Source: http://docplayer.com.br/7333800-Camara-municipal-de-aljustrel-ata-n-o-10-2013.html
Timestamp: 2019-01-21 17:07:01+00:00

Document:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 10/ PDF
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 10/2013 -"
Luciana Laranjeira do Amaral
1 - ATA N.º 10/ Aos quinze dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Aljustrel, tendo estado presentes: Presidente: Nelson Domingos Brito Vereadores: Manuel Francisco Colaço Camacho Carlos Miguel Castanho Espada Teles Manuel Joaquim Martins Frederico Maria da Conceição Franco Feio Rocha Parreira A reunião foi secretariada pela Assistente Técnica, Susete Cristina Vicente Reis ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO Após verificação da existência de quorum foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a reunião eram 10,00 horas com os pontos constantes da seguinte ordem de trabalhos: A ANTES DA ORDEM DO DIA B ORDEM DO DIA B 1 - Ratificação de despachos B 2 - Obras Municipais B 3 - Subsídios B 4 - Abertura de Propostas para atribuição de lugares de terrado na Feira do Campo Alentejano B 5 - Hasta pública - venda de terrenos na Zona Industrial de Aljustrel B 6 Diversos
2 VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR A ata da reunião anterior depois de transcrita foi lida em voz alta, aprovada por unanimidade e assinada pelo Sr. Presidente e pela Assistente Técnica Susete Cristina Vicente Reis, que secretariou A PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA B PERÍODO DA ORDEM DO DIA RESUMO DIÁRIO DOC-01/ Foi presente o resumo diário n.º 91 da Tesouraria, referente ao dia catorze do mês de maio do ano de dois mil e treze, que regista um saldo em dinheiro no valor de ,66 (Um milhão setecentos e vinte e seis mil novecentos e dezasseis euros e sessenta e seis cêntimos) A Câmara tomou conhecimento B 1 - RATIFICAÇÃO DE DESPACHOS ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2013/ DOC-02/ Foi presente para ratificação o despacho do Sr. Vice-Presidente do seguinte teor: Aprovo a 4.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano. Submeta-se o presente despacho, nos termos do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 13 de maio de O Vice-Presidente, a) assinado A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Vice- Presidente AJUSTE DIRETO SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO PARA A EMPREITADA DO PARQUE DA VILA DE ALJUSTREL DOC-03/ Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor:
3 Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades a convidar; ficou demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de procedimento para contratação dos Serviços de Coordenação de Segurança em Obra e Fiscalização da mesma em conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 03 de maio de O Presidente, a)assinado A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente AJUSTE DIRETO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PARA A FEIRA DO CAMPO ALENTEJANO DOC-04/ Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades a convidar; ficou demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória 99
4 prevista no n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de procedimento para contratação dos serviços na Área da Segurança para a Feira do Campo Alentejano 2013 da mesma em conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 13 de maio de O Presidente, a)assinado A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente AJUSTE DIRETO ESPETÁCULOS MUSICAIS PARA A FEIRA DO CAMPO ALENTEJANO DOC-05/ Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades a convidar; ficou demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de procedimento para contratação dos Espetáculos Musicais para a Feira do Campo Alentejano 2013 da mesma em conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 09 de maio de O Presidente, a)assinado
5 A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente AJUSTE DIRETO RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO MICROSOFT 75 LICENÇAS PARA VDI S DOC-06/ Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades a convidar; ficou demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de procedimento para Renovação Anual de Licenciamento Microsoft 75 Licenças para VDI S em conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 09 de maio de O Presidente, a)assinado A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente AJUSTE DIRETO RENOVAÇÃO ANUAL DO SOFTWARE DE VIRTUALIZAÇÃOVMWARE VIEW ENTERPRISE 80 LICENÇAS PARA VDI S DOC-07/ Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o 101
6 ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades a convidar; ficou demonstrado o cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de procedimento para Renovação Anual de Software de Virtualização Vmware View Enterprise 80 Licenças para VDI S da mesma em conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 10 de maio de O Presidente, a)assinado A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente B 2 - OBRAS MUNICIPAIS EMPREITADA DO CENTRO ESCOLAR EB1/JI VIPASCA DOC-08/ Foi presente a revisão de preços n.º 4 provisória referente à empreitada em título A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a revisão de preços n.º 4 provisória no valor de 7.491,25 + IVA EMPREITADA DE TRABALHOS COMPLEMENTARES DO CENTRO ESCOLAR EB1/JI VIPASCA DOC-09/ Foi presente a revisão de preços provisória referente à empreitada em título A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a revisão de preços provisória no valor de 1.164,06 + IVA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DO CINE ORIENTAL DE ALJUSTREL DOC-10/ Foi presente informação dos serviços referindo que o empreiteiro da obra em título solicita a prorrogação de prazo até ao dia 31/08/
7 A Câmara deliberou por unanimidade conceder, a título gracioso, a prorrogação de prazo até ao dia 31/08/2013, aprovar o Plano de Trabalhos e Cronograma de Mão-de-Obra/Equipamento, devendo todos os encargos decorrentes desta prorrogação de prazo serem suportados pelo empreiteiro, nomeadamente o da fiscalização B 3 - SUBSÍDIOS DOC-11/ Foi presente ofício de ref.ª 159/2013 datado de 02/05/2013 da Associação de Patinagem do Alentejo a solicitar a concessão de um subsídio para fazer face às despesas com a realização do Torneio Inter Associações / Natal A Câmara deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 150, B 4 - ABERTURA DE PROPOSTAS PARA ATRIBUIÇÃO DE LUGARES DE TERRADO NA FEIRA DO CAMPO ALENTEJANO Foram presentes as propostas recebidas para a atribuição de lugares de terrado na Feira do Campo Alentejano 2013 a realizar de 07 a 10 de junho de 2013, tendo a Câmara deliberado por unanimidade: DOC-12/ Adjudicar o lugar das farturas a Maria Fernanda Paulos, pelo valor de 150, DOC-13/ Adjudicar o lugar das pipocas a Maria Fernanda Paulos, pelo valor de 171,02 ; DOC-14/ Adjudicar o lugar de gelados e granizados a João Carlos Mendes Noronha, pelo valor de 125,50 ; B 5 - HASTA PÚBLICA - VENDA DE TERRENOS NA ZONA INDUSTRIAL DE ALJUSTREL À hora indicada deu-se início à hasta pública para venda de lotes do loteamento em título, tendo a Câmara deliberado por unanimidade adjudicar: DOC-15/10 103
8 O lote n.º 23 a Fernando Braz Teixeira Caetano pelo valor de 2.750,00, inscrito na respetiva matriz sob o art.º 4948 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 1906, sujeitando-se a mesmo às condições e indicações fixadas no Regulamento de Venda dos Lotes B 6 DIVERSOS AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PRÉDIO RÚSTICO EM REGIME DE COMPROPRIEDADE DOC-16/ Foi presente requerimento de registo n.º 117 em que Rita Moleiro, na qualidade de mandatária de António Manuel Camacho Lampreia, residente na Rua Campo de Ourique n.º 17, em Castro Verde; Ana Rita Camacho Lampreia, residente na Rua de Aljustrel n.º 3, em Castro Verde; Joaquim António Camacho Lampreia, residente no Monte Nossa Senhora, em Aljustrel e Maria do Pilar Camacho Lampreia, residente no Monte Nossa Senhora, em Aljustrel, na qualidade de herdeiros de António Manuel Figueiredo Lampreia, solicitam a emissão de parecer para a transmissão, em regime de compropriedade, dos seguintes prédios: prédio misto designado por Monte de Nossa Senhora sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na matriz rústica sob o artigo 2 da Secção A1 e na matriz urbana sob o artigo 1177, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 399/ ; prédio rústico designado Herdade do Monte Ruas sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 5 da Secção I, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 397/ ; prédio rústico designado Monte Palhais Novo sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7 da Secção A-A1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 3606/ ; prédio rústico designado Monte Branco sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 6 da Secção A, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 398/ ; prédio misto designado Assarias Novas sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na matriz rústica sob o artigo 40 da Secção X e artigo 15 da Secção V e na matriz urbana sob o artigo 1808, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 4013/ ; prédio rústico designado Chaminé sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito 104
9 na respetiva matriz sob o artigo 27 da Secção V, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 4011/ e prédio rústico designado Assarias sito na freguesia e concelho de Aljustrel, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 187 da Secção Y, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 3840/ , a favor dos quatro requerentes A Câmara deliberou por unanimidade não ver inconveniente e emitir parecer favorável a pretensão na transmissão dos prédios rústicos e mistos em regime de compropriedade, de acordo com o parecer do consultor jurídico 07/04/ PATROCÍNIO DOC-17/ Foi presente proposta de patrocínio da Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A. a enviar proposta de patrocínio para o ano 2013: Feira do Campo Alentejano, Roxo Summer Fest, Comemorações do 25 de Abril, Festas dos Santos Populares e Pool Party A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a proposta de patrocínio para o ano de ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE COMOTADO GRUPO MOTARD OS CORTENHOS DOC-18/ Foi presente carta do Grupo Motard Os Cortenhos a solicitar alteração ao contrato de comodato, celebrado com o Município, a fim de candidatar o projeto de melhorias da sede ao PRODER A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a alteração à 3.ª cláusula do contrato de comodato VOTAÇÃO DA MINUTA DA ACTA De acordo com o disposto no nº 3 do Art.º 92º da Lei nº 169/99 de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, foi elaborada minuta com os pontos constantes da ordem de trabalhos que depois de lida foi posta à votação tendo sida aprovada por unanimidade e assinada pelo Presidente e Vereadores presentes ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
10 E não havendo mais assuntos a tratar foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 11:30 horas Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, a qual vai ser presente à reunião seguinte com vista à sua aprovação e assinatura pelo Presidente e pelo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL, 15 DE MAIO DE 2013 PRESIDENTE: SECRETÁRIO: 106

References: artigo 2
 artigo 1177
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 15
 artigo 1808
 artigo 27
 artigo 187