Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2007.008.01.0061.01.POR&toc=OJ:L:2007:008:TOC
Timestamp: 2020-02-19 23:48:47+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007D0031 - EN - EUR-Lex
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Document 32007D0031
Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros [notificada com o número C(2006) 7029] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Commission Decision of 22 December 2006 laying down transitional measures as regards the dispatch of certain products of the meat and milk sectors covered by Regulation (EC) No 853/2004 of the European Parliament and of the Council from Bulgaria to other Member States (notified under document number C(2006) 7029) (Text with EEA relevance)
OJ L 8, 13.1.2007, p. 61–65 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 219M , 24.8.2007, p. 85–89 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 081 P. 323 - 327
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 081 P. 323 - 327
No longer in force, Date of end of validity: 29/10/2007; revogado por 32007D0716
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/31(1)/oj
que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
[notificada com o número C(2006) 7029]
(2007/31/CE)
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.
De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos.
Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite.
Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias.
Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos.
O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007.
A presente decisão é aplicável aos produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelas seguintes secções do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004:
secção I (carne de ungulados domésticos);
secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos);
secção III (carne de caça de criação);
secção IV (carne de caça selvagem);
secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente);
secção VI (produtos à base de carne); e
secção IX (leite cru e produtos lácteos).
1. Os produtos referidos no artigo 1.o («os produtos») não são expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE, nomeadamente o artigo 3.o, os produtos não são comercializados entre Estados-Membros.
Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam o comércio de produtos que sejam obtidos num estabelecimento de transformação enumerado no anexo desde que os produtos:
Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:
«Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão».
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
A presente decisão é revista antes desta data, tendo em conta, em particular, os resultados de novas inspecções do SAV efectuadas em Janeiro de 2007.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).
(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 22. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 55). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).
Lista dos estabelecimentos de transformação autorizados a expedir produtos dos sectores referidos no artigo 1.o, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE
N.o Vet.
Sede das instalações em questão
«Debelt Indastriys» OOD
«Mesokombinat–Svishtov» EOOD
gr. Svishtov ul. «33-ti Svishtovski polk» 91
«Dakor» OOD
gr. G. Oriahovitsa ul. «Tsar Osvoboditel» 60
«Mesodobivna kompaniya–Vratsa» OOD
gr. Vratsa ul. «Ilinden»
«Baydano-Komers» OOD
«Mesotsentrala–Montana» OOD
gr. Montana bul. «Treti mart» 216
«Kompas» OOD
«Dil TUR» AD
«Evropimel» OOD
gr. Plovdiv bul. «V. Aprilov»
«Mesokombinat–Razgrad» AD
gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. «Beli Lom» 1
«Mekom» AD
«Tandem – V» OOD
gr. Sofia bul. «Iliantsi» 23
«Nikas» AD
gr. Botevgrad ul. «Tsar Ivan Shishman» 39
«Tandem – Popovo» OOD
«Rodopa Shumen 1884» AD
gr. Shumen ul. «Industrialna»
ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
«Pticeklanitsa – Chubra» OOD
«Zornitsa Kesarevo» AD
«Hrinad» OOD
«Agroplasment 92V» AD
«Amon-Ra» OOD
«Galus – 2004» EOOD
«Deniz 2001» EOOD
gr. Parvomay ul. «Al. Stamboliiski» 23
«Brezovo» AD
gr. Brezovo ul. «Marin Domuschiev» 2
«Gradus-1» OOD
gr. Stara Zagora kv. «Industrialen»
«Ekarisazh Zagore» AD
«Alians Agrikol» OOD
ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DE TRATAMENTO DE LEITE
«Bi Si Si Handel» OOD
gr. Elena ul. «Treti mart» 19
«El Bi Bulgarikum» EAD
OOD «Zorov – 97»
«Mlechen ray – 99» EOOD
ET «Zorov-91-Dimitar Zorov»
«Milkieks» OOD
«Serdika – 90» AD
gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100
«Akurat mlechna promishlenost» OOD
«FAMA» AD
gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2
«Rodopchanka» OOD
«Kondov Ekoproduktsia» OOD
«Lakrima» AD
gr. Pazardzhik ul. «Tsaritsa Yoana» 29
«Eko-F» EAD
«OMK» AD
gr. Plovdiv bul. «Dunav» 3
«Shipka 99» AD
gr. Parvomay ul. «Vasil Levski» 47
«Em Dzhey Deriz» EOOD
gr. Karlovo bul. «Osvobozhdenie» 69
«Filipopolis–RK» OOD
gr. Plovdiv ul. «Prosveta» 2A
ET«Madar»
«ZHOSI» OOD
«Buldeks» OOD
«Vangard» OOD
«Yotovi» OOD
gr. Sliven kv. «Rechitsa»
«Tirbul» EAD
«Laktena» OOD
«Danon–Serdika» AD
gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3
«Darko» AD
«Megle–Em Dzhey» OOD
gr. Sofia ul. «Probuda» 12–14
«Pip Treyd» OOD
«Mizia-Milk» OOD
«Balgarski yogurt» OOD
«Karil i Tania» OOD
gr. Yambol ul. «Gr. Ignatiev» 189
«Sakarela» OOD
gr. Yambol ul. «Preslav» 269

References: artigo 4
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 1