Source: http://jbnews.com.br/primeiramente-e-preciso-desarmar-o-batido-chavao-policia-prende-justica-solta-diz-ministro-dias-toffoli/
Timestamp: 2020-04-02 15:04:56+00:00

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Dias Toffoli: Cinco anos de audiência de custódia, mitos e verdades - JB NEWS
As audiências de custódia, mecanismo pelo qual uma pessoa é levada a um juiz após ser presa, completam cinco anos nesta segunda-feira (24). Iniciadas na gestão do ministro Ricardo Lewandowski a partir de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, e posteriormente confirmadas pelo Judiciário (ADPF 347) e pelo Legislativo (pacote anticrime), é inegável que o instituto se consolidou nas 27 unidades da federação. Já são pelo menos 700 mil audiências que resultaram na concessão de 280 mil liberdades provisórias. No entanto, a desinformação sobre seus objetivos e funcionamento alimentam polarizações prejudiciais à noção de segurança pública eficiente.
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Outro tema polêmico, a reincidência pós-audiência de custódia também demanda evidências à luz dos casos que vez ou outra repercutem na imprensa e nas redes sociais. Dados recentes de tribunais do Distrito Federal, de Mato Grosso e do Maranhão, por exemplo, indicam que menos de 15% dos presos em flagrante liberados em audiência de custódia voltam a ser presos. A ideia de que as audiências de custódia incentivam mais crime, igualmente, não se sustenta diante do quadro nacional. Enquanto a redução nas taxas de crimes vem sendo celebrada nos últimos anos, nunca se realizaram tantas audiências de custódia no país, com um aumento de 56% de audiências entre 2017 e 2019.
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MEDO INVISÍVEL: Inconsistência
Inconsistência ou a fragilidade, a pouca profundidade, a falta de consistência teórica ou intelectual. Uma pessoa pode ser inconsistente, um objeto pode ser inconsistente, uma norma, também. O Decreto n 426, do Governo do Estado de Mato Grosso, é inconsistente juridicamente.
Primeiro, por conter regras ilógicas. O artigo 1⁰ do referido Decreto menciona que o seu objetivo é prevenir riscos de disseminação do coronavírus no Estado de Mato Grosso. A prevenção, ou evitar que pessoas adoeçam ou mesmo morram é o objetivo do Decreto. Não sou epidemiologista, enfermeiro, médico ou estatístico, mas qual é a lógica, então, de autorizar o fechamento de parques públicos (ar livre), academias (espaço fechado mas muitas com fluxo reduzido) e permitir o funcionamento shopping centers? Qual é a lógica de se permitir bares, um serviço completamente substituível pelos supermercados e que naturalmente criarão aglomeração, ao mesmo tempo em que as crianças estão sem aprenderem? Das duas uma, ou o objetivo do artigo 1⁰ é mais retórico que real, ou houve um erro de digitação.
Segundo, houve uma preocupação com o aspecto econômico. Isso se infere das atividades vedadas no artigo 2⁰ (academias, teatro, parques públicos, manifestações religiosas, etc..). Excetuando-se os grandes conglomerados religiosos, que tem grande poder econômico, religioso e político, nenhuma atividade elencada no artigo 2⁰ possui grande poder econômico e financeiro. Isso se infere, também, das atividades do artigo 4⁰, nem todas tão essenciais assim, como bares e o comércio em geral. Nesse ponto, teria sido melhor a sinceridade do que a promessa parcial contida no artigo 1⁰ (prevenir riscos de disseminação do coronavírus).
Agora, estamos num momento histórico. Teremos uma hecatombe econômica e financeira inevitável. Recessão, desemprego, prejuízos e redução de salários serão inevitáveis, independente da eficiência da hidroxicloroquina. Os Estados Nacionais gastarão mais, como se anuncia, inclusive impedindo que as pessoas adoeçam (renda mínima para autônomos), que empresas desapareçam (empréstimos), e, finalmente, morram (aumento dos recursos para a saúde). O momento é histórico, também, pela escolha que a sociedade brasileira, através de seus governantes, fará. Escolher a civilização ou a barbárie. Escolher salvar “velhinhos” a um custo de empobrecimento de todos nós, ou “perder” 5 ou 7 mil vidas, sem certeza que o futuro será melhor. Viver melhor é um desejo universal, mas não ao preço de nossa desumanização.

References: artigo 1
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 artigo 4
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