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Timestamp: 2015-03-03 18:56:48+00:00

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Notícias Arquivo 2010 - Maio
Segurança Social - «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 31-05-2010
Foi publicada no Diário da República nº 105, Série I de 31-05-2010 a Portaria nº 294/2010 onde se procede à primeira alteração à Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
IRS – IRC – IS - modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte - revogação do n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003
Foi publicada no Diário da República nº 105, Série I de 31-05-2010 a Portaria n.º 293/2010 que revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS). A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
CPPT – CPC
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 166/2010, de 28-04-2010)
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do nº 1 do artigo 2º e do nº 3 do artigo 252º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201º, 904º e alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a adjudicação consequente.
Reforço da cooperação fiscal multilateral: 15 países assinam a Convenção
A OCDE e o Conselho Europeu desenvolveram um protocolo que visa alterar a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal. No dia 27 de Maio a Convenção actualizada foi apresentada a Ministros e Embaixadores presentes na reunião anual ministerial da OCDE que teve lugar em Paris, tendo sido assinada por 11 países membros da Convenção (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Itália, França, Países Baixos, Noruega, Suíça, Ucrânia, Reino Unido e Estados Unidos). Adicionalmente, Coreia, México, Portugal e Eslovénia assinaram tanto a Convenção como o Protocolo alterado.
Projecto de actualização da Convenção Modelo OCDE para 2010
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE divulgou o projecto da próxima actualização da Convenção Modelo da OCDE (actualização para 2010) preparada pelo Grupo de Trabalhos 1 do Comité. Esta actualização irá ser submetida para aprovação do Comité em Junho e do Conselho da OCDE em Julho. Como todo o conteúdo material da actualização para 2010 já foi anteriormente colocado para consulta pública através de vários projectos, este projecto é lançado apenas para informação e não para comentários adicionais.
RGIT - responsabilidade subsidiária - dívida - coima - inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 55/10, de 19-05-2010)
IRC - princípio da legalidade - princípio da justiça - Juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 214/07, de 19-05-2010)
I - Ainda que o princípio da justiça tenha o seu campo de aplicação predominante no exercício de poderes discricionários, não é de descartar, ictu oculi, a sua aplicação no exercício de poderes vinculados. II - É o que sucede quando a AF, desconsiderando custos de determinado exercício - facturas falsas -, desconsidera igualmente o concomitante acréscimo de proveitos efectuados pelo contribuinte no exercício seguinte. III - Em tal circunstancialismo, deve dar-se proeminência ao princípio da justiça, em desvalor do princípio da legalidade. IV - Sendo, todavia devidos juros compensatórios, por retardamento da liquidação, por facto imputável ao contribuinte, pois que diminuiu, intencional e ilegalmente, o lucro tributável do exercício anterior.
Financeiro - execução fiscal - penhora - nomeação – garantia - Princípio da boa-fé
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 344/10, de 19-05-2010)
I - A penhora de créditos do devedor inscreve-se dentro dos poderes da entidade exequente de nomear bens à penhora, designadamente nos termos do nº 4 do artigo 215º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - No entanto, a penhora de créditos pelo órgão da execução fiscal, antes da pronúncia devida sobre a insuficiência de garantia prestada, apresenta-se violadora do princípio legal e constitucional da boa-fé que deve nortear a actuação da Administração Fiscal, e que consiste fundamentalmente na «confiança suscitada na contraparte», nos termos do artigo 6º-A do Código de Procedimento Administrativo (e também do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa).
IRS - recurso por oposição de acórdãos - avaliação - padrão de rendimento - manifestações de fortuna - Fixação dos rendimentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 734/09, de 19-05-2010)
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, alínea b) do ETAF e 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. II - Evidenciada a aquisição, pela recorrente, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do nº 4 do art. 89º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável. III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna. IV - Já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, atenta a natureza das normas em causa - concernentes à incidência objectiva do imposto -, a proibição constitucional de presunções legais absolutas de rendimentos derivada do princípio da capacidade contributiva, o disposto no artigo 73º da Lei Geral Tributária - que determina que «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» -, e bem assim a busca de um cânone interpretativo conforme aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da tributação dos rendimentos reais, e do Estado de Direito Democrático, que a solução adoptada no acórdão recorrido não permite alcançar. V - Assim, embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrente deve ser igual a 20% do valor de aquisição, deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que a recorrente demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação. VI - Não tendo a administração tributária efectuado a dedução relativa ao empréstimo bancário na avaliação do rendimento tributável da recorrente a que procedeu, há manifesto excesso na quantificação, o que fere de ilegalidade o acto fixou à ora recorrente o rendimento tributável de €75.000,00 com recurso a avaliação indirecta.
Financeiro - contra-ordenação fiscal - pagamento voluntário – coima - recurso judicial - legitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 889/09, de 19-05-2010)
I - O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido. II - Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.
IRS - recurso por oposição de acórdãos – avaliação - padrão de rendimento - manifestações de fortuna - fixação dos rendimentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1053/09, de 19/05/2010)
IVA - Proposta de Lei que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Maio uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que visa criar condições para o mercado editorial alterar a prática de destruição de livros que são retirados do mercado por terem esgotado o seu interesse comercial, alterando-se o enquadramento legal da não tributação em IVA quando ocorra a transmissão a título gratuito de livros para determinadas entidades. Assim, passam a estar isentas da tributação de IVA as transmissões de livros a título gratuito, efectuadas ao departamento governamental na área da cultura, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais. Esta alteração, agora proposta, alarga o actual quadro legal, que já prevê a não tributação em sede de IVA quer das ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50 euros, e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, quer das transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território dos Estados-Membros da União Europeia pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, incluindo-se neste universo as transmissões de livros, a título oneroso ou gratuito, com destino a países que integram a Comunidade Portuguesa de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Financeiro - Decreto-Lei que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 27-05-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio o Decreto-Lei que visa regular a eliminação de algumas medidas temporárias que tinham sido adoptadas a título transitório e extraordinário no auge da crise económica internacional, que afectou também a economia portuguesa. A eliminação progressiva dessas medidas adequa-se à nova fase de evolução da economia portuguesa e inscreve-se no conjunto de medidas de redução da despesa pública, no âmbito do esforço europeu de reforço da confiança nas economias europeias, de defesa da zona euro e de aceleração dos processos de consolidação orçamental, que entre nós deu lugar a um pacote de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). Do que se trata, na maior parte dos casos, é de operar a reposição dos regimes gerais de apoio social e de apoio ao emprego, tal como estavam em vigor antes da crise económica, preservando, assim, um nível elevado de protecção social e de apoio às empresas e à economia. Deste modo, terminam a sua aplicação as seguintes medidas temporárias:
- Prorrogação, por um período de 6 meses, da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso de 2010; - Redução extraordinária do prazo de garantia, isto é, do número de dias de trabalho relevantes para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego; - Majoração de 10% do montante de subsídio de desemprego para os agregados desempregados com dependentes a cargo; - Alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família por conta das despesas de educação (que se mantém para as famílias mais carenciadas, posicionadas no 1.º escalão do abono de família).
Para além das medidas constantes deste Decreto-Lei, serão igualmente eliminadas, através da competente Portaria, as seguintes medidas temporárias:
- Programa Qualificação-Emprego; - Redução de 3% da taxa social única a cargo de micro e pequenas empresas, de estímulo extraordinário à manutenção do emprego aos trabalhadores com mais de 45 ou mais anos. - Programa especial de requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade; - Reforço da linha de crédito bonificada para o apoio à criação de empresas por parte de desempregados.
Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e da Finanças no dia de Portugal na NYSE - "Portuguese Economy: Recent Developments and Challenges Ahead 2010-2013"
ISV - Regularização das DAV’s apresentadas pelos operadores registados antes da vigência da Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (Circular nº 47/2010)
Financeiro - Orçamento de Estado para 2010 - Região Autónoma da Madeira
Foi publicado no Diário da República nº 102, Série I de 26-05-2010 o Decreto Regulamentar Regional nº 2/2010/M que executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Financeiro - avaliação prudencial - aprovação - aquisição e aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro
Foi publicado no Diário da República nº 102, Série I de 26-05-2010 o Decreto-Lei nº 52/2010 que aprova as normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva nº 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.Altera os artigos 13º, 20º, 102º, 103º, 104º, 105º, 107º, 108º, 176º e 196º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; Os artigos 3º, 13º, 14º, 43º, 44º, 48º, 49º, 50º e 159º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Os artigos 5º, 6º, 12º e 13º do Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de Outubro; O artigo 20º-A do Código dos Valores Mobiliários, pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro; Os artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º e 17º do Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de Outubro.São aditados os artigos 13º-A, 13º-B e 103º-A, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; os artigos 12º-A, 12º-B, 12º-C, 12º-D e 12º-E, do Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de Outubro e os artigos 3º-A, 3º-B e 44º-A, do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
CPPT - execução fiscal – citação - acto judicial – irregularidade – nulidade - Código de Procedimento e de Processo Tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 84/10 de 12-05-2010)
A citação em processo de execução fiscal que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário, o qual pode invocar a irregularidade ou a nulidade da citação, e não socorrer-se do artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.
Selo - imposto de selo - usucapião - transmissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 53/10 de 12-05-2010)
I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
IRC – CPPT - notificação deficiente - impugnação judicial - prazo - termo inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 159/10 de 12-05-2010)
I - Como resulta dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do CPPT, quando é utilizada a faculdade aí prevista, o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação dos elementos omitidos ou entrega de certidão que os contenha. II - Esta norma deverá, porém, ser interpretada restritivamente, com o sentido de que este regime especial de contagem a partir da notificação dos elementos omitidos será de afastar quando terminar mais tarde o prazo previsto no regime normal de impugnação contido no artigo 102º do CPPT, sob pena de o termo final do prazo de impugnação poder ser antecipado por a notificação, em vez de ser regular, ser deficiente.
IRS – impugnação – suspensão nos termos do art. 279º do CPC – renovação dos meios de prova – acto isolado tributável na categoria B nos termos do disposto no art. 3º, nº 2 al b) e nº 3 do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3703/09 de 12-05-2010)
I) - Encontrando-se a existência de facto tributário nos termos pressupostos no acto impugnado também a ser apreciada em acção cível, configurando-se, pois, uma causa prejudicial à decisão da presente impugnação, nos termos do disposto no artº 279º do CPC, é de ordenar a suspensão da instância da presente lide até à obtenção de decisão com trânsito em julgado naquela acção para determinação dos valores reais e das respectivas operações. II) -A suspensão nos casos - como o dos autos - em que há controvérsia judicial, seja quanto à existência, quer mesmo quanto ao quantum do acto tributário de liquidação, será justificável pela necessidade que há em se aguardar pela decisão final da primeira demanda, o julgamento final da acção cível em cuja materialidade entronca a fundamentação do acto tributário impugnado, passando então a julgar-se a presente impugnação de harmonia com a decisão que seja proferida na causa prejudicial. III) -É que a "ratio" do instituto da suspensão em apreço é, manifestamente, a de impedir a contradição de julgados, no que concerne à existência do facto tributário e sua quantificação. IV) -Tal solução é imposta pelo princípio da unidade da jurisdição, pela inadmissibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma questão e, ainda em que, na realidade, o procedimento e o processo administrativos e o processo cível demandam igualmente a verdade material. V) -Face ao preceituado no art.º 712 nº, 3, do C.P.Civil, a lei permite que a 2ª instância forme diversa convicção da formada em primeira instância nomeadamente, recorrendo a outros meios de prova ou renovando os meios de prova já produzidos em primeira instância, sempre que o repute necessário mas não lhe impõe a repetição do julgamento para além da parte impugnada da decisão, como regra do regime. VI) -E a reapreciação da matéria de facto, por este Tribunal, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento, destinando-se essencialmente à sanação de manifestos erros de julgamento, de falhas mais ou menos evidentes na apreciação da prova. VII) –Existindo esses erros e falhas na apreciação da prova como resultado de não se ter decretado a suspensão da instância nos termos do art. 279º do CPC, quando havia para tanto motivo justificado, há que determinar essa suspensão e, logo que julgada a causa considerada prejudicial e motivo justificado de tal suspensão, deverão ser coligidos para os autos os documentos consubstanciadores da decisão transitada em julgado, face aos quais haverá, então, que proceder à renovação dos meios de prova nos termos do nº 3 do art.712º do C.P.C, por esses meios de prova se mostrarem “absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade quanto à matéria de facto impugnada”. VIII) -Tendo o impugnante intervindo numa prova/rali na qual obteve um prémio entregue pela Fiat Group e sobre o qual esta efectuou retenção na fonte e tendo o impugnante emitido o competente recibo e não logrando demonstrar que no decurso desse ano, no que lhe antecedeu ou no que lhe sucedeu, haja auferido valores por idêntica actividade e pela mesma entidade pagos, à míngua de outros elementos que permitam ao tribunal enquadrar tal rendimento como pretendido pelo impugnante na categoria dos profissionais, devendo ser qualificado como acto isolado a tributar como pertencente à categoria B nos termos do disposto no art. 3°, n° 2, al. b) e n° 3 do CIRS.
IRC – métodos indirectos – contabilidade – impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3692/09 de 12-05-2010)
1. A correcção formal da contabilidade não colide com a sua regularidade substantiva não sendo, por isso e apesar disso, impeditiva do recurso a metodologia alternativa, por parte da AT, na fixação da matéria colectável, designadamente à avaliação indirecta; 2. Por força do art.º 690.º-A, do CPC, impugnado, no recurso, o julgamento da matéria de facto, impõe-se ao recorrente, sob pena de rejeição, a indicação, cumulativa, por um lado, dos concretos pontos de facto que entenda incorrectamente julgados e, pr outro, dos concretos meios probatórios que imponham uma apreciação daqueles aludidos pontos diversa da acolhida pela decisão recorrida.
CPPT – IVA – impugnação judicial – despacho interlocutório – recurso – regime de subida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3785/10 de 12-05-2010)
1. Assume-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz indefere a produção da prova testemunhal oferecida na petição inicial de impugnação, dado que por esta forma não decide a causa principal, nem tão pouco algum incidente com a estrutura de uma causa; 2. O recurso de tal despacho apenas deve subir ao tribunal superior, a final, com o recurso interposto da decisão final; 3. Tendo o recurso sido admitido pelo tribunal “a quo”, para subir imediatamente, tal despacho não vincula o tribunal superior que o pode/deve corrigir, mesmo oficiosamente, para a forma de subida legalmente prevista.
LGT – IRC – fundamentação – know-how - royalties
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2579/08 de 12-05-2010)
1. Comum e reiteradamente, tem-se apontado que a fundamentação de um concreto acto, para se mostrar cabalmente preenchida e desempenhar plenamente a principal função que subjaz à previsão da respectiva exigência, há-de respeitar os requisitos de ser expressa, clara, suficiente e congruente. 2. E porque o dever de fundamentar tem de satisfazer, em paralelo e uníssono, duas funções, uma de natureza exógena e outra de cariz endógeno, é essencial assegurar a suficiência e clareza da fundamentação, particularmente do acto tributário, sob pena de estarmos postados, em casos de adopção de fundamentos obscuros, contraditórios ou insuficientes, perante uma situação que, por imposição legal, equivale à falta de fundamentação – cfr. art. 125.º n.º 2 CPA. 3. Não pode constituir fundamentação suficiente, bastante, produzir-se a afirmação de ter havido transferência de “Know-how”, baseada no avanço da conclusão de que um específico clausulado contratual, não explícito nesse sentido, traduz uma situação de transmissão de informações, conhecimentos, industriais/comerciais, sobretudo, quando os próprios contraentes defendem estar-se em presença da contratualização de consultadoria e prestação de serviços. 4. Perante um contrato com conteúdo, não inequívoco, como o que foi valorado pelos serviços de fiscalização tributária, impunha-se, necessariamente, por parte destes, uma aturada tarefa indicativa dos pontos susceptíveis de, para os destinatários, funcionarem como repositório do inquestionável substrato factual da afirmação de que ocorreu aquela transferência de saberes. 5. Ao enjeitar-se uma actuação deste tipo, resultou produzido um quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto de razões decisivas para avaliar da correcção do enquadramento jurídico-tributário proposto e que despoletou a efectivação do acto de liquidação impugnado. 6. Na situação sub judice, exigindo-se a este tribunal, mediante a sindicância da sentença recorrida, pronúncia sobre o acerto factual e jurídico da realizada tributação dos rendimentos inscritos na factura identificada no ponto 2. dos factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos motivos encontrados, pelos serviços da administração tributária/AT, para assim proceder. Isto é, para concretizarmos o julgamento que nos solicitam somos confrontados com a necessidade de isolar elementos capazes de justificar a afirmação de que aconteceu a dita transferência de conhecimentos, os quais, admitindo-se que inscritos em algum dos contratos disponibilizados nos autos, sempre seriam da nossa responsabilidade e subjectividade, quando a lei exige que fossem da autoria das entidades administrativas intervenientes no procedimento de inspecção/liquidação; o que, em última análise, no mínimo, daria azo a uma situação de intolerável, ilegal, fundamentação substitutiva, superveniente ou a posteriori.
IRS – Tabela de retenção na fonte 2010 (informação)
Foi publicado no Diário da República nº 100, Suplemento, Série II de 24-05-2010 o Despacho n.º 8843-A/2010 que clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010. O Despacho n.º 8843-A/2010 vem determinar que o despacho 8603-A/2010 produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.
IRS - Esclarecimento sobre tabelas de retenção de IRS
As tabelas de retenção de IRS aprovadas por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças publicado no Diário da República de ontem dão cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (regime das retenções na fonte de IRS) e consubstanciam, à semelhança do que sucede todos os anos após a aprovação do Orçamento do Estado, uma actualização anual dos valores que devem legalmente ser retidos pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente e de pensões. A aprovação e publicação do referido despacho, com alguma antecipação em relação ao início do mês de Junho, visa permitir o conhecimento atempado dos valores actualizados de tais retenções, evitando constrangimentos decorrentes da necessidade de adaptação nos sistemas de processamento de rendimentos das entidades sobre as quais a lei impende a obrigação de retenção. A tabela deve, assim, considerar-se aplicável no apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho, tal como o Ministro de Estado e das Finanças já tinha esclarecido.
Financeiro - Execução Orçamental de Janeiro a Abril de 2010
IRS - Tabelas de retenção na fonte 2010
Foi publicado no Diário da República nº 98, Suplemento, Série II de 20-05-2010 o Despacho n.º 8603-A/2010 com as tabelas de retenção na fonte para 2010.
IRC - Aproximação das legislações – Directiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes – Artigo 11º, nº 1, alínea a) – Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos (No processo C-352/08 de 20-05-2010)
O artigo 11º, nº 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de favor que esta institui não podem ser recusados ao sujeito passivo que gizou uma construção jurídica que compreendia uma fusão de empresas, com o intuito de evitar o pagamento de um imposto como o que está em causa no processo principal, a saber, o imposto sobre as transmissões de direitos, uma vez que este imposto não cabe no âmbito de aplicação desta directiva.
IRS - Livre prestação de serviços – Cidadania da União – Artigos 18º CE e 49º CE – Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento – Direito de deduzir do imposto bruto uma percentagem fixa da totalidade das despesas de ensino – Curso universitário frequentado num Estado-Membro – Imposição de um limite quantitativo – Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações semelhantes fornecidas por universidades públicas nacionais – Imposição de um limite territorial – Dedução que não excede o máximo fixado para as propinas pagas para prestações equivalentes fornecidas pela universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte (No processo C-56/09 de 20-05-2010)
O artigo 49º CE deve ser interpretado no sentido de que: – se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados pelas universidades situadas no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas de ensino universitário suportadas num estabelecimento universitário privado situado noutro Estado-Membro; – não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade privada situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte. 2) O artigo 18ºCE deve ser interpretado no sentido de que: – se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário ministrados nos estabelecimentos situados no território desse Estado-Membro, mas que exclui de forma geral essa possibilidade no que se refere às despesas universitárias suportadas numa universidade situada noutro Estado-Membro; – não se opõe a uma legislação nacional que prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto bruto as despesas de cursos de ensino universitário suportadas numa universidade privada situada noutro Estado-Membro no limite do máximo fixado para as despesas correspondentes previstas para a frequência de cursos semelhantes ministrados na universidade pública nacional mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte.
IMT – Tabelas práticas para 2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40098 de 19-05-2010 onde, no seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do lmposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis, a que se refere o artigo 17º do respectivo Código, introduzidas pela Lei nº 3-B/2010, de 28/04 (Orçamento do Estado para 2010), foram elaboradas as presentes tabelas práticas. As tabelas I e ll destinam-se ao Continente e as Tabelas lll e lV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei nº 2190, de 4 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
PEC - Proposta de Lei que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, que aprova medidas adicionais de reforço e aceleração da estratégia de consolidação orçamental prevista no PEC 2010-2013, de modo a atingir as novas metas de redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública. As novas metas para o défice público passam a ser de 7,3% do PIB em 2010 (anteriormente 8,3%) e 4,6% do PIB em 2011 (anteriormente 6,6%). Assim, o diploma prevê em matéria fiscal: i. o aumento, em 1 ponto percentual, de cada uma das taxas do IVA, a normal, a intermédia e a reduzida; ii. uma tributação adicional em sede de IRS, mediante um aumento, correspondente a 1 ponto percentual, das taxas gerais deste imposto aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos e a 1,5 pontos percentuais a partir do 4.º escalão, bem como um aumento equivalente nas taxas liberatórias de IRS; iii. uma tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2,5 pontos percentuais às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros; e iv. o agravamento da tributação em sede de imposto do selo na concessão de crédito ao consumo. No que respeita à tributação adicional em sede de IRS esclarece-se que se optou por proceder a uma adaptação da tabela de taxas prevista no artigo 68.º do respectivo Código de modo a assegurar que, embora formalmente essas taxas incidam sobre o conjunto dos rendimentos de 2010, o acréscimo de tributação resultante desta alteração corresponde a uma aplicação efectiva a apenas 7/12 avos do rendimento anual, isto é, como se valesse a partir de 1 de Junho. Do lado das medidas relativas à despesa, a Proposta de Lei complementa apenas as medidas de controlo e redução da despesa constantes do Decreto-Lei de execução orçamental, igualmente aprovado hoje pelo Conselho de Ministros, designadamente por via do reforço da regra de equilíbrio orçamental nos serviços e fundos autónomos e da redução e cativação das dotações relativas a consumos intermédios. Assim, esta Proposta de Lei prevê uma redução das transferências para o Sector Empresarial do Estado, reforçando a adopção de medidas de racionalização e sustentabilidade.
Convenção Modelo da OCDE – Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação
Proposta de Resolução 12/XI que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.
Financeiro - admissibilidade de acções sem valor nominal - sociedades cotadas 19-05-2010
Foi publicado no Diário da República nº 97, Série I de 19-05-2010 o Decreto-Lei n.º 49/2010 que consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Altera os artigos 4.º, 22.º, 25.º, 28.º, 92.º, 272.º, 276.º, 277.º, 279.º, 295.º, 298º, 316º, 325º-A, 341.º, 342.º, 345.º, 349.º, 357.º, 380.º, 384.º, 397.º e 423.º do Código das Sociedades Comerciais e os artigos 22º, 23.º, 232.º e 249.º do Código dos Valores Mobiliários. São aditados ao Código dos Valores Mobiliários os artigos 21º-B, 21º-C, 23º-A, 23º-B, 23º-C e 23º-D.
Financeiro - Assinatura dos Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com as Bermudas e as Ilhas Caimão
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou na passada semana dois Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com os territórios das Bermudas e das Ilhas Caimão, nos dias 10 e 13 de Maio, respectivamente.
PEC - Medidas adicionais e novas metas de consolidação orçamental para 2010 e 2011
Tendo em vista a necessidade de reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, no seguimento das decisões recentes de antecipação de medidas para 2010, o Governo adoptou um conjunto adicional de medidas orçamentais.
IVA – impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 36/10 de 5-05-2010)
1 - A exclusão do conceito de “transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, corresponde à utilização por parte do legislador nacional da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 8 do artigo 5.º da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)». 2 - A norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes permitir “evitar sobrecarregar as tesourarias das empresas”, estando este segundo objectivo relacionado “com a intenção de não agravar o esforço financeiro das empresas que pretendem iniciar uma actividade comercial ou industrial, ou expandir ou renovar a que vêm já exercendo, obrigando-as nesse momento ao dispêndio de um montante avultado de IVA, o qual, em princípio, iria posteriormente ser objecto de dedução a seu favor”. 3 - Daí que a norma comunitária refira expressamente que, nesses casos, o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente, alocução que, não implicando necessariamente a identidade de ramos de actividade exercidas por este e por aquele (como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de esclarecer no seu Acórdão de 27 de Novembro de 2003, processo n.º C- 497/01), parece ter implícito o entendimento, sob pena de frustração da ratio da norma em causa (e a daquelas que nos ordenamentos dos Estados-Membros concretizaram aquela faculdade), de que a exclusão só se verifica se o adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida pelo transmitente, numa relação de sequência contínua e sem interrupções.
LGT – prescrição – dívida exequenda – suspensão da execução – impugnação judicial – prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 140/10 de 5-05-2010)
I. A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). II. Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior aquele ano.
Financeiro – Manual de operações início de actividade – actualização
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 90014 de 6-05-2010 em que, de acordo com o previsto no ponto 4 do ofício-circulado nº 30093/2006, de 1 de Junho, referente à divulgação do “Manual de Operações de Início de Actividade”, se procede à respectiva actualização, por forma a contemplar as alterações legislativas e a adopção de novos procedimentos administrativos, sendo de destacar: 1. O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva, criados pelo Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro; 2. Os novos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição do número de identificação fiscal às heranças indivisas, na sequência das alterações ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, introduzidas pelo art. 26º do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro; 3. As alterações ao regime de tributação em sede de IRS e IRC, decorrentes da publicação do Orçamento de Estado para o ano de 2010, aprovado pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril; 4. A ajuda ao preenchimento da declaração de início de actividade por via electrónica.
Ofício-Circulado nº 90014
Manual de operações de início de actividade
IRS - Regime fiscal dos residentes não habituais (Artigos 16º, 22º, 72º e 81º e Portaria nº 12/2010, de 7 de Janeiro)
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 2/2010 de 6 de Maio com o intuito de dar um entendimento quanto à aplicação do regime fiscal dos residentes não habituais criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico que relevam para efeitos do regime.
IVA - Circular n.º 41/2010, Série II (Divulgação do Manual do IVA – vertente aduaneira)
Face à publicação do Manual do IVA – vertente aduaneira e em conformidade com o despacho de 8 de Janeiro de 2010, do Senhor Director-Geral, Dr. João de Sousa, dá-se sem efeito as orientações administrativas referentes àqueles temas, nomeadamente as seguintes:
Isenções do IVA na importação de bens:
– Circular n.º 121/2008, Série II.
– Circular n.º 74/2008, Série II
– Circular n.º 21/2006, Série II
– Circular n.º 30/2006, Série II
– Circular n.º 81/2005, Série II
– Circular n.º 80/2005, Série II
– Circular n.º 54/2005, Série II.
Financeiro – PEC 2010-2013: Medidas adicionais
O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do Decreto-Lei já anteriormente aprovado na generalidade que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.
- Condição de recursos e reforço da fiscalização
- Tributação das mais-valias
- Escalão de IRS de 45%
- Introdução de portagens
- Eliminação antecipada das medidas anti-crise
- Redução de transferências para o SEE (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro)
- Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal)
- Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos
- Redução despesas de capital
- Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental
- Aumento das taxas de IVA: 1 ponto percentual na taxa normal, na intermédia e na reduzida
- Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
- Adicional de 1% até ao 3º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4º escalão . - Adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis.
- IRC adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.
- Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo
- Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.
Segurança Social - Rendimento Social de Inserção - apoios sociais públicos
O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do Decreto-Lei já anteriormente aprovado na generalidade que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede a alterações na atribuição do Rendimento Social de Inserção tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de Novembro
IRS - Rendimentos Prediais. Importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (Artigo 8.º, n.º 1, al. e))
Processo: 2210/2010, com despacho concordante da Subdirectora-Geral de 2010-05-05.
IRS – impugnação judicial – pressupostos para métodos indirectos – errada quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3903/10 de 4-05-2010)
I) -O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelos art.ºs 51.º e 52.º do CIRC, ex vi dos artºs 31.º e segs do CIRS e 87º e ss da LGT quando haja razões fundadas para concluir que não é possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável nas situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. II) -Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência de erros, omissões ou inexactidões na contabilidade da impugnante, já que a previsão do art. 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa, de acordo com os art. 52º do mesmo Código. III) - Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados. V) -O contribuinte não demonstra o erro na quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. VI) -Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte. VII) -Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra provar, no caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação.
CPPT – IRC – caducidade do direito à impugnação – pagamento especial por conta – nulidade da notificação – nulidade do acto tributário – deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3916/10 de 4-05-2010)
I) -Uma vez que na PI a recorrente nem sequer alegou a nulidade do acto de notificação, sendo certo que a sentença depois de julgar caducado o direito de impugnação não tinha que se pronunciar sobre a alegada nulidade dos PECS, nos termos do estatuído no artigo 660.°/2 do CPC. II) -E no que tange à pronúncia sobre o carimbo constante da PI a sentença não poderia deixar de o fazer, pois o conhecimento da caducidade do direito de impugnar é do conhecimento oficioso (artigo 660.°/2 do CPC). III) – Perante a normação dos artigos 36.°, 37.° e 39.°/9 do CPPT a notificação não sofre de nulidade, nem de qualquer outra irregularidade, pois foi feita de acordo com o estipulado na lei. IV) -Não ocorre qualquer nulidade por falta de qualquer elementos essencial do acto de liquidação, consubstanciando a inexistência do facto tributário o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto cuja consequência só é a anulabilidade do acto impugnado e não a sua nulidade. V) –Nos termos das disposições conjuntas e combinadas dos artigos 137º do CIRC e 133º do CPPT, resulta incontroverso que a impugnação da liquidação relativamente aos PECs em causa nos autos se deve fazer nos termos e com os fundamentos estabelecidos neste último inciso legal. VI) -Tendo a impugnante cumprido o ditame do nº 2 de tal preceito, deduzindo prévia reclamação graciosa a qual foi indeferida expressamente, o sujeito passivo podia impugnar judicialmente a decisão no prazo de 30 dias, a contar da notificação do indeferimento (n.° 3 do art. 133 .° do CPPT) . VII) -Tendo havido indeferimento expresso da prévia reclamação graciosa, o prazo de impugnação seria, pois, de 30 dias após a notificação do indeferimento e este prazo tem natureza substantiva, de caducidade, é peremptório e contínuo, pelo que, contando o mesmo a partir da data da notificação de 14-04-2009 foi tempestivamente deduzida a presente impugnação por ter dado entrada em 04-05-2009. VIII) -No caso de decisão final de mérito, impõe-se que nela sejam indicados os factos que se consideram provados, sob pena de se ter de considerar deficiente a fixação da matéria de facto, o que implica nulidade da decisão, nos termos 712.º, n.º 4, do CPC.
Segurança Social - actualização das pensões de acidentes de trabalho
Foi publicado no Diário da República nº 90, Série I de 10-05-2010 o Decreto-Lei n.º 47/2010 que estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
Financeiro - RERT – regime excepcional de regularização tributária
Foi publicado no Diário da República nº 90, Série I de 10-05-2010 a Portaria n.º 260/2010 que aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.
Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Interpelação ao Governo sobre Privatizações - Assembleia da República
Modelo Convenção da OCDE - Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009
Esta Proposta de Resolução, a submeter à aprovação da Assembleia de República, visa evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos recebidos por residentes em Portugal e na Moldova, também conhecida como Moldávia. Esta Convenção estabelece regras que delimitam a competência tributária de Portugal e da Moldova para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e independente e pensões. Dado que a dupla tributação constitui um obstáculo ao investimento internacional e à circulação de bens, serviços e capitais, esta Convenção vai contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de Portugal e da Moldova e influenciar, de forma positiva, o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a actividade das empresas dos dois países.
IVA - Incumprimento de Estado – Directiva 2006/112/CE – Artigo 98º, n.os 1 e 2 – Prestações de serviços por agências funerárias – Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo (No processo C-94/09 6-05-2010)
1) A acção é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
LGT – derrogação do sigilo bancário – fundamentação por remissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 897/09 de 28-04-2010)
Os actos do Director Geral, de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o art. 63 – B, n.º 4 da LGT, devem ser fundamentados com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, podendo, todavia, tal fundamentação ser remissiva.
LGT – responsável subsidiário – revisão da matéria tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 876/09 de 28-04-2010)
Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 deste art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT.
RGIT – LGT – IRC - procedimento – contra-ordenação – prazo de prescrição – pagamento especial por conta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 777/09 de 28-04-2010)
I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do artigo 73.º, nº 2, do R.G.C.O., aplicável subsidiariamente ao R.G.I.T. por força da alínea b) do seu artigo 3.º, por ser «manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência», se a questão controvertida no recurso se prende com a interpretação e aplicação de uma norma e tal questão assume, apesar de nunca ter sido anteriormente apreciada pelos tribunais superiores, contornos gerais e não meramente pontuais, sendo provável que se venha a repetir noutros casos. II - O artigo 33.º do R.G.I.T., além de instituir um prazo geral de prescrição de cinco anos, estabelece, ainda, um prazo especial idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária para todos aqueles casos em que a infracção depende dessa liquidação. III - A infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor prestação tributária devida. IV - Sendo aplicável o prazo geral previsto no n.º 1 do artigo 33.º, o procedimento extingue-se logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. Já se for aplicável o prazo especial previsto no n.º 2, o procedimento extingue-se logo que decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação da respectiva prestação tributária. V - Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, 2 e 5, alínea f), do RGIT, coima aplicável à infracção por falta de pagamento da prestação tributária devida a título de pagamento especial por conta varia em função do montante da prestação que devia ter sido auto-liquidada pelo sujeito passivo por conta do imposto e que, na sua falta, foi liquidada pela Administração Tributária, pelo que o prazo de prescrição do respectivo procedimento contra-ordenacional é o prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (artigo 45°, n.º 4, da LGT).
IRC – mais-valias – dação em cumprimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 119/10 de 28-04-2010)
I – A dação em cumprimento de um prédio urbano, enquanto causa da extinção das obrigações (artigo 837.º do CC), define-se como uma alienação onerosa do direito real de propriedade sobre bem imóvel para efeito do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS. II – Daí podendo resultar para o contribuinte um efectivo ganho passível de tributação em sede de mais-valias no caso de ocorrer uma diferença positiva entre o valor pelo qual o imóvel saiu por esse acto de disposição do património do contribuinte e o valor pelo qual entrou nesse património.
CPPT – LGT – recurso hierárquico – reclamação graciosa – recurso contencioso – anulação – impugnação judicial – prazo – revisão oficiosa – matéria colectável Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1020/09 de 28-04-2010)
I - O meio processual adequado para reagir contra a decisão do Subdirector-Geral dos Impostos que indeferiu o recurso hierárquico interposto da reclamação graciosa que, por sua vez, indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável, com fundamento na sua extemporaneidade, é o recurso contencioso e não o processo de impugnação judicial, uma vez que se trata de acto que não apreciou o acto de liquidação, nem a legalidade do mesmo (cfr. Art. 97º, nºs 1, als. d) e p) e 2 do CPPT). II - A fórmula usada no art. 78º, nº 3 da LGT “prazo de três anos posteriores ao do acto tributário” deve ser interpretada no sentido de, o termo inicial do pedido de revisão da matéria colectável com fundamento em injustiça grave ou notória, ser a data da liquidação e, o termo final, o último dia do ano civil após a liquidação.
IVA – IRC – declaração de substituição – inspecção tributária – reclamação graciosa – impugnação judicial – facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 3/10 de 28-04-2010)
1. Notificada do projecto de decisão proferido em procedimento de inspecção tributário, a recorrida (impugnante) apresentou declaração de substituição de acordo com aquele projecto, tendo posteriormente deduzido reclamação graciosa e impugnação judicial com fundamento em erro de quantificação da matéria tributável. 2. Gozando a impugnante do direito de impugnação de actos de autoliquidação, previsto do art. 131º do CPPT, nenhum obstáculo legal impedia que a impugnante, mesmo tendo aceitado fazer a declaração de substituição de acordo com o projecto de decisão, pudesse impugnar a liquidação, pelo que este comportamento não constitui abuso do direito. 3. Não cabe nos poderes de cognição do STA – art. 21º, nº 4 do ETAF - averiguar e decidir da existência ou não da "fundada dúvida" a que se refere o art. 100º do CPPT pois estaria, então, a imiscuir-se no conhecimento de facto, que lhe é vedado”.
LGT – IRS – caducidade – erro na declaração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1001/09 de 28-04-2010)
Tendo o contribuinte indicado, na declaração de IRS de 2002, a venda de um imóvel e a intenção de reinvestir o respectivo ganho na aquisição de habitação própria e permanente, o prazo de caducidade para a AT efectuar liquidação adicional, com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, de tal reinvestimento, é o previsto no nº 1 do art. 45º da LGT.
CPPT – reclamação – anulação de liquidação – extinção da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 297/10 de 28-04-2010)
1 - Verificando-se que a sentença proferida no processo de impugnação procedeu à anulação total, e não apenas parcial, do acto de liquidação impugnado, a Administração tributária estava obrigada a cumprir o que aí se determinou (artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa) e a retirar da anulação judicial da liquidação as devidas consequências, quais sejam, atento o disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a de extinguir o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação. 2 - Para que a execução fiscal pudesse prosseguir no remanescente, não anulado, com o mesmo título (executivo), mister era que a anulação judicial da liquidação tivesse sido meramente parcial, o que, atento ao teor da sentença anulatória, não se verifica no caso dos autos.
IEC - Decreto-Lei que aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio o Decreto-Lei que visa aprovar um novo enquadramento legal para os Impostos Especiais de Consumo, transpondo uma Directiva comunitária nesta matéria. O Decreto-Lei tem como objectivos i) simplificar e modernizar procedimentos fiscais e ii) criar um quadro legal mais sistematizado, transparente e claro. Em primeiro lugar, simplificaram-se desburocratizaram-se procedimentos, dispensando pessoas e empresas de intervenções desnecessárias. No âmbito da desmaterialização, através da transposição da referida Directiva comunitária, adoptou-se um sistema informatizado dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), que vai permitir a cobrança e o pagamento destes impostos de forma mais simples e rápida. Em segundo lugar, o quadro legal nesta matéria passa a estar mais claro e transparente, concretizando-se diversos conceitos como as situações de exigibilidade do imposto, o momento da introdução no consumo e as regras relativas aos reembolsos.
Segurança Social - Decreto-Lei que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio o Decreto-Lei, aprovado na generalidade que estabelece medidas para promover o emprego dos beneficiários das prestações de emprego, tornando-as socialmente mais justas e mais equitativas, visando, ainda, combater a fraude. O Decreto-Lei é aprovado em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, que visa a consolidação das contas públicas, que é condição essencial para o crescimento económico e o emprego. Em primeiro lugar, reforça-se a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego, ou seja, a capacidade para que estes regressem mais rapidamente ao mercado de trabalho. Por um lado, permite-se a acumulação do subsídio de desemprego com o desempenho de trabalho parcial por conta de outrem ou de trabalho independente que sejam geradores de um baixo nível de rendimento. Permite-se, assim, que o desempregado desenvolva actividades por conta própria sem perder o apoio no âmbito desta prestação, assegurando-se, desta forma, a transição para a vida activa. Com as novas regras, durante o primeiro ano em que recebem a prestação, os beneficiários do subsídio de desemprego passam a ter de aceitar propostas de trabalho que garantam uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor do subsídio acrescido de 10%, quando até agora podiam recusá-las se as mesmas não garantissem 25% desse valor. Em segundo lugar, criam-se limites ao montante mensal do subsídio de desemprego, tornando mais justo e mais equitativo. O montante máximo do subsídio de desemprego, não pode ser superior a 75% do valor líquido da remuneração de referência. Limita-se, assim, o valor máximo do subsídio, salvaguardando-se, contudo, as prestações mais baixas, cujo montante não pode, em qualquer caso, ser inferior ao valor líquido da remuneração de referência. Finalmente, com o objectivo de combater a fraude e o trabalho informal, determina-se que as entidades empregadoras devem comunicar às instituições de segurança social a admissão de novos trabalhadores antes do início do contrato de trabalho. Esta alteração visa assegurar que o sistema de segurança social tem conhecimento, no mais curto espaço de tempo, do início do exercício de uma actividade profissional, evitando-se irregularidades na manutenção do subsídio.
CPT – LGT – IVA – prescrição – DL nº 124/96 – suspensão do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3678/09 de 27-04-2010)
1. A excepção plasmada no n.º 3, do art.º 48.º, da LGT, relativamente ao responsável subsidiário, pressupõe que o facto com capacidade interruptiva não tenha ocorrido na vigência do CPT; 2. Tal excepção apenas é susceptível de ocorrer relativamente a factos interruptivos (e não a factos suspensivos) do prazo de prescrição.
IMT – impugnação judicial – impugnação unitária – avaliação valor patrimonial – liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3586/09 de 27-04-2010)
1.No direito tributário vigora o princípio da impugnação unitária em que em que os vícios ou erros dos actos interlocutórios apenas podem ser apreciados a final, no posterior acto de liquidação, salvo quando quanto aos actos imediatamente lesivos e aqueles para os quais se preveja impugnação contenciosa autónoma; 2. Entre estes últimos figuram os relativos à 2.ª avaliação dos prédios que, por expressa disposição legal, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, que não atacados na forma e no tempo próprios se consolidam na ordem jurídica que a posterior liquidação não poderá deixar de acatar; 3. Assim, deduzida impugnação judicial contra a posterior liquidação do IMT por articulação de vícios próprios do acto daquela 2.ª avaliação apenas, consolidada na ordem jurídica por falte de oportuna reacção contra a mesma pelo contribuinte, que em tempo a não impugnou, não pode a mesma deixar de improceder.
IRC – impugnação judicial – relações especiais – fundamentação – violação de lei
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3383/09 de 27-04-2010)
1. Para que a AT possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no art.º 57.º do CIRC, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações; 2. Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, como deveriam normalmente ocorrer tais operações entre sujeitos independentes em circunstâncias semelhantes e descrever e quantificar o montante que serviu de base à correcção desse lucro tributável; 3. Mostra-se formalmente fundamentado, por remissão, o despacho do Director de Finanças proferido ao abrigo do disposto no art.º 92.º, n.º6 da LGT, na falta de acordo dos vogais, que expressamente remete para o relatório do exame à escrita, no qual permite ao administrado conhecer e compreender o «iter» cognoscitivo, valorativo e volitivo do respectivo autor e, consequentemente, de se poder determinar pela aceitação ou pela impugnação do acto; 4. A fundamentação da existência de relações especiais relativas ao IRC de 1998, é aferida pela norma do n.º3 do art.º 77.º da LGT, na sua redacção original, que não na introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, sendo esta apenas aplicável a períodos de tributação iniciados de 1 de Janeiro de 2001, em diante; 5. É de julgar não verificado o vício de lei por errados pressupostos de facto do acto de liquidação, quando a impugnante não logra infirmar e nem sequer colocar em dúvida séria, fundada, a matéria recolhida pela AT em sede de exame à escrita e que a levou a concluir que a venda das fracções e moradias, no mesmo período de tempo, a duas empresas que com ela se encontrava no domínio de relações especiais, a preços muito inferiores aos praticados nas vendas aos demais, nalguns casos a cerca de metade do preço, não correspondiam a vendas operadas em situação de livre concorrência de mercado, operadas entre entidades independentes, colocadas nas mesmas circunstâncias.
Convenção-Modelo da OCDE – artigo 17º (artistas e desportistas)
A OCDE colocou para consulta pública um documento de trabalho sobre a aplicação do artigo 17º (artistas e desportistas) da Convenção-Modelo da OCDE. O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE, convida as partes interessadas a enviar os seus comentários ao artigo 17º da Convenção-Modelo da OCDE, que lida com rendimentos transfronteiriços derivados das actividades de artistas e desportistas. Os comentários sobre as alterações propostas (que não serão incluídos na próxima actualização da Convenção-Modelo da OCDE marcada para aprovação em Junho de 2010) devem ser enviados até 31 de Julho de 2010 (em formato word) ao cuidado de Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).
Financeiro - requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito
Foi publicado no Diário da República nº 88, Série I de 6-05-2010 o Decreto-Lei nº 45/2010 que estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei nº 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril.
Estudo sobre as tendências e desenvolvimentos no uso de serviços electrónicos na prestação de serviços ao contribuinte
O Fórum da Administração Tributária da OCDE realiza periodicamente inquéritos a países membros e a determinado países não membros, de modo a avaliar a evolução e o impacto nas receitas tributárias da implementação de modernos serviços electrónicos na prestação de serviços ao contribuinte. O último relatório elaborado inclui uma análise detalhada sobre o uso de tecnologia moderna na prestação de modernos serviços electrónicos. Esse relatório desenvolve e actualiza a pesquisa relalizada anteriormente, e visa a partilha de um entendimento comum a todas as autoridades fiscais, na presente fase de maturidade da nossa indústria em termos de desenvolvimento, cumprimento e eficácia dos serviços electrónicos. Os serviços electrónicos permitem o desenvolvimento de soluções personalizadas, rápidas e económicas a apresentar aos clientes, correspondendo e conduzindo em certa medida as suas expectativas. Estas expectativas existem também ao nível dos serviços governamentais, includindo as administrações fiscais. Nos últimos anos, verificaram-se grandes progressos no desenvolvimento, grau de cumprimento e utilização de serviços electrónicos. Será isso suficiente? Serão estes serviços rentáveis e a sua utilização adequada para permitir um adequado retorno do investimento? Onde estão os melhores casos de estudo? Quais são os desafios, e como é que outras autoridades fiscais responderam a eles? Onde estão as próximas fronteiras na prestação de serviços electrónicos? E quais são os riscos?
LGT - sigilo fiscal - artigo 64º da Lei geral tributária (LGT) - acesso pelo agente de execução aos elementos da administração tributária (artigo 833º-A, aditado ao Código de Processo Civil (CPC), pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro e Portaria nº 331-A/2009, de 30 de Março)
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60073 de 22-04-2010 face à relevância e interesse de algumas das questões suscitadas pelos serviços relativamente ao acesso pelo agente de execução, aos elementos disponíveis na administração tributária, nos termos do artigo 833º-A do CPC e Portaria nº. 331-A/2009, de 30 de Março, e tendo por objectivo a uniformização de procedimentos.
Financeiro - Comissão publica relatório sobre a eliminação de obstáculos fiscais ao investimento transfronteiras de capital de risco
A Comissão Europeia publicou hoje um relatório onde define os problemas da dupla tributação que se colocam aquando do investimento transfronteiras de capital de risco, apontando soluções possíveis. O relatório tem por base os resultados e as recomendações de um grupo independente de peritos fiscais da UE, criado pela Comissão para estudar formas de eliminar os principais obstáculos fiscais ao investimento transfronteiras de capital de risco. O capital de risco é uma fonte vital de crescimento para as pequenas e médias empresas (PME). Por conseguinte, facilitar o seu investimento no território da UE assume importância crucial para um forte crescimento económico. A Comissão irá agora considerar formas de dar seguimento eficaz aos resultados do relatório, em linha com a sua agenda mais vasta para eliminar a dupla tributação na UE.
IP/10/481
IVA – taxas aplicáveis nos Estados Membros a partir de 1 de Maio de 2010
IEC - estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado
Foi publicado no Dário da República nº 85, Suplemento, Série I de 03-05-2010 a Portaria n.º 250-A/2010 que regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de Março, e n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro.
IRC - Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia (art. 83º do CIRC)
Processo: 3417/2009, sancionado por despacho de 2010.03.8, pelo Subdirector-Geral.
IRC - Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos (art. 4º do CIRC)
Processo: 2707/2006, despachado em 10.01.14, pelo substituto legal do Director-Geral.
IRC – impugnação judicial – custos - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3564/09 de 20-04-2010)
1. Tendo a AT coligido para os autos indícios, ainda que alguns fossem genéricos e conclusivos, da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podem levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Logra fazer tal prova, a impugnante que através dos depoimentos das testemunhas inquiridas em conjunto com parte da matéria do relatório da fiscalização tributária, vem infirmar os indícios considerados pela AT e onde esta fez assentar a conclusão da inexistência dos serviços constantes nas concretas facturas desconsideradas, que constam emitidas por uma empresa, e em que aquela logrou também provar que recorria regularmente ao aluguer de máquinas desta, no normal exercício da sua actividade de construção e de acordo com as suas necessidades, na conservação e reparação de toda a classe de vias que constituía o seu objecto social.
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References: artigo 2
 artigo 252
 artigo 909
 artigo 215
 artigo 6
 artigo 266
 artigo 73
 artigo 89
 artigo 20
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 2
 Artigo 11
 artigo 11
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 68
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 660
 Artigo 98
 artigo 73
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 114
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 64
 artigo 2
 artigo 833
 artigo 100