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Timestamp: 2019-09-23 15:33:20+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito do Trabalho – Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista em que se alega tratar-se de empregada doméstica, além do pagamento de verbas pleiteadas.
Contestação à reclamatória trabalhista em que se alega tratar-se de empregada doméstica, além do pagamento de verbas pleiteadas.
DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO
Não é verdadeira a data de início do contrato de trabalho lançada na peça inicial, ou seja, a autora iniciou o labor em …./…./…., na data em que o mesmo foi devidamente anotado na CTPS respectiva, portanto nenhuma retificação é devida.
Insurge-se a autora no que tange ao motivo que ensejou o seu despedimento, no entanto, carece de razão. Foi de fato rescindido o seu contrato de trabalho por justa causa em decorrência de terem sido encontrados no quarto da autora objetos diversos subtraídos das ora rés. Posse esta desautorizada e obtida de forma sub-reptícia. Confirmados tais fatos por inquirição de pessoas diversas que tal presenciaram, na Depol própria foi lavrado o Boletim de Ocorrência Policial ora anexado. Assim, salvo melhor Juízo, veio a se materializar a hipótese prevista no artigo 482, letra “a” da CLT. Diante de tal hipótese não tem mesmo direito ao recebimento das verbas rescisórias na forma indicada na peça inicial.
Em considerando o seu salário, jamais ganhou R$ …. (….) mensais, mas sim R$ …. (….) como sendo a sua maior remuneração. Assim, nenhuma integração e/ou diferença lhe é devida neste particular, bem como retificações em CTPS.
Ainda, com respeito a sua função, equivoca-se mais uma vez. Em tempo algum laborou como …., mesmo por que somente cursou Técnica de …. durante o lapso temporal em que laborou na casa das rés, até então não possuía os necessários conhecimentos para tanto. Acontece que a ré …., em decorrência de acidente vascular cerebral havido, se encontra imobilizada no leito necessitando de cuidados especiais nunca prestados pela autora, mas sim por outra pessoa com a necessária experiência no cuidado com doentes. Existe e sempre existiu pessoa especialmente designada para efetuar tal labor, vindo a ser …., a qual a cerca de …. anos se incumbe de tal tarefa. É possível que alguma vez tenha prestado algum auxílio, saliente-se que de forma esporádica e parcial. Assim, forçoso convir, que jamais poderia ter passado noites cuidando da doente, nem quer de dia o fazia. De tal se conclui que era a mesma empregada doméstica, haja vista que se trata de trabalho de conformidade com o previsto na Lei n.º 5.859/72 e demais diplomas legais aplicáveis. O pedido deve ser rejeitado.
Afirma a autora que nunca usufruiu o RSR, o que não condiz com a realidade. Sempre folgou nos domingos, ou seja, todo o contrato. A mesma sorte mereceram os feriados havidos no período.
Sempre recebeu os décimos terceiros salários pertinentes, inclusive proporcionais, conforme demonstra o termo de rescisão contratual ora anexado, nada lhe é devido.
Sendo a autora …. nos termos da Lei n.º 5.859/72 não tem direito ao pagamento de horas extras na forma prevista na CLT. Ademais, o artigo 7º, XXXIV, § único, não está agasalhado o inciso XVI do mesmo diploma legal. Sucessivamente, cumpre-nos salientar que a mesma nunca laborou sujeita a jornada indicada na inicial. Cumpria jornada média de 8 horas de segunda a sexta-feira, alguma vez no Sábado. Jamais trabalhou em domingos e feriados, tão pouco no horário noturno como quer fazer crer. Rejeita-se o pedido.
Recebeu oportunamente as suas verbas rescisórias, conforme demonstra o respectivo TRCT, ora anexado. De fato, por um lapso não lhe foi pago o saldo salarial, o fazendo as rés no ato da audiência inaugural.
Usufruiu a autora de dois períodos de férias. As proporcionais que lhe eram devidas foram pagas na rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT, ora anexado.
A autora antes do desligamento permaneceu cerca de um mês afastada em férias, portanto estava afastada do emprego, retornou em …./…./…., ocasião na qual foi despedida. Portanto, não mais trabalhou, haja vista que enquanto afastada foram observados os fatos ensejadores do seu despedimento, conforme afirmado acima. Assim, inexiste saldo salarial a receber, eis que já havia recebido os valores correspondentes as suas férias.
FGTS + MULTA LEGAL
Sendo a autora doméstica, forçosamente, não tem direito a receber tal verba, rejeite-se o pedido.
Verba não atribuível aos empregados domésticos, rejeite-se o pedido.
Artigo 467, ante a controvérsia jurídica e econômica havida, rejeite-se o pedido de aplicação.
Não assiste razão à autora. Foi despedida por justa causa pelas razões já expostas, ou seja as empregadoras exerceram o seu direito de acordo com a legislação trabalhista pertinente. Caberá ao Juízo analisar a adequação ou não da medida de acordo com o seu entendimento.
Especialmente no que tange a ter sido anotado na CTPS o justo despedimento, de fato foi lamentável, porém se trata de equívoco. As anotações foram efetivadas por um Contador, a ré apenas opôs a respectiva assinatura e não atribuiu a devida atenção ao ato. De plano, prontamente está disposta a retificar o erro. Inexistiu qualquer intenção de prejudicar a autora na procura de um novo emprego, por se tratar de falta de atenção e desconhecimento, haja vista tratar-se de duas senhoras leigas em relação a tais assuntos.
Assim, nenhuma reparação por dano moral lhe é devida.
Diante do exposto, requer que este MM. Juízo se digne a rejeitar os seguintes pedidos da autora, a saber:
a) Declaração de que o despedimento foi injusto, bem como no que tange ao valor salarial;
b) Em relação à CTPS, em sendo expedida nova, de pronto a ré lançará na mesma as anotações que lhe são cabíveis na forma da lei;
c) Reconhecimento de vínculo jurídico de natureza trabalhista desde …./…./…., retificação em CTPS;
d) Pagamento de férias em dobro, integrais e proporcionais, já se considerando a repercussão do aviso prévio;
e) 13º salários integrais e proporcionais;
f) Aviso prévio e integrações legais;
g) Indenização referente ao seguro-desemprego;
h) RSR;
i) Horas extras e reflexos;
j) Pagamento de prejuízo em relação ao PIS;
k) Indenização a título de Dano Moral;
l) Pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;
m) Aplicação do artigo 467 da CLT;
n) FGTS com a multa legal.
Ainda, em se considerando a documentação cuja juntada foi requerida, não é possível dar cumprimento, haja vista não existirem pelas razões já expostas na fundamentação.
Ainda, requer a aplicação do seguinte:
Requer a aplicação da Lei n.º 8.177/91, a qual determina que os débitos de ordem trabalhista sejam atualizados a partir da época própria, estabelecida pela lei, convenção ou acordo. O estabelecimento em questão encontra-se regido pelo artigo 459 da CLT, o qual estabelece o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Assim os índices de correção monetária pleiteados pelo autor deverão obedecer a tais dispositivos.
Ainda, que sejam autorizadas em sentença e quantificados em liquidação, os descontos a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, assim como os demais previstos na lei, especialmente o recolhimento dos referidos títulos, na forma do provimento …. da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e de acordo com o artigo 114, § 3º da Constituição Federal.
Ficam, desde já, impugnados todos e quaisquer documentos juntados com a inicial, mormente em desacordo com o artigo 830 da CLT.
Também restam impugnados todos os cálculos vindos com a inicial para todos os efeitos postulados.
Sejam compensado os valores eventualmente deferidos em sentença como qualquer pagamento efetuado a maior para o autor, bem como em relação às parcelas objeto do pedido.
Sejam computados os períodos efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de faltas, atrasos, férias, pontes de feriados, interrupções ou suspensões do contrato de trabalho, providenciando-se para que a compensação se faça utilizando os mesmos critérios de atualização monetária e juros que vierem a ser deferidos em sentença.
Palavras-Chaves: CTPS, Empregada Doméstica, Férias, Hora Extra., Justa Causa, Pagamento, Retificação, Verbas Rescisórias

References: artigo 482
 artigo 7

Artigo 467
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 459
 artigo 114
 artigo 830