Source: https://pt.scribd.com/document/203273877/2004-cobranca-abusiva
Timestamp: 2019-05-19 21:27:12+00:00

Document:
2004_cobranca_abusiva
Enviado por Nado Herdy
Lei Economia Popular
Beviláqua e os Juros
A evolução histórico - política dos juros na sociedade liberal capitalista
O Critério Da Taxa Média de Mercado Como Forma de Preencher Lacuna Contratual e Abusividade Nos Juros
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1. Promotoria de Justia do Consumidor Av.
Joana Anglica, 1312 Bloco Anexo, Sala 309-A, 3 andar, Nazar Salvador/Bahia CEP 40050-001 Tel.: (71) 3103-6801/6811 - Fax: (71) 3103-6812
EXMA. SRA. DRA. JUZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Autos MP: 18/03 PJC Inqurito Policial: 168/2003
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante infrafirmado, no uso das atribuies que por lei lhe so conferidas, vem, perante a ilustre presena de Vossa Excelncia, oferecer DENNCIA contra CLERALDO ANDRADE REZENDE, portador do RG n. 682-DF, inscrito no CPF sob o n 002.102.421-91, natural de Ipia Bahia, filho de Everaldo Guimares Rezende e Cleonice Andrade Rezende, residente a Rua Conselheiro Correa de Menezes, n 367, Brotas, nesta Capital, pelos seguintes fatos delituosos:
O Inqurito Policial n 168/2003, oriundo da DECON Delegacia de Defesa do Consumidor, fora instaurado em 10 de junho de 2003, com o fito de apurar possvel ilcito penal de que foram vtimas servidores pblicos estaduais e municipais que contrairam emprstimos financeiros mediante consignao em folha de pagamento junto Sociedade Assistencial e Cultural dos Servidores Pblicos SAC, presidida
1. Promotoria de Justia do Consumidor Av. Joana Anglica, 1312 Bloco Anexo, Sala 309-A, 3 andar, Nazar Salvador/Bahia CEP 40050-001 Tel.: (71) 3103-6801/6811 - Fax: (71) 3103-6812
pelo ora denunciado CLERALDO ANDRADE REZENDE. Noticiam os reportados autos investigatrios que a SAC - Sociedade Assistencial e Cultural dos Servidores Pblicos, estaria, sem qualquer autorizao do Banco Central do Brasil, ofertando emprstimos financeiros a servidores pblicos mediante cobrana de juros em percentual excessivo, bem como condicionando a liberao dos crditos aquisio de seguros de vida ou pagamento de taxa de mensalidade referida entidade. O valor abusivo dos juros cobrados pelo denunciado, os quais perfazem a exorbitante taxa, deixa clarividente a configurao do delito de Usura Pecuniria, que consiste na cobrana excessiva de juros, ou de juros que ultrapassem ao mximo facultado por lei, sendo de um todo inoperante invocar os princpios da liberdade contratual e da autonomia da vontade em defesa das disposies usurrias, pois limitaes legais impostas pela supremacia da ordem pblica e pela licitude do objeto contratual, operam como fortes anteparos ao aperfeioamento e validade das avenas esprias. A doutrina de Ruy Stocco define crime de usura "como resultante da percepo de juros exorbitantes e lucros excessivos"1. Desta definio no dissente Frederico Abraho de Oliveira, para quem a usura a estipulao exagerada de um juro, que se ultrapassa taxas legais, que excede ao tido normal ou razovel. Entendemos a usura como abuso do poder econmico por excelncia.2 O mestre Elias de Oliveira, por sua vez, conceitua usura como a cobrana ou exigncia ou percepo de um exorbitante prmio em dinheiro, em juros, comisses, descontos percentuais ou gio de cmbio, como contraprestao do mtuo e de sua prorrogao,
Leis Penais Especiais e Sua Interpretao Jurisprudencial, 6 Ed. Editora dos Tribunais, p. 786 Direito Penal Econmico Brasileiro, Editora Sagra - D C Luzzatto, 1 96, p45
ou de permuta de moeda nacional por moeda estrangeira, ou o simples emprstimo sob penhor privativo de institutos oficiais.3 De imperiosa importncia ressaltar que o crime de usura, muito embora parea proteger o interesse individual, na verdade visa acautelar e preservar a prpria comunidade, que indiretamente sofrer os reflexos da sua prtica. O ponto principal da tutela no recai no patrimnio individual, o bem jurdico tutelado a bolsa popular. A ofensa aqui direcionada ao patrimnio do povo, da se dizer que a usura constitui-se numa perturbao ao bem estar social e numa grave violao s leis e aos princpios pelos quais deve pautar toda atividade econmica e financeira. Por estas razes, tm-se como sujeito passivo imediato a coletividade. Nesse sentido, ensina Manoel Pedro Pimentel que: No o patrimnio individual, portanto, que se protege, mas o patrimnio do povo e geral, ameaado pela ganncia dos que pretendem se locupletar com a explorao das necessidades fundamentais de toda uma coletividade. H certos servios e utilidades que so absolutamente necessrios vida e que no podem, por isso mesmo, ser objeto de especulao gananciosa, pelo seu carter de imprescindibilidade e que levariam o consumidor a dispor de tudo o que possusse a fim de adquiri-los. Assim, os bens necessrios subsistncia, como gneros de primeira necessidade, habitao, vesturio, etc, obrigariam o homem do povo, o homem comum, a um grande e, s vezes, insuportveis sacrifcios para a sua obteno. Da, conceituar-se a economia popular um bem coletivo, estimado no apenas pelo que representa de importante para o indivduo, mas porque essa necessidade individual a expresso de iguais necessidades relacionadas com todos os componentes
Crimes contra a Economia Popular e Jri Tradicional, Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1952, 3
do mesmo grupo social.4 Esse entendimento compartilhado por Paulo Lcio Nogueira, conforme se observa abaixo: O crime de usura no visa proteger o bem do particular lesado, mas sim a economia popular; pois a comunidade que sofre o impacto com esse crime. Tratase de um crime de perigo. O prejuzo do particular no constitui requisito substancial, pois a periclitao da ordem econmica da sociedade, como bem jurdico penalmente tutelado que sofre as conseqncias. Tendo em vista este conceito sobre o crime de usura, no se compreende, portanto como o prprio Governo permite emprstimos extorsivos a particulares, atravs de seus estabelecimentos de crdito; como autoriza o funcionamento de financeiras, que exploram as economias do povo; como no recrimina esse julgo de bolsas, que prejudica a economia popular; como silencia ante as construes de casa prpria, mediante emprstimos abusivos, acrescidos de correo monetria. indispensvel proteger o pblico e particularmente as pessoas que trabalham contra alguns exploradores, que enriquecem custa do povo.5 Constitui a agiotagem uma das mais repugnantes aes humanas, pois, numa atitude gananciosa, o mercenrio se aproveita da situao de desespero de suas vtimas para obter vantagens econmicas excessivas. A odiosa conduta encontra censura desde os primrdios, ainda nos tempos bblicos. "No se exigirs juro algum de teu irmo, quer se trate de dinheiro ou de gros ou de que quer que se empreste a juros...." e ainda "no tomars como penhor as duas ms, nem mesmo a m de cima, pois
Legislao Penal Especial Crimes contra a Econ.Popular. Ed.. Rev. dos Tribunais: So Paulo, 1972, p.23 5 Questes Penais Controvertidas, Ed. Literrias. 2. ed., 1976 4
assim estaria penhorando a prpria vida.6
Entre ns a usura sempre encontrou forte reao. Nas Ordenanas do Reino (Livro 4, Ttulo 67), marco da vedao da usura no Brasil. Assim dispunha: "nenhuma pessoa, de qualquer estado e condio que seja, d ou receba dinheiro, prata, ouro, ou qualquer quantidade pesada, medida ou contada, a usura, por que possa haver, ou dar alguma vantagem, assim por via de emprstimo, como de qualquer outro contrato, de qualquer qualidade, natureza ou condio que seja, e de qualquer nome que possa ser chamado"7.
Neste sentido, real destaque foi o advento do Cdigo Comercial, editado em 1.850, que trazia em seu artigo 253 a proibio do anatocismo, ou seja, a contagem de juros sobre juros, ou remontados, como tambm conhecidos, excetuando apenas a capitalizao de juros vencidos aos saldos lquidos em conta corrente de ano a ano.
"Art.253 - proibido contar juros sobre juros; esta proibio no compreende a acumulao de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano em ano. Depois que em juzo se intentada ao contra o devedor. No se pode ter lugar a acumulao de capital e juros." Com a promulgao do Cdigo Civil Brasileiro, em 1 de janeiro de 1916, a taxa de juros vigoraria na ordem de 0,5% ao ms, se no convencionados, assim diz o art. 1.062, mas continuavam livres de qualquer estipulao, por fora do art. 1.262:
Deuteronmio. Cap. 23; v.s. 19 - Cap. 24; v.s. 06
Plcido e Silva, Dicionrio Jurdico, V. II 5
"Art. 1062 - A taxa de juros moratrios, quando no convencionadas, ser de seis por cento ao ano." "Art. 1262 - permitido, mas s por clusula expressa, fixar juros ao emprstimo de dinheiro ou de outras coisas fungveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal., com ou sem capitalizao." Em 07 de abril de 1933, com a edio do Decreto n.0 22.626, tambm conhecido como "LEI DA USURA", que as taxas de juros no Brasil foram fixadas.O referido diploma teve suas linhas mestras traadas em funo da crise recessiva que abalou o mundo em 1929, decorrrente do crack da Bolsa de Valores de New York, fazendo parte de um conjunto de medidas visando o reordenamento dos contratos feneratcios, dentre elas a limitao legal dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, ou 1% (um por cento) ao ms. '1Art 1. - vedado, e ser punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal" 3. - A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pblica ou escrito particular, e no o sendo, entenderse- que as partes acordaram nos juros de 6 % ( seis por cento ) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ao ou do protesto cambial. "Art. 5 - Admite-se que pela mora dos juros contratados, estes sejam elevados a 1 % (um por cento) e no mais." "Art. 9 - No vlida a clusula penal superior a importncia de 10% (dez por cento) do valor da dvida."
A prtica onzenria restou punida com o advento da Lei n. 1.521 de 26 de dezembro de 1951, que definiu os crimes contra a economia popular. Em seu artigo 4 dispe: "Art. 4.0 - Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniria e real, assim considerando: a) cobrar juros, comisses ou descontos percentuais, sobre dvidas em dinheiro, superiores taxa permitida por lei; cobrar gio superior taxa oficial de cmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituio oficial de crdito; b)obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperincia ou, leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestao feita ou prometida. A represso usura, parece-nos tradio
constitucional no Brasil. A Carta de 34, em seu art. 117, Pargrafo nico, ordenava a sua punio na forma da lei. Dita preocupao tambm se fez presente no art. 142 da Constituio de 37. Por sua vez, a Constituio de 46 no fugiu regra ao dispor em seu art. 154 a usura ser punida na forma da lei. A Constituio de 67 consolidada pela emenda n 1, de 17 de outubro de 1969, no trouxe dispositivo idntico, tampouco aludiu de forma expressa ao crime de usura, mas teve a preocupao, em seu art. 160, V, de inscrever o princpio da represso ao abuso do Poder Econmico, sendo a usura, precisamente, uma das suas mais perversas forma de manifestao.
A nossa Lei Maior de 1988 disciplinou em seu Titulo III a Ordem Econmica e Financeira, destacando princpios, e dentre outras medidas de grande alcance, estipulou em seu artigo 192, 3. a taxa de juros anuais de 12% (doze por cento), que ora transcrevemos:
"As taxas de juros reais, nelas includas comisses e quaisquer outras remuneraes direta ou indiretamente referidas concesso de crdito no podero ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrana acima deste limite ser conceituada crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Em 05 de abril de 1999, foi editada a Medida Provisria n.0 1.820, que estabeleceu a nulidade das disposies contratuais das estipulaes usurrias, invertendo o nus da prova em aes intentadas visando sua declarao, alterou o art. 1. da Lei n.0 7.347/85, outorgando ao Ministrio Pblico a legitimidade para patrocinar, sob o manto da Ao Civil Pblica, a defesa da economia popular, reconhecendo instituio o exerccio de instrumento indispensvel ao desempenho de suas atribuies. Embora referendando o Dec. 22.626/33, a aludida Medida Provisria,
lamentavelmente, tambm consolidou a Smula 596 do STF (As disposies do Decreto 22.626/33 no se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaes realizadas por instituies pblicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Ressalvando seu mbito de aplicao as instituies financeiras pblicas e privadas, conforme dispe o seu artigo 4., restando implcita a atuao de seus comandos a qualquer outra
pessoa jurdica, bem como a todas as pessoas fsicas:
"Art. 4 - As disposies desta Medida Provisria no se aplicam: I - s instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como s operaes realizadas no mercado financeiro, de capitais e de valores mobilirios, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhe so peculiares; II - s sociedades de crdito que tenham por objeto social exclusivo a concesso de financiamento ao microempreendedor; III - s organizaes da sociedade civil de interesse pblico de que trata a Lei n.0 9.790, de 23 de maro de 1999, devidamente registradas no Ministrio da Justia, que se dedicam a sistemas alternativos de crdito e no tem qualquer tipo de vinculao com o Sistema Financeiro Nacional.
Partindo-se do expendido, vista do ordenamento jurdico brasileiro, possvel deduzir-se que, at que seja regulamentado o pargrafo terceiro do artigo 192 da Constituio Federal, apenas as instituies financeiras esto fora do alcance da fixao dos juros previstos no Decreto n.0 22.626/33, estando, por via conseqncia, em pleno vigor a Smula 596 do STF, referendada pelo art. 4. da Medida Provisria n.0 1820 de 5 de abril de 1999.
Destarte, resta concludo que em qualquer contrato, seja ele de compra e venda, locao, mtuo, arrendamento, as taxas de juros moratrios e compensatrios devero obedecer aos limites fixados pelo Dec.
22.626/33, ou seja, o ndice de 12% (doze por cento) ao ano, ou 1% (um por cento) ao ms. Por outro lado, fica assentado que a cobrana de juros compensatrios, em contratos de mtuo, celebrados com as instituies financeiras, depender, por determinao do artigo 1.262 do CC, de clusula expressa. E, finalmente, remansoso o entendimento de que a cobrana de juros acima dos limites fixados pelo Decreto 22.626/33, por parte de pessoa jurdica no integrante do Sistema Financeiro Nacional, bem como, de pessoa natural, constitui Crime de Usura, sujeitando o infrator a responder ao penal pblica incondicionada. Quanto capitalizao de juros sob juros s poder ser praticada quando uma lei assim autorizar. Saliente-se, ainda, que a condenvel prtica
onzenria empreendida pela denunciada constitui crime formal, sendo desnecessrio para o seu aperfeioamento, pois, o efetivo pagamento da quantia exigida. A sua cobrana, to-somente, faz consumar o crime. Neste sentido, a doutrina manifesta-se de forma unssona:
"Trata-se de delito formal, ou seja, o que se considera constitudo sem que se levem em considerao os resultados pretendidos pelo agente, mas simplesmente a sua inteno, em virtude do prprio ato material ou do meio que a lei tem como fato delituoso8 "(...) est assentado hoje pelos exegetas e pelos tribunais que o delito de usura e um crime formal, que se consuma pelo simples fato da cobrana, mesmo sem o efetivo recebimento dos juros superiores taxa legal, qualquer que seja a maneira por que se faa a exigncia, acentuando todos essa modalidade da letra 'a, no exige, como pressuposto para a configurao do ilcito penal que ocorra o abuso e de premente
Jos Reinaldo Coser, Agiotagem, Ed. de Direito. 1. ed. , p. 67
necessidade, inexperincia ou leviandade do muturio.9
A jurisprudncia tem trilhado o entendimento esposado pela doutrina, seno vejamos os seguintes julgados:
"O crime de usura pecuniria ou real crime formal, de mera conduta, que independe do resultado, isto , da efetivao do pagamento de juros, comisses, ou descontos percentuais superiores aos limites permitidos, bastando para a sua caracterizao a cobrana extorsiva." (TACRIM-SP - Rel. Gonalves Nogueira - JUTACRIM 91/313) "O art. 4, a, da Lei 1521/51 dispe que constitui crime de usura pecuniria ou real cobrar juros etc... Ora, "cobrar" no significa necessariamente "receber'; podendo significar tambm "tentar receber". Logo, o crime de usura, mesmo em se no recebendo a vantagens pecuniria, se consuma" (TJSP - AC- Rel. Mauro Malheiros - RT 551/339)
Por tudo quanto exposto, encontra-se o denunciado Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. incurso nas penalidades do art. 4, alnea a, pargrafo 2., II, da Lei n 1.521/51. Pelo que esta Promotoria de Justia requer o recebimento da presente denncia, a fim de que seja deflagrada a competente ao penal. Pede, ainda, sejam citados os denunciados para submeterem-se a interrogatrio, sob pena de revelia, e para se verem processar at final julgamento, quando havero de ser condenados nas reprimendas dos dispositivos penais violentados, com fulcro nas
No Azevedo, Estudos de Direito e Processo Penal, em homenagem a Nelson Hungria. p. 145
declaraes da vtima abaixo arrolada, alm das demais provas em direito admitidas, a serem colhidas em consonncia com as prescries da norma penal adjetiva, que o rgo denunciante desde j requer.
Salvador, Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. de Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. de 2004.
Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. Promotor de Justia
TESTEMUNHAS   Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. qualificao s fls. Erro! Auto-referncia de indicador no vlida.;   Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. qualificao s fls. Erro! Auto-referncia de indicador no vlida..
Autos MP N. Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. Inqurito Policial n Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. Origem: Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. Autor: Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. Infrao Penal: Art. 4 da Lei 1.521
Ao delito perpetrado pelo denunciado Erro! Autoreferncia de indicador no vlida. cominada penalidade mnima no superior a 01 (um) ano de pena privativa de liberdade. Ostentando a condio de rus primrios e presentes os demais outros requisitos aplicveis espcie, com base na Lei n 9.099/95, requeremos a suspenso condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos.
Salvador, Erro! Auto-referncia de indicador no vlida. de Erro! Autoreferncia de indicador no vlida. de 2004
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References: artigo 253
 artigo 4
 artigo 192
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