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Timestamp: 2019-10-22 04:49:19+00:00

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eSPap | Núcleo de Veículos do Estado e Logística
Núcleo de Veículos do Estado e Logística
Regime PVE
​A gestão integrada do ciclo de vida do Parque de Veículos do Estado
Os Serviços Partilhados de Compras Públicas, no que concerne ao Núcleo de Veículos do Estado visam a gestão, de uma forma global e integrada, da frota de veículos dos serviços e organismos que integram a administração direta do Estado, dos institutos públicos, bem como de outras entidades públicas aderentes, mediante a celebração de contrato de adesão.
O modelo de gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE) assenta em 3 pilares base:
Aplicação do enquadramento legal previsto no regime jurídico do PVE, (Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto), que enquadra, como competência exclusiva da eSPap, a utilização de ferramentas jurídicas que servem de suporte à implementação da gestão centralizada do PVE, designadamente nos processos de aquisição ou locação, afetação, manutenção, abate e alienação dos veículos do Estado, assim como na centralização das funções aquisitivas de bens e serviços relativos à frota da Administração direta e indireta do Estado.
Lançamento de procedimentos de contratação para a celebração de acordos quadro para a seleção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos e de prestadores de serviço de seguro automóvel.
Definição, implementação e disponibilização aos serviços e entidades utilizadores do PVE, do Sistema de Gestão do PVE (SGPVE), o qual constitui um sistema único e integrado que reúne toda a informação da frota do Estado.
Neste modelo, a eSPap assume as seguintes responsabilidades:
Efetuar a Gestão do PVE.
Analisar e verificar a disponibilidade de veículos.
Efetuar os processos de aquisição, observando os critérios financeiros e ambientais, definidos no Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril.
Tratar dos processos administrativos de aquisição, alienação e abate de veículos.
Definir políticas e critérios de aquisição para as categorias de veículos automóveis e motociclos e seguro automóvel.
Disponibilizar e gerir centralmente o SGPVE, com o objetivo de implementar mecanismos de recolha e tratamento de informação atualizada, de modo a fornecer indicadores de gestão, planeamento e controlo que permitam aferir o nível de eficiência e eficácia da aquisição de veículos e gestão do PVE.
Macro processos do PVE
Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE)
A gestão da frota do estado é suportada pelo Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) que, sendo um sistema único e integrado, permite à eSPap:
Assegurar o cumprimento das normas aplicáveis aos veículos que integram o Parque de Veículos do Estado (PVE).
Proceder à recolha e controlo de dados relativos aos veículos que integram o PVE e à respetiva utilização.
Proceder ao tratamento estatístico dos dados e ao apuramento de indicadores de forma a aferir o nível de eficiência na gestão e utilização de veículos.
O SGPVE é disponibilizado a todas as entidades e serviços utilizadores do PVE, podendo estes beneficiar das funcionalidades do sistema:
Submissão de pedidos de aquisição de veículos novos ou de veículos apreendidos/perdidos a favor do Estado.
Submissão de pedidos de abate.
Controlo da frota própria e/ou em regime de aluguer operacional de viaturas (AOV), através da atualização e consulta dos dados dos veículos: data de matrícula, consumos de combustível, emissões de CO2, chassis e outras características técnicas, manutenções, inspeções periódicas, sinistros, abates, restituições, afetações, transações efetuadas com o cartão de combustível, multas e dados financeiros da aquisição de veículos e dos contratos de AOV.
Comunicação de veículos apreendidos (entidades autorizadas para comunicação de veículos tais como tribunais, polícias municipais, forças policiais e câmaras municipais).
Extração de relatórios de frota ativa, inativa, manutenções, sinistros, combustível e portagens, desvio de quilometragem (AOV) e contratos a terminar (AOV).​​
​Regime do PVE
O regime jurídico enquadra as competências da eSPap na centralização dos processos de aquisição ou locação, afetação, manutenção, de abate e alienação dos veículos do Estado, assim como na centralização das funções aquisitivas de bens e serviços relativos à frota da Administração direta e indireta do Estado.
O regime jurídico do PVE é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (artigo 145.º) e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (artigo 156.º), e pelos respetivos diplomas regulamentares: Portarias n.º 382/2009 e n.º 383/2009 e Despacho n.º 7378/2009, todos de 12 de março, e ainda pelos Despachos n.º 5410/2014, de 17 de abril, e n.º 13478/2009, de 9 de junho.
O Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, rege-se pelos seguintes princípios:
Centralização das aquisições e da gestão do PVE (Despacho n.º 13478/2009, de 9 de junho).
Onerosidade da afetação dos veículos.
Responsabilidade das entidades utilizadoras.
Controlo da despesa orçamental.
Preferência pela composição de frotas automóveis ambientalmente avançadas.
As comunicações de veículos apreendidos ou abandonados, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado, estão limitadas à verificação cumulativa das seguintes condições: bom estado de conservação, idade inferior a cinco anos e menos de 100 mil quilómetros.​
A renovação da frota do Estado é realizada com recurso ao abate de veículos, nas seguintes modalidades:
Desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida.
Alienação de veículos com valor comercial, mas sem perfil de atribuição aos serviços e entidades utilizadores do PVE.
Renovação de contratos de aluguer operacional de veículos que estejam próximos do seu término.
O regime jurídico do PVE impôs a obrigatoriedade de, por cada aquisição de veículo para o PVE, para efeitos de renovação de frota, ser abatido pelo menos um veículo em final de vida.
O Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2010, veio alterar esta regra, consagrando a obrigatoriedade de abater três veículos por cada aquisição onerosa. A regra manteve-se nos diplomas de execução orçamental para 2011 e 2012.
Em 2013 a regra foi alterada, passando a ser necessário abater no mínimo dois veículos em fim de vida ou de contrato por cada aquisição onerosa que se manteve durante os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.
Ano DLEO​ ​Diploma ​N.º e Artigo
​Regra de Abate
​2010 ​Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho ​n.º 4 do artigo 29.º
​3 VFV ou veículos em fim de contrato
​2011​ Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de março​ n.º 4 do artigo 29​.º
​2012 Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro​ n.º 4 do artigo 32​.º​
2013​ Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março​ n.º 5 do artigo 30​.º​​ ​2 VFV ou veículos em fim de contrato *​
2014​ Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril​ n.º 6 do artigo 31.º​​
2015​ Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março​ n.º 5 do artigo 31​.º​​
​2016 Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril​ n.º 2 do artigo 31​.º​​
​Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
​n.º 2 do artigo 31​.º​
* No mesmo artigo do DLEO de 2017 estão previstas exceções à regra de abate
Para este efeito, a eSPap, celebrou um protocolo com a ValorCar, como entidade gestora do Sistema Integrado de Gestão dos Veículos em Fim de Vida, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de abril.
O Parque de Veículos do Estado (PVE) é composto pela frota dos serviços que integram a administração direta do Estado e dos institutos públicos. No entanto, podem os serviços e entidades públicas, bem como as empresas públicas, beneficiar dos serviços prestados pela eSPap.
Para que uma entidade pública possa aderir aos serviços prestados no âmbito do PVE, tornando-se assim uma Entidade Voluntária Aderente, deverá celebrar um contrato de adesão com a eSPap, conforme disposto no Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho.
Os termos em que se processa a adesão, a duração desta, o regime aplicável à relação entre as partes e as suas causas de cessação vêm definidos no próprio contrato de adesão.
Pode consultar os termos do contrato na Minuta do Contrato de adesão.
A adesão pode ser solicitada através do envio de e-mail para dve@espap.pt, no qual deverá constar a manifestação da intenção de adesão, bem como as principais características da entidade (estatutos, tipo de entidade e setor de atividade).
Qualquer dúvida referente ao contrato de adesão ou aos serviços a que as entidades voluntárias aderentes podem aceder, pode ser remetida via e-mail para dve@espap.pt.
Lista de entidades aderentes aos serviços do PVE​
Critérios financeiros e ambientais
O regime jurídico do Parque de Veículos do Estado preconiza uma gestão eficiente do PVE ao contribuir para um controlo mais eficaz e rigoroso da despesa pública e ao introduzir exigências de natureza ambiental de acordo com o Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril.
Os critérios financeiros e características de segmento encontram-se publicados na Tabela I-A do Anexo do Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril.
​O regime jurídico do PVE prevê obrigações legais a observar, quer pela eSPap, enquanto entidade gestora do PVE, quer pelas entidades e serviços utilizadores do PVE.​​​
Obrigações Legais da eSPap
​Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril, artigo 4.º:
Divulgar anualmente a informação relativa à frota PVE, com desagregação de categorias e segmentos dos veículos, bem como dos níveis de emissão de CO2.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea b) do artigo 4.º:
Proceder à condução centralizada dos procedimentos de contratação das aquisições, incluindo a adjudicação de propostas em representação dos serviços e entidades utilizadores do PVE, com vista à aquisição dos bens e serviços compreendidos na lista anexa ao Despacho n.º 13478/2009, de 9 de Junho.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea b) do n.º1 do artigo 6.º:
Emitir parecer sobre todos os pedidos de aquisição em 15 dias úteis.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea d) do n.º1 do artigo 6.º:
Proceder à abertura e condução dos procedimentos de contratação da aquisição dos bens e serviços no âmbito do PVE até 30 dias decorridos desde a receção do pedido ou sempre que seja atingido um volume de 100 veículos a adquirir.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea p) do artigo 4.º:
Atualizar, sempre que necessário, o regulamento do PVE.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea q) do artigo 4.º:
Agregar e tratar a informação de necessidades anuais de veículos dos serviços e entidades utilizadores do PVE.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, n.º1 do artigo 10.º:
Avaliar anualmente o desempenho do modelo centralizado de gestão do PVE, com vista a aferir a sua correta implementação e gestão e, se necessário, permitir o seu reajustamento e melhoria.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, n.º2 do artigo 10.º:
Elaborar trimestralmente relatórios sobre o nível de eficiência na gestão e utilização dos veículos, bem como com a identificação de desvios, apreciação de desempenho e contingências constatadas, procedendo, sempre que necessário, a análises comparativas e desagregadas por ministério e serviço ou entidade utilizador do PVE e propondo, sempre que aplicável, os adequados reajustamentos.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, n.º3 do artigo 10.º:
Publicitar trimestralmente, no seu sítio de internet, os relatórios que elabore, sem prejuízo de outras ações de divulgação que entenda realizar.
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, n.º3 do artigo 2.º do Anexo III:
Elaborar um Manual de Boas Práticas ​relativo à utilização dos veículos de serviços gerais
Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, n.º 1 do artigo 23.º:
Manifestar interesse ou não nos veículos apreendidos/abandonados, 30 dias após a receção da respetiva comunicação.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos:
Elaborar e manter atualizado o inventário do PVE.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos:
Proceder à recolha e controlo de dados relativos aos veículos que integram o PVE e respetiva utilização.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alínea f) do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos:
Semestralmente, proceder ao tratamento estatístico dos dados relativos aos veículos do PVE e ao apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência na gestão e utilização dos veículos, bem como a identificação de desvios.
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alínea g) do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos:
Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças os projetos de regulamentação necessários à adequada gestão e utilização dos veículos que integram o PVE e que, pela sua natureza, não possam ser por si aprovados.
Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, n.º 1 do artigo 11.º e Despacho n.º 1771/96, de 31 de outubro:
Atualizar as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado.​​
Obrigações legais dos serviços e entidades utilizadores do PVE da eSPap
Portaria n.º 382/2009, de 12 de março
Proceder à atualização do inventário da frota.
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, alínea a) e b) do n.º1:
É da responsabilidade de cada serviço ou entidade utilizador do PVE a colocação do dístico nos veículos de serviços gerais afetos ao PVE até 09-06-2009, data da publicação do despacho da contratação cen​tralizada. Nos veículos afetos ao PVE após esta data, a responsabilidade da colocação do dístico é da eSPap.
A colocação dos dísticos deve obedecer às seguintes regras:
Dístico com a indicação de "Estado Português, a afixar na traseira do lado direito do veículo:
Dimensões - (Anexo I)
Dístico com a indicação do ministério e do serviço ou entidade utilizador do PVE a afixar, a título facultativo, nas portas laterais da frente do veículo:
Dimensões - (Anexo II)
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, n.º1 do artigo 1.º do Anexo III:
Elaborar um regulamento de uso dos veículos de serviços gerais, 60 dias após a publicação da Portaria. O regulamento deve ser enviado por e-mail paraveiculos@espap.pt.
Minuta do Regulamento de Uso de Veículos
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, n.º1 do artigo 2.º do Anexo III:
Definir o número total de veículos afetos aos serviços gerais de acordo com as suas necessidades de transporte normais e rotineiras.
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, artigo 3.º do Anexo III:
Controlo periódico de utilização de veículos de serviços gerais. Os serviços e entidades utilizadores do PVE devem garantir o preenchimento diário do Mapa de Utilização – Veículos e Serviços Gerais.
Portaria n.º 383/2009, de 12 de março, artigo 4.º do Anexo III:
Cada veículo dispõe de um único cartão de combustível associado obrigatoriamente a um veículo.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, alínea i) do artigo 5.º:
Enviar à eSPap, até 30 de novembro de cada ano, o Plano Anual de Necessidades de veículos para o ano seguinte, com atualização trimestral, por tipologia de veículos, de acordo com o definido nos acordos quadro celebrados pela eSPap para fornecimento de veículos automóveis e motociclos e prestação de serviços de seguro automóvel.
Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, n.º2 do artigo 9.º:
Enviar mensalmente à eSPap (até ao 10.º dia útil de cada mês), via SGPVE, informação do mês anterior no que se refere a manutenções, substituição de pneus, reparações, sinistros, combustível, quilómetros percorridos, portagens e via verde, bem como incidentes com fornecedores ou prestadores de serviço de acordo com a Portaria n.º 382/2009, de 12 de março.​​​
Portaria n.º 94/2018 04-04-2018
​​Procede à primeira alteração à Portaria n.º 40/2017, de 27 de janeiro
Lei n.º 30/2017 30-05-2017
​Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
Portaria n.º 40/2017 27-01-2017
Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas e no âmbito do PVE.
Despacho n.º 6611/2014 21-05-2014 Determina a afetação à eSPap do produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e de desmantelamento, de veículos pertencentes ao PVE.
Despacho n.º 5410/2014 17-04-2014 Estabelece os critérios financeiros, os critérios ambientais e as respetivas quotas a que obedece a aquisição onerosa de veículos destinados a integrar o PVE, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 170/2008, de 26 de agosto. Revoga o Despacho n.º 7382/2009, de 12 de março.
Despacho n.º 16368/2013 18-12-2013 Revoga o Despacho n.º 503/2004-XV, de 27 de fevereiro do SEAF, permitindo um prazo contratual de locação operacional superior a 54 meses.
Despacho n.º 10959/2013 26-08-2013
​Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso.
Portaria n.º 391/2012 29-11-2012 Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ,I.P.) e na organização interna deste Instituto cria o Gabinete de Administração de Bens.
Portaria n.º 269/2012 03-09-2012 Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de ativos.
Lei n.º 45/2011 24-06-2011 Cria o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens, sob tutela do Ministério da Justiça.
Deliberação n.º 446/2011 15-02-2011 Esclarecimento sobre veículos que não integram o PVE.
Lei n.º 55-A/2010 31-12-2010 Aprova o Orçamento do Estado para 2011 (altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto).
Lei n.º 3-B/2010 28-04-2010 Aprova o Orçamento do Estado para 2010 (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto).
Regulamento n.º 329/2009 30-07-2009
Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado (define as competências e formas de articulação entre a ESPAP, as UMC e os serviços utilizadores do PVE, nos procedimentos conduzidos pela ESPAP).
Despacho n.º 13478/2009 09-06-2009 Determina a centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE) (categorias de veículos automóveis e motociclos e de seguro automóvel para os veículos novos).
SGPVESistema de Gestão do PVE
Contactos Veículos do Estado
veiculos@espap.gov.pt - questões genéricas sobre o PVE​​​​
sgpve@espap.gov.pt - questões sobre o SGPVE
dve.aq-vam@espap.gov.pt - questões sobre contratação de veículos automóveis novos
dve.aq-sa@espap.gov.pt - pedidos de contratação para renovação de seguros​​
Relatórios PVE
​Relatório PVE | 2018
Relatório PVE | 2017
​Relatório PVE | 2016
​Relatório PVE | 2015
Relatório PVE | 2014
Relatório PVE | 20​13​​
Relatório PVE | 20​12​
Relatório PVE | 2011​
Relatório​ PVE | 2​​010​​​​​​​
​Ficha de Avaliação de Veículo​
Auto de Entrega de Veículo
Mapa de Utilização - Veículos Serviços Gerais
Formulário de Pedido de Cessão de Veículo
Manual de Boas Práticas na Utilização de Veículos ​​​
25.640 veículos geridos no PVE
440 entidades no SGPVE
1.500 utilizadores no SGPVE
14,62% redução média do preço face ao preço base
260 procedimentos centralizados

References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 31
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 artigo 4
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 artigo 6
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 artigo 4
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 artigo 10
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 artigo 2
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 6