Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/7215-isen%C3%A7%C3%A3o-de-imi-para-desempregados/
Timestamp: 2016-12-06 05:47:08+00:00

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Início Fiscalidade e Trabalho Impostos Isenção de IMI para desempregados
Iniciado por JPS, Outubro 4, 2012
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Existe a possibilidade de isenção de imi para a habitação própria e permanente por motivo de baixos rendimentos, mas o valor patrimonial total tem grande importância.Artigo 48.º (*)Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) 2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de Dezembro do ano do início de isenção solicitada. (Redacção dada pelo artigo 144.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)Trocando por miúdos,Se o rendimento do agregado familiar for inferior a 14630, e se o valor total patrimonial for inferior a 66500, então pode requerer a isenção.
Visitante António Cova Visitante
Boa noite.Estou desempregado desde set 2012. O rendimento anual do ano de 2012 é no valor de 15860 euros e o valor patrimonialsão 690000. Tendo em conta estes valores, estarei isento de IMI?O meu único rendimento é o subsídio de desemprego. Caso não tenha isenção este ano, o que poderei fazer para ficar isento no próximo ano?ObrigadoTal como disse o nosso amigo Ra, se o rendimento do agregado familiar for inferior a 14630€ e o valor patrimonial do imóvel inferior a 66500€,pode requerer a isenção.No seu caso apesar de estar desempregado como o valor do seu rendimento anual é superior a 14630€ e o valor patrimonial do imóvel também é superior,não está isento.
miriammymy 0
Boa noite estou com uma duvida referente a isenção , como faço para aderir a isençao ? tenho que preencher algum formulario? Tal como disse o nosso amigo Ra, se o rendimento do agregado familiar for inferior a 14630€ e o valor patrimonial do imóvel inferior a 66500€,pode requerer a isenção.No seu caso apesar de estar desempregado como o valor do seu rendimento anual é superior a 14630€ e o valor patrimonial do imóvel também é superior,não está isento.
Boa noite estou com uma duvida referente a isenção , como faço para aderir a isençao ? tenho que preencher algum formulario? No serviço de finanças da sua localidade.
Visitante José Dinis Visitante
sendo eu e a minha mulher usofrutuários de uma casa doada aos meus filhos em 2004 e não havendo rendimentos,cada um de nós recebe um aviso de pagamento no valor de 234.12,com o valor patrimonial de 46.824. o que devo fazer para ficar isento,se for esse o casoNa minha opinião, só o proprietário poderia solicitar a isenção. No seu caso, como usufrutuário, não pode. E como os devedores do imi são os usufrutuários, não me parece que haja volta a dar. 0
Visitante paulo reis Visitante
estou desempregado o valor tributario é para alem dos 66500.0, mas não ganho mais de 7000.00 €uros ao ano, tenho direito a isençãoInfelizmente tem de cumprir os dois requisitos. Assim, não dá.
Visitante Jo Visitante
Estou desempregado há 3 anos e por desconhecimento nunca pedi a isencão do IMI. O valor patrimonial do meu predio urbano era anteriormente de 47.000 euros e com esta ultima avaliação (final de 2012) passou a ser 102.000 euros. O meu unico rendimento é o subsidio de desemprego que não ultrapassa os 10.000 euros. Gostaria de saber se estou isento do IMI, ou se poderei reclamar a isenção dos dois anos anteriores, já que em 2011 e 2012 o valor patrimonial do meu predio era inferior a 66.500 euros e o rendimento era inferior a 10.000 euros.As condições que reune actualmente não lhe permitem beneficiar da isenção, por causa do valor patrimonial.Quanto a anos anteriores, o pedido deveria ter sido feito em devida altura...
Visitante sr Visitante
Boa tarde,Fiquei desempregada em Maio de 2013, o rendimento do meu agregado familiar em 2012 foi no valor de 30.000.00€, o meu prédio está avaliado em 255.000.00€ poderei pedir isenção do IMI e como o posso fazer.Informo se tenho um agregado familiar de 5 pessoas e só um elemento é que recebe um salario no valor de 1300.00€ bruto mais um subsidio de desemprego no valor de 820.00€.ObrigadaNão reune os requisitos para ter direito à isenção
Não reune os requisitos para ter direito à isençãoSe não estou em erro, a avaliação deveria ser igual ou situar-se abaixo de 125000€!...
Se não estou em erro, a avaliação deveria ser igual ou situar-se abaixo de 125000€!...Onde foste buscar esse valor? O valor total tributável não pode exceder os 66500€, salvo erro...
A barreira dos 125000 é para as situações de isenção por aquisição, construção e ampliação de prédios para habitação permanente. Artigo 46º EBF.Para os casos de baixos rendimentos e baixos valores patrimoniais é os 66500. Artigo 48º EBF.
A barreira dos 125000 é para as situações de isenção por aquisição, construção e ampliação de prédios para habitação permanente. Artigo 46º EBF.Para os casos de baixos rendimentos e baixos valores patrimoniais é os 66500. Artigo 48º EBF.Portanto, não pode pedir isenção por qualquer um destes artigos!... 0
Visitante Joao Paulo Correia Visitante
Olá.Estou desempregado e quando tinha emprego e estava bem financeiramente comprei um lote de terreno, mas nunca cheguei a construir. Desde Setembro/2011 que saí do meu último emprego. Não tenho direito a subsídio de desemprego, nem a RSI. Hoje recebi a notificação das finanças a avisar-me que me foi retirada a isenção. Considerando a minha situação tenho direito a isenção?Agradecia um esclarecimento.Cumprimentos,João Paulo
Estou desempregado e quando tinha emprego e estava bem financeiramente comprei um lote de terreno, mas nunca cheguei a construir. ... Hoje recebi a notificação das finanças a avisar-me que me foi retirada a isenção. Considerando a minha situação tenho direito a isenção?O que tem direito a isenção são os imóveis para habitação própria e permanente.Se o terreno nem construção tem nem para aí caminha, não se pode aplicar nenhum dos regimes de isenção.
O que tem direito a isenção são os imóveis para habitação própria e permanente.Se o terreno nem construção tem nem para aí caminha, não se pode aplicar nenhum dos regimes de isenção.Venda o terreno o quanto antes, mesmo que perca algum capital, pois pode dar-se o caso de o perder na totalidade para pagar IMI!...

References: artigo 144
 artigo 144
 Artigo 46
 Artigo 48
 Artigo 46
 Artigo 48