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REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO - PDF
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Martim Rios Fernandes
1 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Ao abrigo do disposto no artigo 10º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, aprovo o novo Regulamento do Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Coimbra, apreciado em reunião de Conselho de Gestão de 29 de Fevereiro de 2008, e revogo o anterior Regulamento (Despacho nº147 B/2007, DR nº 129, 2ª S, de 6 de Julho): REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO Artigo 1º Âmbito e objecto 1. O presente Regulamento define as matérias constantes do n.º 2 do artigo 10º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril. 2. O presente Regulamento aplica-se aos candidatos aos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no IPC, em qualquer uma das suas Unidades Orgânicas, que se designam: Escola Superior Agrária de Coimbra; Escola Superior de Educação de Coimbra; Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital; Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra; Instituto Superior de Engenharia de Coimbra. Artigo 2º Candidatos 1. Nos termos da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e para efeitos do disposto no presente Regulamento, pode requerer: a) «Mudança de curso»: - O estudante que tenha estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído, e que pretenda inscrever-se em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da sua inscrição num curso superior; - O estudante que tenha estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou 1/12
2 não, e que pretenda inscrever-se em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da sua inscrição num curso superior. b) «Transferência»: - O estudante que tenha estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído, e que pretenda inscrever-se e matricular-se no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; - O estudante que tenha estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não, e que pretenda inscrever-se e matricular-se no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior. c) «Reingresso»: - O estudante que tenha estado matriculado e inscrito no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido, e que, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, pretenda matricular-se no mesmo estabelecimento e inscrever-se no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. 2. Para efeitos do referido no n.º 1, entende-se por: a) «Mesmo curso»: - Os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) à atribuição do mesmo grau; ii) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, ou entre um ciclo de estudos 2/12
3 conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado. b) «Créditos»: - Os créditos segundo o ECTS European Credit Transfer and Accumulation System (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos). c) «Escala de classificação portuguesa»: - Aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. Artigo 3º Condições exigidas para candidatura a Mudança de Curso e Transferência 1. Pode requerer a Mudança de Curso ou Transferência o estudante que, para além das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do presente Regulamento, satisfaça os pré requisitos fixados para ingresso no par estabelecimento/curso a que se candidata, ou satisfaça as aptidões vocacionais específicas fixadas para ingresso nesse mesmo par estabelecimento/curso (Anexos I e II), nos termos do artigo 6º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril. 2. Além das condições referidas no n.º 1, são ainda exigidas, no regime de Mudança de Curso, as condições habilitacionais fixadas para os pares estabelecimento/curso constantes de quadro anexo ao presente Regulamento (Anexo III), nos termos da alínea a) do ponto 2 artigo 10º da Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril. Artigo 4º Condições a satisfazer após caducidade da matrícula por prescrição 1. Nos termos do Regulamento de Prescrições do IPC (Despacho nº 19950/2007, DR nº 168, 2ª S, de 31 de Agosto), o direito à inscrição, em cada ano lectivo, nos cursos das suas Unidades Orgânicas exerce-se no respeito pelos critérios fixados no artigo 5º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, os quais constam de tabela anexa ao referido Regulamento. 2. A tabela referida no número anterior estabelece o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante das Unidades Orgânicas do IPC, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis. 3. O estudante cuja matrícula e inscrição tenha caducado, por força da aplicação do regime de prescrições em vigor (a que se refere o número 2 do artigo 5º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto), está impedido de se candidatar aos regimes de 3/12
4 Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no ano lectivo seguinte ao da prescrição. 4. Ao estudante que retorne após o cumprimento do período de interrupção aplicamse todas as disposições constantes do presente Regulamento. Artigo 5º Seriação 1. Os júris são designados pelos Conselhos Científicos das respectivas Unidades Orgânicas e comunicados ao Presidente do IPC, para homologação. 2. A seriação dos candidatos aos regimes de Mudança de Curso e Transferência é feita através da utilização da fórmula em anexo (Anexo IV), sendo aqueles seriados por ordem decrescente do valor obtido. Artigo 6º Requerimento 1. A candidatura do interessado é apresentada através de requerimento, em impresso próprio, disponível nos sítios da Internet dos Serviços Centrais do IPC e das suas Unidades Orgânicas. 2. O impresso é publicado em anexo ao presente Regulamento (Anexo V), do qual faz parte integrante. 3. O requerimento, dirigido ao Presidente do IPC, é entregue na Unidade Orgânica a que o interessado se candidata, ou a esta remetido por correio, através de carta registada com aviso de recepção. 4. As Unidades Orgânicas remetem ao Presidente do IPC as listas nominais de candidatos por regime, curso e grupo de vagas. Artigo 7º Instrução do processo de candidatura 1. O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos documentos comprovativos da informação nele prestada e aí devidamente assinalados. 2. Para a instrução do processo é suficiente a simples fotocópia de documentos autênticos ou autenticados, sem prejuízo de poder vir a ser exigida a exibição do original ou documento autenticado, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março. Artigo 8º Indeferimento liminar 4/12
5 1. São liminarmente indeferidos os pedidos dos candidatos que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos no artigo 1º, se encontrem numa das seguintes condições: a) Pedidos referentes a cursos e regimes em que não tenham sido fixadas vagas; b) Pedidos realizados fora dos prazos fixados neste Regulamento; c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo. 2. As Unidades Orgânicas remetem ao Presidente do IPC as propostas de indeferimento, devidamente fundamentadas. Artigo 9º Decisão 1. A decisão sobre os requerimentos de candidatura a Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, da competência do Presidente do IPC, é tornada pública através de edital afixado na Unidade Orgânica onde o estudante pretende ingressar. 2. A colocação dos candidatos é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que respeita. Artigo 10º Prazos 1. Os prazos previstos neste Regulamento contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. 2. Os prazos em que decorre o processo dos regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso constam de mapa anexo ao presente Regulamento (Anexo VI), do qual faz parte integrante. Artigo 11º Reclamações 1. Da decisão prevista no artigo 9º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, ao Presidente do IPC. 2. As reclamações devem ser entregues na Unidade Orgânica a que o reclamante se candidata. 3. A decisão sobre a reclamação é comunicada pelo Presidente do IPC ao reclamante. 29 de Fevereiro de 2008 O Presidente, José Manuel Torres Farinha 5/12
6 ANEXO I PRÉ-REQUISITOS (aplicável a MUDANÇA DE CURSO e TRANSFERÊNCIA) Estabelecimento Curso Pré-Requisitos - Desporto e Lazer Provas de Aptidão Física e Desportiva Escola Superior de Educação - Teatro e Educação Prova Local de Acesso Regimes) a que se aplica Mudança de Curso e Transferência Mudança de Curso e Transferência Nos termos do artigo 6.ºda Portaria 401/2007, de 5 de Abril, a mudança de curso ou a transferência para cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. ANEXO II APTIDÕES VOCACIONAIS ESPECÍFICAS (aplicável a MUDANÇA DE CURSO e TRANSFERÊNCIA) Estabelecimento/Curso Aptidões Vocacionais Específicas Nos termos do artigo 6.ºda Portaria 401/2007, de 5 de Abril, a mudança de curso ou a transferência para cursos para os quais sejam exigidas aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. 6/12
7 ANEXO III CONDIÇÕES HABILITACIONAIS (só aplicável a MUDANÇA DE CURSO) Estabelecimento Curso Condições Habilitacionais Escola Superior de Tecnologia da Saúde - Qualquer Curso Ter frequentado, no 12º ano, uma das seguintes disciplinas: Matemática; Biologia; Física; Química; Física e Química; Biologia e Geologia. Escola Superior Agrária - Engenharia de Recursos Florestais - Engenharia do Ambiente - Engenharia Alimentar - Engenharia Agro-Pecuária - Biotecnologia Ecoturismo Agricultura Biológica Ter obtido aprovação, no 12º ano, a uma das seguintes disciplinas: Matemática; Biologia; Física; Química; Física e Química; Biologia e Geologia Ter obtido aprovação, no 12º ano, a uma das seguintes disciplinas: Geografia; Biologia; Física; Química; Física e Química; Biologia e Geologia. Ter obtido aprovação, no 12º ano, a uma das seguintes disciplinas: Português, Matemática; Biologia; Física; Química; Física e Química; Biologia e Geologia 7/12
8 ANEXO IV SERIAÇÃO DOS CANDIDATOS A MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA 1. Os candidatos serão seriados por ordem decrescente do valor de C, obtido através da aplicação da fórmula abaixo indicada, com arredondamento às unidades: C = D. M. N T. A D -número de disciplinas/unidades curriculares do curso concluídas; M -média aritmética, na escala 0 20, arredondada às unidades, das classificações obtidas nas disciplinas/unidades curriculares do curso concluídas; N -número de anos do curso; T -número total de disciplinas/unidades curriculares do curso; A -número de anos lectivos em que o candidato esteve inscrito no curso. (NOTA: Todos os factores se reportam ao curso de que o candidato pede mudança ou transferência) 2. Em caso de empate de dois ou mais candidatos, serão sucessivamente aplicados os seguintes critérios de desempate: - Ser proveniente da Unidade Orgânica do IPC a que se candidata; - Ser proveniente de Unidade Orgânica do IPC diferente daquela a que se candidata; - Maior média aritmética, arredondada às milésimas, das classificações obtidas nas disciplinas/unidades curriculares do curso concluídas; - Maior número de disciplinas/unidades curriculares do curso concluídas; - Menor número de anos lectivos em que o candidato esteve inscrito no curso. 8/12
9 REQUERIMENTO DE CANDIDATURA AOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA ANEXO V Ano Lectivo (a que respeita a candidatura): / (A preencher pela Escola/Instituto do IPC) Registo de entrada nº Data / / Funcionário(a) Aplicável a REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO e TRANSFERÊNCIA Dados pessoais: Nome Nome do pai Nome da mãe *Bilhete de Identidade nº *Nº I. Fiscal *Passaporte nº (para candidatos oriundos de países não abrangidos por convenções que o dispensem) Data de nascimento / / Morada completa Código Postal - Telefone Telemóvel Regime ao abrigo do qual se candidata (assinale com uma cruz): Reingresso Mudança de Curso Transferência Escola / Instituto do IPC a que se candidata: Curso a que se candidata: 9/12
10 Só aplicável a MUDANÇA DE CURSO e TRANSFERÊNCIA Estabelecimento/curso de que o candidato pede mudança ou transferência: Ano (s) lectivo (s) em que esteve inscrito/matriculado nesse estabelecimento/curso: / / / / / / / / / / Nº de anos lectivos em que esteve inscrito no curso (de que pede mudança ou transferência) A : * N.º de disciplinas/unidades curriculares concluídas (do curso de que pede mudança ou transferência) D: * N.º de anos curriculares do curso (de que pede mudança ou transferência) N: * N.º total de disciplinas/unidades curriculares do curso (de que pede mudança ou transferência) T: (* - O requerimento deve ser acompanhado da documentação comprovativa destes itens) 10/12
11 O candidato a MUDANÇA DE CURSO ou TRANSFERÊNCIA tem de fazer acompanhar o presente requerimento da documentação abaixo assinalada: Fotocópia do Bilhete de Identidade Fotocópia do Cartão de Contribuinte Fotocópia do Passaporte (se oriundo de país não abrangido por convenções que o dispensem) Certidão de aprovação em disciplinas/unidades curriculares (com indicação das classificações e respectiva escala, se diferente de 0-20) Certidão de inscrição no curso, com indicação do número de anos em que esteve inscrito e do último ano curricular frequentado Fotocópia do plano de estudos do curso Comprovativo das Aptidões Vocacionais Específicas exigidas Comprovativo dos Pré-Requisitos exigidos Comprovativo das Condições Habilitacionais exigidas (só para Mudança de Curso) Comprovativo de não prescrição na Escola de origem Comprovativo de formações obtidas e de experiência profissional, nomeadamente programas de disciplinas/unidades curriculares em que obteve aprovação (para efeito de creditação no novo ciclo de estudos, de acordo com o art.º45º do DL nº74/2006 de 24 de Março) (NOTA: No caso de documento estrangeiro, o candidato deverá apresentar, também, a respectiva tradução) Só aplicável a REINGRESSO O requerimento do candidato deve ser acompanhado de Curriculum vitae resumido (máximo de 3 páginas A4) e dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes. Declaro, por minha honra, que as informações prestadas correspondem à verdade Coimbra / / O candidato 11/12
12 ANEXO VI CALENDÁRIO ACÇÃO Designação dos júris pelas U. O. e comunicação ao Presidente do IPC Proposta ao Presidente do IPC, para homologação, de vagas (por par curso/regime) para Mudança de Curso e Transferência, destinadas à inscrição a partir do 2º semestre do curso Proposta ao Presidente do IPC, para homologação, de vagas (por par curso/regime) para Mudança de Curso e Transferência, destinadas à inscrição no 1º semestre do curso Fixação de vagas (por par curso/regime) para Mudança de Curso e Transferência, destinadas à inscrição a partir do 2º semestre do curso Fixação de vagas (por par curso/regime) para Mudança de Curso e Transferência, destinadas à inscrição no 1º semestre do curso Candidaturas Mudança de Curso e Transferência Reingresso Envio das listas nominais de candidatos a Mudança de Curso e Transferência (por curso/regime) ao Presidente do IPC Envio das propostas de indeferimento, devidamente fundamentadas, ao Presidente do IPC Envio dos pedidos de Reingresso ao Presidente do IPC Deliberação do Presidente do IPC sobre pedidos de Reingresso Envio de listas seriadas de Mudança de Curso e Transferência (por curso/regime/grupo), ao Presidente do IPC, para homologação Afixação de listas seriadas de Mudança de Curso e de Transferência, com menção de colocado / não colocado Matrícula e inscrição dos candidatos colocados Reclamação de candidatos (a apresentar nas UO) Envio de reclamações ao Presidente do IPC Decisão sobre reclamações Matrícula e inscrição dos candidatos com reclamações deferidas PRAZO Até 30 de Junho Até 30 de Junho Até 15 dias após a fixação das vagas do regime geral de acesso Até 15 Julho Até 15 dias após a recepção da proposta de vagas nos SC/IPC 15 Julho 8 Setembro 15 Julho 31 Outubro 8 Setembro 12 Setembro Até 12 Setembro Até 15 dias após recepção das candidaturas Até 45 dias após recepção das candidaturas Até 26 Setembro 26 Setembro 10 Outubro Até 15 dias após a afixação das listas seriadas Até 5 dias após a afixação das listas seriadas Até 5 dias após recepção da reclamação na UO Até 20 dias após a recepção da reclamação Até 5 dias após a comunicação ao candidato da decisão sobre a reclamação 12/12
CAPÍTULO I Disposições gerais ARTº 1º ÂMBITO 1- O presente regulamento define o regime de prescrições a adoptar nos cursos do 1º ciclo, conferentes do grau de licenciado, ministrados nos estabelecimentos
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References: artigo 10
 Artigo 1
 artigo 10
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 10
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 32
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 72
 Artigo 11
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6