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TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2009 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO - PDF
TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2009 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO
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Ágata Pinhal de Paiva
1 TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2009 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO Dezembro 2008 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índices ÍNDICE 0 SUMÁRIO EXECUTIVO Alterações estruturais introduzidas no sector eléctrico e que condicionam as tarifas para Principais alterações introduzidas nas tarifas para Tarifas e preços a aprovar para Principais determinantes da variação das tarifas Perspectivas macroeconómicas Custos de aprovisionamento de energia do Comercializador de último recurso Introdução de metas de eficiência a uma gestão mais eficiente das actividades reguladas Lei n.º 12/ Custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral Diferencial de custo da Produção em Regime Especial Novo regime para o cálculo das rendas dos municípios nas concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão Custos para a manutenção do equilíbrio contratual Diferencial de custo do Agente Comercial Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas Défices tarifários Crescimento da procura de energia eléctrica Evolução das tarifas de Venda aos Clientes Finais e das tarifas de Acesso às Redes Proveitos permitidos INTRODUÇÃO TARIFAS E PREÇOS PUBLICADOS PELA ERSE Tarifas Preços de outros serviços Preços previstos no Regulamento de Relações Comerciais Preços previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço ENQUADRAMENTO ECONÓMICO Contexto internacional Portugal Crescimento económico Inflação Previsões económicas APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE ESTABILIDADE TARIFÁRIA (DECRETO- LEI N.º 165/2008) ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO TARIFÁRIO iii
4 6 PROVEITOS PERMITIDOS PARA CADA ACTIVIDADE Pressupostos Balanço de energia eléctrica Balanço de energia eléctrica para o Continente Balanço de energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores Balanço de energia eléctrica para a Região Autónoma da Madeira Actividade desenvolvida pelo Agente Comercial Actividades desenvolvidas pela entidade concessionária da RNT Actividade de Gestão Global do Sistema Actividade de Transporte de Energia Eléctrica Actividades desenvolvidas pelo operador da rede de distribuição Actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Actividades desenvolvidas pelo comercializador de último recurso Actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica Actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Actividade de Comercialização Proveitos permitidos para 2009 no Continente Actividades desenvolvidas pela concessionária do transporte e distribuição da região autónoma dos açores Proveitos permitidos e parâmetros de regulação da EDA Actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Actividade de Comercialização de Energia Eléctrica Proveitos permitidos à EDA para Custos com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores Actividades desenvolvidas pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da região autónoma da madeira Proveitos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da RAM Proveitos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da RAM Proveitos permitidos na actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da RAM Proveitos Permitidos à EEM para Custos com a convergência tarifária da Região Autónoma da Madeira TARIFAS PARA VIGORAR EM Tarifas por actividade da entidade concessionária da RNT Tarifa de Uso Global do Sistema Tarifas de Uso da Rede de Transporte Tarifas por actividade dos operadores de rede de distribuição Tarifa de Uso Global do Sistema Tarifas de Uso da Rede de Transporte Tarifas de Uso da Rede de Distribuição Tarifas por actividade do Comercializador de último recurso Índices iv
5 7.3.1 Tarifa de Energia Tarifas de Comercialização Tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental Aditividade tarifária Fornecimentos de Iluminação Pública no Continente Tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso para vigorarem em Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Convergência e Aditividade tarifária Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA para vigorarem em Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Convergência e Aditividade tarifária Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM para vigorarem em Tarifas de Acesso às Redes PARÂMETROS PARA A DEFINIÇÃO DAS TARIFAS Parâmetros a vigorar em Valores a facturar pela REN à EDP Serviço Universal Valores mensais a transferir pela REN Transferências para a Região Autónoma dos Açores Transferências para a Região Autónoma da Madeira Valores mensais a transferir pela EDP Distribuição Défices tarifários 2006 e 2007 e diferencial de custos gerados em Ajustamentos tarifários de 2007 e Factores de ajustamento para perdas nas redes Factores de ajustamento para perdas nas redes de Portugal continental Factores de ajustamento para perdas nas redes da Região Autónoma dos Açores Factores de ajustamento para perdas nas redes da Região Autónoma da Madeira Períodos horários Regra transitória de aplicação do ciclo diário quando os equipamentos de medição não estejam adaptados ao novo horário do ciclo diário PREÇOS DE SERVIÇOS REGULADOS Preços previstos no Regulamento de Relações Comerciais Enquadramento Regulamentar Propostas das Empresas Preços de leitura extraordinária Quantia mínima a pagar em caso de mora Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica Valores a vigorar em Preços de leitura extraordinária Quantia mínima a pagar em caso de mora Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica Índices v
6 9.2 Preços previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço Enquadramento regulamentar Proposta das empresas Verificação da qualidade da onda de tensão Visita às instalações de clientes Artigo 35.º - Avarias na alimentação individual dos clientes Valores a vigorar em Monitorização da onda tensão Visita instalação do cliente - (artigo 34.º do RQS) Avarias na alimentação individual do cliente (no artigo 35.º do RQS) ANÁLISE DO IMPACTE DAS DECISÕES PROPOSTAS Impacte no preço médio das tarifas por actividade Evolução do preço médio das tarifas por actividade entre 2008 e Evolução das tarifas por actividade entre 1999 e Impacte no preço médio das tarifas de acesso às redes Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes entre 2008 e Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em Evolução das tarifas de Acesso às Redes entre 1999 e Impacte no preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso entre 2008 e Estrutura do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso em Evolução das Tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso entre 1990 e Impacte no preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA entre 2008 e Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA entre 1990 e Impacte no preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM entre 2008 e Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM entre 1990 e Análise da Convergência Tarifária Custos de interesse económico geral em ANEXOS ANEXO I SIGLAS ANEXO II DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ANEXO III PARECER DO CONSELHO TARIFÁRIO À PROPOSTA DE TARIFAS E PREÇOS DE ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2009 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO ANEXO IV COMENTÁRIOS AO PARECER DO CONSELHO TARIFÁRIO À PROPOSTA DE TARIFAS E PREÇOS DE ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS Índices vi
7 SERVIÇOS EM 2009 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO I. Generalidade II. Especialidade Anexo Custo de capital A. Actividade de Transporte de Energia Eléctrica I. Sobrestimação do custo de capital da REN, SA II. Subestimação do custo de capital da REN B. Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica C. EEM D. Actividade de Comercialização E. Comentários que têm implícito que o custo de capital proposto está subestimado Índices vii
8 ÍNDICE DE FIGURAS Índices Figura Evolução dos preços spot de crude, gás natural e carvão... 4 Figura Preço médio (aritmético) no mercado diário OMIE, em Portugal e em Espanha... 5 Figura Evolução dos custos de interesse económico geral incluídos nas tarifas desde Figura Evolução do PIB, em termos reais Figura Convergência Real (UE-27=100) Figura Evolução do Índice de Preços no Consumidor (taxa de variação média anual) Figura Evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (taxa de variação anual) Figura Evolução do deflator do PIB e do deflator do Consumo Privado (taxa de variação anual) Figura Neutralidade do Decreto-Lei n.º 165/2008 ao nível da concorrência no mercado retalhista Figura Proveitos a recuperar pelas tarifas de Venda a Clientes Finais de 2009 da RAA Figura Proveitos a recuperar pelas tarifas de Venda a Clientes Finais de 2009 da RAM Figura Preço médio da tarifa de Energia 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Comercialização em MAT, AT e MT 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Comercialização em BTE 2009/ Figura Preço médio da tarifa de Comercialização em BTN 2009/ Figura Evolução das tarifas por actividade (preços constantes de 2008) Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes em MAT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes em AT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes em MT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes BTE 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes BTN (com IP) 2009/ Figura Preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2009, decomposto por actividade, sem os efeitos do Decreto-Lei n.º 165/ Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2009, sem os efeitos do Decreto-Lei n.º 165/ Figura Efeitos do Decreto-Lei n.º 165/2008 no preço médio das tarifas de Acesso às Redes em Figura Preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2009, com os efeitos do Decreto-Lei n.º 165/ viii
9 Figura Preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2009 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Económico Geral, sem os efeitos do Decreto-Lei n.º 165/ Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2009 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Económico Geral, sem os efeitos do Decreto-Lei n.º 165/ Figura Evolução das tarifas de Acesso às Redes (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Acesso às Redes (preços constantes de 2008) Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em MAT, AT e MT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em MAT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em AT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em MT 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BTE 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BTN (> 20,7 kva) 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BTN sem IP ( 20,7 kva) 2009/ Figura Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em IP 2009/ Figura Preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso em Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso em Figura Preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso em 2009, decomposto nas parcelas Energia e Fornecimento, Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Geral Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso em 2009, decomposto nas parcelas Energia e Fornecimento, Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Geral Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão (preços constantes de 2008) Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em MT na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BT na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTE na RAA Índices ix
10 Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN (> 17,25 kva) na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN s/ IP ( 17,25 kva) na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em IP na RAA Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA (preços constantes de 2008) Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em MT na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BT na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTE na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN (> 20,7 kva) na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN s/ IP ( 20,7 kva) na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em IP na RAM Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM por nível de tensão (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM por nível de tensão (preços constantes de 2008) Figura Preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental, da RAA e da RAM, em 2008 e Figura Preços médios por tipo de fornecimento da RAA e preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental corrigidos da respectiva estrutura de consumos Figura Preços médios por tipo de fornecimento da RAM e preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental corrigidos da respectiva estrutura de consumos Figura Preços médios na RAA e na RAM por tipo de fornecimento em 2009, em percentagem dos preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental, corrigidos da estrutura de consumos Figura Evolução dos custos de interesse económico geral incluídos nas tarifas desde Índices x
11 ÍNDICE DE QUADROS Índices Quadro Pressupostos Quadro Preço médio de aquisição de energia eléctrica no mercado organizado pelo comercializador de último recurso em Quadro Metas de eficiência aplicáveis aos custos operacionais das actividades reguladas para o período de regulação Quadro Custo de capital reconhecido às actividades reguladas de redes e de comercialização para o período de regulação Quadro Custos evitados associados aos contadores pela aplicação da Lei n.º 12/2008 nas tarifas de Quadro Acréscimo de custos associados à facturação pela aplicação da Lei n.º 12/2008 nas tarifas de Quadro Custos de interesse económico geral incluídos nas tarifas para Quadro 0-8 Peso dos custos de interesse económico geral no preço médio da tarifa de Venda a Clientes Finais, em % Quadro Diferencial de custo com a aquisição de energia eléctrica à Produção em Regime Especial em Quadro Redução de custos associados ao Decreto-Lei n.º 230/2008 que define um novo regime para o cálculo das rendas dos municípios nas concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão nas tarifas de Quadro Diferencial de custo dos CAE não cessados Quadro Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas em Quadro 0-13 Custos não recuperados nas tarifas de Quadro Indicadores energéticos Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais de 2008 para 2009 em Portugal Continental Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais de 2008 para 2009 da Região Autónoma dos Açores Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais de 2008 para 2009 da Região Autónoma da Madeira Quadro Convergência das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA e da RAM face às tarifas de Portugal continental em Quadro Impacte do mecanismo de convergência tarifária nas tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA e da RAM e de Portugal Continental Quadro Variação das tarifas de Acesso às Redes de 2008 para 2009 em Portugal continental Quadro Variação das tarifas por actividade de 2008 para 2009 em Portugal continental Quadro Proveitos em Portugal continental, em Quadro Proveitos nas Regiões Autónomas, em Quadro Tarifas Reguladas Quadro Previsões económicas para 2008 e xi
12 Quadro Previsões da emissão para a rede pública em Portugal continental para 2008 a Quadro Previsões da procura de electricidade na rede pública em Portugal continental para 2008 a Quadro Aquisições do comercializador de último recurso para satisfação da procura Quadro Evolução do número de consumidores no período 2007 a Quadro Evolução dos fornecimentos de energia eléctrica no período 2007 a Quadro Balanço de energia eléctrica da EDA Quadro Balanço de energia eléctrica da EEM Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos na actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica do Agente Comercial Quadro Ajustamentos a facturar pelo agente comercial ao comercializador de último recurso Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível dos proveitos permitidos na actividade de Gestão Global do Sistema Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível dos proveitos permitidos da actividade de Transporte de Energia Eléctrica Quadro Diferencial de custos com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial Quadro Défice tarifário de BT afecto ao comercializador de último recurso Quadro Proveitos permitidos na actividade de Compra e Vendo do Acesso à Rede de Transporte Quadro Custos com o plano de reestruturação de efectivos (PAR) Quadro 6-16 Custos com planos de efectivos Quadro Parâmetros do incentivo à melhoria da qualidade de serviço para o período regulatório Quadro Proveitos permitidos à actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Quadro Aquisições do comercializador de último recurso para satisfação da sua procura Quadro Preço médio de aquisição de energia eléctrica no mercado organizado pelo comercializador de último recurso em Quadro Custos com a aquisição de energia eléctrica Quadro Ajustamentos do comercializador de último recurso Quadro Custos com a actividade de Compra e Venda de Energia Eléctrica Quadro Proveitos permitidos da actividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos na actividade de Comercialização Quadro 6-26 Custos não recuperados em 2009 ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Proveitos permitidos em 2009, por actividade, no Continente Quadro 6-28 Ajustamentos de 2007 e Quadro 6-29 Ajustamentos de 2007 e 2008 (cont) Quadro Proveitos permitidos das actividades reguladas da EDA Quadro Componente variável unitária dos proveitos das actividades de DEE e de CEE Índices xii
13 Quadro Taxas de remuneração dos activos Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da EDA Quadro Parâmetros da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da EDA Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da EDA Quadro Custos transferidos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica para a actividade de Distribuição de Energia Eléctrica Quadro Parâmetros da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da EDA Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da EDA Quadro Valor dos contadores de 2008 a devolver à tarifa em Quadro Proveitos permitidos à EDA para Quadro Proveitos permitidos à EDA, para 2009, excluindo ajustamentos Quadro Impacte das decisões da ERSE nos proveitos permitidos da EDA Quadro Custo com a convergência tarifária da RAA Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema da EEM Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica da EEM Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da actividade de Comercialização de Energia Eléctrica da EEM Quadro Proveitos permitidos da EEM Quadro Custo com a convergência tarifária na RAM Quadro Preços da parcela I (custos de gestão de sistema) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela II (custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela III (custos com o mecanismo de garantia de potência) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Quadro Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a incorporar nas tarifas de 2009 tendo em conta a compensação financeira estabelecida no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/ Quadro Estrutura dos custos incrementais de potência das tarifas de Uso da Rede de Transporte em Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador de rede de distribuição em MT e AT Índices xiii
14 Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador de rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela I (custos de gestão de sistema) da tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Preços da parcela II (custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral) da tarifa de Uso Global do Sistema excluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Efeitos directos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2008 nos preços da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Preços da parcela II (custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral) da tarifa de Uso Global do Sistema incluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Preços da parcela III (custos com o mecanismo de garantia de potência) da tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema excluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema incluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema nos vários níveis de tensão e opções tarifárias excluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Efeitos directos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2008 nos preços da tarifa Uso Global do Sistema nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema nos vários níveis de tensão e opções tarifárias incluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei. n.º 165/ Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema nos vários níveis de tensão e opções tarifárias incluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei. n.º 165/ Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Estrutura dos custos incrementais de potência das tarifas de Uso da Rede de Distribuição em Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Quadro Custos marginais de energia Quadro Preços da tarifa de Energia Quadro Preços da tarifa de Energia nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Comercialização Índices xiv
15 Quadro Variações médias por opção tarifária das tarifas de Venda a Clientes Finais de 2008 para Quadro Variações por termo tarifário das tarifas de Venda a Clientes Finais nas opções tarifárias em MAT, AT e MT de 2008 para Quadro Variações por termo tarifário das tarifas de Venda a Clientes Finais nas opções tarifárias em BTE de 2008 para Quadro Variações por termo tarifário das tarifas de Venda a Clientes Finais nas opções tarifárias em BTN > 20,7 kva de 2008 para Quadro Variações por termo tarifário das tarifas de Venda a Clientes Finais nas opções tarifárias em BTN <= 20,7 kva de 2008 para Quadro Preços das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorar em Quadro Custos com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores Quadro Custos com a convergência tarifária na Região Autónoma dos Açores a recuperar nas tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Quadro Custos com a convergência tarifária na Região Autónoma dos Açores a recuperar na tarifa UGS Quadro Variações médias nas opções tarifárias de 2008 para 2009 na RAA Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de MT de 2008 para 2009 na RAA Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTE de 2008 para 2009 na RAA Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTN com potência contratada superior a 17,25 kva de 2008 para 2009 na RAA Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTN com potência contratada até 17,25 kva de 2007 para 2008 na RAA Quadro Preços das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA a vigorar em Quadro Custos com a convergência tarifária da Região Autónoma da Madeira Quadro Custos com a convergência tarifária na Região Autónoma da Madeira a recuperar nas tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Quadro Custos com a convergência tarifária na Região Autónoma da Madeira a recuperar na tarifa UGS Quadro Variações médias nas opções tarifárias de 2008 para 2009 na RAM Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de AT e MT de 2008 para 2009 na RAM Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTE de 2008 para 2009 na RAM Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTN com potência contratada superior a 20,7 kva de 2008 para 2009 na RAM Quadro Variações por termo tarifário nas opções tarifárias de BTN com potência contratada até 20,7 kva de 2008 para 2009 na RAM Quadro Preços das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM a vigorar em Quadro Preços das tarifas de Acesso às Redes para vigorar em 2009 excluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Índices xv
16 Quadro Efeitos directos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2008 nos preços das tarifas de Acesso às Redes Quadro Preços das tarifas de Acesso às Redes para vigorar em 2009 incluindo os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 165/ Quadro Valor a facturar pela REN à EDP Serviço Universal Quadro Transferências da REN para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro Transferências da REN para a EDA Quadro Transferências da REN para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro Transferências da REN para a EEM Quadro Transferências da EDP Distribuição para a EDP Serviço Universal Quadro Transferências da EDP Distribuição para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro 8-8 Custos não recuperados nas tarifas de Quadro Valor dos ajustamentos de 2007 e 2008 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da REN Trading Quadro Valor dos ajustamentos de 2007 e 2008 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da REN Quadro Valor dos ajustamentos de 2008 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da EDP Distribuição Quadro Valor dos ajustamentos de 2007 e 2008 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da EDP Serviço Universal Quadro Valor dos ajustamentos de 2007 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da EDA Quadro Valor dos ajustamentos de 2007 incluídos nos proveitos permitidos de 2009 da EEM Quadro Factores de ajustamento para perdas nas redes de Portugal continental Quadro Factores de ajustamento para perdas nas redes da Região Autónoma dos Açores Quadro Factores de ajustamento para perdas nas redes da Região Autónoma da Madeira Quadro Períodos horários Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EDP Distribuição Quadro Valores das tarefas a realizar por empreiteiros da EDP Distribuição em Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EDA Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EEM Quadro Quantia mínima a pagar em caso de mora Proposta EDP Serviço Universal e EEM Quadro Facturação de quantias mínimas pela EDP Serviço Universal Quadro Quantia mínima a pagar em caso de mora Proposta EDA Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica clientes em MAT Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica - Proposta EDP Distribuição Índices xvi
17 Quadro Valores das tarefas associadas aos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica Quadro Número de ordens de serviço relativas a interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica - Proposta EDA Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia eléctrica - Proposta EEM Quadro Preços de leitura extraordinária em Portugal continental para Quadro Preços de leitura extraordinária na RAA para Quadro Preços de leitura extraordinária na RAM para Quadro Valor da quantia mínima a pagar em caso de mora para 2009 em Portugal continental, na RAA e na RAM Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento em Portugal continental para Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento na RAA para Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento na RAM para Quadro Valor das compensações (qualidade comercial - Portugal continental) Quadro Valor das compensações (qualidade comercial - Regiões Autónomas) Quadro Estimativa dos custos das acções de monitorização em MAT, AT e MT para Quadro Variação dos custos unitários na monitorização em MAT, AT e MT Quadro Estimativa dos custos das acções de monitorização em BT para Quadro Variação dos custos unitários na monitorização em BT Quadro Valores limite propostos pela EDP Distribuição (monitorização da qualidade da onda de tensão) Quadro Comparação dos valores limite em vigor com os propostos para Quadro Valor limite previsto no artigo 7.º do RQS Proposta da EDA Quadro Valor limite previsto no artigo 7.º do RQS Proposta da EEM Quadro Quantia prevista no artigo 34.º do RQS Proposta da EDA Quadro Quantia prevista no artigo 34.º do RQS Proposta da EEM Quadro Quantia prevista no artigo 35.º do RQS Proposta da EDA Quadro Quantia prevista no artigo 35.º do RQS Proposta da EEM Quadro Valores limite previstos no artigo 46.º do RQS para 2009 em Portugal continental (monitorização da onda de tensão) Quadro Valores limite previstos no artigo 7.º do RQS para 2009, na RAA (monitorização da onda de tensão) Quadro Valores limite previstos no artigo 7.º do RQS para 2009, na RAM (monitorização da onda de tensão) Quadro Preço previsto no artigo 34.º do RQS para 2009 (visita à instalação do cliente) Quadro Preço previsto no artigo 34.º do RQS para 2009 (visita à instalação do cliente) Quadro Valores da quantia prevista no artigo 35.º do RQS para 2009 (avarias na alimentação individual dos clientes) Índices xvii
18 Quadro Valores da quantia prevista no artigo 35.º do RQS para 2009 (avarias na alimentação individual dos clientes) Quadro Evolução das tarifas por actividade Quadro Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes 2009/ Quadro Evolução das tarifas de Acesso às Redes, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso 2009/ Quadro Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em MAT, AT e MT 2009/ Quadro Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BT 2009/ Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAA Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAM Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM, por nível de tensão Quadro Preços médios na RAA e na RAM por tipo de fornecimento em 2009, em percentagem dos preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental, corrigidos da estrutura de consumos Quadro Custos de interesse económico geral incluídos nas tarifas para Quadro Preço médio dos custos de interesse económico geral em Índices xviii
19 0 SUMÁRIO EXECUTIVO TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2009 Sumário Executivo O presente documento Tarifas e Preços para a Energia Eléctrica em 2009 e Parâmetros para o Período de Regulação 2009 a 2011 fundamenta as tarifas e preços aprovadas para vigorarem durante o ano de Este documento é integrado pelos seguintes anexos: (i) Cálculo dos proveitos permitidos das empresas reguladas do sector eléctrico para 2009, (ii) Parâmetros de regulação e do Custo de capital para o período 2009 a 2011, (iii) Estrutura tarifária em 2009, (iv) Caracterização da procura de energia eléctrica em 2009, (v) Ajustamentos referentes a 2007 e 2008 a repercutir nas tarifas de 2009, (vi) Novos períodos horários a vigorarem em 2009, (vii) Análise do desempenho e das previsões das empresas reguladas, (viii) Breve caracterização dos investimentos nas redes de transporte e distribuição de energia eléctrica e (ix) Relatório da qualidade de serviço do transporte e distribuição de energia eléctrica em A aprovação das tarifas e preços foi, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Tarifário, precedida de proposta submetida em Outubro de 2008 à apreciação do Conselho Tarifário, da Autoridade da Concorrência e dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta proposta foi complementada por um conjunto de outros documentos que lhe serviram de base e de enquadramento e que dela fazem parte integrante. As tarifas ora aprovadas têm em consideração o parecer do Conselho Tarifário, que se torna público. O parecer do Conselho Tarifário e a resposta da ERSE são apresentados em anexos do presente documento. O quadro legal do sector eléctrico sofreu, desde 2006, uma profunda reestruturação. Procedeu-se através dos Decretos-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro e n.º 172/2006, de 23 de Agosto à transposição da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Através do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho aprofundou-se a integração e operacionalização do mercado ibérico da energia eléctrica (MIBEL). A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, relativa aos serviços públicos essenciais veio estabelecer um conjunto de disposições com incidência em especial nos contadores e custos inerentes, na periodicidade de facturação e na leitura dos contadores (prescrição e caducidade). O Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto, introduziu mecanismos de estabilização tarifária aplicáveis em períodos de excepcionais circunstâncias de custos, com impactes tarifários elevados, definindo as regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários referentes à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso, e bem como, à repercussão tarifária dos custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral. Posteriormente, por Despacho de 3 de Outubro de 2008 do Ministro da Economia e da Inovação, foi determinado que o montante de do valor do equilíbrio económico-financeiro pago pelos centros electroprodutores hídricos, previsto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007,deverá ser afectado à estabilização das tarifas de energia eléctrica através do pagamento de parte dos custos com 1
20 Sumário Executivo a convergência tarifária de 2009 entre as Regiões Autónomas e o Continente, com repercussão directa na redução da tarifa de Uso Global do Sistema paga por todos os consumidores. Por fim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que define um novo regime para o cálculo das rendas dos municípios nas concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão. 0.1 ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS INTRODUZIDAS NO SECTOR ELÉCTRICO E QUE CONDICIONAM AS TARIFAS PARA 2009 TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.º 2003/54/CE, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADE O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, veio estabelecer as bases da organização e do funcionamento do sector eléctrico, remetendo para legislação complementar um conjunto de matérias que concretizam essas bases. O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, surge como parte dessa legislação complementar, definindo, entre outros, os procedimentos para atribuição da concessão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e das concessões de distribuição de electricidade em alta e média tensão e em baixa tensão. APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA (MIBEL) O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho, estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), sendo de destacar as seguintes: (i) Cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) por opção dos produtores e sua participação no mercado, (ii) Introdução dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) na tarifa de Uso Global do Sistema, paga por todos os consumidores e (iii) Aprovisionamento do comercializador de último recurso (EDP Serviço Universal) para satisfação dos consumos dos seus clientes no mercado de energia eléctrica. LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS No início do ano de 2008 é aprovada a Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, relativa aos serviços públicos essenciais, que vem proibir a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou qualquer outra taxa de efeito equivalente independentemente da designação utilizada. Tanto no sector eléctrico como no sector do gás natural, desde há muitos anos que o fornecimento e instalação dos contadores constitui encargo dos operadores das redes, os quais não podiam cobrar directamente aos consumidores qualquer quantia a título de aluguer ou indemnização pelo uso daqueles aparelhos. No entanto, esses custos por integrarem as infra- 2
21 Sumário Executivo estruturas de distribuição eram considerados para efeitos de cálculo de tarifas. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, os custos com os contadores deixam de ser considerados no cálculo das tarifas de electricidade e de gás natural. Adicionalmente a Lei n.º 12/2008 estabelece a regra da facturação mensal a qual assume uma natureza supletiva, ou seja, a facturação será mensal se as partes não acordarem outra periodicidade. A possibilidade de escolha da periodicidade de facturação por parte dos consumidores, permite preservar a existência de acordos celebrados entre os prestadores dos serviços e os consumidores, que vão de encontro às suas necessidades e preferências, como por exemplo as modalidades de facturação que asseguram estabilidade e previsibilidade de pagamentos periódicos, o que tem sido considerado pelos aderentes um elemento positivo na gestão dos orçamentos das famílias. Por último, a Lei n.º 12/2008 em resultado de uma clarificação das regras de prescrição e de caducidade aplicáveis aos serviços públicos essenciais, que conduzem à necessidade das exigências do pagamento das facturas terem lugar dentro do prazo de 6 meses, obriga à realização de leituras da responsabilidade dos operadores das redes de 3 em 3 meses. Todas as disposições referidas têm incidência tarifária. ESTABILIDADE TARIFÁRIA Mais recentemente foi aprovado o Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto, que prevê mecanismos de estabilização tarifária aplicáveis em períodos de excepcionais circunstâncias de custos, com impactes tarifários elevados. Este Decreto-Lei define as regras aplicáveis, nas situações excepcionais de custos, ao reconhecimento de ajustamentos tarifários referentes à aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso, entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal, bem como à repercussão tarifária dos custos de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral. No âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2008 e por se verificarem condições que a ERSE considerou de modo fundamentado, excepcionais e susceptíveis de provocar variações e impactes tarifários significativos para os consumidores de energia eléctrica em 2009, a ERSE: (i) Propôs ao ministro responsável pela área da energia o diferimento da repercussão nas tarifas eléctricas dos ajustamentos referentes a custos decorrentes da actividade de aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso; (ii) Informou o ministro responsável pela área da energia dos impactes tarifários associados a diferentes cenários para repercussão nas tarifas eléctricas dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral. Os preços dos combustíveis fósseis nos mercados internacionais observaram um elevado crescimento, em particular desde o final do ano de Este crescimento, motivado por diversos factores à escala 3

References: Artigo 35
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 artigo 7
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 artigo 34
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 artigo 46
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 artigo 92