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Timestamp: 2018-12-15 19:14:02+00:00

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Betty Peralta Palma
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 01/ SAMA/ 2008 SISTEMA DE APOIOS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SAMA) CONCURSO GERAL E CONCURSO JUSTIÇA OPERAÇÕES INDIVIDUAIS E OPERAÇÕES TRANSVERSAIS Nos termos do Regulamento do SAMA, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelas Autoridades de Gestão competentes e divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através dos respectivos sítios na Internet. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas no âmbito do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC) é definido nos seguintes termos: 1. Objectivos e Prioridades As operações candidatas ao presente Aviso deverão promover a modernização e maior eficiência da Administração Pública e constituir operações estruturantes orientadas para a redução dos denominados custos públicos de contexto no relacionamento da Administração com os cidadãos e as empresas e preferencialmente enquadradas no SIMPLEX. Página 1 de 8
2 2. Tipologia de Operações a Apoiar No âmbito do presente Aviso e tendo presente os artigos 4.º e 5.º do Regulamento do SAMA, são apoiadas as seguintes tipologias de operações de natureza individual e transversal: 2.1. Concurso Geral (não aplicável a entidades do sector da justiça): a) Operações enquadradas nos pontos iii, iv e v da alínea a) do número 1 do Artigo 5.º; b) Operações enquadradas na alínea b) do número 1 do Artigo 5.º; c) Operações enquadradas na alínea c) do número 1 do Artigo 5.º Concurso específico para as entidades do sector da justiça a) Operações enquadradas nos pontos iii, iv, v, Vi e vii da alínea a) do número 1 do Artigo 5.º; b) Operações enquadradas na alínea b) do número 1 do Artigo 5.º; c) Operações enquadradas na alínea c) do número 1 do Artigo 5.º. Ao abrigo do presente Aviso cada beneficiário apenas poderá apresentar uma candidatura a cada uma das tipologias de operações a), b) e c) do respectivo concurso. 3. Beneficiários 3.1. Operações referidas no ponto 2.1: Entidades da Administração Central, com excepção das integradas no sector da Justiça Operações referidas no ponto 2.2: Entidades da Administração Central, integrantes do sector da Justiça. Página 2 de 8
3 4. Âmbito Territorial Regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. Região NUT II de Lisboa, nas condições estabelecidas no n.º 2 do ponto A do Anexo A ao Regulamento do SAMA. 5. Condições Específicas de Admissão e Aceitação No âmbito do presente aviso constitui condição específica de admissão e aceitação a apresentação um estudo prévio que enquadre a análise de custos/ benefícios para as entidades beneficiárias e respectiva população-alvo directamente beneficiada com a operação. A aferição de todas as condições de admissão e aceitação será efectuada mediante declaração de cumprimento por parte do beneficiário. A comprovação das condições de admissão e aceitação será efectuada até ao momento da celebração do contrato. 6. Prazo Máximo da Execução das Operações O prazo máximo para a execução das operações é de 24 meses, contados a partir da data da contratualização do financiamento. O prazo pode ser prorrogado por um período máximo de 6 meses, em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo beneficiário antes do termo de duração aprovado. Página 3 de 8
4 7. Despesas Elegíveis e Definição de Limites No âmbito do presente Aviso, são elegíveis as despesas em formação de recursos humanos no âmbito da operação, nas condições definidas no respectivo regulamento específico, as quais não poderão representar mais do que 15% das despesas elegíveis totais da operação. As despesas com pessoal técnico do beneficiário, dedicado às actividades da operação, não poderão representar mais do que 20% das despesas elegíveis totais da operação. O limite mínimo de despesa elegível por operação é de euros, sendo o limite máximo de 3,5 Milhões de Euros. Poderão se admitidas operações com despesa elegível superior aos limites máximos acima referidos, desde que as operações em causa se revistam de natureza estratégica reconhecida pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO FC. 8. Taxa de Financiamento A taxa de financiamento a conceder às operações aprovadas no âmbito do presente concurso é de 70%. 9. Prazos para a Apresentação de Candidaturas Entre o dia 1 de Setembro de 2008 e o dia 15 de Outubro de 2008 (24 horas). 10. Metodologia de Apuramento do Mérito da Operação A metodologia de cálculo para selecção e hierarquização das operações é baseada no indicador de Mérito da Operação (MO), determinado através da seguinte fórmula: Página 4 de 8
5 MO = 0,25A + 0,25B + 0,20C + 0,20D + 0,10E em que: A = 0,40A 1 + 0,40A 2 + 0,20A 3 B = 0,20BB1 + 0,25B 2B + 0,20BB3+ 0,10B 4B + 0,25BB5 C = 0,60C 1 + 0,40C 2 D = 0,50D 1 + 0,50D 2 onde: A = Contributo para a melhoria da prestação do serviço aos cidadãos e às empresas A 1 = Contributo para a execução dos indicadores e metas dos Programas Operacionais A 2 = Acessibilidade física, temporal e digital dos cidadãos e das empresas aos serviços da Administração Pública A 3 = População-alvo directamente beneficiada com a intervenção B = Contributo para a modernização da entidade beneficiária (efeitos e resultados) BB1 BB2 BB3 BB4 BB5 = Qualidade técnica e tecnológica da operação = Relevância da operação (custos/benefícios, resultados esperados) = Impacto na organização interna das entidades = Impacto na qualificação dos Recursos Humanos = Criação de redes de cooperação permanentes com outras entidades públicas C = Contributo para a estratégia e objectivos da política nacional para a modernização administrativa e administração electrónica C 1 = Grau de adequação às prioridades nacionais em matéria de modernização administrativa e administração electrónica C 2 = Potencial de demonstração e disseminação de resultados a outras entidades Página 5 de 8
6 D = Grau de inovação ou de utilização de boas práticas da operação: D 1 = Inovação da operação (à escala nacional ou internacional) D 2 = Utilização de boas práticas (aplicação testada noutros contextos) E = Grau de envolvimento dos parceiros relevantes ou representatividade à escala nacional/regional. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 10, sendo a pontuação final do Mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de selecção, serão objecto de hierarquização as operações que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 5,50 cumulativamente com uma pontuação superior a 5 no critério de segundo nível B2 e uma pontuação superior a 3 em cada critério de primeiro nível, com excepção do critério E que assumirá o valor 3 no caso de operações individuais. Quando o Mérito da Operação aferido em sede de avaliação pós-operação for inferior ao que determinou a selecção da candidatura, tal poderá implicar a resolução do Contrato de Concessão de Apoios. 11. Calendário de Análise e Decisão A data limite para a comunicação da decisão é 15 de Janeiro de Dotação Orçamental A dotação orçamental global afecta ao presente Aviso é de 80 Milhões de Euros (20 Milhões de Euros para sector da Justiça e 60 Milhões de Euros para o concurso geral). No âmbito do presente Aviso, se uma das dotações específicas não vier a ser completamente comprometida, a verba remanescente acrescerá ao montante destinado à outra dotação específica se o montante da mesma se revelar insuficiente. Página 6 de 8
7 13. Normas Técnicas a Observar pelas Operações No contexto das tipologias identificadas no ponto 2 deste Aviso, serão divulgados referenciais e manuais técnicos que, sem prejuízo da sua posterior actualização, se encontram disponíveis nos sites abaixo identificados: A) Operações enquadradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SAMA: (documentos disponíveis no site Referencial Implementação do conceito de balcão único na AP B) Operações enquadradas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SAMA: (documentos disponíveis no site Referencial Princípios sobre Reengenharia de Processos C) Operações enquadradas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SAMA: (documentos disponíveis no site e ) Manuais Técnicos: O Middleware do Cartão de Cidadão Autenticação no Cartão de Cidadão Características Técnicas dos Leitores base (desktop) do Cartão de Cidadão Guia de Interoperabilidade da Administração Pública Manuais de Utilizador: Guia Prático de utilização do Cartão de Cidadão Manual de Utilização da aplicação do Cartão de Cidadão Página 7 de 8
8 14. Divulgação e Informação Complementar O presente Aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação e formulários, estão disponíveis no sítio na Internet do Programa Operacional Factores de Competitividade ( bem como nos sítios da Internet do QREN ( e da AMA Agência para a Modernização Administrativa, IP ( ). Lisboa, 1 de Agosto de 2008 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Nelson de Souza Página 8 de 8
Regulamento do Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC) Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento cria o Sistema de Apoio a Acções Colectivas, adiante designado por SIAC, definindo o enquadramento e

References: Artigo 5
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 Artigo 1