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Timestamp: 2019-03-22 06:47:31+00:00

Document:
DJPA 11/01/2019 - Pg. 2112 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00443885720158140111 - 11/01/2019 do TJPA
Comarca de Ipixuna do Pará
Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará
CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00048654220138140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:ENILDO MONTEIRO DA PAIXAO DENUNCIADO:WEBSON DE LIMA BARROSO VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0004865-42.2013.8.14.0100 Acusado: Enildo Monteiro da Paixão Acusado: Webson de Lima Barroso Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de trânsito que teria ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado,
não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato do nacional estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade dos réus ENILDO MONTEIRO DA PAIXÃO e WEBSON DE LIMA BARROSO, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos Ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso
tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00056041520138140100 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:BENEDITO FERREIRA DA COSTA VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0005604-15.2013.8.14.0100 Acusado: Benedito Ferreira da Costa Tipificação jurídico-penal: art. 180 do Código Penal Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de receptação que teria ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado
poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu BENEDITO FERREIRA DA COSTA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 26 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00057072220138140100 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:JOSE MARCIO DA SILVA REIS
VITIMA:O. E. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0005707-22.2013.8.14.0100 Acusado: JOSE MARCIO DA SILVA REIS Tipificação jurídico-penal: art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de porte ilegal de arma de fogo que teria ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo investigado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando
a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu JOSE MARCIO DA SILVA REIS, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Por outro lado, decreto a perda da arma em favor da União (art. 91, II, a, do CP), devendo a secretaria proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, dando-se baixa nos sistemas processuais. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autosAo setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, sexta, 30 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00058467120138140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:EDNALDO PAVAO NUNES VITIMA:E. M. S. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0005846-71.2013.8.14.0100 Acusado: EDNALDO PAVÃO NUNES Tipificação jurídico-penal: art. 180 do CPB Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de RECEPTAÇÃO que teria ocorrido no ano de 2013. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 5 (CINCO) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a
utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu EDNALDO PAVÃO NUNES já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras
excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00093862620158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 03/12/2018 DENUNCIADO:MACIEL DOS SANTOS REIS DENUNCIADO:E. A. E. L. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0009386-26.2015.8.14.0111 Acusado: Maciel dos Santos Reis Tipificação jurídico-penal: art. 155, § 4, inc. II, do Código Penal Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de furto que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos
positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu MACIEL DOS SANTOS REIS, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quinta-feira, 22 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes, in"Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00123880420158140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 11937 - JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº: 0012388-04.2015.8.14.0111 Acusado: Raimundo Vieira dos Santos Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/97 Vistos etc1. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estadojuiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, isto porque valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"2. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"3. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de
aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivemse os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quinta-feira, 22 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Em razão da Portaria nº 04/2018-CIP/Gab., que determinou a realização de força tarefa na Comarca de Ipixuna do Pará, para que promova o andamento de todos os feitos enquadrados na Meta 2 do CNJ, vieram os autos conclusos. 2 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 3 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00443885720158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:RENILTON DAMIAO DE FREITAS VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0044388-57.2015.8.14.0111 Acusados: Renilton Damião Freitas Tipificação jurídico-penal: art. 155, § 4º, II, c/c artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração penal classificada juridicamente como subsumível ao artigo supramencionado. Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de furto qualificado, por ter sido supostamente cometido mediante escalada, em sua modalidade tentada, que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em
sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu RENILTON DAMIÃO DE FREITAS, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Por fim, no que atine a eventuais bens apreendidos e vinculados a este feito, que não constituam objeto de uso, porte, alienação ou porte proibidos, caso ainda não tenha sido dada destinação final, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no art. 37 da CR/88, e buscando atender aos interesses da administração da justiça, ultrapassados 90 (noventa) dias do trânsito em julgado e não reclamados eles nesse interstício, determino que sejam vendidos em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 1.159 e seguintes do CPC), consoante dicção do art. 123 do CPP; não havendo conteúdo econômico, proceda à destruição dos mesmos, de tudo certificando nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 26 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3"(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor". Luiz Flávio Gomes,
in" Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade ", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 01003896220158140111 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:CELSO RICARDO BONFANTE VITIMA:A. C. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0100389-62.2015.8.14.0111 Denunciado: Celso Ricardo Bonfante Tipificação jurídico-penal: art. 306 da Lei nº 9.503/1997 Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de embriaguez ao volante que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o denunciado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo denunciado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP -PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na
persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu CELSO RICARDO BONFANTE, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Em igual passo, julgo perdido na sua totalidade o valor da fiança prestada nos autos, devendo tal quantia, deduzidas as custas e demais encargos provenientes desta demanda penal, ser recolhida e destinada ao fundo penitenciário, nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal. Com efeito, remetam-se os autos ao setor da Unaj para que proceda com a realização dos cálculos devidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quarta-feira, 21 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3811-2685 Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 01083920620158140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 03/12/2018 DENUNCIADO:CICERO FREIRE RAMALHO VITIMA:W. O. A. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0108392-06.2015.8.14.0111 Acusado: Cicero Freire Ramalho Tipificação jurídico-penal: art. 129 do Código Penal Vistos etc1. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de lesão corporal que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 2 (dois) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por iniciada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, isto porque valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa: "(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"2. Enfim, no caso em questão, "(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"3. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração
penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu CÍCERO FREIRE RAMALHO, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindo-se contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivemse os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Em razão da Portaria nº 04/2018-CIP/Gab., que determinou a realização de força tarefa na Comarca de Ipixuna do Pará, para que promova o andamento de todos os feitos enquadrados na Meta 2 do CNJ, vieram os autos conclusos. 2 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 3 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito PROCESSO: 01083938820158140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/12/2018 DENUNCIADO:VALDERI SILVA PEREIRA VITIMA:S. O. VITIMA:M. C. S. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará SENTENÇA Autos nº 0108393-88.2015.8.14.0111 Acusado: Valderi Silva Pereira Tipificação jurídico-penal: art. 155, caput, do Código Penal Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do acusado acima nominado, já qualificado, a quem se atribui a prática de infração (ões) penal (is) classificada (s) juridicamente como subsumível (is) ao (s) artigo (s) supramencionado (s). Segundo consta, busca-se apurar um possível crime de furto que teria ocorrido no ano de 2015. Até aí nada que fuja da praxe jurisdicional, sendo apenas mais uma das inúmeras demandas penais a ser apreciada pelo Estado-juiz; a não ser o fato de tal caso ter ocorrido há mais de 3 (três) anos. Desse contexto, uma indagação se impõe: qual a efetividade de um processo que visa apurar fato sem aparente complexidade que, até o momento, sequer teve por encerrada a fase de instrução criminal? Em verdade, de efetiva esta causa penal deixou de ser há bastante tempo, na medida em que valores fundamentais estabelecidos no nosso Texto Constitucional foram vilipendiados, dentre eles, a segurança jurídica e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão profunda que qualquer que seja a natureza do provimento jurisdicional a ser aqui emanado, não se conseguirá alcançar uma decisão ótima, em face da violação da própria efetividade do processo. É como dizia o Prof. Ruy Babosa:"(...) justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade"1. Enfim, no caso em questão,"(p) erdeu-se no tempo o sentido da pena. Seria ela de utilidade se realizada de forma contemporânea aos fatos. Mas já agora ela perde, efetivamente, a utilidade"2. Destarte, entendo adequado a aplicação, no caso, do princípio bagatelar impróprio, segundo o qual, em que pese a infração penal ter nascido relevante para o direito penal, atualmente a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária e inútil do ponto de vista punitivo e ressocializador, em face da ineficiência do sistema de
justiça na resolução das questões dentro de um prazo razoável. Aliado a isso, reputo ainda como fundamento da desnecessidade da pena, nesse caso específico, o fato de o acusado estar sendo processado por tão delongado tempo, bem como por ter prestado medida cautelar de fiança, a qual será declarada perdida em sua totalidade como reprimenda proporcional à conduta em tese praticada. Em palavras mais simples, a pena também não se afigura mais necessária sob este prisma, em face destas consequências negativas3 já suportadas pelo acusado, suficientes, pois, para a reprovação e prevenção do crime (finalidades da pena). Por oportuno, é de se destacar que a questão a respeito de ser lícito ao julgador, no caso concreto, deixar de aplicar a sanção penal já foi acolhida, inclusive, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos:"RESP - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - O art. 59 do CP indica o sentido, a finalidade da pena:"necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Assim, se não reprovável a conduta (v.g. princípio da insignificância para a corrente doutrinária que o tem como mera exclusão de culpabilidade, embora melhor, pela estrutura do delito, dizer - exclusão de tipicidade) e não se fizer necessária porque dispensável no caso concreto, o magistrado poderá deixar (deverá fazê-lo) de aplicar a pena. O Direito Penal moderno não se restringe a raciocínio de lógica formal. Cumpre considerar o sentido humanístico da norma jurídica. E mais. Toda lei tem significado teleológico. A pena volta-se para a utilidade. (REsp 112.600/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998 p. 96). PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. II. No vertente caso, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da bagatela imprópria quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista que este se processa mediante ação penal pública condicionada. Contudo, deixou de aplicar o citado princípio para o crime de cárcere privado, por se tratar de delito que se processa através de ação penal pública incondicionada. III. A ação penal pública incondicionada não se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da vítima para se manifestar sobre seu interesse na persecução penal do autor do fato criminoso. IV. Ademais, o paciente não reúne requisitos subjetivos positivos, pois foi condenado anteriormente por outros delitos igualmente graves, o que não permite o reconhecimento da desnecessidade da pena. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 222.093/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Destaquei. À guisa de derradeira conclusão, verifica-se que o novel princípio bagatelar impróprio, como desdobramento do princípio da insignificância, tem a função de atenuar o rigorismo da lei penal, tutelando a integridade do ordenamento jurídico como sistema e buscando a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz do caso concreto analisado, conforme a fundamentação delineada, declaro extinta a punibilidade do réu VALDERI SILVA PEREIRA, já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do Código Penal (aplicado em analogia). Com efeito, revogo os mandados de prisão eventualmente expedidos, devendo ser recolhidos no presente processo, expedindose contraordem de prisão e/ou alvará de soltura, se for o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia). Expeça-se o que for necessário. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, quinta-feira, 22 de novembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular 1 Oração aos Moços. Ruy Barbosa. Discurso à turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. 2 Ministro Vicente Leal em voto que acompanhou a divergência no REsp 112.600/DF, SEXTA TURMA, julgado em 21.05.1998, DJ 17.08.1998. 3 "(...) O fundamento da desnecessidade da pena (leiase: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor" . Luiz Flávio Gomes, in "Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29, doutrina referenciada e extraída do voto do Min. Gilson Dipp, no HC 222.093/MS, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, pela Quinta Turma do STJ. Página de Refresh 'F9' Fórum de: IPIXUNA DO PARÁ Email: tjepa111@tjpa.jus.br Endereço: TV. PE. JOSÉ DE ANCHIETA S/N, CEP: 68.637-000 Bairro:
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 345 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Raimundo Vieira dos Santos
W de o
Benedito Ferreira da Costa
Sávio José de Amorim Santos
Janine Santos Moreira Duarte
Comarca de Ipixuna do Pará do TJPA
J Osé Marcio da Silva Reis
A.L.A.O.
Maciel dos Santos Reis
Enildo Monteiro da Paixao
Valderi da Silva Pereira
Secretaria da Vara Única de Ipixuna do Pará do TJPA
Cicero Freire Ramalho
Celso Ricardo Bonfante
Webson de Lima Barroso
Processo n. 01083938820158140111 do TJPA
Ednaldo Pavao Nunes
Processo n. 00443885720158140111 do TJPA
Renilton Damiao de Freitas

References: artigo 14

Artigo 180
 Artigo 155
 Artigo 155
 Artigo 107
 Artigo 91

Artigo 345

Artigo 123

Artigo 14