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Timestamp: 2020-05-30 06:42:14+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21109118420198260000 SP 2110911-84.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21109118420198260000 SP 2110911-84.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2110911-84.2019.8.26.0000 SP 2110911-84.2019.8.26.0000
22ª Câmara de Direito Privado
Roberto Mac Cracken
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21109118420198260000_40859.pdf
Registro: 2019.0000589735
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
2110911-84.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante BANCO BRADESCO SA, é agravado JORGE LUIZ PSCHEIDT.
ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º desembargador, que declara.", de conformidade com o voto do
Relator, que integra este acórdão.
MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), EDGARD ROSA E ALBERTO
GOSSON.
São Paulo, 25 de julho de 2019.
Agravo de Instrumento nº 2110911-84.2019.8.26.0000
Agravante: Banco Bradesco SA
Agravado: JORGE LUIZ PSCHEIDT
Interessados: Cooperativa de Reciclagem de Santo André e ALTANIR TAVARES
Voto nº 31.624
Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os “produtos bancários” utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais “produtos” se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a “ratio legis”, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão mantida. Recurso não provido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão copiada às fls.
51/52 dos autos, que acolheu impugnação à penhora, nos seguintes termos, a saber:
(...) Pois bem.
Do extrato de fls. 174, de fato, o bloqueio se deu em conta destinada
ao percebimento de aposentadoria do INSS. Contudo, o valor
recebido de benefício (R$ 1.044,16) restou preservado, mesmo com a
constrição, já que permaneceu saldo de R$ 12.086,96.
No entanto, verifico que a penhora se deu em conta poupança, o que
não pode ser admitida, porque retira do devedor os meios de autosustento, ferindo a dignidade da pessoa humana. Ademais, afronta ao
disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
poupança ou até mesmo desvirtuamento da conta a caracterizar conta corrente em razão de diversas movimentações bancárias, insta consignar que a impenhorabilidade de bens insculpida na lei processual civil não é numerus apertus, e sim numerus clausus, de modo que as causas ali existentes não podem ser ignoradas, mas outras podem ser acrescidas judicialmente.
Por certo, em um entendimento de interpretação mais extensiva e teleológica, a mesma razão que faz a lei proteger valores em poupança deve servir para fazer o direito proteger os valores em conta corrente, porque não se presta essa menos à destinação de recursos à sobrevivência da pessoa do que aquela. Pelo contrário, a poupança tem um caráter mais previdenciário, ao passo que a conta corrente um fim mais imediatista dos usos de seus recursos financeiros.
Destarte, de rigor o reconhecimento de excesso de penhora, de modo a autorizar o desbloqueio dos valores correspondentes a 40 salários mínimos vigentes à época da constrição.
Diante do exposto, ACOLHO o pleito para o fim de determinar o desbloqueio dos valores de R$ 14.739,18 na conta bancária em questão.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da referida
quantia em favor do executado.
Por conseguinte, fica indeferido o pedido de novo bloqueio naquela conta poupança, pelos fundamentos mesmo acima expostos.
O Banco exequente, ora agravante, alega, em síntese, que propôs em 2013 ação de execução de cédula de crédito bancário no valor de R$ 39.138,19; que o acordo celebrado entre os litigantes em 2018 foi descumprido; que, em pesquisa, foi localizado ativos do executado, ora agravado, no importe de R$ 14.739,18; e, que a constrição recaiu em conta poupança integrada à conta corrente.
Dispensada a intimação da parte agravada para apresentar resposta.
Recurso regularmente processado.
Do essencial, é o relatório .
No presente recurso impugna-se a penhora de valores dispostos em conta bancária.
A r. decisão recorrida invocou o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil para decretar a impenhorabilidade dos valores constritos.
Referido artigo dispõe que sobre a impenhorabilidade de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
De fato, ainda que haja controvérsia sobre a espécie de conta bancária, deve ser considerado impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, o qual apresenta o escopo de preservar o mínimo de dignidade.
Assim, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os “produtos bancários” utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência.
Os produtos bancários se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a ratio legis, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada.
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de
impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.”
(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
terceira turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. 4. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe
04/09/2015)
Evidentemente, a impenhorabilidade deve ser afastada em qualquer caso de máfé do devedor, a qual não deve ser presumida.
Desse modo, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser desprovido, mantendo a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária (corrente ou poupança), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso.
DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Nº 14.924
Com o devido respeito, ouso discordar do eminente
relator para dar provimento ao recurso.
É certo que o inciso X do artigo 833 do CPC
expressamente qualifica como bem impenhorável:
“a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;” (grifei).
Seguindo a linha do CPC/73 (artigo 649, X), o
legislador pretende proteger quantia depositada em conta de poupança,
presumivelmente apartada dos valores quotidianamente movimentados
pelo correntista, com a finalidade de manter uma reserva para
eventualidades.
O propósito é evidente: preservar o poupador de
bloqueios, penhoras e arrestos que possam atingir essa “reserva de
necessidade ou com vistas à aquisição de algum bem necessário para si próprio ou para sua família.
Claro, pois, que caberia ao agravado a comprovação de que a verba possui de fato natureza poupadora, o que não se verifica no caso em análise, vide o extrato de fls. 174/181 da origem, cujo conteúdo denota expressiva movimentação financeira.
Se o legislador quisesse resguardar ativos financeiros no limite de até quarenta salários mínimos, seja de que origem fosse, não teria explicitado no enunciado do inciso X - caderneta de poupança !
Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso.
Alberto Gosson
Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:
Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação
1 8 Acórdãos ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN CFA1F31
9 10 Declarações de ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR CFF52F2
Para conferir o original acesse o site:
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo
2110911-84.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756831840/agravo-de-instrumento-ai-21109118420198260000-sp-2110911-8420198260000/inteiro-teor-756831859

References: artigo 833
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 833
 ARTIGO 649
 ARTIGO 535
 artigo 833
 artigo 833