Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2245
Timestamp: 2016-08-31 21:43:46+00:00

Document:
IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 272/2003 de 29 de Outubro de 2003
IN�CIOLegisla��oLegisla��o Nacional - IncentivosDecreto-Lei 272/2003 de 29 de Outubro de 2003	Pesquisar Legisla��o
Decreto-Lei n� 272/2003 de 29 de Outubro de 2003
DR 251 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado �s actividades profissionais nos dom�nios das artes do espect�culo e da arte contempor�nea.	No desenvolvimento das grandes linhas de orienta��o enunciadas no Programa do XV Governo Constitucional e dando corpo a um conjunto de medidas estruturantes da interven��o do Estado no �mbito das artes do espect�culo e da arte contempor�nea, da qual se destaca a recente cria��o do Instituto das Artes, o presente diploma procede � defini��o de um novo quadro normativo regulador da concess�o de apoios do Estado neste sector. O sistema de apoios agora institu�do tem como principais objectivos contribuir para recentrar a cria��o cultural, favorecendo a emerg�ncia de novos p�los de inova��o e experimenta��o atrav�s do territ�rio nacional, e garantir uma maior igualdade de acesso �s cria��es e produ��es art�sticas de forma a atenuar as assimetrias regionais e atenuar os desequil�brios sociais e culturais, promovendo-se, por isso, uma partilha solid�ria de responsabilidades entre os agentes culturais e o Estado, as autarquias locais, institui��es de ensino superior e outras institui��es, criando-se as condi��es que permitam o acesso das pessoas a novas oportunidades de frui��o cultural e ao pluralismo da cria��o cultural. Neste sentido, e numa estrat�gia de partilha de responsabilidades na cria��o de condi��es favor�veis � descentraliza��o da cria��o e da produ��o art�sticas, promove-se, no dom�nio das artes do espect�culo, um sistema de atribui��o de apoios descentralizado, constituindo-se comiss�es e j�ris de aprecia��o dos projectos a n�vel regional com uma composi��o que contempla a participa��o dos delegados regionais da cultura, dos representantes das autarquias locais, das institui��es de ensino superior e de outras entidades consideradas competentes nos diferentes dom�nios das artes do espect�culo, solu��o que permite, por um lado, um melhor conhecimento da actividade desenvolvida pelos candidatos e, por outro lado, evita a reconhecida e inevit�vel morosidade da aprecia��o centralizada das candidaturas por um �nico j�ri nacional. De outra parte, e tendo presente a diversidade da realidade cultural a apoiar, consagram-se programas de apoio sustentado destinados a incentivar o desenvolvimento de actividades assente em planos de actividades plurianuais, de forma a proporcionar aos criadores e � produ��o art�sticos, que desenvolvem a sua actividade com car�cter regular e cont�nuo, a necess�ria estabilidade, e mant�m-se os programas de apoio a projectos pontuais. A atribui��o dos apoios pauta-se por regras de transpar�ncia e de rigor, sendo os respectivos projectos avaliados em fun��o de crit�rios de qualidade, de consist�ncia da gest�o das respectivas actividades e de capacidade de obten��o de outras fontes de financiamento, bem como em fun��o da prossecu��o de objectivos de utilidade social, designadamente nas �reas do ensino e da forma��o, da difus�o, da itiner�ncia e da forma��o de p�blicos, como contrapartida dos agentes culturais aos apoios p�blicos atribu�dos. S�o, ainda, estabelecidos mecanismos de acompanhamento e avalia��o dos projectos apoiados, como instrumentos fundamentais de garantia da efic�cia da aplica��o dos recursos p�blicos, passando o respectivo resultado a constituir elemento de pondera��o na atribui��o de futuros apoios. O presente diploma, em coer�ncia com a reestrutura��o jur�dico-administrativa operada com a cria��o do Instituto das Artes, que aglutina neste Instituto a interven��o do Estado nas �reas da arte contempor�nea e das artes do espect�culo, cria igualmente programas de apoio destinados a incentivar a promo��o e divulga��o das obras de criadores nacionais ou residentes em Portugal, no dom�nio das artes pl�sticas e visuais, incluindo a arquitectura e o design, tendo em vista a sua integra��o nos circuitos internacionais e a promo��o do seu acesso � frui��o p�blica no territ�rio nacional. � semelhan�a do sistema dos programas de apoio �s artes do espect�culo, prev�-se a introdu��o de mecanismos eficazes de acompanhamento e avalia��o da execu��o dos apoios a levar a cabo pelo Instituto das Artes. N�o fica prejudicada a possibilidade, que sempre se verificou, de atribui��o de apoios a t�tulo excepcional e pontual, designadamente para desloca��es ao estrangeiro, que ser� salvaguardada nos regulamentos. Foram ouvidos os agentes culturais do sector e a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.�Objecto1 - O presente diploma estabelece o regime de atribui��o de apoios financeiros do Estado, atrav�s do Minist�rio da Cultura, a entidades que exercem actividades de car�cter profissional no dom�nio das artes do espect�culo, designadamente de cria��o, produ��o, difus�o, edi��o, interpreta��o e programa��o, abrangendo a express�o contempor�nea, as �reas transdisciplinares e as actividades de car�cter pluridisciplinar, bem como no dom�nio da arte contempor�nea, designadamente das artes pl�sticas e visuais. 2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por:a) ��rea transdisciplinar� a conflu�ncia e intercep��o de diferentes disciplinas art�sticas e cujo car�cter inovador e experimental permita criar novas linguagens art�sticas; b) �Actividades de car�cter pluridisciplinar� actividades em que concorrem as diferentes �reas art�sticas em regime complementar. 3 - Para efeitos do presente diploma, incluem-se no conceito de difus�o os festivais, os ciclos de concertos, as exposi��es, as mostras e outras actividades ou eventos similares. 4 - O presente diploma n�o se aplica �s orquestras regionais, que se regem por diploma pr�prio. Artigo 2.�ObjectivosAs medidas e os apoios previstos no presente diploma t�m como objectivos:a) Contribuir para uma cultura inovadora, aberta, descentralizada e de responsabilidade solid�ria, bem como contribuir para a diminui��o da exclus�o social e cultural e para o desenvolvimento das comunidades locais; b) Assegurar o acesso do p�blico aos diversos dom�nios da cria��o art�stica, concorrendo para a promo��o do primado da pessoa, dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida; c) Promover a divulga��o de programas e realiza��es culturais no �mbito das artes do espect�culo e das artes pl�sticas e visuais e desenvolver a dimens�o econ�mica do sector cultural atrav�s da participa��o do poder local e do sector privado; d) Promover a partilha de responsabilidades do Estado com os agentes e criadores culturais, as autarquias locais, estabelecimentos de ensino superior e outras institui��es privadas e fomentar a contribui��o do apoio mecen�tico; e) Assegurar a participa��o do Estado em iniciativas conjuntas com as autarquias locais e outras entidades, p�blicas e privadas, com vista a incentivar a cria��o, a produ��o e a difus�o art�sticas; f) Fomentar a cria��o, experimenta��o, inova��o, difus�o e valoriza��o das actividades art�sticas; g) Incentivar a vertente educativa das actividades art�sticas e estimular a liga��o ao meio escolar, fomentando o interesse das crian�as e dos jovens pela cultura. Artigo 3.�Programas de apoio financeiro1 - Para a prossecu��o dos objectivos definidos no artigo anterior s�o criados os seguintes programas de apoio: a) Programas de apoio sustentado, destinados a incentivar o desenvolvimento de actividades assentes em planos plurianuais numa estrat�gia de m�dio e longo prazos, no �mbito do teatro, da dan�a e da m�sica ou da gest�o e programa��o de salas e recintos nestes dom�nios, incluindo o apoio a infra-estruturas e equipamentos necess�rios ao desenvolvimento das actividades e o apoio � participa��o em iniciativas de �mbito internacional; b) Programas de apoio destinados a incentivar a promo��o e divulga��o de obras no �mbito da arte contempor�nea, designadamente nos dom�nios das artes pl�sticas e visuais; c) Programas de apoio a projectos pontuais de dura��o n�o superior a um ano, destinados, nomeadamente, a incentivar o desenvolvimento de novos valores nos dom�nios referidos no artigo 1.�, incluindo as actividades transdisciplinares e pluridisciplinares, bem como projectos que tenham como objectivo a internacionaliza��o da cria��o e dos criadores nacionais. 2 - Os apoios t�m a natureza de apoio financeiro n�o reembols�vel.
CAP�TULO IIApoio �s artes do espect�culo
SEC��O IProgramas de apoio sustentado
Artigo 4.�Forma de atribui��o e benefici�riosNos termos a estabelecer em regulamentos aprovados por portaria do Ministro da Cultura, podem ser celebrados contratos plurianuais, com a dura��o de quatro e dois anos, com: a) Pessoas colectivas privadas, sediadas no territ�rio de Portugal continental, que, com car�cter regular e cont�nuo, exer�am actividades nos dom�nios do teatro, da dan�a e da m�sica e que detenham valor art�stico comprovado pela qualidade e projec��o das suas actividades, nomeadamente no �mbito da forma��o de novos p�blicos e do acesso dos cidad�os �s actividades art�sticas, bem como pelo curr�culo art�stico e profissional dos intervenientes; b) Pessoas colectivas privadas, sediadas no territ�rio de Portugal continental, com experi�ncia demonstrada na gest�o e programa��o de salas e recintos, bem como na gest�o e programa��o de actividades culturais; c) Pessoas colectivas privadas, sediadas no territ�rio de Portugal continental, que, com car�cter regular e cont�nuo e comprovada qualidade, desenvolvam actividades de forma��o e pedag�gicas nas �reas do teatro, da m�sica e da dan�a, designadamente atrav�s da divulga��o das suas actividades art�sticas junto dos estabelecimentos de ensino e dos p�blicos infantis e juvenis. Artigo 5.�Apresenta��o de projectos1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, os projectos das entidades referidas no artigo anterior s�o por elas apresentados na delega��o regional da cultura territorialmente competente na �rea da respectiva sede ou no Instituto das Artes quando a sede do interessado n�o esteja abrangida por nenhuma delega��o regional da cultura. 2 - No caso de as actividades se realizarem maioritariamente nas �reas de influ�ncia de v�rias delega��es regionais da cultura, os projectos devem ser apresentados na delega��o regional da cultura onde se realize a maioria das actividades. Artigo 6.�Aprecia��o dos projectos1 - A aprecia��o dos projectos compete a comiss�es presididas pelo delegado regional da cultura ou, nos termos previstos no n.� 1 do artigo anterior, por um representante do Instituto das Artes. 2 - As comiss�es previstas no n�mero anterior integram elementos indicados pelas c�maras municipais e individualidades de reconhecido m�rito e compet�ncia nas �reas art�sticas dos projectos apresentados, designadamente, quando poss�vel, de entre docentes dos estabelecimentos do ensino superior. 3 - As regras aplic�veis ao processo de selec��o dos projectos e ao funcionamento das comiss�es referidas nos n�meros anteriores, bem como � designa��o dos respectivos membros, constam dos regulamentos previstos no artigo 4.� 4 - Na aprecia��o dos projectos, al�m da qualidade t�cnica e art�stica das actividades a desenvolver e do respectivo projecto de gest�o, deve ser ponderada, entre outros crit�rios a definir por regulamento, a capacidade dos requerentes de obten��o de outras fontes de financiamento e de cumprimento de fun��es de utilidade social, designadamente nos dom�nios do ensino e da forma��o, da difus�o, da itiner�ncia e da forma��o de p�blicos. 5 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, podem as comiss�es de aprecia��o pedir informa��o ou solicitar pareceres a servi�os e organismos da administra��o central, �s autarquias locais e a outras entidades consideradas competentes nos diferentes dom�nios art�sticos previstos no artigo 1.� 6 - Nos termos a fixar nos regulamentos referidos no n.� 3, compete �s comiss�es determinar a dura��o dos contratos, de quatro ou dois anos, em fun��o da avalia��o do interesse cultural, da experi�ncia e capacidades demonstradas, da qualidade art�stica das actividades desenvolvidas e do projecto apresentado. Artigo 7.�Contratos1 - Os apoios financeiros propostos pelas comiss�es referidas no artigo anterior s�o homologados pelo director do Instituto das Artes e formalizados mediante contrato celebrado entre as entidades benefici�rias, a competente delega��o regional da cultura, o Instituto das Artes e, no caso de comparticipa��o aut�rquica, as c�maras municipais envolvidas. 2 - Do contrato constam os direitos e obriga��es das partes, devendo ser expressamente previstos mecanismos eficazes de avalia��o e acompanhamento permanente da respectiva execu��o. 3 - O contrato pode ser renovado por iguais per�odos, nas condi��es a estabelecer nos regulamentos previstos no artigo 4.� 4 - As renova��es dos contratos podem estabelecer altera��es nos montantes e nos projectos a desenvolver e dependem de parecer favor�vel das comiss�es t�cnicas previstas no artigo seguinte. 5 - O contrato pode ser rescindido a todo o tempo por despacho do Ministro da Cultura, com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade benefici�ria do apoio, das respectivas obriga��es ou na verifica��o superveniente da n�o prossecu��o dos objectivos que presidiram � atribui��o do financiamento. 6 - Sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal, a rescis�o do contrato por incumprimento da entidade benefici�ria implica a reposi��o das quantias recebidas e a impossibilidade de beneficiar de qualquer apoio financeiro do Estado nos tr�s anos seguintes. 7 - A cobran�a coerciva das import�ncias referidas no n�mero anterior ser� efectuada atrav�s de processo de execu��o fiscal. Artigo 8.�Acompanhamento e avalia��o1 - O acompanhamento e a avalia��o da execu��o dos contratos plurianuais competem ao Instituto das Artes, �s delega��es regionais da cultura e �s c�maras municipais, devendo, para o efeito, ser constitu�das comiss�es de acompanhamento e avalia��o. 2 - A composi��o e as regras de funcionamento das comiss�es de acompanhamento e avalia��o constam dos regulamentos previstos no artigo 4.� SEC��O IIProgramas de apoio a projectos pontuais
Artigo 9.�Forma de atribui��o e benefici�rios1 - Nos termos a estabelecer em regulamentos aprovados por portaria do Ministro da Cultura, podem ser celebrados contratos de apoio a projectos pontuais com: a) Pessoas colectivas privadas sediadas no territ�rio de Portugal continental que, no �mbito das artes do espect�culo, desenvolvam actividades de cria��o, produ��o, difus�o, edi��o, interpreta��o, gest�o e programa��o, incluindo actividades transdisciplinares ou pluridisciplinares; b) Pessoas singulares residentes no territ�rio de Portugal continental que desenvolvam as actividades referidas na al�nea anterior. 2 - Os apoios a projectos pontuais s�o atribu�dos na sequ�ncia de concurso p�blico. 3 - Os contratos s�o celebrados entre as entidades benefici�rias, a competente delega��o regional da cultura, o Instituto das Artes e, no caso de comparticipa��o aut�rquica, as c�maras municipais envolvidas, devendo estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avalia��o. 4 - As pessoas singulares seleccionadas nos concursos podem, nos termos fixados no regulamento previsto no n.� 1 do presente artigo, indicar uma pessoa colectiva privada que produza o projecto, sendo o contrato celebrado com essa entidade. Artigo 10.�Concursos1 - Os concursos p�blicos s�o abertos pelas delega��es regionais da cultura ou, no caso dos munic�pios por elas n�o abrangidos, pelo Instituto das Artes. 2 - Aos concursos abertos pelas delega��es regionais da cultura apenas se podem candidatar entidades sediadas ou residentes nas respectivas �reas de influ�ncia. 3 - As entidades sediadas ou residentes em munic�pios n�o abrangidos pelas delega��es regionais da cultura apenas se podem candidatar aos concursos abertos pelo Instituto das Artes. Artigo 11.�J�ris dos concursos1 - A aprecia��o e selec��o das candidaturas s�o efectuadas por j�ris, propostos pelo delegado regional da cultura competente ou, no caso dos concursos abertos pelo Instituto das Artes, pelo respectivo director. 2 - Os j�ris a que se refere o n�mero anterior s�o compostos por tr�s individualidades de reconhecido m�rito na �rea art�stica objecto do concurso, nelas se incluindo sempre que poss�vel um docente de estabelecimento de ensino superior art�stico, bem como por uma individualidade de reconhecido m�rito no desenvolvimento de ac��es culturais no �mbito aut�rquico e um representante do Minist�rio da Cultura, que preside. 3 - As regras aplic�veis ao processo de selec��o dos projectos e ao funcionamento dos j�ris, bem como � designa��o dos respectivos membros, constam dos regulamentos previstos no n.� 1 do artigo 9.� 4 - As propostas de decis�o do j�ri s�o homologadas pelo delegado regional da cultura ou, no caso dos concursos abertos pelo Instituto das Artes, pelo respectivo director. CAP�TULO IIIApoio � arte contempor�nea
Artigo 12.�Programas de apoio1 - Nos termos a estabelecer em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Cultura, os apoios no �mbito da arte contempor�nea destinam-se � difus�o, promo��o e divulga��o das obras de criadores nacionais, ou residentes em Portugal, no dom�nio das artes pl�sticas e visuais, da arquitectura e do design, nomeadamente com vista � sua integra��o nos circuitos internacionais e � promo��o do acesso � sua frui��o p�blica. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, podem ser atribu�dos apoios � realiza��o, divulga��o ou participa��o em exposi��es, encontros, mostras e demais eventos da mesma natureza, a efectuar no territ�rio nacional ou no estrangeiro. 3 - O apoio � participa��o em exposi��es e outros eventos a realizar no estrangeiro tem por objecto assegurar a representa��o de artistas e criadores, nomeadamente dos j� consagrados no dom�nio da arte contempor�nea. Artigo 13.�Concurso1 - Os apoios previstos no artigo anterior s�o atribu�dos na sequ�ncia de concurso p�blico, a realizar pelo Instituto das Artes. 2 - A aprecia��o das candidaturas compete a uma comiss�o, composta por representantes do Minist�rio da Cultura, por representantes de institui��es p�blicas e privadas com atribui��es ou actividades no dom�nio das artes pl�sticas e visuais e por peritos, nos termos a estabelecer no regulamento previsto no n.� 1 do artigo anterior. 3 - Para efeitos de aprecia��o das candidaturas, pode a comiss�o pedir informa��o ou solicitar pareceres �s delega��es regionais da cultura e a outros servi�os e organismos da administra��o central, �s autarquias locais e a outras entidades com reconhecida compet�ncia nos dom�nios referidos no artigo anterior. 4 - As propostas de decis�o da comiss�o s�o homologadas pelo director do Instituto das Artes. Artigo 14.�Candidatos1 - Podem candidatar-se � atribui��o dos apoios os artistas e criadores nacionais, ou residentes em Portugal, as pessoas colectivas privadas sediadas no territ�rio nacional que desenvolvam actividades culturais no �mbito da promo��o e divulga��o das artes pl�sticas e visuais, bem como as entidades privadas que, no territ�rio nacional, promovam a realiza��o dos eventos previstos no n.� 2 do artigo 12.� 2 - As candidaturas dos artistas e criadores podem ser apresentadas isolada ou colectivamente, bem como em parceria com as pessoas colectivas privadas ou com as entidades promotoras referidas no n�mero anterior. Artigo 15.�Contrato1 - A atribui��o dos apoios faz-se atrav�s de contrato a celebrar entre as entidades benefici�rias e o Instituto das Artes. 2 - Os artistas e criadores seleccionados no concurso podem, nos termos fixados no regulamento previsto no n.� 1 do artigo 12.�, indicar uma das entidades referidas no n.� 1 do artigo anterior com a qual ser� celebrado o contrato. 3 - Do contrato constam os direitos e obriga��es das partes, devendo ser expressamente previstos mecanismos eficazes de avalia��o e acompanhamento da sua execu��o pelo Instituto das Artes. CAP�TULO IVDisposi��es finais
Artigo 16.�Cumula��o de apoios1 - As mesmas actividades e projectos n�o podem beneficiar de apoios cumulativos. 2 - As entidades benefici�rias de programas de apoio sustentado n�o podem beneficiar de programas de apoio a projectos pontuais, excepto nos casos previstos nos regulamentos referidos no n.� 1 do artigo 9.� Artigo 17.�Obriga��es especiais das entidades benefici�riasSem preju�zo das obriga��es constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente diploma, as entidades benefici�rias dos apoios ficam obrigadas a: a) Fornecer �s comiss�es de acompanhamento e avalia��o previstas no artigo 8.�, bem como aos servi�os p�blicos competentes, todas as informa��es que lhes sejam solicitadas relativas � utiliza��o dos apoios atribu�dos; b) Respeitar os requisitos e condi��es que determinaram a atribui��o do apoio financeiro; c) Justificar o cumprimento das obriga��es contratuais, designadamente atrav�s da apresenta��o de relat�rios de actividades. Artigo 18.�Recursos1 - Das decis�es dos delegados regionais da cultura, em sede de atribui��o de apoios mediante concurso, relativas � exclus�o liminar e � homologa��o das listas dos apoios financeiros, cabe recurso hier�rquico, com efeito suspensivo, para o Ministro da Cultura, a interpor no prazo de 10 dias �teis contados da data das comunica��es da exclus�o liminar, das listas dos apoios atribu�dos ou do indeferimento do pedido de apoio plurianual, respeitada a dila��o de 3 dias do correio. 2 - Das decis�es a que se refere o n�mero anterior proferidas pelo director do Instituto das Artes e das decis�es de homologa��o previstas no n.� 1 do artigo 7.� e no n.� 4 do artigo 13.� cabe, nos mesmos termos, recurso tutelar para o Ministro da Cultura. 3 - O prazo de decis�o dos recursos � de 10 dias �teis, considerando-se os mesmos tacitamente indeferidos, com cessa��o do efeito suspensivo, quando n�o seja proferida decis�o naquele prazo. Artigo 19.�Senhas de presen�aOs membros das comiss�es de aprecia��o previstas no artigo 6.� e dos j�ris dos concursos previstos no presente diploma que n�o sejam trabalhadores da Administra��o P�blica, central ou local, t�m direito a senhas de presen�a cujo montante � fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da Cultura. Artigo 20.�Encargos plurianuaisOs encargos decorrentes da aplica��o deste diploma que tenham reflexo em mais de um ano econ�mico s�o inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do or�amento do Instituto das Artes. Artigo 21.�Montante dos apoiosO montante financeiro dispon�vel para cada programa de apoio � fixado por despacho do Ministro da Cultura, nos termos a estabelecer nos regulamentos previstos nos artigos 4.�, 9.� e 12.� Artigo 22.�Normas transit�rias1 - Os apoios plurianuais e anuais concedidos cujos contratos terminem no final de 2003 podem ser renovados, por mais um ano, mediante solicita��o da entidade benefici�ria ao director do Instituto das Artes, podendo ser estabelecidas altera��es �s condi��es dos contratos iniciais e aos montantes dos apoios, nos casos e nos termos a definir por portaria do Ministro da Cultura. 2 - Com vista �s renova��es previstas no n�mero anterior dever� ser efectuada a avalia��o das actividades desenvolvidas pelas entidades benefici�rias e a aprecia��o dos respectivos planos de actividades e or�amentos para o ano de 2004, devendo ser tidos em conta os pareceres das delega��es regionais da cultura e das comiss�es previstas no artigo 8.� relativamente aos projectos desenvolvidos nas respectivas �reas de influ�ncia. Artigo 23.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Pedro Lynce de Faria - Jos� Manuel Amaral Lopes - Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 24 de Setembro de 2003.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 20 de Outubro de 2003.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 12.08.2016

References: artigo 198

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9

Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 9
 Artigo 17
 artigo 8
 Artigo 18
 artigo 7
 artigo 13
 Artigo 19
 artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 8
 Artigo 23