Source: https://id.scribd.com/document/207540580/PORTARIA-CGRH-11-2013-INSCRICAO-PROCESSO-SELETIVO-SIMPLIFICADO-2014-DOE-06082013-1-1-1
Timestamp: 2019-08-19 08:54:24+00:00

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Orientacoes Elaboracao Proposta Pessoadeficiente
DIREITO PESSOA COM DEFICIENCIA Parte Geral
MODELON1DSAES2010
DOE 06.08.2013 Portaria CGRH n 11 , de 05.08.
2013 Dispe sobre as inscries para o Processo de Atribuio de Classes e Aulas e a realizao da prova do Processo Seletivo Simplificado para o ano letivo de 2014. A Coordenadora da Coordenadoria de Gesto de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscries do processo de atribuio de classes e aulas e a prova de avaliao referente ao ano letivo de 2014, expede a presente Portaria. A definio de perfis de competncia e habilidades requeridas para os integrantes do Quadro do Magistrio (QM) da rede pblica estadual, como tambm a bibliografia de referncia para todos os campos de atuao do Processo Seletivo Simplificado, constam na Resoluo SE N 70/2010, Resoluo SE N 13/2011 e Resoluo SE 37/2013. Artigo 1 - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida legislao pertinente, sero atribudas em 2014 a: I docentes efetivos; II docentes estveis pela Constituio Federal de 1988; III docentes celetistas; IV docentes com vnculo assegurado em lei, a que se refere o 2 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007; V docentes contratados e candidatos contratao temporria, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009. Artigo 2 - Os candidatos contratao temporria sero classificados para participar do processo inicial de atribuio de classes e aulas, desde que, participem da Prova de Avaliao 2013, a ser realizada pela Secretaria da Educao. 1 Os docentes a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo anterior, conforme estabelece a Lei Complementar 1.207, de 05 de julho de 2013, podero optar por se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado - 2013 e participar do Processo Anual de Atribuio de Classes/Aulas 2014, como candidato contratao temporria, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, no mesmo campo de atuao e/ou em campo de atuao diverso, comprovada a habilitao/qualificao docente. 2 - A pontuao que o docente/candidato contratao obtiver na prova ser somada s demais pontuaes referentes ao tempo de servio e aos ttulos, para definir sua classificao no processo. 3 - O tempo de servio utilizado para fins de classificao no cargo/funo dos docentes mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo 1, no sero computados para fins de contratao temporria, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009. 4 - Os docentes a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 1, se aprovados em Prova de Avaliao realizada em anos anteriores, esto desobrigados de realizar nova Prova e a nota obtida anteriormente poder ser utilizada para a classificao no atual processo. 5- Para os docentes a que se refere o pargrafo anterior, a mdia igual ou superior a 50% obtida na Prova de Promoo dos anos anteriores de que trata a Lei Complementar 1.097, de 27/10/2009, pode ser considerada como nota da Prova a que se refere o caput deste artigo, efetuando-se a devida correspondncia da pontuao obtida. 6 - Aos docentes a que se refere o 4 deste artigo, faculta-se a participao na Prova de Avaliao 2013, devendo indicar esta opo no momento da inscrio, a fim de ter
considerada, na classificao do processo de atribuio de classes e aulas, a maior das notas obtidas entre as provas de avaliao dos anos anteriores e/ou a nota obtida na prova de promoo dos anos anteriores. 7 - A nota da Prova de Avaliao ser nica por campo de atuao e o candidato dever, no momento da inscrio, optar por realizar: 1 Prova Classe, para fins de classificao no campo de atuao de classes, e/ou 2 Prova Aulas, para fins de classificao no campo de atuao de aulas e/ou no campo de atuao de Educao Especial, podendo, neste caso, optar por fazer prova em uma das disciplinas de sua habilitao/qualificao ou a prova de Educao Especial. 8 - O docente/candidato que optar pela Prova Aulas, a que se refere o item 2 do pargrafo anterior, far uma nica prova e a nota que obtiver ser utilizada para a classificao no campo de atuao de aulas e tambm, se for o caso, para a classificao no campo de atuao de Educao Especial. 9 - O docente/candidato, de que trata o pargrafo anterior, que tambm pretenda concorrer atribuio no campo de atuao de classes, dever prestar as 2 (duas) Provas oferecidas pela Secretaria da Educao. Artigo 3 - Os professores da rede estadual de ensino e os candidatos contratao devero efetuar inscrio para o processo de atribuio de classes e aulas de 2014 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no perodo abaixo discriminado, procedendo, a seu critrio, s seguintes indicaes: I Docentes efetivos, no perodo de 15/08 a 10/09/2013: a) confirmao e/ou solicitao de acerto na inscrio; b) indicao para Jornada de Trabalho Docente: manuteno, ampliao ou reduo, exceto, para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nos termos do artigo 4 da Lei Complementar 1.207/2013; c) atribuio de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85; d) atuao em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta; II - Docentes - Categorias P, N e F, no perodo de 15/08 a 10/09/2013: a) confirmao e/ou solicitao de acerto na inscrio e indicaes: 1. carga horria mxima pretendida; 2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova do Processo Seletivo Simplificado - 2013; 3. escolha da disciplina da prova, no caso de inscrio para o campo de atuao aulas e/ou Educao Especial; b) a solicitao de acerto de inscrio dever ser realizada at 06/09/2013; c) opo de que trata o 6 do artigo 2 desta Portaria; d) transferncia de Diretoria de Ensino. Artigo 4 - Os interessados em atuar na rede estadual de ensino, no ano de 2014, devero: I DOCENTES CONTRATADOS nos termos da LC 1093/2009, no perodo de 15/08 a 10/09/2013: a) confirmao e solicitao de acerto http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/: de inscrio e indicaes no site
1. carga horria mxima pretendida; 2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado - 2013, optando pela Prova Classe ou pela Prova Aulas, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educao Especial; b) a solicitao de acerto de inscrio dever ser realizada at 06/09/2013; c) de mudana de Diretoria de Ensino. Pargrafo nico: Acertos de inscrio como: Dados Pessoais, Habilitao/Qualificao, devero ser solicitados Unidade Escolar de classificao. Os interessados devero dirigir-se Unidade Escolar munidos dos documentos comprobatrios. A pontuao pertinente ao tempo de servio somente poder ser efetuada pela Diretoria de Ensino, mediante documentao comprobatria a ser entregue pelo docente contratado na Unidade Escolar, que ser responsvel pelo encaminhamento Diretoria de Ensino. II CANDIDATOS CONTRATAO nos termos da LC 1093/2009, no perodo de 06/08 a 10/09/2013, devero comparecer a uma das Diretorias de Ensino, munidos de documentos pessoais e comprovantes de habilitao/qualificao docente (diploma e histrico escolar), e no caso de alunos, declarao da Instituio de Ensino de que est devidamente matriculado e frequente no curso, para efetuar sua prvia inscrio, sendo que, posteriormente, devero confirmar sua inscrio, no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet conforme disposto a seguir: a) confirmao e solicitao de acerto de inscrio e indicaes: 1. carga horria mxima pretendida; 2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado - 2013, optando pela Prova Classe ou pela Prova Aulas, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educao Especial. b) a solicitao de acerto de inscrio dever ser realizada at 06/09/2013. Artigo 5 - Os candidatos contratao que se declararem na condio de portadores de deficincia, tero esta condio includa na respectiva inscrio (JATC), devendo posteriormente, at a data de 23/10/2013, apresentar o laudo que comprove a deficincia, expedido pela autoridade mdica de competncia. 1 - Para a confirmao de que trata este artigo, o candidato contratao dever apresentar atestado expedido por rgo ou entidade integrante do Sistema nico de Sade no Estado de So Paulo S.U.S., conforme estabelece a Lei Complementar 1093/2009. 2 - A confirmao da condio de portador de deficincia ser efetuada pela Diretoria de Ensino, at 29/10/2013, no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, vista do laudo apresentado pelo candidato contratao. 3 - No havendo confirmao da deficincia informada, o candidato contratao ter a classificao efetuada em situao regular. Artigo 6 - Os docentes abrangidos pelo 2 do artigo 2 da Lei Complementar 1.010/2007 e os docentes efetivos podero, a partir de 15/08/2013, optar em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade especfica do sistema.
Pargrafo nico: Caber Comisso de Atribuio de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, a partir de 25/10/2013, nos termos das legislaes que regulamentam os referidos Projetos: I divulgar o perodo de inscrio; II divulgar o prazo para inscrio para os projetos; III - divulgar o perodo em que os docentes/candidatos devero apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos; IV publicar a classificao dos interessados selecionados. Artigo 7 Os docentes efetivos e no efetivos das categorias P, N e F, que pretenderem atuar em regime de acumulao, com contratao temporria, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, devero observar: I Inscrio: de 15/08 a 10/09/2013; II Solicitao/Atualizao/Incluso de Habilitao/Qualificao docente: a) de 06/08 a 09/08/2013, na unidade escolar de classificao, munido de documentos comprobatrios (dados pessoais, atestado mdico, no caso de docente com deficincia e outros). III at 14/08/2013 para anlise e acerto da Unidade Escolar. Artigo 8 - As inscries para a Prova de Avaliao 2013, estaro condicionadas a confirmao de inscrio para o processo de atribuio de classes e aulas, de acordo com os prazos previstos na presente Portaria. Confirmada a inscrio, nenhum dado poder ser alterado. Pargrafo nico Os procedimentos relativos s inscries de docentes e candidatos, de que trata o inciso II do artigo 3 e do artigo 4 desta Portaria, observaro o seguinte cronograma: 1- at s 18 horas do dia 06/09/2013, disponibilidade da opo para acertos, relacionados a dados pessoais, funcionais ou de pontuao, nas inscries de docentes e ou candidatos via WEB; 2- at s 18 horas do dia 13/09/2013, digitao no sistema JATC, pela Diretoria de Ensino, das pr-inscries de candidatos, que foram efetuadas no perodo de 06/08 a 10/09/2013; 3- at s 18 horas do dia 09/09/2013, deferimento/indeferimento da solicitao pendente de acerto pela Diretoria de Ensino. Artigo 9 - As demais fases e os cronogramas de classificao e de atribuio de classes e aulas do ano letivo de 2014 sero estabelecidos em Portaria a ser publicada oportunamente. Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.
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Trabalho Para Matéria de Tópicos Especiais

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10