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Título III Do Uso e Ocupação do Solo - PDF
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Isadora Madeira Aleixo
1 Título III Do Uso e Ocupação do Solo RETORNAR Capítulo I Das Macrozonas Seção I Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Art. 26 A Subprefeitura da Mooca encontra-se integralmente contida na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, configurando áreas de diferentes graus de consolidação e manutenção, compreendendo as seguintes zonas de uso: I. Zonas Predominantemente Industriais ZPI; II. Zonas Mistas ZM; III. Zonas Centralidades ZC. Capítulo II Do Zoneamento Art. 27 As características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes nas zonas de uso contidas na Subprefeitura da Mooca são as constantes do Quadro 04 integrante deste Livro. Parágrafo único: Os perímetros das zonas de uso contidas na Subprefeitura da Mooca são os constantes do Quadro 04A e delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. Seção I Das Zonas Predominantemente Industriais ZPI Art. 28 Na Zona Predominantemente Industrial ZPI, da Subprefeitura da Mooca, são permitidas uma ou mais unidades industriais por lote ou gleba, com cota mínima de terreno igual a 500m2/indústria. 1º - A Zona Predominantemente Industrial ZPI, da Subprefeitura da Mooca, encontra-se integralmente contida na Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul. 2º - Os coeficientes de aproveitamento mínimo e máximo e as condições e parâmetros para a instalação de usos definidos para a ZPI, até a aprovação da lei específica da Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul, são os estabelecidos no Quadro 04 deste Plano Regional Estratégico e nas disposições da Parte III desta lei. Seção II Das Zonas Mistas ZM Art. 29 São Zonas Mistas com densidade demográfica e construtiva alta - ZM3a e ZM3b, aquelas constituídas pelo território da Subprefeitura da Mooca pertencente à Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, destinadas à implantação de usos residenciais e não residenciais, inclusive no mesmo lote ou edificação, segundo critérios gerais de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental, que têm como referência o uso residencial. Art. 30 As Zonas Mistas ZM3a são aquelas constituídas pelo território da Subprefeitura da Mooca pertencente à Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, excluídas as Zonas Mista ZM.3b, as Zonas Predominantemente Industriais ZPI, as Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPa, as Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPb e as Zonas Especiais. Art. 31 Na Subprefeitura da Moóca, as novas construções ou reformas com mudança de uso para usos não residenciais incômodos, compatíveis com o uso residencial, deverão ocorrer preferencialmente no sistema viário estrutural N1, N2, N3; nas vias coletoras e nos eixos e pólos de centralidades. Seção III Das Zonas Centralidades ZC Art. 32 São Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPa e ZCPb, aquelas destinadas à localização de atividades típicas de áreas centrais ou de subcentros regionais, caracterizada pela coexistência entre os usos não residenciais e habitacionais, porém, com a predominância de usos não residenciais. 1º - As Zonas Centralidades Polares ZCPa, da Subprefeitura da Mooca, são Áreas de Intervenção Urbana e serão objeto de lei específica, podendo o coeficiente de aproveitamento máximo ser igual a 4,0 (quatro). 2º Todas as Zonas Centralidades Polares ZCPb, da Subprefeitura da Mooca, são Áreas de Intervenção Urbana e serão objeto de lei específica. Seção IV Das Zonas Especiais Art. 33 As Zonas Especiais contidas na Subprefeitura da Mooca são aquelas que ocupam porções do território, com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, compreendendo: I. Zonas Especiais de Preservação Ambiental ZEPAM. II. Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC. III. Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Subseção I Das Zonas Especiais de Preservação Ambiental ZEPAM Art. 34 Ficam enquadrados como ZEPAM os perímetros constantes do Quadro 04B e delimitados no Mapa 04 deste Livro. 1º: Os proprietários de áreas enquadradas como ZEPAM poderão transferir de forma gradativa o Potencial Construtivo Virtual das mesmas, de acordo com legislação específica. 2º: Exclusivamente para efeito do cálculo do Potencial Construtivo Virtual, o coeficiente de aproveitamento máximo das ZEPAM s da Subprefeitura da Mooca será igual a 1,0 (um). Subseção II Das Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC Art. 35 As áreas ou imóveis, constantes do Quadro 04B e Mapa 04 deste Livro, que vierem a ser tombadas ou preservadas pelos órgãos federal, estadual e municipal, estarão sujeitas às disposições estabelecidas por esta lei para as Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC. Art. 36 A aprovação de novas edificações nos imóveis localizados em ZEPEC ou em sua área envoltória,
2 determinada pelo tombamento, fica sujeita à apreciação dos órgãos de defesa do patrimônio cultural no âmbito do Estado, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado CONDEPHAAT e, no âmbito do Município, ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, os quais deverão observar as diretrizes de ocupação da área envoltória determinadas em seu Tombamento. Subseção III Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Art. 37 Os perímetros das ZEIS são os constantes do Quadro 04B e delimitados no Mapa 04 integrantes deste Livro. Art São diretrizes para o plano de urbanização das ZEIS 3 da Subprefeitura Mooca: I. arborizar todas as vias, principalmente nos Distritos do Brás, Mooca e Água Rasa; II. criar áreas verdes nos Distritos do Brás, Mooca e Água Rasa; III. promover a diversidade de usos e a diversidade social; IV. manter a continuidade do sistema viário, evitando a criação de condomínios fechados; V. articular o projeto da ZEIS com a área do entorno; VI. reparcelar glebas maiores que 1 hectare ( m²), de acordo com as diretrizes descritas no 4º do artigo 4º do Capítulo II deste Livro; VII. propiciar a requalificação de espaços verdes existentes; VIII. estimular o proprietário de cortiços a melhorar a qualidade habitacional dos mesmos; IX. demarcar os cortiços que estarão sujeitos ao direito de preempção. Capítulo III Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Seção I Dos Instrumentos Urbanísticos Art. 39 Este Plano Regional para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano ambiental do território da Subprefeitura, faz uso dos instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo artigo 198 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, e daqueles constantes da Lei Federal nº de 10 de julho de Estatuto da Cidade, observadas as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, quando for o caso. Seção II Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Art. 40 São passíveis de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsória todos os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados no território da Subprefeitura da Mooca, conforme o estabelecido nos artigos 201 e 234 do PDE e nas disposições da parte I desta Lei, excetuandose os localizados na Zeis 1, cujo perímetro está delimitado no Quadro 04B deste Livro. Art. 41 As leis específicas das Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, para as áreas delimitadas no Mapa 05 integrante deste Livro, poderão determinar regras e prazos específicos para a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº , de 10 de julho de Art. 42 Nas Áreas de Intervenção Urbana AIU delimitadas no Mapa 05, integrante deste Plano Regional, por ato do Executivo, deverão ser notificados os proprietários de terrenos e edificações subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº , de 10 de julho de 2.001, que não atendam aos objetivos e diretrizes estabelecidas para as transformações urbanísticas que se desejam alcançar nessas áreas. Parágrafo único: Os proprietários dos imóveis de que trata o caput deste artigo, poderão propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme dispõe o artigo 46 da Lei Federal nº , de 10 de julho de Art. 43 São considerados passíveis de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados que se enquadrem nas disposições dos 1º; 2º e 4º do artigo 201 do PDE, localizados: I. nas ZEIS 3 demarcadas no Mapa 04 integrante deste Livro; II. nas áreas das operações urbanas demarcadas no Mapa 05 integrante deste Livro; III. nos eixos e centralidades a dinamizar demarcados no Mapa 04 integrante deste Livro; IV. nas áreas de ZIR demarcadas no Mapa 04 integrante deste Livro. Seção III Do Direito de Preempção Art. 44 Lei baseada nas áreas delimitadas no Mapa 06 integrante deste Livro, indicará os imóveis sujeitos à incidência do Direito de Preempção, necessários à implantação de parques, abertura de vias e melhoramentos viários, equipamentos de transporte coletivo e equipamentos urbanos. Parágrafo único. As áreas sujeitas ao direito de preempção estão descritas no Quadro 06 e delimitadas no Mapa 06 deste Livro. Seção IV Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 45 Nas Áreas de Intervenção Urbana AIU delimitadas no Mapa 05 deste Livro, enquanto estas não forem regulamentadas por lei, o Executivo Municipal poderá aplicar a Outorga Onerosa do Direito de Construir nos imóveis nelas contidos até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido para as zonas nas quais elas estiverem inseridas, respeitados os estoques de potencial construtivo adicional estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Art. 46 Nas Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, delimitadas no Mapa 05 deste Livro, enquanto não regulamentadas por leis específicas, o Executivo Municipal poderá aplicar a outorga onerosa do Direito de Construir nos imóveis nelas contidos até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido para as zonas nas quais elas estiverem inseridas, respeitados os estoques de potencial construtivo adicional estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Art. 47 Não se aplica a Outorga Onerosa do Direito de Construir nos imóveis preservados, enquadrados
3 como ZEPEC. Seção V Da Transferência do Direito de Construir Art. 48 A Transferência do Direito de Construir, nos termos dos artigos 217 a 219 do PDE e nas disposições desta Lei, poderá ser realizada somente para as áreas receptoras do direito de construir definidas no artigo 220 do PDE. Parágrafo único: Nos imóveis, lotes ou glebas localizados nas áreas necessárias para a implantação dos parques lineares, poderá ser transferido o seu potencial construtivo para outros imóveis contidos na faixa de 200m (duzentos metros) lindeiros ao parque, desde que os proprietários doem ao Município o seu imóvel. Seção VI Das Áreas de Intervenções Urbanas Art. 49 As Áreas de Intervenção Urbana da Subprefeitura da Mooca, criadas neste Plano Regional, são aquelas constantes do Quadro 05 e do Mapa 05 integrantes deste Livro e têm como diretrizes: I. implantar parques lineares; II. implantar áreas verdes de recreação e lazer; III. viabilizar áreas de retenção de águas pluviais para auxiliar o sistema de drenagem; IV. manter a permeabilidade do solo existente, garantindo as condições de drenagem e absorção das águas pluviais; V. ampliar as áreas permeáveis nos fundos de vale; VI. valorizar a paisagem, privilegiando espaços de uso público; VII. criar e qualificar espaço de uso público destinado ao lazer da população residente nas imediações dos parques lineares e ZEPAM s; VIII. implantar ciclovia; IX. transformar a calçada em caminho verde para pedestres, com complementação da arborização; X. promover espaços de uso público, viabilizando integração com calçadas e praças para as áreas das estações de metrô; XI. criar e qualificar os espaços públicos no entorno das estações do metrô; XII. revitalizar e manter as praças públicas; XIII. manter com tratamento adequado as calçadas, avaliando, inclusive, a arborização existente, visando ao conforto térmico e à atenuação dos ruídos; XIV. implantar habitações adequadas para abrigar os moradores da favela e cortiços; XV. implantar habitações de interesse social e seus equipamentos de uso coletivo, permitindo a recuperação das áreas atuais ocupadas por favelas e cortiços. Art. 50 Os procedimentos de implantação das diretrizes estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana AIU, de que trata o artigo 48 deste Livro, serão regulamentados por lei. Art. 51 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Pari-Brás tem como objetivo uma renovação completa do setor a partir da implantação da nova ligação viária que circunda o nó central criando nova rótula à nordeste, a desembocar na região da Luz, conforme legislação em vigor. Art. 52 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Pari-Brás tem como diretrizes: I. Introdução de novos equipamentos públicos e de uso coletivo, destacando-se a implantação de um parque linear público de apoio às residências. II. promover a recuperação dos edifícios presentes no setor, tanto residenciais quanto comerciais, industriais e de serviços. III. Incentivar o uso residencial aproveitando a infra-estrutura instalada conforme indicação das Zeis 3, no entorno do parque proposto. IV. Implantar equipamentos de saúde, educação e cultura de apoio à população moradora. V. Efetuar estudos para a adequada abertura da ligação viária e seu entorno, incluindo a implantação de volumetria, recuos adequados, vagas de estacionamento e espaços de convívio. Art. 53 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Rua Santa Rita / Avenida Guilherme Cotching tem como objetivo uma readequação dos espaços resultantes da nova avenida garantindo a criação de áreas verdes do parque linear. Art. 54 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Rua Santa Rita / Avenida Guilherme Cotching tem como diretriz promover a reabilitação das quadras adjacentes criando espaços de convívio, arborização e cultura. Art. 55 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Parque Dom Pedro II tem como objetivo uma renovação completa do setor, incluindo a reforma do Mercado Municipal, a reurbanização do Parque Dom Pedro II, a criação do Museu da Cidade no edifício do Palácio das Industrias, o restauro da Casa das Retortas, a recuperação dos viadutos 25 de Março e do Glicério e as novas diretrizes viárias e de transporte público que atravessam o setor. Art. 56 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Parque Dom Pedro II tem como diretrizes: I. promover a recuperação dos edifícios e elementos do patrimônio histórico presentes no setor, com a introdução de equipamentos públicos e de uso coletivo, destacando-se o Palácio das Indústrias, a Casa das Retortas e o Quartel do Batalhão de Guardas. II. estimular a renovação de imóveis, procurando incentivar a presença de população de renda média e baixa, principalmente nas quadras do Glicério e nas quadras do Brás (indicadas para Zeis 3) e das quadras posteriores ao imóvel da Comgás, junto à Rangel Pestana. III. promover a readequação dos espaços de vendas de rua, principalmente quanto à presença dos ambulantes, criando novos espaços destinados ao comércio de pequeno porte, com a criação de shoppings populares.
4 Art As Áreas de Intervenção Urbana Projeto Estratégico propostas neste Plano Regional, constam do Quadro 05 e do Mapa 05 integrantes deste Livro. Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 58 As Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, atendendo as disposições dos artigos 225 a 234 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, deverão ser objeto de lei específica sendo por este Plano Regional estabelecidas alterações nos perímetros demarcados pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, conforme Mapa 05 integrantes deste Livro. Art. 59 A lei específica da Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul deverá observar as seguintes diretrizes: I. implantar um parque linear ao longo da via férrea; II. controlar o aumento de áreas impermeabilizadas; III. promover ocupação que privilegie arborização intensa e adequada para diminuir o desconforto térmico, a poluição atmosférica e sonora; IV. promover a criação de áreas verdes, preferencialmente públicas ou em parceria com a iniciativa privada; V. reservar áreas de drenagem e contenção, áreas verdes e áreas de uso público, as últimas valorizando, preferencialmente, os terminais de embarque de transporte coletivo existente e previsto, a integração entre eles e com as ruas comerciais e as centralidades; VI. promover parceria com o órgão competente para viabilizar a modernização das estações dos trens da CPTM; VII. promover a integração física das regiões separadas pela via férrea; VIII. definir medidas mitigadoras e compensações ambientais para as áreas com solo ou águas subterrâneas contaminadas, nas antigas áreas industriais da operação. Art. 60 A lei específica da Operação Urbana Consorciada Celso Garcia deverá observar as seguintes diretrizes: I. implantar avenida projetada de apoio sul à Marginal Tietê; II. implantar um parque linear e uma ciclovia ao longo da avenida projetada de apoio sul à Marginal Tietê; III. recuperar e modernizar o corredor de ônibus da Av. Rangel Pestana e Av. Celso Garcia; IV. implantar passagens em desnível, para pedestres e veículos, na via férrea; V. promover ocupação que privilegie arborização intensa e adequada para diminuir o desconforto térmico, a poluição atmosférica e sonora; VI. implantar áreas verdes e áreas de uso público, valorizando os terminais de embarque de transporte coletivo, a integração entre eles e com as ruas comerciais e as centralidades. Seção VIII Dos Instrumentos de Gestão Ambiental Art. 61 As diretrizes estabelecidas neste Plano Regional, com a finalidade de proteger, recuperar e melhorar a qualidade ambiental do território, compreendido pela Subprefeitura da Mooca, deverão ser observadas pela lei específica de zoneamento ambiental, nos termos dispostos pelos artigos 248 a 255 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, e, em especial, pelas seguintes: I. a ampliação das áreas arborizadas, constituídas pelos caminhos verdes e parques lineares, que passam a integrar o Sistema de Áreas Verdes; II. o aumento das áreas permeáveis, em especial, junto às cabeceiras de drenagem; III. as obras de drenagem necessárias para o controle dos alagamentos; IV. a recuperação de áreas degradadas ocupadas por favelas, que deverão contar com habitações adequadas e com equipamentos sociais de uso coletivo da população residente nas suas imediações; V. o controle da poluição do ar, emissões de ruídos e radiação.
5 Título IV Das Disposições Gerais Art. 62 Fazem parte integrante desta Lei: I. Os mapas: a. Mapa 01 Rede Estrutural Hídrica Ambiental Mooca - MO; b. Mapa 02 Rede Viária Estrutural Mooca - MO; c. Mapa 03 Rede Estrutural de Transporte Público - Mooca - MO; d. Mapa 04 Zonas de Uso, Especiais e de Proteção Ambiental; e. Mapa 05 Áreas de Intervenção Urbana e Operação Urbana Consorciada; f. Mapa 06 Áreas para aplicação dos instrumentos do PDE II. Os quadros: a. Quadro 01 Rede Hídrica Ambiental Parques lineares; b. Quadro 01A Rede Hídrica Ambiental Caminhos verdes; c. Quadro 03 - Rede Estrutural de Transporte Público; d. Quadro 04 Características de Aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes; e. Quadro 04A Zonas de Uso da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; f. Quadro 04B Zonas Especiais; g. Quadro 04B Zonas Especiais - ZEIS h. Quadro 04D Eixos e Pólos de Centralidade; i. Quadro 05 Áreas de Intervenção Urbana AIU. j. Quadro 06 Áreas sujeitas ao Direito de Preempção.
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References: artigo 4
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 201
 artigo 220
 artigo 48
 artigo 147