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Semana nº 04/2019 de 21/01 a 27/01
1 - Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo registo: - Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro. mais informações
2 - Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) - Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro. mais informações
3 - Envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade: - Portaria n.º 31/2019 de 24 de janeiro. mais informações
4 - Portaria n.º 32/2019 de 24 de janeiro mais informações
5 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, publicado no Diário da República n.º 16/2019, Série I, de 2019-01-23. mais informações
6 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 1/2019, de 21 de janeiro. mais informações
7 - IRC - Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção: - Ofício Circulado n.º 20202, de 2019-01-22. mais informações
8 - Brexit - Consequências na Importação e exportação de mercadorias: - Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques. mais informações
9 - IVA na Importação de Bens (artigo 27.º, n.º 8 do CIVA): - Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques mais informações
10 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.º — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.21 - Processo n.º C-648/16, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 3. mais informações
11 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigos 167.º, 168.º, 178.º e 273.º — Âmbito do direito a dedução — Inexistência de faturas — Recurso a peritagem judicial — Ónus da prova do direito a dedução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.21 - Processo n.º C-664/16, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 4. mais informações
12 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação a título oneroso — Distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante o pagamento de uma “indemnização”: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-295/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 8. mais informações
13 - Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Conceito de “agente comercial” — Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente — Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-452/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 9. mais informações
14 - Livre circulação de capitais — Retenção na fonte sobre o valor bruto dos dividendos de origem nacional pagos a sociedades não residentes — Diferimento da tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente em caso de exercício deficitário — Diferença de tratamento — Justificação — Comparabilidade — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Proporcionalidade — Discriminação: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-575/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 10. mais informações
15 - IVA – Artigo 98.º, n.º 2: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD), de 2018.11.22 – Processo n.º C 661/18, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 22. mais informações
16 - Princípio da igualdade - Tutela jurisdicional efetiva: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0239/18.2BEVIS. mais informações
17 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar – Identificação - Execução Fiscal: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 918/17.1BEALM. mais informações
18 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0260/18.0BEVIS. mais informações
19 - Execução fiscal - Penhora de vencimentos: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0969/18.9BELRS. mais informações
20 - Pedido de revisão – Reclamação – Prazo - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 16.01.2019 - Processo n.º 0242/18.2BEVIS. mais informações
1 - Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo registo: - Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro.
Procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, estabelecendo o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e o respetivo registo.
Estabelece ainda o regime de administração do prédio registado como prédio sem dono conhecido.
2 - Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) - Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro.
Aprova, em anexo, da qual faz parte integrante, as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
3 - Envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade: - Portaria n.º 31/2019 de 24 de janeiro.
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, neste último caso, por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, bem como a forma como a informação prestada através da IES e do ficheiro SAF- T (PT) relativo à contabilidade é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma;
Aprova o modelo oficial para submissão do ficheiro SAF -T (PT) relativo à contabilidade, publicado em anexo à presente portaria e que da mesma constitui parte integrante.
4 - Portaria n.º 32/2019 de 24 de janeiro
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada — Informação Estatística — entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL.
O modelo de impresso ora aprovado deve ser utilizado após a entrada em vigor da presente portaria e diz respeito às declarações relativas aos períodos de 2019 e seguintes, mantendo -se vigente o modelo de impresso aprovado pela Portaria n.º 64 -A/2011, de 3 de fevereiro, para a entrega das declarações relativas aos períodos de 2018 e anteriores.
5 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, publicado no Diário da República n.º 16/2019, Série I, de 2019-01-23.
6 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 1/2019, de 21 de janeiro.
Divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2019.
As referidas tabelas foram aprovadas por Despacho n.º 791-A/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.
7 - IRC - Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção: - Ofício Circulado n.º 20202, de 2019-01-22.
Nos termos do artigo 1.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, podem optar pelo regime os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas, legalmente habilitadas para o efeito, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no art.º 86.º-A do Código do IRC.
Relativamente ao período de 2019 e seguintes, a opção é feita até ao final do período, em regra, até 31 de dezembro do ano relativamente ao qual se pretende optar pelo regime especial.
Relativamente ao período de tributação que se inicie em ou após 1.1.2018, dispõe o art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, que a opção é feita durante o primeiro trimestre de 2019, ou seja, até 31 de março de 2019, a qual, de cordo com comunicação disponível no Portal das Finanças, deve ser feita através do serviço e-balcão, devendo o contribuinte selecionar em “Imposto ou área – Registo Contribuinte” > “Tipo de questão - Atividade” > “Questão – Opção Reg. Esp. Marinha Mercante” e, na caixa “Mensagem”, comunicar tal opção e submeter, clicando em “Registar questão”.
8 - Brexit - Consequências na Importação e exportação de mercadorias: - Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques.
Contém várias instruções sobre as consequências na importação e exportação de mercadorias de e para o Reino Unido, mas também sobre a localização das operações, nomeadamente dos serviços prestados por empresas do Reino Unido, ou prestados a entidades daquele país.
9 - IVA na Importação de Bens (artigo 27.º, n.º 8 do CIVA): - Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques
Para agilizar a validação dos valores referentes à realização de importações de bens, por confronto com os inscritos nas declarações aduaneiras de importação, foi criada uma funcionalidade que disponibiliza aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA o detalhe dos valores inscritos nos campos 18 e 19 da declaração periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado). Mantém se, no entanto, a possibilidade de alterar tais valores desde que os sujeitos passivos estejam na posse dos documentos que titulem as alterações efetuadas.
10 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.º — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.21 - Processo n.º C-648/16, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 3.
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza a Administração Fiscal, em caso de grande divergência entre as receitas declaradas e as receitas estimadas com base em estudos setoriais, a recorrer a um método indiciário baseado nesses estudos setoriais para determinar o volume de negócios realizado pelo sujeito passivo e a proceder a uma liquidação adicional aplicando um montante suplementar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na condição de que essa legislação e a sua aplicação permitam ao sujeito passivo, com observância dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade e dos direitos de defesa, pôr em causa os resultados obtidos através desse método, com base em todas as provas contrárias de que disponha, e exercer o seu direito a dedução nos termos das disposições constantes do título X da Diretiva 2006/112, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
11 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigos 167.º, 168.º, 178.º e 273.º — Âmbito do direito a dedução — Inexistência de faturas — Recurso a peritagem judicial — Ónus da prova do direito a dedução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.21 - Processo n.º C-664/16, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 4.
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 167.º, 168.º, 178.º, alínea a), e 179.º, assim como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o sujeito passivo que não pode fazer prova do montante do IVA que pagou a montante, mediante a apresentação de faturas ou de qualquer outro documento, não pode beneficiar do direito à dedução do IVA apenas com base numa estimativa resultante de uma peritagem ordenada pelo órgão jurisdicional nacional.
12 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação a título oneroso — Distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante o pagamento de uma “indemnização”: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-295/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 8.
1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o montante predeterminado, recebido por um operador económico em caso de resolução antecipada do contrato pelo seu cliente, ou por causa que lhe é imputável, de um contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação ao contrato, montante esse que corresponde ao montante que esse operador teria recebido no resto do referido período se essa resolução do contrato não se tivesse verificado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, é a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso e, como tal, sujeita a esse imposto. 2) Não são determinantes para a qualificação do montante predeterminado no contrato de prestação de serviços, de que o cliente é devedor em caso de resolução antecipada desse contrato, o facto de o montante fixo ter como finalidade dissuadir os clientes de incumprirem o período mínimo de vinculação ao contrato e ressarcir o prejuízo que o operador sofre com o incumprimento desse período, o facto de a remuneração recebida por um agente comercial pela celebração de contratos que estipulem um período mínimo de vinculação aos mesmos ser superior à prevista no âmbito dos contratos que não estipulam esse período e o facto de o referido montante ser qualificável, no direito nacional, como cláusula penal.
13 - Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Conceito de “agente comercial” — Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente — Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-452/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 9.
1) O artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa encarregada de forma permanente de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, ou de negociar e concluir estas operações em nome e por conta da mesma, exercer a sua atividade no estabelecimento dessa outra pessoa não obsta a que possa ser qualificada de «agente comercial», na aceção desta disposição, desde que essa circunstância não impeça essa pessoa de exercer a sua atividade de maneira independente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2) O artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa exercer não só as atividades que consistem em negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, ou em negociar e concluir tais operações em nome e por conta desta, mas também, para essa mesma pessoa, atividades de outra natureza, sem que as segundas sejam acessórias em relação às primeiras, não impede que ela possa ser qualificada de «agente comercial», na aceção da referida disposição, desde que essa circunstância não a impeça de exercer as primeiras atividades de modo independente, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
14 - Livre circulação de capitais — Retenção na fonte sobre o valor bruto dos dividendos de origem nacional pagos a sociedades não residentes — Diferimento da tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente em caso de exercício deficitário — Diferença de tratamento — Justificação — Comparabilidade — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Proporcionalidade — Discriminação: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.22 - Processo n.º C-575/17, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 10.
Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente são objeto de uma retenção na fonte quando são recebidos por uma sociedade não residente, ao passo que, quando são recebidos por uma sociedade residente, a sua tributação segundo o regime de direito comum do imposto sobre as sociedades só se verifica no final do exercício no decurso do qual foram recebidos se o resultado desta sociedade tiver sido positivo, podendo essa tributação, eventualmente, nunca ocorrer se a referida sociedade cessar a sua atividade sem ter atingido um resultado positivo desde a perceção desses dividendos.
15 - IVA – Artigo 98.º, n.º 2: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD), de 2018.11.22 – Processo n.º C 661/18, publicado no JOUE C 25, de 2019.01.21, a páginas 22.
1) Os princípios da neutralidade, da efetividade e da equivalência e da proporcionalidade opõem-se a uma interpretação do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, no sentido de que não se aplica a situações de alteração ou regularização de deduções já efetuadas?
2) Os referidos princípios opõem-se a uma legislação como o artigo 23.º, n.ºs 1, alínea b), e 6, do CIVA, interpretados no sentido de que um sujeito passivo que tenha optado por um método de coeficiente e/ou chave de repartição para cálculo do direito à dedução do imposto suportado em bens e serviços de utilização mista e tenha efetuado a correção com base nos valores definitivos referentes ao ano a que se reporta a dedução, nos termos daquele n.º 6, não pode alterar retroativamente tais elementos, recalculando a dedução inicial já regularizada nos termos dessa norma, na sequência de liquidação retroativa de IVA relativamente a uma atividade que inicialmente considerara isenta?
16 - Princípio da igualdade - Tutela jurisdicional efetiva: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0239/18.2BEVIS.
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva.
17 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar – Identificação - Execução Fiscal: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 918/17.1BEALM.
I - Não identificando o oponente as execuções fiscais a que diz vir opor-se na petição inicial que apresentou no tribunal tributário, deve o juiz convidar o oponente a suprir essa irregularidade (cfr. art. 590.º do CPC) e, depois e se o oponente anuir ao convite, remeter os autos ao órgão da execução fiscal, onde deveriam ter sido apresentados (art. 207.º, n.º 1, do CPPT).
II - Não pode é indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento na impossibilidade de dedução de uma única oposição contra execuções fiscais não apensadas.
18 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0260/18.0BEVIS.
19 - Execução fiscal - Penhora de vencimentos: - Acórdão do STA, de 09-01-2019 – Processo n.º 0969/18.9BELRS.
I - Nos termos do n.º 1 do art. 738.º do CPC, «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» e o n.º 3 do mesmo artigo delimita essa impenhorabilidade, prescrevendo-lhe «como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional».
II - Para efeitos de determinação da parte penhorável do vencimento apenas há que considerar «os descontos legalmente obrigatórios» (cfr. n.º 2 do art. 738.º do CPC) e não pode deduzir-se ao vencimento líquido qualquer outra prestação a que o executado esteja legal ou contratualmente obrigado.
20 - Pedido de revisão – Reclamação – Prazo - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 16.01.2019 - Processo n.º 0242/18.2BEVIS.
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal.
II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
III - Se na 1ª instância se conheceu da aplicação do D. L. 141/2017 na óptica da lesividade do acto reclamado para a reclamante/ora recorrente omitindo-se o seu conhecimento quanto à alegada ilegalidade do mesmo acto reclamado face ao conteúdo daquele diploma e a ora recorrente não argui a nulidade da sentença este STA não pode conhecer da alegada ilegalidade nem da eventual nulidade da sentença (que não foi arguida no presente recurso) por esta causa de nulidade da sentença (omissão de pronúncia) não ser de conhecimento oficioso.

References: Artigo 273
 Artigo 1
 Artigo 98
 artigo 1345
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 27
 Artigo 273
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 98
 artigo 98
 artigo 23
 artigo 102