Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0367_PT.html
Timestamp: 2019-09-18 01:23:39+00:00

Document:
RELATÓRIO que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
9.11.2018s
que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0382/2018),
– Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 15 outubro de 2014, sobre o papel da sociedade civil no acordo de comércio livre UE-Japão e, de 14 de fevereiro de 2018, sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE,
– Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), solicitado pela Comissão em 10 de julho de 2015,
– Tendo em conta o Protocolo n.º 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral,
– Tendo em conta a sua resolução legislativa de ...(4) sobre o projeto de decisão do Conselho,
D. Considerando que vários estudos e análises ex ante sobre o impacto do APE UE-Japão indicam que o acordo pode ter um impacto positivo em termos de crescimento do PIB, rendimento, comércio, produtividade e emprego, tanto para a União como para o Japão, respeitando o objetivo de «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»; que o acordo pode igualmente beneficiar os consumidores, reduzindo os preços e aumentando as suas possibilidades de escolha de bens e serviços; que a UE e os seus Estados-Membros devem melhorar os instrumentos existentes para ajudar os trabalhadores e as empresas a adaptarem-se às novas oportunidades e aos potenciais efeitos negativos da globalização e dos acordos comerciais; que o êxito do acordo deve ser igualmente avaliado com base no seu contributo para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030;
5. Regista que o Japão resolveu a questão das medidas não pautais desnecessárias existentes em diversos setores, como o automóvel, dos aditivos alimentares, das medidas sanitárias e fitossanitárias, da etiquetagem dos alimentos e dos cosméticos, reduzindo assim os custos de conformidade e criando um quadro regulamentar mais previsível; recorda o direito de um país a estabelecer normas nacionais mais rigorosas do que as normas internacionais, sempre que tal se justifique por razões de proteção da saúde, da segurança ou dos consumidores; regista, além disso, o compromisso assumido pelo Japão de harmonizar as suas normas aplicáveis ao setor automóvel pelas normas internacionais da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), que também são aplicadas pelos fabricantes de automóveis da UE;
8. Destaca o facto de o acordo promover as melhores práticas em matéria de fornecimento de produtos e alimentos seguros e de elevada qualidade aos consumidores; salienta que nenhuma disposição do acordo impede a aplicação do princípio da precaução na UE, tal como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; acolhe com agrado a inclusão no acordo de uma referência clara à abordagem de precaução; salienta que o acordo não deve, em circunstância alguma, comprometer a exatidão e a compreensão das normas da UE em matéria de etiquetagem dos alimentos, nem o respeito dessas normas; insta ambos os parceiros a reforçar a proteção dos consumidores, o bem-estar dos consumidores e a segurança dos alimentos no âmbito da aplicação do acordo, e insta a Comissão a incluir disposições específicas e sólidas sobre a proteção dos consumidores em todos os futuros acordos comerciais da UE;
9. Salienta que ambas as partes estão empenhadas em garantir níveis elevados de proteção ambiental e laboral e que esses padrões elevados não devem ser considerados barreiras ao comércio, observando, ao mesmo tempo, que o acordo também deixa claro que as normas laborais e ambientais não podem passar a ser menos rigorosas e mais flexíveis para atrair o comércio e o investimento; recorda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 5 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; congratula-se com o facto de tanto o Japão como a UE terem aderido à Declaração de Buenos Aires sobre as Mulheres e o Comércio e insta ambas as partes a reforçarem consideravelmente os compromissos em matéria de género e de comércio no contexto deste acordo, incluindo o direito à igualdade de remuneração; espera que a UE e o Japão tomem todas as medidas necessárias para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as suas ações, nomeadamente através da aplicação deste acordo; solicita à Comissão que efetue uma avaliação ex post do impacto da execução do acordo sobre a sustentabilidade;
11. Salienta que o acordo inclui o compromisso claro de prosseguir a ratificação das convenções fundamentais da OIT; sublinha que o Japão ainda não ratificou duas convenções fundamentais da OIT (sobre a discriminação e sobre a abolição do trabalho forçado) e espera progressos concretos, num prazo razoável, por parte do Japão com vista à ratificação e à aplicação destas convenções, em conformidade com as disposições do APE;
13. Recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no ponto 161 do parecer 2/15 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável têm um efeito direto e imediato no comércio e que uma violação das disposições em matéria de desenvolvimento sustentável autoriza a outra parte a pôr fim à liberalização do comércio prevista nas outras disposições do Acordo de Comércio Livre ou a suspendê-la; acolhe com agrado a inclusão de uma cláusula de revisão no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável e insta ambas as partes a fazerem uma utilização correta e oportuna desta cláusula, a fim de respeitarem os compromissos assumidos e melhorarem a aplicabilidade e a eficácia das disposições em matéria de trabalho e ambiente, e a terem em conta, como último recurso, entre vários métodos de aplicação, um mecanismo baseado em sanções; insta ambas as partes a não esperarem pela ativação da cláusula de revisão para tomarem medidas no sentido de uma aplicação efetiva, de modo a garantir que este APE seja um acordo de primeira linha que ofereça a maior proteção possível; exorta a Comissão a acompanhar os compromissos assumidos no capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e a cooperar com o Japão para que estes sejam cumpridos, com base no documento oficioso em 15 pontos da Comissão sobre comércio e desenvolvimento sustentável;
16. Salienta que o APE permite a circulação temporária de profissionais através das fronteiras («modo 4), pelo que ambas as partes se comprometem a permitir transferências entre estabelecimentos da mesma empresa em cerca de 40 setores e a circulação de profissionais independentes em cerca de 20 setores, o que contribui para facilitar as ligações entre a UE e o Japão em matéria de investimento direto estrangeiro;
18. Congratula-se com importantes elementos inovadores, como as disposições ou os capítulos relativos ao Acordo de Paris, às PME e ao governo das sociedades, a fim de promover a responsabilidade social das empresas, com base nos princípios do G20 e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE); exorta ambas as partes a empenharem-se ativamente na responsabilidade social das empresas e na conclusão do tratado vinculativo sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas;
JO C 72 E de 11.3.2014, p. 16.

References: artigo 91
 artigo 100
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218