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RESSEGURO Online. Formação do Contrato de Resseguro. de declaração do risco. - PDF
RESSEGURO Online. Formação do Contrato de Resseguro. de declaração do risco.
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Bruna Câmara Ferretti
1 Boletim do Escritório Pellon & Associados Edição 28 Novembro Dezembro 2012 Rio de Janeiro São Paulo Vitória Recife Brasília Düsseldorf RESSEGURO Online No Brasil e no Mundo Formação do Contrato de Resseguro Entenda como funciona o Contrato de Resseguro Declaração do risco próprio curso do contrato de todas as circunstâncias relevantes de forma a Os artigos 427 e seguintes do Código Civil valorizar o risco, bem ainda a incidência do estabelecem como requisito essencial para a erro e do dolo no descumprimento de dito validade dos contratos a existência do dever. Interessa-nos, para efeito da validade consentimento dos contratantes. A ausência da emissão do consentimento, o disposto na de consentimento determina o não- lei civil com relação ao dever pré-contratual O tratamento independente a respeito dos vícios do consentimento outorgados pela lei civil às consequências de seu descumpri- mento, em especial do dever de declaração das circunstâncias conhecidas acerca do risco, justifica-se pela exigência da boa fé que nos contratos de seguro e, especialmente, nos de resseguro, é ainda mais rigorosa. A razão desse rigor se funda no fato de que o segurador ou o ressegurador têm que se fiar nas afirmações do (res) segurado quanto à aperfeiçoamento do contrato. Por outro lado, o consentimento pode formar-se de um modo defeituoso por erro ou ignorância; dolo; coação; estado de perigo; lesão; e fraude contra credores, de forma que existirá consentimento, mas viciado, transformando o contrato em anulável (Cfr. Artigos 138 a 165 do Código Civil). Ainda que a teoria geral dos vícios do consentimento seja plenamente aplicável ao contrato de resseguro, o próprio Código Civil dedica diversos preceitos à regulação do dever de declaração do segurado tanto no de declaração do risco. período de sua formação como durante o fixação das condições do contrato e, Por: Sergio Barroso de Mello* N E S T A E D I Ç Ã O Formação do Contrato de Resseguro Swiss Re - Um novo olhar sobre os avanços do prolongado debate para tornar as práticas contábeis do setor de seguros mais economicamente relevantes e comparáveis internacionalmente. Custos de Regulação Rating de Seguros CONSULTORIA Clipping Nota Internacional Luís Felipe Pellon Fundador e Presidente do Conselho Sergio Barroso de Mello Fundador e Membro do Conselho Tel2 portanto, do alcance de suas obrigações. E Ao segurador interessado em ressegurar-se essas medidas representam uma ideia exata isso porque a estimativa do risco por assumir não é necessário perguntar concretamente da seriedade com que assumem e se depende das declarações que efetue o por determinadas circunstâncias para que resseguram os riscos e do grau de estabilidaressegurado, cuja exatidão não será saiba valorizar a relevância para o ressegu- de da empresa ressegurada facilitando, em normalmente comprovada pela companhia- rador. Neste sentido, o dever de declaração última análise, a aceitação dos riscos pelo resseguradora, que não estará tampouco em do risco não se concebe, com relação aos ressegurador ciente da real situação do condições de examinar completamente a resseguros, como um dever de resposta, tal ressegurado. carteira de seu ressegurado. como ocorre na contratação de seguros. Dado a seu profissionalismo, conhece todos Em decisão proferida pelo Tribunal de Roma, 5 A existência da boa-fé com relação à os extremos, tanto os relativos ao contrato como informa Mereto, em 02 de agosto declaração do risco manifesta-se não de resseguro em si como os atinentes aos de 1997 (Lloyd Nazionale in S.p.A. in l.c.a. somente durante a fase de execução do seguros que se pretende ressegurar, que há contra Aachener Ruckversicherungsge- 2 contrato (artigo 769 do nosso Código Civil), de pôr em conhecimento deste último. sellschaft A. G.), houve longo debate quanto mas também a respeito do momento ressegurador sua situação econômico- 3 anterior ao mesmo (artigo 765 do mesmo financeira real, e de isso poder ser constitutidiploma legal). Essa disciplina especial ção à exigência da técnica atuarial do conhecimento e gestão adequada dos riscos. A sanção prevista no artigo 769 ante citado, para os casos de declarações inexatas do segurado, estriba-se no outorgamento ao contratti, la sua stabilità economicosegurador de uma faculdade de resolução do contrato, submetida, não obstante, em um prazo determinado quinze dias seguintes riassicuratore, com la necessaria consequenao conhecimento da agravação do risco. A determinação concreta das circunstâncias mento do ressegurador, para que este conheça a situação real do risco que ambos assumem, será distinta em cada caso. Em primeiro lugar, deverá ser outorgado um sentido amplo ao termo questionário, cujo uso tenha sido generalizado na contratação de apólices de seguro, mas não na contratação de resseguros. Não obstante, e mesmo em menor medida, condições patrimoniais e econômicotambém é utilizado na contratação de resseguros, vide os modelos de questionári- 4 os a que recorre Carter, nos quais, além de dados sobre prêmios, a composição da carteira, dos sinistros suportados nos últimos exercícios, as características do resseguro que se contratará, se solicita à remissão de formatos normais de apólices que se deseja ressegurar. Questão distinta será a comunicação ao ressegurador das circunstâncias relativas às ao fato de o ressegurado haver ocultado do bases técnicas, à situação econômica, ao vo de culpa grave equiparável ao dolo e, justifica-se pela necessidade de dar satisfafuncionamento e à política de resseguros da entidade seguradora com pretensão de ressegurar-se. O segurador, em sua oferta, pode oferecer voluntariamente esses dados ao ressegura- dor, ou este pode solicitá-los em um momento posterior. Em ambos os casos, ao serem considerados pelas partes dados relevantes para a valorização do risco que assume o ressegurador, qualquer declaração inexata ou omissão quanto aos mesmos poderá dar lugar à aplicação das consequên- que o ressegurado deve pôr em conhecicias previstas no citado artigo 769 de nosso diploma civil, conjugado com os princípios gerais da probidade e da boa-fé nos contratos, estabelecidos no artigo 422 da mesma lei. Todavia, se o ressegurado não apresentar tais dados, porque não solicitados pelo ressegurador ou mesmo pela sua aparente irrelevância ao negócio jurídico, não poderá ser posteriormente invocado pelo ressegura- dor como reticência para nulidade do contrato de resseguro. O ressegurador, em muitos contratos, confia ao ressegurado a gestão dos riscos e a liquidação dos sinistros, por isso que a declaração das circunstâncias da empresa ressegurada é de grande relevância, pois portanto, ter como consequência a anulação do contrato, em virtude do art III do Código Civil italiano, e se o ressegurador teria direito a reter o prêmio de resseguro já recebido. O Tribunal concluiu que la qualità del riassicurato, il suo modo di gestire i finanziaria sono circonstanze rilevanti ai fini della determinazione del rischio assunto dal za che, eventuali dolose o gravemente colpose reticenze e/o inesttezze al momento della formazione del contratto, danno luogo a quella particolare forma di invalidità disciplinata dall articolo C.C.. Nessa decisão deu-se relevância ao fato de uma cláusula do tratado de resseguro considerar a situação patrimonial de uma das entidades como causa de resolução do mesmo, o qual evidenciava a importância que para uma representação exata do risco assumido pelo ressegurador ostentam as financeiras do ressegurado. Segundo a modalidade de resseguro contratada, a declaração exata das bases técnicas e dos dados econômicos da entidade ressegurada se eleva a requisito essencial, tanto que determina diretamente o risco assumido (tratados de excesso de 2 RESSEGURO Online3 7 sinistralidade) ou constitui a base sobre a celebrar o contrato e constituir a obrigação, artigo 432, no qual é permitido ao propoqual se calcula o preço da cobertura nos exatos termos inseridos na proposta. É o nente (ressegurado), estabelecer a dispensa ressegurativa (tratados não-proporcionais, segundo momento na formação do contrato, da aceitação expressa, porém estabelecendo tanto de excesso de perda como de excesso em razão de suceder a proposta, de tal forma um período no qual, se não manifestada a de sinistralidade). que através desta o ofertante (ressegurado) recusa pelo ressegurador, reputar-se-á demonstra a sua vontade, e por meio da concluído o contrato de resseguro. Muito De outro lado, em geral, os efeitos de um aceitação, o solicitado ou oblato (ressegura- embora seja do costume do contrato de vício do consentimento ou uma declaração dor) manifesta a sua concordância. resseguro a efetiva e expressa manifestação inexata não têm por que variar segundo se trate de um resseguro simples ou de um Essa manifestação plena e íntegra de do ressegurador. tratado de resseguro. Em ambos os casos vontades do ressegurado e do ressegurador Não se exige, pois, que as partes contratancada contratante emite um único consenti- se conjuga de forma harmônica dando tes, no caso examinado, ressegurado e mento, que é o que se verá afetado pelo vício origem à relação contratual, ao contrato de ressegurador, tenham manifestado sua em questão ou pela declaração inexata. resseguro. aceitação para a formação do contrato de resseguro, mas é de importância que o Essa afirmação merece certa relatividade em Somente quando a aceitação equivale à consentimento apresentado seja de relação aos tratados de resseguro facultati- proposta formulada é que se opera a qualidade, que represente realmente a vos, para ambas as partes, se considerarmos formação do contrato, de tal sorte que se vontade de cada parte e que respeite a sua que são, tão somente, contratos normativos, verifica ser uma verdadeira contraproposta à inteligência. tanto que cada nova aplicação de um seguro ao tratado leva a um novo pronunciamento por ambos contratantes. Um vício do aceitação parcial ou condicional, ou mesmo exigente de uma alteração na proposta, razão pela qual não é capaz de produzir a 8 consentimento ou uma declaração inexata aceitação necessária à plenitude da O artigo 431 do Código Civil brasileiro poderá dar lugar à anulação ou a resolução formação do contrato. estabelece duas situações nítidas em relação da aplicação concreta do tratado ao seguro à aceitação. A primeira diz respeito à em comento, mas não viciará a totalidade ou A exteriorização da aceitação não requer aceitação tardia, aquela apresentada fora as suas demais estipulações. forma especial, razão pela qual a mais dos limites de prazo estabelecidos pelo simples manifestação do ressegurador à proponente, e a que, sem a fixação de prazo, Uma vez perfeito o contrato de resseguro, a proposta do segurador, seja por telefone, por chega ao proponente quando ultrapassado comunicação das circunstâncias relevantes meio eletrônico, pelo uso do fac símile ou um prazo que seria razoável para a própria dos seguros que vão ser aplicados se outra forma qualquer de manifestação da natureza do negócio. A segunda situação submete ao esquema normal de seu vontade, pode torná-la suficientemente extraída do citado dispositivo é a aceitação funcionamento. conhecida para a sua validade. A esse parcial ou totalmente modificada, na qual o 6 respeito, leciona Carvalho Santos que, para aceitante discorda de uma ou de diversas Em todo caso, para as situações de declara- a aceitação ser havida como realizada, em condições da proposta. ções inexatas ou de omissão do dever de regra, basta um sim ou um aceito, assim declarar a agravação do risco ressegurado, as como para manifestar a não-aceitação da A contraproposta, então, será aquela consequências previstas legalmente são as proposta basta um não ou um não aceito, remetida pelo aceitante ao proponente, recorridas aos referidos artigos 422 e 769 do não havendo fórmulas mais expressivas do discordando, no todo ou em parte da CC, não sendo, contudo, correto falar-se em que essas, embora mais extensas sejam proposta, havendo por isso ações modificatitotal nulidade do negócio jurídico, mas sim utilizadas geralmente no mundo dos vas, restritivas ou ampliativas da mesma, o na aplicação realizada mediante uma falsa negócios. que não significa dizer ter ocorrido necessadeclaração, ou seja, a nulidade da aplicação riamente recusa da oferta, devendo conter, concreta. De qualquer maneira, como não há regula- para sua validade, os pontos essenciais à Aceitação mentação legal específica para o contrato de resseguro, são utilizados os princípios estabelecidos no código civil para os Contraproposta conclusão do contrato. Em se tratando de contrato de resseguro, é A aceitação é a forma pela qual o destinatá- contratos em geral. Nesse caso, há que se muito comum que as partes alterem as rio da proposta manifesta o seu desejo de fazer referência expressa ao dispositivo do condições originariamente propostas pelo RESSEGURO Online 34 ressegurado. Isso se dá pela complexidade poderão ser produzidas por todos os meios do pela ocorrência da oferta e aceitação técnica desse tipo de contrato, o qual, em direito admitidos, seja oral (testemu- sobre os demais elementos essenciais do dependendo da forma escolhida pelas partes nhas), documental, pericial ou mesmo contrato (objeto e causa). (facultativo, automático, proporcional, cota- outros elementos probatórios disponíveis e parte, etc.) poderá levar a inúmeras e legalmente admissíveis. O consentimento necessita ser manifestado necessárias inserções de cláusulas, amplian- por escrito, especialmente por conta dos do ou restringindo direitos e obrigações pela Ao ressegurador aceitante da proposta do termos do artigo 37, da Resolução nº 168, de natureza do próprio tipo escolhido, após o ressegurado, cabe o dever de diligência e 17 de dezembro de 2007, do Conselho conhecimento pleno do risco a ressegurar. agilidade suficiente para evitar que seja a sua nacional de Seguros Privados CNSP, com a Retratação da aceitação O ressegurador, desejoso de se retratar da retratação tardia, porque é improrrogável o período dentro do qual a lei permite a sua utilização, de nada valendo as alegações posteriores, com exceção dos fatores de nova redação estabelecida por força do artigo 2º, da Resolução nº 203, de 27 de abril de 2009, do próprio CNSP, assim vazada: aceitação da proposta apresentada pelo exclusão de responsabilidade atuantes em Art. 2º O caput do artigo 37 da Resolução segurador, deverá fazê-lo de tal forma que a todos os contratos, como a força maior e o CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007, sua decisão chegue ao proponente antes caso fortuito, se a sua ocorrência contribuir passa a vigorar com a seguinte redação: 9 mesmo da aceitação ou com ela. A regra de como aspecto determinante do nãoque, com a aceitação, o contrato torna-se conhecimento da retratação pelo ressegura- Art.37. A formalização contratual das perfeito, comporta a exceção da retratação. do (proponente). operações de resseguro deverá se dar em até 10 Neste sentido, lembra Rizzardo ser a retratação um dissenso, a discordância ou a recusa à própria aceitação, defendendo a tese da não-perfeição do contrato ao dizer: Desde que não tenha chegado à aceitação ao conhecimento do proponente, não se confirma o contrato, do mesmo modo que se, antes dela, ou com ela, chegar à retratação do aceitante. Ocorre que o aceitante, após 433, quanto ao prazo do seu conhecimento. dentro de trinta dias da vigência do resseguemitir a aceitação, por razões várias, mesmo que injustificáveis, mas, geralmente, imperiosas e imprevisíveis, se arrepende do negócio, e quer desfazê-lo. A fim de valer a nova decisão, cumpre-lhe, de imediato, comunicar ao proponente a desistência, de modo que ela chegue às mãos do mesmo antes, ou ao mesmo tempo, que a aceitação. Se for conhecida após, o contrato está consumado, produzindo os seus efeitos. O segurador, avisado da aceitação das condições de resseguro solicitadas ao ressegurador, somente poderá ver invalidada a sua cobertura em caso de retratação do ressegurador se esta for de seu conhecimen- to, antes ou ao mesmo tempo da aceitação. A prova concreta dessas circunstâncias é mero consentimento das partes, manifestauma questão relevante, e essas provas Esses mesmos princípios de direito se aplicam ao ressegurado, no caso da apresen- tar retratação à contraproposta do ressegu- rador, afinal, tendo como certa a existência de uma aceitação como uma contrapropos- 270 (duzentos e setenta) dias do início da vigência da cobertura, sob pena de esta não ser considerada, para todos os fins e efeitos, desde o seu início. (n.g.) O direito argentino, através da Resolução ta, pode esta ser objeto de retratação, seja , de 13 de setembro de 1996, para efeito de uma recusa em definitivo do negócio jurídico ou para efeito de prevalecer sobre a aceitação pura e simples, incidindo, em igual modo, o disposto no citado artigo expedida pela Superintendência de Seguros local, regula a atividade resseguradora e º exige, em seu artigo 6 que os resseguradores entreguem ao segurador ressegurado, Cumpre lembrar, entretanto, que não será reputado concluído o contrato de resseguro por força da mera expedição da aceitação do ressegurador se, antes ou concomitante- mente com esta, chegar a sua retratação ao ressegurado. Aperfeiçoamento do contrato de resseguro O momento de perfeição do contrato de resseguro deve ser considerado sob as de oferta como a de aceitação são conhecinormas gerais de perfeição dos contratos inseridas no Código Civil, sobretudo pelo fato enquanto se exteriorizam, sendo praticado contrato de resseguro ser um contrato atípico e consensual, que se aperfeiçoa pelo ro, o próprio contrato de resseguro ou, em sua falta, as notas de cobertura, em cujo caso, se deverá entregar o contrato dentro dos seis meses do momento de início da vigência do mesmo. No direito brasileiro, o aperfeiçoamento do contrato, por estar estreitamente ligado às regras do direito contratual, obedecerá alguns requisitos objetivos. Assim é que, estando presentes ressegurado e ressegura- dor em um mesmo lugar, tanto a declaração das por seus respectivos destinatários mente simultâneos o momento da emissão da aceitação e seu conhecimento pelo ressegurado ofertante; desde esse momento 4 RESSEGURO Online5 o contrato de resseguro se entende como pretende ressegurar. A declaração de se vão aplicando ao tratado. A intermediaperfeito. aceitação se realiza, nos resseguros simples, ção de alguns de seus elementos e do exato sobre uma oferta suficientemente precisa, conteúdo dos seguros que se aplicarão ao O momento do aperfeiçoamento do não surgindo maiores dúvidas sobre o tratado, não pode significar a privação ao contrato, quando ambos os contratantes momento em que se torna perfeito o vínculo mesmo, no momento de sua estipulação, do não se acham no mesmo lugar, como é o contratual. caráter de contrato definitivo, nada se caso de contratação entre ausentes, dos opondo a que, em um contrato definitivo, quais se excluem os contratos celebrados Contudo, isso não se verifica com tanta alguns de seus elementos exijam uma por telefone ou por meio de comunicação simplicidade nos casos onde se pretende posterior delimitação. 11 semelhante, aos quais são equiparados os estipular um tratado ou convênio geral de celebrados em presença de ambas as partes, resseguro, nos quais, no momento em que Não se trata, portanto, de um contrato são objeto de uma especial regulamentação se produz a oferta do segurador, não são preliminar, nem de um contrato normativo, pelas normas do Código Civil que, segundo a ainda conhecidas as circunstâncias particula- senão que, tal e como ocorre nos casos de 12 natureza do contrato, adota critério diverso. res dos seguros que, por sua vez, serão apólices flutuantes, existe um único A teoria do conhecimento estabelecida pelo ressegurados. contrato de resseguro, ainda que dê lugar a várias relações resseguradoras. O modo em referido artigo 432 do Código Civil para o O fato de a oferta não poder delimitar os que, em razão dos termos do tratado, essas aperfeiçoamento dos contratos em geral, elementos essenciais de ditas relações, para relações individuais de resseguro vão surgir que exige apenas a mera vontade de aceitar, cada relação de resseguro concreta que se será regulado especificamente no tratado. há uma situação muito frequentemente produz em virtude da aplicação do tratado, ocorrida no contrato de resseguro, cujo adverte para a questão de quando se Quando o tratado estipulado é obrigatório alcance pode alterar os princípios dessa entende formulada a declaração de para ressegurado e ressegurador, ambas as teoria. Referimo-nos às hipóteses concretas aceitação, assim como se esta é única ou partes, sem emissão de nenhum tipo de de contratação de resseguro mediante a plural, ou seja, há uma dúvida que não quer declaração de vontade, aplicarão ao tratado intervenção de corretor de resseguros, calar: existe um único contrato de resseguro, as apólices de seguro estipuladas pelo situações em que os corretores, se tiverem que se aperfeiçoa quando concorre a oferta ressegurado e que entrem no campo de poderes de representação do ressegurador, e a aceitação sobre os elementos essenciais aplicação do mesmo. A comunicação que inclusive para efeito de proposição e do tratado de resseguro em si? Ou existem este efetua ao ressegurador das concretas aceitação do negócio jurídico e a quem foi tantos contratos de resseguro quantos circunstâncias de cada seguro ressegurado outorgada a faculdade de vincular a possam comportar as aplicações individuais não tem mais alcance senão o de meras companhia resseguradora, faz com que a de dito convênio geral? declarações de conhecimento. perfeição do contrato ocorra apenas nos casos de aceitação de sua proposta pelo Quando se estipula um tratado, ressegurado Nos casos nos quais os tratados sejam segurador. É claro que aqui estamos e ressegurador prestam seu consentimento facultativos para uma das partes, a aplicação invertendo a lógica da proposição do sobre os seus elementos essenciais e das de uma apólice de seguro ao mesmo requer negócios, algo, aliás, muito comum nos dias futuras relações de resseguro a que a uma declaração de vontade tanto do atuais. aplicação do tratado vai dar lugar (riscos ressegurado como do ressegurador. Mas ressegurados; interesse ressegurado; soma essa declaração não implica um novo Igualmente relevante para a perfeição dos ressegurada; o valor do prêmio de ressegu- consentimento nem, por conseguinte, a contratos de resseguro são aquelas situa- ro; duração do tratado; etc.). Ocorre que, perfeição de um novo contrato, mas que esta ções em que os contratos revestem-se da quanto às relações de resseguro que surgem declaração de vontade unilateral é necessáforma de tratado ou convênio geral. Nos como consequência da execução do tratado, ria para o normal funcionamento de um casos de resseguro simples, o conteúdo da alguns dos mencionados elementos, contrato o tratado de resseguro que se oferta geralmente proposta ao segurador especialmente o risco ressegurado e o aperfeiçoou quando se produziu o concurso interessado em ressegurar-se é determina- prêmio, quando se calcule com relação ao do consentimento de ambas as partes sobre do, e constam nela todos os elementos prêmio cobrado no contrato de seguro, se os elementos essenciais do mesmo. essenciais do contrato de resseguro, que concretizará posterior e sucessivamente, vêm referidos, em parte, pelo conteúdo do segundo as circunstâncias das apólices de O que ocorre nessas circunstâncias é que se contrato ou contratos de seguro que se seguros que se ressegurem e conforme estas delega a um momento posterior a determi- RESSEGURO Online 56 nação de alguns dos elementos essenciais dor asume la garatía de riesgo: la llamada pressupondo serem, em geral, consensuais das relações de resseguro que surgem: as duración técnica hace referencia al cómputo e excepcionalmente podendo ser aperfeiçobases para essa futura determinação devem del tiempo tenido em cuenta para el cálculo ados mediante o cumprimento de determiser objetivamente fixadas no tratado de de la prima y, por consiguiente, del momento nadas formas ou solenidades. Por sua vez, o resseguro, que se concretizará no que se em que se inicia la obligación del tomador artigo do referido código dispõe que denomina declaração de alimento. del seguro de pagar la prima, de forma que se a lei exigir a transmissão de escritura ou esta duración [...] coincide con los períodos outra forma especial para fazer efetivas as Essas conclusões não resultam tão eviden- de seguro. obrigações próprias de um contrato, os tes nas hipóteses de tratados facultativos contratantes poderão compelir-se recipropara ambas as partes, ressegurado e O início formal do contrato e o começo da camente a preencher aquela forma desde ressegurador, nos quais cada uma das responsabilidade do ressegurador em riscos que tenha havido o consentimento e os concretas aplicações de contratos de individuais não têm necessariamente por demais requisitos necessário para sua seguros requer uma nova declaração de que coincidir temporalmente, como é o caso validade. Disso se infere que, não havendo vontade de ambas as partes, aproximando- de terminação ou resolução, e terminação referência legal alguma à necessidade de se da natureza desses convênios gerais, mais da responsabilidade material do ressegura- que o contrato de resseguro se outorgue por dos contratos normativos que a dos dor frente a sinistros por consequência de escrito, este será válido, ao menos no contratos, tanto que é requerido um novo apólices cobertas através de contrato de regime facultativo, mediante a manifestação pronunciamento dos contratantes, isto é, o resseguro. Daí a necessidade de inferir a verbal do consentimento. concurso de uma nova oferta e uma diferença entre começo formal e começo aceitação. material da cobertura. A possibilidade das partes contratantes Início formal da cobertura de resseguro Como todo contrato bilateral, o contrato de resseguro se aperfeiçoa mediante a aceitação de uma oferta e, portanto, não chegarem, no curso de uma conversação, a um acordo sobre todas as condições de um contrato de resseguro, e pactuarem adicionalmente a confecção de documentos Através do termo começo da cobertura de existe uma exigência formal determinada contratuais, haverá que distinguir se a forma resseguro convém estabelecer considera- para seu aperfeiçoamento. Pode aperfeiço- escrita possui caráter constitutivo ou ções sobre dois aspectos: o começo formal ar-se de forma verbal, não obstante, a prova simplesmente declarativo. O direito alemão do contrato de resseguro entre segurador e escrita goza de maior preferência e é mais estabelece a esse respeito que, quando a ressegurador, mediante o qual o ressegura- usual nos costumes internacionais do forma escrita se pactua, o contrato se dor se obriga ao amparo de determinadas contrato de resseguro, seja por meio de fac aperfeiçoará, em caso de dúvida, uma vez condições, a assumir um risco determinado símile ou pela forma de . É confeccionado o documento (artigo 126 do 15 ou um conjunto de riscos; e, por outra parte, importante não perder de vista que o aceite CC alemão). o início material da responsabilidade do do ressegurador, na proposta de resseguro, ressegurador, no caso de um sinistro é prova da cobertura contratada, conforme Com isso, surge a seguinte indagação: o concreto. prevê o 2º do art. 37 da Resolução CNSP nº contrato se aperfeiçoará uma vez firmado o 13 Para Sánchez Calero, é frequente a 168/2007. documento contratual correspondente? Na prática, é sabido que a confecção e remessa distinção pela doutrina entre a duração Segundo alguns ordenamentos jurídicos, de documentos contratuais se realizam formal, material e técnica, conforme para sua perfeição é necessária a existência sempre transcorrendo alguns meses, como demonstra por seus ensinamentos, verbis: de documento firmado por ambas as partes, já tivemos oportunidade de comentar e, em como é o caso do direito alemão, com muitos casos, depois do acordo epistolar das La duración formal se refiere a la que disposições sobre o assunto contidas nos partes sobre as condições do mesmo. Por comienza em el momento em que se artigos 126, 127 e 147 do Código Civil essa razão, a formalização do contrato de perfecciona el contrato. Las partes se germano, ou a forma escrita exigida pelo resseguro não pode ter caráter constitutivo, 14 encuentran obligadas a partir de esse artigo do Código Civil italiano. pois, de outra forma, o segurador não momento, pero los efectos de esas obligacio- poderia atuar, uma vez pactuado seu nes pueden aplazarse hasta um determina- Já o Código Civil espanhol estabelece, em resseguro, se o mesmo depender dessa do momento [...] La duración material fija el seu artigo 1.258, que os contratos se formalidade. Isso significa que o documento plazo de tiempo durante el cual el asegura- aperfeiçoam pelo mero consentimento, escrito tem um mero valor probatório e 6 RESSEGURO Online7 declaratório com o que o contrato se expressa e por escrito. Com a aceitação da maior ou menor intenção das partes em aperfeiçoa desde o momento em que os oferta, o contrato torna-se eficaz. torno da assunção ou não dos riscos já contratantes se põem de acordo sobre os cedidos; e, finalmente, das razões que têm pontos essenciais do mesmo. Justamente por isso surgem duas interroga- impedido a celebração do contrato. ções: i) qual o grau de compromisso da Uma questão de suma importância nesse oferta; e ii) qual o momento em que o No caso de haver ocorrido o consenso em contexto é a determinação do que se pode contrato se aperfeiçoa? torno dos pontos essenciais do contrato, considerar como elementos essenciais para deverá dar-se por celebrada efetivamente a que o contrato se aperfeiçoe. Assim, nos À luz da lei brasileira (artigo 427 do Código cobertura desses riscos, desde que o contratos de excesso de dano é possível Civil) e do ordenamento jurídico da legisla- ressegurador não os tenha recusado, pensar no montante da prioridade, na taxa ção alemã, austríaca (artigo 862 do CC), suíça devendo simplesmente negociar as de prêmio; em um excedente, ou pleno de (artigos 3 e 5 do Código Federal das Obriga- condições para isso. conservação, o número de plenos, ou ções) e grega, reconhece-se, por exemplo, a melhor, a capacidade do contrato e a eficácia jurídica da proposta; sem embargo, Quando das declarações e do comportacomissão; em um tratado cota-parte, a o direito italiano (artigo do CC), o mento das partes se puder inferir que os porcentagem de cessão, a capacidade de Código Civil francês e o direito anglo- riscos foram objeto de cessão, apesar da 16 subscrição e a comissão desejada pela americano admitem seu caráter revogável. condição ou condições que tenham levado a companhia ressegurada. Quanto à fixação do momento em que o uma ruptura da negociação, haverá de concluir-se que existiu cobertura de Em caso de discordância sobre um desses contrato se aperfeiçoa ou produz efeitos, resseguro até esse instante. No caso de se elementos, o contrato de resseguro, por existem também distintos critérios. As atribuir a ruptura das negociações a regra geral, não se verá aperfeiçoado. legislações alemã, austríaca (artigo 862 do circunstâncias como a desaparição ou Contudo, o acordo sobre esses pontos CC) e suíça (artigo 5 do Código Federal das modificação radical das bases técnicas de tampouco significa necessariamente que o Obrigações) fixam esse momento no ditas cessões será de realce ajustar as contrato se aperfeiçoe, pois apesar do instante da recepção da aceitação da oferta. obrigações que delas emanam para as consenso sobre essas particularidades, Por outro lado, o direito anglo-saxônico o modificações produzidas, ao amparo do poderia ser necessário o acordo sobre o fixa, na ausência de qualquer circunstância princípio da mais profunda boa-fé. âmbito geográfico de cobertura, as exclu- sões ou a adoção de cláusulas para cada tipo de necessidade ou ramo de negócio. Em atenção aos muitos critérios abstratos mento doutrinário claro, mas a jurisprudênpara a adoção de um acordo sobre as condições de um tratado, é lógico que cada parte contratante fixe de antemão e de forma expressa os pontos que considera essenciais sobre os quais é imprescindível um consenso para que o contrato se aperfeiçoe. A questão sobre se foi alcançado um acordo sobre os pontos essenciais, é dizer, se existe, em consequência, um contrato com eficácia jurídica, tem uma importante significação quando as negociações sobre suas condi- ções se prolongam além da data formal do começo e o contrato se encontra já efetado por sinistros ocorridos. A solução é simples quando existe uma oferta e uma aceitação que o impeça, no momento da remessa da 17 manifestação do consentimento. No direito francês não existe um posiciona- cia se inclina pelo momento de remessa da ser válidas tanto para os contratos obrigatóaceitação; já os direitos espanhol (artigo do CC) e italiano (artigos e do CC) entendem depender esse momento daquele em que o ofertante recebe a aceitação. 18 Nos casos em que ao ressegurador tenham resseguro com o ano-calendário do segurasido repassados contratos com riscos durante as negociações com vistas a uma rápida celebração do documento, o que ocorrerá com esses riscos quando esse contrato não chegar a aperfeiçoar-se? A para o começo do contrato, o normal é fixáresposta dependerá das circunstâncias de cada caso concreto. Assim, em primeiro lugar, do grau de consenso alcançado pelas partes quanto aos pontos essenciais; da Quanto ao momento em que o contrato produz efeitos jurídicos, é preciso diferenciar dito momento daquele em que o contrato começa formalmente. Algumas situações sobre o começo formal do contrato devem rios como para os facultativo-obrigatórios. Sobre a função que a assunção do risco técnico mediante o resseguro tem para o segurador, resulta conveniente fazer coincidir o começo formal do contrato de dor/ressegurador, vale dizer, o período contábil de balanço. Em caso de pactuar-se um dia determinado lo para a zero hora do dia correspondente. Na prática, para a duração de um contrato obrigatório ou facultativo-obrigatório, RESSEGURO Online 78 estipula-se de forma que comece à zero hora REFERÊNCIAS contrato y específicamente em cada º do dia 1 de janeiro e termine em 31 de aplicación concreta, las cuales, sin 1 dezembro, às 24 horas. Ref. artigos 765 e 769 do Có embargo, quedan cubiertas por el seguro digo Civil brasileiro automáticamente al ser expuestas al 2 Diferentemente de outras práticas jurídicas, o Art O segurado é obrigado a riesgo, com sólo dar cuenta de este direito anglo-saxão prevê que se o contrato comunicar ao segurador, logo que saiba, hecho al asegurador mediante la se formaliza, por exemplo, a 15 de janeiro, todo incidente suscetível de agravar declaración de abono o de alimento. para uma duração de meio ano, seu começo consideravelmente o risco coberto, sob Contrato de Seguro Terrestre, cit., p. 146 será o dia 16 de janeiro, à zero hora, e seu pena de perder o direito à garantia, se e 147 término, em 15 de julho, às 24 horas. No provar que silenciou de má-fé. 13 Ley del contrato de seguros, comentari- 3 resseguro anglo-saxão é costume, adicional- Art O segurado e o segurador são os a le ley , de 8 de octubre, y a mente, fixar em toda aceitação a frase both obrigados a guardar na conclusã sus modificaciones, Pamplona, 1999, p. days inclusive. Além disso, quando segura- o e na execução do contrato a mais 345 dor e ressegurador residem em zonas com estrita boa-fé e veracidade, tanto a 14 Cfr. MATUTE, Blanca Romero, ob. cit., distinto fuso horário, o começo e término do respeito do objeto como das circunstâ Livro 1, p. 432 contrato se regularão pelo regime horário do ncias e declarações a ele concernentes. 15 Idem, p lugar de domicílio do segurador, dado que o Ob. cit., p. 522 a 526 e 587 a Vide HILL PRADOS, Maria Concepción, objeto do contrato de resseguro é a carteira 5 Vide, a respeito, MERETO,Marco. ob. cit., p. 151 do segurador. Isso é lógico, sobretudo se um Annulamento del contratto di riassicurazi- 17 Vide caso Yates Building Co. contra contrato de resseguro for celebrado com one ex art C.C.: anno cero?. R.J. Pulleyn & Sons [1975], citado por resseguradores cujas sedes estejam em Assicurazioni, 1998, números 1-3, Post Magazine, 1975, Sidelights on the 19 distintas zonas horárias. p.68 a 77 Law. 6 Ob. cit., vol. XV,p. 80 e Idem. No direito espanhol, conforme leciona 7 Art Se o negócio for daqueles em 19 Vide DERRINGTON e ASHTON: The Law Sánchez Calero, o dia em que se iniciam os que não seja costume a aceitação of Liability Insurance. In: O NEILL e efeitos da cobertura de seguro suele expressa, ou o proponente a tiver WOLONIECKI, ob. cit., coincidir con el día de la perfección del dispensado, reputar-se-á concluído o p. 56 contrato, y las partes contratantes o la póliza contrato, não chegando a tempo a 20 Ob. cit., p. 345 a 346 establecen que esos efectos de la cobertura recusa. del asegurador comienzan a partir de uma determinada hora (por exempo, a las veinticuatro horas del día de la firma de la 8 Art A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta póliza). Ref. art. 433 do Código Civil: Art No direito brasileiro, tal qual o espanhol, o dia do início da cobertura do seguro Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. 10 coincide com o dia da perfeição do Ob. cit., p contrato, sendo comum à apólice fixar o Vide artigo 428, inciso I do CC: Art momento inicial dos efeitos da cobertura, as horas de determinada data. Segundo os termos do 3º do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168/2007, o contrato de resseguro deverá especificar o local que será usado como referência para a definição de hora de início e término do contrato. Deixa o legislador infralegal, portanto, a critério das partes o estabelecimento do momento exato de início e fim da cobertura de resseguro. Deixa de ser obrigatória a proposta:i - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicaçã o semelhante; 12 Definidas por GARRIGUES como aquelas nas quais se prevé la cobertura de riesgos homogéneos que gravitan sobre diversas personas o cosas, que se determinan genéricamente al concluir el * Mello, Sergio Ruy Barroso. Contrato de resseguro. 484p. Rio de Janeiro: Funenseg, RESSEGURO Online9 Swiss Re publications O estudo sigma da Swiss Re traz um novo olhar sobre os avanços do prolongado debate para tornar as práticas contábeis do setor de seguros mais economicamente relevantes e comparáveis internacionalmente Informações adicionais sobre o conteúdo da Swiss Re podem ser adquiridas através do seguinte endereço: Marisa Silva Swiss Re - Communications Foram feitos avanços significativos nas novas normas contábeis do setor de seguros, mas ainda é necessário ajustar os principais detalhes. É provável que o cronograma de implementação seja prorrogado novamente. Não são brilhantes as perspectivas de curto prazo de convergência dos padrões contábeis globais de seguros. A mudança na contabilidade na direção de uma visão econômica é um aprimoramento importante, mas é necessária maior transparência. A publicação de pesquisa sigma mais recente da Swiss Re, Reforma contábil do setor de seguros: um copo meio cheio ou meio vazio?" faz uma nova análise do prolongado debate sobre a modernização e harmonização das práticas contábeis de seguros. Uma conclusão importante é que as reformas contábeis propostas podem contribuir para tornar a prestação de informações financeiras em seguro mais expressiva. Contudo, é provável que seja necessário complementá-las com indicadores adicionais que informem às partes interessadas, de forma clara e concisa, o valor econômico subjacente do segurador. RESSEGURO Online 910 A reforma da contabilização de seguros avança lentamente cas neste setor do que em muitas outras indústrias. Os principais detalhes da reforma ainda estão em Há mais de uma década, os organismos for- Um dos principais desafios é a dificuldade discussão muladores de normas contábeis vêm deba- para estimar os fluxos de caixa futuros dos Em uma tentativa de refletir melhor a substendo para encontrar a melhor forma de contratos de seguro e, consequentemente, tância econômica dos negócios de uma aprimorar as práticas de contabilidade do para avaliá-los. Alguns riscos de seguros, seguradora em suas demostrações financeisetor de seguros. Em particular, o Internatio- como a cobertura de veículos, são razoavel- ras, bem como para melhorar a comparabilinal Accounting Standards Board (IASB), em mente fáceis de avaliar, mas outros produtos dade entre os países, os organismos definicolaboração com o Financial Accounting são extremamente complexos e os passivos dores de normas contábeis buscaram intro- Standards Board (FASB), sediado nos EUA, associados a eles podem perdurar por perío- duzir progressivamente métodos de avaliavem desenvolvendo uma nova estrutura de dos bastante prolongados, dificultando assim ção mais compatíveis com o mercado. avaliação para contratos de seguros e tem sua avaliação e, portanto, sua contabilização. Entretanto, embora exista na indústria de procurado modernizar as normas contábeis Por exemplo, para atribuir um valor a seguros seguros uma ampla aceitação do objetivo existentes para outros instrumentos financei- de vida de longo prazo é preciso levar em geral das reformas propostas, ainda persiste ros. consideração não apenas o momento e o uma discussão considerável sobre seus volume dos possíveis benefícios, mas tam- principais detalhes Em sua reunião de setembro de 2012, o IASB bém a disposição do segurado em continuar a decidiu obter avaliações adicionais do setor pagar os prêmios. As seguradoras precisam para suas propostas. Segundo Kurt Karl, Economista Chefe da Swiss Re, "A decisão do Os modelos contábeis prever os desdobramentos das normas contábeis IASB de fazer novas consultas destaca sua disposição permanente de avançar com essas existentes podem levar a discrepâncias de avaliação definitivas reformas, mas de forma realista. Isso significa "Em princípio, a mudança na direção de que é pouco provável que as novas normas À luz dessas dificuldades de avaliação, foi uma avaliação mais econômica dos ativos e contábeis internacionais para o setor de desenvolvido um modelo de contabilização passivos deveria ajudar a esclarecer o custo seguros entrem em vigor antes de 2016". de "atributos combinados". De acordo com o total da produção de seguros, inclusive o Além disso, a perspectiva de curto prazo de uso pretendido, as seguradoras avaliam seus custo do capital necessário para sustentar um padrão contábil único para seguros ficou ativos pelo custo histórico ou pelo valor atual os negócios", afirma Külli Tamm, coautor do um pouco obscurecida. Embora o FASB deva de mercado e estabelecem reservas para estudo sigma. Ao mesmo tempo, isso pode expor suas propostas para revisão externa no perdas baseadas em cálculos atuariais a fim tornar as demonstrações financeiras das primeiro semestre do ano que vem, em junho de cobrir suas obrigações futuras em contraelevar seguradoras mais voláteis, o que poderia de 2012 ele anunciou ser pouco provável que tos de seguro. Isso não apenas cria a possibilicolocá-las indevidamente seu custo de capital e uma norma internacional convergente para dade de diversas discrepâncias contábeis, em posição desvantajosa em contratos de seguros seja editada no futuro mas também pode mascarar discrepâncias relação a outros setores. próximo. econômicas importantes se o valor intrínseco dos ativos e passivos reagir de forma diferencapital Esses temores de aumento do custo de Os seguros apresentam te às mudanças nas condições econômicas. podem ser exagerados. Além disso, dificuldades significativas para a contabilidade Por exemplo, a responsabilidades de cauda as mudanças na prestação de informações financeiras poderiam gerar benefícios para longa em algumas coberturas serão mais as seguradoras. Darren Pain, coautor do A fim de preparar suas demonstrações finan- sensíveis a flutuações nas taxas de juros do estudo sigma, comenta: "As novas normas ceiras, as companhias precisam de métodos que os ativos que as lastreiam, o que pode contábeis devem estimular as seguradoras a para avaliar seus ativos e passivos e reconhe- não aparecer nos livros das seguradoras se as serem mais abertas em relação às fontes cer as respectivas receitas e despesas. A premissas atuariais forem fixadas no início da de incerteza que cercam suas estimativas princípio, isso pareceria bastante direto. Mas, transação. Além disso, existem diferenças de ativos e passivos, bem como em relação na realidade, existem dúvidas significativas significativas nas práticas contábeis entre os às recompensas por suportar os riscos, mas em relação à avaliação e mensuração. Embo- diversos países, o que torna problemática a é provável que sejam necessários novos ra não sejam exclusivas do seguro, essas comparação internacional das demonstra- indicadores para fomentar maior transpaquestões são, sem dúvida, mais problemáti- ções financeiras das seguradoras. rência". 10 RESSEGURO Online11 Rating de Seguros Contribuição: Rating de Seguros CONSULTORIA Francisco Galiza Custos de Regulação As queixas e preocupações das seguradoras com os atuais custos de regulação não é uma exclusividade do Brasil. Por exemplo, no Reino Unido, tivemos uma pesquisa recente para avaliar esse aspecto. Ver... Alguns números daquele país: Nas seguradoras, os custos anuais com regulação chegam a 730 milhões (entre taxas para o órgão regulador, salários, serviços, etc). Esse número total representa aproximadamente 1% do faturamento das empresas. No último ano, as taxas de regulação, especificamente, tiveram um aumento de 36%, passando de 29 milhões para 40 milhões. Nos últimos três anos, os custos de regulação tiveram, na média, um aumento de 75% e, em algumas empresas, uma variação de 400%! 86% das seguradoras disseram que seus negócios estão bem mais complicados do que há três anos, e 92% confirmaram que a regulação foi um dos principais motivos. Pelo menos, um aspecto positivo: 68% das empresas acreditam que esse novo cenário pode proporcionar uma vantagem competitiva para muitas seguradoras, com benefícios para o consumidor final. Esses dados são interessantes, para serem comparados com a realidade brasileira (tanto como referência positiva, como negativa). RESSEGURO Online 1112 Clipping TERRA REPORT - Relatório do Mercado Brasileiro de Resseguro Mais de 50% dos prêmios em ressegu- Segundo Rodrigo Botti, diretor de Aegon tem aumento de riscos da Terra Brasis Resseguros, o 31% no lucro do 3º mercado de resseguros tem crescido de 20 a 25% nos últimos cinco anos. O mercado local recebeu neste ano R$ 1,016 bilhão frente a R$ 891 milhões do ano anterior, um crescimento de 14%. cado local foi mais acentuado nas tiram este ano R$ 476 milhões, um crescimento de 24% em relação ao trimestre Companhia credita performance aos esforços de redução de custos e ao câmbio favorável. A holandesa Aegon anunciou resultados do terceiro trimestre de 2012 Esse aumento da participação do merfrancamente favoráveis. Os números da companhia apontam um forte cresnovas resseguradoras locais que emicimento nos lucros e nas vendas. O Lucro Antes do Imposto de Renda ros de 2012 são colocados em compa- ano passado. (LAIR) da companhia somou 472 nhias locais De acordo com relatório da Terra Bra- sis, a expectativa é que a participação completou Botti. São elas: Terra Bradessas empresas no mercado suba para 25% neste ano. Durante os quatro primeiros meses de Hoje são 12 as resseguradoras locais atuantes, sendo que há três na fila, sis, XL, Chartis, Swiss Re, Irb, Austral, Alterra, Zurich, Traveler, Mapfre, Ace e Munich Re. milhões de euros em todo o mundo, aumento de 31% em relação ao mesmo período no ano anterior. O lucro líquido registrou 374 milhões de euros. Nas vendas, a seguradora alcançou o total de 1,55 bilhão de euros com produtos de previdência privada e seguro de vida. A companhia 2012, o mercado segurador brasileiro Dessa lista, quatro atuam somente credita a performance aos esforços de gerou R$ 1,93 bi de prêmio de resse- guros bruto de comissão. Desse total quase 53% foi colocado em res- seguradores locais. De acordo com relatório da Terra Bra- sis, foi estimado para 2012 um volume de R$ 6,2 bi em prêmios de resseguros cedidos por cedentes brasileiras, um crescimento de 5% em relação a Destes, R$ 4,3 bi deverão ser direcio- nados a resseguradoras locais, um mercado, finalizou o executivo. Foncrescimento de 10,4% relativo a redução de custos e ao câmbio favorácom resseguros e a maioria são grupos internacionais. As nacionais são: Irb, Austral e Terra Brasis. A expectativa para este ano é que as novas ressegu- radoras locais passem de 23% para 25% de participação de mercado, reduzidos e uma contínua forte posienquanto que as admitidas/eventuais ção de capital", afirma Alex Wynadevam seguir estáveis em 34%. O Brasil é um país sólido e estável para o ingresso de grandes players do te: Revista Apólice - Gabriela Ferigato vel. "Durante o terceiro trimestre, conseguimos capturar os benefícios das prioridades estratégicas da Aegon, com crescimento robusto dos lucros, vendas mais rentáveis, custos endts, CEO da Aegon. O grupo estrangeiro mantém joint venture no Brasil há três anos com a Mongeral Aegon. Fonte: Fenaseg 12 RESSEGURO Online13 Brasilprev projeta forte expansão dos negócios neste ano Matéria extraída do portal da Cnseg A Brasilprev, o braço do Banco do Brasil na previdência privada, espera fechar 2012 com indicadores bastante positivos, tomando como base os números acumulados no ano. Até setembro, por exemplo, o volume de arrecadação subiu para R$ 12,3 bilhões, 45% acima do resultado obtido no ano anterior e praticamente 15 pontos percentuais acima da média do setor. O executivo Ricardo Flores, presidente da empresa sócia da americana Principal, lembra que a captação líqui- da positiva em portabilidade, no valor de de R$ 416 milhões, é praticamente o dobro do registrado pelo segundo colocado, segundo dados divulgados até setembro pela Federação Nacio- nal das Empresas de Previdência Pri- vada e Vida (Fenaprevi). A perspectiva de Flores é de que a Brasilprev termine 2012 com ativos na casa dos R$ 66 bilhões em ativos lização dos mundiais esportivos, diz sob gestão, um crescimento de R$ 17 o executivo. bilhões em relação aos R$ 49 bilhões de O presidente da Brasilprev afirma que o grupo tem uma equipe de analistas Segundo Flores, a empresa está inse- de primeira linha para garimpar boas rida em segmento com grandes desa- oportunidades de investimentos e fios e oportunidades no Brasil. Te- assim trazer aos clientes de previdênmos um grande potencial para cres- cia uma rentabilidade mais atraente cer, diante da necessidade da popula- diante do atual cenário de juros baição poupar para garantir projetos de xos. A perspectiva de Flores é de longo prazo, como a aposentadoria, incrementar em R$ 10 bilhões a cartecomo também num cenário de juros ira de investimento em projetos privabaixos os investimentos com maior dos de infraestrutura, totalizando R$ chance de ganho são os de longo pra- 30 bilhões, A carteira de ativos do zo, principal característica dos nosso grupo encerra 2012 em R$ 66 bilhões, fundos, diz ele, por meio de nota à sendo R$ 20 bilhões já aplicados imprensa. nesse perfil de risco. Para ele, a classe média será a grande Além de projetos de crédito privado, responsável por garantir o crescimen- Flores acredita que haverá maior inte- to do setor nos próximos anos. Atual- resse dos clientes por fundos diferen- mente, o setor acumula ativos de R$ ciados, como focados em empresas 328 bilhões, o equivalente a 7,6% do que pagam bons dividendos. Produto Interno Bruto (PIB). Em 2019 estimamos que o patrimônio No exterior, apesar das recentes dos fundos de previdência aberta regras que permitem, Flores acredita ultrapassem R$ 1 trilhão, aposta. que o Brasil oferece boas oportunida- des, o que inibe o interesse de aloca- A presença da classe C no mix de clien- ção em outras terras. No entanto, tes do banco tem sido significativa, diz para ter um mercado com investimen- Flores. Atualmente, a classe C, forma- tos mais sofisticados será preciso da por famílias com renda mensal de preparar o brasileiro para fazer boas R$ a R$ 7.475, representa uma escolhas de investimentos, assim boa parcela dos clientes da empresa. como consultores financeiros para explicarem aos clientes o risco dos Flores destaca que o Brasil apresenta novos produtos. O brasileiro estava muitas oportunidades que podem acostumado a ter rentabilidade sem trazer rentabilidade interessante para correr risco num cenário de juros quem aplica no longo prazo. Projetos altos com os títulos do governo. de concessão rodoviária, portos, aero- portos são segmentos promissores e Agora será preciso apostar no longo que o retorno não termina com a rea- prazo e correr um pouco de risco para RESSEGURO Online 1314 ter um rendimento diferenciado, diz. A educação financeira é uma das priori- dades do grupo, que já tem alguns projetos voltados para treinamento dos funcionários e clientes, mas que A Superintendência de Seguros Privaserão ampliados nos próximos anos para atender a crescente demanda de previdência pela classe C, pouco habi- tuada ainda a comprar produtos finan- que as empresas seguradoras se adapceiros. Segundo pesquisa na base de dados do grupo, clientes com renda inferior a R$ 4 mil ou com reserva abai- xo de R$ 10 mil representam 23% dos novos contratos de Seguro de Responplanos da companhia, que em número significa 409 mil planos. O valor médio endereço eletrônico para acessar diretados (Susep), em reunião do Conselho Diretor, realizada nesta quinta-feira (6/12), decidiu ampliar o prazo para vi.org.br;www.fenacap.org.br;www.fen- seg.org.br. Consultas a índices, estatístitem à Circular nº 437, publicada em junho de 2012, que modificou as regras básicas para a comercialização de sabilidade Geral. ções associadas (FenSeg, FenaSaúde, FenaPrevi e FenaCap). Caso queira entrar direto no site das federações, o internauta pode digitar o mente a página. Os endereços são: cas, relatórios e taxas de seguros podem ser feitas no site, assim como denúncias de fraudes. A parte visual do portal também foi de contribuição mensal fica em R$ 109 reformulada, valorizando as notícias, na classe C contra R$ 355 na média Originalmente, o texto, em seu artigo vinculando-as a imagens que reforçam geral. Cerca de 42% têm segundo grau 13, estabelecia 180 dias para as compa- a comunicação. Sendo a CNseg reconhias de escolaridade e 81% têm menos de se adequarem. Agora, com nova nhecida como importante fonte de 50 anos. Entre as modalidades da pre- redação, foram dados mais 180 dias, informações sobre o setor segurador, o vidência, 74% optam pelo plano VGBL, totalizando 360 dias. Fonte: Susep. novo portal elegeu a imprensa como destinado para quem faz a declaração público-foco. Cabe registrar a defasasimplificada do Imposto de Renda. O Sudeste concentra a maior parte deles, com 46% do total, e 20% estão no Nor- deste, 18% no Sul, 10% no Centro- Oeste e 4% no Nordeste. Fote:Sonho Seguro. Por: Denise Bueno Susep aprova troca de denominação social de resseguradora Novo nome é Euler Hermes North America Insurance Company.Portaria publicada hoje pela Susep homologa a troca da denominação social da Euler Hermes American Credit Indemnity Company. Susep amplia prazo para adaptação às novas regras do Seguro de Responsabilidade Geral Articulações finais, novos Presidentes das Federações e Portal novo O novo comando das federações já confederação, federações e seguradocomeça apostando forte na transpa- rência e comunicação. Antes mesmo das eleições dos presidentes, no dia gem no campo de estatísticas, no qual os jornalistas buscam informações. Para a reformulação do site, foram analisadas entrevistas com gestores da ras, jornalistas e profissionais de TI, analisados portais de entidades de ramos de atividades semelhantes e 11, o novo portal da CNSeg já está no identificadas as mais modernas tenar, valorizando as notícias, com links para os sites de cada uma das federa- dências em sites corporativos. Fonte: CNSeg O ressegurador eventual cadastrado pela autarquia passa a ser denominado Euler Hermes North America Insurance Company. Fonte: Viver Seguro 14 RESSEGURO Online RESSEGURO Online 1315 NOTA INTERNACIONAL Düsseldorf Cartão Azul Europeu Desta forma, se alcança uma igualdade de tratamento entre os profissionais, sem que antes haja lugar à prévia verificação, pelo órgão alemão competente, quanto à dispo- nibilidade de mão de obra semelhante no mercado local. No que concerne à validade, pertinentes são da, estabelece-se possibilidade de o estranas inovações introduzidas, na medida em geiro, detentor das características técnicoque se encontra facilitado o procedimento profissionais exigíveis, se deslocar à Alemade requisição de visto permanente [Dauervi- sum] para aqueles que sejam detentores de Cartão Azul Europeu. Ora, o cartão em análi- de laborar e residir em territorio da UE, adquirido segundo a legislação vigente. Adicionalmente, e consciente dos entraves opostos ao ato de contratação à distância, dado que a acessibilidade ao mercado de trabalho se encontra amplamente dificulta- nha, por um periodo máximo de 6 meses, com o propósito de in loco procurar uma oportunidade de trabalho, sendo que para o Em 1 de Julho de 2012 o Cartão Azul Europeu se terá o prazo de vigência limitado ao perio- efeito deverá fazer prova de solvência finan- [Blaue Karte EU] passou a fazer parte do do de 4 anos ou alternativamente à duração ceira. ordenamento jurídico alemão (baseado na do contrato de trabalho, acrescido de 3 Diretiva 2009/50/CE do Conselho), possibili- meses, quando este se revele inferior (Regu- Trata-se, portanto, de uma excelente ferratando a estrangeiros não europeus uma lamento EG 1030/2002). Em paralelo, aque- menta de mobilidade laboral, principlamenflexibilização e agilidade do processo de le que seja detentor do Cartão Azul Europeu te em virtude da amplitude de sua utilização laboração e residência em território da poderá, após periodo de 33 meses ou de 21 em todo os países da UE que tenham trans- União Europeia (UE). Numa epóca de crise meses neste último caso, desde que o posto a diretiva, de acordo com o processo demográfica no segmento da população postulante comprove conhecimento básico legislativo respectivo e uma vez tendo sido ativa, a política europeia vêm-se desenvol- (B1) da língua alemã, solicitar permissão cumpridos os requistos temporais de resivendo no sentido de flexibilizar a mobilidade de residência permanente em território dências exigidos pelo país emissor do Cartão de profissionais altamente qualificados, ao alemão. A permanência em território não Azul Europeu. Colaboração: Mariana Carneimesmo tempo que une esforços no sentido europeu, por periodo inferior a 12 meses, ro e Ana Rita Ferreira de Pellon & Associados de limitar os efeitos da "fuga de cérebros" inclusive, não importará extinção do direito Europe LLP. para as economias emergentes. Todos aqueles que possuam Diploma Universitário, emitido por universidade reconhecida ou que, em alternativa, detenham qualificação semelhante aquela e tenham um mínimo de 5 anos de experiência profissional, serão elegíveis para o procedimento de requisicão do Cartão Azul Europeu. Cumulativamente, também se impôs requisito de ordem monetária, obrigando que a remuneração anual mínima, resultante do vínculo empregatício que lhe dá origem, seja de ,00 Euros (valor bruto). Sem embargo e, considerando como áreas prioritárias as ligadas ao ramo científico, como matemática, TI, engenharia, entre outras, fora estipulada uma redução do critério monetário correspondente ao valor bruto de ,00 Euros, valor encontrado segundo média salarial auferida pelos profissionais alemães que atuam nesse segmento do mercado. Düsseldorf Pellon & Associados Europe LLP DEZEMBRO 2012 RESSEGURO Online 1516 Boas Festas! Publicação do Escritório Pellon & Associados Advocacia Luís Felipe Pellon Sergio Barroso de Mello Esta publicação destina-se exclusivamente para fins de informação geral e não deve servir de base nem ser usada para qualquer propósito específico. O Escritório Pellon & Associados não será responsável pela confiança depositada nas informações contidas ou citadas e isenta-se especificamente de qualquer responsabilidade a elas relacionadas ou decorrente desse uso. 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