Source: https://pt.scribd.com/document/172231242/Pedido-de-Progressao-ao-Regime-Semi-aberto
Timestamp: 2019-08-25 00:55:33+00:00

Document:
Pedido de Progressão ao Regime Semi-aberto | Lei Estatutária | Pena de Morte
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Pedido de Progresso ao Regime Semi-aberto
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE.............. .
Protocolo n .............. Cdigo TJ...-... - Progresso de Regime
................... j qualificado nos autos da
ao penal que lhe move a justia desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa mxima vnia, vem perante a conspcua e preclara presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 33, 2 do Cdigo Penal, combinado com artigo 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuo Penal), requerer a instaurao do presente incidente de execuo de
PROGRESSO DE REGIME PRISIONAL:
face aos fatos razes e fundamentos a seguir perfilados: 1 O Reeducando, ora Requerente, por fora da sentena proferida s fls. .../..., e Termo de Audincia Admonitria (fls. ...), do presente feito cumpre pena no presdio local no regime semiaberto desde dd/mm/aa, e, conforme Clculo de Liquidao de Pena de fls..../..., em dd/mm/aa, restavam ... (...) anos, , ou ... (...) dias, para o
trmino do cumprimento da pena, cujo lapso temporal para nova progresso era de ... (...) meses e 10 (...) dias ou ... (...) dias, completados em dd/mm/aa. 2 Conforme Atestado de Vida Carcerria, em apenso, (doc. ...) o Requerente portou-se com bom comportamento durante o cumprimento da reprimenda, estando apto ao retorno do convvio social (doc. ...), alm do que possui proposta de emprego que possibilitar a prover sua prpria subsistncia (doc. ...). 3 Face o profundo descaso do poder executivo em adequar nosso presdio local, s exigncias prescritas na lei de Execuo Penal, em nossa comarca o modo de cumprimento da pena no regime semi-aberto, aquele prescrito no Cdigo Penal para o regime aberto, em seu artigo 36, cujas condies o Requerente j cumpriu pelo lapso temporal correspondente a um sexto (.../...) do restante de sua pena, fazendo jus transferncia de uma forma de cumprimento mais branda e benvola, embora no prescrita, literalmente, em lei. 4 Consoante nosso ordenamento jurdicopenal, o regime aberto pode ser cumprido em dois modos distintos: a) a priso albergue propriamente dita, em estabelecimento adequado, e b) a priso albergue-domiliciar, de carter excepcional, na qual o reeducando se recolhe em seu prpria residncia, durante o perodo noturno, domingos e feriados. 5 Cumpre que o presente pedido de progresso, no exera apenas um efeito formal, ficando o Sentenciado, sujeito s mesmas condies em que j se encontra, ou seja, pernoitando no presdio, sistema em que j demonstrou aptido e merecimento para auferir um tratamento mais benevolente e brando, tal como o recolhimento domiciliar. 6 Embora, alguns tribunais atribuam o carter taxativo na enumerao do artigo 117 da LEP, o Egrgio Superior
Tribunal de Justia e a maioria dos Tribunais Regionais tem adotado entendimento diverso quando o Estado no suprir as deficincias do sistema carcerrio, com a criao de estabelecimentos na forma prescrita em lei aplicando, neste casos, aquele dispositivo legal por analogia, conforme os seguintes arestos:
PENA - Condenao a regime aberto Execuo da pena - Ausncia de casa de albergado - Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar - Aplicao analgica "Habeas corpus". No havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a recluso em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretao analgica do artigo 117, da Lei n 7.210/84 (LEP). Precedentes do STJ. (STJ - Rec. em HC n 5.384 - CE - Rel. Min. Edson Vidigal - J. 02.04.96 - DJU 29.09.97). PENA - Execuo - Inexistncia de casa de albergado - Cumprimento da pena em priso domiciliar - Possibilidade. Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de priso domiciliar. Aplicao analgica da Lei n 7.210/84 (LEP), artigo 117.(STJ - REsp. n 130.878 - DF - Rel. Min. Edson Vidiga - J. 17.02.98 - DJU 23.03.98). EXECUO PENAL - Priso albergue Aplicao analgica do artigo 117, da LEP. Cumprimento de pena em priso domiciliar, falta de casa de albergado ou de outro local adequado. Decorridos cinco anos da edio da Lei de Execuo Penal, tempo mais que suficiente, ou o Estado se prepara para a execuo penal, como prescrita em lei, ou o Juiz ter que encontrar solues para os impasses. E uma destas a priso domiciliar, se o condenado faz jus priso albergue, por aplicao analgica do artigo 117 da LEP,
quando inexista casa de albergado ou outro local adequado. Recurso especial do Ministrio Pblico, conhecido pela divergncia, mas improvido.(STJ - Resp. n 400 - SP - 5 T - Rel. Min. Assis Toledo - DJU 23.10.89). REGIME ABERTO - Cumprimento em priso domiciliar. Reunindo o condenado condies para o benefcio da priso-albergue, pode o juiz designar, como local de cumprimento, a residncia particular, ante as peculiaridades de cada caso. In casu, a inexistncia de casa de albergado e j tendo o condenado cumprido mais de 2/3 da pena, o cumprimento do restante desta em regime de priso domiciliar no configura negativa de vigncia ao artigo 117 da Lei de Execuo Penal. (STJ - Resp. n 522 - SP - 5 T - Rel. Min. Flaquer Scartezzini - DJU 19.02.90). PROCESSUAL PENAL Execuo Inexistncia de casa de albergado Cumprimento da pena em priso domiciliar Possibilidade. I - Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de priso domiciliar. II - Aplicao analgica da LEP, artigo 117. III - Recurso improvido. (STJ - REsp. n 120.600 - DF - 97.0012280-8 - 5 T - Rel. Min. Edson Vidigal - 10.06.97 - DJU 18.08.97 - v.u). EXECUO PENAL - Regime aberto - Cadeia pblica. Inexistncia de casa de albergado. Recolhimento domiciliar. Cabimento. Recurso provido. Destinando-se a outros fins, no se presta a cadeia pblica como estabelecimento adequado para o cumprimento do requisito de recolhimento
previsto no regime prisional aberto. Inexistindo, no local da execuo, estabelecimento correcional prprio, ajustase como legitimo o cumprimento deste requisito na residncia do apenado. Legislao: CP artigo 36, pargrafo primeiro. CP artigo 171. CP artigo 14, II. Jurisprudncia: TAPR. Ac 2935, rel. juiz Luiz Cezar de Oliveira. TAPR. Ac 2171, rel. juiz Morais Leite. TAPR. 4 CCR, ac 1266. TAPR. Ap. cr 48238-8. RSTJ 2/613. (TAPR - Ap. Crim. n 74.221.600 Rolandia - 1 Cm. - Rel. Juiz Nerio Ferreira J. 18.05.95 - DJ 09.06.95 - v.u). EXECUO PENAL - Regime de cumprimento da pena - Priso albergue domiciliar Interpretao extensiva - Artigo 117 - Lei de Execuo Penal. Penal. Execuo. Priso aberta. Priso albergue domiciliar. Interpretao extensiva dada ao artigo 117 da LEP. Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em priso aberta, o congnere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades para evitar a fuga, pois o sistema aberto se baseia no estmulo a autoreprovabilidade do apenado, deve-se convolar em priso albergue domiciliar, at que sejam criadas as novas unidades. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ - Ap. Crim. n 577/96 - 2 C. Crim. - Rel. Des. Alvaro Mayrink da Costa - J. 13.08.96).
7 No estado de So Paulo, se tem decidido que, no havendo casa do albergado, estabelecimento adequado ou vaga nos estabelecimentos indicados na Lei estadual n. 1.819, deve ser concedida priso albergue domiciliar, nos termos desse diploma legal (RT 610/367, 613/318, 635/360; RTJSP 100/433). 8 No caso em apreo, Excelncia, conforme documentao inclusa, o Requerente est apto a ter sua reinsero ao
convvio social, tendo se submetido ao cumprimento de sua pena com resignao e excelente comportamento, e j, ter proposta der emprego que possibilitar prover sua prpria subsistncia, pelo que deve ser deferido o presente pedido.
espera, o Requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, seja determinado a liquidao da pena e aps ouvido o Ilustre Representante do Ministrio Pblico, seja deferido o presente pedido de progresso ao regime aberto no sistema alberguedomiciliar, se comprometendo, desde j cumprir fielmente as condies que lhe forem imposta, pois desta forma Vossa Excelncia estar editando deciso compatvel aos mais elevados ditames do direito e da Justia. Nestes termos Pede deferimento Local. dd/mm/aa. __________________ OAB
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References: in fine
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 artigo 36
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 artigo 117
In casu
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 36
 artigo 171
 artigo 14
 Artigo 117
 artigo 117