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NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE UM SEMI- REBOQUE - PDF
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Edite de Oliveira Gameiro
1 NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE UM SEMI- REBOQUE ÍNDICE 1 Identificação da Entidade Alienante 2 Objeto 3 Consulta do processo 4 Condições de admissão à Hasta Pública 5 Documentos de habilitação dos candidatos 6 Documentos que integram a proposta 7 Modo de apresentação da proposta 8 Proposta condicionada e com variantes 9 Local, hora e data limite para entrega de Propostas 10 Exclusões 11 Local, dia e hora do Ato Público 12 Valor base de licitação 13 Tramitação do Ato Público 14 Não adjudicação 15 Prazo de validade da proposta 16 Caução 17 Forma e prazo de pagamento 18 Obrigações e encargos 19 Levantamento do bem 20 Entidade que dirige a Praça 21 Notificações 22 Casos Omissos ANEXO I Modelo de Proposta ANEXO II Fotografias dos lotes ANEXO III Cópias dos Certificados de Matrícula Página 1 de 10
2 Artigo 1.º Identificação da Entidade Alienante Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, Contribuinte Fiscal n.º , com sede na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, Nazaré, com o telefone n.º , Fax n.º , e endereço eletrónico: Artigo 2.º Objeto Constitui objeto da presente Hasta Pública a alienação do semi-reboque, marca Fruehauf, matrícula L , pertencente aos SMN, constituindo-se um lote único, conforme se indica: LOTE ÚNICO: Semi-reboque, marca Fruehauf, matrícula L , com as características que se indicam (melhor identificado no Anexo II): Marca Fruehauf Modelo YBHS-FA2PP-76/20-I Matrícula L Categoria Semi-reboque Tipo de veículo Mercadorias Tipo de caixa Aberta basculante Número de quadro VSPYBHFA2NA Ano de matrícula 1992 Artigo 3.º Consulta do Processo 1 - O processo da hasta pública poderá ser consultado, nos dias úteis, das 9.00 horas às horas e das às horas, nas instalações dos Serviços Municipalizados, situadas no 1.º piso do Edifício da Junta de Freguesia da Nazaré, até à data e hora limite da entrega de propostas. 2 Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos. Página 2 de 10
3 Artigo 4.º Condições de admissão à Hasta Pública No ato público pode intervir qualquer interessado (pessoas singulares ou colectivas) na aquisição do lote. Artigo 5.º Documentos de habilitação dos candidatos Todos os candidatos devem apresentar a declaração na qual o proponente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, a denominação social, número de pessoa coletiva e sede. Artigo 6.º Documentos que integram a Proposta Todos os candidatos devem apresentar, além do documento referido no artigo anterior, a proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo I. Artigo 7.º Modo de apresentação da Proposta 1 - Os documentos, elaborados nos termos do artigo 5.º supra, são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra DOCUMENTOS. 2 - A Proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo I é apresentada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra PROPOSTA. 3 - Os dois invólucros referidos nos pontos anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever HASTA PÚBLICA ALIENAÇÃO DE UM SEMI-REBOQUE. Artigo 8.º Proposta Condicionada e com Variantes Não é admitida a apresentação de Propostas Condicionadas (isto é, sujeitas a condição) ou que envolvam alterações ou variantes a artigos das presentes normas. Página 3 de 10
4 Artigo 9.º Local, hora e data limite para entrega de Propostas 1 - A entrega de Propostas será até às 16H00, do dia 8 de junho de As Propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção para a morada indicada no artigo 1.º, ou aí entregues por mão própria, pelos proponentes ou seus representantes. 3 - Se o envio das Propostas for efetuado pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no ponto anterior, os proponentes são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo de reclamação o facto da entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das mesmas. Artigo 10.º Exclusões 1 - Constituem causas de exclusão das Propostas: a) O não cumprimento do exigido no artigo 7.º destas normas; b) A apresentação de valor, inferior ao valor base de licitação definido no artigo 12.º destas normas; c) A não entrega dos documentos exigidos nos artigos 5.º e 6.º destas normas; d) A apresentação de Propostas Condicionadas ou com Variantes. 2 Constituem causas de exclusão dos concorrentes a não apresentação da Proposta até à hora e data limite fixada no artigo 9.º n.º 1 destas normas. Artigo 11.º Local, dia e hora do Ato Público 1 - O ato público realizar-se-á no dia útil seguinte ao termo de apresentação de propostas, pelas horas, no Auditório do edifício da Junta de Freguesia da Nazaré, sita na Avenida Vieira Guimarães, Nazaré. 2 - Só podem intervir no ato público os proponentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente legitimados, com poderes para o ato, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade, e no caso de intervenção dos representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada pela empresa em nome individual, sociedade Página 4 de 10
5 ou agrupamento, da qual conste o nome e o número do bilhete de identidade dos representantes. Artigo 12.º Valor base de licitação 1 - O valor base de licitação, para o lote a alienar, é o seguinte: LOTE ÚNICO: 1.500,00 (mil e quinhentos euros). 2 - O valor da licitação proposto é indicado por algarismos e por extenso. Artigo 13.º Tramitação do Ato Público 1 - Declarado aberto o ato público, o Presidente da Comissão a que alude o artigo 20.º procede à identificação da Hasta Pública e à leitura da lista de proponentes elaborada de acordo com a ordem de entrada das Propostas entregues. 2 - De seguida procede-se, à abertura dos sobrescritos exteriores recebidos, bem como os relativos aos DOCUMENTOS mencionados no n.º 1 do artigo 7.º destas normas, mantendo-se inviolados os invólucros das PROPOSTAS a que alude o n.º 2 do mesmo artigo 7.º. 3 - Caso os documentos se encontrem todos reunidos e não exista causa de exclusão, procede-se à abertura dos invólucros das PROPOSTAS e verifica-se se as mesmas obedecem ao modelo exigido, decidindo-se sobre a admissão ou exclusão dos proponentes. 4 - De seguida, são tornados públicos os valores constantes das Propostas apresentadas pelos proponentes. 5 - No caso de igualdade de valores, proceder-se-á, no Ato de Abertura das Propostas, à licitação verbal entre os Concorrentes (com lanços mínimos de 100,00 ). 6 - A licitação termina quando tiver sido anunciado o lanço mais elevado e este não for coberto. 7 - A adjudicação é efetuada pelo preço mais elevado, sendo lavrada a respetiva ata, que serve de título de adjudicação. Página 5 de 10
6 Artigo 14.º Não adjudicação Não há lugar a adjudicação provisória se não tiverem sido apresentadas Propostas válidas, nem licitação igual ou superior aos valores definidos nos termos do artigo 12.º e quando existam fundados indícios de conluio entre os proponentes ou outra causa justificativa. Artigo 15.º Prazo de validade da proposta Todos os proponentes estão obrigados a manter as suas Propostas, designadamente os preços resultantes das suas licitações, pelo prazo de 66 (sessenta e seis) contados da data do primeiro dia de realização do ato público. Não há lugar a caução. Artigo 16.º Caução Artigo 17.º Forma e prazo de pagamento 1 O pagamento do valor da adjudicação é efetuado no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da adjudicação, na Tesouraria dos Serviços Municipalizados da Nazaré. 2 - O Requerimento de Registo Automóvel é entregue ao adjudicatário pelo Coordenador do Serviço de Transportes, contra exibição do documento do pagamento, efectuado na Tesouraria dos Serviços Municipalizados da Nazaré. Artigo 18.º Obrigações e encargos 1 - São encargos do proponente as despesas inerentes à elaboração da proposta. 2 - O adjudicatário é responsável por todas as despesas associadas à transferência de propriedade. Artigo 19.º Levantamento do bem 1 - O levantamento do bem adjudicado é autorizado mediante a apresentação de comprovativo, emitido pela Conservatória do Registo Automóvel, em como foi requerido o averbamento do novo proprietário do veículo. Página 6 de 10
7 2 - O adjudicatário tem 10 (dez) dias para levantar o bem. Artigo 20.º Entidade que Dirige a Praça 1 - A Praça é dirigida por uma Comissão, composta por três elementos: um Presidente e 2 vogais. 2 - Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré. Artigo 21.º Notificações 1 - Qualquer alteração de morada deverá ser comunicada aos Serviços Municipalizados da Nazaré. 2 - As notificações ao adjudicatário, serão realizadas por carta registada, com aviso de recepção. Artigo 22.º Casos Omissos Relativamente às questões omissas que surjam aquando da Hasta Pública, a Comissão tomará as decisões mais adequadas e consentâneas com a prossecução do interesse municipal. Nazaré, de de Aprovado em Reunião do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados do dia 04/05/2015 Página 7 de 10
8 ANEXO I MODELO DE PROPOSTA... (1), titular do Número de Identificação Civil n.º, contribuinte fiscal n.º..,; Depois de ter tomado conhecimento da hasta pública para alienação de um semireboque, a que se refere o Edital n.º./2015, datado de././ ; Propõe o preço de:. (por algarismos e extenso) (2), para o lote único. Data Assinatura (1) Identificação do concorrente, pessoa singular, ou do representante(s) legal(ais) do concorrente, se se tratar de pessoa coletiva. (2) Valor para arrematação do lote igual ou superior à base de licitação. Página 8 de 10
9 ANEXO II Fotos do Semi-Reboque, marca Fruehauf, matrícula L Página 9 de 10
10 ANEXO III Certificado de Matrícula Página 10 de 10
ANEXO III PROGRAMA DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE LOTE E PARCELAS DE TERRENO COM ESTUDOS URBANÍSTICOS APROVADOS
ANEXO III PROGRAMA DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE LOTE E PARCELAS DE TERRENO COM ESTUDOS URBANÍSTICOS APROVADOS 1. OBJETO DA HASTA PÚBLICA A presente hasta pública tem por objeto a alienação dos lotes

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22