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Ccent. 22/2013 Turbomeca / Rolls-Royce Turbomeca. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Davi Abreu Silveira
1 Ccent. 22/2013 Turbomeca / Rolls-Royce Turbomeca Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 18/07/2013
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 22/2013 Turbomeca / Rolls-Royce Turbomeca 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 17 de junho de 2013, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ( doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Turbomeca S.A. ( Turbomeca ), da participação de 50% da Rolls-Royce plc ( R-R ) no negócio correspondente ao programa do motor RTM322 ( Programa RTM322 ), envolvendo a aquisição da participação de 50% da R-R na empresa Rolls-Royce Turbomeca Limited ( RRTM ), e ainda 50% dos direitos de propriedade industrial da R-R sobre o motor RTM As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Turbomeca empresa subsidiária do Grupo Safran, ativo em três áreas principais de negócio: aeroespacial (propulsão e equipamentos), defesa e segurança. A Turbomeca é especializada no design, produção, venda e assistência de motores de helicóptero, bem como no design, produção, venda e assistência de motores a jacto para aeronaves. De acordo com a informação submetida, o volume de negócios realizado pela Notificante, em Portugal, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [<100] milhões. RRTM e Programa RTM322 a RRTM é uma empresa (controlada conjuntamente pela Turbomeca e pela R-R) que desenvolve e produz o motor de helicóptero RTM322. Em Portugal, a RRTM está, atualmente, limitada à prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, incidindo unicamente na prestação destes serviços ao motor de helicóptero RTM De acordo com a informação submetida, o volume de negócios realizado pelo negócio da RRTM, em Portugal, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [<5] milhões. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com as alíneas a) e c) do n.º 3 do mesmo artigo, tendo sido notificada ao abrigo da condição enunciada na alínea a), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 4. De acordo com a informação prestada pela Notificante, a operação de concentração projetada encontra-se, igualmente, sujeita a notificação em França e no Reino Unido. 1 Portugal encomendou, em 2002, 12 helicópteros com motores RTM322-01, tendo o primeiro helicóptero sido entregue em 2004 e o fornecimento concluído em Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Versão Pública 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 5. Conforme referido supra, a RRTM desenvolve e produz o motor de helicóptero RTM322, estando, em Portugal, limitada à prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, unicamente quanto ao motor de helicóptero RTM Com efeito, na frota portuguesa de helicópteros existem 12 helicópteros equipados com motores RTM322, sendo a RRTM a entidade prestadora de serviços de manutenção e reparação daqueles motores na sequência de um contrato 2 celebrado para o efeito, por um período de 5 anos. 7. No que se refere à delimitação do mercado de produto relevante, a Notificante, embora considerando não ser necessário proceder a uma definição precisa do mercado relevante para se concluir que a presente operação de concentração não suscita problemas concorrenciais, baseia-se nas posições adotadas pela AdC em processos anteriores 3, fornecendo toda a informação relevante relativa ao mercado da prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, tanto a nível mundial como nacional. 8. No caso em apreço, entende a AdC, atento as características da presente operação de concentração, as atividades desenvolvidas pelas empresas participantes e a sua prática decisória já identificada, considerar como mercado do produto relevante, para efeitos da análise do impacto da concentração em apreço, o mercado da prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicópteros. 9. No que respeita ao mercado relevante ter dimensão geográfica mundial ou, pelo menos, mais lata que o território nacional, importará analisar, nos termos da legislação nacional de concorrência, os efeitos da operação na estrutura da concorrência do mercado do produto relevante, no que se refere ao território nacional Avaliação jus-concorrencial 10. De acordo com as suas estimativas e no que respeita ao território nacional, a Notificante, com base no número de motores de helicóptero instalados (civis e militares), terá detido, em 2012, uma quota de [60-70]% no mercado da prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero. 11. A Notificante refere que aquela quota de mercado se encontrará sobreavaliada, na medida em que, para o respetivo cálculo teve por base que todos os serviços de manutenção e reparação são prestados apenas pelos fornecedores de motores dos helicópteros instalados, situação que poderá não se verificar dada a existência de um número significativo de outros prestadores daqueles serviços 4. 2 De acordo com a informação disponibilizada, o contrato foi assinado em Outubro de 2010 entre a Defloc - Locação de Equipamentos de Defesa, S.A. (subsidiária da Empordef Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S.A., holding das indústrias de defesa portuguesa) e a RRTM. 3 Vide processos Ccent. 48/2004 Embraer/EADS/Empordef (OGMA) e Ccent. 4/2012 Embraer/Airholding, em que a posição adotada pela AdC teve por base a prática decisória comunitária anterior (vide COMP/JV.19 KLM/Alitalia, decisão de 11 de Agosto de 1999; COMP/M.3280 Air France/KLM, decisão de 11 de Fevereiro de 2004). 4 A Notificante identificou um número significativo de empresas concorrentes, a nível mundial, como prestadores de serviços de manutenção e reparação de motores de helicópteros, entre as quais se apontam apenas as Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 12. Como mencionado supra, a presente operação de concentração traduz-se numa alteração de controlo sobre a RRTM e Programa RTM322, a qual era controlada conjuntamente pela Turbomeca e pela Rolls-Royce plc e, em resultado da concretização da operação de concentração em apreço, passará a ser controlada exclusivamente pela Turbomeca. 13. Ademais, note-se que a RRTM apenas desenvolve, em Portugal, a manutenção e reparação de motores de helicóptero, tendo essa posição resultado de um contrato de manutenção assinado aquando do fornecimento de tais helicópteros. E, aliás, será passível de haver a escolha de outros fornecedores de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, no término do atual contrato, escolha que poderá recair sobre qualquer um dos outros prestadores presentes a nível mundial, com capacidade para a prestação desse tipo de serviços. 14. Acrescente-se, ainda, que a presente operação de concentração não terá qualquer impacto na estrutura de oferta do mercado da prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, não alterando, por isso, o número de prestadores a que se poderá recorrer no término do atual contrato de manutenção dos motores em causa. 15. Assim, atendendo a que a estrutura concorrencial do mercado relevante não sofre alterações, não se verificando qualquer sobreposição horizontal, conclui-se pela inexistência de preocupações jus-concorrenciais resultantes da operação de concentração em apreço. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 16. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. localizadas na Europa: Air Technology (Bélgica); Helicopters Italia (Itália); Aeromaritime (Malta); Axxiflex (Países Baixos); Triebwerk Unterhalt AG-TUAG (Suíça); Euravia (Reino Unido) e H+S Aviation (Reino Unido). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 17. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado da prestação de serviços de manutenção e reparação de motores de helicóptero, no território nacional. Lisboa, 18 de julho de 2013 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
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Ccent. 40/2016 TRIVALOR / INFRASECUR Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/10/2016 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
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Ccent. n.º 8/2014 OxyCapital / Piedade Investimentos Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 11/03/2014 DECISÃO DE NÃO
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References: artigo 50
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 artigo 17
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