Source: http://www.anilact.pt/anil/2015-01-04-21-17-22/estatutos
Timestamp: 2017-06-23 19:03:26+00:00

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ANIL - Estatutos
﻿	| Imprimir |	Atualizado em 20-11-2013	Os actuais estatutos da ANIL foram aprovados em Assembleia Geral de 03.11.2010 e publicados em Boletim do Trabalho e Emprego Nº 45  1.ª Série, de 08.12.2010. De seguida publicamos o respectivo texto consolidado:
Artigo 3º - Atribuições Para consecução das suas finalidades a ANIL terá as seguintes atribuições específicas:
k) Quaisquer outros fins que possam ser considerados de interesse da Associação ou dos seus associados. Artigo 4º - Capacidade de actuação
Artigo 5º - Associados 1. Poderão solicitar a admissão como Associados as entidades singulares ou colectivas cuja actividade seja exercida em território nacional e se dediquem predominantemente à transformação e ou comercialização de leite e lacticínios.
Artigo 6º - Direitos dos Associados São direitos dos Associados:
d) Quaisquer outros direitos que lhes sejam reservados pela legislação aplicável, pelos Estatutos em vigor ou pela Assembleia Geral da Associação. Artigo 7º - Deveres dos Associados São deveres de todos os Associados:
Artigo 8.º - Aquisição do direito de associado e quotização 1. Os associados adquirem os direitos consignados nestes estatutos após o pagamento da jóia de admissão e respectiva quotização.
Artigo 9º - Saída dos Associados 1. Os Associados poderão sair da Associação: a) Por decisão própria, mediante carta dirigida à Direcção, com antecedência mínima de trinta dias sobre a data da sua saída;
Artigo 10º - Empresas aderentes 1. Poderão ser admitidos como empresas aderentes as entidades que embora não satisfaçam as condições necessárias para serem associados, se relacionem com o sector de leite e lacticínios.
2. Cada mandato para o exercício dos cargos sociais terá a duração de três anos, sendo permitida a reeleição. 3. O exercício de cargos em qualquer órgão social da ANIL é gratuito, mas os seus membros terão direito ao reembolso das despesas efectuadas quando em representação da Associação.
2. A mesa da Assembleia Geral é constituída por três Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo um presidente e dois secretários. 3. No prazo de dez dias a contar da respectiva eleição, cada Associado titular de cargo de membro da mesa da Assembleia Geral designará a pessoa física que o representará, bem como um suplente para casos de ausência.
4. Todo o Associado terá direito a um voto, podendo delegá-lo em qualquer outro Associado. 5. A Assembleia terá duas sessões ordinárias por ano:
a) A primeira sessão ordinária, que terá lugar nos primeiros cinco meses de cada ano civil, procederá à apreciação do Relatório e Contas da Direcção, do parecer do Conselho Fiscal e, quando necessário, à eleição dos membros dos órgãos sociais da Associação; b) A segunda sessão ordinária, que terá lugar no último trimestre de cada ano civil, terá como objectivo a aprovação do plano de actividades, orçamento e fixação de quotizações para o ano seguinte.
11. As deliberações da Assembleia serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos Associados efectivos devidamente representados, com excepção: a) Das respeitantes a alterações dos estatutos que exigem o voto de três quartos dos Associados presentes;
1. O Conselho Fiscal é constituído por três Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo um presidente e dois vogais. 2. No prazo de dez dias a contar da respectiva eleição, cada Associado titular de cargo de membro do Conselho Fiscal designará a pessoa física que o representará, bem como um suplente para casos de ausência.
5. Compete ao Conselho Fiscal, nomeadamente: a) Fiscalizar a administração da Associação, nomeadamente pelo exame, sempre que entenda conveniente, da contabilidade da Associação e dos registos dos serviços de Tesouraria;
Artigo 14º - Direcção 1. A Direcção é constituída por um mínimo de cinco e um máximo de nove Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente um Presidente, dois Vice-Presidentes, um secretário e um tesoureiro.
4. Um dos dois Vice-Presidentes provirá das empresas localizadas na Região Autónoma dos Açores, salvo se o presidente da ANIL pertencer já a uma empresa localizada naquela Região. 5. Os Vice-Presidentes, pela ordem da sua colocação na lista eleitoral, substituirão o Presidente em todas as suas competências, no caso da sua ausência. 6. A Direcção é o órgão de administração da Associação, sendo nomeadamente da sua atribuição: a) Executar as decisões da Assembleia;
b) Tomar as medidas necessárias para a prossecução dos fins da Associação; c) Apreciar a gestão do Director-Geral da Associação; d) Decidir sobre a admissão e exclusão de Associados, sendo esta última posteriormente ratificada pela Assembleia Geral; e) Elaborar normas e regulamentos que entenda por conveniente f) Delegar a sua representação na figura do Director-Geral e g) Decidir sobre os assuntos não atribuídos pelos Estatutos ou pela lei a outros órgãos. 7. A Direcção reunir-se-á quantas vezes seja necessário e no mínimo seis vezes por ano. 8. As reuniões da Direcção serão convocadas pelo Presidente ou, por delegação deste, pelo Director-Geral, mediante aviso por escrito expedido para cada um dos seus membros, com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data marcada para a reunião.
9. As reuniões da Direcção considerar-se-ão validamente constituídas por um quórum de mais de metade dos seus membros, presentes ou representados. 10. Cada membro da Direcção terá direito a um voto, que poderá delegar noutro membro, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não podendo nenhum membro presente abster-se de votar. 11. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos e constarão das respectivas actas.
Artigo 16º - Director-Geral 1. A nomeação do Director-Geral é da competência da Direcção, que fixará a sua retribuição e demais condições laborais.
2. Compete ao Director-Geral: a) Representar a Associação perante quaisquer pessoas singulares e colectivas, associações e instituições nacionais e internacionais de todo o tipo e perante a Administração Pública e Tribunais;
4. A Associação obriga-se pelas assinaturas do seu Director-Geral e de qualquer um dos membros da Direcção, ou, em alternativa, pela assinatura de três membros de Direcção. CAPÍTULO QUINTO
Artigo 17º - Património, receitas e despesas 1. Constituem património da ANIL os bens e direitos que actualmente possui e todos os que adquirir, a título gratuito ou oneroso.
Artigo 19º - Relatório e contas O relatório da direcção e as contas de gerência anuais serão apreciados e votados em reunião de Assembleia Geral ordinária até final do 1º trimestre do ano seguinte ao exercício do ano civil a que respeitam.
Artigo 21º - Dissolução e liquidação 1. A Associação só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral extraordinária, convocada expressamente para o efeito, com a antecedência de, pelo menos, 30 dias.
Porto, 03.11.2010 Este site não se subordina aos novos acordos ortográficos, publicando os textos conforme as preferências dos seus autores. Observatório do Leite (MMO)

References: Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 21