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Timestamp: 2020-06-05 12:49:55+00:00

Document:
LEI 8202/2011 22/12/2011
LEI Nº 8202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2012.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2012, constituindo-se de:
1.273.074.701,00
449.684.000,00
57.508.200,00
28.473.050,00
6.362.600,00
689.360.651,00
41.686.200,00
206.565.904,00
93.519.478,00
107.557.226,00
5.005.200,00
91.005.000,00
1.570.645.605,00
I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.257.210.505,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e dez mil e quinhentos e cinco reais);
II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 313.435.100,00 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e cem reais).
170.422.917,00
21.903.002,00
55.311.000,00
146.838.800,00
248.624.100,00
11.831.605,00
339.574.700,00
11.054.376,00
272.806.994,00
44.248.000,00
99.825.611,00
27.880.000,00
6.884.500,00
12.666.000,00
40.151.000,00
146.848.800,00
236.335.605,00
96.069.000,00
9.367.000,00
29.696.000,00
104.568.400,00
30.359.000,00
24.862.000,00
34.151.000,00
CIA.DESENV.VITÓRIA (Contribuição.)
9.021.000,00
16.563.000,00
22.261.000,00
Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 146.848.800,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Artigo 6º O valor referente a transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está estimado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2012.
Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de dezembro de 2011.
Ref. Proc. 8062085/11

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 11