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Complexo de Ensino Andreucci Proordem SÃO PAULO Nov/11 - PDF
Complexo de Ensino Andreucci Proordem SÃO PAULO Nov/11
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Pedro Lucas Rico Gomes
1 Esta obra tem os direitos de reprodução, distribuição e exploração cedidos ao Complexo de Ensino Andreucci Proordem. É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma, ou por qualquer meio, ficando os infratores sujeitos às penas da lei. SÃO PAULO Nov/112 PROBLEMA 01 O empregado A, metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha na empresa B com sede em Osasco. Admitido em 11 de agosto de 2006, foi registrado apenas no dia 01 o de dezembro do mesmo ano; trabalha de Segunda a Sábado das 8h00 às 18h00 com 1 hora de intervalo. Está com 4 meses de salários atrasados. QUESTÃO: Como advogado de A promova a medida judicial cabível perante o Foro competente pleiteando o que de direito para o seu cliente. PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA:... perante uma das Varas de Osasco (artigo 651, caput ). PEDIDO: com pedido de rescisão indireta artigo 483, letra d, da CLT - mora salarial Dec. 368/68), respectivas verbas rescisórias, inclusive aviso prévio (artigo 487, 4º, da CLT) FGTS + 40%, guias do Seguro Desemprego, reconhecimento de vínculo empregatício desde 11 de agosto de 1995, pagamento das verbas decorrentes, recolhimentos do INSS E FGTS, além das horas extras e reflexos - artigo 7º, incisos XIII e XVI da CF/88.3 PROBLEMA 02 A trabalhou na empresa B (metalúrgica) em São Paulo Capital no período de 12/01/2000 a 25/04/2007, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário das 6h00 às 14h00, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, de Segunda a Sexta-feira e aos sábados das 6h00 às 10h00. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o piso da categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o sindicato dessa categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias e homologada a quitação pela DRT. QUESTÃO: Como advogado de A promover a medida judicial cabível, pleiteando os direitos do empregado. PEÇA: Reclamação Trabalhista PEDIDO: pleiteando horas extras por infração ao artigo 71 parágrafo 4º da CLT, bem como, diferenças salariais em relação à função de motorista (categoria diferenciada).4 PROBLEMA 03 "A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2007, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente. PEÇA: Reclamação trabalhista COMPETÊNCIA: perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo 651 caput da CLT). PEDIDO: pleiteando a declaração de nulidade da justa causa aplicada e. consequentemente a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 dias do mês de fevereiro de 2.000, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT, e das férias vencidas + 1/3 CF, em primeira audiência (verbas incontroversas, ainda que mantida a justa causa), bem como, do aviso prévio, das férias proporcionais (2/12 avos) + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12 avos), da multa do artigo 477 da CLT, da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta do valor equivalente. Há condição de relacionar os pedidos e indicar os valores correspondentes, sendo certo que o potencial da ação não excederá a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, de modo que o autor poderá se valer do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO preconizado pelo artigo 852-A e B da CLT.5 PROBLEMA 04 Empresa A, sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada B, logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do art. 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2006 e dispensada no dia 10 de junho de Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais) mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTÃO: Como advogado (a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido. PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: Artigo 840 da CLT dirigida a uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo, art. 651 da CLT. PEDIDO: pretendendo, primeiro, anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na alínea d do art. 482 da CLT) e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado + férias proporcionais + 1/3 da CF + 13º salário proporcional + liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário contratual das comissões pagas por fora e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das férias + 1/3da CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato, e nas verbas rescisórias relacionadas no parágrafo anterior.6 PROBLEMA 05 A trabalhou na empresa B no período de 10 de janeiro de 2000 a 30 de abril de 2007, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e, ainda, entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na função de caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPI s). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e sua quitação foi homologada na DRT. QUESTÃO: Como advogado de A, promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. PETIÇÃO: Reclamação Trabalhista. PEDIDO: Pleitear horas extras além da 6ª diária, em razão de trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inc. XIV da CF), também horas extras por infração ao art. 71, parágrafo 4º da CLT, bem como adicional de insalubridade.7 PROBLEMA 06 José, empregado que trabalhou em concessionária de venda de veículos, sem registro formal do contrato de trabalho, pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissões do último mês de trabalho, cujo valor total supera R$ ,00. QUESTÃO: Elaborar, como advogado de José, a medida processual adequada para a hipótese. PEÇA: Petição inicial de reclamação, sujeita ao rito trabalhista comum. REQUISITOS: A petição deverá observar as exigências próprias (CLT, art. 840, 1º), especialmente com pedido de registro do contrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salários e comissões, integração das comissões à remuneração e pagamento de reflexos em descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio, pagamento de FGTS sobre os valores liquidados durante a vigência do contrato e os deferidos na ação, acrescidos ambos da multa de 40%, além das multas dos arts. 467 e 477, 8º, da CLT.8 PROBLEMA 07 Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados submetendo-os a constrangimentos. Como se não bastasse, resolveu certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razão plausível, submeter uma trabalhadora a revista pessoal íntima, a ser feita por seus seguranças, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério indício do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora. QUESTÃO: Na condição de advogado da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais específicos. PEÇA: Petição inicial, pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, VI da CLT.além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se então, com os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil.9 PROBLEMA 08 Determinada empresa contratou A, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fins de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos, sob a alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de A, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada B, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. PEÇA: Petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 caput, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais.10 PROBLEMA 09 José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José. Peça: A ação trabalhista PEDIDO: com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, além de pagamento de salários, décimo-terceiro salário, FGTS e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração.11 PROBLEMA 10 Manuel da Silva, torneiro-mecânico, embora prestasse serviços exclusivamente internos e estivesse em atividade, em média, durante dez horas diárias, no período de segunda-feira a sexta-feira, além de quatro horas aos sábados, foi despedido sem justa causa, após cinco anos de labor, tendo recebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador, a empresa XY Ltda., já no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que, pela liderança que Manoel exercia junto aos seus colegas de trabalho, as horas extras eram indevidas, ante o que dispõe o art. 62 da CLT. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Manuel da Silva, a medida judicial cabível, com a devida justificativa quanto à improcedência da excludente apresentada. PEÇA: petição inicial em que o Reclamante postulará as horas extras e reflexos, inclusive no Descanso Semanal Remunerado. À evidência, o art. 62 da CLT é inaplicável à situação, eis que cuida da hipótese de trabalho externo, bem como das situações que envolvam cargos de gerência, diretorias e chefias de departamentos ou filiais, todas estranhas ao caso dos autos.12 PROBLEMA 11 O empregado A tomou conhecimento, por meio de colegas de trabalho, que o titular de sua empregadora B afirmara em uma reunião da CIPA, que A não era empregado que merecia confiança e que vinha se apropriando de numerário da tesouraria. A sentindo ofendido afastou-se do trabalho, após 08 anos e 10 meses de serviço, quando percebia R$ 3.000,00 por mês. QUESTÃO: Como advogado de A ajuizar reclamação trabalhista pleiteando os direitos do cliente, inclusive os decorrentes da ofensa. PEÇA: Inicial - Rescisão Indireta (artigo 483, letra e da CLT) e respectivos direitos, bem como o ressarcimento pelo dano moral (observar Código Civil Brasileiro).13 PROBLEMA 12 A empregada A recepcionista, residente no Município de Diadema, trabalha no empregador B com sede em São Bernardo do Campo. A partir do terceiro mês de gestação, passou a ser tratada pelo seu superior hierárquico com rigor excessivo, além de ser transferida para setor insalubre sem dispor dos EPI. QUESTÃO: Como advogado de A promover a medida judicial cabível perante o Foro Competente pleiteando o que de direito para a sua cliente. PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA:... perante uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo ( artigo 651, caput da CLT ) PEDIDO: Rescisão Indireta (artigo 483, letras d e c, da CLT), respectivas verbas rescisórias, inclusive do aviso prévio (artigo 487, parágrafo 4º da CLT) e da estabilidade gestante ( salários vencidos e vincendos + repercussões legais- artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT c/c enunciado 244 do TST).14 PROBLEMA 13 Sob a alegação de que empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Industria Farmacêutica Ltda., determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive na mulheres. Maria, empregada na empresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima nas mulheres. Visando a não fornecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a direção resolveu, como medida educativa, demitir Maria por justa causa, argüindo ato de indisciplina e de insubordinação. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. QUESTÃO: Considerando a situação apresentada, na qualidade de advogado (a) constituído (a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível. GABARITO: PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: Uma das Varas do Trabalho PEDIDO: Nos termos do artigo 373-A, inciso VI, da CLT, a reclamante não cometeu a justa causa do artigo 482 da CLT, tendo direito ao recebimento do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, liberação do FGTS + 40% e liberação do seguro desemprego. Requerer, ainda, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Fedral, dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 373 A, inciso VI, da CLT a reclamante tem direito de receber uma indenização por dano moral.15 PROBLEMA 14 Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão de Mauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago, tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa da Municipalidade e sem justa causa, Aristóbulo socorreu-se da Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludida Prefeitura, com a conseqüente reintegração no emprego. QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal. : PEÇA: Defesa com a fundamentação de que a contratação através de empresa interposta não gera vínculo empregatício com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos do inciso II do Enunciado nº 331 do C. TST, inciso II, art. 37 do CF/88.16 PROBLEMA 15 Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salários diversos a diferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, na cidade de São Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ação civil pública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dos salários já liquidados, bem como a sua condenação a pagar salários iguais a todos os empregados, em provimento com eficácia de âmbito nacional. QUESTÃO: Elabore como advogado da empresa, a peça a ser apresentada por ocasião da audiência designada. PEÇA: Defesa, prevista no art. 487, da CLT. TÓPICOS ESPECIALMENTE A SEREM ABORDADOS: a) incompetência do Juízo de São Paulo, tendo em vista o pedido de provimento com eficácia nacional (OJ-SDI II n. 130); b) sucessivamente, limitação da eficácia do provimento ao Estado de São Paulo; c) não cabimento da ação civil pública, ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) impossibilidade de acolhimento do pedido, tendo em conta a possibilidade de pagar salários diferentes a empregados que executam tarefas diversas.17 PROBLEMA 16 O empregado A distribuiu em 11 de agosto de 2006, Reclamação Trabalhista em face da empresa B, alegando, em síntese, que trabalhou desde novembro de 2001 até o dia 04 de fevereiro de 2006, ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00. Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado. Requer o pagamento do vale transporte de todo o período contratual embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio. QUESTÃO: Como advogado (a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada ao caso. PEÇA: Contestação (art. 847 da CLT) com a abordagem obrigatória dos seguintes temas: Preliminarmente: Inépcia da inicial por lhe faltar fatos e fundamentos relacionados ao pedido de equiparação salarial, mormente da indicação do nome do paradigma (art. 295, único, inciso I do CPC). Mérito: O vale-transporte é devido apenas para os empregados que se utilizam do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual (artigo 1º da Lei nº 7.418/85).18 PROBLEMA 17 O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ ,00 (cinqüenta mil reais) anteriormente concedido à ex-empregada, uma vez que outros descontos já haviam atingido o valor de um salário. Faltando um mês para se vencer o biênio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seu sindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira, ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$ ,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ ,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelas integrações. QUESTÃO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamante realmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabíveis a seu favor, inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo. GABARITO DO OAB PEÇAS: Contestação. PEDIDO: Requerendo a improcedência da reclamação em face do exercício do cargo de confiança bancária ( 2º do artigo 224 da CLT), e pelo princípio da eventualidade: - argüir a prescrição qüinqüenal; - argüir a inexistência de aplicação de juros em razão da liquidação extrajudicial (Lei nº 6024/74 e enunciado nº 304 do TST); - argüir o não cabimento de honorários advocatícios (Lei nº 5584/70 e Enunciados nº 219 e nº 329 do TST) ou, se devidos, argüir sua limitação em 15% (Enunciado nº 219 do TST). Reconvenção, para pleitear a condenação da reclamante na devolução do empréstimo não descontado ou ação de cobrança perante o juízo comum.19 PROBLEMA 18 Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13.o salário fracional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes. Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade no ato de fundação, tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto, que ocorreu em agosto de Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlava as finanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários. Além de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos, após escolha, em assembléia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia. Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006, após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição." QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila, a contestação dessa instituição, sustentando as teses de defesa cabíveis. Gabarito. Contestação; Nos termos da Súmula 269 do TST, o reclamante não tem direito às verbas trabalhistas, porque o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período. Nos termos do art. 482, a, da CLT, caso seja reconhecido o vínculo de emprego, deve ser reconhecida a justa causa do reclamante n~ao sendo devido o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário prop., multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477 da CLT.20 PROBLEMA 19 Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo de promover uma reforma em sua casa residencial. Nesse contrato, foram definidos o valor da empreitada, em R$ ,00, o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, as condições de pagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ ,00 e o restante em três vezes, bem como as condições da reforma. Armando providenciou a contratação de um mestre de obras, dois pedreiros e quatro serventes, para que a obra pudesse ser executada. Antônio sempre discutiu os assuntos referentes à obra diretamente com Armando, e todos os acertos e pagamentos referentes à obra eram efetuados a este. Sendo assim, Antônio não tinha contato com qualquer empregado contratado por Armando e, também, não tinha conhecimento das condições de contrato de trabalho que os citados empregados acertaram com o engenheiro. Após a conclusão da obra, Armando demitiu todos os empregados contratados, e o mestre de obras, Francisco, ingressou com uma reclamação trabalhista contra Armando e Antônio, formulando pedido de condenação subsidiária de Antônio nas verbas pleiteadas (horas extras e reflexos e adicional de insalubridade). QUESTÃO: Considerando os fatos narrados nessa situação hipotética, elabore, na condição de advogado(a) contratado(a) por Antônio, a peça adequada, abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes. GABARITO: Contestação Preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. Nos termos do art. 267, VI, do CPC, a reclamação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois a reclamada é parte ilegítima para responder a reclamação. Mérito: NOS TERMOS DA Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, o reclamado (dono da obra) não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro21 PROBLEMA 20 Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS e do CPF , residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20 de abril de 2000, exercia a função de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7 h do dia seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A partir de 20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo trabalhasse no período diurno, deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno. Em setembro de 2007, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos, bem como a nulidade da alteração de sua jornada. QUESTÃO: Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda., redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato. GABARITO: Contestação Adicional Noturno: Nos termos da Súmula 265 do TST, o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional noturno, porque a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Estabilidade: Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº da SDI-1 do TST, o reclamante não tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543, 3º, da CLT e artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.22 PROBLEMA 21 Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em , afirmando que foi admitida em , para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em , em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos bancários, não tendo sido renovado o direito à percepção do referido auxílio nos instrumentos normativos subsequentes. Em face do princípio da inalterabilidade contratual sustentou a incorporação do direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho, configurando direito adquirido, o qual não poderia ter sido suprimido pelo empregador. Nomeada, em janeiro/2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, no setor de cultura e desporto da entidade e que inobstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente, por iniciativa de seu empregador. Inobstante não prestar atividades adstritas ao caixa bancário, por isonomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integração e reflexos legais. Alegou, também, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. Osvaldo Maleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciária, e por tal desde janeiro/2008 exerce a função de Gerente Geral de Agência, ou seja, com idêntica função ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo salário fixo superava R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida gratificação funcional de 45%. Alega a não fruição e recebimento das férias do período 2007/2008, inobstante admitir ter se retirado em licença remunerada, por 32 (trinta e dois) dias durante aquele período aquisitivo. Diante do exposto, postulou a reintegração ao emprego, em face da estabilidade acima perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do banco empregador ao pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), de uma hora extra diária, pela supressão do intervalo mínimo de uma hora e dos reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação, desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS + 40 %, face pleito equiparatório e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. Pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG, redija, na condição de advogado contratado pelo banco empregador, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. Exibir mais
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