Source: https://dre.tretas.org/dre/326297/decreto-lei-15-2015-de-30-de-janeiro
Timestamp: 2020-07-03 16:36:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 15/2015
Decreto-lei 15/2015, de 30 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30.
74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal">Decreto-Lei 15/2015
O Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Por sua vez, o Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, veio estabelecer, em termos semelhantes aos acima descritos, o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN), adotando ainda mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e às tarifas e preços.
Finalmente, procede-se ainda à alteração ao Decreto-Lei 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março e 15/2013, de 28 de janeiro, e do Decreto-Lei 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro e 13/2014, de 22 de janeiro, no sentido de uniformizar o mecanismo de fixação do fator de agravamento previsto para os períodos de aplicação de tarifas transitórias a clientes finais com consumos anuais de gás natural superiores a 10 000 m3, e de eletricidade em AT, MT e BTE, face à alteração ora introduzida no Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, e no Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março.
1 - O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, e à primeira alteração ao Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa pressão e em baixa tensão normal, respetivamente.
a) À quarta alteração ao Decreto-Lei 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março e 15/2013, de 28 de janeiro, que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3; e
b) À quarta alteração ao Decreto-Lei 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro e 13/2014, de 22 de janeiro, que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, no continente, com consumos em muita alta tensão, alta tensão, média tensão e baixa tensão especial.
Alteração ao Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março
Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março
Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 5.º do Decreto-Lei 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março e 15/2013, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 6.º do Decreto-Lei 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro e 13/2014, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março
É aditado ao Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
1 - Constitui contraordenação leve, punível nos termos do disposto do artigo 2.º, na alínea j) do n.º 3 do artigo 29.º, e no n.º 4 do artigo 32.º da Lei 9/2013, de 28 de janeiro, a indexação, pelos comercializadores em mercado livre, do preço do contrato de fornecimento à tarifa transitória de venda a clientes finais, bem como a revisão, pelos mesmos agentes, do preço do contrato de fornecimento em função das variações verificadas na aplicação do mecanismo previsto no artigo anterior, através de regras ou cláusulas de indexação, em derrogação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
4 - Os processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei são instruídos pela ERSE, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto na Lei 9/2013, de 28 de janeiro, que aprova o regime sancionatório do setor energético.
Aditamento ao Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março
É aditado ao Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
1 - Constitui contraordenação leve, punível nos termos do disposto do artigo 2.º, na alínea j) do n.º 3 do artigo 28.º, e no n.º 4 do artigo 32.º da Lei 9/2013, de 28 de janeiro, a indexação, pelos comercializadores em mercado livre, do preço do contrato de fornecimento à tarifa transitória de venda a clientes finais, bem como a revisão, pelos mesmos agentes, do preço do contrato de fornecimento em função das variações verificadas na aplicação do mecanismo previsto no artigo anterior, através de regras ou cláusulas de indexação, em derrogação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
a) Os n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março e 15/2013, de 28 de janeiro;
b) O n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro e 13/2014, de 22 de janeiro.
Os comercializadores em mercado livre cuja informação contratual e respetivos contratos de fornecimento prevejam cláusulas contrárias ao disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 74/2012, de 26 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, e nos n.os 5 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, devem proceder à sua adaptação, nos termos dos referidos artigos, no prazo máximo de seis meses contados da produção de efeitos do presente decreto-lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/326297.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 28
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 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
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