Source: https://docplayer.com.br/5335608-Regulamento-das-condicoes-de-utilizacao-da-infraestrutura-da-ris-para-efeitos-de-manutencao-remota-artigo-1o-objeto.html
Timestamp: 2020-02-27 20:33:46+00:00

Document:
Regulamento das condições de utilização da Infraestrutura da RIS para efeitos de manutenção remota. Artigo 1º. Objeto - PDF Free Download
Download "Regulamento das condições de utilização da Infraestrutura da RIS para efeitos de manutenção remota. Artigo 1º. Objeto"
Alessandra Marroquim Covalski
1 Regulamento das condições de utilização da Infraestrutura da RIS para efeitos de manutenção remota Artigo 1º Objeto O presente regulamento define as condições de acesso e utilização da infraestrutura da Rede Informática da Saúde (RIS) para efeitos de manutenção remota de equipamentos e aplicações pela Instituição de Saúde (ora em diante designado Utilizador). Artigo 2º Procedimentos de requisição 1. O utilizador deverá aceitar os termos e condições da disponibilização do serviço de acesso e utilização da infraestrutura da RIS para efeitos de manutenção remota, de acordo com o presente regulamento e com o regulamento de utilização da RIS. 2. O utilizador compromete-se a dar conhecimento à Entidade responsável pela manutenção das condições de utilização previstas no presente regulamento e no regulamento de utilização da RIS devendo esta declarar por escrito que toma conhecimento das mesmas e as aceita. 3. O contrato de manutenção deve ser remetido aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), em triplicado, devidamente assinado pela Instituição e pela Entidade responsável pela manutenção. 4. O contrato referido no número anterior deverá ser totalmente preenchido pelo utilizador, indicando de forma clara os serviços e permissões de acesso a serem atribuídas à Entidade responsável pela manutenção. 5. A SPMS comunicará ao utilizador e à Entidade responsável pela manutenção o número do acordo emitido e a disponibilização do serviço. 1
2 Artigo 3º Responsabilidades 1. A SPMS disponibilizará o acesso remoto à RIS e comunicará à Entidade responsável pela manutenção as credenciais de acesso, criando condições para que, no prazo de 10 dias úteis após a receção completa da informação necessária, o acesso seja fornecido. 2. O serviço de manutenção remota disponibilizado pela SPMS efetua-se através de um acesso VPN com código de utilizador e de uma password. 3. Os códigos de utilizador e password, destinam-se ao uso exclusivo da Entidade responsável pela manutenção e apenas permitem a execução dos acessos que sejam indicadas no contrato. 4. É da inteira responsabilidade da Entidade responsável pela manutenção remota a salvaguarda da informação de acesso que lhe for fornecida pela SPMS. 5. O utilizador e a Entidade responsável pela manutenção são mutuamente responsáveis por todo e qualquer dano em equipamento e dados informáticos, interrupção de serviços e tentativas de intrusão realizadas à margem do presente regulamento e do regulamento de utilização da RIS. 6. A SPMS, durante a vigência do contrato, manterá em monitorização e supervisão todas as atividades diretamente ligadas ao serviço, aferindo o cumprimento do presente regulamento e do regulamento de utilização da RIS. 7. O utilizador deverá fazer o registo de logs de todos os acessos remotos, mantendo os mesmos disponíveis durante o período de duração de contrato. Artigo 4º Indisponibilidade de serviço de acesso remoto 1. O serviço de acesso remoto, sempre que seja necessário efetuar assistência, manutenção, reparação, segurança ou introdução de melhorias no sistema de acessos remotos, pode ficar temporariamente indisponível. 2. A SPMS não será responsável por prejuízos que, direta ou indiretamente, possa ocasionar derivados de interferências, interrupções, desconexões ou outros motivos, que se produzam como consequência de avarias, sobrecargas na ligação ou qualquer outra eventualidade alheia à SPMS. 2
3 3. A SPMS não será responsável por prejuízos, direta ou indiretamente, ocasionados à Entidade responsável pela manutenção, consequência de avarias, configurações incorretas ou qualquer outra, ao nível do equipamento informático ou de comunicações da mesma entidade. Artigo 5º Cessação de serviços de acesso remoto 1. O incumprimento do presente regulamento pela Entidade responsável pela manutenção remota ou a utilização da RIS para outro fim que não o previsto nos termos e condições da utilização da manutenção referidos no artigo 1º do presente regulamento, determina a cessação imediata do serviço de manutenção remota. 2. A SPMS informará o utilizador dos motivos que justificaram a cessação do serviço e o fim do acordo. 3. O incumprimento das condições de manutenção pela Entidade responsável pode determinar a cessação de todos os acordos de manutenção remota com essa Entidade, bem como, a impossibilidade de serem aceites futuros pedidos de manutenção remota em que as mesmas sejam intervenientes. Artigo 6º Cancelamento de acesso pela Entidade de Manutenção ou Instituição de Saúde 1. A Entidade responsável pela manutenção remota poderá, a qualquer momento, solicitar à SPMS, através de comunicação escrita, o cancelamento do seu acesso à RIS. 2. A SPMS cancelará o acesso da Entidade responsável pela manutenção remota nos 2 dias úteis seguintes ao da receção da comunicação escrita prevista no número anterior, não se responsabilizando por eventuais prejuízos que ocorram até ao momento do cancelamento. 3. O utilizador poderá também indicar à SPMS o cancelamento do acesso à RIS disponibilizado à Entidade responsável pela manutenção, observando-se as mesmas condições previstas nos números anteriores para a Entidade responsável pela manutenção. 3
4 Artigo 7º Custos do Serviço 1. Para efeitos de disponibilização do acesso remoto pela SPMS, a Entidade responsável pela manutenção remota pagará uma prestação anual única, a faturar no início do contrato. 2. O custo do serviço é faturado, a partir do momento da sua efetiva utilização. 3. As credenciais de utilização do acesso remoto enviadas à Entidade responsável pela manutenção só ficarão ativas após comprovativo de pagamento efetuado pela Entidade responsável pela Manutenção. 4. O não pagamento do serviço, confere à SPMS o direito de resolver o contrato. 5. O direito de resolução previsto no número anterior exerce-se mediante declaração enviada à Entidade responsável pela manutenção e produz efeitos 30 (trinta) dias consecutivos após a receção dessa declaração. 6. Se na pendência do prazo de 30 (trinta) dias mencionado no número anterior, a Entidade responsável pela manutenção cumprir as obrigações em falta, a resolução prevista nos números anteriores fica sem efeito. 7. A ocorrência das situações descritas nos artigos 4º, 5º e 6º do presente regulamento, não confere à Entidade responsável pela manutenção, a possibilidade de receber qualquer valor correspondente ao período em falta até ao términus do contrato. Artigo 8º Prazo e alteração do protocolo 1. O contrato vigorará pelo período de um ano e produz efeitos na data da sua assinatura, não sendo a sua renovação automática. 2. Qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante comunicação por carta registada com aviso de receção, remetida com 30 (trinta) dias úteis de antecedência, contados da data em que a resolução produzirá os seus efeitos. 3. A SPMS poderá proceder à alteração das condições gerais previstas no presente regulamento, as quais serão previamente comunicadas à Entidade responsável pela manutenção remota por escrito ou por correio eletrónico, que poderá resolver o presente contrato com fundamento em tais alterações nos termos previstos no número anterior. 4. No caso de ser intenção da Entidade renovar por igual período o contrato com a SPMS, deverá comunicar por escrito à SPMS essa vontade, 60 dias consecutivos antes do 4
5 término do presente contrato, sendo que, na data de renovação, serão aplicados os valores do serviço em vigor na altura da receção da carta por parte da SPMS. Artigo 9º Contratos de manutenção Na celebração dos contratos de manutenção em que se preveja a utilização de manutenção remota através da RIS, compete à Instituição de saúde, estabelecer os níveis de responsabilidade da Entidade a quem incumbe a manutenção, nos termos previstos no artigo 3º do presente regulamento. 5

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3