Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=6783&complemento=0&ano=1974&tipo=TEXTOATUALIZADO
Timestamp: 2020-04-05 22:01:21+00:00

Document:
(Vide o Decreto n° 45.713, de 28 de fevereiro de 2018 - Regulamenta as promoções das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.)
(Vide a Lei Complementar n° 320, de 23 de dezembro de 2015 - Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.)
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Parágrafo único. O Oficial convocado, nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos policiais-militares de carreira, de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 9.221, de 11 de fevereiro de 1983.)
Frequentam o Círculo de Oficiais
Art. 32. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.
II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-offício”, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e na regulamentação específicas; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
a) a estabilidade, quando praça com 10 anos de tempo de efetivo serviço; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
b) o uso das designações hierárquica; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
d) a percepção de remuneração; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado de Pernambuco; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
f) a constituição de pensão policial-militar; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
g) a promoção; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
h) a transferência para reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
j) a demissão e o licenciamento voluntário; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividades que desaconselhem aquele porte; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
m) o porte de armas, pelas praças, com as restrições impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar. (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
a) O Oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de 20% (vinte por cento); (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
Art. 50. O policial-militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 1º Excepcionalmente, poderá haver promoção: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
I - em ressarcimento de preterição; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
II - por bravura; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
III - post mortem. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 3º A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento desta Lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 4º A promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Pernambuco ao militar falecido em conseqüência de ferimento decorrente de luta contra malfeitores, retaliações motivadas por atos de serviço ou referentes à condição de militar do Estado, em ações ou operações de preservação da ordem pública, e ainda no desempenho de funções inerentes à Corporação, ou de moléstia ou doença decorrentes de quaisquer desses fatos, na forma da lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
Art. 60. A quota compulsória a que se refere o inciso XI do artigo 90 desta Lei é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio e regularidade de acesso e a adequação dos efetivos nos diferentes Quadros, sendo estabelecido obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
I - Coronel PM: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
a) quando, nos Quadros, houver até 07 (sete) Oficiais, 01 (uma) por ano; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
b) quando, nos Quadros, houver 08 (oito) ou mais Oficiais, 1/6 (um sexto) dos respectivos Quadros por ano; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
II - Tenente-Coronel PM: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
a) quando, nos Quadros, houver até 05 (cinco) Oficiais, 01 (uma) a cada dois anos; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
b) quando, nos Quadros, houver 06 (seis) ou mais Oficiais, 1/8 (um oitavo) dos respectivos Quadros, por ano; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
III - Oficiais dos Quadros de que trata a letra c, do item I do artigo 90: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
b) quando, nos Quadros, houver 08 (oito) ou mais Oficiais, 1/5 (um quinto) dos respectivos Quadros, por ano. (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 1º Para determinação do número de militares do estado de um Quadro, devem ser considerados os em efetivo serviço, os agregados e excedentes. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 2º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano ou anos-base, para determinado posto, será fixado até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente ao ano-base considerado, por ato do Comandante Geral da Corporação Militar. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 3º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, se iguais ou superiores a 0,5 (zero vírgula cinco), arredonda-se para 01 (uma) vaga, se inferiores, serão adicionadas cumulativamente, aos cálculos correspondentes aos anos seguintes até completar-se pelo menos 0,5 (zero vírgula cinco), que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 4º As vagas serão consideradas abertas de acordo com o estabelecido em lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 5º Para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória na forma estabelecida no caput deste artigo, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, deverá ser aplicada uma quota, integrada de tantos militares do estado quantos forem necessários, que compulsoriamente serão transferidos para a inatividade, de maneira a possibilitar as promoções determinadas. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 6º A indicação de militares do estado dos postos constantes neste artigo, para integrarem a quota compulsória, referida no parágrafo anterior, obedecerão as seguintes prescrições básicas: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da Ativa que, contando mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, requeiram sua inclusão na quota compulsória, dando-se por prioridade em cada posto aos mais idosos; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
II - se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I, não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex officio, pelos Oficiais que: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
a) contarem no mínimo 30 (trinta) anos de serviço e possuírem interstício para promoção, quando for o caso; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
b) ainda que não concorrendo à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, por não possuírem os requisitos exigidos na legislação específica ou peculiar para promoção, ressalvada a incapacidade física até 06 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
c) os oficiais que se enquadrarem nas alíneas anteriores, integrarão a quota compulsória na seguinte ordem de prioridade: (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
1. os que não concorrerem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade ou merecimento, mesmo estando compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
2. os de menor merecimento, a ser apreciado por órgão competente das Corporações Militares, em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
3. os que, integrando os Quadros de Acesso por merecimento, tenham sido preteridos por mais modernos, na promoção anterior à constituição da quota compulsória de cada ano; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
4. forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 7º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por Oficiais excedentes ou agregados, no ano-base da quota compulsória em que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 8º As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, Oficiais que satisfaçam as condições de acesso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 9º A quota compulsória em comento, será regulamentada por Decreto Governamental, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, estabelecendo os critérios e demais normas necessárias ao cumprimento deste artigo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
XII - estar à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou de outro ente da Federação, para exercer cargo ou função de natureza civil; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 12.731, de 15 de dezembro de 2004.)
§ 8º Excetuam-se da agregação os Policiais Militares a que se refere o inciso XII da alínea “c” do § 1º, no que se reporta aos Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), quando nomeados para cargo em comissão ou designados para função gratificada, de direção e assessoramento superior, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, sob gestão estadual, até o limite de 3 (três) nomeações ou designações. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 395, de 30 de novembro de 2018.)
§ 1º Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às promoções pelo princípio de "antigüidade", nos seus respectivos quadros. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003.)
§ 2º Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas remunerações. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003.)
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c) 0, do § 1º do artigo 75.
V - ultrapassa o efetivo do seu quadro ou qualificação, em decorrência de desativação parcial do aludido efetivo. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 11.428, de 26 de março de 1997.)
§ 1º O policial militar cuja situação é a de excedente ocupa a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura "Excd" e receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 12.441, de 17 de outubro de 2003.)
Art. 85. O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de:
Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.
Art. 87. O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos ítens I, II e IV do Art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.
§ 1º O Oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória de que trata o art. 60, § 6º, inciso I, desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 3º No caso do militar do estado haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado de Pernambuco, fora do País, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de 29 de junho de 2007.)
§ 4º O Militar do Estado, se mulher, irá para a reserva remunerada, a pedido, com proventos integrais, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ficando assegurado o direito prescrito no art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 290, de 14 de novembro de 2014.)
I - atingir as seguintes idades-limite, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de serviço: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares, (QOPM) e no Quadro de oficiais Bombeiros-Militares (QOBM): (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
Coronel PM ------------------------------------------------------- 59 anos
Tenente-Coronel PM -------------------------------------------- 56 anos
Major PM --------------------------------------------------------- 52 anos
Capitão PM e Oficiais Subalternos PM ---------------------- 51 anos
b) no Quadro de Oficiais de saúde (QOS): (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
Major PM, Capitão PM e Oficiais Subalternos PM--------- 52 anos
c) nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE): (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
Capitão PM-------------------------------------------------------- 56 anos
Primeiro Tenente PM -------------------------------------------- 54 anos
Segundo Tentente PM ------------------------------------------- 52 anos
Major PM e Capitão PM ---------------------------------------- 56 anos
d) para praças: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
Segundo Sargento PM ------------------------------------------- 54 anos
Terceiro Sargento PM ------------------------------------------- 54 anos
Cabo PM ---------------------------------------------------------- 54 anos
Soldado PM ------------------------------------------------------- 54 anos
II - sendo Oficial, ter ultrapassado 02 (dois) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de militar do Estado, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 3 de junho de 2008.)
VIII - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea “b” do parágrafo único, do art. 51; e
IX - após 3 (três) indicações para frequentar os Cursos: Superior de Polícia, de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Aperfeiçoamento de Sargentos, não os completar ou não aceitar as indicações; a terceira indicação e a transferência para a reserva remunerada dependerão de estudos das Comissões de Promoções e de decisão do Comandante-Geral.
X - sendo Oficial, ter ultrapassado 04 (quatro) anos de permanência no posto de Tenente-Coronel, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 3 de junho de 2008.)
XI - for o oficial abrangido pela quota compulsória; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 3 de junho de 2008.)
XII - sendo Oficial, ressalvadas as hipóteses do inciso II e X deste artigo, ter ultrapassado 06 (seis) anos de permanência no posto, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 3 de junho de 2008.)
XIII - sendo Subtenente, ter ultrapassado 2 (dois) anos de permanência na graduação, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
§ 2º A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no ítem VI será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado.
§ 3º A nomeação do policial-militar para os cargos de que tratam os ítens VI e VII somente poderá ser feita:
§ 4º Enquanto permanecer no cargo de que trata o ítem VII:
§ 6º O Militar do Estado que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 (trinta) anos de contribuição, nos termos do inciso I do art. 90, pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o tempo de contribuição, hipótese em que irá para reserva com proventos integrais. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
§ 7º O disposto no § 6º é aplicável, também, aos militares que se enquadrem na hipótese ali prevista nos últimos 12 (doze) meses. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
§ 1° Mediante requerimento, é facultada ao Militar do Estado que incorra em situação de reforma por incapacidade definitiva para o exercício da atividade fim, decorrente de deficiência, a permanência no serviço ativo em atividade administrativa, no mesmo posto ou graduação, hipótese em que será readaptado em função compatível com a sua capacidade física e intelectual, desde que seja julgado apto por Junta Militar de Saúde para o exercício da nova função, atendida a conveniência do serviço, na forma estabelecida em Decreto. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.093, de 19 de setembro de 2013.)
§ 2° O Militar do Estado, uma vez readaptado, ficará sujeito à reforma, caso incorra em situação de inatividade prevista nos incisos I, IV, V e VI do art. 94. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.093, de 19 de setembro de 2013.)
c) para Praças, 60 anos. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.049, de 3 de julho de 2013.)
V - sendo oficial, a tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em julgamento por ele efetuado, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
Art. 96. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação;
§ 2º Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas “grandemente avançadas” no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.
§ 4º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável da personalidade, destruindo a auto-determinação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 6º Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7º São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 8º São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
Art. 97. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 96, será reformado com qualquer tempo de serviço.
Art. 98. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 96, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 96, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
b) o de Segundo-Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por elas exigidas.
Art. 99. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do artigo 96, será reformado:
Art. 100. O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação peculiar.
§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 80.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar 2 (dois) anos.
Art. 101. O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§ 1º A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ou
§ 3º Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas.
Art. 102. Para fins do previsto na presente Seção, as praças, constantes do quadro a que se refere o artigo 14, são consideradas:
II - Aspirantes-a-Oficial PM: os Alunos-Oficial PM;
Da demissão; da perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato
Art. 103. A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
II - “ex-officio”.
Art. 104. A demissão a pedido será concedida, mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato; e
II - com indenização das despesas feitas pelo Estado de Pernambuco, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.
§ 1º No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado de Pernambuco, e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos.
§ 2º No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado de Pernambuco, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de 5 (cinco) anos de seu término.
§ 4º O direito à demissão, a pedido, pode ser suspenso, na vigência de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 106. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido “ex-officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 107. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em decorrência do julgamento a que for submetido.
Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas.
Art. 108. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o oficial que:
I - for condenado por Tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;
II - for condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
Art. 109. O Licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º O licenciamento “ex-officio” será feito na forma da legislação peculiar:
§ 3º O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º O licenciado “ex-officio” a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
Art. 110. O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-officio”, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 111. O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 112. A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-officio”:
a) às praças sem estabilidade assegurada que forem condenadas à pena restritiva de liberdade superior a dois anos por tribunal militar ou civil em sentença transitada em julgado.
b) aos Aspirantes-a-Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada:
I - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça por haverem sido condenadas em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal civil à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança Nacional, à pena de qualquer duração;
Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho; e
b) por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.
Art. 113. É da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.
Art. 114. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado de Pernambuco ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Art. 115. A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a consequente demissão “ex-officio” para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça.
§ 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 3º O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
Art. 116. O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 117. O extravio do policial- militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.
Art. 118. O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Art. 119. Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.
a) a data do ato em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização Policial-Militar;
b) a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e
§ 3º Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido (inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
Art. 120. Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:
Art. 121. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º Será também computado como de efetivo serviço: (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
I - o tempo passado dia a dia pelo servidor militar da reserva remunerada, que for convocado para o exercício de funções militares, na forma dos artigos 6º e 92 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
II - o tempo de serviço prestado as Forças Armadas e Auxiliares. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.
§ 3º Ao tempo de serviço de que tratam este artigo e parágrafos anteriores, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;
II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;
IV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro;
V - tempo de atividade privada, computado na forma de legislação pertinente. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
§ 1º O acréscimo a que se refere o inciso I será computado: (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
I - em atividade, para fins de percepção da Gratificação Adicional, por Tempo de Serviço, a requerimento do interessado, desde que este conte com mais de 05 (cinco) anos de serviço prestado à Policia Militar; e (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
II - quando da passagem à situação de inatividade. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, III e IV serão computados somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade e nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.)
§ 3º Não é computável, para efeito algum, o tempo:
d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado; e
§ 4º O disposto no item II deste artigo aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que venham a ser aproveitados como oficiais da Polícia Militar, desde que este curso seja requisito essencial para o seu aproveitamento.
§ 5º As frações excedentes de 6 (seis) meses serão contadas como um ano completo, para efeito das vantagens da inatividade, ressalvados os direitos adquiridos pelos oficiais e praças beneficiados pela Lei nº 5.905, de 21 de novembro de 1966.
Art. 123. O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções.
Art. 124. O tempo passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
Art. 125. O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Art. 126. A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Art. 127. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.
Art. 128. O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1º É vedado o casamento ao Aluno-Oficial PM e demais praças enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais, de graduados e de praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Comando-Geral da Corporação.
Art. 129. O aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
Art. 130. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
a) prêmios de Honra ao Mérito:
Art. 131. As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art. 132. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa
Art. 133. É vedado o uso, por parte da organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
Art. 134. O Estado concederá pensão, consignada em lei especial à família do policial-militar que vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em luta contra malfeitores, de acidentes em serviço, ou de moléstia decorrente de qualquer desses casos.
Art. 135. O Comandante-Geral tem honras, prerrogativas e regalias, direitos e deveres atribuídos aos Secretários de Estado.
Art. 136. São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército Brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares.
Art. 137. Ao policial-militar que tiver satisfeito as condições necessárias para transferência para a inatividade até um ano após a promulgação da Constituição do Brasil de 1967, nos termos da legislação vigente àquela época, fica assegurado o direito de transferência para a reserva, com as vantagens previstas naquela legislação, excetuando-se as normas constantes do artigo 90 desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado ao policial-militar que na data de 10 de outubro de 1966 contava 20 (vinte) ou mais anos de efetivo serviço o direito à transferência, a pedido, para a reserva remunerada a partir da data em que completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo serviço.
Art. 138. A Caixa de Construção de Casas (CCC), criada pelo Decreto-Lei nº 1.300, de 16 de janeiro de 1946, subsistirá com a finalidade de construir casas residenciais destinadas à ocupação pelo pessoal em atividade na Polícia Militar, bem assim à aquisição de casa própria.
Art. 139. Ficam respeitados os direitos assegurados pela Lei nº 5.905 de 21 de novembro de 1966, aos oficiais e praças da Polícia Militar.
Art. 140. Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
Art. 141. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 6.499 de 28 de dezembro de 1972 e demais disposições em contrário.
Palácio Frei Caneca, em 16 de outubro de 1974.

References: artigo 90
 artigo 90
 artigo 75
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 80
 artigo 14
 artigo 63
 artigo 90