Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000L0044:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-05 08:10:04+00:00

Document:
EUR-Lex - 32000L0044 - PT
Directiva 2000/44/CE do Conselho, de 30 de Junho de 2000, que altera a Directiva 92/12/CEE no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-Membros
JO L 161de 1.7.2000, p. 82—83 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua estónia: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua húngara Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua lituana: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua letã: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua maltesa: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua polaca: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua eslovena: Capítulo 09 Fascículo 01 p. 335 - 337
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 43 - 45
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 43 - 45
Edição especial em língua croata Capítulo 09 Fascículo 002 p. 62 - 63
do documento: 30/06/2000
de efeito: 01/07/2000; produção de efeitos ver art. 3
de transposição: 01/07/2000; o mais tardar até ver art. 2.1
aproximação das legislações, Mercado interno - Princípios, fiscalidade
proposta Comissão; COM 2000/0295 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 15/6/2000
consulta Comité Económico e Social
11997E093 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31992L0012 alteração adjunção anexo a partir de 01/07/2000
31992L0012 alteração substituição artigo 26.3 a partir de 01/07/2000
Directiva 2000/44/CE do Conselho
que altera a Directiva 92/12/CEE no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-Membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,
Após consulta ao Comité Económico e Social,
(1) O n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2), permite à Suécia continuar a aplicar, até 30 de Junho de 2000, as restrições previstas no Acto de Adesão de 1992, no que respeita à quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por parte de particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares.
(2) Esta derrogação foi concedida devido ao facto de, numa Europa sem fronteiras em que as taxas dos impostos especiais de consumo variam consideravelmente, uma supressão total e imediata dos limites aplicados nesta matéria ser susceptível de provocar uma reorientação inaceitável dos fluxos de câmbio e de receitas, bem como uma distorção da concorrência na Suécia que, tradicionalmente, aplica impostos especiais de consumo elevados aos produtos em questão, tanto por os mesmos constituírem uma fonte importante de receitas como por razões sanitárias e sociais.
(3) A Finlândia e a Dinamarca foram autorizadas a aplicar restrições idênticas até 31 de Dezembro de 2003.
(4) A Suécia solicitou uma autorização para continuar a aplicar estas restrições por um período de tempo idêntico ao concedido à Finlândia e à Dinamarca, uma vez que necessita de um prazo suplementar para adaptar a sua política de bebidas alcoólicas a uma situação sem restrições.
(5) Simultaneamente, a Suécia comprometeu-se a aumentar, em diversas etapas, os limites quantitativos fixados para a introdução de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco no território sueco em proveniência de outros Estados-Membros, a fim de se adaptar gradualmente às regras comunitárias constantes dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE e garantir uma eliminação total das restrições intra-comunitárias para estes produtos até 31 de Dezembro de 2003.
(6) O artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE constitui uma derrogação a um dos princípios fundamentais do mercado interno, ou seja, o direito de que gozam os seus cidadãos de transportar mercadorias adquiridas para uso próprio de um ponto da Comunidade para outro, sem serem sujeitos ao pagamento de novos impostos. É conveniente, na medida do possível, limitar os seus efeitos.
(7) Para o efeito, é conveniente conceder à Suécia um período de adaptação suplementar, prorrogando o prazo fixado no n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 92/12/CEE por um período, não renovável, até 31 de Dezembro de 2003, e precisar as etapas da supressão progressiva das restrições até à sua eliminação completa nessa data.
(8) Tendo em conta a importância económica da presente directiva, devem ser invocados os motivos de urgência a que se refere o ponto I.3 do protocolo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
1. O n.o 3 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Suécia fica autorizada a aplicar as seguintes restrições relativamente à quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco fixadas no anexo.
A autorização diz respeito à quantidade de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares.
Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2003."
2. É aditado um anexo, que figura em anexo à presente directiva.
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no documento regido pela presente directiva.
A presente directiva entra em vigor em 1 de Julho de 2000.
(1) Parecer emitido em 15 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (JO L 8 de 11.1.1997, p. 12).
Quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares

References: artigo 26
 artigo 93
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 8