Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-05-RULE-170_PT.html
Timestamp: 2020-06-02 14:49:37+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 170.º - Admissibilidade das alterações - Fevereiro de 2019
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES
Artigo 170.º : Admissibilidade das alterações (1)
1. Sem prejuízo das condições suplementares previstas no artigo 52.º, n.º 4, relativo aos relatórios de iniciativa, e no artigo 69.º, n.º 2, relativo às alterações à posição do Conselho, uma alteração não é admissível se:
(a) O seu conteúdo não tiver relação direta com o texto que pretende alterar;
(b) Se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;
(c) Se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica, com exceção das alterações de compromisso e das alterações que visam introduzir alterações idênticas de uma expressão particular recorrente em todo o texto;
(d) Se destinar a alterar uma proposta de codificação de um ato legislativo da União; no entanto, aplica-se, com as necessárias adaptações, o segundo parágrafo do artigo 103.º, n.º 3;
(e) Se destinar a alterar as partes de uma proposta de reformulação de um ato legislativo da União que permanecem inalteradas na referida proposta; no entanto, aplica-se, com as necessárias adaptações, o segundo parágrafo do artigo 104.º, n.º 2, e o terceiro parágrafo do artigo 104.º, n.º 3;
(f) Se destinar apenas a assegurar a correção linguística ou a coerência terminológica do texto na língua em que a alteração é apresentada; nesse caso, o Presidente procura, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.
2. O Presidente decide da admissibilidade das alterações.
A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada nos termos do n.º 2, baseia-se nas disposições do n.º 1, mas também nas disposições do Regimento em geral.
3. Um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo pode apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida no relatório de uma comissão.
Nesse caso, o mesmo grupo ou os deputados em causa não podem apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não pode ser mais extensa do que a proposta de resolução da comissão. A proposta é submetida a uma votação única no Parlamento, sem alterações.
Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 123.º, n.ºs 4 e 5, respeitante às propostas de resolução comum.
4. Com o acordo do Presidente, podem excecionalmente ser apresentadas alterações após o termo do prazo para a apresentação de alterações, se se tratar de alterações de compromisso ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente decide da admissibilidade dessas alterações. O Presidente deve obter o acordo do Parlamento antes de pôr essas alterações à votação.
Podem aplicar-se os seguintes critérios de admissibilidade de alterações de compromisso:
- em regra geral, as alterações de compromisso dizem respeito a partes do texto que foram objeto de alterações antes do termo do prazo para a apresentação de alterações;
- em regra geral, as alterações de compromisso são apresentadas por grupos políticos que representem uma maioria no Parlamento, pelos presidentes ou pelos relatores das comissões interessadas, ou pelos autores de outras alterações;
- em regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas.
Só o Presidente pode propor que uma alteração de compromisso seja tomada em consideração. Para que uma alteração de compromisso seja posta à votação, o Presidente deve obter o acordo do Parlamento perguntando se existem objeções a essa votação. Caso seja formulada uma objeção, o Parlamento decide por maioria dos votos expressos.
(1) O artigo 170.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).

References: Artigo 170

Artigo 170
 artigo 52
 artigo 69
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 104
 artigo 123
 artigo 170
 artigo 209