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Leis Ordinárias de 1966
Lei 5.196/1966 - DOU 28.12.1966 - Institui o “Dia de Anchieta”
Lei 5.195/1966 - DOU 27.12.1966 - Promove ao posto imediato o militar que , em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da Ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.
Lei 5.194/1966 - DOU 27.12.1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 5.193/1966 - DOU 22.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a diversos Ministérios os créditos especiais, no montante de Cr$3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins que especifica.
Lei 5.192/1966 - DOU 22.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$2.545.000.000 em favor do Departamento Nacional de Obras de saneamento para as obras de abastecimento d'água de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Lei 5.191/1966 - DOU 14.12.1966 - Institui o "Dia Nacional do Livro"
Lei 5.190/1966 - DOU 12.12.1966 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.
Lei 5.189/1966 - DOU 15.12.1966 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.
Lei 5.188/1966 - DOU 09.12.1966 - Institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia.
Lei 5.187/1966 - DOU 09.12.1966 - Estende a isenção prevista na Lei 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.
Lei 5.186/1966 - DOU 09.12.1966 - Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade.
Lei 5.185/1966 - DOU 09.12.1966 - Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações que especifica, ao Orçamento vigente.
Lei 5.184/1966 - DOU 09.12.1966 - Retifica a Lei 4.900/1965, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
Lei 5.183/1966 - DOU 02.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.
Lei 5.182/1966 - DOU 02.12.1966 - Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis.
Lei 5.181/1966 - DOU 02.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S/A
Lei 5.180/1966 - DOU 02.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de S. Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação “J. D. Moeler Optisch Werke”.
Lei 5.179/1966 - DOU 02.12.1966 - Revoga o Decretos-Lei 290/1938 e o Decretos-Lei 4.265/1942, que dispõem, respectivamente, sobre a seda e seus compostos e sobre o emprego da palavra seda.
Lei 5.178/1966 - DOU 02.12.1966 - Autoriza a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel de limitado pelas ruas Oito de dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil.
Lei 5.177/1966 - DOU 02.12.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
Lei 5.176/1966 - DOU 02.12.1966 - Altera dispositivos da Lei 3.222/1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército.
Lei 5.175/1966 - DOU 31.10.1966 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.117.209.671 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros), para restituição a “The Bank of Tokio Ltd”sucessor de “The Yokohama Specie Bank Ltd”
Lei 5.174/1966 - DOU 31.10.1966 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica.
Lei 5.173/1966 - DOU 31.10.1966 - Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), .
Lei 5.172/1966 - DOU 27.10.1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
Lei 5.171/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros), para pagamento de despesas a exercícios anteriores.
Lei 5.170/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, a crédito especial de Cr$ 834.229.537 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do §1º do art. 4º da Lei 3.519/1958.
Lei 5.169/1966 - DOU 25.10.1966 - Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores.
Lei 5.168/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas - COSAGRI -.
Lei 5.167/1966 - DOU 25.10.1966 - Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
Lei 5.166/1966 - DOU 25.10.1966 - Isenta do imposto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos.
Lei 5.165/1966 - DOU 25.10.1966 - Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituídas pelo Decreto-Lei 7.632/1945.
Lei 5.164/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona.
Lei 5.163/1966 - DOU 25.10.1966 - Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho -Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
Lei 5.162/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário- Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.
Lei 5.161/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
Lei 5.160/1966 - DOU 25.10.1966 - Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos.
Lei 5.159/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantiras responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito exportação, objeto da Lei 4.678/1965.
Lei 5.158/1966 - DOU 25.10.1966 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo civil.
Lei 5.157/1966 - DOU 25.10.1966 - Institui o Dia do Oficial de Farmácia.
Lei 5.156/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de 1962.
Lei 5.155/1966 - DOU 25.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender a despesas da Caixa de Crédito da Pesca.
Lei 5.154/1966 - DOU 25.10.1966 - Altera a Lei 4.505/1964, e o art. 28 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Lei 5.153/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel inservível.
Lei 5.152/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão.
Lei 5.151-A/1966 - DOU 24.10.1966 - Dispõe sobre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social.
Lei 5.151/1966 - DOU 24.10.1966 - Inclui a Faculdade de Economia São Luiz, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
Lei 5.150/1966 - DOU 24.10.1966 - Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Piauí e Maranhão, na região de influência da Usina Hidrelétrica de Boa Esperança.
Lei 5.149/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas com o deslocamento de tropas do IV Exército, requisitadas pela Justiça Eleitoral.
Lei 5.148/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$101.012.744 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 5.147/1966 - DOU 24.10.1966 - Retifica o Anexo I da Lei 4.869, de 01 de dezembro de 1965, na parte que menciona.
Lei 5.146/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doações de ambulâncias.
Lei 5.145/1966 - DOU 24.10.1966 - Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei 818/1949, revoga a Lei 4.404, de 14 de setembro de 1964, .
Lei 5.144/1966 - DOU 24.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$65.600.000.000 (sessenta e cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para obras constantes do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação para 1966.
Lei 5.143/1966 - DOU 24.10.1966 - Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita.
Lei 5.142/1966 - DOU 24.10.1966 - Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.
Lei 5.141/1966 - DOU 18.10.1966 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei 4.822, de 29de outubro de 1965.
Lei 5.140/1966 - DOU 18.10.1966 - Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar 4, e abertura de crédito suplementar de Cr$ 2.000.000 000 (dois bilhões de cruzeiros).
Lei 5.139/1966 - DOU 18.10.1966 - Cria, na Universidade Federal de Goiás, a Escola de Agronomia e Veterinária.
Lei 5.138/1966 - DOU 18.10.1966 - Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região -do crédito suplementar de Cr$ 1.043.008.000 (um bilhão quarenta e três milhões e oito mil cruzeiros) para atender a despesas com o pagamento de vencimentos ajuízes e funcionários do mesmo Tribunal.
Lei 5.137/1966 - DOU 17.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$351.165, 80 (trezentos e cinquenta e um mil cento e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das despesas com instalação, aluguel e manutenção de Circuitos Telex, localizados no Gabinete do Ministro e na Agência Nacional.
Lei 5.136/1966 - DOU 17.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas de correntes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.
Lei 5.135/1966 - DOU 17.10.1966 - Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros) para regularização de despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964.
Lei 5.134/1966 - DOU 17.10.1966 - Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.
Lei 5.133/1966 - DOU 06.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesas relacionadas com o comparecimento do Brasil à XXXII Feira Internacional de Milão.
Lei 5.132/1966 - DOU 06.10.1966 - Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), destinado às obras do novo aeroporto internacional de Brasília.
Lei 5.131/1966 - DOU 05.10.1966 - Altera a Lei 3.917/1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.
Lei 5.130/1966 - DOU 05.10.1966 - Dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
Lei 5.129/1966 - DOU 04.10.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 39.926.200 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros), para atender às despesas de correntes da realização em Brasília, do Seminário da CEPAL, de Peritos Governamentais em Comércio Exterior.
Lei 5.128/1966 - DOU 30.09.1966 - Altera o § 2º do art. 4º da Lei 4.096/1962, que dispõe sobre a importação de animais de puro-sangue, de carreira.
Lei 5.127/1966 - DOU 30.09.1966 - Isenta as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que trata o art. 22 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que cria o Banco Nacional de Habitação
Lei 5.126/1966 - DOU 30.09.1966 - Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23 de agosto de 1965.
Lei 5.125/1966 - DOU 30.09.1966 - Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei 4.503/1964.
Lei 5.124/1966 - DOU 29.09.1966 - Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Lei 5.123/1966 - DOU 29.09.1966 - Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei 4.863, de 29de novembro de 1965.
Lei 5.122/1966 - DOU 29.09.1966 - Dispõe sobre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S/A
Lei 5.121/1966 - DOU 28.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$285.180, 30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender às despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959.
Lei 5.120/1966 - DOU 28.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376, 10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Lei 5.119/1966 - DOU 28.09.1966 - Isenta do imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo.
Lei 5.118/1966 - DOU 28.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$107.699, 80 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação e Cultura.
Lei 5.117/1966 - DOU 28.09.1966 - Dispõe sobre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades.
Lei 5.116/1966 - DOU 26.09.1966 - Concede pensão especial à pintora Guiomar Fagundes.
Lei 5.115/1966 - DOU 26.09.1966 - Isenta do imposto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda - Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Paraná Ltda
Lei 5.114/1966 - DOU 26.09.1966 - Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social.
Lei 5.113/1966 - DOU 26.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$185.440.652 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros), para atender a despesas de correntes da eleições de 1962.
Lei 5.112/1966 - DOU 23.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (sessenta e dois milhões setecentos e quatro mil seiscentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento de percentagens aos Procuradores da República, lotados no Distrito Federal.
Lei 5.111/1966 - DOU 23.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com a movimentação de pessoal do Departamento de Imposto de Renda, em 1965.
Lei 5.110/1966 - DOU 23.09.1966 - Modifica a redação do artigo único da Lei 781/1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
Lei 5.109/1966 - DOU 23.09.1966 - Prorroga os prazos previstos na Lei 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
Lei 5.108/1966 - DOU 22.09.1966 - Institui o Código Nacional de Trânsito.
Lei 5.107/1966 - DOU 14.09.1966 - Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
Lei 5.106/1966 - DOU 05.09.1966 - Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Lei 5.105/1966 - DOU 05.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 31.900.000, 00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita no Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966.
Lei 5.104/1966 - DOU 05.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de cruzeiros) para aquisição de viaturas, destinadas ao serviço desse Tribunal.
Lei 5.103/1966 - DOU 05.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas com o saneamento e consolidação de terrenos, aterros e proteção da jetée da Companhia Siderúrgica da Guanabara (COSIGUA).
Lei 5.102/1966 - DOU 05.09.1966 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Benron, na Alemanha, ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte.
Lei 5.101/1966 - DOU 05.09.1966 - Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em disponibilidade , quando mudarem de residência para outra estação pagadora.
Lei 5.100/1966 - DOU 05.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no§1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
Lei 5.099/1966 - DOU 05.09.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões.
Lei 5.098/1966 - DOU 05.09.1966 - denomina “Rodovia Marechal Rondon” a estrada Brasília.
Lei 5.097/1966 - DOU 05.09.1966 - Extingue Débitos Fiscais de correntes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei. 2.613, de 23 de setembro de 1955.
Lei 5.096/1966 - DOU 01.09.1966 - Dispõe sobre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades Federais.
Lei 5.095/1966 - DOU 31.08.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$120.074.238 (cento e vinte milhões setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.
Lei 5.094/1966 - DOU 31.08.1966 - Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502/1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Lei 5.093/1966 - DOU 31.08.1966 - Revoga o Decreto-Lei 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sobre o comércio dessa matéria-prima.
Lei 5.092/1966 - DOU 31.08.1966 - Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciências.
Lei 5.091/1966 - DOU 31.08.1966 - Dispõe sobre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos.
Lei 5.090/1966 - DOU 31.08.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$141.000 (cento e quarenta e um mil cruzeiros), para atender, , durante o exercício de 1960, as despesas com os pagamentos de gratificação pela representação de gabinete da Primeira Subprocuradoria Geral da República do Ministério Público Federal.
Lei 5.089/1966 - DOU 31.08.1966 - Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.
Lei 5.088/1966 - DOU 31.08.1966 - Institui o “Dia do Guarda civil ”.
Lei 5.087/1966 - DOU 31.08.1966 - Isenta de imposto de importação maquinaria destinada a confecção de embalagem metálica.
Lei 5.086/1966 - DOU 31.08.1966 - Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei 4.900, de 10de dezembro de 1965.
Lei 5.085/1966 - DOU 31.08.1966 - Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Lei 5.084/1966 - DOU 29.08.1966 - Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.
Lei 5.083/1966 - DOU 29.08.1966 - Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
Lei 5.082/1966 - DOU 25.08.1966 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho.
Lei 5.081/1966 - DOU 26.08.1966 - Regula o Exercício da Odontologia.
Lei 5.080/1966 - DOU 25.08.1966 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com a recuperação de parte da frota do Lóide Brasileiro.
Lei 5.079/1966 - DOU 25.08.1966 - Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativa ao exercício de 1965.
Lei 5.078/1966 - DOU 25.08.1966 - Altera a redação da alínea a do artigo 2º da lei 4.202/1963, estendendo a isenção ali prevista aos navios estrangeiros afretados à Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) e à Vale do Rio Doce Navegação S/A (DOCENAVE).
Lei 5.077/1966 - DOU 24.08.1966 - Cria a Escola de Biblioteconomia e Documentação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Lei 5.076/1966 - DOU 24.08.1966 - Isenta do imposto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro material importado pela VASP - Aerofotogrametria S/A
Lei 5.075/1966 - DOU 23.08.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em reforço à dotação indicada.
Lei 5.074/1966 - DOU 23.08.1966 - Altera a Lei 4.448/1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
Lei 5.073/1966 - DOU 25.08.1966 - Modifica, em parte, a Lei 2.308/1954, a Lei 4.156/1962, a Lei 4.357/1964, a Lei 4.364/1964 e a Lei 4.676/1965.
Lei 5.072/1966 - DOU 17.08.1966 - Regula o inciso II e os §§1º e 2º do art. 7º da EmendaConstitucional 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua aplicação.
Lei 5.071/1966 - DOU 12.08.1966 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Madequímica S/A Indústria de Madeiras Termo Estabilizadas, com sede em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 5.070/1966 - DOU 11.07.1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Lei 5.069/1966 - DOU 11.07.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.400.000.000 (quatorze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado a completar a integralização do capital da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.
Lei 5.068/1966 - DOU 11.07.1966 - Retifica, sem ônus, a Lei 4.900/1965, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
Lei 5.067/1966 - DOU 11.07.1966 - Dispõe sobre a produção e importação, de fertilizantes.
Lei 5.066/1966 - DOU 08.07.1966 - Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$35.893.676.860 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), à Presidência da República diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para os fins que especifica.
Lei 5.065/1966 - DOU 08.07.1966 - Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Sedes Sapientiae” da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Lei 5.064/1966 - DOU 08.07.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$818.785.358 (oitocentos e dezoito milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Lei 5.063/1966 - DOU 07.07.1966 - Institui o Dia da Caridade
Lei 5.062/1966 - DOU 05.07.1966 - Proíbe fabricação, comércio e uso do lança-perfume em todo território nacional.
Lei 5.061/1966 - DOU 05.07.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a manutenção dos serviços afetos à segurança de tráfego aéreo.
Lei 5.060/1966 - DOU 05.07.1966 - Incorpora a Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.
Lei 5.059/1966 - DOU 05.07.1966 - Autoriza a abertura, ao Poder Executivo, de créditos especiais, destinados a Órgãos e Ministérios, no montante de Cr$6.174.933.224 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei 5.058/1966 - DOU 05.07.1966 - Altera dispositivos da Lei 4902, de 16 de dezembro de 1965, revoga as Leis s 2.370/1954, 3.067/1956, e 3.725/1959.
Lei 5.057/1966 - DOU 05.07.1966 - Reajusta o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio civil.
Lei 5.056/1966 - DOU 05.07.1966 - Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, .
Lei 5.055/1966 - DOU 05.07.1966 - Concede pensão especial de Cr$ 9.600 (nove mil e seiscentos cruzeiros) mensais a Maria Pompeia de Carvalho, viúva de Rivaldo Coelho de Carvalho, e seus filhos menores.
Lei 5.054/1966 - DOU 04.07.1966 - Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei 4.900/1965.
Lei 5.053/1966 - DOU 04.07.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial de Cr$97.500.000.000, para o fim que especifica.
Lei 5.052/1966 - DOU 04.07.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - os créditos especiais de Cr$ 140.000 (cento e quarenta mil cruzeiros) e Cr$ 15.833, 30 (quinze mil oitocentos e trinta e três cruzeiros e tinta centavos), para o pagamento de gratificação por prestação de serviço eleitoral.
Lei 5.051/1966 - DOU 04.07.1966 - Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Lei 5.050/1966 - DOU 01.07.1966 - Altera, sem aumento de despesas, o Orçamento Geral da União aprovado pela Lei 4.900/1965.
Lei 5.049/1966 - DOU 04.07.1966 - Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
Lei 5.048/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e terreno que menciona, situado no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima.
Lei 5.047/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, terrenos de propriedade da União.
Lei 5.046/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais em Novo Hamburgo, RS.
Lei 5.045/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para atender às despesas de correntes da visita ao Brasil do Presidente da República Federal da Alemanha.
Lei 5.044/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
Lei 5.043/1966 - DOU 23.06.1966 - Estabelece isenção do Imposto do Selo para os atos em que forem partes os órgãos de feridos no IV, artigo 8º da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.
Lei 5.042/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros), destinado à aquisição de máquinas de escrever.
Lei 5.041/1966 - DOU 22.06.1966 - Concede , por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sobre a importação de material destinado à indústria aeronáutica.
Lei 5.040/1966 - DOU 23.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a desapropriação de terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco.
Lei 5.039/1966 - DOU 21.06.1966 - Altera a Lei 3.739/1960, que autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
Lei 5.038/1966 - DOU 20.06.1966 - Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$597.000.000 (quinhentos e noventa e sete milhões de cruzeiros), destinados ao Estado-Maior das Forças Armadas, ao Superior Tribunal Militar e ao Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.037/1966 - DOU 20.06.1966 - Extingue, no Ministério da Saúde , o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança, .
Lei 5.036/1966 - DOU 20.06.1966 - Altera o Quadro de Pessoal- Parte Permanente - da Universidade do Paraná.
Lei 5.035/1966 - DOU 20.06.1966 - Estende as praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 3.765/1960.
Lei 5.034/1966 - DOU 20.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.684.172 (trinta milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois cruzeiros)destinado ao pagamento das quotas Federais dos impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, de vidas aos municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de Alagoas.
Lei 5.033/1966 - DOU 20.06.1966 - Isenta, por 5 (cinco) anos, das taxas de despacho aduaneiro, melhoramento dos portos, armazenagem e de renovação da Marinha Mercante equipamentos hospitalares, cirúrgicos, odontológicos e farmacêuticos importados pela SUSEME.
Lei 5.032/1966 - DOU 20.06.1966 - Institui o “Dia do Motorista”.
Lei 5.031/1966 - DOU 21.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de aluguéis atrasados de prédios ocupados por Exatorias Federais instaladas no Estado de Minas Gerais.
Lei 5.030/1966 - DOU 20.06.1966 - Modifica o § 3º do art. 35 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e selo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salários".
Lei 5.029/1966 - DOU 17.06.1966 - Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
Lei 5.028/1966 - DOU 17.06.1966 - Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.
Lei 5.027/1966 - DOU 17.06.1966 - Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
Lei 5.026/1966 - DOU 16.06.1966 - Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde.
Lei 5.025/1966 - DOU 15.06.1966 - Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, .
Lei 5.024/1966 - DOU 13.06.1966 - Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL)
Lei 5.023/1966 - DOU 14.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços.
Lei 5.022/1966 - DOU 14.06.1966 - Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.021/1966 - DOU 15.06.1966 - Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Lei 5.020/1966 - DOU 08.06.1966 - Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica.
Lei 5.019/1966 - DOU 08.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de saúde Pública.
Lei 5.018/1966 - DOU 10.06.1966 - Inclui, em Parte Especial do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, servidores Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo art. 40 da Lei4.242, de 17 de julho de 1963.
Lei 5.017/1966 - DOU 10.06.1966 - Modifica os arts. 01 e 3º da Lei 4.874, de 2 de dezembro de 1965, que “autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno”.
Lei 5.016/1966 - DOU 10.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.956.750.000 (um bilhão novecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender a despesas coma aquisição de helicópteros.
Lei 5.015/1966 - DOU 08.06.1966 - Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para atender às despesas com obras de emergência na Nova Adutora do Guandu, no Estado da Guanabara.
Lei 5.014/1966 - DOU 06.06.1966 - Altera a carreira de motorista do Quadro da Secretariado Superior Tribunal Militar.
Lei 5.013/1966 - DOU 06.06.1966 - Dá nova denominação aos cargos de Auxiliar de Portaria do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 5.012/1966 - DOU 06.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para atender a despesas de correntes da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao México.
Lei 5.011/1966 - DOU 06.06.1966 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 3.931, de 3 de agosto de 1961, que concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas à Confederação Evangélica do Brasil.
Lei 5.010/1966 - DOU 01.06.1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, .
Lei 5.009/1966 - DOU 02.06.1966 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 54.141.606 (cinquenta e quatro milhões cento e quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de pessoal dos Servidores de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAAPP).
Lei 5.008/1966 - DOU 02.06.1966 - Isenta de tributos e emolumentos consulares bens destinados ao Mosteiro de São Bento, situado na Cidade de Salvador - Bahia.
Lei 5.007/1966 - DOU 02.06.1966 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de microondas, destinado à Sociedade Radiocomunicações Limitada, com sede na Cidade de São Paulo.
Lei 5.006/1966 - DOU 01.06.1966 - Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia.
Lei 5.005/1966 - DOU 01.06.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.472.592.500 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), para regularizar despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme o plano de aplicação do Ministério da Agricultura.
Lei 5.004/1966 - DOU 31.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$570.000.000 (quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim.
Lei 5.003/1966 - DOU 31.05.1966 - Dá nova redação ao artigo 95 da Lei 4.328, de 30de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
Lei 5.002/1966 - DOU 30.5.05.1966 - Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre - Rio Grande do Sul.
Lei 5.001/1966 - DOU 30.5.05.1966 - Exclui da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.
Lei 5.000/1966 - DOU 25.05.1966 - Dispõe sobre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.
Lei 4.999/1966 - DOU 25.05.1966 - Concede à empresa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
Lei 4.998/1966 - DOU 25.05.1966 - Isenta de tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interesse público.
Lei 4.997/1966 - DOU 24.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região -o crédito especial de Cr$288.440 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei 4.996/1966 - DOU 24.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio Federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana.
Lei 4.995/1966 - DOU 24.05.1966 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios.
Lei 4.994/1966 - DOU 24.05.1966 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Comissão de Marinha Mercante - do crédito especial de Cr$1.955.066 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil e sessenta seis cruzeiros), para pagamento de diferença salarial a marítimos.
Lei 4.993/1966 - DOU 25.05.1966 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo.
Lei 4.992/1966 - DOU 25.05.1966 - Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.
Lei 4.991/1966 - DOU 25.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Lei 4.990/1966 - DOU 23.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Lei 4.989/1966 - DOU 23.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas relativas à comemoração do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.
Lei 4.988/1966 - DOU 23.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aviação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$49.752.967 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e novecentos sessenta e sete cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
Lei 4.987/1966 - DOU 20.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Lei 4.986/1966 - DOU 20.05.1966 - Isenta de quais que r tributos as embarcações de até uma tonelada.
Lei 4.985/1966 - DOU 23.05.1966 - Revoga dispositivo da Lei 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sobre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
Lei 4.984/1966 - DOU 23.05.1966 - Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 925, de 2 de dezembro de 1938.
Lei 4.983/1966 - DOU 20.05.1966 - Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Lei 4.982/1966 - DOU 17.05.1966 - Dispõe sobre o reengajamento de sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.
Lei 4.981/1966 - DOU 16.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir créditos especiais, num montante de Cr$ 1.027.157.513 (um bilhão vinte e sete milhões cento e cinquenta e sete mil quinhentos e treze cruzeiros), destinados à Presidência para pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores.
Lei 4.980/1966 - DOU 16.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obras de complementação e reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquele Ministério.
Lei 4.979/1966 - DOU 16.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.
Lei 4.978/1966 - DOU 17.05.1966 - Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herde ira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto 64/1892.
Lei 4.977/1966 - DOU 17.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado-Maior das Forças Armadas e pelos Ministérios Militares, o crédito especial de Cr$7.493.000.000 (sete bilhões quatrocentos e noventa e três milhões de cruzeiros), para atendimento das despesas do destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana - FAIBRAS - no 01 semestre de 1966.
Lei 4.976/1966 - DOU 16.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.
Lei 4.975/1966 - DOU 16.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao disposto no art.6o do Decreto 49.160, de 1 de novembro de 1960.
Lei 4.974/1966 - DOU 17.05.1966 - Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência.
Lei 4.973/1966 - DOU 16.05.1966 - Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.
Lei 4.972/1966 - DOU 16.05.1966 - Dispõe sobre a elevação da gratificação de professores primários civis, postos à disposição de corpos de tropa ou de estabelecimentos militares.
Lei 4.971/1966 - DOU 13.05.1966 - Prorroga o prazo fixado no § 3º do art. 1º da Lei 4.547/1964, que “autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia”.
Lei 4.970/1966 - DOU 13.05.1966 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de fios de algodão.
Lei 4.969/1966 - DOU 13.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.
Lei 4.968/1966 - DOU 13.05.1966 - Isenta do pagamento das taxas de “Melhoramentos dos Portos” e de “Renovaçãoda Marinha Mercante” a importação de uma Bomba de Cobalto feita pela Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado São Paulo.
Lei 4.967/1966 - DOU 13.05.1966 - Dispõe sobre nomeação e designação de oficiais da Marinha.
Lei 4.966/1966 - DOU 13.05.1966 - Isentados impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes.
Lei 4.965/1966 - DOU 10.05.1966 - Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo.
Lei 4.964/1966 - DOU 10.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas com os funerais do compositor Ary Barroso.
Lei 4.963/1966 - DOU 10.05.1966 - Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S/A e o Banco do Brasil S/A
Lei 4.962/1966 - DOU 10.05.1966 - Retifica a Lei 3.855/1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, dá outras providências.
Lei 4.961/1966 - DOU 06.05.1966 - Altera a redação, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral.
Lei 4.960/1966 - DOU 28.04.1966 - Prorroga os prazos para a apresentação de Declarações de renda.
Lei 4.959/1966 - DOU 28.04.1966 - Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela “Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta”.
Lei 4.958/1966 - DOU 29.04.1966 - Dá nova redação ao item IV do artigo 7º da Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Lei 4.957/1966 - DOU 28.04.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$29.441.000.000 (vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.
Lei 4.956/1966 - DOU 29.04.1966 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização de água importado pela CASOL.
Lei 4.955/1966 - DOU 29.04.1966 - Isenta do imposto de importação equipamentos destinados à Comercial Paulista importadora e Exportadora Ltda para a instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópio.
Lei 4.954/1966 - DOU 28.04.1966 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S/A
Lei 4.953/1966 - DOU 28.04.1966 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um computador eletrônico importado pela VARIG.
Lei 4.952/1966 - DOU 27.04.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial Cr$2.623.466 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei 4.951/1966 - DOU 27.04.1966 - Concede isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao reequipamento e modernização da indústria de veículos automotores e de autopeças.
Lei 4.950A/1966 - DOU 29.04.1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 4.950/1966 - DOU 13.04.1966 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros
Lei 4.949/1966 - DOU 13.04.1966 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Lei 4.948/1966 - DOU 11.04.1966 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo.
Lei 4.947/1966 - DOU 11.04.1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Lei 4.946/1966 - DOU 11.04.1966 - Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná.
Lei 4.945/1966 - DOU 11.04.1966 - Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei 4.279, de 4 de novembro de 1963.
Lei 4.944/1966 - DOU 11.04.1966 - Dispõe sobre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
Lei 4.943/1966 - DOU 11.04.1966 - Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa.
Lei 4.942/1966 - DOU 11.04.1966 - Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região.
Lei 4.941/1966 - DOU 01.04.1966 - Retifica a Lei 3.855/1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo.
Lei 4.940/1966 - DOU 01.04.1966 - Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que “aprova o plano de coordenação das Atividades relacionadas com o carvão mineral.”
Lei 4.939/1966 - DOU 01.04.1966 - Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818, 00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República.
Lei 4.938/1966 - DOU 22.03.1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino de Livre Comércio.
Lei 4.937/1966 - DOU 20.03.1966 - Altera dispositivos da Lei 4.284, de 20 de novembro de 1963.
Lei 4.936/1966 - DOU 21.03.1966 - Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.I.).

References: artigo 263
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 95
 artigo 7
 artigo 3