Source: https://www.cm-estremoz.pt/noticias/deliberacoes-da-reuniao-de-camara-de-13-de-maio-de-2020
Timestamp: 2020-08-15 05:26:32+00:00

Document:
Deliberações da reunião de Câmara de 13 de maio de 2020
Quarta-feira 13 de Mai de 2020
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 13 DE MAIO DE 2020.
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 9/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 29/04/2020;
• Por unanimidade, relativamente ao pedido de suspensão do mandato apresentado pelo Vereador Hugo Gil Gato Rodrigues Cortes, o seguinte:
• nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, autorizar a alteração do prazo de suspensão do mandato do Vereador Hugo Cortes, por mais 180 dias (de 13/05/2020 a 08/11/2020);
• nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 77.º e do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que o Vereador Hugo Cortes seja substituído, no período da suspensão, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da lista do Partido Socialista à Eleição da Câmara Municipal, Sr. Nuno Miguel Ferreira Madruga e que a convocação do substituto, da competência do Presidente da Câmara, se faça segundo as regras do n.º 4 do artigo 76.º do mencionado diploma legal;
• Por unanimidade, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 setembro, na atual redação, que a Câmara Municipal apresente à Assembleia Municipal a proposta para nomeação de "Rosário, Graça e Associados, SROC, Lda." como auditor externo, responsável pela certificação legal das contas do Município nos exercícios de 2020 e 2021;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, por a Associação Hípica de Estremoz não reunir os requisitos legais necessários, designadamente a insuficiência da documentação apresentada, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, revogar a deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 29/04/2020, que atribuiu à mencionada Associação um apoio extraordinário no valor de 875,00 €.
estremoz_tem_mais_encanto
Rossio Marquês de Pombal 7100-513 ESTREMOZ
Telefone: 268 339 204 | Fax: 268 334 010
E-Mail: imprensa@cm-estremoz.pt| Site: www.cm-estremoz.pt Estremoz Tem mais encanto
Esta Mensagem foi enviada para o info@cm-estremoz.pt por newsletter@estremoz.pt
Não responda a este email, este endereço não recebe mensagens.
Para deixar de receber as nossas notificações, convites para eventos e novidades, clique em REMOVER.
Esta newsletter foi enviada ao abrigo da Lei 67/98 de 26 de Outubro, o utilizador pode aceder aos seus dados, rectificar ou cancelar os mesmos, conforme o disposto nos artigos 10 e 11

References: artigo 77
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 33