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Resolução do DOG nº 19 do 2013/1/28 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 19 Segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Páx. 2272
RESOLUÇÃO de 21 de janeiro de 2013 pela que se aprovam as bases e se convoca a selecção de entidades colaboradoras na gestão das subvenções para a aquisição e instalação de equipamentos de televisão digital terrestre mediante recepção satelital em habitações e edificacións situadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza, e pela que se aprovam as bases reguladoras, em regime de concorrência não competitiva, das supracitadas subvenções (procedimentos administrativos PR527A e PR527B).
A Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, tem por objecto estabelecer medidas para favorecê-lo e estabelecer que a sua aplicação prática se planifique mediante o Programa de desenvolvimento rural sustentável, que foi aprovado mediante Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014 em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural.
A publicação da Lei 7/2009, de 3 de julho, de medidas urgentes em matéria de telecomunicações, estabeleceu que a Corporação de Rádio e Televisão Espanhola e as sociedades concesionarias do serviço de interesse geral de televisão digital terrestre de âmbito estatal estão obrigadas a pôr, conjuntamente, os canais que emitem em aberto à disposição, ao menos, de um mesmo distribuidor de serviços por satélite ou de um mesmo operador de satélites, constituindo uma solução de difusão por satélite que permite universalizar o serviço de televisão.
Segundo o Decreto 325/2009, de 18 de junho, de estrutura orgânica dos órgãos superiores dependentes da Presidência da Xunta da Galiza, corresponde-lhe à Secretaria-Geral de Meios a execução da política geral da Xunta de Galicia em matéria de médios de comunicação e audiovisual e, entre outros, o exercício das funções de dotação de infra-estruturas no âmbito da comunicação.
O passado 7 de maio de 2012 assinou-se o convénio específico entre a Administração geral do Estado e a Comunidade Autónoma da Galiza para a execução, seguimento e avaliação das actuações incluídas nos planos de zona das suas zonas rurais. No convénio recolhem-se, no anexo I (2.26.QUE.3), eixo 2, medida 26 e tipo de actuação QUE.3, entre outras, as acções singulares que se realizarão entre os anos 2012 e 2015 nas zonas para revitalizar para o estabelecimento de serviços de telecomunicação em áreas remotas, consistentes em subvenções para a aquisição e instalação dos equipamentos de telecomunicação satelital para dispor do serviço de televisão digital terrestre. Estas actuações singulares perseguem o objectivo de investir na dotação de equipamentos de rádio de telecomunicação satelital para o acesso ao serviço de televisão digital terrestre de entidades locais, famílias, empresas ou entidades sem ânimo de lucro titulares de edifícios ou instalações, ao qual não podem aceder por outros meios.
Em consequência, e no uso das faculdades que me foram conferidas,
1. Aprovar as bases reguladoras, que se juntam a esta resolução como anexo I, para seleccionar as entidades colaboradoras na gestão das subvenções para a aquisição e instalação de equipamentos de televisão digital terrestre por satélite em habitações e edificacións situadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza, e proceder à sua convocação.
2. Aprovar as bases reguladoras das subvenções destinadas à aquisição de equipamento para a recepção dos canais do serviço público e de interesse geral da televisão digital terrestre satelital, que se juntam a esta resolução como anexo II.
3. Aprovar o formulario para gerir esta convocação, que se junta a esta resolução como anexo III, para entidades colaboradoras.
Segundo. Prazo para apresentar as solicitudes e a documentação xustificativa
As entidades colaboradoras poderão apresentar as solicitudes de adesão no prazo estabelecido no artigo 8 das bases reguladoras recolhidas no anexo I.
A relação de entidades colaboradoras actualizará na medida em que estas assinem os correspondentes convénios de colaboração. A dita actualização será objecto de publicação por meios electrónicos, de acordo com o estabelecido no artigo 28.1 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
Terceiro. Regime de recursos
Esta resolução põe fim à via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos:
a) Recurso potestativo de reposición ante a Secretaria-Geral de Meios, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se fosse expressa, ou de três meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
b) Recurso contencioso-administrativo ante o Julgado do Contencioso-Administrativo de Santiago de Compostela, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Sobre estes procedimentos administrativos, que têm os códigos PR527A e PR527B, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Secretaria-Geral de Meios através dos seguintes canais:
a) Sede electrónica da Xunta de Galicia: https://sede.junta.és.
b) Página web oficial da Secretaria: http://medios.xunta.es, na sua epígrafe de Ajudas».
c) Telefones da supracitada secretaria geral:
– Para questões administrativas: 981 54 42 34.
– Para questões técnicas: 881 99 92 39/981 54 43 30.
d) Endereço electrónico: xestion.sxm@xunta.es
e) Presencialmente, nas dependências da Secretaria-Geral de Meios, na rua Hórreo, nº 61, 15701 Santiago de Compostela.
Assim mesmo, para questões gerais sobre este procedimento, poderá fazer-se uso do telefone de informação geral da Secretaria-Geral de Meios, que é o 981 54 12 46/981 54 45 23.
Esta resolução aplicará desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza e o secretário geral de Meios poderá ditar os actos necessários para assegurar a sua correcta aplicação e execução.
Santiago de Compostela, 21 de janeiro de 2013
Alfonso Cavaleiro Durán
Secretário geral de Meios
Bases reguladoras para a selecção das entidades colaboradoras na gestão das subvenções para a aquisição de equipamentos de televisão digital terrestre mediante recepção satelital em habitações e edificacións situadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza (procedimento administrativo PR527A)
Seleccionar as entidades colaboradoras que participarão na gestão das subvenções destinadas a aquisição e instalação de equipamentos de televisão digital terrestre mediante recepção satelital para as habitações e edificacións situadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza.
Com este fim arbítrase um programa de ajudas para a aquisição e instalação de equipamentos de TDT-Sat em habitações e edificacións localizadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza carentes do serviço de TDT, assim como as demais condições estabelecidas no artigo 4.
Artigo 2. Alcance das actuações que vão desenvolver as entidades colaboradoras
As entidades colaboradoras terão como labor a promoção da aquisição, a colaboração na tramitação do procedimento nos termos previstos nestas bases, a subministración e instalação do equipamento indicado, actuando como canal entre os beneficiários das acções subvencionáveis e a Secretaria-Geral de Meios e colaborando na gestão do procedimento por médios telemáticos. Para os efeitos da tramitação do procedimento, a colaboração que emprestarão as ditas entidades compreenderá a de apresentar, em representação dos interessados, as solicitudes de ajuda por médios telemáticos, cobrindo e enviando os formularios normalizados de solicitude junto com a documentação complementar que seja requerida, assim como realizar os trâmites necessários para executar, justificar e certificar a realização das actuações subvencionáveis.
Para estes efeitos, não se estabelece compensação económica nenhuma da Secretaria-Geral de Meios em favor da entidade colaboradora.
Poderão obter a condição de entidades colaboradoras, nos termos previstos no artigo 9 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, as empresas privadas com personalidade jurídica própria, validamente constituídas e os empresários individuais. Em ambos os casos, deverão ser empresas instaladoras de telecomunicação registadas como tipo A no Registro de Instaladores de Telecomunicação do Ministério de Indústria, Energia e Turismo, que ofereçam serviços de instalação TDT-Sat na Comunidade Autónoma da Galiza com as características técnicas especificadas no artigo 4, e acreditar os seguintes requisitos:
a) Identificação da situação censual de alta da entidade colaboradora numa epígrafe do imposto de actividades económicas relacionada com o desenvolvimento do tipo de actividades recolhidas nesta resolução.
b) Ser empresa instaladora de telecomunicação registada como tipo A no Registro de Instaladores de Telecomunicação do Ministério de Indústria, Energia e Turismo e ter o seguro de responsabilidade civil em vixencia.
c) Ser distribuidor autorizado de equipamentos de TDT-Sat para o público em geral.
d) Existência de sede e/ou pontos de venda ao público na Comunidade Autónoma da Galiza.
e) Disponibilidade e emprego de certificado electrónico de utente assim como de assinatura electrónica avançada por parte do representante legal da entidade e por parte do interlocutor único que designe a entidade colaboradora.
Não poderão obter a condição de entidades colaboradoras aquelas em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Artigo 4. Características do serviço de subministración e instalação
O serviço que devem emprestar entidades colaboradoras consiste na subministración e instalação do equipamento necessário para a recepção da TDT por satélite nas habitações objecto da demanda do serviço que se encontrem em zona de sombra ou tenham uma cobertura deficiente da rede terrestre da TDT, que deverão acreditar mediante a realização de um relatório prévio. Unicamente as empresas instaladoras de telecomunicação que tenham a condição de entidades colaboradoras podem realizar estas actuações e a subministración dos equipamentos receptores de TDT por satélite aos beneficiários das ajudas. A listagem destas entidades pode-se consultar no endereço http://www.sattdt.es/consultainstaladores.aspx.
O custo do serviço de subministración e instalação será similar, independentemente do lugar de instalação, e as tarifas acordes com o comprado. Ademais, as ofertas comerciais que se realizem ao abeiro das presentes ajudas deverão, no mínimo, ser equiparables a aquelas que a mesma empresa empregue na sua comercialização à margem destas ajudas, e podem, em todo o caso, melhorá-las. Considerar-se-á uma tarifa acorde com o comprado a que esteja embaixo de 465 euros, IVE incluído, pela tramitação, subministración e instalação de um único receptor, antena e cableado.
Ainda que só se subvenciona o equipamento, a empresa deverá instalá-lo e tramitar a activação do serviço, deixando-o plenamente operativo. O dito equipamento consiste, no caso de uma instalação completa, em antena parabólica de recepção com os seus complementos, cableado, tomada de utente e receptor de TDT por satélite capaz de receber os canais do serviço público e do serviço de interesse geral de televisão digital terrestre.
Sem prejuízo das obrigas estabelecidas no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades colaboradoras ficarão obrigadas a:
a) Emprego dos meios electrónicos, informáticos e telemáticos, baseados em estándares de uso comum amplamente difundidos, dispostos pela Secretaria-Geral de Meios, para a apresentação da solicitude de adesão da entidade colaboradora, assim como a tramitação e gestão das actuações recolhidas nesta resolução, que requererão, quando menos, o conhecimento e necessário emprego da assinatura electrónica, técnicas de escaneamento e digitalização de documentação, ferramentas da internet e a integração com o Registro Electrónico da Xunta de Galicia.
b) Disponibilidade e emprego de certificado digital de utente por parte do representante legal da entidade colaboradora e por parte do interlocutor único que defina a própria entidade colaboradora para o despacho quotidiano dos assuntos.
c) Verificar e certificar que os solicitantes reúnem os requisitos para solicitar a ajuda que se especificam no artigo 4 das bases reguladoras.
d) Realizar, em representação dos solicitantes da ajuda, a apresentação telemática das solicitudes de ajuda e documentação complementar que seja requerida de acordo com as bases reguladoras da subvenção.
e) Conservar os documentos de solicitude de ajuda, declarações responsáveis e autorizações assinados pelos solicitantes à disposição da Secretaria-Geral de Meios, que poderá requerer o envio dessa documentação para os efeitos de realizar as comprobações que procedam.
f) Realizar todos os trâmites administrativos ante a Secretaria-Geral de Meios para que os solicitantes obtenham a condição de beneficiários, e, assim mesmo, achegar toda a documentação xustificativa da realização das actuações subvencionáveis nos termos exixidos nas bases reguladoras da subvenção.
g) Informar os solicitantes das obrigas que assumem no caso de resultarem beneficiários.
h) Incluir na solicitude de activação do serviço na plataforma TDT-Sat os dados relativos à localização da habitação do solicitante e o número de referência da subvenção recebida.
i) Executar as actuações necessárias para a subministración e instalação do serviço de TDT-Sat dos beneficiários com as características especificadas no artigo 4.
j) Justificar e certificar a realização das actuações subvencionáveis ante a Secretaria-Geral de Meios. Dever-se-á juntar escrito de conformidade do beneficiário da correcta instalação da subministración por parte da entidade colaboradora.
k) Comunicar qualquer variação substancial relativa à informação inicial apresentada em relação com a solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora.
l) Adiantar a quantia da ajuda aos beneficiários mediante o correspondente desconto na factura. Este montante será abonado pela Secretaria-Geral de Meios à entidade colaboradora, depois da cessão do direito ao cobramento da subvenção autorizada pelos solicitantes.
m) Dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable em cada caso, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de controlo e comprobação da pista de auditoría.
n) Cumprir as obrigas em matéria de protecção de dados de carácter pessoal derivadas da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, e da normativa aplicable.
o) Encontrar ao dia no pagamento das obrigas com a Fazenda pública do Estado e da Administração autonómica, assim como com a Segurança social.
p) Anunciar o carácter público do financiamento das actuações subvencionadas e as obrigas de publicidade assinaladas no artigo 7.
q) Submeter às actuações de comprobação e controlo que possa efectuar a Secretaria-Geral de Meios, assim como qualquer outra que possam realizar os órgãos de controlo competentes, tanto autonómicos como estatais ou comunitários.
O não cumprimento das obrigas assinaladas neste artigo e, em particular, a falsidade ou inexactitude nas declarações e certificados apresentados pelas entidades colaboradoras, poderá implicar a perda da condição de entidade colaboradora, assim como a aplicação do regime sancionador previsto na normativa aplicable em matéria de subvenções.
Artigo 6. Solvencia técnica, económica e eficácia das entidades colaboradoras
A habilitação da solvencia técnica, económica e da eficácia da entidade colaboradora estará sujeita aos seguintes elementos:
a) Acordo com as empresas fabricantes de receptores de TDT-Sat, homologadas pela xestora da plataforma de difusão de televisão por satélite mediante acesso condicional, que acredite a entidade colaboradora como instaladora autorizada para a distribuição dos serviços de TDT por satélite, estabelecidos na Lei 7/2009, de medidas urgentes em matéria de telecomunicações.
b) Identificação da situação censual de alta da entidade colaboradora numa epígrafe do imposto de actividades económicas relacionado com o desenvolvimento do tipo de actividades recolhidas neste regime de ajudas.
c) Estar dado de alta no Registro de Empresas Instaladoras de Telecomunicação, ao menos no tipo A, segundo o disposto pela Ordem ITC/1142/2010, de 29 de abril, pela que se desenvolve o Regulamento regulador da actividade de instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicação, aprovado pelo Real decreto 244/2010, de 5 de março, e cumprir os requisitos marcados pelo dito real decreto.
d) Justificação da vixencia do seguro de responsabilidade civil obrigatório para as empresas instaladoras de telecomunicação, segundo o estabelecido na letra c) do artigo 2 do Regulamento regulador aprovado pelo Real decreto 244/2010, de 5 de março, mediante cópia da justificação bancária que acredite o pagamento do último recebo.
As entidades colaboradoras proporcionarão aos solicitantes toda a informação que necessitem a respeito do alcance desta subvenção (quantidade subvencionada, requisitos e obrigas dos beneficiários, condições da subvenção, vixencia etc.).
Assim mesmo, disporão quando menos de um endereço electrónico e de um telefone.
Com carácter geral, nas actividades de difusão, páginas web e publicações e, em geral, em toda a informação ou publicidade da actuação subvencionada, fá-se-á constar que estão subvencionados pelo Ministério de Agricultura, Alimentação e Médio Ambiente, e deverão figurar os logotipos das administrações financiadoras, o do programa e o lema segundo modelos incluídos no anexo que se publicará junto com a convocação das ajudas. Assim mesmo, as antenas parabólicas, em caso de serem necessárias, e os equipamentos receptores deverão estar etiquetados com os mesmos logotipos.
Artigo 8. Apresentação das solicitudes de adesão das entidades colaboradoras
a) Abrir-se-á um prazo inicial de apresentação de solicitudes de obtenção da qualidade de entidade colaboradora de quinze dias a partir do seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza.
b) Sem prejuízo do anterior, uma vez finalizado o referido prazo e com o fim de oferecer a possibilidade de aderir ao convénio a todas as entidades que se constituam ou estejam em condições de cumprir os requisitos exixidos, admitir-se-ão solicitudes de obtenção da qualidade de entidade colaboradora em qualquer momento dentro do período de vixencia das presentes bases reguladoras (2013-2015).
c) De acordo com as previsões do artigo 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, estabelece-se a obrigatoriedade da apresentação da solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora unicamente por meios electrónicos ao serem as entidades colaboradoras empresas que, por razão da sua capacidade económica, técnica e dedicação profissional, têm garantido o acesso e a disponibilidade dos meios electrónicos precisos.
Tendo em conta o anterior, as solicitudes apresentar-se-ão mediante assinatura electrónica do representante legal da entidade solicitante, na sede electrónica da Xunta de Galicia,
https://sede.junta.és, seleccionando o procedimento PR527A, sede à qual também se pode aceder no endereço da internet http://medios.xunta.es
Artigo 9. Conteúdo e documentação das solicitudes de participação das entidades colaboradoras
As solicitudes estarão compostas pela seguinte documentação:
1º Formulario normalizado de solicitude, declarações responsáveis e autorizações que figuram no anexo III, obtido e coberto através da aplicação informática que aparece no endereço http://medios.xunta.es ou em https://sede.junta.és, devidamente assinados por o/s representante/s legal/legais da entidade colaboradora.
2º Documentação que acredite os requisitos de solvencia previstos no artigo 6 das presentes bases.
3º Memória em que se indique:
– Descrição detalhada das condições económicas da subministración, instalação e tramitação do serviço de TDT via satélite emprestados pelo solicitante.
– Descrição do procedimento para a recepção de solicitudes por parte dos interessados.
– Número de telefone de atenção aos solicitantes das ajudas.
– Endereço completo e dados de contacto dos seus pontos de venda ao público na Comunidade Autónoma da Galiza. Em caso que a actividade da entidade não compreenda todo o território galego, deverá indicar o âmbito geográfico em que emprestará o serviço.
– Identificação da epígrafe do IAE em que esteja de alta a entidade colaboradora.
4º Documentação jurídico-administrativa:
a) No caso de ser pessoa jurídica, documentação acreditativa da constituição da empresa (escrita de constituição e estatutos inscritos no registro público que corresponda).
b) De ser o caso, documento/s público/s acreditativo/s do poder com que actua o representante legal.
d) DNI do representante legal e do interlocutor único da entidade colaboradora para os efeitos de tramitação do procedimento (só se deverá achegar cópia em caso de que se recuse a autorização à Secretaria-Geral de Meios para que efectue a comprobação dos dados do DNI).
e) Certificados de estar ao dia das obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda (só se deverão achegar em caso de que se recuse a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devem emitir a AEAT, a TXSS e a Conselharia de Fazenda, de que o solicitante está ao dia das suas obrigas).
A apresentação da solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora implica a autorização da entidade colaboradora para que a Secretaria-Geral de Meios obtenha directamente a documentação relacionada nas letras d) e e), salvo denegação expressa da entidade, nos termos previstos na Ordem de 12 de janeiro de 2012, pela que se regula a habilitação de procedimentos administrativos e serviços na Administração geral e no sector público autonómico da Galiza.
Artigo 10. Instrução do procedimento de selecção das entidades colaboradoras
A Secretaria-Geral de Meios realizará de oficio os actos de instrução necessários para a determinação, conhecimento e comprobação dos dados em virtude dos quais deber formular-se a proposta de resolução.
De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, se a solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora não reúne algum dos requisitos exixidos nesta resolução, requerer-se-á a entidade solicitante para que num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com a indicação de que, se assim não o fizer, se terá por desistida da sua petição, depois da correspondente resolução.
Uma vez revistas as solicitudes de participação e feitas as emendas procedentes, e imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias, possam formular as alegações e apresentar os documentos e as justificações que considerem pertinentes. Poder-se-á prescindir deste trâmite quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
Uma vez concluído o trâmite de audiência, o órgão instrutor formulará a proposta de resolução, que elevará ao órgão competente para resolver.
A pessoa titular da Secretaria-Geral de Meios é o órgão competente para resolver o procedimento de selecção das solicitudes de obtenção da qualidade de entidade colaboradora.
O prazo máximo para resolver e notificar a resolução às entidades interessadas será de 3 meses contados a partir do seguinte ao da publicação da resolução no Diário Oficial da Galiza e, no caso previsto no artigo 8.b) do anexo I, ao da apresentação da solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora. Se transcorresse o prazo máximo sem que se ditasse resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
As resoluções serão notificadas de acordo com o estabelecido no artigo 26 do Decreto 198/2010, se consta a aceitação pela entidade colaboradora ou, no seu defeito, nos termos do artigo 58 da Lei 30/1992, de 26 de novembro. Assim mesmo, a relação de entidades colaboradoras seleccionadas será publicada no Diário Oficial da Galiza e na página web da Secretaria-Geral de Meios.
As resoluções ditadas pelo órgão competente para resolver porão fim à via administrativa e contra é-las poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposición ante a Secretaria-Geral de Meios, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa. Se não o é, o prazo será de três meses contados a partir do seguinte a aquele em que se produzam os efeitos do acto administrativo.
b) Recurso contencioso-administrativo ante o Julgado do Contencioso-Administrativo de Santiago de Compostela no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa. Se não o é, o prazo será de seis meses contados a partir do seguinte a aquele em que se perceba desestimada a solicitude por silêncio administrativo.
Artigo 13. Convénio de colaboração com as entidades colaboradoras
Cada uma das entidades seleccionadas assinará um convénio de colaboração com a Secretaria-Geral de Meios no prazo máximo de dez dias hábeis contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução que estima a solicitude de obtenção da qualidade de entidade colaboradora. Transcorrido o dito prazo sem que a entidade seleccionada assine o convénio perceber-se-á que renuncia à condição de entidade colaboradora.
O convénio de colaboração terá o conteúdo que resulta do artigo 13 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Artigo 14. Normativa de aplicação
Para todo o não previsto nesta resolução observar-se-á o previsto a respeito das entidades colaboradoras na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento dessa lei, no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, assim como a normativa básica da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
Bases reguladoras das subvenções destinadas a aquisição de equipamentos para a recepção do serviço público e do serviço de interesse geral da televisão digital terrestre por via satelital em habitações e edificacións situadas em zonas para revitalizar do Programa de desenvolvimento rural sustentável na Galiza (procedimento administrativo PR527B)
Artigo 1. Objecto, regime das subvenções e tramitação electrónica do procedimento
As subvenções reguladas por estas bases têm por objecto possibilitar o acesso ao serviço público e ao serviço de interesse geral da televisão digital terrestre via satélite nas zonas qualificadas como zonas de sombra das redes terrestres aos beneficiários definidos no artigo 4 destas bases.
Estas ajudas gerir-se-ão através de entidades colaboradoras, encarregadas da subministración do equipamento e os trâmites necessários para a activação do serviço, que actuarão também como canal entre os beneficiários solicitantes e a Secretaria-Geral de Meios. Para estes efeitos, os solicitantes destas subvenções, pela mera apresentação da solicitude, emprestam o seu consentimento à entidade colaboradora correspondente para que efectue no seu nome todos os trâmites encaminhados à obtenção da subvenção nos termos previstos nas presentes bases. Os beneficiários terão completa liberdade para eleger a empresa instaladora que prefiram dentre as aderidas à convocação para actuar como entidade colaboradora.
Estas bases reguladoras prevêem a tramitação do procedimento por meios electrónicos, através das entidades colaboradoras seleccionadas, nos termos previstos no título III da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos e no capítulo V do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Artigo 2. Âmbito territorial
As subvenções reguladas por estas bases têm por objecto a aquisição de equipamentos de televisão digital terrestre por satélite em habitações ou edificacións localizadas em zonas sem cobertura de televisão digital terrestre nas câmaras municipais situadas nas zonas rurais qualificadas como para revitalizar no Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014 em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural. As câmaras municipais são os assinalados a seguir:
– Lugo central: Abadín, Antas de Ulla, Begonte, Castro de Rei, Castroverde, O Corgo, Cospeito, Friol, Guitiriz, Guntín, O Incio, Láncara, Monterroso, Muras, Outeiro de Rei, Palas de Rei, Paradela, O Pára-mo, A Pastoriza, Portomarín, Rábade, Samos, Sarria, Triacastela, Vilalba e Xermade.
– Montanha lucense: Vazia, Baralha, Becerreá, Cervantes, Folgoso do Courel, A Fonsagrada, Meira, Navia de Suarna, Negueira de Muñiz, As Nogais, Pedrafita do Cebreiro, Pol, Quiroga, Ribas de Sil, Ribeira de Piquín e Riotorto.
– Depressões ourensãs e terras do Sil: Baltar, Bande, Os Blancos, Calvos de Randín, Castrelo do Val, Castro Caldelas, Chandrexa de Queixa, Cualedro, Entrimo, A Gudiña, Laza, Lobeira, Lobios, Manzaneda, A Mezquita, Montederramo, Monterrei, Muíños, Oímbra, Parada de Sil, A Pobra de Trives, Porqueira, Rairiz de Veiga, Riós, San Xoán de Río, Sandiás, Sarreaus, A Teixeira, Trasmiras, Verín, Viana do Bolo, Vilar de Barrio, Vilar de Santos, Vilardevós, Vilariño de Conso e Xinzo de Limia.
Terão a consideração de subvencionáveis os gastos derivados da aquisição de equipamento para o acesso ao serviço público e ao serviço de interesse geral de televisão digital terrestre via satélite. O dito equipamento consistirá no máximo numa antena parabólica de recepção com os seus complementos, cableado para uma tomada de utente e um receptor de TDT por satélite. Só se subvencionará um equipamento por endereço e titularidade.
Ainda que só se subvenciona o equipamento, a entidade colaboradora deverá instalá-lo e tramitar a activação do serviço, deixando-o plenamente operativo, e deverá incluir todos estes aspectos no orçamento e na factura do beneficiário.
a) Poderão ser beneficiários das ajudas reguladas nestas bases, de acordo com o que se determine em cada ordem de convocação, as entidades locais, as famílias e as entidades sem ânimo de lucro.
Para os efeitos do previsto neste ponto, terão a consideração de famílias as constituídas por um ou mais membros. Em caso que a família esteja constituída por mais de um membro, solicitará a ajuda um dos membros da unidade familiar em representação de todos eles, de acordo com o estabelecido no artigo 8.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
b) Em todo o caso, os beneficiários deverão reunir ademais as seguintes condições:
1º Não dispor de cobertura de algum canal do serviço público ou do serviço de interesse geral de televisão digital terrestre.
2º Condições relativas às habitações ou edificacións:
a. No caso de entidades locais, a ajuda solicitar-se-á para o endereço do local ou edificación da sua titularidade ou para aquele em que esteja com a sede alguma das suas instituições. Este requisito será acreditado mediante certificação original do secretário da entidade local.
b. No caso de famílias, a ajuda solicitar-se-á para o endereço de residência ou habitação da sua propriedade.
Para acreditar a titularidade, o solicitante deverá apresentar original, cópia notarial ou cópia compulsada por funcionário da Comunidade Autónoma da Galiza do contrato de arrendamento em vixencia, escrita pública devidamente inscrita no registro correspondente que acredite a titularidade ou direito do uso do imóvel, certificado catastral ou de empadroamento no domicílio para o qual se solicita a ajuda.
c. No caso de entidades sem ânimo de lucro, a ajuda solicitar-se-á para o endereço do local titularidade delas, ou para aquele em que tenha a entidade o seu domicílio, ou para aquele em que desenvolve o exercício da sua actividade.
Para acreditar a titularidade, a entidade solicitante deverá apresentar original, cópia notarial ou cópia compulsada por funcionário da Comunidade Autónoma da Galiza, do contrato de arrendamento em vixencia ou escrita pública devidamente inscrita no registro correspondente, que acredite a titularidade ou direito do uso do imóvel.
3º Não ter sido beneficiário de outra subvenção para o mesmo objecto.
4º Tramitar a solicitude exclusivamente através de qualquer das entidades colaboradoras que sejam seleccionadas pela Secretaria-Geral de Meios em procedimento público e aberto.
c) Não poderão obter a condição de beneficiário aqueles nos quais concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007. A habilitação de não estar incursos nas ditas proibições realizar-se-á mediante declaração responsável, com independência das comprobações que efectue o órgão xestor.
Artigo 5. Quantia máxima da ajuda e incompatibilidade com outras ajudas
a) A quantia da ajuda atingirá o 100 % do investimento subvencionável, ata um máximo de 300 euros, IVE incluído.
b) As ajudas não serão compatíveis com nenhum outro tipo de ajuda que possa receber o beneficiário para o mesmo propósito.
Artigo 6. Forma de apresentação e conteúdo das solicitudes
a) O beneficiário apresentará a solicitude no prazo estabelecido e de acordo com o recolhido na correspondente ordem de convocação, com a que se publicarão os anexos de solicitude de ajuda e de autorização/declaração.
b) Portanto, para ser beneficiário, o interessado deverá apresentar a sua solicitude exclusivamente através de qualquer das entidades colaboradoras que sejam seleccionadas para este regime de ajudas, presencialmente. Para tal efeito, os interessados cobrirão o formulario de autorizações e declarações que será facilitado pela entidade colaboradora.
No dito formulario de autorizações e declarações recolher-se-á a autorização ou denegação expressa do interessado para comprovar a veracidade do seu documento nacional de identidade, nos termos previstos na Ordem de 12 de janeiro de 2012 pela que se regula a habilitação de procedimentos administrativos e serviços na Administração geral e no sector público autonómico da Galiza.
c) A entidade colaboradora tramitará esta solicitude, empregando o certificado electrónico do seu representante legal, através da sede electrónica da Xunta de Galicia, e obterá um xustificante de entrada no Registro Electrónico da Xunta de Galicia.
A Secretaria-Geral de Meios poderá requerer em qualquer momento às entidades colaboradoras a remisión do formulario assinado pelos solicitantes para os efeitos de realizar as comprobações que procedam. Assim mesmo, poderá requerer às entidades colaboradoras a remisión de uma justificação técnica de que a habitação se encontra em zona de sombra.
d) Ademais, as entidades colaboradoras efectuarão as declarações responsáveis que figurarão no anexo correspondente fazendo constar:
– Que o solicitante não dispõe de cobertura do serviço público ou do serviço de interesse geral de televisão digital terrestre mediante a rede de difusão terrestre.
– Que na data da apresentação da solicitude de ajuda não se tem iniciado a execução da actuação subvencionável.
Artigo 7. Procedimento de concessão das ajudas
O procedimento de concessão das supracitadas subvenções tramitar-se-á ao abeiro do disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, pelo que as solicitudes se avaliarão e resolverão conforme a ordem de apresentação, enquanto se disponha de crédito suficiente, de modo que, uma vez esgotadas as disponibilidades orçamentais, as solicitudes restantes não serão admitidas. O esgotamento dos fundos será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web da Xunta de Galicia, tal e como prevê o artigo 32 do Decreto 11/2009.
Para estes efeitos, a ordem de apresentação das solicitudes será a que resulte da data de apresentação da solicitude pela entidade colaboradora na aplicação informática mencionada no artigo anterior.
A instrução do procedimento corresponde à Subdirecção Geral de Regime Jurídico e Gestão de Meios Audiovisuais.
Rever-se-á a documentação apresentada com a solicitude de ajuda e comprovar-se-á a sua adequação às bases reguladoras e à normativa de aplicação, assim como as disponibilidades orçamentais para atender as solicitudes.
De conformidade com o artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, poderão efectuar às entidades colaboradoras os oportunos requirimentos de emenda ou reparación de documentação, outorgando um prazo de dez dias hábeis, com a indicação de que, se assim não o fizerem, se terão por desistidas da solicitude, depois da correspondente resolução, que será notificada ao solicitante da ajuda.
Artigo 9. Resolução de concessão das ajudas
Verificado o cumprimento das condições de beneficiário e a reserva de fundos disponíveis, notificar-se-á electronicamente à entidade colaboradora a aprovação da solicitude e esta disporá de um prazo máximo de um mês para solicitar a activação do serviço de TDT-Sat.
Se, aprovada a solicitude, a entidade colaboradora não pode atender o compromisso contraído, já seja por motivos técnicos ou de prazos, deverá comunicá-lo com a maior brevidade possível tanto à Secretaria-Geral de Médios como ao solicitante, para que este possa optar por contratar com outra entidade colaboradora das aderidas ao programa, sempre que se encontre dentro do prazo habilitado para a sua realização. A não observação deste ponto poderá dar lugar à perda de condição de entidade colaboradora.
O órgão competente para a resolução das ajudas é o secretário geral de Meios.
O prazo máximo para resolver e notificar as subvenções será de seis meses; transcorrido o dito prazo sem que se ditasse resolução expressa os solicitantes poderão perceber desestimadas as suas solicitudes.
Artigo 10. Modificação da resolução
Artigo 11. Obrigas dos beneficiários
São obrigas dos beneficiários:
a) Submeter às actuações de inspecção e controlo da Xunta de Galicia, assim como dos órgãos de controlo autonómicos, estatais e comunitários.
b) Facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções (artigo 14.k) da Lei de subvenções da Galiza).
c) Incluir as ditas ajudas na correspondente declaração do IRPF.
Artigo 12. Justificação e tramitação do pagamento das ajudas através das entidades colaboradoras
a) Habilitar-se-á um mecanismo de apresentação telemática da justificação das ajudas que facilite também a apresentação agrupada dos projectos, e que será de uso obrigatório para as entidades colaboradoras.
b) A entidade colaboradora disporá do prazo de dois meses contados desde a aprovação da solicitude de ajuda para apresentar a factura e demais documentação xustificativa correspondente à solicitude aprovada. Em todo o caso, fixar-se-á um prazo máximo para a apresentação da dita documentação em cada convocação anual.
Na factura, a entidade colaboradora aplicará ao beneficiário um desconto equivalente ao montante da subvenção (ata um máximo de 300 euros, IVE incluído), e na factura deverá figurar o referido montante com o texto Subvenção Xunta de Galicia-Ministério de Agricultura, Alimentação e Médio Ambiente-PDRS da Galiza: equipamento TDT satélite.
Com o fim de que a entidade colaboradora possa recuperar o montante descontado na factura ao beneficiário, este deverá ceder os direitos de cobramento da ajuda à entidade colaboradora, autorização que consta no formulario de solicitude de ajuda.
c) Com o fim de que a Secretaria-Geral de Meios tramite o aboamento da ajuda às entidades colaboradoras, deverão apresentar a seguinte documentação:
1º Certificação da entidade colaboradora da relação de equipamentos TDT-Sat instalados, indicando para cada beneficiário:
– Número, montante e data da factura.
– Código da solicitude de activação do receptor na plataforma TDT-Sat.
2º Certificado assinado pelo instalador de ter realizado a instalação e comprovado o seu correcto funcionamento por cada beneficiário.
3º Cópia em suporte informático, em formato PDF ou qualquer outro que se indique no convénio, da factura emitida a cada beneficiário e do xustificante acreditativo do ingresso pelos beneficiários do montante da factura.
4º Solicitude de pagamento da subvenção pela entidade colaboradora.
d) A Secretaria-Geral de Meios poderá solicitar da entidade colaboradora ou do beneficiário qualquer informação complementar que possa considerar para comprovar a adequada justificação material e formal da execução da actuação.
e) Comprovada a documentação e o processo, se procede, a Secretaria-Geral de Meios realizará periodicamente propostas de pagamento pelo total da subvenção concedida para reintegrar às entidades colaboradoras os montantes das ajudas antecipadas por estas.
Estas quantias que ingressará a Xunta de Galicia mediante transferência bancária às entidades colaboradoras não supõem nenhum tipo de subvenção às supracitadas entidades, senão que é uma subvenção aos beneficiários finais.
f) Para o pagamento das ajudas aprovadas por parte da Secretaria-Geral de Meios às entidades colaboradoras, em referência à habilitação por parte dos beneficiários de encontrar ao dia das obrigas com a Fazenda pública do Estado e da Administração autonómica assim como com a Segurança social, observar-se-á disposto na lei de orçamentos anual sobre a isenção do dito trâmite. A convocação anual de ajudas recolherá a especificidade da dita condição.
Artigo 13. Actuações de comprobação e controlo
A Xunta de Galicia realizará os controlos administrativos e sobre o terreno previstos no Regulamento (UE) nº 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1698/2005, do Conselho no que respeita à aplicação dos procedimentos de controlo e da condicionalidade em relação com as medidas de ajuda ao desenvolvimento rural, assim como as comprobações e inspecções que considere oportunas com o fim de comprovar a veracidade dos dados e da documentação apresentada e a ajeitada realização das actuações subvencionáveis.
Assim mesmo, os beneficiários submeterão às actuações de comprobação e controlo que possam realizar os órgãos de controlo autonómicos, estatais e comunitários.
Artigo 14. Não cumprimentos e obrigas de reintegro
De acordo com o artigo 5 do Regulamento (CE) nº 65/2011, de 27 de janeiro, procederá o reintegro total ou parcial do montante da ajuda mais os juros de demora produzidos desde o momento da notificação da obriga de reembolso, no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão e, em todo o caso, nos supostos previstos nos artigos 32 e seguintes da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II, Do reintegro de subvenções, da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Aos beneficiários das subvenções reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da supracitada Lei 9/2007.
Artigo 15. Regime de recursos
As resoluções ditadas ao abeiro do presente regime de ajudas porão fim à via administrativa e contra é-las poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
– Recurso potestativo de reposición ante a Xunta de Galicia, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou de três meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
– Recurso contencioso-administrativo ante Julgado do Contencioso-Administrativo de Santiago de Compostela, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Dado que os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, são de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessário a publicação no Diário Oficial da Galiza, podendo substituir-se esta pela publicação das subvenções concedidas na página web da Xunta de Galicia, segundo o disposto no artigo 15.2.c) da Lei 9/2007.
A Xunta de Galicia velará pelos dados de carácter pessoal incorporados a este procedimento administrativo e observar-se-á o disposto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e na sua normativa de desenvolvimento. Os dados não serão objecto de cessão a terceiros excepto de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicables ao caso.
A finalidade da recolhida e tratamento dos dados pessoais será estritamente a gestão e tramitação do expediente correspondente e a que derive da aplicação da Lei 4/2006, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega.
Para todo o não previsto nestas bases observar-se-á o previsto na Lei 9/2007 e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Assim mesmo, observar-se-á o disposto na normativa básica da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.

References: artigo 8
 artigo 28
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 24

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10
 artigo 71
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 58

Artigo 13
 artigo 13

Artigo 14

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 8
 artigo 10

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 71

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 5

Artigo 15
 artigo 15