Source: http://docplayer.com.br/53885367-Regulamento-de-atribuicao-de-bolsas-de-estudo-da-cooperativa-de-ensino-superior-politecnico-e-universitario-crl-cespu.html
Timestamp: 2018-08-15 17:43:30+00:00

Document:
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário CRL - CESPU - PDF
Download "Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário CRL - CESPU"
Marta Carlos Festas
1 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário CRL - CESPU
2 SECÇÃO 1 CATEGORIAS E NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO Artigo 1.º 1. A CESPU, CRL institui as seguintes categorias de bolsas de estudo: a. de promoção de qualidade de novos estudantes; b. de mérito escolar; c. por carência económica do agregado familiar do requerente e em contrapartida de prestação de serviços à CESPU; 2. As bolsas de estudo serão atribuídas aos estudantes matriculados e inscritos nos cursos conferentes de grau académico ministrados nos estabelecimentos de ensino superior da CESPU (adiante cursos da CESPU), em tempo integral. 3. Os estudantes inscritos em regime de frequência avulsa estão excluídos do número anterior. 4. As bolsas de estudo consistirão na redução de pagamento da propina mensal ou na atribuição de outros benefícios. 5. As bolsas de estudo são concedidas por ano letivo, não se renovando automaticamente. 6. Em cada ano letivo os diferentes tipos de bolsas de estudo concedidas pela CESPU não são acumuláveis. Artigo 2.º 1. O número de bolsas de estudo a conceder é definido anualmente pela CESPU, até ao final do ano letivo imediatamente anterior, ouvida a Direção dos estabelecimentos de ensino. 2. O Serviço de Integração e Ação Social Escolar SIASE, Integrado no DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESTUDANTE - DAE tornará público o número de bolsas a atribuir anualmente, de acordo com o número anterior. 3. Em caso de empate entre candidatos, a CESPU definirá qual o critério de desempate, podendo determinar que a bolsa será dividida entre os vários candidatos. 4. É definida anualmente, no início do ano letivo, a redução a conceder na propina base de frequência do ciclo de estudos.
3 SECÇÃO 2 PRAZOS DO CONCURSO Artigo 3.º 1. As atribuições de bolsas dependem da apresentação de matrícula na CESPU. 2. O prazo de candidatura será fixado anualmente pelo SIASE/DAE - anunciado em local próprio. 3. A decisão final de atribuição das bolsas compete à CESPU e será publicada em edital pelo DAE, nos termos dos prazos divulgados no início do concurso. 4. Após a divulgação dos resultados e em caso de reclamação, cabe recurso à CESPU, num prazo de cinco dias úteis. 5. Havendo reclamação, a CESPU proferirá decisão definitiva, no prazo de 5 dias úteis. 6. Compete ao SIASE/DAE comunicar aos serviços financeiros e às secretarias a informação das bolsas atribuídas. SECÇÃO 3 BOLSAS DE PROMOÇÃO DE QUALIDADE Artigo 4.º 1. Podem usufruir de bolsa de promoção de qualidade os estudantes que ingressem nos cursos da CESPU pelo concurso institucional e que concluíram o ensino secundário, no ano letivo anterior ao concurso, com média de candidatura não inferior a dezasseis valores, sem recurso ao arredondamento, que se inscrevam no 1º ano de cursos de 1.º ciclo de estudos/mestrado integrado da CESPU. 2. Esta bolsa consiste na redução parcial de propinas de base, numa percentagem não inferior a 50%, no ano letivo de ingresso nos estabelecimentos de ensino da CESPU.
4 SECÇÃO 4 BOLSAS DE MÉRITO ESCOLAR Artigo 5.º 1. Podem candidatar-se à bolsa de mérito escolar os estudantes que no ano letivo anterior tenham estado inscritos nos estabelecimentos de ensino da CESPU (no mesmo ou curso diferente) e que: - no ano letivo anterior tenha uma média de, pelo menos, dezasseis valores, sem recurso ao arredondamento e - no ano letivo da candidatura à bolsa não apresentem UC s em atraso. 2. Para o 2º ciclo de estudos (não integrados) só podem ser admitidas candidaturas de alunos inscritos no 1º ano do curso. 3. Esta bolsa consiste na redução parcial de propinas de base, numa percentagem não inferior a 50%. SECÇÃO 5 BOLSAS POR CARÊNCIA ECONÓMICA E EM CONTRAPARTIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CESPU Artigo 6.º 1. Podem candidatar-se à bolsa por carência económica e em contrapartida de prestação de serviços à CESPU, os estudantes matriculados e inscritos em cursos de 1º e 2º ciclo que nesse ano letivo tenham submetido a sua candidatura à bolsa de estudo da DGES e se encontrem em situação de carência económica, nos termos do artigo 9º. 2. Não podem candidatar-se os estudantes que: a) Estando inscritos em curso de 1º ciclo/mestrado integrado sejam titulares de grau académico, ou estando inscritos em curso de 2º ciclo sejam titulares do grau de mestre, doutor ou equivalente; b) Tendo beneficiado desta bolsa no ano letivo anterior, não tenham obtido aprovação a, pelo menos, 40 ECTS. Artigo 7.º 1. A atribuição desta bolsa depende da efetiva prestação de serviços pelo aluno à CESPU, nos termos do artigo 11.º. 2. Os estudantes não poderão beneficiar desta bolsa por um período superior a quatro anos, independentemente de o aluno frequentar o 1º ou 2º ciclos de estudos. 3. Esta bolsa consiste na redução de propinas de base, durante o ano letivo em que ocorra a prestação de serviços.
5 Artigo 8.º 1. Critérios de seleção: a. Prioridade aos estudantes bolseiros, que no ano letivo anterior, tenham tido boa avaliação por parte dos serviços que os coordenam; b. Prioridade aos estudantes que estejam inscritos no primeiro ano do 1º ciclo. Artigo 9.º 1. Compete ao SIASE/DAE a análise das candidaturas para determinar a efetiva existência da situação de carência económica. 2. O SIASE/DAE pode proceder às diligências julgadas necessárias para tal, devendo, nomeadamente, solicitar o parecer dos serviços financeiros e realizar uma entrevista ao aluno, que se fará acompanhar dos seguintes elementos: a. IRS submetido via internet e respetivos anexos e IMI de todo o agregado familiar; b. IRS manual, Liquidação de IRS, extractos de remuneração da Segurança Social e IMI de todo o agregado familiar; c. Documento comprovativo de qualquer subsídio ou pensão obtidos pelo agregado familiar. 3. O Departamento de Apoio ao Estudante, na sequência da entrevista, poderá solicitar outros documentos que entenda relevantes. Artigo 10.º Implicam o indeferimento da candidatura: a) a apresentação desta fora do prazo estabelecido; b) a falta de entrega de algum dos documentos exigidos; c) ter efetuado mais do que uma mudança de curso; d) ser titular do grau académico e) caso o aluno tenha beneficiado desta bolsa no ano letivo anterior, ter obtido aprovação a, pelo menos, 40 ECTS. Artigo 11.º 1. Em contrapartida da bolsa atribuída o aluno deve prestar uma média de horas de serviço semanal, no período compreendido entre Setembro e Julho, no departamento ou serviço para que foi selecionado. 2. O aluno não está dispensado de prestar serviço durante os vários períodos de férias ou de interrupção de atividades letivas, salvo se o serviço decidir o contrário. 3. O aluno perderá o direito à bolsa em caso de três faltas consideradas injustificadas pelo departamento ou serviço para que foi selecionado.
6 4. Da decisão de considerar uma falta injustificada cabe recurso para a CESPU. 5. A interrupção /suspensão da prestação de serviços pode ocorrer sempre que os pressupostos exigidos para este concurso não sejam observados. SECÇÃO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12.º 1. O ato da candidatura o estudante é obrigado a declarar se beneficia ou aguarda decisão de outros apoios sociais. 2. Sempre que o estudante, a quem tenha sido atribuído uma das bolsas deste regulamento, venha a usufruir de outras modalidades de apoio social, deverá obrigatoriamente informar o SIASE/DAE da CESPU, de forma a ser reanalisado o seu processo, com alteração da bolsa. Artigo 13.º 1. Constituem fundamento para perda da bolsa, designadamente: a. A desistência da frequência do curso superior da CESPU; b. A prestação de declarações falsas no processo de candidatura; c. A não participação, por escrito, dirigida ao SIASE/DAE, no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência, de qualquer alteração suscetível de influir na situação económica do beneficiário e respetivo agregado. 2. A prestação de falsas declarações pode determinar a instauração de procedimento disciplinar ao aluno. 3. Sem prejuízo da perda de direito aos benefícios sociais, o aluno infrator será obrigado a repor as quantias deduzidas. Artigo 14.º 1. O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2016/17.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14