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DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO HASTA PÚBLICA N.º 03-HP/DSA/DF/AC/ PDF
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Márcio Silveira Beretta
1 DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO HASTA PÚBLICA N.º 03-HP/DSA/DF/AC/2016 VENDA EM HASTA PÚBLICA DE UVAS DA ESTAÇÃO VITIVINÍCOLA DA BAIRRADA (EVB) PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 1 de 8
2 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA Artigo 1.º OBJETO DA HASTA PÚBLICA 1 - Venda em Hasta Pública de uvas da Estação Vitivinícola da Bairrada (EVB), sita na Rua Fausto Sampaio, Anadia. 2 Os lotes das uvas a vender estão tipificadas no Anexo A. 3 Para compra das uvas, os concorrentes apresentarão proposta de preço, por quilo, para o lote(s)/ casta(s) que entenderem, ficando obrigados à aquisição de toda a produção dos lotes a que concorrerem, sendo a sua venda, de acordo com a preferência do comprador, opcionalmente, das seguintes formas: a) Uvas vindimadas pela DRAPC, mas transportadas pelo comprador; b) Uvas vindimadas e transportadas pelo comprador; 4 As despesas com o seguro do pessoal que efetuar a colheita das uvas, será da responsabilidade do comprador das mesmas. Artigo 2.º ENTIDADE PÚBLICA ALIENANTE A entidade pública alienante é o Estado Português, através Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), com sede na Rua Amato Lusitano, Lote 3, Castelo Branco, com o telefone n.º , fax n.º Artigo 3.º AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A autorização para a alienação é da responsabilidade da Diretora da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC). Artigo 4.º ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 1 - As dúvidas que os interessados tenham na interpretação das peças do procedimento por que se rege a presente venda, devem ser submetidas por escrito para os seguintes endereços de correio eletrónico: e no 1.º terço do prazo fixado para a apresentação dos documentos dos documentos da proposta. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 2 de 8
3 2 - Os esclarecimentos serão prestados por escrito, através de , até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação dos documentos da proposta. 3 - A falta de cumprimento do disposto no número 1., torna os interessados responsáveis por todas as consequências da errada interpretação que porventura hajam feito. Artigo 5.º RECONHECIMENTO DOS LOTES As uvas estão disponíveis para prova e ou visualização nas instalações da Estação Vitivinícola da Bairrada, em Anadia e em Pedralvites nos dias úteis, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, até ao penúltimo dia útil do termo do prazo para a entrega das propostas, contactando previamente Edite Cardoso da Silva ( ) e/ ou Maria Manuela Martins Rodrigues Gomes ( ). Artigo 6.º IMPEDIMENTOS Não podem ser proponentes as Entidades que estejam abrangidas por qualquer das situações previstas no Art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Artigo 7.º IDIOMA Os documentos devem ser redigidos obrigatoriamente em língua portuguesa. Artigo 8.º DOCUMENTOS DA PROPOSTA 1 - Para ficarem habilitados a licitar, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: a) A proposta, na qual o concorrente identifica de forma clara e inequívoca qual o(s) lote(s) a que concorre e qual o valor oferecido, conforme Modelo de Proposta anexo. b) Anexo I conforme deste programa de procedimento, modelo de declaração a que se refere a alínea a), do n.º 1 do Art.º 57.º do CCP; 2 Os documentos de habilitação, elaborados nos termos do número anterior, devem ser encerrados em envelope opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrito Hasta Pública n.º 03- HP/DSA/DF/AC/2016, bem como o nome ou denominação social do concorrente, entregues diretamente ou enviados por correio registado para Delegação de Coimbra, Avenida Fernão de Magalhães, n.º 465, Coimbra. Podem os mesmos documentos, em alternativa, ser enviados por , para os seguintes endereços de correio eletrónico: e 3 Os documentos referidos no número 1 deverão ser entregues até às 17h30 do dia 4 de agosto de Artigo 9.º CRITÉRIOS DE ADMISSÃO PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 3 de 8
4 1 As candidaturas com os documentos são ordenados e listados por ordem de entrada. 2 Cada proposta a apresentar corresponde a um único lote, devendo ser apresentadas tantas propostas quantos os lotes que se propõe adquirir. Artigo 10.º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO A adjudicação é feita a quem ofereça o preço mais elevado por cada lote de uvas. Caso se verifique empate entre propostas, cujos concorrentes não estejam presentes à licitação verbal, determinam-se, para efeitos de adjudicação condicional, os seguintes critérios de desempate: - 1.º Proposta que indique o prazo mais curto de pagamento; - 2.º A proposta que entrar em primeiro lugar nos serviços; Ao valor da maior oferta obtida na licitação acresce obrigatoriamente o IVA à taxa reduzida de 6%. A DRAPC reserva-se ao direito de não adjudicar pelos valores propostos caso não os considere aceitáveis. Artigo 11.º ATO PÚBLICO 1 O ato público terá lugar pelas 11h00m do dia 05 de agosto de 2016, na seguinte morada: Estação Vitivinícola da Bairrada, Rua Fausto Sampaio, Anadia. 2 No Ato Público, a Comissão, começa com a abertura das propostas, seguindo a ordem de entrada, à qual caberá verificar se os documentos apresentados pelos proponentes se encontram em conformidade com o estabelecido no Programa do Procedimento. Terminada aquela verificação, a Comissão deliberará sobre a admissão ou exclusão dos proponentes. 3 Os documentos a apresentar são a Proposta e o Anexo I, conforme descrito no art.º 8.º. A não apresentação de qualquer deles, motiva a exclusão do concorrente. 4 - Seguidamente haverá lugar à licitação a partir da proposta de valor mais elevado, sendo o valor de cada lanço de 0,01 (um cêntimo). 5 Caso se verifique que algum lote(s) fique deserto, em virtude de não terem sido apresentadas propostas, a Comissão indicará o valor base do(s) lote(s) para licitação verbal, pelos concorrentes presentes, caso os mesmos manifestem interesse no(s) referido(s) lote(s). 6 - Ao Ato Público pode assistir qualquer interessado, apenas nele intervindo os proponentes ou seus representantes desde que sejam portadores de credencial emitida pelo concorrente indicando os plenos poderes do seu representante, o qual deve estar munido de bilhete de identidade/cartão de cidadão. a) Apresentar reclamações sempre que seja cometida, no próprio ato, qualquer infração à legislação aplicável ou ao presente programa; b) Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro proponente ou contra a sua própria exclusão, ou da entidade que representam; c) Examinar a documentação apresentada durante um período razoável a fixar pela Comissão. 7 - Em qualquer momento o presidente da Comissão pode interromper o Ato Público, fixando de imediato, a hora e o dia da sua continuação, devendo justificar os motivos por que o faz. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 4 de 8
5 8 - A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado, por três vezes, o lanço mais elevado e este não for coberto. 9 - A licitação verbal terá como lanços mínimos, o valor de 0,01 (um cêntimo) Finda a licitação verbal, o lote será adjudicado condicionalmente, a quem tiver oferecido o valor mais elevado, ficando a adjudicação definitiva a aguardar autorização da Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro No ato de adjudicação é lavrada um Auto de Venda com a descrição do lote, valor da proposta, respetivas condições de pagamento e identificação do adjudicatário, ao qual é entregue o original. 12 Formas de pagamento: a) Pagamento total integral até 30 de Novembro de 2016; b) Pagamento total fracionado em 2 prestações após a adjudicação e nos seguintes termos: - 1.º pagamento de 50% do valor total da proposta até 31 de Outubro de 2016; - 2.º pagamento de 50% do valor total da proposta até 15 de Dezembro de 2016; 13 O pagamento pode ser efetuado nas seguintes modalidades: a) Cheque emitido à ordem do I.G.C.P. Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública; b) Numerário; c) Transferência bancária para o IBAN: PT I.G.C.P. - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública Do Ato Público será lavrada ata, sendo assinada por todos os membros da Comissão. Artigo 12.º FALSIDADE DE DOCUMENTOS E DE DECLARAÇÕES 1 - Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, as falsas declarações determina a caducidade da adjudicação. 2 - Nas situações previstas no número anterior, a adjudicação será efetuada ao concorrente, que em licitação verbal, tenha apresentado o valor imediatamente abaixo, ou caso não haja licitação verbal, ao concorrente que apresentou a proposta de valor imediatamente abaixo. Artigo 13.º ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO A entidade competente para autorizar a alienação pode, a qualquer momento, anular o procedimento, quando razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. Artigo 14.º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa de procedimento, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro e na Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de dezembro e subsidiariamente no CCP. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 5 de 8
6 Castelo Branco, 25 de julho de ANEXO A LOTES DE UVAS DA ESTAÇÃO VITIVINÍCOLDA DA BAIRRADA LOTE/ CASTA PREVISÃO KG LOCAL LOTE 1 FERNÃO PIRES LOTE 2 CHARDONNAY LOTE 3 SAUVIGNON BLANC LOTE 4 - ARINTO LOTE 5 BAGA SELEÇÃO LOTE 6 - SYRAH LOTE 7 CABERNET SAUVIGNON LOTE 8 TOURIGA NACIONAL LOTE 9 BAGA C PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 6 de 8
7 LOTE 10 BAGA B LOTE 11 TOURIGA NACIONAL C LOTE 12 TOURIGA NACIONAL B LOTE 13 PINOT NOIR C LOTE 14 PINOT NOIR B LOTE 15 MERLOT C LOTE 16 MERLOT B LOTE 17 TINTA BARROCA C 500 LOTE 18 TINTA BARROCA B LOTE 19 FERNÃO PIRES LOTE 20 - BICAL 900 LOTE 21 - CERCEAL LOTE 22 - BAGA 400 LOTE 23 - SYRAH 500 LOTE 24 - CASTELÃO 300 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 7 de 8
8 LOTE 25 - CAMARATE 800 LOTE 26 - JAEN 100 LOTE 27 CAMPO AMPELOGRÁFICO 100 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Página 8 de 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14