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Timestamp: 2019-01-23 06:27:30+00:00

Document:
Branca Flor Galindo Vilarinho
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000397/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/03/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR008248/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 13/03/2012 SIND DOS EMPREGADOS EM INST BENEF RELIG E FILAN DO ESTADO DO RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO ANTONIO ALVES DO CARMO; E MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). CANDIDO FELICIANO DA PONTE NETO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com abrangência territorial em RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica estabelecido que, o menor salário praticado na Instituição, será de R$ 728,76 (setecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), inclusive para os empregados admitidos a partir de 01/01/2012. Parágrafo Único: Fica assegurado aos empregados representado pelo Sindicato o recebimento do Piso Regional do Estado, caso este ultrapasse o piso acima fixado e a partir de sua fixação. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - ATUALIZAÇÃO SALARIAL A Instituição concederá aos empregados abrangidos pelo Sindicato acordante, a partir da database 01/01/2012, o reajuste salarial de 7% (sete por cento), incidente sobre os salários pagos em dezembro de Parágrafo Único: O reajuste a que se refere esta cláusula será aplicado a qualquer tipo de gratificação paga habitualmente ao empregado.
2 Pagamento de Salário - Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DATA PAGAMENTO/COMPROVANTE DE SALÁRIO Os pagamentos mensais serão efetuados até o dia 30(trinta) de cada mês, ou no dia imediatamente anterior se aquele recair em sábado, domingo ou feriado. Parágrafo Único: É obrigatório o fornecimento de comprovante mensal de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas, seus quantitativos e descontos, bem como os valores recolhidos à Previdência Social e à conta vinculada do FGTS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA SEXTA - ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO Fica estabelecido que todas as gratificações, demais parcelas fixas percebidas pelos empregados, serão atualizadas na mesma época e mesmo percentual que reajusta os saláriosbase percebidos. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA SÉTIMA - TRIÊNIO A Instituição concederá aos seus empregados o adicional por tempo de serviço de 5% (cinco) do salário base por cada período completo de três anos ou triênio, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, sem prejuízo dos que vinham percebendo percentual superior até a data de 30/04/2004. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL A Instituição concederá um abono de 04 (QUATRO) salários mínimos, na época do falecimento, do empregado, cônjuge e dependente previdenciário, para as despesas com auxilio funeral, desde que o interessado o requeira dentro de 90 (NOVENTA) dias subseqüentes ao óbito, desde que o empregado não esteja protegido pelo seguro previsto na Cláusula 9ª. Seguro de Vida CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO Todos os empregados da Mitra RJ deverão estar segurados, após o envio por parte da Instituição ao SINDFILANTRÓPICAS, das seguintes informações sobre todos os empregados: NOME, CPF, CTPS, DATA DE NASCIMENTO, FUNÇÃO, DATA DE ADMISSÃO E SALÁRIO. Estas informações serão o suficiente também para garantir aos seus dependentes legais, o direito ao beneficio quando for o caso. O referido seguro tem às seguintes importâncias seguradas, com o pagamento de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), por empregado.
3 S I N I S T R O VALORES SEGURADOS R$ TITULAR CÔNJUGE Morte natural 6.500, ,00 Morte acidental , ,00 Invalidez Permanente, total ou parcial, por acidente 6.500, ,00 Invalidez Permanente total por doença 6.500,00 Não tem Assistência Funeral - Até 3.000, ,00 Parágrafo Primeiro - A Mitra obriga-se custear, integralmente, o seguro para todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos. Parágrafo Segundo - É de inteira responsabilidade da Instituição o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida em Grupo aos assegurados e/ou beneficiários, quando de sinistro, caso a instituição esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, com isso terão seus empregados excluídos da apólice, retornando-os após os pagamentos. Também será responsável pelo pagamento do sinistro caso não seja feita a inclusão inicial de todos os empregados, a inclusão dos admitidos a cada mês e a exclusão dos empregados no mês de demissão (atualização mensal), junto ao SINDFILANTRÓPICAS-RJ. As informações dos empregados admitidos e ou demitidos é que deverão ser informadas até, no máximo, o último dia de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$ 4,50(quatro reais e cinqüenta centavos) por empregado. Lembre-se que, essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro. Parágrafo Terceiro - A seguradora determina que os empregados aposentados por invalidez e/ ou afastados por doença, não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam assegurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os empregados que tem idade superior a 60 (sessenta) anos não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade. No caso dos afastados, por doença, após a inclusão, a Instituição ficará responsável pelo pagamento integral das mensalidades dos mesmos no período em que estiverem afastados por doença e ao retornarem ao trabalho, terão descontados os valores pagos em seus salários. Caso o empregado tenha trabalhado na Instituição, no mínimo um dia, deverá ser descontado o seguro de vida dele, e o mesmo, ficará segurado até o último dia do mês do desconto. Parágrafo Quarto - O SINDFILANTRÓPICAS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do seguro de cada um dos empregados a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a Instituição deverá proceder ao pagamento dos R$ 4,50(QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) por cada empregado, até o dia 10(dez) do mês subseqüente ao desconto, através de boleto bancário enviado pelo SINDFILANTROPICAS, caso não receba até
4 05(cinco) dias antes do vencimento, solicite através dos telefones (21) ou Desde que a Instituição atualize a lista de inclusão dos empregados até o final de cada mês. Parágrafo Quinto - O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,33% ao dia, imputável às Instituições. Parágrafo Sexto - Para ter direito aos serviços oferecidos na cobertura de Assistência Funeral, ligue antes de qualquer providência para os Telefones ou , solicite apresentando o CPF do titular e para sua segurança anote o número do protocolo de atendimento, se o responsável não comunicar à seguradora antes dos procedimentos com o funeral, o mesmo perderá o direito de receber a Assistência Funeral, pois não caberá reembolso. Parágrafo Sétimo - Cada segurado receberá um Certificado individual do Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais expedido pelo HSBC Seguros, caso não tenha recebido favor nos requisitar. Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES CONTRATUAIS A Instituição quando no ato da homologação das rescisões contratuais de trabalho de seus empregados far-se-á representar por preposto credenciado, ficando obrigada à exibição de Ficha de Registro ou livro de Empregados com anotações atualizadas; notificação do Aviso Prévio ou do pedido de demissão; atestado de exame médico demissional; termo de rescisão do contrato de trabalho com uma via para o Sindicato; e quando for o caso, o formulário de Seguro Desemprego e o comprovante de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS rescisório; além da carteira de trabalho com baixa. Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Para efeito do cumprimento da Lei de 11/10/2011, o primeiro ano de trabalho será considerado para o acréscimo de 3(três) dias previsto no parágrafo único do seu artigo 1º. Parágrafo Primeiro: para o acréscimo previsto no parágrafo único da Lei 12506/11 será considerado como ano completo para seu efeito o tempo que ultrapassar 6(seis) meses de trabalho prestado ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo: a indenização prevista no artigo 9º da lei 7238/1984 será devida ainda que o aviso prévio seja superior a 30 dias e nas mesmas condições. Parágrafo Terceiro: para os empregados com idade superior a 50 (CINQÜENTA) anos e que contarem com tempo de serviço efetivo igual ou superior a 05 (cinco) anos ao seu empregador, o aviso prévio devido será acrescido de 30 dias, limitado o aviso aos 90 dias previsto em Lei, podendo o presente plus ser indenizado.
5 Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO ADVERTÊNCIA As Instituições se obrigam a indicar por escrito ao empregado os motivos das advertências e suspensões disciplinares que lhe forem aplicadas sob pena de insubsistência das mesmas. Estabilidade Pai CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE É garantido aos empregados o direito de gozo da licença de paternidade no período de 05 (CINCO) dias corrido, a contar da data do nascimento do filho, incluindo-se no mesmo o dia reservado para o registro civil respectivo. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO APOSENTÁVEL Fica assegurada a estabilidade provisória, sem prejuízo da hipótese de dispensa por justa causa, do empregado que, tendo trabalhado para a instituição empregadora no mínimo por 05 (CINCO) anos ininterruptos, reúna, dentro do período de um ano, as condições para requerer a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que o comunique por escrito ao empregador através do Sindicato obreiro. Parágrafo Único: A garantia assegurada por essa cláusula extinguir-se-á, no prazo por ela abrangido, o empregado que não requerer sua inativação. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES A Instituição fornecerá, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recolhimento das contribuições à entidade sindical representativa da categoria profissional, mediante recibo, uma relação contendo nomes, números das CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus empregados, excluídos os pertencentes às categorias profissionais diferenciadas, acompanhada da cópia da guia de recolhimento. Parágrafo único: A entidade sindical compromete-se a não utilizar esta relação e informação dela constante para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições. Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Fica ajustado o regime e compensação de horário, com acréscimo de até 02 (duas) horas à jornada normal para compensação e exclusão de trabalhos aos sábados ou outro dia.
6 Parágrafo Único: Ratifica-se o regime das escalas de revezamento de 12X36 (doze por trinta e seis) horas, nele se considerando incluído o gozo do repouso semanal. Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA JUSTIFICADA A Instituição abonará as faltas ou horas não trabalhadas dos empregados que necessitarem assistir seus ascendentes e descendentes em atendimentos médicos ou hospitalares, desde que comprovem o fato mediante documento hábil emanado de órgão oficial. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HORÁRIO DA SAÍDA/EMPREGADO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas do empregado estudante, desde que condizentes com os horários de trabalho, nos dias destinados às provas ou exames escolares nos estabelecimentos de ensino ou profissionalizante, e se pré-avisado o empregador com quarenta e oito horas de antecedência à realização dos mesmos. Parágrafo único - Quando o horário da referida prova ou exame não for conflitante com o do serviço, será tolerada a saída do empregado duas horas mais cedo do que o expediente normal. Férias e Licenças Remuneração de Férias CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS Obriga-se a Instituição de acordo com o artigo 145 da CLT ao pagamento da remuneração de férias, e se for o caso, do abono referido no artigo 143 da CLT, até dois dias antes do início do respectivo período de férias. Parágrafo Único: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriados ou dias de compensação de repouso semanal trabalhado. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONDIÇÕES DE HIGIENE/SEGURANÇA A Instituição se obriga a cumprir as determinações contidas na legislação, no que diz respeito às condições sanitárias, de higiene, de conforto e de segurança dos locais de trabalho, devendo fornecer aos seus empregados água filtrada, instalações sanitárias adequadas e um local para refeição. Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA A Instituição fornecerá, gratuitamente, os uniformes de uso obrigatório, em número de 04 (quatro) por ano, bem como os equipamentos de proteção individual indispensáveis à prestação dos serviços.
7 Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO A Instituição reconhecerá para fins de abono de faltas ao serviço, os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais conveniados com o Sindicato. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS A Instituição não criará quaisquer dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente, credenciados nos locais de trabalhos para verificar as condições em que se realiza. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSEMBLÉIA SINDICAL Não haverá prejuízo da freqüência dos integrantes da categoria profissional quando a ausência for ocasionada por participação das assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA DIRIGENTES SINDICAIS Observado o limite de 01 (um) diretor, assegura-se ao empregado eleito para o cargo efetivo de diretor do Sindicato profissional, o afastamento de suas atividades nas funções laborais junto à respectiva Instituição empregadora, sem prejuízo dos seus salários e vantagens, por todo o período de duração do mandato sindical. Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TAXA PARA CUSTEIO E BENEFÍCIOS Em cumprimento de deliberação por maioria, na Assembléia Geral do Sindicato dos Empregados, fica convencionado que a instituição descontará dos salários dos empregados, em folha de pagamento, a partir do mês de abril, uma TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS, pelo que o Sindicato dos Empregados lhe proporcionará direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, civil, e em varas de família, previdenciárias, auxílio funeral, assim como o acesso gratuito a colônia de férias do sindicato e aos eventos sociais e esportivos da entidade, ou através de convênios. A TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS será descontada mensalmente em valor correspondente 4% (QUATRO POR CENTO) sobre o Salário Mínimo, recolhida até o dia 10 (DEZ) do mês subseqüente ao mês do desconto em guia fornecida gratuitamente pelo Sindicato dos Empregados. Após o vencimento do prazo fixado acima, a Instituição pagará multa de 10% (dez por cento) do valor, acrescido de juros de 0,33 (ZERO TRINTA E TRÊS POR CENTO) ao dia. Parágrafo Primeiro - Estão excluídas da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e profissionais liberais, salvo por sua opção de adesão.
8 Parágrafo Segundo - Subordina-se esta TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS a não oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato Profissional, individualmente e de próprio punho, exceto os semi-analfabetos - que poderão assinar carta datilografada até o vigésimo dia a contar da data da assinatura do presente Acordo, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, na forma que dispõe o Precedente Normativo 74 do TST. Parágrafo Terceiro - Para os trabalhadores admitidos na Instituição após o início da vigência da presente Cláusula, eventual manifestação de discordância em relação ao desconto da TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS, terá que ser feita impreterivelmente no prazo máximo de 20 (VINTE) dias a contar de sua admissão na Instituição, individualmente e de próprio punho, exceto aos semi-analfabetos, que poderão assinar carta datilografada, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como sua concordância com a efetivação do desconto. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS A Instituição descontará de seus empregados a importância fixa, de uma só vez, no valor de R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a favor do Sindicato dos Empregados, na forma do contido na letra e, do artigo 513 da CLT combinado com o disposto no artigo 462 do mesmo diploma legal, para manutenção dos serviços sociais e jurídicos mantidos em favor da respectiva categoria profissional, conforme aprovado em assembléia. Parágrafo Primeiro - As importâncias decorrentes do desconto acima referidos deverão ser recolhidas mediante ficha de compensação bancária, a ser enviado pelo Sindicato, ou através da tesouraria do mesmo, até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de incidir uma multa equivalente a 10% (DEZ POR CENTO) do total do valor a ser arrecadado, além da correção pela IGPM ou outro indexador autorizado pelo Governo Federal. Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição, no prazo máximo de 20 (VINTE) dias, a contar da data da assinatura do presente Acordo, individualmente, em carta de próprio punho, exceto aos semi-analfabetos, que poderão assinar carta datilografada, entregue diretamente e pessoalmente na sede do Sindicato. Parágrafo Terceiro - Ficam isentos do desconto estabelecido nesta Cláusula, os trabalhadores sindicalizados (associados), que descontam o valor da Contribuição Taxa de Custeio e Benefício para o Sindicato dos Empregados. SERGIO ANTONIO ALVES DO CARMO Presidente SIND DOS EMPREGADOS EM INST BENEF RELIG E FILAN DO ESTADO DO RJ CANDIDO FELICIANO DA PONTE NETO Procurador MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço

References: artigo 1
 artigo 9
 artigo 145
 artigo 143
 artigo 513
 artigo 462