Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666779/paragrafo-2-artigo-157-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/diarios
Timestamp: 2019-10-24 00:29:12+00:00

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Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019
e art. 115, todos do Código Penal; 2 - NEGAR PROVIMENTO ao pleito de alteração do regime inicial de pena. Em tempo...) APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO N.º …
Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
pelo réu para oferecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito, no prazo do artigo 588 do Código de Processo Penal. Após... artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …
Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019
DE PENA. QUANT O A INCIDENCIA DE MAJORANTES DO 2 DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL AO LADO DA MAJORANTE DO 2-A, DEVERA SER..., NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS II E V E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO …
Página 910 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019
condenado já tiver sido submetido neste processo, nos termos do art. 42 do Código Penal. 3) Oficie-se o Tribunal Regional... no inciso II do § 2º e no inciso I do § 2º-A ambos do art. 157 do CPB, e …
Página 1284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019
” da acusação de ter praticado o crime descrito no artigo 157, §2º, II e V, e §2ºA, I, do Código Penal; • e com base no... de diminuição. Presentes as causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, …
Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019
a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma... na conduta tipificada no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, ao …
Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019
-A, inc. I, na forma do art. 78, inc. II, alínea “a” do Código de Processo Penal (3º fato), art. 148, caput (4º fato),art. 288..., em síntese, que o paciente Lucas foi preso em flagrante em razão da …
Página 1013 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019
9.099/95). Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias (Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). COMARCA DE SÃO... do Art. 157, §2º, I e II do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo …
Página 7339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019
, e independentes dos outros meios de obtenção de prova, a teor do artigo 157 , § 2º , do Código de Processo Penal . III - Não...Pg. 7339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 da Lei n.º …

References: artigo 588
 artigo 413
 ARTIGO 157
 ARTIGO 157
 artigo 157
 artigo 157
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