Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R1509
Timestamp: 2018-09-20 11:04:14+00:00

Document:
Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 329/2007
REGULAMENTO (UE) 2017/1509 DO CONSELHO
que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
A 14 de outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») aprovou a Resolução 1718 (2006), na qual condenou o ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC») em 9 de outubro de 2006, afirmando que se tratava de uma clara ameaça à paz e à segurança internacionais, e requereu a todos os países membros da ONU que aplicassem à RPDC diversas medidas restritivas. As posteriores Resoluções do CSNU (RCSNU) 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2371 (2017) alargaram essas medidas restritivas.
Em cumprimento destas RCSNU, a Decisão (PESC) 2016/849 prevê, nomeadamente, restrições à importação e à exportação de certos bens, serviços e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça [programas de armas de destruição maciça (ADM)], um embargo a bens de luxo e o congelamento de fundos pertencentes a pessoas, entidades ou organismos que tenham estado associados aos programas de ADM. Outras medidas visam o setor dos transportes (incluindo inspeções de carga e proibições incidentes nos navios e aeronaves da RPDC), o setor financeiro (prestação de determinados serviços financeiros) e a esfera diplomática, a fim de evitar o abuso de privilégios e imunidades.
O Conselho adotou ainda uma série de outras medidas restritivas da UE que complementam e reforçam as sanções impostas pela ONU. Para o efeito, o Conselho prorrogou o embargo ao fornecimento de armas e as restrições à importação e à exportação, alargou a lista de pessoas e entidades sujeitas a congelamento de ativos e impôs proibições quanto às transferências de fundos e ao investimento.
É necessário um regulamento na aceção do artigo 215.o do Tratado a nível da União, a fim de dar efeito às referidas medidas restritivas, tendo nomeadamente em vista assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) foi alterado diversas vezes. Tendo em conta a extensão das alterações introduzidas, importa consolidar todas as medidas num novo regulamento que revogue e substitua o Regulamento (CE) n.o 329/2007.
A Comissão deverá ser autorizada a publicar a lista de produtos e tecnologias que será adotada pelo comité do CSNU criado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) (a seguir designado por «Comité das Sanções») ou pelo CSNU e, se necessário, a acrescentar os códigos da Nomenclatura Combinada, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).
Deverá igualmente atribuir-se competência à Comissão para alterar, se necessário, a lista dos artigos de luxo, em função de eventuais definições ou orientações que o Comité de Sanções possa adotar para facilitar a aplicação das restrições incidentes nestes produtos, tendo em conta as listas de artigos de luxo elaboradas noutras jurisdições.
A competência para alterar as listas constantes dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a RPDC representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo de alteração e revisão dos anexos I, II, III, IV e V da Decisão (PESC) 2016/849.
Deverá atribuir-se competência à Comissão para alterar a lista de serviços, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como eventuais definições ou orientações emitidas pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.
A RCSNU 2270 (2016) recorda que o Grupo de Ação Financeira («GAFI») exortou os países a intensificarem a diligência devida e a aplicarem contramedidas eficazes para proteger as suas jurisdições contra atividades financeiras ilícitas da RPDC, convidando os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.o 7 do GAFI, a respetiva nota interpretativa e as orientações conexas relativas à aplicação efetiva de sanções financeiras que visem especificamente a proliferação.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deveria ser aplicado em conformidade com esses direitos.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar o nível mais elevado de segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes relativos às pessoas singulares e coletivas, às entidades e aos organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
No território da União;
A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos que, total ou parcialmente, exerçam na União qualquer atividade económica.
«Sucursal» de uma instituição financeira ou estabelecimento de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efetue diretamente, no todo ou em parte, as transações inerentes à atividade de instituição de crédito ou de instituição financeira;
«Serviços de corretagem»:
A negociação ou a organização de transações com vista à compra, à venda ou ao fornecimento de produtos e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro; ou
A venda ou a compra de produtos e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;
«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, no âmbito de um contrato ou transação ou relacionado com um contrato ou transação, nomeadamente:
Um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente de um contrato ou transação ou relacionada com um contrato ou transação,
Um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas;
«Autoridades competentes», as autoridades competentes identificadas nos sítios Internet indicados no anexo I;
«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;
«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), incluindo as respetivas sucursais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do mesmo regulamento, localizadas na União ou num país terceiro, independentemente do facto de a sua sede social se situar na União ou num país terceiro;
«Missões diplomáticas, postos consulares e seus membros», os definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, incluindo igualmente as missões da RPDC junto de organizações internacionais sediadas nos Estados-Membros e os membros norte-coreanos dessas missões;
«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, efetivos ou potenciais, que não sejam fundos mas possam ser utilizados na obtenção de fundos, produtos ou serviços, incluindo navios, nomeadamente navios marítimos;
uma empresa, diferente de uma instituição de crédito, que executa uma ou mais das atividades enumeradas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), anexo I, pontos 2 a 12, 14 e 15, incluindo atividades de agência de câmbios;
uma empresa de seguros, na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na medida em que exerça atividades de seguro de vida abrangidas pela mesma diretiva;
uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);
uma empresa de investimento coletivo que comercializa as suas unidades ou quotas;
um mediador de seguros, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na medida em que atue em relação a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos, com exceção de um mediador de seguros ligado, na aceção do ponto 7 do mesmo artigo;
sucursais, quando localizadas na União, das instituições ou financeiras referidas nos pontos a) a e), quer as suas sedes se situem num Estado-Membro ou num país terceiro;
«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, produtos ou serviços por qualquer meio, designada mas não exclusivamente, mediante as suas venda, locação ou hipoteca;
«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização ou operação de fundos ou o acesso aos mesmos, suscetível de provocar uma alteração dos respetivos volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;
«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, embora não exclusivamente:
Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
«Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;
«Serviços de investimento», os serviços e atividades seguintes:
Consultoria em matéria de investimento;
Qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação;
«Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva destinatária da transferência de fundos;
«Ordenante», uma pessoa que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta ou, na ausência de conta de pagamento, que emite uma ordem de transferência de fundos;
«Prestador de serviços de pagamento», as categorias de prestadores de serviços de pagamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), as pessoas singulares ou coletivas que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2007/64/CE e as pessoas coletivas que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que prestam serviços de transferência de fundos;
«Resseguro», a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, a aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's;
«Serviços acessórios», os serviços prestados à comissão ou mediante contrato por unidades que exercem a sua atividade principal na produção de bens transportáveis, bem como os serviços geralmente relacionados com a produção desses bens;
«Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa como o afretador em casco nu que seja responsável pela exploração do navio;
«Assistência técnica», apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;
«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;
«Transferência de fundos»:
Qualquer transação realizada pelo menos parcialmente por meios eletrónicos em nome de um ordenante, por intermédio de um prestador de serviços de pagamento, com vista a disponibilizar fundos a um beneficiário por intermédio de um prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa e independentemente de o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o do beneficiário serem a mesma pessoa, incluindo:
Transferências a crédito, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);
Débitos diretos, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012;
Envios de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE, quer nacionais quer internacionais;
Transferências realizadas por meio de cartões de pagamento, instrumentos de moeda eletrónica, telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes; e
Qualquer transação realizada por meios não eletrónicos — por exemplo, sob a forma de numerário, cheques ou ordens de pagamento —, com vista a disponibilizar os fundos a um beneficiário, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;
«Navio tripulado pela RPDC»:
Um navio cuja tripulação é controlada por:
uma pessoa singular da RPDC, ou
uma pessoa coletiva, entidade ou organismo criado ou estabelecido ao abrigo do direito da RPDC;
um navio totalmente tripulado por nacionais da RPDC.
Restrições a exportações e importações
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, as tecnologias e os produtos, incluindo o suporte lógico, que o anexo II enumera, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;
Vender, fornecer, transferir ou exportar para a RPDC, direta ou indiretamente, o combustível para aviação que o anexo III enumera ou transportar para a RPDC, a bordo de aeronaves ou navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, combustível para aviação, independentemente de ser ou não originário dos territórios dos Estados-Membros;
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo que o anexo II enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC;
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos ouro, minério de titânio, minério de vanádio ou terras raras que o anexo IV enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC;
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos carvão, ferro ou minério de ferro que o anexo V enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC;
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos petrolíferos que o anexo VI enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC; e
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos cobre, níquel, prata ou zinco que o anexo VII enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC.
2. No anexo II, a parte I inclui todos os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias, incluindo programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (14).
No anexo II, a parte II inclui outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
No anexo II, a parte III inclui determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos.
No anexo II, a parte IV inclui artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça que sejam designados, nos termos do ponto 25 da RCSNU 2270 (2016).
No anexo II, a parte V inclui artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça que sejam designados, nos termos do ponto 4 da RCSNU 2321 (2016).
O anexo III inclui o combustível para aviação referido no n.o 1, alínea b).
O anexo IV inclui os produtos ouro, minério de titânio, minério de vanádio e terras raras referidos no n.o 1, alínea d).
O anexo V inclui os produtos carvão, ferro e minério de ferro referidos no n.o 1, alínea e).
O anexo VI inclui os produtos petrolíferos referidos no n.o 1, alínea f).
O anexo VII inclui os produtos cobre, níquel, prata e zinco referidos no n.o 1, alínea g).
3. A proibição a que se refere o n.o 1, alínea b), não se aplica à venda ou ao fornecimento de combustível para aeronaves civis de passageiros fora da RPDC exclusivamente para consumo durante os seus voos para a RPDC e seu regresso aos aeroportos de origem.
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de combustível para aviação, desde que o Estado-Membro tenha obtido, a título excecional e numa base casuística, a autorização prévia do Comité de Sanções para transferir o combustível para a RPDC para satisfazer necessidades humanitárias essenciais comprovadas, sob reserva de se adotarem disposições específicas para o controlo efetivo das suas distribuição e utilização.
2. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar:
A importação, a aquisição ou a transferência de carvão, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da RPDC e foi transportada através da RPDC unicamente para exportação pelo porto de Rajin (Rason), que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente estas transações ao Comité de Sanções e que as referidas transações não se destinem a gerar receitas para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça nem para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) ou pelo presente regulamento;
Transações de ferro e minério de ferro consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência e não a gerar receitas para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça nem para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) ou pelo presente regulamento; e
Transações de carvão consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência, desde que se verifiquem as seguintes condições:
as transações não estão relacionadas com a geração de receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016);
as transações não envolvem pessoas ou entidades associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC nem a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016), nomeadamente pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo XIII, pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob a sua direção, entidades que são propriedade sua ou estão sob o seu controlo, direta ou indiretamente, ou pessoas ou entidades que ajudam a contornar as sanções; e
o Comité de Sanções não notificou os Estados-Membros de que foi atingido o limite máximo anual.
3. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC qualquer produto, exceto comida ou medicamentos, se o exportador souber ou tiver motivos razoáveis para crer que:
O produto se destina, direta ou indiretamente, às forças armadas da RPDC; ou
A exportação do produto poderá apoiar ou reforçar as capacidades operacionais das forças armadas de um outro Estado além da RPDC.
2. É proibido importar, adquirir ou transportar, a partir da RPDC, os produtos a que se refere o n.o 1 se o importador ou o transportador souber ou tiver motivos razoáveis para crer que se verifica uma das razões referidas nas alíneas a) ou b) do n.o 1.
1. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de um produto para a RPDC ou a importação, a aquisição ou o transporte de um produto a partir da RPDC, se:
O produto não estiver relacionado com a produção, o desenvolvimento, a manutenção ou a utilização de materiais militares nem com o desenvolvimento ou a manutenção de pessoal militar e a autoridade competente tiver determinado que o produto não contribui diretamente para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC nem para exportações que apoiem ou reforcem as capacidades operacionais das forças armadas de um país terceiro além da RPDC;
O Comité de Sanções tiver determinado que um dado fornecimento, venda ou transferência não seria contrário aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016); ou
A autoridade competente do Estado-Membro em causa tiver determinado de que a atividade se destina exclusivamente a fins humanitários ou de subsistência, não será utilizada por pessoas, entidades ou organismos da RPDC para gerar receitas e não está relacionada com qualquer atividade proibida pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016), desde que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções de tal determinação e o informe das medidas tomadas para prevenir o desvio do produto para qualquer fim proibido.
2. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos uma semana antes de a conceder.
Prestar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país, assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II, bem como relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II;
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país: assistência financeira relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou no anexo II, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica;
Obter, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país: assistência técnica relacionada com as tecnologias e os produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II, bem como com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II;
Obter, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização nesse país: financiamento ou assistência financeira relacionados com as tecnologias e os produtos enumerados na Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou no anexo II, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica.
2. As proibições impostas pelo n.o 1 não se aplicam aos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC.
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições que considerarem adequados, o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, dos artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou a assistência ou os serviços de corretagem a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, desde que os artigos e tecnologias, a assistência ou os serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos ou outros fins humanitários.
2. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações aí referidas nas condições que considerarem adequadas, desde que o CSNU tenha aprovado o pedido.
3. O Estado-Membro em causa deve notificar aos demais Estados-Membros e à Comissão qualquer pedido de aprovação que tiver apresentado ao CSNU ao abrigo do n.o 3.
4. No prazo de quatro semanas, o Estado-Membro em causa deve notificar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.
1. Além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada e à partida, conforme determinam as disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como as declarações aduaneiras previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (16) e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (17), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indicar os produtos e tecnologias abrangidos pela licença de exportação concedida.
2. As informações complementares exigidas devem ser apresentadas por meio de uma declaração aduaneira eletrónica ou, na falta dessa declaração, sob qualquer outra forma eletrónica ou escrita, consoante o caso.
Vender, fornecer, transferir ou exportar para a RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no anexo VIII;
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no anexo VIII, originários ou não da RPDC.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea b), a proibição aí referida não se aplica a objetos de uso pessoal dos viajantes nem a produtos sem caráter comercial contidos nas bagagens dos viajantes para seu uso pessoal.
3. As proibições referidas no n.o 1 não se aplicam a produtos necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na RPDC ou das organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional ou para uso pessoal dos seus membros.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, transações relativas a produtos referidos no anexo VIII, ponto 17, desde que esses produtos se destinem a fins humanitários.
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ao e para o governo da RPDC, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da RPDC, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: ouro, metais preciosos e diamantes, enumerados na lista do anexo IX, originários ou não da União;
Importar, adquirir ou transportar, direta ou indiretamente, do governo da RPDC, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da RPDC e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: ouro, metais preciosos e diamantes, enumerados na lista do anexo IX, originários ou não da RPDC;
Prestar, direta ou indiretamente, ao Governo da RPDC, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da RPDC e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com os produtos referidos nas alíneas a) e b).
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ao Banco Central da RPDC ou a seu favor: notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas.
É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC: estátuas, enumeradas no anexo X, originárias ou não da RPDC.
Em derrogação da proibição imposta no artigo 13.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC helicópteros e navios enumerados no anexo XI.
Em derrogação da proibição imposta no artigo 15.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
Restrições a determinadas atividades comerciais
1. No território da União, é proibido aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial se tais investimentos forem efetuados por:
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos do governo da RPDC;
O Partido dos Trabalhadores da Coreia;
Nacionais da RPDC;
Pessoas coletivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos ao abrigo do direito da RPDC;
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em nome ou sob as ordens de pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) a d); e
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) a d).
Criar um empreendimento conjunto ou adquirir ou prorrogar um interesse de propriedade, inclusive por aquisição na totalidade ou por aquisição de ações e outros valores mobiliários representativos de uma participação, em qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, envolvido nas atividades ou programas da RPDC relacionados com armas nucleares, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça ou em atividades nos setores mineiro, da refinação, da metalurgia química, da metalomecânica, da indústria aeroespacial ou das indústrias relacionadas com armamento convencional;
Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar tais pessoas coletivas, entidades ou organismos;
Prestar serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número; e
Participar direta ou indireta em empreendimentos conjuntos ou outras atividades comerciais com entidades enumeradas no anexo XIII, bem como com pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua orientação.
Prestar, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos da RPDC ou para utilização neste país: serviços acessórios da mineração ou serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação, referidos no anexo XII, parte A; e
Prestar, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos da RPDC ou para utilização neste país: serviços informáticos e conexos, referidos no anexo XII, parte B.
2. A proibição imposta no n.o 1, alínea b), não se aplica a serviços informáticos e conexos destinados exclusivamente à utilização oficial de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades na RPDC, em conformidade com o direito internacional.
3. A proibição imposta no n.o 1, alínea b), não se aplica à prestação de serviços informáticos e conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebem financiamento público da União ou de Estados-Membros a fim de prestarem estes serviços para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou para a promoção da desnuclearização.
1. Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem exclusivamente a fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
2. Nos casos não abrangidos pelo artigo 18.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços informáticos e conexos, na medida em que esses serviços se destinem exclusivamente a fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou para a promoção da desnuclearização.
Dar em arrendamento ou disponibilizar de outro modo, direta ou indiretamente, bens imóveis a pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC para quaisquer fins que não sejam atividades diplomáticas ou consulares, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963;
Tomar em arrendamento, direta ou indiretamente, bens imóveis de pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC; e
Exercer qualquer atividade associada à utilização de bens imóveis pertencentes a pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC, arrendados por tais pessoas, entidades ou organismos ou a cuja utilização tais pessoas, entidades ou organismos tenham direito, com exceção do fornecimento de bens e serviços que:
são essenciais ao funcionamento de missões diplomáticas ou de postos consulares, nos termos das Convenções de Viena de 1961 e 1963; e
não podem ser utilizados para gerar receitas ou lucro, direta ou indiretamente, em benefício do governo da RPDC.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «bens imóveis» terrenos, edifícios e suas partes situados fora do território da RPDC.
Restrições a transferências de fundos e serviços financeiros
1. São proibidas as transferências de fundos de e para a RPDC.
2. É proibido às instituições de crédito ou financeiras iniciarem ou continuarem a participar em transações com:
Instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC;
Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, das instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC;
Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, das instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC;
Instituições de crédito ou financeiras não estabelecidas na RPDC abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o e controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na RPDC;
Instituições de crédito ou financeiras não estabelecidas na RPDC nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, mas que são controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na RPDC.
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências de fundos ou transações necessárias para os fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares de Estados-Membros na RPDC ou de organizações internacionais que gozem de imunidades na RPDC nos termos do direito internacional.
4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam a qualquer das seguintes transações, desde que envolvam transferências de fundos de montante inferior a 15 000 EUR ou equivalente:
Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde ou equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários;
Transações relativas a remessas pessoais;
Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento;
Transações relativas a contratos comerciais específicos não proibidas pelo presente regulamento;
Transações exigidas exclusivamente para a execução de projetos financiados pela União ou pelos seus Estados-Membros para fins de desenvolvimento, diretamente dirigidos às necessidades da população civil ou à promoção da desnuclearização; e
Transações relativas a missões diplomáticas ou consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que tais transações se destinem a servir fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares ou das organizações internacionais.
1. Em derrogação das proibições referidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações mencionadas no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) a f), cujo valor exceda 15 000 EUR ou equivalente.
2. O requisito de autorização referido no n.o 1 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, o conceito «operações aparentemente ligadas entre si» inclui:
Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o, n.o 2, ou ainda para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo da RPDC, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para autorização; e
Uma série de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas, relacionada com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos.
3. Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.
4. Em derrogação das proibições referidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações relativas a pagamentos para a satisfação de direitos reclamados à RPDC, a nacionais seus ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito da RPDC, bem como transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em causa tiver notificado os outros Estados-Membros e a Comissão pelo menos 10 dias antes de conceder a autorização.
1. Nas suas atividades com instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2, as instituições de crédito ou financeiras devem:
Aplicar medidas de vigilância da clientela estabelecidas nos termos dos artigos 13.o e 14.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
Garantir o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);
Exigir que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações quer sobre os ordenantes quer sobre os beneficiários, conforme prevê o Regulamento (UE) 2015/847, e recusar o processamento das transações se essas informações forem omissas ou incompletas;
Manter registos das transações nos termos do artigo 40.o, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/849;
Se houver motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça («financiamento da proliferação»), notificar imediatamente a competente unidade de informação financeira (UIF), conforme indica a Diretiva (UE) 2015/849, ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 33.o do presente regulamento;
Comunicar imediatamente qualquer transação suspeita, inclusive sob forma tentada;
Abster-se de efetuar transações relativamente às quais haja motivos razoáveis para suspeitar que poderão estar associadas ao financiamento da proliferação, até terem concluído as medidas necessárias em conformidade com a alínea e) e cumprido as instruções da UIF ou da autoridade competente.
2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a UIF ou qualquer outra autoridade competente que funcione como centro nacional para receber e analisar transações suspeitas deve receber informações sobre potenciais operações de financiamento da proliferação e ter acesso, direta ou indiretamente e em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei de que necessita para desempenhar esta função, nomeadamente a análise das informações sobre transações suspeitas.
É proibido às instituições de crédito ou financeiras:
Abrir contas bancárias junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2;
Estabelecer relações de correspondente bancário com as instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2;
Abrir escritórios de representação na RPDC ou estabelecer novas sucursais ou filiais neste país; e
Criar empreendimentos conjuntos ou adquirir direitos de propriedade junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2.
1. Em derrogação das proibições referidas no artigo 24.o, alíneas b) e d), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações que tenham sido aprovadas antecipadamente pelo Comité de Sanções.
2. O Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Em conformidade com o requerido na RCSNU 2270 (2016), as instituições de crédito ou financeiras devem, o mais tardar em 31 de maio de 2016:
Encerrar contas junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2;
Pôr termo a qualquer relação de correspondente bancário com instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2;
Encerrar escritórios de representação, sucursais e filiais na RPDC;
Pôr termo a empreendimentos conjuntos com instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2; e
Abdicar de qualquer participação no capital de instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2;
1. Em derrogação do disposto no artigo 26.o, alíneas a) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar que certos escritórios de representação, filiais ou contas permaneçam em atividade, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, numa casuística, que esses escritórios de representação, filiais ou contas bancárias são necessários para as atividades humanitárias, para as atividades das missões diplomáticas na RPDC ou para as atividades das Nações Unidas ou das suas agências especializadas ou de organizações correlatas, bem como para quaisquer outros fins compatíveis com as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017).
2. O Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
1. As instituições de crédito ou financeiras abrangidas estão proibidas de abrir contas para missões diplomáticas ou postos consulares da RPDC e para os seus membros da RPDC.
2. Até, o mais tardar, 11 de abril de 2017, as instituições de crédito ou financeiras devem encerrar contas detidas ou controladas por missões diplomáticas ou postos consulares da RPDC e pelos seus membros da RPDC.
1. Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da RPDC ou de um dos seus membros, autorizar a abertura de uma conta por missão, por posto ou por membro, desde que a missão ou o posto tenham sede no Estado-Membro em causa ou que o membro da missão ou do posto esteja acreditado junto do Estado-Membro em causa.
2. Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a manutenção em aberto de uma conta, mediante pedido de uma missão, um posto da RPDC ou um membro, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:
a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e
a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa.
Caso detenha mais de uma conta no Estado-Membro em causa, a missão, o posto ou o membro da RPDC pode indicar qual a conta que deseja manter.
3. Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão, até 13 de março de 2017, os nomes e os dados de identificação dos membros norte-coreanos de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto do Estado-Membro em causa, bem como atualizações subsequentes da lista, no prazo de uma semana.
4. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar às instituições de crédito ou financeiras do Estado-Membro em causa a identidade de qualquer membro norte-coreano de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou de outro Estado-Membro.
5. Os Estados-Membros devem comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações que concederem nos termos dos n.os 1 e 2.
Autorizar a abertura de escritórios de representação ou a criação de sucursais ou filiais na União de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2;
Celebrar acordos por conta ou em nome de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, tendo em vista a abertura de escritórios de representação ou o estabelecimento de sucursais ou filiais na União;
Conceder autorizações de acesso e de exercício da atividade de instituição de crédito ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a escritórios de representação, sucursais ou filiais de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, nos casos em que o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estavam em funcionamento antes de 19 de fevereiro de 2013;
Adquirir ou alargar participações ou adquirir qualquer outro direito de propriedade em instituições de crédito ou financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, por parte de instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2; e
Explorar ou facilitar a exploração de escritórios de representação, sucursais ou filiais de instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2.
Vender ou comprar, direta ou indiretamente, obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 19 de fevereiro de 2013:
à RPDC ou ao seu governo e agências, empresas e organismos públicos;
ao Banco Central da RPDC;
a qualquer instituição de crédito ou financeira das referidas no artigo 21.o, n.o 2;
a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em nome ou sob a direção de pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos nas subalíneas i) ou ii);
a pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados por pessoas, entidades ou organismos referidos nas subalíneas i), ii) ou iii);
Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 19 de fevereiro de 2013 a pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a);
Assistir pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, mediante a prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.
É proibido financiar ou prestar assistência financeira ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, a prestação de garantias ou a subscrição de seguros, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nesse comércio.
1. Em derrogação do disposto no artigo 32.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar apoio financeiro ao comércio com a RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
2. O Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações que conceder ao abrigo do n.o 1.
1. São congelados os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas, entidades ou organismos enunciados nos anexos XIII, XV, XVI e XVII, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.
2. São apresados os navios enunciados no anexo XIV.
3. Não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI e XVII, nem utilizados em seu benefício quaisquer fundos ou recursos económicos.
4. O anexo XIII inclui as pessoas, as entidades e os organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do ponto 8, alínea d), da RCSNU 1718 (2006) e de ponto 8 da RCSNU 2094 (2013).
O anexo XIV inclui os navios designados pelo Comité de Sanções em aplicação do ponto 12 da RCSNU 2321 (2016).
O anexo XV inclui as pessoas, as entidades e os organismos não referidos nos anexos XIII e XIV e que, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (PESC) 2016/849 ou de qualquer disposição subsequente equivalente, tenham sido identificados pelo Conselho como:
Responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos;
Que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território da União, através dele ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outra natureza ou de recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob as suas ordens ou sejam delas propriedade ou por elas controladas; ou
Envolvidos, inclusive mediante a prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
5. O anexo XVI inclui as pessoas, as entidades ou os organismos não abrangidos pelos anexos XIII, XIV ou XV que atuam em nome ou sob a direção de pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII, XIV ou XV ou pessoas que contribuem para contornar as sanções ou violam o disposto no presente regulamento.
6. O anexo XVII inclui as entidades ou os organismos do governo da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, bem como as pessoas, as entidades ou os organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção e as entidades ou os organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, associados aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) e não contempladas nos anexos XIII, XIV, XV ou XVI.
7. Os anexos XV, XVI e XVII devem ser reapreciados periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.
8. Os anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII indicam os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos e navios em causa.
9. Os anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII incluem, sempre que estejam disponíveis, as informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e navios em causa. No que respeita a pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. No que respeita a pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.
10. As proibições previstas nos n.os 1 e 3, na medida em que se referem a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo XVII, não são aplicáveis se os fundos e recursos económicos forem necessários para levar a efeito as atividades das missões da RPDC às Nações Unidas e às suas agências especializadas e organizações afins ou de outras missões diplomáticas e consulares da RPDC, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros tiverem obtido aprovação prévia e casuística do Comité de Sanções, no sentido de esses fundos, ativos financeiros ou recursos económicos serem necessários para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou quaisquer outros fins compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).
11. O disposto no n.o 3 não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições de crédito ou financeiras da União que recebam fundos transferidos por terceiros para contas de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição de crédito ou financeira deve notificar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.
12. Se não houver juros, outros rendimentos ou pagamentos congelados por força do disposto no n.o 1, o disposto no n.o 3 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; e
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, da entidade ou do organismo a que se refere o presente artigo,
1. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, desde que se verifiquem as seguintes condições:
Após ter sido determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, das entidades ou dos organismos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII e dos familiares a cargo dessas pessoas singulares, nomeadamente pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguros e taxas de serviços públicos, bem como pagamentos destinados exclusivamente a:
honorários profissionais razoáveis e reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou
encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e
Caso a autorização se refira a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados no anexo XIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.
2. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:
Se a autorização se referir a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados no anexo XIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovado;
Se a autorização se referir a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII, o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos demais Estados-Membros e à Comissão os motivos pelos quais considera dever conceder uma autorização específica pelo menos duas semanas antes de a conceder.
3. O Estado-Membro em causa deve comunicar rapidamente aos demais Estados-Membros e à Comissão qualquer autorização concedida ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2.
1. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se se verificarem as seguintes condições:
Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral tomada antes da data de designação da pessoa, da entidade ou do organismo a que se refere o artigo 34.o ou de um direito de retenção judicial, administrativo ou arbitral proferido antes dessa data;
Os fundos ou recursos económicos destinam-se exclusivamente a satisfazer direitos garantidos pela decisão ou reconhecidos como válidos pelo direito de retenção, nos limites fixados pela legislação e pela regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares de tais direitos garantidos ou reconhecidos;
A decisão ou o direito de retenção não devem beneficiar pessoas, entidades ou organismos dos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII;
O reconhecimento da decisão ou do direito de retenção não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa;
A decisão ou o direito de retenção relativos a pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo XIII tiverem sido notificados pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.
2. Em derrogação do disposto no artigo 34.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII seja devido no âmbito de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, essa entidade ou esse organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:
O contrato não está relacionado com qualquer elemento, funcionamento, manutenção ou transação dos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 3.o, n.o 3, ou no artigo 7.o; e
O pagamento não beneficia, direta ou indiretamente, pessoas, entidades ou organismos dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII.
3. Pelo menos 10 dias antes de conceder qualquer autorização ao abrigo do n.o 2, o Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão essa decisão e a sua intenção de conceder uma autorização.
As proibições previstas no artigo 34.o, n.os 1 e 3, não são aplicáveis a fundos e recursos económicos pertencentes ou postos à disposição do Foreign Trade Bank ou da Korean National Insurance Company (KNIC), na medida em que esses fundos e recursos económicos se destinem exclusivamente aos fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares na RPDC, ou às atividades de assistência humanitária levadas a cabo pelas Nações Unidas ou em coordenação com as Nações Unidas.
Restrições aos transportes
1. A carga, incluindo bagagem pessoal e bagagem registada, que se encontrar no interior da União ou em trânsito através da União, inclusive em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, conforme referem os artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2371 (2017) ou pelo presente regulamento, se:
A carga for proveniente da RPDC;
A carga tem como destino a RPDC;
A carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus, por pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob a sua direção ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;
A carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada por pessoas, entidades ou organismos dos enumerados no anexo XIII;
A carga for transportada em navios com pavilhão da RPDC, em aeronaves registadas na RPDC ou em navios ou aeronaves apátridas.
2. Se a carga que se encontra no interior da UE ou em trânsito através desta, inclusive em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, não for abrangida pelo disposto no n.o 1, pode ser inspecionada nas circunstâncias a seguir expostas, caso haja motivos razoáveis para crer que pode conter artigos de venda, fornecimento, transferência ou exportação proibidos pelo presente regulamento:
A carga provém da RPDC;
A carga tem como destino a RPDC; ou
A carga foi objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuam em seu nome.
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a inviolabilidade e a proteção das malas diplomática e consular previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.
4. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou provisões e de outros serviços a navios da RPDC, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas competentes autoridades aduaneiras, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no artigo 9.o, n.o 1, de que há motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos de fornecimento, venda, transferência ou exportação proibidos por força do presente regulamento, a menos que a prestação dos referidos serviços seja necessária para fins humanitários.
1. É proibido facultar o acesso a portos no território da União a qualquer navio:
Detido, explorado ou tripulado pela RPDC;
Com pavilhão da RPDC;
Relativamente ao qual haja motivos razoáveis para crer que é detido ou controlado, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo XIII, XV, XVI ou XVII;
Se houver motivos razoáveis para crer que contém artigos de fornecimento, venda, transferência ou exportação proibidos pelo presente regulamento;
Que tenha recusado ser inspecionado depois de a inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado de registo do navio;
Que seja apátrida e tenha recusado ser inspecionados nos termos do artigo 38.o, n.o 1; ou
Que figure no anexo XIV.
2. O disposto no n.o 1 não se aplica:
Em casos de emergência;
Quando o navio regressa ao seu porto de origem;
Quando o navio entra no porto para efeitos de inspeção, caso se lhe aplique o disposto no n.o 1, alíneas a) a e).
1. Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, caso ao navio se aplique o disposto nas alíneas a) a e), a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar esse navio a entrar no porto se:
O Comité de Sanções tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016); ou
O Estado-Membro tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.
2. Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, alínea f), a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar um navio a entrar no porto se o Comité de Sanções assim o determinar.
1. É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras da RPDC ou originária da RPDC descolar ou aterrar no território da União ou sobrevoá-lo.
No caso de a aeronave efetuar uma aterragem para efeitos de inspeção;
No caso de uma aterragem de emergência.
Em derrogação do disposto no artigo 41.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar aeronaves a descolar ou aterrar no território da União ou a sobrevoá-lo se tiverem determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.
Locar ou fretar navios ou aeronaves ou prestar serviços de bordo à RPDC, a pessoas ou entidades enumeradas nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, a quaisquer outras entidades da RPDC, a outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) ou a pessoas ou entidades que atuem em nome ou sob as orientações dessas pessoas ou entidades, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;
Obter serviços de tripulação de navios ou aeronaves da RPDC;
Deter, alugar, explorar, assegurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC;
Registar ou manter no registo qualquer navio pertencente à RPDC ou a nacionais da RPDC, que seja controlado ou explorado pela RPDC ou por nacionais da RPDC ou cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da RCSNU 2321 (2016); ou
Prestar serviços de seguro ou resseguro a navios pertencentes à RPDC ou controlados ou explorados pela RPDC.
1. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a locação, o fretamento ou a prestação de serviços de bordo, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
2. Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, alíneas b) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
3. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, numa base casuística, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente para fins humanitários.
4. O Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
Em derrogação das proibições decorrentes das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016) ou 2371 (2017), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, numa base casuística, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho de organizações internacionais ou não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na RPDC em benefício da população civil do país, nos termos do ponto 46 da RCSNU 2321 (2016).
Alterar o anexo I com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;
Alterar as partes II, III, IV e V do anexo II e os anexos IV, VII, IX, X e XI com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU e atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, anexo I;
Alterar o anexo VIII a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta eventuais definições ou orientações adotadas pelo Comité de Sanções, ou acrescentar os correspondentes códigos de referência da Nomenclatura Combinada que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, anexo I;
Alterar os anexos III, IV e V com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU ou em decisões tomadas relativamente àqueles anexos na Decisão (PESC) 2016/849;
Alterar o anexo XII a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como qualquer definição ou orientação eventualmente emitida pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços, adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.
1. Se o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo nos anexos XIII ou XIV.
2. Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas a que se refere o artigo 34.o, n.os 1, 2, ou 3, o Conselho deve alterar os anexos XV, XVI ou XVII em conformidade.
3. O Conselho deve comunicar a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
4. Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo a que se referem os n.os 1 e 2.
5. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho deve alterar os anexos XIII ou XIV em conformidade.
A Comissão e os Estados Membros devem notificar-se mútua e imediatamente das medidas adotadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios web enumerados no anexo I ou através desses sítios.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das informações relativas às suas autoridades competentes, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 34.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e
Colaborar com as autoridades competentes na verificação daquelas informações.
2. Qualquer informação complementar recebida diretamente pela Comissão deve ser disponibilizada imediatamente ao Estado-Membro em causa.
A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as funções que lhe competem ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas no presente regulamento.
1. Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos ao abrigo de garantias, designadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:
Pessoas, entidades ou organismos designados enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, ou proprietários de navios enumerados no anexo XIV;
Qualquer outra pessoa, entidade ou organismo da RPDC, incluindo o governo da RPDC e os seus organismos públicos, empresas e agências;
Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, das entidades ou dos organismos referidos nas alíneas a) e b).
2. Considera-se que a execução de um contrato ou de uma transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou o teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.
3. Nos procedimentos de execução de pedidos, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo disposto no n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.
4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito das pessoas, das entidades e dos organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.
1. O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a recusa da sua disponibilização, realizados de boa-fé, no pressuposto de que tal ação está conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que a execute nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resultam de negligência.
2. As pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos não incorrem em responsabilidade pelos atos que praticaram se desconheciam e não tinham motivos razoáveis para supor que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar aquelas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2017.
(2) Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(9) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
(10) Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).
(11) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
(12) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
(13) Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
(14) Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
(15) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(16) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
(17) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
(18) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(19) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
Sítios web com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 8.o, 14.o, 16.o, 19.o, 22.o, 25.o, 27.o, 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 40.o, 42.o, 44.o, 45.o, 49.o e 50.o e endereço para notificações à Comissão Europeia
Produtos e tecnologias referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o
Todos os produtos e tecnologias enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
Outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada «Descrição» referem-se às descrições dos artigos e tecnologias de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009» significa que as características do artigo descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição da dupla utilização a que se faz referência.
As definições dos termos entre aspas simples são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.
As definições dos termos entre aspas duplas encontram-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
O objetivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de produtos não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando os componentes proibidos forem o elemento principal desses produtos e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.
Importante: Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e conhecimento tecnológico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do bem em questão.
Os produtos especificados no presente anexo incluem tanto os novos como os usados.
(ler em conjugação com a parte C)
São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos).
A «tecnologia» que é «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens objeto da proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.
As proibições não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos.
As proibições de transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.
Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo;
Lâmpadas catódicas de urânio ocas.
Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm.
Retículos óticos na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm.
Fibras óticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas antirrefletoras na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm.
Componentes de cubas de reatores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001:
Equipamento para vedação, ensaio e medição.
Sistemas de deteção nuclear, não referidos em 0A001.j. nem 1A004.c., para a deteção, a identificação e a quantificação de materiais radioativos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos.
Importante: No que respeita ao equipamento individual, ver I.A1.004.
Válvulas com vedante de fole, não referidas em 0B001.c.6., 2A226 ou 2B350, feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L.
Espelhos laser, não referidos em 6A005.e., constituídos por substratos com coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida ou safira).
A presente rubrica não abrange sistemas óticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, exceto se os espelhos contiverem sílica fundida.
Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida).
Tubos, tubagem, flanges e suportes, feitos ou revestidos de níquel ou de ligas com teor ponderal de níquel superior a 40 %, não referidos em 2B350.h.1.
Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231:
Bombas turbomoleculares com capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s;
Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h;
Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole.
Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioativas (células quentes).
«Urânio natural» ou «urânio empobrecido» ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referidos em 0C001.
Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5 kg de equivalente TNT.
MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO
Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service (CAS: [CAS 298-07-7] qualquer quantidade de solvente, de pureza superior a 90 %.
Flúor gasoso [Chemical Abstract Service (CAS)]: [7782-41-4], de pureza igual ou superior a 95 %.
Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400 mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:
Copolímeros de fluoreto de vinilideno, com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento;
Poli-imidas fluoradas, com teor ponderal de flúor combinado igual ou superior a 10 %;
Elastómeros de fosfazenos fluorados, com teor ponderal de flúor combinado igual ou superior a 30 %;
Policlorotrifluoroetileno (PCTFE; p. ex.: Kel-F ®);
Fluoroelastómeros (p. ex.: Viton ®, Tecnoflon ®);
Politetrafluoroetileno (PTFE).
Equipamento individual para a deteção de radiações de origem nuclear não referido em 1A004.c., incluindo dosímetros pessoais.
Células eletrolíticas para a produção de flúor não referidas em 1B225, com capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora.
Catalisadores, não referidos em 1A225 nem 1B231, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reação de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada.
Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 nem 1C202.a, de forma em bruto e semiacabada, com uma das seguintes características:
Resistência à tração igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou
Com resistência à tração igual ou superior a 415 MPa, a 298 K (25 °C).
A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico.
Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, não referidos em 1C003.a., com «permeabilidade inicial relativa» igual ou superior a 120 000 e espessura entre 0,05 e 0,1 mm.
A «permeabilidade inicial relativa» deve ser medida em materiais totalmente recozidos.
«Materiais fibrosos ou filamentosos» ou materiais pré-impregnados, não referidos em 1C010.a., 1C010.b., 1C210.a. ou 1C210.b.:
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de aramida, com uma das seguintes características:
«Módulo de elasticidade específico» superior a 10 × 106 m; ou
«Resistência específica à tração» superior a 17 × 104 m;
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro, com uma das seguintes características:
«Módulo de elasticidade específico» superior a 3,18 × 106 m; ou
«Resistência específica à tração» superior a 76,2 × 103 m;
«Fios», «mechas», «bandas» e «cabos de fibras (tows)» contínuos, impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro não referidos em IA.A1.010.a.
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono;
«Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos, impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono;
«Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos de poliacrilonitrilo (PAN);
«Materiais fibrosos ou filamentosos de para-aramida» (Kevlar® e de tipo Kevlar®).
Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou «pré-formas de fibras de carbono»:
Fabricadas a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» referidos em I.A1.009;
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono impregnados em «matrizes» de resina epóxida (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm;
Pré-impregnados referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, quando impregnados com resinas fenólicas ou epóxidas com temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 °C) e temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea.
Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício, utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em «mísseis», não referidos em 1C107.
Tântalo, carboneto de tântalo, tungsténio, carboneto de tungsténio e respetivas ligas, não referido em 1C226, com ambas as seguintes características:
Massa superior a 5 kg.
«Pós elementares» de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes, com teor ponderal de cobalto igual ou superior a 20 %, neodímio ou samário e granulometria inferior a 200 μm.
Entende-se por «pó elementar» um pó de elevada pureza de um elemento.
Fosfato de tributilo puro [n.o CAS: 126-73-8] ou qualquer mistura com teor ponderal de fosfato de tributilo superior a 5 %.
Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216.
A expressão aços maraging«capazes de» aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico.
Aços maraging são ligas de ferro normalmente caracterizadas por teor elevado de níquel e teor muito baixo de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga.
Metais, pós e materiais metálicos:
Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas com diâmetro igual ou inferior a 500 μm e teor ponderal de tungsténio igual ou superior a 97 %;
Molibdénio e ligas de molibdénio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas com diâmetro igual ou inferior a 500 μm e teor ponderal de molibdénio igual ou superior a 97 %;
Materiais de tungsténio no estado sólido, não referidos em 1C226, com as seguintes composições materiais:
Tungsténio e ligas com teor ponderal de tungsténio igual ou superior a 97 %;
Tungsténio infiltrado com cobre, com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou
Tungsténio infiltrado com prata, com teor ponderal de tungsténio igual ou superior a 80 %.
Ligas magnéticas macias, não referidas em 1C003, com a seguinte composição química:
Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e
Teor de cobalto entre 40 % e 60 %.
Grafite, não referida em 0C004 nem em 1C107.a, concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de eletroerosão (EDM).
Ligas de aço em folha ou chapa, com qualquer das seguintes características:
Ligas de aço «capazes de» uma tensão de rotura à tração de 1 200 MPa ou mais, a 293 K (20 °C); ou
Aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio.
Nota: a expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico.
Nota técnica: O «aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio» tem microestrutura bifásica formada por grãos de aço ferrítico e austenítico e estabilizada por adição de nitrogénio.
Material compósito carbono-carbono.
Ligas de níquel em formas brutas ou semifabricadas com teor ponderal de níquel igual ou superior a 60 %.
Ligas de titânio em folha ou chapa «capazes de» uma tensão de rotura à tração de 900 MPa ou mais a 293 K (20 °C).
Ligas de tântalo não referidas em 1C002 e 1C202.
Zircónio e ligas de zircónio não referidas em 1C011, 1C111 e 1C234.
Materiais explosivos não referidos em 1C239 ou materiais ou misturas com teor ponderal desses explosivos superior a 2 %, densidade cristalina superior a 1,5 g/cm3 e velocidade de detonação superior a 5 000 m/s.
Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e respetivos componentes, não referidos em 2B116:
Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1 g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN medidas em «mesa nua»;
Controladores digitais, combinados com suportes lógicos especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com «largura de banda em tempo real» superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;
«Relargura de banda controlada em tempo real» designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo.
Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN medidas em «mesa nua», e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;
Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades eletrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efetivas iguais ou superiores a 50 kN medidas em «mesa nua», e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.
«Mesa nua» designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório.
Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001 ou 2B201, e suas combinações, para remoção ou corte de metais ou de materiais cerâmicos ou «compósitos», que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com dispositivos eletrónicos de «controlo numérico», com precisão de posicionamento igual ou inferior a (melhor do que) 30 μm, de acordo com a ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes.
Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002.
Máquinas de equilibragem projetadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:
Incapazes de equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg;
Capazes de equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm;
Capazes de corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e
Capazes de efetuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g × mm por kg de massa do rotor;
«Cabeças indicadoras» concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a.
As «cabeças indicadoras» são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem.
Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar ações comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características:
Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das ações de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo servomecanismo ou comandados por um joystick ou um teclado.
Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada ou fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C.
«Transdutores de pressão» não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com ambas as seguintes características:
Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6)», e
Escala completa de menos de 200 kPa e «precisão» superior a (melhor que) ± 1 % de escala completa; ou
Escala completa de 200 kPa ou mais e «precisão» superior a (melhor que) 2 kPa.
Para efeitos de 2B230, a «precisão» inclui a não-linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente.
Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, colunas de pratos, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou coletores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas pelos seguintes materiais
Ligas com teor ponderal de níquel superior a 25 % e teor ponderal de crómio superior a 20 %;
Grafite ou «carbono grafite»;
Níquel ou ligas com teor ponderal de níquel superior a 40 %;
«Carbono-grafite» é um composto de carbono amorfo e grafite, com teor ponderal de grafite igual ou superior a 8 %.
Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d.:
Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2, e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:
A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos.
Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, ou bombas de vácuo e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem fabricadas de um dos seguintes materiais:
Ferrossilício;
Nióbio ou ligas de nióbio;
Ligas de alumínio; ou
Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba. O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética.
«Separadores centrífugos», não referidos em 2B352.c., capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas de um dos seguintes materiais:
Os «separadores centrífugos» incluem os decantadores.
Filtros metálicos sinterizados, não referidos em 2B352.d., fabricados em níquel ou ligas com teor ponderal de níquel superior a 40 %.
Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, não referidas em 2B009, 2B109 ou 2B209, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas.
Para efeitos desta rubrica, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua.
Equipamento e reagentes, não especificados em 2B350 ou 2B352:
Fermentadores capazes de cultivar vírus ou «microrganismos» patogénicos ou de produzir toxinas, sem propagação de aerossóis, com capacidade total igual ou superior a 10 l;
Agitadores para fermentadores como referidos no ponto anterior;
Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo.
Equipamento de laboratório:
Equipamento para reação de polimerase em cadeia (PCR),
Equipamento de sequenciação genética,
Sintetizadores genéticos,
Equipamento de eletroporação,
Reagentes específicos associados ao equipamento de I.A2.014.c, números 1 a 4 supra;
Filtros, microfiltros, nanofiltros e ultrafiltros utilizados em biologia industrial e laboratorial para filtragem contínua, exceto filtros especialmente concebidos ou modificados para fins médicos ou de depuração de água ou destinados a utilização em projetos oficialmente apoiados pela UE ou pela ONU;
Ultracentrífugas, rotores e adaptadores para ultracentrífugas;
Equipamentos, exceto os referidos em 2B005, 2B105 ou 3B001.d, para a produção de materiais compósitos estruturais, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos:
Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);
Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico (PVD);
Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.
Recipientes, tanques ou reservatórios de armazenagem, com ou sem agitadores, de volume interior (geométrico) total superior a 0,5 m3 (500 l), caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:
Madeira; ou
O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética.
Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, não referidas em 0B001.j.5. ou 3A227, com as duas características seguintes:
Capazes de produzir continuamente, durante um período de oito horas, uma tensão igual ou superior a 10 kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5 kW com ou sem varrimento; e
Com estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1 %, durante quatro horas.
Espetrómetros de massa, exceto os referidos em 0B002.g ou 3A233, capazes de medir iões com massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a., com resolução melhor que duas partes em 200, e respetivas fontes iónicas:
Espetrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS);
Espetrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS);
Espetrómetros de massa de ionização térmica (TIMS);
Espetrómetros de massa de bombardeamento de eletrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com «Materiais resistentes à corrosão por UF6»;
Espetrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características:
Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir temperatura igual ou inferior a 193 K (– 80 °C); ou
Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com materiais resistentes ao UF6;
Espetrómetros de massa equipados com fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos.
Modificadores ou geradores de frequência, não referidos em 0B001.b.13 nem 3A225, com todas as características que se seguem, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:
Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W;
Capazes de funcionar na gama de frequências de 600 a 2 000 Hz;
Com controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %.
Os modificadores de frequência são igualmente conhecidos por conversores, inversores, geradores, equipamento eletrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores ou variadores de frequência.
A funcionalidade especificada nesta rubrica pode ser desempenhada por equipamento comercializado com as seguintes designações: equipamento eletrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores elétricos ou variadores de frequência.
Espetrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elementar de metais ou ligas, sem decomposição química do material.
SENSORES E LASERS
Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG).
Equipamento ótico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:
Aparelhos óticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm – 17 μm e respetivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe).
Sistemas de correção da frente de onda, diferentes dos espelhos referidos em 6A004.a, 6A005.e ou 6A005.f., para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e «espelhos deformáveis», incluindo espelhos bimorfos.
«Lasers» de iões de árgon, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.a., com potência média de saída superior a 5 W.
«Lasers» de semicondutores, não referidos em 0B001.g.5. nem em 0B001.h.6. ou 6A005.b., e componentes dos mesmos:
«Lasers» individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100;
Agregados de «lasers» semicondutores com potência de saída superior a 20 W.
Os «lasers» de semicondutores são vulgarmente designados por «díodos laser».
A presente rubrica não abrange os díodos «laser» com comprimento de onda na faixa 1,2 μm – 2,0 μm.
«Lasers» de semicondutores sintonizáveis e agregados de «lasers» de semicondutores sintonizáveis, não referidos em 0B001.h.6. nem 6A005.b., com comprimento de onda entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de «lasers» de semicondutores que contenham pelo menos um agregado de «lasers» de semicondutores sintonizáveis com esse comprimento de onda.
«Lasers» de estado sólido «sintonizáveis», não referidos em 0B001.g.5, 0B001.h.6 ou 6A005.c.1, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Lasers de titânio-safira;
Lasers de alexandrite.
«Lasers» (não de vidro) dopados com neodímio, não referidos em 6A005.c.2.b., com comprimento de onda de saída compreendido entre 1,0 μm e 1,1 μm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso.
Dispositivos acústico-óticos:
Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com frequência de repetição igual ou superior a 1 kHz;
Câmaras resistentes a radiações, ou respetivas lentes, não referidas em 6A203.c, especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silício) [5 × 106 rad (silício)] sem que o seu funcionamento seja afetado.
Amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsado, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.c, com todas as seguintes características:
Funcionamento a comprimentos de onda entre 300 nm e 800 nm;
Frequência de repetição superior a 1 kHz; e
«Lasers» pulsantes de dióxido de carbono, não referidos em 0B001.h.6, 6A005.d. ou 6A205.d., com todas as seguintes características:
Funcionamento a comprimentos de onda entre 9 μm e 11 μm;
Lasers, não referidos em 6A005 ou 6A205.
NAVEGAÇÃO E AVIÓNICA
Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em «aeronaves civis» pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para «aeronaves», veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou «veículos espaciais», para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de «Erro Circular Provável» (CEP); ou
Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) «sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados» («DBRN») para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do «DBRN» por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros [«Erro Circular Provável» (CEP)];
Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do norte com erro igual ou inferior a (melhor do que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou
Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia, especialmente concebidos para levantamentos com fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do norte com erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.
Os parâmetros referidos em a.1. e a.2. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais:
Densidade espetral de potência (PSD) de valor constante 0,04 g2/Hz, numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz; e
Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de 1 000 a 2 000 Hz;
De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1 ou 2 supra.
a.2. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir melhor desempenho.
«Erro circular provável» (CEP) — Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado.
AEROESPAÇO E PROPULSÃO
Parafusos explosivos.
Motores de combustão interna (ou seja, dos tipos êmbolo axial e êmbolo rotativo), concebidos ou modificados para a propulsão de «aeronaves» ou de «veículos mais leves que o ar», e respetivos componentes especialmente concebidos.
Camiões, à exceção dos especificados em 9A115, com mais de um eixo motorizado e capacidade de carga superior a 5 toneladas.
Esta rubrica inclui reboques-estrado, semirreboques e outros reboques.
Suporte lógico (software) necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos artigos referidos na parte A (Produtos).
Descrição dos artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia
Determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos.
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio
Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos
«Armas de destruição maciça de artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 25 da Resolução 2270 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2016).»
a) Artigos utilizáveis em mísseis e/ou para fins nucleares
(1) Ímanes de anel
Materiais de ímanes permanentes, com ambas as seguintes características:
Magnete de forma anular cuja relação entre os diâmetros externo e interno é igual ou inferior a 1,6:1. e
Fabricados com os seguintes materiais magnéticos: Alumínio-níquel-cobalto, ferrites, samário-cobalto, ou neodímio-ferro-boro
(2) Aço maraging com ambas as seguintes características:
«Capaz de» uma resistência à tração igual ou superior a 1 500 MPa, a 293 K (20 °C);
Em forma de barra ou tubo, com diâmetro exterior igual ou superior a 75 mm.
(3) Ligas de materiais magnéticos em forma de folha ou tira fina com ambas as seguintes características:
Espessura igual ou inferior a 0,05 mm, altura igual ou inferior a 25 mm; e
Feitos dos seguintes materiais magnéticos: ferro-crómio-cobalto, ferro-cobalto-vanádio, ferro-crómio-cobalto-vanádio ou ferro-crómio.
(4) Modificadores de frequência (também conhecidos por conversores e inversores)
Os modificadores de frequência não referidos nas entradas 0B001.b.13 ou 3A225 do anexo II, com todas as características que se seguem, e software especialmente concebido para eles:
Frequência elétrica multifásica de saída;
Capazes de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W; e
Capazes de funcionar em qualquer lugar (em qualquer ponto ou mais) na gama de frequências entre 600 e 2 000 Hz.
Os modificadores de frequência são também conhecidos por conversores ou inversores.
A funcionalidade especificada acima pode ser desempenhada por equipamento descrito ou comercializado como: equipamento eletrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores elétricos ou variadores de frequência.
(5) Liga de alumínio de alta resistência
«capazes de» uma resistência à tração igual ou superior a 415 MPa, a 293 K (20 °C) e
A expressão «capazes de» compreende as ligas de alumínio antes ou depois de tratamento térmico.
(6) Materiais fibrosos ou filamentosos
«Materiais fibrosos ou filamentosos» e materiais pré-impregnados, a saber:
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono, de aramida ou de vidro, com ambas as seguintes características:
«Módulo de elasticidade específico» superior a 3,18 × 106 m; e
Pré-impregnados: «Fios», «mechas», «bandas» e «cabos de fibras (tows)» contínuos, impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 30 mm, fabricados a partir dos «materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono, de aramida ou de vidro controlados na alínea a) supra.
(7) Máquinas de bobinar filamentos e equipamento conexo
Máquinas de bobinar filamentos e equipamento conexo:
Especialmente concebidas para o fabrico de estruturas ou laminados compósitos a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos»; e
Capazes de bobinar tubos cilíndricos de diâmetro igual ou superior a 75 mm;
Comandos de coordenação e programação para as máquinas de bobinar filamentos especificadas na alínea a) supra;
Mandris para as máquinas de bobinar filamentos especificadas na alínea a) supra;
(8) Máquinas de enformação contínua
Conforme descrição em INFCIRC/254/Rev.9/Part2 e S/2014/253
(9) Equipamento para soldadura a laser
(10) Máquinas-ferramentas CNC de 4 e 5 eixos
(11) Equipamento de corte a plasma
(12) Hidretos metálicos, como o hidreto de zircónio
b) Artigos utilizáveis em armas químicas e biológicas
Produtos químicos adicionais adequados para a produção de agentes de guerra química:
Sódio metálico (7440-23-5)
Trióxido de enxofre (7446-11-9)
Cloreto de alumínio (7446-70-0)
Brometo de potássio (7758-02-3)
Brometo de sódio (7647-15-6)
Brometo de isopropilo (75-26-3)
Vasos de reação, reatores, agitadores, permutadores de calor, condensadores, bombas, válvulas, reservatórios, recipientes, recetores e colunas de destilação ou de absorção que satisfaçam os parâmetros de desempenho descritos em S/2006/853 e S/2006/853/corr.1.
Bombas com vedante único, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6 m3/h, e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem feitas de um dos seguintes materiais:
fluoropolímeros (materiais poliméricos ou elastoméricos com teor ponderal de flúor superior a 35 %);
vidro ou revestimento interior de vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas);
grafite ou carbono-grafite;
ferrossilício (ligas de ferro com alto teor de silício); ou
Nióbio ou ligas de nióbio.
Instalações de atmosfera limpa com fluxo convencional ou turbulento e unidades autónomas de ventilação com filtro HEPA que possam ser utilizadas nas instalações de contenção de tipo P3 ou P4 (BSL 3, BSL 4, L3, L4).
«Armas de destruição maciça de artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 4 da Resolução 2321 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2016).»
Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho ou da parte II do anexo II do presente Regulamento (produtos e tecnologia)» significa que as características do artigo descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição da dupla utilização a que se faz referência.
Artigos utilizáveis em mísseis ou para fins nucleares
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ou do anexo II, parte II, do presente regulamento
Isocianatos (TDI (diisocianato de tolueno), MDI (metileno-bis(isocianato de fenilo)), IPDI (diiosocianato de isoforona), HNMDI ou IDH (diisocianato de hexametileno) e DDI (diisocianato de dimerilo) e equipamento de produção.
Nitrato de amónio, quimicamente puro ou estabilizado em fase (PSAN).
Câmaras de ensaio não destrutivo com uma dimensão interna crítica de 1 m ou mais.
Turbo-bombas para motores de foguete de combustível líquido ou híbrido.
Substâncias poliméricas (polieter com um grupo hidroxilo terminal (HTPE), éter caprolactona com um grupo hidroxilo terminal (HTCE), polipropilenoglicol (PPG), poliácido glicólico adipato (PGA) e polietilenoglicol (PEG).
Sistemas de contramedidas e penetração (por exemplo, perturbadores ou distribuidores de engodos, engodos) concebidos para saturar, confundir, ou contornar as defesas antimísseis.
Folhas de brasagem de metal manganês.
Máquinas de hidroformação.
Fornos de tratamento térmico — temperatura > 850 °C e uma dimensão > 1m
Máquinas de soldagem por fricção.
Modelização e conceção de software relacionado com a modelização da análise aerodinâmica e termodinâmica dos sistemas de foguetes ou veículos aéreos não tripulados.
Câmaras de alta velocidade, com exceção das utilizadas em sistemas de imagiologia médica
Chassis de camiões de seis eixos ou mais
Artigos utilizáveis em armas químicas e biológicas
Centrifugadoras descontínuas com rotor de capacidade igual ou superior a 4 l, utilizáveis para matérias biológicas
Fermentadores com um volume interno de 10 a 20 L (.01-.02 metros cúbicos), utilizáveis com materiais biológicos
(1) Os fabricantes que calculam a precisão de posicionamento de acordo com a ISO 230/2 (1997) devem consultar as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos.
Combustível para aviação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
De 2710 12 31 a 2710 12 59
Nafta para aviação a jato
Querosene para aviação a jato
Querosene para foguetes
Ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minerais de terras raras referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d)
Minérios dos metais terras raras
Monazite e outros minérios utilizados exclusiva ou principalmente para a extração de urânio ou de tório
Carvão, ferro e minério de ferro referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea e)
Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada
Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta
Desperdícios e resíduos de ferro fundido
Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados
Outros desperdícios e resíduos: Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos
Outros desperdícios e resíduos: Outros
Outros desperdícios e resíduos: Desperdícios em lingotes
Pós, exceto de ligas de aço
Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos
Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
Produtos petrolíferos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea f)
Parafina com teor ponderal de óleo inferior a 0,75 %
Preparações que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias
Produtos químicos ou preparações, constituídos predominantemente por compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições
Na forma líquida a 20 °C
Ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE), com teor volúmico de ésteres igual ou superior a 96,5 %
Cobre, níquel, prata e zinco referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea g)
revestidos com uma liga de prata e níquel AgNi10 ou com prata contendo 11,2 % (± 1,0 %), em peso, de óxido de estanho e de óxido de índio, no seu conjunto
com uma espessura do revestimento de 0,3 mm (– 0/+ 0,015mm)
Partes de cobre reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou 8537
Fios para bobinar, de cobre
Outros condutores elétricos de cobre, para uma tensão não superior a 1 000 V:
Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V:
Com condutor de cobre
Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio
Barras e fios de liga de cobalto, contendo, em peso:
35 % (± 2 %) de cobalto,
25 % (± 1 %) de níquel,
19 % (± 1 %) de crómio e
7 % (± 2 %) de ferro
em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842, do tipo utilizado para a indústria aeroespacial
Minérios de prata e seus concentrados
Produtos de luxo referidos no artigo 10.o
(1) Cavalos de raça pura
(2) Caviar e seus sucedâneos
(3) Trufas e suas preparações
(4) Vinhos de alta qualidade (incluindo espumantes), aguardentes e bebidas espirituosas
Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
Outros vinhos de casta
Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
Álcool etílico não-desnaturado, com teor volúmico de álcool igual ou superior a 80 %
(5) Charutos de alta qualidade e cigarrilhas
(6) Perfumes de luxo, águas-de-colónia e cosméticos, incluindo produtos de beleza e de maquilhagem
Perfumes e águas-de-colónias
Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros
Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes (desodorantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorizantes (desodorantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes
Perucas, barbas, sobrancelhas, pestanas, madeixas e artefactos semelhantes, de cabelo, pelos ou de matérias têxteis; outras obras de cabelo não especificadas nem compreendidas noutras posições
(7) Obras de couro, artigos de correeiro e de celeiro e artigos de viagem de alta qualidade, bolsas e artigos semelhantes
Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó de arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
(8) Vestuário, acessórios e calçado de alta qualidade (independentemente do material de que são fabricados)
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6103
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino
Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino
T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha
Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha
Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés
Fatos-macacos e conjuntos de esqui
De tecidos de malha da posição 5906
Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6203
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso masculino
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso feminino
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino
Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino
Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino
Com as matérias das posições 5602 ou 5603
Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 11 a 6201 19
Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202 11 a 6202 19
Outro vestuário para uso masculino
Outro vestuário para uso feminino
Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha
Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes
Gravatas, laços e plastrões
Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212
Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande
Outro calçado, com biqueira protetora de metal
Pantufas e outro calçado de interior
Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos
De feltro de pelos ou de lã e pelos, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501 00 00
Capacetes, bonés militares e semelhantes, com pala
De haste ou cabo telescópico
(9) Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 473 EUR (1)
Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados
Tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes, tecidos à mão
Outros, não aveludados, não confecionados
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confecionados
Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados
(10) Pérolas, pedras preciosas e semipreciosas, obras de pérolas, joias e obras de joalharia de ouro ou prata
Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó
Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó
Em formas brutas ou em pó
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas
(11) Moedas e notas, sem curso legal
Moedas sem curso legal, exceto de ouro
(12) Talheres de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
(13) Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 95 EUR (2)
De faiança ou de barro fino
(14) Artigos de cristal de chumbo
Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefactos semelhantes, de vidro
(15) Artigos eletrónicos da gama alta para uso doméstico
Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W
Exaustores com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados)
Combinações de refrigeradores e congeladores, munidas de portas exteriores separadas:
Congeladores horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l
Congeladores verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 l
Balanças para pessoas, incluindo as balanças para bebés; balanças de uso doméstico
Máquinas e aparelhos de impressão por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas em que um lado não exceda 22 cm e o outro não exceda 36 cm, quando não dobradas
Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg
Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições
Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar
Com potência não superior a 1 500 W e volume do reservatório não superior a 20 l
Trituradores (moedores) e misturadores de alimentos; espremedores de frutas ou de produtos hortícolas
Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
Para receção por satélite
Antenas interiores para recetores de radiodifusão e de televisão, incluindo as de incorporar
Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes
Máquinas elétricas com funções de tradução ou de dicionário
Bancos e tetos solares e aparelhos semelhantes para bronzeamento
Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504 30
(16) Aparelhos elétricos/eletrónicos ou óticos de gama alta para gravação e reprodução de som e imagem
Aparelhos de gravação de som ou aparelhos de reprodução de som
Que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão
Não concebidos para incorporar dispositivos de visualização ou ecrãs, de vídeo
Outros, a cores (policromo)
Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de descarga da posição 8539
(17) Veículos de luxo para o transporte de pessoas por via terrestre, aérea ou marítima, incluindo teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares, bem como os seus acessórios e peças sobresselentes
Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões
Partes exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
Teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares
Partes e acessórios de teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares
Veios (árvores) de transmissão — incluindo árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) — e manivelas chumaceiras (mancais) e «bronzes»; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por faísca ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
Alarmes antirroubo dos tipos utilizados em veículos automóveis
Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores
Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604
Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604 )
Partes de veículos para vias-férreas ou semelhantes
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702 ), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, incluindo motos de neve avaliadas em mais de 1 782 EUR (3)
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 , incluindo as cabinas
Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo caravana
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor
De peso sem carga não superior a 2 000 kg
De peso sem carga superior a 2 000 kg
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg
Hélices e rotores e suas partes
Trens de aterragem e suas partes
Outras partes de aviões ou de helicópteros
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats
(18) Relógios e aparelhos semelhantes de luxo e peças sobresselentes
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 9101
Aparelhos para controlo do tempo, munidos de mecanismo de relojoaria, com exclusão dos relógios da posição 9104
Outros aparelhos de controlo do tempo
Mecanismos de pequeno volume para relógios, completos e montados
Caixas de relógios e suas partes
Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes
Outras partes e acessórios de artigos de relojoaria
(19) Instrumentos musicais de alta qualidade
Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo, guitarras, violinos, harpas)
Instrumentos musicais de sopro (por exemplo, órgãos de tubos e teclado, acordeões, clarinetes, trompetes, gaitas de foles), exceto os órgãos mecânicos de feira e os realejos
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracas)
Instrumentos musicais cujo som é produzido ou amplificado por meios elétricos (por exemplo, órgãos, guitarras, acordeões)
(20) Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
(21) Artigos e equipamento para esqui, golfe, mergulho e desportos náuticos
Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes

References: artigo 215
 artigo 4
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 artigo 13
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 artigo 2
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
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 artigo 5
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 artigo 7
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 artigo 15
 artigo 18
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 artigo 1
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 artigo 21
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 artigo 40
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 artigo 33
 artigo 21
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 artigo 24
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 artigo 26
 artigo 28
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 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 34
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 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 10