Source: http://cena.usp.br/apg/sobre-a-apg/estatuto
Timestamp: 2017-09-23 11:02:28+00:00

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Art. 1º A Associação de Pós-Graduandos do Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de São Paulo, simplesmente denominada APG-CENA, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, voltada à realização de interesses de seus associados, com sede e foro no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, com endereço na Av. Centenário, nº 303, Caixa Postal 96, CEP 13400-970.
Art. 2º A APG-CENA tem por objetivos:
1. Congregar os pós-graduandos do CENA e desenvolver sua participação nos vários aspectos da vida universitária;
2. Defender os direitos, interesses e prerrogativas dos pós-graduandos do CENA, especialmente quanto à reivindicação de melhores condições de estudo, pesquisa e serviços sociais;
3. Manter os pós-graduandos do CENA informados sobre a legislação escolar, de ensino e pesquisa;
4. Promover a participação efetiva dos pós-graduandos do CENA nas decisões relativas a estruturação e ao funcionamento do CENA e da Universidade;
5. Incrementar o desenvolvimento científico e cultural dos pós-graduandos, mediante a realização de debates, conferências, cursos, etc.;
6. Manifestar-se, consultando o corpo discente democraticamente, sobre todo e qualquer assunto de interesse no âmbito interno e/ou externo a Universidade;
7. Promover o seu relacionamento com entidades nacionais e internacionais que visem objetivos afins;
8. Colaborar com a comunidade, sempre que possível, no estudo e na solução de seus problemas;
9. Representar os pós-graduandos do CENA, judicialmente e/ou extrajudicialmente, na defesa dos interesses individuais e coletivos;
10. Participar de Fóruns e Conselhos organizados pelo Poder Público por decisão da Diretoria e/ou Conselho de Representantes e/ou Assembléia Geral dos Pós-Graduandos do CENA;
11. Firmar convênios culturais, científicos e da assistência social com empresas, entidades de interesses privados, entidades públicas, organizações não governamentais, conselhos e sindicatos.
Art. 3º São órgãos de deliberação da APG-CENA
2. Conselho de Representantes;
3. Diretoria.
DA ASSEMBLÉIA GERAL, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Art. 4º A Assembléia Geral é o órgão soberano da APG-CENA, dentro da Lei e deste Estatuto, sendo privativamente de sua competência:
1.Eleger os administradores;
2.Destituir os administradores;
3.Aprovar as contas;
4.Alterar o Estatuto;
5.Alterar a data das eleições, bem como o tempo de mandato da Diretoria e do Conselho de Representantes, caso julgue conveniente, sem prejuízo do artigo 28 para os períodos subseqüentes;
6.Alterar a mesa da Assembléia Geral, se entender ser conveniente;
7.Deliberar sobre o valor das contribuições extraordinárias dos associados para a consecução de objetivos específicos aprovados pela Assembléia Geral.
Parágrafo único. Para as deliberações previstas nos incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 5º A Assembléia Geral discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de convocação, sendo certo que a mesma pode alterar a pauta do dia na sua ordem e no seu conteúdo, exceto nos casos descriminados no parágrafo único do artigo 4ª do presente Estatuto.
Parágrafo primeiro. O edital de convocação da assembléia geral sempre será divulgado com antecedência de 7 (sete) dias úteis.
Parágrafo segundo. Logo após a instalação da assembléia geral, o presidente da mesa dará palavra aos membros ali presentes para constatar se haverá alteração da pauta do dia ou não e uma vez definida, a mesma será mantida até o final da assembléia.
Parágrafo terceiro. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do presente estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo quarto. A assembléia geral somente será instalada se houver a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados da APG-CENA, exceto nos casos descriminados no parágrafo único do artigo 4ª do presente Estatuto.
Ordinariamente, no mês de novembro de cada ano, por convocação do Presidente da APG-CENA para deliberar sobre:
1. Aprovação dos relatórios do Conselho de Representantes e da diretoria;
2. Valores das contribuições individuais dos associados e a periodicidade das contribuições mensais ou anuais;
3. Empossar a nova Diretoria e o Conselho de Representantes.
1. Pelo Presidente da APG-CENA;
2. Por maioria simples do Conselho de Representantes, exceto se houver necessidade de urgência, quando deverá ser com 2/3 (dois terços) de seus membros mediante requerimento motivação da convocação, por escrito e em ambas as situações;
3. Pela maioria simples da Diretoria, mediante requerimento escrito;
4. Por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados, exceto se houver necessidade de urgência quando deverá ser com 1/5 (um quinto) dos associados, mediante requerimento e motivação da convocação, por escrito e em ambas situações;
Parágrafo Primeiro. A convocação de que trata o inciso II supra, será feita pelo Presidente da APG-CENA, em 2 (dois) dias úteis contados do recebimento dos mencionados requerimentos, por edital a ser fixado nos quadros de aviso do CENA e pelos meio eletrônicos (e-mails) de correspondência.
Parágrafo Segundo. A data da realização da assembléia geral deverá estar determinada no edital de convocação, a qual deverá acontecer, impreterivelmente, entre o 3º e 5º dia útil, contados a partir do recebimento do requerimento da convocação e no caso de urgência, a mesma acontecerá, obrigatoriamente no 2º dia útil contado a partir do recebimento do protocolo.
Art. 7º A Assembléia Geral será instalada somente quando estiver cumprido o disposto no parágrafo quarto do artigo 5 desse Estatuto, sendo certo que seu não cumprimento possibilitará que a mesma tenha caráter de fórum de debates.
Parágrafo primeiro. Assim que houver o quorum mínimo para instalação, nos termos previsto nesse estatuto, a assembléia poderá ser instalada no transcorrer das discussões.
Parágrafo segundo. Uma vez instalada, a assembléia geral poderá ser considerada em regime permanente, convocando o Presidente, por decisão da mesma, sessões sucessivas até que se delibere toda a pauta.
Art. 8º O Conselho de Representantes, órgão deliberativo e fiscal da APG-CENA, é constituído por 01 (um) representante de cada divisão científica do Centro de Energia Nuclear na Agricultura – Universidade de São Paulo, eleitos em votação secreta pelos associados pertencentes à mesma divisão, de acordo com o Regimento do CENA.
Parágrafo único. Todo pós-graduando ao inscrever-se como associado na APG-CENA, deverá declarar a divisão, área de concentração e a linha de pesquisa a que pertence, sendo então contado como pertencente a somente essa divisão.
Art. 9º São consideradas divisões científicas, áreas de concentração e linhas de pesquisas do CENA, aquelas que estão em consonância com as normas e resoluções da Comissão de Pós-Graduação e do Regimento vigentes do CENA/USP.
Parágrafo único. Qualquer alteração nas divisões, áreas de concentração e linhas de pesquisas ou na nomenclatura das mesmas mencionadas nesse artigo e que seja promovida pelo CENA, será reconhecida automaticamente pelo presente Estatuto.
Art. 10º Os representantes serão substituídos por seus suplentes, por ocasião de seus impedimentos, temporários ou permanentes.
Art. 11º O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, em sessão conjunta com a Diretoria da APG-CENA e, Extraordinariamente, sempre que convocado:
2. Por 25% (vinte e cinco por cento) ou mais de seus membros.
Parágrafo segundo. As reuniões do Conselho de Representantes serão dirigidas e secretariadas por 1 (um) conselheiro eleito a cada reunião por seu pares, ficando esses nesta condição até a instalação da próxima reunião.
Parágrafo terceiro. A Diretoria poderá a seu critério, indicar relatores assessores para documentar as deliberações do Conselho de Representante.
Art. 12° Compete ao Conselho de Representantes:
1. Dar parecer sobre contas, orçamentos e relatórios, aprovando-os ou rejeitando-os com a respectiva justificação. Esses pareceres deverão constar do relatório anual a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária;
2. Deliberar sobre as medidas necessárias à consecução disposta no artigo 40º desse Estatuto;
3. Estimular as medidas necessárias à consecução dos objetivos no artigo 2º;
4. Opinar sobre qualquer assunto de interesse dos sócios e da APG-CENA, encaminhando suas conclusões à Diretoria e/ou Assembléia Geral;
5. Fiscalizar o cumprimento do programa da Diretoria eleita;
6. Elaborar o seu regimento interno e o da Assembléia Geral e submete-los à aprovação desta;
7. Apresentar relatório anual de suas atividades à Assembléia Geral Ordinária.
Art. 13º O Conselho de Representantes deliberará independente da presença da maioria simples de seus membros.
Art. 14° A Diretoria é o órgão executivo da APG-CENA e compõe-se conforme abaixo descrito:
5. Diretor de Patrimônio.
Art. 15º Compete coletivamente à Diretoria:
1. Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto, os regulamentos e normas administrativas da APG-CENA, assim como as decisões da Assembléia Geral;
2. Organizar os serviços administrativos internos da APG-CENA;
3. Elaborar o projeto de orçamento anual, remetendo-o ao Conselho de Representantes para apreciação, até o 1º trimestre;
4. Elaborar relatório anual, o qual deverá ser apresentado ao Conselho de Representantes, com até 30 (trinta) dias de antecedência da Assembléia Geral Ordinária, para aprovação;
5. Admitir, conceder demissão e afastamento aos associados;
6. Aplicar penalidades nos termos desse Estatuto;
7. Reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária, sempre que necessário;
8. Reunir-se em sessão conjunta com o Conselho de Representantes, ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente sempre que necessário;
9. Admitir e dispensar funcionários;
10. Resolver os casos administrativos não previstos nesse Estatuto;
11. Presidir a Assembléia Geral, ressalvando o artigo 4º, inciso VI;
12. Elaborar proposta sobre o valor e periodicidade das contribuições sociais dos associados.
1. Representar ativa e passivamente a APG-CENA em juízo ou fora dele;
3. Convocar a Assembléia Geral;
4. Convocar as eleições da Diretoria e do Conselho de Representantes;
5. Nomear comissões de caráter transitório para representar a APG-CENA, após parecer favorável da Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes;
6. Abrir, rubricar e encerrar os livros da APG-CENA;
7. Assinar a correspondência da APG-CENA e juntamente com o Secretário, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a APG-CENA;
8. Movimentar, com o Tesoureiro em exercício, as contas da APG-CENA.
2. Assumir a presidência no caso de vacância do cargo de Presidente;
3. Auxiliar o Presidente no cumprimento do artigo 16º do presente Estatuto.
Art. 18º Compete ao Secretário:
1. Encarregar-se do expediente e da correspondência da APG-CENA;
2. Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da APG-CENA;
3. Fazer publicações pela imprensa;
4. Secretariar as reuniões da Diretoria;
5. Assinar, com o Presidente, toda correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a APG-CENA;
6. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assumir a presidência do caso de vacância do cargo, respeitando-se o artigo 17º.
Art. 19º Compete ao Tesoureiro:
1. Ter sob sua guarda e responsabilidade, os valores da APG-CENA;
2. Efetuar pagamentos e recebimentos, registrando-os em livro próprio;
3. Apresentar ao Presidente balancetes e balanço anual, para submetê-los a aprovação do Conselho de Representantes, até 40 (quarenta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária;
4. Organizar anualmente inventário patrimonial da APG-CENA e apresentá-lo ao Presidente, para submetê-lo a aprovação do Conselho de Representantes;
5. Movimentar com o Presidente as contas bancárias da APG-CENA;
Parágrafo único. Caso ocorra a exoneração do tesoureiro, o mesmo deverá apresentar ao Presidente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o balanço da APG-CENA, contados da data de sua exoneração.
Art. 20º Compete ao Diretor de Patrimônio:
1. Zelar e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos e utensílios em poder da APG-CENA;
2. Registrar e catalogar todos os bens adquiridos pela APG-CENA;
3. Inventariar anualmente, por ocasião da sucessão, todos os bens móveis e imóveis da APG-CENA.
Art. 21° Na ausência de qualquer um dos membros da Diretoria, o membro imediatamente abaixo da hierarquia, conforme previsto no artigo 14º supra, assumirá as funções daquele, até seu efetivo retorno.
Art. 22º Poderá inscrever-se como membro da APG-CENA qualquer pós-graduando do CENA.
1. São considerados pós-graduandos do CENA, todos aqueles regularmente aceitos nos programas de pós-graduação do CENA, os alunos inscritos nos programas de interunidades da USP, desde que seu orientador esteja vinculado ao CENA, bem como aqueles aceitos em regime especial;
2. A APG-CENA poderá por indicação da Diretoria ou do Conselho de Representantes, admitir sócios colaboradores e alunos de outros programas de pós-graduação, desde que esses estejam desenvolvendo seus trabalhos de pesquisa no CENA, com orientação de pesquisador contratado e/ou credenciado no programa de pós-graduação do CENA;
Parágrafo único. Os sócios colaboradores farão jus a todos os direitos e deveres sociais, exceto o direito de votar e ser votado nas eleições para Diretoria e Conselho de Representantes.
Art. 23º São direitos dos associados:
2. Participar das eleições da APG-CENA, bem como se candidatar para os cargos eletivos, desde que esteja em dia com as anuidades e/ou mensalidades;
3. Convocar a Assembléia Geral, nos termos previstos nos artigos 5º e 6º e seus incisos;
4. Apresentar ao Conselho de Representantes e à Diretoria, propostas e sugestões para a APG-CENA;
5. Recorrer por escrito das decisões do Conselho de Representantes ou da Diretoria na primeira Assembléia Geral subseqüente as mesmas.
6. Beneficiar-se dos serviços da Associação e de suas atividades científicas, culturais, sociais e recreativas;
7. Desligar-se da Associação, estando adimplente com a tesouraria.
Parágrafo único. O recurso previsto no inciso V acima deverá ser encaminhado ao Presidente da APG-CENA, no prazo de 2 (dois) dias úteis, antes da realização da Assembléia Geral.
Art. 24º São deveres dos associados:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões da Assembléia Geral;
2. Comparecer às Assembléias Gerais;
3. Pagar as contribuições sociais deliberadas pela Assembléia Geral, nos respectivos vencimentos;
4. Respeitar todos os sócios e zelar pela harmonia entre eles.
Art. 25º São passíveis de penalidades aplicadas pela Diretoria, ouvindo o Conselho de Representantes, os associados que desrespeitarem os preceitos desse Estatuto, os regimentos e regulamentos da APG-CENA; que causarem dano ao patrimônio da Associação, que tiverem atitudes de racismo, bem como aquelas que a Assembléia Geral reconhecer como graves.
Parágrafo primeiro. As penalidades a que se refere o caput deste artigo são:
Parágrafo segundo. A exclusão de qualquer associado ocorrerá somente nos casos em que houver conduta grave e de justa causa, sendo essa reconhecida em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo terceiro. Da decisão, em conformidade com o Estatuto, que decretar as penalidades descritas no parágrafo primeiro acima, caberá recurso à Assembléia Geral.
Art. 26º Qualquer associado poderá candidatar-se aos cargos eletivos da APG-CENA, desde que esteja adimplente com suas mensalidades e/ou anuidades, ressalvado o parágrafo único do artigo 21 desse Estatuto.
Art. 27º As eleições para a Diretoria e Conselho de Representantes serão realizadas simultaneamente durante o mês de novembro.
Parágrafo primeiro. A convocação das eleições deverá ser feita pelo Presidente da APG-CENA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em edital a ser fixado nos quadros de aviso do CENA e pelos meio eletrônicos (e-mails) de correspondência;
Parágrafo segundo. Não havendo a convocação descrita no parágrafo acima, o Conselho de Representantes realizará tal convocação, com antecedência de 20 (vinte) dias.
Art. 28º Os candidatos a cargos eletivos deverão inscrever-se até 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.
1. A inscrição à Diretoria será feita através de chapa completa;
2. A inscrição de candidatos ao Conselho de Representantes será feita de maneira individual;
Parágrafo primeiro. Os candidatos mais votados preencherão as vagas de titulares no Conselho de Representantes, na ordem de classificação e os demais serão considerados suplentes.
Parágrafo segundo. Havendo empate, o critério adotado para desempate será o tempo de filiação em dias, na APG-CENA e, caso persista o empate, será convocada nova eleição no prazo de 03 (três) dias até que ocorra o desempate.
Art. 29º A Diretoria será eleita por voto secreto de todos os associados filiados até 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.
Art. 30º O quorum mínimo para validar a eleição da Diretoria será de 30% (trinta por cento) do número dos associados.
Art. 31º Será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos.
Art. 32º Os membros do Conselho de Representantes serão eleitos por voto secreto dos associados de suas respectivas Divisões.
Art. 33º Os mandatos da Diretoria e do Conselho de Representantes, serão simultaneamente de 01 (um) ano.
Art. 34º Poderá haver somente 01 (uma) reeleição consecutiva para o mesmo cargo, tanto na Diretoria, quanto para o Conselho de Representantes.
Art. 35º A Diretoria, no decorrer de seu mandato, poderá funcionar com até no mínimo, Presidente, Secretário e Tesoureiro.
1. No caso de constituição inferior, conforme descrito no caput supra, deverá haver convocação de novas eleições para Diretoria pelo Conselho de Representantes, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, desde que faltem mais que 120 (cento e vinte) dias para o término do mandato vigente;
2. Quando faltarem menos que 120 (cento e vinte) dias para o término do mandato vigente, os cargos vagos deverão ser ocupados por membros do Conselho de Representantes, indicados por seus pares;
3. Os cargos vagos no Conselho de Representantes em decorrência da aplicação do inciso II acima, serão preenchidos conforme disposição do artigo 10º do presente Estatuto.
Art. 36º No caso de vacância da suplência nos cargos do Conselho de Representes, caberá a este convocar eleições para novo suplente na respectiva Unidade Acadêmica, no prazo de 20 (vinte) dias contados da existência da mencionada vacância.
Art. 37º Os eleitos de acordo com os artigos 35º e 36º do presente Estatuto, exercerão suas funções até o final do mandato em curso.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, fica prejudicado o disposto no artigo 34º do presente Estatuto.
Art. 38º O patrimônio da APG-CENA será constituído por:
1. Bens imóveis que a Associação venha a possuir;
2. Bens móveis e utensílios;
3. Doações recebidas com especificação para o patrimônio.
Art. 39º A alienação do patrimônio ou de suas partes, poderá ser feita somente em Assembléia Geral, sendo certo que para esse fim deverá contar com a maioria simples de seus sócios.
Parágrafo único. Excetua-se o disposto neste artigo, a alienação de móveis e utensílios que poderá ser feita por deliberação do Conselho de Representantes em sessão a qual tenham comparecido pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 40º Constituem receitas da APG-CENA:
2. Juros provenientes de aplicações bancárias ou similares;
3. Doações e subvenções;
4. Rendas eventuais.
Art. 41º Os fundos da APEG-CENA serão movimentados pela Diretoria, cumprindo as determinações do orçamento anual, aprovado pelo Conselho de Representantes.
Parágrafo único. As despesas não previstas no orçamento deverão ser aprovadas pelo Conselho de Representantes.
Art. 42º Da receita anual da APG-CENA, no mínimo 10% (dez por cento) do total serão destinados à constituição de fundo de reserva para atendimento de compromissos patrimoniais e despesas com serviços jurídicos de interesse da classe.
Art. 43º São expressamente vetadas, sob qualquer pretexto, distribuições de bonificações ou lucros a dirigentes ou associados, bem como remunerações aos membros da Diretoria.
Art. 44º Os membros da Diretoria que representarem a Associação em transações que envolvem responsabilidade primária, não serão pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.
Parágrafo único. Nenhum sócio, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que os seus representantes contraírem.
Art. 45º A APG-CENA poderá voluntariamente ser dissolvida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) do número total de associados presentes na Assembléia.
Parágrafo único. No caso de dissolução da APG-CENA, conforme previsão deste artigo, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos.
Art. 46º A reforma do presente Estatuto poderá ser feita somente em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença da maioria absoluta dos sócios e com o voto concorde, de pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes e por deliberação da maioria simples.
Parágrafo único. Não sendo obtido na primeira convocação o quorum exigido, poderá ser convocada nova Assembléia Geral, decorridos 20 (vinte) dias, onde as decisões serão tomadas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos associados da APG-CENA e o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 47º Os associados que forem excluídos por inadimplência, poderão ser readmitidos mediante pagamento das mensalidades e/ou anuidades atrasadas.
Art. 48º Cabe à Diretoria deliberar sobre os casos omissos nesse Estatuto.
Art. 49º O mandato da atual Diretoria e Conselho de Representantes, devido à aprovação e alterações do presente Estatuto, deve vigorar até nove de novembro de dois mil e sete.
Art. 50º As presentes alterações do Estatuto, entrarão em vigor após o registro do mesmo no respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Piracicaba, 27 de junho de 2007.
Guilherme Pires D’Ávila de Almeida – Presidente
Vânia Ayaka Nakano – Secretária

References: artigo 28
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 34