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Timestamp: 2019-08-25 23:11:43+00:00

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Lei de Bases da Economia Social | Economia Social | Economia
Enviado por Vitorino Seixas
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ESTUDO DE CASO: ENSINO PROFISSIONAL NO SETOR DE ECONOMIA SOCIAL
Decreto Lei 172 a de 2014
Odete Grous
Projecto de Lei n 514/XI Lei de Bases da Economia Social
A Economia Social tem razes profundas e seculares na sociedade portuguesa. Entidades como as misericrdias, as cooperativas, as associaes mutualistas, as colectividades de cultura e recreio e as fundaes foram, ao longo da nossa Histria, precursoras do moderno conceito de Economia Social ao representarem respostas organizadas da sociedade civil a necessidades sociais, atravs da concesso de bens e da prestao de servios e uma utilizao social dos excedentes obtidos. Com natureza diversa reveladora das suas riquezas e virtualidades - as entidades da Economia Social apresentam um conjunto de princpios unificadores que constituem como que o seu trao distintivo. Tal o caso do primado do indivduo e dos objectivos sociais sobre o capital, o voluntariado e o livre acesso e participao, a conciliao entre o interesse dos membros e utilizadores com o interesse geral, a gesto autnoma e independente do Estado, bem como a afectao dos excedentes obtidos a objectivos de desenvolvimento sustentvel e a servios de interesse para os respectivos membros ou para a comunidade em geral. O reconhecimento da importncia da Economia Social quer na Unio Europeia, quer nos Estados Unidos e Amrica Latina tem vindo a reforarse por razes diversas entre as quais se destaca o seu peso crescente no Produto Interno Bruto dos pases e o relevante contributo para a criao de emprego estvel e duradouro. Do mesmo modo, o seu forte contributo
para o desenvolvimento sustentvel, a inovao social, ambiental, tecnolgica e o reforo da coeso social, econmica e regional. Vai neste sentido a Resoluo do Parlamento Europeu de 25 de Maro de 2009, que exorta a Comisso Europeia a promover a Economia Social nas suas novas polticas, defendendo o conceito de abordagem empresarial diferente prprio desta economia cujo motor principal no a rentabilidade financeira mas sim a rentabilidade social, a fim de que as suas especificidades sejam efectivamente tomadas em conta na elaborao dos enquadramentos jurdicos de cada pas. Em Portugal, a Economia Social, para alm da relevncia do seu legado histrico, das suas profundas razes na sociedade portuguesa e de ter o seu substrato jurdico em sede constitucional, tem vindo a reforar-se enquanto subsidiria do Estado em reas to importantes como a aco social e a solidariedade social, a sade, a educao, a agricultura, a habitao, a cultura, o ambiente, o desenvolvimento local e o desporto. A diversidade das suas actividades estende-se, ainda, banca, aos seguros e previdncia complementar. igualmente de particular relevo o trabalho social desenvolvido pelas entidades enquadradas na economia social, que embora, no se encontrem sediadas em territrio nacional, nem, por outro lado, se encontrem sujeitos ao direito portugus, desenvolvem actividade junto das comunidades portuguesas residentes fora do territrio nacional. Segundo estudos recentes (dados de 2007), a Economia Social representa em Portugal 5,64% do PIB e 4% do Emprego, assentando numa rede social de cobertura nacional. No obstante o seu crescente exerccio de
actividades econmicas e empresariais de mbito privado, atravs da associao de pessoas que, em conformidade com princpios participativos e sociais, dirigem a sua aco ao interesse colectivo dos seus membros bem como ao interesse geral, o certo que a Economia Social no logrou obter ainda o estatuto que lhe devido. Ora, tal deve-se inexistncia de um quadro jurdico prprio que, sem pretender substituir as normas especficas de cada uma das entidades que configuram o sector, lhe outorgue um justificado reconhecimento e uma maior visibilidade, dotando-o da necessria segurana jurdica. Neste sentido, urgente considerar como tarefa de interesse geral a promoo, o estmulo e o desenvolvimento da Economia Social, clarificar os princpios pelos quais se norteia, os diversos tipos de entidades que a integram, a representatividade que lhe corresponde e o modo de relacionamento que desenvolve com o Estado. assim fundamental promover o estabelecimento de um quadro legislativo aplicvel s entidades da Economia Social que seja transparente, coerente e adequado realidade e exigncias da sociedade portuguesa. Assim: Considerando: Que as caractersticas e dinamismo particulares da Economia Social a distinguem de outros tipos de economia, ao mesmo tempo que a tornam perfeitamente complementar e sinrgica em relao a outras formas de actividade econmica contribuindo, nomeadamente, para promover a criao de um paradigma social
de relevante interesse pblico e alavancado nos valores da solidariedade, da tica e da transparncia subjacentes ao Modelo Social Europeu; Que a estratgia de empreendedorismo social, em que se deve desenvolver a Economia Social, nasce do conceito de desenvolvimento sustentvel, e fundada em mecanismos de cooperao que envolvem organismos pblicos, empresas socialmente responsveis e instituies com objectivos inclusivos comuns sustentveis; Que indispensvel assumir uma resposta a este conjunto de desafios que promova um novo modelo transversal para a rentabilizao dos recursos oriundos dos fundos comunitrios, do Oramento de Estado e dos municpios, evitando a sobreposio de verbas, bem como das medidas e aces definidas ao nvel comunitrio, como os planos nacionais e os planos de actividades municipais; Que a sociedade civil um forte dinamizador da economia local, cuja actividade dever integrar as virtualidades do pluralismo e da diversidade das empresas e das organizaes de Economia Social, assegurando mercados competitivos com dimenso de responsabilidade social de forma a alcanar mais equidade e igualdade de oportunidades, constituindo um elevado potencial de criao e manuteno de postos de trabalho e um forte contributo para a coeso social;
Que a globalizao e as profundas transformaes socioeconmicas que afectam as Sociedades modernas, adensaram a necessidade de redesenhar o mapa da proteco social dos Estados Europeus, procurando-se incorporar novos modelos e dinmicas que permitam a sua sustentao a prazo; Que apesar da referncia que a Constituio da Repblica Portuguesa faz Economia Social nos seus artigos 82 e 85 ou do papel que a Lei de Bases da Segurana Social (Lei n 4/2007) aparentemente lhe confere, atravs de princpios de subsidiariedade e complementaridade, o certo que a inexistncia de uma definio jurdica do conceito de Economia Social tem enfraquecido o seu potencial de desenvolvimento e afirmao no actual contexto socioeconmico do nosso pas, enquanto factor efectivo de criao de riqueza;
Que o Decreto-Lei n. 282/2009, de 7 de Outubro, veio autorizar a instituio de uma cooperativa de interesse pblico Cooperativa Antnio Srgio para Economia Social, CIPRL com um conjunto de responsabilidades no domnio do fortalecimento do sector da Economia Social, designadamente a de aprofundar a cooperao entre Estado e as Organizaes que o integram, conforme resoluo do Conselho de Ministros n. 16/2010, de 4 de Fevereiro, que aprovou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) e a criao do Conselho Nacional para a Economia Social;
Que, a fim de fortalecer a Economia Social e remover obstculos ao desenvolvimento das suas reais potencialidades, necessrio promover o estabelecimento de um quadro legislativo aplicvel s entidades da Economia Social que seja transparente, coerente e adequado realidade e exigncias da sociedade portuguesa; Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1 (Objecto) A presente Lei estabelece o regime jurdico da Economia Social, sem prejuzo das normas especficas aplicveis a cada uma das entidades que a integram, e determina medidas de incentivo sua actividade em funo dos princpios e fins que lhe so prprios. Artigo 2 (Definio) Entende-se por Economia Social o conjunto das actividades econmicas e empresariais, livremente levadas a cabo por entidades que actuam de acordo com os princpios referidos no artigo 5., cuja misso vise o interesse geral econmico ou social da Comunidade ou o interesse dos seus membros, utilizadores e beneficirios, com respeito pelo interesse geral da Comunidade. Artigo 3 (mbito de aplicao)
A presente lei aplica-se a todas as entidades integradas na Economia Social, nos termos do disposto no artigo seguinte, sem prejuzo das normas substantivas especficas aplicveis aos diversos tipos de entidades definidas em razo da sua natureza prpria. Artigo 4 (Entidades da Economia Social) Integram a Economia Social, nomeadamente, as seguintes entidades, desde que constitudas em territrio nacional: a) Instituies Particulares de Solidariedade Social de natureza associativa, fundacional ou equiparadas; b) Organizaes no Governamentais; c) Fundaes; d) Associaes com fins altrusticos que desenvolvam a sua actividade no mbito cientfico, cultural e da defesa do meio ambiente; e) Cooperativas; f) Outras formas associativas ou empresariais constituidas de acordo com os princpios orientadores referidos no artigo seguinte. Artigo 5 (Princpios orientadores) As entidades da Economia Social so autnomas, emanam da Sociedade Civil e distinguem-se do sector pblico e do sector privado, actuando com base nos seguintes princpios orientadores: a) O primado do indivduo e dos objectivos sociais; b) O livre acesso e a participao voluntria; c) O controlo democrtico pelos seus membros; d) A conciliao entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficirios e o interesse geral;
e) A defesa e o compromisso com os princpios da solidariedade, igualdade e no discriminao, coeso social, equidade, responsabilidade partilhada e subsidiariedade; f) A gesto autnoma e independente das autoridades pblicas; g) O reinvestimento final dos excedentes obtidos na prossecuo das suas actividades, sem prejuzo da garantia da auto-sustentabilidade necessria prestao de servios de qualidade, cada vez mais eficazes e eficientes, numa lgica de desenvolvimento e crescimento sustentvel. Artigo 6 (Base de dados) Compete Presidncia do Conselho de Ministros elaborar, divulgar e manter actualizada a base de dados permanente das entidades que integram o sector da Economia Social, a qual deve ser tida em conta para efeitos de reconhecimento da utilidade pblica e administrativa. Artigo 7 (Organizao e representao) 1. As entidades da Economia Social podero organizar-se e constituir-se em associaes, unies, federaes ou confederaes que as representem e defendam os seus interesses. 2. As entidades da Economia Social esto representadas no Conselho Econmico e Social e nos demais rgos com competncias no domnio da definio de estratgias e de polticas pblicas de desenvolvimento da economia social.
Artigo 8 (Relao das Entidades da Economia Social com os seus Membros, Utilizadores e Beneficirios) No desenvolvimento das suas actividades, as entidades da Economia Social devero assegurar os necessrios nveis de qualidade, segurana e transparncia. Artigo 9 (Relao das Entidades da Economia Social com o Estado) No seu relacionamento com as entidades da Economia Social, o Estado dever: a) Assegurar o princpio da subsidiariedade da Economia Social face ao Estado, considerando, no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais pblicos, a capacidade instalada, material, humana e econmica das entidades da Economia Social, bem como a seus nveis de competncia tcnica e de insero no tecido social e econmico do pas; b) Desenvolver, em articulao com as organizaes representativas das entidades da Economia Social, os mecanismos de superviso que permitam assegurar uma relao transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando optimizar os recursos nomeadamente atravs da utilizao das estruturas de superviso j existentes. c) Garantir a necessria estabilidade das relaes de cooperao estabelecidas com as entidades da Economia Social.
Artigo 10 (Fomento da Economia Social) Considera-se de interesse geral o estmulo, a valorizao e o desenvolvimento da Economia Social bem como das organizaes que a representam. Nos termos do disposto no nmero anterior, os poderes pblicos, no mbito das suas competncias em matria de polticas de incentivo Economia Social, devem: Promover os princpios e os valores da Economia Social; Fomentar a criao de mecanismos que permitam reforar a autosustentabilidade econmico-financeira das entidades da Economia Social; Facilitar a criao de novas entidades da Economia Social e apoiar a diversidade de iniciativas prprias deste sector, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam s comunidades locais, regionais, nacionais ou de qualquer outro mbito, removendo os obstculos que impeam a constituio e o desenvolvimento das actividades econmicas das entidades da Economia Social; Incentivar a formao profissional no mbito das entidades da Economia Social, bem como apoiar o seu acesso aos processos de inovao tecnolgica e de gesto organizacional; Aprofundar o dilogo entre os organismos pblicos e os representantes da Economia Social a nvel nacional e comunitrio promovendo, assim, o conhecimento mtuo e a disseminao de boas prticas.
Artigo 11 (Estatuto Fiscal) As entidades da Economia Social beneficiaro de um estatuto fiscal especfico definido por lei em funo dos respectivos substrato e natureza.
Artigo 12 (Concorrncia) As entidades que constarem da base de dados prevista no artigo 6 esto sujeitas s normas nacionais e comunitrias de concorrncia no que respeita ao desenvolvimento das actividades enquadrveis nos requisitos nelas estabelecidos. Artigo 13 (Desenvolvimento Legislativo) 1. No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei sero aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princpios estabelecidos no artigo 5. 2. A reforma legislativa a que se refere o nmero anterior envolver nomeadamente: a) A reviso dos regimes jurdicos aplicveis s entidades referidas no artigo 4; b) A reviso do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pblica; c) A criao do regime jurdico das empresas sociais, enquanto entidades que desenvolvem uma actividade comercial com fins primordialmente sociais, e cujos excedentes so, no essencial, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins ou reinvestidos na Comunidade.
Artigo 14 (Entrada em Vigor) A presente lei entrar em vigor 30 dias aps a sua publicao.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 14