Source: https://dre.tretas.org/dre/3800138/portaria-236-2019-de-26-de-julho
Timestamp: 2020-07-14 07:10:14+00:00

Document:
Portaria 236/2019, de 26 de Julho
Sumário: Procede à quarta alteração à Portaria 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A Portaria 145/2016, de 17 de maio, estabeleceu o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A referida operação, que visa apoiar a formação aos ativos dos setores agrícola, agroalimentar e florestal, apesar da elevada procura nos seus três anúncios já operacionalizados, apresenta uma baixa taxa de execução motivada pela baixa procura por parte dos destinatários finais.
Com o objetivo de promover a dinamização da formação e consequente qualificação dos ativos, com particular destaque ao nível dos quadros técnicos, justifica-se a presente alteração da Portaria 145/2016, de 17 de maio, no sentido de assegurar que a formação dirigida a técnicos superiores possa ser reorientada a todos os quadros que exerçam funções nos vários setores e não apenas aos que prestem serviços de apoio técnico, e de alterar a taxa de apoio de 60 % para 80 %, equiparando-a à formação dirigida aos ativos de explorações agrícolas ou florestais, de empresas agroalimentares e de entidades gestoras de zonas de intervenção florestal.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro e 88/2018, de 6 de novembro, o seguinte:
A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria 145/2016, de 17 de maio, alterada pelas Portarias 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro e 303/2018, de 26 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 40/2018, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os artigos 5.º, 6.º e 12.º da Portaria 145/2016, de 17 de maio, passam a ter a seguinte redação:
2 - São excluídas do apoio previsto na presente portaria, no que se refere a ações de formação dirigidas ao setor florestal ou dirigidas a técnicos superiores que intervêm no setor agrícola, agroalimentar ou florestal, nas atividades de apoio técnico, as entidades:
ii) Técnicos superiores que intervêm no setor agrícola, agroalimentar ou florestal, nas atividades de apoio técnico.
b) 80 % da despesa total elegível para as ações de formação específica;
É republicada em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 145/2016, de 17 de maio.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de julho de 2019.
Republicação da Portaria 145/2016, de 17 de maio
A presente portaria estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os apoios previstos na presente portaria têm como objetivo promover a aquisição, por ativos dos setores agrícola, agroalimentar e florestal, de conhecimentos necessários à concretização dos projetos de investimento apresentados por jovens agricultores, quer no âmbito do PDR 2020, quer no âmbito do PRODER, bem como promover a capacitação técnica em domínios relevantes para a sua atividade.
a) «Entidade formadora certificada», a entidade certificada para a prestação da formação profissional nos termos da legislação nacional;
b) «Jovem agricultor», o agricultor que, à data da apresentação da candidatura, tenha idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive, e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola, na qualidade de responsável por essa exploração.
1 - O apoio previsto na presente portaria é concedido nas condições constantes dos artigos 38.º e 47.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, de 25 de junho, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2 - Os apoios concedidos são alvo de divulgação no portal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em www.gpp.pt, através de hiperligações às páginas eletrónicas das entidades relevantes.
1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as pessoas coletivas, de natureza pública ou privada, que desenvolvam atividades de transferência de conhecimentos e ações de informação, na aceção do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
a) Que sejam consideradas empresas em dificuldade, na aceção do ponto n.º 14 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE;
1 - Podem ser concedidos apoios às seguintes tipologias de ações de formação:
a) Formação base dirigida a:
i) Jovens agricultores com projeto de instalação aprovado ao abrigo do PDR 2020;
ii) Jovens agricultores com projeto de instalação aprovado ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007-2013 (PRODER), com projetos de investimento aprovados a partir de 1 de janeiro de 2013;
b) Formação específica dirigida a:
i) Ativos de explorações agrícolas ou florestais e de empresas agroalimentares com atividade na produção de produtos enumerados na lista constante do anexo I do TFUE, e de entidades gestoras de zonas de intervenção florestal;
2 - A formação prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 tem por base as unidades de formação de curta duração do referencial de formação 621312, «Técnico/a de produção Agropecuária», de nível 4, do Catálogo Nacional de Qualificações, constituída pelo código 7580, com 50 horas de duração.
3 - A formação prevista na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 deve respeitar os módulos previstos no Anexo I da Portaria 357-A/2008, de 9 de maio.
4 - A formação específica tem uma duração máxima de 135 horas quando realizada em território nacional e de 140 horas quando realizada noutro Estado membro da União Europeia e incide sobre os domínios temáticos previstos no anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante, conforme as necessidades setoriais identificadas pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e que não sejam enquadráveis nos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.
Critério de elegibilidade dos beneficiários
1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, devem cumprir os seguintes critérios:
b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
d) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
e) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou cumprirem as regras do regime simplificado de tributação, nos termos da legislação em vigor;
f) Estarem certificados como entidade formadora pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para os domínios do conhecimento que se propõem transmitir ou, no caso de certificação regulada setorialmente, pelo organismo competente;
g) Afetarem os meios materiais necessários à realização das atividades a que se propõem realizar;
h) Afetarem os recursos humanos adequados à realização das atividades propostas no plano de formação, os quais devem cumprir os seguintes requisitos:
i) Estarem habilitados com grau académico adequado;
ii) Possuírem competências pedagógicas, quando exigível;
iii) Possuírem experiência profissional não inferior a três anos ou terem formação profissional nos domínios temáticos a transferir.
2 - Quando não disponham da certificação prevista na alínea f) do n.º 1, os candidatos podem subcontratar entidades formadoras certificadas, devendo as mesmas ser identificadas na candidatura, bem como os domínios temáticos dos serviços a contratar.
3 - O critério previsto na alínea b) do n.º 1 pode ser aferido até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.
4 - Os critérios previstos nas alíneas g) e h) do n.º 1 podem ser aferidos até à data de assinatura do termo de aceitação.
b) Não sejam desenvolvidas para promoção de marcas comerciais;
c) Não sejam desenvolvidas exclusivamente a favor de pessoas que exerçam atividade de forma permanente para o candidato, tenham ou não vínculo laboral com este;
As despesas elegíveis e as não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo II da presente portaria, e da qual faz parte integrante.
a) Relevância das ações de formação;
b) Abrangência do plano de formação, em termos territoriais, temáticos e de destinatários;
c) Experiência e qualificação dos candidatos;
d) Nível de representatividade setorial.
1 - Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, são obrigados a:
b) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade até ao final da operação;
g) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
h) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR 2020, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;
i) Dispor de um processo relativo à operação, incluindo a componente técnico-pedagógica, devidamente organizado nos termos definidos em Orientação Técnica Específica (OTE), preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;
j) Proceder à ampla divulgação das ações de formação, bem como remeter informação sobre as mesmas à DGADR e à autoridade de gestão do PDR 2020;
k) Entregar o certificado de frequência da ação de formação a todos os formandos com aproveitamento, com indicação da respetiva duração, programa e conteúdo, observando as demais disposições aplicáveis nesta matéria;
l) Elaborar relatório de avaliação da ação de formação, que inclua a apreciação efetuada pelo formador e pelos formandos;
m) Apresentar à autoridade de gestão, nos termos definidos em OTE, no prazo máximo de 90 dias a contar da conclusão do plano de formação, o relatório final de execução;
n) Permitir o acesso aos locais de realização da operação e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;
o) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação da operação e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;
2 - Os apoios a conceder estão limitados a:
a) 100 % da despesa total elegível para as ações de formação base;
3 - As despesas gerais decorrentes da organização e realização da ação de formação, classificadas como custos indiretos no anexo II, assumem a modalidade de custos simplificados, sendo determinadas por aplicação de uma taxa fixa de 3 % da totalidade das despesas diretas com pessoal, referidas no n.º 1 da alínea A) do ponto II e no n.º 1 da alínea A) do ponto III do Anexo II da presente portaria, e de acordo com o previsto na subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
4 - As despesas elegíveis previstas no Anexo II estão sujeitas, quando aplicável, aos limites previstos na Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
5 - Caso os beneficiários optem por imputar o custo da formação aos formandos, o mesmo é limitado ao valor da despesa total elegível não comparticipada, nos termos do n.º 2.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, cuja publicitação se efetua no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt e em dois órgãos de comunicação social.
1 - A autoridade de gestão analisa e emite parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação, e do beneficiário, bem como a aplicação dos critérios referidos no artigo 10.º, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional.
2 - A DGADR emite parecer quanto ao conteúdo pedagógico das ações de formação específica, sempre que solicitado pela autoridade de gestão.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação da candidatura.
4 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 45 dias úteis contados a partir da data limite para apresentação das candidaturas.
5 - O secretariado técnico aplica os critérios de seleção, em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas.
1 - A execução física da operação deve ser iniciada no prazo de seis meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação e concluída no prazo estipulado no plano de formação aprovado.
5 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão do plano de formação, sendo o respetivo pagamento efetuado após verificação pela autoridade de gestão do relatório final de execução.
8 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às despesas que assumam a modalidade de custos simplificados.
2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 11.º
A operação, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, está sujeita a ações de controlo administrativo e in loco, a partir da data de submissão autenticada do termo de aceitação, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.
2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 11.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.
5 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou das obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
6 - A não comprovação do início da execução física da operação no prazo previsto na alínea p) do n.º 1 do artigo 11.º ou no n.º 2 do artigo 11.º, quando aplicável, constitui fundamento suscetível de determinar a revogação do apoio à operação.
A presente portaria entra em vigor no décimo segundo dia após a sua publicação.
Domínios temáticos das ações de formação específica
Ações de Formação Específica
a) Tecnologias de produção, no setor agrícola ou florestal, e que promovam a sustentabilidade no uso dos recursos.
b) Métodos e tecnologias de proteção ambiental, incluindo conservação da biodiversidade, no setor agrícola ou florestal.
c) Gestão da água no setor agrícola.
d) Eficiência na utilização da energia e fontes de energia renováveis no setor agrícola ou agroalimentar e florestal.
e) Organização de cadeias de abastecimento curtas de produtos agrícolas e agroalimentares.
I - Custos com Formandos:
1 - Transporte, alimentação e alojamento - Despesas com transporte, alimentação e alojamento dos formandos, de acordo com as alíneas g), i) e l) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
2 - Seguros de acidentes pessoais - Despesas com seguros de acidentes pessoais.
II - Custos com Formadores:
A) Custos Diretos com pessoal:
1 - Remunerações ou partes de remunerações e respetivos encargos associados, com formadores internos, permanentes ou eventuais, ou externos, em condições a definir em OTE e de acordo com os limites previstos no artigo 14.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
B) Outros custos diretos:
1 - Transporte, alojamento e alimentação - Despesas com transporte, alojamento e alimentação dos formadores de acordo com os limites previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março.
III - Outros custos com organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações de formação, designadamente:
1 - Remunerações ou partes de remunerações e respetivos encargos associados, em condições a definir em OTE, dos técnicos e outro pessoal, afetos à ação de formação, e de acordo com os limites previstos no artigo 15.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na atual redação.
1 - Transporte, alojamento e alimentação - Despesas com transporte, alojamento e alimentação dos técnicos e outro pessoal afeto às ações de formação, de acordo com os limites previstos no artigo 15.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na atual redação.
2 - Espaços, bens e equipamentos - Aluguer dos espaços onde decorrem as atividades de formação, bem como dos bens ou equipamentos necessários à realização das mesmas.
3 - Bens e serviços técnicos especializados - Despesas com serviços técnicos especializados ou bens necessários à implementação da operação, designadamente, produção e aquisição de material pedagógico, em suporte físico ou eletrónico, publicitação da ação, bibliografia técnica e materiais consumíveis.
1 - Despesas gerais decorrentes da organização e realização da ação de formação, como despesas com comunicações, eletricidade, água, higiene e segurança das instalações.
Os custos máximos elegíveis previstos no presente ponto III são aferidos em função do indicador de custo máximo por hora e por formando (C/H/F), cujo somatório, apurado nos termos do artigo 16.º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na atual redação, tem como limite 2,5 (euro).
1 - Aquisição ou locação financeira de bens móveis ou equipamentos, novos ou em segunda mão, passíveis de amortização nos termos da legislação fiscal.
2 - Contribuições em espécie.
3 - Amortizações de bens e equipamentos.
4 - IVA recuperável nos termos da legislação fiscal.
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 11.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
112454506
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3800138.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 24