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Timestamp: 2014-10-31 06:14:06+00:00

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Delineamentos sobre a disciplina do contrato de presta��o de servi�o no C�digo Civil Brasileiro - Civil - �mbito Jur�dico
Civil Delineamentos sobre a disciplina do contrato de presta��o de servi�o no C�digo Civil Brasileiro
O C�digo Civil de 1916, repetindo a tradi��o romana, abrangia em uma mesma categoria contratual tr�s tipos de loca��o: loca��o de coisas, loca��o de servi�os e empreitada. Todavia, hodiernamente, j� n�o mais se considera o trabalho humano como sendo suscet�vel de ser locado [1]. O C�digo Civil de 2002, por sua vez, passou a denominar contrato de loca��o apenas loca��o de coisas e loca��o predial (Lei do Inquilinato), de modo a colocar sob outra rubrica a empreitada e a presta��o de servi�o. Esse � um dos m�ritos do C�digo atual no que tange a esta mat�ria. Mas, talvez o maior m�rito seja a cria��o da norma presente no artigo 593: a presta��o de servi�o, que n�o estiver sujeita �s leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-� pelas disposi��es deste Cap�tulo, ou seja, pelos artigos 594 a 609 do C�digo Civil.
Assume o C�digo Civil car�ter subsidi�rio no que se refere � presta��o de servi�os. O contrato de presta��o de servi�os e o contrato de emprego, dentre outros, s�o esp�cies de um mesmo g�nero, o contrato de trabalho. De acordo com D�lio Maranh�o (1999, p. 238), contrato de trabalho � uma express�o que designa um g�nero muito amplo, o qual �compreende todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma presta��o de trabalho em favor de outra�. Alice Monteiro de Barros (2005, p. 200 e 211) ensina que �existem rela��es de trabalho lato sensu que n�o se confundem com a rela��o de emprego, considerada rela��o de trabalho stricto sensu. S�o elas o trabalho aut�nomo, o eventual, o avulso, entre outros�. H�, portanto, que se deixar de lado, em um primeiro momento, a confus�o que pode ser suscitada entre a rela��o de trabalho, a qual constitui um g�nero, e a rela��o de emprego, a qual constitui uma esp�cie e a qual � tamb�m chamada de rela��o de trabalho, em sentido estrito, por�m. O problema parece ser terminol�gico: �o contrato de trabalho vem sendo denominado por alguns autores de contrato de emprego para distingu�-lo de outros contratos de atividade geradores de rela��es de trabalho�.
Cumpre estabelecer que, apesar de o direito do trabalho poder se ocupar, al�m do contrato de emprego, com o contrato de presta��o de servi�o, h� uma diferen�a entre a presta��o de servi�o sujeita �s normas civis e aquelas sujeitas �s normas trabalhistas: nestas a rela��o de trabalho � cont�nua e, naquelas, eventual. E isto � de grande import�ncia para se fixar, por exemplo, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, alterada pela Emenda Constitucional n� 45/04 (artigo 114, I, da Constitui��o Federal): a Justi�a do Trabalho ser� competente para processar e julgar as rela��es oriundas da rela��o de trabalho, sujeitas �s leis trabalhistas � � o entendimento que deve ser dado ao dispositivo, � luz do ordenamento jur�dico nacional como um sistema.
Portanto, para que sejam aplicados os dispositivos do C�digo Civil, � necess�rio ter-se em mente a distin��o que a reg�ncia da presta��o de servi�o, segundo o artigo 593, pode-se dar em tr�s �mbitos: pelas leis trabalhistas, pelo C�digo do Consumidor e pelo C�digo Civil. J� estabelecemos acima a distin��o entre a presta��o de servi�os sujeita �s leis trabalhistas e aquela sujeita ao C�digo Civil: a eventualidade[2].
Cabe, ent�o, estabelecer qual a presta��o de servi�o regida pelo C�digo do Consumidor. Conforme a doutrina de Gon�alves (2004 p. 335), o C�digo de Defesa do Consumidor rege as rela��es de consumo em massa e as rela��es dos conglomerados econ�micos, ou seja, rege as rela��es de consumo em que h� presta��o de servi�o entre o prestador de maior porte e o consumidor, o qual � protegido, por tratar-se de parte hipossuficiente na rela��o jur�dica.
Definimos, pois, por exclus�o a presta��o de servi�o regida pelo C�digo Civil: trata-se de contrato de natureza eventual[3], com autonomia t�cnica e sem subordina��o, em que o prestador ser� aquele de menor porte e o trabalhador aut�nomo[4], como � o caso dos profissionais liberais.
Comecemos, ent�o, a delinear a natureza jur�dica do contrato de presta��o de servi�o. Estabelece o artigo 594: toda esp�cie de servi�o ou trabalho l�cito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribui��o. Dessa reda��o temos os seguintes elementos: o servi�o prestado deve ser l�cito, o servi�o prestado pode ser material ou imaterial, o servi�o ser� contratado mediante retribui��o.
Quanto � materialidade ou � imaterialidade do servi�o prestado, h� espeque constitucional, de acordo com o artigo 7�, XXXII: � proibida qualquer distin��o entre trabalho manual, t�cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Quanto � licitude do servi�o prestado. Encontra-se o C�digo Civil em conson�ncia com a Constitui��o Federal: � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer, conforme o artigo 5�, XIII. Ou seja: a presta��o de servi�o, para ser l�cita, deve estar regulada por lei. � de se ressalvar o que vem disposto na primeira parte do artigo 606 do C�digo Civil: se o servi�o for prestado por quem n�o possua t�tulo de habilita��o, ou n�o satisfa�a requisitos outros estabelecidos em lei, n�o poder� quem os prestou cobrar a retribui��o normalmente correspondente ao trabalho executado. Ora, se o servi�o ser�, em regra, contratado mediante retribui��o (e, com isso, j� adiantamos o terceiro elemento acima listado), n�o respeitando o prestador de servi�o a letra da lei, n�o lhe cabe pleitear a retribui��o correspondente ao trabalho executado, ressalvada a hip�tese de que do servi�o prestado resulte benef�cio para a outra parte, desde que o prestador tenha agido com boa-f�, n�o se aplicando, contudo, tal ressalva quando a proibi��o da presta��o de servi�o resultar de lei de ordem p�blica (par�grafo �nico do artigo 606).
Do exposto, inferimos que o contrato sob estudo � sinalagm�tico, consensual e oneroso. Sinalagm�tico, porque s�o geradas obriga��es para as duas partes contratantes (o prestador ou executor e o solicitante ou tomador): o prestador assume obriga��o de fazer e o solicitante, obriga��o de remunerar. Estabelece o artigo 595 que no contrato de presta��o de servi�o, quando qualquer das partes n�o souber ler, nem escrever, o instrumento poder� ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Com tal dispositivo, fica claro que o contrato de presta��o de servi�o � consensual, porque se perfaz a partir do simples acordo de vontades[5], podendo ser provado por testemunhas, seja qual for o seu valor (Diniz, 2002, p. 392), de modo que �a falta de contrato n�o constitui escusa legal para que a pessoa que efetivamente se utiliza dos servi�os de outrem em seu benef�cio se exima de os pagar� (Nery Junior e Nery, 2005, p. 452); caso haja contrato escrito, e uma das partes n�o souber ler e escrever, o instrumento poder� ser escrito e assinado a rogo[6], subscrevendo-o duas testemunhas.
Por fim, oneroso, haja vista que traz benef�cios e vantagens para os dois p�los contratuais. Devemo-nos ater acerca da natureza onerosa do contrato de presta��o de servi�o. Dissemos, quando caracterizamos a presta��o de servi�o como contrato bilateral que o solicitante assume a obriga��o de remunerar o prestador pela atividade por este desenvolvida, desde que ausente a situa��o prevista na primeira parte do artigo 606, ou que, havendo tal situa��o, o executor do servi�o tenha agido de boa-f� e o servi�o resulte em benef�cio para o solicitante. Pois bem, via de regra tem, portanto, o prestador direito a uma remunera��o por seu servi�o. A doutrina muito discute acerca da possibilidade de a contrapresta��o devida n�o ser convencionada apenas sob a forma pecuni�ria, e tamb�m sob outras formas como o fornecimento de morada, de alimentos, de vestu�rio, de condu��o, de estudo, dentre outros. E a� est� mais uma diferencia��o em rela��o � presta��o de servi�o regida pelas leis trabalhistas. Disp�e o artigo 458 da Consolida��o das Leis do Trabalho: al�m do pagamento em dinheiro, compreendem-se no sal�rio, para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio ou outras presta��es �in natura� que a empresa, por for�a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Portanto, de acordo com a Consolida��o das Leis do Trabalho � obrigat�rio que uma parte do sal�rio seja em dinheiro. No caso da presta��o de servi�o regida pelo C�digo Civil, �a presta��o de servi�os ainda continua em regime livre-cambista, raz�o pela qual n�o vige preceitua��o an�loga� (Caio M�rio, 2003, p. 379). Portanto, � perfeitamente poss�vel que a retribui��o n�o seja pecuni�ria, nem parcialmente. Mas h� se fazer uma ressalva: caso a remunera��o consista em outra presta��o de servi�o, o contrato ser� at�pico (Gon�alves, 2004, p. 337).
Por for�a do artigo 596, n�o � presum�vel a gratuidade no contrato de presta��o de servi�o: n�o se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-� por arbitramento a retribui��o, segundo o costume do lugar, o tempo de servi�o e sua qualidade. Desta forma, o quantum da retribui��o poder� ser livremente acordado entre as partes. No entanto, se o contrato for omisso no que tange a tal aspecto, n�o h� que presumir sua gratuidade, de modo que, uma vez executado o servi�o, restar� entendido que os contratantes se sujeitaram ao costume do lugar, de acordo com a dura��o do servi�o e com a sua qualidade[7]. No mesmo sentido o artigo 460 da Consolida��o das Leis do Trabalho: na falta de estipula��o do sal�rio ou n�o havendo prova sobre a import�ncia ajustada, o empregado ter� direito a perceber sal�rio igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer servi�o equivalente, ou do que for habitualmente pago para servi�o semelhante. Portanto, n�o se trata de meio de equipara��o, e sim de meio para arbitrar a remunera��o devida (Carrion, 2006, p. 325).
O pagamento de retribui��o ser� efetuado depois de prestado o servi�o, se, por conven��o ou costume, n�o houver de ser adiantada, ou paga em presta��es, segundo prescreve o artigo 597. De acordo com Carvalho Santos (1958, p. 259), o C�digo Civil n�o firma uma regra, e sim uma disposi��o supletiva, para aquelas hip�teses em que n�o h� conven��o nem costume estabelecendo outro modo de retribui��o: �prevalece, portanto, a conven��o e, em sua falta, o costume, s� tendo aplica��o o preceito legal se a hip�tese n�o estiver regulada nem pela conven��o, nem pelo costume�.
A hip�tese de pagamentos em presta��es n�o desnatura o car�ter de eventualidade do contrato de presta��o de servi�o. Geralmente o instrumento contratual estabelece a periodicidade de tais presta��es, sendo muito comum presta��es semanais e quinzenais, havendo hip�teses, tamb�m, em que as presta��es podem ser mensais. Cumpre mencionar o artigo 459 da Consolida��o das Leis do Trabalho: o pagamento do sal�rio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, n�o deve ser estipulado por per�odo superior a um m�s, salvo no que concerne a comiss�es, porcentagens e gratifica��es.
Assim, a dura��o da presta��o de servi�o, mesmo porque tem car�ter eventual, h� de ser convencionada por no m�ximo quatro anos, conforme disp�e o artigo 598: a presta��o de servi�o n�o se poder� convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de d�vida de quem o presta, ou se destine � execu��o de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-� por findo o contrato, ainda que n�o conclu�da a obra. � de esclarecer que, terminado tal prazo, pode-se ajustar novo contrato entre as partes por, no m�ximo, o mesmo prazo, n�o sendo, contudo, nulo o contrato que fixe prazo superior a quatro anos, �podendo o juiz, neste caso, reduzir o excesso ao tempo m�ximo permitido na lei� (Gon�alves, 2004, p. 338).
Portanto, geralmente a extin��o do contrato de presta��o de servi�o se d� com o fim do prazo estipulado em contrato, de modo que n�o se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servi�o, por culpa sua, deixou de servir (artigo 600). Sobre isso, vale a li��o de Carvalho Santos (1958, p. 265): �se h� prazo estipulado, o qual n�o poder� exceder de quatro anos, antes de terminado, o prestador n�o pode despedir-se, nem o solicitante despedi-lo, sem justa causa�. Disso decorrem as regras previstas nos artigos 602 e 603.
Disp�e o caput do artigo 602 que o prestador de servi�o contratado por tempo certo, ou por obra determinada, n�o se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou conclu�da a obra. Antes, fazemos um esclarecimento: o contrato de presta��o de servi�o por obra determinada �, assim como o contrato de presta��o de servi�o por tempo certo, de prazo determinado. Esclarecido este ponto, cumpre destacar que, se o prestador se ausentou do local da presta��o de servi�o, injustificadamente, durante tal aus�ncia, o prazo de dura��o da aven�a fica suspenso, por disposi��o expressa do j� citado artigo 600. Em se tratando de autodispensa sem justa causa, o prestador ter� direito � retribui��o vencida, mas responder� por perdas e danos, de acordo com a regra do artigo 602, par�grafo �nico. O direito � retribui��o vencida � justo, haja vista que o executor efetivamente prestou os seus servi�os at� a data em que se dispensou. As perdas e os danos s�o igualmente justos, j� que o servi�o n�o ser� integralmente prestado, conforme acordado no contrato, prejudicando o solicitante.
Por outro lado, se o prestador de servi�o for despedido sem justa causa, a outra parte ser� obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui��o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent�o ao termo legal do contrato. O artigo 603, neste caso, estipula que o solicitante ter� de pagar ao prestador a retribui��o vencida, isto �, aquela referente ao servi�o j� prestado, e mais as perdas e os danos, referidos na letra do dispositivo como metade do valor das presta��es at� o termo legal do contrato, ou seja, metade das retribui��es vincendas.
Caso o prestador seja despedido por justa causa, a segunda parte do par�grafo �nico do artigo 602 firma o entendimento de que o prestador ter� direito � retribui��o vencida, mas que ter� de responder pelas perdas e pelos danos que causar � outra parte do contrato.
Cabe destacar que a sistem�tica do direito processual civil tem relativizado a aplica��o direta da regra das perdas e danos, de modo que esta resta subsidi�ria � tutela espec�fica nos moldes dos artigos 461 e 461-A, passando a regra a ser, ent�o, a do cumprimento da obriga��o estipulada entre as partes contratantes.
Outra forma de extin��o do contrato sob estudo, � aquela que prev� que, n�o havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arb�trio, mediante pr�vio aviso, pode resolver o contrato (caput do artigo 599). Trata-se, aqui, do contrato de prazo indeterminado, de modo que � assegurado aos contratantes rescindir o contrato, quando bem entenderem, desde que haja o aviso pr�vio[8], o qual se dar�, de acordo com o par�grafo �nico do artigo retrotranscrito: com anteced�ncia de oito dias, se o sal�rio se houver fixado por tempo de um m�s ou mais; com antecipa��o de quatro dias, se o sal�rio se tiver ajustado por semana, ou quinzena; de v�spera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. Ali�s, esse dispositivo corrobora a assertiva que fizemos alhures de que a retribui��o, na presta��o de servi�o, pode ser fixada por dia, por semana, por quinzena, por m�s.
Portanto, s�o formas de extin��o do contrato de presta��o de servi�o at� aqui tratadas: escoamento do prazo, conclus�o da obra, dispensa com e sem justa causa e rescis�o do contrato mediante aviso pr�vio. O artigo 607 prev� outra forma espec�fica de t�rmino do contrato de presta��o de servi�o: o contrato de presta��o de servi�o acaba com a morte de qualquer das partes. O contrato de presta��o de servi�os no �mbito do C�digo Civil, como s�i dizer tem, via de regra, natureza personal�ssima, ou seja, �, em geral, celebrado em aten��o �s condi��es pessoais do executor do servi�o (um advogado de renome, um arquiteto famoso, um cirurgi�o preciso, um pedreiro competente, entre outros exemplos). Assim, para o caso de ser estipulada no contrato de presta��o de servi�o uma obriga��o de fazer infung�vel, a morte de qualquer das partes proporciona a extin��o do contrato.
No entanto, se o contrato n�o se reputar intuitu personae, em virtude do princ�pio da autonomia da vontade, n�o h� que se falar em extin��o com a morte de qualquer das partes. Neste caso, entendemos, e para isso temos como fulcro o artigo 1.226, VIII, do C�digo Civil de 1916, que, morrendo uma das partes, haver� justa causa para a outra para rescindir o contrato[9], a n�o ser que haja cl�usula contratual permitindo a transfer�ncia a outrem do direito aos servi�os ou da presta��o destes, haja vista a proibi��o expressa no artigo 605: nem aquele a quem os servi�os s�o prestados, poder� transferir a outrem o direito aos servi�os ajustados, nem o prestador de servi�os, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste. N�o se pode olvidar a regra do artigo 608, o qual estabelece que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar servi�o a outrem pagar� a este a import�ncia que ao prestador de servi�o, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos. Trata-se de extin��o, a nosso ver, de contrato por culpa exclusiva de terceiro[10], o qual capta a m�o de obra alheia. Ensina Gon�alves (2004, p. 341) que o disposto no artigo retrotranscrito restringe-se a casos nos quais a presta��o de servi�o origin�ria � contratada com car�ter de exclusividade, �n�o se aplicando �queles em que a atividade do trabalhador consiste precipuamente em atender v�rios clientes�. Al�m de il�cito civil, conforme resta comprovado pela obriga��o que tem o aliciador de pagar ao solicitante, a t�tulo de indeniza��o, a import�ncia que este pagaria ao prestador de servi�os em um prazo de dois anos; o aliciamento de trabalhadores tamb�m constitui il�cito penal, de modo que reproduzimos o artigo 207 do Diploma Penal: aliciar trabalhadores, com o fim de lev�-los de uma para outra localidade do territ�rio nacional: pena � deten��o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, e multa.
Al�m dessas formas espec�ficas de extin��o do contrato de presta��o de servi�o, este se extingue, tamb�m, pelas formas gerais, como o inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continua��o do contrato, devido a for�a maior ou caso fortuito.
Por fim, estabelecemos uma distin��o[11] necess�ria entre o contrato de presta��o de servi�o e o contrato de empreitada[12]. Barros Monteiro (1995, p. 195) ensina que a empreitada � um tipo de presta��o de servi�o, de modo que tantas s�o as afinidades entre um e outro tipo contratual, que sua distin��o n�o � de todo f�cil, mesmo porque, o objeto dos dois contratos �, em �ltima an�lise, o trabalho humano:
a) O prestador de servi�o exerce a atividade por conta e risco do solicitante; enquanto o empreiteiro exerce a atividade por conta e risco pr�prios;
b) O resultado da atividade na presta��o de servi�o � assumido pelo solicitante; enquanto, na empreitada, � o empreiteiro quem assume o resultado;
c) O prestador de servi�o p�e sua atividade � inteira disposi��o do tomador; enquanto o empreiteiro obriga-se a fazer determinada obra ou a realizar determinado servi�o, mediante pre�o ajustado;
d) A remunera��o do prestador de servi�o � delimitada pelo tempo de servi�o; enquanto a remunera��o do empreiteiro segue a realiza��o da obra, sem aten��o ao tempo nela empregado;
e) O objeto da presta��o de servi�o � um trabalho, um servi�o; o objeto da empreitada � uma obra;
f) O prestador est� sob fiscaliza��o direta do solicitante no contrato de presta��o de servi�o; enquanto que no contrato de empreitada, o prestador est� sob fiscaliza��o direta do empreiteiro[13], o qual � fiscalizado pelo solicitante;
g) O contrato de presta��o de servi�o constitui uma obriga��o de meio; enquanto o contrato de empreitada constitui uma obriga��o de resultado ou fim.
Refer�ncias utilizadas
PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de direito civil: contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, volume III.
VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito civil: contratos em esp�cie e responsabilidade civil. 1.ed. S�o Paulo: Editora Atlas, 2001, volume III.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obriga��es � 2� parte. 28.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1995.
GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais de vontade. 1.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2004, volume III. S�SSEKIND, Arnaldo et alli. Institui��es de direito do trabalho. 18.ed. S�o Paulo: Editora LTr, 1999, volume 1. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 1.ed. S�o Paulo: Editora LTr, 2005. DINIZ, Maria Helena. C�digo civil anotado. 8.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2002.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo civil comentado e legisla��o extravagante. 3.ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. SILVA, De Pl�cido e. Vocabul�rio jur�dico. 13.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997.
DINIZ, Maria Helena. Tratado te�rico e pr�tico dos contratos. 1.ed. S�o Paulo: Editora saraiva, 1993, volume 2.
CARRION, Valentin. Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho: legisla��o complementar e jurisprud�ncia. 31.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2006.
SANTOS, J. M. de Carvalho. C�digo civil brasileiro interpretado: principalmente do ponto de vista pr�tico: direito das obriga��es (arts. 1.188-1.264). 7.ed. S�o Paulo: Editora Freitas Bastos, 1958, volume XVII.
[1] SILVA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de direito civil: contratos. 11.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, volume III, p. 375; VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito civil: contratos em esp�cie e responsabilidade civil. 1.ed. S�o Paulo: Editora Atlas, 2001, volume III, pp. 167-168; MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obriga��es � 2� parte. 28.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 1995, p. 181.; GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais de vontade. 1.ed. S�o Paulo: Editora Saraiva, 2004, volume III, p. 334.
[2] Na sempre presente li��o de CAIO M�RIO, para que a presta��o de servi�o seja regida pelas leis trabalhistas � preciso que o contrato de trabalho pressuponha continuidade, depend�ncia econ�mica e subordina��o (Institui��es..., volume III, p. 377). Ao que acrescenta ALICE MONTEIRO DE BARROS: pessoalidade da presta��o, natureza n�o-eventual do servi�o, remunera��o do trabalho a ser executado, subordina��o jur�dica da presta��o (Curso de direito do trabalho..., p. 200).
[3] �Trabalho eventual � aquele que n�o se insere no �mbito das atividades normais de uma empresa, como � o caso do t�cnico chamado momentaneamente para reparar o elevador de um estabelecimento comercial� (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho..., p. 201).
[4] �O trabalho aut�nomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordina��o jur�dica, est� fora da �gide do Direito do Trabalho. no trabalho aut�nomo, o prestador de servi�os atua como patr�o de si mesmo, sem submiss�o aos poderes de comando do empregador (...). O trabalhador aut�nomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua pr�pria atividade e, em conseq��ncia, suportar os riscos da� advindos� (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho..., pp. 200-201).
[5] De modo que ser� gerado um direito de cr�dito. Com esta observa��o, vale frisar a diferen�a do contrato consensual para o contrato real: o contrato real se perfaz com a tradi��o da coisa, enquanto o contrato consensual se perfaz com o acordo de vontades, apesar de ambos gerarem direito de cr�dito � haja vista que nenhum contrato gera direito real.
[6] De acordo com DE PL�CIDO E SILVA (Vocabul�rio jur�dico. 13.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, p. 723): �a assinatura a rogo � a que se faz a pedido ou por solicita��o de outrem, porque n�o a possa fazer, por estar impossibilitado ou por n�o saber escrever. Para que possa valer como de Direito, nos casos em que a lei o permite, a assinatura a rogo deve ser devidamente testemunhada�.
[7] DINIZ, Maria Helena. C�digo civil anotado..., p. 393; PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de direito civil..., volume III, p. 380; GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro..., volume III, p. 337; DINIZ, Maria Helena. Tratado te�rico e pr�tico dos contratos. 1.ed. S�o Paulo: Editora saraiva, 1993, volume 2, p. 153; MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil..., volume 5, p. 184.
[8] Aviso pr�vio nada mais � que a notifica��o ou a den�ncia, podendo ser motivado (dito com justa causa) ou imotivado (dito sem justa causa).
[9] O antigo artigo 1.226, inciso VIII, dispunha que com a morte do prestador de servi�os, o solicitante podia rescindir o contrato por justa causa.
[10] A n�o ser que o terceiro, quando judicialmente acionado, prove que o prestador de servi�o concorreu para o desajuste do contrato origin�rio, agindo, portanto, com culpa.
[11] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil..., volume 5, pp. 183 e 195-196; PEREIRA, Caio M�rio da silva. Institui��es de direito civil..., volume III, p. 315; DINIZ, Maria Helena. Tratado te�rico e pr�tico dos contratos..., volume 2, p. 159; GOMES, Orlando. Contratos. 10.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984, pp. 331-333; VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito civil..., volume III, pp. 170-171.
[12] Quanto ao contrato de empreitada, remetemos o leitor ao cap�tulo referente a tal esp�cie contratual. Vale dar o conceito de empreitada: � aquele contrato no qual uma das partes se obriga a executar, de per si, ou com o aux�lio de outros, determinada obra, ou a prestar determinado servi�o, e a outra, a pagar a retribui��o devida. � o que ensina ORLANDO GOMES (Contratos..., p. 330).
[13] Isto porque, geralmente, o empreiteiro � uma empresa, a qual contrata prestadores de servi�o, os quais n�o t�m v�nculo contratual algum com o solicitante (empreendedor).
Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Vit�ria (FDV); Membro do Conselho Editorial da Pan�ptica � Revista Eletr�nica Acad�mica de Direito
SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Delineamentos sobre a disciplina do contrato de presta��o de servi�o no C�digo Civil Brasileiro. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 37, jan 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3206>. Acesso em out 2014.

References: artigo 593
 artigo 593
 artigo 594
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 606
 artigo 606
 artigo 595
 artigo 606
 artigo 458
 artigo 596
 artigo 460
 artigo 597
 artigo 459
 artigo 598
 artigo 602
 artigo 600
 artigo 602
 artigo 603
 artigo 602
 artigo 599
 artigo 607
 artigo 1
 artigo 605
 artigo 608
 artigo 207
 artigo 1