Source: https://maisrigor.com/impostos/iva/como-emitir-e-preencher-o-recibo-verde-no-portal-das-financas
Timestamp: 2020-07-02 17:52:48+00:00

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Autor: Mais Rigor / 11 minutos de leitura / Atualizado a 5 de Junho, 2020
Como posso emitir o recibo verde?
Para emitir e preencher o recibo verde (Fatura, Recibo ou Fatura-Recibo), em modelo oficial, tem de utilizar obrigatoriamente o Sistema de Emissão de Faturas, Recibos e de Faturas-Recibo, do Portal das Finanças.
Este sistema foi aprovado pela Portaria nº 338/2015, de 08 de outubro, com o intuito de simplificar e diminuir os custos de cumprimento da obrigação de faturação. Uma vez que, pretende disponibilizar gratuitamente um sistema seguro e de fácil utilização.
Do mesmo modo, também permite a emissão do documento relativo ao ato isolado.
Que documento devo emitir e preencher como recibo verde?
Deve considerar, tendo em conta a data da operação e o momento do recebimento, se tem de emitir uma Fatura ou Fatura-Recibo.
Contudo, no caso de emitir uma Fatura, terá de emitir o correspondente Recibo no momento do recebimento.
Como devo preencher a Fatura?
Para que possa emitir uma Fatura (passar fatura), em modelo oficial, tem de preencher os seguintes elementos:
1º Data da operação
Corresponde à data da realização da prestação de serviço ou da colocação dos bens à disposição do adquirente (transmissões de bens), como determina o artigo 7º do Código do IVA (CIVA);
2º Partes intervenientes
Em síntese, referimo-nos aos campos que permitem a identificação fiscal do transmitente de bens ou do prestador de serviços (campos pré-preenchidos) e do adquirente (nota: no caso de prestações de serviços de saúde, o adquirente deve ser também referenciado pelo número e respetivo subsistema de saúde);
3º Atividade exercida
Este campo permite selecionar a atividade em que se insere a operação efetuada, o que é muito importante no caso de ter várias atividades;
4º Descrição
Primordialmente, neste campo deve ser mencionada a quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa de IVA aplicável (nota: as embalagens que não sejam efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução);
5º Valor base
Deve ser indicado o valor da operação, ou seja, o valor da contraprestação a obter sem IVA;
6º Regime de IVA
Permite determinar a taxa de IVA aplicável, de acordo com o regime de IVA e o tipo de operação (artigos 16º e 18º do CIVA):
0% (Isento de IVA), se for uma operação que beneficie da isenção prevista no artigo 9º do CIVA, ou se o transmitente dos bens ou o prestador de serviços estiver enquadrado no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do CIVA, por ter rendimentos inferiores ou iguais a € 10.000;
6% (taxa reduzida), se for uma operação elencada na Lista I anexa ao CIVA (esta taxa é de 4% nos Açores e de 5% na Madeira);
13% (taxa intermédia), se for uma operação que consta da Lista II anexa ao CIVA (esta taxa é de 9% nos Açores e de 12% na Madeira);
23% (taxa normal), se for uma operação que não conste em nenhuma das listas anteriores (esta taxa é de 18% nos Açores e de 22% na Madeira).
Como devo preencher o Recibo?
A fim de emitir um Recibo (passar recibo), em modelo oficial, tem de preencher os seguintes elementos, em complemento da Fatura:
1º Identificação da Fatura
Em primeiro lugar, a identificação da fatura a que respeita o recebimento é feita através do nº da fatura, do NIF do adquirente e da data de emissão. Todavia, deve ter em conta igualmente o valor total e o valor remanescente;
2º Data de emissão
Corresponde à data de recebimento da operação ou, se anterior, à data em que o valor em causa é colocado à disposição, podendo ser emitido mais do que um recibo por fatura (recebimentos parciais);
3º Observações
Sobretudo, este campo permite completar a informação sobre o recebimento, como por exemplo nas situações de pagamentos parciais;
4º Motivo do recebimento
Indicação se o recebimento é referente ao pagamento de bens ou serviços, um adiantamento ou um adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente;
5º Base de incidência em IRS
Neste campo, deve indicar se o rendimento ilíquido sem IVA (valor da contraprestação) está sujeito a retenção na fonte em sede de IRS, a efetuar pelo cliente, escolhendo uma das seguintes opções:
Deve selecionar esta opção, se o cliente não dispõe nem deva dispor de contabilidade organizada. Como é o caso das pessoas singulares sem atividade ou com atividade enquadrada no Regime Simplificado de IRS (artigo 101º, nº 1, do CIRS);
Retenção sobre 100% (totalidade)
Por sua vez, deve escolher esta opção se o cliente dispõe ou deva dispor de contabilidade organizada. Desde que, o transmitente de bens ou o prestador de serviços não beneficie de redução parcial ou de dispensa de retenção (artigo 101º, nºs 1 e 9, do CIRS);
Retenção sobre 50% (parcial)
Com efeito, a taxa de retenção pode incidir apenas sobre metade do rendimento ilíquido, se esse rendimento for auferido por:
Ex-residentes que voltem a Portugal no âmbito do Programa Regressar (artigo 12º-A do CIRS);
Retenção sobre 25% (parcial)
Ainda assim, a taxa de retenção pode incidir sobre um quarto do rendimento de propriedade intelectual, se o titular originário for portador de deficiência com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 % (artigo 101º-D, nº 3, do CIRS);
Por fim, se o rendimento não for sujeito a taxa liberatória, pode optar por não reter na fonte nas seguintes situações:
Quando no ano anterior e no presente ano o rendimento anual da Categoria B seja inferior a € 10.000, exceto se for uma comissão por intermediação na celebração de contratos (artigo 101º-B, nº 1, al. a), do CIRS);
Recebimento de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou de despesas de deslocação e estada, quando devidamente documentadas e direta e totalmente imputáveis ao cliente (artigo 101º-B, nº 1, al. b), do CIRS);
As mais-valias, indemnizações e cessões temporárias de exploração de estabelecimento, também estão dispensadas de retenção na fonte, bem como os subsídios ou subvenções e atos isolados, mas apenas quando respeitem ao exercício de atividades empresariais, (artigo 101º-B, nº 1, al. c), do CIRS).
6º Retenção na fonte IRS
No caso de o rendimento estar sujeito a retenção na fonte, mesmo que parcialmente, deve ser assinalada a respetiva taxa:
25%, nos rendimentos decorrentes das atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151º do CIRS (esta taxa é de 20% nos Açores);
20%, se o rendimento for obtido por Residentes não Habituais (esta taxa é de 16% nos Açores);
16,5%, para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, industrial ou de know-how (esta taxa é de 13,2% nos Açores);
11,5%, nas restantes prestações de serviços (esta taxa é de 9,2% nos Açores).
Como devo preencher a Fatura-Recibo?
Os elementos necessários para emitir e preencher uma Fatura-Recibo (passar fatura-recibo), em modelo oficial, como recibo verde, são os mesmos que foram referidos para preencher uma Fatura e o respetivo Recibo, apenas sendo necessário efetuar pequenos ajustamentos.
Visto que, a Fatura-Recibo permite formalizar de uma só vez a realização da operação (Fatura) e o recebimento (Recibo).
Estão contempladas outras situações?
De molde a poder emitir e preencher o recibo verde, o sistema disponibilizado no Portal das Finanças contempla ainda as seguintes situações, :
Autoliquidação, quando aplicável, pela aquisição de sucata e resíduos, de serviços de construção civil e de serviços relacionados com a emissão de gases com efeito de estufa (artigo 2º, nº 1, alíneas i), j) e l) do CIVA);
Autoliquidação pela aquisição dos serviços abrangidos pela regra geral do artigo 6.º, nº 6, alínea a) do CIVA (cujos prestadores não tenham sede em Portugal, nem estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados);
Regime forfetário dos produtores agrícolas, que é um regime especial previsto no artigo 59º-A do CIVA;
Isenções nas importações, exportações ou operações relacionadas com regimes suspensivos (respetivamente artigos 13º, 14º e 15º do CIVA);
Não tributação das quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do serviço, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas (artigo 16º, nº6, alínea c) do CIVA);
Regras de localização das operações, nomeadamente quando o adquirente é não residente (artigo 6º do CIVA);
Imposto de selo, quando aplicável.

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 151
 artigo 6
 artigo 59