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1478 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PDF
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Aparecida Álvares da Conceição
1 1478 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 5/2002 de 23 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135. o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. o 6/2002, em 20 de Dezembro de Assinado em 14 de Fevereiro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Decreto do Presidente da República n. o 6/2002 de 23 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135. o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo Estabelecido com Base no N. o 1 do Artigo 43. o da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2. o e o Anexo Daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. o 7/2002, em 20 de Dezembro de Assinado em 11 de Fevereiro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Decreto do Presidente da República n. o 7/2002 de 23 de Fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135. o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. o 8/2002, em 20 de Dezembro de Assinado em 11 de Fevereiro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n. o 6/2002 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. o edon. o 5 do artigo 166. o da Cosntituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa seguem em anexo. Aprovada em 20 de Dezembro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. A República Portuguesa e o Reino da Dinamarca, desejando celebrar uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte: Artigo 1. o Pessoas visadas Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2. o Impostos visados 1 Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por um Estado Contratante, suas subdivisões políticas ou administrativas ou suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção. 2 São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, e os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Na Dinamarca: i) O imposto sobre o rendimento para o Estado (indkomstskatten til staten); ii) O imposto sobre o rendimento para os municípios (den kommunale indkomstskat); iii) O imposto sobre o rendimento para os municípios dos condados (den amtskommunale indkomstskat); (a seguir referidos pela designação «imposto dinamarquês»);
2 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1479 b) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); iii) A derrama (imposto local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas); (a seguir referidos pela designação «imposto português»). 4 A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Artigo 3. o Definições gerais 1 Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Dinamarca ou Portugal, consoante resulte do contexto; b) O termo «Dinamarca» designa o Reino da Dinamarca, incluindo qualquer área fora do mar territorial da Dinamarca que, em conformidade com o direito internacional, tenha sido ou venha a ser designada, de acordo com a legislação da Dinamarca, como uma área dentro da qual a Dinamarca pode exercer direitos soberanos relativamente à prospecção e exploração dos recursos naturais do leito do mar ou do seu subsolo e às águas sobrejacentes, bem como a outras actividades de prospecção e de exploração económica da área; o presente termo não compreende as ilhas Faroe e a Gronelândia; c) O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdição relativamente à prospecção e à exploração, à conservação e à gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte efectuado por um navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou a aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: i) Na Dinamarca: o Ministro da Tributação ou o seu representante autorizado; ii) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou o seu representante autorizado; i) O termo «nacional» designa: i) Toda a pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) Toda a pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2 No que se refere à aplicação da Convenção por um Estado Contratante, em qualquer momento, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo qualquer significado decorrente da referida legislação fiscal sobre o que resulte das outras leis desse Estado. Artigo 4. o Residente 1 Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. Todavia, esta expressão não compreende as pessoas que só estão sujeitas a imposto nesse Estado relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 Quando, por virtude do disposto no n. o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes a situação será resolvida como segue: a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;
3 1480 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 Quando, em virtude do disposto no n. o 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5. o Estabelecimento estável 1 Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. 2 A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais. 3 a) Um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses. b) Com ressalva do disposto nos n. os 4, 6 e 7 deste artigo, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que preste serviços, incluindo serviços de consultoria, através de empregados ou de outro pessoal, no outro Estado Contratante, tem um estabelecimento estável nesse outro Estado, mas apenas se a referida actividade tiver uma duração superior a 6 meses em qualquer período de 12 meses. 4 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) ae), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, quando uma pessoa, que não seja um agente independente, a que é aplicável o n. o 6, actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n. o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6 Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7 O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. Artigo 6. o Rendimentos dos bens imobiliários 1 Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3 O disposto no n. o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. As disposições precedentes são igualmente aplicáveis ao rendimento de bens mobiliários ou ao rendimento de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, em conformidade com a legislação tributária do Estado Contratante em que a propriedade em questão está situada, é assimilado ao rendimento de bens imobiliários. 4 O disposto nos n. os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. Artigo 7. o Lucros das empresas 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não
4 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1481 ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 Com ressalva do disposto no n. o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável, os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele. Todavia, não é autorizada a referida dedução relativamente às importâncias, se as houver, pagas (salvo como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a um dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como retribuição pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou a título de comissão por serviços específicos prestados ou por gestão, ou, exceptuado o caso de uma empresa bancária, a título de juros sobre empréstimo efectuado ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação dos lucros de um estabelecimento estável não serão tidas em consideração as importâncias cobradas (salvo como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como retribuição pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou a título de comissão por serviços específicos prestados ou por gestão, ou, exceptuado o caso de uma empresa bancária, a título de juros sobre empréstimo efectuado à sede da empresa ou a um dos seus outros escritórios. Nenhuma disposição do presente número autoriza, porém, a dedução de despesas que não seriam dedutíveis se o estabelecimento estável constituísse uma empresa distinta. 4 Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n. o 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo. 5 Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 6 Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7 Quando os lucros compreendam elementos do rendimento, especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo. Artigo 8. o Lucros do tráfego internacional 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado. 2 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes do uso, manutenção ou aluguer de contentores utilizados no transporte de bens ou de mercadorias no tráfego internacional, quando o referido uso, manutenção ou aluguer seja de carácter ocasional em relação à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, só podem ser tributados nesse Estado. 3 O disposto no n. o 1 aplica-se igualmente aos lucros auferidos da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 4 Sempre que empresas de países distintos acordem em explorar meios de transporte no tráfego internacional através de um consórcio comercial, as disposições dos n. os 1 e 2 aplicar-se-ão apenas à fracção dos lucros correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante. Artigo 9. o Empresas associadas 1 Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os rendimentos que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos rendimentos dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 Quando um Estado Contratante incluir nos rendimentos de uma empresa desse Estado e tributar nessa conformidade os rendimentos pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado e os rendimentos incluídos deste modo constituírem rendimentos que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os rendimentos referidos, se o outro Estado Contratante considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
5 1482 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Artigo 10. o Dividendos 1 Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos. O disposto no parágrafo precedente não é aplicável no que se refere aos dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a uma sociedade residente do outro Estado Contratante, em relação às quais são aplicáveis as disposições da directiva sobre o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (90/435/CEE), com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos com participação nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos», usado neste artigo, compreende também os lucros pagos nos termos de um acordo de participação nos lucros (associação em participação). 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 5 Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11. o Juros 1 Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 Não obstante o disposto no n. o 2, os juros provenientes de um Estado Contratante serão isentos de imposto nesse Estado: a) Se o devedor desses juros for esse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, o banco central ou instituições que exerçam funções públicas; ou b) Se os juros forem pagos ao outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ao banco central ou a qualquer outra instituição (incluindo uma instituição financeira) acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes. 4 O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios atinentes a esses títulos. 5 O disposto nos n. os 1,2e3nãoéaplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 6 Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 7 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado
6 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1483 Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12. o Royalties 1 Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esses royalties podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3 O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo filmes cinematográficos e filmes ou gravações para difusão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo «royalties» compreende igualmente as remunerações relativas a assistência técnica em conexão com o uso ou a concessão do uso dos direitos de autor, bens ou informações referidos no presente número. 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente aos quais os royalties são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 5 Os royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação pela qual os royalties são pagos e esse estabelecimento estável ou instalação fixa suporte o pagamento desses royalties, tais royalties são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo dos royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 13. o Mais-valias 1 Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6. o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 Os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado. 4 Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de contentores usados no transporte de bens e de mercadorias no tráfego internacional, nos termos do n. o 2 do artigo 8. o, só podem ser tributados nesse Estado. 5 Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, com excepção dos bens referidos nos n. os 1, 2,3e4,sópodem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. 6 Relativamente aos ganhos auferidos por um consórcio comercial, que procede à exploração de meios de transporte no tráfego internacional, nos termos do n. o 4 do artigo 8. o, as disposições dos n. os 3 e 4 aplicar-se-ão apenas à fracção dos ganhos correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante. Artigo 14. o Profissões independentes 1 Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Todavia, nas circunstâncias a seguir indicadas, tais rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante: a) Se esse residente dispuser de forma habitual, nesse outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado Contratante a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou b) Se o residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos cuja duração total seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período de 12 meses; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado Contratante a fracção dos rendimentos auferidos das suas actividades exercidas no outro Estado.
7 1484 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15. o Profissões dependentes 1 Com ressalva do disposto nos artigos 16. o, 18. o e 19. o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto no n. o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 16. o Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, o artigo 15. o aplicar-se-á relativamente ao exercício de uma actividade de natureza permanente ou regular. Artigo 17. o Artistas e desportistas 1 Não obstante o disposto nos artigos 14. o e 15. o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou de músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto nos artigos 7. o, 14. o e 15. o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos provenientes de actividades exercidas num Estado Contratante por artistas ou desportistas desde que a deslocação a esse Estado seja suportada, total ou principalmente, por fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes, de uma sua subdivisão política ou administrativa ou autoridade local. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado Contratante de que o profissional de espectáculos ou o desportista é residente. Artigo 18. o Pensões, contribuições para a segurança social e pagamentos similares 1 Os pagamentos auferidos por uma pessoa singular, residente de um Estado Contratante, ao abrigo da legislação sobre segurança social do outro Estado Contratante, ou de qualquer outro regime a partir de fundos criados por esse Estado, por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Com ressalva do disposto no n. o 1 deste artigo enon. o 1 do artigo 19. o, as pensões e outras remunerações similares provenientes de um Estado Contratante pagas a um residente do outro Estado Contratante, em consequência de um emprego anterior ou não, só podem ser tributadas no outro Estado Contratante, a menos que: a) As quotizações pagas pelo beneficiário para o regime de pensões tenham sido deduzidas do rendimento tributável do beneficiário no primeiro Estado Contratante mencionado, de acordo com a legislação desse Estado; ou b) As quotizações pagas por uma entidade patronal não tenham constituído rendimento tributável do beneficiário no primeiro Estado Contratante mencionado, de acordo com a legislação desse Estado. Nesse caso, as pensões podem ser tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado. 3 As pensões consideram-se provenientes de um Estado Contratante se forem pagas por um fundo de pensões ou por outra instituição similar que faculte regimes de pensões em que as pessoas singulares podem participar a fim de assegurarem benefícios de reforma, desde que tal instituição seja criada, reconhecida para efeitos fiscais e controlada de acordo com a legislação desse Estado. Artigo 19. o Funções públicas 1 Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, incluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.
8 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A O disposto nos artigos 15. o, 16. o, 17. o e 18. o aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e bem assim às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em conexão com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. Artigo 20. o Estudantes 1 Um estudante ou um estagiário que é ou foi residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que permanece nesse outro Estado unicamente com o propósito da sua educação ou formação fica isento de imposto nesse outro Estado relativamente: a) Aos pagamentos que lhe são efectuados por pessoas residentes fora desse outro Estado para fins da sua manutenção, educação ou formação; e b) À remuneração de um emprego nesse outro Estado que não exceda E 3000, durante qualquer ano fiscal desse outro Estado, desde que tal emprego esteja directamente relacionado com os seus estudos ou seja necessário para fins da sua manutenção. 2 Os benefícios do presente artigo são extensivos apenas ao período de tempo razoável ou habitualmente exigido para concluir a educação ou a formação levada a efeito, mas em caso algum uma pessoa singular poderá usufruir dos benefícios do presente artigo durante mais de cinco anos consecutivos a contar da data da sua primeira deslocação a esse outro Estado Contratante. Artigo 21. o Actividades conexas com estudos preliminares, prospecção ou extracção de hidrocarbonetos 1 Não obstante o disposto nos artigos 5. o e 14. o, considera-se que um residente de um Estado Contratante que exerce actividades conexas com estudos preliminares, prospecção ou extracção de hidrocarbonetos situados no outro Estado Contratante leva a efeito, relativamente a essas actividades, uma actividade económica nesse outro Estado através de um estabelecimento estável, ou desenvolve uma profissão independente a partir de uma instalação fixa aí situada. 2 O disposto no n. o 1 não se aplica quando as actividades são levadas a efeito durante um período ou períodos que não excedam, no total, 30 dias em qualquer período de 12 meses. Todavia, para efeitos deste número, considera-se que as actividades levadas a efeito por uma empresa associada de uma outra empresa, nos termos do artigo 9. o, são exercidas pela empresa de que é associada se as actividades em causa forem substancialmente idênticas às actividades exercidas pela última empresa mencionada. 3 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, os lucros auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes do transporte por navios ou aeronaves de provisões ou de pessoal para um local onde são levadas a efeito actividades offshore conexas com estudos preliminares, prospecção ou extracção de hidrocarbonetos no outro Estado Contratante, ou da utilização de rebocadores e de embarcações similares em conexão com essas actividades, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado. 4 Os salários, vencimentos e outras remunerações similares auferidos por uma pessoa singular residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave, de um rebocador ou de uma embarcação, tal como previsto nos termos do n. o 3, são tributados em conformidade com o disposto no n. o 3 do artigo 15. o Artigo 22. o Outros rendimentos 1 Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado. 2 O disposto no n. o 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários, como são definidos no n. o 2 do artigo 6. o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação aos quais o rendimento é pago, efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 3 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção auferidos no outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 23. o Eliminação da dupla tributação A dupla tributação será eliminada do seguinte modo: 1) Na Dinamarca: a) Com ressalva do disposto na alínea c), quando um residente da Dinamarca obtiver rendimentos que, em conformidade com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Dinamarca deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância equivalente ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal; b) A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal; c) Quando um residente da Dinamarca obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, só podem ser tributados em Portugal, a Dinamarca pode incluir esse rendimento na base tributável, mas deduzirá do imposto sobre o rendimento a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital imputável ao rendimento auferido de Portugal;
9 1486 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 d) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o artigo 18. o, podem ser tributados na Dinamarca, a Dinamarca deduzirá do imposto sobre esse rendimento uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o referido rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal nos termos do disposto no artigo 18. o ; 2) Em Portugal: a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Dinamarca, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância equivalente ao imposto sobre o rendimento pago na Dinamarca. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Dinamarca; b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. Artigo 24. o Não discriminação 1 Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1. o, esta disposição aplica-se também às pessoas singulares que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. 3 A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 4 Salvo se for aplicável o disposto no n. o 1 do artigo 9. o, no n. o 7 do artigo 11. o ou no n. o 6 do artigo 12. o, os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. 5 As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado mencionado. 6 Não obstante o disposto no artigo 2. o, as disposições deste artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 25. o Procedimento amigável 1 Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n. o 1do artigo 24. o, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2 A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado pelas autoridades competentes independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3 As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção. 4 As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.
10 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1487 Artigo 26. o Troca de informações 1 As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou as das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos pela Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1. o As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos abrangidos pela Convenção. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Poderão utilizar essas informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 2 O disposto no n. o 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Artigo 27. o Membros de missões diplomáticas e de postos consulares O disposto na presente Convenção não afectará os privilégios fiscais dos membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou das disposições de acordos especiais. Artigo 28. o Extensão territorial 1 Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, a qualquer parte do território dos Estados Contratantes especificamente excluída da sua aplicação ou a qualquer Estado ou território por cujas relações internacionais a Dinamarca seja responsável, com uma tributação de natureza substancialmente idêntica à dos impostos a que se aplica a Convenção. Tal extensão tornar-se-á efectiva na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à denúncia, que sejam especificadas e acordadas entre os Estados Contratantes através de troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais. 2 A não ser que seja acordado de outro modo entre os dois Estados Contratantes, a denúncia da Convenção por um deles, nos termos do artigo 30. o, implicará igualmente, segundo as condições previstas nesse artigo, a denúncia da Convenção relativamente à sua aplicação a qualquer parte do território dos Estados Contratantes ou a qualquer Estado ou território a que, nos termos do presente artigo, se tenha tornado extensiva. Artigo 29. o Entrada em vigor A presente Convenção entrará em vigor no dia subsequente à última das datas das comunicações feitas, por escrito, pelos respectivos Governos relativamente ao cumprimento das formalidades exigidas constitucionalmente pelos respectivos Estados, e as suas disposições aplicar-se-ão: i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com início em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção. Artigo 30. o Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante um aviso prévio, por escrito, de pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil depois de decorrido um período de cinco anos a contar da data da respectiva entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com início em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 14 dias do mês de Dezembro de 2000, nas línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa:
11 1488 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Pelo Reino da Dinamarca: PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura, nesta data, da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada «a Convenção»), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: Ad artigo 2. o,n. o 3 i) Entende-se que a Convenção é igualmente aplicável: a) No caso de Portugal: à contribuição autárquica (imposto local sobre a propriedade imobiliária); e b) No caso da Dinamarca: ao imposto sobre o valor atribuído à propriedade imobiliária (ejendomsværdiskatten). ii) As disposições da Convenção relativas ao rendimento de bens imobiliários aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos impostos mencionados em i). Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 14 dias do mês de Dezembro de 2000, nas línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Pelo Reino da Dinamarca: OVERENSKOMST MELLEM DEN PORTUGISISKE REPUBLIK OG KON- GERIGET DANMARK TIL UNDGÅELSE AF DOBBELTBESKATNING OG FORHINDRING AF SKATTEUNDDRAGELSE FOR SÅ VIDT ANGÅR INDKOMSTSKATTER. Den Portugisiske Republik og Kongeriget Danmark, der ønsker at afslutte en overenskomst til undgåelse af dobbeltbeskatning og forhindring af skatteunddragelse for så vidt angår indkomstskatter, er blevet enige om følgende: Artikel 1 Personer omfattet af overenskomsten Denne overenskomst skal finde anvendelse på personer, der er hjemmehørende i en af eller begge de kontraherende stater. Artikel 2 Skatter omfattet af overenskomsten 1 Denne overenskomst skal finde anvendelse på skatter på indkomst, der udskrives på vegne af en kontraherende stat eller af dens politiske eller administrative underafdelinger eller lokale myndigheder uden hensyn til, hvordan de opkræves. 2 Som skatter på indkomst skal anses alle skatter, der pålægges hele indkomsten, eller dele af indkomst, herunder skatter af fortjeneste ved afhændelse af rørlig eller fast ejendom, skatter, der pålignes den samlede lønsum, der er betalt af foretagender, samt skatter på formueforøgelse. 3 De gældende skatter, på hvilke overenskomsten skal finde anvendelse, er især: a) I Danmark: i) Indkomstskatten til staten; ii) Den kommunale indkomstskat; iii) Den amtskommunale indkomstskat; (herefter omtalt som «dansk skat»). b) I Portugal: i) Den personlige indkomstskat (imposto sobre o rendimento das pessoas singularesc IRS); ii) Selskabsskatten (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC); iii) Den lokale ekstraskat på selskabsskatten (derrama); (herefter omtalt som «portugisisk skat»). 4 Overenskomsten skal også finde anvendelse på skatter of samme eller væsentlig samme art, der efter datoen for overenskomstens undertegnelse udskrives som tillæg til, eller i stedet for de gældende skatter. De kontraherende staters kompetente myndigheder skal underrette hinanden om væsentlige ændringer, som er foretaget i deres respektive skattelove. Artikel 3 Almindelige definitioner 1 Medmindre andet fremgår af sammenhængen, har følgende udtryk i denne overenskomst den nedenfor angivne betydning: a) Udtrykkene «en kontraherende stat» og «den anden kontraherende stat» betyder Danmark eller Portugal, alt efter sammenhængen; b) Udtrykket «Danmark» betyder Kongeriget Danmark, herunder ethvert område uden for Danmarks territorialfarvand, som i overensstemmelse med folkeretten og ifølge dansk lovgivning
12 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1489 er eller senere måtte blive betegnet som et område, inden for hvilket Danmark kan udøve suverænitetsrettigheder med hensyn til efterforskning og udnyttelse of naturforekomster på havbunden eller i dens undergrund og de overliggende vande og med hensyn til anden virksomhed med henblik på efterforskning og økonomisk udnyttelse of området; udtrykket omfatter ikke Færøerne og Grønland; c) Udtrykket «Portugal» betyder den Portugisiske Republiks territorium beliggende på det europæiske kontinent, ø-grupperne Azorerne og Madeira, de respektive territorialfarvande samt enhver anden zone inden for hvilken den Portugisiske Republik i overensstemmelse med portugisisk lovgivning og folkeretten har suverænitetsrettigheder eller jurisdiktion for så vidt angår, efterforskning og udvinding, bevaring og forvaltning of naturressourcer, hvad enten disse er levende eller ikke, som findes i vandene over havbunden, på havbunden og i dennes undergrund; d) Udtrykket «person» omfatter en fysisk person, et selskab og enhver anden sammenslutning af personer; e) Udtrykket «selskab» betyder enhver juridisk person eller enhver sammenslutning, der i skattemæssig henseende behandles som en juridisk person; f) Udtrykkene «foretagende i en kontraherende stat» og «foretagende i den anden kontraherende stat» betyder henholdsvis et foretagende, som drives af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, og et foretagende, som drives af en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat; g) Udtrykket «international trafik» betyder enhver transport med skib eller fly, der anvendes af et foretagende i en kontraherende stat, bortset fra tilfælde, hvor skibet eller flyet udelukkende anvendes mellem pladser i den anden kontraherende stat; h) Udtrykket «kompetent myndighed» betyder: i) I Danmark: Skatteministeren eller hans befuldmægtigede stedfortræder; ii) I Portugal: Finansministeren, Generaldirektøren for Skatter (director-geral dos Impostos) eller deres befuldmægtigede stedfortræder; i) Udtrykket «statsborger» betyder: i) Enhver fysisk person, der har indfødsret i en kontraherende stat; ii) Enhver juridisk person, ethvert interessentskab eller enhver forening, der består i kraft af den gældende lovgivning i en kontraherende stat. 2 Ved en kontraherende stats anvendelse af overenskomsten til hver en tid skal ethvert udtryk, som ikke er defineret deri, medmindre andet følger af sammenhængen, tillægges den betydning, som det har på dette tidspunkt i denne stats lovgivning med henblik på de skatter, på hvilke overenskomsten finder anvendelse, idet enhver betydning i de skattelove, der anvendes i denne stat, skal gå forud for den betydning, dette udtryk er tillagt i andre love, der anvendes i denne stat. Artikel 4 Skattemæssigt hjemsted 1 I denne overenskomst betyder udtrykket «en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat», enhver person som i henhold til lovgivningen i denne stat er skattepligtig der på grund af bopæl, hjemsted, ledelsens sæde eller ethvert andet kriterium af lignende karakter, og omfatter også denne stat og enhver dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling eller lokal myndighed. Dette udtryk omfatter imidlertid ikke en person, som er skattepligtig i denne stat udelukkende af indkomst fra kilder i denne stat. 2 I tilfælde, hvor en fysisk person efter bestemmelserne i stykke 1 er hjemmehørende i begge de kontraherende stater, skal hans status bestemmes efter følgende regler: a) Han skal anses for kun at være hjemmehørende i den stat, hvor han har en fast bolig til sin rådighed. Hvis han har en fast bolig til sin rådighed i begge stater, skal han anses for at være hjemmehørende i den stat, med hvilken han har de stærkeste personlige og økonomiske forbindelser (midtpunkt for sine livsinteresser); b) Hvis det ikke kan afgøres, i hvilken stat han har midtpunkt for sine livsinteresser, eller hvis han ikke har en fast bolig til sin rådighed i nogen af staterne, skal han anses for kun at være hjemmehørende i den stat, hvor han sædvanligvis har ophold; c) Hvis han sædvanligvis har ophold i begge stater, eller hvis han ikke har sådant ophold i nogen af dem, skal han anses for kun at være hjemmehørende i den stat, hvor han er statsborger; d) Hvis han er statsborger i begge stater, eller hvis han ikke er statsborger i nogen af dem, skal de kontraherende staters kompetente myndigheder afgøre spørgsmålet ved gensidig aftale. 3 I tilfælde, hvor en ikke-fysisk person efter bestemmelserne i stykke 1 er hjemmehørende i begge kontraherende stater, skal den anses for kun at være hjemmehørende i den stat, hvor dens virkelige ledelse har sit sæde. Artikel 5 Fast driftssted 1 I denne overenskomst betyder udtrykket «fast driftssted» et fast forretningssted, gennem hvilket et foretagendes virksomhed helt eller delvis udøves. 2 Udtrykket «fast driftssted» omfatter navnlig: a) Et sted, hvorfra et foretagende ledes; b) En filial; c) Et kontor; d) En fabrik; e) Et værksted; og f) En mine, en olie-eller gaskilde, et stenbrud eller ethvert andet sted, hvor naturforekomster udvindes. 3 a) En byggeplads eller et anlægs-eller monteringsarbejde udgør kun et fast driftssted, hvis det varer mere end 6 måneder. b) Medmindre bestemmelserne i stykke 4, 6 og 7 i denne artikel medfører andet, skal et foretagende i en kontraherende stat, som leverer tjenesteydelser, herun-
13 1490 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 der konsulentbistand, gennem ansatte eller andet personale i den anden kontraherende stat, anses for at have fast driftssted i denne anden stat, men kun i det omfang at sådan virksomhed varer mere end 6 måneder inden for en 12-månedersperiode. 4 Uanset de foregående bestemmelser i denne artikel skal udtrykket «fast driftssted» anses for ikke at omfatte: a) Anvendelsen af indretninger udelukkende med henblik på oplagring, udstilling eller udlevering af varer tilhørende foretagendet; b) Opretholdelsen af et varelager tilhørende foretagendet udelukkende med henblik på oplagring, udstilling eller udlevering; c) Opretholdelsen af et varelager tilhørende foretagendet udelukkende med henblik på forarbejdning hos et andet foretagende; d) Opretholdelsen af et fast forretningssted udelukkende med henblik på at foretage indkøb af varer eller indsamle oplysninger for foretagendet; e) Opretholdelsen af et fast forretningssted udelukkende med henblik på at udøve enhver anden virksomhed af forberedende eller hjælpende karakter for foretagendet; f) Opretholdelsen af et fast forretningssted udelukkende for at udøve enhver kombination af de i litra a)-e) nævnte aktiviteter, forudsat at det faste forretningssteds samlede virksomhed, der er et resultat af denne kombination, er af forberedende eller hjælpende karakter. 5 Uanset bestemmelserne i stykke 1 og 2, i tilfælde hvor en person der ikke er en sådan uafhængig repræsentant, som omhandlet i stykke 6 handler på et foretagendes vegne, og som har og sædvanligvis udøver i en kontraherende stat en fuldmagt til at indgå aftaler i foretagendets navn, skal dette foretagende anses for at have et fast driftssted i denne stat med hensyn til enhver virksomhed, som denne person påtager sig for foretagendet, medmindre denne persons virksomhed er begrænset til sådan virksomhed, som er nævnt i stykke 4, og som, hvis den var udøvet gennem et fast forretningssted, ikke ville gøre dette faste forretningssted til et fast driftssted i henhold til bestemmelserne i dette stykke. 6 Et foretagende skal ikke anses for at have et fast driftssted i en kontraherende stat, blot fordi det driver erhvervsvirksomhed i denne stat gennem en mægler, kommissionær eller enhver anden uafhængig repræsentant, forudsat at sådanne personer handler inden for rammerne af deres sædvanlige erhvervsvirksomhed. 7 Den omstændighed, at et selskab, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, behersker eller beherskes af et selskab, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, eller som driver erhvervsvirksomhed i denne anden stat (enten gennem et fast driftssted eller på anden måde), skal ikke i sig selv medføre, at det ene selskab anses for et fast driftssted for det andet. Artikel 6 Indkomst af fast ejendom 1 Indkomst, som en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, oppebærer af fast ejendom (herunder indkomst af land-eller skovbrug), der er beliggende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. 2 Udtrykket «fast ejendom» skal tillægges den betydning, som det har i lovgivningen i den kontraherende stat, hvor den pågældende ejendom er beliggende. Udtrykket skal i alle tilfælde omfatte tilbehør til fast ejendom, besætning og redskaber, der anvendes i landog skovbrug, rettigheder på hvilke bestemmelserne i civilretten om fast ejendom finder anvendelse, brugsret til fast ejendom og retten til variable eller faste betalinger som vederlag for udnyttelsen af, eller retten til at udnytte, minetalforekomster, kilder og andre naturforekomster. Skibe, både og fly skal ikke anses for fast ejendom. 3 Bestemmelserne i stykke 1 skal finde anvendelse på indkomst, der hidrører fra direkte brug, udleje eller benyttelse i enhver anden form af fast ejendom. De forudgående bestemmelser skal også finde anvendelse på indkomst fra rørlig ejendom eller indkomst, der hidrører fra tjenesteydelser forbundet med anvendelsen af eller retten til at anvende fast ejendom, når indkomsten under skattelovgivningen i den kontraherende stat, hvor den pågældende ejendom er beliggende, henføres til indkomst af fast ejendom. 4 Bestemmelserne i stykke 1 og 3 skal også finde anvendelse på indkomst af fast ejendom, der tilhører et foretagende, og på indkomst af fast ejendom, der anvendes ved udøvelsen af frit erhverv. Artikel 7 Fortjeneste ved erhvervsvirksomhed 1 Fortjeneste, som oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat, kan kun beskattes i denne stat, medmindre foretagendet driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat gennem et der beliggende fast driftssted. Hvis foretagendet driver førnævnte erhvervsvirksomhed, kan foretagendets fortjeneste beskattes i den anden stat, men kun den del deraf, som kan henføres til dette faste driftssted. 2 Medmindre bestemmelserne i stykke 3 medfører andet, skal der, i tilfælde, hvor et foretagende i en kontraherende stat driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat gennem et der beliggende fast driftssted, i hver kontraherende stat til dette faste driftssted henføres den fortjeneste, som det kunne forventes at opnå, hvis det havde været et frit og uafhængigt foretagende, der var beskæftiget med den samme eller lignende virksomhed på de samme eller lignende vilkår, og som under fuldstændig frie forhold gjorde forretninger med det foretagende, hvis faste driftssted det er. 3 Ved ansættelsen af et fast driftssteds fortjeneste skal det være tilladt at fradrage omkostninger, som er afholdt for det faste driftssted, herunder generalomkostninger afholdt til ledelse og administration, enten i den stat, hvor det faste driftssted er beliggende, eller andetsteds. Der skal imidlertid ikke indrømmes sådant fradrag for eventuelle beløb, der (på anden måde end som godtgørelse af faktiske udgifter) betales af det faste driftssted til foretagendets hovedkontor eller til et af dets øvrige kontorer som royalties, honorarer eller andre lignende betalinger for benyttelsen af patenter eller andre rettigheder eller som provision for udførelse af særlige tjenester eller for administration eller, bortset fra tilfælde hvor der er tale om et bankforetagende, som rente af pengebeløb udlånt til det faste driftssted. På samme
14 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1491 måde skal der ved fastsættelsen af et fast driftssteds fortjeneste ikke tages hensyn til beløb, som (på anden måde end som godtgørelse af faktiske, udgifter) det faste driftssted pålægger foretagendets hovedkontor eller et af dets øvrige kontorer at betale som royalties, honorarer eller andre lignende betalinger for benyttelsen af patenter eller andre rettigheder eller som provision for udførelse af særlige tjenester eller for administration eller, bortset fra tilfælde hvor der er tale om et bankforetagende, som rente af pengebeløb udlånt til foretagendets hovedkontor eller til et af dets øvrige kontorer. Intet i dette stykke skal dog give mulighed for fradrag for udgifter, som ikke ville være fradragsberettigede, hvis det faste driftssted havde været et selvstændigt foretagende. 4 Hvis det har været sædvane i en kontraherende stat at ansætte den fortjeneste, der kan henføres til et fast driftssted, på grundlag af en fordeling af foretagendets samlede fortjeneste mellem dets forskellige afdelinger, skal intet i stykke 2 udelukke denne kontraherende stat fra at ansætte den skattepligtige fortjeneste på grundlag af en sådan sædvanemæssig fordeling. Den valgte fordelingsmetode skal imidlertid være sådan, at resultatet bliver i overensstemmelse med de principper, der er fastlagt i denne artikel. 5 Ingen fortjeneste skal kunne henføres til et fast driftssted, blot fordi dette forte driftssted har foretaget indkøb af varer for foretagendet, 6 Ved anvendelsen af de foregående stykker skal den fortjeneste, der henføres til det faste driftssted, ansættes efter samme metode år for år, medmindre der er god og fyldestgørende grund til at anvende en anden fremgangsmåde. 7 I tilfælde, hvor fortjeneste omfatter indkomster, som er omhandlet særskilt i andre artikler i denne overenskomst, skal bestemmelserne i disse andre artikler ikke berøres af bestemmelserne i denne artikel. Artikel 8 Fortjeneste ved international trafik 1 Fortjeneste, der oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat ved driften af skibe og fly i international trafik, kan kun beskattes i denne stat. 2 Fortjeneste, der oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat, fra brug, rådighedsstillelse eller udleje af containere, der anvendes til transport af varer i international trafik, kan kun beskattes i denne stat, når sådan brug, rådighedsstillelse eller udlejning sker i tilknytning til drift af skibe og fly i international trafik. 3 Bestemmelserne i stykke 1 skal også finde anvendelse på fortjeneste ved deltagelse i en pool, et forretningsfællesskab eller en international driftsorganisation. 4 Hvis selskaber i forskellige lande er enedes om drift af transportmidler i international trafik gennem et forretningskonsortium, skal bestemmelserne i stykke 1 og 2 kun finde anvendelse på den del af fortjenesten, som svarer til den andel, der ejes i dette konsortium of et selskab, som er hjemmehørende i en kontraherende stat. Artikel 9 Forbundne foretagender 1 I tilfælde, hvor: a) Et foretagende i en kontraherende stat direkte eller indirekte deltager i ledelsen af, kontrollen med eller kapitalen i et foretagende i den anden kontraherende stat; eller b) De samme personer direkte eller indirekte deltager i ledelsen af, kontrollen med eller kapitalen i såvel et foretagende i en kontraherende stat som et foretagende i den anden kontraherende stat; og der i noget af disse tilfælde mellem de to foretagender er aftalt eller fastsat vilkår vedrørende deres kommercielle eller finansielle forbindelser, der afviger fra de vilkår, som ville være blevet aftalt mellem uafhængige foretagender, kan enhver fortjeneste, som, hvis disse vilkår ikke havde foreligget, ville være tilfaldet et af disse foretagender, men som på grund af disse vilkår ikke er tilfaldet dette, medregnes til dette foretagendes fortjeneste og beskattes i overensstemmelse hermed. 2 I tilfælde, hvor en kontraherende stat til et foretagendes fortjeneste i denne stat medregner og i overensstemmelse hermed beskatter fortjeneste, som et foretagende i den anden kontraherende stat er blevet beskattet af i denne anden stat, og den således medregnede for tjeneste er fortjeneste, som ville være tilfaldet foretagendet i den førstnævnte stat, hvis vilkårene, der er af talt mellem de to foretagender, havde været de samme, som ville have været aftalt mellem uafhængige foretagender, skal denne anden stat foretage en passende regulering af det skattebeløb, som er beregnet der af fortjenesten, hvis denne anden stat anser reguleringen for berettiget. Ved fastsættelsen af sådan regulering skal der tages skyldigt hensyn til de øvrige bestemmelser i denne overenskomst, og de kontraherende staters kompetente myndigheder skal om nødvendigt rådføre sig med hinanden. Artikel 10 Udbytte 1 Udbytte, som udbetales af et selskab, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, til en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. 2 Sådant udbytte kan dog også beskattes i den kontraherende stat, hvor det selskab, der udbetaler udbyttet, er hjemmehørende, og i henhold til lovgivningen i denne stat, men hvis den retmæssige ejer af udbyttet er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, må den således pålignede skat ikke overstige 10 pct. af bruttobeløbet af udbyttet. Bestemmelserne i det foregående led finder ikke anvendelse på udbytter, som betales af et selskab, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, til et selskab, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, for så vidt som bestemmelserne i Rådets Direktiv om en fælles beskatningsordning for moder-og datterselskaber fra forskellige medlemsstater (90/435/EØF), som dette måtte blive ændret fra tid til anden, finder anvendelse. De kontraherende staters kompetente myndigheder skal ved gensidig aftale fastsætte de nærmere regler for gennemførelsen af disse begrænsninger. Dette stykke skal ikke berøre adgangen til at beskatte selskabet af den fortjeneste, hvoraf udbyttet er udbetalt. 3 Udtrykket «udbytte» betyder i denne artikel indkomst af aktier, «jouissance» aktier eller «jouissance» rettigheder, mineaktier, stifterandele eller andre rettigheder, der ikke er gældsfordringer, og som giver ret til andel i fortjeneste, samt indkomst af andre
15 1492 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 selskabsrettigheder, der er undergivet samme skattemæssige behandling som indkomst af aktier i henhold til lovgivningen i den stat, hvor det selskab, der foretager udlodningen, er hjemmehørende. Udtrykket «udbytte» omfatter i denne artikel også fortjeneste betalt i medfør af en aftale om andel i fortjeneste (associação em participação). 4 Bestemmelserne i stykke 1 og 2 skal ikke finde anvendelse, hvis udbyttets retmæssige ejer, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat, hvor det udbyttebetalende selskab er hjemmehørende, gennem et dér beliggende fast driftssted, eller udøver frit erhverv i denne anden stat fra et dér beliggende fast sted, og den aktiebesiddelse, som ligger til grund for udbetalingen af udbyttet, har direkte forbindelse med et sådant fast driftssted eller fast sted. I så fald skal bestemmelserne i henholdsvis artikel 7 eller artikel 14 finde anvendelse. 5 I tilfælde, hvor et selskab, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, oppebærer fortjeneste eller indkomst fra den anden kontraherende stat, må denne anden stat ikke påligne nogen skat på udbytte, som udbetales af selskabet, medmindre udbyttet udbetales til en person, der er hjemmehørende i denne anden stat, eller medmindre den aktiebesiddelse, som ligger til grund for udbetalingen af udbyttet, har direkte forbindelse med et fast driftssted eller et fast sted, der er beliggende i denne anden stat, eller undergive selskabets ikkeudloddede fortjeneste en skat på selskabets ikke-udloddede fortjeneste, selv om det udbetalte udbytte eller den ikke-udloddede fortjeneste helt eller delvis består af fortjeneste eller indkomst, der hidrører fra denne anden stat. Artikel 11 Renter 1 Renter, der hidrører fra en kontraherende stat og betales tit en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. 2 Sådanne renter kan dog også beskattes i den kontraherende stat, hvorfra den hidrører og i overensstemmelse med lovgivningen i denne stat, men hvis den retmæssige ejer af renten er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, må den således pålagte skat ikke overstige 10 pct. af bruttobeløbet af renterne. De kontraherende staters kompetente myndigheder skal ved gensidig aftale fastsætte de nærmere regler for gennemførelsen af denne begrænsning. 3 Uanset bestemmelserne i stykke 2 skal renter, som hidrører fra en kontraherende stat, være fritaget for beskatning i denne stat: a) Hvis den, der betaler renterne er denne stat, en dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling eller en lokal myndighed, centralbanken eller institutioner, der leverer offentlige tjenesteydelser; eller b) Hvis renterne betales tit den anden kontraherende stat, en dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling, eller en lokal myndighed, centralbanken eller nogen anden offentlig institution (herunder en finansiel institution), som de kompetente myndigheder i de begge kontraherende stater måtte nå til enighed om. 4 Udtrykket «rente» betyder i denne artikel indkomst af gældsfordringer af enhver art, hvad enten de er sikret ved pant i fast ejendom eller ikke, og hvad enten de indeholder en ret til en andel i skyldnerens fortjeneste eller ikke, og især indkomst af statsgældsbeviser og indkomst af obligationer eller forskrivninger, herunder agiobeløb og gevinster, der, knytter sig til sådanne gældsbeviser, obligationer eller forskrivninger. 5 Bestemmelserne i stykke 1, 2 og 3 skal ikke finde anvendelse, hvis renternes retmæssige ejer, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat, hvorfra renten hidrører, gennem et den beliggende fast driftssted, eller udøver frit erhverv i denne anden stat fra et der beliggende fast sted, og den fordring, som ligger til grund for den betalte rente, har direkte forbindelse mod et sådant fast driftssted eller fast sted. I så fald skal bestemmelserne i henholdsvis artikel 7 eller artikel 14 finde anvendelse. 6 Renter skal anses for at hidrøre fra en kontraherende stat, når de betales af en person, der er hjemmehørende i denne stat. I tilfælde hvor den person, den betaler renterne, hvad enten han er hjemmehørende i en kontraherende stat eller ikke, i en kontraherende stat har et fast driftssted eller et fast sted i forbindelse med hvilket gældsforholdet, hvoraf renten er betalt, van stiftet, og sådanne renter påhviler et sådant fast driftssted eller fast sted, skal sådanne renter anses for at hidrøre fra den stat, hvor det faste driftssted eller faste sted er beliggende. 7 I tilfælde, hvor en særlig forbindelse mellem den, den betaler, og den retmæssige ejer, eller mellem disse og en tredje person, har bevirket, at renten, set i forhold til den gældsfordring for hvilken den er betalt, overstiger det beløb, som ville være blevet aftalt mellem betaleren og den retmæssige ejer, hvis en sådan forbindelse ikke havde foreligget, skal bestemmelserne i denne artikel kun finde anvendelse på det sidstnævnte beløb. I så fald skal det overskydende beløb kunne beskattes i overensstemmelse med lovgivningen i hver af de kontraherende stater under skyldig hensyntagen til de øvrige bestemmelser i denne overenskomst. Artikel 12 Royalties 1 Royalties, der hidrører fra en kontraherende stat og betales til en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. 2 Sådanne royalties kan dog også beskattes i den kontraherende stat, hvorfra de hidrører og i overensstemmelse med lovgivningen i denne stat, men hvis den retmæssige ejer af royaltybeløbet er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, må den således pålagte skat ikke overstige 10 pct. af bruttobeløbet af royaltybeløbet. De kontraherende staters kompetente myndigheder skal ved gensidig aftale fastsætte de nærmere regler for gennemførelsen af denne begrænsning. 3 Udtrykket «royalties» betyder i denne artikel betalinger af enhver art, der modtages som vederlag for anvendelsen af, eller retten til at anvende, enhver ophavsret til et litterært, kunstnerisk eller videnskabeligt arbejde, herunder spillefilm og film eller bånd anvendt til udsendelse i radio eller fjernsyn, ethvert patent, vare-
16 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1493 mærke, mønster eller model, tegning, hemmelig formel eller fremstillingsmetode, eller for anvendelsen eller retten til at anvende industrielt, kommercielt eller videnskabeligt udstyr eller for oplysninger om industrielle, kommercielle eller videnskabelige erfaringer. Udtrykket «royalties» omfatter også betalinger som vederlag for teknisk bistand i forbindelse med anvendelsen eller retten til at anvende enhver ophavsret, ethvert udstyr eller enhver oplysning som omhandlet i dette stykke. 4 Bestemmelserne i stykke 1 og 2 skal ikke finde anvendelse, hvis royaltybeløbets retmæssige ejer, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat, hvorfra royaltybeløbet hidrører, gennem et dér beliggende fast driftssted, eller udøver frit erhverv i denne anden stat fra et dér beliggende fast sted, og den rettighed eller det, formuegode, som ligger til grund for de udbetalte royalties, har direkte forbindelse med et sådant fast driftssted eller fast sted. I så fald skal bestemmelserne i henholdsvis artikel 7 eller artikel 14 finde anvendelse. 5 Royalties skal anses for at hidrøre fra en kontraherende stat, når de betales af en person, der er hjemmehørende i denne stat. I tilfælde, hvor den person der betaler royaltybeløbet, hvad enten han er hjemmehørende i en kontraherende stat eller ikke, har et fast driftssted eller et fast sted i en kontraherende stat i forbindelse med hvilket forpligtelsen til at betale royaltybeløbet var stiftet, og sådanne royalties påhviler et sådant fast driftssted eller fast sted, skal sådanne royalties anses for at hidrøre fra den stat, hvor det faste driftssted eller faste sted er beliggende. 6 I tilfælde, hvor en særlig forbindelse mellem den, der betaler, og den retmæssige ejer, eller mellem disse og en tredje person, har bevirket, at royaltybeløbet set i forhold til den anvendelse, rettighed eller oplysning for hvilken det er betalt, overstiger det beløb, som ville være blevet aftalt mellem betaleren og den retmæssige ejer, hvis en sådan forbindelse ikke havde foreligget, skal bestemmelserne i denne artikel kun finde anvendelse på det sidstnævnte beløb. I så fald skal det overskydende beløb kunne beskattes i overensstemmelse med lovgivningen i hver af de kontraherende stater under skyldig hensyntagen til de øvrige bestemmelser i denne overenskomst. Artikel 13 Kapitalgevinster 1 Fortjeneste, som en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, erhverver ved afhændelse af fast ejendom, som omhandlet i artikel 6, og som er beliggende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. 2 Fortjeneste ved afhændelse af rørlig ejendom, der udgør en del af erhvervsformuen i et fast driftssted, som et foretagende i en kontraherende stat har i den anden kontraherende stat, eller af rørlig ejendom, der hører til et fast sted, som en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, har til rådighed til udøvelse af frit erhverv i den anden kontraherende stat, herunder fortjeneste ved afhændelse af et sådant fast driftssted (særskilt eller sammen med hele foretagendet), eller af et sådant fast sted, kan beskattes i denne anden stat. 3 Fortjeneste, der oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat ved afhændelse af skibe og fly, der anvendes i international trafik, eller af rørlig ejendom, som er knyttet til driften af sådanne skibe eller fly, kan kun beskattes i denne stat. 4 Fortjeneste, der oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat, ved afhændelse af containere, der anvendes til transport af varer i international trafik som omhandlet i artikel 8, stykke 2, kan kun beskattes i denne stat. 5 Fortjeneste ved afhændelse af alle andre formuegoder end de, der er nævnt i stykke 1, 2, 3 og 4, kan kun beskattes i den kontraherende stat, hvor afhænderen er hjemmehørende. 6 Med hensyn til fortjeneste, som oppebæres af et forretningskonsortium, der anvender transportmidler i international trafik som omhandlet i artikel 8, stk. 4, skal bestemmelserne i stykke 3 og 4 kun finde anvendelse på den del af fortjenesten, som svarer til den andel, der ejes i, dette konsortium af et selskab, som er hjemmehørende i en kontraherende stat. Artikel 14 Frit erhverv 1 Indkomst, der oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, ved frit erhverv eller ved anden virksomhed af selvstændig karakter, kan kun beskattes i denne stat. I følgende tilfælde kan sådan indkomst dog beskattes i den anden kontraherende stat: a) Hvis han har et fast sted, som til stadighed står til rådighed for ham i den anden kontraherende stat med henblik på udøvelse af hans virksomhed. I så fald kan indkomsten beskattes i den anden kontraherende stat, men kun i det omfang den kan henføres til dette faste sted; eller b) Hvis hans ophold i den anden kontraherende stat strækker sig over en eller flere perioder, der tilsammen udgør 183 dage eller derover inden for en 12-månedersperiode. I så fald kan indkomsten beskattes i den anden stat, men kun i det omfang den hidrører fra virksomhed i denne stat. 2 Udtrykket «frit erhverv» omfatter især selvstændig videnskabelig, litterær, kunstnerisk, uddannelses-eller undervisningsmæssig virksomhed samt selvstændig virksomhed som læge, advokat, ingeniør, arkitekt, tandlæge og revisor. Artikel 15 Personligt arbejde i tjenesteforhold 1 Medmindre bestemmelserne i artiklerne 16, 18 og 19 medfører andet, kan gage, løn og andre lignende vederlag, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, for personligt arbejde, kun beskattes i denne stat, medmindre arbejdet er udført i den anden kontraherende stat. Er arbejdet udført der, kan det vederlag, som oppebæres herfor, beskattes i denne anden stat. 2 Uanset bestemmelserne i stykke 1 kan vederlag, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, for personligt arbejde udført
17 1494 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 i den anden kontraherende stat, kun beskattes i den førstnævnte stat, hvis: a) Modtageren opholder sig i den anden stat i en eller flere perioder, der til sammen ikke overstiger 183 dage i en 12-måneders periode, der begynder eller slutter i det pågældende skatteår, og b) Vederlaget betales af eller for en arbejdsgiver, der er hjemmehørende i den førstnævnte stat, og c) Vederlaget ikke påhviler et fast driftssted eller et fast sted, som arbejdsgiveren har i den anden stat. 3 Uanset de foregående bestemmelser i denne artikel kan vederlag for personligt arbejde, som udføres om bord på et skib eller fly, der anvendes i international trafik af et foretagende i en kontraherende stat, beskattes i denne stat. Artikel 16 Bestyrelseshonorarer Bestyrelseshonorarer og andre lignende vederlag, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, i hans egenskab af medlem af bestyrelse eller tilsynsførende organ (i Portugal: «conselho fiscal») eller andet tilsvarende organ for et selskab, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, kan beskattes i denne anden stat. Artikel 15 skal dog finde anvendelse for så vidt angår udøvelse af virksomhed af vedvarende eller regelmæssig karakter. Artikel 17 Kunstnere og sportsfolk 1 Uanset bestemmelserne i artiklerne 14 og 15 kan indkomst, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, som optrædende kunstner, såsom teater-, film-, radio- eller fjernsynskunstner, eller musiker eller som sportsudøver, ved hans personligt udøvede virksomhed som sådan i den anden kontraherende stat, beskattes i denne anden stat. 2 I tilfælde hvor indkomst ved personlig virksomhed, som udøves i egenskab af optrædende kunstner eller sportsudøver, ikke tilfalder kunstneren eller sportsudøveren selv, men en anden person, kan denne indkomst, uanset bestemmelserne i artiklerne 7, 14 og 15, beskattes i den kontraherende stat, hvor kunstnerens eller sportsudøverens virksomhed udøves. 3 Bestemmelserne i stykke 1 og 2 skal ikke finde anvendelse på indkomst, der oppebæres ved virksomhed, som udøves i en kontraherende stat af kunstnere eller sportsudøvere, hvis besøget i denne stat helt eller i det væsentlige er støttet af ofentlige midler fra den ene eller begge kontraherende stater eller en dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling eller lokal myndighed. I sådanne tilfælde kan indkomsten kun beskattes i den kontraherende stat, hvor kunstneren eller sportsudøveren er hjemmehørende. Artikel 18 Pensioner, sociale ydelser og lignende betalinger 1 Betalinger, som en fysisk person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, modtager efter den sociale sikringslovgivning i den anden kontraherende stat eller efter enhver anden ordning fra midler tilvejebragt af denne anden stat eller en dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling eller lokal myndighed, kan beskattes i denne anden stat. 2 Medmindre bestemmelserne i denne artikels stykke 1 og artikel 19, stykke 1, medfører andet, kan pensioner og andre lignende vederlag, der hidrører fra en kontraherende stat og udbetales til en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, hvad enten dette sker for tidligere tjenesteydelser eller ikke, kun beskattes i denne anden stat, medmindre: 1) Bidrag indbetalt af modtageren til pensionsordningen blev fratrukket i modtagerens skattepligtige indkomst i den førstnævnte kontraherende stat efter lovgivningen i denne stat; eller 2) Bidrag indbetalt af en arbejdsgiver ikke var skattepligtig indkomst for modtageren i den førstnævnte stat efter lovgivningen i denne stat. I så fald kan pensionerne beskattes i den førstnævnte kontraherende stat. 3 Pensioner skal anses for at hidrøre fra en kontraherende stat, hvis de udbetales af en pensionskasse eller anden tilsvarende institution, der udbyder pensionsordninger, som fysiske personer kan tilslutte sig med henblik på at sikre sig pensionsydelser, når en sådan institution er oprettet, skattemæssigt anerkendt og kontrolleret i overensstemmelse med lovgivningen i denne stat. Artikel 19 Offentligt hverv 1 Løn, gage og andre lignende vederlag, herunder pensioner, der udbetales af en kontraherende stat, eller en dertil hørende politisk eller administrativ underafdeling eller lokal myndighed til en fysisk person for udførelse af hverv for denne stat, eller underafdeling eller myndighed, kan kun beskattes i denne stat. 2 Bestemmelserne i artiklerne 15, 16, 17 og 18 skal finde anvendelse på gage, løn og andre lignende vederlag, og på pensioner, der udbetales for udførelse af hverv i forbindelse med erhvervsvirksomhed, der drives af en kontraherende stat, eller en dertil hørende politisk eller, administrativ underafdeling eller lokal myndighed. Artikel 20 Studerende 1 En studerende eller lærling, der er, eller som umiddelbart før han besøger en kontraherende stat, var hjemmehørende i den anden kontraherende stat, og som opholder sig i den førstnævnte stat udelukkende i studieeller uddannelsesøjemed, skal fritages for skat i denne anden stat på: 1) Betalinger som han modtager meed henblik på sit underhold, studium eller uddannelse fra personer, som er hjemmehørende uden for denne anden stat; og 2) Vederlag for ansættelsesforhold i denne anden stat, som ikke overstiger E 3000 inden for et skatteår i denne anden stat under forudsætning af, at sådant ansættelsesforhold direkte har forbindelse med hans studier eller er nødvendig med henblik på hans underhold.
18 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Denne artikel skal kun finde anvendelse i et sådant tidsrum, som må anses for rimeligt, eller som sædvanligvis er nødvendigt for at kunne gennemføre det pågældende studium eller den pågældende uddannelse. I intet tilfælde skal nogen kunne anvende denne artikel i mere end fem på hinanden følgende år regnet fra det tidspunkt, hvor den pågældende først ankom til den anden kontraherende stat. Artikel 21 Virksomhed i forbindelse med forundersøgelser, efterforskning eller udvinding af kulbrinter 1 Uanset bestemmelserne i artiklerne 5 og 14 skal en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, og som udøver virksomhed i den anden kontraherende stat i forbindelse med forundersøgelser, efterforskning eller udvinding af kulbrinter beliggende i denne anden stat, anses for at udøve virksomhed i denne anden stat gennem et dér beliggende fast driftssted eller fast sted med hensyn til sådanne aktiviteter. 2 Bestemmelserne i stykke l skal ikke finde anvendelse i tilfælde, hvor virksomheden udøves i en periode eller perioder, der tilsammen ikke overstiger 30 dage inden for en 12-måneders periode. Ved anvendelsen af dette stykke skal virksomhed udøvet af et foretagende, der er forbundet med et andet foretagende som omhandlet i artikel 9, dog anses som udøvet at det foretagende, med hvilket det er forbundet, hvis den pågældende virksomhed er væsentlig den samme som den, der udøves af det sidstnævnte foretagende. 3 Uanset bestemmelserne i stykke 1 og 2 kan fortjeneste, der oppebæres af et foretagende i en kontraherende stat, ved transport med skibe eller fly af forsyninger eller mandskab til et sted, hvor der udøves virksomhed ud for kysten i forbindelse med forundersøgelser, efterforskning eller udvinding af kulbrinter i den anden kontraherende stat, eller ved drift af bugserbåde og lignende fartøjer i forbindelse med sådan virksomhed, kun beskattes i den førsmævnte stat. 4 Gage, løn og andre lignende vederlag, som oppebæres af en fysisk person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, for personligt arbejde udført om bord på et skib eller fly, bugserbåd eller fartøj som omhandlet i stykke 3, skal beskattes i overensstemmelse med artikel 15, stykke 3. Artikel 22 Andre indkomster 1 Indkomster, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, og som ikke er behandlet i de forudgående artikler i denne overenskomst, kan, uanset hvorfra de hidrører, kun beskattes i denne stat. 2 Bestemmelserne i stykke 1 skal ikke finde anvendelse på indkomst, bortset fra indkomst af fast ejendom som defineret i artikel 6, stykke 2, hvis den i en kontraherende stat hjemmehørende modtager af sådan indkomst driver erhvervsvirksomhed i den anden kontraherende stat gennem et der beliggende fast driftssted eller udøver frit erhverv i denne anden stat fra et der beliggende fast sted, og den rettighed eller det formuegode, som ligger til grund for den udbetalte indkomst, har direkte forbindelse med et sådant fast driftssted eller fast sted. I så fald skal bestemmelserne i henholdsvis artikel 7 eller artikel 14 finde anvendelse. 3 Uanset bestemmelserne i stykke 1 og 2 kan indkomster, som oppebæres af en person, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, og som ikke er omhandlet i de foregående artikler i denne overenskomst, beskattes i den anden kontraherende stat, når de hidrører fra denne stat. Artikel 23 Ophævelse af dobbeltbeskatning Dobbeltbeskatning skal undgås således: 1) I Danmark: a) Medmindre bestemmelserne i litra c) medfører andet, skal Danmark i tilfælde, hvor en person, der er hjemmehørende i Danmark, oppebærer indkomst, som ifølge bestemmelserne i denne overenskomst kan beskattes i Portugal, indrømme fradrag i den pågældende persons skat på indkomsten med et beløb svarende til den indkomstskat, som er betalt i Portugal; b) Fradraget skal dog ikke kunne overstige den del af indkomstskatten, som beregnet inden fradraget er givet, der svarer til den indkomst, som kan beskattes i Portugal; c) I tilfælde, hvor en person, der er hjemmehørende i Danmark oppebærer indkomst, som ifølge bestemmelserne i denne overenskomst kun kan beskattes i Portugal, kan Danmark medregne denne indkomst i beskatningsgrundlaget, men skal i indkomstskatten tillade fradraget den del af indkomstskatten, som kan henføres til den indkomst, der hidrører fra Portugal; d) I tilfælde, hvor en person, der er hjemmehørende i Portugal, oppebærer indkomst, som efter artikel 18 kan beskattes i Danmark, skal Danmark indrømme et fradrag i skatten af denne indkomst på et beløb, svarende til den skat, der er betalt af den pågældende indkomst i Portugal. Fradraget skal dog ikke kunne overstige den del af skatten på sådan indkomst, som beregnet inden fradraget er givet, der svarer til den indkomst, som kan beskattes i Portugal i medfør af bestemmelserne i artikel 18; 2) I Portugal: a) I tilfælde, hvor en person, der er hjemmehørende i Portugal, oppebærer indkomst, som ifølge bestemmelserne i denne overenskomst kan beskattes i Danmark, skal Portugal indrømme fradrag i den pågældende persons skat på indkomsten med et beløb, svarende til den indkomstskat, som er betalt i Danmark. Fradraget skal dog ikke kunne overstige den del af indkomstskatten, som beregnet inden fradraget er givet, der svarer til den indkomst, som kan beskattes i Denmark;
19 1496 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 b) I tilfælde, hvor en person, der er hjemmehørende i Portugal, oppebærer indkomst, som ifølge bestemmelserne i denne overenskomst er fritaget for beskatning i denne stat, kan Portugal ikke desto mindre tage den skattefritagne indkomst i betragtning ved beregningen af skatten på den pågældendes øvrige indkomst. Artikel 24 Ikke-diskriminering 1 Statsborgere i en kontraherende stat skal ikke i den anden kontraherende stat kunne undergives nogen beskatning eller dermed forbundne krav, som er anderledes eller mere byrdefulde end den beskatning og dermed forbundne krav, som statsborgere i denne anden stat under samme forhold, særligt med hensyn til hjemsted, er eller måtte blive undergivet. Uanset bestemmelserne i artikel 1 skal denne bestemmelse også finde anvendelse på personer, der ikke er hjemmehørende i en af eller begge de kontraherende stater. 2 Statsløse personer, der er hjemmehørende i en kontraherende stat, skal ikke i nogen af de kontraherende stater kunne undergives nogen beskatning eller dermed forbundne krav, som er anderledes eller mere byrdefulde end den beskatning og dermed forbundne krav, som statsborgere i den pågældende stat under samme forhold, særligt med hensyn til hjemsted, er eller måtte blive undergivet. 3 Beskatningen af et fast driftssted, som et foretagende i en kontraherende stat har i den anden kontraherende stat, må ikke være mindre fordelagtig i denne anden stat end beskatningen af foretagender i denne anden stat ved udøvelse af samme virksomhed. Denne bestemmelse skal ikke kunne fortolkes som forpligtende en kontraherende stat til at indrømme personer, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, de personlige skattemæssige begunstigelser, lempelser og nedsættelser, som den som følge af ægteskabelig stilling eller forsørgerpligt over for familie indrømmer personer, der er hjemmehørende inden for dens eget område. 4 Medmindre bestemmelserne i artikel 9, stykke 1, artikel 11, stykke 7, eller artikel 12, stykke 6, finder anvendelse, skal renter, royalties og andre udbetalinger, der betales af et foretagende i en kontraherende stat til en person, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, ved ansættelsen af et sådant foretagendes skattepligtige fortjeneste være fradragsberettigede under samme betingelser, som hvis de var blevet betalt til en person, der er hjemmehørende i den førstnævnte stat. 5 Foretagender i en kontraherende stat, hvis kapital helt eller delvis ejes eller kontrolleres, direkte eller indirekte, af en eller flere personer, der er hjemmehørende i den anden kontraherende stat, skal ikke i den førstnævnte stat kunne undergives nogen beskatning eller dermed forbundhe krav, som er anderledes eller mere byrdefulde end den beskatning og dermed forbundne krav, som andre tilsvarende foretagender i den førstnaevnte stat er eller matte blive undergivet. 6 Uanset bestemmelserne i denne artikel 2 skal bestemmelserne i denne artikel finde anvendelse på skatter af enhver art og betegnelse. Artikel 25 Fremgangsmåden ved indgåelse af gensidige aftaler 1 I tilfælde, hvor en person mener, at foranstaltninger truffet af en af eller begge de kontraherende stater, for ham medfører eller vil medføre en beskatning, som ikke er i overensstemmelse med bestemmelserne i denne overenskomst, kan han, uanset hvilke retsmidler der matte være foreskrevet i disse staters interne lovgivning, indbringe sin sag for den kompetente myndighed i den kontraherende stat, hvor han er hjemmehørende eller, hvis hans sag er omfattet af artikel 24, stykke 1, for den kompetente myndighed i den kontraherende stat, hvor han er statsborger. Sagen skal indbringes inden tre år fra den dag, hvor der er givet ham den første underretning om den foranstaltning, der medfører en beskatning, som ikke er i overensstemmelse med bestemmelserne i overenskomsten. 2 Den kompetente myndighed skal, hvis indsigelsen forekommer den at være berettiget, og hvis den ikke selv kan nå frem til en rimelig løsning, søge at løse sagen ved gensidig aftale med den kompetente myndighed i den anden kontraherende stat med henblik på at undgå en beskatning, der ikke er i overensstemmelse med overenskomsten. Enhver indgået aftale skal gennemføres uden hensyn til, hvilke tidsfrister der er fastsat i de kontraherende staters interne lovgivning. 3 De kontraherende staters kompetente myndigheder skal søge ved gensidig aftale at løse vanskeligheder eller tvivlsspørgsmål, der måtte opstå med hensyn til fortolkningen eller anvendelsen af overenskomsten. De kan også forhandle om undgåelse af dobbeltbeskatning i tilfælde, som ikke er omhandlet i overenskomsten. 4 De kontraherende staters kompetente myndigheder kan træde i direkte forbindelse med hinanden, heriblandt gennem en fælles kommission, bestående af dem selv eller deres repræsentanter, med henblik på indgåelse af en aftale i overensstemmelse med de foregående stykker. Artikel 26 Udveksling af oplysninger 1 De kontraherende staters kompetente myndigheder skal udveksle sådanne oplysninger, som er nødvendige for at gennemføre bestemmelserne i denne overenskomst eller i de kontraherende staters interne lovgivning vedrørende skatter, der omfattes af overenskomsten, for så vidt som denne beskatning ikke strider mod overenskomsten. Udvekslingen af oplysninger er ikke begrænset af artikel 1. Alle oplysninger, der modtages af en kontraherende stat, skal behandles som hemmelige på samme måde som oplysninger, der er opnået i henhold til denne stats interne lovgivning og må kun meddeles til personer eller myndigheder (herunder domstole og forvaltningsmyndigheder), der er beskæftiget med ligning, opkrævning, inddrivelse, retsforfølgning med hensyn til, eller klageafgørelser i forbindelse med de skatter, der er omfattet af overenskomsten. Sådanne personer eller myndigheder må kun benytte oplysningerne til de nævnte formål. De kan meddele oplysningerne under offentlige retshandlinger eller i retsafgørelser. 2 Bestemmelserne i stykke 1 skal i intet tilfælde kunne fortolkes således, at der pålægges en kontraherende stat en pligt til: a) At udføre forvaltningsakter, der strider mod denne eller den anden kontraherende stats lovgivning og forvaltningspraksis;
20 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1497 b) At meddele oplysninger, som ikke kan opnås i henhold til denne eller denanden kontraherende stats lovgivning eller normale forvaltningspraksis; c) At meddele oplysninger, som ville røbe nogen erhvervsmæssig, forretningsmæssig, industriel, kommerciel eller faglig hemmelighed eller fremstillingsmetode, eller oplysninger, hvis offentliggørelse ville stride mod almene interesser (ordre public). Artikel 27 Medlemmer af diplomatiske repræsentationer og konsulære embeder Intet i denne overenskomst skal berøre de skattemæssige begunstigelser, som medlemmer af diplomatiske repræsentationer eller konsulære embeder nyder i henhold til folkerettens almindelige regler eller særlige aftaler. Artikel 28 Territorial udvidelse 1 Denne overenskomst kan enten i sin helhed eller med de fornødne ændringer udvides til enhver del af de kontraherende staters område, som udtrykkeligt er holdt uden for denne overenskomsts anvendelse, eller til enhver stat eller ethvert område, for hvis internationale forbindelser Danmark er ansvarlig, og som påligner skatter af væsentlig samme art som de skatter, på hvilke overenskomsten finder anvendelse. Enhver sådan udvidelse skal have virkning fra sådant tidspunkt og være undergivet sådanne ændringer og betingelser, herunder betingelser vedrørende opsigelse, som måtte blive fastsat og aftalt mellem de kontraherende stater i noter, der skal udveksles ad diplomatisk vej, eller på enhver anden måde, der er i overensstemmelse med deres forfatningsmæssige regler. 2 Medmindre de kontraherende stater aftaler andet, skal opsigelsen af overenskomsten af en af dem i henhold til artikel 30, på den måde som er angivet i nævnte artikel, også bringe anvendelsen af overenskomsten til ophør på enhver del af de kontraherende staters område, eller på enhver stat eller ethvert område, til hvilken den er blevet udvidet i henhold til denne artikel. Artikel 29 Ikrafttræden Overenskomsten skal træde i kraft dagen efter det tidspunkt, hvor de respektive regeringer skriftligt har underrettet hinanden om, at de forfatningsmæssige betingelser herfor i de respektive stater er opfyldt, og dens bestemmelser skal have virkning: i) For så vidt angår kildeskatter, når den skattemæssige begivenhed finder sted den 1. januar i det år, der følger efter det år, hvor overenskomsten træder i kraft, eller senere; ii) For så vidt angår andre skatter, når indkomst erhverves i det skatteår, der begynder den 1. januar i det år, der følger efter det år, hvor overenskomsten træder i kraft, eller senere. Artikel 30 Opsigelse Denne overenskomst skal forblive i kraft til den opsiges af en kontraherende stat. Hver af de kontraherende stater kan opsige overenskomsten ved ad diplomatisk vej at give skriftlig meddelelse om opsigelsen mindst 6 måneder før udløbet af ethvert kalenderår, efter at der er forløbet et tidsrum på 5 år fra det år overenskomsten træder i kraft. I så fald skal overenskomsten ophøre med at have virkning: i) For så vidt angår kildeskatter, når den skattemæssige begivenhed finder sted den 1. januar i det år, der følger efter det tidspunkt, hvor varslet angivet i den omhandlede meddelelse udløber, eller senere; ii) For så vidt angår andre skatter, når indkomst erhverves i det skatteår, der begynder den 1. januar i det år, der følger efter det tidspunkt, hvor varslet angivet i den omhandlede meddelelse udløber, eller senere. Til bekræftelse heraf har de undertegnede, dertil behørigt befuldmægtigede af deres respektive regeringer, underskrevet denne overenskomst. Udfærdiget i to eksemplarer i Lissabon, den 14 December 2000, på portugisisk, dansk og engelsk, således at alle tekster har samme gyldighed. I tvivlstilfælde skal den engelske tekst være afgørende. For Den Portugesiske Republik: For Kongeriget Danmark: PROTOKOL Ved undertegnelsen af overenskomsten, der i dag er indgået mellem Kongeriget Danmark og Den Portugisiske Republik til undgåelse af dobbeltbeskatning og forhindring af skatteunddragelse for så vidt angår indkomstskatter (herefter omtalt som «overenskomsten»), er de undertegnede blevet enige om følgende bestemmelser, som skal udgøre en integrerende del af overenskomsten. Vedr. artikel 2, stykke 3 i) Der er enighed om, at overenskomsten også skal finde anvendelse på følgende: a) I Portugal: den lokale ejendomsskat (contribuição autárquica); b) I Danmark: ejendomsværdiskatten. ii) Overenskomstens bestemmelser om indkomst fra fast ejendom skal med de nødvendige tilpasninger finde anvendelse på de skatter, der er omhandlet i punkt i).
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 artigo 161
 artigo 166
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 Artigo 2
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