Source: https://dre.tretas.org/dre/181017/lei-15-2005-de-26-de-janeiro
Timestamp: 2020-06-05 21:43:48+00:00

Document:
Lei 15/2005
Lei 15/2005, de 26 de Janeiro
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º
84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Eleição dos titulares
3 - No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.º 5 do artigo 12.º 4 - O advogado que, sem motivo justificado, não exerça o seu direito de voto paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a reverter para a Ordem dos Advogados.
Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao conselho
Perda de cargos na Ordem dos Advogados
Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos
Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos
Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais
2 - A substituição do bastonário e dos presidentes dos órgãos colegiais processa-se na forma estabelecida, respectivamente, no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 20.º 3 - A substituição dos restantes membros com cargo específico, quando necessária, é determinada pelos respectivos órgãos.
3 - Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, dois representantes designados por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e, ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.
1 - A assembleia geral ordinária para eleição do bastonário, do conselho geral e do conselho superior reúne nos termos previstos no artigo 13.º 2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento da Ordem dos Advogados reúne até ao final do mês de Novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito.
1 - O voto nas assembleias gerais é facultativo, salvo se para fins electivos e para os previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º 2 - O voto, quando facultativo, não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor.
3 - A procuração consta de comunicação digital certificada ou de carta dirigida ao bastonário com a assinatura do mandante autenticada pela forma referida no n.º 5 do artigo 12.º 4 - Os advogados residentes nas Regiões Autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência em todas as assembleias gerais ordinárias.
Presidentes dos conselhos distritais
2 - O presidente do conselho distrital pode delegar em um ou mais vice-presidentes a competência prevista na alínea l) do número anterior.
Presidentes dos conselhos de deontologia
2 - O presidente do conselho de deontologia pode delegar em qualquer dos membros do conselho respectivo as competências referidas nas alíneas d) a g) do número anterior.
SECÇÃO XIII Delegações
Agrupamentos de delegações
Competência dos agrupamentos de delegações, delegações e dos
f) Criar e desenvolver os meios adequados ao combate à procuradoria ilícita, sem prejuízo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 50.º
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei 49/2004, de 24 de Agosto.
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato forense:
Constitui acto próprio de advogado o exercício de consulta jurídica nos termos definidos na Lei 49/2004, de 24 de Agosto.
Exercício da actividade em regime de subordinação
Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de advogados 1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e diligências equivalentes no escritório de advogados ou em qualquer outro local onde faça arquivo, assim como a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações, através de telefone ou endereço electrónico, utilizados pelo advogado no exercício da profissão, constantes do registo da Ordem dos Advogados, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente.
Direito de comunicação com arguidos presos
Informação, exame de processos e pedido de certidões
3 - É permitido o exercício da advocacia às pessoas indicadas nas alíneas j) e l) do n.º 1, quando esta seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade, ao serviço de quaisquer das entidades previstas nas referidas alíneas, sem prejuízo do disposto no artigo 81.º 4 - É ainda permitido o exercício da advocacia às pessoas indicadas nas alíneas j) e l) do n.º 1 quando providas em cargos de entidades ou estruturas com carácter temporário, sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2 - O advogado está impedido de praticar actos profissionais e de mover qualquer influência junto de entidades, públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles actos ou influências entrarem em conflito com as regras deontológicas contidas neste Estatuto, nomeadamente, os princípios gerais enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 76.º 3 - Os advogados referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 77.º estão impedidos, em qualquer foro, de patrocinar acções pecuniárias contra o Estado.
Deveres para com a Ordem dos Advogados
Patrocínio contra advogados e magistrados
Aceitação do patrocínio e dever de competência
Valores e documentos do cliente
1 - O advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua actividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo (euro) 250000, sem prejuízo do regime especialmente aplicável às sociedades de advogados.
3 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que o advogado não cumpra o estabelecido no n.º 1 ou declare não pretender qualquer limite para a sua responsabilidade civil profissional, caso em que beneficia sempre do seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo de (euro) 50000, de que são titulares todos os advogados portugueses não suspensos.
Relação com as testemunhas
Relações entre advogados
Deveres recíprocos dos advogados
2 - As comunicações confidenciais não podem, em qualquer caso, constituir meio de prova, não lhes sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 87.º 3 - O advogado destinatário da comunicação confidencial que não tenha condições para garantir a confidencialidade da mesma deve devolvê-la ao remetente sem revelar a terceiros o respectivo conteúdo.
Suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar
2 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
Titulares dos órgãos jurisdicionais
Processos disciplinares contra titulares de cargos da Ordem
Penas, sua medida, graduação e execução
Punição do concurso de infracções
3 - Sem prejuízo da situação prevista na segunda parte da alínea a) do número anterior, quando as penas concretamente aplicadas às infracções em concurso forem umas de suspensão e outras de multa, de censura ou de advertência, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores.
Aplicação de pena de suspensão superior a três anos ou de pena de
Incumprimento da pena
c) As normas legais e regulamentares infringidas, bem como, se for caso disso, a possibilidade de aplicação da pena de suspensão ou de expulsão; e d) O prazo para a apresentação da defesa.
2 - Das deliberações das secções do conselho superior, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 43.º, cabe recurso para o plenário do mesmo órgão.
3 - Não são susceptíveis de recurso as deliberações do plenário do conselho superior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º 4 - Não admitem recurso em qualquer instância as decisões de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos.
Legitimidade para a interposição do recurso
2 - Com fundamento na antecedente alínea d) não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
Formulação do pedido ou proposta de revisão
Tramitação do pedido ou proposta de revisão
Competência para a execução de decisões disciplinares
Reabilitação do advogado expulso
2 - É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 162.º a 166.º 3 - Concedida a reabilitação, nos termos do artigo 166.º, o advogado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 137.º, com as necessárias modificações.
Reabilitação do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade
Quotas para a Ordem dos Advogados
Processos na Ordem dos Advogados
Advogados, advogados estagiários e sociedades de advogados
2 - O disposto na alínea d) do número anterior não prejudica a possibilidade de inscrição de candidatos cujas condições realizem o estabelecido no n.º 3 do artigo 77.º 3 - Para os efeitos da alínea a) do n.º 1, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso.
Inscrições preparatórias e nos quadros da Ordem dos Advogados
Objectivos do estágio e sua orientação
Patronos e requisitos para aceitação do tirocínio
Inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores
Advogados de outros Estados membros da União Europeia
Na Dinamarca - Advokat;
Na Alemanha - Rechtsanwalt;
Na Grécia (ver texto em língua grega no documento original);
Em Espanha - Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu;
Em França - Avocat;
Na Irlanda - Barrister/Solicitor;
No Luxemburgo - Avocat;
Nos Países Baixos - Advocaat;
Na Áustria - Rechtsanwalt;
Na Finlândia - Asianajaja/Advokat;
Na Suécia - Advokat;
No Reino Unido - Advocate/Barrister/Solicitor;
Na República Checa - Advokát;
No Chipre - (ver texto em língua cipriota no documento original);
Na Hungria - Ügyvéd;
Em Malta - Avukat/Prokuratur Legali;
Na Eslovénia - Odvetnik/Odvetnica;
Na Eslováquia - Advokát/Komer*ÿ právnik.
2 - A utilização do título profissional de advogado não prejudica o direito de utilização do título profissional de origem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 198.º 3 - A inscrição na Ordem dos Advogados depende da prévia realização de um exame de aptidão, nos termos do regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia.
4 - Os advogados da União Europeia não podem exercer a sua actividade em Portugal em nome de sociedades ou quaisquer outros grupos de profissionais que incluam pessoas que não detenham o título profissional de advogado ou que por qualquer outra forma incorram em violação do disposto pela Lei 49/2004, de 24 de Agosto.
É revogado o Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 6/86, de 26 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 80/2001, de 20 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/01/26/plain-181017.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181017.dre.pdf .
1986-03-26 - Lei 6/86 - Assembleia da República
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, em cumprimento da Directiva do Conselho da Comunidade Económica Europeia n.º 77/249/CEE (EUR-Lex), de 22 de Março de 1977.
2012-03-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 89/2012 - Tribunal Constitucional
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References: artigo 12
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 50
 artigo 198
 artigo 81
 artigo 76
 artigo 77
 artigo 87
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 166
 artigo 137
 artigo 77
 artigo 198