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Timestamp: 2020-02-23 14:53:50+00:00

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Legislação – Monopólios Digitais
A arquitetura da Internet
Aplicações e conteúdos na web
Concentração e diversidade
O mercado de conteúdos online
Apps e Conteúdos no Brasil
Mercados de apps e conteúdos
Graus de diversidade
Regulação da camada de conteúdo da Internet no Brasil
Até março de 2018, o Brasil não contava com lei específica para regulação da camada de aplicações e conteúdo ou para plataformas digitais. Há, contudo, leis que impactam o funcionamento dos agentes na camada, em especial, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014), que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O Marco Civil da Internet estabelece no caput do artigo 2º que “a disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão”. Ainda sobre os princípios para a disciplina do uso da Internet, o artigo 3º prevê, em seu inciso primeiro “a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. A liberdade de expressão ainda aparece mais uma vez no artigo 8º, citada como condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet no Brasil.
A presença destes artigos no MCI visa garantir a liberdade de expressão como fundamento para o pleno desenvolvimento da Internet. Trata-se de algo notório e proposital, que busca orientar todos os atores envolvidos no processo de gestão e regulação do desenvolvimento da Internet – incluindo as plataformas. Entre as disposições que afetam especificamente as empresas da camada de conteúdo na Internet, está a norma geral, definida pelo MCI em seus artigos 18 a 21, de restrição à responsabilidade de provedores de aplicação, conforme denominação no texto legal, por conteúdo neles publicado por terceiros.
O entendimento é de que os usuários situados nos dois lados da plataforma e a plataforma em si não se confundem. Esta lógica pretende garantir um ambiente seguro para que – diante de seu caráter aberto, colaborativo e participativo – haja segurança jurídica para o desenvolvimento de novos modelos de negócio online e para que a regra geral aplicada pelas plataformas seja de liberdade de oferta de conteúdo pelos usuários, uma vez que são estes os responsabilizados pelos conteúdos veiculados.
Assim, uma plataforma online não pode ser responsabilizada civilmente por conteúdo disponibilizado por seus usuários a menos que, após ordem judicial específica, não exclua o conteúdo: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
Há, no entanto, previsão no MCI de duas exceções à regra geral. A primeira, estabelecida no parágrafo 2° do artigo 19, diz respeito à aplicação da não-responsabilização das plataformas de Internet no caso de direito de autor. “§ 2° A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.”
A opção dos legisladores brasileiros foi pela indicação de que o tema da retirada de conteúdo que viole direito de autor deve ser tratado em lei específica . Assim, a responsabilização da plataforma online no caso de infração de direito autoral segue indefinida, uma vez que o País não avançou no desenvolvimento de uma nova lei de direitos autorais. A vigente (Lei n° 9.610) é de 1998 e, fruto de seu tempo, não trata do tema. Com esta opção, o Brasil se distanciou da tendência global de seguir a linha norte-americana, definida pelo Digital Millenium Copyright Act (DMCA), de responsabilizar as plataformas online pelos atos de seus usuários que infringirem direitos autorais se, uma vez notificados, inclusive extrajudicialmente, não removerem o conteúdo questionado, prática apelidada de Notice and Take Down.
A segunda exceção à regra geral de não-responsabilização dos provedores de aplicações na Internet por conteúdos gerados por terceiros a partir de notificação é no caso da disponibilização de conteúdo envolvendo imagens de nudez e/ou atos sexuais de caráter privado, sem autorização de seus participantes: “Art. 21. O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”
O MCI ainda estabelece, em seu artigo 20, que as plataformas online devem, sempre que estiver a seu alcance, comunicar os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, e substituir o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
Propostas de novas leis
Após aprovado o Marco Civil da Internet, e definida a responsabilidade civil subjetiva das plataformas quanto ao conteúdo gerado por terceiros, iniciou-se no Brasil uma pressão inversa, de responsabilizar as plataformas pelo conteúdo disponibilizado por terceiros. A pressão de grupos com discursos focados nos riscos da Internet – não apenas no caso de violações à obrigação de proteção integral de crianças e adolescentes, mas incluindo também temores quanto ao avanço do tráfico de drogas e pessoas, lavagem de dinheiro e até terrorismo utilizando a rede mundial de computadores – tem sido bastante aderentes à postura conservadora nos costumes de boa parte dos parlamentares brasileiros. Assim, a pressão para ampliar a responsabilidade das plataformas online para evitar crimes e violações a grupos vulneráveis é intensa, mesmo após aprovação do MCI.
Em maio de 2016, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos , conhecida como CPI dos Cibercrimes, da Câmara dos Deputados, foi aprovado com a tese de que a Internet é uma ferramenta do crime, que precisa ser controlada. Em uma das versões do relatório, o deputado relator Espiridião Amin (PP-SC) chegou a dizer que “motores de busca, redes sociais, correios eletrônicos ou agregadores de informações (…) se prestam para o acobertamento de crimes” ou “para a publicidade de serviços criminosos” . O relatório indica a tramitação de sete Projetos de Lei decorrentes desta narrativa e que propunham, por exemplo, ampliar a criminalização de práticas na rede, facilitar a remoção de conteúdos e bloquear acesso total a sites e aplicações.
O caso “Baleia Azul”
Vale citar o caso conhecido no Brasil como Baleia Azul. A partir de informações divulgadas pelos meios de comunicação, gerou-se pânico em torno de um suposto desafio que estaria sendo divulgado pela Internet, que estimularia jovens a realizar uma série de tarefas, incluindo, ao final, o suicídio. Diante do pânico moral que se alastrou após a divulgação da notícia, contestada por especialistas, surgiu o Projeto de Lei 6989/2017, do deputado Odorico Monteiro, que propunha alterar o Marco Civil da Internet para exigir que provedores retirem do ar conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição a situação de risco de vida ou tentativa de suicídio , sem necessidade de ordem judicial. O PL da Baleia Azul, como ficou conhecido, foi desconstruído por meio de debate público intenso. A alternativa de consenso encontada foi alterar o PL para que proponha a alteração do MCI de forma que temas urgentes e de interesse de crianças e adolescentes possam ser tratados em juizado especial. Mas, até o momento, o PL segue em tramitação.
Um dos projetos propôs alterar o Marco Civil da Internet, determinando que plataformas retirassem conteúdo apontado como idêntico a outro reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial, em 48 horas. O receio apontado por organizações da sociedade civil é pelo fato de a proposta dar margem a abusos e tentativas de censura. Pela dinâmica, caberá aos provedores verificar se o conteúdo é mesmo idêntico ao já julgado, mas a prática provável, apontada inclusive por orgãos de imprensa, é de remoção com base somente na notificação.
Outro PL impulsionado pela CPI do Cibercrime propõe o bloqueio a aplicações de Internet, por ordem judicial, direto pelo provedor de conexão, quando “hospedada no exterior ou que não possua representação no Brasil e que seja precipuamente dedicada à prática de crimes puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra”, conforme texto registrado no relatório final. As notas de apoio a tal regulação demonstram que, apesar do discurso de proteção à infância, quem tem maior interesse em sua aprovação é a indústria de direitos autorais , cujos representantes têm se mostrado importantes articuladores de propostas de ampliação das responsabilidade de sites e plataformas online no Brasil.
O interesse dos políticos em garantir o controle da opinião pública sobre eles mesmos também tem sido um importante ingrediente para a proposição legislativa de responsabilização de sites e plataformas por postagens de terceiros. Este movimento parece ter acelerado diante do aumento no número de denúncias, processos e condenações de políticos no país , além do aumento da tensão política que os processos de investigação, como a operação Lava Jato, vêm gerando.
A título de exemplo, o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15 propõe o aumento da pena, em um terço, para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais, e cria o direito ao esquecimento para que menções a um crime sejam apagadas da rede quando alguém for absolvido em definitivo pela Justiça, alterando o MCI para isso. À época, o autor do substitutivo, Juscelino Filho (PRB-MA), afirmou: “muitos estão colocando que essa medida é sobre crimes de injúria e difamação contra políticos, mas é para proteger todos que podem ser atingidos por publicações falsas “.
As chamadas “Fake News”
Em 2017, na esteira do debate sobre notícias falsas impulsionado pelo resultado da eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e do plebiscito que definiu a saída da Grã-Bretanha do bloco econômico europeu, a tensão para regular a divulgação de informações consideradas falsas aumentou no país e, com isso, aumentou o número de propostas com impacto em plataformas.
Em março de 2018, eram quatro os PLs sobre o tema na Câmara dos Deputados, e seis iniciativas nacionais para regular notícias falsas, considerando também uma do Senado e a proposta do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional . Essas propostas imputam aos provedores de aplicações de Internet a retirada de conteúdo em prazo exíguo e sem a necessidade de ordem judicial, apenas por notificação de usuário, o que potencialmente viola o princípio sedimentado no MCI de liberdade de expressão na Internet e não-responsabilização dos intermediários.
O PL 9647/2018 , por exemplo, pretende modificar o MCI para responsabilizar civil e criminalmente o provedor de conteúdo e de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, inclusive os fakes (perfis falsos) e fake news (notícias falsas). Entidades da sociedade civil – entre elas o Intervozes, a Coalizão Direitos na Rede e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – manifestaram preocupação com opções como esta pelos riscos à libedade de expressão e pelo tratamento equivocado do problema. Desinformação é uma prática antiga e é altamente problemático atribuir a plataformas, a instituições específicas ou à mídia tradicional a prerrogativa de definir o que é verdade e o que não é. Organizações da sociedade civil divulgaram carta no Fórum Global da Internet realizado em Genebra, em 2017, colocando estes alertas .
O vídeo sob demanda (VOD)
Entre as iniciativas brasileiras de tentar regular a camada de conteúdo na Internet é preciso mencionar a consulta pública da Agência Nacional de Cinema (Ancine) sobre a regulação do serviço de vídeo sob demanda (VOD, do inglês video on demand).
Todo o setor audiovisual do país está sujeito à cobrança de uma contribuição que alimenta o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a Condecine – que, por sua vez, alimenta a produção independente no país. Mas, na legislação (Lei 12.485/2011) que define as formas de contribuição ao fundo, o VOD não é tipificado como um serviço audiovisual específico, de forma que a cobrança para o fundo recai no tipo ‘outros mercados’. Pela regra de ‘outros mercados’, é preciso pagar R$ 3.000 por longa-metragem em catálogo. Assim, quanto maior o catálogo do VOD, maior o pagamento, mesmo que os usuários não consumam efetivamente aqueles filmes.
Ainda que esta cobrança não esteja, de fato, acontecendo, a insegurança jurídica criada inibe a ampliação dos catálogos desses serviços, motivo primeiro da realização da consulta pública pela agência de fomento e fiscalização das regras do mercado audiovisual brasileiro. A proposta é definir um modelo de contribuição para o FSA adequado às empresas de VOD. Uma das formulações mais bem recebidas é de que esses serviços passem a contribuir com um pequeno percentual de sua receita e não por título do catálogo, eliminando o fator de inibição.
Outro fato para a Ancine analisar a necessidade e os tipos de regulação do VOD está na assimetria regulatória entre estes serviços, prestados pela Internet, e a TV por assinatura. A Lei 12.485/2011 , entre outras coisas, estabeleceu cotas de conteúdo nacional e independente para os canais de espaço qualificado, bem como a obrigação de carregamento de canais brasileiros e brasileiros independentes (não vinculados a emissoras de TV aberta).
Mas a lei não definiu regras para que também os VODs tenham obrigações de oferta de conteúdo nacional e nacional independente e, assim, estejam inseridos na política de incentivo ao mercado audiovisual local. Em março de 2018, a Ancine contratou a empresa BB-Media Soluções Empresariais para analisar o mercado de plataformas digitais para distribuição de conteúdos (OTT, VoD, TV Everywhere, catch-up e web-streaming) no Brasil. A medida é apontada como mais um passo na intenção da Ancine de regulamentar o mercado de vídeo sob demanda .
Enquanto a agência não conclui este processo, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda. De autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), o PL propõe a criação de um fundo progressivo para o fomento à produção local; a proeminência do conteúdo nacional, com filmes brasileiros em destaque nos players e não apenas disponíveis nos catálogos e cotas para produção nacional independente, prevendo ainda o espaço para produções regionais fora do eixo econômico Rio – São Paulo.
O Senado Federal também tem uma iniciativa para regular o VOD.
O senador Humberto Costa (PT/PE) é autor do PLS 37/2018, que guarda semelhanças com a proposta em tramitação na Câmara, mas vai além. Estabelece que os diversos serviços de distribuição audiovisuais na Internet, inclusive mídia social e redes sociais, estariam enquadrados na lei. E outorga ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação, e não necessariamente à Ancine como está previsto no projeto da Câmara. A proposta, nisso também inovadora, veda que as provedoras de conteúdo audiovisual por demanda utilizem-se de mecanismos para aumentar a proeminência de conteúdos audiovisuais em desacordo com a Lei, devendo precaverem-se contra tentativas de terceiros de aumentar artificiosamente a proeminência de determinados conteúdos audiovisuais.
O PL ainda propõe vedar a utilização pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda de quaisquer mecanismos para a aferição da utilização de conteúdos audiovisuais que causem prejuízo à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas e às liberdades e direitos individuais, observada a legislação relativa ao tratamento de dados e informações pessoais. Por fim, o texto diz que “os algoritmos de busca, de seleção e de catalogação utilizados pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda devem ser fornecidos ao Poder Executivo, quando solicitados, nos prazos e condições estabelecidos em regulamento”.
No que diz respeito à concorrência, o PLS 37/2018 inova ao obrigar que a oferta dos serviços de vídeo sob demanda não possa ocorrer em regime de exclusividade por uma provedora de conexão. A medida pode ser de extrema relevância quando se observa a corrida das empresas de telecomunicações em ofertar serviços de vídeo pela Internet, que potencialmente podem ser beneficiados pela não-cobrança de tráfego de dados dos assinantes, o zero-rating.
“Existe uma salvaguarda para evitar que as teles utilizem os serviços de VoD de maneira a tirar vantagem competitiva: “(…) empresas que sejam ao mesmo tempo provedoras de conteúdo audiovisual por demanda e provedoras de conexão à Internet deverão providenciar a separação funcional dessas atividades”, diz o texto.
O desenho da separação funcional entre prestadores do serviço de telecomunicações e organizadores da oferta audiovisual (empacotadores, no caso da TV por assinatura) consta da regulação da TV paga brasileira. Para a soluções de conflito e arbitragens em relação a disputas comerciais entre provedoras de conteúdo audiovisual por demanda ou entre elas e empresas que atuem no segmento de produção e distribuição deste mercado, o poder Executivo é indicado como árbitro. Segundo o Projeto de Lei, as denúncias contra práticas anticompetitivas neste mercado serão encaminhadas pelo Poder Executivo aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
O projeto diz que a lei se aplica a todos os agentes econômicos atuantes no Brasil, independentemente da sede e da localização da infraestrutura, mas exclui serviços jornalísticos, provedores de conteúdos incidentais ou acessórios ao provimento de conteúdos textuais ou sonoros e serviços sob responsabilidade de Poderes constituídos da União.
Legislação nacional sobre concorrência
O Brasil não conta com uma legislação que trate especificamente sobre a concentração e práticas anticompetitivas na Internet, mas as leis gerais sobre o tema também se aplicam a este ambiente. A Constituição Federal consagra, em “Título VII: Da ordem econômica”, em seu Capítulo I, os princípios gerais da atividade econômica, entre os quais ressalta, no artigo 170, inciso IV, o princípio da livre concorrência. Acontece que essa livre iniciativa não representa uma liberdade total, pois, na mesma linha, está estabelecido que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados e à eliminação da ampla concorrência .
A Lei 12.529/2011 dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e traz regras que também devem ser observadas no ecossistema digital. A disposição sobre a territorialidade (Título I; Capítulo II) reforça o entendimento de que as regras se aplicam também à Internet. Ao estabelecer que o regramento aplica-se às “práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos” (artigo 2°). Ou seja, mesmo que uma empresa não tenha sede no País, se seus efeitos forem sentido em território nacional, a lei se aplica.
A legislação considera infração da ordem econômica, independentemente de culpa, limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante. A posição dominante, pela legislação, ocorre quando uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado, ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para setores específicos da economia.
Por este critério, considerando a participação de mercado das empresas de Internet, na camada de conteúdo, pode-se dizer que estaria facilmente configurado poder dominante no caso de mecanismo de busca e redes sociais, por exemplo, o que as colocaria sob o foco da regulamentação. Entre as diversas condutas elencadas que caracterizam infração da ordem econômica (Título V, Das Infrações da Ordem Econômica; Capítulo II, Das Infrações) , destacamos algumas que aparentemente teriam maior aderência ao ecossistema da camada de conteúdo na Internet:
“IV – criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; V – impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; X – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; XVIII – subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e XIX – exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.”
Considerando-se o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, são poucas as decisões já publicadas que envolvam empresas da camada de conteúdo na Internet.
Em março de 2018, as agências de viagem online Booking.com, Decolar.com e Expedia firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender investigação sobre uso de cláusula de paridade abusiva em contratos firmados com redes hoteleiras para utilização de suas plataformas de venda na Internet .
As cláusulas de paridade aplicadas pelas três principais agências de viagem online, explicou o Cade em comunicado eletrônico , visam a garantir que estas plataformas ofereçam preços, disponibilidades de quartos e condições mais vantajosas aos consumidores em relação àquelas ofertadas pela rede hoteleira em seus próprios canais de venda (online e offline) ou em plataformas de empresas concorrentes.
A partir de estudos e evidências obtidas, tal imposição de cláusulas de paridade limita a concorrência entre as agências, homogeneizando o preço final ofertado ao consumidor e dificultando a entrada de novos players no mercado, já que estratégias nesse sentido, como cobrança de comissão mais baixa, não repercutem no preço final em decorrência da paridade.
A decisão do Cade foi, então, de impor que as empresas cessem o uso de cláusula de paridade ampla em suas relações comerciais com fornecedores de acomodações. Não será permitido aplicá-la para proibir melhores ofertas nos canais de venda offline (balcão de reservas, agências de turismo físicas e canal de atendimento telefônico) das empresas de acomodação (hotéis, pousadas, albergues e etc). Também não mais poderão exigir paridade em relação aos preços praticados por outras agências de turismo online.
A Superintendência-Geral entendeu, no entanto, que a manutenção da possibilidade de exigência de paridade em relação aos sites dos próprios hotéis é justificável para “minimizar a ocorrência do chamado ‘efeito carona’ no mercado de reservas online de hotéis – quando vendedores e compradores se conectam pela plataforma das agências, mas negociam fora dela”, explicou o Cade em comunicado, complementando: “a longo prazo, essa prática poderia inviabilizar o negócio das agências on-line e provocar um prejuízo ainda maior aos consumidores” .
Ainda que a decisão do Cade seja acerca de cláusula de plataformas online com empresas de prestação de serviço offline, repercute na competição online, de forma que vale considerar como relevante neste campo da concorrência na camada de conteúdo da Internet. Segundo fontes do Cade, ainda em 2018 serão publicadas as decisões acerca das denúncias de práticas anticoncorrenciais do Google.
1 À época de criação do MCI, diante do impasse de como proceder no caso de direito de autor – com forte pressão das empresas produtoras de conteúdo para a aplicação de obrigação de retirada a partir de notificação extrajudicial para conteúdo que possa infringí-los, e com os setores ligados à produção cultural nacional e organizações de defesa da liberdade de expressão e acesso à informação defendendo a necessidade de ordem judicial -, a opção foi por postergar a definição a ser feita em legislação específica.
2 Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
3 Em 17 de julho de 2015 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernético na Câmara dos Deputados destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seu impacto deletério perante a economia e a sociedade, segundo o próprio documento de criação. Saiba mais em <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-crimes-ciberneticos/conheca-a-comissao/criacao-e-constituicao>. Acesso em: 21 de abril de 2018.
4 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42326&sid=4&utm%2525252525255Fmedium=
5 https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/o-caso-baleia-azul-e-o-erro-de-legislar-por-impulso
6 http://tiinside.com.br/telaviva/paytv/11/04/2016/fncp-defende-pl-que-autoriza-judiciario-a-bloquear-sites-e-aplicativos-que-distribuem-conteudo-ilegal/
7 O número de condenados por corrupção no Brasil subiu de 668 pessoas em dezembro de 2010 para 1.443 presos no final de 2014, segundo o último balanço feito pelo Ministério da Justiça. Foi um aumento de 116%, impulsionado pelas operações da Justiça Federal, como a Lava Jato, e a descoberta de grandes esquemas de corrupção, como o mensalão e aqueles envolvendo empresas estatais, por exemplo, a Petrobras. Saiba mais em <https://noticias.r7.com/brasil/numero-de-condenados-por-corrupcao-no-brasil-aumenta-116-em-quatro-anos-03072016>
9 http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/497149-RELATOR-PROPOE-DOBRAR-PENA-PARA-CRIMES-CONTRA-A-HONRA-COMETIDOS-NA-INTERNET.html
10 https://www.conjur.com.br/2018-mar-03/senado-discute-proposta-apagar-conteudo-considerado-fake-news
11 http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/03/projeto-para-combater-fake-news-vira-polemica-no-congresso.html
12 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168550
13 https://direitosnarede.org.br/p/carta-aberta-americalatinaecaribe-igf2017
14 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm>
15 http://www.telesintese.com.br/ancine-vai-pesquisar-o-mercado-de-vod-para-regulacao/
17 http://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/viewFile/64/71
18 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>
19 O inquérito administrativo que levou à decisão foi instaurado pela Superintendência-Geral em 2016, a partir de representação protocolada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). O debate sobre o tema não é recente, mas ainda segue em análise por agências de defesa da concorrência de outros países. A decisão do Cade quanto à possibilidade do uso de cláusula de paridade com escopo reduzido segue entendimento de outras autoridades antitruste. É o caso das agências da Itália, Suécia e França, que aceitaram, em 2015, compromisso proposto pela Booking.com de usar somente cláusulas de paridade restrita em seus contratos.
20 http://www.cade.gov.br/noticias/booking-decolar-e-expedia-celebram-acordo-de-cessacao-com-o-cade
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References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 170