Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006R0562
Timestamp: 2018-12-13 14:09:56+00:00

Document:
Regulamento (CE) n. o 562./2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 , que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
No longer in force, Date of end of validity: 11/04/2016; revogado e substituído por 32016R0399
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o,
A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.o do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.o do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.
Nos termos do artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, faz parte dessas medidas.
A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), bem como do Manual Comum (3).
No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.
A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.
O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros.
Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos.
O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância.
Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória no caso de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem.
A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais deverão ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres.
Os Estados-Membros deverão assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para o comércio e os intercâmbios sociais e culturais. Para este efeito, deverão prever os efectivos e os meios adequados.
Os Estados-Membros deverão designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deverá ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços.
A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deverá ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 (4).
O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (5), nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.
Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça.
Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de carácter excepcional. Não deverão ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras.
Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. Em tais casos, deverão ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas necessárias à execução do presente regulamento.
Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão.
Não obstante o artigo 299.o do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (7).
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional.
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (9).
Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos (10), anexa ao referido acordo.
Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (11) e 2004/860/CE do Conselho (12).
Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido acordo.
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (13), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (14), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o, o título III e as disposições do título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
«Fronteiras internas»:
As fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;
Os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos;
Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares por ferry;
«Fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;
«Voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;
«Ligação regular por ferry», as ligações por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;
«Beneficiários do direito comunitário à livre circulação»:
Os cidadãos da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (15);
Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;
«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;
«Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da Convenção de Schengen;
«Ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;
«Controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;
«Controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;
«Vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;
«Controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);
«Guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;
«Transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;
«Título de residência»:
Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (16);
Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros concedendo a estes autorização para permanecerem ou regressarem ao seu território, com excepção dos títulos temporários emitidos na pendência da análise de um primeiro pedido de título de residência na acepção da alínea a), ou de um pedido de asilo;
«Navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;
«Navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;
«Pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;
«Ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.
Dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação;
Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.
2. Não obstante o n.o 1, podem ser previstas excepções à obrigação de passagem das fronteiras externas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:
No que diz respeito à navegação de recreio ou à pesca costeira;
No que diz respeito aos marítimos que pretendam deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes;
No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem revista um carácter de particular necessidade, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pelo direito nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros;
No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas, em situação de emergência imprevista.
1. Para uma estada que não exceda três meses num período de seis meses, são as seguintes as condições de entrada para os nacionais de países terceiros:
Estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira;
Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (17), excepto se for detentor de um título de residência válido;
Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;
Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão;
Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.
O nacional de país terceiro que não preencha todas as condições estabelecidas no n.o 1 mas possua um título de residência ou um visto de regresso emitidos por um Estado-Membro, ou, quando tal seja exigido, estes dois documentos, será autorizado a entrar nos territórios dos demais Estados-Membros para efeitos de trânsito por forma a poder alcançar o território do Estado-Membro que lhe emitiu o título de residência ou o visto de regresso, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se apresenta e se a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou trânsito;
O nacional de país terceiro que preencha as condições estabelecidas no n.o 1, com excepção da estabelecida na alínea b), e que se apresente na fronteira pode ser autorizado a entrar no território dos Estados-Membros se lhe for concedido um visto na fronteira em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo marítimos em trânsito (18).
Os vistos emitidos na fronteira devem ser registados numa lista.
Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (19);
O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.o 1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na acepção da alínea d) do n.o 1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados-Membros.
1. No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana.
O controlo mínimo referido no primeiro parágrafo constitui a regra aplicável às pessoas que gozem do direito comunitário à livre circulação.
No entanto, e de modo não sistemático, ao efectuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que a pessoa não representa uma ameaça real, presente e suficientemente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.
As consequências dessas consultas não põem em causa o direito dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação de entrarem no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Directiva 2004/38/CE.
À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n.o 1 do artigo 5.o, e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação inclui uma análise pormenorizada, que compreende os seguintes aspectos:
verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido,
análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção,
análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros,
verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes,
verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de obter licitamente esses meios,
verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a conduta a adoptar no caso de existir uma indicação;
À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte:
verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira,
verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção,
sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros;
Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte:
verificação de que a pessoa possui um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, excepto se possuir um título de residência válido,
verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros,
consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais.
6. O controlo dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação é efectuado em conformidade com a Directiva 2004/38/CE.
Os beneficiários do direito comunitário à livre circulação podem utilizar tanto os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte A do anexo III como os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III;
Todas as outras pessoas utilizam os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III.
5. A adaptação dos painéis de sinalização existentes ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 deve ser efectuada até 31 de Maio de 2009. Se substituírem os painéis existentes ou instalarem novos painéis antes dessa data, os Estados-Membros devem respeitar as indicações previstas nos números acima referidos.
Aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros
Nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros;
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira;
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.
2. São objecto de aposição de carimbo de entrada e de saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Directiva 2004/38/CE, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10.o da mesma directiva.
São objecto de aposição de carimbo de entrada e de saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais de países terceiros que gozem do direito comunitário à liberdade de circulação, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE.
Nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência;
Nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos tripulantes de aeronaves;
Nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio;
Nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3 do anexo VI;
Nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino.
A pedido do nacional de um país terceiro pode, a título excepcional, dispensar-se a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição lhe possa causar dificuldades importantes. Nestes casos, a entrada ou saída deve ser comprovada numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte. Essa folha é entregue ao nacional de país terceiro.
Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro que aplique o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra;
Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro.
3. Caso não seja ilidida a presunção a que se refere o n.o 1, o nacional de país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.
1. A vigilância de fronteiras tem por objectivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira.
5. Podem ser estabelecidas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, regras adicionais relativas à vigilância.
5. Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas a quem tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada. Os Estados-Membros transmitem essas estatísticas à Comissão, uma vez por ano. A Comissão publica, de dois em dois anos, uma compilação das estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros.
Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados. Os Estados-Membros incentivam os guardas de fronteira a aprenderem línguas, em especial as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.
Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 5.o e 7.o a 13.o
Chefes de Estado e membros das suas delegações;
Pilotos e outros tripulantes de aeronaves;
Detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais;
O exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia não pode considerar-se equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente nos casos em que essas medidas policiais:
não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço,
se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras,
forem concebidas e executadas de forma claramente distinta dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas,
forem aplicadas com base em controlos por amostragem;
Os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;
A possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou porte de títulos e documentos;
A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen.
1. Em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, um Estado-Membro pode excepcionalmente reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas durante um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder o período de 30 dias, nos termos do artigo 24.o ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 25.o O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para responder à ameaça grave.
2. Se a ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna persistir para além do período previsto no n.o 1, o Estado-Membro pode prolongar o controlo fronteiriço com base nas mesmas razões previstas no n.o 1 e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a 30 dias, nos termos do artigo 26.o
Procedimento em casos previsíveis
1. Sempre que um Estado-Membro prever reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o, informa desse facto, o mais rapidamente possível, os demais Estados-Membros e a Comissão, fornecendo-lhes, logo que estejam disponíveis, as seguintes informações:
Os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna;
O alcance da reintrodução prevista, indicando onde é restabelecido o controlo fronteiriço;
A denominação dos postos de passagem autorizados;
A data e a duração da reintrodução prevista;
Se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros.
2. Na sequência da notificação pelo Estado-Membro em causa, e tendo em vista a consulta prevista no n.o 3, a Comissão pode emitir parecer, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 64.o do Tratado.
3. As informações referidas no n.o 1 e o parecer que a Comissão pode emitir nos termos do n.o 2 são objecto de consulta entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo de fronteira, os demais Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente com vista a organizar, se for caso disso, qualquer forma de cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo fronteiriço e os riscos para a ordem pública ou a segurança interna.
4. A consulta prevista no n.o 3 deve realizar-se pelo menos 15 dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo fronteiriço.
Procedimento aplicável aos casos que exijam acção urgente
1. Sempre que, por razões de ordem pública ou segurança interna de um Estado-Membro, for necessária acção urgente, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, a título excepcional e de forma imediata, o controlo nas fronteiras internas.
2. O Estado-Membro que reintroduz o controlo nas fronteiras internas informa sem demora desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações previstas no n.o 1 do artigo 24.o e as razões que justificam o recurso a essa possibilidade.
Procedimento de prolongamento do controlo nas fronteiras internas
1. Os Estados-Membros só podem prolongar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, após notificação dos demais Estados-Membros e da Comissão.
2. O Estado-Membro que prevê o prolongamento do controlo fronteiriço fornece aos demais Estados-Membros e à Comissão todas as indicações adequadas sobre as razões do prolongamento do controlo nas fronteiras internas. É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 24.o
O Estado-Membro em questão ou, se for esse o caso, o Conselho informam o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível das medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o e 26.o A partir do terceiro prolongamento consecutivo nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro em questão apresenta ao Parlamento Europeu, se este o solicitar, um relatório sobre a necessidade de controlo nas fronteiras internas.
O Estado-Membro que tiver reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, ao abrigo do artigo 23.o, confirma a data de desactivação desse controlo e, simultaneamente ou com a maior brevidade, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva em linhas gerais o funcionamento dos controlos e a eficácia da reintrodução do controlo fronteiriço.
A decisão de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas deve ser tomada com toda a transparência e o público deve ser plenamente informado desse facto, salvo se existirem razões imperiosas de segurança em contrário.
Os anexos III, IV e VIII são alterados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o, desde que as medidas de execução adoptadas nestes termos não alterem as disposições essenciais do presente regulamento.
4. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, a aplicação do disposto no presente regulamento no que se refere à adopção de normas e decisões técnicas nos termos do n.o 2 é suspensa quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em causa nos termos do artigo 251.o do Tratado, devendo, para esse efeito, reapreciá-las antes do termo do referido prazo de quatro anos.
Lista das autorizações de residência;
Lista dos seus pontos de passagem de fronteira;
Montantes de referência necessários para a passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais;
Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço;
Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros.
O disposto no presente regulamento não afecta as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (20).
Até 26 de Outubro de 2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas às alíneas c) e d) do artigo 21.o, às sanções a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o e aos acordos bilaterais celebrados nos termos do n.o 1 do artigo 17.o As alterações posteriores dessas disposições devem ser comunicadas no prazo de cinco dias úteis.
O Manual Comum, incluindo os anexos;
As Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 [SCH/Com-ex (94) 1, rev 2], de 22 de Dezembro de 1994 [SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4] e de 20 de Dezembro de 1995 [SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2];
O anexo 7 das Instruções Consulares Comuns;
O Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (21);
A Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (22);
A Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (23);
O Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (24).
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2006.
(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).
(3) JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5).
(4) Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
(5) JO L 374 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(7) JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.
(9) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
(10) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.
(11) Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).
(12) Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).
(13) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(14) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
(15) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(16) JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
(17) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).
(18) JO L 64 de 7.3.2003, p. 1.
(19) JO L 53 de 23.2.2002, p. 4.
(20) JO L 239 de 22.9.2000, p. 73.
(21) JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. Regulamento alterado pela Decisão 2004/927/CE (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).
(22) JO L 261 de 6.8.2004, p. 119.
(23) JO L 261 de 6.8.2004, p. 36.
(24) JO L 369 de 16.12.2004, p. 5.
Para viagens de carácter profissional:
convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou profissional,
outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais profissionais,
cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles;
Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação:
boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua,
cartões de estudante ou certificados de frequência dos cursos;
Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular:
documentos justificativos no que se refere ao alojamento:
convite do anfitrião, se for esse o caso,
documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento, ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto,
documentos justificativos do itinerário:
documentos justificativos do regresso:
Para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos:
Nomes do guarda de fronteira responsável localmente pelos controlos de fronteira e dos restantes agentes das diferentes equipas;
Simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8.o;
Emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto;
Interpelações e queixas (infracções penais e administrativas);
Recusas de entrada nos termos do artigo 13.o (motivos de recusa e nacionalidades);
Códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos;
Queixas de pessoas sujeitas a controlos;
Quaisquer outras medidas policiais e judiciais especialmente importantes;
(1) Para a Islândia e a Noruega não é necessário logotipo.
Nos termos do artigo 10.o, os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. As especificações desses carimbos são estabelecidas pelas Decisões SCH/COM-EX (94) 16 rev e SCH/Gem-Handb (93) 15 (CONFIDENTIAL) do Comité Executivo de Schengen.
Os códigos de segurança dos carimbos são alterados a intervalos regulares não superiores a um mês.
No caso da entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, se possível, aposto de forma a sobrepor-se a um dos bordos do visto, mas salvaguardando a legibilidade das menções do visto e os elementos de segurança visíveis da vinheta de visto. Quando for necessária a aposição de vários carimbos (por exemplo, no caso de um visto válido para várias entradas), estes devem ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto.
Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída utilizados nos pontos de passagem de fronteira, e do facto informam os demais Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão. Esses pontos de contacto têm imediatamente acesso às informações relativas aos carimbos comuns de entrada e saída utilizados nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão e, nomeadamente, às informações relativas à indicação:
Do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo;
Da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento;
Do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento.
Em caso de recusa de entrada, o guarda de fronteira competente:
Preenche o formulário de recusa de entrada abaixo reproduzido (parte B). O nacional de país terceiro assina o formulário, após o que lhe é entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinala essa recusa na parte do formulário reservada às observações;
Apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada acima referido;
Procede à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção «ANULADO», nos casos referidos no n.o 2. Tratando-se de um destes casos, o elemento opticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao «efeito de imagem latente» e o termo «visto» são riscados com uma esferográfica de ponta dura e assim destruídos, a fim de prevenir qualquer posterior má utilização. O guarda de fronteira informa imediatamente as suas autoridades centrais dessa decisão;
Consigna todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada.
O visto é anulado nos casos seguintes:
O titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que possua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emitiu o documento;
Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos.
No entanto, o facto de o nacional de país terceiro não apresentar, na fronteira, um ou vários dos documentos comprovativos a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o não implica automaticamente uma decisão de anulação do visto.
Se o nacional de país terceiro a quem foi recusada a entrada tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, a autoridade localmente responsável:
Ordena ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontrados meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26.o da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1);
Até ao momento da recondução, toma as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada.
Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção de um nacional de país terceiro, o guarda de fronteira contacta com as autoridades competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.
(1) JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.
1.1.1. Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança e fluidez da circulação rodoviária, a circulação nos pontos de passagem de fronteira é regulamentada de forma apropriada. Se for necessário, os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais destinados a canalizar ou impedir a circulação e informam desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 37.o
1.1.2. Nas fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem, se o considerarem apropriado e as circunstâncias o permitirem, criar corredores separados em determinados pontos de passagem de fronteira, nos termos do artigo 9.o
1.1.3. Regra geral, as pessoas que viajam a bordo de um veículo podem permanecer no seu interior durante o procedimento de controlo. Todavia, se as circunstâncias o exigirem, podem ser chamadas a sair do veículo. Os controlos pormenorizados são efectuados se as circunstâncias locais o permitirem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos são efectuados, sempre que possível, por dois guardas de fronteira.
1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros dos comboios – incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios – como os agentes dos caminhos-de-ferro são submetidos a controlo. Esse controlo é efectuado de uma das seguintes formas:
no cais, na primeira estação de chegada ou de partida no território de um Estado-Membro,
dentro do comboio, durante o percurso.
Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a forma de efectuar o controlo e informam desse facto a Comissão, nos termos do disposto no artigo 37.o
1.2.2. Não obstante o ponto 1.2.1 e a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajecto desses comboios provenientes de países terceiros podem também, de comum acordo com os países terceiros em questão, decidir que os controlos à entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros se efectuem de uma das seguintes formas:
nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio,
nas estações do território dos Estados-Membros em que as pessoas desembarcam,
a bordo do comboio, no percurso entre as estações situadas no território dos EstadosMembros, desde que as pessoas se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes.
1.2.3. Em relação aos comboios de alta velocidade provenientes de países terceiros que efectuem múltiplas paragens no território dos Estados-Membros, se a companhia de transporte ferroviário puder embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros, esses passageiros são sujeitos a um controlo de entrada a bordo do comboio ou na estação de destino, salvo se já tiver sido efectuado um controlo nos termos do ponto 1.2.1 ou do primeiro travessão do ponto 1.2.2.
1.2.4. Ao viajar na direcção oposta, as pessoas que se encontram a bordo do comboio são sujeitas a um controlo de saída efectuado em termos semelhantes.
1.2.5. O guarda de fronteira pode mandar inspeccionar os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos a controlos de fronteira.
1.2.6. Quando houver razões para crer que se encontram escondidas no comboio pessoas que fazem parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaem suspeitas de terem cometido uma infracção ou são nacionais de países terceiros que pretendem entrar ilegalmente, o guarda de fronteira, se não puder intervir nos termos da lei nacional aplicável, informa os Estados-Membros para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.
2.1.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos internos dos fluxos de passageiros dos outros voos. Para este efeito, são criadas infra-estruturas apropriadas em todos os aeroportos internacionais.
2.1.2. O local do controlo de fronteira é determinado nos seguintes termos:
Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo;
No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave:
Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída,
Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, são submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida,
Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros são submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada.
2.1.3. Normalmente, o controlo de fronteira não é efectuado dentro da aeronave nem à porta desta, salvo se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. Para garantir que o controlo das pessoas, nos aeroportos considerados pontos de passagem de fronteira, se efectue em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 13.o, os Estados-Membros asseguram que as autoridades do aeroporto tomem as medidas que se impõem para canalizar a circulação de passageiros para as instalações reservadas ao controlo.
2.1.4. Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro tiver de aterrar numa pista que não seja ponto de passagem de fronteira, tal aeronave só pode continuar o voo mediante autorização dos guardas de fronteira e das autoridades aduaneiras. O mesmo se aplica quando uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro aterrar sem autorização. De qualquer modo, as disposições dos artigos 6.o a 13.o são aplicáveis ao controlo das pessoas presentes nessas aeronaves.
2.2.1. Também é assegurado o controlo das pessoas, em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 13.o, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito nacional aplicável («aeródromos»), mas nos quais sejam autorizados voos provenientes de países terceiros.
2.2.2. Não obstante o disposto no ponto 2.1.1, poder-se-á prescindir da instalação nos aeródromos de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os fluxos de passageiros de voos internos e de outros voos, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1). Além disso, quando o volume do tráfego aéreo for baixo, não é necessário manter guardas de fronteira em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes podem, em caso de necessidade, estar presentes no local em tempo útil.
2.2.3. Quando num aeródromo não haja guardas de fronteira a título permanente, o director do aeródromo informa com suficiente antecedência os guardas de fronteira sobre a aterragem e a descolagem de aeronaves em voos provenientes ou com destino a países terceiros.
2.3.1. No caso de voos privados provenientes ou com destino a países terceiros, o comandante de bordo transmite às autoridades de fronteira do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, do Estado-Membro de primeira entrada, antes da descolagem, uma declaração geral de que conste, nomeadamente, um plano de voo conforme com o anexo 2 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional e informações sobre a identidade dos passageiros.
2.3.2. Quando os voos privados provenientes de um país terceiro e com destino a um Estado-Membro façam escala no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de entrada procedem ao controlo de fronteira e à aposição de um carimbo de entrada na declaração geral referida no ponto 2.3.1.
2.3.3. Quando não se possa determinar com exactidão se um determinado voo é exclusivamente proveniente ou destinado ao território dos Estados-Membros, sem escala no território de um país terceiro, as autoridades competentes procedem, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo das pessoas em conformidade com os pontos 2.1 e 2.2.
2.3.4. O regime de entrada e de saída de planadores, aviões ultraleves, helicópteros e aviões de fabrico artesanal que só permitam percorrer pequenas distâncias, bem como de balões dirigíveis, é estabelecido pela lei nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.
3.1.1. O controlo dos navios efectua-se no porto de chegada ou de partida, a bordo do navio ou numa zona prevista para o efeito, situada nas imediações do navio. Todavia, ao abrigo de acordos concluídos nesta matéria, o controlo pode igualmente ser efectuado durante a viagem ou aquando da chegada ou da partida do navio, no território de um Estado terceiro.
O controlo tem por objectivo verificar que tanto a tripulação como os passageiros preenchem as condições previstas pelo artigo 5.o, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o
3.1.2. O comandante do navio ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectiva que representa o armador em todas as funções relativas à armação do navio (agente marítimo), estabelece uma lista em dois exemplares dos tripulantes e, se for caso disso, dos passageiros. Até ao momento da chegada ao porto, entregá-la(s)-á aos guardas de fronteira. Se, por motivos de força maior, tal(is) lista(s) não puder(em) ser entregue(s) aos guardas de fronteira, transmitir-se-á uma cópia da(s) mesma(s) ao posto de fronteira ou à autoridade marítima competente, que a(s) transmite imediatamente aos guardas de fronteira.
3.1.3. Um exemplar de ambas as listas, com o visto do guarda de fronteira, é devolvido ao comandante do navio, que o apresenta, sempre que tal lhe seja solicitado, durante o período de permanência no porto.
3.1.4. O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, assinala imediatamente à autoridade competente quaisquer modificações relativas à composição da tripulação ou ao número de passageiros.
Além disso, o comandante do navio comunica imediatamente às autoridades competentes, se possível antes da entrada da embarcação no porto, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecem sob a responsabilidade do comandante do navio.
3.1.5. O comandante do navio, em tempo útil e em conformidade com as disposições vigentes no porto em causa, notifica os guardas de fronteira da partida do navio; se não puder notificá-los, comunica o facto à autoridade marítima competente. O segundo exemplar da lista ou listas previamente preenchidas e visadas é devolvido aos guardas de fronteira ou à autoridade marítima.
3.2.1. Pelo menos 24 horas antes de sair do porto de partida e antes de chegar a cada porto situado no território dos Estados-Membros, o comandante do navio de cruzeiro ou, na sua falta, o agente marítimo, comunica aos guardas de fronteira respectivos o trajecto e o programa do cruzeiro.
3.2.2. Se o trajecto do navio de cruzeiro incluir exclusivamente portos situados no território dos Estados-Membros, não obstante o disposto nos artigos 4.o e 7.o não são efectuados controlos de fronteira, e o navio de cruzeiro pode acostar em portos que não sejam pontos de passagem de fronteira.
Todavia, com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal, podem ser efectuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios.
3.2.3. Se o trajecto de um navio de cruzeiro incluir portos situados no território dos Estados-Membros e portos situados em países terceiros, não obstante o disposto no artigo 7.o são efectuados controlos de fronteira nos seguintes termos:
Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num país terceiro e fizer a primeira escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4.
Se o navio de cruzeiro vier de um porto situado num país terceiro e fizer nova escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros a que se refere o ponto 3.2.4, na medida em que essas listas tenham sido alteradas após a escala do navio no porto precedente, situado no território de um Estado-Membro.
Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num Estado-Membro e fizer escala noutro porto situado num Estado-Membro, os passageiros que se deslocarem a terra são sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7.o, se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal;
Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a um porto situado num país terceiro, a tripulação e os passageiros são submetidos a um controlo de saída com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros.
Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a outro porto situado num Estado-Membro, o controlo de saída não é efectuado.
3.2.4. As listas nominais da tripulação e dos passageiros incluem:
Número e tipo de documento de viagem e, se for o caso, número do visto.
Pelo menos 24 horas antes da chegada a cada porto situado no território dos Estados-Membros – ou, no caso de o trajecto para esse porto ter uma duração inferior a 24 horas, imediatamente depois de terminado o embarque no porto precedente –, o comandante do navio de cruzeiro ou, na sua falta, o agente marítimo, comunica as listas nominais aos guardas de fronteira respectivos.
A lista nominal deve ser carimbada no primeiro porto de chegada situado num Estado-Membro e em todas as ocorrências posteriores, caso a lista tenha sido modificada. A lista nominal deve ser tida em consideração na avaliação de riscos referida no ponto 3.2.3.
3.2.5. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 7.o, as pessoas que se encontrarem a bordo de navios de recreio provenientes ou com destino a um porto situado num Estado-Membro não são submetidas a controlos de fronteira e podem entrar num porto que não seja ponto de passagem de fronteira.
3.2.6. Não obstante o disposto no artigo 4.o, um navio de recreio proveniente de um país terceiro pode, excepcionalmente, dar entrada num porto que não seja ponto de passagem. Nestes casos, as pessoas que se encontrarem a bordo notificam as autoridades portuárias, a fim de ser autorizadas a entrar no referido porto. As autoridades portuárias entram em contacto com as autoridades do porto designado como ponto de passagem mais próximo, comunicando-lhes a chegada do navio. A declaração relativa aos passageiros far-se-á mediante entrega, às autoridades do porto, da lista das pessoas presentes a bordo. A referida lista é facultada aos guardas de fronteira até ao momento da chegada.
3.2.7. Durante esse controlo, é entregue um documento de que constam todas as características técnicas do navio e o nome das pessoas que se encontram a bordo. Uma cópia deste documento é entregue às autoridades dos portos de entrada e de saída. Enquanto o navio permanecer nas águas territoriais de um dos Estados-Membros, é incluída nos documentos de bordo uma cópia desse documento.
3.2.8. Não obstante os artigos 4.o e 7.o, a tripulação a bordo de navios destinados à pesca costeira e que regressam todos os dias ou num prazo de 36 horas ao seu porto de amarração ou a um outro porto situado no território dos Estados-Membros, sem fundear num porto situado no território de um país terceiro, não é submetida ao controlo sistemático. Todavia, a apreciação dos riscos em matéria de imigração clandestina, nomeadamente se a costa de um país terceiro se situar nas imediações do território do Estado-Membro em causa, é tomada em conta para determinar a frequência dos controlos que devem ser efectuados. Em função destes riscos, são realizados controlos pessoais e/ou um controlo físico do navio.
3.2.9. A tripulação a bordo de navios em que se pratica a pesca costeira, e cujo porto de amarração não esteja situado no território de um Estado-Membro, é submetida a controlo, em conformidade com as disposições aplicáveis aos marítimos.
O comandante do navio assinala às autoridades competentes toda e qualquer modificação da lista dos tripulantes e a eventual presença de passageiros.
3.2.10. São submetidas a controlo as pessoas que se encontrarem a bordo de ligações por ferry com portos situados em países terceiros. São aplicáveis as seguintes regras:
Sempre que possível, os Estados-Membros criam corredores separados, nos termos do artigo 9.o;
Os passageiros peões devem ser controlados individualmente;
O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo;
Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros devem abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo;
O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes é submetido a controlo dentro do veículo. Em princípio, este controlo deve ser organizado separadamente do controlo dos outros passageiros;
Para garantir a rapidez dos controlos, deve prever-se um número suficiente de postos de controlos;
Nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos, são efectuadas revistas por amostragem ao meio de transporte utilizado pelos passageiros e, eventualmente, à respectiva carga e outros objectos nele transportados;
Os tripulantes dos ferries são tratados da mesma maneira que os tripulantes dos navios de mercadorias.
4.1. Entende-se por «navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa», a utilização de qualquer tipo de embarcação e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.
4.2. No que respeita às embarcações utilizadas para fins profissionais, são considerados tripulantes ou equiparados o comandante e o pessoal empregado a bordo constante da lista de tripulação, bem como os membros da família do pessoal, desde que residam a bordo.
4.3. Ao controlo da navegação em águas interiores são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições aplicáveis dos pontos 3.1 e 3.2.
2.1. Não obstante o artigo 5.o, os titulares de uma licença de voo ou de um certificado de tripulante (Crew Member Certificate) a que se refere o anexo 9 da Convenção de 7 de Dezembro de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional, podem, no exercício das suas funções e com base nestes documentos:
Embarcar e desembarcar no aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;
Deslocar-se ao território do município a que pertence o aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;
Dirigir-se, por qualquer meio de transporte, a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro para embarcar numa aeronave com partida a partir deste mesmo aeroporto.
2.2. Os artigos 6.o a 13.o são aplicáveis aos controlos das tripulações de aeronaves. Na medida do possível, estas são sujeitas a controlo prioritário. Assim, o controlo a que sejam sujeitas é efectuado quer antes do que recai sobre os passageiros, quer em locais especialmente previstos para esse efeito. Não obstante o disposto no artigo 7.o, as tripulações que o pessoal encarregado do controlo fronteiriço conheça, no âmbito do exercício das suas funções, podem ser apenas sujeitas a um controlo por amostragem.
3.1. Não obstante os artigos 4.o e 7.o, os Estados-Membros podem autorizar os marítimos titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com a Convenção de Genebra de 19 de Junho de 2003 (n.o 185), a Convenção de Londres de 9 de Abril de 1965 e o disposto na lei nacional aplicável, a entrar no território dos Estados-Membros, deslocando-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, sem terem de se apresentar num ponto de passagem, desde que constem da lista, previamente submetida a controlo pelas autoridades competentes, da tripulação do navio a que pertencem.
No entanto, em função da apreciação dos riscos de segurança interna e de imigração clandestina, os guardas de fronteira submetem os marítimos a controlo, nos termos do artigo 7.o, antes de estes se deslocarem a terra.
Se um marítimo representar uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública, poder-lhe-á ser recusado o direito de se deslocar a terra.
3.2. Os marítimos que pretendam pernoitar em municípios que não se situem nas proximidades do porto devem preencher as condições de entrada no território dos Estados-Membros, tal como previstas no n.o 1 do artigo 5.o
4.1. Tendo em conta os privilégios especiais ou as imunidades de que gozam, os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por países terceiros ou pelos respectivos Governos, reconhecidos pelos Estados-Membros e os titulares de documentos emitidos pelas organizações internacionais enumeradas no ponto 4.4, que viajem no exercício das suas funções, podem ter prioridade sobre os outros viajantes nos pontos de passagem de fronteira, embora continuem, se for caso disso, sujeitos a visto.
4.2. Se uma pessoa que se apresente na fronteira externa invocar privilégios, imunidades e isenções, o guarda de fronteira pode exigir que comprove a sua condição mediante a apresentação de documentos apropriados, nomeadamente de atestados emitidos pelo Estado acreditador ou do passaporte diplomático, ou por qualquer outro meio. Se tiver dúvidas, o guarda de fronteira pode, em caso de urgência, pedir informações directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4.3. Os membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias podem entrar no território dos Estados-Membros mediante apresentação do cartão referido no n.o 2 do artigo 19.o, acompanhado do documento que permite a passagem da fronteira. Por outro lado, não obstante o artigo 13.o, os guardas de fronteira não podem recusar a entrada no território dos Estados-Membros a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço sem antes consultarem as autoridades nacionais competentes, mesmo quando o interessado constar da lista de pessoas indicadas no SIS.
4.4. Os documentos emitidos pelas organizações internacionais para os efeitos especificados no ponto 4.1 são, nomeadamente, os seguintes:
laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das instituições especializadas, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque;
laissez-passer da Comunidade Europeia (CE);
laissez-passer da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom);
certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa;
documentos emitidos nos termos do n.o 2 do artigo III da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou colectiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz.
5.1. O controlo dos trabalhadores transfronteiriços é regulado pelas disposições gerais relativas ao controlo fronteiriço, nomeadamente os artigos 7.o e 13.o
5.2. Não obstante o artigo 7.o, os trabalhadores transfronteiriços que sejam bem conhecidos do guarda de fronteira pelo facto de atravessarem frequentemente a fronteira pelo mesmo ponto de passagem, e a cujo respeito se tenha concluído, com base num controlo inicial, que não constam da lista de pessoas indicadas no SIS nem na base de dados nacional, apenas são submetidos a um controlo por amostragem a fim de garantir que estão na posse de um documento válido que os autoriza a atravessar a fronteira e preenchem as condições de entrada necessárias. Periodicamente, de forma inesperada e com intervalos irregulares, estas pessoas são submetidas a um controlo pormenorizado.
5.3. O disposto no ponto 5.2 pode ser estendido a outras categorias de pessoas que atravessam regularmente a fronteira.
6.1. O guarda de fronteira presta especial atenção aos menores que viajem acompanhados ou não acompanhados. Os menores que atravessem a fronteira externa são submetidos aos mesmos controlos à entrada e à saída que os adultos, nos termos do presente regulamento.
6.2. No caso de menores acompanhados, o guarda de fronteira verifica se o acompanhante exerce o poder parental na pessoa do menor, nomeadamente quando este está acompanhado por um único adulto e existam razões sérias para considerar que o menor foi ilicitamente retirado à guarda da ou das pessoas que, nos termos da lei, exercem o poder parental na sua pessoa. Neste último caso, o guarda de fronteira prossegue a investigação, a fim de apurar se existem incoerências ou contradições nas informações prestadas.
6.3. No caso de menores não acompanhados, o guarda de fronteira deve certificar-se, mediante o controlo pormenorizado dos documentos de viagem e dos documentos comprovativos, de que os menores não deixam o território contra a vontade da(s) pessoa(s) que exercem o poder parental na pessoa dos menores em causa.

References: artigo 62
 artigo 62
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 299
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 96
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 64
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 251
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 7