Source: https://leisdecuiaba.com/2004/03/05/lei-no-4-557-de-05-de-abril-de-2004/
Timestamp: 2020-03-28 21:01:42+00:00

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LEI Nº 4.557 DE 05 DE ABRIL DE 2004 | Legislação do Município de Cuiabá
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AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “Adote uma Praça” no município de Cuiabá.
Artigo 2º O referido programa tem como objetivo, estabelecer uma parceria entre Empresas privadas, clubes de serviços, profissionais liberais, pessoas físicas e o município, visando a manutenção e ornamentação de praças e logradouros públicos.
Artigo 3º À partir da regulamentação da presente Lei, poderá o adotante autorizar a colocação de propagandas, através de bancos, painéis, placas ou qualquer outra espécie na praça adotada.
Artigo 4º O adotante não poderá modificar a estrutura e a ornamentação sem prévia e expressa autorização da municipalidade.
Parágrafo único – Havendo autorização expressa o Executivo poderá ceder ao adotante mudas de árvores e plantas ornamentais que serão utilizadas.
Artigo 5º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º As despesas decorrentes com a execução da Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá (MT) 05 de Abril de 2004.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7