Source: https://pt.scribd.com/doc/81297847/Apostila-legislacao
Timestamp: 2016-05-31 22:02:56+00:00

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As primeiras elevações ocupadas foram os morros do Castelo e de Santo Antônio, ambos atualmente arrasados para aterro, dando lugar a planos de reurbanização da cidade. As elevações são pontos estratégicos em caso de luta com invasores. Assim, as áreas planas foram sendo ocupadas somente décadas depois, já afastado o perigo dos franceses que tentavam impor-se aos portugueses na região. Primeiras Expansões Na ocupação das áreas planas pode-se verificar a implantação e malha viária em xadrez, na configuração das primeiras quadras, formadas hoje pelas ruas da Alfândega, Buenos Aires, Sete de Setembro, do Ouvidor, do Senado e São José, cruzando com as ruas Primeiro de Março, da Candelária, do Carmo, da Quitanda, entre outras. Mesmo essa regularidade mostrase bastante precária, nos primeiros sinais de expansão, quando, por motivos diversos, perde-se o controle do traçado. Adaptações do Traçado Urbano Com o passar das décadas, os centros urbanos necessitam adaptar-se à evolução. Vielas antes percorridas a pé ou em montaria passam a ser freqüentadas por charretes, exigindo melhor definição do alinhamento do logradouro, e maior largura. Os veículos automotores exigiram novas adaptações que compatibilizassem as vias à existência de mão dupla e à melhor visibilidade das esquinas. Assim, as ruas teriam que alargar ainda mais, e os cruzamentos seriam amenizados por chanfros, posteriormente transformados em curvas de concordâncias, hoje, com raio mínimo de 6,00 metros. Essas adaptações dos logradouros processam-se, atualmente, através da elaboração de Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA), mais conhecido por PA, que é criado por Decreto da Administração Direta. Os PAA’s, ou PA’s, que a princípio destinavam-se a abrir novas ruas, prolongar as existentes e alargar as mais estreitas, logo passaram a ser utilizados no desvio do percurso de logradouros, interligando um logradouro a outro, dezenas ou centenas de metros adiante. Para isto, imóveis ou parte de imóveis que se interpusessem entre os logradouros que se pretendia interligar teriam que ser desapropriados. Urbanização – PAA – PAL A urbanização, no Município do Rio de Janeiro é definida através dos seguintes instrumentos: Lei – aprovada na Câmara dos Vereadores e sancionada pelo Prefeito; Decreto – elaborado por Secretários e aprovado pelo Prefeito. Atualmente, os decretos referentes à urbanização estão a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo que teve sua origem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual foi desmembrada da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em fins de 1985, absorvendo algumas áreas da Secretaria Municipal de Planejamento. Assim sendo, a grande maioria da legislação urbanística do Município, em vigor, leva o timbre da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Um decreto de urbanização poderá ser acompanhado, para melhores esclarecimentos de: - Planta delimitando áreas submetidas aos critérios determinados no texto do decreto; - Projeto aprovado de alinhamento (PAA), quando se tratar de abertura, prolongamento ou alteração na largura ou no percurso de um logradouro; - Projeto aprovado de loteamento (PAL), que é utilizado em 3 casos: a) Quando o decreto determina gabarito limitando o número de pavimentos, altura máxima, limite de profundidade e área coletiva, podendo, ainda, incluir outros parâmetros como afastamento frontal, taxa de ocupação, etc. b) Nos projetos de loteamento, quase sempre de iniciativa particular (alguns são de iniciativa do Poder Público, como os Polos de Confecções e de Alta Tecnologia), que definem abertura de logradouros com formação de lotes; c) Nos projetos de iniciativa particular de remembramento ou de desmembramento de lotes existentes. Tanto o projeto aprovado de alinhamento, quanto o projeto aprovado de loteamento, recebem um número próprio. A numeração do PAA figura, na planta, envolto por um círculo; a do PAL é envolta por dois círculos concêntricos. Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) O PAA (projeto aprovado de alinhamento), mais conhecido como PA (projeto de alinhamento), é a forma gráfica de expressar a determinação de criar (abrir) um logradouro, assim como, prolongá-lo ou alterar sua largura ou percurso. O PAA pode ser de iniciativa do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, ou de iniciativa particular (neste caso, sempre acompanhado de um PAL) quando, o proprietário decide lotear uma grande área para criar um determinado número de lotes. Os PAA’s de iniciativa particular compõem, juntamente com os de iniciativa de Município, a maior parte desses projetos, enquanto que os federais são em número bastante reduzido. PAA de Iniciativa do Poder Público Federal (BR) define o alinhamento das rodovias federais que atravessam o Município. É elaborado pelo DNER; Estadual (RJ) referente às rodovias estaduais. É elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER); Municipal trata-se de grande maioria e seu estudo é elaborado pelo Departamento Geral de Vias Urbanas da Secretaria Municipal de Obras. PAA de Iniciativa Particular O PAA de iniciativa particular decorre da proposta, por parte de um proprietário, de lotear uma grande área. Dividir uma área pode constituir apenas no desmembramento de um lote em dois ou mais lotes com frente para o logradouro já existente. Se o lote for de grandes proporções, torna-se conveniente abrir novo(s) logradouros(s), para proporcionar um número maior de lotes. Neste caso, o proprietário apresentará um projeto definindo localização, largura e inclinação do(s) logradouro(s) (PAA), conjunto com um PAL definindo a localização e dimensões dos lotes, que será estudado e aprovado por decreto.
Componentes do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) PAA de Abertura e de Prolongamento de Logradouro Este projeto deverá figurar a situação do logradouro projetado, bem como seu efeito sobre o(s) imóvel (is) atingido(s) pelo percurso do alinhamento previsto.
PAA de alteração de largura ou percurso de logradouro existente Neste caso, o PAA deverá figurar, em traço fino, o alinhamento existente e, em traço mais grosso, o alinhamento projetado.
a área necessária à sua execução será transferida do proprietário para o poder público. A investidura ocorre. Investidura. ou de reconstrução. Área Remanescente É área que resta ao terreno. O desvio de percurso. depois de excluída a área de recuo ou. Depois de publicado o Decreto de Desapropriação. o proprietário pode abrir processo. através do qual solicitará. Muitos imóveis desapropriados poderão deixar remanescentes inaproveitáveis isoladamente. seja de construção. Esse recuo é executado paulatinamente. Isto é. A desapropriação resultante da execução de um PAA será determinada por decreto de desapropriação. área total edificada. Desapropriação e Doação Recuo Ao projetar a abertura. Remanescente. seja quando apresentar projeto para remembramento ou desmembramento do lote. Um recuo progressivo pode tornar-se prioritário. etc. depois de incluída a área de investidura. assim como o prolongamento do logradouro. que será proporcional ao seu valor fiscal. Investidura A investidura é o inverso do recuo. Esses remanescentes deverão ser desapropriados por decreto e. ou atender reivindicações da comunidade. prolongamento ou alargamento de um logradouro público. o imóvel passa do poder público para o particular. caso pretenda. só então. até ser modificado. quando caduca. que é um processo mais rápido. conforme o caso. Esta área recebe. passarão a constituir área de investidura para o imóvel adjacente. no Município do Rio de Janeiro. como executar uma praça ou um terminal rodoviário. devendo ser revigorado por outro Decreto. nos PAA’s em que se projeta o desvio do percurso ou estreitamento do logradouro. principalmente. É sobre a área remanescente que deverão incidir todos os índices no cálculo de aproveitamento do terreno (taxa de ocupação.
. Neste caso. Desapropriação e Doação O projeto aprovado de alinhamento (PAA) tem validade por tempo indeterminado. No caso raro de estreitamento do logradouro.). a indenização. a determinação de recuo. não de imediato. Recuo Progressivo Grande número de projetos aprovado de alinhamento (PAA) é elaborados no intuito de assegurar o aperfeiçoamento da malha viária. como desafogar o tráfego de uma área congestionada. a abertura do Metrô). o recuo determinado no PAA é denominado de recuo progressivo. resultará na formação de áreas de recuo e de investidura.Recuo. que terá validade por 5 anos. obrigatoriamente. mas. para solucionar problemas locais. etc. a diferença entre a largura existente e a projetada deverá ser adquirida pelo proprietário e será incorporada à área do seu lote. e será transferida mediante decreto de desapropriação ou por doação. poderá ser elaborado um só decreto de desapropriação para todos os imóveis atingidos total ou parcialmente (Exemplo duplicação da Estrada Grajaú – Jacarepaguá. Neste caso. para um futuro próximo. substituído por outro PAA ou ser revogado. à medida que o proprietário toma qualquer iniciativa. ao longo de décadas.
a projeção de galerias de pedestres. quando registradas no Registro de Imóveis. As normas para orientação de elaboração dos PAL’s são discriminadas no Regulamento de Parcelamento da Terra. etc. pelo menos. ficam asseguradas. o parcelamento recomenda a abertura de um ou mais logradouros para assegurar testadas para um número maior de novos lotes. nos projetos de alinhamento ou de
. Essas regulamentações. a existência ou não. de pavimentos.Doação A área desapropriada poderá ser transferida ao poder público através de indenização ou de doação. altura da edificação. loteamento. afastamento mínimo frontal. Os PAL’s do poder público determinam de um modo geral. um plano urbanístico ou. assim como número máximo e mínimo (atualmente em desuso). etc.) só será aprovado após o encerramento do processo de desapropriação. a tendência do proprietário é optar pela doação. A Lei n. etc. Em alguns casos. geralmente. enquanto o de indenização pode estender-se por longos meses. desmembramento de um lote em dois ou mais lotes.º 825 de 10 de Janeiro de 1986 proíbe a inclusão de gravames que incidam no uso do solo. limite de profundidade da construção. taxa de ocupação. área total edificada e área livre. o PAL. A doação é o expediente largamente adotado. por ser um processo mais rápido. independentemente de novas regras que venham a ser estabelecidas por novos projetos de urbanização. afastamentos frontal e das divisas. chega a definir o uso ou taxa de ocupação. altura máxima da edificação. Quando se trata de lote de grandes proporções. Até recentemente. remembramento de terrenos existentes.
Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) O projeto aprovado de loteamento pode ser de iniciativa privada ou do poder público. os PAL’s de iniciativa particular poderiam incluir determinações relacionadas ao uso ou ocupação do solo. algum complemento de um plano urbanístico. Os projetos de loteamentos de iniciativa particular constituem. tais como: número máximo de pavimentos. de área coletiva no interior da quadra. Considerando que o processo em andamento (construção.
Plano Urbanístico Básico do Município do Rio de Janeiro  PIT-METRÔ .Plano Integrado de Transportes  Prefeito Marcelo Alencar (1992)  Plano Diretor Decenal  Decreto 6000/37 .1945) Decreto 6000/37 .Plano Agache  Prefeito Henrique Dowsdorth (1937 .1º de julho de 1937  Abertura da Avenida Presidente Vargas (1940 .1930)  Distrito Federal . restringindo-se pois à configuração de logradouros projetados e à delimitação dos lotes. DESENVOLVIMENTO URBANO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  Intervenções Urbanísticas  Prefeito Pereira Passos (1904 .inclui a zona especial (ZE) .subzona da Esplanada do Castelo .1º de julho de 1937  Codificação da legislação urbanística  Definição do zoneamento  Introdução da defesa dos aspectos paisagísticos e do patrimônio histórico  Zoneamento do Decreto 6000/37 Zona Comercial (ZC) ZC-1 .loteamento.1965)  Decreto Lei 42/69 Aprova o plano piloto de urbanização e zoneamento para a Baixada de Jacarepaguá  Prefeito Marcos Tamoio (1977)  Estado do Rio de Janeiro  PUB-RIO .1943)  Governador Carlos Lacerda  Estado da Guanabara  Plano Doxiadis (1963 .Plano Agache (ZC-2) Zona Portuária (ZP) Zona Industrial (ZI) .núcleos industriais Zona Residencial (ZR) ZR-1 ZR-2 ZR-3 Zona rural e agrícola (ZA) Zona de proteção dos aeroportos  Características do Zoneamento  Evolução do Zoneamento
.1907)  Renovação urbana da área central da cidade  Prefeito Carlos Sampaio (1920)  Desmonte de parte do Morro do Castelo  Prefeito Prado Júnior (1926 .
Regulamento para Instalação e Conservação de Aparelhos de Transporte RLU .Lei de Desenvolvimento Urbano e Regional Decreto “E” 3800/70 .Regulamento de Limpeza Urbana (Decreto 498/76) Regulamento de Fiscalização da Higiene da Alimentação (Decreto 2055/79) Regulamento para Obras. Reparos ou Serviços em Vias Públicas (Decreto 2613/80) Portarias Projetos de Estruturação Urbana (PEUs) PAAs e PALs Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ZONEAMENTO GERAL (RZ – DECRETO 322/76) Zonas e Subzonas Área Central (AC) AC-1 AC-2 Centro de Bairro (CB) CB-3 CB-2 CB-1 Zona Industrial (ZI) ZI-1
.Regulamento de Licenciamento e Fiscalização RZ .Regulamento de Zoneamento (Decreto 322/76) RAME .Aprova Regulamentos Complementares à Lei 1574/67 Regulamentos Complementares RPT .Regulamento de Parcelamento da Terra RCE Regulamento de Construções e Edificações (Decreto 10426/91) RLF .Regulamento para o Assentamento de Máquinas.NORMAS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO RIO DE JANEIRO ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO A nível Federal e Estadual aplicam-se: Normas relativas às áreas de: Proteção de aeroportos e de fortes Proteção de faixas de emissão de microondas Faixas e acrescidos de marinha Parques nacionais e aspectos paisagísticos (IBAMA) Proteção aos monumentos históricos e imóveis tombados (IPHAN) “Non aedificandi”e “non altius tolandi” Rodovias (DNER /DER) Ferrovias (CBTU) Proteção de rios e lagoas (SERLA) Zona industrial Normas relativas aos serviços de: Abastecimento de água (CEDAE) Esgotamento sanitário (CEDAE) Instalações de gás (CEG) Instalações de telefone (ANATEL) A nível Municipal aplicam-se: Lei 1574/67 . Motores e Equipamentos RICAT .
ZI-2 Zona Portuária (ZP) Zona Turística (ZT) ZT-1 ZT-2 ZT-E (Ilha de Paquetá) Zona Residencial (ZR) ZR-1 - Edificação Residencial Unifamiliar ZR-2 - Edificação Residencial Multifamiliar ZR-3 - Edificação Residencial Multifamiliar ZR-4 - Indústria Leves e Outras Atividades ZR-5 - Indústria Leves e Outras Atividades ZR-6 - antiga Zona Agrícola do Decreto 6000/37 Zonas Especiais ZE-1 - Cobertura vegetal em encostas acima da cota 100 ZE-2 - Ilha de Paquetá e demais ilhas da XXIª R.A. ZE-3 - Santa Tereza ZE-4 - Planície de Guaratiba ZE-5 - Plano Piloto da Baixada de Jacarepaguá ZE-6 - Área da Praia de Grumari ZE-7 - Áreas Militares ZE-8 - Cidade Nova ZE-9 - Áreas do Metrô ZE-10 – Favelas Microrregiões Específicas PEU - Projeto de Estruturação Urbana APA - Área de Proteção Ambiental Corredor Cultural (Lei 506 de 17 / 01 / 1984) Área 1 - Lapa e Cinelândia Área 2 - Praça XV Área 3 - Largo de São Francisco Área 4 - Saara CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES A) Dimensões 1 - Vertical Número máximo de pavimentos Altura máxima da edificação 2 - Horizontal Área de projeção (perímetro) Limite de profundidade 3 - Taxa de Ocupação (TO) 4 - Área Total da Edificação (ATE) 5 - Área Mínima das Unidades Residenciais (AUU) B) Afastamentos 1 - Frontal 2 - Alinhamento 3 - Lateral 4 - Fundos
5 - Entre edificações do mesmo lote C) Número de Edificações no Lote D) Usos e Atividades E) Guarda de Veículos e Estacionamento A) Dimensões 1 - Vertical (art. 80, 81 e 82) art. 80 - nº de pavimentos das edificações nos casos que menciona. art. 81 - nº de pavimentos das edificações não afastadas das divisas. Substituído pelo art. 448 da Lei Orgânica. art. 448 da Lei Orgânica - “Qualquer edificação não afastada das divisas não poderá ultrapassar a altura de 12,00m, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer”. art. 82 - nº de pavimentos das edificações afastadas das divisas. 18 pavimentos: cota de soleira = ou < + 10m, reduzindo um pavimento para cada 3m ou fração de diferença de cota de soleira acima de + 10m até + 40m; 6 pavimentos: cota de soleira > + 40m e = ou < +45m; 4 pavimentos: cota de soleira > + 45m e = ou < +50m; ou nº máximo de pavimentos fixado por PA ou Decreto. Pavimentos que não são computados Pavimento de uso comum (PUC) Cobertura (art. 120) Pavimentos garagem (art. 148) Um pavimento destinado a partes comuns de hotel Um pavimento com características específicas nas edificações residenciais unifamiliares (Decreto 2678/80) 2 - Horizontal (art. 88) Área de projeção (perímetro) Limite de profundidade Dimensões da projeção horizontal das edificações Edificações com prisma interno Inscrição em um quadrado de lado igual a 30m ou em um quadrilátero de até 40m de lado, quando a outra dimensão for reduzida da mesma extensão. Edificações sem prisma interno Inscrição em um quadrado de lado igual a 40m 3 - Taxa de Ocupação (art. 91) É a projeção, em plano horizontal, da área construída situada acima do nível do solo. As áreas livres a serem respeitadas nos lotes variam de 30% a 50% conforme a Zona e R.A. Edificações não obrigadas a projetar áreas livres: hotel cinema teatro edifício garagem supermercado ocupação regulada de forma especial: lote < 160m² hospital (TO = 40%) Ilha do Governador São Conrado (TO = 50%) 4 - Área Total Edificada (ATE)
ATE = IAT x área do lote IAT = índice de aproveitamento do terreno (Plano Diretor) 5 - Área Útil Mínima das Unidades Residenciais (art. 125) variam de acordo com o Zoneamento e a RA e são indicadas no quadro X do RZ. B) Afastamentos 1 - Frontal Afastamento em relação ao alinhamento do logradouro, mínimo de 3m, podendo ser exigido maior ou até anulado em certas áreas (AC e ZP). O afastamento frontal mínimo das edificações afastadas das divisas obedecerá as seguintes condições: I - edificação até 5 pavimentos: afastamento de 3m; II - edificação com mais de 5 pavimentos: afastamento de acordo com uma das seguintes situações: a) se houver PA ou Decreto determinando número de pavimentos superior a 5: acrescer ao afastamento de 3m, 1m por pavimento acima do nº de pavimentos fixado para edificações não afastadas das divisas; b) se houver PA ou Decreto determinando para as edificações não afastadas das divisas nº de pavimentos inferior a 5; acrescer ao afastamento de 3m, 1m por pavimento acima do quinto pavimento. III - edificação apenas com limite de altura determinado por PA ou Decreto; acrescer ao afastamento de 3m, 1m para cada 3m acima do limite fixado para as edificações não afastadas das divisas. 3 - Lateral 4 - Fundos 5 - Entre duas edificações no mesmo lote Edificação Residencial Multifamiliar, Comercial e Mista - Decreto 10426/91 (RCE) Edificação Residencial Unifamiliar - Decreto 5281/85 C) Número de Edificações no Lote art. 122 - número de edificações afastadas das divisas no mesmo lote (grupamento de edificações) não sujeito a limitações: Edificações residenciais unifamiliares Edificações residenciais multifamiliares Edificações comerciais Edificações mistas Edifícios garagem art. 123 - número de edificações não afastadas das divisas no mesmo lote observará as seguintes condições: Duas edificações residenciais unifamiliares Uma edificação residencial multifamiliar Uma edificação comercial Uma edificação mista Um edifício garagem D) Usos e Atividades (Capítulo IV e QUADRO I do RZ) O QUADRO I relaciona os usos e atividades de natureza residencial, profissional, comercial e industrial permitidos nas diversas zonas;
VI. modificação ou ampliação dos já existentes. com abertura de novas vias de circulação. sem que sejam previamente saneados. XXII. Nas colunas V e XI do QUADRO I são usadas as seguintes abreviaturas: E . nem do prolongamento.
. modificação ou ampliação das vias existentes.edificação de uso exclusivo C . 1º . desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.edificação residencial unifamiliar (casa) A . CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art.º 6766 de 19 de dezembro de 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.outros locais. C e D são as seguintes: Área A . B. com aproveitamento do sistema viário existente. VII. ambientes. Área D . XIII. XVIII. 3º . assim definidas por lei municipal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.III.XVII. § 1º . Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo: I . edificações ou unidades autônomas.unidade residencial multifamiliar ou mista (apartamento) Nas colunas V e XI do QUADRO I são usadas as seguintes abreviaturas: L . As áreas A. antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. XI.X.Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. XVI e XX RA. de logradouros públicos ou prolongamento.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação. IX. XXIII e XXIV RA. V.Os usos e atividades relacionados no QUADRO I são inadequados nas zonas e locais em que não figurem como adequados ou tolerados. XV. XXV e XXVI RA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Lei Federal n. Área C . Parágrafo único – Os Estados. Art.sala comercial O . o Distrito federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. O Presidente da República. XIX. § 2º . II . de modo a possibilitar o dimensionamento de áreas de estacionamento. XIV. 2º .I e II RA Área B . observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. IV.loja S . XII. E) Guarda de Veículos e Estacionamento (Capítulo VIII e Quadro VII do RZ) O QUADRO VII define o número de vagas por Região Administrativa (distribuídas em quatro áreas) em função do tamanho das unidades e dos tipos das edificações.
ou ao Distrito Federal quando for o caso.As divisas da gleba a ser loteada. até a sua correção.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). II . com as respectivas distâncias da área a ser loteadas. V . que defina as diretrizes para o uso do solo. IV . previamente aprovados pelos órgãos públicos componentes. de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
. III . para este fim. IV . coletas de águas pluviais. Parágrafo único – Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água. salvo maiores exigências da legislação específica. dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. traçado dos lotes. o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal.As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais. salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências. V . serviços de esgotos. CAPÍTULO III Do Projeto de Loteamento Art. quando exigidas por lei estadual ou municipal. Art. em cada loteamento.000m² (quinze mil metros quadrados). indicará.O Poder Público competente poderá complementarmente exigir. VI . lazer e similares.As características.Antes da elaboração do projeto de loteamento. aos seguintes requisitos: I . 7º . dimensões e localização das zonas de uso contíguas.A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro. pelo menos. caso em que e percentagem poderá ser reduzida. do sistema viário. ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. a implantação de equipamento urbano e comunitário. saúde. cultura. 6º .A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba. salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15. IV . ou o Distrito Federal quando for o caso. ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. ferrovias e dutos. II .A localização dos cursos d’água.Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.As áreas destinadas à sistema ou circulação. § 1º . energia elétrica. rede telefônica e gás canalizado. das áreas livres. bosques e construções existentes.O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.Em áreas de preservação ecológica ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. Requerimento e planta do imóvel contendo. 5º . pelo menos: I . a localização das vias de comunicação. bem como a espaços livres de uso público. será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado. apresentando.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias. CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento Art.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. § 2º .Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação. dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências.As curvas de nível à distância adequada. a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.Os loteamentos deverão atender. existentes ou projetadas. III . salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.III . nas plantas apresentadas junto com o requerimento. e harmonizar-se com a topografia local. Art. 4º . serão proporcionais `a densidade de ocupação prevista para a gleba.a Prefeitura Municipal.
A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. III .I .A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.As dimensões lineares e angulares do projeto. que compõem o sistema viário da cidade e do município.Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais. Parágrafo único – As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.A enumeração dos equipamentos urbanos.As ruas ou estradas existentes ou projetas. pelo menos: I . ou o Distrito Federal quando for o caso. § 1º . 4º e o art. III .A indicação da divisão de lotes pretendida na área. para a aprovação do loteamento. certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais. em especial o inciso II do art. II . IV .A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. II . CAPÍTULO IV Do Projeto de Desmembramento Art. ou ao Distrito Federal quando for o caso. § 2º . III .As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções.A subdivisão das quadras em lotes. o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal. III . 4º desta Lei. será apresentado à Prefeitura Municipal. todos relativos ao imóvel.A descrição sucinta do loteamento.O memorial descritivo deverá conter. além daqueles constantes das diretrizes fixadas. cordas. Parágrafo único – O Município. com as respectivas dimensões e numeração.Os desenhos conterão pelo menos: I . as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento. IV .As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis. Art. acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: I .O traçado básico do sistema viário principal. 10 – Para a aprovação de projeto de desmembramento. no que couber. arcos. 9º . relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas. quando houver.000 (cinqüenta mil) habitantes poderá dispensar. 8º .A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público. Art.O Município de menos de 50. fixará os requisitos exigíveis para a aprovação do desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação de área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1º do art.A zona ou zonas de uso predominante da área. V . contendo desenhos e memorial descritivo. a fase de fixação das diretrizes previstas nos arts. com indicação dos usos compatíveis. 6º e 7º desta Lei. obrigatoriamente. II .O sistema de vias com a respectiva hierarquia. com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante. II . acompanhado do título de propriedade.Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças. V . Art. comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública. IV . VI .
. 11 – Aplicam-se ao desmembramento. o projeto. pontos de tangência e ângulos centrais das vias. por lei. 5º desta Lei. com raios.A indicação do tipo de uso predominante no local. já existentes no loteamento e adjacências. ou ao Distrito Federal quando for o caso.
Quando o loteamento abranger área superior a 1. Art. ou pertença a mais de um município.
. sendo. assim definidas por legislação estadual ou federal. por decreto. nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas. observadas as exigências do art. ou pelo Distrito federal quando for o caso. salvo a exceção prevista no artigo seguinte. o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias. CAPÍTULO VI Do Registro do Loteamento e Desmembramento Art. b) De ações reais referentes ao imóvel. 12 – O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. definidas em lei estadual ou federal. estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel. Parágrafo único – Na regulamentação das normas previstas neste artigo. as áreas de proteção especial previstas no inciso I do artigo anterior.Quando localizados em áreas de interesse especial. de loteamento e desmembramento nas seguintes condições: I .Título de propriedade do imóvel.Certidão negativa: a) De tributos federais.Certidões: a) Dos cartórios de protestos de títulos. pelo período de 10 (dez) anos. II . 23 desta Lei. as vias e praças.Histórico dos títulos de propriedade do imóvel. observadas as disposições desta Lei. IV . 13 – Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a provação. Parágrafo único – No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana. uma vez apresentado com todos os seus elementos. d) De ações penais contra o loteador. as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. sob pena de caducidade da aprovação. tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural. o exame e a anuência prévia a aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. II . constantes do projeto e do memorial descritivo. 15 – Os Estados estabelecerão. 6º e 7º desta Lei. c) De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. Art. desde a aprovação do loteamento. Art. acompanhado dos seguintes documentos: I .Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município. por decreto. b) De ações pessoais relativas ao loteador. salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador. III . 18 – Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento. as normas a que deverão submeter-se s projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. acompanhados dos respectivos comprovantes. pelo período de 10 (dez) anos. o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.000 m² (um milhão de metros quadrados). paisagístico e arqueológico. pelos Municípios.CAPÍTULO V Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento Art. histórico. 17 – Os espaços livres de uso comum. em nome do loteador. 14 – Os Estados definirão. neste caso. pelo período de 10 (dez) anos. abrangendo os últimos 20 (vinte) anos. pelo período de 10 (dez) anos. deve ser aprovado ou rejeitado. não poderão Ter sua destinação alterada pelo loteador. Art. c) De ônus reais relativos ao imóvel. 16 – A lei municipal definirá o número de dias em que um projeto de loteamento.13. III .000.
Art. do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária.Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal. sucessivamente. devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que. será feito imediatamente o registro. VI . em resumo e com pequeno desenho de localização da área. ou o Distrito Federal quando for ocaso. ou não havendo. o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal. Art. e IV. que incluirão. Procedido o registro nessa circunscrição. demarcação dos lotes. ou de direitos a eles relativos. 20 – O registro do loteamento será feito. a publicação se fará apenas num dos jornais locais. Parágrafo único – No registro de Imóveis far-se-ão o registro de loteamento. 19 – Examinada a documentação e encontrada em ordem. o interessado requererá. na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório. não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. § 5º . tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento. alínea a. se houver. Se houver impugnação de terceiros. 21 – Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária. acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro.Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias. de ações pessoais ou ações penais.Nas capitais.V . 26 desta Lei. suscitará a dúvida perante o juiz competente.Os períodos referidos nos incisos III. Nos demais municípios.A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes. comprovando perante
.Exemplar do contrato padrão de promessa de venda. exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração. tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma. a averbação das alterações. § 1º . em jornal da região. a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos. sob pena de arquivamento do processo. o Oficial de registro comunicará. alínea b. o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar.Registrado o loteamento. a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. por certidão. § 1º . a execução das vias de circulação do loteamento. nos mencionados períodos. por extrato. e d. Art. o registro de loteamento em cada uma das demais. devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. que venham a ser praticados pelo seu cônjuge. § 4º . Se o Oficial de Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão. no mínimo. § 2º . § 2º . podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze dias contados da data da última publicação).Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. no livro próprio. o seu registro à Prefeitura. VII . sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.Findo o prazo sem impugnação. § 3º . com a duração máxima de 2 (dois) anos. com uma indicação para cada lote.A existência de protestos. b. o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. § 3º . ou de cessão ou de promessa de cessão. para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. Findo esse prazo. § 1º . ouvido o Ministério Público. § 4º . § 2º .Nas hipóteses dos incisos II e III. se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta. ou do Distrito Federal quando for o caso. § 3º . enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato. 24 – O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa. cadastro fiscal no Ministério da fazenda. número e data da inscrição.É defeso ao interessado processar simultaneamente. de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. salvo se correr a hipótese prevista no § 4º deste artigo.A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada. com anuência da prefeitura.cada qual o registro efetuado na anterior. em resumo. podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. as seguintes indicações: I .Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo. 23 – O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I . passam a integrar o domínio do Município as vias e praças. Art. o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento. pelo Oficial do Registro de Imóveis. Denegado o registro em qualquer das circunscrições. edital do pedido de cancelamento. 25 – São irretratáveis os compromissos de compra e venda. 26 – Os compromissos de compra e venda. até que o loteamento seja registrado em todas. 18 e conterão. o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar.Denominação e situação do loteamento. CAPÍTULO VII Dos Contratos Art. III . registro civil. 22 – Desde a data de registro do loteamento. Art. pedidos de registro do mesmo loteamento. considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei. os que atribuam direito a adjudicação compulsória e. constantes do projeto e do memorial descritivo. III . com anuência da Prefeitura. Art. às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos.Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição. § 1º . ainda que a título de busca. nacionalidade. Os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. Art. área e outras características.
.Nome. independentemente do pagamento de custas ou emolumentos. a qualquer tempo. ou o Distrito Federal quando for o caso.O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra. estado civil e residência dos contratantes. perante diferentes circunscrições.Descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos. e do Estado. § 3º . § 2º . pelo menos. II . as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. estando registrados. essa decisão será comunicada. com ou sem impugnação. e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido. ou do Distrito Federal quando for o caso.A prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências. submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal. II .A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes.Por decisão judicial. confrontações.A requerimento do loteador. cessões e promessas de cessão. confiram direito real oponível a terceiros.
§ 2º . incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos. passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contratopadrão. § 3º . § 1º . Art. a indicação do lote. § 1º . ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou do legado.O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte que o requerente não comprovar haver cumprido a sua prestação. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela. bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal. seus efeitos só se produzem depois de cientificado.Taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas. se do adquirente do lote.Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento. salvo se ainda não exigível. ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão. ou por instrumento em separado.Indicação sobre a quem incube o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o loteamento compromissado. em complemento ao projeto original. § 2º . nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses. prazo. será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.Preço. VI . sucederá o transiente em todos os seus direitos e obrigações. sendo nula qualquer disposição em contrário. com a devida averbação.Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato. observar-se-á o disposto nos arts. forma e local de pagamento bem como a importância do sinal. ou do Distrito Federal quando for o caso. devendo ser depositada no Registro de Imóveis. após o registro e anotações das vidas. Art. seus direitos serão levados à praça.
. a reserva de lote ou qualquer outro instrumento. V . do qual conste a manifestação da vontade das partes. a proposta de compra. o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Art.Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes. VII . para o devido registro. nem a oferecer na forma devida. 27 – Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação. supletivas da legislação pertinente.A cessão independe da anuência do loteador em relação a este. Art. por escrito. em que todas as suas cláusulas. o valor da cessão e a qualificação do cessionário. 29 . ou por sucessão causa mortis. § 1º . pelas partes ou quando registrada a cessão.IV .O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) translados. 439 e 640 do Código de Processo Civil. terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão.Para fins deste artigo. 31 – O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse. declarando-se o número do registro do loteamento.Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos. lançado no verso das vias em poder das partes. 30 – A sentença declaratória de falência ou de insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. o preço e modo de pagamento. e a promessa de contratar. 28 – Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado de penderá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração. sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário. bem como a cláusula penal. Art. sob pena de proceder-se ao registro do pré-contrato.
sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. o vendedor requererá ao Oficial do registro o cancelamento da averbação. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Art. segundo a ordem prevista no inciso I do art. o Oficial do Registro de Imóveis depositará a quantia em estabelecimento de crédito. Parágrafo único – Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Art.Purgada a mora. pelo Oficial do Registro de imóveis. por escrito. o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente. § 2º . será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. a requerimento do credor. considerar-se-á efetuado o pagamento.Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes. cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado: I . alegando inadimplemento do devedor. ou pelo Distrito Federal quando for o caso. a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento. 33 – Se o credor das prestações se recusar a recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento. sob pena de ser devolvido ao depositante. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação. 32 desta Lei. 35 – Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo havido o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado. dentro de 10 (dez) dias. o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. a menos que o credor impugne o depósito e.Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado. 32 – Vencida e não paga a prestação. § 1º . o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga. 666 do Código de processo Civil. Art. 34 – Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente. requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 36 – O registro do compromisso. Art. 38 – Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal. convalescerá o contrato.Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo. o Oficial do Registro de Imóveis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias. segundo a ordem prevista no inciso I do art. § 1º . somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote.Quando houver rescisão comprovada do contrato. § 1º .A requerimento conjunto das partes contratantes. em conta com incidência de juros e correção monetária. Art.§ 2º . 37 – É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. na forma do caput deste artigo. o Oficial do Registro darlhe-á ciência. deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
.Por decisão judicial. cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. III . Art. 666 do Código de processo Civil. feita sem anuência do loteador. § 2º . que as depositará em estabelecimento de crédito. Art. § 3º .Uma vez registrada a cessão. os juros convencionados e as custas de intimação. II . ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis. em conta com incidência de juros e correção monetária. se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado.Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório. as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas.No caso de não ser encontrado o interessado.
40 desta lei. aplicando-se o disposto no art. os terrenos ainda não vendidos ou compromissados. nos termos do § 1º do art. para regularizar o loteamento ou desmembramento. a qualquer título.Após recolhimento judicial de regularidade do loteamento. o loteador não poderá. Art. para que passem a pagar diretamente as prestações restantes.§ 2º . o adquirente do lote. § 3º . Art.No caso do loteador deixar de atender à notificação ate o vencimento do prazo contratual.A Prefeitura Municipal. com os acréscimos de correção monetária e juros.
. poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido. poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. ou do distrito federal quando for o caso. poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. ou o Ministério Público. para fins de indenização. por intermédio do registro de imóveis competente. § 4º . ou a despender. a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art.A Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso. se desatendida pelo loteador a notificação. ou o Distrito federal quando for o caso. nos termos do art. Art. § 5º . o loteador notificará os adquirentes dos lotes. 41 – Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito federal quando for o caso. 40 – A Prefeitura Municipal. objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros. § 4º . ou o Distrito federal quando for o caso. ou pelo Distrito federal quando for ocaso.No caso de o loteador não cumprir o estabelecimento no parágrafo anterior. § 2º . ou pelo Distrito Federal quando for o caso. a Prefeitura Municipal. 39 – Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente. civis e criminais previstas. § 3º . ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades. 44 – O Município. o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento. para integrar o processo judicial aqui previsto. Art. que promover a regularização.A prefeitura municipal. 38 da desta Lei. ou o Distrito Federal quando for o caso. para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento. 43 – Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado. este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas. Art. a contar da data da notificação. serão exigidas na parte faltante do loteador. 42 – Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis. § 1º . na forma deste artigo. quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. Art. sendo necessária a citação da prefeitura. poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. Ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal. exigir o recebimento das prestações depositadas. a título de ressarcimento das importâncias despendidas come equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. 47 desta Lei. poderá receber as prestações dos adquirentes. caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior.As importâncias despendidas pela prefeitura Municipal. ou o Distrito Federal quando for o caso. valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado. reconstrução e incorporação. comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado. para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas.regularizado o loteamento pelo loteador. demolição. obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas. bem como audiência do ministério Público. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas. até o valor devido.
Pena: Detenção. 49 – As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado. afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos. sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. de qualquer modo. que assinará o comprovante do recebimento. e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las. Art. será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.Fazer. CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. promessa de venda. Estados e Municípios. ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 52 – Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes. e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. registrar o compromisso de compra e venda. 48 – O foro competente par os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será sempre o da comarca da situação do lote. sob sua responsabilidade. § 1º . 51 – Quem.Com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado.Dar início. ou veicular em proposta. de qualquer modo. beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular. são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. III .Art. ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal. prospecto ou comunicação ao público ou a interessados. a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei. considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador. reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. se cometido: I . Art. Art.Dar início. ainda que já tenha vendido todos os lotes. se o fato não constituir crime mais grave. de qualquer modo. § 2º . ou se for desconhecido o seu paradeiro. Pena: Reclusão.Por meio de venda. a cessão ou promessa de cessão de direitos. diretor ou gerente de sociedade. o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará. de 1 (um) a 5 (cinco) anos. ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos. 50 – Constitui crime contra a Administração Pública: I . e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. ou os vizinhos. de 1 (um) a 2 (dois) anos. II . 47 – Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro. Art. 45 – O loteador. contrato. concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas. ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 46 – O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. Pena: Reclusão. ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior. ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo. Art.
. qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo.Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar a recebimento. II . Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado. começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação. sem autorização do órgão público competente.
se houver. 73º ao 75º) Defesa dos cursos d’água Seção IV (art. ou do Distrito federal quando for o caso. 46º ao 54º) Capítulo II (art. Brasília. 1º ao 54º) Abertura de logradouros Loteamentos Desmembramentos Seção I: Abertura de Logradouros (art. 55º ao 77º) Defesa dos aspectos paisagísticos. Art. 158º da independência e 91º da República. 55 – Revogam-se as disposições em contrário.CAPÍTULO X Disposições Finais Art.1º ao 7º) Condições técnicas do projeto Subseção II (art. segundo as exigências da legislação pertinente. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza REGULAMENTO DE PARCELAMENTO DA TERRA (RPT) Capítulo I (art. 8º ao 14º) Pavimentação. 54 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 55º) Defesa dos aspectos paisagísticos Seção II (art. 56º ao 72º) Defesa dos logradouros Seção III (art.000 10. dos logradouros e cursos d’água Seção I (art. em 19 de dezembro de 1979. 20º ao 23º) Aceitação de obras Subseção V (art. do Órgão Metropolitano. 24º ao 30º) Reconhecimento de logradouros Subseção VI (art.000 600 360 225 120
. obras e serviços complementares Subseção III (art. e da aprovação da Prefeitura municipal. 77º) Arborização Categoria do lote 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª Testada Mínima (m) 100 50 20 15 12 9 8 Área Mínima (m²) 50. Art. 31º ao 45º) Nomenclatura de logradouros Seção II: Loteamento e Desmembramento (art. onde se localiza o Município. 15º ao 19º) Obrigações a serem cumpridas durante a execução das obras Subseção IV (art.1º ao 45º) Subseção I (art. 76º) Defesa paisagística das encostas Seção V (art. 53 – Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.000 1.
ou seja. a área dos lotes deverá ser indicada com e sem investidura. Caso a área de recuo e/ou investidura for de difícil determinação.  Categoria dos novos lotes.  A área de investidura será sempre indicada separadamente para cada lote projetado.  Convenções cromáticas e gráficas.  Dimensões dos lotes projetados (observar o lote mínimo para o local).  O Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) pode ser aprovado sem o processamento da área devendo constar da planta o gravame constante do item 6 do anexo I da Resolução SMU nº 38/1996. No caso de lote situado em esquina:  Atender ao art. Caso a inclinação do terreno seja igual ou superior a 30%. valas.ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO Deverá constar no projeto:  Nomenclatura correta do logradouro. deverá ser elaborada a papeleta de alinhamento visada pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização (DLF).  Carimbo do número da Região Administrativa (RA). Observações: 1.  Curvas de nível de metro em metro.  Título do projeto dos Projetos Aprovados de Loteamento (PALs). As plantas deverão ser visadas pela SERLA.  Indicar e amarrar os lotes conforme certidão do Registro de Imóveis (RI).  Os lotes projetados não poderão incluir as medidas do perímetro da área de investidura. devendo ter o seu perímetro integralmente cotado com indicação da sua respectiva área. o projeto deverá ser visado pela GeoRio. rios e canais e suas faixas “non aedificandi” com as suas respectivas larguras. conforme item 5 do anexo I da Resolução SMU nº 38/1996. 3. a serem modificados e/ou substituídos pelo novo PAL. 2.  Área dos lotes primitivos e projetados observando que a área de recuo deverá ser descontada do lote primitivo. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.  Número do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA).  Título do projeto de acordo com o RI. Caso o terreno esteja sujeito à área de investidura deverá ser observado:  Se a área a ser investida for um lote autônomo (lote mínimo para o local) não poderá ser concedida como investidura. amarrando-as em relação às divisas do terreno. entretanto.
. caso contrário. indicar a projeção a ser mantida ou indicar na projeção a demolir. mencionando lotes e amarrando-os em relação às construções ou aos logradouros próximos ou citando construções nos terrenos envolvidos no projeto. o processo será encaminhado à *** para opinar quanto ao interesse de aproveitamento da área pelo município. no caso de demolição futura.  Dimensões dos lotes primitivos conforme certidão do Registro de Imóveis (RI).  No caso de construções averbadas no RI. escala do projeto e número da planta do aerofotogramétrico.  Cursos d’água.  Largura total do logradouro.800/1970. testada menor acrescida do afastamento frontal exigido para o outro logradouro.
além do atendimento ao art. conforme o art.  Se o terreno estiver em espólio deverá ser apresentado alvará judicial.  Número do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA). escala do projeto e número da planta do aerofotogramétrico.  Se o terreno não tiver no nome do requerente deverá ser apresentado título de propriedade com os vínculos com o RI fazendo a cadeia sucessória. 7.800/1970.  Se estiver penhora deverá ser exigido RI com baixa de penhora ou sub-rogação da mesma.000m² do qual resulte lotes com área inferior a 30. será admitida testada menor que a mínima estabelecida para o local desde que seja atendida a área mínima e que o lote apresente largura média correspondente a testada mínima. em atendimento aos arts.  Convenções cromáticas e gráficas. 485 da LOM. ou seja.
.  Carimbo do número da Região Administrativa (RA). para doação futura. indicar a projeção a ser mantida ou indicar na projeção a demolir. a serem modificados e/ou substituídos pelo novo PAL. A adequação dos lotes projetados em relação à largura do logradouro. ou seja. em nome do requerente. 4.  Dimensões dos lotes primitivos conforme certidão do Registro de Imóveis (RI).  Área dos lotes primitivos e projetados observando que a área de recuo deverá ser descontada do lote primitivo. o lote deverá ter área mínima correspondente a 1. 52 e 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.5 (uma vez e meia) a área mínima do lote permitida na subzona em que se situe.800/1970.000m². 6. deverá atender também.  Categoria dos novos lotes. ao inciso III das Disposições Gerais do Decreto nº 3.  No caso de construções averbadas no RI.  Certidão do RI atualizada [prazo de 6 (seis) meses]. DPE e Declaração de Possibilidade de Drenagem Pluvial. quando for feito o loteamento da área.  Título do projeto dos Projetos Aprovados de Loteamento (PALs). 5. No caso de parcelamento com frente para logradouro não aceito atender ao parágrafo 3º do art.  Se estiver hipotecado deverá ser apresentado autorização do credor.  Indicar e amarrar os lotes conforme certidão do Registro de Imóveis (RI). quando um lote apresentar testada em curva côncava ou em linha quadrada formando concavidade. apresentar DPA. no caso de demolição futura.046/1981. Na ZE-5. no caso de desmembramento de área superior a 30.  Largura total do logradouro. deverá ser feito gravame de 8% sobre a área total do terreno. 49 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.  Dimensões dos lotes projetados (observar o lote mínimo para o local). Documentação necessária  ART.800/1970. PROJETO DE LOTEAMENTO Deverá constar no projeto:  Nomenclatura correta do logradouro.
 Curvas de nível de metro em metro. 4º da Lei Federal nº 6. mencionando lotes e amarrando-os em relação às construções ou aos logradouros próximos ou citando construções nos terrenos envolvidos no projeto. Observações: 1. 485 da LOM. será admitida testada menor que a mínima estabelecida para o local desde que seja atendida a área mínima e que o lote apresente largura média correspondente a testada mínima. No caso de parcelamento com frente para logradouro não aceito atender ao parágrafo 3º do art. Caso a inclinação do terreno seja igual ou superior a 30%.800/1970. 7. 6.  Na ZE-5. 7914/1988 e decretos específicos. valas. ou seja. o projeto deverá ser visado pela GeoRio. rios e canais e suas faixas “non aedificandi” com as suas respectivas larguras. 5. o lote deverá ter área mínima correspondente a 1. deverá atender também. a área dos lotes deverá ser indicada com e sem investidura. No caso de lote situado em esquina:  Atender ao art. ao inciso III das Disposições Gerais do Decreto nº 3. conforme o art. ou seja. Título do projeto de acordo com o RI.800/1970. DPE e Declaração de Possibilidade de Drenagem Pluvial.  Os lotes projetados não poderão incluir as medidas do perímetro da área de investidura. 4. caso contrário. Verificar a cota limite para abertura de logradouro. Caso o terreno esteja sujeito a área de investidura o percentual de doação incidirá sobre a mesma devendo ser processada antes da aprovação do projeto. 3. conforme item 5 do anexo I da Resolução SMU nº 38/1996. independentemente da área a ser loteada (área total do terreno excluída da área de recuo). 8.  Cursos d’água. Atender ao parágrafo 1º do art. além do atendimento ao art. ou seja. deverá ser elaborada a papeleta de alinhamento visada pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização (DLF). A adequação dos lotes projetados em relação à largura do logradouro. 7976/1973. Caso a área de recuo e/ou investidura for de difícil determinação. testada menor acrescida do afastamento frontal exigido para o outro logradouro.  O Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) pode ser aprovado sem o processamento da área devendo constar da planta o gravame constante do item 6 do anexo I da Resolução SMU nº 38/1996. 2. o processo será encaminhado à *** para opinar quanto ao interesse de aproveitamento da área pelo município.
. entretanto. conforme estabelecido nos Decretos 6168/1973.  A área de investidura será sempre indicada separadamente para cada lote projetado. quando um lote apresentar testada em curva côncava ou em linha quadrada formando concavidade.046/1981.766/1979. amarrando-as em relação às divisas do terreno.800/1970. Caso o terreno esteja sujeito à área de investidura deverá ser observado:  Se a área a ser investida for um lote autônomo (lote mínimo para o local) não poderá ser concedida como investidura. 9.5 (uma vez e meia) a área mínima do lote permitida na subzona em que se situe. quanto aos 35% de doação. As plantas deverão ser visadas pela SERLA. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 49 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. apresentar DPA. 50 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. devendo ter o seu perímetro integralmente cotado com indicação da sua respectiva área.
doação de área de recreação equivalente ao mínimo de 12m² por lote. 53 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 16. 52 e 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 18.800/1970. 15. 45 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização (RLF). Caso a área a ser loteada seja maior de 30. Os viradouros deverão atender ao art. As quadras não deverão ter extensão superior a 200m. 20. Serão admitidos lotes para arremate de quadra. Neste percentual está incluído nos 35% de doação exigidos pela Lei Federal nº 6.800/1970. Caso incida sobre o terreno a cota limite de abertura do logradouro. de acordo com o item 15 do anexo I da Resolução SMU nº 38/1996. 17. quadro estatístico e gravame de vinculação de lotes. Deverão ser vinculados 20% (vinte por cento) do numero total de lotes projetados com frente para os logradouros a serem abertos para garantia da execução das obras de urbanização conforme consta do parágrafo 2º art. 3º do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.800/1970. conforme letra a do art.800/1970. 5º do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.800/1970. quanto ao percentual de 6% e 2% destinados a implantação de praças.800/1970. 4º do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 14. 11. ou seja.800/1970. 3º do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 19. verificar a área situada abaixo e a área acima da referida cota. A concordância dos alinhamentos de 2 (dois) logradouros projetados deverá ser feita por curva de raio mínimo de 5m de acordo como o art.  DPE. 12. Não pode haver trechos de logradouros com 9m de largura com extensão superior a 200m sem encontrar logradouro de 12m de largura. conforme o disposto no art. calculando os 35% de doação proporcionalmente para cada área.10.000m² e tenha mais de 50 (cinqüenta) lotes deverá ser atendido o art.000m² deverá ser atendido os arts. 51 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. 13. 5º do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3. Documentação necessária  Projeto de grades e galerias aprovado pela drenagem. 16. serviços públicos e escola.800/1970. 54 do Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT) do Decreto “E” nº 3.766/1979 e poderá ser redistribuído conforme parágrafo 2º do art. conforme o previsto no parágrafo 5º do art.  DPA.
.  Projeto de arborização aprovado pela Fundação Parques e Jardins (FPJ). A concordância dos alinhamentos do logradouro projetado com logradouro existente deverá ser feita por curva de raio mínimo de 6m de acordo como o art. 21. Caso a área a ser loteada seja menor de 30. Os logradouros projetados não podem ser colados nas divisas devendo ser previsto afastamento das mesmas com áreas de jardins a serem doadas com largura compatível com o afastamento frontal exigido para o local. O projeto de loteamento deverá conter planta de situação esquemática.800/1970.
Licenciamento de construções. Arruamentos.Generalidades II .Fiscalização Decreto 5857/82 Aprovou o RICAT (Regulamento para Instalações e Conservação de Aparelhos de Transporte) Decreto 5281/85 Simplifica as normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências Decreto 5726/86 Simplifica as normas para o licenciamento e o habite-se das edificações em geral Decreto 8048/88 Dá nova redação aos artigos 73.Licenciamento do assentamento de máquinas. etc. saibreiras.Licenciamento para exploração de substâncias minerais do solo e subsolo IV .Licenciamento do parcelamento e utilização da terra III . em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50m de cursos d’água
. total ou parcial Modificações Acréscimo Marquises Muros de frente ou de divisas Canalização de cursos d’água ou qualquer obra em suas margens Muralhas e muros de arrimo Desmonte Exploração de pedreiras. desmembramentos e remembramentos Assentamentos e acréscimo de equipamentos e motores demolições Documentação exigida (Decreto 8417/89) No pedido de licença de obra Certidão de Informações (CI) fornecida pela SMU Projeto de Arquitetura com duas cópias Certidão do RI ou PAL Comprovante de quitação do IPTU 50% da taxa paga da guia de licença Declaração do PREO e PRPA de que o imóvel não se situa em encosta..Licenciamento de construções.REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (RLF) I . motores e equipamentos VI . de edificações e de demolições V . 74. a execução de obras de: Construção e reconstrução.. de edificações e de demolições IV . e 75 do RLF aprovado pelo Decreto 3800/70 Decreto 8417/89 Simplifica as normas para licenciamento e de edificações e dá outras providências Decreto 8427/89 Dispõe sobre as penalidades e providências aplicáveis as obras irregulares e dá outras providências Obras e atividades sujeitas a licenciamento Depende de licença. loteamentos.
Às Instituições cabe: Pesquisar. legislar. incentivar. caso o imóvel seja atingido por projeto aprovado de alinhamento (PAA) visada pela SMU Declaração do PREO quanto a existência de vegetação no lote de acordo com o art. conservar e divulgar. 4º da Resolução Conjunta SMU/SMA nº 001/94 Documentação exigida (Decreto 8417/89) Até a extração da guia de licença Cópia da carteira de registro do PREO no CREA Termo de investidura futura Até a conclusão da primeira laje Termo de obrigações referente ao licenciamento de edificações Projeto aprovado de desmembramento ou remembramento Laudo de sondagem e projeto de fundações Laudo de exigências e projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Memória descritiva e projeto de sistema de exaustão e renovação de ar. aprovado pela Gerência de Instalação Mecânica (GIM) Projeto esquemático para instalações de elevadores firmado por empresa credenciada na Gerência de Instalação Mecânica (GIM) Documentação exigida (Decreto 5726/86) Para o habite-se Cópia da carteira de registro do PREO no CREA Alterações significativas no RLF Lei Orgânica Municipal de 5/4/90 Art. restaurar. 441º Concessão de licenças Executar fundações em 18 meses Conclusão das obras em 36 meses Obras de loteamento conclusão em 24 meses Art. 444º Impacto ambiental PRESERVAÇÃO E TOMBAMENTO
A Preservação do Patrimônio Cultural é constituída pela associação de ações realizadas
pelo: Poder Público Instituições Comunidades Ao Poder Público compete: Incentivar. À Comunidade cabe:
. fiscalizar e preservar. aprovado pela Gerência de Instalação Mecânica (GIM) Memória descritiva e projeto de sistema de condicionamento de ar. inventariar. divulgar.Cópia da carteira de registro do PRPA no CREA Planta aerofotogramétrica com o lote marcado e rubricado pelo PRPA Papeleta de Alinhamento.
Pode ser: Compulsório Voluntário Decretado o tombamento. no caso de ruína iminente. a segurança ou a visibilidade do bem tombado.Decreto n. CMPC e do Escritório Técnico do Corredor Cultural . pintura ou remoção.Secretaria Municipal de Cultura A legislação municipal possui dois instrumentos: Tombamento APA Tombamento (Lei n. preservar e fiscalizar. À expedição ou renovação. afixação de anúncios. transformação. Área de Proteção Ambiental (APA . Por exigência indeclinável do desenvolvimento econômico-social do Município. compete ao CMPC pronunciar-se quanto: À demolição.Identificar os valores afetivos representativos de um grupo. modificação. a integridade estética. Presentes características morfológicas típicas e recorrentes. Ocorrerá o destombamento nas seguintes hipóteses: Quando ficar provado que o tombamento resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante. cartazes ou letreiros.º 166/80) Ato de competência do Prefeito assessorado pelo CMPC. À prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência.º 7612/88) Criada por decreto Constituída de bens culturais e / ou naturais Possui características próprias e legislação específica Na APA há dois graus de proteção dos bens edificados: Os bens preservados Os bens tutelados Considera-se bem cultural passível de preservação: Seja parte integrante de um conjunto de bens de valor cultural. Possua valor afetivo ou se constitua em marco na história da comunidade. de licença para obra. restauração. pelo órgão competente. Constitua-se em testemunho das várias etapas de evolução urbana. Como intervir em uma edificação preservada Análise global da edificação Medições e levantamento fotográfico Identificação das informações históricas Análise arquitetônica Análise do estado de conservação Análise do entorno Consultorias Fundamentais Departamentos de Licenciamento e Fiscalização Corpo de Bombeiros CEDAE Light Companhias de Telefone
. ou para instalação de atividade comercial ou industrial. Instrumentos Legais de Preservação Federal: IPHAN Estadual: INEPAC Municipal: DGPC.
Comercial. Da Classificação das Edificações Residencial Privativa (unifamiliar e multifamiliar). Dos Dispositivos Preventivos Fixos Edificações Residenciais Privativas Uni e Multifamiliares Máximo 3 pavimentos e área construída até 900m² .exigida canalização preventiva. Com 4 pavimentos ou + de 4 pavimentos . Transitória (hotéis.
.exigida canalização preventiva. Pública. Garagem.CEG
Plantas originais e de modificação Arquivo Geral da Cidade Arquivo dos DLFs Arquivo da CEDAE Arquivo Nacional Fotografias de época Arquivo Geral da Cidade Arquivo Nacional Fundação Casa de Rui Barbosa Biblioteca Nacional Museu da Imagem e do Som Arquivos da Light Museu Histórico da Cidade Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro Famílias dos autores do projeto Proprietários da edificação Livros. Mista. internatos e congêneres). De Usos Especiais Diversos. Industrial. Escolar.isenta. portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-câmara. Estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico. Coletiva (pensionatos. exigir e fiscalizar. Jornais e Revistas Isenções Fiscais Taxa de Obras em Áreas Particulares (TOAP) Imposto Sobre Serviços (ISS) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO Fixa requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades. Hospitalar e Laboratorial. Máximo 3 pavimentos e área construída > 900m² . Compete ao CBMERJ: Estudar. motéis e congêneres). De Reunião de Público. analisar. planejar. asilos.
10m.00 x 1. Edificações Residenciais Transitórias e Coletivas.exigida canalização preventiva. sprinkler e sistema elétrico ou eletrônico de emergência. Com 4 pavimentos ou + de 4 pavimentos e h até 30m .H = ou > 30m exigida canalização preventiva.isenta.exigida canalização preventiva.80m. portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-câmara.50 x 1.isenta. H > 12m exigida canalização preventiva. Máximo 2 pavimentos e área construída > 900m² e 3 pavimentos . Grupamento de Edificações Residenciais Multifamiliares Hidrantes. Hospitalares e Laboratoriais Máximo 2 pavimentos e área construída até 900m² . Grupamento de Edificações Residenciais Unifamiliares e Vilas Até 6 lotes ou casas . Máximo 2 pavimentos e área construída até 900m² .000 litros Hidrantes nos Pavimentos Abrigo .exigida canalização preventiva. Industriais e Escolares. Os dispositivos referentes a cada edificação que compõe o grupamento.isenta. Superior a 6 lotes ou casas . H > 30m .50m e PCF = 0. Edificação de Risco Grande .mínimo 2.000 litros + 500 litros por hidrante excedente a 4.6. Com elevador exigidas portas metálicas no elevador e no poço.exigida portas metálicas no elevador e no poço.exigida canalização preventiva.90 x 2.60 x 1. portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-câmara. + 2 pavimentos e h até 12m .50m e PCF = 0. Máximo 2 pavimentos e área construída > 900m² . Com elevador exigidas portas metálicas no elevador e no poço. portas corta-fogo e escada enclausurada com antecâmara. portas corta-fogo e escada enclausurada com antecâmara e sprinkler.
. portas corta-fogo e escada enclausurada com ante-câmara e sprinkler. + de 4 hidrantes . Públicas. Comerciais.mínimo 2. Ventilação opcional.6.50 x 2.exigida canalização preventiva. Edificações Mistas. Da Canalização Preventiva Reservatório D'água Superior e Inferior Reservatório D'água Superior + RTI Até 4 hidrantes .Dimensões mínimas 70 x 50 x 25cm Registro de passeio (Hidrante de Recalque) Caixa com tampa metálica 30cm x 40cm e profundidade máxima = 40cm Casa de Máquina de Incêndio Edificação de Risco Leve e Médio .30 x 2. Reservatório D’água Inferior + RTI RTI Total = 30.000 litros.exigida a colocação de hidrantes. Com elevador .
OBJETIVO 1. 2.01 O presente documento tem por objetivo estabelecer diretrizes para projetos de infraestrutura de edificações. de 06 de setembro de 2001 .01 Lei Municipal nº 3.
. que estabelece as condições de acondicionamento. estocagem. 4. ANEXOS 11. REFERÊNCIAS CRUZADAS 2.05 Norma Técnica COMLURB 42-60-01. 6. 2.02 Decreto Municipal nº 21.079. 2.273. de 05 de maio de 2003. 8.Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.Dá Condições Especiais para o Licenciamento de Edificações com até Três Pavimentos 2.03 Decreto Municipal nº 5.305 de 19 de abril de 2002.412.04 Lei Municipal nº 2. 3. visando a implantação e operação de sistemas de manuseio de lixo domiciliar em edificações da Cidade do Rio de Janeiro.273.SISTEMA DE DOCUMENTAÇÃO COMLURB PROC. de 24 de outubro de 1985 . que regulamenta a Lei Municipal n. 9. de 30 de dezembro de 1993 .º 3. 5. 2. DE MANUSEIO DO LIXO EM EDIFICAÇÕES 42-22-01 Emissão DEZ 03 SISTEMA DE MANUSEIO DO LIXO DOMICILIAR EM EDIFICAÇÕES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SUMÁRIO 1. coleta e destinação final do lixo infectante gerado em Unidades de Trato de Saúde. APROVAÇÃO E DATA DE VIGÊNCIA 1. desde o local de geração (unidades privativas e áreas comuns das edificações) até o momento da sua oferta para fins da coleta regular do lixo.Proteção Contra Ruídos. OBJETIVO REFERÊNCIAS CRUZADAS CAMPO DE APLICAÇÃO DEFINIÇÕES RESPONSABILDADES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROCEDIMENTOS PENALIDADES DISPOSIÇÕES FINAIS
10. 2. 7.
4. onde as vias internas são franqueadas ao tráfego em geral. industriais.03 COLETA – Conjunto de atividades para remoção dos resíduos devidamente acondicionados e ofertados.01 Esta Norma se aplica. DEFINIÇÕES 4. 3.Caçamba para lançamento dos resíduos sólidos no Tubo de Queda.02 BOCA COLETORA (Anexo 1 . b) proprietários.01 ACONDICIONAMENTO – Colocação dos resíduos no interior de recipientes apropriados e estanques. 4. a todas as construções em fase de projeto. gerentes. CAMPO DE APLICAÇÃO 3.Desenho 4A) – Local fechado e exclusivo. 4. mediante o uso de veículos apropriados para tal. a todas as edificações existentes e. parcialmente e no que couber. em regulares condições de higiene. com espaço para abrigar e permitir a livre movimentação de um número de contêineres capaz de acondicionar todo o lixo produzido no pavimento ao longo de 2 (dois) dias. 4. prepostos ou administradores de unidades comerciais. física ou jurídica. 4.Desenho 4B) – Local fechado e exclusivo.07 CONDOMÍNIO ABERTO – Conjunto de edificações administrado pela mesma pessoa. permitindo a passagem dos veículos de coleta da COMLURB. visando a sua posterior estocagem ou coleta. com espaço disponível para abrigar e permitir a livre movimentação de um número de contêineres capaz de acondicionar todo o lixo produzido no pavimento ao longo de 2 (dois) dias. representados pelo síndico ou pelo administrador.02 As especificações técnicas contidas nesta Norma devem ser obedecidas por: a) projetistas.3. d) residentes em edificações uni ou multifamiliares. construtores e administradores de empreendimentos imobiliários. c) condomínios.Desenho 2) – Abertura situada no acesso ao Tubo de Queda. onde se encontra instalada a Porta . em cada pavimento das edificações. 3. 4.03 Os órgãos da Prefeitura responsáveis pelo licenciamento das edificações deverão considerar as disposições desta Norma Técnica.
.06 COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS sem Tubo de Queda (Anexo 1 .Desenho 5A) – Espaço dentro do Depósito Temporário de Lixo destinado a permitir que o lixo que desce pelo Tubo de Queda caia dentro de um contêiner plástico.05 COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS com Tubo de Queda (Anexo 1 .04 COMPARTIMENTO DE ACUMULAÇÃO (Anexo 1 . integralmente. proprietários ou não. licenciamento e/ou construção no Município do Rio de Janeiro. 4. de trato de saúde e de serviços públicos.
4. 4. 4. visando a sua coleta. 4. destinado exclusivamente ao armazenamento temporário do lixo produzido na edificação e no terreno onde esta se situa.4. 4.15 MANUSEIO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – Conjunto de atividades que engloba a segregação na fonte. especialmente aquele proveniente das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses locais.17 OFERTA – Colocação dos recipientes contendo os resíduos na calçada de frente do domicílio. atendendo às normas ANSI Z 245-60 (Tipo B) e ANSI Z 245-30.13 ESTOCAGEM – Armazenamento dos resíduos em local adequado.09 CONTÊINER PLÁSTICO – Recipiente fabricado em polietileno de alta densidade (PEAD).20 SEGREGAÇÃO NA FONTE – Separação dos resíduos nos seus diferentes tipos ou nas suas frações passíveis de valorização. movimentação interna. 240 (duzentos e quarenta) e 360 (trezentos e sessenta) litros.
. ou em outro local especificamente designado pela COMLURB. nas capacidades de 120 (cento e vinte).16 MOVIMENTAÇÃO INTERNA – Transferência física dos resíduos ou dos recipientes do local de geração até o local de estocagem ou até o local de oferta. junto ao meio-fio.Desenhos 5A e 5B) – Compartimento. 4. até o momento da coleta. 4.12 EDIFICAÇÃO MISTA – Prédio onde parte das unidades construídas é utilizada para fins residenciais e a outra parte é utilizada para fins comerciais ou de prestação de serviços.11 DISPOSITIVO DE BASCULAMENTO ou “LIFTER” . 4. física ou jurídica.08 CONDOMÍNIO FECHADO – Conjunto de edificações administrado pela mesma pessoa.CAÇAMBA (Anexo 1 . no seu local de geração.10 DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO (Anexo 1 .resíduos passíveis de serem reintroduzidos no ciclo produtivo mediante processos de segregação. estocagem e oferta dos resíduos para coleta.19 RESÍDUOS RECICLÁVEIS .lixo produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar com características não perigosas. 4.Desenho 3) – Equipamento de vedação instalado na boca coletora e destinado a lançar no tubo de queda os resíduos sólidos colocados em seu interior.14 LIXO DOMICILIAR ou DOMÉSTICO . 4. 4.Dispositivo montado nos veículos de coleta com o objetivo de bascular automaticamente os resíduos acondicionados em contêineres plásticos para o interior do veículo. acondicionamento. de forma controlada e por curto período de tempo. 4.18 PORTA . sendo vedada a passagem dos veículos de coleta da COMLURB. recuperação ou reutilização. onde as vias internas são de uso exclusivo dos moradores.
na sua falta. COLETA E ARMAZENAMENTO DE LIXO NAS EDIFICAÇÕES – Conjunto de etapas pelas quais devem passar os resíduos sólidos no interior das edificações.03 O correto manuseio dos resíduos sólidos. 5.21 SISTEMA DE ACONDICIONAMENTO. c) os condomínios. gerentes. para os casos de coleta noturna. para os casos de coleta diurna. serão os únicos responsáveis pela implantação do sistema de manuseio e pela manutenção das condições de operação. pessoas físicas ou jurídicas. até duas horas antes do horário da coleta domiciliar regular. Estas ações poderão abranger as seguintes atividades: a) colocação dos recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados no logradouro. 5. até o momento da sua oferta para fins da coleta regular do lixo.
.  até as oito horas da manhã do dia seguinte. 4.Desenho 1) – Tubo vertical construído em toda a extensão da edificação. proprietários ou não. industriais. 5. é de exclusiva responsabilidade de seus geradores.04 O proprietário da unidade imobiliária e/ou o administrador do condomínio. junto à porta de serviço das edificações ou em outros locais determinados pela COMLURB. e) nos demais casos. por gravidade. ou. sem qualquer desvio. representados pelo síndico ou pelo administrador. dos resíduos sólidos produzidos nos pavimentos das edificações. as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas. incluindo a limpeza. em uma única prumada. d) os residentes em edificações multifamiliares. 5. todos os residentes. destinado à queda. obedecendo aos seguintes horários:  até uma hora após a coleta.4. asseio e higiene do sistema de movimentação interna dos resíduos nas edificações dentro das normas e preceitos da proteção ao meio ambiente e saúde pública.02 Os responsáveis pelo projeto e/ou pela construção e/ou pela operação do sistema de manuseio interno dos resíduos gerados nas edificações devem atender ao disposto na presente Norma Técnica. manutenção e conservação dos recipientes e dos locais de estocagem e oferta.01 São responsáveis pelo projeto. quando houver. b) os proprietários.22 TUBO DE QUEDA (Anexo 1 . prepostos ou administradores de unidades comerciais. construtores e administradores de empreendimentos imobiliários. b) retirada dos recipientes de acondicionamento de lixo dos logradouros. pela implantação e pelo adequado manuseio do lixo domiciliar e sua oferta para fins de coleta regular: a) os projetistas. RESPONSABILIDADES (A) Dos Usuários 5. de trato de saúde e de serviços públicos.
b) estabelecer e divulgar aos usuários com a devida antecedência. obrigatoriamente.http://www.03 O tubo de queda não poderá ter nenhuma reentrância ou saliência que impeça a livre queda do lixo ao longo da tubulação. para impedir que seja levado ou disperso pelas águas pluviais. quando da ocorrência de chuvas fortes. 6. transportar e dar destinação final adequada ao lixo domiciliar ofertado pelos usuários. contratados ou credenciados para a realização dos serviços. 5.rio.
. a seu exclusivo critério.05 O lixo domiciliar e os resíduos similares quando colocados no logradouro com vistas à sua coleta. diretamente ou através de terceiros. Notas: Os contêineres compatíveis com o dispositivo de basculamento instalado nos veículos da coleta regular da COMLURB são do tipo americano. de diâmetro se for circular. para cada local do Município. que deverão ser observados pelos munícipes.06 É de responsabilidade da COMLURB: a) coletar.br/comlurb . ou de lados se for quadrado.c) manutenção dos recipientes de acondicionamento de lixo dentro da área das edificações durante todo o período fora dos horários de coleta. permanecem sob responsabilidade do gerador e/ou o administrador do condomínio. atendendo às especificações das normas ANSI Z 245-60 e ANSI Z 245-30. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (A) Movimentação Interna 6.no item”Serviços”.01 A estocagem dos resíduos no depósito temporário de lixo terá que ser feita.rj. 6. os dias e horários da coleta domiciliar regular. sem prejuízo das sanções cabíveis. (B) Da COMLURB 5.gov. em função de aspectos técnicos e operacionais.02 O tubo de queda deverá ter dimensão interna mínima de 40 cm. c) executar. os serviços de remoção do lixo indevidamente acumulado. por valores médios de mercado. em contêineres plásticos de tipo compatível com o dispositivo de basculamento instalado nos veículos da coleta regular da COMLURB ou da empresa particular contratada. d) retirada do lixo ofertado do logradouro. cobrando dos responsáveis o custo correspondente aos serviços prestados. A relação de fabricantes e fornecedores de contêineres padrão americano pode ser encontrada no site da COMLURB . (B) Tubo de Queda 6.
06 Sua instalação deverá ser feita de maneira que. resistente e de fácil limpeza. 1 (um) compartimento de coleta em cada um destes pavimentos. (E) Compartimento de Coleta nos Pavimentos 6. b) O compartimento de coleta nos pavimentos.05 A porta .10 m ±10% (um metro e dez centímetros. a seguir.07 O eixo da porta . impedindo a livre passagem dos resíduos. 6.04 A boca coletora não pode permitir a entrada de volumes de formato cúbico superiores a 22. construído conforme as especificações a seguir.08 Todas as edificações com mais de 3 (três) pavimentos destinados exclusivamente para fins residenciais ou comerciais deverão dispor de. deverá ter a área mínima suficiente para abrigar e permitir a livre movimentação da quantidade mínima de contêineres especificada nas Tabelas 1A e 1B. por pavimento 4 Contêineres de 120 L Características
Tabela 1B Edificações Comerciais. pelo menos. mais ou menos dez por cento). (D) Porta . a) O compartimento de coleta nos pavimentos deverá ter seu piso e paredes revestidos com material impermeável. de fácil manejo e seu funcionamento deverá ser por gravidade (peso próprio). haja obstrução do tubo de queda. Mistas e de Outras Naturezas Quantidade Mínima Tipo Características de Contêineres 2 Contêineres A Com até 400 m² de área construída por pavimento de 120 litros 2 Contêineres de 240 L ou B Acima de 400 m² de área construída por pavimento 4 Contêineres de 120 L
. 6.caçamba deverá ser resistente.5 cm de aresta.caçamba deverá se estar a uma altura do piso igual a 1. dotado ou não de tubo de queda. por pavimento de 120 litros 2 Contêineres de 240 L Acima de 8 unidades residenciais ou acima de 600m² de ou área privativa.Caçamba 6.(C) Boca Coletora 6. garantindo o fechamento automático da porta. Tabela 1A Edificações Residenciais Tipo A B Quantidade Mínima de Contêineres Com até 8 unidades residenciais ou com até 600m² de área 2 Contêineres privativa. em nenhuma hipótese.
não produzam resíduos sólidos. o compartimento de coleta deverá ser construído no pavimento que contiver as instalações de serviço dos domicílios. sendo admitidas rampas que permitam a fácil movimentação dos contêineres até o local de coleta.15 Deverá estar localizado em local coberto. 6. 6. de elevador estão dispensadas da construção do compartimento de coleta.08: a) o pavimento que já contiver o depósito temporário de lixo. l) as indústrias.14 O depósito temporário de lixo deve se localizar em um pavimento que tenha acesso direto ao logradouro ou às vias externas de condomínio. localizado dentro de suas dependências de serviço podem prescindir do espaço reservado para movimentação de contêineres.10 Nas unidades do tipo “duplex” ou “triplex”.6. 6. g) as edificações comerciais do tipo “Centro Comercial” ou “Magazine”. (F) Depósito Temporário de Lixo 6. m) os supermercados. constituídas exclusivamente de lojas. motéis e edificações residenciais transitórias. h) as edificações destinadas a uso exclusivo de uma única empresa e com uma única numeração. 6.09 As edificações que não disponham. Os demais pavimentos da unidade poderão prescindir do compartimento de coleta.13 Exemplos de compartimentos de coleta nos pavimentos podem ser vistos no Anexo 1 desta Norma. tipo residencial com serviços. e) as edificações até três pavimentos enquadradas na Lei Municipal 2. b) as edificações residenciais unifamiliares com mais de um pavimento.079 de 30/12/93. c) as edificações residenciais multifamiliares com uma única unidade domiciliar por pavimento. f) as edificações destinadas a instalações especiais que. 6. como degraus de escada e outros. comprovadamente. i) os estabelecimentos de ensino. d) as edificações com dois pavimentos cujas unidades ocupacionais tenham entradas independentes.11 Não se enquadram na obrigatoriedade do item 6. j) os edifícios-garagem.12 As unidades domiciliares que tiverem tubo de queda exclusivo. k) os hotéis. isento de obstáculos que impeçam a livre movimentação dos contêineres.
que permita a acumulação do lixo em contêineres plásticos e disponha de área a estocagem dos mesmos na quantidade exigida de acordo com o tipo de edificação.19 e 6. d) rampa máxima de 20% (vinte por cento). (G) Vias de Tráfego em Condomínios Abertos 6. deverão ter as seguintes características mínimas: a) pavimentação primária.16 O depósito temporário de lixo poderá ser de 2 (dois) tipos: a) depósito sob o tubo de queda. resistente e de fácil limpeza.01 No tubo de queda.21 As áreas de estacionamento de veículos que não apresentem obstáculos ao tráfego dos veículos da COMLURB poderão ser incluídas no cômputo das medidas especificadas no item 6. com fácil acesso que permita a livre movimentação dos contêineres plásticos e dotado de facilidades que permitam a limpeza e higienização dos contêineres plásticos. deverão assumir a responsabilidade de ofertar todo o lixo gerado no condomínio ou loteamento em um único ponto a ser definido oportunamente pela COMLURB.22 Os condomínios ou loteamentos que não quiserem atender às exigências dos itens 6. que disponha de área para a estocagem de contêineres plásticos na quantidade exigida de acordo com o tipo de edificação.19 As vias internas de condomínios abertos. b) largura mínima de 6 (seis) metros.20 deverão ser considerados pelo órgão de licenciamento da Prefeitura como Condomínios Fechados e.20 As vias internas de condomínios abertos. somente poderá ser colocado lixo domiciliar. sem saída. como tal. onde os veículos da COMLURB serão obrigados a manobrar. b) depósito em edificações sem tubo de queda. 6.19 e no Anexo 3. (H) Observação 6. para extensões de até 500 metros. É terminantemente proibida a colocação de embalagens de vidro e entulho de obras independentemente
. deverá ser ventilado e iluminado. deverão ter as características mínimas apresentadas no Anexo 3 desta Norma Técnica.18 Exemplos de depósitos temporários de lixo podem ser vistos no Anexo 1 desta Norma. 7. e) rampa máxima de 15% (quinze por cento). o depósito temporário de lixo deverá ter seu piso e paredes revestidos com material impermeável. por onde os veículos da COMLURB irão trafegar. 6. para extensões acima de 500 metros. PROCEDIMENTOS 7.17 Em ambos os casos. c) curvas com raio mínimo de 10 (dez) metros. 6.6. 6.
construído em conformidade com o disposto na Norma Técnica 42-60-01.03 É proibida a instalação de tubo de queda de lixo em hospitais. o síndico ou o administrador deve providenciar para que o lixo gerado em cada uma das edificações seja ofertado. dentro do horário estipulado.273 de 06/09/01. em local de fácil acesso para a equipe de coleta. pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. apresentada no Anexo 2 da presente Norma Técnica. 9.01 As infrações ao disposto nesta Norma Técnica serão penalizadas de acordo com o estabelecido na Lei Municipal 3. que abrigam unidades de trato de saúde ou estabelecimentos de assistência à saúde. 7. conforme especificado no Capítulo 5.
. dentro do horário estipulado. DISPOSIÇÕES FINAIS 9. separado do Depósito Temporário de Lixo. ou alternativamente a um equipamento de compactação instalado em compartimento próprio. 7. Tópico (A). condomínios e loteamentos. independentemente de seu volume no interior dos tubos de queda. 7. para fins de dimensionamento dos espaços do sistema de manuseio de lixo a serem instalados nas edificações.05 Nos condomínios ou grupamentos de edificações abertas. salvo os casos expressamente autorizados por esta última. item 5.02 É proibido acumular lixo com fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pela COMLURB. assim como de materiais pesados.06 Os condomínios de edificações que abrigam unidades de trato de saúde ou estabelecimentos de assistência à saúde.07 Os condomínios de edificações já existentes.de peso ou volume. ambulatórios. previamente estipulado pela COMLURB. 8. prontosocorros. 7.04 desta Norma Técnica. tanto de edificações multifamiliares como de residências unifamiliares. 9. a partir da data de sua publicação.02 O tubo de queda deverá conduzir os resíduos sólidos a um depósito apropriado de lixo. humana ou animal. de 05 de maio de 2003. casas de saúde. sanatórios ou similares.03 O licenciamento de edificações. deverá ser feito com o auxílio dos índices fornecidos na Tabela de Produção Diária de Lixo por Tipo de Construção. terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto no item anterior. PENALIDADES 8. 7.04 O síndico ou o administrador de condomínios deverão providenciar para que o lixo gerado seja ofertado. estará condicionado ao atendimento das exigências contidas na presente Norma Técnica. humana ou animal. deverão possuir um abrigo para lixo infectante.01 O cálculo do volume diário de lixo. 9. em local de fácil acesso para o veículo de coleta da COMLURB. 7.
aprovada pelo Diretor de Técnico e Industrial em 15/12/2003. e tem vigência a partir de sua publicação. publicada em 24 de agosto de 1999. ANEXOS 10. Rio de Janeiro. APROVAÇÃO E DATA DA VIGÊNCIA 11.9.01 Constam da presente Norma Técnica os seguintes anexos: a) Anexo 1 – Desenhos Desenho 1 – Tubo de Queda Desenho 2 – Detalhe da Boca Coletora Desenho 3 – Detalhe de Instalação da Porta . 15 de dezembro de 2003
. 10.Instalações Domiciliares.Caçamba Desenho 4A – Exemplos de Compartimento de Coleta nos Pavimentos com Tubo de Queda Desenho 4B – Exemplos de Compartimento de Coleta nos Pavimentos sem Tubo de Queda Desenho 5A – Exemplos de Depósito Temporário de Lixo com Tubo de Queda Desenho 5B – Exemplos de Depósito Temporário de Lixo sem Tubo de Queda b) Anexo 2 – Tabela de Produção Diária de Lixo por Tipo de Construção c) Anexo 3 – Características das Vias Sem Saída de Condomínios Abertos 11.04 Os casos omissos serão resolvidos pela COMLURB.01 Esta norma. substitui a Norma Técnica da COMLURB .
DESENHO 1 TUBO DE QUEDA DE LIXO
DESENHO 2 DETALHE DA BOCA COLETORA
Boca Coletora TUBO DE QUEDA
Eixo da Boca Coletora 30 cm
Altura Variável (1.DESENHO 3 DETALHE DE INSTALAÇÃO DA PORTA-CAÇAMBA
Abertura Máxima da Boca Coletora Eixo Geométrico (30 x 30 cm)
Boca Coletora
Porta-Caçamba
TUBO QUEDA DE
.10m  10%)
Piso do Compartimento de Coleta
ANEXO 1 .ANEXO 1 .
DESENHO 4A EXEMPLOS DE COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS COM TUBO DE QUEDA
PARA DOIS CONTÊINERES DE 120 LITROS
PARA DOIS CONTÊINERES DE 240 LITROS
PARA TRÊS CONTÊINERES DE 240 LITROS
Distâncias mínimas fornecidas em metros.
.DESENHO 4B EXEMPLOS DE COMPARTIMENTO DE COLETA NOS PAVIMENTOS SEM TUBO DE QUEDA PARA DOIS CONTÊINERES DE 120 LITROS
Distâncias mínimas fornecidas em metros.ANEXO 1 .
ANEXO 1 .DESENHO 5A DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO COM TUBO DE QUEDA PARA QUATRO CONTÊINERES DE 120 LITROS
PARA QUATRO CONTÊINERES DE 240 LITROS
PARA SEIS CONTÊINERES DE 120 LITROS
PARA SEIS CONTÊINERES DE 240 LITROS
.DESENHO 5B DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE LIXO SEM TUBO DE QUEDA PARA QUATRO CONTÊINERES DE 120 LITROS
Salas Comerciais (Áreas Administrativas) 0.u. 2º Grau e Superiores 0.u.u.10 litros/m² de a.: 1 .u.u.00 litros/leito Clínicas Veterinárias 0.u.somatório dos índices correspondentes. Ensino não seriado 0. Museus 0.u.C Estacionamentos Descobertos 0.I.00 litros/quarto Casas de Repouso – Asilos 5.u.00 litros/apto Hotéis de Padrão Médio 9. Motéis e Pousadas 6.As edificações com atividades mistas e industriais terão o cálculo da produção diária de lixo pelo somatório das respectivas partes componentes.u Templos Religiosos 0.20 litros/m² de a.30 litros/m² de a.u.Residencial) S.10 litros/m² de a. TIPO DE CONSTRUÇÃO
.u. numeradas Mista (Comercial .15 litros/m² de a.30 litros/m² de a. Maternal e Jardim de Infância 0. Obs.u. 2 .30 litros/m² de a. Comercial (Edifícios-Garagem e Pavimentos-Garagem com vagas 0.u.u. Cinemas 0.30 litros/m² de a.área útil das unidades.u.u.u.Apartamentos 15.u. Teatros e Auditórios 0.u.u.u.30 litros/m² de a.I.C Parques Industriais S.30 litros/m² de a.u. S.u Parques e Jardins 0. a.00 litros/apto Apart-Hotéis .C Hotéis de Alto Padrão 12.Lojas 1.05 litros/m² de a.05 litros/m² Abreviaturas: a. Comercial.00 litros/apto Pensões e Congêneres 8.u .70 litros/m² de a.u Unidades Fabris S.ANEXO 2 TABELA DE PRODUÇÃO DIÁRIA DE LIXO POR TIPO DE CONSTRUÇÃO Produção de Lixo Residencial 0. Creches. Escolas de 1º Grau.p .u Pavilhões e Parques de Exposição 0.05 litros/m² de a.C .u.00 litros/m² de a.u.Os casos não relacionados nesta tabela deverão ser analisados previamente pela COMLURB.u.u.I.área útil dos pavimentos.10 litros/m² de a.00 litros/apto . exceto Edifícios-Garagem e Pavimentos-Garagem 1.u Bibliotecas 0.u.I.u.p.20 litros/m² de a.u.
Dimensões Mínimas R1 > 10.0 m
.0 m R2 > 6.0 m R2 > 6.0 m B > 10.ANEXO 3 CARACTERÍSTICAS DAS VIAS SEM SAÍDA DE CONDOMÍNIOS ABERTOS
B R2 A A
Dimensões Mínimas A > 6.
Cotas de projeção da(s) edificação(ões). dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso poderão ser indicados no próprio desenho ou relacionadas à parte. 4. As pranchas deverão apresentar as seguintes informações: Planta de Situação 1. 2. 4. Pavimento Térreo 1. 5. 3. Memória descritiva do projeto de acordo com o modelo do anexo 4. 7. Os desenhos de um modo geral deverão observar o seguinte: 1.
. O sistema de dobras deverá obedecer a modulação do formato A4 da ABNT. desmembramento ou remembramento e as medidas locais quando houver divergência. ou a numeração do imóvel mais próximo. Indicar as dimensões e as áreas úteis dos compartimentos. 6. Indicação da projeção das varandas e sacadas balanceadas. respectivamente.70cm). As pranchas terão as dimensões mínimas do formato A3 da NB-8 da ABNT (42cm x 29. 2. As dimensões dos vãos de iluminação e ventilação. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação.NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS NA PREFEITURA Os projetos deverão ser apresentados em 2 (dois) jogos. observadas as seguintes condições: 1. 2 e 3. Limites do lote. afastamentos das divisas e entre edificações. 2. Área de construção do pavimento. com a legenda do projeto localizada no módulo situado à direita e na parte inferior da prancha. afastamento mínimo frontal. 3. RN do meio-fio do logradouro na testada do terreno. 4. 4. limite de profundidade. Pavimento com Lojas 1. A legenda seguirá os modelos dos anexos 1. Área de construção do pavimento. inclusive do telhado. com o modelo da legenda de acordo com o item 4 faceando a prancha. indicação do número do PAA. 3. plantas baixas de todos os pavimentos. Largura e extensão das galerias. Área útil das lojas e jiraus. Indicar a posição do(s) logradouro(s). 3. Serão constituídas no mínimo de: planta de situação. 2. dimensões dos PVIs e PVs. ou de acordo com o PAL de loteamento. 3. Não deverão apresentar rasuras. área coletiva. devidamente dobrados no formato A4 e em 2 (duas) pastas de cartolina. sendo admitidas pequenas emendas assinadas e datadas pelo autor do projeto e pelo funcionário competente. nos sentidos vertical e horizontal. Indicação dos imóveis confrontantes e suas respectivas numerações. 5. Cota de soleira da edificação em relação ao RN. Dimensões do terreno conforme título averbado no Registro de Imóveis. Alinhamento. 2. Indicar os usos dos compartimentos. 2 (dois) cortes e fachadas. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso.
4. Pavimento Tipo Residenciais ou Comerciais 1. Pés direitos dos compartimentos e espessura das lajes. Ocupação permitida e projetada. Área de ventilação exigida e projetada ou indicação de sistema de ventilação mecânica. Área da recreação infantil. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação. 4. 5. Número de vagas projetas. mínima exigida e projetada. 2. Área de construção. 6. 7. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação. calhas e acessos ao reservatório superior. Ocupação permitida e projetada. 3. Área útil das salas comerciais. Área de construção do pavimento. Nota sobre coberturas conforme modelo do anexo 5. 6. casa de máquinas de elevadores e de exaustão mecânica. excluída a área de terraços descobertos. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso. 2. 4. 5. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação. Área de construção do pavimento (excluída a área de varandas e/ou sacadas balanceadas). 4. 2. Indicação do reservatório superior e casas de máquinas. Indicação de sistema de condicionamento de ar e ventilação mecânica. Área de construção do pavimento. Nota sobre varandas e sacadas conforme o modelo do anexo 5. 6. Altura total da edificação incluindo casas de máquinas e reservatório superior. 3. 2. 7. Área útil total das unidades residenciais com dependências na cobertura. Localização e projeção dos pilares. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação. Nota sobre salas comerciais conforme modelo do anexo 5. 5. 2. 4. Pavimentos de Estacionamento 1. Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação.4. Área útil das unidades residenciais (excluída a área de varandas e/ou sacadas balanceadas). Área de estacionamento. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso. Telhado 1. Cálculo da declividade das rampas. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso. Afastamentos das fachadas. 5. Indicação das águas do telhado. Pavimento de Uso Comum 1. Cortes 1. 3. dos vãos de ventilação e dos vãos de acesso. 3. Área de construção do pavimento. 2. Capacidade do reservatório superior. 3. Área útil das unidades residenciais.
. Coberturas 1.
.. Altura das platibandas ao nível do telhado. 6.....da... Nível do meio-fio do terreno (RN) e cota de soleira da edificação em relação ao RN....
Percurso dos elevadores e pé direito das casas de máquinas... notadamente quando em aclive e declive......... 4... ANEXO 1 e 2 Legenda dos Projetos (Modelo) e Legenda dos Projetos (Dimensionamento e Usos)
ANEXO 3 Título do Projeto (Modelo) Projeto para construção (ou substituição de projeto aprovado ou modificação de projeto aprovado) de edificação residencial multifamiliar (ou comercial ou mista ou industrial) situado à .. Perfil natural do terreno...Região Administrativa.(número).. A indicação da posição do logradouro.(zoneamento).....
Fachadas 1... 1..... ANEXO 4 Memória Descritiva – Planta de Situação Obs: no caso de tratar-se de grupamento de edificações.... as informações referentes às edificações deverão ser indicadas por bloco..3..... 5.(endereço)...em.... em todo o perímetro da edificação. Área do lote (m²) Área de recuo e/ou investidura (m²)
............m²..................
..... litros Sistema projetado..... RN local (m) Cota de soleira da edificação (m) 3........... Afastamentos mínimos: Exigidos: Projetados: 9..............) varandas/sacadas cobertura telhado ANEXO 5 Nota sobre varandas e sacadas As sacadas e varandas não poderão ser fechadas ou envidraçadas...... Número de pavimentos: Permitido: Projetado: 5.................... Garagem pav............................. litros 13................................ litros Volume projetado:..... com capacidade para.. 10.................... 1º Pavimento-Garagem:............................................. ....... Altura total da edificação: Permitida: (m) Projetada: (m) 7.... salas comerciais: .... Número de unidades: lojas: ........... Quadro de áreas: pavimentos bloco 1 bloco 2 bloco n totais subsolo térreo/garagem 2º pav. averbada no Registro de Imóveis... Volume de lixo: Cálculos......................... Área livre do lote: Exigida: (% e m²) Projetada: (m²) 6................. º de vagas projetas: Subsolo:... º de vagas exigidas para: Unidades residenciais: .........º de pav... Lojas: ....... unidades residenciais......................... Edificação afastada ou não afastada das divisas 4.......................... 11......................Área remanescente (m²) 2..... mesmo em parte e sob qualquer pretexto.........................................m²........................... O “habite-se” da edificação ficará condicionado à apresentação da Convenção do Condomínio... Reservatórios d’água: Volume exigido:............... área útil total: ( não incluídas as instalações sanitárias)...................... Estacionamento de veículos: N.................................................. Total:... Total:............. uso comum tipo x (n.......................... Salas Comerciais:. N... litros 12............................... estipulando tal condição e estabelecendo que o Condomínio é co-responsável na obediência a essa exigência.... Cálculo da ATE permitida: (m²) ATE projetada: (m²) 8.......................... área útil total: (não incluídas as instalações sanitárias).. 2º Pavimento-Garagem:..............
de memorial de incorporação. Nota sobre Coberturas (inciso XXVIII do Capítulo II das Instruções Normativas do Decreto 3046/81) Até o “habite-se” deverá ser apresentada a Convenção de Condomínio averbada no Registro de imóveis. venham a ser executadas nos elementos construtivos acima do último pavimento das edificações afastadas das divisas. se for o caso.426/91). Decreto 3. 120 do RZ) Até o “habite-se” deverá ser apresentada a Convenção de Condomínio averbada no Registro de imóveis. nas áreas de planejamento definidas pelo PUB-RIO. mesmo parcial. devidamente registrada no Registro de Imóveis. estabelecendo a co-responsabilidade solidária do condomínio nas alterações que. a infração será punida na forma da lei. condição esta que terá de constar das escrituras de venda. bem como da escritura de Convenção de Condomínio. aprovadas pelo artigo 120 do Regulamento de zoneamento do Decreto 322/76. grupamentos de edificações e urbanização aplicáveis a empreendimentos de interesse social.800 de 20 de abril de 1970 Aprova os regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara. proibido o seu uso para residências.426/91).336 de 05 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construções de Edificações Residenciais Multifamiliares (Modificado pelo Decreto 10. Decreto 7.
. e dá outras providências. Decreto 1.574 de 11 de dezembro de 1967 Estabelece normas para o desenvolvimento urbano e regional do Estado da Guanabara.Nota sobre Coberturas (art. estabelecendo a co-responsabilidade solidária do condomínio nas alterações que. aprovadas pelo inciso XXVIII do Capítulo II das Instruções Normativas do Decreto 3046/81. porventura. Decreto 8. venham a ser executadas nos elementos construtivos acima do último pavimento das edificações afastadas das divisas. LEGISLAÇÃO URBANA POR ASSUNTO REGULAMENTOS GERAIS Lei 1.272 de 19 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construções de Edificações de uso Comercial e de uso Comercial Misto (Modificado pelo Decreto 10. Decreto 322 de 3 de março de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.321 de 25 de novembro de 1977 Estabelece normas relativas a edificações. e dá outras providências (Regulamento de Parcelamento da Terra e Regulamento de Construções e Edificações). O uso diverso ao concedido. Lei 938 de 29 de dezembro de 1986 Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sinaleiros de advertência para pedestres nas entradas e saídas de garagens de automóveis. antes ou após o “habite-se” ou a aceitação das obras eqüivalerá ao desrespeito ao projeto visado e a respectiva licença e. deverá ser anexada ao processo antes da concessão de “habite-se”. porventura. das salas comerciais ou aceitação das obras. Nota sobre Salas Comerciais As salas terão destinação exclusivamente comerciais. quando constatado.
426 de 6 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificações e dá outras providências. Lei 1.Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro . Decreto 10.437 de 03 de março de 2000. a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem. Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU nº 001 de 27 de janeiro de 2005 Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas secretarias para cumprimento do Decreto Nº 23. 4.940 de 30 de janeiro de 2004.174 de 30 de dezembro de 1987 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e elevadores para deficientes físicos paraplégicos em edificações residenciais e/ou comerciais
. 1 do Decreto Municipal 10. Dispõe sobre a construção e cessão gratuitas de escolas em grupamentos de edificações com 500 (quinhentas) ou mais unidades residenciais. Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.767 de 08 de novembro de 1990 Regulamenta o art.574. Decreto 9. e dá outras providências. de 11 de dezembro de 1967.654 de 9 de janeiro de 1991 Dispõe sobre as edificações coladas nas divisas nos termos do artigo 448 da Lei Orgânica do Município. Resolução SMU nº 578 de 03 de janeiro de 2005 Regulamenta a aplicação do item 2. de 04 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal da Cidade) e dá outras providências.426/91 no que se refere à construção de varandas balanceadas em edificações aprovadas anteriormente à vigência do Regulamento de Zoneamento. relativo as obras de drenagem e de estabilização. Resolução 56 de 05 de dezembro de 1996 Estabelece procedimento para licenciamento de obras de construção e acréscimo em estabelecimentos industriais e comerciais em condições que menciona. 4º da Lei 1. institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Dispõe sobre a política urbana do município. Lei 2. define as exceções que esta admite.748 de 9 de setembro de 2005 Estabelece procedimentos para a legalização das edificações que menciona ACESSIBILIDADE Lei 1.917 de 29 de outubro de 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação de emergência nas edificações que menciona. Regulamenta o cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto Nº 322/76 que dispõe sobre a construção e cessão gratuitas de escolas em grupamentos de edificações com 500 (quinhentas) ou mais unidades.079 de 30 de dezembro de 1993 Dá condições especiais para o licenciamento de edificações com até três pavimentos. e dá outras providências. nos casos previstos. Decreto 18.437 de 03 de março de 2000 Regulamenta o cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto Nº 322/76. Lei 2.484 de 28 de março de 2000 Altera a redação do Decreto “N” Nº 18.940 de 30 de janeiro de 2004 Torna obrigatório. VI e VII da Lei Complementar 16. Lei Complementar 19 de 14 de dezembro de 1992 Define os anexos IV. Decreto Nº 23. Decreto 18. aprovado pelo Decreto 322/76. Decreto 25.Aprovada em 05 de abril de 1990.
050 de 31 de maio de 2004 Acessibilidade e edificações.311de 03 de dezembro de 2001 Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção. espaços e equipamentos urbanos. AFASTAMENTO FRONTAL E PASSEIO Portaria U/SPE nº 301 de 28 de maio de 1991 Dispõe sobre a ocupação do afastamento frontal mínimo obrigatório com rampas de acesso de veículos e pedestres Resolução SMU 037 de 26 de agosto de 1994 Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificação das condições dos passeios por ocasião da concessão de licença. de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares.196 de 04 de janeiro de 1988 Vincula à concessão de habite-se de qualquer natureza a doação de árvores para plantio no passeio em frente à respectiva edificação e dá outras providências Lei 1. Decreto 22.218 de 11 de abril de 1988 Dispõe sobre a moradia dos porteiros de edifícios Lei Complementar 65 de 16 de abril de 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamento para empregados nas condições que menciona e dá outras providências ARBORIZAÇÃO Lei 1. aceitação ou habite-se das obras de edificações. Decreto “N” 18. Decreto “N” 19. aceitação ou habite-se das obras de edificações.Lei 1.146 de 14 de novembro de 2000 Dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte
.705 de 07 de março de 2003 Regulamenta a Lei 3. estabelecendo os procedimentos que menciona. e dá outras providências. Decreto 23. ALOJAMENTO PARA EMPREGADOS Lei Nº 550 de 17 de junho de 1984 Dispõe sobre as dimensões mínimas dos quartos de empregados domésticos em edificações residenciais a serem construídas no município do Rio de Janeiro Lei 1. mobiliário.147 de 30 de novembro de 1999 Regulamenta os procedimentos a serem adotados para verificação das condições dos passeios por ocasião da licença. restaurantes.311 de 03 de dezembro de 2001. industriais e de uso exclusivo. em condições especiais. mistas. NBR 9.635 de 23 e novembro de 1990 Determina o plantio de mudas de árvores próximas ao meio-fio de áreas públicas como obstáculos à passagem de veículos e dá outras providências Decreto 10. na forma que especifica. comerciais. lanchonete e estabelecimentos semelhantes.384 de 08 de julho de 2004 Dispõe sobre o rebaixamento do meio-fio e sinalização dos acessos de veículos.426 de 25 de agosto de 1989 Dispõe sobre o acesso para deficientes físicos na entrada principal de edificações multifamiliares e/ou comerciais Lei 3.981 de 17 de fevereiro de 2004 Dispõe sobre o uso. em lotes e em edificações residenciais. Decreto 24.426 de 6 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificações e dá outras providências.
e dá outras providências. no âmbito da vigilância sanitária municipal. que impliquem na demolição de imóveis existentes no local.372 de 27 de março de 2002 Torna “non aedificandi” as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica.463 de 23 de outubro de 1989 Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do município do Rio de Janeiro CLUBES Lei Complementar 45 de 11 de janeiro de 2000 Disciplina a utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos e dá outras providências Lei 3. Resolução SMAC 193 de 8 de janeiro de 2002 Altera a redação dos dispositivos que menciona da Resolução SMAC Nº 93 de 27 de abril de 2001 ASSISTÊNCIA MÉDICA Decreto 7.155 de 25 de setembro de 1986 Estabelece condições especiais para edificações ou parte de edificações destinadas a teatro e cinema no Município do Rio de janeiro e dá outras providências. CINEMA E TEATRO Lei 615 de 18 de setembro de 1984 Dispõe sobre a demolição de imóveis que contenham instalações para projeções cinematográficas. que impliquem na demolição de imóveis existentes no local. Decreto 6. de cunho comercial ou não. Decreto 21.064 de 18 de junho de 2001 Dispõe sobre a emissão de parecer sobre pedidos de demolição de quaisquer imóveis Resolução SMU 335 de 25 de junho de 2001 Regulamenta o Decreto 20.850 de julho de 1988 Estabelece critérios de ocupação para o pavimento de uso comum das edificações destinadas à assistência médica com internação (hospitais e clínica) e dá outras providências Lei 2. e dá outras providências. Decreto 21. Lei 1.577 de 14 de junho de 2002 Substitui o parágrafo único do Decreto 21.421 de 17 de maio de 2002
.421 de 17 de maio de 2002 Disciplina o licenciamento de construção de edificações em terrenos já edificados. DEMOLIÇÃO Decreto 20.Resolução SMAC 93 de 27 de abril de 2001 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas solicitações de autorização para corte de árvores e/ou remoção de vegetação.682 de 05 de novembro de 1998 Dispõe sobre a criação de serviço médico nos shoppings do Município do Rio de Janeiro Resolução 693 de 17 de agosto de 2004 Dispõe sobre o licenciamento de estabelecimento de interesse para a saúde.064 de 18 de junho de 2001 Resolução SMU 396 de 22 de março de 2002 Normatiza o pedido de licenciamento de demolições no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo Resolução SMU 399 de 15 de abril de 2002 Disciplina o licenciamento de construção de edificação em terrenos já edificados.
67. 7.716 de 11 de dezembro de 1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passagens para pedestres nas condições que menciona. Decreto “N” 18.281 de 23 de agosto de 1985 Simplifica normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências. EDIFÍCIO GARAGEM Decreto 9. Decreto 8. nas zonas residenciais. excetuando as localizadas na ZE-1 Decreto “N” 17.Decreto 23.321 de 29 de dezembro de 1988 Determina as condições para as edificações em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinação seja superior a 20%.282/88).235 de 04 de agosto de 2003 Dispõe os requisitos de segurança a serem observados no processo de demolição de imóveis no Município EDIFICAÇÃO DE GRANDE PORTE Lei 1. do Regulamento de Parcelamento de Terra. Decreto 8. bem como bebedouros e dá outras providências. 574. relativamente as obras de drenagem e de estabilização.396 de 15 de maio de 2002 Dispõe sobre a criação de um espaço reservado “tipo sala de espera” em supermercados.797 de 08 de novembro de 1990 Regulamenta o art.002/87 e 8. ENCOSTAS Decreto 2. Decreto 9. a seção IV – Defesa Paisagística das Encostas e o artigo 76. Lei 1. aprovado pelo Decreto “E” nº 3800 de 20 de abril de 1970. de 11.387 de 21 de fevereiro de 2000 Regulamenta os procedimentos a serem exigidos para licenciamento de empreendimentos de grande porte Lei 3.743 de 26 de outubro de 1990 Estabelece critérios para determinação do número de pavimentos dos edifícios garagem nas áreas regulamentadas por decreto que limite gabarito por altura e/ou número de pavimentos e dá outras providências. 4 da Lei nº 1.647/85. (Modificado pelos Decretos 5.393 de 16 de maio de 1989 Dispõe sobre instalações sanitárias em todos os supermercados.321 de 29 de dezembro de 1988 Determina as condições para as edificações em terrenos de encostas situados em ZR-1 e ZE-1 cuja inclinação seja superior a 20%. ENSINO Lei Complementar 28 de 16 de abril de 1996 Regulariza as edificações destinadas às instituições de ensino.677 de 8 de julho de 1980 Acrescenta ao Capítulo II – Defesa dos Aspectos paisagísticos e dos Logradouros e Cursos D’Água.12.561 de 18 de maio de 1999 Regulamenta a aplicação do artigo 3º da Lei Complementar nº 28 de 16 de abril de 1996
. e dá outras providências.463 de 23 de outubro de 1989 Dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do município do Rio de Janeiro Lei 2. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR Decreto 5.
.972 de 03 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a construção de acumuladores destinados a estacionamentos automatizados ou não.977 de 11 de agosto de 1988 Estabelece condições para estacionamento em edificações e uso comercial. Ofício 190 SMU/GAB de 08 de março de 2004 Devem ser submetidos à análise da CET-RIO. obstáculos e cabinas de segurança em logradouros públicos. Lei 2.800 de 20 de abril de 1970. Resolução Conjunta SMU/SMO nº 02 de 29 de maio de 1996 Disciplina as normas construtivas que permitem a instalação.336 de 05 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construções de Edificações Residenciais Multifamiliares (Modificado pelo Decreto 10.082 de 27 de março de 1991 Institui o sistema de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro. verticais e/ou horizontais.845 de 22 de julho de 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos em guaritas. a título precário. para veículos automotores.426/91). regulamenta a Lei nº 1631 de 31 de outubro de 1990 e dá outras providências. de guaritas. ESGOTAMENTO SANITÁRIO Lei 1. estabelecidas no Regulamento de Zoneamento e no Regulamento de Construções e Edificações. Decreto 8.618 de 08 de março de 1996 Dispõe sobre instalação. misto e hotel em AC-1 e AC-2.703 de 10 de abril de 1996). Decreto 7. Resolução SMU 30 de 05 de setembro de 1990 Dispõe sobre critérios interpretativos das normas relativas a estacionamento de veículos Decreto10. 426 de 06 de setembro de 1991 Simplifica formalidades no processo de licenciamento de edificações e dá outras providências Ofício CET/DTE 29 de 1º de agosto de 1997 Critérios e vias especiais de tráfego utilizados na análise de projetos considerados como Pólos Geradores de Tráfego (PGT) Resolução SMTU/SMTR 01 de 31 de agosto de 2000 Estabelece parâmetros para a aprovação de hotéis-residência nas áreas de planejamento 2 e 4 Decreto 20.631 de 31 de outubro de 1990 Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em corpos hídricos receptores do Município e dá outras providências Decreto 10.ESTACIONAMENTO Decreto 52 de 1º de julho 1975 Altera disposições relativas a estacionamento e guarda de veículos. (Modificado pelo Decreto 10. de guaritas e traves basculantes em logradouros públicos. Decreto 322 de 03 de março de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro Decreto 7. GUARITAS Decreto 14. cancelas. aprovado pelo Decreto “E” 3. traves basculantes ou similares em logradouros públicos. os projetos para construção de edificação multifamiliares. mistas ou comerciais nas condições que estabelece. (Modificado pelo Decreto 14.272 de 19 de dezembro de 1988 Aprova o Regulamento de Construções de Edificações de uso Comercial e de uso Comercial Misto. a título precário.426/91).
76.76. de 03.794 de 25 de julho de 2000 Altera o Decreto “N” Nº 18. HOTEL-RESIDÊNCIA (sub judice) Decreto 3.044 de 23 de abril de 1981 Altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto Nº 322.845/98).726 de 19 de março de 1986 Simplifica normas para licenciamento e “habite-se” de edificações e construções.038.03. Lei Complementar 41 de 7 de outubro de 1999 Dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no município Decreto 18.Decreto 23.88. 2 e 3 do Decreto Nº 7. Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Nº 41.084 de 01 de julho de 2003 Dispõe sobre licença para colocação de grades e obstrutores em áreas públicas HOTEL Decreto 3. III e VI da Lei Complementar nº 41 de 7 de outubro de 1999 em decisão ainda não definitiva proferida na representação de inconstitucionalidade nº 139 de 2000.4º e seus incisos II.982 de 15 de agosto de 1988 Estabelece condições para construção de edificações de uso exclusivo destinadas a hotel Decreto 9. de 15.667/92 e 16.04. e dá outras providências (Modificado pelo Decreto 10. o regulamento de construções e edificações.70.726 de 1º de março de 1986 Resolução SMU 171 de 15 de junho de 1993 Simplifica procedimentos administrativos revogando a Resolução SMU nº 06 de 11.313 de 07 de maio de 1990 Altera a redação dos arts.04.800. estabelece condições relativas à construção de hotel-residência.044 de 23 de abril de 1981 Altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto Nº 322.997/92. 11.800. e dá outras providências. de 20.417 de 12 de abril de 1989 Simplifica normas para licenciamento de construções e de edificações e dá outras providências (Modificado pelos Decretos 10. LICENCIAMENTO Portaria O/DGED 52 de 25 de junho de 1982 Fixa normas para apresentação de projetos na Superintendência de Licenciamento Central Lei 704 de 03 de janeiro de 1985 Dispõe sobre licença de obras e de parcelamento da terra e dá outras providências Decreto 5.038 de 28 de outubro de 1999 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 41 de 7 de outubro de 1999 Decreto 18. e dá outras providências.982. Decreto 7.08. estabelece condições relativas à construção de hotel-residência.70. Resolução SMTU/SMTR nº 01 de 31 de agosto de 2000 Estabelece parâmetros para a aprovação de hotéis-residência nas áreas de planejamento 2 e 4 OBS: Declarado inconstitucional a parte final do art. aprovado pelo decreto “E” Nº 3.89 Resolução 56 de 05 de dezembro de 1996 Estabelece procedimento para licenciamento de obras de construção e acréscimo em estabelecimentos industriais e comerciais nas condições que menciona
. de 20. o regulamento de construções e edificações. de 03. de 07 de outubro de 1999 – Hotel Residência. Decreto 8. de 28 de outubro de 1999.05. Resolução SMU 139 de 10 de fevereiro de 1993 Estabelece critérios normativos para aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto nº 5. aprovado pelo decreto “E” Nº 3.03. que estabelece condições para construção de edificação de uso exclusivo destinado a hotel.997/92).
LIMPEZA URBANA Lei 3. e dá outras providências (Regulamento de Parcelamento da Terra).766 de 19 de dezembro de 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências (Modificada pela Lei Federal 10. que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências. Decreto 51 art. construção. PARCELAMENTO (REMEMBRAMENTO.168 de 15 de maio de 1973 Estabelece restrições para a abertura de logradouros em encostas.579 de 1º de junho de 2006 Regulamenta o § 6º do art.2º da Lei Complementar Nº 40 de 20 de julho de 1999. Decreto “N” 16.932 de 03 de agosto de 2004)
. 6º de 1º de julho de 1975 Altera o Decreto “E” nº 3800 de 20 de abril de 1970 Decreto 322 de 3 de março de 1976 Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro Lei Federal 6.305 de 19 de abril de 2002 Regulamenta a Lei nº 3. DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO) Decreto “E” 3. instalação e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. remembramento e parcelamento da terra. Decreto “E” 6.437 de 03 de março de 2000.Resolução Conjunta SMU/SMAC nº 05 de 17 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento. ampliação.387 de 21 de fevereiro de 2000 Regulamenta os procedimentos a serem exigidos para licenciamento de empreendimentos de grande porte Resolução SMU Nº 476 de 11 de julho de 2003 Cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ aprovado pelo Decreto nº 322/76.273 de 06 de setembro de 2001.800 de 20 de abril de 1970 Aprova os regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara. no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Saúde. Decreto 26. Decreto “N” 18.273 de 6 de setembro de 2001 Dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro Obs: Vide Normas Complementares – Sistema de Manuseio do Lixo Domiciliar em Edificações (Especificações Técnicas) de maio de 2004 Decreto 21.721 de 05 de junho de 1998 Cria documento único de regularização para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas fundiárias Resolução 680 de 10 de fevereiro de 1999 Dispõe sobre o licenciamento de estabelecimentos de interesse para a saúde. de acordo a regulamentação estabelecida nos Decretos ”N” N 18. que trata da adequação da obrigação de doação de terrenos e construção de escolas aos empreendimentos de interesse social destinados à população de baixa renda. para o licenciamento de grupamento de edificações. Resolução 550 de 20 de agosto de 2004 Normatiza a análise dos pedidos de licença para edificação. que dispõe sobre a construção e cessão gratuitas de escolas em grupamentos de edificações com 500 (quinhentas) ou mais unidades residenciais.
785 de 29 de janeiro de 1999 Altera o Decreto-Lei nº 3.766. instalação e funcionamento de atividades que possam causar danos ao meio ambiente. Resolução SMU 86 de 11 de maio de 1998 Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos processos de aprovação de remembramento e parcelamento e de licenciamento em geral. 6º da Resolução SMU nº 38 de 30 de agosto de 1996 Resolução SMU 550 de 20 de agosto de 2004 Normaliza a análise dos pedidos de licença para edificação.362 de 06 de setembro de 1995 Disciplina as condições de rebaixamento do passeio para acesso aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis
. Resolução SMU 38 de 30 de agosto de 1996 Consolida as normas orientadoras e os processos para elaboração e aprovação de projetos de remembramento.365. Lei 825 de 10 de janeiro de 1986 Determina que todos os decretos do Poder Executivo Municipal que aprovem Projetos de Alinhamento (PA) ou Projetos de Alinhamento e Loteamentos (PAL) sejam precedidos por “considerandos” que os justifiquem. constantes dos regulamentos em anexo. ampliação. de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.976 de 11 de agosto de 1988 Altera o Decreto “E” nº 6. de parcelamento do solo e para o licenciamento e aceitação de obras de urbanização de logradouros. Resolução SMU/SMAC 05 de 17 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no licenciamento de projetos de loteamento.874 de 12 de dezembro de 1984 Regulamenta a Lei nº 613. na análise de terrenos atingidos por PAA ou PAP. Resolução SMU 418 de 12 de novembro de 2002 Revoga o art. nos postos de abastecimento e serviço. remembramento e parcelamento de terra. de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). nas áreas que menciona e dá outras providências. Decreto 12.441 de 23 de novembro de 1993 Altera o regulamento nº 7.601 de 21 de junho de 1978. Lei Federal 9. construção. que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.188. Resolução SMDU nº 027 de 17 de junho de 1987 Disciplina os procedimentos a serem adotados para o licenciamento de coberturas de estrutura leve. POSTO DE ABASTECIMENTO Decreto 1. Decreto 7.601 de 21 de junho de 1978 Consolida as posturas municipais da cidade do Rio de Janeiro. de 15 de maio de 1973. de 11 de setembro de 1984.972 de 13 de junho de 1994 Disciplina as condições de rebaixamento do passeio para acesso aos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis Lei 2. e dá outras providências. Decreto 4. Decreto 12. aprovado pelo Decreto 1.Lei 613 de 11 de setembro de 1984 Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nas áreas de edificação e loteamento do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975 Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico Decreto 897 de 21 de setembro de 1976 Regulamenta o Decreto-Lei 247 de 21 de julho de 1975. os projetos para construção de edificações multifamiliares.320 de 26 de dezembro de 2000 Regulamenta a Lei 2. que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis. e dá outras providências. define o conceito e determina outras providências. estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. Decreto “N” 17. Decreto “N” 19. que dispõe sobre emissão de certificado de estanqueidade e atendimento às condições mínimas de segurança para o funcionamento de sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis de uso automotivo . mistas ou comerciais.833.351 de 01 de março de 1999 Altera a legislação relativa a licenciamento de postos de gasolina Lei Complementar 43 de 08 de novembro de 1999 Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio varejista de combustíveis. de 30 de junho de 1999. que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico. Portaria CBERJ nº2 de 29 de junho de 1978 Baixa instruções para execução do Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976 – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) Decreto 17. com redação dada pelo Decreto 20. oficinas. Decreto “N” 15.441 de 23 de novembro de 1993 Resolução CONTRAN nº 38 de 21 de maio de 1998 Regulamenta o artigo 86 do Código de Trânsito Brasileiro. Limite de Zoneamento Artigos 115 e 121 do Decreto 322 de 3 de março de 1976 Remembramento Artigo 222 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Vilas Artigos 226 e 232 do Decreto 322 de 3 de março de 1976
.482 de 04 de outubro de 1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas retentoras para os estabelecimentos que menciona.909 de 14 de julho de 1997 Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto 12.048 de 11 de junho de 2001.SASC.800 de 20 de abril de 1970. OBSERVAÇÕES GERAIS Área Total Edificável (ATE) Artigo 223 da Lei Complementar 16 de 04 de junho de 1992 Imóvel anterior a 1937 § 5º do artigo 81 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização (RLF) do Decreto “E” 3.563 de 23 de junho de 1992 Declara nulos os Decretos que menciona e dá outras providências TRÁFEGO Ofício CET-RIO nº 390/PRE de 07 de julho de 1997 Critérios utilizados na determinação e caracterização dos empreendimentos potencialmente geradores de tráfego Ofício SMO/GAB nº 190 de 08 de março de 2004 Devem ser submetidos à análise da CET-RIO.Lei 2.
modificação ou ampliação das vias já existentes. divida lindeira à via oficial de circulação. é toda parcela do território de propriedade pública e de uso comum da população.
Logradouro Público Faixa de Rolamento Frente de Lote Passeio Lote
Parcelamento Desmembramento
. a parcela de terreno com pelo menos um acesso à via destinada à circulação geralmente resultante de loteamento ou desmembramento.GLOSSÁRIO Alinhamento Arruamento a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a vida ou logradouro público. cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos. com aproveitamento do sistema viário existente. subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamento. destinadas à circulação. nem prolongamento. parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres. subdivisão de terras nas formas de desmembramento ou loteamento. desde que não implique em abertura de novas vias e logradouros públicos. com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos. modificação ou ampliação dos já existentes. é a implantação de logradouro público e/ou vias privadas. nas vias de circulação. é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação.
Secretaria Municipal de Urbanismo. de A.
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References: artigo 120
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 Artigo 223
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