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Timestamp: 2018-05-22 12:25:27+00:00

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CAPITULO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI - PDF
Pedro Lucas Osório Domingues
1 CAPITULO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI SECAO OUTROS PROCEDIMENTOS ASSUNTO SUPRIMENTO DE FUNDOS 1 - REFERÊNCIAS: 11 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Coordenação-Geral de Programação Financeira 12 - COMPETÊNCIA - IN/STN N 05, de 06 de novembro de FUNDAMENTO BASE LEGAL Art 68 e 69 da Lei n 4320, de 17 de março de Art 45 a 47 do Decreto n 93872, de 23 de dezembro de Decreto n 5355, de 25 de janeiro de Decreto n 6370, de 01 de fevereiro de Decreto n 6467, de 30 de maio de BASE ADMINISTRATIVA É constituída da Instrução Normativa n 04, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 30 de agosto de 2004, e pela Portaria n 95, do Ministro da Fazenda, de 19 de abril de 2002 Manual SIAFI Pagina 1
2 2 OBJETO 21 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda; 22 Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderão relacionar-se a mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza 23 A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal 231 Em caráter excepcional, onde comprovadamente não seja possível a utilização do cartão, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Comandos Militares poderão movimentar suprimento de fundos por meio de conta corrente bancaria 3 DOS VALORES LIMITES PARA DESPESA DE PEQUENO VULTO Manual SIAFI Pagina 2
3 31 Limites para suprimento de fundos mediante Cartão de Pagamento do Governo Federal: O limite máximo para cada ato de concessão de suprimento por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, quando se tratar de despesa de pequeno vulto: para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/98; para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/ O limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno vulto no somatório das NOTAS FISCAIS/FATURAS/RECIBOS/CUPONS FISCAIS em cada suprimento de fundos: na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso I (convite) do artigo 23, da Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/ nos outros serviços e compras em geral, será de 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/98 32 Limites para suprimento de fundos mediante depósito em conta-corrente: 321 O limite máximo para cada ato de concessão de suprimento por meio de conta-corrente, quando se tratar de despesa de pequeno vulto: Manual SIAFI Pagina 3
4 para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/98; para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/ O limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno vulto no somatório das NOTAS FISCAIS/FATURAS/RECIBOS/CUPONS FISCAIS em cada suprimento de fundos: na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso I (convite) do artigo 23, da Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/98; nos outros serviços e compras em geral, será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, Lei 8666/93, alterada pela Lei 9648/98 33 Considerações comuns acerca dos limites da despesa de pequeno vulto: 331 A despesa executada por meio de suprimento de fundos, procedimento de excepcionalidade dentro do processo normal de aplicação do recurso público, deverá, na mesma forma que no processo licitatório, observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, além de garantir a aquisição mais vantajosa para a administração pública O valor do Suprimento de Fundos inclui os valores referentes às Obrigações Tributárias e de Contribuições, não podendo em hipótese alguma ultrapassar os limites estabelecidos nos itens 31 e 32, seus subitens e incisos, quando se tratar de despesas de pequeno vulto Excepcionalmente, a critério da autoridade de nível ministerial, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos Manual SIAFI Pagina 4
5 suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste capítulo O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional Considera-se item de despesa a relação exemplificativa do quadro 1, disposta ao final do texto, para efeito dos limites definidos nesta macrofunção É vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação dos valores constantes nos itens 312 e Considera-se indício de fracionamento, a concentração excessiva de detalhamento de despesa em determinado subitem, bem como a concessão de suprimento de fundos a vários supridos simultaneamente 4 DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 41 Do Limite Orçamentário e Financeiro de Suprimento de Fundos - Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF 411 O limite definido pelo Ordenador de Despesa para registro no Cartão de Pagamentos do Governo Federal, referente ao limite de utilização total da Unidade Gestora Titular e de cada um dos portadores de cartão por ele autorizado, deverá subordinar-se ao limite orçamentário 412 A unidade gestora não poderá realizar despesas sem a previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento da fatura no seu vencimento 413 Os valores pagos referentes à multa/juros por atraso no pagamento da fatura deverão ser ressarcidos ao erário público pelo ordenador de despesa ou quem der causa, após apuração das responsabilidades Manual SIAFI Pagina 5
6 42 O limite orçamentário fundamenta-se na existência de dotação orçamentária nas naturezas de despesa específicas do objeto da concessão do suprimento de fundos É irregular a concessão de suprimento de fundos utilizando-se natureza de despesa diferente do objeto do suprimento de fundos, sendo fato de restrição contábil e apuração de responsabilidade, mesmo que haja posteriormente a regularização 5 DA PROPOSTA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS 51 - A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter: 511 a finalidade; a justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos, indicando fundamento normativo: deverá ser indicado apenas um inciso do Decreto 93872/96, que será indicado também na(s) Nota(s) de Empenho; 513 indicação do meio de concessão: cartão de pagamento do governo federal ou depósito em conta-corrente bancária; a especificação da ND - Natureza da Despesa e do PI Plano Interno, quando for o caso; indicação do valor total e por cada natureza de despesa; 516 quando do uso do CPGF, deve-se indicar, sempre que houver, o valor autorizado para saque; e 517 indicação do período de aplicação e data para prestação de contas 52 Está disponível em conjunto com esta norma, no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Manual SIAFI Pagina 6
7 modelo de formulário para utilização no momento da proposta do suprimento de fundos 6 DA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS 61 Concessão do Suprimento de Fundos Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF 611 O limite de utilização do cartão será concedido de acordo com o valor constante no ato de concessão de suprimento de fundos, e revogado tão logo o prazo de utilização seja expirado 612 Na concessão serão estabelecidos os valores de gasto para a modalidade de fatura e de saque, necessitando de justificativa, se autorizado algum valor na modalidade de saque 6121 Todo o procedimento de concessão de suprimento de fundos por meio de limite de utilização do cartão deve ser repetido a cada nova concessão, bem como a revogação do limite de utilização do cartão, após expiração do prazo de utilização 62 Concessão do Suprimento de Fundos depósito em conta corrente 621 Quando, em caráter excepcional, o suprimento de fundos for concedido na modalidade de depósito em conta corrente, o valor da Ordem Bancária para crédito na conta corrente de suprimento de fundos será concedido com fundamento na autorização da solicitação de concessão de suprimento de fundos O suprido deverá devolver o saldo residual, por meio de GRU, tão logo o prazo de utilização seja expirado 6211 Todo o procedimento de concessão de suprimento de fundos por meio de depósito em conta corrente deve ser repetido a cada nova concessão, bem como a devolução do saldo residual existente na conta corrente de suprimento de fundos, após expiração do prazo de utilização Manual SIAFI Pagina 7
8 63 Considerações comuns acerca da concessão de suprimento de fundos 631 Ao conceder o suprimento de fundos, a autoridade competente determinará a emissão do empenho, ou fará referência ao empenho estimativo, solicitando a anexação de uma cópia da NE - Nota de Empenho - à proposta de concessão de suprimento Em se tratando de suprimento de fundos para contratação de serviços prestados por pessoa física, deve ser emitida nota de empenho na natureza de despesa Obrigações Tributárias e de Contribuições, sendo o favorecido do empenho a UG Gestão 57202, visando atender as despesas com contribuição previdenciária patronal, observando o subitem 332 Esse empenho deverá ser liquidado apenas no momento da inclusão do encargo, conforme estabelecido no item Do ato de concessão de suprimento de fundos constará, obrigatoriamente: 641 Prazo máximo para utilização dos recursos; 642 Prazo para prestação de contas; e 643 Sistemática de pagamento, se somente fatura, ou também saque, quando for movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal 65 - A cada concessão de suprimento de fundos, seja qual for o meio de pagamento, deverá haver a identificação da motivação do ato, esclarecendo as demandas da unidade, e a definição de valores compatíveis com a demanda, vinculando o gasto com o suprimento de fundos 7 DA ENTREGA DO NUMERÁRIO 71 Entende-se por entrega do numerário a disponibilização de recurso financeiro para realização dos gastos, seja por limite lançado no Cartão de Pagamento do Manual SIAFI Pagina 8
9 Governo Federal ou por depósito em conta corrente 72 Entrega do numerário Cartão de Pagamento do Governo Federal 721 A entrega do numerário ao suprido será mediante definição de limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal, após a liquidação do empenho 722 O valor do limite de utilização lançado no cartão será o valor total da liquidação, dividido entre a modalidade de fatura e, se for o caso, de saque 723 A nota de empenho informada deverá possuir Modalidade de Licitação=09 (Suprimento de Fundos), subitem 96 (Pagamento Antecipado) e deverá informar, para cada caso, o amparo Decreto 93872/96 e um dos seguintes incisos: 01 para despesas eventuais, 02 para despesas de caráter sigiloso e 03 para despesas de pequeno vulto As opções poderão ser consultadas por meio da tecla F1 - ajuda 73 Entrega do numerário depósito em conta corrente 731 Quando não for possível efetuar a concessão do suprimento por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF, a entrega do numerário ao suprido será mediante depósito em conta corrente de suprimento de fundos Ordem Bancária de Crédito OBC A emissão de Ordem Bancária, deve ter como favorecido o Suprido, para crédito em conta bancária aberta em seu nome e com a sigla da UG concedente e o respectivo CNPJ, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa Quando o evento informado for de suprimento de fundos (tipo de despesa = 09), o sistema realizará as seguintes críticas: a) a nota de empenho informada deverá possuir Modalidade de Licitação=09 (Suprimentos de Fundos); Manual SIAFI Pagina 9
10 b) A conta corrente do favorecido deverá ser do tipo suprimento de fundos (tipo conta=2); c) a UG/Gestão emitente da OB deverá ser igual à UG/Gestão supridora da conta do favorecido; d) deverá ser informada, para cada caso, o amparo Decreto 93872/96 e um dos seguintes incisos: 01 para despesas eventuais, 02 para despesas de caráter sigiloso e 03 para despesas de pequeno vulto O enquadramento contábil dessas contas, junto ao Banco do Brasil, como pertencente ao Governo Federal para atender suprimento de fundos, poderá ser identificada pela codificação compreendida entre a , podendo ser cadastrada pela própria UG Se domicílio diferente de Banco do Brasil, somente a COFIN poderá cadastrar esse domicílio 8 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 81 Na utilização do Suprimento de Fundos observar-se-ão as condições e finalidades previstas no ato da concessão 82 - O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa) dias a contar da data do ato de concessão do suprimento de fundos, e não ultrapassará o término do exercício financeiro 83 - A entrega do numerário, sempre precedida de empenho (ordinário ou estimativo) na dotação própria das despesas a realizar, será feita: 831 mediante crédito em conta corrente específica (OBC); Manual SIAFI Pagina 10
11 832 mediante concessão de limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal 84 Quando a entrega do numerário for mediante limite do Cartão de Pagamento, a despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado, utilizando-se a modalidade de fatura Somente na impossibilidade da utilização em estabelecimento afiliado é que deve haver o saque, desde que autorizado em cada concessão de suprimento de fundos, sempre sendo evidenciado que se trata de procedimento excepcional e carente de justificativa formal 841 Nos termos do Decreto n6370/2008, é vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto: para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecendo a Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos 85 - Quando o suprido efetuar saques da conta corrente ou por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, o valor do saque deverá ser o das despesas a serem realizadas 86 Se o valor do saque exceder ao da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido, por intermédio da GRU, código de recolhimento Manual SIAFI Pagina 11
12 anulação de despesa no exercício, no prazo máximo de três dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque, diminuindo o valor do suprimento a ser utilizado 87 Se o valor excedente do saque a que se refere o item 86 for menor do que R$ 30,00 (trinta) reais, poderá o suprido permanecer com o valor excedente além do prazo estipulado no item 86, 3 (três) dias úteis Na data em que o valor excedente somar R$ 30,00 (trinta) reais, o suprido deverá efetuar a devolução conforme o item Caso algum valor em espécie permaneça com o suprido sem justificativa formal, por prazo maior que o indicado no item acima, autoridade competente deverá apurar responsabilidades 89 Nos casos em que o suprido ausentar-se por prazos extensos ou estiver impossibilitado de efetuar saques por períodos longos, poderá permanecer com valores em espécie acima do prazo do item 86, justificando formalmente as circunstâncias que impediram os procedimentos normais 9 ASPECTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS 91 - A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento 92 - A concessão de Suprimento de Fundos deverá ser classificada em função do objeto de gasto, respeitada a natureza de despesa e classificada no subitem 96 PAGAMENTO ANTECIPADO, que será registrada na liquidação Assim, o Suprido ficará responsável por um valor que lhe é confiado, sendo, nesse momento, registrada sua responsabilidade pelo valor em sua guarda 93 - O saldo do subitem 96, registrado na liquidação do suprimento de fundos, poderá permanecer até 30 (trinta) dias após a prestação de contas, devendo a despesa ser reclassificada para o subitem da despesa realizada, momento em que é dada a baixa da responsabilidade do Suprido Manual SIAFI Pagina 12
13 94 A permanência de saldo no subitem 96 por mais de 30 (trinta) dias após a prestação de contas é fato para restrição contábil 95 - O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício 96 - É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos, ressalvados os casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo Ordenador de Despesa e em consonância com as normas que disciplinam a matéria 97 - De acordo com a IN/SRF n 480, de 15/12/2004, os pagamentos efetuados por meio de suprimento de fundos à pessoa jurídica, por prestação de serviço ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições de que trata o artigo 64 da Lei n 9430, de 27 de dezembro de Quando se conceder suprimento de fundos na modalidade de depósito em conta corrente, a liquidação deverá ser concomitante à emissão da ordem bancária, não podendo haver saldo na conta Suprimento de Fundos na passagem de um mês para o outro 99 A existência de saldo na conta Suprimento de Fundos no fechamento de cada mês é fato para restrição contábil 910 Observando-se os estágios da despesa pública, na liquidação do suprimento movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal será registrado saldo nas contas Saque Cartão de Pagamento do Governo Federal ou na conta Fatura Cartão de Pagamento do Governo Federal 9101 Caso não sejam observados os estágios da despesa pública, no momento do saque nos caixas eletrônicos, será gerada uma Ordem Bancária que lançará saldo na conta Saques por Cartão de Pagamento a Classificar Evidenciada a falta de empenho e/ou liquidação por meio da existência de saldo na referida conta, será registrada restrição contábil, devendo o Ordenador de Despesa tomar as devidas providências para apuração dos saques e regularização, Manual SIAFI Pagina 13
14 bem como para apuração das responsabilidades A liquidação da despesa deverá ser anterior ao lançamento de limite de utilização no cartão, tanto para a sistemática de saques como para a de fatura 9103 Caso o suprido tente efetuar o saque no terminal e não consiga, pode acontecer de a Ordem Bancária voltar no sistema, gerando saldo na conta Os procedimentos para regularização constam no item DAS RETENÇÕES A emissão da GPS para o recolhimento da contribuição previdenciária, na forma do item 333, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à data da emissão da Nota Fiscal/Fatura/Recibo prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte), informando no campo "RECOLHEDOR" o CNPJ do Órgão e no campo "CÓDIGO DE PAGAMENTO" o código Órgão do Poder Público CNPJ ou 2100 Empresas em Geral CNPJ O valor referente à contribuição do prestador de serviço ao Regime Geral de Previdência Social, deverá ser retido do valor a ser pago ao prestador do serviço e recolhido por meio de GPS, informando no campo "RECOLHEDOR" o CNPJ do Órgão e no campo "CÓDIGO DE PAGAMENTO" o código Órgão do Poder Público - CNPJ, sendo as informações do prestador de serviço discriminadas na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, observando o mesmo prazo de recolhimento do item Os valores referentes às contribuições previdenciárias citadas nos itens 101 e 102 deverão ser recolhidos por meio de GPS eletrônica no SIAFI 1031 O valor referente ao imposto sobre serviços, quando definida a exigência por lei municipal específica, deverá ser retido do valor a ser pago ao prestador de serviço e recolhido por meio de documento eletrônico próprio (DAR para os municípios conveniados) Os municípios não conveniados deverão Recolher o ISS Manual SIAFI Pagina 14
15 por meio de rede bancária em documento estabelecido pelo município competente 1032 os procedimentos para recolhimento do INSS e ISS estão contidos no item 178 desta macrofunção 11 PRESTAÇÃO DE CONTAS No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes do término do período de aplicação Na prestação de contas, para a comprovação das despesas realizadas, deverão ser observados os seguintes procedimentos: O servidor que receber Suprimento de Fundos, na forma do subitem 111, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro do exercício seguinte No mês de dezembro prevalecerão os prazos para prestação de contas contidos nas Normas de Encerramento de Exercício, editadas anualmente Assim, somente será possível reclassificar despesas no sistema do exercício em que foi feita a concessão do suprimento, observados os prazos de fechamento para UG ou, se for o caso, para setoriais contábeis, constantes na Norma de Encerramento (020318) Não é possível reclassificar Suprimentos no sistema do exercício seguinte e, nesses casos, a despesa permanecerá executada no subitem A comprovação das despesas realizadas deverá estar devidamente atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário e compreendida dentro do período fixado para Manual SIAFI Pagina 15
16 aplicação, em nome do órgão emissor do empenho Na comprovação das despesas realizadas pelo suprido fora do país e pagas em moeda estrangeira, é necessário proceder à equivalência entre esta e o Real, convertida na data de cada despesa, conforme documentos fiscais Após a conversão a UG deverá verificar um dos casos: variação cambial - diferenças para maior ou menor, de câmbio ocorridas em depósitos bancários ou transferências de recursos financeiros em moedas estrangeiras; Valorização da Moeda Estrangeira frente à Moeda Nacional: Acontece neste fenômeno um ganho, uma variação ativa em real: a) Se houver devolução de recursos o gestor deve fazer uma GRU utilizando o código , que gera saldo na conta Valores a Debitar Para baixar o saldo na conta , deverá ser observado o seguinte: a1) Para estornar a despesa: registrar no CPR um documento GD com a situação G28 até o valor original da concessão em reais Se o gasto em real for maior que o valor da concessão, não deve ser feito o estorno da despesa, pois a devolução do recurso é referente ao ganho que deve ser apropriado como receita; e a2) Para reconhecer a receita: do valor devolvido remanescente na conta oriundo do ganho na variação cambial, deve ser reconhecida receita, seguindo-se o procedimento a seguir: (A) Incluir documento hábil DT, na transação >ATUCPR e teclar ENTER; (B) Na 1 Tela de Dados Básicos, deve-se usar a SITUAÇÃO E67, a própria UG/GESTÃO como credor e, no campo valor, a parcela do recolhimento feita por GRU usando código , mas que se refere a despesa de exercício anterior, ou seja, recolhimentos de devolução de despesas que não tem empenho do exercício a ser recomposto, nem a despesa a estornar; Manual SIAFI Pagina 16
17 (C) Na 2 Tela de Dados Básicos, deve-se informar categoria de gasto P, vinculação 990 fonte ; D)Teclar F10, para incluir a DEDUÇÃO VDEB, informando a própria UG/GESTÃO e o mesmo valor já informado na 1 Tela de Dados Básicos Teclar ENTER Nesse momento aparecerá uma tela com campos para informar o código de barras, basta teclar ENTER para ir para a tela seguinte; (E) Os dados da GRU ELETRÔNICA deverão ser preenchidos da seguinte forma: a própria UG/GESTÃO como favorecida, código de recolhimento , recurso 3, grupo de despesa 8, fonte , vinculação de pagamento 990 e o valor; (F) Teclar F6 para registrar o compromisso, e confirmá-lo Esse procedimento gera compromisso de pagamento; (G) Acessar a transação >CONFLUXO e realizar o compromisso com a opção "V" Feito isso, é emitida a GRU e a RA será emitida no dia seguinte b) Reclassificação da despesa do recurso utilizado: b1) Para efetuar a reclassificação da despesa (limitada ao valor original da concessão em reais) a UG deve registrar no CPR um documento CD com a situação D86, de acordo com os subitens dos gastos específicos e com a dedução SR01 efetuar o estorno da despesa no subitem 96 b2) Se o gasto em real for superior ao valor original da concessão o gestor deve apropriar a despesa que ultrapassar o valor original da concessão (reforçando o empenho, se necessário) no subitem de variação cambial negativa em contrapartida ao reconhecimento de receita de ganho de variação cambial, utilizando os eventos 510XXX em contrapartida aos eventos (receitas próprias) ou (receitas tesouro) Desvalorização da Moeda Estrangeira frente a Moeda Nacional Ocorre neste fenômeno uma perda, uma variação passiva em real: Manual SIAFI Pagina 17
18 a) Se houver devolução de recursos o gestor deve fazer uma GRU utilizando o código , a UG deve registrar no CPR um documento GD com a situação G28 para efetuar o estorno de despesa; b) Para efetuar a reclassificação da despesa dos valores utilizados e também para apropriar a variação cambial negativa a UG deve registrar no CPR um documento CD com a situação D86, de acordo com os subitens dos gastos específicos dos valores utilizados e também para o subitem de variação cambial negativa e com a dedução SR01 efetuar o estorno da despesa no subitem Compõe a prestação de contas do suprimento de fundos: 1141 A Proposta de Concessão de Suprimento; 1142 cópia da NE - Nota de Empenho da despesa; cópia da ordem bancária; 1144 o Relatório de Prestação de Contas; 1145 os documentos originais (Nota Fiscal/Fatura/Recibo/Cupom Fiscal), devidamente atestados, emitidos em nome do órgão, comprovando as despesas realizadas; o extrato da conta bancária discriminando todo o período de utilização, quando se tratar de suprimento de fundos concedido por meio de conta bancária; 1147 a Guia de Recolhimento da União - GRU, referente às devoluções de valores sacados e não gastos em três dias e aos recolhimentos dos saldos não utilizados por ocasião do término do prazo do gasto, se for o caso; Manual SIAFI Pagina 18
19 1148 a cópia da GPS, se for o caso; a cópia da NS - Nota de Sistema de reclassificação e baixa dos valores não utilizados; nos suprimentos concedidos por meio do cartão de pagamento: Demonstrativos mensais; Cópia(s) da(s) fatura(s) Cópia do documento de arrecadação do ISS, se for o caso As despesas realizadas deverão ser comprovadas por documento fiscal específico, devidamente atestadas, devendo conter ainda, por parte do fornecedor do material ou do prestador do serviço, a declaração de recebimento da importância paga: na aquisição de material de consumo: Nota Fiscal, Nota Fiscal Fatura, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor ou Cupom Fiscal; na prestação de serviço realizado por pessoa jurídica: Nota Fiscal de Prestação de Serviços; na prestação de serviço realizado por pessoa física: Recibo de Serviço Prestado por Pessoa Física que constará obrigatoriamente, de forma clara, o nome, CPF e o número de inscrição no INSS do prestador de serviço Todos os documentos deverão ter a data de emissão igual ou posterior a da entrega do numerário, e deverão estar compreendidos dentro do período fixado para aplicação dos recursos Manual SIAFI Pagina 19
20 117 - O recolhimento do saldo de suprimento de fundo não utilizado, será efetivado à Conta Única do Tesouro Nacional, vinculada a Unidade Gestora concedente, por meio da GRU 118 Será providenciada a anulação dos empenhos correspondentes aos valores não utilizados 119 As prestações de contas impugnadas, serão imediatamente registradas em responsabilidades, por NL - Nota de Lançamento, evento , conta corrente igual ao CPF do suprido, classificação de acordo com a irregularidade cometida 12 RESTRIÇÕES AO SUPRIDO Não se concederá suprimento de fundos: a responsável por dois suprimentos; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos 13 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS Manual SIAFI Pagina 20
21 131 - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Exceção estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação de competência A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o item anterior, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena 133 As despesas de caráter sigiloso, bem como o seu cadastramento no Centro de Custo do Auto Atendimento do Banco do Brasil, deverão ser autorizadas pela autoridade de nível ministerial, mediante despacho fundamentado abrangendo os seguintes aspectos: 1331 Ações dispostas na Lei Orçamentária como sigilosas; 1332 Dispositivos legais que reconhecem atividades específicas do órgão como de caráter sigiloso 14 - CONTAS-CORRENTES BANCÁRIAS As Contas-Correntes bancárias dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão abertas e mantidas no Banco do Brasil SA As Contas-Correntes bancárias destinadas a acolher recursos de suprimento de fundos serão movimentadas pelo agente pagador beneficiário e, vinculada à UG responsável Manual SIAFI Pagina 21
22 143 - A numeração das Contas-Correntes bancárias será fornecida pela Instituição Financeira Aplicam-se às contas do tipo suprimento de fundos as seguintes disposições: serão abertas mediante autorização do Ordenador de Despesas, sendo encaminhadas ao agente financeiro contendo os dados dos responsáveis por sua movimentação; serão movimentadas por cheques e guias de depósitos da própria instituição financeira; serão obrigatoriamente encerradas pelo titular, imediatamente após o período de aplicação dos recursos, quando este deixar de ser responsável por recursos de suprimento de fundos; 1444 as contas mantidas sem saldo e/ou sem movimento por período superior a sessenta dias serão automaticamente encerradas pelo agente financeiro, conforme Instrução Normativa STN n4, de 30 de agosto de 2004; quando se tratar de UG "OFF LINE", poderão ser abertas junto à Caixa Econômica Federal, em casos excepcionais, conforme previsto no 2 do Art 5 da Lei n 7862, de 30/10/89, com a redação dada pelo Art 8 da Lei n 8177, de 10/03/ de acordo com o Decreto 6467, de 30 de maio de 2008, apenas os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Comandos Militares estão autorizados a abrir contas correntes destinadas à movimentação de suprimento de fundos, as chamadas contas tipo B 15 CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF Manual SIAFI Pagina 22
23 151 Mediante suprimento de fundos, pode-se utilizar o cartão de pagamento do governo federal para se efetuar compras de materiais e serviços, realizados com os afiliados, e saques em moeda corrente para esse mesmo fim, observadas, em ambos os casos, as disposições contidas nos artigos 45, 46 e 47, do Decreto 93872, de 23 de dezembro de 1986, com suas alterações e legislação complementar Nenhuma transação ou saque com o Cartão de Pagamento poderá ser efetivado sem que haja saldo suficiente para o atendimento da respectiva despesa na Nota de Empenho Visando atender às características peculiares de cada órgão, a NE, poderá ser emitida em nome da UG ou do suprido O Ordenador de Despesa, observado o disposto no item anterior, informará no auto-atendimento do Setor Público do Banco do Brasil, para fins de registro, o limite de utilização total da UG Titular, bem como o limite de utilização concedido a cada um dos Portadores de cartão de pagamento por ele autorizados A UG deverá emitir Nota de Empenho de acordo com o item 152, no valor total dos limites de utilização necessários às aquisições e saques 155 Os portadores do cartão de pagamento do Governo só poderão efetivar saques nos terminais do Banco do Brasil caso a UG possua Limite de Saque Autorizado à Conta Única do Tesouro Nacional na vinculação "CARTÃO DE PAGAMENTO" A vinculação "CARTÃO DE PAGAMENTO" só poderá ser utilizada para pagamento da fatura do cartão de pagamento ou para os saques a serem efetivados nos terminais do Banco do Brasil 157 Para pagamento da fatura do cartão de pagamento deverá ser emitida Ordem Bancária do tipo Fatura (OB Fatura), podendo utilizar-se de vinculações relacionadas a custeio 16 PROCEDIMENTOS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Manual SIAFI Pagina 23
24 161 Para a utilização do cartão de pagamentos do governo federal, o Ordenador de Despesa deve procurar a agência do Banco do Brasil, de relacionamento da Unidade Gestora, para formalizar: adesão da Unidade Gestora ao Cartão - formulário Proposta de Adesão; cadastramento da(s) subdivisão(ões) hierárquica(s) da Unidade Gestora - formulário Cadastro de Centro de Custo; cadastramento do(s) portador(s) autorizado(s) - formulário Cadastro de Portador; adesão ao AASP Auto-Atendimento Setor Público (ferramenta de gestão do Cartão) Com o AASP - Auto-Atendimento Setor Público, o Ordenador de Despesa recebe do Banco do Brasil, chave e senha de acesso que permite: a) atribuir tipo(s) de gasto(s) e limite(s) de compras e saques aos supridos (portadores do cartão); b) acompanhar os gastos da Unidade Gestora, do(s) Centro(s) de Custo(s) e do(s) suprido(s) mediante a emissão de demonstrativos on-line; c) solicitar 2 via da fatura; e d) gerenciar os gastos 162 Para a utilização de suprimento de fundos por meio de conta tipo B, deverá ser aberta conta específica para suprimento de fundos, de acordo com o item 14 deste Manual Manual SIAFI Pagina 24
25 163 - Emitir Nota de Empenho NE modalidade de licitação 09, em nome do suprido ou da Unidade Gestora, conforme procedimentos internos de cada órgão, nos elementos de despesas , , , ,ou, quando devidamente autorizados pelo ordenador de despesas, nos elementos , ou , observando os valores máximos estabelecidos na legislação vigente, sempre no subitem 96 (Pagamento Antecipado) e informando, para cada caso, o amparo Decreto 93872/96 e inciso, sendo 01 para despesas eventuais, 02 para despesas de caráter sigiloso e 03 para despesas de pequeno vulto As opções poderão ser consultadas por meio da tecla F1 - ajuda O suprido (portador do cartão) tem o seu limite de fatura e/ou de saques informado pelo Ordenador de Despesa ou por quem o mesmo delegar Estes efetuam o lançamento do limite para cada cartão por meio do AASP Para realizar compras em estabelecimentos credenciados será necessário apenas possuir limite no Cartão A existência de saldo na conta deverá ser obrigatória somente no pagamento da fatura Caso tenha sido dado limite para saque, na vinculação 412, o ordenador de despesa poderá lançar limite de pagamento no cartão na modalidade de saque para que o portador do Cartão seja, assim, habilitado a efetuar saques nos Terminais de Auto-Atendimento do Banco do Brasil 165 Liquidação da Despesa ATUCPR: 1651 O gestor deverá selecionar uma das seguintes situações no momento da liquidação da despesa pelo CPR: - S02 Despesas com Suprimento de Fundos não sigiloso, para despesas correntes ou de capital para utilização por meio de contas tipo B - S11 Despesas com Suprimento de Fundos sigiloso, para despesas correntes ou de capital para utilização por meio de contas tipo B - S07 Despesas com Suprimento de Fundos não sigiloso, para despesas correntes ou de capital, para utilização por meio do cartão de pagamentos do governo federal Manual SIAFI Pagina 25
26 - S12 - Despesas com Suprimento de Fundos sigiloso, para despesas correntes ou de capital, para utilização por meio do cartão de pagamentos do governo federal - S15 - Despesas com Suprimento de Fundos não sigiloso, para despesas correntes ou de capital para utilização somente via Fatura, por meio do cartão de pagamentos do governo federal - S17 Procedimento específico para a Marinha - S25 Procedimento específico para a Presidência da República O credor do documento hábil será o CPF do suprido ou a UG, no caso de Suprimentos Sigilosos; O domicílio bancário do credor deverá ser preenchido com conta corrente SAQUECART ou a conta corrente do suprido, no caso de contas tipo B; O valor do documento hábil deverá ser o valor total da concessão do suprimento de fundos, exceto despesas com INSS Patronal; No momento da liquidação, em todas as situações, haverá o registro da responsabilidade do suprido nas contas Adiantamento suprimento de fundos e Responsabilidade de Terceiros Suprimento de Fundos Caso o suprimento seja sigiloso, o conta-corrente dessas contas será 999 Há uma equação no CONCONTIR (equação 156) identificando possíveis diferenças nos saldos das contas e Caso haja diferença, deverá ser efetuada uma NL, após levantamento das causas das diferenças, por meio dos eventos , , e Após a liquidação, no caso de suprimentos utilizando contas tipo B, o gestor deverá realizar o documento na CONFLUXO; Manual SIAFI Pagina 26
27 166 Pagamento da fatura: A fatura referente às compras nos estabelecimentos afiliados tem vencimento no dia 10 de cada mês e é enviada ao portador do cartão e à Unidade Gestora; Após o recebimento da fatura, por meio da transação >ATULF, criar lista de fatura para pagamento da fatura do cartão; 1663 Incluir a dedução BBCT no momento de pagamento de cada fatura; O credor da dedução BBCT deverá ser preenchido com o CNPJ do Banco do Brasil; O domicílio bancário do credor da BBCT deverá ser banco 001 e conta corrente FATURA, devendo ser indicada a lista de fatura no campo lista; A UG deverá informar no campo INSCRIÇÃO 2 do PRE-DOC OB, gerado pela dedução BBCT, o CPF do suprido; 1664 A realização do compromisso na transação >CONFLUXO gerará uma OB fatura (OBD); Realizar o compromisso da fatura com a opção V, por meio da transação CONFLUXO no SIAFI; 1666 Caso o documento hábil original apresente algum problema na inclusão de deduções ou as deduções preencham todas as linhas da tela de deduções do CPR, poderá ser emitido novo documento SF, observado o seguinte: Manual SIAFI Pagina 27
28 - quando o documento hábil original tiver gerado saldo na conta , utilizar a situação E99 e as deduções correspondentes, como BBCT, estorno da despesa ou retenções devidas Esse procedimento poderá ser adotado no exercício corrente ou em janeiro do exercício seguinte - quando o documento hábil original tiver gerado saldo na conta , e e não houver o compromisso de pagamento na CONFLUXO, utilizar a situação F45 e a correspondente dedução BBCT para efetuar o pagamento, ou a situação E05 e correspondentes deduções para estorno da despesa ou retenções devidas Esses procedimentos poderão ser adotados no exercício corrente ou em janeiro do exercício seguinte 1667 O pagamento das faturas do Suprimento de Fundos com vencimento em FEVEREIRO do exercício seguinte ao da emissão do documento SF deverá ser feito mediante a emissão de um novo documento hábil SF, utilizando-se a situação E35 e a dedução BBRP Atenção! Essa situação deverá ser utilizada somente se houver fatura remanescente de suprimentos do exercício anterior com vencimento em fevereiro do exercício seguinte ou algum saldo remanescente por algum outro motivo A vinculação para o pagamento não poderá exigir empenho 167 Saques: No caso de saque bancário, o Sistema gerará uma OB saquecartão baixando o saldo da conta A OB SAQUECARTÃO será emitida com Limite de Saque Autorizado à Conta Única do Tesouro Nacional, na vinculação de pagamento 412, na primeira fonte encontrada com esta vinculação que suporte o registro, com os eventos , e Caso não haja saldo na conta , por c/c, o Sistema a substituirá pela conta SAQUES - CARTÃO DE PAGAMENTO A CLASSIFICAR, substituindo o evento pelo A regularização da conta , deverá ser efetuada com a emissão de um documento hábil SF, com a situação SXX correspondente ao tipo de suprimento a liquidar e a dedução BXCP Manual SIAFI Pagina 28
29 16741 Caso já exista o documento hábil e ainda assim o saque tenha gerado saldo na conta , a UG deverá apenas incluir a dedução BXCP 1675 Na impossibilidade de emissão da OB, ocorrerá a geração de uma NS, na UG , que baixará a CTU, com o evento Em decorrência desse registro ficará pendente de confirmação, na CONPROCBT, uma OB que efetuará a baixa da conta em contra-partida à conta de Limite de Saque Autorizado à Conta Única do Tesouro Nacional da UG, utilizando os eventos , e A contabilização dos documentos deve ser feita pela transação CONPROCBT, observando o seguinte: Preenchimento da 1 tela: a) Arquivo: OS; b) Data da solicitação e data do recebimento da mensagem automática; c) Classificação: UG responsável; d) Teclar ENTER Preenchimento da 2 tela: a) Teclar PF2 = DETALHA na primeira linha apresentada; b) Indicar UG/Gestão e a opção de detalhar documento na janela apresentada; c) Teclar ENTER Preenchimento da 3 tela: a) Teclar PF2 para detalhar o motivo da rejeição do documento; b) Teclar PF4 para contabilizar após as correções necessárias e confirmar o registro do documento Manual SIAFI Pagina 29
30 Os saldos constantes da conta não regularizados serão considerados como restrição da Conformidade Contábil 1678 Caso o suprido tente efetuar o saque no terminal e não consiga, e o sistema gere saldo na conta , para regularização desta conta emitir NL com os eventos , que regularizará a fonte, e , que baixará a conta e voltará o saldo para a conta , disponibilizando-o para novo saque ou inclusões de novas deduções, como BBCT, S07, etc 168 Devolução de Recursos: Ao final do prazo de utilização do suprimento de fundos, o valor não utilizado por saque ou fatura deverá ser estornado, incluindo-se a dedução S07 ou S12, conforme Quadro de Situações para Suprimento de Fundos, no documento hábil SF 1682 Quando for necessário devolver valores em espécie, o suprido deverá devolver o recurso por meio de GRU Guia de Recolhimento da União código Após a devolução, o gestor deverá fazer um documento hábil GD no CPR, para o estorno da despesa no empenho indicado Deverá ser indicada uma das situações conforme abaixo indicado: - G28 Devolução de valores não utilizados em Suprimentos concedidos para conta tipo B No caso de suprimentos sigilosos, o gestor deverá informar no campo Inscrição 2 o conta-corrente G30 Devolução de valores sacados em suprimentos não sigilosos concedidos para o cartão de pagamentos do governo federal Manual SIAFI Pagina 30
31 - G79 Devolução de valores sacados em suprimentos sigilosos concedidos para o cartão de pagamentos do governo federal - G46 - Devolução de valores pagos em faturas e não acatados na prestação de contas em suprimentos não sigilosos, concedidos para o cartão de pagamentos do governo federal - G50 - Devolução de valores pagos em faturas e não acatados na prestação de contas em suprimentos sigilosos, concedidos para o cartão de pagamentos do governo federal 169 Prestação de Contas: Após prestação de contas do suprido, reclassificar as despesas, por meio do documento CD com uma das seguintes situações: - D86 Para reclassificação de despesas correntes (3339XXXYY) de suprimento de fundos não sigilosos Para sigilosos, utilizar a mesma situação, porém, informar obrigatoriamente no campo Inscrição 2 da tela de dados contábeis o conta-corrente D71 Para reclassificação de despesas de capital com bens móveis (34490XXYY) em suprimentos sigilosos Nesse caso, o gestor deverá informar a conta 14212KK00 a ser ativada - D72 Para reclassificação de despesas de capital com bens móveis (34490XXYY) em suprimentos não sigilosos Nesse caso, o gestor deverá informar a conta 14212KK00 a ser ativada - D67 Para reclassificação de despesas de capital com bens imóveis (34490XXYY) em suprimentos não sigilosos Nesse caso, o sistema fará um lançamento debitando a conta e o gestor deverá fazer, posteriormente, uma NL para acertar o saldo dessa conta conforme situações abaixo: Manual SIAFI Pagina 31
32 a) Utilizando o evento para a reclassificação na conta 14211XXXX correta; ou b) Utilizando o evento para a baixa do saldo na conta e posterior acerto junto ao SPIUNET Na reclassificação, deverão ser informados: - O CPF do Suprido na tela de dados básicos; - Os subitens dos gastos na tela de dados contábeis; - A dedução SR01 para estorno da despesa, subitem 96 e número do empenho 1692 Na reclassificação, as contas relativas ao controle da responsabilidade do suprido ( e ) serão baixadas, pois, uma vez que a conta de despesa não estará mais registrada no subitem "96 - PGTO ANTECIPADO", a responsabilidade deixa de existir 1693 Após a baixa de todo o valor não utilizado e pagamento de todas as faturas, o gestor deverá, por meio da transação >CONFLUXO, opção B baixa por realização fora do CPR baixar o compromisso relativo às ordens bancárias de saque emitidas no período de utilização do suprimento, quando do saque, informando o número das OB geradas, sendo que o valor total das OB deverá corresponder ao valor pendente do compromisso 1694 Caso haja erro na reclassificação dos subitens, o gestor deverá cancelar o documento hábil CD errado por meio da opção C na transação ATUCPR e emitir outro, evitando lançamentos por NL 17 OPERACIONALIZAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO CPR PASSO A PASSO: As telas com o passo a passo da execução de Suprimento de Fundos podem ser consultadas em: wwwtesourogovbr/siafi/index_biblioteca_virtualasp (link em Manuais e Procedimentos - Procedimentos Contábeis - Rotina Completa de Suprimento de Fundos) Manual SIAFI Pagina 32
33 171 ATULI - Na elaboração da lista (ATULI), na 2 tela informar o subitem 96 Este subitem será reclassificado posteriormente, quando da prestação de contas; Nota de Empenho (NE), o favorecido pode ser a UG ou o CPF do suprido e a modalidade de licitação deverá ser 9 (Suprimento de Fundos) No preenchimento da Nota de Empenho, é obrigatório o preenchimento dos campos amparo e inciso O campo amparo deve ser preenchido com DEC93872, e o campo inciso com os códigos 01 para despesas eventuais, 02 para despesas de caráter sigiloso e 03 para despesas de pequeno vulto, conforme pode ser consultado teclando-se PF1=AJUDA Liquidação da despesa - Transação ATUCPR: Tela: Informar somente o tipo de documento SF; 1732 Tela Dados Básicos: Informar: Situação, de acordo com o quadro 2; credor: preencher o CPF do suprido ou UG; domicílio bancário informar apenas no campo conta corrente SAQUECART, ou a conta tipo B aberta especificamente para essa finalidade; valor total da concessão; Para conta tipo B, efetuar em seguida o pagamento por meio da CONFLUXO; Tela Dados Básicos: Informar caso seja necessário; 1734 Tela Dados Contábeis: Informar o Subitem da despesa 96, o n do documento de referência (n do empenho) e valor Tela Dedução/Encargos não informar neste momento; Tela Trâmite: Preencher caso queira Confirmar pressionando F6: É dado o n do documento hábil (SF) Manual SIAFI Pagina 33
34 174 - Pagamento da Fatura: 1741 Criação da lista de fatura por meio da transação ATULF; 1742 Para gerar o compromisso da fatura, acessar a transação ATUCPR no documento hábil de origem (SF) e incluir a dedução BBCT sendo o credor o CNPJ do Banco do Brasil, preenchendo o campo banco com 001 e no campo conta corrente informar FATURA, no campo lista inserir o número da lista de fatura gerada no item anterior e no campo Inscrição 2 preencher com o CPF do Suprido; 1743 Para estornar a despesa dos valores não utilizados deverá acessar a transação ATUCPR no documento hábil de origem (SF) e incluir a dedução S07 ou S12, conforme Quadro 2, informando o subitem 96 e o número do empenho Pagamento da Fatura Transação CONFLUXO: Tela: Informar somente: Demonstrativo 1, UG emitente, gestão emitente, n da lista de FATURA, Situação P; Tela: Informar "V" (pagamento com limite de vinculação) Após "ENTER", informar vinculação É dado o n da OB Quando dos saques pelo suprido no Banco do Brasil, o sistema gera uma ordem bancária automática para cada saque, enviando um comunica com o número da ordem bancária de saque cartão, tipo 55; Após a baixa de todo o valor não utilizado e pagamento de todas as faturas, o gestor deverá, por meio da transação >CONFLUXO, opção B baixa por realização fora do CPR baixar o compromisso relativo às ordens bancárias de saque emitidas no período de utilização do suprimento, quando do saque, informando o número das OB geradas, sendo que o valor total das OB deverá corresponder ao valor pendente do compromisso Manual SIAFI Pagina 34
35 176 - Reclassificação do subitem Transação ATUCPR: Tela: informar documento: CD Classificação de Despesas; 1762 Tela Dados Básicos informar: situação D86, D72, D71 ou D67, conforme Quadro 2, credor: CPF do suprido e valor; 1763 Tela Dados Contábeis: informar o subitem correto, n do documento de referência (n do empenho) e valor; Tela Dedução/Encargos - Informar código de dedução: SR01 e valor Após teclar ENTER informar o empenho, subitem Baixa dos compromissos OB Saque Transação CONFLUXO este passo só deve ser feito quando o valor do compromisso for igual ao valor das ordens bancárias emitidas de forma automática pelo sistema, ou seja, já tiver sido feitos os estornos de despesa e a inclusão de possível fatura: Tela: Informar somente: Demonstrativo 1, UG emitente, gestão emitente, n do documento hábil, Situação P; Tela: Informar "B" Abre tela com os compromissos a serem baixados: informar o número da OB e seus respectivos valores, a soma das mesmas deve ser igual ao valor do compromisso 178 Procedimentos para efetuar as retenções e recolhimento de contribuições para INSS e do ISS, conforme itens 10 desta macrofunção: 1781 INSS Patronal item 101 incluir o encargo INSP no documento hábil SF com o código de pagamento 2402, informando o número do empenho e subitem da despesa observando as orientações dos itens 333 e 632, o campo recolhedor deve ser preenchido com o CNPJ da UG ou Órgão; Manual SIAFI Pagina 35
36 1782 INSS retido sobre os serviços prestados, item 102: Quando o suprido sacar o valor líquido, incluir a dedução INSS no documento hábil e efetuar o pagamento, observado o prazo no item Quando o suprido sacar o valor bruto e pagar o valor líquido para o prestador do serviço, e estiver com o valor da retenção sobre sua posse (em mãos ou em conta corrente): - O suprido deve devolver o valor do INSS, parte do prestador de serviço, para a UG através da GRU com o código de ; - apropriar o valor a recolher por meio da transação ATUCPR incluindo um novo documento SF com a situação E83; informar no campo credor do documento o CPF do suprido, não preencher o domicílio bancário, e o valor será o valor da contribuição; na segunda tela de dados básicos informar a vinculação em que o pagamento será realizado Essa informação servirá para regularizar a vinculação "987" da conta , lançada no momento da GRU; na tela de dedução, incluir a dedução INSS com o código 2402 e a fonte em que o pagamento será realizado, para regularizar a fonte da conta , lançada no momento da GRU O recolhedor da GPS será o CNPJ da UG ou Órgão; Realizar o compromisso na CONFLUXO com a opção V - O suprido poderá, se preferir, efetuar o pagamento por meio do preenchimento da guia de GPS e pagar em estabelecimento bancário credenciado; 1783 ISS retido sobre os serviços prestados item 1031: Quando o suprido sacar o valor líquido, incluir a dedução ISSP, para municípios não conveniados,ou DAR, para municípios conveniados,no documento Manual SIAFI Pagina 36
37 hábil e efetuar o pagamento, observada a legislação do município Atenção: a dedução ISSP obriga o pagamento com vinculação que não exija empenho quando o suprido sacar o valor bruto e pagar o valor líquido para o prestador do serviço e estiver com o valor da retenção sobre sua posse (em mãos ou em conta corrente): - O suprido deve devolver o valor do ISS para a UG através da GRU com o código de apropriar o valor a recolher por meio da transação ATUCPR, incluindo um novo documento SF com a situação E83; informar no campo credor do documento o CPF do suprido, não preencher o domicílio bancário e o valor será o valor da contribuição; na segunda tela de dados básicos informar a vinculação em que o pagamento será realizado Essa informação servirá para regularizar a vinculação "987" da conta , lançada no momento da GRU; na tela de dedução incluir a dedução DAR ou ISSP e a fonte em que o pagamento será realizado, para regularizar a fonte da conta , lançada no momento da GRU No campo recolhedor informar o CPF do prestador de serviços; Atenção: a dedução ISSP obriga o pagamento com vinculação que não exija empenho, portanto, atentar para a inclusão de informação compatível na segunda tela de dados básicos - Realizar o compromisso na CONFLUXO com a opção V - O suprido poderá, se preferir, efetuar o pagamento por meio do preenchimento da guia de ISS e pagar na respectiva prefeitura; EXEMPLIFICAÇÃO DE ITENS DE DESPESA Manual SIAFI Pagina 37
38 Manual SIAFI Pagina 38
39 Manual SIAFI Pagina 39
40 QUADRO I Manual SIAFI Pagina 40
41 QUADRO DE SITUAÇÕES PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS CPGF Manual SIAFI Pagina 41
42 Manual SIAFI Pagina 42

References: artigo 23
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 artigo 64