Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553841
Timestamp: 2016-10-27 06:55:17+00:00

Document:
PL 4342/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4342/2012 Inteiro teor
Ementa Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.
Concessão, moratória, parcelamento, débito tributário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, atendimento, saúde, fixação, percentual, cálculo, valor, parcela. Informações
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.471/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao Projeto de Lei n. 4.342/2012, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.471/2012, promova-se a atualização do seu despacho.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.342/2012: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Última
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.471/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao Projeto de Lei n. 4.342/2012, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.471/2012, promova-se a atualização do seu despacho.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.342/2012: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30050 COL 02. Inteiro
Apresentação do Projeto de Lei n. 4342/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências". Inteiro
Apense-se à(ao) PL-3471/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Recebimento pela CSSF. 25/09/2012
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. 24/06/2013
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.813/13, apensado ao PL nº 3.471/2012. 24/06/2013
Em razão da apensação do PL 5813/2013, do Poder Executivo, ao PL 3471/2012, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 2º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013 03/07/2013
Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário. 03/07/2013
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas ao PL 5.813/13 apensado ao PL 3471/12. 08/07/2013
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3471/2012 08/07/2013
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3471/2012 17/07/2013
Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5813/2013, apensado ao PL 3471/2012, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013. 01/10/2013
Declarado prejudicado o PL n. 5813/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.471/2012: ÀS CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]" 31/01/2015
teor 21/10/2016
Desapensação deste do PL 3471/2012, por ter sido o último retirado pelo Autor. Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.471/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao Projeto de Lei n. 4.342/2012, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.471/2012, promova-se a atualização do seu despacho.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.342/2012: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro

References: artigo 104
 artigo 114
 artigo 104
 artigo 114
 artigo 104
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