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Timestamp: 2020-02-29 07:17:07+00:00

Document:
TRT-23 23/01/2020 - Pg. 918 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001102-97.2018.5.23.0022 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-23
Processo Nº ATSum-0001102-97.2018.5.23.0022
RECLAMANTE JOSE LUIZ DA SILVA FILHO
ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI(OAB: 3611-B/MT)
ADVOGADO IGOR GABRIEL SAFI DA SILVA(OAB: 11147/MT)
RECLAMADO RUMO S.A
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 15104-A/MT)
RECLAMADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR(OAB: 47037/SP)
ADVOGADO CAMILO GOMES DE MACEDO(OAB: 44544/RS)
ADVOGADO HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN(OAB: 33054/RS)
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULT SERVICE
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852, inciso I, da CLT.
PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Pugna a ré pela declaração de inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do art. 840 da CLT, em razão da existência de pedidos não liquidados pelo autor.
A declaração de inépcia da petição inicial ou de pedido nela contido, em face dos princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, somente tem cabimento quando ausentes a causa de pedir ou o pedido, inviabilizando a formação do contraditório. E nesse sentido, o art. 840 da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos.
No caso dos autos, verifico que a inicial traz as causas de pedir pertinentes aos pedidos apresentados, bem como que indicou o valor que entende devido, restando devidamente atendidos os requisitos legais, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da ré.
Ademais, mesmo com o advento da Lei 13.467/2017, a qual incluiu ao art. 840, da CLT, a indicação do valor dos pedidos iniciais, não há necessidade de apresentação de planilha de cálculos detalhada para cada pedido, bastando a mera indicação do valor que entende devido, tudo conforme entendimento deste Regional, que adoto como fundamentação de decidir:
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, § 1º, CLT. EXIGÊNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. DESNECESSIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o artigo 840, § 1º da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido formulado na petição inicial. Esse requisito, todavia, é atendido com o apontamento da quantia estimada pela parte, não se revelando necessária a apresentação de planilha de cálculo detalhada. Recurso do autor provido. (TRT da 23.ª Região;
Processo: 0000336-61.2018.5.23.0081; Data: 16/07/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) - Grifo próprio
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ
A legitimidade passiva deve ser apreciada no plano abstrato, sob o prisma da teoria do direito abstrato de agir, levando-se em consideração apenas as alegações constantes na petição inicial, sem análise do mérito dos pedidos. Desse modo, considerando, no plano abstrato, as alegações contidas na petição inicial, estão presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes para a causa e interesse processual, sendo todas as rés partes legítimas para responder à
O preenchimento ou não dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade da segunda ré é matéria atinente ao mérito da ação e como tal será apreciado.
MÉRITO RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ
Afirma o autor que foi contrato pela primeira ré, contudo, durante todo o pacto laboral prestou serviços em benefício da segunda ré. Pede pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços.
A segunda ré apresentou defesa nos autos, na qual alega ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré no período de 31/03/2017 a 04/12/2017, contrato este que não foi firmado no intuito de mascarar relação de emprego, sento destituído de qualquer irregularidade. Pugna pela improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Todavia, acaso reconhecida sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas requeridas pelo autor, pede seja limitada ao período em que o autor comprovar que prestou serviços em seu benefício.
A primeira ré alega na defesa apresentada a inexistência de grupo econômico entre as rés, razão pela qual fica prejudicado o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda ré. Afirma que por ser a segunda ré tomadora de serviço, sua responsabilidade é subsidiária.
Na impugnação às defesas o autor reafirma que durante todo o pacto laboral mantido com a primeira ré prestou serviços em benefício da segunda ré.
O preposto da segunda ré ouvido em audiência afirmou que:
sabe informar que era o representante geral da primeira ré dentro da segunda ré; que não sabe se havia fiscalização da segunda ré em relação às terceirizadas, não sabendo inclusive em relação à primeira ré"
Apesar de a segunda ré juntar aos autos contrato firmado com a primeira ré em 31/03/2017, a primeira ré não nega que os serviços prestados pelo autor foram em benefício da segunda ré. Ademais, o preposto da segunda ré ouvido em audiência demonstra total desconhecimento dos fatos.
Destaco que os e-mails juntados pelo autor nos Ids 0b1e2d4 e 588c546, evidenciam a existência de relação entre as rés anterior ao contrato juntado aos autos.
Assim, pela prova colhida reconheço que durante todo o pacto laboral o autor prestou serviços em benefício da segunda ré.
Considero que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, como ocorre no caso dos autos, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador.
Entendo que, no caso em tela, a responsabilidade da segunda ré decorre do fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo autor, que não pode arcar com o prejuízo dos direitos sonegados pela empresa interposta. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o tomador responde como avalista da obrigação decorrente do contrato de trabalho, na medida em que integrou a relação jurídica da qual resultou o inadimplemento, conforme previsto expressamente no § 5ª do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.
Acrescento que o artigo 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, o que deve ser observado especialmente quando se trata de trabalho terceirizado. Assim, o contrato de prestação de serviços firmado entre o empregador e a tomadora deve respeitar o direito de todos os que são atingidos pelos seus efeitos e impedir que eles possam sofrer qualquer prejuízo em razão do que as partes contratantes dispuseram.
Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da"não segunda ré em relação a possíveis verbas trabalhistas devidas ao autor, inclusive pelas parcelas de natureza indenizatória, nos termos do § 5ª do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do E. TST, que adoto.
Cumpre destacar que a idoneidade financeira da prestadora não impede que se reconheça a responsabilidade do tomador de
serviços, na medida em que esta é reconhecida de forma subsidiária, o que garante a possibilidade do benefício de ordem e de indicação de bens de propriedade do responsável principal, numa eventual hipótese de inadimplemento. Questões relativas à eventual desconsideração da personalidade da primeira ré é matéria atinente ao mérito da ação e como tal será apreciada.
Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS - RETIFICAÇÃO CTPS - NULIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Afirma o autor que começou a prestar serviços na ré em 20/01/2017, contudo, sua CTPS foi anotada incorretamente, constando como data de admissão 01/02/2017. Pugna pela nulidade do contrato de experiência firmado entre as partes com reconhecimento de contrato de trabalho por prazo indeterminado e retificação da CTPS obreira com relação a data de admissão.
A primeira ré contesta a alegação do autor, afirmando que a contratação ocorreu em 01/02/2017. Contesta os e-mails juntados aos autos pelo autor alegando que referidos documentos podem ser facilmente alterados. Aduz, ainda, que as anotações contidas na CTPS obreira gozam de presunção de veracidade, cabendo ao autor produzir prova em sentido contrário. Junta aos autos documentos relativos ao contrato de trabalho do autor.
Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que: "começou a trabalhar em 20 de janeiro de 2017, na função de supervisor"
O preposto da primeira ré declarou em Juízo que:
"o autor era supervisor de pátio, tendo sido contrato em 1/02/2017; ...; que Gonçalves era um funcionário da empresa, sendo um supervisor responsável pela contratação de funcionários da primeira ré que trabalhavam em Rondonópolis; que não reconhece o e-mail de id 588c546; que não conhece Daniela Dias; que a empresa Focus pertence ao grupo da primeira ré, assim como a empesa Pollus; que existe um Marcio Fernandes, gerente operacional, que não participa da contratação de funcionários no Mato Grosso; que não sabe informar o e-mail do referido Marcio; que não conhece Joaquim Fortunato; que não conhece Joaquim Carlos Sepulveda; que a empresa não conversava com o autor antes de 01/02/2017"
Negada a prestação de serviços, incumbia ao autor comprovar, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o inciso I do art. 373 do CPC, a relação empregatícia alegada.
O autor não produziu prova testemunhal acerca do início do pacto laboral. O preposto da primeira ré afirma em audiência que o início da prestação de serviços ocorreu em 01/02/2017, data anotada na CTPS do autor e constante do contrato de experiência firmado pelas partes, ainda não reconheceu o e-mail juntado no Id 588c546, bem como os interlocutores Daniela Dias, Joaquim Fortunato e Joaquim Carlos Sepulveda. Contudo, confessa que as empresas Pollus e Focus pertentem ao mesmo grupo econômico que a primeira ré.
O e-mail mais antigo juntado pelo autor aos autos é destinado a [email protected], datado de 25/01/2017, sendo referido email enviado por [email protected], mesmo destinatário dos demais e-mails constantes do Id 588c546, não sendo possível se presumir que referidas correspondências eletrônicas foram enviadas pelo autor. Cumpre ainda observar a existência de documentos emitidos pela segunda ré referente ao ano de 2016, período não discutido nos presentes autos.
Destaco que não há nos autos e-mails recebidos pelo autor, em resposta àqueles supostamente enviados.
Assim, ante da negativa da ré acerca da existência de trabalho anterior ao anotado na CTPS do autor, bem como não reconhecimento dos e-mails juntados aos autos pelo autor como prova da prestação de serviços, e a ausência de outras provas ou indícios acerca da existência de trabalho em período anterior ao anotado na CTPS do autor, entendo que o autor não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus de provar suas alegações.
Assim, em razão da ausência de prova em sentido contrário, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré nos moldes constantes do contrato de experiência firmado pelas partes e anotado na CTPS do autor.
Julgo improcedente os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego a partir de 20/01/2017 e nulidade do contrato de experiência.
Afirma o autor que durante todo o pacto laboral se deslocou para o trabalho em veículo fornecido pela ré, eis que o local da prestação dos serviços é de difícil acesso e não era servido por transporte público, gastando em média uma hora no trajeto de ida e o mesmo tempo do trajeto de volta. Pede a condenação da ré ao pagamento de duas horas diárias, durante todo o pacto laboral, acrescida de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias com 1/3, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado, assim considerados sábados, domingos e feriados trabalhados.
A primeira ré contesta a pretensão do autor afirmando que ele exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada. Ainda, afirma que o local de trabalho não era de difícil acesso e existia transporte coletivo. Requer a improcedência do pedido.
Na impugnação à defesa o autor afirma que era subordinado a controle de jornada e reafirma que o local da prestação dos serviços era de difícil acesso e não atendido por transporte público regular.
Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que:
"... que registrava horário de cartão de ponto ; que tinha subordinados, em média 60/70 pessoas; que ai para o trabalho com a van da primeira ré; que pegava o transporte entre 5h50 e 6h e chegava às 7h; que saía às 17h30, chegando em casa às 19h30, que a diferença do tempo de trajeto era em virtude do trânsito e porque deixavam funcionários em vários locais; que não havia transporte público em nenhuma parte do trajeto ; que do Posto Trevão até a empresa demorava entre 30/40min" ; que a distância era de cerca de 25km"
O preposto da primeira ré declarou que:
"que o autor era supervisor de pátio, tendo sido contrato em 1/02/2017; que o autor registrava o horário em cartão de ponto que o autor utilizava um veículo da empresa dirigido pelo próprio autor; que não sabe o tempo de deslocamento do autor da sua casa até a empresa; que o autor às vezes levava algum outro funcionário a pedido da empresa; que o tempo de deslocamento do "Trevão" até a segunda ré é de cerca de 20 min, não sabendo informar a distância, que acha que são cerca
de 19km; ... "
A primeira ré não juntou aos autos cartões ponto do autor.
O artigo 58 da CLT e a Súmula 90 do TST estabeleciam os requisitos para que se configurem as horas in itinere, nos seguintes termos:
Art. 58, Parágrafo 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
90 - HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
Assim, para que as horas de deslocamento sejam consideradas como tempo à disposição e, assim, como tempo de serviço, necessário que o transporte seja fornecido pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.
Incontroverso nos autos que durante todo o pacto laboral a ré fornecia transporte ao autor, sendo irrelevante para o presente fim se mediante o fornecimento de van ou disponibilização de veículo ao autor.
Apesar de a ré alegar na defesa que o local da prestação de serviços não era de difícil acesso e atendido por transporte público regular, não produziu prova de suas alegações, ônus que lhe cabia, eis que alega fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT).
Apesar de o autor afirmar em seu depoimento a inexistência de transporte público de sua casa até o local da prestação dos serviços em todo o trajeto, informa na petição inicial que reside no Jardim Tropical, sendo de conhecimento público a existência de transporte público dos bairros da cidade de Rondonópolis até o posto Trevão, conforme já reconhecido em diversos outros processos.
O autor afirmou em seu depoimento que o tempo gasto do Posto Trevão até o local da prestação dos serviços eram de 30 a 40 minutos e preposto da ré afirma que o tempo gasto no mesmo trajeto era de 20 minutos.
Assim, considerando o depoimento pessoal das partes, reconheço que o tempo médio gasto no deslocamento do Posto Trevão até o local da prestação dos serviços era de 30 minutos.
Com isso, condeno as rés, sendo a segunda responsável subsidiária, ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, a título de horas in itinere, durante todo o período contratual, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS.
Considerando que a primeira ré não juntou aos autos controles de jornada do autor, para fins de liquidação dos valores deferidos, deverá ser considerado a existência de trabalho de segunda a sábado, como alegado na petição inicial, com repouso aos domingos e feriados.
RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS.
Alega o autor que a rescisão contratual não foi formalizada, nem realizado o pagamento das verbas rescisórias. Pede a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, com o acréscimo previsto no art. 467 da CLT, além da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT.
A primeira ré contesta as alegações do autor, afirmando que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas em 24/03/2017, conforme TRCT juntado aos autos, não sendo devida a multa prevista no art. 477, § 8º e acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Junta TRCT e comprovante de pagamento (Id ab3f599 e 6ab0bde).
O autor impugna o TRCT apresentado nos autos, alegando desconhecer a que título se referia o valor de R$ 1.184,00 depositados em sua conta. Impugna o desconto de R$ 540,00 realizado a título de" vale refeição ", negando o recebimento de tal valor.
O TRCT e comprovante de depósito juntados aos autos pela primeira ré, comprovam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias apuradas pela ré em favor do autor, sendo indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, bem como acréscimo previsto no art. 467, do mesmo diploma legal, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. Julgo improcedentes os pedidos da multa prevista no § 8º, do art. 477 e acréscimo previsto no art. 467, ambos da CLT.
Considerando que não foi reconhecida a nulidade do contrato de experiência firmado entre as partes, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Julgo improcedentes .
Apesar do autor alegar não ter recebido o valor deduzido no TRCT a título de" Vale Refeição ", não há pedido correspondente na petição inicial.
Ante o não reconhecimento de contrato de trabalho anterior ao anotado na CTPS obreira, não há diferenças de FGTS a serem recolhidas pela ré, contudo, faz jus o autor ao levantamento dos valores depositados.
Determino a primeira ré que entregue ao autor chave de conectividade para saque do FGTS depositado na conta vinculada do autor, em razão do contrato mantido entre as partes.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
No caso dos autos, não verifico, por ora, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil ou ainda de ato atentatório à dignidade da Justiça.
Conforme jurisprudência deste E. Regional, deve-se presumir a boa -fé, devendo a deslealdade processual estar provada de forma indiscutível, o que não ocorre no caso dos autos, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas em decorrência da propositura da demanda, sendo esse, direito constitucionalmente assegurado, sendo indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Assim, rejeito a pretensão defensiva.
A presente demanda foi interposta após o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o § 3º, do art. 790, da CLT, assim, considerando que o autor afirma na petição inicial estar desempregado e que não há nos autos prova em sentido contrário, bem como a declaração de pobreza juntada aos autos, concedo parte autora o benefício da Justiça Gratuita, para efeito de isenção de eventuais custas e emolumentos.
Estabelece o art. 791-A, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.417/2017:
§ 1º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará:
§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Inicialmente, registro o entendimento deste Juízo acerca da sucumbência recíproca e o cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a partir dos ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho:
Isso significa dizer que a Lei n. 13.467/2017 adotou apenas a sucumbência recíproca, e não, a sucumbência parcial. Expliquemonos. Na sucumbência recíproca, tanto podem existir duas ações interligadas quanto uma só ação. Cogitemos desta última hipótese: uma ação, com os pedidos A e B. A sentença acolhe o pedido A, mas rejeita o pedido B. Teria havido, aqui, sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto ao pedido B, e o réu, ao pedido A). Se a sentença, por exemplo, houvesse acolhido os pedidos A e B, mas em valores inferiores aos postulados pelo autor, estaria caracterizada a sucumbência parcial. Nesta hipótese, não haveria condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A, da CLT, consagrou somente a sucumbência recíproca. Basta ver que a precitada norma legal faz expressa menção, no § 3º, a essa espécie de sucumbência. A" procedência parcial ", de que trata o mesmo preceptivo legal, diz respeito
reiteremos - não aos pedidos (pois, se assim não fosse, estaríamos diante de sucumbência parcial), e sim, à ação.
Portanto, no caso dos autos, houve sucumbência recíproca, tendo a parte autora sucumbido em relação aos pedidos de verbas rescisórias, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a ré em relação ao pedido de horas in itinere e reflexos.
Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.417/2017, ante a procedência parcial da ação, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido da parte autora, apurado em liquidação da sentença. Condeno a parte autora
pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que arbitro em 10% sobre o valor arbitrado para o pedido de verbas rescisórias, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que deverá ser rateado entre os procuradores das rés.
Os valores ora fixados consideram o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e, em especial, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, observado ainda o disposto no art. 87 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária.
No que tange aos juros, estes são devidos desde a data do ajuizamento da ação, sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme artigo 883 da CLT e na esteira da Súmula 200 do TST.
O índice de correção monetária será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, consoante entendimento da Súmula 381 do TST, à exceção da indenização por dano moral. Quanto a tal verba, a correção monetária incide a partir da publicação da sentença, na esteira do posicionamento pacificado na Súmula 439 do TST, ao qual me filio.
De início, cumpre relembrar que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do poder aquisitivo do capital, sendo entendimento pacífico nos Tribunais Superiores pátrios que esta se constitui em" verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele público, ou, então, privado "(Ministro Ayres Britto - ADI 4.357). Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre credor e devedor.
No que concerne aos débitos trabalhistas, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, havia legislação própria, consoante dicção do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal,
ao no julgamento das ADI nº 4.357, 4.372, 4.400. 4.425 e 493, em que
declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da CRFB/1988 (com redação dada pela EC 62/2009), com relação à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", deixou assentados os fundamentos que orientam para a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais, por se tratar de índice que não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.
Nessa linha, também decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD", contida no caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e definiu que o índice aplicável aos débitos trabalhistas posteriores a 30/6/2009 deve observar o IPCA-e.
Convém destacar que em recente decisão (julgamento em 5/12/2017, com publicação do acórdão em 27/2/2018), o Superior Tribunal Federal decidiu julgar improcedente a RCL 22.012, restabelecendo, assim, os efeitos do acórdão do C. TST. Cumpre referir, no particular, que a mais alta Corte Trabalhista, em sua composição plena, modulou os efeitos da sua decisão e fixou como marco temporal para aplicação do IPCA o dia 25.03.2015, adequando a decisão anterior ao quanto decidido pela Suprema Corte.
No tocante à entrada em vigor do § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que a norma em nada altera a conclusão ora exposta no sentido da inaplicabilidade da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Isso porque o dispositivo em questão repete a redação do combatido artigo 39 da Lei nº 8.177/91, já declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Registro, a título exemplificativo, que nos meses de novembro e
dezembro de 2018, consoante índices oficiais divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, a taxa TR foi negativa , a acarretar a conclusão hialina de que o índice não se presta à finalidade da garantia do poder aquisitivo do crédito do trabalhador litigante.
De rigor trazer à baila, ainda, entendimento recente do TST acerca da temática, conforme ementa que transcrevo, in verbis:
"CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCAE. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 2.1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 2.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central". 2.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR - 322-
93.2017.5.09.0892 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018).
Nessa toada, com fulcro no fundamento jurídico de caráter universal, qual seja, o de que a perda do poder aquisitivo via atualização monetária não idônea viola o direito de propriedade, afasto a aplicação da TR como índice de atualização monetária, por incompatibilidade com o art. 5º, XXII, da CF/88 e determino a utilização do IPCA-e, por ser o parâmetro mais seguro de aferição da inflação, como critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas da presente ação a partir de 25 de março de 2015, inclusive após o advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu na CLT o § 7º do artigo 879. Observe a Contadoria.
Autorizo os descontos previdenciários, na esteira dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações posteriores e, nos termos do Decreto n.º 3.048/99, observância do Decreto n.º 3.668/00, devendo a ré efetuá-los e recolhê-los, no prazo e forma estabelecidos em lei, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução diante do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República e por força do contido na Lei nº 10.035/2000. Autorizo, ainda, os descontos da parte do trabalhador, com cálculo mês a mês, respeitadas as alíquotas pertinentes e o teto do salário de contribuição, a teor de entendimento consubstanciado na Súmula 368 do E. TST. Ressalto que não há previsão legal para que os descontos sejam suportados exclusivamente pelo empregador.
As contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado) devem incidir sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição na forma prevista pela Lei nº 8.212/91. Observo que, para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas.
Os descontos fiscais da parte do trabalhador são autorizados, por força da Lei nº 8.541/92 e na Lei nº 12.350/10, do Decreto nº 3.000/99 e na Instrução Normativa da SRF nº 1127/2011, devendo incidir sobre parcelas de cunho remuneratório, no momento em que o crédito ficar disponível à parte autora, excluídos os juros de mora.
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação proposta por JOSE LUIZ DA SILVA FILHO em face de EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e RUMO S.A , condenando as rés, sendo a segunda responsável subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas:
a) Uma hora por dia de trabalho, a título de horas in itinere, durante todo o período contratual, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS.
Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.
Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.
Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido da parte autora, apurado em liquidação da sentença.
Condeno a parte autor a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que arbitro em 10% sobre o valor arbitrado para o pedido de verbas rescisórias, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que deverá ser rateado entre os procuradores das rés.
Procederão as rés ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.
Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas nesta decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.
Juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 381 do TST).
A liquidação será processada por simples cálculos, sendo que os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.
Custas processuais pelas rés, conforme apurado pelos cálculos da Contadoria deste Tribunal Regional da 23ª Região, cujo demonstrativo integra a presente decisão para todos os fins.
Intime-se a União, somente no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o equivalente a R$ 20.000,00, conforme Portaria do Ministério da Fazenda de nº 582/2013.
RONDONOPOLIS, 30 de Outubro de 2019
Orlando Silveira Martins Junior
Ádila Arruda Safi
Igor Gabriel Safi da Silva
Henrique Hillebrand Pochmann
Lei nº 13.417 de 01 de Março de 2017
Processo n. 0001102-97.2018.5.23.0022 do TRT-23
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References: artigo 840
 artigo 421
 artigo 58
 artigo 80
 artigo 883
 artigo 39
 artigo 879
 artigo 39
 artigo 879
 artigo 114