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Timestamp: 2019-02-18 14:21:56+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002
Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Considerando que o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais já se encontra devidamente aprovado e homologado, em conformidade com o previsto na alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º dos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 17/2001, e na alínea 1) do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001;
Considerando que, dada a natureza do referido Regulamento Orgânico, se mostra adequada a respectiva publicação no Boletim Oficial;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
8 de Janeiro de 2002.
REGULAMENTO ORGÂNICO DO INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Índice do Regulamento Orgânico do IACM
Artigo 2.º Serviços do IACM
Artigo 3.º Tipos de estruturas orgânicas
Artigo 4.º Chefia e coordenação
Artigo 5.º Dever geral e especial de colaboração inter-orgânica
Artigo 6.º Organização do trabalho e manuais de procedimentos
Artigo 7.º Princípio da reavaliação anual
CAPÍTULO II - ESTRUTURA INTERNA
Artigo 8.º Estrutura
SECÇÃO I - SUBUNIDADES OPERATIVAS
Artigo 9.º Gabinete do Cidadão
Artigo 10.º Divisão de Apoio e Promoção Associativa
Artigo 11.º Divisão de Formação e Informação Cívicas
Artigo 12.º Postos de Atendimento e Informação
Artigo 13.º a Artigo 16.º**
Artigo 17.º Serviços de Inspecção e Sanidade
Artigo 18.º Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário
Artigo 19.º Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar
Artigo 20.º Divisão de Mercados
Artigo 21.º Divisão de Vendilhões
Artigo 22.º Serviços de Ambiente e Licenciamento
Artigo 23.º Divisão de Higiene Ambiental
Artigo 24.º Divisão de Licenciamento Administrativo
Artigo 25.º Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental
Artigo 26.º Serviços de Zonas Verdes e Jardins
Artigo 27.º Divisão de Parques e Jardins
Artigo 28.º Divisão de Estudos e Conservação da Natureza
Artigo 29.º Divisão de Áreas Protegidas
Artigo 30.º Divisão de Espaços Verdes Urbanos
Artigo 31.º Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos
Artigo 32.º Divisão de Estudos e Projectos
Artigo 33.º Divisão de Edificações
Artigo 34.º Divisão de Equipamentos Urbanos
Artigo 35.º Divisão de Oficinas e Armazéns
Artigo 36.º Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana
Artigo 37.º Divisão de Saneamento Básico
Artigo 38.º Divisão de Vias Públicas
Artigo 39.º Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana
Artigo 40.º a Artigo 42.º*
Artigo 43.º Divisão de Transportes
Artigo 44.º Centro Cultural de Macau e Museu de Arte de Macau
Artigo 45.º Laboratório
SECÇÃO II - SUBUNIDADES DE APOIO
Artigo 46.º Gabinete de Qualidade e Controlo
Artigo 47.º Gabinete de Apoio Técnico
Artigo 48.º Serviços de Apoio Administrativo
Artigo 49.º Divisão Administrativa
Artigo 50.º Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Artigo 51.º Divisão de Formação e Documentação
Artigo 52.º Serviços Financeiros e Informáticos
Artigo 53.º Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros
Artigo 54.º Divisão de Património e Aprovisionamento
Artigo 55.º Divisão de Informática
Artigo 56.º Gabinete Jurídico e Notariado
Artigo 57.º Organograma
Artigo 58.º Produção de efeitos
** Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
O presente regulamento estabelece a estrutura orgânica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), conforme o previsto na subalínea 1) da alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º dos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, e na alínea 1) do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001.
Serviços do IACM
Para a prossecução das actividades inerentes às suas atribuições, o IACM dispõe de serviços centrais e de postos de atendimento e informação.
Tipos de Estruturas Orgânicas
1. A estrutura orgânica dos serviços do IACM assenta em subestruturas do tipo serviços, gabinetes e divisões.
2. Os gabinetes são equiparados a serviços ou a divisão, consoante o previsto no presente regulamento.
3. O conselho de administração, atendendo à evolução urbana, às necessidades da população e à boa funcionalidade dos serviços, pode criar:
1) Novos postos de atendimento e informação, para além dos previstos no presente regulamento;
2) Subunidades de natureza funcional designadas por núcleos ou, quando o respectivo objectivo seja específico e perfeitamente localizado no tempo, por equipas de projecto.
4. Os postos de atendimento e informação são equiparados a núcleos.
1. Salvo disposição em contrário, os serviços e as divisões são dirigidos, respectivamente, por um chefe de serviços e por um chefe de divisão.
2. Os gabinetes são dirigidos por um chefe de serviços ou por um chefe de divisão, consoante a equiparação estabelecida.
3. Os núcleos e as equipas de projecto são dirigidos por coordenadores funcionais.
Dever Geral e Especial de Colaboração Inter-orgânica
1. Todas as subunidades orgânicas do IACM têm o dever de colaborar entre si, tendo em vista a eficaz prestação de serviços à população e a boa imagem do Instituto.
2. Para além dos demais casos especialmente previstos no presente regulamento, os serviços e demais subunidades orgânicas devem prestar especial colaboração:
1) Ao Gabinete de Qualidade e Controlo, facultando-lhe todos os dados, elementos e informações que aquele considere relevantes para o exercício das respectivas competências;
2) Ao Gabinete do Cidadão, para que este possa esclarecer, de forma pronta e integrada, as questões suscitadas pela população;
3) À Divisão de Formação e Documentação, na medida em que esta careça de apoio para a execução de acções de formação.
Organização do Trabalho e Manuais de Procedimentos
Todas as chefias e coordenadores funcionais devem assegurar o levantamento da organização do trabalho relativamente às suas subunidades orgânicas, caracterizando cada posto de trabalho, e elaborar e manter actualizados os respectivos manuais de procedimentos.
Princípio da Reavaliação Anual
1. O conselho de administração procede, anualmente, à reavaliação dos métodos de funcionamento existentes, visando a sua actualização, aperfeiçoamento e modernização.
2. Quando a tutela ou o conselho de administração o entenda necessário, a reavaliação abrange a estrutura interna existente e a respectiva adequação às atribuições do IACM.
3. Da reavaliação referida nos números anteriores é dado conhecimento à tutela, no prazo por esta fixado.
Para a prossecução das suas atribuições, o IACM integra as seguintes subunidades orgânicas directamente dependentes do conselho de administração:
1) Subunidades orgânicas operativas:
(1) Gabinete do Cidadão;
(3) Serviços de Inspecção e Sanidade;
(4) Serviços de Ambiente e Licenciamento;
(5) Serviços de Zonas Verdes e Jardins;
(6) Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos;
(7) Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana;
(8) *, **
(9) *, **
(10) Laboratório;*
(11) Centro de Segurança Alimentar.*
2) Subunidades orgânicas de apoio:
(1) Gabinete de Qualidade e Controlo;
(2) Gabinete de Apoio Técnico;
(3) Serviços de Apoio Administrativo;
(4) Serviços Financeiros e Informáticos;
(5) Gabinete Jurídico e Notariado.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013
1. O Gabinete do Cidadão (GC) é a subunidade orgânica operativa nos domínios do apoio e promoção do associativismo de base popular, dos assuntos cívicos e do atendimento e informação da população.
2. O GC compreende:
1) A Divisão de Apoio e Promoção Associativa;
2) A Divisão de Formação e Informação Cívica;
3) Os postos de atendimento e informação.
Divisão de Apoio e Promoção Associativa
Compete à Divisão de Apoio e Promoção Associativa, nomeadamente:
1) Incentivar e apoiar as organizações populares, procurando a sua participação activa na resolução dos problemas do quotidiano da população;
3) Coordenar a atribuição de subsídios e apoios logísticos às associações e a particulares;
4) Gerir os centros comunitários existentes e estudar a viabilidade de criação de novos centros;
5) Acompanhar os assuntos de gestão de condomínios, nas vertentes que relevem para as atribuições do IACM.
Divisão de Formação e Informação Cívicas
Compete à Divisão de Formação e Informação Cívicas, nomeadamente:
1) Planear, promover e executar acções de formação e de sensibilização cívicas;
2) Promover o espírito de cidadania e de participação na discussão e resolução das questões públicas, de tolerância, de não-discriminação e de respeito pela diferença;
3) Desenvolver acções que incentivem o auxílio mútuo entre as comunidades;
4) Assegurar a recolha de opiniões e sugestões da população relativamente a projectos de legislação relacionados com as atribuições do IACM;
5) Promover ou participar em inquéritos e sondagens de opinião em matérias de relevante interesse público;
6) Coordenar a contribuição das demais subunidades orgânicas na realização de actos eleitorais.
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
2. Aos postos de atendimento e informação compete, nomeadamente:
1) Receber, analisar e, sempre que possível, tratar de imediato, as queixas e reclamações dos cidadãos, acompanhando posteriormente a sua resolução e efectuando ou coordenando a resposta;
2) Receber sugestões, enviando cópia à subunidade ou subunidades envolvidas e ao Gabinete de Qualidade e Controlo;
3) Prestar informações sobre o IACM, seus serviços, funcionamento e formalidades administrativas;
4) Receber recursos, passando o comprovativo do recebimento;
5) Receber requerimentos e encaminhá-los internamente para os órgãos e serviços competentes, passando o comprovativo do recebimento;
6) Receber os pagamentos legalmente devidos ao IACM, designadamente a título de taxas, tarifas, preços e emolumentos, nos termos que forem fixados em instrução de serviço;
7) Disponibilizar ao público, nos moldes superiormente fixados, as minutas, os formulários e os impressos necessários;
8) Disponibilizar à população folhetos informativos, o Boletim do IACM e outros documentos de informação e esclarecimento público;
9) Participar activamente nas campanhas promovidas pela Divisão de Formação e Informação Cívicas e em acções de sensibilização promovidas por outras subunidades orgânicas;
10) Participar, quando solicitados, em campanhas informativas lançadas por outras entidades ou serviços públicos.
Artigo 13.º a Artigo 16.º*
1. Os Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS) são a subunidade orgânica operativa nos domínios do controlo veterinário e da qualidade alimentar, bem como da gestão dos mercados e da actividade de vendilhões.
2. Os SIS compreendem:
2) A Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar;
3) A Divisão de Mercados;
4) A Divisão de Vendilhões.
1) Processar o licenciamento e assegurar a fiscalização dos estabelecimentos de comercialização de animais domésticos e selvagens;
2) Gerir os Canis e as Clínicas Veterinárias, procedendo à captura dos animais vadios e assegurando a prestação de serviços clínicos e cirúrgicos e a realização de campanhas de vacinação;
3) Proceder a inspecções e estudos higio-sanitários das explorações pecuárias, avícolas, industriais ou semi-industriais e estabelecimentos onde se encontrem alojados animais destinados a actividades recreativas ou comerciais;
4) Fiscalizar o estado sanitário de animais destinados a actividades recreativas e comerciais;
5) Providenciar para impedir a deambulação nas vias públicas, de animais não licenciados ou que constituam perigo físico ou sanitário para a comunidade;
6) Licenciar e fiscalizar o exercício da medicina veterinária enquanto actividade privada;
7) Licenciar a posse e fiscalizar o estado sanitário de animais domésticos;
8) Fiscalizar a circulação de animais;
9) Assegurar o serviço de quarentena animal;
10) Apoiar a Divisão de Parques e Jardins, relativamente à assistência aos animais dos mini-zoos;
11) Promover campanhas sanitárias.
Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar
Compete à Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar, nomeadamente:
1) Garantir, dentro do quadro legal e regulamentar, o controlo da qualidade dos produtos de origem animal e dos alimentos perecíveis frescos, produzidos na RAEM ou importados e destinados a consumo público, através da inspecção médico-veterinária e outros métodos de análise;
2) Assegurar a fiscalização das condições higio-sanitárias dos estabelecimentos de armazenamento ou venda dos produtos referidos na alínea anterior;
3) Planear, programar e executar acções de defesa do consumidor e de informação junto dos agentes económicos, relativamente aos produtos referidos na alínea 1), em colaboração com o Gabinete do Cidadão e, quando solicitada, com outras entidades ou serviços públicos;
4) Proceder à inspecção higio-sanitária dos locais de abate e de depósito e dos meios de transporte de animais para consumo público;
5) Fiscalizar o funcionamento do Matadouro de Macau e do Mercado Abastecedor;
6) Participar em campanhas sanitárias.
1) Gerir os mercados públicos, disciplinando a actividade dos arrendatários e assegurando a limpeza e higiene das instalações;
2) Processar o arrendamento dos lugares de venda ao público e manter actualizado o respectivo cadastro;
3) Fazer cumprir as normas e regulamentos relativos aos mercados, em particular os que visem a protecção da saúde pública;
4) Implementar medidas adequadas com o objectivo de evitar o aparecimento, contágio e transmissão de doenças dentro dos mercados;
5) Promover acções de sensibilização dos arrendatários e utilizadores sobre a adequada utilização dos equipamentos e instalações dos mercados.
1) Processar o licenciamento dos vendilhões, artesãos e adelos e manter actualizados os respectivos cadastros;
2) Gerir as zonas de vendilhões e os demais espaços reservados à sua actividade, assegurando a limpeza e higiene dos locais;
3) Fiscalizar e disciplinar a actividade dos vendilhões, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos;
4) Criar, licenciar e fiscalizar feiras e mercados temporários.
1. Os Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL) são a subunidade orgânica operativa nos domínios da higiene ambiental, bem como, do licenciamento administrativo e da fiscalização, salvo nas matérias cometidas a outras subunidades orgânicas.
2. Os SAL compreendem:
2) A Divisão Licenciamento Administrativo;
3) A Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental.
1) Planear, programar e promover campanhas e outras acções de sensibilização, visando a defesa da higiene pública e a protecção do meio ambiente, em colaboração com o Gabinete do Cidadão e, quando solicitada, com outras entidades ou serviços públicos;
2) Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre a protecção do meio ambiente;
3) Efectuar análises nos diversos domínios da qualidade do ambiente e elaborar estudos de impacto ambiental;
4) Gerir as Ecotecas e o Centro de Educação Ambiental;
5) Apoiar visitas de estudos guiadas aos espaços verdes e áreas protegidas, em colaboração com os Serviços de Zonas Verdes e Jardins;
6) Gerir a rede de sanitários e balneários públicos não integrados em instalações ou dependências sob gestão de outra unidade orgânica e estudar e propor a construção de novos sanitários e balneários;
7) Cuidar da limpeza dos espaços públicos e proceder à remoção e tratamento dos resíduos sólidos domésticos, gerindo os aterros sanitários;
8) Promover a criação e gerir cemitérios e crematórios públicos.
1) Assegurar, salvo quanto às matérias expressamente cometidas a outras entidades ou serviços públicos ou unidades ou subunidades orgânicas do IACM, os procedimentos relativos ao condicionamento administrativo relativo a estabelecimentos de comidas e bebidas, espectáculos, bazares, feiras e leilões; barbearias, cabeleireiros e salões de beleza; actividades de entretenimento exploradas em recintos ou centros recreativos de acesso público; cinemas e teatros; jogos de bilhar e de "bowling"; máquinas de diversão e jogos em vídeo; comércio de materiais pornográficos; armazenagem de produtos perigosos, incómodos ou insalubres; reparação de veículos motorizados; e lavandarias e tinturarias;
2) Licenciar ou autorizar os demais actos, eventos e actividades, conforme o previsto na legislação aplicável;
3) Obter parecer técnico de outras unidades ou subunidades orgânicas que sejam competentes no âmbito operacional em causa;
4) Participar nos processos de licenciamento industrial e nos demais processos de condicionamento administrativo, conforme a legislação aplicável.
Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental
Compete à Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental, nomeadamente:
1) Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao condicionamento administrativo de actividades, eventos e estabelecimentos, a que se refere o artigo anterior;
2) Proceder à aferição de pesos e medidas;
3) Fiscalizar a limpeza dos espaços públicos;
4) Fiscalizar as condições ambientais, designadamente no âmbito da emissão de ruídos, gases, líquidos e efluentes;
5) Fiscalizar a propaganda e publicidade nas vias públicas ou com projecção para as mesmas;
7) Elaborar autos de notícia nos termos da legislação aplicável, bem como assegurar o seu processamento.
1. Os Serviços de Zonas Verdes e Jardins (SZVJ) são a subunidade orgânica operativa nos domínios do estudo e gestão dos jardins, parques, áreas protegidas e outros espaços verdes.
2. Os SZVJ compreendem:
1) A Divisão de Parques e Jardins;
2) A Divisão de Estudos e Conservação da Natureza;
3) A Divisão de Áreas Protegidas;
4) Divisão de Espaços Verdes Urbanos.
Compete à Divisão de Parques e Jardins, nomeadamente:
1) Gerir e manter parques, jardins, miradouros e outras instalações de idêntica natureza, bem como os equipamentos que lhes estão associados, assegurando a respectiva manutenção, limpeza e vigilância;
2) Conceber e promover a construção de jardins, parques e miradouros;
3) Proceder à desinfecção dos solos;
4) Realizar estudos de impacto paisagístico;
5) Manter e conservar os mini-zoos dos parques e jardins;
6) Gerir o conjunto dos Lagos de Nam Van e outros espelhos de água cuja gestão seja cometida ao IACM.
Divisão de Estudos e Conservação da Natureza
Compete à Divisão de Estudos e Conservação da Natureza, nomeadamente:
1) Propor e concretizar programas de sensibilização relativos à defesa e valorização das matas;
2) Organizar e colaborar na realização de visitas de estudo guiadas;
3) Gerir a Sala de Exposições e Projecções e o Museu Natural e Agrário;
4) Promover a sinalização didáctica e cívica e a sua implantação, relativamente às espécies vegetais;
5) Preparar documentação própria com vista à divulgação de trabalhos e estudos no âmbito das Ciências da Natureza;
6) Recolher material botânico com vista à herborização de plantas do coberto arbóreo, arbustivo e subarbustivo da RAEM;
7) Recolher, tratar e conservar sementes de espécie arbustivas e arbóreas;
8) Organizar o "Index-Seminum" com vista à permuta e ensaio de sementes e instalar e desenvolver um banco de genes;
9) Dirigir o Laboratório de Taxidermia com vista à preparação de espécies em seco, sua classificação e inventariação;
10) Organizar a classificação sistemática da vegetação e manter actualizada a cartografia vegetal da RAEM;
11) Realizar estudos no domínio da conservação do património natural da RAEM;
12) Assegurar o controlo fitossanitário e emitir certificados fitossanitários.
Divisão de Áreas Protegidas
Compete à Divisão de Áreas Protegidas, nomeadamente:
1) Reflorestar novas áreas, introduzindo espécies que favoreçam o equilíbrio ecológico e a biodiversidade e que protejam e beneficiem os solos e evitem a erosão;
2) Gerir as áreas reflorestadas, desenvolver acções de limpeza, desbastes, adubações, vigilância contra fogos e o corte abusivo de árvores ou sua danificação;
3) Promover e implementar áreas protegidas com vista à protecção parcial ou integral de "habitat", visando a perfeita preservação das espécies mais relevantes;
4) Abrir trilhos e proceder ao revestimento vegetal dos solos de relevo acentuado e erosionável;
5) Aproveitar os recursos hídricos naturais com vista ao seu racional uso e proveito em favor da população;
6) Conservar e desenvolver o Arboreto e os Mangais;
7) Recolher pragas e doenças de plantas, com vista à sua identificação, controlo, listagem e troca de informações científicas;
8) Organizar e desenvolver o laboratório de Sanidade Vegetal, com vista a ensaios fitossanitários e apoio ao combate biológico;
9) Assegurar o funcionamento do Serviço de Quarentena Vegetal.
Divisão de Espaços Verdes Urbanos
Compete à Divisão de Espaços Verdes Urbanos, nomeadamente:
1) Proceder à arborização e demais revestimento florístico junto de estradas e arruamentos;
2) Manter viveiros de plantas para embelezamento dos espaços públicos e para revestimento de solos erosionáveis;
3) Proceder ao ajardinamento de pracetas e separadores;
4) Manter e valorizar as áreas ajardinadas;
5) Proceder à desinfecção dos solos;
6) Manter e limpar o arvoredo junto às estradas, assim como cortar e remover aquele que cause perigo para a circulação.
Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos
1. Os Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos (SCEU) são a subunidade orgânica operativa nos domínios das construções e dos equipamentos urbanos.
2. Os SCEU compreendem:
1) A Divisão de Estudos e Projectos;
3) A Divisão de Equipamentos Urbanos;
4) Divisão de Oficinas e Armazéns.
Compete à Divisão de Estudos e Projectos, nomeadamente:
1) Projectar e programar as obras de construção, conservação e reparação de monumentos, edifícios e outro equipamento urbano da responsabilidade do IACM;
2) Elaborar os respectivos cadernos de encargos e programas de concursos;
3) Preparar o lançamento de concursos de execução de obras;
4) Efectuar os levantamentos, perfis topográficos e nivelamentos geométricos, com vista a dar apoio aos trabalhos de projecto;
5) Planear as acções necessárias para o asseio e arranjo exterior dos edifícios;
6) Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de infra-estruturas urbanas e de equipamento social, e suas alterações, quando os mesmos não sejam da responsabilidade do IACM;
7) Elaborar projectos no âmbito da arquitectura, construção civil, electricidade e electromecânica;
8) Acompanhar e dirigir a execução técnica das obras.
1) Executar e fiscalizar as obras novas da responsabilidade do IACM;
2) Proceder à remoção de pejamentos indevidos nas vias e lugares públicos, desmantelando construções ilegais;
3) Colaborar com a Divisão de Vias Públicas, nos trabalhos de reparação de estradas, arruamentos, taludes e viadutos;
4) Proceder à verificação do estado dos contadores de água e à conferência das respectivas facturas de consumos das instalações e equipamentos urbanos próprios do IACM ou sob sua gestão;
5) Apoiar a Divisão de Oficinas e Armazéns no engalanamento dos espaços públicos nas épocas e quadras festivas.
Divisão de Equipamentos Urbanos
Compete à Divisão de Equipamentos Urbanos, nomeadamente:
1) Promover, executar e fiscalizar as obras de manutenção de equipamentos de natureza complexa, cuja intervenção exija tratamento específico, designadamente na área da electromecânica;
2) Gerir, conservar e reparar os equipamentos urbanos da responsabilidade do IACM, incluindo escadas rolantes e estações elevatórias, garantindo o seu normal funcionamento;
3) Prestar apoio técnico a outras entidades, na concepção e instalação de equipamentos complexos que se destinem a ser colocados sob alçada do IACM;
4) Proceder à verificação do estado dos contadores de electricidade e à conferência das respectivas facturas dos consumos das instalações e equipamentos urbanos próprios do IACM ou sob sua gestão.
1) Engalanar os espaços públicos nas épocas e quadras festivas;
3) Executar obras e prestar apoio logístico nas especialidades de electricidade, electromecânica, construção metálica e carpintaria, tendo em vista a prestação de apoio a outras subunidades orgânicas ou para os efeitos previstos na alínea 1); **
4) Assegurar a manutenção das instalações eléctricas e electromecânicas das dependências e edifícios do IACM ou a seu cargo;
5) Implementar e manter os meios de telecomunicação;
6) Executar, fiscalizar e manter os sistemas de detecção e extinção de incêndios de edifícios do IACM ou a seu cargo;
7) Construir, fiscalizar, reparar e manter as canalizações de água;
8) Promover as obras de conservação e reparação dos edifícios e equipamentos urbanos por administração directa.
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
1. Os Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU) são a subunidade orgânica operativa nos domínios do saneamento básico, das vias públicas e arruamentos, bem como da reabilitação e manutenção urbana.
2. Os SSVMU compreendem:
1) A Divisão de Saneamento Básico;
3) A Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana.
Compete à Divisão de Saneamento Básico, nomeadamente:
1) Cuidar da conservação e limpeza da rede pública de drenagem de águas residuais, domésticas e pluviais, bem como de todos os órgãos associados ao seu funcionamento;
2) Fiscalizar a exploração adequada do sistema de drenagem da rede pública incluindo as novas ligações domésticas e industriais;
3) Proceder à limpeza das fossas sépticas e das caixas de retenção de óleos.
1) Promover, executar e fiscalizar as obras de reparação e manutenção de estradas, arruamentos, taludes e viadutos;
2) Assegurar a colocação e manutenção do sistema bilíngue de placas toponímicas, sinalização turística ou de interesse público;
4) Efectuar a atribuição de numeração policial;
5) Organizar e manter actualizado o cadastro das vias e locais públicos;
6) Processar o licenciamento das obras de abertura de valas nas vias e lugares públicos;
7) Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre:
(1) Os projectos de infra-estruturas, de saneamento e de reordenamento de tráfego, quando os mesmos não sejam da responsabilidade do IACM;
Compete à Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana, nomeadamente:
1) Executar e fiscalizar as obras de reparação, conservação ou de melhoramentos da responsabilidade do IACM;
2) Cuidar do asseio exterior dos edifícios;
3) Fiscalizar a sinalização e o recolhimento de valas e de outras obras nas vias e espaços públicos licenciadas pelo IACM;
4) Executar as obras de reparações de estradas, arruamentos e esgotos por administração directa.
Compete à Divisão de Transportes, nomeadamente:
1) Manter, conservar e reparar a frota automóvel do IACM, gerindo a oficina, equipamentos, existências e combustíveis;
2) Propor o abate das viaturas, a aquisição de novos veículos e as medidas adequadas para a rentabilização dos meios existentes;
3) Coordenar a utilização da frota automóvel do IACM, de acordo com os regulamentos em vigor;
1. O Laboratório é uma subunidade orgânica operativa, equiparada a divisão, em matéria de análise e fiscalização da qualidade das águas para consumo ou utilização humana e da análise dos géneros alimentícios.*
2. Compete ao Laboratório, nomeadamente:
1) Fiscalizar a qualidade da água na rede de distribuição pública, fontes e poços públicos e privados, propondo o encerramento destes por razões de interesse público;
2) Proceder à fiscalização da água das piscinas públicas e privadas, quando estas se encontrem em edifícios em regime de propriedade horizontal ou abertas ao público, bem como das instalações balneárias públicas e das praias;
3) Apoiar a realização de estudos e análises laboratoriais, a solicitação de entidades públicas;
4) Apoiar o IACM na realização de análises relacionadas com a segurança alimentar.*
Artigo 45.º-A*
1. O Centro de Segurança Alimentar é uma subunidade orgânica operativa, equiparada a serviços, no domínio da segurança alimentar.
2. O Centro de Segurança Alimentar compreende:
3) A Divisão de Informação de Riscos.
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013
Artigo 45.º-B*
Compete à Divisão de Gestão e Planeamento:
1) Estudar e apresentar propostas para a definição de políticas, planos e objectivos de segurança alimentar;
2) Investigar e tratar das queixas relacionadas com a segurança alimentar;
3) Executar as medidas de prevenção e controlo aplicadas nos termos da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar);
4) Controlar os géneros alimentícios postos em circulação no mercado, nomeadamente através da fiscalização dos locais ou estabelecimentos onde se efectua a sua produção e comercialização;
5) Investigar e tratar dos incidentes de segurança alimentar;
6) Executar as políticas e decisões relativas a incidentes de segurança alimentar;
7) Realizar as tarefas de fiscalização da segurança alimentar;
8) Instaurar e instruir os procedimentos relativos às infracções administrativas previstas na Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar).
Artigo 45.º-C*
Compete à Divisão de Avaliação de Riscos:
4) Avaliar o grau dos riscos que os incidentes de segurança alimentar possam causar ao público e apresentar propostas cientificamente fundamentadas;
Artigo 45.º-D*
Compete à Divisão de Informação de Riscos:
7) Responder às consultas por parte do público no âmbito de segurança alimentar.
Gabinete de Qualidade e Controlo
1. O Gabinete de Qualidade e Controlo (GQC) é a subunidade orgânica de apoio, equiparada a serviços, nos domínios da promoção e verificação da qualidade e dos procedimentos e verificações de controlo interno.
2. Compete ao GQC, nomeadamente:
1) Apoiar o conselho de administração na definição de objectivos e programas de qualidade do IACM;
2) Elaborar e desenvolver programas de acção, tendo em vista a implementação de uma carta de qualidade do IACM e a sensibilização dos trabalhadores para uma cultura da qualidade;
3) Planear e executar acções de controlo de qualidade dos serviços;
4) Verificar se as actividades prosseguidas pelo Instituto se desenvolvem em conformidade com os objectivos, planos de actividade, normas internas e legislação em vigor, na óptica do controlo da qualidade;
5) Avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno do IACM;
6) Verificar a fiabilidade e a integridade da informação e os meios utilizados para salvaguardar os activos;
7) Recomendar o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas, tendo em conta, designadamente, o teor das sugestões, queixas e reclamações da população;
8) Acompanhar a concretização das medidas decorrentes das recomendações formuladas por sua iniciativa ou pelos órgãos e entidades de controlo competentes;
9) Assegurar que os objectivos e metas operacionais ou programáticos estão de acordo com os da organização e se estão a ser atingidos.
1. O Gabinete de Apoio Técnico (GAT) é a subunidade orgânica de apoio, equiparada a serviços, nos domínios do apoio directo aos órgãos estatutários, das relações públicas e imprensa e da interpretação e tradução.
2. Compete ao GAT, nomeadamente:
1) Assegurar a recolha e preparação do expediente relativo à convocação e funcionamento das sessões do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização;
2) Assessorar e apoiar os membros do Conselho de Administração;
3) Secretariar as sessões e reuniões do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização, elaborando as agendas e respectivas actas;
4) Organizar e manter actualizados os ficheiros das deliberações tomadas e organizar o respectivo sumário, para divulgação e publicitação;
5) Preparar e produzir as instruções e circulares de serviço e enviá-las, depois de devidamente assinadas, para a Divisão de Formação e Documentação;
6) Encaminhar o expediente, após deliberação do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização para as unidades, subunidades ou entidades a que digam respeito;
7) Preparar a informação que deva ser objecto de divulgação, promovendo a publicação de editais, avisos, comunicados e outros documentos de publicitação legal;
8) Prestar o apoio administrativo e logístico ao Conselho Consultivo, nos termos solicitados pelos respectivos presidente e secretário-geral;
9) Zelar pela boa imagem do IACM através da correcta informação sobre todas as situações;
10) Participar na informação da população sobre as iniciativas do IACM e dos seus serviços;
11) Elaborar e submeter à apreciação superior o conteúdo do Boletim do IACM;
12) Dar apoio às relações protocolares que o IACM estabeleça com outras entidades ou serviços públicos ou privadas;
13) Preparar as visitas, seminários, encontros e outros eventos análogos organizados pelo IACM, assegurando todos os aspectos práticos e de contactos relativamente à participação de entidades públicas e privadas;
14) Organizar e orientar o relacionamento com os meios de comunicação social;
15) Apoiar as campanhas cívicas e de sensibilização a promover pelo IACM;
16) Divulgar junto da Comunicação Social, segundo as orientações dos órgãos estatutários, as respectivas deliberações que, pela sua natureza, devam ser do conhecimento público;
17) Manter organizados os arquivos de recortes de imprensa local, considerados de interesse para o IACM;
18) Traduzir e interpretar o conteúdo de intervenções orais, textos e documentos;
19) Assegurar a interpretação, simultânea ou consecutiva, das sessões dos órgãos estatutários, das reuniões dos seus membros ou das subunidades orgânicas;
20) Coordenar e acompanhar o trabalho dos intérpretes-tradutores colocados junto das demais subunidades orgânicas.
3. O GAT integra a Divisão de Relações Públicas e Imprensa e a Divisão de Interpretação e Tradução, que exercem, respectivamente, as competências referidas nas alíneas 9) a 17) e 18) a 20) do número anterior.
1. Os Serviços de Apoio Administrativo (SAA) são a subunidade orgânica de apoio nos domínios da gestão dos assuntos administrativos, dos recursos humanos e da formação e documentação.
2. Os SAA compreendem:
2) A Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
1) Proceder à recepção, registo, expedição e arquivo do expediente interno e externo, assegurando o seu tratamento e recuperação;
2) Conceber, propor e aplicar um sistema integrado de gestão administrativa adequado às necessidades e com o adequado grau de desconcentração, traduzido, designadamente, em manuais de procedimentos administrativos comuns e normas de classificação e registos uniformes da informação administrativa;
3) Assegurar o processamento das remunerações e abonos;
4) Assegurar o acolhimento e a integração dos novos trabalhadores;
5) Gerir a circulação de documentos internos;
6) Gerir o arquivo central, assegurando microfilmagem ou digitalização do arquivo morto ou inactivo;
7) Propor a destruição selectiva de informação quando excedido o respectivo prazo legal ou regulamentar de conservação;
8) Assegurar a divulgação interna dos documentos de publicitação legal, incluindo as instruções e circulares de serviço, o Boletim Oficial e os editais, avisos, comunicados e outros;
10) Passar certificados, certidões e atestados, nos termos da lei.
Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, nomeadamente:
1) Colaborar na definição da política de pessoal do IACM;
2) Assegurar a execução dos procedimentos no âmbito da gestão dos recursos humanos, mantendo actualizado o ficheiro do pessoal;
3) Apoiar o recrutamento e selecção dos recursos humanos, bem como os júris de concursos de admissão ou promoção de pessoal;
4) Implementar medidas adequadas à optimização dos recursos humanos;
5) Colaborar no planeamento e na realização de acções de formação e de reciclagem, bem como nos processos de reconversão, reclassificação e recolocação de trabalhadores;
6) Promover o sistema descentralizado de gestão de pessoal;
7) Assegurar os procedimentos respeitantes ao recrutamento, selecção e provimento de pessoal e, em colaboração com a unidade orgânica interessada, definir o perfil dos candidatos a admitir;
8) Organizar os processos individuais e proceder à contagem do tempo de serviço e à elaboração de listas de antiguidade;
9) Registar a assiduidade e pontualidade do pessoal e informar os pedidos de justificação de faltas e de concessão de férias e licenças;
10) Organizar os processos de classificação de serviço, de promoções, de atribuição do prémio de disponibilidade e desempenho e de atribuição de pensões;
11) Passar certidões relativas a assuntos documentados nos processos a seu cargo.
1) Proceder ao permanente levantamento das necessidades em matéria de formação do pessoal, a todos os níveis;
2) Planear, organizar e executar acções de formação e de reciclagem, visando a readaptação ou a polivalência dos trabalhadores, bem como os processos de reconversão, reclassificação e recolocação de trabalhadores;
3) Desenvolver e executar métodos de avaliação da eficácia das acções referidas na alínea anterior;
4) Promover a publicação e divulgação do Boletim do IACM;
5) Preparar os documentos de publicitação legal, incluindo as instruções e circulares de serviço, o Boletim Oficial e os editais, avisos, comunicados e outros, para efeitos de divulgação interna;
6) Apoiar as restantes subunidades orgânicas nas tarefas de publicação de catálogos, folhetos e outros documentos;
7) Apoiar a Divisão Administrativa, nas tarefas de microfilmagem ou digitalização do arquivo morto ou inactivo;
8) Manter um centro de documentação e informação, assegurando a aquisição e tratamento dos documentos de interesse para as actividades de formação e, em geral, para o desenvolvimento das actividades do IACM.
1. Os Serviços Financeiros e Informáticos (SFI) são a subunidade orgânica de apoio nos domínios da gestão dos assuntos financeiros, informáticos e da frota automóvel do IACM e respectiva reparação.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008
2. Os SFI compreendem:
1) A Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros;
2) A Divisão de Património e Aprovisionamento;
3) Divisão de Informática.
Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros
Compete à Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, nomeadamente:
1) Definir as coordenadas gerais, os objectivos e métodos da gestão previsional de recursos financeiros e executar os procedimentos relativos à gestão financeira e contabilística;
2) Preparar e gerir o orçamento privativo e suplementares, de acordo com orientações superiores, bem como assegurar a respectiva execução na observância das normas contabilísticas aplicáveis;
3) Assegurar os registos e a efectivação da cobrança das receitas e dos pagamentos, de acordo com a lei;
5) Elaborar a reconciliação mensal das contas do IACM;
6) Gerir o plano de contas do IACM, de acordo com as necessidades de informação para a gestão;
7) Criar um sistema de indicadores de gestão financeira para os vários níveis de responsabilidade;
8) Promover o sistema descentralizado de gestão financeira;
9) Informar sobre o cabimento orçamental das despesas;
10) Manter actualizadas as contas de terceiros, tanto devedores como credores, fazendo-as transitar, no fecho do ano económico, para o balanço e contas de exercício;
11) Repartir ou imputar aos centros de custo os encargos directos e indirectos resultantes da respectiva actividade, bem como os que resultam da depreciação das instalações e bens de utilização permanente;
12) Apurar os custos por centros de actividade, elaborando o respectivo relatório;
13) Proceder ao controlo do fundo permanente e dos fundos de maneio;
14) Emitir meios de recebimento e pagamento e gerir as contas bancárias e os acordos com instituições de crédito;
15) Proceder à recepção e guarda de garantias bancárias.
1) Assegurar a gestão do património do IACM e os bens da RAEM que foram colocados sob sua gestão, zelando pela sua manutenção, conservação e segurança;
2) Proceder à inventariação dos bens patrimoniais próprios do IACM ou sob sua gestão;
3) Assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, instruindo os respectivos processos, em articulação com as outras subunidades;
4) Manter actualizados os ficheiros dos fornecedores;
5) Elaborar as consultas semestrais dos materiais de consumo normal das subunidades;
6) Assegurar a manutenção dos materiais e produtos em armazéns em condições de boa conservação, bem como gerir as existências;
7) Efectuar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis e móveis do IACM;
8) Organizar os processos relativos à aquisição, arrendamento e alienação dos bens imóveis;
9) Proceder ao abate dos bens móveis e organizar os processos de venda;
10) Organizar os processos respeitantes à aceitação de doações, legados e heranças e a benefício de inventário;
11) Promover os registos da propriedade imobiliária do IACM;
12) Apurar e valorizar as requisições, por centros de custos e efectuar análises de consumo, previsões sobre a sua evolução e propor as medidas necessárias ao seu controlo;
13) Apoiar e participar no funcionamento das comissões de escolha e de recepção;
14) Assegurar a limpeza e segurança das instalações do IACM.
1) Conceber, manter e desenvolver os sistemas de tratamento automático e computadorizado da informação mais aptos à racionalização dos circuitos e à prossecução das atribuições do IACM;
2) Proceder ao levantamento permanente de necessidades, criando e implementando as aplicações informáticas necessárias ao bom funcionamento das subunidades orgânicas;
3) Garantir o desenvolvimento de projectos "multimédia", em particular o Guia da cidade de Macau;
4) Criar e manter um banco de dados adequados à actividade do IACM;
5) Gerir e conservar o equipamento informático do IACM, assegurando as adequadas condições de funcionamento;
6) Prestar apoio técnico aos utilizadores de computadores e terminais;
7) Estudar e planear a aquisição de material e equipamento informático;
8) Definir as normas de segurança necessárias à garantia do sigilo da informação e gerir os códigos de acesso do universo de utilizadores;
9) Colaborar com os Serviços de Apoio Administrativo no tratamento dos arquivos e de destruição selectiva da informação.
1. O Gabinete Jurídico e Notariado (GJN) é a subunidade orgânica de apoio, equiparada a divisão, nos domínios do apoio jurídico, do notariado e dos assuntos disciplinares.
2. Compete ao GJN, nomeadamente:
1) Assessorar os órgãos estatutários;
2) Produzir estudos e emitir pareceres e informações de natureza jurídica;
3) Elaborar projectos de actos normativos;
4) Instruir processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
5) Assegurar o expediente e actos de notariado privado do IACM;
6) Participar, sempre que solicitado, na elaboração de instruções e circulares de serviço e de editais, avisos, comunicados e outros documentos de publicitação legal.
O organograma do IACM é o constante do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
Aprovado por deliberação do Conselho de Administração, na sua sessão de 1 de Janeiro de 2002.
Homologado por Sua Excelência o Chefe do Executivo, em 2 de Janeiro de 2002.
Organograma do IACM*
(a que se refere o artigo 57.º do Regulamento Orgânico do IACM)
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 50

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 4
 artigo 12

Artigo 13
 Artigo 16

Artigo 45

Artigo 45

Artigo 45

Artigo 45
 artigo 57