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DIREITO SEMANA 12. Gabarito: Alternativa D. Comentários - PDF
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Roberto Sampaio Caiado
1 01 Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é a) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal. b) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal. c) relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal. d) bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal. e) amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal. Gabarito: Alternativa D Conforme previsão do Capítulo II, inciso XXIV, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Percebe-se, assim, que o conceito de servidor público, para efeitos de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é bastante amplo, o que indica como correta a alternativa D. Análise das demais alternativas: - Alternativa A - ERRADA: Como se verifica no inciso XXIV, o conceito de servidor público, não abrange apenas os servidores que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente ligados aos órgãos estatais, mas todo aquele POR FORÇA DE LEI, CONTRATO OU QUALQUER ATO JURÍDICO, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, deixando claro assim que o conceito não é restritivo, mas sim bastante amplo. - Alternativa B - ERRADA: Idem comentários alternativa A. - Alternativa C - ERRADA: O conceito em questão abrange não apenas quem presta serviços de natureza permanente, mas também serviços de natureza temporária ou excepcional.2 - Alternativa E - ERRADA: O erro desta alternativa está no final da frase com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal. O inciso XXIV prescreve que mesmo quem presta serviços sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente iretamente a qualquer órgão do poder estatal, é considerado servidor público para efeitos da aplicação do Decreto nº 1.171/ João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada a) pelo Ministério da Justiça. b) pelo Presidente da República. c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil. d) pela Comissão de Ética Pública. e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado. Gabarito: Alternativa D Analisando o Decreto nº 6.029/2007 que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, pode se verificar no artigo 21 que a infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 o será apurada pela COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA.. A alternativa D está, assim, correta. Nesse ponto, vale informar que, de acordo com Decreto 1.171/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Por fim, conforme previsão do artigo 2º do Decreto 1.171/1994, registre-se que a Comissão de Ética é integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente do órgão ou entidade ao qual os seus integrantes estejam vinculados. Logo, existem várias Comissões de Ética no âmbito do Poder Executivo Federal. Já a COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, criada pelo Decreto nº 6.029/2007, é única para todo o Poder Executivo da União e sua composição é feita, nos termos do art. 3º, deste ato normativo, que prevê: 07 (sete) brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada ibada e notória experiência em Administração Pública,3 designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. Análise das demais alternativas: - Alternativa A - ERRADA: Por ser João membro da Comissão de Ética do órgão em que exerce suas funções, a apuração da infração será verificada pela própria Comissão de Ética Pública. - Alternativas B, C, E - ERRADAS: Idem comentários da alternativa A O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é a) oportuno e inoportuno. b) conveniente e inconveniente. c) honesto e desonesto. d) público e privado. e) bom e ruim. Gabarito: Alternativa C Em atenção ao disposto no Capítulo I, inciso II do Decreto 1.171/1994, 1994, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, MAS PRINCIPALMENTE ENTRE O HONESTO E O DESONESTO, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituição Federal. Importante mencionar, que o princípio da moralidade é abordado no inciso II do Decreto, e tal princípio diz respeito à atuação dos agentes públicos, que deverá sempre pautar pela ética. A Administração e seus agentes devem atuar não apenas com vistas na lei, mas, sobretudo buscando preservar a moral, os bons costumes e a justiça, ou seja, questões relacionados com a honestidade. Por fim, como a questão explicitamente emprega a expressão acima de tudo, ou seja, a principal, deve ser assinalado o item que trata da honestidade em cooperação ao princípio da moralidade. De tal sorte, é a alternativa C que se apresenta como a correta. Análise das demais alternativas:4 - Alternativa A - ERRADA: Embora o oportuno e inoportuno conste no inciso II, do Capítulo I do Decreto nº 1.171/1994, a questão era expressa ao exigir que se identificasse o PRINCIPAL fundamento para a atuação do servidor público em conformidade com os postulados da ética. Neste particular, a honestidade e desonestidade se sobrepõem em relação à oportunidade e inoportunidade. - Alternativa B - ERRADA: A honestidade e desonestidade stidade se sobrepõem a conveniência e inconveniência. - Alternativa D - ERRADA: Não há menção aos termos público e privado no inciso II do Decreto nº 1.171/ Alternativa E - ERRADA: Não há menção aos termos bom e ruim no inciso II do Decreto nº 1.171/ Conforme disciplinado pelo Decreto n , de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto: a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. Gabarito: Alternativa A Como se verifica no Decreto 1.171/1994, a Seção II elenca os principais deveres éticos do servidor público que integra o Poder Executivo Federal, ao listar 21 itens, a saber: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando o toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;5 d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;6 t) exercer com ESTRITA MODERAÇÃO as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses esses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. A par destas informações, conclui-se que o item t do rol determina que o servidor público deve exercer com ESTRITA MODERAÇÃO AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. A alternativa A está errada porque afirma que o servidor deve exercer suas prerrogativas funcionais o todo tempo. Análise das demais alternativas: Os deveres éticos mencionados os nas alternativas B, C, D e E mostram-se adequados à redação do Decreto nº 1.171/1994 e, por isso, não devem ser assinalados, uma vez que o enunciado da questão requer que se identifique um dever ético que não consta no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 05 As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave. b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem. c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções. d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial. e) não terão repercussão em órgãos da Administração Pública externos à comissão de ética. Gabarito: Alternativa C7 De acordo com o inciso XVIII do Capítulo III do Decreto nº 1.171/1994, que trata das Comissões de Ética, verifica-se que configura competência da Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Dessa maneira, qualquer infração de natureza ética apurada pelas referidas Comissões de Ética devem ser fornecidas para os organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, o que aponta o acerto da assertiva que consta na alternativa C da questão. Análise das demais alternativas: - Alternativas A, B e E - ERRADAS: Como se verifica no inciso XVIII, do Decreto nº 1.171/1994, qualquer infração ética deve ser informada pela Comissão de Ética aos organismos de execução do quadro de carreira dos servidores, não podendo tais informações ficarem restritas ao âmbito da respectiva Comissão. - Alternativa D - ERRADA: Conforme previsão do artigo 12, 1º, do Decreto 6.029/2007, que trata da Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, é admissível apenas prova documental, e não todos os meios de prova assegurados em direito na aferição de infrações éticas cometidas por servidor público do Executivo da União. Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, se, por escrito, no prazo de dez dias. 1 o O INVESTIGADO PODERÁ PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À SUA DEFESA. 06 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.8 a) O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. b) O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada. c) O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade idade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele. d) O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo. e) O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional. Gabarito: Alternativa C Como se observa no inciso I, do Decreto nº 1.171/1994, que trata das regras deontológicas: a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, OU FORA DELE, JÁ QUE REFLETIRÁ O EXERCÍCIO DA VOCAÇÃO DO PRÓPRIO PODER ESTATAL. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Certificada a existência de previsão normativa no sentido de que aspectos da vida privada do servidor público pode, de fato, repercutir na avaliação de suas condutas sob o prisma da ética, conclui-se que a alternativa C é a correta. das demais alternativas: - Alternativa A - ERRADA: O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não se confunde com a Lei 8112/90. Esta lei disciplina o regime jurídico-administrativo que rege o vínculo dos servidores federais estatutários com a União, abordando temas como as formas de provimento e vacância dos cargos públicos, vantagens, férias, deveres funcionais, proibições, penalidades disciplinares cabíveis aos servidores federais etc.. Já o Decreto nº 1.171/1994 trata exclusivamente dos assuntos relacionados com o comprometimento ético que o agentes públicos em geral que atuam no âmbito do Poder Executivo Federal. Assim, percebe-se que não há identidade de matérias entre os preceitos consignados na Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 1.171/ Alternativa B - ERRADA: O conteúdo do inciso VI, do Capítulo I do Decreto nº 1.171/1994 não confunde esfera pública com privada, haja vista que apenas determina que o servidor público tenha dignidade, decoro, zelo, dentre outros atributos, nos atos praticados no exercício ou não do cargo público que ocupa. Tal previsão objetiva refletir, em última análise, exercício da vocação do próprio poder estatal. - Alternativa D - ERRADA: O inciso em comento visa somente assegurar a boa conduta do servidor com o intuito de refletir no exercício da vocação do próprio poder9 estatal. Não se trata, sob nenhum ângulo, de estabelecer regras que possam indicar uma hipertrofia ia totalitária do Estado. - Alternativa E - ERRADA: O conteúdo do inciso não contradiz com os dispositivos constitucionais, uma vez que o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998 consagra o princípio da moralidade. Como comentado na Questão 3, a atuação dos agentes públicos deverá sempre pautar-se pela ética, pois sua atuação administrativa deve sempre buscar preservar a moral, os bons costumes e a justiça. 07 Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público, assinale a opção correta. a) Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos períodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público. b) Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes processado. c) O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema Único de Saúde. d) Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de Ética do Servidor Público. e) Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calúnia. Gabarito: Alternativa D Conforme disposição do inciso XV, itens b e n, do Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público: b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam ; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.10 Assim, conclui-se que a situação hipotética apresentada ada no enunciado da Questão retrata situação de violação dos deveres éticos a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Correta a alternativa D. Análise das demais alternativas: - Alternativa A - ERRADA: Em atenção ao incisos I e IV do Decreto nº 1.171/1994, João deve apresentar bom comportamento dentro e fora de seu local de trabalho, pois suas condutas, inclusive externas, afetam o serviço público. I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, OU FORA DELE,, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se INTEGRA NA VIDA PARTICULAR DE CADA SERVIDOR PÚBLICO. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. - Alternativa B - ERRADA: O enunciado da questão é claro ao apontar que a resposta deve ser encontrada no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e como a única pena aplicável pela comissão de ética é a censura, a alternativa em análise deve ser descartada. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. - Alternativa C - ERRADA: O enunciado da questão era expresso ao estabelecer que a resposta correta deveria ser identificada a partir da regulamentação ética do serviço público, por isso qualquer alternativa que não guardasse relação com os preceitos previstos no Decreto nº 1.171/1994 deve ser desconsiderada, mesmo se trouxe afirmações corretas, mas não compreendidas no universo do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este é o caso desta alternativa. - Alternativa E - ERRADA: A questão deve ser respondida com base no Decreto nº 1.171/1994, e, como já mencionado, a única plena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura.11 08 Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. a) Amélia revelou para sua colega de trabalho informação o sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública. b) Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público. c) Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício. d) Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, eiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese. e) Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses. Gabarito: Alternativa D O inciso XIV, item i, do Decreto 1.171/2004, prescreve que é dever do servidor: resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, o que atesta o acerto da situação hipotética apresentada na alternativa D. Análise das demais alternativas: - Alternativa A ERRADA: Prevê o inciso XV, item m, do Decreto 1.171/1994 que é vedado ao servidor: fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.12 - Alternativa B ERRADA: O inciso XIV, item e, do Decreto 1.171/1994, estabelece que figura como dever do servidor: tratar cuidadosamente dosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. - Alternativa C ERRADA: O inciso XIV, item i, do Decreto 1.171/1994, prevê que é dever do servidor: comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. - Alternativa E ERRADA: A situação hipotética apresentada não apreciava a adequação ética dos fatos apresentados, mas sim a adequação legal dos mesmos. Desse modo, a resposta deve ter como norte a legislação que disciplina o direito de associação no ordenamento jurídico brasileiro. Feitas estas observações, verifica-se que o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, estatui que: ninguém poderá ser compelido a associar-se se ou a permanecer associado De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado. II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados. III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo. IV. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II e III. b) apenas as afirmativas II, III e IV. c) as afirmativas as I, II, III e IV d) apenas as afirmativas III e IV. e) apenas as afirmativas II e IV. Gabarito: Alternativa C Análise das afirmativas Afirmativa I CERTA: Prevê o inciso XV, item g, do Decreto nº 1.171/1994 que é vedado ao servidor público: pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de13 qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. Afirmativa II CERTA: Nos termos do inciso XV, item p, do Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público: exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. Afirmativa III CERTA: Estatui o inciso XV, item m, do Decreto 1.171/1994 que é vedado ao servidor público: fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. Afirmativa IV CERTA: Segundo dispõe o inciso XV, item d, do Decreto 1.171/1994, é vedado ao servidor público: usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material De acordo o com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve: I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro. II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma. III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve. IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e V. c) apenas as afirmativas I, II e IV. d) apenas as afirmativas I, II e III. e) apenas as afirmativas I, III, IV e V. Gabarito: Alternativa E Análise das afirmativas14 Afirmativa I CERTA: O inciso XIV, item t, do Decreto nº 1.171/1994 traz previsão no sentido de que é dever fundamental do servidor: exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Afirmativa II ERRADA: Prevê o inciso XIV, item c, do Decreto nº 1.171/1994 que é dever fundamental do servidor público: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. Assim, é errado afirmar que o servidor público deve atender os interesses do governo quando estiver diante de duas opções. O servidor público deverá, diante de tal circunstância, escolher a proposta mais vantajosa para o BEM COMUM. Afirmativa III CERTA: Estatui o inciso XIV, item j, do Decreto nº 1.171/1994 que é dever fundamental do servidor: zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Afirmativa IV CERTA: Consoante dispõe o inciso IX do Decreto nº 1.171/1994, é dever do servidor agir com: a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. Afirmativa V CERTA: O inciso XIV, item i, do Decreto nº 1.171/1994, estabelece que é dever fundamental do servidor: resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. Documentos relacionados
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References: artigo 21
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 15
 Artigo 1