Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/174572/lei-8975-94
Timestamp: 2019-06-18 02:52:30+00:00

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Lei 8975/94 | Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, Governo do Estado de São Paulo
Lei 8975/94 | Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica Ver tópico (15164 documentos)
Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: Ver tópico (573 documentos)
I - integralidade da assistência ministrada; Ver tópico (7 documentos)
II - grau de resolutividade da assistência ministrada; Ver tópico (3 documentos)
III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; Ver tópico (3 documentos)
IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; Ver tópico (3 documentos)
V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo, de que trata esta lei, será concedido em bases, termos e condições a serem definidos em ato do Secretário da Saúde, conforme os elementos identificadores do padrão de qualidade dos serviços de saúde previstos nos incisos I a V do artigo anterior. Ver tópico (954 documentos)
Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do prêmio de que trata esta lei. Ver tópico (21 documentos)
Artigo 4º - O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (2805 documentos)
Parágrafo único - O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico (374 documentos)
Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas, nos termos do inciso II do artigo 4.º da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Ver tópico (84 documentos)
Parágrafo único - As despesas, de que trata este artigo, poderão onerar, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. Ver tópico (13 documentos)
Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4