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Timestamp: 2018-06-21 22:09:48+00:00

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Regulamento de Edificabilidade do Pólo Industrial da Lagoa Cortes - Monção - PDF
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Flávio de Figueiredo Alencar
1 Regulamento de Edificabilidade do Pólo Industrial da Lagoa Cortes - Monção CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e aplicação Para efeitos de uso do solo e de licenciamento de quaisquer obras de construção civil na área de intervenção do Pólo Industrial da Lagoa, definido na planta de apresentação, aplicar-se-á o disposto no presente Regulamento. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Regulamento, serão consideradas as seguintes definições relativas a índices urbanísticos: 1 - Lote: área de terreno marginado por via pública, destinado à construção. 2 - Área de implantação (Ai): área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas desde que se encontrem em consola. 3 - Área bruta de construção (a.b.c.): soma das áreas brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de ascensores, alpendres e varandas balançadas, excluindo zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público, cobertos pela edificação. 1
2 4 - Superfície de impermeabilização: a superfície de impermeabilização do solo é a área total impermeabilizada (que inclui a área de implantação das edificações e a área total de pavimentos exteriores impermeabilizantes). 5 - Cércea: distância medida na vertical no ponto médio da fachada e compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a linha superior da platibanda ou beiral. 6 - Altura da construção: distância medida na vertical, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e o elemento mais alto da construção. Artigo 3º Condicionamentos gerais 1 Os lotes que constituem o loteamento destinam-se à implantação de edifícios e instalações para unidades industriais, oficinas e serviços, unidades de armazenagem, com ou sem exposição e uma unidade comercial de apoio e animação do loteamento (café, restaurante). 2 Será permitida a instalação de unidades industriais das classes B, C e D, sendo excluída, expressamente, a possibilidade de instalação de unidades industriais da classe A, tal como definidas na Portaria 744-B/93 de 18 de Agosto e legislação em vigor, e desde que, quanto às unidades industriais da classe B, sejam garantidos processos de fabrico e dispositivos antipoluição compatíveis com um nível de protecção ambiental elevado. CAPÍTULO II Condicionamentos arquitectónicos e urbanísticos Artigo 4º Tipologia de ocupação do lote A ocupação dos lotes deverá respeitar o disposto no quadro de áreas, anexo ao presente regulamento (Anexo II), não ultrapassando a mancha de implantação respectiva, conforme a planta de apresentação, também anexa ao presente regulamento (Anexo I), do qual fazem parte integrante. 2
3 Artigo 5º Cércea e altura da construção 1 - As edificações não deverão ultrapassar a cércea de 7m, salvo se, em situações pontuais devidamente justificadas, por necessidades decorrentes de processos de fabrico ou equipamento a instalar, outra recomendada. se mostre 2 Na construção dos edifícios, as plataformas de implantação serão executadas sobre um terreno à cota do projecto, não podendo exceder 0.5m acima da cota do arruamento adjacente. Artigo 6º Estética dos Edifícios 1 - Na elaboração dos projectos das edificações deverão respeitar-se padrões estéticos de qualidade, que qualifiquem o edifício e a sua área envolvente, nomeadamente nos materiais de acabamento e cores utilizadas, optando preferencialmente por cores claras. 2 As edificações geminadas deverão compatibilizar-se no desenho arquitectónico, volumetria e materiais de acabamento. Artigo 7º Área de implantação A Área de implantação (Ai) será, para cada lote, a constante da grelha de áreas anexa ao presente regulamento (Anexo II), do qual faz parte integrante. Artigo 8º Superfície impermeabilizada 1 - A Superfície impermeabilizada (Si) não poderá ser superior a 75% da área do lote. 2 - Os espaços livres não impermeabilizados, e em especial a faixa de protecção entre as edificações e os limites do lote, deverão ser tratados 3
4 como espaços verdes plantados, de acordo com projecto paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal aquando da aprovação do projecto de arquitectura. Artigo 9º Áreas de aparcamento 1 A área de aparcamento no interior do lote não poderá ser inferior a 1 lugar por cada 150 m 2 da Área bruta de construção (a.b.c.) das edificações destinadas a indústria, e por cada 50 m 2 de área bruta de construção das edificações destinadas a actividades de apoio. 2 - O estacionamento existente nas vias é destinado a visitantes e utentes do loteamento, não podendo ser afectado a qualquer lote em particular de forma permanente. Artigo 10º Arborização e Vedações dos lotes 1 Na ocupação dos lotes dever-se-á proceder à arborização do lote e do passeio adjacente. Os lotes existentes deverão respeitar a mesma disposição de forma a garantir o enquadramento desejado. 2 - A separação entre lotes deverá ser feita com murete em betão a 0.5m de altura elevando-se a 1.80m em estrutura metálica e malha metálica larga de forma a servir de suporte a revestimento vegetal em escalónia. CAPÍTULO III Condicionamentos infraestruturais Artigo 11º Infra-estruturas 1 Cada lote terá acesso às infra-estruturas básicas que ficarão disponíveis à entrada de cada um, sendo dentro dos seus limites da 4
5 responsabilidade do adquirente efectuar todos os trabalhos necessários à sua ligação. 2 As infra-estruturas básicas a que se refere o número anterior são: Arruamentos; Rede de abastecimento de água; Rede eléctrica de baixa tensão; Rede de telecomunicações; Rede de saneamento básico; Rede de drenagem de águas pluviais. Artigo 12º Ligações às redes 1 - O acesso às infra-estruturas básicas fica sujeito aos seguintes condicionalismos: i) a ligação e fornecimento de energia eléctrica deve ser negociada e contratada com a(s) entidade(s) do sector a laborar no mercado; ii) a ligação à rede de telecomunicações deve ser negociada e contratada com a(s) entidade(s) do sector a laborar no mercado; iii) a ligação e fornecimento de água deverá ser negociada e contratada com a entidade gestora do sistema de abastecimento de água; iv) a ligação à rede geral de saneamento deverá ser negociada e contratada com a entidade gestora do sistema geral de saneamento. 2 É responsabilidade da entidade gestora do loteamento garantir o bom funcionamento e estado de conservação de todas as infra-estruturas disponibilizadas até à entrada de cada lote. 3 Dentro dos limites de cada lote é responsabilidade das empresas instaladas garantirem a limpeza periódica das redes de drenagem de águas pluviais e de saneamento, de forma a garantir o seu bom funcionamento e estado de conservação. 5
6 Artigo 13º Electricidade Os lotes que necessitem de alimentação eléctrica com potência igual ou superior a 50 KVA, tratando-se de lotes para unidades industriais, ou 25 KVA, nos restantes casos, deverão prever a construção de um espaço próprio para a construção de um PT privativo, sem prejuízo de, enquanto houver disponibilidade, poderem aqueles valores ser ultrapassados. Artigo 14º Incêndios A rede pública de distribuição de água incluirá bocas de incêndio, respeitando as seguintes condições: a) O serviço de incêndio só poderá ser manobrado pelo pessoal responsável pela gestão da zona dos bombeiros, salvo em caso de reconhecida emergência; b) Os estabelecimentos industriais deverão instalar um serviço de incêndio privativo, ao qual ligarão as viaturas dos bombeiros, com a possibilidade de funcionamento também com a água da rede pública, através de um ramal, provida de válvula adequada, devidamente selado e de exclusiva utilização apenas em caso de emergência. Artigo 15º Abastecimento de água 1 - O abastecimento de água deverá processar-se, sempre que possível, a partir da rede pública de distribuição. 2 - Os estabelecimentos industriais que prevejam consumos de água instantâneos iguais ou superiores a 0,5 l/s serão responsáveis pelo estudo individualizado de avaliação do comportamento da rede pública e ajustamentos subsequentes, se necessário, ou como alternativa complementar as suas necessidades específicas com captação e tratamento próprios. 6
7 3 A abertura de poços ou a captação de água, qualquer que seja o meio utilizado, deverá ser precedida de autorização da entidade gestora do loteamento e das competentes entidades licenciadoras. Artigo 16º Omissões Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na legislação em vigor. Aprovado em reunião do Executivo Municipal 10/Jul/2002 7
Câmara Municipal de Bragança Divisão de Obras e Equipamento CONDIÇÕES DE CEDENCIA E OCUPAÇÃO DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL INTRODUÇÃO Este regulamento pretende criar normativas especificas de projecto e

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16