Source: https://pt.scribd.com/document/50638831/STJ-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso
Timestamp: 2017-10-21 03:17:38+00:00

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Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12 de Janeiro de 2009 Nóticia (Fonte: www.stj.jus.br ) STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. Exemplo: um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. De repente, um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. O raio é um fato natural. Se provar que a batida aconteceu devido ao raio, que é um acontecimento imprevisível e inevitável, o condutor não pode ser punido judicialmente, ou seja: não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente. Ao demonstrar que a causa da batida não está relacionada com o veículo, como problemas de manutenção, por exemplo, fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior. Nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. Ao contrário, a maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro. A garota se acidentou com um bambolê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito. A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada
tese do caso fortuito. Com essa alegação, a escola esperava ficar livre da obrigação de indenizar a aluna. Ao analisar o pedido, o STJ entendeu que a escola devia indenizar a família. Afinal, o acidente aconteceu por causa de uma falha na prestação dos serviços prestados pela própria instituição de ensino. Assim como esse, outras centenas de processos envolvendo caso fortuito e indenizações chegam ao STJ todos os dias. Assalto à mão armada no interior de ônibus, trens, metrôs? Para o STJ é caso fortuito. A jurisprudência do Tribunal afirma que a empresa de transporte não deve ser punida por um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros. Entretanto em situações de assalto à mão armada dentro de agências bancárias, o STJ entende que o banco deve ser responsabilizado, já que zelar pela segurança dos clientes é inerente à atividade fim de uma instituição financeira. E o buraco causado pela chuva numa via pública que acabou matando uma criança? Caso fortuito? Não. O STJ decidiu que houve omissão do Poder Público, uma vez que o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia. E onde entra o urubu? Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Mas o STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro. Moral da história: Imprevistos acontecem, mas saber se o caso fortuito ou de força maior está na raiz de um acidente é uma questão para ser analisada processo a processo, através das circunstâncias em que o incidente ocorreu. NOTAS DA REDAÇÃO O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Segundo Maria Helena Diniz, na força maior por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte.
Nas lições de Álvaro Villaça Azevedo caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana em contrapartida a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor. Ensina Agostinho Alvim que o caso fortuito consiste no impedimento relacionado com o devedor ou com a sua empresa, enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos Sílvio Venosa simplifica ao dizer que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nos casos em comento o STJ também não se preocupou em distinguir caso fortuito de força maior, mas sim em verificar a presença deles em cada processo, e para isso levou em consideração as particularidades de cada caso, com a ressalva de que a imprevisibildade é comum a todos eles. Autor: Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa;
Considerações sobre caso fortuito e força maior O presente artigo promove um longo ³passeio´ entre os doutrinadores destilando os conceitos, diferenciações, aplicações e teorias acerca das figuras excludentes de responsabilidade, sem contudo, pretender auspiciosamente esgotar tamanha polêmica doutrinária. Gisele Leite
Segundo in verbis o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, de Othon J. M. Sidou, caso fortuito advém do vocábulo latino casus significando acaso, obstáculo ao cumprimento da obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-la. OBS: Caso fortuito e força maior são consideradas expressões sinônimas, embora a rigor não o sejam. A diferença assenta na irresistibilidade pelo homem. Ambos são imprevisíveis, mas havendo possibilidade de ser obstáculo removível, há caso fortuito, por outra forma, sendo irresistível, há força maior.
um incêndio. poderá deixar de existir se o descumprimento da obrigação ocorreu por força de um acontecimento de tal forma poderoso e que tenha ocorrido à revelia da vontade do devedor. vol. RT. 1975). Acontecimentos aos quais o homem não pode se opor. Tal é o caso da morte natural de um escravo. qui nullo humano consilio praevideri potest´: caso fortuito é o que não pode prever-se por nenhuma providência humana ³. expressamente convencionaram a responsabilidade do devedor pelo cumprimento da obrigação. de um incêndio. Está consagrado em nosso direito o princípio da exoneração do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua. p. b) o devedor estiver em mora. por isso. que é o sucesso imprevisível. Adiante prevê as exceções à responsabilidade do dano decorrente de força maior ou caso fortuito.2.) a culpa é a base da responsabilidade advinda da inexecução total ou parcial das obrigações. ocorridos durante o atraso. Esse acontecimento é que. 1.. porquanto se devem a uma força a que ele é incapaz de resistir. A distinção destaca Levenhagen. César da Silveira causus majores são acontecimentos mais fortes. pela impossibilidade da prestação resultante de força maior ou caso fortuito. um naufrágio são circunstâncias de força maior. se bem que irrelevante . de V. da destruição em conseqüência do vento ou das águas. e que acarretam a perda da coisa devida ou à impossibilidade de entregá-la ao credor.058 do Código Civil de 1916 esclarecia de forma didática. entre caso fortuito e força maior. o acaso ou caso fortuito.De acordo com Dicionário de Direito Romano. O requisito objetivo da força maior ou de caso fortuito configura-se na inevitabilidade do acontecimento e o subjetivo que é a ausência de culpa na produção do evento. salvo se prova que o dano ocorreria mesmo que a obrigação tivesse sido desempenhada oportunamente. Noutro dicionário o de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta. 642:184. mesmo ocorrendo força maior ou caso fortuito. Nessa inevitabilidade reside a característica da força maior e nisso ela se distingue do fato casual. Força maior é o acontecimento inevitável. 451:97 e 453:92). 679:179. lhe exclua qualquer culpa. O credor não terá direito a indenização pelos prejuízos decorrentes de força maior ou de caso fortuito (RT 726:301. Tal conseqüência. 493:210.. ou demonstrar a isenção de culpa. 448:111. em direito. caso fortuito é acontecimento imprevisto e inevitável. entretanto. ³Fortuitus casus est.(Hélio Tornaghi. in verbis: ³(. O excelente professor Antônio José Levenhagen comentando o art. Já no Código Civil Anotado de autoria de Maria Helena Diniz comentando sobre a inexecução da obrigação inimputável ao devedor. Uma inundação. de um ataque do inimigo ou de assaltantes. uma guerra.320-321. vem a ser o caso fortuito ou força maior´. O credor terá direito de receber uma indenização por inexecução da obrigação por inimputável ao devedor se: a)as partes. do naufrágio. que.. 696:129.. 444:122. devendo pagar os juros moratórios. respondendo ainda. Comentários ao Código de Processo Civil. aquilo a que não se pode resistir.
no entanto. 1. Assim. é verdade que haja distinção. o ciclone) enquanto que o caso fortuito indica um fato do homem. Teoricamente. numa acontecimento qualquer. ou caso fortuito. assumindo a responsabilidade incondicional pelas conseqüências. é de admitir-se a existência de diferenças. desde que neles existam realmente dois elementos imprescindíveis. Na parte final do art. 955. 2o impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.na prática tem suscitado acirradas polêmicas doutrinárias e diversas correntes de opinião.058 o referido Código faz remissão aos arts. sustentam que a força maior exprime a idéia de um acidente da natureza (o raio. Ambos levam à irresponsabilidade. na procura da erudição. enquanto que a força maior se baseia mais na irresistibilidade. ou seja. no tocante aos seus efeitos. que se aprofundaram no assunto. a greve ou o motim. portanto. como por exemplo. Condição sine qua non é que o devedor expressamente assuma essa responsabilidade. ou força maior. salvo se provar que não teve culpa no atraso da . no art. O Código Civil de 1916.058 e. aí estará caracterizado o caso fortuito. 956 e 957. 1. permite venha o devedor assumir a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atos provindos de caso fortuito ou força maior. motivo legal que corresponde a excludente da responsabilidade do devedor. salvo se tais conseqüências venham a atingir interesses de ordem pública. respeito à vontade manifestada pelas partes. se no contrato o devedor. Ainda que haja cláusula expressa do devedor. portanto responsável pela obrigação. onde o próprio Código Civil. que a mora impede a prevalência da força maior. como dissemos. Não faltam doutrinadores renomados e tradicionais. a guerra. todavia em seu art. entretanto. um fato estranho ao devedor e que não lhe pode ser imputado. a mora impedirá que a parte inocente se beneficie dessa cláusula.058. ainda que provindas de caso fortuito ou força maior. ou força maior. 1. Se o devedor teve participação na realização desse fato. De sorte que há os que entendem que o caso fortuito se funda na imprevisibilidade. portanto. cada qual se servindo de argumentos mais sábios e eruditos. Não se pode negar. não se chega a um denominador comum quanto às possíveis e reais concepções de caso fortuito e força maior. do ponto de vista prático. do que redundou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação. expressamente assume a responsabilidade por quaisquer conseqüências. o acontecimento em nada lhe aproveitará continuando. deixando claro com isso. mas esta é inegável. que se verifique esse dois retromencionados elementos. não poderá invocar em seu proveito a irresponsabilidade prevista em lei. como excludente de responsabilidade. assim as considera. Desde. porém numa interferência objetiva e palpável ocasiona no campo da responsabilidade civil. Enfim. ao referir-se caso fortuito. a distinção não apresenta qualquer utilidade e daí porque as duas expressões são tomadas como sinônimas inclusive e principalmente em nosso Direito. a saber: 1o fato necessário. Outros juristas.
constituído pela inevitabilidade do evento. Segundo a referida concepção.C. a sua culpa. caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. irresistível ou inexorável). Silvio Rodrigues explica que o Código de então definia tais expressões dando-lhes conceito único. /1916 in fine). É em tal sentido que se deve interpretar o parágrafo único do art. o caso fortuito ou de força maior contém dois elementos: a) um elemento subjetivo. A sinonímia entre as expressões caso fortuito e força maior. não desprezando a possível conduta de outros indivíduos. por muitos. imperícia ou negligência. mas se deve atribuir a tal comportamento a origem parcial ou total do fato lamentado. porque desde que o comportamento do agente facilitou ou concorreu para ocorrência do evento malsinado. A ausência de culpa é a elementar da concepção de caso fortuito. ou que o dano ocorreria. Se o fato é irresistível e não emana de culpa do devedor. critério variado para distinguir uma da outra. Com efeito. O critério a ser adotado para medir a inevitabilidade do evento não é o puramente abstrato. portanto. aceita por muitos doutrinadores. se o devedor não podia prever o acontecimento. Agostinho Alvim (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências) dá notícia em que a doutrina moderna vem estabelecendo e que apresenta efetivamente. A imprevisibilidade do evento não constitui requisito do caso fortuito. pois. em condições objetivas análogas. pois. tem sido outros. foi reafirmada por Arnoldo da Fonseca em sua obra ³Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão´. intensificar o elemento da irresistibilidade. quando define o fortuito como fato necessário (isto é. /1916.058 C. enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. isto é. ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (art. como ensina Arnoldo Medeiros da Fonseca. não raro a vítima não se pode furtar à ocorrência nem lhe resistir aos efeitos. se o fato for resistível e o credor não o houver superado. contudo. b) um elemento objetivo. A inevitabilidade do evento também compõe o conceito de fortuito. dispõe o parágrafo único do art. A imprevisibilidade pode. Na opinião deste ilustre monografista. Comentando o mesmo dispositivo do antigo Código Civil. de . tendo em vista um homem médio.C. real interesse teórico. mas sim considerando também os elementos exteriores ao obrigado e ao seu raio de atividades econômicas. pois. evento inescapável. Dentre as distinções conhecidas. representado pela ausência de culpa. mais difícil lhe seria resistir os efeitos. mas decorre. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (e. estabelecendo os vários doutrinadores que participam desta última posição. embora previsível o fato.prestação. 1. 957 C. 1. ou seja. repelida. entretanto. não se pode cogitar em fortuito. se dessume que considera sinônimas.058 que exprime concepção. ainda que diligente o devedor). sustentada.
O ato da autoridade. Os dois conceitos. se a responsabilidade se funda no risco. assim as ordens da autoridade (fait du prince) os fenômenos naturais (raios. tão citados nos parágrafos anteriores. . fait du prince. se embaraçam principalmente. há caso fortuito. em questão de nomenclatura. tal como moléstia que o acometeu ou defeito oculto em maquinismo de sua fábrica. importante soma destinada ao pagamento de prestação devida. etc. por conotarem fenômenos parecidos. inundações. em seu entendimento. Não há fortuito. evidenciada a inexistência deste. Em conclusão das distinções ora apontadas. pois cumprir a obrigação que o desobedece representa procedimento ilegal. recolhimento o dinheiro a um banco. podia ter evitado o evento. A obrigação se resolve. Ainda em consonância com Agostinho Alvim. Se o fato é externo. ato externo à vítima. È uma excludente maior e mais lata em escusar a responsabilidade ainda nos casos informados pela teoria do risco. ocorre força maior. não se pode mais admitir o dever de reparar. terremotos. ao aplicar a lei ao caso conceito. do conceito de fortuito que Medeiros das Fonseca define como ausência de culpa mais inevitabilidade do evento. em condições tais de modo a tornar impossível qualquer resistência. Evidentemente a força maior é excludente de mais eficácia do que o caso fortuito pontifica Silvio Rodrigues com aguda propriedade. capaz de melhor esclarecer a hipótese: um devedor guardou em casa. pois. então se trata de força maior. com a extensão que lhe dá Alvim. No intervalo tal soma foi roubada. Mas. só a força maior serve de excludente se. mas culpa da vítima.circunstância ligada a sua pessoa ou a sua empresa. como sinônimas. por largo tempo antes do vencimento. As divergências apuradas por eminentes civilistas pátrios. pois. servem de escusa nas hipóteses de responsabilidade informada na culpa. Agostinho Alvim sugere excelente exemplo. pode-se observar que as referidas expressões caso fortuito e força maior são usadas indiferentemente. O caso fortuito ou caso fortuito interno que tão bem cogita Agostinho Alvim. Finaliza Silvio Rodrigues a destacar que o legislador de 1916 nem sempre fez adequada distinção das expressões. não se afasta muito. Se a pessoa prometeu entregar a sua safra de arroz à época da colheita e lei posterior proíbe o embarque de cereais para fora do estado. caracteriza e se aproxima bastante da noção de ausência de culpa que Medeiros da Fonseca admite. se não lhe era possível defesa contra os ladrões.) as ocorrências políticas (guerras. entretanto a responsabilidade se funda na culpa. é irresistível. resoluções). de caráter necessário e irresistível. Já a expressão força maior. então a mera prova do caso fortuito exonera o devedor da responsabilidade. deve o juiz. depurar os conceitos e alcançar melhor aperfeiçoamento técnico que a complexidade das relações jurídica exige.
distinguem-se os dois conceitos várias teorias procuram sublinhar-lhes os traços distintivos: a) teoria da extraordinariedade. e) teoria do conhecimento. ao lugar e ao modo de sua verificação. Teoricamente. existem acontecimentos que são absolutamente inusitados. surge fato estranho. como o terremoto e a guerra. 957 do mesmo diploma legal. não dá tempo e nem meios de evitá-la. de caso fortuito. é aquela que. do 1916. se expressamente não se houver por eles se responsabilizado.C. pelo menos.Washington de Barros Monteiro tratando da exclusão da responsabilidade acentua a não responsabilidade do devedor em face dos prejuízos resultantes. equivalentes do ponto de vista de suas conseqüências jurídicas. Pela segunda teoria. entra este na categoria do caso fortuito. vis major. uma inundação que intercepta as vias de comunicação. ao contrário. mas ninguém pode precisar quando em que ponto e com que intensidade ocorrerá o fenômeno. Lembra Carbonnier existem acontecimentos que ultrapassam as forças humanas. A primeira corrente é denominada subjetiva enquanto que a segunda a qualifica de objetiva. uns que essas expressões são sinônimas. que se não confundem os dois conceitos. Entendem. as instituições jurídicas. ou. concedidas para a regular vida corrente. Afirmam outros. justamente o inverso. b) teoria da previsibilidade e da irresistibilidade. Uma greve que provoca a paralisação da fábrica e assim impede o industrial de entregar a mercadoria prometida. divergentes entre si por elementos próprios e específicos. extraordinários e imprevisíveis. . 955 e 956 do C. conquanto previsível. ou força maior. caso fortuito. diante destes. há fenômenos que são previsíveis. Destaca Barros Monteiro que é improcedente a alusão ao art. f) teoria do reflexo sobre a vontade humana. De acordo com a primeira teoria. Por outro lado. bastando menção do art. alheio à vontade das partes. Livro 19. título2. mas não quanto ao momento. 955. Sujeito à controvérsia a diferenciação entre caso fortuito e força maior. é o acontecimento de todo imprevisto. Fragmento 15 §2o. cujos efeitos não se podiam evitar ou impedir (vis cui resisti non potest ± Digesto. Em tal hipótese. devem ceder.) que tolhe às partes a obtenção do resultado almejado à la impossible nul n¶este tenu. Qualquer pessoa pode prever que no inverno vai gear. Nesses e muitos outros casos.956 e 957. tolhendo à empresa transportadora o cumprimento do contrato de transporte. c) teoria das forças naturais e do fato de terceiro. d) teoria da diferenciação quantitativa. retirando do comércio o produto negociado. uma ordem da autoridade pública (factum principis). exceto nos casos do arts.
sob aspecto dinâmico. Como diz Arnoldo Medeiros da Fonseca. força maior. pouco importa saber. não pode o devedor alegar depois as dificuldades oriundas dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações.681. entre nós. art. A força maior ao inverso. o raio e a inundação. só a diligência excepcional teria o condão de afastá-lo. pois ambos possuem idêntica força liberatória. existe caso fortuito quando o acontecimento não pode ser previsto com diligência comum.Para terceira teoria. II do CPC. Carlos Roberto Gonçalves descreve o caso fortuito e força maior constituem excludentes de responsabilidade civil. temos aí o fortuito. não determinado por culpa do devedor. b) o fato deve ser superveniente e inevitável. não pode haver culpa do devedor. o vento constitui caso fortuito. gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar. contratual ou extracontratual. Reconhecemos. no entanto. todavia.Prescreve o art. em face de determinada hipótese. mas se para ele concorre com culpa o devedor. com Radouant que praticamente. 7-12-1912. pois rompem o nexo de causalidade. se for caso fortuito ou de força maior. 1o. em consonância com a sexta teoria. Será sempre presumida a culpa das estradas de ferro pelo inadimplemento do contrato de transporte contra essa presunção só se admite prova de caso fortuito ou força maior (Lei 2. Desde que não pode ser removido pela vontade do devedor. se tratando de forças naturais conhecidas tais como terremotos. se há culpa não há caso fortuito. como a greve. Nessas condições. resulta a força maior de eventos físicos ou naturais de índole ininteligente. Por exemplo. Para a quinta corrente. texto correspondente ao art. refere-se acontecimentos que diligência alguma. desaparece a força liberatória. c) finalmente. se há caso fortuito. também adotada por Clóvis Beviláqua e João Luís Alves. um incêndio pode caracterizar o fortuito. O caso fortuito decorre de fato alheio. em conformidade com art. 393 do Código Civil de 2002. não há de se cogitar da culpa pela inexecução da obrigação. como o granizo. Washington de Barros Monteiro filia-se á terceira teoria. Uma exclui o outro. segunda alínea). sob aspecto estático. se cuidar. Para que se configure o caso fortuito. de alguma coisa que a nossa limitada experiência não logra controlar. De conformidade com a quarta teoria. Finalmente. ainda que excepcional. Finaliza Washington de Barros Monteiro que o devedor que alega a causa de exclusão cabe prova respectiva. o motim. tempestades. 333. e reciprocamente. ou força maior exige-se os seguintes elementos: a) o fato deve ser necessário. . a guerra. o fato deve ser irresistível fora do alcance do poder humano. conseguiria sobrepujar. temos a vis major. se o contrato vem a ser celebrado durante uma guerra.
na doutrina e jurisprudência brasileira. Percebe-se que o traço característico das referidas excludentes é a inevitabilidade. 393 do Código Civil de 2002. ligado ao funcionamento do veículo. principalmente se esta se fundar no risco. é estar o fato acima das forças humanas.1. Efetivamente. estouro dos pneus e outros. não mencionando o caso fortuito. deve suportar também os incômodos. ligado ao comportamento humano ou ao funcionamento de máquinas ou ao risco da atividade ou da empresa. exige-se para a configuração do caso fortuito ou força maior. reciprocamente. assim. Modernamente. não fazer nenhuma distinção expressa nem mesmo no aludido parágrafo único. Mencionando as duas expressões como sinônimas. . não pode haver culpa. se há caso fortuito. fato do príncipe (fait du prince) etc. a expressão caso fortuito é empregada para designar fato ou ato alheio à vontade das partes. acolhendo. motim. Os termos precisos da distinção entre estas deixam de ter relevância. O legislador preferiu. a presença dos seguintes requisitos: a)o fato deve ser necessário. como consta do texto. não sendo determinado pro culpa do devedor. Essa diferenciação foi ressaltada no novo Código Civil como excludente da responsabilidade civil do transportador (art. Na melhor lição doutrinária. 734). como se observa. A teoria do exercício da atividade perigosa. estranha à pessoa doa gente e à máquina. com base na lição de Agostinho Alvim. não há caso fortuito. se tem feito. Várias teorias que procuram discernir as duas excludentes e realçar seus traços peculiares. 927 do novo Código Civil. não faz distinção entre um e outro. E. ou à coisa. contudo. a distinção entre ³fortuito interno´ (ligado à pessoa.058 do Código Civil de 1916. considerados como hipóteses de ³fortuito interno´. excluiria a responsabilidade. a causa ligada à natureza. por cláusula expressa convencionar que a indenização será devida em qualquer hipótese de inadimplência contratual. como greve. Em geral. força maior para os acontecimentos externos ou fenômenos naturais. como quebra repentina da barra de direção. ou à empresa doa gente) e ³fortuito externo´. defeito oculto em mercadoria produzida etc. O parágrafo único do art. Quem assume o risco do uso da máquina ou da empresa. tempestade. É lícito às partes. como raio. se a eficácia de ambas é a mesma no campo do não-cumprimento das obrigações. isto é. não aceita o fortuito como excludente da responsabilidade. guerra. o entendimento consagrado na jurisprudência de que não excluem a responsabilidade do transportador defeitos mecânicos. na mesma medida em que um fato exclui o outro. queda do viaduto ou ponte. desfrutandos cômodos. adotada no parágrafo único do art. ainda que decorrente do fortuito ou força maior. pois do contrário.
há a escola objetivista. então. o furto etc. no tocante sua caracterização jurídica. Desse modo. conceitua força maior como o damnum que é originado do fato de outrem. confundindo a força maior com a ausência de culpa. pois é por demais rigorosa ao fixar que somente começa a vis maior onde acaba a culpa. mais. liderada por Goldschmidt. o ato emanado da autoridade (factum principis). mestre dos mestres. não pelo fato do devedor. A contrario sensu. como invasão do território. procede avisadamente. Pela corrente subjetivista. extingue-se a obrigação. a guerra. não pode o devedor alegar depois as dificuldades dessa mesma guerra para furtarse às suas obrigações. pois admite a oscilação do critério judicante em função das aptidões individuais do devedor. Alega Caio Mário que o pecado dessa corrente doutrinário é a extrema exacerbação. em regra. E é extremamente perigosa. pontifica que a reparação tem como pressuposto essencial. falhando ao abandonar as características pessoais. faltando imputabilidade. sem caber quaisquer ressarcimento ao credor. assentando a imputabilidade como regra e concedendo a liberação do devedor somente na hipótese surgir um evento cuja fatalidade se evidencie ao primeiro ao primeiro olhar. obstando a execução e afastando a idéia de responsabilidade. mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder. ou o evento derivado da força da natureza. descabe completamente a indenização. capitaneada por Exner. e não poucas ainda apontam. já tratava da liberação do devedor admitindo o fortuito. Esta corrente é pujante para sobrepor-se à primeira escola. anunciar-se em tese a irresponsabilidade do devedor por danos causados de causo fortuito e força maior. em termos que até hoje se ouve: casus a nullo praestantur. sem contudo. a desapropriação. contratual ou extracontratual. oferecerem gabarito . Não discerne a lei a vis maior do casus. Consagra o ilustre doutrinador que o Direito Romano em sua impecável lógica. Caio Mário da Silva Pereira.b)o fato deve ser superveniente e inevitável. exprimindo-o sinteticamente. fora do alcance do poder humano. o terremoto. o mestre Caio Mário aduz que se costuma aludir ao caso fortuito é o acontecimento natural. Os civilistas possuem razões para dividir em dois planos. As demais distinções. d)o fato deve ser irresistível. Se. pois que nem a doutrina moderna nem as fontes clássicas têm operado uma diversificação bastante nítida e segura de uma e outra figura. inequivocamente ponderáveis na apuração da responsabilidade do agente. a prestação se impossibilitar. se o contrato é celebrado durante a guerra. E. particularmente. Adiante. justifica a exoneração do devedor em face de sua extrema diligência. a imputabilidade da falta. Doutro lado. ao agente. como o raio do céu. a revolução. ou fato das coisas. e assim. a inundação. O direito brasileiro consagra o princípio da exoneração pela imputabilidade.
058 C. O que não é cabível. compõe a etiologia desta. o que para o Direito suíço. Por vezes a imprevisibilidade determina a inevitabilidade. se passada a inevitabilidade. O que não é necessário de ser destacado como elemento de sua constituição. nem por isso. e para decretar a exoneração do devedor. . inevitável à execução do avençado.C. na opinião culta de Caio Mário. Apurando os requisitos genéricos indispensáveis. isso com amparo em Clóvis Beviláqua quanto redigiu o art. Preferível. e. como termo de sua caracterização extrema. Apenas aquele que impossibilita o cumprimento da obrigação. b) inevitabilidade requer-se que não haja meios humanos e possíveis de evitar ou de impedir os seus efeitos. porque. Admitir que na prática os dois termos correspondem a um só conceito (Colmo). Pondera Caio Mário que os critérios para avaliação da vis maior devam ser elásticos Se a inevitabilidade fosse absoluta. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 1. sem culpa do devedor. a saber: a) necessidade ± pois não é qualquer evento por mais grave e ponderável que bastará para liberar ou exonerar o devedor de sua responsabilidade. mesmo que previsível o evento surge como força indomável e inarredável capaz de impedir totalmente o cumprimento obrigacional. Alinhou Caio Mário entre as escusas de responsabilidade. Assim é que se o devedor estava em mora responderá pelo fortuito. Se esta se dificulta ou se torna excessivamente onerosa. que obsta ao cumprimento da obrigação. É freqüente ainda a referência doutrinária à imprevisibilidade do acontecimento. se haveria responsabilização. Não se pode o julgador munir-se de padrão abstrato par ajustar o fato. De sorte que se por alguma razão pessoal ainda que relevante. de 1916. cada hipótese deve ser ponderada segundo circunstâncias peculiares. não se cogita em força maior ou caso fortuito. então. restará exonerado o devedor. temos.determinante e hábil para efetuar a diferenciação nítida. Ao revés. e estes interfiram com a execução do obrigado. mesmo com ressalva que apesar de haver critério distintivo abstrato. de modo a constituir uma barreira intransponível à execução da obrigação. É indispensável que o fato ou obstáculo seja estranho ao seu poder. ficando adstrito a cumprir a prestação. Conceituou-os conjuntamente como fato necessário. Alega Caio Mário que o legislador pátrio filiou-se ao conceito objetivista. então o fortuito não precisaria de apuração. unicamente considerado no seu significado negativo da imputabilidade. O legislador de 2002 reuniu os dois fenômenos tendo em vista serem causa idêntica de exoneração do devedor e resolução absoluta da obrigação. e seja imposto por acontecimento natural ou fato de terceiro. e em cada uma a evidência de que o obstáculo era necessário. o devedor não responde pelo prejuízo. salvo provando que o dano ocorreria ainda que cumprisse em tempo. o que abrange todo evento não imputável.
d) Na gestão de negócios. resultando daí uma concepção mista de fortuito sustentado com galhardia por boa parte de doutrinadores (Arnoldo da Fonseca. e. se apenas tiver como conseqüência o atraso na sua execução. o que prevalecerá com a declaração expressa. eximirse-á o devedor da parte atingida ou se forrará da mora. Nem sempre a vis divina serve de escusa para inexecução obrigacional. responde pelo dano causado sob a gerência deste. ainda que revestido dos seus extremos conceituais. não obstante a interferência do evento estranho. desde que seja provada a adoção de todas as medidas idôneas e a evitá-lo.Por ser relativa. quando o gestor fizer operações arriscadas. contra a proibição formal do mandante. desaparece ao credor. admitiu a conseqüente escusativa. ainda que o dano costumasse faze-las. sendo acontecimento necessário e inevitável. substabelecido os poderes em um terceiro. J. Mas não poderá invocar o fortuito para exoneração absoluta.m ou quando preterir interesses deste por amor aos seus. Serpa Lopes. é que o critério de apuração dos requisitos obedece a um confronto com as circunstâncias peculiares de cada caso. M. por admitir que um devedor tem força para vencer outro não domina. e. Leoni Lopes de Oliveira em seu Novo Código Civil Anotado. mesmo decorrente do fortuito. e) Na tradição de coisas que se vendem contando. b) Mora uma vez configurada seu efeito é perpetuar a responsabilidade do devedor em face da obrigação. Aponta Caio Mário que o Anteprojeto de 1975 que desembocou no Código Civil de 2002 adotou francamente o princípio da responsabilidade pelo risco criado. ainda que não tivesse realizado a substituição do representante. quando já postas à disposição do comprador. beneficiando-se fora das marcas. Alfredo Colmo). sujeitando-o aos reflexos da inadimplência. o direito de perceber qualquer indenização. Pontifica-se modernamente pela necessidade de aliar à concepção objetivista um certo tempero subjetivo. Se o acontecimento extraordinário não trouxer a impossibilidade total da prestação. destaca que o referido diploma legal optou por adotar o sistema anterior . em algumas hipóteses remanesce a responsabilidade. Orlando Gomes. ainda que nos casos de fortuito ou força maior. Se a inexecução se deveu à verificação do caso fortuito ou força maior ± casus vel damnum fatale. f) No caso dos riscos profissionais previstos em lei. Era o que os romanos chamavam de periculum e os modernos chamam de riscos e perigos que envolvem os casos em que a prestação não pode ser cumprida. salvo provando que o dano teria acontecido. a) Convenção . desta forma. c) No caso de ter mandatário. o excesso que se critica na doutrina desaparece no preceito. já que não se pode presumir o agravamento da responsabilidade. objetiva ou subjetivamente.As partes podem livremente pactuar que o devedor responde pelo cumprimento. marcando ou assinalando. obra de extremo apuro técnico e excelente conteúdo doutrinário aduz uma análise na norma do respectivo dispositivo legal. salvo se demonstrar que não teve culpa no atraso ou que o dano sobreviria de qualquer modo mesmo que a obrigação fosse tempestivamente cumprida.
atribuindo somente ao fortuito externo esse poder. considera as expressões como semanticamente similares.vigente. A doutrina pátria sempre sustentou inicialmente a sinonímia entre as expressões. A expressão ³fato necessário´ deve ser sempre considerada diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação concretamente verificada. c) superveniência do fato irresistível. qual seja a exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento obrigacional. Inicialmente. que ora se comenta: Note-se que o parágrafo único do referido dispositivo legal. Não abstratamente. temos uma corrente recente que no caso fortuito há impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. verifica-se no ³fato necessário´. Ademais. se o devedor agiu com culpa não poderá alegar a exclusão de responsabilidade prevista no art. Dessa última corrente surgiu a diferenciação de caso fortuito interno e caso fortuito externo. vários doutrinadores se esfalfam em estabelecer diferenças entre estas. no que diz respeito ao caso fortuito ou força maior. atribui a ambas as figuras o mesmo efeito. Leoni destaca efetivamente que dentro do sistema pátrio as duas figuras se identificam apresentando os mesmos requisitos e as mesmas conseqüências. com a inevitabilidade do evento. b) inevitabilidade do evento. por dizer respeito à atividade do devedor. De tudo do que foi mencionado. Ambas figuras deságuam na exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. ao passo que a força maior deriva de acontecimento externo. não poderá alegar caso fortuito ou . Vejamos. Um assalto à mão armada pode em um caso consistir em fator determinante da exclusão de responsabilidade e. 4) finalmente. Afirma-se que tanto no caso fortuito como na força maior exige-se a ausência de culpa por parte do devedor. atribui as ambas figuras o mesmo efeito. Assim. alguém que deva entregar uma quantia elevada de dinheiro a outrem e a guarda em sua residência. não exclui sua responsabilidade do devedor. Porém. 393 do C. para considerar que somente o último exclui a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. enquanto que força maior deriva de fato de terceiro. O primeiro. Sintetizando as seguintes diferenças: 1) para uns o caso fortuito é oriundo da força física ininteligente. Se.C. por exemplo. 2) outros procuram identificar o caso fortuito com o caráter imprevisto ao passo que a força maior se identifica com caráter invencível do obstáculo. afirma que o caso fortuito ou força maior. no seu parágrafo único. caso venha a ser assaltado. o que relata o ilustre doutrinador os requisitos: a) ausência de culpa da parte do devedor. 3) ainda há os que sustentam que no fortuito a impossibilidade é relativa enquanto que na força maior a impossibilidade é absoluta. em outro não.
Dessa última corrente surgiu a diferenciação de caso fortuito interno e caso fortuito externo. É evidente que o assalto é inevitável. da excludente do caso fortuito ou força maior. não exclui sua responsabilidade. no que diz respeito ao caso fortuito ou força maior. temos uma corrente recente que no caso fortuito há impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa. . Afirma-se que tanto no caso fortuito como na força maior exige-se a ausência de culpa por parte do devedor. outros procuram identificar o caso fortuito como caráter imprevisto ao passo que a força maior indica o caráter invencível do obstáculo. interpretação que se aplica também o texto ora vigente. 3. mas sim a inevitabilidade do evento. Se a prestação pode ser para o devedor. Mas ao contrário. Ademais. A doutrina pátria amparada no direito positivo. com a inevitabilidade do evento. 2. O segundo requisito diz respeito à inevitabilidade do evento. a impossibilidade é absoluta. Inicialmente. ao passo que a força maior deriva de acontecimento externo. Sintetizando as seguintes diferenças apresentadas pela boa doutrina: 1. o caso fortuito é oriundo da força física ininteligente enquanto que força maior deriva de fato de terceiro. salvo se a referida dificuldade que faz fronteira com a impossibilidade. atribuindo somente ao fortuito externo esse poder. não há de se falar em caso fortuito ou força maior. O Código Civil optou por adotar o mesmo sistema do Código Civil anterior. sempre sustentou a sinonímia entre tais expressões. considera as expressões como sinônimas. Nesse caso. na forma de negligência não podendo se socorrer. no seu parágrafo único. por dizer. Observe-se que o que caracteriza predominantemente o caso fortuito ou força maior não é imprevisibilidade. finalmente. podemos dizer que o devedor agiu com culpa. qual seja a exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. ainda há quem sustente que no caso fortuito a impossibilidade é relativa enquanto que na força maior.O primeiro. vários doutrinadores procuram estabelecer diferenças entre caso fortuito e força maior. 4. Aqui se deve tomar cuidado para não confundir a dificuldade com inevitabilidade. Apesar disso. atribuiu a ambas figuras o mesmo efeito. Como se pode verificar.força maior. a depositaria em estabelecimento bancário. respeito à atividade do devedor. somos dos que identificam o caso fortuito e a força maior com a ausência de culpa. mas se o devedor tivesse a diligência normal não guardaria em sua residência uma quantia tão elevada de dinheiro que era objeto de uma obrigação de dar. para considerar que somente o último exclui a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Argumenta-se mais: as duas figuras pelo sistema do Código Civil deságuam na exclusão total da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. para uns.
´. por exemplo. e. ³na força maior conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento. estando esse espécie de inadimplemento diretamente ligada à idéia de ³evento fortuito´. inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação. 393 uma exceção ao princípio de exclusão da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações quando decorrente de caso fortuito ou força maior. Provada cabalmente a existência de caso fortuito ou força maior o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do inadimplemento. Consultando o notável Pablo Stolze que esclarece que o inadimplemento fortuito da obrigação também pode decorrer de fato não imputável ao devedor. b) o risco assumido há de ser ordinário e nunca o fora do comum. Se o devedor se responsabilizou pelo caso fortuito ou força maior não poderá alegar tais acontecimentos como excludentes de responsabilidade civil. . em virtude de evento não imputável à sua vontade. sem a participação do devedor que estaria diante de um caso fortuito ou força maior. cumprir a obrigação avençada. não poderá alegar este fato como excludente de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. o terceiro requisito é o da superveniência do acontecimento alegado de caso fortuito ou força maior à celebração do contrato. mesmo diante de um acontecimento necessário e inevitável que determinou o não cumprimento da obrigação. por isso. Aqui são pertinentes duas observações preciosas a serem feitas: a) exige-se que a assunção do risco tenha sido feita de maneira expressa. no dia aprazado. Se. não resultante de atuação dolosa ou culposa do devedor. etc. alguém contrato com outrem a entrega de mercadoria durante estado de calamidade pública em uma cidade em decorrência de enchentes. impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos. é vítima de um seqüestro. Não poderá em tal caso. nesse ponto de nosso raciocínio. ter havido inadimplemento fortuito de obrigação. Trata-se da hipótese em que o próprio devedor assume o risco. que. um raio que provoca um incêndio. pois se trata de um fato da natureza. O devedor que alega que o inadimplemento se deve ao caso fortuito ou força maior prova-lo. Segundo Maria Helena Diniz.Finalmente. Dize-se nesse caso. Salienta o art. o que se entende por caso fortuito ou força maior? Esclarece Pablo Stolze que a doutrina não é pacífica sobre a questão. uma pergunta se impõe afinal de contas. Imagine que o sujeito se obrigou a prestar determinado serviço. Fatos da natureza ou atos de terceiros poderão prejudicar o pagamento. Mas. Tal solução encontra amparo no sentimento de justiça. ou seja. como por exemplo. Não seria justo e nem razoável exigir que o devedor respondesse por perdas e danos. não estará obrigado a indenizar. Quanto o ônus probatório salienta a doutrina majoritária que ao credor cabe provar simplesmente a inadimplência da obrigação na forma e no tempo devidos.
vol.. ao passo que o caso fortuito. A força maior por sua vez. Curso de Direito Civil Brasileiro.C. p. não do devedor que impossibilita o cumprimento obrigacional´. no qual estaria compreendido o segundo. como cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina. a ocorrência repentina e até então desconhecida do evento atinge a parte incauta. por sua vez tem sua nota distintiva na sua imprevisibilidade.´ Dentre as distinções conhecidas. Nessa última hipótese. e art.´. caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem qualquer intervenção da vontade humana. Caso.. segundo os parâmetros do homem médio. um roubo). parte Geral das Obrigações. Sem pretender pôr fim à controvérsia. 8a edição. reconhecendo que.. Orlando Gomes citando Barassi.2. pontifica: ³o conceito de caso fortuito resulta assim de determinação negativa. Para demonstrar que os doutrinadores efetivamente não adotam critério uniforme quanto a definição dos referidos termos. v.2002. p. por exemplo. no sentido não existir interesse público na distinção dos conceitos. edição. 2002.(In Maria Helena Diniz.(In Silvio Rodrigues. Obrigações.346-347).1916). enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. segundo Barassi é conceito antitético de culpa´. por entender que a primeiro é gênero. Saraiva. Saraiva. Teoria Geral das Obrigações. tem sido repelida por outros doutrinadores.239).2. Nesse mesmo sentido. 393 C. vale conferir o pensamento ilustrado de Álvaro Villaça Azevedo: ³Pelo que acabamos de perceber. Forense. por muitos sustentada. ³é o fato de terceiro ou do credor: é fato de terceiro ou do credor: é a atuação humana. Rio de Janeiro. São Paulo. 1. o caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou com a sua empresa. visualizam diferença entre ³ausência de culpa´ e ³caso fortuito´. estabelecendo. Direito Civil. 1992. provocando morte. impossibilitando o cumprimento de uma obrigação (um atropelamento. C. entendemos que a característica básica da força maior é sua inevitabilidade. pois seria inadmissível a pretensão. seguindo o pensamento do culto Arnoldo Medeiros da Fonseca.179). o caso fortuito e força maior e a ausência de culpa são definições que se identificam. o acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida. portanto. inclusive pelo fato de o Código Civil Brasileiro não tê-lo feito (art. critério variado para distinguir uma da outra. (Orlando Gomes. Sílvio Rodrigues lembra que ³a sinonímia entre as expressões casos fortuitos e força maior. Agostinho Alvim noticia de uma diferença importante para a doutrina moderna. 30a. Não concorda Pablo Stolze Gagliano com aqueles que.Já no caso fortuito. . que pode ser previsto pelos cientistas).058 C. mesmo sendo a sua causa conhecida (um terremoto. p. 16a edição. os vários escritores que participam dessa derradeira posição. Melhor é a conclusão de Sílvio Venosa.
à luz do princípio da autonomia da vontade. Esta matéria. Gisele Leite Hermenêutica Responde Osvaldo Alves Silva Junior Advogado formado pela UFRJ. podemos concluir que apenas o inadimplemento absoluto com fundamento na culpa do devedor impõe o dever de indenizar por conseguinte. no entanto. é tão grande violência não responder. quer tenha havido caso fortuito. e para as vozes têm ecos. tanto o Código de 1916 como também o de 2002 em regras especiais condensaram o significado das expressões fundindo-o em conceito único. Por tudo isso. a eximiria da obrigação (um incêndio que consumiu todos seus equipamentos). consoante se deduz do arts. a conseqüência é.C.br Inserido em 9/5/2005 Parte integrante da Edição no 125 Código da publicação: 591 ³É cousa tão natural o responder que até os penhascos duros respondem. sem quaisquer efeitos para as partes. para ser reputada eficaz.058 do C. deverá constar de cláusula expressa do contrato. expressão tão difundido no meio jurídico.C. mesmo na hipótese de suceder um fato imprevisto ou inevitável que. quer tenha ocorrido força maior. rebentariam de dor´. especialista em Direito de Propriedade Intelectual. nada impede que se responsabilize pela entrega da máquina no dia convencionado. Analisando a primeira parte do art. pode expressamente se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação. a mesma. . por caso fortuito ou de força maior. se certa empresa celebra um contrato de locação de gerador com um dono de boate. em regra. que aos que não pudessem responder.Ademais.C/1916. para o direito obrigacional./2002 e art. Esta assunção do risco. Aliás. entenda-se o perigo a que se sujeita uma coisa de perecer ou deteriorar. Desta forma. Por risco. extingue-se a obrigação. de 2002 que o devedor. para o devedor inadimplente a responsabilidade civil por seu comportamento ilícito.com. ligada à ocorrência de eventos que destroem ou deterioram a coisa prejudicando o cumprimento obrigacional interesse à chamada teoria dos riscos. Email: osvaldoalves2004@yahoo. 1. assumirá o dever de indenizar o contratante se o gerador que seria locado houver sido destruído pelo fogo. respectivamente. 393 do C. antes da efetiva entrega. tecnologista do INPI. Nesse caso. 393 do C. Pelo contrário. naturalmente. mesmo se configurando o evento fortuito.
221. mas inversamente por outros autores não menos renomados. conforme estudo a seguir. que foi ab-rogado pela Lei no. Para o bom entendimento sobre o tema. englobando neste o conceito de caso fortuito. No caso em tela. abolir o termo e utilizou um sinônimo. embora reflita diretamente no mundo fático. que são totalmente distintos. 1 Histórico O presente estudo tem como fontes registros históricos do Império Romano. procurando abarcar os dois sentidos sob um mesmo tema novamente.. existem leis que suprimem os dois termos.C. caducará o privilégio. fato em concreto. Para isso contava com as constituições imperiais reunidas nos Códigos Gregoriano. e conseqüentemente. Na Lei no. o termo ³força maior´ era utilizado em sentido lato sensu. para o século V d. ou a utilização de um único termo com sentido global.) o titular será intimado(. 9279/96. §§ 1o. art. além das novelas e os textos produzidos pelos jurisconsultos.. (sobre os recursos). No art. Como essas fontes se encontravam desordenadas até então. que eram as leis emanadas pelos imperadores. 5772/71. Muitos autores e doutrinadores entendem que caso fortuito e força maior são a mesma coisa. basicamente da mesma forma. conforme o art. sem critério hermenêutico. Hermogeniano. §1o: ³reputa-se justa causa o evento imprevisto. caput.. Um bom exemplo é a Lei no. alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato´. Tinha como um dos fundamentos do seu governo o objetivo de criar uma codificação com boa parte de toda a obra legislativa criada desde os primórdios do colossal Império Romano. outros definem que caso fortuito é todo acontecimento que foge ao controle humano. o antigo Código de Propriedade Industrial. que a ab-rogou. com o nome de Flávio Anício Justiniano Magno. 143. adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios. decidiu.). No Código de Propriedade Industrial. Esses conceitos são aplicados. Teodosiano. 9279/96. . não desejando o legislador incorrer no mesmo erro. ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado. utiliza-se de outro sinônimo em substituição:§1o. torna-se necessário uma volta ao passado.. pode haver interações jurídicas. mais precisamente das obras compiladas no governo do Imperador Justiniano ( 482-565 d.: ³Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.. era adotado o seguinte termo: ³Salvo motivo de força maior comprovado. (. e 2o. C. 49. Justiniano foi elevado ao trono do Império Romano do Oriente em 1 de agosto de 527.. Existem ainda aqueles que definem força maior como atos ou criações humanas ou modificações no status quo reinante antes do próprio acontecimento. Esta obra .´ (grifo nosso). constituiu primeiramente uma comissão de juristas para reunir as principais Constituições Imperiais.Padre Antônio Vieira Introdução Ainda paira no direito pátrio grandes controvérsias a respeito do assunto.) por razões legítimas´. (grifo nosso) O que vem a ser razões legítimas? O que vem a ser evento imprevisto? São meros sinônimos que procuram fundir os termos caso fortuito e força maior. que. Importante ressaltar que as controvérsias são tantas até hoje.
C. E. este ius honorarium não tinha força de lei. mas exercia o importante papel de alavanca de mudanças para a derrogação ou abrogação da lei. . notadamente nas relações de controle estatal. Portanto. do século II a.C. composto pelo Codex. por Triboniano. Na obra.C. que atuavam como são chamados hoje os juízes leigos. ou seja. dentre eles os de caso fortuito e força maior. e estas questões os pretores traziam aos magistrados. . composto de cinqüenta livros. que trataremos a seguir. codificações de despachos e sentenças mais comuns.C. Justiniano determinou a seleção de todas as obras dos jurisconsultos clássicos. Gaio assim descreveu força maior: ³vis maior est cui humana infirmitas resistire non postest´. a comissão chefiada por Triboniano atingiu o feito surpreendente de terminá-lo num prazo de três anos. possivelmente as guerras que ocorreriam durante todos os séculos posteriores. já préestabelecidos. por último. Justiniano criou o denominado Corpus Iuris Civilis. Em relação ao Digesto ou Pandectas. Anos depois. C. devido. desta forma foi codificada boa parte de toda obra jurídica romana e preservado à posteridade este incrível compêndio que influencia todo mundo. neste trabalho hercúleo. as novellae constituniones. e foi publicada com o nome de Codex. assim como hoje. o Digesto. encarregando a direção da comissão a Triboniano. conforme diretriz emanada pelo imperador Adriano. sendo o Digesto composto de 1/3 da obra deste. Os pretores atuavam diretamente nos territórios conquistados e utilizavam-se dos formulários. sempre ocorriam novos casos. Em 530. Desta forma o direito evoluía. mas não chegou ao nosso tempo. diversos temas de direito civil foram conceituados. Justiniano editou diversas leis.. esta obra se perdeu com o tempo. pretor peregrino e jurisconsultos. de forma mais ousada. frutos de uma sociedade em eterna evolução. junto com a doutrina criada pela interação tripartite ± magistrado. nos quais são encontrados trechos de mais de dois mil livros de jurisconsultos clássicos. O que nos chegou foi um Codex revisado em 534 d. Traduzindo a frase. em relação aos dois temas elencados neste ensaio. como hoje se faz em diversos órgãos cartoriais da administração pública. já com influência das Institutas. a fim de completar as obras e adequá-las ao império do Oriente. As obras dos jurisconsultos clássicos foram baseadas nas atividades desenvolvidas pelos magistrados e pelos pretores peregrinos. é certo afirmar que a delimitação conceitual está contida no Digesto. Teófilo e Doroteu. Todos os éditos elaborados pelos pretores foram codificados pelo jurista Sálvio Juliano. por volta do ano 130 d. foi elaborada as Institutiones por influência da obra de Gaio.. Desta forma. E. tamanha a importância destes trabalhos jurisprudenciais para o Império romano. Infelizmente. onde a figura do profissional de direito não é requisito essencial. Naturalmente. 2 Gaio e Ulpiano Gaio e Domicio Ulpiano foram os principais jurisconsultos do Império Romano.ficou pronta em 529 d. Entretanto. as Institutas e as Novelas. através das obras de Gaio e Ulpiano. e publicado em 533 d. sabemos que existiu através de relatos históricos.
Orlando de Almeida Secco1 assim leciona: ³ a força maior evidencia um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que sugere os meios de que se dispõe para evita-lo. em que figuram Orlando Gomes e José dos Santos Carvalho Filho. existe uma verdadeira discussão sobre quando e como adotar os termos. entrando em choque com o ³Iuris Corpus Civilis´. Entretanto. aluvião etc. gerando efeitos jurídicos. independente da vontade das partes. todos os atos ou ações humanas que se tornem obstáculos a outrem. outros autores. resultante da ação humana. inundação por meio de chuvas abundantes ( e não por represas construídas artificialmente ). sendo o caso fortuito o evento produzido pela natureza. Hely Lopes Meirelles. estiagem. os terremotos. quedas de raio. desapropriação etc. a partir da conceituação romana. invasão de território. Assim sendo. os quais não podem impedir ou muitas vezes prevê-los. assim explica: ³São fatos imprevisíveis aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado de força maior e de caso fortuito. visto que há grande divergência doutrinária na caracterização de cada um dos eventos. os efeitos em nada são . que pensam que o melhor é o agrupamento dos termos. corretamente conceituam os termos e podemos verificar as conceituações nos livros de Diógenes Gasparini. como é o caso da greve. os raios e os trovões´. entendem que a conceituação é inversa. isto é. como Maria Sylvia di Pietro e Lucia Valle Figueiredo. impedindo-os de agir ou cumprir com seus direitos ou deveres´. havendo uma falta de conhecimento da origem dos termos ³caso fortuito´ e ³força maior´ por alguns doutrinadores renomados. existe um a terceira corrente. Traduzida a frase o conceito seria: caso fortuito é aquele que não pode ser prevsito por nenhum meio humano. Estes autores. E.´ Ou seja. sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida. Em outras palavras seria todo acontecimento de ordem natural que gera efeitos no mundo jurídico. é entendido como sendo um fato imprevisível. Domicio Ulpiano2 assim o conceituou: ³Fortuitus casus est. além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor. 3 Distinção entre os termos São bastantes comuns os casos em que os indivíduos sofram prejuízos tendo como gênese os fatos imprevisíveis. qui nullo humano consilio praevideri potest´. como os terremotos. Na realidade. as tempestades. revolução. Ainda . por exemplo. greve. Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem. Assim estando os termos bem definidos. Não distinguiremos estas categorias. por considerarem idênticos os seus efeitos. sendo exemplos: guerra. Antônio Queiroz Telles. Podemos dar como exemplo as erupções vulcânicas. caracterizando um erro hermenêutico. Sobre o termo caso fortuito. abordaremos agora as discordâncias na doutrina nacional.podemos depreender que força maior é aquela a que a fraqueza humana não pode resistir. José dos Santos Carvalho Filho.
Editora Almedina 2002. José dos Santos. rel. Concorrência Desleal. resta ao Estado indenizar o indivíduo ou a sociedade em caso de ato que configure força maior.). Barcelona. p. especialista em Direito de Propriedade Intelectual. Ccív. P. Cív. D. 1982. Orlando de Almeida. 1a. 125 SOARES. p. Bibliografia: ASCENÇÃO. da Constituição Federal. Manual de Direito Administrativo. s. enfim. Rio de Janeiro. serviços de engenharia. cc. 041/94 ± 3a. -Responsabilidade Civil do Estado ± Acidente ocorrido no interior do Túnel Rebouças que resultou em ferimentos no autor e na perda total de seu automóvel. No. José de Oliveira. finalizo o presente ensaio. Garcia.302. -Responsabilidade Civil do Estado ± Ap. Ccív. Freitas Bastos. Desta forma. José Carlos Tinoco Tratado da Propriedade Industrial / SOARES.363. João da Gama Tratado da propriedade industrial / CERQUEIRA. por danos causados por seus agentes. Jaime Molinas Editor.j. São Paulo: RT. 11a. DEL CORRAL. como instrumentos metodológicos e científicos adequados. 31. Dês. conforme art. 1988 Osvaldo Alves Silva Junior Advogado formado pela UFRJ. Relator Dês. com o objetivo de deixar mais transparente a origem dos termos e contribuir para a construção de conceituações baseadas em fontes seguras e históricas. Tradução da obra ³Cuerpo Del Derecho Civil Romano´. Caso fortuito ( sic ± na realidade é força maior. §6o. João da Gama2ª Ed .parecidos. José Carlos Tinoco São Paulo: Editora Resenha Tributária. Ccív ± Rel. Jurisprudência: -Responsabilidade Civil do Estado ± Obras Públicas ± Empreiteiro Particular ± ApCív no. 20 ). Introdução ao Estudo do Direito. 1981.m. 3a. 37. ed. respeitando a historicidade e a hermenêutica. CARVALHO FILHO. pela Teoria do Risco Administrativo. como construção de pontes. porém o julgamento está perfeito. João Martins. túneis. TJ ± RJ ApCív no. do latim para o espanhol. 24. 458 CERQUEIRA. Humberto Perri ± apud suplemento ADCOAS. May Filho. 1889. de 25/03/1986 ± TJ ± SC. pois havendo a responsabilidade subjetiva do Estado. Ildefonso L. . Dês. SECCO.
efetivamente.br Inserido em 9/5/2005 Parte integrante da Edição no 125 FORÇA MAIOR: Obstáculo ao cumprimento de obrigação. entendendo. seqüestros relâmpagos sofridos por consumidores em estacionamentos. são típicas situações de acidente de consumo. Geralmente ligado a fato da natureza CASO FORTUITO: Obstáculo ao cumprimento de uma obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-lo. força maior. Partimos. tenho visto evidente divergência de entendimento entre os tribunais quando o assunto é roubo de veículos/objetos ou seqüestros relâmpagos havidos no interior de estacionamentos de shoppings centers. enquanto alguns tribunais aplicam o Código de Defesa do Consumidor de maneira plena. bancos e supermercados. O vício na prestação do serviço ocasiona. sendo tal tema tratado em artigo anterior. Roubos. .artigo 14 CDC. importante salientar que presumo e entendo. da Lei 8.com. Voltando a questão de roubos e seqüestros ocorridos no interior de estacionamentos. nestes casos inequívocos prejuízos aos consumidores. por motivo de um fato em face do qual é de todo impotente qualquer pessoa para removerem. acerca do tema consumidor. Não se trata de simples vício. outros consideram a existência de caso fortuito/força maior. portanto. haver inquestionável responsabilidade nestes casos. haver em tais casos a aplicação do digesto consumerista. verdadeiro acidente de consumo. a responsabilidade do fornecedor no caso de fato do produto é objetiva . por conseqüência. caso fortuito. Email: osvaldoalves2004@yahoo. De se realçar que. fato do serviço. da premissa que nosso fornecedor se enquadra no conceito inserido no artigo 3º. de ordem material e moral. roubo em estacionamento.tecnologista do INPI. Código de defesa do consumidor. portanto. os tribunais são praticamente pacíficos quanto à responsabilização dos referidos prestadores de serviço. excludente de responsabilização. caracterizando. como dito. Imperioso ressaltar que em se tratando de furtos.078/90. Para iniciarmos a análise de tais questões. já que o vício do serviço havido extrapolou o mero prejuízo pecuniário de sua aquisição. advérbio "só" e temas correlatos Em pesquisas jurisprudenciais recentes. ocorrendo. Código de Defesa do Consumidor.
ao tratar das mencionadas "excludentes de responsabilização" aduz: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:". considerada vulnerável pelo legislador. tentar excluir o nexo de causalidade existente entre ele . que o CDC. com política. O risco do fornecedor é mesmo integral.Muito poderia se lucubrar acerca da teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC para responsabilizar o fornecedor. (grifei) O uso do advérbio "só" pelo legislador. teria sido usado por algum motivo específico? Seria taxativo ou exemplificativo o rol das indigitadas excludentes? Caso fortuito e força maior. incluídos neste rol? Cabe aqui relembrar o axioma que afirma não fazer uso o legislador das palavras de forma aleatória. Nestes casos cabe ao consumidor a comprovação unicamente do nexo de causalidade e do dano. então. sendo a segunda (culpa exclusiva do consumidor ou terceiro) verdadeira hipótese de excludente de responsabilidade objetiva. ed. como a norma não estabelece. ou melhor.. como se tem dito. "implicitamente". do artigo 14. o qual concordo em a integralidade: "Então. em seu Curso de Direito do Consumidor. mas sim de excludente do nexo de causalidade. apenas. Saraiva 2004. regras princípios e objetivos próprios. (. tanto que a lei não prevê como excludente do dever de indenizar o caso fortuito e a força maior. de se ressaltar. comecemos repetindo algo que já tivemos oportunidade de afirmar: a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral. Com a leitura e interpretação do §3º do artigo 12. a tese de que determinados serviços colocados no mercado de consumo possuem riscos inerentes à própria atividade. lembre-se que caso fortuito e força maior são excludentes de responsabilidade advinda da conduta do agente que nos moldes do art. que a teoria do risco do negócio/risco profissional. ter-se-á a confirmação dessa afirmativa. e busca a efetiva reparação do prejuízo da vítima.fornecedor . é reconhecido. Na responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto ou do serviço não há . pp. ou seja. que não se trata de excludente de responsabilidade. ainda. O parágrafo 3º. por ser um micro-sistema. o defeito inexiste) contida no parágrafo 3º. dentre outros. E. trago à baila posicionamento do mestre consumerista Rizzatto Nunes. tendo prestado o serviço. é fundada na justiça distributiva e na solidariedade social. é ligada à ausência de nexo de causalidade.) Isso nos leva à segunda constatação. há duas excludentes de responsabilidade previstas. por se consubstanciar na chamada Lei/Código. O que pode o fornecedor fazer é buscar desconectar a relação acidentária consigo. contudo.e o dano/defeito.) Além disso. por serem princípios gerais aplicáveis às relações civis estariam. do artigo 14. a qual é. não pode o agente responsável alegar em sua defesa essas duas excludentes. isto é. necessário dizer.. ou seja. 186 do Código Civil tenha agido com culpa o dolo. previsto no artigo 14 do CDC. (. 270-271. presumidamente. Para dirimir tais dúvidas. para comentarmos esse §3º. a primeira excludente (que. Diga-se. No caso de fato do serviço...
O primeiro. o estacionamento é uma comodidade posta à disposição dos clientes como atrativo e fator determinante para que os consumidores freqüentem o local. o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers. Nancy Andrighi. inclusive. outra. na impossibilidade do fornecedor. vol. em condições que não podiam ser previstas pelas partes". (. parte fala em força maior. sem dúvida. é o próprio instrumento legal. é "o acidente produzido por força física ininteligente. uma vez que ela não é considerada para avaliação da hipótese de defeito. entendimentos que excluem a responsabilidade do fornecedor com supedâneo na existência de caso fortuito ou força maior. 10ª ed. para excluir a responsabilidade do fornecedor. em coibir prática delitiva cometida mediante violência ou grave ameaça.que se falar em conduta. na questão em comento. no entanto. Nesta corrente há decisões que entendem haver caso fortuito. a que se assemelham os estacionamentos. um obstáculo. se caracteriza. os dias de hoje exigem a adoção de medidas de segurança mais rígidas e mais avançadas por parte daqueles que têm no comércio sua atividade-fim. . a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência" (RESP 419059 / SP. Comenta Clóvis Bevilacqua ("Código Civil". ao próprio escopo do CDC. sim. porque a força maior também é inevitável. sem necessidade de aplicação de qualquer espécie de interpretação que não seja a literal. Como dito alhures. a imprevisibilidade que deve. não deve prevalecer por ser contrária. para a inexecução da obrigação. rei. sem dúvida. 19/10/2004). entrementes. em relação a responsabilidade dos fornecedores nestes casos. no meu entender. Neste sentido. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". juridicamente se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. há inúmeros. colocar a vida do consumidor em risco. porém. Não é. caracterizar o caso fortuito. a inevitabilidade. inclusive. segundo a definição de Huc. A inevitabilidade do evento. Para além de toda a obviedade assentada nos mais rudimentares princípios consumeristas. respeitável. e respeitáveis. por maior que seja a segurança existente no local. que dirime qualquer resquício de eventual dúvida. Indubitável que o consumidor tem a real expectativa de segurança enquanto usufrui os serviços de shopping e hipermercados. a posição acima aduzida. No mais.. IV/173): "Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. é indiferente indagar se a impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação procede de força maior ou de caso fortuito.) Nesses e em outros casos. e. Min. principalmente. E. A segunda é "o fato de terceiro que criou. Por isso. grande. j ." A despeito do exposto.. Ambas.. se baseiam na questão da inevitabilidade do fato. sob pena de. segundo entendimentos jurisprudenciais. o Código Civil reuniu os dois fatos na mesma definição: o caso fortuito ou de força maior é o fato necessário. Livraria Francisco Alves. que a boa vontade do devedor não pode vencer".
consideram haver excludente de responsabilidade em situações em que se caracteriza. que. PAULO RICARDO CHENQUER Pós-Graduado em Direito das Relações de Consumo na PUC-SP Membro da Comissão de Direito do Consumidor da 33ª Subsecção da OAB-Jundiaí-SP O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor Elaborado em 12. que é o primeiro intento.078/90 prevê nos arts.2000. A realização de um negócio jurídico parte do pressuposto de que tudo ocorrerá normalmente e. Plínio Lacerda Martins promotor de Justiça em Juiz de Fora (MG). sem contudo elencar ou mesmo ressalvar o caso fortuito ou a forçamaior como causas excludentes da responsabilidade. estas. se por acaso isto não ocorrer. "ela se desobriga". são contrárias aos princípios.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor. a parte contrária não terá culpa. por definição. entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor. § 3º e 14. data máxima vênia. não expressamente declarados mas .Repiso. em conclusão. aplicando o artigo 393 do Código Civil. professor de Direito do Consumidor da FGV e UGF. (1) Windscheid já defendia a idéia de que os negócios jurídicos devem ter sempre uma causa. § 3º as causas excludentes de responsabilidades. que embora considere inteligíveis e bem embasadas as decisões. são desfavoráveis aos consumidores nos casos em que há roubos de veículos/objetos ou seqüestros relâmpagos em estacionamentos. porque isso é da essência do negócio. não sendo necessário pacto. Indaga-se se as causas enumeradas nos dispositivos normativos citados são ou não "taxativas" (não admitindo o aproveitamento de outras causas excludentes). A Lei 8. mestre em direito O Código do Consumidor (Lei 8. normas e à própria mens legis do CDC. a ocorrência de caso fortuito ou força maior em relações de consumo. existir. 12. Mas ao lado desse intento comum pode. Esse sentido traduz a proposta do presente trabalho que analisaremos a seguir.
art. que poderá se eximir da responsabilidade. 14 § 3º.078/90. fabricação. em prol da proteção às vítimas expostas aos riscos de consumo. fazendo surgir uma responsabilidade conhecida como extracontratual ou aquiliana. III e art. imputando o ônus da prova. independentemente da existência de culpa. manipulação... 14 do mesmo ordenamento jurídico também consagra: "O fornecedor de serviços responde.(4) O art. o produtor. agindo assim como autolimitação da vontade. no conceito fornecido por Maria Helena Diniz "pode ser definido como lesão(diminuição ou destruição) que. patrimonial ou moral". conforme nos ensina Arnoldo Wald. sofre uma pessoa. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito decorrentes de projeto. no caso da primeira. onde a origem do dever jurídico é determinado e aceito pelas partes contratuais. em entendimento doutrinário. da Lei 8. independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. O CDC em seus arts. em conformidade como cada caso em favor da relação jurídica de consumo. "O Código adotou um sistema de responsabilidade civil obetiva. construção montagem. pelo reparação dos danos causados aos consumidores" (exceto os serviços dos profissionais liberais . apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". O legislador atribuiu ao consumidor. ao fornecedor. devido a um certo evento. no caso da última. o que no dizer de Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin. Dano. na forma do art. (3)A obrigação violada. 12 e 14 preferiu adotar a unificação das responsabilidades contratual e extracontratual. 12 § 3º I). distingue-se em obrigação legal e obrigação contratual.) a possibilidade de acioná-los em virtude do dano sofrido pelo produto exposto ao consumo. (2) Todo produto ou serviço. 14 § 3º II) e ainda a não colocação do produto no mercado (art. adotandose a responsabilidade objetiva. 12 da lei em questão a prescreve que o "fabricante. gerando prejuízo a ser apurado através das responsabilidades contratual e extracontratual. mesmo não contratando diretamente com o fornecedor direito (fabricante. II. advindo esta de um contrato. 12. o construtor. produtor. conforme já foi dito. tais como inexistência do defeito de produto ou serviço (art. sendo que em todas "essas hipótese de . § 12 § 3º. o Código do Consumidor ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade". por mais seguro e inofensivo que seja traz sempre uma margem de insegurança para o consumidor. em qualquer bem ou interesse jurídico. Apesar da responsabilidade ser objetiva. contra sua vontade. II. I. que pode ser ou não contratual. causas necessárias a serem percebidas pela outra parte. e responsabilidade contratual. 12 § 3º II e art. fórmulas. A responsabilidade se conceitua como obrigação que incumbe alguém de ressarcir o dano causado a outrem.decorrentes das circunstâncias futuras e imprevistas. nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa. O art. em virtude da inexecução de um dever jurídico de natureza legal ou contratual. 14§ 4º). o que não quer dizer absoluta"(5) permitindo a previsão de algumas excludentes. podendo inclusive culminar em dano para o mesmo.
Mas o inadimplemnto fortuito seria correto responsabilizar de algo que não deu causa? Orlando Gomes responde que o inadimplemento fortuito não origina. em verdade. Destarte. f. mas suporta o risco do perecimento fortuito". em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o ato do agente e o dano experimentado pela vítima". sendo que o "caso fortuito ou de força-maior representa um excludente de responsabilidade. m. quando não transmite simultaneamente a propriedade (neste caso tem lugar o adimplemento e a obrigação se extingue). insere a coisa na esfera de risco do comprador.(10) o que destaca o §446 do BGB. O direito pátrio admite que o caso fortuito e a força-maior excluem assim a responsabilidade civil. a responsabilidade do devedor. Resta a indagação: O Código do Consumidor seria a exceção aos princípios aqui consignados. O art. conforme entendimento já expressado. Quem não cumpre a obrigação responde por perdas e danos. implica em extinção de obrigação.058 parágrafo único do CC define o c.exoneração e ônus da prova é do responsável legal.(8) Silvio Rodrigues leciona que art. É relevante destacar que o inadimplemento culposo ou doloso é fonte de responsabilidade. afirmando que: "A tradição da coisa comprada ao comprador. ou de f. na lição de Arnoldo Wald(7). O inadimplemento culposo acarreta responsabilidade do devedor. onde afirma que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior salvo convenção ou determinação específica da lei. Se ela agora parece sem culpa de um dos parceiros contratuais e por isso se impossibilita à prestação. É. que "a exoneração total ou parcial da responsabilidade do fabricante requer então. em rigor. citando Gabriel A. e que tampouco derivou da negligência. quer dizer. para prosseguimento do estudo enfocado. sem dever de compor as eventuais perdas e danos. não foi afastado. não pode reclamar reparação de dano do vendedor. ou f. necessário se faz estabelecer a distinção entre inexecução justificada por força-maior ou caso fortuito e inadimplemento culposo ou doloso. e não havendo culpa de nenhum dos parceiros contratuais.." (grifo nosso).(9) O Código Civil Alemão prescreve no capítulo do Direito das Obrigações exemplo de impossibilidade da prestação dos negociantes. o ato alheio à vontade das partes negociantes. Stiglitz(6). 1. a presença de algum dos elementos obstativos do nexo causal. de vez que o dispositivo afirma que ele só não será responsabilizado quando provar tais causas". mantendo-se como causa para impedir o dever de indenizar. admitindo como causa de responsabilidade feitos alheios às vontades das .. imprudência ou imperícia. O Código do Consumidor não estabeleceu como causa excludente de responsabilidade entre as demais causas elencadas. Hermem reconhece em sua obra. sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. 1. Com grande mestria. f. de regra. m.. caso fortuito ou força maior externos à coisa. ao devedor culpado do inadimplemento impõe a lei o dever de indenizar os prejuízos que o mesmo causou. "É princípio geral de Direito que devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito". todavia. o comprador. enquanto a inexecução justificada por c. com o que se verifica a identificação com o fato necessário cujos objetivos não era possível evitar ou impedir.058 do CC estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade.
partes negociantes (consumidor/fornecedor). chegando inclusive a confundir ambos os institutos com a ausência de culpa. de que a "teoria da imprevisão" implica na . Alguns doutrinadores preferem fazer distinção entre caso fortuito e força-maior. A onerosidade excessiva. no fundo. se atende também à impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação". em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo consumidor. afirmando que caso fortuito e força-maior são noções distintas dos requisitos necessários para a "teoria da imprevisão" com fundamentos e efeitos diversos. as expressões c. da inexecução "por impossibilidade. quanto ao caso fortuito deve-se apresentar como fato irresistível.. que diferenciam da denominada "teoria da imprevisão" que não se confunde com as causas de exclusão de responsabilidade. extinguindo a obrigação. Desde que não lhe é imputável a causa do inadimplemento.f. ao passo que na noção de imprevisão não estará excluído o direito do credor reivindicar a uma razoável reparação. esclarece Orlando Gomes. em decorrência do c.f. são sinônimas. dando-lhes tratamento idêntico. não deve ser confundida com os motivos ensejadores da "teoria da imprevisão" conforme salienta Arnoldo Medeiros da Fonseca. sendo a principal característica. m. m. No direito brasileiro. onde "o caso fortuito ou de força-maior só libera quando acarreta a impossibilidade absoluta objetiva de executar. A conclusão é no sentido de que o legislador ao enumerar as causas excludentes de responsabilidade no Código do Consumidor (de forma expressa). pois esse dever é. uma sanção aplicada a quem se conduz culposamente". f. confundindo para os efeitos e conseqüências ambas as situações. e a f. "É regra pacífica a de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força-maior. não afastou o reconhecimento do caso fortuito ou a força-maior como forma de excluir também a responsabilidade do fornecedor. Justifica-se plenamente o princípio.m. e f. como excludentes de responsabilidade perante o Código do Consumidor. caracterizando o primeiro pela sua inviabilidade e a segunda pela sua inevitabilidade. Destaca-se ainda na conclusão. enquanto que. O correto é que a ausência de culpa se prova pela diligência normal do causador do dano. Orlando Gomes interpreta que são diferentes as conseqüências da inexecução por onerosidade excessiva da prestação. ou f. confirmando assim o entendimento da possibilidade de reconhecer o c. face a extinção da obrigação referida. em matéria de imprevisão. ao contrário do que acontece em legislações estrangeiras que preceituam tratamento jurídico distinto aos dois institutos.(11) Destaca ainda Arnoldo que c.? Aproveitaria também como excludente de responsabilidade fatos de extrema impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação? Realçamos que a hipótese defendia como também causa de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor (caso fortuito ou força maior). hipóteses essas. é apenas obstáculo ao cumprimento da obrigação. mas de extrema dificuldade"(12). que implica em reconhecimento da teoria da imprevisão. conforme reconhecimento pelo direito pátrio e aproveitado nas relações jurídicas do Código do Consumidor. e a inexecução advinda de caso fortuito.f. ou f. portanto. m. Não se trata. justo não seria obrigá-lo a pagar perdas e danos. a liberação do devedor é total.
185. trad. não se tratando de execução "por impossibilidade mas de extrema dificuldade" a qual o c. 4. haja vista que trata-se de obstáculo à obrigação. Stiglitz. 2. 23. 10. 1991. que a intenção do legislador não foi restringir o caso fortuito ou a força-maior das causas excludentes enumeradas no Código do Consumidor. Forense. p. Peter Watermann. Ed. sendo estas conceituadas como causas de irresponsabilidade. 11. p. Forense.. Rev.65. Teoria da Imprevisão e a revisão dos contratos. Arnoldo Wald. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. 1982. Protección jurídica del consumidor. Ed. Buenos Aires. preocupando-se em delimitar entre inúmeras hipóteses que regulam as relações entre consumidores e fornecedores. Vê-se.f. italiana. . Sílvio Rodrigues. Ed. 4. 1984. 8. A responsabilidade atribuída ao fornecedor de responder "independentemente da existência de culpa" pela reparação do dano causado ao consumidor.II. reconhecidas e aplicadas face a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no Código do Consumidor. Ed. 5. "Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão". Gabriel A. 9. Obrigações. Orlando Gomes. Arnoldo Wald.21. Windescheid. v. Saraiva. 1989. Arnoldo Medeiros da Fonseca. p. 7.. 180. ob. ou f. p. Depalma. p.RT. não estando excluído o direito do consumidor reivindicar a justa reparação.m. 3.cit. 1990. Responsabilidade Civil. Curso de direito Civil Brasileiro-Obrigações e contratos. 1990. Ed Saraiva. Código Civil Alemão-Direito das Obrigações . NOTAS 1. pois.impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação. e a f. àquelas causas objetivas descritas na norma do consumidor. § § 97 e 100.Parte geral. Curso de Direito Civil. Diritto delle pandette. RT. 6. Ed. aproveita. Forense.f. 1958. p. Marcio Klang. pois trata-se de fato irresistível caracterizado pela inevitabilidade e pela impossibilidade. não respondendo pelo dano quando houver c. 79. 7/50.346. Maria Helena Diniz. Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin. Saraiva. 1991. traduz no sentido de responder ainda que inexiste culpa (que se prova pela diligência normal do fornecedor).m. p. Ed.
p. 198-199. Para Agostinho Alvim (7). 1990. se verificados em determinadas circunstâncias. por se tratar de fato superior às forças do agente. Forense. Porém. o caso fortuito constitui um impedimento relacionado com a pessoa do devedor ou sua empresa. Para Sergio Cavalieri Filho (10). nos termos do caput desse mesmo dispositivo legal. como normalmente são os fatos da Natureza como as tempestades. Orlando Gomes. Segundo a lição de Maria Helena Diniz (9). verifica-se o caso fortuito ou de força maior no fato necessário. caso fortuito e força maior são considerados excludentes do dever de indenizar. a inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação. inevitável. na hipótese de inadimplemento das obrigações resultante de caso fortuito ou força maior. na força maior por ser um fato da natureza. ainda que previsível. o devedor somente responde pelos prejuízos decorrentes sofridos pela outra parte. impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos. O legislador pátrio não define esses conceitos. enchentes. enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento. Contratos . Ou seja. quando nenhum dos contratantes pode evitar ou impedir os seus efeitos. Por outro lado. etc. ou ainda a explosão de uma caldeira de usina.12. Álvaro Villaça Azevedo (8) ensina que caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana. causando incêndio. o caso fortuito pode ser caracterizado quando se tratar de evento imprevisível e. ainda que o possa prever. e cai sobre fios telefônicos. E. Muito embora os efeitos jurídicos sejam os mesmos perante a legislação brasileira. força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor. Em contrapartida. por isso. em relação a tal evento nada pode fazer o agente para evitá-lo. o caso fortuito tem origem em causa desconhecida. configurar-se-á a força maior (ou act of God. que são empregados como se fossem sinônimos. O Caso Fortuito/Força Maior e a Imprevisão No ordenamento jurídico brasileiro. como um cabo elétrico aéreo que se rompe. Quando for evento inevitável. não há interesse público em distinguir os dois . sem que se saiba o motivo. na visão pragmática de Sílvio Venosa (11). os termos caso fortuito (6) e força maior são interpretados de forma distintas pelos doutrinadores. como um raio que provoca um incêndio. o evento de força maior pode ser previsível mas os seus efeitos são inevitáveis. que provoca a morte das pessoas que estavam no local. Ed. quando tiver expressamente se responsabilizado por eles (5). Para fins do parágrafo único do artigo 393 do CC. 3. como definem os ingleses).
convém distinguir entre fato imprevisto e imprevisível. (grifos nossos) Para aplicação da Teoria da Imprevisão. Se determinado evento for previsível. Se houver culpa do devedor. embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. quando acarreta a impossibilidade absoluta objetiva de executar essa obrigação.o fato superveniente deve ser irresistível.o fato deve ser necessário. liberando o devedor de cumprir a obrigação pactuada. que poderiam atingir a base negocial (as condições econômicas) do contrato. (ii) inevitabilidade do evento . Aqui. se não existe caso fortuito ou força maior. prever a ocorrência de eventos extraordinários. Para esse autor. em matéria de imprevisão. De qualquer forma. se um contrato tiver sido celebrado durante a guerra. O fato imprevisto estaria inserido dentro de acontecimentos ordinários. se atende também . não haverá nenhuma justificativa plausível para a parte inadimplente tentar eximir-se do cumprimento de suas obrigações contratuais e a Teoria da Imprevisão será inaplicável ao caso concreto. não pode haver culpa do devedor. salvo se provar isenção de culpa. fora do comum. não sendo determinado por culpa do devedor. A imprevisibilidade refere-se a não ser possível para as partes. 478 do CC requer a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível. Arnoldo Medeiros da Fonseca (13) afirma que caso fortuito e força-maior são noções distintas dos requisitos necessários para a Teoria da Imprevisão com fundamentos e efeitos diversos. Acontecimento extraordinário seria todo evento anormal. no momento da celebração do contrato. comuns. o artigo. pois um fato exclui o outro. dentro de condições normais. se estes ocorrerem durante o atraso. isto é fora do alcance do poder humano. que não poderiam ter sido previstos. enquanto que.conceitos. segundo o qual O devedor em mora (12) responde pela impossibilidade da prestação. não há que se falar em caso fortuito ou força maior. excepcional.o fato deve ser superveniente à época da contratação e inevitável. esse fato já é do conhecimento dos contratantes e não pode posteriormente o devedor alegar as dificuldades dessa mesma guerra para exonerar-se do dever de cumprir as obrigações contratuais que assumiu. Reciprocamente. corresponderia a um fato imprevisível. mas que não foi previsto. até mesmo porque o CC não fez nenhuma distinção a esse respeito. Assim. adotando-se essa posição mais pragmática. e (iii) superveniência do fato irresistível . o caso fortuito ou de força-maior só constitui causa de exclusão de responsabilidade. O fato imprevisível está diretamente ligado aos acontecimentos extraordinários. para configurar caso fortuito ou força maior. Em última análise. Também merece ser citado o artigo 399 do CC. devem ser atendidos os seguintes requisitos: (i) ausência de culpa do devedor . normais. ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada .
capaz de causar uma lesão ao devedor. cujas prestações se projetam para o futuro. Se essas condições não forem repactuadas ou o contrato rescindido. etc. Essa periodicidade pode ser mensal. A Onerosidade Excessiva Além da ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis supervenientes ao momento da celebração do contrato. vantagem essa ligada ao enriquecimento sem causa. diante da dificuldade do devedor em adimplir a obrigação. caso este seja compelido a cumprir o contrato. A onerosidade excessiva não é a inexecução pura e simples do contrato mas representa um obstáculo à sua execução. a Teoria da Imprevisão tal como adotada pelo Código Civil exige que a prestação seja excessivamente onerosa para uma das partes (o devedor) e ao mesmo tempo proporcione extrema vantagem para a outra parte (o credor). quando a relação entre as obrigações assumidas pelo devedor e a compensação financeira a ser paga pelo credor torna-se desproporcional em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. isto é. 5. Na hipótese de caso fortuito ou de força maior. a Teoria da Imprevisão é aplicável a todos os contratos de execução continuada ou diferida. sendo a principal característica. Esse obstáculo é o evento extraordinário e imprevisível que torna o cumprimento da obrigação mais difícil e gravosa. contrato de seguro. 479 e 480 Dentro da sistemática adotada pelo atual CC.à impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação. são aqueles que perduram no tempo e cujas prestações pactuadas são remuneradas periodicamente. O fator determinante da onerosidade excessiva é o desequilíbrio contratual. Exemplos: contrato de locação. também conhecidos como contratos continuativos ou de trato sucessivo. semestral. o credor poderá auferir vantagem econômica exagerada. os pagamentos devem ser feitos parcelada e continuadamente. Em um primeiro momento. além do justo e do razoável. que potencialmente causarão dano ao devedor. que afeta as condições negociais do contrato. a lesão deixará de ser virtual para tornar-se objetiva. contrato de compra e venda com pagamento a prazo. trimestral. bimestral. também deverá ocorrer extrema vantagem para o credor. 4. . ao passo que na noção de imprevisão não estará excluído o direito do credor de reivindicar uma razoável reparação. Em contrapartida à onerosidade excessiva para o devedor. durante todo o prazo acordado entre as partes. A Revisão Contratual no Código Civil Brasileiro Análise dos 478. Os contratos de execução continuada. essa lesão é virtual e surge em função desse evento. a liberação do devedor é total. traduzido pela quebra da equação econômico-financeira inicial do contrato. anual. Vale dizer.
Assim determina o artigo 479 do CC (15). (ii) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível superveniente à celebração do contrato. para evitar a onerosidade excessiva. a saber: (i) contrato de execução continuada ou diferida. arrendamento com vencimento. e . o ordenamento jurídico brasileiro exige que sejam atendidos cinco requisitos. É o que dispõe ao artigo 478 do CC (14). os efeitos da sentença judicial ou arbitral que decretar a resolução do contrato serão retroativos e passarão a valer a partir da data da citação. É exatamente nesse intervalo de tempo que poderão ocorrer fatos anormais (extraordinários) e imprevisíveis. o devedor poderá pedir a resolução do contrato. Evidentemente. Neste caso a obrigação somente deve ser cumprida pelo devedor por ocasião de seu vencimento. (iii) prestação excessivamente onerosa para uma das partes. conforme dispuser o contrato. as partes poderão compor-se amigavelmente e evitar a resolução do contrato. inadimplemento antes da data de vencimento da obrigação. Quando a obrigação couber a apenas uma das partes. contrato de compra de produtos sem entrada e com vencimento parcelado. Como já analisamos anteriormente.Os contratos de execução diferida são aqueles cuja prestação é futura e não imediata. portanto. pois a Teoria da Imprevisão exige um lapso temporal entre a contratação (data da assinatura do contrato) e sua execução (cumprimento da obrigação e o conseqüente implemento da prestação). Essa possibilidade está prevista no artigo 480 do CC (16). desde que o credor (réu) concorde em repactuar as condições contratuais de maneira equitativa. Se o pedido for deferido pelo juiz ou pelo árbitro ou tribunal arbitral. com extrema vantagem para o credor e onerosidade excessiva para o devedor. que tem dependência do futuro. para re-estabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira em benefício do devedor (autor). em virtude e acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. (iv) exagerada vantagem para a outra parte. Exemplos: contrato de compra e venda com vencimento futuro. quando houver o desequilíbrio da equação econômicofinanceira do contrato. A excessiva onerosidade superveniente somente ocorre nesses contratos. Não há. a parte prejudicada poderá pleitear que sua prestação seja reduzida ou que seja alterado o modo de cumpri-la. bimestral. que tornem a prestação excessivamente onerosa para o devedor e exageradamente vantajosa para o credor. semestral ou anual. Esse pedido poderá ser feito tanto na esfera judicial ou através da arbitragem. Para a aplicação da Teoria da Imprevisão.
Os agricultores. quando por motivos imprevisíveis houver uma grande desproporção entre o montante originalmente acordado. uma vez exercida a liberdade de contratar e manifestada a vontade sobre as condições pactuadas. os Estados Unidos viviam um período de prosperidade e de pleno desenvolvimento. e a quantia apurada no momento de sua execução. Dois motivos acarretaram essa crise: (i) o aumento da produção não acompanhou o aumento dos salários e a mecanização gerou muito desemprego. que a resolução por onerosidade excessiva somente se opera. e (ii) a recuperação dos países europeus. boa-fé. a resolução do contrato poderá ser evitada. Constatamos. A questão da imprevisibilidade também está prevista no artigo 317 do CC (17). países esses que eram potenciais compradores dos Estados Unidos e reduziram suas compras drasticamente devido à recuperação de suas economias. capaz de tornar a prestação excessivamente onerosa. a economia norte-americana passou por sérias dificuldades. Conclusão A Teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus) tem natureza incidental nas relações contratuais e está fundamentada no equilíbrio das prestações. A partir de 1925. moralidade. na medida do possível. para recompor o valor real da prestação. as partes se vinculam a esta situação contratual e o contrato deve ser respeitado (pacta sunt servanda). tomavam empréstimos.(v) resolução do contrato a pedido da parte prejudicada. afetando as condições originalmente acordadas. e a falta de consumidores. As indústrias . logo após a 1ª Guerra Mundial. 6. Em resumo. simultânea e cumulativamente. houve uma crise de superprodução. aplica-se a Teoria da Imprevisão e o contrato poderá ser revisto ou resolvido. por ocasião da celebração do contrato. confiança e a ausência de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Alternativamente. se a outra parte (credor/réu) concordar voluntariamente em recompor a equação econômico-financeira do contrato em benefício da parte prejudicada (devedor/autor). se porventura. Notas: (1) No início do século XX. e logo após. gerada pela euforia norteamericana. que permite ao juiz corrigir o equilíbrio da relação contratual. na manutenção das condições do negócio em que foi manifestada a vontade de contratar. para armazenar os cereais. portanto. posteriormente ocorrer um acontecimento extraordinário e imprevisível. a pedido da parte prejudicada. Diante da contínua produção. perdiam suas terras. apesar de toda a euforia. Todavia. mas também exige que estejam presentes os requisitos de eqüidade. quando estiverem presentes e reunidos esses cinco requisitos.
O resultado disso foi a criação de grandes obras de infra-estrutura. em caso de remoção ou mesmo em redução de subsídios.foram forçadas a diminuir a sua produção e demitir funcionários. (6) A expressão caso fortuito origina-se do vocábulo latino casus e significa acaso. da mesma forma que o trabalhador na legislação trabalhista. Da Inexecução das Obrigações e Suas Conseqüências. que previa a rescisão do contrato de locação de funcionário público ou militar. 4ª ed. ocasionando o crash (quebra). Para solucionar a crise.o preço do café despencou e houve uma superprodução. que significa que os contratos que tem trato sucessivo ou dependência do futuro. Com isso. que o referido dispositivo ainda não mencionava o requisito da imprevisibilidade. o Estado não interferia na economia. em caso de modificação econômica da situação local. bem como o Decreto nº 24. milhares de bancos. (2) Como exemplos. concessão de empréstimos. saláriodesemprego e assistência aos trabalhadores. (4) Ressalte-se. indústrias e empresas rurais foram à falência e pelo menos 12 milhões de norte-americanos perderam o emprego. entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas . obstáculo ao cumprimento da obrigação por motivo alheio a quem deveria cumpri-la. (7) Alvim. um dos maiores centros capitalistas da época. etc. De qualquer forma o CDC admitiu a idéia de que fatos supervenientes poderiam tornar o cumprimento do contrato excessivamente oneroso. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.. agravando mais ainda a crise. Abalados pela crise. Agostinho. ocasionando uma crise mundial. 393. atual.573/1931. O Brasil. os Estados Unidos reduziram a compra de produtos estrangeiros e suspenderam os empréstimos a outros países. Se antes. agora passaria a intervir fortemente. se expressamente não houver por eles responsabilizado. visando proteger o consumidor na relação contratual. que tinha os Estados Unidos como principal comprador de café. os Estados Unidos conseguiram retomar seu crescimento econômico. verifica-se no fato necessário. propôs mudar a política de intervenção americana. Com isso. tentando superar a crise que abalou o mundo. Franklin Roosevelt. A crise naturalmente chegou ao mercado de ações. (3) A origem é atribuída à frase: Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelligentur. o Presidente eleito. que.150/1934 (Lei de Luvas). também foi afetado. deixando tudo agir conforme o mercado. Os preços dos papéis na Bolsa de Nova York. (5) O CC determina que: Art. que contemplava a renovação do contrato de locação de fins comerciais e econômicos e mesmo a revisão. gerando milhares de desempregados no Brasil. de forma gradual. Com a crise. todavia. podemos citar o Decreto nº 19. Parágrafo único O caso fortuito ou de força maior. é considerado hipossuficiente e merecedor dessa proteção especial. cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. despencaram. São .
A resolução poderá ser evitada. Sérgio. (11) Venosa. 8a ed. em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Malheiros. Curso de Direito Civil Brasileiro. o valor real da prestação. Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão. (16) Art. 317. 5ª Ed.. poderá o juiz corrigi-lo. ou alterado o modo de executá-la. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes. de acordo com o novo Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva.2. e atual. Atlas. 1958. a pedido da parte. 480. (9) Diniz. 1972. por motivos imprevisíveis. 19ª ed. Forense. poderá o devedor pedir a resolução do contrato. 2004. Sílvio de Salvo. 479. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quando.Paulo: Saraiva. (10) Cavalieri Filho. v. São Paulo. Álvaro Villaça. lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer . 2005. (13) Fonseca. sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Teoria da Imprevisão e revisão judicial dos contratos. (12) Conforme dispõe o artigo 394 do CC: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo. .2. in Revista dos Tribunais 733. Maria Helena. Programa de Responsabilidade Civil. (14) Art. quanto possível. (17) Art. (15) Art. (8) Azevedo. a fim de evitar a onerosidade excessiva. poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida. Nos contratos de execução continuada ou diferida. ver. 2008. Rev. v. oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. 1996. aum. Arnoldo Medeiros da Fonseca. de modo que assegure. se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa. com extrema vantagem para a outra. Forense. 478.
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 artigo 3
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 393
 artigo 393
 artigo 399
 artigo 479
 artigo 478
 artigo 480
 artigo 317
 artigo 394