Source: http://10envolvimento.org.br/estatuto/
Timestamp: 2019-01-21 16:43:22+00:00

Document:
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E SUSTENTÁVEL – 10envolvimento
Artigo 1º – Constitui-se, sob a denominação de Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – também designada pelo nome fantasia 10envolvimento -, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
Parágrafo único: A entidade envidará esforços voltados para se firmar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Artigo 2º – A sede da associação será na Rua Princesa Isabel nº 24, Centro, 47.800-230 Barreiras – Bahia – Brasil.
Artigo 3º – A associação terá como finalidades a promoção:
I – do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
II – da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
III – de condições para que as comunidades participem efetivamente da proposição, do acompanhamento e da execução das políticas públicas municipais;
IV – da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
V – da educação popular e ambiental;
VI – da segurança e soberania alimentar e nutricional;
VII – do incentivo ao exercício do voluntariado;
VIII – da experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
IX – da agricultura familiar sustentável;
X – dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI – de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
XII – do planejamento, monitoramento e avaliação das atividades da agência 10envolvimento.
Artigo 4º – A Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 5º – Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos em lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros; prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo Único: A associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 7º – No desenvolvimento de suas atividades serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 8º – O tempo de duração da associação é indeterminado.
Artigo 9º – A Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento é constituída por número ilimitado de sócios, podendo ser associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação.
Artigo 10 – São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
I – participar das atividades da associação;
II – tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto;
III – votar e ser votado para os cargos eletivos da Administração e do Conselho Fiscal;
IV – tomar parte nas reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação da Agência 10envolvimento.
I – respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e demais órgãos dirigentes da entidade;
IV – participar das Assembléias Gerais.
Artigo 12 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.
Artigo 13 – Os associados perdem seus direitos:
II – se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos sociais;
III – se praticarem atos nocivos ao interesse da associação, nos termos do regimento interno;
V – se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Parágrafo 1º – Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, caso seja reconhecida justa causa para tanto, assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em direito.
Parágrafo 2º – Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um associado, cabe recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 14 – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade.
Parágrafo Único: O associado que estiver sendo submetido a processo disciplinar interno não poderá desligar-se da entidade até o fim deste.
Artigo 15 – A associação será administrada pelos seguintes órgãos:
Parágrafo 1º – Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão executiva da entidade poderão ser remunerados, bem como aqueles que prestarem serviços específicos para a associação, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, de conformidade com os termos a serem referendados pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação em sua gestão.
Artigo 16 – A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 17 – Compete à Assembléia Geral:
II – destituir os membros a Diretoria Executiva e / ou do Conselho Fiscal;
III – referendar a admissão de associados feita pela Diretoria;
IV – aprovar a admissão e exclusão de associados da entidade;
V – decidir sobre reformas do Estatuto;
VI – decidir sobre a extinção da Instituição;
VII -apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.
Parágrafo 1º – Para as atribuições previstas nos incisos I, II, V e VI, é exigida a deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem dois terços dos associados, ou com menos da metade dos associados na segunda e terceira convocação.
Parágrafo 2º – A aprovação das contas previstas no inciso VII, deverá atentar para:
(i) A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
(ii) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;
(iii) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;
(iv) que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP seja feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:
I – Deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva;
II – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
III – deliberar sobre o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;
IV – referendar a aprovação de novos associados.
Artigo 19 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, nos termos do Artigo 17, Parágrafo 1º.
Artigo 20 – A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede da entidade e por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo único – A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.
Artigo 21 – A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Secretário, devidamente eleitos pela Assembléia Geral pelo mandato de dois anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições não sucessivas.
Artigo 22 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
II – elaborar e apresentar o relatório anual à Assembléia Geral;
III – entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesses comum;
IV – convocar a Assembléia Geral;
VI – praticar atos da gestão administrativa;
VII – aprovar a admissão de novos associados na entidade;
VIII – outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela Assembléia Geral.
IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso;
V – assinar, juntamente com o diretor administrativo, todos os documentos de ordem financeira.
Artigo 24 – Compete ao Diretor Administrativo:
I – Auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis da associação;
III – pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
IV – assinar, juntamente com o Diretor Presidente, todos os documentos de ordem financeira;
VI – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; e
VII – conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.
Artigo 25 – Compete ao Diretor Secretário:
I – Auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo, de modo efetivo, na redação e no encaminhamento de correspondências e relatórios que interessem à associação;
II – lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembléia e pelos associados presentes, e registrá-las no cartório competente quando for necessário;
III – publicar, quando for julgado como oportuno pela Diretoria, as notícias referentes às atividades da Associação;
IV – zelar do arquivo de documentos pertencentes a Associação;
V – assumir o mandato do Diretor Presidente em decorrência de vacância.
Artigo 26 – Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor.
Artigo 27 – A Diretoria será eleita com base nos seguintes critérios:
I. Associado pertencente ao quadro social há, no mínimo, 6 (seis) meses, excetuada a primeira composição da Diretoria;
II. Pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações estatutárias;
III. Eleição decidida pela anuência da maioria simples dos associados presentes em Assembléia Geral, nos termos do artigo 17, inciso I.
Artigo 28 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, associados pertencentes ao quadro social há, no mínimo, 6 (seis) meses, excetuada a primeira composição do Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria.
Artigo 29 – O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, sendo competente, dentre outras atribuições, para:
II – examinar as contas da Diretoria Executiva no final de cada exercício, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral;
IV – sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes e
Artigo 30 – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições.
Artigo 31 – O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.
Artigo 32 – A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 33 – Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que se propõe a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.
Artigo 34 – A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Artigo 35 – A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembléia Geral extraordinária para tal fim, a qual deverá observar as regras previstas no parágrafo único do Artigo 20 do presente estatuto. Poderá também ser extinta por demais formas previstas em lei.
Artigo 36 – Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, preferencialmente com o mesmo objetivo social.
Artigo 37 – Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos de Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 38 – O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 39 – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.
Artigo 40 – De forma a dinamizar e facilitar o desenvolvimento de suas finalidades, a Associação manterá a Agência 10envolvimento cuja estrutura organizacional será definida em regimento interno.
Artigo 41 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 42 – Fica eleito o Foro de Barreiras para qualquer ação fundada neste estatuto.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 70

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 17

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 17

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 20

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42