Source: http://www.gmcs.pt/pt/sic-noticiascnl-deliberacao-da-aacs?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-20 19:56:50+00:00

Document:
SIC Not�cias/CNL - Delibera��o da AACS | GMCS
Página atualizada em 27-06-2014 11:26:12
DELIBERA��O RELATIVA AO PEDIDO DE AUTORIZA��O PARA O EXERC�CIO DE ACTIVIDADE DE TELEVIS�O POR CABO E SAT�LITE PARA UM CANAL TEM�TICO DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO SIC NOT�CIAS
(Aprovada na reuni�o plen�ria de 8 de Novembro de 2000)
1. A LISBOA TV - Informa��o Multim�dia SA fez entrega, em 7 de Setembro de 2000, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional, denominado SIC NOT�CIAS - CNL.
2. Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 16 de Outubro de 2000 foi o mesmo recebido nesta AACS, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do art. 13� n� 1 da Lei n� 31-A/98 de 14 de Julho.
3. A an�lise dos elementos apresentados ditou a necessidade de dilig�ncias instrut�rias complementares, no que se refere a elementos comprovativos do "estudo de viabilidade econ�mica", atrav�s de pedido telef�nico em 30 de Outubro, confirmado por escrito em 2 de Novembro corrente, dirigido � requerente.
4. Os elementos solicitados confirmam os dados consolidados fornecidos no quadro apresentado relativo ao "estudo de viabilidade" e, dando como bons os elementos dele constantes, julga-se que esta AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2� parte do n� 1 do artigo 12�, no art. 13� e no art. 15� da Lei 31-A/98.
5. Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplic�vel, m�xime o Dec.Lei 237/98 de 5 de Agosto, faz depender a concess�o da solicitada autoriza��o.
6. Assim, e designadamente:
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que o ICP (Instituto das Comunica��es de Portugal) remeteu, em 25 de Setembro de 2000, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo art. 14� n� 1 da Lei de Televis�o; a� se emite expresso "parecer favor�vel �s condi��es t�cnicas da candidatura apresentada".
b) A viabilidade econ�mica que, em fun��o do parecer emitido pelo competente servi�o de apoio da AACS, se acha assegurada, muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n� 2 do artigo 7� do Dec. Lei 237/98, sendo o ratio de capitais pr�prios em rela��o ao valor do investimento global da ordem do dobro do m�nimo legal exig�vel.
7. Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necess�rios � sua instru��o, de que se destacam:
a) A mem�ria justificativa do projecto, que fundamenta, com c�pia de argumentos consistentes, a transforma��o operada pela SIC, SA, no anterior canal CNL da Lisboa TV, de que se tornou accionista maiorit�rio, por forma a ser lan�ado "um canal aut�nomo dedicado � informa��o e de �mbito nacional";
b) O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal, objecto do parecer junto do servi�o de apoio t�cnico desta AACS;
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (145 postos de trabalho dos quais 52 jornalistas) e a qualifica��o prevista para os respons�veis pelos principais cargos de direc��o, ilustrada pelos respectiva "curricula";
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver pelo projecto, acompanhada do estatuto editorial , no qual , para al�m de se afirmar pautada pela "verdade, pluralismo e independ�ncia como princ�pio quotidianos do seu desempenho jornal�stico", remete e integra, fazendo seu, "o Estatuto Editorial da SIC, no que ele estipula sobre o campo da informa��o";
f) A defini��o do seu objecto - "canal tem�tico de informa��o em l�ngua portuguesa produzido por portugueses para portugueses", com a indica��o de se tratar do "primeiro canal informativo de �mbito nacional";
g) A indica��o do hor�rio de emiss�o (24 horas em cont�nuo), acompanhado da grelha de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
h) O pacto social agora alterado da LISBOA TV, SA e os documentos registrais complementares;
i) Documento comprovativo da adop��o de contabilidade organizada, de acordo com o POC;
j) Declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � Seguran�a Social.
8. A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n� 1 do artigo 12� do Dec. Lei 237/98.
9. Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor Esc.: 100 000 000$ (cem milh�es de escudos), por meio de garantia banc�ria do BPI, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n� 4 do artigo 8� do Dec.Lei antes citado.
10. Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes do n� 1 do artigo 4� e do n� 1 do artigo 31� da Lei 31-A/98, a saber:
- O pacto social da LISBOA TV SA estabelece a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
- O n�mero de horas de emiss�o previsto excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
11. Tudo visto, conclui-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condi��es de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13� n� 2 do Dec. Lei 237/98.
12. Nestes termos, prop�e-se que a AACS delibere nos seguintes termos:
"Tendo apreciado a candidatura apresentada pela LISBOA TV, Informa��o Multim�dia, SA, para explora��o de um canal televisivo com a designa��o SIC NOTICIAS-CNL;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 15� n� 1 da Lei 31-A/98 de 14 de Julho;
Constatando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8� n�s 3 e 4 do Decreto-Lei 237/98 de 5 de Agosto;
1 - Delibera, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13� da Lei 31-A/98, de 14 de Julho, conceder autoriza��o de acesso � actividade televisiva � LISBOA TV - Informa��o e Multim�dia, SA, para explora��o de um canal denominado SIC NOT�CIAS - CNL nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado;
2 - Determina que o referido canal seja classificado, nos termos do disposto no artigo 7� da Lei 31-A/98 de 14 de Julho, como canal tem�tico de cobertura nacional e acesso n�o condicionado".
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Jos� Maria Gon�alves Pereira, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi, Am�ndio de Oliveira, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira. (Relator: Pegado Liz)
em 8 de Novembro de 2000
Jos� Maria Gon�alves Pereira,
�Nota: a SIC Not�cias�iniciou as emiss�es em 8 de janeiro de 2001.

References: artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 7