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Timestamp: 2019-01-20 17:36:49+00:00

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Gestão de Rede de Comunicações Integrada do COMAER
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A CISCEA é uma Organização do Comando da Aeronáutica, subordinada ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), que foi criada em 1980 com o objetivo de elaborar concepções, estudos, especificações, voltados ao desenvolvimento de tecnologia e equipamentos, aquisições, desapropriações, construções, instalações elétricas e atividades decorrentes e correlatas, necessárias à implantação de um determinado sistema no âmbito do SISCEAB (Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro).
Assim, a CISCEA foi responsável pela implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea, telecomunicações aeronáuticas, meteorologia, vigilância e busca e salvamento e pela implantação dos Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA) e dos Centros de Controle de Aproximação (APP), bem como de todo o suporte logístico, de infraestrutura de obras e de ações sociais de apoio ao homem.
No início de 1992, em decorrência da sua experiência em implantar sistemas complexos e de alta tecnologia, a CISCEA foi incumbida de elaborar os projetos básicos e implementar o Projeto de Implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), compartilhando sua estrutura com outra Comissão, a CCSIVAM, criada para este fim.
Com o objetivo de contribuir para a proteção da Amazônia Legal brasileira de pressões ao meio ambiente e do exercício de atividades ilícitas, o SIVAM abrangeu áreas que iam desde o monitoramento de queimadas à qualidade das águas da Região Amazônica, tendo imensas aplicações civis e militares.
Hoje, a CISCEA dedica-se a manter em permanente estado de atualização o SISCEAB, planejando, construindo, implantando, atualizando e revitalizando os ativos de vigilância, o controle do espaçoo aéreo e a proteção ao voo em todo o território nacional, ajustando-o às mais modernas tecnologias e atendendo à sempre crescente demanda do tráfego aáreo nacional e internacional.
Em meio aos constantes desafios, a CISCEA atualmente é responsável pela implementação de uma Parceria Público Privada, explorando uma nova alternativa para a implementação de suas atividades no apoio ao controle do espaço aéreo, com objetivo de atingir maior eficiência e eficácia na Gestão da Rede de Comunicação Integrada do COMAER.
A Gestão de Rede de Comunicações Integrada do COMAER oferece um canal de comunicação para o envio de sugestões, comentários, críticas e elogios através do email abaixo.
licitacaogrcic@ciscea.gov.br.
Licitação PPP GRCIC
01. Resolução 48 de 27 de Ago de 2018 - DOU
02. EDITAL DE LICITAÇÃO PPP GRCIC 31.08.18
03. ANEXO 19 ao EDITAL - Manual de Procedimentos
04. ANEXO 26 ao EDITAL Minuta de Contrato
05. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica
06. ANEXO XIIA ao CONTRATO - Regulamento FGIE
06.1 - ANEXO XIIA ao CONTRATO - Regulamento FGIE - Registrado
07. ANEXO XIIB ao CONTRATO - Manual de Procedimentos FGIE
08. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVEF)
09 - ANEXO X ao CONTRATO - Minuta do Certificado de Garantia
10. PUBLICAÇÃO DOU DO ADIAMENTO CONCORRÊNCIA 01 CISCEA 2018
157) O estudo referencial elaborado pela FIA, e que fundamentou a definição dos parâmetros econômico-financeiros do edital de licitação da PPP COMAER, adotou a interpretação de que, para o projeto, a norma contábil aplicável ao reconhecimento dos ativos da concessão seria o CPC 04, que define o tratamento dos ativos da concessão como intangíveis. Todavia, o serviço que será prestados pelo vencedor do certame, qual seja, a gestão de rede de comunicações integrada do Comando da Aeronáutica, é considerado serviço público, dadas suas características de essencialidade, continuidade, fiscalização e regulação pela Administração Pública e possibilidade de intervenção em caso de interrupção dos serviços. Assim, o tratamento apropriado a projetos de natureza similar à PPP do COMAER não estaria coberto pelo CPC 04, mas sim pelo ICPC01-R1 e OCPC05 (traduções da IFRIC 12 do IASB/IFRS), os quais se referem a bens utilizados na prestação de serviços públicos concedidos a particulares. Referidas normas contábeis também consideram o tratamento dado aos bens vinculados à prestação dos serviços e que devem ser entregues ao Poder Concedente - ora, no caso em tela, a Cláusula 57 da minuta do Contrato de Concessão Administrativa classifica tais bens como bens reversíveis, tanto quanto aqueles que são objeto dos contratos clássicos de concessão de serviços públicos. Notem que doutrinadores da matéria partilham do entendimento de que há certas concessões administrativas que têm por objeto a prestação de serviços públicos: "Mas existem outras espécies de serviços que são considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela coletividade. Assim é o caso dos serviços administrativos do Estado prestados internamente, dos serviços diplomáticos, dos trabalhos de pesquisa científica, os quais só por via indireta beneficiam a coletividade...". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Atlas. 2015, p. 137. "Mas uma das maiores dificuldades da definição legislativa consiste na alusão a serviços prestados indiretamente à Administração Pública. Essa fórmula conduz à possibilidade de o particular desempenhar atividades em proveito imediato de terceiros, em que a Administração Pública seria beneficiária indireta. Em tais hipóteses, a concessão administrativa poderá envolver serviços públicos. Um exemplo típico seria o contrato em que o particular assumisse o dever de promover a coleta de lixo e dar destinação apropriada aos desejos sólidos. Nesse caso, as atividades objeto da concessão administrativa configurariam serviço público (...)". JUSTEN, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 8. Ed. Belo Horizonte: Fórum. 2012, p. 779. A ICPC01-R1 orienta os concessionários sobre a forma de contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas. Considerando-se que os serviços previstos no contrato da PPP são serviços públicos e que grande parte dos bens vinculados à prestação de tais serviços deverão ser revertidos à Administração Pública (bens reversíveis), a aplicação do ICPC01-R1 é obrigatória para o escopo do contrato de PPP em questão, tendo em vista que o alcance da referida Interpretação é confirmado a partir do atendimento concomitante aos itens 5 (a) e 5 (b) do ICPC01-R1, bem como pelas observações contidas em seu Apêndice A: Guia de Aplicação, mais especificamente, nos itens GA1 ao GA8. Considerando-se que a adoção de procedimentos contábeis distintos pode afetar significativamente os resultados e a viabilidade econômico-financeira do projeto, solicitamos que esta comissão confirme se o entendimento aqui apresentado e fundamentado é o correto ITEM DO EDITAL: ESTUDO REFERENCIAL ELABORADO PELA FIA
R: É nosso entendimento que o questionamento apresentado não procede, em razão do a seguir exposto: 1) O que diz o CPC 04: -	O Pronunciamento Técnico CPC 04 diz claramente: " Um ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física". -	Também acrescenta: -	Um ativo é identificável na definição de um ativo intangível quando: -	(a) for separável, .....; ou -	(b) resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. 2) Qual é a natureza dos investimentos sob a responsabilidade da SPE: -	Os dispêndios de capital estimados para o Modelo de PPP são: 70% em hardware e 30% em software; -	Os itens de hardware compõem-se de equipamentos de informática e de telecomunicações (Servidores, CPUs, Monitores, Impressoras, Scanners, Modems e demais devices, detalhados no Projeto Técnico); -	Nesse quesito, não deve restar dúvida de que se trata de itens tangíveis; -	Com relação aos 30% referentes a software, poderia haver o entendimento de que seriam intangíveis; -	Mas o próprio pronunciamento CPC 04 deixa claro: "Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado (de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado) ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte intee do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador." 3) Qual é a natureza das atividades da SPE: -	Além disso, conforme a Interpretação Técnica ICPC 01, um ativo intangível normalmente tem a característica de ser uma "licença para cobrar os usuários" (vide exemplo 2), o que não é o presente caso em absoluto; -	No Apêndice A - Guia de Aplicação, Nota Informativa I, o diagrama traz claramente: "O concessionário tem um direito contratual de cobrar os usuários dos serviços públicos, conforme descrito no item 17?" Se a resposta for não, que é a correta no presente caso, decorre: "FORA DO ESCOPO DA INTERPRETAÇÃO - Ver item 27" -	A SPE terá como único cliente o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), e a sua operação não será a de controle do espaço aéreo. O controle do espaço aéreo é atividade inalienável da Aeronáutica e não é privatizável. O DECEA, por sua vez, na sua função de controlador do espaço aéreo, atende as próprias Forças Armadas (investidas da responsabilidade de garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial), assim como as cias aéreas; -	A missão da SPE é a de proporcionar ao DECEA uma infraestrutura tecnológica adequada ao transporte de sinais qualificados (resultantes de grande número de parametrizações derivadas dos Acordos de Nível de Serviço estabelecidos), bem como a de operar essa infraestrutura; -	Dessa forma, a SPE, na fase inicial, herdará o legado de imobilizado técnico do DECEA (que, contudo, não fará parte do seu imobilizado), promoverá a sua atualização integral ao longo do tempo de contrato (em vários ciclos de atualização tecnológica), operará e manterá essa infraestrutura e a devolverá na forma de bens reversíveis ao final do Contrato; ---
156) Considerando-se que empresas do mesmo grupo econômico não necessariamente possuem o mesmo objeto social ou foco de atuação e, observando-se o disposto nos itens 17 a 20 e 23 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entende-se que o conceito de firma em rede pode ser aplicado à redes de empresas que tenham atuação em um mesmo segmento de mercado e perfil de clientes além de objetos sociais similares. Nesse contexto, e considerando a complexidade e variedade da qualificação técnica exigida dos licitantes, entende-se que, para a comprovação das experiências referidas no Documento nº 26 da Tabela VII, apresentada no Anexo 6 ? Documentos de Habilitação e parte intee do Edital de Concorrência nº1/CISCEA/2018, poderão ser apresentados comprovantes e atestados de capacidade técnica emitidos em nome de sociedades nacionais ou internacionais que componham, com a Licitante, firma em rede, ainda que não se trate propriamente de filiais da licitante. Esse entendimento está correto? ITEM DO EDITAL: Questionamento 10) Nos termos do Item 20 do anexo 6 do Edital, "as Licitantes estrangeiras poderão, para os fins de sua qualificação, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para qualificação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da Licitante estrangeira."
R: Entendimento correto.	 ---
155) O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) disponibilizado considerou as seguintes taxas cambiais de referência: "Neste estudo, são utilizadas como Taxas cambiais de referência: US$ = R$ 3,39; Euro= R$ 3,83 (Euro/ US$ = 1,1272)" No entanto, como podem ser verificado as taxas cambiais atuais estão bem maiores que o valor de considerado no estudo em questão e que serviu como base no cálculo da Contraprestação estimada por esta Administração (fechamento 20/11/2018 - US$=R$ 3,77 e Euro = R$ 4,27, variação maior que 11%) . Vale destacar ainda que a grande maioria dos Investimentos (CAPEX) a ser realizados pela SPE estão atrelados em moedas estrangeiras como o dólar e euro. Com tudo isso se faz necessário a readequação do valor estimado da Contraprestação. Nossa solicitação será atendida? ITEM DO EDITAL: 5. PREMISSAS ECONÔMICO-FINANCEIRA ADOTADAS - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA (EVEF)
R: Não.	 ---
154) A possibilidade de rescisão do contrato de intermediação até 72 (horas) precedentes à data de entrega de documentos é temerária e não deveria ser prevista como conteúdo mínimo do contrato de intermediação. Acarreta o risco de que a corretora contratada se desvincule, sem motivo, dos licitantes, às vésperas da abertura do certame. Por isso, pede-se que seja afastada a sua exigência como conteúdo mínimo do contrato de intermediação cujo modelo é previsto no anexo 18. Caso não seja excluída essa previsão, pede-se que ao menos o prazo seja ampliado para 5 (cinco) dias úteis, para que haja tempo hábil de o licitante formalizar a contratação de outra corretora, se for o caso. ITEM DO EDITAL: Anexo 18 do Edital, cláusula 8.1: "Qualquer das partes poderá, entretanto, rescindir este Contrato até 72 (setenta e duas) horas precedentes à data da data de entrega de documentos, resguardando-se como válido e produzindo todos os seus efeitos, todas as obrigações pendentes até que sejam devidamente quitadas."
R: A exigência será mantida tal como lançada. Não entendemos ser temerária e nem prejudicar o processo, sendo 72 horas (3 dias) tempo suficiente para que a intermediação ocorra sem qualquer prejuízo para as licitantes.	 ---
153) Com relação à exigência, queira confirmar: (i) Considerando que a previsão do edital estabelece a sua incidência,"se aplicável", entende-se que o reconhecimento de firma por verdadeira será exigido apenas nos documentos que contem com assinatura do licitante ou de terceiros e a assinatura seja relevante para a confirmação do conteúdo ou procedência do documento. (ii) Caso se entenda que o reconhecimento de firma exigido pelo referido item seja aplicável a todos os documentos em língua estrangeira, queira por favor indicar como proceder naqueles casos em que o documento não contenha assinatura a ser reconhecida. (iii) Entende-se que a exigência do item 23 do Anexo 6 deve ser compatibilizado com a previsão do item 7.11 (ii) do Edital, que prevê que "no caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto Federal nº 8.660/2016". Queira por favor confirmar. ITEM DO EDITAL: Anexo 6, item 23: "Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira mais próxima, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos." Relacionado ao item 7.11 do Edital.
R: (i) e (ii) ? Mantemos o entendimento do teor do item 7.11 do Edital. Quando for o caso, tendo assinatura, deverá ter o reconhecimento da firma, ou formalidade equivalente. A tradução não exclui a exigência de ter a firma reconhecida, caso exista no documento apresentado. (iii) Deve ser desconsiderada a expressão "mais próxima, se aplicável" do texto do item 23 do anexo VI do Edital. ---
152) O item 21.3.1.2 refere-se a compromisso de constituição de consórcio. No entanto, o anexo 6 ao edital, item 25, Tabela XI (Documentos Adicionais relativos à Qualificação Jurídica dos Consórcios), subitem 35 estabelece a necessidade de apresentação de "Termo de compromisso de constituição de SPE". Assim, entende-se que o compromisso de constituição do consórcio será cumprido pela apresentação de termo de compromisso de constituição de SPE, previsto no subitem 35, do anexo 6 ao edital, item 25, Tabela XI (Documentos Adicionais relativos à Qualificação Jurídica dos Consórcios). Queira por favor confirmar esse entendimento. ITEM DO EDITAL: 21.3.1.2. No caso de Consórcio, a composição acionária da SPE deverá refletir exatamente a mesma participação de cada consorciado no compromisso público ou particular de constituição de consórcio e as participações não poderão ser modificadas, salvo prévia e expressa anuência do Poder Concedente.
R: Entendimento incorreto.O Termo a ser apresentado é o Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio, conforme Tabela XI do Anexo 6 subitem 35 (pág 54), onde lê :Termo de compromisso de constituição de SPE, leia-se: Termo de compromisso de constituição do Consórcio.	 ---
151) O esclarecimento prestado a respeito das regras dos subitens 16.3, 16.4, da Tabela V, anexo 6 ao edital, indicou que as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no subitem 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido (PL) de 10% do valor estimado do contrato. Se se tratar de consórcios, deverá ser demonstrado pelo consórcio patrimônio líquido (PL) igual ou maior do que 13% do valor estimado do contrato. No entanto, indicou-se no esclarecimento que, no caso de consórcios, cada empresa consorciada deverá também comprovar "Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6". Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite (i)"para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação" indicando ainda (ii) que poderá "a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", queira por favor esclarecer quais as razões para se estabelecer exigência adicional de PL para os licitantes participando em consórcio, que (a) ultrapassa o acréscimo de 30% admitido pela Lei 8.666/93 e (b) suprime a possibilidade de somatório de valores de cada consorciado, na proporção de sua participação, conforme admitido expressamente pela Lei 8.666/93 (art. 33, inc. III). ITEM DO EDITAL: Anexo 6, item 7, tabela V, subitens 16.4 e 17: Documentos de habilitação (qualificação Econômico-financeira): Em se tratando de Consórcio, na hipótese de incidência do previsto no item 16.3, o cálculo do Patrimônio Líquido deverá observar a fórmula prevista no item 17 abaixo. 17. Comprovação do valor do patrimônio líquido da Lícitante de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor estimado do Contrato, com base nos princípios contábeis aceitos no Brasil. 17.1 Para Consórcios, O Patrimônio Líquido (PL) será calculado da seguinte forma: PL (Consórcio) = PL1 x PI + PL2 x P2 + ... + PLn x Pn Onde: PLn = Patrimônio Líquido da empresa n Pn = Participação relativa da empresa n no Consórcio Conforme esclarecimento já prestado pela Comissão, indicou-se o seguinte: 08) De acordo com os itens 16.3 e 16.4 do anexo 6 do edital, as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no item 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato, sendo certo que, no caso de consórcios, o cálculo do patrimônio líquido deverá observar a fórmula contida no item 17.1. Nesse sentido, entendemos que apenas os consórcios licitantes que se enquadrem na situação do item 16.3 deverão demonstrar patrimônio líquido mínimo, não havendo qualquer exigência aplicável às empresas consorciadas de forma individual. Pedimos a gentileza de confirmar referido entendimento. R: O entendimento está errado. O correto entendimento é que as licitantes individuais deverão apresentar um Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 10% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.3. do anexo 6 do Edital. E em se tratando de consórcio este deverá apresentar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 13% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 6.4.2 do edital, devendo cada consorciada comprovar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6.
R: Será mantida a exigência, visto que entendemos que o percentual mínimo de 1% para cada consorciado é um parâmetro para não permitir uma representatividade insignificante no consórcio, mantendo um equilíbrio de representatividade. Além do mais, todos os Órfãos de Controle que avaliaram o Edital não vislumbraram qualquer ilegalidade ou falta de razoabilidade na exigência, certamente pela relevância do objeto e o valor do contrato a ser executado.	 ---
150) 1 - Do necessário Adiamento, e suas justificativas ....Sendo assim, esta empresa solicita a dilação da data de abertura da licitação por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias em relação ao prazo originalmente fixado no instrumento convocatório (12/12/2018). Nossa solicitação será atendida?
R: Não .Contudo em atendimento às solicitações, foi publicado na seção 3 do Diário Oficial N º 224, em 22 de novembro de 2018, a prorrogação da abertura da licitação para o dia 26/03/2019.	 ---
ERRATA 01 - A Comissão de Licitação verificou que, a resposta ao questionamento 48, já publicada, deverá ser substituída conforme abaixo: Pergunta 48) Inventário da rede atual: Precisamos do atual inventariado das redes [ em particular TELESAT, MFI, TF3 / RTCAER]: - Quantidade, marca, modelo (placas de interface includign), garantia e idade (data de instalação) dos diferentes dispositivos (para telesat, por favor inclua o tamanho e o modelo da antena) - quantidade de peças de reposição e localização - Proprietário dos dispositivos (locado ou DECEA).
R: O detalhamento dos equipamentos, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
149) Considerando o teor do item 1.5.6. do Edital, o qual descreve que "Os contratos entre a Concessionária e terceiros deverão, ainda, prever cláusula de sub-rogação a União, que será exercida a critério da União."; é correto o entendimento de que os contratos a serem firmados entre a Concessionária e terceiros somente poderão ser sub-rogados a União ao termino do prazo da concessão" Caso não, qual o entendimento cabível? ITEM DO EDITAL: EDITAL -Item 1.5.6
R: Não só pelo advento do termo contratual, mas também pelas demais possibilidades descritas na Cláusula 50.1 do Contrato .	 ---
148) Considerando a resposta anteriormente fornecida, reputa-se que não deverão ser considerados pelos licitantes os dados e informações que embasaram a elaboração do EVEF pela Administração, mas apenas o documento EVEF, na medida em que "O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira". Está correto esse entendimento? Caso negativo, ressalta a necessidade de que todos os dados e informações que foram considerados pela Administração para elaboração do EVEF sejam fornecidos aos licitantes, especialmente aqueles documentos referidos pelo EVEF e constantes de arquivos em PDF (como o arquivo "PPP GRCIC versão 20180820"). ITEM DO EDITAL: Resposta ao questionamento nº 5.
R: Entendimento correto. ---
147) A previsão estabelece que a autoridade competente continua tendo competência para decidir sobre as questões. Ou seja, que nem todo conflito precisa ser submetido a arbitragem porque ele pode ser resolvido pela própria autoridade. Mas isso não pode significar que a concessionária deva necessariamente aguardar a decisão (muito menos decisão final) da autoridade para submeter a questão a arbitragem, especialmente nos casos de omissão de decisão por parte da autoridade. Está correto esse entendimento? Caso negativo, pede que sejam explicitados os motivos pelos quais se limita o acesso à arbitragem, mesmo nos casos de omissão da autoridade competente para decidir. ITEM DO EDITAL: Cláusula 59.1
R: No entendimento desta Comissão, há a necessidade da Concessionária aguardar a decisão da Autoridade competente, de forma a evitar a utilização desnecessária da arbitragem. Todas as decisões serão devidamente proferidas dentro dos prazos legalmente previstos ou, quando for o caso devidamente justificada a sua prorrogação.	 ---
146) A previsão contida na cláusula 57.2.2 não se aplica às situações em que haja bens reversíveis não amortizados em razão de fatores alheios à concessionária, que deverão ser devidamente amortizados, nos termos do previsto na cláusula 57.2. Está correto esse entendimento? Caso negativo, como será feita a compensação pelos bens não amortizados por fatores alheios à concessionária, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público e o confisco, vedados pela Lei e pela Constituição? ITEM DO EDITAL: Cláusula 57.2.2
R: Entendemos que por ocasião do advento do termo contratual, não existirão bens reversíveis não amortizados, mas, eventualmente, caso existam, serão amortizados. Portanto, correto o entendimento.	 ---
145) Reputa-se que a referência feita na cláusula refere-se à cláusula 57.2 (e não 56.2)? Está correto esse entendimento? ITEM DO EDITAL: Cláusula 57.2.1
R: Sim. Correto o entendimento, será revisto quando elaborada o contrato para assinatura.	 ---
144) Entende-se que o dispositivo deverá ser aplicado, considerando-se as previsões legais incidentes sobre a hipótese, especialmente a aplicação da previsão dos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4657/1942, alterado pela Lei 13.655/2018). Está correto esse entendimento? ITEM DO EDITAL: Cláusula 55.1
R: Sim. Está correto o entendimento	 ---
143) Nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, inc. XV, a Lei assegura a suspensão (e pedido de rescisão do contrato, se esta for de interesse do concessionário), no caso de atraso de pagamento da contraprestação mensal pelo Poder Público por mais de 90 dias consecutivos. Não há razão para que haja a cumulação dessa condição com a ausência de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente no prazo de seis meses para que o concessionário possa exercer a pretensão de rescisão do contrato. Pede-se que a previsão seja revista ou, caso negativo, que sejam explicitados os fundamentos legais que autorizam a restrição da garantia estabelecida pelo art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93. ITEM DO EDITAL: Cláusula 54.1. Relacionada à cláusula 38.8
R: O texto está correto, a Concessionária somente ficará sem pagamento da contraprestação mensal por mais de 90 dias, quando cumular os dois fatos, o não pagamento por 90 dias e a não recomposição da Garantia.	 ---
142) Na medida em que a PPP de referência será o parâmetro utilizado para toda e qualquer recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da concessão, é relevante que seja explicitado como ela será elaborada e estruturada. (a) Assim, pede-se que seja indicado de modo objetivo como se dará a elaboração e estruturação da PPP de referência, incluindo (i) a metodologia que será utilizada, (ii) o peso do plano de negócios e do estudo de viabilidade Econômico-financeira - EVEF, respectivamente. (b) Reputa-se que, se o concessionário discordar da PPP de referência inicialmente estruturada, caberá discussão ou impugnação da PPP de referência e submissão das discordâncias, se for o caso, à Junta Técnica/Arbitragem, na forma do contrato. ITEM DO EDITAL: Cláusulas 36.2 e 36.2.1: "36.2. Cabe ao Escritório de Compliance estruturar a PPP de Referência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato. 36.2.1. A PPP de Referência será estruturada a partir dos seguintes pilares: 36.2.1.1. o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF); 36.2.1.2. O Plano de Negócios do licitante vencedor; 36.2.1.3. considerações de eficiência econômica e outras, reputadas pertinentes, apuradas no curso do Contrato."
R: a)	(i) Informo que não existe metodologia definida para elaboração da PPP de Referência, (ii) Não existem pesos definidos para o Plano de Negócios e EVEF, Cabe ressaltar que serão considerados para elaboração da PPP de referência os fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF. b)	Não é o caso, pois a PPP de referência objetiva constituir-se em um balizador da avaliação, pelo Poder Concedente, do andamento do negócio real. A PPP de referência será revisada ao longo do Contrato a partir dos fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF. ---
141) i) Reputa-se que as causas de não atingimento do NSA em razão de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens) ou ao Poder Público não poderão impactar na apuração da contraprestação. Queira por favor confirmar esse entendimento. (ii) Caso se repute que poderão, mesmo assim, gerar impacto sobre o NSA - e, consequentemente, sobre a remuneração do concessionário -, entende-se que tais causas serão consideradas para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando das revisões previstas em contrato do contrato. Queira por favor confirmar esse entendimento. (iii) Em caso de resposta negativa aos questionamentos anteriores, pede-se que sejam indicados os motivos pelos quais não se aplicaria o contido nas cláusulas 28.2, 29 e 33 do contrato a tais situações. ITEM DO EDITAL: Cláusula 21.7.6 do contrato
R: (i) Entendimento correto. (ii) Em virtude da resposta do item (i) o item (ii) não se aplica. (iii) Em virtude da resposta do item (i) o item (iii) não se aplica. ---
140) (i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: Item 43.1
R: Idem resposta item 60.	 ---
139) .(i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: item 43.5
R: Idem resposta item 60 ---
138) Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite "para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", reputa-se que também os índices econômicos estabelecidos pelo Edital (anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.1) poderão ser comprovados pelo consórcio como um todo, admitindo-se o somatório de índices de modo proporcional à participação de cada consorciado. Pede-se que seja confirmado esse entendimento. Em caso positivo, pede que seja explicitada a forma de apuração proporcional dos índices econômicos do consórcio, considerando sempre a participação de cada empresa no consórcio. Em caso negativo, pede que sejam explicitados os motivos pelos quais não se está dando aplicação ao art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93 relativamente aos índices econômicos previstos pelo Edital. Referência: Anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.2
R: O inciso III do artigo 33 da Lei 8666, refere-se a valores e não a índices. Vide resposta 61.	 ---
137) Na medida em que o art. 36, da Lei 8.987/1995 estabelece que "Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido", pede que sejam explicitados os motivos pelos quais a indenização pelos investimentos realizados, no caso de encampação, tem o valor limitado pelo edital ao montante de capital próprio da concessionária. Referência: Item 52.1.1
R: Cabe esclarecer que conforme disposto na Cláusula 51.1.1, no caso de Encampação, o prévio pagamento de indenização da parcela de investimentos que tenham sido realizados para o cumprimento das obrigações contratuais, ainda não totalmente amortizados ou depreciados, sendo o seu valor total limitado ao montante de capital próprio da Concessionária, adicionado das operações de financiamento, emissão de debêntures e outros títulos mobiliários, com todos esses valores extraídos do balanço patrimonial na data de rescisão, os quais representam efetivamente o montante investido não amortizado ou depreciado.	 ---
136) Além da anulação administrativa ou judicial dos efeitos da penalidade, a suspensão administrativa ou judicial dos efeitos de multa aplicada também afasta os efeitos de penalidade aplicada. Por isso, entende-se que essas situações também permitem a realização de pagamentos à Concessionária. Queira por favor confirmar esse entendimento. Em caso negativo, pede-se que sejam explicitados os motivos pelos quais as suspensões administrativas ou judiciais não possam ser tomadas com os mesmos efeitos da anulação de penalidade. Referência: Item 48.9
R: Sim. Confirmamos o entendimento de que a decisão administrativa ou judicial afasta os efeitos da penalidade e permite a realização dos pagamentos à concessionária.	 ---
135) Pede-se que seja especificada a natureza jurídica da "multa especial" instituída pelo contrato. Trata-se de multa de caráter compensatório? Referência: Item 48.4
R: Vide Art. 87. II da Lei n° 8.666/93	 ---
134) Tendo em vista o princípio da culpabilidade e a ausência de possibilidade de imputação de responsabilização objetiva para as infrações administrativas (salvo nas hipóteses expressamente previstas em Lei), pede que o contrato seja ajustado nesse ponto, na medida em que (i) prevê a responsabilização em razão de condutas involuntárias ou escusáveis e que (ii) as situações de não atendimento dos níveis de serviço, mesmo involuntárias, já são objeto de desconto na contraprestação a ser paga ao concessionário, não sendo possível essa a imposição de dupla penalidade. Referência: Item 48.2.1
R: O entendimento da empresa é equivocado. Não vemos necessidade de ajuste no contrato, visto que a imputação da penalidade por infração leve está bem definida. Quanto a citada dupla penalização, é equivocado o entendimento da empresa, visto que o desconto da contraprestação mensal pelo não atendimento dos níveis de NSA, conforme prevista na Clausula 18 ? Composição da Remuneração, não caracteriza penalidade, mas a forma pactuada da Contraprestação mensal vinculada ao Sistema de Mensuração de Desempenho, o que não afasta a necessidade de penalidade prevista em contrato em razão do descumprimento de cláusula contratual. ---
133) O que se entende por completa integralização? Trata-se de integralizar os valores previstos para cada ano da concessão, como estabelecido na cláusula 40.3, ou o valor final a ser atingido no 10º ano (de R$65.000.000,00)? Referência: item 40.5 relacionado ao item 40.3
R: A completa integralização do Capital Social se dá ao atingir o valor final de R$65.000.000,00.	 ---
132) Entende-se que é possível a destinação dos recursos provenientes das indenizações dos seguros em favor do Concessionário ou aos financiadores também em outras hipóteses em que ocorrer a extinção ou rescisão do contrato de concessão, e não apenas no caso de caducidade da concessão. Queira por favor confirmar esse entendimento ou, em caso negativo, explicitar as razões pelas quais se reputa incorreta a interpretação da regra editalícia. Referência:item 39.6.1 relacionado ao item 39.5
R: A empresa deveria apresentar quais seriam as possibilidades das destinações que entende que seriam possíveis, o que, s.m.j., não nos permite responder o presente questionamento a contento.	 ---
131) A previsão é contraditória, na medida em que o descumprimento de um dever do Poder Concedente, de restituir o patrimônio do fundo, pode acarretar a suspensão da garantia de contraprestação mensal em favor do concessionário. Isso anula a garantia estabelecida pelo Fundo, caso haja negativa de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente. Diante disso, pede-se a supressão da referida previsão (ou sua adequada limitação, de modo a assegurar a garantia efetiva ao concessionário) ou, caso negativo, pede que se esclareça quais são os fundamentos legais para a referida previsão, especialmente considerando a previsão do art. 8º da Lei 11.079/2004. Referência: item 38.9
R: Não há contradição no referido dispositivo. A suspensão da garantia somente ocorrerá no caso do Poder Concedente não honrar seus compromissos, recompondo o fundo Garantidor, na forma prevista no Certificado de Garantia, o que, em ocorrendo, permitirá à Concessionária exigir as respectivas indenizações cabíveis, na forma prevista no contrato. ---
130) Nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, inc. XV, a Lei assegura a suspensão (e pedido de rescisão do contrato, se esta for de interesse do concessionário), no caso de atraso de pagamento da contraprestação mensal pelo Poder Público por mais de 90 dias consecutivos. Não há razão para que haja a cumulação dessa condição com a ausência de restituição do patrimônio do Fundo pelo Poder Concedente no prazo de seis meses para que o concessionário possa exercer a pretensão de rescisão do contrato. Pede-se que a previsão seja revista ou, caso negativo, que sejam explicitados os fundamentos legais que autorizam a restrição da garantia estabelecida pelo art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/93. Referência: Item 38.8 relacionado ao item 54.1
R: A restituição do Patrimônio do Fundo Vinculado é uma obrigação do Poder Concedente para com a garantidora (ABGF) e, nos termos do Certificado de Garantia, o prazo de 6 (seis) meses é o limite para que o mesmo seja recomposto. O referido texto não afeta a obrigação do Poder Concedente em pagar a contraprestação mensal e nem o direito da Concessionária de requerer a suspensão/rescisão na forma do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, quando não houver pagamento por mais de 90 dias. ---
129) Reputa-se que a previsão da cláusula 34.1.4 deve ser entendida de forma conjunta com as previsões contidas nas cláusulas 36.2 e 36.2.1, que estabelecem que um dos pilares da PPP de referência consiste justamente no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor. Ou seja, a despeito de não serem vinculativas, elas deverão ser consideradas para a elaboração da PPP de referência. Está correto esse entendimento? Referência: item 34.1.4
R: Sim entendimento Correto	 ---
128) (i) Entende-se que o reajuste será aplicado na periodicidade prevista no contrato (anual ou menor, se isso vier a ser autorizado no futuro), independentemente de homologação ou autorização do Poder Concedente, na forma do art. 5º, §1º, da Lei 11.079/2004. Está correto esse entendimento? Em caso negativo, explicitar os motivos pelos quais não se pretende aplicar a previsão legal. (ii) A data base a ser considerada para fins de reajuste será a data base adotada para a proposta a ser formulada pelo licitante, na forma do art. 37, inc. XXI, da Constituição, do art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/93 e do art. 3º, §1º, da Lei 10.192/2001. Está correto esse entendimento? Em caso negativo, explicitar os motivos pelos quais não se pretende aplicar as previsões constitucionais e legais relativas ao tema do reajuste. Referência: item do Contrato 30.1
R: No item (ii) - entendimento Correto, a data base a ser considerada para fins de reajuste será a da apresentação da proposta, na forma prevista em lei. No item (i) ? Entendemos que não existe nenhum conflito entre o disposto na cláusula 30.1 do Contrato, e o art. 5º, §1º, da Lei 11.079/2004. Portanto a periodicidade de reajuste será anual e eventual homologação pela Administração Pública somente será necessária no caso em que a Lei permitir. ---
127) O aumento de custos de capital em razão (a) de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens), ao Poder Público ou (b) circunstâncias absolutamente imprevistas e alheias às partes não deve ser considerado como risco exclusivo da concessionária, considerando que a cláusula 28.3.17 define que constituem risco da concessionária "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época da materialização do risco, em condições normais do mercado securitário". Desse modo, reputa-se que se não houver cobertura do mercado securitário para o risco de aumento de custos de capital ou financiamento, isso não pode constituir risco do concessionário. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: item 28.3.9 relacionada ao item 28.2 e subitens e item 28.3.17 .
R: Caso ocorra a hipótese em questão (ausência de cobertura do mercado securitário) tal situação será prontamente verificada pelo escritório de complience e poderá ser objeto de umas das revisões contratuais previstas em contrato.	 ---
126) O aumento de custos de financiamentos em razão (a) de circunstâncias imputáveis ao próprio Poder Concedente (situações previstas na cláusula 28.2 e subitens), ao Poder Público ou (b) circunstâncias absolutamente imprevistas e alheias às partes não deve ser considerado como risco exclusivo da concessionária, considerando que a cláusula 28.3.17 define que constituem risco da concessionária "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior que possam ser objeto de cobertura de seguro oferecido no Brasil à época da materialização do risco, em condições normais do mercado securitário". Desse modo, reputa-se que se não houver cobertura do mercado securitário para o risco de aumento de custos de financiamento, isso não pode constituir risco do concessionário. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: item 28.3.8 relacionado ao item 28.2 e subitem e item 28.3.17
125) O subitem 31 parece misturar duas exigências distintas: uma direcionada aos licitantes fundos de investimento e outra direcionada a todos os demais licitantes. Entende-se que a minuta de estatuto social da SPE se aplica a todos os licitantes (e não apenas a fundos de investimento), que deverão apresentar tal minuta com a documentação de habilitação. Queira por favor confirmar esse entendimento. Referência: Anexo 6, item 17, tabela VIII, subitem 31
R: Efetivamente são duas exigências distintas que não se confundem, uma direcionada ao caso de licitantes fundos de investimentos e outra direcionada a todos os demais licitantes. A minuta de estatuto social da SPE se aplica a todos os licitantes.	 ---
124) Entende-se que, no caso de participação em consórcios, a declaração de capacidade financeira prevista no anexo 11 do Edital deverá ser apresentada por cada empresa consorciada, considerada a proporção de sua participação no consórcio. Queira confirmar esse entendimento. Referência: Anexo 6, item 17, tabela VIII, subitem 30
R: Sim, correto o entendimento.	 ---
123) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 21.3.7 do Edital
R: Vide resposta do item 120	 ---
122) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.5 do Edital
121) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.2 do Edital
120) O plano de negócios não deve ser exigido de todos os licitantes, ou, quando menos, do licitante melhor classificado e declarado vencedor, mas antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado da licitação, considerando a previsão pelo item 5 do Anexo 25 (Informações Referenciais para a elaboração do Plano de Negócios), de que o plano Econômico-Financeiro deverá "apresentar as estimativas financeiras apresentadas numa estrutura de ações planejadas do negócio e as comprovações, através de projeções futuras, para fins de verificação da viabilidade e exequibilidade da Proposta Econômica Financeira do negócio"? Caso negativo, pede (a) que sejam indicados os motivos pelos quais não se exige o plano de negócios de todos os licitantes e (b) como será aferida pela Administração a viabilidade e exequibilidade econômico-financeira das propostas formuladas? Referência: Item 13.1 do Edital
R: Não, o Plano de Negócio somente será exigido depois da homologação e adjudicação do vencedor do certame. (a) Em virtude de o plano de negócio não ter caráter classificatório ou eliminatório, não há razões para exigi-lo previamente de todas as licitantes para verificar eventual inexequibilidade do negócio. (b) Conforme disposto no item 12.1.3 do Edital ?Verificada a apresentação do valor possivelmente inexequível na Proposta Econômica, a Comissão de Outorga, no momento apropriado, poderá solicitar diligências destinadas a apurar a viabilidade da execução, sobretudo por meio da verificação de outros dados da Licitante, requerendo esclarecimentos sobre o escopo efetivo de sua proposta?. ---
119) A PPP de referência que será elaborada pelo Poder Concedente para fins de acompanhamento da concessão e apuração do equilíbrio econômico-financeiro levará em conta essas informações que foram fornecidas aos licitantes, especialmente o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF) fornecido aos licitantes? Como serão consideradas e qual será a metodologia para o uso das informações contidas no EVEF para fins de elaboração da PPP de referência? Referência: item 2.4.1 do Edital
R: A PPP de referência será criada a partir dos seguintes pilares: -	O Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF), disponibilizado aos licitantes; -	O Plano de Negócios do licitante vencedor; -	Considerações de eficiência econômica e outras, consideradas pertinentes, além de benchmarks setoriais (quando aplicáveis). Será revisada ao longo do Contrato a partir dos fundamentos contidos no item 9.5 do EVEF. ---
118) Quais os contratos e/ou soluções que suportam atualmente o fornecimento de ramais de telefonia (TF-3, RTCAER) NO EXTERIOR (EX.: adidos militares)? A disponibilização destes ramais no exterior também deve compor o escopo de serviços da SPE? Referência: Apêndice J do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: A disponibilização destes ramais no exterior deve compor o escopo de serviços da SPE. A solução será a proposta pela SPE, desde que atenda aos requisitos técnicos/operacionais estabelecidos. ---
117) "ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Caso a gestão tenha de ser separada a nível das ferramentas, é esperado que a SPE assuma a solução atual de Gestão da ATN BR, absorvendo-a dentro na nova empresa e implemente apenas uma solução para a Rede Administrativa.
R: Além da implementação da Gestão da Rede Administrativa é esperado que a SPE assuma a solução atual da ATN-Br, entretanto deverá evoluí-la para atendimento pleno aos requisitos da PPP. já incluido item 96	 ---
116)" 50.7. Extinta a Concessão Administrativa, retornam automaticamente à União os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, incluindo aqueles transferidos à Concessionária pelo Poder Concedente conforme inventário constante do Termo de Aceitação e Permissão de Uso de Instalações e Equipamentos Definitivo." Considerando que o mais importante é a continuidade da operação e que novas formas de contratação/aquisição de produtos e serviços vêm tomando o mercado, entendemos que serão admitidas contratações "as a service" (como serviço) onde mesmo equipamentos serão parte do serviço contratado e não ativos da SPE, reduzindo a necessidade de CAPEX, desde que os contratos sejam transferíveis ao Poder Concedente, em caso de encerramento do contrato de concessão. Está correto o entendimento? Referência: Anexo 26 - Minuta de Contrato
R: O questionamento não se aplica ao escopo da PPP pretendida.	 ---
115)Caso não seja possível acesso terrestre em alguma localidade, com comprovada dificuldade para tal implantação, será admitido, nessas localidades, o uso de enlaces satelitais, sendo que a latência poderá ser somado a latência terrena consumida no trajeto entre o hub de descida/subida do enlace satelital, ou seja, poderá ser somado à latência total o que a Contratante estipula para acessos terrestres. Está correto nosso entendimento? Referência: 3.1 Indicador de Disponibilidade e Restauração (IDR) - Anexo IB
R: O entendimento não está correto. Os tipos de enlaces de acesso estão especificados no Apêndice M do Anexo 1A da Especificação Técnica. Entretanto, caso haja algum caso de comprovada impossibilidade (a ser avaliado pelo Escritório de Compliance / CISCEA), o IDR poderá ser flexibilizado ou então o tempo de latência estabelecido poderá ser adicionado ao do salto satelital. ---
114) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos do MFI na fase 2 e 3, contemplando os ciclos de modernizações e atualizações, que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Este detalhamento é necessário pois conforme estudo o investimento total da SPE seria na ordem de R$ 1.340.355.9074, no entanto, ao avaliar os valores gastos pelo próprio CISCEA somente em equipamentos e serviços relacionados ao MFI (contratos 40/CISCEA/2014, 43/CISCEA/2014, 62/CISCEA/2012) esta conta não fecha e requer que seja detalhado. Em uma pequena avaliação, o valor unitário médio pago pelo CISCEA por MFI seria na ordem de Euro 1.122.159,32, ou seja, R$ 4.297.870,20 (Euro = R$ 3,83 premissa do estudo) e R$ 4.791.620,30 (Euro = R$ 4,27 cotação 20/11/2018), uma diferença considerável por equipamento de quase R$ 500.000,00 somente em variação cambial. Dado a grande diferença de investimentos levantados, é necessário que seja detalhado todas premissas que foram consideradas no estudo EVEF para a fase 2 e fase 3 incluindo os ciclos de modernizações e atualizações do MPI. Nossa solicitação será atendida? Referência : Item do Edital 6.3.1.
R: Não, conforme resposta n° 112.	 ---
113) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos na fase 1, fase 2 e fase 3 (inclusive as modernizações da rede e MFI) que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). Nossa solicitação será atendida? Referência: Item do Edital 6.3.1
R: Não, conforme resposta n°112	 ---
112) Solicitamos que seja detalhado os investimentos previstos que serviram como base do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVEF). No documento disponibilizado em fase de consulta pública (CISCEA_FIA_EVEF para licitantes20171029_3(1).pdf) havia um pequeno detalhamento dos investimentos como pode ser observado na tabela abaixo e omitido agora na versão disponibilizada em licitação (ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVEF) - JULHO2018.pdf). Por que agora não foi disponibilizado? Referência: Item do Edital 6.3.1. Nossa solicitação será atendida?
R: O preço/custo é uma estimativa da CISCEA e a sua abertura não será disponibilizada, cabendo cada empresa fazer sua estimativa.	 ---
111) Em analise realizado nos documentos do Edital não ficou claro em que momento será realizado o cancelamento dos acessos da rede TDM, e se o pedido de tal cancelamento partirá do Poder Cedente ou se esta definição será da própria Concessionária após a implementação e entrega da rede ATN-Br. Solicitamos que seja realizado o esclarecimento de como se dará este processo de migração dos links TDM para rede ATN-Br. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato
R: A gestão dos contratos atuais das redes TDM é de inteira responsabilidade do COMAER. O processo de migração poderá ser realizado de diversas maneiras, conforme cada caso e de comum acordo/coordenação com o Escritório de Compliance/CISCEA. A CISCEA entende que a migração dos serviços/canais pertinentes ao escopo da SPE pode ser de forma gradual. ---
110) Solicitamos para fim de dimensionamento dos serviços a serem prestados na rede TELESAT o detalhamento do ESTADO ATUAL dos equipamentos utilizados atualmente, destacando Fabricante, marca e modelo e ainda a data da instalação dos componentes desta solução, assim como, as especificações dos equipamentos de modernização da rede TELESAT que sendo implantado. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice D: Tabela com as Estações Satélite do COMAER - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais da Rede TELESAT, como informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), etc, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
109) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da TF-2 com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice H: Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-2 - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da Rede TF-2, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
108) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da TF-3 com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice I: Tabela de Assinantes da Rede Telefônica TF-3 - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da Rede TF-3, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
107) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais PABX da RTCAER com informações de marca e modelo, fornecedor (quando for o caso), endereços, resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice J: Tabela de Assinantes da RTCAER - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais do PABX da RTCAER, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), resumo de funcionalidades para garantir o bom desenvolvimento de solução de assunção com previsão a inovação tecnológica requerida e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
106) Entendemos que a responsabilidade administrativa e financeira dos contratos atuais da Aeronáutica é do Poder Cedente até que a Concessionária realize a Assunção destas redes de acordo com o Cronograma Físico. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo II - Cronograma Físico- Financeiro - Minuta do Contrato
105) Solicitamos que os prazos de implantação sejam acrescidos aos prazos de uma eventual necessidade de obtenção de licenças, tais como Ambientais, Rodovias e Aeroportuárias e ainda quaisquer outras necessárias para a execução e implantação do objeto desta Concessão. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato
R: Os prazos serão mantidos, porém por motivos de força maior, os prazos poderão ser reavaliados entre as partes.	 ---
104) Tendo em vista o volume, complexidade e amplitude dos entregáveis desta concessão solicitamos a prorrogação de mais 6 meses para todos os serviços previstos no Cronograma Físico-Financeiro mediante a apresentação de justificativas e aprovação do Poder Cedente. Nossa solicitação será atendida? Referência: Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro - Minuta do Contrato
R: O Cronograma será mantido conforme o originalmente publicado.	 ---
103) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont com informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), endereços e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice G: Topologia da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais da LAN entre Prédios do Complexo Santos Dumont, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso) e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
102) Para devida avaliação de custos e geração de cronograma de atendimento durante o período de assunção do objeto pedimos que seja detalhado os equipamentos atuais das redes MAN com informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso), endereços e demais detalhamentos técnicos da solução atual. Nossa solicitação será atendida? Referência: Apêndice F: Topologias das MAN Corporativas - Anexo IA
R: O detalhamento dos equipamentos atuais das redes MAN, como informações de marca e modelo, meio de acesso (tipo), fornecedor (quando for o caso) e demais detalhamentos técnicos da solução atual, poderá ser obtido mediante levantamento em campo (se solicitado).	 ---
101) Atualmente no Brasil não existem contratos semelhante ao objeto proposto nesta concessão, tais exigências de qualificação técnica restringiria a participação de empresas que atuam neste país. Deste modo, solicitamos que o padrão a ser adotado aos itens de qualificação técnica tanto das redes quanto dos demais serviços previstos no Edital possam seguir o padrão sugerido abaixo e já utilizado pela Aeronáutica na Concorrência nº 004/GAPCEA/2017 referente a rede ATN-BR na Região do Cindacta II. Sugestão: "Atestado ou Declaração emitido por entidade (publica ou privada) que seja autoridade provedora do serviço de navegação aérea proponente na gerencia e manutenção dos níveis de serviços requeridos dos enlaces ou das redes de telecomunicações contratadas pela referida entidade, ou, alternativamente atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que comprovem, por meio de serviços já realizados ou em realização, o atendimento dos requisitos de desempenho gerencial e técnico equivalente aos exigidos nesta Especificação técnica." Nossa solicitação será atendida? Referência: Tabela VII - Documentos Relativos à Qualificação Técnica - Edital
R: O texto será mantido conforme o originalmente publicado.	 ---
100) Considerando o disposto no item 9 do Anexo I ? Especificação Técnica da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve que "A transição é pautada pela necessidade de encerramento dos contratos administrativos de redes existentes pelo COMAER, referentes ao escopo da PPP, concomitantemente ao estabelecimento de novos contratos de rede pela SPE, assim como pela transferência de responsabilidade de gestão de ativos existentes de redes, administrativa e operacional, objeto da PPP, conforme plano de coordenação da transição a ser estabelecido entre o parceiro público e o privado"; i) É correto o entendimento de que até o encerramento dos referidos contratos administrativos (contratos que suportam os serviços de telecomunicações fruidos pela Rede no Estado Atual), a participação da Concessionária no relacionamento entre a Prestadora de Serviços Telecomunicações e o Poder Concedente será somente de mera gestão e que o Poder Concedente continuará sendo faturado e pagando diretamente à Prestadora de Serviços de Telecomunicações da Rede Atual? ii) É correto o entendimento de que o encerramento dos referidos contratos administrativos ficarão sob a responsabilidade do Poder Concedente, sem ingerência da Concessionária? iii) É correto o entendimento de que para o encerramento dos referidos contratos administrativos observarão seus respectivos prazos de vigência originais? iv) É correto o entendimento de que caso haja eventual penalidade por encerramento antecipado dos referidos contratos administrativos, esse custo será de responsabilidade integral do Poder Concedente? v) Quais atividades operacionais o Poder Concedente compreende atinentes ao termo ?Gestão de Ativos?. Referência: Especificação Técnica - Anexo I a Minuta do Contrato
R: i) A Concessionária não realizará qualquer gestão nos contratos do COMAER. ii) Entendimento correto. iii) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação, gestão ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER. iv) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação, gestão ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER. v) Tanto os ativos de propriedade do COMAER que passarão à gestão/operação da SPE quanto os ativos que a própria SPE instalar serão escopo da Gestão de Ativos, a ser realizada pelo CGR (NOC) da SPE. ---
99) Considerando o teor dos itens 26.1 a 26.4.6 do Anexo 6 do Edital, os quais descrevem as exigências técnicas mínimas exigidas do licitante, é correto o entendimento de que há de se apresentar comprovação de autorização da ANATEL para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Edital - Anexo 6 - Documentos de Habilitação; Tabela VII - Documentos relativos à Qualificação Técnica - itens 26.1 a 26.4.6
R: No caso em tela, não há a necessidade de comprovação da autorização da ANATEL, mas somente de que a proponente desempenhou as atividades descritas compatíveis com as características e quantidades solicitadas. Existe sim a necessidade de autorização da ANATEL ou de agência internacional corresponde para a permissão de qualquer empresa para prover os serviços de SCM. ---
98) Na ESG_SVC_023 é apresentado referências à tabela A.2 "Serviço de conectividade da GRCIC para Expansão de Banda". O que deverá ser fornecido para essa tabela, quando há referência a "Expansão do acesso MPSL", ...,"Adição de dispositivos de criptografia", etc? Referência: Item do Edital: ESG_SVC_023
R: Preço, segmentado por aumento de banda (em Mbps).	 ---
97) 28.3. Constituem riscos suportados exclusivamente pela concessionária, observado o disposto na Cláusula 28.2, os seguintes: ...28.3.6. Custos decorrentes de instalação de pontos adicionais destinados ao atendimento da necessidade de expansão dos sistemas de comunicação, dentro dos limites e nos termos previstos neste contrato; Entendemos que não se trata de adição de sítios às redes WAN, MAN, LAN ou telefonia, mas a novas conexões dentro dos sítios existentes, como portas LAN e ramais adicionais. Está correto o entendimento? Referência: item 03 Anexo 26 ao Edital - Minuta de Contrato PPP 28.3.6
R: O entendimento está correto. A Adição de sítios às redes será objeto de revisão ordinária ou extraordinária junto ao Escritório de Compliance, conforme previsto na minuta do contrato.	 ---
96) " ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Caso a gestão tenha de ser separada a nível das ferramentas, é esperado que a SPE assuma a solução atual de Gestão da ATN BR, absorvendo-a dentro na nova empresa e implemente apenas uma solução para a Rede Administrativa.? Referência: item 04.3 Anexo IC - EPA - Especificação Projeto ATN-BR
R: É esperado que a SPE assuma a solução atual da ATN-Br, entretanto deverá evoluí-la para atendimento pleno aos requisitos da PPP. ---
95) "ESG_GIR_004: A SPE DEVERÁ implantar no CGI, na fase de transição, uma nova solução de gerenciamento da Rede Administrativa da GRCIC separada da gestão da Rede Operacional." Entendemos que a gestão da rede Administrativa deve ser separada da gestão da Rede Operacional a nível lógico, sendo permitido usar as mesmas ferramentas, sistemas e pessoal, desde que as redes sejam geridas de forma independente e logicamente separadas dentro da CGI usando WLANs ou tecnologias semelhantes. Está correto o entendimento quando a ferramentas e pessoal? Referência: item 04.3 Anexo IC - EPA - Especificação Projeto ATN-BR
R: As Redes Operacional e Administrativa deverão estar separadas física e logicamente	 ---
94) "50.7. Extinta a Concessão Administrativa, retornam automaticamente à União os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao serviço concedido, incluindo aqueles transferidos à Concessionária pelo Poder Concedente conforme inventário constante do Termo de Aceitação e Permissão de Uso de Instalações e Equipamentos Definitivo." Considerando que o mais importante é a continuidade da operação e que novas formas de contratação/aquisição de produtos e serviços vêm tomando o mercado, entendemos que serão admitidas contratações de serviços providos a partir de infraestruturas em nuvem (cloud based), desde que hospedados no Brasil e que os serviços sejam transferíveis ao Poder Concedente, em caso de encerramento do contrato de concessão. Está correto o entendimento. Está correto o entendimento? Referência: Anexo 26 - Minuta de Contrato
93) Em seu estado atual, a Rede WAN Corporativa prevê como requisito para seus CPEs (roteadores) o suporte ao protocolo de roteamento dinâmico EIGRP. Considerando-se que este protocolo é proprietário de um fabricante específico, e que existem outros protocolos de ampla aceitação e já padronizados no mercado que oferecem facilidades similares ou até superiores (ex.: BGP, OSPF, ...), o que possibilita a ampliação do leque de ofertas de equipamentos e consequente melhor relação custo X benefício para o COMAER, entende-se que o suporte ao protocolo EIGRP não deva ser requisito mandatório, mas opcional. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo 6, item 7.4 do Anexo I ao Contrato - Configuração Básica dos Roteadores
R: O item não especifica como mandatório este protocolo, descreve apenas os protocolos disponíveis nos roteadores utilizados na rede atual.	 ---
92) Em atendimento ao disposto na ESG_DES_021 poderão haver casos de sítios atendidos com acesso (última-milha) terrestre até o ponto de presença mais próximo, porém este integrado ao restante do backbone via satélite (em especial na região Norte do Brasil). Entende-se que nestes casos os indicadores de desempenho aplicáveis aos correspondentes serviços e aplicações associados, em especial no tocante à latência, serão compatíveis com o meio satelital, a despeito do acesso ser terrestre. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_021 e Apêndice B)
R: Os tipos de enlaces de acesso estão especificados no Apêndice M do Anexo 1A da Especificação Técnica. Entretanto, caso haja algum caso de comprovada impossibilidade (a ser avaliado pelo Escritório de Compliance / CISCEA), o IDR poderá ser alterado ou então o tempo do salto satelital poderá ser adicionado ao de latência. ---
91) A atividade de supervisão do SOC (CGS) deve requerer banda de dados adicional. Os links dedicados serão providos (ou pagos) pela Contratante ou pela Contratada? Nosso entendimento está correto? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Toda a responsabilidade da prestação do serviço é da SPE. ---
90) Se for necessária a instalação de dispositivos nos sites do Projeto (para coleta de dados/logs, vulnerabilidade ou monitoramento de tráfego), as VM?s ("virtual Machines") ou servidores serão fornecidos pela Contratante ou pela Contratada? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Pela SPE.	 ---
89) Quais tipos de dispositivos, por site, são necessários avaliar através da ferramenta de vulnerabilidade? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Todos que estarão envolvidos na solução provida pela SPE para prestação dos SCM.	 ---
88) O SOC (CGS) deve receber logs de potenciais ameaças. Há uma estimativa do montante de logs gerados por site (e por dia), ou ao menos a quantidade e tipo de dispositivos por site gerando logs? (Se somente SDPs, podem informar a quantidade e tipos de equipamentos SDP?) Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Não existe implantado no Comando da Aeronáutica um Centro de Gerenciamento de Segurança aos moldes do especificado neste Edital. Portanto, hoje não existe esta estimativa. O que pode ser usado como referência são possíveis dados obtidos pelos setores de TI de órgãos participantes deste escopo. Tal referência poderá ser obtida pela empresa proponente a partir de levantamento em campo caso solicitado a esta Comissão.	 ---
87) O que deve ser monitorado: equipamentos e aplicações do COMAER ou somente o SDP como descrito no ESG_SEG012? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Deve ser monitorado pela SPE todos os equipamentos/sistemas que compõem os SCM, como CPE e, no caso especifico da Rede Operacional, os SDP (figura 8.1 da Especificação Técnica).	 ---
86) Qual o número de sites a serem cobertos pelo SOC (CGS)? Devemos entender que os 198 sites citados no Anexo 27 devem ser monitorados pelas ferramentas do SOC? Referência: Item 7.1.1.2 - "Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS)" - Anexo IB
R: Todo o Escopo desta contratação deverá ser coberto pelo NOC (CGR) e SOC (CGS).	 ---
85) Considerando o disposto no item 9, o que descreve que "A transição é pautada pela necessidade de encerramento dos contratos administrativos de redes existentes pelo COMAER, referentes ao escopo da PPP, concomitante o estabelecimento de novos contratos de rede pela SPE, assim como pela transferência de responsabilidade de gestão de ativos existentes de redes, administrativa e operacional, objeto da PPP (...)"; i) É correto o entendimento de que a COMAER será integralmente responsável por promover a extinção dos contratos firmados com os parceiros privados (prestadoras de telecomunicações)? Caso não, qual o procedimento que será adotado para extinção desses contratos? ii) Os prazos de vigência dos contratos firmados com os parceiros privados (prestadoras de telecomunicações) serão observados pela COMAER para que seja promovido o seu encerramento? iii) É correto o entendimento que, no caso de encerramento antecipado dos referidos contratos firmados com parceiros privados (prestadoras de telecomunicações), eventuais penalidades serão integralmente assumidas pela COMAER/Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 9 - Transição do Estado Atual das Redes do COMAER para o Estado Requerido - GRCIC
R: i) Entendimento correto. ii) O encerramento dos contratos é de responsabilidade do COMAER. iii) Os contratos do COMAER são de sua inteira responsabilidade. A SPE não possui qualquer ação ou responsabilidade sobre os contratos do COMAER. ---
84) Considerando a) a Rede TELESAT e a informação de que a "A SPE deverá assumir a operação e manutenção do estado existente da rede TELESAT concomitantemente à complementação da sua modernização de forma a evoluir a operação para o Estado Requerido da rede TELESAT"; b) a cessão de capacidade satelital não possui natureza jurídica de serviço de telecomunicações, conforme se verifica da leitura do artigo 3º, inciso I, do Anexo à Resolução ANATEL nº 73/98; c) com base no artigo 172 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), o direito de uso da órbita e das radiofrequências é conferido exclusivamente ao signatário de um específico Termo de Direito de Exploração de Satélite e, nesta esteira, somente o signatário, detentor do direito, pode explorar a capacidade satelital nas frequências outorgadas; d) Com base no artigo 49 do Anexo à Resolução 220 da Anatel (Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações), o detentor do direito, signatário de Termo de Direito de Exploração de Satélite, somente poderá prover capacidade de segmento espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, quer para uso próprio desta, quer para prestação de serviços de telecomunicações por esta a terceiros; e) As obrigações conferidas ao signatário de um Termo de Direito de Exploração de Satélite não podem ser transferidas para terceiros, salvo se ocorrer a cessão total do Termo através de processo administrativo; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? ii) É correto afirmar que, nos trechos em que segmento espacial é referenciado como serviço (onde se lê ?A SPE também será responsável por promover o serviço do segmento espacial da rede TELESAT?), o objetivo era informar que faz parte do edital a prestação de serviço de telecomunicações que utilize segmento espacial como insumo, inclusive para provimento da rede TELESAT? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 8.1.1.2 - Rede TELESAT
R: i) Conforme resposta da questão 80. ii) Entendimento correto. ---
83) É correto entender que qualquer interação junto à Anatel referente aos enlaces que utilizam radiofrequências nas faixas de HF/VHF/UHF ou outras, de uso exclusivo das Forças Armadas, das redes no Estado Atual e no Estado Requerido será realizada pelo Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; item 7 - Estado Atual das Redes do COMAER e Item 8 - Estado Requerido das Redes do COMAER.
R: O Poder Concedente poderá servir de intermediário para a SPE ou realizar interações diretamente, conforme o caso.	 ---
82) Considerando as Redes do Estado Requerido; i) É correto entender que no Estado Requerido as redes de telefonia não possuirão comunicação (interligação/ interfaceamento/ interconexão) com o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nos Regimes Público ou Privado (Rede Pública de Telefonia) ou com o Serviço Móvel Pessoal - SMP? ii) É correto entender que no Estado Requerido todas as redes apresentadas no edital e demais documentos não possuirão comunicação com a Internet? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 8 - Estado Requerido das Redes do COMAER.
R: i) Entendimento correto que as Redes TF-2, TF-3 e RTCAER não possuirão comunicação com o STFC ou com o SMP e com a INTERNET. ii) Entendimento incorreto. ---
81) Considerando a rede de telecomunicações para o SICOTAN e a informação de que a "A rede de telecomunicações contratada é Satelital, oferecida através de Plataforma Banda Larga IP EVOLVE-E sobre o satélite INTELSAT 21 (IS-21) em Banda Ku, com cobertura em todo o País"; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7.10 - Rede de Telecomunicações para o SICOTAN
R: Entendimento correto, desde de que as características técnicas requeridas sejam atendidas.	 ---
80) Considerando o Sistema TELESAT ? Sistema de Comunicações de Voz e Dados por satélite gerido pelo DECEA e considerando que os meios satelitais são providos em razão de contrato firmado com a empresa Star One para cessão de capacidade no satélite Star One C3; i) É correto o entendimento de que após o encerramento do referido Contrato (Rede Atual), a Concessionária não estará obrigada a prover capacidade satelital, mas sim Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que utilize como insumo a capacidade satelital contratada de terceiro? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7.3 - WAN TELESAT
R: A SPE deverá prover Serviço de Comunicação Multimídia por meio satelital, dela ou contratado de terceiro.	 ---
79) Considerando as Redes do Estado Atual; i) É correto entender que no Estado Atual as redes de telefonia não possuem comunicação (interligação/ interfaceamento/ interconexão) com o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nos Regimes Público ou Privado (Rede Pública de Telefonia) ou com o Serviço Móvel Pessoal - SMP? ii) É correto entender que no Estado Atual todas as redes apresentadas no edital e demais documentos não possuem comunicação com a Internet? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Item 7 - Estado Atual das Redes do COMAER.
R: Não está correto o entendimento. Cada Rede de Telecomunicações tem suas características, conforme descrito nos subitens do "Estado Atual das Redes do COMAER". ---
78) Considerando a Figura 8-3 - Aplicações Operacionais Militares, em especial na linha onde se descreve na primeira coluna "AGDLIC" e na segunda coluna "Data Link VHF Militar"; i) É correto o entendimento de que caso seja necessária a utilização de radiofrequência (RF) de uso exclusivo das Forças Armadas, qualquer interação junto à Anatel será de responsabilidade do Poder Concedente? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Tabela 8-3 ( Aplicações Operacionais Militares), (pág 60)
77) Considerando a Figura 8-1 -Serviços Operacionais, em especial na linha onde se descreve a Aplicação "RAD" e a Descrição "Comunicação de Voz por Rádio (VHF, UHF e HF)"; i) É correto o entendimento de que caso necessária a utilização de radiofrequência (RF) de uso exclusivo das Forças Armadas, qualquer interação junto à Anatel será de responsabilidade exclusiva do Poder Concedente? Considerando a Figura 8-1 ? Serviços Operacionais, em especial na linha onde se descreve a Aplicação "TF-1, TF-2" e a Descrição "Comunicação de Voz por Telefonia"; i) É correto o entendimento de que trata-se de comunicação telefônica privada, ou seja, sem comunicação com a rede pública de telefonia (STFC ou SMP)? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Tabela 8-1 (Serviços Operacionais) (pág 59)
R: i) Entendimento correto. ii) É correto o entendimento de que se trata de comunicação telefônica privada, ou seja, sem comunicação com a rede pública de telefonia (STFC ou SMP). Porém, cabe ressaltar as características destas comunicações, conforme descrito abaixo: Comunicação TF-1 - enlace telefônico direto, de alta prioridade, que se destina exclusivamente às comunicações operacionais orais, permitindo ligações instantâneas entre órgãos ATC. Comunicação TF-2 - rede telefônica com enlace comutado que se destina, exclusivamente, às comunicações operacionais orais, entre órgãos ATC e/ou órgãos de Controle de Operações Aéreas Militares (Item 7.7 da EP). ---
76) Considerando a Figura 7-1 ? Diagrama Sistêmico do Estado Atual das redes do COMAER, em especial o texto que indica: ?Comunicações corporativas (TF-4, celular, internet); i) É correto o entendimento de que, a despeito do teor dos contratos legados (Rede no Estado Atual), a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não fazem parte do escopo de atividades a serem desenvolvidos pela Concessionária? Referência: Especificação Técnica - Anexo I - Especificação Técnica da Minuta do Contrato; Figura 7-1 (pág 16)
75) Considerando o cronograma apresentado no Apêndice I da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa; i) Qual o prazo para assinatura do Contrato de Concessão Administrativa pela Concessionária? ii) É correto o entendimento de a Concessionária somente irá prover diretamente os serviços de Telecomunicações ao Poder Concedente de acordo com o cronograma do Apêndice I e que, portanto, somente irá faturar tais serviços com o encerramento dos contratos legados (Rede no Estado Atual) e início das atividades de telecomunicações por ela desenvolvidas? Referência: Contrato - Apêndice I da Minuta do Contrato; Apêndice I - Cronograma Físico (pág 91)
R: O Cronograma Físico apresenta marcos finais para que os serviços sejam prestados. Porém, caso a SPE tenha possibilidade de disponibilizar antes do descrito, a mesma poderá, através de documentação encaminhada, solicitar novos marcos para início de operação da Rede em questão. i) O T0 (início do cronograma) é a data de assinatura do contrato. ii) A SPE irá faturar conforme a sua prestação de serviço, independentemente dos contratos que o COMAER tiver. ---
74) Considerando o disposto no item 13.1 e subitens que preveem que a Concessionária deverá obter, renovar e manter ?as licenças e autorizações de serviços de comunicações?; i) É correto o entendimento que a SPE deverá possuir outorga do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para que possa exercer suas atividades? Referência: Contrato - Anexo 26 ao edital - Minuta de Contrato - item 13.1.3. "b".
R: O subitem em questão é 13.1.2 e não 13.1.3. Conforme descrito, são licenças e autorizações de serviços de comunicações, caso necessário, a serem adquiridas pela SPE ou Subcontratada, através de órgão competente para o mesmo. ---
73) Considerando o disposto no item 8.2 da minuta do Contrato de Concessão Administrativa, é correto entender que na contratação de Serviços de Comunicações de Terceiros, mesmo que estes sejam partes relacionadas com a Concessão Administrativa, os bens que suportam a prestação do serviço de terceiro não se investem de reversibilidade? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 8.2
R: Não está correto este entendimento. Conforme questão 70, se os bens forem reversíveis, passarão ao COMAER, independentemente de serem terceirizados ou não.	 ---
72) Considerando que: a) com base no artigo 172 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), o direito de uso da órbita e das radiofrequências é conferido exclusivamente ao signatário de um específico Termo de Direito de Exploração de Satélite e, nesta esteira, somente o signatário, detentor do direito, pode explorar a capacidade satelital nas frequências outorgadas; b) Com base no artigo 49 do Anexo à Resolução 220 da Anatel (Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações), o detentor do direito, signatário de Termo de Direito de Exploração de Satélite, somente poderá prover capacidade de segmento espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações, quer para uso próprio desta, quer para prestação de serviços de telecomunicações por esta a terceiros; c) As obrigações conferidas ao signatário de um Termo de Direito de Exploração de Satélite não podem ser transferidas para terceiros, salvo se ocorrer a cessão total do Termo através de processo administrativo; i) É correto entender que o Poder Concedente não requer provimento de cessão de capacidade satelital diretamente pela Concessionária? ii) É correto entender, portanto, que o Poder Concedente compreende que a SPE contratará a cessão de capacidade satelital de terceiro/empresa detentora de Direito de Exploração de Satélite para utilizá-lo como insumo para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para transmissão de dados via satélite? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 5.2
R: i) SIM, dentro do escopo da SPE é correto. ii) SIM, dentro do escopo da SPE é correto. ---
71) Considerando o teor do item 5.1 da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve como objeto do Contrato de Concessão Administrativa ?a assunção da responsabilidade de gestão de redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação?; i) É correto o entendimento que a prestação dos serviços de telecomunicações (SCM) se iniciarão, gradativamente, somente com a extinção dos contratos firmados referentes às redes no estado atual, firmados entre o Poder Concedente e prestadoras de telecomunicações? Caso não, qual o entendimento cabível? ii) A partir de quando se iniciam as atividades de gestão dos contratos do Estado Atual pela Concessionária? iii) Quais seriam as atividades de Gestão de Redes dos Contratos do Estado Atual? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 5.1
R: Entendimento correto. Idem Resposta questionamento 69.	 ---
70) Considerando o teor do item 1.1.8 da Minuta do Contrato de Concessão Administrativa, o qual descreve como Bens Reversíveis aqueles ?Bens da Concessão Administrativa necessários à continuidade dos serviços a ela relacionados, os quais serão revertidos ao Poder Concedente ao término do Contrato?; é correto o entendimento de que somente serão revertidos os bens considerados essenciais para a prestação dos serviços de telecomunicações a serem prestados ao Poder Concedente pela Concessionária? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Contrato - Anexo 26 ao Edital - Minuta do Contrato - item 1.1.8
R: Entendimento correto. Exemplos: Estação MFI, Roteadores, Central Telefônica TF-2 e TF-3, entre outros.	 ---
69) Considerando o teor do item 1.1. do Edital, o qual descreve como objeto da concorrência "a assunção da responsabilidade de gestão de redes no estado atual; a transição dos níveis de serviços de acordo com os parâmetros definidos e a gestão continuada das redes, incluindo a elaboração do projeto, instalação, operação, manutenção, modernização e expansão da atual rede de comunicação"; é correto o entendimento de que a prestação dos serviços de telecomunicações (SCM) pela Concessionária (SPE) se iniciarão, gradativamente, somente com a extinção dos contratos firmados referentes às redes no estado atual, firmados entre o Poder Concedente e prestadoras de telecomunicações? Caso não, qual o entendimento cabível? Referência: Edital - item 1.1
R: Entendimento correto. A prestação dos serviços de telecomunicações se iniciará conforme o cronograma estabelecido na Especificação técnica e conforme o Plano de coordenação da transição estabelecido entre o parceiro público e privado (item 9 da Especificação Técnica).	 ---
68) Os subitens 26.1 e 26.2 da Tabela VII, item 13, do Anexo 6 ao edital estabelecem a necessidade de comprovação de experiência na prestação de serviços em redes "em funcionamento durante, pelo menos, os últimos 5 anos". Considerando (i) que, no regime da Lei 8.666/93, o prazo máximo para cada contratação é de 5 anos (art. 57, inc. II); (ii) que o edital admite expressamente o somatório de atestados (Anexo 6, item 14), e (iii) a vedação do §5º, do art. 30, da Lei 8.666/93 ("É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação"), reputa-se que para a comprovação da experiência dos subitens 26.1 e 26.2 os licitantes poderão se valer de atestados relativos a contratos diversos, desde que somados, comprovem o funcionamento das redes objeto da experiência exigida por pelo menos cinco anos. Está correto esse entendimento? Referência: Anexo 6, item 13, tabela VII, subitens 26.1 e 26.2: Documentos de Habilitação (Qualificação Técnica)
R: Entendimento correto. Porém, cabe ressaltar que são pelo menos os "últimos" 5 anos.	 ---
67) Na medida em que os atestados exigidos para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes referem-se a serviços de diversas naturezas atinentes a redes de telecomunicações de longa distância (itens 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4), entende-se que serão considerados válidos para fins de atendimento das exigências do edital atestados relacionados a serviços prestados em rede, ainda que não envolvam contratos firmados com as mesmas partes contratantes. Está correto esse entendimento? Referência: Anexo 6, item 13, tabela VII, subitens 26.1 a 26.5: Documentos de Habilitação (Qualificação técnica)
66) No apêndice I é apresentado o cronograma com os marcos de início da operação com completo estabelecimento e recebimento pela CISCEA dos respectivos canais e serviços de comunicação, integrados ao CGI. Entretanto para que os canais e serviços sejam recebidos pela CISCEA serão necessários vários meses, incluindo os testes de aceitação necessários. Dessa forma, para que não haja desequilíbrio econômico-financeiro entendemos que o pagamento pela CISCEA será realizado à medida que a SPE entregar os canais e serviços testados e aprovados à CISCEA. O marco registrado no Apêndice I ? Cronograma físico refere-se exclusivamente quando toda a rede deverá estar entregue e operacional. Referência: Anexo II - Minuta de Contrato Cronograma Físico - Apêndice I
R: Desde que o CGI já esteja estabelecido e recebido, os canais poderão ser implementados e aprovados por lote/conjunto, conforme cronograma a ser acordado previamente com a CISCEA / Escritório de Compliance.	 ---
65) Entendemos que a porta referenciada diz respeito ao rack, entendimento correto? Poderiam explanar melhor essa configuração? Referência: ESG_INS_002 anexo IB. Os equipamentos instalados pela SPE DEVERÃO ser dimensionados para permitir acesso por meio de uma única porta padrão instalada no espaço disponibilizado do COMAER, salvo se aprovado de outra forma pelo COMAER.
64) Na descrição da elevação técnica a ser implementada para o sistema TELESAT são apresentados alguns padrões distintos de configurações de estações satelitais, dentre eles o tipo "remoto redundante (RR)". Quando se estabelece que os sítios a serem contemplados com este tipo de estação "foram projetados para serem usados em sítios que possuem apenas conectividade por satélite ou não são atendidos", deve-se entender por "não atendidos" aqueles sítios que não possuem equipe local de operação da Aeronáutica (ex.: instalações em shelters)? Neste caso, é correto associar que todo sítio ATN com denominação "EACEA" e que esteja previsto com elevação técnica da solução TELESAT deva ser contemplado com a configuração "RR" de estação satelital, a despeito do sítio também ser abordado por enlaces E1 e MPLS? Referência: Item 2.5 do Anexo IC (EPA) do Anexo I ao Contrato.
R: Considere o texto "ou não são atendidos" como erro material. Com relação ao questionamento "associar que todo sítio ATN com denominação "EACEA" e que esteja previsto com elevação técnica da solução TELESAT deva ser contemplado com a configuração "RR" de estação satelital, a despeito do sítio também ser abordado por enlaces E1 e MPLS", o entendimento está correto. ---
63) À época da licitação envolvendo os referidos links internacionais foi encaminhado o seguinte questionamento ao órgão gestor da licitação: "Em se tratando de circuitos internacionais, envolvendo grandes distâncias (continentes distintos e/ou localidades distantes dos Pontos de Acesso Internacionais), entendemos não ser pertinente o valor de 60ms para o retardo do tipo "one-way" (propagação fim-a-fim apenas num sentido), ainda que em meio terrestre. Solicitamos a alteração deste parâmetro para 150ms.". O referido questionamento foi acatado na época pelo órgão gestor, de modo que entendemos que continue a valer como métrica de retardo one-way para estes circuitos o valor de 150ms. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Item 7.11.2 do Anexo I ao Contrato
R: Não foi encontrada nenhuma menção ou documentação (DECEA ou PAME) referente à aprovação da alteração dos referidos links. A empresa deverá apresentar documento comprobatório, caso contrário, o requisito permanecerá conforme especificado no Edital.	 ---
62) Considerando que o subitem 16.3 do item 7 do Anexo 6 ao edital prevê que apenas os licitantes que não atingirem os índices econômicos estabelecidos em edital deverão comprovar o patrimônio líquido (PL) mínimo, a regra do item 6.4.2 aplica-se apenas aos casos em que os licitantes reunidos em consórcio não atendam os referidos índices econômicos. Está correto esse entendimento? Referência: Item 6.4.2: "em caso de consórcio, a exigência de patrimônio líquido será acrescida em 30% (trinta por cento) e cada consorciado deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior ao montante resultante da proporção de usa participação no consórcio multiplicada pelo patrimônio líquido mínimo exigido; "
R: Entendimento correto. Contudo vale esclarecer que, quando em consórcio, cada empresa deverá apresentar, individualmente, os índices estabelecidos no item 16.1 da Tabela V do Anexo 6 do Edital.	 ---
61) Tendo em vista o contido no art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93, que admite "para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual", reputa-se que também os índices econômicos estabelecidos pelo Edital (anexo 6, item 7, tabela V, subitem 16.1) poderão ser comprovados pelo consórcio, de modo proporcional. Pede-se que seja confirmado esse entendimento. Em caso positivo, pede que seja explicitada a forma de apuração proporcional dos índices econômicos do consórcio, considerando sempre a participação de cada empresa no consórcio. Referência: item 6.4.1: "cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas às exigências relativas às regularidades jurídica, fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira contidas no ANEXO 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Edital, excetuada a exigência de comprovação de valor de patrimônio líquido;"
R: O entendimento não está correto. Vide item 16.2 da Tabela V do Anexo 6 do Edital.	 ---
60) (i) A pesquisa de mercado será promovida em todas as hipóteses, mesmo no caso de contratação de empresas do grupo dos acionistas da concessionária? (ii) O concessionário poderá se valer de seus procedimentos específicos de pesquisa, ou é necessário seguir parâmetro específico e determinado pelo Poder Concedente? (iii) Caso haja necessidade de seguir determinados parâmetros, pede-se que sejam disponibilizados desde logo a todos os licitantes. Referência: Item 1.5.4: "Cabe à Concessionária demonstrar, sempre que solicitado pelo Poder Concedente, a realização de pesquisa de mercado para contratação de terceiros" Relacionado à Cláusula 43.1 do contrato
R: (i) Sim. (ii) e (iii) Não é necessário seguir parâmetro predeterminado, contudo a pesquisa deverá ser validada pelo Concedente. ---
59) Entende-se que o disposto na ESG_DES_015 quanto a se "igualar o SLA dos enlaces que suportam o Backbone Nacional da ATN-Br ao SLA dos enlaces que suportarão os Backbones Regionais", refira-se a adotar as mesmas métricas (ex.: latência, perda de pacotes, disponibilidade) destes últimos aos primeiros, sem entretanto alterar a solução/arquitetura atual do Backbone Nacional (baseada exclusivamente em 1 enlace físico MPLS por sítio, dividido logicamente em 2 VRFs) para o mesmo modelo dos Backbones Regionais (baseado em múltiplas tecnologias por sítio). Entendemos que não se trata de adição de sítios às redes WAN, MAN, LAN ou telefonia, mas a novas conexões dentro dos sítios existentes, como portas LAN e ramais adicionais. Referência: Item 7.2.3 do Anexo I ao Contrato ESG_DES_015, anexo IB ESG
R: Entendimento parcialmente correto. Os requisitos de SLA especificados para os Backbones Regionais da ATN-Br deverão ser adotados para o Backbone Nacional. Porém, a SPE implementará a Rede Operacional totalmente independente da Rede Adm, separação física e lógica, com isso este Backbone será composto por apenas uma VRF operacional. Quanto à um único enlace MPLS, esta solução ficará a cargo da SPE, pois esta deverá avaliar o atendimento aos índices requeridos na documentação técnica do Edital. ---
58) Nos termos do Edital, os atestados referidos no documento n° 26 da Tabela VII devem vir acompanhados, dentre outras informações, do respectivo contrato ou instrumento equivalente. Ocorre que tais contratos, via de regra, contêm cláusulas e compromissos de confidencialidade, que impedem a divulgação de seu conteúdo pelas Partes a terceiros não autorizados. Assim, solicitamos confirmação de que a apresentação de referidos contratos com a omissão de informações confidenciais, tais como partes, local da prestação dos serviços e outras particularidades da contratação, serão aceitos pela Comissão para fins de atendimento das exigências de qualificação técnica do edital. Caso a sugestão acima não seja aceitável, pedimos a gentileza de indicar uma alternativa para que os licitantes cumpram as exigências de qualificação técnica, sem que violem suas obrigações de confidencialidade. Referência: Edital de Licitação PPP - Tabela VII - Documentos relativos à Qualificação Técnica
R: Sim, os contratos poderão ser apresentados com a omissão de informações confidenciais, devendo no mínimo informar o objeto, de forma a permitir verificação objetiva do atendimento do requisito da qualificação, contendo as seguintes informações: número e data de execução e escopo detalhado do trabalho.	 ---
57) Serviços por sítio. A lista de interfaces no Anexo IB não fornece uma lista precisa dos serviços atuais a serem transportados. Para desenhar/implementar/operar precisamente o sistema, precisamos ter informações sobre a implementação atual de serviços: Rede operacional ATN-Br, para cada estação:- Serviço / localização / Interface / largura de banda Exemplo: VHF 121.5MHz / para Cindacta I / E & M 4W / G729Codec @ 8kbps - sem encapsulamento VHF 100MHz / para Cindacta II / IP Ethernet / ED 137 G711 @ 64kbps - sem encapsulamento ADS-B / para Cindacta I e Cindacta II / Ethernet IP / 128 kbps incluindo encapsulamento IP Rede Corporativa: - Serviço / localização / interface / largura de banda . Referência: Edital item 04.1. ANEXO IA Estado Atual
R: O detalhamento dos serviços pode ser obtido no documento de catalogação (já disponível na CISCEA mediante demanda pelo Portal GRCIC, conforme informações da resposta 27) e/ou complementado em levantamento em campo nos CINDACTA.	 ---
56) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, já contratadas pela CISCEA (Apêndice C) ou a serem implantadas pela SPE (Apêndice M), 19 deles possuem mais de uma indicação de categoria de "tipo de enlace de acesso" ao considerar as diferentes tabelas existentes nos referidos Apêndices (ex.: Barreiras apresenta definições distintas para as Redes do CINDACTA-III e na relação de Sítios de Borda, Pico do Couto para as Redes do CINDACTA-I e CINDACTA-II, Santos para as Redes do CINDACTA-II e SRPV-SP, ...). Faz-se necessário unificar a categoria de "tipo de enlace de acesso" requerida para cada sítio. Referência: Apêndices C e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Seque na Tabela, anexa, os 19 sítios que apresentam mais de uma categoria de "tipo de enlace de acesso" requerida.
55) No Apêndice H, o Órgão DTCEA-PV consta duplicado, e com quantidade diferente de ramais, associado tanto à localidade Manaus quanto à localidade Porto Velho. Solicita-se esclarecer a quantidade e localização física dos ramais TF-2 do DTCEA-PV. Referência: Apêndice H do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Os ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-PV, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas. A tabela apresenta a quantidade de ramais. DTCEA-PV possui 1 ramal remoto da Central de Manaus e 5 ramais da Central de Porto Velho. Entretanto, a SPE poderá colocar os 6 ramais pela Central de Porto Velho. ---
54) Entendemos que o parceiro público (poder concedente) necessita aprovar a solicitação de honra solicitada pelo parceiro privado, em caso de não pagamento da contraprestação mensal. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo XIIB do Contrato: Manual de Procedimentos FGIE, Item 9
53) Conforme trecho do capítulo 31.1.7., ao lado, entendemos, também, que o ajuste é apenas positivo. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP, Cláusula 31.1.7
52) Conforme trecho do capítulo 31.1.7., ao lado, entendemos que o cálculo da variação da contraprestação mensal se da na sua totalidade e não apenas em um percentual da contraprestação mensal. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP, Cláusula 31.1.7
51) Seria possível ter a seguinte lista no formato Excel / Doc? ANEXO 27 - LISTAGEM DOS SÍTIOS DE INTERESSE. Referência: EDITAL Anexo 27 - Listagem dos Sítios de Interesse
R: Sim, o material está disponível, e será enviado por e-mail, mediante solicitação via Portal. ---
50) Conforme mencionado no Item 6.3.1., o edital descreve que os investimentos serão contabilizados como ativo permanente. Entendemos que o tratamento deve ser de um ativo financeiro, conforme as regras do IFRIC 12. Nosso entendimento está correto? Referência: Estudo de Viabilidade Econômico-financeira -Item 6.3.1
R: O entendimento não está correto. Os investimentos serão contabilizados no Ativo Permanente da SPE, conforme item 6.3.1. O contrato de concessão objeto do certame é definido pelo art. §1º, do art. 2º da Lei 11.079, de 2004 e não se trata de concessão patrocinada na forma definida na Lei 11.079, de 2004.	 ---
49) Table in appednix D show sites for Cindacta I and IV. Telesat using ATN-Br solution - Comtech and MFI: can we have the updated list of carriers, consumed badnwidth and power for Cindactas II and III ? One single list with all the sites would be appreciated. A TABELA DO APPEDNIX D MOSTRA SITES PARA CINDACTA I E IV. TELESAT USANDO A SOLUÇÃO ATN-BR - COMTECH E MFI: PODEMOS TER A LISTA ATUALIZADA DE OPERADORAS, CONSUMO LARGURA DE BANDA E ENERGIA PARA CINDACTAS II E III? UMA ÚNICA LISTA COM TODOS OS SITES SERIA APRECIADA. Referência: Edital item 04.1. ANEXO IA Estado Atual - Apendice D
R: O Apêndice D lista todos os sítios que hoje possuem estações TELESAT e não somente dos CINDACTA I e IV conforme afirmado. A operadora atual é a Star One.	 ---
48) Invetário da rede atual Precisamos do atual inventariado das redes [em particular TELESAT, MFI, TF3 / RTCAER]: - Quantidade, marca, modelo (placas de interface includign), garantia e idade (data de instalação) dos diferentes dispositivos (para telesat, por favor inclua o tamanho e o modelo da antena) - quantidade de peças de reposição e localização - Proprietário dos dispositivos (locado ou DECEA)
R: Não se faz necessário este inventário já que os sistemas/equipamentos não poderão ser disponibilizados à SPE, tendo esta que instalar seus próprios sistemas/equipamentos. Caso considere realmente necessário, esses dados podem ser obtidos em levantamento em campo. - VERIFICAR ERRATA 01	 ---
47) Escopo do DECEA - capacitação e manutenção básica de acordo com o treinamento recebido e a experiência do pessoal do DECEA em locais remotos e centrais, a equipe local pode ser solicitada para manutenção corretiva de baixo nível (troca de cartões, teste de cabos, verificação de serviço ...) visando reduzir o tempo de inatividade e refinar a solução de problemas antes da equipe do licitante vencedor se deslocar até o local ? A resolução conjunta de problemas é muito importante, pois a questão do serviço não pode vir apenas da rede. Fica entendido que o Pessoal do DECEA não pode ser responsabilizado por nenhuma consequência dessas ações, e que essas ações somente seriam executadas sob a responsabilidade e orientação do licitante vencedor, sem afetar a garantia do sistema. Referência: 04. ANEXO I ao CONTRATO - Especificação Técnica - 8.2.5 Serviços de Treinamento.
R: Entendimento correto. Porém, o início destas intervenções deve ser acordado entre a SPE e o DECEA/CISCEA.	 ---
46) Escopo do NOC/SOC - Operamos ou apenas disponibilizamos o sistema? Referência: Estudo de Viabilidade Econômico-financeira Item 6.3.3
R: Estes Centros serão operados pela SPE e seus resultados em gestão fiscalizados pelo DECEA/COMAER. Conforme item 8.1.6 da Especificação Técnica, Anexo 1 do Anexo 26 do Edital, e seu Anexo 1B, item 7, como parte da Solução de Gerenciamento Nacional, a SPE deverá implantar dois Centros de Gestão Integrada situados em locais fisicamente separados, de tal forma que um Centro será o Principal (CGI-P), a ser implantado em local escolhido pela SPE, porém na cidade do Rio de Janeiro, e o outro Centro será o Redundante (CGI-R) a ser escolhido pela CISCEA, ambos compostos, por um Centro de Gerenciamento de Rede (CGR) e um Centro de Gerenciamento de Segurança (CGS). ---
45) O risco de expansão da rede fica alocado a Concessionária? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 32.1.5
R: Como descrito anteriormente, esta contratação objetiva Níveis de Serviços Acordados e seus Indicadores de Desempenho, não tratando em momento algum a disponibilidade do uso da rede. A gestão dessa rede e de seus excedentes é de responsabilidade da SPE.	 ---
44) Considerando uma possível diminuição do número de vôos, e consequentemente, redução da receita total gerada para a Força Aérea através da diminuição do recolhimento das tarifas TAN e TAT, resultando em falta de orçamento por meio do Poder concedente para honrar o pagamento da contraprestação mensal, entendemos que esse risco não será alocado ao parceiro privado e que a adequação do contrato não englobaria uma redução da contraprestação mensal a ser paga ao parceiro privado por conta do risco de volume. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 32.1.5
43) Com relação aos contratos relativos à Gestão da Rede de Comunicação, em vigor à época da celebração do contrato de Concessão, gostaríamos de saber se os mesmos serão disponibilizados juntamente com o Edital e seus anexos, para análise. Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 12.4
R: Os contratos relativos à Gestão da Rede de Comunicação, em vigor à época da celebração do contrato de Concessão, serão disponibilizados somente após a assinatura do Contrato mediante solicitação do Contratado. ---
42)No caso de existência de um contrato com terceiros para a venda da capacidade excedente da rede (não prejudicando o uso das redes pela Força Aérea), entendemos que o DECEA não poderá solicitar o uso do sistema disponibilizado nesse contrato vigente. Nosso entendimento está correto? Referência: Anexo 26 do Edital: Minuta do contrato de PPP - Cláusula 20.1.1
R: Entendimento correto. O DECEA/COMAER contratará e solicitará da SPE somente a prestação de Serviços (i.e Transmissões de Dados Radar, de voz, de Planos de voo, etc.) com suas características técnicas específicas, não tratando em momento algum a disponibilidade do uso da rede. A gestão dessa rede e de seus excedentes é de responsabilidade da SPE. Caso o Comando da Aeronáutica solicite algum novo serviço, a SPE deverá capacitar a sua rede para essa nova solicitação. ---
41) Solicitamos informar o endereço, assim como as coordenadas do sítio do CCA-SJ. Sem essa informação não é possível atender completamente a ESG_DES_015. Referência: Anexo 27 do Edital da Concorrência - ESG_DES_015, anexo IB ESG
R: CCA-SJ - CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. End: Praça Marechal Eduardo Gomes, 50 - Vila das Acácias - CEP 12.228-900 São José dos Campos, SP ---
40) A especificação do "DIGINET" prevê o fornecimento de circuitos internacionais dedicados fim-a-fim (clear-channel), entregues em interfaces V35 em cada ponta, sem fornecimento de CPEs associado. Solicita-se confirmar que os equipamentos (CPEs) a serem conectados nas referidas interfaces em cada ponta de cada circuito continuarão sendo da própria Aeronáutica. Referência: Item 7.11.2 do Anexo I ao Contrato
R: A SPE deverá instalar o seu CPE para que seja possível a gestão através do NOC e SOC, independente do Equipamento da Aeronáutica.	 ---
39) O item 1 do Anexo 5 do Edital estabelece que a Proposta Técnica a ser apresentada pela licitante deverá conter uma Tabela de Conformidade Técnica na qual deverá ser comprovado o atendimento "item a item da Especificação Técnica (Anexo I do Contrato)". Considerando-se que a Especificação Técnica é composta de um documento principal (Anexo I) - contendo a descrição geral das especificações e serviços que compõe o escopo da PPP - e 3 Anexos (IA, IB e IC) que o complementam, solicita-se esclarecer se a referida Tabela de Conformidade Técnica deve fazer menção exclusivamente aos itens do Anexo I, ou também aos itens de seus respectivos Anexos, e com que grau de abrangência. Referência: Item 11 e Anexo 5 do Edital
R: Tabela de Conformidade Técnica deve fazer menção a Especificação Técnica no que refere ao escopo de serviços desta PPP, desconsiderando todos os itens referentes ao estado atual das Redes instaladas.	 ---
38) O item 9.8.2 do Anexo I ao Contrato ressalta estar prevista uma janela de 2 anos entre o início de operação requerido para o CGI-P e para o CGI-R, porém o Cronograma Físico-Financeiro constante do Anexo II da Minuta Contratual estabelece o prazo de 6 meses após a assinatura contratual para início de operação do CGI-P e 18 meses para o CGI-R, o que perfaz uma janela de apenas 1 ano. Solicita-se esclarecer estes prazos. Referência: Item 9.8.2 do Anexo I ao Contrato e Anexo II da Minuta de Contrato.
R: Prevalece o prazo estipulado no Anexo II da Minuta Contratual.	 ---
37) No Apêndice H, o Órgão EPTA-GR consta duplicado, e com quantidade diferente de ramais. Deve-se considerar o mesmo local físico para todos os ramais, e a soma das quantidades? Referência: Apêndice H do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Rede TF-2. EPTA-GR - 01 ramal (Cód. Acesso: 011 - TWR-GR). EPTA-GR - 06 ramais (Cód. Acesso: 022 - posições TWR-GR e Central Guarulhos). EPTA-GR - 01 ramal (Cód. Acesso: 021 - TWR-GR). ---
36) No Apêndice J, os Órgãos CIAER e DCTA constam duplicados, e com quantidades distintas de ramais, associados tanto à Jurisdição do COMAR IV quanto do COMAR VI. Pode-se entender que a localização física dos ramais relacionados será sempre o endereço do Órgão, independente da Jurisdição? Um mesmo Órgão pode estar representado fisicamente em mais de um endereço? Neste último caso, solicita-se detalhar a localização física dos ramais. Referência: Apêndice J do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: RTCAER. A localização física dos ramais relacionados será sempre o endereço do Órgão. Um mesmo Órgão não pode estar representado fisicamente em mais de um endereço. ---
35) No Apêndice I, presume-se ter ocorrido erro material ao se associar o Órgão DTCEA-SC à central de Santa Maria, quando na verdade deveria ser DTCEA-SM. Solicita-se confirmação. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: O entendimento está correto. Rede TF-3. Confirmado DTCEA-SM - 20 ramais. ---
34) No Apêndice I, o Órgão Infraero (Guarulhos) consta associado tanto à central telefônica de Congonhas quanto de Guarulhos. Solicita-se confirmar se em ambos os casos os referidos ramais estão localizados fisicamente na Infraero (Guarulhos), porém estendidos a partir de centrais distintas. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Entendimento correto. Os ramais estão localizados fisicamente na Infraero Guarulhos, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas.	 ---
33) No Apêndice I, o Órgão DTCEA-OI (Oiapoque) consta associado tanto à central telefônica de Belém quanto de Manaus. Solicita-se confirmar se em ambos os casos os referidos ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-OI, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas. Referência: Apêndice I do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Entendimento correto. Os ramais estão localizados fisicamente no DTCEA-OI, porém estendidos a partir de centrais remotas distintas.	 ---
32) O requisito da ESG_GIR_033 sugere que seja implementada uma Rede apartada exclusivamente para a finalidade de gerenciamento dos ativos e enlaces que ficarão sob responsabilidade da SPE (gerenciamento out-of-band). Considerando-se que parte significativa dos referidos ativos e links podem ser gerenciados também de forma integrada por intermédio das próprias tecnologias oferecidas (plataformas MPLS, determinística e satélite) -gerenciamento in-band - e desde que assegurada a devida separação lógica em relação aos serviços e aplicações do cliente e sem comprometer o seu dimensionamento/desempenho, entende-se que ambas as formas de gerenciamento sejam aceitas. Solicita-se confirmar este entendimento. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_GIR_033)
R: Entendimento errado. Deverá ser instalado um roteador só para a gerência dos ativos e enlaces.	 ---
31) Nos testes de qualidade de voz o parâmetro "MOS" tem como target o índice mínimo de 3.8 para os enlaces determinísticos, e de 4.0 para os enlaces MPLS. Solicita-se confirmar o requisito. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (Apêndice B - Testes)
R: Parâmetros confirmados.	 ---
30) Enquanto a ESG_DES_020 estabelece de forma "ampla" que os acessos de cada SCM dos sítios que compõem as Redes ATN "deverão empregar fibras óticas" , a ESG_DES_021 estabelece uma tabela categorizando um conjunto de requisitos para estes acessos (à semelhança do já contratado para as Redes ATN do CINDACTA-III e CINDACTA-II). Nessa tabela o emprego de fibra ótica nos acessos só seria obrigatório nas categorias 1 e 2, e sendo que na categoria 2 seria mandatório apenas para um dos SCM. Solicita-se confirmar este entendimento da ESG_DES_021, e que ela tenha prevalência sobre a ESG_DES_020. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_020 e 021)
R: O item ESG_DES_020 apenas apresenta algumas características de infraestrutura, e no caso específico do questionado, apenas descreve que não poderão ser usados outros tipos de cabos a não ser fibra óptica. As soluções técnicas a serem empregadas pela SPE para acesso dos sítios, de cada SCM a ser implementado na ATN-Br, deverá atender minimamente as Características dos Enlaces de Acesso conforme tabela apresentada no item ESG_DES_021. ---
29) No Apêndice L constam como já contratadas pela CISCEA a configuração de MFI de 26 sítios da Rede ATN CINDACTA-II, e o Apêndice M indica outros 2 deste mesmo Regional (Londrina e Uruguaiana) a serem implementados pela SPE, totalizando 28 sítios do Regional CINDACTA-II. Por outro lado, o Apêndice B indica já estarem contratados enlaces para 38 sítios do Regional CINDACTA-II. Essa diferença de 10 sítios, que corresponde exatamente àqueles que também serviriam aos Regionais CINDACTA-I e SRPV-SP (Apêndice M), indica que nestes casos devem haver estações MFI especialmente dimensionadas para atendimento simultâneo a mais de um Regional (caso dos sítios de borda - ESG_DES_012), e que a íntegra dos enlaces previstos na Rede ATN do CINDACTA-II só poderá ser ativada quando das ativações dos referidos 10 sítios, respeitando o cronograma de implantação das Redes ATN do CINDACTA-I e SRPV-SP, correto? Referência: Apêndices B, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_012)
R: No caso os 10 sítios acima referenciados, terão a implantação da ATN realizada pela CISCEA, podendo ser considerados esses sítios de borda em sua plenitude técnica. ---
28) Para dimensionar e equipar o MFI adequadamente, será necessário saber se as migrações/implementações a serem realizadas pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP) poderão partir do pressuposto de que a Aeronáutica já estará preparada para ativar os serviços ATN (ex.: VHF, Radar, central de áudio, ...) nos novos MFIs em tecnologia IP (como sugere a ESG_DES_013), ou se ainda serão necessárias interfaces legadas (ex.: RS-232, FXS/FXO, E1, ...) para essa finalidade (como sugere, por exemplo, o item 2.3.4 da EPA). Neste último caso, será necessário conhecer quais serviços e/ou aplicações devem ser previstos em suas respectivas interfaces legadas nos MFIs. Referência: Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_013) - Anexo IC do Anexo I ao Contrato (EPA - Item 2.3.4)
R: Cabe esclarecer que a maioria dos sistemas/equipamentos já estão prontos para a ATN / IP. Entretanto, a sua passagem será gradual, necessitando a coabitação dos dois mundos, sendo, portanto, necessárias algumas interfaces legadas. Uma fotografia da situação atual poderá ser obtida na fase de levantamento em campo.	 ---
27) O dimensionamento da banda dos enlaces MPLS, determinísticos e satelitais para os sítios que compõem as Redes ATN Regionais estará diretamente relacionado com a estratégia de distribuição dos serviços e aplicações de cada sítio pelas 03 tecnologias de acesso a serem disponibilizadas, assim como a forma de encapsulamento e overheads de protocolo oriundas do MFI. Tendo em vista que tais parâmetros e premissas foram definidos pela CISCEA para as implementações em curso das Redes ATN do CINDACTA-III e CINDACTA-II (Apêndice B), e presumindo ser razoável que os mesmos devam ser estendidos/aplicados aos demais Regionais a serem implementados pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP), solicita-se divulgar tais informações, ou, alternativamente, já definir previamente o dimensionamento de cada sítio e tecnologia destas Redes Regionais com base na situação inicial a ser implantada. Referência: Apêndice B do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Com o advento da PPP, a CISCEA espera solicitar à SPE a prestação de um determinado serviço de transmissão de dados associado a um SLA específico. A banda e a quantidade de meios de transmissão dependerão da SPE para o atendimento dos requisitos de SLA. Já as principais características das aplicações e serviços do COMAER que trafegarão pela SPE poderão ser obtidas em levantamento em campo ou no documento de Catalogação de Aplicações, que será disponibilizada pela CISCEA, através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações nele contido, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br . ---
26) O sítio PAME-RJ (onde fica o CGTEC) está indicado no Apêndice L como já tendo contratado pela CISCEA apenas o módulo "NMC" (em configuração Backup), referente ao backbone nacional da ATN-Br, e consta ainda no Apêndice M como requerendo "expansão" dos módulos Data Solution, VSAT e "NMS". Pode-se entender que NMC e NMS referem-se igualmente ao sistema de gerenciamento do MFI, sem distinção de funcionalidades? Neste caso, qual seria a expansão esperada para o NMS neste sítio? E quanto ao Data Solution e VSAT (nova plataforma TELESAT), seriam novas implementações, correto? Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: O NMC é o Centro de Gerenciamento da ATN-Br, enquanto o NMS é o Sistema de Gerenciamento da ATN. A configuração do MNS Backup já está completa, incluindo Data Solution e VSAT. Entretanto, uma eventual expansão pode ser requerida para suportar a expansão da ATN no CINDACTA I, IV e SRPV-SP, que deverá ser avaliado pela SPE. ---
25) Para os sítios CINDACTA-II e CINDACTA-III há indicação de já haver a configuração final de seus MFIs contratada pela CISCEA tanto para o backbone nacional da ATN-Br quanto para suas respectivas ATNs Regionais (Apêndice L). Para os demais Regionais a serem implementados pela SPE (CINDACTA-I, CINDACTA-IV e SRPV-SP), deve-se entender a "expansão requerida para o backbone nacional" (Apêndice M) como compondo um único conjunto MFI que atenda ao backbone nacional e à respectiva Rede Regional, e não como MFIs distintos para cada uma, correto? Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
24) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, o EACEA Campinas (Apêndice B - Rede ATN CINDACTA-II) não tem indicação de MFI já contratado pela CISCEA (Apêndice L), nem de a ser implementado pela SPE (Apêndice M). Por outro lado, o sítio EACEA-RKP (Apêndice M - Rede ATN SRPV-SP), também em Campinas, está indicado como requerendo novo MFI (VCX/NMS) pela SPE. São o mesmo site? Referência: Apêndices B, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato
R: Cabe esclarecer que EACEA Campinas e EACEA-RKP são o mesmo sítio e o mesmo requer VCX.	 ---
23) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, o DTCEA SANTOS (DTCEA-ST) está indicado no Apêndice L - Rede ATN CINDACTA-II - como já tendo tanto o MFI quanto a nova plataforma satelital implementados/contratados pela CISCEA , e no Apêndice M - Rede ATN SRPV-SP - como objeto de implementação futura pela SPE apenas para o MFI, sem TELESAT. Solicita-se esclarecer se requer complementação, se são implementações distintas (MFIs independentes para cada Rede), ou se há um conflito de informação. Referência: Apêndices L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Cabe esclarecer que o sítio DTCEA Santos já possui VCX e TELESAT modernizado, não requerendo complementação.	 ---
22) Solicita-se esclarecer na relação de sites do TELESAT atual (Apêndice D) se "Corumbá" refere-se ao DTCEA Corumbá ou ao EACEA Morro do Urucum (a plataforma nova está sendo requerida apenas neste último). Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Cabe esclarecer que na relação de sites do TELESAT atual (Apêndice D), "Corumbá" corresponde ao EACEA Morro do Urucum, que complementa tecnicamente o DTCEA Corumbá. Informo que a Estação VHF está instalada no EACEA Morro do Urucum, cuja localização é bem perto do DTCEA Corumbá.	 ---
21) Solicita-se esclarecer na relação de sítios do TELESAT atual (Apêndice D) se "São José" refere-se a São José dos Campos (DTCEA-SJ) ou a São José dos Pinhais (DTCEA Curitiba), e se "São Paulo" refere-se ao DTCEA-SP. Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Esclarecemos que o sítio São José corresponde à São José dos Campos (DTCEA-SJ) e o sítio São Paulo corresponde à Congonhas (DTCEA-SP). Quanto ao sítio DTCEA Curitiba, informo que esse sítio não contém Sistema TELESAT. ---
20) No Apêndice M, referente à Rede ATN do CINDACTA-IV, há indicação de 2 sítios em Barcelos - DTCEA-BRL e EACEA-BC - ambos requerendo implementação da nova plataforma satelital e MFI pela SPE, porém com configurações diferentes, mas somente "EACEA-BC" figura na relação de endereços constante do Anexo 27 do Edital. Solicita-se esclarecer se são sítios distintos de fato, e neste caso será necessário informar o endereço do DTCEA-BRL. Referência: Anexo 27 do Edital Apêndice M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Identificou-se um erro material de duplicidade do sítio em Barcelos (EACEA-BC) no Anexo 27 do Edital Apêndice M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato. Solicito considerar apenas um sítio em Barcelos (EACEA-BC). ---
19) Os sítios Campinas, Campos, Mombaça, Sorriso e Gurupi constam no Anexo D como possuindo o TELESAT atual, mas não constam nos Anexos L e M como migrando para a nova plataforma satelital. Eles deixarão de ser abordados pelo TELESAT? As denominações "Campinas" (Anexo D), "EACEA Campinas" (Anexo L), e "EACEA-RKP" (Anexo M) representam o mesmo sítio? Referência: Apêndices D, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: O sítio Campinas consta da tabela "Rede ATN-Br - SRPV-SP "- Sítios/Equipamentos a serem implementados. Os sítios Campos, Mombaça, Sorriso e Gurupi terão elevação técnica. As denominações "Campinas", "EACEA Campinas" e "EACEA-RKP" representam o mesmo sítio. ---
18) Há indicação no Apêndice L de que as estações móveis do GCC já teriam sido implementadas/contratadas pela CISCEA com a nova plataforma satelital e respectivos MFIs transportáveis, ficando, portanto, fora do escopo de implementação da SPE. Por outro lado, na tabela constante do item 3.1 da ESG, consta o numeral 2 associado ao "GCC", sem uma indicação de observação. Há ainda alguma quantidade remanescente de plataforma satelital e/ou MFI a ser implementada pela SPE para algum GCC? Referência: Apêndice L do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Item 3.1 do Anexo IC (ESG) do Anexo I ao Contrato.
R: Não, não há quantidade remanescente de plataforma satélital e/ou MFI a ser implementada pela SPE para algum GCC no escopo deste Edital. Entretanto este serviço deverá fazer parte do Cardápio de Serviços.	 ---
17) Os sítios DTCEA-CZ, DTCEA-EI, DTCEA-EP e DTCEA-GM, estão indicados no sistema TELESAT atual como possuindo tanto a plataforma "gerenciada pelo NCC - CINDACTA-I", quanto o "novo sistema do CINDACTA-IV - SBT". Isto implica em algum requisito diferenciado para estes sítios quando da migração para a nova plataforma satelital por parte da SPE? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Estes sítios têm uma característica especial por terem em seu Destacamento um Radar Transportável, contendo este último um sistema de comunicação próprio e independente das comunicações do DTCEA. Logo, a SPE deverá manter as comunicações operacionais e administrativas (que fazem parte do escopo da SPE) do Destacamento, assim como elevar o sistema de comunicação do Radar Transportável. Portanto, deverão ser considerados dois pontos satelitais nesses Destacamentos. ---
16) Há indicação de um segundo sítio em São Gabriel da Cachoeira no sistema TELESAT atual como "SBT - expansão" (Apêndice D). Por fazer menção a uma plataforma previamente existente (SBT), e não à elevação técnica a ser implementada pela SPE, essa expansão será implementada pela própria Aeronáutica? Adicionalmente, não há indicação no Apêndice M de previsão de estação MFI, ou mesmo do novo sistema satelital, para um segundo sítio em São Gabriel da Cachoeira. Trata-se realmente de um novo sítio, ou de mudança de endereço do sítio atual? Referência: Apêndices D e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Trata-se realmente de um outro sítio já com o SBT instalado. Entretanto, como disposto no item 14, este sítio fará parte da Rede ATN-Br. Contudo, devido à proximidade ao DTCEA UA, a solução para esta implementação deverá ser avaliada pela SPE (ex: mais um ponto da ATN ou integrar esse sítio ao DTCEA). Este sítio é denominado EACEA Iauaretê (ao lado do DASG - Destacamento de Aeronáutica de São Gabriel da Cachoeira). Endereço: Estrada do Aeroporto, s/n°, Aeroporto. CEP 69.750-000 - São Gabriel da Cachoeira, AM. ---
15) Os sítios CLA, EACEA-IH, EACEA-KO, EACEA-OU e EACEA-PI, estão indicados no sistema TELESAT atual como "SBT - expansão". Por fazer menção a uma plataforma previamente existente (SBT), e não à elevação técnica a ser implementada pela SPE, essa expansão será implementada pela própria Aeronáutica? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: O Sistema SBT já foi implantado pela Aeronáutica, porém a elevação técnica ATN-Br será executada pela SPE.	 ---
14) Dentre os 147 sítios indicados como pertencentes a uma ou mais redes ATN Regionais, já contratadas pela CISCEA ou a serem implantadas pela SPE (conforme tabelas dos Apêndices L e M), há 40 deles que não estão indicados como possuindo TELESAT atualmente, quer estejam já ativos ou com previsão de "expansão SBT" (Apêndice D). Destes 40, há apenas 6 indicados como requerendo a nova plataforma satélite pela SPE (sendo 1 na forma de "expansão" - SRPV-SP). Face ao previsto no requisito ESG_DES_017, não será mandatória, então, a implantação por parte da SPE da nova plataforma satelital para o TELESAT para os 34 sites remanescentes (ex.: Corrente, Floriano, Canoas, Uruguaiana, Ressaquinha, Teófilo Otoni, ...)? Referência: Apêndices D, L e M do Anexo IA do Anexo I ao Contrato - Anexo IB do Anexo I ao Contrato (ESG_DES_017)
13) Na descrição do sistema TELESAT atual há indicação de haver 2 plataformas distintas implantadas: a "gerenciada pelo NCC - CINDACTA-I" (que abrange estações dispersas pelas regiões dos CINDACTAs I, II, III e SRPV-SP), e a "do novo sistema do CINDACTA-IV - SBT", (que abrange essencialmente a região do CINDACTA IV). Presume-se que a elevação técnica e migração a ser executada pela SPE para a nova plataforma satelital não requer distinção de arquitetura/solução entre esses 2 grupos de plataformas atuais, mas sim uma solução homogênea, na qual a diferenciação ocorrerá apenas pela característica de cada sítio (Regional, Destacamento Remoto, etc...). Está correto este entendimento? Referência: Apêndice D do Anexo IA do Anexo I ao Contrato.
R: Entendimento correto	 ---
12) O Estudo de Viabilidade Econômico-financeira ? EVEF do Projeto menciona a existência de 68 contratos atualmente vigentes com a Administração Pública, que serão substituídos por um único contrato a ser celebrado com a SPE formada pelo licitante vencedor, além de 7 documentos que são anexos ao EVEF, quais sejam: (i) "arquivo .pdf anexado", (ii) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Deprec Fiscal, (iii) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Modelo de PPP, (iv) Quadro e salários Modelo de PPP.pdf, (v) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Tributos a recolher, (vi) PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Modelo de PPP, (vii) Endividamento e WACC.pdf. Com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitamos a disponibilização desses 68 contratos e 7 documentos. Caso tais instrumentos contenham informações sigilosas e restritas ao público, pedimos a gentileza de disponibilizar os trechos não sigilosos dos mesmos, nos termos do §2, Art. 7o. da Lei de Acesso à Informação.
R: Resposta a solicitação dos Anexos constantes do EVEF: A Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei nº11.079/2004, na Lei nº 13.334/2016 e na Instrução Normativa nº 52 do TCU, encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União- TCU, para fundamentar as autorizações necessárias das Autoridades Competentes da Administração Pública para abertura do Processo Licitatório PPP-GRCIC. O documento EVEF ? Estudo de Viabilidade Econômico Financeira, disponibilizado aos Proponentes, representa de forma consolidada a Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, detalhando cada um dos componentes utilizados na Modelagem Econômico Financeira, como ferramenta de referência de estabelecimento de orçamento estimado constante do Edital e Contrato da PPP-GRCIC. O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira. Os arquivos constantes dos anexos referenciados no EVEF, não serão fornecidos aos Proponentes, tendo sido disponibilizados somente para as Autoridades Competentes, atendendo à legislação, com a finalidade de comprovar a viabilidade econômica do projeto em comparação com o modelo atual utilizado pelo COMAER. Resposta a solicitação da disponibilização dos 68 contratos Serão disponibilizados todos os contratos informados no momento da consulta pública e aqueles firmados com o propósito de ?investimento? no âmbito da ATN-BR. Cumpre esclarecer que a informação do EVEF quanto a existência de 68 contratos foi apenas referencial, levando-se em consideração dados do ano de 2012, como um dos benefícios esperados com a PPP. Os referidos documentos serão disponibilizados através de CD com a assinatura do termo de confidencialidade das informações nele contido, mediante solicitação prévia, por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br . ---
11) Com relação a licitantes estrangeiras que apresentem os demonstrativos financeiros de sua matriz, favor esclarecer qual deve ser a taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira nos balanços e demonstrativos de resultados de sua matriz.
R: A taxa de Câmbio a ser utilizada será a do último dia do exercício fiscal do Balanço apresentado.	 ---
10) Nos termos do Item 20 do anexo 6 do Edital, "as Licitantes estrangeiras poderão, para os fins de sua qualificação, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para qualificação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da Licitante estrangeira."
R: Entendemos que as empresas licitantes poderão apresentar, para fins de atendimento das exigências de qualificação técnica, previstas na tabela VII e itens seguintes do Anexo 6 do Edital, certificados técnicos emitidos em nome de suas filiais e não das empresas de seu Grupo Econômico. ---
09) Ainda com relação à qualificação econômico-financeira de consórcios com base no item 16.3, entendemos que estes deverão observar tão somente os requisitos de Patrimônio Líquido estabelecidos nos itens 16.3 e 17.1, já que importam em critérios mais rígidos do que aquele previsto no item 17 (Patrimônio Líquido > 1% do Valor do Contrato), aplicável a Licitantes que atendam às qualificações econômico-financeiras previstas no item 16.1. Nesse sentido, concluímos pela não aplicabilidade do disposto no item 6.4.2 do Edital (acréscimo de 30% à exigência de patrimônio líquido mínimo) especificamente a tais Consórcios. Pedimos a gentileza de confirmar se o nosso entendimento está correto.
R: Entendimento errado. Vide resposta do item 08	 ---
08) De acordo com os itens 16.3 e 16.4 do anexo 6 do edital, as empresas que apresentarem índices em desconformidade com os parâmetros referidos no item 16.1 deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato, sendo certo que, no caso de consórcios, o cálculo do patrimônio líquido deverá observar a fórmula contida no item 17.1. Nesse sentido, entendemos que apenas os consórcios licitantes que se enquadrem na situação do item 16.3 deverão demonstrar patrimônio líquido mínimo, não havendo qualquer exigência aplicável às empresas consorciadas de forma individual. Pedimos a gentileza de confirmar referido entendimento.
R: O entendimento está errado. O correto entendimento é que as licitantes individuais deverão apresentar um Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 10% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.3. do anexo 6 do Edital. E em se tratando de consórcio este deverá apresentar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 13% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 6.4.2 do edital , devendo cada consorciada comprovar Patrimônio Líquido (PL) maior ou igual a 1% do valor estimado do contrato, conforme disposto no item 16.4 e 17 do anexo 6. ---
07) Esclarecimentos da Comissão de Licitação GRCIC sobre a Minuta do Certificado de Garantia (Anexo X ao Contrato)
R: Documento em Anexo
06)	De acordo com o item em referência, a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MODELO DE PPP está detalhada no arquivo.pdf anexado (Quadro e salários Modelo de PPP.pdf). Solicitamos por gentileza que o documento em questão seja disponibilizado às proponentes em formato Excel para uma análise mais apurada dos investimentos considerados no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira.
R: Vide resposta do item 05.	 ---
05) De acordo com o item em referência, os INVESTIMENTOS E DEPRECIAÇÃO NO MODELO DE PPP estão detalhados no arquivo.pdf anexado (PPP GRCIC versão 20180820.pdf, aba Deprec fiscal). Solicitamos por gentileza que o arquivo "PPP GRCIC versão 20180820" em questão seja disponibilizado às proponentes no formato Excel para uma análise mais apurada dos investimentos considerados no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira.
R: A Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei nº11.079/2004, na Lei nº 13.334/2016 e na Instrução Normativa nº 52 do TCU, encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União- TCU, para fundamentar as autorizações necessárias das Autoridades Competentes da Administração Pública para abertura do Processo Licitatório PPP-GRCIC. O documento EVEF - Estudo de Viabilidade Econômico Financeira, disponibilizado aos Proponentes, representa de forma consolidada a Modelagem Econômica Financeira do projeto PPP-GRCIC, detalhando cada um dos componentes utilizados na Modelagem Econômico Financeira, como ferramenta de referência de estabelecimento de orçamento estimado constante do Edital e Contrato da PPP-GRCIC. O documento EVEF, disponibilizado aos Proponentes, já contém de forma consolidada todos os dados julgados necessários, representando um facilitador para que as Proponentes tenham uma referência para o desenvolvimento de sua própria modelagem econômico financeira. Os arquivos em formato EXCEL não serão fornecidos aos Proponentes, tendo sido disponibilizados somente para as Autoridades Competentes, atendendo a legislação. ---
04) Caso a resposta para o questionamento do item 03 seja positiva, deverá a licitante apresentar documento que comprove o compromisso da subcontratada detentora do atestado de que se incumbirá de executar a parcela das obrigações para a qual se qualifica, caso a licitante vença o certame?
R: Vide resposta do item 03	 ---
03) Considerando o disposto no item 1.5 do Edital e cláusula 43 da Minuta de Contrato, é correto o entendimento de que será admitida a comprovação de capacidade técnica por meio da apresentação de atestados detidos por subcontratados nomeados?
R: Não. O item 1.5 do edital e a cláusula 43 da Minuta de Contrato não são referentes à habilitação. A comprovação de capacitação técnica deverá ser realizada por meio da apresentação de atestados emitidos em nome das empresas licitantes.	 ---
02)	De acordo com o Item em referência, o Edital e seus anexos poderão ser obtidos também no sítio eletrônico da CISCEA, http://www.ciscea.gov.br , ícone Processo de Parceria Pública-Privada incidindo sobre a disponibilização destas informações e estudos as regras previstas neste Edital. De maneira a agilizarmos o processo de tradução dos documentos que compõem o Edital da Concorrência 001/CISCEA/2018, solicitamos por gentileza que seja disponibilizada toda documentação em formato Word/Excel. O formato digitalizado impede que o texto seja copiado e colado para futura tradução.
R: Esta solicitação está disponibilizada, conforme resposta do item 01.	 ---
01) Solicitação de disponibilização de edital e anexos em texto digital (.doc)
R: O Edital e seus anexos, em versão digital (.doc), poderão ser retirados presencialmente na CISCEA, localizada na Av. General Justo 160, prédio CISCEA. Procurar pelo 3S Santoro que será o responsável pela entrega, no horário das 8:00 h às 12:00 h e das 13:00 h às 16:00 h, mediante agendamento prévio por meio do correio eletrônico licitacaogrcic@ciscea.gov.br e preenchimento de formulário, na retirada, conforme modelo em anexo.
Desenvolvido pelo Setor de Análise e Desenvolvimento de Sistemas(VTI/CISCEA)
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References: artigo 33
 artigo 3
 artigo 172
 artigo 49
 artigo 172
 artigo 49