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Timestamp: 2019-10-16 18:11:41+00:00

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DJPA 8/10/2018 - Pg. 274 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0854601-50.2017.814.0301 - 28 de setembro de 2018 do TJPA
Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
PROCESSO: 0854601-50.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.Decido. 1 - DA REVELIA:Preliminarmente, verifico que os reclamados JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA e VINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E SILVA, citados, não se fizeram presentes na audiência una, motivo pelo qual decreto-lhes a revelia.No caso, operam-se os efeitos da revelia em relação a eles, consistentes na possibilidade de julgamento antecipado da lide e na presunção relativa de veracidade da matéria fática articulada pelo reclamante na inicial, conforme arts. 344 e 355, inciso II do Código de Processo Civil e 20 da Lei nº 9.099/95. 2 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RODOBENSINCORPORADORA IMOBILIÁRIA 324-SPE LTDA: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 324-SPE LTDA, haja vista que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado apenas entre o autor e o réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA, não tendo ocorrido qualquer notificação à empresa quanto a venda do imóvel, bem como não foi feito o contrato perante ela, no que concerne à cessão de direitos.Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 324-SPE LTDA, para, com fundamento no artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, exclui-la da lide. 3 - DO MÉRITO:3.1 - DA DESPESA COM CORRETAGEM:Quanto ao réu VINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E SILVA, referido corretor foi intermediário da venda do imóvel entre o autor e o réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA, não possuindo qualquer vínculo com a empresa. A questão é sobre a devolução do valor pago por serviço de corretagem, conquanto, o réu VINICIUS não seria corretor inscrito no CRECI. Ademais, para que os réus fossem responsabilizados e compelidos a pagar o débito de R$14.851,76 junto à construtora Rodobens. Analisando os autos verifico que o autor firmou contrato válido de prestação de serviços de corretagem, sendo seu o ônus de pagar o valor devido pelo serviço prestado. De regra, a comissão de corretagem é paga pelo promitente vendedor, porém, havendo autorização contratual expressa de que a responsabilidade pelo pagamento é do comprador, não há que falar em restituição de valores. Gustavo Tepetino ao conceituar o contrato de corretagem afirma:"A doutrina identifica o contrato de corretagem com a mediação, quese caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes com vistas à conclusão de um negócio de compra e venda." (Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1999, p. 122). O art. 722. do C.C. dispõe que: ?Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas?. Continuamente, o art. 723 e
parágrafo único do C.C preveem a possibilidade do corretor responder por perdas e danos ao cliente, vejamos: ?Art. 723.O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único.Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência?. Nesse sentido, resta incontroverso nos autos que o réuVINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E SILVA, falhou no serviço prestado, já que não informou com clareza ao autor sobre a situação do imóvel, da existência de dívida, bem como não informou a necessidade de celebração de contrato de cessão de direito junto à construtora, uma vez que a unidade imobiliária ainda não havia sido entregue. Diante disso, deve o réuVINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E SILVA,responder por perdas e danos no importe de R$3.000,00, valor este pago pelo serviço de corretagem. 3.2 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Resta claro que o valor devido junto à construtora no importe de R$14.851,76 é de responsabilidade única do réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA, o qual assinou contrato válido de confissão de dívida junto com à construtora, sendo patente que é o responsável em cumprir com a obrigação avençada. Inexiste nos autos qualquer prova de que o autor esteja sendo cobrado pela empresa construtora do imóvel quanto à dívida deixada pelo réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA, originada do termo de confissão de dívida. Todavia, apesar do autor não estar sendo cobrado pela dívida, o imóvel por ele adquirido possui dívidas junto à construtora que poderão gerar diversos problemas para o registro. Ademais, o réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA, ao vender o imóvel ao autor, firmou, através de contrato válido, que o imóvel estava livre de quaisquer ônus, sendo que somente após a celebração do contrato, é que se confirmou a existência de dívida, sendo cristalina a má-fé noticiada.Assim, cabe ao réuJOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA quitar a dívida existente junto à construtora, deixando o bem livre de qualquer dívida.4 - DO DISPOSITIVO: À vista de todo o exposto,julgo procedente o pedido, para os seguintes efeitos: 1 - Condenar o réuVINÍCIUS DI PAULA OLIVEIRA E SILVA a pagar ao autor o valor de R$3.000,00, pelos danos causados pela falha na prestação de serviço de corretagem,corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1%, ambos a partir da celebração do contrato. 2 - Condenar o réu JOSÉ WILSON BARBOSA FERREIRA quitar o valor do débito existente junto a empresa construtora do imóvel no prazo de 30 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 40 salários mínimos, que servirão para que o autor promova a quitação do débito existente às suas próprias expensas, dando-se por encerrada a obrigação. Julgo o processo com resolução do mérito, forte no artigo487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e intime-se pessoalmente a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC. Havendo valores a pagar, estes podem ser depositados direto em conta bancária, desde que o Autor consinta ou requeira e informe os dados. Ficam desde já intimadas as partes para que estejam cientes de que, findo o prazo de cumprimento voluntário, poderá o Juízo desde já proceder à execução mediante pedido da parte interessada, nos termos do art. 52 e incisos II e IV da LJEC. Havendo necessidade de levantamento de valores depositados em Juízo, desde já autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora ou de seu patrono devidamente habilitado nos autos desde que na procuração constem expressamente poderes específicos de dar e receber quitação. P.R.I. Belém, 28 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
Número do processo: 0821364-08.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0821364-08.2017.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0860575-17.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ANA PATRICIA COMESANHA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ANA PATRICIA COMESANHA PEREIRAOAB: 14545/PA Participação: RECLAMADO Nome: TECHNOFRAMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES LTDA - ME Participação: RECLAMADO Nome: ORLANDO COSTA BELO Participação: RECLAMADO Nome: MARIA DE JESUS BELOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉMC E R T I D Ã O De ordem, venho por meio do presente intimar a parte autora, para que junte o comprovante de residência atual, no prazo de 05 dias,nos autos do processo em epígrafe, nos termos do artigo 19 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c artigo 5º da Lei 11.419/2006.Belém, 05 de outubro de 2018Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0850242-06.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: EDITH CRISTINA SOARES CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO BARBOSA BORDALOOAB: 550PA Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 -GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010CARTA - CONVITESEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0850242-06.2018.8.14.0301 Autor (a): EDITH CRISTINA SOARES CARDOSO Endereço: CONJ. NATALIA LINS Nº 3401/ APTO 301 BL C2 -MANGUEIRÃO - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 09 DE NOVEMBRO DE 2018Horário: 10:00 hs às 10:30 hsLocal: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parteEDITH CRISTINA SOARES CARDOSO,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da
abertura do processo no Juizado de origem.
Número do processo: 0818671-17.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0818671-17.2018.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0819618-71.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0819618-71.2018.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça
do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0849816-91.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTOOAB: 6192 Participação: RECLAMADO Nome: RAYZA EVELYN DE NAZARE VIANA POJOProcesso n.º: 0849816-91.2018.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência constante no id 6538507, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Sem custas.P.R.I e, após, arquivem-se.Belém, 01 de outubro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT
Número do processo: 0828917-72.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: SHIRLEY LUCAS RIBEIRO Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 -GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010 CARTA - CONVITE SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0828917-72.2018.8.14.0301 Autor (a): SHIRLEY LUCAS RIBEIROEndereço: PSG. SÃO SEBASTIÃO Nº 140/ CS A (RUA S. DOMINGOS) -MONTESE - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 08 DE NOVEMBRO DE 2018 Horário: 11:00 hs às 11:30 hs Local: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parteCENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da abertura do processo no Juizado de origem.
Número do processo: 0849002-79.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CARLA DO SOCORRO GONCALVES PINHEIRO Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 - GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010 CARTA - CONVITESEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0849002-79.2018.8.14.0301 Autor (a): CARLA DO SOCORRO GONCALVES PINHEIROEndereço: RUA OSVALDO DE CALDAS BRITO Nº 10, CS B/BAIXOS - JURUNAS - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 08 DE NOVEMBRO DE 2018Horário: 11:30 hs às 12:00 hsLocal: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parteCENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da abertura do processo no Juizado de origem.
Número do processo: 0830735-93.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: NAGIB JORGE DAMOUS FILHO Participação: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereas Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLIOAB: 29760/SPProcesso nº: 0830735-93.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei nº 9.099/95.A questão versa sobre responsabilidade contratual.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a demandada no conceito legal de fornecedor e o autor no conceito legal de consumidor.Tal relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais, notadamente os estabelecidos no capítulo da ordem econômica.O sistema consumerista tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar, clara e precisamente, os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.Avaliando o mérito da lide, entendo que o pedido não deve prosperar.Ora, o próprio reclamante informa que compareceu ao embarque 15min após a aeronave fechar as portas.Ou seja, apesar de ter efetuado o check-in eletrônico, deixou de cumprir com a sua obrigação de chegar no embarque na hora determinada pela empresa reclamada e pela ANAC, qual seja, com 30min antes da hora estabelecida no bilhete de passagem.Ao se realizar a compra da passagem, o passageiro é informado do horário do check-in, bem como fica disponível no site da empresa o horário mínimo para comparecimento ao embarque, com antecedência de pelo menos 1 hora.Ressalte-se que tal informação é amplamente divulgada pela reclamada em seu site, bem como consta no site da ANAC a referida determinação, através do art. 16 da Portaria 676/2000.O reclamante apesar de ciente do horário optou por não cumpri-lo, comparecendo na sala de embarque após o fechamento das portas da aeronave.Ademais, sabe-se que para se realizar a decolagem, necessário se faz a realização de alguns procedimentos de manutenção e, para que o voo decole no horário previsto, o check-in é encerrado antes do horário de decolagem, bem como o embarque é encerrado após as verificações de segurança e antes do horário da saída do voo, permitindo, assim, o taxiamento da aeronave e os procedimentos de praxe.Verifica-se claramente que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva do autor que não observou as determinações da reclamada e da própria ANAC quanto ao horário para a realização do embarque.Dessa forma, fica afastada a responsabilidade da reclamada, já que há provas suficientes para demonstrar que o reclamante assumiu o risco ao descumprir a determinação constante no seu bilhete e nos sites da reclamada e da Anac.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO. ATRASO DO PASSAGEIRO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,
regular e tempestivo. 2 ? Perda de voo. É dever do usuário de transporte aéreo apresentar-se no balcão de check in no horário indicado pela companhia (Acórdão n.1018351, 07000152120178070014, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). A possibilidade de se fazer o check in online, via internet, representa comodidade oferecida pelas empresas aéreas, mas não exime o passageiro de cumprir as exigências relativas ao horário. Evidenciada a culpa exclusiva do autor, que deixou de observar os requisitos procedimentais de embarque, não há que se falar em responsabilidade da companhia pela perda do voo. 3 ? Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. 03 (TJ-DF 07091392220178070016 DF 0709139-22.2017.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido, pelas razões expostas na fundamentação, JULGANDO o processo com resolução do mérito,com fulcro no artigo 487, I do CPC.Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I. Cumpra-se.Belém, 30 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT
Número do processo: 0844796-22.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CRISTIANE DOS SANTOS DAMASCENO Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. -CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 - GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010 CARTA - CONVITESEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0844796-22.2018.8.14.0301 Autor (a): CRISTIANE DOS SANTOS DAMASCENO Endereço: RUA ANTILHAS Nº 14 (E/TV. EDUCAR E RES. BENEDITO MONTEIRO) ? TAPANÃ/ICOARACI - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 09 DE NOVEMBRO DE 2018Horário: 11:00 hs às 11:30 hsLocal: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parte CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da abertura do processo no Juizado de origem.
Número do processo: 0855020-19.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: EDSON RONALDO SIQUEIRA BRASIL Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177 - GUAMÁ - BELÉM/PA - CEP: 66.063-010CARTA - CONVITESEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2018 Vara: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.º: 0855020-19.2018.8.14.0301 Autor (a): EDSON RONALDO SIQUEIRA BRASIL Endereço: CJ. BENJAMIN SODRÉ, RUA MURAJUBA Nº 08/ QDA. 31 ? PARQUE VERDE - BELÉM/PARé(u): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A.Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO S/Nº, KM 8,5 ? COQUEIRO ? BELÉM/PA Data da Audiência de Conciliação: 09 DE NOVEMBRO DE 2018Horário: 11:30 hs às 12:00 hs Local: 6ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL: AV. JOSÉ BONIFÁCIO Nº 1177, 2º ANDAR, GUAMÁ, BELÉM-PA O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em atenção à determinação do Conselho Nacional de Justiça de cumprimento de META, que visa aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, instituiu aSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 2018,cujo objetivo é o de incentivar os benefícios da conciliação para a rápida solução das demandas envolvendo a reclamada, adotando como estratégia a disponibilização de encontro entre as partes de modo a lhes permitir a formalização de um acordo que se revele satisfatório a ambas. Assim, este Juizado convida o (a) parteCENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A,a comparecerem à sessão de conciliação em data, horário e local conforme acima mencionados, oportunidade em que as partes poderão pôr fim ao conflito. SIMONE MARANHÃOSECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO Observação: O não comparecimento à audiência acima designada, ou não havendo acordo, mantem-se a data da audiência previamente agendada no ato da abertura do processo no Juizado de origem.
Número do processo: 0859003-26.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: PATRICIA REGINA ALEIXO FARIAS Participação: ADVOGADO Nome: KLAUS REYNHOLD HAASEOAB: 22593/PA Participação: RECLAMADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0859003-26.2018.8.14.0301SENTENÇA Trata-se de ação visando à reforma de mensalidades de plano de saúde. Argumenta a parte autora que houve reajuste abusivo em razão da idade, contra o qual se insurge.Sem relatório por força do art. 38 da LJEC.Em causas como a presente, é necessário observar que acausa petendidemanda resultado com estreita precisão e exatidão, uma vez que, em qualquer hipótese, os critérios a serem aplicados no tocante ao reajuste das mensalidades persistirão até o término do contrato. Tendo isto em vista, qualquer resultado que não prestigie tal pressuposto tende a ser temerário e potencialmente injusto.A cláusula de reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária do usuário não é inidônea, se devidamente respeitados os normativos do setor, podendo, inclusive, os percentuais de majoração ser revistos acaso abusivos, pois se chegou à conclusão que não se está onerando uma pessoa porque chegou a determinada faixa etária, mas, sobretudo, porque há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica e por conta disso demandar mais do serviço ofertado.Saliente-se aqui que os percentuais de variação entre as faixas etárias ficaram sob a responsabilidade da operadora do plano de saúde, que tem liberdade para impor os preços no produto oferecido, com amparo em estudos atuariais, sem embargo da monitoração da Agência Reguladora.Todavia, para se verificar a ocorrência de abusividade dos percentuais de majoração,necessária se faz a realização de uma perícia atuarial. O Ministro Marco Buzzi na relatoria do REsp n.º 1280211/SP1, preleciona a necessidade de realização de cálculo atuarial sempre que não houver documentos, elementos de prova ou material idôneo para apurar a correção ou erro na quantificação do percentual legal e correto a ser aplicado na mudança da faixa etária.Sendo necessária a realização de perícia atuarial, os juizados especiais são incompetentes para julgar e processar os casos de alegação de abusividade no reajuste da mensalidade do plano, uma vez que o procedimento pericial se caracteriza por ter um grau de complexidade que não é compatível com a competência dos Juizados de Especiais, conforme art. 3º da lei. 9099/95.Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade ?Neste sentido vejamos os atuais julgados das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ. TESE 952. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007139041, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/09/2017) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO PRÊMIO APÓS O REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO E DO QUANTUM ADIMPLIDO QUE EXIGE CÁLCULO ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007238900, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/11/2017) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. 60 E 70 ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ. TEMAS 952 E 610. RETOMADA DO
JULGAMENTO. IDOSOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE INDÍCE DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS. REANÁLISE DO RECURSO INOMINADO PARA ADEQUAÇÃO AO RESULTADO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.040 DO CPC. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004394748, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/08/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por força do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.Sem honorários por força do art. 55 da LJEC.Intimem-se e decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e providencie-se o arquivamento do feito.Cumpra-se. Belém, 1 de outubro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémBP
Número do processo: 0856565-27.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JAMAINA FARIAS MACIEL Participação: ADVOGADO Nome: ADMIR SOARES DA SILVAOAB: 276 Participação: RECLAMADO Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proceo nº 0856565-27.2018.8.14.0301SENTENÇA Sem relatório por força do art. 38 da LJEC.Estabelece o CPC, em seu art. 42, que ?as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência ?.(?) A definição de competência em sede de Juizados Especiais se dá, via de regra, pelo endereço do Réu , (v. art. 46 e §§ do CPC) ou, excepcionalmente, pelo local de cumprimento da obrigação , (v. art. 4º inciso II da LJEC) pelo domicílio do Autor, facultativamente , (v. art. 110 do CDC) dentre outros casos menos frequentes.A delimitação de competência territorial dos Juizados Especiais da Comarca de Belém-PA, por sua vez, é dada pela portaria nº 25/2017, a qual circunscreve a competência territorial das varas dos Juizados Especiais Cíveis de Belém ao município de Belém.Verifico, assim, que no caso em análise, nem o Réu e nem a Autora possuem domicílio ou residência na comarca de Belém-PA, e que tampouco o local de cumprimento da obrigação é nesta circunscrição territorial, igualmente não se enquadrando em qualquer hipótese de competência desta comarca, de tal modo que a postulação nesta jurisdição é inviável.Não havendo possibilidade de redistribuição do feito, julgo a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 4º e incisos da LJEC e 42 e §§ e ssss. C/C art. 485 inciso IV do CPC.Sem custas nem honorários em razão do art. 55 da LJEC.Intime-se. Cumpra-se e, decorrido o prazo recursalin albis, providencie-se o arquivamento do feito.Belém, 2 de outubro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémBP
Número do processo: 0831894-37.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CARMEN LUCIA PARACAMPO MILEO Participação: RECLAMADO Nome: Claro S.A.PROCESSO:0831894-37.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.,Dispensado o relatório e proferida segundo os princípios próprios e diferenciados da Lei n. 9.099/95.Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa da defesa, resta equivocado posto que a pretensão de fundamenta a cobrança indevida sofrida pela autora em nome de sua genitora falecida, a qual era titular da linha, deste modo, é de ser entendido que os supostos danos experimentados e alegados se dirigem a sua pessoa diretamente, causando-lhe transtornos conforme fatos narrados na inicial. Assim o direito personalíssimo é da reclamante que alega ter vivenciado o fato de ter cancelado o serviço e ainda receber cobranças. REJEITADA.Neste viés a segunda preliminar perde seu objeto ante a REJEIÇÃO DA PRIMEIRA.Após a análise das provas carreadas aos autos, entendo que assiste razão a reclamante.De fato, não há comprovação de situação excepcional capaz de amparar a pretensa indenização por abalo moral. Ressalta-se que as ligações para cobrança de dívida da de cujus mãe da autora (titular do serviço) tenham sido recebidas pela Reclamante, não viola direito de personalidade, entendendo-se como mero incômodo do cotidiano sem condão de ensejar indenização extrapatrimonial.Assim, ainda que não se afaste possível dissabor com as alegadas ligações realizadas pela ré para cobrar dívida em nome da falecida genitora, não há nos autos prova de que tais ligações foram realizadas de forma abusiva ou constrangedora. Simplesmente consta da inicial que recebeu cobranças normais.Ressalte-se que o entendimento dos Tribunais é pacifico no sentido de que a cobrança simples, sem abusividade ou constrangimentos, não gera danos morais.Dessa maneira, não tendo a autora se desincumbido de demonstrar lesão aos seus direitos de personalidade ou à sua dignidade,
conforme lhe competia, ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano. De fato, a parte autora competia ao menos um indício de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e desse mister não se desincumbiu, razão pela qual não há como dar guarida à pretensão formulada de forma genérica.Atentese, inobstante se trate de uma RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO FICA O CONSUMIDOR LIVRE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, devendo provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373,I,CPC, trazendo aos autos provas que sejam capazes de sustentar e dar verossimilhança à suas alegações.Isto posto,JULGOIMPROCEDENTEos pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, arquivese.P.R.I.Belém, 29 de 08 de 2018. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém
Número do processo: 0808498-65.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: RECLAMADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0808498-65.2017.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0801958-53.2015.8.14.0953 Participação: RECLAMANTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: RECLAMADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0801958-53.2015.814.0953AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO
IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0001106-66.2015.8.14.0305 Participação: RECLAMANTE Nome: CARLOS ALBERTO FREITAS DA LUZ Participação: ADVOGADO Nome: LUCYANA PEREIRA DE LIMAOAB: 9432/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDOOAB: 6557/PA Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0001106-66.2015.8.14.0305 DESPACHOCertifique-se a existência de valores depositados na conta do Juízo conforme os cálculos do ID 4684936. Em havendo, certifique o levantamento dos valores pelo autor nos autos da execução provisória processo nº 080374-18.2016.8.14.0305, e intime-se seus patronos para agendamento dos honorários em secretaria, também conforme cálculo do ID 4684936. Cumpra-se. Belém,12 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROS Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémBP
Número do processo: 0860969-24.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: KELLY CRISTINA FURTADO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ROBERGES JUNIOR DE LIMAOAB: 27856-A/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉMC E R T I D Ã O De ordem, venho por meio do presente intimar a parte autora, juntar qualquer comprovante de residência atual em seu nome, no prazo de 05 dias,nos autos do processo em epígrafe, nos termos do artigo 19 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c artigo 5º da Lei 11.419/2006.Belém, 05 de outubro de 2018Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0817933-29.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0817933-29.2018.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDASSENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0809152-52.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0809152-52.2017.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação
(procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0817545-29.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCIMARA DE AQUINO SILVAOAB: 745PA Participação: EXECUTADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOROAB: 8726PROCESSO Nº 0817545-29.2018.8.14.0301AUTOR (A):CONDOMÍNIO VIVER CASTANHEIRARÉ(U):PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA SENTENÇAO Grupo Viver teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100 ? 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Comarca de São Paulo).Conforme vasta jurisprudência sobre o tema, os créditos provenientes de taxa condominial tem caráter diferenciado em relação aos demais créditos sendo classificados como extraconcursais, tendo, portanto, prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.Porém, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) Ademais, corrobora esta decisão, o Enunciado 51 do FONAJE, cuja redação é a seguinte:"Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".Isso posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívidaem favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Sem custas.P.R.I.C e, após, arquivem-se. Belém, 02 de outubro de 2018. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROSJuíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do Juizado Especial Cível ec
Número do processo: 0835880-33.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MADSON ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: MADSON ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOROAB: 17510/PA Participação: RECLAMADO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITEOAB: 13/OProcesso nº 0835880-33.2017.814.0301 SENTENÇATrata-se de ação proposta por MADSON ANTONIO BRANDÃO DA COSTA JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pelo rito especial da lei 9.099/95.Narra o autor que por duas vezes sofreu abalos morais devido a falha na prestação de serviço da reclamada cominada com a falta da devida informação.Aduz que adquiriu uma passagem pela reclamada com saída de Belém e chegada em Marabá no dia 06/11/17 às 19hs20min, porém, devido a problemas técnicos o voo foi cancelado às 23hs06min, ou seja, após 4hs do horário previsto para partida, o voo foi cancelado, sem que a ré tenha prestado qualquer auxílio ao autor.Afirma que situação idêntica ocorreu no dia 27/11/06, posto que possuía passagem com saída de Belém e chegada em Marabá às 22h55min, sendo que o voo novamente fora cancelado por problemas técnicos e somente as 03hs do dia 28/11/16 embargou para Marabá por outra companhia aérea.A reclamada apresentou contestação confirmando os cancelamentos ocorridos, porém informou que prestou o auxílio conforme determinado na Resolução 400 da ANAC, aduzindo que os cancelamentos ocorreram por força maior o que seria excludente de responsabilidade.É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.Sem preliminares arguidas, reporto-me ao mérito. Estabelece o art. 14 do CDC: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)? A presente ação, cinge-se no dever da reclamada em indenizar o autor pela falta de assistência material proveniente do cancelamento dos voos por ela operados.Incontroverso nos autos a ocorrência de cancelamento dos voos operados pela reclamada, restando apenas controverso o tempo de espera para a informação do efetivo cancelamento e o auxílio prestado pela empresa.Após análise das provas constantes dos autos, restou provado que a reclamada falhou na sua prestação de serviço, pois apesar de ter realizado a realocação do autor, a demora entre o horário original de partida até o horário que efetivamente o autor embarcou, ultrapassou as 4hs.O autor, em ambas situações narradas, ficou à mercê de informações da reclamada, as quais somente ocorreram 4hs após o horário de partida de seus voos, não havendo qualquer prova nos autos que a reclamada tenha prestado a devida assistência ao passageiro determinada por lei com o objetivo de amenizar os transtornos causados.No presente caso, a espera no aeroporto, ultrapassou o tempo limite razoável, tendo o autor permanecido por mais de 4hs desassistido, sem qualquer informação.Saliente-se que a reclamada não comprova ter fornecido qualquer assistência ao autor, sendo alimentação ou transporte e muito menos comprova que prestou as informações ao autor em 30 e 30min conforme determina a Resolução da ANAC, assim como que as aeronaves estavam efetivamente com problemas operacionais.O Código Brasileiro Aeronáutico no art. 230 e 231 prevê a responsabilidade da companhia pela hospedagem, transporte e alimentação dos passageiros quando o período de atraso for superior a quatro horas. Qualquer cláusula que limite esta responsabilidade é abusiva, sendo, portanto, nula. Em decorrência desta norma temos que as empresas aéreas serão responsabilizadas pelos prejuízos morais causados aos passageiros não em razão dos atrasos ou cancelamento dos voos, mas sim, pela falta de providencias determinadas por lei com o objetivo de amenizar os transtornos causados.A norma regula a responsabilidade civil objetiva do prestador do serviço, isto é, o transportador é responsável por reparar os danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Ou, em outros termos, é irrelevante o fato de existir ou não culpa da companhia aérea, pois esta sempre responde. O sistema de controle de tráfego, o funcionamento dos aeroportos, dos embarques e desembarques, entre outros, fazem parte do risco típico da atividade das empresas aéreas.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. Independentemente do motivo que levou ao atraso do vôo, é dever da companhia aérea prestar a devida assistência. Hipótese dos autos em que caracterizada a falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054511993, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013)(TJ-RS - AC: 70054511993 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2013) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA. PROPOSTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM GRANDE TEMPO DE CONEXÃO.
DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR DE IR À VIAGEM ESCOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM FACE DA DESISTÊNCIA DO VOO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O autor alega que adquiriu passagem aérea do trecho Brasília/Guarulhos/Lima/Cusco para o dia 03/10/2017, mas foi surpreendido ao se apresentar no check-in com a informação de que a companhia aérea não mais operava aquele trecho. Informa que foram oferecidas duas opções de realocação, a qual a mais conveniente chegaria ao destino final com atraso de 13h do voo original, e com espera para conexão no aeroporto de Guarulhos por aproximadamente 9 (nove) horas. Aduz que não aceitou a realocação em virtude da negativa de prestação de assistência material na referida conexão. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva do consumidor ao não aceitar a realocação do voo. 3. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva em caso de inadequada prestação dos serviços. 4. Configura falha na prestação de serviço o cancelamento de voo sem aviso prévio ao consumidor, ainda que oferecida realocação em outro voo. A alegação genérica da companhia aérea, prestadora de serviços, de que o cancelamento teria ocorrido por motivo de reorganização da malha aérea não é apta a afastar a sua responsabilidade, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. 5. Nos termos do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, o passageiro deverá ser comunicado das alterações no horário e itinerário originalmente contratado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ademais, caso não aceita a realocação, tem o consumidor direito ao reembolso integral da passagem (art. 12, § 1º, II, Resolução 400, ANAC). 6. Dessa forma, deve o autor ser ressarcido do valor pago nas passagens na monta de R$ 1.949,54 (ID 4064946 - Pág. 3). No tocante ao pedido de indenização pela taxa de cancelamento do hotel em Cuzco e pelos ?ubers? utilizados no trajeto ao aeroporto, não houve prova de tais pagamentos, de forma que não merecem acolhimento. 7. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, houve desistência da execução do contrato de transporte, e, assim sendo não houve sofrimentos maiores por parte do consumidor, que optou em não ir à viagem. Vale a pena transcrever um pequeno trecho da fundamentação da sentença, verbis: ?O dever de colaboração e de mitigação dos próprios danos impunha ao autor embargar na opção de reacomodação que lhe interessava e pleitear a alegada assistência material no aeroporto da conexão (Guarulhos). Em caso de recusa, aí sim poderia atribuir à requerida a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes de tal conduta. No entanto, não foi isso que se constatou no caso concreto. Convém esclarecer que o alegado ?descaso? no atendimento não é fato hábil a justificar a rescisão contratual de forma unilateral pela parte autora, transferindo o ônus decorrente de sua própria decisão para a parte contrária?. 8. Quanto ao dano material, o consumidor deve ser ressarcido integralmente, considerando que houve quebra de contrato. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CC). Assim, a ré responde pelos danos. 2. Danos materiais. Os danos materiais devem ressarcir o efetivo prejuízo experimentado pelo passageiro. (Acórdão n.1053423, 07016945020178070016, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Relator Designado: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/07/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) 9. Os danos materiais devem ser completos que englobam os custos do pacote no valor R$ 2.209,27(dois mil duzentos e nove reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais. Sem custas, nem honorários, à míngua de recorrente vencido na integralidade.(TJ-DF 07382461420178070016 DF 0738246-14.2017.8.07.0016, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A ? APELAÇÃO CÍVEL ? INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS ? TRANSPORTE AÉREO ? CANCELAMENTO DE VOOS ? SENTENÇA QUE SE LIMITA A RECONHECER A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO ? RECURSO QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO VOO ? AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ? RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO ? MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CANCELAMENTO ? DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS ? VALOR MANTIDO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% ? PROPORCIONALIDADE ? MANTIDOS ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o recurso se insurge alegando a existência de força maior que foi acolhida pela sentença, deixando de impugnar a
responsabilidade pelo evento danoso distinto mencionado na decisão, não deve ser conhecido neste capítulo. 2. Mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado aos usuários, ao alterar a data do voo de retorno sem qualquer aviso prévio, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. 3. Em se tratando de ação de indenização por danos morais, o julgador deve arbitrá-lo conforme as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. Diante das circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se que o valor de R$ 8.000,00 apresenta-se em harmonia com a média arbitrada em casos semelhantes. 4. Considerando-se o grande lapso temporal para a solução da causa, ainda que não apresente matéria de grande complexidade, mostra-se proporcional a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(TJ-MS 08094240320128120002 MS 0809424-03.2012.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível) A situação poderia ter sido minimizada pela empresa reclamada, se tivesse adotado medidas preventivas e adequadas para evitar os transtornos causados a reclamante, não podendo ser invocada a excludente prevista no Artigo 393 do CC.Não há o que se falar em ausência de danos morais, posto que o cancelamento dos voos causou ao autor perturbações, cansaço, desconforto e frustração, uma vez que foi surpreendida com o descaso da empresa ré, o total desamparo e a má prestação do serviço. Substanciada pela decisão a seguir: CIVIL ? RESPONSABILIDADE ? TRANSPORTE AÉREO ? CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ? CDC ? ATRASO DE VÔO ? DANO MORAL ? INDENIZAÇÃO ? 1. Tratando-se de relação de consumo, representada por contrato de prestação de serviço, tem aplicabilidade as normas do CDC. 2. O código brasileiro de aeronáutica não faz qualquer restrição, em caso de reparação de danos morais, máxime porque tal indenização está erigida a direito constitucional, previsto no art. 5º, inc. V da Carta Magna. 3. O contrato de transporte é de resultado e a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva, por se tratar de concessionária de serviço público (§ 6º, art. 37, CF/88). 4. Desnecessária a prova da ocorrência dos danos morais, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. 5. O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se a discrição judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, mantém-se o quantum fixado na sentença, correspondente à justa indenização. Decisão: recursos desprovidos. Negar, por maioria, provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, ao do autor. (TJDFT ? ACJ 20000110290376 ? T.R.J.E. ? Rel. Des. Fernando Habibe ? DJU 03.04.2001 ? p. 40) Parte superior do formulário Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico da reclamada, a situação financeira do reclamante, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da ré. Vale ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material, de modo que estabeleço a indenização pelo dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o reclamante.Ante todo o exposto,julgo procedente o pedido contido na inicial para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante,a título de danosmorais sofridos, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais),com correção monetária pelo INPCe juros de 1% ao mês,a contar do arbitramentoJulgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e intime-se pessoalmente a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC. Havendo valores a pagar, estes podem ser depositados direto em conta bancária, desde que o Autor consinta ou requeira e informe os dados. Ficam desde já intimadas as partes para que estejam cientes de que, findo o prazo de cumprimento voluntário, poderá o Juízo desde já proceder à execução mediante pedido da parte interessada, nos termos do art. 52 e incisos II e IV da LJEC. Havendo necessidade de levantamento de valores depositados em Juízo, desde já autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora ou de seu patrono devidamente habilitado nos autos desde que na procuração constem expressamente poderes específicos de dar e receber quitação.P.R.I.Belém, 28 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT
Número do processo: 0804978-97.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CURSOS DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVESOAB: 073PA Participação: RECLAMADO Nome: LOURINETE DE SOUSA LOUZARDOCERTIDÃOCERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que deixei de expedir o alvará judicial solicitado em secretaria, em nome do Escritório Freire Figueiredo, em razão de não ter sido localizado nos autos, procuração lhe outorgando poderes para recebimento de valores. Desse modo, a parte autora será intimada para agendar alvará em nome próprio, podendo indicar conta para transferência bancária. Dou fé.Belém, 05 de outubro de 2018Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0803249-36.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVESOAB: 073PA Participação: RECLAMADO Nome: JESSICA MARISANE LOBATO DE BRITOCERTIDÃOCERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que deixei de expedir o alvará judicial solicitado em secretaria, em nome do Escritório Freire Figueiredo, em razão de não ter sido localizado nos autos, procuração lhe outorgando poderes para recebimento de valores. Desse modo, a parte autora será intimada para agendar alvará em nome próprio, podendo indicar conta para transferência bancária. Dou fé.Belém, 05 de outubro de 2018Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0801829-93.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: YUMI NAKAHATA TSURUTA Participação: ADVOGADO Nome: HILTON DA SILVA PONTESOAB: 3948/PA Participação: ADVOGADO Nome: DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADEOAB: 15544/PA Participação: EXECUTADO Nome: MARCIO SOARES PINTOProcesso n.º: 0801829-93.2017.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.Considerando o teor da certidão lavrada no id 6339244, que atesta que a parte Autora, mesmo intimada, permaneceu inerte quanto a decisão de id 5288420, deixando de emendar a petição inicial, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 485 do CPC.Publique-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.Belém, 06 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT
Número do processo: 0800046-88.2016.8.14.0305 Participação: RECLAMANTE Nome: FERNANDO BARRAL DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BARREIROS DA ROCHA JUNIOROAB: 5220 Participação: RECLAMADO Nome: TELEFÔNICA BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIREOAB: 8508PA Participação: RECLAMADO Nome: Claro S.A. Participação: RECLAMADO Nome: TNL PCS S/A Participação: ADVOGADO Nome: ELADIO MIRANDA LIMAOAB: 235RJPROCESSO Nº 0002491-20.2013.814.0305 SENTENÇAVistos, etc.,O Grupo OI teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado (Processo nº 0034576-58.2016.814.000 ? Comarca do RJ). Assim, os créditos concursais constituídos antes de 20.06.2016 deverão ser pagos de acordo com o plano aprovado. Entendendo-se como concursais todos os créditos cuja demanda iniciou-se antes do dia 20/06/2016, ainda que a sentença/trânsito em julgado tenha ocorrido após essa data (Resp. 1.447.918 e 1.634.046, STJ).Dessa forma, qualquer constrição em desfavor das empresas do grupo deve ser determinada pelo Juízo da Recuperação, ou seja, o crédito constituído em favor do autor, conforme sentença de id 3741082, deve prosseguir para devida satisfação da obrigação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83e84da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório
quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC."(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 31/8/2016) E ainda, o Enunciado do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.Isto posto, como há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em face da demandada em Recuperação Judicial,JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, determinando seja expedidacertidão de crédito no valor atualizado da dívida,conforme cálculo constante no id5218180, em favor da parte Reclamante para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação.Tudo em conformidade com o Ofício Circular nº 058/2018-GP e comunicadas decisões do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (em anexo).Após, arquivem-se.Sem custas.P.R.I.C.Belém, 06 de setembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT
Artigo 110 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Emília Parente S
Emília Parente S.de Medeiros
Valdeíse Maria Reis
Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível do TJPA
Processo n. 0854601-50.2017.814.0301 do TJPA

References: artigo 487
 artigo487
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 487
 artigo 373
 artigo 487
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 38
 Artigo 393
 artigo 487
 artigo 38

Artigo 110
 Artigo 513

Artigo 42

Artigo 38