Source: https://peritocontabil.jusbrasil.com.br/artigos/291516309/acoes-revisionais-vale-a-pena
Timestamp: 2018-02-18 18:05:12+00:00

Document:
Ações Revisionais: vale a pena?
Redução das Parcelas Pagas Indevidamente
Pedido de Redução do Valor das Parcelas do Financiamento
Afastamento das Abusividades
Expurgo Monetários
Sob a perspectiva do Perito Judicial Contábil
Em tempos de crise, o número de pessoas que nos procuram para entender um pouco mais sobre as tais ações revisionais aumentam substancialmente. Segue abaixo minhas considerações e dicas:
Vale a pena fazer ingressar com ação revisional em financiamento de veículos, imóveis, capital de giro, conta garantida, cheque especial, consignado?
Dependendo das características do contrato de financiamento obtemos redução de até 40% nas prestações ou no saldo devedor, ainda assim muita gente me pergunta se vale a pena "mexer" com seus financiamentos bancários, temendo represálias e perda de crédito. Minha resposta é uma só: sempre vale a pena conferir se os juros praticados pelo banco estão exatamente de acordo com os termos do contrato. O relatório de recálculo não é caro e acaba mostrando a verdade dos fatos, conscientizando o consumidor, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça.
Explico. Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança jurídica. Ao pegar um empréstimo bancário não importando a finalidade (crédito imobiliário, veículos, capital de giro para empresas, crédito pessoal, refinanciamento, etc), o consumidor deve ter cuidado redobrado. Os contratos de adesão, são aqueles previamente elaborados apenas por uma parte e portanto, ao menos em tese, não permite a discussão prévia destas clausulas, o que acaba levando na maioria dos casos em abusividades, bem como ilegalidades. Por outro lado, normalmente quando recorremos a empréstimos bancários, estamos em uma posição fragilizada e sujeitos a assinar documentos sem o devido cuidado. Lembre-se: os bancos sabem disto e exploram esta vantagem.
3 - TABELA PRICE ou S. A. C. (Sistema de Amortização Constante)
Embora ambos sistemas de amortização estão revestidos de aparente legalidade, na prática não é o que acontece. Muito pelo contrário: sutilmente, sem que o consumidor perceba (e compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei veda a prática de capitalização de juros. Ou seja, calcular a correção monetária em empréstimos com base em "juros compostos" ou "juros sobre juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão Tabela Price — é proibido pela legislação brasileira, pois o sistema de amortização francês (TABELA PRICE) contempla a capitalização dos juros (anatocismo) em periodicidade inferior a 1 ano.
A utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price traz embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização mensal de juros.
O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de empréstimos e financiamentos. Isso porque alega-se que a referida tabela gera um distanciamento muito grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago após calculados juros e correção monetária, o que sugere uma evolução não-linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda, somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que a mais alta Corte de Justiça considera importante a vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum inseridos em contratos de empréstimos bancários.
É sabido, que há Súmulas publicadas, como a 539-STJ, que apenas orientam (pois não é Súmula Vinculante) os magistrados pela permissibilidade da capitalização dos juros por Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto cabe algumas importantes considerações, que estão construindo diversas Jurisprudências em diversos Tribunais pelo País, contrárias a esta mesma Sumula; estamos falando do fato que a presente Súmula, não vinculante, está baseada exclusivamente no art. 05º da MP 2170-36 de 23.08.2001, porém sua eficácia está suspensa por força do voto do então Sr. Ministro Relator, Dr. Sidney Sanches na sessão plenária de 03.04.2002 em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316-1 até o final julgamento desta, fato que até a presente não ocorreu.
No SAC (Sistema de Amortização Constante), temos cientificamente comprovado a antecipação dos juros frente ao capital emprestado.
Estendemos a comparação ao SAC *(Sistema de Amortização Constante), com o fim específico de demonstrar, via cientismo contábil, o efeito danoso da antecipação dos juros, pois impor o sistema SAC*, ainda que sejam os juros simples, implica uma onerosidade excessiva ao consumidor, em decorrência do desembolso antecipado de juros frente ao capital.
Cientismo contábil: atitude segundo a qual a ciência contábil dá a conhecer os atos e fatos como são, ou seja, a essência prevalecendo sobre a forma, resolve todos os reais pontos controvertidos e é suficiente para satisfazer, via embasamento científico, todas as necessidades de revelação da verdade, de direitos e obrigações das células sociais; é ato pelo qual os métodos científicos devem ser estendidos sem exceção a todos os produtos contábeis gerados pelo perito contábil. Diz-se do desembolso antecipado, pois a lógica da eqüidade é de que os juros sejam proporcionais ao capital devolvido, visto que o acessório “juro” deve seguir o principal “capital”.
Lucro discricionário: diz-se do rédito positivo de uma atividade econômica que procede, à discrição, ou seja, sem restrições, diz-se arbitrário por ser contra a Lei de economia popular, nº 1.521/51 art. 4º. É, portanto, um abuso do poder econômico, ato proibido pela CF, art. 173, § 4º.
Pelo viés da função social da propriedade sobre o capital, o MAJS, em decorrência da ciência contábil, é jurígeno e eqüíssimo, pois ficou bem delineado o poder econômico dos proprietários do capital, evitando os lucros discricionários que beiram o centro da avareza. Esta suposta e referenciada ambição aos lucros, ainda que pese a interpretação ao artigo 354, do CC2002, de que os juros podem ser recebidos antes do capital, portanto não determina ou obriga que assim seja, é demais onerosa para o consumidor que é o tomador do capital. Pois o MAJS, nos moldes apresentados, determina o pagamento de juros equivalentes e proporcionais ao capital devolvido, ou seja, a prestação afastando o dano da onerosidade excessiva. Ao mesmo tempo, assegura ao proprietário do capital o reconhecimento dos juros, exigíveis somente quando da efetiva devolução do capital e sempre de forma simples, afastando todo tipo de antecipação no pagamento de juros do sistema SAC*, de sua capitalização ou anatocismo pelo sistema Price, e também a possibilidade de uma eventual interpretação de que o titular do direito de receber os juros excedeu o limite imposto pelo seu fim econômico ou social em decorrência da boa-fé. Portanto, embora de forma social e contábil seja eqüitativo, é amargoso para os capitalistas, vide informativo nº 162 do CRC, edição de MAR/ABR/MAIO/2007 assinado pelo colega WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG Perito-Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Mestre em Direito. ARTIGO 13 Resolução CFC nº 858/99, item 3.4.1.8: “A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional”. Como as pessoas que vivem do rendimento de um capital. Diz-se amargoso aos capitalistas, pelo fato de que, no sistema Price e SAC*, os juros, ou seja, o lucro, são antecipados independentemente da devolução do capital, o que proporciona o rápido reempréstimo dos juros, potencializando e maximizando os lucros, o que, aos olhos dos capitalistas, não se pode reprimir, pois se trata da economicidade, ou seja, a capacidade ou a atividade produtiva e de geração de lucros. É também um dos princípios do fordismo, teoria administrativa de Ford, que significa: aumentar a velocidade de produção, as vendas e conseqüentemente, a capacidade de gerar lucros. Para o sistema Price e SAC*, acredita-se que tem como florão profano no meio financeiro, o reconhecimento econômico do lucro bruto, ou seja, dos juros, concomitantemente com o encaixe deste lucro, com o que concordamos. Enquanto o MAJS, provavelmente tido como travento pelos proprietários do capital, registra o reconhecimento econômico imediato dos juros, o encaixe deste, acontece somente no momento da devolução do capital financeiro por uma questão de eqüidade.
Este modo contábil de comparar as possibilidades de se amortizar uma dívida, Price, SAC* e MAJS, busca a eqüidade e isonomia no labor do perito do juízo, a serviço da mais elevada das prestações de serviço, a Justiça, e revela a importância do MAJS quando a sentença determina a substituição do sistema de amortização de um contrato a juros capitalizados ou antecipados por uma forma de juros simples que seja menos onerosa à parte, quiçá, hipossuficiente em seus conhecimentos sobre cálculo de juros. Esta sinergia na inspeção contábil revela a importância do labor do juiz, quanto este, assistido pela sua manus longa, forma uma opinião, para dizer como pode e deve ser exercido o direito ético do capitalista de receber os juros, quando o ponto controvertido é o sistema de amortização da dívida, que, pode ser excessivamente onerosa a uma parte eventualmente hipossuficiente, com extrema vantagem para a outra, hipótese que, no mínimo, se admite existir em contratos de adesão. E, quando se fala em contrato de adesão, lembramos das cláusulas ou condições grafadas pelo puro arbítrio de uma das partes que, no caso, é o capitalista, condição esta proibida, conforme artigo 122, do CC2002. Pois lícitas são somente as condições de cláusulas que derivam exclusivamente da vontade de ambas as partes, já que assim está grafada a intenção do legislador, no artigo 121, do CC2002. E, por fim, em nossa opinião de juízo de realidade científica contábil, certifico que, se a determinação judicial que afasta o sistema Price, substituindo-o pelo MAJS, concomitantemente decidir que a diferença paga é a maior, com as mesmas taxas de juros e atualizações monetárias, seja devolvida ao consumidor ou utilizada para quitar prestações vincendas, afastando os lucros discricionários e recompondo o equilíbrio econômico na relação de consumo.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Como podemos admitir que a expressão: “que quando há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, levará ao consumidor entendimento e fácil compreensão que a forma de capitalização dos juros em seu contrato não é anual, mas mensal, semanal ou até diária? Sem que isto, certamente, trará graves e onerosas consequências se este contrato, tiver como prazo de amortização, prazos médios ou longos.
Muitos advogados ainda ficam na dúvida na hora de orientar seus clientes, se vale a pena ingressar com uma ação revisional.
É fundamental termos profundo entendimento do que os Tribunais vem se manifestando, ora a favor, ora contra a capitalização dos juros.
Se por um lado temos a Súmula nº 121 do STF em vigor (em tempo: a Súmula 596 da mesma Corte, trata de assunto distinto, art. 01º do D. L. 22.626/33, porém o art. 4º do mesmo D. L. Permanece em vigor até hoje), temos por outro lado a recente Súmula 539 do STJ, que posiciona-se contrariamente a Sumula 121-STF, bem como a Sumula 539-STJ, ignora o fato de que o art. 05º da MP 2170-36 está com sua eficácia suspensa por força do voto do então Sr. Ministro Relator Dr. Sidney Sanches em sessão plenária de 03.04.2002 em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316-1 até o final julgamento desta, fato que ainda não ocorreu, cuja certidão de julgamento está à disposição dos interessados.
Vale lembrar, por oportuno, que ainda a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos Eminentes Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (atual Min. Relator), mas ao que tudo leva a crer, diante da vigência da Súmula nº 121 deste mesmo Plenário, tudo leva a crer que, deve ser declarada sua inconstitucionalidade material no final do julgamento da ADI 2.316.
Para tanto, hoje o trabalho do Perito Contábil, não deve se limitar a fundamentar tecnicamente seu Laudo, mas também oferecer respeitosamente aos advogados, jurisprudências em harmonia a fundamentação técnica.
Hoje, já dispomos de inúmeras jurisprudências favoráveis a nossa tese em nossos arquivos, seguem abaixo apenas algumas delas:
Confira a decisão final contida em recente decisão exarada pela Corte de Justiça:
Confirmar entendimento favorável quanto à nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros: "(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. Sentença e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização do débito, eis que resulta na cobrança de juros capitalizados, mantendo intacta, a r. Sentença, no que concerne às demais questões debatidas. Os juros devem ser calculados na forma simples, havendo, tão-só, a capitalização anual". (Apelação Cível 20100111361914APC)
Ainda, vale anotar que é ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário desde 30 de abril de 2008 com a vigência da resolução do CMN 3.518/07, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165). Veja o voto do eminente magistrado no que se refere à Tabela Price:
"In casu, o consumidor foi penalizado com a capitalização dos juros, prática proibida pela lei e pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado nº 121:“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” A medida provisória, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes da celebração do contrato. No entanto, não pode ser invocada para conferir licitude à cláusula contratual, porque a matéria deve ser disciplinada por intermédio de lei complementar (art. 62, III, da CF). Sobre a utilização da Tabela Price, embora não explicitada no contrato, o Magistrado decidiu pela legalidade de sua utilização. Contudo, cumpre ressaltar que dada a natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF. A despeito dos argumentos do apelado no sentido de que a aplicação da Tabela Price não enseja a prática de anatocismo, é de se ressaltar que nem entre os especialistas existe consenso acerca do tema, o que só reforça a constatação, de forma inquestionável, que a aplicação de tal sistema viola o princípio da transparência, a que devem observância cogente os contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor."
Montante* à pagar com juros capitalizados ou compostos com periodicidade mensal: R$726 mil
*Montante = Capital + Juros
ou seja, a diferença de custo final do mesmo capital tomado com a mesma taxa de juros entre um e outro é de 120%!
Por isso, minha sugestão é que o consumidor procure fazer recálculo do empréstimo bancário, seja ele imobiliário, relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado, desconto de cheque, desconto de duplicatas, conta garantida ou cheque especial, e, com base no relatório elaborado por profissional especializado, ajuíze demanda cautelar de consignação em pagamento para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, a revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ.
Na maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo favorável ao consumidor que busca seus direitos.
Tenha em mente, é a minoria dos consumidores bancários que recorrem ao Judiciário e justamente por esta razão é um bom negócio para os bancos praticarem abusividades de forma contumaz.
Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato bancário e o carnê ou o extrato bancário com as parcelas pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de três dias sob pena de multa diária e danos morais, bem como o Perito pode ainda elaborar os cálculos pela taxa média divulgada pelo BACEN para aquele Instituição Financeira, modalidade de empréstimo e período de contratação, dispensando a apresentação do contrato na fase de instrução.
Lembre-se que o máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório contábil, que a instituição financeira está praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco. Mas pode acontecer, também, e essa é, infelizmente, a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando anatocismo bem como abusividades, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco à indenização por danos morais. O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras, condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Se você, consumidor, tem um contrato de empréstimo ou de financiamento bancário, ou já quitou seu empréstimo/financiamento e quer conferir se o valor estava correto, não hesite em procurar um profissional especializado em recálculo de prestações. VALORIZE SEU DINHEIRO. O relatório jurídico-contábil do recálculo é obrigatório para instruir a ação revisional, já na distribuição, conforme preceitua o art. 285-b do CPC; será o instrumento que irá orientar o Juiz na tomada de decisão.
A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos encontrados na perícia jurídica-contábil, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais.
F.(11) 3567.2939 Capital-SP
F.(13) 3422.30.46 Baixada Santista
Disponível em: http://peritocontabil.jusbrasil.com.br/artigos/291516309/acoes-revisionais-vale-a-pena

References: artigo 354
 ARTIGO 13
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 5
In casu