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LEI N 3.818, DE 20 DE MARÇO DE PDF
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Eliana Lemos Tavares
1 LEI N 3.818, DE 20 DE MARÇO DE 1967 Publicada no DOE (Pa) de Alterada pela Lei 4.313/69. Vide Lei 5.002/81, que fixa alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. Vide Lei 5.061/82, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Vide Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos. Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Instituição do Imposto Art. 1 Fica Instituído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, nos termos da Constituição Política do Estado. Art. 2 O Imposto abrange a transmissão Inter-Vivos e causa mortis de bens Imóveis situados no Estado, ainda que aquela decorra de sucessão aberta no estrangeiro. CAPÍTULO II Das Incidências e das Execuções Art. 3 O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais da garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos Incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa-mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 4 São sujeitos ao Imposto os seguintes atos: I - a compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente, inclusive o compromisso de compra e venda; II - a incorporação de bens imóveis ou direitos reais ao patrimônio de sociedade, cuja atividade preponderante seja a venda ou locação da propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos à sua aquisição na forma do artigo 6 e seus parágrafos; III - a fusão das sociedades a que se refere o número anterior, salvo a hipótese do 3 do artigo 6 ; IV - a transferência de direitos reais sobre imóveis, assim como das ações que os assegurem; V - a procuração em causa própria para a venda de imóveis e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à compra e venda ;
2 VI - a desistência ou renúncia de herança em benefício de determinada pessoa ou quando, em consequência da desistência ou renúncia, uma só pessoa venha a ser beneficiada; VII - a arrematação, adjudicação e remissão em hasta publicada, de bens imóveis; VIII - a adjudicação herdeiro de qualquer grau, que tenha remido ou se obrigue a remir dívida do espólio ou fazer indenização de despesas e legados; IX - a doação de bens imóveis em geral ou ato equivalente, inclusive a de pais para filhos; o excesso de quinhão lançado por um dos cônjuges desquitados a favor do outro, na divisão do patrimônio comum, para efeitos de dissolução de sociedade conjugal; X - a instituição e substituição fidelcomissarias, por atos entre vivos; XI - a sub-rogação de bens inalienáveis; XII - a constituição da enfiteuse e subenfiteuse; XIII - a aquisição por sentença declaratória da usucapião; XIV - todos os demais atos e contratos translativos de propriedade de imóveis e direitos reais a eles relativos, situados no Estado, e sujeitos à transcrição. Art. 5 Excetuam-se do disposto no artigo anterior os atos translativos de bens em que a União, os Estados e seus Municípios figurem como adquirentes, ou transmitentes, quando a operação se deu por si. Art. 6 No caso do inciso II do artigo 4, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando ocorrerem as condições previstas no artigo 37 da Lei Federal 5.172, de Art. 7 Não se considera como fato gerador a transmissão de bens ou direitos; I - quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O Impôsto não incide sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, na decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que fôra conferidos. Art. 8 Compete à primeira instância administrativa o reconhecimento das imunidades a que se refere o artigo 7. Art. 9 São isentos do impôsto: CAPÍTULO III Das Isenções I - os atos que fazem cessar entre co-proprietários a indivisibilidade dos bens comuns; II - a renúncia pura e simples de herança sem designação de beneficiário; III - os frutos e rendimentos acrescidos à herança após a abertura da sucessão; IV - os atos translativos de propriedade e do domínio útil de bens imóveis que gozarem de imunidade ou isenção em virtude de dispositivos constitucionais e de leis federais ou estaduais; V - os atos de aquisição de imóveis destinados à constituição de bem de família. Parágrafo único. A constituição de bem de Família deverá ser provada perante o órgão arrecadador do Estado dentro de cento e vinte (120) dias contados da data da concessão da isenção, sob pena de ficar o adquirente obrigado ao pagamento do impôsto com valor atualizado, de acôrdo com os índices fixados pelo Govêrno Federal para correção monetária dos débitos fiscais.
3 CAPÍTULO V Da Taxação e do Cálculo Art. 11. A base do cálculo do Impôsto é o valor venal dos bens ou direitos a êles relativos, vigente quando da legítima ação do ato de transmissão. Art. 12. O valor do Impôsto será obtido pela aplicação da alíquota sôbre a base do cálculo. Redação dada ao art. 13 pela Lei 4.313/69, efeitos a partir de Art. 13. Até que sejam fixadas pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39, da Lei n 5.172, de (Código Tributário Nacional) ficam estabelecidas para a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, as seguintes alíquotas: I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei n 4.380, de 21 de agosto de l964 e legislação complementar - 0,5%. II - Nas demais transmissões a título oneroso - l %. III - Nas transmissões causa mortis e nas doações inter vivos ou por disposição testamentária - 2%. Parágrafo Único. As alíquotas indicadas serão automaticamente reduzidas se forem superiores aos limites máximos fixados pelo Senado Federal ou automaticamente aumentadas, se inferiores àquelas. Redação original, efeitos até Art. 13. Ate que sejam fixadas pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei n , de , ficam estabelecidas para cobrança do Impôsto de transmissão as seguintes alíquotas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a lei 4.380, de , legislação complementar - 0,5%; II - demais transmissões a título oneroso - 1,0%; III - transmissões gratuitas, inter vivos ou mortis causa, entre cônjuges, ascendentes ou descendentes - 1,0%: IV - quaisquer outras transmissões - 2,0%. Parágrafo único - As alíquotas acima indicadas serão automáticamente reduzidas se forem superiores aos limites máximos fixados pelo Senado Federal, ou aumentadas, à critério do Executivo, se inferiores àquelas. CAPÍTULO VI Do recolhimento do Impôsto Art. 14. O Impôsto lançado em guia própria, expedida pelo Cartório processante será recolhido pelo contribuinte ao órgão arrecadador a que estiver jurisdicionado o imóvel por sua localização, na forma e no prazo que forem fixados em regulamento. 1 Estando o imóvel situado em mais de uma jurisdição, o Impôsto será pago pelo total naquela em que estiver sendo processado o inventário. 2 Nas permutas de imóveis situados em jurisdições diferentes, o Impôsto será recolhido ao órgão arrecadador da situação correspondente a cada um dos bens permutados. Art. 15. Será devido novo Impôsto quando as partes resolverem a retratação do compromisso de transmissão já transcrito e bem assim quando o vendedor exercer o direito de preleção. Art. 16. Na retrovenda e na compra e venda clausurada com o pacto de melhor comprador não é devido o impôsto na volta dos bens ao domínio do alienante, mais não se restitui o Impôsto pago.
4 CAPÍTULO VII Da Restituição Art. 17. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em partes, a requerimento do contribuinte, conforme determinado em regulamento. Parágrafo único - A restituição total ou parcial do Impôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção das penalidades pecuniárias, salvo as referentes as infrações de caráter formal que não se devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. CAPÍTULO VIII Da Fiscalização Art. 18. A fiscalização do Impôsto compete a tôdas as autoridades e funcionários fiscais, às autoridades judiciárias, aos serventuários da justiça e membros do Ministério Público, na conformidade do que for estabelecido em regulamento. Art. 19. Nenhum ato que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a êles relativos poderá ser praticado sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento da isenção do Impôsto. Art. 20. As pessoas jurídicas que transacionam com imóveis, a prestação ou não, comunicarão mensalmente ao órgão arrecadador de sua sede as transações realizadas e as transferências operadas pelos adquirentes. CAPÍTULO IX Das Infrações Art. 21. Constitui infração tôda ação ou omissão voluntária ou involuntária, por parte de pessoa natural ou jurídica, que importe em inobservância de norma estabelecida por esta lei, por se regulamento ou pelos atos administrativos destinados a complementá-los. Art. 22. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. CAPÍTULO X Das penalidades Art. 23. As infrações de que trata o Capítulo anterior sujeitam o contribuinte, ou todo aquêle que concorra para a sua prática ao pagamento de multas ou cumprimento depenas disciplinares. Art. 24. Será punido com multa igual ao valor do Impôsto devido, em importância nunca inferior a um salário mínimo vigente no Estado, o contribuinte: I - que deixar de efetuar o recolhimento do Impôsto na forma e no prazo fixados em regulamento; II - que efetuar o recebimento em importância inferior à devida, em virtude de falsidade de declaração. 1 A multa será imposta, em partes iguais, ao transmitente e ao adquirente, quando se tratar de compra e venda, e, nos demais casos entre os interessados que tenham concorrido para a fraude. 2 As multas serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência.
5 Art. 25. A pena de multa será imposta por funcionários da fazenda Pública mediante notificação. Art. 26. Os funcionários administrativos e judiciários que, em função de seus encargos concorram para a prática de infração as disposições desta lei, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuo dos Funcionários Públicos do Estado e Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo a Secretaria de Estado de Finanças, para êsse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Art. 27. A imposição de penalidades será sempre precedida de processo administrativo regular, no qual se proporcionará ampla defesa ao infrator. Art. 28. A indenização do impôsto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada. Art. 29. As penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas nesta lei não eximem o infrator da ação criminal competente. Art. 30. O direito de impor penalidades extingue-se em cinco anos, contados da data de infração. Parágrafo único. Não corre o prazo referido se o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados e ainda em fase de preparo ou julgamento. CAPÍTULO XI Da Correção Monetária Art. 31. Os débitos decorrentes do não recolhimento, no prazo legal, do imposto e penas pecuniárias, terão seu valor atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo Govêrno Federal relativamente aos débitos fiscais, nos têrmos da legislação específica. Art. 32. A correção monetária será calculada: I - No ato do recolhimento do impôsto, quando efetuado espontâneamente; II - No momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais, quando o recolhimento não se efetuar no prazo estabelecido pela decisão de cada instância administrativa; III - No momento da inscrição da dívida. 1 No caso de que tratam os incisos II e III, a correção monetária incidirá sôbre o valor da correção anterior. 2 As multas serão aplicadas sôbre as importâncias corrigidas. CAPÍTULO XII Disposições Finais Art. 33. As alíquotas do imposto, nos feitos judiciais relativos às transmissões causa mortis, são as da lei ou resolução em vigor ao tempo da abertura da sucessão, qualquer que seja a época em que venha a ser paga o imposto. Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá estabelecer, periodicamente, pauta de valores básicos para efeito de cálculo do imposto, ou adotar outras medidas para esse fim, conforme se dispuser em Regulamento. Art. 34. O Poder Executivo, dentro das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Política do Estado, regulamentará a presente lei dentro do prazo de trinta (30) dias, a partir da data de sua publicação.
6 Art. 35. Ressalvadas as concedidas por prazo certo, ou em função de determinadas condições, ficam revogadas as isenções gerais ou especiais não constantes desta lei. Art. 36, Esta lei entrará em vigor à data de sua publicação, independentemente de regulamentação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 22 de março de TEN. CEL. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado DR. ALFREDO SILVA DE MORAIS RÊGO Secretário de Estado de Finanças

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 39
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