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Timestamp: 2016-08-28 20:43:37+00:00

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pós-graduação sequênciais
APLICAÇÃO DA LEI PENAL? Valéria Vogado de Souza??
Para aplicação da lei penal, disciplinada nos artigos 1º ao 13 do Código Penal, relevante se faz os Princípios da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei.
Esses princípios estão disciplinados no artigo 1º do Código Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX.
O Princípio da Reserva Legal ("não há crime sem lei anterior que o defina") estabelece que para haver punição criminal sobre uma certa conduta, ela tem que estar previamente proibida, e definida de forma nítida qual o comportamento vedado e qual a competência para o seu descumprimento.
O Princípio da Anterioridade ("lei anterior") estabelece que somente será típica a conduta posterior a previsão legal, haja vista a necessidade da lei ser anterior ao fato, assim se não tiver previsão legal não haverá crime, conforme o princípio nullum crime nulla pena sine lege.
Apesar destes princípios já estarem disciplinados pelo Código Penal, a Constituição Federal reforçou-os, prevendo-os em seu artigo 5º, de forma a dar maior garantia a eles, isso por se tratar de Constituição rígida, dificultando a supressão de tais princípios.
A rigidez deste princípio é uma garantia do cidadão de que não haverá formas de se impor sobre o cidadão a força do judiciário, de forma a violentar os seus direitos, sem que haja breve previsão legal, o que assegura a todos a justiça.
2. A lei penal
a) Lei penal no tempo
A lei penal, em relação ao tempo, aplica-se conforme os artigos 1º a 4º do Código Penal. No artigo 1º encontra-se o Princípio da Legalidade e o da Anterioridade, os quais são essenciais para a lei penal.
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Código Penal. artigo, 1º ).
O Princípio da Legalidade define que não haverá crime sem lei anterior que o defina. Com isso afasta-se a hipótese de analogia como acontece no Direito Civil, haja vista que no Direito Penal a conduta só será criminosa se estiver prevista em lei.
O Princípio da Anterioridade completa o sentido do Princípio da Legalidade considerando que a lei penal é irretroativa, determinando que para uma conduta se caracterizar como criminosa ela deverá estar anteriormente prevista na lei, isto por reger apenas fatos futuros. Desta forma, a conduta anterior à lei não será considerada delituosa após o surgimento de nova lei, pois a lei deverá ser anterior ao fato.
Existe, entretanto, exceção ao Princípio da Anterioridade nos casos em que a retroatividade da lei beneficie o acusado. Assim, a nova lei retroage em qualquer momento da persecução penal e mesmo após de proferida sentença condenatória transitada em julgado para beneficiar o acusado. Trata-se de norma absoluta.
A retroatividade da lei poderá ser feita para beneficiar o acusado de forma a descriminá-lo, bem como para diminuir sua pena ou aplicando-lhe uma atenuante em seu favor, o que importa é que a para retroagir, a nova lei deve ser mais benéfica ao acusado do que a anterior.
O tempo do crime (artigo 4º, Código Penal) fundamenta-se na teoria da atividade, a qual determina ser o tempo do crime o momento da ação ou da omissão.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (Código Penal. artigo, 4 º ).
b) A lei penal no espaço
Às vezes ao cometer um delito o sujeito viola interesses jurídicos de mais de um Estado, fazendo com que dois ou mais países invoquem o direito de punir.
Alguns denominam Direito Penal Internacional o complexo de regras que objetivam uma lei aplicável no espaço.
Existem acerca da eficiência da lei penal no espaço quatro princípios: territorialidade; nacionalidade; defesa e justiça universal.
O princípio da Territorialidade diz respeito ao território do país, e a regra é que os crimes nele cometidos são regulados por suas leis, independentemente da nacionalidade do réu ou da vítima, não admitindo concorrência com leis de outras nações e nem se estendendo a elas.
O princípio da Nacionalidade determina que a lei a ser aplicada é sempre a do país de origem do delinqüente, onde quer que ele se encontre. Este princípio pode ser ativo ou passivo, de forma que pela modalidade ativa aplica-se a lei do país a que pertence o agente, sem se levar em consideração o bem jurídico, ao passo que na modalidade passiva, aplica-se a lei do país do delinqüente somente quando o bem jurídico ofendido pertença a pessoas da mesma nação.
Para entendermos a lei penal no tempo e em relação às pessoas devemos analisar os aspectos da territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; cumprimento de pena no estrangeiro e eficácia de sentença estrangeira.
Territorialidade: o direito pátrio adotou para a aplicação da lei o princípio da territorialidade, diante disso, a rubrica da disposição é o lugar do fato. O território compreende o espaço entre as fronteiras do país, como também a faixa ao longo da costa, compreendendo o espaço aéreo correspondente.
Lugar do crime: sobre o local do crime existem três teorias. A primeira é a teoria da atividade, que determina que o local do crime será aquele em que o agente pratica os atos da execução. A segunda teoria é a do resultado, que estabelece que será local do crime aquele em que se consumou. E a terceira é a teoria da unidade ou mista que diz ser o local do crime aquele em que for praticado qualquer um dos seus elementos integrantes, seja execução, seja consumação. Essa foi a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico.
Extraterritorialidade: o princípio da territorialidade abraçado pelo direito penal brasileiro apresenta algumas ressalvas devido à existência de tratados, convenções e regras de direito internacional, que determinam que mesmo além do território nacional será aplicada a lei penal brasileira.
Cumprimento da pena no estrangeiro: no artigo 7º do Código Penal, temos no inciso I a aplicação do princípio real ou proteção, devido a importância dos bens tutelados: vida e liberdade do Presidente da República; crédito ou fé pública da União; genocídio e outros que ainda que praticados no exterior, e lá absolvidos ou punidos, serão punidos pela lei brasileira. No inciso II do mesmo artigo também estabelece outros casos em que o delito cometido fora do território nacional será punido por lei brasileira. É o caso de crimes que por tratado ou convenção o país se obrigou a combater, trata-se de crimes cometidos por brasileiros e os cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras. Contudo, as pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil, pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Eficácia da sentença estrangeira: para a eficácia da sentença penal estrangeira é imprescindível que a lei brasileira produza as mesmas conseqüências. Sua homologação compete ao Supremo Tribunal Federal. A reincidência, o sursis e o livramento condicional também fazer efeito no Brasil, mas, contudo, não precisam de homologação, pois nestes casos não se trata de instauração de juízo executório, ou seja, não se trata de sentença a ser executada. 3. A lei em relação às pessoas e suas funções
Apesar do princípio da igualdade de todos perante a lei, algumas exceções se sobrepõem quando da aplicação da lei penais, devido à função exercida por pessoas certas e determinadas.
Nestes moldes tem-se os Chefes de Estado, que quando em outro país cometem crime não ficam sujeitos às sanções do lugar onde se encontra, respondendo apenas perante a sua nação.
Trata-se de imunidades diplomáticas que esses Chefes de Estado possuem e que se estende para seus familiares e para os funcionários do corpo diplomático.
Nas monarquias os Chefes de Governo são soberanos e não respondem perante à lei penal, durando tal prestígio enquanto permanecer no trono.
Os Presidentes da República, estão sujeitos a regime especial, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de crime comum e perante o Senado Federal, nos crimes de Responsabilidade, isso somente depois da Câmara dos Deputados admitir a acusação, pela votação de dois terços de seus membros.
Os deputados e senadores possuem a chamada imunidade parlamentar, estabelecida no artigo 53 do Código Penal como invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos (§1º) salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados sem prévia licença da casa.
Os vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do município (artigo 29, VII do Código Penal).
Os advogados também têm imunidade penal de natureza profissional, quando no exercício de atividade, em juízo ou fora dele, praticarem atos que podem ser classificados como crimes de difamação, injúria ou desacato.
As imunidades dos Chefes de Estado, doa Chefes de Governo e Presidentes de República, são imunidades diplomáticas, e as dos deputados e senadores são imunidades parlamentares. Essas modalidades se diferem pois a diplomática não exclui o crime, apenas defere a outro país sua apreciação, ao passo que as parlamentares são causas de irresponsabilidade ou condições de procedibilidade.
Para aplicação da lei penal mister faz observar os princípios da legalidade e o da anterioridade da lei.
Tais princípios definem que não haverá crime sem lei anterior que o defina, deixando de forma clara a conduta desprezada.
A lei penal se aplica no tempo, no espaço e em relação às pessoas e suas funções.
Em relação ao tempo ela se aplicará sempre nos fatos posteriores à lei, obedecendo o princípio da irretroatividade da lei, salvo nos casos de lei nova mais benéfica, que retroagirá para beneficiar o acusado ou o condenado.
No tocante ao espaço a lei penal pátria adotou a teoria mista, que considera local do crime aquele em que for praticado qualquer um dos seus elementos integrantes, seja execução, seja consumação.
E no que diz respeito às pessoas e suas funções, a lei confere a algumas pessoas determinadas imunidades que podem ser diplomática, parlamentar e funcional, devendo estar determinadas em lei.
Para a contagem do tempo de condenação, será computado o primeiro dia, sendo os dias meses e ano contados em calendário comum. Quando da condenação, serão desprezadas as frações de dia, bem como as frações de Real nas condenações de multa.
Código Penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000.
Constituição Federal de 1988. Brasília: Secretaria Especial de Editoração e Publicações: 2000.
COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
JUNIOR, Romeu de Almeida Salles. Curso completo de Direito Penal. 7. ed. São Paulo : Saraiva, 1999.
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
? Artigo apresentado ao Núcleo de pesquisa científica da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, sob a orientação do professor Donizetti Alessandro para obtenção de horas extracurriculares.
?? Valéria Vogado de Souza, acadêmica do 9º período do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas.

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 53