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Regulamento dos Cemitérios Municipais Preâmbulo - PDF
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Malu Molinari Farias
1 Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos municipais relativamente à gestão e à realização de investimentos nos cemitérios municipais; Considerando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; Considerando que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a) e 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal; Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspectos relativos, designadamente, ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Pombal, à concessão do direito de uso privativo de terrenos dos Cemitérios Municipais para a construção de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos no interior dos recintos dos Cemitérios, às construtoras funerárias e às agências funerárias; Considerando que o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Considerando que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, se impunha definir e estabelecer uma nova regulamentação municipal quanto aos Cemitérios Municipais, já que aquele diploma legal veio, no n.º 2 do seu artigo 32.º, revogar todas as normas jurídicas constantes de regulamentos que contrariassem o regime nele previsto; Considerando que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar, e para além do regime previsto no Decreto- Lei n.º 411/98, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contra-ordenações relativas a aspectos abrangidos pelo presente Regulamento. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea c) do artigo 16º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro e pelos artigos 64º, nº 6, alínea a) e 53º, nº 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Pombal, sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, aprova o seguinte Regulamento:2 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE POMBAL CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou sepultura, de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriado: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recémnascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossários: construções destinadas ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Campa: revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material que cobre a sepultura. 23 r) Nicho/gavetão: espaço construído, destinado à deposição de cadáveres para consumpção aeróbia. Artigo 2.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do acto e afastando o Município, seus funcionários e agentes, de quaisquer responsabilidades civis e/ou criminais. 3 - Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 4 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 3º Taxas Os montantes das taxas a cobrar nos termos do presente Regulamento são os previstos na Tabela de Taxas que integra o articulado deste Regulamento. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1 - Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Pombal. São classificados como Municipais os Cemitérios localizados na freguesia de Pombal nomeadamente: Cidade, Ranha de Baixo, Carvalhais/Valdeira, Crespos, Travasso, Aldeia dos Redondos e Casal Velho, sem prejuízo da integração de outros após o devido licenciamento. 34 2 - Poderão, ainda, ser inumados nos Cemitérios Municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas anteriormente adquiridas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; c) Os cadáveres de indivíduos que em vida eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com talhões privativos; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador competente, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 5º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do Serviço de Atendimento e Expediente Geral (SAEG), onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 7º Horário de funcionamento 1. Os cemitérios municipais funcionam todos os dias das às horas, excepto o de Pombal (Cidade), que funciona das às Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até 90 minutos antes do seu encerramento; 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, mediante o pagamento da taxa devida, aguardando a inumação dentro das horas regulamentadas, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou de Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados. 45 4. São conferidos poderes à Câmara Municipal para deliberar quanto ao horário de funcionamento dos Cemitérios. CAPÍTULO III Do transporte Artigo 8º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV Das inumações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.º Locais de inumação 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos particulares ou municipais ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; Artigo 10º Inumações fora de cemitério público 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) A identificação do requerente; b) A indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11º Modos de inumação 1. Consideram-se modos de inumação, as inumações em sepulturas perpétuas, em sepulturas temporárias, em nichos gavetão e em jazigos. 56 2. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 3. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços permitir, a soldagem do caixão pode efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal do local donde partirá o féretro. 5. Antes do definitivo encerramento, poderão ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito que se proceda à inumação ou ao encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no numero anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento. Artigo 13º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 67 Artigo 14º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artº 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude no artigo 55.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao Serviço de Atendimento e Expediente Geral (SAEG) da Câmara Municipal de Pombal. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16º Remoção de campas Quando, para efeitos de inumações ou exumação a realizar em sepulturas com campa se torne necessário remover essa mesma campa, tal trabalho será executado pelos seus titulares ou por pessoa ou entidade designada pelos mesmos. Artigo 17º Recolocação de campas A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser recolocada por ordens e a expensas dos proprietários das mesmas no prazo máximo de 30 dias, a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Câmara Municipal que poderá dar-lhes o destino que entender. 78 Artigo 18º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 19º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 20º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por período de três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique estar o corpo reduzido a ossada; b) São perpétuas as sepulturas onde se procedeu à inumação para esse fim, nos termos e condições definidas no nº3 do artigo 47º, só podendo ser concedidas, mediante requerimento dos interessados, após a sua ocupação. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 21º Dimensões de sepulturas 1. As sepulturas terão, em planta, forma rectangular, e obedecerão às seguintes dimensões: - Comprimento: 2 m; - Largura: 0,80 m; - Profundidade: 1,20 m. 89 Artigo 22º Organização do espaço 1. As sepulturas serão devidamente numeradas e agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares, devendo cada uma ter acesso pelo menos por um dos lados. 2. Sem prejuízo da adequada gestão do espaço do cemitério, procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os laterais dos talhões ser inferiores a 0,40m, mantendo-se para cada sepultura um acesso com a largura mínima de 0,50m. 3. Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às sepulturas perpétuas, a Câmara Municipal poderá determinar a extinção das sepulturas actualmente ocupadas que não obedeçam ao estabelecido nos números anteriores, procedendo-se à exumação de todos os restos mortais aí contidos. Artigo 23º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento em sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeiras muito densas e dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua destruição. Artigo 24º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2. Nas inumações em caixões de zinco, quem pretenda salvaguardar o direito previsto no número seguinte, deverá alterar as características herméticas do caixão através do corte do zinco. 3. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária, nos termos do disposto no artigo anterior. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 25º Espécies de jazigos 1. Os jazigos particulares podem ser: a) Subterrâneos, se aproveitarem apenas o subsolo; b) De capela, se constituídos somente por edificação acima do solo; c) Mistos, se tiverem as características dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 910 Artigo 26º Classificação dos jazigos Os jazigos classificam-se em municipais ou particulares, consoante a sua construção e a decisão sobre a sua utilização caibam ao Município ou a particulares. Artigo 27º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm, bem como ser colocados no seu interior os dispositivos descritos no número 4 do artigo 11.º. Artigo 28º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, fixando-se, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência ou quando a reparação não seja efectuada dentro do prazo fixado nos termos do disposto no número anterior, caberá à Câmara Municipal proceder à reparação devida, ficando as respectivas despesas a cargo dos interessados. 3. Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, os restos mortais serão encerrados noutro caixão de zinco ou removidos para sepultura, por escolha dos interessados, notificados para o efeito, ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, a tomar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles nada digam, dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas situações. SECÇÃO IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 29º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. CAPÍTULO V Da cremação Artigo 30º Prazos 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o falecimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 1011 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguinte s prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médicolegal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 31º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério ou local que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. Artigo 32º Âmbito 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 33º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, cumpridos os prazos referidos no artigo 32.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 34º Autorização de cremação 1. A cremação depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para o efeito, nos termos do artigo 2.º. 1112 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tenha sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 35º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3. A guia a que se refere o número anterior será registada no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 36º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas. Artigo 37º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutíveis por acção do calor. 1213 Artigo 38º Comunicação da cremação Os serviços da Câmara Municipal onde foi efectuada a cremação procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 39º Destinos das cinzas 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocados em cendrário ou em sepulturas, jazigo, ossário ou columbrário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipientes apropriados, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º deste Regulamento, são colocadas em cendrário ou ossários. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 40º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos ate à mineralização do esqueleto. Artigo 41º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, a exumação poderá ter lugar mediante requerimento a apresentar pelos interessados à Câmara Municipal de Pombal, devendo estes comparecer no cemitério no dia e da hora fixados para esse fim. 2. Caso seja a Câmara Municipal a decidir a exumação, os respectivos serviços notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos do Concelho e afixando editais, convidando-os a requerer no prazo de 30 dias a exumação. Uma vez recebido o requerimento na Câmara Municipal, serão os interessados avisados para comparecerem no cemitério, no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo fixado no artigo anterior, sem que os interessados alguma diligência tenham 1314 promovido nesse sentido, a exumação, se praticável, será levada a efeito pelos serviços camarários, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas consideradas abandonadas nos termos do número anterior serão levantadas e transferidas para depósito comum ou cremadas. Artigo 42º Desresponsabilização dos serviços do cemitério Os serviços do cemitério não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver. Artigo 43º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de um caixão, nos termos do artigo 30.º, serão depositadas no jazigo originário, ou em local definido pela Câmara Municipal. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 44º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento apresentado nos termos do número anterior. 3. Se a trasladação implicar a mudança de cemitério, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter, por qualquer meio, o requerimento referido no número anterior à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os restos mortais, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 45º Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 1415 3. A trasladação para fora do cemitério será feita em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4. Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 46º Registos e comunicações 1. Nos livros de registos dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério, o Serviço de Atendimento e Expediente Geral (SAEG) da Câmara Municipal de Pombal, devem proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão dos terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 47º Concessão 1. Os terrenos do cemitério podem, por deliberação da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser objecto de concessão em hasta pública, nos termos e condições que a Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos para sepulturas perpétuas, ossários e nichos /gavetões não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa pelo período de 20 anos, renováveis, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 48º Pedido 1. O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 2. O pedido para a concessão de sepultura perpétua será concedido aos cidadãos e às famílias que o requeiram. 3. O pedido só pode ser efectuado pelo testamenteiro, cônjuge, filhos, pessoas que vivessem em condições análogas às dos cônjuges, outros descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar declaração 1516 sob compromisso de honra de que nenhum dos anteriores, naquela sucessão, pretende formular o mesmo pedido. Artigo 49º Decisão da concessão e pagamento da taxa Deferido o pedido de concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da respectiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação. Artigo 50º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará e mitido pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após o cumprimento das formalidades constantes neste capítulo. 2. Do alvará deverão constar os elementos de identificação e a morada do concessionário, bem como os elementos relativos ao jazigo ou à sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Artigo 51º Renovação de concessão A partir do 17º ano da data da concessão de sepulturas de carácter perpétuo, a inumação de novo cadáver deverá ser precedida de um pedido de prorrogação requerido nos termos do estabelecido no nº3 do artigo 47º. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 52º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e a colocação de campas até 60 dias após o deferimento do pedido. 2. Em casos devidamente justificados, poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador competente prorrogar estes prazos. 3. Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda das importâncias pagas e revertendo para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 53º Limpeza e beneficiação das construções funerárias Aos concessionários cumpre promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias nos termos do artigo 75.º 1617 Artigo 54º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante apresentação do alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, ou por qualquer dos concessionários, quando se trate de cônjuge, ascendentes ou descendentes do concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 55º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal e mediante a publicitação, através de éditos, da identificação dos restos mortais e do dia e hora em que a trasladação terá lugar. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 56º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1. O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, caso em que será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. 2. O concessionário é também obrigado a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no seu jazigo. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 57º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Câmara Municipal, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados apresentado e instruído nos termos gerais de direito com os docu- 1718 mentos comprovativos do facto que determinou a transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 58º Transmissão por morte O averbamento das transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório. Artigo 59º Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por acto entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas só serão permitidas se o adquirente declarar, no pedido de averbamento, que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar do averbamento da transmissão. 2. As transmissões a que se refere o número anterior são admitidas sem qualquer condição quando nos jazigos ou nas sepulturas não existam corpos ou ossadas. 3. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só será admitida: a) Se se tiver procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigo, sepultura ou ossários de carácter perpétuo; ou b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, desde que qualquer dos concessionários não exerça o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso referido no número um do presente artigo. 4. As transmissões previstas no presente artigo só são admitidas depois de decorridos cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 60º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal; 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área e volume do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 61º Averbamento e entrega do alvará 1. O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no alvará que será entregue ao requerente. 2. No caso de haver mais do que um interessado, o pedido de averbamento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento. 1819 Artigo 62º Abandono de jazigo ou campa Os jazigos ou campas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação devam ser mantidos e preservados, poderão permanecer na posse da Câmara Municipal ou ser alienados em hasta pública, nos termos e condições que este órgão fixar, podendo, designadamente, ser imposta aos arrematantes a obrigação de construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 63º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor do Município, os jazigos, sepulturas perpétuas, nichos gavetões ou ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem, decorrido esse período, se apresentem a reivindicá- los dentro do prazo de 120 dias depois de citados para o efeito, por meio de éditos afixados nos lugares de estilo e publicados em dois dos jornais locais mais lidos na área do Município. 2. Nos éditos constarão os números dos jazigos e das sepulturas perpétuas e a identificação do ou dos últimos concessionários inscritos que constem dos registos. 3. Prazo de 10 anos a que se refere este artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de impedir a situação de abandono. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo ou na sepultura uma placa indicativa do abandono. Artigo 64º Declaração de caducidade da concessão 1. Verificada a situação de abandono nos termos do disposto no artigo anterior e sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 65.º, a Câmara Municipal pode deliberar o jazigo ou a sepultura perpétua prescrito a favor do Município, declarando a caducidade da concessão, a publicitar pelas formas previstas naquele artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou da sepultura. 1920 Artigo 65º Estado de ruína e realização de obras 1. O estado de ruína de um jazigo ou de uma campa será verificado por uma comissão constituída por três membros e designada pelo Presidente da Câmara ou Vereador competente e desse facto notificar-se-ão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, fixando-selhes o prazo para procederem às obras necessárias à recuperação. 2. Na impossibilidade de realizar notificação pela forma prevista no número anterior, serão publicados anúncios em dois dos jornais locais mais lidos na área do Município, dando conta do estado do jazigo ou da campa com a identificação do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não forem realizadas dentro do prazo fixado para o efeito, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo ou da campa, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a seu cargo a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Caso o ou os concessionários não venham a dar utilização ao terreno mediante a construção de novo jazigo ou campa, no prazo de um ano a contar da demolição, pode a Câmara Municipal declarar a caducidade da concessão. Artigo 66º Restos mortais não reclamados Os restos mortais retirados de jazigos a demolir ou de jazigos e sepulturas declarados prescritos, serão inumados em sepultura a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 67º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 68º Licenciamento 1. O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal a instruir com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 20 Exibir mais
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