Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62018CJ0509
Timestamp: 2019-10-22 10:48:02+00:00

Document:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019.
Minister for Justice and Equality contra PF.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court.
Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador‑geral de um Estado‑Membro — Estatuto — Garantia de independência.
Processo C-509/18.
«Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador‑geral de um Estado‑Membro — Estatuto — Garantia de independência»
No processo C‑509/18,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), por Decisão de 31 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de agosto de 2018, no processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra
em representação de PF, por J. Ferry, BL, e R. Munro, SC, mandatados por D. Rudden e E. Rudden, solicitors,
em representação do Governo alemão, inicialmente por T. Henze, J. Möller, M. Hellmann e A. Berg, na qualidade de agentes, e em seguida por M. Hellmann, J. Möller e A. Berg, na qualidade de agentes,
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
Este pedido foi apresentado no âmbito da execução, na Irlanda, de um mandado de detenção europeu emitido, em 18 de abril de 2014, pelo Lietuvos Respublikos generalinis prokuroras (Procurador‑Geral da República da Lituânia, a seguir «Procurador‑Geral da Lituânia») para efeitos de procedimentos penais contra PF na Lituânia.
Os artigos 3.o, 4.o e 4.o‑A da referida decisão‑quadro enumeram os motivos de não execução obrigatória e facultativa do mandado de detenção europeu. O artigo 5.o da mesma decisão‑quadro prevê as garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão em casos especiais.
O European Arrest Warrant Act 2003 (Lei irlandesa sobre o Mandado de Detenção Europeu de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «EAW Act»), transpõe a Decisão‑Quadro 2002/584 para o direito irlandês. O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do EAW Act dispõe:
O artigo 20.o do EAW Act dispõe:
(2) A autoridade central do Estado pode, se considerar que a documentação ou informação que lhe foram fornecidas não são suficientes para lhe permitir, ou para permitir à High Court [(Tribunal Superior)], desempenhar as suas funções ao abrigo desta lei, requerer que a autoridade judiciária de emissão ou o Estado de emissão, conforme o caso, forneçam a documentação ou informação adicionais por ela definidas, dentro do prazo por ela definido. […]»
Em 18 de abril de 2014, foi pedida a entrega de PF, um nacional lituano, em aplicação de um mandado de detenção europeu emitido pelo Procurador‑Geral da Lituânia, para efeitos de procedimentos penais por atos que PF terá cometido durante 2012 e que, segundo esse procurador, devem ser qualificados de «roubo à mão armada».
PF recorreu à High Court (Tribunal Superior) no sentido de contestar a validade desse mandado de detenção europeu invocando, nomeadamente, o facto de o Procurador‑Geral da Lituânia não ser uma «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Em apoio desta afirmação, PF baseou‑se num parecer jurídico elaborado por um advogado lituano, do qual resulta nomeadamente que, nos termos do artigo 109.o da Constituição da República da Lituânia, a administração da justiça é, neste Estado‑Membro, da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais. O Procurador‑Geral da Lituânia é o magistrado do Ministério Público com o mais alto cargo na Lituânia. Tem o estatuto de procurador e é independente tanto do poder executivo como do poder judiciário. No que se refere aos magistrados do Ministério Público, o artigo 118.o desta Constituição dispõe que estes estão encarregados de organizar e dirigir a fase de inquérito e de exercer a ação penal. Contudo, segundo a jurisprudência do Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional da República da Lituânia), um procurador não está encarregado da administração da justiça nem assume funções relacionadas com a administração da justiça durante a fase de inquérito de que está encarregado.
Nestas circunstâncias, a High Court (Tribunal Superior) dirigiu‑se ao Procurador‑Geral da Lituânia, através da autoridade central irlandesa, para obter informações no que se refere à qualidade de «autoridade judiciária» desse procurador, à luz nomeadamente dos Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858), e de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860).
O Procurador‑Geral da Lituânia respondeu o seguinte:
«O [Procurador‑Geral da Lituânia] é independente do poder executivo, incluindo o Ministro da Justiça.
O Ministério Público da República da Lituânia […] é composto pelo [Procurador‑Geral da Lituânia] e pelos procuradores distritais; o Ministério Público lituano organiza e dirige a fase de inquérito e exerce, em nome do Estado, a ação penal. Estas disposições estão previstas no artigo 118.o da Constituição da República da Lituânia.»
Em 27 de fevereiro de 2017, a High Court (Tribunal Superior) declarou que o Procurador‑Geral da Lituânia era uma «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, e ordenou a entrega de PF.
Por Acórdão de 20 de outubro de 2017, a Court of Appeal (Tribunal de Recurso, Irlanda) negou provimento ao recurso de PF contra a decisão da High Court (Tribunal Superior) e confirmou que o Procurador‑Geral da Lituânia é uma «autoridade judiciária», na aceção desta disposição.
Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante dos Acórdãos de 29 de junho de 2016, Kossowski (C‑486/14, EU:C:2016:483), de 10 de novembro de 2016, Poltorak (C‑452/16 PPU, EU:C:2016:858), de 10 de novembro de 2016, Özçelik (C‑453/16 PPU, EU:C:2016:860), e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas (C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861), esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre se o Procurador‑Geral da Lituânia pode ser qualificado de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Em especial, resulta desta jurisprudência do Tribunal de Justiça que essa qualificação depende da questão de saber se a entidade em causa constitui uma autoridade chamada a participar na administração da justiça penal de um Estado‑Membro. Ora, a referida jurisprudência não fornece critérios claros que permitam determinar se uma entidade está encarregada da administração da justiça ou é chamada a participar na administração da justiça na ordem jurídica de um Estado‑Membro.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, à luz do facto de que o conceito de «autoridade judiciária» constitui um conceito autónomo de direito da União, sobre se deve, para determinar se o Procurador‑Geral da Lituânia participa na administração da justiça, basear‑se apenas no direito nacional do Estado‑Membro em causa. Além disso, esse órgão jurisdicional interroga‑se quanto à questão de saber se o facto de estar encarregado da fase de inquérito e do exercício da ação penal apresenta uma ligação suficiente com a administração da justiça para permitir que um magistrado do Ministério Público, encarregado de tais funções, mas que seja independente do poder judicial segundo o direito nacional, possa ser considerado uma «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Os critérios que permitem determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, é uma autoridade judiciária, no sentido autónomo daquela expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1 da [Decisão‑Quadro 2002/584], são[, em primeiro lugar,] a independência dos magistrados do Ministério Público em relação ao poder executivo e[, em segundo lugar,] que a própria ordem jurídica dos referidos magistrados lhes confira competência para administrar a justiça ou para participar na administração da justiça?
Em caso de resposta negativa, que critérios devem ser aplicados pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se um magistrado do Ministério Público, designado como autoridade judiciária de emissão para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584], é uma autoridade judiciária na aceção dessa disposição?
[O Procurador‑Geral da Lituânia] é uma autoridade judiciária no sentido autónomo desta expressão que figura no artigo 6.o, n.o 1, da [Decisão‑Quadro 2002/584]?»
Com as suas questões, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que visa o procurador‑geral de um Estado‑Membro que, sendo estruturalmente independente do poder judiciário, é competente para exercer a ação penal e independente do poder executivo.
A título preliminar, há que recordar que tanto o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros como o princípio do reconhecimento mútuo, ele próprio assente na confiança recíproca entre estes últimos, têm, no direito da União, uma importância fundamental, uma vez que permitem a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe a cada um desses Estados, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os outros Estados‑Membros respeitam o direito da União e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito [Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 36 e jurisprudência referida].
Quanto, mais especificamente, à Decisão‑Quadro 2002/584, resulta do seu considerando 6 que o mandado de detenção europeu que institui constitui a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo.
Esse princípio é aplicado no artigo 1.o, n.o 2, desta decisão‑quadro, que consagra a regra segundo a qual os Estados‑Membros são obrigados a executar qualquer mandado de detenção europeu com base nesse princípio e em conformidade com as disposições da referida decisão‑quadro. Portanto, as autoridades judiciárias de execução só podem, em princípio, recusar a execução desse mandado pelos motivos, exaustivamente enumerados, de não execução previstos nos artigos 3.o, 4.o e 4.o‑A da mesma decisão‑quadro. Do mesmo modo, a execução do mandado de detenção europeu apenas pode ser subordinada a uma das condições taxativamente previstas no seu artigo 5.o Por conseguinte, a execução do mandado de detenção europeu constitui o princípio, ao passo que a recusa de entrega está concebida como uma exceção que deve ser objeto de interpretação estrita [v., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 41 e jurisprudência referida].
Por outro lado, a interpretação anteriormente referida é também confirmada pelo objetivo prosseguido pela Decisão‑Quadro 2002/584, visando esta última, como resulta do seu considerando 5, a instauração de um regime de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré‑sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, segurança e justiça.
Decorre das considerações expostas nos n.os 29 a 38 do presente acórdão que se deve considerar que uma autoridade, como um magistrado do Ministério Público, que tem competência, no âmbito do processo penal, para instaurar uma ação penal contra uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração penal, para que seja demandada num órgão jurisdicional, participa na administração da justiça do Estado‑Membro em causa.
No caso em apreço, resulta dos elementos dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o Procurador‑Geral da Lituânia desempenha um papel essencial na tramitação do processo penal neste Estado‑Membro.
A este respeito, nas suas observações escritas, o Governo lituano indicou que, nos termos do artigo 118.o da Constituição da República da Lituânia, as funções do Ministério Público consistem nomeadamente em organizar e dirigir o inquérito, bem como em exercer a ação pública. Segundo a jurisprudência do Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional da República da Lituânia), esta competência é‑lhe exclusivamente reservada. Assim, decorre dessas indicações que, de uma forma geral, o Procurador‑Geral da Lituânia é levado, no âmbito do processo penal, a implementar as condições prévias ao exercício do poder judicial pelos órgãos jurisdicionais penais deste Estado‑Membro.
Nestas circunstâncias, o Procurador‑Geral da Lituânia pode ser considerado participante na administração da justiça penal no Estado‑Membro em causa.
Em segundo lugar, há que recordar que a Decisão‑Quadro 2002/584 visa instaurar um sistema simplificado de entrega direta entre as autoridades judiciárias, destinado a substituir um sistema de cooperação clássico entre Estados soberanos, que implica a intervenção e a apreciação do poder político, de modo a assegurar a livre circulação de decisões judiciais em matéria penal, no espaço de liberdade, segurança e justiça (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 41).
No que se refere a uma medida que, tal como a emissão de um mandado de detenção europeu, pode afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, consagrado no artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, esta proteção implica que uma decisão que cumpra as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada, pelo menos, num dos dois níveis da referida proteção.
O cumprimento dessas exigências permite assim garantir à autoridade judiciária de execução que a decisão de emissão de um mandado de detenção europeu para efeitos de instauração de uma ação penal se baseia num processo nacional sujeito a uma fiscalização jurisdicional e que a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu beneficiou de todas as garantias próprias à adoção desse tipo de decisões, nomeadamente das decorrentes dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais referidos no artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584.
O segundo nível de proteção dos direitos da pessoa em causa, referido no n.o 45 do presente acórdão, implica que autoridade judiciária competente, nos termos do direito nacional, para emitir um mandado de detenção europeu fiscaliza, em especial, o cumprimento das condições necessárias a esta emissão e analisa a questão de saber se, à luz das especificidades de cada caso, a referida emissão reveste um caráter proporcionado (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C‑477/16 PPU, EU:C:2016:861, n.o 47).
Com efeito, é à «autoridade judiciária de emissão», referida no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, ou seja, a entidade que, em última análise, toma a decisão de emitir o mandado de detenção europeu, que cabe assegurar esse segundo nível de proteção e isso mesmo quando este mandado de detenção europeu se baseie numa decisão nacional proferida por um juiz ou órgão jurisdicional.
Por conseguinte, a autoridade judiciária de emissão deve poder assegurar à autoridade judiciária de execução que, à luz das garantias dadas pela ordem jurídica do Estado‑Membro de emissão, atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu. Esta independência exige que existam regras estatutárias e organizativas adequadas para garantir que a autoridade judiciária de emissão, no âmbito da adoção de uma decisão de emissão desse mandado de detenção, não corra qualquer risco de estar sujeita nomeadamente a uma instrução individual por parte do poder executivo.
Além disso, quando o direito do Estado‑Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a decisão de emitir esse mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão devem poder estar sujeitos, no referido Estado‑Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva.
No caso em apreço, resulta das observações escritas do Governo lituano que, na Lituânia, a responsabilidade de emissão do mandado de detenção europeu cabe, em último lugar, ao Procurador‑Geral da Lituânia que atua mediante pedido do procurador encarregado do processo no qual é pedida a entrega da pessoa em causa. No âmbito das competências que lhe são atribuídas, o Procurador‑Geral da Lituânia verifica se estão preenchidas as condições necessárias à emissão de um mandado de detenção europeu, em especial, se existe uma decisão judicial executória de detenção desta pessoa, decisão que deve ser, ao abrigo do direito lituano, proferida por um juiz ou por um órgão jurisdicional de instrução.
O Governo lituano indicou também nas suas observações escritas que, no exercício das suas funções, os magistrados do Ministério Público lituanos gozam de uma independência conferida pela Constituição da República da Lituânia, em especial pelo seu artigo 118.o, terceiro parágrafo, e pelas disposições da Lietuvos Respublikos prokuratūros įstatymas (Lei relativa ao Ministério Público da República da Lituânia). Uma vez que o Procurador‑Geral da Lituânia tem o estatuto de magistrado, beneficia desta independência, que lhe permite atuar sem qualquer influência externa, nomeadamente do poder executivo, no exercício das suas funções, em especial quando decide, como no litígio no processo principal, emitir um mandado de detenção europeu para efeitos de uma ação penal. A esse título, esse magistrado é obrigado a zelar também pelo respeito dos direitos das pessoas em causa.
À luz desses elementos, afigura‑se que o Procurador‑Geral da Lituânia pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, na medida em que, como foi aliás salientado no n.o 42 do presente acórdão, o seu estatuto, neste Estado‑Membro, assegura não apenas a objetividade da sua função, mas confere‑lhe também uma garantia de independência em relação ao poder executivo no âmbito da emissão de um mandado de detenção europeu. No entanto, os elementos dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça não permitem saber se as decisões desse magistrado do Ministério Público de emitir um mandado de detenção europeu podem ser objeto de um recurso que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Atendendo às considerações expostas, há que responder às questões submetidas que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que visa o procurador‑geral do Estado‑Membro que, embora sendo estruturalmente independente do poder judicial, é competente para exercer a ação penal, e cujo estatuto, nesse Estado‑Membro, lhe confere uma garantia de independência em relação ao poder executivo no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.
O conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que visa o procurador‑geral de um Estado‑Membro que, embora sendo estruturalmente independente do poder judicial, é competente para exercer a ação penal, e cujo estatuto, nesse Estado‑Membro, lhe confere uma garantia de independência em relação ao poder executivo no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

References: Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 267
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 6
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 artigo 118
 artigo 6
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