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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO - PDF
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Samuel Santos Mangueira
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO Fornecimento do Serviço de Catering e Aluguer de Tenda para o Almoço dos Idosos do Concelho de Ponte de Sor
2 ÍNDICE PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS... 3 Artigo Objeto... 3 Artigo Local da prestação dos serviços... 3 Artigo Prazo de validade do contrato... 3 Artigo Condições de pagamento... 3 Artigo Obrigações do Adjudicatário... 4 Artigo Sigilo... 4 Artigo Preço contratual... 4 Artigo Critério de adjudicação... 5 Artigo Cessão da posição contratual... 5 Artigo Incumprimento de contrato... 5 Artigo Resolução do contrato... 5 Artigo Prevalência... 6 Artigo Casos omissos... 6 Artigo Foro competente... 6 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS... 7 Artigo Bens ou serviços a fornecer... 7 Artigo Ementa... 7 Artigo Equipamento e material... 7 MAPA QUANTIDADES... 8 Pág.2
3 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1 Objeto 1. O objeto do Ajuste Direto consiste, no Fornecimento de Serviço de Catering e Aluguer de Tenda para Almoço dos Idosos do Concelho de Ponte de Sor. Artigo 2 Local da prestação dos serviços 1. O Adjudicatário compromete-se no fornecimento de serviço de Catering para aproximadamente até 1310 (mil trezentos e dez) refeições (almoços). 2. No serviço a prestar será incluído a montagem e posterior desmontagem de uma tenda com aproximadamente 1200 m², em local a designar pela entidade adjudicante. Artigo 3 Prazo de validade do contrato A prestação do serviço vigora exclusivamente para o fornecimento do almoço, que se realizará no dia 07 de maio de 2016, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei sem prejuízo das obrigações que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 4 Condições de pagamento 1. Para efeitos de pagamento a fatura deverá ser apresentada com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data do respetivo vencimento. 2. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos 30 dias subsequentes à apresentação da correspondente fatura. 3. Se o contrato estiver sujeito a visto do Tribunal de Contas, nenhum pagamento poderá ocorrer antes do contrato ser visado por este Organismo. Pág.3
4 Artigo 5 Obrigações do Adjudicatário 1. O Fornecimento do almoço está a cargo do adjudicatário terá de ser executado em perfeita conformidade com as condições estabelecidas nos documentos contratuais e demais legislação em vigor. 2. A refeição objeto do fornecimento deverá ser confecionada com alimentos em perfeito estado sanitário, de boa qualidade e de acordo com as boas técnicas de confeção. 3. O adjudicatário é responsável pela qualidade das condições higieno-sanitárias do fornecimento da refeição, correndo por sua conta e risco, a reparação de danos e prejuízos em caso de intoxicação alimentar dos intervenientes no referido almoço. 4. Ao adjudicatário cabe a responsabilidade de todas as obrigações do seu pessoal, pela disciplina, pela aptidão profissional do mesmo, bem como, pelos danos/reparações por eles causados nas instalações ou equipamentos ou materiais de terceiros. 5. A estrutura da tenda a utilizar, bem como, a sua instalação e toda a sua sustentação deve estar de acordo com as perfeitas normas de segurança para utilização a que se destina. Artigo 6 Sigilo A entidade adjudicante garantirá o sigilo quanto a informações que venha a ter conhecimento relacionadas com a atividade dos concorrentes. Artigo 7 Preço contratual 1. O preço base do presente Ajuste Direto é de ,50 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2. Pelo fornecimento do serviço prestado, a entidade adjudicante paga à entidade adjudicatária o preço constante na proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Pág.4
5 Artigo 8 Critério de adjudicação 1. Não aplicável, convite apenas a uma entidade. Artigo 9 Cessão da posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) Ser apreciado pela entidade adjudicante, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10 Incumprimento de contrato 1. A entidade adjudicante terá o direito a exigir indemnização por perdas e danos eventualmente resultantes do não cumprimento por parte do adjudicatário e por facto que lhe seja imputável, das obrigações emergentes do contrato. Artigo 11 Resolução do contrato 1. O incumprimento por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação por período superior a 30 dias úteis Pág.5
6 1. Fazem parte integrante do contrato: Artigo 12 Prevalência a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pela entidade adjudicante; b) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao caderno de encargos; c) O caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. Artigo 13 Casos omissos A tudo quanto não se encontre legalmente previsto no presente caderno de encargo, aplicar-se-á a legislação em vigor sobre a contratação pública, designadamente o Código dos Contratos Públicos. Artigo 14 Foro competente Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Pág.6
7 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS Artigo 15 Bens ou serviços a fornecer Fornecimento de Serviço Catering e Aluguer de Tenda para almoço dos idosos do Concelho de Ponte de Sor, conforme descrição do mapa de quantidades, parte integrante deste caderno encargos. Artigo 16 Ementa A refeição objeto do ajuste direto depende de ementa que terá obrigatoriamente a seguinte composição: a) Entradas; b) Sopa; c) Pão; d) Prato de Peixe; e) Prato de Carne; f) Sobremesa com doce e ou fruta; g) Bebidas (água mineral e refrigerantes, vinho branco e tinto). Artigo 17 Equipamento e material 1. Para a prestação do serviço, ao adjudicatário assiste a responsabilidade de montagem e desmontagem de tenda para a realização do evento, sendo a designação do local de montagem da responsabilidade da entidade adjudicante. 2. Para a prestação do serviço, é da responsabilidade do adjudicatário todo o equipamento necessário ao correta execução do serviço que se propõe a fornecer, nomeadamente, loiças, copos, talheres, atoalhados e restante equipamento de cozinha e frio. 3. A entidade adjudicante é responsável pela cedência do espaço para montagem da tenda a utilizar, pelo fornecimento energia elétrica, água para o correto funcionamento da estrutura, bem de mesas e cadeiras e uma zona de copa para apoio ao serviço de catering a prestar. Pág.7
8 MAPA QUANTIDADES Pág.8
CADERNO DE ENCARGOS ESJM/9/2014
CADERNO DE ENCARGOS ESJM/9/2014 Este caderno de encargos corresponde a uma peça do procedimento do ajuste direto n.º ESJM/9/2014 (alínea a) n.º 1 do artigo 40.º) respeitante à Confeção e Fornecimento de
Fl. 1 de 6 CONTRATO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS CATERING AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE ARRUDA DOS VINHOS NO ANO LECTIVO 2013/2014 Contrato N.º 07/2013 ---Aos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 55
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 40