período de vigência do respetivo Contrato Individual de Aluguer até ao momento em que a avaria foi detetada ou, se o Contrato Individual de Aluguer tiver tido início há menos de noventa dias, pela quilometragem total contratada, dividida pelo número de dias correspondentes ao prazo de duração daquele Contrato e multiplicada pelo número de dias durante os quais a avaria tenha subsistido. 10. Até 30 dias após a entrega do Bem, o Locatário deverá pagar ao Locador o montante correspondente às eventuais reparações necessárias tendo em vista colocar o Bem nas condições previstas no n.º 1 supra. CLÁUSULA 18ª (MORA) 1. Em caso de mora no pagamento pelo Locatário de quaisquer quantias devidas ao Locador por força do Contrato-Quadro ou de Contrato Individual de Aluguer, aquele pagará ao Locador juros de mora calculados à taxa supletiva legal agravada da sobretaxa máxima permitida por lei, bem como os custos incorridos pelo Locador com a falta de cobrança das quantias devidas. 2. Caso o Locatário não devolva o Bem no fim do prazo do respetivo Contrato Individual de Aluguer ou, em caso de cessação de Contrato Individual de Aluguer, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo Locador, caso o Locatário não proceda à imediata devolução do Bem dele objeto, o Locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do Bem, a receber uma quantia diária correspondente ao dobro daquela a que teria direito se o Contrato se mantivesse em vigor por um período de tempo igual ao da mora. Contrato Quadro XXXXX Página 6 de 9
7 CLÁUSULA 19ª (RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE ALUGUER) 1. O Locador poderá resolver o Contrato Individual de Aluguer sempre que o Locatário incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo Locador ao Locatário de comunicação indicando as obrigações do Locatário não cumpridas pontualmente e intimando-o ao respetivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que o Locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo. 2. Constituirá também fundamento de rescisão de cada Contrato Individual de Aluguer pelo Locador o incumprimento pelo Locatário da obrigação prevista no n.º 3 da Cláusula 15ª, a prestação pelo Locatário, no momento da celebração do presente Contrato-Quadro ou de cada Contrato Individual de Aluguer ou em momento anterior ou posterior, de informações falsas, inexatas ou incompletas, designadamente quanto aos seus dados pessoais e à sua situação financeira, com intuito fraudulento, bem como a ultrapassagem da quilometragem técnica máxima do Bem, prevista em cada Contrato Individual de Aluguer. 3. No caso de resolução de Contrato Individual de Aluguer pelo Locador nos termos previstos nos números precedentes, o Locatário deverá: a) Proceder à imediata devolução do Bem dele objeto nos termos previstos na Cláusula 7ª e na Cláusula 17ª, não sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 5 da referida Cláusula; b) Proceder ao imediato pagamento dos alugueres vencidos e não pagos e de outras quantias em dívida por força do presente Contrato, acrescidos de juros de mora; c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 40% da soma dos alugueres vincendos. 4. O incumprimento definitivo de alguma das obrigações do Locatário emergentes de Contrato Individual de Aluguer consubstancia incumprimento definitivo do Contrato-Quadro, podendo o Locador proceder à resolução do Contrato-Quadro nos termos previstos no n.º 1 desta Cláusula. 5. A resolução pelo Locador do Contrato-Quadro implica a automática resolução de todos e cada um dos Contratos Individuais de Aluguer. CLÁUSULA 20ª (DENÚNCIA) 1. O Locador e o Locatário poderão denunciar o presente Contrato-Quadro mediante o envio de comunicação escrita à respetiva contraparte, através de carta registada com Aviso de Receção, produzindo tal denúncia efeitos 30 dias após o envio daquela comunicação. 2. A denúncia do presente Contrato-Quadro fica expressamente condicionada à não existência de Contratos Individuais de Aluguer em vigor celebrados ao seu abrigo. CLÁUSULA 21ª (GARANTIAS) O Locatário e o respetivo Avalista, se aplicável, autorizam expressamente o Locador, em caso de incumprimento de Contrato Individual de Aluguer, bem como no caso de cessação do mesmo nos termos previstos na Cláusula 5ª, n.º 5, a preencher a livrança em branco por aquele subscritas e por este avalizadas na data da celebração do mesmo, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Locatário e não pagas. CLÁUSULA 22ª (DESPESAS DO CONTRATO E CONTRATOS INDIVIDUAIS) As despesas decorrentes da assinatura do Contrato-Quadro, bem como de qualquer Contrato Individual de Aluguer celebrado ao abrigo do mesmo, são da responsabilidade do Locatário. CLÁUSULA 23ª (PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS) 1. O Locador compromete-se a tratar como estritamente confidencial a informação relativa ao Locatário e ao(s) Avalista(s), assim como qualquer informação que, no contexto da relação comercial com o cliente, venha a ser do seu conhecimento relativa a outras pessoas (os Titulares dos Dados ), de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional. Essa confidencialidade não é extensível a qualquer informação: (i) relativamente à qual exista uma obrigação legal de divulgação a qualquer autoridade competente; (ii) que o Locador tenha de invocar perante qualquer tribunal ou outra autoridade na sua defesa contra qualquer pretensão relacionada com a sua relação comercial com o Locatário; (iii) cuja comunicação tenha sido expressamente autorizada pelos Titulares dos Dados ou seja necessária para o cumprimento das obrigações contratuais do Locador perante o Locatário ou para o cumprimento pelo Locador dos regulamentos internos 2. O Locador está autorizado, em geral, a armazenar e a processar ( processamento ) toda a informação de que venha a ter conhecimento no âmbito da relação comercial com o Locatário ( informação do Locatário ), incluindo armazenamento e processamento automatizados. Esta autorização pode ser revogada, pelo Locatário, a qualquer momento. Ao revogar esta Contrato Quadro XXXXX Página 7 de 9
8 autorização, o Locatário impede o Locador de proceder ao processamento da informação, o que pode constituir um obstáculo ao começo ou prossecução da relação comercial entre o Locatário e o Locador. 3. A informação do Locatário pode também ser processada para avaliar as necessidades financeiras do Locatário, oferecer serviços financeiros ao Locatário e disponibilizar-lhe informação sobre produtos e serviços do Locador. O Locatário pode oporse a esta utilização da informação do Locatário para fins de marketing, através do envio de uma carta para o endereço do Locador. 4. Toda a informação do Locatário deverá ser guardada apenas enquanto for necessária para processamento e de acordo com os prazos legais de prescrição. 5. O Locatário tem direito a aceder aos seus dados pessoais, de acordo com as disposições legais aplicáveis. O direito de acesso consiste num direito a ser informado sobre os dados pessoais armazenados e/ou processados pelo Locador, no que diz respeito à forma, aos fins e à duração do processamento, assim como às categorias dos destinatários e quaisquer alterações feitas a esses dados pessoais. O Locatário, bem como os Titulares de Dados, poderão exercer o seu direito de acesso e retificação dos dados pessoais processados, através do envio de uma carta para o endereço do Locador. CLÁUSULA 24ª (COMUNICAÇÕES) 1. Com exceção dos casos expressamente previstos no presente Contrato-Quadro ou no Contrato Individual de Aluguer, todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do presente Contrato-Quadro ou de cada Contrato Individual de Aluguer serão efetuadas por comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes indicados supra ou no Contrato Individual de Aluguer, respetivamente, ou para qualquer outro domicílio que tenha sido indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou notificações em caso de litígio. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Locatário autoriza expressamente o Locador a enviar, por correio eletrónico, qualquer tipo de informações relacionadas com cada Contrato Individual de Aluguer para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Locatário em cada Contrato Individual de Aluguer. 3. O Locatário obriga-se a comunicar de imediato ao Locador quaisquer alterações verificadas nos elementos informativos do Locatário fornecidos no momento da celebração do presente Contrato-Quadro ou de cada Contrato Individual de Aluguer. CLÁUSULA 25ª (LEI E FORO) 1. O presente Contrato está sujeito à lei Portuguesa. 2. Se legalmente admissível, as Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes do presente Contrato- Quadro e de cada Contrato Individual de Aluguer ao foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. CLÁUSULA 26ª (DIVERSOS) 1. Os termos e expressões iniciados com letra maiúscula e que tenham sido utilizados no Contrato-Quadro têm, a menos que esteja definido de outra forma ou que se retire o contrário do contexto, o significado definido em cada Contrato Individual de Aluguer. 2. O Locatário reconhece que pode incorrer em responsabilidade prevista na lei, no caso da informação prestada ao Locador na presente data, incluindo, entre outra, os seus dados pessoais constantes do Contrato Individual de Aluguer, não corresponder à verdade. 3. O cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no presente Contrato e nos Contratos Individuais de Aluguer faz-se na moeda que tenha curso legal em Portugal e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver. Contrato Quadro XXXXX Página 8 de 9
9 O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE CONTRATO. COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO-QUADRO LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO- QUADRO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFETIVO, TENDO RECEBIDO NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO. Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário Avalista(s) Contrato Quadro XXXXX Página 9 de 9
10 CONTRATO INDIVIDUAL DE ALUGUER Nº XXXXX CLIENTE Nº XXXXX NCC Identificação das Partes Original LOCADOR BMW RENTING (PORTUGAL), LDA, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) Porto Salvo,, com o capital afeto de ,00 Euros, pessoa colectiva número e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número. LOCATÁRIO Denominação: XXXXX Sede: XXXXX NIPC: XXXXX CRC: XXXXX Telefone: XXXXX Correio eletrónico: XXXXX AVALISTA Nome: XXXXX Morada: XXXXX Documento de identificação: XXXXX Nº: XXXXX Estado Civil: XXXXX Data de nascimento: XXXXX Nacionalidade: XXXXX Telefone: XXXXX NIF: XXXXX Correio eletrónico: XXXXX AVALISTA Nome: XXXXX Morada: XXXXX Documento de identificação: XXXXX Nº: XXXXX Estado Civil: XXXXX Data de nascimento: XXXXX Nacionalidade: XXXXX Telefone: XXXXX NIF: XXXXX Correio eletrónico: XXXXX Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX Marca: XXXXX Matrícula: XXXXX FORNECEDOR Telefone: XXXXX Condições Particulares BEM Modelo: XXXXX Nº Chassis: XXXXX CLASSIFICAÇÃO O Contrato de Aluguer Operacional, em face dos critérios constantes da Norma Contabilística e de Relato Financeiro Nº 9, é qualificado como Locação Operacional, comprometendo-se o Locador e o Locatário a adoptar essa mesma classificação. CONDIÇÕES DO CONTRATO Duração : XX meses Km s contratados: XXXXX Tipo de Manutenção: XXXXX Taxa: Fixa Prestação Total: XXXXX Km Técnica Máxima: XXXXX Suplemento por Km: XXXXX + IVA Dedução por Km: XXXXX + IVA VALORES Descrição Nº Valor IVA Valor S/IVA ( ) IVA Pag. ( ) Total ( ) 1o Aluguer XX XXXXX XX% XXXXX XXXXX Restantes Alugueres XX XXXXX XX % XXXXX XXXXX Comissão de Abertura de Dossier XX XXXXX XX % XXXXX XXXXX Despesa de Gestão Mensal XX XXXXX XX % XXXXX XXXXX Manutenção XX XXXXX XX % XXXXX XXXXX Seguro AUTO XX XXXXX XX % XXXXX XXXXX Utilização e Devolução do Bem Devolução do bem: de acordo com o Manual de Devolução de Viaturas em vigor. Utilização: território da União Europeia Contrato XXXXX Página 1 de 2
11 O locatário e o(s) avalista(s) apenas deverão assinar o presente documento depois de se considerarem integralmente esclarecidos e informados relativamente às características do presente contrato. Com a assinatura do presente contrato, o locatário e o(s) avalista(s) reconhecem expressa e inequivocamente que as condições do presente contrato lhes foram comunicadas e explicadas com a antecedência e pelo modo necessário, pelo que têm do presente contrato um conhecimento completo e efectivo, tendo recebido nesta data um exemplar do mesmo. A fatura eletrónica será remetida para o endereço de correio eletrónico: XXXXX Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário Avalista(s) Contrato XXXXX Página 2 de 2
12 ANEXO I CONTRATO INDIVIDUAL DE ALUGUER Nº XXXXX AUTO DE RECEÇÃO DO EQUIPAMENTO LOCADOR BMW RENTING (PORTUGAL), LDA, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) Porto Salvo,, com o capital afeto de ,00 Euros, pessoa colectiva número e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número. Denominação: XXXXX Sede: XXXXX NIPC: XXXXX Telefone: XXXXX Correio eletrónico: XXXXX Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX CRC: XXXXX LOCATÁRIO FORNECEDOR Telefone: XXXXX BEM Marca: XXXXX Modelo: XXXXX Matrícula: XXXXX Nº Chassis: XXXXX Valor: XXXXX IVA: XXXXX Valor Total (IVA Incluído): XXXXX O Locatário acima identificado declara que o equipamento acima descrito, objeto do Contrato de ALUGUER OPERACIONAL em referência, foi nesta data entregue pelo Fornecedor acima mencionado em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem quaisquer dúvidas ou restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos do Locador sobre a eficácia do referido Contrato. Local: Porto Salvo Data: XX/XX/XXXX Fornecedor Locatário Manutenção XXXXX Página 1 de 6
13 Autorização de Débito Direto SEPA SEPA Direct Debit Mandate XXXXXXXXXX Referência da autorização (ADD) a completar pelo Credor. Original BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Mandate reference to be completed by the creditor. Ao subscrever esta autorização, está a autorizar o CREDOR a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu Banco a debitar a sua conta, de acordo com as instruções do CREDOR. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu Banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu Banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Preencha por favor todos os campos assinalados com *. O preenchimento dos campos assinalados com ** é da responsabilidade do Credor. By signing this mandate form, you authorise the CREDITOR to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account in accordance with the instructions from CREDITOR. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refund must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Please complete all the fields marked *. Fields marked with ** must be completed by the Creditor. Identificação do Devedor Debtor identification Identificação do Credor Creditor identification Relativamente ao Contrato: In respect of the contract: XXXXX * Nome do(s) Devedor(es) / Name of the debtor(s) XXXXX * Nome da rua e número / Street name and number XXXXX XXXXX * Código Postal / Postal code * Cidade / City XXXXX * País / Country XXXXX * Número de conta IBAN / Account number - IBAN XXXXX * BIC SWIFT / SWIFT BIC BMW RENTING (PORTUGAL), LDA ** Nome do Credor/ Creditor name PT39ZZZ ** Identificação do Credor / Creditor identifier Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) ** Nome da rua e número / Street name and number Porto Salvo ** Código Postal / Postal code ** Cidade / City Portugal ** País / Country XXXXX Número de identificação do contrato subjacente. Identification number of the underlying contract. CONTRATO INDIVIDUAL DE ALUGUER Nº XXXXX Descrição de contrato. Description of contract. Tipos de pagamento: Type of payments: Local onde está a assinar: Location in which you are signing: Assinar aqui por favor: Please sign here: * Pagamento recorrente / Recurrent payment Ou / Or Pagamento pontual / One-off payment Porto Salvo XX/XX/XXXX Localidade / Location Data / Date *Assinatura(s) / Signature(s) No caso de pessoas coletivas, o(s) signatário(s) declara(m) ter poderes para vincular a mesma junto do seu Banco. A inexistência de tais poderes configura a emissão de falsas declarações sujeitando o(s) signatário(s) às consequências legalmente previstas. For corporate entities, the subscriber(s) declare(s) to have the authority to represent the company in its bank. The absence of such powers sets the misrepresentation, being in that case the subscriber(s) exposed to the consequences legally foreseen. Os seus direitos, referentes à autorização acima referida, são explicados em declaração que pode obter no seu Banco. Your rights regarding the above mandate are explained in a statement that you can obtain from your bank. Manutenção XXXXX Página 2 de 6
14 CLIENTE Nome: XXXXX Morada: XXXXX Localidade: XXXXX C. Postal: XXXXX Contacto: XXXXX NIF: XXXXX NIB: XXXXX Contrato de Manutenção BMW Group Nº XXXXX Condições Particulares Nome: XXXXX Nome: XXXXX CONCESSIONÁRIO VENDEDOR Original VEÍCULO Marca: XXXXX Matrícula: XXXXX Modelo: XXXXX Chassis: XXXXX Data primeira matrícula: XXXXX CONTRATO DE MANUTENÇÃO BMW Manutenção contratada: Valor Base IVA Total Pronto pagamento: XXXXX Nr. Pagamentos (meses): XX Valor Base IVA Total Duração Contrato (meses): Prestações Mensais: XX XXXXX XXXXX XXXXX Kms totais: XXXXX PNEUS Nº de pneus contratados : Marca / Medida : VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO OPCIONAL Não OBSERVAÇÕES * O presente contrato cessa automaticamente quando for atingido o limite de quilometragem subscrito ou na data final do contrato, a qual sera contada consoante o tempo subscrito e a partir da data de primeira circulação (matrícula). O Cliente declara ter recebido um exemplar destas Condições Particulares e das Condições Gerais constantes (em anexo), relativas a este Contrato, às quais dá a sua concordância. Este contrato será emitido e assinado em triplicado por ambas as partes. Local: Porto Salvo Data: / / BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário Manutenção XXXXX Página 1 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em
15 Introdução: A BMW PT, BMW BANK E A BMW RENTING têm por objecto a comercialização em Portugal de Veículos das marcas BMW e MINI. O Cliente pretende celebrar com a BMW BANK E A BMW RENTING, conforme o caso, um Contrato de prestação de serviços de Manutenção Automóvel. A BMW PT, A BMW BANK E A BMW RENTING complementam assim, a sua oferta no mercado, colocando à disposição dos seus Clientes um conjunto integrado de serviços de Manutenção Automóvel. O CONCESSIONÁRIO OU REPARADOR AUTORIZADO, assegurará a prestação dos Serviços de Manutenção Automóvel ao Cliente, nos termos e condições constantes do presente Contrato. MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LDA., procederá à gestão dos serviços a serem prestados nos termos do presente Contrato. O presente Contrato rege-se pelas cláusulas seguintes e pelas Condições Particulares. Artigo 1.º(Definições) Para efeitos do presente Contrato entende-se por: Veículo(s): Veículo(s) das marcas BMW ou MINI, conforme definidos no Artigo 3.º infra. Cliente(s): Proprietário(s) e locatário(s) de Alugueres de Longa Duração de Veículo(s) que tenha(m) celebrado um Contrato de Manutenção com a Rede Convencionada sobre esses Veículos, e cuja residência permanente se situe em Portugal. Beneficiário(s): O condutor habitual do Veículo, que pode ser o Cliente ou um terceiro autorizado pelo Cliente, com observância das normas das Companhias de Seguro e das leis aplicáveis. Vendedores: Colaboradores dos Concessionários ou Reparadores Autorizados que promovam a celebração de Contratos de Manutenção (nomeadamente os vendedores de automóveis e assessores de serviço).rede Convencionada: Rede composta por todos os CONCESSIONÁRIOS e Reparadores Autorizados, assim como pela BMW PT, BMW Bank e BMW Renting, que tenham celebrado Contratos de Concessão e/ou Contratos de Prestação de Serviços com a BMW, relativamente a esses Veículos. Entidade Gestora: MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LDA., isto é, a sociedade a quem competirá a gestão dos serviços relativos aos contratos de manutenção previstos no presente Contrato. Avaria: Falha ou dano mecânico, eléctrico ou electrónico, provocado pelo uso normal do Veículo, que consubstancie a incapacidade de uma peça em garantir a sua funcionalidade de acordo com as especificações previstas pelo fabricante, tornando-se inadequada à função que lhe estava adstrita e para a qual foi fabricada. Manutenção: Conjunto de intervenções de carácter obrigatório, destinadas a substituir os materiais e/ou peças periodicamente substituíveis dos órgãos funcionais dos Veículos, de acordo com o plano de manutenção normal indicado pelo fabricante (BMW AG) no livro de manutenção, ou, nos casos de Veículos equipados com CBS (Condition Based System), ou outro sistema equivalente, de acordo com as indicações dadas pelo mesmo. Artigo 2.º (Objecto do Contrato) O presente Contrato estabelece os termos e condições através dos quais o CONCESSIONÁRIO ou REPARADOR AUTORIZADO prestará ao Cliente os serviços de Manutenção Automóvel previstos no presente Contrato. Artigo 3.º(Veículos Abrangidos e Excluídos) 1. Consideram-se abrangidos pelo presente Contrato os Veículos da marca BMW e MINI, matriculados e comercializados em Portugal pela Rede Convencionada, ligeiros de passageiros, CONDIÇÕES GERAIS novos ou semi-novos, entendendo-se como tal os que tenham menos de 1 (um) ano, contado desde a data da primeira matrícula, que não tenham efectuado a primeira revisão e sejam alvo de um Contrato de Manutenção. 2. Ficam desde já excluídos do âmbito do presente Contrato, os Veículos que, embora considerados novos ou semi-novos para efeitos do presente Contrato, se encontrem afectos ao serviço de táxi, Veículos objecto de contratos de aluguer com ou sem condutor, Veículos afectos a escolas de condução ou a qualquer tipo de serviço público, polícia ou entidades militares ou paramilitares, bombeiros, ambulâncias e actividades similares, Veículos transformados ou utilizados em corridas, ralis ou qualquer outro tipo de competição. 3. Os Veículos novos ou semi-novos abrangidos por contrato de aluguer de longa duração e/ou que, embora afectos a serviço público, sejam utilizados por quadros superiores para uso particular, consideram-se abrangidos pelo presente Contrato Artigo 4.º(Âmbito Territorial) 1. O presente Contrato abrange o território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como o território dos restantes Estados Membros da União Europeia. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a celebração de Contratos de Manutenção com os Clientes terá necessariamente lugar no território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 3. Os serviços de manutenção previstos no presente Contrato serão prestados em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e só, excepcionalmente, em caso de deslocação dos Veículos de Clientes para o estrangeiro, nos restantes Estados Membros da União Europeia. Artigo 5.º(Programa de Manutenção) A BMW BANK ou BMW RENTING, conforme o caso, colocam à disposição do Cliente quatro Programas de Manutenção, podendo este optar, apenas, por um deles, conforme o que for assinalado nas Condições Particulares. Total Protection: (a) Inclui os encargos relativos à substituição obrigatória ou reparação de peças e respectiva mão-de-obra inerentes às manutenções programadas previstas no plano oficial de manutenção normal que acompanha o Veículo, normalmente designadas por revisões, na periodicidade e/ou na quilometragem preconizadas, ou indicadas pelo CBS ou similar, de acordo com os tempários oficiais do fabricante, e não imputáveis a uma utilização intensiva do mesmo, e à reparação ou substituição de material de desgaste, verificação e correcção dos níveis dos fluidos do Veículo, reparação e substituição de peças decorrentes de avarias mecânicas, eléctricas e electrónicas e respectiva mão-de-obra de acordo com os tempários do fabricante; (b) Não inclui os encargos relativos à reparação, substituição de peças e mão-de-obra por utilização intensiva, imprudente, negligente ou incorrecta do Veículo. Artigo 6.º(Serviço Opcional de Pneus) 1. O serviço de pneus possibilita ao Cliente aceder na Rede Convencionada aos seguintes serviços: (a) Substituição de pneus, sempre que tecnicamente necessária, até ao limite máximo de pneus contratados; (b) Substituição de válvulas tubless; (c) Alinhamento de direcção; (d) Equilíbrio de rodas; (e) Reparação de furos. 2. Os serviços previstos nas alíneas b) c) e d) do número anterior, só são efectuados aquando da substituição de pneus e, se tecnicamente necessários. Manutenção XXXXX Página 2 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em
16 3. O Cliente escolhe o número de pneus a utilizar, assim como a respectiva medida, durante a vigência do Contrato de Manutenção, sendo que a cotação efectuada para este serviço, será baseada nos preços recomendados de venda aos Clientes, relativamente às medidas e quantidade de pneus contratados. 4. O CONCESSIONÁRIO ou REPARADOR AUTORIZADO deverá proceder à substituição dos pneus por outros de medidas e características iguais, e que garantam a mesma qualidade dos pneus a substituir, assistindo-lhe o direito de escolher a marca, modelo e versão dos pneus a substituir. 5. Para aceder a este tipo de serviço o Cliente deverá dirigir-se à Rede Convencionada e apresentar o seu Cartão de Manutenção. 6. Se à data do termo do Contrato de Manutenção, o Cliente não tiver utilizado a totalidade dos pneus contratados, a BMW BANK ou BMW RENTING, conforme o caso, a pedido expresso desse Cliente, enviará, no prazo de três meses, uma requisição de serviços devidamente validada, identificando a quantidade de pneus que poderá adquirir na Rede Convencionada. Contudo, esta situação não se verificará para os casos de cessação do Contrato de Manutenção previstos no n.º 1, alíneas c), d) e e), e n.º 2, do Artigo 15.º infra. 7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o serviço de pneus caduca automaticamente com a verificação do termo do Contrato de Manutenção e, bem assim, sempre que é atingido o limite de pneus contratado ou, ainda, sempre que se verifique alguma das condições previstas no Artigo 15.º infra. Artigo 7.º(Veículo de Substituição) 1. Existindo uma imobilização temporária do Veículo devido a uma revisão e/ ou avaria abrangida pelo Serviço de Manutenção contratado, conforme consta na Condições Particulares e, que obrigue à imobilização do Veículo por um período igual ou superior a 4 (quatro) horas úteis, a BMW BANK, através da MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL, coloca à disposição do Cliente, um Veículo de substituição durante o tempo necessário, até ao limite de 1 (um) dia em virtude de revisão e, 3 (três) dias em consequência de avaria. 2. Será atribuído ao Cliente um Veículo de substituição do mesmo segmento do Veículo objecto do presente Contrato, devendo ser dada preferência à marca BMW, e dependendo da disponibilidade da Rent-a-Car. 3. A MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL não poderá ser responsabilizada por atrasos ocorridos nos prazos de revisão ou reparação de avarias. 4. Para aceder ao presente serviço, é necessário que o Cliente contacte, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a Linha de Apoio BMW Manutenção, que fará a reserva do Veículo de substituição. 5. O Veículo de substituição inclui o custo derivado do aluguer diário com quilometragem ilimitada, assim como os seguros obrigatórios. Já o combustível, parqueamento, seguros pessoais e taxas adicionais (taxas de aeroporto, taxas de levantamento aos fins de semana e feriados, taxas de levantamento fora de horas, ou outras) ficarão a cargo do Cliente. 6. O presente serviço será prestado caso o Cliente subscreva o Programa de Manutenção previsto no número 4 do Artigo 5.º supra, ou quando este subscreva este serviço como opcional, em paralelo ao Programa de Manutenção contratado. Artigo 8.º(Exclusões ao Programa de Manutenção) 1. Exceptuam-se de qualquer dos Programas de Manutenção referidos no Artigo 5.º supra, as circunstâncias seguintes: (a) A culpa, negligência ou quaisquer actos de omissão do Condutor, referentes ao incumprimento das recomendações previstas no Programa de Manutenção do Fabricante; (b) O desgaste anormal ou excessivo de peças por utilização indevida ou anormal do Veículo; (c) As modificações, reparações e manutenções, efectuadas pelo Utilizador do Veículo sem autorização prévia da BMW, através da MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL*, nomeadamente as efectuadas por motivo de sinistro (acidente, tentativa de furto, etc.) ao abrigo ou não de uma apólice de seguro; (d) Os acidentes, choque, colisão, capotamento, roubo ou furto (ou tentativa), incêndio, explosões, actos de vandalismo, troca ou falta de combustível ou sua insuficiente qualidade perda, furto ou roubo de chave, assim como outras situações alheias ao funcionamento do Veículo; (e) O parqueamento do Veículo, nomeadamente por imobilização ou paralisação prolongada em Oficina ou local destinado para o efeito, assim como quaisquer danos ou perdas daí advenientes; (f) A eliminação de ruídos parasitas e aerodinâmicos que não afecte o correcto funcionamento do Veículo; (g) A anormal utilização do Veículo, bem como participações em provas/competições desportivas ou de divertimento, sobrecargas, circulação fora de vias abertas ao trânsito automóvel, etc.; (h) Qualquer Veículo cujo conta-quilómetros tenha sido manipulado; (i) O transporte de mercadorias ou materiais em violação da legislação; (j) A utilização do Veículo em situações que causem uma deterioração do mesmo, para além da resultante da sua normal e prudente utilização; (k) A substituição de lubrificantes fora dos prazos estipulados no Plano de Manutenção normal preconizado pelo Fabricante do Veículo; (l) As reparações e substituições referentes à chapa, pintura, estofos, bancos, almofadas, revestimentos, e resistências de desembaciamento; (m) As operações de lavagem ou polimento, limpeza e reparação ou substituição de guarnições, estofos, quadro de bordo, apoios de braços, prateleira traseira e tapetes; (n) As substituições de retrovisores, faróis, farolins, vidros, frisos, pára-choques, tampões de roda, tampões de depósito de combustível e juntas de estanquecimento da carroçaria, entradas de água e ar, comandos/controlos remoto, chaves, displays, canhões das fechaduras, borrachas das portas, cavas de roda, grelhas, protecções de cárter, dobradiças, rodízios, calhas, tampões de depósito de líquido de limpa vidros, cintos de segurança, pré-tensores, apoios de braço lombares ou de cabeça, capas de pedais, punhos, alavancas de velocidades, volantes, pneus, equilíbrio de rodas, alinhamento de direcção e reparação de furos; (o) Os acessórios partidos por utilização indevida ou descuidada, comandos manuais de bordo, das portas e das janelas, bloco de climatização, cinzeiros, isqueiros e tomadas de corrente; (p) A substituição, reparação ou desempeno de jantes; (q) A reparação ou substituição de auto-rádios, CD, colunas, equipamento de som, antenas e acessórios de telemóvel; (r) A colocação, manutenção ou reparação de acessórios instalados pelo Cliente, assim como, anúncios, insígnias, painéis ou quaisquer suportes publicitários; (s) A culpa, negligência ou quaisquer actos de omissão do condutor, no respeitante a erros de utilização, não verificação dos níveis de óleo, água ou lubrificantes, ou pela não imobilização imediata do Veículo aquando da detecção de qualquer anomalia mecânica, eléctrica ou electrónica, assinalada ou não, por manómetro ou indicador luminoso e/ou sonoro, no painel de instrumentos do Veículo; (t) A condução efectuada sob a influência de álcool ou estupefacientes; (u) Os actos governamentais, actos de terrorismo, sabotagem, invasão, hostilidades de agentes estrangeiros (quer tenha sido declarada ou não guerra), guerra civil, agitação civil, revoltas, motins, manifestações, greves ou conflitos laborais, golpes ou acções militares ou usurpação de poder e insurreição; Manutenção XXXXX Página 3 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em
17 (v) As catástrofes naturais, condições atmosféricas e/ou sanitárias excepcionais tais como epidemias, ciclones, tremores de terra, inundações, tempestades, grandes e súbitas amplitudes térmicas e circunstâncias climatéricas daí resultantes; (w) Qualquer tipo de combustível nuclear ou de resíduos nucleares provenientes da combustão de combustível nuclear; (x) Em geral, qualquer tipo de despesas relativas à utilização do Veículo tais como combustível, portagens e estacionamento assim como indemnizações por imobilização do Veículo, perdas de exploração ou lucro cessante, ou, ainda, relativas à Inspecção Periódica Obrigatória (IPO). Artigo 9.º(Procedimentos relativos ao Serviço de Manutenção) 1. Para usufruir em Portugal, dos serviços de manutenção previstos no presente Contrato, o Cliente deverá: (a) Dirigir-se ao CONCESSIONÁRIO pertencente à Rede Convencionada; (b) No acto de entrega do Veículo para intervenção junto da Rede Convencionada deverá apresentar o Cartão de Manutenção. 2. O serviço de manutenção a solicitar nos termos do número anterior só será efectuado após o CONCESSIONÁRIO obter a necessária autorização da ENTIDADE GESTORA, ficando, desde já, esclarecido que, qualquer prestação de serviços não autorizada por esta entidade, ficará a cargo do Cliente ou do CONCESSIONÁRIO que a realizar, conforme o que vier a ser acordado entre ambos. 3. Sempre que seja necessário efectuar, fora de Portugal, uma intervenção coberta pelo presente Contrato, o Cliente deverá: (a) Dirigir-se a um CONCESSIONÁRIO pertencente ao Representante Oficial da Marca nesse País; (b) Efectuar o pagamento directo da intervenção, devendo solicitar factura/recibo em nome da MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL, Lda.; (c) Enviar à ENTIDADE GESTORA, no prazo de 30 (trinta) dias após emissão da factura/recibo solicitada nos termos da alínea anterior, um pedido de reembolso, juntando, para o efeito, a respectiva factura/recibo. Caso não se encontre em Portugal dentro do prazo mencionado, poderá proceder ao seu envio por fax, correio, ou correio electrónico, juntando, posteriormente, e conforme o caso, o respectivo original. O reembolso será assegurado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das facturas/recibos por parte da ENTIDADE GESTORA. 4. A solicitação pelo Cliente do reembolso previsto na alínea c) do número anterior deverá ser enviado para morada da sede da ENTIDADE GESTORA, sita na Quinta da Fonte, Edifício Bartolomeu Dias, Paço D Arcos, ao cuidado do Departamento de Manutenção. 5. A MONDIAL ASSISTANCE PORTUGAL responsabilizar-se-á, apenas, pelas intervenções expressamente previstas no presente Contrato de Manutenção. Artigo 10.º(Litígios Técnicos) A resolução de litígios técnicos relativos à execução de serviços de manutenção e intervenções oficiais nos Veículos será confiada a uma entidade independente de peritagens técnicas nomeada pela ENTIDADE GESTORA, com o apoio do Departamento Técnico da BMW Portugal, Lda., quando necessário. Artigo 11.º(Obrigações do Cliente/Beneficiário) 1. Para usufruir dos serviços previstos no presente Contrato, o Cliente deverá, nomeadamente: (a) Dirigir-se directamente à Rede Convencionada; (b) Proceder a uma correcta utilização e guarda do Veículo, a partir da sua entrega e durante o período de vigência do Contrato de Manutenção; (c) Cumprir as recomendações do Fabricante (Contrato de Garantia e Programa de Manutenção); (d) Verificar e corrigir regularmente os níveis de óleo, água ou lubrificantes e pressão dos pneus; (e) Utilizar o Veículo exclusivamente para o fim a que se encontra destinado; (f) Dirigir-se ao CONCESSIONÁRIO da Rede Convencionada, sempre que detecte qualquer anomalia, avaria ou defeito, para que sejam postos à sua disposição todos os meios necessários para analisar a situação e proceder à eventual reparação, assim como qualquer facto relevante no âmbito do presente Contrato, dando conhecimento de tais factos à BMW BANK e/ou BMW RENTING, conforme o caso, tendo em vista o cumprimento por partes destas do disposto no Artigo 12º, alínea d); (g) Possibilitar, a qualquer momento, à ENTIDADE GESTORA, ou a quem esta indicar, a verificação da integridade e funcionamento de todos os componentes e do estado de conservação do Veículo; (h) Efectuar a manutenção e reparação de acessórios e equipamentos por si instalados; (i) Manter sob sua guarda e em bom estado de conservação todos os documentos relativos ao Veículo e ao presente Contrato; (j) Efectuar a Inspecção Periódica Obrigatória (IPO) dentro dos prazos legalmente previstos para o efeito; (k) Assumir o pagamento de todo e qualquer serviço que solicite fora do âmbito do Contrato de Manutenção, assim como do valor do Contrato, e despesas ou encargos derivados da emissão de documentação solicitada, de acordo com o previsto nas Condições Particulares. Artigo 12.º(Obrigações da BMW BANK e/ou BMW RENTING) 1. Compete à BMW BANK ou à BMW RENTING, conforme o caso: (a) Entregar ao Cliente o presente Contrato de Manutenção; (b) Entregar ao Cliente, através da ENTIDADE GESTORA, o Cartão de Manutenção, assim como o Manual do Utilizador; (c) Enviar, através da ENTIDADE GESTORA, e em caso de extravio do Cartão referido na alínea anterior, uma segunda via, cujos custos são suportados pelo Cliente; (d) Informar de imediato, a ENTIDADE GESTORA nos casos previstos na alínea f) do Artigo anterior; (e) Disponibilizar ao Cliente os serviços que se encontram previstos no presente Contrato, com a maior diligência possível. Artigo 13.º(Outras Condições) 1. Este Contrato só produzirá efeitos relativamente às Partes, depois de devidamente assinado por ambas. 2. Não serão efectuados reembolsos ao Cliente de montantes despendidos, por qualquer motivo, em sede do Contrato de Manutenção, que não tenham sido previamente autorizados pela ENTIDADE GESTORA, salvo nas circunstâncias previstas nos números 3, 4 e 5 do Artigo 9.º supra. Artigo 14.º(Início e Duração) 1. O presente Contrato tem início na data da respectiva assinatura, desde que se encontre em conformidade com o Artigo 3.º supra, não obstante a sua duração ser contabilizada a partir da data de primeira matrícula do Veículo. 2. Sem prejuízo do disposto nos Artigos 13.º a 15.º, o Contrato terá a duração acordada entre as Partes, de entre as opções discriminadas nos números 3 e 4 seguintes e, no caso de serem acordadas ambas, o Contrato cessará aquando da verificação da que ocorrer em primeiro lugar. 3. O presente Contrato terá a duração mínima de 12 meses. Para além dessa duração, o Cliente, pretendendo, poderá subscrever o Contrato por períodos adicionais de 6 meses, até ao limite máximo de 60 meses, contados a partir da data da primeira matrícula. 4. O Cliente pode contratar intervalos de quilómetros, com o limite máximo de quilómetros para Veículos a gasolina, e quilómetros para Veículos a gasóleo. Manutenção XXXXX Página 4 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em
18 Artigo 15.º(Cessação do Contrato) 1. O presente Contrato cessa, e consequentemente termina a obrigatoriedade de prestar o serviço de manutenção, sempre que ocorram as seguintes situações: (a) Automaticamente, na data do termo contratualmente previsto e definido nas Condições Particulares, sem prejuízo da possibilidade de subscrição adicional de novos períodos até ao limite máximo fixado no número 3 do Artigo anterior; (b) Automaticamente, quando seja atingido o limite de quilometragem subscrito e definido nas Condições Particulares, sem prejuízo da contratação de intervalos de quilómetros adicionais até ao limite máximo fixado no número 4 do Artigo anterior; (c) Quando o Veículo automóvel seja retirado de circulação por imposição técnica devidamente comprovada pelo Departamento de Garantias do Importador ou entidade independente de peritagens técnicas; (d) Por incumprimento culposo ou negligente por parte do Cliente das condições previstas no presente Contrato; (e) Por fraude ou tentativa de fraude por parte do Cliente, sob qualquer forma (o que implicará a perda imediata e definitiva dos benefícios consignados neste Contrato, tendo-se o mesmo por resolvido, com eficácia imediata a partir do momento em que se tenha conhecimento desse comportamento fraudulento, e a resolução será comunicada pela (BMW BANK ou BMW RENTING, conforme o caso, ao Cliente nos termos do Artigo 17.º infra). 2. O presente Contrato poderá, ainda, cessar nas circunstâncias descritas no número 1 do Artigo seguinte. Artigo 16.º(Rescisão) 1. O Cliente poderá rescindir o Contrato de Manutenção a todo o tempo, cessando os seus efeitos, a partir da data e hora em que a sua declaração de rescisão chegue ao conhecimento da BMW BANK OU BMW RENTING, conforme o caso, por escrito. Tal cessação confere ao Cliente o direito ao reembolso proporcional das quantias pagas, caso este tenha optado nas Condições Particulares pela modalidade Pronto pagamento, nos termos a seguir referidos: (a) A BMW BANK OU BMW RENTING, conforme o caso, procederá ao reembolso de 50% das quantias pagas pelo Cliente, deduzido o valor da nova cotação simulada à data da rescisão, de acordo com a seguinte fórmula: Se CN > C => R = (CI - CN) x 50% Se CN < C => R = 0 CN = Valor da Nova Cotação, efectuada sobre o Veículo objecto do presente Contrato, tendo em conta o número de quilómetros e o tempo decorrido à data da comunicação da rescisão do presente Contrato. CI = Valor da Cotação Subscrita. C = Somatório dos custos das manutenções efectuadas até à data da comunicação da rescisão do presente Contrato. R = Reembolso. Caso o Cliente tenha optado nas Condições Particulares pela modalidade Prestações Mensais, a rescisão do contrato de manutenção implicará o pagamento adicional pelo Cliente de 50% das prestações mensais vincendas. (b) Nos casos em que há lugar a reembolso, A BMW BANK OU BMW RENTING, CONFORME O CASO, processará o mesmo nos 30 dias úteis seguintes à recepção da comunicação de rescisão por parte do Cliente. O mesmo se aplica nas situações de furto irrecuperável ou de perda total do Veículo (comprovado através da respectiva Companhia de Seguros). 2. Caso o Cliente pretenda alterar as condições contratadas, reduzindo a quilometragem e/ou o prazo acordados, A BMW BANK OU BMW RENTING, conforme o caso, processará o reembolso de acordo com o número anterior, sendo que CN significará o Valor da Nova Cotação efectuada sobre o Veículo objecto do presente Contrato, tendo em conta o número de quilómetros e/ou tempo pretendidos à data da alteração. 3. Caso o Cliente pretenda alterar as condições contratadas, aumentando a quilometragem e/ou o prazo acordados, aplicarse-á a fórmula de cálculo seguinte: Se CN > CI CN CI = CD CN = Valor da Nova Cotação efectuada ao dia da alteração, tendo em conta o acréscimo de quilómetros e/ou de tempo relativamente ao acordado no presente Contrato. CI = Valor da Cotação Subscrita. CD = Valor diferencial a pagar pelo Cliente em virtude da alteração do presente Contrato. Artigo 17.º(Incumprimento) Em caso de incumprimento, a Parte não faltosa terá o direito de resolver o presente Contrato devendo, para o efeito, notificar a Parte faltosa, através de carta registada com aviso de recepção, enviada com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data em que a resolução produzirá efeitos. Artigo 18.º(Tribunal Competente e Lei Aplicável) 1. Para todas as questões emergentes do presente Contrato é competente para a sua resolução o Tribunal da Comarca da sede do CONCESSIONÁRIO, com expressa renúncia a qualquer outro. 2. Ao presente Contrato é aplicável a Lei Portuguesa. Artigo 19.º(Comunicações) Todas as comunicações entre as Partes a efectuar no âmbito do presente Contrato, devem ser enviadas, por escrito, para o domicílio de cada uma das Partes indicado nas Condições Particulares do presente Contrato. O Contrato é composto pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares. Nada mais foi convencionado entre as Partes, devendo qualquer alteração ao aqui estipulado ser feita por escrito e assinada por ambos os outorgantes. Artigo 20º - Forma de pagamento 1. O pagamento das prestações mensais, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste contrato, sem prejuízo de outra forma que venha a ser comunicada ao locatário, será realizado através do sistema de débitos directos (SDD) sendo a cobrança feita na conta do locatário indicada nas Condições Particulares, obrigando-se o locatário a suportar os custos da forma de pagamento adoptada. 2. A indicação do montante, periodicidade e vencimento dos alugueres e de outras prestações pecuniárias no presente contrato consubstancia cumprimento da obrigação de aviso prévio ao locatário. Manutenção XXXXX Página 5 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em
19 Local: Porto Salvo Data: / / BMW RENTING (PORTUGAL), LDA Locatário Manutenção XXXXX Página 6 de 6 efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em

References: artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20