Source: http://www.itaipuacusite.com.br/2013/10/quaqua-e-condenado-mais-uma-vez.html
Timestamp: 2018-09-21 00:06:37+00:00

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Quaquá é condenado mais uma vez! ~ Itaipuaçu Site
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Ricardo Vieira Ferreira - A juíza da 55ª Zona Eleitoral – Maricá Dra.CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES no processo de investigação eleitoral movido pelo Ministério Público prolatou sentença em 07/10/2013, condenando o prefeito de Maricá a ficar 8 (oito) anos inelegível e pagar multa equivalente a 25 mil UFIR. O vice-prefeito MARCOS RIBEIRO MARTINS, safou-se uma vez que sua inclusão na lide se deu após a data da diplomação (18/12/2012). Mais uma vez o prefeito de Maricá deixa de perder o cargo pela não inclusão do seu parceiro de chapa no prazo legal. O ato foi certificado nesta data, 09/10/2013. Estamos reproduzindo parte da sentença para melhor entendimento dos leitores.
…EM VISTA DE TODO EXPOSTO:
I-NO QUE DE REFERE AO SEGUNDO REPRESENTADO, MARCOS RIBEIRO MARTINS,RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 73, §12 DA LEI 9504/97;
E NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO REPRESENTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA:
A) JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC, OS PEDIDOS DE CASSAÇÃO DO REGISTRO E SUSPENSÃO DA CONDUTA VEDADA;
B) RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINAM OS ARTIGOS 269, IV E 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 73, §12 DA LEI 9504/97.
C) QUANTO AOS PEDIDOS SUBSISTENTES, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO EM FACE DO PRIMEIRO REPRESENTADO PARA RECONHECER OS ATOS IMPUGNADOS, DESCRITOS NA INICIAL E COMPROVADO NOS AUTOS, COMO PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, V E VIII DA LEI 9504/97. E CONSEQUENTEMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, XIV DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 E DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 73, DA LEI 9504/97, DECLARO A INELEGIBILIDADE DO PRIMEIRO REPRESENTADO PARA AS ELEIÇÕES A SE REALIZAREM NOS OITO ANOS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO MUNICIPAL DE OUTUBRO DE 2012 E CONDENO-O AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EM REAIS CORRESPONDENTE A VINTE CINCO MIL UFIR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, feitas as eventuais anotações e comunicações cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se.
Maricá, 07 de outubro de 2013.
Criscia Curty de Freitas Lopes

References: ARTIGO 269
 ARTIGO 73
 ARTIGO 267
 ARTIGO 73
 ARTIGO 73
 ARTIGO 22
 ARTIGO 73