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Timestamp: 2019-07-15 21:10:02+00:00

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Paula Ling representa Macau na Assembleia Popular Nacional | O DIREITO ONLINE 法
Paula Ling foi reeleita deputada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, à Assembleia Popular Nacional da China. Em 2008 já tinha sido eleita delegada à Assembleia Popular Nacional, sendo a primeira deputada a dominar a língua portuguesa naquele organismo da estrutura do Estado chinês.
Foi aluna do primeiro Curso de Direito, que se iniciou em 1988, da então denominada Universidade Ásia Oriental. Concluiu o curso de direito em 1993 e exerce advocacia desde 1995.
Após ter concluído a licenciatura em direito foi, no segundo semestre do ano lectivo 1993/94, assistente de Direito da Família e das Sucessões no Curso de Direito em língua portuguesa da Faculdade de Direito de Macau.
Posteriormente leccionou no Curso de Direito em língua chinesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que se iniciou em 28 de Outubro de 1996, tendo abandonado a docência em 2006.
É membro e faz parte dos corpos sociais da Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau (ADAT), constituída em 1995, cuja génese remonta ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Macau e que desde a sua constituição tem mantido uma actividade regular tendo realizado, por exemplo, muitas palestras e seminários sobre temas jurídicos.
Integra a Associação das Mulheres e foi designada, pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2006, tendo o mandato sido, recentemente, renovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2012, membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, que tem como objectivos principais, por exemplo, «promover os direitos e interesses das mulheres» e «o melhoramento das suas condições de vida e contribuir para a concretização de oportunidades, de direitos e de dignidade das mulheres», como estipula o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que criou a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2010 e pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2012.
A eleição dos representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional, prevista no segundo parágrafo do artigo 21.º da Lei Básica da RAEM, decorreu no dia 17 de Dezembro de 2012. Apresentaram-se 16 candidatos, mas apenas 15 foram admitidos, aos 12 lugares de deputados à Assembleia Popular Nacional pela Região Administrativa Especial de Macau. Os deputados à Assembleia Popular Nacional foram escolhidos por 365 membros do colégio eleitoral de Macau e eram exigidas dez nomeações, por parte dos membros do colégio eleitoral, para apresentar a candidatura.
A Assembleia Popular Nacional, o «órgão supremo do poder estatal» da R.P.C., nos termos do artigo 57.º da Constituição da República Popular da China e do segundo parágrafo do artigo 21.º da Lei Básica da RAEM, tem diversas competências relacionadas com Macau, por exemplo a interpretação autêntica da Lei Básica da RAEM, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 143.º e o poder de revisão da Lei Básica, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 144.º da referida lei.
Relativamente à eleição dos representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional da China em 2008, este ano houve duas caras novas, duas deputadas que se vão juntar às duas que foram reeleitas.
Para além de Paula Ling foram eleitos para a Assembleia Nacional Popular, em representação de Macau, Lau Ngai Leong, que obteve o maior número de votos, 337, em 2008 obteve o segundo lugar, empresário na área da construção civil e vice-presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau; Leong Vai Tac, também conhecido por Lionel Leong, 333 votos, tinha obtido o maior número de votos em 2008, empresário, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, membro do Conselho Executivo, o «órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões», nos termos do artigo 56.º da Lei Básica, que analisa as propostas de lei, antes do Chefe do Executivo as apresentar à Assembleia Legislativa, bem como os regulamentos administrativos, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 58.º da Lei Básica, vice-presidente do Conselho Consultivo do Ambiente, membro do Conselho para as Indústrias Culturais, nomeado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2012, e membro fundador da associação «Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau», constituída em 19 de Novembro de 1997; Kou Hoi In presidente da Câmara de Comércio de Macau, 329 votos; Lei Pui Lam, ex-deputado e presidente da Associação de Educadores de Macau, 329 votos; Ho Iat Seng, 321 votos, tinha obtido o maior número de nomeações, empresário, administrador e gerente geral da Sociedade Industrial Ho Tin S.A.R.L, presidente do conselho de administração da Companhia de Investimento e Desenvolvimento Ho Tin, Limitada, administrador e gerente geral da Fábrica de Artigos de Plástico Hip Va, presidente da Associação Industrial de Macau, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, deputado eleito por sufrágio indirecto e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Macau; Ho Sut Heng, presidente da Associação Geral dos Operários, membro do Conselho Executivo, que se candidatou pela primeira vez após o presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, ter decidido não se recandidatar; Chui Sai Peng José, engenheiro civil pela Universidade de Washington, E.U.A., mestre em engenharia civil pela Universidade da Califórnia, Berkeley, E.U.A e doutorado em planeamento urbanístico pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Tsinghua de Pequim, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo à Assembleia Legislativa de Macau e membro do Conselho para as Indústrias Culturais, nomeado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2012; Iong Weng Ian da Associação das Mulheres, que se candidatou pela primeira vez após a presidente da Associação ter decidido não se recandidatar; Lok Po, editor-chefe do jornal Ou Mun, que em 2008 substituiu Lei Pang Chu, director do Jornal Ou Mun; Leong Iok Wa, ex-deputada, presidente do centro de pesquisa da Associação Geral dos Operários de Macau e Io Ho Meng, presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau, Kai Fong.

References: artigo 2
 artigo 21
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 143
 artigo 144
 artigo 56
 artigo 58