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Novas Regras de Faturação Esclarecimento de dúvidas da sessão do dia 7 de Fevereiro de PDF
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Rui Lobo Batista
1 Novas Regras de Faturação Esclarecimento de dúvidas da sessão do dia 7 de Fevereiro de º - Resumo da necessidade de emissão de faturas: A ASSOCIAÇÃO: Pratica exclusivamente operações isentas de imposto? Tem atividades acessórias isentas ao abrigo do artigo 53.º? Tem outra disposição legal que obriga a emitir fatura? Opta por emitir faturas? Documento a emitir: SIM NÃO NÃO NÃO RECIBO SIM SIM NÃO NÃO FATURA SIM NÃO SIM NÃO FATURA SIM NÃO NÃO SIM FATURA NÃO NÃO NÃO NÃO FATURA 2.º - Mantêm-se a possibilidade de isenção de IVA às entidades abrangidas pelo protocolo de fornecimento de refeições escolares? Sim. Não vislumbramos na nova legislação qualquer norma que revogue o entendimento expresso no Despacho de 26/02/ Processo F De acordo com um parecer da OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) de Agosto de 2009: Relativamente ao fornecimento de almoços a escolas do 1.º ciclo e jardins-deinfância, por parte de instituições os serviços já se pronunciaram através do Ofício- Circulado n.º /88, de 19 de Dezembro, do Despacho de 12/07/ Processo: A e do Despacho de 26/02/ Processo F Estabelece o atual n.º 9 (anterior n.º 10) do artigo 9.º do CIVA que estão isentas de imposto «As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as Município de Vila Franca de Xira Página 1
2 transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes». De acordo, com o ponto 9 do Despacho de 26/02/2007, é referido «se no âmbito da delegação de competências do Ministério da Educação, forem transferidas para o município as competências em matéria de ação social, conforme prevê o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, nomeadamente o fornecimento de refeições e transportes, e as mesmas forem protocoladas com parceria com outras entidades, a isenção prevista no n.º 9 do artigo 9.º é extensível, para aqueles serviços, à entidade que se encontra abrangida pelo protocolo». Desta forma, conclui-se que se o respetivo município tiver a respetiva competência de ação social conforme o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, reconhecida pelo Ministério da Educação, e se o mesmo município efetuar um protocolo de parceria com outras entidades, a isenção aplicar-se-á também a essas entidades. Neste sentido, é necessário averiguar muito bem esse requisito, pois caso não ocorra a delegação de competências para o município e/ou a celebração dos protocolos de parceria, a faturação que as diversas instituições fazem ao município, estão sujeitas a imposto e dele não isentas, sendo tributadas à taxa que lhes corresponder, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA. Mais recentemente a Informação Vinculativa relativa ao processo n.º 2763 com despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em A requerente é uma "( ) Associação sem fins lucrativos ( )" que celebrou um protocolo com a junta de freguesia e a câmara municipal no sentido de: i) Fornecer almoços aos alunos das escolas primárias e pré-primárias; ii) Prestar serviços de componente de apoio à família aos alunos das escolas da pré-primária e ocupação de tempo livre dos alunos das escolas primárias. Atendendo a que para além da verba disponibilizada pela autarquia para assegurar tais serviços há uma comparticipação por parte dos pais das crianças inscritas, pretende a requerente saber se deve proceder à liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), na referida comparticipação. 2. A Lei nº 159/99, de 14 de Setembro (estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) determina no nº 3 do artº 19º, que entre outros, compete aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública: - Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico"; - Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico; - Participar no apoio à educação extra-escolar. Município de Vila Franca de Xira Página 2
3 3. O Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Educação, alterado e republicado pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho, veio definir as normas a observar aos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione a educação pré-escolar e ao 1º ciclo do ensino básico. 4. Assim, determina o referido Despacho que: - "As atividades de animação e de apoio à família no âmbito da educação pré-escolar devem ser objeto de planificação pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias, articulando com os municípios da respetiva área a sua realização de acordo com o protocolo de cooperação, de 28 de Julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar" (nº 7); - "As atividades de enriquecimento curricular são de frequência gratuita e não se podem sobrepor à atividade curricular diária" (nº 22); - "Além dos espaços escolares ( ) podem ainda ser utilizados outros espaços não escolares para a realização das atividades de enriquecimento curricular, nomeadamente quando tal disponibilização resulte de protocolos de parceria"(nº 25). 5. Constata-se assim que o Ministério da Educação partilha com as autarquias locais a responsabilidade pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, no que respeita à rede pública, sendo as atividades de animação e de apoio à família no âmbito da educação pré-escolar e as de enriquecimento curricular do 1º ciclo do ensino básico, integradas nos objetivos do Sistema Nacional de Educação. 6. Em matéria de IVA, a atividade desenvolvida pelos estabelecimentos de ensino vem regulada no nº 9 do artº 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que determina que são isentas de imposto "As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviço conexas, como o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes". 7. Esta isenção contempla o ensino efetuado por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, mediante uma certificação (expressa) no âmbito do ensino ministrado por uma entidade (estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo), integrado nos objetivos do referido Sistema Nacional de Educação, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, não sendo permitido a estes sujeitos passivos renunciarem à isenção. 8. Por sua vez, consideram-se operações conexas com o ensino as transmissões de bens e prestações de serviços que, em termos comuns, revestem um carácter de complementaridade em relação às atividades prosseguidas. 9. No que concerne ao fornecimento, por terceiros, de refeições e transportes aos alunos dos estabelecimentos de ensino, foi sancionado por Despacho de , do Senhor Subdirector-Geral (substituto legal do Senhor Director-Geral dos Impostos), Município de Vila Franca de Xira Página 3
4 que, quando tal fornecimento é efetuado em parceria com outras entidades, a isenção prevista no nº 9 do artº 9º do CIVA é extensível, para aqueles serviços, às entidades protocoladas. 10. Relativamente às atividades de enriquecimento curricular foi sancionado por Despacho de do Senhor Subdirector-Geral (substituto legal do Senhor Director-Geral dos Impostos) que, ainda que a entidade que preste o serviço de ensino não seja um estabelecimento integrado no Sistema Nacional de Educação, ou reconhecido como tal, mas existindo "contrato" entre as referidas entidades e as entidades promotoras, com vista à implementação das atividades definidas no atual Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho, do Ministério da Educação, tais atividades beneficiam da isenção do imposto nos termos do nº 9 do artº 9º do CIVA. 11. Deste modo, atendendo a que requerente é uma entidade protocolada com a autarquia, beneficia da isenção do imposto nos termos do nº 9 do artº 9º do CIVA relativamente ao fornecimento de refeições aos alunos das escolas primárias e préprimárias, bem como aquando da realização das atividades extracurriculares (Serviços de componente de apoio à família aos alunos das escolas da pré-primária e ocupação de tempo livre dos alunos das escolas primárias). 12. A requerente refere existir comparticipação por parte dos pais das crianças inscritas no pré-escolar e no 1º ciclo da rede do ensino público, para a obtenção de tais serviços. Face ao estipulado no nº 22 do Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho, não se vislumbra o porquê de tal pagamento. Não obstante, caso o mesmo se verifique, e sejam promotoras as entidades mencionadas no ponto 14 do referido Despacho, nomeadamente, associações de pais e de encarregados de educação, a isenção do imposto é aplicável a tais operações. 13. Por último, atente-se que a isenção do nº 9, bem como as restantes consignadas no artº 9º do CIVA designam-se por isenções incompletas uma vez que os sujeitos passivos por ela abrangidos não liquidam o imposto nas operações que praticam nesse âmbito (operações ativas) nem têm direito a deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços relacionados com essa atividade (operações passivas), uma vez que estas operações, não se encontram contempladas no artº 20º do CIVA. Em conclusão, parece-nos que se mantêm os requisitos inerentes à aplicação do n.º 9 do artigo 9.º do CIVA, e que o DL 197/12 e o DL 198/12 não vêm alterar este enquadramento. 3. As associações que praticam operações exclusivamente isentas mas que prestam serviços, na área da educação, que conferem aos utilizadores a possibilidade de dedução em sede de IRS, têm de emitir faturas a partir de 1 de Janeiro de 2013? Município de Vila Franca de Xira Página 4
5 Sim. Tendo em conta que o artigo 78.º do CIRS não foi alterado para considerar as associações que praticam exclusivamente operações isentas de IVA ao abrigo do artigo 9.º do CIVA e que deixou de existir a possibilidade de emissão de documentos equivalentes a faturas, existe uma norma legal exterior ao CIVA que obriga à emissão de faturação. Emitindo-se faturas, elas têm de ser comunicadas. O n.º 6 do artigo 78.º do CIRS Deduções à coleta, diz o seguinte: 6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas: a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º; b) Mediante a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa. (n.º 6 - Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) De acordo um documento da OTOC com perguntas e respostas sobre a faturação simplificada: 23. Os sujeitos passivo que exerçam exclusivamente operações isentas de IVA sem direito à dedução (artigo 9º e 53º do CIVA) serão obrigados a emitir faturas? E à comunicação às AT dos elementos das faturas emitidas? Nos termos do nº 3 do artigo 29º do Código do IVA, os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, nomeadamente operações previstas no artigo 9º do mesmo Código, estarão dispensados de emitir faturas nos termos do CIVA. Neste momento, não existe uma regra clara que obrigue os sujeitos passivos de IRC a emitirem faturas, tal como previsto para os sujeitos passivos da categoria B de IRS, pelo que os sujeitos passivos de IRC (por exemplo, sociedades) que exercem exclusivamente a atividade de prestação de serviços médicos ou o arrendamento de imóveis (operações isentas nos termos do artigo 9º do CIVA) poderão, em princípio, emitir apenas um recibo para dar quitação dos montantes recebidos dos adquirentes, nos termos da legislação civil e comercial. Todavia, poderão existir outras obrigações legais ou fiscais que determinem a necessidade da emissão de uma fatura, incluindo para sujeitos passivos que Município de Vila Franca de Xira Página 5
6 pratiquem exclusivamente operações isentas sem direito à dedução previstas no artigo 9º do mesmo Código. Por exemplo, no caso de prestações de serviços médicos, que poderão ser despesas de saúde dedutíveis à coleta de IRS dos adquirentes desses serviços, essa dedução no IRS apenas será possível desde que seja efetuada a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa, conforme previsto na alínea b) do nº 6 do artigo 78º do Código do IRS. Por outro lado, quando o adquirente desses serviços médicos sejam pessoas coletivas, nomeadamente seguradoras ou outras entidades de gestão de apoios sociais ou de saúde, poderão exigir a emissão de fatura para efeitos de comparticipação aos doentes das respetivas despesas. Outro caso será se esse sujeito passivo for um empresário em nome individual enquadrado na categoria B de IRS, este ficará obrigado a emitir uma fatura por cada transmissão de bens, prestações de serviços ou outras operações efetuadas nos termos do CIVA, conforme previsto no artigo 115º do CIRS. Assim, se o sujeito passivo, que pratique exclusivamente operações isentas sem direito à dedução previstas no artigo 9º do mesmo Código, estiver obrigado a emitir faturas devido à obrigação fiscal do CIRS ou de qualquer outra legislação, ou optar por emitir faturas, deverá fazê-lo nos termos do artigo 36º do CIVA, indicando a menção da isenção do artigo 9º do CIVA aplicável. Se o sujeito passivo exercer simultaneamente operações isentas de IVA sem direito à dedução e operação tributáveis com direito à dedução será obrigado a emitir uma fatura para cada operação sujeita a IVA, isto é para cada transmissão de bens, prestação de serviços ou adiamento por conta dessas operações, conforme previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 29º do CIVA, incluindo para as operações isentas de IVA. A partir de 1 de janeiro de 2013, todos os sujeitos passivos passarão a ser obrigados a comunicar à AT, até ao dia 25 de cada mês, os elementos de todas as faturas (faturasrecibo) ou faturas simplificadas emitidas no mês anterior, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012. Assim, os sujeitos passivos que exerçam exclusivamente operações isentas de IVA sem direito à dedução, dispensado de emitir faturas nos termos do nº 3 do artigo 29º do CIVA, mas que proceda à emissão de faturas por opção ou obrigação fiscal ou legal, deverão efetuar a comunicação à AT dos elementos dessas faturas nos termos do artigo 3º do DL 198/ E as IPSS e outras entidades do setor não lucrativo serão obrigadas a emitir faturas? E à comunicação às AT dos elementos das faturas emitidas? Resposta idêntica à anterior. A concessão de donativos em dinheiro não sendo operações sujeitas a IVA para a IPSS não terão que ser objeto de qualquer fatura. Os donativos em espécie, considerados Município de Vila Franca de Xira Página 6
7 como transmissões de bens nos termos do artigo 3º do CIVA, deverão ser objeto de fatura pelo mecenas (e não pela entidade beneficiária). A IPSS deverá proceder à emissão de um recibo de quitação desses donativos, nos termos da legislação civil e comercial, ou eventualmente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 66º do Estatuto dos Benefícios fiscais, se for um donativo relevante em termos de impostos sobre o rendimento para o mecenas. Os subsídios ou subvenções do Estado poderão não ser consideradas como operações sujeitas a IVA (transmissões bens ou prestações de serviços), não existindo qualquer obrigação de emissão de fatura pela atribuição dessas importâncias. Nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 16º do CIVA, apenas os subsídios ou subvenções diretamente conexas com o preço de cada operação, considerando como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume dos serviços prestados e sejam fixadas anteriormente à realização das operações, serão considerados como operações sujeitas a esse imposto, havendo que emitir faturas nos termos do artigo 36º do CIVA e a proceder à respetiva comunicação à AT. Os subsídios ou subvenções não relacionados diretamente com o estabelecimento de preços (por exemplo, subsídios ao investimento) serão operações não sujeitas a IVA, pelo que não haverá a emissão de qualquer fatura nos termos do Código desse imposto. A IPSS ficará apenas obrigada à emissão de um recibo de quitação nos termos da legislação civil e comercial. Município de Vila Franca de Xira Página 7

References: artigo 53
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 78
 artigo 9
 artigo 78
 artigo 57
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 78
 artigo 115
 artigo 9
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 16
 artigo 36