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Timestamp: 2018-04-27 01:16:45+00:00

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Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis - PDF
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Aurora Taveira Azevedo
1 Protocolo Facultativo para Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, para melhor realizar os objetivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e a aplicação das suas disposições, especialmente dos artigos 1º, 11º, 21º, 32º, 33º, 34º, 35º e 36º, seria adequado alargar as medidas que os Estados Partes devem adotar a fim de garantir a proteção da criança contra a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, Considerando também que a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança a ser protegida contra a exploração econômica e contra a sujeição a qualquer trabalho suscetível de ser perigoso ou comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social, Gravemente inquietos perante o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para fins de venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, Profundamente inquietos com a prática generalizada e contínua do turismo sexual, à qual as crianças são especialmente vulneráveis, na medida em que promove diretamente a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, Reconhecendo que determinados grupos particularmente vulneráveis, especialmente as meninas, encontram-se em maior risco de exploração sexual, e que se regista um número desproporcionadamente elevado de meninas entre as vítimas de exploração sexual, Inquietos com a crescente disponibilidade de pornografia infantil na Internet e outros novos meios tecnológicos, e recordando a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil na Internet (Viena, 1999) e, em particular, as suas conclusões que apelam à criminalização mundial da produção, distribuição, exportação, transmissão, importação, posse intencional e publicidade da pornografia infantil, e sublinhando a importância de uma cooperação e parceria mais estreitas entre os Governos e a indústria da Internet, Acreditando que a eliminação da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis será facilitada pela adoção de uma abordagem global que tenha em conta os fatores que contribuem para a existência de tais fenômenos, particularmente o subdesenvolvimento, a pobreza, as desigualdades econômicas, a iniqüidade da estrutura socioeconômica, a disfunção familiar, a falta de educação, o êxodo rural, a discriminação sexual, o comportamento sexual irresponsável dos adultos, as práticas tradicionais nocivas, os conflitos armados e o tráfico de crianças, Acreditando que são necessárias medidas de sensibilização pública para reduzir a procura que está na origem da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, e acreditando também na importância de reforçar a parceria global entre todos os agentes e de aperfeiçoar a aplicação da lei em nível nacional,
2 Tomando nota das disposições dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes em matéria de proteção das crianças, nomeadamente a Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação Relativamente à Adoção Internacional, a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, a Convenção da Haia sobre a Jurisdição, Direito Aplicável, Reconhecimento, Aplicação e Cooperação Relativamente à Responsabilidade Parental e Medidas para a Proteção das Crianças, e a Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, Encorajados pelo apoio esmagador à Convenção sobre os Direitos da Criança, demonstrativo da existência de um empenho generalizado na promoção e proteção dos direitos da criança, Reconhecendo a importância da aplicação das disposições do Programa de Ação para a Prevenção da Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis1 e da Declaração e Programa de Ação adotados no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo de 27 a 31 de agosto de 19962, e outras decisões e recomendações pertinentes dos organismos internacionais competentes, Tendo devidamente em conta a importância das tradições e dos valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento harmonioso da criança, Acordam o seguinte: Artigo 1º Os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil, conforme disposto no presente Protocolo. Artigo 2º Para os fins do presente Protocolo: a) Venda de crianças significa qualquer ato ou transação pelo qual uma criança seja transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo mediante remuneração ou qualquer outra retribuição; b) Prostituição infantil significa a utilização de uma criança em atividades sexuais mediante remuneração ou qualquer outra retribuição; c) Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de atividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais. Artigo 3º
3 1. Todos os Estados Partes deverão garantir que, no mínimo, os seguintes atos e atividades sejam plenamente abrangidos pelo seu direito criminal ou penal, quer sejam cometidos em nível interno ou transnacional ou numa base individual ou organizada: a) No contexto da venda de crianças, conforme definida na alínea a) artigo 2º: i) A oferta, entrega, ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de: a. Exploração sexual da criança; b. Transferência dos órgãos da criança com intenção lucrativa; c. Submissão da criança a trabalho forçado; ii) A indução do consentimento de forma indevida, como intermediário, para a adoção de uma criança em violação dos instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de adoção: b) A oferta, obtenção, procura ou entrega de uma criança para fins de prostituição infantil, conforme definida na alínea b) artigo 2º; c) A produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os anteriores fins de pornografia infantil, conforme definida na alínea c) do artigo 2º; 2. Sem prejuízo das disposições da lei interna do Estado Parte, o mesmo se aplica à tentativa de cometer qualquer desses atos e à cumplicidade ou participação em qualquer desses atos. 3. Todos os Estados Partes deverão penalizar estas infrações com penas adequadas que tenham em conta a sua grave natureza. 4. Sem prejuízo das disposições da sua lei interna, todos os Estados Partes deverão adotar medidas, sempre que necessário, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas pelas infrações enunciadas no item 1 do presente artigo. De acordo com os princípios jurídicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou administrativa. 5. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas legislativas e administrativas adequadas a fim de garantir que todas as pessoas envolvidas na adoção de uma criança atuem em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis. Artigo 4º 1. Todos os Estados Partes deverão adotar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações previstas no artigo 3º, item 1, caso essas infrações sejam cometidas no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave registrado nesse Estado.
4 2. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infrações previstas no artigo 3º, item 1, nos seguintes casos: a) Caso o alegado autor seja nacional desse Estado ou tenha a sua residência habitual no respectivo território; b) Caso a vítima seja nacional desse Estado. 3. Todos os Estados Partes deverão adotar também as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações acima referidas sempre que o alegado autor encontre-se no seu território e não seja extraditado para outro Estado Parte com fundamento no fato de a infração ter sido cometida por um dos seus nacionais. 4. O presente Protocolo não prejudica qualquer competência penal exercida em conformidade com a lei interna. Artigo 5º 1. As infrações previstas no artigo 3º, item 1, serão consideradas incluídas em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes e serão incluídas em qualquer tratado de extradição que venha a ser concluído entre eles subseqüentemente, em conformidade com as condições estabelecidas nesses tratados. 2. Sempre que a um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado for apresentado um pedido de extradição por um outro Estado Parte com o qual não tenha celebrado qualquer tratado de extradição, esse Estado pode considerar o presente Protocolo como base jurídica da extradição em relação a essas infrações. A extradição ficará sujeita às condições previstas pela lei do Estado requerido. 3. Os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de um tratado deverão reconhecer essas infrações como passíveis de extradição entre si, nas condições previstas pela lei do Estado requerido. 4. Tais infrações serão consideradas, para fins de extradição entre os Estados Partes, como tendo sido cometidas não apenas no local onde tenham ocorrido mas também nos territórios dos Estados obrigados a estabelecer a sua competência em conformidade com o artigo 4º. 5. Sempre que apresentado um pedido de extradição em relação a uma infração prevista no artigo 3º, item 1, e caso o Estado Parte requerido não possa ou não queira extraditar com fundamento na nacionalidade do infrator, esse Estado deverá adotar medidas adequadas para apresentar o caso a suas autoridades competentes para efeitos de exercício da ação penal. Artigo 6º
5 1. Os Estados Partes deverão prestar-se mutuamente toda a colaboração possível no que concerne a investigações ou processos criminais ou de extradição que se iniciem relativamente às infrações previstas no artigo 3º, item 1, incluindo assistência na obtenção dos elementos de prova a seu dispor que sejam necessários ao processo. 2. Os Estados Partes deverão cumprir as suas obrigações ao abrigo do item 1 do presente artigo em conformidade com quaisquer tratados ou outros acordos sobre assistência judiciária recíproca que possam existir entre eles. Na ausência de tais tratados ou acordos, os Estados Partes deverão prestar-se assistência mútua em conformidade com as disposições da sua lei interna. Artigo 7º Os Estados Partes deverão, em conformidade com as disposições da sua lei interna: a) Adotar medidas a fim de providenciar pela apreensão e o confisco, conforme necessário, de: i) Bens tais como materiais, valores e outros instrumentos utilizados para cometer ou facilitar a comissão das infrações previstas no presente Protocolo; ii) Produtos derivados da prática dessas infrações; b) Satisfazer pedidos de outro Estado Parte para apreensão ou confisco dos bens ou produtos enunciados na alínea a) i); c) Adotar medidas destinadas a encerrar, temporária ou definitivamente, as instalações utilizadas para cometer tais infrações. Artigo 8º 1. Os Estados Partes deverão adotar medidas adequadas para proteger, em todas as fases do processo penal, os direitos e interesses das crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo, em particular: a) Reconhecendo a vulnerabilidade das crianças vítimas e adaptando os procedimentos a suas necessidades especiais, incluindo suas necessidades especiais como testemunhas; b) Informando as crianças vítimas a respeito dos seus direitos, do seu papel e do âmbito, duração e evolução do processo, e da solução dada a seu caso; c) Permitindo que as opiniões, necessidades e preocupações das crianças vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nos processos que afetem seus interesses pessoais, de forma consentânea com as regras processuais do direito interno; d) Proporcionando às crianças vítimas serviços de apoio adequados ao longo de todo o processo judicial;
6 e) Protegendo, sempre que necessário, a privacidade e identidade das crianças vítimas e adotando medidas em conformidade com a lei interna a fim de evitar uma imprópria difusão de informação que possa levar à identificação das crianças vítimas; f) Garantindo, sendo caso disso, a segurança das crianças vítimas, bem como de suas famílias e testemunhas favoráveis, contra atos de intimidação e represálias; g) Evitando atrasos desnecessários na decisão das causas e execução de sentenças ou despachos que concedam indenização às crianças vítimas; 2. Os Estados Partes deverão garantir que a incerteza quanto à verdadeira idade da vítima não impeça o início das investigações criminais, especialmente das investigações destinadas a apurar a idade da vítima. 3. Os Estados Partes deverão garantir que, no tratamento dado pelo sistema de justiça penal às crianças vítimas das infrações previstas no presente Protocolo, o interesse superior da criança seja a consideração primacial. 4. Os Estados Partes deverão adotar medidas destinadas a garantir a adequada formação, em particular nos domínios do direito e da psicologia, das pessoas que trabalham com vítimas das infrações proibidas nos termos do presente Protocolo. 5. Os Estados Partes deverão, sempre que necessário, adotar medidas a fim de proteger a segurança e integridade das pessoas e/ou organizações envolvidas na prevenção e/ou proteção e reabilitação das vítimas de tais infrações. 6. Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de prejudicar ou comprometer os direitos do argüido a um processo eqüitativo e imparcial. Artigo 9º 1. Os Estados Partes deverão adotar ou reforçar, aplicar e difundir legislação, medidas administrativas, políticas e programas sociais a fim de prevenir a ocorrência das infrações previstas no presente Protocolo. Deverá ser prestada particular atenção à proteção das crianças especialmente vulneráveis a tais práticas. 2. Os Estados Partes deverão promover a sensibilização do público em geral, especialmente crianças, pela informação por todos os meios apropriados, pela educação e formação, a respeito das medidas preventivas e efeitos nocivos das infrações previstas no presente Protocolo. No cumprimento das obrigações impostas pelo presente artigo, os Estados Partes deverão estimular a participação da comunidade e, em particular, das crianças e crianças vítimas, nesses programas de educação e formação, designadamente em nível internacional. 3. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas que lhes sejam possíveis a fim de assegurar toda a assistência adequada às vítimas de tais infrações, em especial a sua plena reinserção social e completa recuperação física e psicológica.
7 4. Os Estados Partes deverão garantir que todas as crianças vítimas das infrações enunciadas no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam, sem discriminação, reclamar indenização por danos aos alegados responsáveis. 5. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas adequadas a fim de proibir eficazmente a produção e difusão de material que faça publicidade às infrações previstas no presente Protocolo. Artigo 10º 1. Os Estados Partes deverão adotar todas as medidas necessárias a fim de reforçar a cooperação internacional por meio de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para a prevenção, detecção, investigação, exercício da ação penal e punição dos responsáveis por atos que envolvam a venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis. Os Estados Partes deverão também promover a cooperação e coordenação internacionais entre as suas autoridades, organizações nãogovernamentais nacionais e internacionais e organizações internacionais. 2. Os Estados Partes deverão promover a cooperação internacional destinada a auxiliar as crianças vítimas na sua recuperação física e psicológica, reinserção social e repatriamento. 3. Os Estados Partes deverão promover o reforço da cooperação internacional a fim de lutar contra as causas profundas, em especial a pobreza e o subdesenvolvimento, que contribuem para que as crianças se tornem vulneráveis aos fenômenos da venda de crianças, prostituição, pornografia e turismo sexual infantis. 4. Os Estados Partes em posição de o fazer deverão prestar assistência financeira, técnica ou de outro tipo por meio dos programas existentes em nível multilateral, regional, bilateral ou outro. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as disposições mais favoráveis à realização dos direitos da criança que possam figurar: a) Na legislação de um Estado Parte; b) No direito internacional em vigor para esse Estado. Artigo 12º 1. Cada Estado Parte deverá apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adotadas para tornar efetivas as disposições do Protocolo.
8 2. Após a apresentação do relatório detalhado, cada Estado Parte deverá incluir nos relatórios que apresenta ao Comitê dos Direitos da Criança, em conformidade com o artigo 44º da Convenção, quaisquer informações suplementares relativas à aplicação do Protocolo. Os outros Estados Partes no Protocolo deverão apresentar um relatório a cada cinco anos. 3. O Comitê dos Direitos da Criança poderá solicitar aos Estados Partes o fornecimento de informação suplementar pertinente para efeitos da aplicação do presente Protocolo. Artigo 13º 1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado. 2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação e aberto à adesão de todos os Estados que sejam partes na Convenção ou a tenham assinado. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 14º 1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão. 2. Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele tenham aderido após a respectiva entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data de depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou adesão. Artigo 15º 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o tempo, por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá então informar os outros Estados Partes na Convenção e todos os Estados que tenham assinado a Convenção. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. 2. Tal denúncia não terá como efeitos exonerar o Estado Parte das suas obrigações em virtude do Protocolo em relação a qualquer infração que ocorra antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. A denúncia não obstará de forma alguma a que o Comitê prossiga a consideração de qualquer matéria cujo exame tenha sido iniciado antes da data em que a denúncia comece a produzir efeitos. Artigo 16º 1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e depositar o seu texto em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são
9 favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subseqüentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes declarar-se a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adotadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência serão submetidas à Assembléia Geral das Nações Unidas para aprovação. 2. As emendas adotadas nos termos do disposto no item 1 do presente artigo entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceitas por uma maioria de dois terços dos Estados Partes. 3. Quando uma emenda entrar em vigor, será obrigatória para os Estados Partes que a tenham aceitado, ficando os restantes Estados Partes obrigados pelas disposições do presente Protocolo e por todas as emendas anteriores que tenham aceitado. Artigo 17º 1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópias certificadas do presente Protocolo a todos os Estados Partes na Convenção e a todos os Estados que tenham assinado a Convenção. 1 Atas Oficiais do Conselho Econômico e Social, 1992, Suplemento N.º 2 (E/1992/22), capítulo II, seção A, resolução 1992/74, anexo. 2 A/51/385, anexo.
10 Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography 105 Signatories, 60 Parties Participant Signature Ratification, Accession (a) Afghanistan 19 Sep 2002 (a) Andorra 7 Sep Apr 2001 Antigua and Barbuda 18 Dec Apr 2002 Argentina 1 Apr 2002 Australia 18 Dec 2001 Austria 6 Sep 2000 Azerbaijan 8 Sep Jul 2002 Bangladesh 6 Sep Sep 2000 Belarus 23 Jan 2002 (a) Belgium 6 Sep 2000 Belize 6 Sep 2000 Benin 22 Feb 2001 Bolivia 10 Nov Jun 2003 Bosnia and Herzegovina 7 Sep Sep 2002 Brazil 6 Sep 2000 Bulgaria 8 Jun Feb 2002 Burkina Faso 16 Nov 2001 Cambodia 27 Jun May 2002 Cameroon 5 Oct 2001 Canada 10 Nov 2001 Cape Verde 10 May 2002 (a) Chad 8 May Aug 2002 Chile 28 Jun Feb 2003 China 6 Sep Dec 2002 Colombia 6 Sep 2000 Costa Rica 7 Sep Apr 2002 Croatia 8 May May 2002 Cuba 13 Oct Sep 2001 Cyprus 8 Feb 2001 Democratic Republic of Congo 11 Nov 2001 Denmark 7 Sep 2000 Dominica 20 Sep 2002 (a)
11 Ecuador 6 Sep 2000 Egypt 12 Jul 2002 (a) El Salvador 13 Sep 2002 Equatorial Guinea 7 Feb 2003 (a) Finland 7 Sep 2000 France 6 Sep Feb 2003 Gabon 8 Sep 2000 Gambia 21 Dec 2000 Germany 6 Sep 2000 Greece 7 Sep 2000 Guatemala 7 Sep May 2002 Guinea-Bissau 8 Sep 2000 Haiti 15 Aug 2002 Holy See 10 Oct Oct 2001 Honduras 8 May 2002 (a) Hungary 11 Mar 2002 Iceland 7 Sep July 2001 Indonesia 24 Sep 2001 Ireland 7 Sep 2000 Israel 14 Nov 2001 Italy 6 Sep May 2002 Jamaica 8 Sep 2000 Japan 10 May 2002 Jordan 6 Sep 2000 Kazakhstan 6 Sep Aug 2001 Kenya 8 Sep 2000 Kyrgyzstan 12 Feb 2003 (a) Latvia 1 Feb 2002 Lesotho 6 Sep 2000 Lebanon 10 Oct 2001 Liechtenstein 8 Sep 2000 Luxembourg 8 Sep 2000 Madagascar 7 Sep 2000 Malawi 7 Sep 2000 Maldives 10 May May 2002 Mali 16 May 2002 (a) Malta 7 Sep 2000 Mauritius 11 Nov 2001
12 Mexico 7 Sep Mar 2002 Micronesia 8 May 2002 Monaco 26 Jun 2000 Mongolia 12 Nov Jun 2003 Morocco 8 Sep Oct 2001 Mozambique 6 Mar 2003 (a) Namibia 8 Sep Apr 2002 Nauru 8 Sep 2000 Nepal 8 Sep 2000 Netherlands 7 Sep 2000 New Zealand 7 Sep 2000 Niger 27 Mar 2002 Nigeria 8 Sep 2000 Norway 13 Jun Oct 2001 Pakistan 26 Sep 2001 Panama 31 Oct Feb 2001 Paraguay 13 Sep 2000 Peru 1 Nov May 2002 Philippines 8 Sep May 2002 Poland 13 Feb 2002 Portugal 6 Sep May 2003 Qatar 14 December 2001 (a) Republic of Korea 6 Sep 2000 Republic of Moldova 8 Feb 2002 Romania 6 Sep Oct 2001 Rwanda 14 Mar 2002 (a) San Marino 5 Jun 2000 Senegal 8 Sep 2000 Seychelles 23 Jan 2001 Sierra Leone 8 Sep Sep 2001 Slovakia 30 Nov 2001 Slovenia 8 Sep 2000 South Africa 30 Jun 2003 (a) Spain 6 Sep Dec 2001 Sri Lanka 8 May 2002 Suriname 10 May 2002 Sweden 8 Sep 2000
13 Switzerland 7 Sep 2000 Syrian Arab Republic 15 May 2003 (a) Tajikistan 5 Aug 2002 (a) The Former Yugoslav Republic of 17 Jul 2001 Macedonia Timor-Leste 16 Apr 2003 (a) Togo 15 Nov 2001 Tunisia 22 Apr Sep 2002 Turkey 8 Sep Aug 2002 Uganda 30 Nov 2001 Ukraine 7 Sep Jul 2003 United Kingdom of Great Britain and 7 Sep 2000 Northern Ireland United Republic of Tanzania 24 Apr 2003 (a) United States of America 5 Jul Dec 2002 Uruguay 7 Sep Jul 2003 Venezuela 7 Sep May 2002 Viet Nam 8 Sep Dec 2001 Yugoslavia 8 Oct Oct 2002

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 44
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17