Source: http://pantanodosul.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2017-08-17 15:27:10+00:00

Document:
N.D.Pântano do Sul: Junho 2012
OFICINA MAPAS DO PDP
Dando continuidade ao processo de avaliação e cotejo do pré projeto da prefeitura, convidamos todos a participar da próxima oficina que se realizará:
DIA: 20 de junho, quarta-feira,
LOCAL: EBM Dilma Lucia dos Santos
Lembrando que, com a finalidade de permitir que mais pessoas participem das reuniões, estamos alternando os dias dos encontros entre quartas e sábados.
Postado por ND do Pântano do Sul às 04:40 Nenhum comentário:
Esse texto visa apresentar uma análise crítica do anteprojeto de lei apresentado pela PMF na seqüência de audiências públicas durante o mês de abril de 2012, na forma de um parecer. É o primeiro passo, por óbvio NÃO CONCLUSIVO, que recomenda, ao final, fortes intervenções supressivas no corpo do texto apresentado pela PMF.
Logo de início, a título de introdução, o anteprojeto salienta em suas “observações importantes” que ele está aberto a alterações “sem alterar o sentido e idéia expressos no texto”, explicitando o temor de ver o texto modificado substancialmente em seu conteúdo ao longo do processo de discussão em curso. Infere-se dessa recomendação uma certa arrogância e postura antidemocrática, pois lhe atribui um status que ele não tem – de carregar uma legitimidade e coesão resultante de um amplo e democrático debate na cidade.
Esse temor é compreensível diante dos antecedentes que propiciaram sua compilação ao longo de no mínimo três anos. Inicialmente elaborado pela CEPA, a partir de 2009, posteriormente sofreu várias alterações, embora não substanciais, da Comissão Especial no âmbito da PMF criada pelo Prefeito em 2011 no processo de retomada do PDP, para debruçar- se sobre o texto produzido pela CEPA, com vistas a produzir este anteprojeto.
Trata-se de uma peça legislativa de grande complexidade e envergadura, que, a par da sua dimensão – 373 Artigos e 31 Anexos, inegavelmente é produto de uma “inteligenzzia”, aqui entendida como “capacidade de formulação teórica e técnica”, e que partiu de determinadas premissas teóricas para lhe dar a moldura, o perfil e a amplitude que ora apresenta.
A premissa básica de que parte do anteprojeto é a de que essa lei oriente todo o processo de desenvolvimento da cidade, extrapolando clara e premeditadamente os objetivos de uma lei que se limite ao planejamento urbano e uso e ocupação do solo, assim como de seu sistema de gestão. A ementa do projeto de lei complementar é clara: “INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO, INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E SISTEMA DE GESTÃO”. Quando remete à política de desenvolvimento urbano embute, portanto, uma determinada visão de “desenvolvimento”, de “modelo de cidade” que, obviamente, não se limita ao aspecto meramente “urbano” desse pretendido desenvolvimento, mas agrega um determinado perfil de “sustentabilidade sócio-ambiental”, jargão exaustivamente utilizado ao longo do texto e turbinado pelo conceito da “Reserva da Biosfera em Ambiente Urbano”, criação da ONU que não vingou em lugar algum no mundo.
Trata-se de um “grife ambiental”, na melhor das hipóteses, que procura emprestar um verniz mais palatável a qualquer coisa que se queira apresentar como sendo mais “sócio- ambientalmente sustentável”. Essa “grife ambiental” foi acolhida pelos setores econômicos e políticos interessados em “vender a marca da cidade” como sendo ambientalmente aprazível, virtualmente “avançada” em seu planejamento e gestão urbana, pronta para acolher fluxo turístico de todo mundo. Em última análise, uma tentativa de colocar Florianópolis no mapa do turismo mundial. Daí porque se entende tanto temor em possível “alterações de sentido” no anteprojeto, ao mesmo tempo em que se entende o porquê do esmero e a meticulosa lapidação do conteúdo aportado ao Título 1º - Da Política de Desenvolvimento Sustentável.
Contudo, embora partindo no Título 1º com essa exuberante e prolífica redação, logo adiante se percebe a forma que assume o “desenvolvimento sustentável” que se expressa nos capítulos seguintes e Anexos correspondentes, que, no conjunto, geraram um monstrengo legislativo obeso, com profusão de partes contaminadas com meras “intencionalidades” e, acima de tudo, apresentando graves lacunas do ponto de vista técnico/científico no retrato espacial dos diagnósticos e das propostas, traduzidos no leque de mapas anexos. Estes pretendem retratar os conceitos básicos colocados no Título 1º, assim como nos demais que lhe sucedem, que, por sua vez, desdobram esses conceitos em quesitos e detalhes técnicos ali contidos.
É pública e notória a crítica que diversas representações com assento no NGM fizeram à ausência dos mapas de “condicionantes legais ambientais”, que embasariam os mapas de macro-zoneamento e os subseqüentes, objeto que também foram de requerimento feito pela FEEC junto à PMF, com base na LAI – Lei de Acesso à Informação, o qual até o presente momento ainda carece de resposta.
Ao se posicionar dessa forma diante da redação do texto, seus mentores tiveram como objetivo maior garantir a sua visão de desenvolvimento, que oferece a base para todo o processo de planejamento urbano na cidade para as próximas décadas. É evidente essa intencionalidade política espelhada na forma e na dimensão conferida ao projeto – forte expansão urbana com base em alto crescimento populacional. Essa hipertrofia, por sua vez, também é uma intencionalidade, que visa, acima de tudo, dificultar uma efetiva apropriação de seu conteúdo por parte da população, e, caso venha a se manter dessa forma enquanto instrumento legal, embolar a legislação de modo a torná-la ineficiente, de difícil aplicabilidade.
O diagnóstico estrutural do anteprojeto aponta os seguintes dados: 4 TÍTULOS, mais
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES e DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, divididos em 38
CAPÍTULOS, que contem 76 SEÇÕES, 10 SUB-SEÇÕES, que, ao final, conformam 373
ARTIGOS, dezenas de PARÁGRAFOS e ITENS, além de 31 ANEXOS. Em meio ao texto são citados 80 PROGRAMAS, dos quais 62 do PDP e mais 18 do PIMSB – Plano Integral Municipal de Saneamento Básico, além de mais 13 PLANOS SETORIAIS, arrolados nos Artigos 298 e
Outra “premissa teórica e técnica” que embasa o anteprojeto é a de partir de uma certa “inevitabilidade” de crescimento populacional, tomando como base as projeções demográficas correntes do IBGE que apontam a cidade com 800 mil habitantes em 2030, praticamente o dobro da população atual. Essa medida se traduz na permissividade de uma forte expansão urbana em áreas hoje pouco adensadas ao redor daquelas atualmente muito adensadas, visando acolher esse influxo de redondos 350 mil supostos novos moradores, e, para tal, lhes proporciona o devido “lócus urbano”, concentrado essa expansão em duas “macro- centralidades” – norte da ilha e região centro-sul, invadindo a planície entremares. Por outro lado, ao acenar com as “micro-centralidades”, faz delas vetor de forte expansão urbana em regiões impróprias, vez que catapultadas por instrumentos complementares que o projeto propõe, como as OUC’s, ADI’s e “projetos deflagrantes”, entre outros.
Produz-se assim mais um desastre que parte de uma premissa falaciosa, quando lhe atribui “inevitabilidade” na projeção de crescimento que utiliza para embasar o projeto. Essa premissa deveria ser substituída por um conceito que parte da real capacidade de suporte ecológico, especialmente da Ilha de Santa Catarina, e do princípio da precaução, largamente utilizado na
legislação ambiental vigente. Diante destes, a projeção sequer fará sentido, uma vez que são esses quesitos que determinarão o montante de “acréscimo desejável” na população que poderá ser acolhida, e não um fato dado - a estimativa com base na taxa de crescimento atual.
No Artigo 8º do Capítulo I do Título 1º, apresenta os “Projetos Deflagrantes” como fórmula para dar conta da premissa anteriormente colocada. Essas propostas “deflagrantes” elencadas uma a uma nos Capítulos II, III, IV e V, por sua vez, em sua grande maioria conflitam com as perspectivas e propostas emanadas na fase da “leitura comunitária” do PDP, que redundaram nas “diretrizes comunitárias” deliberadas nas Audiências Públicas Distritais, realizadas em fins de 2007 e início de 2008. Portanto, são perfeitamente dispensáveis no conjunto da proposta, supressões estas que viriam a recolocar o projeto nos trilhos do processo “participativo”, emprestando-lhe maior qualidade e legitimidade. Fato é que, com raras exceções, há uma “grita geral” e grande mal-estar em relação ao conflito gerado entre as propostas que as comunidades elencaram, e as que o projeto atribui como “sendo das comunidades”, conflitos estes que se apresentam desde o mapa de macro-zoneamento, mas permeiam todos os de micro-zoneamento e do sistema viário.
Para mera lembrança, foi essa “dissintonia” geral presente no anteprojeto produzido pela CEPA que desencadeou a forte manifestação da população contra o mesmo na Audiência Pública Municipal de sua apresentação – a chamada “revolta do TAC”, em 2009. Portanto, as recomendações que trago abaixo visam, acima de tudo, manter coerência com aquela rejeição política. Embora a PMF reitera que levou em conta as diretrizes deliberadas pelas comunidades, já se observou claramente no texto e nos diversos mapas anexos no anteprojeto que isso não procede.
Ainda no Título 1º, desde o seu Capítulo II que trata dos “projetos deflagrantes para o ordenamento territorial”, o Capítulo III, que trata dos “projetos deflagrantes de paisagem e valorização histórica”, o Capítulo IV, que trata dos “projetos deflagrantes da mobilidade e acessibilidade”, o Capítulo V, que trata dos “projetos deflagrantes de saneamento básico”, culminando com o Capítulo VI, que trata dos programas de habitação social, todos eles, sem exceções, acolhem o discurso do desenvolvimento sustentável e do conceito da Reserva da Biosfera em Ambiente Urbano, já comentado acima.
Percebe-se aí uma clara contradição estrutural no anteprojeto, ao verificar que alguns “Planos Setoriais” estão nele contemplados, ao passo que outros não, atendendo a um critério seletivo de importância conceitual e valoração política. O conflito consiste em que, paralelamente ao PDP, diversos “planos setoriais” tomaram corpo ao longo dos últimos anos, via de regra por força de dispositivos legais que impõe prazos, e foram sendo aprovados em Audiências Públicas Municipais e enviados à Câmara Municipal, onde tramitam, acarretando evidente dissintonia com o processo do PDP. Por força dessa situação, o melhor seria extirpar do anteprojeto os “planos setoriais” no conjunto, fazendo menção aos mesmos de forma genérica e por via dos critérios de ocupação do solo, o que viabilizaria o cotejo e acolhida das propostas desses planos setoriais mais adiante, e a luz de um debate mais qualificado com a sociedade. Claro exemplo disso é o Plano Integrado Municipal de Saneamento Básico, já em tramitação na Câmara Municipal, assim como o de Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, que trata, entre outras coisas, das chamadas “ZEIS” – Zonas Especiais de Interesse Social.
Em atendimento à leitura e visão externada acima, o Título 1º, com exceção do Capítulo I, o qual poderá ser aproveitado parcialmente até o seu Artigo 7º, deverá ser totalmente extirpado do anteprojeto, totalizando 40 Artigos nessa mesma condição (do Art. 8º ao Art. 47º). Caso se faça necessário, é possível transferir alguns desses dispositivos para outros Artigos contidos em Títulos posteriores, sem que isso venha a ferir diretrizes e questões que foram emanadas na primeira fase do PDP, como já mencionado.
Essa “extirpação conceitual” trará ao texto do anteprojeto um novo perfil, mais enxuto, mais objetivo, pois menos eivado de “intencionalidades”, eviscerado da grife marketeira proposta pela CEPA, e, acima de tudo, mais sintonizado com as propostas deliberadas pelas comunidades e segmentos sociais, por via de seus inúmeros eventos realizados ao longo do tortuoso processo do PDP. Retoma o trilho da cidade com menor crescimento, menor expansão urbana, mais lenta, sintonizado com nosso desejo.
Está aí, portanto, um ponto de partida para a revisão do anteprojeto da PMF, totalmente aberto ao acolhimento de bem vindas complementações.
A seguir, o relatório recomendando as alterações supressivas totais e parciais, e aditivas totais e parciais a serem operadas nos diversos TÍTULOS, CAPÍTULOS e ARTIGOS, assim como em relação aos ANEXOS:
TÍTULO I: Da Política de Desenvolvimento Urbano
CAPÍTULO I: Dos princípios, objetivos e diretrizes de desenvolvimento sustentável de
Artigo 4º, Item I: inserir o termo “ecologicamente” em meio à expressão
“desenvolvimento sustentável”;
Artigo 6º, Item VI: supressão total do item (trata da RBAU);
Artigo 8º: supressão total do artigo (trata dos “projetos deflagrantes”).
CAPÍTULO II, CAPÍTULO III, CAPÍTULO IV, CAPÍTULO V e CAPÍTULO VI: supressão
completa desses capítulos, a partir do Artigo 9º até o 47º.
Justificativa: Nestes Capítulos são mencionados 80 programas, conteúdo que confere o caráter de prolífica “intencionalidades” no texto, deixando para “sine die” a implementação desses programas ali mencionados, e jogando nas costas das futuras administrações um verdadeiro “abacaxi legal”. O Capítulo III, que trata da “valorização histórica” pode, por exemplo, ser perfeitamente incorporado em suas teses, no Capítulo IX do Título 2º - “Da paisagem e do patrimônio cultural” – Artigo 156 em diante. Já o Capítulo VI, que trata dos “programas de habitação social”, pode perfeitamente ser incorporado em suas teses centrais ao Capítulo XI do Título 2º - Do Zoneamento de Interesse Social – Artigo 223 em diante.
TÍTULO 2º - Plano de Uso e Ocupação do Solo
CAPÍTULO I: Do Zoneamento
Artigo 48: insere novo item “II” e renomeia o atual e os posteriores:
II – Macrozona Núcleo Natural 1 (ZNN 1), parte do território reservada por um prazo de um ano, renovável por igual período, para acolher futura unidade de conservação cujo projeto
técnico se encontra em tramitação na administração pública municipal.
Justificativa: É uma forma de blindar temporariamente áreas passíveis de criação de UC’s, enquanto seus projetos são analisados pela administração.
CAPÍTULO II: Do Zoneamento Ambiental e seus Instrumentos
Sessão I: Das Unidades de Conservação
Artigo 49: dar nova redação aos problemáticos parágrafos 2º e 3º
CAPÍTULO III: Das Áreas Especiais de Intervenção Urbanística
Seção VII: Áreas Prioritárias Para Operação Urbana Consorciada – OUC – Artigos 72 e 73:
supressão total da Seção.
Seção VIII: Áreas de Desenvolvimento Incentivado – ADI – Artigos 74 e 75: supressão total da
Seção.
Justificativa: As propostas das “OUC e das “ADI” emanam da visão apresentada no Título 1º, trazendo oportunidades de grandes intervenções urbanas em áreas que, como já comentado, a grande maioria das comunidades não as desejam, por força de outra visão de desenvolvimento sócio-ambiental, mais lento, mais ecologicamente equilibrado, que nelas restringe em maior grau a expansão urbana.
TÍTULO 3º - Dos Instrumentos Urbanísticos
CAPÍTULO VIII: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir – Artigo 272: supressão total do Capítulo.
Justificativa: Instrumento de difícil aplicação e que se presta a todo tipo de artifícios ilegais, como observado nas situações em que foi utilizado País afora.
CAPÍTULO X: Das Operações Urbanas Consorciadas - OUC – Artigos 274 a 277:
supressão total do Capítulo.
Justificativa: Já contemplada por exposição anterior que tratou da supressão das “OUC”.
CAPÍTULO XIII: Do Detalhamento das Normas
Seção I: Dos Planos Setoriais – Artigos 298 a 300: supressão total da Seção.
Justificativa: Já contemplada acima ao tratar das “intencionalidades” aportadas ao Título 1º, quando traz uma profusão de programas.
TÍTULO 4º - Do Sistema Municipal de Gestão Integrada do Plano Diretor
CAPÍTULO IV: Da Agência de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis – Artigos 341 a
346: supressão total do Capítulo.
Justificativa: A “Agência de Desenvolvimento” introduz um corpo exógeno no sistema, tirando atribuições que atualmente são exercidas pelo IPUF, o qual se pretende fortalecer em sua estrutura funcional, técnica e administrativa, ao contrário da política atual de sucateamento e ineficácia nas suas atribuições.
CAPÍTULO V: Do Fórum de Integração Entre Secretarias Municipais – Artigos 347 e 348:
Justificativa: Fórmula claramente dispensável diante de outros mecanismos de gestão e que pode ser implementada por via meramente administrativa de acordo com os programas e planos de governo das futuras administrações municipais.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:
Artigo 372: Substitui a expressão “180 (cento e oitenta dias)”, por “30 (trinta) dias”.
Justificativa: o prazo proposto de 180 dias é totalmente exagerado e deixa a cidade a mercê da lei, literalmente em “limbo legal” de planejamento e regramento urbano por longos 150 dias, na medida em que o Artigo 373 revoga a Lei Complementar 01/97 e a Lei 2193/85 com suas respectivas emendas, que configuram o atual PD.
ANEXO A - Mapa de Macrozoneamento: supressão total para ser refeito.
ANEXO B - Mapa de Zoneamento Ambiental: supressão total para ser refeito.
ANEXO C - Mapa de Micro-zoneamento: supressão total para ser refeito.
ANEXO D - Mapa do Sistema Viário: supressão total para ser refeito.
ANEXO E - Mapa das Áreas Especiais de Interesse Social: supressão total para ser refeito.
ANEXO I: Mapas das Operações Urbanas Consorciadas: supressão total.
É o parecer.Florianópolis, junho de 2012
Obs: Parecer chancelado pelo Núcleo Distrital do Pântano do Sul na reunião de 20.06.12
OFICINA DO PDP- PÂNTANO DO SUL
DIA: 09 de junho, sábado
LOCAL: EBM Dilma Lucia dos Santos.
Avaliação do texto do pré projeto
Postado por ND do Pântano do Sul às 12:36 Nenhum comentário:
EVENTO:PROPOSTAS DE NOVOS PARQUES PARA FLORIANÓPOLIS
Neste evento, apresentaremos a proposta oficial de criação de nosso Parque Natural elaborada e aprovada pelo ND do Pântano do Sul, que será entregue á Prefeitura Municipal de Florianópolis no dia de junho, segunda-feira!
Venham compartilhar deste momento conosco e com outras comunidades de Florianópolis que também apresentarão as propostas de criação de seus parques!
Postado por ND do Pântano do Sul às 05:15 Nenhum comentário:
PARECER SOBRE O ANTEPROJETO DO PLANO DIRETOR DA PM...
EVENTO:PROPOSTAS DE NOVOS PARQUES PARA FLORIANÓPOL...

References: Artigo 8
 Artigo 7

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 156
 Artigo 223

Artigo 48

Artigo 49
 Artigo 272

Artigo 372
 Artigo 373