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Timestamp: 2019-07-20 01:31:38+00:00

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A IMPORTNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E PRINCPIOS BSICOS NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Erick Lourencetti1
O presente artigo tem como objeto a importncia do Direito do Consumidor. Traz seus princpios bsicos e conceitos luz do Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteo do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relao jurdica de consumo, que tem como fato marcante a presena de ambos transacionando produtos e servios. Discorre sobre a importncia do Direito do Consumidor, traz seus conceitos bsicos e tambm, assevera brevemente sobre os princpios bsicos do Direito do Consumidor mencionados no artigo 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. PALAVRAS-CHAVE: importncia do Direito do Consumidor; conceitos; princpios bsicos. INTRODUO
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relao entre consumidor e o fornecedor. Serve como
ferramenta importante na regulamentao das relaes jurdicas oriundas da contratao em massa. Contratao essa que resultou nessa dita
vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relao de consumo.2 Portanto, importante analisar a importncia da proteo do consumidor nas relaes de consumo, e para isto, necessrio compreender os conceitos bsicos do Direito do Consumidor, so eles, consumidor; fornecedor; produto e servio, assim como os princpios bsicos, diretrizes
Acadmico de Direito da Escola de Direito e Relaes Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil UNIBRASIL. 2 SERRANO, Pablo Jimenez. Introduo ao Direito do Consumidor.So Paulo: Manole, 2003. p.1.
trazidas pelo nosso Cdigo de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteo do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislao jurdica eficiente e coerente que possibilitasse a proteo do consumidor nas relaes de consumo, proteo do hipossuficinte. Relao marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no mundo ps segunda guerra mundial, mundo este marcado pela
estandardizao do contrato, a qual impossibilita a livre discusso das clusulas contratuais.3 Verificou-se a reduo do consentimento da parte contratante, consumidor, mera adeso. Portanto, viu-se necessrio a criao de normas de proteo ao consumidor nesta relao jurdica desigual.
1 O DIREITO DO CONSUMIDOR
1.1 IMPORTNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do consumidor tem um papel importante na regulao das novas relaes jurdicas decorrentes da contratao em massa. o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Estudar o Direito do Consumidor significa introduzir-se no mundo das regras e regulamentaes estabelecidas pela maioria dos pases.4 O estudo do tema segundo SERRANO permite primeiramente compreender a evoluo e desenvolvimento do Direito, em especial do Direito do Consumidor nos diversos pases; em seguida, verificar a aproximao legislativa entre esses pases sobre a matria; avaliar a eficincia desse Direito na proteo das relaes de consumo; e por fim contribuir para uma soluo de conflitos existentes nessas relaes de consumo.5 Foi pensado a partir do interesse de criao de uma legislao capaz de proteger as relaes de consumo emergentes, que fosse eficaz e coerente,
Ibidem, p. 2. Ibidem, p. XIII. 5 Ibidem, p. XIV.
pois o consumo parte integrante de todas as sociedades modernas. Diante disso, comearam a eclodir regras jurdicas tratando o tema e que estenderamse como direito vital por todo mundo6 Para alguns doutrinadores, o Direito do Consumidor enquadra-se como sendo um Direito Social, porm, outros entendem ser uma ramificao proveniente do Direito do Trabalho, Civil e do Direito Mercantil, com relao proteo dos direitos coletivos, principalmente por ser proveniente de lutas de classes sociais.7 Veio com fora maior a partir da Segunda Guerra Mundial, onde os produtores e desenvolvedores promoveram uma luta desenfreada para conquista dos consumidores, estes, demonstravam sua vontade para adquirir produtos e servios para satisfazer suas necessidades primrias, por diversas vezes eram enganados com propagandas e publicidade enganosas. 8 Para CATALAN, ...aps o fim da Segunda Grande Guerra, as prticas comerciais evoluram bem mais rpido que as leis editadas visando sua regulamentao, por exemplo, com a oferta crescente de novos produtos e servios coletividade, com o aparecimento de tcnicas publicitrias mais agressivas, e ainda, com a crescente especializao dos entes coorporativos. 9 Neste contexto, com os avanos cientficos e conseqente produo em massa de produtos, a contratao que envolvia consumo era afetada, fazendose necessrio a utilizao de contratos idnticos para essa produo em massa e conseqente consumo em massa. O destinatrio dessa produo em massa, por sua vez, no detinha poder na alterao de clusulas desse contrato, apenas cabia a ele aderir ou no, no havia capacidade de negociao, a nica liberdade era contratar ou no.10 Dessa forma, surge a estandardizao do contrato, que se manifesta pela simples adeso de clusulas pr-elaboradas formuladas pela parte contratada e que essas clusulas pr-elaboradas formuladas pela parte
Ibidem, p.1. Ibidem, p.2. 8 Ibidem, p.2. 9 CATALAN, Marcos Jorge. Reflexes sobre a leitura dos contratos no cdigo de defesa do consumidor e a importncia dos princpios. In: CONPAVERDE, Aldaci do Carmo; CONRADO, Marcelo. (Orgs.). Repensando o Direito do Consumidor II. Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, 2007. p. 25. 10 SERRANO, Pablo Jimenez. Op. cit., p.3.
contratada so utilizadas da mesma forma em todos os outros contratos de mesma natureza pela parte contratada, isto , todos que contratarem com esta parte, estaro submetidos s mesmas clusulas e regras contratuais.11 Para PEIXOTO, define-se o contrato de adeso como o negcio jurdico no qual a participao de um dos sujeitos da relao sucede pela aceitao em bloco de uma srie de clusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o contedo normativo e obrigacional de futuras relaes concretas.12 Continua afirmando que o contrato de adeso caracteriza-se por permitir que seu contedo seja pr construdo por uma das partes, eliminada a livre discusso que precede normalmente formao dos contratos.13 O contedo desses contratos tem uma determinao prvia e unilateral, sendo as clusulas redigidas antecipadamente por um dos sujeitos da relao.14 Portanto, conclui-se que sempre uma parte desse contrato, reduz sua vontade atravs da simples adeso, s possuindo a possibilidade de aceitar ou no a prestao de seu consentimento, no podendo alterar as clusulas do contrato. Ento, veio a necessidade de interveno do estado para regular, estabelecer normas protetoras das relaes de consumo, impondo
responsabilidade aos intermedirios e produtores pela qualidade de seus produtos e transparncia de seus defeitos ao pblico.15 Essa tendncia de proteo do consumidor, primordialmente, evoluiu nos Estados Unidos e paralelamente espalhou-se pela Europa, onde deu origem IOCU (international Organization of Consumers Unions) em 1960. Em 1985 foram aprovadas na ONU novas diretrizes com relao ao Direito do Consumidor com o intuito de internacionalizao da proteo dos
consumidores. Tinha como base o direito seguridade; informao;
Ibidem, p.3. PEIXOTO, Marco Aurlio Ventura. Clusulas abusivas nos contratos de adeso. Disponvel em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=708> Acesso em: 1 out. 2009. 13 Idem. 14 Idem. 15 SERRANO, Pablo Jimenez. Op. cit., p.5.
educao; satisfao das necessidades bsicas; indenizao; ao direito de viver em um meio ambiente saudvel.16 Comeou-se um movimento de proteo ao consumidor pelo mundo, primeiramente nos pases desenvolvidos. No Brasil, iniciaram-se as primeiras legislaes com respeito ao tema nos anos de 1960 e 1970, at que surgiu em 1970 em So Paulo o PROCON Grupo Executivo de Proteo ao Consumidor, que estava vinculado Secretaria de Economia do Estado. A partir dessa criao em So Paulo, outros estados foram aderindo atitudes semelhantes. Outro fato importante relacionado, foi a criao do CNDC Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, este vinculado ao Ministrio da Justia. Tal conselho funcionou at 1990.17 O Cdigo de Defesa do Consumidor foi aprovado apenas em 1990, entrando em vigor em 11 de maro de 1991, tendo como aliada a Associao Civil de Consumidores, a IDEC Instituto de Defesa do Consumidor.18 Para CATALAN:
Visando solucionar parte dos conflitos de interesses que explodiram diuturnamente no seio social, enquanto fruto de determinao insculpida no artigo 5 da Constituio Federal, o Cdigo de Defesa do Consumidor, foi aprovado em 1990, objetivando ser um instrumento efetivo de proteo s relaes de consumo, mas principalmente, visando salvaguardar o plo mais fraco da relao negocial, explorando desde antes de 19 seu nascimento e at mesmo aps sua morte.
Para NUNES, Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e servios postos e ofertados segundo regramentos que o CDC agora pretende controlar, de forma inteligente.20 O Direito do Consumidor serve principalmente para suprir as insuficincias do Direito Civil, preencher lacunas jurdicas existentes ao se tratar de uma relao de consumo utilizando o Cdigo Civil, lacunas estas, que impedem uma justa proteo do consumidor frente os fornecedores de produtos e servios.21
Idem. Ibidem, p.6 18 Ibidem, p.7. 19 CATALAN, Marcos Jorge. Op. cit., p.26. 20 NUNES, Rizatto. Curso de Direito do Consumidor. 4. Ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p.5.
SERRANO, Pablo Jimenez. Op. cit., p.7.
... nessa problemtica tem ocorrido uma ruptura da necessria correspondncia que deve existir entre as normas do Direito Civil tradicional e as novas relaes sociais e econmicas, pois existem fatos que no so protegidos por ditas normas, e porque a jurisdio civil tradicional ja no resulta funcional para o conhecimento e soluo dos 22 conflitos surgidos da relao produtor-consumidor.
Algo importante no estabelecimento de normas mais favorveis ao consumidor o fato de que no contrato de consumo, as condies so estabelecidas de forma unilateral em sua totalidade ou parcialidade das clusulas contratuais para diversos contratantes que tem apenas a opo de aderir ou no ao contrato. Tal fato gera grande possibilidade de abuso por parte do fornecedor, que a parte dominante, frente ao consumidor, que o aderente desse contrato, pois a possibilidade deste de atuar com liberdade no contrato inexistente23 Por isso, foi necessrio a interveno do Poder Pblico atravs de normativas incidentes na possibilidade de auto-regulao dos interesses particulares.24 Complementando o assunto, SERRANO afirma que para evitar abusos em razo dessa desigualdade na liberdade existente no contrato de consumo por parte do aderente, articulam-se alguns mecanismos de controle das condies desse contrato, que segundo ele, so basicamente trs:
1)Legislativos, ditando-se normas de carter geral que imponham um determinado contedo s condies gerais, ou proibindo sua incluso nelas de determinadas clusulas, consideradas especialmente abusivas, ou, simplesmente, proibindo de modo genrico as que podem ser assim qualificadas; 2)Administrativos, singularmente por meio da exigncia de uma autorizao prvia das condies gerais, com o objetivo de prevenir o abuso da parte dominante de quem as dispe; 3)Judiciais, estabelecendo sob a interpretao do contrato a regra stipulatio contra proferentem (art.1.288) e sobre tudo, a da boa-f, tanto em funo puramente 25 interpretativa, como em funo integradora (art.1258 Cdigo Civil).
Completa afirmando: A proteo do consumidor garante tanto a segurana individual como a coletiva de todos os cidados; por isso, este
Ibidem, p.8. Ibidem, p.9. 24 Ibidem, p.8. 25 Ibidem, p.10.
regime jurdico se encontra tambm ligado ao direito informao e sade e se constitui como um apndice dos direitos difusos e coletivos.26 Para PEDRON, a proteo dos direitos do consumidor to importante, que na nossa Constituio Federal vigente, foi tratada em trs momentos. Primeiramente no Captulo I, Ttulo II, onde trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo no artigo 5 XXXII em linhas gerais que o Estado deve prover a defesa do consumidor na forma da lei. Em segundo momento, protege o consumidor ao tratar dos princpios gerais da atividade econmica brasileira, asseverando no artigo 170 V que a proteo do consumidor deve ser levada em conta como princpio no exerccio das atividades econmicas realizadas no nosso pas. Por fim, nossa Constituio protege o consumidor na parte em que trata do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, determinando no artigo 48 que o Congresso Nacional elabore um Cdigo de Defesa do Consumidor.27 Para KOURI, a nossa Constituio adotou como princpio fundamental a defesa do consumidor, segundo ele, esse direito reconhecido no texto constitucional como fundamental porque o consumidor busca no mercado, na qualidade de no profissional, de destinatrio de tudo o que o mercado produz, a satisfao de suas necessidades essenciais de alimentao, sade, educao, segurana, lazer, etc.28 Completando a idia, NUNES assevera sobre a importncia do Direito do Consumidor no Brasil, em especial do Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro:
... durante praticamente o sculo inteiro, no Brasil, acabamos aplicando s relaes de consumo a lei civil para resolver os problemas que surgiram e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equvocos remanesceram na nossa formao jurdica, ficaram na nossa memria influindo na maneira como enxergamos as relaes de consumo, e, atualmente, temos toda sorte de dificuldades para interpretar e compreender um texto enxuto, curto, que diz respeito a um novo corte feito no sistema jurdico, e que regula especificamente as relaes que envolvem os consumidores e os 29 fornecedores. Ibidem, p.14. PEDRON, Flvio Barbosa Quinaud. Evoluo Histrica do Direito do Consumidor.Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=687> Acesso em: 22 set. 2009. 28 KOURI, Pablo R. Roque A. Direito do Consumidor. Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juzo. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2005. P.33. 29 NUNES, Rizatto. Op. cit., p.2.
Pode-se chegar a concluso de que o Direito do Consumidor um resultado das mudanas ocorridas na sociedade ao longo do tempo. O consumidor est sempre buscando satisfazer suas necessidades atravs da aquisio de produtos ou servios. Nessa busca, est sempre atrs de justia na cobrana do preo desses produtos e servios assim como boas condies de negcio e tambm uma qualidade de produto ou servio de forma que esse produto ou servio no lhe cause danos em decorrncia da m qualidade e que lhe traga o custo benefcio desejado. Dessa forma tentou-se explicar a importncia do Direito do Consumidor em linhas gerais, porm agora cabe conceitu-lo e explicar suas peculiaridades frente o Direito Civil comum.
1.2 CARACTERSTICAS E CONCEITOS
A partir da massificao da prestao de servios e da produo de produtos, se viu necessria uma legislao que envolvesse o consumo. Pois, essa massificao inseriu elementos entre o consumidor e o fornecedor eliminando, muitas vezes, o contato direto que antes havia. A produo em massa fez com que o consumidor tivesse menos importncia, porque o fator determinante na produo passou a ser a quantidade e no a qualidade. Essa perda de importncia do consumidor fez com que o fornecedor pudesse ditar as regras do mercado, surgindo por exemplo os contratos de adeso. O consumidor que deixasse de contratar, deixava de atender uma necessidade enquanto o fornecedor que deixasse de contratar perderia apenas um consumidor.30 Portanto, caracterstica da relao de consumo, que ela parte de uma desigualdade existente entre o fornecedor e o consumidor, onde o fornecedor impe as regras e o consumidor tem que aceitar sob pena de no satisfazer sua necessidade.31
ROLLO, Arthur Luis Mendona. O consumidor nas relaes de consumo. Disponvel em: < http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/120107.pdf> Acesso em: 1 out. 2009. 31 Idem.
O Direito do Consumidor tem como objeto regular relaes que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuio de bens e servios.32 Tem como funo proteger as complexas relaes jurdicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relao de consumo.33 Haver relao jurdica de consumo sempre que um polo da relao jurdica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e servios.34 Nossa Constituio Federal, reconhece a vulnerabilidade do consumidor frente o fornecedor no inciso XXXII do seu artigo 5, estabelecendo que o Estado deve proteger o consumidor e tambm no Ato das Disposies Transitrias em seu artigo 48 que determina a elaborao do Cdigo de Defesa do Consumidor.35 Essa vulnerabilidade do consumidor, que ocorre em regra nos aspectos tcnico, patrimonial e jurdico, uma caracterstica importante da relao de consumo. Tal caracterstica, classifica a relao como uma relao desigual. Dessa forma, a legislao de consumo vem para estabelecer a isonomia faltante atravs de instrumentos de direito material e processual visando aparelhar o consumidor para que ele possa ter dignidade no mercado.36 A vulnerabilidade tcnica diagnosticada quando o consumidor no conhece o produto ou servio que est adquirindo com aptido tcnica, enquanto o fornecedor conhece. A patrimonial, diz respeito, que, em regra, o fornecedor tem melhores condies econmicas, o que faz com que o fornecedor tenha melhores condies de suportar um produto ou servio de m qualidade. A jurdica, diz respeito ao fato de que o fornecedor quase sempre ter uma estrutura jurdica prpria ou condies de contatar escritrios
SERRANO, Pablo Jimenez. Op. cit., p.13. Idem. 34 NUNES, Rizatto. Op. cit., p.71. 35 ROLLO, Arthur Luis Mendona. Op. cit. 36 Idem.
especializados enquanto o consumidor, muitas vezes, sequer sabe a quem recorrer.37 nesse prisma que vem o Direito do Consumidor proteger o
hipossuficinte, estabelecendo a isonomia na relao quando ela no existe e protegendo-a, deixando de afeta-la quando est presente, coisa que no seria possvel com a legislao civil comum.38 Aps falar da importncia do Direito do Consumidor, devido mencionar seus conceitos bsicos e aps, um breve relato sobre seus princpios gerais segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro.
O consumidor conceituado no artigo 2 do nosso Cdigo de Defesa do Consumidor. Para ele, consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatria final. Tambm equiparado a consumidor aquele que so vtimas de acidente de consumo, em virtude do artigo 17. Existem duas correntes doutrinrias que se dedicam ao tema, a teoria finalista e a teoria maximalista. O Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro adota a teoria finalista.39 Porm verifiquemos um pouco das duas teorias. Em linhas gerais, a teoria finalista restritiva, ela sujere um conceito econmico de consumidor. Para ela, no basta ser o destinatrio final ftico ou adquirente do bem ou servio, o consumidor deve ser aquele que o destinatrio final econmico do bem ou servio. A utilizao do bem ou servio deve ser para o atendimento da necessidade privada, no podendo ser reutilizado, de forma direta ou indireta, o bem ou servio no processo produtivo. Consumidor aqui o consumidor no profissional. Para essa teoria a qualidade das partes critrio para identificar o consumidor.40 Segundo ZANETTI:
Idem. Idem. 39 ZANETTI, Robson. Op. cit. 40 Idem.
...a pessoa jurdica aqui pode ser consumidora, desde que destinatria final ftica e econmica e que ainda preencha os seguintes requisitos: no detenha a pessoa jurdica intuito de lucro, isto , no exera atividade econmica, o que ocorre com as fundaes, associaes, entidades religiosas, sindicatos, partidos polticos; ou caso tenha a pessoa jurdica adquirente ou utente intuito de lucro, duas circunstncias, cumuladamente, devem estar presentes: (a) o produto ou servio adquirido ou utilizado no possua qualquer conexo direta ou indireta, com a atividade econmica desenvolvida, e (b) esteja demonstrada a sua vulnerabilidade ou hipossuficincia 41 (ftica, jurdica ou tcnica) perante o fornecedor.
A teoria maximalista ou objetiva, tambm em linhas gerais, adota um conceito jurdico-objetivo de consumidor, dando uma interpretao ampla a destinatrio final. Para esta teoria, ele encerra objetivamente a cadeia produtiva. Para ela no importa a finalidade do ato de consumo,
...sendo irrelevante se a pessoa objetiva a satisfao de necessidades pessoais ou profissionais, se visa ou no o lucro ao adquirir ou utilizar produto ou servio. Ainda, no interessa analisar sua vulnerabilidade tcnica ( ausncia de conhecimentos especficos quanto aos caracteres do bem ou servio consumido), jurdica (falta de conhecimentos jurdicos, contbeis ou econmicos) ou socioeconmico (posio contratual inferior) em virtude da magnitude econmica da parte adversa ou do carter 42 essencial do produto ou servio por ela oferecido.
Acidentes de consumo so os eventos danosos decorrentes das relaes de consumo. Haver acidente de consumo toda a vez que ocorrerem danos que ultrapassem a esfera do produto ou servio, ou seja, caractersticas que no se limitem a torn-los imprprios ao consumo, inadequados ao consumo, a diminurem o 43 seu valor ou a implicarem em disparidade com a oferta, informao, etc..
Portanto, devido o artigo 17 do Cdigo de Defesa do Consumidor, a vtima desse acidente de consumo, equiparada a consumidor.
1.2.2 FORNECEDOR
O fornecedor conceituado pelo artigo 3, caput, do nosso Cdigo de Defesa do Consumidor. Atravs da leitura do caput desse artigo ja possvel
Idem. Idem. 43 ROLLO, Arthur Luis Mendona. Op. cit.
se verificar o que um fornecedor, nos d um panorama das pessoas enumeradas como fornecedoras.44 O referido caput do referido artigo diz o seguinte: Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdicas, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Portanto, fornecedores podem ser pessoas fsicas ou jurdicas, desde que capazes e tambm os entes desprovidos de personalidade.45 O termo utilizado no referido artigo, atividade, refere-se ao seu sentido tradicional. possvel haver atividade tpica e atividade eventual. Um exemplo o de que um comerciante, em seu estabelecimento, exerce uma atividade descrita no seu estatuto, sua atividade tpica, porm, diversas vezes, tambm exerce atividades eventuais, atividade diversa da prevista em seu estatuto. No caso de uma pessoa fsica, ao exercer uma atividade atpica ou eventual, quando praticar atos de comrcio ou indstria, a exemplo de um estudante que compra e revende lingerie para poder pagar seus estudos, isto o caracteriza como fornecedor perante o CDC, porm se ele somente revender seu produto no perodo natalino, ainda assim considerado fornecedor, trata-se de atividade comercial.46 O termo atividade importante pois, a partir dele, possvel designar um dos plos da relao jurdica de consumo, o fornecedor, assim como possvel definir se haver ou no relao de consumo, porm no devemos esquecer que do outro lado deve estar o consumidor, que ser conceituado mais adiante, porque, possvel que um comerciante mesmo fazendo venda e no se caracterize como fornecedor, pois pode no haver o consumidor no outro plo da relao, ou que mesmo sendo comerciante, pratique uma venda que no diga respeito sua atividade habitual. Um exemplo o de uma loja, que para adquirir novos computadores para trabalhar, vende seus antigos. Nessa venda ela no caracterizada como fornecedora, pois no sua
NUNES, Rizatto. Op. cit., p.86. Idem. 46 Idem.
atividade habitual vender computadores ainda que se verifique um destinatrio final no outro plo da relao. Dessa forma, no haver relao de consumo.47 Para NUNES: A simples venda de ativos sem carter de atividade regular ou eventual no transforma a relao jurdica em relao jurdica de consumo. Ser um ato jurdico regulado pela legislao comum civil ou comercial.48 Outro exemplo semelhante o de uma pessoa fsica que vende seu carro usado. No importa quem o adquira, no haver relao de consumo, pois o sujeito no ser caracterizado como fornecedor. Tal situao ser regulada pelo direito comum civil.49 Qualquer pessoa jurdica pode ser considerada fornecedora,
independente de sua condio ou personalidade jurdica. Ao explicitar no artigo 3 que fornecedor pode ser pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, o legislador quis, segundo NUNES, certificar-se de que nenhuma pessoa jurdica fugisse da hiptese legal, pois se colocasse apenas pessoa jurdica, teria o mesmo resultado.50 Segundo ZANETTI:
O fornecedor pode ser uma pessoa fsica ou jurdica, no importando seu porte. A qualidade de fornecedor no se esgota na qualidade de empresrio. A qualidade de empresrio desaparece em proveito daquela mais ampla que do fornecedor. O empresrio absorvido pela qualidade de fornecedor. Da mesma forma o o 51 banqueiro, o profissional liberal, o segurador, o importador, o exportador,...
A o artigo j mencionado, tambm refere-se ao ente despersonalizado. Logo remetemos massa falida por exemplo, pois uma pessoa jurdica aps falir, pode deixar produtos e servios no mercado, que continuaro, sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor.52 Pode tambm ser ente despersonalizado a pessoa jurdica de fato, segundo NUNES, aquelas que, sem constituir uma pessoa jurdica,
Ibidem, p. 87. Idem. 49 Idem. 50 Ibidem, p. 88. 51 ZANETTI, Robson. A erradicao do binmio fornecedor-consumidor na busca do equilbrio contratual. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7543> Acesso em: 27 set. 2009. 52 NUNES, Rizatto. Op. cit., p.89.
desenvolvem, de fato, atividade industrial, comercial, de prestao de servios etc. A figura do camel est a inserida.53 Pode tambm a pessoa fsica ser identificada como fornecedora, no foge a regra o profissional liberal, assim como aquela pessoa que exerce atividade eventual ou rotineira de venda de produtos apesar de no se figurado como pessoa jurdica. Um exemplo desse ultimo caso o do sujeito que compra e vende carros seguidamente apenas para auferir lucro. O que interessa que em ambos os casos o sujeito se figura como fornecedor.54 Agora, cabe conceituar o que produto e o que servio segundo o Direito do Consumidor.
1.2.3 PRODUTO
Foram conceituados o consumidor e fornecedor, porm uma relao de consumo, conforme ja dito, aquela em que um dos plos o consumidor e o outro o fornecedor, ambos transacionando produtos e servios. Portanto cabe agora conceituar o que produto e o que servio. Comecemos com produto. Nosso Cdigo de Defesa do Consumidor definiu produto no pargrafo primeiro do artigo 3. Segundo este artigo, produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. A utilizao do termo mvel ou imvel, nos remete ao mesmo significado adotado pelo Cdigo Civil. Interpretando de forma sistemtica podemos observar tambm como qualquer bem durvel e no durvel, por fora do artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor.55 Ao utilizar o termo imaterial, a lei busca compreender toda e qualquer relao de consumo existente, por isso fixou no texto da lei, termos genricos, para que possa caracterizar, por exemplo, relao de consumo em atividade bancria.56 Os termos durvel e no durvel aparecem no artigo 26, incisos I e II. Durvel aquele produto que no se extingue com o uso. um produto que
Idem. Idem. 55 NUNES, Rizatto. Op. cit., p.91. 56 Idem.
demora mais para se desgastar. Porm o produto durvel no significa ser um produto eterno, importante ter isto em mente, pois com o tempo, ao menos diminui sua capacidade de funcionamento, importante ao se falar em vcio de produto, o desgaste natural no vcio do produto. No durvel, por sua vez, aquele produto que se acaba com o uso, um exemplo tpico so os alimentos.57 Alm desses tipos de produto temos tambm o chamado produto gratuito ou amostra grtis, o termo no se remete apenas a produto mas tambm a servio, est no pargrafo nico do artigo 39 do Cdigo de Defesa do Consumidor. O referido artigo diz apenas que para estes produtos o Consumidor est liberado de qualquer pagamento. A relevncia do produto gratuito que ele tambm est submetido a todas as exigncias de qualidade, garantia, durabilidade, proteo contra vcios e etc.58
1.2.4 SERVIO
Agora a vez de conceituarmos servio. Servio est conceituado no pargrafo 2 do artigo 3 do nosso Cdigo de Defesa do Consumidor. qualquer atividade prestada no mercado de consumo, o legislador tentou definir da forma mais completa possvel.59 O rol trazido no referido pargrafo visa dirimir qualquer dvida no que diz respeito relao de consumo no que se refere aos servios ali mencionados. Tentou o legislador se precaver de que bancos, financeiras e empresas de seguro conseguissem fugir do mbito de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, o que causou bastante divergncias at que em 2004 o Superior Tribunal de Justia teve que editar a smula 297 dizendo que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras.60 Para NASCIMENTO, servio a prestao de atividade, o laborar em favor de outrem.61
Ibidem, p.93. Ibidem, p.95. 59 Ibidem, p.95. 60 Ibidem, p.96. 61 NASCIMENTO, Tupinamb M.C. do. Comentrios ao cdigo do consumidor. 3. ed. Rio de Janeiro : Aide, 1991. p.25.
Sendo assim, servio atividade que tem em vista uma finalidade. Podem existir os servios durveis, isto , contnuos como por exemplo os servios educacionais e podem existir servios no durveis, aqueles que somente so prestados uma vez como por exemplo servio de hospedagem. Tal diviso encontra-se no artigo 26 incisos I e II do Cdigo de Defesa do Consumidor. Entende-se como durveis aqueles servios que tiverem uma
continuidade no tempo em virtude de uma estipulao contratual, como exemplo temos os servios educacionais, e tambm aqueles que deixarem como resultado um produto, como por exemplo o servio de instalao de um carpete.62 A lei, no pargrafo 2 do artigo 3 exclui os servios do tipo trabalhista da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois a relao estabelecida neste mbito diferente da relao estabelecida na relao de consumo, j no que se refere excluso por no remunerao trazida pelo referido pargrafo, quer dizer o legislador que nada gratuito no mercado de consumo, um exemplo que se um restaurante no cobra por um cafezinho, embute o valor no preo dos outros produtos. Por isso ao falar do termo remunerao, no significa ao preo cobrado mas sim como que haja qualquer tipo de cobrana de forma direta ou indireta, s excludo o servio que realmente no haja remunerao.63 Servio bem destitudo de circulabilidade, porque seu ciclo econmico, por natureza, bifsico: no existe a etapa intermediria da distribuio. O servio algo cujo fornecimento opera-se simultaneamente ao consumo. No h sentido falar em destinatrio final, vez que todo e qualquer beneficirio de servio , necessariamente, no apenas o ltimo, mas o nico destinatrio.64 Por disposio do artigo 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor, podemos ter servios pblicos e servios privados.
NUNES, Rizatto. Op. cit., p.100. Ibidem, p.102. 64 ANDRADE, Roberto Braga de. Fornecimento e consumo: em busca de uma formao dogmtica. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, n. 16, p. 64-66, out./dez. 1995.
O artigo 3 do nosso Cdigo de Defesa do Consumidor, incluiu no rol de fornecedores a pessoa jurdica pblica, logo o servio prestado pela pessoa jurdica pblica ser de carter pblico, e o prestado pelo ente privado ser considerado servio de carter privado.
1.3 PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar aos princpios gerais trazidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, importante mencionar que segundo NUNES, a dignidade da pessoa humana e do consumidor garantia fundamental que ilumina todos os demais princpios e normas e que, ento, a ela devem respeito, dentro do sistema constitucional soberano brasileiro.65 Os princpios gerais trazidos pelo nosso Cdigo de Defesa do Consumidor encontram-se dispostos no artigo 4 do referido diploma legal. Tal artigo, em seus incisos traz 8 princpios em 8 incisos que devem ser respeitados contemplando dignidade, sade e segurana, a proteo dos interesses econmicos, a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparncia e harmonia das relaes que envolvem consumo, segundo seu caput. Antes de entrar nos princpios trazidos pelo inciso, vale ressaltar as orientaes dadas pelo caput do referido artigo. Para NUNES, a dignidade referida no artigo 4, est ligado diretamente dignidade estampada no texto constitucional, remetendo desta forma, a leitura da legislao de defesa do consumidor ao princpio constitucional da dignidade da pessoa humana.66 A proteo sade, vida e a segurana est ligada diretamente ao princpio da dignidade referido, pois a dignidade humana presume estes fatores, um piso vital mnimo.67 Tambm, essa proteo, est ligada uma proteo moral e material do consumidor, no que se refere sua qualidade de vida.
NUNES, Rizatto. Op. cit., p.127. Idem. 67 Idem.
A proteo dos interesses econmicos, justifica uma interveno do Estado nas relaes de consumo. Est ligada a garantia do suprimento das necessidades do consumidor, um exemplo no caso de medicamentos nicos para doenas graves, isto gera a justificativa da interveno direta do Estado para garantir o suprimento desses medicamentos ao consumidor.68 Outra orientao dada pelo caput do artigo em questo a de que deve ser levada em conta a transparncia nas relaes de consumo. Tal transparncia traduz-se na obrigao de o fornecedor mostrar os produtos e servios oferecidos assim como o contrato a ser pactuado, esta ltima obrigao est completada pela regra do artigo 46. Esse princpio tem como complemento o dever de informao, isto , o dever de informar estabelecido no artigo 6 em seu inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor.69 Alm da transparncia, na relao de consumo, segundo o artigo 4, deve haver tambm harmonia. A harmonia nasce dos princpios resguardados pela constituio da isonomia, solidariedade e dos princpios da atividade econmica.70 O primeiro dos princpios trazidos pelos incisos do artigo 4 o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relaes de consumo, contido no inciso I. Para SIMONETTI, o princpio vulnerabilidade do consumidor tido como o princpio maior que rege as relaes de consumo.71 Segundo o autor:
No Direito, vulnerabilidade o princpio segundo o qual o sistema jurdico reconhece a qualidade do agente mais fraco na relao, seja com relao a trabalhadores, a gestantes, ao consumidor, etc. Da que se tem que especificamente o princpio da vulnerabilidade do consumidor a caracterizao absoluta do consumidor como sendo ente vulnervel, sendo essa uma premissa bsica e indispensvel para a 72 harmonizao e equilbrio nas relaes de consumo.
Ibidem, p.128. Ibidem, p.129. 70 Idem. 71 SIMONETTI, Thiago Galvo. A vulnerabilidade como princpio norteador das relaes de consumo. Disponvel em: <http://www.ffadvogados.adv.br/detalhes.php?ID=29> Acesso em: 8 out. 2009. 72 Idem.
Tal princpio carrega consigo o reconhecimento da isonomia estabelecida pela Constituio Federal. Diz que a parte fraca da relao de consumo o consumidor, vulnerabilidade esta que pode ser decorrente da fragilidade tcnica e/ou econmica.73 O princpio contido no inciso II do artigo 4 o da interveno do Estado. Ele permite o Estado intervir diretamente para proteo do consumidor, para assegurar-lhe tanto o acesso a produtos e servios como para garantir a qualidade e adequao destes.74 O inciso III traz consigo o dever de harmonizao dos interesses dos plos das relaes de consumo, compatibilizando a proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico, com base no princpio da boa-f. Tal inciso uma decorrncia dos princpios constitucionais de isonomia e solidariedade. A boa-f aqui mencionada retorna mais a frente como clusula geral no artigo 51 inciso IV. a chamada boa-f objetiva, que uma regra de conduta, dever das partes de agir em conformidade com a honestidade e lealdade, um modelo, um standard, ela no depende da verificao de m-f subjetiva do fornecedor.75 A proteo trazida pelo inciso IV do artigo 4 a educao e informao de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres. Dentro da sistemtica do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor obrigado a prestar todas as informaes a respeito do seu produto ou servio, de maneira precisa e clara. O produto ou servio no poder ser oferecido sem essa informao. Esse princpio da informao tem ligao com a orientao de transparncia trazida pelo caput do artigo 4.76 Para PRUX, informar faz parte da boa-f objetiva (como padro de comportamento a ser aplicado), devendo a informao ser acrescida do aconselhamento ministrado pelo profissional para que o consumidor, desde a escolha, possa obter os melhores efeitos do contrato, ou seja, o ideal de satisfao de sua necessidade da melhor forma possvel.77
NUNES, RIZATTO. Op. cit., p.129. Ibidem, p.30. 75 Ibidem, p.131. 76 Ibidem, p.137. 77 PRUX, Oscar Ivan. Princpios do CDC: a informao e educao para o consumo deveres do fornecedor. Disponvel em: <http://www.parana-
No que se refere educao, menciona o autor que aes governamentais tem papel importante na educao do consumidor para um maior conhecimento dos processos de fornecimento e peculiaridades do mercado de consumo, porm, isto no exonera o dever do fornecedor de tambm educar neste sentido.78 O inciso V do artigo 4 traz o incentivo criao de meios de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como mecanismos de soluo alternativa de conflitos na relao de consumo por parte dos fornecedores. Dessa forma, o produtor deve garantir que as mercadorias, alm de uma performance adequada aos fins a que se destinam, tenham durao e confiabilidade.79 O inciso VI, diz respeito coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores.80 Este princpio visa reprimir abusos em geral nas relaes de consumo. O servio pblico trazido pelo inciso VII como sendo necessria sua racionalizao e melhoria. Servio pblico aquele prestado pela Administrao pblica e seus delegados sob controles estatais. Com relao ao inciso,
...todo cidado pode exigir a prestao correta do servio pblico porque uma obrigao da Administrao Pblica, alm de ser um direito de qualquer parte da populao. O Estado tem o dever de bem servir, sem favor para qualquer pessoa, como um direito pblico subjetivo do povo, tratando com igualdade o atendimento populao pobre ou rica, com um atendimento satisfatrio tomando todas as medidas 81 que se fizerem necessrias, para agilizar a prestao dos servios. online.com.br/colunistas/235/49320/?postagem=PRINCIPIOS+DO+CDC+A+INFORMACAO+E +EDUCACAO+PARA+O+CONSUMO+COMO+DEVERES+DO+FORNECEDOR> Acesso em: 8 out. 2009. 78 Idem. 79 WIERZCHN, Silvana Aparecida; OLIVEIRA, Edenilson Carlos de; DAYEH, Munir Abel K.D.; FIGUEIRA, Gomer; GOTTEL, Eliana. Princpios gerais da defesa do consumidor e direitos bsicos do consumidor. Disponvel em: <http://www.artigonal.com/direitoartigos/principios-gerais-da-defesa-do-consumidor-e-direitos-basicos-do-consumidor389386.html> Acesso em: 8 out. 2009. 80 Idem. 81 Idem.
O estudo constante das modificaes do mercado de consumo trazido como princpio no inciso VIII do artigo 4. um estudo ligado questo da economia da sociedade, que deve levar em conta a real necessidade da sociedade com relao a determinado produto ou servio. Esse estudo necessrio para que haja um verdadeiro equilbrio na relao de consumo, uma avaliao desse equilbrio.82 No se tentou esgotar todos os princpios do direito do consumidor, apenas tentou-se explicar alguns, trazidos pelo artigo 4 e seus incisos.
Este artigo teve como intuito trazer a tona a importncia da proteo do consumidor nas relaes de consumo assim como seus conceitos e princpios bsicos perante o Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro, lei 8.078 de 1990. Importncia esta, que foi verificada inicialmente no mundo ps Segunda Guerra Mundial onde a estandardizao do contrato foi verificada.
Estandardizao esta, que suprimiu, atravs de condies gerais, o consentimento do Consumidor perante o contrato mera adeso. Verificou-se que a necessidade de proteo ao consumidor foi resultado de um movimento internacional de defesa do consumidor que iniciou-se, conforme explicado, a partir da verificao da vulnerabilidade deste nas relaes de consumo. Buscou-se tambm, analisar os princpios bsicos do Direito do Consumidor abordados pelo Cdigo de Defesa do Consumidor brasileiro, a proteo do consumidor em nosso ordenamento jurdico, verificando quais so os elementos adotados como cruciais para a caracterizao da relao de consumo, assim como quais so as diretrizes adotadas pela nossa legislao no que se refere proteo do Consumidor, que vulnervel nas relaes de Consumo.
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