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Timestamp: 2020-05-25 03:03:07+00:00

Document:
Lei n.º 48/2007
Lei n.º 48/2007 Dados Gerais Informação Detalhada
Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
A Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 de 26 de outubro que rectifica e republica a presente Lei, prevê ainda, a eliminação do n.º 4 do artigo 331.º (do texto da lei e da republicação), e ao corrigir a alínea c) do artigo 5.º (da parte preambular da mesma Lei), onde se lê: «O n.º 2 do artigo 391.º-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.» deve ler-se: «O n.º 2 do artigo 389.º, o n.º 2 do artigo 391.º-E e o n.º 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.», considerar-se-ão também revogados o nº 2 do artigo 389.º e o nº 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal.
Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 200.º (na redação da Lei 24/2017 de 24-mai) do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 27-fev, na versão republicada do Código pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Alterados os arts. 1.º (na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 58/2015 de 23-jun), 87.º (na redação da Lei 33/2019 de 22-mai), 88.º e 271.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada do Código pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Alterados os arts. 58.º (na redação da Lei 30/2017 de 30-mai), 61.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 87.º, 90.º, 103.º, 194.º(o dois últimos na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev), 283.º (na redação da Lei 27/2015 de 14-abr) e 370.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada do Código pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Alterados, a partir de 27.04.2019, os arts. 469.º e 491.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada do Código pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Alterados os arts. 113.º (este a partir de 01.02.2019, na redação das Leis 20/2013 de 21-fev e 1/2018 de 29-jan) e 186.º (na redação da Lei 30/2017 de 30-mai) do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada do Código pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 131.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada pela presente lei, retificada pelas Decl-Ret 100-A/2007 de 26-out e 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Alterados a partir de 13.02.2018, os arts. 287.º, 315.º e 337.º, do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na redação de presente diploma, pelo(a) Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Alterado o art. 185.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada pelo presente diploma, Lei 48/2007 de 29-ago. pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Alterados os arts. 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º (o último na versão do Dec Lei 34/2008 de 26-fev) e aditado o artigo 347.º-A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, na versão republicada pelo presente diploma, com última retificação e republicação pela Decl-Rectif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Alterado, a partir de 23.06.2017, o art. 200.º (na versão do Código republicado pela presente Lei) do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Foram encontradas 4 associações directas.
Adita, a partir de 15.09.2007, o art. 154º-A à Lei 144/99 de 31-Ago, DR.IS-A [203]
Revoga, a partir de 15.09.2007, o art. 54º do Dec Lei 15/93 de 22-Jan, DR.IS-A [18]
Altera, a partir de 15.09.2007, os arts 1º (na redacção dos Dec Lei 212/89 de 30-Jun e 317/95 de 28-Nov e das Leis 59/98 de 25-Ago e 52/2003 de 22-Ago), 11º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 12º (na redacção do Dec Lei 387-E/87 de 29-Dez e da Lei 59/98 de 25-Ago), 13º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov e Lei 59/98 de 25-Ago), 14º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 17º, 19º, 35º, 36º, 38º, 40º (os 4 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção da Lei 3/99 de 13-Jan), 45º, 58º, 61º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 62º, 64º (ambos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago, o 1º na redacção da Lei 30-E/2000 de 20-Dez), 65º, 67º, 68º (este último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 70º, 75º, 77º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 86º (na redacção da Lei 57/91 de13-Ago e Lei 59/98 de 25-Ago),87º, 88º, 89º (os dois últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 91º, 92º, 93º, 94º, 97º (os 3 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 101º (na redacção do Dec Lei 324/2003 de 27-Dez), 103º, 104º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 107º (na redacção do Dec Lei 317/ 95 de 28-Nov e Lei 59/98 de 25-Ago), 117º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 120º, 126º, 131º a 135º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 141º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 143º, 144º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 147º, 148º, 154º, 155º, 156º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 157º, 159º, 160º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 160º-A (aditado pelo Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 166º, 172º, 174º a 177º, 180º, 185º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 186º, 187º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 188º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 189º, 190º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 193º, 194º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 198º, 199º, 200º, 201º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 202º, 203º, 204º, 212º, 213º, 214º, 215º (os 3 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 216º, 217º, 218, 219º, 225º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 242º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 243º, 245º, 246º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 247º, 248º, 251º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 257º, 258º, 260º, 269º, 270º, 271º, 272º (os 4 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 273º, 276º, 277º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 278º, 281º, 282º (os 2 primeiros na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e os 2 últimos na redacção da Lei 7/2000 de 27-Mai), 285º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 286º, 287º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 288º, 289º, 291º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 296º, 302º, 303º, 310º, 311º, 312º (os 4 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 315º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago, e dos Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez e 317/95 de 28-Nov), 326º, 328º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 331º (na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 336º, 337º, 342º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 345º, 355º a 357º, 359º, 363º, 364º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 367º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 370º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 372º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 380º, 381º, 382º, 385º, 386º (os 4 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de15-Dez), 387º, 389º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 390º, 391º-A, 391º-B, 391º-C, 391º-D, 391º-E (alterado e aditados pela Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 392º, 393º, 394º, 395º, 398º, 400º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 402º, 403º, 404º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 407º, 408º, 409º (os 2 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 411º, 412º, 413º, 414º (na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 415º, 416º, 417º, 418º, 419º 420º (os 4 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 423º, 424º 425º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago e do Dec Lei 320-C/2000 de 15-Dez), 426º, 426º-A, 428º, 429º, 431º, 432º, 435º, 437º, 446º (alterados e aditado pela Lei 59/98 de 25-Ago), 449º, 465º, 467º, 477º, 480º, 482º (os 3 últimos na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 484º, 485º, 486º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov e os 2 primeiros na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 487º, 488º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov e o primeiro na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 494º, 495º, 496º, 509º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov e os 3 últimos na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), 517º e 522º (o último na redacção da Lei 59/98 de 25-Ago), adita os arts. 252º-A, 371º-A e 391º-F, redenomina o Cap. III do Título III do Livro X, revoga o nº 2 do art. 391º-E e republica em anexo com a redacção actual, o Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, DR.IS [40]
Revoga, a partir de 15.09.2007, o Dec 12487 de 14-Out 1926, DG.IS [229]

References: artigo 331
 artigo 5
 artigo 391
 artigo 389
 artigo 391
 artigo 428
 artigo 389
 artigo 428
 artigo 347