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Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos MRP - PDF
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Ayrton Caiado Correia
1 BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados BSM Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos MRP (aprovado por Resolução do antigo Conselho de Administração da BSM em 26/8/2008, com as alterações introduzidas em 16/7/2010, 20/6/2011 e 13/7/2011)
2 Conselho de Administração da BOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS (BSM), no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 41 do Estatuto Social, RESOLVE: Artigo 1 - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina o recebimento e julgamento de reclamação dirigida ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), que tem por finalidade exclusiva assegurar aos investidores, respeitado o limite estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o ressarcimento de prejuízos decorrentes da ação ou omissão de administradores, empregados, operadores e prepostos de: I Participante de Negociação (Participante), em relação à intermediação de operações com valores mobiliários realizadas no mercado de bolsa administrado pela Bolsa de Valores de São Paulo S/A - BVSP (BVSP); II Corretora de Mercadorias, em relação à realização de operações no mercado de bolsa administrado pela BM&F BOVESPA S.A., para registro na Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Derivativos (mercado de bolsa administrado pela BM&F); III - Agente de Custódia (Agente) em relação aos serviços de custódia prestados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC). Parágrafo Primeiro O MRP aplica-se apenas às operações com valores mobiliários e aos serviços de custódia de valores mobiliários, especialmente na ocorrência das seguintes hipóteses: I - inexecução ou infiel execução de ordens; II - uso inadequado de numerário e de valores mobiliários ou outros ativos, objeto de operações registradas na BVSP, ou no mercado de bolsa administrado pela BM&F, inclusive as de financiamento ou de empréstimos de valores mobiliários; III - entrega ao investidor de valores mobiliários ou outros ativos ilegítimos ou de circulação proibida; IV - inautenticidade de endosso em valores mobiliários ou outros ativos ou ilegitimidade de procuração ou documento necessário à sua transferência; V intervenção ou decretação de liquidação extrajudicial do Participante, Agente ou da Corretora de Mercadorias pelo Banco Central do Brasil (BACEN); e VI encerramento das atividades do Participante, do Agente ou da Corretora de Mercadorias.
3 Parágrafo Segundo O processo administrativo, instaurado com base em reclamação dirigida por investidor ao MRP, deverá ser instruído e julgado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua instauração pela BSM. Artigo 2º - O MRP será administrado pela Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), sob a responsabilidade direta de seu Diretor de Auto-Regulação. Parágrafo Primeiro Com a finalidade de ressarcir-se das despesas essenciais ao funcionamento do MRP, a BSM cobrará taxa mensal de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o patrimônio do MRP no final do mês anterior ao da cobrança, excluído o patrimônio destinado ao ressarcimento de prejuízos relacionados às operações realizadas no mercado de bolsa administrado pela BM&F. Parágrafo Segundo A alteração da taxa de que trata o parágrafo primeiro será estabelecida pela assembléia geral da BSM, por proposta do Conselho de Administração da entidade e só passará a vigorar após sua aprovação pela CVM. Artigo 3º - O patrimônio do MRP é constituído por: I patrimônio destinado ao ressarcimento de prejuízos relacionados às operações realizadas no mercado de bolsa administrado pela BVSP e aos serviços de custódia prestados pela CBLC, o qual é constituído: a) pelo patrimônio do Fundo de Garantia, até então mantido pela Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA); b) pelas contribuições pagas, mensalmente, pelos Participantes sobre o volume negociado na BVSP no mês anterior ao da cobrança, excluídas as operações para a carteira própria; e c) pelas contribuições pagas, mensalmente, pelos Agentes de Custódia sobre o valor custodiado na CBLC no final do mês anterior ao da cobrança, excluída a posição da carteira própria. II patrimônio destinado ao ressarcimento de prejuízos relacionados às operações realizadas no mercado de bolsa administrado pela BM&F, o qual é constituído por um patrimônio da BM&F BOVESPA S.A., segregado, contabilmente, em suas demonstrações financeiras, como reserva estatutária, sob a rubrica Fundo de Garantia Clearing de Derivativos. Artigo 4º - A alteração dos valores das contribuições previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo anterior, bem como de sua forma de recolhimento, será proposta pelo Conselho de Administração para deliberação da assembléia geral da BSM e só passará a vigorar após sua aprovação pela CVM.
4 Parágrafo Único Os rendimentos auferidos pelos investimentos dos recursos do MRP serão incorporados aos patrimônios referidos no artigo 3º, incisos I e II. Artigo 5º - O MRP terá patrimônio mínimo de R$ ,00 (sete milhões e duzentos mil reais), sendo: I - R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil) como patrimônio mínimo destinado ao ressarcimento de prejuízos relacionados às operações realizadas no mercado de bolsa administrado pela BVSP e aos serviços de custódia prestados pela CBLC; e II - R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil) como patrimônio mínimo destinado ao ressarcimento de prejuízos relacionados às operações realizadas no mercado de bolsa administrado pela BM&F. Parágrafo Primeiro O limite mínimo estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser alterado por deliberação da assembléia geral da BSM, com base em proposta do Conselho de Administração e só passará a vigorar após sua aprovação pela CVM. Parágrafo Segundo A assembléia geral da BSM, ou o Conselho de Administração da BM&F BOVESPA S.A, conforme o caso, estabelecerá um valor máximo para os respectivos patrimônios integrantes do MRP, com base em proposta do Conselho de Administração da BSM, que só passará a vigorar após sua aprovação pela CVM. Parágrafo Terceiro Quando o patrimônio apresentar valor inferior aos mínimos estabelecidos nos incisos I e II do caput: I - os Participantes e Agentes deverão contribuir imediatamente para a restauração do valor mínimo do patrimônio previsto no inciso I do caput, cabendo ao Conselho de Administração da BSM fixar o valor de contribuição de cada um, com base em rateio que levará em conta a média do volume negociado na BVSP e do valor custodiado na CBLC nos últimos 12 (doze) meses, excetuadas as operações e posições da carteira própria. II a BM&F BOVESPA S.A. deverá fazer um aporte de capital para restaurar o valor mínimo do patrimônio previsto no inciso II do caput. Parágrafo Quarto Quando os patrimônios alcançarem valores iguais ou superiores aos limites máximos estabelecidos na forma do disposto no parágrafo segundo deste artigo: I - cessará a cobrança das contribuições devidas ao MRP, previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 3º.
5 II - a receita financeira proveniente da aplicação do patrimônio referido no inciso II do artigo 3º passará a ser contabilizada como resultado financeiro da BM&F BOVESPA S.A. Parágrafo Quinto Quando os patrimônios alcançarem valores inferiores aos limites máximos estabelecidos na forma do disposto no parágrafo segundo deste artigo: I - será restabelecida a cobrança das contribuições devidas ao MRP, conforme previsto nas alíneas b e c do inciso I do artigo 3º. II a receita financeira proveniente da aplicação do patrimônio referido no inciso II do artigo 3º passará a ser incorporada a esse patrimônio. Artigo 6º - O patrimônio ou recursos vinculados ao MRP, para assegurar a sua destinação exclusiva, terão escrituração própria e especial. Artigo 7º - Serão encaminhadas, mensalmente, pela BSM à CVM, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente, as demonstrações financeiras não auditadas do MRP. Artigo 8º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do encerramento de cada exercício social, a BSM, com base nos registros contábeis e documentos relativos ao MRP, elaborará as demonstrações financeiras do MRP, que serão auditadas por auditor independente registrado na CVM e colocadas à disposição nas páginas da BSM, da BVSP, da CBLC e da BM&F BOVESPA S.A. na Rede Mundial de Computadores. Artigo 9º A BSM dará ampla divulgação aos investidores a respeito da existência, objetivos e o modo de funcionamento do MRP. Artigo 10 O Participante, a Corretora de Mercadorias e o Agente deverão prestar garantia para o MRP de acordo com as condições estabelecidas pela assembléia geral da BSM, ou pelo Conselho de Administração da BM&F BOVESPA S.A, conforme o caso, com base em proposta formulada pelo Conselho de Administração da BSM. Parágrafo único - A garantia referida no caput deste artigo será depositada nos Sistemas de Garantia da CBLC. Artigo 11 - O presente Regulamento entra em vigor em 8 de setembro de Sala de Reuniões do Conselho de Administração da BSM, em 26 de agosto de 2008, Maria Cecília Rossi - Presidente do Conselho de Administração; Alkimar Ribeiro Moura Conselheiro; e Otavio Yazbek Conselheiro e Diretor de Auto-Regulação.
6 REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS (MRP) (EM VIGOR DESDE 13 DE JULHO DE 2011) DA RECLAMAÇÃO AO MRP Artigo 1º - O investidor ou o clube de investimento poderá pleitear o ressarcimento de seu prejuízo por parte do MRP, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da ocorrência da ação ou omissão que tenha dado origem ao prejuízo. Parágrafo Primeiro Caso seja constatada a existência de ação judicial promovida pelo investidor contra o Participante, Agente, ou Corretora de Mercadorias envolvido na reclamação por ele dirigida ao MRP, que tenha como objeto os mesmos fatos e prejuízos alegados na reclamação, a BSM deverá informar o Juízo sobre a reclamação apresentada ao MRP, a instauração do respectivo processo administrativo e seu andamento. Artigo 2º - O valor máximo de reposição de prejuízos pelo MRP será de R$ ,00 (setenta mil reais) por investidor reclamante em cada ocorrência a que se refere o artigo 1. Parágrafo único - Considera-se como uma única ocorrência, sujeita ao limite de ressarcimento estipulado no caput, o conjunto de negócios de compra e/ou venda de valores mobiliários que componham uma mesma operação estruturada, realizada em nome de um mesmo investidor. Artigo 3º - A reclamação será formulada por escrito ao MRP, devidamente fundamentada com os documentos inerentes ao prejuízo reclamado, contendo: I qualificação completa do investidor, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade e do CPF ou do instrumento de representação; II o nome do Participante, da Corretora de Mercadorias ou Agente que teria causado o prejuízo cujo ressarcimento é pleiteado; III descrição do fato causador do prejuízo, diretamente relacionado à conduta do Participante, da Corretora de Mercadorias ou do Agente; IV o valor do prejuízo; V a forma de ressarcimento pretendida, que não poderá ser alterada: em dinheiro ou em valores mobiliários. Parágrafo Primeiro Recebida a reclamação que atenda ao disposto no caput, a BSM instaurará processo administrativo de MRP, que será conduzido sob sigilo e dele somente terão acesso as partes envolvidas, por si ou por meio dos respectivos representantes legais.
7 Parágrafo Segundo Caso a reclamação não preencha os requisitos dispostos no caput, o investidor deverá ser notificado para regularizar a reclamação no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro O Diretor de Auto-Regulação, em decisão fundamentada, poderá determinar o arquivamento da reclamação caso: I Não preencha os requisitos dispostos no caput, observado o disposto no parágrafo segundo desse artigo. II Tenha transcorrido o prazo decadencial para o investidor pleitear o ressarcimento de seu prejuízo pelo MRP, conforme disposto em norma da CVM. Parágrafo Quarto Da decisão do Diretor de Auto-Regulação que determinar o arquivamento da reclamação caberá recurso ao Pleno do Conselho de Supervisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o investidor for cientificado dessa decisão. Parágrafo Quinto Caso o Conselho de Supervisão reverta a decisão de arquivamento, o processo de MRP deverá ser imediatamente instaurado. Artigo 4º - O ressarcimento em dinheiro será atualizado pelo IPCA ou índice que o substituir e juros simples de 12% a.a. (doze por cento ao ano), devidos a partir da data em que ocorreu o prejuízo. Artigo 5º - O ressarcimento em valores mobiliários consistirá na reposição de valores mobiliários do mesmo emissor, tipo, espécie e classe, acrescidos de quaisquer direitos distribuídos em relação aos mesmos, no período entre a ocorrência do prejuízo e o seu ressarcimento, inclusive aqueles que dependam de manifestação de vontade. Parágrafo Único Para efeito do ressarcimento de que trata o caput, considera-se valor de mercado do valor mobiliário a sua cotação média na BVSP ou na BM&FBOVESPA SA., na data da ocorrência do prejuízo. Artigo 6 No processo administrativo de MRP serão assegurados ao investidor reclamante e ao Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias envolvidos, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o uso de todos os meios de prova admitidos em Direito. Artigo 7 - São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Artigo 8 - Serão recusadas, mediante decisão fundamentada do Diretor de Auto-Regulação da BSM, as provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
8 DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MRP Artigo 9 - Recebida a reclamação, o Diretor de Auto-Regulação a encaminhará à Gerência Jurídica da BSM, que será encarregada da instauração e instrução do respectivo processo administrativo, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º deste Regulamento. Artigo 10 A Gerência Jurídica comunicará a instauração do processo administrativo de MRP ao Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias envolvida e poderá solicitar as informações e os documentos necessários à apuração dos fatos relacionados, fixando prazo razoável, não inferior a 5 (cinco) dias, para que sejam atendidas as solicitações que fizer. Artigo 11 - A Gerência Jurídica, após concluído o trabalho de apuração, providenciará a intimação do Participante, Agente, ou Corretora de Mercadorias para que este apresente sua defesa. Parágrafo Primeiro A defesa deverá ser apresentada no prazo indicado pela Gerência Jurídica e não poderá ser superior a 10 (dez) dias, podendo, a pedido do Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias, ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Parágrafo Segundo Caso a defesa apresente fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Reclamante, ou documentos relevantes para a apuração dos fatos, a Gerência Jurídica intimará o Reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro A instrução do processo administrativo de MRP deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instauração até a elaboração do parecer conclusivo na forma do artigo 12 deste Regulamento e, por decisão da Gerência Jurídica, poderá ser prorrogado, por período não superior a 15 (quinze) dias. Artigo 12 - Concluída a instrução, a Gerência Jurídica deverá elaborar parecer conclusivo sobre o pedido de ressarcimento. Parágrafo Único O parecer conclusivo mencionado no caput conterá, no mínimo: I relatório do processo administrativo; II seus fundamentos; III valor e condições de pagamento do ressarcimento pleiteado pelo investidor reclamante, incluindo a indicação do patrimônio do MRP que responderá pelo ressarcimento; IV a indicação do Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias responsável pelo prejuízo;
9 V o prazo e condições para que o Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias responsável pelo prejuízo reponha ao respectivo patrimônio do MRP o valor por ele ressarcido ao investidor; VI indicação das normas infringidas. Artigo 13 Após elaboração do parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao Conselho de Supervisão para julgamento. DO JULGAMENTO Artigo 14 Para o julgamento de cada processo administrativo de MRP pelo Conselho de Supervisão será designada uma Turma composta por 3 (três) Conselheiros considerados independentes, nos termos do artigo 59 do Estatuto Social da BSM. Parágrafo Primeiro Para os efeitos de composição da Turma a que se refere o caput, o Conselheiro indicado pelos Emissores de Valores Mobiliários listados na BVSP será considerado independente. Parágrafo Segundo Poderão ser distribuídos para julgamento conjunto pela mesma Turma os processos administrativos de MRP que forem conexos. Parágrafo Terceiro Consideram-se conexos, para efeitos do parágrafo segundo, os processos administrativos de MRP que: I envolverem a atuação do mesmo preposto de Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias; II tenham como objeto os mesmos fatos; ou III sejam movidos contra o mesmo Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias e tenham por objeto fatos semelhantes. Artigo 15 - A designação dos Conselheiros que integrarão cada Turma será feita por sorteio. Artigo 16 Caso qualquer Conselheiro se considere impedido ou suspeito, será feito novo sorteio. Artigo 17 Constituída a Turma, será sorteado dentre seus integrantes o Relator do processo administrativo de MRP a ela distribuído. Artigo 18 - O Relator poderá, por sua iniciativa ou a pedido de membro da Turma, solicitar ao Diretor de Auto-Regulação todas as informações necessárias para o seu trabalho, bem como
10 determinar a realização das diligências necessárias para a instrução do julgamento do pedido de ressarcimento, fixando prazo para seu cumprimento. Artigo 19 - Competirá ao Relator emitir seu relatório, que será posteriormente enviado aos demais integrantes da Turma, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da data do julgamento. Artigo 20 O processo administrativo de MRP será julgado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da designação do Relator. Artigo 21 O processo administrativo de MRP será julgado pela Turma, em sessão reservada, à qual terão acesso apenas o Gerente Jurídico ou seu representante, e o Diretor de Auto- Regulação. Artigo 22 - O Relator, em decisão fundamentada, poderá adiar o julgamento por, no máximo, 15 (quinze) dias, marcando, imediatamente, a nova data para julgamento. Artigo 23 Na sessão de julgamento, o Relator fará a leitura de um breve resumo do relatório, após o que será realizado o debate. Parágrafo Único Encerrado o debate, o Relator apresentará seu voto e, em seguida, votarão os demais membros da Turma, a partir do primeiro que estiver sentado à esquerda do Relator. Artigo 24 A decisão da Turma será por maioria e, havendo empate, prevalecerá o voto do Relator. Artigo 25 A decisão da Turma será imediatamente comunicada pela Gerência Jurídica ao investidor reclamante e ao Participante ou Agente envolvido e, conforme o caso, à BVSP ou à CBLC. Parágrafo Único A decisão da Turma será divulgada no site da BSM, de forma resumida, com a identificação das partes envolvidas e com a informação de que dessa decisão caberá recurso. Artigo 26 Sendo a decisão contrária ao investidor reclamante, este poderá dela recorrer à CVM, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for cientificado da decisão. Artigo 27 Da decisão favorável ao investidor reclamante caberá recurso ao Pleno do Conselho de Supervisão, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que a parte perdedora for cientificada de tal decisão.
11 Parágrafo Primeiro Recebido o recurso pelo Pleno do Conselho de Supervisão, será sorteado um Relator, dentre os Conselheiros que não hajam participado da decisão recorrida, o qual designará, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento. Parágrafo Segundo A decisão do Pleno do Conselho de Supervisão será comunicada pela Gerência Jurídica ao investidor reclamante e ao Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias envolvida, cabendo ao investidor reclamante o direito de recorrer à CVM no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for cientificado da decisão, caso esta lhe tenha sido desfavorável. Parágrafo Terceiro Nos casos em que couber recurso a ambas as partes: I será conferido ao Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias envolvida direito de recorrer ao Pleno do Conselho de Supervisão no prazo de 10 dias, contado da data em que for cientificado, devendo o investidor reclamante ser apenas cientificado sobre a decisão da Turma. II a decisão do Pleno do Conselho de Supervisão será comunicada às partes, sendo conferido ao investidor reclamante o direito de recorrer à CVM no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for cientificado. Artigo 28 Os recursos capitulados nos artigos 26 e 27 terão efeito suspensivo. Artigo 29 Não sendo interpostos recursos de que tratam os artigos 26 e 27, a decisão da Turma transitará em julgado, passando a ser definitiva na esfera administrativa. Parágrafo Único - Esta decisão definitiva será publicada no site da BSM, com os respectivos votos e relatório e com a identificação das partes envolvidas. Artigo 30 A decisão da CVM, exarada em recurso a ela dirigido, nos termos dos artigos 28 e 29, será a final na esfera administrativa. Parágrafo Único - A decisão da CVM será publicada no site da BSM. Artigo 31 O MRP deverá providenciar o pagamento do prejuízo sofrido pelo investidor reclamante no prazo máximo de: I - 3 (três) dias úteis, para reposição em dinheiro, atualizado pelo IPCA ou pelo índice que o substituir e juros simples de 12% (doze por cento) ao ano; e II - 15 (quinze) dias úteis para reposição em valores mobiliários.
12 Parágrafo único O prazo para pagamento será contado a partir do término do prazo para interpor recurso à CVM, ou da ciência da data em que a BSM for comunicada sobre a decisão da CVM relativa ao recurso a ela dirigido. Artigo 32 O Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias responsável pelo prejuízo indenizado deverá repor ao MRP, em dinheiro, o valor ressarcido ao investidor, no prazo determinado pela BSM, não superior a 5 (cinco) dias. Parágrafo Primeiro - A reposição ao MRP, pelo Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias responsável pelo prejuízo indenizado está sujeita, a contar da data do pagamento ao investidor reclamante, a atualização pelo IPCA ou índice que o substituir e a juros simples de 12% (doze por cento) ao ano. Parágrafo Segundo Caso o Participante, Agente ou a Corretora de Mercadorias não cumpra a obrigação disposta no caput deste artigo, a BSM, a seu exclusivo critério, poderá, para fins de reposição ao MRP do valor que tiver sido ressarcido ao investidor: I cobrar multa cominatória, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação; ou II - executar a garantia prestada pelo respectivo Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias. Artigo 33 O Diretor de Auto-Regulação, conforme o caso, solicitará ao Diretor Geral da BVSP, da CBLC, ou Diretor Presidente da BM&F BOVESPA S.A., a suspensão das atividades do Participante, Agente ou da Corretora de Mercadorias que deixar de atender às condições e prazos estipulados para a reposição ao MRP, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo, ainda, comunicar, de imediato, a ocorrência à CVM e ao BACEN. Artigo 34 A discussão em torno do direito de regresso do MRP contra o Participante, o Agente ou a Corretora de Mercadorias que tenha dado causa ao prejuízo objeto do ressarcimento não pode obstar o pagamento a que se refere o artigo 31, nos prazos ali previstos. Artigo 35 No caso de o Participante, do Agente, ou da Corretora de Mercadorias demandar judicialmente com o propósito de elidir a sua responsabilidade, visando ou não obstar o pagamento pelo MRP ao investidor reclamante, o Diretor de Auto-Regulação deve comunicar, de imediato, a ocorrência à CVM, informando se há medida liminar ou tutela antecipada concedida, bem como fornecendo toda a documentação pertinente. Parágrafo Único Sem prejuízo do disposto no caput, o Diretor de Auto-Regulação deverá utilizar todos os meios e recursos disponíveis para assegurar a reposição do MRP pelo
13 Participante, Agente ou Corretora de Mercadorias, bem como a efetividade da decisão proferida em favor do investidor reclamante. DA VISTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MRP Artigo 36 - Mediante requerimento, dar-se-á vista dos autos do processo de ressarcimento às partes envolvidas ou aos seus representantes legais, nas dependências da BSM, bem como será fornecida, quando solicitada, cópia dos autos, que poderá ser cobrada pela BSM. Artigo 37 - Serão de acesso restrito ao investidor reclamante e ao Participante ou Agente envolvido e seus respectivos representantes legais os autos do pedido de ressarcimento. Artigo 38 - Em qualquer processo administrativo de MRP, a concessão de vista dos autos dependerá de autorização do Diretor de Auto-Regulação ou, após distribuído ao Conselho de Supervisão, do Conselheiro Relator. Parágrafo Primeiro - O pedido de vista de autos de processo administrativo de MRP de ressarcimento será formulado por escrito e deverá especificar o interesse do requerente na obtenção de acesso aos autos. Parágrafo Segundo - A decisão que indeferir o pedido de vista deverá estar devidamente fundamentada, dela cabendo recurso em separado ao Presidente do Conselho de Supervisão, mediante petição apresentada dentro de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido. Parágrafo Terceiro O recurso será julgado pelo Presidente do Conselho de Supervisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento. Artigo 39 No deferimento do pedido de vista, o Diretor de Auto-Regulação ou o Relator, conforme o caso, poderá designar data futura para sua concessão, de forma a não interferir na realização de ato ou na adoção de providências necessárias à boa condução do pedido de ressarcimento. Artigo 40 - Os procedimentos relativos à vista aos autos aplicam-se também aos pedidos de expedição de certidão em pedido de ressarcimento. DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo 41 Às reclamações que tiverem por objeto o ressarcimento de prejuízos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Instrução CVM nº 461, de , aplicam-se as
14 normas processuais previstas neste Regulamento e as normas de direito material previstas no Regulamento anexo à Resolução nº 2.690, de , do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo Único Às reclamações que tiverem por objeto o ressarcimento de prejuízos ocorridos após 23 de outubro de 2007 serão aplicadas as normas constantes da Instrução CVM nº 461.
REGULAMENTO DO PARTICIPANTE O presente regulamento estabelece as regras de acesso aos mercados administrados pela Bolsa de Valores de São Paulo S.A. ( BVSP ). CAPÍTULO I AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR Seção I

References: artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 59
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41