Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/31lw/o-tratamento-tributario-do-contrato-de-concessao-mercantil-internacional-envolvendo-servico-de-monitoramento-de-softwares-e-paginas-eletronicas-rogerio-ramires
Timestamp: 2019-04-23 14:38:42+00:00

Document:
Advogado e Contabilista; Pós graduado em direito tributário pela PUC/SP; Cursando LL.M. em direito societário pelo IBMEC. Sócio do Escritório Loddi & Ramires Advogados em São Paulo.
Artigo - Federal - 2006/1259
O Tratamento Tributário do Contrato de Concessão Mercantil Internacional, Envolvendo Serviço de Monitoramento de Softwares e Páginas Eletrônicas.
Rogério Ramires*
Elaborado em 11/2005.
I - Noções Gerais dos Serviços
O objeto do presente estudo se consubstancia na análise dos aspectos contratuais e tributários envolvidos em operação internacional em que empresa estrangeira oferece o serviço de monitoramento de softwares e páginas da Internet de empresas situadas no Brasil.
Este serviço é realizado por empresa estrangeira, através de software de sua propriedade, não cedido para as empresas brasileiras. Referido software estrangeiro age diretamente nos softwares e páginas da Internet nacionais após seu acionamento.
O acionamento do software estrangeiro pode ser feito pela própria empresa estrangeira ou por seus "distribuidores" espalhados pelo mundo, que têm por tarefa única a venda da solução de verificação de softwares e páginas da Internet para novos clientes. No presente estudo adotaremos como premissa a ocorrência da intermediação do "distribuidor".
Importante esclarecer, outrossim, que os "distribuidores" não detêm a propriedade ou posse do referido software estrangeiro; não possuindo, de igual forma, seu direito de licença ou de uso. Ou seja, tanto a licença quanto o uso são de propriedade e utilização exclusiva da empresa estrangeira, sendo os "distribuidores" meros acionadores do programa estrangeiro.
Com efeito, o serviço da solução é vendido da primeira para a segunda e revendido desta segunda para terceiros (logicamente com uma margem de lucro).
Em razão disto, a venda realizada pela empresa brasileira não é remunerada pela empresa estrangeira na forma dos contratos de representação, tampouco por seus clientes como ocorre nos contratos de comissão.
A remuneração da empresa brasileira será unicamente o faturamento do serviço vendido (revendido) ao seu cliente, arcando ela própria com ônus pela aquisição dos mesmos junto à empresa situada no exterior.
A partir desta introdução, passaremos à análise das principais cláusulas que usualmente são praticadas nestas operações, e que denotam a formalização de contrato de concessão mercantil, bem como seus aspectos tributários.
II - Relação Contratual entre a Empresa Brasileira e a Empresa Estrangeira
Para o correto posicionamento sobre o tratamento tributário de determinado tipo contratual, é necessária a análise dos principais aspectos obrigacionais envolvidos nas respectivas operações.
Vejamos, pois, as cláusulas usualmente verificadas nestas operações internacionais, envolvendo serviço de monitoramento de softwares e páginas eletrônicas.
As principais cláusulas observadas são: (i) colaboração empresarial na qual a empresa brasileira se compromete a comercializar o serviço oferecido pela empresa estrangeira, onde os direitos e deveres das partes são estabelecidos em um contrato de adesão proposto por esta última; (ii) meio para recuperação do investimento elevado aplicado pela empresa brasileira, para fins de desenvolvimento da revenda dos serviços propostos pela empresa estrangeira, no qual esta, aparentemente, garante àquela condições de preço sobremaneira inferiores às oferecidas diretamente a usuários finais; e (iii) impossibilidade da empresa estrangeira "distribuir seu serviço" a mais de uma empresa situada em mesmo território, delimitando a atuação de cada uma, para evitar conflito de áreas de atuação.
Vê-se, portanto, que a empresa brasileira adquire o serviço e o revende a seus clientes, com liberdade para praticar a margem de lucro que pretender, uma vez que o faturamento será integralmente efetuado por ela sem vinculação alguma junto à empresa estrangeira, que apenas terá poderes de modificar o valor de seu serviço nas operações de venda à empresa brasileira.
A empresa brasileira em todo o tempo agirá de forma independente, em seu próprio nome e por sua conta e risco, assumindo responsabilidade plena sobre os contratos, inclusive, quanto à execução completa do serviço de "verificação" dos softwares e páginas da Internet de seus clientes.
Portanto, pode-se afirmar não haver subordinação econômica, jurídica ou administrativa da relação existente entre a empresa brasileira e a empresa estrangeira, não acarretando ingerência por parte desta nas atividades daquela. O que existe, sim, é a subordinação empresarial, uma vez que a configuração do serviço comercializado pela empresa brasileira tem como fornecedor exclusivamente a empresa estrangeira.
Por conta disto, usualmente nestes negócios, a empresa brasileira se compromete ao cumprimento de cláusulas contratuais de empenho comercial em vendas, que compreendem tanto o esforço quanto a necessidade de fazer publicidade e marketing do serviço oferecido; assim como de apresentação à empresa estrangeira de eventuais defeitos, problemas de performance e outras informações para otimizar os serviços oferecidos.
Das características contratuais apresentadas acima, temos a apresentação de um contrato de concessão mercantil, no qual uma empresa importa serviços de outra, para fins exclusivos de revenda.
Este nosso posicionamento é confirmado pela doutrina, que muito se empenha na definição de conceitos dos tipos contratuais aplicáveis nas operações de "distribuição", delimitando-os com certas margens demarcatórias que muitas vezes se confundem em razão da tenuidade de seus limites e da uniformidade de características aplicáveis, sendo poucas as divergências entre si, senão vejamos o entendimento dos doutrinadores Fábio Ulhoa Coelho, Waldirio Bulgarelli acerca do tema em comento:
"A concessão mercantil (ou comercial) é o contrato de colaboração empresarial por intermediação em que um empresário (concessionário) se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro (concedente).
Em geral, é a concessão mercantil um contrato atípico, a exemplo da distribuição. Isso significa que os direitos e deveres do concessionário e concedente são apenas os que eles próprios estabelecem, de comum acordo, no instrumento contratual, não existindo nenhuma baliza legal ou norma de direito positivo - específica a essa espécie de contrato - que invalide ou limite a validade do contratualmente estipulado.
O objetivo da disciplina legal do contrato de concessão é garantir ao concessionário meios para a recuperação do investimento, em geral elevado, feito na implantação a periódica modernização do estabelecimento de revenda.
A subordinação do concessionário ao concedente - traço característico dos contratos de colaboração em geral - não pode ser econômica, jurídica ou administrativa, nem representar interferência gerencial; deve circunscrever-se ao aspecto empresarial, quer dizer, o concessionário deve organizar a sua empresa de acordo com as instruções do concedente, cumprindo as obrigações contratadas relacionadas a instalações, equipamentos, aparelhamento na prestação de assistência técnica, treinamento de empregados, adesão a campanhas publicitárias, organização administrativa e contábil e capacitação técnica e financeira." (Curso de Direito Comercial; volume 3; Coelho, Fábio Ulhoa)
"Admite-se que há uma função intermediadora mais geral no quadro da economia, por força da qual, entre o produtor e o consumidor, inserem-se vários tipos de agentes. De acordo com a função específica de cada um desses agentes, alguns são denominados de intermediários propriamente ditos, porque representando direta ou indiretamente os produtores ou distribuidores exercem função eminentemente auxiliar daqueles, ao passo que outros atuam sem esse caráter, comprando, vendendo ou representando serviços conexos.
A primeira distinção, pois, que se deve fazer para melhor agrupá-los é a de que a atuação de alguns deles não implica em compra e venda, por parte do próprio agente para negociar; são mediadores que intervêm nos negócios, por conta de outrem, atuando basicamente através de uma atividade auxiliar, com ou sem representação. Neste grupo, podem ser alinhados: o mandato, a comissão, a agência (representação comercial autônoma) e a distribuição.
No segundo grupo ficam aqueles agentes que, embora tenham também uma função intermediadora, atuam comprando para vender, em caráter continuado, embora, como veremos, não se esgotam essas atividades em mera compra para revender acrescendo-se em geral a prestação de assistência técnica. São os de: concessão ou revenda.
O terceiro grupo é constituído por aqueles agentes que para vender ou produzir ou oferecer serviços e utilidades obtém a cessão de marcas ou nome comercial; é integrado basicamente pela franquia (franchising).(...)
Desde logo, afasta-se o contrato de concessão dos contratos de comissão mercantil, pois o contratado não age por conta do contratante, mas por sua própria conta; do mandato mercantil, já que o contratado não atua em nome e por conta do contratante; também afasta-se da locação de serviços, pois, atuando autonomamente, compra o contratado os produtos da contratante, para revendê-los, podendo ou não ficar obrigado à assistência pós-venda. Também distancia-se do contrato de empreitada, pelas características do negócio, de vez que, comprando para revender em caráter autônomo nada tem de comum com o contrato de empreitada.
Não se ajusta também ao contrato de representação comercial autônoma, conforme disciplinado pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, pois o representante é um intermediário que age em nome e por conta da empresa mandante, consoante se deduz da definição do art. 1º da citada lei: (...)
Também não se ajusta ao contrato de agência ou distribuição. Trata-se de contrato ainda atípico, entre nós, não obstante previsto no Projeto do Código Civil, ora em trâmite no Congresso Federal.
É definido esse contrato como aquele em que 'uma das partes, o agente ou distribuidor, obriga-se, mediante retribuição, a realizar habitualmente, por conta de outra, operações mercantis em determinada zona'." (Contratos Mercantis; 9ª ed.; Bulgarelli, Waldirio)
III - Tributação sobre a Importação de Serviços da Empresa Estrangeira - Remessa de valores para Pessoas Jurídicas localizadas no Exterior
Após definirmos a natureza jurídica do contrato sob análise, passaremos a dispor acerca da tributação aplicável nas remessas a serem feitas ao exterior.
IRRF - Remessa ao Exterior
A alíquota do IRRF sobre as remessas ao exterior pela importação de serviços está diretamente vinculada à característica do respectivo serviço.
Para se definir o correto tratamento tributário aplicável às remessas para o exterior decorrente do contrato em comento, necessário se faz ter em mente que o serviço importado refere-se a serviço não técnico prestado pela empresa estrangeira.
De acordo com a Instrução Normativa nº 252/02, artigo 17, parágrafo 1º, inciso II, alínea a: considera-se: serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios.
A execução do serviço sob análise não depende de conhecimento técnico especializado, uma vez que sua prestação se opera mediante acionamento de um software internacional (podendo ser realizado tanto por profissionais da empresa estrangeira, quanto da empresa brasileira). Com efeito, não se trata de um serviço cuja prestação necessita de um profissional técnico.
Importante esclarecer que para fins de incidência do IRRF o que tem que ser técnico é o serviço prestado e não o objeto utilizado para fins de sua prestação, no caso, o software (este sim, objeto técnico, que para fins de sua criação envolveu conhecimento e prestação de serviços de técnicos na área de programação e informática).
Analisando a incidência da CIDE sobre os serviços técnicos, assim se manifestou a 6ª Região Fiscal no Processo de Consulta nº 165/95:
"Processo de Consulta nº 165/05
Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal (...)
Estão sujeitas à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, as importâncias remetidas ao exterior como pagamento pela prestação de serviços cuja execução dependa do domínio de área específica de conhecimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.168/2000, Lei nº 10.332, de 2001, art's 6º, 7º: IN SRF nº 252, de 2002, art. 17. FRANCISCO PAWLOW - CHEFE (Data da Decisão: 10.6.200516.06.2005)" (grifamos)
Assim, podemos afirmar que a tributação aplicável corresponderá ao IRRF à alíquota de 25% (prestação de serviços em geral) sobre o total do rendimento auferido - valor da prestação de serviços. In verbis:
"Art.685.Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte:
II-à alíquota de vinte e cinco por cento:
a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;"
Embora o ônus do presente imposto seja da empresa estrangeira, usualmente o contrato prevê a assunção dos tributos pela empresa brasileira, que por sua vez, deverá promover o reajustamento da base de cálculo (gross-up), de modo que a empresa estrangeira receba o valor líquido pretendido (e após o IRRF), permanecendo com esta o ônus fiscal da operação.
Em 2004 a União Federal instituiu, pela Lei nº 10.865/04 - conversão da Medida Provisória nº 164/04, novas contribuições sociais sobre a importação de serviços, denominadas PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação.
Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 10.865/04, os serviços importados são aqueles prestados por pessoa física ou jurídica localizada no exterior, sendo que estes serviços poderão ser executados no Brasil ou no exterior, desde que aqui se verifiquem os resultados.
O artigo 5º da referida Lei determina que o contribuinte é aquele que contrata os serviços de residente e domiciliado no exterior. Portanto, o ônus das contribuições recairá diretamente na importadora de serviços, no caso a empresa brasileira, por se tratarem de serviços cujo resultados sejam verificados no país.
A base de cálculo será o valor remetido para o exterior, antes da retenção do IRRF, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. As alíquotas incidentes sobre a importação de serviços são: 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, totalizando a alíquota de 9,25% sobre o valor dos serviços importados da empresa estrangeira com os mencionados acréscimos.
Vale ressaltar que há precedentes favoráveis no judiciário para redução da base de cálculo (exclusão do ISS), mas tal discussão para as empresas sujeitas ao PIS e COFINS Não Cumulativos possui apenas o benefício temporal (efeito financeiro), vez que recuperáveis em sua apuração normal.
ISS - Importação de Serviços
A Lei Complementar nº 116/03, que trata das normas gerais do Imposto sobre Serviço - ISS passou a autorizar a incidência deste imposto também sobre as prestações de serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior.
Em outras palavras o ISS passou a incidir sobre a importação de serviços, e nos termos do art. 6º, § 2º, I, da mencionada Lei, o importador, no caso a empresa brasileira, é o responsável tributário pelo pagamento do imposto. Sendo assim, o ISS é ônus da empresa estrangeira. A empresa brasileira, como tomadora do serviço, é responsável pelo recolhimento (retenção na fonte) do ISS devido pelos prestadores de serviços localizados no exterior.
A base de cálculo, conforme previsão contida no caput do artigo 14 da Lei nº 13.701/03, será o preço do serviço, este entendido como a importância devida em razão do serviço prestado, menos eventuais descontos incondicionais.
No entanto, pelos termos do contrato firmado com a empresa estrangeira, tal como ocorre no IRRF, usualmente a empresa brasileira é obrigada a fazer o reajustamento na base de cálculo do ISS (valor do serviço), assumindo, assim, também o ônus deste imposto. A alíquota do ISS na importação de serviços é a mesma do serviço proveniente do mercado interno.
No caso do serviço ora tratado, entendemos que o enquadramento mais técnico na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 seja o monitoramento, constante do item 11.02, assim discriminado:
"11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas."
A alíquota referente ao serviço em tela é de 2%, conforme art. 16, II, da Lei nº 13.701/03 do Município de São Paulo.
Vale consignar, também, que no site do United States Patent and Trade Mark Office (www.uspto.gov) - espécie de INPI dos Estados Unidos, este tipo de serviço está classificado na prestação de serviço nº 45 que se refere aos serviços de segurança para proteção de bens e pessoas.
"45: monitoring of computer systems for security purposes"
Tradução: monitoramento de sistemas computadorizados para finalidades de segurança.
Assim, somos de opinião que a finalidade de monitoramento e segurança se sobrepõe à forma que este serviço é exercido, no caso, via informática(1). Por isto, afastamos a possibilidade de tributação de serviço de informática (atividade-meio), para passá-lo a tributar como serviço de monitoramento (atividade-fim).
Também há possibilidade de questionamento da incidência do ISS nas importações de serviços, em razão da inconstitucionalidade de se tributar um serviço prestado por pessoa (física ou jurídica) que não se subsume às normas tributárias brasileiras.
IV - Desnecessidade de Averbações e Registro do Contrato de prestação de serviços proposto pela empresa estrangeira no INPI e no Banco Central do Brasil
Por disposição legal(2) devem ser averbados no INPI somente os contratos que impliquem transferência tecnologia, sendo assim considerados os: (i) exploração de patentes - EP; (ii) licença de uso de marca - UM; (iii) fornecimento de tecnologia (FT); (iv) prestação de serviços de assistência e científica (SAT) e (v) franquia.
Como já acima explanado, o presente contrato em estudo não apresenta qualquer transferência de tecnologia, sendo apenas utilizada a tecnologia do software da empresa estrangeira para prestação do serviço de monitoramento diário de softwares e páginas da Internet.
Não diferente prevê o Banco Central que apenas as remessas de valores para exterior decorrentes de royalties, assistência técnica e científica, licença de uso de marca e exploração de patentes deverão submeter o contrato a registro, consoante dispõem os artigos 9º e 11 da Lei 4.131/62.
V - Tributação sobre as Atividades desenvolvidas pela Empresa Brasileira - Revendedora do Serviço
IRPJ/CSLL - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A empresa brasileira se sujeitará normalmente à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Via de regra, a empresa brasileira poderá optar ou pela tributação com base no Lucro Real ou com base no Lucro Presumido(3).
Antes de manifestar a opção por uma ou outra forma de tributação, é necessário que se compare a carga tributária incidente em ambos regimes de tributação.
Em linhas gerais, enquanto a base de cálculo do Lucro Real é determinada partindo-se do resultado contábil (Lucro antes da Provisão para IRPJ e CSLL) apurado mensalmente ou trimestralmente, ajustado pelas eventuais adições ou exclusões e devidas compensações, a base de cálculo do Lucro Presumido é determinada trimestralmente, de forma definitiva, com base na aplicação de um percentual de presunção de lucratividade sobre a receita bruta (valor total da venda do serviço).
Embora a concessão mercantil possa ser enquadrada como uma operação de intermediação indireta entre o concedente e o cliente do concessionário, juridicamente não é possível considerar como receita do concessionário apenas a diferença entre o recebimento e o custo de aquisição do serviço importado.
Isto porque a operação de concessão implica em aquisição de serviço com posterior revenda, gerando, assim, custos e receitas por seus valores totais.
PIS/COFINS - Contribuições
A sistemática de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS, via de regra, varia conforme a forma de tributação pelo IRPJ e CSLL.
A apuração do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa (vinculada ao Lucro Presumido), compreende a tributação da receita auferida com a revenda do serviço às alíquotas de 0,65% e 3,00% para o PIS e COFINS, respectivamente.
Na sistemática não cumulativa, por outro lado, as alíquotas serão de 1,65% e 7,6%, respectivamente, porém com direito ao desconto de determinados créditos previstos nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
Ocorre, porém, que quanto aos serviços importados da empresa estrangeira para revenda por parte da empresa brasileira, em princípio, não gerariam direito a crédito. Sob a questão vejamos o que dispõe o artigo 15, da Lei nº 10.865/04:
"Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:
V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços."
Como se vê, o inciso I limitou a "bens" adquiridos para revenda, a nosso ver pelo fato do legislador não ter vislumbrado a hipótese de "revenda de serviços", como o é a ora analisada.
O inciso II, trata dos serviços utilizados como insumos, o que não é, tecnicamente, o caso da empresa brasileira, tendo em vista que o monitoramento não será utilizado ou consumido na sua prestação de serviços, até porque, não há prestação de serviços autônoma, mas tão somente revenda do mesmo serviço importado (que continuará sendo efetivamente prestado pela empresa estrangeira).
Aos olhos da SRF o crédito não será possível neste caso, uma vez que os serviços não serão utilizados como insumo, para a prestação de serviços da empresa brasileira. Neste caso, a realização do serviço prestado pela empresa brasileira compreende única e exclusivamente aos serviços adquiridos pela empresa estrangeira.
Assim, como os serviços contratados pela empresa brasileira corresponderem exatamente aos serviços por ela vendidos, havendo apenas a subcontratação, aos olhos do fisco seus valores não serão passíveis de apropriação como créditos, por não ocorrer um serviço consumido na prestação de serviços, mas apenas a contratação do próprio serviço. Vejamos, a seguir, Solução de Consulta neste sentido:
"PIS NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO. Para efeito de cálculo da contribuição devida na sistemática do PIS/Pasep não-cumulativo, apenas se consideram os créditos expressamente permitidos em lei. Dentre esses, somente são considerados como insumos os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Na prestação de serviço de intermediação de vendas, a subcontratação de outra pessoa jurídica para efetuar o mesmo serviço não se caracteriza como insumo, não sendo possível seu aproveitamento a título de crédito para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo. (Solução de Consulta nº 303, 8ª Região Fiscal, 11/11/2005)".
Em razão da atividade-fim tratar-se de serviço de monitoramento e não de informática, entendemos não aplicável a disposição contida no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, que obrigaria a empresa brasileira à apuração do PIS/COFINS cumulativo sobre as receitas decorrentes das atividades desenvolvidas.
Como já tratado acima, a nosso ver o enquadramento mais técnico do serviço prestado pela empresa brasileira a seus clientes está no 11.02 do artigo 1º da Lei nº 13.701/03 (vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas).
Quanto ao Município competente para a cobrança e arrecadação do imposto, vale lembrar que pelo serviço de monitoramento estar compreendido no rol de exceções da Lei Complementar nº 116/03 (art. 3º, inciso XVI), a empresa brasileira deverá arcar com o ISS no Município em que se encontrarem os softwares/páginas de Internet de seus clientes ou no domicílio de cada um deles. É dizer, no mais das vezes, sofrerá a retenção do imposto quando do recebimento de suas faturas.
Retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
O monitoramento eletrônico configura forma de prestação de serviços de segurança e vigilância, sujeitando as pessoas jurídicas que efetuem pagamentos a empresas prestadoras de tais serviços à retenção de PIS, Cofins e CSLL, na forma do art. 30 da Lei nº 10.833/03, bem como de IRPJ na forma do artigo 649 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.
"Processo de Consulta nº 78/04
Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Ementa: O monitoramento eletrônico configura forma de prestação de serviços de segurança e vigilância, sujeitando as pessoas jurídicas que efetuem pagamentos a empresas prestadoras de tais serviços à retenção de PIS, Cofins e CSLL, na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; IN SRF nº 381, de 2003, art. 1º. (NAM HO KIM - Chefe Substituto - Data da Decisão: 2.4.200410.05.2004) (g.n.)
"Processo de Consulta nº 199/04
Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE SEGURANÇA.
Serviços de "monitoramento de veículos a distância" prestados a outras pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitos à incidência na fonte do imposto de renda, à alíquota de um por cento, por se traduzir em serviços de segurança.
Dispositivos Legais: artigo 10 da Lei nº 7.102, de 1983, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8.863, de 1994; artigo 649 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999.
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE SEGURANÇA.
Serviços de "monitoramento de veículos a distância" prestados a outras pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitos à incidência na fonte do Pis/Pasep, por se traduzir em serviços de segurança.
Dispositivos Legais: artigo 10 da Lei nº 7.102, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8.863, de 1994; artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003." (g.n.)
(1) Item 1 da Lista, que trata dos serviços de informática e congêneres, em especial assessoria e consultoria em informática (1.06) e suporte técnico em informática (1.07), ambos tributados à alíquota de 5%.
(2) 2. IN 135/97 I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia.
(3) Dizemos via de regra porque caso a empresa brasileira incorra em alguma das hipóteses previstas no artigo 246 do RIR/99, deverá necessariamente ser tributada com base no Lucro Real.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rogério Ramires.
- Publicado em 29/05/2006
· Consórcio Contratual e Consórcio Societário (Sociedade de Propósito Específico) - Regime Jurídico e Tributário - Rogério Ramires*
· O Regime Especial de Tributação no Patrimônio de Afetação - Rogério Ramires*

References: artigo 17
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 649
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 649
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 246