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Timestamp: 2018-11-17 22:56:26+00:00

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Atos. ATO Nº 1/2005 (Estabelece os preços para as tarifas de água, esgoto, serviços diversos e dá outras providências). - PDF
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Cláudio Bardini Assunção
1 Atos ATO Nº 1/2005 (Estabelece os preços para as tarifas de água, esgoto, serviços diversos e dá outras providências). O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - As tarifas dos serviços prestados pelo SAAE passam a ser aquelas estabelecidas no presente ato, que serão cobradas nas contas com vencimento a partir de 01 de maio de 2005, conforme o art. 118, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. Artigo 2º - O fornecimento de água será cobrado conforme a seguinte tabela: TARIFA DE ÁGUA RESIDENCIAL FAIXA DE CONSUMO POR Consumo Mínimo 10 R$ 0,59 Faixa 11 a 20 R$ 0,84 Faixa 21 a 30 R$ 1,25 Faixa 31 a 40 R$ 1,56 Faixa 41 a 50 R$ 1,62 Faixa 51 a 100 R$ 1,99 Faixa 101 a 200 R$ 2,74 Faixa 201 a 300 R$ 3,12 Faixa acima de 300 R$ 3,32 TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL FAIXA DE CONSUMO POR
2 Consumo Mínimo 10 R$ 1,98 Faixa 11 a 20 R$ 2,30 Faixa 21 a 30 R$ 2,82 Faixa 31 a 40 R$ 3,36 Faixa 41 a 50 R$ 3,93 Faixa 51 a 100 R$ 5,07 Faixa acima de 100 R$ 6,01 TARIFA DE ÁGUA INDUSTRIAL FAIXA DE CONSUMO POR Consumo Mínimo 30 R$ 3,14 Faixa 31 a 50 R$ 4,90 Faixa 51 a 100 R$ 6,28 Faixa 101 a 200 R$ 7,08 Faixa acima de 200 R$ 7,78 1º. Para efeito de cobrança, será considerado o fornecimento medido através de hidrômetro instalado em cada imóvel servido, assim entendido o que tem ligação com a rede de abastecimento. 2º. Caso o fornecimento medido seja inferior ao limite de consumo da primeira faixa, em cada categoria, será cobrado um valor mínimo correspondente a esse limite multiplicado pelo valor por m³ da categoria. 3º. O fato de o imóvel se encontrar desocupado não desonera o proprietário ou responsável respectivo do pagamento da tarifa de fornecimento, salvo tenha sido solicitado o corte e retirada do hidrômetro. 4º. A cobrança somente será suspensa de imóvel desocupado cuja ligação com a rede de abastecimento seja cortada e retirado o hidrômetro por solicitação do proprietário ou representante legal. Artigo 3º - A tarifa pela utilização da rede de esgoto corresponderá a 70% (setenta por cento),sobre o montante de água tratada fornecida, ou seja, já considerado o desconto de água tratada fornecida cujo consumo não implica devolução ao sistema com dejetos ou impurezas, em geral, com base em critérios técnicos aceitos. Artigo 4º- Os demais serviços prestados pelo SAAE e não incluídos em outras disposições deste ato serão cobrados conforme a seguinte tabela: ANÁLISE DE ÁGUA
3 Físico Química R$ 164,00 Bacteriológica R$ 164,00 SUPRESSÃO E RELIGAÇÃO Retirada de Hidrômetro R$ 34,00 Hidrômetro Quebrado/Violado R$ 103,00 Substituição/Aferição de Hidrômetro R$ 76,00 Supressão e religação R$ 47,00 LIMPEZA DE CAIXA D ÁGUA Por unidade de até 1000 litros R$ 89,00 Acima de 1000 litros (por m³ excedente) R$ 44,00 Para limpeza efetuada em horário extraordinário será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o serviço realizado. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO TANQUE Dentro do período urbano - 6m³ R$ 191,00 Fora do perímetro urbano -6m³ R$ 247,00 Artigo 5º - O usuário dos serviços prestados pelo SAAE fica também sujeito ao pagamento, a título de reembolso de custos, nas seguintes hipóteses: Remessa de correspondência c/ AR R$ 8,26 Remessa de correspondência simples R$ 1,37 Entrega de conta em local diverso do local de consumo R$ 1,37 Emissão de cópia, ou em substituição, de aviso recibo ou conta R$ 1,37 Processamento de requerimento, petição ou memorial R$ 8,00 Atestado de capacidade técnica R$ 137,00 Cópia de papel ou documento, por folha R$ 0,27 Cópia de Ploter Preto e BrancoA1 R$ 14,00 Cadastro e Renovação de Fornecedores R$ 150,00 Visita Técnica R$ 30,00
4 Artigo 6º - O fornecimento de água e a coleta de esgoto, em caráter temporário, serão cobrados conforme tabela especial, que será fixada periodicamente, levando em conta a localização do imóvel e os custos da ligação, do fornecimento e da coleta. Parágrafo único - O fornecimento previsto neste artigo será cobrado antecipadamente e corresponderá ao período para o qual está sendo requerido, devendo o interessado juntar a guia do pagamento ao requerimento respectivo, ao protocolar seu pedido. Artigo 7º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sorocaba, 05 de abril de Pedro Dal Pian Flores DIRETOR GERAL
5 AUTORIZAÇÃO Nos termos da Lei nº 5.025/95, de 08 de dezembro de 1.995, AUTORIZO a fixação da tabela das tarifas, serviços diversos deste ATO que passarão a vigorar nas contas com vencimento a partir de 01 DE MAIO/2005, na porcentagem de 18%(dezoito por cento ) Sorocaba,05 de abril de Vitor Lippi PREFEITO MUNICIPAL

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7