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Timestamp: 2020-04-06 16:10:39+00:00

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Direito dos Estados-Membros - Eslovénia
Esta página contém informações sobre o sistema jurídico na Eslovénia.
As normas jurídicas abstratas do sistema jurídico da República da Eslovénia são adotadas ao nível nacional e local. Os instrumentos jurídicos a nível estatal são a Constituição (ustava), as leis/atos (zakoni) e os regulamentos de execução, que se inserem em duas categorias principais: decretos (uredbe, ocasionalmente traduzido por regulamentos) e regras (pravilniki).
Os conselhos locais adotam, principalmente, despachos (odloki).
Na Eslovénia, o sistema jurídico não reconhece a precedência judicial, o que significa que os tribunais de instância inferior (nižja sodišča) não estão formalmente vinculados pelas decisões dos tribunais de instância superior (višja sodišča). No entanto, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar e a seguir a jurisprudência dos tribunais de instância superior e do Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče).
O Supremo Tribunal, reunido em sessão plenária, pode aprovar pareceres jurídicos sobre questões importantes para a aplicação uniforme das leis/atos. Nos termos da Lei dos Tribunais (Zakon o sodiščih), os pareceres jurídicos de princípio só são vinculativos para os painéis do Supremo Tribunal e só podem ser alterados numa nova reunião plenária. No entanto, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar as opiniões jurídicas de princípio, e o Supremo Tribunal, na sua jurisprudência, exige que seja devidamente tomada em consideração uma parte que cita um parecer jurídico já adotado sobre a questão em causa.
As leis/atos e outros regulamentos devem respeitar os princípios geralmente aceites do direito internacional e os tratados vinculativos para a Eslovénia (tal como estabelecido no artigo 8.º da Constituição). Os tratados internacionais ratificados e publicados devem ser aplicados diretamente. A posição do Tribunal Constitucional esloveno (Ustavno sodišče) é a de que os tratados internacionais são superiores às disposições legais na hierarquia dos atos jurídicos. Os tratados internacionais ratificados estão integrados no sistema jurídico nacional, criando assim direitos e obrigações para as pessoas singulares e coletivas no país (desde que sejam diretamente aplicáveis).
A ordem jurídica eslovena pertence à família continental e é um sistema de direito civil, o que significa que o direito consuetudinário não é, enquanto tal, parte do sistema jurídico. No entanto, o direito consuetudinário beneficia de um reconhecimento do direito esloveno. Por exemplo, nos termos do artigo 12.º do Código das obrigações (Obligacijski zakonik), que regula os contratos entre pessoas singulares e coletivas, as práticas e costumes comerciais estabelecidos entre as partes são tomados em consideração na avaliação das ações necessárias e dos seus efeitos nas relações obrigatórias das entidades comerciais.
No exercício do seu mandato judicial, um juiz está vinculado pela Constituição, pelas leis/pelos atos, pelos princípios gerais do direito internacional e pelos tratados internacionais ratificados e publicados. A Lei dos Tribunais prevê que, se uma questão de direito civil não puder ser resolvida com base em regulamentos válidos, o juiz deve ter em conta os regulamentos aplicáveis em casos semelhantes. Se, apesar disso, a solução para a questão for juridicamente duvidosa, deve tomar uma decisão baseada nos princípios gerais da ordem jurídica nacional. Nesse caso, deve agir em conformidade com a tradição jurídica e com os princípios estabelecidos da jurisprudência. O juiz deve sempre agir como se lhe tenha sido submetido um número indefinido de casos da mesma natureza.
Todas as normas legais devem estar em conformidade com a Constituição. As disposições legislativas e regulamentares devem respeitar os princípios geralmente aplicáveis do direito internacional e dos acordos internacionais que vinculam a Eslovénia (tal como previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Constituição). Além disso, os regulamentos de execução e as portarias locais devem estar em conformidade com as leis/atos.
Os atos gerais emitidos para o exercício da autoridade pública (splošni akti za izvrševanje javnih pooblatil) devem ser conformes com a Constituição, a legislação/os atos e os regulamentos de execução.
Os atos individuais e as ações das autoridades estatais, das autoridades da comunidade local e dos órgãos de poder público devem basear-se numa lei/ato adotado ou numa regulamentação legal.
No que se refere ao primado do direito da União Europeia, a Constituição constitui a base para que o sistema jurídico esloveno aceite a sua primazia, declarando que os atos e decisões adotados no âmbito de organizações internacionais para as quais a Eslovénia transferiu o exercício de uma parte dos seus direitos soberanos (neste caso, a União Europeia) devem ser aplicados na Eslovénia, em conformidade com a regulamentação destas organizações.
Instituições responsáveis pela adoção de normas
As leis/atos são adotados pela câmara baixa do parlamento esloveno, bicameral, a Assembleia Nacional ( Državni zbor). Em conformidade com os artigos 80.º e 81.º da Constituição, a Assembleia Nacional é composta por 90 deputados que representam os cidadãos da Eslovénia. Oitenta e oito deputados são eleitos por voto universal, equitativo, direto e secreto. Um adjunto da comunidade nacional italiana e um adjunto da comunidade nacional húngara devem ser sempre eleitos para a Assembleia Nacional pelos membros dessas comunidades. A Assembleia Nacional é eleita por um período de quatro anos.
Os decretos são adotadospelo Governo (Vlsada), ao passo que as regras são emitidas pelos ministros do governo. Em conformidade com os artigos 110.º a 119.º da Constituição, o governo é composto por um primeiro-ministro (preddsedanik vlade) e ministros. No âmbito das suas competências, o governo e os ministros são independentes e responsáveis perante a Assembleia Nacional, que os pode impugnar (perante o Tribunal Constitucional), votar sobre a confiança ou pôr termo ao seu mandato através de interpelação extensa. O Primeiro-Ministro é eleito pela Assembleia Nacional, após o que propõe que os ministros sejam nomeados (e destituídos) pela Assembleia Nacional.
O Tribunal Constitucional desempenha um papel crucial no quadro institucional, uma vez que pode anular leis/atos, regulamentos de execução e regulamentos locais que considera inconstitucionais. Além disso, emite pareceres sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais e decide sobre queixas constitucionais individuais de cidadãos lesados, que podem ser apresentadas depois de esgotadas todas as outras vias de recurso.
As portarias locais são adotadas pelos conselhos locais (občinski sveti, mestni sveti), que são eleitos diretamente por residentes de um município.
A adoção de leis/atos pode ser proposta à Assembleia Nacional pelo governo, por representantes individuais da Assembleia Nacional, pela câmara superior do Parlamento — o Conselho Nacional (Državni svet), e por cinco mil eleitores. De acordo com o seu Regimento (Poslovnik Država zbora), o procedimento normal na Assembleia Nacional consiste em três leituras da lei/ato proposto.
Além disso, o Regimento prevê um procedimento acelerado de emergência. Nos termos do artigo 86.º, a Assembleia Nacional pode aprovar uma decisão se a maioria dos deputados estiver presente e se a lei/ato for adotado por maioria dos votos expressos pelos deputados presentes, a menos que se estabeleça um tipo diferente de maioria. O Conselho Nacional pode vetar uma lei/ato adotado e a Assembleia Nacional pode anular esse veto por maioria de todos os deputados.
O referendo legislativo (referendo Zakonodajni) (tal como definido no artigo 90.º da Constituição) é regido pela Lei relativa ao referendo e à iniciativa pública (Zakon o refeitu in o ljucitivi) e pode ser instituído pela própria Assembleia Nacional ou, na sequência de um pedido do Conselho Nacional, um terço dos deputados ou quarenta mil eleitores. Os eleitores têm a oportunidade de confirmar ou rejeitar uma lei/ato adotado pela Assembleia Nacional antes de ser promulgado pelo Presidente da República (Preddsednik republike).
O presidente da República deve promulgar uma lei ou ato adotado no prazo de oito dias a contar da sua adoção. Nos termos do artigo 154.º da Constituição, todas as normas devem ser publicadas antes de poderem entrar em vigor. As normas jurídicas adotadas pelas instituições do Estado são publicadas no Jornal Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; ul RS), ao passo que as portarias e outros regulamentos locais são publicadas nos jornais locais.
As alterações à Constituição são adotadas através de um procedimento especial previsto na Constituição. A proposta de alteração da Constituição pode ser constituída por 20 membros da Assembleia Nacional, do Governo ou de 30.000 eleitores. Esta proposta é decidida pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, mas uma alteração só pode ser aprovada se for aprovada por uma votação por maioria de dois terços de todos os deputados. O artigo 87.º da Constituição estabelece que os direitos e deveres dos cidadãos e de outras pessoas só podem ser determinados pela Assembleia Nacional por lei.
Os regulamentos e decisões da UE emitidos pelas instituições da UE são diretamente aplicáveis na República da Eslovénia. Não precisam de ser ratificadas e publicadas na UL RS para poderem ser aplicadas.
Os tratados internacionais de que a República da Eslovénia é signatária entram em vigor depois de terem sido ratificados pela Assembleia Nacional através de um procedimento específico. Os tratados internacionais são ratificados pela adoção de uma lei apresentada pelo governo. A lei relativa à ratificação de um tratado internacional é aprovada por maioria simples dos deputados presentes, salvo disposição em contrário da Constituição ou da lei.
Sistema de Informação Jurídica — ACA
O Sistema de Informação Jurídica — Registo de Leis da República da Eslovénia está ligado a uma base de dados de outras autoridades estatais e ao Jornal Oficial.
Legislação da Assembleia Nacional
A legislação da base de dados da Assembleia Nacional contém textos de todas as leis/atos e outros atos em discussão pela Assembleia Nacional. Estes textos incluem:
Textos consolidados de leis — textos consolidados adotados após 29 de novembro de 2002 e publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia e textos consolidados não oficiais em 17 de junho de 2007;
Leis adotadas — Leis adotadas pela Assembleia Nacional e publicadas no Jornal Oficial da República da Eslovénia desde a independência em 25 de junho de 1991;
Atos adotados — Atos adotados pela Assembleia Nacional, publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia desde 28 de novembro de 1996;
Faturas — propostas de lei apresentadas para debate no atual mandato da Assembleia Nacional (a base de dados contém igualmente projetos de lei que ainda não foram publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia);
Leituras de leis/atos (obravnave zakonov) (fim do processo) — arquivo de todas as leituras de uma lei/ato apresentado para debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
Propostas de atos — propostas de atos apresentados para debate no atual mandato da Assembleia Nacional (a base de dados contém igualmente propostas de atos adotados ainda não publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia);
Leituras de atos (obravnave aktov) (fim do processo) — arquivo de todas as leituras de uma lei apresentada para discussão na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
Os projetos de decretos — propostas de ordens apresentadas para discussão no atual mandato da Assembleia Nacional (a base de dados contém igualmente projetos de ordens que ainda não foram publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia);
Leituras de decretos (obravnave odlokov) (fim do procedimento) — arquivo de todas as leituras de portaria apresentada para debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996.
Jornal Oficial da República da Eslovénia
Todos os regulamentos nacionais são publicados oficialmente no Jornal Oficial da República da Eslovénia. Todos os documentos são publicados em linha.
sistema de Informação Jurídica

References: artigo 8
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 86
 artigo 90
 artigo 154
 artigo 87