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Portaria no 782/97
Essa Nossa Mania de Querer Fuçar as Coisas Para Descobrir Suas Origens é Um Vício Danado de Bom
Guia de Normas de Informao e Publicidade Programa RUMOS
Guia de Normas de Informao e Publicidade
Data 2008.04.30 2008.07.07
Descrio Guia de Normas de Informao e Publicidade Programa RUMOS Insero da bandeira nacional da Repblica Portuguesa de acordo com o Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade. Actualizao do Site da UE Bandeira da UE; Actualizao dos contactos da DRQP Direco Regional de Qualificao Profissional.
N. de Pgina 39 15
10 e 36 37 37 5, 6, 8, 28, 30, 31 e 32
2009.07.30 2011.11.03
Alterao da designao do Instituto Regional de Emprego para Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM e da Ficha Tcnica Aplicao da designao do Fundo Social Europeu por extenso de acordo com a publicitao do eGuia Infomativo sobre Regras de Informao e Publicidade no dia 28.10.2011 da responsabilidade do IGFSE.
Introduo .. 3
II. Obrigaes e Especificaes . 5 II.1. Obrigaes . 6 II.2. Listagem de aces sujeitas a publicitao ..... 7 II.3. Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade ... 8 III. Orientaes .............. 10 III.1. Smbolos e Logtipos ..... 10 III.1.1. Smbolo da Unio Europeia ....... 10 III.1.2. Bandeira Nacional da Repblica Portuguesa ...15 III.1.3. Smbolos da Regio Autnoma da Madeira .. 19 III.1.4. Logtipo do Programa RUMOS .... 26 III.1.5. Logtipo do QREN Quadro de Referncia Estratgico Nacional ... 28 III.2. Especificaes e exemplos de aces sujeitas a publicitao ........ 29 III.2.1. Cartaz ..... 29 III.2.2. Etiquetas ... 30 III.2.3. Publicaes . 31 III.2.4. Stios Web e Material Audiovisual .. 31 III.2.5. Eventos .. 31 III.2.6. Impressos ..... 32 III.2.7. Certificados .... 33 IV. Legislao de suporte .. 35 V. Stios web de interesse ... 36 VI. Contactos .... 37 VII. Ficha Tcnica ... 38
A divulgao e a publicitao do apoio (co-financiamento) concedido pelo Programa Operacional de Valorizao do Potencial Humano e Coeso Social da Regio Autnoma da Madeira (RAM), Programa RUMOS, so da responsabilidade das entidades beneficirias, consagrada na legislao comunitria e nacional em vigor. Tal obrigao tem como principal objectivo informar os pblicos-alvo da interveno e, a opinio pblica em geral, sobre o papel desempenhado pela Unio Europeia (UE), atravs dos Fundos Estruturais, e pelo Estado Portugus no mbito do Quadro de Referncia Estratgico Nacional (QREN) 2007-2013. A eficincia e eficcia no desenvolvimento e cumprimento daquela obrigao tanto mais relevante quanto maior o espao e o potencial comunicacional das entidades beneficirias, podendo estas, no seu todo, constituir-se como o principal e mais permanente canal de notoriedade do Programa Operacional (PO). Neste contexto, os beneficirios so considerados actores de comunicao, devendo estes: respeitar as obrigaes e os procedimentos especficos em vigor no mbito do Programa RUMOS; associar-se aos esforos da Autoridade de Gesto do Programa, Instituto de Desenvolvimento Regional, e aos Organismos associados Gesto, na execuo do Plano de Comunicao; e disponibilizar-se para colaborar em realizaes informativas ou demonstrativas.
Por seu lado, a Autoridade de Gesto, com a colaborao de todos os Organismos associados Gesto, prope-se desenvolver aces especficas de informao e sensibilizao junto das entidades beneficirias, assegurando os meios de apoio e esclarecimento adequados e realizando aces regulares de verificao e acompanhamento. Para tal, foi criado o presente Guia no sentido de apoiar os beneficirios, responsveis pela gesto e execuo dos projectos (designados por operaes no mbito da Legislao e dos Regulamentos) co -financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), na execuo das medidas de informao e publicidade em conformidade com a Deciso da Comisso Regulamento (CE) N 1828/2006 da Comisso de 8 de Dezembro de 2006 -, com o Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade e com a Resoluo n 361/2008 de 21 de Abril de 2008 do JORAM, Srie II N 43, aprovada pelo Conselho de Governo da Regio Autnoma da Madeira, rgo de direco poltica e estratgica de governao dos PO da RAM, no que respeita s Orientaes em matria de Comunicao. Pretende-se, assim, sistematizar num nico suporte e de forma clara e objectiva as vrias orientaes resultantes da legislao em vigor em matria de informao e publicidade (comunitria, nacional e regional) e de acordo com o Plano de Comunicao dos PO da RAM, ilustrando com exemplos concretos as normas aplicveis s medidas de informao e publicidade nos projectos co-financiados pela UE.
As ilustraes constantes na presente publicao so indicativas e pretendem dar uma ideia da abordagem recomendada. Aconselha-se a leitura da legislao existente sobre a matria de informao e publicidade das intervenes dos Fundos Estruturais. De seguida, sistematizam-se os normativos e as suas fontes, as obrigaes e os procedimentos que devero ser implementados. Relativamente s especificaes das aces em matria de apoio e acompanhamento a que esto sujeitas, regra geral, a Autoridade de Gesto e os Organismos associados Gesto, esto indicadas no Plano de Comunicao e nos Protocolos estabelecidos entre estas entidades. Para aceder Legislao Comunitria e Nacional, ao Plano de Comunicao, Resoluo n 361/2008 de 21 de Abril e ao ficheiro de imagens dos smbolos, dos logtipos e de alguns layouts, consultar o stio web do Programa RUMOS http://www.idr.gov-madeira.pt/rumos/ na parte relativa a Informao e Publicidade.
II. Obrigaes e Especificaes Uma candidatura aprovada no mbito do Programa RUMOS, para co-financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), torna o(s) seu(s) beneficirio(s) sujeito(s), no mbito da sua execuo, ao cumprimento de um conjunto de exigncias, regras e procedimentos em matria de informao e publicidade, determinado por legislao comunitria e nacional, pelas Orientaes em matria de Comunicao do Conselho de Governo da RAM e pelas disposies especficas da Autoridade de Gesto do PO. As entidades titulares de projectos aprovados (beneficirios) comprometem-se, assim, a respeitar e aplicar tais obrigaes, em vigor data da homologao da respectiva candidatura, disponveis no stio web do Programa Operacional.
Documentos fundamentais Sem prejuzo das orientaes e especificaes que a seguir se apresentam, consideram-se, neste contexto, documentos de leitura e aplicao imprescindvel os seguintes: 1. Seco 1 Informao e divulgao do Captulo II Normas de Execuo do Regulamento (CE) N. 1828/2006 da Comisso Europeia de 8 de Dezembro de 2006; 2. Anexo I - Instrues para a criao do emblema e indicao das cores normalizadas do Regulamento (CE) N. 1828/2006 da Comisso Europeia de 8 de Dezembro de 2006; 3. Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de Dezembro que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade; 4. Resoluo n 361/2008 de 21 de Abril de 2008 do JORAM, Srie II N 43, relativa s Orientaes gerais em matria de informao e comunicao aplicveis a todas as aces e actividades de informao e publicidade dos PO da RAM , aprovada pelo Conselho de Governo da Regio Autnoma da Madeira. 5. Manual de Identidade do Programa RUMOS adoptado pela Autoridade de Gesto do Programa Operacional, Instituto de Desenvolvimento Regional. 6. eGuia Infomativo sobre Regras de Informao e Publicidade publicado a 28.10.2011 pelo IGFSE http://www.igfse.pt/st_com.asp?startAt=2&categoryID=272&newsID=2541&offset=0
O carcter detalhado das disposies em apreo e das respectivas especificaes tcnicas visa facilitar e uniformizar a sua compreenso e aplicao pelo conjunto das entidades beneficirias, traando requisitos mnimos universais, no contexto das diversas possibilidades de realizao de aces de comunicao.
Com efeito, em caso de dvida ou dificuldade de aplicao, a Autoridade de Gesto e os Organismos associados Gesto, garantiro um apoio e esclarecimento especializados, facilitando o acesso a demonstraes concretas e solues comunicacionais viveis.
II.1. Obrigaes De acordo com o Regulamento (CE) N 1828/2006 da Comisso de 8 de Dezembro de 2006, que prev as normas de execuo do Regulamento (CE) n. 1083/2006 que estabelece disposies gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coeso e do Regulamento (CE) n. 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade e a Resoluo n 361/2008 de 21 de Abril do JORAM, Srie II N 43, relativa s Orientaes gerais em matria de informao e comunicao aplicveis a todas as aces e actividades de informao e publicidade dos PO da RAM, aprovada pelo Conselho de Governo da Regio Autnoma da Madeira, as responsabilidades dos beneficirios relativamente s medidas de informao e publicidade destinadas ao pblico so as seguintes: 1. O beneficirio responsvel por informar o pblico sobre a subveno que lhe foi atribuda ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE), atravs das medidas previstas nos n. 2, 3 e 4 do Artigo 8 do Regulamento n 1828 da Comisso Europeia. 2. Em todos os projectos aprovados no mbito do Programa RUMOS, o beneficirio afixar um cartaz relativo ao Programa com dimenses e em locais bem visveis ao pblico. 3. Para os projectos cujo custo total excede os 500 Mil euros, o beneficirio dever afixar cartazes com dimenses e em locais bem visveis ao pblico. 4. Sempre que um projecto beneficie de financiamento no mbito do Programa RUMOS, de co-financiamento Fundo Social Europeu, o beneficirio garantir que os participantes no projecto foram informados desse financiamento. O beneficirio deve anunciar inequivocamente que o projecto a realizar foi seleccionado ao abrigo do Programa RUMOS, co-financiado pelo Fundo Social Europeu. Qualquer documento, designadamente qualquer certificado de participao ou outro, relativo a um projecto deste tipo deve incluir uma declarao inequvoca segundo a qual o Programa RUMOS foi cofinanciado pelo Fundo Social Europeu. 5. Para os bens/equipamentos de menor porte e de carcter fixo ou semi-fixo, como por exemplo, os equipamentos informticos, material escolar, didctico e de formao, devero ser afixadas etiquetas com dimenses e em locais bem visveis. Estas etiquetas tm como funo auxiliar na identificao e localizao dos bens/equipamentos contribuindo tambm para a divulgao dos apoios comunitrios.
II.2. Listagem de aces sujeitas a publicitao Esto sujeitas a publicao todas as aces realizadas no mbito do Programa RUMOS, nomeadamente as seguintes: Dentro dos locais onde decorram as aces de educao, formao e de emprego; Nos bens/equipamentos de menor porte e de carcter fixo ou semi-fixo, como por exemplo, os equipamentos informticos, materiais escolares e de formao; Publicaes (brochuras, desdobrveis, boletins informativos e outro tipo de publicaes); Material comunicado por via electrnica (stio web, base de dados destinado a potenciais beneficirios, etc.) e material audiovisual; Conferncias, congressos, workshops, seminrios, feiras, exposies, concursos, realizao de cerimnias inaugurais, etc.; Contactos com potenciais beneficirios e difusores de informao; Desenvolvimento de actividades especficas destinadas a informar os meios de comunicao social (anncios, comunicados de imprensa ou de conferncias de imprensa); Produo de material didctico e documental; Contactos com o pblico-alvo; Convocatrias; Certificados; Contratos; Sumrios, folhas de presena; Material de merchandising; Todo o material relativo aco co-financiada pelo Fundo Social Europeu.
Consultar Capitulo III Orientaes.
II.3. Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade As medidas de informao e publicidade devero incluir o seguinte: a) A bandeira da Unio Europeia (UE), em conformidade com as regras grficas, e a referncia Unio Europeia e ao Fundo Fundo Social Europeu. Observao: No que respeita a pequenos objectos promocionais, de difcil leitura, no se aplica a referncia ao Fundo Social Europeu.
b) A bandeira nacional da Repblica Portuguesa em conformidade com as regras grficas e a referncia meno: Repblica Portuguesa. Observao: No que respeita a pequenos objectos promocionais, no se aplica a insero da referida meno.
c) A bandeira da Regio Autnoma da Madeira: para as entidades pblicas, a bandeira ou o escudo devero ser acompanhados das seguintes menes: Regio Autnoma da Madeira e, dependendo dos casos, a meno do Governo Regional e da Entidade Governamental respectiva ou da Entidade autnoma; para as entidades privadas, apenas: Regio Autnoma da Madeira.
Observao: No que respeita a pequenos objectos promocionais, no se aplica a insero das menes. O uso do Escudo e do Braso privativo dos rgos de governo prprio da Regio, gozando da proteco legal inerente aos Smbolos Herldicos das restantes Entidades Constitucionais - Decreto Legislativo Regional n 11/91/M 24 Abril.
d) o logtipo do Programa RUMOS;
e) o logtipo do Quadro de Referncia Estratgico Nacional (QREN); f) o lema escolhido pela Autoridade de Gesto para o Programa: Os melhores RUMOS para os Cidados da Regio
III. Orientaes
III.1. Smbolos e Logtipos A aplicao dos smbolos (Unio Europeia, Repblica Portuguesa e Regio Autnoma da Madeira) e dos logtipos (RUMOS e QREN) tero de ter o mesmo destaque e as mesmas dimenses em todo o material de informao e publicidade. Nalguns casos poder ser necessrio um destaque ao Programa RUMOS, quando a aco seja a divulgao do prprio Programa.
III.1.1. Smbolo da Unio Europeia
Uma vez que em todas as medidas obrigatrio a utilizao da bandeira da UE, formulamos algumas orientaes relativas sua correcta aplicao. As directrizes so aplicveis a todas as aces conforme o ponto II.2. Assim, no que respeita sua representao na publicidade obrigatrio a utilizao das menes da Unio Europeia e do Fundo Social Europeu por extenso. No que respeita a pequenos objectos promocionais, como por exemplo o material de merchandising, no se aplica a insero das menes, salvo se a dimenso destes for suficiente para neles serem aplicadas as respectivas siglas UE e FSE. Descrio simblica
Sobre fundo azul-celeste, as doze estrelas douradas definem um crculo que representa a unio dos povos da Europa. Estas so em nmero invarivel de doze, smbolo da perfeio e plenitude. Descrio herldica
Sobre fundo azul-marinho, um crculo composto por 12 estrelas douradas de cinco raios cujas pontas no se tocam. Descrio geomtrica
A bandeira definitivamente constituda por 12 estrelas no havendo qualquer relao entre este nmero e o nmero dos Pases que constituem a Unio Europeia.
O emblema constitudo por um rectngulo cuja largura uma vez e meia superior altura. Cada uma das estrelas de cinco pontas est circunscrita num crculo tangente s pontas cujo raio igual 1/18 da altura do smbolo. As 12 estrelas
assentam o seu centro geomtrico sobre um crculo cujo raio equivale a 1/3 da altura do rectngulo. As estrelas esto verticalmente dispostas isto comum a das cinco pontas dirigida para cima. As estrelas esto dispostas como as horas no mostrador de um relgio.
Cores de referncia
Devero ser utilizadas, sempre que possvel, as cores na formulao Pantone. A gama internacional PANTONE fcil de encontrar e acessvel, mesmo para no profissionais. PANTONE REFLEX BLUE para a superfcie do rectngulo. PANTONE YELLOW para as estrelas. Impresso em quadricromia Quando se recorre ao processo de impresso a quatro cores, no possvel utilizar as duas cores normalizadas. Ser, pois, necessrio obt-las a partir das quatro cores da quadricromia. O Pantone Yellow obtido utilizando 100% de "Process Yellow"; misturando 100% de "Process Cyan" com 80% de "Process Magenta" obtm-se um azul muito semelhante ao Pantone Reflex Blue. Internet O Pantone Reflex Blue corresponde, na paleta de cores da web, a RGB:0/51/153 (hexadecimal: 003399) e Pantone Yellow corresponde, na paleta de cores da web a RGB:255/204/0 (hexadecimal FFCC00).
Reproduo em monocromia
Se apenas utilizar o preto, dever representar a bandeira com o fundo em branco, com o contorno do rectngulo preto e as estrelas tambm a preto. Se a nica cor disponvel for o Reflex Blue, dever ser utilizada a 100% no fundo e as estrelas abertas em branco.
Reproduo sobre fundo de cor
O Smbolo reproduzido sobre fundo branco. Dever ser evitado outras cores que no se coadune com azul. Se no for possvel evitar um fundo de cor, dever-se- circundar o rectngulo com uma linha branca, comum a espessura igual a 1/25 da altura do smbolo.
. Incorreces mais comuns
Os erros mais comuns na representao do smbolo da Unio Europeia: Orientao do smbolo, invertido; Orientao das estrelas incorrecta. As estrelas esto mal distribudas no crculo: a sua disposio deve corresponder posio das horas no mostrador de um relgio; Com mais de 12 estrelas.
Para mais informaes sobre a reproduo da bandeira da Unio Europeia, pode ser consultado o stio web: http://europa.eu/abc/symbols/emblem/graphics1_pt.htm
O artigo 9 do Regulamento da CE prev que a bandeira da Unio Europeia seja utilizada, simultaneamente, com as seguintes menes por extenso:
Tipo: Arial ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 0123456789
Consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade Smbolo da UE.
III.1.2. Bandeira da Repblica Portuguesa Utilizao correcta
Em todo o material de informao e publicidade deve ser aplicada a bandeira nacional da Repblica Portuguesa com o mesmo destaque e nas mesmas dimenses que a bandeira da Unio Europeia e da Regio Autnoma da Madeira, bem como os logtipos do Programa RUMOS e do QREN. A aplicao da bandeira nacional da Repblica Portuguesa da Regio obrigatria por Decreto-Regulamentar n 84A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade. No que respeita a pequenos objectos promocionais, como por exemplo o material de merchandising, no se aplica a insero das menes.
Bandeira da Repblica Portuguesa
Descrio da Bandeira A bandeira nacional da Repblica Portuguesa rectangular, sendo a sua altura (a medida do lado paralelo haste) dois teros do seu comprimento. dividida verticalmente em duas reas: a verde escura, situada do lado da haste e ocupando dois quintos da rea total, e a vermelha, situada do lado do batente e ocupando trs quintos da rea total.
Centrado sobre a linha divisria, o braso nacional da Repblica Portuguesa, completo com escudo e esfera armilar, tendo esta ltima um dimetro igual a metade da altura da bandeira, medido descontando eventuais salincias protuberantes circunferncia exterior.
A esfera armilar, de cor amarela, apresenta-se como uma representao fortemente estilizada do instrumento de navegao com o mesmo nome visualizada em perspectiva, com um hemi-meridiano nodal virado para o observador e um pouco acima deste. constituda por quatro aros dispostos como crculos mximos de uma mesma esfera, trs dos quais sobre planos fazendo ngulos de 90 e um quarto, mais largo, em posio oblqua, e por dois paralelos, tangentes ao referido aro mais largo. A estrutura apresenta-se com o eixo de interseco de trs dos aros maiores aproximadamente perpendicular superfcie da bandeira, sendo os aros rematados por virolas salientes e proporcionadamente mais estreitas. Representam, respectivamente, dois meridianos (nodal e zenito-apical), o Equador, e a eclptica, estando no entanto posicionados buscando harmonia grfica e no correco astronmica. Entre as incorreces frequentes contam-se acrescentar os crculos polares ou representar as constelaes zodiacais sobre o aro da eclptica. Sobre a esfera armilar, um escudo com as armas nacionais, de formato em ponta redonda, construdo a partir de um semi-crculo e de um rectngulo, sendo sua a altura no eixo mximo sete dcimos do dimetro da esfera, e a largura seis dcimos deste. O escudo dever estar centrado verticalmente sobre a esfera. Desta relao e do desenho especfico da esfera resulta que o limite do escudo tange ou intersecta a planificao dos elementos da esfera e vrios pontos chave (marcados na imagem), a saber: nos pontos de inflexo do rebordo distal do hemi-trpico de Capricrnio posterior e do hemi-trpico de Cncer anterior, na interseco dos rebordos inferiores da hemi-eclptica posterior e do hemi-equador anterior, e na interseco do rebordo superior da hemi -eclptica anterior e do rebordo inferior do hemi -equador posterior (este ponto coincide ainda com o ponto de inflexo da curvatura do escudo, sinistra). O escudo constitudo por uma rea interior branca e uma exterior vermelha, esta limitada paralelamente ao limite do escudo. Na parte vermelha, sete castelos amarelos, e na branca cinco pequenos escudos (escudetes) azuis, dispostos em cruz (1+3+1); dentro de cada um destes cinco discos brancos (besantes) dispostos em "X" (2+1+2). (Cada um destes cinco escudetes assim carregados recebe o nome informal "quina".)
O ordenamento herldico do escudo de prata, cinco escudetes, de blau, postos em cruz, cada um carregado com cinco besantes, de prata, postos em aspa; bordadura, de gules, carregada com sete castelos, de ouro, dos quais trs em chefe.
Pese embora a liberdade de variao que caracteriza alguma boa Herldica e Vexilologia, note-se que: Os castelos, amarelos, so em nmero de sete, estando dois em cada um dos cantos do escudo, um centrado na parte superior, dois nos pontos mdios de cada quadrante da parte curva (estes adequadamente rodados sobre seu centro a 45), e mais dois em ambos os lados do escudo, assentes sobre a medianiz horizontal da bandeira. Em caso algum devem os castelos tocar ou ultrapassar os limites da bordadura vermelha. Os castelos so necessariamente constitudos por um edifcio base, com porta, sobre o qual se erguem trs torres ameiadas a sua substituio por uma nica torre incorrecta. A porta deve ser igualmente amarela (i.e., nunca aberta). aceitvel, nos castelos, a variao na presena de janelas, no estilo da porta, na visibilidade da alvenaria, no nmero de ameias, no tamanho relativo das torres, no estilo dos remates, e na presena de ameias a rematar o edifcio base. A curvatura dos aros que representam os Trpicos de Cncer e Capricrnio dever ser tal que estes, no seu ponto de inflexo, sejam tangentes a, respectivamente, o ponto mdio do bordo superior do escudo e a sua ponta. O aro que representa o Equador dever apresentar curvatura proporcional dos Trpicos. No que concerne aos escudetes e os respectivos besantes, no passvel de alterao a sua cor, posio, e formato bsico. No obstante aceitvel alguma variao no que toca aos tamanhos relativos e, para os escudetes, s propores.
As dimenses relativas da bordadura e da parte branca do escudo devero ser proporcionadas aos objectos que alojam, partindo do princpio herldico que a largura de uma bordadura vazia de um stimo da altura do escudo, alargando-se para albergar cargas.
O escudo dever estar contornado a branco em todo o seu permetro, e todos os objectos constituintes da bandeira devero ser limitados por uma linha negra, com excepo dos besantes, dos escudetes, e dos campos, vermelho e verde, do fundo.
Devero ser utilizadas, sempre que possvel, as cores na formulao Pantone. A gama internacional PANTONE fcil de encontrar e acessvel, mesmo para no profissionais.
Cor Vermelho Verde Amarelo Branco Azul Preto
PMS - Pantone Matching System 485 CVC 349 CVC 803 CVC _ 288 CVC Black 6 cvc
CMYK Quadricromia 0-100-100-0 100-35-100-30 0-0-100-0 0-0-0-0 100-100-25-10 0-0-0-100
RGB - Ecr 255-0-0 0-102-0 255-255-0 255-255-255 0-51-153 0-0-0
Meno a inserir na Bandeira
III.1.3. Smbolos da Regio Autnoma da Madeira Utilizao correcta
Em todo o material de informao e publicidade deve ser aplicada a bandeira da Regio Autnoma da Madeira com o mesmo destaque e nas mesmas dimenses que a bandeira da UE, bem como os logtipos do Programa RUMOS e do QREN. A aplicao da bandeira da Regio deve-se ao facto de todos os projectos aprovados serem co-financiados pela Despesa Pblica Regional. A bandeira dever ser acompanhada pela meno Regio Autnoma da Madeira. No que respeita a pequenos objectos promocionais, como por exemplo o material de merchandising, no se aplica a insero das menes.
Bandeira da Regio Autnoma da Madeira
Descrio herldica da Bandeira
A bandeira da Regio tripartida verticalmente, com duas cores fundamentais, azul nos flancos dextro e sinistro e o campo entre eles de metal ouro no ponto de honra a Cruz da Ordem de Cristo. Descrio geomtrica da Bandeira
A bandeira tem a forma rectangular, sendo a sua altura dois teros da largura. Est dividida verticalmente em trs partes iguais, tendo cada uma a altura da bandeira e um tero da sua largura. A Cruz da Ordem de Cristo est situada na mediana vertical e horizontal, no rectngulo cor de ouro, sendo construda a partir de um quadrado, subdividido nos seus lados em quatro partes iguais. As terminaes da cruz so obtidas atravs de diagonais traadas dos vrtices do quadrado. A Cruz central obtida pela subdiviso em trs da quarta parte dos lados do quadrado. As ilustraes completam a informao.
Escudo da Regio Autnoma da Madeira
O uso do Escudo privativo dos rgos de governo prprio da Regio, gozando da proteco legal inerente aos Smbolos Herldicos das restantes Entidades Constitucionais - Decreto Legislativo Regional n 11/91/M 24 Abril.
Descrio herldica
Terciado em pala sendo os flancos dextro e sinistro do escudo de cor azul celeste e o campo situado entre eles de metal ouro. No ponto de honra do escudo figura a Cruz da Ordem de Cristo.
Descrio geomtrica
As propores do escudo so de 6x7 isto , seis partes no segmento horizontal e sete na mediana vertical. A diviso vertical em trs partes iguais. O centro da Cruz assenta, tal como na bandeira, nas medianas vertical e horizontal.
PMS - Pantone Matching System 485 CVC 803 CVC 300 CVC
CMYK Quadricromia 0-100-100-0 0-0-100-0 100-43-0-0
RGB - Ecr 255-0-0 255-255-0 9-91-166
Menes a inserir na Bandeira e no Escudo da RAM Para as Entidades do Sector Pblico
REGIO AUTNOMA DA MADEIRA Governo Regional Vice-Presidncia ou Secretaria Regional (identificar qual a Secretaria)
Ou REGIO AUTNOMA DA MADEIRA Governo Regional
Ou REGIO AUTNOMA DA MADEIRA
Para as Entidades do Sector Privado
S pode ser utilizada a Bandeira da Regio com a seguinte meno: REGIO AUTNOMA DA MADEIRA
As Entidades Pblicas ou equiparadas tambm podero utilizar apenas esta meno.
Exemplos correctos para as Entidades do Sector Pblico ou equiparadas Bandeira da RAM
REGIO AUTNOMA DA MADEIRA Governo Regional
Vice-Presidncia ou Secretaria Regional (identificar qual a Secretaria)
Exemplos correctos para as Entidades do Sector Privado e do Sector Pblico ou equiparadas
Escudo da RAM _ De utilizao exclusiva dos rgos de Governo prprio da Regio
Consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade Smbolos da RAM.
III.1.4. Logtipo do Programa RUMOS O logtipo do Programa RUMOS deve ser inserido em todas as aces de informao e publicidade tal como ilustra a imagem.
Consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade RUMOS: Manual de Identidade e logtipo.
III.1.5. Logtipo do QREN Quadro de Referncia Estratgico Nacional
O logtipo do QREN dever constar em todo o material e aces de informao e publicidade de acordo com a imagem seguinte:
Consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade QREN: Manual de Identidade e logtipo.
III.2. Especificaes e exemplos de aces sujeitas a publicitao III.2.1. Cartaz O cartaz dever ser afixado em local e com dimenses bem visveis. Exemplo dos elementos (logtipos e lema do Programa) mnimos a constar no cartaz . Para alm destes elementos podem tambm fazer parte outros logtipos, por exemplo: os logtipos do Organismo associado Gesto e da Entidade Beneficiria.
Layout (tamanhos disponveis em A4, A3 e A2) - consultar no stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade
RUMOS Cartaz
III.2.2. Etiquetas Para os bens/equipamentos de menor porte e de carcter fixo ou semi-fixo, como por exemplo, os equipamentos informticos e escolares, devero ser afixadas etiquetas.
Exemplos a cores e a negativo Para todas as Entidades (Sector Pblico ou equiparadas e Privado)
[Designao do Projecto] ______________________________________ [Entidade Beneficiria] ___________________________________________ Projecto co-financiado pelo Fundo Social Europeu.
Layout - consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade RUMOS Etiquetas
III.2.3. Publicaes Todas as publicaes (brochuras, desdobrveis, boletins informativos e outro tipo de publicaes), relativas s intervenes co-financiadas pela UE, devem incluir na capa de cobertura ou na contracapa, uma indicao visvel da participao da UE e do Fundo Social Europeu, bem como a respectiva bandeira e as bandeiras nacional da Repblica Portuguesa e da Regio Autnoma da Madeira, com as respectivas menes, e, ainda, os logtipos do Programa RUMOS e do QREN, bem como o lema do Programa. Seguir as orientaes do ponto II.3. _ Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade.
III.2.4. Stios Web e Material Audiovisual Quanto ao material de divulgao por via electrnica (stio internet, banco de dados destinado a potenciais beneficirios, etc.) e ao material audiovisual, deve: No stio internet os smbolos e os logtipos devero estar inseridos na pgina de acesso (home page); Criar uma ligao (hyperlink) para outros stios da internet relacionados com o FSE: Comisso Europeia, QREN, Entidades Nacionais e Regionais; Quanto ao material audiovisual os smbolos e os logtipos devero estar inseridos no incio ou no fim, bem como o lema do Programa. Seguir as orientaes do ponto II.3. _ Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade.
III.2.5. Eventos Aquando da organizao de aces de divulgao (conferncias, congressos, workshops, seminrios, feiras, exposies, concursos, realizao de cerimnias inaugurais, etc.) associadas s intervenes co-financiadas pela UE, os organizadores beneficirios devem assegurar que exista, nos locais onde decorrem tais aces, as bandeiras da UE, Nacional e Regional.
Seguir as orientaes do ponto II.3. _ Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade.
III.2.6. Impressos Impressos para comunicados (avisos, notas de imprensa, etc.) devero seguir as orientaes do ponto II.3. _ Caractersticas tcnicas das medidas de informao e publicidade da operao.
Exemplo Para as Entidades do Sector Pblico ou equiparadas e do Sector Privado
Layout - consultar stio web do Programa RUMOS / Informao e Publicidade RUMOS Impressos.
Os Certificados a emitir pelas Entidades competentes devem cumprir com a legislao em vigor e incluir, pelo menos, a designao do projecto, o co-financiamento do Fundo Social Europeu, a referncia ao Programa RUMOS e a respectiva Tipologia de Interveno. Exemplos Para as Entidades do Sector Pblico ou equiparadas
REGIO AUTNOMA DA MADEIRA Governo Regional Vice-Presidncia ou Secretaria Regional xxxxxxxxxxxxxx [Nome da Entidade]
Certifica-se que ________________________________________________ ()__________________________________________________________ no (Designao do Projecto) _____________________________________. [Curso ou Projecto] co-financiado pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo do Programa RUMOS, no mbito da Tipologia de Interveno
______________________. Os melhores RUMOS para os Cidados da Regio
Para as Entidades do Sector Privado e do Sector Pblico ou equiparadas
IV. Legislao de suporte
Seco 1 Informao e divulgao do Captulo II Normas de Execuo do Regulamento (CE) N. 1828/2006 da Comisso Europeia de 8 de Dezembro de 2006;
Anexo I - Instrues para a criao do emblema e indicao das cores normalizadas do Regulamento (CE) N. 1828/2006 da Comisso Europeia de 8 de Dezembro de 2006;
Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime geral de aplicao do Fundo Social Europeu Artigo 34 Informao e Publicidade;
Resoluo n 361/2008 de 21 de Abril do JORAM, Srie II n 43, relativa s Orientaes gerais em matria de informao e comunicao aplicveis a todas as aces e actividades de informao e publicidade dos PO da RAM, aprovada pelo Conselho de Governo da Regio Autnoma da Madeira ;
Manual de Identidade do Programa RUMOS adoptado pela Autoridade de Gesto do Programa Operacional, Instituto de Desenvolvimento Regional;
Manual de Identidade do QREN.
V. Stios web de interesse
Programa RUMOS _ http://www.idr.gov-madeira.pt/rumos/ QREN Quadro de Referncia Estratgico Nacional _ http://www.qren.pt Smbolo da UE _ http://europa.eu/abc/symbols/emblem/graphics1_pt.htm IGFSE Instituto de Gesto do Fundo Social Europeu _ http://www.igfse.pt SIIFSE Sistema Integrado de Informao do FSE _ https://siifse.igfse.pt IDR - Instituto de Desenvolvimento Regional _ http://www.idr.gov-madeira.pt DRQP - Direco Regional de Qualificao Profissional _ http://www.drfp.pt IRE - Instituto Regional de Emprego _ http://www.ire.gov.pt CITMA - Centro de Cincia e Tecnologia da Madeira _ http://www.citma.pt DREER Direco Regional de Educao Especial e Reabilitao _ http://www.madeira-edu.pt/dreer
VI. Contactos Autoridade de Gesto Instituto de Desenvolvimento Regional Travessa do Cabido, 16 9000-715 Funchal Regio Autnoma da Madeira Portugal t: +351 291 214 000 f: +351 291 214 001 Correio Electrnico: idr.srpf@gov-madeira.pt Stio web: http://www.idr.gov-madeira.pt
Organismos associados Gesto Eixo I Educao e Formao
Direco Regional de Qualificao Profissional Estrada Comandante Camacho de Freitas 9020-148 Funchal Regio Autnoma da Madeira Portugal T: + 351 291 701 090 F: + 351 291 764 891 Correio Electrnico: drqprofissional@madeira-edu.pt Stio web: www.drqp.gov.pt Formao Avanada CITMA - Centro de Cincia e Tecnologia da Madeira Rua da Alfndega, 78 - 5 9000-059 Funchal Regio Autnoma da Madeira Portugal T: +351 291 214 170 F: +351 291 233 249 Correio Electrnico: info@citma.pt Stio web: http://www.citma.pt
Eixo II Emprego e Coeso Social
Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM Rua da Boa Viagem, 36 9060-027 Funchal Regio Autnoma da Madeira Portugal T: +351 291 213 260/1 F: +351 291 220 014 Correio Electrnico: emprego.srrh@gov-madeira Stio web: http://www.ire.gov.pt No mbito da Integrao ScioProfissional de Pessoas Portadoras de Deficincia Direco Regional de Educao Especial e Reabilitao Quinta Olinda Rua D. Joo, 57 9054-510 Funchal Regio Autnoma da Madeira Portugal T: +351 291 705 860 F: +351 291 705 870 Correio Electrnico: dreer@madeira-edu.pt Stio web: http://www.madeira-edu.pt/dreer
Editor _ Instituto de Desenvolvimento Regional Coordenao Tcnica _ Ncleo de Comunicao e Imagem ISBN _ 978-989-95396-7-9
Programa RUMOS - http://www.idr.gov-madeira.pt/rumos/
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References: Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 8
 artigo 9
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 Artigo 34