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recurso tribunal constitucional - página 8
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recurso tribunal constitucional minuta
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Acórdão nº ACTC00002443 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 1990
I - As reclamações de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional proferidas pelos Supremos Tribunais, aplicam-se, por analogia, as disposições contidas no artigo 688 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a reclamação para o Tribunal Constitucional foi deduzida a destempo, porque ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na lei para essa reclamação, sendo irrelevante que...
Acórdão nº ACTC6857 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 1996
I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea...
Acórdão nº ACTC00002149 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 1989
I - O recurso para o Tribunal Constitucional relativo a apresentação de candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido apresentada contra a não admissão da substituição dos candidatos existentes.
Acórdão nº ACTC00002384 de Tribunal Constitucional, 19 de Abril de 1990
Pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade seja questionada pelo recorrente e, que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de inconstitucionalidade respeita.
Acórdão nº ACTC00004358 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1993
Acórdão nº ACTC00000200 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1985
Não pode haver recurso subordinado para o Tribunal Constitucional, como expressamente estatui o artigo 74, n. 4, da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro ( Lei do Tribunal Constitucional).
Acórdão nº ACTC00000493 de Tribunal Constitucional, 30 de Dezembro de 1985
I - O recurso contencioso, para o Tribunal Constitucional, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem que ser interposto no prazo de 48 horas contadas a partir da afixação do edital de proclamação e publicação dos resultados de apuramento geral. II - Prefazendo-se 48 horas num dia feriado, o termo do prazo ocorre no imediato dia util, pelas 9 horas, hora da abertura da secretaria do...
Acórdão nº ACTC00002325 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1990
I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, e sempre foi, 8 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida. II - Mesmo antes da entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n.28/82 pela Lei n. 85/89, ja o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional era de 8 dias, nos termos do artigo 685, n. 1 do Codigo de Processo Civil,...
Acórdão nº ACTC00001155 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
b - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
...ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ...ício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.' instância pelas ... nos termos do artigo 197.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor ...
Acórdão nº ACTC5160 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 1994
O prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias, findos os quais o recurso não será conhecido por extemporaneidade.
Acórdão nº ACTC00003441 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1992
I - O recurso para o Tribunal Constitucional foi tempestivamente interposto, tal como o foi a prestação do esclarecimento que a recorrente foi pedido pelo juiz relator do Supremo Tribunal Administrativo. II - E necessario saber se o recurso que a reclamante quer interpor para o Tribunal Constitucional e admissivel para se saber se a reclamação deve ser deferida. III - Esse recurso não e de...
Acórdão nº ACTC00003922 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 1993
O recurso previsto no artigo 79-D da Lei relativa a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (norma concretizadora da insita no n. 3 do artigo 226 da Constituição) - recurso para o plenario do Tribunal Constitucional - não pode ter por objecto divergencias jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema
Acórdão nº ACTC00000226 de Tribunal Constitucional, 10 de Abril de 1985
Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a questão de inconstitucionalidade so foi suscitada pelo recorrente em pedido de aclaração dessa decisão, quando ja se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido.
Acórdão nº 0011322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991
Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.
... Sumário: Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não ...
Acórdão nº ACTC00001147 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...
Acórdão nº ACTC00001146 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001189 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001188 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001187 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001184 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001085 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987
Acórdão nº ACTC00001186 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001181 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
Acórdão nº ACTC00001185 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
tribunal constitucional principio da igualdade
codigo de transito brasileiro 2008

References: artigo 688
 artigo 74
 artigo 685
 artigo 197
 artigo 79
 artigo 226