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Timestamp: 2018-11-17 15:52:09+00:00

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REGULAMENTO DA COMPONENTE SÓCIO-EDUCATIVA DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - PDF
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Maria Júlia Gentil Correia
1 ARTIGO 1º Objecto 1- O presente regulamento tem por objecto definir o funcionamento dos serviços da componente de apoio à família, no âmbito de: a) Fornecimento de almoço b) Prolongamento de horário 2- As actividades a que se refere o número anterior serão exercidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Armamar, e funcionaram com o número mínimo de 10 crianças no serviço de refeição e 15 no serviço de prolongamento de horário. 3- O fornecimento de almoços decorrerá em horário a acordar com o Agrupamento de Escola e constará do serviço de uma refeição completa e seu acompanhamento por pessoal. 4- O prolongamento de horário constará de actividades complementares. 5- As actividades anteriormente descritas só serão desenvolvidas se os espaços físicos dos estabelecimentos reunirem as necessárias condições técnicas. ARTIGO 2º Âmbito 1- O presente regulamento aplica-se a todos os pais ou encarregados de educação das crianças que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública e que declarem pretender frequentar a componente de apoio sócio-educativo de apoio à família no respectivo ano lectivo, no concelho de Armamar. 2- As crianças abrangidas pelo número anterior serão as compreendidas com as idades entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico. ARTIGO 3º Obrigações da Câmara Municipal de Armamar A Câmara Municipal de Armamar compromete-se: 1) A promover a colocação de pessoal responsável pelo desenvolvimento de actividades de alimentação e de animação sócio-educativa de acordo com o calendário lectivo definido pelo Ministério de Educação. 2) A fornecer refeições e ou prolongar o horário de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades físicas dos edifícios escolares. 3) A garantir a manutenção das instalações e equipamentos, bem como o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as actividades da Componente de Apoio à Família.
2 4) A suportar as despesas correntes (água, gás, telefone e electricidade), bem como outras despesas associadas ao funcionamento da Componente de Apoio à Família. 5) A respeitar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoio á família, definidas no Despacho nº 300/97 de 9 de Setembro. ARTIGO 4º Candidatura 1) A candidatura ao serviços da Componente de Apoio á Família deverá ser entregue pelos pais e/ou encarregados de educação, durante o período de inscrições, nos Jardins de Infância ou na sede do agrupamento de escolas, mediante o preenchimento da ficha de inscrição. 2) As fichas de inscrição no nº1 deverão ser devolvidas pelos agrupamentos de escolas á Câmara Municipal de Armamar no prazo de cinco dias após o término do prazo de inscrição nos Jardins-de-infância. 3) Serão aceites novas inscrições ou renovações fora do prazo por motivos de força maior e devidamente fundamentados, que serão analisados no prazo de 10 dias úteis, e o início do fornecimento do serviço será efectuado após a aceitação dos valores e o respectivo pagamento. ARTIGO 5º Comparticipação Familiar 1- A frequência da componente sócio-educativa de apoio à família implica uma comparticipação financeira por parte dos pais, ou encarregados de educação, devida desde o primeiro dia em que a criança iniciar a componente. 2- O valor mensal da comparticipação familiar é calculado com base nos seguintes esc alões de rendimento per capita, indexados a remuneração mínima mensal (RMM). Escalões RMM (percentagem) Prolongamento de horário (euros) Refeições (euros) Total (euros) 1º Até 30% do RMM º >30% e até 50% do RMM 10 12,50 22,50 3º >50% e até 70% do RMM 12,50 15,00 27,50 4º >70% e até 100% do RMM 15,00 17,50 32,50 5º >100% e até 150% do RMM 15,50 25,00 40,50 6º >150% 20,00 40,00 60,00
3 3- O calculo do rendimento per capita é realizado nos termos do Despacho Conjunto nº 300/97, de acordo com a seguinte forma: R = (RF-D)/12N Sendo que: R = Rendimento per capita; RF = Rendimento Anual Ilíquido do agregado familiar; D = Despesas anuais fixas; N = Número de elementos do agregado familiar. 4- Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum. 5- Para a determinação do rendimento familiar, são considerados: a) A declaração de rendimentos do IRS de todos os elementos do agregado fa miliar que contribuam economicamente para o mesmo, devendo também ser entregue a documentação do nº1 artº7º do presente regulamento, tendo em conta a situação dos diversos elemento que compõem o agregado familiar; e ou b) Em situação de desemprego, deve apresentar o documento comprovativo da situação, bem como do respectivo subsidio, passado pela Segurança Social/Centro de Emprego. O calculo será efectuado com base na declaração de IRS do ano anterior ou, se não a tiver, com base no actual subsidio de desemprego; e ou c) Para as empregadas domésticas e trabalhadores rurais, aplica-se a tabela de remuneração mínima mensal do ano anterior (RMM x 12) sempre que não haja declaração de IRS. 6- Uma vez calculado o rendimento per capita, determina-se o escalão no qual este se inclui (que varia entre os escalões 1 a 6) que definirá o valor mensal da comparticipação a pagar; 7- Todos os anos os valores referidos no nº2 do artº5º serão objecto de actualização, sendo este processo da competência da Câmara Municipal de Armamar. ARTIGO 6º Reduções Especiais 1- Desde que seja requerido pelos pais ou encarregados de educação, e após análise sócioeconómica do agregado familiar se conclua pela especial onerosidade do pagamento da componente poderá a comparticipação ser reduzida até 10 % do valor mais baixo da comparticipação mínima. 2- Assim cesse a situação de especial onerosidade do pagamento será a mesma revista.
4 ARTIGO 7º Documentos necessários 1- As famílias obrigam-se apresentar no acto da inscrição, além do boletim de inscrição (a fornecer pela autarquia) devidamente preenchido e assinado, os seguintes documentos de modo a permitir calcular a comparticipação familiar: a) Fotocópia das cédulas pessoais e ou bilhetes de identidade de todos os elementos do agregado familiar. b) Fotocópia da declaração do IRS relativa ao ano anterior e nota de emprego de liquidação das finanças ou declaração negativa de rendimentos emitida pela repartição de finanças. c) Últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo. d) Documento comprovativo da despesa com arrendamento ou aquisição de habitação referente ao ano anterior. e) Confirmação da composição do agregado familiar pela Junta de Freguesia da área de Residência. f) Em situação de desemprego dos elementos que compõem o agregado familiar, declaração da Segurança Social ou Centro de Emprego atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio. g) Documento da Segurança Social comprovativo da Situação dos Pais e ou Encarregado de Educação ou de outros elementos do agregado familiar, tais como pensões de sobrevivência, pensões e velhice, pensões para assistência a terceiros, subsídios de doença, desemprego e rendimento social de inserção. h) Documento comprovativo da despesa com aquisição de medicamentos do uso continuado, em caso de doença crónica devidamente comprovada pelo médico referente ao ano anterior. 2- No caso de falta de documentos comprovativos e ou preenchimento incorrecto ou incompleto da ficha de inscrição, o educando será posicionado no escalão máximo. 3- As famílias que optem por não apresentar a declaração de IRS poderão propor -se a pagar o máximo do escalão. 4- Aceitar o presente regulamento. ARTIGO 8º Critérios de admissão 1- Os serviços da Componente de Apoio á Família destinam-se ás famílias que residem ou desenvolvam a sua actividade no Concelho de Armamar. 2- As famílias obrigam-se demonstrar e justificar a necessidade dos serviços da Componente de Apoio á Família (Portaria nº 583/97 de 1 de Agosto).
5 3- Constitui fundamento para a necessidade do serviço da Componente de Apoio á Família designadamente: 3.1. Requisitos cumulativos: a) A necessidade comprovada por parte dos pais devido ao exercício da actividade profissional. Para o efeito deverão apresentar uma declaração da entidade patronal de onde constem o local e o horário de trabalho; b) A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança, após o encerramento do estabelecimento de educação Pré-Escolar; 3.2. Preferências: 1ª - A criança ter usufruído no ano anterior dos serviços da Componente de Apoio á Família; 2ª - A existência de irmãos a usufruir da Componente de Apoio á Família. 4- As situações excepcionais serão objecto de avaliação específica. ARTIGO 9º Isenções 1 - A Câmara Municipal poderá isentar total ou parcialmente, do pagamento da comparticipação, em casos de extrema insuficiência económica, devidamente comprovada pela Rede Social ou pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social. ARTIGO 10º Regras dos Pagamentos 1- O pagamento das comparticipações relativas à frequência da Componente de Apoio à Família é efectuado á animadora responsável pela sala da Componente de Apoio á Família, que por sua vez o fará chegar á Câmara Municipal. 2- As comparticipações a que se refere o número anterior são pagas até ao dia 10 do mês a que dizem respeito. 3- O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 5 dias implica de imediato a suspensão da frequência das actividades até à regularização do pagamento. 4- Para o efeito de IRS a Câmara Municipal de Armamar emitirá uma declaração global dos valores pagos por ano civil. ARTIGO 11º Desistências e Faltas 1- As desistências devem ser comunicadas por escrito com a antecedência mínima de 10 dias úteis o não comprimento implica o pagamento integral da mensalidade do res pectivo mês. 2- Os dias de falta da criança ao serviço prolongamento de horário são pagos, visto a mensalidade ser fixa.
6 3- Os acertos relativos aos descontos referidos nas alíneas anteriores serão efectuados último mês de frequência dos serviços pela criança. 4- Nos dias em que a educadora faltar por razões de força maior as crianças, não poderão frequentar o prolongamento de horário. 5- Sempre que a criança falte por motivos alheios à vontade dos pais, ou encarregado de educação, o valor da comparticipação será reduzido em função dos dias em que a mesma faltou, desde que o período em falta seja superior a cinco dias. 6- As faltas da criança deverão ser comunicadas por escrito com antecedência mínima de 2 dias (excepto em caso de doença). Cada dia de falta da criança à componente de apoio á família, por motivo devidamente justificado (por exemplo doença, ausência por férias etc.) dá lugar a 3% de desconto ao dia, efectuando-se o correspondente acerto no mês seguinte ao regresso da criança. 7- As restantes faltas não darão lugar a redução do montante devido, pela componente sócioeducativa de apoio à família. ARTIGO 12º Casos omissos Os casos omissos serão analisados e decididos pela Câmara Municipal de Armamar. ARTIGO 13º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicitação.
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 Artigo 1