Source: http://morgadodeontologia.blogspot.com/2010/03/
Timestamp: 2019-05-24 19:38:36+00:00

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DEONTOLOGIA/ÉTICA PROFISSIONAL PARA EXAME DA OAB: Março 2010
Lamentavelmente o que por algumm tempo achamos ser somente fruto da ganância dos administradores da OAB fluminense foi ratificada através da Ementa nº 029/2010 do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que deixou claro que Os valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Princípio da legalidade. Obrigação civil e não tributária. Repasse das receitas à Caixa de Assistência dos Advogados, ao Conselho Federal da OAB e ao Fundo Cultural. (Brasília, 9 de novembro de 2009)
Marcadores: DICAS-ESTATUTO, DICAS-REG.GERAL, OAB
Brasília, 31/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro federal pelo Estado da Paraíba, Walter de Agra Junior, para dirigir a Comissão Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB. O vice-presidente da Comissão será o advogado Edson Cosac Bortolai e a secretária, a advogada Janine Aldeodato Accioly. Também integrarão a Comissão, conforme designação de Ophir Cavalcante, os seguintes advogados: Antonio Wilson Soares de Sousa; Carlos Alberto de Oliveira; Floriano Edmundo Poersch; Ivo Harry Junior; José Antonio Tadeu Guilhen; Misael de Albuquerque Montenegro Filho e Renan Aguiar
Postado por Professor Morgado às 09:51 Nenhum comentário:
Estou a procura de alguns alunos. Será que vc pode ajudar-me?
Enviei o material complementar (30 questões dos últimos exames com as 120 alternativas fundamentadas, errata e dicas de estudo) para alunos que compraram o Livro mas algumas mensagens enviadas para os endereços eletrônicos informados voltaram.
CEPAD - TURMA DA NOITE
antonio_de_castro@hotmail.com
abelrodriguesvasco10@bol.com.br
Barbarela_continetto@hotmail.com
andressagama@ig.com.br
Fico grato caso os conheçam e possam avisá-los que aguardo mensagem para rnmorgado@hotmail.com com o endereço eletrônico correto.
Postado por Professor Morgado às 04:23 Um comentário:
Ementa PCA/095 /2009. Advogado eleito vice-prefeito municipal. Incompatibilidade para o exercício da advocacia enquanto perdurar o mandato ou o exercício do cargo. Incompatibilidade expressa prevista no artigo 28, i do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ampla maioria de votos (13x4), em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/MS.. (DJ, 12.11.09, p. 200)
ASSISTENTE SOCIAL - DEGASE
Ementa PCA/079/2009. Inscrição de Estagiário. Ocupante do cargo de Assistente Social do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (DEGASE). Indeferimento. - O sentido de atividade de natureza policial contido no inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.906/94 é amplíssimo, abrangendo todo e qualquer cargo ou função a ela vinculado, direta ou indiretamente. - É de considerar-se de natureza policial abrangida pela incompatibilidade a função do cargo de Assistente Social exercido no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas no Estado do Rio de Janeiro. - Recurso conhecido e provido. . (DJ, 30.10.09, p. 52)
Ementa PCA/110/2009. Inscrição deferida com anotação do impedimento do Art. 30, I, do EOAB. Desacerto do acórdão recorrido. Não previsão, na lei especial, de impedimentos ou incompatibilidade ao militar na reserva. Inaplicação do dispositivo combatido. Cancelamento do impedimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos (15x5), em conhecer do recurso e decidir pelo seu provimento, determinando o cancelamento do impedimento constante do artigo 30, I, do Estatuto da OAB. Brasília, 09 de novembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Frederico Coelho de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa nº 014/2010/OEP: Ocupante de cargo fiscal de obras municipais - função fiscalizadora com inescondível exercício de poder de polícia - Art. 28, VII do EOAB – Incompatibilidade
Ementa nº 009/2010/OEP: Cargo de fiscal de posturas. Fiscalização do funcionamento das atividades econômicas. Finalidade de incrementar a arrecadação tributária. Lei Municipal. Atribuição. Poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros. Incompatibilidade com o exercício da advocacia
Ementa PCA/117/2009. Fiscal de Obras e Posturas. Incompatibilidade.
Ementa PCA/115/2009. Cargo de fiscal de obras da prefeitura municipal de São Sebastião/SP. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, v e vii, da lei 8.906/1994.
Ementa PCA/044/2009. Recurso. Pedido de Inscrição. Cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A incompatibilidade prevista no inc. VII do art. 28 do EAOAB decorre da ocupação, em caráter efetivo
Ementa PCA/065/2009. Pedido de Inscrição Principal - Agente de Fazenda - Lotada em Órgão Fiscalizador de Tributos - Atribuição incompatível com a advocacia
a. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente não poderá mais exercer a advocacia.;
b. Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco Bradesco S.A..;
c. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra o Banco Bradesco, que o remunera.;
d. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente sem qualquer restrição, por se tratar de Banco privado.;
UNIVERCIDADE - DOMINGO DIA 14 DE MARÇO DE 2010
Ementa PCA/123/2009.: Analista do Banco Central do Brasil - Inscrição de estagiário indeferida - Incompatibilidade - Analista do Banco Central do Brasil ainda que não exerça cargo ou função de direção, mas que possui poder de "gestão, fiscalização e supervisão de instituições financeiras", implicando em "poder decisório sobre interesses de terceiros", deve ter indeferida a sua inscrição como estagiário ou advogado, isto por força das disposições contidas nos incisos III e VIII do art. 28 e respectivo § 2º do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Daylton Anchieta Silveira, Conselheiro Relator. (DJ, 14.12.09, p. 118)
ANALISTA CGU
Ementa PCA/108/2009. O ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, em razão de suas atividades legais, está incompatibilizado para o exercício da advocacia. Incompatibilidade do Art. 28. Recurso que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Relator, em negar provimento ao recurso reconhecendo a incompatibilidade, nos termos do voto divergente do representante seccional da OAB/SE. Impedido de votar o representante seccional da OAB/PR. Brasília, 09 de novembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Miguel Eduardo Britto Aragão, Conselheiro Relator P/Acórdão. (DJ, 14.12.09, p. 118)
FISCALIZAÇÃO COM PODER DE POLÍCIA
Ementa PCA/074/2009. Cancelamento de Inscrição Principal - Fiscal da Agência Nacional de Saúde. Suplementar - Incompatibilidade. Sendo expresso as atribuições de natureza fiscal ou decorrente de Poder de Polícia, com capacidade de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos de terceiros, está caracterizado o poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, favorecendo a captação de clientela o que é incompatível com a advocacia, devendo ser cancelada a inscrição nos termos do artigo 11, IV do EOAB.
GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Ementa PCA/082/2009. Inscrição principal - Gerente de empresa concessionária de serviço público - poderes de representação junto a entidades externas - favorecimento para captação de clientela - Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Gerente de departamento de Administração de Recursos Humanos, mas que representa a empresa em assuntos e eventos diversos junto a entidades externas, com poderes de decisão sobre interesses de terceiro, deve ter indeferido o seu pedido de inscrição nos quadros da OAB por ter favorecimento para a captação de clientela. Incompatibilidade ao exercício da advocacia exegese do artigo 28 III e VIII do EOAB. (DJ, 30.10.09, p. 52)
Ementa PCA/105/2009. O cargo de gerente de banco pressupõe o exercício de funções de direção e fiscalização bancária, na forma do disposto no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, todo ocupante desse cargo se afigura incompatível com o exercício da advocacia por força do disposto no inciso VIII do art. 28 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reconhecendo a incompatibilidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Daylton Anchieta Silveira, Conselheiro Relator. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/092/2009. Incompatibilidade para o exercício profissional da advocacia. Tribunal de Contas. Cargo de Técnico de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. São incompatíveis para o exercício da advocacia todos os membros dos órgãos públicos de que trata o inciso II do art. 28 do EAOAB, exerçam ou não funções de julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 12.11.09, p. 200)
Ementa PCA/086/2009. "Auxiliar administrativo do tribunal de contas. INCOMPATIBILIDADE. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, ao bacharel em direito que esteja ocupando cargo ou função dentro da estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É remanso na 1ª Câmara do Conselho Federal que "membros de órgãos" são todos os servidores que exercem cargos ou funções dentro da estrutura do Órgão Público, sem exceção. Incompatibilidade total do exercício da advocacia nos moldes do artigo 28, II da Lei nº 8.906/94." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ampla maioria de votos (13x1), em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto divergente do representante seccional da OAB/TO. (DJ, 12.11.09, p. 199)
Postado por Professor Morgado às 04:07 Um comentário:
2 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, fez Concurso Público para Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, foi aprovado e empossado.
FRAGA - NOITE - AULA 1 - 03/03/10
Postado por Professor Morgado às 03:59 3 comentários:
FRAGA-CENTRO-NOITE-AULA 02-18/03/2010
7 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito Deputado Estadual e tomou posse.- Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
Postado por Professor Morgado às 03:56 2 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:56 5 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:55 2 comentários:
8 - O advogado pode se licenciar
CURSO ESFERA - FOTO DO PESSOAL EM 25/03/2010
Postado por Professor Morgado às 03:52 3 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:52 2 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:51 2 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:50 4 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:50 2 comentários:
Postado por Professor Morgado às 03:45 2 comentários:
Faz sentido... - mensagem recebida pela internet sobre nova modalidade de "seqüestro"
Achei pertinente esse aviso.
Não sei se realmente ocorre, mas faz sentido.
Recebi mensagem pela internet e comunico que nem mesmo costumo repassar esses "Avisos", mas como conheço uma pessoa que já foi vítima desse golpe do "sequestro" (não nessas circunstâncias...)e, como disse, faz sentido o modus operandi, dessa vez resolvi divulgar.
MENSAGEM RECEBIDA INTITULADA "Aviso de um policial"
Isso não é boato e nem uma brincadeira, é fato verídico*. Instruam seus filhos e parentes a não responderem nenhuma entrevista ou pesquisa nas ruas e fornecer informações curriculares a não ser que sejam apenas diretamente para empresas.
*Como disse na introdução, não posso confirmar se realmente acontece...
Postado por Professor Morgado às 03:17 Nenhum comentário:
CEPAD – NOITE (AULA EXTRA) 23/3/10
Postado por Professor Morgado às 01:53 2 comentários:
Marcadores: ATOS PRIVATIVOS, CEPAD
ABRIL DE 2002 - CEARÁ
FRAGA-NOITE - 3/3/10
Postado por Professor Morgado às 01:53 3 comentários:
As questões abaixo são dos exames do RIO GRANDE DO SUL.(AGO/DEZ 2006 e MAR/AGO 2007)
Postado por Professor Morgado às 01:50 Nenhum comentário:
Postado por Professor Morgado às 01:50 2 comentários:
OAB/RS - Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.
Marcadores: ATIVIDADE, ATOS PRIVATIVOS, CEPAD, MANDATO
OAB/RS - nulidade
CLIQUE AQUI E VEJA O VÍDEO DA SESSÃO
Postado por Professor Morgado às 00:27 5 comentários:
apresentando amigos de minha cidade - CEPAD NITERÓI
Estava ansioso para conhecer a turma do CEPAD-NITERÓI. Com as instalações confortáveis e adequadas (como em todas as suas unidades o CEPAD nunca ultrapassa um determinado números de alunos por aula para não comprometer o aprendizado), tenho sempre encontrado no CEPAD-NITERÓI alunos muito interessados e preparados, o que torna as aulas muito mais interessantes.
Foi um dia muito agradável estar com o pessoal de minha cidade e ajudá-los nessa empreitada rumo a aprovação.
Outro aspecto interessante é que o CEPAD reúne pessoas originárias de vários Estados. No Rio temos paulistas, capixabas, matogrossenses e, nessa turma, estão a simpática alagoana MILENA e o mineiro PEDRO. Foi super legal no intervalo conversarmos e bricarmos com as características de cada povo. A agitação do Nordeste e a diante da serenenidade mineira nos divertiu.
lembro-me o nome de quase todos meus novos amigos-alunos de Niterói. Se esqueci de alguém é só "puxar a orelha" nos comentários que retifico, ok?
Abraços então para Alexandre,Amarildo, André, Dorismar, Gabriel, Giovanni, Jaqueline, Jordão, Lilian, Luciana, Milena, Nelson, Pedro, Rafaella, Roberto e Thiago.
mais fotos em breve, junto com novas questões simuladas.
Muito embora os blogueiros já conheçam os meus amigos/alunos da turma da noite, vez que os registros de nossa primeira aula já estavam disponíveis junto com algumas questões de INSCRIÇÃO, faço agora uma apresentação "oficial" dessa interessada e animada turma. O que mais me agrada neles é o fato de serem extremamente PARTICIPATIVOS e ATENTOS.
Nem todos estão nesse nosso segundo encontro, mas não posso deixar de registrar o meu carinho por aqueles que ainda recordo-me seus nomes. São eles, entre outros, Carla, Márcia, Messias, Michelle, Patrícia, Rodrigo, Thiago e Willi.
Mas quem com certeza está nesses registros são os(as) aplicados(as) Arlete, Claudio, Gustavo, Kleber, Lyse e Marcelo, os Marcelos (1 e 2 ) e Sandro. Isso sem contar com a recém-chegada Risolene e as sempre interessadas Pamella, Risolene PB,Rita, Samia e a querida Vanessa.
Vanessa com Marcelo e Risolene; mais ao fundo Samia. Os novatos Lyse e Marcelo também aparecem com Kleber e Gustavo.
Um beijo no caração de todos!
Rita, Claudio, Pâmella, Alberto, Arlete...
Meu abraço afetuoso para todos que sempre dedicam suas noites de sexta aos estudos de deontologia!
Só agora fui conhecer os meus novos amigos do mais novo curso da Cidade, o CURSO ESFERA. Com instalações incrivelmente modernas. Bem em frente ao Fórum da Capital, os alunos do ESFERA acompanham as aulas com apresentações em powerpoint, facilitando suas anotações e registros. O curso fornece antes de cada aulas aos discentes ARQUIVOS DIGITAIS com o conteúdo da disciplina (inclusive o arquivo POWERPOINT a ser utilizado pelo professor!) e o material pós aula (APOSTILAS) também é encaminhado gratuitamente aos discentes, sem custo adicional.
Com tanto conforto e recursos, só poderiam estar posando para os nossos registros com esse ar de felicidade. O problema todo é o fotógrafo (no caso, eu!) que ocasionalmente dá um mole na hora de registrar esses momentos. Mas dá para apresentar aos blogueiros essa turma de pessoas queridas. Entre eles estão Adriana, Débora, Paulo, Juliana, Julio, Leilson, Luiane, Mauro, Gerson, Vander...
Ooopppsss: já ia esquecendo da formidável LARISSA!!!
Foi mal, Larissa!
ESFERA 26/3
Postado por Professor Morgado às 23:41 Um comentário:
Essa turma do Cepad no turno da MANHÃ, assim como disse na postagem anterior (turma da noite), recebe o tratamento VIP que só o CEPAD fornece, colocando a disposição de grupos reduzidos aulas extras para não perderem um único tópico de cada matéria.
Nesses registros encontramos praticamente toda a turma, cuja totalidade dos alunos possui o livro do professor Morgado e que foi cedido pelo CEPAD para auxiliá-los em seus estudos. Deve ser por isso que a Paulista ANA e o Capixaba Pedro ao virem para o Rio optaram pelo CEPAD; ensino de qualidade com respeito e preocupação com os alunos.
Meus novos amigos-alunos nesses registros são
Ana , Antônio, Bruno, Glaucia, Luzia, Pedro e .Priscilla
(Pessoal, as fotos restantes são postadas junto com questões as simuladas. Acompanhe o BLOG.)
Apresento-lhes meus amigos da Turma 2 da Noite do CEPAD. Esses caras a cada encontro tem o que chamos de aulas particulares, pois o CEPAD preocupa-se (e muito!) com a qualidade das instalações, capacitação dos docentes e, o que é raro, com o número de alunos de cada turma para um melhor aprendizado.
Ao invés de colocá-los junto com outra turma (já em andamento) contrata os professores para ministrar aulas para grupos reduzidos a fim de que não percam o que já foi ministrado.
Nessa segunda aula faltaram alguns, mas lembro que essa turma é bem pequena e,se minha memória não falhar, acho que não deixarei ninguém de fora dessa lista de novos amigos/alunos. Corrijam-me se estiver errado, pessoal. A turma conta com:
Marcella, Claudio, Luciane , Mary , Marcio , Andréia, Cleiton, Vladmir , Mario , Leandro, Denílson, Patrícia, Aline e Fernando
Esqueci alguém? Qualquer coisa, basta postar no comentário, ok.
DENILSON, PATRÍCIA, LEANDRO e CLEITON
LEANDRO ao fundo, com VLADMIR e ANDRÉA
NOVAS SIMULADAS DE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO
Apresento-lhes, junto com as fotos de meus amigos/alunos novas questões SIMULADAS sonre o tema de INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. As questões foram extraídas dos Exames do DF e MG, entre outros que fiz referência.
Postado por Professor Morgado às 18:04 Nenhum comentário:
Muito embora eu não concorde, não cabe essa discussão dentro da disciplina ministrada para realização da 1ª fase do Exame de admissão.
Assim, entendam que O GUARDA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL(definitivo).
Dois julgados nesse sentido, abaixo transcritos:
Bom ainda lembrr-lhes que os servidores que trabalham no SISTEMA PENITENCIÁRIO e INSTITUIÇÕES PARA MENORES INFRATORES, tais como DESIPE, DEGASE, etc. também são considerados incompatíveis.
Postado por Professor Morgado às 17:50 9 comentários:
Meus alunos das turmas regulares (9 ou mais horas/aulas) no primeiro encontro têm abordados os seguintes tópicos:
Como já havia ministrado algumas "AULAS 2" já adiantei temas como inscrição e incompatibilidade/impedimento...
Essa semana teremos "AULAS 1" ainda no CEPAD NITERÓI, houve uma aula extra do CEPAD-RJ (noite)e aulas no Curso ESFERA e a Turma da MANHÃ no CEPAD-RJ.
O Curso Fraga também terá uma aula extra ao sábado para alunos que irão juntar-se aos alunos de sábado nos próximos encontros.
Em homenagem a eles, essa semana paro de falar dos tópicos dos temas ainda não abordados e falamos tão somente desses acima citados.
ESFERA - TURMA DA TARDE
25/03/10 09/04/10 30/04/10 04/05/10
CEPAD/RJ - TURMA DA NOITE
09/04/10 16/04/10
CEPAD/NITERÓI - TURMA DA NOITE
24/03/10 07/04/10 28/04/10
FRAGA - SÁBADOS
27/03/10 tarde (AULA 1 EXTRA)
TURMAS UNIDAS (I e II)
15/05/10 sábado tarde 22/05/10 sábado MAnhã
Postado por Professor Morgado às 03:03 Nenhum comentário:
Essa foi uma AULA EXTRA. Por isso o grupo reduzido. Esses 10 (DEEEEZZZZZ, como a RENÚNCIA AO MANDATO!!) irão juntar-se a turma da noite do CEPAD.
Apresento-lhes com os respectivos nomes (a grafia não me responsabilizo... Clayton ou ClEIton? MarcelLa ou Marcela? MArY ou Meri? VLADiMIR ou Vladmir?...)
Ou seja, esses amigos/alunos
Marcella Andreía Cleiton(MT) Claudio Vladmir Mary Marcio Mario Leandro e Luciane irão juntar-se ainda com UMA RAPAZIADA SHOW DE BOLA na aula dois. Alguns ainda lembro-me o nome, como Arlete Carla Claudio Gustavo Kleber Marcelo Márcia Messias Michelle Pamella Patrícia Rita Rodrigo Samya Sandro Thiago e Vanessa, e meu camarada Willi. Entre outros.
CURSO CEPAD - CENTRO(RJ) - 05/03/2010 - TURMA DA NOITE - AULA 01
Nossos próximos encontros no CEPAD (turma 1-noite) serão nos dias 09 e 16 de abril.
Até lá pessoal!! Estudem pelo BLOG enquanto isso, hein...
Postado por Professor Morgado às 02:18 Nenhum comentário:
OABMG – II/2006
83 - Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I – A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.
II – O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio.
III – É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.
IV – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem.
Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:
Minha nova e participativa amiga/aluna CARLA, que muito embora tenha gabaritado DEONTOLOGIA no último exame mostrou-se muito atenta. Uma simpatia que, como eu, adora uns defumados da serra... no CURSO CEPAD - CENTRO(RJ) - 05/03/2010 - TURMA DA NOITE - AULA 01
Postado por Professor Morgado às 12:14 2 comentários:
Marcadores: CEPAD, INSCRIÇÃO, SIMULADA
Acontecem umas coisas bem interessantes comigo que, acredito, devem acontecer com todos aqueles que mantêm BLOGS (jurídicos ou não). Em especial para mantenedores de BLOGs que, como eu, autorizam comentários anônimos.
Vejam uma dessas situações que considero interessante.
Essa semana postamos alguns julgados sobre INSCRIÇÃO. Inscrição suplementar, domicílio, idoneidade,etc. Além de questões sobre o tema.
No primeiro mês de funcionamento do BLOG (junho de 2007) postei julgados que, à época, eram RECENTES (eram de maio daquele ano).
Não é que hoje recebi três mensagens de um “amigo” anônimo com uns termos irônicos, dizendo para que tivesse “cuidado”, entre outras “recomendações” ao postar julgados dessa natureza.Porque essas orientações mais de 30 meses depois da postagem?
Não entendi exatamente o que pretendia o sujeito, pois ironias não são meu forte, mas achei algumas, como disse anteriormente, “interessantes”.
A primeira dizia o seguinte:
boa noite Dr. Morgado, o amigo sabe que não pode divulgar os nomes de advogados que tiveram suas inscriçoes(sic) canceladas ?
Nas duas postagens seguintes, antes de postar dois julgados deu-me “recomendações”, nos seguintes termos:
Em tempo:Vale lembrar, que esta(SIC) decisões são passíveis de Recurso, lembrando ainda, que existem inúmeros acordãos contrarios ao(SIC) citados, por este motivo deve-se tomar muito cuidado com as informações que passa, veja um recente: (...)
RECOMENDAÇÃO 02
teria ficar(SIC) bastante tempo somente recortando acordão, sei que o amigo é formador de opinião, mais(SIC) tome cuidado com informações erronêas:
Agradeço as recomendações, em especial as críticas, elogios, indicações de erros de digitações e/ou gramaticais e outros comentários. O que me causa estranheza e o senso crítico sem muito sentido, posto que não conheço a proibição citada na primeira mensagem, posto que o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, tão somente. Muito embora atualmente retire o nome dos interessados (e só o faço por economia de espaço!), como sabemos estes julgados são publicados pelo DIÁRIO OFICIAL e, em determinados casos, afixados no fórum. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei...
Quanto as recomendações seguidas de julgados, impressionou-me que busque em um julgado de 2007 fundamento para suas considerações que, como disse anteriormente, nem mesmo entendi de forma completa... Claro que existem exceções, e uma boa forma de demonstrar isso é o fato de um dos julgados que o “amigo” apresentou-me já ter sido postado em nosso blog dias atrás (recente hoje, 2010...rs). Essa decisão encontra-se na postagem do dia 17/03/2010.
Diante disso, até agora não entendi o que quis dizer com “informações errôneas”...
Na postagem do dia 17 o julgado é apresentado sem os nomes das partes, diferentemente do comentário de meu “amigo”. Veja a postagem clicando AQUI.
Veja a postagem que originou os comentários clicando AQUI.
Marcadores: BLOGEIRAS ESPECIAIS, DICAS-BLOG, HUMOR, INFRAÇÕES
Sempre lembro aos alunos quando falamos das atribuições do Conselho Federal (art.58, EAOAB) que uma delas é a de participar juntamente com o MEC do credenciamento e licenciamento dos cursos jurídicos de ensino superior. Ressalto nessas ocasiões que a OAB não tem poder de veto e na maioria das vezes opina desfavoravelmente a manutenção do curso em diversas instituições.
Uma boa notícia nos chega pelo sempre atualizado BLOG EXAME DE ORDEM, que mantém todos os interessados em prestar o Exame sobre tudo que acontece sobre o mesmo. Veja a notícia e conheça o útil BLOG de meu amigo Maurício clicando AQUI ou vá direto a página do Conselho Federal.(clique aqui)
Veja a notícia da OAB/RJ sobre o assunto pelo BLOG EXAME DE ORDEM clicando AQUI ou a leia no campo COMENTÁRIOS dessa postagem
Preparei para os meus alubnos novas questões sobre o tema de INSCRIÇÃO e nessas postagens poderão observar meus novos amigos/alunos de vários cursos (CEPAD, LEXUS, UNIVERCIDADE, FRAGA, etc.)
Lembrem-se que só postarei os gabaritos depois de alguns interessados colocarem no campo COMENTÁRIOS a alternativa que entendem adequada.
Não deixem de ler, antes de começarem a responder as questões, o conteúdo legislativo do EAOAB e de seu Regulamento. Fiquem também atentos aos julgados que postei, alguns extremamente recentes.
Postado por Professor Morgado às 23:56 Um comentário:
Alguns julgados recentíssimos (dezembro de 2009, entre outros) .
Ementa PCA/ 119/ 2009. Inscrição. Conclusão de curso antes da Lei nº 8.906/94. Não cumprimento de estágio supervisionado. Exame de Ordem. Obrigatoriedade. Estágio. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Bacharel em Direito que concluiu o curso antes do advento da Lei nº 8.906/94 e que não cumpriu o estágio supervisionado nem realizou, no lapso temporal devido, o estágio de prática forense e organização judiciária, com carga horária prevista em Lei, está sujeito ao Exame de Ordem, a teor do disposto no art. 8º, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (L. 8.906/94), c.c. parág. Único, art. 7º, da Resolução 02/94, do Conselho Federal - Ausência de direito adquirido. (Proc. 5.432/2000/PCA-BA, Rel. José Brito de Souza (MA), Ementa 041/2000/PCA, julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 16.05.2000, p. 391, S1e).. DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/120/2009. Discussão em Plenário. Voto divergente quanto à fundamentação. Acolhimento pelo Relator. Representação. Ausência de peça formal. Nulidade que não se declara, ex vi art. 249, § 2º. Do CPC. Recurso recebido como defesa da parte, face seu legítimo interesse jurídico e aplicação do princípio de fungibilidade recursal. Provimento do recurso para afastar os termos da representação. Domicílio civil configurado pelo trabalho. Inscrição Principal realizada sob a égide do provimento nº 81/1996. Inscrição Suplementar Deferida (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/121/2009. Representação - Inscrição por transferência - Comprovação de domicílio anterior ao Exame - Contrato de locação - Princípio da isonomia – Conceito de domicílio - Presunção - Indícios - Ônus da prova - Princípio da não culpabilidade - Prosseguimento do processo de inscrição. Improcedência (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/124/2009. Seccional - Cancelamento de inscrição principal - Improcedência. Advogado é parte ilegítima para constar no pólo passivo de representação que visa cancelamento de inscrição principal deferido por Seccional. Representação devidamente instruída deve ser conhecida de Ofício pelo relator quando ciente a Seccional dos atos processuais. Improcedente a representação quando todas as matérias e questões foram apreciadas quando do deferimento da inscrição principal. Descabe contestar documentos públicos, dentre eles Atestado de Residência expedido por Delegacia de Polícia, juntado quando do pedido de inscrição principal, analisado pela representada que deferiu o pedido a mais de nove anos. Improcedência da representação. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/126/2009. Pedido de Inscrição Suplementar (OAB/SP). Alegação de vício na inscrição originária (OAB/PR). Inexistência. Acolhimento e validade de Estágio Supervisionado. Exercício contínuo da atividade profissional por mais de vinte anos. Validade do registro primitivo. Deferimento de Inscrição Suplementar. Princípios da Razoabilidade e da Segurança Jurídica. Inexistência de nulidade na Inscrição Original. Ausência de Representação. Nulidade. Não se proclama nos termos do § 2º do Art. 249 do CPC. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/127/2009. Inscrição por transferência. Direito do advogado. Processo Administrativo para apurar eventual irregularidade na inscrição principal. Exame de Ordem antes do concluído curso de direito. Edital Seccional autorizativo. Não sendo apontado nenhum vício ilícito na inscrição, improcedente a suspensão da inscrição. Inexistindo irregularidade inequivocamente demonstrada na inscrição original é direito do advogado a transferência de sua inscrição original à Seccional escolhida para a habitualidade do exercício da advocacia (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/111/2009. Pedido de Inscrição Suplementar. Não conhecimento na Seccional de São Paulo. Representação sob alegação de ausência de comprovação do domicílio profissional na Seccional de Goiás onde fez habilitação e inscrição originária. Interessada que preenche os requisitos da lei nº 8.906/1994. Representação Improcedente. Convalidação da Inscrição Principal. Necessidade de reapreciação do pedido de inscrição suplementar perante OAB/SP, em prol dos documentos apresentados. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/118/2009. Inscrição Suplementar. Vício na inscrição principal. Definição do domicílio do Requerente. Aplicação do Provimento nº 109/2005. É viciada a inscrição originária, quando o bacharel, depois de várias reprovações em exame de ordem em uma Seccional, a outra se dirige e, alcançado êxito, pleiteia transferência para aquela em que pretendeu inscrever-se inicialmente. Representação procedente para o fim de determinar o cancelamento da inscrição originária viciada. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/ 113/ 2009. Inscrição. Exame de ordem prestado em Seccional de Estado diferente daquele da graduação e do domicílio do bacharel. Nulidade. Representação. Inscrição Suplementar ou por Transferência. Vício na inscrição originária. Cancelamento desta. Bacharel que prestou Exame de Ordem em lugar diverso da Seção onde concluiu o Curso de Graduação em Direito ou de seu domicílio Civil. Cancelamento da inscrição originária de acordo com o Art. 11, V, cc 8º, IV, EAOAB.. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/122/2009. Inscrição Suplementar. Vício na Inscrição Principal. Definição de Domicílio do Requerente. Aplicação do Provimento nº 109/2005. Presunção de fraude. É viciada a inscrição originária, quando o bacharel, depois de várias reprovações em exame de ordem em uma Seccional, a outra se dirige e, alcançando êxito, pleiteia transferência para aquela em que pretendeu inscrever-se inicialmente. Representação procedente para o fim de determinar o cancelamento da inscrição originária viciada. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/103/2009. Pedido de inscrição suplementar. Exame de ordem prestado em local diverso daquele da graduação. Vício quanto ao domicílio. Representação contra a inscrição principal. Ofende o disposto no art. 2º caput, do Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB e no art. 10 - caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94, a inscrição realizada mediante declaração inverídica sobre o domicílio do inscrito. Apontado e comprovado o vício quanto a requisito necessário para a inscrição, impõe-se o cancelamento desta, como ordena o art. 11, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação julgada procedente com a conseqüente perda do objeto do pedido de inscrição suplementar. (DJ, 14.12.09, p. 117)
Ementa nº 007/2010/OEP: "Pedido de inscrição suplementar. Decisão do Conselho Federal em representação anterior a matéria. Impossibilidade do Conselho Federal atender representação formulada por 19 Conselho Seccional, quando existe decisão definitiva sobre a matéria. Comprovado que o recorrente atua como advogado, cujas peças processuais demonstram preparo para o exercício do ofício e sendo fato consumado o exercício da advocacia por parte do interessado por mais de vinte anos, e não se tendo provado, de forma cabal, qualquer vício quanto a sua inscrição originária, deve ser deferido o pedido de inscrição suplementar."
(DJ, 22.02.2010, p. 76)
Postado por Professor Morgado às 23:21 4 comentários:
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Ementa PCA/104/2009. Incidente de Inidoneidade rejeitado na origem. Recurso do Presidente do Conselho Seccional da OAB. Preliminares de ilegitimidade e de intempestividade recursal afastadas. Imputação de exercício ilegal da profissão. Absolvição criminal com trânsito em julgado. Imputação de crime de estelionato por emissão de cheque sem provisão. Ação penal julgada improcedente. - A emissão culposa, por negligência no controle de saldo, de um único cheque sem provisão, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), não é motivo suficiente à declaração de inidoneidade para o exercício da advocacia, mormente se o cheque, emitido sem dolo, foi pago antes do recebimento da denúncia, sem prejuízo patrimonial ao credor. - Recurso conhecido, mas improvido. Decisão recorrida mantida. (DJ, 14.12.09, p. 117)
Ementa PCA/106/2009. Pedido de inscrição nos quadros da OAB/SP. A apuração de inidoneidade moral independe de trânsito em julgado de decisão judicial. Perda do cargo a bem do serviço público. Motivos suficientes para ser declarada a inidoneidade moral de bacharel que pretenda inscrever-se aos Quadros da Ordem. Precedente da Primeira Câmara. Indeferimento do pedido.. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/ 116/ 2009 . Pedido de Inscrição - Declaração de que responde a processos criminais - Incidente de declaração de Inidoneidade - Ausência de Quorum qualificado para declaração de inidoneidade - Necessidade de 2/3 dos votos de todos os Membros do Conselho Seccional - Inteligência do Art. 8º. § 3º da Lei 8.906/94. Recurso desprovido. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/125/2009. Bacharel - Pedido de Inscrição - Indicação de que respondia Processo Criminal - Polícia Civil - Condenação por Extorsão - Demissão a bem do Serviço Público - Incidente de Declaração de Inidoneidade - Decisão por Maioria (43x1) Do Conselho Pleno da OAB/SP pela inidoneidade do Recorrente - Regularidade no julgamento e no Processo – Inteligência do Art. 8º, Inciso VI, e § 3º e 4º, da Lei Nº 8.906/94 – Manutenção da decisão que declarou a inidoneidade e o indeferimento da inscrição - Recurso desprovido. (DJ, 14.12.09, p. 118)
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 artigo 11
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