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⭐RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 003/2013
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Herman Carrilho Vieira
1 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 003/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ortigueira, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO a definição que foi conferida ao Ministério Público pelo artigo 127 da Carta Política de 1988, qual seja: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ; CONSIDERANDO que, consoante preceitua o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ex vi o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 12 CONSIDERANDO que disposição semelhante encontra-se inserta no artigo 27, inciso V, da Constituição do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão são os de livre nomeação e de livre exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. O provimento nestes cargos pressupõe a provisoriedade do seu ocupante. Podem ser desempenhados por servidores públicos efetivos, ou não; ou seja, podem ser titularizados por qualquer pessoa. A Constituição Federal apenas determinou que a lei reservasse um percentual mínimo destes cargos aos servidores públicos efetivos. É imperioso anotar que não se confundem os cargos em comissão com as funções autônomas de confiança. Apesar de destinadas exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, submetem-se a regimes distintos, consoante prevê o inciso v do art. 37 da Constituição Federal. (in da Cunha Júnior, Dirley. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPODIVM, p. 217) respeito do tema, a saber: CONSIDERANDO o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Do mesmo modo, não se justifica o concurso para os cargos em comissão, tendo em vista a ressalva contida na parte final do inciso II, e a norma do inciso V, que, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, exige apenas que os mesmos sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Isso significa que a lei que vier a disciplinar esse dispositivo deverá assegurar que um mínimode cargos em comissão seja ocupado por servidores de carreira. (in Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 444). CONSIDERANDO, o entendimento doutrinário de José Afonso da Silva, apud Alexandre de Moraes, o qual recomenda que os cargos em comissão e as funções de confiança sejam exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e 23 condições previstos em lei (artigo 37, V) (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, p. 857) CONSIDERANDO a impossibilidade de outros cargos que não aqueles listados no artigo 37, inciso V, da Constituição da República, serem preenchidos por cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO que o descumprimento da referida norma configura ato de improbidade administrativa, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado pelo MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR em de 30 de novembro de 2010 (Inquérito Civil nº MPPR ), cujo objeto referia-se à exoneração de servidores que exerciam cargos de provimento em comissão em desacordo com as determinações do artigo 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de proceder à extinção de tais cargos; Considerando as obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR, abaixo relacionadas: II Obrigações: Cláusula segunda Considerando que os cargos de provimento em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ex vi o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o COMPROMISSÁRIO assume as seguintes obrigações: a o Poder Executivo do Município de Ortigueira/PR, por intermédio do Prefeito Municipal, senhor Geraldo Magela do Nascimento, se compromete a extinguir, em 3 (três) meses, todos os cargos comissionados que 34 a1 tiverem funções próprias que exijam permanência e continuidade; a2 não tiverem entre suas atribuições função de direção, chefia e assessoramento, salientando que a nomenclatura do cargo não poderá ser utilizada como parâmetro para averiguação das referidas funções, mas sim a função efetivamente exercida pelo ocupante do cargo; a3 não tiverem em sua estrutura administrativa e de pessoal, subordinados hierárquicos que justifiquem a existência de atribuição de chefia; b considerando o princípio do paralelismo das formas, a extinção dos cargos de provimento em comissão deve se dar pelo mesmo ato administrativo ou legal que os criou, a fim de evitar argüições futuras de nulidade que posam acarretar o ajuizamento de demandas que possam comprometer os cofres públicos municipais com eventuais encargos trabalhistas e/ou ônus de sucumbência; Cláusula terceira os cargos que forem extintos, porém necessários à efetiva continuidade dos serviços públicos, que deverão continuar a serem prestados com observância dos princípios encartados no artigo 37, caput, da Constituição da República, em especial o da eficiência, deverão ser preenchidos através de concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da extinção do cargo comissionado. Considerando que a análise do conteúdo do Portal da Transparência do Município de Ortigueira e da relação de servidores públicos municipais leva à constatação de que as obrigações acima relacionadas, dispostas no referido Termo de Ajustamento de Conduta, NÃO estão sendo integralmente cumpridas por este Município; RECOMENDA a Vossa Excelência: cargos comissionados que: A EXTINÇÃO, no prazo de 60 (sessenta) dias, de todos os 45 i) tenham funções próprias que exijam permanência e continuidade; ii) não tiverem entre suas atribuições função de direção, chefia e assessoramento, salientando-se que a nomenclatura do cargo não poderá ser utilizada como parâmetro para averiguação das referidas funções, mas sim aquela efetivamente exercida pelo ocupante do cargo; iii) não tiverem em sua estrutura administrativa e de pessoal, subordinados hierárquicos que justifiquem a existência de atribuição de chefia. Os cargos extintos, imprescindíveis à efetiva continuidade dos serviços públicos, permanecerão sendo prestados com observância dos princípios encartados no artigo 37, caput, da Constituição da República, e deverão ser preenchidos por meio de concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da extinção do cargo comissionado; O descumprimento das obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR, mediante TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ora incluso, acarretará a execução de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, prevista na cláusula quinta do referido TAC, com fulcro no artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis; A presente Recomendação Administrativa será também encaminhada às seguintes autoridades: i) Presidente da Câmara Municipal; ii) Procurador-Geral do Município; iii) Secretário Municipal da Fazenda; 56 Informe-se à Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Paraná para publicização da medida. 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