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Timestamp: 2017-06-23 02:24:39+00:00

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP CNPJ Nº / ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 18 DE ABRIL DE PDF
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP CNPJ Nº / ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 18 DE ABRIL DE 2013
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Maria Antonieta Fragoso Valente
1 1 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP CNPJ Nº / ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 18 DE ABRIL DE 2013 LOCAL E HORA: Sede Social localizada na Av. Conselheiro Rodrigues Alves s/nº, em Santos, às 11 horas. PRESENÇAS: Acionistas que representam mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presenças dos Acionistas. Como representante da União, acionista majoritário, compareceu o Dr. Gustavo Scatolino Silva, Procurador da Fazenda Nacional, autorizado pela Portaria PGFN nº 613, de 17 de agosto de 2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU de 20 de agosto de Como representante do Conselho Fiscal da Companhia, conforme estabelece o artigo 164, da Lei nº 6.404, de 1976, compareceu o Conselheiro Marcello Eduardo Ratton Ferreira. Estiveram presentes também, o engenheiro Luiz Carlos Interdonato Azevedo, Superintendente de Auditoria da CODESP e o senhor Tanagildo Aguiar Feres, representante da Aguiar Feres Auditores Independentes S/S. CONVOCAÇÃO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP convidados a comparecer às Assembléias Gerais Página 1 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20122 2 Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas às 11:00 horas do dia 18 de abril de 2013, em sua sede social, situada à Avenida Conselheiro Rodrigues Alves s/nº, em Santos, Estado de São Paulo, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - I - Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos respectivos Pareceres do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Auditoria Externa, bem como, da Nota Técnica da Auditoria Interna, relativos ao exercício de 2012; II Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2012; III Orçamento de Capital Plurianual para os anos de 2014 a 2016; IV Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; V Eleição de membro do Conselho de Administração, representante da União, para completar prazo de gestão; VI Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I Aumento do Capital Social da Empresa com Reservas, e conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. Santos, 18 de abril de Mario Lima Junior Presidente do Conselho de Administração. O Edital de Convocação publicado no jornal A Tribuna de Santos, nos dias 09, 10 e 11 de abril, páginas C-4, C-5 e A-6, e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 09, 10 e 11 de abril, páginas 45, 61 e 132, respectivamente. O Aviso aos Acionistas informando de que se encontravam à disposição dos mesmos, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6404/1976, foi publicado nos dias 14, 15 e 16 de março de 2013, no Jornal A Tribuna de Santos, páginas A-7, C-7 e C-4, e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, páginas 133, 181 e 85, respectivamente. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente da Mesa: Renato Ferreira Barco Secretário: Jorge Leite dos Santos ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Preliminarmente, o representante da União votou pela lavratura da ata sobre a forma de sumário, e a respectiva publicação com a omissão das assinaturas, tudo conforme Página 2 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20123 3 faculta o art. 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e seus parágrafos. Ouvidos os presentes, a proposição foi aprovada por maioria. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR ORDEM DE APRECIAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA I Foram aprovados, por maioria de votos, com as abstenções legais, o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2012, com a ressalva constante do parecer dos auditores externos, ratificadas pelo Conselho Fiscal e pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as seguintes recomendações dos itens 25 e 26 do parecer da STN: Conforme consta da Nota Explicativa nº 20, a Companhia é patrocinadora, juntamente com outras empresas do sistema portuário nacional, de plano de suplementação de aposentadoria e outros benefícios de risco a funcionários, através do PORTUS- Instituto de Seguridade Social, entidade fechada de previdência privada, fiscalizada pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social. No atual plano de benefício definido, a aposentadoria é calculada pela diferença de (i) 80% do salário médio de participação dos últimos 12 (doze) meses indexados à variação do INPC até a data do início do benefício e (ii) o valor dos benefícios fornecidos pelo sistema oficial de previdência social. O salário de participação é limitado a 3 (três) vezes o limite máximo do salário de contribuição da Previdência Oficial. O déficit de responsabilidade da patrocinadora CODESP, conforme cálculo atuarial efetuado por empresa contratada pelo PORTUS para execução dos serviços de avaliação atuarial é de R$ (R$ em 2011). As contribuições da empresa com base na folha salarial, referentes ao exercício de 2012, foram no montante de R$ mil (R$ mil em 2011). A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, através da Portaria nº 459, de 22/08/2011, decretou intervenção na entidade. Considerando os fatos e eventos em controverso existentes entre as partes e as discrepâncias de valores e de critérios utilizados para apuração dos dados apresentados pelas consultorias contratadas pelas partes, o valor do déficit atuarial declarado pelo Instituto PORTUS não está quantificado integralmente nas demonstrações financeiras. Dessa Página 3 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20124 4 forma, a empresa também está deixando de observar os dispositivos aplicáveis através dos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em função de os registros contábeis não atenderem ao disposto no CPC 33 - Benefícios a empregados. 25. Importa registrar que, em 31/12/2012, encontrava-se um saldo de R$ 158,79 milhões de créditos da União para aumento de capital. Sugerimos que, tão logo seja possível, a empresa capitalize tais recursos, a fim de não onerá-la com os encargos da Selic (art. 2º do Decreto nº 2.673/98). 26. Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, verifica-se que não há uma linha especifica detalhando o lançamento de R$ 66,08 mil referente a ajustes de exercícios anteriores, tendo sido lançado contra a conta de lucros acumulados juntamente com o valor da reserva de retenção de lucros (R$ 141,91 milhões), totalizando R$ 141,97 milhões. Dessa forma, sugerimos que nas próximas demonstrações contábeis, quando do lançamento desse evento, que ele seja discriminado em linha específica na DMPL e conste nas Notas Explicativas. Os Acionistas minoritários José Francisco Paccillo, Johnny Fernandes Lopes, Milton Zlotnik, Enio Vasques Paccillo, Fabio Antonio Boturão Ventriglia, Antonio Celso Grecco, Erivaldo Cardoso dos Santos, José Fernando Chaves Guedes, José Geraldo Gomes Barbosa, Elias Vieira de Jesus, Heraldo Gomes de Andrade, Augusto Capodicasa, Antonio Bautista Fidalgo e Ricardo dos Santos Duran declararam seus votos contrário à aprovação do Relatório da Administração, conforme documento anexado em ata contendo as ressalvas sobre o assunto. Os acionistas minoritários Fischer S/A., Libra Terminais S.A. e Mario Sergio Rodrigues Alonso acompanharam o voto da União. Os demais acionistas presentes se abstiveram de votar. O acionista minoritário Marcio Calves justificou que se absteve de votar por ter chegado atrasado na reunião, em razão de um compromisso profissional simultâneo à Assembleia Geral, não estando totalmente inteirado do que estava sendo debatido, apreciado e proposto pelo acionista José Francisco Paccillo. Por oportuno, esclarece que, na condição de membro do Conselho de Administração da Codesp, em relação ao Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2012, já se manifestou favoravelmente na reunião ordinária daquele Colegiado. Continuando, o acionista Antonio Celso Grecco deixou registrado seu voto de louvor à Diretoria Executiva, em questão dos resultados obtidos pela empresa nos últimos dois anos. Os acionistas minoritários Libra Terminais S.A., Antonio Bautista Fidalgo, Ricardo dos Página 4 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20125 5 Santos Moreira, Nivaldo Cirino de Messias, João Luiz de Lima e Ricardo dos Santos Duran reiteraram o voto de louvor a Diretoria Executiva registrado pelo acionista Antonio Celso Grecco. II Foi aprovada por maioria de votos, com as abstenções legais, a Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2012, conforme proposto pela administração da Companhia. III Aprovado por maioria dos votos, com as abstenções legais, o Orçamento Plurianual de Capital, com recursos próprios, para os exercícios de 2013 a 2016, com valor estimado de R$ ,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quarenta e seis reais), conforme proposto pela administração da Companhia. IV Para compor o Conselho Fiscal, na qualidade de representantes do acionista controlador, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2014: Como representantes do Tesouro Nacional, foi eleita, PRISCILA GRECOV, brasileira, solteira, Economista, residente e domiciliado na SQN 212 Bloco B apto nº 605 Asa Norte Brasília/DF, portadora da Cédula de Identidade nº /SSP- GO, inscrita no CPF sob nº , como membro titular, e eleito ANDRÉ LUIZ SANT ANA FERRARI, brasileiro, divorciado, Economista e Mestre em Administração, domiciliado na Rua 36, lote 7 Residencial Moove, apto 613 Águas Claras - Brasília-DF, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/ES, inscrito no CPF sob nº , como membro suplente; Como representante da Secretaria de Portos da Presidência da República, foi reeleito HERBERT MARCUSE MEGEREDO LEAL, brasileiro, separado, contador, domiciliado na SCN, Quadra 4, Centro Empresarial VARIG, sala 1403, Brasília-DF, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº , como membro titular; Página 5 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20126 6 Como representante do Ministério dos Transportes, foi reeleita, NILZA EMY YAMASAKI, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada na SQN nº 303, bloco H, apartamento 518, Brasília/DF, portadora da Cédula de Identidade RG nº /SSP-MS, inscrita no CPF sob o nº , como membro titular; O Acionista José Francisco Paccillo questiona a forma da eleição dos representantes da União, sem que tenham antes submetidos os nomes e respectivos currículos aos acionistas minoritários, ressaltando que vem questionando isso em várias Assembleias. Em votação em separado, com abstenção da União, foram eleitos por maioria de votos, também com mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2014: Como representantes dos acionistas minoritários portadores de ações ordinárias, foi eleito MARCELLO EDUARDO RATTON FERREIRA, brasileiro, casado, matemático, residente na Rua Enguaguaçu nº 92, em Santos-SP, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF nº , como membro titular, e eleito OSÉIA PEREIRA FILHO, brasileiro, casado, tecnólogo químico, residente na Rua Coronel Pedro Arbues, nº 10, ap. 32, em Santos-SP, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº , como membro suplente, indicados pelo acionista Fisher S/A Comércio, Indústria e Agricultura. Fica registrado que os acionistas minoritários José Francisco Paccillo, Johnny Fernandes Lopes, Milton Zlotnik, Enio Vasques Pacillo, Fabio Antonio Boturão Ventriglia, Erivaldo Cardoso dos Santos, Jose Fernando Chaves Guedes, Jose Geraldo Gomes Barbosa, Elias Vieira de Jesus, Heraldo Gomes de Andrade e Ricardo dos Santos Duran indicaram o acionista Antonio Celso Grecco para concorrer ao cargo, sendo votos vencidos. Como representantes dos acionistas minoritários portadores de ações preferenciais, foi eleito MARTIN ALEXANDRE ARON, brasileiro, casado, economista, domiciliado na Av. Juscelino Kubitschek nº º andar, em São Paulo-SP, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº , como membro titular, e eleito RONALDO BORGES, brasileiro, Página 6 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20127 7 casado, contador, domiciliado na Av. Juscelino Kubitschek nº º andar, em São Paulo-SP, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/RJ, Inscrição Profissional nº CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº , como membro suplente, indicados pela Libra Terminais S.A.. Fica registrado que os acionistas minoritários Johnny Fernandes Lopes, Milton Zlotnik, Enio Vasques Pacillo, Fabio Antonio Boturão Ventriglia, Erivaldo Cardoso dos Santos, Jose Fernando Chaves Guedes, Jose Geraldo Gomes Barbosa, Elias Vieira de Jesus, Heraldo Gomes de Andrade e Ricardo dos Santos Duran indicaram o acionista José Francisco Paccillo para concorrer ao cargo, sendo votos vencidos. O acionista minoritário Augusto Capodicasa registra a discordância da Associação dos Acionistas Minoritários da Codesp quanto, a esta empresa, manter como membro do seu Conselho Fiscal, um Diretor da empresa que tem o maior litígio com a Companhia. V Eleição de membro do Conselho de Administração, representante da União, para completar prazo de gestão: Tendo em vista que não houve indicação do Ministério dos Transportes, a União pede o adiamento do item V da pauta. VI Foi fixada a remuneração global a ser paga aos Administradores da CODESP em R$ ,14 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), para o período compreendido entre abril de 2013 e março de Foi aprovada a delegação de competência ao Conselho de Administração, para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. Fica condicionada esta delegação de competência à observação dos valores individuais constantes da planilha que contém o detalhamento da Remuneração Máxima dos Administradores, fornecida pelo DEST. Foi aprovada a fixação dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios. Fica vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos Página 7 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20128 8 empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho ACT, na sua respectiva data-base. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA I Foi aprovado por unanimidade, o aumento do Capital Social da Companhia de R$ ,06 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos) para R$ ,46 (novecentos e vinte e dois milhões, seiscentos e oito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente à capitalização do valor de R$ ,40 (trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e quarenta centavos), sem emissão de novas ações, nos termos do 1º do art. 169 da Lei nº 6.404, de 1976, referente ao valor da execução, em 2012, do Orçamento de Capital objeto da retenção de lucros nos exercícios de 2010 e 2011, permanecendo, portanto, inalterado o número de ações, ou seja, , sendo ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal e de classe única, bem como pela alteração do art. 5º do Estatuto Social, para nele registrar sua nova expressão monetária, conforme adiante transcrito: Art. 5º - O Capital Social é de R$ ,46 (novecentos e vinte e dois milhões, seiscentos e oito mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), representado por ações, sendo ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal e de classe única. ENCERRAMENTO: O acionista minoritário José Francisco Paccillo reiterou os dizeres contidos em seu requerimento datado de 10/4/2013, anexado à ata, onde solicitou que a imprensa participasse da reunião. O pedido foi indeferido com fundamento nos artigos 122, 126, 127 e 133 da lei nº 6404/76, bem como o art. 9º do Estatuto Social da Codesp. O acionista José Francisco Paccillo deixa registrado que mesmo sendo acionista da Codesp, a Prefeitura Municipal de Santos não vem sendo representada nas Página 8 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 20129 9 Assembleias de Acionistas. Sem outros assuntos, o Presidente da Mesa agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião, da qual, eu, Jorge Leite dos Santos, lavrei a presente Ata. Em consonância com o disposto no art. 130 da Lei 6.404, de , esta Ata vai assinada por mim, pelo Presidente da Mesa e pelos acionistas União, Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura e Libra Terminais S.A., bastante para constituir o quórum necessário para as deliberações tomadas. Renato Ferreira Barco PRESIDENTE DA MESA Gustavo Scatolino Silva Pela UNIÃO Sérgio Adriano Gomes Machado Pela Fischer S.A. Martin Alexandre Aron Pela Libra Terminais S.A. Jorge Leite dos Santos SECRETÁRIO Página 9 de 9 da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 20 de abril de 2012 Documentos relacionados
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