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Timestamp: 2018-12-10 00:39:52+00:00

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Artigo 228 o brasil p blico Artigo - Ajuda
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228 do cp) crime material o artigo 241-e do estatuto da criança e do adolescente ¿ acrescentado pela lei nº 11829/08 ¿ veio a conferir interpretação.

References: artigo 95
 artigo 228
 artigo 1626
 artigo 1860
 artigo 12
 artigo 5
 Artigo 228
 artigo 229
 artigo 230
 artigo 231
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 241