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Timestamp: 2019-10-14 03:34:33+00:00

Document:
STF 10/09/2019 - Pg. 153 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 33.485 - Reclamação - 10/09/2019 do STF
RECLAMAÇÃO 33.485 (761)
ORIGEM : 33485 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
BENEF.(A/S) : ANA CRISTINA SERRA MARANHA
ADV.(A/S) : BRUNO MACIEL LEITE SOARES (7412/MA)
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União, em face de ato do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 0806437-44.2018.8.10.0000.
“MANDADO DE SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NEPOTISMO. DIREITO DE PERMANÊNCIA COMO INTERINA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TJMA. RESPOSTA A CONSULTA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE DO STF. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA PELO
TRIBUNAL PLENO”. (eDOC 32)
Na petição inicial, a reclamante sustenta, em síntese, ofensa à competência originária do Supremo para processar e julgar mandado de segurança em face de ato do Conselho Nacional de Justiça (CF, artigo 102, inciso I, alínea r), na medida em que “a tutela de urgência postulada no Mandado de Segurança nº 0806437-44.2018.8.10.0000 – e acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – tem como objetivo desconstituir atos administrativos emanados pelo Conselho Nacional de Justiça, consubstanciados na Resolução nº 07/2005, na Resolução nº 80/2009 e no Enunciado administrativo nº 1/2009”. (eDOC 1, p. 11)
Entende que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão somente executou determinação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo esta a autoridade coatora do mandado de segurança impetrado na origem.
substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco com o ex-titular, mesmo que a delegação tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços.
Havendo aprovação da presente decisão pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, deve ser conferido à resposta caráter de normativo geral e vinculante , dando-se, então, ciência a todos os Tribunais de Justiça, nos termos do § 2º do art. 89 do RICNJ”. (eDOC 27, p. 5/10 - Grifei)
Diante disso, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão assim deliberou:
“Dessa forma, em cumprimento à determinação do CNJ/Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências em epígrafe, e considerando a CERT – CSERVCGJ – 502018 e as declarações anexadas ao Processo DIGIDOC 59016/2017, determino a revogação das interinidades cujos vínculos de parentesco constatou-se adequarem-se à vedação inserida à meta 15, sem prejuízo de posteriores constatações de inadequação, quais sejam:
13. Interinidade do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, em virtude do vínculo de parentesco da atual interina, Ana Cristina Serra maranhão, com a anterior delegatária falecida, Noris Serra Maranhão (filha)”. (eDOC 28, p. 33/35 - Grifei)
Impetrada ação mandamental, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deferiu medida liminar nos seguintes termos:
“Em verdade, a ora Impetrante exerce a função de escrevente juramentada substituta da Serventia Extrajudicial do 1º Tabelionato de Protestos de São Luís, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferida de forma unânime em decisão Plenária de 04 de dezembro de 1991, ou seja, em decisão proferida há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo uma situação consolidada.
Nesta mesma esteira de raciocínio, a ora Impetrante foi nomeada como interina pela então Corregedora – Geral de Justiça, Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, em face do falecimento da titular da sobredita Serventia, por ser a substituta mais antiga, conforme dispõe o artigo 39 da Lei nº 8.935/1994, que transcrevo por absoluta pertinência: ‘Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso’.
Urge ressaltar que a norma supramencionada encontra-se plenamente em vigor e vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Corte Estadual. Vejamos:
Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, XIII da Lei nº 9.784/1999 veda a aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa.
Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa são considerados valores fundantes da Administração Pública, entretanto, devem ser aplicados de forma concomitante com outros princípios, como o da segurança jurídica e da confiança, mormente na atividade notarial que é exercida em caráter privado, conforme artigo 236 da Constituição Federal de 1988. A vedação ao nepotismo deve ser verificada caso a caso, sob pena de gerar injustiças flagrantes. Nesta esteira de raciocínio, o próprio Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências nº 0004390-28.2009.2.00.0000 manteve dois irmãos em cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal pelas peculiaridades do caso. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha afirmou que; ‘O irmão tomou posse em 1979 e a irmã, em 1981, muito antes da Constituição Federal de 1988. Então, quando veio o entendimento do STF, já existia uma situação consolidada’.
Por fim, corroborando o entendimento ora exposado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, em 19 de junho de 2018, elaborou o Parecer SN21/2018, ressaltando que ‘vem cumprindo o disposto na Lei nº 8.935/94, nas Resoluções 7/2005 e 20/2006, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; devendo-se destacar que, quanto às hipóteses apresentadas no esclarecimento ofertado, somente o item ‘f’ não vem sendo aplicado no Estado do Rio de Janeiro, consignando se que não há referência expressa para tanto na legislação referida’.
O ‘item f’ cuida exatamente da situação tratada nos autos, qual seja: ‘f) caracteriza falta de moralidade a designação do substituto mais antigo cônjuge/companheiro ou parente até o terceiro grau do agente delegado em caso de intervenção (art. 36, § 1º, da Lei n. 8.935/94) ou extinção da delegação do serviço extrajudicial (art. 39, da Lei n. 8.935/94);’
Pelo exposto, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei Nº 12.060/091, concedo a liminar na forma requerida pela Impetrante, suspender a decisão da autoridade apontada como coatora, somente no que concerne a ora Impetrante, até que seja apreciado o mérito da presente ação mandamental”. (eDOC 30, p. 2-3)
Ora, consoante pode se verificar, o CNJ determinou a revogação das nomeações, conferindo à decisão caráter normativo geral e vinculante, não se tratando pois de deliberação de natureza negativa.
Dessa forma, embora a revogação da nomeação da beneficiária Ana Cristina Serra Maranhão tenha se efetivado por ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, esta tão somente atendeu à determinação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, a decisão proferida pela autoridade reclamada usurpa a competência originária desta Suprema Corte.
Em recente decisão, o Presidente desta Corte, Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Segurança 5.260, DJe 4.6.19), ponderou a ausência de autonomia do Tribunal maranhense em razão de estar submetido administrativamente ao CNJ, cujas decisões devem ser obrigatoriamente observadas pelos Tribunais. Destaco, pois, trecho da referida decisão:
“A proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, os quais “exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum” (RE nº 579.951/RN-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, repercussão geral - mérito, DJe de 24/10/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece aos conselhos instituídos pela EC nº 45/04 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput , da Constituição Federal.
Nesse passo, ainda sem adentrar no exame do acerto das deliberações combatidas, a revogação da interinidade nas serventias extrajudiciais por desconformidade ao princípio da moralidade se insere, em tese, na esfera de controle principiológico sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88). Por isso não se pode inferir autonomia do TJMA, que se encontra administrativamente submetido àquele Conselho.
No núcleo fixo do princípio da moralidade, em que pese a dificuldade de se delimitarem todas as hipóteses nele inseridas, de certo, reside a exigência de um padrão ético de conduta administrativa compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado. Tendo o princípio da moralidade força normativa extraída do próprio texto constitucional, portanto, sua observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas.
Com efeito, as decisões proferidas nos mandados de segurança impugnados mantiveram os impetrantes como interinos mesmo depois do exame da matéria pelo CNJ no Pedido de Providências nº 981385.2017.2.00.0000 e na Consulta nº 1.005-57.2018.2.00.0000, nos quais se assentou a necessidade da revogação das interinidades maculadas pelo nepotismo. Os referidos provimentos jurisdicionais afrontaram, assim, diretamente a determinação emanada pelo órgão de fiscalização e controle.
Ademais, como Presidente do Conselho Nacional da Justiça, proferi decisão nos autos da Reclamação para garantia da decisões nº 0009111-08.2018.2.00.000, a qual trata do conteúdo do decidido em um dos mandados de segurança originários objeto da presente suspensão (MS nº 806437-44.2018.8.10.0000 impetrado no TJMA), tendo julgado procedente a reclamação sob o fundamento de que as decisões proferidas pelo Plenário do CNJ devem ser, obrigatoriamente, observadas pelos Tribunais. Ressalte-se que o Plenário do CNJ, no julgamento da Consulta nº 0001005-57.2018.2.00.0000, já decidiu pela pertinência da revogação da nomeação dos substitutos que atuam interinamente nas serventias judiciais quando configurada a hipótese de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, mesmo diante da iminência das nomeações dos delegatários aprovados em concurso público”.
Ainda sobre o tema, cito o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEAS N E R, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É MERO EXECUTOR DO ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. (Rcl 4.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.8.2014 - Grifei)
Em vista disso, destaco que a fixação da competência em ação de mandado de segurança é verificada conforme a qualidade da autoridade coatora e, segundo dispõe o art. 102, inciso I, r, da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
Ante o exposto, configurada a situação de usurpação de competência desta Corte, julgo procedente a presente reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RI/STF.
Prejudicado o pedido liminar.
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 36 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Inciso XIII do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Inciso VIII do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Lei nº 12.060 de 23 de Outubro de 2009
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988
Bruno Maciel Leite Soares
Processo n. 33.485 do STF
Artigo 7 da Lei nº 12.060 de 23 de Outubro de 2009
Ana Cristina Serra Maranha
Processo n. 33485 do Supremo Tribunal Federal

References: artigo 102
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 236
 artigo 7
 Artigo 36

Artigo 36
 Artigo 2
 Artigo 66
 Artigo 103

Artigo 7