Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0267_PT.html
Timestamp: 2019-07-22 16:47:27+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM2014)0001),
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
(a-A) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
f) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem, a utilização, as práticas ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;
(A presente alteração modifica uma disposição do ato em vigor – artigo 2.°, alínea f) – que não é referida na proposta da Comissão.)
A UE deve também ter capacidade para aplicar o presente regulamento, caso cidadãos da União ou pessoas coletivas estabelecidas na UE participem em transações que decorram fora do território da União.
Artigo 4-A-A (novo)
(3-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.º-A-A
O trânsito das mercadorias cuja exportação e importação são proibidas não deve ser autorizado.
Artigo 4-A-B (novo)
(3-B) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.º-A-B
(5-A) No artigo 6.º, é inserido o seguinte número:
1-A. A autoridade competente, tendo em conta todas as provas pertinentes, deve garantir, em conjunto com os Estados–Membros, que todas as empresas que comercializem equipamento de segurança e as empresas que organizem feiras e outros eventos em que esse equipamento seja comercializado tenham conhecimento de que esses equipamentos podem ser utilizados para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que a comercialização desse equipamento pode ser proibida e as respetivas autorizações podem ser retiradas.
(5-B) No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. A autoridade competente não deve conceder autorização se existirem motivos razoáveis para crer que os agentes da autoridade ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um país terceiro possam utilizar essas mercadorias, enumeradas nos anexos III e III-A, para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo penas corporais decretadas por um tribunal.
Podem também ser tidas em conta outras informações relevantes, incluindo os acórdãos de tribunais nacionais, relatórios ou outras informações preparadas por organizações da sociedade civil e informações sobre restrições à exportação das mercadorias enumeradas nos anexos II, III e III-A aplicadas pelo país de destino.
Devem ser instituídos requisitos de autorização adicionais, para prevenir o trânsito de mercadorias que possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.
Independentemente do fornecimento de equipamentos atualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, pode perfeitamente ser prestada assistência técnica que possa contribuir para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras formas de maus-tratos.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6-A (novo)
(6-A) É inserido o seguinte artigo:
Artigo 7-C – n.º 3 – ponto 3.3 (novo)
«3.3 A Comissão, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, adota, se for caso disso, orientações sobre boas práticas relativamente à verificação da utilização final.»
As orientações sobre boas práticas baseadas na experiência das autoridades dos Estados-Membros e de países terceiros criariam um quadro mais claro para determinar a utilização final das mercadorias suscetíveis de serem utilizadas abusivamente para aplicar a pena de morte, facilitando assim também as exportações legítimas para a utilização pretendida, especialmente no setor farmacêutico e dos medicamentos.
Capítulo III-A-A (novo) – Artigo 7.º-D-A (novo)
(7-A) É inserido o seguinte capítulo:
«Capítulo III-A-A
Artigo 7.º-D-A
3. Um Estado-Membro que exija uma autorização, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, para a exportação de um produto não enumerado nos anexos II, III ou III-A, deve informar imediatamente os outros Estados–Membros e a Comissão desse facto e indicar as razões precisas para a exigência de uma autorização. Os Estados-Membros devem igualmente notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração introduzida nas medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2.
Disposições de caráter geral idênticas às utilizadas no Regulamento relativo à dupla utilização garantiriam a existência de salvaguardas adicionais contra os riscos. Em tais casos, a Comissão deve avaliar se é necessário um procedimento de urgência para adotar medidas comunitárias, preservando assim a abordagem comunitária e garantindo coerência e condições de concorrência equitativas.
(8-A) No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12-A (novo) – n.º 2
O sistema deve ser suficientemente dinâmico para garantir a atualização dos anexos e a existência de controlos suficientes, bem como condições de concorrência equitativas em toda a UE.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12-A (novo)
(12-A) No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12-B (novo)
(12-B) No artigo 13.º, é inserido o seguinte número:
A delegação de poderes foi efetuada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 37/2014, de 15 de janeiro de 2014, conhecido como «Trade Omnibus I», e já consta do artigo 15.º-A.
Artigo 15-B-A (novo)
(15-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.º-B-A
3. A Comissão deve apresentar um relatório anual por escrito ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura, que deve estar sujeito ao disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.»
Em consonância com a prática estabelecida para os controlos das exportações estratégicas, deve ser criado um grupo de peritos para analisar regularmente a aplicação do presente regulamento e debater propostas de atualização, incluindo a elaboração de atos delegados.
Artigo 15-B-B (novo)
(15-B) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.º-B-B
* JO: inserir a data: três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.»
Deve ser efetuada uma revisão periódica da aplicação do regulamento em consonância com os controlos das exportações estratégicas. As regras relativas a sanções, embora estabelecidas por cada Estado-Membro, devem revestir-se da mesma natureza e ter os mesmos efeitos, por forma a manter uma abordagem coerente e condições de concorrência equitativas em toda a União.
Artigo 17 – n.º 3 (novo)
(15-C) Ao artigo 17.º, é aditado o seguinte número:
«3. A Comissão deve avaliar se as regras sobre sanções estabelecidas pelos Estados-Membros são da mesma natureza e têm os mesmos efeitos.»
As regras relativas a sanções, embora estabelecidas por cada Estado-Membro, devem revestir-se da mesma natureza e ter os mesmos efeitos, por forma a manter uma abordagem coerente e condições de concorrência equitativas em toda a União.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15-D (novo)
(15-D) No anexo III, na segunda coluna, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
1. Mercadorias destinadas para dominar seres humanos:
«1. Mercadorias para imobilizar seres humanos:
1.1. Cadeiras e mesas para imobilizar seres humanos
Este artigo não controla as cadeiras destinadas aos deficientes.
Este ponto não abrange as cadeiras destinadas aos deficientes.
1.2. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização coletiva, grilhetas e algemas ou manilhas individuais
Este artigo não controla as «algemas para pulsos normais». As algemas para pulsos normais são algemas cujas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade de uma pulseira à extremidade da outra pulseira, se situem entre 150 e 280 mm, quando fechadas, e não tenham sido modificadas para provocar dor ou sofrimento físico.
Este ponto não abrange as «algemas normais». As algemas normais são algemas cujas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade exterior de uma pulseira à extremidade da outra pulseira, se situem entre 150 e 280 mm, quando fechadas, e não tenham sido modificadas para provocar dor ou sofrimento físico.
1.3. Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares, incluindo os dispositivos com serrilhas
2. Dispositivos portáteis concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa:
2.1.Dispositivos portáteis destinados à administração de descargas elétricas, incluindo bastões e escudos elétricos, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos cuja tensão em vazio seja superior a 10000 V
1. Este artigo não controla os cintos de descarga elétrica descritos no ponto 2.1 do anexo II.
1. Este ponto não abrange os cintos de descarga elétrica descritos no ponto 2.1 do anexo II.
2. Este artigo não controla os dispositivos individuais de descarga elétrica se acompanhar o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal.
2. Este ponto não abrange os dispositivos individuais de descarga elétrica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal.
2.2.-A Dispositivos acústicos para efeitos de controlo de multidões e antimotim
2.2.-B Armas de ondas milimétricas»
Os operadores económicos e as autoridades que verificam a aplicação destas medidas necessitam de um período de transição adequado para cumprirem e aplicarem estas proibições.
Anexo III-B (novo)
Este país ainda mantém a pena de morte na sua legislação.
O Gabão ratificou sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
São Tomé e Príncipe, tal como Madagáscar, não ratificou sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Os mecanismos de controlo das exportações a nível da UE são instrumentos de política comercial externa ao serviço de um conjunto de objetivos políticos mais amplos. O Regulamento (CE) n.º 1236/2005, que visa a luta contra a tortura, é um instrumento único que contribui para a proteção dos direitos humanos através do controlo de produtos e atividades que são utilizados, ou podem ser utilizados, abusivamente para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
O regulamento de luta contra a tortura contribui para a política de longa data da UE que visa eliminar a pena de morte em todo o mundo e prevenir a tortura. Contribui para alcançar estes objetivos, combinando proibições com requisitos de licenciamento para o comércio dos produtos enumerados. O regulamento estabelece uma proibição do comércio de produtos de «utilização única» destinados à tortura e às execuções e da respetiva assistência técnica (anexo II) e um sistema de autorização de produtos versáteis suscetíveis de serem utilizados de forma abusiva para infligir tortura e realizar execuções por injeção letal (anexo III).
A revisão dos controlos da UE sobre o comércio de instrumentos de tortura é aguardada há muito e as atualizações das listas de controlo constituem passos na direção certa. A revisão em curso dos controlos das exportações no âmbito da luta contra a tortura por parte da UE foi influenciada, nomeadamente, pelos esforços do Parlamento Europeu, incluindo as exigências apresentadas na sua resolução de 17 de junho de 2010 e os pedidos adicionais de execução dos controlos, apresentados na carta dirigida ao Comissário Karel de Gucht e à AR/VP Catherine Ashton pelos presidentes das Comissões INTA e DROI, em 27 de junho de 2011.
É importante garantir uma combinação adequada de medidas legislativas, administrativas, judiciais e externas da UE, a fim de impedir e proibir a produção, o comércio e a utilização de mercadorias destinadas à tortura, e controlar eficazmente os produtos suscetíveis de serem utilizados para fins letais ou desumanos. A inexistência de regimes multilaterais de controlo das exportações de mercadorias destinadas à tortura, ao contrário do que sucede com o regime de «dupla utilização», dificulta, inevitavelmente, a tarefa. No entanto, a UE não pode limitar a sua ação de erradicação da tortura a diminuir a disponibilidade dos equipamentos abusivos, a pôr cobro às práticas de contornar a legislação e a promover a realização de controlos adequados além das suas fronteiras. Os instrumentos comerciais fazem parte de uma abordagem abrangente que recorre a todos os instrumentos da UE para a ação externa.
É fundamental garantir a coerência dos controlos das exportações da UE, incluindo os controlos das listas de material militar, de produtos de dupla utilização, de armas de fogo e de mercadorias destinadas à tortura, sem sujeitar os produtos a controlos duplos (com exceção dos controlos complementares para prevenir o tráfico de droga).
A Comissão propõe reforçar os controlos de instrumentos de tortura, nomeadamente:
• aditando um anexo III-A específico para evitar que medicamentos controlados sejam utilizados para aplicar a pena de morte por injeção letal;
• proibindo serviços de corretagem para mercadorias proibidas e alargando a proibição dos serviços de corretagem e da assistência técnica aos produtos controlados, nos casos em que um fornecedor/corretor tenha conhecimento ou motivos para suspeitar que os produtos possam ser utilizados para infligir tortura;
• criando uma Autorização Geral de Exportação da União para países que assumam compromissos internacionais firmes, quer ao abrigo do Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A relatora apoia a abordagem que consiste em impor controlos necessários e proporcionados, sem criar encargos supérfluos que restrinjam o comércio que tem uma finalidade legítima. A este respeito, é essencial uma abordagem comunitária que preserve condições de concorrência equitativas. Simultaneamente, a relatora recorda a necessidade de preparar os regimes de controlo das exportações para o futuro e de proporcionar alguma flexibilidade de modo a permitir a rápida adaptação ao desenvolvimento tecnológico e às evoluções em todo o mundo. As listas de artigos específicos proporcionam clareza aos exportadores e importadores e contribuem para garantir o respeito das regras. No âmbito do presente regulamento, cumpre assinalar a importância especial do acesso legítimo a medicamentos e produtos farmacêuticos, de que a UE é um dos principais produtores. Para além da assistência técnica e dos serviços de corretagem, a UE deve também, sempre que possível, procurar controlar outros serviços que possam contribuir para propagar mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, tais como, nomeadamente, serviços financeiros ou de comercialização.
Num contexto em que as operações de comércio externo são cada vez mais complexas, a relatora destaca o papel fundamental da aplicação eficaz dos controlos, das verificações, das sanções, das orientações e das ações de sensibilização realizadas pelas autoridades nacionais. Também neste caso são necessárias condições de concorrência equitativas e uma abordagem comunitária. A relatora recorda a necessidade de acompanhar adequadamente a execução dos compromissos dos Estados-Membros, incluindo a sua obrigação de apresentar e trocar informações através de um sistema seguro e encriptado em matéria de autorizações recusadas e de notificações. Como tal, parece ser adequado um sistema periódico de comunicação de informações e de revisão, em consonância com outros regimes de controlo das exportações. Além disso, não se pode subestimar a responsabilidade do setor no processo de controlo das operações na cadeia comprador-destinatário-utilizador final. Por motivos de clareza e de segurança jurídica para as empresas, a relatora insta a Comissão a codificar o regulamento em tempo útil, uma vez aprovada a atualização em curso.
O regulamento de luta contra a tortura foi incluído no pacote «Trade Omnibus I», alinhando o instrumento legislativo com as disposições do Tratado de Lisboa. A partir de 20 de fevereiro de 2014, são atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados a fim de alterar os anexos I-V do regulamento, que estabelecem o período de dois meses após a notificação para a formulação de objeções, prorrogável por mais dois meses, e a obrigação de apresentação de relatórios de cinco em cinco anos. Por conseguinte, as disposições relativas à delegação de poderes da presente proposta são redundantes e devem ser suprimidas. A relatora recorda à Comissão que o Parlamento deve dispor de todas as informações e de toda a documentação sobre as reuniões com peritos nacionais no âmbito dos trabalhos de preparação e de aplicação dos atos delegados. A Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados pelo Parlamento.
A relatora apoia a introdução do procedimento de urgência, que prevê a aplicação imediata do ato da Comissão, permitindo uma alteração rápida dos anexos II, III ou III-A sempre que existam imperativos de urgência. A UE deve, de forma proativa e imediata, atualizar as listas de controlo para incluir dispositivos, equipamentos, componentes, acessórios, produtos intermédios e tecnologias relevantes que entrem no mercado.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (2.7.2015)
A revisão do regulamento tem por objetivo continuar a reforçar o papel da UE como principal interveniente responsável a nível mundial na luta contra a pena de morte e na erradicação da tortura.
O projeto de parecer visa reforçar as disposições sobre os serviços auxiliares relacionados com a transferência de mercadorias e sobre o trânsito, a assistência técnica e a comercialização. Em conformidade com a posição do Parlamento expressa em várias ocasiões, pretende-se introduzir uma cláusula de utilização final específica, de modo a que os Estados-Membros possam proibir ou suspender a transferência de produtos relacionados com a segurança não enumerados nos anexos II e III que claramente não tenham qualquer outro fim prático que não seja aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros maus-tratos, ou se existirem motivos razoáveis para crer que a transferência desses produtos possa conduzir ou ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outros maus-tratos.
Além disso, o presente projeto de parecer propõe criar de um grupo de coordenação dos equipamentos, introduzir um mecanismo de verificação periódica e partilhar informação de forma mais sistemática, a fim de reforçar a supervisão e a aplicação eficaz do regulamento.
(19-A) Deve ser introduzida uma cláusula de utilização final específica, de modo a que os Estados-Membros suspendam ou ponham termo à transferência de produtos relacionados com a segurança não enumerados nos anexos II e III que claramente não tenham qualquer outro fim prático que não seja aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros maus-tratos, ou se existirem motivos razoáveis para crer que a transferência desses produtos possa conduzir ou ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outros maus-tratos. Os poderes concedidos ao abrigo da cláusula de utilização final específica não devem abranger os medicamentos que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte.
«f) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;»
«f) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem, a utilização ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;»
A presente alteração modifica uma disposição do ato em vigor – artigo 2.°, alínea f) – que não é referida na proposta da Comissão. A alteração pretende aditar a palavra «utilização» para esclarecer a definição de assistência técnica.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, esta definição abrange a prestação de serviços auxiliares. Os serviços auxiliares abrangem o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral;
l) «Corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União, ou nacional do referido Estado, e que preste serviços definidos na alínea k);
m) «Prestador de assistência técnica» qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União, que preste assistência técnica definida na alínea f);
r-A) «Trânsito», transporte de mercadorias provenientes de países terceiros, que entram e atravessam o território aduaneiro da União com um destino fora da União;
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)
(2-A) O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. São proibidas todas as importações de mercadorias enumeradas no anexo II, independentemente da sua origem.
É proibida, independentemente de ser efetuada com contrapartida pecuniária, a aceitação, por uma pessoa, entidade ou organismo no território aduaneiro da Comunidade, de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo II prestada por um país terceiro.
É proibido o trânsito pelo território aduaneiro da União das mercadorias enumeradas no anexo II.»
Artigo -4-A (novo)
(2-B) Após o artigo 4.º, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo -4.º-A
É expressamente proibida a comercialização e promoção na União dos produtos enumerados no anexo II por parte de empresas e indivíduos registados, ou não, na União, para fins de transferência. Essas atividades de comercialização e promoção incluem as realizadas recorrendo a fontes intangíveis, nomeadamente a Internet. São igualmente estritamente proibidos outros serviços auxiliares, incluindo o transporte, os serviços financeiros, o seguro e o resseguro.»
Artigo 5 – n.º 1 – primeiro parágrafo
Todas as importações de mercadorias enumeradas no anexo III ficam sujeitas a autorização, independentemente da sua origem. Não ficam, contudo, sujeitas a autorização as mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da União, ou seja, aquelas a que não tenha sido atribuído um tratamento ou destino aduaneiro distintos do regime de trânsito externo previsto no artigo 91.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, incluindo a armazenagem de mercadorias não UE numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco.
Todas as importações de mercadorias enumeradas no anexo III ficam sujeitas a autorização, independentemente da sua origem. É necessária uma autorização de trânsito para todas as mercadorias enumeradas no anexo III que apenas transitem pelo território aduaneiro da União.
Artigo 7-A – n.º 1-A (novo)
1-A. Os Estados-Membros devem realizar atividades de promulgação adequadas no sentido de dar a conhecer o presente regulamento e as obrigações que dele decorrem a todas as empresas que promovam equipamento de segurança e às empresas que organizam feiras comerciais e outros eventos em que se promova esse equipamento.
A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente, o artigo 7.º-A, n.º 1.
2. É proibido a qualquer prestador de assistência técnica prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III, independentemente da origem das mesmas, se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que qualquer parte de uma remessa dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, num país que não pertença ao território aduaneiro da União. É igualmente proibido a qualquer prestador de assistência técnica dar instruções, conselhos ou formação, ou transmitir competências ou conhecimentos práticos, que possam ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outros maus-tratos.
Artigo 7-A-A (novo)
(6-A) Após o artigo 7.º-A, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo7.º-A-A
Cláusula de utilização final específica
1. Os Estados-Membros devem proibir ou suspender a transferência de produtos relacionados com a segurança não enumerados nos anexos II e III que claramente não tenham qualquer outro fim prático que não seja aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros maus-tratos, ou se existirem motivos razoáveis para crer que a transferência desses produtos possa conduzir ou ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outros maus-tratos.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer medidas adotadas nos termos do n.º 1 imediatamente após a respetiva adoção, indicando os motivos exatos para tais medidas.
3. Os Estados-Membros devem igualmente notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração introduzida nas medidas adotadas nos termos do n.º 1.
4. A Comissão deve publicar as medidas que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 2 e 3 na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
5. A Comissão deve determinar se os produtos referidos no n.º 1 devem ser incluídos no anexo relevante para a sua transferência ser proibida ou sujeita a autorização.
6. Os poderes concedidos ao abrigo da cláusula de utilização final específica não devem abranger os medicamentos que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte.»
Artigo 7-B – n.º 1 – primeiro parágrafo
1. Todas as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III-A ficam sujeitas a autorização, independentemente da sua origem. Não ficam, contudo, sujeitas a autorização as mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da União, ou seja, aquelas a que não tenha sido atribuído um tratamento ou destino aduaneiro distintos do regime de trânsito externo previsto no artigo 91.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, incluindo a armazenagem de mercadorias não UE numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco.
1. Todas as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III-A ficam sujeitas a autorização, independentemente da sua origem. É necessária uma autorização de trânsito para todas as mercadorias enumeradas no anexo III-A que apenas transitem pelo território aduaneiro da União.
Artigo 7.º-D – n.º 2
2. É proibido a qualquer prestador de assistência técnica prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III-A, independentemente da origem das mesmas, se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que uma parte ou a totalidade dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para aplicar a pena de morte num país que não pertença ao território aduaneiro da União.
2. É proibido a qualquer prestador de assistência técnica prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III-A, independentemente da origem das mesmas, se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que uma parte ou a totalidade dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para aplicar a pena de morte num país que não pertença ao território aduaneiro da União. É igualmente proibido a qualquer prestador de assistência técnica dar instruções, conselhos ou formação ou transmitir competências ou conhecimentos práticos que possam ajudar a aplicar a pena de morte.
«1. Sem prejuízo do artigo 11.º, a Comissão e os Estados-Membros trocam, a pedido, informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e prestam-se todas as informações relevantes de que disponham e que digam respeito ao presente regulamento, especialmente informações sobre autorizações concedidas e recusadas.»
A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente, o artigo 13.°, n.º 1, que não foi referida na proposta da Comissão.
«3-A. A Comissão deve disponibilizar ao público o seu relatório anual, compilando os relatórios anuais de atividades tornados públicos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 14-A (novo)
Artigo -15-A (novo)
(14-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo -15.º-A
1. Deve ser criado um grupo de coordenação, presidido por um representante da Comissão, para o qual cada Estado-Membro deve nomear um representante. O grupo de coordenação apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento suscitadas pelo presidente ou pelos representantes dos Estados-Membros.
3. O presidente do grupo de coordenação deve consultar, sempre que considere necessário, exportadores, corretores e outras partes interessadas relevantes abrangidas pelo presente regulamento, incluindo representantes da sociedade civil.
4. O grupo de coordenação pode receber informações e propostas sobre a eficácia do regulamento de todos os setores da sociedade civil com conhecimentos especializados relevantes.»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15-A (novo)
(15-C) É inserido o seguinte artigo:
1. De três em três anos, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório correspondente, que pode incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório.
2. Essa revisão deve incluir informações sobre decisões de concessão de licenças nacionais dos Estados-Membros, os relatórios transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros, os mecanismos de notificação e consulta entre Estados-Membros e promulgação e execução. O processo de revisão deve analisar o funcionamento dos regimes de sanções introduzidos pelos Estados-Membros e verificar se tais regimes são eficazes, proporcionados e dissuasivos.
3. Uma secção específica do presente relatório deve apresentar, além disso, uma panorâmica das atividades, análises e consultas do grupo de coordenação, que estão sujeitos ao artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15 – alínea -a) (nova)
Anexo II – tabela 1 – coluna 2 – ponto 2.2.-A (novo)
(-a) No anexo II, após o ponto 2.2 são inseridos os seguintes pontos:
«2.2.-A Bastões elétricos de contacto direto, pistolas de atordoamento e escudos de atordoamento para efeitos de aplicação da lei
2.2.-B Capuzes de prisioneiros para efeitos de aplicação da lei
2.2.-C Alicates de controlo de prisioneiros»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15 – alínea -a-A) (nova)
Anexo II – tabela 1 – coluna 2 – ponto 1.3.-A (novo)
(-a-A) No anexo III, após o ponto 1.3 é inserido o seguinte ponto:
«1.3.-A Cadeiras, tábuas e camas equipadas com correias»
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15 – alínea -a-B) (nova)
Anexo III – tabela 1 – coluna 2 – ponto 2.1.
(-a-B) O ponto 2.1 do anexo III passa a ter a seguinte redação:
«2.1. Armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas que visam uma única pessoa cada vez que uma descarga elétrica é administrada, incluindo, nomeadamente, bastões e escudos de descarga elétrica, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos
«2.1. Dispositivos portáteis destinados à administração de descargas elétricas, incluindo, nomeadamente, pistolas de dardos elétricos cuja tensão em vazio seja superior a 10 000 V
1. Este ponto não abrange os cintos de descarga elétrica e outros dispositivos descritos nos pontos 2.1. e 2.2.-A do anexo II.
2. Este artigo não controla os dispositivos individuais de descarga elétrica se acompanhar o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal.»
2. Este ponto não abrange os dispositivos individuais de descarga elétrica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal»
A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente, o anexo III, ponto 2, que não foi referida na proposta da Comissão.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15 – alínea -a-C) (nova)
Anexo III – tabela 1 – coluna 2 – ponto 2.3.-A (novo)
(-a-C) No anexo III, após o ponto 2.3. são inseridos os seguintes pontos:
«2.3.-A Dispositivos acústicos para efeitos de controlo de multidões e antimotim
2.3.-B Armas de ondas milimétricas»
Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
PROCESSO ()

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 1
 artigo 13

Artigo 1
 artigo 13
 artigo 15

Artigo 15
 artigo 4

Artigo 15

Artigo 17
 artigo 17

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 5
 artigo 91

Artigo 7
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 91

Artigo 7
 artigo 11
 artigo 13

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1