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Câmara Municipal de Resende REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PDF
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Renata Palha Chaplin
1 Câmara Municipal de Resende REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A Lei n.º 159/99, de 14 de setembro estabelece no seu artigo 19º, nº 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A lei 169/99, de 18 de setembro na alínea c) do n.º 4 do art.º 53.º atribui competência à assembleia municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterou a denominação de conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do conselho municipal de educação de Resende. Artigo 1.º Noção e objetivos O conselho Municipal de Educação, adiante designado por conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1 - Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços de Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do
2 município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoioa crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longoda vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 - Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham aos assuntos a tratar, cabendo, ainda ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1 - Integram o conselho municpal de educação: a) O presidente da câmara municipal, ou, nas suas ausências ou impedimentos, o vereador responsável pela educação; b) O presidente da assembleia municipal; c) O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 - Integram ainda o conselho municipal de educação (desde que as estruturas representadas existam no município) os seguintes representantes: a) Representantes das instituições de ensino superior público;
3 b) Representante das instituições de ensino superior privado; c) Representante do pessoal docente de ensino secundário público; d) Representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Representante das associações de estudantes; i) Representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; j) Representantes dos serviços públicos de saúde; k) Representante dos serviços da segurança social; l) Representante dos serviços de emprego e formação profissional; m) Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; n) Representante das forças de segurança; o) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho (*) 3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4.º Presidência 1 - O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 - Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do art.º 10.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas.
4 3 - O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. 4 -O apoio administrativo ao Presidente do conselho é prestado por funcionário da câmara municipal. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 - Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. Artigo 7.º Faltas 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do conselho. 2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1 - Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 - De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outro elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1 - O conselho reúne ordinariamente, no início do letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que os convocados pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros.
5 2 - As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão de Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, como a antecedência mínima de quinze dias, constante da respetiva convocatória o dia e hora em esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1 - Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo presidente. 2 - O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1 - O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13.º
6 Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder minutos. Artigo 14.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 As propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2 - Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 - Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações 1 - As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 - Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º Atas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 - As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 - As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar á mesma uma declaração sobre o assunto.
7 Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho. Artigo 18.º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. Aprovado, em 05 de junho de 2003 (*) Alteração introduzida pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto

References: artigo 19
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19