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Timestamp: 2019-03-26 00:37:33+00:00

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Honorários na execução e nos respectivos embargos - Exija Direito!
3 de janeiro de 2019 Maurício Veloso Queiroz Deixe um comentário
A Lei nº 13.105, de 2015, o Código de Processo Civil – CPC/15, trouxe importantes inovações para fixação dos honorários sucumbenciais.
Os honorários sucumbenciais são espécie de honorários advocatícios, a remuneração dos advogados.
Há muito, demandava-se uma redação mais clara e objetiva da legislação processual, a fim de valorizar os serviços advocatícios judiciais. Entretanto, é preciso antes de mais nada compreender em quais hipóteses se aplica o CPC/15, e não mais o CPC/73.
Desde quando são aplicadas as novas regras sobre os honorários do CPC/15?
O artigo 1.046 do CPC/15 prevê que, ao entrar em vigor o novo código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o CPC/73.
Em 18/03/2016, entrou em vigor o CPC/15.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífica: “Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda” (AgInt nos EmbExeMS 6847/DF).
Portanto, nas sentenças proferidas a partir de 18/03/2016, deve-se aplicar as regras do CPC/15, em vez do CPC/73.
Compensação e honorários recursais
No CPC de 1973, já revogado, permitia-se, por exemplo, a compensação de honorários sucumbenciais. Assim, se a ação fosse julgada parcialmente procedente, o juízo não determinava o pagamento de honorários aos advogados, mas compensava-os, com fundamento no artigo 21 do CPC de 1973, salvo se uma das partes decaísse de parte mínima dos pedidos.
Além de extirpar a possibilidade de compensação de honorários, o CPC/15 criou também os honorários recursais. Antes, o vencido era condenado unicamente ao pagamento das despesas na fase recursal, conforme o artigo 20, § 1º, do CPC/73: “O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido”.
Diferentemente, estabelece o artigo 85, § 11º, do CPC/15, o dever de fixação de honorários recursais:
– Artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015
A fixação dos honorários recursais se limita, todavia, aos limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, do CPC/15.
Existe a expectativa de que os honorários recursais poderão refrear a quantidade de recursos protelatórios que se acumulam nos tribunais. Consequentemente, aguarda-se também que a duração dos processos diminua.
Execução e honorários fixados por apreciação equitativa
No CPC/73, o artigo 20, § 4º, dispunha que nas execuções, embargadas ou não, seriam fixados honorários mediante a apreciação equitativa.
A apreciação equitativa supõe a análise pelo juiz do grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Teoricamente, a execução é uma ação mais simples do que as demais ações ordinárias, porque não possui fase de conhecimento. Logo, a remuneração sobre 10% do valor da ação de execução, por exemplo, sob a óptica do código revogado, poderia representar, em causas cujo valor fosse de maior vulto, enriquecimento indevido do advogado, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
Porém, na prática, o que se observa é que, não raro, uma execução é tão complexa quanto uma ação ordinária. Especialmente quando os executados se ocultam, ou mesmo se há dificuldade em obter a satisfação da execução, hipóteses em que até a duração da execução equivale a de qualquer outra ação.
O CPC/15 estabelece então que, em regra, os honorários na execução são de 10%, conforme o artigo 827.
Apreciação equitativa transformou-se em honorários advocatícios aviltantes
Dessa forma, a apreciação equitativa, extremamente subjetiva, transformou-se em fixação de honorários “simbólicos”. Muitos julgadores, mais preocupados em poupar devedores do que em remunerar dignamente os causídicos, passaram a fixar honorários até mesmo aviltantes.
Para ilustrar, em execuções que superavam milhões de reais, com duração de vários anos, ou décadas, fixava-se honorários sucumbenciais em R$ 100,00. Apesar da natureza alimentar, a decisão era reformada apenas depois de muitos outros anos no STJ:
Impõe-se a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando o exame deste evidencia manifesta desproporção entre o trabalho e esforço desempenhado pelos advogados da causa e o valor fixado a título de honorários advocatícios, capaz inclusive de qualificá-los como aviltantes ao desempenho de tão nobre atividade profissional.
– AgRg no Ag 487.111/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 28/06/2004, p. 245
Ainda assim, com o passar do tempo, a execução se tornava de todo modo frustrada pela demora. Muitos executados enfrentam uma multiplicidade de execuções, o que faz do tempo um requisito fundamental para a satisfação do crédito.
CPC/15 e limitação das hipóteses da apreciação equitativa
A partir do novo CPC, o legislador limitou as hipóteses de apreciação equitativa para fixação de honorários sucumbenciais.
Desde 18/03/2016, o início da vigência do CPC/15, a apreciação equitativa se aplica somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A dicção do artigo 85, § 8º, do CPC/15, é claríssima, dispensando-se qualquer interpretação:
– Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015
Não obstante o advento do CPC/15, muitos julgadores ainda insistem em aplicar a apreciação equitativa em hipóteses legalmente não previstas. A fundamentação mais comum é a necessidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
De fato, não se pode afastar a vigência dos princípios de Direito. Contudo, não se deve olvidar também de que os limites definidos no CPC/15, no artigo 85, §§ 2º e 3º, são, legalmente, proporcionais e razoáveis para remunerar condignamente o advogado. E há margem considerável para que o próprio juízo defina a proporção adequada, consoante critérios objetivos.
Limites mínimos e máximos para determinar os honorários sucumbenciais
O artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, dispõe sobre os limites mínimos e máximos dos honorários sucumbenciais.
Em geral, são fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15.
Além disso, nas execuções em que a Fazenda Pública for parte, o artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/15, determina limites específicos:
Valor da condenação ou proveito econômico Honorários
até 200 salários mínimos 10 a 20%
acima de 200 e até 2.000 salários mínimos 8 a 10%
acima de 2.000 e até 20.000 salários mínimos 5 a 8%
acima de 20.000 e até 100.000 salários mínimos 3 a 5%
acima de 100.000 salários mínimos 1 a 3%
Observa-se que as proporções acima devem ser aplicadas desde logo, quando a sentença for líquida. Ou, do contrário, quando for liquidado o julgado. Ademais, será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou na data da decisão de liquidação.
Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.
Na execução, todavia, o artigo 827, caput, do CPC/15, estabelece que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
No entanto, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A exceção aos parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º, está prevista no artigo 827, § 1º, ambos do CPC/15.
Aliás, em sintonia com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, o artigo 827, § 2º, do mesmo código, estabelece ainda que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, em duas hipóteses. Quando rejeitados os embargos à execução, ou, caso não opostos os embargos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Cumulação dos honorários na execução e nos embargos à execução
O artigo 914 do CPC/15 estabelece que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos.
Os embargos à execução são ação autônoma. Por isso, os embargos devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.
Antes do CPC/15, já havia o entendimento de que se cumula os honorários sucumbenciais da execução e os dos embargos:
Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.
– EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247
O CPC/15 dispõe igualmente, agora de maneira expressa, no artigo 85, § 13, sobre a possibilidade de cumulação das verbas, quando os embargos forem rejeitados ou julgados improcedentes:
– Artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015
Acrescenta-se a disposição do artigo 85, § 1º, do CPC/15, sobre a cumulação da verba honorária:
São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
– Artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
Apesar da redação cristalina do CPC/15, os critérios para fixação da sucumbência nos embargos à execução poderão ser alterados. A questão está atualmente sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça.
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References: artigo 1
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 85
 Artigo 85
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 884
 artigo 827
 artigo 85
 Artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 827
 artigo 85
 artigo 827
 artigo 85
 artigo 827
 artigo 914
 artigo 85
 Artigo 85
 artigo 85
 Artigo 85