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Timestamp: 2019-04-19 08:21:02+00:00

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Regulamento 527/2018
Regulamento 527/2018, de 9 de Agosto
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cinfães
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Cinfães, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cinfães, o qual foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias, com a respetiva publicação do Edital 378/2018, no Diário da República, 2.ª série n.º 71, de 11 de abril de 2018, o qual entrará em vigor no 15.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Armando Silva Mourisco, Enf.
O presente projeto de regulamento tem por missão a preservação do ambiente, onde se insere a melhoria do serviço prestado às populações, no âmbito da recolha dos Resíduos Urbanos.
Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/200/, de 20 de agosto, a Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
Assim, em observância dos preditos normativos, foi elaborado o presente regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos.
O projeto do presente regulamento, foi sujeito a consulta pública nos termos do disposto no n.º 3 do artigo n.º 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e artigo n.º 101 do Código de Procedimentos Administrativos, com a duração de 30 dias úteis, tendo o seu texto sido disponibilizado no sítio da internet do Município de Cinfães, bem como nos locais e publicações de estilo.
O projeto de regulamento de serviço foi também, durante o período de consulta pública, objeto de parecer da Entidade Reguladora dos serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), em cumprimento dos estatuídos no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo das atribuições e competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo l a que se refere o n.º 2 do artigo 2 da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda no artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, no disposto 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Cinfães, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Cinfães às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
1 - Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, do regulamento tarifário de resíduos urbanos, aprovado pela deliberação da ERSAR n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, e do Decreto-Lei 114/2014, de 21 de julho.
a) Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, e Portaria 145/2017, de 24 de abril, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
b) Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);
c) Portaria 145/2017, de 24 de abril, relativo ao transporte de resíduos.
5 - Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março, e Portaria 145/2017, de 26 de abril, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD).
1 - O Município de Cinfães é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 - Em toda a área do Município de Cinfães, o Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Norte Central - Resinorte é a entidade gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
3 - Em toda a área do Município de Cinfães, a Câmara Municipal de Cinfães é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos.
d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas;
e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente regulamento;
h) «Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
k) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
viii) Resíduo urbano biodegradável ou «RUB»: o resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;
ix) «Resíduo urbano de grandes produtores»: resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.
cc) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no concelho de Cinfães;
dd) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela entidade gestora, de caráter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
gg) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
ii) «Valorização»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.
j) Promover a atualização anual do tarifário, nos termos do disposto no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da internet da entidade gestora;
f) Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a definir pela entidade gestora;
h) Reportar à entidade gestora eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
i) Avisar a entidade gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
j) Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora;
k) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
2 - O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 - A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas e constantes da definição prevista na alínea d) do art.6.º do presente regulamento em confronto com a nona tipologia de áreas urbanas (TIPAU 2014):
a) Ferreiros de Tendais,
b) Fornelos,
c) Moimenta,
d) Santiago de Piães,
e) S. Cristóvão de Nogueira,
f) Nespereira,
g) Tendais.
2 - O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da entidade gestora, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias.
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à entidade gestora classificam-se quanto à tipologia em:
b) Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da entidade gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;
c) Resíduos urbanos de grandes produtores quando haja contratualização com a entidade gestora para sua recolha e transporte.
c) Recolha indiferenciada e transporte.
Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos, a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s) de recolha:
a) Deposição porta-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos não reutilizáveis (plástico ou outros), na zona urbana da sede do concelho;
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.
2 - A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados e os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição selectiva, tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
1 - Compete ao Município de Cinfães definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 - Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores o(s) seguinte(s) equipamento(s):
a) Contentores herméticos com capacidade de 800 litros;
b) Contentores enterrados com capacidade de 3.000 litros;
c) Outros que o município vier a adotar.
3 - Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos, a Resinorte S. A., disponibiliza aos utilizadores os seguintes equipamentos:
a) Ecopontos com capacidade de 2.500 litros;
b) Ecopontos enterrados com capacidade de 3.000 litros.
4 - Os contentores são propriedade do Município de Cinfães estando devidamente identificados.
5 - O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores distribuídos pela entidade gestora são passíveis de responsabilidade contraordenacional e criminal.
6 - Não é permita a destruição e/ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, em qualquer equipamento de recolha.
1 - Compete ao município de Cinfães definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e a sua colocação.
2 - O município deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.
e) Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
4 - Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 3 ou indicação expressa da entidade gestora.
5 - Os projetos previstos no número anterior são submetidos à entidade gestora para o respetivo parecer na apreciação do pedido de licenciamento/comunicação prévia.
6 - Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 4 é condição necessária a certificação pelo Município/ entidade gestora de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.
a) Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos;
b) Todo o equipamento de deposição dos resíduos urbanos, a instalar em novos loteamentos deverá ter em consideração uma produção média diária de 1,25 kg/hab/dia e uma densidade dos resíduos urbanos em contentores de 200 kg/m3;
c) Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil;
e) Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 - As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos nos números 3 a 5 do artigo anterior.
3 - No Anexo I ao presente regulamento encontram-se definidos os parâmetros de dimensionamento dos equipamentos de deposição de resíduos urbanos a aplicar ao município de Cinfães.
1 - O horário de deposição de resíduos urbanos nos contentores indiferenciados deverá ser efetuada, preferencialmente, na véspera do dia da recolha.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos resíduos urbanos recicláveis ou valorizáveis.
3 - O horário de colocação de sacos não reutilizáveis (plásticos e outros), na via pública, nos circuitos de recolha porta-a-porta de resíduos indiferenciados é das 18:00h às 19:00h, de segunda-feira a sexta-feira e das 15:00h às 16:00h aos sábados, nos locais definidos no artigo seguinte.
2 - O Município de Cinfães efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:
b) Recolha indiferenciada porta-a-porta: no centro urbano da Vila de Cinfães;
c) A Resinorte S. A. disponibiliza um Ecocentro para deposição de fluxos específicos de resíduos, localizado no lugar de Paúves, freguesia de Cinfães.
3 - O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da entidade gestora, tendo por destino a Estação de Transferência da Resinorte S. A., localizada em Paúves, freguesia de Cinfães.
1 - A recolha seletiva de OAU processa-se por contentores, localizados em locais públicos, em circuitos predefinidos em toda área de intervenção da entidade gestora.
2 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.
1 - Não é permitido colocar REEE nos contentores a RU, nas vias e outros espaços públicos, sem previamente o requerer à entidade gestora e obter a confirmação da remoção.
2 - A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
3 - A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe.
4 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 15 dias.
5 - Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.
1 - Os resíduos volumosos podem ser entregues no Ecocentro da Resinorte em Cinfães.
2 - A recolha de resíduos volumosos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
3 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 15 dias.
4 - Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.
1 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos, resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ter sido requerido ao município de Cinfães e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.
2 - A recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
3 - A recolha efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe.
4 - Os resíduos são transportados para o Ecocentro da Resinorte -Cinfães.
5 - Em alternativa, o detentor de resíduos verdes urbanos pode assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar depósito no Ecocentro da Resinorte - Cinfães.
6 - Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 15 dias úteis.
Recolha e transporte de veículos em fim de vida
1 - A recolha de VFV processa em cumprimento com o estipulado no Código de Estradas e demais legislação aplicável, sendo que os custos decorrentes com a remoção e depósito são da responsabilidade do proprietário do veículo, de acordo com as taxas estipuladas em portaria.
2 - É proibido abandonar, na via pública, automóveis em estado de degradação impossibilitados de circular em condições de segurança pelos próprios meios e que de algum modo prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.
1 - A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da entidade gestora.
2 - O processo do pedido de receção provisoria de obras de urbanização, bem como, o pedido de autorização de utilização de edificação, deve ser acompanhado por declaração emitida pelo empreiteiro/diretor de obra, no qual declare que foi efetuada a gestão dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD) de acordo com a legislação em vigor.
1 - Não é permitido abandonar ou descarregar terras e entulhos ou qualquer outra fação de RCD em equipamentos, vias e outros espaços públicos do Município.
2 - Os donos de obra que produzam os RCD são responsáveis pela sua remoção, valorização ou eliminação, de forma a não colocar em causa a saúde pública nem originar danos ambientais, ou prejuízos à limpeza e higiene dos lugares públicos.
3 - É da responsabilidade do dono de obra a colocação de dispositivos para que os RCD gerados sejam depositados nos respetivos equipamentos de depósito de forma a evitar o lançamento de poeiras e resíduos para fora do estaleiro, garantindo a segurança e higiene públicas.
4 - Excetuam-se do número anterior, os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja responsabilidade cabe à entidade gestora.
5 - A recolha dos resíduos de construção e demolição previsto no artigo anterior processa-se por solicitação escrita, por telefone ou presencial.
6 - A remoção efetua-se nas condições estipuladas pela entidade gestora e em hora, data e local a acordar com o munícipe.
7 - Sempre que as obras ou construções causem graves impactos negativos para a higiene e segurança pública, deverá o dono da obra implementar medidas minimizadoras dos impactos negativos causados.
8 - Em alternativa ao disposto no n.º 5, os RCD produzidos por obras particulares e isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, podem ser entregues no Ecocentro da Resinorte - Cinfães, devendo ser seguidas as instruções fornecidas pela entidade gestora.
9 - Os RCD previstos no n.º 3 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio na Internet.
10 - Não é permitido abandonar ou descarregar terras e entulhos ou qualquer outra fação de RCD em terreno privado.
2 - Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior pode haver acordo com a entidade gestora para a realização da sua recolha.
Recolha e transporte de resíduos urbanos de grandes produtores
1 - O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à entidade gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:
g) Descrição do equipamento de deposição;
2 - A entidade gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
3 - A entidade gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:
c) Não foram cumpridas as regras de separação definidas pela entidade gestora.
4 - O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei 178/2006 na sua redação atual e à Portaria 145/2017, de 26 de abril.
Limpeza de vias, espaços públicos e privados
1 - Não é permitido lançar ou abandonar na via pública toda a espécie de resíduos e produtos.
2 - Os resíduos de pequeno formato e em pequena quantidade deverão ser depositados nas papelarias e em outros contentores para o efeito, instalados na via pública.
3 - Não é permitido lançar cigarros, ponta de cigarros ou outros materiais incandescentes nas papeleiras ou noutro tipo contentores.
4 - Não é permitido fazer uso indevido da via ou espaço público, nomeadamente cuspir, urinar, defecar, regar plantas, estender e sacudir tapetes, estender e sacudir roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízos para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público.
5 - Não é permitido fazer uso indevido ou danificar os bens municipais referidos no artigo 22.º
6 - Não é permitido a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais, hospitalares ou perigosos, que possa causar prejuízos para a segurança e saúde humana ou para o ambiente.
Atividades diversas com utilização da via pública
1 - Todas as entidades cujas atividades utilizem o espaço público têm o dever de adotar medidas que evitem a conspurcação desse espaço, sem prejuízos das licenças e autorizações existentes para o exercício das mesmas.
2 - As entidades acima referidas devem, igualmente, proceder à limpeza do espaço público e mobiliário urbano utilizado, bem como retirar os materiais residuais resultantes daquelas atividades.
Limpeza de zonas de influência de estabelecimentos comerciais e industriais
1 - Os responsáveis pela exploração de estabelecimentos comerciais e industriais devem realizar a limpeza diária das áreas envolventes destes, bem como das áreas objeto de licenciamento ou autorização de ocupação da via publica, removendo os resíduos provenientes da sua atividade, ou os que eventualmente possuam ai acumular-se por inerência à ocupação do espaço público.
2 - O disposto do número anterior aplica-se também, com as necessárias adaptações, a esplanadas, feirantes, vendedores ambulantes e promotores de espetáculos/eventos itinerantes.
3 - A limpeza do espaço público da área envolvente e do espaço público ocupado pelas atividade mencionadas nos números anteriores, devem ser alvo de limpeza e de remoção de resíduos, durante e após a realização da atividade e ou evento, considerando-se como área envolvente uma faixa de 4 metros da zona pedonal e contar do perímetro da área de ocupação do espaço público.
4 - Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados nos equipamentos de deposição, definidos no artigo 22.º e 23.º deste regulamento, destinados ao tipo de resíduos provenientes daquelas atividades.
Limpeza de espaços privados
1 - Nos prédios urbanos e respetivos logradouros os proprietários são obrigados a proceder à sua limpeza, removendo os matos, silvados ou outra vegetação arbustiva que possa constituir particular risco de incêndio e/ou insalubridade.
2 - Nos prédios rústicos os proprietários são obrigados a proceder à sua limpeza, removendo os matos, silvados ou outra vegetação arbustiva que possa constituir particular risco de incêndio e/ou insalubridade numa faixa não inferior a 10 metros de estradas, caminhos e limites de prédios vizinhos.
3 - Os proprietários dos terrenos onde se efetuem abates de árvores só podem manter espalhadas as lenhas sobrantes a mais de 25 metros de estradas, caminhos e limites de terrenos vizinhos com vista a reduzir o risco de incêndio.
4 - Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, a Câmara Municipal de Cinfães notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores.
5 - Verificando o incumprimento, a Câmara Municipal de Cinfães poderá realizar os trabalhos, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.
6 - A intervenção prevista no número anterior é precedida de notificação ao proprietário e, na sua impossibilidade, por aviso a afixar no local dos trabalhos num prazo não inferior a 10 dias.
7 - Os proprietários são obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos.
1 - O serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a entidade gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.
2 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de novo contrato.
1 - A entidade gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
2 - A entidade gestora admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
2 - Nos casos previstos no número anterior, haverá sempre lugar à emissão de uma fatura do serviço de gestão de resíduos urbanos.
b) A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por m3;
c) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria 278/2015, de 11 de setembro.
2 - As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
3 - Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 47.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 12.º do presente regulamento.
1 - A metodologia de cálculo da quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é a indexação ao consumo de água, podendo ainda ser por volumetria quando justificado.
2 - Esta metodologia não é considerada quando:
4 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior.
i) Complemento Solidário para Idosos,
1 - Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
Aprovação do tarifário
1 - Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados pela câmara municipal até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 - A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
3 - Os tarifários produzem efeitos relativamente às quantidades de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 - Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento da entidade gestora, no respetivo sítio da internet e nos restantes locais definidos na legislação em vigor.
Periodicidade e requisitos de faturação
1 - O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e/ou saneamento e obedece à mesma periodicidade.
2 - O serviço de gestão de resíduos é faturado autonomamente nas situações em que não exista serviço de abastecimento e/ou saneamento com uma periodicidade mensal.
3 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo informação sobre:
a) Valor unitário da componente tarifa de disponibilidade do preço do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
b) Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
e) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela Resinorte S. A.
3 - Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como a taxa de gestão de resíduos associada.
4 - Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando estejam em causa apenas parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente a respetiva tarifa de disponibilidade ou tarifa variável, ou o valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos associada.
1 - O direito ao recebimento do preço pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
1 - Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.
a) O impedimento à fiscalização pela entidade gestora do cumprimento deste regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
d) O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 18.º deste regulamento;
e) A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 21.º deste regulamento;
f) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;
g) Não fechar devidamente a tampa dos equipamentos destinados à deposição dos resíduos;
h) O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da entidade gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
i) O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 25.º deste regulamento;
j) O desrespeito dos procedimentos veiculados pela entidade gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo neste último caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
3 - Para além do livro de reclamações, a entidade gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na internet.
4 - O prazo de resposta é de 15 dias úteis conforme o n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho.
1 - Os litígios de consumo no âmbito dos presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Tribunal Judicial da Comarca de Cinfães, com os seguintes contactos.
3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios, identificados no sítio da internet da entidade gestora.
4 - Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.
(a ser elaborado pela entidade gestora, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º)
1 - Os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios na área do concelho de Cinfães, devem integrar obrigatoriamente um projeto de sistema de deposição de resíduos urbanos, constituído por:
a) Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos equipamentos a utilizar, bem como o tipo e quantidade;
b) Planta à escala 1/500 e 1/1000 da implantação/localização do referido equipamento.
2 - O projeto de sistema de deposição de resíduos urbanos deve ser elaborado rigorosamente, tendo em conta as presentes Normas Técnicas.
3 - A aquisição dos equipamentos referidos no Ponto II, é da responsabilidade do urbanizador.
II - Tipos de contentorização
1 - Os tipos de contentorização a adotar nos sistemas de deposição dos resíduos sólidos, conforme disposto no Artigo 22.º do presente regulamento, poderão ser os seguintes:
a) Contentores superficiais normalizados de 800 l de capacidade para deposição de resíduos indiferenciados;
b) Contentores enterrados de 3000 l dos modelos aprovados pela Câmara Municipal, para deposição de resíduos indiferenciados ou deposição seletiva;
c) Ecopontos superficiais, ou seja, baterias de contentores de 2500 l cada, para os diferentes fluxos de resíduos, para deposição seletiva dos mesmos;
d) Contentores superficiais destinados a receber as fileiras valorizáveis de R.U., nomeadamente vidrões, papelões, embalões, pilhões, oleões ou outros, dos modelos e capacidades aprovados pela Câmara Municipal;
e) Outros modelos de recipientes adequados à deposição indiferenciada ou seletiva desde que previamente autorizados em função do projeto em análise.
2 - Aquando a elaboração do projeto de sistema de deposição deve contactar-se previamente os serviços competentes da Câmara Municipal de Cinfães, por forma a se apurar qual o tipo de contentorização mais adequada à situação em apreço.
III - Disposições gerais para instalação da contentorização
1 - Os contentores devem ser colocados em local próprio, denominado ponto de recolha, afastado a mais de 20 m das habitações, livre de quaisquer obstáculos na via e/ou em altura (tais como árvores), que dificultem ou impeçam a recolha dos mesmos e com condições viárias que impossibilitem a mobilidade das viaturas de recolha, nomeadamente a inversão de marcha e visibilidade.
2 - Cada ponto de recolha deve servir os habitantes num raio máximo de 100 m no caso de deposição indiferenciada e de 200 m no caso de deposição seletiva.
3 - O número e tipo de contentores a instalar correspondente ao volume de deposição previsto, deve atender ao dimensionamento indicado no ponto V.
IV - Disposições para instalação de contentores para deposição indiferenciada
1 - Os contentores superficiais aplicam-se a projetos localizados em zonas classificadas no regulamento do PDM como solos rústicos.
2 - As soluções enterradas aplicam-se a intervenções urbanísticas realizadas em solos urbanos, sendo que a escolha de modelos de contentores enterrados, fica condicionada à aprovação prévia dos serviços camarários.
3 - Os pontos de recolha dos contentores superficiais deverão incluir a respetiva reentrância e sistema de fixação.
4 - A reentrância a que se refere a alínea anterior deverá respeitar as dimensões dos contentores: largura - 0,80 m e comprimento - 1,40 m e a estas medidas acrescentar 0,30 m por forma a facilitar a sua movimentação.
5 - Os desníveis que existam entre a via de circulação e o ponto de recolha dos contentores superficiais, devem ser vencidos por rampas, com inclinação não superior a 5 % para desníveis até 0,5 m.
6 - Os pontos de recolha dos contentores enterrados devem estar inseridos em zonas envolventes compactas e de limpeza fácil (calcetadas, alcatroadas, cimentadas ou outra) que englobem os contentores e permitam um raio de movimentação de 1 m na envolvente.
7 - Em situação de opção pelos contentores enterrados, deve atender-se à proximidade de obstáculos em altura tais como árvores ou outros, que possam impedir a sua recolha.
V - Disposições para instalação de contentores para deposição seletiva
1 - Em projetos que se preveja a construção de mais de 20 fogos deverá ser prevista a colocação de ecopontos em proporção de 1 ecoponto/20 fogos.
2 - Caso os ecopontos sejam de modelo superficial, deverão estar inseridos na respetiva reentrância.
3 - A reentrância a que se refere a alínea anterior deverá respeitar as dimensões do ecoponto: largura - 3,60 m e comprimento - 3,90 m, e a estas medidas acrescentar 0,30 m por forma a facilitar a sua movimentação.
4 - A escolha de modelos de ecopontos enterrados, fica condicionada à aprovação prévia dos serviços.
5 - Os pontos de recolha dos ecopontos enterrados devem estar inseridos em zonas envolventes compactas e de limpeza fácil (calcetadas, alcatroadas, cimentadas ou outra) que englobem os contentores e permitam um raio de movimentação de 1 m na envolvente.
6 - Em qualquer um dos casos anteriores, deve atender-se à proximidade de obstáculos em altura tais como árvores ou outros, que possam impedir a sua recolha.
VI - Produção diária a considerar para efeitos de dimensionamento do sistema de deposição, por tipo de edifício
311561279
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428871.dre.pdf .
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References: artigo 35
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 112
 artigo 62
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 47
 artigo 59
 artigo 12
 artigo 72
 Artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 25
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 24
 Artigo 22