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Timestamp: 2019-10-22 23:07:19+00:00

Document:
Jornal Oficial L 126/19 d
Regulamento (CE) n.o 747/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 748/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade
Regulamento (CE) n.o 749/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção
Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 751/2005 da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Regulamento (CE) n.o 752/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n.o 753/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
Regulamento (CE) n.o 754/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
Regulamento (CE) n.o 755/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
Regulamento (CE) n.o 756/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
Regulamento (CE) n.o 757/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que altera pela quadragésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [notificada com o número C(2005) 1359] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à autorização de métodos de classificação das carcaças de suínos na Hungria [notificada com o número C(2005) 1448]
Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 65/04/COL, de 31 de Março de 2004, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos alimentos para animais para 2004
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 718/2005 da Comissão, de 12 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 121 de 13 de Maio de 2005, p. 64)
REGULAMENTO (CE) N.o 747/2005 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 748/2005 DA COMISSÃO
relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade
O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.
É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.
Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.
1. Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 1/2005 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.
O álcool provém das destilações referidas no artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.
2. O volume total colocado à venda é de 691 331,79 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:
Um lote com o número 1/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 2/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 3/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 4/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 5/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 6/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 7/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 8/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,
Um lote com o número 9/2005 CE de 41 331,79 hectolitros de álcool a 100 % vol.
3. A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.
4. Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.
A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
1. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.
2. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso no 1/2005 CE para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.
3. As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 30 de Maio de 2005 às 12 horas (hora de Bruxelas).
1. Para ser admissível, a proposta deve ser conforme aos artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
2. Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:
Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
Da indicação do local de utilização final do álcool e do compromisso do proponente de respeitar esse destino,
Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa,
De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:
Renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,
Aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,
Aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.
As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.
As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção.
1. Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:
Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;
Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.
2. As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.
(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15).
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8).
(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
CONCURSO PARA VENDA DE ÁLCOOL COM VISTA À SUA UTILIZAÇÃO SOB A FORMA DE BIOETANOL NA COMUNIDADE
N.o 1/2005 CE
Local de armazenamento, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-Membro e número do lote
Referência aos Regulamentos (CEE) n.o 822/87 e (CE) n.o 1493/1999, artigos
Lote n.o 1/2005 CE
Lote n.o 2/2005 CE
Lote n.o 3/2005 CE
Lote n.o 4/2005 CE
Lote n.o 5/2005 CE
Lote n.o 6/2005 CE
Lote n.o 7/2005 CE
Lote n.o 8/2005 CE
Lote n.o 9/2005 CE
Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o
ΟΠΕΚΕΠΕ—
Endereço referido no artigo 5.o
Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2
Endereço electrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int
REGULAMENTO (CE) N.o 750/2005 DA COMISSÃO
O Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2) estabeleceu a versão desta nomenclatura, válida a partir de 1 de Janeiro de 2004.
A codificação alfabética dos países e territórios deve basear-se na norma ISO alpha 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária.
É necessário identificar separadamente a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo (tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999) para a gestão dos acordos sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre alguns destes territórios e a Comunidade Europeia. Também as condições previstas nas disposições comunitárias em matéria de declaração da origem das mercadorias nas trocas comerciais com os países terceiros tornam necessária a criação de um código específico para a determinação da origem comunitária das mercadorias.
É, por conseguinte, oportuno elaborar uma nova versão desta nomenclatura, que tenha em conta estas evoluções, bem como outras alterações relacionadas com determinados códigos.
É igualmente oportuno prever um período de transição que permita a determinados Estados-Membros adaptarem-se às alterações introduzidas pela regulamentação comunitária referente ao abandono da utilização dos códigos numéricos. Convém, por razões de simplificação, que este período de transição termine no momento da aplicação das disposições que reformulam as regras relativas ao Documento Administrativo Único.
A versão válida, a partir de 1 de Junho de 2005, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros figura no anexo.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2005.
Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numéricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo, até à aplicação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).
(2) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11.
(Versão válida a partir de 1 de Junho de 2005)
Incluindo as ilhas da Lealdade (Lifou, Maré, e Ouvéa)
Cisjordânia (incluindo Jerusalém-Leste) e Faixa de Gaza
Tanganica, ilha de Zanzibar e ilha de Pemba
Países e territórios não especificados por razões comerciais ou militares
REGULAMENTO (CE) N.o 751/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2005.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 752/2005 DA COMISSÃO
que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado.
O artigo 11.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado no seu estado inalterado.
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Taxas das restituições aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições
No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90
No caso de exportação de outras mercadorias
– – – Próprias para usos alimentares:
não edulcoradas
– – – Próprios para usos alimentares:
não edulcorados
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
Países terceiros, com excepção da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004. Para Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005,
Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Turquia, RAE Hong Kong e Rússia,
Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas,
Todos os destinos, com excepção da Suíça, da Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e dos referidos em 02 e 03.
REGULAMENTO (CE) N.o 753/2005 DA COMISSÃO
Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 9 a 13 de Maio de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 9 a 13 de Maio de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).
(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA
% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 9.-13.5.2005
REGULAMENTO (CE) N.o 754/2005 DA COMISSÃO
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.
A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).
Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.
(2) JO L 102 de 17.4.1999, p 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
(3) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária
todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária e dos grupos E09 e E10
todos os destinos, com excepção da Suíça e da Bulgária
REGULAMENTO (CE) N.o 755/2005 DA COMISSÃO
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
(3) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Maio de 2005
REGULAMENTO (CE) N.o 757/2005 DA COMISSÃO
que altera pela quadragésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.
Em 16 de Maio de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conformidade.
Director-Geral para as Relações Externas
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2005 (JO L 121 de 13.5.2005, p. 62).
Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as menções seguintes:
Joko Pitono [também conhecido por a) Joko Pitoyo, b) Joko Pintono, c) Dulmatin, d) Dul Matin, e) Abdul Martin, f) Abdul Matin, g) Amar Umar, h) Amar Usman, i) Anar Usman, j) Djoko Supriyanto, k) Jak Imron, l) Muktamar, m) Novarianto, n) Topel]. Data de nascimento: a) 16.6.1970, b) 6.6.1970. Local de nascimento: Petarukan, Pemalang, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia.
Abu Rusdan [também conhecido por a) Abu Thoriq, b) Rusdjan, c) Rusjan, d) Rusydan, e) Thoriquddin, f) Thoriquiddin, g) Thoriquidin, h) Toriquddin]. Data de nascimento: 16.8.1960. Local de nascimento: Kudus, Java Central, Indonésia.
Zulkarnaen [também conhecido por a) Zulkarnan, b) Zulkarnain, c) Zulkarnin, d) Arif Sunarso, e) Aris Sumarsono, f) Aris Sunarso, g) Ustad Daud Zulkarnaen, h) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia.
que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
O plano de acção da Comissão para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (1), adoptado em Maio de 2003, identificou uma série de acções necessárias para modernizar, completar e simplificar o quadro jurídico em matéria de direito das sociedades e de governo das sociedades.
Esse plano de acção reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do direito das sociedades e do governo das sociedades a nível comunitário.
Deve, por conseguinte, ser criado um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constituirá um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, nomeadamente no que se refere às medidas previstas no plano de acção; é, por conseguinte, conveniente prever a presença neste grupo de pessoas particularmente qualificadas, que exercem a sua actividade nos meios empresariais e académicos ou na sociedade civil, capazes de contribuir com os seus conhecimentos específicos nos domínios do governo das sociedades e do direito das sociedades a nível comunitário.
O grupo de peritos não governamentais em governo das sociedades e direito das sociedades deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar inteiramente o papel e prerrogativas das instituições,
É estabelecido um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades na Comunidade (a seguir designado «grupo»).
O papel do grupo será o de proporcionar assessoramento técnico à Comissão, no quadro das suas iniciativas no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades, a pedido desta instituição. O presidente do grupo pode sugerir que a Comissão consulte o grupo sobre qualquer assunto relacionado.
O grupo será composto, no máximo, por 20 membros dos meios empresariais e académicos ou da sociedade civil, cuja experiência e competência em questões de governo das sociedades e de direito das sociedades seja amplamente reconhecida a nível comunitário. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão. A nomeação será feita a título pessoal. Os membros do grupo assessorarão a Comissão de forma independente face a qualquer instrução externa.
A lista dos membros figura em anexo.
A nomeação dos membros do grupo é feita por um período de três anos. O mandato é renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do grupo continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções. Em caso de demissão ou de morte de um membro do grupo durante o mandato, a Comissão designará um novo membro do grupo segundo o processo previsto no artigo 3.o
A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
O grupo será presidido por um representante da Comissão.
O grupo, com o acordo da Comissão, pode criar grupos de trabalho para estudar assuntos específicos com base num mandato. Os grupos de trabalho serão dissolvidos quando tiverem cumprido os seus mandatos.
A Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e/ou dos grupos de trabalho.
O grupo e os grupos de trabalho reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário determinado pela Comissão.
O grupo adoptará o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.
O secretariado do grupo será assegurado pela Comissão. Os membros do pessoal da Comissão interessados podem estar presentes nas reuniões do grupo e dos grupos de trabalho e podem participar nos debates.
A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo ou dos seus grupos de trabalho.
As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão. As suas funções não serão remuneradas.
A presente decisão será aplicável até 27 de Abril de 2008.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005.
de 4 de Maio de 2005
que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
[notificada com o número C(2005) 1359]
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,
O questionário a utilizar pelos Estados-Membros para efeitos de elaboração dos relatórios anuais sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE deverá ter por objectivo determinar com rigor e pormenor a aplicação pelos Estados-Membros das principais medidas previstas nessa directiva, assim como das medidas previstas nos seguintes actos, na medida em que estejam estreitamente associadas à execução da Directiva 2003/87/CE: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (2), Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Será conveniente rever o questionário com uma certa periodicidade.
O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de Junho de 2005. No entanto, é aconselhável dispor de um relatório anual que abranja todo o primeiro ano de funcionamento do sistema. O primeiro relatório deverá, por conseguinte, abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 30 de Abril de 2005 e o segundo, que deve ser apresentado até 30 de Junho de 2006, deverá abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. Os relatórios subsequentes deverão ser apresentados à Comissão até ao dia 30 de Junho de cada ano e abranger o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (5),
Os Estados-Membros utilizarão o questionário que figura em anexo para elaborarem os relatórios anuais a enviar à Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2003/87/CE.
O primeiro relatório, que deve ser apresentado até 30 de Junho de 2005, abrangerá o período de quatro meses compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 30 de Abril de 2005.
Os relatórios subsequentes serão apresentados à Comissão até ao dia 30 de Junho de cada ano e abrangerão o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir do ano civil de 2005.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005.
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).
(2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(3) JO L 59 de 26.2.2004, p. 1.
(4) JO L 386 de 29.12.2004. p. 1.
(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
QUESTIONÁRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2003/87/CE
1. Dados sobre a instituição que apresenta o relatório
Designação oficial da pessoa de contacto:
Nome e departamento da organização:
Número de telefone internacional:
Número de fax internacional:
A pergunta 2.1 deve ser respondida no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, esta pergunta só deve ser respondida se tiver havido alterações durante o período de referência:
Enumere as entidades competentes e respectivas atribuições.
3. Cobertura de actividades e instalações
As perguntas 3.1 a 3.3 devem ser respondidas no primeiro relatório (1) de cada período de comércio. Nos relatórios subsequentes, essas perguntas só devem ser respondidas se tiver havido alterações durante o período de referência:
Quantas instalações se dedicam a cada uma das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE? Indique, para cada actividade, o número de instalações que tiverem sido unilateralmente incluídas, se for o caso.
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 1 da parte 2 do presente anexo. Assinale-se que na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções. Indique todas essas actividades (ainda que tal implique que a instalação seja contada mais do que uma vez).
Das instalações de combustão, quantas têm uma potência térmica nominal superior a 20 MW mas inferior a 50 MW? No total, quantas toneladas de equivalente CO2 foram emitidas por essas instalações durante o período de referência?
Das instalações abrangidas, quantas emitem menos de 10 000 toneladas de equivalente CO2, entre 10 000 e 25 000, entre 25 000 e 50 000, entre 50 000 e 500 000 ou mais de 500 000 toneladas de equivalente CO2 por ano? Em percentagem, como se distribui por essas categorias o total das emissões abrangidas pela directiva?
Que mudanças se verificaram durante o período de referência relativamente à tabela do plano nacional de atribuição introduzida no registo independente de operações da Comunidade (novos operadores, encerramento de instalações)?
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 2 da parte 2 do presente anexo.
A autoridade competente recebeu, durante o período de referência, quaisquer pedidos de operadores que desejam constituir um agrupamento nos termos do artigo 28.o da Directiva 2003/87/CE? Em caso afirmativo, a que actividade(s) do anexo I se referia(m) o(s) pedido(s)?
As informações fornecidas em resposta a esta pergunta não serão publicadas.
Existem outras informações pertinentes sobre as instalações e actividades abrangidas no seu país? Em caso afirmativo, queira especificar.
4. Concessão de títulos às instalações
As perguntas 4.1 a 4.4 devem ser respondidas no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, essas perguntas só devem ser respondidas se tiver havido alterações durante o período de referência:
Que medidas foram tomadas para garantir que os operadores cumprem os requisitos dos seus títulos de emissão de gases com efeito de estufa?
De que forma garante a legislação nacional a coordenação do processo e das condições de concessão de títulos quando estão envolvidas mais do que uma autoridade competente? Como funciona na prática essa coordenação?
No caso de instalações que se dedicam às actividades incluídas no anexo I da Directiva 96/61/CE, que medidas foram tomadas para garantir que as condições e o procedimento para a concessão de um título de emissão de gases com efeito de estufa são coordenados com os da concessão de títulos exigidos nessa directiva? As exigências estabelecidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 2003/87/CE foram integradas nos procedimentos previstos na Directiva 96/61/CE? Em caso afirmativo, como foi efectuada essa integração?
Quais as disposições legislativas, os procedimentos e a prática para a actualização das condições de concessão de títulos pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE?
Quantos títulos foram actualizados durante o período de referência devido a uma alteração na natureza ou no funcionamento, ou ampliação, das instalações efectuadas pelos operadores, como especificado no artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE? Indique, para cada categoria (aumento de capacidade, redução de capacidade, mudança do tipo de processo, etc.), quantos títulos foram actualizados.
Existem outras informações pertinentes sobre a concessão de títulos às instalações no seu país? Em caso afirmativo, queira especificar.
5. Aplicação das directrizes para a monitorização e a comunicação de dados
Para o primeiro relatório, podem não estar disponíveis informações completas no que respeita às perguntas 5.1 a 5.7. Responda a essas perguntas da forma mais completa possível no primeiro relatório.
Que abordagens e métodos foram utilizados para monitorizar as emissões das instalações (ver Decisão 2004/156/CE que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa)?
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 3 da parte 2 do presente anexo. As informações pedidas no quadro 3 apenas são necessárias para as instalações que comuniquem anualmente mais de 500 000 toneladas de CO2 por ano.
Se os níveis mínimos especificados no quadro 1, secção 4.2.2.1.4, do anexo I da Decisão 2004/156/CE não tiverem sido tecnicamente viáveis, indique, para cada instalação em que se verificou tal situação, as emissões cobertas, a actividade, a categoria de nível (dados de actividade, valor calorífico líquido, factor de emissão, factor de oxidação ou factor de conversão) e a abordagem/nível de monitorização acordado no título.
Para responder a esta pergunta, utilize as colunas A a I do quadro 3 da parte 2 do presente anexo. As informações exigidas no quadro 3 apenas são obrigatórias para as instalações que comuniquem anualmente menos de 500 000 toneladas de CO2 por ano.
Quais as instalações que aplicaram temporariamente métodos por níveis (tier methods) diferentes dos acordados com a autoridade competente?
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 4 da parte 2 do presente anexo.
Em quantas instalações se procedeu à medição contínua das emissões? Indique o número de instalações por actividade enumerada no anexo I da Directiva 2003/87/CE e, dentro de cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 5 da parte 2 do presente anexo.
Que quantidade de CO2 foi transferida das instalações? Indique, para cada actividade enumerada no anexo I da Directiva 2003/87/CE, o número de toneladas de CO2 transferidas nos termos da secção 4.2.2.1.2 do anexo I da Decisão 2004/156/CE da Comissão e o número de instalações que transferiram CO2.
Qual a quantidade de biomassa queimada ou empregue em processos? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de biomassa, como definida no ponto 2, alínea d), do anexo I da Decisão 2004/156/CE, queimada (TJ) ou empregue em processos (t ou m3).
Deve ser incluída aqui a fracção orgânica dos resíduos eventualmente queimados ou utilizados como material de entrada.
Qual foi a quantidade total de emissões de CO2 provenientes dos resíduos utilizados como combustível ou material de entrada? Indique, em percentagem, essas eventuais emissões por tipo de resíduo.
Apresente documentos do controlo por amostragem e respectivos relatórios de algumas instalações temporariamente excluídas, se aplicável.
A pergunta 5.9 deve ser respondida no primeiro relatório; nos relatórios subsequentes, essa pergunta só deve ser respondida se tiver havido alterações durante o período de referência:
Que medidas foram tomadas para coordenar as exigências de comunicação de informações com quaisquer outras exigências de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos de comunicação para as empresas?
Existem outras informações pertinentes sobre a aplicação das directrizes para a monitorização e a comunicação de dados no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
6. Disposições em matéria de verificação
As perguntas 6.1 a 6.4 devem ser respondidas no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, essas perguntas só devem ser respondidas se tiver havido alterações durante o período de referência:
Descreva o enquadramento para a verificação das emissões das instalações, em particular o papel das entidades competentes e de outros verificadores no processo de verificação.
Apresente os documentos que estabelecem os critérios de acreditação para os verificadores.
Caso os documentos se encontrem disponíveis na internet, basta incluir uma remissão (link) para o sítio web.
Os verificadores que tenham sido acreditados noutro Estado-Membro devem ser submetidos a um processo de acreditação adicional para poderem efectuar verificações? Em caso afirmativo, descreva sucintamente o procedimento e a razão por que tal é considerado necessário.
Apresente, caso estejam disponíveis, as eventuais directrizes de verificação para os verificadores acreditados e os documentos que estabelecem os mecanismos de supervisão e garantia de qualidade para os verificadores.
Há casos de operadores que, até 31 de Março do período de referência, não tenham apresentado um relatório de emissões considerado satisfatório pelos verificadores? Em caso afirmativo, indique a lista das instalações em causa e os motivos para a não validação.
Para responder a esta pergunta, utilize o quadro 6 da parte 2 do presente anexo.
A entidade competente efectuou controlos independentes aos relatórios verificados? Em caso afirmativo, descreva como foram feitos esses controlos adicionais e/ou o número de relatórios examinados.
A entidade competente deu instruções ao administrador do registo para que este corrigisse as emissões anuais verificadas relativas ao ano anterior em relação a alguma instalação, para garantir o cumprimento da lista de exigências estabelecida pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE?
Indique as eventuais correcções no quadro 6 da parte 2.
Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de verificação no seu país? Em caso afirmativo, queira especificar.
7. Funcionamento dos registos
As perguntas 7.1 e 7.2 devem ser respondidas no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, essas perguntas só devem ser respondidas se tiver havido alterações durante o período de referência:
Indique os eventuais termos e condições que os titulares das contas devem assinar e descreva o procedimento de verificação da identidade das pessoas que precede a criação das contas de depósito [ver Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão relativo a um sistema de registos normalizado e protegido].
Exige-se o pagamento de alguma taxa? Em caso afirmativo, especifique.
Que medidas foram tomadas nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 para impedir nova ocorrência das discrepâncias detectadas pelo registo independente de operações da Comunidade?
Descreva sucintamente todos os alertas de segurança relevantes para o registo nacional verificados durante o período de referência, o modo como lhes foi dada resposta e o tempo que demorou a encontrar uma solução.
Indique o número de minutos em cada mês do período de referência em que o registo nacional esteve indisponível para os seus utilizadores a) devido a interrupções programadas e b) devido a problemas imprevistos.
Enumere e descreva em pormenor cada melhoramento (upgrade) que está programado introduzir no registo nacional no próximo período de referência.
Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre o funcionamento dos registos no seu país? Em caso afirmativo, queira especificar.
8. Disposições sobre a atribuição de licenças — novos operadores — encerramento de instalações
As perguntas 8.1 e 8.2 devem ser respondidas no primeiro relatório após cada procedimento de notificação e atribuição nos termos dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2003/87/CE:
Tendo em conta o processo de atribuição concluído, descreva os principais ensinamentos colhidos pelas autoridades do seu país e o modo como, em sua opinião, esses ensinamentos podem influenciar a sua abordagem em relação ao próximo processo de atribuição.
Há algumas sugestões que queira fazer para melhorar os futuros processos de notificação e atribuição em toda a União Europeia?
Quantas licenças foram eventualmente atribuídas aos novos operadores enumerados no quadro 2? Indique o código de identificação da instalação do novo operador e o código de identificação da operação associado à atribuição das licenças.
Quantas licenças foram deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência e que percentagem representam da reserva original?
Se os leilões foram um dos métodos de atribuição utilizados, quantos leilões se efectuaram durante o período de referência, quantas licenças foram leiloadas em cada leilão, qual a sua percentagem na quantidade total de licenças para o período de comércio, qual o preço das licenças em cada leilão e qual a utilização dada às licenças não adquiridas em leilão? Indique igualmente os códigos de identificação de operação associados à atribuição das licenças leiloadas.
Qual o tratamento dado às licenças que tinham sido atribuídas mas não foram emitidas para as instalações que fecharam durante o período de referência?
A pergunta 8.7 deve ser respondida no primeiro relatório após o final dos períodos de comércio estabelecidos nos nos 1 e 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE.
As licenças que permaneceram na reserva para novos operadores no final do período de comércio foram anuladas ou leiloadas?
Há quaisquer outras informações pertinentes sobre as disposições para a atribuição de licenças, os novos operadores e o encerramento de instalações no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
9. Devolução de licenças pelos operadores
Em todos os casos em que uma conta do registo tenha sido encerrada por não haver perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação, descreva por que razão não havia tais perspectivas e indique a quantidade de licenças em dívida.
Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre a devolução de licenças pelos operadores no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
10. Utilização das unidades de redução de emissões (URE) e das reduções certificadas de emissões (RCE) no regime comunitário
As perguntas 10.1 e 10.2 devem ser respondidas anualmente, a partir do relatório apresentado em 2006 no que respeita às RCE e do relatório apresentado em 2009 no que respeita às URE.
Quantas RCE e URE foram utilizadas pelos operadores nos termos do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE? Indique, para as RCE e as URE separadamente, o total de unidades utilizadas e o número total de operadores que as utilizaram.
Foram emitidas URE e RCE para as quais teve de ser anulado um número igual de licenças nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 11.o-B da Directiva 2003/87/CE, devido ao facto de as actividades de projecto IC e MDL reduzirem ou limitarem directa ou indirectamente o nível de emissões das instalações abrangidas por essa Directiva? Em caso afirmativo, indique o total de licenças anuladas e o número total de operadores envolvidos separadamente para as anulações nos termos do n.o 3 do artigo 11.o-B e nos termos do n.o 4 do artigo 11.o-B.
A pergunta 10.3 deve ser respondida no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, essa pergunta só deve ser respondida se tiver havido alterações durante o período de referência:
Que medidas foram tomadas para garantir que os critérios e orientações internacionais pertinentes, incluindo os constantes do relatório final de 2000 da World Commission on Dams (Comissão Mundial das Barragens), serão respeitados durante o desenvolvimento dos projectos de centrais de produção hidroeléctrica com uma capacidade de produção superior a 20 MW?
Há quaisquer outras informações pertinentes no seu país relativas à utilização de URE e RCE no regime comunitário? Em caso afirmativo, especifique.
11. Questões relacionadas com o cumprimento da directiva
Caso tenham sido impostas sanções nos termos do n.o 1 do artigo 16.o por infracção das disposições nacionais, indique as disposições nacionais em causa e as sanções impostas.
Indique os nomes dos operadores aos quais foram impostas sanções por emissões excedentárias nos termos do n.o 3 do artigo 16.o
Para responder a esta pergunta basta indicar a referência à publicação dos nomes dos operadores nos termos do n.o 2 do artigo 16.o
Há quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com o cumprimento da directiva no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
12. Natureza jurídica das licenças e tratamento fiscal
As perguntas 12.1 a 12.3 devem ser respondidas no primeiro relatório. Nos relatórios subsequentes, essas perguntas só devem ser respondidas se tiver havido alterações durante o período de referência:
Qual o estatuto jurídico atribuído a uma licença para efeitos de contabilidade, legislação financeira e fiscalidade?
Caso o seu Estado-Membro atribua licenças não a título gratuito, explique de que modo é feita essa atribuição (por exemplo, como se processam os leilões)?
Caso o seu Estado-Membro atribua licenças contra pagamento, é cobrado IVA sobre a operação?
Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre a natureza jurídica das licenças e o seu tratamento fiscal no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
13. Acesso às informações nos termos do artigo 17.o
Onde pode o público encontrar as decisões relativas à atribuição de licenças, informações sobre as actividades de projecto em que o Estado-Membro participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar e os relatórios de emissões exigidos pelo título de emissão de gases com efeito de estufa na posse da autoridade competente?
Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre o acesso às informações nos termos do artigo 17.o no seu país? Em caso afirmativo, especifique.
Existem no seu país problemas específicos de aplicação que sejam preocupantes? Em caso afirmativo, quais?
Número de instalações por actividade do anexo I
Actividades do anexo I
Número de instalações (2)
Actividades do sector da energia
Alterações à lista de instalações
Principal actividade do anexo I (3)
Outras actividades do anexo I (3)
Principal actividade não incluída no anexo I (4)
Alteração em relação às instalações incluídas no PNA (plano nacional de atribuição) (5)
Licenças atribuídas ou emitidas (6)
Código de identificação da operação (7)
Código ID do título
Código ID da instalação
Métodos de monitorização aplicados (apenas para as instalações cujas emissões de CO2 anuais comunicadas são superiores a 500 000 t por ano e para as instalações para as quais não foi tecnicamente viável utilizar os níveis mínimos especificados no quadro 1 da secção 4.2.2.1.4 da Decisão 2004/156/CE)
Nível metodológico escolhido (10)
Total de emissões anuais (9)
Valor calorífico líquido
Factor de oxidação
Tipo de combustível ou de actividade (11)
Principal actividade do anexo I (8)
Alteração temporária do método de monitorização
Actividade do anexo I (15)
Total de emissões anuais
Parâmetro de monitorização afectado (16)
Método original aprovado
Método temporário aplicado
Motivo da alteração temporária (17)
Período de suspensão temporária até à restauração do método por níveis (tier method) apropriado
Número de instalações que procedem à medição contínua das emissões
Principal actividade do anexo I (18)
50 000 a 500 000 t de CO2e
Relatórios de emissões previstos no n.o 3 do artigo 14.o não validados como satisfatórios
Emissões comunicadas das instalações
Licenças devolvidas
Licenças bloqueadas na conta de depósito do operador
Razão da não validação do relatório das emissões (19)
Correcção das emissões verificadas pela autoridade competente
(1) Caso não seja possível fornecer informações completas no primeiro relatório, fornecer uma estimativa e informações completas no segundo.
(2) Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções. Devem indicar-se todas as actividades relevantes (ainda que tal implique que a instalação seja contada mais do que uma vez).
(3) Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções. Devem ser indicadas todas as actividades relevantes. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro 1.
(4) A principal actividade de uma instalação pode ser distinta das incluídas no anexo I. Preencha este campo, quando pertinente.
(5) Indique «novo operador» ou «encerramento».
(6) Para os novos operadores, indique os anos para os quais foi atribuída a quantidade de licenças referida. No caso dos encerramentos, indique as licenças emitidas durante o período de comércio restante, se aplicável.
(7) Para os novos operadores, indique o código associado à atribuição das licenças.
(8) Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções. Indique a principal actividade do anexo I. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro 1.
(9) Emissões verificadas, se houver dados disponíveis; caso contrário, as emissões comunicadas pelo operador.
(10) Preencher apenas se as emissões são calculadas.
(11) Hulha, gás natural, aço, cal, etc.; utilize uma linha diferente para cada combustível ou actividade, se, na mesma instalação, é utilizado mais do que um combustível ou se realiza mais do que uma actividade.
(12) Preencher as colunas J a N apenas para as instalações cujas emissões de CO2 anuais comunicadas são superiores a 500 000 t por ano.
(15) Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções. Indique a principal actividade. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro 1.
(16) Utilize as seguintes siglas: dados de actividade (AD), valor calorífico líquido (NCV), factor de emissão (EF), dados relativos à composição (CD), factor de oxidação (OF), factor de conversão (CF); se forem afectados vários valores numa instalação, preencha uma fila para cada valor.
(17) Utilize as seguintes siglas: falha dos dispositivos de medição (FMD), indisponibilidade temporária de dados (TLD), mudanças na instalação, tipo de combustível, etc. (CIF), outros (especifique).
(18) Ver quadro 1 para a descrição dos códigos das actividades do anexo I. Caso uma instalação realize mais do que uma actividade, essa instalação apenas deve ser contada uma única vez no âmbito da sua principal actividade do anexo I.
(19) Utilize as seguintes siglas: possível existência de incongruências nos dados comunicados (NFI — not free of inconsistencies), a recolha de dados não foi efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis (NASS), os registos relevantes da instalação não estão completos e/ou consistentes (RNC), não foi dado ao verificador acesso a todos os sítios e informações relacionados com o objecto da verificação (VNA), não foi elaborado qualquer relatório (NR), outros (especifique).
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 718/2005 da Comissão, de 12 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
(Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 121 de 13 de Maio de 2005, p. 64 )
REGULAMENTO (CE) N.o 718/2005 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
A República Checa designou uma autoridade comunitária, tendo informado do facto a Comissão. A Comissão concluiu que haviam sido fornecidos elementos de prova suficientes de que a referida autoridade pode desempenhar as funções exigidas pelos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 de modo fiável, atempado, eficaz e adequado.
O Reino Unido comunicou à Comissão o novo endereço da sua autoridade comunitária.
O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2005.
Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e das suas funções referidas nos artigos 2.o e 19.o
Correio electrónico: Diamond@mineco.fgov.be
Na Bélgica, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, serão efectuados unicamente junto do organismo seguinte:
Na República Checa, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, serão efectuados unicamente junto do organismo seguinte:
Tel.: (420) 26133 3841, (420) 261 33 38 59, telemóvel (420) 737 213 793
Fax: (420) 26133 3870
Correio electrónico: diamond@cs.mfcr.cz
Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efectuados unicamente junto da autoridade seguinte:
Correio electrónico: zaio@hzako.bfinv.de
Para efeitos do n.o 3 do artigo 5.o, dos artigos 6.o, 9.o e 10.o, do n.o 3 do artigo 14.o e dos artigos 15.o e 17.o do referido regulamento, relativos, em particular, às obrigações de comunicação à Comissão, a seguinte autoridade actuará como autoridade competente da Alemanha:
Tel.: + 44(0) 207 008 6903
Fax: + 44(0) 207 008 3905
Correio electrónico: GDO@gtnet.gov.uk”
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 522/2005 da Comissão (JO L 84 de 2.4.2005, p. 8).

References: artigo 92
 artigo 35
 artigo 92
 artigo 2
 artigo 94
 artigo 98
 artigo 102
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 14