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Timestamp: 2017-09-25 04:27:06+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
Andamento do Processo n. 0011426-54.2017.5.15.0136 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-15
de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000) "Art. 22. ... § único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa... materializada na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, na Lei Complementar nº 101/2000, cuja aplicabilidade foi apreciada acima... Complementar nº 101/2000 veda a concessão de novas vantagens, m...
Andamento do Processo n. 0011800-70.2017.5.15.0136 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-15
presente caso. Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000) "Art. 22. ... § único. Se a despesa... estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Conforme fundamentado naquele processo, não... sobre o mesmo assunto, o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 veda a c...
Andamento do Processo n. 1000028-95.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP
com base na variação INPC também prevê as vedações dos artigos 73 da Lei Federal nº 9.5047/97 e art. 21 da LC 101/00... 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Destarte, in casu, há lei... prudencial previsto no artigo 22, § único, da Lei Complementar nº 101/00, como se v...
Andamento do Processo n. 0100316-89.2016.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Pagamento - 21/09/2017 do TJRN
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) considera esses fatores, excluindo as vantagens legalmente concedidas... estes requeridos a partir de abril de 2014. Conforme disposto na Lei Complementar nº 333/2006, em seu artigo 6º: Art. 6º... do que, o próprio art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetua d...
Andamento do Processo n. 0100562-85.2016.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/09/2017 do TJRN
o imperativo constitucional trazido no art. 169, § 1º da Constituição Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000.... Conforme disposto na Lei Complementar nº 333/2006, em seu artigo 6º: Art. 6º A remuneração dos integrantes do Plano... nos termos das Lei Complementar nº 333/2006, Lei nº 432/2010 e LC 511/2...
Andamento do Processo n. 2007.005893-0 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TJRN
OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº... nos termos das Lei Complementar nº 333/2006, Lei nº 432/2010 e LC 511/2014. Afirma que está enquadrada no nível... de vantagem a servidor em sede liminar; o art. 17, da Lei Complementar nº...
Andamento do Processo n. 0000364-29.2012.5.15.0124 - AIRR - 21/09/2017 do TST
, inciso I, e 71 da Lei Complementar nº 101/2004 (Lei de Responsabilidade Fiscal), in verbis: "Art. 22. A verificação..., refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo.... Os arts. 2º da Constituição Federal e 19 da LC nº 101/2000 não se refe...
Andamento do Processo n. 0001308-71.2010.5.15.0101 - ARR - 21/09/2017 do TST
do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 ressalva da proibição quanto ao excesso do limite total..., §§ 1º e 3º e 169 da Constituição da República e à Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... Souza junto à Universidade Estadual Júlio de Mesquita (Lei Estadual 952, ar...
Andamento do Processo n. 0054500-85.2008.5.15.0133 - AIRR - 21/09/2017 do TST
do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por outro lado, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual... de sentença judicial não se enquadram na limitação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no inciso I... gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950)." Na hipótese do...
Andamento do Processo n. 2016.016326-0/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/09/2017 do TJRN
violação ao art. 22, parágrafo único , IV, da Lei Complementar 101/2000, é de se consignar o entendimento pacífico... excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, §1º, IV da LC 101/2000) e de lei. Sobre a matéria, transcreve... ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO....
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References: artigo 20
 artigo 22
in casu
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 6
 ARTIGO 22