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Timestamp: 2017-10-20 12:18:27+00:00

Document:
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 13/10/2004
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 308, de 02.06.2005)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 20/10/2004
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 02/06/2005
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 368, de 22.05.2006)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 08/06/2005
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 22/05/2006
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 449, de 12.07.2007)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 23/05/2006
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 449, DE 12/07/2007
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510/A, de 22.07.2008)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 451, DE 02/08/2007
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 671, DE 07/01/2010
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.150, de 21.03.2014)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 12/01/2010
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 880, DE 13/10/2011
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.254, de 11.08.2015)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.083, DE 03/04/2013
ATUALIZA A VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2001 E FEVEREIRO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.147, de 26.02.2014)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.147, DE 26/02/2014
ATUALIZA A VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2013.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.219, de 18.02.2015)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.150, DE 21/03/2014
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.224, de 11.03.2015)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 23/04/2014
REAJUSTA AS CERTIDÕES MUNICIPAIS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.166, DE 28/05/2014
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215, DE 08/01/2015
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.219, DE 18/02/2015
ATUALIZA OS VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2014.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.283, de 04.01.2016)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.224, DE 11/03/2015
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.283, DE 04/01/2016
ATUALIZA OS VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.330, de 06.01.2017)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.284, DE 05/01/2016
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 750/2015 PARA LANÇAMENTO DA PLANTA DE VALORES A PARTIR 05.01.2016.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.325, DE 19/12/2016
DEFINE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.330, DE 06/01/2017
ATUALIZA VALORES DAS TABELAS DE INCIDÊNCIA.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.341, DE 10/04/2017
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 510/A, DE 22/07/2008
DESIGNA COMISSÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 671, de 07.01.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 25/10/2001
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 20/12/2002
INSERE NA LEI MUNICIPAL Nº 20/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), O CAPÍTULO III DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSERE O ART. 93-A E S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 658, de 30.09.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 12/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 15/08/2008
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 04/03/2010
ALTERA O INCISO IV, DO ART. 127, DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 08/04/2014
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 17/12/2015
APROVA A PLANTA DE VALORES PARA O LANÇAMENTO DO IPTU A PARTIR DE 01.01.2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 17/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 3.1.2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 03/01/2001
Art. 1º O sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei o Código Tributário Municipal, que define os Tributos, as obrigações e regula o procedimento tributário.
1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos e de ambulante - TLL e TVF
a) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, a propriedade, o domínio útil ou posse por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
c) TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
II - TAXA
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - abastecimento de água.
III - sistema de esgotos sanitários.
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
II - TERRENO - O imóvel não edificado;
I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte:
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, considerando sua localização, aplicado os fatores de correção.
a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, através de uma comissão de Valores Venais de Imóveis, criada por Decreto Municipal, integrada de, pelo menos, 03 (três) pessoas idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o zoneamento urbano e os tipos de construção, e o valor unitário por metro quadrado dos tipos de construção e quanto ao zoneamento dos terrenos. Poderão servir de subsídios para a fixação dos valores acima mencionados as informações técnicas dos órgãos de construção civil ou através de informações de transações imobiliárias do município.
Parágrafo único. Participarão como integrantes da Comissão mencionada no alínea "a" deste artigo, pessoas conhecedoras das transações imobiliárias e funcionários municipais.
I - O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio.
§ 2º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.
Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem às unidades independentes.
Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida de;
b) ao do aumento, demolição ou destruição
CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
↳ (NR LM 165/2003)
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
§ 2º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Seção I - Da Incidência (redação original)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres,
7 - Vetado pela Lei Federal;
11 - Barbeiros, cabelereiros, manicure, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
31 - Aerofogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
55 - Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
98 - Vetado por Lei Federal.
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
X - (vetado;)
XI - (vetado;)
Art. 24. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas (redação original)
§ 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do artigo 23 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
§ 5º Na prestação dos serviços a que se refere o item 101 do artigo 23º, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da extensão de ponte que una dois Municípios.
§ 6º A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:
§ 7º Para efeitos do disposto nos parágrafos 5º e 6º considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. (redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos dados em que:
III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISQN. (redação original)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Seção III - Da Inscrição (redação original)
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23º ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início das atividades. (redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Seção IV - Do Lançamento (redação original)
Art. 36. O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações legais, e o contribuinte será identificado pelo número do cadastro, o qual deverá constar em todos os documentos, inclusive, notas fiscais e recibos.
Parágrafo único. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Econômico Fiscal, conforme disciplina o artigo anterior, e quando for o caso nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal. (redação original)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixas, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tenha início. (redação original)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício. (redação original)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal, através de Auto-Lançamento. (redação original)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
g) na transmissão de domínio útil;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluídos a cessão de direitos à aquisição.
Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel;
Art. 51. A alíquota do imposto, conforme seu enquadramento é:
a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5%.
Art. 52. O imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, não incide:
§ 1º O disposto no inciso "II", deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 5º Nos casos enquadráveis de não incidência ou de imunidade, deverá constar na Guia informativa, normal, conforme modelo aprovado, o artigo, inciso ou parágrafo da aludida não incidência, e a referida guia terá obrigatoriamente de ser numerada e avaliada normalmente, somente não ocorrendo à tributação do imposto.
Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
Art. 54. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início a pratica de qualquer expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Art. 55. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido verbal ou escrito.
II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
Art. 56. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela em Anexo a esta Lei.
Art. 57. A cobrança da taxa será feita através de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, na ocasião do protocolo do documento, ou quando lavrado ato ou registrado contrato, conforme o caso.
Art. 58. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão direito a restituição da taxa.
Art. 59. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
Art. 60. A taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
V - ação e serviços de saúde.
VI - de coleta de lixo.
Art. 61. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tiver interesse direto no ato da Administração Municipal.
Art. 62. A taxa de serviços diversos, será calculado de acordo com a tabela em Anexo a esta Lei.
Art. 63. A taxa de serviços diversos será arrecadada mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente de acordo com o tipo de serviço.
Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 64. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
Art. 65. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor estabelecido, na forma da Tabela em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial.
Art. 66. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. Se à taxa for instituída no decorrer no exercício, poderá ser cobrada separadamente, e percentualmente aos meses do mesmo, ou cobrada cumulativamente no exercício seguinte.
Art. 67. A taxa de licença de localização de estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.
Art. 68. A taxa de fiscalização ou vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.
Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, traillers ou estandes, veículos automotores, de tração manual, ou vendida de porta em porta, inclusive quando localizados em feiras.
Art. 70. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa.
II - em relação fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma desta Lei, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
Art. 72. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
Art. 74. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa.
Art. 76. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.
Art. 77. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.
Art. 78. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo município, das seguintes obras públicas:
I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel, e viaduto.
IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento.
Art. 79. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.
Art. 80. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 81. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
Art. 82. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 83. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização.
II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).
Art. 84. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada - do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido- pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelos melhora- mentos;
Art. 85. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 20% (vinte por cento) do custo da respectiva obra pública.
Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
Art. 86. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
Art. 87. Executada a obra de melhoramentos, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 88. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
Art. 89. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança de melhoria.
Art. 90. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.
Art. 91. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referente ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 92. O Prefeito Municipal em cada edital de contribuição de melhoria, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.
§ 1º No lançamento dos valores de Contribuição de Melhoria, poderá o executivo municipal parcelar o valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º Poderá, quando do parcelamento de crédito de contribuição de melhoria, ser concedido desconto de 15% (quinze por cento), para que o respectivo pagamento seja efetuado à vista, isto é, até o vencimento da segunda parcela.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
↳ (AC LM 115/2002) (NR LM 658/2014)
Art. 93-A. Para efetivação do Licenciamento Ambiental, no âmbito do município, observar-se-á os termos seguintes: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
§ 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão o contido na Lei Federal 9.605/98.
§ 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 5º As taxas previstas no § 1º deste artigo, diferenciadas em função da natureza dos atos administrativos e calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM - na forma da Lei Municipal 071/2001, de 08.11.2001, observarão a tabela constante do Anexo "II".
Art. 93-B. Em caso de calamidade pública, e outras razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovada, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o de porte mínimo e grau ambiental baixo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
Art. 93-C. Os empreendimentos agrosilvopastoris e os de aquicultura, cuja área seja equivalente a até 2 (dois) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das taxas estabelecidas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
Art. 93-D. A taxa referente à renovação da Licença de Operação (LO) será reduzida em 50% (cinquenta por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
Art. 94. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.
Art. 95. A fiscalização tributária será efetivada:
II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
Art. 96. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença/
I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigido;
Art. 97. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
Art. 98. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado pelo município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 100. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
Art. 101. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
Art. 102. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Art. 104. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
§ 1º A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 108 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
§ 2º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
Art. 105. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 108 desta Lei.
Art. 106. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis;
§ 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
§ 3º Na hipótese da incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.
Art. 107. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 106, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
Art. 108. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
III - de l (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
c) quando infringir os dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
Art. 109. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real) serão arredondadas para a unidade imediata.
Art. 111. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas com vencimento, número de parcelas conforme - for disciplinado através de Decreto Municipal, ou conforme dispositivos definidos pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis;
III - o imposto sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis, será arrecadado:
1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
2 - licença para localização e para execução de obras;
VI - a contribuição de melhoria, após o inicio da obra:
Art. 115. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
1 - nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38º dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
Art. 116. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% (dois por cento), se pagos com até 30 (trinta) dias, de 5% (cinco por cento) se pagos de 31 a 60 dias e 10% (dez por cento) se pagos após este período e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento).
Art. 117. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
Art. 118. Constituí dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 119. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.
Art. 120. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Art. 121. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 18 (dezoito) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Art. 122. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 123. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 124. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
Art. 125. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Art. 126. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 127. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
II - Pertencente ou cedido à associação, sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo;
IV - Pertencentes a viúvas, órfãos menores não emancipados, inválidos, anciãos com mais de 60 anos de idade, as desquitadas ou divorciadas com filhos menores sob sua guarda, que possuam um ou mais imóveis, sendo que estará isento apenas do imóvel para seu uso residencial, e que não tenham rendimentos superiores a 2,0 (dois) salários mínimos mensais. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 435, de 04.03.2010)
IV - Pertencentes a viúvas, órfãos menores não emancipados, inválidos, anciãos com mais de 60 anos de idade, as desquitadas ou divorciadas com filhos menores sob sua guarda, que possuam um único imóvel, para seu uso residencial, e que não tenham rendimentos superiores a 1,5 salário mínimo mensal. (redação original)
I - as entidades ou associações culturais, comercial, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 624, de 08.04.2014)
I - as entidades culturais, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos; (redação original)
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Art. 129. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 3.000,00 (três mil reais).
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 13.000,00 (treze mil reais);
Art. 130. O beneficiário da isenção do pagamento do imposto deverá ter requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis, juntamente com pedido de avaliação.
Art. 131. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.
Art. 132. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
Art. 133. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.
Art. 134. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da Correção monetária adotada pelo Município, na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
Art. 135. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 2% (dois por cento) quando vencidos com até 30 (trinta) dias., de 5% (cinco por cento) quando vencidos de 31 a 60 dias e 10% (dez por cento) quando vencidos com mais de 60 dias, além da correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançadas em Dívida Ativa.
§ 2º A Correção Monetária será determinada pela variação da UFIR até o final do exercício de 2000 e após, pela correção do valor da Ufir de 2000 pela variação anual do IGPM/FGV.
Art. 136. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 137. O regime jurídico tributário das Microempresas será disciplinado em Lei especial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência deste Código.
Art. 138. Todos os valores monetários previstos nesta Lei, inclusive as Tabelas em anexo, serão corrigidas anualmente, pela variação acumulada do IGPM/FGV, do exercício anterior.
Art. 139. Para fins de classificação das atividades de Comércio e Indústria, no tocante ao valor da Taxa de Localização ou de Vistoria, adotar-se-á os seguintes parâmetros:
I - De Grande Porte = O estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial, seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).
II - De Médio Porte = O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e até 200m² (duzentos metros quadrados).
III - De Pequeno Porte = O estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
Art. 140. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.
Art. 141. Os valores expressos em Reais e atinentes aos itens deste Código e os constantes nos Anexos, serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do exercício anterior do IGPM/FGV.
Art. 142. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês subsequente ao de sua aprovação.
Art. 143. Revogam-se as disposições em contrário.
↳ (Nota) (É de ser mencionado que os Decretos nºs 1.083/2013, 1.147/2014, 1.219/2015, 1.283/2016 e 1.330/2017, atualizam os valores das Tabelas de Incidência deste Anexo)
↳ (NR) (tabela com redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 165, de 12.12.2003)
Item Descrição das Atividades Valor Anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 100
1.2 Serviços profissionais de nível técnico não previstos nos 1.1 a 1.8 50
1.3 Outros Serviços Profissionais 50
1.4 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação 80
1.5 Agentes, Despachantes, Instrutor, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre-de-Obras, Secretário, Datilógrafo, Estenografo e Professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação 35
1.6 Barbeiros, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza 15
1.7 Faxineiras, Lavadeiras e Marmiteiras 05
1.8 Outros Serviços não especificados 10
1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não (por ano) 16
2.1 Serviços prestados por profissionais autônomos com veículos de aluguel - Táxi - por veículo 20
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista) 3
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista) 2
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista) 3
4.3 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista) 2
4.7 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista) 3
V - DA TAXA DE EXPEDIENTE Valor em R$
1 - Protocolização de requerimento 3,00
2 - Alvarás 5,00
3 - Certidões (por unidade ou folha) 6,00
4 - Atestados (por unidade ou folha) 6,00
5 - Fotocópia por folha 0,20
- Até 1/2 m² 2,00
- Mais de 1/2 m² 3,00
7 - Baixas de qualquer natureza 1,00
8 - Concessões, Autorizações de qualquer natureza 1,00
9 - Contratos formalizados 1,00
10 - Títulos ou escritura de perpetuidade, de sepultura ou de jazigo perpétuo ou similar 2,00
11 - Inscrição em concurso municipal 2,00
12 - Outros atos do prefeito e não especificados 1,00
VI - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo: Valor em R$
1 - Imóveis não edificados 10,00
2 - Imóveis edificados residenciais 20,00
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial 10,00
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial 10,00
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial 6,00
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial 6,00
VII - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO, DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO Valor em R$
a) Prestadores de Serviço;
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivo 35,00
2 - Ensino de qualquer grau 12,00
3 - Laboratório de análises clínicas 35,00
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares 25,00
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais 12,00
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho duchas, massagens, ginásticas e congêneres 20,00
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anterior 12,00
8 - Profissional autônomo de nível técnico ou superior 12,00
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral a mediadores de negócios, agência de passagens e turismo 12,00
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de localização 12,00
1 - Grande porte 50,00
2 - Médio porte 30,00
3 - Pequeno porte 15,00
1 - Grande porte 80,00
2 - Médio porte 50,00
3 - Pequeno porte 30,00
d) Estabelecimentos bancários 400,00 (NR) ➭ (valor alterado de 300,00 para 400,00 pela LM 751/2015)
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores 15,00
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviço para veículos, depósitos de inflamáveis e explosivos 32,00
2 - Ensino de qualquer grau 10,00
3 - Laboratório de análises clínicas 32,00
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares 23,00
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais 10,00
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho, duchas, massagens, ginásticas 16,00
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anteriores 10,00
8 - Profissionais autônomos de nível técnico ou superior 10,00
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostos em geral e mediadores de negócios, agência de passagem e turismo 10,00
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de estabelecimentos 10,00
III - DE AMBULANTE LICENÇA DE AMBULANTE
1.1 - sem veículo 50,00
1.2 - com veículos de tração 70,00
1.3 - com veículo de tração animal 100,00
1.4 - com veículo motorizado 150,00
1.5 - com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo 150,00
2.1 - sem veículo 2,00
2.2 - com veículo de tração manual 2,50
2.3 - com veículo de tração animal 2,50
2.4 - com veículo tração a motor 3,00
2.5 - em tendas, estantes e similares 3,00
2.1 - sem veículo 10,00
2.2 - com veículo de tração manual 20,00
2.3 - com veículo de tração animal 20,00
2.4 - com veículo tração a motor 60,00
2.5 - em tendas, estandes e similares 20,00
3 - Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar 100,00
1.1 - com área até 80m² 0,30
1.2 - com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente 0,08
2.1 - com área até 100m² 0,50
2.2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente 0,15
3 - loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração 10,00
4 - Desmembramento ou remembramento p/m² 0,012
1.1 - Por emplacamento 5,00
2.1 - Demarcação por metro linear 0,50
2.2 - Alinhamento por metro linear 0,50
2.3 - Nivelamento por metro linear 0,50
3.1.1 - Adulto por 5 anos 10,00
3.1.2 - De infante por 3 anos 6,00
3.2.1 - Adulto por 5 anos 8,00
3.2.2 - De infante por 3 anos 6,00
4.1 - Sepultura rasa ou carneiro por 5 anos 8,00
5.1 - De sepultura rasa por m² 12,00
5.2 - De carneiro por m² 12,00
5.3 - De jazigo (carneiro duplo, germinado - m²) 25,00
6.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 10,00
6.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decomposição 5,00
7 - TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
7.1 - Recomposição de calçamento, por m² 10,00
7.2 - Recomposição de asfalto, por m² 25,00
8 - TAXA POR AÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
8.1 - Vistoria Técnica e Licença
8.1.1 - Comércio por unidade 20,00
8.1.2 - Indústria por unidade 25,00
8.1.3 - Prestadora de Serviços por unidade 15,00
8.1.4 - Outros por unidade 15,00
8.2 - Exame e Requerimento do Interessado
8.2.1 - De aparelhos, utensílios e vasilhame 15,00
8.2.2 - Bacteriológico de água 20,00
8.2.3 - Químico de água 20,00
8.2.4 - Outros não especificados 20,00
8.3 - Fiscalização de Abate de Animais
8.3.1 - Bovinos - por unidade 0,20
8.3.2 - Suínos - por unidade 0,07
8.3.3 - Galináceos - a cada 100 unidades 0,20
8.3.4 - Outros - por unidade 0,05
9.1 - Abertura de sepultura, carneira, jazigo para inumação 8,00
9.2 - Entrada ou retirada de ossada 5,00
9.3 - Ocupação de ossada por 5 anos 3,00
9.4 - Outros não previstos na lista 2,00
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
I - TRABALHO PESSOAL Valor em REAIS = R$
1 - Médicos, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Urbanistas e Advogados 120
2 - Demais profissionais de nível universitário 60
3 - Agentes, Despachantes, Representantes, corretores, Intermediador, Instrutor, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre-de-Obras, Guarda-Livros, Técnico em Contabilidade, Secretário, Datilógrafo, Estenografo e Professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação 30
4 - Barbeiros, Costureiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza 13
5 - Faxineiras, Lavadeiras e Marmiteiras 04
6 - Demais autônomos 08
1 - Por veículo (por ano) 25
Alíquota percentual sobre os serviços
3 - Serviços previstos item 101 da Lista do ISQN =exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários 05%
4 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nos números anteriores deste item "IV", quando prestado por sociedade 03%
ANEXO II (NR LM 658/2014)
Valores em URMs.
↳ (AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 115, de 20.12.2002)
PRONAF 11 30 22
MÍNIMO Baixo 34 95 48
Médio 42 116 85
Alto 59 149 128
PEQUENO Baixo 68 190 96
Médio 83 230 162
Alto 109 298 256
MÉDIO Baixo 122 347 174
Médio 168 472 331
Alto 248 679 582
GRANDE Baixo 196 554 277
Médio 303 850 598
Alto 496 1355 1165
EXCEPCIONAL Baixo 313 885 443
Médio 547 1530 1076
Alto 992 2710 2330
Autorização 53
Atualizações LO (fontes móveis) 18

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 36
 artigo 27
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 106