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Timestamp: 2014-09-02 18:48:55+00:00

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Petição: Modelos | Blog da Advocacia Pernambucana !
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Busca e Apreensão: Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária
In Civil,Consumidor,Petição: Modelos,Processual Civil on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de …
RG nº CPF/MF nº Nascimento em Filiação: Endereço: Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:
contra ………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº…., Bairro …., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Conforme o Contrato de financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº …., o Requerido obrigou-se a pagar ao Requerente a importância de R$ …. (….), em …. prestações mensais de R$ …. (….), corrigidas monetariamente pelo índice da TR. (Taxa Referencial), com vencimentos em …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/… e …/…/…, tornando-se o Requerido, por este ato, depositário do bem e possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem de acordo com a Lei Civil e Penal.
2. O Requerido, tornou-se inadimplente com relação à terceira prestação, vencida em …., obrigando o Requerente a notificação da prestação vencida, e a presente Ação e por força da cláusula contratual nº …., acarretou o vencimento antecipado das prestações vincendas, importando o débito atual em R$ …. (….), estando, assim, o Requerente habilitado a vender o bem que lhe foi transmitido em alienação fiduciária, cujas características são as seguintes:
Marca: …. Modelo: …. Ano: …. Combustível: …. Chassi: …. Placa: …. cor: ….
3. O foro eleito é o desta Comarca, conforme a cláusula nº …. do Contrato, este devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos.
4.3. Após a apreensão, seja o veículo entregue ao Requerente, e firmará compromisso de fiel depositário o Sr. …., gerente do Requerente, ou outro com poderes para tal;
6. Dá-se à presente Ação o valor de R$ …. (….).
Pede e Espera, pois, Deferimento URGENTE.
Leave a Comment Reclamação Trabalhista – Empregado que viajava por vários Estados da Federação
In Petição: Modelos,Trabalhista on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara do Trabalho da Cidade de …
para a qual deverá ser citada …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., pelos, motivos de fato e direito a seguir expostos:
O reclamante foi admitido na reclamada em …/…/… na função de …., percebendo o salário inicial de R$ …., tendo sido injustamente despedido em …./…/…, quando exercia à função de …., ocasião em que recebeu como maior remuneração.
As anotações constantes da CTPS são nulas de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT, eis que realizadas com intuito de fraudar os direitos trabalhistas do autor que laborou do período de …/…/… a …/…/…, sem qualquer solução de continuidade.
Quando prestou serviços em …., o que raramente ocorria, laborava o reclamante de segunda a sexta-feira, das …. às …. hs, em média, com intervalo de …. hs par refeição e repouso. Aos sábados das …. às …. hs, nos domingos, no período de …/… até a rescisão contratual, das …. às …., em média.
Quando realizava viagens, cerca de …. a …. dias ao mês, ficava à disposição da reclamada laborando nas centralizadoras situadas em vários Estados brasileiros, laborando das …. às …., em média.
A partir do mês de …/… até o exaurimento do pacto laboral, o autor utilizava-se permanentemente do aparelho de comunicação “BIP”, estando, deste modo, na expectativa de ser acionado pelo empregador para prestar serviços. A utilização destes aparelhos restringia a locomoção do autor.
Sua jornada de trabalho sempre foi rigorosamente fiscalizada através de cartões ponto, relatórios de viagens ou “fichas de controle de linha” malotes.
3. DO SALÁRIOS “POR FORA”
Durante todo o período laborado reclamante recebeu remuneração “por fora” correspondente em média 50% de seu salário mensal, sendo que sobre esses valores não incidiram férias, 13º salário e FGTS, conforme demonstra e período compreendido entre …/…/… e …/…/… em que o reclamante não tinha sua CTPS anotada, não foram realizados quaisquer recolhimentos devidos a título de FGTS, não tendo sido considerado, igualmente para efeito de férias e 13º salário.
4. DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO
Eram descontados mensalmente do salário do reclamante, valores a título de seguro de vida, bem como no mês de …/…, a ré descontou sob o título de vales, a reposição de óleo lubrificante e multa rodoviária, consoante documentos em anexo.
Tal desconto é ilegal, dado a intangibilidade do salário, consoante artigo 462 da CLT.
5. DA INTEGRAÇÃO – AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO SEM NEXO DE TRABALHO
Percebia o autor, habitualmente, verbas ditas “ajuda de custo e/ou gratificação sem nexo de trabalho”, identificadas nos recibos de salários. Inobstante tal habitualidade, a reclamada jamais integrou as referidas verbas na remuneração do reclamante para todos os efeitos legais.
1. Declaração do vínculo empregatício com a reclamada e conseqüente anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar como data de admissão em …/…/.. e saída em …/…/…, sem descontinuidade do vínculo.
Ofício à DRT comunicando a infração cometida.
2. Horas extras, com adicional de 50% das excedentes a 8ª diária e 44ª é em dobro, das prestadas aos domingos e feriados, variando em aproximadamente 150 horas extras mês, totalizando, assim hoje, atualizado em R$ …., conforme item 2 da fundamentação.
2.1. Horas de sobreaviso pela utilização do aparelho BIP, correspondente a 1/3 do salário normal, aplicando-se por analogia o artigo 244, § 2º da CLT, a partir do mês de …/… até a rescisão contratual, conforme os termos do item …. da fundamentação.
2.2. Horas extras, com adicional de 50%, das diferenças para se completar o intervalo de no mínimo de …. horas entre jornada, na forma do disposto no artigo 66 da CLT.
Integração dos valores resultantes do pedido de horas extras, nas parcelas pertinentes ao contrato de trabalho e mais aqui demandadas, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, 13ª salário, aviso prévio, d.r.s. e verbas rescisórias, levando-se em conta para seu cálculo, o total da remuneração.
3. Integração à remuneração do autor das verbas pagas “por fora”, conforme item 3 da fundamentação com conseqüentes reflexos sobre férias, 13º salário, aviso prévio, d.s.r., horas extras e verbas rescisórias, durante todo o período laborado.
4. Comprovação dos depósitos fundiários, em 1ª audiência, sob pena de execução direta pelo valor equivalente.
5. Devolução em dobro, dos descontos efetuados a título de seguro de vida e reposição de óleo lubrificante e multa rodoviária, consoante item 4 da fundamentação.
6. Integração das verbas pagas ,habitualmente, a título de ajuda de custo ou gratificação sem nexo para trabalho, constante dos recibos de pagamento de salários na remuneração do autor para todos os efeitos, tais como pagamento de FGTS, férias, 13º salários, aviso prévio e verbas rescisórias, totalizando, em média em R$ …., ao mês.
7. Pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias no que …. as acima pleiteadas, em vista da imotivada demissão, relativa a:
b) férias proporcionais + terço constitucional
c) 13º salário proporcional
d) multa de 40% sobre o saldo dos depósito fundiário ou execução direta do valor.
8. FGTS (8%) sobre as verbas demandadas, bem como multa de 40%.
9. Honorários advocatícios na forma dos artigos 133 da CF e 20 do CPC.
10. Aplicação do artigo 467 da CLT nas verbas de natureza salarial.
As verbas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculos.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:
a) documental,
b) testemunhal, cujo rol será juntado oportunamente, se necessário;
c) juntada de documentos em contraprova:
d) depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.
Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência, determinar a NOTIFICAÇÃO da reclamada, no endereço supra mencionado, para responder aos termos da presente e, querendo, apresentar defesa.
Requer, finalmente a procedência da reclamatória trabalhista, condenando-se a reclamada no …. do pedido, custas processuais e demais cominações legais pertinentes.
Pede e Espera, pois, DEFERIMENTO.
Leave a Comment Ação Popular – Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus
In Administrativo,Constitucional,Diversos,Petição: Modelos,Tributário on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de …
“Desde que o ato legislativo editado pela Câmara Municipal imputado de lesivo ao patrimônio tenha efeitos concretos, possui esta Casa legitimidade passiva ‘ad causam’ para a ação popular, conforme o art. 6º da Lei 4.717/65 (RT 660/89). Segundo acórdão em RSTJ 32/196, devem ser citados todos os vereadores, individualmente.”
A ré …., pelo “Ato da mesa nº 32/95″, de 30.11.95 – cópia anexa – resolveu:
(*) O vereador …., como Presidente, teve incluída no valor do “abono” a verba de representação, de ….%, isto é, receber o dobro do valor pago aos demais réus vereadores.
Consoante notícias veiculadas pela imprensa local, em especial o “Jornal de ….” (que vem se revelando incansável defensor da causa e da coisa pública em ….) edição de …/…/…, pp. …. e …., o pagamento já foi feito no dia …/…/…, no importe de R$ …. para cada réu vereador, docs. anexos.
Os próprios “Considerados” do ato 32/95 referido deixam claro o não cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remuneração extra em …. e há verba suficiente na Câmara.
O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido até, clama por Justiça, apesar de descrentes de tudo: da classe política, cuja moralidade está em cheque exatamente em razão de fatos desse quilate; do próprio governo, enfim …. cansado e, infelizmente, até desesperançado, a dizer que: “… o Brasil não tem concerto”.
Aliás, até alguns dos réus manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no mínimo, o próprio desconforto da situação, como mostra o “Jornal de ….”, de …/…/…, p. …., anexo, onde:
“- …………………….. diz que cabe à comunidade julgar o comportamento deles …” (…)
“- …., mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral'”;
“- …. reconhece que em virtude da situação política que atravessa o país, ‘há certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …'”.
O CPC, com as alterações da Lei nº 8.952/94, prevê, art. 273, que o juiz pode “… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …”, quando “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.
II – Suspensão liminar dos efeitos do “Ato da mesa nº 32/95″, de 30.11.95, da Mesa Executiva da …., até decisão final;
Pedem e Esperam Deferimento URGENTE.
Leave a Comment Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
In Civil,Petição: Modelos,Processual Civil on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de …
com fulcro no art. 888 inciso VII do CPC, contra…………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/ RG nº …., residente e domiciliado a Rua …. nº …., na comarca de …. tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:
1 – A Autora firmou contrato “Particular de Defesa de Mútuos Interesses Econômicos e Morais, de Obrigações Recíprocas e de Conjugada Assistência” com o Requerido em data de …. (conforme incluso documento), nascendo dessa união o menor …., em …. (conforme certidão anexa).
2 – O casal, depois de alguns anos de relacionamento razoável, terminou por entrar em fortes atritos, tendo em vista o temperamento instável do Requerido, consoante documentos anexos, e atestados médicos que afirmaram ser o mesmo portador do diagnóstico 296.2/9 do CID (psico-maníaco depressivo), sendo desconhecido da Autora este fato no início, entretanto a mesma procurou levar o relacionamento com bom termo e paciência, com esperanças de uma cura futura, ainda que remota, muitas vezes terminando as crises com internamentos em Hospitais Especializados.
3 – Ocorre que com o passar dos anos, o estado de neurose do Requerido progrediu, culminando pelo absurdo de mesmo manter a própria Autora e filho menor, em cárcere privado dentro de sua casa, durante dias e sempre sobre ameaças das mais terríveis possíveis, inclusive com humilhações pessoais. Sendo libertos de seu cárcere com a presença de familiares e policiais (doc. anexo).
4 – Esse fato, procedido de tantos outros fatos semelhantes fizeram com a autora, por não suportar mais a vida em comum, saísse de sua casa com seu filho, abrigando-se na casa de sua mãe.
5 – O Requerido não possui condições de obter para si a guarda do menor, por ser portador de doença retro-mencionadas, portanto sua mudanças de humor são constantes precedidos de período de depressão, causado, inclusive, afastamentos de seu trabalho.
6 – A mãe, ora autora, é …. formada em …., sendo pessoa coerente, sensata, acostumada a trabalhar na área educacional, e, o Requerido não possui nenhuma condição de cuidar do menor, haja vista, os problemas
É de natureza cautelar, com o fim de lhe assegurar, a guarda de seu filho, até que no processo principal AÇÃO DE ALIMENTOS, que será proposto no prazo de 30 dias, após a efetivação desta medida.
Ante o exposto, requer-se a V. Exa., receba a presente com os documentos que instruem a fim de que seja:
a) deferida liminarmente a guarda do menor em favor da autora, sem ouvida da parte adversa, face a urgente necessidade de lhe ser concedida,
b) efetivada a medida, a citação do Requerido, no endereço declinado no preâmbulo, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestação, no prazo de 5 dias, sob pena de se operar a revelia, sendo consideradas verdadeiras as afirmações contidas nesta inicial.
c) a observância das normas procedimentais dos arts. 802 e 803 do CPC e, quanto à concessão liminar, do parágrafo único do art. 82, II), a realização dos atos processuais em segredo de justiça (art. 155, II CPC) e a aplicação do princípio da sucumbência para o pagamento das custas e honorários de advogado (CPC, art. 20).
d) pretendendo provar o alegado via prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso e outras que se fizeram necessárias no curso da lide.
Leave a Comment Relaxamento de Prisão em Flagrante
In Penal,Petição: Modelos on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de …
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO,
O Requerente encontra-se preso em flagrante delito, em um dos cubículos da Delegacia de Polícia local, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial nº …., as disposições do artigo 121, art. 14, inciso II e art. 29 do Código Penal, isto é, tentativa de homicídio em co-autoria, sendo que a referida prisão se deu no dia …/…/…;
2. Quando de seu interrogatório pelo Delegado de Polícia na Delegacia local, no auto de flagrante, o Requerente confessou a prática do delito pelo outro acusado, seu irmão …., inclusive com detalhes, o que vale dizer que contribuiu com a Justiça, não colocando nenhum óbice na ação investigatória da Polícia;
3. Que, o outro acusado …., irmão do Requerente, em seu interrogatório de fls. …., confessou com minúcias a prática do crime, abraçando para si toda a responsabilidade daquele ato, e em nenhum momento apontou o seu irmão, o Requerente, como partícipe, nem mesmo com palavras;
RT 512/340 – Egrégio Tribunal de Justiça de S.P.- “Tratando-se de réu radicado no foro do delito, com família numerosa e profissão definida, faz à juz à liberdade “provisória nos termos do artigo 310 parágrafo único, do Código de Processo Processo Penal, com redação da Lei 6.416/77″.
Consta anexo para provar que o Requerente tem profissão definida, inclusive como bom funcionário, carteira de trabalho e declaração emitida pela empresa ….
RT 523/376 – TJSP – “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva.”
Outro detalhe muito importante é o fato de o Requerente estar trabalhando como carreteiro na firma …., e sendo assim a empresa precisa do mesmo com urgência, pois está com falta de motorista e seu caminhão está “parado”, dando prejuízos para a empresa e para a família do Requerente, vez que, o mesmo ajuda na manutenção de sua casa, sem levar em consideração que poderá perder o emprego se ficar mais tempo preso.
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References: artigo 9
 artigo 462
 artigo 244
 artigo 66
 artigo 467
 artigo 121
 artigo 310