Source: http://professoraadida.blogspot.com/
Timestamp: 2015-01-30 18:29:16+00:00

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Este blog tem como objetivo reunir informações importantes como concursos , cursos gratuitos, legislação para professores que atuam na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Projeto - bolsa Mestrado/Doutorado - Secretaria da Educação do Estado de SP
d) processar a operacionalização do incentivo em sua área de jurisdição, efetuando os pagamentos dos benefícios até o décimo dia útil de cada mês, mediante a verificação do contido nos Incisos I ou II do artigo 4º desta Resolução; e) encaminhar à Comissão Central os recursos interpostos em nível regional com respectivo parecer circunstanciado;
Artigo 7º - O atendimento da demanda dependerá da disponibilidade orçamentária. Artigo 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SE nº 64, de 29.8.2008.
Revoga a Res. SE nº 64/08, à pág. 160 do vol. LXVI.
Orientações sobre como fazer um requerimento junto aos órgãos do Governo Estadual
Embora muita gente não repare, o termo “cidadão” implica em alguém que têm direitos e deveres. Os deveres são, basicamente, referentes à assiduidade e ao respeito e bom trato com os colegas e os alunos. O que nos interessa aqui, contudo, são os direitos. Os direitos do professor da rede estadual de ensino, como professor e como servidor público. E quais os caminhos que o professor deve seguir para assegurar esses direitos. No ambiente de trabalho, e não por acaso, os direitos dos professores têm sido cada vez mais desrespeitados. Isso ocorre porque as sucessivas administrações do governo estadual têm como propósito a sonegação de direitos dos professores. E por um motivo simples: economia de recursos. Negando ao professor o que lhe é de direito, o governo muitas vezes faz caixa para outros fins. Assim, por exemplo, com a imposição de faltas, com o indeferimento do acúmulo de cargos, com a negativa de licença-saúde. No caso dos professores ACTs, a situação é ainda pior, pois, como não são efetivos, o governo considera que direitos como a sexta-parte e a licença-prêmio não existem para eles. Além disso, há diretores de escola que, algumas vezes por falta de informação, também acabam por negar direitos dos professores. Em todas essas situações, o professor pode adotar procedimentos para assegurar o exercício de seus direitos. A ação judicial, por intermédio de um advogado da APEOESP, é um dos caminhos. Mas não é o único. Há a chamada via administrativa. Nela, a solução é buscada na própria Administração – os órgãos do governo estadual. São eles: a direção da unidade escolar, a Diretoria Regional de Ensino, o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação (DRHU), entre outros órgãos, quando não os próprios Secretários e o próprio Governador do Estado.
A via administrativa consiste de requerimentos e recursos. Requerimentos servem para solicitar algo, seja um direito, seja o esclarecimento de uma situação. Recursos servem para tentar modificar uma decisão. A estrutura de ambos é muito parecida, com a peculiaridade de que no recurso é importante aprofundar a argumentação na defesa do direito em questão. Já no requerimento muitas vezes a simples solicitação é suficiente. Cabe a ressalva de que requerimentos – e também os recursos – devem ser escritos em papel, em duas vias – uma delas é entregue para a autoridade, e a outra fica com o professor, com o carimbo e assinatura do recebimento. Muitas vezes o professor apresenta seus pleitos apenas oralmente, e apesar de ter toda a razão, não consegue garantir seu direito por falta de prova. Sempre que possível, o professor deve buscar em primeiro lugar a solução de seus problemas na escola pela via administrativa, protocolando requerimentos. Tal procedimento é importante por dois motivos: o primeiro, para buscar solucionar a questão na própria Administração, ao invés de procurar a Justiça. O segundo, para estar bem documentado no caso de ser necessário buscar a Justiça posteriormente. Buscar a solução administrativa, primeiro, é um bom negócio. A Administração costuma demorar apenas alguns meses para resolver as questões, enquanto na Justiça as ações se estendem por anos, demora que já é pública e notória. Além disso, se a Administração não resolve a questão há o caminho judicial posteriormente, ao passo que quando a Justiça não resolve, não há mais nada a fazer. E há a questão da sucumbência, ou seja, os custos que aquele que busca a Justiça tem de suportar quando a ação é derrotada. Quando é necessária a ação judicial, a prova de que houve o pedido administrativo é muito importante para assegurar um bom resultado. Em determinadas ações, o requerimento é requisito necessário, ou seja, sem o requerimento não é possível sequer ingressar na Justiça. E mesmo quando não é requisito, o requerimento ajuda o advogado que escreve a ação e o juiz que vai decidir, aumentando as possibilidades de êxito, de obter aquilo que foi requerido. Já vimos, portanto, os motivos pelos quais é importante requerer o direito formalmente, por escrito. Veja abaixo como fazê-lo:
Ilmo. Sr. Diretor .......................................................................................
Ilmo. Sr. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região .................................................................................
Nome, nacionalidade, estado civil, RG ..........., Professor Educação Básica .....(I ou II), Faixa ....... nível ..... forma de admissão (titular de cargo ou estável, ou C.L.T ou admitido nos termos da Lei nº 500/74). Órgão de lotação, endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, artigo 114 da Constituição Paulista, e artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98 requer ........................................................................................
................................................................................................................. Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.
1 – ENDEREÇAMENTO: Dirija seu requerimento para a autoridade apta a resolver o problema – na maioria dos casos, o próprio diretor da unidade escolar. Quando a escola não resolve a questão, é possível dirigir requerimento à Diretoria Regional de Ensino. Questões relativas às licenças médicas e readaptação podem ser requeridas ao diretor do DPME. 2- SEUS DADOS: Nome, RG, CPF, sua situação funcional – efetivo ou OFA – , órgão de lotação e endereço residencial. Seus dados não podem ficar de fora. Eles possibilitam o bom encaminhamento das respostas, assim como afastam qualquer dificuldade de identificação.
3- FUNDAMENTOS LEGAIS DO REQUERIMENTO: Esses artigos de Lei asseguram a todas as pessoas o direito de dirigir requerimentos às autoridades públicas. 4- PEDIDO: A parte mais importante do requerimento. Pode ser um direito propriamente dito, como a sexta-parte ou a licença-prêmio, o pedido para esclarecimento de uma situação, ou um documento. Deve ser escrito de forma clara e direta, sem delongas. Por exemplo: “requerer a sexta-parte dos vencimentos, por fazer jus a tal direito”, ou “requerer que sejam demonstrados os motivos pelos quais o pagamento do mês de março foi reduzido em relação aos meses anteriores”, ou ainda “requerer ata da atribuição das aulas de História no presente ano letivo, para eventual defesa de interesse pessoal.” 5- OBRIGAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO: A autoridade é obrigada a receber o requerimento. Se houver problemas para o recebimento na escola, dirija requerimento de igual teor à autoridade superior – no caso, à Diretoria de Ensino, onde há sempre um setor específico para protocolo. 6- PRAZO PARA RESPOSTA – A Constituição do Estado de São Paulo determina que as autoridades têm dez dias úteis para responder os requerimentos. Escoado esse prazo sem resposta ou com o pedido negado você pode marcar horário com advogado da APEOESP para análise das medidas cabíveis. 7 – LOCAL, DATA E ASSINATURA: Sem a assinatura você não prova que fez o pedido. Local e data são muito úteis para localizar o pedido no tempo, saber o contexto do requerimento. Além de serem importantes para futura ação judicial. 8 – PROTOCOLO: O protocolo deve conter carimbo e assinatura de quem recebe o requerimento, com a data de recebimento. O protocolo é essencial para provar que o pedido foi feito. Por isso, não deixe de fazer a segunda via e guardá-la muito bem, devidamente protocolada.
É isso aí, fazer valer o nosso direito requer organização e clareza sobre como devemos proceder! Postado por
CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresSEÇÃO IDo Estatuto do Magistério e seus Objetivos
SEÇÃO IIDos Conceitos Básicos
CAPÍTULO IIDo Quatro do Magistério
SEÇÃO IIDo Campo de Atuação
CAPÍTULO IIIDo Provimento
SEÇÃO IDos Requisitos
SEÇÃO IIDas Formas de Provimento
SEÇÃO IIIDos Concursos Públicos
CAPÍTULO IVDas Funções-Atividades e das Designações
SEÇÃO IDo Preenchimento de Funções-Atividades
SEÇÃO IIDos Requisitos
SEÇÃO IIIDo Processo Seletivo
SEÇÃO IVDa Designação para Posto de Trabalho
CAPÍTULO VDas Substituições
CAPÍTULO VIDa Remoção
CAPÍTULO VIIDa Vacância de Cargos e de Funções-atividades
CAPÍTULO VIIIDas Jornadas de Trabalho
SEÇÃO IDas Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente
SEÇÃO IIIDa Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorporação para fins de Aposentadoria
SEÇÃO IVDa Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho
SEÇÃO VDa Hora-Atividade
CAPÍTULO XDa Aplicação do Sistema de Pontos
SEÇÃO IDa Promoção
Artigo 48 – (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 49 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 50 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 51 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 52 - (revogado pela L.C.836/97)
SEÇÃO IIIDo Adicional de Magistério
CAPÍTULO XIDos Direitos e dos Deveres
CAPÍTULO XIIDos Afastamentos
CAPÍTULO XIIIDo Sistema Retribuitório
SEÇÃO IDo Enquadramento das Classes
SEÇÃO IIDas Vantagens Pecuniárias pela Carga Suplementar de Trabalho Docente
SUBSEÇÃO IDa Carga Suplementar de Trabalho Docente
SUBSEÇÃO IIDa Carga Reduzida de Trabalho
SEÇÃO IIIDo Pagamento Proporcional de Férias
CAPÍTULO XIVDa Gratificação pelo Trabalho Noturno
CAPÍTULO XVDas Disposições Gerais e Finais
Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro do Magistério até o limite de 2 (dois) em cada caso, deixar-se-á de aplicar a vedação a que se refere o artigo 244 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968.
CAPÍTULO XVIDas Disposições Transitórias
Projeto - bolsa Mestrado/Doutorado - Secretaria da...

References: artigo 4

Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 114
 artigo 23
 artigo 24

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 244