Source: https://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/direito+tribut%C3%A1rio
Timestamp: 2019-01-22 05:01:22+00:00

Document:
Tribunal Constitucional considera legitima a CESE
Perda de recurso pela Rede Eléctrica Nacional considerando Tribunal Constitucional a legitimidade de tributo de Contribuição Extraordinária sobre Setor Energético.
https://eco.sapo.pt/2019/01/09/ren-derrotada-no-tribunal-constitucional-em-toda-a-linha-tem-de-pagar-a-cese/
temas: direito tributário, energia, jurisprudencia tribunal constitucional -
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57
Seminário sobre Organização e Funcionamento da Justiça Administrativa e Tributária
Auditório da Santa Casa da Mesericórdia do Porto
https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2018/seminario-sobre-organizacao-e-funcionamento-da-justica-administrativa-e-tributaria/
temas: direito administrativo, direito tributário, fiscal, organização judiciária
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58
Tributação - Herança indivisa com rendimentos prediais
Enquadramento tributário daquele património:
OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso
https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf
temas: direito tributário, fiscal, irs, sucessões
Acórdão Tribunal Constitucional Taxa de Protecção Civil CM de Lisboa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil
temas: direito administrativo, direito tributário, jurisprudência tc
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12
Tabaco - esquema lesa o Estado em cerca de 13 milhões de euros
Elaborado esquema de fraude na comercialização de tabaco leva a acusação de 16 arguidos.
http://observador.pt/2018/01/18/ministerio-publico-acusa-16-arguidos-de-fraude-fiscal-de-13-milhoes-no-negocio-do-tabaco/
temas: ata, crime, direito aduaneiro, direito tributário, fiscal, fraude
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29
AT - Notificações electrónicas - presunção de cinco dias após envio
Importante presunção de recebimento de notificação electrónica da AT
http://observador.pt/2017/09/26/contribuintes-passam-a-ser-considerados-notificados-5-dias-apos-chegada-ao-email/
Código de Procedimento e Processo Tributário art.º 39.º:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/cppt39.htm
temas: ata, direito tributário, fiscal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02
Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505
temas: direito tributário, legislação em destaque
As Influências do Contencioso Administrativo no Contencioso Tributário
Aula Aberta .
29.03.2017 . 11horas
Informação FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=18334
temas: administrativo, contencioso, direito administrativo., direito tributário, eventos juridicos, formação direito
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09
Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Reversão fiscal e reclamação de créditos em insolvência
«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.
II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.
III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»
Acórdão Integral:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument
temas: direito tributário, insolvências, jurisprudência - relação do porto
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36
DECRETO-LEI N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-0174843513
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro
temas: ata, direito aduaneiro, direito tributário, fiscal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33
Centro de Estudos Judiciários - formação - Contraordenações tributárias
Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense
14 e 15.1.2016
http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest
temas: cej, contra-ordenacional, direito tributário, formação
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01
Crise Financeira e Litigiosidade Fiscal - conferência - escola de Direito da Universidade do Minho
14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária
http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11
temas: conferências, direito fiscal, direito tributário, formação direito
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11
Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
temas: direito aduaneiro, direito tributário, legislação
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46
IMI - alterações substanciais
Artigo do Diário Económico elucidando sobre as significativas alterações no regime de tributação de Imposto Municipal sobre Imóveis na sequencia da proposta de OGE 2012.
Jornal de Negócios:
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=513275
temas: direito fiscal, direito tributário, fiscalidade, imi
Responsabilidade Civil e Tributária de Administradores e Gerentes - Seminário
Promovido por Espanha & Associados em parceria com a AERLIS – Associação Empresarial da Região de Lisboa,
12 de Outubro - 09.30h - 13.00h
Programa e Inscrição - AERLIS:
http://www.aerlis.pt/index.php/Eventos-em-Oeiras/Responsabilidade-Civil-e-Tributaria-de-Administradores-e-Gerentes.html
temas: direito tributário, eventos juridicos, fiscal, formação direito
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:53
Portugal - Contribuição sobre sector bancário - inicio
O denominado imposto sobre o passivo bancário entra agora em vigor com a publicação de respectiva portaria, segundo o Jornal de Negócios até ao final de Junho as instituições financeiras terão que liquidar cerca de 170 milhões de euros.
Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=476559
temas: bancário, direito tributário, fiscal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21
Prestadores de serviços com valores superiores a 1400,00eur têm agravamento de contribuiuções para a Segurança Social
Noticia do Jornal de Negócios a partir de simulação realizada pela Ordem dos Técnico Oficiais de Contas
Reflexos do Código Contributivo...
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=467993
temas: direito tributário, prestação de serviços, recibos verdes, segurança social
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31
Arbitragem Tributária - publicação de regime
Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
temas: arbitragem, direito tributário, fiscal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013
Portaria n.º 1285/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos
Decreto-Lei n.º 132/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
temas: criminal, direito do ambiente, direito marítimo, direito tributário
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28
Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças
Despacho n.º 6387/2010. D.R. n.º 70, Série II de 2010-04-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças
temas: direito tributário, fiscal
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30
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References: artigo 59
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 124