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Timestamp: 2019-02-16 11:11:48+00:00

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DISCIPLINA O SERVIÇO MILITAR AO QUAL PASSARÃO A ESTAR SUJEITOS TODOS OS CIDADAOS PORTUGUESES DOS 18 AOS 38 ANOS DE IDADES. O SERVIÇO MILITAR ABRANGE AS SEGUINTES SITUAÇÕES: RESERVA DE RECRUTAMENTO, SERVIÇO EFECTIVO, RESERVA DE DISPONIBILIDADE E LICENCIAMENTO E RESERVA TERRITORIAL. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR COM O RESPECTIVO DIPLOMA REGULAMENTAR, O QUAL SERA APROVADO POR DECRETO LEI NO PRAZO...
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar" A Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 164.º e n) do artigo 167.\xC2"... a obrigações militares desde o recenseamento militar até à sua incorporação ou alistamento na reserva territorial. Artigo 4.º Serviço efectivo 1 - Serviço efectivo é a situação dos ...
AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E O DIPLOMA DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO NAS VARIANTES DE PORTUGUÊS E FRANCES E EDUCAÇÃO MUSICAL E APROVA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS CONSTANTES DOS ANEXOS I A III A PRESENTE PORTARIA.
Portaria n.º 575/87, de 08 de Julho de 1987
Portaria n.º 563/87, de 07 de Julho de 1987
Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.
Portaria n.º 566/87, de 07 de Julho de 1987
Fixa os preços para a campanha vinícola de 1987-1988 para os produtos constantes da subposição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum.
Decreto-Lei n.º 279/87, de 07 de Julho de 1987
TRANSMITE PARA O ESTADO E INTEGRA NO DOMÍNIO PÚBLICO A PROPRIEDADE DE VARIAS ESTRADAS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES.
Portaria n.º 564/87, de 07 de Julho de 1987
Resolução n.º 33/87, de 07 de Julho de 1987
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO INFERIOR A TRES ANOS, DEZANOVE TÉCNICOS SUPERIORES E UM TÉCNICO DE INFORMÁTICA.
Portaria n.º 561/87, de 07 de Julho de 1987
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTÓNIO, APROVADO PELA PORTARIA 652/80, DE 16 DE SETEMBRO, NA PARTE REFERENTE AO PESSOAL TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
...§ 3.º Os alunos dos cursos de alistamento sem graduação militar são equiparados a segundos-grumetes. Art. 6.º A equivalência dos postos ...
Portaria n.º 599/79, de 19 de Novembro de 1979
Estabelece as condições de admissão dos alunos para o curso geral de enfermagem (CGE) da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM).
... admissão de alunos para o curso geral de enfermagem (CGE) da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM) faz-se, nos quantitativos anualmente fixados, pelas seguintesvias: a) Por concurso entre os ... a cargo desse ramo a realização do concurso e das operações de recrutamento, alistamento e formação militar que antecedem o ingresso no CGE. 4 - O número de alunos a admitir em cada ano ...
...çóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos ..., situaçóes e formas de prestaçáo de serviço, incluindo os dados respeitantes ao alistamento e distribuiçáo. Artigo 3. A Direcçáo de Serviços de Recrutamento e Assuntos de Serviço ...
Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de Novembro A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.' revisão ... psicofísica dos cidadãos para a prestação do serviço militar visando o respectivo alistamento ou distribuição; c) Notificar os cidadãos alistados ou distribuídos da data de incorporação, ...
Portaria n.º 154/89, de 02 de Março de 1989
Portaria n.º 154/89 de 2 de Março Considerando que o Regulamento da Lei do Serviço Militar estipula, para identificar militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito às ...3.º Os averbamentos a inserir na cédula militar competem ao Exército antes do alistamento do cidadão e, posteriormente, ao ramo em que este vier a ser incorporado. 4.º Em caso de ...
...-Lei n.º 34-A/90 de 24 de Janeiro A definição do regime estatutário aplicável aos militares das forças armadas constitui uma das matérias cujo desenvolvimento normativo se encontra previsto ... as fases dos respectivos cursos de formação, os quais se designampor: a) Curso de alistamento de electrotécnicos; b) Curso de alistamento de maquinistas navais; c) Curso de alistamento de ...
Portaria n.º 767/94, de 25 de Agosto de 1994
... Considerando as alterações introduzidas na Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar) pela Lei n.° 22/91, de 19 de Junho, nomeadamente no que respeita à redução de 38 para 35 anos ...3.° Os averbamentos a inserir na cédula militar competem ao Exército antes do alistamento do cidadão e posteriormente ao ramo em que este vier a ser incorporado. 4.° Em caso de extravio, ...
Portaria n.º 94/90, de 08 de Fevereiro de 1990
APROVA O REGULAMENTO DE AMPAROS, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE PORTARIA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
... de 8 de Fevereiro De acordo com o n.º 1 do artigo 77.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, a regulamentação daquelas situações ... proferimento do despacho, ao: a) Órgão de pessoal competente do Exército, antes do alistamento do candidato; b) Órgão de pessoal competente da Armada e da Força Aérea ou à região ...
Portaria n.º 723/75, de 05 de Dezembro de 1975
Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário.
...ções vigentes relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário; Considerando o disposto no ...2. O alistamento dos concorrentes julgados aptos e a relação dos concorrentes julgados inaptos serão comunicados ...
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DO COMANDO DO PESSOAL, DO COMANDO DA LOGÍSTICA E DO COMANDO DA INSTRUÇÃO DO EXÉRCITO, OS QUAIS FUNCIONAM NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (CEME). O COMANDO DO PESSOAL COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: O COMANDANTE E O RESPECTIVO GABINETE, A DIRECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DO PESSOAL, A DIRECÇÃO DE...
... inerentes ao pessoal, ao tratamento da documentação do Exército e à documentação militar, de acordo com os planos e directivas superiores. Artigo2.° Competências Ao Comando do Pessoal ...ãos ao recrutamento militar; d) Assegurar a execução das operações relativas ao alistamento do pessoal conscrito nos ramos e na reserva territorial; e) Dirigir e coordenar a actividade do ...
...6 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar ou equiparado, o perito médico-legal é substituído, sempre que possível, por um médico ... quadros, ou de furriel dos quadros permanentes, quando se trate de alunos de cursos de alistamento...
Declara como área de recuperação e reconversão urbanística a zona do Centro Histórico da cidade de Montemor-o-Novo, no município de Montemor-o-Novo.
caderno especificações

References: artigo 164
 artigo 167
 Artigo 4
 Artigo 3
 artigo 77
 Artigo2