Source: https://id.scribd.com/document/216830565/XV-Caderno-Questoes-Prova-Seletiva
Timestamp: 2019-10-23 05:01:41+00:00

Document:
XV Caderno Questoes Prova Seletiva | Procedimento criminal | Aposentadoria
simpanSimpan XV Caderno Questoes Prova Seletiva Untuk Nanti
XV CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4 REGIO
PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO DE QUESTES
A prova objetiva seletiva composta de 100 (cem) questes, dividida em 3 (trs) blocos, sendo 35 (trinta e cinco) questes para os blocos I e II e 30 (trinta) questes para o bloco III. Ser considerado habilitado nesta prova o candidato que obtiver o mnimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questes de cada bloco e a mdia final de, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente soma algbrica das notas dos trs blocos (art. 41 do Regulamento). Cada candidato receber um caderno de questes e uma folha de respostas. O caderno de questes possui 46 pginas (numeradas de 1 a 46), devendo ser conferido pelo candidato antes do incio da prova. As anotaes no caderno de questes no sero consideradas para qualquer efeito. As respostas devero ser marcadas na folha de respostas, em espao prprio, somente com caneta esferogrfica de tinta preta ou azul indelvel. A folha de respostas tem o espao reservado para responder s 100 (cem) questes da prova, sendo o nico documento vlido para a correo de sua prova. A marcao de mais de uma alternativa por questo da prova, na folha de respostas, anula a resposta. Nesta prova NO ser permitida qualquer forma de consulta. A transgresso importar na eliminao do candidato no ato. A prova ter durao de 05 (cinco) horas improrrogveis. O candidato, ao trmino da prova, devolver o caderno de questes e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1
1. Em relao ao ordenamento constitucional vigente no Pas, assinale a alternativa correta. (a) Compete privativamente Unio legislar sobre as Juntas Comerciais. (b) No impede a extradio a circunstncia de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. (c) O duplo grau de jurisdio garantia fundamental assegurada expressamente na Constituio Federal, tendo sido apenas ratificada pela Conveno Americana de Direitos Humanos. (d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Cdigo de Processo Civil que prev prazo em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer. (e) O cidado portugus com residncia permanente no Brasil, no pode ser extraditado, porque a ele so atribudos os direitos inerentes ao brasileiro. 2. Assinale a alternativa correta. (a) admissvel a destinao de recursos pblicos para auxlio s instituies privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistncia a sade. (b) facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a incluso e a promoo social at cinco dcimos por cento de sua receita tributria lquida. (c) A participao de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade s se pode dar de forma indireta. (d) No compete ao Sistema nico de Sade executar aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica. (e) admissvel o aporte de recursos a entidade de previdncia privada pela Unio, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuio exceda a do segurado. 3. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As disposies constitucionais transitrias so de eficcia limitada, porque a sua aplicao depende de norma regulamentadora. II. As normas constitucionais programticas so normas de eficcia limitada, porque o seu contedo pode ser restringido por normas infraconstitucionais. III. Os tratados e as convenes internacionais situam-se, no sistema jurdico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficcia das leis ordinrias. IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituio sob cuja vigncia foi editada, mas que, at o advento da nova Constituio, no foi objeto de arguio de inconstitucionalidade, no pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material. V. As normas infraconstitucionais anteriores nova Constituio que sejam materialmente compatveis so por ela recepcionadas. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
4. Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade. I. As instrues normativas editadas pelas autoridades federais. II. As convenes coletivas de trabalho, dado o seu carter normativo. III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitao, destinada compra de material escolar por rgo da Unio. IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional. (a) (b) (c) (d) (e) Apenas o ato normativo mencionado no item III. Apenas o ato normativo mencionado no item IV. Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e III. Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV. Apenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.
5. Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA. (a) O poder constituinte originrio no pode ser exercido na vigncia de estado de stio. (b) No h como opor direito adquirido manifestao do poder constituinte originrio. (c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o prembulo da Constituio no contm normas constitucionais de valor jurdico autnomo, nem serve de paradigma comparativo para a declarao de inconstitucionalidade. (d) O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitaes impostas pelo constituinte. (e) Para fins de extradio, o ordenamento jurdico brasileiro no exige que a ordem de priso do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judicirio, seno apenas por autoridade que tenha competncia para faz-lo nos termos da lei do Estado requerente. 6. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Podem propor Ao Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Cmara Legislativa do Distrito Federal. II. A deciso do Tribunal de Justia local em controle abstrato de lei municipal em face da Constituio Estadual no enseja a interposio de recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal, intrprete mximo da Constituio Federal. Contudo, excepcionalmente, se o parmetro da Constituio Estadual for uma norma constitucional de observncia obrigatria pelos Estados-membros, o Supremo Tribunal Federal poder ser instado a pronunciar-se, em sede de recurso extraordinrio, sobre a interpretao da lei questionada perante a Constituio Federal. III. Todos os partidos polticos tm legitimidade para a propositura de Ao Direta de Inconstitucionalidade. IV. Conquanto a estrita observncia do postulado da reserva de plenrio atue como pressuposto de validade e eficcia jurdica da declarao jurisdicional de inconstitucionalidade, a exigncia constitucional no se impe nas hipteses em que a deciso proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais Federais. V. No ser admitida arguio de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
7. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais. II. Constituem patrimnio nacional a Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. III. A alienao ou a concesso, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do Congresso Nacional. IV. So bens da Unio as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios, alcanando reas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indgenas em passado remoto. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
8. Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta. I. No cabe aos Municpios legislar sobre matria de competncia normativa concorrente da Unio, dos Estados-membros e do Distrito Federal. II. A Polcia Militar do Distrito Federal mantida pela Unio e est diretamente subordinada ao Gabinete Militar da Presidncia da Repblica. III. O processo legislativo federal compreende a elaborao de emendas Constituio, leis complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues. IV. A guarda municipal destina-se proteo dos bens e da populao do Municpio e preservao da ordem pblica local, inclusive do trnsito. V. O tombamento de um bem de valor histrico pelo Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, autarquia federal vinculada ao Ministrio da Cultura, transfere Unio o dever jurdico de proteg-lo com exclusividade. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Nenhuma assertiva est correta.
9. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) Antes de vencido o prazo, depender de deciso judicial o cancelamento da concesso do servio de radiodifuso sonora e de sons e imagens. (b) Na vigncia do estado de stio, decretado em situao de estado de guerra, s podero ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigao de permanncia em localidade determinada; deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso; suspenso da liberdade de reunio e busca e apreenso em domiclio. (c) A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e das entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou a entidade. (d) O oficial militar s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. (e) Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas e a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, definidas em lei, que comprovem finalidade no lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao, bem como assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, confessional ou filantrpica, ou ao Poder Pblico, no caso de encerramento de suas atividades.
10. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A deciso do Tribunal de Justia de no encaminhar o pedido de interveno ao Supremo Tribunal Federal no enseja recurso extraordinrio, visto que se trata de deciso de carter administrativo. II. A criao de Tribunal de Justia Militar deciso soberana do poder constituinte estadual. III. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado. IV. Em caso de descumprimento de deciso judicial, a interveno federal poder ser decretada pelo Presidente da Repblica, aps requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral. V. Lei complementar federal poder autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municpios a legislar sobre questes especficas das matrias de competncia privativa da Unio. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
11. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A aposentadoria por idade igual a 70% (setenta por cento) do salrio de benefcio, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuies, no podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salrio de benefcio. II. Na aposentadoria por idade, opcional a aplicao do fator previdencirio. III. A aposentadoria compulsria aquela requerida pela empresa quando o segurado empregado completa 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino. IV. No incide o clculo do fator previdencirio nas aposentadorias especial e por invalidez. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
12. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No mais existe limite etrio legal para dispensa da obrigao de exames clnicos para constatao de que ainda se mantm a condio de invalidez. II. possvel a concesso de aposentadoria rural por idade aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com a considerao de perodos de contribuio sob outras categorias de segurado, alm da atividade rural. III. O trabalhador que deixa de contribuir para a Previdncia Social em razo de estar incapacitado para o trabalho no perde a qualidade de segurado. IV. A data de incio do benefcio por incapacidade a data de incio da doena. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas todas as assertivas.
13. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O segurado residente em municpio que no sede de Vara Federal ou Comarca da Justia Estadual pode optar por promover a ao previdenciria na Comarca que compreende jurisdicionalmente seu municpio. II. Conforme jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, em ao de benefcio previdencirio, pode o juiz reconhecer de ofcio incompetncia territorial. III. No havendo Vara Federal, poder a ao previdenciria ser proposta no Juizado Especial Estadual para as causas at sessenta salrios mnimos. IV. Nas aes de natureza previdenciria e assistencial, a competncia concorrente entre os Juizados Federais da Subseo Judiciria e os da sede da Seo Judiciria. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. 6
14. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O tempo de servio no fictcio computado como tempo de contribuio para o perodo anterior Emenda Constitucional n 20/1998. II. As contribuies recolhidas em razo de trabalho como empresrio, autnomo ou equiparado, de perodo anterior filiao, no so computadas para fins de carncia. III. O segurado facultativo de baixa renda no poder computar as contribuies com alquota reduzida para a aposentadoria por tempo de contribuio. IV. O tempo de trabalho rural prestado antes da Lei n 8.213/1991 pode ser computado ao servidor estatutrio independentemente do recolhimento de contribuies previdencirias pertinentes ao perodo. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
15. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Previdncia Social brasileira funciona em regime de repartio, regendo-se, dentre outros, pelo princpio da universalidade, asseguradas, ainda, a irredutibilidade dos benefcios e garantido o valor da renda mensal, para todos os benefcios, no inferior ao salrio mnimo. II. Em razo da retroatividade mnima nsita s normas de direito previdencirio, segundo a qual tm elas vigncia imediata, alcanando os efeitos futuros de fatos passados, alterada a forma de clculo da renda mensal inicial, os valores dos benefcios em manuteno devem sofrer, para o futuro, os reflexos da nova lei. III. A Previdncia Social compreende o Regime Geral de Previdncia Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdncia Social, o qual somente pode ser regulado por lei complementar. IV. Integram o oramento da Seguridade Social as receitas das contribuies sociais e as receitas de outras fontes, includas nesta ltima categoria, entre outras, as multas, a atualizao monetria e os juros moratrios. V. As contribuies devidas pelos segurados contribuintes individuais integram o oramento da Seguridade Social, e o salrio de contribuio, no caso, representado pela remunerao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerccio de sua atividade por conta prpria, durante o ms, sem limite mximo, pois este s deve ser observado quando o salrio de contribuio computado para fins de clculo da renda mensal de benefcio previdencirio. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva V. Esto corretas apenas as assertivas II e V. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
16. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ocupantes de cargos pblicos esto necessariamente submetidos a regime jurdico nico, de modo que esto todos excludos do Regime Geral de Previdncia Social estabelecido pela Lei n 8.213/1991. II. O no brasileiro com residncia permanente no Brasil, que presta servios no Brasil, segurado obrigatrio do Regime Geral de Previdncia Social do Brasil, mesmo quando desempenha sua atividade junto a rgo subordinado a repartio consular de carreira estrangeira. III. A qualidade de segurado, como regra, mantida pelo prazo de seis meses aps o licenciamento para os conscritos, prevendo a Lei n 8.213/1991 o acrscimo de doze meses do perodo de graa caso comprovado acometimento por doena de segregao compulsria. IV. Segundo o entendimento predominante na 3 Seo do Superior Tribunal de Justia, demonstrada a situao de desemprego pela cessao do vnculo na Carteira de Trabalho sem nova anotao, com ratificao por outras provas, dentre as quais permitida a testemunhal, o perodo de graa acrescido de doze meses. V. No Regime Geral de Previdncia Social, extingue-se o direito penso por morte do dependente que atinge 21 anos de idade, salvo se estudante de curso superior, observado nesse caso o limite de 24 anos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justia. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V.
17. Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdncia Social como autnomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vnculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores. Considerando a situao descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A despeito de no mais ostentar a condio de segurado da Previdncia Social, Fulano de Tal pode ter direito concesso de benefcio assistencial, nos termos da Lei n 8.742/1993 (Loas), desde que no possua meios de prover sua subsistncia nem de t-la provida por sua famlia e que sua deficincia, mesmo que temporria, caracterize impedimento de longo prazo. II. Desde que no possua meios de prover sua subsistncia nem de t-la provida por sua famlia, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito concesso de benefcio assistencial independentemente de sua condio de sade, pois j considerado idoso pela Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuies mensais at 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito concesso de aposentadoria por invalidez em razo do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de no mais ostentar a condio de segurado, pois a obteno do referido benefcio independe de carncia.
IV. Como a concesso de aposentadoria por idade no pressupe o preenchimento simultneo dos requisitos inerentes ao benefcio, Fulano de Tal, independentemente de sua condio de sade, ao completar 65 anos, ter direito concesso de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuies at 1993. V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razo das leses sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que sua dependente presumida, teria direito concesso de penso por morte, a despeito de ele no mais ostentar a condio de segurado na data do bito, desde que ele tivesse na ocasio 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuies mensais at 1993, mesmo que de forma intercalada. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V.
18. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Na apurao do salrio de benefcio da aposentadoria por tempo de contribuio deferida no regime da Lei n 9.876/1999 (Lei que instituiu o fator previdencirio), toma-se por base a mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio, este obtido a partir das variveis idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuio do segurado ao se aposentar, segundo frmula constante em anexo da Lei n 8.213/1991. II. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justia, no caso de converso de auxlio-doena em aposentadoria por invalidez, na apurao do salrio de benefcio, a durao do benefcio antecedente ser contada considerando-se como salrio de contribuio, no perodo, o salrio de benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e bases dos benefcios em geral. III. No caso de um benefcio deferido em janeiro de 1996, com perodo bsico de clculo apurado com base em 36 contribuies descontnuas no perodo mximo de 48 meses, a aplicao da variao integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualizao dos salrios de contribuio somente cabvel se a referida competncia (fevereiro/94) integrar o PBC (perodo bsico de clculo). IV. Na hiptese de a mdia prevista no artigo 29 da Lei n 8.213/1991 (que dispe sobre o salrio de benefcio) resultar superior ao limite mximo do salrio de contribuio vigente no ms de incio do benefcio, a diferena percentual entre essa mdia e o referido limite ser incorporada ao valor do benefcio juntamente com o primeiro reajuste aps a concesso, sem prejuzo de recuperao de eventuais resduos nos reajustes posteriores, observado, todavia, que, para fins de pagamento, nenhum benefcio assim reajustado poder superar o limite mximo do salrio de contribuio vigente na respectiva competncia. V. O fenmeno inflacionrio atinge a todos de maneira idntica, uma vez que a correo monetria nada mais faz do que recompor o valor de compra da moeda, mas o reajuste da renda mensal inicial dos benefcios deferidos sob a gide da Lei n 8.213/1991 se d de forma proporcional, considerando as respectivas datas de incio. 9
Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
19. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. So imprescritveis, de acordo com a Constituio Federal, a prtica da tortura, a prtica do racismo e a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico de Direito. II. Nos crimes de omisso no recolhimento de contribuies previdencirias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessria a realizao de percia, conforme entendimento jurisprudencial. III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdncia Social daquele que aufere a vantagem indevida de crime instantneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem incio com o pagamento da primeira vantagem indevida. IV. Consoante jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no h falar em prescrio da pretenso punitiva estatal aps o julgamento em segundo grau de jurisdio quando os recursos especial e extraordinrio no so admitidos na origem, porque inadmissveis, e tais decises so mantidas pelo Superior Tribunal de Justia e pelo Supremo Tribunal Federal. V. O acrdo condenatrio que reforma sentena penal absolutria reveste-se de eficcia interruptiva da prescrio penal. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
20. Assinale a alternativa correta. (a) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituio privativa de liberdade, como condio especial imposta pelo juiz. (b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no pode ser superior a 30 (trinta) anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou o regime mais favorvel de execuo. (c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inconstitucional o artigo 2, 1, da Lei n 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenao analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execues Penais quanto possibilidade de progresso para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trnsito em julgado da sentena penal condenatria. 10
(d) Considera-se requisito objetivo para a progresso de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentena penal condenatria, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hiptese, o cumprimento mnimo de 2/5 da pena. (e) A progresso de um regime prisional a outro, segundo a lei de execuo penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progresso per saltum. 21. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justia, a subtrao de valores de conta bancria por meio de carto magntico supostamente clonado assemelha-se fraude eletrnica realizada por intermdio da Internet para subtrao de valores, mediante transferncia de numerrios de conta corrente sob a guarda de instituio financeira, ambas condutas enquadradas como crime de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, 4, II do Cdigo Penal. II. Ocorre o crime de bando ou quadrilha ainda que seja declarada a extino da punibilidade de um corru pela prescrio etria, porquanto a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no exige a condenao de todos os acusados para a configurao do crime, bastando, para tanto, a comprovao da existncia do vnculo associativo entre quatro ou mais agentes. III. O Cdigo Penal, na parte especial, estabelece causa de iseno de pena, conhecida como escusa absolutria, a quem praticar qualquer dos crimes previstos no Ttulo dos Crimes contra o Patrimnio, em prejuzo de cnjuge, ascendente ou descendente. IV. Em relao aos crimes contra a honra, exceo da calnia, a ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador, segundo a lei penal, caracteriza excluso do crime, tambm denominada imunidade judiciria. V. Ao estelionato privilegiado, como no caso do furto e da apropriao indbita, o Cdigo Penal possibilita a substituio ou diminuio da pena quando for pequeno o valor do prejuzo e houver primariedade e bons antecedentes. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
22. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Cdigo Penal. (a) Pratica crime de corrupo passiva o funcionrio pblico que solicita, recebe ou exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razo da funo, vantagem indevida. (b) A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico estrangeiro no exerccio de suas funes, relacionado a transao comercial internacional, caracteriza o crime de corrupo passiva em transao comercial internacional. (c) A reparao do dano causado constitui condio objetiva para a progresso de regime aos condenados por crime contra a Administrao Pblica. (d) Considera-se funcionrio pblico estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica em representaes diplomticas, entidades estatais ou paraestatais de pas estrangeiro. 11
(e) extinta a punibilidade do crime de sonegao de contribuio previdenciria se o agente, espontaneamente, declara e confessa, at o trmino da ao fiscal, as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas Previdncia Social, na forma definida em lei ou regulamento. 23. Dadas as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei n 9.605/1998, assinale a alternativa correta. I. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena aumentada de metade caso seja cometido em perodo proibido caa. II. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena aumentada at o triplo se decorrer do exerccio de caa profissional. III. Danificar vegetao secundria, em estgio mdio de regenerao, do Bioma Mata Atlntica constitui crime contra a flora, mesmo que a ao seja culposa. IV. Maltratar planta de ornamentao em propriedade alheia constitui crime contra a flora. V. Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar edificao ou monumento urbano crime contra o ordenamento urbano e o patrimnio cultural. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta.
24. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A prtica de qualquer atentado, por parte de autoridade, a direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional ou ao sigilo da correspondncia constitui abuso criminoso coibido pela Lei n 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade). II. Funcionrio pblico que se vale da sua condio funcional para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao Fazendria comete crime contra a ordem tributria, previsto na Lei n 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributria). III. Funcionrio pblico que pratica, omite ou retarda, contra expressa disposio de lei, ato de ofcio necessrio preservao dos interesses e valores da ordem econmicofinanceira comete crime tipificado na Lei n 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). IV. Servidor pblico que pratica delito contra direito do consumidor, tipificado na Lei n 8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), tem sempre agravada sua pena. V. O agente que praticar o crime de trfico ilcito de drogas previsto na Lei n 11.343/2006, prevalecendo-se da funo, tem a pena aumentada de um sexto a dois teros. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
25. Considerando o fato descrito abaixo, assinale a alternativa correta. Fulano de Tal, guarda porturio e encarregado de almoxarifado federal situado em rea de marinha de grande incidncia de crimes, no intuito de proteger o acervo pblico, j por seguidas vezes vitimado por furtos noturnos, resolveu, mediante ao concertada com seus colegas de trabalho, eletrificar os altos muros que circundam o depsito e, na parte interna, na rea gramada do entorno da edificao, sem risco para esta ou para os bens nela armazenados, distribuir, em pontos estratgicos, dispositivos que ele prprio fabricou e que so ativados por ele apenas noite, consistentes em artefatos explosivos de emprego dissimulado para serem acionados pela presena, pelo contato ou pela proximidade de uma pessoa, capazes de ferir, incapacitar ou at matar o eventual invasor que cause a detonao de tais aparatos. (a) Fulano de Tal, independentemente de t-los instalado, pelo simples fato de fabricar os artefatos descritos, cometeu crime especial previsto na Lei n 10.300/2001 (Lei de Minas Terrestres Antipessoal). (b) Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinrio predominante, agiu no exerccio regular de direito. (c) Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinrio predominante, agiu em legtima defesa preordenada. (d) Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinrio predominante, elaborou legitimamente ofendculos, o que pode ser interpretado como exerccio regular de direito ou legtima defesa preordenada, no havendo nenhum crime nas circunstncias, mormente considerando ser guarda porturio, possuir poder de polcia e autorizao para uso de armas. (e) Nenhuma alternativa anterior est correta. 26. Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudncia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. I. A Justia Federal competente para processar e julgar crime de falsificao de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Conveno Internacional para Represso da Moeda Falsa, internalizada no pas por Decreto. II. Ser sempre da Justia Federal a competncia para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificao das guias de recolhimento das contribuies previdencirias. III. Compete Justia Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competncia federal e estadual, no se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Cdigo de Processo Penal. IV. Compete Justia Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionrio pblico federal, apenas quando relacionados com o exerccio da funo. V. Compete Justia Federal processar e julgar prefeito municipal por infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, assim entendidas aquelas relativas malversao de verbas recebidas da Unio sob condio e sujeitas a prestao de contas e ao controle do Tribunal de Contas da Unio. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas. 13
27. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Se o ru for condenado penalmente, o numerrio depositado como fiana servir ao pagamento das custas, da indenizao do dano, da prestao pecuniria e da multa, ainda que ocorra prescrio depois da sentena condenatria. II. A priso preventiva ser decretada apenas quando no for cabvel a substituio por outra medida cautelar, salvo nas hipteses de crime hediondo ou de trfico de drogas, nas quais a priso ser sempre decretada em razo da Lei n 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei n 11.343/2006 (Lei de Drogas), respectivamente, que probem a concesso de fiana ou liberdade provisria. III. A Constituio Federal considera inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o racismo, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. IV. Quando houver determinao de prender algum que se encontre no territrio nacional, fora da jurisdio do juiz processante, poder ser deprecada sua priso ou, havendo urgncia, o juiz requisitar a priso por qualquer meio de comunicao, inclusive por correspondncia eletrnica. V. A priso preventiva ser admitida quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta no fornecer elementos suficientes para esclarec-la, salvo se o juiz verificar que o agente praticou o fato nas condies de estado de necessidade, de legtima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou de exerccio regular de direito. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
28. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justia, uma vez verificada a hiptese de extino da punibilidade pela prescrio, no h interesse recursal do reu ao julgamento do mrito do processo penal para fins de absolvio por atipicidade da conduta. II. A sentena penal condenatria fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pelo crime. A sentena absolutria no juzo criminal, entretanto, no impede a propositura de ao para reparao do dano no juzo cvel, salvo se tiver reconhecido no haver prova da existncia material do fato. III. De acordo com o Superior Tribunal de Justia, se a sentena penal condenatria for anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova pena fixada pelo juiz no pode ser mais severa do que a anteriormente imposta na sentena anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta, salvo em hiptese de incompetncia absoluta do juzo, quando inexiste tal limitao. IV. Caracteriza nulidade absoluta a inobservncia do princpio da identidade fsica do juiz no processo penal, motivo pelo qual, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o juiz que presidir a instruo do processo deve proferir sentena ainda que tenha sido removido para outra vara na mesma cidade. V. Se a sentena proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Jri for contrria lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem far a devida retificao. 14
Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Nenhuma assertiva est correta.
29. Assinale a alternativa correta. (a) Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Cdigo de Processo Penal, determinar a produo antecipada de provas. (b) Provas que constituam derivao de uma prova ilcita so sempre inutilizveis no processo penal, tendo em vista o princpio constitucional da proibio da prova ilcita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau. (c) No h vedao, no plenrio do jri, a que as partes procedam leitura da sentena de pronncia, salvo na hiptese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante. (d) O prazo para o oferecimento de resposta acusao, no procedimento ordinrio, conta-se da data em que ocorrer a citao do acusado por mandado, e no da data em que esse mandado for juntado aos autos. (e) Renunciando o defensor constitudo, sem prvia comunicao ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pblica, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princpio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, no autoriza que o ru reste indefeso. 30. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Compete Justia Federal processar e julgar contravenes penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio ou de suas entidades. II. A Justia Federal absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronutica consistente em aplicao de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado. III. Compete ao Tribunal de Justia, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ao penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegao de tributo federal. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Nenhuma assertiva est correta.
31. Assinale a alternativa correta. (a) Contra deciso do juiz singular que no receber o recurso de apelao criminal cabvel a interposio de carta testemunhvel. (b) incabvel a suspenso condicional do processo na hiptese de procedncia parcial da pretenso punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denncia, tal qual esta deduzida pelo Ministrio Pblico. 15
(c) competente o juzo das execues penais do Estado para a execuo das penas impostas a sentenciado pela Justia Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito administrao estadual. (d) Da deciso que, no procedimento ordinrio, rejeitar a resposta acusao, determinando o prosseguimento da ao penal, cabvel apelao criminal. (e) O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusao, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalncia do voto vencido do acrdo. 32. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, conhecimentos fortuitos, obtidos no curso de uma interceptao telefnica autorizada judicialmente em juzo criminal, no podem ser compartilhados com investigaes diversas daquelas que ensejaram a medida. II. Decretada a priso temporria do investigado, a soltura do custodiado, antes de findar o prazo da medida, s pode fazer-se mediante a concesso de liberdade provisria com ou sem fiana. III. Segundo o Cdigo de Processo Penal, recebido o auto de priso em flagrante e no sendo caso de seu relaxamento, poder o juiz homolog-lo por simples despacho, caso em que o custodiado permanecer preso, tendo em vista que o flagrante prende por si s. IV. Segundo jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, o indeferimento da transcrio integral de interceptaes telefnicas realizadas no curso das investigaes. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
33. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) A Lei n 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrncia e dispe sobre preveno e represso ordem econmica, no cobe a existncia de empresas ou organizaes com grande poder econmico, porque, dentro de certos limites, admite concentrao econmica. (b) Aplica-se a Lei n 12.529/2011 s prticas que possam produzir efeitos no territrio nacional. (c) Na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econmico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situaes excepcionais, quando necessrio aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo. (d) Dominar mercado relevante de bens ou servios constitui infrao ordem econmica, independentemente de culpa. (e) A recusa, omisso ou retardamento injustificado de informao ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econmico constitui infrao punvel com multa diria, podendo ser aumentada em at 20 (vinte) vezes, se necessrio para garantir sua eficcia, em razo da situao econmica do infrator.
34. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As infraes ordem econmica so taxativamente elencadas na legislao vigente e consumam-se somente aps a produo de efeitos concretos no mercado. II. Compete exclusivamente Unio legislar sobre direito econmico, em face da preponderncia do interesse nacional. III. Consoante a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o servio postal no consubstancia atividade econmica em sentido estrito, e a exclusividade da prestao dos servios pblicos expresso de uma situao de privilgio, no se confundindo com monoplio. IV. As decises proferidas pelo sistema de soluo de controvrsias da Organizao Mundial do Comrcio so vinculantes, podendo qualquer pas apresentar reclamao perante a organizao, na qualidade de terceiro interessado. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva III. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
35. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No aplicvel a decadncia prevista no art. 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor prestao de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrana de taxas, tarifas e encargos bancrios. II. O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos de planos de sade e s relaes jurdicas entre entidades de previdncia privada e seus participantes. III. No cabe indenizao por dano moral em razo de indevida inscrio em cadastro de devedores quando j houver legtima inscrio anterior do nome do consumidor. IV. Os contratos firmados no mbito do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) esto relacionados poltica governamental de fomento educao, de modo que no se subsumem s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor. V. No aplicvel o prazo de prescrio de cinco anos previsto pelo art. 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor na hiptese de ao de restituio de taxa de gua e esgoto cobrada indevidamente, pois no se trata de ao de reparao de danos causados por defeitos na prestao de servios, aplicando-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Cdigo Civil. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
36. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A recepo de lei ordinria como lei complementar pela Constituio posterior a ela s ocorre com relao aos seus dispositivos em vigor quando da promulgao desta, no havendo que se pretender a ocorrncia de efeito repristinatrio, porque o nosso sistema jurdico, salvo disposio em contrrio, no admite a repristinao. II. Em nosso ordenamento jurdico, vedada a aplicao retroativa da lei, salvo em relao s leis penais mais benficas. III. O pseudnimo goza da mesma proteo que se d ao nome quando adotado para atividades lcitas, e, por isso, quando notrio, o seu uso sem autorizao do titular implica perdas e danos. IV. A desconsiderao da personalidade jurdica denominada "inversa" no tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justia mngua de disposio legal que a preveja. V. anulvel o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
37. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em relao s obrigaes de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, ser livre ao credor mand-lo executar custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuzo da indenizao cabvel, e, nos casos urgentes, pode o credor executar ou mandar executar o fato, para depois se ressarcir, independentemente de autorizao judicial. II. A obrigao solidria no poder ser pura e simples para um dos codevedores e condicional ou a prazo para outro, em razo da unidade do vnculo obrigacional. III. Na dao em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se- a obrigao primitiva, ficando sem efeito a quitao dada, ressalvados os direitos de terceiros. IV. Na compra e venda, at o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preo, por conta do comprador. Todavia, os casos fortuitos ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que j tiverem sido postas disposio do comprador, correro por conta deste. V. No contrato estimatrio, o consignante entrega bens, mveis ou imveis, ao consignatrio, que fica autorizado a vend-los, pagando quele preo ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas todas as assertivas. 18
38. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Alm da desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, poder ocorrer a desapropriao judicial da coisa se o imvel reivindicado consistir em extensa rea e estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos e de boa-f, de considervel nmero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servios considerados pelo juiz de interesse social e econmico relevante. II. Segundo a orientao do Superior Tribunal de Justia, a usucapio modo de aquisio originria da propriedade imvel, tendo a sentena judicial que a reconhece natureza constitutiva do domnio. III. A clusula que autoriza o proprietrio fiducirio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dvida no for paga no vencimento, nula, mas o devedor pode, com a anuncia do credor, dar seu direito eventual coisa em pagamento da dvida, aps o vencimento desta. IV. O direito real de aquisio do promitente comprador teve o seu mbito de incidncia aumentado pelo Cdigo Civil vigente, pois passou a abarcar, alm dos compromissos de compra e venda de imveis loteados e de unidades de edifcios de incorporao, todos os contratos de promessa de compra e venda, mesmo os no registrados. V. O Cdigo Civil vigente proibiu a constituio de aforamentos, subordinando os existentes, at sua extino, s disposies do Cdigo Civil anterior, Lei n 3.071/1916, e leis posteriores, dispondo, ainda, que o aforamento de terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
39. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Cdigo Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam os juros de mora desde a citao inicial, tornou sem efeito a Smula 54 do Superior Tribunal de Justia, que, editada na vigncia do Cdigo Civil de 1916, dispunha que os juros moratrios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. II. Segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, o termo ad quem da penso devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilcito, deve alcanar a data em que os beneficirios completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluda sua formao, no sendo possvel, na hiptese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reverso da quota de um beneficirio aos demais. III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justia, objetiva, e no meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. IV. A responsabilidade civil independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cvel a sentena penal condenatria, a qual serve como ttulo executivo judicial, no sendo mais cabvel a discusso relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Tambm faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhece a inexistncia material do fato e a que reconhece categoricamente no ter sido o ru o autor do fato. 19
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Cdigo Civil, o direito de regresso est condicionado responsabilidade subjetiva do causador direto do dano. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
40. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Nome um direito personalssimo e, em princpio, inaltervel e imutvel, salvo as excees em lei, sendo possvel a supresso de um patronmico pelo casamento, desde que no haja prejuzo ancestralidade nem sociedade. II. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos de personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. III. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo quando importar diminuio permanente da integridade fsica ou contrariar os bons costumes. IV. anulvel o negcio concludo pelo representante em conflito de interesses com o representado se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. V. No caso de pessoas pblicas, o mbito de proteo dos direitos da personalidade se v diminudo, sendo admitida, em tese, a divulgao de informaes aptas a formar o juzo crtico dos eleitores sobre o carter do candidato. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva V. Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I, III, e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
41. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Nas declaraes de vontade em geral, se atender mais inteno nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; j a transao interpreta-se restritivamente, e por ela no se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos. II. Mora creditoris a inexecuo culposa da obrigao e mora debitoris a recusa em receb-la no tempo, no modo, no lugar e na forma devidos. III. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no recepciona a teoria da perda de uma chance, porque o direito brasileiro somente admite os danos certos e concretos. IV. Em se tratando de sentena cvel condenatria, arbitrados os honorrios advocatcios em percentual sobre o valor da causa, a correo monetria incide a partir do respectivo ajuizamento. V. vivel juridicamente a promessa de doao ante a possibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, caracterstica do animus donandi. (a) Esto corretas apenas as assertivas I e III. (b) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. 20
(c) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. (d) Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. (e) Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. 42. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Modo derivado de apossamento da coisa denominado de tradio, podendo ser efetiva, tambm conhecida como traditio longa manu; simblica, tambm referida como fictio traditio; consensual, tambm aceita como traditio brevi manu; e singular, tambm referida como constituto possessorio. II. Ius possessionis o direito fundado no fato da posse; ius possidendi o direito fundado na propriedade. III. A existncia de justo ttulo instaura a presuno de que a posse exercida de boa-f, mas a sua falta no autoriza a concluso de que h m-f. IV. Direito real de habitao o direito personalssimo e temporrio de residir em imvel, podendo ser cedido, e, quando conferido a mais de uma pessoa conjuntamente, dispensa os coabitadores de pagar aluguel uns aos outros, ainda que no residam todos no imvel. V. O artigo 1238, pargrafo nico, do Cdigo Civil de 2002, que trata da usucapio extraordinria com prazo reduzido, tem aplicao imediata s posses ad usucapionem j iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigncia do Cdigo anterior, devendo apenas ser respeitada a frmula de transio, segundo a qual sero acrescidos 2 anos ao novo prazo, nos 2 anos aps a entrada em vigor do Cdigo de 2002. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva V. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V.
43. Segundo orientao do Superior Tribunal de Justia, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O advogado no pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de m-f, salvo quando incorrer em falta profissional. II. cabvel a fixao de honorrios advocatcios em favor da Defensoria Pblica, salvo quando ela atua contra a pessoa jurdica de direito pblico qual pertena. III. Na impugnao ao cumprimento de sentena, no sero cabveis honorrios advocatcios quando ela for rejeitada. IV. Acolhida, total ou parcialmente, a exceo de pr-executividade na execuo fiscal, cabvel a fixao de honorrios advocatcios em favor do excipiente. V. No processo de execuo, o cessionrio, quando o direito resultante do ttulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, poder substituir o exequente, independentemente da anuncia da parte executada. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas. 21
44. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Entre as sentenas definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegao de perempo, prescrio ou decadncia. II. Se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, em ao de rito ordinrio, requerer providncia de natureza cautelar, no poder o juiz deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado, ainda que presentes os seus pressupostos, pois incabvel a cumulao de pedidos que tm procedimentos diferentes. III. No mandado de segurana, verificando o juiz uma das hipteses previstas no art. 267 do Cdigo de Processo Civil, que prev a extino do processo sem resoluo do mrito, a ordem dever ser denegada. IV. Na ao de exibio de documento, se o requerido no apresentar o documento nem contestao, presumir-se-o verdadeiros os fatos afirmados, nos termos do art. 359 do Cdigo de Processo Civil. V. O prazo previsto no art. 284 do Cdigo de Processo Civil para que a parte emende a inicial no peremptrio, mas dilatrio, podendo ser reduzido ou ampliado por conveno das partes ou por determinao do juiz. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
45. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Para que a resoluo da questo prejudicial faa coisa julgada, necessrio que, concomitantemente, haja pedido da parte, o juiz seja competente em razo da matria e a questo prejudicial se constitua em pressuposto necessrio para o julgamento da lide. II. Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, a coisa julgada formada em ao coletiva ajuizada por sindicato, na condio de substituto processual, no se restringe somente queles que so a ele filiados, j que a entidade representa toda a sua categoria profissional. III. O mandado de segurana coletivo no induz litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada no beneficiaro o impetrante a ttulo individual se no requerer a desistncia de seu mandado de segurana no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cincia comprovada da impetrao da segurana coletiva. IV. Segundo o Cdigo de Processo Civil, a sentena faz coisa julgada entre as partes s quais dada, no beneficiando nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsrcio necessrio, todos os interessados, a sentena produz coisa julgada em relao a terceiros. V. Segundo a orientao do Superior Tribunal de Justia, nos casos de sentena condenatria contra a Fazenda Pblica, havendo iliquidez do ttulo judicial, no possvel a adoo do valor atualizado da causa como parmetro para se aferir a incidncia ou no do reexame necessrio, sendo obrigatria a remessa ex officio. (a) Esto corretas apenas as assertivas II e III. (b) Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. 22
(c) Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. (e) Esto corretas todas as assertivas. 46. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Cabe recurso extraordinrio contra deciso proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, porm no cabe recurso especial. II. Compete, como regra geral, ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juiz do Juizado Especial Federal. III. Segundo o Superior Tribunal de Justia, os Juizados Especiais Federais possuem competncia para o julgamento das aes de fornecimento de medicamentos em que haja litisconsrcio passivo entre a Unio, o Estado e o Municpio, cujo valor da causa no exceda sessenta salrios mnimos, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessria a realizao de percia tcnica. IV. Se, na fase de execuo, for apurado valor superior ao limite de alada do Juizado Especial Federal, dever o juiz declarar a nulidade do processo e remeter os autos para a Justia Federal ordinria. V. Paradigmas emanados de Tribunais Regionais Federais no possuem aptido para a instaurao de pedido de uniformizao de jurisprudncia no mbito da Turma Nacional de Uniformizao dos Juizados Especiais Federais. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
47. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Apenas o cnjuge pode pedir o suprimento da autorizao ou da outorga do outro cnjuge para propor aes. II. No possvel a denunciao da lide de forma sucessiva. III. O litisconsrcio passivo formado na ao de usucapio sempre o necessrio unitrio. IV. A ao intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendncia. V. Poder o relator, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito de competncia for positivo, seja sobrestado o processo, mas, nesse caso, bem como no de conflito negativo de competncia, dever designar um dos juzes para resolver, em carter provisrio, as medidas urgentes. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
48. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No caso de morte ou incapacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspender o processo, salvo se j tiver iniciado a audincia de instruo e julgamento, caso em que o advogado continuar no processo at o encerramento do ato. II. Pode o juiz determinar que seja iniciado o processo de inventrio sem contudo caracterizar violao ao princpio da inrcia da jurisdio. III. A confisso espontnea somente pode ser feita pela prpria parte. IV. pressuposto para cumulao de vrios pedidos contra o mesmo ru em um nico processo a existncia de conexo entre eles. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas I,II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
49. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Contra deciso de mrito que denega Mandado de Segurana interposto originariamente perante Tribunal Regional Federal, cabe recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia. II. Os juzes que participaram colegiadamente do julgamento rescindendo esto impedidos de julgar a ao rescisria. III. inaplicvel o benefcio do prazo dobrado aos litisconsortes em agravo de instrumento contra deciso que inadmitiu o recurso especial. IV. Segundo o Cdigo de Processo Civil, os embargos de declarao suspendem o prazo para a interposio de outros recursos, por qualquer das partes. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta.
50. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A liquidao por forma diversa da estabelecida na sentena no ofende a coisa julgada. II. Na execuo de prestao positiva fungvel, poder o credor efetu-la ou mandar efetu-la no prazo de cinco dias, contados da apresentao de oferta de terceiro. III. No se opera, sem prvia autorizao judicial, a transferncia da arrematao em favor do fiador do arrematante que pagar o valor do lano e a multa. IV. Quando o imvel admitir cmoda diviso, o juiz, a requerimento do devedor, ordenar a alienao judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta. 24
51. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Se o oficial de justia, em cumprimento do mandado de citao, verificar que o citando est impossibilitado de receb-la em razo de doena que o incapacita de compreender o carter do ato, caber ao juiz, vista da respectiva certido, dar prosseguimento ao processo, nomeando ao ru um curador, que ser de imediato intimado para responder demanda. II. No se far citao pelo correio quando for r pessoa jurdica de direito pblico. III. Na citao com hora certa, o prazo de contestao inicia-se a partir da data em que for juntada aos autos a carta enviada pelo escrivo, dando cincia ao requerido da diligncia. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas todas as assertivas.
52. A respeito da ao rescisria, assinale a alternativa correta. (a) devido o depsito prvio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas aes rescisrias por ele propostas. (b) A ao rescisria a nica forma de impugnao de sentena proferida em processo de conhecimento em que tenha sido preterida a citao de litisconsrcio passivo necessrio. (c) Os vrios autores do processo originrio cuja deciso se objetive desconstituir em ao rescisria so litisconsortes facultativos na ao rescisria. (d) O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando for incabvel qualquer recurso do ltimo pronunciamento judicial na demanda originria. (e) inadmissvel a ao rescisria contra sentena se, contra ela, no tiver sido interposto recurso de apelao.
53. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo a orientao dominante do Superior Tribunal de Justia, em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de deciso interlocutria, proferida por juiz singular, inadmissvel a complementao das peas do instrumento respectivo aps a sua interposio no Tribunal, ainda que para a juntada de peas facultativas que o rgo julgador repute como necessrias compreenso da controvrsia. II. inadmissvel a ao declaratria se j tiver ocorrido a violao do direito. III. Extingue-se o processo sem resoluo do mrito, por abandono do autor, se o advogado deste, intimado por trs vezes, no praticar ato que lhe incumba. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Nenhuma assertiva est correta.
54. A respeito do procedimento sumrio, assinale a alternativa correta. (a) admissvel a ao declaratria incidental. (b) admissvel a oposio. (c) admissvel a formulao, na contestao, de pedido em favor do ru, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (d) admissvel a formulao de pedido envolvendo a capacidade das pessoas. (e) No julgamento da apelao interposta no procedimento sumrio, os autos devem ser submetidos reviso. 55. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia, do ato judicial proferido no mbito do incidente de liquidao que extingue o prprio processo, determinando o arquivamento dos autos, cabvel o recurso de agravo de instrumento. II. Segundo jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia, se a sentena extinguiu o processo sem resoluo de mrito, no pode o Tribunal, julgando a apelao a interposta, decidir o mrito, uma vez afastada a causa que determinou a extino do processo em primeiro grau. III. Segundo jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da deciso. IV. Segundo a Lei n 11.419/2006, que dispe sobre a informatizao do processo judicial, a arguio de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrnico, ser processada em meio fsico. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva III. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
56. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Na companhia ou sociedade fechada os valores mobilirios de sua emisso so admitidos negociao, mediante prvio registro na Comisso de Valores Mobilirios. II. O estatuto da sociedade annima pode estipular regras de preferncia na negociao das aes. III. Segundo a jurisprudncia prevalente, possvel a dissoluo parcial de sociedade annima com a retirada dos scios dissidentes, aps a apurao de seus haveres. IV. O administrador que deixa de comunicar o descumprimento estatutrio de predecessor solidariamente responsvel. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
57. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Fica extinto o registro da marca de pessoa domiciliada no exterior que no mantenha representante no Brasil. II. Da deciso do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) cabe recurso ao Conselho Superior da Fazenda Nacional. III. A empresa pode manter o negcio diretamente relacionado marca que cede para terceiros. IV. A pipeline concedida no Brasil garante proteo de exclusividade ao medicamento mesmo que declarada nula a patente no pas de origem. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
58. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A cobrana antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda. II. admitida a cobrana da comisso de permanncia no perodo da inadimplncia, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correo monetria. III. A cobrana de encargos indevidos no vencimento da obrigao importa na descaracterizao da mora. IV. O bem alienado fiduciariamente no pode ser objeto de penhora. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertivas IV. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta.
59. Assinale a alternativa correta. (a) No ser considerada como estado da tcnica a divulgao de inveno ou modelo de utilidade, promovida pelo inventor, quando ocorrida durante os doze meses que precederem a data de depsito ou a da prioridade do pedido de patente. (b) O desenho industrial consiste na forma plstica ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores, aplicvel a um produto, ainda que configure obra de carter puramente artstico. (c) Desde que o pedido de patente de inveno contenha resumo fundamentado e relatrio descritivo, ser dispensvel nele consignar reivindicaes de qualquer natureza. (d) registrvel como desenho industrial a forma determinada por consideraes essencialmente funcionais, desde que tais funes sejam caracterizadas pela originalidade e pela novidade. (e) A expedio do certificado de registro de desenho industrial depende de prvio exame de mrito, a ser realizado de ofcio pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quanto respectiva originalidade e novidade.
60. Assinale a alternativa correta. (a) No lcito estabelecer, em contrato social de sociedade limitada, a regncia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade annima. (b) A sociedade limitada administrada pelos scios-gerentes, assim designados no estatuto social da respectiva companhia. (c) A constituio de conselho fiscal privativa de sociedade annima. (d) O capital social de sociedade annima, quando da constituio desta, deve ser formado, exclusivamente, em moeda corrente nacional. (e) A diretoria de sociedade annima ser composta por, no mnimo, dois diretores. 61. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo a Constituio Federal, a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou a contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, empresas pblicas e sociedades de economia mista, s podero ser feitas: (a) se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; (b) se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias. II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, incumbindo s comisses especficas, em cada uma das casas legislativas, examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica. III. A Lei n 4.320/1964 (que estatui normas de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal) classifica as receitas em correntes e de capital, enquadrando as receitas tributrias entre as receitas correntes. IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no possvel a utilizao de Medida Provisria para a abertura de crdito extraordinrio para cobrir despesas de simples custeio e investimentos triviais, na medida em que no se caracterizam pela imprevisibilidade e pela urgncia. V. vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos a qualquer rgo ou entidade, salvo para instituies financeiras e o Tesouro Nacional. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
62. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alterao do prazo para recolhimento das contribuies sociais no ofende o princpio da anterioridade tributria mitigada, previsto no art. 195, 6, da Constituio Federal de 1988.
II. constitucional a adoo, no clculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de clculo prpria de determinado imposto, desde que no haja integral identidade entre uma base e outra. III. Segundo a Constituio Federal, apenas as contribuies de seguridade social esto sujeitas limitao de no poderem ser cobradas antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que institui ou altera a exao. IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a sociedade de economia mista que presta servios na rea da sade sem a finalidade de obteno de lucro, ainda que o seu capital seja majoritariamente estatal, no goza da imunidade intergovernamental recproca que conferida pelo legislador constituinte s autarquias e s fundaes mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere renda e aos servios vinculados s suas finalidades essenciais e s delas decorrentes, pois no includas, expressamente, na regra imunizante que consta do texto constitucional. V. Ressalvada a competncia da Unio, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil veda aos demais entes da Federao com competncia tributria a concesso de isenes heternomas. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e V. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
63. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, entre as modalidades de extino do crdito tributrio, se incluem o pagamento, a compensao, a prescrio, a decadncia, a anistia e a converso de depsito em renda. II. O parcelamento do crdito tributrio pelo contribuinte, segundo a orientao do Superior Tribunal de Justia, alm de suspender a exigibilidade do crdito tributrio, implica denncia espontnea. III. O contribuinte pode, aps o vencimento da obrigao tributria e antes de proposta a execuo fiscal, mediante ao cautelar de cauo, garantir, em juzo, a dvida tributria, a qual, suspendendo a exigibilidade do crdito tributrio, autoriza a expedio de certido positiva com efeitos de negativa. IV. Em sede tributria, imputao do pagamento, na compensao, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se- primeiro sobre os juros para, s depois de findos estes, amortizar-se o capital. V. Na repetio do indbito de tributos federais, incide correo monetria a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse ttulo a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia), alm dos juros, os quais incidem a partir do trnsito em julgado da deciso definitiva, no percentual de 1% ao ms. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II e V. Nenhuma assertiva est correta.
64. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo a Constituio Federal, as contribuies de seguridade social incidem sobre o faturamento, e no sobre a receita. II. Aps a regulamentao infraconstitucional da Emenda Constitucional n 42, de 19 de dezembro de 2003, que autorizou que a Contribuio Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) fosse no cumulativa, ressalvadas as empresas prestadoras de servios e as optantes pelo Simples, todas as empresas esto submetidas ao regime da no cumulatividade. III. A legislao que regulamenta o PIS e a Cofins no cumulativos no admite a gerao de crditos presumidos. IV. Nas operaes de comrcio exterior, as contribuies sociais e de interveno no domnio econmico incidiro na importao de produtos estrangeiros ou servios, no incidindo, porm, sobre as receitas decorrentes de exportao. V. Ressalvadas as contribuies previdencirias, que esto sujeitas disciplina da Lei n 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdncia Social), vedada, segundo a Constituio Federal, a alterao do prazo de prescrio, em matria tributria, por lei ordinria. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Nenhuma assertiva est correta.
65. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Imposto Sobre Produtos Industrializados no incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior. II. Incide o Imposto Territorial Rural, e no o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre imvel localizado na rea urbana do Municpio que, comprovadamente, utilizado para a explorao extrativa agrcola, pecuria ou agroindustrial. III. A taxa de ocupao, devida pela utilizao efetiva de imveis da Unio por particulares, caracteriza-se como uma taxa, conforme preconizado no Cdigo Tributrio Nacional, pois h a efetiva utilizao do imvel e depende de concesso ou autorizao do Poder Pblico Federal. IV. O imposto, de competncia da Unio, sobre operaes de crdito, cmbio e seguro e sobre operaes relativas a ttulos e valores mobilirios tem como fato gerador, quanto s operaes de cmbio, a sua efetivao pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocao disposio do interessado em montante equivalente moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta disposio por este. V. Em relao ao imposto de exportao, o Poder Executivo pode, nas condies e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas ou a base de clculo, a fim de ajustlo aos objetivos da poltica cambial e do comrcio exterior, no estando esse tributo, nesse particular, sujeito ao princpio da estrita legalidade tributria. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas. 30
66. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No caso de importao de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o Imposto de Importao, consuma-se na data da entrada da mercadoria no Brasil. II. Aos atos ou negcios jurdicos que estiverem subordinados clusula de condio resolutria, o fato gerador reputar-se- acontecido, inexistindo disposio em contrrio, no momento do implemento da condio. III. Uma srie de fatos que se aperfeioam no fim de um determinado perodo o conceito de um fato gerador continuado. IV. Vige no ordenamento nacional com base no princpio da proteo confiana que a modificao introduzida, de ofcio ou em consequncia de deciso administrativa ou judicial, nos critrios jurdicos e adotados pela autoridade administrativa no exerccio do lanamento somente pode ser efetivada, em relao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente sua introduo. V. Em se tratando de tributo lanado por homologao, se o contribuinte houver declarado o dbito e no tiver efetuado o pagamento at o vencimento, a confisso desse dbito equivaler constituio do crdito tributrio, que poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lanamento. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V.
67. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Receita Originria aquela decorrente de atividade que o Estado realiza como os particulares e, tambm por isso, correto dizer que para o Direito Financeiro, ao contrrio do Direito Privado, as receitas auferidas por empresas estatais so receitas do Estado. II. A funo alocativa do tributo consiste em utilizar a tributao como forma de redistribuio de renda, tirando mais de uns e aplicando mais em favor de outros. III. De acordo com o Superior Tribunal de Justia, no que diz respeito interpretao mais favorvel ao contribuinte, por fora do art. 112 do Cdigo Tributrio Nacional, em matria de juros no se aplica a legislao mais benfica ao contribuinte. IV. O Sistema Tributrio Nacional racional e rgido, embora possa ser alterado mediante atividade do constituinte derivado, tanto que, pela Emenda Constitucional n 29/2000, sobrevieram a progressividade do IPTU e nova disciplina das contribuies sociais e de interveno no domnio econmico e, pela Emenda Constitucional n 39/2002, a previso da contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica e autorizao para instituio de regime nico de arrecadao. V. De acordo com a Lei Complementar n 24/1975, os incentivos, as isenes e os benefcios s podero ser concedidos pela Unio e pelos Estados depois de autorizados por convnio aprovado e mediante aprovao de liberao do Confaz (Conselho Nacional de Poltica Fazendria).
Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas IV e V. Nenhuma assertiva est correta.
68. Dadas as assertivas abaixo, com relao ao produto da arrecadao dos impostos, assinale a alternativa correta. I. Um quarto () do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre a prestao de servios de transporte intermunicipal e de comunicao e um quarto () do produto da arrecadao dos impostos especiais pertencem aos Municpios. II. Um quarto () da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seu territrio pertence aos Municpios. III. Metade do ITR pertence aos Municpios, na hiptese de a municipalidade optar pela sua fiscalizao e cobrana na forma da lei. IV. A Unio entregar 22,5% do produto da arrecadao do IPI ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal. V. vedada Unio a reteno ou qualquer restrio entrega de cotas do Fundo de Participao em virtude de dbito do Municpio com a Previdncia Social. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva III. Est correta apenas a assertiva V. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Nenhuma assertiva est correta.
69. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Supremo Tribunal Federal j firmou posicionamento no sentido de que cemitrios consubstanciam extenses de entidades de cunho religioso e, por isso, esto abrangidos pela imunidade constitucional. II. De regra, o adquirente de boa-f, no mercado interno, da mercadoria estrangeira, ainda que possuidor da nota fiscal, pode ser apenado com a perda do produto se verificado pelo fisco que a mercadoria no foi regularmente importada. III. O regime aduaneiro de drawback condiciona, pelo seu carter sinalagmtico, a iseno do Imposto de Importao exportao da mercadoria na qual o produto importado foi efetivamente utilizado, isso porque vige o regime aduaneiro especial de incentivo exportao, previsto no Regulamento Aduaneiro, caracterizando descumprimento a substituio por mercadoria de origem nacional, mesmo que de idntica qualidade. IV. Para a liberao de mercadorias, legal a exigncia do pagamento de todos os tributos devidos pelo importador como condio de desembarao aduaneiro da mercadoria no se aplicando os termos das Smulas nos 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. V. No que diz respeito Responsabilidade Tributria do Transportador, correto afirmar que para a imputao de responsabilidade do Agente Martimo, se faz necessria a comprovao de atividade com excesso de poderes ou infrao lei.
Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
70. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei n 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei n 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operaes com cdulas de crdito rural e com crdito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crdito de natureza tributria. II. Entre as pessoas jurdicas de Direito Pblico, no existe concurso de preferncia. III. A concesso de recuperao judicial depende da comprovao do pagamento de todos os tributos. IV. Os crditos tributrios vencidos so encargos da massa falida pagveis preferencialmente a quaisquer outros e s dvidas da massa exigveis no decurso do processo de falncia, exceo apenas dos decorrentes da legislao do trabalho. V. A penhora eletrnica, tambm conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributrio devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligncias para a localizao de outros bens passveis de penhora. (a) Est correta apenas a assertiva I. (b) Est correta apenas a assertiva V. (c) Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. (e) Nenhuma assertiva est correta.
71. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em decorrncia dos princpios da impessoalidade e da segurana jurdica, consideram-se vlidos os atos praticados por servidor de fato. II. O poder de autotutela da administrao pblica pode ser exercido de ofcio apenas no que se refere legalidade do ato, dependendo a apreciao do mrito administrativo de provocao do interessado. III. A atuao do Estado no se limita prestao de servios pblicos, pois, alm da regulamentao e da fiscalizao de atividades reservadas iniciativa privada (interveno indireta), incumbe-lhe a explorao de atividade econmica, por meio de empresas estatais (interveno direta), em regime de monoplio ou em regime de competio, a seu juzo de convenincia, hiptese em que se submete s normas de direito privado que no forem expressamente derrogadas pela Constituio. IV. A descentralizao por colaborao consiste na transferncia da execuo de um determinado servio pblico a pessoa jurdica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Pblico a titularidade do servio.
Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV.
72. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere organizao administrativa. I. A sociedade de economia mista entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, instituda, mediante autorizao legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas. II. As agncias reguladoras no tm natureza autrquica nem integram a administrao pblica indireta. III. As empresas estatais exploradoras de atividade econmica no se sujeitam obrigatoriedade de procedimento licitatrio. IV. As organizaes sociais integram a administrao pblica quando assumem a forma de autarquia de regime especial. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
73. Em relao s agncias reguladoras, assinale a alternativa correta. (a) A natureza de autarquia especial, conferida agncia reguladora pela lei de criao, assegura-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a no sujeio superviso presidencial ou ministerial. (b) A indicao de seus dirigentes pelo Poder Executivo por prazo indeterminado, podendo a lei de criao prever condies para a perda da funo. (c) H previso legal de impedimento ao ex-dirigente para o exerccio de atividade ou a prestao de qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato. (d) Os seus Conselheiros e os seus Diretores somente perdero o mandato em caso de renncia ou de condenao judicial transitada em julgado. (e) Em razo de sua autonomia de gesto administrativa, financeira e patrimonial, no esto submetidas ao controle do Tribunal de Contas. 74. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A desqualificao da entidade como organizao social pelo Poder Executivo ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuzos decorrentes de sua ao ou omisso. II. s organizaes sociais podero ser destinados recursos oramentrios e bens pblicos necessrios ao cumprimento do contrato de gesto, dispensada licitao.
III. O tombamento de bens pblicos realizado pelo rgo federal competente processa-se mediante simples notificao entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de ento, os respectivos efeitos. IV. A diferena entre limitao administrativa e servido administrativa que aquela implica a constituio de direito real de uso e gozo em favor do poder pblico ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrio em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pblica. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas todas as assertivas.
75. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Constituio Federal, a competncia para legislar sobre desapropriao concorrente entre os entes federativos. II. devida indenizao ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compem o fundo de comrcio pela desapropriao do imvel. III. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem reas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservao decorre de mera limitao administrativa imposta pelo poder pblico. IV. No h prazo legal para o municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel desapropriado em razo de no cumprimento de sua funo social. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Nenhuma assertiva est correta.
76. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, atualmente os servidores das entidades de fiscalizao do exerccio profissional podem ser submetidos a regime jurdico de trabalho contratual, haja vista que referidas pessoas jurdicas, a despeito de ostentar natureza jurdica de direito pblico, qualificam-se como autarquias especiais. II. A Constituio Federal estabelece que o direito de greve do servidor pblico depende de regulamentao quanto aos seus limites por lei complementar, mas o Supremo Tribunal Federal entende que o referido direito dotado de eficcia imediata, observado, no que cabvel, o disposto na Lei n 7.783/1989, que dispe genericamente sobre o exerccio do direito de greve. III. Dados obtidos em interceptao de comunicaes telefnicas, judicialmente autorizadas para produo em investigao criminal ou em instruo processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar contra a mesma pessoa em relao qual foram colhidos, ou mesmo contra outros servidores cujos supostos ilcitos teriam despontado colheita dessas provas.
IV. Dentro do prazo de validade do concurso pblico, a Administrao pode escolher o momento no qual se realizar a nomeao, mas no pode dispor sobre a prpria nomeao, a qual, de acordo com o edital, constitui um direito do concursando aprovado dentro do nmero de vagas previstas e, dessa forma, um dever imposto ao poder pblico. V. firme a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as normas constitucionais que dispem a respeito da aposentadoria dos servidores pblicos so de absoro obrigatria pelas Constituies dos Estados, de modo que a fixao de idade para a aposentadoria compulsria aos setenta anos no est sujeita atuao inovadora do legislador constituinte estadual, ou mesmo do legislador municipal. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
77. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Municpios, integrantes que so da Federao, podem cobrar indenizao das concessionrias de servio pblico em razo da instalao de equipamentos necessrios prestao do servio de telefonia em faixas de domnio pblico de vias pblicas. II. As jazidas minerais subterrneas e as que afloram superfcie constituem propriedade distinta do solo, e, estejam ou no em lavra, a pesquisa e a lavra dependem, no primeiro caso, de autorizao ou concesso da Unio e, no segundo caso, dos Municpios. III. A Lei n 10.257/2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituio Federal, que tratam da Poltica Urbana, disciplinou a usucapio especial de imvel urbano, assim entendida a rea ou edificao de at duzentos e cinquenta metros quadrados, admitindo sua incidncia em terras de propriedade dos municpios, desde que haja utilizao por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, como moradia de famlia de baixa renda. IV. Os acrescidos de marinha, assim compreendidos somente aqueles que se formarem artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagoas, a partir de 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posio da linha do preamar mdio de 1831, so classificados como bens do patrimnio dominical da Unio. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Nenhuma assertiva est correta.
78. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As aes de ressarcimento ao errio por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana.
II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veculo de particular e, usando arma da corporao, acaba por feri-lo com tiro. III. As pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio de transporte coletivo respondero objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relao aos no usurios do servio. IV. O Poder Pblico, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservao de sua integridade fsica, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade fsica dos alunos, respondendo por eventuais leses que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agresso perpetrada por colega de classe. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
79. Considere o seguinte enunciado: A Diretoria de Apoio aos Negcios e Operaes (Dinop) do Banco do Brasil S.A., constatando a necessidade de contratao de servios de publicidade, na forma de execuo indireta, para o Conglomerado Banco do Brasil, inclusive a Fundao Banco do Brasil, toma as providncias necessrias e deflagra o certame. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Como se trata de contratao de servio de publicidade, a participao no certame ser restrita a agncias de propaganda. II. Tratando-se de servio de publicidade, dever necessariamente ser adotada a modalidade concorrncia e o tipo de licitao melhor tcnica. III. Caso algum dos participantes, no desenrolar do certame, sinta-se prejudicado por ato da comisso que acarrete inabilitao, a discusso judicial dever se dar pela via ordinria, pois incabvel mandado de segurana para questionar ato de sociedade de economia mista, que, a despeito de ter capital pblico (da Unio), pessoa jurdica de direito privado. IV. Caso um dos licitantes deixe de apresentar prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), dever a comisso considerar sua proposta desclassificada, alijando-o do certame. V. Em razo do que foi decidido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1923/DF, que consagrou o entendimento de que adjudicao vincula a Administrao e assegura direito subjetivo ao licitante no caso de contratos de publicidade, de modo a inviabilizar juzo de convenincia e oportunidade, no pode, a partir dessa fase, a licitao ser desfeita com base em tais fundamentos. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Nenhuma assertiva est correta. 37
80. Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece prefeitura municipal e solicita prtica de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentao apresentada e aps o trmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestao. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A apreciao da situao pelo servidor pblico competente, envolvendo juzo sobre ocupao regular do solo e tambm sobre impacto na vizinhana, pressupe anlise de convenincia e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse pblico prepondera sobre o particular. II. A manifestao do servidor pblico competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder pblico expede uma declarao de vontade que coincidente com a pretenso do particular. III. Deferido o exerccio da atividade material postulada, assume a ao da administrao, no caso, natureza definitiva, sendo possvel, contudo, o desfazimento mediante revogao no caso de ilegalidade. IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermdio do qual a administrao faculta ao requerente o exerccio de atividade material em razo do preenchimento dos requisitos legais, denominado licena. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
81. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administrao pblica federal com auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, entre outras atribuies, a de, por iniciativa prpria, realizar inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judicirio. II. O modelo federal de organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas fixado pela Constituio Federal de observncia compulsria pelos Estados. III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princpio fundamental da separao e da independncia dos poderes, a norma estadual que outorga Assemblia Legislativa o poder de destituir dirigentes de agncia reguladora antes do final do perodo de sua nomeao a termo. IV. O limite mximo de remunerao previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituio Federal aplicvel no s administrao pblica direta, autrquica e fundacional, mas tambm a todas as empresas pblicas e, de forma atenuada, s sociedades de economia mista e suas subsidirias. V. Empresa pblica pessoa jurdica dotada de personalidade jurdica de direito privado, a qual somente pode ser criada por lei, com capital exclusivamente da Unio, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
82. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No mbito da administrao pblica federal, admissvel a delegao para a edio de atos normativos, mas a delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante. II. Conquanto a atuao da autoridade administrativa no se equipare da autoridade judicial, possvel em processo administrativo, em caso de risco iminente, a adoo de providncias acauteladoras sem a prvia manifestao do interessado. III. Em razo do que dispe a legislao que rege o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, todos os atos administrativos devem ser motivados com a indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos. IV. Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, mas da reviso do processo no poder resultar agravamento da situao. V. O direito da administrao pblica federal de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V.
83. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. II. A nomeao, a promoo, a ascenso e a reintegrao so algumas das formas de provimento de cargos pblicos previstas na legislao de regncia dos servidores pblicos civis federais. III. No mbito do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, a reconduo, que foi extinta por modificao legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno atividade do servidor aposentado, no interesse da administrao, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntria. IV. A ordem constitucional veda qualquer restrio ao acesso a cargos pblicos com base em distino de gnero. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Nenhuma assertiva est correta. 39
84. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Poder de Polcia indelegvel, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no pode ser transferido a entidade integrante da administrao pblica indireta. II. O exerccio do Poder de Polcia no necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxlio de instrumentos que permitam administrao examinar a conduta do agente fiscalizado. III. A instituio pelos Municpios de taxa de localizao e funcionamento de atividade econmica constitucional, uma vez que sua instituio opera-se em razo de legtimo exerccio do Poder de Polcia. IV. Ao Presidente da Repblica possvel dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao pblica, quando isso no implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos pblicos quando vagos. V. O exerccio do Poder Disciplinar pelo Estado no est sujeito ao prvio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante rgo competente do Poder Judicirio. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e II. Esto corretas apenas as assertivas III e V. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
85. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Lei n 12.527/2011, que regula o acesso a informaes, aplicvel no somente s entidades de direito pblico, mas tambm s empresas pblicas, s sociedades de economia mista e a todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios. II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, embora a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos tenha natureza jurdica de direito privado, ela equiparada Fazenda Pblica, de modo que seus bens so impenhorveis. III. A autonomia gerencial, oramentria e financeira de rgos e entidades da administrao direta municipal pode ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou a entidade. IV. Somente mediante lei especfica pode ser criada entidade autrquica nos trs nveis da Federao. V. A Controladoria-Geral da Unio integra a estrutura da Presidncia da Repblica, sendo rgo de controle interno da Unio, mas pode fiscalizar a aplicao de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
86. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos tm direito educao ambiental, incumbindo aos meios de comunicao de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminao de informaes e prticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimenso ambiental em sua programao. II. So princpios bsicos da educao ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holstico, democrtico e participativo. III. So princpios bsicos da educao ambiental, dentre outros, a vinculao entre a tica, a educao, o trabalho e as prticas sociais. IV. So princpios bsicos da educao ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito pluralidade e diversidade individual e cultural. V. A educao ambiental deve ser implantada como disciplina especfica no currculo de ensino. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III, IV e V. Esto corretas todas as assertivas.
87. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. So agrotxicos e afins, para os efeitos legais, produtos e agentes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos destinados ao uso nos setores de produo, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, na proteo de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e tambm de ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composio da flora ou da fauna, a fim de preserv-las da ao danosa de seres vivos considerados nocivos. II. So agrotxicos e afins, para os efeitos legais, substncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. III. Cabe ao Municpio legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins. IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituio Federal, legislar sobre o uso, a produo, o consumo, o comrcio e o armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comrcio, o armazenamento e o transporte interno. V. No exerccio de sua competncia, a Unio legislar sobre produo, registro, comrcio interestadual, exportao, importao, transporte, classificao e controle tecnolgico e toxicolgico; controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produo, importao e exportao; analisar os produtos agrotxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; controlar e fiscalizar a produo, a exportao e a importao. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e V. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta.
88. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Esto sujeitas observncia da Lei n 12.305/2010 as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de resduos slidos e as que desenvolvam aes relacionadas gesto integrada ou ao gerenciamento de resduos slidos, sendo que a referida lei no se aplica aos rejeitos radioativos, que so regulados por legislao especfica. II. Para os efeitos da Lei n 12.305/2010, entende-se por rea rf contaminada a rea contaminada cujos responsveis pela disposio no sejam identificveis ou individualizveis. III. Para os efeitos da Lei n 12.305/2010, logstica reversa o instrumento de desenvolvimento econmico e social caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinao final ambientalmente adequada. IV. No mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o titular dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos, observado, se houver, o plano municipal de gesto integrada de resduos slidos, priorizar a organizao e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas fsicas de baixa renda, bem como sua contratao, que dispensvel de licitao, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n 8.666/1993. V. Sem prejuzo da obrigao de, independentemente da existncia de culpa, reparar os danos causados, a ao ou omisso das pessoas fsicas ou jurdicas que importe inobservncia aos preceitos da Lei n 12.305/2010 ou de seu regulamento sujeita os infratores s sanes previstas em lei, em especial s fixadas na Lei n 9.605/1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas IV e V. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas apenas as assertivas II, III e V. Esto corretas todas as assertivas.
89. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O processo administrativo para apurao de infrao ambiental prev prazo mximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnao contra o auto de infrao, contados da data da cincia da autuao. II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental ser de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentao da defesa ou da impugnao. III. de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da deciso condenatria instncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou Diretoria de Portos e Costas do Ministrio da Marinha, de acordo com o tipo de autuao. IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental ser de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificao. V. Do processo administrativo por infrao ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibio de o infrator contratar com a Administrao Pblica pelo perodo no superior a 2 (dois) anos. 42
Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. Nenhuma assertiva est correta.
90. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. obrigatria a averbao da reserva legal no Cartrio de Registro de Imveis. II. Matas de encostas, topos dos morros e reas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) no podem ser exploradas para atividades econmicas. III. A Lei n 12.651/2012 cria o conceito normativo de rea rural consolidada. IV. Apicuns e salgados so plancies salinas integrantes do conceito legal de rea de Proteo Permanente. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Nenhuma assertiva est correta.
91. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. da Unio a atribuio de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear. II. dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte martimo de produtos perigosos. III. Na Declarao Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito colocado na condio de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem. IV. Constitui crime a comercializao de clulas-tronco embrionrias. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
92. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A jurisprudncia prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparao do dano pelas empresas poluidoras no se estende ao patrimnio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave. II. No serve a Ao Civil Pblica para a proteo de direitos ambientais, pela inexistncia de tutelados identificveis. III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministrio Pblico ou por rgos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. IV. Considera-se rea de Preservao Permanente (APP) a vegetao nativa s margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parmetro o nvel de cheia. 43
Est correta apenas a assertiva II. Est correta apenas a assertiva III. Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Nenhuma assertiva est correta.
93. Dadas as assertivas abaixo, segundo a Lei n 12.651/2012, assinale a alternativa correta. I. Considera-se rea de preservao permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso dgua natural perene, desde a borda da calha do leito regular, em largura mnima varivel entre 30 (trinta) e 500 (quinhentos) metros. II. Considera rea de preservao permanente as reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mnima de 100 (cem) metros em zona rural, exceto para o corpo dgua com at 20 (vinte) hectares de superfcie, cuja faixa marginal ser de 50 (cinquenta) metros; localizados os lagos e as lagoas em zona urbana, a largura mnima da rea de preservao permanente ser de 30 (trinta) metros. III. Considera rea de preservao permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; os manguezais, em toda a sua extenso; e as reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao. IV. Permite a interveno ou a supresso de vegetao nativa em rea de preservao permanente constituda por restingas, como fixadoras de dunas ou em manguezais, a ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a funo ecolgica do manguezal esteja comprometida, para execuo de obras habitacionais e de urbanizao, inseridas em projetos de regularizao fundiria de interesse social, em reas urbanas consolidadas ocupadas por populao de baixa renda. V. Considera de preservao permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as reas cobertas com florestas ou outras formas de vegetao destinadas a proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico, cultural ou histrico; formar faixas de proteo ao longo de rodovias e ferrovias; assegurar condies de bem estar pblico; ou auxiliar a defesa do territrio nacional, a critrio das autoridades militares. (a) (b) (c) (d) (e) Esto corretas apenas as assertivas I e V. Esto corretas apenas as assertivas II e IV. Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. Esto corretas apenas as assertivas II, III, IV. Esto corretas todas as assertivas.
94. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A imunidade de jurisdio reconhecida aos agentes diplomticos diversa da reconhecida aos agentes consulares. II. Na zona contgua brasileira, que se estende das doze s vinte e quatro milhas martimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poder adotar as medidas de fiscalizao necessrias para reprimir as infraes s leis e aos regulamentos, no seu territrio ou no seu mar territorial.
III. A renncia imunidade de jurisdio de agente diplomtico, no tocante s aes cveis ou administrativas, implica renncia imunidade quanto s medidas de execuo da sentena. IV. O Estado que nega a concesso de um exequatur no est obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. Esto corretas todas as assertivas.
95. Assinale a alternativa correta. (a) No mbito da Organizao das Naes Unidas, as decises da Assembleia Geral, em questes importantes, sero tomadas por maioria de trs quintos dos membros presentes e votantes. (b) De acordo com a Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulso coletiva de estrangeiros. (c) So organizaes internacionais com vocao universal e atuao especializada: a Organizao Internacional do Trabalho, a Organizao Mundial de Sade, a Organizao para a Alimentao e Agricultura, o Fundo Monetrio Internacional e a Anistia Internacional. (d) A estrutura da Organizao Internacional do Trabalho compreende uma Conferncia Geral e um Conselho de Administrao, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberaes so tomadas por maioria absoluta. (e) As organizaes internacionais diferenciam-se das organizaes no governamentais, porque estas, em geral, so regidas em sua constituio pelo direito interno do pas, ou dos pases, em que esto constitudas e registradas e tm suas sedes legais.
96. Assinale a alternativa correta. (a) A responsabilidade dos Estados em matria de proteo internacional do meio ambiente comum, porm, diferenciada. (b) O Supremo Tribunal Federal o rgo competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurdica de direito privado domiciliada no Brasil contra deciso que lhe foi desfavorvel, quando o litgio envolver organismo internacional. (c) O portugus equiparado ao brasileiro no pode exercer direitos polticos no Brasil, porque exigvel, para esse fim, a condio de brasileiro nato ou naturalizado. (d) O estrangeiro deportado do Brasil somente poder retornar ao pas depois de transcorridos cinco anos da data da deciso que determina a deportao. (e) As medidas repressivas ou sancionatrias que visam implementao das obrigaes internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferncia de recursos financeiros, para compensar custos de implementao de obrigaes ou aquisio de tecnologia; b) transferncia de tecnologia; ou c) troca de experincias, intercmbios de profissionais, custeio de pesquisas.
97. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A sentena arbitral estrangeira obrigatria, porm, por si s, no possui fora executria no Brasil. II. Ao contrrio das normas de jus cogens, as normas de soft law no so obrigatrias, nem influenciam a formao de costumes internacionais, dado o seu carter eminentemente poltico. III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se jurisdio exclusiva do Estado do pavilho no comporta exceo. IV. O estatuto pessoal de um refugiado ser regido pela lei do pas de seu domiclio, ou, na falta de domiclio, pela lei do pas de sua nacionalidade. (a) (b) (c) (d) (e) Est correta apenas a assertiva I. Est correta apenas a assertiva IV. Esto corretas apenas as assertivas I, II e III. Esto corretas apenas as assertivas II, III e IV. Esto corretas todas as assertivas.
98. Relativamente ao que estabelece a Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo n 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta. (a) O Estado-parte no pode invocar as disposies de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceo. (b) A nulidade, a extino ou a denncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigao nele prevista, ainda que se trate de norma qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional. (c) Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, s ser eficaz se houver aceitao posterior pelos demais Estados contratantes. (d) Um tratado que no contm disposio relativa sua extino nem prev denncia ou retirada no suscetvel de denncia ou retirada, a no ser que: a) se estabelea terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denncia ou da retirada; ou b) um direito de denncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado. (e) Salvo disposio em contrrio, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente. 99. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) A capacidade para exercer o comrcio e para intervir em atos e contratos comerciais regulada pela lei do domiclio de cada interessado. (b) competente a autoridade judiciria brasileira quando o ru for brasileiro, ainda que no domiciliado no Brasil. (c) Os governos estrangeiros e as organizaes de qualquer natureza, que eles tenham constitudo, dirijam ou hajam investido de funes pblicas no podero adquirir no Brasil bens imveis ou suscetveis de desapropriao. (d) A prescrio aquisitiva de bens mveis ou imveis regulada pela lei do lugar em que estiverem situados. (e) A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens.
100. Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta. (a) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poder ser revisto pelo Tribunal Permanente de Reviso, exclusivamente em questes de direito objeto da controvrsia e interpretaes jurdicas, exceto se for emitido com base nos princpios ex aequo et bono. (b) O Tratado de Assuno conferiu ao Mercosul personalidade jurdica de Direito Internacional. (c) As controvrsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretao, a aplicao ou o no cumprimento de atos normativos do Mercosul devero ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, no podendo ser submetidas a outro sistema de soluo de controvrsias. (d) De acordo com o Tratado de Assuno, o Grupo Mercado Comum integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes rgos: Ministrio das Relaes Exteriores, Ministrio da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil. (e) A Comisso Parlamentar Conjunta o rgo encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicao dos instrumentos de poltica comercial comum acordados pelos Estados-partes.
Dokumen Serupa dengan XV Caderno Questoes Prova Seletiva
Edital TJDFT.docx

References: artigo 29
 artigo 2
 artigo 155
 artigo 405
 artigo 1238
 artigo 37