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PASTA TÉCNICA OBRAS TOMADA DE PREÇOS - PDF
PASTA TÉCNICA OBRAS TOMADA DE PREÇOS
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Clara Regueira Castanho
1 PASTA TÉCNICA OBRAS TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2015-FM PROCESSO: 723/2015-FM OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UPESC UNIDADE DE PESQUISA EM SAÚDE COLETIVA DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU UNESP, ÁREA: 171,12 M2.2 Pasta Técnica Processo nº. 723/2015-FM Modalidade de Licitação: Tomada de Preços Tipo de Licitação: Menor Preço Os documentos que integram a PASTA TÉCNICA estão dispostos em 21(vinte e um) ANEXOS, a saber: Anexo I... Edital Anexo II... Informações Econômico - Financeiras Anexo III... Caderno de Especificações (Memorial Descritivo: Construção e Instalações Elétricas) Anexo IV... Planilhas de Serviços e Quantitativos (Preços Unitários e Percentuais) Anexo V... Cronograma Físico-Financeiro Anexo VI... Modelo de Placa Padronizada Indicativa da Obra (UNESP e do Governo do Estado de São Paulo) Anexo VII... Projetos Anexo VIII... Minuta de Contrato Anexo IX... Portaria da UNESP nº 53/96 Anexo X... Portaria de Designação da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas Anexo XI... Recibo de entrega dos documentos, na forma dos subitens 15.2 e Anexo XII... Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Anexo XIII... Modelo de Credencial para visita ao local da obra Anexo XIV... Modelo de Credencial para participação da abertura dos envelopes documentação e proposta e representação da empresa/firma no desenvolvimento da tomada de preços Anexo XV... Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. Anexo XVI... Planilha Analítica de Serviços, Quantitativos, Preços Unitários e Percentuais e detalhamento do BDI. Anexo XVII... Relação das parcelas de maior relevância da obra Anexo XVIII... Declaração de que preenche os requisitos para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estabelecidos na Lei Complementar N.º 123/06. (Somente para as licitantes que se enquadram como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte). Anexo XIX... Modelo de declaração de que preenche os requisitos para sua habilitação Anexo XX... Carta Compromisso - inciso I, artigo 6º do Decreto n.º , de 07 de dezembro de 2009 Anexo XXI... Relação de egressos - referente ao item 27.4 do Edital - inciso II do artigo 8º do Decreto nº , de 07 de dezembro de somente à licitante adjudicatária Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que o licitante deve, para a apresentação de DOCUMENTAÇÃO e formulação da PROPOSTA, ao se valer do EDITAL, inteirar-se da composição da PASTA TÉCNICA, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas, técnicas e contratuais que nortearão a contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.3 Processo nº. 723/2015-FM Modalidade de Licitação - Tomada de Preços Tipo de Licitação: Menor Preço Edital 01. Preâmbulo 02. Objeto 03. Regime de Execução ANEXO I 04. Legislação 05. Comprometimento de Recursos Orçamentários 06. Validade da Proposta 07. Prazo para Execução da Obra 08. Condições de Pagamento 09. Aquisição da Pasta Técnica 10. Visita ao Local da Obra 11. Esclarecimentos Relativos à Licitação 12. Credenciamento da Empresa para Visita ao Local da Obra e Participação na Reunião de Abertura dos Envelopes Proposta e Documentação 13. Condições de Participação 14. Apresentação do envelope PROPOSTA 15. Condições de Habilitação e Apresentação do Envelope Documentação 16. Habilitação e Inabilitação do Licitante 17. Abertura dos Envelopes Proposta e Documentação 18. Critério de Classificação/Julgamento de Proposta e Verificação da Necessidade de Prestação de Garantia Adicional 19. Classificação e Desclassificação de Proposta 20. Homologação 21. Adjudicação 22. Recursos 23. Garantia para Execução do Contrato 24. Contratação 25. Recebimento do Objeto da Licitação 26. Penalidades pelas Infrações Contratuais e Inadimplência das Obrigações Assumidas 27. Disposições relativas ao programa instituído pelo Decreto nº / Disposições Gerais4 ANEXO I EDITAL 1. Preâmbulo 1.1. A Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, por meio da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, sita no Distrito de Rubião Júnior, s/nº, na cidade de Botucatu - SP, à vista da autorização constante do Processo nº. 723/2015-FM, faz saber que se acha aberta a TOMADA DE PREÇOS nº.01/2015-fm TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço global PRAZO E LOCAL PARA RETIRADA DA PASTA TÉCNICA: até o dia 24 de março de 2015, na Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Medicina da UNESP Campus de Botucatu, no endereço mencionado no subitem DIA E LOCAL PARA VISITA À OBRA, NOS TERMOS DO ITEM 10 e SUBITENS 10.1., , , e ITEM 11 E SUBITENS 11.1., , , deste EDITAL: A visita poderá ser realizada no período de 09/03/2015 a 24/03/2015, em dias úteis, devendo ser previamente agendada junto a Diretoria de Serviços de Atividades Auxiliares da Faculdade de Medicina da Unesp, Campus de Botucatu, através do telefone (14) ou DIA, HORA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS, NA FORMA DOS SUBITENS 15.2 e , NOS TERMOS DO ANEXO XI: até o dia 19 de março de de 2015, até às 17:00 horas, correspondente ao terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, na Seção Técnica de Materiais localizada no Prédio da Administração da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, no endereço mencionado no subitem DIA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES N PROPOSTA e Nº. 02 DOCUMENTAÇÃO: até o dia 25 de março de 2015, às 09:00 horas, no Protocolo da Seção de Materiais da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, no endereço mencionado no subitem DIA, HORA E LOCAL PARA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº. 1 - PROPOSTA e Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO: dia 25 de março de 2015, às 09:15 horas, na Sala de Pregão localizada no prédio da Administração da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, no endereço mencionado no subitem Objeto 2.1. A Tomada de Preços objetiva a contratação de empresa para a construção do Prédio Da Upesc Unidade De Pesquisa em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina de Botucatu UNESP, compreendendo uma área de 171,12 M2, no valor total de R$ ,65 (duzentos mil e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), Conforme Planilha da Unesp. 3. Regime de Execução 3.1. O regime de execução será indireto, na modalidade de empreitada por preço global, partindo de preços unitários, com fornecimento de material e mão de obra, conforme caderno de especificações, planilhas de quantitativos, cronograma físico - financeiro e projetos integrantes da PASTA TÉCNICA.5 4. Legislação 4.1. A Tomada de Preços será disciplinada pelos documentos que integram a PASTA TÉCNICA, pela Lei nº 6.544/89, alterada pela Lei nº /08, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Lei Federal /11, Portaria UNESP nº 53/96 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. Para fins de atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, informamos que o Edital que rege a presente licitação foi extraído do sítio o qual disponibiliza as minutas previamente analisadas e autorizadas pela Assessoria Jurídica da Reitoria da Unesp, nos termos da Portaria Unesp nº 339, de 11/07/ Comprometimento de Recursos Orçamentários 5.1. O valor orçado pela Administração encontra-se devidamente compromissado conforme inciso III, 2º, artigo 7º da lei n.º 8666/93 e alterações, constante no Processo: 723/2015-FM 6. Validade da Proposta 6.1. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias da abertura do Envelope n.º 1 - PROPOSTA. 7. Prazo para Execução da Obra 7.1. Os prazos de execução da obra são os seguintes: a) para início: até 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do CONTRATO; b) para conclusão: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados do início da obra; c) para recebimento provisório pelo responsável por seu acompanhamento/fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias corridos de comunicação escrita da conclusão da obra por parte da CONTRATADA E ENTREGA DOS DESENHOS DE CADASTRAMENTO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS (AS BUILT); provisório; d) para observação da obra: 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento e) para recebimento definitivo pelo Engenheiro fiscal da obra e/ou Comissão designada pela Direção da Unidade, até 15 (quinze) dias corridos após o decurso do prazo de observação, nos termos do artigo 73, I, b, da Lei n.º 8.666/93, e alterações, considerando esta data como término da obra. 8. Condições de Pagamento 8.1. O pagamento será efetuado à vista, observado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada dos documentos indicados no subitem 8.2. no protocolo da CONTRATANTE, de acordo com as medições mensais dos serviços executados no período abrangido pelo cronograma físico - financeiro aprovado, obedecida a ordem cronológica de sua exigibilidade/apresentação de fatura As medições serão efetuadas e apresentadas a cada 30 (trinta) dias pela CONTRATADA e atestada pela FISCALIZAÇÃO, e consistirão no levantamento das quantidades executadas e concluídas de cada serviço, sobre as quais incidirão os respectivos preços; Somente serão medidos os serviços executados, concluídos e aceitos pela FISCALIZAÇÃO;6 A critério da CONTRATANTE, diretamente vinculado à existência de recursos financeiros, será efetuado o pagamento do(s) serviço(s) autorizado(s) pela CONTRATANTE, a título de antecipação do cronograma físico; Processada a medição, a FISCALIZAÇÃO emitirá o atestado de habilitação autorizando a CONTRATADA a emitir a respectiva fatura Por ocasião do encaminhamento da fatura, para efeito de pagamento dos serviços concluídos e aceitos, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS, por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, bem como da retenção do percentual referente ao ISSQN, ou da comprovação de recolhimento do ISSQN, ou, se for o caso, da condição de isenção. Em relação ao INSS (artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98), serão observados os procedimentos da Instrução Normativa IN MF/RFB nº 971 de e alterações posteriores, a Contratante fica desobrigada do recolhimento dos 11% (onze por cento) referente ao INSS previsto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.711/98, devendo a Contratada apresentar as guias de recolhimento do INSS do mês, ou do mês anterior, relativo ao recolhimento do tributo dos empregados contratados para prestação de serviços na obra As comprovações relativas ao FGTS corresponderão aos períodos contidos nas faturas, ou seja, períodos de execução, e poderão ser apresentadas por um dos seguintes meios: a) meio magnético, gerado pelo SEFIP (programa validador Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social); b) cópia autenticada da GFIP pré emitida, fornecida pela Caixa Econômica Federal; c) cópia autenticada da 2ª via do formulário impresso da GFIP. Deverá ser apresentada, ainda, cópia autenticada do comprovante de entrega da GFIP, contendo o carimbo CIEF Cadastro de Inscrição de Entidades Financeiras, com os dados do receptor (nome, agência e data de entrega) e autenticação mecânica Conforme Lei Complementar nº. 371 de 12/12/2003, do Município de Botucatu, no seu artigo 145, inciso II, regulamentada pelo Decreto nº de 29/11/2004, a CONTRATANTE deverá reter, na qualidade de responsável tributária, a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor da nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA, observada a seguinte diretriz: I Quando da emissão da nota fiscal/fatura a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de RETENÇÃO PARA O ISSQN. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. OU Nos Municípios onde não há legislação municipal determinando a retenção da importância referente ao ISSQN, a CONTRATADA deverá apresentar declaração da Prefeitura com indicação da data limite para o correspondente recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção, ou comprovante do recolhimento por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado, que deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal/fatura Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, caso não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento A não comprovação das exigências retro referidas assegura à CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento correspondente, independentemente de outras medidas legais De acordo com o disposto na Instrução Normativa IN MF/RFB nº 971 de e alterações posteriores, a Contratante fica desobrigada do recolhimento dos 11% (onze por cento) referente ao INSS7 previsto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.711/ Quando da apresentação do documento de cobrança, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar à CONTRATANTE cópia da: I - folha de pagamento específica para os serviços realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, a Unidade que o administra, relacionando, respectivamente, todos os segurados colocados à disposição desta e informando: - Nome dos segurados; - Cargo ou função; - Remuneração, discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias; - Descontos legais; - Quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família; - Totalização por rubrica e geral; - Resumo geral consolidado da folha de pagamento; e II - Demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, individualizado por CONTRATANTE, com as seguintes informações: - Nome e CNPJ da CONTRATANTE; - Data de emissão do documento de cobrança; - Número do documento de cobrança; - Valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança. - Totalização dos valores e sua consolidação. III - Os documentos solicitados em I e II anteriores deverão ser entregues à CONTRATANTE na mesma oportunidade da Nota Fiscal/fatura O pagamento realizado pela CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais e nem implicará na aceitação provisória ou definitiva da obra/serviços A não aceitação da obra/serviços implicará na suspensão imediata do pagamento O pagamento efetuado em desacordo com o prazo estabelecido será acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado pro rata tempore em relação ao atraso verificado O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente no Banco do Brasil, em nome da CONTRATADA Na hipótese de subcontratação de parte da Obra, nos termos do subitem 27.4., a CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cópia da seguinte documentação: I nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços da subcontratada, com o destaque da retenção; II comprovante de arrecadação dos valores retidos da subcontratada; III GFIP, elaborada pela subcontratada, onde conste no campo Inscrição Tomador CNPJ/CEI, o CNPJ da CONTRATADA ou a matrícula CEI da obra e, no campo denominação social Tomador de Serviço/obra construção civil, a denominação social da empresa contratada. 9. Aquisição da Pasta Técnica 9.1. O EDITAL será disponibilizado no domínio eletrônica e poderá ser solicitado através do gratuitamente. Poderá ser retirado, também, na Seção8 Técnica de Materiais da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, Distrito de Rubião Júnior, s/nº., Botucatu/SP, Cep , no período compreendido entre os dias 09/03/2015 a 24/03/2015, no horário das 09:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, mediante o pagamento da taxa. 10. Visita ao Local da Obra As licitantes deverão vistoriar o local de execução da obra, verificando também, entre outras, as condições para instalação do canteiro de obras A visita poderá ser realizada no período de 09/03/2015 a 24/03/2015 em dias úteis, devendo ser previamente agendada junto a Diretoria de Serviços de Atividades Auxiliares da Faculdade de Medicina da Unesp, Campus de Botucatu, através do telefone (14) ou e- mail Será emitido Atestado de Vistoria pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas ou pela Seção Técnica de Materiais, que deverá ser juntado à Documentação, na forma do subitem , letra g, deste Edital. OBS.: A EMPRESA DEVERÁ VISITAR O LOCAL DA OBRA PARA AVALIAR E TOMAR CONHECIMENTO DE TODAS AS IMPLICAÇÕES QUE PODERÃO SURGIR DURANTE A EXECUÇÃO DA MESMA, NÃO PODENDO, POSTERIORMENTE ALEGAR DESCONHECIMENTO SOBRE O ASSUNTO. 11. Esclarecimentos Relativos à Licitação Os esclarecimentos administrativos e técnicos eventualmente considerados indispensáveis pela licitante para formulação da PROPOSTA e apresentação da DOCUMENTAÇÃO poderão ser formalizados à autoridade subscritora do edital, pelo menos 03 (três) dias úteis antes da DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES, e será realizada dia 19/02/2015, às 09:00 horas, na sala de Pregão da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, Distrito de Rubião Júnior, s/nº., Botucatu/SP, Cep , sem prejuízo de outras informações requeridas Os esclarecimentos prestados serão encaminhados via Fax ou , passando a integrar os autos do Edital/Pasta Técnica, dando-se ciência às demais licitantes que adquiriram o Edital/Pasta. 12. Credenciamento da Empresa para Visita ao Local da Obra e Abertura dos Envelopes Proposta e Documentação O credenciamento da empresa licitante, para participar de VISITA AO LOCAL DA OBRA, nos termos do item 10. e subitens, far-se-á mediante autorização por escrito do(s) representante(s) legal(is) da proponente, devidamente assinada O credenciamento da empresa licitante, para participar dos trabalhos de abertura dos ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO, nos termos do item 1. e subitem 1.7., far-se-á mediante autorização por escrito do(s) representante(s) legal(is) da proponente, devidamente assinado, outorgando amplos poderes de decisão ao indicado, contendo ainda o nome completo do mesmo, número do documento de identificação, o número desta TOMADA DE PREÇOS e do respectivo PROCESSO A exibição das credenciais deverá preceder o início dos atos indicados, ficando retidas e juntadas aos autos Os documentos a que se referem os subitens e 12.2., a critério do(s) representante(s) legal(is) do proponente, poderão ser substituídos por instrumentos de procuração pública, facultando-se a utilização dos modelos de CREDENCIAIS contemplados nos ANEXOS XIII e XIV.9 12.5. Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, para a visita ao local da obra, não impedirá a empresa de realizá-la devendo a licitante no prazo máximo de 03 (três) dias apresentar o documento faltante, sob pena de ser excluída da participação do certame, observado o dia fixado para VISITA AO LOCAL DA OBRA, nos termos do item 10 subitens e , desta TOMADA DE PREÇOS. 13. Condições de Participação e apresentação da Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação A empresa devidamente cadastrada deverá apresentar e protocolar na Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu, no Distrito de Rubião Júnior, s/nº, Botucatu/SP CEP: , de acordo com a indicação do item 1, subitem 1.6., deste EDITAL, ou seja, até 25/03/10/2015, às 09:00 horas, em 02 (dois) envelopes separados e devidamente fechados, a PROPOSTA exigida no item 14 e subitens, e a DOCUMENTAÇÃO conforme item 15, subitem 15.1, letras e subitens e , identificados da seguinte forma: ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇAO A empresa não cadastrada que entregar a DOCUMENTAÇÃO na forma do item 15, subitens e , no prazo estipulado no item 1, subitem 1.5., deverá apresentar e protocolar na Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu, de acordo com a indicação do item 1, subitem 1.6. deste EDITAL, ou seja, até 19/03/2015, às 17:00 horas, o envelope PROPOSTA devidamente fechado, conforme item 14, subitem 14.1., letras e subitens e , identificado da seguinte forma: ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA Os envelopes deverão apresentar, em sua parte externa, a razão social e/ou timbre da empresa proponente e os seguintes dizeres: À Faculdade de Medicina - UNESP Campus de Botucatu TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2015-FM Envelope Nº Proposta Envelope Nº Documentação Apresentar junto ao conteúdo do envelope PROPOSTA: DECLARAÇÃO DE QUE O LICITANTE CUMPRE PLENAMENTE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; DECLARAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06, NO CASO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE ME OU EPP OU OS RESPECTIVOS REENQUADRAMENTOS, EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMERCIO DNRC NO CASO DE COOPERATIVAS, REGISTRO DA SOCIEDADE COOPERATIVA PERANTE A ENTIDADE ESTADUAL DA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº , DE 16 DE DEZEMBRO DE Os envelopes previstos neste instrumento convocatório serão abertos em sessão pública pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, observadas as disposições indicadas no item 17 e subitens deste EDITAL.10 13.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a UNESP, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com o Decreto nº /09, sem prejuízo das proibições relacionadas no art. 9º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações Os documentos integrantes do ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO poderão ser apresentados em original, por cópias simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet, preferencialmente encadernados em pasta, para que não existam folhas soltas, numeradas e rubricados pelo responsável ou representantes legal da proponente A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original, por ocasião da abertura dos ENVELOPES, ou quando da apresentação da documentação na forma do item 1., subitem 1.5., ou da formalização da CONTRATAÇÃO, nos termos do item 24, subitens 24.3., e 24.5., para fim de conferência e autenticação pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas e/ou servidor responsável Para fim da previsão contida no subitem , o documento original a ser apresentado não deve integrar os ENVELOPES Na hipótese dos documentos exigidos no subitem , letras c, d, e, f, g e h consignarem a existência de qualquer débito, a licitante deverá apresentar comprovante(s) de ato(s) que suspenda(m) sua(s) exeqüibilidade(s) Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, suas autenticidades/validades comprovadas por parte da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, mediante consulta ao site do órgão emissor Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidas para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem A PROPOSTA - ENVELOPE Nº. 1 - deverá ser impressa, sempre em 01 (uma) via, em língua portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras que prejudiquem sua análise, entrelinhas ou cláusulas resolutivas, assinada pelo responsável ou representante legal, com a indicação do cargo, contendo, ainda, as especificações estabelecidas no item 14, subitem 14.1., letras e subitens e Os documentos integrantes da PROPOSTA também deverão ser, preferencialmente, encadernados/preparados em pasta, para que não existam folhas soltas, numeradas e rubricadas pelo responsável ou representantes legal da proponente A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA obedecerá também os comandos contemplados nos subitens 13.6, , 1ª parte, , e Apresentação do Envelope Proposta A proposta do licitante deverá conter as seguintes especificações: a) planilha dos serviços, quantidades e preços unitários de cada item, conforme Planilhas de Quantitativos (Preços Unitários e Percentuais); b) preço global de cada item e das diversas etapas dos serviços previstos, bem como seus11 respectivos percentuais; c) preço global da obra e dos serviços, explicitando o B.D.I. computado no preço; d) prazo para conclusão da obra/serviços, respeitado o limite fixado no item 07, subitem 7.1, letra b ; e) cronograma físico-financeiro de desenvolvimento da obra/serviços, observado o prazo fixado do item 7, subitem 7.1, letra b, e obedecido os percentuais de serviços definidos no cronograma físico-financeiro fornecido pela UNESP no presente edital, ANEXO V Os preços cotados deverão ser expressos em reais, vedada a inclusão de encargo financeiro ou previsão inflacionária, tendo como data base o mês da apresentação da PROPOSTA O preço unitário deverá ser expresso em algarismo e o total em algarismo e por extenso. 15. Condições de Habilitação e Apresentação do Envelope Documentação Para participar da licitação, a empresa deverá estar devidamente cadastrada e apresentar, no ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, pertinente ao objeto licitado e em plena validade na data de apresentação dos envelopes O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, emitido nos termos do subitem 15.1., substitui os documentos relacionados nos subitens , , obrigada a parte, além da apresentação dos demais documentos previstos no item 15 e subitens, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência ou não de fato impeditivo à habilitação; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO XII Na hipótese da empresa não possuir Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, poderá participar da TOMADA DE PREÇOS, devendo, para tanto, apresentar os documentos indicados nos subitens , , , e até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, recebidos nos termos do ANEXO XI, ficando dispensada da apresentação do envelope DOCUMENTAÇÃO. Na hipótese da licitante estar inscrita no CAUFESP na modalidade SIMPLES, também deverá, no mesmo prazo, apresentar a documentação faltante. a) Caso exista alguma microempresa ou empresa de pequeno porte participando da licitação, sua regularidade fiscal e trabalhista só será exigida no ato da contratação, caso lhe seja adjudicado o objeto da presente contratação, devendo, entretanto, comprovar na fase de habilitação as demais exigências relativas à qualificação técnica e jurídica em condições de igualdade com as demais licitantes. b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha qualquer restrição quanto à documentação apresentada para sua habilitação relativa a sua regularidade fiscal e trabalhista no ato de sua contratação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua declaração de vencedora da licitação, para sanar a irregularidade pendente, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. b.1) O prazo acima poderá ser prorrogado por até mais cinco dias úteis a pedido da licitante ficando a critério da Administração a sua concessão Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) cédula de identidade dos diretores ou sócios responsáveis pela empresa; b) certidão de registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de12 documentos de eleição de seus administradores (expedido pelo Registro de Comércio ou Junta Comercial); d) prova de inscrição do contrato social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples; e, quando for o caso, prova de averbação, à margem da inscrição da sociedade, da nomeação de administrador por instrumento separado. e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização de funcionamento para atuar na área objeto da licitação. f) No caso de cooperativas, registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da organização das cooperativas brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº , de 16 de dezembro de Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito-ICM/ICMS) ou Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (emitida via Internet pela PGE); d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade de Tributos Mobiliários do domicílio ou sede da proponente), com prazo de validade em vigor; e) Prova de regularidade aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Conjunta, com prazo de validade em vigor; f. prova de regularidade relativa à seguridade social, com apresentação da Certidão Negativa de Débito, fornecida pelo INSS, com prazo de validade em vigor; g. prova da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), com a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação - CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor. h. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei /2011. I. Quanto às letras f e g poderá ser de acordo com a PORTARIA RFB/PGFN 1751/ Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de licitação, que contemplem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das parcelas de maior relevância da obra, conforme discriminado no Anexo XVII, por meio de pelo menos 01 (um) atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, onde figure como CONTRATADA, com as seguintes informações: - objeto do contrato;13 - nome do(s) profissional(is) responsável(is) pela(s) obra/serviços; - quantificação principal; - local; - período de execução. b.1) Quando o(s) atestado(s) apresentados referirem-se a subcontratação, deverão vir acompanhados de documento emitido pelo Contratante original, proprietário da obra, demonstrando que a subcontratação ocorreu com sua plena autorização. c) comprovação de que os profissionais que participarão da obra/serviço desta Tomada de Preços, tenham vínculo permanente, ou contratual, com a licitante, na data prevista para entrega das propostas, este vínculo poderá ser demonstrado por meio de contrato social, contrato de prestação de serviços; registro em carteira profissional, ficha do empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços; c.1) O GOE/APLO-UNESP informará, se necessário, quando do envio da pasta técnica a necessidade da exigência de que a licitante indique na forma do item c, profissional técnico habilitado compatível com o objeto da licitação. d) comprovação de que os profissionais indicados, referidos na letra c deste subitem, são detentores de pelo menos 01 (um) atestado de responsabilidade técnica por execução de obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, devidamente certificado pelo CREA, através de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - CAT; e) relação indicando: - qualificação do(s) membro(s) da equipe técnica que se responsabilizará pelos serviços; - instalações administrativas e oficinas que serão utilizadas para execução dos serviços; - aparelhamento, equipamento e instrumentos disponíveis para execução dos serviços; f) declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação. A não apresentação desta declaração será entendida pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas como concordância com o teor do EDITAL; g) atestado de vistoria, na forma do item 10 e subitens deste EDITAL Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis serão aceitos, na forma da lei, quando apresentados por meio de: - publicação em Diário Oficial; ou - publicação em Jornal; ou - cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento do Diário. b) demonstração da boa situação financeira da proponente, avaliada por meio de apuração dos índices contábeis de LIQUIDEZ GERAL (LG), LIQUIDEZ CORRENTE (LC) e GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE), utilizando as seguintes fórmulas: LG - Liquidez Geral LG=(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante14 maior ou igual a 1,0 Liquidez Corrente LC= Ativo Circulante/Passivo Circulante maior ou igual a 1,0 Grau de Endividamento GE= ((Passivo Circulante + Passivo não Circulante) / Ativo Total) menor ou igual a 0,5 c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede do proponente, com prazo de validade em vigor (inexistindo prazo de validade na referida Certidão, será aceita aquela cuja expedição/emissão não ultrapasse a 180 (cento e oitenta) dias da data final da entrega dos envelopes). d) demonstração de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da licitação na data da apresentação da PROPOSTA OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Documentação relativa ao CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, podendo ser utilizado o ANEXO XV. b) Carta de compromisso elaborada em papel timbrado, subscrita por seu representante legal, afirmando a disposição da licitante em contratar nos limites estabelecidos no artigo 3, do Decreto n de 07/12/2009, os beneficiários do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho Pró-Egresso, de acordo com o modelo que constitui o Anexo XX deste edital A documentação apresentada na forma do subitem 15.2., envolvendo a entrega dos documentos indicados nos subitens , , , e até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, recebidos nos termos do ANEXO XI, ao lado de dispensar a apresentação do envelope DOCUMENTAÇÃO, será examinada pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, que poderá se valer, para o cumprimento do mister, da Comissão de Cadastro da Faculdade e/ou de especialista(s) na(s) área(s). 16. Critérios para Abertura dos Envelopes Proposta No dia, hora e local indicados no item 1, subitem 1.7., deste EDITAL, na presença dos representantes que comparecerem devidamente credenciados, a Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas procederá à abertura dos envelopes PROPOSTA. Abertos os envelopes PROPOSTA, os documentos serão rubricados por, pelo menos, dois membros da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas e pelos representantes e analisados nos termos dos itens 14, 16, 18, O julgamento das propostas poderá ser levado a efeito na mesma sessão prevista no subitem 16.1., ou em data a ser definida pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, sendo que a comunicação do resultado da licitação será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, inclusive com a indicação e a ordem do(s) licitante(s) classificado(s), bem como o apontamento daquele(s) que tenha(m) sido desclassificado(s) Abertos os envelopes contendo a proposta comercial das licitantes, havendo a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte lhes será assegurada preferência à contratação, observadas as seguintes regras:15 O Presidente da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas no momento da abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que estiver participando da licitação, e detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 10% (dez por cento) ao valor da proposta mais bem classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, durante a sessão de abertura dos envelopes, sob pena de preclusão do direito de preferência. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do item anterior Durante a sessão de abertura dos envelopes, sob pena de preclusão do direito de preferência, será concedido o prazo de até 30(trinta) minutos a microempresa ou empresa de pequeno porte que não estiver presente na sessão, onde a mesma será consultada no sentido de manifestar, por escrito, seu interesse em ofertar preço inferior ao da proposta de menor valor, inclusive informando o valor ofertado, devendo a nova proposta ser apresentada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis Não havendo a apresentação de novo preço inferior ao preço da proposta mais bem classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas enquadrem nas condições do item No caso da melhor oferta na licitação já ter sido feita por uma microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à fase seguinte do procedimento Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas dos trabalhos desenvolvidos, as quais deverão ser assinadas pelos Membros da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas e pelos representantes das empresas O instrumento que credencia o responsável legal ou representante da empresa na licitação, inclusive dando-lhe autoridade para desistir de recursos, deverá ser apresentado à Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas antes do início da reunião a que se refere o subitem Decorrido o prazo de recurso contra o julgamento da classificação ou não providos aqueles que foram interpostos, a Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas marcará local, hora e dia, através do Diário Oficial do Estado de São Paulo, para a sessão de abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO das empresas classificadas até os 3 (três) primeiros lugares e devolução dos mesmos às empresas não classificadas Havendo desistência expressa de recurso contra o julgamento da classificação,,por parte de todos os licitantes, poderá a Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, na mesma sessão em que comunicar o resultado da classificação, proceder à abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO das 03 (três) primeiras classificadas, ou marcar outra sessão pública especialmente para esse fim Em qualquer uma das fases desta licitação, nos termos da Lei Complementar nº /08, e para todos os efeitos, admitir-se-á o saneamento de falhas bem como de erros materiais irrelevantes, desde que, a critério da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, os elementos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação ou desclassificação do licitante e aplicação da multa prevista no edital. 17. Critério de Classificação/Julgamento de Proposta e Verificação da Necessidade de Prestação de Garantia Adicional Compete à Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas: processar, julgar e classificar as propostas No julgamento das propostas levar-se-ão em consideração o atendimento às especificações do edital e/ou a conformidade com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão competente, sendo a classificação com base no critério de menor preço global, observando-se as seguintes regras:16 a) abertos os envelopes proposta, verificar-se-á se todas as propostas atendem os requisitos formais e materiais fixados no edital. As propostas que não atendam às exigências formais e materiais ou que ofertarem preços acima do orçamento elaborado pela UNESP serão desclassificadas. As propostas classificadas serão separadas, ordenando-as para apuração da média aritmética. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV c.c. artigo 15, inciso I, ambos da Lei Federal 8.212/91, que constitui obrigação da Administração contratante. b) separar entre as propostas aquelas cujos preços propostos sejam superiores a 50% do valor orçado pela Administração; c) realizar a média aritmética dos valores das propostas cujos preços sejam superiores a 50% do valor orçado; d) escolher o menor valor resultante da média aritmética ou do valor orçado, que servirá de base para: - incidência de 70% para cálculo da exequibilidade/ inexequibilidade das propostas; - incidência de 80% para cálculo da necessidade de prestação de garantia adicional; - cálculo direto da garantia adicional, quando devida. e) para efeito de apuração da exequibilidade/inexequibilidade, calcula-se 70% do valor escolhido na letra d ; f) ostentam preços inexequíveis as propostas com valores inferiores àquele determinado na letra e. Ostentam preços exequíveis as propostas com valores iguais ou superiores àquele determinado na letra e ; g) propostas com preços inexequíveis serão desclassificadas. As propostas com preços exequíveis serão separadas e a classificação decorrente observará o critério de menor preço; h) para efeito da necessidade da prestação de garantia adicional, calcula-se 80% do menor valor apurado na forma da letra d, verificando, assim, se a proposta vencedora comporta ou não a prestação de garantia adicional; i) inexiste garantia adicional quando o valor da proposta vencedora for igual ou superior àquele apurado na letra h. Se o valor da proposta vencedora for inferior ao apurado na letra h impõe-se a prestação da garantia adicional; j) existindo a necessidade de prestação da garantia adicional, toma-se novamente o valor apurado na letra d e subtrai-se o valor da proposta. Essa diferença corresponde exatamente ao valor a ser prestado a título de garantia adicional, facultada a opção por uma das modalidades previstas no artigo 56, da Lei n /93, com as alterações subsequentes A Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas da Licitação reserva-se o direito de, durante a fase de julgamento, após a abertura dos envelopes PROPOSTAS, solicitar das empresas licitantes classificadas a apresentação da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil do recebimento do pedido O exame da PLANILHA levará em conta, a título de parâmetro, a ABNT e parâmetros de preços referenciados pelo mercado, tais com: FDE, SABESP, CPOS, SINAPI, TABELA PINI(TCPO), etc No caso de igualdade dos preços globais entre as propostas, far-se-á a classificação por sorteio público, na mesma sessão, ou em dia e horário a ser comunicado pela imprensa oficial, na forma estatuída no artigo 45, 2º da Lei 8.666/93 e alterações O sorteio consistirá em colocar dentro de uma urna vinte peças absolutamente iguais, numeradas de um a vinte, considerando-se vencedor a licitante que tirar o número maior, sendo que o número tirado por uma será recolocado na urna e assim sucessivamente, de forma a propiciar igualdade de condições no sorteio. Persistindo o empate, repetir-se-á a mesma operação para os licitantes que mantiverem a igualdade, até que se obtenha um vencedor. 18. Classificação e Desclassificação de Proposta A classificação destina-se a verificar se o licitante atendeu as exigências relativas à proposta.17 18.2. Será desclassificada: a. proposta que não atenda às exigências da PASTA TÉCNICA; b. proposta com preço excessivo, com valor superior ao orçamento elaborado pela UNESP ou manifestamente inexequível, assim considerado, pela Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, cuja análise situar-se-á nos termos dos subitens e c. proposta que não se situe como exequível, na forma do critério delineado no subitem 17.2, em especial letras e, f e g ; d. proposta que ofereça vantagem não prevista no instrumento convocatório, ou ainda vantagem baseada na oferta das demais licitantes. e. proposta que apresente emenda, rasura, borrão, ressalva, entrelinhas ou cláusulas resolutivas, não permitindo sua identificação clara e precisa, de modo que fique prejudicada sua análise Ocorrendo a desclassificação de todas as licitantes, a Administração poderá solicitar a apresentação de nova proposta, escoimada(s) a(s) causa(s) que deu(ram) origem à ocorrência Na hipótese de adoção da previsão do subitem 18.3., o procedimento indicado deverá ser levado a efeito no prazo de até 8 (oito) dias úteis, contados do recebimento da notificação por parte da licitante. 19. Critérios para Habilitação e Inabilitação da Licitante A habilitação destina-se a verificar se a licitante atendeu às exigências previstas no item 15 e subitens Será considerada INABILITADA a licitante que: Não apresentar documentação em conformidade com as exigências ou deixar de apresentá-la; 19.3 Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes, a Administração poderá solicitar a apresentação de nova documentação, escoimada(s) a(s) causa(s) que deu(ram) origem à ocorrência Na hipótese de adoção da previsão do subitem 19.3., o procedimento indicado deverá ser levado a efeito no prazo de até 8 (oito) dias úteis, contados do recebimento da notificação por parte da licitante, implicando, ainda, na apresentação de todos os documentos exigidos no item 15 e subitens, independentemente do(s) documento(s) que tenha(m) dado causa à inabilitação O envelope DOCUMENTAÇÃO das licitantes classificadas a partir do 4º (quarto) lugar, ficará à disposição das mesmas na Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Medicina do Campus de Botucatu, durante o prazo de 30 (trinta) dias, contado da previsão estabelecida no subitem anterior. Não sendo retirado no aludido prazo, será incinerado Caso exista alguma microempresa ou empresa de pequeno porte participando da licitação, sua regularidade fiscal e trabalhista só será exigida no ato da contratação, caso lhe seja adjudicado o objeto da presente contratação, devendo, entretanto, comprovar na fase de habilitação as exigências relativas à qualificação técnica em condições de igualdade com as demais licitantes Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha qualquer restrição quanto à documentação apresentada para sua habilitação relativa à sua regularidade fiscal e trabalhista, terá o prazo de dois úteis contados a partir da data de sua declaração de vencedora da licitação, para sanar a18 irregularidade pendente, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis O prazo acima poderá ser prorrogado por até mais dois dias úteis a pedido da licitante ficando a critério da Administração a sua concessão Em qualquer uma das fases desta licitação, nos termos da Lei Complementar nº /08, e para todos os efeitos, admitir-se-á o saneamento de falhas bem como de erros materiais irrelevantes, desde que, a critério da Comissão de Julgamento e Classificação das Propostas, os documentos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no edital Havendo desistência expressa de recurso contra a habilitação, por parte de todos os licitantes, poderá a Comissão, na mesma sessão em que comunicar o resultado da habilitação, proceder o encaminhamento da licitação à autoridade competente para homologação e adjudicação. 20. Homologação Havendo desistência expressa de recurso(s), por parte de todos os representantes credenciados, contra o ato de habilitação ou inabilitação das licitantes, a licitação será homologada Não se verificando a hipótese colacionada no subitem anterior, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso(s) contra o ato de classificação, habilitação ou inabilitação, ou decidido(s) aquele(s) interposto(s), a licitação será homologada. 21. Adjudicação Após a publicidade do ato de homologação, o objeto da licitação será adjudicado à licitante classificada em primeiro lugar. 22. Recursos Dos atos e decisões exarados nesta licitação caberá recurso, nos termos do artigo 109 da Lei nº /93, e alterações. 23. Garantia para Execução do Contrato A garantia para execução do contrato será de 5% (cinco por cento) de seu valor, eventualmente acrescida da garantia adicional apurada na forma do subitem 17.2, em especial letras h, i e j, depositada(s) na Seção Técnica de Finanças da Faculdade de Medicina - Campus de Botucatu até a data da assinatura do contrato A garantia deverá abranger todo o período contratual, inclusive eventual prorrogação do prazo para cumprimento do pactuado, devendo ser contemplado mais 90(noventa) dias além do RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra/serviço A garantia poderá ser prestada mediante caução em dinheiro, título da dívida pública do Estado de São Paulo, seguro - garantia ou fiança bancária Se a garantia for prestada em títulos da dívida pública do Estado de São Paulo, a CONTRATADA deverá apresentar, no ato do depósito, relação dos mesmos Em caso de acréscimo de obra/serviço, fica a CONTRATADA obrigada a complementar a garantia na mesma percentagem, cujo recolhimento deverá ocorrer até a data da assinatura do competente TERMO.19 Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas e/ou outro motivo de direito, será notificada a CONTRATADA por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementar o valor, sob pena de rescisão contratual Poderá a CONTRATANTE descontar da garantia toda importância que, a qualquer título, lhe for devida pela CONTRATADA A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra/serviços e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pelo índice do Fundo de Aplicações do Banco do Brasil A liberação ou restituição da garantia não isenta a CONTRATADA das responsabilidades, nos termos das prescrições legais. 24. Contratação O objeto da licitação será contratado com a licitante classificada em primeiro lugar. Não sendo celebrado com esta, poderá a CONTRATANTE convocar os demais licitantes, obedecendo a ordem de classificação, ou revogar a licitação, nos termos do 2º, do artigo 64, da Lei Nº /93, e alterações Observado o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do ato de adjudicação, a empresa adjudicatária deverá apresentar, para efeito da celebração contratual, o que segue: QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇOS E PERCENTUAIS, consoante ANEXO XVI, envolvendo a discriminação do valor da mão de obra, material e equipamento, acrescido do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas); PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS Os documentos exigidos nos subitens e terão como parâmetro a Tabela de Composições de Preços para Orçamentos da Editora PINI TPCO, diretamente relacionada com a PLANILHA DE SERVIÇOS E QUANTITATIVOS (PREÇOS UNITÁRIOS E PERCENTUAIS), integrante do ANEXO IV, para fim de aprovação da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE A não aprovação do QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇOS E PERCENTUAIS E DETALHAMENTO DO BDI implicará na correspondente alteração por parte da empresa adjudicatária, observado o prazo de 02 (dois) dias úteis contados da comunicação formalizada pelo órgão técnico da CONTRATANTE A licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, após averiguada sua situação regular junto ao CADIN O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela CONTRATANTE. Não havendo decisão, o contrato deverá ser assinado até o 10º (décimo) dia útil da data da convocação Na retirada da nota de empenho e assinatura do contrato, a empresa adjudicatária cadastrada junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública deverá apresentar declaração de que atende as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do artigo 117 da Constituição do Estado, sendo que os comprovantes relativos às regularidades com a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), oferecidos no envelope DOCUMENTAÇÃO, deverão estar em plena validade, sob pena de se exigir, para a prática dos atos indicados nos subitens 24.1., 24.2., e, se for o caso, no subitem , a apresentação dos documentos referidos, devidamente revalidados, independentemente de confirmação via Internet, na forma indicada no subitem Em se tratando de empresa adjudicatária não cadastrada junto à CAUFESP, além do cumprimento20 das exigências estabelecidas no subitem e subitens, impõe-se também, se ultrapassada a validade, a apresentação dos documentos pertinentes à regularidade com a Fazenda Federal (prova de regularidade aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Conjunta) o que, dependendo da possibilidade, igualmente poderá ensejar a confirmação via Internet Na retirada da nota de empenho e assinatura do contrato, em se tratando de empresa adjudicatária pertencente à outra região, impõe-se a apresentação do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, atualizados, com o visto do CREA/SP O descumprimento de quaisquer das exigências indicadas nos subitens 24.2., , , , e implicará na não retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, sujeitando a licitante às sanções previstas no item 26, subitens 26.1 deste EDITAL Também na retirada da nota de empenho e assinatura do contrato, a empresa adjudicatária deverá apresentar o número da conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL, para efeito de pagamento/recebimento, na forma prevista no subitem Recebimento do Objeto da Licitação A CONTRATANTE somente receberá a obra/serviço quando estiver perfeitamente de acordo com o contrato e demais documentos que dele fazem parte Durante o prazo de observação, que abrange o período entre o recebimento provisório e o definitivo, fica a CONTRATADA obrigada a fazer, às suas custas, as substituições e reparações reclamadas em consequência de vícios de construção porventura existentes, que forem identificados nessa fase Os recebimentos provisório e definitivo da obra processar-se-ão de acordo com as normas vigentes, observados os prazos estipulados no subitem 7.1., letras c, d, e, com lavratura dos termos correspondentes Recebida a obra, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, correção, solidez e segurança dos trabalhos subsiste na forma da lei A pedido da Contratada, a Contratante emitirá Atestado de Capacidade Técnica em conformidade com os critérios estabelecidos no Anexo IV da Resolução CONFEA 1025/2009, com as assinaturas da Autoridade responsável pela assinatura do Contrato e do Engenheiro Fiscal e com as respectivas firmas reconhecidas pelo Cartório Civil, somente após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra. 26. Penalidades pelas Infrações Contratuais e Inadimplência das Obrigações Assumidas Em caso de recusa injustificada em assinar o Contrato, ou aceitar ou retirar os instrumentos formais a ele correspondente, inexecução do objeto da licitação, erro de execução, execução imperfeita, mora na execução, inadimplemento contratual, e não atendimento às determinações da UNESP, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às sanções previstas na Lei nº /93, alterada pelas Leis nºs /94, e alterações, e na Portaria UNESP nº. 53/96, de 13/3/ O Licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive a Declaração solicitada no item 15, subitem ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais multas previstas. 27. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº / Para consecução dos objetivos contidos no Decreto nº /2009, a licitante vencedora disponibilizará aos beneficiários do Programa Pró-Egresso, indicados no artigo 2º do Decreto nº Exibir mais
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 artigo 8
 Artigo 38
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 31
 artigo 145
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 ARTIGO 107
 artigo 107
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 56
 artigo 45
 artigo 109
 artigo 64
 artigo 117
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 74