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Timestamp: 2019-10-23 07:45:01+00:00

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Art. 114 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00294416520198260000 SP 0029441-65.2019.8.26.0000
o relatório. Conheço do conflito negativo de jurisdição, com fundamento no artigo 114 , I , do Código de Processo Penal... da Lei nº 11.340 /2006 depende da observação concreta dos critérios …
Andamento do Processo n. 0647540-77.2018.8.04.0001 - Conﬂito de Competência - 22/10/2019 do TJAM
. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conﬂito de jurisdição quando duas...Andamento do Processo n. 0647540-77.2018.8.04.0001 - Conﬂito de Competência - 22/10/2019 …
Página 1587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019
61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei de Contravenç¿es Penais, imputado pelo Parquet ao réu neste processo, nos termos... tipificado no artigo 129, §1°, inciso I e II c/c §10 e artigo 136, §1 e §3 …
Página 231 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
, artigo 114, II, e artigo 115, todos doCódigo Penale artigo 61 do Código de Processo Penal.Como trânsito emjulgado..., sequer mencionadas na exceção de incompetência oposta. E, nos termos do artigo …
Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019
CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, haverá conﬂito de jurisdição... do writ, ou seja, não há violação às Súmulas n° 269 e 271 do STF. Precedente …
Página 3077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019
DO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal....ª Vara de Sorocaba/SP relacionado à definição da competência para processar…
Andamento do Processo n. 0533053-33.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 21/10/2019 do TJBA
como prevista no art. 171 do Código Penal, a narrativa apresentada na inicial acusatória carece de indicação.... Consoante se extrai do art. 171 do Código Penal, para caracterização do crime de …
Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
114 e 115 do Código de Processo Penal. Belém, 17 de outubro de 2019. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito... do Ofício Circular Conjunto nº.004/2019-CJRMBCJCI, mantenho a suspensão do process……
Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019
, com fundamento nos arts. 114, inciso I e 115, inciso III, do Código de Processo Penal, suscito o conflito negativo... classificar a conduta do réu como prevista no art. 171 do Código Penal, a …
Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019
PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO...”. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO …
Art. 114 do Decreto Lei 3689/41
Art. 114 do Código Processo Penal

References: artigo 114
 artigo 114
 artigo 129
 artigo 136
 artigo 114
 artigo 115
 artigo 61
 artigo 114