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Timestamp: 2017-11-25 05:51:51+00:00

Document:
﻿ Estabelecimentos equiparados a industrial
Devido à importância do tema para as empresas, principalmente as que comercializam bens de produção e as que são obrigatoriamente equiparados a industrial, veremos nesta oportunidade quais as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, trazidas ao mundo fático pelo Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 .
Base Legal: Arts. 4º, 8º e 35, caput do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Arts. 3º, 4º e 35 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto); ou
Base Legal: Art. 612 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Art. 243, § 2º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Art. 243, §§ 1º e 4º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Art. 10, § 2º, "b" do Decreto-Lei nº 1.950/1982 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Art. 14 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Base Legal: Art. 610 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
3) Contribuinte do imposto:
De acordo com a legislação do IPI atualmente em vigo, são obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:
o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e
os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade.
Registra-se que são considerados contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.
Base Legal: Art. 24 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4) Equiparação obrigatória:
Base Legal: Art. 9º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.1) Revenda de produtos importados:
4.1.1) Importação direta:
Base Legal: Art. 9º, I do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.1.2) Importação indireta:
deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:
por conta e ordem de terceiro; ou
que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e
poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o Capital Social ou o Patrimônio Líquido (PL) do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente.
(2) Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto na Nota 3 abaixo, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas neste subcapítulo: (I) mediante utilização de recursos daquele ou; (II) em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010 (A RFB deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado) .
(3) Considera-se promovida por encomenda, nos termos deste subcapítulo, não configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º do artigo 9º do RIPI/2010 .
Base Legal: Art. 9º, IX, §§ 1º a 3º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.1.3) Importação realizada pela filial:
Outra situação de equiparação a industrial envolvendo estabelecimento filial é o previsto no artigo 9º, III do RIPI/2010 , que assim prescreve:
Base Legal: Art. 9º, II e III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.2) Filiais de estabelecimentos industriais:
Base Legal: Art. 9º, III do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.3) Industrialização por encomenda:
Base Legal: Art. 9º, III e IV do RIPI/2010; PN CST nº 202/1970 e; SC DT/SRRF nº 94/2001 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4) Operações com produtos específicos:
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.1) Pedras preciosas, metais, obras de ourivesaria e de joalheria e afins:
A comercialização no atacado dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI/2017 também sujeita o estabelecimento a equiparação obrigatória a industrial, mesmo que não esteja relacionado com processo produtivo anterior.
As posições 71.01 a 71.16 da TIPI/2017 são compostos pelos seguintes produtos:
71.12 Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê); outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo utilizado principalmente para a recuperação de metais preciosos.
71.13 Artigos de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
71.14 Artigos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).
Base Legal: Art. 9º, VI do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.2) Operações com bebidas:
4.4.2.1) Bebidas frias:
Ficam equiparados a estabelecimento industrial, quando derem saída aos produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 , o estabelecimento de pessoa jurídica:
caracterizado como controlador, controlado ou coligado de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 , na forma definida no artigo 243 da Lei nº 6.404/1976 ;
caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 ;
que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 , estiver sob controle societário ou administrativo comum;
que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 ;
que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 , exceto nos casos de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 , diretor ou sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; ou
que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 .
O artigo 1º do Decreto nº 8.442/2015 possuí atualmente a seguinte redação:
Por fim, lembramos que o Decreto nº 8.442/2015 revogou o Decreto nº 6.707/2008 , que tratava da incidência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI/2017 . Desta forma, os artigos 9º, XI a XV e 222 do RIPI/2010 perderam eficácia, pois estavam diretamente ligado ao Decreto revogado.
(4) Registra-se que o Decreto nº 7.660/2011 foi revogado pelo Decreto nº 8.950/2016 , aprovando, com vigência a partir de 01/01/2017, nova Tabela de Incidência do IPI.
Base Legal: Preâmbulo do Decreto nº 6.707/2008 - Revogado; Arts. 1º e 4º do Decreto nº 8.442/2015; Arts. 9º, XI, XII, XIV e XV e 222 do RIPI/2010 - Perderam eficácia e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.2.2) Bebidas quentes:
Fica equiparado a industrial, nas saídas dos produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 , o estabelecimento de pessoa jurídica:
caracterizada como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 , na forma definida no artigo 243 da Lei nº 6.404/1976 ;
caracterizada como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 ;
que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 , estiver sob controle societário ou administrativo comum;
que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 ;
que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 , exceto nos casos de participação inferior a 1% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta na CVM;
que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 , diretor ou sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; ou
que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 .
O artigo 1º da Lei nº 13.241/2015 possuí atualmente a seguinte redação:
Base Legal: Arts. 1º e 4º da Lei nº 13.241/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.2.3) Encomenda sem remessa de materiais:
A industrialização por encomenda, por si só, já equipara obrigatoriamente o estabelecimento comercial a industrial, desde que sejam remetidos matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens pelo autor da encomenda, conforme estudamos no subcapítulo 4.3 acima. Porém, a industrialização por encomenda sem a remessa de materiais não se trata dessa hipótese de equiparação, mas sim de hipótese prevista especificamente para as bebidas de fabricação nacional previstas no Capítulo 22 da TIPI/2017 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).
Base Legal: Art. 9º, V do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.2.4) Encomenda sem remessa de materiais:
Os estabelecimentos atacadistas e as cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI/2017 e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo são obrigatoriamente equiparados a industrial apenas quando das saídas com destino aos seguintes estabelecimentos:
industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
atacadistas e cooperativas de produtores; ou
engarrafadores dos mesmos produtos.
Base Legal: Art. 9º, VII do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.3) Produtos das posições 33.03 a 33.07:
Os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2017 são obrigatoriamente equiparados a industrial.
As posições 33.03 a 33.07 da TIPI/2017 são compostos pelos seguintes produtos:
33.03 Perfumes e águas-de-colônia.
33.04 Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.
33.07 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes.
Base Legal: Art. 9º, VIII do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.4) Produtos das posições 87.01 a 87.05:
Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI/2017 , industrializados por encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no artigo 9º, § 2º do RIPI/2010 , que assim dispõe:
§ 2º Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3o, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX:
Base Legal: Arts. 9º, § 2º e 137 do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.5) Atacadista de veículos:
Os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2017 também são obrigatoriamente equipados a industrial.
Essa equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2017 , em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.
Base Legal: Art. 9º, X, § 4º do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.4.6) Atacadistas adquirentes de industriais e de equiparados:
Conforme se constata do artigo 7º da Lei nº 7.798/1989 e do artigo 10 do RIPI/2010 , são equiparados a estabelecimento industrial os atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798/1989 , dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais a seguir relacionados:
estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;
estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;
filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese da letra "b";
os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;
os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI/2017 , cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.
2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.
2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas.
2206 Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições.
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas.
3303.00.10 Perfumes (extratos) (6).
3304.10.00 Produtos de maquiagem para os lábios (6).
3304.20 Produtos de maquiagem para os olhos (6).
3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros (6).
3304.9 Outros: 3304.91.00 (Pós, incluindo os compactos), 3304.99.10 (Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas) e 3304.99.90 (Outros) (6).
3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos (6).
3305.30.00 Laquês para o cabelo (6).
3305.90.00 Outras (6).
3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) (6).
3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos (6).
3307.4 Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas (6).
3307.90.00 Outros (6).
9612 (exceto 9612.20) Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa.
9613 Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto pedras e pavios.
Base Legal: Arts. 7º e 8º e Anexo III da Lei nº 7.798/1989; Decreto nº 8.393/2015 e; Art. 10 do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.5) Revenda de insumos pelas indústrias:
Base Legal: Arts. 9º, § 6º e 254 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
4.6) Comerciais atacadistas e varejistas de cigarros:
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00 (Cigarros que contenham tabaco), excetuados os classificados no Ex 01 (feitos à mão), e 2402.10.00 (Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco) da TIPI/2017 de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do IPI.
Base Legal: Art. 9º, § 7º do RIPI/2010 e; TIPI/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5) Equiparação facultativa:
os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção (Ver o conceito no subcapítulo 2.8 acima), para estabelecimentos industriais ou revendedores, observando-se que a opção não se aplica a atacadista que promove vendas de bens de produção a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; e
Base Legal: Lei nº 5.764/1971 e; Arts. 11 e 227 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.1) Formalização da opção e desistência:
ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar relação dos referidos produtos;
Base Legal: Arts. 12 e 13 do RIPI/2010 e; Decisão nº 165/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.2) Simples Nacional:
Primeiramente, cabe esclarecer que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo sistema, inclusive o IPI, conforme artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 .
Vale registrar, também, que o contribuinte que adquirir bens de produção de empresa optante pelo Simples Nacional ficará proibido de utilizar o benefício do artigo 227 do RIPI/2010 (Crédito do IPI sobre 50% do valor do produto), tendo em vista a vedação de transferência de créditos fiscais prevista no artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 , já analisado acima, bem como nas diversas Soluções de Consulta exaradas pela RFB, das quais podemos destacar a seguinte:
Base Legal: Art. 23 da LC nº 123/2006; Arts. 178, 227 e 228 do RIPI/2010 e; SC RFB nº 114/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.3) Procedimentos Fiscais:
5.3.1) Comerciante com mais de um estabelecimento:
Base Legal: Art. 609, IV do RIPI/2010.
5.3.2) Crédito relativo ao estoque:
Base Legal: Arts. 13, I e II, 444, VI, 470 e 471 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.3.3) Obrigações fiscais:
a escrituração dos seguintes Livros Fiscais: Livro Registro de Entradas (LRE), Modelo 1, Livro Registro de Saídas (LRS), Modelo 2, LRAIPI, Modelo 8, e Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE), Modelo 3;
a emissão de Notas Fiscais modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), com as colunas relativas à alíquota e ao valor do IPI;
a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na qual serão informados os dados relativos à apuração do IPI.
Base Legal: Arts. 392, I, 396, I, 407, 444 e 453 a 478 do RIPI/2010 e; IN RFB nº 1.599/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.3.4) Tributação dos bens de produção:
ADN CST 16/75 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 03.07.1975 D.O.U.: 03.07.1975
Cabe ressaltar, porém, que o referido entendimento não deve ser aplicado literalmente, pois o próprio Regulamento do IPI, em seu artigo 11, I , estabelece que podem optar pela equiparação os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para outros estabelecimentos industriais ou revendedores.
Base Legal: Art. 11, I do RIPI/2010 e; ADN CST nº 16/1975 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
5.3.5) Estorno de crédito:
transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na letra anterior; ou
transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação descritas nas letras "a" e "b" acima.
Base Legal: Art. 254, II, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 03/02/17).
Este material foi escrito no dia 27/03/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/02/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Estabelecimentos equiparados a industrial (Area: Guia do IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=163. Acesso em: 25/11/2017.

References: artigo 9
 artigo 9
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 artigo 1
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 artigo 243
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 artigo 243
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 227
 artigo 23
 artigo 11