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Parecer sobre PL nº 563, de PDF
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Amanda Brunelli Leão
1 Parecer sobre PL nº 563, de 2014 Considerando o compromisso ético dos profissionais médicos-veterinários, conforme resolução nº 722 de 16 de agosto de 2002 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, na qual o médico-veterinário se compromete a buscar uma harmonização entre ciência e arte e aplicar os seus conhecimentos para o desenvolvimento científico e tecnológico em benefício da sanidade e do bem-estar dos animais, da qualidade dos seus produtos e da prevenção de zoonoses, tendo como compromissos a promoção do desenvolvimento sustentado, a preservação da biodiversidade, a melhoria da qualidade de vida e o progresso justo e equilibrado da sociedade humana, avaliamos que: Embora a intenção do legislador se relacione a prestar atendimento médico aos animais de estimação de famílias que não têm condições financeiras para tratá-los; além de minimizar e controlar a natalidade dos animais domésticos e, consequentemente, controlar os surtos de doenças que estes transmitem para os seres humanos (zoonoses), este deixou de considerar aspectos éticos profissionais, eficiência profissional e especialidades, e missão dos órgãos públicos referidos no presente projeto, descritos a seguir: - parágrafo único do artigo 1 : define que o Programa será prestado através da implantação de clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais. No entanto, há diversas espécies animais com suas particularidades (anatômicas, fisiológicas, nutricionais, comportamentais, dentre outras) que demandam atendimentos especializados. Portanto, sugerimos que o termo animais seja substituído por cães e gatos ; - artigo 2 : da mesma forma que o parágrafo anterior, sugerimos que o termo animais domésticos de pequeno e médio porte seja substituído por cães e gatos. Esta recomendação justifica-se pelo fato de que suínos, caprinos e ovinos são animais domésticos considerados de médio porte e requerem o atendimento especializado, conforme descrito anteriormente. - parágrafo único do artigo 2 : da mesma forma que os artigos anteriores, o termo qualquer tipo e porte de animais é impreciso; além disso, o atendimento de outras espécies, incluindo animais silvestres, demanda atendimentos especializados. Ainda há que se considerar que o termo o primeiro atendimento deverá ser atestado não está claro. Isto posto, sugerimos a supressão deste artigo; - artigo 3 : sugerimos que seja substituído o termo contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros socorros e realizações de cirurgias e armazenamento de material, pelas imprecisões que contém, por contendo estrutura física para prestar atendimento veterinário conforme a legislação vigente ;
2 - artigo 4 : define que os dois auxiliares serão responsáveis por orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados aos animais atendidos. No entanto cabe ao médico-veterinário a assistência técnica e sanitária aos animais, a orientação e capacitação da equipe; portanto, da forma como está citado, criam-se vieses no desempenho dessas equipes. Sugerimos a supressão do termo sendo estes últimos, responsáveis por orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados aos animais atendidos. Este Conselho Regional de Medicina Veterinária, preocupado com o atendimento de preceitos éticos em relação à saúde pública e saúde e bem-estar animal, coloca-se à disposição desse legislativo no sentido de assessorá-lo em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, conforme estabelece a Lei Federal nº 5517 de 23 de outubro de 1968 em seu artigo 9º. Adriana Maria Lopes Vieira CRMV-SP 6086 Presidente da Comissão de Saúde Púbica Veterinária Karime Cury Scarpelli CRMV-SP 7815 Presidente da Comissão de Bem-Estar Animal Márcio Rangel de Mello CRMV-SP 3805 Presidente da Comissão de Clínicos de Pequenos Animais Cláudio Regis Depes CRMV-SP nº 4010 Presidente da Comissão de Saúde Animal
3 PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2014 Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica criada, no Estado de São Paulo, a unidade Móvel Itinerante de Atendimento Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário. Parágrafo único: O programa a que se refere o caput deste artigo será prestado através da implantação de clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais, com vistas ao controle de zoonoses e realização de castração para controle de natalidade e vacinação. Artigo 2º - Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas os animais domésticos de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo. Parágrafo único: Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso de animais silvestres, o atendimento de que trata esta lei será prestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhêlos. Artigo 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre chassi de caminhão, ônibus, micro-ônibus ou van, contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias e armazenamento de material. Artigo 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo duas equipes, cada uma delas composta por um médico veterinário, um assistente, e dois auxiliares, sendo estes últimos, responsáveis por orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados aos animais atendidos. 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e domingos; 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento. Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil para dar cumprimento aos objetivos desta lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA No Estado de São Paulo, existe um número muito grande de animais domésticos vivendo nas ruas, pois suas famílias não têm condições de cuida-los, pelo alto gasto que seus tratamentos veterinários custam, o que acaba ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças vem crescendo, e a população ficando cada vez mais suscetível a elas, causando
4 problemas maiores como a saúde da população e a manutenção da higiene e limpeza das cidades. O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos animais de estimação de famílias que não tem condições financeiras para trata-los, além de minimizar e controlar a natalidade dos animais domésticos, e, consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais os mesmos transmitem para os seres humanos. Para isso, conto com a apreciação dos nobres Deputados e Deputadas para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em a) Milton Leite Filho - DEM

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8