Source: http://www.bonijuris.com.br/bonijuris/pbl/VisualizaNoticia.do;jsessionid=76B3F4B0A64077968EFF42B1F929B15F?noticia.idNoticia=4097
Timestamp: 2018-03-22 21:48:00+00:00

Document:
GMAAB/jan/VAL/APF/
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. LEI 11419/2006 COMBINADA COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/TST. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se na data da interposição do recurso de revista a indisponibilidade temporária do sistema de transmissão de petições poderia transferir o termo final do prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente. 2. Note-se que o despacho de admissibilidade da Presidência do TRT (fl. 626) considerou que o recurso de revista foi interposto de forma tempestiva (na data de 06/09/2011) e o trancou com fundamento na Súmula 126/TST. 3. Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 662-664, identificou pela primeira vez nos autos a intempestividade do recurso de revista. E na primeira oportunidade de se defender acerca do tema, nos embargos de declaração às fls. 666-672, o autor trouxe o comprovante de indisponibilidade do sistema. 4. Com efeito, ao clicar na URL ali apontada, qual seja, http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/indisp/indisponibilidade.php, constata-se que na data de 05/09/2011 o sistema "SISDOC" ficou indisponível nos horários compreendidos entre 00:00 às 01:00 (indisponibilidade ocasionada em virtude de manutenção corretiva nas soluções de segurança perimetral) e entre 02:00 às 10:20 (indisponibilidade no serviço causada por problemas técnicos em equipamento de infra-estrutura). 5. Note-se que no último dia do prazo para interposição do recurso de revista (05/09/2011) vigia a Lei nº 11419/2006, dispondo que "§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema". 6. Note-se que diferentemente do que foi regulamentado pelas Resoluções 94/2012, 136/2014 185/2017, todas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havia na Lei 11.419/2006, tampouco na Instrução Normativa 30 (da Presidência do TST), qualquer limitação de horário. Com efeito, nas Resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mais especificamente a Resolução 136 (recentemente revogada pela Resolução 185) a indisponibilidade foi disciplinada da seguinte forma "Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h e 23h59". 7. Ocorre que na data da interposição do recurso de revista em questão o único normativo que tratava da matéria, além da Lei 11.419/2006 (artigo 10º, §§ 1º e 2º), era a Instrução Normativa nº 30 (artigo 24, §§1º e 2º), que também disciplinava a matéria da seguinte forma: "§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.". 8. Ressalte-se que esta é a primeira oportunidade em que o autor é instado a se manifestar sobre a intempestividade, razão pela qual não há que se falar em preclusão. Outrossim, considerando que restou demonstrado que no dia 05/09/2011 o sistema estava efetivamente indisponível, e que o autor protocolou seu recurso no primeiro dia útil seguinte (6/9/2011), há de ser afastada a intempestividade declarada no acórdão às fls. 662-664. Consequentemente, os presentes embargos de declaração devem ser providos para a análise de mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESCADOR. NAUFRÁGIO EM ALTO MAR. OITO TRIPULANTES SOBREVIVENTES (DENTRE ELES O AUTOR), QUE PERMANECERAM EM BALSA SALVA-VIDAS POR 4 DIAS. ÓBITO DE DOIS TRIPULANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A UM TRIPULANTE SOBREVIVENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O e. TRT reconheceu a existência do dano e do nexo causal entre o acidente e o trabalho, no entanto afastou a responsabilidade civil ao fundamento de inexistência de culpa da empresa. De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que se beneficia ou cria o risco, pela natureza da atividade. Portanto, há na decisão recorrida possível violação do artigo 927 do Código Civil, a determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III – RECURSO DE REVISTA. PESCADOR. NAUFRÁGIO EM ALTO MAR. OITO TRIPULANTES SOBREVIVENTES (DENTRE ELES O AUTOR), QUE PERMANECERAM EM BALSA SALVA-VIDAS POR 4 DIAS. ÓBITO DE DOIS TRIPULANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A UM TRIPULANTE SOBREVIVENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.
1. O TRT enfatiza a seguinte moldura fática: "No caso em questão é incontroverso nos autos o naufrágio da embarcação Pesca Chile II por volta das 15h00 do dia 07/09/2003 a cerca de 220 km de Tramandaí-RS, tendo o reclamante sobrevivido à deriva durante 4 dias em alto mar a bordo de uma balsa salva vidas junto com os demais tripulantes, à exceção de outros dois que faleceram no trágico acidente".
2. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização ao entendimento (já superado por esta Corte) no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva ao empregador, mesmo nas atividades de risco, sendo necessária a demonstração de culpa.
3. Também se infere da decisão recorrida que a responsabilidade subjetiva não foi admitida ao fundamento de que: "embora a força do mar seja previsível, é inevitável já que é um fato da natureza. Se não houve falha humana nem do equipamento, conforme investigação da Marinha, é forçoso reconhecer a força maior prevista no caput do art. 501 da CLT".
4. Como se vê, cinge-se a controvérsia em se definir se, em face de pedido de indenização por dano moral e material, o empregador (empresa de pesca) poderia ou não ser responsabilizado objetivamente por naufrágio ocorrido em alto mar, tendo o TRT atribuído o revés à "fortuna do mar", que, segundo fundamenta, equivaleria à força maior prevista no caput do artigo 501 da CLT.
5. Ao contrário do que expende a Corte a quo, trata-se de uma atividade de risco permanente, cujos riscos situam-se acima da média esperada, pois o trabalho é realizado em alto mar, onde a probabilidade do perigo é maior, inclusive pelas condições adversas da natureza.
6. No caso, a tempestade gerou o infortúnio a levar a óbito dois empregados, e deixou outros 8, dentre eles o autor, em circunstâncias apavorantes, pois permaneceram 4 dias em alto mar. Data maxima vênia, soa no mínimo estranho que uma empresa de pesca não conte com o apoio de uma equipe de resgate para circunstâncias como tais.
7. A chamada teoria do risco, consoante o artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil, serve de base à responsabilidade civil objetiva que, por sua vez, dá ênfase à mera relação de causalidade, abstraindo-se, tanto da ilicitude do ato, quanto da existência de culpa. Assim, é responsável aquele que busca um determinado proveito de natureza econômica ou cria o risco, pela natureza da atividade. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que fica configurada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada pelo acidente do trabalho, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo autor ou potencialmente esperado.
8. Note-se que o TRT não admitiu a culpa do empregador, e ao mencionar o Anexo I da Norma Regulamentar nº 30 do MTE, reconheceu que há determinação de que o armador deve exigir do pescador o certificado de formação emitido pela autoridade marítima e que a mesma norma elenca as instruções que devem compor a formação do pescador. No entanto, a instância a quo conclui que: "Como se observa, tais instruções não se incluem dentre as obrigações do empregador pois este não ministra cursos de formação para pescador. Entretanto, não se ignora que o empregador deva realizar regularmente treinamentos para situações de emergência sob a supervisão da autoridade marítima, conforme Apêndice III da Norma Regulamentar nº 30 Anexo I. E por fim, conclui que: "as provas técnicas e testemunhais não apontam qualquer conduta comissiva ou omissiva da reclamada que tenha causado ou contribuído para o infortúnio".
9. Data venia de entendimentos contrários, em princípio, o empregador deveria ser responsabilizado subjetivamente e objetivamente pelo infortúnio. Até mesmo pelo simples fato de não ter demonstrado esforços no sentido de regaste imediato dos empregados sobreviventes que permaneceram à deriva por 4 dias. No entanto, a conclusão culposa não pode ser extraída do acórdão recorrido.
10. Por outro lado, a responsabilidade objetiva emerge dos autos, tanto assim que o acidente não pôde ser evitado. Logo, o recurso merece ser conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e o provimento deve ser dado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e danos materiais a serem calculados em regular liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219, I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.
CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-133900-22.2006.5.02.0444, em que é Recorrente CARLOS ANTONIO VENÂNCIO TEIXEIRA e Recorrido PESCANOVA BRASIL LTDA..
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão embargado, mediante o qual a eg. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista do autor por intempestividade. Alega existência de omissão no julgado.
Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões.
CONHEÇO dos embargos de declaração porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. LEI 11.419/2006 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/TST
Em seus embargos de declaração o autor sustenta que o sistema de peticionamento eletrônico "SISDOC" ficou indisponível no dia 05/09/2011. Sustenta que "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema".
Aponta violação dos artigos 1º, III e 5º, LXXVIII, da Constituição da República; 5º do Decreto-Lei 4.657/42 8º e 1.007 do CPC. Colaciona julgados.
Cinge-se a controvérsia a se definir se na data da interposição do recurso de revista a indisponibilidade do sistema transferiria o termo final para o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
A parte embargante indica à fl. 667 o comprovante de indisponibilidade de serviços do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Clicando na URL ali apontada, qual seja, http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/indisp/indisponibilidade.php, extrai-se que no dia 5/9/2011, último dia do prazo recursal, o sistema "SISDOC" ficou indisponível nos horários compreendidos entre 00:00 às 01:00 (indisponibilidade ocasionada em virtude de manutenção corretiva nas soluções de segurança perimetral) e entre 02:00 às 10:20 (indisponibilidade no serviço causada por problemas técnicos em equipamento de infra-estrutura).
Note-se que o despacho de admissibilidade da Presidência do TRT, mais precisamente à fl. 626, considerou que o recurso de revista foi interposto de forma tempestiva (na data de 6/9/2011).
Nesse contexto, esta Turma, no acórdão às fls. 662-664, identificou pela primeira vez nos autos a intempestividade do recurso de revista. E na primeira oportunidade de se defender acerca do tema, o autor trouxe o comprovante de indisponibilidade do sistema.
Note-se que no último dia do prazo para interposição do recurso de revista (5/9/2011), vigia a Lei nº 11.419/2006, que nos §§ 1º e 2º do artigo 10 dispõe que:
Acrescente-se que, diferentemente do que foi regulamentado pelas Resoluções 94/2012, 136/2014 185/2017, todas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havia na Lei 11.419/2006, tampouco na Instrução Normativa 30 (da Presidência do TST), qualquer limitação de horário.
Com efeito, nas Resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mais especificamente a Resolução 136 (recentemente revogada pela Resolução 185), a indisponibilidade foi disciplinada da seguinte forma:
Ocorre que na data da interposição do recurso, o único normativo que tratava da matéria, além da Lei 11.419/2006, era a Instrução Normativa nº 30, cuja disciplina acerca da matéria era a seguinte:
Art. 24. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Considerando que esta é a primeira oportunidade em que o autor é instado a falar sobre a intempestividade, não reconheço nenhum tipo de preclusão. Outrossim, considerando que restou demonstrado que no dia 5/9/2011 o sistema estava efetivamente indisponível, e que o autor protocolou seu recurso no primeiro dia útil seguinte (6/9/2011), entendo que há de ser afastada a tempestividade declarada no acórdão às fls. 662-664.
Demonstrada a tempestividade do recurso de revista, devem ser providos estes declaratórios para análise de mérito do agravo de instrumento.
Embargos de declaração conhecidos.
O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por procurador com representação regular nos autos. Dispensado o preparo. CONHEÇO.
2.1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESCADOR. NAUFRÁGIO EM ALTO MAR. TRIPULANTES SOBREVIVENTES (DENTRE ELES O AUTOR), QUE PERMANECERAM EM BALSA SALVA-VIDAS POR 4 DIAS. ÓBITO DE DOIS TRIPULANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A UM TRIPULANTE SOBREVIVENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Da r. sentença de fls. 402A/ 405 cujo relatório adoto e que concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, complementada pela decisão de fls. 409, recorre o reclamante a fls. 414/422 postulando a sua reforma.
Alega o reclamante que em razão dos atos imprudentes e negligentes praticados pela reclamada teria travado uma luta contra a morte no naufrágio da embarcação em que teria trabalhado como pescador. Afirma que após ter sobrevivido ao naufrágio teria ficado à deriva numa pequena balsa inflável durante quatro dias. Aduz que nesse período passou fome e sede, além de ter sofrido as intempéries em alto mar. Argumenta que a reclamada através de seu preposto/comandante teria mantido os trabalhos de pesca, esnobando os avisos de mau tempo emitidos pela Marinha. Argumenta que a embarcação Pesca Chile Dos teria uma gravíssima deficiência no sistema de escoamento de água. Acrescenta que os depoimentos prestados no relatório de IAFN da Capitania dos Portos de Itajaí demonstrariam que os portalós (saídas de água) não seriam suficientes para o escoamento da água. Pondera que a reclamada não teria realizado no barco Pesca Chile Dos os mesmos reparos feitos no Pesca Chile Uno. Pondera que a falta de treinamento teria sido determinante para o falecimento dos Senhores John e Jaziel ("Jacará") e para maximizar o sofrimento dos sobreviventes. Embora a embarcação possuísse EPIRB (Radiobaliza indicadora de posição de emergência), nem mesmo o Mestre da embarcação sabia operar tal equipamento. Entende que a correta utilização do EPIRB teria acelerado o resgate dos náufragos. Destaca que os tripulantes teriam laborado sem colete salva-vidas e as instruções da balsa salva-vidas estariam escritas em chinês. Pondera que a decisão da Marinha não vincularia o Poder Judiciário. Entende que os relatos da tripulação indicarima claramente a ineficiência do escoamento de água, defeito este que teria culminado no emborcamento e consequente naufrágio da embarcação. Invoca o disposto no § 1º do art. 501 da CLT. Pleiteia indenização por dano moral e honorários advocatícios. Requer que seja provido o recurso.
Contrarrazões apresentadas pela reclamada a fls. 427/457.
Despacho convertendo o julgamento em diligência a fim de que os autos fossem remetidos para o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos a fim de que o volume faltante dos autos fosse localizado e reencaminhados os autos completos a esta instância revisora (fl. 458).
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso.
Conforme relatado, o reclamante sustenta em suma que teria suportado enorme sofrimento físico e emocional decorrente do naufrágio da embarcação em que trabalhava como pescador profissional. Argumenta que após o naufrágio do barco Pesca Chile II teria ficado à deriva com os demais sobreviventes no bote salva-vidas durante 4 dias. Sustenta que a embarcação teria apresentado defeitos de estanqueidade (vedação). Acrescenta que a reclamada teria ignorado os avisos de mau tempo expondo a tripulação ao risco desnecessário. Argumenta, ainda, que não teria recebido treinamento adequado. Salienta que os tripulantes teriam laborado sem colete salva-vidas e as instruções da balsa salva-vidas estariam escritas em chinês, o que teria maximizado o seu sofrimento. Pleiteia indenização por dano moral.
A indenização por acidente do trabalho garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a lesão, além de culpa ou dolo do empregador.
No caso em questão é incontroverso nos autos o naufrágio da embarcação Pesca Chile II por volta das 15h00 do dia 07/09/2003 a cerca de 220 km de Tramandaí-RS, tendo o reclamante sobrevivido à deriva durante 4 dias em alto mar a bordo de uma balsa salva vidas junto com os demais tripulantes a exceção de outros dois que faleceram no trágico acidente.
Não se ignora a angústia prolongada e até mesmo o sofrimento físico causado pela ação dos ventos, sol e da água gelada e salgada do Oceano Atlântico infligidos ao reclamante, sem qualquer sombra de dúvida qualquer homem médio pode presumir com absoluta segurança que essa trágico acidente gerou uma experiência inesquecível ao autor que certamente o assombrará por toda a sua vida. Essas circunstâncias bem demonstradas nos relatos dos sobreviventes e nos relatórios técnicos do inquérito da Marinha são suficientes para comprovar o abalo emocional e, consequentemente, o dano moral.
Assim, não resta dúvida acerca da existência do dano e do nexo causal entre este último e o trabalho.
Todavia, não há prova inequívoca acerca da culpa da reclamada.
É necessário distinguir as ações movidas por trabalhadores em face do Estado pleiteando o enquadramento do infortúnio como acidente do trabalho e consequentemente o pagamento de seguro específico com base na Lei nº 8.213/1991 das ações de indenização por dano material e/ou moral ajuizadas por trabalhadores em face de seus empregadores reivindicando a indenização pelo infortúnio laboral, com base no inciso XXVIII do art. 7º da CF. Nas primeiras ações acima citadas a competência para apreciá-las é da Justiça Comum e estão calcadas na teoria do risco social (responsabilidade objetiva). Já as últimas estão sob a competência da Justiça do Trabalho que as analisa com base na responsabilidade subjetiva do empregador.
Em que pese alguns entendimentos doutrinários de que a responsabilidade do empregador seria objetiva, ousamos discordar.
O inciso XXVIII do art. 7º da CF é expresso e específico ao se referir à responsabilidade subjetiva do empregador nas ações de indenização. Nem se alegue que seria aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil que consagra a responsabilidade objetiva, pois, como já foi dito, a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo a responsabilidade subjetiva do empregador como pressuposto para a indenização.
o, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (art. 157 da CLT).
No caso em debate as provas técnicas e testemunhais não apontam qualquer conduta comissiva ou omissiva da reclamada que tenha causado ou contribuído para o infortúnio.
A partir dos relatos dos sobreviventes nos autos do inquérito administrativo da Marinha que instruiu o processo nº 20.859/2004 do Tribunal Marítimo conclui-se que o acidente ocorreu da seguinte forma:
No dia 1/09/2003 o barco Pesca Chile II partiu do porto de Itajaí-SC para pescar em alto mar. No dia 07/09/2003 o pesqueiro encontrava-se a cerca de 220km de Tramandaí-RS. Nesse dia o céu estava nublado, porém, claro e com visibilidade boa.
O Mestre havia sido informado que uma frente fria chegaria na área por volta do dia 08/09/2003 para o dia 09/09/2003.
Por isso, no dia 07/09/2003 o Mestre resolveu recolher o material. Por volta das 15h00, enquanto recolhiam o espinhel, o pesqueiro desengranzou o motor para que fosse embarcado um cação, momento em que o barco virou o seu lado de boreste para o mar.
Segundo o depoimento do Sr. Ricardo Alexandre Barbosa da Silva nos autos do inquérito o varão de aço utilizado para perfurar a espinha dorsal do peixe a fim de neutralizar os seus movimentos havia sido perdido no dia anterior ao acidente em razão do estado do mar. Por isso, o cação teve que ser embarcado vivo para a área de limpeza. Para tanto foi necessário arriar a comporta (doc. 43 do volume de documentos).
No exato momento do embarque do peixe a tripulação foi surpreendida por uma onda que embarcou cerca de oito toneladas de água no barco, segundo relato do Mestre da embarcação que na ocasião conduzia o barco (doc. 30 do volume de documentos). Essa primeira onda fez com que o barco adernasse para boreste. Na tentativa de retirar a água da embarcação o Mestre fez manobrou o barco girando todo o leme para bombordo com toda força avante. Como essa é uma manobra lenta, não houve tempo suficiente. Veio uma segunda onda sequencial que adernou o barco completamente para boreste, fazendo com afundasse de proa.
Oito dos dez tripulantes conseguiram se salvar pois se lançaram ao mar no momento do afundamento da embarcação. Por uma infelicidade dois tripulantes não sobreviveram já que afundaram junto com a embarcação. São eles o cozinheiro Jaziel Leite da Silva, conhecido como "Jacaré" que estava na cozinha e diante do aviso para abandonar a embarcação ficou em estado de choque, permanecendo estático. O outro foi o motorista John Harrison Urra Riquelme que se encontrava em seu camarote situado, assim como a cozinha, a bombordo do barco.
As balsas salva-vidas dispararam automaticamente, sendo primeiro a de boreste que foi empregada no recolhimento dos sobreviventes, posteriormente foi disparada a segunda a qual não foi utilizada pois permaneceu distante dos sobreviventes, conforme relato do Sr. Dalmo Adolfo Ladewy (doc. 32 do volume de documentos).
A embarcação possuía um equipamento denominado EPIRB (Emergency Position Indication Radio Beacon) que consiste num sinalizador automático de emergência por satélite. Graças ao funcionamento automático desse equipamento as equipes de resgate compostas por duas aeronaves da Força Aérea Brasileira e um navio-patrulha da Marinha do Brasil foi possível determinar a posição do naufrágio e localizar a balsa inflável com os náufragos, conforme documentos 173, 174 e 175 do volume de documentos.
O Sr. Aluízio de Oliveira Junior nos autos do inquérito administrativo da Marinha que instruiu o processo nº 20.859/2004 do Tribunal Marítimo perguntado se a embarcação possuía EPIRB e se conhecia a sua finalidade, respondeu o seguinte:
"possuía e como já trabalhei em outras embarcações estrangeiras eu conhecia a sua finalidade, mas não sabia como utilizar e logo que o Mestre subiu na balsa eu perguntei sobre o EPIRB e ele respondeu que "se acusar o sinal lá na UNIVALI, amanhã se Deus quiser seremos resgatados". (doc. 71 do volume de documentos)
A conclusão do inquérito da Marinha foi de que a causa determinante foi a fortuna do mar (doc. 172 do volume de documentos), o que corresponde a força maior prevista no caput do art. 501 da CLT.
Com efeito, não houve culpa da reclamada.
Os depoimentos são unívocos quanto à influência decisiva das ondas no infortúnio.
Os sobreviventes relataram que as ondas sucessivas que se chocaram contra o bordo da embarcação foram rápidas e não permitiram qualquer reação ou iniciativa preventiva que evitasse o acidente.
Além disso, a quantidade de água trazida pela onda foi muito grande.
Veja nesse sentido o relato do Sr. Aluízio de Oliveira Jr: "(...) veio um "mar" e inundou a área levantando os estrados, aí eu e o RICARDO tentamos fechar a porta, mas não conseguimos pois em seguida veio outro "mar" e o barco pendeu para boreste, e o BRAGUINHA já saiu pela popa junto com o ALEX e eu fiquei sendo jogado de um lado pro outro (...)" (doc. 70 do volume de documentos)
Ricardo Alexandre Barbosa da Silva declarou:
"então embarcou um cação que não pôde ser neutralizado devido a perda do varão e ele teve que passar vivo para a área de limpeza e para isso teve que ser abaixada a comporta e nesse exato momento veio uma segunda onda que fez embarcar uma quantidade grande de água e após o cação passar eu tentei suspender a comporta para fechá-la, mas não consegui porque neste momento uma outra onda embarcou dificultando o fechamento da comporta. A partir daí verifiquei que o mar já tinha invadido tanto a área de limpeza como a da popa, os estrados estavam boiando, eu tentava me safar sem conseguir, pois os estrados me empresavam contra a parede." (doc. 43 do volume de documentos)
Dalmo Adolfo Ladewy por sua vez disse:
"(...) quando desengrazei o motor, para que fosse embarcado um cação, quando o barco voltou o seu boreste para o mar e veio uma onda inesperada que embarcou uma carga de água, cerca de oito toneladas, que fez com que o barco adernasse para boreste. Fiz uma manobra girando todo o leme para bombordo, com a máquina toda força a vante, na tentativa que a água saísse da embarcação, como é uma manobra lenta, veio uma segunda onda que também embarcou uma grande quantidade de água, que adernou o barco completamente para boreste, fazendo com que eu perdesse o controle da embarcação (...) não deu tempo devido a primeira onda ter vindo muito rápido, iniciei a manobra para salvar a embarcação na tentativa de que a água saísse e logo em seguida veio a segunda onda que adernou a embarcação." (doc. 30 do volume de documentos)
Joel dos Santos França ao ser indagado no inquérito sobre o que deveria ser feito e não se fez para evitar o acidente respondeu que não saberia o que poderia ter sido feito pois não houve tempo para nada (doc. 63 do volume de documentos).
Embora tenha sido relatado que dois ralos da embarcação não teriam funcionado, não há evidência técnica de que isso tenha contribuído para o acidente.
Como visto, os relatos somados á prova técnica da Marinha revelam que a força sequencial das ondas somada à enorme quantidade de água foram decisivas para o naufrágio da embarcação.
A testemunha Dalmo Adolfo Ladewi ouvida nos autos da carta precatória nº 03453200902212006 (em apenso) declarou que o barco não tinha problema de estanqueidade e que a embarcação contava com 4 portalós de cada bordo. Acrescentou que todos funcionavam perfeitamente e que somente empossava água no convés quando a embarcação era atingida por uma onda maior ou quando o portaló era aberto para embarcar algum pescado. Esclareceu que o ciclo de entrada e saída de água era rápido e que a água acumulada não poderia chegar até a altura do peito dos tripulantes, mesmo porque se isso ocorresse não seria possível os trabalhadores executarem suas tarefas.
O depoimento do reclamante destoa do restante do conjunto probatório pois declara que as duas ondas que atingiram a embarcação seriam normais e que se fosse outra embarcação nada teria acontecido (fl. 332).
Já a testemunha Adailson Rodrigues da Silva trazida pelo reclamante declarou nestes autos que se houvesse drenagem eficiente da água o episódio não teria ocorrido. Acrescentou que o barco "vivia cheio d’água" (fl. 333).
Todavia, no depoimento prestado nos autos do inquérito da Marinha essa mesma testemunha nada informou acerca de eventual problema de estanqueidade.
Aliás, ao ser inquirida sobre o que poderia ser feito para evitar o acidente respondeu que não sabia (doc. 80 do volume de documentos). Ainda que o reclamante insista que seriam necessários reparos na embarcação, tem-se que o barco estava regularizado. Eventuais modificações sugeridas como aumento do número de portalós, não podem ser consideradas nestes autos por duas razões. Primeiro porque uma alteração dessa natureza depende necessariamente de conhecimento técnico especializado, provavelmente de um engenheiro naval o qual seria capaz de eventualmente avalizar tais modificações. Não é possível este órgão julgador basear-se em meras sugestões ou insinuações.
Mesmo porque a sugestão de instalação de mais portalós não é segura e objetiva. Sabe-se pela documentação encartada aos autos que nenhum dos sobreviventes tenha conhecimentos técnicos de engenharia naval.
Repare que o Sr. Joel dos Santos França ao ser questionado no inquérito respondeu que "ACHAVA" que se houvesse mais portalós a água não acumularia o que diminuiria o risco de emborcamento (doc. 63 do volume de documentos).
Em segundo lugar não há notícia nestes autos de que a Marinha tivesse exigido alterações na embarcação a fim de permitir a sua operação.
Repita-se, mais uma vez, de acordo com os autos do inquérito da Marinha a embarcação Pesca Chile II estava regularizada. O Sr. Dalmo Adolfo Ladewy declarou no inquérito que o barco estava regular, tanto que suas balsas haviam sido vistoriadas (doc. 29 do volume de documentos).
Com relação às balsas salva-vidas, o reclamante sustenta que suas instruções estavam em chinês o que teria dificultado o seu manuseio.
Todavia, o Sr. Dalmo Adolfo Ladewy declarou que as balsas salva-vidas dispararam automaticamente, sendo primeiro a de boreste que foi empregada no recolhimento dos sobreviventes, posteriormente foi disparada a segunda, a qual não foi utilizada pois permaneceu distante dos sobreviventes (doc. 32 do volume de documentos).
Ficou comprovado, ainda, que as balsas estavam equipadas com água e torrão de proteína suficientes para 4 dias.
Como bem salientou o Juízo de origem, as balsas funcionaram perfeitamente, tanto que o reclamante e os demais tripulantes permaneceram na mesma por 4 dias, relegando-se para o segundo plano o fato de que as instruções de uso estivessem em chinês (fl. 404).
Já os coletes salva-vidas existiam em número mais que suficiente já que havia 10 tripulantes na embarcação e 12 coletes, conforme declaração do Sr. Dalmo Adolfo Ladewy (doc. 31 do volume de documentos).
No entanto, não houve tempo suficiente para emprega-los.
Esclareça-se que na Norma Regulamentar nº 30 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho não consta a obrigatoriedade dos pescadores utilizarem o colete salva-vidas durante a execução dos trabalhos. Os coletes salva-vidas são equipamentos de salvamento.
Com relação ao equipamento denominado EPIRB (Emergency Position Indication Radio Beacon) que consiste num sinalizador automático de emergência por satélite, ficou demonstrado que seu funcionamento é automático, razão pela qual independe de qualquer iniciativa da tripulação. Em depoimento nos autos da carta precatória o Sr. Dalmo Adolfo Ladewy declarou que o EPIRB funciona em contato manual com a água salgada.
O Sr. Aluizio de Oliveira Junior nos autos do inquérito administrativo da Marinha declarou que conhecia o equipamento denominado EPIRB. Os documentos 173 174 e 175 do volume de documentos revelaram que o equipamento funcionou e que contribuiu para o resgate dos sobreviventes.
Quanto à falta de treinamento, cumpre observar que os tripulantes são pescadores experientes e devidamente habilitados.
A letra "a" do item 6.1 da Norma Regulamentar nº 30 Anexo I da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho estabelece que o armador deve exigir do pescador o certificado de formação emitido pela autoridade marítima. Já o item 6.2 da mesma norma elenca as instruções que devem compor a formação do pescador.
Como se observa, tais instruções não se incluem dentre as obrigações do empregador pois este não ministra cursos de formação para pescador.
Entretanto, não se ignora que o empregador deva realizar regularmente treinamentos para situações de emergência sob a supervisão da autoridade marítima, conforme Apêndice III da Norma Regulamentar nº 30 Anexo I.
Ocorre que no caso em tela não há evidência de erro humano ou falha material que tenha colaborado para o infortúnio.
Com isso, não se pode dizer que eventual falta de treinamento tenha colaborado para o acidente ou que tenha maximizado o sofrimento dos sobreviventes já que todas as providências necessárias foram tomadas.
Já em relação à previsão do tempo não se vislumbra falta de zelo da reclamada. O Sr. Dalmo Adolfo Ladewy declarou nos autos do inquérito que foi informado pelas estações Costeiras de Navegantes e Paço de Torres que a frete fria chegaria na área onde a embarcação se encontrava de segunda para terça-feira (08/09 para 09/09/2003) (doc. 30 do volume de documentos).
Porém, no dia 07/09/2003 as embarcações de pesca na região foram surpreendidas com o súbito mal tempo.
É importante registrar que há uma grave contradição nas alegações do reclamante.
Na petição inicial e nas razões recursais o reclamante afirma que a reclamada teria ignorado os avisos de mau tempo, mantendo a embarcação na área da tempestade e, com isso, expondo desnecessariamente a tripulação ao risco (fls. 04, 09/10 e verso da fl. 415 e fl. 416).
Já no depoimento a versão foi outra. O reclamante declarou que as condições climáticas no dia do acidente estavam razoáveis (fl. 332).
Essa contradição fragiliza a pretensão obreira.
Embora a força do mar seja previsível, é inevitável já que é um fato da natureza.
No caso em debate não se pode falar em falta de previdência do empregador pois todos os equipamentos de segurança e providências foram tomadas para tentar evitar o acidente.
Por tudo exposto, conclui-se que a causa do acidente foi força maior o que exclui por completo a responsabilidade do empregador.
Assim, não merece reparo a r. sentença.
Ante o exposto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto.
Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (Grifamos e destacamos)
O autor alega que, em virtude do procedimento negligente e imprudente adotado pela ré, travou uma batalha contra a morte no naufrágio da embarcação em que trabalhava como Pescador - (barco "PESCA CHILE DOS").
Afirma que após ter sobrevivido ao naufrágio, ficou à deriva, juntamente com outros sete indivíduos, durante quatro longos dias, onde enfrentaram, numa pequena balsa inflável, a fome, a sede e as intempéries do alto-mar.
Assevera que não teria recebido treinamento adequado e os tripulantes teriam laborado sem colete salva-vidas, além de as instruções da balsa salva-vidas estar em escritas em chinês, o que teria maximizado o seu sofrimento.
Aduz que, apesar de a embarcação ter uma gravíssima deficiência no sistema de escoamento de água e que a ré tivesse ciência quanto às falhas operacionais do Barco, o preposto da empresa determinou que os trabalhos de pesca não fossem interrompidos, esnobando os avisos de mau tempo emitidos pela Marinha e sem que a reclamada realizasse os reparos necessários.
Relata que a embarcação teria apresentado defeitos de estanqueidade (vedação - as saídas de água da embarcação não eram suficientes para o escoamento da água e vários deles não funcionavam, colocando a tripulação em risco, inclusive em outras viagens), e a reclamada teria ignorado os avisos de mau tempo, expondo a tripulação a risco desnecessário.
Pondera que se a tripulação tivesse sido instruída sobre o uso do equipamento EPIRB, que serve para a localização, os sobreviventes não teriam amargado uma espera de quatro dias para serem resgatados.
Destaca que em outra ação indenizatória que trata do mesmo acidente foi reconhecido que a morte do Jaziel "Jacaré" foi provocada pela postura negligente e imprudente da ré.
Sustenta que teria suportado enorme sofrimento físico e emocional decorrente do naufrágio da embarcação em que trabalhava como pescador profissional.
Aponta violação dos artigos 7º, caput, XXVIII, da Constituição Federal e 927, parágrafo único, do Código Civil.
A Corte Regional não se pronunciou sobre eventual outra ação em que tenha sido reconhecida conduta negligente e imprudente da ré. Não foram opostos embargos de declaração para manifestação do TRT sobre o tema. Nesse aspecto o recurso encontra óbice na Súmula 297 desta Corte.
Os fatos incontroversos que podem ser extraídos da decisão Regional são:
1. os tripulantes eram pescadores;
2. as estações costeiras informaram que por volta do dia 8/9/2003 para o dia 9/9/2003 uma frente fria chegaria na área onde a embarcação se encontrava;
3. a embarcação Pesca Chile II naufragou por volta das 15h00 do dia 7/9/2003, a cerca de 220 km de Tramandaí-RS;
4. o Mestre havia sido informado que a frente fria chegaria na área do dia 8 para o dia 9. Porém, no dia 7 as embarcações de pesca na região foram surpreendidas com o súbito mal tempo;
5. por isso, no dia 7, o Mestre resolveu recolher o material. Por volta das 15h00, enquanto recolhiam o espinhel, o pesqueiro desengranzou o motor para que fosse embarcado um cação, momento em que o barco virou o seu lado de boreste para o mar;
6. o varão de aço utilizado para perfurar a espinha dorsal do peixe a fim de neutralizar os seus movimentos havia sido perdido no dia anterior ao acidente, em razão do estado do mar. Por isso, o cação teve que ser embarcado vivo para a área de limpeza. Para tanto foi necessário arriar a comporta;
7. no exato momento do embarque do peixe a tripulação foi surpreendida por uma onda que embarcou cerca de oito toneladas de água no barco;
8. essa primeira onda fez com que o barco adernasse para boreste. Na tentativa de retirar a água da embarcação o Mestre manobrou o barco girando todo o leme para bombordo com toda força avante;
9. como essa é uma manobra lenta, não houve tempo suficiente. Veio uma segunda onda sequencial que adernou o barco completamente para boreste, fazendo com que afundasse de proa;
10. a quantidade de água trazida pela onda foi muito grande;
11. os sobreviventes relataram que as ondas sucessivas que se chocaram contra o bordo da embarcação foram rápidas e não permitiram qualquer reação ou iniciativa preventiva que evitasse o acidente;
12. Joel dos Santos França, ao ser indagado no inquérito sobre o que deveria ser feito e não se fez para evitar o acidente, respondeu que não saberia o que poderia ter sido feito pois não houve tempo para nada;
13. os depoimentos são unívocos quanto à influência decisiva das ondas no infortúnio;
14. a embarcação possuía um equipamento denominado EPIRB (Emergency Position Indication Radio Beacon - sinalizador automático de emergência por satélite); somente 4 dias depois os sobreviventes foram localizados.
15. não houve tempo suficiente para ultilizar os coletes salva-vidas;
16. a NR-30 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não determina a obrigatoriedade dos pescadores utilizarem o colete salva-vidas durante a execução dos trabalhos. Os coletes salva-vidas são equipamentos de salvamento;
17. oito dos dez tripulantes conseguiram se salvar pois se lançaram ao mar no momento do afundamento da embarcação; e dois vieram a óbito;
18. as duas balsas salva-vidas dispararam automaticamente, sendo uma delas empregada no recolhimento dos sobreviventes. A segunda não foi utilizada, pois permaneceu distante dos sobreviventes;
19. o reclamante sobreviveu à deriva durante 4 dias em alto mar a bordo da balsa salva-vidas, junto com os demais tripulantes sobreviventes;
20. a conclusão do inquérito da Marinha foi de que a causa determinante foi a fortuna do mar, o que corresponde à força maior prevista no caput do artigo 501 da CLT;
21. a testemunha trazida pelo reclamante declarou nestes autos que se houvesse drenagem eficiente da água o episódio não teria ocorrido e o barco "vivia cheio d’água". Todavia, no depoimento prestado nos autos do inquérito da Marinha essa mesma testemunha nada informou acerca de eventual problema de estanqueidade;
22. a testemunha Dalmo Adolfo Ladewi declarou que o barco não tinha problema de estanqueidade e que a embarcação contava com 4 portalós de cada bordo. Acrescentou que todos funcionavam perfeitamente e que somente empossava água no convés quando a embarcação era atingida por uma onda maior ou quando o portaló era aberto para embarcar algum pescado;
23. não há notícia nestes autos de que a Marinha tivesse exigido alterações na embarcação a fim de permitir a sua operação;
24. de acordo com os autos do inquérito da Marinha a embarcação Pesca Chile II estava regularizada; e
25. embora tenha sido relatado que dois ralos da embarcação não teriam funcionado, não há evidência técnica de que isso tenha contribuído para o acidente.
O TRT entendeu que os relatos, somados à prova técnica da Marinha, revelam que a força sequencial das ondas somada à enorme quantidade de água foram decisivas para o naufrágio da embarcação, não se podendo afirmar que eventual falta de treinamento tenha colaborado para o acidente, ou que tenha maximizado o sofrimento dos sobreviventes, já que todas as providências necessárias foram tomadas. Ele e o laudo da Marinha atribuem o naufrágio à obra de Deus e não a atos do trabalhador.
Embora não tenha reconhecido prova inequívoca acerca da culpa da reclamada, o TRT admitiu o dano (ficar o empregado à deriva durante 4 dias em alto mar) e o nexo de causalidade (decorrente da prestação de serviços na embarcação que afundou em consequência do mar agitado durante a atividade de pesca).
Nesse contexto, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento por possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
III – RECURSO DE REVISTA
O recurso é tempestivo, está subscrito por procurador com representação regular nos autos. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos específicos.
1.1 - PESCADOR. NAUFRÁGIO EM ALTO MAR. OITO TRIPULANTES SOBREVIVENTES (DENTRE ELES O AUTOR) QUE PERMANECERAM EM BALSA SALVA-VIDAS, POR 4 DIAS. ÓBITO DE DOIS TRIPULANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A UM DOS TRIPULANTES SOBREVIVENTES. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
Reporto-me aos fundamentos do agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Discute-se no presente caso se, em face de pedido de indenização por dano moral e material, o empregador (empresa de pesca) pode ou não ser responsabilizado objetivamente por naufrágio ocorrido em alto mar, tendo o TRT atribuído o revés à "fortuna do mar", que equivale à força maior prevista no caput do artigo 501 da CLT.
Trata-se de uma atividade de risco permanente acima do normal, pois o trabalho é realizado em pleno alto mar, onde não se tem qualquer garantia de que não surjam situações de grande risco ao longo do trabalho e que, ocorrendo, há séria dificuldade de escapar ileso caso ocorra situação semelhante à imposta aos tripulantes do Chile II.
E, não se diga que a tempestade que gerou o infortúnio a levar ao falecimento dos empregados pode ser considerada como situação imprevisível. Pelo contrário, é previsível e contumaz quando no alto mar.
Junto com o progresso econômico e o avanço tecnológico veio a chamada teoria do risco, consoante O artigo 927, Parágrafo único, do Código Civil, que serve de base à responsabilidade civil objetiva que por sua vez dá ênfase à mera relação de causalidade, abstraindo-se, tanto da ilicitude do ato, quanto da existência de culpa.
De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que busca um determinado proveito de natureza econômica ou cria o risco, pela natureza da atividade.
A Teoria do Risco Negocial possibilita a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado, como no caso concreto.
A responsabilização será objetiva se o evento danoso era potencialmente esperado, em razão da probabilidade estatística de sua ocorrência.
Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que fica configurada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada pelo acidente de trabalho, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo autor.
Nesse sentido eis alguns precedentes desta Corte.
II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA., V E S SILVEIRA TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PESCADO LTDA. EPP. e JOSÉ DA SILVEIRA NETO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) ACIDENTE DE TRABALHO. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. MORTE DO EMPREGADO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que fica configurada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo reclamante. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o empregado exercia a função de mestre da embarcação, quando faleceu em acidente de trabalho (naufrágio em alto mar), quando estava a serviço da empregadora. 3 - O TRT manteve a sentença, que entendeu ser aplicável ao caso em tela o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos reclamados, com fundamento na teoria do risco, ante a natureza da atividade exercida, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral e material. Não há, portanto, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial válida, conforme a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 4º, da CLT. 4 - Recursos de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação é irrisória ou exorbitante. 2 - No caso dos autos, a condenação não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT, que entendeu necessário levar em consideração a decisão daquela Turma proferida em processo referente ao mesmo acidente que vitimou outros trabalhadores. 3 - As razões jurídicas apresentadas pelos reclamados não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado nas instâncias percorridas e os fatos dos quais resultou o pedido. 4 - Mantido o valor arbitrado, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5 - Recursos de revista de que não se conhece. (...) Recursos de revista a que se dá provimento. (TST-RR-900-26.2010.5.04.0121, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015)
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso dos autos, é indene de dúvidas que a função exercida pelo falecido (esposo e pai dos autores) na empresa, como motorista de caminhão, o colocava em maior grau de probabilidade de vir a sofrer acidentes automobilísticos, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. Tanto a atividade é de risco, que o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 12.619/2012 determina ao empregador a realização de seguro obrigatório beneficiando o motorista empregado "destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades". Não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrados o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador que, de qualquer forma, contribuiu para o acidente, ao impor ao trabalhador jornadas extenuantes na condução de veículos pesados em rodovias. Precedentes. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva deve ser aplicada à reclamada neste caso. Recurso de revista conhecido por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e provido. (...)(TST-RR-526000-55.2008.5.09.0670, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 7/10/2016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Ainda que não se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, para o pagamento de indenização por dano moral, nos fatos e ambiente que guarnecem o caso (CCB, art. 927, parágrafo único), o acórdão regional deixa clara a culpa patronal, assim habilitando a hipótese do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 1.2. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente que acometeu o trabalhador e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho, que culminaram com o óbito do empregado, caracteriza-se o dano moral. (...)(TST-AIRR-3-76.2014.5.04.0664, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ESCOLTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE NA SEARA DO DIREITO DO TRABALHO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE. 1. No recurso de revista a reclamada sustenta a inaplicabilidade da teoria do risco na seara trabalhista e, subsidiariamente, que a função do ex-empregado não autoriza a responsabilização objetiva da ré pelo pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trabalho sofrido, pois ausente o risco da atividade. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil na seara trabalhista. 2. No caso, o obreiro falecido foi contratado para o exercício da função de "motorista de escolta", ou seja, trabalhava dirigindo em estradas intermunicipais e interestaduais, acompanhando os produtos transportados pela reclamada. O acidente ocorreu quando ele estava realizando uma dessas viagens, não constando no acórdão recorrido as circunstâncias em que se deu o infortúnio, mas apenas que ele decorreu do risco inerente à atividade laboral desenvolvida pelo ex-empregado e causou seu falecimento. 3. A atividade de motorista em trajetos intermunicipais ou interestaduais é reconhecida por esta Corte como sendo de risco, pois expõe o trabalhador de forma constante à maior probabilidade de sinistro decorrente dos perigos do trânsito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)(TST-RR-62400-03.2009.5.17.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 I - RECURSO DE REVISTA DE MARIZA AGROFLORESTAL LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MOTOSSERRA. MORTE DO EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR ARBITRADO. Nas hipóteses de operador de motosserra, vítima de queda de árvore, o que lhe causou a morte, a jurisprudência dessa colenda Corte Superior vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista não conhecido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMDA KLABIN S.A. (...) 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. Reporto-me as razões expendidas no exame do mesmo tema no recurso de revista da reclamada MARIZA AGROFLORESTAL LTDA. Recurso de revista não conhecido. (...)(TST-RR-42500-82.2009.5.12.0042, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 7/10/2016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE MOTO. FATO DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE MOTO. FATO DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que fica configurada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo reclamante. 2 - No caso dos autos, o empregado exercia a atividade de motociclista e sofreu acidente de trânsito em via pública, quando estava a serviço da empregadora. Segundo o TRT, o reclamante ficou em gozo de benefício previdenciário por cinco meses e está completamente curado da lesão, não apresentando nenhuma limitação ou incapacidade laboral decorrentes do acidente em discussão, inclusive, exercendo as mesmas tarefas em outra empresa. 3 - Devida a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, observada a proporcionalidade em relação aos fatos narrados. 4 - Também é devida a indenização por danos materiais pela incapacidade total temporária no período de cinco meses de percepção do benefício previdenciário (montante único equivalente a cinco vezes 100% da remuneração da época do acidente, conforme apurado na liquidação). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-349-41.2011.5.04.0661, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/5/2015)
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. COLETOR DE LIXO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil tem plena aplicabilidade à seara laboral, nos moldes do artigo 8º, parágrafo único, da CLT, pois o inciso XXVIII do artigo 7º da Carta da República deve ser interpretado de forma sistemática com o caput do mesmo dispositivo, já que o rol trazido pelo constituinte não impede que a lei ordinária amplie os direitos fundamentais sociais, acrescentando "outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador". Ademais, considerada a função social da propriedade (artigo 5º, XXII, da CF) e o valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), não restam dúvidas de que o empregador, ao admitir a prestação de serviços, torna-se objetivamente responsável pelos danos decorrentes das atividades de exercidas pelo trabalhador que o expuseram ao risco. Assim, tendo em vista que o autor desempenhava a função de coletor de lixo, resta perfeitamente aplicável à hipótese o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, justamente em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, sobretudo diante da situação de exposição à possibilidade de acidentes de forma mais elevada do que estão submetidos os demais trabalhadores. Destarte, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva do empregador e do dever de indenizar - ato ilícito, nexo causal, danos morais e materiais -, devidas são as indenizações postuladas. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-113-20.2014.5.08.0129, 8ª Turma, Rel. Juíza Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 20/2/2015).
Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
1.2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219, I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Mantenho a sentença que indeferiu os honorários advocatícios.
Assim, não conheço do recurso de revista.
2.1 - PESCADOR. NAUFRÁGIO EM ALTO MAR. OITO TRIPULANTES SOBREVIVENTES (DENTRE ELES O AUTOR), QUE PERMANECERAM EM BALSA SALVA-VIDAS POR 4 DIAS. ÓBITO DE DOIS TRIPULANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A UM TRIPULANTE SOBREVIVENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a medida que se impõe é o seu provimento.
Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para condenar a ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e danos materiais a serem remetidos para regular liquidação de sentença.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja examinado o agravo de instrumento; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para que seja processado o recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema " Pescador- naufrágio em alto mar. Oito tribulantes (dentre eles o autor), que permaneceram em balsa salva-vidas por 4 dias. Óbito de dois tribulantes. Pedido de indenização por danos morais e matérias a um tripulante sobrevivente" por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como em indenização por danos materiais a ser calculadas em regular liquidação de sentença. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor ora arbitrado à condenação.
Endereço: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24395121

References: ARTIGO 7
 artigo 927
 artigo 501
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 10
 artigo 501
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 501
 artigo 927
 artigo 896
 artigo 2
 artigo 927
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 927