Source: https://pt.scribd.com/doc/148603541/Agravo-de-Instrumento
Timestamp: 2019-06-24 16:31:31+00:00

Document:
Agravo de Instrumento | Proteção ao Consumidor | Processo civil
Enviado por Gustavo Motta
salvarSalvar Agravo de Instrumento para ler mais tarde
PRINCÍPIOS consumidor
Beatriz e Daniela 9ºA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DISTRIBUIO COM URGNCIA
ASSOCIAO CRIANA NA ESCOLA, qualificao completa..., por seu advogado que esta subscreve nos autos da ao.., da 3 Vara Cvel da Comarca de So Joo do Meriti, processo..., que move em face da COMPANHIA CRISTAL DE GUAS CCA, qualificao completa..., vem respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, no se conformando com a respeitvel deciso de folhas..., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, pelas razes anexas; Outrossim, requer seja recebido o presente agravo no seu regular efeito devolutivo com a concesso do efeito ativo para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal, conforme previso do artigo 527, III, do Cdigo de Processo Civil. Por fim, informa o nome e endereo dos Advogados, conforme previsto no artigo 524, III do Cdigo de Processo Civil: ADVOGADO DO AGRAVANTE: Nome:... ADVOGADO DO AGRAVADO: Nome.... Endereo...
Endereo:... Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e data... ADVOGADO... OAB...
EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAO CRIANA NA ESCOLA AGRAVADO: COMPANHIA DE GUAS CCA Egrgio Tribunal, Colenda Cmara. I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO: Consoante se depreende dos autos, o agravante foi intimado da deciso aos..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 522 do Cdigo de Processo Civil. Constitui no caso em tela uma deciso interlocutria que se reveste de urgncia, portanto, cabvel agravado de instrumento. Alis, o que preconiza o artigo 522 do Cdigo de Processo Civil:
Art. 522. Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso de apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua interposio por instrumento.
II- RAZES RECURSAIS: Trata-se de ao.. ajuizada pelo rito Ordinrio, proposta pela Associao Criana na Escola, com pedido de antecipao de tutela em face da Companhia Cristal guas, tendo em vista que a mesma, em razo do no pagamento das ltimas 3 (trs) faturas de consumo mensal, suspendeu o fornecimento de gua para a creche Santa Rita, mantida pela Agravante. Alm do mais, requereu, em formulado pedido de antecipao de tutela, a reativao imediata do fornecimento de gua pela agravada.
Entretanto, a respeitvel deciso de folhas..., indeferiu a tutela antecipada requerida, sob o fundamento de que o no pagamento das faturas mensais enseja a suspenso do abastecimento, tendo em vista a natureza bilateral do contrato mantido entre as partes. Contudo, a respeitvel deciso do Juzo a quo est equivocada, merecendo reforma, conforme restar demonstrado a seguir com fundamentao na legislao vigente. A ao... em questo refere-se a relao de consumo, sendo aplicvel neste caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, uma vez que o Agravado se enquadra na definio de consumidor prevista no artigo 2 do referido diploma legal. Bem como o agravante na definio de fornecedor do artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, dispe o artigo 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor:
Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos.
Exatamente como no caso em tela. Pois o fornecimento de gua pela Agravada um servio essencial para a manuteno da creche, devendo a concessionria fornecer o servio de forma contnua, sem interrupo, conforme preconiza o supramencionado artigo. Alm do mais, segundo a dico do artigo 6, X do Cdigo de Defesa do Consumidor, alm de outros direitos bsicos garantidos ao consumidor, est o direito deste a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral, o que no caso em exame no est se respeitando. Outrossim, o fornecimento de gua para a creche essencial e necessria, tendo em vista que necessita-se da gua, tanto para ingerir, quanto para o preparo da alimentao das crianas. Bem como para as necessidades bsicas de limpeza e higiene, no podendo a concessionria privar os direitos sociais e fundamentais previstos em nossa Carta Magna em seus artigos 5, XXXV, 6 e 7, XXV. Por fim, insta consignar que o artigo 12 do Cdigo Civil prev a possibilidade de se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, o que
efetivamente ocorrer no caso em comento, bem como prev o artigo 5, XXXV da Constituio Federal. Assim sendo, considerando que restou claro o direito da Agravante em ter a reativao imediata do fornecimento da gua creche, com fundamento nos artigos 6, 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor, requer o Agravante seja reformada a deciso proferida pelo Juzo a quo. III- DA CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL: Pelo exposto, a Agravante no pode esperar o trmite do processo e deste recurso sem que antes seja ordenada a reativao imediata do fornecimento de gua para a creche, pois corre-se o risco de resultar em dano irreparvel ou de difcil reparao. Se Vossa Excelncia no conceder o efeito pretendido pode acontecer de a creche no poder mais acolher os filhos dos trabalhadores da regio em que se situa, pois no haver gua para as necessidades bsicas, logo, no podendo atender as crianas. Ademais, a concesso do efeito pretendido a medida mais reversvel, pois poder a Agravante resolver a situao ou provar durante o decorrer do processo que no deve as referidas faturas. No entanto, no concedendo tal efeito, aps o trmite do processo, comprovado o direito da Agravante, a situao ser irreversvel. Portanto, em virtude de todo o exposto, requer a concesso do efeito da antecipao da tutela recursal por se tratar de dano de difcil ou incerta reparao. IV- DO PEDIDO: Isso posto requer: A) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade o recebimento do presente recurso. B) seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo com a concesso do efeito ativo.
C) ao final, seja dado provimento para o fim de condenar a Agravada a reativao imediata do fornecimento de gua para a creche Santa Rita. D) a intimao da Agravada para, em querendo, apresentar contrarrazes. E) informar que no prazo de 3 (trs) dias comunicar ao juzo a quo acerca da interposio do recurso, nos termos do artigo 526 do Cdigo de Processo Civil. F) a indicao das peas que instruiro o agravo (artigo 525 do Cdigo de Processo Civil). Informa que as peas so declaradas autnticas pelo prprio Advogado, sob sua responsabilidade pessoal (artigo 365, IV do Cdigo de Processo Civil). 1) Petio Inicial (documento...) 2) Deciso agravada (documento...) 3) Certido de intimao (documento...) 4) Procurao (documento...)
Termos em que, pede deferimento. Local e data... ADVOGADO... OAB...
Documentos semelhantes a Agravo de Instrumento
Mais de Gustavo Motta
PETIÇÃO INICIAL- INDENIZATÓRIA

References: artigo 527
 artigo 524
 artigo 522
 artigo 522
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 526