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Timestamp: 2019-06-19 18:59:57+00:00

Document:
15:59 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 27/06/1985
REGULA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - CONCEDIDA À MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Complementar nº 120, de 21.12.2017)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - a microempresa, assim considerada a firma individual e a pessoa jurídica que tenha obtido, no Exercício de 1984, receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 800 (oitocentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro de 1984.
§ 1º A isenção, nas condições estabelecidas neste artigo, vigorara até 31 de dezembro de 1985.
§ 2º Para o Exercício de 1985, os contribuintes sujeitos ao regime de microempresa deverão apresentar a "Declaração Anual de Rendimento" do Exercício de 1984, até o dia 20 de junho do corrente ano.
§ 3º A partir do Exercício financeiro de 1986, fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer os limites máximos de isenção de forma a que a mesma não acarrete perda de receita superior a 5% (cinco por cento) do montante estimado para a arrecadação do imposto isento, tomando como referência o valor da ORTN vigente no mês de janeiro do ano-base.
§ 4º Os limites máximos, autorizados pelo artigo anterior, deverão ser fixados até o dia 10 de fevereiro de cada exercício, tomando-se, também para efeito de cálculo, a "Declaração Anual de Rendimentos" oferecida pelo contribuinte à fiscalização municipal.
§ 5º A partir do Exercício financeiro de 1986, os contribuintes do ISS, com exclusão dos enumerados no artigo 5º desta Lei, deverão apresentar a "Declaração Anual de Rendimento" até o dia 20 de janeiro de cada exercício.
§ 6º Para cumprimento do disposto neste artigo, denomina-se ano-base o ano anterior ao da fruição do benefício fiscal.
Art. 2º Os contribuintes do ISS que não apresentarem nos prazos estabelecidos nos parágrafos 2º e 5º do artigo 1º, suas "Declarações Anuais de Rendimentos", ficarão automaticamente excluídos dos benefícios da presente Lei, no Exercício ou Exercícios em que tais fatos ocorrerem.
Art. 3º Nas "Declarações Anuais de Rendimentos" devem ser consideradas todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
Art. 4º Na apuração da receita serão computadas as receitas de todos os departamentos, setores ou órgãos assemelhados da empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não no Município.
Art. 5º Exclui-se do tratamento previsto nesta Lei a empresa:
I - constituída sob forma de sociedade por ações;
II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III - que tenha como sócio pessoa jurídica;
IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusive o cônjuge deste, participe do capital de outra empresa, salvo quando:
1 - a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais, efetuados antes da vigência desta Lei; e
3 - a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse o limite fixado no artigo 1º e nos que serão fixados anualmente, conforme determina o artigo 2º, da presente Lei.
V - que preste serviços relativos a importação de produtos;
VI - cuja atividade envolva a compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;
VII - que realize operações ou preste serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;
VIII - de prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e outros assemelhados, prestados por profissionais titulados;
IX - que opere com armazenamento ou depósito de bens de terceiros;
X - de publicidade e propaganda; .
XI - de diversões públicas.
Art. 6º O enquadramento como microempresa somente será efetivado mediante comunicação do interessado, após a fixação do limite máximo autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 1º desta Lei, na forma definida pelo Poder Executivo, da qual constarão:
I - nome e identificação da firma individual ou da pessoa jurídica e seus sócios;
II - numero de inscrição municipal;
III - número do CGC/MF e da inscrição estadual, se houver; .
IV - declaração expressa do titular ou de todos os sócios de que a receita bruta comprovada do ano-base não excedeu os limites fixados pela presente Lei e atos posteriores, e que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento surtirá efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação ao órgão competente da fiscalização municipal.
Art. 7º A empresa em constituição, ou que não tenha funcionado no ano anterior ao da fruição do benefício, também pode enquadrar-se no regime desta Lei, desde que o titular ou sócio declare que a receita bruta prevista para o ano em curso não excedera os limites fixados pela presente Lei e atos posteriores, e que a empresa não se enquadre em nenhuma das hipóteses de exclusão contidas no artigo 5º.
§ 1º O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, ou fração de mês, de efetivo funcionamento.
§ 2º Na hipótese de a receita efetiva do primeiro ano de atividade, ou do ano em que a empresa reiniciar o funcionamento, ultrapassar os limites fixados, considerada a ressalva do parágrafo anterior, o contribuinte sujeitar-se-á ao recolhimento integral do imposto, acrescido de mora e correção monetária, no prazo fixado pelo Poder Executivo.
Art. 8º A empresa enquadrada no regime desta Lei fica dispensada da escrituração de livros fiscais, obrigando-se à emissão de nota fiscal, que poderá ser simplificada, consoante o disposto em Regulamento.
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigações acessórias relativas a inscrição cadastral, a apresentação de informações econômico-fiscais, a guarda de livros e aos documentos fiscais, no que couber.
Art. 9º O enquadramento da firma individual ou da pessoa jurídica como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária prevista em Lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiro também classificado como microempresa.
Art. 10. A firma individual e a pessoa jurídica que, sem observância dos requisitos desta Lei, comunicar seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa, estará sujeita às seguintes consequências:
I - cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II - pagamento do imposto devido, como se isenção alguma houvesse existido, acrescido de mora e correção monetária, sem prejuízo das penalidades previstas na Legislação Tributária do Município; .
III - impedimento do titular ou de qualquer sócio de constituir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os favores desta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei, e manterá registros internos, visando a observação do limite de perda de receita estimada para a arrecadação do imposto isento anualmente.
Art. 12. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 27 de Junho de 1985.
AROLDO GONÇALVES PEREIRA, Presidente
IVAN ALVES DIAS, 1º Secretário
RENATO PINHEIRO BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.

References: artigo 5
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