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Timestamp: 2019-09-17 06:39:18+00:00

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Lei 52/93
Lei 52/93, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 163/1993, Série I-A de 1993-07-14.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais).
Artigo 1.º Os artigos 13.º, 14.º e 23.º do Decreto-Lei 293/92, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais, passam a ter a seguinte redacção:
4 - A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes impede a admissão a novo curso de promoção nos três anos subsequentes.
3 - A frequência do estágio é feita como bombeiro recruta, sendo a remuneração de 50% e de 80% do valor da remuneração base mensal correspondente ao escalão 1 da categoria de ingresso respectivamente da carreira de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.
1 - Os bombeiros profissionais considerados incapazes, por decisão de junta médica, para o exercício das suas funções podem ser reclassificados, por deliberação da câmara, em categoria compatível com as suas habilitações literárias, mantendo-se o vencimento de origem, no caso de ser mais favorável.
Art. 2.º Ao Decreto-Lei 293/92, de 30 de Dezembro, é aditado um artigo 19.º-A, com a seguinte redacção:
Art. 3.º O Decreto-Lei 293/92, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos artigos anteriores e numeração sequencial do seu articulado, passa a ter a redacção que se publica em anexo a esta lei.
Aprovada em 12 de Maio de 1993.
Promulgada em 21 de Junho de 1993.
Referendada em 24 de Junho de 1993.
Decreto-Lei 293/92, de 30 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 52/93, de 14 de Julho
O presente diploma estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local.
Os corpos de bombeiros profissionais regem-se pela legislação geral em vigor para o pessoal da administração local e pela demais legislação especial aplicável, em tudo o que se não encontre regulado no presente diploma.
1 - Os corpos de bombeiros profissionais são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro e os bombeiros sapadores.
1 - Os corpos de bombeiros profissionais dependem, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, da respectiva autarquia local, cabendo ao Serviço Nacional de Bombeiros a coordenação técnico-operacional da sua actividade.
2 - A componente operacional da coordenação a que se refere o número anterior é objecto de protocolo a celebrar entre o município e o Serviço Nacional de Bombeiros.
a) O combate a incêndios.
b) Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos e abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades.
c) Prestar socorro a náufragos.
d) Exercer actividades de socorrismo na área da saúde.
e) Proteger contra incêndios os edifícios públicos, casas de espectáculos e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos.
f) Colaborar na actividade de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas.
g) Emitir pareceres técnicos em matéria de protecção contra incêndios e outros sinistros nos termos da lei.
1 - Os corpos de bombeiros profissionais devem ser instituídos e mantidos nos municípios onde não existam associações ou outras organizações de bombeiros voluntários ou nos quais estas, só por si, não preencham em toda a área da autarquia as funções a que se destinam.
2 - Nos municípios podem coexistir corpos de bombeiros sapadores com corpos de bombeiros municipais.
3 - Os corpos de bombeiros profissionais têm a sua área de intervenção própria, correspondente à área do respectivo município, sem prejuízo dos mecanismos de colaboração ou de intervenção operacional conjuntamente com outros tipos de corpos de bombeiros, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
4 - Nos municípios onde coexistam corpos de bombeiros profissionais e de associação voluntária, cabe àqueles a responsabilidade de intervenção prioritária, sem prejuízo da actuação destes como apoio complementar.
1 - Os municípios podem constituir companhias de bombeiros sapadores, quando o número de efectivos do respectivo quadro de pessoal seja igual ou superior a 100 elementos.
2 - Os corpos de bombeiros sapadores podem ser constituídos em batalhão em municípios com sede em cidade com mais de 200000 habitantes, quando o número de efectivos do respectivo quadro de pessoal seja igual ou superior a 250 elementos.
3 - Podem ainda ser constituídos em regimentos de bombeiros sapadores em municípios cujo agregado populacional seja igual ou superior a 600000 habitantes.
Princípio de comando
Recrutamento e carreiras dos bombeiros
1 - O provimento dos cargos de comando dos corpos de bombeiros sapadores é feito nos termos da legislação em vigor para o pessoal dirigente da administração local, devendo, preferencialmente, ser providos por oficiais das Forças Armadas na situação de reserva ou por indivíduos licenciados de reconhecido mérito no exercício de funções de comando, cumulativamente com experiência profissional na área da protecção civil.
2 - O cargo de comandante de regimento ou de batalhão de bombeiros sapadores é equiparado, para efeitos remuneratórios, ao de director municipal.
3 - A remuneração do cargo de 2.º comandante de regimento ou batalhão de bombeiros sapadores é fixada em 85% do vencimento base do cargo de director municipal.
4 - O cargo de comandante de companhia de bombeiros sapadores é equiparado, para efeitos remuneratórios, ao de director de departamento municipal.
5 - O cargo de adjunto técnico de comandante de regimento ou batalhão de bombeiros sapadores é equiparado, para efeitos remuneratórios, a chefe de divisão municipal.
6 - Os oficiais das Forças Armadas na reserva chamados a desempenhar funções nos corpos de bombeiros sapadores ficam sujeitos ao disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, no artigo 125.º, n.º 4, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no artigo 17.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
O ingresso, o acesso e o provimento dos lugares das carreiras dos bombeiros profissionais são feitos nos termos da lei e do regulamento de concursos aprovado pela respectiva autarquia local.
Carreira de bombeiro sapador
1 - A carreira de bombeiro sapador desenvolve-se pelas categorias de chefe-ajudante, chefe de 1.ª classe, chefe de 2.ª classe, subchefe-ajudante, subchefe, cabo e bombeiro.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de bombeiro sapador obedece às seguintes regras:
a) Chefe-ajudante - de entre chefes de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
b) Chefe de 1.ª classe - de entre chefes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
c) Chefe de 2.ª classe - de entre subchefes-ajudantes com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
d) Subchefe-ajudante - de entre subchefes com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aprovação em curso de promoção;
e) Subchefe - de entre cabos com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom;
f) Cabo - de entre bombeiros sapadores com, pelo menos, oito anos na categoria, com classificação de Bom e aprovação em curso de promoção;
g) Bombeiro sapador - de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade, aprovados em estágio com classificação não inferior a 14 valores.
1 - A carreira de bombeiro municipal desenvolve-se pelas categorias de chefe, subchefe, bombeiro de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de bombeiro municipal obedece às seguintes regras:
a) Chefe - de entre subchefes com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;
b) Subchefe - de entre bombeiros de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de formação adequado;
c) Bombeiro de 1.ª classe e de 2.ª classe - de entre bombeiros de 2.ª classe e de 3.ª classe, respectivamente, com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, com classificação de Bom;
d) Bombeiro de 3.ª classe - de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, aprovados em estágio com classificação não inferior a 14 valores.
1 - Quando o provimento de lugares depender de aprovação em cursos de promoção, os candidatos são graduados de acordo com a classificação final obtida, resultante da média aritmética da classificação do respectivo curso e da avaliação curricular.
3 - A admissão aos cursos de promoção é precedida de inspecção médica para avaliar da robustez física dos candidatos e do estado geral de saúde, tendo em vista o desempenho das funções correspondentes à categoria superior.
5 - A duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação dos cursos de promoção são aprovados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Serviço Nacional de Bombeiros.
1 - O estágio a que se referem a alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º tem carácter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para que foi recrutado, devendo integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer.
2 - O recrutamento dos candidatos ao estágio faz-se mediante concurso de prestação de provas práticas, precedidas de inspecção médica para avaliar da robustez física dos candidatos e do estado geral de saúde, tendo em vista avaliar a aptidão para o exercício das funções a que se candidataram.
4 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, nos casos de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos, nos termos da lei geral.
5 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os bombeiros recrutas são ordenados em função da classificação obtida.
6 - Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom são providos nos lugares, respectivamente de bombeiro sapador e de bombeiro de 3.ª classe, por nomeação definitiva, de acordo com o ordenamento referido no número anterior.
7 - O sistema de funcionamento, avaliação e classificação final do estágio consta de regulamento interno, a aprovar pela câmara municipal.
2 - Os bombeiros profissionais asseguram obrigatoriamente, em qualquer caso, os serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades essenciais impreteríveis no âmbito das suas funções de agentes especializados de protecção civil.
1 - É assegurada aos bombeiros profissionais a adequada formação profissional, com vista à eficácia do desempenho da sua acção, como ao seu desenvolvimento e promoção na carreira.
a) Serviço Nacional de Bombeiros;
b) Serviço Nacional de Protecção Civil;
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelos diferentes comandos, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efectivos.
A autorização referida no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, só pode ser concedida, sem prejuízo do disposto no n.º 3 daquele artigo, desde que seja assegurada a disponibilidade permanente nos termos do artigo 20.º do presente diploma.
2 - Quando especiais circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para a total disponibilidade no exerício de funções, podem os funcionários ser autorizados a residir em localidade diferente, desde que não diste da localidade onde habitualmente exercem funções mais de 30 km.
1 - Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime geral da duração e horário de trabalho em vigor para a função pública, sendo a duração semanal de trabalho de 40 horas e o limite máximo diário de oito horas.
2 - Os períodos de funcionamento, horários de trabalho e respectiva regulamentação são obrigatoriamente aprovados pelo órgão autárquico competente.
3 - Nos casos em que a prática actualmente seguida se não conforme ao disposto nos números anteriores, a câmara municipal promoverá as diligências tendentes às necessárias adequações, que se concretizarão no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma.
Aos bombeiros profissionais aplica-se o Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e demais legislação aplicável aos corpos de bombeiros.
1 - Aos corpos de bombeiros profissionais aplica-se o sistema de classificação de serviço em vigor para o pessoal da administração local.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior são utilizados os modelos n.os 4 e 5 da Portaria 642-A/83, de 1 de Junho.
2 - Consideram-se, para os efeitos do número anterior, as juntas médicas previstas no Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, e no Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951.
3 - Para efeitos de vencimento, aplica-se o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais é aprovado por decreto regulamentar.
1 - O pessoal que exerce actualmente as funções de comando dos bombeiros sapadores mantém-se nos respectivos cargos até ao fim da comissão de serviço.
2 - O pessoal provido nos lugares das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal é integrado nas novas carreiras, respectivamente, de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, na mesma categoria que actualmente detém.
Os bombeiros profissionais que se encontrem a exercer em acumulação funções públicas ou privadas sem a autorização prevista no artigo 17.º devem solicitá-la no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
É revogado o § 3.º do artigo 163.º do Código Administrativo, na parte em que remete para o regime disciplinar dos bombeiros sapadores.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51903.dre.pdf .
1994-02-12 - Despacho Normativo 96/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
DETERMINA A INTEGRAÇÃO DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU (FSM), A QUEM FOR RECONHECIDO ESSE DIREITO AO ABRIGO DO DECRETO LEI 357/93, DE 14 DE OUTUBRO (DEFINE OS TERMOS DA INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE MACAU NOS SERVIÇOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA), NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNB) CRIADO PELO DECRETO LEI 418/80, DE 29 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 673/90, DE 16 DE ABRIL, COMO SUPRANUMERÁRIO, NA CARREIRA E CATEGORIAS CONSTAN (...)
1995-07-06 - Decreto-Lei 158/95 - Ministério da Administração Interna
ALTERA O DECRETO LEI 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO (ALTERADO PELA LEI 52/93, DE 14 DE JULHO), QUE ESTABELECE O REGIME DOS CARGOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, NO QUE SE REFERE A DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO.
1997-12-17 - Decreto-Lei 359/97 - Ministério da Administração Interna
Altera a norma transitória contida no artigo 26º do Decreto Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local), que permite a substituição do curso de promoção pela prestação de provas teóricas e práticas em concursos para certas categorias profissionais.
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★ 2019.09.17 07:39 ★

References: Artigo 1
 artigo 19
 artigo 79
 artigo 125
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 163
 artigo 26