Source: http://www.orleanscamara.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-ordinaria/2015/1/0/413
Timestamp: 2017-05-25 20:08:12+00:00

Document:
24/08/2015 PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 Tramitação desta matéria
Iniciativa em: 04/09/2015
Deliberação Única: 28/09/2015 Favoráveis: 04
PROJETO DE LEI PE Nº 028 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 ALTERA A LEI Nº 2.233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
"ALTERA A LEI Nº 2.233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Art. 1º O Artigo 5º e Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1.739 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição no Município de Orleans da contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O valor a ser cobrado será de R$ 0,065 por kW/k para todas as classes consumidoras.
§ 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 5.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 2.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 5.000 Kw/h/mês.
d) classe serviço público: 5.000 Kw/h/mês;
e) classe poder público: 5.000 Kw/h/mês;
f) classe consumo próprio: 5.000 Kw/h/mês
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.739, de 27 de dezembro de 2002, não alteradas pela presente lei.
Art. 4º Fica revogada expressamente a Lei n º 2.233 de 16 de dezembro de 2008.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 28 DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
Cumprimentando, cordialmente, Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 2.233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR A SER COBRADO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É importante lembrar que os recursos arrecadados com a contribuição devem ser utilizados para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar especialmente a manutenção e a expansão das redes públicas de iluminação.
Na oportunidade informo que a ultima correção foi realizada no ano de 2008, sendo que o Município mensalmente gasta R$ 10.000,00 (dez mil reais) com recursos próprios, para a manutenção e custeio da iluminação pública.
PARECER N.º45/2015
Parecer da Comissão de Redação, Legislação e Justiça referente ao Projeto de Lei do Executivo de nº 28 de 19 de Agosto de 2015 que, “Altera a Lei nº 2.233, De 16 de Dezembro de 2008, Que Dispõe Sobre o Valor a Ser Cobrado Para o Custeio Da Iluminação Pública Prevista No Artigo 149-A Da Constituição Federal”.
Reunida a Comissão Permanente acima mencionada, no dia 24 de setembro de 2015, na Sala de Reunião das Comissões desta Casa Legislativa, com a presença dos Vereadores, João Teza Francisco, Osvaldo Cruzetta, Pedro João Orben, Cristian Berger, Antonio Dias André, Valter Orbem e Angela Maria Fenille Bratti, onde na ocasião foi analisada a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo de nº 28 de 19 de Agosto de 2015, tem como objetivo a alteração do artigo 5º da Lei 2.233/2008, que estipula o valor a ser cobrado referente a CIP.
Inicialmente à Comissão, em 08 setembro de 2015, apresentou ao Executivo pedido de informações, conforme oficio nº 0072/2015GP/CVO, requerendo: item “a” qual o valor gasto mensalmente com a iluminação pública, meses (01/2015 à 05/2015); item “b” discriminação dos valores gastos com a iluminação pública dos meses (01/2015 à 08/2015); e, item “c” apresentar cópia das notas fiscais empenhadas e pagas, referente aos gastos com a iluminação pública nos meses de (01/2015 à 08/2015).
Frisa-se que a administração em 10 de setembro de 2015, apresentou as informações requeridas nos itens “a e b”, negligenciando, ou melhor, não apresentou as cópias das notas fiscais empenhadas e pagas, referentes aos gastos com a iluminação pública nos meses de (01/2015 à 08/2015, constantes do item “c” do requerimento.
Notório que o vereador para poder exercer suas funções de legislador e fiscalizador, não pode ser cerceado dos seus direitos, no entanto o executivo municipal, quando não apresenta as informações solicitadas, está vilipendiando a atividade do vereador.
Causa muita desconfiança a atitude o Prefeito, quando não apresenta, ou apresenta informações pela metade, nos parecendo que o Prefeito não quer prestar os devidos esclarecimentos, descumprindo os princípios da legalidade e da transparência.
Feitas essas ponderações, tem-se que esclarecer que o valor atual da CIP é o valor de R$ 0,037 (centavos) por KW/K, para todas as classes consumidoras.
Com o presente projeto de lei, o Executivo pretende aumentar para a CIP para o valor de R$ 0,065 (centavos) por KW/K.
Da analise do presente projeto foi verificada a legalidade e constitucionalidade do mesmo.
Faz-se necessário destacar que apesar do projeto de lei estar em conformidade com os preceitos legais, não concordamos com o aumento proposto.
Diante da matéria aqui apresentada, e por não demandar maiores delongas, à Comissão de Redação Legislação e Justiça submete o presente projeto para apreciação do plenário, sem a inclusão de emendas.
Pela Aprovação Pela Rejeição imprimir

References: ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 Artigo 5
 artigo 149
 ARTIGO 149
 Artigo 149
 artigo 5