Source: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/326099212/a-ameaca-do-ei-e-a-lei-antiterrorismo-o-brasil-nao-esta-pronto
Timestamp: 2020-06-07 03:45:50+00:00

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Não obstante, em 17 de março, com a publicação na edição extra do Diário Oficial, entrou em vigor a “Lei Antiterrorismo” – Lei nº 13.260/16 (na íntegra aqui) – que definiria, enfim, o que vem a ser terrorismo[1], estabelecendo ainda punição para o seu financiamento, bem como trazendo dispositivos sobre investigação e aspectos processuais atinentes ao delito.
Iremos nos deter, obviamente, à redação aprovada. A questão que emerge é: o tipo previsto no artigo 2º da lei em comento é suficiente, de fato, para definir o que vem a ser crime de terrorismo? Não. Vejamos:
Ao determinar que o crime de terrorismo corresponde às práticas dos atos descritos na lei – parágrafos do artigo 2º – por “razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião” o tipo não engloba diversas possibilidades. Não há previsão para ataques homofóbicos, por exemplo. Não há previsão para condutas pautadas apenas na intenção financeira, de perceber lucro.
As falhas da legislação seguem quando visualizamos os atos de terrorismo em si. Dispõe o parágrafo 1º inciso IV, primeira parte:
Insta indagar: a “tomada” de páginas de sites configuraria então, ato de terrorismo, quando sujeito o fizesse por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor etnia e religião? Não haveria um contrassenso com as razões do veto do artigo 4º, tendo em vista que não foi aprovada a redação, justamente por se tratar de violação à liberdade de expressão, mesmo o mencionado dispositivo objetivando punir a apologia a atos de terrorismo? Parece-me que sim.
Sem melhor sorte o artigo 5º que pune os atos preparatórios traz a seguinte redação: “Art. 5o Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito”. Ora, trata-se de redação aberta, que não nos permite com segurança afirmar o que viria a ser tal figura delitiva descrita no caput, com penas igualmente severas. Quais seriam os atos preparatórios? Como poderíamos atestar o “propósito inequívoco”, sobretudo quando punimos no artigo 2º o controle de página da internet com pena idêntica a do sujeito que promove ataque com uso de bombas ou biológico. É flagrante a desproporcionalidade e a incoerência do discurso.
No artigo 6º temos punições mais severas ao financiamento ao terrorismo que os atos terroristas em si, com pena mínima de 15 (quinze) anos, e pena máxima de 30 (trinta) anos.
[1] Malgrado a própria lei assevere se tratar de uma “reformulação” da tipificação de terrorismo. Como sabido, a Lei 7170/83 em seu artigo 20 terminou por não tipificar o crime de terrorismo ao prever em sua redação que: “Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos”. Assim sendo, ao trazer a conjunção “ou” ao invés de e, o mencionado dispositivo legal afirmou que as condutas descritas não correspondiam a atos de terrorismo. Por tal razão, somente agora em 2016 temos uma lei tipificando terrorismo no Brasil.
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Sejamos realistas :Não somos capazes nem de lidar da forma correta com os criminosos do nosso quintal, quem dirá com esses terroristas!! continuar lendo
Espero que sejam lúcidos o suficiente para deixar os de casa sossegado. Quem tem a coragem de vir a um país dizimado pela Dengue, Chicungunha, Zika, H1N1 e outras que não são divulgadas para competir teriam medo de "meia duzia de quatro ou cinco" islâmicos fanáticos. Acredito que os islâmicos brasileiros irão por a correr se por aqui aparecerem. continuar lendo
Lamento informar aos terroristas que não há mais nada para destruir por aqui. continuar lendo
Com altos índice de criminalidade acontecendo no Brasil, os terroristas deveriam visitar o congresso nacional e sentir inveja destes congressistas. continuar lendo
Não nos falta mais nada .Com Dilma segurando a mamadeira o congresso em frangalhos ...ainda bem que tem uma Ministra lá que fala e escreve fluentemente bem mandarim pode passar uma mensagem dizendo que não temos condições de recebe-los pois estamos com uma quantidade enorme de ladrão eleito e estamos pensando em enviar pra eles . continuar lendo

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 20