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Timestamp: 2019-07-21 02:39:36+00:00

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ponto 3.13 primazia das normas mais favorável as vítimas | Constituição | Tratado
Enviado por Marcelo Scherer
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Amostra Apostila Dir Constitucional 217-1-15
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PONTO 3.13 A primazia da norma mais favorvel s vtimas.
O raciocnio simples: abstraindo-se a referncia aos tratados, o texto constitucional dispe que os direitos e garantias expressos na Constituio no excluem outros "decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados". Um dos princpios constitucionais expressamente consagrados pela Magna Carta, que, inclusive, norteador da Repblica Federativa do Brasil, nas suas relaes internacionais, o princpio da prevalncia dos direitos humanos (CF, art. 4, II), que, alis, aparece pela primeira vez em uma Constituio brasileira, como princpio fundamental a reger as relaes internacionais do Estado brasileiro. Ora, se princpio da Repblica Federativa do Brasil a prevalncia dos direitos humanos, a outro entendimento no se pode chegar seno o de que todos tratados internacionais de direitos humanos tero prevalncia no que forem mais benficos s normas constitucionais em vigor. A concluso, aqui, mais uma vez, decorre da prpria lgica jurdica, que no pode ser afastada, interpretando-se corretamente aqueles preceitos. Fazendo-se uma interpretao sistemtica da Constituio, que proclama em seu artigo 4, II, que o Brasil se rege em suas relaes internacionais pelo princpio da prevalncia dos direitos humanos, e em seu artigo 1, III, que o Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito, tendo como fundamento, inter alia, a dignidade da pessoa humana (sendo esta um dos pilares sobre o qual se assenta o Estado brasileiro), a outra concluso no se chega seno a de que a vontade do legislador, no artigo 5, 2 da Carta da Repblica, foi realmente aquela apontada pelo ilustre professor Antnio Augusto Canado Trindade. Assim, quando a Constituio dispe em seu artigo 4, II, que a Repblica Federativa do Brasil regese, nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da prevalncia dos direitos humanos, est, ela prpria, a autorizar a incorporao do produto normativo convencional mais benfico, pela porta de entrada do seu artigo 5, 2, que, como j foi visto, tem o carter de clusula aberta incluso de novos direitos e garantias individuais provenientes de tratados. Como bem exprimiu Pedro Dallari,25 "colimado pelo Pas para a regncia da ordem internacional, no implica to-somente o engajamento no processo de edificao de sistemas de normas vinculados ao direito internacional pblico. Impe-se buscar a plena integrao das regras de tais sistemas ordem jurdica interna de cada Estado, o que ressalta a importncia do j mencionado 2, do artigo 5 da Constituio brasileira de 1988, que d plena vigncia aos direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte". Por sua vez, a dignidade da pessoa humana o ncleo essencial de todos os direitos fundamentais do homem; , na lio de Jos Afonso da Silva,26 "um valor supremo que atrai o contedo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito vida", concepo qual tambm se filia Canotilho, quando diz ser a dignidade da pessoa humana "a raiz fundamentante dos direitos humanos".27 Por isso, pode-se dizer que os direitos fundamentais soconditio sine qua non do Estado constitucional democrtico, ocupando o grau superior da ordem jurdica. Dessa forma, com base na prpria Carta da Repblica, deve-se entender que, em se tratando de direitos humanos provenientes de tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte, h de ser sempre aplicado, no caso de conflito entre o produto normativo convencional e a Lei Magna Fundamental, o princpio da primazia da norma mais favorvel s vtimas, princpio este defendido com veemncia pelo Professor Canado Trindade, e expressamente assegurado pelo artigo 4, II, da Constituio Federal. Em outras palavras, a primazia da norma que, no caso, mais protege os direitos da pessoa
humana. Se essa norma mais protetora for a prpria Constituio, timo. Se no for, deixa-se esta de lado e utiliza-se a norma mais favorvel pessoa humana, sujeito de direitos internacionalmente consagrados. Notese que, ingressando tais tratados no ordenamento jurdico interno com o status de norma constitucional (CF, art. 5, 2), a aparente contradio entre essas "duas normas constitucionais" conflitantes deve ser resolvida dando sempre prevalncia ao interesse (valor) maior, segundo a interpretao que propusemos. Por tudo isso, pode-se dizer que, por autorizao prpria, a Constituio Federal de 1988 permite a derrogao de seu prprio texto, quando uma norma decorrente do regime e dos princpios por ela adotados, ou inscrita nos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte, for, no que respeita aos direitos e garantias nela expressos, mais favorvel ao ser humano, pois princpio da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1, III) e a prevalncia dos direitos humanos, este a reger as relaes do Estado brasileiro na mbito internacional (CF, art. 4, II). o que chamamos de efeito derrogatrio. Ao contrrio, se o estatudo nos tratados pelo Brasil ratificados for, em confronto com a Constituio, menos favorvel ao ser humano, ou seja, se os tratados disciplinarem a mesma matria, prevendo menos direitos e garantias do que os previstos pela norma constitucional, essa norma convencional, fruto do direito internacional, no ter, em nosso ordenamento interno, nenhum vigor, devendo prevalecer aquela norma constitucional mais favorvel. Alis, Constituies de diversos pases do Ocidente tm igualmente consagrado o primado do direito internacional face o direito interno do pas. Assim o fez a Constituio alem, que em seu artigo 25, expressamente dispe: "As normas gerais do Direito Internacional Pblico constituem parte integrante do direito federal. Sobrepem-se s leis e constituem fonte direta para os habitantes do territrio federal". Tambm, o artigo 55 da Constituio francesa, submetida pelo governo do General Charles de Gaulle ao plebiscito popular de 1958, estabelece: "Os tratados ou acordos devidamente ratificados e aprovados tero, desde a data de sua publicao, autoridade superior das leis, com ressalva, para cada acordo ou tratado, de sua aplicao pela outra parte". Em que pesem as opinies contrrias, a aplicao do princpio da primazia da norma mais favorvel no nulifica qualquer dos preceitos da Constituio, posto que decorre de seus prprios postulados. De ver-se que o prprio Ttulo I da Carta da Repblica, onde se insere o artigo 4, 2, j citado, intitulado "Dos Princpios Fundamentais". A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1, III) protegida por esses princpios sobrepaira acima de qualquer disposio em contrrio, limitativa de seu exerccio. No atual contexto da "era dos direitos" de Bobbio, no h mais falar-se sobre a j superada polmica entre monistas e dualistas, no que respeita proteo dos human rights. "No presente domnio de proteo" como bem disse o Professor Canado Trindade "a primazia da norma mais favorvel s vtimas, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno. Este e aquele aqui interagem em benefcio dos seres protegidos. a soluo expressamente consagrada em diversos tratados de direitos humanos, da maior relevncia por suas implicaes prticas".28 Um deles o prprio Pacto de Direitos Civis e Polticos (art. 5, 2), que dispe: "No se admitir qualquer restrio ou suspenso dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto no os reconhea ou os reconhea em menor grau" (grifo nosso).
Por fim, cumpre deixar bem claro que os tratados internacionais tm sua forma prpria de revogao, qual seja, a denncia, "s podendo ser alterada por outra norma de categoria igual ou superior, internacional ou supranacional, e jamais pela inferior, interna ou nacional".29
Assim sendo, e a par de tudo o que j se viu at aqui, no h falar-se que a legislao interna, pelo critrio cronolgico, possa revogar ou derrogar tratado. Este s pode ser alterado por outra norma de categoria igual ou superior, internacional, e no por lei interna. E a propsito de criticar os que entendem que os tratados de direitos humanos podem ser revogados por leis internas infraconstitucionais, indagou o Professor Canado Trindade: "Como poderia um Estado-Parte em um tratado explicar aos demais EstadosPartes a derrogao ou revogao do referido tratado por uma lei? Que segurana jurdica oferecia este Estado no cumprimento de seus compromissos internacionais?".30
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References: artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 55
 artigo 4