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Timestamp: 2017-05-28 06:50:53+00:00

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Benefícios para Mielomeningocele: SENTENÇA MIELOMENINGOCELE
SENTENÇA Esse processo foi iniciado em
Na 2ª Vara da Fazenda Pública
Av. Erasmo Braga, 115 - Lamina
1 - 4º Andar s/405
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública Av.erasmo Braga, 115 Lamina1-4ºan. s/405CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de
Janeiro - RJ Tel.: 2588-2166e-mail: cap02vfaz@tjrj.jus.br . Processo:
Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos -
Outros Autor: Representante Legal: Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE)
Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO PGM
___________________________________________________________ Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Maria Teresa Pontes Gazineu Em 11/04/2013 Sentença
XXX, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, XXX, propôs a presente ação de
obrigação de fazer em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento dos medicamentos e insumos
arrolados na inicial, eis que não possui recursos econômicos para adquiri-los,
sendo os mesmos indispensáveis para o tratamento médico ao qual vem sendo
submetida. Com a inicial vieram os documentos de f.06/11. Decisão a f. 14, deferindo a gratuidade de
justiça e a antecipação de tutela. O Município do Rio de Janeiro ofertou a sua peça de
defesa a f. 31/33,alegando que os medicamentos cloridrato de oxibutina, lodopovidona tópico anti-séptico e clorexidina não se encontram previstos
na REMUNE, os quais, pelas regras do SUS, devem ser disponibilizados pelo MRJ.
Que tampouco constam da lista de medicamentos excepcionais da Secretaria
Estadual de Saúde. Alega, ainda, que as fraldas descartáveis, cateter,
compressa de gaze e luva cirúrgica são normalmente fornecidas pelo MRJ, mas
somente quandoo paciente está internado em unidade de saúde municipal, sendo
que tais produtos não são medicamentos, nem essenciais à sobrevida do paciente.
O Estado do Rio de Janeiro apresentou a sua
resposta a f. 44/57,aduzindo, em resumo, que não restou demonstrada a recusa ao
fornecimento dos medicamentos requeridos, requerendo que seja declarada, incidentalmente, a responsabilidade primária do Município para suportar o encargo reclamado. Alega que as fraldas descartáveis constituem bens referentes a higiene e conforto, tratando-se, pois, de fornecimento atinente à assistência social e
não à saúde. Aduziu, por outro lado, ser incabível a pretensão de condenação genérica, sendo certo ser incabível, in casu, a imposição de
astrientes bem como a busca e apreensão dos medicamentos. Réplica a f. 60. Manifestação do ERJ a f. 84/89. Promoção final do Ministério Público a f. 95/99, opinando pela procedência
do pedido. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para tratamento de saúde em razão da insuficiência de
recursos econômicos da paciente - ora autora. A causa se encontra madura para
julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. Efetivamente, o direito à saúde é garantido constitucionalmente ex vi do disposto no artigo art. 196, CF, que assim expressa: " A saúde é direito detodos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação." Restando comprovada a ausência de recursos econômicos da parte autora para aquisição de medicamentos e insumos de uso contínuo,
necessários para o seu tratamento de saúde, conforme provas dos autos, outro
caminho não resta a não sero acolhimento do pedido. Registre-se, por oportuno, que eventual divergência interna no âmbito do Estado, acerca da repartição de atribuições para o cumprimento do seu dever constitucional, não pode servir de fundamento para
denegar a pretensão em face do cidadão, que possui o direito de ver assegurado o
seu tratamento médico. Por outro lado, considerando que a pretensão
formulada possui como objeto o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, não há lugar para se falar em ofensa ao
disposto no artigo 460 do CPC, na presente hipótese. Seria, em realidade, um verdadeiro contrassenso imaginar-se a hipótese de que, a cada prescrição médica para o tratamento da saúde do autor este houvesse que ingressar com nova demanda...
Ilustra a questão, a seguinte ementa do nosso E.Tribunal: 0391537-21.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 18/10/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM AMPARO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito à Saúde. Garantia Constitucional do Direito à Vida. Obrigatoriedade do
Município e do Estado no fornecimento da medicação de uso contínuo para a eficiência do tratamento. Impossibilidade de limitação do fornecimento de medicamentos às listagens determinadas
pela administração. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 10, por
negativa de vigência à Lei federal nº 11.347/2006 e, por conseguinte violação a clausula de reserva de plenário, eis que é dever dos entes
públicos o fornecimento gratuito de medicamentos necessários à recuperação da
saúde de portadores de doenças quedemandem uso contínuo de medicação, na forma
dos artigos 2º da Lei Federal nº 8.080/90,196 da Constituição Federal e 293,
XVIII, da Constituição deste Estado. Fornecimento de outros medicamentos que o autor
venha necessitar no curso do tratamento não viola o disposto no artigo
286 do CPC, por não se tratar de pedido genérico. Súmula 116 deste Tribunal de Justiça. Cabível a condenação do Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, eis que a relação jurídica processual se aperfeiçoou. Não se
mostra excessiva a condenação do Município em honorários advocatícios
no valor de R$ 300,00, não havendo quese falar em sua diminuição. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO NADA DE NOVO É TRAZIDO QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE
ANALISADA NO DECISUM IMPUGNADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO Quanto ao pedido de fornecimento de fralda
descartável, observe-se que, no presente caso, não se trata de item de mera comodidade, mas de material necessário à preservação da saúde da Autora, ante a doença de que é portadora, sob pena de agravamento do
seu quadro clínico pela precariedade de sua higiene. Repise-se: a fralda, no
caso concreto, não representa mero recurso de conforto ao paciente, tratando-se
de garantia aodireito à saúde, e não de questão relativa à assistência social. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência
deste ETJRJ, favoravelmente a concessão do item pleiteado, como se observa da
leitura dos seguintesjulgados: 0067426-61.2010.8.19.0038 - REEXAME NECESSARIO DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 09/10/2012 - DECIMA NONA CAMARA
CIVEL "REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE DO AUTOR, CRIANÇA PORTADORA DE ALTISMO E ECNP. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS QUE IN CASU NÃO SE REVESTE DE MERA COMODIDADE, SENDO MAIS QUE UM MATERIAL DE HIGIENE, E SIM, VERDADEIRO INSUMO A PRESERVAR A DIGNIDADE E SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAMEN NECESSÁRIO. ARTIGO 557, CAPUT DO CPC." 0031099-66.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 12/09/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL
"Processo Civil. Constitucional. Agravo de Instrumento. Obrigação do ente Público de cuidar da saúde. Fornecimento de Fraldas descartáveis. A pessoa com síndrome causadora de epilepsia tem
direito a receber medicamentos e fraldas descartáveis das pessoas jurídicas de
direito público em cumprimento ao preceito constitucional que as obriga ao
fornecimento de remédios. As fraldas descartáveis permitem manter as condições de higiene do doente, de modo que se mostra razoável compará-las a
medicamentos que devem ser conceituados como bens indispensáveis à manutenção
da saúde do paciente. Periculum in mora e fumus boni iuris comprovados.
Recurso desprovido." Por fim, apesar do cateter uretral, a compressa de gaze e a luva cirúrgica não possam ser enquadradas
no conceito de medicamento, consistem em insumos essenciais para o tratamento da
Autora, segundo se depreende do laudo médico de f. 11. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde da parte autora,
podendo ser substituídos por similares com o mesmo efeito terapêutico ou que
venha a ser substituído por decisão judicial nestes autos, sempre mediante apresentação de receita médica atualizada, fornecida por médico do SUS, na quantidade
prescrita e enquanto perdurar a necessidade do uso, tornando, neste aspecto, definitiva a decisão de f.14e, em conseqüência, EXTINGO O FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de
honorários, nos termos da Súmula nº 80 do TJ/RJ. Condeno o Município, no entanto, ao pagamento
da quantia de R$ 339,00 em favor do CEJUR (Sumula 182,TJ/RJ), a titulo de honorários de
sucumbência. Condeno os réus, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme Enunciado 42, do F.E.T.J., deixando de condená-los ao
pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº
3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Dê-se ciência à DP e ao MP. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do Em. 7, do
Aviso no. 67/2006. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. P.I. Rio de Janeiro, 11/04/2013. Maria Teresa Pontes Gazineu - Juiz em Exercício
___________________________________________________________ Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Maria Teresa Pontes Gazineu Em ____/____/_____ Postado por

References: in casu
 artigo 460
 ARTIGO 557
 artigo
286
IN CASU
 ARTIGO 557