Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2731A0006&nid=2731&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-08-12 06:24:15+00:00

Document:
::: DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL(versão actualizada)
Morada única digital Artigo 4.º
Modo de fidelização do endereço de correio electrónico Artigo 5.º
Serviço público de notificações electrónicas Artigo 6.º
Adesão ao serviço público de notificações electrónicas Artigo 7.º
Entidades aderentes Artigo 8.º
Envio e receção das notificações electrónicas Artigo 9.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 10.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 11.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 12.º
Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Artigo 13.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 14.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro Artigo 15.º
Notificações eletrónicas da Segurança Social Artigo 16.º
Regulamentação Artigo 17.º
Prevalência Artigo 18.º
Direito subsidiário Artigo 19.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
Modo de fidelização do endereço de correio electrónico
Serviço público de notificações electrónicas
Adesão ao serviço público de notificações electrónicas
Envio e receção das notificações electrónicas

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20