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Timestamp: 2020-02-19 18:55:28+00:00

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Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2018
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2018
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinado em Macau, aos 16 de Abril de 2018, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa, vietnamita e inglesa.
Promulgado em 29 de Junho de 2018.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname,
Desejando celebrar um Acordo com vista a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e promover a cooperação económica,
O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.
1. O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de uma Parte Contratante ou suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais a que o Acordo se aplica são, nomeadamente:
a) Em Macau:
(ii) O Imposto Profissional; e
(doravante denominados como «imposto de Macau»); e
b) No Vietname:
(i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e
(ii) O imposto sobre os rendimentos empresariais;
(doravante denominados como «imposto do Vietname»).
4. O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão uma à outra as modificações substanciais introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
1. Para efeitos do presente Acordo, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) O termo «Macau» significa a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; em sentido geográfico, compreende a Península de Macau e as ilhas de Taipa e de Coloane;
b) O termo «Vietname» significa a República Socialista do Vietname; quando usado em sentido geográfico, significa o seu território terrestre, ilhas, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo sobre os mesmos, as áreas marítimas fora do mar territorial, incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, onde a República Socialista do Vietname exerça soberania, direitos de soberania e jurisdição em conformidade com o direito nacional e o direito internacional;
c) As expressões «uma Parte Contratante» e «a outra Parte Contratante», designam, Macau ou o Vietname, consoante resulte do contexto;
f) As expressões «empresa de uma Parte Contratante» e «empresa da outra Parte Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;
g) O termo «nacional do Vietname», significa:
(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade do Vietname; e
(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas e associação constituída de harmonia com a legislação em vigor no Vietname;
(i) No caso de Macau: o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou o seu representante autorizado; e
(ii) No caso do Vietname: o Ministro das Finanças da República Socialista do Vietname ou o seu representante autorizado;
i) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorados por uma empresa residente de uma Parte Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados na outra Parte Contratante.
2. No que se refere à aplicação do Acordo, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação dessa Parte que regula os impostos a que o Acordo se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desta Parte Contratante.
1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «residente de uma Parte Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação dessa Parte Contratante, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de registo, local de constituição, local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nessa Parte apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nessa Parte.
2. Quando em virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambas as Partes Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) Será considerada residente apenas da Parte em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambas as Partes, será considerada residente apenas da Parte com a qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se a Parte em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinada ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhuma das Partes, será considerada residente apenas da Parte em que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambas as Partes ou se não permanecer habitualmente em nenhuma delas, as autoridades competentes das Partes Contratantes resolverão o caso por mútuo acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambas as Partes Contratantes, será considerada como residente de uma Parte Contratante para efeitos do presente Acordo, mediante mútuo acordo.
1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.
f) Um armazém, relativamente a uma pessoa que forneça instalações de armazenagem para outros;
g) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais; e
h) Uma estrutura de instalação ou equipamento usado para a prospecção e exploração de recursos naturais.
3. A expressão «estabelecimento estável» compreende igualmente:
a) Um estaleiro de construção, um projecto de construção, de montagem ou de instalação, ou as actividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder seis meses;
b) A prestação de serviços por uma empresa de uma Parte Contratante, incluindo serviços de consultoria, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, mas apenas se tais actividades forem exercidas de forma contínua num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que, no total, excedam 183 dias, em qualquer período de 12 meses.
4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:
b) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor;
5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o número 6 — actue numa Parte Contratante por conta de uma empresa da outra Parte Contratante, considera-se que esta empresa tem um estabelecimento estável na primeira Parte Contratante mencionada, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa:
a) Tiver e exercer habitualmente nessa Parte poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número; ou
b) Não tiver esses poderes, mas mantiver habitualmente na primeira Parte mencionada um depósito de bens ou de mercadorias que utiliza para efectuar regularmente entregas de bens ou de mercadorias por conta da empresa.
6. Não se considera que uma empresa de uma Parte Contratante tem um estabelecimento estável na outra Parte Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nessa outra Parte Contratante por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando as actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou quase exclusivamente, por conta dessa empresa e forem estabelecidas ou impostas condições entre essa empresa e o agente, nas suas relações comerciais e financeiras, que divirjam das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, não se considera que esse agente seja um agente independente tal como o presente número o define.
7. O facto de uma sociedade residente de uma Parte Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente da outra Parte Contratante ou que exerce a sua actividade nessa outra Parte Contratante (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento estável da outra.
3. A disposição do número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.
1. Os lucros de uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributados nessa Parte, a não ser que a empresa exerça a sua actividade na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados na outra Parte Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis:
a) a esse estabelecimento estável;
b) a vendas nessa outra Parte Contratante de bens e mercadorias de carácter idêntico ou similar as vendidas através desse estabelecimento estável; ou
c) a outras actividades empresariais realizadas nessa outra Parte Contratante que sejam de carácter idêntico ou similar as realizadas através desse estabelecimento estável.
Não obstante (b) e (c) não serão aplicáveis quando a empresa demonstre que as vendas ou actividades empresariais não foram realizadas tendo em vista a obtenção dos benefícios do Acordo.
2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de uma Parte Contratante exercer a sua actividade na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Parte Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para o exercício da actividade desse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer na Parte em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. No entanto, não será permitida qualquer dedução relativamente às importâncias, se as houver, pagas (excepto como reembolso de encargos efectivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um estabelecimento estável, não serão consideradas as importâncias facturadas (salvo como reembolso de encargos efectivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de juros por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis.
4. Se for usual numa Parte Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do número 2 não impedirá essa Parte Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste Artigo.
5. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável, serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros Artigos do presente Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições deste Artigo.
1. Os lucros de uma empresa residente de uma Parte Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nessa Parte.
e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que defiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, quaisquer lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando uma Parte Contratante inclua nos lucros de uma empresa dessa Parte — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa da outra Parte Contratante foi tributada nessa outra Parte, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa da primeira Parte mencionada, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, a outra Parte procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições do presente Acordo e as autoridades competentes das Partes Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
2. No entanto esses dividendos podem ser igualmente ser tributados na Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação dessa Parte mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente na outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos.
3. O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação da Parte de que é residente a sociedade que os distribui.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente a qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes da outra Parte Contratante, esta outra Parte Contratante não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente dessa outra Parte Contratante ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nessa outra Parte Contratante, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes dessa outra Parte Contratante.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.
3. Não obstante o disposto no número 2 do presente Artigo, os juros provenientes de uma das Partes Contratantes serão isentos de imposto nessa Parte se forem recebidos pelo Governo da outra Parte Contratante ou quaisquer outras instituições integralmente detidas pelo Governo e mutuamente reconhecidas pelas autoridades competentes de ambas as Partes.
4. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos deste Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito gerador dos juros estiver efectivamente ligado a (a) esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa, ou com (b) actividades empresariais referidas na alínea (c) do número 1 do Artigo 7.º Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for o próprio Governo ou um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais tenha sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
7. Quando, em virtude de relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.
2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte Contratante, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente na outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties.
3. O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem gerador das royalties estiver efectivamente ligado a (a) esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa ou com (b) actividades comerciais referidas na alínea (c) do numero 1 do Artigo 7.º Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
5. As royalties consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for o próprio Governo ou um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais tenha sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.
1. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6.º e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nessa outra Parte.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados na Parte Contratante de que a empresa é residente.
4. Os ganhos provenientes da alienação de acções de uma sociedade, ou de interesses de uma sociedade de pessoas, trust ou heranças, em que a propriedade dos mesmos consista directa ou indirectamente principalmente de bens imobiliários situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.
Para efeitos do presente numero, o termo «principalmente» significa, relativamente a propriedade de bens imobiliários, que o valor desses bens imobiliários excede 50% do valor total dos activos detidos pela sociedade, sociedade de pessoas, trust ou herança.
5. Os ganhos derivados da alienação de acções, que não acções referidas no número 4, correspondentes a pelo menos 15% da participação de uma sociedade residente numa Parte Contratante, podem ser tributados nessa Parte Contratante.
6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2, 3, 4 e 5 só podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante é residente.
1. Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nessa Parte excepto nos seguintes casos em que esses rendimentos podem também ser tributados na outra Parte Contratante:
a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados na outra Parte Contratante, unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou
b) Se esse residente permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada na outra Parte Contratante a parcela dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte Contratante.
1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidas de um emprego por um residente de uma Parte Contratante só podem ser tributados nessa Parte, a não ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante são tributáveis exclusivamente na Parte Contratante primeiramente mencionada se:
a) O beneficiário permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente da outra Parte; e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações derivadas de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa residente de uma Parte Contratante só podem ser tributadas nessa Parte.
As percentagens de membros de conselhos e outras remunerações similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte Contratante.
2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídas a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos auferidos por profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de uma Parte Contratante provenientes de actividades exercidas na outra Parte Contratante, ao abrigo de um acordo de intercâmbio cultural celebrado entre os Governos das duas Partes Contratantes, ficam isentos de imposto nessa outra Parte Contratante.
PENSÕES E PAGAMENTOS DA SEGURANÇA SOCIAL
1. Com ressalva do disposto no número 2 do Artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares (incluindo montantes fixos) pagas a um residente de uma Parte Contratante, em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nessa Parte.
2. Não obstante o disposto no número 1, pensões e outras remunerações similares (incluindo montantes fixos) efectuadas ao abrigo de um regime de pensões ou de reforma, que seja:
a) um regime publico que é parte do sistema de segurança social de uma Parte Contratante; ou
b) um esquema em que pessoas singulares podem participar para assegurar benefícios de reforma e que seja reconhecido para efeitos fiscais numa Parte Contratante,
só podem ser tributados nessa Parte Contratante.
1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagas por uma Parte Contratante ou pelo seu Governo a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou ao seu Governo, só podem ser tributadas nessa Parte.
b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares, são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante se os serviços forem prestados nessa Parte Contratante e se a pessoa singular for um residente dessa Parte Contratante que:
(i) no caso de Macau, seja considerado como residente nos termos da Lei Básica de Macau e, no caso do Vietname, seja seu nacional; ou
(ii) não se tenha tornado residente dessa Parte Contratante unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.
2. a) Quaisquer pensões e outras remunerações similares (incluindo montantes fixos) pagas por uma Parte Contratante ou pelo seu Governo, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou Governo, só podem ser tributados nessa Parte;
b) Contudo, estas pensões e outras remunerações similares (incluindo montantes fixos) são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante se a pessoa singular for um residente dessa Parte Contratante, e , no caso de Macau, seja considerado como residente nos termos da Lei Básica de Macau e, no caso do Vietname, seja seu nacional.
3. O disposto nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares (incluindo montantes fixos) pagos em consequência de serviços prestados em conexão com uma actividade empresarial exercida por um Governo de uma Parte Contratante.
As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante, e cuja permanência na primeira Parte mencionada tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nessa Parte, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte tendo em vista a sua manutenção, educação, estudos ou formação; e
Não obstante o disposto no Artigo 15.º, as remunerações pelos serviços de um estudante ou estagiário empresarial mencionados no número anterior e obtidas numa Parte Contratante, não serão tributados nessa Parte, na medida em que tais serviços estejam relacionados com a sua educação, estudo ou formação.
1. Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante, donde quer que provenham não tratados expressamente nos Artigos anteriores do presente Acordo só podem ser tributados nessa Parte.
2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de uma Parte Contratante, exercer uma actividade empresarial na outra Parte Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nessa outra Parte Contratante uma profissão independente através de uma instalação fixa aí situada, estando o bem ou direito gerador dos rendimentos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo, que sejam obtidos por um residente de uma Parte Contratante, de fontes da outra Parte Contratante, podem também ser tributados nessa outra Parte de acordo com a legislação dessa Parte.
1. Relativamente a Macau, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de Macau aufere rendimentos que, nos termos do disposto no presente Acordo possam ser tributados no Vietname, esse rendimento será isento do imposto de Macau, excepto quando seja aplicável a alínea (b);
b) Quando um residente de Macau aufere rendimentos que, nos termos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º possam ser tributados no Vietname, o montante do imposto sobre esse rendimento pago no Vietname poderá ser deduzido no imposto de Macau devido por esse residente. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder o montante de imposto a pagar em Macau relativamente ao rendimento tributável calculado por Macau.
2. Relativamente ao Vietname a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos ou possuir bens, lucros ou ganhos que, de acordo com a legislação de Macau e com base no presente Acordo, possam ser tributados em Macau, o Vietname deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto pago em Macau. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder o montante do imposto vietnamita sobre esses rendimentos, lucros ou ganhos, calculado de acordo com a legislação e a regulamentação fiscal do Vietname;
b) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos ou possuir bens que, de acordo com o disposto no presente Acordo, só possam ser tributados em Macau, o Vietname poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente no Vietname, ter em conta os rendimentos isentos.
3. Para efeitos do presente Artigo, considera-se que o imposto sobre o rendimento pago numa Parte Contratante inclui qualquer montante que seria devido como imposto, em qualquer ano, caso não fosse aplicável uma isenção ou redução de imposto, concedida nesse ano ou em parte do mesmo, ao abrigo da aplicação do disposto na legislação dessa Parte Contratante, destinada a estender os prazos de incentivos fiscais com vista a promoção do investimento estrangeiro para fins de desenvolvimento. O disposto neste número será aplicável por um período de 10 anos a contar do dia de produção de efeitos do presente Acordo.
4. Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante distribui dividendos a uma sociedade residente da outra Parte Contratante e essa última sociedade controla directa ou indirectamente pelo menos 10% das acções da sociedade que distribui dividendos, o crédito da sociedade residente da outra Parte inclui o imposto pago pela sociedade que distribui os dividendos relativamente aos lucros dos quais derivam esses dividendos (mas não excedendo a parcela apropriada de lucros incidentais na obtenção desses dividendos).
1. As pessoas que, no caso de Macau sejam residentes (conforme definido de acordo com a sua Lei Básica ou que aí tenham sido constituídas) ou, no caso do Vietname sejam seus nacionais, não ficarão sujeitos na outra Parte Contratante a nenhuma tributação ou qualquer obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos respectivamente, os residentes de Macau (conforme definido de acordo com a sua Lei Básica ou que aí tenham sido constituídos) ou os nacionais do Vietname que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que diz respeito à residência.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante não será nessa outra Parte Contratante menos favorável do que a das empresas dessa outra Parte Contratante que exerçam as mesmas actividades.
3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do Artigo 9.º, no número 7 do Artigo 11.º ou no número 6 do Artigo 12.º, os juros, as royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente da Parte primeiramente mencionada.
4. As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante não ficarão sujeitas, na Parte primeiramente mencionada, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas outras empresas similares da Parte Contratante primeiramente mencionada.
5. O presente Artigo não poderá ser interpretado no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
6. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão apenas aos impostos abrangidos pelo presente Acordo.
1. Quando uma pessoa, residente de uma Parte Contratante, considerar que as medidas tomadas pela autoridade competente de uma ou ambas as Partes Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação interna dessas Partes, submeter o seu caso a autoridade competente da Parte Contratante de que essa pessoa é residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto no presente Acordo.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o presente Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna das Partes Contratantes.
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo. Poderão também consultar-se mutuamente, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pelo Acordo.
4. As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.
1. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a aplicação da legislação interna das Partes Contratantes relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício das Partes Contratantes ou dos seus Governos, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º
2. As informações obtidas nos termos do número 1 por uma Parte Contratante serão consideradas confidenciais, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna dessa Parte, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos abrangidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos ou das decisões de recursos relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a uma Parte Contratante a obrigação:
4. Se forem solicitadas informações por uma Parte Contratante em conformidade com o presente Artigo, a outra Parte Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que essa outra Parte não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem aos direitos de propriedade de uma pessoa.
MEMBROS DE MISSÕES GOVERNAMENTAIS
O presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões Governamentais, incluindo postos consulares, em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
1. Cada Parte Contratante notificará à outra por escrito a conclusão dos procedimentos que, de acordo com a sua legislação, são necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entrará em vigor na data em que for recebida a última destas notificações.
2. O presente Acordo produzirá efeitos:
a) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, e nos anos civis subsequentes; e
b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos, lucros, ou ganhos produzidos em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, e nos anos civis subsequentes.
O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto não for denunciado por uma das Partes Contratante. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o Acordo mediante notificação escrita a outra Parte Contratante com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao fim de qualquer ano civil com início após o decurso de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Nesse caso, o Acordo deixará de produzir efeitos em ambas as Partes Contratantes:
a) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da recepção do aviso de denúncia, e nos anos civis subsequentes; e
b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos, lucros ou ganhos produzidos em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da recepção do aviso de denúncia, e nos anos civis subsequentes;
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito assinaram o presente Acordo.
Feito em duplicado, em Macau, aos 16 dias do mês de Abril do ano de 2018, nas línguas chinesa, portuguesa, vietnamita e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA
ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA
Vice-Ministro do Ministério das Finanças
«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», na sua versão autêntica na língua vietnamita
The Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of the Socialist Republic of Viet Nam,
(a) in Macao:
(hereinafter referred to as «Macao tax»); and
(hereinafter referred to as «Vietnamese tax»).
(a) the term «Macao» means the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China, in a geographical sense, the peninsula of Macao and the islands of Taipa and Coloane;
(b) the term «Viet Nam» means the Socialist Republic of Viet Nam; when used in a geographical sense, it means its land territory, islands, internal waters, territorial sea and airspace above them, the maritime areas beyond territorial sea including seabed and subsoil thereof over which the Socialist Republic of Viet Nam exercises sovereignty, sovereign rights and jurisdiction in accordance with national legislation and international law;
(c) the terms «a Contracting Party» and «the other Contracting Party» mean Macao or Viet Nam as the context requires;
(d) the term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;
(e) the term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
(f) the terms «enterprise of a Contracting Party» and «enterprise of the other Contracting Party» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting Party and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting Party;
(g) the term «national of Viet Nam» means:
(h) the term «competent authority» means:
(i) in the case of Macao, the Chief Executive of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China, or his authorised representative; and
(ii) in the case of Viet Nam, the Minister of Finance of the Socialist Republic of Viet Nam or his authorized representative;
(i) the term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which is a resident of a Contracting Party, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting Party.
1. For the purposes of this Agreement, the term «resident of a Contracting Party» means any person who, under the laws of that Party, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of registration, place of incorporation, place of management, or any other criterion of a similar nature. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that Party in respect only of income from sources in that Party.
3. The term «permanent establishment» also encompasses:
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies — is acting in a Contracting Party on behalf of an enterprise of the other Contracting Party, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting Party in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if such a person:
3. The term «dividends» as used in this Article means income from shares, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Party of which the company making the distribution is a resident.
4. The term «interest» as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage, and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.
3. The term «royalties» as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, or films or tapes used for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Contracting Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with (a) such permanent establishment or fixed base or with (b) business activities referred to in subparagraph (c) of paragraph 1 of Article 7. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
For the purposes of this paragraph, the term «principally» means, in relation to ownership of immovable property, the value of such immovable property exceeding 50 per cent of the aggregate value of all assets owned by the company, partnership, trust or estate.
(i) in the case of Macao, is treated as a resident in accordance with the Basic Law of Macao, and in the case of Viet Nam, is a national therein; or
(b) However, such pension and other similar remuneration, (including lump sum payments) shall be taxable only in the other Contracting Party if the individual is a resident of that other Contracting Party and in the case of Macao, is treated as a resident in accordance with the Basic Law of Macao, and in the case of Viet Nam, is a national therein.
1. In Macao, double taxation shall be eliminated as follows:
1. Persons who are residents of Macao (as defined in accordance with its Basic Law or otherwise are incorporated or constituted therein), or in the case of Viet Nam are nationals, shall not be subjected in the other Contracting Party to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which residents of Macao (as defined in accordance with its Basic Law or otherwise are incorporated or constituted therein) or nationals of Viet Nam which are in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected.
1. The competent authorities of the Contracting Parties shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the internal laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting Parties or the Governments thereof, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2.
DONE in duplicate at Macao this 16th day of April of the year two thousand and eighteen in the Chinese, Portuguese, Vietnamese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.
THE MACAO SPECIAL ADMINISTRATIVE
REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA
Secretary for Economy and Finance Do Hoang Anh Tuan

References: artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 19
 Artigo 15
 artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12