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Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 - Meu Wiki
Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991
Dispõe sobre a identificação de função de chefia específica de Investigador de Polícia e dá providência correlata
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, fica caracterizada como específica de Investigador de Polícia, 1 (uma) função de Chefia, destinada à Divisão de Processos Administrativos, da Corregedoria da Polícia Civil - CORREGEPOL.
Artigo 2º - A alínea “a”, do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988, em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993)
“a) 5 (cinco) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas à Assistência Policial da Corregedoria, à Divisão de Informações Funcionais, à Divisão de Sindicâncias, à Divisão de Crimes Funcionais e à Divisão de Processos Administrativos;”.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de junho de 1991.
Pedro Franco de Campos,
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de junho de 1991. Executivo&NumeroPagina=10, consultar DOE
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1991.
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References: artigo 11

Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 4

Artigo 3
 artigo 1