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Timestamp: 2017-12-17 19:21:10+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 60 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 60
RESOLUÇÃO SMA Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2013
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Pedra da Mina”, localizada no Município de Queluz.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto Estadual n.º 51.150 de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN no Estado de São Paulo e a Portaria DE nº 037/2006 da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal de 22 de fevereiro de 2007, que estabelece os procedimentos para a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e as informações constantes no processo FF nº. 43/2010, que trata do pedido de criação da RPPN “Pedra da Mina”.
Artigo 1º – Reconhecer como de interesse público e em caráter de perpetuidade a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada “Pedra da Mina”, encerrando a área de 632,82 hectares, localizada no Município de Queluz, de propriedade de Ivan Jardim Monteiro e sua cônjuge, Lucia Maria do Amaral Monteiro, inserida no imóvel registrado na matrícula n.º 2.022, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Queluz.
Artigo 2º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Pedra da Mina” tem os seus limites descritos conforme levantamento constante no ANEXO desta resolução.
Artigo 3º – A RPPN “Pedra da Mina” será administrada pelos proprietários do imóvel, ou por seu representante legalmente constituído, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto Estadual n.º 51.150, de 03 de outubro de 2006, ressaltando aquelas estabelecidas em seu artigo 10º.
Artigo 4º – Após a publicação desse ato, os proprietários serão convocados pela Fundação Florestal para assinatura do Termo de Compromisso, e terão 60 (sessenta) dias para promover a averbação, devendo gravar a área do imóvel reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural perante o Registro de Imóveis Competente, encaminhando a respectiva cópia autenticada à Fundação Florestal.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto nesse artigo implicará a revogação da presente resolução.
Artigo 5º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN “Pedra da Mina” sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
(Processo SMA nº 43/2010)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 10

Artigo 4

Artigo 5