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Timestamp: 2020-06-03 08:56:04+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 144, p. 2 (2018-07-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 144 2018-07-18 Página 2
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prestações de serviços, efetuadas no exercício das Projetos de resolução [n.os 534 e 544/XIII (2.ª) e 1774 a profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador (PAN). 1779/XIII (3.ª)]:
N.º 969/XIII (3.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor N.º 534/XIII (2.ª) (Musealização e pleno funcionamento do Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite Museu do Mosteiro do Lorvão): achocolatado e aromatizado (PAN). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 970/XIII (3.ª) — Aumenta os valores da taxa de gestão de final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e resíduos relativamente aos resíduos destinados a aterro e Desporto. incineração (PAN). N.º 544/XIII (2.ª) (Valorização e promoção do Mosteiro do N.º 971/XIII (3.ª) — Alargamento do regime de tributação para Lorvão): sacos com maior gramagem (PAN). — Vide projeto de resolução n.º 534/XIII (2.ª). N.º 972/XIII (3.ª) — Termina com a isenção de pagamento do N.º 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos monitorização e despoluição dos cursos de água que artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos (PAN). Verdes). N.º 973/XIII (3.ª) — Possibilita a dedução, em sede de N.º 1775/XIII (3.ª) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 (Os dos custos com a reparação de computadores e de bens de Verdes). uso pessoal e doméstico (PAN).
N.º 1776/XIII (3.ª) — Pela área de Barregão (Cantanhede e N.º 974/XIII (3.ª) — Regula o regime jurídico e os estatutos Mealhada) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de
N.º 1777/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que trave o Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo
atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro,
sucessivas descargas do Intercetor Sul (Os Verdes). e n.º 284/99, de 26 de julho (PCP). N.º 1778/XIII (3.ª) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho
Proposta de lei n.º 132/XIII (3.ª) [Autoriza o Governo a dos docentes em horário incompleto (PCP).
aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, N.º 1779/XIII (3.ª) — Despoluição do rio Ave com o
transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis
— Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras pelos recursos hídricos (Os Verdes).
Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 6 – Alargar o número de centros de referência para doenç
18 DE JULHO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.º 723/XIII (3.ª) (DETERMINA QUE POR C
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alo
18 DE JULHO DE 2018 7 2 – ........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 8 3 – As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do
18 DE JULHO DE 2018 9 Proposta de alteração apresentada pelo PSD (retificação)
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 10 Artigo 12.º […] 1 – .......
18 DE JULHO DE 2018 11 i) .........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 12 Artigo 6.º Produção de efeitos
18 DE JULHO DE 2018 13 «Artigo15.º-A Requisitos para fixação de quotas <
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 14 «Artigo15.º-A (…) 1 – ............
18 DE JULHO DE 2018 15 Artigo 3.º […] 1 - Os estabeleci
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 16 Artigo 6.º […] 1 - ................
18 DE JULHO DE 2018 17 comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 18 6- [Anterior n.º 4] 7- [Novo] As entidades públic
18 DE JULHO DE 2018 19 5 – [Eliminado] 6 – [Eliminado] 7 – [Elimin
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 20 g) [Anterior alínea f)] h) [Anterior alínea g)] <
18 DE JULHO DE 2018 21 6 – A instalação de novos estabelecimentos de alojamento loc
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 22 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014,
18 DE JULHO DE 2018 23 Artigo 5.º […] 1 – O registo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 24 2 –[Novo] O número de registo do estabelecimento de aloj
18 DE JULHO DE 2018 25 (ASAE), competindo ao primeiro proceder à comunicação às pla
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 26 2 – ...................................................
18 DE JULHO DE 2018 27 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o proce
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28 8 – Nas áreas de contenção definidas no termo deste arti
18 DE JULHO DE 2018 29 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 30 Artigo 5.º […] 1 – O registo de est
18 DE JULHO DE 2018 31 c) Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 32 a) O cancelamento do registo do estabelecimento, se a es
18 DE JULHO DE 2018 33 9 – O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 34 no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos
18 DE JULHO DE 2018 35 Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 36 Artigo 4.º Disposição transitória 1
18 DE JULHO DE 2018 37 Artigo 2.º Noção de estabelecimento de alojamento loc
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 38 4 – Não pode haver lugar à instalação e exploração de «h
18 DE JULHO DE 2018 39 f) Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 40 no na presente LEI, sem prejuízo dos demais poderes de f
18 DE JULHO DE 2018 41 4 – A troca de informação referida nos números anteriores é
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 42 7 – O livro de informações a que se refere o número ante
18 DE JULHO DE 2018 43 Artigo 15.º-A Áreas de contenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44 devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de r
18 DE JULHO DE 2018 45 CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artig
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 46 k) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º. <
18 DE JULHO DE 2018 47 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 48 artigo 4.º. 2 – ................................
18 DE JULHO DE 2018 49 2 – No caso dos estabelecimentos de alojamento local regista

References: Artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 15
 artigo 33
 artigo 4