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LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE Institui o Sistema Municipal de Ensino - PDF
LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE Institui o Sistema Municipal de Ensino
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Ágatha Rodrigues Alcaide
1 LEI Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE Institui o Sistema Municipal de Ensino O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I :- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º: Esta lei dispõe sobre a estrutura do Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para sua adequada implantação. princípios: ARTIGO 2º: O ensino será ministrado com base nos seguintes I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. ARTIGO 3º: São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 1
2 II - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez atendida quantitativamente e qualitativamente a educação infantil e o ensino fundamental; III - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população; VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; X - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino; XI - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município; XII - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal. ARTIGO 4º: O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade de ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica; 2
3 VI - valorização do professor. ARTIGO 5º: O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigílo. 1º: Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o Estado, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. 2º: O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3º: - Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou de sua oferta irregular, cuja ação judicial correspondente, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 -, é gratuita e de rito sumário. 4º: Comprovada a negligência do Chefe do Executivo Municipal para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ele ser imputado por crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 5º: Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. ARTIGO 6º: A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no Art. 2º desta lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por finalidade: 3
4 I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ARTIGO 7º: A organização do Sistema Municipal de Ensino darse-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu sistema de ensino; V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 4
5 PARÁGRAFO ÚNICO: As incumbências do Município serão desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes, respectivamente. ARTIGO 8º: O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Ensino são: ARTIGO 9º: Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de I - Departamento de Educação Municipal; II - O Conselho Municipal de Educação; III - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; IV - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. Educação: ARTIGO 10: São competências do Departamento Municipal de I - a execução da política do Governo Municipal no setor de Educação; II - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação; III - a execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de Educação; IV - a execução de atividades de ensino infantil, fundamental e médio e de educação especial; V - a prestação de assistência ao escolar; VI - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino infantil; VII - a promoção do desenvolvimento do processo educacional e incentivo ao processo de integração escola e comunidade; VIII - a promoção do desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do sistema municipal de educação; 5
6 IX - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; X - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação; XI - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema municipal de educação. Educação: ARTIGO 11: - São competências do Conselho Municipal de I - formular a política educacional do município; II - fiscalizar e acompanhar a execução dos planos educacionais no município; III-encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do Município, Estado e União das questões concernentes à educação e ao ensino; IV - manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando ao aprimoramento do ensino; V - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de convênios; VI - trabalhar em cooperação com outros órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino; VII - acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber referentes à sua área de atuação; VIII - propor modificações na estrutura do Departamento de Educação e órgãos ligados à educação em âmbitos federal, estadual e municipal; IX - sugerir medidas para a realização do censo escolar do município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial em relação à educação infantil e do ensino fundamental. municipais: ARTIGO 12: São competências das instituições de ensino I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; 6
7 V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL diretrizes: ARTIGO 13: O ensino público municipal obedecerá às seguintes I - gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres; II - ensino fundamental em ciclos, obrigatório a partir dos 7 anos, podendo matricular-se alunos com 6 anos de idade; III - admissão de estagiários do curso do magistério. IV - projetos educativos extracurriculares obrigatórios e opcionais, obedecendo a jornada de trabalho docente. V - instituição de projeto Bolsa Escola Familiar; VI - informatização da parte administrativa da escola; VII - projetos de enriquecimento curricular específicos para as escolas rurais; VIII - avaliação constante do processo ensino - aprendizagem por agentes internos e externos; IX - avaliação constante das instituições auxiliares da escola; X - avaliação constante da escola. ARTIGO 14: O ensino infantil e fundamental será ministrado em estabelecimentos de ensino que serão organizados de acordo com os seguintes critérios: I - o número de alunos por classe, será assim definido: a) - classes municipais de educação infantil - 25 alunos. b) - duas primeiras séries do 1º ciclo do ensino fundamental - 30 alunos; c) - duas últimas séries do 1º ciclo e 2º ciclo do ensino fundamental - 35 alunos. 7
8 PARÁGRAFO ÚNICO: Número de alunos acima ou abaixo do fixado nos incisos anteriores, só será permitido em uma classe da série em cada unidade escolar e após apreciação do Conselho de Escola. II - as escolas municipais de ensino fundamental obedecerão a módulo de funcionários do Grupo Ocupacional do Magistério - Tabela II, de acordo com o número de classes a saber: A - EMEIF e/ou EMEF de 4 a 10 classes, funcionando em dois períodos: a) 1 Vice Diretor. B - EMEIF e/ou EMEF de 11 a 24 classes, funcionando em dois períodos: a) 1 Diretor de Escola; b) 1 Coordenador Pedagógico. C - EMEIF e/ou EMEF com mais de 24 classes, funcionando em dois períodos: a) 1 Diretor de Escola; b) 1 Vice Diretor de Escola c) 1 Coordenador Pedagógico. D - EMEIF e/ou EMEF com mais de 12 classes, funcionando em três períodos: a) 1 Diretor de Escola; b) 1 Vice Diretor de Escola c) 1 Coordenador Pedagógico. III - as EMEIs serão vinculadas à EMEIF ou EMEF mais próxima. IV - as escolas municipais de ensino infantil e/ou fundamental contarão com um quadro de estagiários do Curso de Magistério da EESG Coronel Cristiano Osório de Oliveira, que será constituído de acordo com o número de classes, a saber: a) 1 estagiário até 3 classes, b) 2 estagiários de 4 a 8 classes, c) 4 estagiários de 9 a 20 classes d) 6 estagiários para mais de 20 classes 8
9 V - as escolas municipais de ensino infantil contarão com o Quadro de Apoio Escolar, composto de funcionários encarregados das atividades meio, que será constituído de acordo com o número de classes, a saber: a) 1 servente para escolas até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais 1 servente, b) 1 auxiliar de escola até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais 1 oficial de escola; VI - as escolas municipais de ensino fundamental contarão com o Quadro de Apoio Escolar, composto de funcionários encarregados das atividades meio, que será constituído de acordo com o número de classes, a saber: a) 1 servente para escolas até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais 1 servente, b) 1 auxiliar de escola até 8 classes, a cada bloco de metade mais 1, mais 1 oficial de escola; c) 1 escriturário para escolas até 10 classes e a cada bloco de metade mais 1, mais 1 escriturário; d) 1 Secretário para escolas com 12 classes ou mais. e) 2 vigilantes escolares para escolas com 10 ou mais classes, funcionando em 2 períodos. VII - a manutenção preventiva e pequenos reparos nas escolas municipais será feita através de uma UNIDADE VOLANTE, composta por 1 pedreiro, 1 pintor, 1 eletricista e 1 encanador, contratada pelo Departamento de Educação, que prestará serviços nas escolas municipais. a) a supervisão será feita por 1 engenheiro da Prefeitura Municipal. ARTIGO 15: São instituições de caráter obrigatório nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental: I - Conselho de Escola; II - Associação de Pais e Mestres - APM ARTIGO 16: O Conselho de Escola, órgão de natureza deliberativa, eleito anualmente no primeiro mês do ano letivo, presidido pelo Diretor de Escola, terá um total mínimo de 9 (nove) e máximo de 21 membros, de acordo com o número de classes, sendo 50% dos membros representantes da escola e 50% representantes de pais e alunos. 9
10 1º: A composição a que se refere o caput obedecerá à seguinte proporcionalidade: I) o presidente do Conselho de Escola, que será sempre membro vitalício; II) 40% de professores e especialistas III) 10% de funcionários IV) 40% de pais. V) 10% de alunos a) A proporcionalidade prevista nos incisos IV e V poderá ser alterada, a critério do Conselho. b) Nas escolas onde não existir o cargo de Diretor Escolar, ou, em existindo, este estiver vago, a presidência do Conselho de Escola será exercida pelo Vice- Diretor, e na falta deste, pelo docente com mais tempo de serviço prestado naquela unidade municipal de ensino. 2º: Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os pares, mediante processo eletivo. 3º: Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. 4º: Os representantes dos alunos terão direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil. 5º: São atribuições do Conselho de Escola: I - deliberar sobre: a) diretrizes e metas da escola; b) a proposta pedagógica da escola; c) alternativas de solução para os problemas administrativos e pedagógicos; d) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares; e) projetos especiais; f) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar. II - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas. III - acumular as funções do Conselho Deliberativo da APM. 10
11 6º: As reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos seus membros, indicado pelo presidente. 7º: O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se constitui em serviço público relevante. 8º: O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 01(uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. 9º: As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata específica, sempre tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. ARTIGO 17: A Associação de Pais e Mestres terá por finalidade colaborar na administração da escola, no aprimoramento pedagógico educacional, na gestão financeira, na assistência ao escolar e na integração família escola - comunidade. 1º: A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas. 2º: O Departamento de Educação, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta lei, encaminhará ao Conselho Municipal para aprovação, minuta de Estatuto Padrão para as APMs da rede municipal. ARTIGO 18: - A composição dos níveis escolares e a organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverão observar com rigor o disposto nos Arts. 22 a 42 e 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS ARTIGO 19: São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de: 11
12 I - receita de impostos municipais; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. ARTIGO 20: O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no Art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do Art. 7º desta lei. ARTIGO 21: Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar; ARTIGO 22: Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou expansão; 12
13 II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. ARTIGO 23: As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal. ARTIGO 24: Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua legislação regulamentadora. ARTIGO 25: Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 26: É instituída a Década da Educação no Município, a iniciar-se a partir da publicação desta lei. 1º: O Poder Público Municipal deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a catorze, e de quinze a dezesseis anos de idade; 2º: O Poder Público deverá: I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade, e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental; 13
14 II - prover cursos presenciais ou a distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação à distância; IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. 3º: Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. ARTIGO 27: As creches existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino. ARTIGO 28: Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito. ARTIGO 29: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito ( ). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal 14

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
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