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Timestamp: 2019-03-22 22:57:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 26/2003
Decreto-lei 26/2003, de 7 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 32/2003, Série I-A de 2003-02-07.
Através do presente diploma é introduzido um conjunto de modificações ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, visando especialmente:
Finalmente, tomam-se algumas medidas que visam adequar o Decreto-Lei 296-A/98 à orgânica governamental introduzida pelo XV Governo na área da educação e do ensino.
No desenvolvimento da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
2.ª alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março
1 - Os artigos 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 32.º e 35.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea d).] d) O exercício das competências previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º-A;
f) [Anterior alínea g).] 2 - ....................................................................................................................
2 - (Anterior n.º 3.) 3 - Cada pré-requisito é objecto de um regulamento aprovado pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior que o tenham exigido.
c) [Anterior alínea d).] d) [Anterior alínea e).] e) [Anterior alínea f).] f) [Anterior alínea g).] g) [Anterior alínea h).] h) [Anterior alínea i).] i) [Anterior alínea j).] Artigo 35.º Fornecimento de informações A Direcção-Geral do Ensino Superior, os serviços competentes do Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino superior facultam à Comissão as informações que esta lhes solicite referentes ao processo de realização dos exames nacionais do ensino secundário e ao processo de candidatura.» 2 - As referências feitas no Decreto-Lei 296-A/98 ao Ministério da Educação e ao Ministro da Educação passam a ser feitas ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior e ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
3 - As referências feitas no Decreto-Lei 296-A/98 ao Departamento do Ensino Superior passam a ser feitas à Direcção-Geral do Ensino Superior.
Ao Decreto-Lei 296-A/98 são aditados os artigos 20.º-A e 47.º, com a seguinte redacção:
1 - A alteração introduzida pelo presente diploma nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei 296-A/98 produz efeitos:
3 - A alteração introduzida pelo presente diploma no Decreto-Lei 296-A/98 através do aditamento do artigo 20.º-A e da nova redacção do artigo 26.º produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005, inclusive.
4 - A alteração introduzida pelo presente diploma no artigo 22.º do Decreto-Lei 296-A/98 produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2003-2004, inclusive.
5 - A alteração introduzida pelo presente diploma no artigo 25.º do Decreto-Lei 296-A/98 produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2005-2006, inclusive.
Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, integrando as alterações ora introduzidas.
1 - As vagas para os cursos das instituições de ensino superior público tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior são fixadas anualmente pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de cada instituição e comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior, acompanhadas da respectiva fundamentação, até data a estabelecer nos termos do artigo 40.º 2 - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior pode determinar a simples divulgação das vagas ou, ouvidas as instituições, aprovar as mesmas com alterações, se entender que tal se justifica tendo em vista a respectiva adequação à política educativa.
Artigo 8.º Avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior e selecção e seriação dos candidatos Compete aos estabelecimentos de ensino superior, nos termos do presente diploma, a fixação da forma de realização da avaliação da capacidade para a frequência, bem como dos critérios de selecção e seriação dos candidatos.
A partir do final do processo de acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 1998-1999, cessa a sua vigência o Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril, com excepção dos artigos 52.º a 59.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/02/07/plain-160216.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160216.dre.pdf .
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References: artigo 198
 artigo 20
 Artigo 35
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 40

Artigo 8