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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO IBEROAMERICANA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA FISCAL OU ADMINISTRATIVA - PDF
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Luzia Edite Barreto Soares
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO IBEROAMERICANA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA FISCAL OU ADMINISTRATIVA Artigo 1. - Constituição.- A Associação Iberoamericana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa, está formada pelos tribunais especializados que, con qualquer denominação, tenham a cargo resolver a nível nacional, federal ou distrital as controvérsias geradas por atos emitidos no exercício das funções fiscais e administrativas do Estado. Artigo 2.- Definições.- Para efeitos deste Estatuto, deve entenderse por: Associação.- A Associação Iberoamericana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa, com competência fiscal ou financeira. Tribunal de Justiça Fiscal ou Administrativa.- O órgão jurisdicional independente da administração pública ativa que seja encarregado de resolver a nível nacional ou federal as controvérsias geradas pelos atos aos que se refere o artigo anterior. 1 Artigo 3.- Objetivo.- O objetivo essencial da Associação é permitir o desenvolvimento da justiça fiscal e administrativa, a través do intercâmbio de idéias e experiências sobre os temas submetidos aos diferentes órgãos jurisdicionais que formam a Associação ou que se referem à sua estrutura, 1 Texto modificado na II Assembléia Ordinaria da A.I.T. realizada em Buenos Aires, Argentina dia 16 de setembro de O texto anterior dizía: 2.- DEFINIÇÕES.- Para efeitos deste Estatuto, deve entenderse por: Associação.- A Associação Iberoamericana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa. Tribunal de Justiça Fiscal ou Administrativa.- O órgão jurisdicional independente da administração pública ativa que seja encarregado de resolver a nível nacional, federal ou distrital as controvérsias geradas pelos atos aos que se refere o artigo anterior.
2 integração, administração e procedimentos, para o qual realizará principalmente as atividades seguintes: a) Organizar congressos, conferencias, seminarios e outras reuniões que permitam o intercâmbio de idéias e experiências na função jurisdicional. b) Estimular a cooperação, com o objetivo de melhorar a justiça fiscal e administrativa, permitindo o intercâmbio de suas respectivas publicações e organizando um centro de documentação à disposição de seus membros. c) Fomentar a pesquisa e realização de estudos sobre a justiça fiscal e administrativa, e sua publicação. d) Permitir o contato entre os integrantes dos tribunais que sejan membros da Associação. e) Colaborar com outras organizações, especialmente com a Associação Internacional de Altas Jurisdições Administrativas. Artigo 4.- Domicílio.- O domicílio legal da Associação será a Cidade do México. Pode ser modificado por decisão da Assembléia Geral. Artigo 5.- Idiomas. Os idiomas oficiais da Associação são o Espanhol e o Português. Será obrigatório publicar e arquivar nestes dois idiomas todos os atos da Assembléia Geral que modifiquem os Estatutos da Associação. Todos os outros documentos, relatórios ou trabalhos, serão publicados em Espanhol, e quando for possível, também em Português 2 2 Texto modificado na VII Assembléia Ordinaria da A.I.T realizada na cidade de Lisboa, Portugal em dia 12 de maio de 2008 O texto anterior dizía: Artigo 5.- Idiomas.- O idioma oficial da Associação será o Espanhol. Os documentos, relatórios ou trabalhos feitos em outro idioma se publicarão e arquivarão no idioma original, devendo traduzir-se ao portugês somente os atos da Assembléia nos que se modifiquem os Estatutos da Associação
3 Artigo 6.- Financiamento.- Os recursos para o financiamento da Associação virão das contribuições de seus membros, e de países, organizações internacionais, fundações privadas e de outro tipo de organizações ou pessoas. As contribuções dos membros da Associação serão feitas a través de cotas anuais que deverão pagar-se durante o primeiro semestre do ano. Será a Assembléia Geral a que determinará a quantidade da cota anual, outorgando ao Conselho, faculdades para diminuir-la até um cinqüenta por cento à petição fundamentada de algum membro. 3 Artigo 7.- Integração.- São membros da Associação os tribunais de justiça fiscal ou administrativa, nos termos destacados acima, e que tenham assinado sua incorporação à Associação na sessão da Assembléia Geral do México em 1996, e todos os que sejam aceitados pela Assembléia Geral posteriormente a essa data. A Associação não deverá ter mais de um membro por país. Artigo 8.- Estrutura.- Os Órgãos da Associação são os seguintes: a) Assembléia Geral b) Conselho Diretivo c) Presidente do Conselho Diretivo d) Secretario Executivo do Conselho Diretivo Artigo 9.- Assembléia Geral.- O órgão supremo da Associação é a Assembléia Geral que se constitui por todos os membros. 3 Texto modificado na II Assembléia Ordinaria da A.I.T. realizada em Buenos Aires, Argentina dia 16 de setembro de Anexou-se o segundo parágrafo.
4 Os membros da Associação celebrarão uma sessão ordinaria cada dois anos no lugar, data e de acordo com o temário que a Assembléia Geral determine ou decida o Conselho Diretivo quando a Assembléia autorize; e as assembléias extraordinárias que o Conselho Diretivo considere necessárias, ou que sejam convocadas pela maioria dos membros 4 A Assembléia só poderá celebrar sessão em presença da metade mais um de seus membros e será presidida pelo Presidente do Conselho Diretivo, ou por seu substituto. Os acordos da Assembléia se adotarão por maioria de votos dos membros presentes, exceto quando se trate de modificação do Estatuto, em cujo caso será necessária a aprovação de dois terços dos membros da Associação. As faculdades da Assembléia Geral em sessão ordinaria são as seguintes: a) Eleger o Presidente do Conselho Diretivo. b) Aprovar o informe financeiro do biênio anterior. c) Aprovar o orçamento para o biênio seguinte. d) Aprovar o informe bienal de atividades. e) Aprovar o programa de trabalho para o biênio seguinte, e f) Aceitar novos membros. 4 Texto modificado na II Assembléia Ordinaria da A.I.T. realizada em Buenos Aires, Argentina dia 16 de setembro de O texto do segundo parágrafo modificado anteriormente dizía: Os membros da Associação celebrarão uma sessão ordinaria cada dois anos no lugar, data e de acordo com o temário que a Assembléia Geral determine; e as assembléias extraordinárias que o Conselho Diretivo considere necessárias, ou que sejam convocadas pela maioria dos membros.
5 Artigo Conselho diretivo. - O Conselho Diretivo terá um Presidente e dois Conselheiros, cujo mandato será bienal. O Presidente do Conselho Diretivo será o Presidente do Tribunal que organize e acolha a Assembléia Geral Ordinária, ocasião em que deverá realizar-se também um congresso, conforme o artigo 3º. Os conselheiros, nomeados pela Assembléia, são, em princípio, o Presidente do Tribunal que organizou a última Assembléia Ordinária e o Presidente do Tribunal que deverá organizar a próxima. Os membros do Conselho Diretivo permanecerão nas funções até o encerramento dos trabalhos do congresso em questão, entrando então nas funções os novos membros do Conselho Diretivo, nomeados para o bienio seguinte. São facultades e obrigações do Conselho Diretivo. 5 a) Nomear e remover o Secretario Executivo. b) Quando a Assembléia não tenha tomado alguma decisão convocará às sessões ordinarias e extraordinarias, avisando suas datas, sede e temário. c) Aceitar as contribuições e aportações às quais se refere o artigo 6. d) Apresentar à Assembléia Geral os relatórios financeiros e de atividades do biênio anterior. e) Apresentar à Assembléia Geral o orçamento e o programa do trabalho do biênio seguinte. f) Convidar à pessoas diferentes dos tribunais membros a participar nas atividades da Associação. 5 Texto modificado na VII Assembléia Ordinaria da A.I.T realizada na cidade de Lisboa, Portugal em dia 12 de maio de O texto anterior dizía: O Conselho Diretivo estará integrado por um Presidente e dois Conselheiros. Será Presidente do Conselho Diretivo o Presidente do Tribunal que organize a sessão ordinária. Os Conselheiros serão elegidos pela Assembléia, entre os Presidentes dos tribunais membros, para um período bienal. Os membros do Conselho Diretivo durarão em funções até o momento da eleição do novo Conselho Diretivo pela Assembléia.
6 Artigo 11.- Presidente do Conselho.- São faculdades do Presidente do Conselho Diretivo: a) Representar a Associação e executar as decisões da Assembléia Geral. b) Presidir a Assembléia Geral nas suas sessões ordinárias e extraordinárias. c) Presidir o Conselho Diretivo, com voto de qualidade em caso de empate nas votações. Artigo 12.- Secretario Executivo.- São obrigações do Secretario Executivo: a) Realizar as atividades técnicas e administrativas, necessárias para o funcionamento eficaz da Associação, além das encomendadas pela Assembléia Geral, o Conselho Diretivo e o Presidente do Conselho. b) Apresentar ao Conselho Diretivo o orçamento para o biênio seguinte. c) Administrar o orçamento da Associação. d) Apresentar o relatório financeiro ao Conselho Diretivo. e) Apresentar ao Conselho Diretivo o relatório bienal de atividades. f) Apresentar ao Conselho Diretivo o projeto para o biênio seguinte. g) O Secretário Executivo da Associação gozará das faculdades de um apoderado geral, para que represente a associação o bastante procurador em todo tipo de conflitos e cobranças e atos de administração, com todas as faculdades gerais e mesmo as especiais que requeiram poder ou cláusula especial conforme a Lei, nos termos dos dois primeiros parágrafos do artigo dois mil quinhentos cinqüenta e quatro do Código Civil Federal e para o Distrito Federal e seus correlativos nos Estados da República Mexicana, (com exceção da faculdade de fazer cessão de bens), compreendendo portanto as faculdades às que faz referencia o artigo dois mil quinhentos oitenta e sete dos mesmos ordenamentos e seus citados correlativos tais como as de transigir, comprometer em árbitros, articular e
7 absolver posições, recusar, receber pagamentos, desistir em juízo, interpor juízos de amparo e deles desistir, assim como formular e ratificar denuncias e disputas penais,outorgar o perdão quando a Lei o permita, coadjuvar com o Ministério Público; e representar a associação o bastante procurador ante todo tipo de autoridades, assim como as de trabalho. Da mesma forma o apoderado gozará de faculdades para que assine e apresente todo tipo de informação, avisos, altas, declarações, assim como para realizar qualquer trâmite administrativo ou fiscal, diante de qualquer autoridade, incluindo enunciativa mas não limitativamente o Governo do Distrito Federal, a Secretaria de Economia, o Instituto Mexicano do Seguro Social, o Sistema de Poupança para a aposentadoria, o Instituto do Fundo Nacional de Moradia para os Trabalhadores e diante de qualquer outra Dependência Governamental que fosse necessária,estando facultado também para tramitar e receber todo tipo de documentação ou informação relacionada com a associação bastante procurador. Ficando expressamente facultado para abrir contas de cheques e inversão, movimentá-las, outorgar poderes gerais ou especiais dentro de suas faculdades e revogar os que tivessem sido outorgados. 6 O Tribunal Fiscal da Federação do México se encarregará provisóriamente da Secretaría Executiva. Artigo 13.- Duração.- O tempo de existência da Associação será de 99 anos, mas poderá dissolver-se por decisão de dois terços dos membros da Associação, aprovados pela Assembléia Geral, e terá efeitos nos termos que estabeleçam. 6 Texto modificado na VIII Assembléia Ordinaria da A.I.T realizada na cidade de Buenos Aires, Argentina em dia 28 de outubro de Anexou-se o inciso g).
8 Artigo 14.- A Associação.- Este Estatuto regirá a Associação.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14