Source: https://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/Voto/3600237.htm
Timestamp: 2020-08-11 13:20:48+00:00

Document:
Gabinete do Conselheiro Julio Garcia
PCP-11/00146501
UG/CLIENTE
Adelio Spanholi
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2010
GC-JG/2011/705
Prestação de Contas de Prefeito referente ao exercício de 2010. Município de Piratuba. Parecer Prévio pela Aprovação. Recomendações.
Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Piratuba, Sr. Adelio Spanholi, referente ao exercício de 2010.
A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, após proceder ao exame da consistência dos documentos e informações apresentadas[1], da verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, elaborou o Relatório nº 4614/2011 (fls. 502-535), cujo teor acusa a ocorrência da seguinte desconformidade:
1. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL
1.1. Divergência, no valor de R$ 2.102.156,95, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 25.519.859,21) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 23.417.702,26), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (Quadros 2 e 6) – (item 8.1);
1.2. Divergência, no valor de R$ 6.936,30, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 4.213.242,81) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14, (R$ 28.665.377,38), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 24.459.070,87), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 (Item 8.2);
1.3. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 4º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (Item 9.1).
Concluiu a Área Técnica, também, que possa o Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do relatório de análise das contas; recomendar a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do Capítulo 8 do Relatório; recomendar ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; solicitar à Câmara de Vereadores a comunicação a respeito do julgamento das contas anuais.
Os autos foram então encaminhados ao Ministério Público de Contas que, por meio do Parecer MPTC nº 5838/2011 (fls. 537-544), da lavra do Exmo. Procurador-Geral Mauro André Flores Pedrozo, manifestou-se pela aprovação das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Piratuba.
Após, vieram os autos conclusos ao Gabinete para voto.
Trata-se da Prestação de Contas do Município de Piratuba referente ao exercício de 2010, submetido à análise e elaboração de Parecer Prévio por este Tribunal de Contas no exercício da competência que lhe é atribuída por força do art. 31 e parágrafos c/c art. 71, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 113, §§ 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Conforme revela o Relatório nº 4614/2011, o Município de Piratuba tem uma população estimada em 4.786 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,81. O Produto Interno Bruto alcançava o valor de R$ 72.553.045,00, revelando um PIB per capita à época de R$ 15.851,66, considerando uma população estimada em 2008 de 4.577 habitantes.
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo IDH/PNUD/2000, o Município de Piratuba possui índice superior à média dos municípios de sua região (AMAUC) e à média nacional, mas inferior à média estadual.
O exame da conclusão final exarada pela DMU no relatório técnico de fls. 502 a 535 aponta a existência de restrições legais, e que serão analisadas à luz da Decisão Normativa nº TC-06/08, que estabelece critérios para emissão do Parecer Prévio e julgamento das contas de administradores por este Tribunal. Vejamos.
As restrições anotadas nos itens 1.1 e 1.2 da parte conclusiva do relatório técnico, anteriormente transcritas, referem-se à restrição de natureza contábil. Restrições dessa natureza quando alcançam relevância monetária, podem comprometer a confiabilidade das informações contábeis e a adequação do Balanço Geral Anual, quanto à posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente, inclusive prejudicando o processo de apuração dos limites legais e constitucionais, o alcance das metas de resultado, enfim, comprometer todo o resultado da análise técnica e, por conseqüência, o próprio Parecer Prévio.
Em que pese a existência dessas restrições, elas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise, sendo pertinente a formulação de recomendação à Unidade fiscalizada, no sentido de que a atual gestão proceda no exercício atual, caso ainda não o tenha feito, os ajustes necessários para a correção da divergência verificada, bem como a prevenção da ocorrência de falha semelhante, atentando-se para qualidade das informações encaminhadas por meio magnético a esta Corte, posto que as mesmas não devem discrepar dos dados registrados no Balanço Geral.
Por fim, foi constatado pela Área Técnica que houve atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 4º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (Item 1.3 da conclusão do Relatório 4614/2011).
Destaco que o atraso na remessa bimestral evidencia falhas na atuação das funções inerentes ao cargo do controle interno, dentre outras, o de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme art. 62, IV, da CE e art. 74, IV da CF, razão pela qual deve ser objeto de recomendação à Unidade.
Ainda, da análise das contas empreendida pela DMU, registro alguns dados relevantes acerca da gestão municipal que necessariamente devem pautar o exame de suas contas anuais:
a) O Município respeitou o princípio do equilíbrio das contas públicas, em consonância às instruções da Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.365.300,17, correspondendo a 5,52% da receita arrecadada.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 24.738.079,68, equivalendo a 115,98% da receita orçada. Tal desempenho deve ser atribuído ao "esforço tributário" decorrente da evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes do Município, que representou 7,08% das receitas em 2009 e 7,63% em 2010.
É devido destacar que parcela significativa da receita, 79,67%, está concentrada nas transferências correntes, conforme revela o gráfico constante à fl. 509 dos autos.
b) Na área da saúde, o Município aplicou o montante de ordem de R$ R$ 3.510.097,69, correspondendo a um percentual de 16,85% da Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, portanto, o disposto no art. 198 da CF/88, c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (aplicação mínima de 15%).
c) Com relação aos limites constitucionais aplicados à educação, verifico que:
- no que tange à aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212 da CF/1988), verificou-se que o Município aplicou o montante de R$ 7.631.816,44, o que corresponde a 36,64% da receita proveniente de impostos, cumprindo, portanto, o comando expresso no artigo 212 da Constituição Federal;
- quanto à aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007), o Município aplicou o valor de R$ 1.138.146,84, equivalendo a 69,30% dos recursos oriundos do FUNDEB, cumprindo o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007;
- com relação à aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007), o Município aplicou o montante de R$ 1.592.480,11, equivalendo a 96,96% dos recursos nos fins estabelecidos, cumprindo o comando prescrito no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
d) Quanto aos limites de gastos com pessoal, constato que restaram cumpridos, uma vez que:
- do limite máximo de 60%, o Município aplicou 36,76% do total da receita corrente líquida;
- do limite máximo de 54%, o Poder Executivo aplicou 34,98% do total da receita corrente líquida;
- do limite máximo de 6%, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita líquida corrente.
Transcrevo, abaixo, o quadro síntese elaborado pela DMU, que reflete em boa medida a gestão municipal no exercício de 2010:
Quadro 21 – Síntese
1) Balanço Anual Consolidado
Embora, as demonstrações apresentem inconsistências de natureza contábil, essas não afetam de forma significativa a posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício em análise.
2) Resultado Orçamentário
R$ 1.365.300,17
3) Resultado Financeiro
R$ 3.486.814,32
4.1) Saúde
4.2) Ensino
4.3) FUNDEB
4.4) Despesas com pessoal
PARÂMETRO MÁXIMO
a) Município
b) Poder Executivo
c) Poder Legislativo
Por fim, com relação à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à manutenção de fundo especial criado para este fim por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64, foi constatado que no caso do Município de Piratuba a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA representa 0,35% da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal.
Conforme documentação remetida em resposta ao Ofício Circular nº 6.813/2011 (fls. 406 a 473 dos autos), verificou que a nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram acostados aos autos, às fls. 408 a 413. Além disso, constatou-se que a remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos da Prefeitura, segundo Ofício Circular (fls. 414 a 419).
Por outro lado, anotou-se que houve a elaboração do Plano de Ação referente às políticas públicas voltadas à Criança e ao Adolescente (fls. 422), porém, tais programas foram inseridos no Fundo Municipal de Assistência Social, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005. Bem assim, foi observado que houve a remessa de documentação referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplando a distribuição de recursos para as ações voltadas à Criança e ao Adolescente, todavia, não houve a remessa do Plano de Aplicação que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando caracterizada a ausência do mesmo, contrariando o disposto no artigo 260, § 2º da Lei Federal nº 8.069/90 combinado com o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005, razão pela qual deve ser objeto de recomendação à Unidade.
Presentes, portanto, no meu entender, os requisitos que autorizam a expedição de parecer prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas, com as recomendações necessárias.
III – PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO
I – é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II – ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III – as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV – os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010, com a exceção das ressalvas e recomendações a seguir indicadas;
V – o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI – é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII – a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII – a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
IX – as ressalvas e recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2010, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
X – e a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC nº 5838/2011,
Proponho ao Tribunal Pleno:
1 – EMITIR parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do Município de Piratuba, relativas ao exercício de 2010, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU nº 4614/2011, adiante descritas.
2 – RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Piratuba a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
2.1 – Divergência, no valor de R$ 2.102.156,95, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 25.519.859,21) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 23.417.702,26), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item 1.1 da conclusão do Relatório 4614/2011);
2.2 – Divergência, no valor de R$ 6.936,30, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 4.213.242,81) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial – Anexo 14, (R$ 28.665.377,38), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 24.459.070,87), em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nº 4.320/64 (item 1.1 da conclusão do Relatório 4614/2011);
2.3 – Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 4º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item 1.1 da conclusão do Relatório 4614/2011).
3 – RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4 – RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório Técnico.
5 – RECOMENDAR ao Município de Piratuba que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.
6 – SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
7 – DAR CIÊNCIA do Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4614/2010, à Prefeitura Municipal de Piratuba.
Florianópolis/SC, em 17 de novembro de 2011.
[1] Balanço Anual e informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, remetidos bimestralmente à esta Corte, por meio do Sistema e-Sfinge.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 167
 artigo 74
 artigo 260
 artigo 1
 artigo 260
 artigo 1
 artigo 5