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Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro* - PDF
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Iago Fialho Beltrão
1 Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro* A introdução do euro na administração pública financeira implica a redenominação dos montantes das taxas devidas pelas entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Esta operação de convergência legal é norteada pela observância do princípio da neutralidade que impõe a inexistência de alterações significativas na situação jurídicoeconómica daquelas entidades, com excepção de dois casos. Em primeiro lugar, o das actividades industriais em que se adopta uma regra de escalonamento degressivo do valor das taxas relativamente à área dos terrenos ocupados. Em segundo lugar, um ajustamento mínimo dos montantes das taxas devidas pelos bancos, instituições de crédito, sociedades financeiras, seguradoras e resseguradoras, cujos valores permanecem imutáveis desde a sua fixação inicial em Os objectivos prosseguidos por este diploma permitem, assim, também, a reafirmação dos princípios de confiança, credibilidade e perenidade em que assentou a construção jurídica do euro. Nestes termos: Manda o Governo Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º da lei n.º 13/91, de 5 de Junho, uma redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, no n.º 2 do artigo 12.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/94, de 13 de Janeiro, aprovar o seguinte: Disposições gerais Artigo 1.º 1 - As entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira ficam subordinadas ao regime de taxas estabelecido no presente diploma. 2 - As taxas devidas pelo registo e demais actos e serviços relativos às embarcações de comércio e de recreio no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira constam de regulamentação específica. Artigo 2.º As taxas devidas no âmbito do presente diploma serão pagas ao Governo Regional da Madeira através de depósito nos cofres da concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira, nos termos da lei e do contrato de concessão.
2 Actividades industriais Artigo 3.º 1 - As entidades licenciadas para operar na Zona Franca Industrial ficam subordinadas a uma taxa de instalação devida aquando da apresentação do requerimento de autorização para instalação, funcionamento e exercício da actividade, no valor de euros. 2 - As entidades referidas no número anterior ficam ainda subordinadas a uma taxa anual de funcionamento, determinada em função de um dos seguintes factores: a) Área da plataforma infra-estruturada ou sua secção, ou área não infraestruturada; b) Edifício ou módulo construído pela concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira. 3 - As taxas devidas nos termos da alínea a) do número anterior serão as correspondentes aos seguintes escalões: a) Por área ou secção até m2, inclusive, é aplicável a taxa de 12,5 euros/m2; b) Por área ou secção de m2 até m2, inclusive, é aplicável a taxa de 11 euros/m2; c) Por área ou secção de m2 até m2, inclusive, é aplicável a taxa de 9,5 euros/m2; d) Por área ou secção de m2 até m2, inclusive, é aplicável a taxa de 8 euros/m2; e) Por área ou secção superior a m2 é aplicável a taxa de 7 euros/m As taxas devidas nos termos do número anterior, quando relativas a área não infraestruturada, terão uma redução de 10% no seu montante. 5 - As taxas devidas nos termos da alínea b) do número 2 deste artigo serão no montante a estabelecer em cada caso. 6 - A concessionária poderá, nos casos de construção dos edifícios pelos utentes, conceder uma redução na taxa anual de funcionamento, até ao montante máximo de 50%, para vigorar nos primeiros seis meses do prazo de construção. Artigo 4.º 1 - Sem prejuízo do disposto no número 5 do artigo anterior, as entidades licenciadas para operar na Zona Franca Industrial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, sejam consideradas sociedades coligadas ou em relação de grupo, poderão pagar uma taxa única, cujo escalão será determinado em função da totalidade da área que, nos termos da alínea a) do número 2 do artigo anterior, esteja adstrita a essas entidades. 2 - Quando nos termos e para efeitos do número anterior, concorrer na determinação da área total área infraestruturada e área não infra-estruturada, a redução prevista no número 4 do artigo anterior incidirá apenas sobre o montante proporcional à área não infra-estruturada.
3 3 - O pagamento de taxa única deverá ser requerido à concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira, podendo esta solicitar aos requerentes os documentos necessários para prova do disposto no número um. 4 - O não pagamento da taxa devida nos termos dos números anteriores implica a revogação da possibilidade de pagamento da taxa única, ficando cada uma das entidades licenciadas que compõem o grupo responsável pelo pagamento da taxa que lhe corresponderia nos termos do artigo anterior. Actividades financeiras Artigo 5.º 1 - Os bancos e as instituições de crédito que, nos termos da lei, podem efectuar todas as operações permitidas aos bancos, bem como as suas sucursais financeiras exteriores, sucursais financeiras internacionais, agências gerais, delegações e escritórios de representação pagarão na data do seu estabelecimento no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 2 - As demais instituições de crédito e as suas formas de representação pagarão na data do seu estabelecimento uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 3 - As sociedades financeiras e as suas formas de representação pagarão na data do seu estabelecimento uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 4 - As companhias de seguro e de resseguros e as suas formas de representação pagarão na data do seu estabelecimento uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 5 - As companhias de seguros e de resseguros e as suas formas de representação, cujo âmbito de actividade seja exclusivamente o das entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial (companhias cativas ), pagarão na data do seu estabelecimento uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 6 - As sociedades gestoras de fundos de pensões e as suas formas de representação pagarão na data do seu estabelecimento uma taxa anual de funcionamento no valor de euros. 7 - As entidades referidas nos anteriores números 1 e 2 que operem no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira através de mais uma forma de representação terão direito a uma redução de vinte por cento nos montantes das taxas devidas pelas formas de representação adicionais. 8 - Se a data do estabelecimento das entidades referidas nos números anteriores ocorrer no segundo semestre do ano, a taxa anual de funcionamento referente a esse ano será reduzida a metade.
4 9 - As entidades referidas nos números anteriores pagarão no mês de Janeiro de cada ano seguinte e liquidada de uma só vez a taxa anual de funcionamento devida. Actividades de serviços internacionais Artigo 6.º 1 - As entidades licenciadas para exercer actividades de serviços internacionais, que não revistam natureza financeira ou de trust, ficam subordinadas: a) A uma taxa de instalação devida aquando da apresentação do requerimento de autorização para instalação, funcionamento e exercício das actividades respectivas, no valor de euros; b) A uma taxa anual de funcionamento, no valor de euros; c) A um adicional na taxa anual de funcionamento respeitante ao segundo ano e seguintes, correspondente a meio por cento sobre o rendimento colectável do exercício anterior, na parte que exceda o valor de um milhão de euros, até ao limite máximo anual de euros, sempre que a sua actividade principal compreenda a gestão de participações sociais. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, as entidades aí mencionadas deverão entregar na concessionária, até 30 de Setembro de cada ano, cópia da declaração periódica de rendimentos, com menção de recibo, relativa ao exercício do ano anterior, sob pena de, não o fazendo, lhes ser aplicada um adicional à taxa anual de funcionamento correspondente àquele limite máximo. Artigo 7.º 1 - As sociedades e sucursais de trust ficam subordinadas: a) A uma taxa de instalação devida aquando da apresentação do requerimento de autorização para instalação, funcionamento e exercício da actividade respectiva, no valor de euros; b) A uma taxa anual de funcionamento, no valor de euros. 2 - Pela institucionalização ou recepção de cada instrumento de trust é devido o pagamento prévio de uma taxa no valor de 300 euros. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o trustee deverá comunicar à concessionária do CINM a institucionalização ou recepção dos instrumentos de trust. 4 - O incumprimento do disposto no número anterior implica a revogação da autorização para instalação, funcionamento e exercício da actividade da entidade em causa, nos termos do artigo 16.º do Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro. Sociedades de management
5 Artigo 8.º 1 - A concessionária poderá conceder uma redução nos montantes das taxas de instalação e anual de funcionamento devidas por sociedades de serviços internacionais que sejam geridas por sociedades de management, devidamente licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira. 2 - No caso referido no número anterior, a taxa de instalação terá um montante mínimo no valor de 750 euros e a taxa anual de funcionamento um montante mínimo no valor de euros. 3 - A taxa de instalação referida vence-se e deverá ser paga aquando da apresentação do requerimento de autorização para instalação, funcionamento e exercício da actividade. 4 - A taxa anual de funcionamento relativa ao primeiro ano de actividade vence-se e deverá ser paga na data de emissão da respectiva licença. 5 - A taxa anual de funcionamento, respeitante ao segundo ano e seguintes de vigência da licença, vence-se e deverá ser paga no prazo de doze meses contado da data de vencimento da taxa anual anterior. 6 - As sociedades de management são responsáveis pelo pagamento das taxas anuais de funcionamento das sociedades por si patrocinadas e geridas, salvo se renunciarem a tal responsabilidade mediante declaração escrita apresentada com o requerimento da sua candidatura ao reconhecimento do seu estatuto, passando, neste caso, as sociedades geridas a observar o regime geral das taxas vigente no CINM. 7 - As actuais sociedades de management que pretendam renunciar àquela responsabilidade deverão apresentar declaração escrita nesse sentido até 31 de Janeiro de 2009, a qual só produz efeitos a partir daquela data. 8 - Em caso de não renúncia desta responsabilidade pelas sociedades de management, a falta de pagamento das taxas das sociedades geridas determina a revogação da autorização de concessão do estatuto, caso não seja aplicável outra sanção e sem prejuízo da responsabilidade daquelas sociedades pelo pagamento das taxas já vencidas. 9 - Em caso de renúncia desta responsabilidade pelas sociedades de management estas têm, no âmbito da responsabilidade geral que lhes assiste, a obrigação de prestar todas as informações e colaborar com a concessionária e com as demais entidades competentes nos termos tidos por convenientes e oportunos para a boa e total cobrança dos montantes em dívida pelas sociedades geridas O comprovado incumprimento dos deveres referidos no número anterior por parte das sociedades de management determina a caducidade imediata da autorização da concessão do estatuto de sociedade de management As sociedades referidas nos números anteriores poderão requerer à concessionária, até o dia 30 de Novembro de cada ano, a alteração do seu regime de responsabilidade em vigor, passando o novo regime de responsabilidade a produzir todos os seus efeitos a
6 partir do primeiro dia do ano civil subsequente ao da data da apresentação do requerimento. Transportes marítimos e marinha de recreio Artigo 9.º 1 - As sociedades e suas formas de representação bem como os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que desenvolvam como actividade principal a indústria de transportes marítimos ficam subordinados: a) A uma taxa de instalação devida aquando da apresentação do requerimento de autorização para instalação, funcionamento e exercício da respective actividade, no valor de euros; b) A uma taxa anual de funcionamento, no valor de euros. 2 - As entidades referidas no número anterior que prossigam exclusivamente a actividade da marinha de recreio ficam subordinadas: a) A uma taxa de instalação devida aquando da apresentação do requerimento da autorização para instalação, funcionamento e exercício da respective actividade, no valor de 600 euros; b) A uma taxa anual de funcionamento, no valor de 900 euros. Entidades licenciadas à data de entrada em vigor da presente Portaria Artigo 10.º 1 - As entidades que, à data de entrada em vigor da presente Portaria, já se encontrem licenciadas para exercer actividades de serviços internacionais, que não revistam a natureza financeira ou de trust, ficam subordinadas: a) Ao pagamento em euros de uma taxa anual de funcionamento, cujo montante será o equivalente ao contravalor de dólares americanos; b) São aplicáveis às entidades referidas no número um, cuja actividade principal compreenda a gestão de participações sociais, as disposições constantes na alínea c) do número 1 e do número 2 do artigo 6.º desta Portaria. 2 - As sociedades e sucursais de trust que, à data de entrada em vigor da presente Portaria, já se encontrem licenciadas para exercer a sua actividade ficam subordinadas: a) Ao pagamento em euros de uma taxa anual de funcionamento, cujo montante será o equivalente ao contravalor de dólares americanos; b) Ao pagamento prévio, pela institucionalização de instrumentos de trust, de uma taxa em euros cujo montante será o equivalente ao contravalor de 250 dólares americanos. 3 - São aplicáveis às entidades referidas no número anterior as disposições constantes dos números 3 e 4 do artigo 7.º desta Portaria.
7 4 - A conversão referida nos números anteriores opera-se com a aplicação da taxa de câmbio indicativa do Sistema Europeu de Bancos Centrais à data da publicação do presente diploma. 5 - Os montantes das taxas apurados nos termos do número anterior, deverão ser arredondados para a unidade mais próxima. Artigo 11.º 1 - As taxas anuais de funcionamento devidas pelas entidades referidas no artigo anterior, sendo geridas por sociedades de management devidamente licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira e beneficiando de redução, concedida pela concessionária, terão um montante mínimo equivalente ao contravalor em euros de dólares americanos. 2 - À conversão referida no número anterior é aplicável o disposto nos números 4 e 5 do artigo 10.º deste diploma. 3 - Às entidades referidas no número 1 deste artigo é igualmente aplicável o disposto no artigo 8.º desta Portaria, no que se refere às taxas anuais de funcionamento. Artigo 12.º 1 - As sociedades e suas formas de representação bem como os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada já licenciados, à data de entrada em vigor da presente Portaria, que desenvolvam como actividade principal a indústria de transportes marítimos ficam subordinadas ao pagamento em euros de uma taxa anual de funcionamento, cujo montante será o equivalente ao contravalor de dólares americanos. 2 - As entidades referidas no número anterior que prossigam exclusivamente a actividade de marinha de recreio ficam subordinadas ao pagamento em euros de uma taxa anual de funcionamento, cujo montante será o equivalente ao contravalor de 750 dólares americanos. 3 - À conversão referida nos números anteriores é aplicável o disposto nos números 4 e 5 do artigo 10.º desta Portaria. Disposições finais Artigo 13.º É revogada a Portaria n.º 4/94, de 3 de Fevereiro. Artigo 14.º Este diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000.
8 *(O texto já inclui a redacção dada pelas últimas actualizações, efectuadas pela Portaria n.º 148/2006, de 28 de Dezembro e pela Portaria 220/2008, de 22 de Dezembro)

References: artigo 69
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 16
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 11
 artigo 10
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14