Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73973891/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-04 12:15:43+00:00

Document:
Portaria 57/2016, 2016-03-28 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Páginas:969 - 975
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/57/2016/03/28/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste fundo é composta por um programa operacional de âmbito nacional, designado Mar 2020.
O programa operacional Mar 2020, que foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica ao nível da melhoria da competitividade do sector da pesca e da sua adequação aos requisitos da nova Política Comum das Pescas, enquadrada na prioridade da União Europeia a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 43.º do citado regulamento, de operações no domínio dos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, permitindo aos Estados-Membros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever, na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 43.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
d) Melhorar as condições de segurança e de trabalho;
e) Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas;
f) Acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
b) «Abrigo», local da costa reconhecido como tal pelas autoridades competentes, onde uma embarcação de pesca pode encontrar refúgio e os pescadores podem embarcar e desembarcar em segurança;
c) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003.
a) Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
b) Aquisição e modernização de equipamentos em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
c) Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições; Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas;
d) Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
e) Investimentos que visem aumentar a eficiência energética;
f) Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho;
g) Investimentos que melhorem as condições de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos;
h) Construção ou modernização de abrigos.
b) Estejam enquadradas num plano plurianual de investimentos neste domínio, aprovado pela entidade competente;
d) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 10 000,00.
2 - Não são elegíveis operações relativas à construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas, sem prejuízo dos investimentos relativos a deslocalização de infraestruturas quando a necessidade de alteração resulte de condições objetivas, devidamente fundamentadas.
a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pesca;
b) Organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;
c) Entidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca;
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que:
a) Disponham dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento da operação;
b) Enquadrando-se na alínea a) do artigo anterior, detenham uma capacidade económica e financeira equilibrada, de acordo com o anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/201, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas com:
a) A recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes;
b) A construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens associadas;
c) A aquisição e montagem de meios e equipamentos de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca;
d) A construção ou adaptação de edifícios ou de instalações desde que não sejam novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas;
e) A aquisição e montagem de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca;
f) A ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura;
g) A construção e requalificação de armazéns de aprestos;
h) A implantação de instalações e equipamentos específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
i) A aquisição e instalação de meios e equipamentos destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio;
j) A Aquisição de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada;
k) A aquisição e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;
l) A aquisição de sistemas e equipamentos contra-incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos;
m) Os meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis;
n) Os meios e equipamentos que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais;
o) Os equipamentos e sistemas informáticos destinados aos leilões em lota, ao controlo do pescado e à rastreabilidade;
p) Os contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico;
q) A plantação de árvores e arbustos para operações de proteção do ambiente na área do porto e núcleo de pesca;
r) As obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta à área da pesca no porto ou núcleo de pesca;
s) A aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
t) As auditorias, estudos e projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso, referentes às empreitadas a realizar;
u) A fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor;
v) Os custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução das operações.
2 - O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r) do mesmo número.
3 - As despesas com estaleiros de obras não podem ultrapassar 10 % das despesas elegíveis referentes à empreitada.
4 - O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 10 % das restantes despesas elegíveis.
5 - São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a) Construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas;
b) Aquisição de equipamento para áreas não inseridas no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário de escritório e telemóveis;
c) Obras provisórias não diretamente ligadas à execução das operações;
d) Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão;
e) Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, com exceção do previsto na alínea q) do n.º 1, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, com exceção do previsto na alínea m) do n.º 1, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio;
f) Equipamentos e sistemas informáticos exclusivamente destinados ao apoio administrativo e contabilístico;
g) De funcionamento ou materiais consumíveis;
h) Encargos financeiros, à exceção dos previstos na alínea v) do n.º 1, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas;
i) Relacionadas com o comércio retalhista.
1 - A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regime é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
a) 60 %, no caso de a operação ser executada por uma associação enquadrada na alínea b) do artigo 6º;
b) 75 %, no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores, enquadrada na alínea b) do artigo 6.º;
c) 100 %, no caso de:
i) O beneficiário ser um organismo de direito público; ou
ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo enquadrada na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
2 - O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 500 000,00 por operação.
3 - O regime-regra previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os anúncios, referidos no artigo seguinte, fixarem, quando tal se justifique, forma diversa de apresentação de candidaturas.
1 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, e podem, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, prever, nomeadamente:
PF = 0,4 AT + 0,2 VE + 0,4 AE
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica), da VE (apreciação económico-financeira) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
c) A apreciação económica e financeira não é exigível quando se tratem de candidaturas cujo investimento elegível seja inferior a (euro) 100. 000,00, caso em que a PF resulta da seguinte fórmula:
2 - São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos em qualquer das valências previstas nos números anteriores.
3 - As candidaturas selecionadas de acordo com o disposto nos números anteriores são hierarquizadas para efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios a conceder fixados no anúncio de abertura.
4 - As candidaturas são hierarquizadas por ordem de pontuação e, em caso de empate, por ordem de entrada, prevalecendo as que tenham sido apresentadas primeiro.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário, nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição, é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P, após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes.
7 - O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira, os inerentes prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento e o montante da última prestação do apoio concedido.
1 - O beneficiário poderá solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação referido no artigo 15.º
2 - No caso de beneficiários de natureza privada, os adiantamentos são concedidos apenas mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários:
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação e a conclusão dessa execução até 3 anos a contar da mesma data, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
c) Aplicar integralmente dos apoios na realização da operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição;
d) Assegurar das demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
e) Manter integralmente dos requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor do Mar 2020;
f) Comprovar, até à data de apresentação do último pedido de pagamento, de que detêm uma situação financeira equilibrada, de acordo com o anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, e dos prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento.
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação desde que delas não resulte o aumento do apoio público e se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º
1 - Os apoios objeto do presente regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações:
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 7.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pré-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pré-projeto tem por base o último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.
1 - A apreciação económico-financeira (VE) é pontua-da de 0 a 100 pontos de acordo com o estabelecido nas alíneas seguintes:
2 - A apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações constantes da tabela seguinte relativas ao âmbito de incidência das operações:
3 - A Apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) As operações enquadráveis que demonstrem ser tecnicamente viáveis são pontuadas em 45 pontos de base;
4 - A apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) Pontuação base da AE:
i) Às operações que beneficiem um conjunto significativo de utilizadores do porto de pesca e não discriminem o acesso aos bens e serviços são atribuídos 45 pontos;
ii) Às operações que discriminem o acesso aos bens e serviços através de um preço de mercado, ou equivalente, são atribuídos 30 pontos;
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem as majorações constantes da tabela seguinte relativas à avaliação do impacto da operação:
5 - A Apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data de apresentação do último pedido de pagamento.

References: artigo 6
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 65
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 143
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18