Source: http://docplayer.com.br/22060689-Segunda-turma-recursal-juizados-especiais-federais-secao-judiciaria-do-parana.html
Timestamp: 2017-06-24 14:31:42+00:00

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Antônio Peixoto Laranjeira
1 Processo nº Relatora: Juíza Federal Andréia Castro Dias Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido (a): VANISA GOLANOWSKI VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº /2001. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para o fim de declarar seu direito ao levantamento das parcelas de seguro desemprego, cujo pagamento estava previsto para 19/07/2004 e 16/08/2004 (EXTR5). A União sustenta que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade e a lei não permite a liberação do numerário reclamado, em face da ocorrência da decadência do direito. Fundamentação dezembro de 2005: Dispõe o 4º do artigo 15 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de 4º Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões. Já a Lei nº 7.998/90, no que interessa ao caso sob análise, dispõe:2 Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação. Parágrafo único. O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas no art. 3º desta Lei, à exceção do seu inciso II. Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios: (...)3 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á: I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês; II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês. Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. Depreende-se da leitura dos artigos acima citados que não há previsão de prazos prescricionais ou decadenciais para o exercício do direito ao segurodesemprego. Assim, não cabe à resolução editada por Conselho de Fundo de Amparo ao Trabalhador, no âmbito do Poder Executivo, inovar o ordenamento jurídico e prever hipótese de decadência ao direito do trabalhador, sob risco de violar o princípio da legalidade. É direito adquirido do trabalhador obter o valor correspondente ao seguro-desemprego a que faz jus. Ora, se não existe lei específica, prevendo prazo para exercício de um direito ou ele é imprescritível, nos casos de direitos subjetivos à prestação, ou perpétuos, nos casos de direitos subjetivos formativos (logo, não se fala em decadência). Como bem registrou o magistrado a quo O período decadencial invocado pela ré não decorre de lei, razão pela qual não se sobrepõe ao fixado pelo4 Decreto /32. Não tendo decorrido cinco anos da suspensão de pagamento questionada, inexistem parcelas decaídas e/ou prescritas. Acerca desse assunto, cito a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - REQUERIMENTO - PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO IMPUGNADO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 19/91-CODEFAT, que fixa prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem suporte na Lei nº 7.998/90. Não pode mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício. 2. De qualquer modo, aquela Resolução não se encontrava em vigor quando requerido o benefício pelo autor, não podendo ter aplicação retroativa. 3. Apelo e remessa oficial desprovidas. (TRF4ª, AC /RS, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 21/07/1999, pág 393) (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus fundamentos. De acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fica a União Federal responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, parágrafo 4º do CPC. Curitiba, 09 de dezembro de 2008.5 ANDRÉIA CASTRO DIAS, JUÍZA FEDERAL RELATORA. Documentos relacionados
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 artigo 15
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 artigo 20
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 Artigo 52
 Artigo 56
 Artigo 234
 Artigo 18
 Artigo 9
 artigo 10
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 artigo 10
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 Artigo 201
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 Artigo 201
 Artigo 80
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