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Timestamp: 2020-03-30 13:22:36+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019601720124047216 SC 5001960-17.2012.4.04.7216
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019601720124047216 SC 5001960-17.2012.4.04.7216 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5001960-17.2012.4.04.7216/SC
APELANTE: LUIZ JOAO TEIXEIRA (RÉU)
ADVOGADO: JAILSON DA SILVA (OAB SC024284)
ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)
APELADO: CLAUDIONOR NILSON HORACIO (RÉU)
ADVOGADO: ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)
APELADO: CNH TRANSPORTES LTDA. ME (RÉU)
APELADO: RUI LUIZ DIAS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)
A União ajuizou ação civil pública em face de Claudionor Nilson Horacio, CNH Transportes Ltda. ME, Luiz João Teixeira e Rui Luiz Dias, objetivando (i) a condenação da ré no ressarcimento ao Erário de R$ 770.521,26 pela usurpação do patrimônio mineral através da lavra clandestina de 163.957,47 toneladas (109.304,98 m³) de areia na localidade de Ribanceira, Município de Imbituba/SC, realizada sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, (ii) o cumprimento das exigências ambientais da FATMA próprias à atividade minerária, conforme perícia judicial ou laudo de exigência da FATMA, ou a recuperação do meio ambiente degradado pela atividade minerária, com base em plano de recuperação de área degradada a ser submetido à FATMA, e (iii) alternativamente, na impossibilidade de reparação total da área degradada, a recuperação dos danos passíveis de reversão e a adoção de medidas compensatórias ou o pagamento de indenização.
Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, com dispositivo exarado nos seguintes termos:
Ante o exposto, RATIFICO as medidas de indisponibilizção de bens dos réus (eventos 74 e 100, RENAJUD2 a RENAJUD4) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para condenar solidariamente os réus CNH Transportes Ltda ME, Claudionor Nilson Horácio, Luiz João Teixeira e Rui Luiz Dias:
a) a pagar à União, a título de indenização por danos materiais que lhe foram causados com a exploração irregular de areia no período de 14/09/09 a 26/06/11 na área objeto da lide, a quantia de R$ 615.831,77 (seiscentos e quinze mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde abril de 2017, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 14/09/09, nos termos da fundamentação; e
b) a proceder ou custear a recuperação total do dano ambiental causado à área especificada na exordial, por meio da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD devidamente aprovado pela FATMA, observadas as exigências técnicas do órgão ambiental estadual.
Intimada pessoalmente para o cumprimento da sentença, deverá a parte ré, no prazo de 60 dias, comprovar a apresentação do PRAD à FATMA, sob pena de multa diária a ser definida por ocasião do cumprimento da sentença, sem prejuízo de outras medidas coercitivas a serem estabelecidas na fase de execução, se necessário for.
A FATMA terá prazo de 60 dias para analisar o PRAD e aprová-lo, comunicando pessoalmente o executado na via administrativa. Uma vez aprovado o PRAD, a parte ré deverá iniciar a recuperação em até 60 dias após aprovado, comprovando-a nos autos. A FATMA acompanhará os trabalhos de execução e expedirá relatório final, remetendo-o ao juízo em até 30 dias após o término da recuperação.
Eventuais divergências na elaboração e execução do PRAD deverão ser dirimidas administrativamente junto à FATMA, sem necessidade de intervenção do juízo.
Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça de CNH Transportes Ltda ME e Claudionor Nilson Horácio. Anote-se.
Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela União (eventos 243 e 246) e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73. Fica suspensa a execução em relação a Luiz João Teixeira, ante a gratuidade judicial deferida.
Fixo os honorários dos advogados dativos em R$ 536,83, nos termos do art. 25 e Tabela I da Resolução nº 305/14 do CJF, devendo os profissionais atuar no feito até a baixa definitiva. Requisite-se o pagamento à SJ/SC após o trânsito em julgado (art. 27 da Resolução nº 305/14 do CJF).
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Na hipótese de interposição de recurso, acompanhado do recolhimento das custas processuais respectivas (sendo o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Irresignado, o réu Luiz João Teixeira apelou, alegando que: (1) analisando-se os documentos carreados aos autos, bem como todo conjunto probatório que instrui o processo, não foi constatada ou averiguada qualquer participação ativa do apelante; (2) em momento algum foi-lhe atribuído dolo ou responsabilidade pela administração da empresa ré, sendo que o recorrente era apenas sócio investidos, e, além de não ter conhecimento sobre as possíveis atividades ilícitas da empresa, não possuía qualquer poder de gerência ou mando sobre a mesma; (3) o tanto alegado é comprovado pelo extrato de benefício do recorrente junto ao INSS, porque, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, não lhe é permitida a administração de qualquer empresa, podendo integrar o quadro societário apenas como sócio investidor; (4) apenas o réu Claudionor Nilson Horácio administrava a empresa, que tomava emprestadas as suas iniciais (CNH), sendo, portanto, o único a lucrar com os atos ilegais cometidos pela empresa; (5) no início da empresa, o recorrente emprestou o valor de R$ 10.000,00 ao réu Claudionor, e, assim, para garantir seu investimento, ingressou como sócio investidor da referida empresa, sendo que, quando foi avisado de que a empresa estava cometendo atos ilegais e que já havia recebido diversas visitas por órgãos ambientais, solicitou sua retirada imediata da empresa; e (6) foi sócio investidor da empresa de 11/05/2009 à 04/04/2010.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação.
Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:
Trata-se de ação civil pública em que a parte autora postula a condenação da ré no ressarcimento ao Erário de R$ 770.521,26 pela usurpação do patrimônio mineral através da lavra clandestina de 163.957,47 toneladas (109.304,98 m³) de areia na localidade de Ribanceira, Município de Imbituba/SC, realizada sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Pleiteia, também, o cumprimento das exigências ambientais da FATMA próprias à atividade minerária, conforme perícia judicial ou laudo de exigência da FATMA, ou a recuperação do meio ambiente degradado pela atividade minerária, com base em plano de recuperação de área degradada a ser submetido à FATMA.
Alternativamente, na impossibilidade de reparação total da área degradada, pleiteia a recuperação dos danos passíveis de reversão e a adoção de medidas compensatórias ou o pagamento de indenização.
Liminarmente, a União requer o bloqueio de bens (veículos e imóveis) da ré e, caso inexistentes, o bloqueio de dinheiro pelo Bacenjud, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento ao erário.
Narra a parte autora, em síntese, que entre os anos de 2009 e 2011, a ré CNH Transportes Ltda ME realizou a extração ilegal de areia na área do processo DNPM nº 815.239/2004 (também relacionada aos processos DNPM nº 915.176/2010, nº 915.906/2010 e nº 915.618/2011), mesmo sem qualquer autorização do DNPM para terraplanagem ou lavra de areia, que foi comercializada pelo valor de R$ 5,00/m³. Destaca que a atividade minerária, por si só, é causadora de degradação ambiental, e foi realizada sem a indispensável licença ambiental, o que gera a necessidade de recuperação do meio ambiente degradado.
A exordial foi instruída com documentos (evento 1).
O pedido liminar foi indeferido (evento 3).
No evento 7, o MPF se manifestou pela procedência dos pedidos, em especial o de recuperação do meio ambiente.
A União retificou o valor da causa, adequando-o ao conteúdo econômica de sua pretensão (evento 9).
Na apreciação do agravo de instrumento nº 50170837220124040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o bloqueio de veículos ou imóveis de CNH Transportes Ltda ME, e caso não encontrados, de dinheiro via Bacenjud (evento 11), acolhendo o pleito liminar da União.
Não foram encontrados bens imóveis ou valores em instituições bancárias em nome de CNH Transportes Ltda ME (eventos 21 e 25).
A FATMA apresentou relatório de vistoria ambiental realizada na área objeto da lide (evento 28).
Citada (evento 44), CNH Transportes Ltda ME não apresentou resposta no prazo legal (evento 47).
A União pleiteou a inclusão no polo passivo e o bloqueio de bens de Rui Luiz Dias, representante legal da ré (evento 50), tendo o MPF se manifestado pelo acolhimento dos pedidos (evento 54).
A decisão do evento 56 decretou a revelia de CNH Transportes Ltda ME, deferiu o pedido de citação de Rui Luiz Dias e indeferiu o novo pleito de bloqueio de bens.
Na apreciação do agravo de instrumento nº 50209910620134040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o bloqueio dos bens de Rui Luiz Dias.
Citado (evento 63), Rui Luiz Dias não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 70).
Foram realizados os bloqueios de valores (evento 73) e veículos (evento 74) em nome de Rui Luiz Dias.
Nos eventos 75 e 79, foram anexados e-mails e documentos enviados por Rui Luiz Dias para este Juízo, tendo o réu pleiteado a nomeação de defensor dativo.
A decisão do evento 78 determinou o desbloqueio de valores de Rui Luiz Dias, diante da ínfima quantia encontrada, o que restou cumprido (evento 82).
No evento 81, a União juntou documento e pleiteou a citação e o bloqueio de bens de Claudionor Nilson Horácio e Luiz João Teixeira, sócios de CNH Transportes Ltda ME, tendo o MPF se manifestado pelo acolhimento dos pedidos (evento 86).
A decisão do evento 96 nomeou defensor dativo para Rui Luiz Dias e deferiu os pedidos de citação e bloqueio de bens de Claudionor Nilson Horácio e Luiz João Teixeira.
Não foram encontrados veículos (evento 100, RENAJUD1) em nome de Claudionor Nilson Horácio, tendo havido o bloqueio de automóvel de Luiz João Teixeira (evento 100, RENAJUD2 a RENAJUD4).
Luiz João Teixeira compareceu na Secretaria deste Juízo e informou não possuir condições financeiras de contratar advogado (evento 111), razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo (evento 114).
Não foram encontrados imóveis em nome de Luiz João Teixeira e Claudionor Nilson Horácio (evento 115, 118 e 120).
Foi realizado o bloqueio de valores em nome de Luiz João Teixeira, não tendo sido encontrados valores em instituições bancárias em nome de Claudionor Nilson Horácio (evento 130).
A decisão do evento 132 determinou o desbloqueio de valores de Luiz João Teixeira, diante da ínfima quantia encontrada, o que restou cumprido (evento 130).
Citado (evento 129), Luiz João Teixeira apresentou contestação e documentos no evento 144:
- arguindo sua ilegitimidade passiva, já que deixou o quadro social de CNH Transportes Ltda ME em 04/04/10, antes mesmo do início da extração irregular de minério identificada pelo DNPM;
- alegando que nunca foi sócio administrador da empresa, não podendo ser responsabilizado pela prática, pelo administrador, de ato excessivo ou de negócios evidentemente estranhos aos fins da sociedade;
- destacando que sequer figurou como réu na ação penal nº 50004572920104047216, que trata da repercussão criminal dos mesmos fatos;
- referindo que nunca recebeu qualquer quantia em dinheiro ou participação nos lucros da empresa;
- aduzindo que a quantidade de areia efetivamente extraída do local deve ser apurada em perícia técnica, bem como que o valor utilizado pela União para calcular o montante do dano está baseado unicamente em tabela de preços da empresa, que também exercia outras atividades;
- asseverando que a FATMA demonstrou não haver APP no local, de modo que não há se falar em recuperação da área, que por ser precariamente cercada pode ter sido explorada por terceiros;
- requerendo a produção de prova pericial, testemunhal e documental;
- pleiteando a extinção do feito sem exame do mérito ou a improcedência dos pedidos, bem como a gratuidade da justiça.
Citado (evento 128), Claudionor Nilson Horácio deixou o prazo para resposta transcorrer in albis (eventos 142 e 148).
Em réplica (evento 154), a União referiu que a saída de Luiz João Teixeira do quadro social da empresa não o exime de responsabilidade pelos atos praticados, já que a lavra clandestina iniciou anteriormente ao ano de 2010 e fora omitida no primeiro levantamento ofertado ao DNPM, e porque restou evidenciada a dissolução irregular e incapacidade financeira de CNH Transportes Ltda ME; destacou que Luiz João Teixeira era sócio majoritário da empresa até 04/04/10; alegou que o fato de apenas Rui Luiz Dias figurar no polo passivo da ação penal não impede que os demais responsáveis sejam condenados na esfera civil; afirmou que o réu não apontou nenhum elemento capaz de desconstituir o volume de areia apurado pelo DNPM; asseverou que a ausência de APP no local não quer dizer que não houve dano ambiental; sustentou que não há provas de que outras pessoas tenham feito extração de areia no local; aduziu que eventual prova pericial deverá ser custeada pelos réus; pleiteou a produção de prova oral e a procedência dos pedidos, com a condenação solidária dos réus.
A decisão do evento 159 afastou a arguição de ilegitimidade passiva, deferiu a gratuidade da justiça ao réu Luiz João Teixeira, indeferiu o pedido de solicitação judicial de documentos ao DNPM e deferiu prova pericial a ser custeada inicialmente pela autora.
A União impugnou a decisão que lhe atribuiu o ônus de adiantar os honorários periciais (evento 169), que foi mantido pela decisão do evento 174.
Luiz João Teixeira pleiteou o desbloqueio de seu veículo (evento 177), o que restou indeferido (evento 179).
No evento 181, Rui Luiz Dias referiu que não há prova do volume de minério extraído, impugnou a valoração do dano apresentada na exordial, pleiteou a sua exclusão do polo passivo e a produção de prova pericial e testemunhal.
CNH Transportes Ltda ME e Claudionor Nilson Horácio apresentaram procurações no evento 187 e petição no evento 204:
- arguindo a ilegitimidade ativa da União, já que os minerais são bens difusos de propriedade da coletividade, cabendo ao MPF eventual ação de ressarcimento, cujos valores devem ser destinados ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados;
- arguindo a impossibilidade jurídica do pedido de constrição de valores via Bacenjud em ação de conhecimento, já que a penhora só é possível na ação de execução ou em ação cautelar de arresto ou sequestro;
- referindo que CNH Transportes Ltda ME realiza apenas terraplanagem, e não extração de minerais, não havendo que se falar em improbidade administrativa por se tratar de atividade particular;
- sustentando que a União não demonstra os critérios utilizados para apurar o valor requerido como indenização, quando se considera que o próprio DNPM apurou o valor de R$ 546.524,90;
- afirmando que a União não comprovou que a empresa ré usurpou o seu patrimônio, baseando seus pedidos em provas unilaterais;
- defendendo que não se aplicam os efeitos da revelia, já que a ação trata de direitos indisponíveis;
- requerendo a extinção do feito sem exame do mérito ou a improcedência dos pedidos, bem como a gratuidade da justiça.
No evento 220, a União ressaltou que não requereu a produção de prova pericial, pleiteada apenas pelo réu beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual os honorários periciais deveriam seguir o disposto nos arts. 29 e seguintes da Resolução nº 305/14 do CJF.
A decisão do evento 222 indeferiu o pedido de exclusão da lide de Rui Luiz Dias, afastou a arguição de ilegitimidade ativa da União e considerou preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.
A União comprovou o recolhimento dos honorários periciais (eventos 243 e 246).
Designado o dia 31/08/16 para os primeiros estudos periciais (evento 252), o laudo pericial foi apresentado em 06/06/17 (evento 277).
O MPF renunciou ao prazo para manifestação acerca da perícia (evento 286).
Os réus deixaram o prazo para manifestação acerca do laudo transcorrer in albis (evento 287).
A União apresentou manifestação de seu assistente técnico, que nada opôs ao laudo pericial (evento 291).
A decisão do evento 293 determinou o pagamento dos honorários periciais para a pessoa jurídica através da qual foram realizados os estudos, conforme requerido pelo expert (evento 278), o que restou cumprido no evento 312.
Intimadas as partes acerca do interesse na produção de prova testemunhal, Rui Luiz Dias e o MPF renunciaram ao prazo (eventos 304 e 306), a União referiu não possuir mais interesse (evento 308) e os demais réus deixaram o prazo transcorrer in albis (evento 309).
Encerrada a instrução processual (evento 314), a União apresentou razões finais no evento 318, oportunidade em que reiterou os argumentos por si apresentados durante a instrução; destacou que o laudo pericial foi conclusivo quanto à lavra de 58.931,27 m³ de areia sem autorização, o prejuízo de R$ 615.831.77 com base no valor de mercado da areia e a impacto ambiental da atividade; asseverou que os investimentos que o minerador empreendeu para promover o ilícito não podem ser utilizados para amortizar ou compensar o valor do ressarcimento; e postulou a procedência dos pedidos.
Rui Luiz Dias apresentou razões finais no evento 325, alegando que não foi constatada ou averiguada qualquer participação ativa sua na lavra ilegal, referindo que era sócio minoritário e não tinha poder de gerência na empresa, desconhecendo qualquer atividade ilícita por ela realizada, e requerendo a improcedência dos pedidos contra si formulados.
Em razões finais (evento 326), Luiz João Teixeira repisou teses da contestação, reiterou o pleito de juntada de cópia do processo administrativo DNPM nº 915.176/2010 e postulou a improcedência dos pedidos.
CNH Transportes Ltda ME e Claudionor Nilson Horácio deixaram o prazo para razões finais transcorrer in albis (evento 327).
Com vista dos autos, o MPF referiu que a lavra realizada pela parte ré chegou ao montante de 58.931,27m³, correspondendo ao valor de R$ 615.831,77; destacou que a perícia e a FATMA demonstraram a necessidade de recuperação ambiental da área por meio da implementação de PRAD, independentemente da existência de culpa; e pleiteou a procedência do pedido de recuperação ambiental (evento 330).
II.1. Legitimidade ativa.
A arguição de ilegitimidade ativa já foi afastada por ocasião da prolação da decisão do evento 222, a cujo fundamento me reporto, a fim de evitar repetição desnecessária.
II.2. Legitimidade passiva.
As arguições de ilegitimidade passiva de Luiz João Teixeira e Rui Luiz Dias foram afastadas por ocasião da prolação das decisões dos eventos 159 e 222, a cujos fundamentos também me reporto.
Nesse ponto, após a regular instrução do feito, não merecem reparos as decisões dos eventos 56, 96 e 159, que desconsideraram a personalidade jurídica de CNH Transportes Ltda ME para incluir os sócios Luiz João Teixeira, Rui Luiz Dias e Claudionor Nilson Horácio no polo passivo da lide, em razão da inviabilidade financeira da ré CNH em custear a reparação dos danos cíveis e ambientais pugnados na inicial. A empresa já não possui sede (eventos 32, 39, 40 e 44) ou bens conhecidos (eventos 14, 21 e 25), e como se demonstrará oportunamente, foi criada com a única finalidade de realizar a lavra ilegal objeto da lide, o que indica a ocorrência de abuso de personalidade jurídica e autoriza a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 4º da Lei nº 9.605/98.
Vale destacar que na apreciação do agravo de instrumento nº 50209910620134040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região encampou o entendimento acerca da legitimidade dos sócios, restando o julgado assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. É possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, porque é seu dever, diante da paralisação definitiva de suas atividades, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Demonstrada, em linha de princípio, a dissolução irregular da empresa, não há razões para o não redirecionamento contra seus representantes legais, bem como a decretação da medida de indisponibilidade de seus bens. (TRF4, AG 5020991-06.2013.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/11/2013).
No caso em tela, Rui Luiz Dias é sócio-administrador da empresa desde a criação da pessoa jurídica em 11/05/09, atribuição que passou exercer em conjunto com Claudionor Nilson Horácio a partir de 04/04/10, enquanto Luiz João Teixeira foi sócio majoritário da empresa de 11/05/09 a 04/04/10 (evento 81, CONTRSOCIAL2).
Os documentos que instruem o feito demonstram que a mineração na área objeto da lide teve início em 14/09/09, data indicada em placa afixada no local (evento 1, FOTO19). Em 01/10/09, a ré CNH firmou contrato para realizar terraplanagem na área (evento 1, PROCADM4, fls. 4-5, e PROCADM5, fl. 1).
Logo, ainda que tenha se retirado da sociedade em 04/04/10, Luiz João Teixeira era sócio majoritário da empresa no início das atividades realizadas na área objeto da lide, o que autoriza sua manutenção no polo passivo juntamente com Rui Luiz Dias e Claudionor Nilson Horácio, que integram atualmente a sociedade.
Ante o exposto, são todos os réus partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
II.3. Possibilidade jurídica do pedido.
Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido de constrição de valores via Bacenjud realizado na presente ação de conhecimento, já que se trata de pretensão que pode ser formulada em qualquer momento visando assegurar o resultado útil do processo, desde que presentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, como no caso em tela. Tal medida pode ser deferida até mesmo de ofício, com base no pode geral de cautela.
Frisa-se que na presente demanda, referida pretensão foi deferida inicialmente pelo próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região na apreciação dos agravos de instrumento nº 50170837220124040000 e nº 50209910620134040000, diante do fundado receio de que os réus frustrassem futura execução.
II.4. Revelia.
Apesar de devidamente citado (evento 128), Claudionor Nilson Horácio deixou o prazo para resposta transcorrer in albis (eventos 142 e 148).
Decreto, assim, sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/15, que não produz os efeitos referidos no citado dispositivo em razão da contestação apresentada pelo corréu Luiz João Teixeira, naquilo que aproveita aos demais réus revéis (art. 345, I, do CPC/15).
II.5. Provas
A prova técnica produzida em Juízo e a farta prova documental já amealhada aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da demanda, que se mostra devidamente instruída.
Assim, indefiro o pedido de juntada de cópia do processo administrativo DNPM nº 915.176/2010 formulado por Luiz João Teixeira (evento 326, PET1, fl. 4), até porque o réu pretendia unicamente demonstrar quem assinou o pedido administrativo apresentado em 31/03/10 do DNPM, cuja cópia foi juntada pela União ainda no evento 1 (PROCADM4, fl. 2).
II.6. Extração irregular de minérios, dano à União e necessidade de licenciamento ambiental.
O art. 20, IX e § 1º, c/c art. 176 e seus parágrafos, ambos da Constituição Federal, conferem à União a propriedade e gestão dos recursos minerais nacionais, que somente poderão ser aproveitados mediante autorização ou concessão desta, na forma da lei:
O Código de Mineracao, instituído pelo Decreto-Lei nº 227/67 e recepcionado pela Constituição Federal em vigor, determina:
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).
O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é o órgão encarregado de normatizar e fiscalizar os procedimentos necessários ao aproveitamento minerário, instruindo e processando os pedidos de aproveitamento e, por consequência, emitindo os títulos de direito referentes aos diversos regimes de aproveitamento.
Assim, conforme determina o Código de Mineracao, o interessado em minerar deve, inicialmente, encaminhar ao DNPM um requerimento de autorização de pesquisa, com a finalidade de promover a descoberta efetiva da jazida, de modo a estudar seu valor econômico.
Ainda segundo o Código de Mineracao, o DNPM poderá expedir alvará autorizando a pesquisa, que é publicado no Diário Oficial da União e tem validade de três anos, podendo ser renovado por igual período. A partir da publicação do alvará, fica autorizado o início dos trabalhos de pesquisa.
O § 2º do art. 22 do Código de Mineracao admite "[...] em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente".
Somente após concluída a pesquisa, o titular do alvará - caso tenha sido aprovado, pelo DNPM, o relatório final - tem o prazo de um ano para requerer a concessão de lavra. Obtida, então, a Guia de Utilização e as necessárias licenças ambientais, fica o interessado autorizado a iniciar a extração de minerais.
Nesse ponto, vale destacar que nos termos dos arts. 3º e 16 da Lei nº 7.805/89, a outorga de permissão de lavra garimpeira e a concessão de lavras dependem de prévio licenciamento ambiental:
Acrescenta-se, ainda, que nos termos do Código de Mineracao, a cessão entre particulares de direitos minerários somente possui validade após devidamente averbada pelo DNPM:
I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; (Redação dada pela Leinº 9.314, de 1996)
§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. (Redação dada pela Leinº 9.314, de 1996)
Constatada a lavra irregular, o Código de Mineracao prevê as reprimendas administrativas especificadas no art. 63:
III - caducidade do título (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).
§ 1º. As penalidades de advertência, multa e de caducidade de autorização de pesquisa serão de competência do DNPM (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).
§ 2º. A caducidade da concessão de lavra será objeto deportaria do Ministro de Estado de Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).
Além das penalidades previstas na legislação, a extração de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera inegável dano à União Federal, proprietária do bem, por implicar diminuição de seu patrimônio.
Nos termos dos dispositivos constitucionais e legais acima referidos, a extração de minérios de uma área sem a respectiva concessão viola um direito e causa dano à União Federal, estando-se diante de evidente ato ilícito, punível, inclusive, nas esferas administrativa - como demonstrado acima - e criminal - caso presentes os requisitos para a configuração dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 -, sem prejuízo da possibilidade de reparação civil.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. CFEM. INSUFICIÊNCIA. VALOR DE MERCADO. 1. A extração irregular de argila em área específica, à revelia de qualquer autorização do Poder Público, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. 2. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineracao). 3. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 4. A CFEM representa apenas a Contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5003040-65.2011.404.7211, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/09/2014).
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. SAIBRO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra de tais recursos à autorização ou concessão do Poder Público, observado os requisitos previstos em lei. 2. A exploração de recursos minerais sem a correspondente autorização do Poder Público impõe ao particular o ressarcimento ao erário dos prejuízos a ele causados. 3. Comprovada a retirada indevida de saibro - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 4. Cabível o ressarcimento ao erário por exploração ilegal de recursos minerais, o que não se confunde com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 5. Para mensurar o valor da tonelada do minério (saibro), o DNPM verificou o preço médio da venda praticado na região através do analisador do relatório anual de lavra, encontrando o valor de R$ 6,17 para a venda da tonelada do saibro. Com isso, tem-se que a parte ré se apropriou de 181.500 toneladas de minério da União, ao preço de R$ 6,17 a tonelada, devendo ser condenada a pagar a quantia de R$ 1.119.885,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a partir do dano. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5001542-48.2013.404.7215, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 27/02/2014).
Por fim, conforme se extrai dos julgados acima citados, a reparação do dano decorrente da extração irregular de minérios não se confunde e nem é substituível pela Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 20, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 6º da Lei nº 7.990/89 e art. 2º da Lei nº 8.001/90), que é a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, e não se destina à reparação de danos ao patrimônio da União.
II.7. Responsabilidade civil.
O art. 5º, V, da Constituição Federal, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à "indenização por dano material, moral ou à imagem".
Além do dispositivo constitucional, o regime jurídico da responsabilidade civil no Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002, todos baseados no princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem:
Constituem elementos da responsabilidade civil:
b) dano, que pode ser moral ou patrimonial;
c) nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo e o dano; e
d) culpa (genérica, ou lato sensu) do agente que praticou o ato.
II.7.1. Responsabilidade civil por danos ambientais.
A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente causados na atividade minerária encontra respaldo no art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal,
A Constituição Federal recepcionou o regime da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81:
A responsabilidade objetiva em matéria ambiental restou albergada, ainda, pelo art. 7º da Lei nº 7.661/88, e pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.651/12 - Código Florestal, e decorre dos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Assim é o entendimento do STJ:
O Código Florestal, no seu art. 2º, § 2º, positivou este entendimento, ao determinar que "As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural".
II.8. Reparação do dano ambiental.
Por certo, a obrigação de recuperação ambiental, por si só, já se revela suficientemente gravosa, razão pela qual, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a impossibilidade de recuperação da área ou as peculiaridades do caso concreto.
Quanto ao termo inicial para execução de eventual sentença condenatória, este deve ser definido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15, c/c arts. 14 e 19, ambos da Lei nº 7.347/85, já que de acordo com o diploma processual, o recebimento da apelação e, em consequência, a atribuição dos efeitos ao recurso são de responsabilidade do tribunal.
II.9. Caso concreto.
Colhe-se dos autos que em 01/10/09, a ré CNH Transportes Ltda ME foi contratada para realizar serviços de terraplanagem na Estrada Geral de Ribanceira, localidade de Ribanceira, Município de Imbituba/SC (evento 1, PROCADM4, fls. 4-5, e PROCADM5, fl. 1), atividade que dispensa a outorga de título minerário quando não há comercialização das terras e materiais resultantes dos referidos trabalhos, ficando seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 227/67, c/c art. 325 da Portaria DNPM nº 155/16). Após comunicar a FATMA que não se tratava de atividade sujeita ao licenciamento ambiental e obter autorização do Município de Imbituba (evento 1, PROCADM5, fls. 2-4), a ré CNH pleiteou ao DNPM a declaração de dispensa de outorga de título minerário em 31/03/10 (evento 1, PROCADM4, fl. 2).
Nos termos do Parecer nº 71/2011-SUP-DNPM/SC/MM e dos Pareceres Técnicos do DNPM lavrados em 23/08/10 e 12/11/10 (evento 1, PROCADM11, fl. 8, PROCADM13, fls. 1-2, e PROCADM17 a FOTO25), apesar de o pedido de dispensa de outorga de título minerário ter sido indeferido por não cumprir requisitos legais, fiscais do DNPM constataram em 23/08/10 e 11/11/10 que a ré CNH estava realizando não a terraplanagem, mas efetiva extração ilegal de areia para posterior comercialização na área objeto da lide (evento 1, PROCADM11, fl. 8, e PROCADM12, fl. 6), tendo inclusive instalado placa indicando sua atuação no local desde 14/09/09 (evento 1, FOTO19) e apresentado tabela de preços (evento 1, FOTO22), razões pelas quais foram lavrados os Autos de Paralisação nº 34/2010 (evento 1, PROCADM12, fls. 1-2) e nº 48/2010 (evento 1, PROCADM13, fls. 3-4).
Em 05/01/11, a ré CNH renovou o pedido de declaração de dispensa de outorga de título minerário para terraplanagem (evento 1, PROCADM7, fl. 4, e PROCADM8, fl. 1), instruindo-o com documentos que indicavam a continuidade da extração irregular de areia da área, sem qualquer autorização do DNPM, (evento 1, PROCADM9, fl. 5, PROCADM10 e PROCADM11, fl. 1), tendo o pleito sido novamente indeferido.
A extração irregular de areia realizada pela ré também restou demonstrada em documentos apresentados em pedido de dispensa de outorga de título minerário para a mesma área formulado em 27/06/11 por empresa diversa, quando a ré CNH já não atuava no local, segundo vistoria realizada pelo DNPM em 28/07/11 (evento 1, PROCADM13, fls. 5-6, PROCADM14, PROCADM17, fl. 3, e PROCADM26 a PROCADM38).
Observa-se, portanto, que a extração irregular de areia realizada pela ré CNH deu-se de forma contínua ao menos no período de 14/09/09, data indicada em placa como de início de suas atividades no local, a 26/06/11, dia imediatamente anterior ao da apresentação de pedido de dispensa de título minerário por empresa diversa, tendo continuado mesmo após os Autos de Paralisação lavrados pelo DNPM, que não expediu qualquer autorização para a lavra, quanto menos reconheceu se tratar de atividade que dispensasse outorga de título minerário.
Imagens aéreas apresentadas no laudo pericial demonstram claramente a situação da área objeto da lide antes e depois da extração irregular de areia - e não terraplanagem - realizada pela ré CNH na área objeto da lide (evento 277, LAUDO1, fl. 25):
Os réus não apresentaram qualquer prova em sentido contrário do acima exposto, quanto menos de que a atividade não foi realizada pela ré CNH, de modo que está suficientemente caracterizada a lavra irregular de areia por ela perpetrada de 14/09/09 a 26/06/11. A perícia judicial (evento 277, LAUDO1), por sua vez, confirmou a extração de areia realizada pela ré sem qualquer autorização do DNPM.
Frisa-se que não há qualquer prova de que a areia extraída do local tenha sido efetivamente doada para órgãos públicos, como sugerem documentos apresentados ao DNPM quando do pedido de dispensa de outorga de título minerário (evento 1, PROCADM11, fls. 2-4). Como já referido, os fiscais do DNPM encontraram tabela de preços praticados pela ré CNH na comercialização da areia lavrada (evento 1, FOTO22), o que demonstra a efetiva comercialização do minério, apesar da inexistência de qualquer autorização do DNPM (evento 277, LAUDO1, fls. 31-32).
Além de demonstrada a lavra ilegal, restou suficientemente comprovado que a atividade foi empreendida sem a indispensável licença ambiental da FATMA, já que não se tratava de mera terraplanagem. Vale destacar que Rui Luiz Dias e CNH Transportes Ltda ME foram condenados pela prática de crime ambiental na ação penal nº 50004572920104047216, que tratava da mesma lavra ilegal objeto da presente demanda.
De acordo com o laudo pericial (evento 277, LAUDO1), apesar de não interferir diretamente em área de preservação permanente (fls. 20-23 e 33), a extração ilegal de minério foi realizada sem qualquer observância às técnicas de mineração e expôs faces de grande declividade à ação de intempéries, provocando desestabilização de encostas, atingido o regime regular naturalmente estabelecido do escoamento superficial das águas e desencadeando e/ou intensificando processos erosivos, tendo o perito destacado que o fator principal para a degradação ambiental no local é a erosão do solo, que pode resultar no assoreamento de corpos hídricos do entorno (fls. 26-29).
Frisou o expert que a desestabilização do terreno provocada pela lavra de areia atingiu áreas vizinhas, permanecendo o local suscetível a processos erosivos até os dias atuais, apesar de mitigados pelo reaparecimento natural de parte da cobertura vegetal desde a cessação das atividades (evento 277, LAUDO1, fls. 33-34).
Segundo o perito, a recuperação ambiental da área atingida pela lavra ilegal exige a estabilização dos taludes criados com a mineração, o restabelecimento da cobertura vegetal e o controle das drenagens no local, verificando-se as condições do escoamento superficial e definindo-se as medidas necessárias para fazer cessar a ação de agentes erosivos (evento 277, LAUDO1, fls. 26 e 35).
Portanto, comprovado o nexo causal entre a lavra ilegal de areia e os danos causados ao patrimônio mineral da União e ao meio ambiente, resta configurado o ato ilícito apto a justificar a responsabilização solidária dos réus, que deverão indenizar a União pelo prejuízo sofrido e recuperar a área atingida através de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD devidamente aprovado pela FATMA.
E a responsabilidade solidária de todos os réus se justifica em razão do evidente abuso da personalidade jurídica de CNH Transportes Ltda ME, que foi utilizada pelos réus Claudionor Nilson Horácio, Luiz João Teixeira e Rui Luiz Dias para a lavra irregular de areia na área objeto da lide.
Do que dos autos consta, a empresa CNH Transportes Ltda ME foi criada por Luiz João Teixeira e Rui Luiz Dias em 11/05/09 (evento 81, CONTRSOCIAL2, fl. 11) com o fim exclusivo de lavrar areia na área objeto da lide, poucos meses antes do início das atividades no local (14/09/09 - evento 1, FOTO19). Em 01/10/09, a ré CNH foi contratada para a realização de terraplanagem (evento 1, PROCADM4, fls. 4-5, e PROCADM5, fl. 1).
Não há qualquer prova de que a ré CNH prestou serviços em outros locais desde sua criação, sendo que após o encerramento das atividades na área em 26/06/11 sequer possui sede (eventos 32, 39, 40 e 44) ou bens conhecidos (eventos 14, 21 e 25), o que indica o abuso da personalidade jurídica e autoriza a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 4º da Lei nº 9.605/98.
Como já referido, Rui Luiz Dias é sócio-administrador da empresa desde sua criação, atribuição que passou a exercer em conjunto com Claudionor Nilson Horácio a partir de 04/04/10, enquanto Luiz João Teixeira foi sócio majoritário da empresa de 11/05/09 a 04/04/10, tendo seu desligamento da empresa ocorrido quase sete meses após o início da lavra ilegal (evento 81, CONTRSOCIAL2). Certamente não por acaso, a empresa indica em seu nome as iniciais de Claudionor Nilson Horácio (CNH) desde a sua criação, antes mesmo de Claudionor integrar formalmente a sociedade (04/04/10), o que representa mais um forte indício do abuso de personalidade jurídica.
Rui Luiz Dias, além de sócio-administrador da empresa desde sua criação, participou ativamente da contratação dos serviços de terraplanagem da área assinando o respectivo contrato (evento 1, PROCADM4, fls. 4-5, e PROCADM5, fl. 1) e os pedidos apresentados ao DNPM e à FATMA (evento 1, PROCADM4, fl. 2, PROCADM5, fl. 2, PROCADM7, fl. 4, e PROCADM8, fl. 1), o que afasta a alegação de que atuou como mero" laranja "(eventos 75 e 79) no quadro societário da empresa.
Claudionor Nilson Horácio, por sua vez, administra a empresa desde 04/04/10 como sócio majoritário, é indicado em ofício como seu proprietário (evento 1, PROCADM11, fl. 4) e em parecer técnico como o responsável pela contratação do operador de máquina pá-carregadeira que realizava a extração irregular em 23/08/10 (evento 1, PROCADM11, fl. 8).
Assim, tendo os réus se valido da personalidade jurídica de CNH Transportes Ltda ME unicamente para a lavra ilícita de areia objeto da lide, devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados à União e ao meio ambiente.
II.10. Quantum indenizatório.
O Código Civil, no art. 944, traça os parâmetros a serem observados para a quantificação da indenização:
O dano material é indenizado com base no conteúdo econômico do prejuízo, devidamente comprovado.
De acordo com o laudo pericial, no período de 14/09/09 a 26/06/11, ocorreu a lavra clandestina de pelo menos 58.931,27m³ de areia na área objeto da lide, volume este apurado através da reconstituição das curvas de nível do local, subtraindo-se do total a" cota de decapagem ", que é o material extraído que não possui aproveitamento comercial (evento 277, LAUDO1, fls. 16-17, 19 e 30-31). O valor médio de mercado do material extraído em abril de 2017 era de R$ 20,90/m³, tendo o perito destacado que CNH praticava preço abaixo do mercado (evento 277, LAUDO1, fl. 30), o qual, por este motivo, não se presta para ressarcir o dano.
Considerando-se o peso específico de 2.000kg/m³ da areia (evento 277, LAUDO1, fl. 30), tem-se que foram lavradas irregularmente 117.862,54 toneladas de areia.
A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer dado concreto apto a desconstituir a apuração realizada pelo perito.
Assim, inexistindo impugnação ao volume de minério e ao valor de mercado apurados pelo perito, acolho-os como parâmetros para a fixação da indenização.
A admissão de forma diversa de compensação, que não a indenização equivalente ao valor de mercado do minério extraído (art. 952, parágrafo único, do Código Civil), representaria incentivo à impunidade, razão pela qual não há que se falar em indenização limitada ao valor da CFEM, como já referido, ainda que esta tenha sido recolhida, o que é irrelevante para a fixação da indenização pela atividade ilegal, ou exclusão das despesas com extração e tributos.
Por certo, fixar a indenização com base apenas no lucro obtido com a venda do minério não recomporia o dano da forma adequada, significaria incentivo à mineração ilegal e retiraria da indenização o caráter punitivo que, juntamente com o compensatório, lhe é característico em casos como o presente, não restando caracterizado o enriquecimento ilícito da União.
DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - De acordo com o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. - A exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. - O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente. Deve ser restituído à União o quantitativo econômico equivalente à exploração ilícita dos recursos minerais. (TRF4, AC 5009541-22.2012.404.7204, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 29/01/2016, grifei).
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineracao). 2. Comprovada a retirada indevida de carvão - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 3. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. (TRF4, AC 5009557-73.2012.404.7204, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/07/2015).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. AREIA. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1. A ação civil pública se mostra adequada à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, relacionados ao meio ambiente (art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 225 da Constituição Federal). Assim, possível a pretensão de ressarcimento do erário em razão de extração irregular de areia - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - por meio de ação civil pública. 2. A extração irregular de areia em área específica, à revelia da autorização do DNPM, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. 3. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineracao). 4. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5010599-22.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/02/2015, grifei).
QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTENTE. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. 1. A ausência de intimação válida do procurador substabelecido (acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação), além de ofender as garantias do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza a promoção da dialeticidade processual, notadamente por suprimir a prerrogativa do Advogado de sustentar oralmente as razões recursais (artigo 554 do CPC), a garantia de interposição de recursos em face do provimento colegiado e a prerrogativa da parte de levar a matéria discutida ao conhecimento dos Tribunais Superiores (desde que observados os requisitos legais e/ou constitucionais). 2. Questão de ordem solvida no sentido de anular o julgamento das apelações, afastar o trânsito em julgado certificado e restaurar o processamento do feito, com o consequente rejulgamento. 3. Ao desistir da produção de prova pericial, a parte externa o manifesto desinteresse em eventual laudo técnico a ser produzido por auxiliar do juízo, não podendo, ulteriormente, postular a nulidade da prova sem apontar qualquer prejuízo concreto, plausível, real (pass de nullite sans grief), sob pena de ofensa aos preceitos do venire contra factum proprium. 4. Não há deficiência do laudo pericial quando o perito - após a análise, in loco, das áreas exploradas ilegalmente pela demandada - indica de forma clara e precisa o volume de argila extraído, a abrangência da área explorada e o valor de mercado da tonelada do recurso mineral. 5. A desconsideração do trabalho pericial, realizado em contraditório judicial, em prol da versão apresentada pela requerente, junto à inicial, redundaria em submeter o Poder Judiciário à mera chancela da pretensão autoral, em manifesto desprezo aos ditames do devido processo legal formal e material. 6. O protocolo, junto ao DNPM, de requerimento de autorização de pesquisa (e subsequente deferimento do pleito) feito após a paralisação da atividade extrativista ilegal por ato da autoridade administrativa em nada legitima as extrações irregulares já apuradas, seja porque o dano já havia ocorrido, seja porque a autorização (nos limites em que deferida) não ostenta efeitos retroativos. 7. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído. 8. A CFEM representa apenas a Contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. 9. Rejulgamento. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4 5014749-14.2012.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/05/2014, grifei).
A extração irregular teve início em 14/09/09, quando a ré CNH passou a atuar na área, devendo ser considerada esta como a data de início do evento danoso.
Diante do exposto, aplicando os parâmetros acima mencionados para a fixação do quantum da indenização, entendo ser adequado o montante de R$ 615.831,77 em abril de 2017 (evento 277, LAUDO1, fl. 30), quando apurado o valor de mercado do minério pelo perito, valor total do prejuízo a ser ressarcido à União pelos réus em razão da lavra ilegal de 117.862,54 toneladas de areia de 14/09/09 a 26/06/11.
II.11. Correção monetária e juros de mora.
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde abril de 2017, quando apurado o valor do minério, pelo INPC.
Os juros serão computados a partir de 14/09/09, data do início do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e Enunciado nº 20 do CJF), observado o percentual mensal de 1%.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. JUROS DE MORA. [...] 3. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do CCB e 161, § 1º, do CTN, conforme enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CJF e correção monetária pelo INPC (ADI 4425 e 4357 - Informativo 698 do STF). (TRF4, AC 5015088-84.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2015).
II.12. Honorários de sucumbência.
Em relação aos honorários de sucumbência, embora o art. 14 do CPC/15 estabeleça que a nova lei aplica-se aos processos pendentes, os Tribunais Pátrios registram diversos precedentes (relativos a diplomas legais diversos) cuja ratio decidendi é a de que a lei vigente à época da propositura do processo é a aplicável para a fixação da verba honorária.
Nesse sentido, tratando-se de demanda sentenciada na vigência do CPC/15 mas ajuizada anteriormente, aplicam-se, em relação aos honorários de sucumbência, as disposições do revogado CPC/73.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE.
[...] 4. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C:"Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios"(art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001). 5. Consequentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.6. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 04/05/2004, após o novel regime do art. 29-Cda lei n.º 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência.Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial. (REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 184) (grifo nosso)
No mesmo sentido: STJ. AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009.
Destaco, por fim, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A fixação de verba honorária decorre da propositura do processo. - Sendo assim, uma vez que o processo de execução é ação autônoma e independente, resta claro o entendimento de serem devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pagamento imediato, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, o STJ vem decidindo pela aplicabilidade do art. 29-C nas causas relativas a contas vinculadas do FGTS, quando interpostas após a edição da Medida Provisória nº 2.164. - No caso dos autos, o processo de execução foi proposto na data de 17 de fevereiro de 2000, cabendo, portanto, condenação em honorários advocatícios. (TRF4, AC 1998.04.01.010571-5, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/04/2006) (grifo nosso)
Em conclusão, a fixação da verba honorária conforme CPC/15 estará restrita aos processos - de conhecimento e/ou execução - ajuizados, ou recursos interpostos1, a partir de 18/03/16 - data da entrada em vigor da Lei nº 13.105/15.
II.13. Gratuidade da justiça.
Claudionor Nilson Horácio pleiteou a gratuidade da justiça (evento 204), sem, no entanto, declarar que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A procuração outorgada ao seu advogado (evento 187, PROC2), por sua vez, não possui poderes específicos para declarar hipossuficiência financeira ou requerer a gratuidade.
Também no evento 204, CNH Transportes Ltda ME postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Em se tratando de pessoa jurídica, no entanto, a concessão do benefício é admitida somente em situações excepcionais, quando comprovada a hipossuficiência financeira que impossibilite o pagamento das despesas do processo, sob pena de prejuízo à própria sobrevivência da entidade com ou sem fins lucrativos.
A simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais não basta ao deferimento da gratuidade judicial, já que para a pessoa jurídica não há presunção de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CARACTERIZADA. - Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. - No caso dos autos, não há prova suficiente a justificar a concessão do benefício, e, ademais, não bastam simples alegações acerca da situação econômico-financeira das empresas em geral. A mera existência de débitos em aberto igualmente não demonstra efetivamente a situação financeira da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5015100-62.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 21/06/2017).
E nem se diga que o fato de a empresa não possuir bens conhecidos (eventos 14, 21 e 25) é suficiente para a concessão do benefício, já que conforme amplamente demonstrado, se trata de pessoa jurídica criada com a única finalidade de exercer a mineração ilegal tratada na demanda. Conceder o benefício à pessoa jurídica nessa hipótese seria o mesmo que albergar o abuso da personalidade jurídica perpetrada pelos demais réus.
Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido por CNH Transportes Ltda ME e Claudionor Nilson Horácio, sem prejuízo de reapreciação do pleito de Claudionor Nilson Horácio caso cumpridos os requisitos legais (art. 98 e seguintes do CPC/15).
Com efeito, verifica-se que o apelo do réu cinge-se à alegada ausência de responsabilidade pelos danos ambientais causados (cuja ocorrência restou incontroversa), sendo que, para afastar dita responsabilidade, o réu argumentou que não poderia ser sócio administrador da empresa CNH Transportes Ltda. ME, porquanto é aposentado por invalidez desde o ano de 2009 (DIB: 12/02/2009), apenas podendo integrar quadros societários na qualidade de sócio investidor.
Ocorre, contudo, que a prova carreada aos autos vai de encontro ao alegado pelo recorrente. Da leitura do contrato social da pessoa jurídica ré (CONTRSOCIAL2 do evento 81 dos autos originários), extra-se que o apelante detinha 70% do capital da empresa CNH Transportes Ltda. ME, de modo que possuía, sim, a qualidade de sócio majoritário da empresa.
O fato de o réu alegar ser aposentado por invalidez, juntado informação do benefício (INFBEN2 do evento 355 dos autos originários), circunstância que lhe impediria figurar em sociedade na qualidade de sócio administrador, não é capaz de afastar sua responsabilidade, podendo configurar até mesmo venire contra factum proprium.
A responsabilidade do apelante, ademais, restou plenamente justificada pelo juízo a quo, cujos trechos a seguir integro como razão de decidir:
Dessa forma, verificado pela instrução processual que o apelante foi o sócio majoritário da empresa entre 11/05/09 a 04/04/10, período no qual foram realizadas atividades de extração irregular de areia, correta a sentença ao condená-lo à recuperação ambiental da área degradada e a indenizar a União pela lavra irregular.
Ainda que assim não fosse, registro que há entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,"para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. PROVIDÊNCIA QUE ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que"para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração". (REsp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1757106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 13/09/2019)
RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. 1.1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Diante disso, não se observa violação ao artigo 535 do CPC. 1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresarial, a qual afeta não apenas a pessoa do investidor (indivíduo), mas todas as demais pessoas (coletividade) que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio. 1.3. Diante das nuances que se apresentam no caso em comento, estar-se-ia adequado à função do dano moral coletivo fixar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao fundo constante do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. 2. Recurso interposto por Ramires Tosatti Júnior. 2.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. 2.3. Nos termos da Súmula 98 desta Corte:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório."Afasta-se, portanto, a multa fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recursos parcialmente providos. (REsp 1250582/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. 2. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. 3. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias. 4. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1315110/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013)
Assim, impende seja negado provimento ao recurso de apelação.
Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, exclusivamente com relação ao apelante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC, observada a AJG (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001578436v12 e do código CRC c4996e19.
Data e Hora: 20/2/2020, às 17:10:58
5001960-17.2012.4.04.7216
40001578436 .V12
Conferência de autenticidade emitida em 21/02/2020 21:45:00.
Documento:40001578437
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAÇÃO ILEGAL De areia. sociedade limitada. desconsideração da personalidade jurídica. legitimidade passiva do sócio. responsabilidade.
1. Verificado pela instrução processual que o apelante foi o sócio majoritário da empresa entre 11/05/09 a 04/04/10, período no qual foram realizadas atividades de extração irregular de areia, correta a sentença ao condená-lo à recuperação ambiental da área degradada e a indenizar a União pela lavra irregular.
2. Ainda que assim não fosse, registro que há entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,"para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração".
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001578437v5 e do código CRC 14c60943.
Data e Hora: 20/2/2020, às 17:10:59
40001578437 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 576, disponibilizada no DE de 30/01/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813686183/apelacao-civel-ac-50019601720124047216-sc-5001960-1720124047216/inteiro-teor-813686235

References: artigo 7
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In casu
 ARTIGO 535
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 ARTIGO 538
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 artigo 13
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 artigo 1
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