Source: http://oposicaosindicalrp.blogspot.com.br/2010/07/
Timestamp: 2017-09-20 14:32:41+00:00

Document:
Servidores Municipais de Ribeirão Preto: Julho 2010
VERGONHA! DIRETORIA “ATUANTE” NÃO COMPARECE EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA PARA DEFENDER O SERVIÇO PÚBLICO CONTRA A OSCIP E A TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE.
VERGONHA! DIRETORIA “ATUANTE” NÃO COMPARECE EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA PARA DEFENDER O SERVIÇO PÚBLICO CONTRA A OSCIP E A TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE. VICE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VOTA A FAVOR DA OSCIP!
As notícias correram pela cidade e os Servidores mais uma vez repugnaram a falta de competência e despreparo políticos dos atuais diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto. Para piorar foi publicado no jornal tribuna na página 3 do dia 27 deste mês que o fato aconteceu pela segundo vez e mesmo em recesso os vereadores que compões a comissão ficaram aguardando a presença dos “Atuantes” e mais uma vez o que receberam foi apenas um ofício informando que o Presidente tinha uma agenda e não poderia comparecer a audiência.
Talvez ele não saiba ou não foi informado que o Sindicato conta com 172 diretores, mais dois Vices Presidente de honra e entre eles que até foi Superintendente do SASSOM, dentre eles vinte que compõe a Seccional da Saúde (era vinte agora nem sei mais) e será que nenhum deles teria a competência de apresentar o posicionamento contrário a este tipo de contrato na Saúde? Para alfinetar mais um pouco será que existe algo mais importante que a defesa do serviço público de qualidade e sem terceirização.
Infelizmente chegamos à conclusão que realmente deixaram de representar os servidores, para virarem cabos eleitorais de “chapa branca”. Por mais este motivo exigimos a convocação de nova eleição para a Direção do Sindicato. Se já não bastasse que agora em julho terminasse o atual mandato, agora nos envergonha perante o poder máximo de democracia no município que a câmara dos vereadores. Aliás, pergunte aquele que era Secretário Geral do Sindicato, depois passou a ser Vice Presidente e hoje não sei mais o que é como ele votou no projeto da Oscip, vocês verão que por baixo da pelo de cordeiro tem um lobo, que sempre vendeu sonhos e entregou desilusões, tristezas e desapontamento.
O nosso Sindicato não pode mais ficar nas mãos destes que deixam os interesses coletivos para realizar seus próprios, que entregam de bandeja os nossos sonhos para vivenciar uma desordeira e equivocada campanha política.
Finalizando nos colocamos a disposição da Comissão da Câmara Municipal para fazer a defesa dos Servidores e de um Serviço Público de Excelência e de Qualidade. Abaixo extrato da ata de votação do dia 1 de junho onde mostra como votou aquele de diz que representa o Servidor.
Contra o Golpe Eleitoral!Eleição para a Diretoria do Sindicato agora e não em 2012!
Redação Final - Projeto de Lei nº 567/10 - Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria
com a OSCIP para operacionalização de programas e adota
Início: 20:28:42
Término: 20:29:17
Votação: Única
André Luiz da Silva Sim
Postado por FETAMSPRP às 23:44
DIRETORIA "ATUANTE" GASTA A VONTADE O DINHEIRO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
A Diretoria Atuante usa e abusa do dinheiro do Servidor. Isto fica verificado nos cheques abaixo retirado do Processo que se encontra no Ministério Público, são gastos astronômicos com combustível, verba de representação, construção e despesas gerais. Segundo o próprio balanço financeiro publicado no dia 30 de março de 2010 o jornal Tribuna gastou-se mais do que recebeu e olha que não foi pouco arrecadaram mais de 4 Milhões e 100MIL Reais e gastaram mais de 4 Milhões e 200 Mil Reais.
Só com verba de representação no ano de 2009 gastou mais de 250 Mil Reais.
Deve ser por este motivo que não lutam por melhores reposições para os Servidores. Os diretores recebem da Prefeitura e também tem os valores pagos mensalmente pelo Sindicato. Na visão da Oposição Sindical Cutista a dinheiro do trabalhador é sagrado e deve ser utilizado para o próprio trabalhador, o diretor do Sindicato devem ser custeado apenas de seus gastos nas atividades inerente a suas funções na diretoria. Vamos acabar com esta farra da verba de representação.
Folha de Pagamento do Sindicato quase chega a 750 Mil Reais.
Quantos funcionários têm o Sindicato? Pois com estes valores gastos o Sindicato, tendo como base o valor médio que ganha o Servidor que é R$1.500,00, teria que ter no mínimo 38 funcionários e sabemos que não tem! Para onde vai o nosso dinheiro!
Gastou-se quase 300 Mil Reais com reformas no Sindicato em 2009.
São fatos alarmantes, no ano passado foram gastos quase 300 Mil Reais em obras em nosso Sindicato, sem descriminar quais foram estas obras! Tendo com exemplo daria para construir mais de 6 casa de três quartos e comprar 3 casa de 100 Mil Reais ou ainda 13 carros populares zero quilômetros!
Mais de 2 Milhões de Reais gastos em despesas gerais.
Isto mesmos mais de 2 milhões de Reais do nosso dinheiro sagrado foram gastos em despesas gerais. Nem ao menos demonstraram estas despesas o que configuram que eles têm medo de mostrar para onde foi o nosso dinheiro. Quem souber o paradeiro dele ligue urgente para a Oposição Sindical Cutista!
Alguns gastos que o Ministério Público do Trabalho está investigando. Tem até cheque do Sindicato para o próprio Sindicato! Combustível à vontade e gastos com a imprensa que alguns diretores até desconhecia! Boletos bancários do mesmo posto, com a mesma data de vencimento mas com valores diferentes!
Cópia da Prestação de contas publicada no jornal Tribuna do dia 30 de junho deste ano. No dia, 30 de maio deste ano, da Assembléia de prestação de contas compareceram na sede do Sindicato os Companheiros Camilo da Saúde e Adalberto da Guarda Civil e constataram que não houve a Assembléia, inclusive tem o video gravado pelo Adalberto que comprova o fato, até com a fala de um diretor do Sindicato que estava lá naquele momento.
Postado por Guardas Civis Municipais RP às 00:25
TENTATIVA DE GOLPE ELEITORAL DOS "ATUANTES"! ASSINEM O ABAIXO ASSINADO E VAMOS DAR UM BASTA NESTA DITADURA!
COMO JÁ INFORMAMOS A ÚLTIMA ELEIÇÃO REALIZADA FOI EM 2007 E PARA O TRIÊNIO 2007/2010 SEGUNDO O PRÓPRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÕES E DA ATA DE POSSE, QUE ESTÁ EM ANEXO. OS ATUANTES NÃO QUERIAM FORNECER E POR ESTE MOTIVO FOMOS ATÉ O CARTÓRIO PARA FAZER A SOLICITAÇÃO. NELA ESTÁ DEMONSTRADA QUE O MANDATO TERMINOU E POR ESTE MOTIVO HOJE ESTAMOS SEM DIRETORIA OFICIAL NO SINDICATO.
OS ATUANTES SABENDO QUE PERDERIAM A ELEIÇÃO TENTAM DAR UM GOLPE LEVANDO O PROCESSO ELEITORAL PARA O FIM DE 2011, MAS NÃO CONTAVAM QUE A OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA FOSSE TIVESSE EM MÃOS A ATA DE POSSE E A TORNASSE PÚBLICA.
SABEMOS QUE ELES VÃO INSISTIR EM NÃO ABRIR O PROCESSO ELEITORAL, POR ESTE MOTIVO ESTAMOS FAZENDO O ABAIXO ASSINADO E SOLICITANDO AOS SERVIDORES QUE ASSINEM PARA TER O DIREITO DE ESCOLHER QUEM SERÁ SEUS REPRESENTANTES NO SINDICATO NESTE PRÓXIMO TRIÊNIO.
CÓPIA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO E DA PARTE ATA DE POSSE, ONDE CONSTA O PERÍODO DA ELEIÇÃO. CLICK NA ATA.
Postado por Guardas Civis Municipais RP às 00:13
Lutamos por um modelo de sociedade que garanta a vida das mulheres
Nestes últimos dias, temos acompanhado o grande destaque na mídia de assassinatos, abusos sexuais e formas chocantes e cruéis de violência contra as mulheres em vários estados brasileiros, com grande repercussão e expectativa da sociedade para que os agressores sejam punidos conforme prevê a lei.
As mulheres da CUT há muito tempo vem combatendo toda forma de violência contra a mulher, através de campanhas nas várias categorias profissionais, nos locais de trabalho e nas ruas, com debates, manifestações públicas e distribuição de materiais para o esclarecimento da população sobre a importância da aplicação da lei para uma vida sem violência.
As mulheres são as principais vítimas da violência que acontece diariamente, independente da orientação sexual, classe social, raça, etnia, religião, etc. Portanto, é uma questão de saúde pública e de violação dos direitos humanos. Esse é um assunto de interesse de toda a sociedade e de grande responsabilidade do Estado, que precisa incorporá-lo em sua agenda política e garantir a construção, ampliação e consolidação de políticas públicas.
Uma grande conquista no Governo Federal, resultado da nossa luta, foi a Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente Lula, que, no próximo dia 07 de agosto, completará quatro anos de existência. A lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
Por meio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que pode contar com a nossa participação, foi construído o “Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher” que, com muita pressão, foi assinado pelo governo do Estado de São Paulo, mas ainda precisa, urgentemente, ser implementado, para garantir que neste Estado as mulheres possam dispor de todas as medidas protetivas conforme prevê a lei, além do fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
Outra questão importante a se destacar para toda a sociedade, mas especialmente para as mulheres, que são as principais vítimas, é o conceito de violência contra as mulheres que está previsto no Plano Nacional fundamentado na Convenção do Belem do Pará (1994): “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 1)
Portanto, não precisamos morrer vítimas de agressão. Precisamos denunciar o agressor, através, inclusive, da Central de Atendimento à Mulher, no número 180.
Sabemos o quanto é importante que se denuncie os casos de violência contra as mulheres no cotidiano, e não apenas quando mais uma vítima cria comoção nacional, agregando mais algumas páginas e tempo de TV nos noticiários sensacionalistas.
Os crimes que são destaques nos noticiários e causam comoção em toda a sociedade representam uma pequena parcela do que ocorre com milhares de companheiras em nosso país.
Essas agressões podem ser encontradas, não apenas nas páginas policiais, mas também nas novelas, nas peças publicitárias e na internet, como ocorreu no Blog do jornalista Josias de Souza, que divulgou uma charge extremamente preconceituosa, desrespeitosa e agressiva com a imagem da candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff, na qual ele a retrata como uma prostituta.
São iniciativas e atitudes machistas deste tipo que nada agregam e ainda passam para o imaginário popular a ideia de que a mulher pode ser desrespeitada, pois, se uma Ex-Ministra e candidata à Presidência da República pode, o que dizer daquelas que estão expostas na mídia cotidianamente e vivem no anonimato de seus lares?
Desejamos que a mídia brasileira seja um canal de valorização da educação e cultura, tendo como premissa a responsabilidade social, instrumento fundamental na desconstrução de conceitos estereotipados da imagem da mulher e da banalização do sexo, da violência e do reforço do preconceito e discriminação.
Infelizmente, ainda vivemos numa sociedade patriarcal e machista, que faz com que mulheres continuem a morrer, pois são tratadas como propriedade. Assim, crimes passionais/violentos acabam sendo cada vez mais frequentes.
Por conta dessa realidade, a Central Única dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Mulher, luta para garantir que a Lei Maria da Penha seja realmente aplicada e implementada no Estado de São Paulo, e que se amplie a rede de atendimento à mulher, com a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, casas-abrigo, delegacias da mulher, além da capacitação dos profissionais e agentes públicos, que saibam atender e encaminhar com base na lei.
Exigimos do Governo do Estado de São Paulo a responsabilidade com a implementação da Lei Maria da Penha, em especial nos seus aspectos processuais penais, para que a violência contra a mulher seja de uma vez por toda erradicada do nosso cotidiano e das nossas vidas!
SÔNIA AUXILIADORA
SECRETÁRIA ESTADUAL DA MULHER TRABALHADORA
Mulheres sofrem violência diária, diz ministra
Kelly Oliveira, da Agência Brasil Atual
Brasília - A violência contra a mulher acontece cotidianamente e nem sempre ganha destaque na imprensa, afirmou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, após participar da abertura do Fórum de Organizações Feministas para a Articulação do Movimento de Mulheres Latino-Americanas e Caribenhas, neste domingo (11), em Brasília.
"Quando surgem casos, principalmente com pessoas famosas, que chegam aos jornais, é que a sociedade efetivamente se dá conta de que aquilo acontece cotidianamente e não sai nos jornais. As mulheres são violentadas, são subjugadas cotidianamente pela desigualdade", afirmou ao ministra.
Segundo Nilcéa Freire, esse é um dos temas a serem tratados no fórum que termina amanhã (12) e também da Conferência Regional da Mulher da América Latina e do Caribe, que será aberta na próxima terça-feira (13), em Brasília.
A ministra lembrou dos casos da modelo Eliza Samudio e da advogada Mércia Nakashima. O principal suspeito do desaparecimento e da provável morte de Eliza é o goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, com quem ela teria tido um filho. No caso de Mércia, o principal suspeito é o ex-namorado Mizael Bispo de Souza. O corpo da advogada foi encontrado em uma represa no interior de São Paulo.
"Eliza morreu porque contrariou um homem que achou que lhe deveria impor um castigo. Ela morreu como morrem tantas outras quando rompem relacionamentos violentos", disse a ministra.
Nilcéa Freire também criticou o fato de a Justiça não ter oferecido proteção à Eliza, com base na Lei Maria da Penha. "Não é bastante termos mais delegacias e juizados se as pessoas que lá trabalham não estiverem capacitadas", destacou. Ela acrescentou que "muitos crimes têm acontecido porque os agentes públicos que atendem as mulheres subestimam aquilo que elas falam, acham que é apenas mais uma briga, desqualificam a vítima".
A representante da comissão organizadora do Fórum de Organizações Feministas da América Latina e do Caribe, Guacira César de Oliveira, afirma que as mulheres participantes do encontro buscam pressionar os municípios, estados e o governo federal a estabelecerem metas de combate e de redução desse tipo de violência.
"A gente quer metas que se traduzam em investimentos, recursos públicos, equipamentos, estrutura. Existem muitos compromissos vazios no sentido de que são discursos, mas não se consolidam em obrigação efetiva que mude a vida das mulheres", enfatizou.
A mulher vítima de violência pode ligar para a central 180 tanto para denunciar agressões quanto para reclamar por ter sido mal atendida pelos agentes públicos.
Postado por Guardas Civis Municipais RP às 09:20
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JALES-SP
Procedimento Administrativo – Tutela Coletiva n. 1.34.030.000006/2010-76
RECOMENDAÇÃO Nº 91/2010
República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com
amparo nos artigos 127 e 129, da Constituição da República, artigos 1º, caput ,
2º, caput, 5º, I, II, III, IV e V, 6º, XX e 8º, VII da Lei Complementar 75/93, e
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem como funções
institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal,
artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigo 5º;
CONSIDERANDO que dispõe o art. 129, inciso II, da
Constituição Federal ser função institucional do Ministério Público: “zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a
sua garantia ”;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de
recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública, bem
Ato t ipo: RECOMENDAÇÃO (2218) aml
Procuradoria da República em Jales - SP
como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover,
fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art.
6º, XX);
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 196, caput, da
Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação .” que determina a
prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde DIRETAMENTE pelo Poder
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 197, caput, da
Constituição Federal: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 198, caput, da
Constituição Federal: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com di reção única em
cada esfera de governo (...)”
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 199, caput, e § 1º, da
Constituição Federal: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º -
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos ”, o que afasta a possibilidade de que o contrato tenha por
objeto o próprio serviço de saúde, como um todo, de tal modo que o particular
assuma a gestão de determinado serviço;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24 e seu parágrafo
único, da Lei 8.080/90, no sentido de “quando as suas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma
determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos
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serviços ofertados pela iniciativa privada” bem como que “a participação
complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou
convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público ”;
CONSIDERANDO que, nos termos do item anterior, no que tange
à participação da iniciativa privada na área da saúde, estabelecendo que, caso
as estruturas públicas não sejam suficientes para acolher toda a demanda do
SUS, fica autorizada a participação da inciativa privada, com sua capacidade
instalada, ou seja, com seus médicos, instalações, prédios, equipamentos, em
caráter complementar ;
CONSIDERANDO o que o poder público, na saúde, só deve
contratar serviços de terceiros quando os seus forem insuficientes para garantir
a saúde da população e em caráter suplementar;
CONSIDERANDO que, eventual contratação com a iniciativa
privada, tendo como objeto o próprio serviço de saúde, inobservando em sua
execução o dever de licitar, para a compra de material, a não realização de
concurso público, para contratação de pessoal, estaremos verificando exposição
da verba pública repassada ao contratado a risco de malversação, já que não se
faz exigências de efetuar gastos conforme os princípios da legalidade, da
economicidade, da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da
CONSIDERANDO que, embora possível a contratação de serviços
de assistência à saúde, desde que de forma a complementar, tal cont ratação
não significará que o poder público deva deixar de ter os seus próprios serviços
de saúde para só adquiri-los de terceiros, tampouco que ele abra mão dos seus
próprios serviços, extinguindo-os ou transferindo-os a terceira pessoa jurídica
para executá-los;
CONSIDERANDO que o termo de parceria com a OSCIP ISAMA
destoa do comando imposto pelos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/90, porque,
através dele, o Município de Fernandópolis/SP simplesmente se furta à
prestação do serviço e o deixa tão somente sob a responsabilidade do
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde, quando admite a
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participação complementar da iniciativa privada no SUS, está pressupondo que
esta hipótese somente se dará “quando as disponibilidades (do Estado) forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial de determinada área”, ou
seja, apenas quando toda a capacidade pública instalada esteja plenamente
aproveitada e, ainda assim, seja insuficiente, estará autorizada o ingresso de
entidades privadas;
CONSIDERANDO que o termo de parceria celebrado possibilita a
sub-contratação de médicos, por meio de cooperativas, sem realização de
concurso público, situação que desmantela a estruturação das carreiras
públicas, bem como qualquer plano de cargos e salários, criando a balbúrdia
nas relações de trabalho e na organização dos serviços, em evidente afronta
aos artigos 37, caput e inciso X e 39, caput e § 1º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a celebração do termo de parceria com a
OSCIP ISAMA visa tentar isentar o Município de Fernandópolis/SP de
responsabilidades civis e trabalhistas, em desacordo com o entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho, que em caso de inadimplência do prestador de
serviços, firmou entendimento que o Estado (tomador) é subsidiariamente
responsável pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados para
a realização do serviço de interesse público (Enunciado 331 do TST), fato que
pode vir a trazer prejuízo incalculável ao ente público;
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Saúde,
na Deliberação nº 001, de 10 de março de 2005, posicionou-se contrariamente
à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor
saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a
exemplo das Organizações Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo idêntico, e
ainda, a toda e qualquer iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que tramita nesta Procuradoria da República
em Jales o procedimento administrativo de Tutela Coletiva
n.1.34.030.000006/2010-76, instaurado para apurar eventual irregularidade na
contratação de funcionários na área da saúde pública municipal, pelo prefeito
municipal de Fernandópolis/SP, Luiz Vilar de Siqueira, através de termo de
parceria com OSCIP – Organização de Sociedade Civil de Interesse Público;
CONSIDERANDO os milhões de reais repassados à entidade
privada contratada para a gestão da saúde municipal, fato que impõe ao ente
público ainda maior diligência na gestão da res pública;
CONSIDERANDO que foi constatada relação de parentesco entre
funcionários da OSCIP e autoridades locais, a citar alguns vereadores do
Município de Fernandópolis, quais sejam, a funcionária Cinthia Alves Nogueira e
a vereadora Cândida Jesus Silva Nogueira, a funcionária Izabela Borges Garcia
Gomes e a vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, o funcionário Diego
Ruan Pântano e o presidente da Câmara Municipal Dorival Pântano;
CONSIDERANDO que a constatação de vínculo entre alguns
contratados e vereadores locais é indicativo mínimo, sem prejuízo de que out ros
servidores e autoridades, não apenas das esferas de Poder Municipal, também
tenham sido contratados, da fragilidade do sistema de contratação realizado;
CONSIDERANDO que a situação mencionada nos itens
anteriores atenta, diretamente contra os postulados insculpidos no artigo 37 da
Constituição Federal, especialmente a impessoalidade, legalidade e, quiçá,
eficiência, podendo atentar, diretamente contra os parâmetros basilares da
CONSIDERANDO que a situação relatada aponta para
inobservância ao dever de contratação de pessoal para a atividade-fim do
estado por concurso público ou outro meio hábil e legalmente permitido,
afrontando diretamente a competitividade na seleção de recursos humanos para
o desempenho de serviço público, o princípio da impessoalidade e, sobretudo,
tolhendo a possibilidade de que dezenas de pessoas, com habilitação técnica
para tanto, pudessem ter acesso aos cargos públicos, por meio de concurso
CONSIDERANDO a forma de seleção adotada pela
municipalidade para contratar a OSCIP, consistente em licitação na modalidade
concurso, que embora tenha tido apenas 2 (dois) pretensos concorrentes (o que
já seria pouco) teve, de fato, apernas 1 (um) interessado comparecendo, visto
que uma das entidades teria perdido o prazo para a apresentação de
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CONSIDERANDO que a situação tratada no item anterior, tendo,
de fato, apenas uma entidade concorrente, não atende aos critérios
estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei 8.666/93, indicando total e
absoluta afronta ao dever de licitar da Administração, à competitividade dos
concorrentes em seleção pública, bem como real possibilidade de
direcionamento da contratação da OSCIP ISAMA (única participante habilitada
na licitação);
CONSIDERANDO, por derradeiro, que a situação tratada em
todos os itens anteriores nos remete, indefectivelmente, à real possibilidade de
inobservância de inúmeras diretrizes constitucionais e legais, ao não
atendimento das imposições trazidas pelos princípios mais básicos que norteiam
a administração pública, bem como remetem à real e cristalina possibilidade de
cometimento de atos de malversação do dinheiro público e de atos de
improbidade por autoridades locais;
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de garantir
os direitos constitucionais e legais mencionados e, especialmente, resguardar o
acesso à saúde, resolve, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar
75/93, RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Fernandópolis/SP, Luiz Vilar
de Siqueira, sem prejuízo da adoção de outras medidas que julgue necessárias,
a) suspenda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , a
execução do Termo de Parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Fernandópolis/SP e a OSCIP Público Instituto de Saúde e Meio Ambiente –
ISAMA;
b) que o Município de Fernandópolis/SP, reassuma diretamente,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , a direção estratégica e a gestão
operacional dos serviços essenciais de saúde transferidos à OSCIP Público
Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA pelo Termo de Parceria n°
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01/2009/SMSF, cessando os repasses de recursos financeiros a essa entidade;
c)reassuma, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , a
prestação do serviço público de saúde à população em todos os
estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações
sociais, assegurando a continuidade dos serviços, cessando os repasses de
recursos financeiros a essas entidades;
d) anule todo e qualquer contrato de gestão que tenha sido
firmado pelo Município de Fernandópolis/SP com entidades privadas tendo por
objeto a prestação de serviços públicos de saúde que, antes do respectivo
contrato ou ajuste, fossem prestados diretamente pelo Município;
e) determine, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , dar
início a processo seletivo, com publicação de edital de concurso público,
objetivando contratar os servidores para preenchimento das vagas ora ocupadas
pelo pessoal contratado diretamente pela OSCIP, observando-se, sempre, o
dever de continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde em questão
pelo Município de Fernandópolis/SP;
f) se abstenha, doravante, de contratar entidades privadas para
fins de atuação no Sistema Único de Saúde, bem como de firmar contratos de
gestão com essas entidades que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saúde atualmente desenvolvidos diretamente pelo Município;
g) se abstenha de ceder servidores públicos, com ou sem ônus
para o erário, e bens públicos, para entidades privadas, inobservando as
determinações constitucionais, legais e infralegais;
h) comunique, no prazo de 15 (quinze dias) dias , esta
Procuradoria da República acerca das medidas concretamente adotadas para o
cumprimento dos itens anteriores , sob pena da adoção das medidas cabíveis; e
i) Por fim, faz-se impositivo constar que a presente
recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Federal sobre o tema,
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não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos
agentes públicos responsáveis, bem como com relação aos entes públicos e
privados com responsabilidade e competência no objeto, especialmente no que
se refere à responsabilização dos agentes públicos por atos passados e,
eventualmente, futuros nos campos criminais, da improbidade administrativa e
civil, inclusive mediante o manejo das medidas necessárias para a eventual
recomposição do erário frente ao desfalque de valores eventualmente
malversados .
Jales/SP, 24 de maio de 2010.
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Postado por FETAMSPRP às 01:10
OPOSIÇÃO SINDICAL CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO EM DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EXCELÊNCIA
EM DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EXCELÊNCIA
O Município de Ribeirão Preto e suas Autarquias estão vivendo um momento muito crítico na questão de processos trabalhistas movidos por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas. São mais de cem processos em trânsito na Justiça do Trabalho e vários precatórios aguardando pagamento.
Os casos mais recentes foram das empresas contratadas para prestar serviços nas cozinhas dos núcleos e das escolas e estamos vendo o ocorrido com a Ambiental que não esta cumprindo com suas responsabilidades e muito menos com acordo coletivo dos Trabalhadores na limpeza das ruas do nosso município.
Quando defendemos o fim da terceirização no Serviço Público não é só pela qualidade do trabalho e ou pela quebra dos direitos trabalhistas, mas também pelo motivo da Administração Municipal é responsável de forma subsidiária da empresa prestadora do serviço e caso a empresa não pague os direitos trabalhistas recai sobre o colo da Administração o dever do pagamento. Em Síntese e Município arca duas vezes, pagando a empresa e depois pagando o trabalhador na justiça.
O art. 71 da Lei 8666/93 não exclui a responsabilidade da Administração Pública. A própria Lei, em seus artigos 67 e 68, atribui-lhe o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive. Portanto, atua a Administração Municipal com culpa “ in vigilando”, devendo responder, nos termos do art. 37, § 6º da CF. Este define a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
No caso das OSCIPs é o mesmo caso, o Município arcará com todas as dívidas trabalhistas e também poderá resposnder processo de crime de resposabilidade, caso aconteça alguma falha no atendimento, pois neste caso o funcionário da OSCIP e ou de uma empresa terceirizada não responde por crime de prevaricação.
Tem plena aplicação o Enunciado 331 IV do TST," IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”, reforçando a tese da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Estamos enviando a Cartilha da Central Única dos trabalhadores que trata do assunto em anexo e abaixo alguns precatórios que estão na fila aguardando o pagamento e outros que já foram quitados e cópias de matérias publicadas sobre as OSCIPs.
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Deflagrada em cinco Estados ação contra desvio de verbas
Publicação: 11/05/2010 13:40
Cerca de 250 servidores federais cumprem esta terça-feira 40 mandados de busca e apreensão e 14 de prisão temporária nos Estados do Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará. A força-tarefa faz parte da Operação Parceria, que tem como objetivo desmontar um esquema de desvios de recursos públicos federais que deveriam ser empregados por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), em Curitiba, capital paranaense. O total dos desvios de recursos foram estimados em R$ 300 milhões apenas nos últimos cinco anos.
Segundo a Receita, o esquema desviava recursos em contratos de parceria firmados entre a Oscip e entes públicos, principalmente prefeituras. Após a aprovação de seus projetos, essencialmente nas áreas de saúde e educação, a Oscip recebia os recursos federais destinados, movimentando em média R$ 130 milhões anuais, e promovia contratações de empregados, compras de bens e serviços, fazendo crer que toda a destinação financeira governamental era efetivamente empregada no cumprimento do objetivo de cada um dos projetos.
Apenas cerca de 30% dos recursos recebidos era transferida para uma conta centralizadora do órgão, com a justificativa de atender suas despesas administrativas. Depois saíam desta conta grandes valores em espécie com destino não identificado, além de recursos supostamente destinados ao pagamento de empresas fornecedoras, que foram apontadas como companhias pertencentes a grupo de familiares ou pessoas de confiança dos próprios responsáveis legais da Oscip.
Segundo a Receita, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF) da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), a quadrilha também mantinha um esquema de ocultação de bens e direitos e de lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, aquisições suspeitas de títulos da dívida pública "podres" e de imóveis rurais supostamente inexistentes no Pará para serem utilizados, em tese, como garantias de dívidas públicas.
PF faz ação contra grupo que desviou R$ 300 mi dos cofres públicos
A Polícia Federal realiza nesta terça-feira, em conjunto com a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público, a Operação Parceria. A ação tem como objetivo desbaratar uma quadrilha suspeita de desviar recursos públicos por meio de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O grupo faturou 1 bilhão de reais do governo nos últimos cinco anos - e desviou 300 milhões de reais para pessoas e empresas que participavam de projetos envolvendo a entidade e o poder público. Onze pessoas foram presas durante a manhã.
Foram expedidos 14 mandados de prisão e 40 de busca e apreensão em empresas e casas no Paraná, São Paulo, Goiás, Maranhão e Pará. O efetivo envolvido da operação conta com 160 policiais federais, 35 servidores da CGU e 40 servidores da Receita Federal, além de agentes do Departamento Penitenciário Federal.
A lei permite que o governo federal faça parcerias com organizações sociais para garantir a universalização e a eficiência de serviços em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social, proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico. Se tais entidades cumprirem os requisitos estabelecidos pela lei, são celebrados os chamados "termos de parceria" e a organização social ganha o título de Oscip.
As investigações apontam que a entidade em questão, cujo nome não foi divulgado, utilizou-se dos benefícios conseguidos na condição de Oscip para desviar dinheiro público. Somente em Londrina, no Paraná, cerca de 10 milhões de reais foram usados em despesas que não puderam ser comprovadas
Oscip contratada por Ivani vai receber R$ 2 milhões - Rodrigo Lima
A Prefeitura de Rio Preto vai pagar R$ 2 milhões para a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) “Instituto Sorrindo para a Vida” ao longo de 2010. A contratação da entidade, que vai fornecer serviços de assistência social e psicologia, ocorreu pela Secretaria de Assistência Social e está sob avaliação do Ministério Público Federal (MPF), que poderá abrir inquérito para apurar o caso.
A secretária de Assistência Social de Rio Preto, Ivani Vaz de Lima, defende a legalidade da contratação do instituto, que já recebeu R$ 750 mil neste ano dos cofres municipais. De acordo com informações encaminhadas pela própria secretária à Câmara, foram contratados pela Prefeitura - sem a realização de concurso público - 25 psicólogos e 36 assistentes sociais, totalizando 61 profissionais.
Ivani rejeita o termo “contratar” e alega que “compra” serviços da Oscip. O vereador Marco Rillo (PT), que defende a realização de concurso público para a área, também apura supostas irregularidades na contratação da Oscip, sendo que não houve licitação.
“A Secretaria de Assistência Social compra serviços e não contrata pessoas. A execução dos serviços comprados pode gerar contratação de pessoas que são de inteira responsabilidade do RH (Recursos Humanos) da Oscip. A quantidade ou não que se fizer necessária será conforme a Oscip entender a necessidade para o cumprimento de metas e resultados”, afirmou Ivani. Os profissionais atuam nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).
Em Fernandópolis, o MPF recomendou ao prefeito Luiz Vilar (DEM) a suspensão do termo de parceria com a Oscip Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama). O procurador da República Thiago Lacerda Nobre concedeu no final de maio prazo de 60 dias para a prefeitura reassumir os serviços de saúde no município, sob pena de ingressar com ação civil pública por improbidade contra o prefeito. Ele indica a realização de concurso público para contratação de profissionais da saúde.
Segundo Ivani, desde o dia 11 de abril foi firmado com o “Instituto Sorrindo para a Vida” o 2º termo de parceria pela Secretaria de Assistência Social. “Não é novidade parcerias através de termos de parcerias com as Oscips, elas existem aos montes na área de Saúde e Cultura. O nosso FIT (Festival Internacional de Teatro) é realizado por uma Oscip, assim como todas as oficinas culturais. Salvo engano a Oscip do FIT é a mesma há 5 anos”, afirmou a secretária.
A informação, porém, foi desmentida pelo secretário de Cultura, Deodoro Moreira. “Não existe nenhuma Oscip realizando o FIT. Ela (Ivani) se enganou. Estou avaliando contratar uma Oscip para gerenciar os núcleos de arte, mas isso vai depender de analisar da parceria pela Procuradoria”, disse Moreira.
De acordo com a secretária, cabe ao instituto definir quantidade de profissionais que serão contratados, a necessidade de contratação de empresas especializadas em determinados serviços, uniformes, qualificação de pessoal entre outros decisões. Ivani disse que cabe a pasta “verificar, cobrar, monitorar o cumprimento dos resultados, pois só através deles a Oscip será remunerada.”
A secretária afirmou que o plano de trabalho, que direciona a execução do termo de parceria com a Oscip, é definido de acordo com diretriz da Assistência Social. Ivani disse que tudo é verificado e acompanhado pelos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social na qual ela própria é a presidente.
Ivani afirmou que a contratação da Oscip ocorreu após consulta à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria da Fazenda. “Inclusive estivemos também no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para realizarmos com segurança todos os atos necessários para o cumprimento da devida parceria”, afirmou a secretária.
O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, afirmou que emitiu parecer favorável à contratação da Oscip. “Tomamos todas as cautelas e isso que é importante. O TCE não apontou nenhuma irregularidade”, disse.
Contratação de Oscip é criticada
A ex-secretária da Assistência Social de Rio Preto Maria Aparecida Trazzi Vernuci, conhecida como Tida, criticou a contratação da Oscip “Instituto Sorrindo para a Vida” pela Secretaria de Assistência Social. Tida, que é assistente social do município, afirmou que o Conselho Municipal que aprovou o termo de parceria com a entidade está “sob o comando de Ivani.” Tida foi “colocada à disposição” por Ivani por não concordar com diretrizes da secretária.
“Pela norma da assistência, tem de ter concurso. Não pode contratar servidores, técnicos (sem concurso). Por isso ela (Ivani) conseguiu fazer tantos Cras (Centro de Referência da Assistência Social)”, afirmou Tida, que agora está lotada na Secretaria da Educação. “Me comunicou (da remoção) por telefone”, disse a ex-secretária, que em 2003 negou registro à entidade Programação Ação e Educação (PAE), então presidido por Ivani.
“Estão contratando psicólogos e assistentes sociais sem fazer o concurso público. Esses profissionais não são registrados na carteira de trabalho. Trabalham por meio de cooperativa”, afirmou a ex-secretária.
Ivani, por sua vez, diz que nova legislação de Assistência determina que sejam criados espaços públicos para o oferecimento e execução de programas, projetos e serviços. Além do Cras, voltado para serviços de proteção básica, a pasta implantou Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para os serviços de proteção especial.
Postado por Prof. Vitao Natureza
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References: e contrario
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 artigo 197
 artigo 198
 artigo 199
 artigo 24
 artigo 37