Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=388449
Timestamp: 2017-04-27 09:06:57+00:00

Document:
PL 3131/2008 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 3131/2008
Plenário aprova urgência para projeto sobre indexador de dívida dos estados
Crime contra agente de segurança e sua família pode ter pena maior
26/03/2015 - 09h00
LINCOLN PORTELA (3)ALESSANDRO MOLON (3)GLAUBER BRAGA (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 3131/2008 Inteiro teor
Origem: PLS 88/2007
Ementa Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, fixação, circunstância agravante, crime, homicídio, lesão corporal, ameaça, agravação penal, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo, autor, vítima, agente público, servidor público, policial, exercício funcional, cargo público, função pública.
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). Última
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015). DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.
Apensados ao PL 3131/2008
PL 6132/2002
Autor: Lincoln Portela /MG
Ementa: Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa: Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.
, PL 3716/2004
PL 3716/2004
Autor: Reginaldo Germano PP/BA
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação da Ementa: Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra funcionário público no exercício da função.
, PL 4493/2004
PL 4493/2004
Ementa: Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa: Tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
, PL 7094/2006
PL 7094/2006
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
, PL 7400/2006
PL 7400/2006
Ementa: Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa: Aumenta a pena em 1/3 ( um terço) se o crime - homicídio doloso - for praticado contra agente público no exercício de suas funções.
, PL 1613/2007
PL 1613/2007
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Explicação da Ementa: Qualifica o homicídio cometido contra agente público no exercício da função ou em razão dessa, bem como agrava a pena para o crime de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, nas mesmas condições.
, PL 1852/2007
PL 1852/2007
Ementa: Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro. Explicação da Ementa: Estabelece agravação penal para os crimes de homicídio e lesão corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 137/2007
PL 137/2007
Ementa: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
, PL 456/2007
PL 456/2007
Ementa: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
, PL 243/2007
PL 243/2007
Autor: Paulo Maluf PP/SP
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
, PL 1963/2007
PL 1963/2007
Ementa: Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa: Aumenta em um terço até metade a pena para homicídio cometido contra autoridade policial, juiz, membros do Ministério Público e agentes públicos que tenham a função de prevenção, combate, julgamento de crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais.
; PL 5813/2009
PL 5813/2009
Ementa: Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.
Explicação da Ementa: Atera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
; PL 6645/2009
PL 6645/2009
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa: Dobra a pena do homicídio doloso caso o crime seja cometido contra policial.
; PL 308/2011
PL 308/2011
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências
Explicação da Ementa: Aumenta a pena e tipifica como crime hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça ou contra seus parentes.
, PL 1071/2011
PL 1071/2011
, PL 1133/2011
PL 1133/2011
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Tipifica como crime hediondo o crime doloso contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e insitiuições essenciais a justiça.
, PL 4629/2012
PL 4629/2012
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
, PL 7961/2014
PL 7961/2014
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da lei de nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime contra policial e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.
, PL 8176/2014
PL 8176/2014
Ementa: Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.
, PL 141/2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". Explicação da Ementa: Qualifica os crimes de homicídio praticados contra agentes públicos em decorrência do exercício de sua função pública e os tipifica como crime hediondo.
, PL 273/2015
Autor: Laerte Rodrigues de Bessa PR/DF
Ementa: Insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo
, PL 194/2015
PL 194/2015
, PL 234/2015
PL 234/2015
Ementa: Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Explicação da Ementa: Tipifica como hediondo o crime de homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções e agrava a pena.
; PL 1861/2011
PL 1861/2011
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa: Dobra a pena aplicada para o crime de homicídio doloso praticado contra os agentes públicos encarregados da segurança pública ou da administração da Justiça, ; PL 2184/2011
PL 2184/2011
Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas do crime de formação de quadrilha ou bando, nas hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa: Para cometer crime contra funcionário público ou formada por funcionário.
; PL 2706/2011
PL 2706/2011
Ementa: Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público.
; PL 3557/2012
Autor: Cabo Juliano Rabelo PSB/MT
Ementa: Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa: Estabelece a agravação penal para os crimes cometidos contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público.
, PL 4642/2012
PL 4642/2012
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa: Estabelece como circunstância agravante o crime cometido contra policial.
; PL 4463/2012
PL 4463/2012
Explicação da Ementa: Qualifica crime de homicídio contra agentes públicos e os tipifica como hediondos.
; PL 4612/2012
PL 4612/2012
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação da Ementa: Torna agravante genérica o crime praticado contra funcionário público no exercício da função ou a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito.
; PL 4735/2012
PL 4735/2012
Ementa: Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.
; PL 7043/2014
PL 7043/2014
Ementa: Modifica o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
; PL 7478/2014
PL 7478/2014
Ementa: Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
; PL 448/2015
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que passa a vigorar acrescido do inciso IX, classificando como hediondos os crimes praticados contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição. ; PL 449/2015
PL 449/2015
Ementa: Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.
; PL 493/2015
PL 493/2015
Ementa: Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Explicação da Ementa: Tipifica como crime hediondo e qualifica como homicídio qualificado o homicídio praticado contra agente de segurança pública .
; PL 529/2015
PL 529/2015
Autor: Cabo Daciolo PSOL/RJ
Ementa: Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. ; PL 593/2015
Ementa: Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nª 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
; PL 842/2015
PL 842/2015
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências
Explicação da Ementa: Altera Lei nº 8072, de 1990.
; PL 8258/2014
PL 8258/2014
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
; PL 816/2015
PL 816/2015
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o policídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o policídio no rol dos crimes hediondos.
Apresentação do PL 3131/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos crimes hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma." Inteiro
teor 27/03/2008
Recebido o ofício n° 331, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias. Inteiro
teor 02/04/2008
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro
teor Apense-se a este o PL-6132/2002. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 04/04/2008
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13138 COL 02. Inteiro
teor 07/04/2008
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas. 16/04/2008
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) 08/07/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. Inteiro
teor 20/08/2008
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. 03/09/2008
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 08/10/2008
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 15/10/2008
Vista ao Deputado Laerte Bessa. 22/10/2008
Prazo de Vista Encerrado 19/11/2008
Aprovado o parecer. 04/12/2008
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas. 10/12/2008
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) 27/08/2009
Apense-se a este o PL-5813/2009. Inteiro
Apense-se a este o PL 6645/2009. Inteiro
teor 23/12/2010
Devolvida sem Manifestação. 23/03/2011
Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2011. Inteiro
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) 10/08/2011
Apense-se a este(a) o(a) PL-1861/2011.DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2706/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02. Inteiro
teor 16/04/2012
Apense-se a este(a) o(a) PL-3557/2012. Inteiro
teor 15/10/2012
Apense-se a este(a) o(a) PL-4463/2012. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2012. Inteiro
À CCJC, o projeto reconstituído. 27/12/2012
Apense-se a este(a) o(a) PL-4735/2012. Inteiro
Devolvida sem Manifestação. 21/08/2013
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) 07/02/2014
Apense-se a este(a) o(a) PL-7043/2014. Inteiro
teor 09/05/2014
Apense-se a este(a) o(a) PL-7478/2014. Inteiro
Devolvida sem Manifestação. 05/03/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-448/2015. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2015. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2015. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2015. Inteiro
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) 16/03/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2015. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-842/2015. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2015. Inteiro
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra A. 23/03/2015
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1112/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008". Inteiro
teor Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, para a apreciação do PL 3131/2008. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2015 => PL 3131/2008. Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 1112/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.112/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.131/2008 e n. 8.258/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 8.258/2014 ao Projeto de Lei n. 3.131/2008, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". Inteiro
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso - Letra A. 25/03/2015
Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2015. Inteiro
Encaminhada à republicação, com o PL 816/15, apensado. Avulso - Letra A. 26/03/2015
Discussão em turno único. DCD 27/03/15 PAG 93 COL 01. Inteiro
teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Encerrada a discussão. Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro
teor Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado. Inteiro
teor Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação. Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Retirado o Requerimento pelo autor. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345. VotaçãoFicam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados. Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1. Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2. Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008. Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008. Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008. Prejudicados os Destaques simples do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008. Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora. Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320. VotaçãoAprovada a Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015). DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01. Inteiro
Desapensação automática do PL n. 846/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015). 26/03/2015
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). 10/04/2015
Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". 16/09/2015

References: artigo 121
 artigo 1
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 artigo 121
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 185