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GLOSSÁRIO ANTICORRUPÇÃO, CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | PDF Flipbook
GLOSSÁRIO ANTICORRUPÇÃO, CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Este glossário foi adaptado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, uma organização da sociedade civil são-tomense estabelecida em 2012 com o objectivo de contribuir para a promoção da transparência, boa governação e integridade em STP
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO 1 BOA GOVERNAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe GLOSSÁRIO Anti corrupção 1Page
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Este glossário foi adaptado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, uma organização da sociedade civil são-tomense estabelecida em 2012 com o objectivo de contribuir para a promoção da transparência, boa governação e integridade em São Tomé e Príncipe. O CIPSTP actua na área da governação através da pesquisa, advocacia e monitoria, promovendo igualmente actividades de consciencialização pública. O CIPSTP interessa-se concretamente pelas temáticas da descentralização e governação local, financiamento político e eleitoral, transparência fiscal, procurment, controlo social, oversight e anti-corrupção, ajuda externa e dependência. 2 É um contributo do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) para massificar o conhecimento sobre esta temática que suscita muita atenção em São Tomé e Príncipe. O glossário é uma adaptação de um trabalho da U4 (um organismo de recursos sobre corrupção baseado na Noruega). A adaptação compreendeu o enquadramento dos conceitos mais usados na literatura sobre corrupção tendo em conta a legislação sãotomense. PROPALOP + TL Informação e capacitação da sociedade civil são-tomense em matéria de Transparência Orçamental Disclaimer O conteúdo deste documento é da única responsabilidade dos autores, não reflectindo as opiniões ou a posição da União Europeia Financiamento Page2
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO 3 Ficha técnica Título: Glossário Anti-corrupção Adaptado da: U4 – Anti- Corruption Resourch Centre Adaptado por: Deodato Capela Impressão: GlobalTec Tiragem: 350 exemplares Inteiramente financiado pela União Europeia Page3
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Terminologia Anticorrupção  acesso à informação  prestação de contas  corrupção activa e passiva  auditoria  suborno  corrupção burocrática  clientelismo  conflito de interesses  cronismo  desvio de fundos  extorsão  favoritismo  fraude  oferta de presentes  grande corrupção  sistema de integridade  pacto de integridade  gratificação  cleoptocracia 4  lavagem de dinheiro  nepotismo  patronagem  pequena corrupção  corrupção política  prebentes  corrupção esporádica  corrupção sistémica  transparência  protecção dos denunciantes  captura do estado  “banho” ao eleitor Page4
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO A que nos referimos quando falamos em: acesso à informação: trata-se de oportunidade ou do direito de obter, ver e utilizar informação e de adquirir conhecimento sobre informação recolhida, mantida ou 2 disseminada pelo Governo. A liberdade de informação e acesso público à informação é um direito democrático, normalmente codificado nas leis, que declara que a informação do Governo deve estar disponível ao público e que qualquer excepção deve ser limitada e específica. O público tem o direito a saber de forma a aumentar a responsabilidade do Governo e reduzir a confidencialidade e secretismo que fomentam a corrupção. No caso de São Tomé e Príncipe, o acesso à informação não consagrada na Constituição da República. No entanto, podemos encontrar na Lei de Imprensa nº2/93 no art.1 - Direito a informação - a) Liberdade as fontes de informação, havendo a necessidade urgente que consagrar constitucionalmente. prestação de contas: são as limitações impostas no comportamento dos políticos e funcionários públicos pelas instituições do Estado, organizações e pelos eleitores com o poder de aplicar sanções. A prestação de contas tem três componentes básicas: transparência, responsabilidade e controlo. A prestação de contas é a responsabilidade de uma Page2
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO instituição pública, funcionário ou político de cumprir um mandato específico e justificar as suas decisões e acções de acordo com regras e regulamentos aplicáveis (no nosso caso é relevantes da Lei 8/99 Prestação de Constas no n.˚ 2 -Estão sujeitas a prestação de contas os responsáveis, de direito ou de facto, pela gestão das entidades referidas nas alíneas b) a e) do artigo 2.º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 3 A responsabilidade democrática é a ideia de que as pessoas confiadas com poder político são responsáveis perante “as pessoas”; quer directamente através das eleições e indirectamente através da autoridade delegada a verificações e controlos institucionais (n.˚ 74 no n.˚ 1, Controle e responsabilidade da Constituição da República). corrupção activa e passiva: corrupção activa ou “suborno activo” é a ofensa cometida pela pessoa que promete ou oferece o suborno; em contraste com “suborno passivo” que é a ofensa cometida pelo funcionário que recebe o suborno. O suborno activo é o lado da oferta, o suborno passivo é o lado da procura. A referência é feita no Código Penal, concretamente nos Artigos 452.º, Corrupção passiva para acto ilícito, Artigo 453.º, Corrupção passiva para acto lícito, Artigo 454.º Corrupção activa. De igual modo, a Convenção das Nações Unidas contra à Corrupção aprovada pela Resolução n.˚ 31/2006, de 26 de Dezembro, que prevê a corrupção activa na sua al. a) do Artigo 15 e na al. b) do mesmo dispositivo legal a passiva. Na Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate Page3
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO à Corrupção aprovada pela Resolução n.˚ 30/2006, de 2 de Agosto, estão igualmente previstas estas duas formas de corrupção, sendo a passiva na al. a) e a activa na al. b) todas do Artigo 4. auditoria: refere-se a uma avaliação oficial das contas de uma organização ou instituição para se verificar se o dinheiro 4 foi gasto de forma correcta, ou seja, de acordo com as regras, regulamentos e normas. As instituições de auditoria tais como Auditores Gerais nacionais e regionais, Escritórios de Auditoria, controladores do Estado, Tribunal de Contas contribuem de forma vital para a boa governação através da detecção de uma gestão fraca e utilização inapropriada do dinheiro público. As instituições de auditoria podem ser consideradas como os guardas independentes e profissionais dos contribuintes. Em São-Tomé e Príncipe a Através do Decreto-Lei nº 56/2006, foi definido a Natureza, a Missão e Atribuições da Inspecção Geral de Finanças. Mas antes, através do Decreto-Lei nº 16/2000, de 28 de Dezembro, refere-se à necessidade de se realizarem auditorias no caso de houver indícios de corrupção, a obrigatoriedade de informar por escrito ao Gabinete de Combate à Corrupção do Ministério Público com o objectivo de ser accionado o competente procedimento criminal contra os que delapidam os fundos do Estado. Esta obrigatoriedade recai tanto para os entes públicos (podemos nos referir a Inspecção-geral de Finanças- IGF), no artigo 3º na alínea nº1. Page4
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO O Tribunal De Contas, tem um papel central na análise da Conta Geral do Estado (CGE), o documento final sobre a execução do Orçamento do Estado. Nos termos da Lei Nº 3/99 ,Artigo 16 a), compete ao Presidente de TC dar um parecer sobre a Conta Geral do Estado. Esta deve ser apresentada pelo Governo à Assembleia da Nacional e ao Tribunal De Contas até 3o de Abril conforme o artigo 61 do 5 ano seguinte àquele a que a mesma respeita, segundo dispõe a Lei 3/2007, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema da Administração Financeira do Estado (SAFE). O Relatório e o Parecer do Tribunal De Contas sobre a CGE aprecia designadamente: (i) a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios patrimonial e das receitas e despesas; (ii) o cumprimento da Lei do Orçamento e legislação complementar; (iii) o inventário do património do Estado; e (iv) as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente. Paralelamente ao Tribunal De Contas, funciona a Inspecção Geral de Finanças (IGF), subordinada ao Ministério das Finanças, cuja função é fazer inspecções internas às contas do Estado. A IGF funciona na directa dependência do Ministro das Finanças e tem como objectivos contribuir para a economia, eficácia e eficiência na obtenção das receitas e na realização das despesas públicas nacionais e apoiar o ministro no controlo global da aplicação das normas de gestão Page5
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO financeira do estado, através de acções de inspecção financeira junto dos organismos do Estado. suborno: é o acto de oferecer dinheiro ou outros valores a alguém com o propósito de o (a) persuadir a fazer algo em troca. Suborno é corrupção por definição. 6 Os subornos também são designados por gratificação, adoçante, dinheiro para protecção, dinheiro para suborno de actos políticos, etc. O suborno, do ponto de vista do subornador assemelha-se à gota de óleo colocada na roda ferrugenta da burocracia excessiva para fazer as coisas andarem suavemente de novo. Também designado de amaciador, adoçante, presente. O suborno é praticado a todos os níveis desde situações familiares privadas à política internacional. O suborno de funcionários estrangeiros é banido pela Convenção da OEECD para o Combate contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros. Em São Tomé e Príncipe, esta prática integra-se nas situações de corrupção passiva. Trata-se de um dos elementos constitutivos desta forma de corrupção como se pode retirar da epígrafe do Artigo 439 do Código Penal. corrupção burocrática: a corrupção burocrática (também conhecida por corrupção administrativa ou pequena corrupção) ocorre na administração pública, ao nível da implementação de políticas, onde o público se encontra com Page6
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO os funcionários públicos. A corrupção burocrática é normalmente diferenciada da “grande” corrupção política de alto nível (na medida em que é possível distinguir administração de política). clientelismo: clientelismo é uma relação informal entre pessoas de diferentes estatutos sociais e económicos: um 7 “patrono” (chefe, grande homem) e os seus “clientes” (dependentes, seguidores, protegidos). A relação inclui proximidade e uma troca mútua mas desigual de favores, que pode ser corrupta. Uma rede hierárquica informal, mas sofisticada na maioria dos países em desenvolvimento, que penetra em papéis e cargos formais. Práticas patrimoniais e de clientelismo duradoiras podem institucionalizar elites hegemónicas e corrupção política implantada, num sistema que por vezes chega até ao presidente da república. conflito de interesses: é o dilema ou princípios incompatíveis de um indivíduo num cargo oficial com uma responsabilidade (formal e escrita) de servir o público, mas onde existe uma cultura informal ou pretensões e obrigações morais para ele/ela servirem os seus próprios interesses e os interesses dos seus dependentes (família, amigos, aliados). É quando tais interesses pessoais aparentam influenciar o exercício objectivo dos seus deveres oficiais. Um conflito de interesses compromete o juízo profissional objectivo, a objectividade e a independência. Sobre esta questão, a Page7
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO legislação moçambicana é precária e a prática não é criminalizada. O regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado na Lei n.º 8/2009 de 25 de Fevereiro, no artigo 118º aprova o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, faz menção a necessidades de se evitarem conflitos de interesse na contratação de bens e 8 serviços. cronismo: é o tratamento preferencial dado a amigos e ”companheiros”; é favoritismo, confidencialidade e tratamento preferencial baseado na amizade de longa data; camaradismo. desvio de fundos: é a apropriação indevida, desvio ou roubo para uso pessoal. É a utilização indevida de propriedade a que se tem acesso ou que lhe foi legalmente confiada no seu cargo formal ou trabalho como servente, agente, fiador ou guardião. Em termos legais, o desvio de fundos é um crime económico. O Código Penal refere-se ao desvio de fundos do Estado no Artigo 272º (de extorsão de fundos), tratando-o tambem como peculato, no Artigo 456.º vem de forma especial punir a situação do desvio de fundos do Estado, agravando as penas aplicáveis e aumentando o leque de instituições e funcionários do Estado que se acham sob a sua alçada. Page8
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO extorsão: é a exigência ilegal ou recepção por parte de um responsável, na sua capacidade oficial, de qualquer propriedade ou dinheiro não legalmente devido a ele através do uso da força, medo ou autoridade excessiva. A extorsão inclui solicitar honorários acima do permitido, sob a capa do 9 dever. Um exemplo típico de extorsão poderia ser quando um polícia armado ou militar exige dinheiro para passar através de um bloqueio de estrada. Sinónimos incluem chantagem e extracção. O Código Penal refere-se a extorsã no artigo 243º. favoritismo: é a tendência humana para favorecer amigos, família e pessoas próximas e de confiança. É o tratamento preferencial baseado na proximidade e obrigações, devido ao clientelismo ou etnia, clã, religião, família (ver nepotismo), amizade (ver cronismo) ou qualquer outra afinidade. fraude: é um crime económico que envolve engano, trapaça ou falsos pretextos, através do qual alguém ganha proveito de forma indevida. Uma fraude é motivada pelo desejo de prejudicar outra pessoa, abusando de uma relação de confiança ou não. Sinónimos: burla, engano, negócio duplo, batota e bluff. Page9
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO O Código Penal faz referência à fraude no Artigo 236º, referindo-se a esta como burla simples a Artigo 240º a Burla Informatica e nas comunicações e o artigo 241º Burla relativa ao trabalho e emprego. A fraude é uma das formas de corrupção que ocorre no sector privado. 10 oferta de presentes: oferta de presentes é uma prática cultural em muitas sociedades, conforme descrito na antropologia, através da qual as pessoas oferecem presentes e favores em várias circunstâncias de acordo com os costumes e práticas locais. O problema é que a oferta de presentes, em particular para funcionários públicos, pode contradizer os princípios da imparcialidade, profissionalismo e mérito e ser encarada como suborno ou corrupção conforme cita no art 3º do EFP. grande corrupção: a corrupção de alto nível ou grande corrupção ocorre ao nível da formulação de políticas. Referese não tanto à quantia de dinheiro envolvida mas ao nível em que ocorre: grande corrupção é no nível superior da esfera pública, onde as políticas e regras são formuladas. Normalmente (mas nem sempre) é sinónimo de corrupção política. sistema de integridade: integridade é a qualidade de ser honesto e firme nos seus princípios morais e no que faz. Page10
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Um sistema de integridade é um conjunto de instituições e normas políticas e administrativas que encoraja a integridade. O Sistema de Integridade Nacional de um país abrange todas as instituições governamentais e não-governamentais que têm a capacidade de trabalhar em conjunto para alcançar os padrões elevados de integridade nacional e baixos níveis de corrupção e má administração, quer individualmente quer 11 como um sistema de responsabilidade em que cada um age como um guarda sobre as acções do outro. O estabelecimento de um Sistema de Integridade Nacional eficaz, transparente e responsável fragmenta o poder e traça o caminho para a boa governação. pacto de integridade: pacto de integridade é um sistema para prevenir a corrupção nos contratos públicos. Uma das partes envolvidas no pacto é um governo central, local ou municipal, uma subdivisão do governo ou mesmo uma empresa do próprio Estado (a Autoridade). A outra parte é normalmente uma empresa privada interessada em obter tal contrato ou encarregue da sua implementação. No quadro de projectos encomendados pela administração, tais como concursos, contratos e implementação, tanto a administração como a empresa comprometem-se a não fazer ou receber subornos e a aceitar sanções caso o quebrem. Page11
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO gratificação: é um suborno, o retorno de um favor indevido ou serviço fornecido, um pagamento secreto ilegal feito em retribuição de um favor. A palavra descreve o suborno do ponto de vista do subornado. Por exemplo, eu faço-lhe um favor e você dá-me uma gratificação, algo em troca. É utilizada para descrever – de forma inocente - o retorno de uma transacção corrupta ou ilegal ou os ganhos 12 pela prestação de um serviço especial. Também designada percentagem, fatia, comissão, recompensa, etc. cleptocracia: de klepto: roubar; e kratos: regra: “regras dos saqueadores”. A cleptocracia é um sistema político dominado por aqueles que roubam dos cofres do Estado, os que tratam o Ministério das Finanças como a sua carteira privada e praticam extorsão como o seu modo de operação. lavagem de dinheiro: é o processo pelo qual a identidade de dinheiro obtido de forma desonesta e/ ou ilegal (rendimentos da corrupção) é transformada de forma a aparentar originar de uma fonte legítima (negócios legítimos). As formas de lavagem de dinheiro são infindáveis, mas os traficantes de droga, partes envolvidas no crime organizado, cleptocratas e criminosos de colarinho branco podem ser considerados os principais utilizadores da lavagem de dinheiro. A confidencialidade bancária e paraísos fiscais facilitam a lavagem de dinheiro. Page12

References: artigo 2
 Artigo 453
 Artigo 454
 Artigo 15
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 61
 Artigo 439
 artigo 118
 Artigo 272
 Artigo 456
 artigo 243
 Artigo 236
 Artigo 240
 artigo 241