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Timestamp: 2020-01-24 07:46:58+00:00

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Art. 16, § 1 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 384 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
eletrônicaencontra amparo na LC nº 123/ 2006, art. 16, §1º A, §1º-B, §1º-C e §1º-D. [3]Ato declaratório ExecutivoADE/DRF... de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. …
no art. 16, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 15, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29...), de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016251120194047100 RS 5001625-11.2019.4.04.7100
, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º -A a 1 º -D; art. 29, §§ 3 º e 6 º..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …
assim redigidos: Art. 1º A Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes... Complementar n o 123 , de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1 o e …
Página 1159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019
; e expedir avisos em geral (art. 16, § 1º A da Lei Complementar nº 123/2006). As comunicações entre o fisco e o sujeito... a que se refere o inciso I do § 1º-B do art. 16 da LC 123/2006, ou em …
POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. ARTIGO 16, § 1º A, DA LC 123, de 2006. LEGALIDADE DO ATO. Nos termos do artigo 16, § 1º... que a Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a notificação da exclusão do …
Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019
DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. ARTIGO 16 , § 1º A, DA LC 123 , de 2006. LEGALIDADE DO ATO. Nos termos... do artigo 16 , § 1º A, da LC 123 , de 2006, a opção pelo Simples …
de sistema de comunicação eletrônica" (§1-A do artigo 16 da LC nº 123, de 2006). Este meio de ciência presta-se, inclusive... da opção ao Simples Nacional, nos moldes do art. 17, V, da Lei …
de 01/01/2014, conforme disposto § 1° do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º - A pessoa.../2014, conforme disposto a alínea "b" do inciso V do art. 31 da Lei …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 893150 RS 2016/0081288-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.150 - RS (2016/0081288-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : REDEPLAST INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLPHI CARNEIRO …
Art. 16, § 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 16, § 1 Lc 123/06
Art. 16, § 1 ﻿lei da Microempresa

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 ARTIGO 16
 artigo 16
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