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Timestamp: 2019-12-15 10:33:53+00:00

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Quem e Que Esta Dispensado Do Exame de Ordem Da Oab | Advogado | Diploma de Bacharel
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QUEM QUE EST DISPENSADO DO EXAME DE ORDEM DA OAB?
Autor: Joselito Alves Batista. Advogado atuante na Capital do Estado de So Paulo, graduado pela Universidade So Francisco, ps-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro de Extenso Cultural e em Tribunal do Jri pelo IEJUR. Assessor da Comisso de Seleo e Inscrio, Membro Efetivo da Comisso de Defesa dos Direitos do Idoso e da Comisso de Acompanhamento de Inquritos de Advogados Vitimas de Homicdio, da OABSP.
O Provimento 136/2009 da OAB, publicado no DJ de 10/11/2009, e que atualmente rege o EXAME DE ORDEM em todo o Pas, estabeleceu no pargrafo nico do artigo 1 que ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharis alcanados pelo artigo 7 da Resoluo n 2/1994 da Diretoria do Conselho Federal. O que isto significa? Vejamos:
PROVIMENTO N. 136/2009 Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelos arts. 8, 1, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de
1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposio n. 2008.19.03859-01, RESOLVE: CAPTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1 A aprovao em Exame de Ordem constitui requisito para admisso do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n. 8.906/1994, art. 8, IV). Pargrafo nico. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharis alcanados pelo art. 7 da Resoluo n 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.
A Resoluo n 02/1994, foi publicada in Dirio de Justia, de 14/09/1994, p. 24.141, Seo I, e estabeleceu as disposies transitrias relativas aplicabilidade do novo Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8906/1994, dispondo no artigo 7 sobre aqueles que ficaram dispensados de prestar o Exame de Ordem para inscrio no quadro de advogados da OAB. O Exame de Ordem uma exigncia prevista no inciso IV, do artigo 8, da referida Lei estatutria da OAB e da advocacia.
Dispe o aludido artigo 7o e incisos da Resoluo n 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, verbis:
Art. 7. Esto dispensados do Exame de Ordem: I - os bacharis em direito que realizaram o estgio profissional de advocacia (Lei n 4.215/63) ou o estgio de prtica forense e organizao judiciria (Lei n 5.842/72), no prazo de dois anos, com aprovao nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, at 04 de julho de 1994;
II - os inscritos no quadro de estagirios da OAB, at 04 de julho de 1994, desde que realizem o estgio em dois anos de atividades e o concluam, com aprovao final, at 04 de julho de 1996; III - os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estgio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que requeiram inscries no Quadro de Estagirios da OAB, e o concluam com aprovao final, juntamente com o curso, at 04 de julho de 1996; IV - os que preencheram os requisitos do art. 53, 2, da Lei n 4.215/63, e requereram suas inscries at 04 de julho de 1994.
V - os que, tendo suas inscries anteriores canceladas em virtude do exerccio, em carter definitivo, de cargos ou funes incompatveis com advocacia, requererem novas inscries, aps a desincompatibilizao. Pargrafo nico. Os bacharis em direito que exerceram cargos ou funes incompatveis com a advocacia, inclusive em carreira jurdica, sem nunca terem obtido inscrio na OAB, se a requererem, sero obrigados a prestar Exame de Ordem. O inciso I procurou atender o que ditou o artigo 2 da Lei 5.960/1973 para o perodo entre o ano letivo de 1974 at a publicao do novo Estatuto (04/07/1994), tanto para aqueles que concluram o Estgio Profissional previsto no artigo 50 da Lei 4.215/1963 como para os que concluram o estgio previsto na Lei 5.842/1972 (Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria) e que no haviam at ento requerido a inscrio no Quadro de Advogados.
A referida Resoluo, nos incisos II e III, procurou atender o preceito do artigo 84 do novo Estatuto da Advocacia, ou seja, a situao daqueles que na data da publicao da Lei 8.906/1994 (04/07/1994) se encontravam matriculados em qualquer dos cursos de estgio.
No entanto, no inciso III, ao limitar o benefcio somente quele matriculado nos cursos de Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria previsto na Lei 5.842/1972 e que tivesse requerido a inscrio no Quadro de Estagirio da OAB, excedeu a previso contida no artigo 84 da nova Lei estatutria e na alnea b do artigo 2 da Lei 5.960/1973 que no exigiram tal requisito. Esse tambm o entendimento acolhido pelo E. Conselho Federal da OAB, verbis:
a - Ementa: 1 - Estgio. Exigncia do exame de ordem. 2 - Estgio de prtica forense realizado em 1995/1996. Interpretao do art. 1, I do Provimento n 40 c/c a Lei 5.842. Aqueles que foram aprovados no estgio antes de 04 de julho de 1996 esto excludos da exigncia do exame de ordem. 3 - Distino entre estgio profissional (Estatuto art. 84) e estgio de prtica forense (Provimento n 40). A primeira situao a atual, e a segunda, do antigo sistema, em extino. (Proc. 005.072/97/PCA-PR, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 16.6.97, DJ 03.7.97, p. 32067) Similares. b - Ementa 069/2003/PCA. Havendo comprovao da concluso com aproveitamento do estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria anterior a data 04 de julho de 1996, estabelecida na hermenutica do art. 84 da Lei n 8.906 de 04 de julho de 1994. Dispensa do Exame de Ordem. Legalidade da inscrio deferida pela OAB/RS no processo n 77813/96. Improcedncia da Representao da OAB/SC, devendo ser garantida a Inscrio Suplementar solicitada por se tratar de direito adquirido. (Representao n 0013/2003/PCA-SC. Relator: Conselheiro Sebastio Cristovam Fortes Magalhes (AP), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 22.12.2003, p. 31, S1).
O inciso IV procurou atender o direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos do 2 do artigo 53 da Lei n 4.215/1963, ou seja, membro da Magistratura, do Ministrio Pblico e o
Professor de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida e que tenham exercido a funo por mais de dois anos at a data da publicao do novo Estatuto (04 de julho de 1994). Porm, ao limitar o direito somente aos que requereram a inscrio at a data da publicao do novo Estatuto, 04 de julho de 1994, feriu o direito adquirido da previso constitucional disposta no inciso XXXVI do art. 5, da Constituio Federal.
Omitiu, no entanto, a aludida Resoluo a situao do bacharel em Direito que se graduou at o ano letivo de 1973 e que poca j estava isento de prestar Exame de Ordem para se inscrever no quadro de advogados da OAB, por fora do artigo 1 da Lei 5.960/1973, a quem no se pode aplicar sequer o contido no pargrafo nico do artigo 7, da referida Resoluo 02/1994. Vejamos: Lei 5.960/1973, Artigo 1 - Para fins de inscrio no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de ordem, comprovao do exerccio e resultado de estgio de que trata a Lei n 4.215/1963, os bacharis em Direito que houverem concludo o respectivo curso at o ano letivo de 1973.
Esta questo da iseno do Exame de Ordem ao bacharel que se graduou at o ano letivo de 1973 inclusive, foi campo de decises conflitantes em si mesmas no E. Conselho Federal da OAB at o ano de 2003. Ou seja, at nove anos depois da entrada em vigor do atual Estatuto da Advocacia, quando por unanimidade a questo foi pacificada favoravelmente a no exigncia do Exame de Ordem com o julgamento do recurso 0162/2003, que teve como relator o Conselheiro Reginald Delmar Heintz Felker, cuja ementa a seguinte, verbis:
Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau at 1973, no est sujeito comprovao de estgio profissional ou Exame de Ordem, para obteno de sua inscrio originria perante a Seccional onde mantm seu domiclio. O direito adquirido do bacharel nestas condies est amparado nos provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973. (Recurso n 0162/2003/PCA-MS. Relator: Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), julgamento: 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1)
O inciso V e o pargrafo nico so autoexplicativos sem merecerem outras consideraes. Assim, por respeito ao inciso XXXVI do artigo 5o da Constituio Federal de 1988, deve ficar dispensado do Exame de Ordem o bacharel em Direito:
a) Que se bacharelou at o ano letivo de 1973 inclusive, por fora da Lei 5.960/1973; b) Que se bacharelou at 04 de julho de 1996 e comprove o resultado do Estgio Profissional do artigo 50 da Lei 4.215/1963, por fora do artigo 84 da Lei 8.906/1994; c) Que se bacharelou at 04 de julho de 1996 e comprove ter concludo, com a presena de um representante da OAB, junto respectiva faculdade o Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria, institudo pela Lei 5.842/1972, por fora da Lei 5.960/1973 e do artigo 84 da Lei 8.906/1994. A necessidade da fiscalizao da OAB advm de que j havia sido disposto no 2 do artigo 1 da Lei 5.842/1972 no sentido que, a partir do ano letivo de 1973, o E. Conselho Federal de Educao passaria a disciplinar o Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria. A norma ento baixada pelo E. Conselho Federal de Educao deixou claro na alnea i do item I que a comprovao do resultado do estgio ser feita de acordo com as normas traadas no regimento da faculdade, perante
a Congregao e a presena de um representante da Ordem dos Advogados; d) Que tenha sido at 04/07/1994 membro da Magistratura, do Ministrio Pblico, ou Professor de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida e tenha exercido a funo por mais de dois anos, por fora do 2o do artigo 53 da Lei 4.215/1963.
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