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Timestamp: 2014-03-11 03:46:18+00:00

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Sáb, 06 de Fevereiro de 2010 12:25 | Escrito por Tânia Mara | Avaliação do Usuário: / 39
PiorMelhor FIXAÇÃO DA PENA Artigo 59 – C.P.
I – As penas aplicáveis dentre as cominadas; (quando a pena for alternativa)
II – A quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (dias multa e valor do dia multa)
III – O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (aberto, semi-fechado ou fechado)
IV – A substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível; (substituição da pena privativa de liberdade, pela restrição de direitos ou multa)
Processo trifásico Cálculo da pena- Artigo 68 C.P.
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último , as causas de diminuição e de aumento.
Fixação da pena base Mínimo e máximo da pena
Agravantes (Artigos 61 e 62) – Não pode aumentar a pena além da pena máxima somente na 2ª. Fase, porém na 3ª. Fase poderá ser aumentada.
Atenuantes (Artigos 65 e 66) – Não pode diminuir a pena aquém da pena mínima, somente na 2ª. Fase, porém na 3ª. Fase poderá ser diminuída.
Causas (previstas na parte especial e geral. – Artigo 121- C.P. em diante)
Aumento de pena Diminuição de pena
Parte geral : Até artigo 120 – C.P.
Parte especial : A partir do Artigo 121 – C.P.
Ex. Artigo 70 : Não é agravante, pois se encontra na parte geral e não na parte especial.
1ª Fase – Pena Base
Atenuante : Menor = 3 meses 3ª. Fase
Diminuição de 1/3 = 1 mês. 3meses – 1 mês = 2 meses.
O legislador cominou uma pena mínima e máxima.
Ex: Artigo 155 – CP
FurtoArt.155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;III - com emprego de chave falsa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
O legislador comina um aumento ou diminuição de pena em fração.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço (1/3) , se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Artigo 59 – C.P.
O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes , à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime :
a)Culpabilidade
Duplo fundamento. Limita a penalidade. Usada para fixação da pena. A maior ou menor reprovabilidade da conduta do sujeito. A maior ou menor intensidade da culpa
Ex. Roubar alguém, apontando a arma, pegando o dinheiro e ir embora.
Ex. Roubar alguém, porém para isso ameaçar matar o filho da vítima durante horas com o revolver apontado para sua cabeça.
O 2º. Crime tem maior culpabilidade.
Vida social exemplar.
Ex. o sujeito sempre trabalhou, nunca foi demitido por justa causa, etc.
Ação penal com absolvição ou em trânsito , não é antecedente.
Não é antecedente.
1º Fato !----------------!
É antecedente. É um crime cometido antes e que foi julgado após o segundo crime.
d) Personalidade do agente
Ex: interrogar o réu: Você matou a vítima? E o réu responder com a maior frieza: Sim.
e)Circunstâncias f) Conseqüência Ex: Alguém recebe R$ 300,00 por mês, vai ao banco e paga R$ 150,00 de aluguel, e o restante, ou seja, R$ 150,00 era para pagar alimentação . O ladrão o assalta. A conseqüência é bem maior , pois era todo dinheiro que tinha para se alimentar.
g) Motivo
Ex: Por que matou ? Por que praticou um dano ? Por maldade ? Por inveja?
h) Comportamento da vítima
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References: Artigo 59
 Artigo 68
 artigo 59
 Artigo 121
 artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 70
 Artigo 155

Artigo 59