Source: http://mgperez.blogspot.com/2012/09/enunciados-aprovados-comentados-i_1940.html
Timestamp: 2017-08-19 15:05:24+00:00

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tudodireito I - Atualidades jurídicas, notícias e publicações. : Enunciados aprovados comentados: I Jornada de Direito Civil do CJF. PARTE GERAL. Enunciado 5.
5 – Arts. 12 e 20:
1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas;
2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça
, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Observação: O artigo 12 legitima, além do cônjuge, qualquer parente, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, para reclamar ameaça ou lesão a direito da personalidade de pessoa morta ou exigir indenização por perdas e danos . O artigo 20, que trata expressamente da divulgação da palavra ou da imagem, restringe tal legitimidade ao do cônjuge e aos parentes em linha reta – excluindo a linha colateral.
O artigo 12 trata de direitos da personalidade, em linhas gerais e não específicas e o artigo 20 restringe tais direitos à palavra ou imagem. Os direitos do artigo 20 estão preconizados no artigo 12 - afora a exceção já observada, quanto à legitimidade. Se o artigo 12 cuida dos direitos de personalidade, de maneira geral, e o artigo 20, de maneira específica, resta claro que o artigo 12 pode ser aplicado, subsidiariamente, nas situações elencadas pelo artigo 12, excepcionando a legitimidade – restrita – prevista no artigo 12.
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 14:29

References: artigo 12
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12
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