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Timestamp: 2014-11-27 15:45:08+00:00

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6.3 Quadro com os 5 últimos Procuradores-Gerais de Justiça de São Paulo
[editar]Noções preliminares O Ministério Público é definido pela Constituição Federal, em seu artigo 127, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Frente do edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procuradoria-Geral de Justiça)
[editar]Ministério Público: o Fiscal da Lei
[editar] Princípios institucionais São princípios institucionais do Ministério Público:
indivisibilidade, pois seus membros não ficam vinculados aos processos nos quais atuam. Desta forma, podem ser substituídos uns pelos outros; e independência ou autonomia funcional: no exercício de suas funções, os membros do Ministério Público não estão subordinados a quem quer que seja. Não estão sujeitos a ordens, sendo livres para atuar segundo sua consciência e suas convicções, sempre com base na lei.
O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa. [editar]Garantias constitucionais Os membros do Ministério Público possuem as seguintes garantias:
[editar]Funções institucionais Dentre outras funções institucionais, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
[editar] Organização O Ministério Público abrange:
o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho;
[editar] Ministério Público da União O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
[editar] Ministério Público Estadual Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal têm por chefe, cada um deles, um Procurador-Geral de Justiça. São escolhidos por integrantes da carreira para compôr uma lista tríplice, na forma da lei respectiva. À vista dos nomes apresentados nessa lista, o Chefe do Poder Executivo pode escolher e nomear qualquer um deles, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Cada unidade da Federação também possui sua própria lei orgânica. [editar]O Ministério Público do Estado de São Paulo
Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2014/2016)
O atual Procurador-Geral de Justiça é Márcio Fernando Elias Rosa, que está no segundo mandato consecutivo, permanecendo no cargo até março de 2016.
[editar]Uma instituição ainda em busca de democracia interna
Desconhece-se qualquer motivo plausível ou sensato para essa estranha e constrangedora situação. Talvez um estudo mais aprofundado da mesquinhez humana, do apetite insaciável pelo poder - estudo que não cabe fazer aqui neste trabalho -, possa trazer alguma luz. [editar]A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça
Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. A expressão dentre integrantes da carreira, presente na CF e na Lei Orgânica Nacional, foi capciosamente substituída, na lei estadual, pela expressão dentre os Procuradores de Justiça. Por esse motivo, a ascensão para o cargo máximo segue como exclusividade dos Procuradores de Justiça de São Paulo, que, bem se diga, constituem pouco mais de vinte por cento dos integrantes da carreira.
E assim permanece a situação ainda hoje, apesar das constantes reivindicações de membros do Ministério Público de São Paulo. E apesar, também, das constantes e recorrentes promessas e compromissos de campanha de candidatos (Procuradores de Justiça) às eleições para Procurador-Geral de Justiça. Que nunca são cumpridas.
A bem da verdade, proposta de mudança legislativa com este objetivo foi enviada pelo Procurador-Geral Fernando Grella Vieira, não "nos primeiros dias do mandato", como prometido, mas cerca de 1 anos depois, e não "ao Poder Legislativo", como também prometido, mas ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, onde recebeu parecer contrário. Sob o argumento de que o parecer Órgão Especial é "vinculativo", o Procurador-Geral deu-se por "vencido" e satisfeito, arquivando e enterrando definitivamente a proposta. Trecho da "carta aberta" enviada a Promotores de Justiça, durante a campanha do Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, enquanto candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Leia a íntegra da "carta aberta."
[editar]A Carta de 18 de outubro de 2007
[editar]A Ação proposta pela APMP
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de exercer funções de Subprocurador-Geral de Justiça
Lei Complementar nº 734/1993, de 26 de novembro de 1993, Artigo 20 — O Procurador-Geral de Justiça designará os Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e auxílio, a serem definidas em ato específico, dentre os Procuradores de Justiça.
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público
Lei 8.625/93 - Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de concorrer ao Conselho Superior do Ministério Público
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer ao Órgão Especial
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à função de Ouvidor do Ministério Público
No mesmo sentido e com o mesmo espírito democrático, o Deputado João Caramez apresentou a Emenda 11 ao Projeto de lei Complementar 19, de 2005, também estabelecendo que a função de Ouvidor do Ministério Público pudesse ser exercida "por membro do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira" (portanto Promotores e Procuradores de Justiça), eleito por todos os membros do Ministério Público. No entanto, cerca de um mês antes da discussão da matéria pela Assembléia Legislativa, o então Procurador-Geral de Justiça Fernando Grella Vieira encaminhou àquela Casa de Leis uma proposta de modificação de alguns dispositivos do projeto de lei, aproveitando o ensejo para, sem qualquer justificativa ou debate com a classe, excluir os Promotores de Justiça de concorrer ao exercício da função ou, mesmo, de participar do processo como meros eleitores. Tal proposta foi previamente submetida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que a aprovou em reunião realizada em 4 de agosto de 2010.
[editar]A vedação aos Promotores de Justiça de votar e concorrer à Comissão Processante Permanente
Art. 96-B da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
[editar]Uma instituição em busca de independência plena
[editar]Quadro com os 5 últimos Procuradores-Gerais de Justiça de São Paulo
Tópico em desenvolvimento...
1º mandato: 26-02-1996
José Geraldo Britto Filomeno
Mandato: 20-03-2000
1º mandato: 29-03-2004
1º mandato: 28-03-2008
Sim - A partir de 22 de novembro de 2012, como Secretário de Segurança Pública no Governo Geraldo Alckmin
1º mandato: 2012
[editar] Princípio do promotor natural A Constituição Federal alberga o chamado Princípio do juiz natural - uma garantia deferida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país - ao proibir Tribunais "ad hoc" ou de exceção, determinando ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (artigo 5o., incisos XXXVII e LIII).
Note-se que ao determinar que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente, parte da doutrina entende que a Constituição teria erigido também à categoria de garantia constitucional o Princípio do promotor natural. Esse princípio também decorreria de outros princípios e garantias institucionais, como a independência funcional e a garantia da inamoviblidade.
De fato, parece óbvio supor que a Constituição Federal também veda o acusador "ad hoc" ou o acusador de exceção. Mas a posição do Supremo Tribunal Federal não é tranquila sobre o assunto:
"HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas clausulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da "interpositio legislatoris" para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES." [5]
"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: ATIPICIDADE. DENÚNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. (...) VI. - No julgamento do HC 67.759/RJ, pelo Plenário, os Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves adotaram posição de rejeição à existência do princípio do promotor natural. Os Ministros Celso de Mello e Sydney Sanches admitiram a possibilidade de instituição do princípio mediante lei. Assim, ficou rejeitado, no citado julgamento, o princípio do promotor natural. HC 67.759/RJ, Ministro Celso de Mello, RTJ 150/123. VII. - HC indeferido." [6]
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no artigo 2º, inciso III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP - ATO POR MEIO DO QUAL FOI CRIADA A FIGURA DO PROMOTOR AD HOC. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor ad hoc. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR AD HOC - IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL. A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos artigos 127, § 2º, 128, cabeça, parágrafos e inciso I, e 129, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da alínea "e" do artigo 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás." [8]
[editar]Ministério Público e investigações criminais
Não se perca nunca de vista que dispositivos legais e constitucionais merecem muito mais que uma simples interpretação gramatical, isolada, não sistemática. Segundo o eminente Eros Roberto Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), “não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum” [9] (sim, já faz muito tempo foi defenestrada do Direito a máxima interpretativa “in claris cessat interpretatio”).
[editar]O entendimento do Supremo Tribunal Federal Mais recentemente, o STF decidiu que a cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República – “que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público” – tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. Na mesma decisão, concluiu-se pela constitucionalidade do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público (HC 89837).
Sobre o tema, assim manifestou-se o ex-ministro Carlos Ayres Brito[10]: A PEC 37 quer enforcar quem nunca roeu a corda, o Ministério Público. Acho um equívoco de quem propôs e de quem está aderindo. O Ministério Público, pela Constituição, está habilitado, sim, a desencadear investigações no campo mais genérico do direito, já que ele é defensor da ordem jurídica, e no campo específico do direito penal. O Ministério Público tem um papel totalmente independente, e não apenas com atuação subsidiária [à polícia]. O MP é independente até dos três poderes.
Em junho de 2013, o povo brasileiro mobilizou-se e ganhou as ruas, em passeatas e palavras de ordem, contra a PEC 37, contra a impunidade e interesses puramente corporativistas e em defesa do Ministério Público.E assim deve ser, pois ao contrário do que argumentavam os defensores da PEC 37, justamente por sua imparcialidade e vocação para a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, artigo 127, “caput”), legitima-se o MP para a realização de atos investigatórios também e principalmente na esfera criminal, podendo promover o arquivamento dos procedimentos investigatórios criminais e também pedir a absolvição quando convencido da inocência do réu ou mostrarem-se frágeis ou duvidosas as provas acusatórias.
[editar] O povo nas ruas - a "Primavera Brasileira" ‎Especialmente guindado pela Constituição da República como o defensor da sociedade, o Ministério Público atua, sempre, em defesa dos interesses da coletividade. Cabe, então, indagar: interessa à sociedade impedir que promotores de Justiça e procuradores da República sejam impedidos de investigar autores de crimes graves como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, violação de direitos humanos, abusos de autoridade? A quem interessa enfraquecer o Ministério Público – o defensor da sociedade?
Felizmente o povo brasileiro, heroicamente, ganhou praças e avenidas brandindo bandeiras e cartazes, exigindo respeito aos direitos e garantias consagrados na Constituição Federal. Esses protestos que ocorreram no Brasil em 2013 ficaram conhecidos como Manifestações dos 20 centavos, Manifestações de Junho ou Jornadas de junho. De início, as manifestações surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de ônibus. Mas não demorou muito, e logo milhões de brasileiros aderiram aos protestos nas ruas, não apenas pela redução das tarifas, mas também por diversos outros motivos, como a corrupção generalizada, os péssimos serviços prestados nas áreas de saúde, educação e dos serviços públicos em geral. Houve grande repercussão nacional e internacional.
— Saad Mazloum[11]
[editar] Referências ↑ Leia a íntegra da "carta aberta"↑ Leia a íntegra da Ata
↑ HC 67759 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 06-08-1992, DJ 01-07-1993 PP-13142.
↑ HC 83463 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-03-2004, DJ 04-06-2004 PP-00059.
[editar] Veja também A quem interessa enfraquecer o Defensor da Sociedade? - O Estado de S. Paulo - por Saad Mazloum e Felipe Locke Cavalcanti (15-05-2013)
A voz do povo - Blog do Promotor - por Saad Mazloum (25-06-2013)
[editar] Veja também Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital - SP
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital - SP
Promotoria de Justiça Militar - SP
Promotoria de Justiça Criminal de Santana - SP
Promotoria de Justiça de Atibaia - SP
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente - SP
Promotoria de Justiça de Piracicaba - SP
Saad Mazloum. Ministério Público. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico&oldid=3375. Acesso em: 27 Novembro 2014, 15:45 UTC.
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References: artigo 127
 artigo 129
 Artigo 20
 artigo 2
 artigo 196
 artigo 127