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Timestamp: 2020-08-05 17:40:45+00:00

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Constituicao Da Republica de Angola | Angola | Estado
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Aprovamos a presente Constituição como República de Angola.
Lei Suprema e Fundamental
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TÍTULO I Princípios Fundamentais
Artigo 1.º (República de Angola)
Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental
a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.
1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como
fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de
poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão
de organização política e a democracia representativa e participativa.
A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais
do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, e
assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo
e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.
1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo que a exerce através do sufrágio
universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
2. O Estado exerce a sua soberania sobre a totalidade do território angolano,
compreendendo este, nos termos da presente Constituição, da lei e do direito
internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial,
e o subsolo, o fundo marinho e os leitos
espaço aéreo, o solo
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3. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação,
exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, nos termos da lei e do direito internacional.
1. O poder político é exercido por quem obtenha legitimidade mediante processo
eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei.
2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político
com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição.
Artigo 5.º (Organização do território)
1. O território da República de Angola é o historicamente definido pelos limites
geográficos de Angola tais como existentes a 11 de Novembro de 1975, data da Independência Nacional.
2. O disposto no número anterior não prejudica as adições que tenham sido ou que
venham a ser estabelecidas por tratados internacionais.
3. A República de Angola organiza-se territorialmente, para fins político-
administrativos, em Províncias e estas em Municípios, podendo ainda estruturar-se em Comunas e em entes territoriais equivalentes, nos termos da Constituição e da lei.
4. A definição dos limites e das características dos escalões territoriais, a sua
criação, modificação ou extinção no âmbito da organização político-administrativa, bem como a organização territorial para fins especiais, tais como económicos, militares, estatísticos, ecológicos ou similares, são fixados por lei.
5. A lei fixa a estruturação, a designação e a progressão das unidades urbanas e
dos aglomerados populacionais.
6. O território angolano é indivisível, inviolável e inalienável, sendo energicamente
combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo ser alienada parte alguma do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele o Estado exerce.
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Artigo 6.º (Supremacia da Constituição e legalidade)
respeitar e fazer respeitar as leis.
subordina-se
3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos
entes públicos em geral, só são válidos se forem conformes à Constituição.
É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à
Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana.
A República de Angola é um Estado unitário que respeita na sua organização os
princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativas, nos termos da Constituição e da lei.
nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida.
É cidadão angolano de origem, o filho de pai ou de mãe de nacionalidade
angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro.
3. Presume-se cidadão angolano de origem, o recém-nascido achado em território
própria estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da
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1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e
as igrejas, nos termos da lei.
2. O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são
livres na sua organização e no exercício das suas actividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.
3. O Estado protege as igrejas e as confissões religiosas, seus lugares e objecto de
culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública e se conformem com a Constituição e a lei.
1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo
um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
2. A paz tem como base o primado do direito e da lei e visa assegurar as condições
necessárias à estabilidade e desenvolvimento do país.
3. A segurança nacional é baseada no primado do direito e da lei, e na valorização
do sistema integrado de segurança e no fortalecimento da vontade nacional, visando a garantia da salvaguarda do Estado e o asseguramento da estabilidade e do desenvolvimento, contra quaisquer ameaças e riscos.
1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização
das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
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2. A República de Angola defende a abolição de todas as formas de colonialismo,
agressão, opressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.
fortalecimento da acção dos Estados africanos em favor da potenciação do património cultural dos povos africanos.
A República de Angola empenha-se no reforço da identidade africana e no
seu território, sem prejuízo da participação, no quadro das organizações regionais ou internacionais, em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva.
O Estado angolano não permite a instalação de bases militares estrangeiras no
Artigo 13.º (Direito Internacional)
1. O direito internacional
Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana.
ou comum,
recebido nos termos da presente
2. Os tratados e acordos internacionais regularmente aprovados ou ratificados,
vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano.
Artigo 14.º (Propriedade privada e livre iniciativa)
O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou
colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei.
pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
A terra constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para
2. São reconhecidos, às comunidades locais, o acesso e o uso das terras, nos
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3. O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de expropriação
por utilidade pública mediante justa indemnização, nos termos da lei.
1. Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem em
torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política.
2. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei,
respeitar os seguintes princípios fundamentais:
Carácter e âmbito nacionais;
Livre constituição;
Prossecução pública dos fins;
Liberdade de filiação e filiação única;
Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição da criação ou utilização de organização militar, para militar ou militarizada;
Organização e funcionamento democrático;
Representatividade mínima fixada por lei;
Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económicos provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras;
Prestação de contas do uso de fundos públicos.
Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir
A consolidação da nação angolana e da independência nacional;
A salvaguarda da integridade territorial;
O reforço da unidade nacional;
A defesa da soberania nacional e da democracia;
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4. Os partidos políticos têm o direito a igualdade de tratamento por parte das
entidades que exercem o poder público, o direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.
1. São símbolos nacionais da República de Angola, a Bandeira Nacional, a Insígnia
Nacional e o Hino Nacional.
2. A Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional, símbolos da
soberania e da independência nacionais, da unidade e da integridade da República de Angola, são os adoptados aquando da proclamação da independência nacional a 11 de Novembro de 1975 e tal como constam nos anexos I, II e III da presente Constituição.
o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional.
A lei estabelece as especificações técnicas, e as disposições sobre a deferência e
língua oficial da República de Angola é o português.
O Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas
de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional.
Artigo 20.º (Capital da República de Angola)
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Artigo 21.º (Tarefas fundamentais do Estado)
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TÍTULO II Direitos e Deveres Fundamentais
Artigo 22.º (Princípio da universalidade)
2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos
direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei.
3. Todos têm deveres para com a
família, a sociedade e o Estado e outras
Artigo 23.º (Princípio da igualdade)
Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento
de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão.
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Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas)
fundamentais, bem como da protecção do Estado.
3. Aos cidadãos de comunidades regionais ou culturais de que Angola seja parte ou
a que adira, podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo a capacidade eleitoral activa e passiva para acesso à titularidade dos órgãos de soberania.
Artigo 26.º (Âmbito dos direitos fundamentais)
1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem
quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem
ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre
direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes.
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1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à
concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais.
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus
direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao
patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão
em prazo razoável e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos
cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
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CAPÍTULO II Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais
SECÇÃO I Direitos e Liberdades Individuais e Colectivas
Artigo 30.º (Direito à vida)
Artigo 31.º (Direito à integridade pessoal)
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à
nacionalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada e familiar.
2. A lei estabelece as garantias efectivas contra a obtenção e a utilização, abusivas
ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e às famílias.
2. Ninguém pode entrar ou fazer busca ou apreensão no domicílio de qualquer
pessoa sem o seu consentimento, salvo nas situações previstas na Constituição e na lei, quando munido de mandado da autoridade competente, emitido nos casos e segundo as formas legalmente previstas, ou em caso de flagrante delito ou situação de emergência, para prestação de auxílio.
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3. A lei estabelece os casos em que pode ser ordenada, por autoridade competente,
a entrada, busca e apreensão de bens, documentos ou outros objectos em domicílio.
1. É inviolável o sigilo da correspondência e dos demais meios de comunicação
privada, nomeadamente das comunicações postais, telegráficas, telefónicas e telemáticas.
2. Apenas por decisão de autoridade judicial competente proferida nos termos da lei,
é permitida a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nos demais meios de comunicação privada.
1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de
especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto,
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e
3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado,
gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem
como os da sua dissolução.
5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a
utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e
harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
7. O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, promove o
desenvolvimento harmonioso e integral dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais, científicos, educacionais, patrióticos e de intercâmbio juvenil internacional.
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2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela
Constituição e pela lei.
1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos
termos da Constituição e da lei.
2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas
singulares, colectivas e das comunidades locais, só sendo permitida a requisição civil temporária e a expropriação por utilidade pública, mediante justa e pronta indemnização, nos termos da Constituição e da lei.
3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de
eficácia da expropriação.
1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela
2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a
exercer nos termos da lei.
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3. A lei promove, disciplina e protege a actividade económica e os investimentos por
parte de pessoas singulares ou colectivas privadas, nacionais e estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país, defendendo a emancipação económica e tecnológica dos angolanos e os interesses dos trabalhadores.
1. Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o
dever de o defender e preservar.
2. O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das
espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preservação das diferentes espécies.
Artigo 40.º (Liberdade de expressão e informação)
1. Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus
pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício dos direitos e liberdades constantes do número anterior não pode ser
impedido nem limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. A liberdade de expressão e de informação tem como limites os direitos de todos
ao bom nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o segredo de justiça, o segredo profissional e demais garantias daqueles direitos, nos termos regulados pela lei.
4. As infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação
fazem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.
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5. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, nos termos da lei e
em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
2. Ninguém pode ser privado dos seus direitos, perseguido ou isento de obrigações
por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
4. Ninguém pode ser questionado por qualquer autoridade acerca das suas
convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
1. É livre a expressão da actividade intelectual, artística, política, científica e de
2. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
a) A protecção às participações individuais em obras colectivas e à reprodução da imagem e voz humanas, incluindo nas actividades culturais, educacionais, políticas e desportivas; b) O direito aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas de fiscalização do aproveitamento económico das obras que criem ou de que participem.
4. A lei assegura aos autores de inventos industriais, patentes de invenções e
processos tecnológicos o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a protecção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e económico do País.
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2. A liberdade a que se refere o número anterior compreende o direito à invenção,
produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
1. É garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer
censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística.
propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação.
qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e de televisão.
1. Nos períodos de eleições gerais e autárquicas e de referendo, os concorrentes
têm direito a tempos de antena nas estações de radiodifusão e de televisão públicas, de acordo com o âmbito da eleição ou do referendo, nos termos da Constituição e da lei.
2. Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm direito de
resposta e de réplica política às declarações do Executivo, nos termos regulados por lei.
residência, movimentar-se e permanecer em qualquer parte do território nacional, excepto nos casos previstos na Constituição e quando a lei determine restrições, nomeadamente ao acesso e permanência, para a protecção do ambiente ou de interesses nacionais vitais.
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2. Todo o cidadão é livre de emigrar e de sair do território nacional
regressar, sem prejuízo das limitações decorrentes do cumprimento de deveres legais.
1. É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação
pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.
2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia
comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.
autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei.
2. As associações prosseguem livremente os seus fins, sem interferência das
autoridades públicas, e não podem ser dissolvidas ou as suas actividades suspensas, senão nos casos previstos por lei
3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por
qualquer meio a permanecer nela.
4. São proibidas as associações ou quaisquer agrupamentos cujos fins ou
actividades sejam contrários à ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo e a xenofobia, bem como as associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas.
1. É garantida a todos os profissionais liberais ou independentes e em geral a todos
os trabalhadores por conta própria, a liberdade de associação profissional para a defesa dos seus direitos e interesses e para regular a disciplina deontológica de cada profissão.
princípios da organização e funcionamento democráticos e da independência em relação ao Estado, nos termos da lei.
liberais ou
regem-se
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3. As normas deontológicas das associações profissionais não podem contrariar a
ordem constitucional e os direitos fundamentais da pessoa humana nem a lei.
1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade de criação de associações sindicais
para a defesa dos seus interesses individuais e colectivos.
2. É reconhecido às associações sindicais o direito de defender os direitos e os
interesses dos trabalhadores e de exercer o direito de concertação social, os quais devem ter em devida conta os direitos fundamentais da pessoa humana e das comunidades e as capacidades reais da economia, nos termos da lei.
3. A Lei regula a constituição, filiação, federação, organização e extinção das
associações sindicais e garante a sua autonomia e independência do patronato e do Estado.
2. É proibido o lock out, não podendo o empregador provocar a paralisação total ou
parcial da empresa, a interdição do acesso aos locais de trabalho pelos trabalhadores ou situações similares, como meio de influenciar a solução de conflitos laborais.
3. A lei regula o exercício do direito à greve e estabelece as suas limitações nos
serviços e actividades considerados essenciais e inadiáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos
assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às
ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
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1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade,
aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua
carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
3. No acesso a cargos electivos, a lei só pode estabelecer as inelegibilidades
necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.
1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para
qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das
incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever
Artigo 55.º (Liberdade de constituição de associações políticas e partidos políticos)
1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da
2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos
políticos, nos termos da Constituição e da lei.
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SECÇÃO II Garantia dos Direitos e Liberdades Fundamentais
1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais
consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.
expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral
e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
1. O exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos apenas pode ser
limitado ou suspenso em caso de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição e da lei.
2. O estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência só podem ser
declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
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3. A opção pelo estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, bem
como a respectiva declaração e execução, devem sempre limitar-se às acções necessárias e adequadas à manutenção da ordem pública, à protecção do interesse geral, ao respeito do princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
4. A declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência
confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do
estado de emergência pode afectar:
6. Lei especial
regula o estado
Artigo 59.º (Proibição da pena de morte)
Artigo 60.º (Proibição de tortura e de tratamentos degradantes)
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Artigo 61.º (Crimes hediondos e violentos)
Artigo 62.º (Irreversibilidade das amnistias)
Artigo 63.º (Direitos dos detidos e presos)
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Artigo 64.º (Privação da liberdade)
determinadas por lei.
2. A polícia ou outra entidade apenas podem deter ou prender nos casos previstos
na Constituição e na lei, em flagrante delito ou quando munidas de mandado de autoridade competente.
Artigo 65.º (Aplicação da lei criminal)
2. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que
declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados por lei anterior.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam
expressamente cominadas por lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as
previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei
prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da
liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
2. Os condenados a quem sejam aplicadas medidas de seguranças privativas da
liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.
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1. Ninguém pode ser detido, preso ou submetido a julgamento senão nos termos da
lei, sendo garantido a todos os arguidos ou presos o direito de defesa, de recurso e de patrocínio judiciário.
2. Presume-se inocente todo o cidadão até ao trânsito em julgado da sentença de
3. O arguido tem direito a escolher advogado ou defensor e a ser por ele assistido
em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
4. Os arguidos e presos têm o direito de receber visitas do seu advogado, de
familiares, amigos e assistente religioso e de com eles se corresponder, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 63.º e o disposto no n.º 3 do artigo 194.º.
5. Aos arguidos ou presos que não possam constituir advogado por razões de
ordem económica deve ser assegurada, nos termos da lei, a adequada assistência judiciária.
6. Qualquer pessoa condenada tem o direito de interpor recurso ordinário ou
extraordinário no tribunal competente da decisão contra si proferida em matéria penal, nos termos da lei.
1. Todos têm o direito à providência de habeas corpus contra o abuso de poder, em
virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal competente.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer
pessoa no gozo dos seus direitos políticos.
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1. Todos têm o direito de recorrer à providência de habeas data para assegurar o
conhecimento das informações sobre si constantes de ficheiros, arquivos ou registos informáticos, de ser informados sobre o fim a que se destinam, bem como de exigir a rectificação ou actualização dos mesmos, nos termos da lei e salvaguardados o segredo de Estado e o segredo de justiça.
2. É proibido o registo e tratamento de dados relativos às convicções políticas,
filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem étnica
e à vida privada dos cidadãos com fins discriminatórios.
3. É igualmente proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, bem como à
transferência de dados pessoais de um ficheiro para outro pertencente a serviço ou instituição diversa, salvo nos casos estabelecidos por lei ou por decisão judicial.
4. Aplicam-se ao habeas data, com as necessárias adaptações, as disposições do
1. Não é permitida a expulsão nem a extradição de cidadãos angolanos do território
2. Não é permitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos ou
por factos passíveis de condenação à pena de morte e sempre que se admita, com fundamento, que o extraditado possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, cruel ou de que resulte lesão irreversível da integridade física, segundo o direito do Estado requisitante.
3. Os tribunais angolanos conhecem, nos termos da lei, os factos de que sejam
acusados os cidadãos cuja extradição não seja permitida de acordo com o disposto nos números anteriores do presente artigo.
4. Só por decisão judicial pode ser determinada a expulsão do território nacional de
cidadãos estrangeiros ou de apátridas autorizados a residir no país ou que tenham pedido asilo, salvo em caso de revogação do acto de autorização, nos termos da lei.
5. A lei regula os requisitos e as condições para a extradição e a expulsão de
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perseguição por motivos políticos, nomeadamente de grave ameaça ou de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da independência nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, de acordo com as leis em vigor e os instrumentos internacionais.
É garantido a todo o cidadão estrangeiro ou apátrida o direito de asilo em caso de
Artigo 72.º (Direito a julgamento justo e conforme)
A todo o cidadão é reconhecido o direito a julgamento justo, célere e conforme a
Artigo 73.º (Direito de petição, denúncia, reclamação e queixa)
Artigo 74.º (Direito de acção popular)
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Artigo 75.º (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas)
1. O Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente
responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros.
responsáveis, nos termos da lei.
CAPÍTULO III Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais
2. Todo o trabalhador tem direito à formação profissional, justa remuneração,
descanso, férias, protecção, higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei.
implementação de políticas geradoras emprego;
A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e
A formação académica e o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como
a valorização profissional dos trabalhadores.
4. O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade
empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da
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1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o
direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
3. A iniciativa particular e cooperativa nos domínios da saúde, previdência e
segurança social é fiscalizada pelo Estado e exerce-se nas condições previstas por lei.
Artigo 78.º (Direito do consumidor)
1. O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e
esclarecimento, à garantia dos seus produtos e à protecção na relação de consumo.
2. O consumidor tem direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e
serviços nocivos à saúde e à vida, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados.
3. A publicidade de bens e serviços de consumo é disciplinada por lei, sendo
proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa.
1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino, à cultura e ao
desporto, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei.
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3. A iniciativa particular e cooperativa nos domínios do ensino, da cultura e do
desporto exerce-se nas condições previstas na lei.
1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os
quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
2. As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem
salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e cultural.
3. O Estado assegura especial protecção à criança órfã, com deficiência,
abandonada ou, por qualquer forma, privada de um ambiente familiar normal.
4. O Estado regula a adopção de crianças, promovendo a sua integração em
ambiente familiar sadio e velando pelo seu desenvolvimento integral.
económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
2. Para a efectivação do disposto no número anterior, lei própria estabelece as
bases para o desenvolvimento das políticas para a juventude.
3. A política de juventude deve ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da
personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na
vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
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4. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as
organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.
1. Os cidadãos idosos têm direito à segurança económica e a condições de
habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e
evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.
2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e
cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.
1. Os cidadãos com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos
deveres consagrados na Constituição, sem prejuízo da restrição do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados ou limitados.
2. O Estado adopta uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e
integração dos cidadãos com deficiência, de apoio às suas famílias e de remoção de obstáculos à sua mobilidade.
3. O Estado adopta políticas visando a sensibilização da sociedade em relação aos
deveres de inclusão, respeito e solidariedade para com os cidadãos com deficiência.
4. O Estado fomenta e apoia o ensino especial e a formação técnico-profissional
para os cidadãos com deficiência.
Artigo 84.º (Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria)
1. Os combatentes da luta pela independência nacional, os veteranos da Pátria, os
que contraíram deficiência no cumprimento do serviço militar ou paramilitar, bem como os filhos menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados, gozam de estatuto e protecção especial do Estado e da sociedade, nos termos da Constituição e da lei.
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2. Compete ao Estado promover políticas que visem assegurar a integração social,
económica e cultural dos cidadãos referidos no ponto anterior, bem como a protecção, valorização e preservação dos feitos históricos por estes protagonizados.
Artigo 85.º (Direito à habitação e à qualidade de vida)
Artigo 86.º (Comunidades no estrangeiro)
Artigo 87.º (Património histórico, cultural e artístico)
1. Os cidadãos e as comunidades têm direito ao respeito, valorização e preservação
da sua identidade cultural, linguística e artística.
2. O Estado promove e estimula a conservação e valorização do património
histórico, cultural e artístico do povo angolano.
Artigo 88.º (Dever de contribuição)
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1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia
geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:
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1. O Estado coordena, regula e fomenta o desenvolvimento nacional, com base num
sistema de planeamento, nos termos da Constituição e da lei e sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da presente Constituição.
2. O planeamento tem por objectivo promover o desenvolvimento sustentado e
harmonioso do País, assegurando a justa repartição do rendimento nacional, a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
Artigo 92.º (Sectores económicos)
1. O Estado garante a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo,
assegurando a todos tratamento e protecção, nos termos da lei.
O Estado reconhece e protege o direito ao uso e fruição de meios de produção
consuetudinárias.
1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício de actividades de banco central
e emissor.
2. A lei determina e regula as actividades económicas de reserva relativa do Estado,
bem como as condições de acesso às demais actividades económicas.
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Artigo 94.º (Bens do Estado)
3. A lei regula o regime jurídico dos bens do domínio público e define os que
integram o do Estado e o das pessoas colectivas de direito público, o regime e formas de concessão, bem como o regime de desafectação dos referidos bens.
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Artigo 97.º (Irreversibilidade das nacionalizações e dos confiscos)
1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com
vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra,
constituído nos termos da lei.
3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua
transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II Sistema Financeiro e Fiscal
Artigo 99.º (Sistema financeiro)
1. O sistema financeiro é organizado de forma a garantir a formação, a captação, a
capitalização e a segurança das poupanças, assim como a mobilização e a aplicação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, em conformidade com a Constituição e a lei.
2. A organização, o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras são
regulados por lei.
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Artigo 100.º (Banco Nacional de Angola)
1. O Banco Nacional de Angola, como banco central e emissor, assegura a
preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial.
A lei dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco
O sistema fiscal visa satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras
entidades públicas, assegurar a realização da política económica e social do Estado e proceder a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nacional.
1. Os impostos só podem ser criados por lei, que determina a sua incidência, a taxa,
os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
2. As normas fiscais não têm efeito retroactivo, salvo as de carácter sancionatório,
quando sejam mais favoráveis aos contribuintes.
bem como a competência para a sua arrecadação, são determinadas por lei.
A criação de impostos de que sejam sujeitos activos os órgãos do poder local,
1. A criação, modificação e extinção de contribuições especiais devidas pela
prestação de serviços públicos, utilização do domínio público e demais casos previstos na lei devem constar de lei reguladora do seu regime jurídico.
2. As contribuições para a segurança social, as contraprestações devidas por
actividades ou serviços prestados por entidades ou organismos públicos, segundo normas de direito privado, bem como outras previstas na lei, regem-se por legislação específica.
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1. O Orçamento Geral do Estado constitui o plano financeiro anual ou plurianual
consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional.
2. O Orçamento Geral do Estado é unitário, estima o nível de receitas a obter e fixa
os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços, institutos públicos, fundos autónomos e segurança social, bem como para as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas estejam financiadas.
fiscalização e controlo do Orçamento Geral do Estado.
4. A execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da
transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei.
TÍTULO IV Organização do Poder do Estado
Artigo 105.º (Órgãos de soberania)
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os
2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de
soberania são os definidos na Constituição.
3. Os órgãos de soberania devem respeitar a separação e interdependência de
funções estabelecidas na Constituição.
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Artigo 106.º (Designação do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional)
1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral
independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.
CAPÍTULO II Poder Executivo
SECÇÃO I Presidente da República
Artigo 108.º (Chefia do Estado e Poder Executivo)
1. O Presidente da República é o Chefe de Estado, o titular do Poder Executivo e o
Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-
Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
3. Os Ministros de Estado e os Ministros são auxiliados por Secretários de Estado e
ou Vice-Ministros, se os houver.
4. O Presidente da República promove e assegura a unidade nacional, a
independência e a integridade territorial do País e representa a Nação no plano interno e internacional.
5. O Presidente da República respeita e defende a Constituição, assegura o
cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado.
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1. É eleito Presidente da República e Chefe do Executivo o cabeça de lista, pelo
círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos políticos mais votado no quadro das eleições gerais, realizadas ao abrigo do artigo 143.º e seguintes da presente Constituição.
1. São elegíveis ao cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de
origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, que residam habitualmente no País há pelo menos dez anos e se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e capacidade física e mental.
1. As candidaturas para Presidente da República são propostas pelos partidos
políticos ou coligações de partidos políticos.
2. As candidaturas a que se refere o número anterior podem incluir cidadãos não
filiados no partido político ou coligação de partidos políticos concorrente.
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1. As eleições gerais devem ser convocadas até noventa dias antes do termo do
mandato do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional em funções.
2. As eleições gerais realizam-se trinta dias antes do fim do mandato do Presidente
da República e dos Deputados à Assembleia Nacional em funções.
SECÇÃO II Mandato, Posse e Substituição
1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos, inicia com a
sua tomada de posse e termina com a posse do novo Presidente eleito.
1. O Presidente da República eleito é empossado pelo Presidente do Tribunal
2. A posse realiza-se até quinze dias após a publicação oficial dos resultados
eleitorais definitivos.
3. A eleição para o cargo de Presidente da República é causa justificativa do
adiamento da tomada do assento parlamentar.
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Desempenhar com toda a dedicação as funções de que fui investido; Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do País; Defender a independência, a soberania, a unidade da Nação e a integridade territorial do País; Defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.
Artigo 116.º (Renúncia ao mandato)
Artigo 117.º (Reserva da Constituição)
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Artigo 119.º (Competências como Chefe de Estado)
i) Nomear o Juiz Presidente, o Juiz Vice-Presidente e os demais Juízes do Supremo Tribunal Militar; j) Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, os Vice-Procuradores Gerais da República e, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do
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Artigo 121.º (Competência nas relações internacionais)
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Artigo 122.º (Competência como Comandante-em-Chefe)
f) Nomear
Comandantes da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
h) Promover e graduar, bem como despromover e desgraduar os oficiais
comissários da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional;
i) Nomear e exonerar os titulares, adjuntos e chefes de direcção dos órgãos de inteligência e de segurança do Estado, ouvido o Conselho de Segurança Nacional; j) Conferir condecorações e títulos honoríficos militares e policiais.
Artigo 123.º (Competência em matéria de segurança nacional)
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Artigo 124.º (Promulgação de leis da Assembleia Nacional)
1. O Presidente da República promulga as leis da Assembleia Nacional nos trinta
dias posteriores à sua recepção.
2. Antes do decurso deste prazo o Presidente da República pode solicitar, de forma
fundamentada, à Assembleia Nacional uma nova apreciação do diploma ou de algumas das suas normas.
3. Se depois desta reapreciação a maioria de dois terços dos Deputados se
pronunciar no sentido da aprovação do diploma o Presidente da República deve promulgar o diploma no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.
4. Antes do decurso dos prazos previstos nos números anteriores, o Presidente da
República pode pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da Constitucionalidade das leis da Assembleia Nacional.
1. No exercício das suas competências o Presidente da República emite decretos
legislativos presidenciais, decretos legislativos presidenciais provisórios, decretos presidenciais e despachos presidenciais, que são publicados no Diário da República.
2. Revestem a forma de decreto legislativo presidencial os actos do Presidente da
República referidos na alínea e) do artigo 1 20.º;
3. Revestem a forma de decreto presidencial os actos do Presidente da República
referidos nas alíneas a), b), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n), o), p), q), r) u) e v) do artigo 1 19.º, nas alíneas g) e l) do artigo 120.º, na alínea d) do artigo 121.º, nas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 122.º, todos da Constituição.
4. Os actos do Presidente da República decorrentes da sua competência como
Comandante-em-Chefe das Forças Armadas e não previstos nos números anteriores revestem a forma de Directivas, Indicações, Ordens e Despachos do Comandante-em- Chefe.
5. Revestem a
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1. O Presidente da República pode editar decretos legislativos presidenciais
provisórios sempre que, por razões de urgência e relevância, tal medida se mostrar necessária à defesa do interesse público, devendo submetê-los de imediato à Assembleia Nacional, podendo esta convertê-los em lei, com ou sem alterações, ou rejeita-los.
provisórios sobre matérias em relação às quais incidem leis aprovadas pela Assembleia Nacional que aguardam promulgação.
5. Os decretos legislativos presidenciais provisórios são editados por períodos de
sessenta dias, findos os quais perdem a sua eficácia, salvo se forem convertidas em lei pela Assembleia Nacional.
6. O prazo a que se refere o número anterior conta-se desde a publicação do
decreto legislativo presidencial provisório em Diário da República.
7. Os decretos legislativos presidenciais provisórios podem ser prorrogados por igual
período de tempo, caso a Assembleia Nacional não tenha concluído a sua apreciação durante os primeiros sessenta dias.
8. Não podem ser reeditados, na mesma sessão legislativa, decretos legislativos
presidenciais provisórios que tenham sido rejeitados pela Assembleia Nacional ou que tenham perdido a sua eficácia por decurso de tempo.
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SECÇÃO IV Responsabilidade, Auto-demissão e Vacatura do Presidente da República
1. O Presidente da República não é responsável pelos actos praticados no exercício
das suas funções, salvo em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela presente Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia.
2. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de candidatura
para outro mandato.
3. Pelos crimes estranhos ao exercício das suas funções, o Presidente da República
responde perante o Tribunal Supremo, cinco anos depois de terminado o seu mandato.
1. Verificando-se perturbação grave no regular funcionamento da Assembleia
Nacional ou crise insanável na relação institucional com a Assembleia Nacional, o Presidente da República pode auto-demitir-se, mediante mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento ao Tribunal Constitucional.
2. A auto-demissão do Presidente da República nos termos do número anterior
implica a dissolução da Assembleia Nacional e a convocação de eleições gerais antecipadas, as quais devem ter lugar no prazo de noventa dias.
3. O Presidente da República que tenha apresentado auto-demissão nos termos do
presente artigo mantém-se em funções, para a prática de actos de mera gestão corrente, até à tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições subsequentes.
4. A auto-demissão não produz os efeitos da renúncia a que se refere o artigo 11 6.º
da presente Constituição e dela não se pode fazer recurso para afastamento de processo de destituição nos termos do artigo seguinte.
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2. O Presidente da República pode ainda ser destituído por crime de violação da
Constituição que atente gravemente contra:
3. Compete ao Tribunal Supremo conhecer e decidir os processos criminais a que
se referem as alíneas a), b) e e) do n.º 1 do presente artigo instaurados contra o Presidente da República.
destituição do Presidente da República a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1, bem como do n.º 2 do presente artigo.
5. Os processos de responsabilização criminal e os processos de destituição do
Presidente da República a que se referem os números anteriores obedecem ao seguinte:
6. Estes processos têm prioridade absoluta sobre todos os demais e devem ser
conhecidos e decididos no prazo máximo de cento e vinte dias contados da recepção da devida petição.
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a) Renúncia ao mandato, nos termos do artigo 11 6.º;
2. A vacatura é verificada e declarada pelo Tribunal Constitucional, nos termos da
1. O Vice-Presidente é um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da
2. É leito Vice-Presidente da República o candidato número dois da lista, pelo circulo
nacional, do partido político ou da coligação de partidos políticos mais votado no quadro das eleições gerais, realizadas ao abrigo do artigo 143º e seguintes da Constituição.
3. O Vice-Presidente substitui o Presidente da República nas suas ausências no
exterior do país, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.
4. Aplicam-se ao Vice-Presidente, com as devidas adaptações, as disposições dos
artigos 110.º, 111.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 127.º, 129.º, 130.º, e 137.º da presente Constituição, sendo a mensagem a que se refere o artigo 116.º substituída por uma carta dirigida ao Presidente da República.
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1. Em caso de vacatura do cargo de Presidente da República eleito, as funções são
assumidas pelo Vice-Presidente, o qual cumpre o mandato até ao fim, com a plenitude dos poderes.
2. Verificando-se a situação prevista no número anterior ou a vacatura do cargo de
Vice-Presidente, o Presidente da Republica nomeia uma entidade eleita para o Parlamento para exercer as funções de Vice-Presidente, ouvido o partido ou a coligação de partidos que apresentou a candidatura do Presidente da República, nos termos dos artigos 109.º e 142.º e seguintes da presente Constituição.
3. Em caso de impedimento definitivo simultâneo do Presidente da República e do
Vice-Presidente, o Presidente da Assembleia Nacional assume as funções de Presidente da República até à realização de novas eleições gerais, que devem ter lugar no prazo de cento e vinte dias contados a partir da verificação do impedimento.
4. Em caso de impedimento definitivo do Presidente da República eleito, antes da
tomada de posse, é substituído pelo Vice-Presidente eleito, devendo um Vice- Presidente substituto ser designado nos termos do n.º2 do presente artigo.
5. Em caso de impedimento definitivo simultâneo do Presidente da República e do
Vice-Presidente eleitos, antes da tomada de posse, compete ao partido político ou à coligação de partidos políticos por cuja lista foram eleitos o Presidente e o Vice- Presidente impedidos designar os seus substitutos, de entre membros eleitos, pela mesma lista, para a tomada de posse.
6. Compete ao Tribunal Constitucional verificar os casos de impedimento definitivo
previstos na presente Constituição.
República gozam das
Constituição para os membros do Conselho da República.
de dignificação da
Presidentes da República têm os seguintes direitos:
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3. O estatuto previsto no presente artigo não é aplicável aos antigos Presidentes da
República que tenham sido destituídos do cargo por responsabilidade criminal, nos termos da presente Constituição.
SECÇÃO V Órgãos auxiliares do Presidente da República
1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na
formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado
pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
3. Os Secretários de Estado e os Vice-Ministros podem ser convidados a participar
das reuniões do Conselho de Ministros.
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1. O Conselho da República é o órgão colegial de natureza consultiva do Chefe do
2. O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e composto
3. Os membros do Conselho da República gozam das imunidades conferidas aos
Deputados à Assembleia Nacional, nos termos da presente Constituição.
1. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de consulta do Presidente da
República para os assuntos relativos à condução da política e estratégia da segurança nacional, bem como à organização, ao funcionamento e à disciplina das Forças Armadas, da Polícia Nacional e demais organismos de garantia da ordem constitucional e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado em particular.
2. O Conselho de Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e
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3. A organização e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional são
definidos por decreto presidencial.
SECÇÃO VI Actos, Incompatibilidades e Responsabilidades dos Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-ministros
Artigo 137.º (Actos dos Ministros de Estado e Ministros)
1. Os cargos de Ministro de Estado, Ministro, Secretário de Estado e de Vice-
Ministro são incompatíveis com o mandato de Deputado e com o exercício da actividade de magistrado judicial ou do Ministério Público.
2. Os cargos de Ministro de Estado, Ministro, Secretário de Estado e de Vice-
Ministro são ainda incompatíveis com uma das seguintes actividades:
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1. Os Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros
respondem perante o Tribunal Supremo pelos crimes cometidos quer no exercício das suas funções quer fora delas.
2. Os Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros só
podem ser presos depois de culpa formada quando a infracção seja punível com pena de prisão superior a dois anos, excepto em flagrante delito, por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
SECÇÃO I Definição, Estrutura, Composição e Eleição
2. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os
angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado.
A Assembleia Nacional Constituição e da lei.
é composta por Deputados eleitos nos termos da
1. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e
periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
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2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para
um mandato de cinco anos, nos termos da lei.
1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais, existindo um círculo eleitoral
nacional e círculos eleitorais correspondentes a cada uma das províncias.
a) Um número de cento e trinta Deputados é eleito a nível nacional, considerando- se o País, para esse efeito, um círculo eleitoral nacional único;
elegíveis decorridos sete anos desde a data da aquisição.
tenham adquirido
angolana apenas
1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em
coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da lei.
2. As candidaturas devem ser subscritas por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo
nacional e por 500 a 550 eleitores, por cada círculo provincial.
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SECÇÃO II Estatuto dos Deputados
Artigo 147.º (Natureza do mandato)
Artigo 148.º (Início e termo do mandato)
1. O mandato dos Deputados inicia com a tomada de posse e a realização da
primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo de suspensão ou de cessação individual.
2. O preenchimento de vagas na Assembleia Nacional, assim como a suspensão,
substituição, renúncia e perda do mandato, são regulados pela Constituição e pela lei.
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3. O desempenho ou a designação para algumas das funções ou dos cargos
previstos no presente artigo é razão justificativa do adiamento da tomada de posse
1. Os Deputados não respondem civil, criminal nem disciplinarmente pelos votos ou
opiniões que emitam em reuniões, comissões ou grupos de trabalho da Assembleia Nacional, no exercício das suas funções.
2. Os Deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela
Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
3. Após instauração de processo criminal contra um Deputado e uma vez acusado
por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o Plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do Deputado e retirada de imunidades, para efeitos de prosseguimento do processo.
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2. Sempre que ocorra a situação de suspensão de mandato, o Deputado deve ser
substituído temporariamente, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 153.º da Constituição.
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2. Em caso de substituição de um Deputado, a vaga ocorrida é preenchida, segundo
a respectiva ordem de precedência, pelo Deputado seguinte da lista do partido ou da coligação a que pertencia o titular do mandato vago.
3. Se, na lista a que pertencia o titular do mandato, já não existirem candidatos, não
se procede ao preenchimento da vaga.
SECÇÃO III Organização e Funcionamento
Artigo 155.º (Organização interna)
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Artigo 156.º (Comissão Permanente)
2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e
integra as seguintes entidades:
4. A Comissão Permanente mantém-se em funções, no termo da legislatura, até à
abertura da reunião constitutiva da nova Assembleia eleita.
Artigo 157.º (Sessões Legislativas)
2. Cada sessão legislativa inicia a quinze de Outubro e tem a duração de um ano,
sendo os intervalos fixados nas leis de organização e funcionamento da Assembleia Nacional.
3. As sessões legislativas incluem as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias
que sejam necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
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Artigo 158.º (Quórum de funcionamento)
Artigo 160.º (Competência organizativa)
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m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas pe

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 40

Artigo 55

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65
 artigo 63
 artigo 194

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 78

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88
 artigo 14

Artigo 92

Artigo 94

Artigo 97

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 108
 artigo 143

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 119

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 120
 artigo 121
 artigo 122
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 143
 artigo 116

Artigo 137

Artigo 147

Artigo 148
 artigo 153

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 160