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Timestamp: 2019-08-24 11:31:15+00:00

Document:
Lei n° 4.476, de 20/12/1984 ( Lei 4476/1984 )
Lei nº 4.476, de 20/12/1984
Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Projeto/Autor PL 411/1984 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1984, p.2
Indexadores TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA
Lei n° 11.608 de 29/12/2003
Artigo 12 - Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 30/12/2003, p.1)
Lei n° 11.331 de 26/12/2002
Artigo 43 - Revoga a Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 27/12/2002, p.3)
Lei n° 10.710 de 29/12/2000
Artigo 4.º - Altera os §§ 5.º, 7.º e 9.º do artigo 1.º, ao qual fica acrescentado o § 10 e os artigos 31 e 32; Artigo 7.º - Altera as Tabelas XI e XII, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 30/12/2000, p.3)
Lei n° 10.199 de 30/12/1998
Artigo 2.º - Altera o "caput" e os §§ 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, do artigo 1.º, e os artigos 31 e 32, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/12/1998, p.6) (DAL 14/12/1999, p.1)
Lei n° 9.250 de 14/12/1995
Artigo 4.º - Altera o "caput" e os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do artigo 1.º, da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 15/12/1995, p.3)
Decreto n° 34.839 de 04/05/1992
Artigo 1º - Altera o valor do limite máximo previsto no § 1º do artigo 37 da Lei n. 4.476/198434839
Lei n° 7.527 de 30/10/1991
Artigo 1.º - Altera o § 2.º do artigo 31 da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/10/1991, p.5)
Lei n° 4.959 de 06/01/1986
Artigo 1.º - I - Altera o "caput" do artigo 2.º; II - Altera o "caput" do artigo 7.º; III - Altera o inciso III do Artigo 15, todos da Lei n. 4.476/1984 (DOE 07/01/1986, p.1)
Lei n° 4.952 de 27/12/1985
Artigo 10 - Altera o § 2.º do Artigo 31 da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 28/12/1985, p.7)
Lei n° 4.825 de 08/11/1985
Artigo 1.º - Dispõe sobre o reajuste de custas judiciais e extrajudiciais previsto nos §§ 6.º e 7.º do artigo 1.º da Lei n. 4.476/1984 (DOE 09/11/1985, p.1)
Lei n° 4.575 de 30/05/1985
Artigo 1.º - Altera os §§ 6.º e 7.º do artigo 1.º da Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 31/05/1985, p.1)
Decreto n° 23.703 de 25/07/1985
Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado (DOE-I 26/07/1985, p.1)
Lei n° 11.021 de 28/12/2001
Artigo 5.º - Os valores devidos em virtude desta lei, constarão das Tabelas previstas pela Lei n. 4.476/1984 (DOE-I 29/12/2001, p.4)
Decreto n° 43.980 de 07/05/1999
Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referentes aos Serviços Notariais (DOE-I 08/05/1999, p.2)
Decreto n° 43.048 de 22/04/1998
Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços de Registro de Imóveis (DOE-I 23/04/1998, p.1)
Decreto n° 33.917 de 04/10/1991
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei n. 4.476/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos (DOE-I 05/10/1991, p.1)
Decreto n° 32.635 de 23/11/1990
Artigo 1.º - O cálculo do imposto e das retribuições a seguir indicados, será efetuado com base nos valores monetariamente atualizados, na forma dos artigos subsequentes: II- das custas, emolumentos e contribuições a que se refere o artigo 33 da Lei n. 4.476/1984, devidas pelos atos praticados nos tabelionatos e nos cartórios de registro de imóvel (DOE-I 24/11/1990, p.2)

References: Artigo 12

Artigo 43

Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 7

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 37

Artigo 1
 artigo 31

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 Artigo 15

Artigo 10
 Artigo 31

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 1
 artigo 33