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Timestamp: 2016-02-07 01:09:15+00:00

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O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil - ECA - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 06 de Fevereiro de 2016
ECA O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil
Resumo:O presente comp�ndio tem como objetivo fornecer aos acad�micos e profissionais operadores do direito, subs�dios de grande valia sobre a erradica��o do trabalho infantil. Desta forma, objetiva-se esclarecer que o menor, perante o Estatuto da Crian�a e do Adolescente aplicado no Brasil atualmente, tem prote��o legal, sendo permitido seu trabalho apenas a partir dos quatorze anos, na condi��o de aprendiz. A respeito da mat�ria em estudo, demonstrar-se-� quais os direitos, deveres e aspectos fundamentais que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente imp�e ao menor aprendiz. Objetiva-se tamb�m demonstrar que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente � claro ao permitir o trabalho ao maior de dezesseis anos, mas que essa permiss�o ainda encontra restri��es, diferen�as essas que ser�o especificadas. Investiga-se aqui ainda, se o menor est� matriculado e freq�entando regularmente a escola, pode ter um contrato de est�gio e quais as regras fundamentais para que este contrato possa ser formulado. Ainda assim, estuda o tema, tendo como base, um breve hist�rico dos direitos trabalhistas do menor e juntamente e a defini��o do que no Estatuto deve ser entendido como crian�a.
Palavras-chaves: trabalho infantil, erradica��o, direito do menor. HIST�RIA DOS DIREITOS TRABALHISTA DO MENOR
O filho vivia sob o poder absoluto do seu senhor, como coisa de sua propriedade, sendo objeto de direito e n�o sujeito de direito. De acordo com Vianna (2004), �o trabalho infantil ficou vis�vel na Revolu��o Industrial, ocorrida na Inglaterra, no s�culo XVIII, onde os menores come�avam a trabalhar por volta dos seis anos de idade, com fun��es extenuantes, sem repouso e recebendo cerca de � do sal�rio garantido a um adulto.�
Em 1802, no Reino Unido, foi criada a primeira lei de prote��o ao trabalho do menor, que definiu como idade m�nima para o trabalho, a de oito anos e proibiu o trabalho noturno ao menor. Mo entanto, longe das zonas industriais, as crian�as se ocupavam da agricultura e dos trabalhos dom�sticos. Ao tratar sobre a evolu��o do direito do menor, Tavares (2001) especificou os grandes avan�os que ocorreram, sendo que, no Brasil, o Decreto n�. 1313, de 1891, limitou a idade m�nima para o trabalho do menor em doze anos, admitido por�m, o trabalho do menor a partir dos oito anos, na fun��o de aprendiz, nas f�bricas de tecidos.
O limite da jornada de trabalho era de sete horas di�rias para o trabalhador menor de quatorze anos e de nove horas para o trabalhador que possu�sse entre quatorze e dezoito anos. J� em 1917, esse limite foi unificado em seis horas di�rias.
Mas foi em 1924 em Genebra, na Su��a, que a Liga das Na��es deu o ponto de partida para o avan�o dos direitos infantis, com a Declara��o dos Direitos da Crian�a.
Em 1948, ao publicar a Declara��o dos Direitos Humanos, a ONU ampliou tais direitos.
O maior avan�o mundial em rela��o aos direitos trabalhistas do menor ocorreu no ano de 1959 quando a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU), publicou a Declara��o Universal dos Direitos da Crian�a, que foi adotada como lei em quase todas as na��es filiadas � ONU.
A referida Declara��o, em seu artigo 9, define que: �a crian�a deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e explora��o. N�o ser� objeto de nenhum tipo de tr�fico, bem como, n�o se dever� permitir que a crian�a trabalhe antes de uma idade m�nima adequada; em caso algum ser� permitido que a crian�a se dedique, ou a ela se imponha, qualquer ocupa��o ou emprego que possa prejudicar sua sa�de ou sua educa��o, ou impedir seu desenvolvimento f�sico, mental ou moral.�
A mesma Organiza��o, na Conven��o das Na��es Unidas sobre os direitos da crian�a e do adolescente, que ocorreu em 20 de novembro de 1989, publicou documento, que em seu artigo 32 prev� a obrigatoriedade de o Estado proteger a crian�a do trabalho que constitui uma amea�a � sua sa�de, educa��o, ao seu desenvolvimento, estabelecendo idades m�nimas para a admiss�o em emprego e regulamenta��o das condi��es permitidas para o trabalho do menor.
A DIVERG�NCIA LEGAL NO QUE TANGE � DEFINI��O DE CRIAN�A
As legisla��es nacionais e internacionais divergem quanto � defini��o do que se deve entender por crian�a.
A lei n�. 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Crian�a e do Adolescente) menciona que �crian�a � aquela pessoa menor de 12 anos de idade�.
A Organiza��o Internacional do Trabalho classifica como crian�a, os seres humanos at� os 15 anos de idade.
J� a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, ratificada pelo Brasil, considera como crian�a a pessoa com menos de 18 anos de idade.
Para fins did�ticos, adotamos o crit�rio utilizado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente vislumbra educa��o em seu sentido mais amplo, englobando o ensino regular e atividades educativas informais.
A Constitui��o Federal define ainda, a necessidade da educa��o para o trabalho. A lei cita o termo ensino met�dico, que deve ser ministrado em entidades apropriadas, como os SENAC (Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial), SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) e SENAR (Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural).
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente em seu artigo 53 prev� os direitos da crian�a e do adolescente, da seguinte forma: A crian�a e o adolescente t�m direito � educa��o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc�cio da cidadania e qualifica��o para o trabalho, assegurando-lhes: I- igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola; II- direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar crit�rios avaliativos, podendo recorrer �s inst�ncias escolares superiores; IV- direito de organiza��o e participa��o em entidades estudantis; V- acesso � escola, p�blica e gratuita pr�xima de sua resid�ncia. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente em seu artigo 54, define os deveres do Estado em rela��o � crian�a e ao adolescente: � dever do Estado, assegurar � crian�a e ao adolescente: I- Ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, inclusive para os que a ele n�o tiverem acesso na idade pr�pria; II- progressiva extens�o da obrigatoriedade e gratuidade do ensino m�dio; III- atendimento educacional especializado aos portadores de defici�ncia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV- atendimento em creche e pr�-escola �s crian�as de zero a seis anos de idade; V- acesso aos n�veis mais elevados de ensino, de pesquisa e da cria��o art�stica, segundo a capacidade de cada um; VI- oferta de ensino noturno regular, adequado �s condi��es do adolescente trabalhador; VII- atendimento no ensino fundamental, atrav�s de programas suplementares de material did�tico- escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de. Par�grafo 1�- O acesso ao ensino p�blico e gratuito � direito p�blico subjetivo; Par�grafo 2�- O n�o- oferecimento do ensino obrigat�rio pelo Poder P�blico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), em seus artigos 60 a 69, trata da profissionaliza��o e prote��o do trabalho, nos seguintes aspectos: - � proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze anos, salvo na condi��o de aprendiz.
S�o princ�pios da garantia da forma��o t�cnico-profissional: garantia de acesso e freq��ncia ao ensino regular, atividade compat�vel com o desenvolvimento do adolescente e hor�rio especial para o exerc�cio das atividades.
O artigo 65 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) define que o trabalhador aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenci�rios.
Nos mesmo diploma legal, o artigo 67 traz as proibi��es, os casos em que n�o � permitido o trabalho do menor, sendo: o trabalho noturno, sendo considerado este o realizado no per�odo entre 22h de um dia e 5h do outro dia; o trabalho perigoso, penoso ou insalubre, de acordo com as defini��es da lei trabalhista;o realizado em locais prejudiciais � forma��o e desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social e o realizado em locais e hor�rios que n�o permitem que o adolescente freq�ente regularmente a escola. O adolescente tem direito � profissionaliza��o e a prote��o no trabalho, desde que sejam observados os seguintes aspectos: respeito � condi��o peculiar de pessoa humana em desenvolvimento e capacita��o profissional adequada ao mercado de trabalho.
O artigo 149 do ECA define que compete � autoridade judicial , disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, por meio de alvar�: a entrada de crian�a e adolescente desacompanhada dos pais em: est�dio, gin�sio, campo desportivo, bailes, promo��es e boates; casa que explore divers�es eletr�nicas; est�dios cinematogr�ficos de teatro, r�dio e tv e a participa��o destes em espet�culos p�blicos e certames de beleza.
Ou seja, na maioria dos aspectos, o Estatuto apenas regulamentou as situa��es j� previstas na CLT. O trabalho, que normalmente dignifica a vida humana, deve ser propiciado ao adolescente, com os cuidados que exige a sua condi��o peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento f�sico, mental, social, moral e espiritual de tal maneira que n�o prejudique a sua ulterior matura��o. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O TRABALHO DO MENOR
A Constitui��o Federal � a lei maior da Rep�blica Federativa do Brasil, sendo que o que esta regulamenta, jamais poder� ser contradito por qualquer outra legisla��o. Portanto, a legisla��o trabalhista, no que se refere ao menor, foi alterada em alguns aspectos, em 1988, quando entrou em vigor a atual Constitui��o Brasileira. De acordo com o art 7�, XXXIII, da Constitui��o Federal, � proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
No mesmo diploma legal, o art. 227 define como deveres da fam�lia, da sociedade e do Estado, �assegurar � crian�a e ao adolescente o direito � vida, sa�de, alimenta��o, educa��o, lazer, profissionaliza��o, cultura, dignidade, respeito, liberdade, conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-lo a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o�.
No par�grafo 3�, define-se que o direito de prote��o especial abrange os seguintes aspectos:
I-idade m�nima de 14 anos para admiss�o ao trabalho;
II-garantia de direitos previdenci�rios e trabalhistas;
III-garantia de acesso do trabalhador adolescente � escola.
Dentro da hierarquia das leis, no que n�o disponha a Constitui��o, ou no que esta exige regulamenta��o, segue-se a legisla��o ordin�ria espec�fica, que no caso do tema citado, � a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), que disp�e um cap�tulo exclusivo para a prote��o dos direitos do menor, nos artigos 402 a 411, sendo: Desde a entrada em vigor do Novo C�digo Civil, em 2002, � considerado menor, para efeitos da lei trabalhista, o trabalhador entre quatorze e dezoito anos. O trabalho que normalmente dignifica a vida humana, deve ser propiciado ao adolescente, com os cuidados que exige a sua condi��o peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento f�sico, mental, moral e espiritual, de tal maneira que n�o prejudique a ulterior matura��o. (TAVARES, 2001, p. 101)
O artigo 403 da CLT disp�e rigidamente �� proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos de idade, salvo na condi��o de aprendiz, a partir dos quatorze anos� O C�digo Civil Brasileiro, em seu Artigo 4�, disp�e que ser�o relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo que, em rela��o a estes, o trabalho � permitido, mas seguir� algumas normas espec�ficas: - N�o poder� ser realizado em locais prejudiciais � sua forma��o, ao seu desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social e em hor�rios que n�o permitam a freq��ncia � escola;
- � vedado o trabalho noturno, considerado este o realizado no per�odo entre 22 h de um dia e 5h do outro dia. - N�o ser� permitido tamb�m, o trabalho em locais e servi�os perigosos e insalubres, bem como em locais ou servi�os que prejudiquem � sua moralidade.
Considera-se, de acordo com o par�grafo 3�, do Art 405, da CLT, prejudicial � moralidade do menor, o servi�o: a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabar�s, dancings e estabelecimentos an�logos; b) empresas circenses, em fun��o de acrobata, saltimbancos, ginastas ou semelhante; c) produ��o, composi��o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam prejudicar � sua forma��o moral; d) venda, a varejo, de bebidas alco�licas.
Em rela��o ao trabalho exercido nas ruas, pra�as e outros logradouros, este depender� de autoriza��o do Juiz da Inf�ncia e da Juventude, que verificar� se a ocupa��o � indispens�vel para a subsist�ncia do menor, dos pais, av�s ou irm�os, e se dessa n�o advir preju�zo � sua forma��o moral,
O respons�vel legal do menor poder� pleitear na justi�a a extin��o do contrato de trabalho, quando possa acarretar preju�zos de ordem f�sica ou moral. Em rela��o � dura��o da jornada de trabalho, disp�e o artigo 413 da CLT, que a prorroga��o s� poder� ocorrer por duas horas, desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminui��o em outro, com limite de quarenta e oito horas semanais, ou excepcionalmente, por motivo de for�a maior, at� o m�ximo de doze horas, com acr�scimo de 25% sobre o valor da hora normal, desde que o trabalho do menor seja imprescind�vel. O artigo 424 da CLT define os deveres do respons�vel pelo menor, em rela��o a quest�es trabalhistas: afastar o menor de emprego que diminua consideravelmente o seu tempo de estudo, reduza seu tempo de repouso ou prejudique sua educa��o moral.
O artigo 428, da CLT, define o contrato de aprendizagem: �� o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com o seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico e o aprendiz, a executar com zelo e dilig�ncia, as tarefas necess�rias a essa forma��o. S�o atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participa��o em situa��es reais de vida e trabalho do seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoa Jur�dicas de direito p�blico ou privado, sob a responsabilidade e coordena��o de uma institui��o de ensino.
O par�grafo 1�, do referido artigo, define que a validade do contrato de aprendizagem pressup�e anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS), matr�cula e freq��ncia do aprendiz � escola, caso n�o haja conclu�do o ensino fundamental e inscri��o em programa de aprendizagem desenvolvida sob a orienta��o de entidade qualificada em forma��o t�cnico-profissional met�dica.
O mesmo artigo, do mencionado diploma legal, em seu par�grafo 2�, define: ao menor aprendiz, salvo condi��o mais favor�vel, ser� garantido o sal�rio-m�nimo-hora. Segue-se, com o par�grafo 3�, onde se define que o contrato de aprendizagem n�o poder� ser estipulado por prazo superior a dois anos. No par�grafo 4�, do supra-citado artigo, a forma��o t�cnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades te�ricas e pr�ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
O artigo 432 da CLT define que a jornada de trabalho do menor ser� de seis horas di�rias, vedada a prorroga��o e a compensa��o. A exce��o encontra-se prevista no par�grafo 1�, hip�tese em que poder� ser de at� oito horas, em caso de o menor j� ter completado o ensino fundamental e computadas as horas de aprendizagem te�rica. O artigo 433 da CLT define como se dar� a extin��o do contrato de aprendizagem: a) ao completar dezoito anos; b) desempenho insuficiente ou inadapta��o do aprendiz; c) falta disciplinar grave; d) aus�ncia injustificada � escola que implique na perda do ano letivo; f) a pedido do aprendiz. Ainda em rela��o ao tema Aprendiz, o Decreto Lei n� 31.546, de 06 de outubro de 1952, disp�e que, tendo em vista o fato de que, por for�a da legisla��o vigente, algumas obriga��es decorrentes do contrato de aprendizagem s�o diversas das que adv�m do contrato de trabalho comum, impondo-se, portanto a conveni�ncia de ser regulamentado o conceito de empregado aprendiz. Desta forma, tem-se, descrito no Artigo 1� do Decreto Lei n� 31.546/52, o conceito do termo aprendizagem:
Art. 1�. Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, al�m das caracter�sticas mencionadas no artigo 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho, aquele se obriga a submeter o empregado � forma��o profissional met�dica do of�cio ou ocupa��o par cujo exerc�cio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. (Decreto Lei n� 31.546, de 06 de outubro de 1952)
Entender-se-� por sujeito � forma��o profissional met�dica de of�cio ou ocupa��o, o trabalhador menor matriculado em curso do SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC (Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) ou em curso por eles reconhecido nos termos da legisla��o que lhes for pertinente, ou ainda, o trabalhador menor, submetido, no pr�prio emprego, � aprendizagem met�dica de of�cio ou ocupa��o para as quais n�o existam cursos em funcionamento no SENAI ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) , de of�cio ou ocupa��o para cujo preparo existam cursos do SENAI ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial), ou SENAC ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial), quando n�o possam estes aceitar a inscri��o do menor, por falta de vaga, ou n�o mantiverem cursos na respectiva localidade. Caber� ao SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial), e ao SENAC ( servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) estabelecer os of�cios e ocupa��es objeto de aprendizagem met�dica nos seus cursos, bem como as condi��es de seu funcionamento e dura��o, nos limites da legisla��o vigente.
A validade dos contratos de aprendizagem depender� da regularidade destes, conforme previstos no decreto mencionado, sendo inv�lidos aqueles cuja dura��o ultrapassar os limites determinados ou se n�o houver sido efetuada previamente a anota��o do contrato de aprendizagem na Carteira do Menor.
DO CONTRATO DE EST�GIO
A Lei 6494/77, que regulamenta a possibilidade do est�gio, prev� que �as pessoas jur�dicas de Direito Privado, os �rg�os da Administra��o P�blica e as institui��es de ensino podem aceitar como estagi�rios, os alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino privado e particular (superior, profissional de n�vel m�dio, m�dio e educa��o especial). O est�gio deve proporcionar experi�ncia pr�tica. Dar-se-� mediante a assinatura de um termo de compromisso entre o estudante e a parte interessada, com interveni�ncia da institui��o de ensino. N�o cria nenhuma esp�cie de v�nculo empregat�cio, tendo o estagi�rio o direito de receber bolsa.
Atrav�s do estudo deste assunto e na elabora��o deste trabalho, podemos perceber claramente que nos �ltimos anos, um problema social tem sido a t�nica das discuss�es de v�rios setores da sociedade, profissionais, advogados entre outros: o direito do menor.
Assim tamb�m tentou-se mostrar que a erradica��o do trabalho infantil conclama a todos para a conscientiza��o de que trabalho infantil n�o � solu��o, � um enorme problema, que est� em grande parte na raiz das desigualdades sociais. � certo que muito j� foi feito, mas muito ainda precisa ser alcan�ado.
� preciso que os adultos tenham consci�ncia de que �crian�a n�o trabalha, crian�a d� trabalho.� Toda crian�a possui plena dignidade como ser humano e esta � uma verdade inquestion�vel, aceita e positivada universalmente, inscrita no texto da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, adotada em 1989 pela ONU � Organiza��o das Na��es Unidas, que reconhece a todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, os direitos humanos fundamentais, como a vida, a liberdade, a sa�de, a assist�ncia, a educa��o e a prote��o. Refer�ncias
BRASIL, Consolida��o das leis Trabalhistas, 2 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004;
BRASIL, Constitui��o Federal, 29 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002;
BRASIL, Lei n� 9 615/77, dispon�vel em : http://www.crasp.com.br/estagio/LEIDOESTAGIO.html. Disp�e sobre o Est�gio.
BRASIL, O http://www.crasp.com.br/estagio/LEIDOESTAGIO.html. Disp�e sobre o Est�gio.
Novo C�digo Civil, Bras�lia: Senado Federal, 2002;
MAR�URA, Jurandir Norberto; CURY, Munir; DE PAULA, Paulo Afonso Garrido. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Anotado. 3� Ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002;
TAVARES, Jos� de Farias. Direito da Inf�ncia e da Juventude. Belo Horizonte: Del Rey, 2001;
VIANNA, Guarani de Campos. Direito Infanto Juvenil: Teoria, pr�tica e aspectos multidisciplinares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004;
RESSEL, Sandra. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1859>. Acesso em fev 2016.

References: artigo 9
 artigo 32
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 149
 artigo 403
 Artigo 4
 artigo 413
 artigo 424
 artigo 428
 artigo 432
 artigo 433
 Artigo 1
 artigo 3