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Timestamp: 2015-02-28 15:53:09+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 11610 P�g. 345/387 Procurar:
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1. Decidiu o relator, nos termos do n.� 1 do artigo 78.�-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), n�o conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelo arguido A., ora reclamante, por inobserv�ncia do �nus de pr�via suscita��o de quest�o de inconstitucionalidade normativa atinente � norma legal em sindic�ncia.
O recorrente, inconformado, reclama da decis�o sum�ria, pois que nela n�o se apreciaram outras quest�es de inconstitucionalidade oportunamente arguidas perante o Tribunal recorrido e que, a par da norma legal do artigo 355.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal (CPP), tamb�m integravam o objeto do recurso, incorrendo, pois, a seu ver, no v�cio de omiss�o de pron�ncia.
O Minist�rio P�blico, em resposta, pugna pelo indeferimento da reclama��o, sustentando, de essencial, que, tendo o ora reclamante integrado no objeto do recurso apenas a norma do artigo 355.�, n.� 1, do CPP, como resulta do respetivo requerimento de interposi��o, a prop�sito da qual n�o suscitou durante o processo qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa, n�o estava o Tribunal Constitucional obrigado a dela conhecer, como sumariamente decidido, sendo irrelevante que o recorrente, como alega, tenha suscitado perante o Tribunal recorrido outras quest�es de inconstitucionalidade.
O reclamante n�o impugna, em rigor, o sumariamente decidido quanto ao n�o conhecimento, por inobserv�ncia do �nus de pr�via suscita��o, da quest�o de inconstitucionalidade atinente � norma do artigo 355.�, n.� 1, do CPP; contudo, refere marginalmente que a ela aludiu na conclus�o B20 da motiva��o do recurso que interp�s junto do Supremo Tribunal de Justi�a, de cuja decis�o recorreu para o Tribunal Constitucional, pelo que cumpre, antes de mais, verificar se, com tal alus�o, observou o �nus de pr�via suscita��o legalmente previsto como condi��o do conhecimento do recurso (artigos 70.�, n.� 1, e 72.�, n.� 2, da LTC).
A� sustentou o arguido, ora reclamante, de relevante, o seguinte:
�B20: (�) �Ora, no caso dos autos, os �meios de prova� inquinados � dizendo por outras palavras, os que porque apenas s�o batoteiros, n�o s�o �meios de prova� nenhuns � n�o foram, ao menos, examinados em audi�ncia, a fim de propiciar, ainda que as mais das vezes apenas formalmente, como se depreende da mera leitura das atas, assim resultando violados, ao serem aqueles �pap�is� tomados em conta, e de que maneira, o disposto no (�) artigo 355.�-1 do CPP e 32�-5, segunda parte, da CRP�, normas, acrescentar-se-� agora que foram violadas (�)�.
Ora, como sumariamente sustentado, n�o se descortina nesse ponto das conclus�es, isoladamente considerado ou em conjuga��o com o que a prop�sito se defendeu na motiva��o e demais conclus�es do recurso (cf. pontos A4.1, A.4.2.1, A4.33. A4.5 e A.4.5.3. da motiva��o e conclus�es B23, B25, B28, B32, B33 e B37), a formula��o de qualquer ju�zo de censura constitucional que tenha por objeto o aludido preceito legal ou qualquer interpreta��o normativa que o tenha por fonte, pelo que fundada se afigura ser a decis�o sum�ria que n�o conheceu, no que respeita � norma do artigo 355.�, n.� 1, do CPP, do recurso.
Sustenta ainda o reclamante, aqui centrando o essencial das suas raz�es de discord�ncia, que �o pedido de julgamento de inconstitucionalidade n�o se cingiu ao artigo 355 do CPP (�) mas tamb�m e ainda as inconstitucionalidades arguidas nas conclus�es (�) B23, B25, B27, B28, B32 e B37� da motiva��o do recurso interposto junto do Tribunal recorrido, sendo que nelas suscitou �a inconstitucionalidade da �natureza acusat�ria� do processo penal portugu�s [conclus�es B23 e B25]�, �a viola��o do princ�pio in dubio pro reo e, por conseguinte, a inconstitucionaliza��o do artigo 32.�-2 da CRP [conclus�es B32 e B33]� e, ainda, a �inconstitucionalidade da afirma��o judicial constante da conclus�o B36�.
A decis�o reclamada, ao delas n�o conhecer, incorreu, pois, a seu ver, em omiss�o de pron�ncia.
Cumpre verificar se assim �.
Como sublinhado pelo Minist�rio P�blico, na sua resposta, � com o requerimento de interposi��o do recurso que se fixa o seu objeto, pelo que importa, antes de mais, aferir se no requerimento de interposi��o do recurso concretamente apresentado nos autos se delimitou o objeto do recurso nos termos amplos propugnados pelo ora reclamante.
O requerimento de interposi��o do recurso tem, na parte relevante, o seguinte teor:
�O presente recurso � interposto ao abrigo do disposto nos artigos 69� ss da Lei do Tribunal Constitucional ao qual se postula julgamento da inconstitucionalidade das seguintes normas, na dimens�o interpretativa e aplicat�ria assumida pelo Supremo, suscitada no decurso do processo [art. 70�-1-)], inimizade constitucional invocada mormente na motiva��o e concretizada nas conclus�es B20, B23, B25, B28, B32, B33 e B37 da motiva��o recurs�ria dirigida ao Supremo Tribunal de Justi�a.
�Ou seja: dos artigos 355.�-1 [do CPP], por viola��o da 2� parte do artigo 32�-5 e 204�, ambos da CRP; primeira parte do artigo 32�-5 da CRP; 32�-2 da CRP e 18�-1, um e outro da CRP; 1�, 9� e 32�-2, todos deste �ltimo diploma.�.
Ora, pese embora alguma imprecis�o lingu�stica, parece n�o haver d�vidas de que a �nica norma a� indicada suscet�vel de merecer, em tese, o requerido ju�zo de desconformidade constitucional � a do artigo 355.�, n.� 1, do CPP, pois que todas as demais (artigos 32.�, n.� 4, 204.�, 32.�, n.� 2, 18.�, n.� 1, 1.� e 9.� da Lei Fundamental) constituem par�metros constitucionais de avalia��o, estando, por isso, naturalmente exclu�das do objeto do recurso de constitucionalidade que, como � sabido, apenas integra normas do ordenamento legal ou infraconstitucional ou interpreta��es normativas que as tenham por fonte hermen�utica.
Nesse pressuposto, que se afigura b�sico, se considerou que o recurso de constitucionalidade interposto pelo ora reclamante apenas tinha por objeto a �nica norma legal a� referenciada (artigo 355.�, n.� 1, do CPP), o que traduz a �nica leitura jur�dica poss�vel do requerimento de interposi��o do recurso, tanto mais que tamb�m nas conclus�es do recurso a que a� se faz alus�o mais nenhuma outra disposi��o legal, ou interpreta��o normativa, � referenciada.
Assim sendo, tendo-se pronunciado o relator, na decis�o sum�ria ora em reclama��o, sobre a quest�o do conhecimento do objeto do recurso, tal como irreversivelmente delimitado pelo recorrente no respetivo requerimento de interposi��o, n�o incorreu no v�cio ora arguido de omiss�o de pron�ncia.
3. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o deduzida, nos presentes autos, pelo recorrente A..
Lisboa, 28 de mar�o de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha � Maria L�cia Amaral � Gil Galv�o.
P�g. 345/387

References: artigo 78
 artigo 355
 artigo 355
 artigo 355
 artigo 355
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in dubio
 artigo 32
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