Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2575
Timestamp: 2015-03-01 04:23:10+00:00

Document:
A natureza jur�dica do prazo do mandado de seguran�a - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil A natureza jur�dica do prazo do mandado de seguran�a
Resumo: O presente trabalho visa tecer alguns coment�rios acerca da prescri��o, decad�ncia e outros institutos processuais, a fim de desvendar qual deles se aplica � perda do prazo do mandamus.
Palavras-chave: Natureza Jur�dica. Prazo. Mandado de Seguran�a. Prescri��o. Decad�ncia.
Sum�rio: 1- Introdu��o. 2- Da Prescri��o. 3- Da Decad�ncia. 4- Preclus�o e Peremp��o � breves considera��es. 5- Prazo do Mandado de Seguran�a. 6- Conclus�o. 7- Bibliografia. 1- INTRODU��O*
Imprescind�vel � o fator tempo quando tratarmos de rela��es jur�dicas, uma vez que a seguran�a jur�dica � compreendida como um dos postulados basilares do Direito moderno. Neste diapas�o, podemos afirmar que o n�o exerc�cio de um direito ou uma a��o num lapso de tempo previsto acarreta a perda de tal faculdade, fato este visando uma estabilidade nas rela��es jur�dicas.
Nos dizeres de CAIO M�RIO DA SILVA PEREIRA[1]:
�...ressaltam os efeitos do tempo nas rela��es jur�dicas, sob d�plice �ngulo de vis�o. De um lado, e seguido de outros fatores, � causa de aquisi��o de direitos, quando torna inatac�vel e inabal�vel a situa��o que o titular vem exercendo continuamente (prescri��o aquisitiva). De outro lado, conduz � extin��o da pretens�o jur�dica, que n�o se exercita por certo per�odo, em raz�o da in�rcia do titular (prescri��o extintiva). E, finalmente, institui o requisito de validade de alguns direitos, que somente podem ser exercidos dentro de certo prazo, sob pena de perecerem (decad�ncia ou caducidade).�
Neste contexto, faz-se mister uma an�lise do prazo de 120 dias previsto pelo artigo 18 da Lei n� 1533/51, a qual seja o prazo para se propor o mandando de seguran�a. Diverso � o posicionamento doutrin�rio sobre a natureza jur�dica da perda de tal prazo, causando verdadeiros debates acerca de referido tema.
Nosso trabalho, data v�nia, pretende abordar caracter�sticas peculiares de cada prazo existente no processo de conhecimento, com �nfase na prescri��o e decad�ncia, a fim de chegar a uma conclus�o a respeito da perda do prazo para se interpor a a��o mandamental, mostrando os divergentes posicionamentos doutrin�rios e tend�ncias jurisprudenciais acerca do tema.
2 � DA PRESCRI��O
No dizer do ilustre civilista C�MARA LEAL[2], prescri��o � a �extin��o de uma a��o ajuiz�vel, em virtude da in�rcia de seu titular num certo lapso de tempo, na aus�ncia de causas preclusivas de seu curso�.
No mesmo sentido, referindo-se ao instituto da prescri��o, pontifica CRISTINA FERRAZ[3]: �... � igualmente um prazo dentro do qual pode ser exercitado o direito de a��o. Caso n�o o seja, consoante a teoria civilista, a a��o est� prescrita, embora o direito ainda exista.�
�A prescri��o � a perda do direito de a��o� [4].
Prescri��o, segundo BEVIL�QUA, �� a perda da a��o atribu�da a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao n�o-uso delas, em um determinado espa�o de tempo�.[5]
Sem d�vida, nosso entendimento pauta nos rumos da doutrina, a saber que a prescri��o � a perda do direito de a��o pela in�rcia do titular quando era exig�vel o seu exerc�cio e assim n�o o fez.
Dentro do Livro III da Parte Geral do C�digo Civil de 2002, o Capitulo IV de tal diploma normativo vem com a rubrica �Da Prescri��o e da Decad�ncia�. Referindo-se especificamente � prescri��o diz o art. 189: �Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o...�.
Pois bem, levando-se em conta a necessidade de delimitar as peculiaridades de cada instituto em tela, resta-nos agora, ap�s conceituar o fen�meno da prescri��o, tecer alguns coment�rios acerca de suas caracter�sticas. Assim, do pr�prio texto legal retiramos a primeira caracter�stica deste instituto, a qual seja a pr�-exist�ncia de um direito violado.
Neste sentido, pondera SILVIO RODRIGUES[6]:
�Quando a a��o e o direito t�m origem comum, trata-se de prazo de caducidade... Por�m, se o direito preexiste � a��o, que s� aparece com a viola��o daquele, o prazo � de prescri��o�.
Complementando o racioc�nio, MARIA HELENA DINIZ[7] bem nos ensina que �a prescri��o sup�e uma a��o cuja origem seria diversa da do direito�.
Vemos assim que, existindo um direito subjetivo em gozo, no qual a a��o que o assegura est� condicionada a viola��o daquele, estamos diante de prescri��o. Caso contr�rio, se a a��o assecurat�ria do direito nasce juntamente com este, trata-se de decad�ncia ou caducidade.
Em segundo, temos a cl�ssica afirma��o de que a prescri��o atinge t�o somente o direito de a��o. Esta peculiaridade da praescriptio � bem expressa no brilhante artigo do prof. GELSON AMARO DE SOUZA[8] sobre o tema, ao citar DE PL�CIDO E SILVA:
�A prescri��o extingue apenas a a��o para cujo exerc�cio foi estabelecida, podendo o direito ser pleiteado por outra a��o se houver, n�o atingida pela prescri��o;...� .
Ainda sobre a qualidade da prescri��o em afetar o direito de a��o, vale salientar que se o direito subsiste � perda de uma a��o que o assegura, podendo-o ser exercido por outros meios, o prazo daquela a��o extinta ser� prescricional.
E mais. Com base nos dispositivos legais acerca da prescri��o tratados pelo C�d. Civil, podemos afirmar que os prazos de prescri��o s�o passiveis de interrup��o e suspens�o; Tamb�m n�o correm contra determinadas pessoas e em determinadas situa��es; Os prazos do instituto em quest�o ainda s�o estabelecidos por lei e n�o podem ser alterados por acordo das partes. No mesmo contexto, podemos dizer que, com o advento da Lei n� 11.280/06, a prescri��o pode ser reconhecida de oficio pelo juiz e alegada em qualquer grau de jurisdi��o pela parte a quem aproveita. Por fim, alguns renomados juristas v�em o prazo prescricional relacionado com direitos subjetivos, atingindo apenas a��es condenat�rias. Em se tratando de a��es condenat�rias e prescri��o, SILVIO RODRIGUES faz brilhante coment�rio ao citar AGNELO AMORIM: [9]
�Examinado o instituto da prescri��o, o Prof. AGNELO AMORIM FILHO conclui que ela s� inicia o seu curso a partir da viola��o do direito, a qual d� o direito a uma a��o que reclama uma presta��o. Ora, s� as a��es condenat�rias pretendem alcan�ar uma presta��o e s� os direitos a uma presta��o ensejam uma a��o condenat�ria. Portanto, s� as a��es condenat�rias est�o sujeitas � prescri��o�.
3 � DA DECAD�NCIA
�� a perda/extin��o de um direito pelo n�o exerc�cio do mesmo, por prazo determinado em lei, ou entre as partes...�. [10]
No mesmo sentido, CAIO M�RIO[11]:
�Decad�ncia � o perecimento do direito potestativo, em raz�o do seu n�o-exerc�cio em um prazo pr�-determinado�
O j� referido ilustre doutrinador C�MARA LEAL, conceitua a caducidade como sendo �a extin��o do direito pela in�rcia do titular, quando sua efic�cia foi, de origem, subordinada � condi��o de seu exerc�cio dentro de um prazo pr�-fixado, e este se esgotou sem que esse exerc�cio se tivesse verificado�. [12]
Percebemos que o instituto da decad�ncia se refere � perda do pr�prio direito material e n�o apenas do direito de a��o pelo n�o exerc�cio deste num lapso de tempo previsto legal ou convencionalmente. Assim, a decad�ncia faz perecer o pr�prio direito impedido inclusive seu nascimento.
Referindo-nos �s caracter�sticas peculiares dos prazos de caducidade, vemos que sua qualidade primordial � a extin��o do pr�prio direito material pelo n�o exerc�cio do mesmo. Em que pese as respeitadas opini�es em sentido contr�rio, cremos, juntamente com a maioria esmagadora da doutrina, que tal caracter�stica tem-se tornado uma m�xima na distin��o e autonomia da decad�ncia frente � prescri��o. Apoiando-nos em tal entendimento, reproduzimos um excerto do ilustre jurista SILVIO RODRIGUES[13] :
�A mais corrente, e decerto a mais s�bia, � a distin��o baseada na id�ia de que na prescri��o que perece � a a��o que guarnece o direito, enquanto na decad�ncia � o pr�prio direito que fenece�
Outra caracter�stica que podemos apontar como marcante na decad�ncia � o fato desta supor uma a��o, cuja origem se coincide com a origem do pr�prio direito material, ou seja, a a��o que assegura o direito e o direito assegurado possuem a mesma fonte temporal.
Neste diapas�o, bem nos ensina novamente LEAL[14]:
�Bem n�tida, pois, a diferen�a entre a decad�ncia e a prescri��o, porque, h� entre elas, uma substancial diversidade de objetos, recaindo a decad�ncia sobre o pr�prio direito, que j� nasce condicionado, e recaindo a prescri��o sobre a a��o, que sup�e um direito atual e certo. A prescri��o tem, como uma de suas condi��es, que a a��o haja nascido, isto �, se tenha tornado exercit�vel; ao passo que a decad�ncia, extinguindo o direito antes que ele se fizesse efetivo pelo exerc�cio, impede o nascimento da a��o.�
Ainda, com base nos artigos 207 a 211 do C�digo Civil, podemos destacar mais algumas peculiaridades do instituto decadencial, dentre elas: A decad�ncia pode ser estabelecida por lei ou por vontade das partes e corre contra todos[15]. Ainda, a decad�ncia n�o se suspende, nem se interrompe. Em contrapartida ao que tratamos no t�pico �Da prescri��o�, que estaria ligado a a��es condenat�rias, podemos afirmar, juntamente com parte da doutrina, que a decad�ncia est� relacionado com direitos potestativos, atingindo a��es constitutivas e desconstitutivas, bem como a��es anulat�rias.
4- PRECLUS�O E PEREMP��O � BREVES CONSIDERA��ES
Certo � que a grande d�vida doutrin�ria sobre qual instituto aplic�vel � perda do writ gira em torno da prescri��o e decad�ncia. Por�m, importante tecer alguns coment�rios acerca de dois outros institutos processuais a respeito de perda de prazo processual, as quais sejam a preclus�o e a peremp��o.
Preclus�o � a perda da faculdade de se praticar determinado ato processual em decorr�ncia da in�rcia de quem deveria praticar (temporal), da pr�tica de outro ato incompat�vel com o pretendido (l�gica) ou, ainda, pelo fato do ato j� ter sido praticado (consumativa).
CRISTINA FERRAZ, citando CHIOVENDA, diz que a preclus�o � �a perda, ou extin��o, ou consuma��o de uma faculdade processual pelo s� fato de se haverem atingidos os limites prescritos ao seu exerc�cio�. [16]
VILSON RODRIGUES ALVES[17], num exemplo pr�tico sobre o tema da preclus�o, tece coment�rios acerca do art. 245 do C�digo de Processo Civil:
�... Nele estatui-se o dever de arg�i��o de nulidade pela parte prejudicada. Se ela falta ao exerc�cio do direito de arg�i��o desde logo, �na primeira oportunidade em que couber falar nos autos�, diz o art. 245, pr., perde, pelo n�o-exerc�cio do direito, o direito e a pretens�o processual dele irradiada�.
Aufere-se do transcrito que a preclus�o � um instituto eminentemente processual. E mais, trata-se de um instituto endo-processual, ocorrendo t�o somente ap�s proposta a a��o e iniciado o processo.
Na mesma seara, tratemos da Peremp��o, que nos dizeres de CARMEM FERREIRA SARAIVA � �a extin��o da pretens�o decorrente da viola��o do direito pelo autor ter dado causa a tr�s arquivamentos sucessivos ao processo pelo abandono da causa por mais de 30 dias, em conformidade com o par�grafo �nico do artigo 268 do C�digo de Processo Civil�. [18]
Nos dizeres de S�RGIO CRUZ ARENHART, ao citar TEMISTOCLES BRAND�O CAVALCANTI, a peremp��o � o �abandono do processo, pelo decurso de um certo prazo�. [19]
A peremp��o � um modo extintivo de rela��o processual pela omiss�o, desinteresse, des�dia na pr�tica do ato processual. Assim, percebemos que se trata tamb�m de instituto endo-processual, visto que s� ocorre dentro do processo.
5- PRAZO DO MANDADO DE SEGURAN�A
Exposto algumas considera��es introdut�rias, analisemos agora o decurso do prazo do mandado de seguran�a contextualizando-o com os referidos institutos acima explanados, no intuito de indicar, na nossa modesta opini�o, qual deles melhor se aplica � perda do prazo para propositura deste rem�dio constitucional.
Nossa Carta Magna, em seu art. 5�, inc. LXIX, prev� que �conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por h�beas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico�
Sucintamente, o chamado mandamus � uma a��o espec�fica, que visa proteger direito violado ou prestes a ser violado, por ato de uma autoridade p�blica em sentido amplo, incluindo aqueles atos decorrentes de fun��es delegadas pelo Estado.
Centralizemos aten��o agora no real objeto deste trabalho, a qual seja a natureza do decurso do prazo do mandado de seguran�a. Neste diapas�o, prev� o artigo 18 da Lei n� 1.533, de 1951, in verbis:
�O direito de requerer mandado de seguran�a extinguir-se-� decorridos cento e vinte dias contados da ci�ncia, pelo interessado, do ato impugnado�.
Tanto a doutrina como a jurisprud�ncia dominante, t�m entendido o decurso do prazo para interpor mandado de seguran�a como sendo de decad�ncia. Sen�o vejamos.
O grande mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua cl�ssica obra �Mandado de Seguran�a�, afirma veementemente:
�O prazo para impetrar mandado de seguran�a � de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo � de decad�ncia do direito � impetra��o, e, como tal, n�o se suspende nem se interrompe desde que iniciado�. [20]
No mesmo sentido, CELSO AGR�COLA BARBI, referindo-se ao prazo em quest�o, diz que �esse prazo tem em vista a forma processual e n�o a rela��o jur�dica substancial; por isso, n�o � considerado pela doutrina, acertadamente, como prazo de prescri��o mas sim como de decad�ncia, insuscet�vel, portanto, de interrup��o ou suspens�o� [21]
Na mesma seara, a jurisprud�ncia tem admitido a tese de decad�ncia do prazo para propor a a��o de mandado de seguran�a. DECAD�NCIA - Mandado de seguran�a - Ocorr�ncia - Prazo contado a partir da ci�ncia, pelo interessado, do ato impugnado - Indeferimento de pedido de contagem de tempo - Ato exarado em processo administrativo - In�rcia da impetrante - Artigo 18 da Lei n.� 1.533/51 - Feito extinto sem julgamento do m�rito. O prazo para impetrar mandado de seguran�a n�o � prazo preclusivo, porque ele n�o se verifica no curso do processo, tampouco � de prescri��o ou decad�ncia, porque n�o fere mortalmente o direito material, que remanesce imprejudicado, podendo ser pleiteado por via ordin�ria. O prazo � extintivo de uma faculdade pelo seu n�o exerc�cio dentro de cento e vinte dias, contados da ci�ncia do ato a ser impugnado.(Relator: Leire Cintra - Apela��o C�vel n.� 209.008-1 - Santo Andr� - 06.04.94)
DECAD�NCIA - Mandado de seguran�a - Impetra��o - Ocorr�ncia - Decorridos quatorze anos entre o ato impugnado e a impetra��o - Aplica��o do artigo 18 da Lei n.� 1.533/51 - Nomea��o de defensora que n�o era advogada - Irrelev�ncia - Artigo 298, � 1� da Lei 10.261/68 - Apenas recomendada a designa��o de bacharel para defesa do funcion�rio r�u - Extin��o do processo com julgamento de m�rito O prazo da decad�ncia � cont�nuo, operando-se automaticamente, e extintivo da in�rcia do titular. A decad�ncia n�o se suspende, nem se interrompe, ao contr�rio do que ocorre com a prescri��o. (Relator: Bueno Magano - Mandado de Seguran�a n.� 18.981-0 - S�o Paulo - 04.03.94)
DECAD�NCIA - Mandado de seguran�a - Ocorr�ncia - Fluxo do prazo de 120 dias entre o ato administrativo e a impetra��o - Intelig�ncia do artigo 18 da Lei n.� 1.533/51 - Recurso n�o provido. (Relator: Reis Kuntz - Apela��o C�vel n.� 219.063-1 - Sorocaba - 15.12.94)
Inclusive o Supremo Tribunal Federal, por meio da S�mula 632, confirmou o entendimento predominante, a saber:
�� constitucional lei que fixa o prazo de decad�ncia para a impetra��o de mandado de seguran�a�
N�o obstante a predomin�ncia da tese decadencial, autores como GUDESTEU PIRES e MATOS PEIXOTO j� entenderam que o prazo do art. 18 em quest�o trata-se de prescri��o. Por sua vez, o saudoso PONTES DE MIRANDA entendia que tal prazo era preclusivo. Para CASTRO NEVES ocorre peremp��o da a��o e, uma derradeira corrente presenciada por ALFREDO BUZAID v� o prazo como pura e simplesmente extintivo.
N�o merece proced�ncia, data v�nia, a afirma��o de PONTES DE MIRANDA, uma vez que a Preclus�o, como explicitado acima, pressup�e um processo. Trata-se de instituto endo-processual, s� podendo se falar em prazo preclusivo com a propositura de uma a��o e posterior seguimento do processo. Claramente n�o � o caso em tela j� que, sendo o mandado de seguran�a uma a��o, e o prazo destinado a sua propositura, n�o h� de se falar em processo instaurado.
No mesmo par�metro, podemos dizer que de peremp��o da a��o n�o se trata j� que este instituto pressup�e um abandono do processo por parte do autor. Ora, se h� um processo e o lapso temporal em quest�o prev� exatamente um per�odo para dar inicio a um processo, tamb�m n�o se pode falar que a perda do prazo do writ seja peremp��o da a��o.
No mais, a afirmativa de que referido prazo � extintivo, nos dizeres de ARENHART, n�o passa de uma �mera tentativa de esquivar-se do problema, sem contudo enfrent�-lo�.[22] Que se trata de prazo extintivo ningu�m nega; A problem�tica envolve a natureza jur�dica deste prazo extintivo.
Assim, certo � que a maior discuss�o doutrin�ria e jurisprudencial acerca da natureza do prazo da a��o mandamental gira em torno de s�-la prescri��o ou decad�ncia. Fa�amos uma dial�tica entre as caracter�sticas expostas de cada instituto no af� de descobrir qual deles se aplica ao decurso do prazo em an�lise.
Preliminarmente, devemos dizer que nunca foi caracter�stica do legislador brasileiro a precis�o t�cnica literal e gramatical. Assim, n�o merece respaldo, inicialmente, a posi��o daqueles que defendem tratar-se tal prazo de decad�ncia pelo simples fato do legislador p�trio ter utilizado o verbo �extinguir�. Por este fundamento, o mesmo se diz em rela��o aqueles que afirmam que os prazos prescricionais s�o exaustivos e os dispersos pelo C�digo Civil s�o decadenciais. N�o se poderia exigir tamanha precis�o do legislador brasileiro.
Como primeira diferen�a entre prescri��o e decad�ncia, restou fortemente demonstrado que enquanto a prescri��o extingue t�o somente o direito de a��o, a decad�ncia extingue o pr�prio direito material. Ora, a a��o de mandado de seguran�a � t�o somente uma a��o especifica, o que significa que ultrapassado o prazo de cento e vinte dias, aquele que teve seu direito violado por ato de autoridade pode muito bem tentar san�-lo pelas vias ordin�rias, como por exemplo uma a��o declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dica.
Logo, fica evidente que, em se tratando de uma garantia constitucional, a inten��o do legislador foi oferecer uma forma mais �gil e eficaz a fim de cessar a viola��o de direito liquido e certo. Assim, da data em que o interessado toma conhecimento do fato a ser impugnado at� cento e vinte dias, fica a op��o entre o writ of mandamus e a a��o ordin�ria; Decorrido este prazo haver� somente a segunda op��o ao interessado, n�o excluindo, contudo, o direito material liquido e certo em quest�o. Em segundo, como vimos, a prescri��o pressup�e o exerc�cio de um direito que se perde via reflexa pelo fato do n�o exerc�cio da a��o que o assegura num lapso temporal previsto. Por sua vez, na decad�ncia o direito material nasce juntamente com a a��o que o assegura. O mandado de seguran�a � t�pico caso em que preexiste o direito � a��o, tanto � verdade que a viola��o do direito pressup�e o seu exerc�cio. Ora, n�o se fala em viola��o de direito sem seu exerc�cio. Nesta peculiar diferen�a, C�MARA LEAL leciona com maestria:
�Logo, s�o prescrit�veis todas as a��es que t�m por fim defender o direito do titular contra as modifica��es por ele sofridas em virtude de um fato posterior ao seu nascimento, atribu�do a um ato ou omiss�o por parte de outrem. E esse fato, de que nasce a a��o do titular, � o ponto de partida da in�rcia deste, do qual come�a a correr a prescri��o�.[23]
Retirado do pr�prio texto legal, esta caracter�stica sui-generis da prescri��o de preexist�ncia de um direito violado aplica-se perfeitamente ao decurso do prazo mandamental. Isto porque o mandado de seguran�a � a t�pica a��o proposta para cessar a viola��o de um direito.
Estando o interessado no uso de seu direito n�o se pode falar em decad�ncia. Como explanado acima, a decad�ncia pressup�e um direito e uma a��o com mesma origem. Ora, no mandamus tanto preexiste o direito que ele est� sendo violado. S� se pode violar aquilo que est� sendo utilizado.
Neste contexto, pondera GELSON AMARO:
�Logo, quando as leis falam em viola��o ou justo receio de viola��o, est�o a afirmar que o direito est� sendo exercido por seu titular. Sem o exerc�cio do direito pelo titular n�o seria poss�vel falar-se em viola��o ou receio de viola��o do direito�.[24]
LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre o momento da contagem do prazo para impetra��o do mandado de seguran�a, observa que �se o ato � irrecorr�vel ou apenas pass�vel de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-� o prazo da publica��o ou da intima��o pessoal do interessado; se admite recurso com efeito suspensivo contar-se-� o t�rmino do prazo para o recurso (se n�o for interposto) ou da intima��o do julgamento final do recurso (se interposto regularmente). Observamos, por�m, que o pedido de reconsidera��o, na via administrativa, n�o interrompe o prazo para a impetra��o da seguran�a...�.[25]
Vimos que o prazo de decad�ncia n�o se interrompe, nem se suspense; A contrario sensu, o prazo prescricional � suscet�vel de interrup��o e suspens�o. Ora, se � admitida uma hip�tese de interrup��o do prazo, a qual seja em raz�o de recurso na esfera administrativa, a perda do prazo para impetra��o da seguran�a pende-se a ser prescricional e n�o decadencial como pensa a maioria. Por fim, analisemos o excelente e respeitado trabalho do prof� AGNELO AMORIM FILHO, denominado �Crit�rio cient�fico para distinguir a prescri��o da decad�ncia e para identificar as a��es imprescrit�veis�. [26]
O ilustre jurista, com base na classifica��o dos direitos subjetivos dado por CHIOVENDA, chega a conclus�o de que as a��es condenat�rias, e somente elas, est�o sujeitas � prescri��o. Estas dizem respeito aos direitos obrigacionais. Por sua vez, as a��es constitutivas (em sentido amplo) com prazo especial de exerc�cio fixado, bem como as anulat�rias est�o sujeitas � decad�ncia. Relaciona-se aqui aos direitos potestativos.[27]
Pois bem, a natureza do M.S quanto a sua classifica��o tamb�m � objeto de fervorosos debates doutrin�rios, entendendo alguns que se trata de a��o mandamental, outros de a��o constitutiva especial, enfim. Diante de tal controv�rsia, podemos buscar nos ensinamentos de AMORIM a id�ia de que os direitos potestativos, insuscet�veis de viola��o, est�o sujeitos a decad�ncia. O objeto do writ, ao contr�rio, � justamente cessar a viola��o ao direito assegurado.
N�o ser� t�o cedo que se pacificar�, doutrin�ria e jurisprudencialmente, um conceito homog�neo e correto do que vem a ser prescri��o e do que vem a ser decad�ncia. Assim, restou-nos, neste singelo trabalho, expor mais um pensamento acerca de tais.
De fato, conclu�mos que as controv�rsias acerca da natureza jur�dica do prazo do mandamus decorrem desta t�o �rdua tarefa de diferenciar este dois institutos t�o comentados e discutidos pela doutrina. Destarte, pelas defini��es terminol�gicas e pelos caracteres de referidos institutos aqui demonstrados, parece-nos certo que o melhor a se aplicar aos casos de decurso do lapso temporal do art. 18 da Lei do Mandado de Seguran�a � a prescri��o. Com a devida v�nia, n�o nos parece de melhor sorte aqueles que, tendo como certa as diferencia��es dos institutos aqui analisadas, chegue a outro entendimento.
De fato, a d�vida maior gira em torno do prazo em tela s�-lo prescricional ou decadencial, uma vez que a tese de preclus�o e peremp��o da a��o parece mais que evidente que est� afastada, justamente pelo simples, mas preponderante, fator de que s�o institutos endo-processuais, ou seja, s� se verificam depois de proposta uma a��o e iniciado um regular processo.
Sendo o mandado de seguran�a justamente uma a��o, a fim de se instaurar o devido processo para cessar ato ilegal e abusivo de autoridade, parece-nos claro que n�o se aplica ao decurso do prazo para sua impetra��o os dois institutos logo acima referidos, as quais sejam a preclus�o e a peremp��o da a��o.
No mais, na dial�tica prescri��o/decad�ncia, apresentamos tr�s evid�ncias primordiais que demonstre ser o referido prazo prescricional: Na a��o de mandado de seguran�a, o direito preexiste � a��o, tanto � verdade que a pr�pria lei fala em �direito violado�. Assim, se necess�rio � a viola��o de direito para nascer a a��o, sup�e-se um direito que antecede o nascimento da a��o. Esta caracter�stica � t�pica da prescri��o, ao contrario da decad�ncia, no qual o direito e a a��o t�m origem comum;
Em se considerando que a prescri��o extingue t�o somente a a��o, subsistindo o direito material, que pode ser pleiteado por outras vias, e que a decad�ncia extingue o pr�prio direito material e, por conseq��ncia, o direito de a��o, vemos mais um fundamento do prazo ser prescricional, j� que o decurso do lapso temporal previsto pelo art. 18 da Lei 1.533/51 extingue apenas o direito de impetrar o mandado de seguran�a, podendo, por�m, ser o direito defendido por uma a��o ordin�ria;
Por fim, outra circunst�ncia que nos levou a conclus�o demonstrada � a possibilidade do mandamus ser interrompido, conforme explanado acima. Sem �bice, por previs�o legal, podemos afirmar que, em regra, somente a prescri��o est� sujeita � interrup��o. Correta tamb�m � a conclus�o a que chegou o mestre ARENHART, ao tratar da natureza do prazo mandamental:
�... resta evidente que n�o se trata de decad�ncia (ao menos nos termos da defini��o utilizada neste trabalho), j� que o direito material permanece intoc�vel. O prazo do art. 18 da Lei n� 1.533/51 �, certamente, prescricional. � apenas a a��o de mandado de seguran�a que se extinguiu�.[28]
Por derradeiro, cabe-nos refletir que a decis�o do STF, pacificado na S�mula supra-citada, bem como a posi��o da doutrina majorit�ria que entende tratar o prazo de decad�ncia, n�o condiz com a real ess�ncia do mandamus, que � um rem�dio constitucional, a ser utilizado para cessar viola��o a direito liquido e certo por ato de autoridade. No mais, pensamos ser a decis�o do Egr�gio Tribunal eminentemente pol�tica, no sentido de n�o permitir a interrup��o e suspens�o do prazo aqui tratado. Sendo estas caracter�sticas t�picas da decad�ncia, assim fez o Supremo seguido pela ampla maioria jurisprudencial. A inten��o � barrar a propositura de a��es via mandamental que objetivem indeniza��es por ato de autoridade praticado num passado distante. Fosse prescri��o, perfeitamente poss�vel seria, a t�tulo de exemplo, um incapaz pleitear via M.S repara��o de danos causados s�culos atr�s por ato de uma autoridade, j� que o prazo estaria interrompido.
ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescri��o e da decad�ncia no novo c�digo civil. 3�ed. Campinas, Servanda Editora, 2006.
AMORIM FILHO, Agnelo. Rit�rio cient�fico para distinguir a prescri��o da decad�ncia e para identificar a��es imprescrit�veis. RT. Ano 94. v. 836, jun. 2005.
ARENHART, S�rgio Cruz. Mandado de seguran�a. Prazo para impetra��o. GENESIS � Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, (1), janeiro/abril de 1996.
Artigo jur�dico dispon�vel em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1201.
BARBI, Celso Agr�cola. Do mandado de seguran�a. 9�ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000.
BUZAID, Alfredo. O prazo para impetrar mandado de seguran�a. Revista Brasileira de Direito Processual, Forense, vol. 58, Rio de Janeiro, 2� trim. 1988.
C�MARA LEAL, Antonio Luis da. Da prescri��o e da decad�ncia. 2�ed. Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense.
CASSETTARI, Christiano. Elementos do Direito � Direito Civil. S�o Paulo, Premier M�xima, 2006.
CRETELLA Jr., Jos�. Coment�rios � lei do mandado de seguran�a. 6� ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileito. 20� ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003.
FANUCCHI, Fabio. A decad�ncia e a prescri��o em direito tribut�rio. Res. Tribut�ria, 1975.
FERRAZ, Cristina. Prazos no processo de conhecimento. S�o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2001.
FERRAZ. S�rgio. Mandado de seguran�a. S�o Paulo: Malheiros. 1992.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Seguran�a. 15�ed. S�o Paulo, Editora Malheiros, 1994.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. 34�ed. Vol 1. Editora Saraiva, 2003.
SARTI, Amir Jos� Finocchiaro. O prazo preclusivo para impetra��o do mandado de seguran�a. Revista Brasileira de Direito Processual, Forense, vol. 33, Rio de Janeiro, 3� bim. 1982.
SILVA PEREIRA, Caio M�rio da. Institui��es de Direito Civil. 21�ed. Vol 1. Rio de Janeiro, Forense, 2005.
SOUZA, Gelson Amaro de. Prazo do mandado de seguran�a � prescri��o ou decad�ncia ?. R. Inf. Legisl. Bras�lia a. 21 n. 84 out./dez. 1984.
THEODORO J�NIOR, Humberto. Distin��o cient�fica entre prescri��o e decad�ncia. Um tributo � obra de Agnelo Amorim Filho. RT/Fasc. Civ. Ano 94. v.836 � jun. 2005.
* Trabalho individual realizado no grupo de pesquisa do NEPE da Faculdade de Direito da Associa��o Educacional Toledo de Presidente Prudente, sob a orienta��o do Professor-doutor Gelson Amaro de Souza.
[1] SILVA PEREIRA, Caio M�rio da. Institui��es de Direito Civil. 21�ed. Vol 1. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 679.
[2] C�MARA LEAL, Antonio Luis da. Da prescri��o e da decad�ncia. 2�ed. Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense, p. 26. [3] FERRAZ, Cristina. Prazos no processo de conhecimento. S�o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 85.
[4] FANUCCHI, Fabio. A decad�ncia e a prescri��o em direito tribut�rio. Res. Tribut�ria, 1975, p. 2.
[5] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. 34�ed. Vol 1. Editora Saraiva, 2003, p. 324.
[6] RODRIGUES, Silvio. op. cit., pp. 329/330.
[7] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20� ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003, p. 364.
[8] SOUZA, Gelson Amaro de. Prazo do mandado de seguran�a � prescri��o ou decad�ncia ?. R. Inf. Legisl. Bras�lia a. 21 n. 84 out./dez. 1984, p.149 [9] RODRIGUES, Silvio. op. cit., p. 331.
[10] CASSETTARI, Christiano. Elementos do Direito � Direito Civil. S�o Paulo, Premier M�xima, 2006, p. 66.
[11] SILVA PEREIRA, Caio M�rio da. op. cit., p. 689.
[12] C�MARA LEAL, Antonio Luis da. op. cit., p. 115.
[13] RODRIGUES, Silvio. op. cit., p. 329.
[14] C�MARA LEAL, Antonio Luis da. op. cit., pp. 119/120.
[15] Ressalvando o caso previsto no art. 208 do Diploma Civil, que estabelece: �Aplica-se a decad�ncia o disposto nos arts. 195 e 198,I.�
Esta segunda ressalva diz respeito ao n�o corrimento da decad�ncia contra os incapazes de que trata o artigo 3� do mesmo C�digo Civil.
[16] FERRAZ, Cristina. op. cit., p. 44.
[17] ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescri��o e da decad�ncia no novo c�digo civil. 3�ed. Campinas, Servanda Editora, 2006, p. 59.
[18] Artigo jur�dico dispon�vel em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1201
[19] ARENHART, S�rgio Cruz. Mandado de seguran�a. Prazo para impetra��o. GENESIS � Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, (1), janeiro/abril de 1996, p. 182.
[20] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Seguran�a. 15�ed. S�o Paulo, Editora Malheiros, 1994, p.37.
[21] BARBI, Celso Agr�cola. Do mandado de seguran�a. 9�ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000, p. 135.
[22] ARENHART, S�rgio Cruz. op. cit. p. 182.
[23] C�MARA LEAL, Antonio Luis da. op. cit., p. 52.
[24] DE SOUZA, Gelson Amaro. op. cit. p. 150.
[25] MEIRELLES, Hely Lopes. op. cit. pp. 37/38.
[26] Trabalho publicado nas RT�s de n�meros 300 e 744.
[27] Direitos Potestativos s�o aqueles em que n�o h� uma contrapresta��o ao direito, ou seja, h� simplesmente uma sujei��o, n�o se encontrando na depend�ncia de ato do sujeito passivo.
[28] ARENHART, S�rgio Cruz. op. cit. p. 183.
Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo). Professor convidado nos Cursos de P�s-Gradua��o em Direito da Faculdade de Direito Dam�sio de Jesus, Faculdade de Direito de Dracena, dentre outras institui��es. Mestrando em Direito. P�s-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente. Advogado. Membro do Grupo de Estudos �Processo Civil Moderno e Acesso � Justi�a�, coordenado pelo prof. Dr. Gelson Amaro de Souza. Colaborador da American University College of Law (Washington, EUA).
RODRIGUES, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago. A natureza jur�dica do prazo do mandado de seguran�a. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 47, nov 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2575>. Acesso em mar 2015.

References: artigo 18
 artigo 268
 artigo 18
 Artigo 18
 artigo 18
 Artigo 298
 artigo 18
 artigo 3