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Timestamp: 2020-04-01 21:17:10+00:00

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DOSP 13/09/2019 - Pg. 4 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal;
Artigo 26 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete: I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados; III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto--Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lavínia e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 32 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lavínia, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
XV - em relação à administração de material, requisitar à unidade competente material permanente ou de consumo.
Artigo 33 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 34 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Lavínia, na seguinte conformidade:
a) 4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
Artigo 35 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Lavínia, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 36 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia fica classificado como COMP II.
Artigo 37 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 39 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do Centro de Detenção Provisória de Lavínia:
Artigo 40 - O fornecimento de refeições, ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007.
Artigo 41 - Os bens produzidos no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão, prioritariamente, em seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.
Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos penais, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
Artigo 42 - O almoxarifado do Centro de Detenção Provisória de Lavínia exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 41 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
Artigo 43 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 44 – Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o inciso XLV, com a seguinte redação:
“XLV - Centro de Detenção Provisória de Lavínia.”.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2019
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de setembro de 2019.
DECRETO Nº 64.469,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:
II – dados da cédula de identidade;
III– situação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 64.469, de 12 de setembro de 2019
FABIO BAFUMI COSTA
28.093.570-5
ALCIDES CAETANO DA SILVA JUNIOR
27.878.694-7
ELISABETE APARECIDA PEREIRA MATIAS
13.753.676-8
EX-OCUPANTE
DANIELLE DE ARAUJO AGOSTINHO
34.034.559
RYCHARD RICA COSTA
44.924.149-X
VICTOR ELÓI ALVES PEREIRA
40.193.700-8
Termo de Rescisão Amigável do Termo de Colaboração
Processo FUSSESP: 1787940/2018
Parecer Referencial: CJ/SG 06/2019
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo e o Centro Social Bom Jesus de Cangaíba.
Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Colaboração 1394/2018, celebrado em 12-12-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.
Cláusula Primeira – O Termo de Colaboração a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, nos termos da sua Cláusula Décima Primeira, em face da denúncia da avença por parte do FUSSP, formalizada por meio do Ofício 110/2019, datado de 08-02-2019, juntado às fls. 97 dos autos do Processo FUSSESP 1787940/2018
Cláusula Segunda – À vista de inexistência de qualquer pendência por parte da OSC em relação ao FUSSP, os partícipes nada têm a reclamar um do outro.
Data da Assinatura: 12-09-2019.
Deliberações de 12-9-2019
Processo ARTESP 030.681/2018
(Protocolo ARTESP 417.650/18)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 030.681/2018 (Protocolo 417.650/18), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
a) CONHECE o recurso interposto pela Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com o artigo 37 da Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0041/19 (fl. 68/68v), que não acolheu a defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0324/18;
b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 1037/18 (fls. 05/10); FD DOP 04252/19 (fl. 34); RT DOP 0077/19 (fls. 35/36); FD DOP 05702/19 (fl. 43); RT DOP 0287/19 (fl. 55); FD DOP 17055/19 (fl. 56); FD DAI 08690/19 (fls. 58/59); FD DOP 29095/19 (fl. 67); FD DOP 31477/19 (fl. 71); FD DOP 036187/19 (fl. 87); FD DAI 20339/19 (fls. 89); Parecer CJ/ARTESP 190/2019 (fls. 61/63); Parecer Referencial CJ/ARTESP 11/2018 (fls. 90/93), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO ARTESP 259.169/2014
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo ARTESP 259.169/2014, o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
HOMOLOGA a postergação da data de início e de término dos itens de obra 02.01.01.01 (SP 063 – Faixas adicionais e acostamento – Residencial Paradiso – km 8+100 ao km 9+000), de 01-04-2014 a 31-03-2015 para 02-05-2018 a 31-01-2019 e 02.01.01.02 (SP 063 – Faixas adicionais e acostamento – Residencial Paradiso – km 9+400 ao km 10+300), de 01-04-2014 a 31-03-2015 para 12-03-2018 a 27-02-2019, do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão 003/ARTESP/2009, do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
RECONHECE que referida alteração do cronograma físico--financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) - P0 – base julho/2008, de R$ 435.783,98 a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, às fls. 181/182.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Operações FD DOP 80664/17 (fl. 134); da Diretoria de Investimentos FD DIN 43914/19 (fls. 173/174), RT DIN 0046/19 (fls. 175/176), FD DIN 48373/19 (fl. 180), FD DIN 65695/19 (fl. 199); da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, FD DCE 15004/19 (fl. 182), FD DCE 15064/19 (fl. 182), FD DCE 16039/19 (fl. 190), FD DCE 16248/19 (fl. 190); da Diretoria de Assuntos Institucionais, FD DAI 17534/19 (fls. 191/192), FD DAI 17779/19 (fl. 192) e da DD. Consultoria Jurídica, vide Parecer Referencial CJ/ARTESP 6/2019 (fls. 204/206).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO ARTESP 342.556/2016
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo ARTESP 342.556/2016, o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro do Contrato de Concessão 008/CR/98 do Lote 8, outorgado à Centrovias Sistemas Rodoviários S.A. do item de obra 02.04.01.67 (SP 225 – Adequação do Dispositivo de Drenagem km 218+300 – Pista Leste) – Sem ônus ao Poder Concedente.
RECONHECE a ausência de desequilíbrio econômico e financeiro, decorrente da alteração de cronograma físico-financeiro, conforme manifestação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, à fl. 44.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, FD DIN 14841/19 (fl. 14), FD DIN 03883/15 (fl. 18), FD DIN 22367/19 (fl. 21), FD DIN 25743/19 (fl. 22), FD DIN 40095/19 (fl. 37), RT DIN 0040/19 (fls. 38/39), FD DIN 45769/19 (fl. 43) e FD DIN 73292/19 (fl. 57); da Diretoria de Operações FD DOP 19211/19 (fl. 24), FD DOP 19240/19 (fl. 25) e FD DOP 19772/19 (fl. 26); da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, FD DCE 13977/19 (fl. 44) e FD DCE 14402/19 (fl. 44); da Diretoria de Assuntos Institucionais, FD DAI 15652/19 (fls. 46/48) e FD DAI 15767/19 (fl. 48) e da DD. Consultoria Jurídica da ARTESP, vide Parecer CJ/ARTESP 425/2019 (fls. 50/54).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO ARTESP 023.775/2017
(Protocolo ARTESP 358.978/17)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 023.775/2017 (Protocolo 358.978/17), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA o envio de notificação à Concessionária Rodovias do Tietê S.A para comunicar todos os descumprimentos contratuais que poderão ensejar a decretação da caducidade da concessão, bem como o novo planejamento proposto pela Diretoria de Investimentos por meio do relatório técnico RT.DIN.0037/19 (fls. 162-240), que estabeleceu novas datas de execução para 104 (cento e quatro) obras correspondentes aos seguintes itens do cronograma físico-financeiro contratual: 02050224, 02050225, 02020311, 02050209, 02050203,0101010202, 0101010201, 02050210, 01030201, 02050201, 02050202, 02050215, 02050216, 02050217, 02050218, 02050219, 02050221, 02050222, 02050223, 02050302, 02050401, 02050502, 02050509, 02050528, 02050530, 02050531, 02050532, 02050535, 02050536, 02050551, 02050612, 02070212, 05010602, 05010702, 0201010104, 0201010106, 0201010202, 0201010308, 0201010310, 01010311, 0201010312, 0201010401, 0201010402, 0201010403, 0201010404, 0201010405, 0201010406, 0201010407, 0201010410, 0201020101, 0201020102, 0201020103, 0201020104, 0201020105, 0201020106, 0201020107, 0201020108, 0201020109, 0201010101, 0201010102, 0201010103, 0201010105, 0201010107, 0201010108, 0201010201, 0201010301, 0201010302, 0201010303, 0201010304, 0201010305, 0201010306, 0201010307, 0201010309, 0201010408, 0201010409, 0201010411, 0201010412, 02050211, 02050212, 02050214, 02050220, 02050226, 02050227, 02050228, 02050406, 02050503, 02050504, 02050506, 02050522, 02050523, 02050524, 02050525, 02050526, 02050527, 02050533, 02050537, 02050545, 02050601, 02050602, 02050603, 02050604,
02050605, 02050610 e 02050611.
Destaca-se que: (i) a aprovação do referido planejamento não representa a alteração das datas previstas no cronograma físico-financeiro contratual vigente, mas tem por finalidade comunicar a Concessionária de que a não regularização dos descumprimentos ensejará a abertura de processo administrativo de verificação de inadimplência, uma vez fixados prazos para corrigir as falhas e transgressões, nos termos das cláusulas 31.7 e 38.2 do Contrato de Concessão, item 2.7 do item 11 do Edital e § 3º do artigo 38 da Lei Federal 8.987/1995 e (ii) a fiscalização do andamento das obras deverá ser realizada com base nas datas previstas no novo planejamento e (iii) a Diretoria de Investimentos deverá apresentar ao Conselho Diretor relatório mensal de acompanhamento e fiscalização das condições da execução das obras, objeto do novo planejamento constante do RT.DIN.0037/19 (fls. 162-240).

References: Artigo 26

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 14

Artigo 35
 artigo 10

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 41

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 7

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 37
 artigo 38