Source: http://ex-dgemn.blogspot.com/2007/10/
Timestamp: 2017-05-22 19:18:31+00:00

Document:
ex-DGEMN: Outubro 2007
As listas não foram afixadas, tendo a "directora" (em regime de substituição) de serviços de administração e recursos humanos da ex-DGEMN chamado os funcionários um a um ao seu gabinete para, com "autoridade", comunicar em que organismo ficavam destacados. Este modo "sui generis" de comunicar aos funcionários o organismo, a seguir à ex-DGEMN, aonde vão trabalhar, é um sintoma evidente da ligeireza e da irresponsabilidade com que esta mobilidade foi feita. Ordens escritas não há. Desde que, em 28 de Agosto último, o IHRU assumiu o controle da ex-DGEMN não há processo administrativo escrito. Nem se conhece hierarquia, a não ser a resultante do Despacho Conjunto Nº18692/2007,de 10 de Julho (nomeação do responsável pela coordenação do processo de fusão da DGEMN).
Em 6 de Setembro 2007, a Secretaria-Geral do Ministério da Cultura (SGMC) quis dar andamento às obras já concursadas, tendo solicitado ao IHRU o processo. Até agora, não houve resposta.
Mais recentemente, no dia 1 de Outubro de 2007, houve uma reunião no Porto, tendo sido contactada a ex-DREMN que informou não poder ceder qualquer elemento do processo, bem como prestar qualquer informação sobre o mesmo, por ordens superiores do IHRU. Dadas as circunstâncias, a Secretaria Geral do MC não vai ter outra alternativa senão mandar elaborar o respectivo projecto, partindo da estaca zero, como se nunca tivesse existido qualquer processo sobre este assunto.
Será que os Ministros Isabel Pires de Lima e Nunes Correia não se entendem ? Ou será que só têm olhos - a exemplo do seu Chefe - para a Presidência portuguesa da UE ? às
Tratando-se de uma fusão nos termos do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei Nº200/2006 de 25 de Outubro, o artigo 16º nº2 consigna que aos bens imóveis do organismo extinto é dado o destino previsto na alínea a) do nº2 do artigo 13º, ou seja, são reafectos aos serviços que passam a prosseguir as atribuições ou a exercer as competências, se para tal forem necessários.Ora o IHRU, que integrou também o INH e o IGAPHE, apropriando-se das instalações destes organismos e, ainda, do Forte de Sacavém da DGEMN, ficou com excesso de instalações, tendo inclusivamente deixado o edifício da Av. 5 de Outubro, em Lisboa. Assim, deveriam ser reafectas ao IGESPAR e às Direcções Regionais de Cultura (DRC) as instalações da DGEMN em Lisboa, Coimbra, Porto e Évora, dada a a actual insuficiência de instalações destes organismos. Não se compreende muito bem que não se tenha cumprido a lei em relação às instalações da DGEMN no 2º andar da ala oriental da Praça do Comércio e as mesmas sejam brevemente reafectas ao Ministério da Administração Interna, quando as tarefas e decisões relativas à colocação do pessoal da DGEMN prosseguem e o Director Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo tem um gabinete no Palácio da Ajuda (emprestado pelo IGESPAR) e não tem onde meter os seus funcionários.As instalações da DGEMN podem ser óbviamente reafectas aos organismos que lhe sucedem nas competências e atribuições sem quaisquer obras de adaptação. Naturalmente que a reafectação ao Ministério da Administração vai originar obras vultuosas de adaptação. Se o PRACE foi despoletado para poupar recursos, neste caso parece que não é isso que vai acontecer. Será mesmo razoável que o MAI abandone as actuais instalações de gaveto com a Rua do Ouro, com uma exposição solar e um salão nobre invejáveis ?Provávelmente, o ex-ministro António Costa deixou-se ludibriar pela oferta falaciosa de Vasco Martins Costa, que apenas pretendeu evitar que o ex-subdirector-geral da DGEMN e actual Director do IGESPAR, Dr. Elísio Summavielle, viesse a ocupar o gabinete que prepotentemente ocupou durante mais de 17 anos.O actual Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, tem ainda a possibilidade de poupar recursos aos depauperados cofres do Estado. Basta manter a actual afectação das instalações. Poupa dinheiro nas obras de adaptação das instalações do Terreiro do Paço da DGEMN e, simultâneamente, evita a afectação de outras instalações (e respectivas obras de adaptação) da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.Decisões justas e equilibradas são sempre de elogiar. Neste caso, poupa-se dinheiro e cumpre-se a lei. E os membros do Governo devem dar o exemplo, não é?
património imobiliário público,
Conforme temos noticiado, foram divulgadas na sede da DGEMN, na Praça do Comércio, as listas de pessoas a afectar ao IGESPAR e à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo,. que naturalmente devem ter sido elaboradas no âmbito da mobilidade geral, ao abrigo do nº2 do artigo 3º da Lei Nº53/2006, de 7 de Dezembro. Lista de funcionários a afectar ao IHRU não se conhece. Apenas se sabe que a ex-directora interina dos serviços de administração e o Arquivo do Forte de Sacavém e o respectivo pessoal estão afectos a este organismo.
Em 10 de Julho de 2007, é subscrito, pelos dois ministros da tutela dos serviços integradores, o despacho que nomeia o Presidente do IHRU como "responsável pelo processo de fusão", não havendo responsável pela coordenação do processo de fusão até 9 de Julho. Como se sabe, o processo de fusão decorre após a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços integradores (cf. decorre do nº2 do artigo 5º do D-L Nº200/2006, de 25 de Outubro), que, no nosso caso, são duas datas: 1 de Junho de 2007 (IHRU) e 1 de Abril de 2007 (IGESPAR e Direcções Regionais de Cultura), Há, ainda, a considerar como relevante que a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo está em fase de instalação, tendo o seu Director sido nomeado com efeito a partir de 1 de Setembro de 2007. É conhecida a quota parte de responsabilidades de Vasco Costa e seus lacaios no atraso de todo o processo de afectação de pessoal ao IGESPAR.
Se acrescentarmos a este facto que alguns destes funcionários estão integrados na listas de afectação de pessoal ao IGESPAR e à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, fácilmente inferimos que foram postas em causa as referidas listas. A ser assim, facilmente se infere, ainda, que os organismos integradores da DGEMN não dialogam e seria interessante ler se as comunicações que tem havido, primam pela elegancia e pela civilidade.

References: sui generis
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 5