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Timestamp: 2019-01-20 02:10:55+00:00

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Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.09.348757-8 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.348757-8 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros
em 25/8/2010 11:03:23 (1386 leituras)
AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução. A conta elaborada pela Agravante, com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.
IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. São devidos honorários de advogado no caso de instauração de incidente de impugnação ao "Cumprimento da Sentença". A fixação da verba em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.
Voto nº 14.964.
Agravo de Instrumento nº 990.09.348757-8
Comarca de São Paulo – Foro Regional de Pinheiros
Agravante: L. T. V. L.
Agravado: B. B. S. A.
L. T. V. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL, que "... julgou parcialmente procedente, a impugnação apresentada pelo Agravado ..." (folha 4), proferida na Ação de Cobrança que move contra B. B. DE D. S. A. – B. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos.
O recurso foi impulsionado com efeito suspensivo e o Agravado apresentou contraminuta.
L. T. V. L. ingressou com Ação de Cobrança contra B. B. S. A., que foi julgada procedente (folhas 136/146):
“... para condenar o réu: a) ao pagamento de R$ 7.752,20, relativamente às contas-poupança da autora sob os nºs 8.916.121-5, 3.741.799-8, 4.457.555-8 e 3.510.508-5, no banco réu. O valor será acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e b) a exibir os extratos mensais das contas-poupança sob os nºs. 3.741.799-P, 1.852.620-4 e 4.871.915-5, no período de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989 sob as penas do art. 359 do Código de Processo Civil. O valor oriundo dessas três contas-poupança será apurado na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil ...” (folha 146).
Operado o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2007, a Agravante impulsionou a execução do título judicial pelo valor de R$ 10.964,00 (folha 121) e pediu a intimação do Agravado para apresentar os extratos mensais das contas-poupança nos 3.741.799-P, 1.852.620-4 e 4.871.915-5, dos períodos de junho a julho de 1987 e janeiro a fevereiro de 1989.
O Agravado foi intimado para pagamento do débito de sua responsabilidade sob pena de multa; decorrido o prazo, sem o pagamento, foi solicitado e deferido bloqueio de valores (folha 190).
A Agravante apresentou saldo devedor de R$ 625,52 (folha 223). O Agravado depositou o valor e pediu “a extinção do processo” (folha 234).
O r. Juízo julgou extinto o processo nos termos do inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil (folha 236).
A Agravante opôs Embargos de Declaração:
“... a autora ressalvou (...) a necessidade da apresentação dos extratos faltantes para a efetiva entrega do provimento jurisdicional ...” (folha 244).
“... retifico a decisão de fl. 216, para afastar a extinção da ação. O feito deve seguir com relação aos extratos faltantes ...” (folha 249).
Em 16 de fevereiro de 2009 o Banco Bradesco S. A. requereu a “juntada dos extratos” (folha 251).
A Requerente (Agravante) apresentou demonstrativo atualizado e pediu a intimação do Requerido para pagamento de R$ 8.289,41 (folhas 268/269).
O r. Juízo despachou:
“... Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da condenação (...) sob pena de incidência de multa ...” (folha 278).
Em 5 de maio de 2009 o Cartório certificou que decorreu o prazo legal sem “notícia de pagamento” (folha 280); em 19 de maio de 2009 a Agravante apresentou demonstrativo atualizado do débito de R$ 9.337,32 (folha 284); em 29 de maio de 2009 foi deferido o bloqueio de valores (folha 285).
Em 17 de junho de 2009 o r. Juízo decidiu:
“... Dou por penhorada a quantia de fls. 275 (...) ficando intimado o executado (...) a oferecer impugnação ...” (folha 295).
Em 13 de julho de 2009 o BANCO BRADESCO S. A. impugnou a execução (folhas 297/300); L. T. V. L. apresentou resposta (folhas 314/315).
Os autos foram remetidos ao Contador Judicial (folha 317). O r. Juízo despachou:
“... Nos termos dos cálculos elaborados pelo contador judicial, intime-se o executado para efetuar o depósito da diferença, sob pena de novo bloqueio on-line ...” (folha 318).
B. B. S. A. opôs Embargos de Declaração (folhas 339/341). Os autos foram remetidos novamente ao Contador “uma vez que a planilha de fl. 298 partiu de data errada ...” (folha 346).
Com a retificação do cálculo (folha 345) seguiu-se a manifestação da Requerente (folhas 349/350).
“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S. A. e, em conseqüência, fixo o crédito da exeqüente em R$ 8.325,07 em 05/06/2009 ...”.
“... Considerando que a exeqüente já levantou quantia a maior, resta uma diferença de R$ 1.012,25 a favor do banco impugnante.
Diante disso, determino a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 324 em favor do banco impugnante, devendo a exeqüente depositar em juízo a diferença restante no prazo de dez dias ...” (folha 352).
Daí a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento onde argumenta a Agravante:
“... seja conhecido e provido o presente (...) reconheça-se como corretos aqueles apresentados às fls. 298 dos autos originários, pois de acordo estes com a r. sentença e igualmente porque preclusa discussão a respeito dos mesmos (...) extinguindo o feito com fixação de honorários advocatícios ...” (folha 40).
Argumenta o Agravado:
“... o valor apresentado estava divorciado de amparo legal, tendo nítido excesso de execução nos autos ...” (folha 361).
A preclusão não operou efeitos, como pretende a Agravante.
O prazo para Impugnação ao Cumprimento da Sentença é de 15 dias, contados da intimação do Executado sobre a penhora, nos termos do § 1º, do artigo 475-J do Código de Processo Civil.
A (intimação) do Agravado ao pagamento do saldo devedor apurado pelo Contador Judicial, sem a definição sobre a impugnação por ele (Agravado) oposta tempestivamente foi prematura.
O Agravado não conseguiu demonstrar o alegado excesso de execução.
A conta elaborada pela Agravante (folhas 269/277), com indicação dos índices utilizados, em consonância com os critérios de atualização definidos pelo título judicial - correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento (maio de 2007) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação - prevalece sobre os demais cálculos elaborados.
A Exeqüente apontou o valor de R$ 9.337,32 para maio de 2009; o depósito foi feito em junho de 2009 (folha 294) sem correção e foi levantado pela Agravante.
Atualizando-se o valor apontado pela Exequente (R$ 5.552,99) para a data do depósito (junho de 2009), com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (índices de maio de 2007 – 36,171244 e junho de 2009 – 40,780757), acrescido de honorários advocatícios (10%), multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (10%) e juros de mora de 1% ao mês, encontra-se o total de R$ 9.469,21, restando um saldo em benefício da Exequente de R$ 131,89 (para junho de 2009); corrigidos até julho de 2010 importa em R$ 138,74.
R$ 5.552,99 : 36,171244 x 40,780757= R$ 6.260,63
R$ 6.260,63 + 25% (juros de mora) = R$ 7.825,79
+ 10% honorários advocatícios = R$ 8.608,37
+ 10% multa artigo 475-J = R$ 9.469,21
Depósito junho 2009 = R$ 9.337,32
Saldo devedor junho/2009 = R$ 131,89
Atualização julho/2010 (índice 42,899504) R$ 138,74
O valor depositado em complemento (folha 343), descontado o saldo devedor supra apurado em benefício da Exequente, fica liberado em favor do Executado (Agravado).
São devidos novos honorários advocatícios para a fase de "Cumprimento da Sentença", conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, independentemente do oferecimento de impugnação." [1]
Na condenação em honorários advocatícios são sobrelevados dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
Não se pode afastar a existência de sucumbência que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. É direito do Advogado da parte vencedora, uma vez que ele cumpriu com satisfação os encargos.
A fixação da verba honorária em situações como a presente obedece ao disposto no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, porque não há condenação e tem lugar a equidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para a execução do mister.
Satisfeitas as alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, evidencia-se que R$ 600,00 remuneram com eficiência o trabalho realizado condignamente pelo advogado da Agravante.
Em face ao exposto, com a convolação da liminar em decisão definitiva, dá-se provimento ao recurso.
[1] - AgRg no REsp 1.103.781/SP - STJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - j. 26.5.2009.
Arquivos anexados: 16_iap14964.pdf

References: artigo 20
 artigo 794
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 20
 artigo 20