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Ronaldo Moreira Castro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL P.A. (MPF) n / O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso I, alínea h, e inciso V, alínea b, e no artigo 6º, inciso VII, alíneas b e d, da Lei Complementar 75/93 (LOMPU), no artigo 31 da Lei 8.742/93 e na Lei 7.347/85 (LACP), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face das seguintes pessoas jurídicas: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA UBEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com endereço à SMPW, Quadra 05, Conjunto 13, Lote 08 CEP.: Núcleo Bandeirante Brasília/DF;
2 UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do Procurador Regional da União, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco E, 2º andar - sala 206, Ed. PGU, - Tel.: Fax.: Asa Sul, CEP: Brasília/DF. 1.INTRODUÇÃO A presente ação tem por objetivo anular Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 1 à UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA UBEC, Mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA. O CNAS possui competência, nos termos da Lei 8.742/93, para conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) 2, que é um dos requisitos da isenção/imunidade, nos termos do art. 195, 7 o da CF/88, c/c art. 55, da Lei 8.212/91, além de possibilitar aos portadores outros benefícios que não fiscais. Por meio do processo n / , a UBEC solicitou a concessão de um CEBAS ao CNAS. Pela Resolução n 137/96, de 05/08/96, publicada no DOU de 14/08/96, o CNAS deferiu a titulação, com validade para o período de 01/01/95 a 31/12/97. Posteriormente o CNAS ainda deferiu outro CEBAS à UBEC, solicitado pelo processo n / , nos termos da Resolução n 220/1999, de 17/08/1999, publicada no DOU de 19/08/1999, cuja validade está assegurada para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000. CNAS (Doc. 1). Tais informacoes podem ser verificados no Histórico fornecido pelo Nessa ação o MPF irá demonstrar a ilegalidade da concessão de CEBAS à UBEC com validade para o período de 01/01/95 a 31/12/97, e, por conseguinte, da sua renovação, eis que a ré, além de não se enquadrar como entidade beneficente de assistência social, não possuía inscrição no Conselho Distrital de Assistência Social CDAS. 1 Órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 2 A Medida Provisória , de , reeditada até o nº , de , vigorando em função do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de , alterou o nome do certificado: de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF), para Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). As regras para a certificação, contudo, continuaram as mesmas.
3 2.COMPETÊNCIA Competente a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, pela presença da UNIÃO no pólo passivo da presente ação. Competente a presente Seção Judiciária, nos termos do artigo 109, 2 o da Carta, pois no Distrito Federal vêm sendo praticados os atos irregulares de concessão de CEBAS pelo CNAS. 3.LEGITIMIDADE PASSIVA Legitimados passivos a UBEC, conquanto que se pretende contribuinte das contribuições da seguridade social, bem como a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público competente pelos atos administrativos que se pretende anular (CEBAS irregularmente concedidos pelo CNAS e, em decorrência, isenções de contribuições da seguridade social, atualmente administradas, unicamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil). 4.LEGITIMIDADE ATIVA Legítima a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo, nos termos do inciso III do art. 129 da Constituição Federal. A legitimidade do Ministério Público Federal decorre também em base infraconstitucional, do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e do Capítulo I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Federal (Lei Complementar no. 75), que prevê: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
4 h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: a)ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; III - a defesa dos seguintes bens e interesses: a) o patrimônio nacional; b) o patrimônio público e social; No mesmo sentido o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Lei 8.742/93, no seu art. 31. Ainda, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO - RESP / RO: 2. A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Em suma, o Ministério Público Federal nesta ação buscará fazer com que a Lei Orgânica da Assistência Social seja aplicada corretamente. Tem-se, portanto, evidenciada a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da presente demanda.
5 5.DO DIREITO A ilegalidade dos CEBAS concedidos pelo CNAS à UBEC é objetiva e será facilmente demonstrada. A UBEC não possui inscrição no Conselho Distrital de Assistência Social do Distrito Federal requisito fundamental para se pleitear um CEBAS no CNAS. Com efeito, possuir inscrição no Conselho Distrital de Assistência Social é condição necessária para que o CNAS conceda o Certificado. Não se trata de avaliação subjetiva! A entidade, ao requerer o CEBAS, deverá instruir o processo com a documentação necessária. A comprovação de estar inscrita no Conselho Distrital de Assistência Social é documento de fundamental importância por determinação de lei que deveria ter vinculado as decisões do Conselho. Nos termos do art. 203 da CF/88, as ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, sendo prescrita uma descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Por auxiliarem os Estados e Municípios na execução de programas de assistência social, a Carta conferiu privilégios às entidades beneficentes de assistência social que atendessem aos requisitos de futura lei ordinária (no caso, do art. 55 da Lei 8.212/91). As Leis 8.212/91 e 8.742/93 conferiram competência ao CNAS para conceder a titulação criada pelo inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, para que essas entidades usufruíssem dos benefícios oferecidos pela Carta. Art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;
6 Art. 18 da Lei 8.212/91: Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: IV - conceder registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; A Lei 8.742/93, de forma sábia, diante do maior conhecimento dos munícipes sobre entidades locais e seu efetivo auxílio na execução de programas assistenciais (competência local), previu que caberia aos Conselhos Municipais fiscalizarem as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei ou de regulamento, e que para funcionarem dependeriam de prévia inscrição no respectivo Conselho local. E, para evitar fraudes na obtenção do CEBAS no CNAS, órgão localizado em Brasília, previu a LOAS que para o mero requerimento da titulação no âmbito federal (que gera benefícios fiscais, inclusive), seria condição sine qua non a prévia inscrição no Conselho Municipal ou Distrital: Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento. 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. (grifei) Ou seja, nos termos do 3 o do art. 9 o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para ENCAMINHAR um pedido de CEBAS ao CNAS, deve a entidade
7 possuir prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Distrital. O Decreto 2.536/98, por sua vez, repete a LOAS, e coloca como um dos requisitos do CEBAS a prévia inscrição no Conselho Municipal/Distrital DE Assistência Social: Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: II - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; Contudo, conforme Declaração fornecida pelo Conselho Distrital de Assistência Social, a UBEC solicitou sua inscrição apenas em 2000 (e já possuía dois CEBAS concedidos pelo CNAS) (Doc. 2), que ao que se sabe foi negada. ser anulados. Diante desse quadro, todos os CEBAS conferidos pelo CNAS devem O MPF, utilizando-se do que possibilita o art. 7 o, 2 o do Decreto 2.536/98, encaminhou Representação ao CNAS para que anulasse as titulações concedidas à UBEC. Dois anos após receberem a Representação o Colegiado nada fez, sendo que pelo procedimento previsto no regulamento o lapso decisório deveria ocorrer em cerca de três meses º Qualquer Conselheiro do CNAS, os órgãos específicos dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou o Ministério Público poderão representar àquele Conselho sobre o descumprimento das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, indicando os fatos, com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o seguinte procedimento: I - recebida a representação, será designada relator, que notificará a empresa sobre o seu inteiro teor; II - notificada, a entidade terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências; IV - havendo determinação de diligências, o relator proferirá o seu voto em quinze dias pós a sua realização; V - O CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado de Entidade do Fins Filantrópicos até a primeira sessão seguinte à apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;
8 6.DA ORDEM DE JUNTADA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE CEBAS O Ministério Público Federal requer que este Juízo determine à União a JUNTADA de todos os processos administrativos do CNAS em que foram concedidos CEBAS trienais à Universidade/Ré, bem como de todas as Representações Administrativas originárias do INSS, Receita Federal, Ministério Público ou outro órgão fiscalizador encaminhadas ao Colegiado, julgadas ou não, que sugerem a ilegalidade do ato praticado no CNAS, que ora se busca anular. 7.DO PEDIDO final: Diante de todo o exposto, o Ministério Público Federal pede, ao Anulação do CEBAS concedido pelo CNAS com validade para o período de 01/01/95 a 31/12/97, que foi deferido pela Resolução 137/96 (processo administrativo n / ); 7.2 Anulação do CEBAS concedido pelo CNAS com validade para o período de 01/01/98 a 31/12/00, que foi deferido pela Resolução 220/99 (processo administrativo n / ). 7.3 Que este Juízo condene à Uni]ao (CNAS) à obrigação de fazer, consistente em arquivar todos os pedidos de CEBAS formulados pela UBEC, pendentes de decisão, que tenham sido protocolados anteriormente à obtenção da inscrição no Conselho Distrital de Assistência Social. Requer, também: 7.4 A citação dos réus para oferecerem contestação, podendo a União migrar para o pólo ativo da demanda; 7.5 A intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para, se julgar oportuno, ingressar no feito, eis que também há reflexos tributários em questão.
9 Protesta pela produção de provas através de todos os meios em Direito admitidos, em especial juntada de documentos, testemunhas e perícia. Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (quarenta milhões de reais), que é o que se estima devido à seguridade social em relação aos fatos geradores ocorridos no período dos CEBAS que se busca anular. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 4 de setembro de LÍVIA NASCIMENTO TINÔCO Procuradora da República ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE ACP: Doc. 1 Histórico dos processos da UBEC no CNAS; Doc. 2 Declaração fornecida à UBEC pelo Conselho Distrital de Assistência Social.

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 5