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P.º R. P. 80/2006 DSJ-CT- - PDF
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Esther Miranda Anjos
1 P.º R. P. 80/2006 DSJ-CT- Configuração actual do prédio submetido a registo. Dificuldade, senão mesmo impossibilidade, em estabelecer a correspondência do prédio, tal como ele existe na realidade, com a descrição predial e o teor matricial. DELIBERAÇÃO Registo a qualificar: Conversão em definitivo da inscrição de aquisição n.º , a fls. 134v, do livro G-184, incidente sobre os prédios descritos na referida Conservatória sob os números: 472, fls. 39, do livro B-2; 4741, fls. 9, do livro B- 13; e 617, fls. 111, do livro B-2. Em 15 de Dezembro de 2005, pela Ap. 27, foi requisitada a conversão da citada inscrição de aquisição que havia sido lavrada provisoriamente por dúvidas, na sequência do registo solicitado sob a Ap. 57/ Consubstanciaram-se aquelas, nos termos do respectivo despacho de qualificação, em: 1.º - omissão de referência, nos documentos apresentados, ao regime matrimonial de bens do primeiro casamento do herdeiro José ; 2.º - incerteza, quanto à identidade do herdeiro António, casado com Natália, motivada pela dificuldade em apurar se se trata da mesma pessoa que, na escritura de habilitação de herdeiros por óbito de Maximina, aparece identificada como António, solteiro; 1 Sob esta apresentação, foi pedido o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos oito herdeiros identificados na correspondente requisição, na sucessão por óbito de Maximina, viúva, da totalidade dos prédios correspondentes às citadas descrições, os quais, em consonância com a declaração complementar, inserta no rosto do pedido, estão inscritos, o n.º 472 sob o artigo 6-H, o n.º 4741 sob os artigos rústicos 13, 14, 24, 25, 26, 32 e 33, todos da secção D, e o n.º 617 sob os artigos 2, 3, 7, 19 e 20, da secção H, situando-se, todos, na freguesia da, e correspondendo-lhes, respectivamente, os anteriores artigos 146.º, 134.º e 135.º. No verso da mesma requisição, o recorrente declarou o seguinte: Faço notar que o pinhal anexo ao prédio 472 fica situado na freguesia do, e os prédios 4741 e 617 pertencem actualmente à freguesia do.. Instruíram este registo oito escrituras de habilitação de herdeiros, duas certidões de nascimento, certidão de teor matricial dos referidos artigos, e uma certidão judicial. Os esclarecimentos assim trazidos ao processo de registo relativamente à correspondência matricial dos prédios em causa são reafirmados na declaração complementar contida na requisição objecto da Ap. 27/ (pedido de conversão). 1
2 3.º - falta de prova do actual estado civil de Joaquim, uma vez que, no título, consta casado, e na requisição aparece indicado como viúvo; 4.º - ausência de prova da instauração do processo de imposto sucessório por óbito de Amílcar e da inclusão no mesmo do prédio objecto do registo; 5.º - pedido do registo da totalidade do prédio, quando a autora da sucessão, a aludida Maximina, é titular inscrita de apenas metade; 6.º - falta de actualização do prédio, após a anexação e desanexações, designadamente, no que respeita às confrontações, área e artigos matriciais, bem como omissão de prova da correspondência entre os actuais artigos e os anteriores 134, 135 e 146; 7.º - omissão de certidão comprovativa do teor da inscrição matricial dos artigos 207 e 209 urbanos. A fundamentação legal invocada encontrou assento, consoante decorre do respectivo despacho, nos artigos 29.º, 31.º, 46.º, n.º 1, alínea a), 70.º e 72.º, todos do Código do Registo Predial. Do despacho de recusa que veio a recair sobre o identificado pedido do registo de conversão, resulta que não se mostram removidas as dúvidas antes elencadas sob os pontos 5 a 7, explicando-se os motivos de tal entendimento nos termos seguintes. Quanto ao ponto 5 Nos termos da inscrição n.º 9029, do livro G-12,os prédios em causa estão registados em nome de Maximina., viúva; e de José, casado com Maria ; João, casado com Adelaide ; Angélica e António, ambos solteiros, maiores, na proporção de ½ para a primeira, e de 1/8 para cada um dos restantes, na partilha hereditária (escritura lavrada em 1/08/30) por óbito de António, não decorrendo dos documentos agora juntos prova contrária à adjudicação efectuada por aquela escritura que serviu de título ao dito registo. 2 Quanto ao ponto 6 Os prédios em causa estão entre si anexados, desde 30/11/1930. Para proceder à actualização da respectiva composição, é necessária a declaração das actuais confrontações do prédio resultante daquela anexação, sendo que continua em falta a prova, por parte dos serviços de Finanças competentes, da correspondência entre os artigos rústicos actuais e os anteriores 134.º, 135.º e 2 O recorrente havia alegado complementarmente, no verso da requisição do registo de conversão, com o propósito de remover esta dúvida que: Maximina tem metade do prédio pela inscrição 4506, de 1902 (trata-se do registo de aquisição em nome do marido, António, com quem era casada em comunhão geral, e por óbito do qual teve lugar a partilha datada de 1930, que serviu de base ao registo de aquisição a favor da dita viúva e de seus filhos, pela inscrição n.º 9029, G-12) e a outra metade da herança corresponde ao registo de 1930, ou seja, a inscrição 9029 feita a seu favor e de seus filhos.. 2
3 146.º. Acresce, face às certidões matriciais apresentadas, que nenhum dos artigos se encontra inscrito em nome de qualquer um dos herdeiros a favor dos quais se pretende registar os prédios. 3 Quanto ao ponto 7 Não foi apresentada certidão comprovativa da eliminação do artigo 207.º urbano. O despacho de recusa a que acabamos de nos referir alicerçou-se, legalmente, no fundamento previsto no artigo 69.º, n.º 1, alínea e), do Código do Registo Predial. O recurso hierárquico desta qualificação desfavorável foi interposto em 8/03/06, tendo-lhe cabido a Ap. 37. Nele, e a propósito das dúvidas especificadas no mencionado ponto 5, o recorrente começa por questionar a adjudicação efectuada por força da escritura de partilhas de 1930, que serviu de título à inscrição n.º 9029 do livro G-12 (última inscrição em vigor sobre os prédios, à data do pedido do registo em causa), porque a dimensão e confrontações dos imóveis não foram ali correctamente inseridas. Refere, então, que, por esse título, foi atribuída à viúva Maximina ½ dos artigos rústicos 146.º, 134.º e 135.º (descrições n.º s 472, 4741 e 617), e a outra ½ dos mesmos aos cinco filhos, ou sejam, José, João, António, Angélica e Maria. 4 Esclarece ainda que o prédio n.º 472 tinha, desde 1872, dois núcleos distintos, a Quinta da, sita no, freguesia da, e o Pinhal, situado no Vale do, estrada de, abrangendo também o prédio n.º Em Maio de 1925 estava completo o conjunto formado por estes dois prédios, mais o n.º 617, os quais, todavia, do ponto de vista registral, nunca foram englobados numa nova descrição, resultante da anexação dos três, - como previa o art.º 219.º, 1.º do Código do Registo Predial, criado pelo D. L , publicado no Diário do Governo de 4 de Julho de circunstância que, no entender do recorrente, determinou que, na 3 Com vista à remoção destas dúvidas, o requisitante refere, na aludida declaração complementar, e em relação a cada um dos três artigos rústicos 134.º, 135.º e 146.º que não foram efectuadas anexações nem desanexações nestes prédios, remetendo, em termos de confrontações para a certidão passada, em 7/12/05, pelo Serviço de Finanças-2, de.. Relativamente à área, indica, para cada um deles, a que resulta do somatório das áreas dos actuais artigos rústicos 13, 14, 24, 25, 26, 32 e 33, da secção D (artigo 134.º), 2, 3, 7, 19 e 20, da secção H (artigo 135.º), e 6, da secção H (artigo 146.º). 4 Note-se para além da mudança de entendimento a propósito desta questão (cfr. nota 2 de rodapé) - que a leitura assim feita do título não está correcta, porquanto da referenciada escritura consta que a filha, Maria, recebeu tornas e não qualquer quota na compropriedade do dito prédio, ficando aquela ½ a pertencer apenas aos quatro irmãos. 5 Previa-se, de facto, naquele parágrafo, a abertura de uma nova descrição com referência ao número de ordem das inutilizadas, ligando-se estas com a nova 3
4 escritura de 1930, não se encontrassem devidamente fixados, no terreno, os limites reais. Situação que veio a ser agravada pelas diversas escrituras de compra e venda posteriormente efectuadas, titulando a transmissão de prédios que viriam a ser destacados, de forma indiscriminada, de dois ou mesmo de três prédios, em vez de se indicar o único prédio a que na realidade pertencia. Nas vendas de 1924 a 1931, os destaques incidiram sobre dois prédios; os efectuados de 1931 a 1942 incidiram sobre três prédios que constituíam a Quinta da (472, 4741 e 617) 6,e, por conseguinte, inscritos no registo predial a duplicação e/ou a triplicação de cada destaque, reduzindo as áreas das descrições 472, 4741 e 617. Conclui, assim, pela incorrecção da adjudicação titulada pela escritura de partilhas de 1930, que terá sido afectada por anomalias várias, desde erros de dimensão dos prédios dela objecto, à omissão do pinhal, à falta de anexação dos descrição por meio de averbamentos, quando da reunião e da anexação dos diferentes prédios resultar outra denominação ou dificuldade de reconhecer o novo prédio pelo meio indicado no corpo do artigo, que dizia: Quando for submetido a registo algum prédio formado de dois ou mais descritos, declarar-se-á, por averbamento a cada um deles, que todos constituem um só prédio, mencionandose num dos averbamentos qualquer modificação nos elementos da descrição resultante da união dos mesmos prédios.. Parece ter sido este o procedimento adoptado pela conservatória. Na sequência do registo a que correspondeu a inscrição mencionada no texto n.º 9029, Ap. 04/ , de cujo texto consta... transmissão em comum do prédio formado pelos descritos sob os n.º s 472, e ,foi averbado (Av. 06), pela Ap. 5, da mesma data, àquele primeiro prédio, que... à face dos documentos que serviram de base à inscrição 9029, declaro que o prédio supra n.º 472 é um prédio rústico e urbano, denominado P, sito no, freguesia da, que se compõe de casa, adega com lagar,... terra de semeadura, árvores de fruto, oliveiras e pinhal, a confrontar com... Nesta descrição está compreendida a descrição 4741do livro B-13, formando o prédio supra n.º 472 com o descrito sob o n.º e com o descrito sob o n.º um só prédio denominado Quinta da, inscrito nas matrizes da freguesia da sob os artigos 134.º, 135.º e 146.º da rústica, e 207.º e 209.º da urbana, da mesma freguesia.. (Destacados a negro nossos). Sob as Aps. 6 e 7 daquela mesma data, foi averbado às descrições 617 e 4741 (averbamentos n.ºs 4 e 3, respectivamente) que... o prédio n.º 617, conhecido pela denominação P de Baixo... forma um só prédio com os descritos sob os n.º s e com a denominação Quinta da, inscrito na matriz sob... os citados artigos, e que... o prédio supra 4741 está compreendido no av. 6 à descrição n.º , feito nesta data, formando com este prédio n.º 472 e com o descrito sob o n.º um só prédio denominado Quinta da, inscrito na matriz... sob os citados artigos. Não obstante, desde aquela data (3/11/1930) até 25/06/1942 sempre na vigência do referido Código do Registo Predial, que se prolongou até , os averbamentos de desanexação de diversos prédios foram feitos simultaneamente às descrições n.º s 472 e 4741 (com as mesmas datas e apresentações); os averbamentos daquela última data foram, por sua vez, efectuados às três descrições em causa. 6 Como decorre do que se referiu na anterior nota de rodapé, esta afirmação, pelo menos do ponto de vista tabular, não corresponde à verdade. 4
5 ditos prédios numa nova descrição e aos destaques registados em duplicado ou triplicado (reduzindo, indevidamente, a área real da Quinta da ). 7 Relativamente às dúvidas enunciadas no ponto 6 falta de actualização da composição do novo prédio, resultante da anexação dos referenciados três, falta de prova da correspondência matricial entre os artigos rústicos actuais e os antigos, e ainda inscrição matricial daqueles em nome de pessoas diversas dos ora interessados no registo -, o recorrente, em termos que se dão por integralmente reproduzidos, faz a história, não só dos prédios aqui directamente envolvidos, mas também de outros contíguos, por forma a patentear a dificuldade com que se depara para fornecer a composição actual do prédio resultante da aludida anexação, concluindo que houve, ao longo de muitos anos, deslocações da área dos prédios pertencentes à sua família para outros prédios, interrogando-se sobre a autoria de tais destaques, em sede notarial e registral, nesta última sem haver o devido trato sucessivo, pois os herdeiros legais nunca alienaram qualquer parcela ou a totalidade do pinhal em causa (isto, quanto à descrição n.º 472); mas, do mesmo modo, quanto às descrições n.º s 4741 e 617, acaba por concluir que o primeiro foi sobreposto por outros e também nesta descrição 617 houve sobreposições e deslocações de descrições, bem como destaques feitos no mesmo, registados em duplicado e triplicado, que causaram eliminação de grande área do prédio. No que respeita às dúvidas expostas no referido ponto 7, o recorrente apresenta a certidão matricial comprovativa da eliminação do artigo urbano 207. O Sr.Conservador recorrido, por despacho datado de 20 de Março de 2006, manteve a decisão de recusa, dispensando-se de mais considerações relativamente aos motivos antes invocados como seu fundamento. Tendo em linha de conta que o processo é próprio e válido, as partes são legítimas, o recurso foi interposto em tempo, e não se verificam nulidades, 7 Saliente-se, a este respeito, que, em parte alguma das descrições prediais em apreço, é feita qualquer referência à dimensão dos prédios correspondentes; o pinhal continua, como se comprova pela transcrição efectuada, a constar da descrição, a menos que a informação desta constante esteja prejudicada pelos destaques ulteriormente efectuados, cujo objecto desconhecemos, e que nada exclui que se tenham concretizado no dito pinhal. Quanto aos destaques registados em duplicado ou triplicado, o que constatamos é que os averbamentos respectivos, se bem que levados a cada uma das duas/três descrições, reportam-se aos mesmos prédios, pelo que a área correspondente é, em cada um deles, abatida apenas uma vez à área total. 5
6 excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito, a posição do Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1 - De acordo com o previsto no artigo 34.º, n.º 2, do Código do Registo Predial, a inscrição a favor do/s requisitante/s do prédio dela objecto, quando sobre o mesmo exista registo de aquisição, em compropriedade, a favor do transmitente e de outros titulares, só pode ser lavrada com carácter definitivo quando se verifique a intervenção destes últimos, sob pena de incumprimento do princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade das inscrições. 2 A anexação de prédios numa nova unidade predial depende da verificação cumulativa de certos requisitos, a saber, contiguidade dos ditos, pertença de todos ao mesmo proprietário, de modo que sobre eles recaia um direito de propriedade unitário, figurando o proprietário, enquanto tal, como titular inscrito dos prédios a anexar, e ainda, no caso de se tratar de um averbamento autónomo não decorrente do próprio título submetido a registo, em que a anexação é feita oficiosamente consentimento do mesmo à formação de um novo prédio. 3 Na vigência do Código do Registo Predial, aprovado pelo D. L. n.º 17070, publicado no Diário do Governo, de 4 de Julho de 1929, a abertura de uma nova descrição do prédio formada pela anexação de dois ou mais prédios já descritos acontecia apenas quando dessa reunião resultasse outra denominação ou dificuldade em reconhecer o novo prédio, face à simples declaração, por averbamento a cada um deles, de que todos constituíam um só. (corpo do art.º 219.º e seu 1.º ). 4 Uma vez efectuada a predita anexação, e mesmo na eventualidade de não ter sido aberta uma nova descrição com referência ao número de ordem das inutilizadas, ligadas àquela por meio de averbamentos (parte final do cit. 1.º) -, deixaram de ter existência autónoma os prédios assim reunidos, mencionando-se num dos averbamentos a cada um deles qualquer modificação nos elementos da descrição resultante da união dos mesmos prédios (corpo do art.cit.); a 6
7 ulterior restauração daquela autonomia, determinando o fraccionamento do dito prédio, importaria a subordinação ao condicionalismo legal vigente à data em que aquele se viesse a efectivar. 5 Não constando do título submetido a registo a composição actual do prédio dele objecto (resultante da anexação), incumbirá ao requerente do mesmo fornecer os dados necessários para o efeito, através de declaração complementar prestada sob a forma legalmente exigida, em especial, nos casos em que de modo idêntico ao que sucede no caso em apreço (aquisição em comunhão hereditária) essa declaração é elemento integrante da titulação necessária ao registo. 6 No que respeita à matriz, considerando que as descrições dos prédios rústicos sitos nos concelhos onde vigora o cadastro geométrico não podem ser actualizadas quanto à localização, área e artigo em contradição com a correspondente inscrição matricial ou com o pedido da sua rectificação ou alteração, permite a lei, em caso de substituição das matrizes e quando os serviços de finanças certifiquem a impossibilidade de estabelecer a correspondência entre os actuais e os anteriores artigos matriciais 8, que essa prova seja suprida mediante declaração complementar dos interessados no registo. 7 Pertence ao conservador, no âmbito de aplicação do princípio da legalidade, plasmado no artigo 68.º do Código do Registo Predial, o dever de verificar a identidade do prédio, recusando, em obediência a tal princípio, a remoção das dúvidas suscitadas a esse respeito, quando entenda que há discordância entre os elementos declarados pelo interessado no acto de registo e os constantes da descrição a que os mesmos se reportam (sobretudo quando a actualidade daqueles se mostre comprometida pelos diversos destaques entretanto efectuados). Entendese que essa discrepância existe quando o requisitante fornece, em declaração complementar, a identificação autónoma de cada um dos artigos rústicos antigos, tabularmente englobados num único prédio, remetendo, em termos de área e de confrontações, para o teor matricial dos artigos novos (vários) que, em seu entender, vieram a corresponder 8 Rigorosamente, só em sede de recurso, é que os serviços de Finanças certificaram a não correspondência de artigos. Para a feitura do registo, essa correspondência foi feita pelo recorrente no requerimento da respectiva certidão. 7
8 àqueles, conquanto essa declaração se mostre infirmada pela circunstância fácil de comprovar através da simples consulta do ficheiro real da respectiva conservatória de alguns deles já integrarem a composição de outras descrições 9. 8 A recusa da conversão de um registo, com fundamento na não remoção das dúvidas apostas à sua feitura definitiva, tem assento legal no n.º 2 do artigo 69.ºdo Código do Registo Predial. Atento o exposto, concluímos pela improcedência do recurso Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Director-Geral em 9 É o que, por exemplo, sucede, no caso concreto, com: o artigo 7.º da secção H, que consta da descrição n.º 01529, da freguesia do (extractada do prédio n.º 824, a fls. 16, do livro B-3) cfr. pág. 326 dos autos; o artigo 14.º da secção D, que figura na descrição n.º 876, a fls. 42 do livro B-3 (hoje extractado, conforme alegações de recurso, a pág. 544 dos autos, sob o n.º 1116 cfr. pág. 396 dos mesmos; e o artigo 6.º da secção H, correspondente também, segundo as próprias alegações do recorrente, a pág. 547, à descrição n.º Recorde-se que, nos termos da referida declaração complementar (cfr. notas 1 e 3 de rodapé), esses artigos corresponderiam, na totalidade, ao/s prédio/s a que respeita o registo. Acresce que, dos documentos juntos aos autos (fls. 126/128), decorre que, por despacho datado de 14/02/2000, foram recusados os registos requeridos pelas Aps. 65/69, de 21/01/00, que tiveram por objecto as mesmas descrições 472, 4741 e 617, com base em diversos motivos, dos quais nos permitimos destacar os seguintes: 1 Não foi feita a declaração de identificação dos prédios sujeitos a registo. 2 Os prédios indicados foram objecto de várias desanexações, sem que se tenham indicado elementos que permitam a sua actualização, designadamente, área, confrontações e artigos matriciais. 4 Os prédios indicados na requisição foram objecto de divisão, titulada por escritura lavrada em 19/06/.., a fls.13 do livro 665/126, do.º Cartório Notarial de, divisão e demarcação, que fazem Maximina... e seus filhos, João..., José..., Angélica... e António... 5 Os prédios resultantes dessa divisão já foram, em princípio, todos registados a favor dos interessados.. (Destacados a negro nossos). 8
Despacho: Despacho: Despacho: Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, Arq. Aníbal Caldas. Anabela Moutinho Monteiro Chefe da Divisão de
P.º n.º R.P. 136/2011 SJC-CT Justificação notarial. Artigo 99.º, n.º 1 do Código do Notariado. DELIBERAÇÃO
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BOLETIM DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Janeiro II Caderno PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO 1/2005 Proc. nº R.P. 11/2004 DSJ-CT - Registo de acção trato sucessivo 2 Proc. nº R.P. 110/2004 DSJ-CT - Loteamento.
Pº R.P 167/2005 DSJ-CT-
Pº R.P 167/2005 DSJ-CT- Pedido de rectificação Averbamento de pendência Despacho de indeferimento liminar Âmbito do recurso hierárquico quanto a despacho de recusa em processo de rectificação Registo de

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 artigo 69
 artigo 34
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 6
 Artigo 99
 Artigo 99