Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-13-2009
Timestamp: 2020-08-06 00:34:00+00:00

Document:
Projeto de Lei nº 13/2009 - Radar Municipal
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO DE QUILOMBOS URBANOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0013/2009
08/05/2009 - Encaminhado por CCJ
11/05/2009 - Recebido por URB
05/06/2009 - Encaminhado por URB
11/09/2009 - Encaminhado por ADM
25/11/2009 - Recebido por SGP21
25/11/2009 - Encaminhado por SGP21
25/11/2009 - Recebido por SGP12
04/12/2009 - Encaminhado por SGP12
04/12/2009 - Recebido por SGP21
Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para identificação de Quilombos Urbanos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para identificação de Quilombos Urbanos na Cidade de São Paulo.
Parágrafo Único - Compreendem-se Quilombos Urbanos, todo e qualquer conjunto de lotes, quadras e ou remanescentes de resistência cultural de povoação predominantemente afro descendentes situados na Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - A identificação destes remanescentes será estabelecido em caráter definitivo para fins de identidade cultural e territorial da população afro descendente no município.
Artigo 3º - São diretrizes para a identificação de Quilombos Urbanos:
a) identificação geográfica;
b) paisagística;
d) étnica;
e) culinária;
f) arquitetônica;
g) arqueológica;
h) memória oral;
i) religioso;
Artigo 4º - A identificação de Quilombos Urbanos ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria Especial de Assuntos da População Negra, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria e do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: A Municipalidade firmará parcerias e convênios com Universidades Públicas e Privadas para fins de identificação de Quilombos Urbanos.
Artigo 5º - Os Quilombos Urbanos identificados pela Municipalidade, uma vez oficializados, serão enquadrados nas Zonas Especiais de Proteção Cultural - ZEPECs - conforme estabelecido pela Lei 13.885/04.
Artigo 6º - O órgão municipal responsável difundirá no âmbito da Sub Prefeitura local, a importância da identidade cultural dos Quilombos Urbanos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada em 60 dias após sua publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8