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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2014 de 14 de Março de PDF
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Rachel Ferretti Olivares
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2014 de 14 de Março de 2014 Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014, o qual, no seu artigo 33.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região, designadamente nas áreas da agricultura e pecuária; Considerando que, neste âmbito, são requeridos à Secretaria Regional dos Recursos Naturais, por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos apoios destinados à realização de ações e projetos de desenvolvimento nos domínios da agricultura e pecuária; Considerando que, de acordo com o disposto nos n.ºs 5 e 6 do mencionado artigo 33.º, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, devendo ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa; Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, o Conselho do Governo resolve: 1- Autorizar a Secretaria Regional dos Recursos Naturais a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, nos termos definidos na presente resolução. 2- Os apoios financeiros destinam-se à realização de ações e projetos de desenvolvimento que prossigam os seguintes objetivos: a) Apoio à gestão técnica e económica das explorações agrícolas; b) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores; c) Promoção da segurança alimentar, da sanidade animal e saúde pública; d) Proteção do ambiente, do bem-estar animal e das boas práticas agrícolas; e) Divulgação agrária e difusão de informação técnica e científica; f) Preservação e melhoramento genético; g) Promoção e comercialização dos produtos regionais; h) Regularização dos mercados. 3- Serão elegíveis, para efeitos de apoio à realização das ações e dos projetos de desenvolvimento propostos, as seguintes despesas: a) Encargos com pessoal, incluindo aquisição de serviços de recursos humanos e consultoria; b) Aquisição de bens e serviços correntes e de capital; c) Encargos financeiros relacionados com a antecipação do pagamento do prémio aos produtos lácteos; d) Outras despesas imprescindíveis à execução das ações e projetos de desenvolvimento. 4- Excluem-se do âmbito de aplicação da presente resolução as seguintes despesas: a) Despesas com aquisição ou amortização de terrenos ou edifícios, bem como custos inerentes à amortização de bens móveis; b) Despesas notariais e de registo decorrentes da compra de imóveis; c) Despesas com aquisição de bens de equipamento em estado de uso;
2 d) Juros de dívidas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do ponto anterior. 5- Podem beneficiar dos apoios previstos na presente resolução as organizações socioeconómicas e socioprofissionais de agricultores. 6- Para beneficiar dos apoios a conceder no âmbito da presente resolução as entidades referidas no número anterior terão de reunir, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estar legalmente constituídas; b) Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; c) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamentos; d) Dispor de contabilidade adequada. 7- Os pedidos de apoio devem ser apresentados à Secretaria Regional dos Recursos Naturais, em formulário próprio, acompanhado dos documentos nele exigidos. 8- Os prazos de candidatura e a tramitação dos processos serão definidos por portaria do membro do Governo competente na área dos Recursos Naturais. 9- A apreciação das candidaturas será efetuada de acordo com critérios de seleção e avaliação a definir por despacho do membro do Governo competente na área dos Recursos Naturais e a concessão dos apoios terá em conta as prioridades das ações e projetos a desenvolver. 10- Os apoios financeiros a que se refere a presente resolução serão atribuídos por portaria do membro do Governo competente na área dos Recursos Naturais e formalizados através de contratos-programa, a celebrar entre as entidades beneficiárias e a Região Autónoma dos Açores através da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, representada pelo respetivo titular, nos quais deverão ser previstos os direitos e obrigações das partes, os termos do pagamento, as medidas de acompanhamento e controlo da aplicação dos apoios concedidos, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento, de acordo com a minuta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante. 11- Os apoios a conceder ao abrigo da presente resolução não são cumuláveis com quaisquer outros apoios comunitários, nacionais, ou regionais com idêntica finalidade. 12- O pagamento dos apoios atribuídos no âmbito do presente diploma terá o limite orçamental de A despesa referida no número anterior tem cabimento no Capítulo 50, Programa 2, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para A presente resolução entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o início da produção dos seus efeitos retroage à data de produção de efeitos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de março de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. ANEXO (a que se refere o ponto 7) Minuta de contrato-programa Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014, que, no seu artigo 33.º autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região, designadamente nas áreas da agricultura e pecuária;
3 Considerando que, neste âmbito, são requeridos à Secretaria Regional dos Recursos Naturais, por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos apoios destinados à realização de ações e projetos de desenvolvimento nos domínios da agricultura e pecuária; Considerando que, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional acima referido, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, devendo ser autorizada por Resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa; Considerando, ainda, a Resolução n.º 54/2014, de 14 de Março; Entre: - A primeira outorgante, Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º , neste ato representada por, titular do bilhete de identidade n.º, emitido em pelo Arquivo de Identificação de (ou válido até ), contribuinte fiscal n.º, residente na, freguesia de, concelho de, na qualidade de Secretário Regional dos Recursos Naturais, conforme poderes que lhe foram conferidos pela Resolução n.º /2014, de, E, - A segunda outorgante,, doravante designada por, com sede em, freguesia, concelho de, pessoa coletiva n.º, neste ato devidamente representada por, na qualidade de, titular do cartão de cidadão n.º, emitido em pelo Arquivo de Identificação de (ou válido até ), contribuinte fiscal n.º, residente freguesia de, concelho de. É mutuamente aceite e reciprocamente acordado o presente contrato-programa que se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto O presente contrato-programa tem por objeto regular os termos da atribuição de apoio financeiro da RAA. Cláusula 2.ª Obrigações da Em cumprimento do disposto na cláusula anterior, a, nos termos do presente contrato-programa, obriga-se a:. Cláusula 3.ª Obrigações da Em cumprimento do disposto nas cláusulas anteriores, a, nos termos do presente contrato, obriga-se a. Cláusula 4.ª Comparticipação financeira 1- A RAA está obrigada a transferir para a o montante de ( ), no âmbito deste contrato, destinado a assegurar pela segunda outorgante a prossecução do objeto definido na cláusula 1.ª. 2- O pagamento desta comparticipação financeira será feito nos seguintes termos:
4 3- A comparticipação financeira prevista nos números anteriores será suportada por conta das dotações inscritas no Orçamento da RAA para 2014, Departamento - Secretaria Regional dos Recursos Naturais, Capítulo, classificação económica. 4- Caso a RAA entenda não ser necessário transferir a totalidade das verbas definidas, considera-se que o valor remanescente não transitará como dívida. Cláusula 5.ª Fiscalização 1- A RAA acompanhará e fiscalizará o modo como a, executa o presente contrato-programa. 2- O controlo da aplicação das verbas disponibilizadas no âmbito do presente contrato, bem como da sua adequação aos fins propostos, será exercido através de avaliações e auditorias especializadas a realizar pela RAA ou por quem esta designar para o efeito. Cláusula 6.ª Deveres especiais de informação A obriga-se a prestar a informação e os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela RAA, com a periodicidade que esta entender conveniente, relativamente à execução do presente contrato. Cláusula 7.ª Modificações subjetivas do contrato A não pode ceder, alienar, ou por qualquer forma onerar, no todo ou em parte, a sua posição jurídica no presente contrato-programa ou realizar qualquer negócio que vise atingir idêntico resultado sem prévio consentimento da RAA. Cláusula 8.ª Início e cessação de vigência 1- O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura. 2- Salvo quando haja lugar a resolução pela RAA ao abrigo da cláusula seguinte, o presente contrato-programa cessa a sua vigência a 31 de dezembro de Cláusula 9.ª Resolução do contrato-programa 1- O incumprimento, total ou parcial, do presente contrato por qualquer das partes, constitui a outra no direito de o poder resolver. 2- A resolução aludida no número anterior deverá ser formalizada por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data da assinatura de tal aviso. 3- A resolução do contrato-programa, ao abrigo dos números anteriores, não confere à o direito a qualquer indemnização. Cláusula 10.ª Omissões Os casos omissos no presente contrato-programa serão objeto de acordo entre as partes. Cláusula 11.ª Foro competente
5 Os litígios emergentes do contrato-programa serão dirimidos por intermédio de arbitragem, por árbitro único, a funcionar em Ponta Delgada e nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária. ** Não resultam quaisquer encargos diretos do presente contrato-programa, que possam ser considerados da responsabilidade da RAA. O presente contrato é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse da RAA e outro na posse da. O presente contrato é celebrado no interesse da RAA, estando por isso isento do pagamento de imposto de selo, nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo., de de Pela Região Autónoma dos Açores. - Pela.
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 21 de dezembro de 2015. Série. Número 200
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 21 de dezembro de 2015 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 1173/2015 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 90
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 6