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Timestamp: 2020-01-17 18:27:10+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 9/2011/M, 2011-04-11 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M
Número:9/2011/M
Páginas:2229 - 2229
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2011/04/11/m/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, estabeleceu o novo montante da retribuição mínima mensal garantida, a vigorar a partir de Janeiro de 2011.
A retribuição mínima assume, desde a sua instituição legal, especial importância no que respeita à elevação das retribuições mais baixas e como referencial de outros rendimentos e prestações.
A presente actualização tem em consideração, em simultâneo, a necessária racionalidade económica que a conjuntura actual exige face aos objectivos de competitividade da economia e ao seu importante contributo no reforço da coesão social, não obstante as condicionantes da situação económica e as exigências de contenção e austeridade.
Nesta linha de preocupações o Governo da Região Autónoma da Madeira prossegue a sua política de actualização, iniciada em 1987, no sentido de atenuar os efeitos dos custos da insularidade que afectam particularmente os trabalhadores que auferem menores níveis de remunerações, fixando acréscimos regionais de 2 % aos montantes da retribuição mínima estipulada anualmente para o território continental, medida que se tem revelado importante para a prossecução de tais objectivos e consequentemente para a elevação sustentada do salário médio, aproximando-o da média nacional.
A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea vv) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, bem como do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de Agosto, o seguinte:
O valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de (euro)494,70.
O valor referido no artigo anterior é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de Março de 2011.
Assinado em 4 de Abril de 2011.

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 40
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 1