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VALOR RESIDUAL Enquadramento contabilístico e fiscal - PDF
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João Lucas Barroso Filipe
1 perspetivas newsletter NOV2014 VALOR RESIDUAL Enquadramento contabilístico e fiscal 1- O que é o valor residual de um ativo fixo tangível? Nos termos previstos na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 7 Ativos fixos tangíveis, o valor residual de um ativo é a quantia estimada que uma entidade obteria correntemente pela sua alienação, após dedução dos custos de alienação estimados, se o ativo já tivesse a idade e as condições esperadas no final da sua vida útil. Na prática, trata-se de um conceito diferente do valor residual dos contratos de locação financeira (última renda de um contrato de locação financeira). No caso das locações financeiras, os normativos contabilísticos designam a última renda por opção de compra e não por valor residual (vide NCRF 9 - Locações). Por sua vez, a NCRF 7 define quantia depreciável: é o custo de um ativo, ou outra quantia substituta do custo, menos o seu valor residual. Significa que a entidade, no momento da aquisição do item do AFT, ou em momento posterior, pode estimar um valor residual e praticar as depreciações anuais sobre o valor de aquisição deduzido desse valor residual. Por exemplo, a compra de uma viatura ligeira de passageiros pelo montante de ,00, para a qual a entidade estime um valor residual de 25%, com uma vida útil estimada de 4 anos, tem o seguinte plano de depreciação anual: ü Valor de aquisição: ,00 ü Valor residual: ,00 ü Quantia depreciável: ,00 ü Depreciação anual: ,00 ( ,00 / 4) Rubricas Ano N Ano N+1 Ano N+2 Ano N+3 Quantia depreciável , , , ,00 Depreciação do exercício , , , ,00 Quantia escriturada , , , ,00 2- Enquadramento fiscal do valor residual de um ativo A temática do valor residual de um ativo fixo tangível foi acolhida no Código do IRC decorrente da sua profunda revisão que culminou com a publicação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
2 Com efeito, o referido diploma legal introduziu na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º do CIRC a seguinte redação: Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto no número anterior, deduz-se o valor residual.. Esta alteração é de primordial importância, tendo em conta que até 31/12/2013 caso as entidades deduzissem o valor residual para efeitos de cálculo das depreciações e amortizações, poderiam até incorrer em situações de quotas perdidas, na medida em que a lei fiscal (CIRC e Decreto Regulamentar n.º 25/2009) não previa esta figura. Registou-se assim um progresso consubstanciado na aproximação da fiscalidade à contabilidade pelo acolhimento do valor residual. No entanto, somos de parecer que, quer para efeitos contabilísticos, quer fiscais, a estimativa do valor residual configura uma faculdade e não uma obrigação, dependendo das políticas contabilísticas da entidade e da especificidade dos seus ativos fixos tangíveis e intangíveis. Logo, não é obrigatório que a partir do exercício de 2014 as entidades passem a calcular valor residual e a deduzi- -lo para efeitos de cálculo das suas depreciações/amortizações, mas se o fizerem já tem base legal no domínio da fiscalidade. 3- Impacto da estimativa de valor residual nas viaturas ligeiras de passageiros Decorrente da introdução do conceito de valor residual no léxico fiscal, por força da alteração do artigo 31.º do CIRC, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, poderemos assistir a um aligeirar da carga fiscal ao nível das tributações autónomas sobre as viaturas ligeiras de passageiros, tendo em conta que as taxas de tributação autónoma incidem sobre os encargos efetuados ou suportados. Nos termos previstos no artigo 88.º do CIRC são tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas: a) 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a ; b) 27,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a e inferior a ; c) 35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização. Considerando que as entidades passam a deduzir o valor residual que estimam para as suas viaturas ligeiras de passageiros, obtém-se uma menor quantia depreciável e, por tabela, as depreciações do exercício resultam inferiores, logo a tributação autónoma é também inferior. Voltando ao exemplo da viatura apresentado no antecedente ponto 1, temos o seguinte cálculo da tributação autónoma sobre as depreciações do exercício (com e sem dedução de valor residual): Rubricas Com dedução do VR Sem dedução do VR Depreciação anual , ,00 Taxa de tributação autónoma 35% 35% Tributação autónoma em , ,00
3 Conclui-se que, neste caso, com a consideração do valor residual com relevância contabilística e fiscal, a entidade poderá obter uma economia fiscal de 1.312,50, sem ferir os sãos princípios contabilísticos e sem infringir a legislação fiscal e o correto apuramento do IRC a pagar. Por último, refira-se que o valor residual é uma estimativa contabilística, que pode ser ajustada anualmente de forma prospectiva em função das condições existentes, conforme previsto na NCRF 4 Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros. notícias IVA - Sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, que prestem serviços de Telecomunicações Altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro Código Fiscal do Investimento e regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas, com o objetivo de intensificar o apoio ao investimento, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego, e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas. Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo, previsto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho. Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
4 Gestão territorial e condicionantes ao uso do solo No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo. Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro Retribuição Mínima Mensal Garantida - Madeira Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M, de 5 de novembro Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes Cria, na estrutura matricial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes, equipa de projeto multidisciplinar de 1.º nível, abreviadamente designada por UGRC, à qual compete, em face da importância dos sistemas informáticos na gestão do interface relacional da AT com os contribuintes, promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes e a qualidade nos serviços prestados pela AT. Despacho n.º 13171/2014, de 30 de outubro, do Diretor-Geral da AT Prazo de conservação de documentos contabilísticos A obrigação de conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte por 12 anos, prevista no n.º 4 do artigo 123.º do CIRC, apenas se verifica quanto aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de Informação Vinculativa - Despacho de 2014/10/08 - Processo n.º 1995/2014 Exportação por entidades não residentes em Portugal As operações de venda de mercadorias por sujeitos passivo de IVA em Portugal a adquirentes sem residência ou estabelecimento em território nacional e com sede, estabelecimento estável ou domicílio num outro Estado-membro da União Europeia, com vista à subsequente exportação das mercadorias, a partir de Portugal, para o país terceiro de destino, têm suscitado várias questões quando ao seu enquadramento ao nível da legislação aduaneira, em particular quanto à identificação do exportador, e ao nível da legislação IVA, em particular se tais transmissões podem ser efetuadas com isenção de IVA ou não. Para que a operação seja isenta de IVA é necessário que a declaração aduaneira de exportação, para além da factura comercial do exportador (OE-COM), identifique o vendedor nacional (OE-PT) e a sua fatura comercial. Ofício Circulado N.º 15309/2014, de 10 de novembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
5 calendário fiscal Nov. 2014

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 88
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 123