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Timestamp: 2020-05-30 03:54:39+00:00

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DECISÃO N.o 1/2015 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO
que substitui o Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2435]
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,
Tendo em conta o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
O artigo 27.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro («o Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 4 do Acordo («Protocolo n.o 4»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Egito e as outras partes contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («a Convenção»).
O artigo 39.o do Protocolo n.o 4 prevê que o Conselho de Associação, criado pelo artigo 74.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.
A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato normativo.
A União e o Egito assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 9 de outubro de 2013, respetivamente.
A União e o Egito depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 23 de abril de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e ao Egito em 1 de maio de 2012 e 1 de junho de 2014, respetivamente.
O Protocolo n.o 4 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
O Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2016.
Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2015.
(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
«PROTOCOLO N.o 4
relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
Regras de origem aplicáveis
1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (“a Convenção”).
2. Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
1. Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Conselho de Associação.
2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
Alterações do protocolo
O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.
1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União e o Egito devem encetar imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I da Convenção e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da mesma, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e o Egito.»
(1) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 74
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 9