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Timestamp: 2019-06-26 03:08:30+00:00

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Etica-1.pdf | Advogado | Lei Estatutária
Enviado por Lizandra Nunes
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Vanderlei Taverna*
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A advocacia uma das profisses que mais se preocupam com a tica, que nada mais do que, conforme nos ensina Jos Renato Nalini (1997), a parte da moral disciplinadora da moralidade dos atos humanos. Nesse sentido, seguindo a orientao de Ruy de Azevedo Sodr (1967), a tica profissio nal do advogado consiste, portanto, na persistente aspirao de amoldar sua conduta, sua vida, aos princpios bsicos dos valores culturais de sua misso e seus fins, em todas as esferas de suas atividades. Assim que, no ano de 1994, foi promulgada a Lei 8.906/94, que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, e cujas linhas norteadoras so o culto dos princpios ticos e o domnio da cincia jurdica. Todavia, essa lei foi objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 1.127-8), a qual foi proposta pela Associao dos Magistrados Brasileiros, em face de questes relacionadas imunidade do advogado, circunstncias em que podem ser cumpridos mandados de busca e apreenso a escritrios de advocacia, situaes relativas a eventuais prises de membros da advocacia, sustentao oral de advogados etc., conforme ser relatado pormenorizadamente a seguir. Tal ao foi votada definitivamente em junho de 2006 pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF).
A atividade da advocacia e sua regulamentao, ou seja, sua adequao ordem constitucional estabelecida na Constituio Federal (CF) de 1988 ocorreu
Mestrando em Filosofia pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran (PUCPR). Especialista em Direito Internacional Privado pelo Centro Universitrio Curitiba (UNICURITIBA) e em Direito Societrio pela Universidade Federal do Paran (UFPR). Instrutor do Tribunal de tica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR). Professor do UNICURITIBA. Advogado.
com o advento da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. No devemos esquecer que na Carta Magna, especialmente no artigo 133, o constituinte considerou a advocacia uma atividade essencial e indispensvel administrao da justia. Sob o aspecto geral, pode-se dizer que as disposies pretritas foram mantidas e que novas disposies surgiram. Na ptica de Marco Aurlio Marin (2004), tal situao fica bastante clara:
[...] podemos afirmar, categoricamente, que temos, hoje, diplomas legais em conformidade com a Constituio da Repblica de 1988 regulamentando tanto a atividade de advogado e seus direitos e deveres decorrentes como a postura tica desse profissional.
Dessa maneira, torna-se necessrio entender a profisso sob o vis de sua funo social. Conforme leciona Eduardo C. B. Bittar (2002),
[...] o termo advogado de origem latina advocatus e parece relevante que se atente para o fato de a funo social que exerce encontrar-se plenamente descrita no smbolo que a representa, uma vez que a unio entre ad e vocare (falar por) que se originou o termo, sendo, no entanto, palavra de surgimento tardio no vocabulrio romano.
Esse mesmo autor, ao tratar da funo social da profisso, afirma que ao advogado
[...] incumbe o mister de ser o atuante sujeito de postulao dos interesses individuais e/ ou coletivos consagrados pelos diplomas normativos do pas. certo que todo advogado atua como um agente parcial, mas no se deve desconsiderar o fato de que, quando exercente de uma pretenso legtima, tambm um garante da efetividade do sistema jurdico e de seus mandamentos nucleares.
Portanto, aps tais consideraes, devemos compreender que so atividades privativas da advocacia aquelas constantes nos incisos I e II do artigo 1. da Lei 8.906/94.
Art. 1. So atividades privativas da advocacia: I - a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direo jurdicas.
Entretanto, esse artigo foi objeto de discusso na ADIn 1.127-8. Por maioria de votos, o Plenrio julgou inconstitucional o termo qualquer constante no inciso I do artigo 1. da Lei 8.906/94. Com relao postulao privativa de advogado nos juizados especiais, os ministros julgaram prejudicado o pedido da ADIn devido s alteraes legislativas posteriores.
Para assegurar ao advogado o adequado exerccio de sua atividade profissional, o Estatuto da Advocacia e da OAB estabeleceu, em seu artigo 7., uma srie de prerrogativas. So elas:
Art. 7. So direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional; II - a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia;
Esse dispositivo foi objeto de discusso na ADIn 1.127-8. Na deciso, os ministros da mais alta corte brasileira julgaram, por unanimidade, a constitucionalidade da expresso acompanhada do representante da OAB, contida neste inciso. Os ministros ressalvaram que o juiz poder comunicar a OAB para que seja designado representante para acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreenso em carter confidencial para ser garantida a eficcia das diligncias.
Art. 7. [...] III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicveis; IV - ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerccio de advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicao expressa seccional da OAB;
Igualmente, esse inciso que trata da priso em flagrante do advogado no exerccio da advocacia foi objeto de questionamento na ADIn 1.127-8. Na ocasio do julgamento, o Plenrio do STF julgou constitucional esse inciso, mantendo a necessidade de representante da OAB para a priso em flagrante de advogado por motivo relacionado ao exerccio da advocacia. O Ministro Marco Aurlio, relator da ADIn, ressalvou que se a OAB no enviar um representante em tempo hbil mantm-se a validade da priso em flagrante. Todos os ministros acompanharam Marco Aurlio. Tambm, em se tratando de priso de advogado em flagrante, o Plenrio do STF julgou constitucional a possibilidade de advogado somente ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da profisso, em caso de crime inafianvel.
Art. 7. [...] V - no ser recolhido preso, antes da sentena transitada em julgado, seno em sala de Estado Maior, com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em priso domiciliar;
Mais uma vez, outro inciso dispositivo do Estatuto da Advocacia foi questionado pela Associao dos Magistrados Brasileiros na Adin 1.127-8. Nesse particular, o Plenrio do STF julgou, por maioria, inconstitucional a expresso assim reconhecidas pela OAB.
Art. 7. [...] VI - ingressar livremente: a) nas salas de sesses dos tribunais, mesmo alm dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios, ofcios de justia, servios notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prises, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presena de seus titulares; c) em qualquer edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro servio pblico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informao til ao exerccio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembleia ou reunio de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII - permanecer sentado ou em p e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licena; VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independen temente de horrio previamente marcado ou outra condio, observando-se a ordem de chegada; IX - sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, aps o voto do relator, em instncia judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido;
Sobre esse tema, o Plenrio do STF julgou inconstitucional, por maioria, a possibilidade de o advogado sustentar oralmente as razes aps o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurlio e Seplveda Pertence.
Art. 7. [...] X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes que influam no julgamento, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem feitas; XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII - falar, sentado ou em p, em juzo, tribunal ou rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica ou do Poder Legislativo;	XIII - examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos; XIV - examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartrio ou na repartio competente, ou retir-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procurao, pelo prazo de 10 (dez) dias; XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou em razo dela; XVIII - usar os smbolos privativos da profisso de advogado; XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando prego para ato judicial, aps trinta minutos do horrio designado e ao qual ainda no tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicao protocolizada em juzo. 1. No se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justia; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difcil restaurao ou ocorrer circunstncia relevante que justifique a permanncia dos autos no cartrio, secretaria ou repartio, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofcio, mediante representao ou a requerimento da parte interessada; 3) at o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s o fizer depois de intimado. 2. O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. 3. O advogado somente poder ser preso em flagrante, por motivo de exerccio da profisso, em caso de crime inafianvel, observado o disposto no inciso IV deste artigo. 4. O Poder Judicirio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fruns, tribunais, delegacias de polcia e presdios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados OAB. 5. No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerccio da profisso ou de cargo ou funo de rgo da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo pblico do ofendido, sem prejuzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
Tais prerrogativas constituem-se, na prtica, em grandes ferramentas no cotidiano do advogado. Os 20 incisos do citado artigo 7. representam as efetivas garantias do advogado no exerccio de seu mister profissional. Contudo, no julgamento do pargrafo 2. do artigo 7. da Lei 8.906/94, o Plenrio declarou a inconstitucionalidade da expresso ou desacato, contida no mesmo dispositivo. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurlio de Mello e Ricardo Lewandowski, sendo que ambos mantinham a integralidade do preceito.
Dispunha o artigo 7.:
Art. 7. So direitos do advogado: [...] 2. O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade em juzo ou fora dele, sem prejuzo das sanes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Igualmente, verifica-se que h diferentes espcies no que se refere aos direitos do advogado. Nos incisos I a V, temos direitos ligados ao exerccio efetivo da profisso, lato sensu, relacionados liberdade de defesa e de sigilo profissional, de comunicao com clientes presos e impossibilidade de priso, sem o acompanhamento de repre sentante da OAB, em questes relacionadas ao exerccio da advocacia. J a partir do inciso VI at o XX, temos prerrogativas ligadas ao cotidiano do advogado, relacionadas a direito de ingresso, trato com magistrados e serventurios, formas de expresso em audincias, vistas de processos etc. O conjunto dessas prerrogativas confere ao advogado a independncia necessria para bem desenvolver seu mister. No se pode, todavia, deixar de lado a regra constante no artigo 6. do Estatuto da Advo cacia e da OAB, que trata da ausncia de hierarquia e de subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico. Inexiste, assim, posio de inferioridade do advogado em relao a esses outros operadores jurdicos. Por fim, no demais mencionar que o pargrafo 4. do artigo 7., que trata das salas especiais para advogados, foi julgado pelo Plenrio do STF, por maioria, pela procedncia parcial do pedido formulado na ADIn 1.127-8, quanto a esse pargrafo, no que diz respeito excluso da expresso e controle do dispositivo impugnado. Vencidos no ponto, os ministros Marco Aurlio, relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Seplveda Pertence que julgavam pela improcedncia total do pedido. Assim, entenderam que a OAB no deve controlar as salas especiais destinadas a advogados nos rgos pblicos. Dispunha o pargrafo 4. do artigo 7.:
Art. 7. [...] 4. O Poder Judicirio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fruns, tribunais, delegacias de polcia e presdios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados OAB.
Como qualquer profisso, o bacharel em Direito necessita cumprir determinados requisitos para obter o seu registro profissional. Para que isso ocorra, temos que compreender que existem requisitos a serem cumpridos para a obteno de sua inscrio. Os requisitos para a inscrio como advogado esto no artigo 8. do Estatuto da Advocacia e da OAB, e so sete: capacidade civil; diploma ou certido de Graduao em Direito, obtido em instituio de ensino oficialmente autorizada e credenciada; ttulo de eleitor e quitao do servio militar, se brasileiro; aprovao em Exame de Ordem; no exercer atividade incompatvel com a advocacia; possuir idoneidade moral; e prestar compromisso perante o conselho. Quando o legislador determinou que a idoneidade moral constituiria um dos requisitos para a inscrio como advogado, seguramente teve como ponto de partida a noo de dever moral. Jos Ildefonso Bizzato (2000) assevera que:
O dever de carter universal, absoluto e geral, que alimenta todas as profisses e est assentado no bem, no admitindo meio termo [...]. O dever moral est dentro de cada pessoa e se exterioriza com maior ou menor intensidade de acordo com a educao filosfica de cada um. Todos devem fazer o bem e evitar o mal, eis que esse dever oriundo da lei natural.
Se, porventura, o bacharel em Direito que est tentando a sua inscrio nos quadros da OAB tiver a sua idoneidade moral questionada, o que pode ser suscitado por qualquer pessoa, ter direito de defesa, e o processamento desse procedimento dar-se- de acordo com a regra estabelecida no pargrafo 3. do artigo 8. do Estatuto da Advocacia e da OAB. Importante frisar que o advogado regularmente inscrito na OAB pode advogar em todo o pas; contudo, se passar a exercer a advocacia de forma habitual em outra Seccional, diversa que a de sua inscrio, dever, por imposio do pargrafo 2. do artigo 10 do Estatuto da Advocacia, requerer sua inscrio suplementar, j que esse dispositivo considera habitualidade a interveno judicial que ultrapasse cinco causas por ano em estado distinto daquele que o profissional habitualmente advoga. Os profissionais de Direito, por possurem um regramento especfico de suas atividades, podem ter sua inscrio cancelada. Os casos de cancelamento da inscrio esto no artigo 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB. So estas as hipteses de cancelamento: quando assim o advogado requerer; quando vier a sofrer penalidade de excluso; quando falecer; quando passar a exercer, em carter definitivo, atividade incompatvel com a advocacia (sempre lembrando que as hipteses de incompatibili-
dade esto elencadas nos artigos 27 e 29 da mesma lei); ou quando perder qualquer um dos requisitos necessrios para inscrio. J os casos de licenciamento da inscrio esto listados no artigo 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e so trs, a saber: quando o advogado requerer, por motivo justificado; quando passar a exercer, em carter temporrio, atividade incompatvel com a advocacia; ou quando sofrer doena mental considerada curvel. J o estagirio tem sua inscrio possibilitada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, desde que preencha os requisitos de seu artigo 9.. A inscrio do candidato dever ser feita sempre na base territorial do Conselho Seccional onde se localize seu curso jurdico. importante destacar que a inscrio do estagirio facultativa, e que na forma do pargrafo 4. desse artigo, o estgio profissional poder ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. Finalmente, cumpre destacar que o advogado deve sempre portar sua identidade profissional, uma vez que esta de uso obrigatrio no exerccio da advocacia, e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, inclusive para o estagirio regularmente habilitado na OAB, situao que prevista no artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
O Estatuto da Advocacia e da OAB prev em seu artigo 15 que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestao de servio de advocacia. Por tratar-se de sociedade civil, essa sociedade de advogados apenas adquire personalidade jurdica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 15, 1.), e no no registro civil de pessoas jurdicas. A regra bastante clara, no obstante as sociedades de advogados comumente tambm serem registradas em cartrios de ttulos e documentos; necessrio compreender que esse registro em cartrios dessa natureza constitui apenas uma faculdade. Aps o registro ser aprovado na OAB, ocorre o encaminhamento dos atos constitutivos Secretaria da Receita Federal, para que essa sociedade receba o Certificado Nacional das Pessoas Jurdicas (CNPJ) e possa emitir notas fiscais em contrapartida prestao dos servios. No que se refere abertura de filiais, a Lei 8.906/94 possibilita aos advogados que figuram como scios de escritrios de advocacia, a abertura de filiais em outros
estados da federao. Nesse caso, por fora do pargrafo 2. do artigo 15, o ato de constituio da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho da Seccional onde se instalar, ficando os scios obrigados a inscrio suplementar. Todavia, nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma rea territorial do respectivo Conselho Seccional. Importante, pois, respeitar-se a regra contida no artigo 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que impossibilita o registro de sociedade de advogados que apresentem forma ou caractersticas mercantis, que adotem denominao de fantasia, que realizem atividades estranhas advocacia ou que incluam scio no inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. No que diz respeito ao licenciamento de scio para exercer atividade incompatvel com a advocacia, hiptese prevista no tpico anterior, deve-se atentar para a regra constante no pargrafo 2. do citado artigo 16; nesses casos, o licenciamento averbado no registro da sociedade, que no altera sua constituio.
Em nossos dias, muito comum a existncia da relao de emprego na atividade da advocacia. Em razo disso, o Estatuto da Advocacia e da OAB dispensou uma srie de garantias a esse tipo de profissional. Contudo, a relao de emprego na qualidade de advogado jamais retira a iseno tcnica, nem reduz a independncia profissional. No magistrio de Jos Renato Nalini (1997), [...] quem escolhe a profisso de advogado deve ser probo. Nada mais trgico que o advogado mprobo. No tocante jornada de trabalho e ao salrio mnimo, temos que sentena normativa fixar esses temas, salvo se for ajustado em acordo ou conveno coletiva de trabalho. Relevante notar o fato de que ao advogado empregado tambm destinada a verba sucumbencial, nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada. Quando isso ocorrer, os honorrios sero partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo, salvo estipulao contratual em contrrio.
Dos honorrios advocatcios
Este assunto envolve bastante polmica. Isso no deveria ocorrer, pois a regra de que haja um contrato de honorrios advocatcios escrito. Constam dos artigos 35 e seguintes do Cdigo de tica as peculiaridades do contrato de honorrios advocatcios,
os critrios para a fixao dos valores e outras recomendaes ticas relacionadas ao tema. Para adentrarmos discusso, devemos, primeiramente, definir o que so honorrios. Robison Baroni (2001) diz que
[...] a palavra honorrios tem a sua raiz na palavra honor que o mesmo que honra. Como adjetivo, honorrio quer dizer: aquilo que d honra, sem proveito material; que tem honras, sem proventos, de um cargo. [...] Como substantivo masculino e plural, quer dizer: remunerao pecuniria de servios prestados por aqueles que tm profisso liberal; estipndio, paga, retribuio.
Os honorrios advocatcios, so, assim, a contrapartida dos servios realizados, a remunerao que o advogado recebe por conta de seus labores. O codificador da legislao atual, ao tratar do direito verba de sucumbncia, modificou o antigo regramento do instituto da sucumbncia contido no estatuto anterior. Isso porque o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabeleceu que os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado. Quanto a esse tema, leciona Gladston Mamede (2003):
Pode o advogado lanar mo de pedido de arbitramento sempre que prestar servios, em sentido amplo, e pelos que no for remunerado por falta de estipulao contratual; isto, mesmo que no se trate de servios de representao em demanda judicial ou extrajudicial.
Assim, mesmo que o artigo 20 do Cdigo de Processo Civil determine que a sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios [...], a lei nova, ou seja, o Estatuto da Advocacia e da OAB, modificou a titularidade da verba de sucumbncia. De fundamental importncia, igualmente, o teor do artigo 24 do Estatuto, que dispe serem ttulos executivos a deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios, bem como o contrato escrito. Nessas hipteses, constituem-se crditos privilegiados na falncia, insolvncia civil, concurso de credores, liquidao judicial etc. A ilustrar esse tema, tem-se que a execuo dos honorrios pode ser promovida nos mesmos autos da ao em que tenha atuado o advogado, se este assim desejar. Finalmente, o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB prev que a prescrio para a ao de cobrana de honorrios do advogado de cinco anos, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver, do trnsito em julgado da deciso que os fixar, da ultimao do servio extrajudicial, da desistncia ou transao, e da renncia ou revogao do mandato.
Nesta aula, as dicas de estudo so as prerrogativas dos advogados (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7.), com as alteraes provocadas pelo julgamento da ADIn 1.127-8, os requisitos para inscrio (art. 8.), as hipteses de cancelamento e licenciamento (arts. 11 e 12) e a forma de registro da sociedade de advogados (art. 15, 1.).
Continuao da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia
Continuaremos o estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando das incompatibilidades e impedimentos no que se refere ao exerccio da advocacia, da tica do advogado, das infraes e sanes disciplinares do advogado e da OAB (sua estrutura, rgos, preos e caractersticas).
No artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelecida a diferena bsica entre incompatibilidade e impedimento. A primeira modalidade determina a proibio total para o exerccio da advocacia, enquanto que a segunda determina a proibio parcial desse exerccio. Por questo de tica profissional, os profissionais que estiverem incompatibilizados ou impedidos de advogarem, por fora do exerccio de outras atividades, devem seguir o regramento, j que tica, na lio de De Plcido e Silva (apud BERTONCINI, 2003) um vocbulo derivado da expresso grega ethiks, que significa cognio axiolgica, podendo ser definida como a cincia da moral. Portanto, a lei tambm estabelece de modo claro quais so as incompatibilidades e quais so os impedimentos. O artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a advocacia incompatvel, mesmo em causa prpria, com as seguintes atividades:
Art. 28. [...] I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justia de paz, juzes classistas, bem como de todos os que exeram funo de julgamento em rgos de deliberao coletiva da administrao pblica direta e indireta;
III - ocupantes de cargos ou funes de direo em rgos da Administrao Pblica direta ou indireta, em suas fundaes e em suas empresas controladas ou concessionrias de servio pblico; IV - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a qualquer rgo do Poder Judicirio e os que exercem servios notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;	VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funes que tenham competncia de lanamento, arrecadao ou fiscalizao de tributos e contribuies parafiscais; VIII - ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies financeiras, inclusive privadas.
Sobre esse tema, importante lembrarmos que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou funo deixe de exerc-lo temporariamente. Igualmente, no caso do inciso II, temos que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.127-8, deu a interpretao de que da sua abrangncia esto excludos os membros da justia eleitoral e os juzes suplentes no remunerados. J no artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB temos as hipteses que determinam o impedimento:
Art. 30. So impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da Administrao direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pblica que os remunere ou qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes nveis, contra ou a favor das pessoas jurdicas de direito pblico, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas, entidades paraestatais ou empresas concessionrias ou permissionrias de servio pblico.
Salientamos que no se incluem nas hipteses do inciso I os docentes dos cursos jurdicos. Ainda importante frisar que so considerados nulos os atos praticados por advogado impedido no mbito do impedimento , suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatvel com a advocacia, conforme previso do artigo 4., pargrafo nico, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Da tica do advogado
O Estatuto da Advocacia e da OAB dispe, em trs artigos (31, 32 e 33), questes relacionadas tica profissional. Igualmente, faz meno ao regramento especfico que trata desse tema, que o Cdigo de tica e Disciplina da OAB.
Nunca demais lembrar a regra constante no artigo 31 do citado diploma legal, que dispe:
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestgio da classe e da advocacia.
Logo, o advogado deve ser exemplar em sua conduta. Essa lembrana, conforme leciona Marco Aurlio Marin (2004), feita pelo artigo 2. do Cdigo de tica, que afirma ser o advogado indispensvel administrao da Justia, defensor do Estado Democrtico e de Direito, da cidadania, da moralidade pblica, da Justia e da paz social. Tendo como base essa premissa, torna-se imperativo analisar a diferenciao entre tica, moral e direito. Como a moral baseia-se no comportamento da sociedade, e a tica nada mais do que a reflexo sobre esse comportamento, uma difere da outra, apesar de ter um objetivo igual. Os doutrinadores Guilherme Assis de Almeida e Martha Ochsenhofer Christmann (2002), tratando desse objetivo similar, ensinam que
[...] a moral diferencia-se da tica, apesar de ter um objetivo igual: o ordenamento do comportamento social. Elas partem de premissas diversas. A moral tem como fundamento o prprio comportamento social e a tica, uma reflexo sobre ele. E o direito? Aprendemos nos manuais do curso jurdico que a principal funo do direito ordenar a vida social. Esse ordenar a vida social dever respeitar os limites da tica e da moral? A posio dos autores de responder afirmativamente a essa pergunta; o Direito deve respeitar o campo de atuao delimitado pela tica; como esclarece Miguel Reale (1999), o Direito est contido na tica e sua garantia: Donde pode dizer-se que a tica a realizao da liberdade, e que o Direito, momento essencial no processo tico, representa a sua garantia especfica, tal como vem sendo modelado atravs das idades, em seu destino prprio de compor em harmonia, liberdade, normatividade e poder.
Isso posto, o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados em seus regramentos ticos, bem como responsvel pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa. No demais definir o que responsabilidade (FERREIRA, 1986): a capacidade de entendimento tico-jurdico e determinao volitiva adequada e que constitui pressuposto penal necessrio de punibilidade. Como muito bem definido por Jos Ildefonso Bizzato (2000), o assunto em tela polmico e a cada dia toma forma definida, onde o advogado comea a sentar-se no banco dos rus. Uma vez expostos tais contedos, nunca devemos nos esquecer que a honestidade, encarada como valor moral, deve estar sempre presente em todos os atos de nossa vida e profisso.
O Estatuto da Advocacia e da OAB possui em seu texto uma srie de infraes disciplinares que so submetidas interpretao dos Conselhos de tica, as quais no podem ser apenadas pelo livre entendimento do julgador. Essa legislao ordenou e capitulou uma srie de condutas, e determinou a pena passvel de aplicao para cada uma delas. So quatro as espcies de sanes disciplinares, todas elencadas no artigo 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a saber:
Art. 35. [...] I - censura; II - suspenso; III - excluso; IV - multa.
Essas sanes sempre devero constar dos assentamentos do inscrito, aps o trnsito em julgado da deciso, excetuando-se a censura, e no podem ser objeto de publicidade, respeitando-se, assim, o disposto no pargrafo nico do citado artigo 35. A censura a mais branda das sanes e pode ser conceituada como uma admoestao; uma notcia dada a algum de que o seu comportamento diante de um ato, de uma atitude, foi praticado margem do costume e da tradio (BARONI, 2001). A censura pode ser convertida em advertncia, em ofcio reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstncia atenuante. A censura aplicvel nas hipteses previstas no artigo 36 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assim aplica-se s infraes definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34.
Art. 34. Constitui infrao disciplinar: I - exercer a profisso, quando impedido de faz-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no inscritos, proibidos ou impedidos;	II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a interveno de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que no tenha feito, ou em que no tenha colaborado; VI - advogar contra literal disposio de lei, presumindo-se a boa-f quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustia da lei ou pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorizao do cliente ou cincia do advogado contrrio; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocnio; X - acarretar, conscientemente, por ato prprio, a anulao ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da comunicao da renncia; XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistncia jurdica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pblica; XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessria e habitualmente, alegaes forenses ou relativas a causas pendentes; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citao doutrinria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegaes da parte contrria, para confundir o adversrio ou iludir o juiz da causa; XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorizao escrita deste, imputao a terceiro de fato definido como crime; XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinao emanada do rgo ou de autoridade da Ordem, em matria da competncia desta, depois de regularmente notificado; [...] XXIX - praticar, o estagirio, ato excedente de sua habilitao.
Tambm aplicvel a censura nos casos de violao a preceito do Cdigo de tica e Disciplina, e quando houver violao a preceito do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando, para a infrao, no se tenha estabelecido sano mais grave. A segunda espcie de sano a suspenso, que aplicada nos casos mais graves, e acarreta ao infrator a interdio do exerccio profissional, em todo o Brasil, pelo prazo m nimo de 30 dias e mximo de 12 meses, de acordo com critrios especficos de indivi dualizao previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. A suspenso aplicvel nos casos previstos no artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB: infraes definidas nos incisos XVII a XXV do artigo 34.
Art. 34. [...] XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realizao de ato contrrio lei ou destinado a fraud-la;	XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importncia para aplicao ilcita ou desonesta;	XIX - receber valores, da parte contrria ou de terceiro, relacionados com o objeto de mandato, sem expressa autorizao do constituinte;	XX - locupletar-se, por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;	XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;	XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiana; XXIII - deixar de pagar as contribuies, multas e preos de servios devidos OAB, depois de regularmente notificado a faz-lo;	XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inpcia profissional;	XXV - manter conduta incompatvel com a advocacia;
Igualmente, aplicvel a penalidade de suspenso quando houver reincidncia em infrao disciplinar.
A mais grave das infraes disciplinares impostas ao advogado a excluso. Esta aplicvel na forma do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cabvel nos casos de aplicao de trs suspenses e quando h o cometimento das infraes definidas nos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34.
Art. 34. [...] XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrio na OAB; XXVII - tornar-se moralmente inidneo para o exerccio da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante;
Todavia, para a aplicao dessa sano, necessria a manifestao favorvel de dois teros dos membros do Conselho Seccional competente. A ltima espcie de sano disciplinar aplicvel aos advogados a multa, que aplicada quando existem circunstncias agravantes, apenas cumulativamente com a censura e a suspenso, podendo variar entre o mnimo correspondente ao valor de uma anuidade e o mximo de seu dcuplo, na forma do artigo 39 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste captulo, temos ainda, elencados no artigo 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB, as circunstncias atenuantes que so consideradas na aplicao das sanes disciplinares. So elas:
Art. 40. [...] I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; II - ausncia de punio disciplinar anterior; III - exerccio assduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer rgo da OAB; IV - prestao de relevantes servios advocacia ou causa pblica.
Por fim, temos a possibilidade do advogado que tenha sofrido sano disciplinar (qualquer das hipteses analisadas) requerer, um ano aps o seu cumprimento, a reabilitao, em face de provas efetivas de bom comportamento. No caso da sano disciplinar ocorrer em contrapartida prtica de crime, o pedido de reabilitao tambm depende da reabilitao criminal. Ainda, devemos nos lembrar que a pretenso punibilidade das infraes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatao oficial do fato, na forma do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. J a prescrio intercorrente ocorre quando o processo se encontra paralisado h mais de 3 anos, caso em que o arquivamento ocorrer a pedido da parte, ou mesmo por requerimento de ofcio.
O ttulo II da Lei 8.906/94 trata especificamente da OAB, considerando especialmente seus fins e sua organizao, seus conselhos, suas eleies e mandatos, tratando tambm dos processos e recursos dentro da instituio. Cumpre-nos ratificar que a OAB um servio pblico, dotado de personalidade jurdica prpria, com forma federativa, pressupostos estabelecidos no artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servio pblico, dotada de personalidade jurdica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado democrtico de direito, os direitos humanos, a justia social, e pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida administrao da justia e pelo aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas; II - promover, com exclusividade, a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil.
Como a OAB uma instituio independente, o pargrafo 1. do citado artigo 44 claro ao afirmar que ela no mantm com rgos da Administrao Pblica qualquer vnculo funcional ou hierrquico. Todavia, por constituir servio pblico, goza de imunidade tributria total em relao a seus bens, rendas e servios.
So quatro os rgos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsees e as Caixas de Assistncia dos Advogados. Cada um desses rgos possui personalidade jurdica e peculiaridades prprias, sendo o Conselho Federal o rgo supremo da OAB, possuindo sede na Capital Federal. O Conselho Federal composto na forma do artigo 51 do Estatuto da Advocacia e da OAB:
Art. 51. [...] I - dos conselheiros federais, integrantes das delegaes de cada unidade federativa; II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorrios vitalcios. 1. Cada delegao formada por 3 (trs) conselheiros federais;
A competncia do Conselho Federal est disposta no artigo 54, seno vejamos:
Art. 54. [...] I - dar cumprimento efetivo s finalidades da OAB; II - representar, em juzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia; IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos rgos e eventos internacionais da advocacia; V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Cdigo de tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessrios; VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais; VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violao desta lei ou regulamento geral; VIII - cassar ou modificar, de ofcio ou mediante representao, qualquer ato de rgo ou autoridade da OAB, contrrio a esta lei, ao regulamento geral, ao Cdigo de tica e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o rgo em causa; IX - julgar, em grau de recurso, as questes decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral; X - dispor sobre a identificao dos inscritos na OAB e sobre os respectivos smbolos privativos; XI - apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatrio anual, o balano e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judicirios de mbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exerccio da profisso, vedada a incluso de nome de membro do prprio Conselho ou de outro rgo da OAB; XIV - ajuizar ao direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ao civil pblica, mandado de segurana coletivo, mandado de injuno e demais aes cuja legitimao lhe seja outorgada por lei; XV - colaborar com o aperfeioamento dos cursos jurdicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos rgos competentes para criao, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegaes, a onerao ou alienao de seus bens imveis; XVII - participar de concursos pblicos, nos casos previstos na Constituio e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangncia nacional ou interestadual; XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.
A composio administrativa do Conselho Federal definida pelo artigo 55 deste diploma legal. Portanto, a diretoria do Conselho Federal composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretrio-Geral, pelo Secretrio-Geral Adjunto e pelo Tesoureiro. Os Conselhos Seccionais, que tambm possuem personalidade jurdica prpria e tm jurisdio sobre os respectivos territrios dos Estados-membros e do Distrito Federal, compem-se de conselheiros em nmero proporcional ao de seus inscritos, segundo as regras estabelecidas no Regulamento Geral. So duas as espcies de competncia dos Conselhos Seccionais, a primeira como rgo delegado do Conselho Federal, e a segunda, na forma prevista nos incisos do artigo 58.
Art. 58. [...]	I - editar seu regimento interno e resolues; II - criar as Subsees e a Caixa de Assistncia dos Advogados; III - julgar, em grau de recurso, as questes decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de tica e Disciplina, pelas diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados; IV - fiscalizar a aplicao da receita, apreciar o relatrio anual e deliberar sobre o balano e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subsees e da Caixa de Assistncia dos Advogados; V - fixar a tabela de honorrios, vlida para todo o territrio estadual; VI - realizar o Exame de Ordem; VII - decidir os pedidos de inscrio nos quadros de advogados e estagirios; VIII - manter cadastro de seus inscritos; IX - fixar, alterar e receber contribuies obrigatrias, preos de servios e multas; X - participar da elaborao dos concursos pblicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituio e nas leis, no mbito do seu territrio; XI - determinar, com exclusividade, critrios para o traje dos advogados, no exerccio profissional; XII - aprovar e modificar seu oramento anual; XIII - definir a composio e o funcionamento do Tribunal de tica e Disciplina, e escolher seus membros; XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judicirios, no mbito de sua competncia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a incluso de membros do prprio Conselho e de qualquer rgo da OAB; XV - intervir nas Subsees e na Caixa de Assistncia dos Advogados; XVI - desempenhar outras atribuies previstas no regulamento geral.
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. J as Subsees so partes autnomas do Conselho Seccional, que podem ser criadas por este, que fixa sua rea territorial e seus limites de competncia e autonomia. A Subseo administrada por uma diretoria, com atribuies e composio equivalentes s da diretoria do Conselho Seccional.
Art. 61. Compete subseo, no mbito de seu territrio: I - dar cumprimento efetivo s finalidades da OAB; II - velar pela dignidade, independncia e valorizao da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;	III - representar a OAB perante os poderes constitudos; IV - desempenhar as atribuies previstas no regulamento geral ou por delegao de competncia do Conselho Seccional.
Com a finalidade de prestar assistncia e seguridade complementar aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule que existem as Caixas de Assistncia aos Advogados. Estas somente podem ser criadas quando os Conselhos Seccionais contarem com mais de 1 500 advogados. A Caixa administrada por uma diretoria, composta de cinco membros, com atribuies definidas em seu regimento interno.
Eleies e mandato
A OAB reconhece a importncia da Caixa de Assistncia de Advogados e o pargrafo 5. do artigo 62 do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que cabe Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerando o valor resultante aps as dedues regulamentares obrigatrias. As eleies na OAB so realizadas na segunda quinzena do ms de novembro do ltimo ano do mandato, mediante cdula nica, por meio de votao direta. So eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos vlidos. O mandato em qualquer rgo da OAB de trs anos e se inicia no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleio, salvo no Conselho Federal, que se inicia no dia primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleio. Extingue-se o mandato, antes do trmino, nos seguintes casos:
Art. 66. [...] I - ocorrer qualquer hiptese de cancelamento de inscrio ou de licenciamento profissional; II - o titular sofrer condenao disciplinar;	III - o titular faltar, sem motivo justificado, a 3 (trs) reunies ordinrias consecutivas de cada rgo deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseo ou da Caixa de Assistncia dos Advogados, no podendo ser reconduzido no mesmo perodo de mandato.
O processo na OAB
No que diz respeito aos processos na OAB, a regra do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB clara:
Art. 68. Salvo disposio em contrrio, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislao processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislao processual civil, nessa ordem.
Todos os prazos necessrios manifestao dos advogados, estagirios e terceiros, nos processos da OAB, so de 15 dias, inclusive para a interposio de recursos. Estes tm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleies e de suspenso preventiva decidida pelo Tribunal de tica e Disciplina e de cancelamento de inscrio obtida com falsa prova.
Nesta aula, as dicas de estudo so as hipteses de incompatibilidade e de impedimento (Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 27 a 30) as sanes cabveis aos advogados (art. 35) e as caractersticas e peculariedades da OAB.
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References: artigo 133
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 artigo 30
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 artigo 35
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 artigo 36
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 artigo 34
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 artigo 34
 artigo 39
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 artigo 43
 artigo 44
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 artigo 51
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 68