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Timestamp: 2020-06-04 14:26:22+00:00

Document:
Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1959
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Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 652/1959
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 612.600,00 (seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar às verbas seguintes do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 651/1959
Data: 22/12/1959
Artigo 1º - A tabela para cobrança do Imposto de Licença sobre veículos, a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 126, de 09 de novembro de 1951, passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 650/1959
Artigo 1º - Fica elevado para Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o crédito especial, de que tratam as leis números 560, de 21/07/1958, 589, de 29/12/1958, 596, de 27/02/1959 e 627, de 03/09/1959, a fim de atender aos encargos financeiros, assumidos pela Municipalidade com a Ericsson do Brasil S/A no corrente exercício, para a aquisição de uma central telefônica automática, autorizada pela lei nº 553, de 02 de maio de 1958 e contrato de 19/11/1958, referendado pela Câmara Municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 649/1959
Artigo 1º - O máximo das taxas fixas da tabela nº 2, anexa ao livro III, do Decreto Estadual nº 8255, de 23 de abril de 1937, adotado a título precário, pelo Município, pelas leis nºs 2 e 63, respectivamente, de 17/03/1948 e 30/12/1949, fica elevado para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), subdividindo-se de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) em Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) as classes correspondentes ao aumento.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 648/1959
Artigo 1º - A Tabela "B" para cobrança do imposto de licença especial a que se refere no Ato nº 16, de 1º de dezembro de 1938, artigo 42, capítulo VII, passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 647/1959
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento dos servidores lotados no matadouro, e que, a partir de novembro do corrente ano, passarão a prestar serviços na Prefeitura.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 646/1959
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Amigos de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 645/1959
Data: 15/12/1959
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a amparar as famílias de João Batista dos Santos e Matilde Friggi, falecidos no desastre ocorrido no dia 4 de novembro, no bairro "Jardim Paulista", na importância de Cr$ 20.000,000 (vinte mil cruzeiros) e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), respectivamente.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 644/1959
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas, com a assistência às vitimas do desastre ocorrido no dia 04 de novembro, no bairro "Jardim Paulista", a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 643/1959
Data: 05/12/1959
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância, para o exercício de 1960, é orçado em Cr$ 90.850.000,00 (noventa milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 642/1959
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para auxiliar a Merenda Escolar, nas nossas escolas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 641/1959
Data: 27/11/1959
Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de Chefe Administrador do Matadouro Municipal e Chefe da Secção de Estradas de Rodagem e Serviços Públicos Municipais, ambos padrão "U", do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 640/1959
Data: 05/11/1959
Artigo 1º- Fica instituído no Município de São José dos Campos um certame anual denominado "Maratona Intelectual Estudantil", com o objetivo de premiar, em concurso público, os melhores alunos frequentes ou que tenham concluído no ano anterior a quarta série dos estabelecimentos de ensino secundário da cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 639/1959
Artigo 1º - ... (vetado). Artigo 2º - Os servidores do antigo Matadouro Municipal poderão, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta e desde que contém mais de 10 anos de serviço, optar pelo exercício nos serviços públicos municipais, em funções compatíveis com as suas aptidões.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 638/1959
Data: 27/10/1959
Artigo 1º - Ficam prorrogados por mais 5 (cinco) anos, os efeitos da Lei nº 323 de 29 de novembro de 1954.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 637/1959
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), o imóvel rural situado no bairro Rio Comprido, com a área de Ha. 31.46.00 (trinta e um hectares e quarenta e seis ares), mais ou menos, ou sejam cerca de 13 (treze) alqueires paulistas, que se acha arrendado à firma "FÁBRICA FI-EL LTDA.", arrendamento esse primitivamente contratado por 90 (noventa) anos e cujo prazo se findará no ano de 2007 (dois mil e sete).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 636/1959
Artigo 1º - Fica denominada "AVENIDA SUÍÇA", a via pública situada na "Vila Letônia", deste Município, (antiga avenida 2), que começa na Rua Suécia (antiga rua 5) e termina na bifurcação da rua Dinamarca (antiga rua 6).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 635/1959
Artigo 1º - Fica concedido ao Eden Lar da Crianças, um auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 634/1959
Artigo 1º - Fica denominado PAULO MADUREIRA LEBRÃO, a via pública que começa na Avenida Rui Barbosa, defronte ao prédio nº 1569, e segue em direção à várzea de propriedade da Tecelagem Paraíba S/A.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 633/1959
Artigo 1º - Fica concedida, gratuitamente, um lote de 9m2 (nove metros quadrados) de terreno, no Cemitério Municipal, onde se encontram inumados os restos mortais de Serafim Dias Machado, tendo a presente concessão caráter perpétuo.

References: Artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

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 artigo 42

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 Artigo 2

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