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Timestamp: 2018-01-23 14:01:42+00:00

Document:
Itapeva, 29 de junho de 2004
Circular nº 263/2004
Assunto: Deliberação CEE N° 40/04 (Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.)
Para: todos os Supevisores de Ensino e Diretores de Escola
Transcrevemos, em anexo, cópia da Deliberação CEE 40/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2004, para ciência e cumprimento.
Volume 114 - Número 120 - São Paulo, sábado, 26 de junho de 2004
Resoluções de 25-6-2004
Homologando, com fundamento no artigo 9º e seus parágrafos da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 40/2004, que estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Deliberação CEE N° 40/04
Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I, do Art. 2° da Lei Estadual n° 10.403, de 6 de julho de 1971, na Deliberação CEE n° 26/2002 e no Parecer CEE n° 152/2004, delibera:
Art. 1º - Para fins de atendimento às exigências do Artigo 64 da Lei Federal n° 9.394/96, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, são considerados habilitados:
a) portadores de Registro expedido pelo MEC, nos termos da legislação anterior à vigência da Lei Federal n° 9.394/96;
b) licenciados ou graduados em Curso de Pedagogia na respectiva área ou áreas do cargo ou função a ser exercido;
c) mestres e doutores em educação, formados por programas recomendados, em área específica, relativa ao cargo ou função a ser exercido;
d) portadores de certificados de cursos de especialização, desde que destinados à formação do especialista em educação e aprovados previamente pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da Deliberação CEE n° 26/02.
§ 1º - Os profissionais relacionados, nas alíneas anteriores, terão direito ao exercício das funções previstas, bem como à prestação de concursos públicos para provimento de cargos.
§ 2º - Os certificados de cursos de especialização referidos na alínea "d", só terão validade quando trouxerem, no verso, a indicação do ato do CEE que aprovou a realização do Curso, além de outras exigências previstas no Artigo 5º da Deliberação CEE n° 26/02.
Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da publicação da sua homologação pela Secretaria de Estado da Educação, revogadas as disposições em contrário.
Sala "Carlos Pasquale", em 16 de junho de 2004.

References: Artigo 64
 artigo 9
 artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 5

Artigo 2