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Timestamp: 2020-02-26 19:07:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 051, p. 6 (2009-01-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 051 2009-01-10 Página 6
6 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009
Por último, o Governo deverá regulamentar esta lei no prazo de 60 dias após a sua publicação, competindo ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social regulamentar e dar execução às condições de instalação e funcionamento da Comissão, e afectar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de apoio e assessoria técnica necessários ao exercício das suas competências.
a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que «Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal» é apresentada e subscrita por nove Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º, do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 do artigo 120.º, n.º 1 do artigo 123.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.
b) Cumprimento da lei formulário Verificando-se a omissão de qualquer disposição em sentido contrário, a presente iniciativa legislativa entrará em vigor, caso seja aprovada, no 5.º dia após a sua publicação sob a forma de lei, na 1.ª Série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, e alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre Publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.
III. Enquadramento legal nacional, europeu e internacional sobre o tema
a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Programa do XVII Governo Constitucional tomou o compromisso de rever o Código do Trabalho1, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal. Sem prejuízo deste processo, o Governo discutiu com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente destinada, a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva.
O aumento da precariedade laboral, a par do trabalho desqualificado e mal remunerado, constitui um dos pilares do modelo de desenvolvimento responsável pelo agravamento das injustiças e desigualdades sociais.
A precariedade tem na maioria dos casos conexão com necessidades ocasionais ou excepcionais de emprego ou com a natureza sazonal do mesmo.
Na generalidade dos casos é utilizada pelas entidades patronais dos diversos sectores de actividade como meio de não aplicarem a totalidade dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, fugirem ao cumprimento das obrigações sociais e reduzirem os custos de trabalho. Vários estudos referem que a precariedade laboral significa muitas vezes a ausência das condições para o bem-estar, a segurança e a possibilidade de prever o futuro com serenidade e confiança.
Um estudo da OIT, que analisou a relação entre a estabilidade e produtividade laboral, realça as consequências negativas dos empregos de curta duração em termos de produtividade e aponta como relação óptima, entre duração do trabalho e produtividade o período médio de 10 anos na empresa. 1 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf

References: artigo 156
 artigo 167
 artigo 4
 artigo 118
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 2
 artigo 3