Source: http://drnelsondebrito.blogspot.com/2015/06/
Timestamp: 2017-04-28 16:06:33+00:00

Document:
Medicina e Justiça: Junho 2015
EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO. EM NOME DA UE, DO BCE, DO FMI, DOS MERCADOS, DOS BANQUEIROS CORRUPTOS, EM PORTUGAL QUEM NÃO EMPRESTAR DINHEIRO AO ESTADO É MULTADO.
Leiam com atenção e entendam a razão pela qual os País periféricos devem sair urgentemente da zona euro.
Basta de roubar os pobres.
Basta de enviar famílias inteiras para a miséria social.
Requerimento ao Exmo. Meritíssimo Juiz de Direito
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Vila Nova de Gaia, 30 de Junho de 2015.
Processos:3204201501023306; 32042014060000732763;
320420150000113810; 320420150181608; 32042014060000732127.
Em 25 de Junho de 2015, foi informado pelo
Banco P. de que a conta bancaria da empresa se encontrava penhorada por
ordem da Repartição de Finanças, processo nº 3204201501023306, no valor de 987.73€,
referente a coimas porque em 2012 não “emprestou” dinheiro ao Estado (PEC). Quando na verdade existiam dois processos (3204201501081608; 3204201501023306)
Compulsando o seu arquivo
de notificações fiscais, observa que desde o dia 02 de Setembro de 2014, até à presente data (29.06.2015), a
Repartição de Finanças num
verdadeiro terrorismo fiscal, emitiu 84
(oitenta e quatro) notificações simples por carta registada, a um ritmo de 2 (duas), notificações por semana.
Tal processo teve origem no processo 32042014060000732763.
Nesse mesmo dia, (25 de Junho de 2015)
deslocou-se à repartição de Finanças para tomar conhecimento dos fundamentos
que desencadearam o processo de penhora no valor de 987.73€.
É-lhe emitida lista de comunicação de
penhora onde se encontra expresso que o valor total da divida é de 2.540.29€,
que o valor total em divida penhorável é de 1.926.16€, que o valor em cativos é
de 8.230.03€, que o valor de penhoras activas é de 2.347.60€, que o numero de
pedido de penhora é o processo nº
320420150000113810 e o montante solicitado é de 987.73€, que a penhora
associada tem o processo nº 320420153197,
e os processos associados nº 3204201501081608,
em que o valor a penhora é de 491.01€, que o valor total da dívida é de
491.37€, e o processo 3204201501023306,
em que o valor a penhorar é de 496,72€, que o valor da dívida é de 497,08€
Em outra folha observa-se que o processo tem
o nº 32042014060000722792, que se
encontra extinto, anulado em
2015.02.10, anulação nº 20140056802,
que a coima fixada é de 153,30€ e o valor do “empréstimo” ao Estado (prestação
tributária) é de 500,00€
Em outra observa-se que o processo tem o nº 32042014060000732127, que se
encontra extinto, cujo processo de
execução tem o nº 3204201501081608,
que a coima fixada é de 391.42€, por em 2012.07.31. não ter concedido
empréstimos ao Estado no valor de 1.254,38€.
Em outra observa-se que o processo tem o nº 32042014060000732763, instaurado em
2014.08.23, no valor de 391,79€, em fase de extinção, processo de execução nº 3204201501023306, por não ter concedido um empréstimo ao Estado
(PEC) no valor de 1.255,76€, em 2013.07.
Em outra observa-se que o processo tem o nº 3204201501023306, no valor de
468,29€, contraordenação no valor de 497.08€, e que o processo de origem tem o
nº 32042014060000732763.
Por último, observa-se o processo nº 3204201501023306, em que o valor
instaurado é de 468,29€, que o valor da dívida é de 497,08€ que o documento de
origem é o processo nº 32042014060000732763,
no valor de 78,50€ e no valor de 391,79€.
Nº de Processos: 32042014060000732763. 320420150000113810, 320420153197, 320420150181608,
3204201501023306, 32042014060000722792, 32042014060000732127.
Num “bailado” propositado de números de
processos e valores de coimas de difícil entendimento, para o contribuinte, presume
para os Tribunais Administrativos e quiçá para os agentes da própria Repartição
de Finanças
Processo nº 3204201501023306.
Em 19.01.2015, é citado para liquidar de 487.51€, referente a coima
por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto Rendimento
Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade. Procedeu à reclamação, oposição, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota de entrada nº 2015E000352157,
de 28.01.2015.
Na reclamação, oposição, observa-se que o processo teve origem no processo
Reclamado em 01,10.2014, dirigida ao Tribunal Administrativo conforme nota
de entrada 2014E003589135.
Processo nº 3204201501081608,
Em 30.01.2015, é citado para liquidar a quantia de 722.89€, referente
a coima por não ter “emprestado” dinheiro ao Estado (PEC), referente ao Imposto
Rendimento Colectivo (IRC), que tinha sido liquidado na sua totalidade. Procedeu à reclamação e oposição, em 28 de Janeiro de 2015, dirigida
ao Tribunal Administrativo,
Na reclamação, oposição, observa que o processo teve origem no
processo nº 32042014060000732127.
Reclamado em 07.09/30.09/ 01.10/17.12/ de
O processo 3204201501081608, também teve
origem no processo nº 32042014060000722792.
Reclamado em 17.10/02.12/ 08.12/17.12 de 2014
e 12.02 de 2015.
Sobre as reclamações apresentadas não
recaíram qualquer despacho embora a Repartição de Finanças tenha prazos legais para proceder em conformidade deixando de forma propositada
e consciente que os mesmos se extinguissem.
entanto, observa-se a existência de processos extintos.
Processos extintos não dão lugar a execuções
O contribuinte presume que os requerimentos
dirigidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal se
encontram retidos na referida repartição, o que constitui ilícito.
Não é a primeira vez que a Repartição de Finanças comete
o que o requerente presume de actividades fiscais ilícitas.
Ao emitir, ilicitamente, múltiplas notificações
de penhoras para diversas entidades deliberada e consciente viola o Principio
da Proporcionalidade, imputando aos contribuintes valores de débitos que não
correspondem à verdade.
Exemplo: - 3 notificações sobre o mesmo
valor para 3 entidades diferentes faz com que o valor da execução atinja
2.963.19€.
Este tipo de comportamento, que o contribuinte
denomina de burla qualificada, extorsão, e terrorismo fiscal, é incompatível
com uma actividade económica saudável e com a sã convivência social a que os
contribuintes e cidadãos tem direito.
A Constituição da República, no seu artigo
104º, nº 2, garante que a tributação das empresas incide sobre os seus rendimentos
Reais determinados no fim do ano fiscal e não em “empréstimos” antecipados ao
Estado (PEC) calculados em função dos rendimentos do ano anterior.
Nenhum cidadão contribuinte pode ser
obrigado a conceder “empréstimos” (PEC) ao Estado, nem serem aplicadas coimas
com efeitos retroactivos e reportados a 2011/2012/2013 por recusar tal
procedimento e muito menos quando o contribuinte liquidou na íntegra todos os
impostos referentes ao IRC desses mesmos anos. Mais grave ainda.
No dia 29 de Junho de 2015, o contribuinte é
notificado por carta simples, datada de 16.06.2015, Assunto: Penhora de Bens em execução fiscal. Processos: 3204201401515691; 3204201501081608, 3204201501023306, cujo
conteúdo é claro quanto aos processos 3204201501081608;
3204201501023306. “Deverá V.Exa. considerar sem efeito esta carta, relativamente aos
processos que se encontrem nessas condições:
- Processos já se
encontram pagos.
- Processos a
serem regularizados no âmbito de um regime prestacional permitido por Lei, com
todas as prestações em dia.
- Processos legalmente
suspensos por virtude de pendência de processo de reclamação graciosa,
impugnação ou oposição à execução fiscal ainda não decididos, cujas dívidas se
encontrem garantidas por qualquer uma das formas legalmente previstas.
Observa.se que a Repartição de Finanças para além deixar exceder, por mais de oito
meses, o prazo de decisão dos processos, ou a remetê-los para o Tribunal
Administrativo e Fiscal em conformidade com a Lei a que está obrigada, de forma
arbitraria, prepotente, características de abuso do Poder e Prevaricação procedeu
à execução e só decorridos 4 dias após ter consumado o ilícito é que transmite
a informação ao contribuinte impedindo que exercesse o seu Direito de defesa. Processo nº 3204201401515691 reclamado
em 30.10/01.10/17.12 de 2014, tem origem no processo nº 320401306260330.
Processo nº 320401306260330. O
contribuinte desconhece a que se refere por ausência de notificação Pese embora a ilicitude dos procedimentos o contribuinte ameaçado por
mal maior (execução de penhoras) foi obrigado a processar os pagamentos de
coimas aplicadas a actos que não praticou.
Não é a primeira vez que a Repartição de
Finanças sobrepondo-se aos Tribunais Tributários,
comete o que o contribuinte presume de actividades fiscais ilícitas.
O senhor Chefe de Repartição de Finanças deliberada, consciente e astuciosamente provoca erros
sobre factos que causam graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao
No exercício das suas funções e de poderes
que lhe são inerentes, com o seu consentimento, e ratificação recebeu para o
Estado, vantagens patrimoniais indevidas nomeadamente coimas aplicadas a “empréstimos”
(PEC), sobre IRC totalmente liquidados.
Sistematicamente viola deveres inerentes às
suas funções com a intenção de obter benefícios ilegítimos, caracterizados por
prémios de produtividade, causando graves prejuízos económicos ao contribuinte.
A emissão do elevado número de notificações
sem fundamento configuram ameaça com mal importante, ofensa à dignidade
pessoal, profissional e cidadania, constrange a uma disposição patrimonial que
o contribuinte tem dificuldades em cumprir, acarretando graves prejuízos
patrimoniais e não patrimoniais.
O simples facto de o senhor Chefe de
Repartição de Finanças remeter notas de execução de
penhora para as entidades bancarias e credores, quando o contribuinte não tem
débitos tributários e liquida todos os seus impostos no período legal, lesa
gravemente a reputação do contribuinte.
De forma consciente, o senhor Chefe de
Repartição de Finanças no exercício dos poderes
decorrentes do cargo que exerce, sobrepondo-se aos Tribunais Administrativos,
tem promovido, conduzido, decidido e praticado actos contra o Direito com a
intenção clara de prejudicar o contribuinte.
De tais factos tem resultado perdas de
posição profissional, destruição das relações intersociais, danos patrimoniais
e não patrimoniais que remetem o contribuinte para situações de graves
dificuldades económicas impedindo-o, desta forma ilícita, dar cumprimento às restantes
obrigações fiscais, ao que acresce incumprimentos bancários de financiamentos e
seguradoras Danos patrimoniais que avalia em aproximadamente 5.000.00€, dos
quais pretende ser ressarcido. Sendo certo que a Repartição de Finanças
3024, é a entidade responsável deve pelos factos aqui descritos e provados responder Administrativa e
judicialmente.
Eis uma das razões fundamentais pelas quais os País depreciativamente chamados da preferir devem sair da Zona Euro.
Se fosse GREGO VOTA NÃO!!!!!!!!!!!!!
INCITAR AO TERRORISMO NA INTERNET DÁ SEIS ANOS DE PRISÃO - DIZ O GOVERNO DOS PORTUGUESES
INCITAR AO TERRORISMO NA INTERNET DÁ SEIS ANOS DE PRISÃO DIZ O GOVERNO DOS PORTUGUESES.
As sete bem aventuranças Bem aventurados os milhões de pessoas, em especial as crianças, que morrem diariamente de fome no Continente Africano.
Bem aventurados os milhões de deslocados e colocados em campos de refugiados. Bem aventurados os milhões de sem abrigo que vivem nos Estados ditos da EU.
Bem aventurados os milhões de famílias e crianças europeias que foram atiradas para a miséria social, vivem abaixo do limiar da pobreza em Portugal, Espanha e Grécia.
Bem aventurados a Troika, o FMI, o BCE, EU, os mercados financeiros, os investidores e os corruptos que impunemente proliferam em alguns governos da dita União Europeia, que constantemente atiram milhões de famílias para o desemprego, miséria, fome e suicídio.
Bem aventurados os lucros de 1,800 milhões de euros que BCE (digamos a senhora Angela Merkel) lucrou com os juros da dívida Grega enquanto milhões de gregos passam fome.
Bem aventurados os banqueiros portugueses, os espirítos santos, oliveiras, josés, albuquerques coelhos, portas rendeiros, limas, loureiros e todos quantos fizeram falir as empresas estatais e o Estado Português.
Deles, autênticos abutres que sobrevoam os cadáveres dos seus cidadãos e os sugam, até ao esqueleto, não será certamente o reino dos céus.
Deixamos as perguntas: - QUEM INCENTIVA O TERRORISMO? PORQUE NÃO SE EDITAM NOVAS MOLDURAS PENAIS PARA PUNIR ESTE ENERGÚMENOS?
Bem aventurado seja o senhor Alexis Tsipras. Que Deus o abençoe e proteja a Grécia.
A JUSTIÇA EM PORTUGAL E O HOMEM QUE MATOU A ADVOGADA.
Acabei agora mesmo de assistir a um julgamento em que o arguido, por acaso advogado de uma das partes, estava acusado do crime de injuria.
Todos os factos foram provados, por dois outros advogados, por uma meritíssima juíza, por um procurador e demais testemunhas.
O arguido (advogado) foi dispensado da leitura da sentença vá-se lá saber com que fundamento mas faz presumir que apresentou atestado médico ou a dispensa deve-se ao facto de ser advogado.
Solenemente a meritíssima juíza dita partes da sentença:
"Pelas provas e os testemunhos apresentados, não restam dúvidas a este Tribunal que o arguido cometeu o crime de injúria mas e atendendo às circunstâncias em que foram produzidas, dentro duma sala de audiências o que é muito grave, vai absolvido. Custas pelo assistente".
Dentro de uma sala de audiências, um advogado insinuou que uma juíza era parcial, desonesta, incompetente, tripudiar a letra e o espírito da Lei, ditou para a acta que "a bem dizer, salvo o devido respeito, a meritíssima juíza não acerta uma decisão"
Este advogado teve de apresentar desculpas públicas e pagar 1.000€ à meritíssima juíza.
Em Portugal há cidadãos de primeira e de segunda.
Há cidadãos que estão acima da Lei.
Os critérios legais e as Leis não são iguais para todos.
Os advogados podem injuriar sejam quem for dentro das salas de audiências conquanto não injuriem as senhoras juízas.
O "contexto" absolve muita gente menos os cidadãos comuns.
Simplesmente vergonhoso.
Como o assistente naquele processo não têm tendências homicidas não vai proceder como o "Homem que matou a advogada."
Porque não se encontra incapacitado no seu discernimento e não é portador de outra qualquer doença onde se inclui as genéticas, vai recorrer para a relação.
Este é o Portugal Profundo, onde nada falta, nem a crise.
Melhor só no Borkina Faso. com o devido respeito.
PORTUGAL – DEMOCRACIA DE DIREITA? DE ESQUERDA? CENTRO DIREITA? CENTRO ESQUERDA? FASCISTA?
PORTUGAL – DEMOCRACIA DE DIREITA? DE
ESQUERDA? CENTRO DIREITA? CENTRO ESQUERDA? FASCISTA?
Desde os meus tempos de criança que se
dizia que Portugal era um País Salazarista, depois Marcelistas.
Com o advento do 25 de Abril de 1974, já
um jovem, tomei conhecimento que Salazar implementou um sistema político de
cariz fascista que foi seguido por Marcelo Caetano. Como não entendia nada de política
encontro-me impedido de disserta sobre os regimes anteriores ao 25 de Abril.
Lembro-me que os meus avós tinham um “pedacinho”
de terra onde cultivavam umas batatinhas, hortaliças, uns franganitos, umas
galinhas poedeiras, uns coelhos, um porquito para a matança, uns cabritos e
umas cabras que me devam um leite saboroso, meia dúzia de oliveiras e videiras
que produziam azeite e vinho para consumo até à próxima colheita, uma macieira,
uma cerejeira, uma nespereira, uma laranjeira, uma tangerineiras e um
pessegueiro. A vida era simples e bela!
Não havia fome!
A minha avó paterna e materna até tinham
um forno onde cozinham pão de milho e de centeio.
Depois veio o euro e o senhor Silva que
distribuindo euros, a torto e a direito, determinou que tudo havia de ser destruído
e reconstruído.
Desde há cerca de quinze anos passou a
haver:
Os sem-abrigo.
Os desempregados jovens licenciados.
Crianças com fome.
Famílias na miséria.
Numero elevado de pedintes.
Numero tão elevado de suicídios.
Numero tão elevado de homicídios
Numero tão elevado de crimes sexuais.
Numero tão elevado de pedófilos.
Numero tão elevado de violência
Numero tão elevado de assaltos e roubos.
Numero tão elevado de vigaristas e
burlões fora e dentro do próprio Estado.
Numero tão elevado de empresas falidas.
Numero tão elevado de associações de
luta contra a fome.
Numero tão elevado de distribuidores de
sopas dos pobres.
Era impensável os dirigentes, Salazar ou
Marcelo, venderem os bens do País ( EDP, CTT, TAP, REFER, ESTRADAS, TELECOMUNICAÇÔES,
ESTALEIROS, ETC) ao desbarato e muito menos aos que eles apelidavam e apelidam de
regimes comunistas e exploradores do seus cidadãos.
Era impensável um Banco falir.
Era impassável após a falência de um
Banco o Estado apropriar-se dos bens restantes e “investir” num “Banco Novo” e
não devolver os bens aos clientes do Banco falido.
Após uma qualquer falência, onde se
inclui os bancos, (BES, PPN, BPN) era impensável que fossem os contribuintes a
pagar essas falências através dos seus impostos.
Era impensável que após a falência
fraudulenta de uma empresa ou de um banco os seus autores se encontrassem em
liberdade, a sorrir na cara dos seus concidadãos e passando férias em MIAMI.
Era impensável a existência de corruptos
entre os dirigentes e funcionários da administração pública onde se inclui
Tribunais, Autoridade Tributária, Policia, ASAE, e outras.
entre os deputados das múltiplas assembleias sejam elas da Assembleia da
Republica e das Camaras Municipais.
entre Presidentes de Camaras Municipais, Ministros, ex. ministros, secretários
de Estado, ex. secretários de Estado e assim sucessivamente. Hoje tudo é possível e tudo tem
acontecido. Os portugueses aguentam, “ai não que não
aguantam” como teve a desfaçatez de afirmar um senhor Banqueiro. É por isso que o senhor Paulo Portas,
que se diz vice primeiro-ministro afirma que os portugueses são um Povo
Moderado?
Eu diria que por enquanto e um Povo
Mas não acredite muito porque um dia o
Povo vai querer vingança.
Do exposto resulta que Portugal não tem
uma política fascista, de direita, de centro direita, de esquerda, de centro
esquerda, de social-democracia, de socialismo ou de outra porcaria qualquer.
Portugal mais não é que um País “governado”
por facínoras sem escrúpulos que tem destruído a dignidade dos seus concidadãos
enviando-os para a fome e pobreza.
Tem de ser corridos urgentemente e
responsabilizados pelos seus atos criminosos.
TODOS TEMOS A OBRIGAÇÃO E DEVEMOS VOTAR
PARA MUDAR PORTUGAL.
PORTAGENS EX-SCUTS - GOVERNO PORTUGUÊS COBRADOR DE BURLAS
PORTAGENS EX-SCUTS
GOVERNO PORTUGUÊS COBRADOR DE BURLAS
jornal diário de Portugal fez publicar que as Finanças Portuguesas instauraram
44 processos a um cidadão contribuinte, por uma alegada dívida de 8.000€
referentes ao não pagamento das taxas de portagens.
a noticia que o contribuinte circulou nas SCUTS ( Auto estradas sem custos para
os utilizadores) de Portugal Continental quando residia e vivia na Ilha da
contribuinte tem todos os seus rendimentos penhorados bem como a sua conta
poupança reforma com a qual estava a pagar o financiamento da sua casa.
40 anos, sem rendimentos, vive com a ajuda dos seus progenitores e não tem
dinheiro para constituir advogado.
Finanças é conhecedora do processo mas garante que só as concessionárias os
podem anular.
verdade que a Autoridade Tributária e Aduaneira só pode anular os processos com
autorização das concessionárias presume-se que as empresas privadas tem
competência superior, em razão de hierarquia, às Finanças Portugueses.
sabido que num Estado de Direito, é inconstitucional conferir a empresas
privadas poderes de decisão, sejam eles de cobranças ou não, razão pela qual nos encontramos na presença de mais um
ilícito. È
do conhecimento público que o sistema “electrónico de vigilância e segurança rodoviária”
implementado pelas concessionárias, constituídas por accionistas indiciados
pela prática de crimes de burla, lavagem de capitais, fraude e evasão fiscal,
dívidas à segurança social e aos trabalhadores, constitui um “sistema ilícito e
inconstitucional” de cobranças de taxas de portagens.
Finanças Portuguesas ao processarem cobranças de empresas privadas cujo
accionista se encontram envolvidos em processos judiciais é conivente com os
prováveis ilícitos ora sob investigação judicial.
Estado de Direito a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem a obrigação jurídica
de se excluir deste tipo de cobranças, para além de não ter competência jurídica
para o exercício de cobrador de empresas privadas com a agravante de utilizar
dinheiros públicos.
processos é muito pouco!
Setembro de 2014 e o dia 04 de Junho de 2915, o autor deste “artigo” foi
notificado 103 (cento e três vezes) por débitos de taxas de portagens,
acrescidas de valores “astronómicos” referentes a “despesas administrativas.”
além do ilícito de tentativas de extorsão e burla agravada, pretende cobrar
taxa de portagens sobre locais que muitas vezes os utilizadores desconhecem
onde se situam e que nunca percorreram, como é o caso em apreço.
grave de tudo isto, a requerer investigação e a intervenção do Ministério
Público, é o facto da Autoridade Tributária e Aduaneira determinar penhoras,
sem provas da falta de pagamento de taxas de portagens, fundamentada unicamente
na indicação que lhe é dada por uma empresa privada, o que constitui mais um
problema tem solução rápida e eficiente, bastando para o efeito que se termine
de uma vez por todas com “o sistema electrónico de vigilância e segurança rodoviária.”
Aplica-se
nas auto estradas portagens e ex. SCTUS formas de pagamento imediato igual ou idêntico
aos existentes na auto estrada A1.
concessionarias e o Estado ficam impossibilitados de burlar os seus
concidadãos.
contribuintes lesados por este “sistema” de burla tem direito de ser
ressarcidos e responsabilizar civil e criminalmente o senhor Primeiro Ministro,
A senhora Ministra das Finanças, O senhor Paulo Núncio, que no meu modesto
entender são os responsáveis directos por esta burla de dimensões nunca
imagináveis num País que se arroga ser da União Europeia.
que se tenha uma dimensão da gravidade do problema anexo a última reclamação e
convido todos os utentes das auto estradas portuguesas a não pagar às concessionárias
assim que tomem conhecimento da hipotética divida.
notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é-lhes concedido 10 dias para
apresentar reclamação gratuita, cujo procedimento se aconselha, porque automaticamente
o processo fica suspenso e não há lugar a penhora. MAS NÃO PODEM DEIXAR ULTRAPASSAR
O PRAZO DE 10 DIAS.
tenham qualquer receio ou medo da Autoridade Tributária e Aduaneira.
quem lê este “artigo” tiver dificuldades em elaborar a reclamação, é suficiente
copilar a que publico.
a dificuldade persistir telefonem-me (917683692) que estou disponível para
ajudar gratuitamente.
lutar contra os vigaristas que tem enviado milhares de portugueses para a fome,
desemprego e miséria social, incluindo crianças, fazendo enriquecer
ilicitamente meia dúzia de burlões como o senhor Ricardo Salgado..
Repartição de Finanças SF 3204
Av. Da Republica 4430-203 Vila Nova de Gaia.
Vila Nova de Gaia, 02 de Junho de 2015
RECLAMAÇÃO (Art 276 do CPPT)
Processo nº 32042015060000456200
N.J.R.B contribuinte nº 508811465, vem:
No dia 25 de
Maio de 2015, a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, numa verdadeira
esquizofrenia que se pode classificar de portageira, tributária, ou terrorismo
fiscal emitiu 27 (vinte e sete) notificações simples por carta
registada, o que representa 95 no espaço de 250 dias, a uma média de 0.32 por
dia, referentes a hipotéticas contraordenações, pela não liquidação do
hipotético uso de autoestradas designadas por SCUTS, com “equipamentos adequados de vigilância
eletrónica” que “registam
imagens dos veículos” que aí circulam e que tem por função a Prevenção e
Segurança das infra estruturas rodoviárias.
O elevado
número de notificações (27) num só dia tem o objetivo de impedir que o contribuinte
apresente reclamação dentro dos prazos legais. Diz a
notificação que no dia 2014.09.15, pela 08.50.56, o contribuinte circulou na
A13 – ALMALAGUÊS/N tendo saído na IC8E/0, e que o montante da portagem é 2,90€.
A ATA pretende
cobrar 96.25€ por uma taxa de portagem de 2.90€, o que se pode classificar como
burla agravada.
desconhece onde se situa ALMALAGUÊS.
O valor total
dos hipotéticos débitos de taxas de portagens somam 54,25€, (cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos) mas ATA
tem a pretensão de cobrar 2.145.00€, (dois mil cento e quarente e
cinco euros) 20% dos quais se destinam às concessionárias ou
subconcessionárias representadas por acionistas que se encontram sob investigação
conhecimento público a existência de interesses entre as empresas abaixo
referenciadas e ex-governantes, ex-deputados da Assembleia da República, pelo que e
compulsado o artigo 17º - A e o 17º, nº 4 e 5 da Lei 66-B/2012, de 31 de
Dezembro de 2012, o requente tem suspeitas fundadas de conluio, participação em
negócio económico ilícito, corrupção e organização criminosa com a
conivência da ATA, a requerer intervenção do Ministério Público.
Transcrevem que
a norma violada é a Lei 25/06, de 30/06, Art.º 5º, nº 2, (falta de pagamento de
taxa de portagem) e que a norma
punitiva se encontra transcrita no Artº 7º, (falta de pagamento de taxa de portagem).
Dado que a Lei
foi publicada em 30 de Junho (06) seria mandatório que se informassem que a Lei
é nº 25/06/2006, de 30 de Junho de 2006, que aprova o regime sancionatório
aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias
onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Do seu Artº 5º não consta o
Facilmente se
presume que as notificações omitem de forma propositada e consciente os
aditamentos e as alterações aos artigos 16ºA e 16B da Lei 25/2006, de 30 de
Junho de 2006, constantes no Artº 140º da Lei 67 – A/2007 de 31 de Dezembro de
2007, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2008, as introduzidas pelo
Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de Maio de 2009; pela Lei nº 46/2010, de 07 de
Setembro de 2010; pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro de 2010; pela Lei
Orgânica nº 1/2011; pelo Artº 177º da Lei 64-B/2011,de 30 de Dezembro de 2011;
pelo Artº 259 da Lei 66-B, de 31 de Dezembro de 2012., o que configura mais uma
omissão com objetivos claros de obstrução de justiça e violação do direito de
reclamação, defesa e de oposição.
Desde 22 de
Setembro de 2014, tem vindo a reclamar e requerer:
1. Investigação judicial sobre se a Comissão
Nacional de Proteção de dados conferiu autorização à Autoridade
Tributária e Aduaneira, conservatórias, Instituto de Registos e do Notariado,
IP para facultar dados informáticos dos cidadãos a entidades privadas como as
concessionárias ou subconcessionárias.
2. Investigação
judicial ao adjudicatário e ao valor da adjudicação de cada “equipamento adequados de vigilância
eletrónica que registam imagens dos veículos e visam a prevenção e segurança
das infra estruturas rodoviárias.” 3. Investigação
judicial ao adjudicatário e ao valor da adjudicação dos custos de manutenção
dos “equipamento adequados de vigilância
das infra estruturas rodoviárias.” 4. Investigação Judicial ao sistema de
funcionamento eletrónico de deteção de veículos e aos custos administrativo.
5. Investigação
judicial à Portvias, Via Livre, Estradas de
Portugal, Ascendi Group SGPS, SA, Banco
Comercial Português; Santander Totta; Caixa Capital SCR. SA; Amândio Carvalho
SGPS. SA; Rosas SGPS, SA; OPWAY
Engenharia SA; Odebrecht Portugal; Monte Adriano, EC, SA; Banif SA; Banif Banco Invest SA; Mota
Engil. Eng e Construções SA; Banco
Espirito Santo, SA; Espirito
Santo Conceções SGPS; Hagen Engenharia,
decisão recente do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Estado
Português não têm competência para representar empresas privadas na cobrança de
A ATA não tem
competência jurídica para cobrar portagens, custos administrativos, e juros de
mora devidos para repartir com empresas privadas, que denominam concessionárias
ou subconcessionárias.
A ATA: assegura
a liquidação e cobranças dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e
sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incube
administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas
coletivas de direito público.
Informar os
contribuintes e os operadores sobre as respetivas obrigações fiscais e
aduaneiras e apoiá-los no cumprimento das mesmas.
A ATA é um Organismo
Público pago com receitas provenientes dos impostos dos contribuintes que são o
garante do regular funcionamento das Instituições.
As concessionárias não são instituições públicas.
Imposto Os impostos são
criados por Lei que determinam as garantias dos contribuintes. A Assembleia da
Republica tem competência para legislar a criação de impostos, sistema fiscal,
regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades
públicas mas não a favor de entidades privadas.
É a imposição,
pelo Estado de um encargo financeiro ou tributo sobre o contribuinte (pessoa
física ou jurídica) a partir da ocorrência de um facto gerador calculado
mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo de forma que o não
pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à
entidade ou indivíduo não-pagador.
O imposto é um
tributo não vinculativo devido pelo contribuinte independentemente de qualquer
contraprestação por parte do Estado e destina-se a atender as despesas gerais
da administração, pelo que só pode ser exigido por pessoas jurídicas de Direito
Público que tiver competência constitucional para tal.
diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal
exemplo deste é o imposto de rendimentos e de riqueza. (IRS) e os indiretos são
cobrados em todos os bens adquiridos pelo consumidor como o IVA.
recaem sobre o rendimento (IRS; IRC; Derrama); sobre a despesa (IVA; IS); sobre
o património (IMI; IMT; IS); sobre o consumo (IABA; ISP; IT);Tributação
automóvel (ISV; IUC.)
impostos: Contribuição Extraordinária de Solidariedade; Contribuição
No essencial a
principal função dos impostos é a transferência monetária garante da
sustentação do Estado e para o benefício público como investimentos, despesas com
bens e serviços públicos, saúde, segurança e educação.
As coimas,
embora incluídas no orçamento, não decorrem de uma imposição obrigatória, mas a
constatação de violação de uma lei.
O não pagamento
de taxas de portagens a empresas privadas não viola qualquer norma da Lei
Tributária pelo que não constitui crime suscetível de sanções civis ou penais
impostas à entidade ou indivíduo não-pagador.
Segundo o artigo 3º, nº1 c)
da Lei Tributária os tributos podem ser fiscais e parafiscais
Os tributos compreendem os
impostos, onde se inclui os aduaneiros e os especiais criados por Lei,
designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades
públicas. (artigo nº 2 da Lei Tributária).
O pagamento de portagens só
se verifica após a utilização das autoestradas. As taxas assentam na
prestação concreta de um serviço público o que não é o caso das portagens que
assentam no princípio do utilizador/pagador, e cujos beneficiários são empresas
privadas. Não constituem uma taxa, nem
é uma contribuição financeira a favor das entidades públicas. Não pode haver atos
negligentes pelo não pagamento de portagens onde não existem portageiros,
pagamento automático por multibanco ou em espécime. Presume-se de
ato ilícito, por inconstitucional, quiçá crime de peculato, que a ATA
substituindo-se a empresas privadas que buscam o lucro, algumas delas em
processos judiciais por crimes económicos, fraudes fiscais e lavagem de
capitais, processe cobranças em nome dessas empresas utilizado dinheiros
públicos para o efeito, o que no modesto entender do reclamante constitui “rede
criminosa.”
são comportamentos violadores da Lei ao qual
é dado menor relevância por ser considerado menos grave, e a sua punibilidade
verifica-se a título doloso e por negligência.
É uma infração
punível com uma sanção pecuniária denominada coima e a competência para o seu
processamento cabe aos Tribunais, não às entidades administrativas e muito
menos a entidades privadas.
A Instauração
do Auto de Contraordenação faz-se por
notificação, contacto pessoal, via postal, carta registada com aviso de receção
ou por carta simples registada se a carta registada com aviso de recção for
devolvida.
O processo ora
em crise não tem enquadramento jurídico em contraordenações.
O requerente,
nunca foi notificado segundo as normas constates nas Leis que regulamentam as
notificações.
Presumindo-se
que circulou pelas vias rodoviárias referenciadas não cometeu qualquer ato
doloso ou negligente violador das normas constantes no Código de Estrada, ou do
RGIT.
Não foi lavrado auto de notícia, nem foi emitida certidão da hipotética
divida em conformidade com o artigo 10º, nº 5 da Lei 66-B/2012. O requerente
não transpôs nenhuma barreira de portagens através de uma via reservada a um
sistema eletrónico de cobranças de portagens.
Na utilização
das autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagens e na presença de
portageiros, sistemas de cobranças através de multibanco ou em dinheiro sempre
procedeu ao pagamento devido.
Nunca circulou
em vias de barreira de portagens sem paragem.
apresentou em barreiras de portagem sem título de trânsito válido.
Nunca foi
interpolado por qualquer agente de autoridade ou de fiscalização.
Desconhece em
absoluto a existência de “equipamentos adequados” que registam a imagem do seu
A existir tais
imagens requer que as mesmas lhe sejam facultadas como meios de prova e a fim
de encetar o devido procedimento criminal por violação da privacidade.
“equipamentos adequados” que registam as imagens dos veículos ainda que
Constitucionalmente ilegais, por violação do Direito de Privacidade, tem por
função a Prevenção e a Segurança em infra estruturas rodoviárias (artigo 8º).
Utilizar “os
equipamentos adequados” que registam as imagens dos veículos para cobranças e
interesses económicos de empresas privadas viola deliberadamente o Principio e
a função para o qual foram instaladas.
Pese embora os
pedidos de certidões o requerente não foi informado nem encontrou legislação
que aprovou os “equipamentos adequados” pelo que tem fundadas dúvidas da sua
legal instalação e funcionamento.
presumindo-se erradamente que “os equipamentos adequados” que registam as
imagens dos veículos “é um sistema de cobranças” (artigo 11º), seria previsível
que os utilizadores tivesse a possibilidade de liquidar de imediato a sua
utilização através de portageiros, sistema de cobrança em espécime ou através
de multibanco.
Mas não é! Não é porque as
Concessionárias e subconcessionárias que constituem uma “rede criminosa” sob a
proteção do próprio Estado, visam o lucro e enriquecimento ilícito.
Assim, o
utilizador é obrigado e no prazo de 5 dias a dirigir-se aos CTT tendo por
finalidade tomar conhecimento da existência de débitos às concessionárias ou
subconcessionárias.
concessionárias e as subconcessionárias frequente e propositadamente omitem a
O requerente
tem conhecimento indireto que decorrido aquele prazo as concessionárias e
subconcessionárias debitam “custos administrativos” em função do valor da taxa
de portagem e não sobre um custo único referente à identificação do veículo o
que configura mais um crime de burla. Os valores
exorbitantes, sem qualquer fundamento ou fatura pormenorizada e frequentemente
cinco mil vezes superiores ao valor do serviço que foi efetivamente prestado
faz presumir a existência de crime de burla agravada.
Para além da
inconstitucionalidade da “vigilância eletrónica” o facto de as autoridades
policiais (GNR), tributárias, Conservatória do Registo Automóvel, Instituto de
Registos de Notariado, IP, serem autorizados a facultar dados pessoais dos
cidadãos a entidades privadas gestoras dos sistemas eletrónicos de cobranças de
portagens sem a prévia autorização dos visados constitui devassa da vida
privada, ainda que se considere a existência de celebração de contratos entre
essas empresas e o Estado.
No modesto
entender do requerente a Comissão Nacional de Proteção de Dados deve ser
notificada para vir declarar ao processo se concedeu autorização para que as
autoridades referidas facultassem às empresas privadas os dados pessoais do
com o ofício 37121/0203 de 2014.06.16, emitido pela Direção de Finanças do
Porto, corresponde à verdade que, ao abrigo da Lei 25/06/2006 de 30 de junho de
2006, as cobranças de portagens não pagas no ato eram da responsabilidade das
autoridades judiciais e não da Autoridade Tributária e Aduaneira.
contraversões, as transgressões, substituídas por contraordenações, em caso de
negligência são da competência dos Tribunais e não das entidades
administrativas, concessionárias, subconcessionárias ou das empresas privadas.
notificado pelo Instituto de Mobilidade Terreste ou outras entidades
competentes que contra si existiam processos de contraordenação, ou coimas, nem
foi notificado pelos serviços de finanças da área de domicílio fiscal, nem lhe
foi instaurado qualquer processo de contraordenação.
com o artigo 13º do DL 25/06/2006, há uma violação do seu direito de audição e
com o artigo 15º do DL 25/06/2006, e suas alterações, não teve lugar qualquer
intervenção ou foi tomada qualquer decisão administrativa sobre os processos
pelo Instituto de Infra Estruturas Rodoviárias IP.
utilização das autoestradas com portagens um imposto ou uma taxa, ao transferir
a cobrança de créditos de empresas privadas para a Administração Tributária e
Aduaneira, a cobrança coerciva de créditos, despesas administrativas, juros de
mora, ou coimas nos termos do código de Procedimento e Processo Tributário, é
jurídica e Constitucionalmente incompatível com a Lei Tributária.
O contribuinte,
ora requerente, não cometeu qualquer infração ou ato negligente passível de
contraordenação e muito menos as que consubstanciam e regulamentam a Lei Geral
Tributária, pelo que o Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT) não se
aplica o caso em apreço.
artigo 20º, nº 4 da Lei 25/06/2006, tem vindo a reclamar e a recorrer da
Requereu
informação do Decreto-lei que determina que a ATA tem poderes legais para, proceder à cobrança de débitos
devidos às concessionárias, pela utilização das estradas onde não existem
portagens com portageiros ou métodos de pagamento imediato em dinheiro ou
através do multibanco.
vezes requereu por carta registadas com aviso de receção, à Repartição de
Finanças, às concessionárias, subconcessionárias, onde se inclui as Estradas de Portugal todos os meios de prova que atestem as hipotéticas
faltas de pagamento de taxas de portagens. Por omissão, tais meios de
prova têm sido sonegados.
aguarda informação e documentos comprovativos destinados a procedimento
É do conhecimento público que não é por mero acaso que se “fabricam” Leis
para beneficiar e proteger os amigos, pelo que o requerente tem fortes
suspeitas do tráfico de influências, corrupção, abuso do poder participação
económica em negócio e fraude.
contribuintes não podem ser obrigados a pagar “supostos” impostos ou taxas que
não hajam sido criados nos termos da CRP.
Compulsado o
artigo 11º, nº 2, da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, entende-se por
violação do Direito de Privacidade e inconstitucional que a ATA, “faculte às
concessionárias, subconcessionárias, através do Instituto dos Registos do
Notariado, IP o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto
único de circulação.” Contrariando as
disposições legais, constitucionalmente regulamentadas, o requerente não tem
conhecimento com que finalidade os seus dados pessoais foram acessíveis pelo que entende que não foram garantidos
a proteção dos seus dados informáticos.
Do exposto
contribuinte não cometeu qualquer ato negligente por incumprimento de regras de
caráter social ou de desrespeito pelas regras que regulamentam a segurança
rodoviária onde se encontre prevista a aplicação de coima.
2. Os dinheiros
provenientes das portagens não são impostos.
3. As portagens não
se enquadram em impostos diretos ou indiretos.
4. O contribuinte
não cometeu qualquer violação da Lei Tributaria.
5. Os recursos
económicos provenientes das portagens não são o garante da sustentação do
Estado nem beneficiam o público em geral.
6. Revertem para o
enriquecimento ilícito de empresas privadas com processos judiciais por lavagem
de capitais, burlas, burlas agravadas, falências fraudulentas, incumprimentos e
fraudes fiscais e não para o bem comum
7. O não pagamento
pela utilização de uma autoestrada explorada por uma empresa privada,
denominada concessionária ou subconcessionária, onde não existe portagens com
portageiros ou métodos de pagamento automático por multibanco ou em divisa não
é seguramente uma infração passível de contraordenação. 8. A não existência
de portagens com portageiros, métodos de pagamento automático por multibanco ou
em divisa é da inteira responsabilidade das concessionárias ou
9. As concessionárias ou subconcessionárias
não tem competência jurídica nem Constitucional para exigir um imposto,
processar notificações, cobrar juros, despesas administrativas, coimas ou
sanções acessórias pela utilização de um bem comum.
10. A Autoridade Tributária e Aduaneira ao
facultar dados pessoais dos cidadãos às empresas privadas, concessionárias ou
subconcessionárias, viola deliberadamente o Direito de Privacidade.
11. É Inconstitucional e contrária à Lei
25/06/2006, de 30 de Junho de 2006, que a Autoridade Tributária e Aduaneira
processe cobranças a favor de empresas privadas, concessionarias ou
subconcessionárias, aplicando a Lei Fiscal.
12. A Autoridade Tributaria e Aduaneira não
tem competência constitucional para instaurar procedimentos de contraordenações
que não fiscais.
13. A cobrança
através do sistema tributário é inconstitucionalmente ilegal e configura
tentativa de extorsão. 14. O
contribuinte desconhecia em absoluto da existência de “equipamentos eletrónicos
adequados que registaram imagens dos seus veículos.
15. Não foi
informado nem encontrou legislação que aprovou os referidos equipamentos
eletrónicos que registaram as imagens do seu veículo.
16. O artigo
8º, nº1 da Lei 25/06/2006, diz que o sistema de vigilância eletrónica tem por
função a “prevenção e a segurança rodoviária” em contradição com o artigo 11º
da mesma Lei que diz que é um sistema de cobranças de portagens. Assim sendo, é
obrigatório que o contribuinte tivesse a possibilidade de processar
imediatamente o pagamento da utilização.
17. Por
outro lado e para além da inconstitucionalidade da vigilância eletrónica, o
facto das autoridades policiais, tributárias, conservatórias, Instituto de
Registos e do Notariado, IP serem autorizados a facultar dados informáticos dos
cidadãos a entidades privadas como as concessionárias ou subconcessionárias,
ainda que se considere a existência de contratos com o Estado, constitui
devassa da vida privada, facilitação ilícita de dados pessoais.
18. Não teve
conhecimento de lhe terem sido lavrados autos de notícia.
19. Nunca
foi interpolado por qualquer agente de autoridade ou de fiscalização.
20. Não
transpôs nenhuma barreira de portagens através de uma via reservada a um
21. Nunca
circulou em vias com barragens de portagens sem ser portador do título de
trânsito validado.
utilização de autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagens, na
presença de portageiros, sistemas de cobranças eletrónica através do multibanco
ou em espécime sempre procedeu ao pagamento devido.
23. Não foi
notificado pelas entidades competentes para a instauração de processos de
contraordenação e aplicação de coimas.
24. Não foi
notificado pelos serviços de finanças da área do domicílio fiscal, nem lhe foi
instaurado processo de contraordenação.
25. Não foi tomada
qualquer decisão administrativa, sobre os processos, pelo Instituto de Infra
Estruturas Rodoviárias, IP, nem teve lugar qualquer intervenção da referida
entidade conforme o artigo 15º nº 1;2;4; e 5.
26. Conforme
notificações em duplicado apensas ao processo fica provado que processamento de
cobranças é ilícito por não fiável
27. Não foram
assegurados os direitos de audiência e de defesa.
28. Em conformidade
com cópias de recibos de pagamento, o requerente faz prova de que processou
todos os pagamentos por meio de multibanco, em lojas Payshop, nos CTT e vales
29. Por carta registada com aviso de receção
Informou as concessionárias, subconcessionárias, as Estradas de
Portugal que recusam o pagamento de despesas por serviços que não nos foram
prestados (“despesas administrativas”).
30. Paga, sem qualquer sombra de dúvida, as taxas de portagens e para
o efeito emitiu vales do correio com o valor das taxas de portagens.
31. Por ilícitas devolvem-se todas as notificações
Nestes termos, e nos
melhores de direito que V. Exa. não deixará de suprir, vem, ao abrigo do abrigo do artigo 20º, nº 4 da
Lei 25/06/2006, artigo 204º e 276º do CPPT, deduzir
oposição, reclamar, requer e inquérito às atividades ilícitas.
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References: artigo
104
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 15

artigo 20

artigo 11
 artigo
8
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 204