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Timestamp: 2013-05-21 20:17:21+00:00

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Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso: superação da Súmula 428 do TST - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso.Superação da Súmula 428 do TST
Elaborado em 12/2011. «Página 1 de 1»
O novo parágrafo único do art. 6º da CLT equipara o controle telemático aos meios pessoais e diretos. Foi superada a Súmula 428 do TST, que considerava que o uso do celular ou de outros meios telemáticos, fora do horário oficial de trabalho, não induzia o direito ao sobreaviso.
Mal acabou de ser publicada a Lei
12.551, neste 16 de dezembro de 2011, e a polêmica se instaurou
nas redes sociais, inclusive na lista nacional dos juízes do trabalho. Ela
modifica a redação do artigo 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos
da subordinação exercida por meios informatizados à exercida por meios
pessoais e diretos. A polêmica envolve a discussão sobre o direito a horas
extras decorrente do uso de celulares, pagers e tablets.
Até agora, prevalecia o entendimento cristalizado na Súmula
428 do TST, que considerava que o uso do celular ou de outros meios telemáticos,
fora do horário oficial de trabalho, não induzia o direito ao denominado
'sobreaviso', instituto esse previsto no artigo art. 244,§ 2º da CLT, que
garante a remuneração de um terço das horas em que o empregado ferroviário
aguarda de plantão, em sua residência, eventual convocação para trabalhar.
Alguns sustentam que a Lei 12.551/2011 em nada alterou o
entendimento da Súmula 428/TST, ao argumento de que tal dispositivo legal trata
apenas da configuração da relação de emprego a distância - o chamado
teletrabalho - nada dispondo a respeito do controle da jornada.
Esse entendimento, contudo, não nos parece correto.
Interpretar a Lei 12.551/2011 como um simples update de redação é
muito pouco. Interpretar dessa forma seria entender que houve um provimento
legislativo praticamente inútil, pois a modalidade de emprego a distância
sempre existiu, sem maiores controvérsias. Não havia necessidade de
movimentar-se o Congresso Nacional só para isso.
Se existe um princípio hermenêutico de que a lei não
contém palavras inúteis, por argumento a fortiori, somos obrigados a
concluir que com mais razão não se pode conceber uma exegese que pressuponha
não apenas palavras inúteis, mas a promulgação de toda uma lei em vão.
Nessa mesma linha, entender que a referida lei apenas deixou
expressa a possibilidade de configuração de emprego para as formas de
teletrabalho, tornaria sem sentido o próprio parágrafo único do artigo 6º da
CLT, acrescido por ela, porquanto o caput também foi alterado,
justamente para incluir o trabalho a distância.Textos relacionados
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Ainda nesse mesmo sentido de que não existem palavras
inócuas na lei, o novo parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe justamente
a respeito da equiparação do controle telemático aos meios pessoais e diretos.
A consequência dessa 'equiparação' incide justamente nos mecanismos de
comando, controle e supervisão do trabalho subordinado, isto é, trata-se de
incidência sobre todos os 'efeitos' da relação de emprego, e não apenas
sobre os seus fatores constitutivos.
A ementa da Lei 12.551 é inclusive taxativa a respeito, ao
esclarecer que o referido dispositivo tem por objetivo, in verbis: "equiparar
os 'efeitos' jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos
e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos" (grifo
O que não havia era o reconhecimento - jurisprudencial –
de que os meios telemáticos e informatizados se equiparavam aos meios pessoais
e diretos. Isso é a novidade. E essa novidade é que deve ser ressaltada na
interpretação, e não que a Lei 12.551/2011 tenha sido editada para chover no
Vale anotar que no PL
n. 4505/2008, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas,
PSDB/ES, é que se pretende regulamentar de outra forma o teletrabalho, para
justamente consagrar o entendimento da Súmula 428/TST, que não reconhece os
meios telemáticos como forma de comando, controle e supervisão do trabalho,
tanto que no parágrafo único do art. 6º do PL está cassado expressamente o
direito a horas extraordinárias dos trabalhadores a distância – o que,
aliás, é de duvidosa constitucionalidade.
SOBREAVISO OU HORA CHEIA. Outra polêmica que envolve a
edição da Lei 12.551/2011 diz respeito ao pagamento da hora extraordinária
cheia, com o adicional respectivo, ou apenas com o terço previsto pelo art.
224, § 2º da CLT.
Nas situações em que a relação de emprego comum se
realiza totalmente a distância, não há dúvida de que serão devidas as horas
extras integrais, inclusive com os adicionais, em relação a todo o período em
que o empregado estiver sujeito a controle, comando ou supervisão a partir de
Nessa hipótese, em que o trabalho invade por completo todos
os momentos da vida do trabalhador, a única forma de garantir ao empregado o
direito à desconexão do trabalho é prescrevendo um limite para o seu
monitoramento virtual. O chamado trabalho biopolítico, na denominação
preferida por NEGRI & HARDT, mistura e torna indiscerníveis vida e trabalho
produtivo. Nesse caso, é preciso que o ordenamento tutele a vida privada do
empregado, a fim de, pelo menos, equilibrar a alienidade (PONTES DE MIRANDA) de
seu trabalho e o direito a uma esfera virtualmente inviolável de privacidade,
com um mínimo de porosidade. Como contrapartida às novas tecnologias de
comunicação e informação, é chegada a hora de reduzir também a porosidade
da vida familiar e pessoal do empregado, pois a informática tende a reduzir a
zero a porosidade na produção.
Por outro, em se tratando de trabalho tradicional, exercido
no ambiente físico da empresa, a prática de determinar que o empregado
permaneça no final de semana ou durante a noite, com o celular ligado,
evidentemente que constrange a sua liberdade pessoal e familiar, porquanto pode
se ver em situação embaraçosa perante o empregador simplesmente se seu
celular permaneceu sem bateria por determinado tempo no final de semana.
Mas impingir que a empresa remunere todo esse período como
horas extraordinárias, cheias, não parece adequado, pois há de fato uma
distinção fática entre o trabalho habitualmente realizado a distância e
aquele prestado no estabelecimento do empregador. Desde Aristóteles, uma das
funções primordiais da ideia de justiça é saber distinguir, justamente para
não tratar igualmente desiguais.
Nesse linha da igualdade aristotélica, parece, portanto,
adequado proceder-se à integração analógica do ordenamento, para excepcionar
a aplicação do novo parágrafo único do artigo 6º da CLT nos casos de uso de
dispositivos móveis fora das dependências físicas da empresa e do horário
regular de trabalho, a fim de aplicar-se o preceito prescrito para os
ferroviários, previsto no art. 224, § 2º da CLT.
Isso demonstra como a Lei 12.551/2011 deu um verdadeiro upgrade
nas condições de trabalho e não apenas um simples update de redação.
Anteriormente a ela, os empregados tentavam em vão aplicar analogicamente o
instituto pensado para os ferroviários; a partir de agora, serão os
empregadores que irão se apegar a esse instituto. Não custa recordar, que esse
upgrade é um dos princípios constitucionais básicos em se tratando de
direito dos trabalhadores, como está estampado no caput do artigo 7º, na
locução "além de outros que visem à melhoria de sua condição
EXTENSÃO AOS VENDEDORES E MOTORISTAS. Outro debate
interessante diz respeito à aplicação do novo art. 6º da CLT aos vendedores
externos e motoristas, que também estão sujeitos ao controle telemático de
A jurisprudência do TST já afasta a aplicação do artigo
62,I da CLT (dispositivo que cassa o direito às horas extras relativas ao
trabalho externo) quando se trata de motorista monitorado por satélite.
Contudo, quanto aos vendedores ou empregados sujeitos a outros meios de
controle, tais como palm-tops, pagers e celulares a jurisprudência oscila
Para essas últimas hipóteses, a nova Lei 12.551/2011,
especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, é expresso
em equiparar os meios telemáticos e informatizados ao controle pessoal e direto.
É importante ressaltar novamente que o caput do novo art. 6º consagra a
equiparação dos requisitos constitutivos da relação de emprego a distância
ao trabalho realizado na sede física da empresa, o que, aliás, já estava
implícito na redação anterior, não havendo qualquer dissenso na doutrina ou
Já no que toca ao parágrafo único do precitado artigo,
aí, sim, há novidade, ou seja, a equiparação dos meios telemáticos aos
meios pessoais e diretos, não apenas para fins de constituição da relação
de emprego, mas também para as consequências (rectius: efeitos)
jurídicas decorrentes do vínculo empregatício a distância, ou seja, para
fins inclusive de controle, comando e supervisão da jornada de trabalho alheio.
CONCLUSÃO. Enfim, a Lei 12.551/2011 é um instituto que
cumpre com os objetivos constitucionais de agregar ao ordenamento melhoria às
condições sociais dos trabalhadores, tornando irrelevante, para fins de tutela
do trabalho humano subordinado, se a supervisão, o comando e o controle são
exercidos pelos meios telemáticos ou pessoais. O verbete da Súmula 428/TST,
nos parece, pois, superado.
É importante que se aproveite o bom momento da economia
brasileira, para se efetivar a consolidação normativa de avanços na
legislação social e do trabalho. A nação que respeita e protege o maior de
seus mananciais de energia, que é o trabalho humano, não erra.
Gilles Deleuze, o profeta do virtual e da sociedade em rede,
observava que não há oposição entre o real e o virtual. O virtual se opõe
ao atual. O virtual pode ser a potência contra o ato (de injustiça social). O
mundo virtual pode se apresentar como um convite à emancipação, como uma
superação do statu quo ante e não, necessariamente, como
cristalização da perversa assimetria 'atual'. Isso depende apenas de nossa
própria capacidade humana de agenciar o virtual.
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José Eduardo de Resende Chaves Júniordoutor em Direitos Fundamentais pela Universidad Carlos III de Madrid, juiz do Trabalho em Belo Horizonte (MG), vice-presidente da Rede Latino-americana de Juízes Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor http://www.redlaj.org
CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso. Superação da Súmula 428 do TST. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3108, 4 jan. 2012
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20790>. Acesso em: 20 maio 2013.

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