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Timestamp: 2017-02-27 08:55:30+00:00

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Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 11-09-2008	Atualizado em 06-11-2012	Tweet
FracoBom Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
Artigo 291.º - Artigo 292.º - SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 305.º - Artigo 306.º - Artigo 307.º - Artigo 308.º - Artigo 309.º - Artigo 310.º - Artigo 311.º - Artigo 312.º - Artigo 313.º - Artigo 314.º - Artigo 315.º - Artigo 316.º - Artigo 317.º - Artigo 318.º - Artigo 319.º - Artigo 320.º - Artigo 321.º - Artigo 322.º - Artigo 323.º - Artigo 324.º - Artigo 325.º - Artigo 326.ºGarantias - Artigo 327.º - Artigo 328.º - Artigo 329.º - Artigo 330.º - Artigo 331.º - Artigo 332.º - Artigo 333.º - Artigo 334.º - Artigo 335.º - Artigo 336.º - Artigo 337.º - Artigo 338.º - Artigo 339.º - Artigo 340.º - Artigo 341.º - Artigo 342.º - Artigo 343.º - Artigo 344.º - Artigo 345.ºInstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não - Artigo 346.º - Artigo 347.º - Artigo 348.º - Artigo 349.º - Artigo 350.º - Artigo 351.º - Artigo 352.º - Artigo 353.º - Artigo 354.º - Artigo 355.º - Artigo 356.º - Artigo 357.º - Artigo 358.º - Artigo 359.º - Artigo 360.º - Artigo 361.º - Artigo 362.º - Artigo 363.º - Artigo 364.º - Artigo 365.º - Artigo 366.º - Artigo 367.º - Artigo 368.º - Artigo 369.º - Artigo 370.º - Artigo 371.º - Artigo 372.º - Artigo 373.º - Artigo 374.º - Artigo 375.º - Artigo 376.º - Artigo 377.º - Artigo 378.º - Artigo 379.º - Artigo 381.º - Artigo 382.º - Artigo 383.º - Artigo 384.º - Artigo 385.º - Artigo 386.º - Artigo 387.º - Artigo 388.º - Artigo 389.º - Artigo 390.º - Artigo 391.º - Artigo 392.º - Artigo 393.º - Artigo 394.º - Artigo 395.º - Artigo 396.º - Artigo 397.º - Artigo 398.º - Artigo 399.ºObrigações durante a greve - Artigo 400.º - Artigo 401.º - Artigo 402.º - Artigo 403.º - Artigo 404.º - Artigo 405.º - Artigo 406.º - Artigo 407.º - Todas as páginas
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SUBSECÇÃO X Férias
Artigo 171.º - Direito a férias
1 - O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.
2 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do trabalhador e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
3 - O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.
4 - O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 193.º
boa noite ,o meu contrato chegou ao fim e a minha senhoria ja me tinha avisado que precisa da casa eu para a entregar é até	Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das Antónia, não. na renovação de cap de tshst tem que ter formação ou de 30 ou de 100h. Eu tirei no www.proinstitute.pt e O colega pode fazr a formação a qualquer momento e fica com o cap atualizado, eu fiz online no pro institute e recomendo	Já criei uma conta
Não consigo localizar o pedido para este assunto	Emprego em Portugal
Perda de sangue enquanto tomo a pilula	Em Contraceção e Planeamento Familiar
Re: Sintomas da ovulação-como engravidar	Em Saúde Sexual e Reprodutiva
Sintomas da ovulação-como engravidar ráp	Em Saúde Sexual e Reprodutiva
Trabalhar sem descontos	Em Formulário
Re: Folga após ferias	Em Férias, Feriados e Dias de Descanso

References: Artigo 291
 Artigo 292

Artigo 305
 Artigo 306
 Artigo 307
 Artigo 308
 Artigo 309
 Artigo 310
 Artigo 311
 Artigo 312
 Artigo 313
 Artigo 314
 Artigo 315
 Artigo 316
 Artigo 317
 Artigo 318
 Artigo 319
 Artigo 320
 Artigo 321
 Artigo 322
 Artigo 323
 Artigo 324
 Artigo 325
 Artigo 326
 Artigo 327
 Artigo 328
 Artigo 329
 Artigo 330
 Artigo 331
 Artigo 332
 Artigo 333
 Artigo 334
 Artigo 335
 Artigo 336
 Artigo 337
 Artigo 338
 Artigo 339
 Artigo 340
 Artigo 341
 Artigo 342
 Artigo 343
 Artigo 344
 Artigo 345
 Artigo 346
 Artigo 347
 Artigo 348
 Artigo 349
 Artigo 350
 Artigo 351
 Artigo 352
 Artigo 353
 Artigo 354
 Artigo 355
 Artigo 356
 Artigo 357
 Artigo 358
 Artigo 359
 Artigo 360
 Artigo 361
 Artigo 362
 Artigo 363
 Artigo 364
 Artigo 365
 Artigo 366
 Artigo 367
 Artigo 368
 Artigo 369
 Artigo 370
 Artigo 371
 Artigo 372
 Artigo 373
 Artigo 374
 Artigo 375
 Artigo 376
 Artigo 377
 Artigo 378
 Artigo 379
 Artigo 381
 Artigo 382
 Artigo 383
 Artigo 384
 Artigo 385
 Artigo 386
 Artigo 387
 Artigo 388
 Artigo 389
 Artigo 390
 Artigo 391
 Artigo 392
 Artigo 393
 Artigo 394
 Artigo 395
 Artigo 396
 Artigo 397
 Artigo 398
 Artigo 399
 Artigo 400
 Artigo 401
 Artigo 402
 Artigo 403
 Artigo 404
 Artigo 405
 Artigo 406
 Artigo 407

Artigo 171
 artigo 193