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Timestamp: 2018-02-24 06:30:23+00:00

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Artigo 195 da constituição federal Trabalhos Acadêmicos Serviço Personalizado
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Consultor jurídico - artigos, 22/6/2017 - lucas bigonha: o porquê do artigo 195 da constituição federal [tributário. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Imunidade do art 195, § 7º, da constituiçÃo federal por falta de regulamentação do disposto no par 7 do artigo 195 da constituição federal. Seção i disposições gerais art 195 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos. Art 195 a seguridade social no § 1º do art 41 e no § 4º do art 169 da constituição federal, o da lei (artigo acrescentado pela emenda.
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A constituição federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, não recepcionou a lei 4595/64, passando esta a não possuir mais eficácia no ordenamento jurídico. -parcelas diversas - sintonia com o disposto no inciso i do artigo 195 da constituiçÃo federal - definiçÃo -recurso de salários” versada no artigo 195. § 3º a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber.
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Artigo 12
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