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Timestamp: 2019-11-19 16:36:34+00:00

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Proposta to de A | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Dividendo
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RELATRIO ORIGEM E JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE ALTERAO DO ESTATUTO SOCIAL DA USINAS SIDERRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.
Tendo em vista a Assembleia Geral Extraordinria a ser realizada no dia 27 de setembro de 2010, que ir deliberar sobre a proposta de desdobramento de aes e da consequente alterao do art. 5 do Estatuto Social da USINAS SIDERRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS (Usiminas ou Companhia), a Companhia coloca disposio o presente relatrio detalhando a origem e justificativa da referida proposta, (Relatrio), em observncia aos termos do artigo 11, inciso II, da Instruo CVM n 481/2009.
I. DA PROPOSTA DE DESDOBRAMENTO DE AES DE EMISSO DA COMPANHIA
Em 24 de agosto de 2010, foi aprovada, na Reunio do Conselho de Administrao da Usiminas, a proposta de desdobramento de aes de emisso da companhia na proporo de 01 (uma) nova ao para cada ao existente (Proposta). As aes advindas do desdobramento sero da mesma espcie e classe, conferindo aos seus titulares os mesmo direitos das aes previamente existentes.
O desdobramento de aes objeto da Proposta visa a reduzir o preo do lote mnimo negociado em bolsa de valores, facilitando ao pequeno investidor a aquisio de aes da Usiminas e possibilitando a ampliao da base de acionistas, com o consequente aumento do volume de negcios.
Assim, espera-se que a emisso de novas aes decorrentes do desdobramento resulte em aumento de liquidez e cotao mais acessvel ao investidor. Com a aprovao da Proposta de desdobramento, a instituio depositria, Banco Bradesco S.A., tomar as providncias necessrias de modo a efetuar o crdito, at o dia 1 de outubro de 2010, das novas aes na conta dos acionistas da Companhia que mantiverem posio acionria na data da deliberao.
Desta forma, at o dia 27/09/2010, inclusive, as aes de emisso da Companhia sero negociadas com direito ao recebimento das aes decorrrentes do desdobramento. A partir do dia 28/09/2010, as aes de emisso da Companhia passaro a ser negociadas sem direito s aes advindas do desdobramento.
II. DA PROPOSTA DE DESDOBRAMENTO DE AES DE EMISSO DA COMPANHIA
Em decorrncia do desdobramento das aes, o capital social da Companhia passar a ser dividido em 1.013.786.190 aes, sendo 505.260.684 ordinrias e 508.438.474 aes preferenciais classe A e 87.032 aes preferenciais classe B, permanecendo inalterado o valor do capital social da Companhia.
Dessa forma, para refletir o desdobramento de aes proposto, o artigo 5 dever vigorar com a seguinte redao:
Redao atual Art. 5 O Capital Social da Companhia de R$12.150.000.000,00 (doze bilhes, cento e cinquenta milhes de reais), dividido em 506.893.095 aes, sendo 252.630.342 aes ordinrias, 253.388.612 aes preferenciais classe A e 874.141 aes preferenciais classe B, todas escriturais, sem valor nominal.
Alterao proposta Art. 5 O Capital Social da Companhia de R$12.150.000.000,00 (doze bilhes, cento e cinquenta milhes de reais), dividido em 1.013.786.190 aes aes, sendo 505.260.684 aes aes
ordinrias, classe
508.438.474 A e 87.032
preferenciais classe B, todas escriturais, sem valor nominal.
A alterao do nmero de cada classe de aes preferenciais reflete, ainda, a converso de preferenciais classe B em aes preferenciais classe A solicitadas entre a ltima alterao do art. 5 do Estatuto Social e a data de 31/08/2010, conforme previsto no pargrafo 4 do referido artigo. Em 31/08/2010, a posio acionria informada pela instituio depositria, Banco Bradesco S.A., indicava 254.219.237 aes preferenciais classe A e 43.516 aes preferenciais classe B.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2010. Ronald Seckelmann Vice-Presidente de Finanas, Relaes com Investidores e Tecnologia da Informao
USINAS SIDERRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS CNPJ: 60.894.730/0001-05 NIRE: 313.000.1360-0 ESTATUTO SOCIAL CAPTULO I - Denominao, Objeto, Sede e Durao - Art. 1 A Usinas Siderrgicas de Minas Gerais S/A USIMINAS uma companhia aberta que se reger pelo presente Estatuto e pela legislao em vigor. Art. 2 A Companhia tem por objeto a explorao da indstria siderrgica e o comrcio de seus produtos e sub-produtos, podendo ainda explorar a atividade porturia para si ou para terceiros, importar e exportar e praticar outras atividades industriais, comerciais e de prestao de servios de qualquer natureza, correlatas ou no. Pargrafo nico A Companhia poder, ainda, a critrio do Conselho de Administrao, participar de outras sociedades ou empreendimentos de qualquer natureza, no Pas ou no exterior. Art. 3 A Companhia tem sede e foro em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, podendo abrir, no Pas ou no exterior, filiais, escritrios, representaes e quaisquer outros estabelecimentos, a critrio do Conselho de Administrao. Art. 4 O prazo de durao da Companhia indeterminado. CAPTULO II - Capital Social e Aes - Art. 5 O Capital Social da Companhia de R$12.150.000.000,00 (doze bilhes, cento e cinquenta milhes de reais), dividido em 506.893.0951.013.786.190 aes, sendo 252.630.342505.260.684 aes ordinrias, 253.388.612508.438.474 aes preferenciais classe A e 874.14187.032 aes preferenciais classe B, todas escriturais, sem valor nominal. Pargrafo 1 Cada ao ordinria d direito a 1 (um) voto nas deliberaes da Assemblia Geral. Pargrafo 2 As aes preferenciais no tm direito a voto, mas percebero dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribudos s aes ordinrias. As aes preferenciais tm direito de participar, em igualdade de condies, com as aes ordinrias, de quaisquer bonificaes votadas em Assemblia Geral. As aes preferenciais no podero ser convertidas em ordinrias. Pargrafo 3 - Alm do disposto no pargrafo anterior, os titulares de aes preferenciais classe B gozaro de prioridade no reembolso do capital, sem direito a prmio, no caso de liquidao da Companhia. Os titulares de aes preferenciais classe A gozaro da mesma prioridade, porm, somente aps o atendimento da prioridade conferida s aes preferenciais classe B. Pargrafo 4 As aes preferenciais classe B podero, a qualquer tempo e a exclusivo critrio do acionista, ser convertidas em aes preferenciais classe A. Pargrafo 5 - A emisso de novas aes poder se fazer sem guardar proporo com as aes em circulao. Pargrafo 6 - O valor de reembolso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em lei, ser estipulado com base no valor econmico da Companhia, a ser apurado em avaliao, realizada por trs peritos ou empresa especializada, indicados pelo Conselho de Administrao e escolhidos pela Assemblia Geral em deliberao tomada por maioria absoluta de votos, observado o disposto no artigo 45 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 6 A instituio depositria das aes escriturais fica autorizada a cobrar do acionista o custo do servio de transferncia, observados os limites mximos fixados pela Comisso de Valores Mobilirios. CAPTULO III - Assemblia Geral - Art. 7 A Assemblia Geral reunir-se-, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que necessrio. Art. 8 As Assemblias sero presididas pelo Diretor Presidente da Companhia ou, na sua ausncia, por outro Conselheiro presente. O Presidente convidar para a Mesa, dentre os acionistas presentes ou seus representantes, um ou mais secretrios. CAPTULO IV Administrao - Seo I - Disposies Gerais - Art. 9 A Companhia ser administrada pelo Conselho de Administrao e pela Diretoria. Pargrafo 1 A investidura nos cargos far-se- por termo lavrado em livro prprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gesto. Pargrafo 2 Os administradores permanecero em seus cargos at a posse de seus substitutos. Art. 10 A remunerao dos administradores ser fixada pela Assemblia Geral. Pargrafo nico A Assemblia Geral poder fixar uma verba global para distribuio entre os administradores, caso em que caber ao Conselho de Administrao efetuar a distribuio. Art. 11 Os rgos da Companhia funcionaro com a presena de ao menos 2/3 (dois teros) de seus integrantes eleitos, em primeira convocao, e com maioria simples na segunda convocao. Aquele que estiver na Presidncia dos trabalhos ter, alm do voto pessoal, o de desempate. Seo II Conselho de Administrao - Art. 12 O Conselho de Administrao ser constitudo por at 15 (quinze) membros efetivos, e os respectivos suplentes, todos os quais devero ser acionistas da Companhia. Os membros efetivos do Conselho de Administrao devero ser eleitos em Assemblia Geral de Acionistas e podero ser destitudos a qualquer tempo por deliberao da Assemblia Geral de Acionistas. Pargrafo 1 O Diretor-Presidente da Companhia dever ser acionista da Companhia, se (mas somente se) ele ou ela for tambm um membro do Conselho de Administrao. Pargrafo 2 Um dos membros efetivos dever sempre ser um representante dos empregados da Companhia. Referido representante ser indicado pela Caixa dos Empregados da Usiminas enquanto a mesma detiver pelo menos 10% (dez por cento) da aes ordinrias. Atravs do processo de voto mltiplo, as
aes da Caixa dos Empregados da Usiminas iro somente participar na eleio para preencher outras vagas do Conselho se existir um excesso de votos aps o preenchimento do cargo que a Caixa dos empregados da Usiminas tem direito. Pargrafo 3 A Assemblia Geral escolher um dos membros eleitos do Conselho de Administrao para presidi-lo. Pargrafo 4 O mandato dos membros do Conselho de Administrao de 2 (dois) anos. Pargrafo 5 Nas reunies do Conselho de Administrao, cada membro efetivo ser substitudo, em seus impedimentos e ausncias, pelo seu respectivo suplente. Pargrafo 6 - Na sua ausncia, o Presidente indicar dentre os demais Conselheiros efetivos aquele que o substituir. Seu suplente assumir, ento, como simples Conselheiro. No caso de impedimento ou vacncia, o Conselho indicar o seu novo Presidente, na forma deste artigo. Pargrafo 7 - No caso de ausncia ou impedimento de outros membros efetivos, cada um ser substitudo pelo seu respectivo suplente. Na ocorrncia de vagas que reduzam o Conselho de Administrao a nmero inferior ao da maioria de seus membros eleitos, ser convocada Assemblia Geral para eleger os substitutos, que completaro a gesto dos substitudos. Art. 13 Compete ao Conselho de Administrao: a) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes, na forma deste Estatuto, as atribuies; b) fiscalizar a gesto dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papis da Companhia, e solicitar informaes sobre contratos e atos que envolvam ou possam vir a envolver a Companhia; c) deliberar sobre a convocao da Assemblia Geral, na forma da lei; d) manifestar-se sobre o Relatrio da Administrao e as contas da Diretoria; e) fixar a orientao geral dos negcios da Companhia, estabelecendo as diretrizes bsicas da ao executiva, inclusive no tocante aos aspectos tcnicos de produo, comercializao, gesto administrativa de pessoal e financeira, e de expanso, e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; f) estabelecer os critrios para o controle do desempenho empresarial da Companhia; g) aprovar os oramentos anuais e plurianuais, os projetos de expanso e programas de investimento, bem assim acompanhar sua execuo e desempenho; h) aprovar a estrutura administrativa da Companhia e estabelecer sua poltica salarial; i) autorizar a participao em outras sociedades e deliberar sobre a representao da Companhia em suas Assemblias ou reunies de scios e sobre quaisquer matrias a ela submetidas; j) autorizar a prtica de qualquer ato de gesto extraordinria no compreendido, por Lei ou por este Estatuto, na competncia de outros rgos societrios; k) fixar, quando entender conveniente ou oportuno, critrios de valor envolvido, tempo de durao, extenso de efeitos e outros, pelos quais determinados atos da Companhia, inclusive os de alienao ou onerao de bens de seu ativo permanente, investimentos e operaes de financiamento ou emprstimo, s possam ser praticados aps sua prvia autorizao; l) autorizar a negociao, pela Companhia, de aes de sua prpria emisso, e fixar os termos para a converso, o resgate antecipado e demais condies de colocao de debntures conversveis ou no, quando autorizadas pela Assemblia Geral, e bem assim, commercial papers, bnus e demais ttulos destinados a distribuio, primria ou secundria, em mercado de capitais; m) homologar o plano de auditoria interna; n) aprovar a nomeao, por proposta da Diretoria, do responsvel pela Auditoria Interna, que dever ser empregado da Companhia, legalmente habilitado, vinculado ao Presidente do Conselho de Administrao; o) escolher e destituir os auditores independentes; p) estabelecer a poltica de aplicao de incentivos fiscais; q) autorizar a abertura, transferncia ou encerramento de escritrios, filiais, dependncias ou outros estabelecimentos da Companhia; r) aprovar a indicao do Secretrio-Geral do Conselho, que ser empregado da Companhia, por proposta da Diretoria; s) deliberar sobre a distribuio de dividendos conta de lucros apurados em balano anual ou intermedirio e/ou de juros sobre capital prprio, ad referendum da Assemblia Geral; t) deliberar sobre a criao, modificao e/ou extino de planos de benefcio que possam afetar o clculo atuarial da Caixa dos Empregados da Usiminas; u) avocar, para seu exame e fixao de critrios e normas a serem observados pela Diretoria e empregados, e deliberar sobre matria de interesse social que no se inclua nas competncias privativas da Assemblia de Acionistas ou da Diretoria. Art. 14 O Conselho de Administrao rene-se, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessrio aos interesses sociais, ou conforme calendrio previamente estabelecido pelo Conselho. Pargrafo 1 - O Conselho de Administrao rene-se quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus conselheiros. Pargrafo 2 Quando ausentes o titular e o seu suplente, ser admitido o voto por delegao a outro Conselheiro e o voto escrito antecipado. Pargrafo 3 - Das reunies do Conselho lavrar-se-o atas, s quais se aplicaro as disposies legais relativas s atas de Assemblias Gerais. Art. 15 O Conselho de Administrao, para melhor desempenho de suas funes, poder criar comits com objetivos definidos, integrado por pessoas por ele designadas, entre conselheiros, diretores, empregados, representantes de acionistas, consultores externos e outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, Companhia. Seo III Diretoria - Art. 16 A Diretoria, cujos membros eleitos e destituveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administrao, ser composta de um Diretor-Presidente e de mais de 2 (dois) a 6 (seis) diretores sem designao especial, com mandato coincidente com o dos membros do Conselho de Administrao, permitida a reeleio. Art. 17 O DiretorPresidente, nas ausncias ou impedimentos temporrios, ser substitudo por diretor por ele previamente designado. O mesmo diretor o substituir, provisoriamente, em caso de vacncia, at que o Conselho de Administrao eleja seu
substituto definitivo pelo restante do mandato. Pargrafo nico Os diretores sero substitudos, em casos de ausncia ou impedimento temporrio, por empregados designados pelo Diretor-Presidente. Em caso de vacncia, o Conselho de Administrao eleger seu substituto definitivo, pelo restante do mandato. Art. 18 A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessrios consecuo do objeto social, inclusive os referidos nas alneas (j) e (k) do artigo 13 deste Estatuto, e representar a Companhia ativa e passivamente em juzo ou fora dele, observadas as disposies legais ou estatutrias pertinentes e as deliberaes tomadas pela Assemblia Geral e pelo Conselho de Administrao. Art. 19 Compete Diretoria, pelo voto da maioria de seus membros, em reunies que se realizaro ao menos uma vez por ms e s quais se aplicaro, mutatis mutandis, as disposies dos pargrafos 1 e 3 do art. 14, supra: a) aprovar a organizao bsica e o Regimento Interno da Companhia; b) expedir as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos servios, respeitando o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno; c) manter o controle geral da execuo de suas deliberaes, bem como da avaliao dos resultados da atividade da Companhia; d) autorizar, respeitadas as deliberaes do Conselho de Administrao tomadas na forma da alnea (k) do art. 13, supra, todos os atos relativos a alienaes ou oneraes de bens do ativo permanente da Companhia e seus emprstimos e financiamentos, inclusive e especialmente a aquisio, alienao, permuta e locao de bens mveis e imveis no utilizados nas suas Usinas; e) elaborar, para submisso ao Conselho de Administrao, os oramentos anual e plurianual, os projetos de expanso e modernizao e os planos de investimentos; f) aprovar as tabelas de salrios, os planos de cargos e o quadro de pessoal; g) elaborar o Relatrio Anual da Administrao, as Demonstraes Financeiras e os demais documentos a apresentar ao Conselho de Administrao, para submisso Assemblia Geral Ordinria; h) propor ao Conselho de Administrao a abertura, transferncia ou fechamento de escritrios, filiais, dependncias ou outros estabelecimentos, no Pas ou no exterior; i) deliberar sobre as demais matrias que no se incluam na competncia privativa de seus membros, nem na da Assemblia Geral ou do Conselho de Administrao, nem tenham por este sido avocadas. Art. 20 Compete privativamente ao Diretor-Presidente: a) presidir as reunies da Diretoria, onde ter, alm de seu voto, o voto de desempate; b) representar a Companhia nos atos de representao singular, em juzo ou fora dele, podendo designar outro diretor para tal funo; c) coordenar e orientar a atividade de todos os demais diretores, nas suas respectivas reas de competncia; d) atribuir, a qualquer dos diretores, atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; e) zelar pela execuo das deliberaes do Conselho de Administrao e da Diretoria. Art. 21 - Incumbe ao Conselho de Administrao fixar as atribuies ordinrias de cada diretor por ele eleito. Pargrafo nico O Conselho de Administrao atribuir necessariamente a um dos membros da Diretoria a funo de diretor de relaes com o mercado. Art. 22 Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos pargrafos subsequentes, a Companhia se obriga, validamente, sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria, ou ainda 1 (um) membro da Diretoria e 1(um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos. Pargrafo 1 Os atos para cuja prtica o presente Estatuto exija autorizao prvia do Conselho de Administrao s podero ser praticados uma vez preenchida tal condio preliminar. Pargrafo 2 Nos atos e instrumentos que acarretem responsabilidade para a Companhia de valor igual ou superior a 0,5% (cinco dcimos por cento) do capital social, ser obrigatria a assinatura do Diretor-Presidente, em companhia de outro diretor ou de um procurador. Pargrafo 3 A Companhia poder ser representada por apenas um diretor ou um procurador: a) no caso de obrigaes a serem assumidas no exterior, desde que tal representao singular tenha sido aprovada pelo Conselho de Administrao; b) quando se tratar de receber e dar quitao de valores que sejam devidos Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar duplicatas relativas s suas vendas, bem como nos casos de correspondncia que no crie obrigaes para a Companhia e da prtica de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante reparties pblicas em geral, autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justia do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idntica natureza. Pargrafo 4 O Conselho de Administrao poder autorizar a prtica de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoo de critrios de limitao de competncia, restringir, em determinados casos, a representao da Companhia a apenas um diretor ou um procurador. Pargrafo 5 Na constituio de procuradores, observar-se-o as seguintes regras: a) todas as procuraes tero de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, ento, outorgadas pelo DiretorPresidente em conjunto com um diretor; b) quando o mandato tiver por objeto a prtica de atos que dependam de prvia autorizao do Conselho de Administrao, a sua outorga ficar expressamente condicionada obteno dessa autorizao, que ser mencionada em seu texto; c) exceto nos casos de representao judicial ou similar, todas as procuraes sero por prazo certo, no superior a um ano, e tero poderes limitados. Pargrafo 6 Sero nulos e no geraro responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade s regras deste Artigo. CAPTULO V - Conselho Fiscal - Art. 23 O Conselho Fiscal, com os poderes de lei e de funcionamento permanente, ser composto de 5 (cinco) membros efetivos e de 5 (cinco) membros suplentes, com mandato de 1 (um)
ano. Pargrafo nico A Assemblia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal lhes atribuir a remunerao respectiva. CAPTULO VI - Exerccio Social - Art. 24 O Exerccio Social se inicia em 1 de janeiro e se encerra a 31 de dezembro de cada ano. Pargrafo 1 Ao fim de cada exerccio social, a Diretoria far elaborar, com observncia dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstraes financeiras: I balano patrimonial; II demonstrao das mutaes do patrimnio lquido; III demonstrao do resultado do exerccio; e IV demonstrao das origens e aplicaes de recursos. Pargrafo 2 Juntamente com as demonstraes financeiras do exerccio, o Conselho de Administrao apresentar Assemblia Geral Ordinria proposta sobre a destinao a ser dada ao lucro lquido, com observncia do disposto neste Estatuto e na Lei. Pargrafo 3 O Conselho de Administrao poder propor, e a Assemblia deliberar, deduzir do lucro lquido do exerccio, aps a constituio da reserva legal,uma parcela em montante no superior a 50% (cinquenta por cento) para a constituio de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecer aos seguintes princpios: a) sua constituio no prejudicar o direito dos acionistas em receber o pagamento do dividendo obrigatrio previsto no pargrafo 4, infra; b) seu saldo no poder ultrapassar a 95% do capital social; c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acrscimos do capital de giro, inclusive atravs de amortizao das dvidas da Companhia, independentemente das retenes de lucro vinculadas ao oramento de capital, e seu saldo poder ser utilizado: i) na absoro de prejuzos, sempre que necessrio; ii) na distribuio de dividendos, a qualquer momento; iii) nas operaes de resgate, reembolso ou compra de aes, autorizadas por lei; iv) na incorporao ao Capital Social, inclusive mediante bonificaes em aes novas. Pargrafo 4 Do lucro lquido do exerccio, ajustado na forma das alneas a seguir elencadas, sero destinados 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos aos acionistas, sendo que os titulares de aes preferenciais recebero dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribudos s aes ordinrias, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redao dada pela Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997; i) o acrscimo das seguintes importncias:resultantes da reverso, no exerccio, de reservas para contingncias, anteriormente formadas; resultantes da realizao, no exerccio, de lucros que tenham sido transferidos anteriormente para a reserva de lucros a realizar; ii) o decrscimo das importncias destinadas, no exerccio, constituio da reserva legal, de reservas para contingncias e da reserva de lucros a realizar. O valor assim calculado poder, a critrio da Assemblia Geral ou do Conselho de Administrao, conforme o caso, ser pago por conta do lucro que serviu de base para o seu clculo ou de reservas de lucros preexistentes. Pargrafo 5 - O valor dos juros pagos ou creditados, a ttulo de remunerao de capital prprio nos termos do artigo 13, letra s, deste Estatuto, poder ser imputado ao valor dos dividendos a serem distribudos pela Companhia, passando a integr-los para todos os efeitos legais. Pargrafo 6 A Assemblia poder atribuir aos administradores uma participao nos lucros, observados os limites legais pertinentes. condio para pagamento de tal participao a atribuio aos acionistas do dividendo obrigatrio a que se refere o pargrafo 4, supra. Sempre que for levantado balano semestral e com base nele forem pagos dividendos intermedirios em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro lquido do perodo, calculado nos termos do referido 4, poder ser paga, por deliberao do Conselho de Administrao, aos membros da Diretoria uma participao no lucro semestral, ad referendum da Assemblia Geral. Pargrafo 7 A Assemblia Geral pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros preexistentes ou de lucros acumulados de exerccios anteriores, assim mantidos por fora de deliberao da Assemblia, depois de atribudo, em cada exerccio, aos acionistas, o dividendo obrigatrio a que se refere o pargrafo 4, supra. Pargrafo 8 - A Companhia poder levantar balanos semestrais ou intermedirios. O Conselho de Administrao poder deliberar a distribuio de dividendos conta de lucro apurado naqueles balanos. O Conselho de Administrao poder, ainda, declarar dividendos intermedirios conta de lucros existentes naqueles balanos ou no ltimo balano anual. Pargrafo 9 A Assemblia Geral poder deliberar a capitalizao de reservas j constitudas. Pargrafo 10 Os dividendos no reclamados em trs anos prescrevem em favor da Companhia. CAPTULO VII - Liquidao - Art. 25 A Companhia entrar em liquidao nos casos previstos em Lei ou em virtude de deliberao da Assemblia Geral. Pargrafo nico Compete Assemblia Geral estabelecer o modo de liquidao, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que devero funcionar no perodo de liquidao, fixando-lhes os respectivos honorrios. CAPTULO VIII Disposies Transitrias - Art. 26 Enquanto detentor de ao menos 10% (dez por cento) do capital ordinrio da Companhia, o acionista Nippon Usiminas Co. Ltd. tem o direito de preencher uma das vagas dos membros efetivos do Conselho de Administrao, referidos no artigo 12, supra. Nesta hiptese aplicam-se ao acionista Nippon Usiminas Co. Ltd. as mesmas restries do seu pargrafo 2, in fine, quanto ao acionista Caixa dos Empregados da Usiminas.
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References: artigo 11
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
in fine