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Timestamp: 2018-11-20 08:37:14+00:00

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Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto ...
Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 19/11/2018 do TJMA
na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso ofensivo empregado nos presentes...Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 19/11/2018 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital vir...
Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA
só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso ofensivo...Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA Proc. n.º 13857-67.2017.8.10.0001 (175712017... da aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da lei de execução, ...
Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018
"a", do CPB, cujo porte, por si só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941...Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018 passando-se, portanto, mais de 13 (treze) anos.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se o...
Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018
, por si só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso... e JOSEFA MARIA CARVALHO MARQUES, end. profissional: PET FAMILY, sito R Agulhas Negras, Qd 05, nº 19 - Calhau, nesta. , para...Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018 PR...
Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018
do Código Penal, absolvendo o da imputação prevista no artigo 19 do Decreto Lei 3688 de 1941, nos termos do artigo 386... do Inquérito, nº 019-03722/2018 de 13/06/2018, da 19ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento... Ordinário -Resistência (Art. 329 - CP), § 1° E Disparo de Arma de Fogo (Art...
Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018
Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018 que virem o presente edital... FERNANDES DE LIMA, filho de Francisco Rosa de Lima e Rosa Maria Fernandes de Lima, nascido em 06/03/1978, que residia na Rua... o acusado, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal brasileiro....
Inteiro Teor. 20170110448824 DF 0044882-82.2017.8.07.0001
. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA... ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , ainda não pronunciou seu entendimento..., conforme artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. Fls. _____ Apelação 201701...
20170110448824 DF 0044882-82.2017.8.07.0001
, DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE AFASTADA... da conduta dada à ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , ainda não.... A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95....
Andamento do Processo n. 0044882-82.2017.8.07.0001 - Apj - 16/11/2018 do TJDF
DE FACA (ARTIGO 19 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE... qual se questiona a tipicidade da conduta dada à ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais... fundamentos. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme arti...
Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018
E MATERIALIDADE. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437/97. POTENCIALIDADE LESIVA... de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Número Processo 2017 01 1... o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 147...
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References: artigo 19
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 19
 artigo 82
 artigo 19
 artigo 82
 artigo 19
 artigo 82
 artigo 147