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Timestamp: 2015-05-22 19:05:30+00:00

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Aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão - Jus Navigandi
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Publicado em 01/2003. Atualizado em 09/2007.
Art. 1.784 – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o advento da morte do autor da herança, todos os direitos e obrigações que incorporavam seu patrimônio, que se apresentam de forma universal, transferem-se diretamente aos herdeiros legítimos e testamentários, mesmo que estes não saibam desse termo. Assim, o que cada herdeiro recebe deve ser visto de forma universal, sem se falar em fração ideal, até final julgamento da partilha. Porém, não podemos analisar tal artigo como por si só a dar por aceita a herança, uma vez que a lei não impõe a ninguém a obrigação de receber aquilo que não quer, dando-se a ela, desta forma a oportunidade para declarar se aceita ou não o que lhe é colocado à disposição. Assim, a aceitação da herança é essencial para considerá-la definitivamente incorporada ao patrimônio do herdeiro. A justificativa que é dada à redação do aludido artigo 1.784, do Código Civil, é a de que em momento algum o patrimônio pode ficar sem titularidade. Lembramos, ainda, que a manifestação que mostra a aceitação da herança é vista apenas como ato que formaliza o que a lei já dispõe, dando-se, desta forma, por consolidado o texto do referido artigo 1.784. Em assim ocorrendo, seus efeitos retroagem à data do óbito do até então titular dos direitos e obrigações objetos da herança. Importante aqui também observar que, à vista do que temos no art. 1.792, do Código Civil, as obrigações impostas aos herdeiros não poderão ser superiores às forças do que irão herdar, cabendo ao beneficiado a prova de eventual excesso. Convém aqui informar que antes do advento do atual Código Civil, o que prevalecia nesse caso, era a obrigação do herdeiro assumir todo o passivo do autor da herança, o que, em alguns casos, poderia levar o sucessor à ruína. Isto só não ocorria, se viesse ele a declarar no ato da aceitação de que assim fazia "a benefício do inventário", cuja expressão, Caio Mário, citando "Vitali", a define como a manifestação do autor em só assumir a convocação se sua responsabilidade pelos encargos da herança se limitarem ao ativo que a mesma vier a apresentar. Tal situação não mais encontrou amparo no atual Código Civil, o qual, como já visto, dispensa o herdeiro de responder pelo passivo do "de cujus" que vier a ultrapassar a força da herança, sem que para isso precise apresentar qualquer declaração, como era anteriormente exigido. Caso o herdeiro venha a nessa situação se encontrar por direito de representação, responderá apenas pelas obrigações do autor da herança, e em nenhum momento pelas de responsabilidade do representado. Ressaltamos que, caso o herdeiro, em qualquer situação, resolva assumir tais obrigações do titular da herança, mesmo que além do limite do que irá receber, poderá fazer nada havendo que o impeça de assim proceder. Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil", ensina que aberta a sucessão, a lei formula aos sucessores chamados a recolher a herança a pergunta seguinte: Quereis, sim ou não, ser herdeiros? A essa indagação devem eles responder afirmativamente ou negativamente, isto é, aceitar a herança ou renunciá-la.
1.3 - ACEITAÇÃO E RENÚNCIA NO DIREITO ALIENÍGENA - As regras que nos são apresentadas pelo direito alienígena quanto à aceitação e renúncia da herança são na maior parte as mesmas que temos em nosso País, onde especificamente se exige manifestação em ambos os sentidos, sendo uma menos rígida que a outra, não se fixando prazo para assim se fazer; sendo que podemos encontrar algumas exceções, como na legislação soviética que presume a aceitação da herança se o herdeiro presente no lugar da abertura da sucessão não a renuncia nos três meses subseqüentes; e se ausente, presume-se inversamente, ou seja, deve a herança ser tida como renunciada, se não comparecer o herdeiro para reclamá-la nos seis meses imediatos. Outra orientação que devemos destacar é a que se tinha para os romanos, onde a pessoa falecida, ficticiamente, se considerava como sobrevivente até que se verificasse a aceitação da herança pelos respectivos sucessores. O direito moderno atinge o mesmo fim, tendo como retroativa a aceitação manifestada pelo herdeiro. Nessas condições, como ensina
Planiol, em obra citada por WBMonteiro, não é mais o direito do extinto que se prolonga além de sua morte; é o do herdeiro que remonta ao passado. 1.4 - FASES QUE TEMOS ENTRE A ABERTURA DA SUCESSÃO E A ACEITAÇÃO DA HERANÇA - Como ensina Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições do Direito Civil, entre o óbito do titular de direitos e a aceitação da herança, temos 3 momentos distintos: a) o da abertura da sucessão, como fenômeno fático determina a transferência abstrata do acervo;
Como ninguém deve ser herdeiro contra a própria vontade, temos aí reforçada a necessidade da aceitação da herança para que definitivamente venha ela incorporar ao seu patrimônio. Se tivermos em algum momento elementos nos autos para afirmar a aceitação da herança por parte do herdeiro, não mais podemos falar em renúncia propriamente dita. Se isso ainda vier a ocorrer, deve ela ser tida como cessão de direitos, não podendo mais ser vista dentro do instituto renúncia de herança. Assim também ensina Maria Helena Diniz, em sua obra "Curso de Direito Civil".
Nesse mesmo sentido, temos a Lei 10.406/2002 – novo Código Civil – que, em seu artigo 1.812, textualmente reza que "são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança". Vale lembrar, ainda, que se o herdeiro outorgou procuração pública para aceitar e também renunciar a herança a que teria direito, e tendo o mandatário primeiro aceito a herança, não mais poderá usar a autorização para renunciá-la, dando-a por definitivamente resolvida. O que se busca na renúncia é a manifestação clara e precisa do herdeiro. Em caso de dúvida na interpretação da redação do instrumento, não deve ser ela admitida, devendo ser desconsiderada tal renúncia.
Pode a aceitação da herança ainda se apresentar de forma direta ou indireta: Direta - advém do próprio herdeiro; Indireta - ocorre quando alguém a faz por ele, o que se verifica nos seguintes casos:
d)aceitação pelos credores – art. 1.813, "caput", do C.Civil – só pode ocorrer se o herdeiro renunciar a herança em prejuízo dele credor, tornando-se insolvente ao repudiar tal direito. Nesse caso, é indispensável autorização judicial para que o credor possa aceitar a herança em nome do renunciante, só podendo beneficiar-se até o montante do crédito. Pago o débito, o remanescente será devolvido àquele a quem a renúncia beneficia, e não ao renunciante, que não é mais herdeiro. Essa situação ocorre porque não se admite a renúncia de parte da herança, ou seja, ou se renúncia a tudo ou a nada. Devemos ainda observar que o ora o ingresso do credor na herança renunciada, poderá ocorrer somente até o momento em da homologação do plano de partilha levado aos autos, o que, se não acontecer, restará ao credor a ação revocatória ou pauliana para ver satisfeito seu crédito. Voltando um pouco no tempo, lembramos que antes do Estatuto da mulher casada (Lei 4.121/62), de acordo com o previsto na alínea "a", do art. 242, do Código Civil de 1916, a mulher que nesse estado viesse a se encontrar, não podia aceitar herança ou legado sem autorização do marido, o que foi alterado pelo referido Estatuto, que ao cuidar do assunto, suprimiu referida alínea do citado art. 242, permitindo assim que isso viesse a ocorrer, o que se mantém até os dias de hoje.
Em ocorrendo a aceitação e se, por alguma razão o herdeiro que assim fez não mais desejar o que recebeu, poderá, até o ato de homologação da partilha, fazer uso do instituto da cessão de direitos, através da escritura pública, como previsto no art. 1.793, do C.Civil ora em vigor, ficando esta sujeita ao recolhimento do imposto devido pela transmissão de direitos, o que não acontece com a renúncia, que não se enquadra nesse instituto. 2. – ASPECTOS QUE SE VOLTAM PARA A ACEITAÇÃO DA HERANÇA:
2.1 - ACEITAÇÃO DA HERANÇA LEGÍTIMA E DO LEGADO, QUANDO RECEBIDOS DE FORMA SIMULTÂNEA – Encontrando-se o beneficiário como herdeiro legítimo e legatário de forma simultânea, à vista do que temos no art. 1.808, § 2º, do C.Civil, poderá ele aceitar ou renunciar o que lhe é conferido nos dois institutos, ou aceitar ou renunciar o direito a que se firma cada um deles. 2.2. - ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA MEDIANTE CONDIÇÃO OU TERMO – A aceitação e a renúncia da herança devem ser pura e simples, não podendo estar vinculada a condição ou termo, uma vez que, adquirida a herança pelo herdeiro ou pelo monte, não mais pode ela ser perdida, o que, ao contrário, traria uma insegurança nas relações jurídicas. Ressaltamos aqui que, à vista do que está a nos dispor o art. 1.808, do C.Civil, é o ato de aceitação ou de renúncia da herança que não pode ser gravado, e não a respectiva herança.
II - RENÚNCIA
DA HERANÇA(artigos 1.804 a 1.813, do Código Civil)
1.2 - CAPACIDADE PARA RENUNCIAR – Só os que se apresentarem com plena capacidade jurídica é que poderão exercer o direito de renúncia. Não se admite representação ou assistência para assim se fazer. Em desta forma se pretendendo, necessária intervenção judicial. Se o renunciante adquiriu a capacidade através da emancipação ou do casamento, que posteriormente foram anulados, nenhum prejuízo sofrerão os atos que praticou quando assim se apresentava, ou seja, em condições legais para o exercício dos mesmos, mantendo-se inalterada a renúncia praticada no momento em que se encontrava legalmente capacitado para a prática de tal ato. 1.3 – DESSEMELHANÇAS – RENÚNCIA ABDICATIVA E TRANSLATIVA, DESISTÊNCIA E DOAÇÃO -
1.3.1 - RENÚNCIA ABDICATIVA E TRANSLATIVA - ABDICATIVA - Trata-se a renúncia abdicativa do efetivo abandono de um direito em favor do monte ou dos demais herdeiros, feita de forma unilateral, o que vem a caracterizar a renúncia propriamente disposta no Código Civil. TRANSLATIVA – é figura de alienação, alheia, portanto, ao campo da renúncia – Reveste-se ela dos mesmos requisitos que se exige para uma transmissão a título gratuito ou oneroso, exigindo-se, inclusive duas declarações de vontade, uma de quem transmite algum direito, e a outra de quem o recebe. É o instituto que mais conhecemos como cessão de direitos. 1.3.2 - RENÚNCIA E DESISTÊNCIA - Quando estamos a tratar da renúncia, temos que primeiramente constatar que não existe qualquer ato que venha a exprimir anterior aceitação do direito. Se falarmos em desistência de direitos, temos que presumir já ter o mesmo sido aceito em momento anterior. Não podemos, desta forma, confundir renúncia com desistência.
1.4 - DESTINO DA QUOTA HEREDITÁRIA DO HERDEIRO RENUNCIANTE:
Assim, voltamos a ressaltar que, ao contrário da aceitação, a renúncia, como regra, não pode ser aceita de forma presumida, sendo que a única exceção que temos para assim ser deferida, ocorre quando é conferido ao herdeiro testamentário um patrimônio, mediante a condição de só poder recebê-lo depois que fizer a entrega a outrem de coisa que lhe pertence e assim resolve não fazer, dando-se, desta forma, por renunciado o recebimento daquela herança, caracterizando-se aí a renúncia ora enfocada como renúncia presumida. Como já dito, a aceitação da herança pode, tranqüilamente, ser admitida desta forma, ou seja, presumida, à vista de expressa disposição legal que se nota no art. 1.807, do Código Civil vigente. 1.9 - PRAZO PARA SE RENUNCIAR HERANÇA – A disposição legal que se assenta ao aqui tratado, é a mesma que se dá ao prazo para aceitação da herança, aqui já comentado, ou seja, art. 1.807 do Código Civil, que concede o prazo de até 30 dias para que o herdeiro se manifeste se aceita ou não a herança que lhe é de direito. Caso não se manifeste, considerar-se-á como aceita. Desta forma, se pretender renunciá-la, deve nesse período assim se manifestar, sob pena de ter a herança como aceita de forma presumida, como já informado neste trabalho. Aplica-se para a renúncia o mesmo comentário que fizemos para a aceitação da herança, da forma disposta no referido artigo 1.807 (1.6).
1.10 - REQUISITOS DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA, OU DE RENÚNCIA TRANSLATIVA, E TAMBÉM DOS TERMOS JUDICIAIS E DAS ESCRITURAS DE RENÚNCIA ABDICATIVA – Além dos requisitos que já conhecemos, deve o Tabelião ao lavrar uma escritura de cessão de direitos de herança, que equivale a renúncia translativa, fazer mencionar em seu texto, "ad cautelam", declaração do cedente voltada a informar se existe ou não decisão judicial visando excluí-lo da sucessão, e se o "de cujus" deixou ou não dívidas que comprometem o acervo que se vê à título de herança, e ainda se referida cessão está vinculada apenas ao que cabe no momento ao cedente, ou se irá ela estender a eventuais benefícios decorrentes de supostas renúncias dos outros co-herdeiros, se tiver. Providência semelhante deve ser tomada nos termos judiciais e nas escrituras públicas de renúncia abdicativa, pois, se o renunciante já se apresentar com sentença que o declare indigno ou deserdado, alterada estará a distribuição da herança. 1.11 - RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA – Nos termos do que temos hoje no art. 1.812, do C.Civil, observamos cuidar-se a renúncia e também a aceitação de herança de atos irrevogáveis. Desta forma, como em todos os negócios jurídicos, só vamos poder admitir a não prevalência da renúncia de herança quando manifestado um dos vícios que a tornem nula ou anulável, à vista do disposto nos artigos 166, quanto ao primeiro, e 171, quanto aos anuláveis, não podendo, assim a retratação da renúncia ser regularmente admitida em nosso direito, a qual exige somente vontade própria do renunciante, o que não pode acontecer, à vista da imposição da irrevogabilidade que carrega tal instituto, como aqui já reportado. Se nenhum desses vícios vier dita renúncia a apresentar, será considerada ela perfeita e em condições de gerar todos os efeitos atinentes ao aludido ato. Esta forma é imposta e deve ser observada a bem da seriedade e da segurança das relações jurídicas.
A nulidade ou anulabilidade da renúncia da herança não poderá ser apreciada no próprio inventário, devendo ser examinada e julgada em ação ordinária adequada, cujo pedido não deverá ser acolhido se o renunciante houve com malícia na apresentação dos motivos para ver deferida tal retratação. 2. – ASPECTOS QUE SE VOLTAM PARA A RENÚNCIA DA HERANÇA:
2.1 - RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE OU DOS DEMAIS CO-HERDEIROS - Mesmo em se considerando que a renúncia deve ser pura e simples, e sempre em benefício do monte, nada impede que o renunciante declare no respectivo ato que seus efeitos tenham os demais co-herdeiros como favorecidos. Em qualquer dessas hipóteses, deve o ato ser tido como de renúncia abdicativa, não podendo aí se falar em cessão de direitos, ou de renúncia translativa. O que não pode é escolher um deles ou um terceiro como indicado para receber os efeitos dessa renúncia. Em assim se fazendo devemos entender como anteriormente por ele recebido o direito de herança, resultando tal ato em cessão de direitos que ali se formaliza "inter vivos", a qual só poderá ser feita por instrumento público, e não mais através de termo nos autos, incluindo-se, ai, também a necessidade em se recolher o imposto devido por esse negócio jurídico, caracterizado como "inter vivos" e não "causa mortis", os quais têm hoje os Estados como credores, quando feita à título gratuito. 2.2 - RENÚNCIA FEITA POR TUTOR OU CURADOR - O tutor ou o curador não pode em nome de seus representados renunciar a direitos de herança sem autorização judicial, pois tal ato implicaria em abandono dos mesmos, o que estaria a trazer prejuízos aos tutelados e curatelados. Vale aqui destacar que à vista do que temos no arts. 1.748, II, e 1.774, do Código Civil, nem mesmo a aceitação da herança pode ocorrer sem intervenção judicial, o que vem a justificar ainda mais a impossibilidade da renúncia aqui tratada vir a se efetivar sem uma cautela maior.
2.4 - RENÚNCIA NA HERANÇA LEGÍTIMA E NO LEGADO, QUANDO RECEBIDOS DE FORMA SIMULTÂNEA – Como já exposto no estudo da aceitação da herança, encontrando-se o beneficiário como herdeiro legítimo e também como legatário em testamento feito pelo autor da herança, poderá ele, à vista do que temos no art. 1.808, § 2º, do C.Civil, aceitar ou renunciar o que lhe é conferido nos dois, ou aceitar ou renunciar o direito a que se firma cada um dos referidos institutos. 2.5 - RENÚNCIA DA HERANÇA DE PESSOA AINDA VIVA – Não pode ela ocorrer, à vista do impedimento textual que temos no art. 426, do Código Civil, que assim se expressa: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".
2.7 - RENÚNCIA LESIVA AOS CREDORES – Prevê o art. 1.813, "caput", do Código Civil, disposição no sentido de não se permitir renúncia lesiva aos credores. Se houver prejuízo com a renúncia, podem estes aceitar a herança em nome do renunciante, a qual deverá ser feita em sua totalidade, independentemente do valor do crédito, pois, como já vimos, a herança, enquanto não tiver sua partilha homologada, será considerada um universo só para todos os herdeiros, impossibilitando assim ser dada a ela tratamento de fração ideal. Para tanto basta ao credor provar que o devedor é herdeiro legítimo daquela herança, e que não tem ele bens ou outros recursos para pagar a dívida que com ele se verifica. Não importa, no caso, que o crédito seja de valor muito inferior ao que está se renunciando. Pedido nesse sentido deverá ser feito pelo interessado nos próprios autos de inventário, desde que ainda em andamento, o qual deverá ser examinado e admitido ou não pelo Juiz do feito. Em assim se fazendo, e sendo por ele admitida a aceitação da herança pelos credores, aí em nome dos renunciantes, serão estes aquinhoados no curso da partilha. Se o herdeiro for comerciante com pedido de falência, a renúncia é nula de pleno direito, apresentando-se como favorecida a massa falida. Em havendo saldo, de acordo com o artigo 1.813, § 2º, do C.Civil, entregar-se-á ele aos demais herdeiros, e não ao renunciante. Se já findo o processado, deverá o credor fazer uso da ação pauliana ou revocatória, que tem por finalidade ver pronunciada em juízo, com relação a ele credor, a ineficácia ou revogação do ato jurídico praticado pelo devedor, dando-se, desta forma, por reintegrado o patrimônio do renunciante. Na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), este assunto é tratado no art. 129, V, o qual reza que a renúncia à herança ou a legado não produz efeitos relativamente à massa, se exercida até dois anos antes da declaração da falência. Para o caso, visando obter a ineficácia do ato, é mister ação revogatória.
2.10 - RENÚNCIA POR PROCURAÇÃO - Como o ato de renúncia exorbita o da simples administração, depende a procuração obedecer a forma pública, como previsto no art. 657, c.c. o disposto no de número 1.806, ambos do C.Civil, trazendo poderes especiais e expressos, como está a nos determinar o § 1º, do art. 661, do mesmo Código Civil. Na mesma direção, temos uma decisão da 2ª. Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos de Agravo de Instrumento de número 2000 00 2 001103-5 – Processo 0-11035, onde se entendeu que a procuração a ser usada para o fim de renúncia de herança, mesmo que tenha como mandatário o advogado dos autos, deve se revestir da forma pública, uma vez que o art. 1.806, não admite forma particular para a prática desse ato. O que percebemos nessa decisão quando exigiu o instrumento público para a procuração, é de que em nenhum momento a Lei, e mais precisamente o referido artigo 1.806 permitiu a escrita particular para o herdeiro assim proceder, ou seja, a alternância que ali se vê envolve a escritura pública ou comparecimento pessoal do herdeiro em Juízo para a lavratura do respectivo termo. Desta forma, não podendo o herdeiro comparecer em Juízo para assim fazer, só por meio do instrumento público que poderia ver satisfeita sua vontade. 2.11 - RENÚNCIA NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – Algumas peculiaridades devem ser examinadas nesse caso, a saber:
a)se o testador tiver previsto substituto ao renunciante, nenhuma dúvida vamos ter, uma vez que a parte que a ele renunciante seria destinada, irá para seu substituto, como pretendido pelo testador. b) se não previu tal substituição, e o herdeiro testamentário estiver isolado, a sucessão ocorrerá como se nenhum testamento tivesse sido feito, procedendo-se a entrega do patrimônio aos herdeiros legítimos do "de cujus".
BUSSO, Sérgio. Aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3669>. Acesso em: 19 maio 2015.
Ola. Ocorreu o falecimento de meu pai renunciamos 3 irmãos e os netos assinamos documento de renuncia para minha mãe. Quero saber no falecimento de minha mãe teremos direito a herança. E se e possível reverter a renuncia.
Sérgio. No seu artigo vc lembra que não existe renúncia de herança de pessoa viva. Eu preciso que meu pai renuncie de qualquer direito a qualquer bem que eu possua ou venha possuir.
Existiria, portanto, renúncia da condição de herdeiro necessário? Um abraço de Curitiba.
ROSILEIDE.
Os inventários podem ser feitos via Tabelião de Notas ou em Juízo, sendo que a primeira hipótese só pode ser aproveitada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e sem testamento. Em qualquer situação vai precisar também de um advogado para acompanha-los no inventário em questão. Indo de forma direta ao que está a nos questionar, se fizerem o uso do instituo da renúncia, e isso envolver todos os irmãos, filhos do falecido, os frutos desse ato de renúncia vão acabar beneficiando os filhos dos renunciantes, ou seja, os netos do "de cujus". Somente no caso desses renunciantes não terem filhos ou até mesmo não existir outros descendentes deles (bisnetos, etc...), é que o proveito desse ato vai na direção da mãe do renunciante, como está a se desejar. A vantagem da renúncia é que não tem ela qualquer imposto a ser pago, o que não vai acontecer com outro instituto que estaremos a comentar em seguida. Pode, no entanto, ser usado outro instituto que não o da renúncia, que é o da cessão de direitos de herança, sem proveito aí dos descendentes desses cedentes, só que, neste caso, vamos ter a necessidade de pagamento do imposto pela cessão em comento. Existem particularidades que envolvem esses institutos, que devem ser melhor explicadas pelo Advogado ou Tabelião, se preferir aqui o uso da escritura pública para formalizar tal inventário. Para uma garantia também dos herdeiros filhos, poderia se pensar em ter os filhos a ceder o usufruto da propriedade em benefício da mãe, a qual estaria a desfrutar de toda a receita que esse imóvel vier a produzir enquanto ela viver, ficando eles (filhos) com a nua propriedade do que lhes é de direitos sobre o imóvel em questão. Isso não pode ocorrer com a renúncia de herança, uma vez que não pode ela ser parcial, razão pela qual seu uso não pode ser pensado, na situação aqui em trato. De qualquer forma, deve o que está a nos expor ser bem examinado, uma vez que se tivermos sua mãe como proprietária de todos os direitos deixados pelo seu pai, pode eventualmente ela vir a alienar a totalidade desse imóvel, ou até mesmo vir ele a responder por alguma dívida, deixando aí os filhos sem nada receber. Temos outras situações que também poderiam atender ao que desejam, que seria a imposição de cláusulas restritivas, precisando, como aqui já dito, de estudos mais próximos e mais detalhados para que a pretensão dê vocês seja atendida à contento, porém com alguma garantia de ficar ainda com alguma coisa quando do falecimento de sua mãe.
Rosileide Catarina de Castro
Estou precisando de algumas informações; Meu pai já faleceu, somos oito irmãos, minha mãe quer fazer o inventário (Temos um imóvel rural), procuramos uma advogada e a mesma, nos disse que os filhos deverão renunciar ,fazendo uma doação pra nossa mãe.Achei estranho. Em caso de falta da minha mae, o que venha acontecer com essa herança?O que os filhos deverão fazer?
Solange Mares
09/09/2013 14:53
Preciso de um modelo (redigido) de um termo de renúncia de herança. Por favor alguém me concede?

References: artigo 1
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