Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234122/
Timestamp: 2018-12-13 15:15:04+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2018 • blook
Número: 164/2018
Páginas: 5570 - 5571
https://blook.pt/LyuK
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011 , de 6 de outubro, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, do n.º 4 do artigo 7.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015 , de 18 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar que os encargos orçamentais relativos às despesas de investimento nas Spey SM1A Marine Gas Turbines, até ao montante máximo de (euro) 22 139 163, com o IVA incluído, quando aplicável, são satisfeitos pelas verbas inscritas, nos anos de 2018 a 2024, na Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015 , de 18 de maio, na «Capacidade Oceânica de Superfície» e no «Projeto Modernização de meia vida das fragatas», não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

References: artigo 17
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 199