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REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE - PDF
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Diana Carreiro Morais
1 REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE DIRECÇÃO DEZEMBRO DE 2009
2 REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE SECÇÃO I CONSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GESTÃO E DESTINO DO FUNDO Artigo 1. Constituição e da Utilização do Fundo O Fundo de Greve e Solidariedade do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, constituído de acordo com o artigo 80.º dos Estatutos, será utilizado nos termos do presente Regulamento. Artigo 2. Inscrição de Verbas 1 As verbas a inscrever no Fundo de Greve e Solidariedade, calculadas de acordo com o preceituado no artigo 81.º dos Estatutos do Sindicato, constarão da proposta de aplicação de saldos de cada exercício a aprovar pelo Conselho Geral. 2 Inscrever se ão igualmente no Fundo de Greve e Solidariedade todas as importâncias que sejam enviadas ao Sindicato por Movimentos de Solidariedade, desde que se enquadrem nos objectivos expressos no presente Regulamento. 3 Serão ainda inscritas no Fundo de Greve e Solidariedade as verbas repostas nos termos do artigo 10.. Artigo 3. Gestão do Fundo É da competência da Direcção a gestão do Fundo de Greve e Solidariedade, nos termos dos Estatutos do Sindicato e do presente Regulamento, respondendo os seus membros solidariamente pela sua aplicação. Artigo 4. Objectivos 1 O Fundo de Greve e Solidariedade será aplicado, exclusivamente, em auxílio a sócios que se encontrem numa das seguintes condições: 2
3 a) Sócios cujos vencimentos tenham sido diminuídos como resultado de adesão a greve; b) Sócios despedidos como resultado de adesão a greve; c) Sócios cujos vencimentos tenham sido diminuídos em virtude de situações resultantes das relações laborais ou sindicais, desde que estejam em causa princípios que o Sindicato deva defender. 2 Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, a greve terá de ter sido declarada ou apoiada pelo Sindicato, nos termos dos Estatutos do Sindicato. Artigo 5º Termos do Auxílio 1 O auxílio a que se refere o artigo anterior assumirá a forma de empréstimo reembolsável, sempre que a entidade patronal venha a ressarcir o sócio, quer através de reposição, quer através de indemnização. 2 Qualquer que seja a forma que revista o montante cedido, este não vence juros. SECÇÃO II ATRIBUIÇAO E REEMBOLSO Artigo 6. Competência Decisória 1 A concessão de subsídio, nas situações previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 4º, compete à Direcção, que fará constar de acta a respectiva deliberação, devidamente fundamentada. 2 A concessão de subsídio, nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4º, depois de determinado o montante nos termos do artigo 8º, é da competência da Direcção. 3 A decisão da Direcção terá de ser tomada até 30 dias após a recepção do pedido. 4 O sócio poderá recorrer das decisões da Direcção para o Conselho Geral, que decidirá em última instância. 3
4 Artigo 7. Pedido 1 Só podem solicitar subsídios os sócios com quotização ininterruptamente paga até ao último mês anterior ao do início da greve. 2 A solicitação é feita, logo após a verificação do facto, mediante requerimento dirigido à Direcção, acompanhado dos correspondentes elementos justificativos. 3 Além dos elementos previstos no número anterior devem, os sócios, na carta, indicar claramente os factos originadores da situação, nível em que se encontravam, vencimento e a verba concreta de que foram privados, tendo em conta a importância normalmente devida a descontos legais. 4 Para esclarecimento da matéria do processo, poderão ser solicitadas, às entidades julgadas convenientes, as informações necessárias, com a autorização do requerente. Artigo 8. Atribuição 1 O subsídio a atribuir a cada sócio cujo vencimento tenha sido diminuído em virtude de situações resultantes das relações laborais ou sindicais, desde que estejam em causa princípios que o Sindicato deva defender, será definido pela Direcção. 2 O montante do subsídio a atribuir a cada sócio, cujos vencimentos tenham sido diminuídos ou que tenha sido despedido, quer num quer noutro caso, como resultado da adesão à greve, será definido pelo Conselho Geral em reunião a convocar pela Direcção. 3 Para a determinação dos montantes e do encargo geral para o Fundo de Greve e Solidariedade a que se refere o número 2, o Conselho Geral apenas atenderá a: a) Disponibilidades financeiras do Fundo de Greve e Solidariedade; b) Encargo com subsídios já atribuídos em resultado da aplicação do disposto no nº 1 deste artigo; c) Encargo resultante da notória previsível atribuição futura de subsídios a que se refere a alínea anterior; d) Deverá ainda contemplar situações decorrentes de adesão a greve cuja previsibilidade próxima futura seja notória. 4 O previsto neste artigo não prejudica a observância do disposto no artigo 9. quanto aos limites de atribuição. 4
5 Artigo 9. Limites de Atribuição 1 Em caso algum o montante do subsídio a conceder, ao abrigo deste Regulamento, será de valor superior ao das retribuições efectivas que o sócio deixou de receber, considerados os descontos a que, normalmente, aquelas verbas estariam sujeitas. 2 O montante do subsídio a atribuir aos sócios, cujos vencimentos tenham sido diminuídos como resultado de adesão a greve será, sempre que possível, igual à quantia que tiverem deixado de receber. Artigo 1O. Reposição 1 O sócio que venha a ser totalmente ressarcido das importâncias que tinha deixado de receber, reembolsará o Sindicato das verbas cedidas por este. 2 O sócio subsidiado pela totalidade das retribuições que efectivamente deixou de receber, que venha a ser reembolsado apenas parcialmente, entregará esta parte ao Sindicato. 3 O sócio subsidiado parcialmente das retribuições que efectivamente deixou de receber, que venha a ser reembolsado apenas parcialmente, entregará ao Sindicato a quantia que exceder aquilo que normalmente receberia e o total resultante da soma do subsídio e do reembolso. 4 Recebida qualquer verba nos termos dos números anteriores, fica o sócio constituído na obrigação de comunicar, comprovadamente e de imediato, o facto ao Sindicato, remetendo lhe, quando a isso houver lugar, a quantia regulamentarmente apurada. 5 Ao sócio poderá ser solicitada declaração solidária de responsabilidade para efeito do nº 1 do art.º 5 Artigo 11. Sanções 1 Incorre em infracção passível de procedimento disciplinar previsto nos Estatutos do indirecto todo o associado que, de qualquer modo, use de fraude ou simplesmente preste falsas informações para obtenção de subsídios previstos neste Regulamento. 2 Incorre igualmente em infracção todo sócio colocado nas situações previstas no artigo 10.º, que não proceda de acordo com o que nele se estipula. 5
6 3 Independentemente do previsto nos números anteriores, o Sindicato tem o direito a ser ressarcido dos prejuízos que lhe advierem da actuação fraudulenta ou anti regulamentar do sócio em causa. Artigo 12. Casos Omissos 1 A interpretação e integração de lacunas são da competência da Direcção que ouvirá o Conselho Geral sempre que o julgue necessário ou a solicitação nos termos estatutários. 2 Em cumprimento do número anterior, a Direcção atenderá aos princípios expressos neste Regulamento, aos Estatutos do Sindicato, à Lei e aos Princípios Gerais do Direito. 6
7 ÍNDICE REGULAMENTO DO FUNDO DE GREVE E SOLIDARIEDADE SECÇÃO I CONSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GESTÃO E DESTINO DO FUNDO pág. Artigo 1. Constituição e da Utilização do Fundo 2 Artigo 2. Inscrição de Verbas 2 Artigo 3. Gestão do Fundo 2 Artigo 4. Objectivos 2 Artigo 5. Termos do Auxílio 3 SECÇÃO II ATRIBUIÇÃO E REEMBOLSO Artigo 6. Competência Decisória 3 Artigo 7. Pedido 3 Artigo 8. Atribuição 4 Artigo 9. Limites de Atribuição 4 Artigo 10. Reposição 4 SECÇÃO III 7
8 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 1 l. Sanções 5 Artigo 12. Casos Omissos 5 8
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References: Artigo 1
 artigo 80
 Artigo 2
 artigo 81
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 1
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