Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45248-28.09.2000.html
Timestamp: 2019-03-24 18:03:44+00:00

Document:
Decreto nº 45.248, de 28 de setembro de 2000 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dá nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970, aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde
Artigo 1.º - O artigo 461 do Regulamento aprovado do pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 461 - Os açougues são destinados à venda de carnes, vísceras e miúdos frescos, resfriados ou congelados, fracionados e/ou preparados em condições higiênicas e provenientes de animais em boas condições de saúde, procedentes de esbelecimentos licenciados e registrados.
1. a venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto os enlatados, desde que convenientemente identificadas como procedentes de fábricas licenciadas e registradas;
3. a venda de pescado, industrializado e congelado procedente de fábricas licenciadas, desde que disponham de unidades frigoríficas próprias e exclusivas para sua boa conservação;
4. a venda exclusiva no balcão, de carnes frescas, fracionadas e temperadas, não podendo ser adicionadas de sais de cura.
§ 2.º - A atividade de preparo e tempero de carnes frescas fica sujeita a prévia apresentação à autoridade sanitária de certificado de treinamento emitido por entidade de ensino, capacitação ou qualificação profissional, com reconhecimento técnico, nacional ou internacional e adequado aos critérios estabelecidos pelas Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento.". (NR)
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do artigo 464 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2000.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 2000.

References: artigo 461
 artigo 22

Artigo 1
 artigo 461

Artigo 2
 artigo 464