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Instrução DGT nº.1/2013 EMISSÃO DE BILHETES DE TESOURO - PDF
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Ana Lívia Bentes Vilanova
1 Instrução DGT nº.1/2013 EMISSÃO DE BILHETES DE TESOURO Ao abrigo do número 1, do artigo 10º, do Decreto-Lei nº 59/2009 de 14 de Dezembro, que estabelece o regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro (BT), a Direção Geral do Tesouro (DGT), ouvido o Banco de Cabo Verde (BCV) e a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), aprova a seguinte Instrução: CAPITULO I Condições gerais dos Bilhetes de Tesouro Artigo 1º Definição 1. Os Bilhetes do Tesouro, adiante designados por BT, são valores mobiliários escriturais representativos de empréstimo da República de Cabo Verde, com prazo até um ano. 2. Os BT são registados na Central de Liquidação e Custódia de Valores Mobiliários, sob supervisão da AGMVM. 3. Os BT são emitidos em moeda em curso legal em Cabo Verde ou noutra livremente convertível, com valor nominal determinada na ficha técnica. Artigo 2º Séries 1. Os BT são emitidos por séries identificadas nas respectivas datas de vencimento. 2. A data de reembolso de uma série é fixada pela DGT antes da primeira emissão dessa série. 3. A cada série é atribuído um código ISIN. 4. A DGT divulgará a criação de novas séries de BT via Plataforma e por aviso a publicar no Boletim da Bolsa e no site da BCV/AGMVM. 5. São fungíveis entre si os BT que apresentem a mesma data de vencimento e a mesma taxa de desconto. Artigo 3º Emissão 1. Os BT são emitidos a desconto. 2. O valor descontado dos BT é determinado de acordo com a seguinte fórmula:
2 em que: VD = valor descontado; VN = valor nominal; t = taxa de juro; n = número de dias de calendário que decorre entre a data valor da liquidação e a data de vencimento. Artigo 4º Amortização Os BT são amortizados na respectiva data de vencimento, sendo reembolsados pelo seu valor nominal. Artigo 5º Mercado Secundário Os BT são admitidos à negociação no mercado secundário. CAPITULO II Colocação de bilhetes de Tesouro Artigo 6º Modalidades de colocação A colocação de BT pode ser direta ou indireta, realizando-se por leilões ou por oferta de subscrição limitada a uma, algumas ou a um consórcio de instituições devidamente autorizadas. Artigo 7º Calendário de leilões de BT A DGT divulga no início de cada semestre um calendário indicativo dos leilões a realizar, que pode ser periodicamente ajustado à evolução das necessidades e à correspondente estratégia de financiamento. Artigo 8º Anúncio
3 1. O anúncio de cada leilão é efectuado até quatro dias úteis antes da data da sua realização. 2. O anúncio indica a data da realização do leilão, o montante nominal indicativo de BT a oferecer à subscrição, o correspondente código de identificação ISIN, a data de reembolso, a data de liquidação e outra informação considerada relevante. 3. O anúncio indica ainda, as horas limite para a apresentação de propostas na fase competitiva e na fase não competitiva do leilão. Artigo 9º Anúncio de leilões simultâneos 1. Podem ser realizados, simultaneamente, leilões de diferentes maturidades. 2. Os leilões serão anunciados até quatro dias úteis antes da data da sua realização. 3. O anúncio indica a data da realização dos leilões, o montante nominal indicativo de BT a oferecer à subscrição, os correspondentes códigos de identificação ISIN, as datas de reembolso, a data de liquidação e outra informação considerada relevante. 4. O anúncio indica ainda as horas limite para a apresentação de propostas na fase competitiva e na fase não competitiva dos leilões. Artigo 10º Participação nos leilões 1. Podem participar nos leilões com lances competitivos de BT as instituições de crédito e outras entidades de direito público ou privado, devidamente autorizadas por despacho do Membro do Governo responsável pela área das Finanças, ouvido o Banco de Cabo Verde, a quem esteja atribuído o estatuto de instituições autorizadas. 2. Podem participar directamente nos leilões não competitivos pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas a exercer actividades de intermediação financeira. Artigo 11º Fases do leilão 1. Cada leilão tem duas fases sucessivas, uma competitiva e uma não competitiva. 2. Na fase competitiva é oferecido à subscrição o montante nominal de BT anunciado nos termos do artigo 8º, reservando-se a DGT o direito de não colocar parte ou a totalidade desse montante.
4 3. A DGT pode, excecionalmente, colocar BT em excesso sobre o montante anunciado, até ao limite máximo de um terço (1/3) desse valor. 4. Na fase não competitiva dos leilões são oferecidas à subscrição, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas a exercer a atividade de intermediação financeira, obrigações no montante nominal até um terço (1/3) do montante indicativo que foi oferecido à subscrição na fase competitiva. Artigo 12º Propostas de subscrição na fase competitiva 1. Só podem apresentar propostas para a fase competitiva de um leilão as Instituições Autorizadas. 2. A apresentação de propostas é efectuada no período de 30 minutos que antecede a hora limite indicada no anúncio previsto no artigo 8º, para a fase competitiva. 3. São consideradas firmes as propostas registadas no sistema de leilões findo esse período. 4. Cada instituição pode apresentar até cinco propostas, com um valor global nunca superior ao montante anunciado para a fase competitiva do leilão. 5. Cada proposta deve indicar o montante nominal de BT a subscrever em múltiplos de ECV e a taxa de juro a que pretendem subscrever. Artigo 13º Ordenação e avaliação das propostas 1. As propostas são ordenadas por ordem crescente da taxa oferecida. 2. A DGT determina a taxa máxima a aceitar em função do montante que decida colocar, estabelecendo desta forma o preço de corte. 3. São satisfeitas todas as propostas que ofereçam uma taxa inferior ou igual à taxa de corte, salvo se o total dessas propostas exceder o montante que a DGT decidiu colocar no leilão, caso em que são satisfeitas pela totalidade as que ofereçam taxa inferior à taxa de corte sendo o montante excedente rateado pelas que ofereçam taxa igual. 4. O rateio é feito por lotes mínimos de um bilhete. 5. A DGT reserva-se o direito de limitar o montante a colocar em cada um dos participantes a uma percentagem do montante total
5 colocado na fase competitiva do leilão, a qual constará do anúncio do respectivo leilão. 6. Nos casos em que seja necessário aplicar o limite referido no número anterior, só serão satisfeitas as propostas com taxa inferior ou igual à taxa máxima aceite de que não resulte a ultrapassagem desse limite. Artigo 14º Resultados do leilão na fase competitiva 1. As instituições participantes são informadas das suas propostas que foram aceites e dos resultados gerais do leilão até 15 minutos após a hora de fecho da apresentação de propostas, salvo em caso excepcional de ocorrência de problemas técnicos que obriguem ao recurso a medidas de contingência previstas nos procedimentos de execução dos leilões. 2. Os resultados gerais do leilão, incluindo o montante nominal anunciado, o montante global das propostas efectuadas e o montante colocado, bem como a taxa máxima, média e mínima aceites pela DGT são, de imediato, anunciados ao mercado. 3. A taxa média referida no número 2 corresponde à média ponderada das taxas indicadas nas propostas aceites. Artigo 15º Fase não competitiva do leilão 1. Têm acesso à fase não competitiva do leilão as pessoas colectivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito e outras entidades Autorizadas. 2. A subscrição na fase não competitiva efectua-se à taxa máxima aceite na fase competitiva do leilão. 3. Pode-se determinar, através da ficha técnica, um montante mínimo de subscrição abaixo da qual todas as ofertas serão satisfeitas. 4. As pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas, podem subscrever bilhetes do tesouro na fase não competitiva do leilão até ao montante a que alude o artigo 11º número As propostas de subscrição para esta fase são expressas em múltiplos do valor nominal e são apresentadas até à hora indicada no anúncio a que se refere o artigo 8º. Artigo 16º Liquidação Física e Financeira
6 1. A liquidação física dos BT efetua-se através da Central dos Valores Mobiliários, sob a supervisão da AGMVM. 2. A liquidação física só se torna efectiva após confirmação de que a liquidação financeira foi efectuada com sucesso. 3. A liquidação financeira do montante subscrito por cada instituição efectua-se a seguir à liquidação física das operações, de acordo com os seguintes procedimentos: a) A Entidade Gestora da Central de Liquidação e Custódia envia ao Banco de Cabo Verde, após o processamento da liquidação física das operações, informação sobre os montantes a liquidar nas contas dos intermediários financeiros; b) Tendo por base a informação referida na alínea anterior, o Banco de Cabo Verde efectua os lançamentos a débito e a crédito nas contas dos intermediários financeiros para o efeito indicadas; c) Após os lançamentos referidos na alínea anterior, o Banco de Cabo Verde informa, de imediato, à Entidade Gestora da Central da Liquidação e Custódia do resultado da liquidação financeira, tornandose efectivo a liquidação física. 4. Excepcionalmente, a DGT pode determinar outra data de liquidação, divulgando-a no anúncio do respectivo leilão. Artigo 17º Dias úteis Para efeitos da presente instrução aplica-se o calendário de dias úteis do sistema de liquidação adoptado em Cabo Verde. Artigo 18º Horas de realização dos leilões Salvo circunstâncias especiais, a fase competitiva dos leilões terá lugar às dez horas (10:00), com uma duração de 30 minutos e o período para apresentação de propostas para a fase não competitiva termina às quinze horas (15:00) do dia do leilão. Artigo 19º Sistema de leilões Salvo indicação em contrário dada no anúncio do leilão, a apresentação de propostas pelos participantes e a transmissão dos resultados são efectuadas via plataforma, nos sistemas de valores mobiliários escriturais. CAPITULO III Outras modalidades de colocação
7 Artigo 20º Colocação por consórcio de instituições financeiras 1. A DGT pode colocar BT por intermédio de um consórcio de instituições financeiras, quer essa colocação corresponda a uma emissão simples de bilhetes do tesouro, quer corresponda apenas a uma, a várias ou a todas as fases da emissão de uma série. 2. Se não se encontrarem antecipadamente definidos os termos da emissão, as características da BT e a respetiva data de liquidação são estabelecidos pela DGT. 3. No caso previsto no presente artigo, a DGT, após colocação, divulga ao mercado a realização da emissão e o montante nominal colocado. Artigo 21º Oferta de subscrição limitada 1. Desde que se integre numa série de BT S existente, a DGT pode proceder a uma nova emissão de BT, apenas destinada à subscrição de um ou de algumas Instituições Autorizadas. 2. No caso previsto no número anterior, a DGT, após a colocação, divulga ao mercado a realização da emissão e o montante nominal colocado. CAPITULO IV Participantes nos leilões SECÇÃO I Instituições Autorizadas Artigo 22º Garantias São garantidos às Instituições Autorizadas: a) A participação na fase competitiva; b) A preferência na constituição de sindicatos e noutras formas de colocação de BT; c) A preferência na contratação de operações de gestão activa da dívida pública; d) A audição privilegiada em matérias de interesse mútuo. Artigo 23º
8 Deveres 1. As Instituições Autorizadas obrigam-se a: a) Participar activamente nos leilões de BT apresentando regularmente propostas, dentro das condições normais do mercado, e mantendo uma quota anual de subscrição não inferior a 5% da soma dos BT/OT colocados em todas as fases competitivas dos leilões; b) Participar activamente no mercado secundário de BT, atuando de acordo com as boas práticas de mercado e assegurando a liquidez, a eficiência e a regularidade das condições de negociação destes valores; c) Manter, permanentemente actualizada, num sistema especializado de informação à distância, uma página de acesso generalizado com as cotações dos BT; d) Fornecer, de acordo com a forma e as exigências definidas pela DGT, a informação necessária ao acompanhamento da sua actividade em mercado secundário e à fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente Instrução; e) Respeitar todas as regras adoptadas pela DGT relativas ao âmbito e ao objecto da presente Instrução; f) Informar tempestivamente a DGT sobre a dificuldade de cumprimento de algum dos deveres fixados na presente Instrução, nomeadamente no que se refere à verificação de condições anormais ou extraordinárias de mercado, e aguardar o seu assentimento quanto à modificação da forma de cumprimento ou quanto ao incumprimento de algum dos deveres previstos na presente Instrução. 2. O cumprimento da quota mínima de participação no mercado primário, estabelecida na alínea a) do número anterior, deve ser observado considerando um período de 2 anos. Artigo 24º Suspensão e Perda do Estatuto de Instituição Autorizada 1. A DGT pode determinar a suspensão ou perda do estatuto de Instituição Autorizada, quando se verificar, de forma continuada, o incumprimento de algum dos deveres previstos na presente Instrução. 2. Qualquer Instituição Autorizada pode desistir do respectivo estatuto, através de comunicação escrita dirigida à DGT, com um prazo de antecedência de 90 dias. CAPITULO V Procedimentos
9 Artigo 25º Procedimentos do sistema de leilões Os procedimentos relativos ao funcionamento do sistema utilizado para a execução dos leilões e as regras a observar pelos participantes são estabelecidos pela DGT e comunicados a estes através de instruções específicas. Estes procedimentos incluem, nomeadamente, planos de contingência para a situação excepcional de ocorrência de problemas técnicos no decurso de um leilão, em anexo (ANEXO I) á presente instrução. Artigo 26º Procedimentos para a liquidação física e financeira 1. Os procedimentos a observar na liquidação física dos BT são estabelecidos pela BVC, através do Circular de Bolsa. 2. Os procedimentos a observar na liquidação financeira subordinam-se às normas definidas no Regulamento do Sistema de Liquidação do BCV, nos Manuais de procedimento do BCV e no Circular de Bolsa. CAPITULO VI Outras disposições Artigo 27º Alterações à presente instrução Todas as alterações à presente Instrução são aprovadas pela DGT, por sua iniciativa ou por proposta das Instituições Autorizadas, ouvido o BCV. Artigo 28º Casos Omissos Em tudo que não estiver previsto na presente Instrução, nem no Decreto-Lei nº59/2009, de 14 de Dezembro, relativamente aos Bilhetes do Tesouro, aplica-se subsidiariamente o Código dos Valores Mobiliários, desde que essa aplicação seja compatível com a natureza dos bilhetes do tesouro. Artigo 29º Entrada em Vigor A presente Instrução entra em vigor a 27 de Maio de 2013, produzindo os seus efeitos a partir desta data.

References: artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29