Source: https://vlex.pt/tags/arrolamento-89550
Timestamp: 2019-08-23 07:52:33+00:00

Document:
6 pesquisas semelhantes para Arrolamento
arrolamento bens divorcio, arrolamento conta bancária, arrolamento em processo divorcio, arrolamento quota, auto arrolamento, providencia cautelar arrolamento
2235 resultados para Arrolamento
Acórdão nº 4899/14.5T2SNT.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015
1. A jurisprudência tem admitido largamente o arrolamento de depósitos bancários, em que a situação de perigo típica deste procedimento cautelar especifico é facilmente configurável. 2. Esse arrolamento incide sobre bens e não direitos e por isso é indiferente que aquela quantidade de dinheiro que se quer ver preservada até à definição do respectiva titularidade, seja objecto de depósito no...
Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório: I – A.E, intentou procedimento cautelar de arrolamento contra R.E. tendo sido nele decidido, em 3/7/2014, sem prévia audiência da requerida, como requerido, decretar o arrolamento das bens que fazem ...
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I.-Relatório: J.. veio intentar procedimento cautelar de arrolamento" como preliminar da acção de divórcio que pretende intentar contra sua esposa E.., o qual foi julgado procedente e em consequência se determinou \xE2\x80"...
- O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu
... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A intentou contra seu marido, B , procedimento cautelar especificado de arrolamento como preliminar a acção de divórcio Pediu o arrolamento da casa de morada de família: benfeitorias urbanas em prédio urbano que identifica, ...
... do Tribunal da Relação de Guimarães ***	No Tribunal e processo em referência, foi proferida a seguinte decisão: “Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo requerido. Pretende a requerente que seja arrolado o saldo de metade de uma conta titulada pelo pai do ...
... do Porto:*C…, residente na Rua …, Bloco ., Entrada …, 1º Direito, Porto, veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida …, s/n, ….-…, …., Mirandela. Juntou documentos. Considerando-se ...
...Relatório AA, divorciado, intentou contra BB, divorciada, o presente procedimento cautelar especificado de arrolamento, alegando, em síntese, o seguinte: - requerente e requerida foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ...
... . ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA S…, residente na Calçada …, intentou o presente procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, alegando, para tanto, que: - as partes foram casadas entre si, segundo o regime de bens de ...
...- A inversão não é, deste modo, aplicável às restantes providências especificadas previstas no CPCivil, nomeadamente, ao Arresto, ao Arrolamento e ao Arbitramento de Reparação Provisória. III- Se o tribunal declara haver inutilidade no decretamento de um procedimento cautelar de ...
Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento requerido ao abrigo do disposto no art.º 427.º, n.º 1 do CPC por M… contra H…, na pendência da respectiva acção de divórcio, arrolamento ...
Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações à decisão...
..., e Manuela, solteira, maior, interdita e representada pela 1ª requerente sua tutora, vieram intentar o presente procedimento cautelar de arrolamento(1), como preliminar de processo de inventário por morte do seu pai António, contra a viúva deste Joaquina, pedindo o arrolamento dos saldos ...
Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016
I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a
... ao disposto no artigo 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execução tomou posse do imóvel em 15/06/2015, tendo procedido ao arrolamento" dos bens dos requeridos existente nos estabelecimentos instalados no r/chão e 1.º andar, sem dar cumprimento escrupuloso ao disposto no artigo 406.\xC2"...
... a herança aberta pelo seu óbito, procedendo-se em seguida à liquidação da herança vaga; b) E que, “Se ordene, para tanto, o arrolamento do saldo bancário conta nº 14076735 do Millennium BCP, conforme o disposto nos artigos 403º e sgs do CPC”; c) Os presentes autos deram entrada ...
...ão do Porto – Secção Cível: B…, residente na rua …, …, …, Amarante requereu contra C…, D… e mulher e E… e marido “o arrolamento" da totalidade do saldo existente na conta bancária D.O nº .-…….-…-… e das aplicações a ela associadas, incluindo da conta rendimento nº \xE2"...
Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I – AP requereu procedimento cautelar de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ...
Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... 3 A providência de arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto estando a conta bancária arrolada, mas não bloqueada, á ordem do Tribunal, o Arrolamento não ...
...- RELATÓRIO B… intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento contra C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a dissolução, por divórcio, do casamento que ...
... . @7.º Arrolamento . Havendo justo receio de extravio, ocultação ou de dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento ...
... Realizada a produção de prova sem audiência do requerido, foi determinado o arrolamento de 550 (quinhentas e cinquenta) acções ordinárias, com o valor nominal de 10,00 € cada, representativas de 17,74% do capital social da sociedade ...
... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–J……. requereu procedimento cautelar especificado de arrolamento, como incidente de acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra S …….. , pedindo que, com dispensa do contraditório da ...
Acórdão nº 1281/12.2TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014
I – A interpretação teleológica da norma e o fim último dos institutos jurídicos não podem deixar de nortear o juiz na tomada das suas decisões, arredando aquelas que, não obstante assentes em construções jurídicas defensáveis, acabam por se traduzir em claro prejuízo para as partes e tornar iníquo o direito. II – Em caso de arrolamento de depósitos bancários, deve nomear-se como depositários...
... 1. No Tribunal Judicial de Esposende, no âmbito de procedimento cautelar de arrolamento, instaurado contra por M… contra o seu cônjuge A…, foi proferida a seguinte decisão: «Veio o requerido que se ordene às instituições ...
Acórdão nº 301/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
I – A excepção de litispendência deve ser oposta na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. II - Porém, a citação do réu no procedimento cautelar de arrolamento antecipa a produção dos efeitos da sua citação em qualquer das acções principais.
...o aqui Recorrido. 3.A Recorrente instaurou como prévio à presente acção, Procedimento Cautelar Especial de Arrolamento, de acordo com o previsto o artigo 427.º do anterior CPC (actual artigo 409.º) – processo n.º 301/13.8TBTMC. 4.Tal Procedimento deu entrada em ...
Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015
- A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...
Decisão Texto Parcial:. . . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: SUMÁRIO: I.	A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em ...
dividas financas

References: artigo 15
 artigo 1267
 artigo 15
 artigo 406
 artigo 427
 artigo 409