Source: http://www.eacon.srv.br/users/inscrcms.php?cso=cmi
Timestamp: 2018-11-18 18:52:40+00:00

Document:
EACON - Inscrição de Comissário de Voo
O formulário abaixo permite que se inscreva no curso on-line do curso de Comissário Intensivo, com data de início e duração conforme indicadas nas informações sobre o curso neste site.
Instruções sobre sua inscrição
Leia atentamente o Regulamento do Curso, imprima uma cópia, assine e a deixe pronta para ser enviada á EACON.
Leia as informações do curso, neste site, preencha o formulário de inscrição com os dados solicitados e o envie.
Prossiga imprimindo a ficha de inscrição e o compromisso de exames médicos e os assine e envie com o resto dos documentos.
Ao final, receberá instruções precisas para remeter todos documentos necessários pelos Correios, para a EACON.
Sua inscrição no curso de Comissário Intensivo é iniciada aqui, on-line , e se completará	normalmente, caso os documentos enviados e o pagamento da matrícula estejam conforme indicado no Regulamento do Curso . Você receberá um e-mail com informações detalhadas sobre	estes aspectos, tão logo recebamos esta sua mensagem.
Se os documentos estiverem em ordem e o pagamento da matrícula efetuado, você receberá um código de aluno e sua senha secreta para acessar sua área de aluno, pelo menu Alunos da página inicial deste site e iniciar seu curso. Leia com cuidado e atenção o Regulamento do Curso , imprima, assine uma cópia, para enviar junto com sua documentação.
Regulamento de curso - Comissário de Voo Artigo 1º - O curso de Comissário de Bordo – nível de especialização à distância, é regido por este Regulamento, pelo Regimento Geral e Estatuto da Escola de Aviação Congonhas- EACON, bem como, pela legislação pertinente em vigor, ministrado conforme grade curricular determinada pela ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil. §1º- Ao firmar o presente, o Contratante submete-se a regras contidas nos documentos normativos da Escola (Regulamento, Regimento, Estatuto, Manual do Aluno, Calendário Escolar, Projeto Pedagógico).Desta forma, o Contratante assume total responsabilidade pelos problemas advindos da inobservância das referidas normas. Apostila das matéria do curso disponibilizadas para impressão Manual do Participante ( passo a passo para acesso a uso da plataforma) disponível para impressão. §2º- O planejamento e a prestação dos serviços educacionais no que se refere aos prazos, carga horaria, designação de professores e planejamento didático- pedagógico, além de outras providências que as atividades acadêmicas e administrativas exigem, são de inteira responsabilidade da ESCOLA e obedecerá ao seu exclusivo critério, sem interpretação do Contratante. §3º- A ESCOLA não está obrigada a dispensar a frequência dos alunos que, por convicção religiosa, não queiram frequentar as atividades, qualquer que seja o horário fixado por elas. §4º - No caso de irregularidade da documentação ser constatada, a qualquer momento, mesmo após a conclusão do curso, a ESCOLA poderá recusar a emissão de documentos oficiais que tratam a situação acadêmica do ALUNO, inclusive o diploma. § 5°- Configurações mínimas do equipamento para ser utilizado no curso EaD EACON são: Sistema operacional Windows XP ou Linux equivalente ao debian wood, Mac OS equivalente. RAM mínima de 2 Gb. Processador equivalente a Intel Pentium Dual Core. O Aluno terá suporte através de fórum técnico disponibilizado na plataforma do curso Artigo 2º- Em caso de atraso no pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica ciente o Contratante de que a ocorrência poderá ser levada a registro em Cadastro de Consumidor. Neste caso a ESCOLA poderá utilizar-se dos serviços de empresas especializadas para efetuar a cobrança por via administrativa, cabendo ao Contratante arcar as despesas decorrentes. Além disso, a ESCOLA poderá levar este contrato a protesto, com o consequente registro no Serviço Central de Proteção ao Crédito, além de utilizar-se dos recursos judiciais de cobrança, em conformidades com as normas de Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 3º- Em caso de desistência (abandono ou cancelamento) do ALUNO, serão devidas e deverão ser pagas as parcelas vencidas até a data do efetivo e formal do desligamento, e a mensalidade referente ao mês da solicitação, que será considerada como sendo a data de formalização da solicitação de desligamento junto à secretaria virtual. §1º- A desistência e consequente rescisão deste contrato somente terão eficácia se o Contratante formalizá-la mediante requerimento solicitado a Secretaria Virtual. Artigo 4º - O Curso tem como objetivo geral formar especialistas, provendo o conhecimentos integrados, um profissional da Aviação Civil, que a bordo de aeronaves ou fora destas, preste serviços às Empresas de uma maneira satisfatória e voltados para o desenvolvimento organizacional e responsabilidade social. Artigo 5º - O curso destina-se aos que já estão com o ensino médio concluído (antigo 2º Grau) com a idade mínima de 18 anos. Artigo 6º - O número de vagas para o curso/programa é de no mínimo 10 (dez) e no máximo 50 (cinquenta) por turma. Artigo 7º - O curso poderá ser ministrado com uma carga horária superior em relação a mínima determinada pela ANAC, que estará compreendida dentro do período de curso determinado no ato da matrícula. Artigo 8º I)- Os candidatos de nacionalidade brasileira à matrícula devem apresentar os seguintes documentos autenticados relacionados abaixo, dentro do prazo de 10 dias consecutivos, salvo o CMA, que deverá ser apresentado durante o prazo máximo de 30 dias, a contar da data de matrícula: - Certificado de conclusão do ensino médio devidamente registrado; - Cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e do CPF, - Duas fotografia recentes 3x4 recente; - Cópia simples de comprovante de residência; - Título de eleitor; - Comprovante de situação perante o Serviço Militar; - Certificado Médico Aeroespacial (CMA) - Regulamento do curso assinado pelo aluno. II)- Documentação autenticada para os Alunos de Nacionalidade Estrangeira que deverá apresentar os documentos autenticados relacionados abaixo, dentro do prazo de 10 dias consecutivos, salvo o CMA, que deverá ser apresentado durante o prazo máximo de 30 dias, a contar da data de matrícula. -Como documento de identificação pessoal, o passaporte original e cópias devidamente autenticadas das respectivas folhas que contenham os dados principais (foto, visto de permanência, etc.); -Registro Nacional de Estrangeiro- RNE; -Certificado Médico Aeroespacial; -Comprovante de Residência no Brasil; -Comprovante de escolaridade traduzido e juramentado equivalente ao ensino médio brasileiro; -Uma foto recente, de frente, tamanho 3x4. - Regulamento do curso assinado pelo aluno. §3º-Recolhimento da taxa de inscrição. §4º-Estar ciente e de acordo com o Regulamento do Curso da EACON. Artigo 9º - O curso tem um coordenador designado pela diretoria, que é responsável pela supervisão e coordenação das atividades didáticas e pedagógicas. Artigo 10º - A qualificação mínima exigida para o coordenador e para o corpo docente do curso é o título de especialista, obtido em instituição credenciada. Artigo 11º - Os professores conteudistas e tutores são escolhidos e convidados pelo coordenador nos termos da legislação em vigor. Artigo 12° – Cada turma contará com o acompanhamento de um professor/tutor com titulação mínima de especialista para a organização e realização das atividades referentes aos conteúdos das disciplinas. Artigo 13° - O Curso será ministrado conforme grade curricular determinada pela ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil, correspondendo no mínimo ao que é equivalente à 159 horas/ aula do curso presencial. §1°- A carga horaria poderá ser superior à mínima citada acima, e estará compreendida no período do curso, previamente informado ao aluno. §2°- A execução das tarefas e atividades solicitadas no curso mantém estreita correspondência com a carga horaria do curso presencial, e será a condição apropriada para aferir o acompanhamento das aulas e a equivalência de carga horaria. §3° Descrição do processo de avaliação do Aluno: Média eletrônica (ME)– constituída das: Avaliação online das disciplinas do curso; Avaliação do texto apresentado no Fórum Pedagógico referente a cada disciplina; ME, é a média ponderada entre: avaliação eletrônica (AE) peso 4 avaliação do texto no fórum pedagógico ( FP) peso 6 ME =( AE X 4) + (FP X 6) /10 Avaliações presencial (AP) dos alunos; Avaliações da parte prática que serão realizadas durante o desenvolvimento das mesmas, observando- se o cumprimento de todas as atividades propostas dentro de padrões considerados satisfatórios. A aprovação prática é indispensável para a conclusão do curso A Média Final (MF) será constituída pela média ponderada entre a média eletrônica (ME) e a avaliação presencial (AP) da seguinte forma: MF é a média ponderada entre: Média Eletrônica (ME) peso 3 Avaliação Presencial (AP) peso 7 Média Final MF = (ME X 3) + ( AP X 7)/ 10 Artigo 14° - O tempo de duração do curso, sua carga horária total, sua e distribuição de conteúdo são propostos pelo Coordenador. Artigo 15° – Abaixo apresentamos a programação mínima requerida pela ANAC, para um curso presencial, que será a base da participação à distancia do aluno. As atividades e tarefas apresentadas no EaD ( Educação a Distancia) estão calculadas para serem executadas em regime de trabalho normal no tempo mínimo que corresponde a tabela abaixo: Disciplinas	Carga Horária Mínima Comissário de Voo 04 Sistema de Aviação Civil	08h Regulamentação da Aviação Civil	06h Regulamentação da Profissão de Aeronauta 11h Segurança de Voo 08h Conhecimentos Básicos sobre Aeronaves	08h Navegação Aérea 04h Meteorologia 07h Aspectos Fisiológicos da Atividade do Comissário de Voo 16h Primeiros Socorros na Aviação Civil 20h Emergências a Bordo 22h Sobrevivência	20h Fatores Humanos na Aviação Civil 08h Treinamento Prático: Combate ao Fogo 02h Sobrevivência na Selva e Primeiros Socorros após Acidente Aéreo 10h Sobrevivência no Mar	03h Total de aulas Prática e Teóricas	159 h/a I)- O Treinamento Prático serão marcadas e antecipadamente pelo coordenador, e as datas serão disponibilizadas para os participantes através de aviso e postados no calendário da plataforma. II)- As atividades do treinamento prático será realizado durante o período de 03(três) dias consecutivos, preferencialmente em finais de semana, nas áreas de treinamento próprias da EACON, utilizando toda logística e equipamentos pertencentes a Escola. III)- Para participar do Treinamento Prático, o aluno deverá ter apresentado a cópia do CMA – Certificado Médico Aeroespacial de Comissário de Voo, 2ª Classe , na Secretaria da Escola. Artigo 16° – Conforme Oficio circular 10/2011/ESC/GPEL/GGAG/SSO, emitido pela ANAC, a partir de 01 de Janeiro de 2012 o aluno para obter CMA- Certificado Médico Aeroespacial, deverá solicitar código ANAC, conforme orientações abaixo: a) Acessar o endereço eletrônico: http://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do b) Clicar em “Solicitar Código ANAC” c) Preencher todos os campos e clicar em “AVANÇAR” OBS: Sem o código ANAC o aluno não poderá obter o CMA. Artigo 17° - Os materiais de uso pessoal a serem utilizados nos Treinamentos Práticos serão informados durante o curso. A§1º - Não poderão participar do Treinamento Prático alunos(as) gestantes, portadores de doenças infecto- contagiosas, qualquer outro mal transmissível e enfermidades que não permitam esforços físicos para atender os objetivos do treinamento. B§2º- A não realização das atividades durante o Treinamento Prático, o consumo de alimentos que não foram fornecidos pelo grupo de instrução e o uso de substâncias tóxicas, alcoólicas ou entorpecentes resultará na reprovação do treinamento prático. C§3º – Os alunos reprovados durante o Treinamento Prático deverão permanecer no local no qual as atividades estão sendo desenvolvidas, até a conclusão do mesmo. D§4º – Em caso de reprovação no Treinamento Prático, o aluno será submetido a um novo treinamento, assumindo os custos gerados pelo mesmo. O agendamento para esta atividade será realizado pela Coordenação de Cursos. Artigo 18° -DISCIPLINA- §1º- Os alunos deverão observar padrões de comportamento, respeito e educação ético-profissional, não sendo permitido: §2º- Atos de insubordinação; §3º- Desacato a pessoas ligadas ao treinamento; colocações pessoais em relação à qualquer instrutor, dentro ou fora dos fóruns, e-mail, ou redes sociais etc. ' §4º- Devem ser evitadas frases em letras maiúsculas, ou grifadas sem motivo válido. §5º - O aluno deverá demonstrar atitudes polidas e vocabulário adequado, sempre. §6º- Em comunicações em salas de ”bate-papo” e fóruns as discussões não dever tomar caráter pessoal ou de revide. §7º- Toda deve obedecer os cânones da Língua Portuguesa, evitando abreviações comuns salas de ”bate-papo” e redes sociais, bem como gírias e termos inconvenientes. §8º - Todos os pedidos de interesse individual dos alunos deverão ser efetuados por escrito na Secretaria Virtual. §9º- Não serão acatadas pela Coordenação reclamações ou solicitações verbais feitas por alunos. § 10º - No caso do atendimento ao aluno, com relação às suas solicitações e/ou reclamações, não terem sido, a seu ver, atendidas satisfatoriamente pela Coordenação, o mesmo deverá encaminhar o fato por escrito à a Direção da Escola, através da Secretaria da própria unidade. §11º - Para apoio ao aluno, a Escola coloca à disposição o Serviço de Atendimento ao Aluno. §12º - As presentes normas poderão sofrer alterações durante o desenvolvimento do curso em função de melhor adequação aos interesses dos alunos, corpo docente e a Direção da Escola. §13º - Todas as informações provenientes da Coordenação e da Direção dirigidas aos alunos serão realizadas por escrito e afixadas em edital no fórum de “Noticias”. Artigo 19°- SUSPENSÃO DISCIPLINAR Será passível de suspensão disciplinar do curso o aluno que: §1º Com comportamento em desacordo com os conceitos de boa educação entre seus colegas, funcionários, professores e Diretoria da EACON. §2º Que não atender as orientações sobre conduta e procedimentos apresentados pela Coordenação, Diretoria e não estiver de acordo com os cumprimentos dos regimentos deste contrato . Artigo 20°- DESLIGAMENTO Será passível de desligamento do curso o aluno que: §1º Que reincidir em ato pelo qual já tenha cumprido suspensão disciplinar. §2º Que cometa falta disciplinar grave, considerando-se para tanto a intensidade e extensão dos seus efeitos com direito de defesa. Artigo 21°- O desligamento do aluno não o desobriga do pagamento integral do curso. Artigo 22°- APROVEITAMENTO a) - O aluno será avaliado em todas as disciplinas quanto aos conhecimentos teóricos através de simulados, avaliação do rendimento do aluno, avaliação final e verificações práticas quando couberem. §1° - O aproveitamento de cada disciplina durante o curso será determinado quanto ao desempenho através da média das avaliações realizadas devendo: c)- Obter os acessos frequente no Ambiente Virtual do Aluno (AVA) d)- Participação e entrega das atividades até a data estipulada pelo tutor em cada disciplina no AVA. f)- Obter conceito satisfatório (S) na avaliação da aprendizagem e participação em cada uma das atividades Práticas do curso. §2°- O aluno que satisfez os requisitos do estudo on-line e cumpriu adequadamente sua participação no curso, será convocado para comparecer na sede da EACON para realização da avaliação presencial. Artigo 23°- A AVALIAÇÃO PRESENCIAL é constituída por uma prova individual envolvendo todas as disciplinas do curso. $1º- Ao aluno que não alcançar aproveitamento mínimo em algumas das disciplinas na prova de AVALIAÇÃO PRESENCIAL, será concedida uma nova prova em 2ª ÉPOCA. §2º- Em caso de não aprovação na 2ª ÉPOCA, não há mais nenhuma outra forma de alcançar a APROVAÇÃO NO CURSO. Artigo 24°- –A AVALIAÇÃO PRESENCIAL e a 2º ÉPOCA, serão realizadas em dia e hora determinadas pela Coordenação, não necessariamente no período previamente estabelecido na matricula. Artigo 25°- Somente será expedido o certificado de conclusão ao aluno regularmente matriculado e aprovado conforme este regulamento. Artigo 26°- Não serão fornecidas por telefone informações referentes ao desenvolvimento do aluno ou curso (notas, faltas, escala de aulas, entre outras). §1º- Somente serão encaminhados para exames da ANAC os alunos que concluírem o curso com aproveitamento. §2º - O aluno será orientado quanto aos passos para consultar o site da ANAC, para o cumprimento dos procedimentos relativos à inscrição de sua Avaliação. §3º- Os recursos de questões da Avaliação da ANAC deverão ser efetuadas pelo próprio aluno no momento de sua Avaliação, diretamente no seu local de prova. §4º- A inscrição para a Avaliação da ANAC- Agência Nacional de Aviação Civil não é de responsabilidade da Escola, por imposição da ANAC, devendo o aluno custear sua efetivação através do pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) disponível no site: www.anac.gov.br §5º- O aluno(a) deverá consultar o compêndio de instruções para candidatos ANAC, do ano no qual se matriculou no curso, disponível na internet, para agendamento, realização e prazo de validade de seu exame teórico na ANAC. Artigo 27°- INSCRIÇÃO -O requerimento de Matricula só poderá ser deferida após o recebimento da inscrição do aluno, e as manifestações da Tesouraria de que o Contratante está quite com sua obrigações financeiras decorrentes das parcelas e o recebimento do Contrato de Prestação de Serviço Educacionais, devidamente assinado. Razões de natureza administrativa e/ou pedagógica poderão acarretar o indeferimento. §1º- A ESCOLA se reserva o direito de não formar turma de um curso em determinado turno caso o número de matriculados seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do numero de vaga. §2º - NÃO HÁ DEVOLUÇÕES DA TAXA DE INSCRIÇÃO. §3º- O pagamento do curso deverá ser feito no ato da matrícula. §4º- O curso é apresentado para pagamento à vista, conforme as modalidades previstas na inscrição, não existindo mensalidades. §5º- - Para facilitar o pagamento do curso, a EACON pode apresentar formas de parcelamento quando solicitado pelo aluno, sendo que o número de parcelas pode ser menor ou igual que a duração do curso § 6º- - Os pagamentos referentes às atividades práticas ou de serviços não inclusos no curso deverão ser efetuados nas datas previstas. §7º - O abandono ou desistência do curso, em qualquer fase, não desobriga o aluno do seu PAGAMENTO INTEGRAL. §8º- - Somente serão efetuadas as devoluções de pagamentos em caso de: -Reprovação no exame médico da Junta Especial de Saúde Aeronáutica ou Clínica Credenciada pela ANAC, quando o laudo de reprovação for apresentado à EACON antes do início do curso, ou em caso deste já haver iniciado, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de matrícula. Artigo 28°- Quaisquer dúvidas ou solicitações de natureza administrativa referente ao presente regulamento serão sanadas pela Direção da EACON em http://www.eacon.srv.br/alunos/aluno.php (aba “ALUNO- DIGITAR SEU RA E SENHA”) Artigo 29°- Fica eleito o fórum da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões e litígios relativos a este documento, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Artigo 30°- O Contratante e o Aluno, expressamente, declaram e garantem, para os fins de direitos: I- A veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos entregues à ESCOLA, bem como se responsabilizam pela atualização dos documentos e endereços (eletrônicos e comercial/residencial) para correspondência escolar e cobranças, pelo qual assumem inteira e exclusiva responsabilidade; II- Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços dele constantes; III- Ser financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objetos deste contrato e ter condições financeiras de arcar com pagamentos, custos e despeças dele decorrentes; IV- Reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica pelo Contratante, e que se dá mediante o clique no campo “ DE ACORDO COM O CONTRATO”, na página em que o contrato estiver disponibilizado; Artigo 31°- A ESCOLA, livre de quais quiser ônus para com o Contratante, poderá utilizar-se de imagens do ALUNO, gravadas durante o processo pedagógico, para fins exclusivos de divulgação da ESCOLA e de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulga-la junto a interne, jornais e todos os demais veiculas de comunicação, públicos ou privadas. Artigo 32°- O presente instrumento de contrato, aceito pelo Contratante é neste ato firmado. Responsável pelo pagamento:___________________________________________________ Nacionalidade:_________________________ RG nº:______________________________ CPF nº:________________________________ Telefone: (__)________________________ Endereço:______________________________________________________________________
O curso de Comissário Intensivo on-line é semi-presencial. A parte teórica é realizada pela Internet, no local mais conveniente para o aluno. No entanto, as avaliações finais ocorrem na Sede da EACON e o treinamento de sobrevivência e combate ao fogo no interior do Estado de São Paulo. Isso exigirá um período mínimo de uma semana, no qual o aluno deve estar nestes locais. Isso ocorrerá próximo ao final do curso e as datas e condições serão informadas com a devida antecipação.
Lembramos que as despesas de transporte, alimentação e hospedagem são de responsabilidade excluisva do aluno.
Preencha os dados solicitados abaixo:
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Todos os dados são obrigatórios
Curso desejado: Comissário Intensivo
Nome Completo: nº do CPF:
CONCORDO com o Regulamento do Curso apresentado acima.
Prossiga com sua inscrição.
Sede: Av. Washington Luís, 6055 - Campo Belo
CEP: 04626-004 - São Paulo - SP
Telefones:(11) 4117-3727 e whatsapp (11) 96432-1121
Atentimento das 09hs as 21hs
© EACON Escola de Aviação Congonhas - 2015
inscrcms.php vs 1.0.15 23fev2018

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32