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Timestamp: 2019-07-22 01:53:12+00:00

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Resultados de busca para a palavra-chave "Brasil":
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF3 Decisão: AC 00068439120114036105 Data: 28/05/2015 Ementa:
EmentaTRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AERONAVE ESTRANGEIRA UTILIZADA POR EXECUTIVOS NACIONAIS RESIDENTES NO BRASIL EM PROL DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS IMPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência proferida no bojo da ação ordinária ajuizada com vistas a obter a declaração do direito de submissão da aeronave BEECH 400, Prefixo N48PL, ao regime de admissão temporária, com suspensão total dos impostos de importação ao ingressar em qualquer unidade da alfândega da Receita Federal do Brasil nos Aeroportos Internacionais. 2. Não há julgamento extra petita a macular o feito, pois a questão versada no procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal se inseriu dentro dos limites objetivos da lide definidos pelas teses aventadas pelos autores na inicial e pela ré na contestação. 3. A partir do momento em que foi instaurado procedimento fiscal para a apuração de fatos que se inseriam dentro dos limites objetivos da ação ordinária em andamento, cabia ao magistrado oficiante perante a ação declaratória proferir julgamento, também, sobre a questão incidental ocorrida durante o trâmite do processo, pois era inadmissível à União, através da RFB, reabrir discussão, em âmbito administrativo, sobre fato que estava sendo debatido em processo judicial. 4. A prova constante dos autos indica que a aeronave está sendo mantida em território brasileiro, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão Temporária (TEATs), fundamentados no Decreto nº 97.464/89, à disposição dos interesses negociais de executivos nacionais de grupo empresarial brasileiro para seus deslocamentos no âmbito do país, visando a finalidades econômicas do grupo, o que constitui uma verdadeira burla à fiscalização aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os impostos devidos. 5. O regime de admissão temporária destina-se, apenas, aos casos em que a aeronave ingressa no território nacional de forma temporária, por reduzido espaço de tempo, sem a intenção de aqui permanecer de forma definitiva. Trata-se de regime aduaneiro especial, pois permite a permanência no país de bens com suspensão de tributos. 6. Os apelados não atendem aos pressupostos exigidos pelo Decreto nº 97.464/89 para usufruir do regime aduaneiro especial de admissão temporária. A aeronave está sendo utilizada para a realização de viagens de executivos nacionais, notadamente do presidente do grupo empresarial, o que não se coaduna com a hipótese prevista pelo artigo 2º, inciso IV, alínea "c", do Decreto nº 97.464/89, que permite a admissão temporária de aeronave quando esteja em viagem diretor ou representante de sociedade ou firma proprietário do avião, o que não é o caso. Não se pode perder de vista que tal previsão regulamentar objetiva o ingresso temporário de aeronave estrangeira. Logo, se a empresa que a utiliza é brasileira resta, também, por esta ótica, evidenciado o desvio na invocação de tal permissivo, como no caso dos autos, em que sua utilização restringe-se aos diretores da empresa Vulcabrás. O uso institucional por diretores da pessoa jurídica, em suas finalidades sociais/estatutárias, não ficam desamparadas da previsão regulamentar, salvo outras evidências. Além disso, a prova dos autos demonstra a utilização econômica da aeronave em prol dos interesses do grupo empresarial, o que faz incidir, na espécie, o artigo 6º da IN SRF nº 285/2003. 7. Diante da total sucumbência da parte autora, deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido. 8. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se dá provimento.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50000457220124047008 Data: 16/09/2015 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL.
1. Os depósitos francos, embora não se assemelhem a embaixadas, não se sujeitam integralmente às leis nacionais, funcionando, pois, em regime livre para atender a interesse e legislações aduaneiras do país que representam. A fiscalização exercida pelas autoridades brasileiras é limitada e circunscrita a evitar o desvio de mercadorias para dentro do Brasil, de forma irregular.
2. Hipótese em que a mercadoria apreendida pela Receita Federal está meramente em trânsito no país, em depósito franco.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50013543720124047200 Data: 30/10/2013 Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CIRCULAÇÃO NO BRASIL DE VEÍCULO COM PLACAS ARGENTINAS. DUPLO DOMICÍLIO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO/APREENSÃO DO VEÍCULO.
1. O conjunto fático demonstra que o proprietário do veículo possui duplo domicílio, na Argentina e no Brasil. O Tratado de Assunção (Tratado do Mercosul) que eleva o princípio da cooperação entre países, entre eles o Brasil e a Argentina, prevê a livre circulação de bens, de serviços, fatores produtivos e circulação de pessoas dentro de seus Estados-partes. Tal previsão visou fortalecer o processo de integração entre seus membros.
2. Estando fundado o receio de que a apreensão venha a ocorrer, contra a ameaça pode o jurisdicionado, desde logo, se rebelar através da ação mandamental. A tutela objeto do mandado de segurança pode se referir a um dano efetivo ou potencial. Assim, é de se admitir a utilização da via do mandado de segurança preventivo para declaração da existência ou inexistência do direito da autoridade administrativa de decretar o perdimento do veículo.
3. Diante das constantes operações efetuadas pela Receita Federal, as quais, não raramente, resultam na apreensão dos veículos abordados, à vista da posição demasiado restritiva por ela adotada, mostra-se notório o interesse da parte em ver-se resguardada de eventual ato praticado pela administração contra o seu patrimônio, considerando-se a sua situação peculiar supra descrita.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50051486920124047005 Data: 24/06/2013 Ementa:
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VEÍCULO ESTRANGEIRO EM CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL. AFASTADA A CONDIÇÃO DE TURISTA E DE DUPLO DOMICÍLIO. MANUNTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A legislação aduaneira admite a circulação de veículo estrangeiro no país, sob o regime de admissão temporária, desde que seja de uso particular exclusivo de turista, estrangeiro ou brasileiro residente em um dos outros Estados que integram o MERCOSUL, observado o prazo máximo estabelecido pela legislação migratória. 2. Ausente quaisquer uma dessas hipóteses, não há qualquer ilegalidade no ato de apreensão do automóvel.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 200770020053419 Data: 09/11/2011 Ementa:
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADA.
1. A legislação aduaneira permite o livre trânsito de automóveis estrangeiros no país, sem qualquer formalidade, para fins de "turismo" (Resolução Mercosul/GMC nº 35/2002).
2. Não verificada hipótese de turismo (em função da dupla nacionalidade do condutor), há que se averiguar se o veículo foi introduzido ilegalmente no país, para fins comerciais, ou com ânimo definitivo, o que caracterizaria dano ao erário, a motivar a aplicação da pena de perdimento.
3. Identificada a situação de duplo domicílio, do condutor do veículo, tratando-se de Município situado em região de fronteira, não havendo indícios da intenção de manter o automóvel no país, que sequer pertencia ao condutor, impõe-se afastar a aplicação da pena de perdimento, à falta do elemento subjetivo que lhe é pressuposto, a boa-fé da proprietária.
4. Situação que se equipara à admissão temporária, não configurando internação de bem sem a regular importação.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50007593320154047200 Data: 31/08/2016 Ementa:
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VEÍCULO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PROPRIETÁRIO ESTRANGEIRO. TURISTA COMUNITÁRIO. RESIDÊNCIA NO BRASIL. PENA DE PERDIMENTO. MANUNTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC.
1. A circulação de veículo estrangeiro no país para uso de turista comunitário é permitida, sob o regime de admissãotemporária, nos termos do Decreto Nº 5.637/05 e da RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. No 35/02.
2. Hipótese em que a condição de turista do estrangeiro proprietário do veículo restou elidida, em razão das evidências de possuir residência no Brasil.
3. Indemonstrada a entrada legal ou trânsito regular do veículo estrangeiro no território aduaneiro, a pena de perdimento é medida que se impõe.
4. O art. 85, §1º, do Novo CPC, prevê que são devidos honorários "nos recursos interpostos, cumulativamente", desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do proveito econômico obtido na causa (§11 do art. 85 do NCPC).
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50065181520144047102 Data: 15/06/2016 Ementa:
TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VEÍCULO ESTRANGEIRO EM CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL. MANUNTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.
1. A legislação aduaneira admite a circulação de veículo estrangeiro no país, sob o regime de admissão temporária, desde que seja de uso particular exclusivo de turista, estrangeiro ou brasileiro residente em um dos outros Estados que integram o MERCOSUL, observado o prazo máximo estabelecido pela legislação migratória.
2. Ausente quaisquer uma dessas hipóteses, não há qualquer ilegalidade no ato de apreensão do automóvel.
Brasil se prepara para o controle internacional sobre a tributação
Edison Carlos Fernandes, advogado, professor do Núcleo de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária – CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP (GVlaw).
É certo que a concorrência tributária desleal afeta o desenvolvimento econômico de um país. Essa deslealdade ocorre quando algumas empresas, normalmente as maiores e mais bem equipadas de recursos financeiros e humanos, reduzem sua carga tributária, enquanto outras, por não conseguirem fazer o mesmo, acabam por suportar o peso da tributação. Trata-se do acesso a estrutura de planejamento tributário.
Os estudos que uma empresa venha a realizar para minimizar os efeitos da legislação tributária sobre sua atividade e o seu resultado (lucro) não são perniciosos por si só. Assim como se faz planejamento estratégico, financeiro, de marketing e de recrutamento e seleção, os tributos devidos pela empresa também podem ser objeto de planejamento. Há algum tempo, o que se discute é a aceitabilidade dos planejamentos tributários.
Por planejamento tributário deve se entender o estudo e a reestruturação de operações e de negócios que, por meios lícitos, venham a proporcionar redução do impacto dos tributos sobre a empresa. A conclusão dessa medida deverá ser sempre legal, sob pena de ser caracteriza a sonegação fiscal e não o planejamento tributário. Mesmo assim, ainda que todo estudo tributário resulte em uma operação ou reestruturação lícita (de acordo com a lei), argumenta-se que ele deva ser também aceitável.
A delimitação do aceitável é bastante difícil, cuja linha divisória com o planejamento tributário abusivo é tênue. Por conta disso, a definição desse limite tem sido polêmica e, por vezes, ela própria abusiva, restringido excessivamente as hipóteses de redução da carga tributária das empresas. Com a intenção de suportar o entendimento contrário ao planejamento tributário, confusões conceituais e doutrinárias vêm sendo feitas, como nos casos de evocação da simulação, da dissimulação, do negócio jurídico indireto, do abuso de forma e da falta de propósito negocial (“business purpose”).
Testem-se as seguintes hipóteses: é aceitável que uma empresa automobilística transfira sua planta da região do ABC Paulista para o interior do estado com vistas a reduzir o custo trabalhista, dada a força do sindicato? É aceitável que uma empresa transfira sua planta do município de São Paulo para Recife porque seus principais clientes estão em território europeu e, assim, consiga reduzir o custo de transporte? Então, é lícito que uma empresa distribuidora de produtos importados transfira sua sede, do estado de São Paulo para Santa Catarina, objetivando reduzir o ICMS incidente sobre sua operação de revenda?
Para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE elaborou um plano de ação, cujo apelido remete ao seu nome em inglês: “Base Erosion and Profit Shifting” – BEPS. Não cabe neste espaço discorrer em detalhes sobre esse plano, mas, em poucas palavras, seu objetivo final é garantir a segurança tributária nas transações entre os países e a coerência internacional em matéria de tributação. A iniciativa desse plano foram os ministros das finanças dos estados que compõem o G20 e tem chegado ao Brasil por meio de algumas iniciativas legislativas, das quais são destacadas duas.
De acordo com os estudos do BEPS, a dedução dos juros sobre o capital próprio – JCP da base de cálculo dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) é um incentivo fiscal nocivo, que afeta a concorrência tributária internacional, em favor das empresas brasileiras. Sabemos que a legislação brasileira (Lei n° 9.249/1995) passou a prever essa dedução como forma de compensar a extinção da correção monetária de balanço. Não se trata, portanto, de um benefício fiscal, mas de um mecanismo que tenta equilibrar os efeitos inflacionários nas demonstrações contábeis das empresas.
O entendimento da dedução dos JCP como incentivo decorre da ignorância quanto aos impactos da inflação. Isso não deve ser atribuído à falta de conhecimento, e sim à falta de experiência empírica de processo inflacionário. Afinal, que país da OCDE sofreu com uma inflação com a mesma gravidade da brasileira em período recente?
O segundo ponto é um pouco mais sútil, por isso, mais perigoso. A Medida Provisória n° 685, reconhecendo “os benefícios das regras de revelação obrigatória a administrações tributárias” das operações de planejamento tributário, apontados pelas conclusões do BEPS, instituiu o que vem sendo chamado de declaração de planejamento tributário. Por meio dessa declaração, as empresas deverão informar ao Fisco os atos ou negócios jurídicos praticados sem razões extratributárias relevantes e quando a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico, ocorridos no ano anterior (artigo 7° da MP 685).
Em princípio, trata-se de apenas uma nova declaração (obrigação acessória), com vistas a garantir a transparência na relação entre o Fisco e o contribuinte pessoa jurídica. Ocorre que a não apresentação dessa declaração sujeita a empresa ao recolhimento do tributo reduzido acrescido de multa de 150%, revestindo essa informação de confissão tributária. Por conta disso, embora respaldada no BEPS, essa exigência é inconstitucional, já que contraria o direito fundamental ao silêncio, no sentido de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Se o que o BEPS pretende é a “revelação obrigatória” das transações da empresa à administração tributária, tal desiderato é alcançado facilmente pela nova declaração do IRPJ, renomeada para Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Essa escrituração, feita em formato eletrônico, tem um layout que conta com mais de 1.300 páginas de informação sobre a apuração dos tributos da empresa. Some-se a isso outras declarações eletrônicas, como o e-Social e o Bloco K, que pedem a divulgação, entre outras coisas, de cargos e salários dos funcionários e de segredo industrial das empresas (detalhes do processo produtivo).
Diante disso, o que se percebe é que os estudiosos da OCDE responsáveis pelo BEPS têm muito mais a aprender com a legislação tributária brasileira do que nos ensinar. No limite, pode acontecer de as autoridades fiscais brasileiras perderem poderes com a adoção do Plano de Ação para o Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros – BEPS. Em conclusão, não é o Brasil que deve se preparar para o controle internacional sobre a tributação, mas são os países da OCDE que devem se preparar para os controles da fiscalização eletrônica brasileira.
Artigo publicado no site Infomoney (www.infomoney.com.br).
Tema: CPMF REMESSA EXTERIOR Tribunal: STJ Decisão: REsp 1149529 Data: 04/03/2010 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE
AÉREO FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS.
DECRETO 446/1992. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF.
NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS REMESSAS AO PAÍS DE ORIGEM DA
1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e
de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o art. 1º da Lei
9.311/1996.
2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o
Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à
isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e
exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis.
3. A CPMF não incide sobre operações de comércio exterior em sentido estrito
(importações e exportações), como corretamente decidiu o TRF, de modo que o
art. 9º do Acordo não se aplica à contribuição.
4. O mesmo raciocínio adotado pelo Tribunal de origem não vale, entretanto, para
o art. 8º, item 4, do Acordo Internacional, que não trata de operações de
comércio exterior em sentido estrito (importações e exportações), mas de
5. O quarto item do art. 8º do Acordo isenta remessas de "receitas locais
excedentes às somas localmente desembolsadas" ao país de origem da empresa.
A CPMF incide, em tese, sobre a transmissão de valores, o que atrai a aplicação
do Acordo. Não é o caso, por exemplo, do Imposto de Importação, que incide
sobre a entrada de bens estrangeiros, ou do Imposto de Renda, que onera o lucro
6. A isenção prevista pelo item 4 do art. 8º do Acordo refere-se apenas a
"receitas locais excedentes às somas localmente desembolsadas". Isso significa
que somente o saldo dos valores auferidos no Brasil, efetivamente remetidos ao
país de origem da empresa aérea, é abarcado pelo benefício fiscal.
7. Dito de outra forma, as "somas localmente desembolsadas", ou seja, as
movimentações financeiras internas (pagamentos realizados para pessoas no
País, remessas dentro do território nacional etc.) sujeitam-se à CPMF.
8. Inexiste benefício fiscal para eventuais remessas internacionais realizadas para
outros países, que não o de origem da empresa aérea.
9. O art. 8º, item 4, do Acordo dispõe que a "conversão e remessa dessas
receitas serão autorizadas de imediato, sem impedimento ou taxação".
10. O termo "taxação" é utilizado em seu sentido amplo, significando tributação
local, como comumente adotado no direito comparado ("taxation", em inglês).
Não há restringir o termo "taxação" à cobrança de taxas, pois a teleologia do
tratado indica o intuito de desonerar as remessas em relação ao poder fiscal local.
11. Irrevogável o benefício fiscal pela lei posterior (Lei 9.311/1996), sendo
desnecessário, in casu, discutir a tormentosa questão da prevalência dos tratados
internacionais em relação à legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
12. O item 4 do art 8º é norma especialíssima, que afasta a tributação sobre as
remessas de valores ao país de origem da empresa aérea. Essa norma especial
não é revogada pela norma posterior genérica, que trata da cobrança da CPMF
sobre todas as movimentações e transmissões financeiras, nos termos do art. 2º,
§ 2º, da LICC.
13. Hipótese em que o pedido da recorrente é amplo, pois pretende afastar a
incidência da CPMF sobre todas as movimentações financeiras da empresa, o
que lhe foi negado pelas instâncias ordinárias. Entretanto, as movimentações
financeiras internas não são beneficiadas pela isenção. Ademais, eventuais
remessas internacionais para outros países, que não o de origem da empresa
aérea, tampouco são beneficiadas, nos termos do art. 8º, item 4, do Acordo. Por
essas razões, o pleito da contribuinte deve ser apenas parcialmente provido.
CSLL e as Convenções Firmadas pelo Brasil para Evitar a Bitributação
Recentemente, a Lei nº 13.202/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 685/2015[1], trouxe dispositivo equiparando a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), para fins das Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a bitributação em relação aos impostos sobre a renda.
O artigo 11 da referida Lei estabelece que:
Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943[2].
A norma em questão coloca fim a uma discussão bastante antiga em relação à submissão ou não da CSSL aos dispositivos das Convenções brasileiras.
O Fisco brasileiro sempre foi contrário à extensão automática dos efeitos das Convenções para a CSSL[3], exceto quando existe disposição expressa acerca do tema[4], apesar de parte relevante de a doutrina defender que as Convenções são aplicáveis aos tributos incidentes sobre a renda, independentemente de sua denominação (nomen juris).
No âmbito do Judiciário, é possível encontrar decisões restritivas que afastaram a possibilidade sujeição, às Convenções firmadas pelo Brasil, de outros tributos que não o imposto sobre a renda[5].
Por fim, como o artigo 11 da Lei nº 13.202/2015 possui natureza expressamente interpretativa, ele seria aplicável a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN[6], podendo ensejar, inclusive, eventuais discussões judiciais acerca da restituição/compensação do indébito tributário.
[1] Mais uma vez a atecnia legislativa prevaleceu no Congresso Nacional, já que a Medida Provisória nº 685/2015 apenas instituía o PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários).
[2] Art. 30. As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
[3] SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 23/2008
EMENTA: INVESTIMENTO NO EXTERIOR - Dinamarca O disposto na Convenção firmada entre o Brasil e a Dinamarca (promulgada pelo Decreto nº 75.106, de 1974) para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por ter sido instituída posteriormente (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e não se enquadrar no parágrafo 2 do Artigo 2 da referida convenção. Diante disso, a importância recebida a título de juros pela aquisição de títulos emitidos pela KommuneKredit (Associação de Crédito de Municípios e Regiões da Dinamarca), computada na apuração do lucro líquido, não deverá ser excluída para efeito de determinação de sua base de cálculo, podendo, entretanto, compensar com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos rendimentos oriundos do exterior, o imposto de renda pago no exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.
[4] A Convenção firmada com Portugal (Decreto nº 4.012/2001), por exemplo, traz expressamente em seu Protocolo que “Fica entendido que, nos impostos visados no Artigo 2º, nº 1, alínea a), está compreendida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”.
[5] TRIBUTÁRIO. CPMF. ACORDO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E A SUIÇA. COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA. ISENÇÃO RELATIVA APENAS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 1. A CPMF é contribuição que é recolhida em face da movimentação financeira ou transferência de valores ou créditos realizada por instituição financeira, em nada se assemelhando ao tributo indicado no Acordo por Troca de Notas destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, celebrado entre o Brasil e a Suíça e publicado em 10/10/1956, cujo teor se refere à isenção do imposto sobre a renda auferida pelas companhias de navegação marítima e aérea. 2. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme descrição do art. 43, I e II do CTN. 3. O Acordo Internacional se refere apenas ao imposto sobre a renda, não albergando isenção sobre outros tributos, tais como a CPMF. Conforme dispõe o art. 111, II do Código Tributário Nacional, toda legislação tributária que trate de isenção deve ser interpretada literalmente. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. (TRF3, AC 0031963-74.1999.4.03.6100, Data do Julgamento: 12.11.2009).
[6] Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados...
Decreto 8.548/2015
Decreto 8.566/2015

References: artigo 2
 artigo 6
in casu
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 2