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Timestamp: 2020-03-29 16:01:00+00:00

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LEI COMPLEMENTAR N. 645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Alterada pela Lei Complementar n. 658, de 13/04/2012
Alterada pela Lei Complementar n. 659, de 13/04/2012
Alterada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012
Alterada pela Lei Complementar n. 690, de 03/12/2012
Alterada pela Lei Complementar n. 765, de 1/4/2014
Alterada pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019.
Art. 1º. A estrutura organizacional e administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é a disposta no anexo I desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Parágrafo único. As atribuições das unidades de que trata esta Lei Complementar, serão regulamentadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Art. 2º. O Quadro de Cargos de Chefia, Direção, Assessoramento e Funções Gratificadas tem seu quantitativo, denominação e distribuição dispostos no anexo II desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Parágrafo único. As atribuições dos cargos e funções, criados por esta Lei Complementar, serão regulamentadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º …………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria Geral de Controle Externo previstos nesta Lei Complementar serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 307, de 2004, acrescido pela Lei Complementar nº 344, de 25 de maio de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. …………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. O Presidente, para atender a necessidade do serviço, poderá designar servidores comissionados para atuar em qualquer setor da estrutura organizacional do Tribunal de Contas.”
Art. 5º. Fica acrescido o inciso X ao artigo 23 da Lei Complementar nº 307, de 2004, com a seguinte redação:
X – Função Gratificada – FG (Anexo X-B).”
Art. 6º Ao artigo 29 da Lei Complementar nº 307, de 2004, são acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
§ 1º. O cargo de Secretário-Geral de Administração e Planejamento, de natureza política, com a atribuição de ordenação de despesas, mediante delegação por ato do Presidente do Tribunal de Contas, será remunerado na forma disposta no Anexo X-A desta Lei Complementar.
§ 2º. O cargo de Secretário-Geral de Controle Externo, privativo de servidores da carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, será remunerado na forma disposta no Anexo X-A desta Lei Complementar.
§ 3º. Ao servidor efetivo nomeado para os cargos de que tratam os parágrafos anteriores será facultado optar pela remuneração do cargo de origem, acrescida, da verba de representação.”
Art. 7º. Ao artigo 44 da Lei Complementar nº 307, de 2004, é acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas no inciso X do art. 23, de natureza transitória, não integrarão os proventos de inatividade.”
Art. 8º. O artigo 8º da Lei Complementar nº 467, de 17 de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica criado o Comitê Técnico de Controle e Procedimento, cuja competência é a análise de questões estritamente técnicas relacionadas ao controle externo, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre normas e padronizar procedimentos pertinentes às auditorias, inspeções e o controle dos atos da Administração Pública.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do órgão de que cuida o caput serão definidos e regulamentados por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.”
Art. 9º. O Presidente do Tribunal de Contas poderá delegar ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento competência para movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal, dentre outros atos de natureza administrativa.
Art. 10. Fica criado o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos e regulamentados em resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Art. 11. Os anexos I, II e III integram esta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.024, de 6/6/2019)
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Contas.
Art. 13. Ficam revogados o Anexo IX da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004; a Lei Complementar nº 421, de 9 de janeiro de 2008; o art. 2º, o art. 7º e o Anexo III da Lei Complementar nº 467, de 17 de julho de 2008; e o Anexo I da Lei Complementar nº 508, de 15 de junho de 2009.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
4.1 – CHEFIA DE GABINETE
4.1.1 - Assessoria Técnica
4.1.2 - Assessoria Jurídica
4.1.3 - Assessoria Parlamentar
4.1.4 - Assessoria de Cerimonial
4.1.5 - Assessoria de Comunicação Social
4.2 – PROCURADORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
4.3.1 - Assistência de Apoio Administrativo
4.3.2 – Assessoria
4.5 – SECRETARIA DAS SESSÕES
4.5.1 – Assessoria Técnica
4.5.2 – Comissão de Jurisprudência e Assuntos Institucionais
4.5.3 - Secretaria do Pleno
4.5.4 - Secretaria da 1ª Câmara
4.5.5 - Secretaria da 2ª Câmara
5.1.1 - Assistência de Apoio Administrativo
5.1.2 - Assessoria
6.1.1 - Assistência de Apoio Administrativo
6.1.2 - Assessoria
7 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP
7.1 - Gerência Geral
7.1.1 – Assessoria Técnica
7.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
7.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos
7.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas
7.1.5 - Assistência de Apoio Administrativo
7.2 – Escola de Contas
7.2.1 – Assessoria
7.2.2. - Assistência de Apoio Administrativo
8 – VICE PRESIDÊNCIA
8 – ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - ESCON
8.1.5 - Assistência Administrativa (Redação dada pela Lei Complementar n. 659, de 13/04/2012)
9 - GABINETE DE CONSELHEIRO
9.1.2 - Assistência de Apoio Administrativo
10 - GABINETE DE AUDITOR
10.1.2 – Assistência de Apoio Administrativo
11 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
11.1 – Chefia de Gabinete
11.1.1 – Assessoria
11.1.2 - Assistência de Apoio Administrativo
11.2 - GABINETES DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
11.2 - Chefia de Gabinete
11.2.1 - Assessoria
11.2.2 - Assistência de Apoio Administrativo
12 – SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
12.1 – Assessoria Técnica
12.2 – Divisão Cartorária
12.2.1 - Assistência de Apoio Administrativo
12.3 – Secretaria Executiva de Controle Externo
12.3.1 – Secretaria Regional de Controle Externo de Vilhena
12.3.2 – Secretaria Regional de Controle Externo de Cacoal
12.3.3 - Secretaria Regional de Controle Externo de Ji-Paraná
12.3.4 – Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes
12.3.5 – Secretaria Regional de Controle Externo de São Miguel do Guaporé
12.3.6 – Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho
12.3.7 - Secretaria de Controle Ambiental
12.3.7.1 - Divisão de Monitoramento e Fiscalização
12.3.8 – Secretaria de Projetos e Obras
12.3.8.1 – Divisão de Projetos e Obras
12.3.9 – Secretaria de Controle de Atos de Pessoal
12.3.9.1 – Divisão de Admissão de Pessoal
12.3.9.2 – Divisão de Inativos e Pensionistas – Civil
12.3.9.3 - Divisão de Inativos e Pensionistas – Militar
12.3.10 – Secretaria de Controle I
12.3.11 – Secretaria de Controle II
12.3.12 – Secretaria de Controle III
12.3.13 – Secretaria de Controle IV
12.3.14 – Secretaria de Controle V
12.3.15 – Secretaria de Controle VI
13 – SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.1 – Assessoria Técnica
13.1.1 - Assistência de Apoio Administrativo
13.2 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
13.2.1 - Assistência de Apoio Administrativo
13.2.2 – Comissão de Licitações e Contratos
13.2.3. - Departamento de Finanças
13.2.3.1 - Divisão de Orçamento e Finanças
13.2.3.2- Divisão de Contabilidade
13.2.4 - Departamento de Serviços Gerais
13.2.4.1 - Divisão de Transportes
13.2.4.2 - Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado
13.2.4.3 - Divisão de Manutenção e Segurança
13.2.5 – Divisão de Documentação e Protocolo
13.2.5.1 - Sessão de Protocolo e Expediente
13.2.5.2 - Sessão de Arquivo
13.3 – SECRETARIA DE INFORMÁTICA
13.3.1 - Assistência de Apoio Administrativo
13.3.2 – Coordenadoria de Administração e Sistemas Integrados
13.3.2.1 – Divisão de Projetos de TI
13.3.2.2 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
13.3.2.3 – Divisão de Informações de TI
13.3.3 – Coordenadoria de Administração e Planejamento de TI
13.3.4 - Coordenadoria de Infraestrutura de TI
13.3.4.1 – Divisão de Suporte Operacional
13.4 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
13.4.1 - Assistência de Apoio Administrativo
13.4.2 – Coordenadoria de Planejamento
13.4.3 – Coordenadoria de Orçamento
13.4.4 – Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional
13.5 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
13.5.1 – Assessoria Técnica
13.5.2 - Divisão de Atos e Registros Funcionais
13.5.3 - Divisão de Folha de Pagamento
13.5.4 – Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal
13.5.5 – Divisão de Benefícios Sociais
4.1.1 - Chefia de Gabinete
4.1.7 - Assistência Administrativa
4.5.1 – Assessoria Jurídica
4.5.2 – Seção de Estatística
4.5.3 – Coordenadoria de Uniformização de Jurisprudência e Assuntos Institucionais
4.5.4 - Departamento do Pleno
4.5.4.1 – Diretoria de Processamento do Departamento do Pleno
4.5.4.1.1- Seção de Processamento do Departamento do Pleno
4.5.4.2 – Diretoria de Coordenação e Julgamento do Departamento do Pleno
4.5.4.2.1 – Seção de Coordenação e Julgamento do Departamento do Pleno
4.5.4.3 – Seção de Revisão Redacional do Departamento do Pleno
4.5.4.4 – Divisão de Acompanhamento e Registro do Departamento do Pleno
4.5.5 - Departamento da 1ª Câmara
4.5.5.1 – Diretoria de Processamento da 1ª Câmara
4.5.5.1.1- Seção de Processamento da 1ª Câmara
4.5.5.2 – Diretoria de Coordenação e Julgamento da 1ª Câmara
4.5.5.2.1 – Seção de Coordenação e Julgamento da 1ª Câmara
4.5.5.3 – Seção de Revisão Redacional da 1ª Câmara
4.5.6 - Departamento da 2ª Câmara
4.5.6.1 – Diretoria de Processamento da 2ª Câmara
4.5.6.1.1- Seção de Processamento da 2ª Câmara
4.5.6.2 – Diretoria de Coordenação e Julgamento da 2ª Câmara
4.5.6.2.1 – Seção de Coordenação e Julgamento da 2ª Câmara
4.5.6.3 – Seção de Revisão Redacional da 2ª Câmara
4.5.7 – Departamento de Acompanhamento de Decisões
4.5.7.1 – Seção de Acompanhamento de Decisões (Redação dada pela Lei Complementar n. 690, de 03/12/2012)
8 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP
8.1 - Gerência Geral
8.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
8.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos
8.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas
8.2 – Escola de Contas
8.2.1 – Assessoria
8.2.2. - Assistência Administrativa
11 – GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
11.1.2 - Assistência Administrativa
11.2.2 - Assistência Administrativa
12.2.1 - Assistência Administrativa
12.2.1 - Assistência de Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei Complementar n. 690, de 03/12/2012)
12.3 – SECRETARIA EXECUTIVA
12.3.7 – Diretoria de Controle Ambiental
12.3.8 – Diretoria de Projetos e Obras
12.3.8.1 – Divisão de Análise de Licitações e Contratos
12.3.9 – Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
12.3.10 – Diretoria de Controle I
12.3.11 – Diretoria de Controle II
12.3.12 – Diretoria de Controle III
12.3.13 – Diretoria de Controle IV
12.3.14 – Diretoria de Controle V
12.3.15 – Diretoria de Controle VI
13.1.1 - Assistência Administrativa
13.2.1 - Assistência Administrativa
13.2.3 – Divisão de Documentação e Protocolo
13.2.3.1 - Seção de Protocolo e Expediente
13.2.3.2 - Seção de Arquivo
13.2.4. - Departamento de Finanças
13.2.4.1 - Divisão de Orçamento e Finanças
13.2.4.2- Divisão de Contabilidade
13.2.5 - Departamento de Serviços Gerais
13.2.4.3 - Divisão de Manutenção
13.2.4 – Assistência Administrativa (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
13.3.1 - Assistência Administrativa
13.3.2.1 – Divisão de Projetos de Tecnologia da Informação
13.3.2.3 – Divisão de Informações de Tecnologia da Informação
13.3.3 – Coordenadoria de Administração e Planejamento de Tecnologia da Informação
13.3.4 - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
13.3. - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
13.3.2- Divisão de Contabilidade (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
13.4.1 – Coordenadoria de Planejamento
13.4.2 – Coordenadoria de Orçamento
13.4.3 – Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional
13.4.4 - Assistência Administrativa
13.4.2 - Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado
13.4.3 - Divisão de Manutenção (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
13.5 – SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
13.5 – DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO
13.5.1 - Seção de Protocolo e Expediente
13.5.2 - Seção de Arquivo (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
(Redação dada pela Lei Complementar n. 658, de 13/04/2012)
13.6 – SECRETARIA DE INFORMÁTICA
13.6.1 - Assistência Administrativa
13.6.2 – Coordenadoria de Administração e Sistemas Integrados
13.6.2.1 – Divisão de Projetos de Tecnologia da Informação
13.6.2.2 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
13.6.2.3 – Divisão de Informações de Tecnologia da Informação
13.6.3 – Coordenadoria de Administração e Planejamento de Tecnologia da Informação
13.6.4 - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
13.6.4.1 – Divisão de Suporte Operacional (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
13.7.4 - Assistência Administrativa (Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
(Redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22/08/2012)
4.1.1.1 - Assessoria Técnica
4.1.1.2 - Assessoria Jurídica
4.1.1.3 - Assessoria Parlamentar
4.1.1.4 - Assessoria de Cerimonial
4.1.1.5 - Assessoria de Comunicação Social
(Redação dada pela Lei Complementar n. 806, de 12/12/2014)
13.6.1 – Assessoria Técnica
13.6.2 – Divisão de Patrimônio

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 8