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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 005/15 - PDF
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 005/15
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Orlando David Beltrão Flores
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 005/15 1. PREÂMBULO 1.1. Tornamos público que, por autorização do Senhor Diretor Superintendente, em cumprimento à Programação de licitações da CRAISA, acha-se aberta, nesta Companhia, LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, a qual será regida pela Lei Federal nº /02 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelos Decretos Municipais nºs /03, /05 e /04 e processada em conformidade com as disposições deste edital Os envelopes intitulados de A - Propostas e B - Documentos, bem como o credenciamento deverão ser apresentados na sala de licitações da CRAISA, na data, hora e endereço indicados no Anexo I (item 1), quando serão recebidos e abertos na forma prevista neste edital. 2. OBJETO 2.1. Conforme descrito no Anexo I (item 1). 3. PRAZOS, CONDIÇÕES DE ENTREGA DO(S) PRODUTO(S) OU DA REALIZAÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) E VIGÊNCIA DO CONTRATO Conforme descrito no Anexo I (item 2). 4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES 4.1. Conforme descrito no Anexo I (itens 4 e 6). 5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS 5.1. A Contratada ficará obrigada a entregar o(s) material (is) e/ou executar o(s) serviço(s) conforme estabelecido neste edital e em seus anexos. 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 6.1. Poderão participar da licitação os interessados, doravante designados licitantes, - TEL: Ramal2 que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos Não serão admitidas na presente licitação: pessoas reunidas em consórcio; Pessoas sob processo de falência ou concordata/recuperação judicial, concurso de credores em dissolução ou liquidação; Pessoas que estejam impedidas de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público a qualquer título ou que não demonstre a sua regular habilitação deste Edital Pessoas declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a administração A empresa licitante deverá ser representada fisicamente, por si ou seus representantes devidamente credenciados em sessão pública, sob pena de não ser aceita sua proposta apresentada na presente licitação Não serão aceitas propostas via correio ou apresentação no protocolo da Repartição. 7. CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS A sessão para recebimento dos documentos e envelopes das licitantes será pública e realizada em conformidade com a legislação citada no item 1 deste edital, suas cláusulas e anexos. A fase de abertura da licitação observará, sequencialmente, as etapas estabelecidas a seguir No dia, hora e local estipulados no Anexo I, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, com poderes específicos para formular lances verbais, bem como para a prática de todos os atos inerentes ao certame, portando documento pessoal de identificação, documentação comprobatória dos poderes do credenciante, mediante a apresentação dos elementos a que se referem os subitens e 7.2.5, para credenciamento junto ao pregoeiro As micros ou empresas de pequeno porte (ME e EPP), ora denominadas pequenas empresas deverão estar devidamente representadas em todas as fases do certame licitatório com amplos poderes para fins do exercício dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123/ TEL: Ramal3 Juntamente com o credenciamento os licitantes deverão entregar a Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios, objeto do Anexo V, bem como, se for o caso, declaração de que se encontra enquadrada na condição de pequena empresa nos termos da legislação fiscal e societária, conforme modelo constante no Anexo VII As pequenas empresas devem apresentar declaração, conforme modelo indicado no Anexo VII O documento de credenciamento e os documentos previstos nos itens e deverão ser entregues ao pregoeiro juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTOS O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo IV O documento de credenciamento deverá vir acompanhado de contrato social ou documento equivalente, que comprove os poderes de quem o está firmando Se a licitante estiver representada por proprietário, sócio, dirigente ou pessoa de condição assemelhada, deverá apresentar documento comprobatório da sua condição, no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome daquela, também acompanhado de documento pessoal de identificação, estando neste caso dispensado da apresentação do Termo de Credenciamento, objeto do Anexo IV O não credenciamento do representante o impedirá de se manifestar e responder pela Licitante Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa A não apresentação da Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios não será objeto de desclassificação do licitante, desde que, presente o representante credenciado, o faça, de próprio punho, antes do início dos trabalhos Finalizada a etapa de credenciamento, o Pregoeiro declarará encerrada esta fase e procederá ao recebimento dos envelopes que deverão conter as propostas comerciais e os documentos de habilitação, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, contendo os seguintes dizeres em suas faces externas: - TEL: Ramal4 ENVELOPE A EDITAL DE PREGÃO Nº... PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E RESPECTIVO CNPJ ENVELOPE B EDITAL DE PREGÃO Nº... DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E RESPECTIVO CNPJ 7.4. A proposta de preço (Anexo III) deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa, com escrita numa só das faces de cada folha, sem emendas, nem rasuras, assinada por seu representante legal, na qual deverão constar de forma clara e precisa os elementos e requisitos mencionados no Anexo II Nos preços, unitários ou globais, conforme definido no Anexo I, deverão estar inclusos, entre outros, tributos, prêmios de seguro, taxas, inclusive de administração, emolumentos, transporte, quaisquer despesas operacionais, todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza; frete, carga e descarga, transporte, enfim, todos os componentes de custo necessários à perfeita execução do objeto deste Edital Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e de seus anexos, que estejam em desconformidade com o critério indicado no item 4 do Anexo I, bem como as omissas, as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e as que não apresentarem amostras quando exigidas no edital Consideram-se exigências essenciais aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante, e aquelas cujo - TEL: Ramal5 desatendimento, nesse momento, possa representar desrespeito aos princípios da licitação Havendo falhas possíveis de serem sanadas, deverá o detentor da proposta ou seu representante credenciado assim fazê-lo, desde que não atrapalhe o andamento dos trabalhos ou atrase o julgamento das propostas. 8. PROCEDIMENTO 8.1. Recebidos os envelopes, serão abertos os de PROPOSTAS. O pregoeiro juntamente com a equipe de apoio, procederá a análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando as incompatíveis Na hipótese de exigência de amostras, catálogos e/ou outros documentos técnicos, estes serão analisados concomitantemente com os envelopes PROPOSTA, verificando-se o atendimento de sua compatibilidade com os requisitos exigidos no edital Havendo amostras, catálogos e ou outros documentos técnicos para serem analisados, a sessão poderá ser suspensa para análise dos mesmos pela unidade técnica ou requisitante do material, sendo que, neste caso os participantes serão oportunamente comunicados sobre o resultado, bem como sobre a nova data para prosseguimento do certame A critério do pregoeiro poderão ser convocados outros funcionários para emissão de pareceres técnicos No curso da sessão, das propostas que satisfizer aos requisitos do item anterior, o pregoeiro definirá o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10 % (dez por cento) superiores àquela poder-se-ão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação, pelo pregoeiro, do vencedor Constatado pelo pregoeiro a inexistência de pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam o(s) preço(s) oferecido(s) No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances. - TEL: Ramal6 8.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada, de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor valor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individualmente, de forma sequencial, o representante para fazê-lo, a partir da proposta de maior preço até o menor A definição sobre quais valores deverão incidir os lances, se globais ou unitários, consta do item 9 do Anexo I A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da Licitante da fase de lances e na manutenção de seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Neste momento, deverá o pregoeiro verificar se há licitante na condição de pequena empresa e, em caso positivo, indagar ao mesmo sobre a intenção do exercício das prerrogativas trazidas pela Lei Complementar nº 123/ Será assegurada às pequenas empresas, como critério de desempate, a preferência de contratação, de acordo com o estabelecido no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/ Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada nos termos do item Na hipótese de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, será procedido o seguinte: A pequena empresa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A pequena empresa mais bem classificada será convocada para apresentar a nova proposta verbal no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, aplicando-se a regra aos demais licitantes que se enquadrarem na hipótese do item Não ocorrendo a contratação na forma do item anterior serão convocadas as remanescentes que se enquadrem como pequena empresa na ordem classificatória, para o - TEL: Ramal7 exercício dos direitos trazidos pela Lei Complementar nº 123/ No caso de equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas que se encontrem na situação descrita no item 8.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a oferta O disposto nos itens anteriores somente se aplicará quando a melhor proposta, superada a fase de lances, não tiver sido apresentada por pequena empresa Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, sem prejuízo do disposto nos itens 8.8 e 8.9, o pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado comparando-o com o valor indicado na estimativa de preços, procedendo à negociação junto ao particular para obter melhores condições para a Administração Para o caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o preço estimado para a contratação, devendo o pregoeiro negociar junto ao particular melhores condições para a Administração, aplicando os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/ Ultrapassada a fase de lances, sem prejuízo do disposto no item 8.7 e aceito o preço final proposto, bem como aprovada a eventual amostra, o pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital Caso o preço final não seja aceito ou ocorra a inabilitação do licitante que tiver apresentado a melhor oferta, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, sem prejuízo do disposto no item 8.7 e, estando esta aprovada, fará análise da documentação necessária à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todos os termos do edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Nessas situações, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido o melhor preço As propostas classificadas serão estudadas e julgadas pelo Pregoeiro, a quem caberá a adjudicação do objeto, prosseguindo-se com os demais atos tendentes à homologação pelo Senhor Diretor Superintendente da CRAISA. - TEL: Ramal8 8.18. Os envelopes DOCUMENTAÇÃO das LICITANTES desclassificadas ou que restaram vencidas na fase de lances, que não forem retirados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a homologação, serão destruídos Todos os documentos da licitante vencedora, bem como todas as propostas apresentadas, serão colocadas à disposição dos presentes para livre exame e rubrica, podendo qualquer Licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme os termos do item 11.1 deste Edital. 9. JULGAMENTO 9.1. O julgamento das propostas processar-se-á segundo o critério estabelecido no Anexo I (Item 03), com a observância da melhor oferta, aplicando-se os itens 8.8 e 8.9 e respectivos subitens, para efeito de classificação. 10. HABILITAÇÃO Após o encerramento da fase de lances verbais, com o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, bem como analisada a amostra, proceder-se-á, à abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO, para análise dos documentos da licitante primeira classificada A LICITANTE devidamente enquadrada como pequena empresa em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos a regularidade fiscal, ainda que existam pendências, observadas as condições dos subitens e Será concedido à LICITANTE vencedora, enquadrada no caput deste item quando encerrada a fase de classificação das propostas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do Pregoeiro e, desde que solicitado, por escrito, pela LICITANTE, conforme Lei Complementar nº 147/ A não regularização das pendências, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades impostas pela Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao pregoeiro convocar os remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. - TEL: Ramal9 10.3. O pregoeiro poderá solicitar de qualquer licitante, informações e esclarecimentos complementares para a adequada apreciação da documentação apresentada, bem como realizar consulta técnica ou de especialistas Os documentos (Certidões Negativas ou Positivo com efeito de Negativa) que não contarem com prazo de validade indicado expressamente, serão considerados válidos pelo período de 06 (seis) meses, a contar da sua emissão A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, por intermédio de membro da equipe de apoio do pregoeiro Os documentos a serem apresentados neste certame, quando não encaminhados em seus originais poderão ser validamente apresentados: a) Por meio de publicação realizada em órgão da imprensa oficial: b) Por cópia devidamente autenticada por cartório competente; c) Mediante apresentação do original do documento na sessão, que lhe será conferida a condição de cópia autenticada Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 8 do Anexo I, não poderão em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados no item 8 do Anexo I, sem prejuízo do disposto no item 10.2 deste edital Não constituirá causa de inabilitação a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento. 11. FASE RECURSAL Declarado o vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante presente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a - TEL: Ramal10 correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta da manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do(s) objeto(s) licitado(s) pelo pregoeiro ao vencedor O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os eventuais recursos, o Senhor Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor As razões de recurso, bem como as suas respectivas contrarrazões, mencionadas no subitem 11.1 deverão ser protocoladas junto à Recepção/Protocolo da CRAISA Aplica-se o disposto nos itens 11.1 e 11.3 ao recurso interposto contra a decisão que determinar a Anulação ou a Revogação do presente procedimento licitatório. 12. HOMOLOGAÇÃO Decorridas as fases anteriores e procedida a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a decisão será submetida à autoridade devidamente instituída, para homologação A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado. 13. GARANTIA Desde que previsto no Anexo I, será exigida a prestação de garantia que não excederá a 5% (cinco por cento) do respectivo valor contratual, cabendo à contratada optar por quaisquer das modalidades assecuratórias previstas no 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/ TEL: Ramal11 14. CONTRATO OU TERMO EQUIVALENTE A adjudicatária será expressamente convocada para, no prazo de 03 (três) dias corridos da data da convocação, assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento que o substitua, contados do dia seguinte da data do recebimento da comunicação, sob pena de decaírem do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7 da Lei Federal /02 e artigo 81 da Lei Federal nº / 93, procedendo a CRAISA de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 64 da referida Lei A recusa injustificada a adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar os instrumentos equivalentes, dentro do prazo estabelecido neste Edital, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se à multa equivalente a vinte por cento (20%) do valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas A contratada ficará responsável pelo pagamento integral dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e outros que decorrerem dos compromissos assumidos com a CRAISA, não se obrigando a mesma a fazer restituições ou reembolsos de valores principais e/ou acessórios despendidos com esses pagamentos Qualquer meio de comunicação escrito (fax, , correspondência, etc.), é mecanismo hábil para a convocação do adjudicatário A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais e nos preços unitários finais, já aplicado o desconto auferido nos lances, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores contratados As licitantes obrigam-se a manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições exigidas no aspecto jurídico e de qualificação técnica, econômica e financeira, bem como de regularidade perante o Fisco, quando das respectivas habilitações, sob pena de retenção do referido pagamento até sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e Lei de Licitações. A regularidade perante o FISCO será comprovada com a apresentação das Certidões Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa junto ao INSS e Certificado de Regularidade do FGTS na época da apresentação das notas fiscais e pagamento. - TEL: Ramal12 15. PENALIDADES A contratada ficará sujeita às penalidades previstas no capítulo IV da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal nº 8.883/94, Lei /02 e demais normas pertinentes, a seguir: Advertência; Multa; Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos indicados no item 15.12; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Multa de mora correspondente a 1% (um por cento) do valor inexecutado do contrato, por dia de atraso na entrega, até o limite de 10 (dez) dias corridos, podendo a CRAISA a partir do 10º dia considerar rescindido o contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis O prazo para pagamento das multas moratórias será de 3 (três) dias úteis a contar da intimação da contratada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado dos pagamentos devidos pela Administração, garantida a ampla defesa nos termos da lei Verificada a inexecução total ou parcial do ajuste a Contratada ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado ou sobre a parcela inexecutada, conforme o caso Multa de 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor total do contrato Perda da garantia oferecida, se houver, em caso de culpa pela rescisão contratual As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis Constatada a inexecução contratual ou a hipótese do subitem 14.2, será a contratada intimada da intenção da CRAISA quanto à aplicação da penalidade, concedendo-se - TEL: Ramal13 prazo para interposição de defesa prévia, nos termos do art. 87, 2º e 3º da Lei 8.666/ Não sendo apresentada a defesa prévia pela contratada, ou havendo o indeferimento da mesma quando interposta, a CRAISA providenciará a notificação da contratada quanto à aplicação da penalidade, abrindo-se prazo para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 109, I, f da Lei 8.666/ Decorridas as fases anteriores, o prazo para pagamento das multas será de 03 (três) dias úteis a contar da intimação da contratada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da eventual garantia prestada, ou sendo esta insuficiente, será descontado dos pagamentos devidos pela Administração. Não havendo prestação de garantia, o valor das multas será diretamente descontado do crédito que porventura haja Não havendo tais possibilidades, o valor será cobrado judicialmente, sujeitando a devedora a processo executivo Além das expressas no Edital, poderão ser impostas outras penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal /02 e nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº / 93, conforme a gradação da falta cometida A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências previstas no artigo 80, todos da Lei Federal n / A empresa que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou deixar de retirar o instrumento equivalente, deixar de entregar documentos exigidos para o certame ou apresentar documentos falsos, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato e nas demais cominações legais. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser protocolados junto ao Protocolo da CRAISA, na Av. dos Estados, 2.195, Bairro Santa Terezinha, Santo André, SP, das 09:00 as 16: - TEL: Ramal14 30 hs, de segunda a sexta-feira, nos seguintes prazos: a) até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, em sendo formulada por qualquer cidadão; b) até o segundo dia útil que anteceder a abertura do certame, em sendo formulada pelo licitante Quaisquer esclarecimentos ou informações relativas a esta licitação serão prestadas, mediante solicitação escrita formulada, no mínimo 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para entrega das propostas, na Coordenadoria de Assuntos Jurídicos, na Av. dos Estados, 2.195, Bairro Santa Terezinha, Santo André, SP no horário das 9:00 às 16:30 horas, de segundas às sextas feiras. Não serão admitidas informações ou esclarecimentos verbais Fica assegurado à Superintendência da CRAISA o direito de, no interesse da administração, invalidar ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CRAISA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Não havendo expediente na data designada para a realização da sessão pública, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja decisão e comunicação do pregoeiro em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CRAISA. 17. DA COMISSÃO DE PREGÃO Os servidores que integram a Comissão de Pregão foram constituídos pela Portaria nº. 046/02/ TEL: Ramal15 18. DO FORO As partes elegerão o Foro da Comarca de Santo André para qualquer procedimento administrativo ou judicial decorrente do processamento desta licitação e do descumprimento do contrato dela originado. 19. Este edital contém as condições gerais do procedimento licitátorio que em conjunto com os elementos específicos, contido nos Anexos que o integram, regerão a licitação e a contratação específica. a) Anexo I - Condições específicas b) Anexo II Especificações e quantidades c) Anexo III Modelo de Proposta; d) Anexo IV Modelo para Credenciamento; e) Anexo V Modelo de Declaração de cumprimento de Requisitos habilitatórios; f) Anexo VI Modelo de Declaração quanto ao cumprimento do artigo 7º, XXXIII, da CF g) Anexo VII - Modelo de Declaração de Pequena Empresa; h) Anexo VIII Declaração para entrega de documentos, se vencedora do certame. i) Anexo IX Modelo de Declarações; j) Anexo X Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; k) Anexo XI Minuta do Contrato; l) Anexo XII - Folha de dados para elaboração do contrato; m) Anexo XIII- Termo de Ciência e de Notificação. CIA. REG. ABAST. INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ CRAISA Santo André, 06 de abril de CINTIA BARBARA BRUSTOLIN Diretora Administrativa Financeira - TEL: Ramal16 A N E X O I CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Edital nº: 005/15 Processo de Compras nº 0048/15 Modalidade: Pregão Presencial Abertura da sessão: 23 de abril de 2015 às 09h30min, com a entrega de envelopes de propostas comerciais e de documentos de habilitação, aos cuidados do Pregoeiro na Sala de Licitações, na Avenida dos Estados, Santa Terezinha Santo André SP. 1. OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS, conforme descrição e quantidades do Anexo II As propostas deverão, preferencialmente, ser elaboradas de acordo com o modelo apresentado no Anexo III, devendo, em qualquer forma de apresentação, indicar todos os quesitos constantes daquele modelo As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, entendendo-se como esta no caso de omissão. 2. VIGÊNCIA, PRAZO E CONDIÇÕES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS CONTRATADOS: 2.1. As entregas deverão ser efetuadas conforme descrito no Anexo II Os serviços prestados deverão ser realizados de acordo com as especificações constantes do edital, na forma prevista na proposta naquilo em que não o contrariar, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de incorrer a Contratada nas sanções previstas no edital. 3. JULGAMENTO: 3.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM 3.2. Deverão ser computados nos preços todos os tributos e despesas incidentes sobre a contratação a ser realizada. 4. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS: 4.1. Não incidirá qualquer conduta reajustatória na presente hipótese. - TEL: Ramal17 5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito bancário, no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e considerando o período contratual de 12 (doze) meses, contados da efetiva entrega do objeto. A CRAISA verificará a fatura, que deverá constar o número do respectivo contrato A Contratada ficará obrigada a fornecer à CRAISA o nome do Banco e respectivo número da conta bancária, ficando ciente de que a CRAISA não aceitará, em hipótese alguma, Títulos e Boletos Bancários, durante a execução contratual. 6. HABILITAÇÃO Envelope B A - Documentos relativos à habilitação jurídica da empresa licitante: 6.1. Decreto de autorização (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país) Ato de registro ou autorização para funcionamento, quando a atividade assim o exigir, serão definidos no Anexo II Registro comercial, no caso de empresário individual e cédula de identidade Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de suas respectivas alterações (em se tratando de sociedades empresariais), e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores em exercício; ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades simples acompanhado de prova da diretoria em exercício Obs.: Os documentos relacionados nos subitens 6.1. à 6.4. não precisarão constar do envelope Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Declaração do representante legal, por processo de cópia autenticada por cartório competente, ou original, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, a não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não empregar menor de 16 anos, ressalvados aqueles na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, de acordo com o Anexo VI deste Edital. - TEL: Ramal18 6.7. Modelo de Declarações; 6.8. A empresa deverá declarar que não foi considerada inidônea, sob as penas da Lei, conforme modelo constante do Anexo IX; 6.9. A licitante fica obrigada a declarar, sob penalidades cabíveis, a inexistência de fatos impeditivos para habilitação, conforme modelo constante do Anexo X, que deverá ser em papel timbrado, se possuir. B. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal da empresa licitante: Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo Certidão expedida pela Receita Federal; Certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa) e Prova atualizada de inexistência de débitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social CND, expedida pelo INSS, com validade na data de abertura do certame. A sua aceitação condiciona-se à verificação de validade via Internet por membro da equipe de apoio do Pregoeiro, conforme abaixo: Unificação da Certidão de Regularidade Fiscal Federal (Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias) Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 (que regulamenta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 358/14), a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, unificando as certidões de regularidade fiscal de tributos federais e de contribuições previdenciárias (Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital, compreendendo Certidão que comprove regularidade fiscal junto ao Estado ou Distrito Federal Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa à regularidade fiscal junto ao Município, compreendendo os Tributos Mobiliários (da Sede da empresa) Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura do certame, ficando - TEL: Ramal19 sua aceitação dependente de confirmação de sua autenticidade, a ser procedida via Internet por membro da equipe de apoio do Pregoeiro Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas- (CNDT), com validade vigente, expedida pelo Poder Judiciário Trabalhista, com base no art. 642 A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº de 07 de Julho de C. Documentos Relativos à qualificação econômico-financeira da empresa licitante: Certidão negativa de falência ou concordata / recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede do foro da empresa, com prazo de emissão não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da licitação Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, inclusive para as ME s e EPP s Para as empresas que efetuaram a escrituração digital, através do SPED, deverão ser apresentados o Recibo de entrega e as folhas referentes às Demonstrações Contábeis e a do Balanço Patrimonial, nos termos da Instrução Normativa DNRC nº 107/08. D. Documentos Relativos à qualificação técnica da empresa licitante: Atestado de Capacidade Técnica Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto do presente edital, estando de acordo com as quantidades e prazos compatíveis. A comprovação deverá ser feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, competentes para tanto, sendo que os quantitativos mínimos de prova de execução obedecerão ao percentual entre 50% (cinqüenta por cento) a 60% (sessenta por cento) nos termos da Súmula nº 24 do TCESP. DOS LANCES Os lances deverão incidir sobre o MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM. - TEL: Ramal20 7. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO 7.1. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do presente procedimento, assim como para a adequada análise e julgamento das propostas A solicitação, perante a quaisquer dos licitantes, de informações e esclarecimentos complementares acerca de suas propostas A consulta a técnicos e/ou especialistas, sempre que julgar necessário Será designado pregoeiro para este certame e os membros nomeados pelo Diretor Superintendente da CRAISA, através da Portaria nº 046/02/2015. CIA. REG. ABAST. INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ CRAISA Santo André, 06 de abril de CINTIA BARBARA BRUSTOLIN Diretora Administrativa Financeira - TEL: Ramal Exibir mais
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