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Timestamp: 2020-07-08 21:37:07+00:00

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LEI 1170/2016 03/11/2016
LEI Nº 1171, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, ao artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 67, letra b, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda nº 14/2009, à Lei Orgânica do Município de Vargem Alta, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que compreendem:
Art. 2º Constituem diretrizes gerais para a Administração Municipal, no Exercício de 2017:
II – adequação dos pontos turísticos do Município;
III – aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos da gestão pública municipal com vistas ao equilíbrio das contas públicas, e maior transparência dos atos públicos;
IV – manutenção e melhoria da Infra Estrutura Urbana;
V – continuidade do incentivo da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais;
VI – continuidade do incentivo ao homem do campo, objetivando o aquecimento da produção agrária e consequente aquecimento da economia do Município.
Art. 3º Constituem prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2017, as constantes do anexo I, desta Lei, observadas as disposições do Plano Plurianual 2014/2017 de Vargem Alta e os seguintes objetivos estratégicos:
§ 2º As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o que consta na Lei que estabelece o Plano Plurianual – 2014/2017.
I – a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do Exercício de 2017.
II – a discriminação das despesas, por programas e por natureza de despesa, expressa em moeda corrente de junho de 2016, vedada a atualização dos valores;
Art. 9º Quando na apuração bimestral das receitas municipais, (excluídas as provenientes dos convênios e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração.
Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, para o Exercício de 2017, será constituído de:
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico, para fins do cumprimento do art. 212 da
Constituição Federal e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de dezembro de 2006;
Parágrafo único. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017 será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11 A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por Lei específica, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101 deverá:
Art. 12 A destinação de recursos para entidades privadas a título de "auxílios", prevista no art. 12, § 6°, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, ou por acordos de parceria, conforme disposto na Lei 9.790/99 é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:
Art. 13 Na programação da despesa não poderão ser:
Art. 14 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3°, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
Art. 15 Na programação de investimentos em obras da administração direta e indireta, considerando o artigo 45 da Lei Complementar nº 101 – LRF, será observado o seguinte:
Art. 16 Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando:
Art. 17 As Unidades Gestoras da Administração Direta processarão o empenho e a liquidação das despesas sob sua responsabilidade de forma centralizada através do sistema informatizado na Secretaria de Finanças, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e indicadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 18 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo sua proposta orçamentária até o dia 20 de outubro de 2016, observado o disposto na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será incluída no Projeto de Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2017.
Art. 19 O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da proposta orçamentária e as demais prescrições Constitucionais, visando:
Art. 20 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 21 O Poder Executivo estabelecerá em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017:
Art. 22 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4°, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Art. 23 A Proposta Orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:
Art. 24 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 25 Na Lei Orçamentária para o Exercício do ano 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos de dívida pública do Município somente poderão ser fixadas com base nas operações de crédito passíveis de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas a operações de crédito cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas pela Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto de 2016, observados o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 A Lei Orçamentária de 2017 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
Art. 28 As dotações orçamentárias das Secretarias, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, inclusive as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente centralizadas na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 29 Nas dotações orçamentárias para o pagamento de precatórios, da Lei Orçamentária de 2017, deverá contemplar valor referente à amortização dos precatórios vencidos, através do “regime especial” de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, conforme opção feita pelo Município, através do Decreto nº 1932/2010.
Art. 30 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de junho de 2016, projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 31 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
Do Orçamento Participativo com as Prioridades do PPA para 2017
Art. 32 A Lei Orçamentária de 2017 deverá conter dotações que viabilizem a realização das ações previstas para o Exercício de 2017, conforme Orçamento Participativo elaborado pelos Conselhos de Comunidade formado por representantes de todas as Associações de Moradores, conforme definidas quando da elaboração do PPA 2014/2017.
Art. 33 Os recursos estimados para o Orçamento Participativo serão alocados de acordo com a proposta classificada, na forma de projeto ou atividade, na Secretaria responsável pela execução.
Art. 34 Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 serão considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária.
Art. 35 Ocorrendo alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal que implique em aumento da arrecadação, decorrente de aumento de alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o Poder Executivo autorizado a incorporá-las ao Orçamento através da abertura de créditos adicionais.
Art. 36 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento do ano de 2017, somente será aprovado caso indique, fundamentalmente, a estimativa da renúncia fiscal acarretada, devendo ainda estar acompanhada da:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
Art. 37 Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentário poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei já enviado ao Legislativo, desde que identificadas às despesas que ocorrerão à conta dos respectivos recursos.
Art. 38 Compete à Secretaria Municipal de Finanças, fiscalizar o fiel cumprimento integral da presente Lei.
Art. 39 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem em execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação às cotas financeiras de desembolso.
Art. 40 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 O Poder Executivo implementará o Sistema de Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, que designará uma comissão, objetivando o gerenciamento de custos de cada projeto ou atividade previsto na categoria de programação das unidades gestoras.
Art. 42 Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 10 % (dez por cento), àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 43 A Lei Orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o financiamento de dívidas que eventualmente sejam propostas.
Art. 44 O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 45 Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada por duodécimos mensais, até sua efetiva sanção.
Art. 46 A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 67, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada através do Decreto, obedecendo, o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, sendo a fonte de recursos identificada como saldo financeiro de exercício anterior, independente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, usando como fonte de recurso o saldo financeiro apurado nas contas dos fundos, dos convênios ou termos congêneres, através do Balanço Patrimonial.
Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativas ao gasto da parcela anterior.
Art. 49 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.
Vargem Alta-ES, 03 de novembro de 2016.
Ø Administração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
· Educação em Ação
Ø Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental.
· Dinheiro Direto na Escola – PDDE
· Alimentação Escolar
Ø Dinheiro Direto na Escola - PDDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
em 2015(a)
em 2015(b)
Valor (c) = (b-a)
55.900.342,34
54.981.336,96
(919.005,38)
54.475.084,12
54.974.336,22
499.252,10
56.303.005,42
402.663,08
54.157.228,24
55.661.206,57
1.503.978,33
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)
317.855,88
(686.870,35)
(1.004.726,23)
-316,095
(153.859,00)
686.870,35
840.729,35
-546,428
1.465.381,00
1.727.762,65
262.381,65
937.844,00
(5.845.645,10)
(6.783.489,10)
-723,307
Despesas Primárias Advindas de PPP (V)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015
Previsão do PIB Estadual para 2015
130.000.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015.
140.200.000.000,00
CPF – 011.214.497-78
ANTONIO QUIRINO BELEM RABELO
CONTADOR – CRC – 012178-0
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA 2017
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
CPF - 011.214.497-78
CONTADOR – CRC - 012178-O
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017
AMF - Tabela IV (lrf, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
56.323.365,12
5.089.452,00
18.708.693,14
1.257.200,08
1.610.140,51
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017
Valor Previsto para 2017
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
Margem Bruta (III) = (I) + (II)
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado)
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Novas DOCC geradas PPP (Parceira Público-Privada)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV)
METAS ANUAIS 2017
(a / PIB)
56.937.582,11
54.226.268,68
58.927.345,51
53.448.839,46
61.722.362,61
53.318.097,49
56.541.973,49
53.849,498,56
58.457.775,70
53.022.925,80
60.582.150,95
52.333.139,79
58.927.345,52
53.448.839,47
61.722.362,63
53.318.097,51
56.209.432,92
53.532.793,26
58.108.094,96
52.705.755,07
60.247.761,61
52.044.281,71
RESULTADO PRIMÁRIO III – (I-II)
332.540,57
316.705,31
349.680,74
317.170,73
334.389,34
288.858,09
(156.951,57)
(149.477,69)
(158.521,09)
(143.783,30)
(132.909,19)
1.494.835,16
1.423.652,53
1.509.783,78
1.369.418,15
1.524.881,35
1.317.249,84
790.270,87
752.638,92
631.749,78
573.015,67
477.890,78
412.820,02
Receitas Primárias Advinhas de PPP (IV)
20.224,80
21.539,41
19.536,88
23.047,17
19.909,01
Impacto do Saldo das PPP (VI) – (IV – V)
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado – R$ 1,00
135.000.000.000,00
137.000.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,0500
Valor Corrente / 1,1025
Valor Corrente / 1,1576
52.240.902,59
56.147.051,72
52.098.373,23
55.758.199,77
56.937.582,92
51.458.856,05
55.432.661,93
639.517,18
-207,41
325.537,84
(155.397,59)
175.786,00
1.480.034,81
1.509.783,51
1.091.703,00
-635,46
947.222,44
58.144.124,58
57.730.403,81
57.985.489,41
57.723.053,03
53.849.498,56
59.118.155,69
57.273.706,78
58.444.266,90
711.782,62
(721.213,87)
199.338,30
721.213,87
195.649,82
1.814.150,78
1.423.652,23
1.215.065,44
(6.137.927,36)
752.638,53
723.450,00
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017
AMF - Tabela V (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Próprio de Previdência de Servidores
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
Abertura de Créditos Adicionais através da Reserva de Contingencia

References: artigo 165
 artigo 4
 artigo 67
 artigo 26
 artigo 45
 artigo 24
 artigo 70