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Timestamp: 2018-08-18 10:15:13+00:00

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Porte de arma de fogo: instrumento de proteção e salvaguarda social - Jus.com.br | Jus Navigandi
Thomas Jefferson, 1787, em carta para William Smith
Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre o porte de arma de fogo no Brasil. Apenas tem por objetivo apresentar uma breve e sucinta leitura da evolução histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal em torno da pertinência temática.
Palavras-chave: Armas – Armas de fogo, porte de arma de fogo. Omissão de cautela.
De início, é bom apresentar um conceito de arma de fogo, fornecido pelo artigo 3º, inciso XIII, do Decreto 3.665/2000, na chamada interpretação autêntica contextual, antes mesmo de uma abordagem puramente de direito.
Por fim, seguindo a moderna doutrina de estatuir questões de relevo social, em 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 10.826/2003 revoga expressamente a Lei 9.439/97 por meio do seu artigo 36, agravando a pena do mesmo delito, passando-a para uma punição mais rigorosa, ou seja, 02 a 04 anos de reclusão.
O Estatuto do Desarmamento prevê a criação de 07 tipos penais, a saber:
Importante ressaltar que de todos os delitos elencados, chama-se a atenção dos policiais que detém porte de arma de fogo, aquele previsto no artigo 13, que diz respeito à omissão de cautela.
O professor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e Processuais penais comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, descreve com eficiência acerca do núcleo do tipo, a começar pela análise do verbo composto deixar de observar, como sendo a conduta de não prestar atenção, não examinar as cautelas devidas, que é o dever de cuidado objetivo, imposto a todos os que vivem em sociedade, significado atuar com atenção e zelo, para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Portanto, trata-se de crime próprio, de mera conduta, de forma livre, omissivo, instantâneo, e que possui a culpa como sendo o seu elemento subjetivo do tipo.
Assim, recomenda-se que o policial que tenha arma de fogo em casa ou em qualquer lugar, adote conduta positiva no de sentido de guardar sua arma em lugar seguro, distante de pessoas menores de 18 anos ou portadoras de deficiência mental. Aqui é preciso sempre adotar condutas positivas a fim de prevenir a ocorrência de fatos irreparáveis.
A guarda segura da arma também pode impedir a sua subtração, mormente quando postas no interior de veículos automotores. O furto de uma arma sob custódia do policial pode lhe causar implicações legais previstas do artigo 312, § 2º do Código Penal, que prevê o crime de peculato culposo, além de responder a procedimento administrativo para apurar possível cometimento de transgressão disciplinar, artigo 149 c/c artigo 150, inciso XV, da Lei 5406/69, e respectiva indenização ao erário público, art. 186 da Lei 10.406/2002.
Algumas outras situações devem ser postas ao titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Assim, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza, sob pena da cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente.
Para o policial detentor do porte de arma de fogo, é importante descrever alguns lugares de grande vulnerabilidade quanto ao exercício do porte de arma.
A literatura policial e jornalística têm registrado casos de disparos acidentais de arma de fogo em sala de aula de escolas públicas, particulares e em universidades, com trágicas consequências para a sociedade, não sendo recomendado o seu porte no interior de educandários, e também em campos de futebol. É possível até ventilar a hipótese de omissão juridicamente relevante, a chamada imprópria, art. 13, § 2º, em casos de pessoas atingidas nas escolas, por disparos de arma de fogo efetuados por servidores do sistema de justiça criminal.
Noutra vertente, sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi devidamente regulamento pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, trazendo informações importantes sobre o assunto.
O artigo 17 do predito decreto contém norma imperativa determinando que o proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. Por outro lado, a unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM.
Concluindo, tem-se que a arma de fogo é instrumento importante de defesa pessoal e componente necessário para o bom e seguro desenvolvimento do trabalho policial. Noutro viés deve o policial garantidor de direitos, demolir a conceitos errôneos e engodos de toda a sorte, convivendo exemplarmente numa sociedade de risco, fomentada pelo estado social de direito como garantia do crescimento do povo e garantia das liberdades públicas, sendo certo que a permanente vigilância deve fazer parte do cotidiano policial em especial daqueles servidores que ingressaram recentemente no serviço público, ainda sem a tão necessária experiência, muito embora tenham passado por rigoroso curso de formação, a fim se evitarem acontecimentos circunstanciais.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 16/09/2012, às 08h15min;
NUCCI, Guilherme Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Editora Revista dos Tribunais - 3ª Edição – Revista, atualizada e ampliada.
PEREIRA, Jeferson Botelho. Porte de arma de fogo: instrumento de proteção e salvaguarda social. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3445, 6 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23181>. Acesso em: 17 ago. 2018.
Mauricio Alves 10/12/2012 09:37
Bandidos encurralam a polícia... eles estãomelhor equipados! E, a população desasrmada, nem reaagir pode?
luciano 09/12/2012 09:35
muito bom o artigo. com certeza vou compartilhar-lo com amigos da classe militar ao qual faço parte e tenho certeza que muitos desconhecem a real situação em conduzir armas em diversos lugares só com a alegação que são policiais e que gozam de tal direito esquecendo as devidas obrigações.

References: artigo 3
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 312
 artigo 149
 artigo 150
 artigo 17