Source: http://histriabemcontada.blogspot.de/p/convencao-contra-tortura.html
Timestamp: 2017-11-23 20:37:19+00:00

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História bem contada: CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA
A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Resolução 39/46 da Assembléia Geral das Nações Unidas(1) foi estabelecida em 10 de dezembro de 1948. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989 e constitui-se de 33 artigos, como veremos abaixo..
1 - A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) é o órgão inter-governamental, plenário e deliberativo da Organização das Nações Unidas - ONU, e é composto por todos os países membros, tendo cada um direito a um voto.
no site do Ministério da Justiça encontramos o seguinte:
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMENOS OU DEGRADANTES. Ministério das Relações Exteriores
Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações unidas, e reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
considerando a obrigação que incumbe aos Estados, em virtude da carta, em particular do artigo 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdade fundamentais,
Levando em conta o Artigo 5º, da declaração universal dos Direitos do homem e o Artigo 7° do Pacto Internacional sobre a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante,
Levando também em conta a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral m 9 de dezembro de 1975,
1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violência sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos.
1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplica-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
2. Cada Estado Parte punirá estes crimes com penas adequadas que levem conta a sua gravidade.
1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no Artigo 4° nos seguintes casos:
2. Cada Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre tais crimes nos casos em que o suposto autor se encontre em qualquer território sob sua jurisdição e o Estado não extradite de acordo com o Artigo 8° para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente Artigo.
4. Quando o Estado, em virtude deste Artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no Artigo 5°, parágrafo1, sobre detenção e sobre as circunstâncias que a justificam. O Estado que proceder à investigação preliminar a que se refere o parágrafo 2 do presente Artigo comunicará sem demora seus resultados aos Estados antes mencionados e indicará se pretende exercer sua jurisdição.
1.O Estado Parte no território sob a jurisdição do qual o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4º for encontrado, se não o extraditar, obrigar-se-á, nos casos contemplados no Artigo 5°, a submeter o caso ás suas autoridades competentes para o fim de ser o mesmo processado.
2.As referidas autoridades tomarão sua decisão de acordo com as mesmas normas aplicáveis a qualquer crime de natureza grave, conforme a legislação do referido Estado. Nos casos previstos no parágrafo 2 do Artigo 5°, as regras sobre prova para fins do processo e condenação não poderão de modo algum ser menos rigorosos do que as que se aplicarem aos casos previstos no parágrafo 1 do Artigo 5°.
3.Qualquer pessoa processada por qualquer dos crimes previstos no artigo 4° receberá garantias de tratamento justo em todas as fases do processo.
2. Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de tratado receber um pedido de extradição por parte de outro Estado Parte com o qual mantém tratado de extradição, poderá considerar a presente Convenção com base legal para a extradição com respeito a tais crimes. A extradição sujeitar-se-á às outras condições estabelecidas pela lei do Estado que receber a solicitação.
4. O crime será considerado, para o fim de extradição entre os Estados partes, como se tivesse ocorrido não apenas no lugar em que ocorreu, mas também nos territórios dos Estados chamados a estabelecerem sua jurisdição, de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5°.
2. Os Estados Partes cumprirão as obrigações decorrentes do parágrafo 1 do presente Artigo conforme quaisquer tratados de assistência judiciária recíproca existente entre si.
1. Cada Estado assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
2. Cada Estados Parte incluirá a referida proibição nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas.
Cada Estado assegurará a qualquer pessoa que alegue ter sido submetido a tortura em qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão imediatamente e com imparcialidade ao exame de seu caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimidação em conseqüência da queixa apresentada ou depoimento prestado.
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito a indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará direito a indenização que a vítima ou outra pessoa tem em decorrência das leis nacionais.
Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
1. Cada estado Parte se comprometerá a proibir em qualquer território sob sua jurisdição outros atos que constituam tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes que não constituam tortura tal como definida no Artigo 1, quando tais atos forem cometidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Aplicar-se-ão, em particular, as obrigações mencionadas nos Artigos 10, 11, 12, 13, com a substituição das referências a tortura por referências a outras formas de tratamentos ou pena cruéis, desumanos ou degradantes.
1. Constituir-se-á um Comitê contra a Tortura (doravante denominado o Comitê) que desempenhará as funções descritas adiante. O Comitê será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exerceram suas funções a título pessoal. Os peritos serão eleitos pelos Estados partes, levando em conta uma distribuição geográfica eqüitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídicas.
2. Os membros do comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas indicadas pelos Estados. Cada Estado Parte pode indicar uma pessoa dentre os seus nacionais. Os Estados Partes terão presente a utilidade da indicação de pessoas que sejam também membros do comitê de Direitos Humanos estabelecidos de acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e políticos e que estejam dispostos a servir no Comitê contra a Tortura.
3. Os membros do Comitê serão eleitos em reunião bienais dos Estados partes convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Nestas reuniões, nas quais o quorum será estabelecido por dois terços dos Estados Partes, serão eleitos membros do Comitê que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados partes presentes e votantes.
4. A primeira eleição se realizará no máximo seis meses após a data de entrada em vigor da presente convenção. Ao menos quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes para convidá-los a apresentar suas candidaturas no prazo de três meses. O Secretário-Geral organizará uma lista por ordem alfabética de todos os candidatos assim designados, com indicações dos Estados partes que os tiverem designados, e a comunicará aos Estados partes.
6. Se um membro do Comitê vier a falecer, a demitir-se de suas funções ou, por motivo de qualquer, não puder cumprir com suas obrigações no Comitê, o Estado Parte que apresentou sua candidatura indicará, entre seus nacionais, outro perito para cumprir o restante de seu mandato, sendo que a referida indicação estará sujeita à aprovação da maioria dos Estados Partes. Considerar-se-á como concedida a referida aprovação, a menos que a metade ou mais dos Estados partes venham a responder negativamente dentro de um prazo de seis semanas, a contar do momento em que o Secretário-Geral das Nações Unidas lhes houver comunicado a candidatura proposta.
2. O Próprio Comitê estabelecerá suas regras e procedimento; estas, contudo, deverão conter, entre outras, as seguintes disposições:
b) as declarações do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
4. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do comitê. Após a primeira reunião, o Comitê reunir-se em todas as ocasiões previstas em suas regras de procedimento.
5. Os Estados Partes serão responsáveis pelos gastos vinculados à realização das reuniões dos Estados partes e do Comitê, inclusive o reembolso de qualquer gastos, tais como os de pessoal e de serviço, em que incorrerem as Nações Unidas em conformidade com o parágrafo 3 do presente Artigo.
1. Os Estados Partes submeterão ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção, dentro do prazo de um ano, a contar do inicio da vigência da presente Convenção no Estado Parte interessado, A partir de então, os Estados Partes deverão apresentar relatórios suplementares a cada quatro anos sobre todas as novas disposições que houverem adotado, bem como outros relatórios que o Comitê vier a solicitar.
3. Cada relatório será examinado pelo Comitê, que poderá fazer os comentários gerais que julgar oportunos e os transmitirá ao Estado Parte interessado. Este poderá, em resposta ao Comitê, comunicar-lhe toda as observações que deseje formular.
4. O Comitê poderá, a seu critério, tomar a decisão de incluir qualquer comentário que houver feito de acordo com o que estipular o parágrafo 3 do presente Artigo, junto com as observações conexas recebidas do Estado Parte interessado, em seu relatório anual que apresentará em conformidade com o Artigo 24. Se assim o solicitar o Estado Parte interessado, o Comitê poderá também incluir cópia do relatório apresentado em virtude do parágrafo 1 do presente Artigo.
1. O Comitê, no caso de vir a receber informações fidedignas que lhe pareçam indicar, de forma fundamentada, que a tortura é praticada sistematicamente no território de um Estado Parte, convidará o Estado Parte em Questão a cooperar no exame das informações e, nesse sentido, a transmitir ao observações que julgar pertinentes.
a) se um Estado Parte considerar que outro Estado Parte não vem cumprindo as disposições da presente Convenção poderá, mediante comunicação escrita, levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro de um prazo de três meses, a contar da data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível e pertinente, aos procedimentos, nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a questão;
b) se, dentro de um prazo de seis meses, a contar da data do recebimento da comunicação original pelo Estado destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para ambos os Estados Partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de submetê-lo ao comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou outro Estado interessado;
c) o comitê tratará de todas as questões que se lhe submetam em virtude do presente Artigo somente após ter-se assegurado de que todos os recursos jurídicos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, em consonância com os princípios do Direito internacional geralmente reconhecido. Não se aplicará esta regra quando a aplicação dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venham a melhorar realmente a situação da pessoa que seja vítima de violação da presente convenção;
f) em todas as questões que se lhe submetem em virtude do presente Artigo, o Comitê poderá solicitar aos Estados Partes interessados, a que se referência na alínea b), que lhe forneçam quaisquer informação pertinentes;
h) o Comitê, dentro dos doze meses seguintes à data de recebimento da notificação mencionada na b), apresentará relatório em que:
ii) se não houver sido alcançada solução alguma nos termos alínea e), o comitê restringir-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao relatório o texto das observações escritas e as atas das observações orais apresentadas pelos Estados Partes interessados.
2. As disposições do presente Artigo entrarão em vigor a partir do momento em que cinco Estados Partes da presente convenção houverem feito as declarações mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo. As referidas declarações serão depositadas pelos Estados partes junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, que enviará cópia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declaração poderá ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação endereçada ao Secretário-Geral. Far-se-á essa retirada sem prejuízo do exame de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação já transmitida nos termos deste Artigo; em virtude do presente Artigo, não se receberá qualquer nova comunicação de um Estado Parte uma vez que o Secretário-Geral haja recebido a notificação sobre a retirada da declaração, a menos que o Estado parte interessado haja feito uma nova declaração.
2. O Comitê considerará inadmissível qualquer comunicação recebida em conformidade com o presente Artigo que seja anônima, ou seu juízo, constitua abuso de direito de apresentar as referidas comunicações, ou que seja incompatível com as disposições da presente Convenção.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2, o Comitê levará todas as comunicações apresentadas em conformidade com este Artigo ao conhecimento do Estado Parte da presente Convenção que houver feito uma declaração nos termos do parágrafo 1 e sobre o qual ter violado qualquer disposição da Convenção. Dentro dos seis meses seguintes, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito que elucidem a questão e, se for o caso, indiquem o recurso jurídico adotado pelo Estado em questão.
8. As disposições do presente Artigo entrarão em vigor a partir do momento em que cinco Estado Partes da presente Convenção houverem feito as declarações mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo. As referidas declarações serão depositadas pelos Estados Partes junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópia das mesmas aos demais Estados Partes. Toda declaração poderá ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação endereçada ao Secretário-Geral. Far-se-á essa retirada sem prejuízo do exame de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação já transmitida nos termos deste Artigo; em virtude do presente Artigo, não se receberá nova comunicação de uma pessoa, ou em nome dela, uma vez que o Secretário-Geral haja recebido a notificação sobre retirada da declaração, a menos que o Estado parte interessado haja feito uma nova declaração.
Os membros do Comitê e os membros das Comissões de Conciliação ad hoc designados nos termos da alínea e) do parágrafo 1 do Artigo 21 terão direito às facilidades, privilégios e imunidade que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Comitê apresentará, em virtude da presente Convenção, um relatório anual sobre suas atividades aos Estados Partes e à Assembléia Geral das Nações Unidas.
1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados..
2. Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.
1. Cada Estado Parte poderá declarar, por ocasião da assinatura ou da ratificação presente Convenção ou da adesão a ela, que não reconheça a competência do Comitê quando ao disposto no Artigo 20.
1. Todo Estado Parte da presente Convenção poderá propor uma emenda e depositá-la junto ao Secretário-Geral das Nações unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem se desejam que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a examinar a proposta e submetê-la a votação. Se, dentro dos quatro meses seguintes á data da referida comunicação, pelo menos um terço dos estados partes se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário-Geral convocará uma conferência sob os auspícios das nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes.
2. Toda emenda adotada nos termos das disposições do parágrafo 1 da presente Artigo entrará em vigor assim que dois terços dos Estados Partes da presente Convenção houverem notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas de que a aceitaram em consonância com os procedimentos previstos por suas respectivas constituições.
1. As controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não puderem ser dirimidas por meio de negociações serão, a pedido de um deles, submetida a arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as Partes não lograrem pôr-se de acordo quando aos termos do compromisso de arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
2. Cada Estado poderá, por ocasião da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, por declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo 1 deste Artigo. Os demais Estados Partes não estarão obrigados pelo referido parágrafo com relação a qualquer Estado Parte que houver formulado dessa natureza.
1. todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convençaõ mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeito um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados membros das Nações Unidas e a todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:
1. A presente convenção cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês e russo, são igualmente autênticos, será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

References: artigo 55
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 24
 Artigo 21
 Artigo 20