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o TRIBUNAL DE JUSTiÇA DE SÃO PAULO, neste ato - PDF Free Download
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Vasco Costa Canário
1 TRUI(;:\',\!.IH:JISl"IÇA J m: FE\ f;ium~om: ls7~ TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio n 008/13 Processo no 2013/45130 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTiÇA DE e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB- Seção de São Paulo, PARA FINS QUE ESPECIFICA. o TRIBUNAL DE JUSTiÇA DE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, RG no , com sede na Praça de Sé s/n Centro, São Paulo, CNPJ no / e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SEÇÃO DE, neste ato representada pelo seu Presidente Marcos da Costa, RG SSP/SP, com sede na Praça da Sé, no385 - Centro, São Paulo, CNPJ no / CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar assistência á família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para coibir a violência de suas relações (artigo 226, parágrafo 8 da Constituição Federal); CONSIDERANDO os termos da Lei , de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do parágrafo 8 do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo é signatário do Pacto Nacional pelo Enfrentamento á Violência contra a Mulher, lançado em agosto de 2007;
2 TRlfl{;:"AI. D~;.ll'STtÇA ~ CONSIDERANDO a recomendação número 9, de 08 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, recomendando a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei , de 07 de agosto de 2006, tendentes à implementação das poiíticas públicas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares; RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com fundamento na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, quando cabível, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes visando: 1- fortalecer a implementação da Lei , de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha; 11- formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as 111- prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, construindo uma rede de atendimento articulada e garantindo os direitos das IV- reduzir os índices de violência contra as mulheres no Estado de São Paulo; V- garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência; VI- promover mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes igualitárias, da prática de valores éticos e de respeito às diversidades de gênero.
3 J m; n:w:helro m; 1~74 DO COMPROMISSO cláusula SEGUNDA - Os partícipes assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a implementação das ações, objeto deste termo. e, em especial: 1- garantir a Aplicabilidade da Lei , de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha; 11- ampliar e fortalecer a rede de serviços para mulheres em situação de violência; 111- garantir a segurança cidadã e o acesso à justiça; IV- garantir os direitos sexuais, o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de V- garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos. DAS ATRIBUiÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA - Para a consecução do objeto estabelecido neste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, os partícipes assumem as seguintes atribuições. observada sua esfera de atuação: 1- promover a formação de agentes na temática de gênero de violência contra 11- incentivar e apoiar a criação e fortalecimento de serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência. inclusive dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e das Promotorias Especializadas no Enfrentamento da Violência Doméstica; 111- realizar encontros, campanhas e cursos multidisciplinares de capacitação de multiplicadores para fortalecer a implementação da Lei de 07 de agosto de intitulada Lei Maria da Penha;
4 TRIRl;i\Al.llE,li ~TIÇ,\ J m: FEVERE1\{O Ilt: lm7~ IV- participar de programas nacionais que visem à efetivação da Lei , de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha e das ações previstas no pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher; V- intercambiar informações, documentos e apoio técnico institucional, necessários à fiel execução do objetivo deste instrumento; VI- unificar os registros de casos e processos para fins de estatística e divulgação dos dados referentes à Lei /06, intitulada Lei Maria da Penha; VII- fornecer apoio técnico e assessoria para a elaboração do material, indicações e programas dos cursos de formação na temática de gênero de violência contra as VIII-acompanhar e avaliar constantemente a execução das ações a serem desenvolvidas; Parágrafo Único. Os resultados das ações desenvolvidas ao longo da execução do presente acordo serão apresentados no prazo de 06 (seis) meses a contar da assinatura, em evento específico. DO PRAZO DE INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES CLÁUSULA QUARTA - Os partícipes terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura deste Termo de Cooperação Técníca para indícar 01 (um) representante para coordenar o desenvolvimento das atividades da sua respectiva instituição. DA VIGÊNCIA cláusula QUINTA - Este acordo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente, por sucessivos períodos, exceto se houver manifestação expressa em contrário, devendo ser observado o
5 'I'RIRU;\-A!. DE JI S1'I(.. 3 IH: f"everuro DE 1~74 limite máximo de 60 (sessenta) meses previsto pelo artigo 57, inciso 11, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 52 da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL CLÁUSULA SEXTA - É facultado ás partes promover o distrato do presente acordo a qualquer tempo por mútuo consentimento ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer delas mediante notificação por escrito aos demais partícipes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. DAS ALTERAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA - Este instrumento poderá ser alterado durante a sua vigência desde que haja mútuo entendimento entre os partícipes, mediante termo aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, sendo expressamente vedada a alteração de seu objeto. DAS DISPOSiÇÕES FINAIS cláusula OITAVA - Poderão ser convidados para participar das atividades, em conjunto com os partícipes, os representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja atuação seja considerada importante, e pessoas que contribuam para o desenvolvimento do objeto deste Termo de Cooperação. CLÁUSULA NONA - Poderão aderir ao presente Acordo de Cooperação Técnica outros órgãos e entidades, além dos já especificados. CLÁUSULA DÉCIMA - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente acordo, será destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no artigo 37,91, da Constituição Federal.
6 3 IH; Ff:\TIH:lItO m: lm,4 cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - Aplicam-se à execução deste acordo a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 52 da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de cláusula DÉCIMA SEGUNDA - O presente acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Parágrafo Único. Eventuais ações resultantes deste instrumento que implicarem em transferência de recursos financeiros entre os participes deverão ser oficializadas por meio de convênio especifico ou outro instrumento adequado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicação do presente instrumento será feita no Diário da Justiça Eletrõnico de acordo com o que autoriza o artigo 4 0 da Lei , de 19 de dezembro de 2006, o Parágrafo Único do artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 60 da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As controvérsias oriundas do presente acordo serão resolvidas administrativamente pelos partícipes. E, por estarem assim ajustadl, assinam os partícipes o presente instrumento em 3- vias para todos os fins de direito..,, IVAN RI A SARTORI MAR COSTA Presidente Presidente da OAB - Seção São Paulo
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESCOLA NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (ENFAM), O INSTITUTO WCF-BRASIL

References: artigo 226
 artigo 57
 artigo 52
 artigo 37
 artigo 52
 artigo 4
 artigo 61
 artigo 60