Source: https://dre.tretas.org/dre/4122633/portaria-122-2020-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-05-25 10:14:57+00:00

Document:
Corpo emitente: Planeamento
Sumário: Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março.
Tendo em consideração o estado de emergência devido à crise de saúde pública COVID-19 em que Portugal se encontra, importa operacionalizar um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a flexibilizar condições e procedimentos de execução dos apoios concedidos através do Sistema de Inventivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), em aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e no desenvolvimento da Deliberação 8/2020, de 28 de março, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 34/2018, de 15 de maio e 127/2019, de 29 de agosto, foi aprovado o aditamento «Anexo I: Medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública - COVID19» à Portaria 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias 1/2018, de 2 de janeiro e 178/2018, de 20 de junho.
Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:
A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias 1/2018, de 2 de janeiro e 178/2018, de 20 de junho.
1 - É aditado um anexo ao Regulamento SI2E, aprovado pela Portaria 105/2017, de 10 de março, na sua atual redação, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - O aditamento constante do número anterior foi aprovado pela Deliberação 12/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 13 de maio.
1 - São abrangidas pelas presentes disposições as operações que se encontrem em curso à data de produção de efeitos do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades nelas previstas, de acordo com o respetivo cronograma aprovado, e até à cessação desta situação excecional, conforme venha a ser determinada pela autoridade nacional de saúde pública.
1 - Sem prejuízo do disposto do artigo 14.º do Regulamento SI2E, os apoios previstos no n.º 2 do artigo 10.º do mesmo Regulamento consideram-se suspensos pelo período do apoio extraordinário que venha a ser concedido ao beneficiário, ao abrigo do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.
Sem prejuízo do previsto no artigo 20.º do Regulamento SI2E, a crise de saúde pública COVID-19 pode considerar-se motivo de força maior não imputável aos beneficiários para revisão dos resultados e realizações acordados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, podendo os mesmos ser revistos pela AG.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122633.dre.pdf .
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★ 2020.05.25 11:14 ★

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 6