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Timestamp: 2019-08-23 16:48:32+00:00

Document:
1 - 0006387-54.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZEZUITO EUZEBIO e outros
Requerido: CARLOS JAQUES MAZZEI FERREIRA e outros
Requerente: ZEZUITO EUZEBIO
1. Cumprir item 2 de fls. 337/340 2.Bem como, intimem-se as partes contrária para manifestarem sobre os embargos de declaração opostos às fls. 350/357. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
2 - 0900943-88.2009.8.08.0030 (030.09.900943-0) - Embargos à Execução
Embargante: DOMINGOS SÁVIO RIGONI
Exequente: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
1.Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 331/335, a qual condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do pedido de deferimento retroativo de tal benefício (fls. 366/368), sob pena de infringência à coisa julgada. 2.Cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intime-se. Cumpra-se.
3 - 0010843-57.2008.8.08.0030 (030.08.010843-1) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DOMINGOS SÁVIO RIGONI
1.Considerando que os autos encontram-se paralisados, sem requerimento pelas partes, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Decorrido o prazo supra, certifique a Secretaria acerca de documentos a serem juntados aos autos. 3.Caso inexistentes, venham os autos conclusos. 4.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
4 - 0010140-14.2017.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: RDG AÇOS DO BRASIL
Suscitado: POSTO DE MOLAS COLODETTI LTDA ME e outros
1.Cite-se os sócios nos endereços fornecidos às fls.8/9, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias. 2.Suspendo o feito principal nos termos do artigo 134 § 3º do Código de Processo Civil. 3.Intime-se. Cumpra-se.
5 - 0009288-87.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.D.O.
Requerido: E.A.D.C.L.
1. Em razão dos dados contidos na declaração de imposto de renda juntada aos autos às fls. 150/158, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl. 146 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelos dados contidos na declaração juntada aos autos às fls. 150/158; quais sejam, valor auferido por participação em sociedade de pessoa jurídica no importe de R$ 10.560,00 (fl. 150), participação no capital social de empresa no valor de R$ 10.000,00 (fl. 152), dois veículos no importe de R$ 80.610,44 (fl. 153), participação no capital social no valor de R$ 7.913,86 (fl.153), saldo em conta-corrente no valor de R$ 17.205,43 (fl. 153), rendimentos tributáveis no valor de R$ 26.400,00 (fl. 157), restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 5.Intime-se. Cumpra-se.
6 - 0005760-45.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.O.P.P.
Executado: J.F.M.
Vistos, etc. 1. Em razão dos dados contidos na declaração de imposto de renda juntada aos autos às fls.20/28, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl.15 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelos dados contidos na declaração juntada aos autos às fls.20/28; quais sejam, rendimentos tributáveis (R$ 79.534,27, fl.20), lotes situados em Linhares/ES no importe de R$ 152.300,38 (fls.22/24), plano de saúde Unimed nos valores declarados de R$ 2.488,75, R$ 7.767,78 e R$ 5.018,20 (fls.22/25/28), dois veículos no importe de R$ 98.268,88 (fl.24), dinheiro em poupança (R$ 1.212,80, fl. 23/24), restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 29 de agosto de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
7 - 0004508-07.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CERAMICA CEMIL LTDA ME
1.INDEFIRO a gratuidade judiciária a parte reconvinte, visto que não comprovou os requisitos necessários. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte reconvinte apenas alegou que a empresa está passando por dificuldades financeiras e que teve um prejuízo no importe de R$ 31.340,27 no ano de 2015 e R$ 89.254,33 no ano de 2016, possuindo um endividamento de R$ 786.831,91. Ocorre que a reconvinte não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a crise financeira alegada pela autora, nem mesmo a cópia da declaração de resultado negativo e grau de endividamento da qual afirma que extraiu os dados supra. Em relação ao benefício concedido à reconvinte nos autos dos embargos à execução n° 0008414-05.2017.8.08.0030, em trâmite na 2° Vara Cível e Comercial desta Comarca, em que pese a aludida decisão, em tese, demonstrar que a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas de um processo de R$ 216.138,13 (valor da causa dos embargos), tal fato, por si só, não enseja a reconvinte o direito de sempre litigar sob o pálio da justiça gratuita, eis que a hipossuficiência deve ser auferida em cada caso, levando-se em conta as especificidades da demanda. No caso em apreço, o valor atribuído a causa é de R$ 23.418,65, quantia esta bem inferior ao daqueles autos, ademais, a reconvinte deixou de produzir provas tendente a comprovar a sua hipossuficiência. Compulsando os autos verifico que a parte reconvinte busca discutir cláusulas referentes a cédula de crédito bancário no valor de R$ 106.000,00. De certo, o crédito só foi concedido a reconvinte pois verificou a parte reconvinda que este possuiria meios de saldar a dívida, o que demonstra, a prima facie, que esta possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - A inércia da parte em relação ao despacho que a intima a comprovar a hipossuficiência necessária à obtenção dos benefícios da assistência judiciária, somada à ausência de preparo do recurso, acarreta a deserção deste. - Nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso que se apresenta manifestamente inadmissível. (TJMG – AGT 10024133555060002, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.007638-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) (sem grifos no original)
Ante ao exposto, não tendo comprovado a sua hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte reconvinte para recolher as custas, sob pena de indeferimento da reconvenção. 2.O prazo para cumprimento dos itens supra é de 15 (quinze) dias. 3.Recolhidas às custas, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte reconvinte para réplica. 4.Independente do pagamento de custas, intime-se a instituição financeira para apresentar réplica à contestação de fls. 56/66. 5.Intime-se. Cumpra-se.
8 - 0003052-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GISELLE MARTINS HONORATO
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, AUTORA DE FLS. 194/203, E A PARTE RÉ DE FLS. 181/193, BEM COMO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. (ART. 1.010 § 1° DO CPC).
9 - 0009859-58.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA BONINSEGNA
1.Recebo a emenda de fls. 40/41. Proceda à Secretaria com as anotações de praxe.
2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 3.Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, conclusos. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
10 - 0005898-80.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON NASCIMENTO SILVA
Requerido: JOSE GENIVALDO DO BALDO e outros
Requerido: MILTON FONSECA BAPTISTA
Requerido: JOSE GENIVALDO DO BALDO
Requerido: GUSTAVO SIMON BAPTISTA
1.Declaro precluso o direito da parte ré em produzir provas nos autos, eis que mesmo devidamente advertida por meio da decisão de fls. 100/101 para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito, quedou-se inerte (certidão de fl. 103-v°). 2.Defiro o pedido de produção de prova suplementar pleiteada pela parte autora, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. 3.Defiro a expedição de ofício ao Detran/ES. Oficie-se conforme pugnado pela parte autora à fl. 103. 4.Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor. 5.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito a Dra. Genevievi Rosa de Souza, CRM/ES 9.561-ES, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, Telefone para contato (27) 3120-3322/ 98818-1237, E-mail: ge.reumato@gmail.com. 6.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7.Apresentados os quesitos, intime-se a perita nomeada - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias, esclarecendo que os honorários devem atender ao exposto na Resolução n° 06/2012 do TJES; e que em caso positivo, para designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Desde já fica autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 8.Advirta-se o perito acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 9.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Intimem-se. Cumpra-se.
11 - 0024440-15.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VALDIR CAMPIM
1.Suspendo o presente feito, pelo período de 30 dias, nos termos do art. 313, I, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
12 - 0009349-45.2017.8.08.0030 - Liquidação por Arbitramento
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 09/11/2017, às 15:45 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
13 - 0007019-27.2007.8.08.0030 (030.07.007019-5) - Procedimento Comum
Requerente: BRIGIDA FOLLI FERREIRA
Requerido: ITAIPAVA S/A
1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
14 - 0001902-79.2012.8.08.0030 (030.12.001902-8) - Embargos à Execução
Embargante: HONORIO FRISSO
1.Proceda-se nos termos do art. 117 do CN, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Cumpra-se.
15 - 0005557-88.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROBIS AZEREDO DE FREITAS
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM
1.O Estado do Espírito Santo manifestou-se às fls. 162/164 impugnando a decisão de fl. 151, no tocante ao adiantamento de 50% dos honorários periciais, pugnando para que seja determinado o pagamento destes apenas ao final do processo, caso a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita restar vencida e permanecer a sua condição de hipossuficiência financeira. O Estado fundamentou o seu pleito em julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil. Analisando com detença o teor da citada manifestação, tenho que o aludido pleito não merece prosperar, visto que o adiantamento dos honorários pericias encontra previsão legal no artigo 465, § 4°, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que: “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.”. Com efeito, tal previsão não encontrava amparo na lei processual civil anterior (Código de Processo Civil de 1973), sendo que foi sob a égide da referida norma que foram prolatados os precedentes do C. STJ colacionados aos autos à fl.163. Neste ponto, entendo que deve ser realizado um distinguish, devendo interpretá-las a luz do Novo Código de Processo Civil, eis que à época das aludidas decisões inexistia dispositivo legal que permitia, indistintamente, o levantamento de parte dos honorários antes da realização da perícia, fato este que só ocorria em casos excepcionais, quando comprovada pelo expert a necessidade. Quanto ao dispositivo legal suscitado (artigo 82 do Código de Processo Civil), tenho que tal tese também não merece acolhimento, visto que o referido artigo, o qual disciplina que cabe às partes o pagamento das despesas que requererem no processo, consta em sua primeira parte a exceção que se amolda ao caso concreto, qual seja: “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça [...]”; complementado o exposto, o artigo 98, em seu § 1° inciso VI do CPC, dispõe que a gratuidade da justiça compreende aos honorários do perito. Por fim, em relação ao artigo 95 do CPC, ao contrário do aduzido, este não traz vedação ao adiantamento das verbas honorárias, mas apenas determina que nas situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita esta, caso realizada por particular, deverá ser custeada pelo Estado. Neste tocante, ressalta-se o exposto no parágrafo quarto do preceito legal supra, o qual determina que após o trânsito em julgado da sentença o juiz deverá oficiar à Fazenda Pública para que esta execute o responsável pelo pagamento das custas, para que este restitua os valores gastos por ela com a realização da pericia. Assim, percebe-se que o pleito formulado pelo Estado do Espírito Santo vai de encontro as normas previstas no Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 162/164. 2.Intime-se o Estado do Espírito Santo. 3.Cumpra as disposições precedentes. 4.Intime-se. Cumpra-se.
16 - 0008274-10.2013.8.08.0030 - Monitória
Autor: CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Réu: MENEGHIN E OLIVEIRA LTDA
Vistos, etc. 1.Tendo em vista o resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, segue anexo espelho da constrição efetivada por este juízo. 2.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
17 - 0021544-96.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: CERAMICA MASSA LTDA ME
1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
18 - 0004374-77.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CERAMICA MASSA LTDA ME e outros
Embargante: CERAMICA MASSA LTDA ME
1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl. 57 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, visto que, concedido o prazo para emenda a parte autora manteve-se inerte; arcando com o ônus da não comprovação de sua hipossuficiência. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, vez que a parte embargante não comprovou sua impossibilidade em realizar o pagamento das devidas custas processuais. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 5.Intime-se. Cumpra-se.
19 - 0004155-64.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: HELIEGIA CORRENTE SFALSIN
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - BANESTES
1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte embargante (fl. 17), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Custas pela parte embargante, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.
20 - 0008426-19.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ANA CAROLINA CEOLIN COMERIO
CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a execução de título extrajudicial em relação à prestação de serviços escolares. Esse é o relatório. DECIDO. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. O artigo 798, alínea "d" do Código de Processo Civil esclarece que a parte exequente deve provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, tratando-se de relação jurídica bilateral, a fim de demonstrar a exigibilidade do título executivo de prestação de serviços escolares. Ante o exposto, o exequente foi intimado para cumprir a determinação de fl. 43, que explica claramente a eiva que macula a inicial, sendo concedido prazo para a emenda, o exequente quedou-se inerte. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV c/c art. 798, alínea "d" do CPC. Condeno a parte exequente em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
21 - 0002047-04.2013.8.08.0030 - Consignação em Pagamento
Autor: AMALIA ARMINI
Réu: BANCO GMAC S/A e outros
Réu: ADAO ROSA ADV. CONSULT. JURID. S/C
Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, entretanto suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 anos vez que a parte autora é assegurada por gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
22 - 0057552-14.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMC S/A
Requerido: AMALIA ARMANI
Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
23 - 0023939-61.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ESTOCO TRANSPORTES LTDA EPP
Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 75/76) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do avençado. No tocante a suspensão dos autos pelo prazo até o adimplemento do acordo, verifico que não há razoabilidade do processo ficar suspenso por 05 anos, sendo que em caso de descumprimento é lícito a parte autora promover o cumprimento de sentença. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C Linhares/ES, 29 de agosto de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
24 - 0017559-56.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI
1.Considerando a manifestação de fl.78, bem como o comprovante de quitação de fl. 80, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Em razão da extinção do presente feito, cancelo audiência outrora designada para o dia 16/05/2017. 5. P.R.I.C
25 - 0023601-39.2006.8.08.0030 (030.06.023601-2) - Protesto
Requerente: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME
Requerido: SIEG ARTEFATOS LTDA
Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 267, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
26 - 0024527-20.2006.8.08.0030 (030.06.024527-8) - Procedimento Comum
Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 267, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
27 - 0912823-77.2009.8.08.0030 (030.09.912823-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: EDNA PINHEIRO DOS SANTOS COSTA
SENTENÇA Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
28 - 0008070-34.2011.8.08.0030 (030.11.008070-9) - Cumprimento de sentença
Requerido: NILZETE DE PAULA NUNES
Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C
29 - 0002626-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE WALTER FORESTI e outros
Requerente: JOSE WALTER FORESTI
Vistos, etc. JOSE WALTER FORESTI e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 245. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado, já sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581) 1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.
30 - 0003358-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA DA VICTORIA RIBEIRO e outros
Requerente: LUCIANA DA VICTORIA RIBEIRO
DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 274 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 1 da decisão de fls. 267/270, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
31 - 0003461-95.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CORREIA e outros
Requerente: ROBERTO CORREIA
1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 278 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 272/275, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
32 - 0003400-40.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINEIA SILVA e outros
Advogado(a): 104508/RJ - JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO
Requerente: DULCINEIA SILVA
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 280 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 269/272, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
33 - 0005819-33.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEMAR DA ROCHA SILVA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros
Requerente: JOSEMAR DA ROCHA SILVA
1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 292 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 286/289, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
34 - 0002018-12.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANAJARA NASCIMENTO e outros
Requerente: ANAJARA NASCIMENTO
1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 272 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 266/269, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
35 - 0005833-17.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA e outros
Requerente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 294 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 288/291, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
36 - 0002019-94.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE RODRIGUES BENEDITO e outros
Requerente: MARCILENE RODRIGUES BENEDITO
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 270 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 264/267, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
37 - 0005827-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LEIDE PEREIRA e outros
Requerente: MARIA LEIDE PEREIRA
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 293 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 287/290, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
38 - 0002723-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSMAR CLARINDO e outros
Requerente: DEUSMAR CLARINDO
DEUSMAR CLARINDO e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 242. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado, já sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581) 1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.
39 - 0002645-16.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA e outros
Requerente: MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA
MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 245. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado, já sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581) 1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.
40 - 0003277-42.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO LARANJEIRA e outros
Requerente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO LARANJEIRA
1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 270 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 264/267, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
41 - 0003393-48.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUCIA GAMA e outros
Requerente: ANA LUCIA GAMA
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 295 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 289/292, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
42 - 0005355-53.2010.8.08.0030 (030.10.005355-9) - Monitória
Requerente: ANACC ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Requerido: ZANI MADEIRAS LTDA EPP
FICA INTIMADA A PARTE RÉ PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 221.
43 - 0905049-93.2009.8.08.0030 (030.09.905049-1) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA GUIDOLINI COUTINHO
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 217.

References: artigo 134
 artigo 557
 artigo 5
 artigo 435
 artigo 465
 artigo 98
 artigo 95
 artigo 798