Source: https://www.best4older-lgbti.org/denuacutencia-de-discriminaccedilatildeo.html
Timestamp: 2020-04-06 21:25:59+00:00

Document:
Denúncia de Discriminação - Best4OlderLGBTI
Um quadro jurídico nacional - Portugal
DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA:
No que concerne a promoção dos direitos humanos das pessoas idosas, consagram-se as seguintes linhas de acção (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015):
Todo e qualquer ato que vá contra algum destes direitos deve ser denunciado.
A violência contra a pessoa idosa pode ser classificada como um crime semi-público ou público dependendo da consequente qualificação do crime pelo Ministério Público. No caso de ser considerado crime semi-público, é necessária a apresentação de queixa por parte da pessoa com legitimidade para a exercer (por norma o ofendido ou seu representante legal ou sucessor). Nos crimes semipúblicos é admissível a desistência da queixa.
Por outro lado, se o ato de violência for classificado como crime público (ex. violência doméstica) pelo Ministério Público, basta a denúncia do crime para que se proceda ao início de um inquérito e à investigação dos factos, não dependendo diretamente da apresentação de queixa por parte da vítima. Nestes casos, qualquer pessoa ou entidade pode realizar a denúncia, sendo que o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.
Artigo 138º do Código Penal (CP) - Violência física, CRIME PÚBLICO
Artigos 143º a 148º do CP - Violência física, CRIME PÚBLICO ou CRIME SEMIPÚBLICO
Artigo 152º do CP - Violência física, CRIME PÚBLICO
Artigo 153º do CP - Violência psicológica, CRIME SEMIPÚBLICO
Artigo 154º do CP - Violência psicológica, CRIME SEMIPÚBLICO ou CRIME PÚBLICO
Artigo 158º do CP - Violência física, CRIME PÚBLICO
Artigo 163º a 166º do CP - Violência sexual, CRIME SEMIPÚBLICO ou CRIME PÚBLICO
Artigos 203º e 210º do CP - Violência financeira, CRIME SEMIPÚBLICO
Artigos 217º a 223º do CP - Violência financeira, CRIME SEMIPÚBLICO
Artigo 205º do CP - Violência financeira, CRIME SEMIPÚBLICO
Artigo 240ª do CP - Violência psicológica, CRIME PÚBLICO
​DISCRIMINAÇÃO
De acordo com a Amnistia Internacional, os Estados têm o dever de garantir o tratamento igual perante a lei para todas as pessoas, independentemente da raça, etnia, nacionalidade, religião, convicções políticas e ideológicas, idade, estado de saúde, género, identidade ou orientação sexual.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 48/95, o artigo 240ª relativo a Discriminação e incitamento ao ódio e à violência refere o seguinte:
“1 - Quem:
d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.”
(Decreto-Lei n.º 48/95)
Lista de organizações / instituições que apoiam pessoas LGBTI
​COMO E ONDE DENUNCIAR UM CRIME:
SOS Pessoa Idosa: 800 990 100 (disponível das 10h às 17h, dias úteis)
Linha do Cidadão Idoso: 800 20 35 31 (disponível das 9:30/17:30, chamada gratuita)
Linha de Apoio à vítima: 116 006 (chamada gratuita)
Linha Nacional de Emergência Social: 144 (chamada gratuita)
Número Nacional de Emergência: 112 (chamada gratuita)
Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica: 800 202 148 (disponível 24h chamada gratuita)
Casa Arco-íris – Casa de Acolhimento de Emergência Para Pessoas LGBTI Vítimas de Violência Doméstica: 968 612 615 (contacto 24h) | casaarcoiris@associacaoplanoi.org
Centro SOS-Voz Amiga: ajuda na solidão, ansiedade, depressão e risco de suicídio: 21 354 45 45 (Diariamente das 16h às 24h)
Linha Telefónica de Apoio e Informação LGBT: 218 873 922 / 969 239 229 (de Quarta a Sábado, das 20H às 23H).
Observatório da Discriminação contra pessoas LGBTI+: http://ilga-portugal.pt/observatorio/
Rede ex aequo - Linha Informativa: 96 878 18 41
PortugalGay.PT - Dúvidas, sugestões e denúncias de homofobia: 800 206 919
​​PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONSULTE:- Decreto-Lei n.º 48/95 (Consultar: https://dre.pt/application/conteudo/185720)
- Fonseca, R., Gomes, I., Faria, P. L. & Gil, A. P. (2012). Perspetivas atuais sobre a protecção jurídica da pessoa idosa vítima de violência familiar: contributo para uma investigação em saúde pública. Revista Portuguesa de Saúde Pública, 30(2), 149-162.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 (Consultar: https://dre.pt/application/conteudo/70095695)
- Website do Ministério Público: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/area-criminal
- Website da Associação de Apoio à Vítima (APAV): https://apav.pt/
​- Website da Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação, da APAV: https://apav.pt/uavmd/index.php/pt/
Clique aqui para baixar as informações em português.

References: Artigo 138

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 158

Artigo 163

Artigo 205

Artigo 240
 artigo 240