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Timestamp: 2019-08-25 00:42:19+00:00

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Estatuto Da Pendao Real 2005 Ipib | Conseil de sécurité des Nations unies | Assemblée générale des Nations unies
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAO EVANGLICA LITERRIA PENDO REAL
CAPTULO I Da Denominao, Sede, Durao e Finalidade Artigo 1 - A ASSOCIAO EVANGLICA LITERRIA PENDO REAL, adiante denominada simplesmente PENDO REAL, fundada em vinte e trs de junho de hum mil novecentos e noventa e trs (23.06.1993) uma entidade civil, sem fins lucrativos, que ter durao por tempo indeterminado, tendo sua sede Rua Rego Freitas, 530, Loja O, na Cidade de So Paulo, Estado de So Paulo. Artigo 2 - A PENDO REAL, tem por finalidade a propagao, em todo o territrio nacional e fora dele, da f crist evanglica, atravs da divulgao, distribuio e edio de material impresso e audiovisual, fomento e incentivo de aes que possibilitem o desenvolvimento cultural e literrio. Pargrafo nico - Para a consecuo de sua finalidade a PENDO REAL, poder realizar convnios e intercmbios com o setor privado e outras instituies, nacionais e internacionais, que tenham finalidades compatveis. Artigo 3 - Com o fim de cumprir as suas finalidades, a PENDO REAL organizar e manter quantas filiais que se fizerem necessrias, obedecendo aos artigos deste estatuto. Pargrafo nico atribuio da Diretoria, apresentar projeto de estudo e viabilidade, criar as filiais que se fizerem necessrias Assemblia Geral. Artigo 4 - A PENDO REAL aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manuteno e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no territrio nacional. Artigo 5 - A PENDO REAL no poder distribuir resultados, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio sob nenhuma forma ou pretexto. CAPTULO II Dos Associados e das Condies de Admisso e Demisso Seo A: das categorias
Artigo 6 - A PENDO REAL constituda por nmero ilimitado de associados distinguidos nas seguintes categorias: a) Natos: So os membros da Comisso Executiva da Assemblia Geral da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; b) Contribuintes: So as pessoas fsicas e jurdicas que contriburem eventual ou regularmente com recursos financeiros; c) Colaboradores: So todos os membros da IPIB Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; d) Honorrios: So os homenageados pela Diretoria da PENDO REAL por servios prestados entidade ou cultura crist no pas. 1 - A demisso de associados dos natos e colaboradores, acontecer pelo no cumprimento das normas estatutrias, por deliberao fundamentada da maioria absoluta dos presentes a Assemblia Geral especialmente convocada. 2 - Constituem justa causa para demisso do associado os seguintes motivos: o descumprimento das normas estatutrias ou violao do Regimento Interno; a prtica de qualquer ato ilcito, ilegal ou imoral que venha causar dano Pendo Real. 3 - os associados natos tero direito de votar e ser votado. 4 - os associados colaboradores tero direito de ser votados. Artigo 7 - Os associados no respondem com seus bens, individual, solidria ou subsidiariamente, pelas obrigaes que em nome da PENDO REAL contrarem os seus dirigentes. Seo B: dos direitos e deveres Artigo 8 - So direitos do associado nato: a) requerer e discutir nas assemblias gerais; b) votar e ser votado para cargos eletivos, de acordo com o estatuto;
c) solicitar Diretoria a convocao de Assemblias Gerais Extraordinrias, por motivos altamente relevantes, dentro das normas estatutrias. Pargrafo nico - Para o associado nato ter o direito de ser votado se faz necessrio que seja civilmente capaz. Artigo 9 - So deveres de todos os associados: a) cumprir as disposies deste estatuto e do regimento interno; b) acatar decises e determinaes da Assemblia Geral. CAPTULO III Dos Poderes Constitudos e Atribuies Seo A: Constituio Artigo 10 - Os poderes constitudos da PENDO REAL so: I Assemblia Geral; II Diretoria; III Conselho Fiscal. Artigo 11 - O Mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal ser de dois anos, podendo os membros ser reeleitos para mais um mandato; 1 - Ocorrendo a vacncia de cargos da diretoria, os mesmos sero preenchidos na prxima Assemblia Geral; 2 - As atividades da Diretoria e do Conselho Fiscal no sero remuneradas, sendo proibida a distribuio de bonificaes ou vantagens sob qualquer forma ou pretexto. Seo B: Atribuies da Assemblia Geral Artigo 12 - A Assemblia Geral o rgo soberano da PENDO REAL, constituda pelos associados natos e diretoria eleita, sendo vedada a representao por procurao. Artigo 13 - So atribuies da Assemblia Geral:
I Eleger e destituir a Diretoria; II Eleger e destituir o Conselho Fiscal; III Excluir associados; em conformidade com o Artigo 6, Pargrafo 2; IV Decidir sobre reforma do estatuto; V Decidir sobre extino da PENDO REAL, nos termos do Artigo 27; VI Aprovar as contas e o balano, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; VII Decidir sobre aquisio, alienao e onerao de imveis; VIII Julgar recursos de associados; IX Criar filiais que se fizerem necessrias; X Compete Assemblia Geral decidir sobre a publicao de material impresso e udio visual. Artigo 14 - A Assemblia Geral se reunir toda vez que for convocada pela Diretoria, por meio de edital afixado na sede da PENDO REAL, e por publicao em O Estandarte, com antecedncia mnima de trinta (30) dias. 1 - Do edital de convocao constar a ordem do dia, local e hora da realizao, bem como o aviso da segunda convocao; 2 - Ordinariamente, uma vez por ano para: a) Apreciar o relatrio anual da Diretoria; b) Discutir e homologar as contas e o balano, acompanhados pelo parecer do Conselho Fiscal; 3 - Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a requerimento subscrito por um quinto (1/5) dos associados natos. Artigo 15 - Para a realizao da Assemblia Geral necessria a presena de um tero (1/3) dos associados natos, exceto nos casos previstos nos artigos 27 e 28, sendo que as decises sero tomadas por maioria absoluta de votos. 1 - No sendo atingido o nmero de um tero (1/3) dos associados natos em primeira convocao, a reunio da Assemblia Geral se realizar em segunda convocao 30 (trinta) minutos aps a primeira convocao com qualquer nmero de associados natos. 2 - Nos casos de destituio dos administradores e alterao deste Estatuto exigido o voto concorde de dois teros (2/3) dos presentes Assemblia, especialmente
convocada para esse fim, no podendo ela deliberar, em primeira convocao, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um tero nas convocaes seguintes. Seo C: Da Diretoria Artigo 16 - A Diretoria ser composta por cinco (05) membros, sendo sua direo constituda de: Presidente; Vice-Presidente; Primeiro Secretrio; Segundo Secretrio; Tesoureiro. Pargrafo nico - Podero ser eleitos para a Diretoria, quaisquer associados que integrem as categorias a e c do Artigo 6. do presente Estatuto. Artigo 17 - So atribuies da Diretoria: a) convocar as reunies da Assemblia Geral; b) elaborar planejamento com cronograma de atividades e execut-lo; c) elaborar e apresentar para a Assemblia Geral os relatrios anuais acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; d) elaborar o oramento anual e encaminh-lo para aprovao da Assemblia Geral; e) contratar, dispensar e licenciar empregados; f) criar a estrutura necessria para administrar a PENDO REAL, inclusive o previsto no artigo 3; g) elaborar o regimento interno da PENDO REAL e submet-lo aprovao da Assemblia Geral; h) adotar todas as providncias de carter administrativo exigidas pelos poderes pblicos; i) observar e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as resolues da Assemblia Geral do Conselho Fiscal; j) reunir-se, no mnimo, uma vez por ms, com o quorum de trs diretores; k) submeter apreciao da Assemblia Geral as alteraes estatutrias que julgar convenientes; l) arrolar e excluir associados contribuintes e honorrios, comunicando-lhes sobre o direito de recorrerem Assemblia Geral. Artigo 18 - So atribuies do Presidente da Diretoria: a) convocar e presidir as reunies da Diretoria e Assemblia Geral; b) representar a PENDO REAL ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente, bem como constituir procuradores para o foro em geral;
c) assinar com o tesoureiro e profissional legalmente habilitado o balano geral a ser encaminhado Assemblia Geral; d) assinar com o tesoureiro ttulos, cheques e documentos em geral que se faam necessrios ao bom andamento da PENDO REAL, tais como contas bancrias, crditos bancrios; e) representar a PENDO REAL nos casos de compra, venda e onerao de bens imveis; f) delegar atribuies aos integrantes da diretoria. Artigo 19 - So atribuies do Vice-Presidente da Diretoria: a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos; b) prestar, de modo geral, sua colaborao s atividades da diretoria. Artigo 20 - So atribuies do Primeiro Secretrio: a) secretariar as reunies da Diretoria e da Assemblia Geral; b) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; c) organizar, manter em ordem e atualizar os arquivos, e a correspondncia em geral. Artigo 21 - So atribuies do Segundo Secretrio: a) substituir o Primeiro Secretrio em suas faltas e impedimentos; b) prestar, de modo geral, sua colaborao s atividades da diretoria. Artigo 22 - So atribuies do Tesoureiro: a) arrecadar as contribuies dos associados, rendas auxlios, donativos e subvenes em dinheiro ou em espcie, mantendo em dia e comprovada toda a escriturao; b) pagar as contas aprovadas pela diretoria; c) providenciar a devida contabilidade; d) apresentar relatrios nas reunies da Diretoria; e) encaminhar trimestralmente documentos, balancetes e balanos para verificao do Conselho Fiscal; f) assinar com o Presidente: ttulos, cheques e documentos em geral que se faam necessrios ao bom andamento da PENDO REAL, tais como contas bancrias e crditos bancrios; g) assinar com o Presidente balancetes e balano anual da PENDO REAL; h) administrar o oramento anual;
i) apresentar relatrios financeiros sempre que forem solicitados pela diretoria ou Conselho Fiscal. Seo D: do Conselho Fiscal Artigo 23 - O Conselho Fiscal composto por trs (3) associados natos ou colaboradores e trs (3) suplentes eleitos pela Assemblia Geral. Artigo 24 - So atribuies do Conselho Fiscal: a) examinar os livros contbeis e fiscais e a escriturao da PENDO REAL; b) examinar os balancetes apresentados pelo tesoureiro; c) apreciar os balanos e inventrios que acompanham o relatrio anual da Diretoria. Pargrafo nico - O Conselho Fiscal reunir-se- ordinariamente a cada 3 (trs) meses e, sempre que necessrio, extraordinariamente por convocao da Assemblia Geral ou por solicitao de um tero (1/3) dos associados natos. CAPTULO IV Do Patrimnio Artigo 25 Os recursos para manuteno da PENDO REAL adviro dos resultados de suas atividades, doaes de pessoas fsicas ou jurdicas, contribuies dos associados, convnios com rgos pblicos ou privados, legados, ttulos, aplices, rendimentos de aplicaes financeiras ou quaisquer outros proventos. Pargrafo nico - A PENDO REAL no constituir patrimnio de indivduo ou de sociedade sem carter beneficente de assistncia social. Artigo 26 - No caso de dissoluo da instituio por absoluta impossibilidade da sua continuidade, aps o pagamento de suas dvidas, os bens remanescentes sero destinados pela Assemblia Geral a outra instituio congnere, dotada de personalidade jurdica. Pargrafo nico Em nenhuma hiptese os associados recebero restituio de contribuies feitas ao patrimnio da Pendo Real. CAPTULO V Das Disposies Gerais
Artigo 27 - A PENDO REAL ser dissolvida por deciso dois teros (2/3) dos membros presentes a Assemblia Geral Extraordinria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossvel continuao de suas atividades. Pargrafo nico - Para a realizao da Assemblia de dissoluo da PENDO REAL ser necessria a presena da maioria absoluta dos associados natos, em gozo de seus direitos sociais, especialmente convocados para este fim, necessariamente por escrito, esclarecendo os motivos da extino da PENDO REAL. Artigo 28 - O presente Estatuto poder ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo por deciso de dois teros (2/3) dos associados natos, em Assemblia Geral especialmente convocada para esse fim e entrar em vigor na data do seu registro em Cartrio. Artigo 29 - Os casos omissos no presente Estatuto sero resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assemblia Geral. Artigo 30 - Fica eleito o Frum da Comarca de So Paulo para qualquer ao fundada neste Estatuto, por mais privilegiado que seja qualquer outro.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30