Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/outros/otm_rev.html
Timestamp: 2019-03-21 13:30:17+00:00

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Disposições Revogados
3 - O número, sede, composição e âmbito de jurisdição dos tribunais de menores são definidos no diploma que estabelece o ordenamento judicial do território.
2 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 61.º, o tribunal é constituído pelo juiz de menores, que preside, e por dois juizes sociais.
1 - Ao serviço de apoio social compete a realização das diligências que o juiz ou o curador de menores considere necessárias a decisão da causa ou para execução das medidas decretadas.
2 - Nos casos referidos no artigo 4.º, as funções do serviço de apoio social podem ser confiadas às autoridades administrativas policiais e respectivos agentes e, bem assim, a particulares que voluntariamente se prestem a colaborar.
2- Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
4- Os assessores são remunerados por forma a fixar por despacho do Ministro da Justiça.
(Juizes)
Aos juizes dos tribunais de menores incumbe preparar e decidir, em primeira instância, os processos sujeitos à sua jurisdição, bem como os respectivos incidentes, e exercer as demais atribuições consignadas na lei.
1 - Dos mapas que por lei devam elaborar, os juizes e curadores remeterão cópia à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
2 - Os juizes e agentes do Ministério Público nos tribunais de comarca remeterão igualmente à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores cópia dos mapas na parte relativa à competência exercida nos termos do artigo 4.º
2- Entre as medidas aplicáveis, o tribunal escolherá a mais adequada a cada caso.
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 18 anos)
b) Se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, abuso de bebidas alcoólicas ou uso ilícito de estupefacientes;
Aos menores que se encontrem sujeitos jurisdição dos tribunais de menores podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
l) Internamente em estabelecimento de reeducação.
2- Aos pais, tutor ou pessoas a quem o menor seja confiado podem ser impostos, entre outros, os seguintes deveres:
d) Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as disponibilidades do menor, em beneficio de instituição pública ou particular de assistência.
(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho)
1- Quando decretar as medidas de acompanhamento educativo, colocação em família idónea, em estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho, o tribunal poderá fixar as obrigações a que o menor fica especialmente sujeito em matéria de instrução, preparação profissional e utilização do tempo livre e definirá os deveres das pessoas a quem ele é confiado.
2 - Cabe ao tribunal definir as limitações concretas do exercido do poder paternal quando surjam dúvidas na execução da medida.
2- Durante o período de suspensão, o juiz pode determinar que o menor seja acompanhado pelo serviço de apoio social.
2 - Consideram-se medidas de internamento as previstas nas alíneas i) a l) do artigo 18.º.
1- Quando entenda que a medida aplicável excede a sua competência, o juiz deve remeter o processo ao tribunal de menores com jurisdição na área, onde correrão os termos ulteriores.
2- A remessa ao tribunal de menores não pode efectuar-se sem que do processo conste relatório de exame médico ao menor.
Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cuja demora possa causar prejuízo aos interessados dos menores.
1 - O processo tutelar é organizado individualmente parra cada menor.
2- Relativamente a cada menor, organizar-se-á um único processo, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos, ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.
2- Podem requisitar o processo ou certidões os tribunais de menores, de família ou de execução das penas; podem ainda requisitá-los quaisquer tribunais nos seguintes casos:
A violação do carácter secreto dos processos tutelares e a utilizaçào das certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime de desobediência.
A intervenção de mandatário judicial só é admitida para efeitos de recurso. *
* Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 870/96, publicado no "Diário da República", I Série-A, n.º 204/96, de 03/09/1996.
1 - Em qualquer altura do processo tutelar, o tribunal pode ordenar, a titulo provisório, as medidas e providências referidas no artigo 19.º e as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a sua execução efectiva; do mesmo modo, podem ser provisoriamente alteradas as medidas e providências já decretadas a titulo definitivo.
1 - Quando o menor for submetido a regime de assistência, o tribunal pode remeter o processo, a titulo devolutivo, ao centro de observação e acção social da área, para que este promova, nomeadamente através do Ministério dos Assuntos Sociais, a execução da medida; o processo será devolvido no prazo de sessenta dias, acompanhado de informação sobre as diligências realizadas e seu resultado.
2 - Para execução das medidas de colocação em lar de semi-internato ou em instituto médico-psicológico e de internamento em estabelecimento de reeducação, o processo deve ser enviado, a titulo devolutivo, à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Durante a execução da medida, o juiz pode, sempre que o entenda conveniente, contactar com o menor designadamente deslocando-se ao estabelecimento onde ele se encontre.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior é igualmente aplicável em qualquer outro momento do processo tutelar, contanto que nunca se ultrapasse, no total, o período máximo fixado para a guarda do menor.
1 - Os inquéritos são realizados, pelo serviço de apoio social e devem estar concluídos no prazo de vinte dias, salva a possibilidade de prorrogação ou de fixação de prazo especial.
1 - O juiz pode, em qualquer altura do processo, designar urna sessão para produção conjunta das provas por si indicadas.
2 - O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxilio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxilio e bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.
1 - Quando se presuma a aplicação de alguma das medidas referidas nas alíneas i) a 1) do artigo 18.º ou no caso previsto no artigo 16.º, o juiz designará dia para a audiência, na qual participarão os juizes sociais.
(Conferencia para decisão)
2 - A decisão é tomada por maioria, votando em primeiro lugar os juizes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente.
4 - Qualquer dos juizes pode formular voto de vencido.
O disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 712.º do Código de Processo Civil é aplicável, com as devidas adaptações, às decisões do tribunal de menores em matéria de facto.
1 - Quando tiver sido aplicada alguma das medidas previstas nas alíneas i) a 1) do artigo 18.º, a direcção do estabelecimento proporá obrigatoriamente a revisão da situação do menor no termo de cada período de dois anos, contados da última decisão do tribunal.
É aplicável ao processo regulado nesta secção, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 91.º, 1O4.º a 117.º, 139.º a 145.º e 617.º a 624.º do Código de Processo Penal e, nos casos omissos, as disposições do Código de Processo Penal que não contrariem a natureza especial da jurisdição tutelar.

References: artigo 61
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 712
 artigo 18