Source: http://palma.cam.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=51&Itemid=164
Timestamp: 2017-11-21 11:43:29+00:00

Document:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palma
Organograma Câmara
Sugestões de Projetos de Lei
Alan du Zito
Neinho da Oficina
Ramila Lima
Roni do Fabinho
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMA – M.G.
A CÂMARA MUNICIPAL ........................................................ 01
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................ 02
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL .......................... 03
DOS VEREADORES .................................................................. 15
DAS SESSÕES ............................................................................. 16
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ....................................... 21
DAS DELIBERAÇÕES .............................................................. 25
DOS ATOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ............................. 29
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ..................... 32
DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA INTERNA .............. 34
DO PODER EXECUTIVO ........................................................ 35
DOS ATOS MUNICIPAIS ........................................................ 36
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ....................... 36
A Câmara Municipal, também chamada de Câmara dos Vereadores, Assembleia Legislativa Municipal ou Câmara Legislativa, compõe o Poder Legislativo. É independente e autônoma, e possui atribuições definidas, conforme estabelece a Lei nº 6.448/1977.
O Poder Legislativo talvez seja, dentre os três poderes que compõem o nosso sistema federativo, o mais representativo da comunidade, uma vez que ali se encontram representantes dos mais diversos setores da sociedade.
A Câmara Municipal não foge dessa lógica: os eleitores, ao elegerem os vereadores, delegam a eles e à Câmara Municipal o poder/dever de cuidar das leis, desde a sua elaboração até o seu cumprimento. Ela encarna o Poder Legislativo Municipal, sendo responsável pela elaboração de lei visando o bem-estar e a organização social da população.
A composição da Câmara Municipal é regida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, Inciso IV. O constituinte entendeu por bem organizar o número de integrantes da Câmara de forma progressiva, proporcional ao número de habitantes do Município.
Dessa forma, a composição mínima de vereadores nas Câmaras, 09 (nove) membros, é destinada àquelas situadas em Municípios de até 15 mil habitantes, o que por este motivo a Câmara Municipal de Palma é composta por 9 (nove) vereadores.
Não há dúvida de que a atuação na vereança serve como o elo entre o munícipe e os gestores da coisa pública local. É o vereador que tem por mister catalisar as carências e demandas de todos aqueles que, nas cidades e distritos, se estabelecem para o desenvolvimento de si mesmos e da comunidade, para ser o efetivo agente das transformações que se apresentem indispensáveis.
Além de uma gama imensa de atribuições, ao vereador cabe a apresentação de projetos para criação ou alteração da legislação local junto à Câmara Municipal e a fiscalização dos atos cuja competência é do Prefeito.
Este Regimento é o instrumento que irá colaborar com todos os detentores de mandato no Legislativo Palmense para o bom e fiel desempenho das funções constitucionais e legais. Traz princípios de observância exigível como a austeridade no trato com a coisa pública, a responsabilidade fiscal e gerencial, e o fim último da existência da função da vereança, que é o bem-estar da coletividade.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Palma tem sua sede instalada na Rua Paula Freitas, nº 161, no Plenário Vereador Hélcio Marcenes Silva.
§ 1º - A sede da Câmara Municipal somente será transferida para imóvel adquirido legalmente com recursos próprios, o qual as instalações locais satisfaçam as necessidades legislativas.
§ 2º - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos que não sejam inerentes a sua função e somente será cedido o Plenário para manifestações cívicas, educacionais, culturais e partidárias, respeitado neste último caso, o disposto na legislação eleitoral.
§ 3º - A cessão das instalações da Câmara Municipal para fins distintos dos previstos no parágrafo anterior, dependerá de deliberação do Plenário, salvo as hipóteses de força maior ou caso fortuito, quando a cessão do espaço partirá de decisão do Presidente.
Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções suplementares e complementares, que lhe são inerentes:
I – função organizacional, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;
elege sua Mesa
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, tomando-lhes compromisso e recebendo publicamente, suas declarações de bens;
III – função Legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais;
IV – função fiscalizadora exercida mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
V – função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI – função administrativa exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços essenciais ou auxiliares;
VII – função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município ao Executivo.
Art. 3º - A sessão solene de instalação da legislatura será no dia 1º de janeiro do primeiro período legislativo, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.
§ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o vereador mais votado dentre os presentes o qual, após declarar instalada a Câmara, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim o prometo”.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela maioria absoluta.
§ 4º - No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato.
§ 5º - Para efeito da posse e ao término do mandato, o Vereador fará a declaração de seus bens, que será devidamente arquivada na Secretaria da Casa, importando falta ético-parlamentar a inobservância deste preceito.
§ 6º - Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º, o Vereador será empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 4º - A Mesa é o Órgão Diretor de todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara Municipal.
Art. 5º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes da mesma legislatura.
Art. 6º - O mandato dos membros da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano.
Parágrafo único – Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á renovação desta para o ano subsequente, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.
Art. 7º - Na sessão solene de instalação, imediatamente após a posse, havendo “quórum” para a votação, os vereadores elegerão, por escrutínio secreto e maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes assumirá a presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.
§ 2º - A eleição de renovação da Mesa Diretora de cada legislatura realizar-se-á anualmente obrigatoriamente na última sessão ordinária do ano, empossando-se os eleitos a 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples da Câmara, assegurando o direito de voto inclusive dos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário, por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 4º - A votação far-se-á pela chamada dos nomes dos vereadores pelo Presidente em exercício, o qual convidará dois representantes de partido político na Câmara, para que processem a contagem dos votos.
Art. 8º - Para a eleição dos membros da Mesa Diretora, deverão ser apresentadas as cédulas impressas designando a formação da Mesa, na qual deverão constar o nome do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 9º - Para a eleição a que se refere o artigo 8º, poderão concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente.
Parágrafo único – Para a eleição a que se refere o artigo 8º, é permitida a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa na legislatura precedente.
Art. 10 – O suplente de Vereador convocado, somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.
Art. 11 – Na hipótese de instalação presumida da Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com as leis e marcar eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 12 – Em caso de empate nas eleições para os membros da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio para desempate e se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor, em persistindo o empate, o mais idoso.
Art. 13 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício.
Art. 14 – Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa quando:
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou quando este o perder;
Art. 15 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 16 – A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente e quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 17 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 8º a 16.
Art. 18 – À Mesa compete dentre outras atribuições previstas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I – propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como os que fixem os respectivos vencimentos e vantagens, conforme o estabelecido no artigo 51, IV da Constituição Federal;
II – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
III – propor os Projetos de Lei ou Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores, na forma da Lei;
IV – elaborar e encaminhar ao Executivo, anualmente até o dia 31 de agosto, após a aprovação do Plenário, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município;
V – enviar ao Executivo, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;
VI – elaborar e expedir mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Casa;
VII – suplementar, mediante apresentação de Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária;
VIII – solicitar diretamente, mediante requerimento da Comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara;
IX – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
X – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XI – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais;
XII – propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do Legislativo;
XIII – declarar a perda do mandato do Vereador por ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
XIV – autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.
Art. 19 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.
Art. 20 – Quando, antes do início de qualquer sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad-hoc.
Art. 21 – A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, independente do Plenário, para deliberar por maioria de votos sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento.
Art. 22 – O Presidente é o representante da Câmara Municipal, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos, serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.
Art. 23 – Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
II – apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 24 – Compete também ao Presidente:
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões;
manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir este Regimento;
c) conceder ou ceder a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, não permitindo apartes estranhos ao assunto em discussão;
d) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental;
f) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;
g) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
h) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização;
i) resolver soberanamente qualquer questão de ordem e quando omisso o Regimento, mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
j) organizar e dar a conhecer a Ordem do Dia da sessão subsequente;
k) levar ao conhecimento dos Vereadores a convocação de sessões extraordinárias, através de comunicação pessoal e escrita;
l) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia comunicação à Presidência;
m) executar as deliberações do Plenário;
n) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o Secretário e demais Vereadores, depois de lida e aprovada.
deferi-las ou não, na forma regimental;
distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais papeis submetidos a sua apreciação;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita a apreciação da Câmara;
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário.
III – quanto às Comissões na forma regimental:
a) designar comissões especiais, nos termos deste Regimento, para atividades em Plenário, respeitada a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível;
b) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos;
c) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na escolha;
d) declarar a perda de lugar;
e) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
f) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente.
convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependem de parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
V – quanto às Publicações e à Divulgação:
superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
b) fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis e Emendas à Lei Orgânica Municipal por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a Lei;
c) não permitir publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas.
representar judicialmente a Câmara;
representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador;
zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
VII – quanto a sua Competência Geral:
exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em Lei;
d) fazer rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de abertura e de encerramento;
e) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e ainda, as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e as Emendas à Lei Orgânica Municipal;
f) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da Lei;
g) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;
h) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de sua competência privativa;
i) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas e representantes partidários e de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas;
j) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim;
k) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
c) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das comissões permanentes;
d) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os vereadores e servidores da Casa;
e) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos, ouvida a Mesa.
Art. 25 – O Presidente será substituído em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelos Secretários e, finalmente, pelo Vereador mais votado.
Parágrafo único – Nos casos de licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na plenitude das funções.
Art. 26 – Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.
Art. 27 – Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Parágrafo único – A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 28 – Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 29 – O Presidente ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
I – na eleição da Mesa Diretora e Comissões;
II – nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
III – quando houver empate em qualquer votação;
IV – nos casos de escrutínio secreto;
V – nas votações que exigir quórum qualificado de 2/3;
VI – nos casos de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 30 – Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente.
§ 2º - Apresentado o recurso, no prazo de 48 horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para emitir o competente parecer.
§ 3º - Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente prejudicado.
§ 4º - Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação do Plenário.
§ 5º - Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição.
§ 6º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
§ 7º - Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Emendas à Lei Orgânica, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
IV – cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
V – cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.
Art. 32 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – Assumir a presidência, na falta eventual do Presidente, respeitado o que dispõe na Seção VIII;
II – superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa;
III – verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas;
IV – anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão;
V – fiscalizar a redação das atas e assiná-las após o Presidente, bem como as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente;
VI – determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
VIII – secretariar as reuniões da Mesa, redigindo ou supervisionando a redação, em livro próprio, das respectivas atas;
IX – assinar, com o Presidente toda e qualquer documentação bancária;
X – cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
XI – proceder à inscrição dos oradores ao período da Ordem do Dia;
XII – substituir os demais membros da Mesa nos casos de licença, afastamento e ausências.
Art. 33 – Compete ao 2º Secretário:
I – Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos;
II – Receber as correspondências e os demais documentos enviados à Câmara;
III – Assinar as atas das sessões.
Art. 34 – Ausente o Presidente, o Vice-Presidente o substitui, ausente o Vice-Presidente o 1º Secretário o substitui, ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, os Secretários os substituem, ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os cargos da Secretaria.
Art. 35 – O Vice-Presidente substitui o Presidente:
I – Na presidência da sessão se o Presidente não comparecer à hora regimental, ou deixar a Mesa durante os trabalhos;
II – Em pleno exercício em suas licenças ou impedimentos.
Parágrafo único – No caso do Inciso I deste artigo, o Vice-Presidente deverá encaminhar ao Presidente, as decisões do Plenário que dependam de suas providências, salvo urgência plenamente justificada.
Art. 36 – O Segundo Secretário substitui o Primeiro Secretário:
I – Nas secretarias das sessões, se o Primeiro Secretário não comparecer na hora regimental ou deixar a Mesa durante os trabalhos;
II – Em pleno exercício, nas licenças ou impedimentos.
Parágrafo único – Na ausência ou impedimento do Segundo Secretário, o Presidente indicará um membro que o substitua com plena competência.
DA VAGA, RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO
Art. 37 – Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e exercerem as respectivas funções:
I – Pela posse da Mesa eleita para o ano seguinte;
Art. 38 – A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir da publicação do ato, na forma de costume, devendo ser efetuada a leitura do ato em Plenário da Casa, na primeira reunião ordinária subsequente à renúncia, fazendo constar em ata.
Art. 39 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos e/ou ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, considera-se desidioso e/ou ineficiente o Vereador que não estiver desempenhando suas atribuições, conforme estabelecido neste Regimento.
Art. 40 – O início do processo dar-se-á por representação subscrita por um terço dos Vereadores, com circunstância da fundamentação e indicação das provas das irregularidades imputadas.
§ 1º - Recebida a representação, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Temporária, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 2º - Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de três dias, abrindo-lhe o prazo de dez dias para apresentação, de defesa prévia.
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de dez dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações.
§ 4º - Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
§ 5º - O acusado será cientificado dos atos e diligencias da Comissão Processante podendo acompanha-los.
Art. 41 – O Parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:
II – a remessa do processo à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, se rejeitado.
§ 1º - O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo.
§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do § 4º do artigo 40, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação elaborará, dentro de três dias, o Projeto de Resolução relativo à destituição do acusado.
§ 3º - O Projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1º deste artigo, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 42 – Aprovado o Projeto, a Resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e em igual prazo remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação.
§ 1º - A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros.
§ 2º - Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Art. 43 – O membro da Mesa acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Art. 44 – Para discutir o parecer da Comissão Processante e o Projeto da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante trinta minutos, vedada a cessão de tempo.
Parágrafo único – Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do processo e o acusado.
Art. 45 – O processo de destituição deverá estar concluído em sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§ 1º - Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.
§ 2º - Faculta-se à Comissão Temporária fazer-se acompanhar de assessor jurídico com todos os atos do processo.
Art. 46 – No caso de vacância de cargo da Mesa proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato até o final do ano correspondente.
Art. 47 – As Comissões são órgãos técnicos compostas por 03 (três) Vereadores, destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações, caracterizando-se em:
I – Permanentes as de caráter técnico legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específica;
II – Temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das Comissões Permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
§ 1º - As comissões Permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa ordinária, observando o disposto neste Regimento;
§ 2º - Os membros das comissões serão investidos em suas funções por Portaria de nomeação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição.
Art. 48 – Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe:
I – apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;
III – convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos às suas atribuições;
IV – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração direta e Indireta do Município;
V – enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência, observado o contido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 49 – Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa.
Art. 50 – O Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores impedidos por motivo de ordem regimental, bem assim o suplente de Vereador em exercício, não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão Parlamentar de Inquérito.
DA DENOMINAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 51 – São comissões Permanentes:
I – a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação;
II – a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania;
Art. 52 – As Comissões Permanentes serão compostas de três membros efetivos e contarão com Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1º - Os membros das comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por período de 01 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 2º - Far-se-á votação separada para cada comissão através de cédulas impressas ou manuscritas assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 3º - Na organização das comissões permanentes obedecer-se-á ao disposto neste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício nem suplente deste.
§ 4º - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar da comissão permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 53 – As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único – Em não havendo consenso entre os membros da Comissão na escolha dos cargos previstos no caput, será realizado sorteio para designação dos mesmos.
Art.54 – Compete a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação:
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitem pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer;
II – os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento;
IV – proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento;
V – zelar pela atualização das leis municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais.
VI- manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributaria e orçamentaria, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, ou repercutam no respectivo patrimônio;
VII- receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentaria;
VIII- proceder a elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
Art. 55- Quando se tratar do veto, somente se pronunciará a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, sempre sob a presidência da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Art. 56- Compete a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania:
I – manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgão da administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II – manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
III – manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV – proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
Art. 57 – As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatadas ou conexas.
Art. 58 – É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da sua competência.
Art. 59 – Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.
SUBCEÇÃO III
Art. 60 - As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições dispostos nesta Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes.
Art. 61 – As reuniões das Comissões no período ordinário serão realizadas em dias e horários prefixados e convocadas pelo Presidente da Câmara ou pela maioria de seus membros.
§1° - Os Presidentes das Comissões permanentes deverão apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelas comissões, podendo o mesmo ser enviado ao Presidente da Câmara até o 5° (quinto) dia útil subsequente.
§2° - No período de recesso, as reuniões das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Casa.
Art. 62 – As reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com os horários de sessões da Câmara, salvo para emissão de pareceres verbais nos casos regimentalmente previstos, nem ser concomitante com o de Comissões Temporárias.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o Presidente da Câmara fará publicar, em Portaria, a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o caso com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões.
Art. 63 – As reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da respectiva Ordem do Dia.
§1° - As reuniões só serão instaladas e funcionarão com o “quórum” da maioria absoluta dos membros.
§2° - Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§3° - As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§4° - Qualquer vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
§5° - Não havendo reunião por falta de “quórum”, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes.
Art. 64 – As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, contendo:
I – data, horário e local da reunião;
II – identificação de quem a tenha presidido;
III – nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
IV – relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados;
§1° - As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à reunião.
Art. 65 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência.
§1° - É competência do Relator emitir o parecer da Comissão Permanente, sendo ele designado mediante consenso dos membros da própria Comissão.
§2° - Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes, salvo o disposto no §4º deste e no artigo 61 deste Regimento.
§3° - Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo.
§4º - As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes poderão ser dadas à pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer.
Art. 66 – O parecer escrito constará de três partes:
II – voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o parecer do relator.
§1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em contrário assinando-o o relator como vencido.
§2° - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “ pelas Conclusões” seguida de sua assinatura.
§3° - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifesta usará a expressão “ de acordo com as restrições”.
§4° - O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
§5° - O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
Art. 67 – O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito de cada comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais:
I – pedido de informação ou de documento;
II – pedido de preferência pelo autor, quando aprovada;
III – concessão de vista;
IV – aprovação de regime de urgência para a matéria;
V – quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária.
Art. 68 – Cada Comissão terá o prazo de cinco dias para exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, devidamente fundamentado.
§1° - O prazo previsto no caput será contado da data em que a matéria der entrada na Comissão, que será logo após parecer do assessor jurídico da Casa.
§2º - Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a proposição será encaminhada à mesa diretora para que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se encontrar.
Art.69 – Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico, e acurado, o prazo para parecer será diferenciado, conforme os artigos 188 e 189 deste Regimento.
Art. 70 – Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a encaminhará ao relator, fixando-lhe prazo para parecer.
§1° - Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto entre os membros da Comissão, que disporá da metade do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer.
§2° - Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato da proposição.
Art. 71 – Qualquer vereador, desde que não lhe tenha sido distribuída a cópia avulsa, poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, na secretaria.
Art. 72 – A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil da Casa, por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
§1° - Para fins desse artigo, a Assessoria Jurídica e/ou Contábil deverá se pronunciar perante a Comissão no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do protocolo de recebimento.
§2° - Em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, o Presidente da Câmara poderá, mediante solicitação do órgão analisador, prorrogar o prazo inicial.
Art. 73 – Quando a proposição for despachada para apreciação de mais de uma comissão, opinará inicialmente, obedecida à precedência à matéria, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Parágrafo único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para a outra pelo respectivo presidente.
Art. 74 – Os pareceres verbais serão admitidos em proposições:
I – constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões extraordinárias;
II – com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;
III – incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia.
Art. 75 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, ou em regime de urgência simples, conforme o disposto neste Regimento.
Art. 76 – Ao Presidente de Comissão Permanente compete:
I – convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e formalidades necessárias;
II – dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
III – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IV – representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões ou com o Plenário;
V – falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes para que o faça outro membro;
VI – determinar, a pedido ou não, o registro dos debates na íntegra, quando julgar conveniente;
VII – submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
VIII – praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento;
IX – convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da câmara;
X – conceder vistos de matéria por 03(três) dias, ao membro da comissão que o solicite, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.
Parágrafo único – Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o Vice-Presidente.
Art. 77 – É vedado ao vereador integrante de Comissão Permanente:
I – presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor;
II – relatar proposição de sua autoria;
III – presidir mais de uma Comissão Permanente;
Art. 78 – Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
Art. 79 – A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do termino do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único – Havendo vaga em quaisquer dos cargos da Comissão, o Presidente da Câmara designará, dentre os vereadores, um substituto, devendo a sua escolha observar, sempre que possível, a mesma legenda partidária.
Art. 80 – a renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Casa, salvo o disposto no §1° deste artigo.
§ 1º - Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão ou em sessão plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a renúncia com a aprovação da ata.
§ 2° - O Presidente e o secretário, renunciando ao cargo, concomitantemente ou não, fará com que o Presidente da Câmara indique novos membros, dentre os vereadores, e a Comissão realizará eleição interna em até 05 (cinco) dias.
Art. 81 – Perderá o lugar na Comissão o vereador que:
I – não comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão;
II – exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;
§ 1° - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, mediante notificação, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa, por escrito.
§ 2° - O vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
Art. 82 – As Comissões Temporárias:
I – Comissão Especial de estudos;
III – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
Art. 83 – Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento.
§ 1º - A participação do vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Casa.
§ 2° - Se o representante for vereador ficará impedido de votar e integrar a Comissão, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
§ 3° - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS
Art. 84 – A Comissão Especial de Estudos destina-se ao estudo de irregularidades apontadas na forma de representação por qualquer vereador ou eleitor devidamente identificado, em relação a assuntos de relevância e interesse público, considerando-se extintas se não instaladas em 05 (cinco) dias úteis.
Art. 85 – Dos trabalhos efetivados, a Comissão Especial de Estudos deverá elaborar parecer conclusivo dos seus trabalhos realizados, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da finalização dos trabalhos.
Parágrafo único – O parecer deve ser submetido à Plenário, prevalecendo sua decisão mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 86 – A Comissão Parlamentar de Inquérito terá amplo poder de investigação e será destinada à apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado e fundamentado no requerimento de instituição da Comissão.
§ 2º - O requerimento deverá estar fundamentado e assinado por qualquer vereador ou eleitor devidamente identificado.
§ 3° - O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária se atender os requisitos legais e regimentais, caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.
§ 4º - A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 sessenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, no período ordinário, e decisão da maioria da Mesa, no período de recesso, para a conclusão de seus trabalhos.
§ 5° - Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.
§ 6° - Na reunião de instalação da Comissão, que dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da representação em plenário, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator.
Art. 87 – A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:
I – requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Funcional do Município, necessários aos seu trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições;
II – determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio a Mesa;
IV – transporta-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe competirem;
Art. 88 – Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:
I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
II – ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
IV – a Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V – ao Tribunal de Contas do Estado, para as providencias de sua alçada.
Parágrafo único: nos casos dos incisos II, IIII e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.
Art. 89 – A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar instaurará o processo disciplinar e procederá a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 15 do Código de Ética.
Art. 90 – Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I – prezar pelos princípios que norteiam às atividades parlamentares;
II – zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética, neste Regimento, bem como na Lei Orgânica do Município;
III – processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética;
IV – responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereador sobre matérias de sua competência;
V – instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam vereadores;
VI – encaminhar a Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportuno sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentear ou do Poder Legislativo;
VII – oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e à ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de vereadores.
Art. 91 – O plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma quórum legais para deliberar.
§ 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria em local diverso.
§ 3° - Quórum é o número determinado pela Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para deliberações.
Art. 92 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
II – discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentarias;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os atos e negócios administrativos;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa;
VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna;
VII – processar e julgar o vereador pela prática de infração político-administrativo;
IX – convocar os auxiliares do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seu membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a transmissão, filmagem e gravação de sessões da Câmara;
Art. 93 – Os direitos e deveres dos vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações constitucionais, legais, as prescrições deste Regimento, bem como aqueles previstos nos artigos 3° e 4° do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único: O vereador para que se considere presente, deverá comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, assinar o livro de presença até o início do período de Ordem do Dia e participar efetivamente das votações, salvo quando se encontre impedido.
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO VEREADOR
Art. 94 – No exercício da vereança, o vereador se sujeita às penalidades previstas no artigo 8° do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 95 – Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
V – proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 96 – Perderá o mandato o vereador que incidir em qualquer das proibições constitucionais, legais e regimentais, bem como aquelas previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único: O processo de cassação do mandato de vereador obedecera ao rito previsto nos artigos 13 a 18 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 97 – O exercício da vereança por servidor público atenderá às determinações constitucionais, legais e regimentais, bem como àquelas previstas na lei Orgânica Municipal, no que tange a compatibilidade de desempenho dos cargos, empregos e funções.
Art. 98 – Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas ás sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara.
Art. 99 – O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito, e nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) do vereadores presentes, quando for para tratar de interesse particulares.
§ 2° - Nos casos de licença por motivo de doença, a decisão do Plenário será meramente homologatória.
Art. 100 – O subsídio dos vereadores será fixado, atendidos os requisitos da legislação federal pertinente e na forma da Lei Orgânica do Município.
§ 1° - O subsídio será estipulado em parcela única.
§ 2° - O ato para fixação dos subsídios será por Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 3° - A retirada do vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional ao seu subsídio.
§ 4° - No período de recesso será assegurado ao vereador o direito de perceber subsídio integral.
Art. 101 – Nos casos de vagas ou de licença, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° - No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o Presidente.
§ 3° - Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 102 – Ocorrendo vaga, não havendo suplente o presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional eleitoral.
Art. 103 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.
Art. 104 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e comemorativas.
§ 1° - Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento.
§ 2° - Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.
I – as Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias.
§ 3 ° - Solenes são as destinadas à:
I – instalação da legislatura;
II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1° ano da legislatura;
IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
§ 4° - Especiais são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.
§ 5° - Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização.
§ 6° - As sessões extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas em nenhuma hipótese.
§ 7° - As sessões previstas no § 3°, incisos I, II, e IV, poderão ser realizadas com qualquer número de vereadores.
§ 8° - As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas só terão a Ordem do Dia, observadas, no que couberem, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias.
§ 9° - Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos.
§ 10° - As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa.
§ 11° - O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.
Art. 105 – As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa.
§ 2° - As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.
§ 3° - As sessões itinerantes poderão abrir cada período legislativo em um bairro ou distrito, por deliberação do Presidente, exceto na 1ª (primeira) reunião de cada legislatura.
§ 4º - Toda sessão legislativa independentemente de requerimento ou autorização poderá ser fotografada e/ou gravada em áudio ou em vídeo por todo e qualquer cidadão que assim o desejar.
Art. 106 – A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no § 8° do artigo 104.
Art. 107 – A sessão poderá ser suspensa para:
I – preservar a ordem;
II – permitir, quando necessário, que comissão emita parecer verbal ou complemente parecer escrito;
III – entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
IV – recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;
V – o trato de questões não previstas neste artigo;
Parágrafo único: O tempo de suspensão não será computado na duração do período.
Art. 108 – A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:
I – por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II – quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no período do Expediente;
IV – quando esgotada a lista de oradores do Expediente;
V- quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI – por tumulto grave;
VII – em caráter excepcional, a requerimento de qualquer vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos.
Art. 109 – O Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas, assim como o Hino do Município.
Parágrafo único: Nas sessões solenes será executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município.
Art. 110 – As reuniões ordinárias serão realizadas na primeira e terceira terça feira de cada mês, às 19:00 horas com duração máxima de 04 (quatro) horas.
§ 1° - A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias nela constantes serão publicados no recinto da Câmara até 02 (duas) horas antes do início da sessão.
§ 2º - As sessões estabelecidas poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município.
§ 3º - Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 111 – As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos:
Art. 112 – O expediente terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, destinando-se:
I – à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;
II – leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III – leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§1° - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente.
§ 2° - Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 04 (quatro) horas antes do início da sessão.
§ 3° - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput.
Art. 113 – O tempo que se seguir à leitura da matéria do Expediente, será destinada aos vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por 05 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.
Art. 114 – Esgotadas as matérias do Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá a duração normal de 60 (sessenta) minutos.
Art. 115 – No período da Ordem do Dia, quando o número de presença for inferior ao quórum exigido para a votação da matéria ou matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do Presidente.
Parágrafo único: Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e persistindo a falta de quórum, o Presidente encerrará a sessão.
Art. 116 – A organização da pauta do Ordem do Dia obedecerá a seguinte distribuição:
§1° - Terão precedência entre os projetos, pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução.
§2° - Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for único, e, depois, sua ordem numérica crescente.
§3° - As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
DA PRORROGAÇÃO DA ORDEM DO DIA
Art. 117 – O tempo de duração da Ordem do dia, inclusive de sessão extraordinária, poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de até uma hora, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.
DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA
Art.118 – Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observada a procedência de inscrição e o prazo regimental.
Art. 119 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com antecedência de 03 (três) dias úteis e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara.
Parágrafo único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausente à mesma.
Art. 120 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único: Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
DA PARTICIPAÇÃO DO SEGMENTOS ORGANIZADOS
Art. 121 – Nas sessões ordinárias da Câmara, no período da Ordem do Dia e pelo prazo de 05 (cinco) minutos, o Presidente a seu critério e sob sua direção, poderá conceder a palavra a representantes de seguimentos organizados da sociedade local, para tratar de assuntos de interesse coletivo de ordem urgente e relevante.
Art. 122 – Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer o uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais.
§ 1° - Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2° - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.
Art. 123 – Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá solicitar a palavra.
Art. 124 – Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos:
I – para atender ao pedido da palavra “pela ordem”, motivado pela inobservância de dispositivos regimentais;
II – para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do Dia;
III – quando infringir disposição regimental;
IV – quando aparteado, nos termos deste Regimento;
V – para comunicações importantes, urgentes e inadiáveis à Câmara;
VI – para colocações de ordem do Presidente;
VII – para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;
VIII – pelo transcurso do tempo regimental;
§1° - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos III, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 2° - o Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, dois minutos antes de esgotado.
Art. 125 - É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob qualquer pretexto:
Art. 126 – O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I – O orador para fazer uso da palavra fora das discussões de proposições e assuntos em pauta deverá fazer uso da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
II – Salvo o Presidente, o Vereador falará em pé, quando impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado;
III – Ao falar em Plenário, o orador deverá dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;
IV – Referindo-se ou dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de “excelência”, “nobre colega” ou “nobre Vereador”;
V – Nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;
VI – Nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental;
VII – Se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado sem pronunciamento;
VIII – Se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.
Art. 127 – O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para:
I – Por dois minutos:
Impugnar ou retificar ata;
Expor parecer verbal;
Encaminhar votação;
II – Por cinco minutos:
Discutir veto;
Discutir parecer contrário;
Discutir recursos;
Discutir requerimentos sujeitos a debate;
Justificar falta;
III – Por dez minutos:
Discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver;
Discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente.
Art. 128 – A parte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§ 1º - O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá no período da ordem do dia e do expediente, salvo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - Não serão permitidos apartes:
I – No caso do artigo 28;
III – Quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
IV – Nos dois minutos finais do tempo do uso da palavra;
V – No encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
VI – Nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança.
§ 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes seja aplicável.
§ 4º - Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.
Art. 129 – O Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem” para:
I – interpor questão de ordem;
II – falar em nome da liderança;
III – comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
IV – propor requerimentos verbais;
V – abordar assunto em que tenha sido expressamente referido;
§1º Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra “pela ordem” só será admitido nos casos dos incisos I, IV e V.
Art.130 – O Presidente não poderá recusar a palavra “pela ordem ao Vereador, mas poderá cassa-la imediatamente se constatar:
I - que deixaram de ser mencionadas com clareza e indicação precisas as disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;
II – improcedente a comunicação cogitada ou requerido;
III- que versa sobre questão vencida.
Art. 131 – Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como “questão de ordem”.
§1º Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as “questões de ordem”, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando entender necessário.
§2º Não se admitirá nova “questão de ordem” em matéria já decidida ou pendente de decisão.
Art. 132 – Não se admitirá o uso da palavra “pela ordem”:
I – No expediente, exceto para o Vereador reclamar a observância deste Regimento;
II – No caso do artigo 28;
III – Durante qualquer votação ou verificação de votação.
Art. 133 – De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§ 1º - A ata será considerada aprovada, depois de consulta ao Plenário, podendo haver impugnação ou pedido de retificação.
§ 2º - Aprovada a impugnação lavrar-se-á uma nova ata.
§ 3º - Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente ao corpo da ata que passará a fazer parte integrante desta.
§ 4º - Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o artigo 24, I, “n”.
§ 5º - As atas poderão ser digitadas e serão encadernadas por legislatura e recolhidas ao arquivo da Casa como livros próprios.
§ 6º - A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, na própria sessão, antes do respectivo encerramento.
§ 7º - Nas sessões extraordinárias a ata poderá ser assinada na mesma sessão após sua leitura e aprovação.
§ 8º - O Vereador, assim como todo cidadão, poderá ter acesso à ata e solicitar cópia da mesma, devendo ser atendido em até 24 horas.
Art. 134 – Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida a inserção integral.
Art. 135 – Faculta-se ao Vereador que tenha participados dos debates, requerer à presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto vencedor ou vencido.
Art. 136 – Toda matéria sujeita à apreciação das Câmara tomará a forma de proposição.
§ 1º - Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.
§ 2º - A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão.
§ 3º - Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se au8tor da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular.
§ 4º - As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
§ 5º - A secretaria manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia, o número e a hora de entrada das mesmas.
Art. 137 – A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 24, Inciso II, alínea “b”, indeferirá a proposição que:
I – Verse sobre assunto que manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal;
II – Delegue a outrem poderes e atribuições privativas do Legislativo;
III – Contrarie prescrição regimental;
IV – Não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa, salvo o disposto no § 7º do artigo 205;
V – Fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação;
VI – Seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá-los;
VII – Que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido;
VIII – Que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda:
Não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
Acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da receita, ressalvado o disposto na Lei Orgânica do Município;
Implique aumento de despesa previstas nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta.
Parágrafo Único – O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente.
Art. 138 – Para os fins do artigo anterior, considera-se:
I – Idêntica à matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
II – Semelhante à matéria que, embora diversa a forma e diversa as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
Parágrafo Único – No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria.
Art. 139 – Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação.
Art. 140 – Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sob as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
§ 1º - Excetuam-se ao disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes.
§ 2º - As demais proposições, regimentalmente, poderão ser representadas por qualquer Vereador interessado.
Art. 141 – As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido.
Parágrafo Único – O disposto no caput aplica-se também nos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo.
Art. 142 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos Vereadores.
Art. 143 – Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
§ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados na Lei Orgânica do Município.
Art. 144 – O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 10 (dez) dias sobre a proposição, contados a partir da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o Projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se às demais matérias, até que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 145 – A matéria constante de projeto rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Se o Projeto rejeitado for de iniciativa privativa do Prefeito, a reapresentação, na mesma sessão legislativa, fica condicionada à deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 146 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o estabelecido na Lei Orgânica, que tenha efeito externo.
Parágrafo Único – A representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município também será através de Decreto.
Art. 147 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
I – Perda do mandato de Vereador;
II – Mudança do local de funcionamento da Câmara;
III – Organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 148 – Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementas de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
Art. 149 – Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.
§ 1º - Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto.
§ 2º - O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, sobe a proposição original.
§ 3º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 4º - Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta.
Art. 150 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:
I – Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição.
II – Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição.
III – Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item).
IV – Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.
V – Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.
Parágrafo Único – Denomina-se subemenda a emenda apresenta a outra.
Art. 151 – Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no plenário da Casa.
§ 1º - Se a proposição objeto da modificação estiver incluída em Ordem do Dia, os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até uma hora antes do início da sessão.
§ 2º - O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.
Art. 152 – As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no art. 157, inciso VII.
Parágrafo Único – Na votação terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.
Art. 153 – Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
§ 1º - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
§ 2º - Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
§ 3º - As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§ 4º - As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Parágrafo Único – Cada Vereador poderá apresentar no máximo 02 (duas) indicações por sessão que deverão constar da matéria de expediente, salvo autorização da presidência.
Art. 154 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando, repudiando ou apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido à deliberação plenária.
Art. 155 – Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 156 – Os requerimentos classificam-se:
I - quanto à forma, em verbais e escritos;
II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência.
REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. 157 – Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - informações sobre os trabalhos da sessão;
IV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara, versando sobre proposição em discussão;
V - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;
X - justificativa do voto;
XI - consignação do voto em ata, em caso de votação pública;
XII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;
XIII - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública;
XIV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;
XV - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
XVI - retirada de requerimento verbal;
XVII - observância de disposição regimental;
XVIII - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do art. 107 e do inciso VII do art. 108.
REQUERIMENTOS ESCRITOS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. 158 – Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia;
II - justificativa de falta à sessão;
III - destituição de membro de Comissão;
V - desarquivamento de proposição;
VI - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
VIII - prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente;
IX - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa observadas as disposições regimentais;
X - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, durante o recesso;
XI - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso VIII do art. 160;
XII - vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes e ainda não incluída em Ordem do Dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado pelo Plenário;
XIII - solicitação de cópias de documentos e/ou gravações constantes na Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS VERBAIS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
Art. 159 – Serão verbais, sujeitos à apreciação do plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre as demais;
II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata;
III - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa;
IV - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque;
VI - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;
VII - mudança do processo de votação;
VIII - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
IX - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado;
X - adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição em Ordem do Dia.
REQUERIMENTOS ESCRITOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
Art. 160 – Serão escritos sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades particulares;
III - licença para vereador;
IV - apreciação de proposição em regime de urgência especial;
V - constituição de comissão especial de estudos ;
VI - realização de sessões fora do recinto da Câmara salvo as previsões regimentais;
VII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular;
VIII - manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.
Parágrafo Único – No caso dos incisos, I e II o vereador requisitante, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos.
Art. 161 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ 1º - As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3º, incisos I e II, e do § 4º, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a dispensa expressa pelo plenário, da segunda discussão:
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será apreciada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - Serão apreciados em turno único:
I - os projetos de decreto legislativo previstos no art. 146 deste Regimento;
II - os projetos de resolução previstos no inciso XII do art. 18 e no art. 147 deste Regimento, na forma dos capítulos específicos;
IV – substitutivo, emenda ou subemenda;
VIII - parecer;
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária.
§ 4º - Não se observará o interstício previsto no § 1º na hipótese de convocação extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade.
Art. 162 – Até a entrada da proposição em 1ª (primeira) discussão podem ser apresentados substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
§ 1º - Na 1ª (primeira) discussão, vota-se o Projeto, tendo preferência para votação sobre a proposição principal os substitutivos, as emendas e subemendas eventualmente apresentadas nesta fase.
§ 2º - As proposições serão discutidas e votadas em globo, salvo quando qualquer Vereador fizer pedido de discussão em separado.
Art. 163 – O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto alterado ou não pelos substitutivos, emendas e ou subemendas apresentados em 1ª (primeira) discussão.
Art. 164 – A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:
I - alterada nos casos de preferência e apreciação em bloco;
II - suspensa salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;
III - interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 165 – Nos casos do § 3º do art. 149, as proposições serão apreciadas globalmente.
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO OU VISTA
Art. 166 – Permitido o máximo de uma solicitação, o Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à Presidência, fundamentadamente que apreciará o requerimento.
Parágrafo Único – Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados ao prazo de adiamento por até uma sessão ordinária e de vista por até cinco dias.
Art. 167 – Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1º - O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador.
§ 2º - Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.
Art. 168 – Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º - Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
§ 2º - O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do art. 29 deste Regimento.
§ 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 4º - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5º - O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 6º - Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta de “quórum”, inclusive no caso de votação em bloco.
§ 7º - A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será processada globalmente.
§ 8º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída.
§ 9º - Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento.
Art. 169 – O Processo de votação será público, devendo ser simbólico ou nominal.
Art. 170 – Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão simbólicas.
Parágrafo Único – Na votação simbólica, o Presidente consultará o plenário nos termos:
“Quem for favorável permaneça sentado; quem for contrário que se manifeste".
Art. 171 – A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, depois de chamados, responderão “a favor", os favoráveis, e "contra", os contrários à aprovação, ou “me abstenho” os que manifestarem pela abstenção.
§ 1º - A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética.
§ 2º - A votação será nominal na deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim decidida.
Art. 172 – O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos pelo Presidente.
§ 1º - Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao Vereador retardatário manifestar seu voto.
§ 2º - Depois de proclamado o resultado, não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto.
Art. 173 – As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quorum maior.
§ 1º - A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
II - regimento interno da Câmara;
III - fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais;
IV - criação de cargos, empregos ou funções públicas;
V - autorização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade precisa;
VI - alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargo;
VIII - confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos;
IX - desafetação da destinação de bens públicos;
X - pedido de intervenção no Município;
XI - isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais;
§ 3º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
II - concessão de título de cidadania;
III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais;
V - cassação do mandato do Prefeito;
VI - Cassação do mandato de Vereador.
Art. 174 – Para efeito de cálculo do quórum, entende-se por:
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da Câmara;
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes da edilidade.
Parágrafo Único – Constituem quórum especial ou qualificado os constantes dos incisos II e III.
Art. 175 – O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão.
§ 1º - O adiamento deverá ser requerido por até três sessões.
§ 2º - Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, salvo por uma sessão, respeitando-se o termo do prazo.
Art. 176 – Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos.
§ 1º - O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado.
§ 2º - As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da sessão.
Art. 177 – Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, antes da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a matéria.
Art. 178 – A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quorum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ 1º - A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.
§ 2º - O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, um terço de seus pares.
Art. 179 – Não se concederá urgência especial em prejuízo de proposições preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento ou já incluídas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia.
Art. 180 – Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente.
Art. 181 – A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento.
Art. 182 – Salvo o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 24, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento.
§ 1º - Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido na forma do art. 156, inciso I.
§ 2º - Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto nos art. 157, inciso IV, e art. 158, inciso VII.
§ 3º - A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros.
§ 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 183 – Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental.
Parágrafo Único – Não havendo modificação no texto original, na mesma sessão a proposição será automaticamente dispensada da redação final.
Art. 184 – Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º - Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto.
§ 4º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 8º - Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena de crime de responsabilidade.
§ 9º - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que procederá na forma do artigo 55.
Art. 185 – Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Palma aprovou e a Mesa Diretora, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica de Palma”.
II - leis: “O Povo do Município de Palma, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:”.
III - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Palma decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo”:
IV - resoluções: “A Câmara Municipal de Palma decreta e eu promulgo a seguinte Resolução”:
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS
A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 186 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;
III - de cidadãos, na forma do capítulo próprio.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, com interstício mínimo de dez dias entre um turno e outro.
§ 2º - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município.
§ 5º - Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo.
Art. 187 – Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que lhe emitirá parecer.
§ 1º - Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária.
§ 3º - Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia.
§ 4º - Aprovado o parecer, no caso do § 2º, ter-se-á a proposta como prejudicada.
§ 5º - Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal.
§ 6º - As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 188 – Na tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, além das disposições deste capítulo, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.
§ 1º - Recebidos os Projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados às Comissões Permanentes para emissão de parecer.
§ 2º - Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas.
§ 3º - Esgotado o prazo referido no § 2º, a Presidência remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito.
§ 4º - Cumprido o disposto no § 3º, o projeto será incluído em Ordem do Dia.
DA PROPOSTA DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 189 – Recebida do Poder Executivo, a proposta de lei, após leitura no expediente de sessão ordinária, será distribuída em avulso e despachada às Comissões Permanentes para emitirem parecer.
Parágrafo Único – A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação disporão de prazo de 20 (vinte) dias, nos projetos do Plano Plurianual e Orçamento Anual, e de 10 (dez) dias, no de Diretrizes Orçamentárias, para emitir parecer acerca do aspecto formal e material da proposição e apresentar emendas, a contar da data de seu recebimento pelos Presidentes das Comissões.
Art. 190 – Emitidos os pareceres, a proposta e as emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes, serão incluídas na Ordem do Dia para 1ª (primeira) discussão e votação.
Parágrafo Único – Até o início da 1ª (primeira) discussão, está facultado a qualquer vereador apresentar substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
Art. 191 – A proposta, com as emendas aprovadas e incorporadas ao seu texto será incluída na Ordem do Dia para 2ª (segunda) discussão e votação. Neste estágio não admite-se emendas.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Art. 192 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 193 – A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de quinze dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2º - Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 194 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Art. 195 – O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa subseqüente.
§ 1º - As contas do Executivo e as contas da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais até a data limite fixada pelo referido tribunal.
§ 2º - As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas.
§ 3º - A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 196 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício na Câmara Municipal, no horário de seu funcionamento, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
§ 2º - A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, quinze dias, contados do recebimento.
§ 3º - Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao Prefeito, para pronunciamento.
§ 4º - O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.
§ 5º - Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de quinze dias, a impugnação será considerada por ele aceita.
§ 6º - Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.
§ 7º – A consulta às contas municipais poderá ser feita pelo contribuinte municipal independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Art. 197 – Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de dois dias úteis, à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
§ 1º - A Comissão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, emitirá o competente parecer com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.
Art. 198 – Às Comissões Permanentes em conjunto incumbe proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no art. 195.
Parágrafo Único – A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES,
Art. 199 – Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.
§ 1º - O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto.
§ 2º - Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente.
§ 3º - Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo de cinco dias.
§ 4º O Prefeito disporá do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
§ 5º - Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.
Art. 200 – Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões sobre atos, contratos e decisões da Mesa Diretora ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no art. 158, inciso VI, deste Regimento.
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
Art. 201 – Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
II - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;
III - pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§ 1º - Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de quinze dias úteis, os esclarecimentos que julgar conveniente.
§ 2º - Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.
§ 3º - Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer.
§ 4º - O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria absoluta.
§ 5º - O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.
E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 202 – A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, far-se-á mediante requerimento aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º - O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos.
§ 2º - Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia do Poder Executivo no prazo máximo de 48 horas, para a audiência do convocado, que deverá comparecer ao Plenário para prestar informações na sessão legislativa seguinte.
§ 3º - O não comparecimento na data regimental poderá levar o servidor a sofrer advertência e a responder processo administrativo.
Art. 203 – O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.
§ 1º - Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, caso em que deverá se restringir aos quesitos propostos.
§ 2º - Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento.
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DESTE REGIMENTO
Art. 204 – O Regimento da Câmara Municipal de Palma só poderá ser reformado, alterado ou substituído por Projeto de Resolução mediante proposta:
II - de um terço dos Vereadores.
§ 1º - Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de quinze dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto.
§ 2º - Salvo o disposto no § 4º do art. 65, no prazo improrrogável de dez dias, a comissão emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos.
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 205 – A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
§ 1º - As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 2º - É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
§ 3º - proposição entregue no Protocolo da Câmara Municipal será lida em Plenário após a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação.
§ 4º - A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral.
§ 5º - Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantido a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.
§ 6º - Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em separado.
§ 7º - Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, correções necessárias à sua regular tramitação.
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS
Art. 206 – As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal segundo o caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
§ 1º - A Assessoria Jurídica examinará a petição, a reclamação, ou a representação e apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados.
§ 2º - O prazo para apresentação do relatório ao plenário é de 15 (quinze) dias.
Art. 207 – A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas.
Art. 208 – A "reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 209 – Decidida à reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, casar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 210 – A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais e cidadãos.
Art. 211 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, 30 (trinta) minutos antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da palavra durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do município, desde que se inscreva previamente, antes de iniciada a sessão.
§ 2º - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que versem sobre pedido de auxílio financeiro para si ou para terceiros, ou que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição.
Art. 212 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 213 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 05 (cinco) minutos sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com dignidade da Câmara.
Art. 214 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir o pedido ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 215 – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Parágrafo Único – A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 216 – Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
II - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em qualquer esfera de governo.
Art. 217 – O Setor de Assessoria Jurídica tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Palma, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município.
Art. 218 – Para atender a finalidade do artigo anterior, deverá ser observada a Resolução n° 001/2005.
Art. 219 – Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente.
Parágrafo Único – Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Diretora, deliberará a respeito.
PARA ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 220 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º - É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DA CÂMARA
Art. 221 – A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pelo plenário, serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial.
§ 3º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável.
Art. 222 – O patrimônio da Câmara Municipal de Palma é constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
Art. 223 – A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente.
Art. 224 – Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo Único – Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito.
Art. 225 – As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, desde que:
I - apresentem-se decentemente trajadas;
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores;
V - atendam as determinações da Presidência;
VI - cumpram o que preceitua o art. 227 deste Regimento.
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara.
§ 2º - Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis.
§ 3º - Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 226. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência de:
II - funcionários da casa, quando em serviço;
III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela Presidência;
IV - pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa.
Parágrafo Único – Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que possa exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa.
Art. 227 – É expressamente proibido na sede da Câmara:
I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da segurança;
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses oficiais.
Art. 228 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse em Sessão Solene da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade”.
§ 1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será arquivada na Secretaria da Casa.
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 229 – Os subsídios dos agentes políticos deverão atender o disposto no artigo 37, incisos X, XI e XII da Constituição Federal e deverão ser elaborados através de Projetos de Lei.
Art. 230 – A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á consoante o definido na Lei Orgânica do Município e somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 231 – O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato.
§ 1º - O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto neste Regimento;
III - em gozo de férias anuais de trinta dias, ficando ao seu critério a época para usufruí-la.
§ 2º - O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 3º - Nos casos dos incisos II e III do § 1º, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Diretora.
Art. 232 – O Prefeito fará publicar, por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal:
III - anualmente, até 15 (quinze) de março, as contas de administração, constituídas de balanço financeiro, do balanço patrimonial , do balanço orçamentário e demonstrações de variações patrimoniais, em forma sintética, relativos ao exercício anterior.
Art. 233 – Os atos administrativos, regulamentados em lei, terão como condição de validade a publicação conforme o artigo 232.
Parágrafo Único – São atos normativos:
I - decreto;
II - portaria;
III - contrato;
IV - circular;
V - instrução normativa;
VI - memorando.
Art. 234 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrelatáveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 235 – Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais.
§ 1º - Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso.
§ 2º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na solução de casos análogos.
§ 3º - No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados.
Art. 236 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 237 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regime anterior.
Art. 238 – Esta Resolução entrará em vigor no dia Primeiro de Janeiro de Dois Mil e dez.
Art. 239 – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Resolução de 24 de dezembro de 1996 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palma.
Sala das sessões da Câmara, 25 de setembro de 2017.
Ronie Hungria de Paula – Presidente
Josimar Rezende Soares – Vice-Presidente
Juliano de Arimatea Rocha Ferreira – 1º Secretário
Dário Medina Guedes – 2º Secretário
Francisco Oliveira de Paula
Ramila Lima de Paula Torres
Francisco Renato de Paula
Alan da Silva Carvalho
Neidson Wander Oliveira Braz
Câmara Municipal Transparente
© 2017 Câmara Municipal de Palma

References: artigo 29
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 51
 artigo 40
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 104
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 205
 artigo 55
 artigo 37
 artigo 232