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Timestamp: 2018-05-27 13:44:51+00:00

Document:
O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária poderá requerê-la a qualquer momento.
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 15/12/1998ndiçõ
a) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98:
53 (homem)/48 (mulher) anos de idade;
35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição;
pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);
b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98:
30 (homem)/25 (mulher) anos de contribuição;
pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária proporcional;
05 anos no cargo em que completou se dará a aposentadoria.
PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003);
c) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 8º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98:
bônus de 17% (homem) ou 20% (mulher) para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério.
d) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
60 (homem)/55 (mulher) anos de idade;
e) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
65 (homem)/60 (mulher) anos de idade;
PROVENTO PROPORCIONAL COM PARIDADE (tempo computado até 31/12/2003;
a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo faltante em 15/12/1998 para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria voluntária integral;
PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idade;
b) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 2º, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
PROVENTO PELA MÉDIA COM REDUTORES DE 5% NO PROVENTO para cada ano até completar 60/55 anos de idade
c) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
Condições (completadas após 31/12/2003):
PROVENTO INTEGRAL PELA MÉDIA
d) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
PROVENTO PROPORCIONAL PELA MÉDIA
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL APÓS 15/12/1998 a) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
b) DIREITO ADQUIRIDO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
a) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal:
b) REGRA PERMANENTE - Artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal:
• PARA INGRESSANTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ATÉ 31/12/2003
a) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE
b) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal:
55 (homem)/50 (mulher) anos de idade;
PROVENTO INTEGRAL COM PARIDADE, para aposentadoria com tempo exclusivo de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio (Iap/Cap).
c) REGRA DE TRANSIÇÃO - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:
35 (homem)/30 (mulher) anos de contribuição.
Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder ao tempo mínimo exigido;
• O servidor deverá encaminhar-se ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH para verificar, previamente, se preenche as condições para solicitação de aposentadoria voluntária.
• No caso de preencher as condições para solicitação da aposentadoria, o servidor deverá requerê-la através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou no endereço eletrônico da SRH, e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com:
1. a Declaração de acumulação de cargos determinada pela Deliberação nº 190/95 do TCE e
2. as cópias do documento de identidade e do CPF, devidamente autenticados pelo atendente da - SAUS/SRH ou por cartório.
• PROVENTO COM PARIDADE é o provento calculado com base na última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (parcela incorporáveis na aposentadoria) e seu reajuste será calculado com paridade, ou seja, na mesma data e proporção dos servidores em atividade.
• PROVENTO PELA MÉDIA é o provento calculado pela média das remunerações, que é a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações obtidas durante todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 valor da última remuneração do cargo efetivo (parcela incorporáveis na aposentadoria), o que for menor e seu reajuste se dará na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral da previdência social de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo ou, em sua ausência, pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme a Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
• A partir de dezembro de 1998, provento passou a ser considerado para fins de acumulação.
O servidor que perceba um ou mais proventos, inclusive se decorrentes de aposentadorias anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, deverá ter seu processo de acumulação analisado pela SEPLAG/DEACA.
• Após a publicação do processo de aposentadoria, o servidor poderá solicitar Declaração de Inatividade, para verificação de resíduo do Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal e retirada do PASEP junto ao Banco do Brasil.
• A contribuição previdenciária para os aposentados corresponde a 11% sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que é de R$ 3.218,90, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.

References: Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 40
 Artigo 3