Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-horas-extras-labor-externo-art-62-i-da-clt/
Timestamp: 2019-07-16 07:06:56+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 10/06/2017 06:06
Atualizado em: 10/06/2017 06:06
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020538-14.2015.5.04.0010 (RO), Data: 01/06/2017
PROCESSOnº 0020538-14.2015.5.04.0010 (RO)
HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Ofato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalhocontrolado, assim como a mera alegação de que isso é impossível de ser efetivado, não constitui, por si só, tal realidadelaboral. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante não estava enquadrado na regra de exceçãodo art. 62, I, da CLT. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
DIFERENÇAS DE FGTS DO CONTRATO.A questão deve ser apreciada sob a ótica da aptidão para a prova, devendo ser produzida por quem a detém ou possui mais fácilacesso. No caso, competia ao empregador a comprovação dos depósitos do FGTS efetivados na conta vinculada do reclamante, emrazão do dever de documentar o contrato de trabalho que a lei lhe impõe. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Nos termos da Súmula 61 do Regional, são devidos honorários assistenciais à parte autora que declara insuficiência de recursospara custear as despesas do processo. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE(EDUARDO DOS ANJOS SOARES) para, observada a jornada arbitrada,condenar a reclamada ao pagamento de: 1) horas extras excedentesà 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (o mais benéfico), e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3,natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada à súmula 264 do TSTquanto à base de cálculo da parcela; e 2) honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS). Valorda condenação que se majora para R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 100,00 para os fins legais.
Inconformadas com a sentença (ID 6b4666e e ID 96e65b0), em que julgadaprocedente em parte a ação, as partes interpõem recurso ordinário.
O reclamante, conforme razões recursais (ID 00185da), pretende amodificação da sentença quanto às seguintes matérias: 1) horas extras; 2) tíquete alimentação; 3) honorários advocatícios.
De acordo com as razões recursais (ID 74f3fac), a reclamada buscaa reforma da decisão de origem quanto às seguintes matérias: 1) diferenças de PLR; 2) FGTS com 40%.
Com contrarrazões da reclamada (ID 8f4133c), e do reclamante (ID6a670e6), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de horasextras, intervalos intrajornada, intervalos entre jornadas, adicional noturno e hora noturna reduzida e diferenças de fériasdecorrente do aumento da média remuneratória, por entender que “dadas as peculiaridades do caso concreto, que a atividadeprestada pelo autor era incompatível com o controle de jornada, na forma do artigo 62, inc. I, da CLT” (ID 6b4666e -Pág. 4). Referiu o Julgador:
“No caso, observa-se que sob o aspecto formal, tanto na cláusula do contratode trabalho 6ª (id c8288ac – Pág. 1) quanto na FRE do autor (id 6faffb2 – Pág. 1) resta consignada a exceção prevista no artigo62, inciso I, da CLT, restando incontroverso nos autos que o demandante atuava como promotor de vendas na cidade de Pelotas/RS.
O fato de constar em algunssupermercados livro de anotação de registo de horário de entrada e saída de promotores de vendas não culmina em reconhecerpela possibilidade de controle de jornada do autor. A um, porquanto o controle era exercido por supermercado cliente da ré;a dois, porquanto o não há nos autos prova de que todos os clientes da ré visitados pelo autor possuíam referido controlede entrada e saída dos promotores de vendas em seus estabelecimentos, não alicerçando a tese autoral de possibilidade de controlede jornada.
Com efeito, a existênciade roteiro de visitas e controle de relatório de produção semanal não possuem o condão, de per si, de demonstrar imposiçãoe/ou fiscalização de jornada, máxime quando não há qualquer imposição de horário de visitação imposto pela ré e tendo em vistaa declaração do próprio demandante que “pode fazer ligação para a empresa para relatar problemas”, demonstrando que o trabalhadorsomente mantinha contato com a demandada quanto necessário.
Observe-se, e isto é importantepara o convencimento do Juízo, que o próprio autor destaca, na petição inicial (id 86f6276 – Pág. 3), que sempre realizavaseus deslocamentos a pé ou por meio de transporte público, não se cogitando, portanto, em utilização de veículo dotado desistema de rastreamento. Releva assinalar, ainda, que tais deslocamentos eram realizados a partir do Município de Pelotas,da própria residência do autor, ao passo que a sede da ré é na cidade de Bento Gonçalves, o que também denota a impossibilidadede controle de horário.
Diga-se, também, que ofato de o autor, eventualmente, ser acompanhado em seu roteiro pelo superior (uma vez no mês, conforme depoimento pessoaldo autor, id 71e3ea4 – Pág. 1) em nada altera a convicção do Juízo sobre o tema, pois tal fato, por eventual – como já dito-, não denota a possibilidade de controle de horário, simplesmente traduzindo o exercício do poder diretivo do empregador.”
O reclamante recorre. Sustenta que: 1) é inaplicável odisposto no art. 62 da CLT também pelo fato de que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos os trabalhadoreso direito à jornada mínima e ao adicional nas sobrejornadas, conforme art. 7º, XIII, da CF, sendo, portanto, inconstitucionaltal dispositivo legal; 2) independentemente do fato de o caso dos autos ser ou não enquadrado nas exceções estabelecidas noartigo 62 da CLT, a jornada não deve ultrapassar o previsto na Constituição Federal, qual seja, oito horas diárias e quarentae quatro horas semanais; 3) ao apontar fato modificativo do direito do autor, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT,a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu;4) a reclamada não comprovou os requisitos materiais para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, uma vez que não há provarobusta nos autos no sentido de que o autor exercesse atividade externa incompatível com o controle de jornada; 5) o simplesfato de prestar serviços externos, mesmo com a anotação dessa condição na CTPS e na ficha de registro, não retira do empregadoo direito ao recebimento de horas extras, quando mensurável a jornada, como no caso dos autos; 6) o fato de a reclamada nãopossuir sede em Pelotas/RS não é obstáculo para o controle de jornada, estando os meios eletrônicos a serviço das empresaspara tanto; 7) pela prova dos autos os supervisores da reclamada faziam o controle da jornada de trabalho do autor, assimcomo dos demais promotores de vendas, ainda que indiretamente, mediante telefone e análise dos livros de presença dos supermercados;8) a suposta liberdade do promotor de vendas em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientesvisitar, não exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, como no caso dosautos, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o caso na excludente do art. 62, I, da CLT, masa impossibilidade de realizá-lo; 9) a reclamada não se desincumbiu do ônus em relação à anotação na CTPS do autor em relaçãoà exceção do art. 62, I da CLT, sendo este um requisito formal para a aplicação da norma; 10) cumpria roteiros preestabelecidospelo empregador tendo, portando, horário fixo de entrada e saída nas lojas, sofrendo controle direto por parte dos chefesde loja, o que era feito por delegação da parte ré e por parte dos supervisores/coordenadores e vendedores das reclamadas;11) é público e notório que os supermercados estabelecem horário para os promotores se apresentarem para desempenhar suastarefas através de critérios de conveniência fixados pelos chefes de loja; 12) a reclamada não trouxe aos autos os registroshorários, restando confessa quanto à matéria de fato, “conforme SJ 338, I/TST c/c artigo 74, §2º/CLT e artigo 359do CPC c/c art. 769 da CLT”. Tece argumentos acerca da prova oral produzida, referindo trechos dos depoimentos. Colacionajurisprudência. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nosexatos termos da petição inicial. Aduz, ainda, serem “devidas horas extras, tal como indicado na exordial, inclusive intervalares,nos termos dos artigos 66, 67, 71 e 384, todos da CLT, bem como, adicional noturno e hora reduzida noturna, tudo conformetermos e critérios da inicial, (…)”.
O tema relacionado ao trabalho externo vem disciplinado no artigo62 e no art. 74, §3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:
“Artigo 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição seranotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
Art. 74(…) §3º.Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeletaem seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.”
Da leitura de ambas as normas citadas, depreende-se quea prevista no § 3º do art. 74 da CLT tem por destinatário o empregado que, embora sujeito a controle de horário, executao contrato fora do estabelecimento. Em relação ao empregado cujo horário é impossível fiscalizar, parece claro que não háque se exigir a documentação de que trata a norma citada, justamente por não haver controle do tempo em que está o trabalhadorà disposição do empregador. Portanto, o fato de o empregado prestar serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimentode horas extras. A exceção à jornada normal, prevista no Capítulo II, do Título II, do Diploma Consolidado, diz respeito àquelesempregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, competindo ao empregador demonstrar a impossibilidadede fiscalizar direta ou indiretamente a jornada.
No entanto, o fato de o empregado realizar trabalho externo nãoexime o empregador de pagar horas extras, se houver prova do labor extraordinário.
Insta, então, analisar a prova produzida quanto à matéria (ID 71e3ea4- Pág. 2).
O reclamante afirmou em seu depoimento o que segue:
“trabalhou em Pelotas; o depoente atendia o atacado Treichel pela manhãe à tarde outros supermercados como Paraíso (três lojas), Guanabara (uma loja), Carol Alimentos (uma loja), Back House (umaloja), Henrique Engel (uma loja); esclarece que quando o promotor do Wallmart estava em férias, o depoente fazia o roteirodeste; fazia o roteiro do Atacado Treichel diariamente; atendia o Guanabara às segundas, quartas e sextas-feiras a partirdas 13h; atendia o Paraíso segundas, quartas e sextas-feiras após terminar o serviço no Guanabara; Carol Alimentos, HenriqueEngel e Back House atendia nas terças e quintas-feiras; no Atacado Treichel trabalhava das 07h às 12h/12h30min; à tarde trabalhavaaté 19h/19h30min; fazia reposição de massas e biscoitos da Isabella; todos os sábados trabalhava das 07h às 16h, sendo quenormalmente pela manhã estava no Treichel e à tarde se deslocava para outra loja; de segunda a sábado fazia intervalo de 30a 45 minutos em virtude dos deslocamentos; nunca trabalhou em domingos e feriados; registrava horário de entrada,horário de saída e data nos livros dos supermercados; (…); uma vez por mês era acompanhado na rota pelo supervisor,sendo que ainda tinha contato com o vendedor diariamente, sendo que o chefe do depoente era o supervisor; nunca viuo supervisor examinando os livros de horário dos supermercados; nunca aconteceu de não terminar o serviço em um dia;(…); não recebeu telefone móvel da empresa; fazia uso de telefone próprio para entrar em contato com o supervisor ou vendedor;(…).”
O preposto da ré disse:
“o reclamante tinha por atividades abastecer pontos de vendaem Pelotas; o reclamante atendia os seguintes supermercados: Big e Paraíso e eventualmente o Atacado Treichel ou Kroeff; oreclamante estava subordinado a um coordenador, sendo que em relação a algumas lojas; o reclamante é que fazia o roteiro deacordo com a necessidade do supermercado; não sabe informar com que frequência o reclamante comparecia em cada supermercadopara fazer o abastecimento, tampouco o horário em que ele comparecia em tais locais; não sabe se os supermercados possuemlivro de entrada e saída de terceiros; (…); não sabe informar quantos dias na semana o reclamante trabalhava; não foi exigidodo reclamante o uso de telefone celular; (…); a reclamada é que determinou quais lojas o reclamante deveria atender, masnão o roteiro; o reclamante não fazia o roteiro acompanhado por superior, mas osuperior hierárquico comparece na loja para verificar o serviço e negociar com o cliente; o reclamante pode fazer ligaçõespara a empresa para relatar problemas, ocasiões em que pode fazer uso de telefone celular próprio; não sabe informar o horáriofixado pelos supermercados para entrada dos promotores; (…).”
A testemunha Aluisio, da ré, afirmou o que segue:
“trabalha para a ré desde 2005 inicialmente como promotor de vendas ehá 02 anos e meio como vendedor; nunca trabalhou em Pelotas, mas sim em PortoAlegre e Grande Porto Alegre; não sabe descrever as atividades do reclamante ou o horário deste; quem faz o roteiro de visitação é o coordenador, sendo que o depoente já alterou o roteiro, sendo que avisou quandofez alguma alteração; o coordenador deve ter ciência do roteiro de visitação para saber onde vai encontrar o promotor;(…).”
A testemunha Anderson, também da reclamada, disse:
“trabalha para a ré desde 2008 inicialmente como promotor, sendoque há 04/05 anos é vendedor, trabalhando em Porto Alegre, sendo que nunca trabalhouem Pelotas, sendo que não recorda do reclamante; (…); como promotor, trabalhava das 07h às 16h,com intervalo de 40 a 60 minutos, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 11h/12h; o depoente não registravaos horários; o depoente nunca passava no escritório da reclamada no início ou no término do expediente; a reclamada indicaas lojas a serem visitadas, sendo que o depoente fazia o roteiro de visitação e não o coordenador; (…).” (grifei).
Como se vê, ao contrário do apreendido na origem, o contexto probatóriodos autos permite concluir que a atividade prestada pelo autor não era incompatível com o controle de jornada. Veja-se que,apesar de o preposto da ré referir que (…) não sabe informar o horário fixado pelos supermercados para entrada dos promotores(…), disse que o superior hierárquico comparece na loja para verificar o serviço e negociar com o cliente, o que confirmaa possibilidade de controle da jornada praticada pelo empregado. Além disso, a primeira testemunha da ré afirma que quem fazo roteiro de visitação é o coordenador; que qualquer alteração do roteiro de visitação deve ser submetida ao coordenador,o qual deve ter ciência do roteiro de visitação para saber onde vai encontrar o promotor, depoimento que vai ao encontro doquanto afirmado pela testemunha do reclamante, Tiago Bitencourt, ouvida por carta precatória (Id 3d2bdb8) o qual declarou(…) que o depoente trabalhava na rede WalMart, trabalhando no BIG e 4 Supermercados Nacional; que o reclamante trabalhavanas dependências do Macro Atacado Treichel “e se eu não me engano no Supermercado Paraíso; que não sabe informar se o volumede vendas era superior na rede WalMart; que o depoente trabalhava das 6h30/6h45 até às 18h ou 18h30, sem intervalos para almoço,realizando suas refeições no trajeto entre uma loja e outra; que o supervisor repassava aos promotores os horários; que acreditaque o autor cumprisse idêntica jornada, porém nunca trabalhou junto com ele, fora dos dias em que havia as promoções já referidas;[…] que o supervisor determinava ao depoente o roteiro das visitas; que o autortambém recebia o roteiro das visitas; que não havia possibilidade de o promotor de vendas alterar o roteiro; que havia necessidadede visitar todas as lojas da rede Walmart, em Pelotas, diariamente, sem possibilidade de deixar parte do serviço para realizarno dia seguinte; […] que quando, por algum motivo, o depoente não chegassenas dependências do Walmart às 6h30/6h45, telefonavam para o supervisor e este, por sua vez, chamava a atenção do depoente,via telefonema; […] que todos os promotores elaboravam relatório semanal,encaminhado pela internet, e demandando cerca de uma hora, informando as atividades realizadas, bem como estoque ou algumfato que merecesse relevância.(…) – situações que demonstram que havia controle, ainda que indireto, da jornadade trabalho do recorrente.
O autor, que trabalhava como “promotor de vendas I” e, segundo relatano depoimento pessoal, registrava horários de entrada e saída nos livros dos supermercados.
Dessa forma, com base no conjunto probatório e ante as peculiaridadespróprias do cargo do reclamante (Promotor de Vendas), considero que, embora laborasse externamente, havia controle, aindaque indireto, de sua jornada de trabalho. Conforme alegação da inicial, a empresa exercia controle (direto ou indireto) sobrea jornada, pois deveria cumprir os roteiros preestabelecidos pelo supervisor.
Assim, afastada a aplicação da exceção legal, e ausentes os registrosde jornada, presumem-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, até prova em contrário, conforme dispõe a Súmula 338,I, do TST, devendo, pois, ser considerado o conjunto da prova, em especial o depoimento do autor e de sua testemunha Tiago,já que a primeira testemunha do autor, Rodrigo da Silva Chagas, não prestou maiores esclarecimentos acerca da jornada de trabalhodo demandante e as duas testemunhas trazidas pela ré foram categóricas ao afirmar que nunca trabalharam em Pelotas – localem que o reclamante prestou serviços para a reclamada.
Na inicial, o reclamante refere que de segunda à sexta-feira iniciavasua jornada por volta das 06h00 ou 06h30min e encerrava nunca antes das 18h00/19h, com um breve intervalo para descanso ealimentação de, no máximo, 30 minutos. Nos sábados iniciava sua jornada por volta das 06h30min ou 07h00 e encerrava nuncaantes das 15h00 ou 16h00, sem intervalos. Nos domingos (um por mês) e feriados (quando as lojas abriam), iniciava sua jornadapor volta das 07h00min e as encerrava nunca antes das 14h00 ou 15h00, sem qualquer intervalo para descanso.
Em depoimento pessoal, o autor afirma que (…) trabalhou emPelotas; o depoente atendia o atacado Treichel pela manhã e à tarde outros supermercadoscomo Paraíso (três lojas), Guanabara (uma loja), Carol Alimentos (uma loja), Back House (uma loja), Henrique Engel(uma loja); esclarece que quando o promotor do Wallmart estava em férias, o depoente fazia o roteiro deste; fazia o roteirodo Atacado Treichel diariamente; atendia o Guanabara às segundas, quartas e sextas-feirasa partir das 13h; atendia o Paraíso segundas, quartas e sextas-feiras após terminar o serviço no Guanabara; Carol Alimentos,Henrique Engel e Back House atendia nas terças e quintas-feiras; no Atacado Treicheltrabalhava das 07h às 12h/12h30min; à tarde trabalhava até 19h/19h30min; fazia reposição de massas e biscoitos da Isabella;todos os sábados trabalhava das 07h às 16h, sendo que normalmente pela manhãestava no Treichel e à tarde se deslocava para outra loja; de segunda a sábado faziaintervalo de 30 a 45 minutos em virtude dos deslocamentos; nunca trabalhouem domingos e feriados; registrava horário de entrada, horário de saída e data nos livros dos supermercados (…)- grifo nosso.
Nesse cenário, observado o depoimento do autor e os limites impostosna petição inicial, fixo que o reclamante trabalhava das 7h às 19h, de segundas às sextas-feiras e das 7h às 16h, aos sábados,com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, inexistindo labor em domingos e feriados, conforme confessa no depoimento.
Em relação aos intervalos intrajornada: A partir da prova produzida, não considero fosse inviável ao reclamantefazer a pausa legal para repouso e alimentação. Pelo contrário, as declarações colhidas permitem concluir que era possívelfruir o intervalo intrajornada. As peculiaridades do labor prestado externamente, como é o caso dos promotores de vendas,demandam tal ponderação, pois se de um lado é possível ao empregador, ainda que indiretamente, monitorar o horário de trabalhono que tange ao inicio e término da jornada; por outro, não se pode recusar a realidade de que o trabalhador externo se movimentacom maior liberdade dentro de sua jornada, podendo, regra geral, organizar sua pausa para descanso e alimentação.
Quanto aos intervalos interjornada: Conforme jornada acima arbitrada (7h às 19h), não há que se cogitarda não concessão de intervalo interjornada com fundamento nos artigos 66 e 67 da CLT, pois além de a jornada praticada permitiro intervalo de 11horas entre uma jornada e outra, o autor confessou que “nunca trabalhou em domingos”, sendo respeitados,portanto, os interstícios de 11 horas, bem como o de 35 horas consecutivas.
No que concerneao intervalo do artigo 384 da CLT: Como toda a norma legal exige, é de se interpretar o artigo 384 da CLT de formasistemática, inserto que está no Capítulo III da CLT, destinado à proteção do trabalho da mulher. A propósito do tema, o E.Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 658312, com repercussão geral, firmou tese apontandopara a constitucionalidade do art. 384 da CLT. Com efeito, não se pode falar em ofensa ao inciso I do artigo 5º da ConstituiçãoFederal a permanência, após a Constituição Federal de 1988, de todo o sistema de normas de proteção à mulher trabalhadora,justamente porque toma em consideração fatores biológicos e sociais que a identificam. Portanto, as normas previstas no CapituloIII da CLT não se aplicam ao homem, caso do reclamante. Nesse sentido, a súmula 65 deste Regional expressa este entendimento:“INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher,observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. “
Por fim, e quanto ao pedido de pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévioe FGTS com 40%, pelo aumento da média remuneratória, adoto, por disciplina judiciária, o disposto na Súmula 64 do TRT,segundo a qual “O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extrashabituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.”
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para observadao horários das 7h às 19h7h às 19h, de segundas às sextas-feiras e das 7h às 16h, aos sábados, com uma hora de intervalo, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (omais benéfico), e reflexos em RSR e feriados, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apuradosem liquidação de sentença, observada à súmula 264 do TST quanto à base de cálculo da parcela.
2. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.
O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 12,00(doze) reais por sábado laborado, referentes ao tíquete alimentação. Contudo, indeferiu a parcela em relação a domingos eferiados, em razão da confissão do autor quanto à inexistência de trabalho em tais dias. Assim fundamentou sua decisão (ID6b4666e – Pág. 7):
“Alega o autor não ter recebido, corretamente, os tíquetes alimentaçãoprevistos nas normas coletivas em correspondência aos dias de trabalho, notadamente pelo labor realizado em sábados em domingos,sendo credor do valor de R$ 12,00 por dia de trabalho.
Em defesa, a ré asseguraregular contraprestação do vale-alimentação de segunda-feira a sábado, negando trabalho do reclamante aos domingos.
De início, confesso oautor quanto à inexistência de trabalho em domingos e feriados (ata de id 71e3ea4 Pág. 1), nada lhe é devido neste período.
No que pertine ao tíquetealimentação, a ré não traz aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que efetivamente alcançava ao trabalhadoro tíquete alimentação que lhe era descontado nos recibos salariais, encargo que àquela incumbia, nos termos do artigo 818da CLT.
Contudo, a prova orallimita a pretensão do autor.
De acordo com a testemunhaouvida a convite da parte autora, Tiago Orleis Bitencourt, que não (id 510b0ba – Pág. 32), conclui-se que apenas recebiamticket alimentação para laborar em sábados aos sábados o autor não recebeu o ticket alimentação dito pago pela ré e não comprovado.
Assim, e não tendo a demandadaapontado qual seria o valor diário devido a título de tíquete alimentação, condena-se a ré ao pagamento de R$ 12,00 (doze)reais por sábado laborado.”
O autor recorre. Alega que: 1) uma vez excluída a incidênciado artigo 62, I, da CLT, no caso dos autos, além da condenação da reclamada ao pagamento das horas extras com reflexos, tambémresta devido o pagamento de diferenças de vale alimentação, pois não recebia os valores correspondentes aos dias trabalhados,em especial aos sábados, domingos e feriados trabalhados; 2) passa, então, a ser credor das diferenças referentes ao fornecimentoa menor dos tíquetes alimentação, sugerindo desde já seja adotado o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia de trabalho, tudoconforme inicial.
De início, observo que restou mantida a decisão de origem quantoao enquadramento do reclamante na exceção de que dispõe o art. 62, I, da CLT.
De outra parte, o Juízo de origem já deferiu o tíquete alimentaçãorelativos aos sábados laborados.
No que tange ao tíquete alimentação referente aos domingos e feriados,como bem salientado pela sentença, o reclamante foi confesso no sentido de que não trabalhava em tais dias. Disse o reclamanteem seu depoimento que “nunca trabalhou em domingos e feriados” (ID 71e3ea4 – Pág. 1).
Assim, não há o que modificar na sentença quanto ao tópico.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de honoráriosassistenciais, em razão de não estarem preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70. Referiu o Julgador o dispostonas Súmulas 219 e 329 do TST (ID 6b4666e – Pág. 10).
O autor recorre. Alega que: 1) atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional, nos termos da Súmula n. 61 deste Tribunal; 2) em face da Emenda Constitucional 45/04que determinou a ampliação da competência da Justiça Trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos em todasas ações, razão pela qual é requerido seja fixado no valor de 20% sobre o total da condenação; 3) o artigo 20 do CPC podeperfeitamente ser aplicado ao Processo do Trabalho, haja vista que em nenhum momento tais pagamentos são incompatíveis comessa Justiça Especializada; 4) a Súmula 219 do TST viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22; 5)o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e,por consequência, o deferimento dos honorários assistenciais, independentemente da apresentação da credencial fornecida pelosindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, bastando estarem preenchidos os requisitos contidos na Lei1.060/50; 6) os honorários advocatícios são devidos com arrimo no art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 20 do CPCe, ainda, art. 22, “caput” , da Lei nº 8.906/1994, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos; 7) a vigênciado novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) veio a positivar no sistema jurídico pátrio a ideia da reparação integraldos prejuízos advindos tanto da inexecução do contrato, como da responsabilidade civil extracontratual (art. 944/CC). Colacionajurisprudência.
A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como a juntada no ID 25b4575 – Pág.2.
Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal:
Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que aausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindoo direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobreo valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), percentual usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada, obtidona fase de liquidação de sentença, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.
Saliento que os percentuais fixados, nesta Justiça Especializada,orientam-se pelo que dispõe a Lei 1.060/50, observado o limite máximo de 15%.
Nos termos do que foi analisado nos tópicos anteriores,restam prequestionados, para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na súmula 297 do TST, os dispositivoslegais e constitucionais invocados, bem como Súmulas, invocados pelo reclamante.
1. DIFERENÇAS DE PLR.
O Juízo de origem deferiu ao reclamante o pagamento de“diferenças de participação nos lucros e resultados, consoante restar apurado em liquidação de sentença, observando o dispostonas normas coletivas da categoria (e sua vigência) e os elementos probatórios colacionados aos autos. Na falta de documentosnecessários ao cálculo da parcela, deverão ser presumidos e arbitrados os fatos e valores em desfavor do empregador”.Assim fundamentou sua decisão (ID 6b4666e – Pág. 8):
“O trabalhador postula diferenças de PLR, sob o argumento deque lhe foi prometido 1,5 do salário contratual a título da rubrica em apreço, em todas as ocasiões em que as metas fosseatingidas.
A ré, em defesa, asseguracorreta contraprestação da parcela nas ocasiões em que o autor atingiu as metas, nos moldes previstos na norma coletiva dacategoria.
Inicialmente, observa-seque, ainda que o autor não tenha trazido aos autos as normas coletivas da categoria, a demandada trouxe aos autos a documentação,o qual é comum às partes e se presta à análise da pretensão deduzida pelo trabalhador.
As convenções coletivasalusivas ao pagamento da participação nos lucros e resultados preveem o pagamento da verba conforme metas e critérios estipuladospela empresa demandada.
Nesta senda, entende-seincumbir à empregadora o encargo de comprovar o correto adimplemento da parcela, consoante o regramento pertinente, porquantofato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.”
A reclamada recorre. Sustenta que: 1) o Juízo transferiu-lhe o ônusda prova, manifestando que deveria produzir prova negativa; 2) o reclamante alegou genericamente fazer jus ao pagamento dediferenças de PLR, que sequer foram apontadas por amostragem; 3) esclareceu como matéria de defesa que o recebimento de participaçãonos lucros dependia do atingimento de metas, e, não atingindo as metas, o empregado não recebia PLR; 4) o autor não provouo fato constitutivo de seu direito, qual seja, o preenchimento dos requisitos e das metas para percepção do benefício; 5)caso seja mantida sentença, requer seja autorizada a juntada de documentos que porventura se entender necessário para aferiçãodo montante efetivamente devido na fase de liquidação.
O ônus da prova cabia à reclamada. Com efeito, detendo a reclamadaa posse da documentação comum às partes e por meio da qual é possível cotejar os valores pagos em face das metas fixadassegundo critérios por ela instituído, cabia a ela trazer a documentação aos autos para que a parte adversa apontasse as diferençasexistente. A distribuição dos ônus da prova é dinâmica e, conforme a natureza do tema controvertido, deve a parte que tivermelhor acesso ao meio de prova fazer a respectiva produção, conforme orienta o princípio da aptidão da prova. É o caso destesautos. A reclamada, na condição de empregadora e detentora do poder de gestão, exerce suas prerrogativas ao fixar metas, estabelecercritérios para atingi-las dentre outros direitos próprios assegurados ao detentor do capital. A contrapartida a esse direitoé a transparência, de tal sorte que o empregado, credor dos salários, tenha acesso a essa documentação e que esse meio deprova preconstituída seja íntegro e completo, de conteúdo compreensível acerca das metas estabelecidas, valores que atingiuou que deixou de atingir. Omitindo-se a reclamada quanto ao dever de manter permanentemente acessível ao trabalhador o sistemaque adotou, mantenho a sentença em seus exatos termos.
Finalmente, a prática de juntar documentação aos autos em contagotas conspira contra o princípio da razoável duração do processo – CF, artigo 5º, inciso LXXVIII, CLT artigo 765, CPC/15artigo 4º – e contra o princípio da concentração previsto no artigo 845 da CLT. Isso posto, e considerando que cabe ao juizvelar pelo andamento rápido das causas, é de se rejeitar o desmotivado requerimento de juntada de documentos na fase de liquidaçãojá que, durante a fase cognitiva, em que assegurado o exercício do amplo direito de defesa, omitiu-se injustificadamente a reclamada quanto ao cumprimento da determinação prevista no artigo 845 da CLT.
O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das“diferenças de FGTS que vierem a ser apuradas a propósito em liquidação de sentença, bem como o acréscimo de 40%, faceà modalidade da extinção do contrato de trabalho”, bem como a “satisfazer o FGTS incidente sobre as obrigações denatureza remuneratória acima deferidas, também com o acréscimo de 40%”. Referiu o Julgador que “O extrato do FGTSconstante dos autos não comprava o regular recolhimento pela ré do FGTS em diversos meses do contrato de trabalho (id e5906ef- Pág. 2)” (ID 6b4666e – Pág. 9).
A reclamada recorre. Sustenta que: 1) em sede de contestação, maisprecisamente no item II – “n” da defesa – Id. 25dbbbf – Pág. 27, requereu expressamente a expedição de ofício à Caixa EconômicaFederal para fornecimento extrato da conta vinculada do reclamante justamente com o objetivo de provar a regularidade dosdepósitos de FGTS ao longo de toda a contratualidade, o que deixou de ser observado pelo Juízo; 2) o requerimento de expediçãode ofício foi apresentado ainda em sede de contestação justamente porque a CEF fornece à empresa de forma imediata extratoresumido, o que não atende à necessidade da recorrente em relação à comprovação da integralidade dos depósitos fundiários;3) o pedido tem justamente como objetivo verificar a verdade real e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Requerseja absolvida da condenação no aspecto e deferida a expedição de ofício para a CEF, para que sejam apurados os corretos valoresdo FGTS.
De início, saliento que, diante das razões recursais apresentadaspela ré, a insurgência recursal limita-se à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS do contrato de trabalho que nãoforam recolhidas à conta do autor, nada referindo a ré quanto à condenação ao pagamento do FGTS incidente sobre as parcelasdeferidas nesta demanda.
A prova deve ser produzida por quem a detém ou possui mais fácilacesso. No caso, compete ao empregador a comprovação dos depósitos do FGTS efetivados na conta vinculada, em razão do deverde documentação que detém. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório quanto à correção de todos osrecolhimentos ao FGTS, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças ao autor.
De outra parte, saliento que não cabe ao Juízo realizar diligênciaque cabe à própria parte fazer, já que a ré poderia ter solicitado à Caixa Econômica Federal o extrato comprobatório dos recolhimentosque alega ter efetuado.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, empregado, exceção, horas extras, Impossibilidade, ME, reclamante, trt4

References: artigo 62
 artigo62
 artigo 74
 artigo 359
 artigo62
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 818
 artigo 62
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 5
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 artigo 765
 artigo 845
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