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Timestamp: 2019-08-21 12:10:53+00:00

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Boletim Da Repubuca: Publicação Oficial Da República De Moçambique
Original Title: Decreto_29_2006[1]
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conteudo_semestre6
I SRIE - Nmero 35
BOLETIM DA REPUBUCA
AVISO Art. 2. So atribuies da Autoridade Tributria: a) Executar a politica tributria e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus servios; b) Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informao; c) Formar e qualificar os recursos humanos; d) Elaborar estudos e apoiar na concepo das politicas tributria e aduaneira. Art. 3. So revogados os Decretos n", 312000 e n." 5/2004, de 17 de Maro e de 1 de Abril, respectivamente, e a respectiva legislao complementar, mantendo-se em funcionamento os actuais servios tributrios e aduaneiros, at ao incio de funes da Autoridade Tributria. Aprovado de 2006.
Orgnico da Autoridade Tributria
........ ... .................
A matria a publicar no Boletim da Repblica deve -ser remetida em' cpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alm das ndicaes necessrias para esse efeito, 'O averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicao no Boletim da Repblica ,
Decreto n.' 29/2006:
Aprova o Estatuto
aos 11 de Julho
de Moambique c revoga os Decretos n." 3/2000 c n." 512004, de 17 de Maro c de I de Abril, respectivamente.
Decreto n. 30/2006: do Pessoal da Autoridade' Tributria de
Publique-se. A Primeira-Ministra, Lusa Dias Diogo.
Moambique c revoga os Decretos 0.4/2000, de 17 de Maro c n." ) 412005, de J 7 de Junho, c toda a legislaocomplementar.
Decreto n. 3112006:
Estatuto Orgnico da Autoridade Tributria de Moambique
Natureza, atribuies e competncias
Altera os artigos 54 e S5 do Regulamento da Lei das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto n." 56/2004, de 10 de Dezembro. Oecreto n. 3212006: Cria o Conselho de Cincia c Tecnologia, adiante designado por
CNCT. Decreto n." 3312006:
(Natureza) A Autoridade Tributria de Moambique, adiante designada Autoridade Tributria, um orgo do Aparelho do Estado, com autonomia administrativa, tutetado pelo Ministro que superintende a rea das Finanas, exercendo a sua actividade em todo o territrio nacional.
Estabelece o quadro de transferncia de funes e competncias dos rgos do Estado para as autarquias locais.
Decreto n. 2912006
de 30 de Agosto No mbito da reestruturao organizativa da administrao
de Moambique, tributria, com a criao da AutoridadeTributria
(Atribuies) 1. A Autoridade Tributria assegura adreco, coordenao, controlo e planeamento estratgico, bem como a gesto das actividades relativas determinao, cobrana e controlo das receitas pblicas. 2. A Autoridade Tributria assegura a proteco da sade e moral pblicas, do meio ambiente e da economia nacional. 3. A Autoridade Tributria garante a segurana e facilitao no cumprimento da lei aplicvel aos fluxos do comrcio. 4. A Autoridade Tributria, tem ainda as seguintes atribuies: a) Executar a. politica tributria e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus servios; b) Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informao;
e tornando-se necessrio aprovar o respectivo Estatuto Orgnico! ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 21 da Lei n'' 112006, de 22 de Maro, O Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. aprovado o Estatuto Orgnico da Autoridade Tributria de Moambique anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante. ._--------_.~
338 c) ~ormar e qualificar os recursos humanos; .tI) Elaborar estudos e apoiar na concepo das politicas rributria e aduaneira.
ARTIGO 3 ARTIGO-G
-r NME/?P J5
(Presidente ds Autoridade TrlbUlr~) I. O Presidente da Autoridade Tributria o I'g~O da Autoridade 'Tributria a quem compete cm especial: a) Dirigir a Autoridade Tributria c presi~ir o Conselho
(Competncias) Compete a Autoridade Tributria: a) 1~lementar a politica e legislao tributrias e todas as aces de controlo e fiscalizao concernentes matria tributria; b) I~plementar a poltica e legislao aduaneiras e todas as aces de controlo e fiscalizao concernentes matria aduaneira; c) 'Rlcalizaraces de inspeco e auditoria interna; d) Qesenvolver servios de administrao e 'finanas, gesto e logstica dos recursos humanos e respectiva formao comum e especifica; , e) Ccnceber c seleccionar solues informticas de infra-estruturas .de comunicaes e de sistemas de informao; j) Planificar estratglas de apoio s polticas tributrias ,e de cooperao internacional. g) ~erir a organizaes e associaes nacionais, regionais e internacionais congneres, mediante autorizao do Ministro de tutela.
'coordenar e orientar a politica de ge$\o interna da Autoridade Tributria; c) Representar a Autoridade Tributria, a tiva c passivamente, inclusive ernjuzo, podendo trm sigir, confessar e desistir em quaisquer litigios, de aco do COI11 a lei; ri) Actuar em nome da Autoridade Trib tria junto de instituies nacionais e Internacionai ; e) convocar o Conselho Directivo; j) Exercer as competncias relacionadas ~01l1 o objecto daAutoridade Tributria que lhe sejUl~cometldas por
Exercer as demais funes que 'lhe sejantcomelid3S por lei e pelo regulamento interno da Autori ade Tributria ou que lhe sejam delegadas; ii) Autorizar a realizao das 'despesas a Autoridade Tributria;
,(6rglos) I. Sllo +rgos da Autoridade Tributria: a) Oltonselho Superior Tributrio; b) 01 Presidente da Autoridade Tributria; c) O ~onselho Directivo. 2. So ~inda 'rgos da Autoridade Tributria: a) A !Jireco-Geral das Alfndegas; b) A Direco-Geral de Impostos; c) A Direco-Geral dos Servios Comuns.
(Cenaelho Superior Trlbutrlo) 1. O Conselho Superior Tributrio, abreviadamente designado por CST, ~ rgo mximo da Autoridade Tributria e composto pelo Presidente da Autoridade Tributria, que o preside e pelos DirectoresiGerais da Autoridade Tributria. 2. Com ele ao Conselho Superior Tributrio: a) P por e preparar a definio das polticas tributria
Exercer as demais competncias e prati~ outros actos necessrios prossecuo das a ribuies da Autoridade Tributria que no sejam a competncia de outros rgos; , j) Praticar os actos referentes a nomeal0' promoo, aposentao, exonerao, demiss , expulso e reintegrao do pessoal e demais aCI s relativos ao pessoal que lhe seja subordinado; k) Praticar todos os actos referentes a trdnsferncia do pessoal que lhe seja subordinado, 2. O Presidente da Autoridade Tributria tem ain a competncia para tomar decises, e praticar os actos que, d pendendo de deliberao do Conselho Directivo, no possa: 1, por motivo imperioso, de urgncia, aguardar li reunio deste . go, devendo tais decises ou actos ser submetidos a confirma 'do Conselho Directivo na primeira reunio ordinria subseque te. 3. O Presidente da Autoridade Tributria, n~suas faltas e impedimentos, designa, de entreos Directo es-Gerais da Autoridade Tributria o seu substituto. Na falta de a designao, o Presidente da Autoridade Tributria substituido elo Director-Geral mais antigo ou, em igualdade de crcunst elas, pelo de mais idade, 4. Compete ao Presidente da Autoridade Tribut,ria completar estruturao das unidades orgnicas das Direces e Gabinetes previsto neste estatuto que se mostrarem necessrios para
assegurar o correcto funcionamento.
abelecer as linhas gerais de orientao da actividade , Autoridade Tributria; c) D /lnir os objectivos e as prioridades da actividade da utoridade Tributria; d) aliar o progresso da implementao das politicas jbutria e aduaneira. 3. O C$elho Superior Tributrio rene, ordinariamente, uma vez em ca a trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente .convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus mbros,
5. O Presidente da Autoridade Tributria, pdde delegar 'o exerccio das competncias estabelecidas no presente artigo.
(Conselho Directivo) I. O Conselho Directivo o rgo da AutOrld~e Tributria presidido pelo Presidente, da Autoridade Trbutri e integra os Directores-Gerais da Autoridade Tributria.os Dir tores-Gerais Adjuntos das Direces-Gerais e os Directores os Servios Centrais que fazem parte da Autoridade Tributria. I
30 DE A GOSTO DE 2006
2. O Conselho Directivo tem as seguintes funes:
Apreciar propostas de regulamentos iniernos da 'Autoridade Tributria, bem como dos anteprojectos de diplomas sobre organizao da Autoridade Tributria de Moambique;
4. O Conselho da Fiscalidade integra representantes de outros Ministrios de acordo com O regulamento a aprovar nos termos tio nmero 7 e-funciona em reas especializadas, nomeadamente:
h) Analisar a proposta do oramento anual da Autoridade Tributria a submeter ao Subsistema de Oramento do Estado (SOE);
c) Acompanhar os niveis de cobrana de receita e elaborar
rea de Tributao Interna - com a misso relativa s matrias da aplicao da poltica e da administrao dos impostos directos e indirectos, com excepo dos direitos aduaneiros e dos regimes de tributao especial sobre o consumo, a cargo das Alfndegas;
o respectivo relatrio anual;
tI) Pronunciar-se sobre os planos de aquisio de bens e servios, locao financeira ou aluguer de bens mveis destinados a instalao, equipamento e funcionamento da Autoridade Tributria, precedendo autorizao do Ministro da ~rea das Finanas;
e) Pronunciar-se
b) rea de Tributao Aduaneira - com a misso respeitante s matrias do controlo da fronteira do territrio
aduaneiro nacional. para fins fiscais, econmicos e de
proteco da sociedade e de administrao dos direitos aduaneiros e dos regimes de tributao especial sobre o consumo cometidos s Alfndegas; c) rea de acompanhamento da Reforma Tributria: com a misso especfica de concepo, desenvolvimento, implementao e explorao dos programas de reforma abrangente da fiscalidade nacional.
sobre os planos de aquisio, locao financeira ou arrendamento de bens imveis destinados a instalao; equipamento e funcionamento da Autoridade Tributria, precedendo autorizao do Ministro da rea das Finanas; servios Autoridade Tributria a celebrar com
j) Analisar as propostas de contratos para prestao de terceiros;
g) Acompanhar a gesto dos recursos humanos e patrimoniais da Autoridade Tributria; h) Outras atribuies conferidas por lei. 3. O Conselho Directivo rene, ordinariamente, duas vezes por
5. A composio e funcionamento do Conselho da Fiscalidade so determinados em regulamento interno especfico.
6. Os membros do Conselho da Fiscalidade esto sujeitos a sigilo fiscal e outros no tocante s matrias que conheam, decorrentes da sua funo neste rgo, devendo assumir tal compromisso formalmente em condies a estabelecer no regulamento interno.
ms e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus. membros.
6. O regulamento interno do Conselho da Fiscalidade aprovado por Despacho do Presidente da Autoridade Tributria.
CAPTULON
rgo de Consulta
ARTtGOS (Conselho
da Ftscalldade)
ARllGo9
I. O Conselho da Fiscalidade o rgo consultivo e participativo da Autoridade Tributria que tem por misso analisar e acompanhar a evoluo do sistema fisca( e das polticas tributrias, com vista a que se. mantenham como instrumento decisivo de justia social. 2. O Conselho da Fiscalidade presidido pelo Presidente da Autoridade Tributria e integra 'os seguintes membros
(Organizao) A Autoridade Tributria tem a seguinte estrutura:
Direco-Geral das Alfndegas;
b) Direco-Geral de Impostos;
c) Direco-Geral dos Servios Comuns; ti} O Gabinete de Planeamento, Internacional;
e) O Gabinete de Controlo Interno;
Estudos e Cooperao
a) O Director-Geral das Alfndegas; h) O Director-Geral de Impostos; c) O Director-Geral dos Servios Comuns; ti} Outros Directores-Gerais da Autoridade Tributria;
j) O Gabinete de Comunicao e Imagem.
e) Trs representantes do sector empresarial;
Direcao-Geratdas Alfandegas
j) Peritos de reconhecido mrito, designados pelo Presidente
da Autoridade Tributria em condies a definir por despacho do mesmo. 3. O Presidente do Conselho da Fiscalidade pode convidar a participar nas reunies deste Conselho, os Directores-Gerais Adjuntos e Directores de Servios da Autoridade Tributria, outros funcionrios do Estado, bem como entidades colectivas representativas de interesses relevantes na rea tributria, designadamente representantes dos trabalhadores e dirigentes da administrao tributria, quando os assuntos agendados respeitarem li organizao e funcionamento da Autoridade
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(Funo e Direco)
I.A Direco-Geral das Alfndegas, abreviadamente designada por DGA, o rgo da Autoridade Tributria quetem por funo a implementao da poltica e legislao aduaneiras e todas as aces de controlo e fiscalizao necessrias li prossecuo das suas atribuies. 2. A Direco-Geral das Alfndegas dirigida por um Director-Gerai nomeado pelo Ministro que superintende a rea das Finanas, em comisso de servio, sob proposta do Presidente
A .. A . n :A .A . T. ;h. ~. ."
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'AlmGo
=t NMERO J5
(Compellnclaa)
A. D!le~o-Geral
das Alfndegas
tem as seguintes
" a) <liarantir,no quadro
da politica aduaneira, a arrecadao da receita do Estado cuja cobrana lhe esteja cometida; b) Assegurar a liquidao e cobrana dos direitos c outras imposies cuja cobrana lhe seja atribuda por lei, e proceder avaliao dos respectivos niveis de
2, A Direco de Regimes e Normao de IProcedimentos Aduaneiros, tem a" seguintes competncias: a) Desenvolver as politicas, aprovadas pelo Governo, cm matria aduaneira; b) Colaborar na elaborao de propostas ~e legislao no mbito da sua actividade' c ddsenvolver os procedimentos aduaneiros; c) Colaborar e participar nas negociaes CO~1 as instituies ~/) R;:;:~a:i:~:::~e do desempenho dasil11indegaS nas diferentes reas, nomeadamente cobr na de receita. 'facilitao do comrcio, tempo ue ssrio para o desembarao das mercadorias; e) Realizar a previso de cobrana de nleitas a serem . atingidas por cada Terminal c Estnci4 Aduaucira; f) Analisar a eficcia dos procedimentos adu~neiros e propor alteraes, 'quando relevantes; g) Assegura,' a correcta aPlieao'dOS,Regi1IeSAduaneiros c executar a gesto dos mesmos, nome damcnte sobre 'isenes e a~torizao para o fun ionamento de armazns de regimes aduaneiros; ii) Produzir estatlsricassobre as autorizaes concedidas ao abrigo de regimes aduaneiros; i) Dar pareceres sobre os assuntos referdntes politica e procedimentos aduaneiros; j) Propor nova legislao quanto as tteraes aos procedimentos aduaneiros existentes u a introduzir; k) Realizar a reconciliao entreas autoriza es concedidas e as executadas; I) Propor alterao ou clarificao da legisla~sobre regimes ..aduaneiros, em funo da experinci~ prtica obtida com a sua implementao, 3. A Direco de Nomenclatura, Classiflcaol Pautal e Valor Aduaneiro, tem as seguintes competncias: (I) Promover aces para materializar as politias do Governo que tenham implicaes pautais; b)Assegurar a correcta aplicao das IIOrn18~ internacionais em matria de nomenclatura' e valor; c) Emitir parecer sobre pedidos de beneflbios fiscais de natureza aduaneira; , d) Criar e manter actualizada uma base di dados com a descrio e valor das mercadorias par o-suporte do trabalho de verificao do valor. inclui do o ndice de produtos; e) Manter o ficheiro da Pauta Aduaneira permanentemente actualizado; flAssegurar que os manuais de trabalho na r4a de valorao e classificao pautl estejam actualizados em conformidade com a legislao; 4, A Direco de' Contencioso Aduaneiro; terh as seguintes
a) Ex~.in~r e da.r p,arecersobre todos os assuXos de carcter jurdico relaclonadcs com as Alfndeg s:
c) Bxercer o controlo e fiscalizao aduaneira sobre pessoas, bens, valores, mercadorias e meios de transporte nos termos da'legislao especflca: d) Promover e realizar aces de preveno, combate, represso da fraude e infraces aduaneiras e fiscais, fraude'cmbial, comrcio externo no autorizado, trfico ilcito de drogas, estupefacientes, substncias psicotrpicas, armas, objectos de arte, antiguidades e outros bens proibidos ou protegidos por lei; e) Ihoteger os direitos de autor e direitos .conexos, do patrimnio artstico e cultural, da fauna e flora bravias, da sade e moral pblicas, do meio ambiente e da indstria nacional, no cumprimento da lei aplicvel aos fluxos do comrcio externo; fl F4ze.ro controlo e acompanhamento da aplicao das leis aduaneiras e contribuir para promover a reintegrao ou defesa dos interesses 'violados; g) Il>arparecer sobre acordos internacionais em matria
aduaneira e assegurar a sua' execuo;
Golaborar na elaborao das propostas de medidas 'de politica e alteraes legislao no mbito da sua actividade,
(Unld'des orgAnlcas da DlrecAo-Geral daa AIfAndagas)
A Dir~O-Geral das Alfndegas estrutura-se em: a) reco de Auditoria, Investigao e Inteligncia; b) reco de Regimes e Normao de Procedimentos .Aduaneiros; c) Direco de Nomenclatura, Classificao Pautal e Valor Aduaneiro; d) ~ireco de Contencioso Aduaneiro; e) Direco de Logstica Paramilitar.
Dlrece.) 1. A D~'eco de Auditoria, Investigao e Inteligncia. tem as seguintes ompetncias: a) ordenar e executar as actividades de .investigao, 'hformao e operaes' especiais; b) I"er a recolha, anlise, tratamento e arquivo de hformaes relacionadas com a evaso -e fraude lluaneira; c) antir a instruo preparatria dos processos de infraco aduaneira; . d) I estigar, prevenir e combater a fraude aduaneira e aso fiscais li a falta de cumprimento da tica ofssonal; e) ter actualizado o sistema de informao sobre os tos praticados em matria de fraude e evaso' fiscais Ios respectivos infractores.
(Compellnla. da.
!J) Apoiar a Direco-Geral em matrias d contencioso
e legal;" c) Promover a instruo de autos em matria 4e contencioso aduaneiro, que no constituam matrias da competncia dos Tribunais Aduaneiros;
ti) Apoiar a Direco-Geral na anlise de propostas sobre
h) Acompanhar ~monitorar a execuo dos beneficias fiscais
e proceder determinao despesa fiscal; e controlo da respectiva
matria aduaneira; e) Apoiar o Director-Geral em matria juridica nas aces judiciais. 5. A Direco competncias: de Logstica. Paramilitar, tem as seguintes
i) Prestaresclarecimentos
aos contribuintes acerca da interpretao 'das Ieisfiscais suas obrigaes e o modo mais cmodo e seguro de as cumprir;
a) Garantir o aprovisionamento letal;
de equipamento e material
j) Colaborar na elaborao das propostas de medidas de poltica e alteraes legislao no mbito da sua actividade;
b) Promover aces que visem a elevao dos padres de
disciplina entre os funcionrios com estatuto
paramilitar, atravs do cumprimento das normas intemas no que respeita ao cumprimento 'do cdigo de
k) Infonnat sobre os aspectos decorrentes da execuo das leis fiscais;
l) Manter o registo actualizado dos contribuintes.
ARrlGO 17
conduta, a tica, garbo, aprumo e disciplina;
c) Promover aces de segurana pessoal e de guarda das instalaes da Autoridade Tributria, transporte de
(Unldades orginleas
da Dlrecilo-Geral
de hnpostos)
valores e de mercadorias.
A Direco-Geral de Impostos estrutura-se em: a) Direco de Controlo de Cobrana, Reembolsos
e Beneficos Fiscais;
b) Direco de Auditoria Fiscalizao e Investigao;
(Dlrecilo)
As Direces a que se refere o artigo anterior so dirigidas por Directores nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributria, em regime de comisso de servio, sob proposta do Director-Geral das Alfandegas. ssccaou Direco Geral de Impostos
c) Direco de Normao Tributria;
ti) Direco do Contencioso Tributrio.
(Competne.la.)
A Direco de Controlo de Cobrana, Reembolsos e Beneficios
Fiscais, tem as 'seguintes competncias:
a) Controlar os processos de contabilidade das reas fiscais;
b) Controlar a lqudao, cobrana e reembolso de impostos;
c) Monitoraraexecuo dos beneficios minao da despesa fiscal; fiscais e. deterde
(Funilo e Dlrecio)
I. A Direco-Geral de Impostos, abreviadamente designada por DGI, o rgo da Autoridade Tributria que tem por funo a implementao da politica e legislao tributrias, e de todas as aces de controlo e fiscalizao necessrias prossecuo das suas competncias. 2. A Direco-Geral de Impostos dirigida por um Director Geral nomeado pelo Ministro que superintende a rea das Finanas, .em comisso de servio, sob proposta do Presidente da Autoridade.
ARTIGO 16'
ti) Assegurar a harmonizao dos procedimentos liquidao e cobrana dos impostos;
e) Colaborar' na gesto do registo e cadastro de contnbnintes.
2. A Direco de Auditoria, Fiscalizao e Investigao, tem as seguintes competncias:
) Prevenir e combater a fraude e evaso fiscais; b) Investigar as irregularidades fiscais; c) Proceder a verificao e submisso- confirmao dos rendimentos empresariais declarados pelos sujeitos passivos, singulares e colectivos; ti) Instruir e tramitar as autorizaes para a inscrio dos tcnicos de contas para efeitos fiscais;
(Competncia.)
A Direco Geral de Impostos tem as seguintes competncias:
a) Assegurar a arrecadao de impostos e de outras receitas
do Estado cuja.cobrana lhe seja cometida; b) Executar a politica tributria e realizar uma avaliao
e controlar, a nivel tcnico, a execuo do programa de actividades de auditoria e da fiscalizao de Normao Tributria, tem as seguintes
tributria a nvel nacional.
3. A Direco
contnua da sua repercusso na ordem financeira, econmica e social;
c) Controlar a aplicao das leis fiscais e a reintegrao ou
a) Colaborar na elaborao de estudos sobre casos concretos em matria tributria e dar pareceres nos processos que lhe sejamsubmetidos; b) Assegurar o apoio tcnico e cientifico especializado para a execuo e aplicao da legislao no mbito tributrio e realizar as aces necessrias de apoio planificao e execuo daspolticas tributrias a cargo daDGI; c) Colaborar no apoio, esclarecimento de dvidas.e questes decorrentes da aplicao das leis .fiscais; . J.Dar pareceres sobre isenes e Qft!tos benetcios fiscais que lhes sejam submetidos.
defesa dos respectivos interesses violados;
ti) Prevenir e combater a fraude e evaso fiscais;
e) Assegurar o lanamento,
a liquidao e a cobrana dos
impostos cuja arrecadao esteja a. seu cargo, e
proceder avaliao dos nveis de cobrana; j) Exercer a aco de informao tributrio; pblica no domnio
g) Promover e realizar as:es de auditoria e fiscalizao tributria com vista preven e combate fraude e evaso fiscais;
4. A Jl>treco do Contencioso Tributrio, tem as seguintes competa$eias: a) [Desempenhar actividades relacionadas com o contencioso administrativo e tributrio, quer seja suscitado- pelos contribuintes, quer consubstancie reaco ao incumprimento das obrigaes fiscais, que no constituam matrias da competncia dos Tribunais. Fiscais; b) <!ontrolar, de forma sistemtica, a dvida tributria; c) G01aborar C0m os Tribunais Fiscais, quando solicitada, na tramitao e instruo de processos, sobre actos de natureza tcnica tributria.
AlrrlGO 19 (Olreelo)
g) Instruir processos disciplinares, d inqurito, de sindicncia ou de ndole similar; h) Elaborar, implementar e avaliar.o plano aqual de formao emcoordenao comcada um dos senjios tributrios; I) Elaborar o relatrio anual do plano de fOllmaco: j) Promover a formao de formadores; k) Definir um quadro estratgico de refer ia que permita formular uma viso plurianual n laborao dos planos de actividades para o desen olvimento dos sistemas de informao da utordad Tributria; I) Identificar e racionalizar os fluxos de inf o crticos para a Autoridade Tributria, no senti o da promoo da normalizao dos processos e trabalho e optimizao do sistema de comuni ao entre. os diversos servios e para o exterior; m) Propor a adopo de modelos de i~rmao que propiciem, nl~eis de consistn,cia e conectividade adequados integraoe partilha d s recursos de informao da Autoridade Tributria; n) Gerir o cadastro dos contribuintes,
ARTlo022 (Unidade. Orgilnleaa da Dlreclo-Gerai dos se~oa Comuna)
es aque se refere o artigo anterior so drigidas.por nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributria, de comisso de servio, sob proposta do Directorstos.
SECAolIJ
Dlrecao-Geral dos Servios. Comuns ARTIGO20 (Funlo e Dlr~lo) . 1. A~co_Geral dos Servios Comuna, abreviadamente designada por DGC, o rgo da Autoridade Tributria que tem por fim o desenvelvmento de servios, de administrao e finanas, esto e logstica dos recursos humanos e respectiva formao bem como a concepo e seleco de solues infonnti s; de infra-estruturas de comunicaes e de sistemas de nf 110.
A Direco-Geral dos Servios Comuns. integra as seguintes Direces: a) Direco de Recursos Humanos; b) Direco de Logstica e Infra-estrutura; c) Direco de Finanas; ti) Direco de Tecnologia de Informao'e ltomunicao.
ARTIGO23 (Competinclaa da. 0lreo6e. )
2. A Directordas F' daAutori
co-eral dos Servios Comuns dirigida por um eraI nomeado pelo Ministro que superintende a rea' , em comisso de servio, .sobproposta do Presidente de Tributria.
ARTIGO21 (Compellnele.)
1. A Direco competncias:
temi as seguintes
A D!,reqllo-Geral .dos Servios Comuns lem as seguintes competncias:
a) Asjlegurar a gesto oramental da Autoridade Tributria,
gurar a legalidade e eficincia das despesas e garantir processamento desta relativamente aquisio de ens -ou servios; c) ssegurar os procedimentos relativos ao provisionamento de bens ou servios nas suas ortentes de compra, armazenamento, distribuio e estio de existncias; ti) egui-ar'a normalizao de procedimentos em todas as nidades orgnicas da Autoridade Tributria, esgnadameute elaborar e propor as instrues a equadas; e) Cordenar e assegurar a gesto dos recursos humanos c/alAutoridade Tributria, nomeadamente a gesto . visionai do quadro de pessoal; j) Pr Ir a adopo de politicas e tcnicas de gesto racional d ~ recursosbumancacom vista sua valorizao e a quao s necessidades da Autoridade Tributria; ~
~Iaborando as propostas de oramento e controlando . . respectiva execuo; .
a) Gerir os Recursos Humanos da AutoridalTributria; b) Cumprir as determinaes legais aplicve que regulam a gesto de recursos humanos do Esta aplicveis Autoridade Tributria; c) Assegurar o cumprimento das politicas e wocedimentos relativos rea de recursos humanosemanados da Autoridade Tributria; d) Manter Q registo actualizado dos despacbantes aduaneiros; e) Propor politicas e formas especificas de treIno, formao e capacitao dos funcionrios da' Autoridade Tributria; a disponibilidade dos manuais Ide formao pertinentes; g) Analisar e emitir parecer sobre as prOPostaJlde formao dos funcionrios em nstitues fora d~ Autoridade Tributria. 2, Direco de Logstica e Infra-estrutura, tenl as seguintes competncias: a) Assegurar a legalidade e eficincia das despqsl!Se garantir o processamento desta relativamente ~quisio de bens ou servios;
IJ Assegurar
Assegurar os procedimentos retativos ao aprovisionamento de bens ou serv s nas suas vertentes de compra, armazenamento, d atribuio e gesto de existncias; .
30 DEAGOSTODE-2006
c) Prp~
~o Tributria;
apoltica e normas de concursos para a
de bens e servios pela Autoridade
(Direco)
) Providenciar a manuteno e reparao de edificios e patrimnio da Autoridade Tributria; e) Efectuar a aquisio de materiais, no cumprimento das normas legalmente estabelecidas;
As Direces a que se refere o artigo anterior so dirigidas por Directores nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributria, em regime de comisso de servio, sob proposta do Director-Geral dos Servios Comuns.
seccxoiv
Gabinete de Planeamento. Estudos e Cooperao Internacional
Gerir o parque de viaturas da Autoridade Tributria, providenciar a sua manuteno e abastecimento e
supervisionar os motoristas;
g) Manter actualizado o inventrio do patrimnio da Autoridade Tributria e a respectiva afectao e responsabilidade de guarda e manuteno; h) Assegurar a distribuio do material de escritrio para o funcionamento da Instituio;
(Funo, Direco e Competncias)
a produo e distribuio nacional formulrios em uso na Autoridade Tributria;
1. O Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperao Internacional o Servio da Autoridade Tributria, subordinado directamente ao Presidente e tem por funo realizar estudos e desenvolver aces de planeamento estratgico, bem como as relacionadas com a cooperao internacional. '2. O Gabinete de Planeamento, Estudos Internacional tem as seguintes competncias: e Cooperao
j) Assegurar que o equipamento de comunicao seja usado de forma correcta e seja feita a sua manuteno; k) Promover a formao sobre o uso e manuteno do
a) Propor medidas de poltica e alteraes legislao no rnbito da actividade da Autoridade Tributria;
equipamento de comunicaes;
l) Executar todas as tarefas relativas recepo e expedio de correspondncias; m) Produzir estatsticas de consumo de materiais e formulrios da Autoridade Tributria. 3. A Direco de Finanas, tem as seguintes competncias: a) Executar as actividades relativas a gesto oramental e contabilidade; b) Assegurara elaborao das propostas do oramento, controlar a respectiva execuo e gesto; c) Assegurar a legalidade e eficincia das despesas, garantindo o sim processamento relativamente aquisio de bens ou servios, 4. A Direco de Tecnologia 'de Informao e Comunicao, tem as seguintes competncias: a) Desenvolver solues informticas, infra-estruturas de comunicao e sistemas de informao necessrias ao cumprimento das funes cometidas Autoridade Tributria; b) Garantir a manuteno informticos; e gesto dos sistemas
b) Garantir a realizao de trabalhos de investigao, no
domnio da fiscalidade e no mbito tributrio, incluindo
o aduaneiro, e matrias afms;
c) Elaborar a proposta do plano das actividades anuais da Autoridade Tributria; ) Preparar e apoiar no esclarecimento de dvidas e questes decorrentes da aplicao das leis fiscais e
aduaneiras; e) Preparar a informao e participar nas negociaes com
as instituies internacionais ; da Autoridade
Tributria, Das diferentes reas, nomeadamente,
cobrana de receitas fiscais e aduaneiras, facilitao do comrcio, tempo necessrio para o desembarao de mercadorias e eficincia na aplicao de recursos hwnanos e financeiros; g) Efectuar a previso de cobrana de receitas tributrias e aduaneiras e das metas a serem atingidas por cada Direco-Gerai; " h) Realizar a anlise estatistica relativa a cobrana de receitas tributrias e aduaneiras;
z) Assegurar a actividade de elaborao e aquisio de
documentao fiscalidade. ' cientifica e tcnca na rea da
c) Assegurar o fluxo e gesto de informao crtica para a Autoridade Tributria, no sentido da promoo da normalizao dos processos de trabalho, optimizao
dos sistemas de comunicao entre os diversos servios e para o exterior;
) Gerir o cadastro dos contribuintes, incluido exportadores
j) Preparar e participar na negociao dos acordos ou de convenes sobre a dupla tributao e evaso fiscal e .as demais convenes de natureza tributria
e aduaneira;
k) Assegurar a implementao dos acordos bilaterais e multilaterais em que o Pais seja signatrio em matria' tributria e aduaneira; 1) Propor as politicas relevantes nas reas tributria e aduaneira relativas a integrao regional e aos acordos bilaterais e multilaterais; m) Dar parecer sobre internacional. as matrias de cooperao
e importadores;
e) Gerir e operar balces de ajuda manuteno equipamento e programas informticos; de
Gerir a manuteno dos equipamentos poltica de peas de substituio;
informticos e a
g) Desenvolver e gerir os sistemas informticos da Autoridade Tributria, nomeadamente pginas na , Internet' e programas informticos de divulgao da legislao tributria, incluindo aduaneira; , h) Prestar apoio tnico.a-todas Tributri. as reas da Auturidade
3. O Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperao Internacional dirigido por um Director-Geral nomeado pelo Ministro que superintende rea das Finanas, em comisso de , ServIO;!ob proposta do Presidente da Autoridade Tributria.
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SECAOV e)
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Gabinetede ControloInterno
(Funo, Dlrecioe Competncias) I. O Gabnete de Controlo lnte~o o servio da Autoridade TribUtr subordinado directamente ao Presidente daAutoridade Tributri e tem por funo realizar aces de controlo interno. 2. O abinete de controlo internotem as -seguintes competncias: a) Realizar aces de inspeco tendentes a zelar pelo cumprimento das disposies legais fiscais e aduaneiros: b) Ffectuar acesde auditoria de gesto e avaliar,em termos de eficcia e eficincia, o funcionamento dos servios; c) C100perarcom outros servios de auditoria, nacionais ou internacionais, designadamente ao nivel das metodologias e das normas de actuao; di Riealizarinspeces e auditorias internas aos servios da Autoridade Tributria; e) Dirigir e assegurar o cumprimento da poltica anti: -corrupo e outras aces contra irregularidades; j) l,vestigar as irregularidades praticadas pelo pessoal comunicadas s Direces da Autoridade Tributria ou por elas identificadas,analisara informaexistente e elaborar o competente processo 'disciplinar quando pertinente: g) ieceber queixas dos utilizadores dos servios da Autoridade Tributria, investigar sua veracidade e propor as medidas a serem tomadas; h) Piroporas normas e procedimentos para a conduo de investigaes de irregularidades; i) Eintir informaes para o Conselho Superior Tributrio sobre as irregularidades mais comuns detectadas 'pelas Direces da Autoridade Tributria. 3. O G,binete de Controlo Interno dirigido por um Director-Geral n9meado pelo Ministro que superintende a rea das Finanas, !em comsso de servio, sob proposta do Presidente da Autoridade Tributria.
Organizar e manter actualizado o fichdiro de noticias publicadas pela mprell$a nacional e estrangera com interesse para a Autoridade Tributria, 3. O Gabinete de Comunicao e Imagem drgdo por um Director nomeado pelo Presidente c\3 Autoridadd Tributria, em regime de comisso de servio.
CAPITULO V Regime-Patrimonial, Financeiro e Instlumentos de Gesto
(Patrimnio) , O patrimnio daAutoridade Tributria constidopelos bens do Estado que lhe sejam afectos.
(Receltaa) I. Constituem receitas da Autoridade Tributria: a) As que result~m da remunerao de serrios prestados , a outrll:sentidades; As apuradas na venda de estudos, 0tas ou outras edies promovidas pela Autoridade ributria; c) Dotao do Oramento do Estado n valor correspondente a I % do valor da receita fisc 1 cobrada, para alm da dotao oramental atri uida para o funcionamento normal da instituio; di Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribudas nos termos da lei. 2. A receita prevista na alnea c) do nmero a*erior deve ser destinada a melhoria da eficincia do funcionarento do rgo e ao pagamento de estmulos de produtividade. 3. As recetasprprias das instituies extintas atravs da Lei n.' 1/2006, de 22 de Maro, passam a constituir receita da Autoridade Tributria.
b) ARTIGO 30
(Deapesaa) Constituem despesas da Autoridade TributrQ: a) Os encargos com o respectivo funcio mento e com o cumprimento das suas atribuies e mpetncias; b) 'Os custos de aquisio, manuteno e c nservao dos bens, equipamentos ou servios que te a de utilizar; c) Os encargos com o funcionamento d Conselho da Fiscalidade, e das suas comisses esp cialzadas; di Outros encargos,
ARTloo31
SECAovl
Gabinetede Comunicao e Imagem
(Funo, Dlreclo e Competncles) I.O G~' binete de Comunicao e Imagem o servio da Autorida e' Tributria subordinado directamente ao Presidente da Autori ade Tributria 'que tem por funo realizar aces relativas ~comunicao e imagem. 2. O ~binete de Comunicao e Imagem tem as seguintes competn las: 3) S (Virde elo de ligao com os rgos de comunicao social: b)' ropor e organizar reunies, sempre que se mostre aecessro, com os utilizadores dos servios da Autoridade Tributria: ,c) ptomover a imagem pblica da Autoridade Tributria; di P}'Iduziro Boletim-InformativodaAutoridade Tributria , demais material publicitrio e proceder a sua 4lvulgao;
(Inatrumentoa de Oeatlo) So instrumentos de gesto da Autoridade Tributria: a) O plano estratgico: b) O plano anual de actividades; c) O oramento e O seu balano de execue, di O relatrio anual de actividades: e) O plano de formao profissional: j) O plano e perfis de gesto.
345 2. Durante o ~fO ilnocID funcionamento da Autoridade Tributria de MoambiljUvigonim carreirls traIISitrlaspara as reas aduaneira e iriooth.
ARfJoo.S
Decl'8to n. 3012006
~ 30 ~ Agosto
No mbito da reestruturao organizativa da administralo tributria, coma crialo daAutprt<!a4eTribull\ria de Moambique, e tomando-se necessrio estabelecer o EsllilJito do Pessoal e aprovar o regime que cria a carreira especial: da Autoridade Tributria de Moambique, ao abrigo do disposto no n," 3, do artigo 16e artigo 21, ambos da Lei n.o 112006;de 22 de Maro, o Conselho de Ministro decreta: Artigo I. aprovado o Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributria de Moambique, que vai anexo ao presente Decreto e que dele parte integrante. Art, 2.So revogadas todas as disposies do Estatuto do Funcionrio das Alfndegas, aprovado pelo Decreto n. 412000, de 17 de Maro, excepto, o artigo 7 do Capitulo 11 e os artigos 4g a 53 do Capitulo VI, bem como' revogada a respectiva legislao complementar, Art, 3. revogado o Decreto n," 14/2005, de 17 de Junho, e respectiva legislao complementar. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos II de Julho de
2006.'
(Ctrrel".
'1lN1llftcadolaa>
As Carreiras a que se refere o artigo anterior e os respectivos Qualificadores so aprovados pela Alltoridade Nacional da Funo Pblica.
CAPITULO III Deveres e,Dlreltos dos Funcionrios
ARTIoo6 (Deveres .."
lIeral)
Publique-se. A Primeira-Ministra, Lus Dias Diogo.
Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributria de Moambique
CAPlTIJLO I Dlspoal6esgerals
ARTloo I
Para alm dos deveres previstos no Estatuto Geral dos Funcionrios do Estado, os funcionrios da Autoridade Tributria esto ainda sujeitos aos seguintes deveres: a) Velar pelo cumprimento das leis fiscais e respectivas normas, bem como a sua justa aplicao; b) Tomar as providncias fixadas no mbito das .suas competncias sempre que verifiquem a existncia de violaes lei ou outras circunstncias que possam comprometer prossecuo dos fins e competncias da Autoridade Tributria;
c) Adoptar
e Imblto) \. O presente diploma estabelece o Estatuto do Pessoal e as carreiras da Autoridade Tributria de Moambique. 2. O Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributria de Moambique" adiante designado Estatuto, aplica-se a todos os funcionrios da Autoridade Tn'butria, em servio no Pais ou no exterior. '
(Objecto
AIlTloo2
um comportamento digno, decente e respenoso face aos direitos dos demais cidados e certificar-se de que os 'contribuintes esto cientes dos seus direitos e prerrogativas; , ti) Infonnar, no moQlCtllo e na forma apropriada, autoridade a que estiver subordinlido, a existb.cia de qualquer conflito de interesses estabelecido entre a funo que desempenha e os emergentes da participao directa, ou por intermdio de dependentes ou prentes colaterais at ao 2 grau;emJlCgcios e1uactividades que envolvam o universo de trabalho e de controlo da Autoridade Tributria; formalmente trajado, limpo e asseado e exibir O eracb de identificaode formavisIve~quando em servio de contaetocom o pblico, ex. se, dado o caretel' reservado do trabalho que esteja realizando se deva manter nio identificado; j) Cumprir com exacqdo e prontido todas as ordens e instrulk:s legais dos seus superiores hierrquicos; g) CuIl'4'rircom o Cdigo de Conduta dos F\l!lCionriosda Atoridade Tnbutria.
ARTJ007
(Dellnljl )
e) Ap~tai-se
Os termps e expre~ utilizados no presente Estatuto tm o mesmo significado i:OJ!1 que slo ernpregiIes 110 EstalUtliGeral dos F\l!lCionJiosdo Estado e respectiva legislalo cOll'4'lementar. ARTIooJ
(QUlIIId8cIe de IuncIoQjrlo da Auto_ Trlbublrla)
I.A qualidade de funciQrio daAutoridade Tributria adquire-se com o provimento e" t0mad-. de posse. 2. Confere-se 1aIllbmaqualdade de funcionrio da Autoridade Trjbutria, aos funcionrios que transitam das carreiras das Altindegas e da Administrao Tn'butria dos Impostos; 3. A perda de qualidade de funcionrio implica a privao do exerccio dos direitos e prerrogati~ que tal qualidade lhe confere. CAPiTULO II
(RalpalIo pala Ilipud_>
O funionrio da Autoridade Tnbutriil deve agir J;I!l estritc CUIl'4'rimento da legislalo aplicvel.
CluTeIra
ARTlo04
(~'CIo
lIeg1_-~peclal da Aulo;I~.
'1l1l1Ul'rla)
I. A carreira da Autoridade Tributriil do regime especial diferenciada, previsto no Decreto n,o 64198, de 3 de Dezembro.
funcionrio daAutoridade Tnbutria, no exercicio das sUas funes, deve actuar com absoluta IlCUtralidade e irnparca1fdade, abstendo-se de aplicar qualquer discriminao aos utentes dO, servios da Autoridade Tnbutria.
AIlTIG08 '_lalld_>
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References: Artigo 1

ARTIGO 3

ARTIGO 16
 ARTIGO20

ARTIGO23

ARTIGO21
 ARTIGO 30
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 7