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Timestamp: 2018-12-10 13:44:52+00:00

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Súmula 527 do STJ Editar
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (mais)
Igor Liechoscki - 1 ano
Excludente de culpa
A evolução do entendimento jurisprudencial acerca do prazo da Medida de Segurança
Instituto Psiquiátrico Forense - Porto Alegre/ RS 1) Introdução Em preparatório, relembramos que a medida de segurança não é pena, mas, ao lado da pena, um dos tipos de sanção penal. Entende-se que
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TJ-MS - Apelação APL 00099005020078120002 MS 0009900-50.2007.8.12.0002 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003 – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 132 DO CP – INCABÍVEL - CONDUTA PRATICADA QUE CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE - MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE DE DURAÇÃO DE ACORDO COM A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 527 DO STJ – PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação da conduta, pois o delito do artigo 132 do CP é subsisiário, devendo ser reconhecido quando o fato não constituir crime mais grave, o que não é o caso dos autos, porquanto está configurado o crime do art. 15, da Lei n° 10.826/03. A conduta do acusado colocou em grande perigo a incolumidade de pessoas que eventualmente se encontrassem no local e poderiam ter sido atingidas pelo disparo de arma de fogo efetuado por ele, na medida em que se encontrava também no local naquele momento a testemunha Marlene. 2. O tempo de cumprimento da medida de segurança deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, respeitado o limite de pena previsto no artigo 75 do Código Penal. Aplicação da Súmula 527 do STJ. No caso o delito praticado é o descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, que prevê a pena máxima de 04 anos. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, aplicar o limite máximo de 04 anos para o cumprimento da medida de segurança fixada ao apelante.
TJ-PR - Apelação APL 13688285 PR 1368828-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para o efeito de manter incólume a decisão absolutória imprópria. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.SÚMULA 527 DO STJ. PRAZO MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (01 ANO, ART. 97, §1º, CP) QUE COINCIDE COM O PRAZO DE DESINTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO MENOR PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. MEDIDA BENÉFICA AO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1368828-5 - Pitanga - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 08.10.2015)
Encontrado em: AO DELITO. SÚMULA 527 DO STJ. PRAZO MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE (01...." (Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Por outro lado, no... da incidência da já aludida Súmula nº 527, do Superior Tribunal de Justiça. De todo modo, tem...
TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13563018 PR 1356301-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA LIBERDADE ASSISTIDA JÁ QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE NOVO CRIME. ALEGAÇÃO DE NECESSIADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEDIDA LIBERDADE VIGIADA.COMETIMENTO DE NOVO CRIME. REVOGAÇÃO DA BENESSE.INTELIGÊNCIA DO ART. 97, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL.DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. REESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO), DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 175 DA LEP. NÃO INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 527 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1356301-8 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 13.08.2015)
Encontrado em: DA SÚMULA 527 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO..., a Súmula 527 do STJ dispõe que "o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite
TJ-PR - Apelação APL 9742163 PR 974216-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer o direito de detração da medida de internação imposta ao réu e declarar extinta a punibilidade do apelante, pelo cumprimento da medida de segurança, comunicando-se, com urgência, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - DESVALOR DA CONDUTA - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA DETRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRAZO LIMITADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 527 DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.A medida de segurança não pode ter prazo indeterminado, haja vista a vedação da aplicação de pena em caráter perpétuo. Percebe-se, também, que o tempo de internação do réu já excedeu a pena máxima imputada ao delito que a ensejou. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 974216-3 - Matinhos - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 20.08.2015)
Encontrado em: ­ ENTENDIMENTO DA SÚMULA 527 DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. A medida de segurança não pode ter prazo indeterminado, haja vista a vedação da aplicação de pena em caráter perpétuo. Percebe-se, também, que o tempo de internação do réu já excedeu a pena máxima imputada ao delito que a ensejou. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 974.216-3, de Matinhos - Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante ANDRE DA ROSA NUNES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO: O réu foi absolvido impropriamente através da r. sentença proferida nos autos n.º 2010.700-6 da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Matinhos, fls. 101/108, das sanções previstas no art. 155, caput, do CP, com fundamento no art. 397, inc. II do CPP, sendo-lhe imposta medida de segurança, conforme art. 97 do Código Penal, consistente em internação pelo período de 03 (três) anos a ser cumprida no Complexo Médico Penal do Estado do Paraná. A denúncia descreve os seguintes fatos: "Em 27 de maio de 2010, por volta de 00:30 horas, o denunciado ANDRE DA ROSA NUNES, com vontade livre e consciente, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, do interior da residência situada na Rua Tocantins, 24, balneário Canoas, em Pontal do Paraná, nesta Comarca, um aparelho de TV, marca SHARP, um circulador de ar e uma bateria de alarme, avaliados em R$ 210,00 (duzentos e dez reais) (auto de apreensão, entrega e avaliação direta de fls. 11 e avaliação indireta de fls. 18) em detrimento da vítima ADILSON OSOLINSKI, ora vítima. Consta que somente o aparelho de TV não foi recuperado." Inconformado com a r. sentença, o acusado apresentou as razões de apelação, fls. 137/145, pugnando pela reforma da decisão, no sentido de que seja decretada a extinção da punibilidade, eis que já cumprida a pena privativa de liberdade. Alternativamente, pede o reconhecimento do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva é ínfimo e há inexpressividade da conduta impetrada pelo agente. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, às fls. 152/158, sendo pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos a este Tribunal. A Procuraria Geral de Justiça apresentou o Parecer nº 4120, fls. 184/190, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Os autos vieram conclusos. Às fls. 214, este relator determinou diligências, no sentido de determinar a submissão do apelante à cessação de periculosidade, o qual retornou com a devida avaliação, fls. 237/239. Novamente, o feito foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, e em parecer de fls. 244/248, exarou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, posto que este cumpriu a medida de segurança no período da pena máxima em abstrata cominada ao delito em questão. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do pedido de reconhecimento do princípio da insignificância O apelante, por outro lado, pede a aplicação do princípio da insignificância. O referido princípio não deve ser aplicado levando em consideração apenas o valor monetário do dano causado, mas também as circunstâncias que envolveram o crime, o desvalor na conduta e a culpabilidade do agente. Conforme entendimento consubstanciado na Corte Superior, a aplicação desse princípio "deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada."1, no termos da definição exposta pelo Ministro Paulo Gallotti. O valor do bem furtado é de aproximadamente R$ 210,00 (duzentos e dez reais), ou seja, quase a metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, 2010, que era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)2, não sendo, portanto, irrisório. Ainda que o bem fosse de pequena monta, o que não se verifica, in casu, o que se leva em consideração para a aplicação do princípio da insignificância não é somente o valor patrimonial do prejuízo, mas, também, o desvalor da conduta do agente. Sobre o princípio da insignificância, cumpre destacar as palavras de Luiz Regis Prado3: "Através do princípio da insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma minima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem muito infimamente um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma sanção penal, devendo ser excluída a tipicidade material em caso de danos de pouca importância. O conceito do que seja insignificante é extremamente fluido e de incontestável amplitude. Desse modo, por exemplo, no delito de furto de objetos de valor irrisório (...) quando se constata a existência do desvalor de ação e do desvalor do resultado, não é possível afastar sem mais nem menos a tipicidade da conduta com base em uma diretriz político-criminal extremamente insegura. No caso de aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, no contexto de apoucada, diminuta ou irrelevante lesão ao bem jurídico, deve-se proceder com a máxima cautela no sentido de valorar corretamente - de acordo com a realidade sócio-econômica média existente em determinada comunidade - o conteúdo da insignificância, evitando assim possível lesão ao princípio da segurança jurídica." Acerca deste tema, a Corte Suprema já consolidou sua jurisprudência: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412/SP ­ Rel. Ministro Marco Aurélio ­ 2ª T. ­ j. 19/10/2004 ­ DJ 19/11/2004) PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). (...) 6. Ordem denegada. (grifos não originais) (HC 101144/RS ­ Rel. Ministra Ellen Grace ­ 2ª T. ­ 24/08/2010 ­ DJe 21/10/2010) AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Crime de furto. Coisa de valor ínfimo. Elevado grau, porém, de reprovabilidade do ato. Invasão do domicílio da vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato típico. Condenação mantida. HC denegado. Não quadra aplicação do princípio da insignificância, quando, suposto inexpressiva a lesão jurídica provocada, as condições do delito revelem considerável grau de reprovabilidade do ato. (HC 97036/RS ­ Rel. Ministro Cezar Peluso ­ 2ª T. ­ j. 31/03/2009 ­ DJe 21/05/2009) Neste sentido é a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, obter, mediante meio fraudulento, roupas íntimas femininas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Quando não há outro bem jurídico tutelado pela norma penal, apenas o segundo, necessariamente, enseja a aplicação do princípio da insignificância, excluindo o crime. 4. Ordem denegada. (grifos não originais) (HC 160916/SP ­ Rel. Ministra Laurita Vaz ­ 5ª T. ­ j. 16/09/2010 ­ Dje 11/10/2010) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado de insignificante, principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo. 3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem. 7. Ordem denegada. (grifos não originais) (HC 83144 / DF ­ Rel. Ministro Og Fernandes ­ 6ª T. - j.25/05/2010 ­ DJe 21/06/2010) PENAL. HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA, PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OFENSIVIDADE E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. "No caso do delito do art. 289 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a fé pública, em particular a segurança na circulação monetária e a confiança que a população tem em sua moeda, mostrando-se irrelevante o valor da cédula apreendida ou mesmo a quantidade de notas encontradas em poder do agente" (HC 120.644/MS). Precedentes do STF. 3. A expressiva lesão jurídica causada, a existência de periculosidade social da ação, a ofensividade e o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente tipificada no art. 289, § 1º, do CP não permitem a incidência do princípio da insignificância. (...) 6. Ordem denegada. (grifos não roginais) (HC 133812/SP ­ Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima ­ 5ª T. ­ j. 18/05/2010 ­ DJe 07/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Como observado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, para o reconhecimento do princípio da insignificância, deve-se estar diante da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O reconhecimento de tais pressupostos demanda o minucioso exame de cada caso sob julgamento, não se mostrando possível nem razoável a criação de estereótipos, tal como a fixação antecipada de valor aquém do qual se estaria diante da incidência do princípio, que é de caráter excepcional, mostrando-se de rigor a verificação cuidadosa da presença desses elementos para evitar a vulgarização da prática de delitos. 3. Tratando-se de recebimento indevido de seguro- desemprego, fato que totalizou um prejuízo à União no valor de R$ 1.001,35, não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento dos agentes periculosidade social e importante grau de reprovabilidade, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos não originais) (AgRg no REsp 768471 / RS ­ Rel. Desembargador Convocado TJ/CE Haroldo Rodrigues ­ 6ª T. ­ j. 29/09/2009 ­ DJe 19/10/2009) No caso, levando-se em conta a ação do réu, que entrou na residência da vítima e de lá furtou uma televisão e um circulador de ar, verifica-se o elevado desvalor de sua conduta. Portanto, considerando tais fatores, torna-se inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, mantendo-se a absolvição imprópria do apelante. 2. Do pedido de extinção de punibilidade e da detração A Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que alterou o art. 319, do Código de Processo Penal, em sua nova redação determinou como medida cautelar diversa da prisão a internação provisória do acusado inimputável. Sendo assim, possível o cômputo do tempo em que ficou internado provisoriamente, para fins de detração. Quanto à detração, tem-se que em 03/12/2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30/11/2012, que acrescentou o §2º ao art. 387, do Código de Processo Penal, veja-se: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) §2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". (grifei) Ressalte-se que o colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em data de 18 de agosto de 2014, julgou improcedente o incidente de inconstitucionalidade suscitado por este órgão julgador, no que diz respeito ao referido dispositivo (Autos nº 1.064.153-1). Na aludida decisão, ficou assentado que: a) a intenção do legislador foi a de diminuir a quantidade de presos provisórios, que aguardam a remessa dos autos ao juízo da execução para que ocorra a detração, permanecendo, neste tempo, em regime mais gravoso do que o cabível; b) objetivou-se, também, diminuir os gastos públicos com o encarceramento desnecessário e a diminuição de recursos interpostos com a finalidade de detrair a pena; c) o contido na Lei nº 12.736/2012 não se confunde com a detração e progressão de regime; d) a detração, prevista no artigo 42 do Código Penal, interfere no quantum da pena, ao contrário da redação dada ao artigo 387, § 2º, CPP, que apenas permite ao juiz considerar o tempo de prisão provisória para determinar o regime inicial de cumprimento da pena, o qual compete, de fato, ao juízo do processo de conhecimento; e) a progressão de regime, por outro lado, possui requisitos específicos, previstos no artigo 112 da LEP, cuja análise compete ao Juízo da Execução, ao contrário da regra prevista no artigo 387, § 2º, CPP, que, com o fito de individualizar a pena (de competência inegável do Juízo do processo de conhecimento), apenas determina o desconto da prisão cautelar para fins de escolha do regime inicial de cumprimento; f) não há ofensa ao princípio da isonomia, mas sim, respeito ao princípio da individualização da pena; g) A Resolução nº 113/2010 do CNJ, mencionam expressamente a necessidade de observância do referido dispositivo. Como se denota, todos os argumentos expendidos no Acórdão proferido na Apelação Criminal 1.087.611-6, foram afastados pelo col. Órgão Especial, em decisão unânime, de modo que, qualquer entendimento contrário por parte deste colegiado, violaria o disposto no artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 272. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. Desse modo, fixadas essas premissas, entende-se que, no processo de conhecimento, por ocasião da sentença, pode, de fato, haver o cômputo, para fins de determinação do regime inicial do cumprimento da pena, do tempo da prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ocorre que, a novel redação trazida no sistema jurídico brasileiro não restou absolutamente clara quanto à forma de aplicação da regra. Conclui-se da interpretação literal do dispositivo, que o juízo a quo, ao proferir a sentença, deve considerar o tempo em que o acusado ficou preso por ocasião daquela condenação e, assim, definir o regime inicial do cumprimento de pena. Frise-se que tal inovação tem sido objeto de inúmeras discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Sobre a modificação, Renato Brasileiro de Lima4 ensina que "a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.736/12, o regime prisional inicial deixa de ser estabelecido com base na pena definitiva, e passa a ser fixado levando-se em conta o quantum de pena resultante do desconto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória a que o acusado foi submetido durante o processo". Ressalta-se que o critério de fixação da pena continua sendo o trifásico. A aplicação da nova regra apenas ocorrerá pelo sentenciante após a conclusão da dosimetria da pena e antes da fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade5. Depreende-se, portanto, que não deve o magistrado reduzir a pena definitiva pela detração, como se fosse uma 4ª fase da dosimetria da pena. Para fixar corretamente o regime prisional deve-se analisar: o quantum de pena fixado na sentença; o tempo que o réu permaneceu internado ou preso, provisório ou administrativamente e valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Pois bem. No caso em comento, a sentença aplicou ao acusado medida de segurança, consistindo em internação, por 03 (três) anos. O apelante foi preso em 27/05/2010 e em 27/05/2013 foi avaliada a cessação da sua periculosidade, concluindo os experts que: "Portador de F. 20.0 da CID 10, pelo quadro trata-se de pessoa vulnerável a situação de comportamento ilícito, como uso indevido de substância de abuso e comercialização ilegal. Recomendamos tratamento. Considerando não cessada a sua periculosidade." Saliente-se que a não cessação da periculosidade do apelante não enseja em sua permanência em tratamento por período superior à pena máxima em abstrato cominado no tipo penal de furto simples, no caso, 04 (quatro) anos. A medida de segurança não pode ter prazo indeterminado, haja vista a vedação da aplicação de pena em caráter perpétuo. Percebe-se, também, que o tempo de internação do réu já excedeu a pena máxima imputada ao delito que a ensejou. Neste particular, oportuna a colação do recente julgado do STJ: "EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO. LIMITAÇÃO. MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. 1. Levando em conta o preceito segundo o qual "não haverá penas de caráter perpétuo" (art. 5º, XLII, b, da CF) e os princípios da isonomia e da proporcionalidade, a Sexta Turma adotou o entendimento de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2. No caso, o paciente iniciou o cumprimento da segunda internação em 11/2/1985, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de 20 anos. À época do indulto concedido na origem (2/7/2009), cuja decisão está pendente de análise pelo Tribunal a quo, já tinham decorrido mais de 24 anos de segregação social, patente, portanto, o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida para declarar o término do cumprimento da medida de segurança imposta ao paciente." (HC 174342/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 14/11/2011) Em que pese a orientação contida no artigo 97, §1.º, do Código Penal, no sentido de que a medida de segurança tem duração por tempo indeterminado, devendo ser mantida enquanto não demonstrada a cessação da periculosidade do agente, insta salientar, que medida de segurança não é pena, mas medida protetiva aplicada ao inimputável, enquanto dura a sua periculosidade. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, dita a Súmula 527 que: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." Tendo em vista que o recorrente encontra-se preso desde 27/05/2010 até a data presente, já cumpriu o máximo da pena em abstrata, prevista no tipo penal violado, 04 (quatro) anos, devendo ser declarada extinta a sua pena pelo cumprimento. Por fim, saliente-se que, em que pese não tenha cessado a sua periculosidade, conforme avaliação de fls. 237/239, a súmula é impositiva no sentido de que o limite da pena máxima em abstrato cominada ao delito deve ser o tempo de cumprimento da medida de segurança. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer o direito de detração da medida de internação imposta ao réu e declarar extinta a punibilidade do apelante, pelo cumprimento da medida de segurança, comunicando-se, com urgência, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e JORGE WAGIH MASSAD. Curitiba, 20 de agosto de 2015. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator -- 1 STJ. HC 121.218/SP ­ Rel. Ministro Paulo Gallotti ­ j. 03/08/2009 ­ DJe. 18/06/2009 -- 2 Lei 11.944/09. 3 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 33/34. -- 4 Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal: volume único. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, p. 1526. -- 5 Ibidem 5ª Câmara Criminal DJ: 1641 02/09/2015 - 2/9/2015 Apelação APL 9742163 PR 974216-3 (Acórdão) (TJ-PR) Marcus Vinicius de Lacerda Costa
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447101 PE 2013/0404813-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 , II , DO CPC . REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende revisar conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais, apontados no art. 527 , II , do CPC , para que o recurso de agravo fosse processado na forma de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: /03/2014 - 17/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447101 PE 2013/0404813-9 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381503 SC 2013/0113619-6 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527 /97. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei nº 9.517 , de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho. 2. Embora tenha natureza indenizatória, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação feita presumidamente fora da residência do servidor. A ratio legis foi de estabelecer verba tendente a auxiliar e não custear totalmente o dispêndio com a alimentação. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: : 009527 ANO:1997 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381503 SC 2013/0113619-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190929 SP 2012/0124267-4 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC . REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 527 , V , DO CPC . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, foi deferido pedido de tutela antecipada diante da existência de inequívoco periculum in mora, consubstanciado no grave quadro de saúde de bebê que sofreu diversas lesões cerebrais permanentes e irreversíveis e insuficiência respiratória decorrentes de indicativa imperícia cometida no parto. Rever o quadro fático firmado pelas instâncias ordinárias esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. No pertinente ao art. 527 , V , do CPC , não se tem configurado o dissídio alegado, porquanto os julgados colacionados não guardam similitude fática com o tratado na decisão recorrida. 4. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190929 SP 2012/0124267-4 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232276 DF 2012/0198004-0 (STJ)
Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - ARTS. 515 , 522 E 527 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Não sendo possível aferir da leitura do acórdão do tribunal de origem se o nome do sócio consta da CDA que instrui execução fiscal, descabe analisar controvérsia relativa à sua legitimidade passiva, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inviável ao STJ analisar teses em torno de dispositivos de lei federal que não foram prequestionados na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232276 DF 2012/0198004-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384939 SC 2013/0144705-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA REFEIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. O Tribunal de origem decidiu a causa em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa, pelo que incide na espécie, a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.235.679/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2014; EDcl no REsp 1.336.703/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no REsp 1.338.271/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2012; REsp 1.239.488/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2011. III. A jurisprudência desta Corte restou firmada no sentido de que, "a partir da Lei 9.527/97, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que "a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório", retirando a natureza variável da redação anterior" (STJ, REsp 1.239.488/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2011). IV. Agravo Regimental não provido....
Encontrado em: :000339 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 FED LEI:009527 ANO:1997 Ag... - SEGUNDA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FED SUM: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM... STJ - AgRg no REsp 1235679-SC STJ - EDcl no REsp 1336703-PR STJ - AgRg no REsp 1338271-RS STJ - Ag...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073344 CE 2008/0150559-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO. VPNI. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. LEIS N. 9.421 /1996 E 9.527 /1997. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: 1073344 CE 2008/0150559-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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 artigo 387
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 artigo 59
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