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Timestamp: 2018-01-20 02:56:15+00:00

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Art. 71A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 71A da Lei de Benefícios da Previdência ...
Andamento do Processo n. 0057311-43.2017.4.03.6301 - 20/12/2017 do TRF-3
, Primeira Turma, DJe 9.10.2013). No mérito, o pedido é improcedente. Segundo previsão do art. 71 da Lei 8.213/91... especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme... a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compe...
Pg. 215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017
judicial, em 16/09/2011. - O art. 71-A da Lei 8.213/91, prevê a concessão de salário-maternidade à segurada que adotar.... - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício.../91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigent...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 352330620168080000
e em outra, que seria aplicável o previsto no art. 71-A da Lei 8.213/1991. Por fim, requer a aplicação da regra prevista no art. 139 da LC.... 392 e 392-A da CLT e art. 71-A da Lei 8.213/1991, o direito a concessão de licença maternidade por 120 (cento e vinte... entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionali...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 209190820168080048
da LC nº 46 /94, arts. 392 e 392-A da CLT e art. 71-A da Lei 8.213 /1991, o direito a concessão de licença maternidade... e em outra, que seria aplicável o previsto no art. 71-A da Lei 8.213 /1991. Por fim, requer a aplicação da regra prevista no... . Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstit...
Andamento do Processo n. 0003466-21.2016.4.01.3801 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1
antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O art. 71-A da Lei 8.213... ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 6. Correta a sentença..., nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. 5. É direito da trabalhadora demit...
Pg. 1133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017
antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O art. 71-A da Lei 8.213/91... único, da antiga Lei n. 1.533/1951, e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). 2. O salário-maternidade é devido à... segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 281228120174039999 SP
no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... de salário-maternidade. O art. 71-A da Lei 8.213 /91, versa: "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social... do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". A Lei nº. 8.213 /...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106445320154036144 SP
Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança. Ao seu turno, o artigo 26 da Lei nº 8.213/91... Magna. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla o direito..., eventual e empresária) e da facultativa. O advento da Lei n.º 12.873/2013 alter...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 281228120174039999 SP
, ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto... DESPROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus... ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, in...
Andamento do Processo n. 0028122-81.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/12/2017 do TRF-3
. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário...-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91..., nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, coma redação vi...
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References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 71
 artigo 26
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 71