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Timestamp: 2019-10-23 00:35:27+00:00

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Mono Medida de Seguranca | Lei criminal | Crimes
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A Escola Eclética da Criminologia e a contribuição de Von Liszt para a ciência penal
Aulas de Criminologia
escolas-criminolc3b3gicas
Centro Universitrio de Braslia UniCEUB Graduao em Direito FELIPE DUARTE MOREIRA
A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANA AOS INDIVDUOS PORTADORES DE PSCICOPATIA
FELIPE DUARTE MOREIRA
Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitrio de Braslia. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura
Dedico este trabalho minha famlia, especialmente aos meus pais, Jos Carlos e Elisa, pela compreenso e ajuda. Aos meus amigos, pelo companherismo e tambm pela ajuda mtua neste momento. Ao meu orientador Humberto Fernandes de Moura que sempre esteve disposto a me auxiliar no desenvolvimento de todo este estudo.
RESUMO O presente trabalho objetiva analisar alguns aspectos jurdicos a respeito da aplicao da medida de segurana aos indivduos psicopatas, elaborando um estudo acerca de ambos os temas e com isso viabilizando uma maior compreenso de todos os elementos que os envolvem. Tm-se, ainda, como principal objetivo elucidar a questo da aplicabilidade ou no daquela forma de sano penal aos portadores de personalidade psicoptica e, consequentemente, analisar solues para esta problemtica, visando, tambm, despertar a ateno da sociedade para a importncia deste assunto. Palavras-chaves: Psicopatia. Medida de Segurana. Semi-imputabilidade. Pericuosidade. Doena mental.
INTRODUO..............................................................................................................................7
1 MEDIDA DE SEGURANA.....................................................................................................9 1.1 Anlise preliminar das medidas de segurana...........................................................................9 1.2 Natureza Jurdica da medida de segurana..............................................................................10 1.3 Diferenciao entre pena e medida de segurana....................................................................21 1.4 Pressupostos de aplicabilidade das medidas de segurana......................................................25 1.4.1 Prtica de fato descrito como crime......................................................................................27 1.4.2 A periculosidade do agente...................................................................................................29 1.5 Espcies de Medidas de Segurana..........................................................................................30 1.6 Limites temporais da medida de segurana.............................................................................33 1.6.1 Prazo mnimo........................................................................................................................33 1.6.2 Prazo mximo.......................................................................................................................34
2 PSICOPATIA............................................................................................................................41 2.1 Psiquiatria forense aplicada ao direito.....................................................................................42 2.2 Imputabilidade penal................................................................................................................44 2.3 Psicopatia in stricto sensu........................................................................................................51
2.4 Casos concreto.........................................................................................................................59
3 A PROBLEMTICA DA APLICAO DA MEDIDA DE SEGURANA AO INDIVDUO PSICOPATA.........................................................................................................65 3.1 A questo da semi-imputabilidade do psicopata......................................................................65 3.2 A ineficcia da aplicao das medidas de segurana aos indivduos portadores de personalidade psicoptica..............................................................................................................68 3.3 Quais atitudes devem ser tomadas para a soluo desta problemtica?..................................75
CONCLUSO..............................................................................................................................79
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.......................................................................................86
INTRODUO Consoante estudo apresentado por Martha Stout, 1 a cada 25 indivduos podem ser considerados como portadores de um distrbio psquico conhecido como psicopatia 1 . Antigamente, esta deficincia psquica era vista como um tipo de doena mental que atingia algumas pessoas, contudo, com o passar do tempo e com a evoluo das cincias mdicas, constatou-se que a psicopatia no somente no uma forma de doena como tambm possui algumas caractersticas peculiares e preocupantes. Esta nova caracterizao causou uma grande influncia no modo em que o direito v os portadores de personalidade psicoptica, uma vez que aquele entendimento est diretamente ligado forma em que o direito penal ir tratar as pessoas com o referido distrbio caso estas cometam algum crime. De fato, o direito sempre buscou evoluir e se adequar s necessidades em que se encontravam a sociedade em um dado momento histrico, e conforme esta se modificava o direito a acompanhava, criando, toda vez que necessrio, novos institutos e leis, sempre com o fim precpuo de regulamentar o comportamento dos indivduos para que a convivncia em sociedade ocorresse de forma mais harmnica e justa. Observa-se que o principal objetivo da existncia do direito a tentativa de que com isso possa haver paz social dentro de uma comunidade, e, justamente por isso, este no pode se dissociar da realidade social em que se encontram seus indivduos. Sendo assim, nota-se uma evidente necessidade da cincia do direito em ser auxiliada por todas as outras reas cientficas, como as cincias mdicas, para uma melhor compreenso da prpria sociedade em que est inserida. A psicologia, mais especificamente, demonstrou-se primordial atual conjuntura das normas legais, uma vez que foi com a ajuda desta rea em especfico que se pode determinar que nem todos os indivduos so iguais e por isso no devem receber as mesmas
STOUT, Martha. The sociopath next door. New York: Broadway Books, 2005, p. 6.
punies, passando com isso a diferenciar os imputveis dos inimputveis e dos semiimputveis, criando, em virtude desta distino, as medidas de segurana. O presente trabalho ter como objetivo principal analisar a aplicabilidade ou no da referida medida de segurana aos portadores de psicopatia, discorrendo acerca de seus fundamentos e de suas finalidades prticas. Para que isso ocorra, ser adotada como linha de pesquisa a anlise de legislao, jurisprudncias, doutrinas do direito e da psiquiatria forense, bem como estudos realizados por psiclogos sobre o tema em tela. Para a aludida anlise, o presente estudo apresentar em um primeiro momento a medida de segurana e todos os elementos que a envolvem, verificando como este instituto surgiu no direito, sua natureza jurdica, seus pressupostos de aplicabilidade, a diferenciao entre pena e medida de segurana, suas espcies e a problemtica envolvendo os limites temporais deste instituto. Em seguida, ser abordado o tema da psicopatia, introduzindo, em primeiro plano, as noes bsicas acerca da psiquiatria forense aplicada ao direito bem como sobre a imputabilidade penal. Posteriormente, ainda no mesmo captulo, ser conceituado e caracterizado o termo psicopatia, discorrendo o mais detalhadamente possvel sobre todos os elementos que circundam sua esfera, e, por derradeiro, sero trazidos ao estudo casos concretos de crimes praticados por pessoas portadoras de personalidade psicoptica. Por fim, o terceiro captulo far uma anlise da aplicao da medida de segurana aos portadores de psicopatia, questionando a eficcia do instituto no referido caso, assim como trar ao estudos solues para a existncia de uma medida que abranja eficazmente a problemtica envolvendo os indivduos que possuem o distrbio supracitado.
Medidas de Segurana A presente monografia tem como objetivo examinar a problemtica da
aplicao das medidas de segurana nos indivduos psicopatas. Para tanto, faz-se necessrio analisar a medida de segurana de forma esmiuada, examinando todos seus conceitos e preceitos, demonstrando em quais casos especficos este instituto poder ser aplicado, bem como verificar toda evoluo que esta medida sofreu ao longo do tempo. 1.1 Anlise preliminar das Medidas de Segurana O Direito Penal sempre buscou evoluir e se adequar as necessidades em que se encontravam a sociedade, e quando o carter retributivo da pena viu-se ineficaz face a perigosidade criminal de alguns indivduos, foi-se necessrio adotar uma nova linha de pensamento, surgindo, com isso, as medidas de segurana 2 que visavam atuar no controle social, afastando o risco inerente ao delinquente-inimputvel ou semi-imputvel que praticou um ilcito penal3. Ao tentar efetuar este controle social, nota-se que o Estado comea a conceituar, mesmo que de modo vago, a inimputabilidade do agente e com isso aplicar as medidas cautelares e preventivas que forem mais adequadas a cada caso concreto. Fica evidente esta conceituao de inimputabilidade e semi-imputabilidade no antigo direito romano quando este preceituava que os infantes, menores de sete anos, eram incapazes de praticar qualquer tipo de delito. Os impberes, menores de sete a doze ou quatorze anos, no poderiam cometer crimes pblicos, porm, crimes como furto, injria, entre outros de natureza privada o que decidiria a punibilidade do autor seria sua maturidade individual. Estes menores impberes ficavam submetidos verberatio, medida admonitria4.
BRUNO, Anbal. Direito Penal: Parte Geral, v. I, tomo 3. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1967, p. 256. FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 15. 4 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p.403.
Os romanos ainda equiparavam os furiosus aos infans, aplicando queles medidas cautelares de polcia ad securitatem proximorum, sendo que se os aludidos loucos no pudessem ser contidos por seus parentes, eram encarcerados 5. Medidas deste mesmo gnero eram impostas, como meios preventivos, a brios habituais ou vagabundos6. A partir disso, vrios outros povos adotaram medidas preventivas com relao aos menores e aos considerados loucos, como se pode verificar no direito longobardo onde os mentecaptos eram excludos de pena, no obstante, o direito cannico tambm considerava os loucos incapazes de delinquir. Entretanto, apesar de no serem considerados capazes de praticar algum crime, os loucos, se no fossem mortos, eram encarcerados e vinham a padecer nas prises7. Contudo, foi no sculo XVI que as medidas de correo e disciplina aos vagabundos e mendigos comearam a serem aplicadas, surgindo, neste mesmo perodo, a pena de priso sob a forma de casas de trabalho e correo, visando evitar possveis problemas de convivncia daqueles dentro da sociedade, assim como buscar a sua ressocializao8. Desde ento, alguns pases comearam a positivar em seus Cdigos Penais sanes aplicadas especificamente aos indivduos considerados penalmente incapazes. O Cdigo Penal francs de 1810 previa a aplicao de medidas educativas (art. 63) aos menores de 13 a 18 anos, que atuassem sem discernimento, assim como ordenava a segregao indefinida dos vagabundos (art. 271), os quais eram, aps terem cumprido sua pena, colocados disposio do governo francs pelo tempo que este achasse necessrio e, em 1832, aqueles vagabundos quando liberados eram submetidos vigilncia especial da polcia9.
FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p.403. 6 BRUNO, Anbal. Direito Penal: Parte Geral, v. I, tomo 3. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1967, p. 256 257. 7 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p.403. 8 ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 1. 9 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p.403-404.
Igualmente ao cdigo francs supra, o Cdigo Penal italiano de 1889, conhecido como Cdigo de Zanardelli, adotou a vigilncia especial da polcia, assim como incorporou disposies assegurativas tpicas das medidas de segurana, como a internao dos alienados que praticassem algum fato previsto como crime e imps medidas relativas aos menores, aos brios habituais e aos reincidentes10 como forma de garantir o bem estar social. Esta linha de atuao era caracterstica da Escola Clssica, sendo esta uma das duas escolas sociolgicas que tiveram um impacto primordial para o desenvolvimento do conceito das medidas de segurana e dos termos a elas atrelados. A aludida Escola, fortemente influenciada pelo direito cannico e pelo jusnaturalismo, tinha como seu maior expoente Francesco Carrara, seguido por grandes filsofos como Cesare Beccaria, Gaetano Filangieri, Gian Domenico Romagnosi 11 e via o ser humano como um ser racional, no considerando o delinquente diferente de qualquer outro indivduo sendo que o crime praticado surgia da livre vontade do agente de ir contra as regras vigentes em um dado momento12. Ainda neste mesmo entendimento Srgio Salomo Shecaira preceitua: A escola clssica caracteriza-se por ter projetado sobre o problema do crime os ideais filosficos e o ethos poltico do humanismo racionalista. Pressuposta a racionalidade do homem, haveria de se indagar, apenas, quanto racionalidade da lei. 13 continua tambm ao afirmar que para os clssicos, a pena uma retribuio jurdica que tem como objetivo o restabelecimento da ordem externa violada.14. Desta forma, pode-se observar que o direito penal e a pena eram vistos pela Escola Clssica como um meio de defesa da sociedade contra o crime em si, no tendo como objetivo a reabilitao do sujeito delinquente ou quaisquer outras formas de interveno sobre o
FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 404. 11 BARATTA, Alessandro. Criminologia Crtica e Crtica do Direito Penal: Introduo sociologia do direito penal. 2 ed.. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1999, p. 37. 12 Ibidem, p. 31. 13 SHECAIRA, Srgio Salomo. Criminologia. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 90. 14 Ibidem. p. 94.
mesmo para modific-lo e ressocializ-lo, mesmo que estes apresentassem caractersticas de inimputabilidade ou semi-imputabilidade15. Nota-se, at aqui, uma importante caracterstica da Escola Clssica, aquela em que o Estado visa eliminar o perigo social decorrente da prtica do delito ao impor as aludidas disposies assegurativas tpicas das medidas de segurana aos criminosos sem buscar necessariamente sua reeducao16, mas sim uma resposta sociedade. No obstante, foi tambm a grande responsvel pela elaborao e introduzimento do conceito de culpabilidade nas noes preliminares da medida de segurana. Tal concepo, serve, consoante Paulo Queiroz, como um juzo de reprovao sobre o autor de um fato tpico e ilcito, por lhe ser possvel e exigvel, concreta e razoavelmente, um comportamento diverso, isto , conforme o direito17. A noo de culpabilidade tinha seu principal pressuposto na racionalidade da pessoa e seu livre-arbtrio de poder optar conscientemente qual atitude tomarem frente aos desafios enfrentados, podendo escolher entre o ato lcito e no reprovvel ou ir contra as leis vigentes na poca utilizando-se de meios ilcitos e reprovveis para alcanar um objetivo especfico. No entanto, a aludida escola no levava em considerao o fato de que alguns criminosos no tinham total conscincia da ilicitude praticada, encarcerando-os em prises ou internando-os em centros hospitalares quando cometessem algum crime, sempre na viso de que todos os seres so iguais e conscientes visando buscar uma resposta sociedade que fora provocada pelo delito praticado, eliminando o perigo social que pudesse advir da impunidade do fato antijurdico.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crtica e Crtica do Direito Penal: Introduo sociologia do direito penal. 2 ed.. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1999, p. 31. 16 De acordo com Alessandro Baratta, ao citar Carrara, o fim da pena no retributivo e sim a eliminao total do perigo social que sobreviria da impunidade do delito, no buscando necessariamente a reeducao do condenado, podendo este fato ser um resultado acessrio e desejvel da pena, mas no sua funo essencial, nem mesmo o critrio para sua medida. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crtica e Crtica do Direito Penal: Introduo sociologia do direito penal. 2 ed.. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1999, p. 37. 17 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2009, p. 158.
Todavia, seguindo um modo de pensar diferente, em 1860 a Inglaterra tomou um importante passo ao processo evolutrio do tratamento dos inimputveis comeando a aplicar o tratamento psiquitrico de criminosos doentes mentais por meio do Criminal Lunatic Asylum Act, que determinava o recolhimento das pessoas penalmente irresponsveis que houvessem praticado algum delito a um asilo de internos, e, posteriormente, em 1883, houve tambm a criao do Trial of Lunatic Act o qual servia para o mesmo propsito 18, podendo observar com isso o comeo da aplicao das noes das medidas de segurana a qual conhecemos hoje. Cada vez mais aquela viso clssica do crime vinha sendo criticada caracterizando-se frgil frente a realidade vivida. Com isso, surgiram novos filsofos que viam o crime como um problema social, propondo que a cura para este feito poderia ser alcanada com o tratamento do delinquente quando fosse constatado sua necessidade, como nos casos dos inimputveis e semi-imputveis. Neste contexto, surge a segunda escola sociolgica conhecida como Escola Positiva que, diferentemente da escola clssica, defendia que a criminalidade derivava de fatores biolgicos do ser humano, no vendo o crime como uma mera opo do delinquente e sim caracterizando-o como um elemento prprio da personalidade do autor e de sua natureza criminosa19. Corroborando com este entendimento, Srgio Salomo Shecaira explana ainda que para Cesare Lombroso, um dos precursores da Escola Positiva, o criminoso sempre nascia criminoso. Verifica-se com isso um determinismo biolgico em que o livre arbtrio no passa de mera fico20.
ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 1. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crtica e Crtica do Direito Penal: Introduo sociologia do direito penal. 2 ed.. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1999, p. 39. 20 SHECAIRA, Srgio Salomo. Criminologia. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 98.
Lombroso ainda distinguia o delinquente de todos os demais seres da sociedade, sendo aquele produto de taras atvicas e impulsionado por fatores patolgicos, introduzindo na anlise da criminalidade o mtodo experimental21. Surge assim a figura do criminoso nato, onde, nos ditames de Fernando Capez, h um determinismo absoluto, no qual no tem lugar a vontade humana, pois o indivduo j vem ao mundo estigmatizado por sinais de degenerescncia, malformao e anomalias anatmicas e funcionais relacionadas ao seu psiquismo 22. Desta maneira, com a Escola Positiva nota-se uma maior preocupao com a proteo da sociedade em relao ao delinquente, deixando o crime de ser julgado como episdio isolado, dando maior destaque para as caractersticas fsicas e psquicas de quem o praticou, vindo com isso reforar a ideia da necessidade da aplicao das medidas de segurana como meio de tratamento destinado ao infrator, objetivando reintegr-lo ao convvio social. Outro positivista foi Enrico Ferri o qual acreditava que a criminalidade era um fenmeno complexo decorrente de fatores antropolgicos, fsicos e sociais e distinguia os delinquentes em cinco categorias: o nato, o louco, o habitual, o ocasional e o passional, possuindo cada um deles caractersticas e ndice de crueldade diferente23. Por ltimo, tem-se Rafaele Garofalo, ao qual introduz pela primeira vez o conceito de temibilidade, que se entende como a perversidade constante e ativa do delinquente e a quantidade de mal que se deve temer por parte deste24. Este termo, a temibilidade, era usado como fator primordial para determinar qual medida de segurana era necessria para cada caso concreto, analisando o delinquente e seu carter delituoso.
ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 284. 23 SHECAIRA, Srgio Salomo. Criminologia. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 98-99. 24 Ibidem. p.101.
Posteriormente, o conceito de temibilidade proposto por Garofalo veio a ser substitudo pelo termo periculosidade, tornando-se um fundamento essencial aplicao das medidas de segurana utilizadas atualmente, que tambm ser tratado mais adiante de uma forma esmiuada, o qual entendiam ser a probabilidade de um criminoso com doena mental praticar novos atos ilcitos devido a sua qualidade pessoal de criminoso ou a sua inadaptabilidade social25. Desde ento, a periculosidade vem sendo uma questo de relevante importncia a ser observada sempre que for verificada a necessidade de aplicao das medidas de segurana aos indivduos inimputveis e semi-imputveis. Visto isto, pode-se dizer que foi a Escola Positiva a grande responsvel pelo desenvolvimento da medida de segurana, tendo em vista sua preocupao com a personalidade e o devido tratamento do criminoso, no somente visando o fim retributivo da pena e sim a ressocializao do delinquente na sociedade. Apesar da grande evoluo ocorrida, as medidas de segurana no eram de certa forma corretamente previstas nas legislaes daquela poca, sendo na maioria das vezes tratadas como penas, diferena conceitual que ser vista mais adiante, e, caso tivesse ordenamentos que tratassem daquelas, isso era feito de modo fragmentado, no recebendo este instituto sua devida importncia. Porm, no ano de 1893 houve pela primeira vez a sistematizao da medida de segurana no Anteprojeto do Cdigo Penal Suo elaborado por Karl Stooss, onde esta modalidade de sano penal foi posta ao lado da pena, sendo utilizada nos casos em que a pena no fosse eficaz, determinando a internao do sujeito em instituies especficas para reincidentes, substituindo a execuo da sano-pena pela sano-medida de segurana26.
FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 408-409. 26 FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 30-31.
Aps ter ocorrido a aludida sistematizao da medida de segurana comearam a surgir diversos projetos, cdigos e leis criminais seguindo o exemplo do Cdigo Penal Suo e o Brasil seguiu acompanhando esta inovao tambm. Ressalta-se que, mesmo antes da formulao do Anteprojeto em discusso, o Brasil j havia disciplinado sobre medidas de tratamento em suas legislaes, entretanto, todas eram ainda nominadas como pena 27 . Um bom exemplo deste fato pode ser notado no nosso primeiro diploma criminal do recm formado Imprio brasileiro, o Cdigo Criminal do Imprio de 1830, que em seu artigo 12 determinava como forma de punio o recolhimento dos loucos que tivessem cometido um crime s casas para eles destinadas, ou a sua entrega s suas famlias, de acordo com o entendimento do juiz. Foi o Decreto 1.132, de 22 de dezembro de 1903, que primeiramente discorreu sobre a medida de tratamento, a qual consistia no recolhimento de pessoas portadoras de deficincia mental, congnita ou adquirida, em institutos para alienados, desde que representassem um comprometimento a ordem pblica ou a seguranas das outras pessoas28. Subsequentemente, veio o advento do Projeto de Cdigo datado de 1927 de autoria de Virglio de S Pereira, que conforme Haroldo da Costa Andrade, inaugurou o reconhecimento expresso responsabilidade diminuda ou atenuada29, contudo, este Projeto no logrou xito. Foi somente com a promulgao do Cdigo Penal de 1940 em que foi instituda a sistematizao das medidas de segurana no Brasil e com este fato veio a adoo do sistema duplo binrio, permitindo a cumulao da medida de segurana com a pena, podendo aquela complementar esta ou at mesmo substitui-la30.
FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 33. 28 Ibidem. p. 33. 29 ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 5. 30 FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 34.
Neste ltimo Cdigo a medida de segurana era imposta de acordo com o grau de periculosidade do agente infrator, podendo ter como seu destinatrio tanto o inimputvel quanto o imputvel, este submetido medida de tratamento aps o cumprimento da pena, e sua aplicao s cessaria quando fosse verificado, mediante exame, que o indivduo deixou de ser perigoso para a sociedade31. Outrossim, consoante Haroldo da Costa Andrade:
Pelo Cdigo Penal de 1940, as medidas de segurana so divididas em pessoais e patrimoniais (art. 88). As primeiras so classificadas em detentivas (internao em manicmio judicirio, em casa de custdia e tratamento, colnia agrcola, instituto de trabalho, de reeducao ou de ensino profissional) e no detentivas (liberdade vigiada, proibio de frequentar determinados lugares, exlio local). As medidas patrimoniais previstas eram a interdio de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associao (art. 99) e o confisco (art. 100)32.
O Cdigo de 1969 no alterou consideravelmente os dispositivos referentes a medida de segurana do seu antecessor, porm foi inovador ao estabelecer a necessidade de o julgador optar em considerar o indivduo imputvel ou inimputvel, cabendo quele somente a sano-pena e a este somente a medida de segurana, no admitindo mais a soma da pena com a medida de segurana33. Com esta proibio da cumulatividade dos dois tipos sanes o Brasil deixa de adotar o sistema duplo binrio34 e passa a utilizar o sistema vicariante, o qual, como se pode observar, determina a aplicao de somente um tipo de sano, a pena ou a medida de segurana, vedando sua aplicao cumulativa.
FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 34-35. 32 ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 5. 33 FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 38. 34 Para Heleno de Cludio Fragoso, o sistema duplo binrio correspondia convico de que a pena retributiva era insuficiente nos casos de multireincidentes e criminosos habituais. Em virtude de tal fato, as legislaes antigas passaram a prever, ao lado da pena, a aplicao sucessiva da medida de segurana nos criminosos considerados perigosos. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 405.
Ocorre que o Cdigo de 1969 foi revogado antes mesmo de sua vigncia, ento viu-se a necessidade de um novo diploma legal para reafirmar os dispositivos inseridos naquele outro, foi quando em 1984 houve a elaborao do novo Cdigo, vigente at hoje, suprimindo de vez o sistema duplo binrio e adotando definitivamente o vicariante35. Outra caracterstica do Cdigo de 1984 foi a classificao de apenas duas espcies de medidas de segurana, a internao em hospital de custdia e o tratamento ambulatorial, tendo uma cunho privativo e a outra cunho restritivo, respectivamente36. 1.2. Natureza Jurdica da Medida de segurana Com a adoo do sistema vicariante pela legislao brasileira, consoante retratado no item predecessor, houve uma ntida diferenciao da pena e da medida de segurana colocando em evidncia este ltimo instituto e com isso ocasionando algumas divergncias acerca da natureza jurdica das medidas de segurana. Desta forma, pertinente trazer tona os diferentes pontos de vista sobre tal fato. Para alguns juristas as medidas de segurana no fazem parte do direito penal e sim do direito administrativo, tendo sido includas no cdigo penal por mero motivo de conexo e de economia funcional
, nesta linha de raciocnio Manzini assevera: as medidas de
segurana no so um instituto de direito penal, mas de direito administrativo 38. Este ponto de vista reafirmado por Rocco ao dizer que as medidas de segurana seriam medidas administrativas de polcia39. Os juristas que veem as medidas de segurana como instituto pertencente ao direito administrativo se valem do pressuposto, atualmente insuscetvel, de que o direito penal
FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 39-40. 36 Ibidem. p. 40-41. 37 BATTAGLINI, 1930 apud BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 177. 38 MANZINI, 1934 apud BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 177. 39 BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 177-178.
abrange somente o domnio da culpa e da pena, no sendo, supostamente, este o caso das medidas de segurana40. Por sua vez, Eugenio Raul Zafforoni e Jos Henrique Pierangeli entendem que as medidas de segurana no possuem uma natureza de sano penal, por serem consideradas materialmente administrativas e formalmente penais, pelo simples fato de estarem prevista em lei expressa, consoante abaixo disposto:
Essas medidas so materialmente administrativas e formalmente penais. Uma das provas mais acabadas de que no pode ser outra a sua natureza que juridicamente no podem chamar-se sanes, ainda que na prtica o sistema penal as distora e a elas atribua eventualmente esta funo, realidade que necessrio controlar e procurar neutralizar. Alm disso, o seu fundamento no a periculosidade em sentido jurdico-penal (isto , a relevante probabilidade de que o sujeito cometa um delito), mas a periculosidade entendida no sentido corrente da palavra, que inclui o perigo da autoleso, que no pode ser considerada delito41.
Esta problemtica foi suscitada por Karl Stooss, ao sistematizar as medidas de segurana no anteprojeto do Cdigo Penal suo, ao indagar: Esta medida de segurana, que propriamente deriva do direito administrativo, no sofre uma fundamental modificao jurdica no momento em que transportada para o direito penal?42. Afirmando haver esta modificao jurdica, a doutrina majoritria entende de forma diversa dos juristas antecessores, declarando que as medidas de segurana juntamente com a pena constitui as duas formas de sanes penais hoje existentes, saindo, destarte, da seara administrativa para entrar no campo do direito criminal, afirmando assim o carter jurdico do instituto em tela. Os argumentos utilizados para a afirmao da natureza jurdica das medidas de segurana so o fato destas serem aplicadas somente por autoridade judiciria competente e de
BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 179. ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 125. 42 STOOSS, Karl apud BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 178.
estarem devidamente disciplinadas no Cdigo Penal vigente 43 . Sendo assim, no podem ser consideradas como exerccio de atividade administrativa, haja vista seu vnculo autoridade jurdica44. Sobre este assunto, Fernando Capez acentua o carter jurdico das medidas de segurana ao conceitu-la como sano penal imposta pelo Estado, na execuo de uma sentena, cuja finalidade exclusivamente preventiva no sentido de evitar que o autor de uma infrao penal, que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir45. Ainda sobre a natureza jurdica das medidas de segurana, Paulo Queiroz afirma que as medidas de segurana so, portanto, sanes penais destinadas aos autores de um injusto penal punvel, embora no culpvel em razo da inimputabilidade do agente46. No bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente no Recurso Ordinrio em Habeas Corpus n 86888 ser a medida de segurana uma espcie do gnero sano penal, demonstrando claramente sua natureza jurdica, consoante pode-se notar pela emenda do citado recurso ordinrio, abaixo transcrita:
(...) 1. A jurisprudncia desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um nico perito oficial. 2. A medida de segurana espcie do gnero sano penal e se sujeita, por isso mesmo, regra contida no artigo 109 do Cdigo Penal. Impossibilidade de considerar-se o mnimo da pena cominada em abstrato para efeito prescricional, por ausncia de previso legal. O Supremo Tribunal Federal no est, sob pena de usurpao da funo legislativa, autorizado a, pela via da interpretao, inovar o ordenamento, o que resultaria do acolhimento da pretenso deduzida pelo recorrente. Recurso ordinrio em habeas corpus ao qual se nega provimento47. (grifo nosso)
ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 11. Ibidem. p. 12. 45 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. v. 1. So Paulo: Editora: Saraiva, 2004, p. 400. 46 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2009, p. 398. 47 RHC 86888, rel. Eros Grau, disponvel em <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=231&dataPublicacaoDj=02/12/2005&i ncidente=2328695&codCapitulo=5&numMateria=39&codMateria=2> Acesso em: 14 de maio de 2011.
Ante o exposto, conclui-se que as medidas de segurana podem ser consideradas como espcie do gnero sano penal juntamente com as penas, tendo como uma de suas diferenas o fato daquela visar evitar que o indivduo que praticou algum ilcito penal que se mostre perigoso volte a cometer novas infraes, e desta objetivar a readaptao do delinquente sociedade48. 1.3. Diferenciao entre pena e medida de segurana Visto que a pena e a medida de segurana so consideradas como duas espcies de sano penal, de imprescindvel importncia apontar as divergncias de opinies quanto existncia de diferena entre ambos os institutos. Damsio E. de Jesus entende a pena como sendo uma forma de sano aflitiva imposta pelo Estado, mediante ao penal, ao autor de uma infrao (penal), com retribuio de seu ato ilcito, consistente na diminuio de um bem jurdico, e cujo fim evitar novos delitos49. Adotando esta mesma linha de pensamento, Fernando Capez preceitua:
Sano penal de carter aflitivo, imposta pelo Estado, em execuo de uma sentena, ao culpado pela prtica de infrao penal, consistente na restrio ou privao de um bem jurdico, cuja finalidade aplicar a retribuio punitiva ao delinquente, promover sua readaptao social e prevenir novas transgresses pela intimidao dirigida coletividade50.
Damsio E. de Jesus vai mais alm ainda ao afirmar que a pena tem carter retributivo-preventivo51. Retributivo no sentido da pena visar a realizao do justo, consistindo na retribuio merecido do mal injusto provocado pelo autor da infrao, devendo ser imposta ao criminoso, ainda que tal fato ocorresse prestes a acabar o mundo52 53.
JESUS, Damsio. Direito Penal. V.1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 545. Ibidem. p. 519. 50 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 339. 51 JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 545. 52 KANT, Immanuel apud FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 48.
E preventivo uma vez que tenta evitar a prtica de novas infraes, subdividindo-se em preveno geral, cujo fim intimidativo da pena abrange todos os destinatrios da Lei penal, evitando o cometimento de crimes, e preveno especial, que ataca diretamente o autor do delito, retirando-o do mbito da sociedade, objetivando sua correo e impedindo-o do cometimento de um novo crime54. Por outro lado, as medidas de segurana possuem natureza essencialmente preventiva, haja vista buscar evitar que um sujeito que praticou algum crime e demonstre ser perigoso ao convvio social volte a cometer novas infraes penais55. Visando demonstrar o carter preventivo das medidas de segurana Eduardo Reale Ferrari afirma:
Inicialmente, no podemos nos esquecer de que a gnese da medida de segurana surgiu em face da necessidade de segregar os incorrigveis; verificando-se que a pena tinha pouca ou nenhuma eficcia perante os incorrigveis, elegeram, na medida de segurana, a sano legitimadora ao fim de proteo e de inocuizao, segregando o indivduo por critrio de preveno56.
Ademais, outras diferenas apontadas entre as duas formas de sano penal so o fato das penas serem proporcionais gravidade da infrao, enquanto que a proporcionalidade das medidas de segurana fundamenta-se na periculosidade do sujeito. As penas ligam-se ao sujeito pelo juzo de culpabilidade, e as medidas de segurana, pelo juzo de periculosidade57. Outro quesito diferenciador apontado por Damsio E. de Jesus o limite temporal de aplicao das penas e das medidas de segurana, enquanto a primeira possui um prazo fixo, a segunda no, seu prazo indeterminado, cessando somente no momento em que for
O imperativo categrico de Kant afirmava que, mesmo se uma sociedade voluntariamente se dissolvesse, o ltimo assassino que se achasse em priso deveria se punido, a fim de que cada um recebesse a retribuio que reclama sua conduta, ver FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 48. 54 JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 519. 55 Ibidem, p. 545. 56 FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 60. 57 JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 545.
constatado o desaparecimento da periculosidade do sujeito 58 . Ressalta-se que, conforme se poder verificar posteriormente, esta concepo de que a medida de segurana no possui um prazo determinado para cessar no se encontra pacificada em nosso ordenamento jurdico. E, por derradeiro, as penas so aplicveis aos imputveis e aos semiresponsveis, por outro lado, as medidas de segurana no podem ser aplicadas aos absolutamente imputveis59. Em contrapartida, Paulo Queiroz entende no haver qualquer diferena ontolgica entre a pena e a medida de segurana em virtude de ambas perseguirem o mesmo fim e presumirem idnticos pressupostos de punibilidade, quais sejam: fato tpico, ilcito, culpvel e punvel60. Como forma de provar tal afirmao ele faz uma anlise de cada um dos pontos arguidos como diferenciaes entre os dois institutos ora analisados. Dentre estes pontos, o autor entende no ser totalmente correto afirmar que, quantos aos inimputveis, o juzo de culpabilidade substitudo pelo juzo de periculosidade, tendo em vista que, alm das excludentes de tipicidade e ilicitude, o inimputvel que cometeu um crime pode alegar em seu favor as clusulas excludentes de culpabilidade, assim como as clusulas extintivas de punibilidade61. Sendo assim, caso o juiz evidencie que o criminoso inimputvel tenha praticado o crime em uma situao excludente de culpabilidade, que no seja o prprio fato de ser inimputvel, no poder declarar haver um perigo concreto neste indivduo, injustificando, desta forma, a aplicao de qualquer medida de segurana, devendo pura e simplesmente absolv-lo assim como ocorreria caso o agente delinquente fosse um indivduo imputvel.
JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 545 Ibidem. p. 545. 60 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 406. 61 Ibidem. p. 406
Em que pese a doutrina afirmar haver distino da natureza da pena e das medidas de segurana, tendo a primeira uma natureza retributivo-preventiva e a segunda somente preventiva, Paulo Queiroz diverge apontando dois argumentos. Primeiro, pela simples constatao de que ambos os institutos pressupem um fato tpico, ilcito, culpvel e punvel conforme outrora explanado, podendo concluir que as medidas de segurana, assim como a pena, constituem uma forma de retribuio penal, no tendo somente carter preventivo62. Em segundo lugar, o aludido doutrinador declara que as duas espcies de sano penal possuem como finalidade da interveno jurdico-penal a proteo subsidiria de bens jurdicos relevantes ao afirmar que:
Segundo, porque no essencial as medidas de segurana perseguem os mesmo fins assinalados pena: prevenir reaes pblicas ou privadas arbitrrias contra o criminoso inimputvel (preveno geral negativa) e evitar a reiterao de crimes (preveno especial)63.
Corroborando com este mesmo entendimento, Heleno Cludio Fragoso preceitua:
Pena e medida de segurana tm o mesmo fundamento. Ambos servem proteo de bens jurdicos e se destinam a prevenir a prtica de crimes. Na execuo, ambas tendem reintroduo do agente na sociedade, sem que venha a cometer novos crimes. certo que a pena, em sua natureza jurdica, , em essncia, retributiva, porque perda de bens jurdicos imposta ao transgressor. Mas a medida de segurana detentiva para os inimputveis, que o condenado recebe e sofre como pena, tambm perda de bens jurdicos, tendo natureza aflitiva, por vezes, mais grave do que a pena64.
No obstante, Paulo Queiroz assegura, ainda, que o fato das medidas de segurana no possurem prazo mximo determinado no quer dizer que, diferentemente da pena, possam durar indefinidamente, enquanto no for constatado a cessao da periculosidade, pois tal fato iria contra os princpios da igualdade, proporcionalidade e no perpetuao das
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 406. Ibidem, p. 406-407. 64 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994, p. 387.
penas, sendo estes princpios basilares do direito penal brasileiro, razo pela qual jamais podero exceder ao tempo de pena que seria cabvel65. Ante o exposto, Paulo Queiroz conclui no sentido de que, consoante outrora citado, no h diferena ontolgica entre a pena e a medida de segurana, tendo distino unicamente em suas consequncias, no sentido de que os inimputveis esto sujeitos s medidas de segurana e os imputveis sujeitos pena66. 1.4. Pressupostos de aplicabilidade das medidas de segurana Uma vez determinada a natureza jurdica das medidas de segurana e demonstrada suas diferenas conceituais da pena conforme os entendimentos dos doutrinadores, de grande importncia tratar agora acerca de seus pressupostos, daqueles requisitos necessrios que o juiz deve perceber presentes para que com isso legitime a aplicao das medidas de segurana. Ao analisar atentamente os artigos 97 e 98, ambos do Cdigo Penal brasileiro, nota-se que essas medidas, aplicveis tanto para os inimputveis quanto para os semi-imputveis, exigem a observncia de dois pressupostos que devem estar obrigatoriamente presentes nos casos suscetveis de aplicao das medidas de segurana, quais sejam: a prtica de um fato descrito como crime e a periculosidade do agente infrator. No entendimento elaborado por Paulo Csar Busato e Sandro Montes Huapaya o fundamento das medidas de segurana se baseia na periculosidade criminal do sujeito, exteriorizada na comisso de um injusto penal. Isto assim porque nosso Direito penal um Direito de fato, e no de autor67. A existncia destes dois pressuposto de aplicabilidade das medidas de segurana se mostram de grande importncia para a prpria compreenso deste instituto e para
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 407. Ibidem. p. 407. 67 BUSATO, Paulo Csar; HUAPAYA, Sandro Montes. Introduo ao Direito Penal: Fundamentos para um Sistema Penal Democrtico. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 263.
afirmao de um Estado de Direito, conforme ficar abaixo demonstrado. Destarte, ser feita uma analise pormenorizada de cada uma dessas condies de aplicao. Contudo, cabe, preliminarmente, demonstrar e conceituar quais indivduos esto sujeitos s medidas de segurana em nosso ordenamento jurdico. O Cdigo Penal brasileiro, em seu artigo 26, menciona que esto isentos de pena os agentes que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapazes de compreenderem o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo estes agentes considerados inimputveis e sujeitos s medidas de segurana. Observa-se que os inimputveis so aqueles indivduos que no possuem capacidade de entender o carter ilcito da conduta praticada ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, no elaborando um juzo de valor sobre suas aes 68. Consequentemente, pode-se afirmar que o inimputvel no age criminalmente, pois no entende o significado e as consequncias de sua conduta, no podendo recair sobre ele o juzo de culpabilidade, justamente pelo fato de que este juzo imputa dizer que a pessoa que praticou algum crime tem total capacidade de entende-lo como tal. Corroborando com este entendimento encontra-se Damsio de Jesus que afirma haver dois requisitos normativos de imputabilidade, o intelectivo, que diz respeito capacidade do agente de um fato tpico e antijurdico entender seu carter ilcito, e o requisito volitivo, que diz respeito a capacidade deste agente determinar-se de acordo com o entendimento que o ato praticado socialmente reprovvel69.
ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 626. 69 JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 505.
E continua, ao preceituar que a falta de qualquer um desses requisitos faz surgir a inimputabilidade do agente, no devendo este sofrer as consequncias decorrentes da aplicao pena e sim a ele serem incididas as medidas de segurana70. Outro sujeito que tem sua personalidade abrangida pelas medidas de segurana aquele considerado semi-imputvel, ou de responsabilidade diminuda, em conformidade com o paragrafo nico, do artigo 26, da Legislao Penal vigente. O semi-imputvel aquele que no possui capacidades intelectivas e volitivas em sua plenitude, sendo chamados de casos fronteirios 71 . So aqueles que, em virtude de perturbao de sade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado no era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento 72. Nestes casos, a semi-imputabilidade no exclui completamente a culpabilidade do agente infrator, sendo este apenado pelo ato criminoso, porm, ter o benefcio de ter sua pena reduzida de um a dois teros, podendo ser substituda pela aplicao da medida de segurana. Feito estes esclarecimentos referente aos indivduos atingidos pelo instituto das medidas de segurana, retornar-se discriminao pormenorizada dos pressupostos de aplicao das medidas de segurana. 1.4.1. Prtica de fato descrito como crime: As medidas de segurana por se tratarem de uma forma de sano penal, que podem acarretar ao sentenciado uma restrio de seus direitos ou de sua liberdade, pressupem
JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 505. JNIOR, Jos Luiz. Disponvel em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2005/Imputabilidade> Acesso em: 08 de junho de 2011. 72 Repblica Federativa do Brasil, Lei n 2.848 de 07/12/1940. Artigo 26, paragrafo nico, do Cdigo Penal brasileiro.
que o mesmo tenha praticado um fato previsto como crime73 em nosso ordenamento jurdico, ou seja, um fato tpico e antijurdico, embora no culpvel em virtude da inimputabilidade do agente74. Sendo assim, para a aplicao dessas medidas, mister haver o concurso simultneo de todos os requisitos e pressupostos do crime, com exceo da imputabilidade do agente infrator, consoante preceituado por Paulo Queiroz75. Ressalta-se que, mesmo que comprovada a inimputabilidade do acusado, defeso ao magistrado dispensar a anlise detalhada da existncia ou no dos crimes apontados na denncia e os argumentos apresentados pelo ru76. Haja vista que, restando-se provado que o acusado no concorreu para a concretizao do crime, ou tendo sido o ru absolvido por insuficincia de provas de autoria ou tendo este sido absolvido por quaisquer outras clusulas excludentes de ilicitude, no h que se cogitar a imposio de medida de segurana, sendo obrigatrio ao juiz, mesmo que se tratando de inimputvel, absolv-lo por falta de antijuridicidade, sem que haja a imposio de qualquer um dos institutos pertencentes categoria de sano penal77. Paulo Csar Busato e Sandro Montes Huapaya aprofundam mais ainda acerca desta afirmao ao preceituar que:
S as medidas que tenham como pressupostos um injusto tpico so compatveis com um Estado de Direito (periculosidade criminal), e no as que se
Na viso de Paulo Csar Busato e Sandro Montes Huapaya o correto afirmar que o pressuposto da aplicao das medidas de segurana, ao invs de delito ou crime, a realizao de um injusto tpico, por entenderem que esta nomenclatura mais tcnica, em virtude do denominado princpio do fato, ou mais exatamente, da conduta ou da ao. BUSATO, Paulo Csar; HUAPAYA, Sandro Montes. Introduo ao Direito Penal: Fundamentos para um Sistema Penal Democrtico. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 258-259. 74 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte geral parte especial. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 501. 75 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 399. 76 ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 13. 77 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte geral parte especial. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 501.
29 fundamentam na periculosidade social do indivduo, j que isso leva a aceitar as medidas de segurana pr-delituais78.
Continuam ainda ao declararem que a aplicao das medidas de segurana nica e exclusivamente fundamentada na periculosidade do agente, sem mesmo que este tenha praticado um injusto tpico, tem o poder de converter a liberdade individual em um princpio fluido, concedendo licena ao Estado, sendo este arbitrrio ou no, a fazer uso das mais variadas hipteses de restries contra as liberdades individuais, afetando diretamente este direito fundamental do ser humano79. Observa-se que a exigncia desta condio de aplicao das medidas de segurana cumpre, consoante os doutrinadores supra, uma tripla funo de garantia: em primeiro lugar por reforar o prognstico de periculosidade, uma vez que fica demonstrada a capacidade criminal do sujeito no momento do cometimento do injusto praticado. Em segundo lugar, pelo fato de fortalecer a vigncia do princpio da legalidade, tendo em vista que fica o magistrado restrito a aplicao das medidas de segurana naqueles casos em que concorrem todos os requisitos previamente estabelecidos na lei. Por ltimo, minimiza a funo preventiva estatal em sua luta contra a criminalidade80. 1.4.2. A periculosidade do agente Estando presentes os pressupostos ordinrios de punibilidade, ou seja, restando evidenciado pelas provas dos autos que o ru realmente concorreu para o cometimento de um fato tpico, antijurdico e no culpvel, cabe haver a comprovao, mediante percia, da perigosidade do agente81. Anibal Bruno entende que a periculosidade possui dois conceitos, um presente exclusivamente no plano jurdico, o qual seria o potencial de criminalidade do indivduo, tendo como sua definio a probabilidade deste voltar a delinquir, e o outro presente no plano
BUSATO, Paulo Csar; HUAPAYA, Sandro Montes. Introduo ao Direito Penal: Fundamentos para um Sistema Penal Democrtico. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 259. 79 Ibidem. p. 259. 80 Ibidem. p. 260-261. 81 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 401.
sociolgico-naturalstico, onde a periculosidade se mostra como um estado de grave desajustamento do homem s normas fundamentais coexistncia pacfica em sociedade82. A periculosidade tida como a potencialidade do agente em voltar a praticar algum ilcito penal, podendo ser presumida, nos casos dos inimputveis, uma vez que basta o laudo confirmar a perturbao mental do condenado para que a medida de segurana seja obrigatoriamente imposta a ele nos casos em que a prpria lei presume, no cabendo ao juiz decidir sua aplicao83, de acordo com o artigo 97, do Cdigo Penal brasileiro. Por outro lado, Luiz Regis Prado entende que a periculosidade no pode ser meramente presumida, mesmo estando devidamente prevista no ordenamento jurdico vigente, devendo ficar comprovada por percia mdica84. Tambm pode a periculosidade ser tida como real, ocorrendo esta nos casos dos semi-imputveis, quando caber ao juiz verificar luz do caso concreto se este suscetvel de aplicao da pena ou da medida de segurana como forma de sano penal ao crime praticado85, conforme artigo 98, do mesmo Diploma Legal. 1.5 Espcies de Medidas de Segurana O Cdigo Penal brasileiro estabelece em seu artigo 96, apenas duas modalidades de medidas de segurana, a primeira que consiste na internao do sujeito em um hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou, caso haja falta deste estabelecimento, em outro adequado, e a segunda a sujeio do indivduo a um tratamento ambulatorial, in verbis:
Art. 96. As medidas de segurana so: I - Internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico ou, falta, em outro estabelecimento adequado;
BRUNO, Anbal. Perigosidade Criminal e Medida de Segurana. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 133-135. JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 547. 84 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 2 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 528. 85 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 401.
31 II - sujeio a tratamento ambulatorial.
A primeira espcie a medida de segurana detentiva, considerada assim pelo fato de privar o interno de suas liberdades, impondo a ele seu tratamento86. Esta modalidade aplicada obrigatoriamente aos inimputveis que tenham sido absolvidos do crime praticado, com base no artigo 26, do Cdigo Penal brasileiro, e que tenha sido punido com a pena de recluso87, em conformidade com o artigo 97 do mesmo Diploma legal, abaixo transcrito:
Cabe ressaltar tambm que, consoante a segunda parte do aludido artigo, faculta ao juiz determinar o tratamento ambulatorial dos sujeitos considerados inimputveis ou semi-imputveis que tenham cometido algum ato ilcito punvel com pena de deteno.88 Outrossim, consoante artigo 99 da Lei penal vigente, dever-se- ocorrer a internao do sujeito em um estabelecimento dotado de caractersticas hospitalares. Contudo, caso tal fato no seja possvel, a internao poder ser feita em hospital comum ou particular, mas nunca em um estabelecimento penitencirio pblico, podendo constituir constrangimento ilegal do sujeito destinatrio da medida de segurana que se encontre internado em estabelecimento inadequado por inexistncia de vaga em hospital.89 Corroborando com o entendimento suso, o Superior Tribunal de Justia j emitiu deciso declarando haver constrangimento ilegal a manuteno em priso comum de paciente que tenha sido condenado medida de segurana detentiva, conforme abaixo descrito:
ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 18. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p.410. 88 Ibidem. p.410. 89 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 402.
32 I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurana de internao, constitui constrangimento ilegal sua manuteno em priso comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistncia de vaga para o cumprimento da medida aplicada. II -A manuteno de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurana de internao de responsabilidade do Estado, no podendo o paciente ser penalizado pela insuficincia de vagas. Habeas corpus concedido.90
A outra modalidade de medida de segurana, qual seja o tratamento ambulatorial, tambm conhecida como medida de segurana restritiva, destinada aos inimputveis que cometeram um crime de menor potencial ofensivo, punidos com a deteno, e aos semi-imputveis que se enquadrem no artigo 26, paragrafo nico, do Cdigo Penal, e que necessitem de tratamento curativo especial.91 Conforme previsto no artigo 101, da Lei de Execuo Penal, o tratamento ambulatorial ser realizado no Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico ou em outro local com dependncia mdica adequada. Segundo Heleno Cludio Fragoso, sempre que legalmente possvel o juiz deve preferir aplicar o tratamento ambulatorial ao invs da internao, uma vez que:
Est mais do que demonstrada a nocividade da internao psiquitrica. Os manicmios judicirios, como instituies totais, funcionam com sinal negativo, agravando a situao mental do doente. Com o notvel progresso feito pela medicina com relao aos tranquilizantes, a grande maioria dos doentes mentais pode hoje permanecer em segurana com suas famlias.92
A Lei de Reforma Psiquitrica, Lei n 10.216/2001, a qual, consoante Paulo Queiroz, possui expressa aplicao s medidas de segurana, afirmou o entendimento supra, demonstrando a excepcionalidade da medida de segurana detentiva, devendo, sempre que
Superior Tribunal de Justia. HC n 31902. Rel. Min. Flix Fischer. <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=%28HC+31902%29+E+%28 %22FELIX+FISCHER%22%29.min.&b=ACOR> Acessado em 01.05.2011. 91 FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 410. 92 Ibidem, p. 410-411.
possvel, o juiz determinar o tratamento ambulatorial do sujeito, s no o fazendo quando este for comprovadamente inadequado ao caso.93 Sendo assim, consoante aduz Paulo Queiroz:
Por isso que, independentemente da gravidade da infrao penal cometida, preferir-se- o tratamento menos lesivo liberdade do paciente, razo pela qual, independentemente da pena cominada (se recluso ou deteno), o tratamento ambulatorial (extra-hospitalar) passa a ser a regra, e a internao, a exceo, apesar do Cdigo Penal dispor em sentido diverso 94.
Ainda acerca das duas modalidades de medidas de segurana, o artigo 97, 1 e 2, do Cdigo Penal brasileiro dispe que ambas as modalidades tero como prazo mnimo o perodo de 1 (um) a 3 (trs) anos, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente, devendo ocorrer sua constatao por percia mdica aps o decurso do prazo mnimo, ou a qualquer momento, mesmo antes do prazo mnimo, se determinado pelo juiz da execuo, consoante artigo 176 da Lei de Execuo Penal95. 1.6 Limites temporais da medida de segurana As legislaes referentes s medidas de segurana so, por diversas vezes, alvo de crticas sobre seu contedo e sua aplicao pelos doutrinadores brasileiros, e o 1, do artigo 97, do Cdigo Penal brasileiro, o qual dispe sobre o prazo mnimo das medidas de segurana, bem como prev que o prazo de durao delas ser por tempo indeterminado, at que constatado, por percia mdica, a cessao da periculosidade do condenado, no segue um caminho diferente. 1.6.1 Prazo mnimo O artigo 97, 1, da Legislao penal dispe:
1 - A internao, ou tratamento ambulatorial, ser por tempo indeterminado, perdurando enquanto no for averiguada, mediante percia mdica, a cessao de periculosidade. O prazo mnimo dever ser de 1 (um) a 3 (trs) anos.
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 402. Ibidem. p. 402. 95 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 402.
No tangente ao prazo mnimo, nota-se que este fora expressamente previsto pela norma supra, devendo ser o condenado submetido ao exame mdico no trmino do prazo mnimo do cumprimento da medida de segurana fixado pela sentena objetivando verificar se sua periculosidade persiste ou no, sendo este exame repetido de ano em ano, ou a qualquer tempo se assim for determinado pelo juiz da execuo, por fora do 2, do referido artigo. Saliente-se que, em conformidade com o artigo 176, da Lei de Execuo Penal, pode o juiz da execuo, mesmo estando ainda no decorrer do prazo mnimo de durao da medida de segurana, desde que diante de requerimento fundamentado do Ministrio Pblico ou do interessado, seu procurador ou defensor, determinar que sejam feitos exames visando averiguar se a periculosidade do sujeito submetido internao foi cessada ou no. Caso o exame conclua pela cessao da periculosidade do indivduo, demonstrando que este no mais representa um perigo para ele ou para a sociedade que habita, deve o juiz proferir deciso, determinando, via de consequncia, a desinternao ou a liberao do sujeito96. Entretanto, esta desinternao ou liberao ser sempre condicional, podendo ter sua situao anterior restabelecida caso fica provado que o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, tenha praticado fato indicativo de persistncia de sua periculosidade, consoante disposto no 3, do artigo 97, do Cdigo penal vigente. 1.6.2 Prazo mximo Observa-se que a norma penal vigente prev expressamente um prazo mnimo para a durao das medidas de segurana, porm, no fixa prazo mximo, dependendo este nica e exclusivamente da cessao da periculosidade do agente, a ser constatada por exame pericial, podendo, hipoteticamente falando, perdurar durante toda a vida do sujeito a elas submetido. Vrios doutrinadores e juristas confrontam a primeira parte do artigo 97, 1, da Carta Magna, afirmando haver nele uma clara inconstitucionalidade pois afronta o artigo 5,
ANDRADE, Haroldo da Costa. Das Medidas de Segurana. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2004, p. 45.
XLVII, b, da Constituio Federal, assim como ao artigo 75 da Legislao penal brasileira que veda a perpetuidade das penas privativas de liberdade ao dispor que estas no podem ultrapassar o prazo mximo de 30 (trinta) anos, por outro lado, tem-se doutrinadores que acreditam na eficcia desta norma, afirmando que ela atinge um bem maior, a proteo da sociedade. Concordando com este ltimo argumento, Rogrio Greco entende que em alguns casos o condenado no se encontra totalmente apto ao retorno ao convvio em sociedade, mesmo que tenha passado por longos anos de tratamento, podendo com isso vir a representar risco para sua prpria vida, sendo assim, necessria se faz a continuao de sua internao at o momento que a periculosidade constatada na sentena cesse completamente ou ao ponto que este possa ser transferido para o tratamento ambulatorial, conforme previsto no artigo 97, 1 e 2, do Cdigo Penal brasileiro97. No bastasse isso, o aludido doutrinador assegura que:
Mesmo com o sistema deficiente que possumos, devemos tratar a medida de segurana como remdio, e no como pena. Se a internao no est resolvendo o problema mental do paciente ali internado sob o regime de medida de segurana, a soluo ser a desinternao, passando-se para o tratamento ambulatorial, como veremos a seguir. Mas no podemos liberar completamente o paciente se este ainda demonstra que, se no for corretamente submetido a um tratamento mdico, voltar a trazer perigo para si prprio, bem como para a sociedade que com ele convive98. (grifo nosso)
Em que pese o argumento de inconstitucionalidade do prazo indeterminado das medidas de segurana, uma vez que vai contra a vedao de pena privativa de liberdade superior a 30 anos prevista no artigo 75 do Cdigo Penal, Guilherme de Souza Nucci entende de forma diversa, pois, apesar da medida de segurana ser uma forma de sano penal, no a considera uma pena, asseverando que a interpretao da referida norma deve ser feita de uma forma restritiva e no de uma forma ampla que abranja as medidas de segurana como pena99.
GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2004, p. 745-746. Ibidem. p. 746-747. 99 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte geral parte especial. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 503.
Ressalta, ainda, que o propsito da existncia deste instituto o seu fim curativo e teraputico, desta maneira, no deve ser concedida a liberdade do sujeito submetido internao antes que este esteja devidamente curado100. Por derradeiro, Damsio E. De Jesus declara que o prazo da internao ou do tratamento ambulatorial ser por tempo indeterminado, perdurando enquanto no for averiguada, mediante percia mdica, a cessao de periculosidade101. Em contrapartida, Eugenio Raul Zafforoni e Jos Henrique Pierangeli assinalam que tal afirmao vai diretamente contra o direito fundamental previsto no artigo 5, XLVII, b, da Constituio Federal102, o qual declara expressamente no haver penas perptuas no Brasil, e declaram ainda:
No constitucionalmente aceitvel que, a ttulo de tratamento se estabelea a possibilidade de uma privao de liberdade perptua, como coero penal. Se a lei no estabelece o limite mximo, o intrprete quem tem a obrigao de fazlo103.
Nesta mesma linha de pensamento, Paulo Queiroz no somente afirma a inconstitucionalidade de uma norma que no determina o prazo mximo para seu cumprimento quando esta prive o direito de liberdade do sujeito a ela sentenciado, como entende tambm haver uma clara ofensa aos princpios da proporcionalidade, da no-perpetuao da pena e da igualdade104, conforme pode-se extrair de sua declarao abaixo transcrita:
Com efeito, no razovel, por exemplo, que algum que responda por leso corporal leve (CP, art. 129, caput), cuja pena mxima um ano de deteno, possa ficar sujeito medida de segurana superior a esse prazo, indefinida ou desproporcionalmente. Tambm se viola o princpio da no-perpetuao das penas, haja vista que, embora as medidas de segurana no sejam penas em sentido estrito (formalmente), no se pode ignorar que constituem um gravssimo constrangimento liberdade de quem as suporta. Por ltimo, ao fixar penas determinadas, apesar de eventualmente persistir a periculosidade do
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte geral parte especial. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 503. 101 JESUS, Damsio. Direito Penal. V.1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 548. 102 ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 861. 103 Ibidem. p. 862. 104 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 404.
37 ru imputvel, e mesmo a probabilidade de reincidncia, o Cdigo, ao dispor diferentemente quanto s medidas de segurana, fere o princpio da igualdade, pois dispensa ao ru inimputvel tratamento injustificadamente diferenciado: os imputveis perigosos e no perigosos, ao final da pena, sero postos em liberdade; os inimputveis, ao contrrio, e a pretexto de no ter cessado a perigosidade, permanecero em tratamento indefinidamente, privados de liberdade, no raro105.
Eduardo Reale Ferrari aduz que para haver segurana jurdica, caracterstica essencial a um Estado Democrtico de Direito, exigvel que toda ao aflitiva tenha durao predeterminada, devendo qualquer interveno estatal na liberdade do cidado ser regulamentada e limitada, valendo este pressuposto tambm para as medidas de segurana106. No obstante, Luigi Ferrajoli assevera que a durao indeterminada das medidas de segurana se traduzem em uma espcie de segregao da vida dos internados em hospitais psiquitricos, crceres-hospitais ou hospitais-crceres, consumindo com isso uma dupla violncia institucional ao indivduo, quais sejam o crcere e o manicmio107. Por esses motivos, os doutrinadores que veem na indeterminao do prazo das medidas de segurana uma afronta aos preceitos legais ora vigentes, entendem que dever-se- reconhecer para as medidas de segurana o limite mximo da pena correspondente ao crime praticado, cabendo ao juiz proceder com a individualizao da pena e, logo em seguida, substitui-la pela medida de segurana108. Enfatizando esta afirmativa, Eugenio Raul Zafforoni e Jos Henrique Pierangeli declaram que pelo menos, mister reconhecer-se para as medidas de segurana o limite mximo da pena correspondente ao crime cometido, ou a que foi substituda, em razo da culpabilidade diminuda.109
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 404. FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 178. 107 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: Teoria del garantismo penal. Editora Trotta, 2000, p. 782. 108 Corroborando com este entendimento encontramos: Paulo Queiroz, Eugenio Raul Zafforoni, Jos Henrique Pierangeli, Eduardo Reale Ferrari e Haroldo da Costa Andrade. 109 ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 862.
Cabe salientar que j h precedentes no Superior Tribunal de Justia acerca deste tema, onde ficou declarado que o prazo mximo das medidas de segurana de 30 (trinta) anos, uma vez que considerada medida preventiva de liberdade110. A aludida deciso deu-se no HC n 135504, onde o Ministro Relator Celso Limongi, apesar de ter denegado a ordem por concluir que o paciente no estaria retido a 30 (trinta) anos, pena mxima estabelecida no Cdigo Penal, concluiu por entender no ser constitucionalmente aceitvel que, a ttulo de tratamento, se estabelea uma privao de liberdade perptua.
1. No caso de reconhecimento da prescrio da medida de segurana, porque o incio do seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. 2. Invivel, na espcie, a declarao de extino da medida de segurana, porque o paciente no atingiu o tempo mximo de pena previsto para o delito de homicdio qualificado, trinta anos. Da mesma forma no atingiu o mximo de tempo de cumprimento de pena, trinta anos, nos termos do artigo 75 do Cdigo Penal. 3. Afastadas as possibilidades de reconhecimento da prescrio e declarao de extino da medida de segurana; e persistindo a periculosidade do agente, no est comprovada a coao ilegal descrita na inicial. 4. Ordem denegada.111
O Supremo Tribunal Federal tambm j se viu frente a esta discusso pronunciando-se no sentido de que o prazo mximo da medida de segurana no poder exceder ao limite fixado no artigo 75, do Cdigo Penal brasileiro.
MEDIDA DE SEGURANA - PROJEO NO TEMPO - LIMITE. A interpretao sistemtica e teleolgica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Cdigo Penal e o ltimo da Lei de Execues Penais, deve fazer-se
Coordenadoria de Editora e Imprensa do Superior Tribunal de Justia. Disponvel em <http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99883&acs.tamanho=100&a cs.img_tam=1.1> Acesso em: 08 de junho de 2011. 111 HC n 135504, 6 Turma, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 05/10/2010.
39 considerada a garantia constitucional abolidora das prises perptuas. A medida de segurana fica jungida ao perodo mximo de trinta anos112.
Outro precedente de suma importncia foi o exarado pelo Superior Tribunal de Justia no Habeas Corpus n 147.343, o qual fixou que a durao das medidas de segurana no deve ultrapassar o limite temporal mximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, 1., do Cdigo Penal, deve ser interpretado em consonncia com os princpios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurana, na modalidade internao ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao mximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao mximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hiptese, o Juzo de primeiro grau proferiu sentena absolutria imprpria, aplicando ao Paciente medida de internao, por prazo indeterminado, observado o prazo mnimo de 03 (trs) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internao, o mximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no art. 157, 2., inciso I, do Cdigo Penal. 3.Ordem concedida, para fixar como limite da internao o mximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente113.
Observa-se que, apesar de ainda haver divergncias doutrinrias acerca da fixao de um prazo mximo para as medidas de segurana, a corrente majoritria, juntamente com os precedentes emanados pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justia, entendem que o limite temporal para que uma pessoa fique sujeita a internao no pode ultrapassar o tempo mximo da pena abstratamente aplicada ao crime praticado, bem como deve respeitar tambm o tempo mximo de 30 (trinta) anos, vedando com isso o possvel carter perptuo das medidas de segurana. Esta garantia serve para afirmar uma segurana jurdica, conforme outrora explanado por Eduardo Reale Ferrari, no deixando os cidados merc de atitudes arbitrrias e
HC n 84219/SP, 1 Turma, Relator Ministro Marco Aurlio, julgado em 16/08/2005, publicado no DJ em 23/09/2005. HC n 147343/RS, 5 Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 05/04/2011, publicado no Dje em 25/04/2011.
descuidadas do Estado, protegendo assim todas a garantias e princpios previstos em nosso ordenamento jurdico. Ante todo o exposto, resta-se concluda a apreciao feita acerca do instituto da medida de segurana, tendo relatado seu histrico, as divergncias doutrinrias sobre sua natureza jurdica, seus pressupostos de aplicabilidade e todas as demais informaes outrora prestadas, passando agora para uma anlise crtica do tema da psicopatia.
Psicopatia Neste captulo ser abordado a importncia da psiquiatria forense no direito,
suas implicaes e funcionamento, bem como tratar sobre o tema das pessoas portadoras de personalidade psicoptica e todos os assuntos a ele atrelados, objetivando explicar seu conceito, assim como demonstrar as caractersticas principais de um indivduo com este distrbio de personalidade, trazendo ao estudo tambm casos notrios de delitos praticados por psicopatas bem como decises judiciais que foram baseadas por Laudo Pericial de um psiquiatra, atestando o distrbio de personalidade em tela. 2.1 Psiquiatria forense aplicada ao direito Ao efetuar o julgamento de algumas lides os juzes podem se ver frente a situaes complexas cujo o simples conhecimento do ordenamento jurdico no se faz suficiente resoluo do caso, recorrendo assim a especialista que sabem sobre o assunto em dvida para que com isso possam formar um entendimento e basear suas decises de forma mais acertada e justa. Quando existe alguma incerteza referente integridade mental e a capacidade intelectiva e volitiva de um indivduo, o julgador recorre psiquiatria forense visando esclarecer para a justia se existe ou no quaisquer questes de grande relevncia ao meio jurdico que sejam determinantes para o julgamento do processo. Ramo este da psicologia que ser estudado abaixo. A psiquiatria forense aplicada ao direito penal tem como escopo o esclarecimento de casos onde no h uma convico acerca da capacidade mental de um individuo de entender o carter ilcito por ele praticado ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Neste sentido, Guido Arturo Palomba preceitua que:
42 Psiquiatria forense ou judicial a aplicao dos conhecimentos psiquitricos aos misteres da Justia, visando esclarecer os casos nos quais o indivduo, por seu estado alterado de sade mental, necessita de considerao especial diante da lei. A histria da psiquiatria forense tem por base os preceitos mdicos, que so articulados com as disposies legais. A histria da psiquiatria forense, portanto, est enraizada na prpria histria do Direito114.
Complementando o entendimento suso, J. C. Dias Cordeiro afirma ainda que a psiquiatria forense tem como fim determinar at que ponto o indivduo pode ser considerado penalmente responsvel pelo delito, sendo este classificado como imputvel, quando h responsabilidade penal do acusado, ou inimputvel, quando constatada a ausncia desta responsabilidade, consoante abaixo transcrito:
O termo forense deriva de frum, local onde se situavam os tribunais. A psiquiatria forense corresponde interface da psiquiatria e do direito. E diz, essencialmente, respeito a todas as situaes que podem levantar dvidas sobre as capacidades de uma pessoa: - Capacidade de conhecer e avaliar a natureza e as consequncias de um comportamento, permitindo decidir sobre a responsabilidade penal (imputabilidade) ou a ausncia dela (inimputabilidade), em direito penal (art. 20, n 1 C. Penal); (...) 115.
No bastasse isso, o aludido ramo da psicologia tem como base o estudo dos fundamentos biopsicossociais da criminalidade individual, resultando disso uma busca das causas para o fenmeno social da criminalidade, com a ajuda da criminologia aplicada, bem como visa tambm determinar quais so os limites de impacto da doena mental sobre a responsabilidade penal e a imputabilidade do agente, conforme outrora afirmado116. Sendo assim, nota-se a grande relevncia da psiquiatria forense nos esclarecimentos dos casos controversos acerca da capacidade e da responsabilidade penal do agente, devendo, toda vez que esta questo estiver em discusso, o juiz, de ofcio, ou a
PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 43. 115 CORDEIRO, J. C. Dias. Psiquiatria Forense. Lisboa: Edio da Fundao Calouste Gulbenkian, 2003, p. 113. 116 TABORDA, Jos G. V; CHALUB, Miguel; ABDALLA, Elias Filho. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004, p. 22.
requerimento das partes, solicitar ao perito um Laudo de exame de sanidade mental conclusivo visando ser informado acerca do quadro patolgico do delinquente. A Associao Americana de Psiquiatria j se manifestou acerca da aludida importncia dos laudos periciais nas sentenas elaboradas por um juzo competente, afirmando que esta ajuda a melhorar consideravelmente a confiabilidade das determinaes, bem como produz um julgamento com maior preciso em relao aos fatos ocorridos e a capacidade de entendimento do criminoso sobre a ao praticada.
Quando usados apropriadamente, os diagnsticos e as informaes diagnsticas podem auxiliar aqueles dotados do poder de deciso em suas determinaes. Por exemplo, quando a presena de um transtorno mental o predicado para a determinao legal subsequente (por ex., confinamento civil involuntrio), o uso de um sistema estabelecido de diagnstico aumenta o valor e a confiabilidade da determinao. [...] A literatura relacionada aos diagnsticos tambm serve de garantia contra especulaes infundadas sobre os transtornos mentais e sobre o funcionamento de determinado indivduo. Finalmente, as informaes diagnsticas envolvendo um curso longitudinal podem melhorar a deciso tomada, quando a questo legal envolve o funcionamento mental de uma pessoa no passado ou em algum momento do futuro117
Do exposto, observa-se a pertinncia que tem os laudos periciais sobre a sade mental do indivduo em todo o processo criminal, determinado a capacidade e responsabilidade do ru no delito praticado quando este se encontra em julgamento, ou no momento em que o juiz solicita um laudo pericial para averiguar se ocorreu ou no a cessao da periculosidade do agente. Destarte, frente a citada relevncia dos laudos periciais, deve o perito ter como caracterstica sua idoneidade profissional, sempre atuando com absoluta imparcialidade, relatando somente aquilo que puder demonstrar cientfica e doutrinariamente, no podendo ultrapassar as esferas de suas atribuies, bem como no pode este esquecer que sua afirmao ser utilizada para a distribuio da justia, entre outras caractersticas e deveres118.
ASSOCIAO AMERICANA DE PSIQUIATRIA. Manual Diagnstico e Estatstico de Transtornos Mentais, 4 Edio. Traduo: Dayse Batista, Porto Alegre: Artes Mdicas, 1995, introduo p. XXIII. 118 PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 116.
No obstante, deve o perito responder todos os quesitos formulados pelo julgador e pelas partes, tentando esclarecer de forma clara, simples e objetiva o mximo possvel daquilo que lhe foi posto, devendo este informar tambm quando o quesito formulado no diz respeito sua competncia profissional. Desta feita, concluem-se aqui todas as consideraes pertinentes psiquiatria forense e suas implicaes na persecuo penal, passando agora ao estudo especfico do distrbio de personalidade tema do estudo, sendo necessrio tecer breves palavras a respeito da imputabilidade penal. 2.2 Imputabilidade penal Uma vez vislumbrada a importncia da psiquiatria forense nas concluses acerca da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do agente, resta esclarecer o contraponto destas caractersticas, clarificando o conceito de imputabilidade penal e determinando at em que momento uma pessoa pode ser considerada responsvel e consciente pelos seus atos, objetivando com isso o melhor entendimento acerca de toda a esfera jurdica que circunda o tema em anlise. O Cdigo Penal brasileiro no conceitua expressamente o que a imputabilidade, somente prev em seu artigo 26 as caractersticas necessrias para que uma pessoa seja enquadrada com um ser inimputvel e, consequentemente, fique isento de pena, in verbis:
Destarte, pode-se aferir que, para o direito penal, o imputvel aquele que, ao tempo da ao ou omisso, encontrava-se inteiramente capaz de compreender o carter ilcito do delito por ele praticado, bem como podia determinar-se de acordo com este entendimento, tendo total controle de si para, caso assim quisesse, frear sua vontade de cometer qualquer ilcito penal.
Ainda neste sentido, Damsio de Jesus preceitua que imputar algo algum atribuir a esta pessoa a responsabilidade de alguma coisa119. Ao continuar seu pensamento, o referido autor afirma que a imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prtica de um fato punvel120. Corroborando com este entendimento, Anibal Bruno assevera que
Imputabilidade o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prtica de um fato punvel. Constitui, como sabemos, um dos elementos da culpabilidade121 122. Na psiquiatria forense o entendimento de imputabilidade no foge daqueles preceituados nas doutrinas majoritrias do direito, sendo claro para aquele ramo que a capacidade de imputao jurdica depende da razo e do livre-arbtrio123 do delinquente124. Este ramo da psicologia entende que a imputabilidade esta diretamente ligada responsabilidade penal do agente frente ao crime por ele praticado, conforme emanao citada a seguir:
Todo indivduo que comete um delito ao ou omisso tipificadas no Cdigo Penal (crime) ou na Lei de Contravenes Penais (contraveno penal) deve responder perante a Justia por aquilo que praticou. Responsabilidade penal significa, assim, a obrigao ou o direito de responder perante a Lei por um fato cometido, fato este considerado pela lei vigente como um crime ou uma contraveno. Ao que pratica a ao ou omisso ilcitas, a Justia imputa o dever de responder por elas, tornando-se, desse modo, o agente imputvel. Esse o sentido da imputabilidade: faculdade que a Justia tem de chamar responsabilidade o agente de um delito. Ainda que os dois conceitos possam se superpor, so distintos em seu significado mais preciso. O agente responsvel
JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 469. Ibidem. p. 469. 121 BRUNO, Anbal. Direito Penal: Parte Geral, tomo 2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959, p. 39. 122 Heleno Cludio Fragoso discorda da ideia de que a imputabilidade seja um elemento da culpabilidade, afirmando que esta caracterstica mais corretamente enquadrada com um dos pressupostos da culpabilidade e no um elemento seu. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994, p. 203. 123 Conforme se extrai das emanaes elaboradas por Guido Arturo Palomba, o livre-arbtrio se relaciona capacidade do agente em controlar totalmente suas aes, sem que este faa algo contra sua prpria vontade. PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 197/198. 124 Ibidem. p. 197.
46 porque tem que responder pelo que fez (responsabilidade) e imputvel porque a ele se comina a obrigao de responder (imputabilidade). Todo cidado maior de idade e em gozo de seus direitos civis, e desde que no esteja abrangido por excees legais, responsvel perante a Lei e imputvel pela Justia125.
Sendo assim, verifica-se que para que o agente possa ser considerado responsvel pelas suas aes praticadas deve-se ter dois aspectos principais caracterizadores da imputabilidade, quais sejam o intelectivo, que seria a capacidade de entender o carter ilcito do fato praticado, e o volitivo, que a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o agente controlar e comandar sua prpria vontade126. No que pese a capacidade de entendimento da ilicitude do ato, Anibal Bruno faz uma observao de suma importncia, abaixo descrita:
A capacidade de entender o carter criminoso do fato no importa em que o agente possa ter conhecimento de que seu ato definido na lei como crime, no importa na capacidade de conscincia de sua antijuridicidade em sentido estrito; importa apenas na possibilidade, para o agente, de compreender que o seu comportamento reprovado pela ordem jurdica, no nos termos precisos de um conhecimento tcnico, como o possui o jurista, mas nos limites em que o pode compreender um leigo127.
No bastasse ter que observar a prevalncia dos aludidos aspectos, como tambm fundamental que estes aspectos encontrem-se presentes no momento do ato praticado, uma vez que a falta de um desses elementos exclue, consequentemente, a imputabilidade penal do indivduo. Em contrapartida, cabe salientar que, consoante a teoria da actio libera in causa, a pessoa que se coloca voluntariamente ou imprudentemente em um estado de inimputabilidade, visando com isso acobertar seu delito com uma excludente de culpabilidade, no se abstm de ser julgado como se imputvel fosse128.
TABORDA, Jos G. V; CHALUB, Miguel; ABDALLA, Elias Filho. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004, p. 129. 126 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 289. 127 BRUNO, Anbal. Direito Penal: Parte Geral, tomo 2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959, p. 45. 128 Ibidem. p. 50/51.
A Suprema Corte j decidiu neste sentido, entendendo que a embriaguez voluntria no isenta o agente de responder penalmente pelo ilcito cometido, consoante acrdos abaixo transcritos:
HABEAS CORPUS. 1) A EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA NO E CAUSA DE ISENO DE RESPONSABILIDADE; 2) PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL, QUE TERIA SIDO INDEFERIDO; 3) RECURSO ORDINRIO DESPROVIDO129. HABEAS-CORPUS - PROVA - CONDENAO. O habeas-corpus no e meio hbil ao revolvimento da prova com o objetivo de declara-la insuficiente a condenao. EMBRIAGUEZ - ISENO DE PENA - SUFICIENCIA. A embriaguez que isenta o agente de pena aquela decorrente de caso fortuito ou fora maior que, mostrando-se completa, revela que ao tempo da ao ou da omisso era ele inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. PROVA - DELAO - CORU - EFICACIA. A delao levada a efeito por co-ru no respalda, por si s, decreto condenatrio. A valia de tal procedimento pressupe contexto que evidencie a sinceridade do depoimento130. (grifo nosso)
Anibal Bruno apoia-se na teoria da identidade pessoal formulada por Tarde, entendendo que a imputabilidade esta diretamente ligada identidade pessoal do agente criminoso consigo mesmo, antes e depois do delito, tendo sido a ao tomada uma caracterstica prpria de sua personalidade, afirmando assim, que a loucura e a embriaguez fortuita ou involuntria rompem com essa identidade pessoal tornando o agente um ser inimputvel 131 . Porm, quando a ao tomada fora feita de modo voluntrio no h que se falar em excluso da imputabilidade penal do agente. O Cdigo Penal deixa explcito em seu artigo 28, incisos I e II, que a embriaguez voluntria ou culposa, ou por qualquer outra substncia que possua efeito anlogo a esse, no excluem a imputabilidade, bem como o ato praticado em virtude de grande emoo ou paixo, in verbis:
Art. 28 - No excluem a imputabilidade penal:
RHC 48494, Primeira Turma, Relator Min. Barros Monteiro, julgado em 04/12/1970, DJ 19/02/1971. HC 71803 / RS, Segunda Turma, Min. Marco Aurlio, Julgado em 08/11/1994, DJ 17/02/1995, p.02746. 131 BRUNO, Anbal. Direito Penal: Parte Geral, tomo 2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959, p. 43.
48 I - a emoo ou a paixo; Embriaguez II - a embriaguez, voluntria ou culposa, pelo lcool ou substncia de efeitos anlogos.
Outrossim, em seu artigo 61, II, l, previsto que a embriaguez preordenada um agravante da pena, quando no constituem ou qualificam a mesma, conforme letra da lei abaixo:
Art. 61 - So circunstncias que sempre agravam a pena, quando no constituem ou qualificam o crime: I - a reincidncia; II - ter o agente cometido o crime: (...) l) em estado de embriaguez preordenada.
Por outro lado, o referido Diploma Legal dispe acerca das causas de excluses da imputabilidade penal, que so ao todo quatro, quais sejam: a doena mental; desenvolvimento mental incompleto; desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior, estando as trs primeiras causas previstas no artigo 26, caput, e a ltima no artigo 28, 1, ambos do Cdigo Penal. Considera-se doena mental, um dos pressupostos de ordem biolgica da culpabilidade, toda perturbao mental ou psquica de qualquer ordem, caracterizando-se pelo comprometimento das funes psquicas individuais do ser humano, sendo capaz de eliminar ou afetar a vontade deste de acordo com seu entendimento132.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 291.
Pode-se citar como exemplos desta enfermidade a epilepsia condutoptica133, esquizofrenia134, neurose135, entre outras136. Acerca do desenvolvimento mental incompleto, tem-se a dizer que este no uma doena mental, transtorno ou distrbio psquico e sim o mero fato de que, devido a recente idade cronolgica da pessoa ou sua falta de convivncia em sociedade, o agente no teve seu desenvolvimento mental concludo ainda, tendo como caracterstica a imaturidade mental e emocional da pessoa137. Este problema ser sanado assim que o indivduo atingir a maioridade ou passar por um perodo que consolide sua capacidade de conviver em sociedade normalmente. So estes os casos dos menores de 18 (dezoito) anos, que no precisam de laudo pericial para constatar sua inimputabilidade, e dos silvcolas, tambm conhecidos como homem da floresta, porm, neste caso se faz necessrio laudo pericial constatando a inimputabilidade deste indivduo138. Na psiquiatria forense, alm dos aludidos casos, tambm so enquadrados como pessoas com desenvolvimento mental incompleto os surdos-mudos, cegos e os apedeutas
. Nestas circunstncias todos precisam de laudo pericial constatando a
Epilepsia condutoptica denominada como um transtorno de comportamento que afeta a capacidade de autocontrole do enfermo durante o perodo de sua manifestao. Esta doena ocasiona no indivduo momentos de fria, fazendo com que este pratique atos desprovidos de sentimentos, impulsivos, violentos e ferozes, sem nenhum tipo de remorso. Contudo, nos perodos de sanidade mental as pessoas portadoras deste distrbio podem ser dceis e amveis. PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 434/438. 134 uma doena mental grave, que se caracteriza por uma desordem profunda nos processos psquicos, ocasionando ao enfermo momentos de delrios, alucinaes e discurso desorganizado, podendo este vir a praticar aes violentas e ilcitas. CORDEIRO, J. C. Dias. Psiquiatria Forense. Lisboa: Edio da Fundao Calouste Gulbenkian, 2003, p. 381/382. 135 Guido Arturo Palomba entende a neurose como sendo uma perturbao da sade mental intimamente relacionada com a angstia e com a ansiedade, o indivduo sofre com estes momentos de angstia procurando, em decorrncia disto, mecanismos de defesa, consciente ou inconsciente, que desencadeiam um sistema de segurana contra os prprios conflitos internos da pessoa, objetivando o estabelecimento de um equilbrio para tornar sua vida suportvel. PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 545/547. 136 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 291. 137 Ibidem. p. 291. 138 PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 501. 139 Apedeutas so aquelas pessoas que vivem na mais profunda ignorncia, isolados da civilizao, no sabem ler e escrever, no assistem televiso nem fazem nenhum outro meio de comunicao com o mundo. Esta ignorncia leva o indivduo credulidade, incompetncia e sugestionabilidade, possuindo as mesmas caractersticas dos
inimputabilidade do delinquente uma vez que o mero fato possurem tais caractersticas no exclui sua imputabilidade penal140. Outra causa de excluso da imputabilidade o desenvolvimento mental retardado do ser humano, que se diferencia do desenvolvimento mental incompleto no sentido de que este, conforme outrora visto, ocorre por ainda no haver maturidade psquica, enquanto aquele se d em virtude do reduzimento do coeficiente intelectual da pessoa141. o indivduo que tem como caracterstica possuir um intelecto que no condiz com sua idade cronolgica, no sendo correspondente ao seu estgio de desenvolvimento fsico. Nesta categoria insere-se os oligofrnicos, que so aqueles que possuem reduzidssimo coeficiente intelectual, sendo assim ficam inabilitados de efetuar uma correta avaliao da situao de fato que se lhes apresenta, no possuindo, em decorrncia de tal fato, condies de entender o carter ilcito do crime por eles cometido142. Por derradeiro, tem-se a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior, ocorrendo a primeira quando o sujeito, sem culpa, conduzido a embriagar-se, no tendo conhecimento dos efeitos inebriantes da substncia ingerida, ou por desconhecer alguma condio fisiolgica particular. Pode-se citar como exemplo deste caso o indivduo que ingere bebida sem o conhecimento de seu contedo alcolico ou dos efeitos psicotrpicos causados pela bebida143. A embriaguez completa decorrente de fora maior aquela que deriva de uma fora externa ao agente que opera contra sua vontade, sendo este obrigado a ingerir lcool por coao fsica ou moral irresistvel, perdendo em seguida o controle sobre suas aes144.
retardados mentais de grau leve. PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 507/508. 140 Ibidem. p. 501 141 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. v. 1, 7 ed.. So Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 292. 142 Ibidem. 292. 143 Ibidem. p. 297 144 Ibidem. p. 297/298.
Ante o exposto, e consoante artigo 26, do Cdigo Penal, verifica-se que nosso ordenamento jurdico, no tangente s causas de excluso da imputabilidade, regula-se pelo critrio biopsicolgico normativo, exigindo por um lado que a pessoa se encontre em um estado mental anormal (doena mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado), e, por outro lado, que este estado resulte na incapacidade de entendimento da ilicitude ou de se determinar de acordo com tal entendimento145. Cabe ressaltar que insuficiente que o agente possua qualquer uma das caractersticas supracitadas para que ele seja considerado inimputvel, necessrio que seja verificado que, em decorrncia dessas deficincias, a pessoa no tinha, ao tempo da ao, a capacidade de entender o carter delituoso e de querer comet-lo, salvo nos casos de menoridade penal, onde estes so considerados terminantemente inimputveis pelo dispositivo legal previsto no artigo 27 do Cdigo Penal. 2.3 Psicopatia in stricto sensu Primeiramente, mister destacar que alguns autores utilizam o termo psicopata entendendo este de forma mais ampla, abrangendo todos os indivduos que possuem alguma enfermidade mental, conceituao esta derivada das palavras em latim: psycho = mente, e pathos = doena. Porm, neste estudo a abordagem dada a esta denominao ser em referncia queles com transtornos de personalidade, restringindo assim a abrangncia do termo em tela146. Feita a aludida considerao passa-se agora anlise aprofundada do tema em epgrafe. A ideia central do pensamento de Jean-Jacques Rousseau, descrita em sua obra Do contrato social, era a de que o ser humano naturalmente bom. Fundamentava ele que a
FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A nova parte geral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 205. 146 MUSSE, Luciana Barbosa. Polticas pblicas em sade mental no Brasil na perspectiva do biodireito: a experincia dos estados de Minas Gerais e So Paulo sob a gide da lei n 10.216/2001 e suas implicaes. 2006, 315 pginas, programa de ps-graduao stricto sensu em direito Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo, So Paulo.
pessoa nascia boa e, conforme esta era introduzida na sociedade, se tornava corrompida durante os percalos desta socializao147. Entretanto, com o passar dos anos e com o avano dos estudos sobre o comportamento e a mente humana, pode-se dizer que este pensamento de Rousseau no deve ser considerado de todo certo. Um dos casos que contraria o entendimento do aludido filsofo aquele que ser analisado neste captulo, qual seja o estudo que reflete o conceito e o comportamento dos indivduos considerados psicopatas. Cabe ressaltar a grande dicotomia existente nesta rea, uma vez que os estudiosos do direito no concordam com a viso dos psiquiatras e estes discordam do entendimento emanado por aqueles, no sentido de que os juristas ao efetuarem um julgamento de um psicopata no do a esse processo a devida importncia148, e os psiquiatras, ao discorrerem sobre esse estado psicoptico, no o fazem de forma clara a ponto de auxiliarem aqueles no julgamento149. Neste captulo ser abordado, com prioridade, o entendimento dos psiquiatras acerca do assunto em tela, demonstrando o ponto de vista destes ao efetuarem a classificao e conceituao daqueles enquadrados como portadores de personalidade psicopticas. Atualmente, os seres humanos que possuem personalidades psicopticas recebem tambm outras denominaes para sua caracterizao, tais como transtornos de
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato social. Traduo: Rolando Roque da Silva, Edio eletrnica: Ed. Ridendo Castigat Mores. Disponvel em < http://www.cfh.ufsc.br/~wfil/contrato.pdf > Acesso em: 14 de setembro de 2011. 148 Antnio Jos Ea afirma que os julgadores no prestam a devida ateno quando esto frente a casos onde uma das partes um indivduo de personalidade psicoptica pois no momento de darem uma destinao a estas pessoas, como o caso de sua libertao, os estudiosos do direito no entendem que os psicopatas estaro igual ou pior do que quando entraram no sistema prisional, em virtude de sua inadequao comportamental. EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 279. 149 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 279.
personalidade, psicopatas, fronteirios150, condutopatas, sociopatas e portadores de personalidade anti-sociais. O conhecimento deste transtorno de personalidade de fundamental importncia, especialmente para a psiquiatria forense, no somente por auxiliar o exame pericial que cada vez mais vem detectando esta caracterstica nos indivduos, mas por principalmente demonstrar e tentar explicar a gravidade dos crimes praticados pelos portadores de personalidades psicopticas151. Contudo, a tentativa de conceituar a psicopatia e classificar um ser humano como tal vem se demonstrando uma tarefa rdua, uma vez que engloba um grupo de pessoas que no se enquadram nas condies mentais aceitveis dentro do convvio de uma sociedade, bem como em virtude da difcil constatao do quadro psicoptico de um indivduo, tendo em vista que este por diversas vezes no somente no auxilia nos estudos como tambm o torna de difcil concretizao, em decorrncia das excessivas manipulaes da verdade por ele feita, e de sua periculosidade. Apesar de no se enquadrarem nas condies mentais aceitveis, como fora citado, a psicopatia no pode ser considerada de toda forma um problema mental no sentido da loucura, como antigamente era feito, considerando-a como um distrbio qualitativo152. A viso majoritria dos estudioso desta rea atualmente totalmente contrria a considerao da psicopatia como uma enfermidade mental, eles veem este distrbio como uma zona fronteiria entre a sanidade mental e a loucura, haja vista que os pacientes no possuem nenhum quadro produtivo com delrios ou alucinaes, e tampouco perdem o senso da realidade153.
Neste ponto deve-se fazer uma ressalva no sentido de que na doutrina jurdica, o termo fronteirios se refere queles seres considerados semi-imputveis, enquanto na psiquiatria esta denominao foi adotada para caracterizar os indivduos de personalidade psicoptica. 151 TABORDA, Jos G. V; CHALUB, Miguel; ABDALLA, Elias Filho. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004, p. 286. 152 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 282. 153 Ibidem. p. 282.
Antnio Jos Ea preceitua que:
Em verdade, conhece-se a personalidade psicoptica atravs da constatao de que existem certos indivduos que, sem apresentar alteraes da inteligncia, ou que no tenham sofrido sinais de deteriorao ou degenerao dos elementos integrantes de seu psiquismo, exibem, atravs de sua vida, sinais de serem portadores de intensos transtornos dos instintos, da afetividade, do temperamento e do carter, sem contudo assumir a forma de verdadeira enfermidade mental154.
Corroborando com este entendimento, Guido Arturo Palomba deixa claro em seu posicionamento que os fronteirios no so doentes mentais, mas tambm no podem ser enquadrados como pessoas normais, haja vista possurem deformidades em seu senso ticomoral, bem como outros distrbios, como o da afetividade e da sensibilidade, cujas alteraes psquicas os levam ao cometimento dos mais variados delitos155. Denota-se com isso que a personalidade psicoptica pode ser considerada mais certamente um desiquilbrio que decorre da prpria estrutura intrnseca da personalidade do psicopata156. Sidney Kiyoshi Shine, ao citar a obra The Mask of Sanity, do renomado psiquiatra Hervey M. Cleckley, elenca algumas das caractersticas presentes nas pessoas dotadas de personalidade psicoptica, abaixo elencadas:
1. O psicopata est livre de sinais ou sintomas geralmente associados a psicoses, neuroses ou deficincia mental. Ele conhece as consequncias de seu comportamento anti-social, mas ele d a impresso de que tem muito pouco reconhecimento real de sentimentos dos quais verbaliza to racionalmente. 2. Ele incapaz de se adaptar em suas relaes sociais de forma satisfatria de uma maneira geral. 3. O psicopata no detido em suas aes pela punio; alis ele parece desejla.
EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 282. PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 186. 156 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 281.
55 4. Sua conduta carece normalmente de uma motivao, ou se uma motivao pode ser inferida, ela inadequada enquanto explicao para tal comportamento. 5. Ele sabe se expressar em termo de respostas afetivas esperadas mas demonstra uma tal falta de considerao e uma indiferena em relao aos outros. 6. Ele demonstra uma pobre capacidade de julgamento e uma incapacidade de aprender com a experincia, que pode ser vista nas mentiras patolgicas, crime repetitivo, delinquncia e outros atos anti-sociais. Os pacientes repetem furtos aparentemente sem sentido, falsificaes, bigamias, trapaas e atos indecentes e chocantes em pblico inmeras vezes157.
E continua ao conceituar o psicopata como:
Trata-se de indivduos incapazes de fidelidade significativa com pessoas, grupos ou valores sociais. So excessivamente egostas, insensveis, irresponsveis, impulsivos e incapazes de sentir culpa ou aprender com a experincia e com a punio. Sua tolerncia frustrao baixa. Tendem a queixar-se dos outros, ou verbalizar racionalizaes plausveis para seus comportamentos. Uma simples histria de crimes ou transgresses de ordem social no o suficiente para justificar este diagnstico158.
Outra caracterstica encontrada nos condutopatas o fato de que eles, apesar de compreenderem o carter criminoso da ao praticada, muitas vezes no possuem a capacidade de se determinarem frente ao delito, no tendo a habilidade necessria de autodeterminao, por serem criminosos impulsivos, que agem por diversas ocasies seguindo seu instinto criminoso159 Todavia, cabe ressaltar que existem muitos indivduos que levam a vida de forma transgressora, criminosos que possuem algumas das caractersticas outrora suscitadas, mas que nem por isso podem ser considerados como se psicopatas fossem, uma vez que para que assim sejam apontados devem possuir como principal particularidade a incapacidade de sentir remorso, culpa, empatia ou quaisquer outros bons sentimentos por outras pessoas160.
CLECKLEY, Harvey M., 1994 apud SHINE, Sidney Kiyoshi. Psicopatia. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2000, p. 17/18. 158 SHINE, Sidney Kiyoshi. Psicopatia. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2000, p. 17. 159 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 326. 160 SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 90/91.
Para tanto, o psiquiatra canadense Robert Hare, em 1991, criou um sofisticado questionrio denominado escala Hare, constituindo hoje o mtodo mais confivel na identificao de psicopatas, sendo este utilizado mundialmente161. Todas as aes tomadas por uma pessoa fronteiria tem como objetivo central a satisfao plena de seus desejos pessoais, no levando em conta os meios empregados para sua concretizao, mesmo que por estes meios acabe tendo que prejudicar algum prximo ao seu meio social, importando apenas com o fim a ser alcanado. Nota-se assim uma evidente frieza de carter, bem como uma incapacidade de apresentar sentimentos altrustas, tais como sentir pena ou piedade e de se enquadrar nos padres ticos e morais das sociedades em que vivem162. Martha Stout complementa a descrio supra ao afirmar que a conscincia humana no meramente a simples presena de culpa ou remorso no carter de algum, mas sim a capacidade desta pessoa em experimentar emoes que resultem em nosso sentimento. J em relao aos sociopatas, este no possui, de forma alguma, qualquer habilidade de se conectar com outros indivduos emocionalmente, vendo esta caracterstica como uma aberrao psquica do psicopata, segundo texto abaixo transcrito:
Just as conscience is not merely the presence of guilt and remorse, but is based in our capacity to experience emotion and attachments that result from our feelings, sociopathy is not just the absence of guilt and remorse. Sociopathy is an aberration in the ability to have and to appreciate real (noncalculated) emotional experience, and therefore to connect with other people within real (noncalculated) relationship163.
Observa-se, pelo todo o exposto, que o psicopata capaz de entender perfeitamente a ilegalidade das aes por ele praticadas, tendo total discernimento do que
SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, 67. 162 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 282. 163 Assim como a conscincia no meramente a presena de culpa e remorso, mas sim baseada em nossa capacidade de experimentar emoes e apegos que resultam de nossos sentimentos, sociopatia no apenas a ausncia de culpa e remoro. Sociopatia uma aberrao na capacidade de ter e apreciar experincia emocional real, e, portanto, na capacidade de se conectar com outras pessoas em uma real relao. (Traduo livre) STOUT, Martha. The sociopath next door. New York: Broadway Books, 2005, p. 126.
considerado certo e errado, no conseguindo, por muitas vezes, controlar seu impulso a ponto de fre-lo. Esta ltima caracterstica primordial para o entendimento de todo o quadro psquico de um fronteirio e para a correta aplicao do direito penal, uma vez que fica concludo que este no consegue frear seu instinto a ponto de evitar sua ao criminosa, retirando de seu poder a capacidade de escolher entra a prtica ou no de um delito. Alinhado a esta posio, Guido Arturo Palomba tambm descreve acerca desta falha no comportamento do sociopata, demonstrando ser este um fator primordial para a classificao do ser humano como aquele portador de personalidade anti-social164. Aprofundando ainda mais sobre esta caracterstica, Antnio Jos Ea afirma que no pode ser imputada responsabilidade plena ao fronteirio pelo ato tpico por ele praticado, em decorrncia de que lhe falta a faculdade de autodeterminao, conforme a seguir exposto:
Os portadores de personalidade psicoptica podem possuir capacidade de entendimento e de compreenso do fato que praticam, no estando, portanto, impossibilitados de compreender o carter criminoso da ao efetivada, possuindo culpabilidade; entretanto, no apresentam responsabilidade plena sobre tal ato165.
E continua ao esclarecer que:
Possuindo, como possuem, um transtorno de personalidade, os psicopatas no possuem controle intrnseco sobre seu atos, devido s caractersticas de seus desvios de personalidade, os quais retiram do indivduo os chamados freios instintivos; acabam agindo, bem verdade, como se normal fossem, pois planejam, dissimulam, por vezes ocultam o(s) cadver(es), o(s) queimam, chegam a empreender fuga, pois entendem a ilicitude do fato. Entretanto, e a reside o fator diferencial, sua ao anormalmente fria, cruel, insensvel e perversa, pois, como vimos, sentem um prazer anormal na prtica da maldade e nada os detm quanto realizao de seus desgnios desatinados166.
PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 198. 165 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 326. 166 Ibidem. p. 326.
Esta problemtica tem uma grande repercusso para o direito penal tendo em vista que tal fator determinante para a deciso do juiz, no sentido deste escolher entre a aplicao da pena ou da medida de segurana para aqueles que possuem o transtorno de personalidade em evidncia, conforme ser analisado mais adiante. No bastasse isso, outro fator de suma relevncia a ser mencionado o de que os portadores de personalidade psicoptica, at mesmo por no serem considerados como doentes mentais, o que pressupe uma cura ou um tratamento, so incapazes de aprenderem com seus erros ou com as punies a eles incumbidas pelo poder judicirio. Ademais, eles no apresentam uma mudana de comportamento em virtude da punio sofrida, vindo a dissimular um arrependimento pelo feito apenas quando a situao assim exige, objetivando sempre tirar proveito de certas circunstncias, mesmo que para isso tenham que omitir sua real maneira de ser por um tempo.
Alm disso, e o que piora mais ainda as coisas (e deve ser ressaltado), normalmente so incapazes de aprender com a punio e de modificar seu comportamento. Para eles, mais fcil esconder sua real maneira de ser do que suprimir tal atitude, tentando disfarar da forma mais inteligente possvel suas caractersticas de personalidade; por esta razo que se observa que indivduos psicopatas exibem frequentemente um charme superficial para com as outras pessoas, chegando mesmo a apresentar comportamentos muito tranquilos no relacionamento social normal, presena social e boa fluncia verbal, chegando, em alguns casos, a ser os lideres sociais de seus grupos167.
Mister destacar que existem diversos tipos de psicopatas, no sendo somente aqueles que cometem crimes mais graves, tais como homicdio, mesmo porque para um fronteirio no importa a natureza da ao e sim seu objetivo final, uma vez que este privado de sentimento de culpabilidade e remorso, visando somente seu mrito. Do exposto, conclui-se que o psicopata possui total conhecimento da ilicitude dos crimes por ele praticado, no sentindo culpa ou remorso em relao aos danos causados a outrens em decorrncia das aes por aquele praticadas, assim como so insuscetveis de cura ou tratamento, encontrando-se em uma zona fronteiria entre aquela em que esto as pessoas
EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 283.
normais ou e a que se encontram os indivduos que possuem algum tipo de enfermidade mental suscetvel a tratamento ou acompanhamento psicolgico. 2.4 Casos concretos Muito se v em jornais, televises e outros meios de comunicao crimes que chocam a sociedade brasileira e mundial em virtude da frieza e violncia empregadas nos delitos praticados e da insensibilidade dos criminosos frente a situao em que se encontram. Nesta parte, sero citados alguns casos concretos em que os estudiosos do tema entendem que foram atos praticados por pessoas de personalidade anti-sociais, uma vez terem presenciados nestes os atributos que os caracterizam como tal, bem como sero trazidos ao estudo precedentes que denegaram a concesso do benefcio do livramento condicional em decorrncia da constatao por peritos criminais de que os acusados seriam portadores de personalidade psicoptica. Entretanto, preliminarmente, cabe ressalvar que dentre alguns exemplos abaixo demonstrados, apesar dos psiquiatras afirmarem tratar de casos clnicos que envolvam psicopatas, aqueles no tiveram acesso a ntegra do processo, no tendo com isso a chance de fazer uma anlise apurada dos autos para a real constatao, sem nenhuma dvida, de que se tratam de crimes praticados por fronteirios. Porm, por serem psiquiatras de renome, que dedicaram sua vida ao estudo desta matria, merecem nossa ateno e respeito. O primeiro caso a ser apresentado o da Slvia Calabrese Lima que, em 17 de maro de 2008, foi presa em flagrante por maltratar e torturar uma menina de 12 anos que morava com ela. Aps o caso vir a ser conhecido pela populao outras meninas afirmaram terem passado pela mesmo situao, tendo estas tambm sido torturadas por aquela. Ao adentrar a residncia de Silvia os policiais encontraram a menor acorrentada a uma escada de ferro, amordaada em uma gaze embebida em pimenta, com vrios
machucados espalhados pelo corpo, os quais incluem dedos das mos quebrados, unhas arrancadas, marcas de ferro espalhadas pelo corpo, dentes quebrados entre outros168. Para alcanar seu objetivo, Slvia ficava amiga das mes das vtimas, sendo todas provenientes de famlia pobre e sem boas condies de vida, e as convencia de doarem informalmente suas filhas com a promessa de serem bem tratadas, educadas, alimentadas e com isso terem melhores oportunidades169. Com essa promessa de uma vida melhor, Slvia conseguia adotar as meninas que ao chegarem em sua casa passavam pelos mais diversos tipos de torturas de forma violenta e sdica, bem como eram submetidas a trabalhos forados, privaes de comidas entre outras aes que atentem contra a integridade fsica, moral e a dignidade da pessoa humana170. Neste relato, Ana Beatriz Barbosa Silva constata ser um claro caso de personalidade psicoptica, uma vez verificada que a acusada no demonstrou em momento algum culpa ou remorso pelas aes praticadas, bem como em depoimento na delegacia, indicou ter total conhecimento da ilicitude do crime praticado, somente chegando a lamentar pelo fato de que foi pega e com isso teria que passar um longo perodo encarcerada171. Outro caso que chamou ateno da sociedade foi o crime premeditado e executado por Suzane von Richthofen, seu namorado Daniel Cravinhos e o irmo deste, Cristian Cravinhos, os quais, em 31 de outubro de 2002, executaram friamente os pais daquela enquanto estes dormiam, pelo simples motivo que estes no concordavam com a namoro de sua filha com Daniel. A suspeita acerca a autoria do crime recaiu sobre os trs quando a polcia, um dia aps o enterro do casal Richthofen, foi casa de Suzane para uma vistoria e deparou com a jovem, seu namorado e amigos festejando, e, no outro dia, comemorando o aniversrio de
LINHARES, Juliana. Como algum capaz de fazer isso? VEJA. Disponvel em <http://veja.abril.com.br/260308/p_086.shtml > Acesso em: 09 de setembro de 2011. 169 SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 108. 170 Ibidem. p. 108. 171 Ibidem. p. 107/109.
Suzane alegremente, sem que, em momento algum, esta demonstrasse qualquer tristeza pela morte de seus pais. Muito pelo contrrio, toda vez que se apresentava na delegacia esta estava mais preocupada com a herana e com a venda da casa em que residia do que com o crime ocorrido 172 . Ocorreram tambm outros indcios determinantes para a suspeita da autoria do delito, os quais por terem sido amplamente divulgados pela mdia no se faz necessrio detalhamentos. Aps uma semana do duplo homicdio, os trs confessaram o crime e a motivao, mesmo com isso Suzane continuou sem demonstrar remorso, sendo fria e calculista em suas aes, planejando o que falar e como se comportar frente imprensa e aos julgadores, tentando passar uma falsa identidade de sofrimento173. Esta tentativa no restou frutfera tendo em vista as grandes falhas cometidas pela prpria Suzane e seus advogados ao tentarem dissimular um falso arrependimento momento antes de ser entrevistada por uma rede televisiva, acordando o que falar, como chorar e como se portar frente s cmeras174. Durante o decorrer de todo o processo de julgamento, Suzane demonstrou claros aspectos de uma mentalidade psicoptica. Antnio Jose Ea, em entrevista revista Isto Gente, ao analisar o caso em comento emitiu o seguinte pronunciamento: Ela tem alguma coisa de ruim dentro dela, uma perversidade, uma anormalidade de personalidade175. E quando questionado acerca de quanto tempo duraria a cura de Suzane, respondeu: Para sempre. Personalidade no muda, a maldade est arraigada na alma dela, no tem cura. Suzane ficar l para o resto da vida176.
SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 112/114. 173 Ibidem. p. 112/114. 174 Ibidem. p. 112/114. 175 EA, Antnio Jos. Essa menina matou os pais. Isto Gente. Disponvel em: <http://www.terra.com.br/istoegente/172/reportagens/capa_suzana_04.htm > Acesso em: 09 de setembro de 2011.
Existem muitos outros exemplos de crimes amplamente divulgados cometidos por pessoas que possuem essa falta de compaixo pelo prximo demonstrando um total desprezo pela vida alheia, constatando com isso sua personalidade psicoptica, dos quais podemos citar o caso que teve repercusso mundial envolvendo Guilherme de Pdua Thomaz que, juntamente com sua esposa Paula de Almeida Thomaz, matou brutalmente a jovem atriz Daniella Perez, bem como o covarde crime praticado pelo casal Nardone e o do Roberto Aparecido Alves Cardoso mais conhecido pelo apelido de Champinha. Outrossim, tem-se tambm precedentes que denegam o benefcio da liberdade ou da progresso de regime condenados presos em virtude destes apresentarem um grande risco sociedade uma vez que ficou constatado seu desvio de personalidades, sendo o juiz aconselhado pelo laudo pericial, elaborado por peritos da rea, a no conceder os benefcios supra para a segurana da sociedade em virtude de no poderem afirmar que os condenados no voltaro a delinquir. Neste sentido, podemos citar o julgado do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito:
LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRACOS DE PERSONALIDADE PSICOPATICA QUE NO RECOMENDAM A LIBERAO ANTECIPADA DO CONDENADO. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PELO ACRDO IMPUGNADO. HC INDEFERIDO PELO S.T.F.177.
Ainda nesta esteira, aquela Suprema Corte decidiu, por uma outra vez, denegar o pedido de Habeas Corpus em favor de Elohi Guedes da Silva em decorrncia da no cessao de periculosidade do agente, constatando este no estar apto ao retorna sociedade, ementa abaixo descrita.
"HABEAS CORPUS". PETIO INICIAL QUE DIRIGE, DE FORMA GENERALIZADA E DELIRANTE, INCREPAES A MAGISTRADOS E RGOS DO MINISTRIO PBLICO. AUSNCIA DE INDICAO DE
EA, Antnio Jos. Essa menina matou os pais. Isto Gente. Disponvel em: <http://www.terra.com.br/istoegente/172/reportagens/capa_suzana_04.htm > Acesso em: 09 de setembro de 2011. 177 HC n 66437/PR, 1 Turma, Relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 02/08/1988, publicado no DJ em 19/08/1988.
63 FATOS CONCRETOS E DE AUTORIDADES SUJEITAS A JURISDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRANTE QUE FOI CLASSIFICADO POR LAUDO PSIQUIATRICO COMO PORTADOR DE "PERSONALIDADE PARANOICA E PSICOPATICA". "WRIT DE QUE SE NO CONHECE178.
No bastasse isso, o Tribunal de Justia do Distrito Federal j teve a oportunidade de julgar um caso em que envolvesse psicopata denegando seu livramento e consubstanciando sua deciso no perigo representado pelo indivduo fronteirio frente sociedade, consoante ementa abaixo:
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISRIA ORDEM DENEGADA.INCABVEL A LIBERDADE PROVISRIA SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM UM DECRETO DE PRISO PREVENTIVA.-NO FAZ JUS AO BENEFCIO O ACUSADO QUE, EM EMBORA PRIMRIO E DE BONS ANTECEDENTES, PRATICA O CRIME COM VIOLNCIA REVELANDO-SE AINDA, PORTADOR DE PERSONALIDADE PSICOPATA179.
Por derradeiro, tem-se o julgado elaborado pela Oitava Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul que dispe brilhantemente acerca do perigo que um condutopata representa sociedade caso este seja liberto, in verbis:
AGRAVO EM EXECUO. PROGRESSO DE REGIME. CONDIES SUBJETIVAS. A progresso de regime assenta-se na conjugao favorvel dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem modificao de comportamento e condies que permitam ao apenado ser transferido de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso, em gradual reinsero no meio social. Hiptese na qual o preso ostenta atestados carcerrios de conduta plenamente satisfatria, consignando, a psicloga, que a boa conduta deriva apenas da conteno, constatando quadro clnico de psicopatia. Apenado que narra com extrema frieza o latrocnio cometido, sem traos de arrependimento. Adentrou na casa da vtima, senhora de avanada idade e que era sua amiga, a pretexto de consertar um aparelho de DVD, levando consigo seu filho de 4 anos de idade, mesmo sabendo a cena de horror de criana iria presenciar, no havendo nenhuma dvida do grau de periculosidade desse indivduo, a qual no restou abrandada pelo encarceramento, ainda representando srio risco a si mesmo e sociedade, no tendo a mnima condio de ingressar em regime mais brando. Mazelas do sistema penitencirio que no
HC n 60485/RS, 1 Turma, Relator Ministro Soares Munoz, julgado em 18/03/1983, publicado no DJ em 15/04/1983. 179 HC n 57098, 1 Turma Criminal, Relator Hermenegildo Gonalves, julgado em 25/03/1992, publicado no DJU em 25/03/1992.
64 servem a lastrear a concesso de benefcios. Deciso indeferitria mantida. AGRAVO EM EXECUO IMPROVIDO180. (Grifo nosso)
Todavia, apesar de haver precedentes que baseiam suas decises em laudos periciais, deve-se informar que o juiz no fica adstrito a este, tendo a faculdade de aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte, consoante artigo 182, do Cdigo de Processo Penal, o qual preceitua O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. Saliente-se tambm o fato de que, mesmo que o juiz no tenha concedido o livramento condicional em decorrncia de o laudo pericial constatar que a periculosidade do agente no fora de toda sanada, aquele deve observar o limite mximo de 30 anos de cumprimento da pena ou da medida de segurana, devendo, caso o tempo limite tenha sido atingido, determinar o livramento do criminoso 181 , conforme o entendimento de alguns doutrinadores citados no captulo anterior. Assim apresentado, restam-se devidamente explanados todos os apontamentos necessrios ao entendimento um pouco mais profundo sobre da psiquiatria forense, suas implicaes no direito penal, bem como acerca de um grande problema enfrentado pela sociedade, qual seja, os seres humanos portadores de uma personalidade psicoptica, passando agora problemtica da inaplicabilidade da medida de segurana aos indivduos fronteirios.
Agravo N 70037159431, Oitava Cmara Criminal, Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, Relatora: Fabiane Breton Baisch, julgado em 11/08/2010, publicado no DJ em 26/10/2010. 181 QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 404.
A problemtica da aplicao da medida de segurana ao indivduo psicopata Feito o estudo dos principais elementos que circundam o mundo da medida de
segurana e da psicopatia, ser analisado, neste captulo, toda a problemtica acerca da aplicao da medida de segurana queles portadores de personalidade psicoptica. Primeiramente, ser averiguado porque estes indivduos so abrangidos pela medida de segurana. Em seguida, ser feita uma anlise visando explicar porque, apesar de ser a melhor forma de sano penal aplicada s pessoas que possuem o aludido distrbio psquico, conforme adiante ser pontificado, a medida de segurana ainda falha nos seus efeitos em relao aqueles indivduos. E, por derradeiro, tentar-se- exaurir todas as solues possveis para este problema, bem como explicar o que fazer quando a sociedade se v frente a casos de crimes cometidos por fronteirios. 3.1 A questo da semi-imputabilidade do psicopata Tendo sido feito o estudo dos principais elementos que circundam o mundo da medida de segurana e da psicopatia, ser evidenciado, neste ponto, porque a aplicao daquela forma de sano penal a mais adequada para os indivduos portadores de personalidade antisocial. Conforme outrora vislumbrado, isento da pena (inimputvel) e suscetvel aplicao da medida de segurana aquele indivduo que praticou o ato criminoso mas que era, ao tempo da ao ou omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No caso dos semi-imputveis, a pena pode ser substituda por medida de segurana quando constatado que o condenado necessita de especial tratamento curativo, em decorrncia de estarem presentes os mesmos elementos acima expostos, consoante aduz o pargrafo nico do artigo 26 c/c o artigo 98, ambos do Cdigo Penal:
66 Art. 26 - isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pargrafo nico - A pena pode ser reduzida de um a dois teros, se o agente, em virtude de perturbao de sade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado no era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 98 - Na hiptese do pargrafo nico do art. 26 deste Cdigo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituda pela internao, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mnimo de 1 (um) a 3 (trs) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos 1 a 4.
Denota-se das afirmaes suso, que a capacidade de imputao jurdica de um ato requer dois pressupostos: o entendimento do carter criminoso do fato e a autodeterminao em relao a esse entendimento182. Acerca da faculdade de entender o carter ilcito do fato e da de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, Guido Arturo Palomba discorre:
A faculdade de entender (libertas judicii) baseia-se na possibilidade que o indivduo tem de conhecer a natureza, as condies e consequncias do ato. Implica no conhecimento da penalidade, da organizao legal, das consequncias sociais, e supe um certo grau de experincia, de maturidade, de educao, de inteligncia, de lucidez, de ateno, de orientao, de memria. A faculdade de autodeterminar-se (libertas consilii) baseia-se na capacidade de escolher entre praticar ou no o ato, o que requer serenidade, reflexo e distncia de qualquer condio patolgica que possa escravizar a vontade do indivduo, impulsionando-o para o ato183.
Restou-se evidenciado, consoante especialistas da rea psiquitrica, que o psicopata tem total discernimento do ilcito praticado, sabendo distinguir aquilo que considerado socialmente e legalmente correto ou errado, no podendo, desta forma, e por este motivo, ser a ele deferida a absolvio imprpria em uma persecuo penal.
PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 198. 183 Ibidem p. 198.
Em contrapartida, , tambm, de real consenso entre os estudiosos da aludida rea que outra caracterstica desta disfuno psquica o prejuzo do controle de autodeterminarse perante o fato tpico. A personalidade psicoptica tem como um de seus elementos este prejuzo na faculdade do agente entre escolher praticar ou no um ilcito penal, afetando consideravelmente a capacidade do criminoso em determinar-se perante o ato184. Em virtude do acima esposado, Antnio Jos Ea afirma cabalmente que, dentro do ordenamento jurdico vigente no Brasil, dever-se- ser considerado o fronteirio como uma pessoa semi-imputvel, sendo aplicada a este todas as medidas necessrias e compatveis a sua disfuno, entendimento este abaixo demonstrado:
Este o problema: deve ser ressaltado que os portadores de personalidade psicoptica no tem a capacidade necessria de autodeterminao. Sero, portanto, considerados semi-imputveis, pois conseguem entender o carter criminoso do fato, mas no tm capacidade de se determinar frente ao cometimento do ilcito185.
Guido Arturo Palomba tambm discorre acerca da afirmativa acima, preceituando que:
Via de regra, a semi-imputabilidade dos condutopatas se d, pois, como visto na clnica, so indivduos que padecem de deformidades do afeto, da intenovolio e da crtica, vale dizer, deformidades que, ao cabo, vo repercutir na forma de conduzir-se no mundo186.
Observa-se tambm que a legislao penal, em seu artigo 26, caput e pargrafo nico, esclarece que no precisa o agente ser cumulativamente incapaz de entender o carter ilcito do fato e de no conseguir se determinar de acordo com este entendimento, basta ele possuir um desses dois pressupostos para poder ser enquadrado como inimputvel ou semiimputvel.
PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 198. 185 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 326. 186 PALOMBA, Guido Arturo, Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 522.
Desta forma, uma vez que o criminoso portador de personalidade psicoptica no possui capacidade plena de determinao, necessrio se faz a sua caracterizao como semiimputvel e, consequentemente, a aplicao de medida de segurana a este ao invs da outra forma de sano penal, qual seja a pena. Seguindo esta esteira, Antnio Jos Ea preceitua:
Sendo assim, recomendvel que os profissionais do Direito tomem conscincia de que a aplicao da pena est totalmente descartada pelo seu carter inadequado em relao punio e principalmente preveno no caso destes criminosos. muito frequente que a priso deles resulte em fornecer-lhes a possibilidade de aprimoramento de suas tcnicas nefastas para posterior utilizao e que, sob sua influncia, ecludam fugas lideradas pelo mesmo 187.
Ante o exposto, constata-se que dentro do nosso ordenamento jurdico vigente a melhor soluo a ser aplicada por um juiz, quando este se v frente casos onde o crime fora cometido por psicopatas, a imposio ao mesmo dos efeitos da medida de segurana, uma vez que assim determinado pelo Cdigo Penal brasileiro. Entretanto, nota-se que a medida de segurana, apesar de ser, atualmente, a forma de sano penal mais adequada nos casos de pessoas condutopatas, no possui uma grande eficcia frente aos mesmos, consoante ser analisado no decorrer deste estudo. 3.2 A ineficcia da aplicao das medidas de segurana aos indivduos portadores de
personalidade psicoptica Conclui-se, at o momento, que a medida de segurana a sano penal mais adequada ao tratamento dos psicopatas, tendo em vista a incapacidade destes de se autodeterminarem frente a uma situao que assim o exige, sendo, por isso, considerados semiimputveis e suscetveis ao tratamento regulado por aquele instituto. Em contrapartida, neste captulo ser feita uma anlise apurada de todas as demais questes referentes medida de segurana e aos psicopatas, objetivando demonstrar que,
EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 328.
apesar destes indivduos serem suscetveis quele instituto, a aplicao da medida de segurana no alcana seu fim especfico em decorrncia das caractersticas presentes nos sujeitos que possuem o distrbio em tela. Conforme outrora vislumbrado, a medida de segurana tem em sua natureza um carter essencialmente preventivo, visando evitar a reincidncia de um criminoso que tenha demonstrado possuir um certo grau de periculosidade, podendo, com isso, por em risco o convvio social188 189. Assim sendo, pode-se afirmar que um dos principais pressupostos para aplicao da medida de segurana a constatao da periculosidade do agente, onde ser averiguada a probabilidade que este tem de voltar a delinquir, devendo, enquanto perdurar esta condio, ou enquanto no for cumprida limite mximo da pena correspondente ao crime cometido190, haver a continuidade tratamental do criminoso. Tem-se, com isso, uma clara aluso de que o fim precpuo da citada medida a defesa social, objetivando evitar ao mximo possvel que um infrator com alto grau de periculosidade, constatada por perito da rea, reincida podendo ocasionar um dano irreparvel sociedade. Ademais, nos moldes do 1, do artigo 4, da Lei de Reforma Psiquitrica, Lei n 10.216/2001, outro objetivo do tratamento efetuado durante a medida de segurana a reinsero social do paciente em seu meio, in verbis:
Art. 4o A internao, em qualquer de suas modalidades, s ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
JESUS, Damsio E. Direito Penal Vol. 1. So Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 545. No que pese este ponto, cabe salientar a existncia de controvrsias acerca da natureza da medida de segurana, nos quais alguns autores, entre eles Paulo Queiroz, afirmam que esta forma de sano penal possui tambm uma natureza retributiva, uma vez que h o pressuposto da ocorrncia de um fato tpico, ilcito, culpvel e punvel (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 406). Contudo, no ser adentrado neste mrito uma vez que tal fato j fora anteriormente abordado quando fora tecido comentrios acerca de todos os elementos que circundam o instituto da medida de segurana. 190 Acerca do limite mximo aferido medida de segurana ver FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurana e Direito Penal no Estado Democrtico de Direito. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 178, assunto este que tambm j fora outrora devidamente tratado.
70 1o O tratamento visar, como finalidade permanente, a reinsero social do paciente em seu meio.
Nesta sistemtica, entende-se que para que seja findada a periculosidade do agente e sua subsequente introduo ao convvio em sociedade, em virtude da cessao da medida de segurana, necessrio se faz ter ocorrido a cura do paciente, tendo sido afastada ou, ao menos, controlada sua patologia a ponto de verificar que este se encontre vivel reintegrao social. Acerca desta prerrogativa, Fernando Capez e Edilson Mougenot Bonfim deixam claro que para eles a medida de segurana tem como objetivo os referidos elementos, quais sejam, a defesa do meio social e a total cura do criminoso suscetvel quela forma de sano penal, ou pelo menos o controle de sua doena191. Renato Posterli vai mais afundo ainda, ao preceituar tambm acerca do carter instrumental de defesa social da sano penal em referncia, bem como dispe que esta uma clara forma de tentativa mdico-social de cura do paciente192. Verifica-se, desde j, a existncia de alguns problemas da aplicao da medida de segurana aos indivduos portadores de personalidade psicoptica. Primeiramente, no tangente busca da cura ou ao controle da patologia do paciente, cabe relembrar que a psicopatia no pode ser considerada como uma forma de doena que possa vir a ter uma cura caso seja devidamente tratada, segundo entendimento abaixo transcrito:
No so propriamente doentes mentais e tambm no so normais. Apresentam permanentes deformidades do senso tico-moral, distrbios do afeto e da sensibilidade, cujas alteraes psquicas os levam ao delito. (...)
CAPEZ, Fernando; Bonfim Edilson Mougenot. Direito Penal-Parte Geral. So Paulo: Saraiva, 2004, p.697. POSTERLI, Renato. A periculosidade do doente mental. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p.35.
71 Se de um lado est a normalidade e de outro a doena mental, entre ambos h a zona fronteiria, que no nem normalidade nem doena, tal qual entre a noite e o dia h a aurora, que no nem dia, nem noite 193.
Por no serem considerados doentes mentais, os psicopatas no possuem qualquer chance de cura, bem como no aprendem com seus erros nem com as punies por eles sofridas194. Heitor Piedade Jnior, em sua obra Personalidade psicoptica, semiimputabilidade e medida de segurana, declara no haver qualquer possibilidade de tratamento dos sujeitos portadores de personalidade psicoptica, tendo em vista ser notrio que a psicoterapia se demonstra falha, no obstante, informa que a conteno destes por meio de medicamentos poderia vir a fazer efeito apenas na fase excitatria do sujeito195. Guido Arturo Palomba corrobora com este entendimento ao descrever que os sociopatas so indivduos de alta periculosidade, incorrigveis que, quase sempre, comeam a delinquir na infncia ou, quando tarde, na primeira juventude196 Diante disso, os estudiosos da rea psiquitrica afirmam cabalmente que h uma enorme chance de reincidncia destes indivduos, voltando a cometer crimes assim que ache necessrio e oportuno, conforme abaixo evidenciado.
Quanto a se discutir eventual liberao pela suspenso da medida de segurana, quase h um consenso, com poucas discrdias em torno dele, no sentido de que tais formas extremas de psicopatia que se manifestam atravs da violncia so intratveis e que seus portadores devem ser confinados. Deve-se, a propsito deste pensamento, considerar que os portadores de personalidade psicoptica so aproximadamente de trs a quatro vezes mais propensos a apresentar recidivas de seu quadro do que os no psicopatas197.
PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 186. 194 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 326. 195 PIEDADE JNIOR, Heitor. Personalidade psicoptica, semi-imputabilidade e medida de segurana. Rio de janeiro. Editora Forense, 1982, p.70. 196 PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de Psiquiatria Forense: Civil e Penal. So Paulo: Atheneu Editora, 2003, p. 186. 197 EA, Antnio Jos. Roteiro de psiquiatria forense. So Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 328.
Jos G. V. Taborda, Miguel Chalud e Elias Abdalla- Filho tambm entendem desta forma, afirmando que o portador de personalidade psicoptica se refere a uma personalidade transtornada que apresenta uma tendncia a prticas criminais, com padro recidivante198. No fosse suficiente o j citado, a Organizao Mundial da Sade (OMS) j disps sobre tal assunto, caracterizando o distrbio em anlise assim como explicitando seu comportamento pouco modificvel, abaixo:
301.1. Distrbio da personalidade caracterizado pela inobservncia das obrigaes sociais, indiferena para com outrem, violncia impulsiva ou fria insensibilidade. H um grande desvio entre o comportamento e as normas sociais estabelecidas. O comportamento pouco modificvel pela experincia, inclusive as sanes. Os sujeitos desse tipo so frequentemente noafetivos e podem ser anormalmente agressivos ou irrefletidos. Toleram mal as frustraes, acusam os outros ou fornecem explicaes enganosas para os atos que os colocam em conflito com a sociedade (DEBRAY,1982)199.
Outrossim, mesmo que houvesse cura para a psicopatia, o seu tratamento se demonstraria de fato muito complicado ou quase impossvel em virtude das dificuldades encontradas pelos psiquiatras ao tentarem fazer um prognstico200 deste distrbio. Para tanto, Ana Beatriz Barbosa Silva discorre que para realizar pesquisas sobre psicopatas a primeira dificuldade encontrada que elas, em geral, s podem ser feitas em penitencirias, uma vez que um psicopata que nunca fora preso ou internado em instituies psiquitricas no falar espontaneamente sobre seus atos ilcitos201. Mesmo quando um psiquiatra consegue entrevistar um psicopata acerca de suas atitudes, este, na grande maioria das vezes, no possui nenhum interesse em revelar algo significativo para ajudar na pesquisa, e quando o fazem tendem a manipular a verdade visando
TABORDA, Jos G. V; CHALUB, Miguel; ABDALLA, Elias Filho. Psiquiatria Forense. Porto Alegre: Artmed, 2004, p. 282. 199 SHINE, Sidney Kiyoshi. Psicopatia. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2000, p. 16. 200 Prognstico na rea mdica o juzo mdico, baseado no diagnstico e nas possibilidades teraputicas, acerca da durao, evoluo e termo de uma doena. Wikipdia: A enciclopdia livre. Disponvel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Progn%C3%B3stico> Acessado em: 27 de setembro de 2011. 201 SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 67.
obter com isso uma comportamento202.
certa vantagem, como por exemplo a reduo da pena por bom
Acordando com o fato suso, Sidney Kiyoshi Shine afirma que a maior dificuldade presente nas entrevistas em comento a questo da egocentria do comportamento psicoptico, e discorre ainda que advertncias explcitas so feitas por vrios psicanalistas quanto ao carter dissimulado, pseudocooperativo e zombeteiro do paciente psicopata se este chega a uma sesso com o psicanalista 203. Outro problema acerca da aplicao da medida de segurana aos sociopatas a determinao de um limite temporal mximo estada destes sobre o mbito de atuao deste poder coercitivo do Estado. notrio que, apesar de haver discordncia acerca deste tema204, a doutrina majoritria do direito, bem como os tribunais superiores entendem que deve ser estabelecido um prazo mximo aplicao da medida de segurana, devendo, assim que este tempo tiver sido cumprido, ocorrer a liberao do paciente para seu convvio em sociedade. Esta viso se d em virtude de que a no observncia deste limite caracterizaria uma possibilidade de que a pessoa sujeita quela forma de sano penal pudesse vir a sofrer uma privao de liberdade perptua, ocasionando com isso uma afronta direta aos preceitos emanados do artigo 5, XLVII, b, da Constituio Federal 205 , entre outros fatores que j foram anteriormente discutidos. Neste ponto que se encontra toda a problemtica suscitada, ficou-se concludo que o psicopata no tem cura, que sua caracterstica de ser uma pessoa sdica, cruel, insensvel e
SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 67. 203 SHINE, Sidney Kiyoshi. Psicopatia. So Paulo: Casa do Psiclogo, 2000, p. 65-66. 204 Entre os autores que defendem este ponto de discordncia esto: Damsio E. De Jesus; Guilherme de Souza Nucci e Rogrio Greco, consoante fora outrora demonstrado. 205 ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 861-862.
no afetuosa estar sempre presente em sua personalidade, possuindo uma grande chance de reincidncia criminosa. Para tanto, aps decorrido o tempo mximo determinado a um devido criminoso portador de personalidade anti-social, dever este ser obrigatoriamente solto, mesmo no tendo sido eficaz o tratamento por ele sofrido continuando presente nele seu carter delituoso. Mais uma vez, o fim precpuo da medida de segurana, qual seja a cura do paciente e a proteo social, no ser alcanado de forma alguma, tendo em vista que sua cura impossvel e seu crcere privado perdura somente durante um tempo mximo preestabelecido pelo julgador, devendo haver sua reinsero social mesmo que este represente um claro perigo sociedade. Portanto, evidencia-se que o psicopata no pode ser considerado como um criminoso comum possui aquelas caractersticas marcantes em sua personalidade que os diferenciam dos demais, tais como no se arrependerem pelo crime cometido, no demonstrarem culpa ou remorso, no serem suscetveis a cura ou tratamento, possurem um carter dissimulado, bem como uma incontrolvel vontade de continuar transgredindo, entre outros. Fica claro que a periculosidade do psicopata no cessar com o tratamento oferecido no decorrer da medida de segurana. Sendo assim, resta-se evidenciado que a finalidade de proteo do meio social bem como a de cura do paciente no encontrar eficcia quando este se tratar de um psicopata, tendo em vista que o entendimento majoritrio dos especialistas desta rea no sentido de que os portadores de personalidade anti-sociais so insuscetveis de cura ou tratamento, tornando sua reintegrao social um grande risco sociedade. Por fim, pode-se afirmar que, consoante os fatos apresentados, a medida de segurana, ainda que seja a melhor sano penal a ser aplicada ao caso em tela, ainda inadequada, em virtude desta no alcanar sua real finalidade e de no surtir efeito algum sobre a personalidade psicoptica do paciente.
Quais atitudes devem ser tomadas para a soluo desta problemtica? Em decorrncia do todo exposto, conclui-se que a aplicao da medida de
segurana aos portadores de personalidade anti-social acaba por ser ineficaz e inadequada quando observado todos os elementos que envolvem este distrbio. Sendo assim, restam-se dvidas acerca de qual medida deve ser tomada para sanar a questo em epgrafe. Tentar-se- solucionar a indagao suso trazendo ao estudo a hiptese que melhor se adequa ao caso em discusso, visando identificar um instrumento jurdico que seja mais adequado ao caso dos psicopatas. Preliminarmente, merece destacar que ainda h um certo grau de despreparo das cincias da sade no que pese o tratamento e o entendimento mais aprofundado do distrbio de personalidade psicoptica, consoante se extrai da informao prestada por Ana Beatriz Barbosa Silva em seu livro Mentes perigosas: o psicopata mora ao lado, abaixo transcrita:
Senhoras e senhores, no trago boas-novas. Com raras excees, as terapias biolgicas (medicamentos) e as psicoterapias em geral se mostram, at o presente momento, ineficazes para a psicopatia. Para os profissionais de sade, este um fator intrigante e ao mesmo tempo desanimador, uma vez que no dispomos de nenhum mtodo eficaz que mude a forma de um psicopata se relacionar com os outros e perceber o mundo ao seu redor. lamentvel dizer que, por enquanto, tratar um deles costuma ser uma luta inglria206.
Este referido despreparo gera tambm um bice ao meio jurdico, tendo em vista que para a criao de uma poltica criminal especfica aos sociopatas, seria necessrio uma colaborao entre ambas as reas, psiquitrica e jurdica, com vistas elaborao de uma medida que abranja todas as peculiaridades da anomalia em tela, salvaguardando melhor a proteo da sociedade como um todo e a prpria vida do psicopata. Entretanto, uma vez presenciado que o distrbio psicoptico encontra-se ora vigente em nossa sociedade, no pode o direito abster-se de efetuar aes que correspondam a expectativa da populao, tentando dar um retorno a esta ao utilizar-se dos conhecimentos hoje
SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 169.
presentes acerca daquele distrbio, para com isso formular as medidas necessrias ao controle desta problemtica. Cabe relembrar que, qualquer que seja a soluo para o caso em comento, de primordial importncia observar atentamente todas as peculiaridades da personalidade psicoptica e as implicaes que possam decorrer destas caractersticas, outrora analisadas. Partindo desta premissa, e dentro do nosso ordenamento jurdico atual, constata-se que a soluo mais vivel seria a aplicao da medida de segurana ao psicopata at o cumprimento do tempo mximo permitido a uma pena, qual seja o perodo de 30 (trinta) anos, sempre observando as regras gerais deste instituto, sendo obrigatria a avaliao peridica do paciente, at mesmo para evitar possvel erro de diagnstico, e, caso realmente persista sua periculosidade, seja posteriormente decretada a interdio do agente nos moldes do artigo 1.767 e seguintes do Cdigo Civil. Tal medida se d em virtude de que o sociopata no apresenta cura ou melhora mesmo depois de todo o processo da medida de segurana, representando claro risco a sociedade aps sua libertao, sendo a referida ao o nico meio que dispe o Estado de continuar a influir e, de certo modo, controlar e vigiar os sociopatas quando estes esto reinseridos na sociedade. Ademais, com a aplicao das referidas normas civis tm-se tambm a possibilidade de recolhimento dos portadores de personalidade psicoptica a um estabelecimento adequado caso verificado que estes no se adaptaram ao convvio domstico, nos moldes do artigo 1.777 do Cdigo Civil, in verbis:
Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 sero recolhidos em estabelecimentos adequados, quando no se adaptarem ao convvio domstico.
O Supremo Tribunal Federal j disps sobre o feito acima, entendendo pela interdio civil do paciente, quando verificado que sua periculosidade continua mesmo aps o trmino da aplicao da medida de segurana, segundo deciso abaixo transcrita:
77 MEDIDA DE SEGURANA - PROJEO NO TEMPO - LIMITE. A interpretao sistemtica e teleolgica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Cdigo Penal e o ltimo da Lei de Execues Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prises perptuas. A medida de segurana fica jungida ao perodo mximo de trinta anos Aps os votos dos Ministros Maro Aurlio, Relator, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau deferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Seplveda Pertence, Presidente. Falou pelo paciente o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador Estadual. 1 Turma, 09.11.2004. Deciso: Renovado o pedido de vista do Ministro Seplveda Pertence, de acordo com o art. 1, 1, in fine, da Resoluo n. 278/2003. 1a. Turma, 14.12.2004. Deciso: Adiado o julgamento por indicao do Ministro Seplveda Pertence. 1a. Turma, 15.02.2005. Deciso: Prosseguindo o julgamento, aps a retificao de voto dos Ministros Maro Aurlio, Relator, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus para que, cessada a aplicao da medida de segurana, se proceda na forma do art. 682, 2. do Cdigo de Processo Penal ao processo de interdio civil do paciente no juzo competente, na conformidade dos arts. 1.769 e seg. do Cdigo Civil, nos termos do voto do Ministro Seplveda Pertence, Presidente. Unnime. 1. Turma, 16.08.2005 207. (Grifo nosso)
Eugenio Raul Zafforoni e Jos Henrique Pierangeli j se pronunciaram acerca deste entendimento, afirmando a possibilidade de aplicao das normas civis nos casos de perpetuidade da doena mental aps findado o prazo da medida de segurana.
Pelo menos, mister reconhecer-se para as medidas de segurana o limite mximo da pena correspondente ao crime cometido, ou a que foi substituda, em razo da culpabilidade diminuda. Se, no primeiro caso, continuar a doena mental da pessoa submetida medida, a soluo comunicar a situao ao juiz do cvel ou ao Ministrio Pblico, para que se proceda conforme o art. 448 do Cdigo Civil e efetivar a internao nas condies do art. 457 desse mesmo Cdigo208 209.
O artigo 5 da nova lei de reforma psiquitrica, Lei n 10.216, de 06 de abril de 2001, explcita a possibilidade de aplicao de uma poltica especfica para aqueles pacientes que se encontram em uma situao de grave dependncia institucional, decorrente de seu quadro
HC n 84219/SP, 1 Turma, Relator Ministro Marco Aurlio, julgado em 16/08/2005, publicado no DJ em 23/09/2005. 208 ZAFFORONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 862. 209 Insta ressaltar que, atualmente, o art. 448 e 457, ambos do Cdigo Civil, versam acerca do instituto cvel conhecido como evico. Os autores referiam-se, quando citaram estes artigos, a interdio civil prevista nos artigos 1.767 e seguintes do mesmo Diploma Legal.
clnico ou de ausncia de suporte social, enfatizando ainda mais a possibilidade de uma forma de controle daqueles pacientes aps o trmino da medida de segurana.
Art. 5o O paciente h longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situao de grave dependncia institucional, decorrente de seu quadro clnico ou de ausncia de suporte social, ser objeto de poltica especfica de alta planejada e reabilitao psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitria competente e superviso de instncia a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessrio.
A supracitada lei e o artigo 1.767 e seguintes do Cdigo Civil compartilham princpios fundamentais e objetivos essenciais ao convvio em sociedade, buscando no somente as melhores solues para toda sociedade em detrimento de um indivduo em especfico, mas sim uma forma de alcanar este convvio pacfico sem prejudicar grave e indeterminadamente a pessoa humana que fica sujeita s implicaes das aes comentadas210. Diante disso, pode-se afirmar que a soluo mais rpida e vivel realmente seria a interdio dos psicopatas aps o trmino do prazo temporal da medida de segurana, seguindo as normas emanadas do Cdigo Civil e da Lei de reforma psiquitrica, at que com o avano dos estudos psiquitricos acerca do distrbio em tela possa se ter uma resposta mais adequada s peculiaridades da personalidade destas pessoas e com isso formular aes que melhores se ajustem a eles.
Ministrio da Sade. Secretaria de Ateno Sade.DAPE. Coordenao Geral de Sade Mental. Reforma psiquitrica e poltica de sade mental no Brasil. Documento apresentado Conferncia Regional de Reforma dos Servios de Sade Mental : 15 anos depois de Caracas. OPAS. Braslia, novembro de 2005. Disponvel em <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/Relatorio15_anos_Caracas.pdf> Acesso em 06 de outubro de 2011.
CONCLUSO O presente trabalho props efetuar uma anlise sobre a questo da inaplicabilidade ou no da medida de segurana aos indivduos psicopatas, tendo sido elaborado um aprofundado estudo sobre estes dois temas para que com isso pudesse chegar algumas concluses acerca da questo suscitada. Entretanto, antes de se chegar resposta daquela indagao, foi-se necessrio analisar esmiuadamente cada um dos dois elementos que envolvem o tpico acima, para que fosse possvel entender todos as caracteristcas e singularidades que os circundam. Para tanto, fora, preliminarmente, posta em discusso o instituto da medida de segurana trazendo tona todos os seus atributos e peculiaridades. No decorrer deste ponto, teve-se elaborado uma pesquisa acerca da evoluo da medida de segurana, demonstrando que o direito penal, ao perceber que o carter retributivo da pena comeara a se tornar ineficaz face a perigosidade criminal de alguns indivduos, comeou a adotar uma nova linha de pensamento, surgindo, com isso, as medidas de segurana, que tinham como objetivo afastar o risco inerente ao sujeito considerado inimputvel ou semi-imputvel. Todavia, at que os conceitos de inimputabilidade e semi-imputabilidade fossem aderidos ao sistema jurdico, a sociedade como toda teve que passar por profundas modificaes de pensamentos e atitudes. Pode-se citar como principais precursores destas modificaes os filsofos pertencentes s Escolas Clssica e Positivista. Na primeira, foi introduzido o conceito de culpabilidade nas noes preliminares da medida de segurana, entendendo que todas as pessoas eram racionais e tinham plena capacidade de entender o carter lcito ou ilcito de suas aes, sendo que os atos criminosos praticados surgiam da livre vontade do agente em ir contra as normas vigentes na poca. Neste perodo o direito penal era visto como um meio de defesa da sociedade contra o crime em si, e no como uma forma de atuao sobre o delinquente na tentativa de modific-lo e ressocializ-lo.
Posteriormente, frente a fragilidade daquela viso clssica do crime, surge a Escola Positiva, a qual defendia que a criminalidade derivava de fatores biolgicos do ser humano, no considerando o crime como uma mera escolha do infrator e sim caracterizando-o como um elemento intrnseco de sua personalidade, surgindo com isso a figura do criminoso nato. Desta maneira, pode-se notar que com a Escola Positiva passa-se a ter uma maior preocupao com a personalidade e o devido tratamento do agente, no somente visando o fim retributivo da pena e sim a ressocializao daquele na sociedade. No meio disso, surge o conceito de temibilidade proposto por Garfalo, que posteriormente veio a ser substituido pelo termo periculosidade, tornando-se um dos fundamentos essenciais aplicao da medida de segurana. Com todo esse avano no pensamento e no modo de conceituar os indivduos criminosos, teve-se em 1893, pela primeira vez, a sistematizao da medida de segurana no Anteprojeto do Cdigo Penal Suo elaborado por Karl Stooss. Em seguida, esta sistematizao passou a ser seguida por vrios pases do mundo, bem como pelo Brasil que em 1940 instituiu definitivamente a medida de segurana em nosso ordenamento jurdico. Tendo sido feita essa anlise preliminar acerca da medida de segurana passouse a discusso quanto a sua natureza jurdica, entendendo alguns autores que esta no faz parte do direito penal e sim do direito administrativo, por serem meras medidas administrativas de polcia. Em contrapartida, a maioria dos autores penalistas entendem que a medida de segurana constitui, juntamente com a pena, uma forma de sano penal, afirmando o carter jurdico daquele instituto, uma vez que esta depende exclusivamente de uma autoridade judiciria competente para sua aplicao, bem como por estar disciplinada no Cdigo Penal vigente, viso esta adotada neste estudo. Ultrapassado este ponto, passou-se a anlise das diferenas entre a pena e a medida de segurana, demonstrando, mais uma vez, haver diferentes vises sobre o tema. Por um
lado tm-se alguns doutrinadores que entendem no haver diferena alguma, preceituando que ambas so formas de sano penal que perseguem o mesmo fim e presumem idnticos pressupostos de punibilidade, quais sejam: fato tpico, ilcito, culpvel e punvel. Por outro lado, tm-se aqueles que veem a pena como uma forma de sano penal que possui um carter retributivo-preventivo, enquanto a medida de segurana que possuem natureza essencialmente preventiva-curativa. Afirmam ainda, que a pena aplicada em proporcionalidade gravidade da infrao, enquanto a medida de segurana fundamenta-se na periculosidade do agente, sendo esta aplicada exclusivamente aos sujeitos inimputvei e alguns semi-imputveis e a outra aplicada aos imputveis. Findada a referida diferenciao, o estudo trouxa a tona os pressupostos de aplicabilidade das medidas de segurana que concluiu serem dois: a prtica do ato descrito como crime e a periculosidade do agente. Em que pese a prtica do ato descrito como crime concluiu-se que esta pressupe que o agente tenha praticado um fato previsto como crime nos ditames do ordenamento jurdico vigente, ou seja, um fato tpico e antijurdico, embora no culpvel em virtude da inimputabilidade do agente. E, referente periculosidade do agente, notou-se que esta tida como a potencialidade do agente em reincidir em algum crime, podendo ser presumida, nos casos dos inimputveis, ou devendo ficar devidamente comprovada nos casos dos semi-imputveis. Aps isto, fora constatado haver duas espcies de medidas de segurana, sendo que a primeira consiste na internao do sujeito em um hospital psiquitrico ou, caso haja falta deste, em um outro estabelecimento adequado, e a segunda seria a sujeio do indivduo a um tratamento ambulatorial, sendo esta ltima modalidade a utilizada em via de regra e a primeira em exceo caso presenciado que somente o tratamento ambulatorial no surtiria efeito no paciente.
E, por derradeiro, teve-se analisado a crtica acerca dos limites temporais aplicados medida de segurana, havendo divergncia maior no que tange ao seu limite mximo, uma vez que o prazo mnimo encontra-se devidamente previsto no artigo 97, 1 do Cdigo Penal brasileiro. Referente aludida divergncia, observou-se que alguns autores entendem no haver um prazo mximo para a aplicao da medida de segurana pelo fato de que no h previso expressa sobre este limite em nosso ordenamento jurdico, bem como pelo fato que aquela forma de sano penal caracteriza-se por ter como fim precpuo de sua aplicao a cura e ressocializao do paciente e, uma vez no tendo havido esta cura, no pode este indivduo ser reinserido no meio social podendo causar algum dano grave prpria sociedade. Contudo, contrariando esta viso, encontram-se aqueles que veem a no limitao de um prazo mximo aplicao da medida de segurana uma afronta direta Constituio Federal, possibilitando com isso uma perpetuidade da pena, assim como que tal fato causaria uma insegurana jurdica em virtude de que deve toda ao aflitiva haver uma durao predeterminada, cabendo haver a regulamentao e limitao de qualquer interveno estatal na liberdade do cidado. Seguindo este ponto de vista encontram-se a doutrina majoritria do direito e os tribunais superiores. Superado este assunto, passou-se para a anlise do distrbio comumente conhecido como psicoptia. Porm, primeiramente, foi-se necessrio analisar a importncia da psiquiatria forense aplicada ao direito. Neste ponto, constatou-se que a psiquiatria forense aplicada ao direito quando existe alguma incerteza referente integridade mental e a capacidade intelectiva e volitiva de um indivduo, tendo como escopo o esclarecimento destas dvidas ao julgador para que com isso esse possa ter elementos necessrios uma deciso judicial mais correta, acertada e fidedigna realidade. Aps isto, para que pudesse ser feito uma anlise apurada sobre a psicopatia, fez-se necessrio esclarecer a questo da imputabilidade penal, concluindo que esta a
caracterizao daquele indivduo que, ao tempo da ao ou omisso, encontrava-se inteiramente capaz de entender o carter ilicto do delito por ele praticado, bem como podia determinar-se de acordo com este entendimento. Destacou-se tambm o fato de que aquela pessoa que se coloca voluntariamente ou imprudentemente em um estado de inimputabilidade, objetivando com isso acobertar seu crime com uma excludente de culpabilidade, no se abstm de ser julgado como se imputvel fosse, em concordncia com a teoria actio libera in causa. Transposta a conceituao acima, prosseguiu-se com o exame do distrbio comumento conhecido como psicopatia. Utiliza-se o termo distrbio tendo em vista que, consoante estudiosos da rea psiquitrica, a personalidade psicoptica no uma forma de doena e sim uma zona fronteiria entre a sanidade mental e a loucura, sendo que justamente por este fato no so passveis de cura ou tratamento. Nesta parte, pode-se constatar as peculiaridades da personalidade dos portadores do aludido distrbio, tais como possuem plena capacidade de entendimento do carter ilicto do ato praticado, mas no podem determinar-se de acordo com este enendimento, no tendo a habilidade de frear sua vontade a ponto de impedir o cometimento do ato ilicto, bem como so incapazes de sentir culpa, remorso ou aprender com a experincia e com a punio; no criam vnculos ou laos afetivos com os demais; so frios; sdicos; no se enquadram nos padres ticos e morais das sociedades em que vivem. Passado esta conceituao e caracterizao dos indivduos portadores de personalidade anti-social, fora trazido ao estudo casos concretos de crimes praticados por pessoas consideradas psicopatas, demonstrando a crueldade e frieza destes frente ao cometimento do delito. Superado este tema, passou-se a problemtica da aplicao da medida de segurana aos portadores de personalidade psicoptica, tendo sido averiguado primeiramente porque estes so suscetveis quele instituto.
Conforme restou comprovado, apesar do psicopata entender o carter ilcito da ao praticada, falta-lhe a faculdade de autodeterminao, em decorrncia de no conseguirem frear sua vontade frente ao cometimento de um crime, preenchendo, com isso, um dos requisitos necessrios aplicao da medida de segurana disposto no artigo 26 do Cdigo Penal. Em virtude do acima mencionado, de consenso entre os estudiosos da rea psiquitrica que a sano penal que melhor se adequa ao sociopata a medida de segurana, tendo em vista sua semi-imputabilidade decorrente da sua falta de autodeterminao. Aps verificado aquele fato, fora trazido ao estudo a questo da ineficcia desta aplicao. Feito isso, concluiu-se que a medida de segurana, ainda que possa ser considerada o instituto penal que deve ser destinado aos psicopatas, possui grandes falhas em sua aplicao. A assertiva suso se d em virtude de que a medida de segurana no atinge seu fim precpuo, qual seja, a cura do paciente e a proteo social, tendo em vista que restou-se comprovado que a possibilidade cura dos portadores de personalidade psicoptica infma ou impossvel, sendo que sua periculosidade permanecer mesmo aps transcorrido todo o tempo daquela sano penal, representando, com isso, um permanente risco ao convvio social. Percebido tal fato, este estudo passou a analisar qual seria a atitude a ser adotada para a soluo da problemtica da inaplicabilidade ou no da medida de segurana aos psicopatas, visando trazer ao trabalho hiptese que poderia ser melhor aplicada estes indivduos, com o objetivo de assegurar uma maior segurana jurdica e social nestes casos. Com a observncia de todo o ordenamento jurdico brasileiro pode-se chegar a uma soluo acerca do que fazer com os psicopatas aps o trmino da medida de segurana, sendo que seria esta a aplicao deste instituto at que fosse cumprido o tempo mximo permitido a uma pena, qual seja o perodo de 30 (trinta) anos, com posterior interdio do agente nos moldes do artigo 1.767 e seguintes do Cdigo Civil, seguindo, tambm, os ditames da lei de reforma psiquitrica.
Fez-se importante salientar que, durante o decorrer de todo o processo da medida de segurana, bem como da interdio civil, h a necessidade de uma avaliao peridica do paciente, tentando, com isso, evitar que possveis erros de diagnsticos possam acarretar no referido processo que, apesar de ser a melhor soluo para a sociedade, ainda sim danoso ao agente a ele sucumbido, uma vez que causa restrio de seus direitos ou at mesmo privao de sua liberdade. A aludida ao , atualmente, o nico meio possvel de ser adotado em nosso ordenamento jurdico visando com isso a possibilidade do Estado em continuar a influir e, de certo modo, a controlar e vigiar os sociopatas quando estes esto reinseridos na sociedade, ou de recolh-los a um estabelecimento adequado para a continuidade de seu tratamento. Conclui-se que, consoante todo o exposto, ainda h uma fragilidade acerca do entendimento tcnico-cientfico sobre o tema da psicopatia, devendo os estudiosos da rea voltarem seus olhos com mais afinco no referido assunto buscando achar solues que melhor se adequam ao caso dos sociopatas, para que com isso o direito possa acompanh-los e evoluir criando normas reguladoras e eficientes especifcas para os portadores de personalidade psicoptica, assegurando um menor risco sociedade.
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 artigo 61
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