Source: http://docplayer.com.br/7027555-Fundo-de-saude-dos-servidores-do-poder-judiciario-funsep-estatuto.html
Timestamp: 2018-05-23 17:20:56+00:00

Document:
FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO - PDF
Download "FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO"
Henrique Andrade Medina
1 FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Duração e Finalidades. ARTIGO 1º O Fundo de Saúde dos Servidores do Poder Judiciário - FUNSEP é um Fundo de fins não econômicos, pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de autogestão, com sede e foro na cidade de Curitiba-PR, na Rua Ivo Leão, 544, Alto da Glória, CEP , com duração por tempo indeterminado. Adota como nome fantasia FUNSEP. ARTIGO 2º O FUNSEP terá como objetivo social a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré-estabelecido, por prazo indeterminado, com finalidade de garantir a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica e hospitalar, a ser paga integral ou parcialmente a expensas do FUNSEP, mediante pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do associado, exclusivamente para os servidores e serventuários do foro judicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ativos ou aposentados. ARTIGO 3º O FUNSEP adotará regulamento interno que disciplinará o seu funcionamento, mediante aprovação do Conselho Diretor.
2 Parágrafo único: O regulamento interno deverá observar as instruções, orientações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. CAPÍTULO II Dos Associados ARTIGO 4º O quadro de associados do FUNSEP será composto exclusivamente por servidores, serventuários, ativos e inativos, do Poder Judiciário Estadual, que manifestarem interesse em aderir ao FUNDO. ARTIGO 5º Poderão participar do plano de saúde do FUNSEP as seguintes pessoas, na condição de dependentes dos associados: a) O cônjuge, ou companheiro com pelo menos 2 (dois) anos de vida em comum com o titular, sob o mesmo teto, ou que tenham filho em comum; b) os filhos de associado, enquanto solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou de até 25 (vinte e cinco) anos, se universitários, desde que vivam comprovadamente sob a dependência econômica do associado titular, comprovando sua dependência através da Declaração de Imposto de Renda; c) os filhos portadores de incapacidade total, desde que o evento incapacitante tenha se dado até os 24 anos de idade; d) os pensionistas do Poder Judiciário; e) viúvas ou viúvos de associados, e seus dependentes, desde que façam opção pelo FUNSEP no prazo máximo de 90 (sessenta) dias após o óbito do TITULAR; f) os menores com Termo de Responsabilidade e Guarda que estejam sob a dependência econômica do titular, até a idade de 21 anos. ARTIGO 6º Nenhum associado responderá individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do FUNSEP, nem haverá entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
3 ARTIGO 7º São direitos dos associados titulares: a) Ter voz e voto nas assembleias gerais, observadas as disposições estatutárias e regulamentares; b) Exercer o amplo direito de defesa nos casos de processo de exclusão do quadro de associados; c) Convocar Assembleia Geral mediante requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos associados. ARTIGO 8º São deveres dos associados: a) Respeitar e observar o presente estatuto, o regulamento interno e as deliberações do Conselho Diretor; b) Comparecer às Assembleias Gerais quando convocado; c) Comunicar por escrito, ao Conselho Diretor, mudanças de residência, endereço ou estado civil; d) Pagar a sua contribuição mensal. ARTIGO 9º A admissão de associados se dará por meio de aprovação do Conselho Diretor. ARTIGO 10º A exclusão de associado se dará quando: a) Atentar contra a ética ou cometer falta grave, a critério da Diretoria; b) Não corresponder com os seus deveres determinados neste Estatuto, no Regulamento ou nas Instruções Normativas; c) Deixar de pagar ou atrasar por período superior a 60 (sessenta) dias sua contribuição mensal; Parágrafo único: A exclusão de associado dar-se-á em procedimento que assegure a ampla defesa, mediante decisão tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor.
4 ARTIGO 11º A qualidade de associado é intransmissível. ARTIGO 12º A perda da condição de servidor, ou serventuário do Poder Judiciário Estadual implicará na imediata exclusão do associado dos quadros do FUNSEP. CAPÍTULO III Das fontes de custeio para manutenção e patrimônio ARTIGO 13º Constituem receitas do FUNSEP: a) Contribuições mensais de seus associados; b) Rendas provenientes de aplicação de suas disponibilidades; c) Outras receitas. ARTIGO 14º O FUNSEP poderá receber doações e subvenções de outras fontes, que se incorporarão ao seu patrimônio. ARTIGO 15º O FUNSEP não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. ARTIGO 16º Todos os bens, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
5 CAPÍTULO IV Da constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos ARTIGO 17º O FUNSEP exercerá suas atividades administrativas, técnicas, fiscais e sociais por intermédio dos seguintes órgãos: a) Assembleia Geral; b) Conselho Diretor. ARTIGO 18º A Assembleia Geral será composta por todos os associados do FUNSEP. Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até o último dia útil do mês de março de cada ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, ou ainda, por provocação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados que compõem o FUNSEP. Parágrafo segundo: As convocações para as Assembleias Gerais Ordinárias serão feitas por meio de edital afixado na sede do FUNSEP, publicação no seu endereço eletrônico e em jornal de grande circulação, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o edital conter a pauta da reunião. A convocação para a Assembleia Extraordinária darse-á nos mesmos moldes, porém com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo terceiro: Todos os associados poderão participar das Assembleias Gerais, estejam eles ocupando cargo de direção no FUNSEP ou não, sendo vedada a representação por instrumento procuratório para as votações. Parágrafo quarto: As sessões serão iniciadas na hora aprazada, com quórum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos associados ou, decorridos 30 (trinta) minutos desse horário, com o número de associados presentes, podendo ser deliberados apenas assuntos da ordem do dia. Parágrafo quinto: A Assembleia Geral deliberará sempre por maioria simples de votos cabendo, em caso de empate, ao Presidente da Assembleia o voto de qualidade.
6 ARTIGO 19º Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar as contas; b) Aprovar e alterar o Estatuto; c) Decidir pela extinção do FUNSEP; d) Aprovar o Relatório Anual das Atividades e o Balanço do Exercício Anterior; e) Solicitar, quando necessário, esclarecimentos aos componentes do Conselho Diretor; f) Deliberar sobre qualquer assunto relevante que lhe seja submetido, na forma estatutária, pelo Presidente, ou no mínimo por 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados do FUNSEP: g)deliberar sobre a venda de imóveis. ARTIGO 20º A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á em caráter ordinário, para anualmente, apreciar e julgar o Relatório e o Balanço Geral do FUNSEP relativos ao exercício anterior; ARTIGO 21º O FUNSEP será dirigido por um Conselho Diretor, integrado por quatro (04) servidores do Poder Judiciário, sendo três (03) deles designados diretamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça e um através de escolha, pela mesma autoridade, em lista tríplice encaminhada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - SINDIJUS. Parágrafo primeiro: Compete, ainda, ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação do Presidente do Conselho Diretor. Parágrafo segundo: Todos os atos praticados pelo Conselho Diretor que obriguem o FUNSEP mediante celebração de contratos, convênios e movimentações financeiras serão obrigatoriamente firmados por 2 (dois) Diretores.
7 ARTIGO 22º Ao Conselho Diretor compete: a) Representar o FUNSEP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; b) Zelar pelo cumprimento e execução de todas as resoluções do Conselho Diretor e da Assembléia; c) Presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor, subscrevendo com o secretário designado às respectivas atas; d) Convocar a Assembleia Geral; e) Constituir advogados, procuradores e mandatários; f) Contratar e demitir empregados em número e funções para o exercício de operações ou atividades do FUNSEP, assim como terceirizar serviços para o alcance dos objetivos estatutários; g) Propor alterações do Estatuto; h) Criar e alterar o regulamento interno do FUNSEP; i) Designar, nomear e destituir o Superintendente e o Administrador responsável pela área de saúde do FUNSEP, bem como seus eventuais auxiliares, fixando a remuneração correspondente; j) Gerir e deliberar sobre os planos de custeio, e sobre questões omissas deste Estatuto, por meio de Instrução Normativa; k) Administrar o patrimônio do Fundo; l) Alienar ou gravar quaisquer bens do FUNSEP, exceto imóveis; m) alterar o presente Estatuto exclusivamente para adequar os seus termos à exigências formais, técnicas ou procedimentais obrigatoriamente impostas por legislação específicas ou pela ANS. CAPITULO V Da gestão administrativa e aprovação de contas ARTIGO 23º Com o propósito de manter a sua total e absoluta independência, o FUNSEP não poderá encampar, defender ou privilegiar os interesses de qualquer entidade com finalidade lucrativa ou promocional.
8 ARTIGO 24º Para o alcance de suas finalidades o FUNSEP poderá contratar no mercado profissionais especializados para o exercício de funções e cargos técnicos na área de administração, cálculos atuariais, área jurídica e contábil, gestão de planos de saúde ou em outras áreas em que a medida se fizer necessária, a juízo do Conselho Diretor. ARTIGO 25º Anualmente, em 31 de dezembro, serão levantados o balanço geral e demonstração de resultado do FUNSEP, que serão submetidos à Assembleia Geral, a ocorrer até o último dia útil do mês de março do ano subsequente. ARTIGO 26º As contas do exercício, o balanço geral, e o relatório de atividades poderão ser submetidos à auditoria externa a ser realizada por auditores independentes, a critério do Conselho Diretor ou em decorrência de deliberação específica em Assembleia Geral, e mediante prévia contratação. CAPITULO VI Das condições para dissolução do FUNSEP ARTIGO 27º Salvo determinação legal em contrário, o FUNSEP somente poderá ser dissolvido por deliberação de dois terços dos seus associados, em Assembleia Geral Extraordinária, com convocação específica, a qual definirá, inclusive a destinação de seu patrimônio. CAPITULO VII Das disposições gerais e transitórias
9 ARTIGO 28º O exercício financeiro e contábil coincidirá com o ano civil. ARTIGO 29º Para o preenchimento do cargo de administrador na área de saúde o Conselho Diretor indicará o profissional responsável, de acordo com as condições exigidas na Resolução Normativa RN nº 311 de 1º de novembro de 2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada no DOU de 05/11/2012, Sessão 1, página 63, a qual institui normas para o exercício do cargo de administradores das operadoras de planos de assistência à saúde. (Estatuto atualizado em Assembleia Geral Extraordinária do FUNSEP, realizada em 13/12/2013) Curitiba, 13 de dezembro de 2013 Neide Maria Dias M Dall Acqua PRESIDENTE Arinete Léa Spercoski Ribas SECRETARIA
ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO FUNDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE - FUPS CAPÍTULO I. Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Duração e Finalidades
1/11 ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO FUNDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE - FUPS CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Duração e Finalidades Art. 1º. Art. 2º. Pelo presente ato fica constituída a Associação
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS TÍTULO I - Da Denominação, Duração, Sede e Objetivo Art. 1º - Art. 2º - Fica constituída, sob a denominação de Associação Brasileira
ESTATUTO SOCIAL DA ACOPLAN - ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE PLANOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO SEDE: Rua Aurora, 858 Cj 63 Santa Efigênia São Paulo SP 01209-000 SUMÁRIO Capítulo I Da Denominação, Sede

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29