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Timestamp: 2020-08-05 14:50:48+00:00

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0145970 Sentenca Errada Analia Wilson | Julgamentos | Litisconsórcio
0145970 Sentenca Errada Analia Wilson
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AI 0032838-74 - Arresto on Line
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Apostila - Direito Processual - I
Legitimidade, assistência, litisconsórcio e intervenção de terceiros na tutela coletiva do consumidor - Artigo jurídico - DireitoNet
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO CENTRAL CVEL 4 VARA CVEL PRAA JOO MENDES S/N, So Paulo-SP - CEP 01501-900
Processo n: Classe Assunto: Requerente: Requerido: 0145970-08.2012.8.26.0100 Procedimento Sumrio - Defeito, nulidade ou anulao Wilson Emanuel Fernandes dos Santos Cooperativa Habitacional dos Bancrios-bancoop
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anderson Cortez Mendes
WILSON EMANUEL FERNANDES DOS SANTOS ajuizou a presente ao contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP, alegando, em suma, que adquiriu unidade habitacional junto requerida, com preo estimado de R$89.000,00. No obstante o pagamento da integralidade do preo, o bem no foi entregue no prazo acordado e foi imposto aporte financeiro suplementar aos adquirentes. Deu-se seu pagamento em trs parcelas pelo autor. Contudo, sua exigncia revestir-se-ia de nulidade, no havendo previso contratual e no se podendo admitir sujeitasse a fixao do preo ao arbtrio exclusivo da r. De outro lado, o empreendimento teria alcanado supervit, mas os valores foram emprestados para outras unidades da demandada. Em consequncia, requereu que fosse declarado inexigvel o dbito referente ao aporte de novos recursos e repetido o indbito.
A petio inicial (fls. 02/19), que atribuiu causa o valor de R$20.000,00, veio acompanhada de documentos (fls. 20/185), almejando a comprovao dos fatos em que a parte autora funda sua pretenso.
Regularmente citada (fls. 189), COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP ofertou contestao (fls. 189/210), acompanhada
por documentos (fls. 211/386), aduzindo, preliminarmente, carncia da ao por conta da falta de interesse de agir. No mrito, sustentou, em suma, que o autor quitou as parcelas da unidade adquirida a preo de custo, porm, resta, ainda, o saldo residual relativo apurao final, o qual tem previso contratual e foi aprovado em assembleia. No mais, o pleito de inexigibilidade do rateio implicaria enriquecimento sem causa. Por conseguinte, requereu que fosse reconhecida
0145970-08.2012.8.26.0100 - lauda 1
Este documento foi assinado digitalmente por ANDERSON CORTEZ MENDES. Se impresso, para conferncia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0145970-08.2012.8.26.0100 e o cdigo 2S0000005LN51.
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO CENTRAL CVEL 4 VARA CVEL PRAA JOO MENDES S/N, So Paulo-SP - CEP 01501-900 preveno da 25a Vara Cvel Central, ou extinto o processo, sem resoluo de mrito, ou, ainda, julgada improcedente a presente demanda.
Sobreveio rplica contestao (fls. 389/403).
Afastada a alegao de conexo, instado (fls. 406/408), manifestou-se o demandante no sentido na ausncia de interesse na suspenso da ao individual, nos termos do artigo 104 do Cdigo de Defesa do Consumidor, por conta do ajuizamento da ao coletiva (fls. 409/411).
A pretenso da parte demandante obteno de tutela jurisdicional voltada declarao de inexigibilidade do aporte financeiro para concluso das obras do imvel compromissado venda no prospera, tendo em vista a consumao da decadncia a fulminar seu direito potestativo.
Como se depreende do conjunto probatrio coligido aos autos, a assembleia em que se deu a aprovao da proposta formulada pela r de aporte financeiro para concluso das obras ocorreu no dia 2 de maro de 2007 (fls. 241). Assim, trata-se do termo inicial do prazo decadencial, tendo, inclusive, o demandante pagado trs de suas parcelas (fls. 05 e 43/45). De outro lado, o prazo decadencial, em conformidade ao artigo 179 do mesmo diploma legal, quando a lei dispuser que determinado ato anulvel, sem estabelecer prazo para pleitear-se sua anulao, de dois anos.
Com efeito, portanto, o prazo decadencial para anulao da assembleia que previu o aporte financeiro cuja declarao de inexigibilidade se pleiteia flui da data de 2 de maro de 2007, ao passo que a ao foi ajuizada to-somente em 14 de maio de 2012 (fls. 02). Por conseguinte, decorreu lapso superior a dois anos. Nessa esteira, segundo o artigo 179 do Cdigo Civil, consumou-se a decadncia. Nesse sentido, trilha julgado do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo:
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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO COMARCA DE SO PAULO FORO CENTRAL CVEL 4 VARA CVEL PRAA JOO MENDES S/N, So Paulo-SP - CEP 01501-900 Ilegitimidade ad causam - Litisconsrcio passivo necessrio Ocorrncia - Inteligncia do artigo 47 do Cdigo de Processo Civil - Preliminar rejeitada. Petio Inicial - Ao anulatria de arrematao ajuizada por terceiro no partcipe da execuo - Impossibilidade jurdica do pedido - Rejeio, luz do artigo 486 do Cdigo de Processo Civil. Decadncia - Direito intertemporal Aplicao dos artigos 179 e 2028 do Cdigo Civil - Decretao - Sucumbncia Custas e honorrios de advogado - Inverso. Apelaes providas. (...) no artigo 179, dispe que quando a lei dispuser que determinado ato anulvel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulao, ser este de dois anos, a contar da concluso do ato (Apelao n 7113347-2, 12 Cmara de Direito Privado, Rel. Jos Reynaldo, julgado em 19/12/2007).
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em que contende WILSON EMANUEL FERNANDES DOS SANTOS contra COOPERATIVA
HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO
BANCOOP, com resoluo de
mrito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, uma vez consumada a decadncia.
Condeno WILSON EMANUEL FERNANDES DOS SANTOS ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorrios advocatcios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20, pargrafo 4, do Cdigo de Processo Civil, em R$1.000,00, atualizado, desta data em diante, em consonncia Tabela de Atualizao de Dbitos Judiciais Egrgio do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo.
Com o trnsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, com resoluo de mrito.
Publique-se, registre-se, intime-se. So Paulo, 18 de dezembro de 2012.
Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
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References: artigo 104
 artigo 179
 artigo 179
 artigo 47
 artigo 486
 artigo 179
 artigo 269
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 269