Source: http://www.acepfz.com.br/noticias:presente-para-porto-feliz
Timestamp: 2019-04-25 19:50:26+00:00

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DECRETO Nº 60.575,
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico.
Artigo 2º - O Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semiaberto, por presos do sexo masculino.
Artigo 3º - O Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz tem a seguinte estrutura:
IV - Centro de Trabalho e Educação, com:
a) Núcleo de Trabalho;
§ 1º - O Núcleo de Segurança e o Núcleo de Portaria funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
Artigo 5º - As unidades adiante indicadas do Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz têm os seguintes níveis hierárquicos:
II - de Divisão Técnica, o Centro de Trabalho e Educação; III - de Divisão:
V - de Serviço Técnico, o Núcleo de Educação;
e) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
f) o Núcleo de Pessoal;
g) o Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
Artigo 8º - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo ao dirigente as soluções julgadas convenientes;
a) o dirigente da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com o objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 27 destedecreto.
Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde Artigo 10 - O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde e psicossocial ao preso, no estabelecimento penal, tem as seguintes atribuições:
III- avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 8
 artigo 27
 Artigo 10