Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759454468/andamento-do-processo-n-116498-3820198090116-cautelar-inominada-criminal-20-09-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-10-14 23:33:35+00:00

Document:
DJGO 20/09/2019 - Pg. 3114 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 116498-38.2019.8.09.0116 - Cautelar Inominada Criminal - 20/09/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 116498-38.2019.8.09.0116
AUTOS NR. : 736 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR PRISÃO PREVENTIVA FORMULADA PELA DELEGADA DE POLICIA DESSA COMARCA EM DESFAVOR DE EDSON OLIV EIRA PEREIRA, INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO, EM TESE, CONTRA AS VITIMAS SIMONAL ROSA
DE FREITAS, ALINE DE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE E IVONILDO GONCA LVES FREITAS, FATO OCORRIDO NO DIA 08/09/2019. ADOTO COMO RELATOR IO O CONSTANTE DA REPRESENTACAO, NARRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL . E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, ENTENDO QUE A REPRESENTACAO P ELA PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO DEVE SER ACOLHIDA. EXPLICO.
COM EFEITO, A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA ADMITE-SE SOMENTE NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PRESENTES OS REQUI SITOS DO ARTIGO 312 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ESTATUTO PROC ESSUAL. DESSA FORMA, EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A P RISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO, SALVO NAS HIPOTESES EM QUE CABIVEL A PRISÃO PREVENTIVA. DENOTA-SE DA LEITURA DO ARTIGO 313 QUE A PRISÃO SOMENTE PODERA S ER DECRETADA: NOS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA A MULHER, EM REGRA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA (CPP, 313, II); NOS CRIMES DOLOSOS PUNI DOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (CPP, 313, I), SE O AGENTE FOR REINCIDENTE (CPP, 313, II) OU
SE HOUVER DUVIDA SOBRE IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECE-LA (CPP, 313, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSIM, A NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CPP ELEN CA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE MODO QUE, P ARA QUE HAJA A DECRETACAO DA PRISÃO CAUTELAR, EXIGE-SE, ALEM DOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CPP, O EN QUADRAMENTO DA SITUACAO EM ALGUMA DAS HIPOTESES LEGAIS DO REFERID O ARTIGO 313. EM OUTRAS PALAVRAS, O MAGISTRADO DEVE CUMULAR OS PR
Parágrafo 1 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. 116498-38.2019.8.09.0116 do TJGO

References: ARTIGO 313
 ARTIGO 312
 ARTIGO 313
 ARTIGO 313
 ARTIGO 312
 ARTIGO 313
 Artigo 313