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Timestamp: 2017-04-26 17:37:29+00:00

Document:
militar | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: militar	07/03/2014	Artigo 270.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.9. Administração Pública	¶ Tagged administração pública, militar, poder político, polícia, política, restrição de direitos, segurança	Artigo 270.º
26/12/2013	Artigo 199.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.4. Governo, III.4.3. Competência Política	¶ Tagged administração pública, governo, militar, orçamento de estado, poder político, política, regiões autónomas	Artigo 199.º
21/11/2013	Artigo 164.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.3. Assembleia da República, III.3.2. Competência	¶ Tagged assembleia da república, autarquias, defesa nacional, eleições, militar, orçamento de estado, poder político, política, referendo, regiões autónomas, reserva de competência, símbolos, segredo de estado, segurança, tribunal constitucional	Artigo 164.º
o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem comopor agentes dos serviços e forças de segurança;
20/11/2013	Artigo 163.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.3. Assembleia da República, III.3.2. Competência	¶ Tagged assembleia da república, comunicação social, conselho económico e social, conselho superior da magistratura, crime, governo, maioria qualificada, militar, moção de censura, moção de confiança, poder político, política, presidente da república, programa do governo, provedor de justiça, suspensão, suspensão de mandato, tribunal constitucional, união europeia	Artigo 163.º
07/07/2013	Artigo 27.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged desobediência, deveres, direitos, garantias, indemnização, justiça, liberdade, liberdades, menoridade, militar, prisão, restrição de direitos, segurança	Artigo 27.º

References: Artigo 270
	Artigo 270
	Artigo 199
	Artigo 199
	Artigo 164
	Artigo 164
	Artigo 163
	Artigo 163
	Artigo 27
	Artigo 27