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Timestamp: 2019-02-21 06:27:03+00:00

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RESUMO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - Segurança do Trabalho
HomeNR'sRESUMO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS
A Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 regulamenta, por meio da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. São 36 Normas Regulamentadoras (NR), que trazem os requisitos mínimos de segurança a serem adotados por todas as empresas, tendo em vista a atividade a ser exercida.
NORMA REGULAMENTADORA NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
Embasada legalmente nos artigos 154 a 159 da CLT, a NR-1 estabelece o campo de aplicação de todas as demais Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregadores, e dos empregados no tocante às ações preventivas nos ambientes de trabalho. As aplicações das Normas Regulamentadoras são de observância em todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Cabe à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à Segurança e Medicina do Trabalho por meio de Campanhas de Prevenção de Acidentes, implantando e implementando a fiscalização do cumprimento das Leis que regem a segurança do trabalho em todo o país.
NORMA REGULAMENTADORA NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA
Embasada, legalmente, no artigo 160 da CLT, esta Norma Regulamentadora consiste na vistoria que é realizada em todo ambiente físico de um estabelecimento, a fim de verificar se o mesmo oferece condições mínimas de segurança para funcionamento. Essa inspeção é realizada antes do início das operações do local ou sempre que houver mudanças significativas no estabelecimento.
NORMA REGULAMENTADORA NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Embasada legalmente no artigo 161 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece as situações em que poderão ocorrer a paralisação de serviços, máquinas e equipamentos, bem como a aplicação de medidas punitivas no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho. O embargo é um procedimento aplicado pela autoridade competente na Trabalhador sem uso de EPI fiscalização quando for comprovada ou constatada a existência de uma ou mais situações de risco grave e iminente, ou toda condição insegura que possa causar acidente do trabalho ou doenças ocupacionais.
NORMA REGULAMENTADORA NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)
Embasada legalmente no artigo 162 da CLT, esta Norma Regulamentadora prescreve o dimensionamento de profissionais de vários níveis que formam uma equipe multidisciplinar, os quais irão atuar na implantação de medidas de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. O SESMT será composto por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho. O dimensionamento do SESMT é realizado de acordo com o grau de risco da empresa e o número de funcionários.
NORMA REGULAMENTADORA NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)
Embasada legalmente nos f artigos 163 a 16S da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas manterem em funcionamento uma comissão cujo objetivo é trabalhar, preventivamente, para neutralizar ou eliminar riscos ambientais por meio da recomendação de medidas de segurança que visem melhorar as condições de trabalho. O membro eleito, seja ele titular ou suplente para cargo na Cipa, terá estabilidade provisória de dois anos, sendo o ano do corrente mandato e um ano após o término do mesmo. O dimensionamento da Cipa será feito levando em consideração o grau de risco da empresa, o número de funcionários e o seu correspondente – Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), conforme estabelecido pelo Quadro I da NR-5 em consonância com o Quadro I da NR-4.
NORMA REGULAMENTADORA NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
Embasada, legalmente, nos 1 artigos 166 e 167 da CLT, esta Norma Regulamentadora esta estabelece os tipos de EPls a serem utilizados em função dos riscos e agentes existentes nos locais de trabalho, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou mecânicos. As empresas são obrigadas a fornecer, gratuitamente, os EPls, e compete ao SESMT a indicação do EPI adequado ao tipo de atividade, ficando o empregado obrigado a utilizá-lo para o fim a que se destina.
NORMA REGULAMENTADORA NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
Embasada legalmente nos artigos 168 e 169 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promover e preservar a saúde de todos os trabalhadores. Fica obrigatória a realização de exames médicos por conta do empregador: quando da admissão, periodicamente, na mudança de função, no retorno ao trabalho e na demissão do empregado.
NORMA REGULAMENTADORA NR-8 EDIFICAÇÕES
Embasada legalmente nos artigos 170 a 174 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.
NORMA REGULAMENTADORA NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA)
Embasada legalmente nos artigos 175 a 178 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
NORMA REGULAMENTADORA NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Embasada legalmente nos artigos 179 a 181 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Esta Sinal de risco elétrico NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados em suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.
NORMA REGULAMENTADORA NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Embasada legalmente nos artigos 182 e 183 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos de segurança para a operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e maquinas transportadoras, como também no transporte manual de cargas.
NORMA REGULAMENTADORA NR-12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Embasada legalmente nos artigos 184 a 186 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece as medidas de segurança a serem adotadas no que se refere à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos.
NORMA REGULAMENTADORA NR-13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
Embasada legalmente nos artigos 187 e 188 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos necessários técnicos e legais a serem adotados na instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho.
NORMA REGULAMENTADORA NR-14 – FORNOS
Embasada legalmente no artigo 187 da CLT, esta Norma “‘ Regulamentadora estabelece os aspectos referentes à fabricação, operação e manutenção de fornos industriais.
NORMA REGULAMENTADORA NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
Embasada legalmente nos artigos 189 a 192 da CLT, esta Norma Regulamentadora descreve as atividades, operações, agentes insalubres e os limites de tolerância, além de definir a caracterização das atividades consideradas insalubres e estabelecer os meios para proteção dos trabalhadores.
NORMA REGULAMENTADORA NR-16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
Embasada legalmente nos artigos 193 a 197 da CLT, esta Norma Regulamentadora recomenda as ações prelecionistas às atividades consideradas perigosas.
NORMA REGULAMENTADORA NR-17 – ERGONOMIA
Embasada legalmente nos artigos 198 e 199 da CLT, esta Norma Regulamentadora visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
NORMA REGULAMENTADORA NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
Embasada legalmente no inciso 1 do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho f na indústria da construção.
NORMA REGULAMENTADORA NR-19 – EXPLOSIVOS
Embasada legalmente no inciso li do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos necessários para segurança em depósito, manuseio e transporte de explosivos, a fim de proteger a saúde e a integridade dos trabalhadores.
NORMA REGULAMENTADORA NR-20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS
Embasada legalmente no inciso ll do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos necessários para segurança no armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, a fim de proteger a saúde e a integridade dos trabalhadores.
NORMA REGULAMENTADORA NR-21 – TRABALHO A CÉU ABERTO
Embasada legalmente no inciso IV do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora descreve os meios para a prevenção de acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto.
NORMA REGULAMENTADORA NR-22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
Embasada legalmente no inciso lll do artigo 200 e dos artigos 293 a 301 da CLT, esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e da saúde dos trabalhadores.
NORMA REGULAMENTADORA NR-23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Embasada legalmente no inciso IV do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece os meios de prevenção contra incêndio, visando garantir a integridade física de todos os trabalhadores e salvaguardar o patrimônio físico da empresa.
NORMA REGULAMENTADORA NR-24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
Embasada legalmente no inciso VII do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora determina as condições de higiene e conforto a serem observadas nos locais de trabalho, com enfoque no que se refere a banheiros, vestiários, cozinhas, alojamentos e água potável.
NORMA REGULAMENTADORA NR-25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Embasada legalmente no inciso VII do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora estabelece as medidas preventivas a serem observadas pelas empresas quanto à destinação dos resíduos gerados em seus processos de trabalho.
NORMA REGULAMENTADORA NR-26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
Embasada legalmente no inciso VIII do artigo 200 da CLT, esta Norma Regulamentadora tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, e advertindo contra riscos.
NORMA REGULAMENTADORA NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Foi embasada legalmente através do art. 32 da Lei 7.410/85 e regulamentada pelo art. 7″ do Decreto 92.530/86. Esta Norma Regulamentadora estabelecia os requisitos para o exercício da função de Técnico de Segurança do Trabalho, no que diz respeito ao registro a ser efetuado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; porém, foi revogada pela Portaria GM n2 262 de 29/5/08.
NORMA REGULAMENTADORA NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Embasada legalmente no j artigo 201 da CLT, alterada pelo art. 22 da Lei 7.855/89 e pelo art. 1″ da Lei 8.383/91, esta Norma Regulamentadora estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto na concessão de prazos para correção de problemas técnicos, como também para a aplicação de multas por infrações às Normas Regulamentadoras.
NORMA REGULAMENTADORA NR-29 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
Embasada legalmente pela Medida Provisória 1.575-6/97, no artigo 200 da CLT e na Convenção OIT 152, promulgada pelo Decreto 99.534/80, esta Norma Regulamentadora tem o objetivo de regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.
NORMA REGULAMENTADORA NR-30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
NORMA REGULAMENTADORA NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e aquicultura com a segurança e a saúde, bem como com o meio ambiente de trabalho.
NORMA REGULAMENTADORA NR-32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO, TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
NORMA REGULAMENTADORA NR-33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS
Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.
NORMA REGULAMENTADORA NR-34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL
Trata-se de proposta de texto a ser regulamentada para a criação da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria Naval, disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n° 182, de 30/4/201 O, para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria GM nº 1. 127, de 2 de outubro de 2003.
Esta Norma Regulamentadora terá por finalidade estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.
NORMA REGULAMENTADORA NR-35-TRABALHO EM ALTURA
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27 /3/12, a Portaria SIT 313 de 23 de março de 2012 que aprova a Norma Regulamentadora
Esta NR tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade. De acordo com o texto, considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, na qual haja risco de queda.
NORMA REGULAMENTADORA NR-36 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS.
Em 19 de abril de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 555, de 18 de abril de 2013, aprovando a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Nos últimos anos, as indústrias frigoríficas apresentaram as mais altas incidências de doenças relacionadas ao trabalho. A nova NR procura influenciar na redução do volume de doenças ocupacionais e dar mais qualidade à segurança e saúde de, pelo menos, dois milhões de trabalhadores. Segundo os diversos sindicatos ligados à área, está havendo uma verdadeira epidemia de lesões e mutilações que abatem literalmente os trabalhadores nas indústrias.
Conhecida como “NR dos Frigoríficos’: a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, rodízios de atividades, entre outras.
PRODUTOS QUÍMICOS ME CAUSARAM CEGUEIRA PARCIAL
O QUE FAZ O AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO

References: artigo 160
 artigo 161
 artigo 162
 artigo 187
 artigo 200
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