Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662220/artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-10-14 23:31:45+00:00

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Página 1229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
do débito. Sustentou, em resumo, violação ao art. 144 e art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 167..., IV, da Constituição Federal. Ofensa ao princípio da não vinculação de …
Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019
e em conformidade com o Art. 167 da Constituição Federal , DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento.... legal: artigo 24 , II , c/c artigo 23 , inciso II , alínea a , da …
Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019
de dezembro de 2018. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações... de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida em …
Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019
de dezembro de 2018. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando... ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Le i Fe……
Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019
SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI... na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente, conforme preceitua as …
Página 100 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019
167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada... dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, …
Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019
do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo único – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2020, para... 167, inciso III da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES …
Página 183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 3. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre... do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Impõe se a reforma dos honorários …
Página 221 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4..., e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários …
Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
do artigo 149 da Constituição Federal. Neste sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos... quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167,…

References: artigo 24
 artigo 23
 artigo 167
 artigo 167
 artigo 100
 artigo 149