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Timestamp: 2016-12-03 13:54:12+00:00

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Participação obrigatória da OAB em concurso público para provimento de cargos na área jurídica - Parecer - Prolegis
Participação obrigatória da OAB em concurso público para provimento de cargos na área jurídica – Parecer
admin 0 * Clovis Brasil Pereira
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS – NULIDADE DO EDITAL – PARTICIPAÇÃO DA OAB EM TODAS AS FASES – REQUISITOS PARA OS CARGOS DE PROCURADOR E AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR (ADVOGADO). Honrado com a nomeação do Excelentíssimo Presidente da OAB Guarulhos, para acompanhamento do Concurso Público designado pela Câmara de Vereadores, no que se refere aos cargos ligados à carreira jurídica, relacionados à atividade da advocacia, passo a examinar algumas questões que dizem respeito ao interesse do órgão de classe. Trata-se de concurso para o provimento de cargos de Agente Técnico Parlamentar e Procurador VI, cujo Edital foi inicialmente publicado no dia 13 de abril de 2010, conforme consta registrado no site da empresa organizadora do certame, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – www.ibfc.org.br – e que foi aditado em 23 de abril de 2010 e 30 de abril de 2010, respectivamente. Na publicação do edital, tendo como exigência NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, foram disponibilizados cargos de AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, tendo como exigência aos candidatos, ser ADVOGADO e inscrito na OAB, e o de PROCURADOR VI, com a mesma exigência. Posteriormente, no aditamento publicado em 23 de abril de 2010, foi retirada a exigência do candidato estar registrado na OAB, embora tenha permanecido, a de ser ADVOGADO. Na semana seguinte, no dia 30 de abril, novo aditivo foi publicado, quando foi suprimida a exigência do candidato ser ADVOGADO, bastando como exigência, a de ser Bacharel em Direito. Quanto ao concurso de PROCURADOR, as exigências permaneceram inalteradas. Quando recebi a honrosa designação, o edital do concurso já estava publicado, não tendo a Ordem dos Advogados do Brasil, tido a oportunidade de participar de todas as fases do concurso, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 132, que assim determina: “Art. 132 – Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira da qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”. A obrigatoriedade da participação da OAB nos concursos convocados para o preenchimento de cargos de carreira jurídica, está expressa na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em seu artigo 80, que assim disciplina:
“Art. 80. O provimento inicial dos cargos de carreira jurídica, especialmente de Procurador Municipal dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, obedecendo-se nas nomeações a ordem de classificação.” (grifamos)
É importante relembrar, que em nossa cidade, já tivemos um caso precedente, em que a 57ª Subsecção da OAB, então presidida pelo ilustre Advogado e atual Conselheiro Estadual, Dr. Fábio Marcos Bernardo Trombetti, impetrou no ano de 2000, Mandado de Segurança contra o então Prefeito Municipal de Guarulhos, pedindo anulação de Concurso já realizado, para o provimento de cargo de Procurador Municipal, justamente porque a entidade não teve a oportunidade de participar de foram efetiva em todas as fases do concurso, compreendendo desde a fixação de regras e convocação do edital, até a formatação das questões, fiscalização da realização das provas, etc.
Na oportunidade, o Mandado de Segurança foi distribuído perante a 6ª Vara Cível de Guarulhos, registrado sob o nº 569/2000, tendo sido julgado procedente, de onde subtraímos a seguinte conclusão:
“… 7. Diante do exposto e de tudo mais do que dos autos consta, CONCEDO A ORDEM, E JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, CONSISTENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA, para determinar que seja observado pelos impetrados o artigo 80 da Lei Orgânica do Município no que diz respeito ao concurso em questão para provimento de cargos de procurador municipal, de sorte que possa a impetrante participar de todas as fases do concurso em tela, nas fases preparatórias de análise e julgamento das inscrições, de elaboração e redação das questões a serem aplicadas aos candidatos, de fiscalização dos critérios de segurança das provas para evitar fraudes no concurso, de aplicação das provas, sua correção, análise e julgamento de recursos, anulando-se, assim, todos os atos anteriores no bojo do certame, em face do desrespeito as prerrogativas da impetrante nesta órbita.” (grifamos)
Referida sentença, foi integralmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de apelação cível nº 200.761-5/9-00, em sessão presidida pelo então Desembargador Dr. Ricardo Lewandowski, e relatado pelo Desembargador, Dr. Geraldo Lucena, de cujo Acórdão, destacamos, a título ilustrativo e esclarecedor:
“Na verdade, a participação de membro da Ordem dos Advogados do Brasil objetiva auxiliar na seleção de profissionais que lhes são vinculados como entidade de classe. Ademais, tem o caráter de fiscalizar o ingresso de especialistas que em última análise serão os defensores do Município junto aos órgãos Públicos”.
Mais adiante, assim expressa o V. Acórdão:
“… Quando a lei exige a participação de representante de uma entidade de classe no colegiado de seleção é para que efetivamente manifeste-se sobre o andamento do concurso, emitindo opiniões que deverão ser avaliadas em seu conjunto com o propósito de integração. Constitui tarefa elaborar questões que irão cair no certame, inscrição de candidatos, correção de provas, classificações, etc, de toda banca. Se algum membro não participa, ou se participa apenas formalmente não se cumpre o art. 80 da Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Guarulhos.” (grifamos)
Posteriormente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do Provimento No. 114, de 10 de outubro de 2006, regulamentou as atividades dos advogados inscritos, no âmbito da Advocacia Pública, assim determinando: “…Art. 2º. Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que esteja, submetidos: … III o os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV – …”. Mais adiante, no art. 4º. regulamenta: “A aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos para cargo na advocacia pública não exime a aprovação em exame de ordem, para inscrição em Conselho Seccional da OAB onde tenha domicilio ou deva ser lotado.” No caso em análise, a própria Câmara Municipal, ao chamar o concurso público, colocou como exigência para o cargo de AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, a do candidato ser inscrito na ordem, e consequentemente, ser advogado. Em razão das alterações posteriores, que suprimiram a exigência da inscrição na OAB, antecedendo a última reunião marcada pela Comissão de Concurso, para o dia 28 de julho de 2010, solicitamos a descrição legais das atividades que são atinentes ao cargo em análise. Recebi, como resposta, o e-mail ora anexado por cópia, confirmando em seu título: AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR – (ADVOGADO). Vieram descritas as “ATRIBUIÇÕES INICIAIS”; a informação de que “PASSOU PARA”, com alterações do texto anterior; e ainda, a menção de que “PRETENDE-SE ALTERAR PARA”. Indagamos na reunião do dia 28/07/2010, a razão das sucessivas alterações, quando foi mencionado que as ATRIBUIÇÕES INICIAIS, estavam previstas na Lei 6.509/2009; o PASSOU PARA, estava ajustada ao previsto na Lei 6.709, de 28 de junho de 2010; e PRETENDE-SE ALTERAR PARA, está contido no Autógrafo nº 075/10, que seria ainda encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para assinatura, em virtude de que, segundo alegaram, houve erro material quando da elaboração do texto final. Parece-nos óbvio, que até agora, dois fatos se mostram suficientes para a nulidade do edital do concurso, ou seja: Primeiro: que a OAB não foi chamada para acompanhar o concurso, desde a fase inicial, antecedente a publicação do edital, em afronta ao artigo 132, da Constituição Federal, e artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; Segundo: o edital não poderia ter sido aditado com base numa Lei ainda não existente, não promulgada, um vez que o edital do concurso foi publicado em 13/04/2010, aditado em 23/04/2010 e 30/04/2010, respectivamente, e a Lei nº 6.709, que excluiu a exigência do advogado para o cargo de AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, foi aprovado somente em 28/06/2010. Esses dois fatos, por si só, parece-nos suficientes para determinar a nulidade do edital de convocação do concurso, por vício insanável, fazendo necessário, ao nosso ver, a publicação de outro edital, com as regularizações necessárias. Por sua vez, outras questões merecem algumas considerações. No caso específico do cargo de AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, parece evidente que a atividade desse cargo, está centrada na elaboração de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres, aos projetos encaminhados pelos Vereadores, quanto a viabilidade legal, nos diversos âmbitos do direito. Não é a simples denominação das atribuições, mas sim a natureza da atividade que será desenvolvida, que deve nortear a exigência da formação profissional do ocupante do cargo. Observa-se nas sucessivas alterações das atribuições, que se pretendeu tirar a expressão “assessoria especializada, assessoria de apoio à Grupo de Trabalhos”, que em tese é atividade privativa de advogado, para “Proceder estudos, Serviço de apoio”, dentre outras; no entanto, nas alterações ocorridas, ainda permanece a atividade de elaboração de “pareceres”, o que também, em tese, sendo de natureza jurídica, é atividade exclusiva de advogado. Chama ainda a atenção, o fato de que o CONTEÚDO PROGRAMÁTICO exigido para o provimento de ambos os cargos, é de igual teor, ou seja, se exige do AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, o mesmo conhecimento do PROCURADOR. E por fim, quanto a remuneração, o cargo em que se pretende dispensar a condição de advogado, é superior a do procurador. Ou seja: Agente Técnico, salário de R$ 4.353,00, com jornada de 40 horas semanal; Procurador, salário de R$ 2.289,11, com jornada de 30 horas semanal. No caso, admitindo-se que o provimento do cargo de Agente Técnico, prescinda da condição de advogado, é certo que tal possibilidade, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois candidatos detentores de maior especialização profissional terão remuneração inferior do que os menos especializados. Assim, a prevalência da previsão contida no concurso, na forma pretendida pela Câmara, para provimento do cargo de Agente Técnico Parlamentar, por Bacharel em Direito, parece-nos que não deve preponderar, pois a natureza da atividade que será desenvolvida pelo ocupante do cargo, tem nítida natureza de assessoria e orientação jurídica, com elaboração de pareceres, o que exige ao nosso ver, a condição de advogado, regularmente inscrito na OAB. Além do mais, se mantida a deliberação do edital já publicado, tal deliberação representará um ato que desvaloriza e desprestigia a atividade da advocacia, além de evidente agressão ao Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94, que assevera: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
O ocupante do cargo de Agente Técnico Parlamentar, dará certamente consultoria e assessoria jurídica aos senhores vereadores, e essa é uma atividade privativa de advogado, e consequentemente, com exigência de inscrição na OAB.
Por fim, chamou-nos a atenção, ainda, o fato dos candidatos a Agentes Técnicos Parlamentares, na função de ECONOMISTA, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, BIÓLOGO, ECÓLOGO, DENTISTA, MÉDICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, SOCIÓLOGO, CIÊNCIAS SOCIAIS e SERVIÇO SOCIAL, de todos, sem distinção, é exigido o REGISTRO no Conselho de Classe, excluindo-se, posteriormente à publicação do Edital, por meio de aditivos, tal exigência exclusivamente para a área jurídica, situação essa, no mínimo, estranha. Quanto a aferição do conhecimento dos candidatos e classificação, o Edital prevê somente uma prova objetiva, com 50 questões, sendo apenas 20 questões de conhecimentos específicos.
Para o provimento de cargo que exige formação específica, que envolve vários ramos do conhecimento, como é o caso da área jurídica, parece-nos desproporcional a divisão das questões nos moldes propostos pela Comissão de Concurso, uma vez que o número de questões envolvendo o conhecimento específico, deveria ocupar pelo menos 2/3 das questões propostas, para que a avaliação atinja o propósito almejado, ou seja, averiguar a qualificação do profissional para a ocupação do cargo público disponibilizado. Assim, parece-nos apropriado que dentre as 50 questões que comporão a prova, 35 sejam de conhecimentos específicos, dividindo-se as demais 15 questões, entre as outras disciplinas previstas no edital, ou seja, Português, Raciocínio Lógico e Atualidades.
Por fim, observamos que o concurso versará apenas de provas, não contemplando, na área jurídica, provas e títulos, conforme a previsão contida na Constituição Federal.
É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabeleça em seu inciso I, que “a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia e, concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
Não é menos verdade, que o artigo 132, da mesma Constituição, no Capítulo que trata da Advocacia Pública”, e que portanto, está tratando especificamente da atividade de advogado, estabelece que “o ingresso depende de concurso público de provas e de títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases…”.
A atividade atinente do cargo de Agente Técnico Parlamentar e Procurador, é dotada de grande complexidade, e exige um acentuado grau de conhecimento especializado, devendo valorizar os candidatos que além da formação superior básica, buscaram ampliar os horizontes de seus conhecimentos, através de cursos e eventos de especialização, inclusive, em cursos de Pós-Graduação, razão pela qual entendemos, que o provimento dos dois cargos mencionados, depende de concurso de provas e títulos, e não simplesmente de provas, como consta no edital, uma vez que à luz do que prevê a Constituição Federal, a norma incerta no artigo 132, que é específica, tem prevalência sobre a regra geral do artigo 37, II.
Pelas razões expostas, submeto à apreciação de Vossa Excelência, o presente parecer, concluindo conforme segue:
Primeiro: O edital do concurso é nulo, pois a Ordem dos Advogados não foi chamada a integrar a comissão do concurso e acompanhá-lo em todas suas fases conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Guarulhos;
Segundo: O segundo e terceiro aditamento feitos ao edital, são nulos, pois incluíram regras e requisitos novos, para o preenchimento do cargo de Agente Técnico Parlamentar (Advogado), previstos em uma pretensa lei, que só veio ser aprovada em 28 de junho de 2010, quando é certo que o Edital e aditamentos foram publicados anteriormente, ou seja, em 13, 23 e 30 de abril de 2010.
Terceiro: O cargo de Agente Técnico Parlamentar, pela natureza das atividades de assessoria e consultoria, deve ser preenchido por ADVOGADO, com inscrição na OAB, e não por Bacharel em Direito, conforme previsto no último aditamento.
Quarto: A aferição do conhecimento para os cargos de Agente Técnico Parlamentar e procurador, deve dar prevalência ao conhecimento específico, e não ao geral, conforme foi consta no edital, pelo que entendemos que a prova deve ter 35 de questões da área jurídica, e 15 em relação as demais áreas.
Quinto: Os candidatos aos cargos de Agente Técnico Parlamentar e Procurador, devem ser submetidos ao concurso de Provas e Títulos, à luz do que dispõe o artigo 132, da Constituição, e não apenas a concurso de provas.
É o parecer que respeitosamente submetemos à Vossa Excelência, para deliberação. REFERÊNCIA BIOGRÁFICA
CLOVIS BRASIL PEREIRA Advogado e Professor Universitário. Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito. Ministra cursos nas Unidades da ESA-SP – Escola Superior da Advocacia. Presidente da Comissão do Departamento Cultural e Eventos da OAB-Guarulhos. Colaborador de vários sites e revistas jurídicas. Coordenador e editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br e www.revistaprolegis.com.br. :
CLOVIS BRASIL PEREIRA: Advogado e Professor Universitário. Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito. Ministra cursos nas Unidades da ESA-SP – Escola Superior da Advocacia. Presidente da Comissão do Departamento Cultural e Eventos da OAB-Guarulhos. Colaborador de vários sites e revistas jurídicas. Coordenador e editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br e www.revistaprolegis.com.br. Sobre o autor

References: artigo 132
 artigo 80
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 artigo 37
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