Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/resolucao-secretaria-municipal-da-cultuura-conpre-25-de-24-de-dezembro-de-2004
Timestamp: 2020-07-10 07:47:00+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTUURA/CONPRE Nº 25 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal
RESOLUÇÃO 25/04 CONPRESP/SMC
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n. 10.032/85, com as alterações introduzidas pela Lei no. 10.236/86, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 333a Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2004,
CONSIDERANDO ser a CHÁCARA LANE um remanescente de antiga chácara paulistana, que ainda conserva densa massa de vegetação arbórea e solo permeável, localizados em área urbana central carente de vegetação, e que por isso desempenham importante papel no sistema ecológico local;
CONSIDERANDO ser o imóvel um exemplar arquitetônico incomum na região, totalmente preservado, representativo da arquitetura eclética residencial de chácaras do final do século XIX e início do XX, que pertenceu ao reverendo Chamberlain e depois à Família Lane, que deu origem ao nome da Chácara;
CONSIDERANDO ser o imóvel uma importante referência para a história da formação do bairro da Consolação, e na constituição da paisagem da Rua da Consolação, que testemunha uma época da história da urbanização e da produção arquitetônica da cidade, e
CONSIDERANDO o contido no PA n.1999-0.246.645-1,
Artigo 1º - TOMBAR o imóvel situado na rua da Consolação, n. 1024, conhecido como CHÁCARA LANE , correspondente ao Lote 060, da Quadra 007, do Setor 0010, do Cadastro Imobiliário Municipal, conforme indicado no Anexo 1.
Artigo 2º - Fica classificada no Nível de Proteção 1 (NP1, de preservação integral) a Casa Sede.
Artigo 3º - Fica tombada a vegetação de porte arbóreo do Lote 060, conforme indicado no Anexo 4.
Artigo 4º - Ficam tombadas as superfícies permeáveis de solo existentes no Lote 060, conforme indicado no Anexo 3.
Artigo 5º - Ficam definidos como área envoltória de proteção de ambiência da Casa Sede os Lotes 036, 037 e 038 da mesma Quadra 007, Setor 0010, conforme indicado no Anexo 1.
Artigo 6º - Fica estabelecida uma área non-aedificandi, definida por um raio de 17 metros a partir dos limites da Casa Sede, conforme indicado no Anexo 2.
Artigo 7º - Fica estabelecido um recuo de 14 metros no lote 036, a partir da testada do Lote com relação à rua da Consolação, que deverá manter permeável 75% de sua superfície e não conter obstáculos arquitetônicos ou visuais para a rua da Consolação. Parte desta faixa é correspondente à que será ocupada por um acesso da Estação Higienópolis da Linha 4 (Amarela) do Metrô.
Artigo 8º - Fica estabelecido o gabarito máximo de 4m para as construções, ou elementos construtivos que vierem a ser construídos, no perímetro contido no polígono formado pelos pontos A-O-N-M-L-Q-P-A no lote 060, indicado no Anexo 2.
Artigo 9º - Fica estabelecido o gabarito máximo de 15 m para as construções, ou elementos construtivos que vierem a ser construídos no polígono formado pelos pontos A-B-C-D-E-F-G-H-I-L-M-N-O-A, contido no lote 060, conforme indicado no Anexo 2.
Artigo 10º - Fica a Secretaria Executiva do CONPRESP autorizada a inscrever no Livro de Tombo respectivo o referido bem, para os devidos efeitos legais.
Artigo 11o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
OBS.: ANEXOS, VIDE DOM DE 24/12/2004, PÁGINA 17.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11