Source: https://staaezn.blogs.sapo.pt/2014/09/
Timestamp: 2019-03-21 04:33:55+00:00

Document:
Setembro 2014 - STAAE-ZN
Salário Mínimo - Verdadeiro / Falso
publicado por staae-zn às 18:58
Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre os ACEEP
tags: parecer;accep
publicado por staae-zn às 10:36
Nota de Imprensa_FESAP valoriza acordo sobre salário mínimo nacional
UGT assina acordo determinante para o aumento do salário mínimo nacional
publicado por staae-zn às 17:31
UGT Rejeita Pretensões das Confederações Patronais - Manutenção dos cortes do Trabalho Suplementar e em dias de Feriados é INACEITÁVEL
publicado por staae-zn às 15:43
Nota de Imprensa: FESAP exige esclarecimentos acerca de programas de requalificação
Para vosso conhecimento, segue em anexo a nota de imprensa da FESAP na qual são solicitados esclarecimentos ao Governo sobre rumores que circulam nos serviços no sentido da implementação de programas de requalificação/despedimento visando a saída de mais de 10% dos efetivos.
publicado por staae-zn às 22:04
2 — A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 dedezembro.
1 — São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000;
b) 3,5 % sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 até € 4 165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165.
2 — Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquerdas entidades referidas no n.º 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo -se as aquisiçõesde serviços;
a) Consideram -se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base,subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
6 — Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.
8 — A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, para os universos neles referidos.
l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;
n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República e de outros serviços
de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios;
10 — As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo n.º 6 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.
11 — O abono mensal de representação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, é reduzido em 6 %, sem prejuízo das reduções previstas nos números anteriores.
2 — Consideram -se excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos -Leis n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho.
1 — As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
2 — A integração na TRU faz -se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para
a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos.
5 — O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo -se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira.
6 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da alínea a) do n.º 2, procedendo -se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira.
7 — A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em
formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
O regime dos artigos 2.º e 4.º é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.º, 56.º, 73.º e 94.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.
publicado por staae-zn às 15:26
Secretário-geral da FNE saúda todos os trabalhadores da Educação no início do ano letivo
O comentário da semana do secretário-geral da FNE está de regresso, numa altura em que milhares de alunos, professores e trabalhadores não docentes iniciam mais um ano escolar
publicado por staae-zn às 00:14
Politica Reivindicativa 2014-2015
Politica Reivindicativa 2014-2015.pdf
publicado por staae-zn às 10:11

References: artigo 1
 artigo 61
 artigo 106
 artigo 109
 artigo 41
 artigo 109