Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2017:260:FULL&from=SL
Timestamp: 2020-04-01 15:51:03+00:00

Document:
Jornal Oficial L 260/2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/1833 da Comissão, de 25 de setembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Capón de Vilalba (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1834 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que altera pela 279.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2017/1835 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1834 DA COMISSÃO
que altera pela 279.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaid (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Em 4 de outubro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2017.
No anexo I, rubrica «Pessoas singulares», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:
«Isnilon Totoni Hapilon (também conhecido por (a) Isnilon Hapilun, (b) Isnilun Hapilun, (c) Abu Musab, (d) Salahudin, (e) Tuan Isnilon). Data de nascimento: (a) 18.3.1966, (b) 10.3.1967. Local de nascimento: Bulanza, Lantawan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina.»,
são substituídos pelo seguinte:
«Isnilon Totoni Hapilon (também conhecido por (a) Isnilon Hapilun, (b) Isnilun Hapilun, (c) Abu Musab, (d) Salahudin, (e) Tuan Isnilon). Data de nascimento: (a) 18.3.1966, (b) 10.3.1967. Local de nascimento: Bulanza, Lantawan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Endereço: (A) Basilan, Filipinas (localização anterior a 2016), (b) Lanao del Sur, Filipinas (localização desde 2016). Informações suplementares: Descrição física: cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: castanha; altura: 168 cm; peso: 54 kg; constituição física: magra; tez: clara; sinais de nascença na face. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1835 DA COMISSÃO
que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.
O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado pelo método previsto no artigo 5.o do regulamento.
A partir de 21 de setembro de 2017, o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 10 de outubro de 2017, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,
A partir de 10 de outubro de 2017, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017
Direito de importação (1) (2)
TRIGO-DURO, para sementeira
TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira
TRIGO-MOLE, para sementeira
TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira
MILHO, exceto para sementeira (3)
(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:
3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,
2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.
(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:
Trigo-mole (1)
Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão:
18,54 EUR/tonelada
Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão:
39,59 EUR/tonelada

References: artigo 7
 artigo 7
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 artigo 1
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 artigo 2
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 artigo 5
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 artigo 2
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 artigo 3
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