Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/134428
Timestamp: 2020-02-24 14:57:12+00:00

Document:
Ata da Sessão de Julgamento, em 12/03/2019
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Deserção, julgamento, prosseguimento.
Deserção, atenuação da pena.
Competência por prevenção.
Estelionato (DPM), denúncia, rejeição, ratificação.
Furto atenuado (DPM), sursis, condição, exclusão.
Lesão corporal culposa (DPM), aumento da pena.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 044, 14 de março de 2019.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 44, 14 de março de 2019.
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134428
Ata da Sessão de Julgamento, em 12-03-2019 - eproc.pdf

References: ARTIGO 187
 ARTIGO 210
 ARTIGO 240
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 626
 ARTIGO 6
 ARTIGO 12