Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/153234/cp-e-crime-fraudar-concurso-publico
Timestamp: 2020-02-25 03:23:30+00:00

Document:
CP: é crime fraudar concurso público - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/CP: é crime fraudar concurso público
CP: é crime fraudar concurso público
Lei altera o CP e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.
Desde o dia 16/12 do ano passado, está em vigor a 12.550/11, que altera o CP e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.
Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do CP e indiciá-los em inquéritos policiais.
Agora, a situação é outra. A lei 12.550/11 acrescentou o capitulo 5º ao título 10º do CP, que trata de crimes contra a fé pública. Trata-se do artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.
Outro artigo do CP foi alterado pela lei 12.550/11, como resultado da introdução do crime tipificado no artigo 311-A. Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do código.
Para fazer a mudança no CP, o governo não enviou ao Congresso uma lei específica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o CP ainda não tinha entrado em vigor no país. O artigo 18 altera o artigo 47 do código e trata da restrição temporária de direitos, com o acréscimo do inciso 5º, que institui a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Já o artigo 19 da lei 12.550/11 serve para introduzir no título 10º da Parte Especial do CP o capítulo 5º, que contém o artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa.

References: artigo 311
 artigo 311
 artigo 47
 Artigo 44
 artigo 18
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 311