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Timestamp: 2019-04-19 03:20:28+00:00

Document:
Câmara Municipal de Ponte Serrada - SC - PROJETO DE LEI Nº 026/2017
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.087, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, CONFORME ESPECÍFICA.
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Ponte Serrada no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 1º, da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ponte Serrada, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 3º O artigo 2º, da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 5º Fica acrescido o artigo 4º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 6º Fica acrescido o artigo 5º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 7º Fica acrescido o artigo 6º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 8º Fica acrescido o artigo 7º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 9º Fica acrescido o artigo 8º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 10. Fica acrescido o artigo 9º, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 11. Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 12. Fica acrescido o artigo 11, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 13. Fica acrescido o artigo 12, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 14. Fica acrescido o artigo 13, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 15. Fica acrescido o artigo 14, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 16. Fica acrescido o artigo 15, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 17. Fica acrescido o artigo 16, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 18. Fica acrescido o artigo 17, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 19. Fica acrescido o artigo 18, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 20. Fica acrescido o artigo 19, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 21. Fica acrescido o artigo 20, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 22. Fica acrescido o artigo 21, na Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 23. O artigo 3º, do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. O Parágrafo único, do artigo 32, do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. O § 1º, do artigo 39, do Anexo I, do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da unidade regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 30 de Outubro de 2017.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 39