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Timestamp: 2013-05-22 21:11:33+00:00

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A exig�ncia de aprova��o pr�via em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bachar�is em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordin�rio (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercuss�o geral reconhecida, a decis�o nesse processo ser� aplicada a todos os demais que tenham pedido id�ntico.
A vota��o acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aur�lio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), n�o viola qualquer dispositivo constitucional. Conclu�ram desta forma os demais ministros presentes � sess�o: Luiz Fux, Dias Toffoli, C�rmen L�cia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O recurso foi proposto pelo bacharel Jo�o Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscri��o na OAB seria inconstitucional, contrariando os princ�pios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exerc�cio das profiss�es, entre outros.
O relator do caso, ministro Marco Aur�lio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia n�o afronta a liberdade de of�cio prevista no inciso XIII, artigo 5�, da Constitui��o Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impe�a o Estado de opor qualquer tipo de embara�o ao direito dos cidad�os de obter habilita��o para a pr�tica profissional, quando o exerc�cio de determinada profiss�o transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, �cabe limitar o acesso � profiss�o em fun��o do interesse coletivo�. �O constituinte limitou as restri��es de liberdade de of�cio �s exig�ncias de qualifica��o profissional�, afirmou o ministro Marco Aur�lio, ao citar o pr�prio inciso XIII, artigo 5�, da Carta Magna, que prev� para o livre exerc�cio profissional o respeito �s qualifica��es estabelecidas em lei.
Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se n�o forem criadas formas de tornar sua organiza��o mais pluralista. �Parece plenamente razo�vel que outros setores da comunidade jur�dica passem a ter assento nas comiss�es de organiza��o e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, ali�s, tende a aperfei�oar o certame, ao proporcionar vis�o mais pluralista da pr�tica jur�dica�, disse.
Para Fux, manter a elabora��o e organiza��o do exame somente nas m�os de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em rela��o � observ�ncia, pela entidade, de princ�pios democr�ticos e republicanos. �Cumpre � OAB atender �s exig�ncias constitucionais de legitima��o democr�tica da sua atua��o, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos � participa��o de outros seguimentos da sociedade�, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame � produzido atualmente � uma �falha� que acarretar�, no futuro, �a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB�.
Antes, por�m, ele afirmou que o exame em si � a medida adequada � finalidade a que se destina, ou seja, a �aferi��o da qualifica��o t�cnica necess�ria ao exerc�cio da advocacia em car�ter preventivo, com vistas a evitar que a atua��o do profissional inepto cause preju�zo � sociedade�. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indiv�duo de forma��o deficiente pode causar preju�zo irrepar�vel e custar a um indiv�duo a sua liberdade, o im�vel em que reside ou a guarda de seus filhos.
�Por essas raz�es, existe justifica��o plaus�vel para a pr�via verifica��o da qualifica��o profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferi��o da capacidade t�cnica do indiv�duo que tenciona ingressar no exerc�cio profissional das atividades privativas do advogado�, disse. Ele complementou que �fere o bom senso que se reconhe�a � OAB a exist�ncia de autoriza��o constitucional unicamente para o controle a posteriori da in�pcia profissional, restringindo sua atribui��o nesse ponto a mera atividade sancionat�ria�.
Tamb�m acompanhando o relator, a ministra C�rmen L�cia Antunes Rocha fez breves considera��es sobre a mat�ria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualifica��es profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5� da Constitui��o). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democr�tico, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (par�grafo 1� do artigo 8� da Lei 8.906/94) s�o necess�rios para regulamentar os exames. �O provimento foi a f�rmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualifica��o a ser exigida�, disse.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada �teoria dos poderes�, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um �rg�o estatal determinadas compet�ncias, deve-se conferir-lhe, tamb�m, os meios para execut�-las.
Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constitui��o Federal, ao regular o exerc�cio da advocacia, conferiu � OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.
No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem � claro, ao atribuir � entidade a incumb�ncia de �promover, com exclusividade, a representa��o, a defesa, a sele��o e a disciplina dos advogados em toda a Rep�blica Federativa do Brasil�.
Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constitui��o Federal, 42 men��es � advocacia, � OAB e ao Conselho Federal da OAB j� marca a import�ncia da advocacia em sua fun��o de intermedi�ria entre o cidad�o e o Poder P�blico.
Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5�, inciso XIII, que disp�e ser livre o exerc�cio de qualquer trabalho, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupa��o social, que � justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele � �uma salvaguarda social�.
O ministro ressaltou, tamb�m, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado � indispens�vel � administra��o da Justi�a, sendo inviol�vel por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, nos limites da lei.
Tamb�m se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situa��o de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle n�o lesa o princ�pio da proporcionalidade, porque o exame cont�m abertura bastante flex�vel, permitindo aos candidatos participarem de tr�s exames por ano.
Quanto �s cr�ticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os curr�culos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa quest�o pode ser ajustada pela pr�pria OAB, em articula��o com o Minist�rio da Educa��o, se for o caso.
Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, � l�cito ao Estado impor exig�ncias com �requisitos m�nimos� de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualifica��es profissionais, que sejam condi��es para o regular exerc�cio de determinado trabalho, of�cio ou profiss�o. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os �direitos e garantias� que o direito constitucional reconhece �s pessoas.
Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem � �plenamente justificada�, principalmente por raz�es de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poder�o resultar frustrados se for permitido que pessoas �despojadas de qualifica��o profissional� e �destitu�das de aptid�o t�cnica� � que s�o requisitos �afer�veis, objetivamente pela prova de sufici�ncia ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" � exer�am a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192411

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 5
 artigo 133