Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/34/lei04.asp
Timestamp: 2015-05-29 02:00:30+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 4/2010
Novidades: Relat�rio sobre a Condi��o de Mulher em Macau 2012 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gest�o dos Recursos Financeiros P�blicos Transparente, Eficiente, Eficaz, �tica e Socialmente Respons�vel Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2014 Forma��o Jur�dica e Judici�ria - Colect�nea Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Revista �Administra��o� Textos de Direito Penal Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 4/2010BO N.º:34/2010Publicado em:2010.8.23Página:643-670Regime da Seguran�a Social.Versão ChinesaDiplomasrevogados : Despacho n.� 37/GM/97 - Actualiza os quantitativos dos subs�dios de doen�a e de funeral a que se referem as al�neas f) e i) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.� 97/GM/93, de 11 de Outubro.Despacho n.� 38/GM/97 - Regula as condi��es de atribui��o e fixa o quantitativo do subs�dio de casamento aos benefici�rios do Fundo de Seguran�a Social.Despacho n.� 39/GM/97 - Regula as condi��es de atribui��o e fixa o quantitativo do subs�dio de nascimento aos benefici�rios do Fundo de Seguran�a Social.Despacho n.� 45/GM/98 - Altera os quantitativos das contribui��es das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Seguran�a Social. � Revoga o Despacho n.� 96/GM/93, de 11 de Outubro.Despacho n.� 84/GM/99 - Determina a altera��o do quantitativo di�rio do subs�dio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subs�dio de desemprego constante do Despacho n.� 82/GM/95, de 14 de Dezembro.Decreto-Lei n.� 29/98/M - Altera o Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da seguran�a social).Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004 - Alarga o regime de seguran�a social aos trabalhadores por conta pr�pria. Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006 - Adita os n.os 15 at� 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, e d� nova redac��o ao n.� 2, al�nea 3), e ao n.� 8 do citado despacho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007 - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, com as altera��es introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006.Despacho do Chefe do Executivo n.� 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pens�es a que referem as al�neas a), b) e c) do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro.Despacho n.� 10/PRES/FSS/2010 - Aviso sobre a aprova��o dos modelos de impressos sobre contribui��es e presta��es.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Decreto-Lei n.� 59/93/M - Aprova a lei org�nica do Fundo de Seguran�a Social. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 25/96/M - Regula situa��es de seguran�a social do pessoal oper�rio e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensa��o pecuni�ria aquando da sua cessa��o definitiva de fun��es.Lei n.� 8/2005 - Define a Lei da Protec��o de Dados Pessoais.Lei n.� 8/2006 - Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos.Lei n.� 7/2008 - Lei das rela��es de trabalho.Lei n.� 21/2009 - Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes.Despacho do Chefe do Executivo n.� 373/2010 - Determina o montante mensal das contribui��es do �Regime da Seguran�a Social�. Despacho do Chefe do Executivo n.� 374/2010 - Respeitante aos montantes das presta��es a que se refere o n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 �Regime da Seguran�a Social�.Despacho n.� 10/PRES/FSS/2010 - Aviso sobre a aprova��o dos modelos de impressos sobre contribui��es e presta��es.Rectifica��o - Rectifica��o da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social).Despacho do Chefe do Executivo n.� 100/2011 - Actualiza os quantitativos mensais das pens�es para idosos, de invalidez e social. Lei n.� 9/2011 - Regime do subs�dio de invalidez e dos cuidados de sa�de prestados em regime de gratuitidade. Lei n.� 14/2012 - Contas individuais de previd�ncia. Despacho do Chefe do Executivo n.� 47/2013 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Despacho do Chefe do Executivo n.� 170/2013 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 3) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Despacho do Chefe do Executivo n.� 127/2014 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Edi��esrelacionadas : Law No. 4/2010 - Social Security System [vers�o inglesa]Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a SocialCategoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVID�NCIA - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTA��O SOCIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 4/2010
Regime da Seguran�a Social
A presente lei estabelece o regime da seguran�a social.
O regime da seguran�a social visa providenciar um n�vel de protec��o social b�sico aos residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM), particularmente �s pessoas idosas, com vista a promover a sua qualidade de vida.
Princ�pio da universalidade
Todos os residentes t�m direito de acesso, em condi��es de igualdade, ao regime da seguran�a social, desde que verificados os requisitos previstos na presente lei.
Princ�pio da sustentabilidade
1. A responsabilidade de financiamento do regime da seguran�a social incumbe aos benefici�rios, aos empregadores e � RAEM, nos termos legalmente previstos.
2. Os recursos financeiros que, nos termos da lei, s�o afectados ao regime da seguran�a social devem ser, no m�nimo, equivalentes aos benef�cios sociais prestados, devendo a fixa��o do montante das contribui��es e das presta��es assegurar a sustentabilidade do regime.
3. A RAEM � solidariamente respons�vel pela satisfa��o das presta��es da seguran�a social.
Princ�pio da contributividade
O acesso �s presta��es do regime da seguran�a social pressup�e a realiza��o de contribui��es por per�odos m�nimos, fixados na presente lei. Artigo 6.�
S�o nulas as cl�usulas contratuais pelas quais se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.
1. Compete ao Fundo de Seguran�a Social (FSS) a execu��o do regime da seguran�a social, nos termos da presente lei e demais legisla��o aplic�vel.
2. Os modelos de impressos necess�rios � execu��o da presente lei s�o aprovados pelo Conselho de Administra��o do FSS e publicados no Boletim Oficial da RAEM.
A fim de tratar de todos os procedimentos administrativos relativos ao regime da seguran�a social, o FSS pode, nos termos da Lei n.� 8/2005, apresentar, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados, atrav�s de qualquer forma, incluindo a interconex�o de dados, com outras entidades p�blicas possuidoras de dados relevantes para os efeitos da presente lei.
Estrutura do regime da seguran�a social
O regime da seguran�a social abrange o regime obrigat�rio e o regime facultativo.
Regime obrigat�rio
1. O regime da seguran�a social � obrigat�rio para:
1) Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direc��o de um empregador, recebendo uma remunera��o, nos termos do regime geral das rela��es de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou ag�ncia de empresa registada na RAEM;
2) Os trabalhadores da Administra��o P�blica, independentemente da respectiva forma de provimento, sem preju�zo do disposto na al�nea 2) do artigo seguinte.
2. Sem preju�zo do disposto na al�nea 1) do n�mero anterior, n�o est�o sujeitos ao regime da seguran�a social os trabalhadores menores que prestem trabalho nos termos do n.� 2 do artigo 27.� da Lei n.� 7/2008.
O regime da seguran�a social � facultativo para:
1) Os trabalhadores com rela��es de trabalho estabelecidas nos termos das al�neas 2) a 4) do n.� 2 do artigo 3.� da Lei n.� 7/2008;
2) Os trabalhadores da Administra��o P�blica no activo que estejam inscritos no regime de aposenta��o e sobreviv�ncia, previsto na lei geral aplic�vel aos trabalhadores da Administra��o P�blica;
3) Os demais residentes da RAEM, maiores de idade.
Inscri��o do benefici�rio
1. A inscri��o no regime da seguran�a social � efectuada mediante requerimento, o qual � apresentado:
1) Para quem est� sujeito ao regime obrigat�rio, pelo empregador com quem se estabele�a a primeira rela��o de trabalho, no m�s em que se deve efectuar o pagamento de contribui��es imediatamente seguinte ao in�cio dessa rela��o de trabalho;
2) Para quem est� sujeito ao regime facultativo, pelo pr�prio, a todo o tempo.
2. A inscri��o � feita uma �nica vez e confere � pessoa inscrita a qualidade de benefici�rio, sendo-lhe atribu�do um n�mero de benefici�rio do FSS vital�cio.
3. A inscri��o � efectuada por refer�ncia ao regime, obrigat�rio ou facultativo, a que o benefici�rio est� sujeito, sem preju�zo da possibilidade de mudan�a de regime ao longo da respectiva vida contributiva.
4. O pedido de inscri��o � efectuado atrav�s de preenchimento de boletins de identifica��o de modelo aprovado pelo FSS.
5. Em caso de deferimento do pedido, a data da inscri��o reporta-se:
1) � data do estabelecimento da rela��o de trabalho para quem est� sujeito ao regime obrigat�rio;
2) � data da apresenta��o do respectivo pedido para quem est� sujeito ao regime facultativo.
6. O recibo de pagamento emitido pelo empregador a favor do trabalhador, nos termos do n.� 6 do artigo 63.� da Lei n.� 7/2008, durante o per�odo compreendido entre o in�cio da rela��o de trabalho e o termo do prazo de inscri��o previsto na al�nea 1) do n.� 1, n�o necessita de conter a men��o ao n�mero de benefici�rio do FSS.
1. Os residentes que pretendam inscrever-se no regime da seguran�a social ao abrigo do disposto na al�nea 3) do artigo 11.� apenas podem faz�-lo se tiverem permanecido na RAEM, pelo menos, cento e oitenta e tr�s dias durante os doze meses anteriores ao pedido de inscri��o.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se tempo de perman�ncia na RAEM o per�odo em que o requerente se encontre ausente da RAEM durante o respectivo prazo a que diga respeito quando:
1) Esteja a frequentar curso de n�vel secund�rio ou superior reconhecido pelas autoridades competentes locais;
2) Esteja sujeito a internamento hospitalar devido a les�o corporal ou doen�a;
3) Tenha completado sessenta e cinco anos de idade e tenha resid�ncia habitual no Interior da China;
4) Esteja a trabalhar no exterior por ser respons�vel pela subsist�ncia do seu c�njuge e familiares da linha recta que se encontrem na RAEM. 3. O Chefe do Executivo pode, por raz�es humanit�rias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar, depois de ouvido o Conselho de Administra��o do FSS, que o per�odo em que o requerente se encontre ausente da RAEM por motivos diferentes dos previstos no n�mero anterior seja considerado como tempo de perman�ncia na RAEM.
4. Ao apresentar o pedido de inscri��o, o requerente deve declarar que re�ne o requisito do tempo de perman�ncia na RAEM previsto no n.� 1.
5. Caso o requerente se encontre ausente da RAEM pelas raz�es indicadas no n.� 2, cabe ao pr�prio a apresenta��o da respectiva prova, podendo esta ser substitu�da pelas declara��es do requerente e de duas testemunhas quando, por raz�es devidamente justificadas, seja imposs�vel a apresenta��o de tal prova.
6. O FSS pode, com base em informa��es disponibilizadas por entidades p�blicas, proceder � verifica��o dos elementos constantes do pedido de inscri��o.
Mudan�a de regime
1. A inscri��o no regime da seguran�a social � modificada sempre que haja altera��o no facto que deu origem � inscri��o do benefici�rio implicando mudan�a do tipo de regime a que est� sujeito. 2. As contribui��es efectuadas pelo benefici�rio mant�m-se v�lidas em caso de mudan�a de regime.
Matr�cula do empregador
1. Todo o empregador que estabele�a uma rela��o de trabalho com outrem tem de matricular-se junto do FSS, para efeitos do cumprimento da respectiva obriga��o contributiva. 2. A matr�cula � feita uma �nica vez, sendo atribu�do ao empregador um n�mero de matr�cula vital�cio. 3. O pedido de matr�cula � efectuado atrav�s de preenchimento de boletins de identifica��o de modelo aprovado pelo FSS.
Contribui��es no regime obrigat�rio
1. No regime obrigat�rio, o benefici�rio e o respectivo empregador t�m obriga��o de efectuar contribui��es para o regime da seguran�a social.
2. A obriga��o de efectuar contribui��es come�a no m�s em que se inicia a rela��o de trabalho e termina no m�s seguinte � cessa��o dessa rela��o.
3. No m�s em que se inicia ou cessa a rela��o de trabalho a contribui��o n�o � devida se nele o benefici�rio tiver prestado menos de quinze dias de trabalho.
4. A atribui��o da pens�o para idosos n�o impede que o benefici�rio continue a efectuar contribui��es caso a obriga��o contributiva ainda persista, nos termos do n.� 2.
5. � nula a cl�usula contratual pela qual o benefici�rio assuma a obriga��o de pagar, total ou parcialmente, as contribui��es devidas pelo respectivo empregador.
6. A propor��o das contribui��es a assumir pelo benefici�rio e pelo respectivo empregador � definida por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social. Artigo 17.�
Contribui��es no regime facultativo
1. No regime facultativo, o benefici�rio pode contribuir para o regime da seguran�a social a partir do m�s em que se efectua a inscri��o ou a mudan�a de regime, at� ao m�ximo de trezentos e sessenta meses.
2. Caso o benefici�rio esteja a receber subs�dio regular do Instituto de Ac��o Social (IAS), o montante das contribui��es por ele assumidas durante este per�odo pode ser subsidiado pelo IAS, junto do qual deve ser apresentado o respectivo requerimento.
Montante das contribui��es
1. As contribui��es s�o mensais e de valor fixo, de montante igual para os regimes obrigat�rio e facultativo, sem preju�zo do disposto no n.� 3.
2. O montante das contribui��es � fixado por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social.
3. Na situa��o de presta��o de trabalho por contrato de trabalho a termo, as contribui��es s�o devidas em metade, se no m�s em causa o trabalhador tiver prestado menos de quinze dias de trabalho.
Pagamento das contribui��es
1. O pagamento das contribui��es � efectuado mediante a entrega do respectivo montante junto do FSS.
2. O pagamento � efectuado:
1) No regime obrigat�rio, pelo empregador, que entrega a totalidade das contribui��es do benefici�rio com quem tenha uma rela��o de trabalho, devendo para o efeito proceder, no momento do pagamento da remunera��o, ao desconto do montante a cabo do benefici�rio;
2) No regime facultativo, na totalidade, pelo pr�prio benefici�rio.
3. O pagamento das contribui��es � feito nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, devendo ser pagas as contribui��es respeitantes ao trimestre anterior.
4. Na situa��o de presta��o de trabalho por contrato de trabalho a termo, o pagamento das contribui��es � feito durante o m�s seguinte �quele a que dizem respeito.
5. O pagamento das contribui��es � feito atrav�s do preenchimento de um mapa-guia de modelo aprovado pelo FSS.
Equival�ncia ao pagamento de contribui��es
1. Para efeito da contagem do n�mero de contribui��es das diferentes presta��es, consideram-se equivalentes ao pagamento de contribui��es:
1) Os per�odos em que foram atribu�dos a pens�o de invalidez e os subs�dios de desemprego ou de doen�a;
2) Os per�odos de incapacidade tempor�ria por acidente de trabalho ou doen�a profissional em que foi atribu�da a respectiva indemniza��o;
3) Os per�odos em que o empregador tenha, nos termos legais, descontado as contribui��es do trabalhador na sua remunera��o sem que tenha procedido � sua entrega junto do FSS.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os per�odos em que houve equival�ncia de pagamento de contribui��es devido a situa��o de desemprego ou de doen�a n�o relevam para efeitos do preenchimento do n�mero m�nimo de contribui��es exigido para a atribui��o futura dos subs�dios de desembrego e de doen�a, respectivamente. Artigo 21.�
Falta de pagamento das contribui��es
1. No regime obrigat�rio, a falta de pagamento das contribui��es dentro do respectivo prazo legal implica a cobran�a de juros de mora e a efectiva��o da respectiva cobran�a coerciva.
2. No regime facultativo, a falta de pagamento das contribui��es dentro do respectivo prazo legal implica o impedimento do pagamento retroactivo das contribui��es em falta, excepto: 1) Nos dois meses seguintes ao termo do respectivo prazo legal, acrescidas de juros de mora;
2) Em caso de for�a maior, aceite pelo Conselho de Administra��o do FSS.
1. Os juros de mora devidos por falta de pagamento das contribui��es s�o fixados � taxa de 3% por m�s ou frac��o em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribui��es em d�vida.
2. � cobrado um montante fixo de $50,00 (cinquenta patacas) sempre que o quantitativo dos juros calculado nos termos do n�mero anterior for inferior �quela quantia.
3. Os juros s�o pagos conjuntamente com as contribui��es em d�vida.
Cobran�a coerciva
No regime obrigat�rio, se as contribui��es n�o forem pagas dentro do respectivo prazo legal, procede-se � cobran�a coerciva, incluindo os respectivos juros de mora, atrav�s da Reparti��o das Execu��es Fiscais da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, servindo de t�tulo executivo a certid�o do apuramento das contribui��es em d�vida, passada pelo presidente do Conselho de Administra��o do FSS.
Prescri��o da obriga��o contributiva
1. A obriga��o de efectuar contribui��es prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que a obriga��o devia ter sido cumprida.
2. A prescri��o interrompe-se por qualquer dilig�ncia administrativa, realizada com conhecimento do devedor, conducente � liquida��o ou � cobran�a da d�vida.
Presta��es da seguran�a social
1. O regime da seguran�a social compreende as seguintes presta��es:
1) Pens�o para idosos;
2) Pens�o de invalidez;
3) Subs�dio de desemprego;
4) Subs�dio de doen�a;
5) Subs�dio de nascimento;
6) Subs�dio de casamento;
7) Subs�dio de funeral.
2. O regime da seguran�a social pode incluir outras medidas de protec��o social no quadro de programas de apoio espec�ficos aprovados pelo Chefe do Executivo.
3. A pens�o para idosos, pens�o de invalidez, subs�dio de desemprego e subs�dio de doen�a n�o s�o cumul�veis entre si.
4. No caso do benefici�rio reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das presta��es indicadas no n�mero anterior, o FSS informa-o sobre a presta��o mais favor�vel e efectua o pagamento de acordo com a sua op��o.
5. Aos benefici�rios que recebam pens�o para idosos ou pens�o de invalidez pode ser atribu�da, no m�s de Janeiro de cada ano, uma presta��o extraordin�ria de montante igual ao montante mensal da respectiva presta��o. Artigo 26.�
Montantes das presta��es
O montante das presta��es da seguran�a social � fixado por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social. Artigo 27.�
As presta��es da seguran�a social s�o impenhor�veis e intransmiss�veis, sem preju�zo do disposto nos artigos 28.� e 30.�
Reembolso das presta��es indevidamente recebidas
1. S�o reembolsadas todas as presta��es da seguran�a social indevidamente recebidas.
2. O reembolso pode ser descontado em presta��es da seguran�a social posteriormente obtidas pelo benefici�rio, mas o montante do desconto n�o pode exceder um ter�o do montante da presta��o atribu�da.
3. Caso n�o haja presta��o da seguran�a social para descontar, o benefici�rio deve efectuar o reembolso ou pedir o reembolso em presta��es, no prazo de noventa dias a contar da data da notifica��o.
4. Na autoriza��o de reembolso em presta��es � fixado o n�mero de presta��es, o montante de cada presta��o e a respectiva data de vencimento.
5. Procede-se � cobran�a coerciva atrav�s da Reparti��o das Execu��es Fiscais da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, servindo de t�tulo executivo a certid�o passada pelo presidente do Conselho de Administra��o do FSS, caso o benefici�rio se encontre numa das seguintes situa��es:
1) N�o tenha efectuado o reembolso nem pedido o reembolso em presta��es dentro do prazo indicado no n.� 3;
2) J� tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em presta��es mas n�o proceda voluntariamente � liquida��o da verba em d�vida relativamente a qualquer uma das presta��es, decorridos sessenta dias ap�s o termo do prazo para o efeito.
6. No caso de recebimento indevido de presta��es da seguran�a social imput�vel ao benefici�rio e quando a sua gravidade assim o justifique, o Conselho de Administra��o do FSS pode deliberar a suspens�o do direito do benefici�rio a qualquer uma das presta��es referidas no artigo 25.�, por um per�odo m�ximo de dois anos.
Prescri��o das presta��es
As presta��es vencidas prescrevem no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas s�o postas a pagamento, com conhecimento do credor. Artigo 30.�
Morte do benefici�rio
Em caso de morte do benefici�rio, as presta��es correspondentes ao m�s do �bito, bem como quaisquer outras presta��es vencidas e n�o pagas, s�o entregues a um dos elementos da fam�lia, mediante requerimento a apresentar no prazo de noventa dias contados a partir do dia seguinte ao da morte, de acordo com o disposto no n.� 2 do artigo 489.� do C�digo Civil e sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 54.�
Pens�o para idosos
A pens�o para idosos � atribu�da, mediante requerimento, aos benefici�rios que re�nam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Tenham completado sessenta e cinco anos de idade;
2) Tenham resid�ncia habitual na RAEM h�, pelo menos, sete anos;
3) Tenham efectuado, pelo menos, sessenta contribui��es mensais para o regime da seguran�a social.
C�lculo da pens�o
1. O montante da pens�o para idosos a receber pelo benefici�rio � calculado com base no n�mero de meses de contribui��es efectivamente realizadas, de acordo com a seguinte f�rmula:
Pe= Pm x Co
Pe: Montante efectivo da pens�o para idosos a receber pelo benefici�rio;
Pm: Montante m�ximo da pens�o para idosos;
Co: N�mero de meses de contribui��es efectivamente realizadas, at� ao m�ximo de trezentos e sessenta.
2. O n�mero de meses de contribui��es efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribui��es acumulados at� ao �ltimo m�s do trimestre anterior � atribui��o da pens�o para idosos. 3. Depois de ter sido iniciada a atribui��o da pens�o para idosos e caso os meses de contribui��es efectivamente realizadas sofram altera��es, o montante da pens�o para idosos � ajustado em Abril de cada ano, sendo calculado com base no n�mero de meses de contribui��es efectivamente realizadas at� Dezembro do ano anterior.
4. Se o montante da pens�o para idosos, calculado nos termos do n.� 1, n�o for m�ltiplo de uma pataca, � o mesmo arredondado para o m�ltiplo de uma pataca imediatamente superior.
Antecipa��o da pens�o
1. Os benefici�rios que tenham completado sessenta anos de idade e preencham os demais requisitos previstos no artigo 31.� podem, sem preju�zo do disposto no n.� 3, pedir a atribui��o antecipada de parte da pens�o para idosos.
2. Os benefici�rios que optem pela atribui��o antecipada de pens�o para idosos adquirem o direito ao pagamento da pens�o calculada nos termos do n.� 1 do artigo anterior quando completarem oitenta anos de idade.
3. No caso dos benefici�rios que preencham os demais requisitos previstos no artigo 31.� terem sofrido de acentuada degeneresc�ncia precoce, comprovada pela junta m�dica do FSS, a pens�o pode ser atribu�da nos termos do n.� 1 do artigo anterior a partir dos sessenta anos de idade.
C�lculo da pens�o antecipada
1. Aos benefici�rios referidos no n.� 1 do artigo anterior � atribu�da, de acordo com a sua idade na data em que a atribui��o da pens�o produz efeitos, a percentagem da pens�o para idosos correspondente, prevista na tabela anexa � presente lei e que dela faz parte integrante. 2. A percentagem indicada no n�mero anterior � calculada segundo a seguinte f�rmula:
Pm x Co x Pc
Co: N�mero de meses de contribui��es efectivamente realizadas, at� ao m�ximo de trezentos e sessenta;
Pc: Percentagem da pens�o para idosos prevista na tabela anexa.
3. A percentagem da pens�o atribu�da nos termos do n�mero anterior mant�m-se inalterada at� o benefici�rio completar oitenta anos de idade, ainda que ocorra posteriormente suspens�o e rein�cio do pagamento por qualquer motivo.
4. O c�lculo do n�mero das contribui��es efectivamente realizadas pelo benefici�rio � efectuado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 32.�
5. Se o montante da pens�o para idosos, calculado nos termos do n.� 2, n�o for m�ltiplo de uma pataca, � o mesmo arredondado para o m�ltiplo de uma pataca imediatamente superior.
Atribui��o da pens�o para idosos
1. A pens�o para idosos � uma presta��o pecuni�ria mensal.
2. A pens�o para idosos � atribu�da a partir:
1) Da data de apresenta��o do requerimento, devidamente instru�do, quando o benefici�rio fa�a o pedido ap�s a verifica��o dos requisitos previstos nos artigos anteriores;
2) Da data de verifica��o dos requisitos, quando o benefici�rio apresentar o requerimento, devidamente instru�do, antes da verifica��o dos requisitos previstos nos artigos anteriores.
3. Para efeitos do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, o benefici�rio pode apresentar o seu requerimento de atribui��o da pens�o para idosos com a anteced�ncia m�xima de um m�s em rela��o � data previs�vel da verifica��o dos requisitos, ficando a decis�o do mesmo suspensa at� � confirma��o dos requisitos pelo FSS.
1. A manuten��o da pens�o para idosos depende da prova anual de vida a efectuar durante o m�s de Janeiro de cada ano.
2. A n�o efectua��o da prova de vida no prazo legal implica a suspens�o do pagamento da pens�o.
3. O pagamento da pens�o volta a ser efectuado, com efeitos retroactivos, no m�s em que a prova de vida for feita, sem preju�zo do prazo de prescri��o previsto no artigo 29.�
4. A prova de vida � efectuada presencialmente ou, em casos devidamente justificados e aceites pelo Conselho de Administra��o do FSS, atrav�s de prova documental.
Pens�o de invalidez
1. A pens�o de invalidez � atribu�da, mediante requerimento, aos benefici�rios que re�nam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Estejam em situa��o de invalidez, declarada pela junta m�dica do FSS;
2) A invalidez seja verificada depois de obtida a qualidade de benefici�rio;
3) Tenham resid�ncia habitual na RAEM h�, pelo menos, sete anos;
4) Tenham efectuado, pelo menos, trinta e seis contribui��es mensais para o regime da seguran�a social.
2. Para efeitos do disposto na al�nea 1) do n�mero anterior, considera-se em situa��o de invalidez o benefici�rio que, tempor�ria ou permanentemente e de forma absoluta, esteja privado da integralidade da sua capacidade de trabalho ou de ganho, em consequ�ncia de doen�a ou acidente comuns ou profissionais.
Atribui��o e manuten��o da pens�o de invalidez
1. A pens�o de invalidez � uma presta��o pecuni�ria mensal.
2. A pens�o de invalidez � atribu�da a partir:
1) Da data de apresenta��o do requerimento, devidamente instru�do, quando o benefici�rio fa�a o pedido ap�s a verifica��o dos requisitos previstos no artigo anterior;
2) Da data de verifica��o dos requisitos, quando o benefici�rio apresentar o requerimento, devidamente instru�do, antes da verifica��o dos requisitos previstos no artigo anterior.
3. Para efeitos do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, o benefici�rio pode apresentar o seu requerimento de atribui��o da pens�o de invalidez com a anteced�ncia m�xima de um m�s em rela��o � data previs�vel de verifica��o dos requisitos, ficando a decis�o do mesmo suspensa at� � confirma��o dos requisitos pelo FSS.
4. A manuten��o da pens�o de invalidez depende de prova de vida, nos termos do artigo 36.� e, quando a invalidez � tempor�ria, da sua reavalia��o pela junta m�dica, no prazo por ela fixado.
Subs�dio de desemprego
1. O subs�dio de desemprego � atribu�do, mediante requerimento, aos benefici�rios do regime obrigat�rio que re�nam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Estejam em situa��o de desemprego involunt�rio;
2) Estejam inscritos na Divis�o de Promo��o do Emprego da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais (DSAL);
3) Estejam dispon�veis para o trabalho proporcionado pela DSAL e aceitem trabalho compat�vel com as suas aptid�es profissionais;
4) Tenham efectuado contribui��es para o regime da seguran�a social, como benefici�rios do regime obrigat�rio, durante, pelo menos, nove dos doze meses que antecedem o trimestre em que se verificar a inscri��o referida na al�nea 2).
2. Para efeitos do disposto na al�nea 1) do n�mero anterior, considera-se em situa��o de desemprego involunt�rio o benefici�rio que n�o exerce qualquer actividade remunerada, depois de ter cessado o seu contrato de trabalho em consequ�ncia de:
1) Resolu��o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador;
2) Resolu��o do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador;
3) Caducidade do contrato de trabalho;
4) Revoga��o do contrato de trabalho em caso de reestrutura��o da empresa de que resulte a redu��o de efectivos ou de sectores;
5) Den�ncia do contrato de trabalho pela entidade empregadora durante o per�odo experimental.
3. Considera-se igualmente em situa��o de desemprego involunt�rio o benefici�rio que, tendo sido previamente declarado incapaz, se mant�m inactivo ap�s ter sido declarado apto para o trabalho em exame m�dico de reavalia��o da invalidez, realizado nos termos do n.� 4 do artigo 38.�
4. Ao benefici�rio que, estando na situa��o prevista no n�mero anterior, se tenha inscrito na Divis�o de Promo��o do Emprego da DSAL no trimestre seguinte �quele em que foi considerado apto para o trabalho, n�o � aplic�vel o requisito previsto na al�nea 4) do n.� 1.
5. N�o constitui situa��o de desemprego involunt�rio a recusa do benefici�rio em renovar um contrato de trabalho a termo certo.
Atribui��o, dura��o e cessa��o
1. O subs�dio de desemprego � uma presta��o pecuni�ria di�ria.
2. O subs�dio de desemprego pode ser atribu�do at� ao m�ximo de noventa dias em cada per�odo de doze meses, contado desde a data da inscri��o do benefici�rio na Divis�o de Promo��o do Emprego da DSAL.
3. O subs�dio � pago se a situa��o de desemprego se mantiver durante, pelo menos, quinze dias a contar da data da inscri��o na Divis�o de Promo��o do Emprego da DSAL.
4. O benefici�rio pode requerer o subs�dio a partir do fim do per�odo referido no n�mero anterior e at� trinta dias ap�s a data da cessa��o da situa��o de desemprego ou o termo do per�odo m�ximo que confere direito ao subs�dio, caso a situa��o de desemprego exceda o referido per�odo m�ximo. 5. O subs�dio � pago na totalidade no fim do per�odo que confere ao benefici�rio o direito � sua atribui��o ou de forma parcelar, por per�odos m�nimos de quinze dias, mediante requerimento a apresentar no final de cada per�odo.
6. O requerimento � acompanhado da confirma��o, feita pela DSAL, de que o benefici�rio se encontra em situa��o de desemprego involunt�rio, est� inscrito na Divis�o de Promo��o do Emprego e de que n�o recusou trabalho compat�vel com as suas aptid�es profissionais.
7. O direito ao subs�dio de desemprego extingue-se logo que cesse a situa��o de desemprego involunt�rio.
O benefici�rio a quem tenha sido atribu�do o subs�dio de desemprego pelo per�odo m�ximo estabelecido no n.� 2 do artigo anterior s� pode requerer de novo o subs�dio decorrido um ano sobre a data a que corresponde a �ltima presta��o paga.
Deveres do benefici�rio
1. S�o deveres do benefici�rio:
1) Comunicar ao FSS a constitui��o de nova rela��o de trabalho ou o exerc�cio de actividade por conta pr�pria, nos dois dias seguintes ao do respectivo in�cio;
2) Comparecer nas datas e locais que lhe forem determinados pelo FSS ou pela DSAL;
3) Comunicar, de imediato, �s entidades referidas na al�nea anterior qualquer altera��o de resid�ncia.
2. No caso de incumprimento do dever previsto na al�nea 1) do n�mero anterior e quando a sua gravidade assim o justifique, o Conselho de Administra��o do FSS pode deliberar a suspens�o do direito ao subs�dio de desemprego por um per�odo m�ximo de dois anos.
1. O subs�dio de doen�a � atribu�do aos benefici�rios que re�nam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Estejam em situa��o de doen�a, sem preju�zo do disposto no n.� 3;
2) Tenham efectuado contribui��es para o regime da seguran�a social durante, pelo menos, nove dos doze meses que antecedem o trimestre em que se verificar o in�cio do per�odo de doen�a;
3) N�o exer�am qualquer actividade remunerada durante o per�odo de doen�a.
2. Para efeitos do disposto na al�nea 1) do n�mero anterior, considera-se em situa��o de doen�a o benefici�rio que, devido a uma qualquer perturba��o da sua sa�de, esteja incapacitado de exercer qualquer actividade remunerada durante mais de um dia.
3. O subs�dio de doen�a n�o � atribu�do nos seguintes casos:
1) Danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais;
2) Doen�as resultantes de acto de terceiro que por elas deva indemniza��o;
3) Doen�as intencionalmente provocadas pelo pr�prio benefici�rio.
Atribui��o do subs�dio de doen�a
1. O subs�dio de doen�a � uma presta��o pecuni�ria di�ria.
2. O subs�dio de doen�a � atribu�do mediante requerimento do benefici�rio, o qual deve ser acompanhado de atestado m�dico comprovativo da doen�a ou do internamento hospitalar.
3. O atestado m�dico deve indicar o in�cio da doen�a ou do internamento hospitalar, bem como o seu termo, caso n�o ultrapasse trinta dias.
4. O atestado m�dico tem de ser passado por m�dico com licen�a emitida pelo Governo da RAEM, devidamente assinado e, sendo o caso, autenticado pelo estabelecimento de sa�de onde foi efectuada a consulta ou o internamento hospitalar.
5. O benefici�rio pode requerer o subs�dio a partir do segundo dia em que se encontre em situa��o de doen�a e at� trinta dias ap�s a data da cessa��o da situa��o de doen�a ou o termo do per�odo m�ximo que confere direito ao subs�dio, caso a situa��o de doen�a exceda o referido per�odo m�ximo.
In�cio e dura��o
1. O direito ao subs�dio de doen�a adquire-se a partir do segundo dia, inclusive, da situa��o de doen�a.
2. O subs�dio pode ser pago por um per�odo m�ximo de:
1) Trinta dias por ano, seguidos ou interpolados, n�o havendo internamento hospitalar;
2) Cento e oitenta dias por ano, seguidos ou interpolados, havendo internamento hospitalar.
3. No caso de per�odo de doen�a subsidiado em que o in�cio e o fim ocorram em anos civis diferentes, o n�mero de dias decorridos no ano civil em que o per�odo de doen�a termina n�o releva para os limites do n�mero de dias por ano, referidos no n�mero anterior, a observar neste mesmo ano.
Suspens�o do direito ao subs�dio de doen�a
1. O direito do benefici�rio ao subs�dio de doen�a � suspenso sempre que:
1) A doen�a invocada n�o exista;
2) A doen�a seja intencionalmente provocada pelo benefici�rio;
3) O benefici�rio, injustificadamente, esteja ausente do seu domic�lio ou abandone o estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
4) O benefici�rio exer�a actividade remunerada durante o per�odo de doen�a.
2. Nas situa��es previstas no n�mero anterior, o Conselho de Administra��o do FSS pode deliberar a suspens�o do direito ao subs�dio de doen�a por um per�odo m�ximo de dois anos.
Reembolso de subs�dios de doen�a indevidamente pagos
Sem preju�zo do disposto no artigo 28.�, o reembolso de subs�dios de doen�a indevidamente pagos � feito pela entidade legalmente respons�vel pela doen�a nos casos de:
1) Doen�a profissional ou acidente de trabalho;
2) Doen�a provocada por acto de terceiro que por ela deva indemniza��o.
O benefici�rio tem o dever de:
1) Submeter-se aos exames m�dicos, determinados pelo FSS no decurso da situa��o de doen�a, para verifica��o dessa situa��o;
2) Facilitar as visitas m�dicas domicili�rias;
3) Permanecer no seu domic�lio, se estiver doente e n�o internado, s� podendo dele ausentar-se em situa��es devidamente justificadas ou de acordo com as prescri��es m�dicas; 4) Ser verdadeiro nas suas declara��es e informa��es.
O subs�dio de nascimento � atribu�do aos benefici�rios por ocasi�o do nascimento de cada filho ou de adop��o, desde que preencham um dos seguintes requisitos:
1) Tenham efectuado contribui��es para o regime da seguran�a social durante, pelo menos, nove dos doze meses que antecedem o trimestre em que se verificar o nascimento ou a adop��o;
2) Estejam a receber pens�o para idosos ou de invalidez.*
1. O subs�dio de nascimento � uma presta��o pecuni�ria �nica.
2. O subs�dio de nascimento � atribu�do mediante requerimento do benefici�rio, a apresentar dentro de sessenta dias contados a partir da data do nascimento ou da adop��o, o qual deve ser acompanhado de certid�o do registo de nascimento ou da senten�a judicial constitutiva da adop��o.
O subs�dio de casamento � atribu�do aos benefici�rios por ocasi�o do casamento, desde que preencham um dos seguintes requisitos:
1) Tenham efectuado contribui��es para o regime da seguran�a social durante, pelo menos, nove dos doze meses que antecedem o trimestre em que se verificar o casamento;
1. O subs�dio de casamento � uma presta��o pecuni�ria �nica.
2. O subs�dio de casamento � atribu�do mediante requerimento do benefici�rio, a apresentar dentro de sessenta dias contados a partir da data do casamento, o qual deve ser acompanhado de certid�o do registo de casamento.
O subs�dio de funeral � uma presta��o pecuni�ria �nica, atribu�da por ocasi�o da morte do benefici�rio.
1. O subs�dio de funeral � pago, mediante requerimento, a quem provar ter suportado as despesas do funeral do benefici�rio.
2. O direito ao subs�dio prescreve decorrido um ano sobre a data da morte do benefici�rio.
SEC��O I Disposi��es gerais
O regime das infrac��es pela viola��o das normas previstas na presente lei rege-se pelo disposto no presente cap�tulo, aplicando-se subsidiariamente o Código Penal e o regime geral das infrac��es administrativas. Artigo 56.�
2. A responsabilidade referida no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito.
1. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados respons�veis pela infrac��o.
2. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica ou a uma comiss�o especial, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados ou membros em regime de solidariedade.
O produto das multas por infrac��o � presente lei constitui receita do FSS.
Apropria��o ileg�tima de contribui��es
1. O empregador que, com inten��o de apropria��o ileg�tima, n�o entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de sessenta dias sobre o fim do prazo legal as contribui��es para o regime da seguran�a social deduzidas da remunera��o do trabalhador nos termos da lei, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena � fixada em dias de multa, at� ao m�ximo de 360.
SEC��O III Infrac��es administrativas
1. � punido com multa de $200,00 (duzentas patacas) a $1 000,00 (mil patacas), por cada trabalhador em rela��o ao qual se verifique a infrac��o, o empregador que;
1) N�o efectue a inscri��o do benefici�rio, em viola��o do disposto na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 12.�;
2) N�o efectue a matr�cula do empregador, em viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.�
2. � punido com multa at� metade do valor das contribui��es em d�vida, no m�nimo de $500,00 (quinhentas patacas), o empregador que n�o efectue o pagamento das contribui��es que sejam da sua responsabilidade, decorridos sessenta dias ap�s o termo dos prazos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 19.�
1. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o id�ntica no prazo de um ano a contar da decis�o judicial ou administrativa que determinou, em definitivo, a san��o.
2. Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da san��o aplic�vel � elevado de um ter�o.
1. Compete ao Conselho de Administra��o do FSS a aplica��o das san��es previstas na presente sec��o.
2. O Conselho de Administra��o do FSS pode delegar no seu presidente a compet�ncia referida no n�mero anterior.
1. Verificada a pr�tica de uma infrac��o administrativa ou recebido o auto de not�cia pela sua pr�tica, o FSS procede � instru��o do processo e deduz acusa��o, a qual � notificada ao arguido.
2. Na notifica��o da acusa��o � fixado um prazo de quinze dias para que o arguido apresente a sua defesa.
1. As multas s�o pagas no prazo de quinze dias, contados da notifica��o da decis�o sancionat�ria. 2. Se a multa n�o for paga voluntariamente no prazo referido no n�mero anterior procede-se � cobran�a coerciva atrav�s da Reparti��o das Execu��es Fiscais da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, servindo de t�tulo executivo a certid�o do despacho que a aplicou.
1. Os benefici�rios inscritos no FSS antes da entrada em vigor da presente lei s�o oficiosamente convertidos em benefici�rios do regime que lhes seria aplic�vel, por for�a dos artigos 10.� e 11.�, caso a inscri��o fosse efectuada ap�s a entrada em vigor da presente lei. 2. As contribui��es efectuadas antes da entrada em vigor da presente lei s�o consideradas v�lidas para os efeitos previstos na presente lei.
3. Os empregadores inscritos no FSS antes da entrada em vigor da presente lei s�o considerados matriculados, nos termos e para os efeitos previstos na presente lei.
1. Os benefici�rios a quem tenham sido atribu�das presta��es da seguran�a social previstas no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, mant�m o direito ao seu recebimento, nos termos nele previstos.
2. Os benefici�rios inscritos antes da entrada em vigor da presente lei mant�m o direito � atribui��o das presta��es da seguran�a social previstas no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, nos termos e com os requisitos nele previstos, desde que nessa data estejam verificados os requisitos para a respectiva atribui��o e mesmo que ainda n�o tenha sido requerida a sua atribui��o, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
3. Os benefici�rios inscritos antes da entrada em vigor da presente lei mant�m o direito � atribui��o da pens�o de velhice, nos termos e com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, mesmo que, nessa data, ainda n�o estejam verificados os requisitos para a respectiva atribui��o.
4. O regime das presta��es da seguran�a social previsto no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, � aplic�vel aos requerimentos entregues antes da entrada em vigor da presente lei mas cuja decis�o seja tomada ap�s essa data.
5. Os montantes das presta��es atribu�das ao abrigo do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, s�o equiparados aos montantes das presta��es correspondentes previstas na presente lei, fixados nos termos do artigo 26.�
Contribui��es retroactivas
1. Podem efectuar contribui��es retroactivas:
1) Os benefici�rios, inscritos ap�s a entrada em vigor da presente lei, que nessa data tenham completado trinta e cinco anos de idade;
2) Os benefici�rios, inscritos antes da entrada em vigor da presente lei, que nessa data tenham idade igual a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos e cujo n�mero de meses de contribui��es acumuladas seja inferior ao n�mero de contribui��es mensais m�nimo para a atribui��o da pens�o de velhice, mesmo com as contribui��es a efectuar at� completarem sessenta e cinco anos de idade;
3) Os benefici�rios, inscritos antes da entrada em vigor da presente lei, que nessa data tenham completado sessenta e cinco anos de idade e cujo n�mero de meses de contribui��es acumuladas seja inferior ao n�mero de contribui��es mensais m�nimo para a atribui��o da pens�o de velhice.
2. O n�mero de contribui��es retroactivas mensais � igual � totalidade de meses correspondentes aos anos civis em que, nos quinze anos civis que antecedem a entrada em vigor da presente lei, o benefici�rio permaneceu em Macau pelo menos cento e oitenta e tr�s dias, o qual n�o pode ultrapassar o n�mero de meses calculado de acordo com a seguinte f�rmula e, em nenhuma situa��o, pode exceder cento e oitenta meses:
Mcr = Ib � 420
Mcr: Meses de contribui��es retroactivas;
Ib: Meses correspondentes � idade do benefici�rio na data da entrada em vigor da presente lei.
3. No n�mero de meses resultante da f�rmula acima referida, considera-se a frac��o de m�s um m�s completo.
4. O disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 13.� aplica-se � determina��o do per�odo de perman�ncia em Macau previsto no n.� 2, com as necess�rias adapta��es.
5. O prazo para apresenta��o do pedido para efectuar contribui��es retroactivas � de um ano, a contar da entrada em vigor da presente lei.
6. Nas situa��es previstas nas al�neas 2) e 3) do n.� 1, a pens�o de velhice � calculada de acordo com o disposto no artigo 32.�
Pagamento das contribui��es retroactivas
1. O montante das contribui��es retroactivas � igual ao montante da totalidade das contribui��es mensais vigente na data da entrada em vigor da presente lei.
2. O pagamento das contribui��es retroactivas � da responsabilidade do benefici�rio e � feito de uma s� vez. 3. Em casos excepcionais, o FSS pode autorizar o pagamento das contribui��es retroactivas em presta��es mensais, devendo a autoriza��o fixar o n�mero de presta��es, num m�ximo de doze, o montante de cada presta��o e a respectiva data de vencimento.
4. A atribui��o das presta��es da seguran�a social � feita, em caso de pedido de contribui��es retroactivas, quando o benefici�rio efectue o pagamento das contribui��es retroactivas ou, em caso de pagamento em presta��es, aquando da �ltima contribui��o mensal, desde que cumpra os requisitos necess�rios para a atribui��o da presta��o em causa.
5. Em caso de comprovadas dificuldades econ�micas do benefici�rio autorizado a efectuar o pagamento das contribui��es retroactivas em presta��es, o FSS pode autorizar que a atribui��o das presta��es da seguran�a social seja feita aquando do in�cio do pagamento em presta��es, o qual se efectua mediante compensa��o no montante mensal da presta��o da seguran�a social atribu�da.
6. Caso o benefici�rio n�o efectue o pagamento de qualquer uma das presta��es mensais nos sessenta dias ap�s o termo do prazo para o efeito, perde o direito de efectuar contribui��es retroactivas, sendo-lhe reembolsadas as contribui��es anteriormente pagas em presta��es.
7. Os benefici�rios que tenham direito ao pagamento de contribui��es retroactivas podem, mediante requerimento, receber subs�dio do IAS para o pagamento dessas contribui��es caso, nos doze meses anteriores ao pedido para efectuar contribui��es retroactivas, tenham recebido subs�dios regulares do IAS.
Meses m�nimos de contribui��es
1. As contribui��es retroactivas, feitas pelos benefici�rios nos termos do n.� 1 do artigo 68.�, n�o servem para satisfazer a exig�ncia sobre os meses m�nimos de contribui��es necess�rias � atribui��o das presta��es da seguran�a social, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. As contribui��es retroactivas servem para satisfazer a exig�ncia dos meses m�nimos de contribui��es necess�rias � atribui��o da pens�o para idosos, nos termos da al�nea 3) do artigo 31.�, caso os benefici�rios se encontrem numa das seguintes situa��es:
1) Tenham, � data da entrada em vigor da presente lei, completado sessenta e cinco anos de idade;
2) A soma dos meses m�nimos de contribui��es, calculados de acordo com o n�mero seguinte, e dos meses de contribui��es retroactivas efectuadas seja inferior a sessenta.
3. Para os benefici�rios autorizados a efectuar contribui��es retroactivas que, � data da entrada em vigor da presente lei, tenham idade igual a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, os meses m�nimos das contribui��es referidas na al�nea 3) do artigo 31.� s�o calculados de acordo com a seguinte f�rmula, exceptuando os que se encontrem na situa��o indicada na al�nea 2) do n�mero anterior:
Mmc = 780 � Mib + Mcb
Mmc: Meses m�nimos de contribui��es;
Mib: Meses correspondentes � idade do benefici�rio na data da entrada em vigor da presente lei;
Mcb: Meses de contribui��es do benefici�rio eventualmente existentes na data da entrada em vigor da presente lei.
A fiscaliza��o do cumprimento pelos empregadores das obriga��es constantes da presente lei compete ao FSS e � DSAL.
1. A composi��o da junta m�dica referida na presente lei, o respectivo regulamento interno e a remunera��o dos seus membros s�o definidos por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da RAEM, mediante proposta do Conselho de Administra��o do FSS. 2. A colabora��o a prestar � junta m�dica pelos Servi�os de Sa�de � objecto de protocolo a celebrar entre o FSS e os Servi�os de Sa�de.
Doen�as profissionais respirat�rias
1. Os encargos e as repara��es por incapacidade para o trabalho ou por morte dos trabalhadores, incluindo as despesas de funeral, resultantes da contrac��o de doen�as profissionais respirat�rias previstas na lei aplic�vel � repara��o por danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais, s�o suportados pelo FSS.
2. O quantitativo das indemniza��es a satisfazer pelo FSS � determinado de acordo com o estipulado na lei referida no n�mero anterior.
Trabalhadores da Administra��o P�blica
1. Os trabalhadores da Administra��o P�blica no activo que, nos termos da al�nea 2) do artigo 11.�, pretendam inscrever-se no regime da seguran�a social, entregam o respectivo pedido de ades�o no servi�o a que pertencem, que o envia ao FSS.
2. Para os trabalhadores da Administra��o P�blica no activo e inscritos no regime facultativo, o pagamento de contribui��es � feito pelo servi�o a que pertencem mediante o desconto do respectivo montante na remunera��o.
3. Os trabalhadores da Administra��o P�blica, qualquer que seja o regime em que estejam inscritos, n�o t�m direito �s presta��es da seguran�a social, � excep��o da pens�o para idosos, enquanto se mantiverem ao servi�o efectivo da Administra��o ou, estando inscritos no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, enquanto tal inscri��o n�o for cancelada.
Altera��o � Lei n.� 8/2006
O artigo 22.� da Lei n.� 8/2006 passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 22.�
1. Os contribuintes do Regime de Previd�ncia s�o obrigatoriamente inscritos no regime da seguran�a social.
2. Os contribuintes do Regime de Previd�ncia n�o t�m direito �s presta��es da seguran�a social, � excep��o da pens�o para idosos, enquanto a sua inscri��o no Regime de Previd�ncia n�o for cancelada.�
Aditamento � Lei n.� 21/2009
� aditado o n.� 6 ao artigo 5.� da Lei n.� 21/2009, com a seguinte redac��o:
�6. Os empregadores autorizados a contratar trabalhadores n�o residentes est�o sujeitos a um registo junto do Fundo de Seguran�a Social, para efeitos de pagamento da taxa de contrata��o prevista na presente lei.�
Altera��o ao Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau
O artigo 259.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 259.�
(Inscri��o e descontos)
9. Os trabalhadores que, nos termos dos n.os 1 a 3, n�o possam ser inscritos no Fundo de Pens�es de Macau ou, os que podendo, n�o exer�am essa faculdade, s�o obrigatoriamente inscritos no regime da seguran�a social.
10. A inscri��o, o prazo, o modo de pagamento e os quantitativos das contribui��es, relativamente aos trabalhadores referidos no n�mero anterior, obedecem �s normas estabelecidas na Lei n.� 4/2010. 11. Os trabalhadores inscritos no regime da seguran�a social n�o t�m direito � atribui��o das presta��es da seguran�a social, � excep��o da pens�o para idosos, enquanto se mantiverem ao servi�o efectivo da Administra��o.�
Altera��o ao Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio
O artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 25/96/M, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o:
O pessoal abrangido por este diploma n�o tem direito � atribui��o das presta��es da seguran�a social, � excep��o da pens�o para idosos, enquanto se mantiver ao servi�o efectivo da Administra��o.� Artigo 79.�
Refer�ncias em legisla��o anterior
As remiss�es feitas para o Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, consideram-se feitas, com as necess�rias adapta��es, para as disposi��es correspondentes da presente lei.
S�o revogados: 1) O Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, na redac��o que lhe foi dada pelos Decreto-Lei n.� 41/96/M, de 29 de Julho, Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, Regulamento Administrativo n.� 19/2008 e
Lei n.� 21/2009, com excep��o dos artigos 38.� e 39.�;
2) O artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 59/93/M, de 18 de Outubro;
3) O Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho;
4) O Despacho n.� 37/GM/97, de 30 de Junho;
5) O Despacho n.� 38/GM/97, de 30 de Junho; 6) O Despacho n.� 39/GM/97, de 30 de Junho;
7) O Despacho n.� 45/GM/98, de 25 de Maio;
8) O Despacho n.� 84/GM/99, de 5 de Julho;
9) O Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004;
10) O Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006;
11) O Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007;
12) O Despacho do Chefe do Executivo n.� 93/2008.
Aprovada em 11 de Agosto de 2010.
Assinada em 17 de Agosto de 2010.
(a que se refere o n.� 1 do artigo 34.�)
Tabela de percentagens para c�lculo da pens�o para idosos antecipada
idade completos
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 6
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 25
 Artigo 30
 artigo 489
 artigo 54
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 28
 Artigo 56
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 32
 artigo 68
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 259
 artigo 6
 Artigo 79
 artigo 28
 artigo 34