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Timestamp: 2019-10-19 17:11:10+00:00

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::: Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA(versão actualizada)
- 1ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)
Entidades de interesse público Artigo 4.º
Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 5.º
Proteção de dados pessoais Artigo 6.º
Registo para o exercício de funções de interesse público Artigo 7.º
Requisitos do registo Artigo 8.º
Finalidades do registo Artigo 9.º
Instrução e procedimento de registo Artigo 10.º
Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Artigo 11.º
Decisão Artigo 12.º
Recusa do registo Artigo 13.º
Cancelamento e suspensão do registo Artigo 14.º
Comunicação de alterações Artigo 15.º
Registo de entidades de auditoria de outros Estados membros Artigo 16.º
Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro Artigo 17.º
Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro Artigo 18.º
Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 19.º
Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 20.º
Divulgação do registo Artigo 21.º
Conteúdo do registo público Artigo 22.º
Divulgação pública Artigo 23.º
Relatório de transparência Artigo 24.º
Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização Artigo 25.º
Exercício da supervisão Artigo 26.º
Cooperação geral Artigo 27.º
Utilização e transmissão da informação Artigo 28.º
Troca de informação com outras entidades Artigo 29.º
Colégios de autoridades competentes e delegação de funções Artigo 30.º
Qualificação académica, estágios e provas de aptidão Artigo 31.º
Deveres de comunicação anual Artigo 32.º
Disposição geral Artigo 33.º
Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro Artigo 34.º
Decisões do conselho de administração Artigo 35.º
Conselho geral de supervisão de auditoria Artigo 36.º
Departamento de supervisão de auditoria Artigo 37.º
Peritos e outros profissionais Artigo 38.º
Partilha de informação Artigo 39.º
Transparência Artigo 40.º
Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções Artigo 41.º
Controlo de qualidade e inspecções Artigo 42.º
Recomendações e adoção de recomendações Artigo 43.º
Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados membros Artigo 44.º
Regulamentação Artigo 45.º
Tipos contra-ordenacionais Artigo 46.º
Direito aplicável Artigo 47.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 48.º
Sanções acessórias Artigo 49.º
Comunicação sobre infracções Artigo 50.º
Divulgação da decisão Artigo 51.º
k) «Normas internacionais de auditoria» as Normas Internacionais de Auditoria (ISA), a Norma Internacional sobre Controlo de Qualidade 1 (ISQC 1) e outras normas conexas emitidas pela Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) através do International AuditingAssurance Standards Board (IAASB), na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas;
c) As empresas de investimento, salvo as sociedades de consultoria para investimento;
-1ª versão: Lei n.º 148/2015, de 09/09
Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções
Controlo de qualidade e inspecções
Tipos contra-ordenacionais
Comunicação sobre infracções
2 - O produto das coimas, da apreensão efetuada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º e das custas dos processos aplicadas em matéria de supervisão de auditoria reverte em 40 /prct. para a CMVM e na parte remanescente para o Estado.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 48