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Timestamp: 2018-09-22 21:40:40+00:00

Document:
Sebastião Desconhecida Escobar
1 COMPANHIA ABERTA NIRE CNPJ/MF nº / ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE Data, hora e local: realizada no dia vinte de setembro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sede da Companhia, localizada na rua Mar de Espanha, 525, Santo Antônio, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. Presença: convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Gustavo Rocha Gattass, João Bosco Calais Filho, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Murilo de Campos Valadares, Paulo de Souza Duarte, Remulo Borges de Azevedo Lemos, Rubens Coelho de Mello e Sinara Inácio Meireles Chenna. Presente, ainda, Kátia Roque da Silva, Secretária Geral. 3. Mesa: assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Presidente do Conselho de Administração, Marco Antônio de Rezende Teixeira, que convidou Kátia Roque da Silva para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: 4.1. acompanhamento do Orçamento Empresarial; 4.2. declaração de crédito de Juros sobre Capital Próprio - JCP, referente ao 3º trimestre de 2017, Proposta de Resolução do Conselho de Administração - PCA nº 074/17; 4.3. Regulamento sobre critérios de habilitação em licitações, previsto no calendário aprovado pelo Conselho de Administração em 14/06/17 (Cronograma de ações necessárias à adequação dos procedimentos da COPASA MG ao disposto na Lei n /16), PCA nº 076/17; 4.4. ratificação da aprovação do empreendimento para implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Felixlândia; 4.5. instauração de processos administrativos licitatórios, conforme: contratação de serviços de agente escriturador para as ações da COPASA MG, PCA nº 075/17; obras e serviços de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Patos de Minas - 3ª etapa, PCA nº 081/17; 4.6. instauração de processo administrativo licitatório para contratação de serviço de seguro de responsabilidade civil de s, Diretores e/ou Administradores de Sociedades Comerciais (Directors and Officers Liability - D&O), PCA nº 077/17; 4.7. instauração de processo administrativo licitatório, na modalidade de leilão público, para alienação de veículos da frota da COPASA MG e sua respectiva baixa patrimonial, PCA nº 078/17; 4.8. aprovação do empreendimento de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Ribeirão das Neves - PAC2/OGU, PCA nº 083/17; 4.9. formalização de aditamento de contratos, conforme: I termo aditivo de valor ao contrato nº para prestação de serviços de locação e gestão de veículos, PCA nº 079/17; II termo aditivo de adequação de planilha, com alteração de valor, ao contrato nº para obras e serviços de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da ETE Vieira, no município de Montes Claros, PCA nº 082/17; IV termo aditivo de valor ao contrato n para obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de água, no Distrito Regional Betim, PCA nº 084/17; I termo aditivo de valor ao contrato nº para prestação de serviços de propaganda e publicidade, destinados às ações ligadas aos produtos, serviços e projetos institucionais da COPASA MG, PCA nº 089/17; homologação de processos administrativos licitatórios: nº PEM para aquisição de tubos em PVC, destinados à COPASA MG e à COPANOR, por meio de ata de registro de preços, PCA nº 080/17; CPLI nº para obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais em redes de distribuição de água, bem como serviços de retroescavadeira no Distrito Regional Ribeirão das Neves, PCA nº 085/17;
2 CPLI nº para obras e serviços de crescimento vegetativo e manutenção de água no Distrito Regional Belo Horizonte Noroeste, PCA nº 086/17; CPLI nº para obras e serviços de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Divinópolis, PCA nº 087/17; homologação do processo administrativo licitatório nº PES para prestação de serviços de transporte de água potável e/ou bruta, por meio de caminhões pipa, destinados às localidades da Diretoria de Operação Sul, por meio de ata de registro de preços, PCA nº 088/ Deliberações: os s tomaram conhecimento e deliberaram sobre os seguintes assuntos: 5.1. foi apresentado o acompanhamento do Orçamento Empresarial da COPASA MG; 5.2. aprovar, conforme artigos 36, alínea b, 37 e 38 do Estatuto Social da Companhia, a proposta de declaração de crédito de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, relativos ao terceiro trimestre de 2017, no montante de R$ ,30 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, noventa e dois reais e trinta centavos). Esse montante será distribuído proporcionalmente às (cento e vinte e seis milhões, trezentas e noventa e três mil, oitocentas e dez) ações ordinárias da Companhia. O valor bruto por ação será de R$0, (zero vírgula três zero oito um três dois nove zero oito seis) centavos de reais. Os valores acima referidos estão sujeitos à tributação, conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas imunes, isentos ou dispensados de retenção, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data desta declaração. O valor dos JCP será considerado como dividendo mínimo obrigatório do exercício de Farão jus ao recebimento dos valores acima referidos, a título de JCP, aqueles acionistas que forem titulares de ações da Companhia em 22/09/2017, devendo ser tais ações negociadas ex-jcp a partir de 25/09/2017. O Gustavo Rocha Gattass, representante dos acionistas minoritários, manifestou seu voto contrário à distribuição do lucro por JCP, devido à atual incerteza regulatória, quanto à neutralidade do pagamento do JCP; 5.3. foi apresentado o Regulamento de Contratações - Critérios para habilitação nos processos licitatórios e seus anexos, em cumprimento ao previsto no calendário aprovado pelo Conselho de Administração em 14/06/2017, relativo às ações necessárias para adequação dos procedimentos da COPASA MG ao disposto na Lei nº /16 e no Decreto Estadual nº /17. Foi deliberado que a discussão deste item seja retomada na próxima reunião do Conselho de Administração; 5.4. ratificar o empreendimento para implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Felixlândia, aprovado na reunião de 30 de agosto de 2017; 5.5. autorizar, conforme artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a instauração dos seguintes processos administrativos licitatórios, referentes a: contratação de serviços de agente escriturador para as ações da COPASA MG, no montante de até R$ ,00 (cento e quarenta mil reais), com prazo de vigência de 20 (vinte) meses. Delegar à Diretoria Executiva a aprovação das renovações ao contrato objeto dessa licitação, desde que sejam mantidos o escopo e o prazo do contrato original, limitadas a duas renovações de 20 (vinte) meses, que totalizariam 60 (sessenta) meses. Essas renovações contratuais serão reportadas para conhecimento do Conselho de Administração, quando da sua aprovação pela Diretoria Executiva; execução das obras e serviços, bem como à aquisição de materiais, necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Patos de Minas - 3ª etapa, no montante de até R$ ,29 (dezoito milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com prazo de execução previsto de 18 (dezoito) meses, sendo: a) até R$ ,76 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinados à execução das obras e serviços, incluindo o fornecimento parcial de materiais a cargo
3 3 do contratado; e b) até R$ ,53 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados à aquisição de materiais e equipamentos a cargo da COPASA MG; 5.6. autorizar, conforme parágrafo quarto do artigo 42 do Estatuto Social da Companhia, a instauração de processo administrativo licitatório, referente à contratação de serviço de seguro de responsabilidade civil, na modalidade Directors and Officers Liability - D&O, diretamente de seguradora de abrangência nacional, para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da COPASA MG e de sua Subsidiária, no montante de até R$ ,75 (duzentos e oito mil, quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com prazo de vigência de 12 (doze) meses; 5.7. autorizar, conforme alínea e do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a instauração de processo administrativo licitatório, na modalidade de leilão público, para alienação de 398 (trezentos e noventa e oito) veículos da frota da COPASA MG e a respectiva baixa patrimonial, sendo que o valor estimado para lance inicial é de R$ ,50 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondendo, aproximadamente, a 40% (quarenta por cento) do valor dos veículos constante da tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas; 5.8. aprovar o empreendimento de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Ribeirão das Neves, relativo ao Termo de Compromisso n /2015 Ministério das Cidades/Caixa, com recursos do PAC2/OGU, no valor de até R$ ,00 (setenta milhões e oitocentos mil reais), incluindo a participação financeira da COPASA MG, conforme: i) obra da 1ª etapa: até R$ ,72 (recursos não onerosos); ii) obra da 2ª etapa: até R$ ,30 (recursos não onerosos); iii) trabalho técnico social/gerenciamento da obra: até R$ ,00 (recursos não onerosos); iv) saldo a programar: até R$ ,98 (recursos não onerosos); v) reajustamento de data-base: até R$ ,00 (recursos próprios COPASA MG); e vi) regularização fundiária e ambiental: até R$ ,00 (recursos próprios COPASA MG). Autorizar, conforme artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, o quanto segue: a) instauração de processo administrativo licitatório para contratação das obras da 1ª Etapa do referido empreendimento, no valor de até R$ ,72 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), contemplando redes coletoras, interceptores e ligações prediais de esgoto, com recursos não onerosos oriundos do referido Termo de Compromisso; e b) formalização de convênio com o município de Ribeirão das Neves para estabelecer obrigações relativas ao pagamento de reajustamento, considerando a data base do orçamento das obras da 1ª e da 2ª etapas, no montante de até R$ ,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ ,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) relativo à 1ª etapa e R$ ,00 (dois milhões de reais) relativo à 2ª etapa das obras, com duração de 36 (trinta e seis) meses. Os recursos para o pagamento do reajustamento estarão previstos no Plano de Investimento da COPASA MG, a partir do ano de 2018; 5.9. autorizar, conforme artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a formalização dos seguintes aditamentos de contratos: I termo aditivo de valor ao contrato nº , referente à prestação de serviços de locação e gestão de veículos, sem motorista, para transporte de pessoas e pequenas cargas, acrescendo-o em R$ ,87 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 20,44% (vinte vírgula quarenta e quatro por cento) do valor original do contrato, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,23 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos); II termo aditivo de adequação de planilha, com alteração de valor, ao contrato nº , referente às obras e
4 4 serviços de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da estação de tratamento de esgoto - ETE Vieira, no município de Montes Claros, decrescendo-o em R$ ,59 (oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento) do valor original do contrato, totalizando com esse decréscimo o montante de R$ ,89 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); IV termo aditivo de valor ao contrato nº , referente às obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de água, no Distrito Regional Betim, acrescendo-o em R$ ,90 (um milhão, quatrocentos e dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), correspondente a 8,40% (oito vírgula quarenta por cento) do valor atual do contrato, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,81 (cinquenta e sete milhões, cento e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos); I termo aditivo de valor ao contrato nº , referente à prestação de serviços de propaganda e publicidade, destinados às ações ligadas aos produtos, serviços e projetos institucionais da COPASA MG, acrescendo-o em R$ ,00 (quatro milhões, cento e setenta e cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,00 (vinte milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais); autorizar, conforme artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a homologação dos seguintes processos administrativos licitatórios: n PEM, por meio de ata de registro de preços (prazo de vigência de 12 meses), para aquisição de tubos em PVC, destinados à COPASA MG e à COPANOR, cujo valor da ata foi adjudicado no montante de R$ ,24 (onze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos); CPLI nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais em redes de distribuição de água, com diâmetros menores que 200 milímetros, e ligações prediais de água, bem como serviços de retroescavadeira, para atendimento das demandas das equipes próprias da COPASA MG, no Distrito Regional Ribeirão das Neves, incluindo vilas e favelas, cujo valor adjudicado foi de R$ ,49 (treze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com prazo de execução previsto de 20 (vinte) meses; CPLI nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços operacionais de melhorias, implantação e manutenção de redes de distribuição de água, com diâmetros menores que 200 milímetros, e ligações prediais de água, para atendimento ao crescimento vegetativo e à manutenção, no Distrito Regional Belo Horizonte Noroeste, incluindo vilas e favelas, cujo valor adjudicado foi de R$ ,01 (onze milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta reais e um centavo), com prazo de execução previsto de 20 (vinte) meses; CPLI nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da bacia Rio Itapecerica, na cidade de Divinópolis, cujo valor adjudicado foi de R$ ,81 (sessenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), com prazo de execução previsto de 18 (dezoito) meses; referendar, conforme artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a homologação do processo administrativo licitatório nº PES, por meio de ata de registro de preços (prazo de vigência de 12 meses), referente à prestação de serviços de transporte de água potável e/ou bruta, por meio de caminhões pipa, que atenda à Portaria do Ministério da Saúde n de 12/12/2011 ou
5 5 posterior, destinados ao atendimento dos municípios e de todas as localidades vinculadas à Diretoria de Operação Sul, cujo valor da ata foi adjudicado no montante de R$ ,07 (nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), autorizada pelo Presidente do Conselho de Administração em 13/09/ Encerramento: nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e concluída a Ata, depois lida, aprovada e assinada por, Kátia Roque da Silva, Secretária, e pelos s: Gustavo Rocha Gattass, João Bosco Calais Filho, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Murilo de Campos Valadares, Paulo de Souza Duarte, Remulo Borges de Azevedo Lemos, Rubens Coelho de Mello e Sinara Inácio Meireles Chenna. O Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco manifestou a respeito dos assuntos deliberados, sobre os quais obteve conhecimento prévio, na forma do Parágrafo Segundo do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. Belo Horizonte, 20 de setembro de Confere com a original lavrada em livro próprio. Gustavo Rocha Gattass João Bosco Calais Filho Marco Antônio de Rezende Teixeira Presidente do Conselho Murilo de Campos Valadares Paulo de Souza Duarte Remulo Borges de Azevedo Lemos Rubens Coelho de Mello Sinara Inácio Meireles Chenna Vice-Presidente do Conselho Kátia Roque da Silva Secretária

References: artigo 22
 artigo 42
 artigo 31
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 19