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Timestamp: 2020-05-31 07:32:06+00:00

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DJSP 21/02/2020 - Pg. 2127 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode ter acesso ao Juizado Especial Cível, insto é, apesar de atuar como microempresário e receber um CNPJ. As demais devem pleitear eventuais direitos perante a Justiça Comum. Pelo que se constata dos autos, embora possa ter renda que se enquadre nos limites da Lei Complementar, a segunda autora não atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do art. 55, II da Lei n. º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
Processo 1005911-27.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Zito Bernardino dos Santos - Banco Santander (Brasil) SA - - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento SA - - Kelson Pobole Assessoria Financeira - Vistos. Diante da certidão de página 16 e do disposto no artigo 286 inciso II do CPC redistribua-se para a 1ª Vara Cível Intime-se. Campinas, 19 de fevereiro de 2020. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SILVA (OAB 300846/SP)
Processo 1005951-09.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Augusto Sampaio - - Jessika Martins Faria Sampaio - - João Pedro Martins Sampaio - - Stella Martins Sampaio - Walmart Supermercados do Brasil LTDA - - Hersheys do Brasil LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais. Figuras entre os autores dois incapazes. Dispõe o artigo 8º da Lei 9099/95 que: Art. 8 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Parágrafo primeiro - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (Incluído pela Lei nº 12.126/2009). Parágrafo segundo - O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Esta ação, portanto, não pode tramitar no Juizado Especial, devendo os autores pleitearem eventuais direitos na Justiça Comum. Dispõe o artigo 51, inciso II da Lei 9099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento após a conciliação. Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. Campinas, 19 de fevereiro de 2020. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)
Processo 1005974-52.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Vitor de Oliveira - Xale Lotérico Loterias LTDA. (Campo Grande Loterias) - No prazo de cinco dias, apresente a autora um comprovante de residência atualizado. - ADV: TATIANA LIBERTINI MARTINS (OAB 180125/SP)
Processo 1006826-13.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.F.S. - R.A.T.R. - Ofício disponível para impressão. Deverá o procurador da parte promover o seu encaminhamento. - ADV: MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP)
Processo 1007531-11.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Camila Sagarra de Barros - Nilton Jose Diniz - Manifeste-se a autora sobre o AR devolvido negativo - ADV: MARCOS BENTO VESHAGEM (OAB 82567/PR), MARCOS BENTO VESHAGEM (OAB 82567/PR)
Processo 1007531-11.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Camila Sagarra de Barros - Nilton Jose Diniz - Defiro a realização das pesquisas de endereço disponíveis no juízo. - ADV: MARCOS BENTO VESHAGEM (OAB 82567/PR), MARCOS BENTO VESHAGEM (OAB 82567/PR)
Processo 1008965-69.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lupércio Dalaqua - -Janete Fida Dalaqua - André Bruno Covezzi - As pesquisas de endereço disponíveis no juízo já foram realizadas às páginas 91/97. No prazo de dez dias, apresentem os autores endereço válido para citação. Cumprida a determinação acima, designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. -ADV: GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)
Processo 1010547-70.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - E.J.S. - - Z.M.V.S. - M.L.P. - No prazo de dez dias, apresente a exequente comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa perante a Junta Comercial - ADV: DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP)
Processo 1017940-80.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -Washington Alberto Rodrigues - Sky Serviços de Banda Larga LTDA - Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente dos depósitos de páginas 236 e 262, conforme formulários de páginas 270 e 271. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas, 18 de fevereiro de 2020. - ADV: SAULO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 374244/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
Processo 1018042-68.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues dos Santos - Edson - - AMANDA LETÍCIA DA SILVA - Manifeste-se a parte sobre as certidões do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP)
Processo 1018892-59.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geane Mustasso Soave - Darlene Cristine de Souza - Caixa Econômica Federal - Vistos. O termo de página 205 não está correto pois nele consta que a penhora incidiu sobre o imóvel quando na verdade o que foi desferida foi apenhora sobre os direitos que a executada detém no respectivo contrato. A este respeito, por sinal já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça “Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato” (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos” (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Após, intime-se o credor fiduciário (Caixa) para ciência e designe-se a audiência prevista no artigo 53 § 1º da lei9099/95. Int. - ADV: DIOGO GONZALES JULIO (OAB 208864/SP), FERNANDO APARECIDO NORI (OAB 297194/SP)
Processo 1019296-76.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Carolina Cozatti de Camargo - Samuel de Almeida Neto - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 02 de junho de 2020, às 15 horas e 30 minutos na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Bloco B, 2º andar, salas 217/222, advertindo as partes de que, caso pretendam juntar eventuais documentos e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução
Andamento do Processo n. 1005911-27.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005951-09.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005974-52.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006826-13.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007531-11.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1008965-69.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010547-70.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1017940-80.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1018042-68.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1018892-59.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1019296-76.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

References: artigo 8
 artigo 286
 artigo 8
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 53