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Timestamp: 2020-07-10 11:37:32+00:00

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Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
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Andamento do Processo n. 5001139-17.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2
da Lei nº 8.213 /91 que, em seu parágrafo 1º, preceitua 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) para... /91 “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida …
Página 3540 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020
alcançado a idade mínima prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 que, em seu parágrafo 1º, preceitua 60 (sessenta) anos para..., e indeferida sob o argumento de que “pelas regras vigentes da Previdên……
Página 862 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
etária exigida no artigo 48, § 1.º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter... DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM …
Página 865 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1.º, da Lei 8.213/1991... do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por …
Página 869 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1.º , da Lei 8.213 /1991... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA …
Página 874 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1.º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade.... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. …
Página 875 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 48, e no artigo 142, tudo da Lei 8.213/1991. 2. Deve ser afastada a condição... do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, afasta-se a condição nos …
Página 3327 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020
), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, num exame perfunctório, entendo... do benefício de aposentadoria por idade rural são: a) qualidade de segurado da Pre……
Andamento do Processo n. 5001847-66.2019.4.02.9999/es - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria... da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido …
Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
artigo 29, II c.c. artigo 48 § 4º, ambos da Lei nº 8.213/91). Consoante recente julgamento do Recurso Extraordinário nº..., na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei …
Art. 48 da Lei 8213/91
Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social

References: artigo 48
 ARTIGO 143
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 ARTIGO 143
 artigo 11
 artigo 48
 artigo 142
 artigo 11

artigo 29
 artigo 48
 artigo 1