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Timestamp: 2020-01-20 15:50:56+00:00

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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:50
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HC 102909 / MS - MATO GROSSO DO SUL
PACTE.(S)           : FLÁVIO REQUENA
IMPTE.(S)           : MÁRCIO CÉSAR DE ALMEIDA DUTRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 145042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Flávio Requena e contra decisão singular do ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes, relator do HC 145.042/MS. A decisão indeferitória da liminar e a
sua posterior não-reconsideração têm o seguinte teor, respectivamente:
1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de FLÁVIO REQUENA, contra acórdão da 1º Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem em writ lá impetrado.
Depreende-se da leitura dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/06.
Sustenta que o decreto prisional seria originário de decisão manifestamente ilegal, e que haveria ausência de motivos para a prisão cautelar. Afirma que há excesso de prazo na instrução do processo, uma vez que a prisão perdura por mais de 05 (cinco)
meses e 27 (vinte e sete) dias, sem que tenha sido convertida em prisão preventiva.
Requer, liminarmente, seja concedido ‘o relaxamento da prisão em flagrante e/ou as benesses da liberdade provisória’, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
2. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária e superficial, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que os motivos expostos no acórdão impugnado mostram-se, por ora, suficientes para fundamentar
a prisão cautelar do paciente, a qual foi mantida para garantia da ordem pública.
Sobre o alegado excesso de prazo, o entendimento desta Corte é o de que ‘o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. (Precedentes)’ (HC n.
41.570/SP, relator Ministro Felix Fischer). No mais, a apreciação do pedido de liminar demanda, ao menos em princípio, o exame de fatos e provas, o que é insuscetível de análise na via estreita do writ.
3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 193/194, na qual indeferi o pleito liminar.
Não vejo razão para modificar a decisão impugnada, dado que o constrangimento alegado não se mostra evidenciado, exigindo um exame pormenorizado dos autos, que somente ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração deduzido.
2. Em breves palavras, os impetrantes alegam fazer o paciente jus ao direito de ficar solto, em liberdade provisória, no curso do processo-crime (Autos 019.09.001236-2) a que ele responde pela prática da conduta delituosa descrita no art. 33, caput
(tráfico ilícito de entorpecentes), c/c o art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/06. Processo-crime que tramita na Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.
3. A impetração sustenta a manifesta ilegalidade da decisão impugnada, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Assim, afirma: a) haver excesso de prazo na formação da culpa, por estar o paciente preso há 373
(trezentos e setenta e três) dias – consideradas as datas da prisão e da impetração, respectivamente, ocorridas em 18/02/2009 e 26/02/2010 –, sem a conclusão da ação penal; b) estarem presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória
(primariedade, na forma da lei, residência fixa e profissão definida); pressupostos, esses, reforçados pelo fato de não haver sido a prisão em flagrante convolada em preventiva, além de não estarem presentes, de igual modo, os fundamentos para a sua
4. Citando precedentes jurisprudenciais que seriam favoráveis à concessão da ordem, concluem os peticionantes estar caracterizado o abuso de poder ou a manifesta ilegalidade da decisão impetrada, ensejando a superação da incidência da Súmula 691 desta
5. Muito bem. Conforme a mencionada súmula, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
6. Por outra volta, é certo que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem admitido o abrandamento dessa súmula, para admitir a impetração de habeas corpus, nas hipóteses em que a decisão combatida veicular situação configuradora de
flagrante ilegalidade, abuso de poder, ou teratologia, ou, então, contrariar a sua jurisprudência prevalecente. (Cf. HC 99.601-AgR/RJ, Primeira Turma, da minha relatoria, DJ 20/11/2009; HC 100.139-AgR/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de
Mello, DJ 16/10/2009; HC 96.183/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 19/06/2009.)
7. Não é, no entanto, o que se tem nos autos. Isso porque se encontra pendente de apreciação pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça a harmonia do art. 44 da Lei 11.343/06 com a Constituição da República (cf. RE 601.384/RS, com repercussão geral
reconhecida, DJ 29/10/2009), alusiva à possibilidade da concessão de liberdade provisória a preso em flagrante delito pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e
8. Nessa contextura, cabe pontuar que o entendimento sedimentado da Primeira Turma do STF é no sentido de que a proibição de liberdade provisória, nesses casos, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais (inciso XLVIII do art. 5º), sendo irrelevante, por essa razão, a eventual discussão acerca da existência ou não de fundamentação na decisão denegatória da liberdade. Leiam-se as ementas do HC 97.820/MG, da minha relatoria (DJ
01/07/2009), e do HC 96.183/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (julg. cit.), respectivamente:
“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES
HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a ‘fiança e a liberdade provisória ’, de certa forma incidia em redundância
vernacular, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo artigo 1º da Lei nº 11.464/2007, ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do
instituto da fiança.
2. Manutenção da jurisprudência da Primeira Turma, no sentido de que ‘a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ...seria ilógico que,
vedada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, a liberdade provisória  mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória  sem fiança...’ (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).
3. Acresce que a impossibilidade de concessão da liberdade provisória do paciente decorre de óbice legal específico (artigo 44 da Lei Nº 11.343/2006). Óbice legal que dispensa a fundamentação da custódia cautelar do paciente, conforme pacífica
jurisprudência desta colenda Corte. A título de amostragem, o HC 93.302, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
4. Na concreta situação dos autos, o paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. O que, na linha da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza a concessão da pretendida liberdade provisória, pois não há sentido
lógico permitir que o réu, preso em flagrante delito e encarcerado durante toda a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória (HCs 89.089 e 87.621, de minha relatoria; HC 68.807, da relatoria do
ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; entre outros). Situação prisional, portanto, fundamentada em título jurídico inconfundível com o da execução provisória da pena, pois de execução antecipada da pena não
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. VERBETE QUE SÓ PODE SER FLEXIBILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRISÃO CAUTELAR, À PRIMEIRA VISTA, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO-CONHECIDO.
I - A Súmula 691 desta Corte somente pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
II - Presentes, a princípio, os requisitos autorizadores da prisão cautelar do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública e o da conveniência da instrução criminal.
III - A atual jurisprudência desta Casa é firme no sentido da irrelevância da discussão acerca da existência ou não de fundamentação da prisão em flagrante de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a proibição de liberdade provisória,
nesses casos, decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, XLIII, da CF e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06 (HC 95671/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, HC 95060/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, HC 93229/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).
IV - Colhe-se dos autos que a situação jurídico-processual do paciente não é idêntica à do corréu, fato que justifica a negativa de pedido de extensão.
V - Habeas corpus não conhecido.”
9. Nessa direção, vejam-se, ainda: HC 102.036/AM, decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, DJ 24/02/2010; HC 101.259/MS, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 05/02/2010; HC 98.548/SC, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 11/12/2009.
10. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, é evidente, consoante se observa dos documentos que acompanham a ação constitucional, a deficiência da instrução do pedido, da qual não consta cópia da ação penal atualizada até a data da
impetração. Deficiência que impede a análise do acerto da decisão objeto de impugnação, na medida em que a caracterização da demora no julgamento do processo não é de ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, examinado na
sua inteireza. Vicissitude, essa, que inviabiliza a apreciação do constrangimento ilegal apontado, inclusive para efeito de ponderação, no particular, do cabimento ou não de eventual concessão de habeas corpus de ofício, que justificasse a superação da
Súmula 691 desta nossa Corte.
11. Com efeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de não se conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Isso porque “incumbe, ao
impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações veiculadas no ‘writ’ constitucional” (cf. HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010).
12. Nesse mesmo sentido, confiram-se: HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da
relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.
13. Isso posto, não havendo na decisão ora impugnada nem ilegalidade patente nem abuso de poder que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, nego seguimento à impetração. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do art. 21 do RI/STF.
ART-00005 INC-00043 INC-00048
AI 797235 / PA - PARÁ
ADV.(A/S)           : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
ADV.(A/S)           : GREICE CECIM CARVALHO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MOACYR GARCEM DE MAGALHÃES
ADV.(A/S)           : SANDRA LÚCIA DE MEDEIROS SMITH
O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais, bem como fixou o montante indenizatório, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, conclusão diversa da
adotada pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De mais a mais, anoto que a alegada ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
AI 791189 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S)            : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S)          : GUAPURUVU AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
AGDO.(A/S)          : LAZZAROTTO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
ADV.(A/S)           : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : HOSPITAL DE CLÍNICAS DR LAZZAROTTO LTDA
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdão assim ementado (fls. 202):
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO DE TRIBUTO. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. TRIBUTOS VINCULADOS E NÃO-VINCULADOS. TAXA E PREÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS
CONSTITUCIONALMENTE DELEGÁVEIS E NÃO-DELEGÁVEIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA. TARIFA COBRADA PELA DMAE. NATUREZA JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.
[...] O serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. Havendo delegação do serviço, com transferência do exercício do serviço a terceiros, estranhos ao poder constitucionalmente titular do serviço, pode haver cobrança de preço público.
A simples transferência do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular do serviço (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder (descentralização
intrafederativa), somente permite a cobrança de taxa, pois o serviço, em tal hipótese, é prestado pelo próprio poder, não havendo lugar para cobrança de preço público em tal circunstância porque o Estado não pode desvestir-se de sua roupagem de poder
tributante para cobrar taxa com codinome de preço público, pois o    contribuinte-usuário tem o direito subjetivo constitucional de ser tributado segundo as regras constitucionais que regem o poder de tributar. O que o DAEB cobra é taxa e não preço
público. A prescrição se dá em cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ainda que se considere como preço público a tarifa cobrada pelo DAEB, estaria prescrito o débito, ante a aplicação por analogia e isonomia das disposições do Decreto nº.
20.910/1932 e não o Código Civil
APELOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso III do parágrafo único do art. 175 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o acórdão impugnado destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 447.536-ED, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso:
I. – Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes.
III. – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.”
4. Outros precedentes: REs 234.255, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 464.952, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; 484.692, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 495.805, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 503.759, sob a
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 515.567, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 535.120, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; bem como AIs 563.583, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 629.807, sob a relatoria do ministro
Isso posto, e frente ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Ficam invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência.
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00175
LEG-FED   DEC-020910      ANO-1932
HC 103363 / RJ - RIO DE JANEIRO
PACTE.(S)           : DIEGO FELIPE KIRSCHNER FREIRE
IMPTE.(S)           : GUILHERME MACHADO PAUPERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 163599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Guilherme Machado Pauperio e outro em favor de Diego Felipe Kirschner Freire e contra ato do ministro Jorge Mussi, do STJ, relator do HC 163.599/RJ. A decisão
impugnada, que indeferiu liminarmente a petição inicial, é do teor seguinte:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Guilherme Machado Pauperio e Eduardo Machado Pauperio em favor de DIEGO FELIPE KIRSCHNER FREIRE, contra decisão de Desembargadora integrante do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro que indeferiu o pleito liminar formulado nos autos do HC n. 1634/2010.
Sustentam que o paciente é alvo de constrangimento ilegal, em virtude da ausência da necessária justa causa ao prosseguimento da ação penal.
Argumentam ainda que não haveria motivos para a manutenção da segregação antecipada do paciente, visto que ausentes no caso as hipóteses autorizadoras da preventiva, salientando que é primário e possui bons antecedentes, além de residência e endereço
Afirmam também haver evidente excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva, porquanto preso há mais de 80 (oitenta) meses sem que se tivesse concluído a instrução criminal.
Pugnam, assim, pelo abrandamento do enunciado sumular 691 do STF para que, conhecido o writ, seja concedida in limine da ordem, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente, confirmando-se a medida quando do julgamento definitivo do
Esta Corte Superior, nos termos do verbete sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que ‘não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados os casos de
indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade’ (HC n. 86.415/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 21-2-2008).
E, na hipótese, não se vislumbra flagrante ilegalidade no decisum monocrático que, em sede sumária, negou a liminar, mantendo o seqüestro corporal do paciente, na medida em que não vislumbrou constrangimento ilegal manifesto (e-STJ, fls. 137).
Além disso, mister destacar que o revolvimento das questões aventadas no writ originário e aqui reiteradas, certamente acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora, quando do
julgamento do seu mérito.
Nesse passo, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado no verbete sumular mencionado, com fulcro nos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, indefere-se liminarmente a petição inicial.
2. Na impetração, e sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, requer-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou o relaxamento da sua prisão. No mérito, pede-se, por falta de justa causa, o trancamento da ação
criminal a que responde o paciente ou a revogação da sua prisão.
3. Nesse diapasão, em síntese, alega o demandante estar caracterizado o constrangimento ilegal: a) em primeiro lugar, pela nulidade, por falta de fundamentação, da decisão monocrática indeferitória da medida liminar. Decisão, essa, lavrada pela
Desembargadora relatora do HC 1364/2010 no TJRJ e objeto de impugnação no STJ; b) em segundo lugar, pela inépcia da denúncia, fazendo alusão às diferentes causas aptas à configuração da falta de justa causa para a persecução penal; c) em último lugar,
pela ausência dos requisitos necessários à decretação ou à manutenção da prisão preventiva do paciente.
4. Muito bem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça quando a decisão originalmente impugnada, exarada por
relator no Tribunal de segundo grau, for substituída pelo julgamento de mérito, na instância colegiada. (Cf. HC 102.244/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 12/02/2010; HC 90.373/SP, Primeira Turma, de relatoria da ministra Cármen Lúcia,
DJ 21/09/2007; HC 90.663/RJ, Primeira Turma, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25/05/2007; HC 89.675-AgR/SP, Segunda Turma, de relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 02/02/2007; HC 95.188/SP, Primeira Turma, de relatoria da ministra
Cármen Lúcia, DJ 21/09/2007.)
5. No caso concreto, é o que se tem nos autos, levando à prejudicialidade da ordem. Isso porque, segundo informação obtida na página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, com o julgamento de mérito, em 13/04/2010, do HC
1364/2010 pelo mencionado Tribunal estadual, já não mais subsiste a decisão, datada de 24/02/2010, que motivou a impetração no Superior Tribunal de Justiça e que resultou no ato alegadamente coator, proferido este em 15/03/2010.
Ante o exposto, considerando prejudicada a impetração, nego-lhe seguimento. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no inciso IX c/c o § 1º, ambos do art. 21 do RI/STF.
ART-00021 INC-00009 PAR-00001 ART-00210
RE 581259 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECTE.(S)           : JANETE INÊS CADONA LORINI
Trata-se de recurso extraordinário, com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 19):
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENCIATURA CURTA. ALTERAÇÃO DE NÍVEL NA CARREIRA, CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PRETENSÃO QUE VISA A ALTERAÇÃO DO NÍVEL ‘3’ PARA O ‘6’ EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O SISTEMA ESTABELECIDO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. (LEI ESTADUAL Nº. 6.672/76 – ARTIGOS 4º E 7º). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º, ao inciso XXXVI do art. 5º e ao caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que o art. 2º da Constituição Federal, tido por violado, não foi objeto de apreciação pelo aresto impugnado, tampouco foi suscitado nos embargos declaratórios opostos. Falta, portanto, no
ponto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
5. De mais a mais, anoto que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência que não tem lugar na via recursal extraordinária.
5. No mesmo sentido, vejam-se o RE 569.091, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os AIs 650.506 e 655.916, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 666.992-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, cuja ementa ficou assim
redigida, na parte que interessa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.”
6. À derradeira, no tocante à alínea “c” do inciso III do art. 102 do Texto Magno, é de incidir a Súmula 284 do STF.
ART-00002 INC-00036 ART-00005 "CAPUT"
ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A
LEG-EST   LEI-006672      ANO-1976
AI 796281 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGTE.(S)            : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S)           : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JOSE JOÃO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR E OUTRO(A/S)
O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, é de incidir a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Observo, de mais a mais, que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa
RE 495970 / PR - PARANÁ
RECTE.(S)           : AGOSTINHO CHECCHIA NORONHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GRACIANE VIEIRA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE CURITIBA
Trata-se de dois recursos extraordinários. O primeiro interposto por Agostinho Checchia Noronha e Outros; o segundo, pelo Município de Curitiba, ambos contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado (fls. 587/588):
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - ILEGALIDADE - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO - JUROS - SELIC APLICAÇÃO - ISONOMIA - RECURSOS: AUTORES E OFICIAL - PROVIMENTO PARCIAL - MUNICÍPIO DE CURITIBA -
1. A única progressividade admissível do IPTU é a de natureza extra-fiscal, em razão do tempo. O IPTU, por tratar-se de tributo de natureza real não se coaduna com a progressividade. O fato de a Emenda 29/00 ter previsto a possibilidade de cobrança do
IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel não torna constitucional sua cobrança;
2. A progressividade estatuída no art. 82,§ 4º da CF que importa em sérias restrições ao direito de propriedade, necessita atender aos requisitos exigidos pelo art. 156 § 1º da mesma Carta para sua instituição;
3. A taxa de iluminação pública, bem como a de coleta de lixo e limpeza pública são inconstitucionais, eis que tais serviços não possuem a natureza de específicos e divisíveis, de modo que não podem ser lançadas pela Prefeitura juntamente com o IPTU;
4. Indispensável a configuração dos pressupostos de seletividade e divisibilidade para a instituição de taxas de coleta de lixo, limpeza e iluminação públicas, em interpretação literal do art. 145, inc. II da CF;
5. Repetição do indébito aos recolhimentos indevidos do imposto a maior e devolução das taxas devidamente comprovadas;
6. Utilizada a Taxa "SELIC" ao cálculo dos juros moratórios na cobrança dos tributos julgados ilegais, por isonomia, aplicar-se-á, tal vetor à sua devolução aos contribuintes.”
2. Pois bem, os contribuintes sustentam ofensa ao inciso XXXV do art. 5º e ao inciso I do art. 150 da Magna Carta de 1988. A seu turno, o Município de Curitiba aponta violação ao § 1º do art. 145, ao § 1º do art. 156 e ao inciso II do § 4º do art. 182
da mesma Carta.
3. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo “parcial conhecimento e provimento da irresignação de AGOSTINHO CHECCHIA NORONHA E OUTROS e pelo não-conhecimento da súplica extrem
manuseada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, com suporte no artigo 102, III, ‘b’ da Magna Carta”. Opina, ainda, “pelo acolhimento, em parte, da pretensão formulada com fundamento naa alínea ‘a’”.
4. Tenho que a insurgência dos contribuintes não merece acolhida. Isso porque Instância Judicante de origem concluiu que não houve majoração da base de cálculo do tributo em valores que excedam a inflação oficial, mas tão somente atualização monetária,
possível de ser procedida pelo Executivo. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279 deste Tribunal.
5. De mais a mais, as questões afetas à verificação da ocorrência de prescrição se situam no campo infraconstitucional. Logo, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame da legislação ordinária pertinente, providência vedada na instância
6. Quanto ao recurso do Município de Curitiba, tenho que merece parcial acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321-QO, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, manteve a jurisprudência de que é
constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo. Ao fazê-lo, consignou que o STF “reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra”.
7. No tocante à taxa de limpeza e conservação de vias públicas, o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e
insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais (REs 234.605, 233.332 e 206.777).
8. Já no que diz respeito a alíquota do IPTU, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sua progressividade só é admissível para a finalidade “extra-fiscal”, ou seja, quando o objetivo é assegurar a função social da propriedade.
Reproduzo, a propósito, o teor da Súmula 668 desta colenda Corte, in verbis:
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso de Agostinho Checchia Noronha e Outros. E, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao do Município de Curitiba. O que
faço para declarar exigível a taxa de coleta de lixo. Mantidos os Honorários.
ART-00005 INC-00035 ART-00082 PAR-00004
ART-00145 INC-00002 PAR-00001 ART-00150
INC-00001 ART-00156 PAR-00001 ART-00182
INC-00002 PAR-00004
ART-00557 "CAPUT" PAR-0001A
RE 582433 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)         : WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : DANIEL EDUARDO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na letra “a” do inciso III do art. 102, da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim fundamentado (fls. 18/19):
“O autor foi aprovado nas três primeiras fases do concurso para soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.
Convocado para os exames psicotécnicos – 4ª etapa – não pôde realizar o primeiro deles porque, por recomendação médica, necessitava de um dia de licença (f. 46).
Embora não constitua prova insofismável da incapacidade temporária do apelado, o atestado médico deve ser considerado suficiente a comprová-la.
Não bastasse a presunção de veracidade de que goza o atestado emitido por médica do Hospital de Olhos Santa Lúcia, o apelante não demonstrou qualquer fato que afastasse tal presunção.
Há, pois, reconhecer, na hipótese, caso de força maior que, embora sem previsão no edital, deve ser aceita como justificativa para que o candidato realize o exame em outra data. [...]
E nem por isso haveria quebra dos princípios da legalidade e da igualdade.
Com efeito, a situação do candidato que, no dia do exame psicotécnico tem mal-estar que o impede de realizá-lo, não é igual às dos demais. E quando, em atenção ao caso, permite-se que ele a realize em data posterior, não se viola qualquer dispositivo de
Ressalte-se que, submetido à realização dos exames em data posterior, o apelado foi considerado recomendado (f. 54).
Ademais, não há prejuízo para a Administração.”
2. Pois bem, o recorrente aponta violação ao caput do artigo 5º; bem como ao caput e ao inciso II do artigo 37, todos da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que, à exceção do caput do artigo 5º da Constituição Federal, os dispositivos constitucionais não foram apreciados pela Instância Judicante de origem. Tampouco foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Pelo que, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
5. Quanto ao mais, pontuo que o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 179.500, da relatoria do ministro Marco Aurélio:
6. Vejam-se, no mesmo sentido, o AI 628.273 e o RE 376.607-AgR, ambos da relatoria do ministro Eros Grau; bem como os REs 254.135, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 412.435, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 482.196, da relatoria do
INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
RE 606085 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECTE.(S)           : ROBERTO LIMA DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO JANEIRO
RECDO.(A/S)         : FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO - FESP
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 214):
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO DEGASE. PROVA DE TÍTULOS. AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE NEGOU PONTUAÇÃO A CANDIDATO POR NÃO CONSIDERAR EQUIVALÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES DE AGENTE DE DISCIPLINA DO DEGASE, CARGO OBJETO DO CONCURSO, E DE GUARDA MUNICIPAL, CARGO EXERCIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL QUE SE REFORMA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS FUNÇÕES. ACERTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso I do art. 3°, ao caput e ao inciso XXXV do art. 5°, bem como ao art. 37, todos da Carta Magna Federal.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que o inciso I do art. 3º do Magno Texto não foi apreciado pelo aresto impugnado. De mais a mais, a jurisprudência desta nossa Corte se orienta no sentido de que os embargos declaratórios
não servem para prequestionar afronta à Constituição Federal não ventilada nos autos anteriormente. Vejam-se, a propósito, o AI 454.763-AgR, da minha relatoria; bem como os REs 205.455, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 268.553-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso. Pelo que é de incidir, no ponto, a Súmula 282 do STF.
4. Quanto ao mais, observo que, para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 279
5. À derradeira, anoto que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
INC-00035 ART-00037 ART-00102 INC-00003
RE 585871 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECTE.(S)           : AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)           : DANIEL PUGA E OUTRO(A/S)
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 564):
“TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PENHORA. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito
II. Títulos emitidos no início do século passado estão prescritos, pois nos termos dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º, do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate era de 12 (doze) meses.
III. Apelação parcialmente provida.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao § 3º do art. 150 da Constituição Federal de 1967 e ao inciso XXXV do art. 5º da Magna Carta de 1988.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem decidiu a controvérsia alusiva à prescrição de apólices da dívida pública à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Decretos-Lei 236/67 e 396/68). Desse
modo, ofensa ao texto constitucional, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
5. Vejam-se, a propósito, os AIs 641.457, da relatoria do ministro Lewandowski; 671.880, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 684.494, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como o RE 495.705, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
6. Incide, de mais a mais, no caso a Súmula 283 do STF.
LET-A LET-C
LEG-FED   DEL-000236      ANO-1967
LEG-FED   DEL-000267      ANO-1967
LEG-FED   DEL-000396      ANO-1968

References: ARTIGO 44
 artigo 1
 artigo 102
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 5