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ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE - PDF
ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE
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Caio Cavalheiro Paixão
1 ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Pag.s CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Dos serviços SECÇÃO III Do funcionamento CAPÍTULO III DA REMOÇÃO CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I Disposições comuns SECÇÃO II Das inumações em sepulturas SECÇÃO III Das inumações em jazigos SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbica CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES
2 CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Das formalidades SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS CAPÍTULO XI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I Das obras SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas -38 CAPÍTULO XIII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS I, II, III
3 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE GUIMARÃES O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos dos cemitérios emanados ao abrigo do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, no Decreto Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e no Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de 2
4 Julho, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Guimarães, aprova o seguinte Regulamento. Capítulo I Definições e Normas de Legitimidade Artigo 1.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de policia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal. b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia. f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; 3
5 g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º (Legitimidade) 4
6 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Capítulo II Da Organização e Funcionamento dos Serviços SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 5
7 1. Os Cemitérios Municipais, destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos residentes na área do Município de Guimarães, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados ou cremados nos Cemitérios Municipais de Guimarães, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos residentes fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face às circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º 6
8 (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Chefe de Serviços do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registos e expediente geral estarão a cargo da Secretaria do Departamento de Serviços Urbanos e, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 6.º (Taxas) 1. Pelos actos e serviços constantes deste Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2. As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios ou pela concessão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas constam de tabela própria. 3. Pelo pagamento das taxas previstas naquela tabela será responsável o respectivo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, quem solicitar o serviço. 7
9 4. No caso do falecimento do concessionário e enquanto a respectiva sepultura ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal. 5. Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a qualquer dos co-proprietários, sem prejuízo do direito de regresso dos termos do direito civil. 6. O não pagamento das taxas será um dos indicadores do abandono do respectivo jazigo ou sepultura perpétua. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 7.º (Horário de funcionamento) 1. Sem prejuízo de futuras alterações, os Cemitérios Municipais funcionam de Segunda a Sábado, das às horas, aos Domingos das às horas e nos feriados das às horas e das às horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. 8
10 Capítulo III Da Remoção Artigo 8.º (Remoção) 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local de verificação do óbito. 2. No caso previsto no número anterior, compete à autoridade de polícia: a. Proceder à remoção do cadáver, pelos meios mais adequados, podendo solicitar para o efeito a colaboração de quaisquer entidades. b. Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. A autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanentemente acesso a ela. 9
11 Capítulo IV Do Transporte Artigo 9.º (Regime aplicável) 1. O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável, pública ou privada, dentro de: a. Caixão de madeira para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b. Caixão de zinco com a espessura mínima de 0.4mm para inumação em jazigo; c. Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2. O transporte das ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável, pública ou privada, dentro de: a. Caixão de zinco com a espessura mínima de 0.4mm ou de madeira para inumação em jazigo ou em ossário; b. Caixão de madeira facilmente destrutível por acção de calor para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportadas como frete normal por via férrea, marítima ou área, devem ser introduzidos numa embalagem de material 10
12 sólido que dissimule a sua aparência, sobre o qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: Manusear com precaução. 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora do cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado; 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela Câmara Municipal de Guimarães, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade sanitária de saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previsto nos n.ºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 15º. 8. O disposto nos n.ºs 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º. 9. Regime excepcional: a) O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. b) O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista na 11
13 alínea anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável, pública ou privada. Capítulo V Das Inumações SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 10.º (Locais de Inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas 12
14 ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nela previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11.º (Cripta Municipal) 1. No Cemitério Municipal de Monchique existirá um espaço reservado a figuras vimaranenses que se tenham distinguido nas diversas áreas das artes e letras, nas ciências, do desporto, espectáculo, ou noutras, e que prestigiaram Guimarães durante a sua vida. 2. A decisão de inumação de restos mortais na cripta municipal será objecto de deliberação camarária, aprovada por unanimidade, sob proposta do seu presidente, quando se verifiquem os seguintes requisitos: a) A pessoa a inumar ter sido agraciada com a concessão de Medalha Honorífica de Mérito ou da Cidade de Guimarães, ou uma Condecoração Nacional. 13
15 b) Ser natural de Guimarães ou aqui ter fixado a sua residência. Artigo 12.º (Inumações fora do Cemitério Público) 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, e dele devem constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços dos cemitérios municipais. Artigo 13.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, nos cemitérios, perante o funcionário responsável; 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a 14
16 soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 14.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médicolegal ou clínica; 15
17 d) Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do regulamento, nas situações previstas no n.º 1 do art. 8.º e) Até trinta dias sobre a data de verificação do óbito, se nos casos do art. 8.ºdo regulamento não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento. Artigo 15.º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 16.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; 16
18 c) Os documentos a que alude o artigo 50.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 17.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do Departamento de Serviços Urbanos e, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará inumação sem que nos serviços de recepção afectos aos cemitérios seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 18.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 17
19 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridade sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 19.º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 20º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas por inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 18
20 b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 21.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Adultos Comprimento Largura Profundidade 2.00 m 0.70 m 1.25 m Crianças Comprimento Largura Profundidade 1.00 m 0.65 m 1.00 m Artigo 22.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém os intervalos entre as sepulturas e entre estas e 19
21 os lados dos talhões ser inferiores a 0.40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0.60 m de largura. Artigo 23.º (Inumação de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinem aos adultos. Artigo 24.º (Sepulturas temporárias) É proibido a inumação nas sepulturas temporárias de caixões de madeiras muito densas, ou de zinco, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 25.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de 3 anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Nas sepulturas perpétuas poderão efectuar-se duas inumações em caixões de zinco quando: 20
22 a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removerem para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se colocou a profundidade que exceda os limites fixados no art.º 20.º SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 26.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos quando a edificação é feita abaixo da superfície do terreno; b) Elevados quando a edificação é feita acima da superfície do terreno; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários são essencialmente destinados ao depósito de ossadas, e poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 27.º (Inumação em jazigo) Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0.4mm. 21
23 Artigo 28.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 29.º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do. 22
24 Capítulo VI Da Cremação Artigo 30.º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médicolegal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do Regulamento, nas situações previstas no n.º 1 do art. 8.º Artigo 31.º (Locais de cremação) 23
25 A cremação será feita em local próprio e aprovado para o efeito. Artigo 32.º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 33.º (Condições para cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 29.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 34.º (Autorização da cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 24
26 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 35.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do Departamento de Serviços Urbanos e, por quem estiver encarregado do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 36.º (Insuficiência da documentação) 25
27 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 37.º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 38.º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 39.º (Destino das cinzas) 26
28 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocados em cendrário, sepultura, jazigo, ossários ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º deste regulamento, são colocadas em cendrário. Capítulo VII Das Exumações Artigo 40.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 41.º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 27

References: artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 artigo 50
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 29
 Artigo 34
 artigo 2
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 71
 Artigo 39
 artigo 31
 Artigo 40
 Artigo 41