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DA ADvoCACiA CoM o exercício De outra ACtiviDADe PúBliCA - PDF
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Roberto Sequeira Dreer
1 incompatibilidade Do exercício DA ADvoCACiA CoM o exercício De outra ACtiviDADe PúBliCA Proc. n.º 4/PP/2012-G relator: Dr. Marcelino Pires Parecer o requerente vem pedir parecer sobre a eventual incompatibilidade entre o cargo exercido pelo Dr.. nos serviços Municipalizados.. e o exercício da advocacia. Relatório o Dr. encontra-se vinculado ao quadro dos mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado desde ; em, o Dr. foi autorizado a acumular funções públicas nos serviços Municipalizados e privadas (exercício da advocacia); Foi instaurado processo disciplinar ao Dr. por deliberação do Conselho de Administração dos em data desconhecida;
2 1816 MArCelino Pires o requerente foi nomeado instrutor do referido processo disciplinar por deliberação tomada pelo Conselho de Administração do no dia ; o requerente pretende agora saber se o Dr. se encontra numa situação de incompatibilidade entre o cargo que exerce no e o exercício da advocacia. é esta a cronologia daquele pedido de Parecer. Cumpre agora verificar se, in casu, se verifica alguma situação de incompatibilidade. Do Direito o Dr. foi admitido ao serviço no em Dois anos mais tarde foi autorizado a acumular funções públicas aí exercidas com o exercício da advocacia. nesta medida, a questão terá de ser apreciada com base do estatuto da ordem dos Advogados (eoa) de 1984, isto porque, o artigo 81.º do actual estatuto (aprovado pela lei 15/2005, de 26 de Janeiro) dispõe que as incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior. neste sentido, apesar de a situação do Dr..configurar uma situação de incompatibilidade, se analisada à luz do actual estatuto, a verdade é que temos que averiguar se se verifica algum caso de excepção previsto pelo anterior estatuto. Com efeito, dispunha o artigo 69.º daquele diploma legal que: 1 o exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da assembleia da república e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;
3 ProC. n.º 4/PP/2012-G 1817 b) Titular ou membro de governo regional e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes; c) provedor de Justiça, adjuntos e assessores, membros e funcionários ou agentes contratados do serviço; d) membro do Tribunal Constitucional e respectivos funcionários ou agentes; e) magistrado judicial ou do ministério público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) presidente, excepto nas comarcas de 3.ª ordem, secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais; g) Notário e conservador dos registos e funcionário ou agente dos serviços do notariado e registo; h) Governador civil, vice-governador civil, funcionário ou agente dos governos civis; i) Funcionário ou agente de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes de disciplinas de Direito; j) membro das forças armadas ou militarizadas no activo; l) mediador e leiloeiro; m) Gestor público, nos termos do respectivo estatuto; n) presidente, vogal e funcionário ou agente das comissões de conciliação do trabalho; o) Funcionário ou agente da segurança social, casas do povo e de pescadores; p) Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia. 2 as incompatibilidades atrás referidas verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das respectivas funções, e só não compreendem os funcionários e agentes administrativos providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, e os contratados para o mesmo efeito.
4 1818 MArCelino Pires 3 as incompatibilidades não se aplicam a quantos estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva. Com base na alínea i) do n.º 1, verifica-se uma situação de incompatibilidade. no entanto, a 2.ª parte do n.º 2 daquele artigo contém, nas palavras de FernAnDo sousa MAGAlhães, uma restrição à excepção ( 1 ). Assim, por força deste n.º 2, não se verifica qualquer incompatibilidade se o visado exercer funções exclusivas de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, e os contratados para o mesmo efeito. Porque não constava do pedido de parecer qualquer contrato celebrado entre o Dr. e o smas, foi o requerente convidado para juntar aos autos cópia daquele, tendo vindo agora fazê-lo, juntando, para além dos vários contratos, termos de posse, avisos publicados no Diário da república, termos de aceitação de nomeação, entre outros elementos. Após análise de toda esta informação, prestada pelo sr. instrutor do processo disciplinar, verifica-se que o Dr. sempre exerceu funções de técnico superior, assessor e assessor principal sem nunca, porém, se fazer referência às tarefas em concreto que lhe estavam adstritas no exercício das suas funções. Ou seja, se as funções exercidas pelo se circunscrevem exclusivamente à consulta jurídica temos que, ao abrigo do preceituado na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 69.º do EOA de 1984, não existe incompatibilidade entre o exercício dessas funções no SMAS e a prática da advocacia. Já se as funções que o mesmo exerce (e que desconhecemos em absoluto por nada constar nos elementos que foram carreados para este processo) extravasam a mera consulta jurídica somos de parecer que, mesmo ao abrigo do disposto no EOA de 1984, existe manifesta incompatibilidade entre a manutenção das funções no SMAS de e o exercício da advocacia. ( 1 ) Estatuto da ordem dos advogados anotado e Comentado, 6.ª edição, 2010, Almedina, anotação 14 ao artigo 77.º, p. 108.
5 ProC. n.º 4/PP/2012-G 1819 Por outro lado, alega o requerente que face às limitações do n.º 4 alíneas a) a d) [do artigo 28.º] da lei n.º 12-A/2008 ( ) o visado não pode exercer advocacia, uma vez que está vinculado a um horário rígido (9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h e o círculo de destinatários dificilmente não será o mesmo do concelho de. Quanto a esta questão cumpre referir que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a mesma, uma vez que se trata de uma matéria de direito administrativo e não de verificação de incompatibilidades. ou seja, no artigo 10º do pedido de parecer o que está em causa não é a incompatibilidade entre o exercício de advocacia e outra actividade pública, mas sim uma eventual incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e outra qualquer actividade. De todo o modo, o parecer do Conselho Geral deverá relevar apenas para efeito de compatibilizar, ou não, o exercício das funções de advogado para com a ordem dos Advogados e nunca para fundamentar uma eventual sanção disciplinar no âmbito do processo que foi instaurado pelos smas de... é este, s. m. o., o nosso Parecer, À próxima reunião do Conselho Geral para deliberação. Braga, 25 de outubro de 2012 Aprovado na sessão do Conselho Geral de
S. R. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais PARECER
SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2013 PONTO 6 DA TABELA PROCESSO N.º 1170 Relator: Mestre Teresa Sarmento Assunto: Requerimento apresentado pela Mma Juíza, a solicitar emissão de parecer sobre a compatibilidade
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References: in casu
 artigo 81
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 77
 artigo 28
 artigo 10