Source: http://docplayer.com.br/39460579-Sentenca-vistos-a-peticao-inicial-veio-instruida-com-procuracao-e-documentos.html
Timestamp: 2018-04-27 08:54:25+00:00

Document:
SENTENÇA VISTOS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. - PDF
Download "SENTENÇA VISTOS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos."
Theodoro Guimarães di Castro
1 fls. 1 SENTENÇA Processo Físico nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: XXXXXX-XX Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material B. (Omitido) e outro Jonica Investimentos Imobiliários Ltda. (Tecnisa) Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leila Hassem da Ponte VISTOS. B. (Omitido) e outra propõem ação ordinária em face de JONICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TECNISA), formulado pedidos declaratórios e condenatórios, argumentando terem adquirido o imóvel descrito na inicial, mas que, contudo, houve atraso na entrega de maneira injustificável, apontando como abusiva e ilegal a mora da ré, requerendo, a condenação por multa moratória. Requerem, ainda, o ressarcimento da SATI, e corretagem, que foram cobradas indevidamente, além de danos morais e materiais e lucros cessantes. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Liminar deferida as fls Citado, o réu ofereceu contestação as fls. 195/228, com preliminar. No mérito, alega, em resumo, que as chaves já forem entregues aos autores; argumentando pela total regularidade de seus atos, validade de cláusula de tolerância e da cobrança pelos serviços de assessoria,
2 fls. 2 que, ademais, foram pagos à terceiros. Sustenta que não houve dano moral. Por fim, postula pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. fls. 280, diante da petição de fls Primeiramente, torno sem efeito a certidão de O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. e lá será analisada. A preliminar arguida se confunde com o mérito Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º da Lei nº 8.078/90). Como consabido, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (artigo 186 do Novo Código Civil) e, portanto, fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do mesmo diploma). Assim, para que se configure ato ilícito, sujeito a indenização, necessários os seguintes requisitos: ação ou omissão (conduta do agente), culpa em sentido lato (dolo e culpa), prejuízo e, embora não explícito, nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre conduta do agente e o prejuízo
3 fls. 3 experimentado pela vítima). Neste aspecto, nos moldes do artigo 944 do CC, o valor da indenização corresponderá à extensão do dano. De início, assinalo que não é abusiva a cláusula que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega das obras, ainda que se trate de contrato de adesão; a inserção desta cláusula se justifica a fim de evitar que contratempos advindos de fatores imprevisíveis não onerem excessivamente a construtora. A esse respeito, já se decidiu: CONTRATO - Compromisso de compra e venda Rescisão cumulada com indenização- Atraso na entrega da obra Alegação de que as chuvas prolongadas, a inadimplência dos demais compradores e os elevados juros bancários impediram a entrega no prazo acertado - Situações que não caracterizam caso fortuito ou força maior - Ação procedente- Recurso não provido (JTJ 272/38). Idem: Indenização por danos morais e materiais, decorrentes do atraso na entrega de obra. Compromisso de compra e vendadeimóvel.ocorrênciadamora,apartirdotérminodaprorrogaçãode180 dias prevista no contrato. Dever de indenizar os danos materiais. Fixação na sentença que deve ser mantida. Aplicação da cláusula 10.8-J por simetria. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido (TJSP, Apelação n.º , 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Edson Luiz de Queiroz, data do julgamento ). Ainda: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Imóvel em construção. Descumprimento do prazo contratual de entrega. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador, cumulada com obrigação de fazer e imposição de multa. Sentença de
4 fls. 4 procedência parcial. Apelação de ambas as partes. Cerceamento de defesa inocorrente. Atraso injustificado da entrega da obra. Multa pecuniária para hipótese de atraso não prevista no contrato. Inexigibilidade Danos morais não configurados. Recursos desprovidos (TJSP, Apelação n.º , 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, data do julgamento ). Por outro lado, entretanto, restou demonstrado o descumprimento contratual pelo réu. De acordo com a escritura de promessa de compra e venda, as obras deveriam se encerrar em abril de 2012, mas as chaves somente foram entregues aos autores em fevereiro de Portanto, houve o descumprimento contratual. Vale dizer, mesmo após expirado o prazo de tolerância, houve descumprimento contratual, porque não houve entrega no prazo contratado. A reforçar, relembro que a previsão de entrega do bem era abril de Consequentemente, comprovada a mora da requerida, a partir do término do prazo de tolerância (em novembro de 2012), impõe-se reconhecer sua obrigação de indenizar os autores nos prejuízos materiais suportados até a efetiva entrega da unidade, o que ocorreu somente em fevereiro de 2013, conforme se verifica nos autos, na forma dos artigos 395, 402, 927 e 944, todos do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Vale destacar que o momento que se considera como entregue o imóvel é a efetiva transferência da posse, com a entrega de chaves, e não a data do habite-se, apresentando caráter abusivo a cláusula que assim dispõe em franco prejuízo ao consumidor. Neste particular, por imperativo de equidade, impõe-se ao juízo a delicada tarefa de proceder a calibração da cláusula
5 fls. 5 penal, a título de indenização compensatória dos prejuízos causados ao adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, assim majorado para o correspondente a 0,8% do valor atualizado do imóvel adquirido, observado o índice de correção monetária contratual (IGPM), mais consentâneo com a realidade de mercado e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria para as hipóteses de falta de previsão contratual, com o que atingida relação de maior adequação e proporcionalidade com os reais prejuízos experimentados pelo autor. Quanto à comissão de corretagem, efetivamente devida, diz o art. 724 do Código Civil que ela poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que claramente acordada. De regra, portanto, como a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua a responsabilidade pelo pagamento. Sendo assim, em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente (STJ, REsp ; BA). Na hipótese, a corretagem seria devida com a concretização do negócio, tentando a ré fazer crer que o pagamento seria feito pela incorporadora, quando, em verdade, a responsabilidade recai sobre os ombros do comprador. A informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo não é opção do fornecedor, mas direito do consumidor, conforme dispõe os art. 6º, III e 46 da Lei nº 8.078/90. Está claro, assim, que a ré cobra do comprador a comissão de corretagem, com base em contrato no qual o comprador não participou e nem anuiu, sem, contudo, advertir o consumidor, de forma clara e
6 fls. 6 inequívoca, sobre essa cobrança. Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, caberia à ré, no momento das tratativas do negócio, alertar o consumidor de que haveria cobrança relativa à taxa por corretagem e sua responsabilidade pelo pagamento; do contrário, não há justificativa para a cobrança da corretagem. Quanto à chamada SATI e aos serviços de assessoria, não há prova, no caso concreto, da prestação de qualquer serviço à parte consumidora. Em primeiro lugar, não parece crível que se tenha livremente contratado esses serviços, sem a efetiva necessidade de utilização, até porque não há qualquer documento que comprove a prestação de qualquer dos serviços discriminados. À míngua de prova efetiva de prestação de serviço, a toda evidência, a cobrança desses valores traduz manifesto enriquecimento sem causa do fornecedor, que recebe valores sem qualquer espécie de contraprestação correspondente. Em segundo lugar, a cobrança incide sobre serviço inerente à atividade econômica desempenhada pela ré, daí o dever desta de arcar com o ônus de prestá-lo, remunerando-se a partir do objeto principal de seu negócio. Já o pleito de indenização por danos morais comporta acolhimento, revendo posição anteriormente adotada. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é
7 fls. 7 a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo enãoàluzdefatoressubjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que se verifica na hipótese dos autos. De fato, o atraso na entrega da obra frustrou a legítima expectativa depositada no negócio jurídico entabulado com a requerida, fazendo ruir o sonho da casa própria, frustração que se agravou com a notícia de ação judicial em curso. Assim, a indenização, por envolver valor inestimável, deve corresponder a uma quantia que conforte a vítima, sem enriquecê-la, de modo que não haja desequilíbrio excessivo no patrimônio do causador. É o que a doutrina denomina teoria do desestímulo, para fixação de valores em indenizações por danos morais (artigo 944 do Código Civil). Para atender ao acima explicitado, fixo a indenização por danos morais em R$ ,00 (dez mil reais) para cada autor. Ressalto que todos os valores devem ser pagos em sua forma simples, à míngua de má-fé comprovada da ré. Precedentes da jurisprudência do STJ. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu
8 fls. 8 no pagamento de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, no período de novembro de 2012 até fevereiro de 2013, à base mensal de 0,8% sobre o valor atualizado do imóvel adquirido, cujo cálculo será elaborado nos termos do artigo 475-B do CPC, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ,00 (dez mil reais) para cada autora, quantias que serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além do ressarcimento dos valores pagos a título de SATI (R$ 2.433,38) e comissão de corretagem (R$ ,16), esses, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando definitiva a tutela antecipada concedida as fls Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, reconheço a sucumbência mínima das autoras e condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das condenações (artigo 20, 3º, do CPC). P.R.I. São Paulo, 01 de abril de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
fls. 151 SENTENÇA Processo Digital nº: 1000436-87.2015.8.26.0010 Classe - Assunto Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral Requerente: TATIANA FIGUEIREDO DE ALMEIDA Requerido: VRG Linhas Aéreas
fls. 1 SENTENÇA Processo nº: 0160280-19.2012.8.26.0100 Classe Assunto: Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Requerente: Luis Carlos da Fonseca Rosas e outros Requerido: Costa Crociere S.p.a.

References: artigo 330
 artigo 944
 artigo 6
 artigo 269
 artigo 475
 artigo 21