Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54289-04.05.2009.html
Timestamp: 2020-08-09 16:36:38+00:00

Document:
decreto n.54.289, de 04.05.2009
DECRETO Nº 54.289, DE 4 DE MAIO DE 2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Decreto 54.251, de 17 de abril de 2009:
Artigo 1° - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I dos artigos 313-Z9, 313-Z11, 313-Z13, 313-Z15 e 313-Z17 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 6° existente no final do dia 30 de abril de 2009, deverá:
III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 15 de junho de 2009, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas;
IV - na hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, manter a relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;
b) em se tratando de contribuinte sujeito ao “Simples Nacional”:
3 - desconsiderando-se, na hipótese da alínea “b” do item 1, os itens em que a base de cálculo da entrada for igual ou superior à base de cálculo da saída.
§ 3° - O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de junho de 2009.
§ 4° - Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 30 de abril de 2009, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em __/__/__ - Decreto ___”.
§ 5° - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 6° na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 30 de abril de 2009 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
§ 6° - As mercadorias a que se refere o “caput” são as seguintes:
1 - brinquedos arrolados no § 1° do artigo 313-Z9 do Regulamento do ICMS;
2 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos arrolados no § 1° do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS;
3 - produtos de papelaria arrolados no § 1° do artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS;
4 - artefatos de uso doméstico arrolados no § 1° do artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS;
5 - materiais elétricos arrolados no § 1° do artigo 313-Z17 do Regulamento do ICMS.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2009
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 2009.
Ofício GS-CAT Nº 232/2009
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de abril de 2009, com as mercadorias a seguir indicadas, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária pelo Decreto 54.251, de 17 de abril de 2009:
- brinquedos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH que especifica;
- máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH que especifica;
- produtos de papelaria classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH que especifica;
- artefatos de uso doméstico classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH que especifica;
- materiais elétricos classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH que especifica.
Justifica-se a medida pela entrada em vigor do regime, instituído pelo referido Decreto 54.251/2009, a partir de 1° de maio de 2009, o que exige, para fins de sua implementação, a cobrança do ICMS relativo às operações próprias e subseqüentes, referente às mercadorias em estoque, recebidas sem a retenção do imposto pelo substituto tributário.
A minuta contempla a situação fórmula de cálculo diferenciada pra contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.
Cabe salientar que o imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo a não prejudicar o fluxo financeiro dos contribuintes.

References: Artigo 1
 artigo 313
 artigo 313
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