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Timestamp: 2018-12-12 19:51:05+00:00

Document:
DOM-MAR 15/11/2018 - Pg. 1 | Diário Oficial do Município de Marília | Diários Jusbrasil
Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 15 de Novembro de 2018
nnnnoo XXXX •••• nnnnºº 2222333311110000 ddddiiiiaarrrriiiiooffffiiiicccciiii llll....
PPOORRTTAARRIIAA NNÚÚMMEERROO 33 55 66 77 99
SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 41838, de 24 de julho de 2018, consoante o que dispõe o artigo 11-A da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993,
Considerando o teor do referido protocolo, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, encaminhando a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no Relatório da USF Aniz Badra e a Declaração da Psicóloga do CAPS Infantil, relatando, em resumo, que determinada criança/adolescente encontrava-se com agendamentos para consulta, previamente marcados por sua genitora, pois apresentava mudanças comportamentais que vieram a ensejar seu atendimento e acompanhamento médico; no entanto, não se fez presente em um dos atendimentos, mas a ausência foi imediatamente justificada pela genitora responsável pela criança/adolescente em questão;
Considerando ainda que conforme declaração apresentada pela Psicóloga responsável pelo acompanhamento da criança/adolescente, os agendamentos foram realizados e estavam em dia, bem como foram informados ao Conselheiro Tutelar Dário Aparecido Flauzino, que fora devidamente cientificado sobre as necessidades pontuais da mesma e dos agendamentos médicos realizados;
Considerando que de acordo com a denúncia de que o Conselheiro Tutelar, em uma conduta abrupta retirou a criança/adolescente do seu lar materno, não havendo retorno de sua atual situação clínica aos responsáveis por seu atendimento; desta forma, interrompeu e prejudicou o atendimento médico/saúde da criança/adolescente em questão;
Considerando ainda que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo este o órgão responsável pela fiscalização do Conselho Tutelar, e que através da manifestação da sua Presidente e Conselheira, foi solicitada a apuração do fato denunciado;
Considerando por fim que o próprio Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/13, considera como sendo também servidor público aquele que presta serviços de natureza temporária, e atribuindo a este também os mesmos deveres, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 2º, in verbis:
“AArrtt.. 22ºº.. Deontologia do Servidor Público
Arrtt.. 22ºº..
Documento assinado por meio eletr mmmmarrrriiiilllliiiia....sssspppp....ggggoovvvv....bbbbrrrr QQQQuuuuiiiinnnntttt -ffffeeeeiiiirrrr ,,,, 11115555 ddddeeee nnnnovvvveeeemmmmbbbbrrrroo ddddeeee 2222000011118888
PPPP rrrráááággggrrrraaffffo úúúúnnnniiiiccccoo.... Para fins de apuração do comprometimento ético, eeeennnntttteeeennnnddddeeee-sssseeee pppporrrr sseerrvviiddoorr ppúúbblliiccoo ttooddoo aaqquueellee que, por força de sseerrvviiddoorr ppúúbblliiccoo ttooddoo aaqquueellee
lei, ccccoonnnnttttrrrr ttttoo ou de qualquer ato jurídico, pppprrrreeeesssstttteeee sssseeeerrrrvvvviiiiççççossss ddddeeee nnnnaattttuuuurrrreeeezzzza permanente, tteemmppoorráárriiaa ou excepcional, ainda que sem tteemmppoorráárriia
retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Público”.
Considerando os fatos acima relatados, expede a seguinte Portaria:
Arrrrtttt.... 1111 . Fica instaurado PPPPrrrr cccceeeessssssssoo AAddddmmmmiiiinnnniiiissssttttrrrrattttiiiivvvv DDiisscciipplliinnaarr, de acordo com o disposto no artigo 8 , inciso I, da Lei DDiisscciipplliinnaarr
Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, para apurar eventual infringência prevista no item 21, inciso II, do artigo 27, da Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013 c/c artigo 4º, itens XIX e XXVII do mesmo texto legal e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por parte do servidor DDDDÁÁÁÁRRRRIIII AAPPPPARRRREEEECCCCIIIIDDDDOO FFLLAAUUZZIINNOO, Conselheiro Tutelar, nomeado por meio da Portaria nº FFLLAAUUZZIINNO
31436, de 08 de janeiro de 2016, que deverá ser conduzido na Corregedoria Geral do Município pela Comissão Especial abaixo especificada, formada por um representante do Poder Executivo e, conforme indicação da Presidente do CMDCA/Marília, um representante do Conselho Tutelar e três representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento ao § 2º, do artigo 11, da Lei nº 3959/1993.
head2right RReepprreesseennttaannttee ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo::
RReepprreesseennttaannttee ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo::
- BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA –
head2right RRRReeeepppprrrreeeesssseeeennnnttttannnntttteeee ddddo CCCC nnnnsssseeeellllhhhhoo TTTTuuuutttteeeellllaarrrr::::
- SÍLVIA HELENA RIBEIRO
head2right RRRReeeepppprrrreeeesssseeeennnnttttannnntttteeeessss ddddo CCCC nnnnsssseeeellllhhhho MMMMuuuunnnniiiicccciiiippppallll dddd ssss
DDDDiiiirrrreeeeiiiittttoossss dddda CCCCrrrriiii nnnnççççaa eeee dddd AAddddoolllleeeesssscccceeeennnntttteeee::::
- GILBERTO VENTURIN
- MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA
- PATRÍCIA ERNICA CERQUEIRA CÉSAR
Arrrrtttt.... 2222 . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marília, 14 de novembro de 2018.
SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM
Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 14 de novembro de 2018.
ônico mediante certificação digital ICP-Brasil

References: artigo 11
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 11