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Timestamp: 2020-01-19 23:03:23+00:00

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REGULAMENTO. Selo de Reconhecimento de Práticas e Atos pelo Desperdício Alimentar Zero - PDF Free Download
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William da Cunha Teves
1 REGULAMENTO Selo de Reconhecimento de Práticas e Atos pelo Desperdício Alimentar Zero A Secretaria de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, no seguimento do Compromisso Prevenir Desperdício Alimentar Um Compromisso de Todos, institui o Selo de Reconhecimento de Práticas de Prevenção do Desperdício Alimentar, adiante designado por PRA-TØ Reconhecimento de Práticas e Atos pelo Desperdício Alimentar Zero. O PRA-TØ é uma distinção que tem periodicidade anual e a sua atribuição rege-se pelo presente Regulamento. O PRA-TØ tem os seguintes apoios institucionais: Ministério da Economia Ministério da Agricultura e do Mar Ministério da Saúde Ministério da Educação e Ciência Governo Regional dos Açores Governo Regional da Madeira O PRA-TØ tem as seguintes parcerias: Confederação dos Agricultores de Portugal CAP Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal CONFAGRI Confederação Nacional da Agricultura CNA Federação das Industrias Portuguesas Agro-Alimentares FIPA Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição APED Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura FAO Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas CRUP Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar Praça do Comércio, Lisboa, PORTUGAL TEL
2 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos CCISP Associação Nacional de Municípios Portugueses ANMP Fundação Calouste Gulbenkian União das Misericórdias Portuguesas Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome ARTIGO 1º Objeto 1.1. A distinção é uma iniciativa da Sociedade Civil e do Governo, em particular, que tem como missão distinguir a implementação de políticas e modelos de boa gestão no combate ao desperdício alimentar por entidades dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, ou pessoa individual (doravante designadas por entidades) com boas práticas em responsabilidade social 1.2. O PRA-TØ tem como objetivos: Distinguir entidades que assumam a responsabilidade sobre os impactes das suas decisões e atividades, criem valor para as partes interessadas e contribuam para o desenvolvimento sustentável Envolver o tecido empresarial português, e toda a sociedade, na temática do Desperdício Alimentar e Responsabilidade Social promovendo o desenvolvimento de boas práticas Evidenciar e valorizar o trabalho já realizado, neste âmbito, pelas entidades. ARTIGO 2º Categorias 2.1. As categorias do PRA-TØ são: a) Iniciativa de Mobilização b) Melhores Práticas c) Voluntariado d) Receita das Sobras e) Comunidade Alimentar Sustentável 2
3 2.2. Para cada categoria o objetivo é: a) Iniciativa de Mobilização Premiar projetos e/ou ações de educação, sensibilização e mobilização no âmbito do combate ao desperdício alimentar que, devido às suas características, promovam comportamentos sociais e cívicos e a sustentabilidade em todas ou nalguma das suas vertentes. b) Melhores Práticas Premiar candidaturas de melhores práticas que tragam soluções inovadoras para um futuro sustentável, para as empresas, bem como para o cidadão, e que tenham objetivos claros no combate ao desperdício alimentar, na preservação do ambiente, na economia verde e na inovação social. c) Voluntariado Premiar programas ou ações para a comunidade nas áreas de educação alimentar, nutricional e saúde. d) Receita das Sobras Premiar a melhor receita culinária utilizando sobras. e) Comunidade Alimentar Sustentável Premiar projetos (programas, processos, produtos ou serviços) que tenham produzido impacte positivo no ecossistema urbano (comunidades urbanas, espaço público, infraestruturas, sociedade, etc.) no sentido de melhorar a qualidade nutricional e alimentar dos seus habitantes ao nível das várias dimensões da sustentabilidade. Artigo 3º Destinatários Podem candidatar-se ao PRA-TØ entidades dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, ou pessoa individual com boas práticas em responsabilidade social. ARTIGO 4º Apresentação e processo de candidatura 4.1. O período de candidaturas deve ser consultado no site As candidaturas são submetidas, exclusivamente, em formato pdf, através do preenchimento do formulário de candidatura disponível em para o Cada candidato pode concorrer até ao máximo de duas (2) das categorias previstas no Artigo 2; 3
4 4.4. O candidato pode adicionar ao seu processo de candidatura a documentação de suporte que ache importante constar na sua candidatura. Esta documentação de suporte deve ser remetida em formato digital e não deve exceder a capacidade de 5MB. Em alternativa o candidato pode disponibilizar ligações (links) através das quais é possível ao Júri ter acesso a mais documentação de suporte da candidatura. ARTIGO 5º Júri 5.1. O Selo é atribuído por um Júri composto por cinco personalidades de reconhecida idoneidade intelectual e credibilidade académica, científica e empresarial. A composição do Júri será pública e estará visível no site A análise e validação da candidatura são feitas pelo Júri do PRA-TØ, até ao prazo máximo de 15 dias úteis após a submissão O Júri delibera com base na candidatura, nos documentos adicionais entregues ou solicitados e em outras informações que entenda levar em consideração No caso de não conformidades, ou não resposta a pedido de documentos a candidatura não é aceite O Júri delibera com total independência e de forma soberana, por maioria dos votos dos seus membros, cabendo ao Presidente do Júri, em caso de empate, o voto de qualidade O Júri poderá conceder Menções Honrosas a candidaturas que se revelem de especial qualidade ou decidir não atribuir qualquer reconhecimento numa certa categoria. ARTIGO 6º Critérios de Avaliação 6.1. Os critérios de avaliação na categoria Iniciativa de Mobilização são: A originalidade e criatividade da iniciativa/ação; O impacte da iniciativa/ação na sensibilização e mobilização no combate ao desperdício alimentar; A repercussão da iniciativa/ação nos comportamentos sociais e cívicos e na sustentabilidade dos hábitos dos consumidores; A potencialidade para a replicação da iniciativa/ação. 4
5 6.2. Os critérios de avaliação na categoria Melhores Práticas são: A originalidade e criatividade da iniciativa/ação; O impacte da iniciativa/ação na melhoria de práticas e soluções inovadoras para um futuro sustentável ao nível da comunidade, entenda-se cidadão e empresa, no que se refere ao combate ao desperdício alimentar, preservação do ambiente, economia verde e inovação social; A potencialidade para a replicação da iniciativa/ação Os critérios de avaliação na categoria Voluntariado são: A originalidade e criatividade da iniciativa/ação; O impacte da iniciativa/ação junto da comunidade e em particular nas áreas da educação alimentar, nutricional e saúde; A potencialidade para a replicação da iniciativa/ação Os critérios de avaliação na categoria Receita das Sobras são: A originalidade e criatividade da receita culinária; O contributo da iniciativa/ação na educação alimentar, nutricional e saúde; A potencialidade para a replicação da iniciativa/ação Os critérios de avaliação na categoria Comunidade Alimentar Sustentável são: A originalidade e criatividade da iniciativa/ação; O impacte da iniciativa/ação na(s) comunidade(s); O contributo da iniciativa/ação no sentido da melhoria da qualidade nutricional e alimentar da(s) comunidade(s); O contributo da iniciativa/ação no sentido da melhoria da sustentabilidade da(s) comunidade(s); A potencialidade para a replicação da iniciativa/ação. ARTIGO 7º Resultados 7.1. O anúncio das entidades distinguidas pelo PRA-TØ, assim como a entrega do respetivo Diploma, decorre em evento a promover com o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, em data a anunciar em 5
6 7.2. A lista de atribuições do PRA-TØ é, posteriormente, difundida pelos instrumentos comunicacionais dos vários parceiros da iniciativa. ARTIGO 8º Prémio As entidades distinguidas podem utilizar o PRA-TØ Reconhecimento de Práticas e Atos pelo Desperdício Alimentar Zero, decorrente da distinção atribuída, nos seus suportes comunicacionais durante um ano. ARTIGO 9º Alterações ao Regulamento 9.1. A organização reserva-se o direito de alterar qualquer cláusula do presente Regulamento, dando o devido conhecimento dessas alterações em e através de Durante o período de vigência de candidaturas o Regulamento é inalterável. ARTIGO 10º Esclarecimentos Eventuais esclarecimentos que se considerem por convenientes devem ser solicitados através do seguinte endereço eletrónico: ARTIGO 11º Disposições Finais A candidatura ao PRA-TØ implica a aceitação do presente Regulamento. Lisboa, 23 de abril de

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 Artigo 3
 ARTIGO 4
 Artigo 2
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11