Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-sobre-a-proposta-de-criacao-de-um-canal-de-televisao-para-conteudos-adaptados-a-necessidades-especiais-para-telespectadores-com-incapacidade-de-ler-legendas-ou-ouvir-televisao-his?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-11-13 00:23:21+00:00

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Delibera��o da AACS sobre a proposta de cria��o de um canal de | GMCS
Página atualizada em 11-06-2014 16:18:48
Deliberação da AACS sobre a proposta de criação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais para telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão (Histórico)
A PROPOSTA DE CRIA��O DE UM CANAL DE TELEVIS�O PARA CONTE�DOS
ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIAIS PARA TELESPECTADORES COM
INCAPACIDADE DE LER LEGENDAS OU OUVIR TELEVIS�O
(Aprovada em reuni�o plen�ria de 12 de Setembro de 2002)
I � A QUEST�O
1.1. Do Centro de Engenharia de Reabilita��o em Tecnologias de Informa��o e Comunica��o (CERTIC) da Universidade de Tr�s-os-Montes e Alto Douro foi recebida, em Julho de 2002, uma �Proposta de cria��o de um canal de televis�o para necessidades especiais�, a qual, apreciada em Plen�rio desta AACS, acabou por dar origem ao presente processo.
1.2. Na referida proposta, de cujo teor se dar� mais pormenorizada conta � frente, recordando a delibera��o desta Alta Autoridade de 18 de Mar�o de 2001, e defendendo-se a necessidade da cria��o, na rede de Televis�o Digital Terrestre (TDT), �de um canal de televis�o para conte�dos adaptados a necessidades especiais (...) destinado a telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televis�o�, considera-se imprescind�vel a adop��o das seguintes medidas:
�1 � Destinar um dos canais reservados para licenciamento na rede de TDT � finalidade referida nesta proposta.
2 � Atribuir a responsabilidade da gest�o do �Canal + Acess�vel� ao Concession�rio do Servi�o P�blico de Televis�o.
3 � Garantir o acesso gratuito ao �Canal + Acess�vel� e a sua implementa��o no in�cio da introdu��o da TDT em Portugal.�
Refere-se, ainda, que esta Proposta ter� sido �enviada ao Ministro da Seguran�a Social e do Trabalho e ao Ministro da Presid�ncia, em 9 de Julho�.
1.3. Paralelamente a esta iniciativa, e no seguimento da delibera��o desta Alta Autoridade de 23 de Abril de 2002, que considerou procedente queixa apresentada pela Confedera��o Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) contra a RTP, foi recebida, a 27 de Maio de 2002, daquela Confedera��o, o Comunicado 007/2002, em que, a prop�sito de 2003 ser o Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia, chama a aten��o para que �o sucesso a favor da inclus�o depende da ades�o activa da comunica��o social� e, dizendo-se defensora �da Televis�o P�blica, sublinhando a import�ncia da manuten��o dos dois canais�, conclui instando �os �rg�os de soberania � preserva��o do servi�o p�blico de televis�o� e exortando ao �acatamento do imperativo constitucional de sensibilizar e formar/informar a sociedade valorizando a diversidade humana eas potencialidades, criatividade e direitos das Pessoas com Defici�ncia�.
A 27 de Maio de 2002 foi recebido, nesta Alta Autoridade, novo Comunicado da CNOD (08/2002), no qual se denuncia que �cresce entre as pessoas com defici�ncia e fam�lias, o p�nico perante os an�ncios de restri��es nos recursos destinados � pol�tica social, quando, em certas regi�es, mais de 30% da popula��o depende de institui��es e programas de �ndole social� e apela ao Governo para que �sejam garantidos e refor�ados os recursos afectos � inclus�o dos Deficientes como componente de um Estado Moderno, Europeu e Democr�tico�.
1.4. Tamb�m da Associa��o Portuguesa de Deficientes (APD), foi recebido, nesta Alta Autoridade, a 30 de Julho de 2002, Comunicado de Imprensa, no qual, depois de constatar a indisponibilidade do Senhor Primeiro Ministro para, quatro meses volvidos �depois da tomada de posse do actual governo (...) destinar uns poucos minutos do seu tempo para receber a maior organiza��o de pessoas com defici�ncia� em audi�ncia, onde esta Associa��o se propunha �dar a conhecer as tr�gicas situa��es de discrimina��o, isolamento e intoler�ncia a que est�o sujeitos os cidad�os portugueses com defici�ncia e apresentar as respectivas propostas de solu��o�, manifesta a sua preocupa��o face a v�rias medidas anunciadas pelo executivo �que, inevitavelmente, afectar�o um milh�o de cidad�os portugueses�, de que destaca:
a) �A revis�o da Lei de Bases da Seguran�a Social� com �consequ�ncias inevit�veis na componente de solidariedade� constituindo �uma s�ria amea�a futura � protec��o efectiva dos cidad�os mais carenciados�.
b) �O Anteprojecto do C�digo do Trabalho� porque �ignora a defici�ncia, nos factores de n�o discrimina��o no acesso ao emprego e na sua manuten��o�.
c) A cria��o de �supranumer�rios na Administra��o P�blica� que arrisca a ser utilizado � semelhan�a �do Quadro de Dispon�veis de m� mem�ria�, de forma �preconceituosa�.
1.5. Tomou, finalmente, esta Alta Autoridade, conhecimento da mobiliza��o da sociedade civil para a apresenta��o de uma Peti��o, a ser enviada � Assembleia da Rep�blica, tendo como primeirosubscritor S�rgio Swedenborg, e alertando para a situa��o, em particular, dos cegos e a sua marginaliza��o e exclus�o.
1.6. Foi, por isso, com total abertura e disponibilidade que alguns membros desta Alta Autoridade se propuseram aceder de imediato � solicita��o de uma entrevista pessoal com dirigentes da CNOD, que teve lugar no passado dia 8 de Agosto de 2002, e durante a qual foi feito, em particular, o ponto da situa��o relativamente � protec��o das acessibilidades dos deficientes em geral aos meios de comunica��o social, no quadro mais vasto da protec��o social e do reconhecimento do papel dos deficientes em Portugal.
Pelos representantes da CNOD foi salientado, em especial, �o reconhecimento da fun��o insubstitu�vel da comunica��o no sucesso de todas as interven��es a favor das pessoas com defici�ncia, seja na obten��o de recursos, seja na inclus�o na educa��o, trabalho, ou nas diversas vertentes da vida aut�noma / independente�.
Chamaram ainda a aten��o para a �celebra��o, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia�, cujo ��xito (...) depende, entre outros factores, da ades�o solid�ria da comunica��o social�, e terminaram apelando a esta Alta Autoridade para, �na medida das suas atribui��es e compet�ncias�, ser o int�rprete junto da comunica��o social no sentido de se assumir como �parceiro interveniente e comprometido na transforma��o hist�rica consubstanciada na constru��o da sociedade inclusiva�.
1.7. Mais especificamente, a CNOD, quer na referida reuni�o, quer por carta posterior, recebida a 23 de Agosto de 2002, veio �formalizar o pedido de coopera��o� desta Alta Autoridade �no que diz respeito � organiza��o de um Encontro sobre Comunica��o Social e as Pessoas com Defici�ncia, a realizar no decorrer do 1� semestre de 2003 no �mbito das actividades que a CNOD se prop�e realizar durante o Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia 2003�.
Ao mesmo tempo, a CNOD informava, em detalhe, qual o �Plano de Ac��o para o Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia 2003�, do qual se destacam os seguintes �objectivos principais�:
���Denunciar as condi��es de vida das pessoas com defici�ncia em Portugal.
��Considerar a inclus�o � Pol�ticas de integra��o das pessoas com defici�ncia como quest�o de direitos humanos.
��Inscrever a n�o discrimina��o e igualdades de oportunidades como componente fundamental do desenvolvimento e actividade social, no plano nacional.
��Conjugar a actua��o da CNOD com as orienta��es do FED.
��Avalia��o dos resultados do Ano Europeu dos Deficientes.�
Como iniciativas a desenvolver em 2003, aponta as seguintes actividades:
�Nacionais
1� Semestre de 2003
� Simp�sio sobre a quest�o da atribui��o das Ajudas T�cnicas (custo/benef�cio).
� Simp�sio sobre os problemas das Mulheres no interior.
� Encontro sobre a Problem�tica da Cegueira.
� Iniciativa para ressaltar a import�ncia do Desporto na reabilita��o/inclus�o social da pessoa
com defici�ncia.
2� Semestre de 2003
� Invent�rio Legislativo e Levantamento da sua execu��o.
� Encontro de Juristas Deficientes e Familiares de Deficientes.
� Encontro sobre Comunica��o Social e os Deficientes.
� Congresso Extraordin�rio, no final de 2003, para avalia��o das actividades.
Em colabora��o com o F�rum Europeu da Defici�ncia (FED)
� Autocarro Europeu � Este projecto � para ser articulado com o FED. Visa aproveitar a estadia no nosso pa�s de um autocarro totalmente acess�vel e com v�rios equipamentos de �design for all� (desenho universal) para dar a conhecer as potencialidades facilitadoras da inclus�o das pessoas com defici�ncia permitidas pela tecnologia actual.
O planeamento desta iniciativa vai estar muito dependente do FED. Em princ�pio o autocarro vai estar no nosso pa�s cerca de 45 dias e prev�-se a sua desloca��o a v�rios pontos do pa�s.�
II � O ENQUADRAMENTO GERAL DAS PROPOSTAS APRESENTADAS.
2.1. Traduzindo preocupa��es id�nticas, unidas pela especial circunst�ncia da qualidade dos interessados, julga-se que o tratamento, em conjunto, das quest�es colocadas, no que ao �mbito e compet�ncias desta Alta Autoridade respeitam, se justifica inteiramente.
2.2. �, com efeito, importante recordar, que o artigo 71� da Constitui��o imp�e ao Estado a obriga��o de � realizar uma pol�tica nacional de preven��o e de tratamento, reabilita��o e integra��o dos deficientes, desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realiza��o dos seus direitos, sem preju�zo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.�
Por isso, na sua delibera��o de 28 de Mar�o de 2001, esta Alta Autoridade j� dizia:
�Uma sociedade justa e um Estado de Direito n�o existem verdadeiramente se os servi�os essenciais de natureza p�blica, n�o forem acess�veis a todos, incumbindo n�o s� ao Estado mas tamb�m aos agentes econ�micos fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que alguns n�o sejam exclu�dos dos benef�cios resultantes da usufrui��o de servi�os essenciais, designadamente em raz�o de defici�ncias f�sicas ou ps�quicas�.
N�o ser�, por isso, despropositado lembrar, a este prop�sito, passo significativo da mensagem de Kofi Annan, Secret�rio Geral das Na��es Unidas, por ocasi�o do Dia Internacional das Pessoas com Defici�ncia:
�Muito se tem feito, mas o mundo continua a esfor�ar-se por criar sociedades em que as pessoas com defici�ncia tenham as mesmas oportunidades do que os outros membros da fam�lia humana e sejam vistas e tratadas como parceiros, em p� de igualdade, na vida social, cultural, pol�tica e econ�mica das v�rias comunidades.
Para alcan�ar esse objectivo, precisamos de adoptar abordagens novas e n�o tradicionais. As tecnologias de informa��o e de comunica��o podem ser instrumentos particularmente �teis para sensibilizar para as quest�es relacionadas com a defici�ncia e para oferecer emprego e outras oportunidades �s pessoas com defici�ncia� (in �O Jornal do Deficiente�, n� 51 Nov/Dez 2001).
2.3. A este prop�sito � importante recordar igualmente a Declara��o de Harare de Mar�o de 1991, ratificada na reuni�o do Conselho Mundial da �Disabled People International�, onde se fez o elenco dos direitos fundamentais dos deficientes em ordem a ser garantida plenamente a igualdade de oportunidades, e onde se salientava que:
�a legisla��o deve tamb�m providenciar a igualdade de acesso a todos os servi�os e facilidades da comunidade, incluindo edif�cios p�blicos, casas de banho, sistemas de transportes, sistemas de comunica��o, incluindo o uso de linguagem gestual, braille, grava��es e conselheiros (tutores) para deficientes mentais�.
Por seu turno, a Declara��o de Madrid de Mar�o de 2002, produzida durante o 1� Congresso Europeu dos Deficientes, veio chamar a aten��o para que �a defici�ncia � uma quest�o de direitos humanos� e n�o de �caridade� ou de �compaix�o� e da� que seja a sociedade que ter� de se modificar �para incluir e adaptar-se �s necessidades de todos os cidad�os, incluindo as pessoas com defici�ncia� e n�o �a reabilita��o do indiv�duo de forma a �adapt�-lo� � sociedade�.
Recordando que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais �reconhece que, para alcan�ar a igualdade para as pessoas com defici�ncia, o direito � n�o discrimina��o deve ser completado pelo direito a beneficiar de apoio e assist�ncia�, os participantes no Congresso de Madrid reclamaram, entre as novas medidas antidiscriminat�rias, designadamente que seja refor�ada �a legisla��o sobre acessibilidade para assegurar que as pessoas com defici�ncia tenham o mesmo direito de acesso que os restantes cidad�os a todas as infraestruturas p�blicas e sociais�, apelando, em particular, aos meios de comunica��o social no sentido de �potenciar a inclus�o de informa��o sobre as pessoas com defici�ncia� evitando, no entanto, �aproxima��es paternalistas ou humilhantes e, pelo contr�rio, centrar-se melhor nas barreiras que enfrentam as pessoas com defici�ncia e na contribui��o positiva que estas podem oferecer � sociedade�.
2.4. J� no 8� Congresso Nacional de Deficientes de Lisboa de 27 e 28 de Outubro de 2001 � que esteve na origem da delibera��o desta Alta Autoridade de 23 de Abril de 2002 � e no que, em particular, se refere �s acessibilidades, se exigia:
�que o acesso � informa��o se apresente de forma acess�vel para todos, incluindo o acesso �s novas tecnologias, como por exemplo � Internet e � TV Digital�,
reivindicando, em especial,
� �legisla��o que obrigue os fabricantes de software a adicionarem funcionalidades nos seus produtos de opera��o atrav�s do teclado e a facilitarem a leitura dos conte�dos atrav�s dos leitores de ecr�.
� �Legisla��o que obrigue os fabricantes de ajudas t�cnicas que se adaptem aos sistemas inform�ticos, adicionarem suporte para todas as vers�es actuais de todos os sistemas operativos existentes no mercado, bem como tornar as suas tecnologias compat�veis com outras plataformas que n�o o computador pessoal�.
� �Campanhas de sensibiliza��o destinada a consciencializar a sociedade para as capacidades e potencialidades das pessoas com defici�ncia�.
� �Suscitar nos meios de comunica��o social a apresenta��o de uma imagem positiva das pessoas com defici�ncia�.
III � A PROPOSTA DO CANAL DE TELEVIS�O PARA CONTE�DOS ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIAIS
3.1. � neste contexto que a Proposta de um �Canal + Acess�vel� ganha toda a sua import�ncia.
Na sua Proposta, o CERTIC come�a por constatar que �as novas plataformas de difus�o de televis�o, nomeadamente a televis�o por cabo e a rede de Televis�o Digital Terrestre (TDT) permitem, com o aumento de canais que comportam e o reduzido custo de transporte, diversificar a oferta de conte�dos para diferentes p�blicos - alvo�.
Por outro lado, chama a aten��o para o facto de que �a incapacidade de ler legendas de um programa estrangeiro ou de ouvir a voz de um programa falado em portugu�s, impede milhares de pessoas de beneficiarem em pleno deste poderoso meio de comunica��o de massas�.
Mas, afirma, �as incapacidades referidas podem ser contornadas com a adapta��o dos conte�dos � forma de comunica��o que o telespectador melhor domine�.
Para tanto prop�e, �entre outras medidas relacionadas com a complexidade tecnol�gica (...) a cria��o, na rede de televis�o digital terrestre (e eventualmente na rede de televis�o por cabo), de um canal de televis�o para conte�dos adaptados a necessidades especiais, (...) destinado a telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televis�o (...) de acesso gratuito e implementado no arranque da TDT em Portugal�.
3.2. Fazendo o ponto de situa��o relativo �s preocupa��es e �s iniciativas tomadas com vista a facilitar a acessibilidade � televis�o, o CERTIC recorda:
�1 - Lei n� 8/2002 que visa refor�ar a acessibilidade da programa��o da RTP a cidad�os com defici�ncia auditiva bem como a promo��o de programas espec�ficos para esta popula��o�.
2 � Delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social sobre a Acessibilidade � Televis�o Digital Terrestre por Cidad�os com Necessidades Especiais de 28 de Mar�o de 2001. Este organismo considerou fundamental incluir nos programas de concurso para as infra-estruturas e para os operadores televisivos de Televis�o Digital Terrestre os requisitos indispens�veis para garantir a acessibilidade � programa��o por parte do p�blico atr�s referido, sem discrimina��es nem exclus�o. Neste caso, para al�m das defici�ncias auditivas a que faz refer�ncia a Lei n� 8/2002, foram consideradas tamb�m as defici�ncias visuais, cognitivas e de mobilidade.
3 � Na sequ�ncia do concurso p�blico para atribui��o de uma licen�a de �mbito nacional para o estabelecimento e explora��o de uma plataforma de televis�o digital terrestre, na qual se valorizam condi��es especiais para popula��es de baixos rendimentos e acessibilidade a cidad�os com necessidades especiais, o cons�rcio vencedor � Plataforma de Televis�o Digital Portuguesa, SA (PTDP) comprometeu-se a aplicar 13% de Investimento em solu��es para cidad�os com necessidades especiais�.�(Nota: informa��es sobre este concurso p�blico, aqui).�
No entanto, o CERTIS constata que continuam a existir v�rios �constrangimentos � democratiza��o do acesso � televis�o� de que destaca:
�1 � A acessibilidade � programa��o por parte das pessoas com defici�ncia visual e de analfabetos n�o � contemplada na lei de televis�o nem no contrato de servi�o p�blico de televis�o.
2 � Actualmente, a RTP faculta a interpreta��o gestual e a legendagem para surdos de alguns programas de l�ngua portuguesa. Este servi�o pode ser implementado, sem grande preju�zo das emiss�es normais, porque a RTP possui dois canais nacionais de televis�o e um sistema de teletexto. A interpreta��o gestual passa normalmente na RTP2 e a legendagem �oculta� � implementadas atrav�s do teletexto. A inten��o do actual a Governo de reduzir a televis�o do Estado a apenas um canal nacional generalista vai comprometer a flexibilidade existente.
3 - Os canais privados da rede de televis�o anal�gica terrestre v�o poder difundir as suas emiss�es na rede de televis�o digital terrestre sem qualquer preocupa��o com a acessibilidade para cidad�os com necessidades especiais. A reserva e atribui��o das licen�as na rede digital foi autom�tica.
4 � Na rede de televis�o digital terrestre est�o reservados apenas tr�s canais para licenciamento. O concurso para atribui��o de dois canais (um generalista e outro tem�tico) encontra-se suspenso. A atribui��o do 3� canal estava previsto para a RTP, alegadamente ao abrigo do contrato de concess�o de servi�o de televis�o, com uma finalidade de �ndole educativa e �pedag�gico-cultural�. �
3.3. � neste contexto que o CERTIS apela a que um dos canais reservados para licenciamento na rede TDT seja destinado � difus�o de conte�dos adaptados a necessidades espec�ficas, avan�ando com as seguintes sugest�es:
�a) Utilizar metade do ecr� para a visualiza��o do int�rprete de l�ngua gestual;
b) Utilizar legendagem aberta (sem necessidade de recorrer ao sistema de teletexto);
c) Transmitir programas estrangeiros dobrados em portugu�s com descri��o de imagens;
d) Transmitir programas espec�ficos em benef�cios dos cidad�os com necessidades especiais.�
Ainda segundo o CERTIC, �a responsabilidade de gest�o do �Canal + Acess�vel� dever� estar a cargo do Concession�rio do Servi�o P�blico de Televis�o e aberto � difus�o de conte�dos adaptados de outros canais de televis�o e de r�dio. Esta atribui��o dever� ser introduzida na primeira revis�o do contrato de concess�o do servi�o p�blico de televis�o prevista para o ano 2002�.
�O regulamento do concurso para a atribui��o dos restantes canais de televis�o digital terrestre dever� incluir requisitos m�nimos de adapta��o de conte�dos para p�blicos com necessidades especiais, valorizando ainda as propostas que ultrapassem os patamares exigidos e a produ��o de programas televisivos destinados a ou sobre pessoas com defici�ncia�.
�A difus�o do �Canal + Acess�vel� na televis�o por cabo � mais simples de implementar devido � maior banda dispon�vel e ao contexto regulamentar. Por�m, a ades�o a esta modalidade pode representar custos dif�ceis de suportar por popula��es de baixos rendimentos�.
3.4. Finalmente, o CERTIC avan�a mesmo com algumas �op��es de programa��o m�nima adaptada�, de
que destaca:
�Interpreta��o gestual
2 horas/dia (aprox. 2 a 3 programas/dia)
- programa��o infantil
- programa��o institucional
Legendagem de programas emitidos em l�ngua portuguesa
- entrevistas e debates (pol�ticos, sociais)
- fic��o portuguesa (ex. novela)
Dobragem para a l�ngua portuguesa (pontualmente complementada com descri��o de imagens)
Dobragem: 2 horas/dia (aprox. 1 a 2 programas/dia)
Dobragem com descri��o de imagens: 4 horas/semana (aprox. 2 filmes/semana)
- filmes e document�rios estrangeiros de qualidade
Programa��o espec�fica
6 horas/semana (30 min/dia segunda a sexta-feira)
- direccionada para pessoas surdas ou com defici�ncia auditiva (Lei n� 8/2000)
- servi�o p�blico de leitura: livros adaptados para v�deo com interpreta��o gestual (signing books for the deaf) e livros falados (Radio Reading Service)
- programa��o sobre defici�ncia
Total: 2710 horas/ano (aprox. 7,5 horas/dia)
� de salientar que alguns dos programas podem ser adaptados simultaneamente para quem n�o ouve e para quem n�o pode ler legendas.�
3.5. Em conclus�o, e em s�ntese, para a implementa��o de uma proposta, o CERTIC considera indispens�vel a adop��o das seguintes medidas:
2 � Atribuir a responsabilidade da gest�o do �Canal + Acess�vel� ao Concession�rio do Servi�o P�blico de Televis�o. Esta atribui��o dever� ser introduzida na primeira revis�o do contrato de concess�o do servi�o p�blico de televis�o prevista ainda para este ano.
3 � Garantir o acesso gratuito ao �Canal + Acess�vel� e a sua implementa��o no in�cio da introdu��o da TDT em Portugal�.
IV � APRECIA��O DO CONJUNTO DAS PROPOSTAS, TENDO EM VISTA REFOR�AR A ACESSIBILIDADE DOS CIDAD�OS COM DEFICI�NCIA, � SOCIEDADE DE INFORMA��O
A) As compet�ncias da AACS
4.1 D�vidas leg�timas n�o s�o poss�veis relativamente � compet�ncia da AACS para se pronunciar sobre as mat�rias que, da forma descrita, lhe foram submetidas para aprecia��o.
Com efeito, resulta, inequivocamente do disposto no artigo 39� da Constitui��o que � AACS incumbe assegurar �a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o�.
Por seu turno, a Lei 43/98 de 6 de Agosto atribui-lhe como incumb�ncia maior �assegurar o exerc�cio do direito � informa��o� e �providenciar pelo rigor da informa��o� , �garantindo o respeito pelos interesses do p�blico, nomeadamente os seus extractos mais sens�veis� e incentivando �a aplica��o, pelos �rg�os de comunica��o social, de crit�rios jornal�sticos e de programa��o que respeitem os �direitos individuais�.
E, para cumprimento destas atribui��es, confere-lhe a referida Lei compet�ncia nomeadamente para �sugerir, � Assembleia da Rep�blica e ao Governo, as medidas legislativas ou regulamentares que repute necess�rias � observ�ncia dos preceitos constitucionais relativos � comunica��o social ou � prossecu��o das suas atribui��es�.
4.2. Ali�s, n�o � a primeira vez que a AACS de debru�a sobre as quest�es aqui em apre�o.
F�-lo, nomeadamente, em rela��o a uma situa��o concreta de uma queixa apresentada pela CNOD contra alguns �rg�os de comunica��o social, por alegada falta de rigor informativo e de aus�ncia de cobertura noticiosa de um importante evento levado a cabo pela referida associa��o, processo que culminou com uma rigorosa chamada de aten��o � RTP para que, de futuro, �administre os meios ao seu dispor de forma a dar uma adequada cobertura a eventos como o referido nos autos em cumprimento do disposto, designadamente, no artigo 44� al a) e e) da Lei da Televis�o, no artigo 4�, n� 3 al b) da Lei n� 21/92 e na cl�usula 6�� n� 7 al d) e m) do Contrato de Concess�o�. (Delibera��o de 23.05.02)
4.3. Mas f�-lo, igualmente, em delibera��o tomada a 28 de Mar�o de 2001, na qual, ap�s anunciar algumas das resolu��es que foram acolhidas em pa�ses mais desenvolvidos � como o �Disability Discrimination Act�, o �Broadcasting Act� de 1996, o �ITC Code on Subtitling Sign Language and Audio Description on Digital Terrestrial Television�, de 1999 e o �ITC Code Guidance on Standards for Audio Description� de 2000, no Reino Unido, ou a Sec��o 508 do �Rehabilitation Act� de 1986, emendado pelo �Workforce Investiment Act� de 1999, para al�m do �American with Disabilities Act� (ADA) de 1999, e da Sec��o 225 do �Telecommunications Act� de 1996 nos EUA � ou ao n�vel de v�rias organiza��es internacionais, salientou que �as grandes preocupa��es que resultam destes textos legais e da forma como t�m sido interpretados e aplicados na pr�tica, podem sumariar-se na luta contra a elimina��o ou a minimiza��o dos obst�culos encontrados por quatro tipos fundamentais de defici�ncias, visual, auditiva, de mobilidade e cognitiva.
A defici�ncia visual vai desde a cegueira total, � vista fraca, ou ao daltonismo.
A surdez pode igualmente ser total ou parcial.
As defici�ncias motoras v�o desde a total incapacidade de se deslocar, de se levantar, de andar, at� � mera dificuldade de usar os controles remotos.
Finalmente, na categoria das dificuldades cognitivas, as situa��es em causa podem ir desde a dislexia � mem�ria reduzida ou dificuldade de compreens�o da utiliza��o dos instrumentos�.
Alertou ainda para que �a introdu��o da TV Digital, em especial com a sua componente interactiva, ir� potenciar todos os tipos de dificuldades resultantes das mencionadas defici�ncias, com riscos n�o s� de grande exclus�o, como inclusivamente, de danos pessoais e patrimoniais resultantes do uso inadequado dos instrumentos de controle dos novos aparelhos�.
Salientou, nessa circunst�ncia que ��, por isso, da maior necessidade, oportunidade e urg�ncia, que a quest�o da acessibilidade aos novos meios de difus�o televisiva seja encarada e regulada, por forma, designadamente, a certos requisitos fundamentais poderem ser inclu�dos como obriga��es quer dos fornecedores das infraestruturas quer dos operadores televisivos nos respectivos concursos de adjudica��o�.
�Apreciada a quest�o da acessibilidade � Televis�o Digital Terrestre por parte de cidad�os com necessidades especiais, a AACS delibera:
a) Considerar entre as prioridades a satisfa��o das necessidades do p�blico com defici�ncias, designadamente visuais, auditivas, cognitivas e de mobilidade, no acesso � televis�o digital terrestre;
b) Constatar a aus�ncia de medidas de regula��o nesta mat�ria com vista a dotas os sistemas de operabilidade da televis�o digital terrestre de f�cil acesso a p�blico com as referidas defici�ncias;
c) Alertar o Governo no sentido de, com urg�ncia, incluir nos programas de concurso para as infraestrutras e para os operadores televisivos de televis�o digital terrestre os requisitos indispens�veis a garantir a acessibilidade ao p�blico antes referido � programa��o, sem discrimina��es nem exclus�o;
d) Recomendar aos operadores televisivos existentes a adop��o dos meios necess�rios a suprir as dificuldades encontradas pelo p�blico antes mencionado no acesso � programa��o, e, em particular, � RTP, o cumprimento do disposto no artigo 45� al. e) da Lei da Televis�o�.
C) Progressos realizados versus amea�as recentes
4.4 � oportuno constatar que, ap�s a antes citada delibera��o da AACS, alguns progressos, ainda que rudimentares, foram feitos no sentido preconizado.
Desde logo, por iniciativa do Partido �Os Verdes�, foi aprovado, na Assembleia da Rep�blica, o Projecto de Lei 519/VIII , o qual, embora muito �emagrecido� no seu alcance e conte�do, veio a constituir a Lei 8/2002 de 11 de Fevereiro de 2002, que introduziu uma nova al�nea f) ao artigo 44� da Lei da Televis�o com a seguinte redac��o:
�f) Assegurar a igualdade de acesso � informa��o e � programa��o em geral a todos os cidad�os, garantindo por isso que as emiss�es possam tamb�m ser acompanhadas por pessoas surdas ou com defici�ncia auditiva, recorrendo para o efeito � legendagem ou � interpreta��o atrav�s da l�ngua gestual�.
Por seu turno, a al�nea e) do artigo 45� da Lei 31-A/98 passou a ter a seguinte redac��o:
�e) Emitir programa��o espec�fica direccionada para pessoas surdas ou com defici�ncia auditiva�.
No entanto, por for�a do artigo 2� da mencionada Lei, estas altera��es legislativas s� ir�o ser concretizadas �na primeira revis�o do contrato de concess�o do servi�o p�blico de televis�o, com defini��o expressa de prazos e programas em que as referidas obriga��es se devem desenvolver�.
De notar que, sobre esta iniciativa legislativa, n�o foi pedido o Parecer desta Alta Autoridade.
4.5. � tamb�m importante referir entre as iniciativas da sociedade civil, a parceria estabelecida entre a Associa��o Nacional de Fam�lias para a Integra��o da Pessoa Deficiente (AFID), o Instituto Superior T�cnico (IST) e o Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), com vista ao desenvolvimento de um novo �software�, denominado �Intercomunicando�, referente a comunica��o entre duas pessoas ligadas a uma rede local (LAN) e destinada a deficientes que, por raz�es f�sicas ou mentais, n�o podem usar a linguagem verbal.
Apresentada durante um semin�rio realizado pela AFID em Julho de 2002, subordinado ao tema �Novas Tecnologias e a Pessoa com Defici�ncia � Programa Nova Acessibilidade Comunicativa�, �esta aplica��o inform�tica, ainda em fase de teste, poder� facilitar a comunica��o dos deficientes entre si e com as pessoas que os rodeiam, recorrendo � linguagem pictogr�fica que traduz cada imagem numa palavra. (v. not�cia do �P�blico� de 22.07.02, supl. �Computadores�)
4.6. No entanto, n�o s� estas iniciativas s�o dispersas e descoordenadas, continuando a faltar uma aproxima��o global e integrada da quest�o das acessibilidades, designadamente nos dom�nios da sociedade de informa��o, como as associa��es de deficientes t�m vindo a denunciar e a chamar � aten��o para que certos desenvolvimentos pol�ticos recentes representam reais amea�as na perspectiva de uma maior considera��o para os problemas dos deficientes.
Uma das amea�as, particularmente sentida pela CNOD, resulta da pol�tica de restri��es anunciada pelo Governo, e que aquela associa��o teme que venha a incidir em particular sobre as pessoas com defici�ncia.
Segundo a CNOD �os deficientes s�o um dos principais grupos sociais sobre os quais v�o recair os maiores preju�zos, dadas as car�ncias e discrimina��es de que j� s�o v�timas�.
�Cresce entre as pessoas com defici�ncia e suas fam�lias alguma ansiedade perante os an�ncios de restri��es dos recursos destinados � pol�tica social. Em algumas regi�es, mais de 30% da popula��o depende de institui��es e programas de �ndole social�.
�Com esta pol�tica, as pessoas com defici�ncia ser�o, irreversivelmente votadas � exclus�o�. (cf. �Medidas restritivas favorecem exclus�o�, Jornal do Deficiente, n� 53, Abr/Mai 2002)
4.7. Outra circunst�ncia, sentida como adversa pelas organiza��es dos deficientes, no que, em especial, se refere � acessibilidade � televis�o, � a anunciada suspens�o do canal 2 do concession�rio do servi�o p�blico.
A CNOD �reprova quaisquer projectos de desactivar ou alterar �rg�os de comunica��o social do Estado�, e afirma-se claramente defensora da �televis�o p�blica, sublinhando a import�ncia dos dois canais�.
Recorda, ali�s, a este prop�sito �que a RTP 2 � o �nico canal de televis�o com um programa � Novos Horizontes � dedicado � problem�tica da defici�ncia. � tamb�m o �nico canal com programas educativos, contribuindo para a inclus�o, a cidadania e a eleva��o cultural dos cidad�os� (in �Jornal do Deficiente�, n� 53, Abr/Maio 2002).
C) O elenco das propostas em apre�o
4.8. Do conjunto das sugest�es e propostas submetidas � considera��o e aprecia��o desta Alta Autoridade pela CNOD e pelo CERTIC/UTAD, sobressaem:
a) O importante papel da comunica��o social no esfor�o de inclus�o dos deficientes na sociedade e a consequente necessidade de os meios de comunica��o social se disponibilizarem para dar voz �s iniciativas das suas organiza��es representativas;
b) A celebra��o, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia, para cujo Programa, em especial no que se refere a um Encontro sobre Comunica��o Social e as Pessoas com Defici�ncia, foi solicitado o patroc�nio desta Alta Autoridade.
c) As dificuldades dos deficientes no acesso a certos meios de comunica��o, designadamente a televis�o e a Internet, por aus�ncia de apoios e de instrumentos que possibilitem e facilitem a sua acessibilidade em condi��es de igualdade com os restantes cidad�os e por falta de adapta��o dos mesmos �s suas car�ncias.
d) O papel e a obriga��o do Estado em criar as condi��es legais e providenciar os meios adequados para ser obtida a plena integra��o e inclus�o social dos deficientes, em particular no que se refere � plena utiliza��o das novas tecnologias consequentes da sociedade de informa��o.
e) Em especial, a oportunidade, que n�o poder� ser perdida, de, com a introdu��o da Televis�o Digital Terrestre, ser garantida a exist�ncia de um canal especialmente destinado a pessoas com defici�ncia, quer pela forma da sua apresenta��o, quer pelos seus conte�dos, situa��o a ser igualmente considerada na televis�o por cabo.
� sobre o conjunto destas propostas, e cada uma em particular, que se imp�e que a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, no �mbito das suas atribui��es e no uso das suas compet�ncias, tome posi��o.
4.9. A AACS compartilha da abordagem que as organiza��es representativas dos interesses das pessoas com defici�ncia fazem dos seus problemas em sede de defesa de direitos fundamentais de cidadania, mais do que ao n�vel da caridade, da compaix�o, da pena ou mesmo da solidariedade social.
Compartilha, igualmente, a AACS, do reconhecimento do papel insubstitu�vel da comunica��o social na transmiss�o da correcta imagem do deficiente e da sua inser��o na sociedade.
Entende, assim, ser seu dever apelar aos �rg�os de comunica��o social em geral e � concession�ria do servi�o p�blico de televis�o em particular, para que d�em o necess�rio relevo e a devida projec��o �s iniciativas e aos eventos promovidos pelas associa��es representativas das pessoas com defici�ncia, paralelamente � promo��o da sua imagem como parceiros sociais de pleno direito e �s suas justas reivindica��es face aos problemas que os afectam.
4.10. No que, em particular, se refere � celebra��o, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia, a AACS, reconhecendo a relevante import�ncia do evento e a oportunidade da sua realiza��o, n�o pode deixar de apelar a todos os meios de comunica��o social para que, no conjunto do seu dever de informar, procedam � cobertura das diversas iniciativas constantes do respectivo Plano de Ac��o, com os meios e pelos processos mais adequados � sua divulga��o.
4.11. Quanto ao pedido de patroc�nio e � colabora��o da AACS no Encontro a promover pela CNOD e subordinado ao tema �Comunica��o Social e as Pessoas com Defici�ncia�, a AACS n�o s� manifesta o seu apoio � iniciativa, como se prontifica a nele participar por algum dos seus membros, fazendo inscrever o evento no seu pr�prio Programa de Actividades para 2003.
4.12. No que concerne �s acessibilidades dos deficiente em meios de comunica��o social e, em particular, � televis�o e � Internet, a AACS j� teve, como foi referido, oportunidade de assumir uma posi��o clara sobre o assunto, urgindo ao Governo e aos operadores dos diversos meios de comunica��o a tomada das medidas mais consent�neas com a inclus�o destas pessoas nos benef�cios da sociedade da informa��o.
Constata, no entanto, a AACS que, entre n�s, pouco se tem feito nesse sentido, e o pouco que se tem feito � descoordenado e falho de uma linha orientadora clara. Falta legisla��o adequada, faltam meios, faltam iniciativas, tem faltado vontade pol�tica.
V�rios s�o, com efeito, os campos e os meios de actua��o a necessitar interven��o urgente das entidades competentes.
Para muitos deles � chamada a aten��o nas v�rias pe�as que se deixam reproduzidas ou referenciadas no texto antecedente.
Destacam-se, como mais importantes e urgentes:
a) os apoios financeiros directos aos deficientes (subs�dios, isen��es fiscais, etc.) para aquisi��o das novas tecnologias indispens�veis para lhes permitir o acesso � televis�o e � Internet;
b) a divulga��o do acompanhamento dos programas de informa��o e de divertimento com a linguagem gestual e o apoio � forma��o de int�rpretes/tradutores de e para a linguagem gestual;
c) a adapta��o de programa��o televisiva �s especiais condi��es dos deficientes, eliminando, por exemplo, a sobreposi��o de mensagens de diverso conte�do (alguns operadores chegam a passar 3 mensagens diferentes ao mesmo tempo).
d) Os incentivos � inova��o tecnol�gica no ambiente do �software� e dos instrumentos de apoio para permitir o acesso �s plataformas de comunica��o, seja os telefones, as redes, a televis�o ou outros meios de transmiss�o e de comunica��o audiovisual;
e) Os apoios � educa��o e a forma��o de pessoas com defici�ncia na utiliza��o dos meios da sociedade de informa��o e os incentivos � forma��o de formadores nessa �rea.
4.13. Uma especial obriga��o constitucional impende sobre o Estado no sentido de criar as condi��es legais e providenciar os meios indispens�veis para ser conseguida a plena integra��o social dos deficientes na sociedade de informa��o, em particular quando se avizinha a concretiza��o pr�tica da converg�ncia pela adop��o de plataformas interactivas de comunica��o singular ou plural.
Ser� aqui onde um governo atento � realidade social dos deficientes e verdadeiramente empenhado em garantir a sua n�o exclus�o dos benef�cios da sociedade de informa��o, tem obriga��o estrita de intervir, regulando, e de investir, providenciando os meios, humanos e materiais, necess�rios para a realiza��o dos objectivos da plena utiliza��o dos novos meios tecnol�gicos por todos, sem excep��o.
4.14. Um lugar de particular destaque merece, neste campo, a quest�o da acessibilidade � anunciada (e j� por v�rias vezes adiada) Televis�o Digital Terrestre.
Sobre a forma, em geral, como este processo foi lan�ado em Portugal, teve esta Alta Autoridade oportunidade de, por mais de uma vez, se manifestar, de forma cr�tica. Recordar-se a este prop�sito, designadamente a sua delibera��o de 13 de Julho de 2000 onde, premonitoriamente, se dizia j�:
�A introdu��o em Portugal da Televis�o Digital Terrestre � um debate p�blico quelamentavelmente n�o h�. Sendo inconveniente que s� venha a haver quando as decis�es ou, pelos menos, destas algumas cruciais, estiverem tomadas, designadamente governamentais�.
Acontece que, efectivamente, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, n�o obstante as suas atribui��es e compet�ncias nesta mat�ria, foi, pelo poder pol�tico, e apesar das suas v�rias insist�ncias, mantida ostensivamente � margem do processo que conduziu � escolha e � selec��o da Plataforma da Televis�o Digital Portuguesa (PTDT), cons�rcio liderado por Jo�o Pereira Coutinho e a que se ter�o associado a SIC e a RTP.
Sem interven��o na defini��o dos par�metros do concurso e das condi��es para a escolha do candidato vencedor, n�o deixou, no entanto, esta Alta Autoridade de alertar o governo para a �aus�ncia de medidas de regula��o com vista a dotar os sistemas de operacionalidade da Televis�o Digital Terrestre de f�cil acesso a p�blico com defici�ncias visuais auditivas, cognitivas e de mobilidade� e para a necessidade de �com urg�ncia, incluir nos programas de concurso para as infraestruturas e para os operadores televisivos da Televis�o Digital Terrestre, os requisitos indispens�veis a garantir a acessibilidade do p�blico antes referido, � programa��o sem discrimina��es nem exclus�o.� (Delibera��o de 28 de Mar�o de 2001)
4.15. O atraso, agora j� confirmado, do lan�amento da TDT em Portugal, caso venha finalmente a ter lugar, e aproveitando, espera-se, das li��es colhidas dos fracassos reconhecidos das experi�ncias inglesa, sueca, francesa e espanhola, permite renovar os anteriores apelos no sentido de as pessoas com defici�ncia n�o serem marginalizadas e exclu�das da digitaliza��o da televis�o.
Uma garantia pode a AACS dar desde j� � e � a de que, se e na medida em que venha a ser chamada a intervir em alguma fase do processo de licenciamento dos anunciados 24 novos canais, n�o deixar� de incluir nos requisitos que considera essenciais para o seu �agr�ment�, o facto de os mesmos evidenciarem cuidados e proporem solu��es que assegurem a acessibilidade a pessoas com defici�ncia de qualquer ordem.
4.16. � neste contexto que a proposta e o desafio lan�ados pelo CERTIC merecem, da parte da Alta Autoridade, todo o apoio que, no �mbito das suas atribui��es, lhe possa dar.
Entende, com efeito, esta Alta Autoridade que se justifica plenamente, no conjunto dos canais que v�o ser disponibilizados pela PTDP, a exist�ncia de um canal especial para pessoas com defici�ncias, adaptado quer nos seus conte�dos, quer nas formas da sua apresenta��o, aos condicionalismos pr�prios e �s circunst�ncias espec�ficas dos deficientes.
Mas entende ainda esta Alta Autoridade que, paralelamente ao que j� consta, ou dever� constar, da defini��o de servi�o p�blico no meio anal�gico, � esta, claramente uma incumb�ncia da defini��o de servi�o p�blico no meio digital, a que urge proceder.
4.17. Como ainda recentemente comentava um reconhecido perito nacional em mat�ria de telecomunica��es, �a situa��o actual deve ser aproveitada para reflectir serenamente sobre o modelo que queremos para o audiovisual portugu�s.(...) N�o se pode preconizar um determinado conceito de servi�o p�blico sem equacionar o processo de digitaliza��o de televis�o. N�o se pode afirmar que a RTP deve ficar com um ou dois canais sem analisar a alternativa de lhe dar meios de se digitalizar. (...) Por isso mesmo, urge reflectir de forma global e integrada, tendo em considera��o todas as componentes desta importante quest�o e n�o apenas alguns aspectos parcelares. O futuro da televis�o em Portugal e na Europa passa por um novo conceito de servi�o p�blico e por uma nova formata��o da ind�stria do audiovisual , onde o papel das empresas p�blicas, como a RTP tem, de ser equacionado a uma nova luz�. (Ra�l Junqueiro, �Televis�o Digital Terrestre: Baralhar e dar de novo�, �Expresso�)
Ser� a esta luz nova que a AACS entende que a redefini��o do conceito, do �mbito e da extens�o do servi�o p�blico de televis�o, em ambiente digital, n�o pode deixar de incluir projectos e iniciativas como o da CERTIC/UTAD, para combate � exclus�o de todos quantos, deserdados, por quaisquer motivos, para que n�o contribu�ram, se v�em descriminados do acesso e dos benef�cios dos novos meios audiovisuais.
Com este entendimento, a Alta Autoridade manifesta o seu apoio e dar� o seu contributo, na medida das suas atribui��es e compet�ncias, a iniciativas como a agora apresentada pelo CERTIC/UTAD.
V � CONCLUS�O
Analisada uma proposta apresentada pelo Centro de Engenharia de Reabilita��o em Tecnologias de Informa��o e Comunica��o da Universidade de Tr�s-os-Montes e Alto Douro (CERTIC/UTAD) de cria��o e implementa��o de um canal de televis�o para conte�dos adaptados a necessidades especiais de telespectadores com incapacidades;
Atenta �s condi��es e circunst�ncias peculiares de largo espectro de cidad�os com defici�ncias de v�ria ordem que lhes dificulta ou impossibilita o acesso aos meios de comunica��o em geral e � comunica��o social em particular, sem a utiliza��o de instrumentos ou de processos adaptados a tais defici�ncias;
Considerando o relevante papel da comunica��o social na divulga��o da situa��o dos cidad�os com defici�ncia, dos seus problemas, dos seus anseios, dos seus direitos, das suas reivindica��es e do lugar que desempenham numa sociedade que promova a inclus�o e o bem-estar de todos, em igualdade de oportunidades.
Tendo em conta que o ano de 2003 ser� o Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia e que as organiza��es representativas dos deficientes se mobilizam activamente para levar a cabo um programa recheado de iniciativas e eventos, da maior import�ncia, de que se destaca um Encontro subordinado ao tema �Comunica��o Social e as Pessoas com Defici�ncia�.
Particularmente atenta �s consequ�ncias que ter�, para os deficientes, a eventualidade da elimina��o do canal 2 da RTP, sem a redefini��o do conceito, do �mbito e da extens�o do servi�o p�blico, quer em ambiente anal�gico, quer no protelado ambiente digital;
Constatando que, apesar dos seus insistentes pedidos de participa��o e interven��o, foi sucessiva e intencionalmente marginalizada na defini��o dos par�metros e dos requisitos que conduziram � defini��o dos termos do concurso e � selec��o da Plataforma para a Televis�o Digital Terrestre Portuguesa;
Tendo em aten��o a recente mobiliza��o da sociedade civil para uma tomada de consci�ncia cada vez mais aguda das car�ncias nos apoios, directos e indirectos, �s pessoas com defici�ncias, nos seus acessos � comunica��o social;
Constatando a situa��o do atraso assumido do lan�amento da televis�o digital terrestre em Portugal e da indefini��o dos m�todos, crit�rios e processos de distribui��o dos 24 novos canais previstos;�
a) Considerar que a quest�o das acessibilidades dos deficientes, em condi��es de igualdade em rela��o aos restantes cidad�os, aos meios de comunica��o e �s novas tecnologias emergentes na sociedade de informa��o, releva da defini��o de direitos fundamentais de cidadania, ali�s com sede constitucional no nosso ordenamento jur�dico;
b) Reconhecer o papel insubstitu�vel da comunica��o social na divulga��o da correcta imagem do deficiente enquanto parceiro social e no contributo que pode dar para a sua plena inser��o na sociedade;
c) Esperar, por isso, dos �rg�os de comunica��o social em geral para que d�em o necess�rio relevo e a devida projec��o �s iniciativas e aos eventos promovidos pelas organiza��es representativas das pessoas com defici�ncia, de paralelo com a adequada promo��o da sua imagem como parceiros sociais de pleno direito e � divulga��o das suas justas reivindica��es face aos problemas que os afectam;
d) Chamar uma especial aten��o aos meios de comunica��o social para as iniciativas e os eventos que, no ano de 2003, ir�o ter lugar, em celebra��o do Ano Europeu das Pessoas com Defici�ncia;
e) Reconhecer o elevado interesse social do Encontro a promover pela CNOD, subordinado ao tema �Comunica��o Social e as Pessoas com Defici�ncia� e manifestar, desde j�, o seu apoio � iniciativa, inscrevendo-a no seu pr�prio Programa de Actividades para 2003 e assegurando o seu patroc�nio;
f) Apelar ao Governo e � Assembleia da Rep�blica, para que assumam, ao n�vel das suas compet�ncias pr�prias, as iniciativas, legislativas, regulamentares e administrativas, e a outorga dos incentivos, directos e indirectos, indispens�veis a uma total integra��o dos deficientes na
sociedade de informa��o, por forma a usufru�rem plenamente de todos os servi�os que, com car�cter universal, as novas tecnologias devem poder proporcionar, sem exclus�es;
g) Esperar do Governo que, na defini��o dos par�metros e condi��es para o desenvolvimento da Televis�o Digital Terrestre, imponha requisitos de acessibilidade que possibilitem uma efectiva utiliza��o por todas as pessoas com incapacidades ou defici�ncias;
h) Garantir, por seu turno, que, se na medida em que for chamada a intervir nos processo de licenciamento e de concurso com vista � implementa��o da Televis�o Digital Terrestre, tomar� em considera��o, nas suas decis�es, a verifica��o da forma como as operadoras evidenciarem as preocupa��es e propuserem as solu��es que melhor garantam a acessibilidade a pessoas com defici�ncias de qualquer ordem;
i) Reconhecer interesse em quaisquer projectos que tenham como objectivo a exist�ncia de canais televisivos especialmente adaptados �s necessidades e �s incapacidades das pessoas com defici�ncias, nomeadamente o proposto pelo CERTIC/UTAD;
j) Reconhecer que a sua implementa��o passa por uma redefini��o do conceito, do �mbito e da extens�o do servi�o p�blico em ambiente digital e, em consequ�ncia, urgir o Governo para que, na sua anunciada reformula��o desta no��o, n�o deixe de incluir, como elemento fundamental do seu conte�do, e de forma consistente e efectiva, a garantia da acessibilidade a pessoas com defici�ncia e a promo��o de programas de informa��o e divertimento especialmente concebidos, adaptados ou traduzidos em linguagem acess�vel a deficientes.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com os votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e Jos� Manuel Mendes.
Armando Torres Paulo
Delibera��o de 12 de Setembro de 2002�(20 p�ginas - 104 KB)
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References: artigo 71
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 2