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Timestamp: 2016-10-22 07:32:04+00:00

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Luís Gusmão Salvado
1 2 ÍNDICE DEFINIÇÕES PRÉVIAS... 3 CAPÍTULO I - DAS PARTES... 5 SEÇÃO I - ADMINISTRADORA... 5 SEÇÃO II - CONSORCIADO... 5 CAPÍTULO II - DO GRUPO DE CONSÓRCIO... 5 SEÇÃO I GRUPO DE CONSÓRCIO... 5 SEÇÃO II - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO... 6 SEÇÃO III - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO... 7 SEÇÃO IV - CESSÃO DO CONTRATO... 7 SEÇÃO V - REPRESENTAÇÃO... 8 SEÇÃO VI - PRAZO DE DURAÇÃO... 8 SEÇÃO VII - RECURSOS... 8 SEÇÃO VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO... 9 SEÇÃO IX - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO... 9 SEÇÃO X - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO ATIVO... 9 SEÇÃO XI - SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO E ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO. 11 SEÇÃO XII - DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DO GRUPO CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLEIAS SEÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA SEÇÃO II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO OBJETO SEÇÃO I SERVIÇO OBJETO SEÇÃO II - ALTERAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO I - COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO SEÇÃO II - FUNDO COMUM SEÇÃO III - FUNDO DE RESERVA SEÇÃO IV - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO V - DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO3 SEÇÃO VI - VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO VII - MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO CAPÍTULO VI - DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES E OUTROS ENCARGOS SEÇÃO I PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO II - ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES SEÇÃO III - PRESTAÇÕES EM ATRASO E SUAS CONSEQUÊNCIAS SEÇÃO IV - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CAPÍTULO VII - DA CONTEMPLAÇÃO SEÇÃO I CONTEMPLAÇÃO SEÇÃO II SORTEIO SEÇÃO III - LANCE SEÇÃO IV CRÉDITO, CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS OU CONJUNTO DE SERVIÇOS.. 27 SEÇÃO V - ANÁLISE DE CRÉDITO E DAS GARANTIAS SEÇÃO VI SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA SEÇÃO VII - CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRADORA SEÇÃO I - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA SEÇÃO II - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA CAPÍTULO IX - DOS SEGUROS SEÇÃO I - SEGUROS CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS4 REGULAMENTO GERAL PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIOS REFERENCIADOS EM SERVIÇOS OU CONJUNTO DE SERVIÇOS. O presente REGULAMENTO GERAL, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que, em conjunto, REGULAMENTO e PROPOSTA, passam a ser denominados CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, em conjunto das leis, regulamentos e demais dispositivos legais aplicáveis, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, à Av. Assis Brasil, 3940, 9º andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada de ADMINISTRADORA, por seu presente REGULAMENTO GERAL registrado no Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, RS, sob o nº , em 18/10/2011, e o CONSORCIADO, qualificado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, estipulando os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas, a partir do instante em que o CONSORCIADO formalizar sua adesão, através da aposição de sua assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, às condições gerais e específicas a seguir descritas: DEFINIÇÕES PRÉVIAS Para facilitar o entendimento e a perfeita interpretação dos termos deste CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, serão adotados os seguintes significados para as expressões abaixo: ADESÃO: é o pedido formal, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que o interessado faz à ADMINISTRADORA para ingressar em GRUPO DE CONSÓRCIO, aceitando as condições gerais e específicas expressas neste REGULAMENTO GERAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ou simplesmente ADMINISTRADORA: é a pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público a formar GRUPOS DE CONSÓRCIOS e a administrar os negócios e os interesses dos CONSORCIADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: é a forma de garantir o pagamento de uma dívida (SALDO DEVEDOR), pela qual o devedor (CONSORCIADO) transfere a propriedade do bem oferecido em garantia ao seu credor (ADMINISTRADORA), e se mantém na posse do mesmo, readquirindo-a concomitantemente à liquidação e término das suas obrigações. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor (CONSORCIADO), sob pena de até mesmo vir a perder o bem e ter, ainda assim, de quitar o saldo restante de sua dívida (SALDO DEVEDOR). ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ou AGE: é a reunião dos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO, destinada à tomada de decisões sobre os assuntos indicados neste REGULAMENTO GERAL, em caráter extraordinário. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ASSEMBLEIA ou AGO: é a reunião dos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO, em periodicidade determinada neste REGULAMENTO GERAL, para realização de CONTEMPLAÇÃO, atendimento e prestação de informações aos CONSORCIADOS. SERVIÇO OBJETO: é o valor indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que será o referencial para a atualização do CRÉDITO, para o cálculo das prestações e demais situações previstas neste REGULAMENTO GERAL. CONSORCIADO(S): é a pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO DE CONSÓRCIO como titular de cota numericamente identificada e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos. CONSORCIADO ATIVO: é o consorciado que mantém obrigações para com o GRUPO DE CONSÓRCIO, inclusive aquele que antecipou todas as PRESTAÇÕES, mas ainda não foi contemplado. CONSORCIADO EXCLUÍDO: é o CONSORCIADO não contemplado que manifeste, por escrito, o seu afastamento do GRUPO DE CONSÓRCIO ou deixa de pagar 2 (duas) ou mais PRESTAÇÕES, consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade mensal; e 1 (uma) ou mais PRESTAÇÕES, consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; e/ou por acumular DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES em montante equivalente. CONTEMPLAÇÃO: é a atribuição ao CONSORCIADO ATIVO do direito de utilizar o CRÉDITO, através de 35 SORTEIO ou LANCE, equivalente ao PREÇO DO BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, para compra de bem ou conjunto de bens móveis, bem como do CONSORCIADO EXCLUÍDO do direito de utilizar o CRÉDITO PARCIAL, através de SORTEIO, equivalente ao percentual amortizado relativo às PRESTAÇÕES pagas do BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, observados os acréscimos e deduções expressas no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ou CONTRATO: é o instrumento plurilateral de natureza associativa, constituído pela PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e REGULAMENTO GERAL, onde se encontram presentes as condições de operação do consórcio, bem como os direitos e deveres dos CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA que, ao ser firmado, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes, proporcionando a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de serviços. COTA: é a fração correspondente à participação de cada CONSORCIADO no GRUPO DE CONSORCIO, identificada por uma sequência numérica. CRÉDITO: é o valor correspondente ao valor do SERVIÇO OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLAÇÃO, colocado à disposição do CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO para aquisição de serviços ou conjunto de serviços com os acréscimos previstos neste REGULAMENTO GERAL. CRÉDITO PARCIAL: é o valor equivalente ao percentual amortizado relativo às PRESTAÇÕES pagas do BEM OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLAÇÃO, colocado à disposição do CONSORCIADO EXCLUÍDO CONTEMPLADO, observados os acréscimos e deduções previstas expressamente neste REGULAMENTO GERAL. DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO: são todas as importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação ao valor do SERVIÇO OBJETO referenciado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, vigente na data da realização da respectiva AGO. FUNDO COMUM: é a soma de importâncias recolhidas pelos participantes do GRUPO DE CONSÓRCIO que se destinam às CONTEMPLAÇÕES. FUNDO DE RESERVA: é o percentual pago pelos CONSORCIADOS, com objetivo de constituir um fundo auxiliar, que será utilizado nas hipóteses previstas neste REGULAMENTO GERAL. GRUPO DE CONSÓRCIO ou simplesmente GRUPO: é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de serviços ou conjunto de serviços, por meio de autofinanciamento. LANCE: é o valor ofertado, convertido em percentual do valor do SERVIÇO OBJETO, acrescido das taxas contratuais, objetivando a CONTEMPLAÇÃO por ocasião da realização de uma das AGOs e integralizado em moeda corrente nacional no prazo estabelecido, se declarado vencedor. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO: é o reajuste no saldo do FUNDO COMUM que passar de uma AGO para outra, decorrente de alteração no valor do SERVIÇO OBJETO, ocorrida no mesmo período, que deverá ser reajustado na mesma proporção e o valor correspondente convertido em percentual do preço atualizado do SERVIÇO OBJETO, acrescido da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO: é o valor pago pelos CONSORCIADOS participantes do GRUPO, com periodicidade mensal, trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, que é composto pelos valores correspondentes ao FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA - PRESTAMISTA e/ou SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA, se for o caso, e demais encargos e despesas previstas neste REGULAMENTO GERAL. PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO: é o documento por meio do qual o interessado formaliza o seu pedido de participação no GRUPO DE CONSÓRCIO que, juntamente com o presente REGULAMENTO GERAL, converter-se-á no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO para todos os fins de direito. REGULAMENTO GERAL: é o instrumento onde se encontram presentes as disposições regulamentadoras das operações do consórcio, bem como os direitos e deveres do CONSORCIADO e da ADMINISTRADORA 46 que, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, integram o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SALDO DEVEDOR: é o total de valores não pagos das PRESTAÇÕES e suas DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO, bem como os valores devidos e não pagos, previstos neste REGULAMENTO GERAL. SEGURO DE VIDA - PRESTAMISTA: é o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, que tem como objetivo, em caso de morte, garantir uma indenização correspondente à quitação do SALDO DEVEDOR, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada. SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA: é o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, com o objetivo de, em caso de inadimplência dos CONSORCIADOS ATIVOS CONTEMPLADOS, garantir o recebimento, pelo GRUPO DE CONSÓRCIO, dos valores devidos, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: é aquela que é formada sem registro de constituição no órgão competente e, portanto, sem personalidade jurídica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum. TAXA DE PARTICIPAÇÃO: é o percentual calculado sobre o valor do SERVIÇO OBJETO, escolhido pelo CONSORCIADO na ocasião de sua PARTICIPAÇÃO, a título de adiantamento da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: é a remuneração paga pelo CONSORCIADO à ADMINISTRADORA pelos serviços que presta na formação, organização e administração dos interesses do GRUPO DE CONSÓRCIO. CAPÍTULO I - DAS PARTES SEÇÃO I - ADMINISTRADORA 01 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre RS, à Av. Assis Brasil, 3940, 9º andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante denominada de ADMINISTRADORA A ADMINISTRADORA é a prestadora de serviços com a função de gerir os negócios do GRUPO, bem como mandatária dos interesses e direitos deste, na forma estabelecida neste CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. SEÇÃO II - CONSORCIADO 02 - O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO DE CONSÓRCIO como titular de COTA numericamente identificada e assume, pela assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma estabelecida neste CONTRATO. CAPÍTULO II - DO GRUPO DE CONSÓRCIO SEÇÃO I GRUPO DE CONSÓRCIO 03 - O GRUPO DE CONSÓRCIO é a reunião de pessoas naturais e/ou jurídicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de serviços ou conjunto de serviços, por meio de autofinanciamento O GRUPO DE CONSÓRCIO, doravante denominado simplesmente de GRUPO, é possuidor das seguintes características, aceitas expressamente pelas partes: I - é uma SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, constituída na data da realização da 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), para os fins indicados na Cláusula 03, obedecidas as disposições contratuais previstas no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; II - é autônomo em relação aos demais GRUPOS administrados, possuindo patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro GRUPO, nem com o da própria ADMINISTRADORA; III - o interesse do GRUPO prevalece, em qualquer circunstância, sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS Os bens e direitos adquiridos pela ADMINISTRADORA em nome do GRUPO DE CONSÓRCIO, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: 57 I não integram o ativo da ADMINISTRADORA; II não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da ADMINISTRADORA; III não compõem o elenco de bens e direitos da ADMINISTRADORA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV não podem ser dados em garantia de débito da ADMINISTRADORA As regras gerais de organização, de funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam a todas as partes: o GRUPO DE CONSÓRCIO, o CONSORCIADO individualmente e a ADMINISTRADORA. SEÇÃO II - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO 06 - O GRUPO será constituído formalmente na data da 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), denominada Assembleia de Constituição, convocada pela ADMINISTRADORA, após a adesão de CONSORCIADOS em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira para o GRUPO É admitida a formação de grupos em que os CRÉDITOS sejam de valores diferenciados, observado que o CRÉDITO de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do GRUPO, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior valor Para os casos de GRUPOS resultantes da fusão de outros GRUPOS será admitida diferença superior à estabelecida na cláusula 06.1, desde que o procedimento atenda ao estabelecido na cláusula 43, inciso II O número máximo de CONSORCIADOS ATIVOS de cada GRUPO, na data de sua constituição, o qual não será alterado ao longo de sua duração, será o resultado da multiplicação do número de meses fixado para sua duração pela quantidade média de créditos previstos para CONTEMPLAÇÃO no período. Assim, pela divisão do número máximo de participantes pelo número de meses de duração do GRUPO, obtém-se o número médio previsto de contemplações por ASSEMBLEIA O GRUPO poderá ter participantes domiciliados em qualquer localidade do Território Nacional, desde que atendam aos seguintes critérios: I Ser associado de uma das cooperativas de crédito integrantes do Sicredi; II - Apresentar condições para a tomada de crédito, conforme prevê o Manual de Políticas de Crédito do Sicredi, em especial a não ocorrência de critérios impeditivos; III Não poderá apresentar desabonos de crédito, nos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SPC; IV Comprometimento de renda: a) Pessoa Física: O associado individualmente deverá possuir renda bruta mensal de, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da PRESTAÇÃO ou a soma das PRESTAÇÕES, quando o associado possuir mais de uma cota; b) Pessoa Jurídica: Não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do faturamento mensal, condicionado ao valor da PRESTAÇÃO ou a soma das PRESTAÇÕES, quando o associado possuir mais de uma cota O GRUPO poderá ter como participante as Cooperativas de Crédito integrantes do Sicredi O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo GRUPO DE CONSÓRCIO, em relação ao número máximo de cotas de CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO, fica limitado a 10% (dez por cento), podendo a ADMINISTRADORA, a seu critério, fixar percentual menor A ADMINISTRADORA, a seu critério, poderá permitir a adesão de participantes não enquadrados nos incisos I e II da cláusula 08, desde que atendam o estabelecido nos demais incisos, e que não representem na avaliação da ADMINISTRADORA risco ao GRUPO DE CONSÓRCIO A ADMINISTRADORA exigirá do CONSORCIADO, por ocasião da ADESÃO ao GRUPO, declaração de situação econômico-financeira compatível com a participação no GRUPO, sem prejuízo da apresentação 68 de documentos previstos no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO relativos às garantias, quando da CONTEMPLAÇÃO Não sendo constituído o GRUPO DE CONSÓRCIO no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formalização da PARTICIPAÇÃO do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA devolverá ao mesmo os valores cobrados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes da sua aplicação financeira, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à expiração desse prazo. 11 A participação de cada CONSORCIADO no GRUPO será identificada através de 3 (três) sequências numéricas, geradas pelo Sistema de Administração de Grupos da ADMINISTRADORA, sendo a primeira sequência relativa ao número do GRUPO DE CONSÓRCIO, a segunda relativa a COTA, que será atribuída de forma aleatória, não cabendo ao CONSORCIADO, nem a ADMINISTRADORA a alteração deste número por qualquer hipótese e, por fim, a terceira sequência, que indicará a sua condição de ATIVO, CEDENTE ou EXCLUÍDO. 12 As sequências numéricas de identificação relativas à participação de cada CONSORCIADO no GRUPO serão informadas no momento da convocação para a 1ª (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) Quando a ADMINISTRADORA participar de GRUPOS administrados por ela, na condição de CONSORCIADA, os créditos correspondentes a sua participação não concorrerão à CONTEMPLAÇÃO e somente serão atribuídos após a CONTEMPLAÇÃO de todos os demais CONSORCIADOS do GRUPO, nos termos do que estabelece o art. 15º 2º da Lei n / O disposto na Cláusula 13 aplica-se, inclusive: I - Aos administradores e pessoas com função de gestão na Administradora, empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA, que participar de GRUPO administrado por esta; II Às empresas coligadas, controladas ou controladoras da Administradora; III O disposto nos incisos I e II observar-se-á a conceituação de empresas coligadas, controladas e controladoras das administradoras de consórcio, prevista na legislação em vigor. SEÇÃO III - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO 14 - O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa, constituído pela PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO e pelo REGULAMENTO GERAL, onde se encontram presentes as condições de operação do consórcio, bem como os direitos e deveres dos CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA que, ao ser firmado, através da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes, proporcionando a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de serviços O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO aperfeiçoar-se-á na data de constituição do GRUPO, observada a cláusula 06 deste REGULAMENTO GERAL O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, de CONSORCIADO CONTEMPLADO é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, 6º da Lei nº / A ADMINISTRADORA entregará ao CONSORCIADO, no ato da assinatura da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, 1 (uma) via impressa do presente REGULAMENTO GERAL, registrado no cartório competente, tomando, previamente, ciência integral de todas as condições previstas nele. SEÇÃO IV - CESSÃO DO CONTRATO 16 - O CONSORCIADO ATIVO que estiver em dia com suas PRESTAÇÕES poderá transferir os direitos e obrigações de sua COTA a terceiro, mediante prévia e expressa anuência da ADMINISTRADORA, através de Instrumento de Cessão e Transferência, além do pagamento pelo cessionário da TAXA DE CESSÃO e demais encargos, conforme previstos na Cláusula 66, incisos III e XI, observado que: I No caso de cessão e transferência de COTA JÁ contemplada, a anuência da ADMINISTRADORA estará condicionada ao atendimento dos critérios de adesão 79 estabelecidos, segundo as cláusulas 08, 08.1 e 08.2 do presente REGULAMENTO GERAL, bem como à análise e aprovação do cadastro do cessionário e da constituição das eventuais garantias previstas neste REGULAMENTO GERAL; II Em se tratando de cessão e transferência de COTA NÃO contemplada, a anuência da ADMINISTRADORA estará condicionada, de igual forma, ao atendimento dos critérios de adesão estabelecidos segundo as cláusulas 08, 08.1 e 08.2 do presente REGULAMENTO GERAL, bem como à análise cadastral do cessionário, demonstrando este possuir situação econômicofinanceira compatível com as obrigações que irá assumir; 16.1 O CONSORCIADO cedente será identificado entre o intervalo numérico de 50 a 99, sendo que o primeiro cedente receberá a sequência numérica 50 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS cedentes. SEÇÃO V - REPRESENTAÇÃO 17 - O GRUPO DE CONSÓRCIO, por ser SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, será representado pela ADMINISTRADORA, conforme o disposto no artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados, e para a execução do presente CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO em GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão A ADMINISTRADORA, os procuradores ou representantes legais, nas ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS, somente poderão representar o CONSORCIADO ausente mediante procuração com a outorga de poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação da mesma, constando, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados O CONSORCIADO outorga poderes à ADMINISTRADORA para representá-lo, ativa e passivamente, perante os demais participantes do seu GRUPO, nas ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS em que não comparecer pessoalmente, nem através de procurador ou representante legalmente autorizado O CONSORCIADO outorga, também, naquilo que concerne aos objetivos previstos no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO e no interesse do GRUPO, à ADMINISTRADORA, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, irrevogáveis até o encerramento do mesmo e de todas as suas pendências, para: I Formar, constituir e administrar o GRUPO, conforme o presente REGULAMENTO GERAL, recebendo valores, efetuando pagamentos, dando quitações, assinando documentos, contratos e requerimentos, e tomando quaisquer outras providências necessárias ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, no interesse exclusivo do funcionamento e gestão do GRUPO; II - Representar o CONSORCIADO, ativa e passivamente, perante terceiros, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, institutos de previdência, instituições financeiras, corretoras e companhias de seguro, foro judicial, tabelionatos e ofícios de registro público e protestos, com todos os poderes de Cláusulas ad negotia, ad judicia e extra judicia ; III - Constituir advogados com Cláusulas ad judicia e extra judicia e substabelecer, com ou sem reserva de poderes. SEÇÃO VI - PRAZO DE DURAÇÃO 21 - O prazo de duração do GRUPO será o estabelecido na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, contado da data da primeira AGO. SEÇÃO VII - RECURSOS 22 Os recursos do GRUPO para utilização na aquisição dos SERVIÇOS OBJETO serão constituídos através do pagamento das PRESTAÇÕES, por parte dos CONSORCIADOS, composto na forma da Seção II e Seção III do Capítulo V deste REGULAMENTO GERAL, pelo Fundo Comum e Fundo de Reserva, respectivamente. 810 SEÇÃO VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 23 - A utilização dos recursos do GRUPO, bem como dos rendimentos provenientes de sua aplicação, somente poderá ser feita mediante identificação da finalidade do pagamento: I - Em favor do prestador do serviço, ou ainda em favor da instituição financeira, na hipótese de quitação total do financiamento de titularidade do CONSORCIADO ATIVO contemplado, de acordo com a SEÇÃO IV do CAPÍTULO VII deste REGULAMENTO GERAL; II Em favor dos CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS, na forma deste REGULAMENTO GERAL; III - Em favor da ADMINISTRADORA, nos casos previstos nesse CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; IV Despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes de busca e apreensão, depósito, execução ou outra medida que se faça necessária a fim de solver dívidas de consorciados ou defender os interesses do GRUPO judicial ou extra judicialmente, bem como os honorários advocatícios despendidos; V- Despesas devidamente comprovadas referentes ao registro de garantias prestadas e da cessão de Créditos, bem como despesas com movimentação financeira dos recursos do GRUPO DE CONSÓRCIO; VI - Para os prestadores dos serviços indicados na cláusula 66, deste REGULAMENTO GERAL. SEÇÃO IX - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 24 - Os recursos do GRUPO DE CONSÓRCIO, coletados pela ADMINISTRADORA, serão obrigatoriamente depositados, em conta vinculada, em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista na Circular BACEN n.º 3.432/ A ADMINISTRADORA efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades do GRUPO, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica do saldo bancário por GRUPO DE CONSÓRCIO e por CONSORCIADO contemplado cujos recursos relativos ao CRÉDITO estejam aplicados financeiramente Os montantes recebidos dos CONSORCIADOS, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, serão aplicados financeiramente junto aos recursos do FUNDO COMUM do GRUPO, revertendo para esse FUNDO o rendimento financeiro líquido dessas aplicações. SEÇÃO X - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO ATIVO 27 - O CONSORCIADO ATIVO, antes da CONTEMPLAÇÃO, poderá solicitar, por escrito, à ADMINISTRADORA o seu afastamento do GRUPO, rescindindo o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO e passando à condição de EXCLUÍDO, hipótese em que serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente: I - Seja a rescisão requerida formalizada em até 7 (sete) dias após a assinatura do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO; II Tenha, a contratação, sido realizada fora das dependências da ADMINISTRADORA, ou de suas conveniadas Na hipótese de exclusão, prevista acima, o CONSORCIADO EXCLUÍDO será identificado entre o intervalo numérico de 40 a 49, sendo que o primeiro excluído receberá a sequência numérica 40 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS O CONSORCIADO ATIVO, também, poderá retirarse do GRUPO em decorrência da não observância por parte da ADMINISTRADORA do disposto na Cláusula 39, nos termos da Cláusula Nos demais casos, após a constituição do GRUPO e que já tenha concorrido a CONTEMPLAÇÃO, o CONSORCIADO ATIVO não contemplado poderá solicitar, por escrito, a sua exclusão do GRUPO; hipótese que caracterizará infração contratual pelo descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se à 911 penalidade apurada nos termos das Cláusulas 30 e 30.1, bem como as importâncias por ele pagas devolvidas, na forma da Cláusula O CONSORCIADO ATIVO não contemplado poderá ser excluído do GRUPO, por: I Inadimplemento de 2 (duas) ou mais PRESTAÇÕES consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade mensal; e 1 (uma) ou mais PRESTAÇÕES consecutivas ou não, quando se tratar de periodicidade trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO; e/ou por acumular diferenças de PRESTAÇÕES em montante equivalente; II Prestação de informações falsas e/ou falsificação de documentos objetivando fraudar requisitos para a especificação ou execução do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ou para, ainda, obtenção de condições diferentes das que tem direito; III Insolvência, falência, condenação por peculato ou crime contra o patrimônio; IV Realização de pagamentos com cheque roubado; V Realização de pagamentos com cheques sem cobertura ou com insuficiência de fundos, desde que não realize a substituição por dinheiro no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da devolução do cheque Nos casos de o CONSORCIADO ATIVO realizar pagamentos com cheques sem fundos, conforme disposto no inciso V, da Cláusula 28, considerar-se-á para fins de atualização da PRESTAÇÃO, habilitação para concorrer a CONTEMPLAÇÕES e demais critérios estabelecidos neste REGULAMENTO GERAL, a data do efetivo pagamento O CONSORCIADO ATIVO não contemplado, inadimplente, poderá restabelecer seus direitos antes da efetiva exclusão, mediante o pagamento das PRESTAÇÕES em atraso, e das DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES, se houver; com seus valores devidamente atualizados na forma prevista neste REGULAMENTO GERAL, acrescidos de multa e dos juros moratórios previstos na Cláusula 66 inciso II O CONSORCIADO EXCLUÍDO pode ser readmitido no GRUPO, desde que haja vaga disponível, mediante pagamento das PRESTAÇÕES e DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES vencidas, pendentes de pagamento no ato da sua reativação, ou, a critério da ADMINISTRADORA, no prazo remanescente para o término do GRUPO, por meio do rateio proporcional nas PRESTAÇÕES vincendas e atualizadas na forma prevista no REGULAMENTO GERAL Na hipótese de exclusão, o CONSORCIADO EXCLUÍDO manterá a mesma numeração da COTA originalmente contratada, sendo identificado entre o intervalo numérico de 01 a 39, sendo que o primeiro excluído receberá a sequência numérica 01 e assim sucessivamente para os próximos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, e o CONSORCIADO ATIVO será identificado pela sequência numérica No caso de ocorrer exclusões de CONSORCIADOS, o GRUPO continuará funcionando com qualquer número de CONSORCIADOS ATIVOS, sem prejuízo do prazo de duração e da competência da AGE de deliberar sobre o seu encerramento Caso o CONSORCIADO ATIVO incorra nas hipóteses previstas na Cláusula 27.3 e 28, sendo considerado EXCLUÍDO, caracterizará infração contratual pelo descumprimento da obrigação assumida, sujeitandose, a título de Cláusula Penal, de conformidade com o disposto no artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a pagar ao GRUPO DE CONSÓRCIO a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do valor a que tiver direito, apurada de acordo com a Cláusula Sem prejuízo do disposto na Cláusula 30, ficará, ainda o CONSORCIADO EXCLUÍDO sujeito ao pagamento, a título de penalidade por quebra contratual e ressarcimento de despesas na distribuição da COTA referente à sua participação, em favor da ADMINISTRADORA, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor a que tiver direito Ao CONSORCIADO EXCLUÍDO, ou aos seus sucessores, serão devolvidas as quantias por ele pagas ao FUNDO COMUM e ao FUNDO DE RESERVA, 10 Exibir mais
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