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Timestamp: 2020-01-18 14:47:42+00:00

Document:
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L 310/31
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1045/2012 DA COMISSÃO
de 8 de novembro de 2012
que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de El Salvador em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
A União Europeia concedeu a El Salvador preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009.
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). O artigo 89.o do mesmo regulamento prevê uma derrogação dessa definição em favor de países beneficiários do SPG.
Por carta de 30 de março de 2012, o El Salvador apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por cartas de 20 de junho de 2012 e 30 de julho de 2012, o El Salvador apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.
O pedido diz respeito a uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir «loins de atuns»), do código NC 1604 14 16 para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012.
O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca de El Salvador de continuar a exportar os loins de atuns, elegível para beneficiar de um tratamento pautal preferencial para a União, seria significativamente afetada.
A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder a El Salvador o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial dos loins de atuns. Este tempo suficiente é necessário para garantir fluxos adequados de atuns originários ao país, pelo Governo, e às indústrias transformadoras de El Salvador.
Atendendo aos atuais fluxos de abastecimento e aos padrões de produção, a derrogação deve ser concedida em relação à quantidade anual de 1 975 toneladas para os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16. A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para o El Salvador assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 até 30 de junho de 2013. O volume do contingente para 2013 deve ser definido numa base proporcional ao período da derrogação concedida. Por conseguinte, os volumes dos contingentes devem ser fixados em 1 975 toneladas para 2012 e 987,5 toneladas para 2013.
A fim de assegurar a continuidade das exportações do peixe transformado elegíveis para tratamento pautal preferencial originário de El Salvador para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.
Por motivos de clareza e para que os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16 beneficiem da derrogação, afigura-se conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas para o fabrico dos referidos loins de atuns devem ser atuns das posições SH 0302 ou 0303.
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece normas aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Com vista a garantir uma gestão eficiente, em estreita cooperação com as autoridades de El Salvador, as autoridades aduaneiras da União e a Comissão, essas normas devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pelo presente regulamento.
Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, afigura-se necessário impor às autoridades de El Salvador a obrigação de comunicarem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
Em derrogação dos artigos 72.o, 73.o e 75.o a 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» do código NC ex 1604 14 16 produzidos em El Salvador a partir de atuns não originários das posições SH 0302 ou 0303, são considerados originários de El Salvador, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de El Salvador e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 e até ao limite das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
As autoridades aduaneiras de El Salvador tomam as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
Na casa 4 dos certificados de origem, «formulário A», emitidos pelas autoridades competentes de El Salvador nos termos do presente regulamento, deve constar uma das seguintes menções:
«Derogation — Commission Implementing Regulation (EU) No …/2012»,
«Excepción — Reglamento de Ejecución (UE) no …/2012 de la Comisión».
As autoridades competentes de El Salvador devem transmitir trimestralmente à Comissão, até ao final do mês que se segue a cada trimestre civil, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem «formulário A» ao abrigo do presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012.
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(3) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
(toneladas de peso líquido)
09.1629
ex 1604 14 16
Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins»
1.1.2012 a 31.12.2012
1.1.2013 a 30.6.2013

References: artigo 247
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 1