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Timestamp: 2018-06-20 03:40:46+00:00

Document:
55407/10.5YIPRT.L1-7
Relator: GOUVEIA DE BARROS
Descritores: INJUNÇÃO
Data do Acordão: 01/18/2011
Sumário: I – A opção pela via da injunção, posteriormente convertida em processo ordinário, por ter havido oposição, não dispensa o requerente do ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas isso não implica que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais – ou como tal reputados - para a decisão da causa.
II - Operada a conversão da injunção, a insuficiência da causa de pedir poderia determinar a improcedência da acção, mas nunca a ineptidão da petição.
Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção):
A…, S.A. apresentou requerimento de injunção contra B…, Lda, visando o pagamento de €5.511,05, referentes ao fornecimento de bens e serviços, acrescida de juros de mora já vencidos no montante de €208,97.
Notificada da pretensão veio a requerida invocar a ineptidão do requerimento dizendo, em síntese, que a requerente “omite in totum a causa de pedir” ou, caso assim se não entenda, que se declare prescrito o direito da requerente, “na acção declarativa resultante da transmutação do procedimento de injunção”.
Autuado e distribuído o processo como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, procedeu-se à notificação da autora do teor da oposição deduzida, consignando-se-lhe o prazo de dez dias para sobre ela se pronunciar.
Respondeu então a autora, no prazo fixado, para dizer, em síntese, que o valor peticionado respeita a penalidade por incumprimento contratual referente ao período de fidelização previsto no contrato, não lhe sendo por isso aplicável o prazo de prescrição estabelecido na Lei nº23/96 ou no DL nº381/A/97.
Concluso o processo, foi proferido despacho a julgar procedente a arguição sobre a ineptidão da petição inicial, declarando nulo todo o processo e, consequentemente, absolvendo a ré da instância.
Inconformada com o sentido da decisão, recorreu a autora para pugnar pela sua revogação, ancorada nas seguintes razões com que encerra a alegação oferecida:
1) O artigo 193º, nº 2 alínea a), não tem aplicação ao caso sub judice;
2) Não falta ao requerimento de injunção causa de pedir ou sequer esta é insuficiente.
3) A injunção surge no nosso ordenamento jurídico como uma providência célere e simplificada;
4) O artigo 10º, nº2 alínea d) do D.L. requer apenas a indicação sucinta dos factos que fundamentam a pretensão da requerente;
5) A causa de pedir no processo de injunção não é tão complexa e exigente como no processo comum;
6) A Recorrente indicou expressamente a causa de pedir, contrato de fornecimento de bens e serviços e que a dívida respeita a serviços telefónicos no período de 4 de Agosto de 2009 a 24 de Agosto de 2009;
7) Mesmo que assim não se entenda, a causa de pedir sempre seria deficiente ou insuficiente e não omissa;
8) A insuficiência da causa de pedir não implica a ineptidão da petição inicial;
9) No caso de insuficiência da causa de pedir, o tribunal deve lançar mão do disposto no artigo 508º, nº3 do Código de Processo Civil e convidar a requerente a aperfeiçoar o requerimento inicial;
10) Dispõe o artigo 17º nº3 do D.L 269/98, na sua versão actualizada que recebidos os autos o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais;
11) O Mmo Juiz a quo não convidou a Recorrente a corrigir as deficiências do requerimento de injunção, violando o disposto no artigo 508º, nº3 do Código de Processo Civil;
12) O Mmo Juiz a quo fez uma incorrecta aplicação do artigo 193º, nº1 e nº2 alínea a) do Código de Processo Civil, e, bem assim, do estatuído nos artigos 288º, nº 1, alínea b), 493°, nº2, 494º, alínea b) e 495º, todos do Código de Processo Civil, preceitos esses que foram violados.
13) Caso assim não se entenda, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 508°, nº3 do Código de Processo Civil.
Análise do recurso:
No requerimento de injunção a recorrente, no campo respectivo, assinalara que o seu crédito “respeita à prestação de serviços telefónicos”, relativa ao período de 4/8/2009 a 24/8/2009, prestados a coberto de um contrato de “fornecimento de bens ou serviços” celebrado em 27/12/2007.
No mesmo campo e sem que se vislumbre a justificação, inventariou também as diversas taxas de juro supostamente implicadas no cálculo da quantia de €208,97 atinente aos juros vencidos englobados no pedido, mas, paradoxalmente, abarca todo o lapso temporal que medeia entre 1/10/2004 até à apresentação do requerimento.
Na oposição que deduziu, a requerida assinala que “a requerente omite parte essencial dessa alegação sintética dos factos que fundamentam a pretensão (…), limitando-se a indicar que a dívida respeita à prestação de serviços telefónicos e o período a que se refere para efeitos da contagem de juros” (artº 9º).
E, com base nisso, dizia que “a requerente omite “in totum” a causa de pedir, que consubstancia nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir” (artigo 10º).
Por força do disposto na alínea d) do nº2 do arttigo10º do DL nº269/98 a requerente deve “expor sucintamente os factos que fundamentam a decisão”, sem que todavia esteja previsto qualquer controle jurisdicional ou administrativo da suficiência da “causa de pedir”.
Como se sabe, o regime legal atinente à providência de injunção tem subjacente a consideração de que nos processos a que tais dívidas respeitam, é frequente a não oposição do demandado e, por isso, foi moldado de forma a suprimir qualquer intervenção judicial no respectivo processamento, seja na aferição do mérito, seja nas questões incidentais nela suscitadas.
Consequentemente, deduzida oposição pelo requerido – seja de natureza formal, seja quanto à substância da pretensão – os autos são de imediato apresentados à distribuição.
Neste contexto, óbvio se torna que a “exposição sucinta dos factos que fundamentam a decisão”, não corresponde à exigência plasmada na alínea d) do nº1 do artigo 467º do CPC, pois, se é incontroverso que não preenche tal exigência a simples alegação de o autor ter vendido “materiais diversos” (CJ, II/84, pág. 129), já no âmbito da providência de injunção tal deverá ser bastante para satisfazer a exposição sucinta a que a lei se refere.
De resto, mal se entenderia que pudesse ser considerada inepta uma qualquer petição apresentada por uma sociedade cuja indústria consiste na prestação de serviços no âmbito do serviço móvel terrestre, mesmo que tivesse alegado apenas o que fez constar do requerimento de injunção.
Ou seja, não seria inepta a petição inicial em que a ora recorrente se tivesse limitado a justificar o pedido, assinalando que a dívida procedia da prestação de serviços telefónicos, a coberto de um contrato celebrado em 27/12/2007 e respeitava ao período de 4/8/2009 a 24/8/2009.
Mas, sempre e em qualquer caso, seria de aplicar a regra do Assento 12/94, que, reportada embora à ininteligibilidade da causa de pedir, vale também para qualquer deficiência na concretização dos fundamentos da acção, postulando que:
“A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se não tiver provocado indeferimento liminar, é sanável através de ampliação fáctica em réplica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princípio do contraditório, através da possibilidade da tréplica”.
Sem dúvida que “a opção pela via da injunção posteriormente convertida em processo ordinário por ter havido oposição, não dispensa o requerente do ónus de alegação e prova da causa de pedir” (STJ, Ac. de 4/3/2010), mas isso não implica que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais – ou como tal reputados - para a decisão da causa.
Repare-se que a própria requerida atribui ao requerimento de injunção o vício de “omitir parte essencial da alegação sintética dos factos”, o que aponta para a mera insuficiência – que não a falta absoluta – da causa de pedir.
Num tal contexto, operada a conversão da injunção, tal insuficiência poderia determinar a improcedência da acção, mas nunca a ineptidão da petição, pois que “quando esta é clara e suficiente quanto ao pedido e causa de pedir, mas omite factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do autor, não pode considerar-se inepta, pois o que sucede é a acção improceder” (Ac. Rel. Lx de 8/2/1978).
Mas, sem embargo do que fica dito, no caso concreto acresce o facto de o próprio tribunal, confrontado com o teor da oposição apresentada, ter ordenado a notificação da autora para se pronunciar, no prazo de 10 dias (cfr despacho de fls 30), na sequência do que ela veio a apresentar o articulado de fls 33 a 38, no qual se pronuncia sobre as excepções esgrimidas pela ré, pugnando pela sua improcedência, e, simultaneamente explicita o fundamento da pretensão que formulara.
Alega agora – desdizendo o requerimento anterior – que em 13 de Julho de 2009 procedeu à desactivação dos serviços da ré, sob solicitação desta que pediu também a portabilidade para uma rede concorrente, sendo pois inexacto que a dívida se refira ao período de 4/8/2009 a 24/8/2009, como fizera constar do requerimento injuntivo.
Por outro lado, o valor peticionado também nada tem a ver com “a prestação de serviços telefónicos” como falsamente fizera consignar no mesmo requerimento, correspondendo o valor peticionado à penalidade estabelecida na “cláusula terceira das condições particulares subscritas pela ré”.
Infere-se da incipiente alegação da autora, que o contrato celebrado (“inicialmente a 27 de Dezembro de 2007 e posteriormente a 9 de Janeiro de 2008 e 16 de Janeiro de 2008”) obrigava a ré a permanecer na rede da Autora pelo período de 24 meses, exigência que ela terá desrespeitado, ao solicitar a desactivação do serviço, em Julho de 2009.
Por isso, a ré ter-se-ia constituído devedora da quantia facturada em Julho de 2009, no valor de €5.713,39 (superior, portanto, ao valor mencionado no requerimento de injunção).
É evidente que a autora não fez o mínimo esforço para esclarecer as bases do cálculo que a conduziu ao valor que peticiona, pois não explica a razão de ser dos “sete blocos de serviços”, nem dos “23 meses” (face ao alegado faltariam 6 meses para perfazer o prazo de fidelização contratado e não 23) e também não esclarece como, a partir do cálculo da penalidade constante do artigo 25º da resposta de fls 33, atingiu o valor de €5.713,39 (manifestamente superior).
Ainda assim, não parece ser de sufragar o entendimento de que “a requerente não alega qual o contrato celebrado, quais as obrigações assumidas pela requerida e quais as obrigações incumpridas por esta (nomeadamente valores e prazos)”.
Na verdade, está claramente invocado o incumprimento de um contrato celebrado entre as partes e referente à prestação do serviço móvel terrestre a que a autora se dedica, posto que não se saiba se tal contrato se iniciou em 27/12/2007, se em 9 ou 16 de Janeiro de 2008; está igualmente alegado que o valor peticionado se refere à penalidade estabelecida para a violação do período de “fidelização” previsto na cláusula terceira das condições particulares, ainda que se ignore a razão por que, sendo o período de fidelização de 24 meses, a autora reclama o valor correspondente a 23 meses quando, para o termo da fidelização contratada, apenas faltariam 5/6 meses.
Nada vem alegado sobre a chamada à colação do valor de €28,80 que certamente o contrato explicitará (o que não dispensa a autora de alegar a origem de tal base de cálculo), o que vale por dizer que, com os elementos alegados pela autora, não pode o tribunal ancorar qualquer condenação, pois lhe faltam dados essenciais para sindicar os fundamentos do pedido.
Mas ainda assim, não se pode considerar inexistir causa de pedir mas apenas uma causa de pedir insuficientemente densificada, por lhe faltarem factos necessários para o reconhecimento do direito do autor, justificando porventura a improcedência defendida no acórdão de 8/2/1978 acima citado, mas não a nulidade de todo o processo.
Claro que uma tal solução, plausível à data em que o acórdão foi tirado, conflituaria flagrantemente com o disposto no artigo 508º do CPC, na redacção conferida pela reforma processual de 95/96, que confere ao juiz a possibilidade de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, quando, como sucede no caso sub judice, o autor substanciou, em termos bastantes, a causa de pedir, mas omitiu factos ou circunstâncias complementares de cariz constitutivo, necessários ao reconhecimento do direito.
Não se trata, como se sabe de um poder discricionário do juiz mas antes de um verdadeiro poder-dever, podendo a omissão do seu exercício constituir nulidade, se influir no exame e decisão da causa (Ac. R. P., CJ, III/98, pág. 223), pois se inscreve no quadro do reforço dos poderes do juiz, tendente a dar prevalência à decisão de mérito sobre puras decisões de forma.
No caso vertente, dúvidas não subsistem de que foi vigente entre as partes um contrato de prestação de serviços telefónicos, tal como nenhuma controvérsia relevante se perfila quanto ao facto de a ré ter posto termo a tal contrato.
Subsistindo dúvidas sobre a razão por que a autora reclama o pagamento de 23 meses atinentes à penalidade contratualmente fixada, ou sobre o valor da mensalidade que serve de base ao cálculo, justifica-se então que sejam dissipadas pelo meio processual adequado, mas não que se declare nulo todo o processo, como se a falta de causa de pedir fosse absoluta e, por isso mesmo, insuprível pela via do aperfeiçoamento.
Importa em todo o caso assinalar que o despacho exarado a fls 30 a ordenar a notificação da requerida a pronunciar-se sobre a oposição, não pode equiparar-se ao convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 17º do DL nº269/98, pois não assinala qualquer insuficiência ou omissão ao requerimento injuntivo apresentado.
Por conseguinte, o recurso merece inteiro provimento.
Atento o exposto, julga-se procedente a apelação e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, declarando-se válido o processo que deverá prosseguir seus termos, com a prolação do despacho a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo 508º do CPC.
Lisboa, 18 de Janeiro de 2011
Gouveia Barros

References: artigo 193
 artigo 10
 artigo 508
 artigo 17
 artigo 508
 artigo 193
 artigo 508
 artigo 467
 artigo 25
 artigo 508
 artigo 17
 artigo 508