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Timestamp: 2018-12-11 23:14:14+00:00

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Benedicto Lisboa Farias
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(204) 00 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos» do apoio do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal CCI 204PT6CFOP00 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos» do apoio do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal CCI 204PT6CFOP00 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM PORTUGUÊS) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 303/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 203, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 083/2006 do Conselho, e, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, e o artigo 96.º, n.º 0, Após consulta do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: () Em 3 de abril de 204, Portugal apresentou, por meio do sistema de intercâmbio eletrónico de dados da Comissão («SFC 204»), o programa operacional «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos» para apoio do Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal. (2) O programa operacional cumpre as condições enunciadas no artigo 90.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 90.º, n.º 3, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) n.º 303/203. (3) O programa operacional foi elaborado por Portugal, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º, do Regulamento (UE) n.º 303/203 e a Comissão. (4) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 303/203, a Comissão avaliou o programa operacional e fez observações, em conformidade com n.º 3 desse artigo em 2 de julho de 204. Portugal apresentou informação adicional entre 8 de agosto de 204 e de dezembro de 204 e apresentou uma versão revista do programa operacional em de dezembro de 204. (5) A Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial e é consentâneo com o Regulamento (UE) n.º 303/203 e JO L 347 de , p PT 2 PT
3 Regulamento (UE) n.º 300/203 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e com o teor do Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão C(204) 553 de 30 de Julho de 204. (6) O programa operacional contempla todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os a 6, e no artigo 96.º, n. os a 7, do Regulamento (UE) n.º 303/203 e foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/204 da Comissão 3. (7) Nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 303/203, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/202 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. É, no entanto, preciso especificar os elementos necessários para permitir as autorizações orçamentais relativas ao programa operacional. (8) Nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 303/203, é necessário especificar, para cada ano, o montante da dotação financeira total prevista para o apoio de cada um dos fundos e identificar os montantes relativos à reserva de. É igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do apoio de cada um dos fundos e do cofinanciamento nacional para o programa operacional e identificar os montantes relativos à reserva de para a totalidade do período de programação e para cada eixo prioritário. (9) Nos termos do artigo 20.º, n. os e 2, do Regulamento (UE) n.º 303/203, é necessário fixar para cada eixo prioritário a taxa de cofinanciamento e indicar se a taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado é aplicável à despesa total elegível, incluindo a despesa pública e privada, ou à despesa pública elegível. Relativamente a um eixo prioritário que diga respeito a mais do que um fundo, é igualmente necessário fixar a taxa de cofinanciamento por fundo. (0) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis na data da concessão do apoio. () Em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 0, do Regulamento (UE) n.º 303/203, os elementos do programa operacional referidos no n.º 2, primeiro Regulamento (UE) n.º 300/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 203, sobre o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 084/2006 do Conselho (JO L 347 de , p. 28). Regulamento de Execução (UE) n. 288/204 da Comissão, de 25 de fevereiro de 204, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n. 303/203 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n. 299/203 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de , p. ). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/202 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 202, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 605/2002 (JO L 298 de , p. ). PT 3 PT
4 parágrafo, alínea a), alínea b), subalíneas i) a v) e vii), alínea c), subalíneas i) a iv), e alínea d), n.º 3 e n.º 6, alínea b) desse artigo, devem, por conseguinte, ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo.º Os seguintes elementos do programa operacional «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos» para o apoio do Fundo de Coesão no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal, para o período compreendido entre de janeiro de 204 e 3 de dezembro de 2020, apresentado na sua versão final, em de dezembro de 204, são aprovados: (a) A justificação da escolha dos objetivos temáticos, das prioridades de investimento e das dotações financeiras correspondentes, como especificado nos pontos..2 e.2 do programa operacional; (b) Os elementos exigidos para cada eixo prioritário pelo artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.º 303/203, tal como enunciado na secção 2 do programa operacional com exceção das secções 2.A.9 e 2.B.7; (c) Os elementos do plano de financiamento exigidos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 303/203, como estabelecido nos quadros 7, 8a e 8c da secção 3 do programa operacional; (d) A abordagem integrada ao desenvolvimento territorial mostrando como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos e dos seus resultados esperados, tal como enunciado na secção 4 do programa operacional; (e) Para cada condicionalidade ex ante aplicável, uma avaliação relativa ao respetivo cumprimento até à data de apresentação do Acordo de Parceria e do programa operacional, e, se as condicionalidades ex ante não tiverem sido cumpridas, uma descrição das ações a empreender, o calendário para a sua execução e os organismos responsáveis, tal como estabelecido na secção 9 do programa operacional. Artigo 2.º Os seguintes eixos prioritários serão apoiados pelo programa operacional: (a) Eixo prioritário «Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores» do Fundo de Coesão; (b) Eixo prioritário 2 «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos» do Fundo de Coesão; (c) Eixo prioritário 3 «Proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos» do Fundo de Coesão; (d) Eixo prioritário 4 «Assistência Técnica» do Fundo de Coesão. Artigo 3.º As despesas são elegíveis a partir de de janeiro de 204. PT 4 PT
5 Artigo 4.º. O montante máximo da dotação financeira total prevista para o apoio de cada um dos fundos e os montantes relacionados com a reserva de são indicados no anexo I. 2. A dotação financeira total para o programa operacional é fixada em EUR, a financiar pela rubrica orçamental específica (Fundo de Coesão) em conformidade com a nomenclatura do orçamento geral da União Europeia para A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário e fundo é indicada no anexo II. A taxa de cofinanciamento para os eixos prioritários e 3 é aplicável às despesas totais elegíveis, incluindo a despesa pública e privada. A taxa de cofinanciamento dos eixos prioritários 2 e 4 é aplicável à despesa pública elegível. Artigo 5.º Os destinatários da presente decisão são a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Corina CREŢU Membro da Comissão PT 5 PT
6 PT ANEXO I financeira total para o apoio do FEDER e do FSE e montantes relativos à reserva de por ano (em EUR) Fundo Categoria de região Total FC 282,745,336 8,047, ,67,503 8,486, ,57,634 8,926, ,943,000 9,336, ,933,603 9,79,66 35,605,273 20,45,07 32,25,285 20,503,03 2,7,577,634 35,64,530 Total 282,745,336 8,047, ,67,503 8,486, ,57,634 8,926, ,943,000 9,336, ,933,603 9,79,66 35,605,273 20,45,07 32,25,285 20,503,03 2,7,577,634 35,64,530 total (apoio da União) menos a dotação para reserva de eficiência.
7 PT ANEXO II financeira total para o apoio do FEDER e do FSE e cofinanciamento nacional para o programa operacional e para cada eixo prioritário e montantes relativos à reserva de Eixo prioritário Fundo Categoria de região Base de cálculo do apoio da União (Custo total elegível ou contribuição pública elegível) Apoio da União (a) Contrapartida nacional (b) = (c) + (d) Repartição indicativa da contrapartida nacional Financiamento público nacional (c) Financiamento privado nacional (d) () Financiamento total (e) = (a) + (b) Taxa de cofinanciamento (f) = (a) / (e) Para informação Contribuições do BEI (g) principal (financiamento total menos reserva de ) Apoio da União (h) = (a) - (j) Contrapartida nacional (i) = (b) (k) Apoio da União (j) Contrapartida nacional (k) = (b) * ((j) / (a) Montante da reserva de proporcional mente ao apoio total da União (l) = (j) / (a) * 00 FC Total 757,000,000 33,588,236 33,397,060 00,9,76 890,588, % 70,559,554 25,392,863 46,440,446 8,95, % 2 FC Public 40,242,64 70,807,44 70,807, ,049, % 376,626,754 66,463,545 24,65,40 4,343, % 3 FC Total,045,000,000 84,4,765 60,4,765 24,000,000,229,4, % 980,89,326 73,098,470 64,08,674,33, % 4 FC Publico 49,500,000 8,735,295 8,735, ,235, % 49,500,000 8,735,295 Total FC 2,252,742,64 397,542,737 73,35,56 224,9,76 2,650,284, % 2,7,577, ,690,73 35,64,530 23,852, % Total geral 2,252,742,64 397,542,737 73,35,56 224,9,76 2,650,284, % 2,7,577, ,690,73 35,64,530 23,852,564 () A preencher só quando os eixos prioritários são expressos em custos totais. A contrapartida nacional é divida pro-rata entre a dotação principal e a reserva de eficiência.

References: artigo 29
 artigo 96
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 96
 artigo 76
 artigo 84
 artigo 96
 artigo 20
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5