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Timestamp: 2016-07-28 10:31:55+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 11/2013
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 11/2013BO N.º:36/2013Publicado em:2013.9.2Página:1859-1899Lei de Salvaguarda do Patrim�nio Cultural.Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 56/84/M - Cria a Comiss�o de Defesa do Patrim�nio Arquitect�nico, Paisag�stico e Cultural. � Revoga os Decretos-Lei n.� 34/76/M e n.� 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro.Decreto-Lei n.� 83/92/M - Altera a rela��o dos monumentos, conjuntos e s�tios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho, e � Portaria n.� 90/89/M, de 31 de Maio.Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006 - Respeitante � defini��o gr�fica e respectivas zonas de protec��o dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios classificados do �Centro Hist�rico de Macau�. (Complementa o anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.Decreto-Lei n.� 97/99/M - Aprova o Regime Jur�dico da Propriedade Industrial.Lei n.� 10/2013 - Lei de terras.Regulamento Administrativo n.� 4/2014 - Conselho do Patrim�nio Cultural.Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 172/2015 - Fixa, no �mbito do procedimento de classifica��o do Antigo Est�bulo Municipal de Gado Bovino e Canil Municipal, a zona de protec��o provis�ria, de acordo com a Lei n.� 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Patrim�nio Cultural).Edi��esrelacionadas : Lei n.� 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Patrim�nio Cultural [vers�o portuguesa]Lei n.� 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Patrim�nio CulturalCategoriasrelacionadas : PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - COMISS�O DE DEFESA DO PATRIM�NIO ARQUITECT�NICO, PAISAG�STICO E CULTURAL - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - INSTITUTO CULTURAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 11/2013
Lei de Salvaguarda do Patrim�nio Cultural
A presente lei estabelece o regime de salvaguarda do patrim�nio cultural da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.
Conceito de patrim�nio cultural
1. Para os efeitos da presente lei, integram o patrim�nio cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civiliza��o ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protec��o e valoriza��o.
2. O interesse cultural relevante, designadamente hist�rico, paleontol�gico, arqueol�gico, arquitect�nico, lingu�stico, documental, art�stico, etnogr�fico, cient�fico, social, industrial ou t�cnico, dos bens referidos no n�mero anterior reflecte valores de mem�ria, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade.
�mbito do patrim�nio cultural
1. Integram o patrim�nio cultural:
1) O patrim�nio cultural tang�vel, que inclui bens im�veis classificados e bens m�veis classificados;
2) O patrim�nio cultural intang�vel.
2. Constituem, ainda, patrim�nio cultural quaisquer outros bens que como tal sejam considerados por for�a de conven��es internacionais que se apliquem na RAEM.
Obriga��o da RAEM
1. Atrav�s da salvaguarda do patrim�nio cultural, deve a RAEM assegurar a transmiss�o da heran�a cultural de Macau cuja continuidade e valoriza��o unem as gera��es no seu percurso colectivo.
2. A RAEM protege e valoriza o patrim�nio cultural como instrumento essencial de realiza��o da dignidade da pessoa humana e objecto de direitos fundamentais.
3. O conhecimento, o estudo, a protec��o, a valoriza��o e a divulga��o do patrim�nio cultural constituem uma obriga��o da RAEM.
Para efeitos da presente lei, e sem preju�zo de outras defini��es previstas nas conven��es internacionais que se apliquem na RAEM, entende-se por:
1) �Bens im�veis classificados�, os monumentos, os edif�cios de interesse arquitect�nico, os conjuntos e os s�tios;
2) �Bens m�veis classificados�, os bens m�veis de interesse cultural relevante e os bens m�veis de interesse cultural relevante ligados materialmente e com car�cter de perman�ncia a um bem im�vel classificado;
3) �Patrim�nio cultural intang�vel�, as pr�ticas, representa��es, express�es, conhecimentos e t�cnicas, bem como os instrumentos, objectos, artefactos e espa�os culturais com estes associados, que as comunidades, os grupos e, em certos casos, os indiv�duos reconhecem como fazendo parte do seu patrim�nio cultural, transmitido de gera��o em gera��o, recriado permanentemente pelas comunidades e grupos em fun��o do seu meio, da sua interac��o com a natureza e da sua hist�ria, conferindo-lhes um sentimento de identidade e de continuidade;
4) �Monumento�, as obras arquitect�nicas, de escultura ou de pintura monumentais, os elementos ou estruturas de car�cter arqueol�gico, as inscri��es, grutas e grupos de elementos com valor de civiliza��o ou de cultura, portadores de interesse cultural relevante;
5) �Edif�cio de interesse arquitect�nico�, o bem im�vel que pela sua qualidade arquitect�nica original seja representativo de um per�odo marcante da evolu��o de Macau;
6) �Conjunto�, os agrupamentos de constru��es e de espa�os, objecto de delimita��o, atentos o seu interesse cultural relevante, a sua arquitectura, a sua unidade e a sua integra��o na paisagem;
7) �S�tio�, as obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, not�veis pelo seu interesse cultural relevante, incluindo os locais de interesse arqueol�gico;
8) �Salvaguarda�, o conjunto de medidas de protec��o e valoriza��o dos bens e manifesta��es que integram o patrim�nio cultural, incluindo a sua identifica��o, documenta��o, investiga��o, preserva��o, protec��o, conserva��o, restauro, promo��o, exposi��o, valoriza��o e transmiss�o, bem como a revitaliza��o dos diversos aspectos do patrim�nio cultural;
9) �Classifica��o�, o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem m�vel ou im�vel possui valor cultural relevante para efeitos da sua submiss�o ao regime jur�dico de salvaguarda do patrim�nio cultural;
10) �Zona de protec��o�, o enquadramento natural ou constru�do dos bens im�veis classificados, que defenda a sua percep��o, ou que com eles esteja indissociavelmente relacionado por raz�es de integra��o espacial ou est�tica;
11) �Obras de grande impacte�, as obras de iniciativa p�blica ou privada, nomeadamente os edif�cios, as obras hidr�ulicas, as infra-estruturas, as vias de comunica��o e outras obras de urbaniza��o, que possam implicar risco de deteriora��o, destrui��o ou diminui��o do valor dos bens im�veis classificados ou das respectivas zonas de protec��o;
12) �Centro Hist�rico de Macau�, o conjunto classificado, nos termos da presente lei, de interesse cultural relevante, constitu�do por monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios, bem como pelas respectivas zonas de protec��o e inscrito pelo Comit� do Patrim�nio Mundial da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, adiante designada por UNESCO, na �Lista do Patrim�nio Mundial�, cuja delimita��o gr�fica consta do anexo � presente lei, da qual faz parte integrante;
13) �Trabalhos arqueol�gicos�, todas as escava��es, prospec��es e outras investiga��es que tenham por finalidade a descoberta, o conhecimento, a protec��o e a valoriza��o do patrim�nio arqueol�gico;
14) ��rvores antigas e de reconhecido valor�, as �rvores constantes da Lista de Salvaguarda de �rvores Antigas e de Reconhecido Valor, por terem mais de cem anos de idade, ou por serem valiosas, de formas invulgares, raras, ou por terem especial significado hist�rico ou cultural.
A aplica��o da presente lei obedece aos seguintes princ�pios gerais:
1) Equil�brio, criando os meios adequados para assegurar a articula��o das pol�ticas de crescimento econ�mico e social com a pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural, promovendo o desenvolvimento integrado, harm�nico e sustent�vel da RAEM;
2) Coordena��o institucional, articulando e compatibilizando a actividade dos servi�os p�blicos, em especial nas �reas do ordenamento urbano, do ambiente, da educa��o e do turismo na salvaguarda do patrim�nio cultural;
3) Preven��o, impedindo a deteriora��o, destrui��o ou perda de elementos integrantes do patrim�nio cultural;
4) Planeamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adoptadas resultam de uma pr�via e adequada planifica��o e programa��o;
5) Inventaria��o, atrav�s do levantamento sistem�tico, actua­lizado e tendencialmente exaustivo dos bens e manifesta��es de interesse cultural relevante existentes na RAEM com vista � sua identifica��o, protec��o e valoriza��o;
6) Participa��o, assegurando a interven��o dos residentes da RAEM na formula��o e na execu��o da pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural e na respectiva defesa;
7) Respeito, assegurando a considera��o pelas cren�as religiosas, costumes tradicionais e express�es culturais;
8) Divulga��o, promovendo a recolha sistem�tica de dados e facilitando o respectivo acesso aos residentes da RAEM e a quaisquer entidades interessadas, bem como �s competentes organiza��es internacionais;
9) Proporcionalidade, garantindo pr�via e sistem�tica pondera��o das interven��es e dos actos jur�dicos ou materiais suscept�veis de afectar a integridade do patrim�nio cultural;
10) Equidade, assegurando a justa reparti��o dos encargos, �nus e benef�cios decorrentes da aplica��o do regime de salvaguarda do patrim�nio cultural.
Pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural
Finalidades da salvaguarda do patrim�nio cultural
Como obriga��o da RAEM e dever dos seus residentes, a protec��o e a valoriza��o do patrim�nio cultural visam:
1) Promover e assegurar a preserva��o do patrim�nio cultural da RAEM;
2) Promover e assegurar o acesso de todos � frui��o do patrim�nio cultural;
3) Promover a identidade cultural comum da RAEM e das comunidades locais a ela pertencentes;
4) Promover o aumento do bem-estar social e econ�mico e a qualidade de vida dos residentes da RAEM;
5) Defender a qualidade ambiental e paisag�stica da RAEM.
Componentes espec�ficas da pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural
A pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural integra, entre outras, as seguintes componentes:
1) Defini��o de orienta��es estrat�gicas para a salvaguarda do patrim�nio cultural;
2) Gest�o integrada do �Centro Hist�rico de Macau�;
3) Estabelecimento das prioridades da salvaguarda do patrim�nio cultural, atrav�s de planos, programas e directrizes;
4) Mobiliza��o dos recursos humanos, t�cnicos e financeiros necess�rios � salvaguarda do patrim�nio cultural;
5) Defini��o dos modelos de articula��o da pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural com as demais pol�ticas sectoriais;
6) Defesa dos direitos dos propriet�rios de patrim�nio cultural;
7) Desenvolvimento da educa��o profissional de t�cnicos e de trabalhadores especializados;
8) Refor�o da sensibiliza��o do p�blico para a import�ncia do patrim�nio cultural;
9) Promo��o de um turismo sustentado e de qualidade.
Direitos e deveres dos residentes
Direito � frui��o do patrim�nio cultural
1. Todos t�m o direito � frui��o dos valores e bens que integram o patrim�nio cultural da RAEM, como meio ao servi�o do desenvolvimento da personalidade.
2. A frui��o p�blica dos bens de propriedade privada ou sujeitos a outro direito real de gozo que integrem o patrim�nio cultural depende de acordo entre os respectivos propriet�rios e o Instituto Cultural, adiante designado por IC, ou outros servi�os p�blicos.
3. A frui��o p�blica do patrim�nio cultural da RAEM deve ser harmonizada com as exig�ncias de funcionalidade, seguran�a, protec��o e valoriza��o daquele.
Dever de preserva��o, defesa e valoriza��o do patrim�nio cultural
1. Todos t�m o dever de preservar o patrim�nio cultural, n�o atentando contra a integridade dos bens que o integram e n�o contribuindo para a sua sa�da da RAEM em termos n�o permitidos pela lei.
2. Todos t�m o dever de defender e conservar o patrim�nio cultural impedindo, no �mbito das faculdades jur�dicas pr�prias, em especial, a deteriora��o, destrui��o ou perda de bens que o integram.
3. Todos t�m o dever de valorizar o patrim�nio cultural, sem preju�zo dos seus direitos, agindo, na medida das respectivas capacidades, com vista � divulga��o, acesso � frui��o e enriquecimento dos valores culturais que nele se manifestam.
Direitos e deveres dos propriet�rios de bens classificados
Direitos dos propriet�rios de bens classificados
Os propriet�rios de bens classificados gozam dos seguintes direitos:
1) Informa��o quanto aos actos jur�dicos ou materiais dos servi�os p�blicos ou das entidades com quem estes celebrem acordos nos termos do artigo 15.�, que possam afectar os seus direitos e deveres;
2) Conhecimento das prioridades e das medidas pol�ticas estabelecidas para a salvaguarda do patrim�nio cultural;
3) Indemniza��o compensat�ria sempre que da aplica��o das medidas de salvaguarda do patrim�nio cultural resulte uma proibi��o ou restri��o grave � utiliza��o do bem classificado ou uma restri��o de outros direitos previstos na lei;
4) Requerer a expropria��o em conformidade com o regime das expropria��es por utilidade p�blica, sempre que da aplica��o das medidas de salvaguarda do patrim�nio cultural resulte a restri��o de direitos adquiridos;
5) Acesso a benef�cios e incentivos fiscais e a programas de apoio financeiro e de outra natureza.
Deveres dos propriet�rios de bens classificados
Os propriet�rios de bens classificados est�o sujeitos aos seguintes deveres gerais:
1) Utilizar o bem de forma adequada, de modo a garantir a sua conserva��o e integridade, evitando a sua deteriora��o, destrui��o ou perda;
2) Facultar aos servi�os p�blicos competentes a informa��o necess�ria para a execu��o da presente lei;
3) Executar as obras ou interven��es que os servi�os p�blicos competentes considerarem necess�rias para assegurar a salvaguarda do bem classificado;
4) Comunicar previamente por escrito ao IC a inten��o de venda ou de da��o em pagamento de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o, ou de bens im�veis especificados nos termos da al�nea 5) do artigo 29.� e indicar as respectivas condi��es, para efeitos de exerc�cio do direito de prefer�ncia.
Aplica��o extensiva
Para os efeitos da presente lei, os possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens classificados gozam, com as devidas adapta��es, dos mesmos direitos e est�o sujeitos aos mesmos deveres dos propriet�rios de bens classificados.
Deveres gerais da Administra��o P�blica
Deveres gerais dos servi�os p�blicos
1. Incumbe a todos os servi�os p�blicos da RAEM cooperar entre si na protec��o e na valoriza��o do patrim�nio cultural da RAEM.
2. Os servi�os p�blicos da RAEM devem informar imediatamente o IC das situa��es de risco que possam amea�ar os bens integrantes do patrim�nio cultural.
3. Os servi�os p�blicos da RAEM devem, ainda, colaborar com o IC, sempre que este o solicite ou por sua iniciativa, para efeitos da protec��o e da valoriza��o do patrim�nio cultural da RAEM.
4. O IC deve promover a coopera��o com os demais servi�os p�blicos e com outras entidades para a ced�ncia ou troca de bens integrantes do patrim�nio cultural quando se trate de integrar ou completar colec��es ou fundos de interesse cultural relevante.
5. Quando o patrim�nio cultural for gravemente amea�ado ou a sua fun��o social for prejudicada, afectando o seu funcionamento normal, e esteja em causa o interesse p�blico, o IC pode intervir e assegurar temporariamente a sua gest�o at� que a situa��o esteja normalizada.
Celebra��o de acordos 1. O IC e demais servi�os p�blicos da RAEM podem, nos termos da lei, celebrar com os propriet�rios, possuidores e demais titulares de direitos reais, com detentores particulares de bens integrantes do patrim�nio cultural, com outras entidades interessadas na preserva��o e na valoriza��o destes bens, ou com empresas especializadas, acordos para efeitos da prossecu��o de interesses p�blicos na �rea do patrim�nio cultural.
2. Os acordos referidos no n�mero anterior podem ter por objecto, entre outros, a colabora��o rec�proca para fins de identifica��o, reconhecimento, conserva��o, seguran�a, restauro, valoriza��o e divulga��o de bens integrantes do patrim�nio cultural, bem como a concess�o ou delega��o de tarefas, mas que n�o envolvam a habilita��o para a pr�tica de actos administrativos de classifica��o.
Cria��o do Conselho do Patrim�nio Cultural
1. � criado o Conselho do Patrim�nio Cultural, �rg�o de consulta do Governo da RAEM ao qual cabe promover a salvaguarda do patrim�nio cultural, mediante a emiss�o de pareceres sobre os assuntos submetidos � sua considera��o, nos termos previstos na presente lei.
2. A composi��o, organiza��o e funcionamento do Conselho do Patrim�nio Cultural s�o objecto de regulamento administrativo.
Bens im�veis classificados
Forma de protec��o
1. A protec��o legal dos bens im�veis que possuam interesse cultural relevante assenta na classifica��o.
2. A classifica��o pode realizar-se nas categorias de monumento, edif�cio de interesse arquitect�nico, conjunto e s�tio, nos termos da presente lei.
A classifica��o, em qualquer das categorias referidas no artigo anterior, obedece, pelo menos, a um dos seguintes crit�rios:
1) A import�ncia do bem im�vel como testemunho not�vel de viv�ncias ou de factos hist�ricos;
2) O valor est�tico, art�stico, t�cnico ou material intr�nseco do bem im�vel;
3) A concep��o arquitect�nica do bem im�vel e a sua integra��o urban�stica ou paisag�stica;
4) O interesse do bem im�vel como testemunho simb�lico ou religioso;
5) A import�ncia do bem im�vel do ponto de vista da investiga��o cultural, hist�rica, social ou cient�fica.
Procedimento de classifica��o
1. A iniciativa do procedimento de classifica��o pode pertencer ao IC, a outros servi�os p�blicos ou ao propriet�rio do bem im�vel.
2. Os residentes da RAEM podem, para os efeitos previstos na presente sec��o, apresentar ao IC propostas de classifica��o de bens im�veis com interesse cultural relevante, as quais devem incluir os elementos referidos nas al�neas 3) a 6) do n.� 1 do artigo seguinte.
1. A iniciativa de classifica��o � formulada por escrito e deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1) Identifica��o do proponente;
2) Documento comprovativo do registo do bem im�vel;
3) Localiza��o do bem im�vel;
4) Descri��o, utiliza��o actual e estado de conserva��o do bem im�vel;
5) Documentos gr�ficos, fotogr�ficos ou videogr�ficos e outros com eles relacionados, nomeadamente os respeitantes � sua integra��o urban�stica ou paisag�stica;
6) Fundamento do pedido de classifica��o de acordo com os crit�rios previstos no artigo 18.�
2. Pode ainda ser solicitada a apresenta��o de outros elementos relevantes para a iniciativa de classifica��o e para a instru��o do procedimento, sempre que o IC o considere necess�rio.
Instru��o do procedimento
A instru��o do procedimento compete ao IC e compreende, designadamente, a abertura do procedimento, a audi�ncia pr�via do propriet�rio do bem im�vel, a avalia��o do IC e o parecer do Conselho do Patrim�nio Cultural.
1. O IC notifica o propriet�rio do bem im�vel, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, o Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, adiante designado por IACM, outros servi�os p�blicos ou entidades concession�rias interessados sobre a abertura do procedimento de classifica��o, e comunica o facto � Conservat�ria do Registo Predial para efeitos do averbamento previsto no n.� 1 do artigo 42.�
2. Um bem im�vel considera-se em vias de classifica��o a partir da data do averbamento desse facto � respectiva descri��o predial.
3. Na abertura do procedimento, mediante proposta do IC, pode determinar-se a fixa��o de uma zona de protec��o provis�ria, de acordo com o disposto na sec��o III do cap�tulo III, com as devidas adapta��es, atrav�s de despacho do Secret�rio que tutela a �rea da cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
4. A zona de protec��o provis�ria � fixada quando tal se revele necess�rio em fun��o da defesa do enquadramento urban�stico ou paisag�stico do bem im�vel em vias de classifica��o.
O procedimento de classifica��o de um bem im�vel deve ser conclu�do pelo IC, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, no prazo de 12 meses a contar da data do averbamento previsto no n.� 2 do artigo anterior.
A proposta de classifica��o de um bem im�vel � objecto de consulta p�blica, a qual deve decorrer em prazo n�o inferior a 30 dias, a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
Fundamenta��o da decis�o
A fundamenta��o da decis�o do procedimento de classifica��o observa os requisitos previstos no artigo 115.� do C�digo do Procedimento Administrativo e inclui obrigatoriamente a pondera��o dos seguintes elementos:
1) A aprecia��o dos crit�rios referidos no artigo 18.�;
2) A resposta do propriet�rio do bem im�vel na audi�ncia pr�via;
3) O parecer do Conselho do Patrim�nio Cultural;
4) O resultado da consulta p�blica;
5) A delimita��o e conte�do da zona de protec��o, quando seja necess�rio proceder � sua constitui��o;
6) Os bens m�veis classificados integrados, quando for o caso.
Decis�o de classifica��o
A classifica��o � aprovada atrav�s de regulamento administrativo.
Procedimentos modificativos ou extintivos
O disposto na presente sec��o � aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos procedimentos modificativos ou extintivos de classifica��o ou de fixa��o de zonas de protec��o, ou do respectivo conte�do.
Zonas de protec��o
1. Os bens im�veis classificados podem dispor de zonas de protec��o quando tal se revele indispens�vel para a sua defesa e valoriza��o.
2. A delimita��o e conte�do das zonas de protec��o s�o fixados no regulamento administrativo que aprova a classifica��o.
3. Para todos os efeitos, a zona tamp�o de bem im�vel inclu�­do na �Lista do Patrim�nio Mundial� � objecto de protec��o nos termos da presente lei.
A zona de protec��o tem a extens�o, as restri��es e as condicionantes adequadas � protec��o e � valoriza��o do bem im�vel classificado, podendo especificar:
1) Zonamentos, com gradua��o de restri��es, nomeadamente quanto � volumetria, morfologia, alinhamentos, c�rceas, cromatismo e acabamento exterior dos edif�cios;
2) �reas non aedificandi;
3) Bens im�veis a preservar integralmente e que s� podem ser objecto de obras de conserva��o, consolida��o e repara��o;
4) Bens im�veis que n�o podem ser demolidos, salvo em circunst�ncias excepcionais;
5) Bens im�veis em rela��o aos quais a RAEM pretenda exercer o direito de prefer�ncia em caso de venda ou da��o em pagamento.
Altera��o �s zonas de protec��o
O alargamento ou a diminui��o das zonas de protec��o, bem como a altera��o do seu conte�do, s�o aprovados por regulamento administrativo.
Condicionamentos nas zonas de protec��o
1. Nas zonas de protec��o e nas zonas de protec��o provis�rias, a adjudica��o ou o licenciamento de novas constru��es ou de quaisquer obras ou interven��es, salvo nos casos de obras de modifica��o, de conserva��o e de repara��o de interiores, dependem de parecer obrigat�rio e vinculativo do IC, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de recep��o do pedido.
2. O prazo para emiss�o das licen�as suspende-se at� � recep��o do parecer referido no n�mero anterior.
3. Aos propriet�rios ou concession�rios dos terrenos vedados � constru��o � conferido o direito a uma indemniza��o compensat�ria pelos preju�zos sofridos.
Regime dos bens im�veis classificados
Demoli��o de bens im�veis classificados
1. � proibida a demoli��o de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o.
2. A demoli��o de edif�cios de interesse arquitect�nico ou de bens im�veis integrados em conjuntos ou s�tios � aprovada por despacho do Chefe do Executivo, precedido de parecer obrigat�rio e vinculativo do IC e ausculta��o do Conselho do Patrim�nio Cultural.
3. A autoriza��o de demoli��o prevista no n�mero anterior tem como pressuposto obrigat�rio a exist�ncia de risco de ru�na ou a verifica��o em concreto da primazia de um bem jur�dico superior ao que est� presente na tutela dos bens im�veis classificados, desde que, em qualquer dos casos, se n�o mostre vi�vel nem razo�vel, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento dos mesmos.
4. O disposto nos n�meros anteriores � ainda aplic�vel aos bens im�veis situados em zonas de protec��o especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.�
5. A demoli��o de bens im�veis realizada em desrespeito do disposto no presente artigo determina a impossibilidade de licenciamento de nova constru��o, salvo para reposi��o da edifica��o existente � data da demoli��o.
6. Compete � DSSOPT, ap�s parecer obrigat�rio e vinculativo do IC, ordenar ao respons�vel pela demoli��o do bem im�vel em viola��o do disposto no presente artigo a reconstru��o do mesmo para reposi��o da situa��o existente � data da demoli��o.
1. Nenhum bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o pode ser deslocado ou removido, em parte ou na totalidade, do lugar que lhe compete.
2. Excepcionam-se do n�mero anterior os casos em que, na sequ�ncia do procedimento previsto em lei, for considerado que o deslocamento ou a remo��o � imprescind�vel:
1) Por motivo de for�a maior;
2) Por relevante interesse p�blico;
3) Em virtude da salvaguarda material do bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o o exigir imperativamente.
3. Nos casos previstos no n�mero anterior, a autoridade competente deve fornecer todas as garantias necess�rias quanto � desmontagem, � remo��o e � reconstru��o do bem im�vel em lugar apropriado.
1. Deve ser respeitada a voca��o cultural dos bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o.
2. Compete ao Secret�rio que tutela a �rea da cultura autorizar a altera��o de utiliza��o dos bens im�veis referidos no n�mero anterior, que sejam propriedade da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Inscri��es, afixa��es e instala��es em bens im�veis classificados
1. � proibida a execu��o de inscri��es ou de pinturas em bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o.
2. � proibida a afixa��o ou instala��o de qualquer material de divulga��o nos monumentos.
3. Em circunst�ncias especiais, a instala��o, em monumentos, de material informativo relacionado com os mesmos est� sujeita a avalia��o pr�via e parecer vinculativo do IC.
4. A afixa��o ou a instala��o de material de qualquer natureza em edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios, bem como em bens im�veis situados nas zonas de protec��o, obedece � legisla��o aplic�vel e est� sujeita a avalia��o pr�via e parecer vinculativo do IC.
5. Ap�s a entrada em vigor da presente lei, os pedidos de renova��o de licen�as a emitir pelos servi�os p�blicos competentes nos termos da legisla��o aplic�vel, dependem de avalia��o pr�via e parecer vinculativo do IC.
6. Os pareceres referidos no presente artigo devem ser emitidos pelo IC no prazo de 30 dias a contar da data de recep��o dos respectivos pedidos.
Dever de comunica��o das situa��es de risco
Os propriet�rios, detentores, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o e de bens im�veis especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.� devem comunicar de imediato ao IC as situa��es suscept�veis de conduzir � sua deteriora��o, destrui��o ou perda.
Os bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o s�o insuscept�veis de aquisi��o por usucapi�o.
1. Os estudos e projectos para quaisquer obras ou interven��es em bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o s�o obrigatoriamente elaborados e subscritos por arquitectos ou t�cnicos legalmente qualificados, conforme os casos, sendo a direc��o t�cnica da respectiva obra ou interven��o da responsabilidade daqueles.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos bens im�veis situados em zonas de protec��o especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.�
3. Nos estudos e projectos de obras ou interven��es podem ser propostas, excepcionalmente, solu��es distintas das previstas nas disposi��es legais relativas a constru��o urbana, com vista a garantir a autenticidade, integridade e valor est�tico do bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o, nomeadamente quando as instala��es de preven��o e combate a inc�ndios e o respectivo plano de evacua��o n�o possam satisfazer efectivamente as normas t�cnicas vigentes para a preven��o de inc�ndios, caso em que devem ser elaboradas medidas adequadas em conjunto pelo IC e pelos demais servi�os p�blicos competentes.
4. Os estudos e projectos referidos no presente artigo devem integrar um relat�rio de avalia��o sobre o estado do bem im�vel e uma descri��o das metodologias a adoptar na execu��o das obras ou interven��es, acompanhado da documenta��o escrita e gr�fica sobre o processo, sempre que o IC o considere necess�rio.
5. O licenciamento das obras e interven��es previstas no presente artigo, bem como o de novas constru��es ou obras de demoli��o nos conjuntos ou s�tios classificados � precedido de parecer obrigat�rio e vinculativo do IC, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de recep��o do pedido.
6. O prazo para emiss�o das licen�as suspende-se at� � recep��o do parecer referido no n�mero anterior.
7. A fiscaliza��o e acompanhamento das obras ou interven��es previstas no presente artigo competem � DSSOPT, ao IC, a outros servi�os p�blicos competentes e a entidades concession�rias, que devem coordenar as respectivas compet�ncias.
8. Conclu�das as obras ou interven��es referidas no n.� 1, o IC deve ser informado para efeitos de realiza��o de vistoria.
Obras de conserva��o obrigat�ria
1. Os propriet�rios e demais titulares de direitos reais sobre bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o, ou de bens im�veis especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.�, devem efectuar as obras ou interven��es que o IC, precedendo vistoria, considere necess�rias para assegurar a sua salvaguarda.
2. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, os propriet�rios e demais titulares de direitos reais sobre bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o, ou de bens im�veis especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.�, devem facultar aos trabalhadores do IC o acesso aos respectivos bens para procederem � respectiva vistoria.
3. Em caso de recusa do acesso ou de impedimento da realiza��o das dilig�ncias referidas no n�mero anterior, o IC pode requerer o suprimento judicial da autoriza��o.
4. No caso das obras referidas no n.� 1 n�o terem sido iniciadas ou conclu�das dentro do prazo fixado, pode o IC promover a sua execu��o coerciva nos termos previstos na legisla��o em vigor, constituindo as respectivas despesas encargo do propriet�rio do bem im�vel.
5. Na falta de pagamento volunt�rio das despesas referidas no n�mero anterior, no prazo de 20 dias a contar da notifica��o para o efeito, h� lugar a cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, servindo de t�tulo executivo a certid�o emitida pelo IC.
6. Quando o propriet�rio comprovar idoneamente junto do IC n�o possuir meios econ�micos para o pagamento integral das obras referidas no presente artigo ou quando as mesmas constituam �nus desproporcionado para as suas possibilidades econ�micas, o respectivo encargo � suportado, total ou parcialmente, pelo IC, consoante o que for apurado em cada caso.
1. A venda ou a da��o em pagamento de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o e de bens im�veis situados em zonas de protec��o especificados nos termos da al�nea 5) do artigo 29.� depende de pr�via comunica��o escrita ao IC, para efeitos do exerc�cio do direito de prefer�ncia.
2. A transmiss�o por heran�a ou legado dos bens im�veis referidos no n�mero anterior deve ser comunicada ao IC pelo cabe�a-de-casal, no prazo de seis meses contados sobre a data do in�cio da administra��o dos bens.
3. � nula a transmiss�o que viole o dever de comunica��o pr�via prevista no n.� 1, devendo ser apresentada ao not�rio, para efeitos de celebra��o de escrituras p�blicas de compra e venda ou de da��o em pagamento dos bens im�veis nele referidos, uma declara��o, a emitir pelo IC, de que a RAEM n�o pretende exercer o direito de prefer�ncia.
4. A declara��o prevista no n�mero anterior pode ser substitu�da por documento que comprove que, tendo sido feita a comunica��o prevista no n.� 1 h� mais de 90 dias, n�o foi ainda emitida decis�o expressa para o exerc�cio do direito de prefer�ncia.
5. Em caso de omiss�o no acto notarial da refer�ncia aos documentos previstos nos n.os 3 e 4, deve o acto de registo correspondente ser recusado.
6. Sem preju�zo do dever previsto no n.� 2, a Conservat�ria do Registo Predial comunica ao IC, at� ao dia 15 do m�s seguinte, os factos que ali forem registados relativos a transmiss�o por heran�a ou legado dos bens im�veis referidos no n.� 1.
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 1308.� do C�digo Civil, a RAEM goza do direito de prefer�ncia no caso de venda ou da��o em pagamento de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o e de bens im�veis situados em zonas de protec��o especificados nos termos da al�nea 5) do artigo 29.�
2. O exerc�cio do direito de prefer�ncia depende de decis�o do Secret�rio que tutela a �rea da cultura, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
3. O prazo para o exerc�cio do direito de prefer�ncia � de 90 dias, contados da data da comunica��o referida no n.� 1 do artigo anterior.
4. Decorrido o prazo referido no n�mero anterior sem que tenha sido emitida decis�o expressa, presume-se que a decis�o � de n�o exerc�cio do direito de prefer�ncia.
5. � aplic�vel ao direito de prefer�ncia previsto no presente artigo, com as devidas adapta��es, o disposto no n.� 1 do artigo 410.�, nos artigos 411.�, 412.� e 1309.� do C�digo Civil.
1. Os bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o e os bens im�veis situados em zonas de protec��o ou em zonas de protec��o provis�rias devem ter essa qualidade averbada � respectiva descri��o predial.
2. O averbamento e o respectivo cancelamento s�o efectuados oficiosa e gratuitamente mediante comunica��o promovida pelo IC.
1. Os planos urban�sticos, qualquer que seja a sua natureza, devem observar as disposi��es da presente lei no que respeita � salvaguarda do patrim�nio cultural.
2. Os planos urban�sticos devem conter medidas espec�ficas de protec��o dos bens im�veis classificados.
3. Os planos urban�sticos que envolvam o �Centro Hist�rico de Macau�, os bens im�veis classificados ou as zonas de protec��o s�o elaborados com a participa��o do IC.
4. A emiss�o de plantas de alinhamento oficial ou de plantas de condi��es urban�sticas relativas ao �Centro Hist�rico de Macau�, a bens im�veis classificados ou a zonas de protec��o carece do parecer vinculativo pr�vio do IC.
Obras de grande impacte
1. Quando os servi�os p�blicos, em face dos estudos e projectos de obras de iniciativa p�blica ou privada, prevejam um grande impacte das obras, as plantas de condi��es urban�sticas e os projectos de obras devem ser apreciados pelo IC.
2. Ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, o IC emite parecer vinculativo relativo �s plantas de condi��es urban�sticas e aos projectos de obras referidos no n�mero anterior.
3. Na aprecia��o dos projectos de obras de grande impacte s�o tomadas em considera��o a volumetria, a �rea bruta de constru��o, a �rea de implanta��o, a altura, a concep��o arquitect�nica da obra e a metodologia.
4. Os servi�os p�blicos devem cooperar entre si de modo a aplicar, no �mbito das respectivas compet�ncias, as medidas de minimiza��o adequadas e necess�rias � salvaguarda dos bens im�veis classificados que possam ser prejudicados por obras de grande impacte.
Suspens�o e altera��o de licen�as ou de projectos de obras
1. A notifica��o do acto que determina a abertura do procedimento de classifica��o opera, al�m de outros efeitos previstos na presente lei, a suspens�o dos procedimentos de emiss�o de plantas de condi��es urban�sticas e de concess�o de licen�as e de adjudica��o de obras de constru��o civil, bem como a suspens�o dos efeitos das licen�as j� concedidas ou das adjudica��es realizadas em rela��o aos bens im�veis em vias de classifica��o ou aos bens im�veis situados nas zonas de protec��o provis�ria, pelo prazo e condi��es fixadas na lei, salvo nos casos de obras de modifica��o, de conserva��o e de repara��o de interiores.
2. A emiss�o de plantas de condi��es urban�sticas, a concess�o de licen�as, o rein�cio ou a adjudica��o das obras depende da verifica��o da compatibilidade dos projectos das obras de constru��o civil com a salvaguarda do patrim�nio cultural, devendo esta ser confirmada pelo IC.
3. Para os efeitos do disposto no n.� 1, as suspens�es nele referidas mant�m-se at� � decis�o final do procedimento de classifica��o, salvo se outro prazo for estabelecido na decis�o de abertura do mesmo.
4. O n�o prosseguimento das obras ou a altera��o do projecto de obras j� licenciadas confere aos interessados o direito a uma indemniza��o compensat�ria pelos preju�zos sofridos.
5. As obras que se realizem em desconformidade com o disposto no presente artigo s�o ilegais, podendo a DSSOPT ordenar, nos termos da legisla��o referente � constru��o urbana, ap�s parecer obrigat�rio e vinculativo do IC, a reposi��o da situa��o aquando da suspens�o, atrav�s de reconstru��o ou demoli��o, conforme o caso, pelo infractor ou a custas suas.
1. A DSSOPT, por sua iniciativa ou a pedido do IC, deve determinar o embargo administrativo de quaisquer obras ou interven��es, cuja execu��o decorra em desconformidade com a presente lei, designadamente que:
1) Revelem ind�cios de causar preju�zos aos bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o;
2) Revelem ind�cios de causar preju�zos aos bens im�veis especificados nos termos das al�neas 3) a 5) do artigo 29.�;
3) Se encontrem nas situa��es de suspens�o de licen�a ou impossibilidade de prosseguimento de obras previstas no artigo 45.�
2. Ao embargo administrativo previsto no presente artigo aplica-se, com as devidas adapta��es, o regime dos embargos de obras regulado na legisla��o referente � constru��o urbana.
Aquisi��o e expropria��o
1. A aquisi��o ou a expropria��o de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o deve ser promovida pelo IC, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, nos seguintes casos:
1) Quando por responsabilidade do propriet�rio, decorrente de viola��o grave dos seus deveres legais ou contratualizados, o bem im�vel corra risco s�rio de deteriora��o ou destrui��o;
2) Quando por raz�es jur�dicas, t�cnicas ou cient�ficas devidamente fundamentadas, se revele a forma mais adequada de assegurar a tutela do bem im�vel;
3) Quando a expropria��o tiver sido requerida pelo propriet�rio.
2. Podem ainda ser adquiridos ou expropriados os bens im�veis situados nas zonas de protec��o que prejudiquem a boa conserva��o dos bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o, ou ofendam ou desvirtuem as suas caracter�sticas ou enquadramento.
3. �s expropria��es previstas na presente lei aplica-se o regime das expropria��es por utilidade p�blica, aprovado pela Lei n.� 12/92/M, de 17 de Agosto, e desenvolvido pelo Decreto-Lei n.� 43/97/M, de 20 de Outubro.
1. O Governo da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, pode acordar com os propriet�rios de terrenos inclu�­dos em conjuntos, em s�tios e em zonas de protec��o, a troca destes por direitos sobre terrenos do Estado, aplicando-se o regime constante da Lei de terras.
2. O Governo da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, pode acordar com os propriet�rios de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o a troca destes por direitos sobre terrenos do Estado, aplicando-se, com as devidas adapta��es, o regime previsto para a troca de direitos sobre terrenos do Estado constante da Lei de terras.
Indemniza��o compensat�ria
1. A fixa��o da indemniza��o compensat�ria prevista na presente lei pode ser objecto de:
1) Acordo entre o Governo da RAEM e os interessados;
2) Arbitragem, quando requerida pelos interessados e aceite pelo Secret�rio que tutela a �rea da cultura;
3) Decis�o judicial.
2. � arbitragem prevista no n�mero anterior � aplic�vel o Decreto-Lei n.� 29/96/M, de 11 de Junho, com a redac��o que lhe � dada pelo Decreto-Lei n.� 19/98/M, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.� 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Centro Hist�rico de Macau
1. O �Centro Hist�rico de Macau� e respectivas zonas de protec��o t�m a delimita��o gr�fica constante do anexo � presente lei, da qual faz parte integrante, e s�o objecto de um regime especial de salvaguarda.
2. As zonas de protec��o que integram o �Centro Hist�rico de Macau� devem garantir a conserva��o do seu aspecto caracter�stico, com especial destaque para a preserva��o da topografia e morfologia, do enquadramento paisag�stico dos elementos naturais e da estrutura urbana da antiga cidade portu�ria, e para a conserva��o da integridade arquitect�nica dos bens im�veis classificados, de forma compat�vel com a viv�ncia caracter�stica desta �rea da RAEM.
Plano de salvaguarda e gest�o
1. O �Centro Hist�rico de Macau� � objecto de um plano de salvaguarda e gest�o.
2. Compete ao IC a elabora��o e execu��o do plano referido no n�mero anterior em coopera��o com outros servi�os p�blicos que, no �mbito das respectivas compet�ncias, exer�am poderes relativos ao �Centro Hist�rico de Macau�, nomeadamente a DSSOPT e o IACM.
3. O plano de salvaguarda e gest�o subordina-se ao estabelecido na presente lei e �s orienta��es da UNESCO, devendo conter medidas espec�ficas que garantam o uso sustent�vel do espa�o em termos urbanos, culturais e ambientais.
Conte�do do plano de salvaguarda e gest�o
Para uma salvaguarda eficaz do �Centro Hist�rico de Macau�, o plano de salvaguarda e gest�o deve incluir:
1) Normas sobre o controlo e gest�o de paisagens, sobretudo do enquadramento urbano e dos corredores visuais;
2) Condi��es restritivas de constru��o, nomeadamente normas sobre c�rceas, volumetria e morfologia das constru��es;
3) Medidas sobre a protec��o do tecido urbano e restri��es � sua transforma��o;
4) Crit�rios para o restauro arquitect�nico.
1. At� � aprova��o do plano de salvaguarda e gest�o o IC pode elaborar, em colabora��o com os servi�os p�blicos referidos no n.� 2 do artigo 51.�, planos parciais para o �Centro Hist�rico de Macau�.
2. Os planos parciais devem observar, com as devidas adapta��es, o regime previsto no presente cap�tulo para o plano de salvaguarda e gest�o.
Artigo 54.� Consulta p�blica
1. Os projectos do plano de salvaguarda e gest�o ou dos planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau� s�o objecto de consulta p�blica, a qual decorre em prazo n�o inferior a 60 dias, a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
2. Os resultados da consulta p�blica integram o processo a remeter ao Conselho do Patrim�nio Cultural.
Aprova��o do plano de salvaguarda e gest�o
1. O plano de salvaguarda e gest�o ou os planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau� s�o aprovados por regulamento administrativo, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
2. Os planos urban�sticos, qualquer que seja a sua natureza, devem observar o disposto no plano de salvaguarda e gest�o e nos planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau�.
O plano de salvaguarda e gest�o deve ser revisto decorridos cinco anos, a contar das seguintes datas:
1) Da entrada em vigor do plano de salvaguarda e gest�o;
2) Da entrada em vigor de altera��es efectuadas ao plano de salvaguarda e gest�o;
3) Do in�cio do processo de revis�o, caso a decis�o seja de n�o introduzir qualquer altera��o ao plano de salvaguarda e gest�o em vigor.
Artigo 57.� Altera��o do plano de salvaguarda e gest�o
1. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, o plano de salvaguarda e gest�o do �Centro Hist�rico de Macau�, elaborado nos termos da presente lei, pode ser alterado quando se verificarem as seguintes situa��es:
1) Modifica��o ou extin��o da classifica��o de bens im�veis;
2) Ocorr�ncia de preju�zos evidentes do valor cultural dos bens im�veis classificados;
3) Altera��es de natureza puramente t�cnica, sobretudo correc��o de erros e suprimento de omiss�es;
4) Prossecu��o do interesse p�blico, nomeadamente para evitar ou responder � ocorr�ncia de calamidades naturais;
5) Outros casos de for�a maior.
2. �s altera��es do plano de salvaguarda e gest�o s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, o disposto nos artigos 51.� a 55.�
3. �s situa��es previstas nas al�neas 3) a 5) do n.� 1 n�o � aplic�vel o disposto no artigo 54.�
Bens m�veis classificados
Artigo 58.� Protec��o legal de bens m�veis O regime de protec��o legal dos bens m�veis classificados estabelecido no presente cap�tulo abrange exclusivamente os bens m�veis detidos pelos servi�os p�blicos.
Artigo 59.� Objectivos A salvaguarda dos bens m�veis classificados visa:
1) Assegurar o tratamento, a conserva��o, o restauro e o armazenamento adequado dos bens m�veis integrantes do patrim�nio cultural, com vista a evitar a sua deteriora��o, desvio ou perda por causas naturais ou por interven��o humana;
2) Promover a utiliza��o dos bens m�veis integrantes do patrim�nio cultural em actividades de investiga��o, exposi��o e educa��o das �reas da cultura, hist�ria, artes e ci�ncia.
1. S�o objecto de classifica��o os bens m�veis que revelem interesse cultural relevante, nomeadamente:
1) Esp�cies arqueol�gicas;
2) Rel�quias religiosas, pe�as de culto e objectos religiosos;
3) Pedras preciosas, porcelanas, cer�micas, pe�as de bronze, vidros e esmaltes;
4) Pe�as de ourivesaria, j�ias, relojoaria, medalhas e moedas;
5) Obras de desenho, pintura, caligrafia, sinetes, esculturas e gravuras;
6) Instrumentos de m�sica;
7) T�xteis, incluindo tape�arias e trajes;
8) M�veis, incluindo as suas componentes decorativas;
9) Instrumentos cient�ficos e industriais;
10) Meios de transporte;
11) Armas, pe�as de artilharia e outro material militar;
12) Manuscritos valiosos;
13) Livros, mapas, impressos e outros documentos raros;
14) Arquivos e bibliotecas;
15) Suportes de registos fotogr�ficos, cinematogr�ficos e sonoros.
2. A classifica��o de bens m�veis de interesse cultural relevante pode incidir sobre universalidades de facto, nomeadamente acervos, colec��es ou fundos, cujas partes componentes n�o devam ser separadas.
Inventaria��o de bens m�veis
1. A protec��o dos bens m�veis de interesse cultural relevante assenta na inventaria��o com vista � sua conserva��o e promo��o, de forma a evitar a respectiva deteriora��o ou perda.
2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, os servi�os p�blicos est�o obrigados a apresentar ao IC um invent�rio dos bens m�veis de interesse cultural relevante na sua posse, de acordo com os modelos de invent�rio e as instru��es do IC.
3. Compete aos servi�os p�blicos a inventaria��o de bens m�veis de interesse cultural relevante, com o apoio do IC.
� aplic�vel aos bens m�veis classificados, com as devidas adapta��es, o regime previsto no cap�tulo III.
In�cio do procedimento de classifica��o
Os bens m�veis de interesse cultural relevante detidos pelos servi�os p�blicos s�o objecto de classifica��o, sendo a abertura do respectivo procedimento da iniciativa do IC.
Artigo 64.� Conserva��o 1. Os bens m�veis classificados ou em vias de classifica��o devem ser conservados em ambiente adequado, devendo os servi�os p�blicos a que pertencem evitar a sua deteriora��o, desvio ou perda por causas naturais ou por interven��o humana.
2. No caso de deteriora��o, desvio ou perda dos bens m�veis classificados ou em vias de classifica��o, os servi�os p�blicos a que pertencem os mesmos devem, no prazo de cinco dias �teis, informar o IC e as autoridades policiais para os devidos efeitos.
3. Os servi�os p�blicos que possuam bens m�veis classificados ou em vias de classifica��o devem apresentar anualmente ao IC um relat�rio sobre o estado de conserva��o e utiliza��o dos mesmos para efeitos de registo.
1. A exporta��o tempor�ria de um bem m�vel classificado, ou em vias de classifica��o, apenas pode ser autorizada pelo Secret�rio que tutela a �rea da cultura, para finalidades educativas, culturais ou cient�ficas.
2. A exporta��o definitiva de um bem m�vel classificado, ou em vias de classifica��o, pode ser autorizada, a t�tulo excepcional, pelo Chefe do Executivo, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Deveres especiais dos servi�os p�blicos 1. Constituem especiais deveres do IC:
1) Criar, manter e actualizar o invent�rio do patrim�nio arqueol�gico da RAEM;
2) Promover ou autorizar a realiza��o de trabalhos arqueol�gicos.
2. Constitui dever especial dos servi�os p�blicos competentes e das entidades concession�rias certificar-se de que as respectivas obras e interven��es, bem como as por si licenciadas ou adjudicadas, que envolvam transforma��o, escava��o, revolvimento ou remo��o do solo, subsolo ou em meio submerso, bem como as obras de demoli��o ou modifica��o, garantem a possibilidade de identifica��o, estudo e recolha de objectos e vest�gios arqueol�gicos.
Trabalhos arqueol�gicos
A realiza��o de quaisquer trabalhos arqueol�gicos carece de autoriza��o do IC e o pedido deve ser acompanhado de um projecto arqueol�gico detalhado.
Achados arqueol�gicos
1. Quando forem encontrados quaisquer objectos ou vest�gios arqueol�gicos, nomeadamente inscri��es, moedas ou outros objectos de valor arqueol�gico, em virtude de escava��es ou da realiza��o de outros trabalhos, devem os mesmos ser imediatamente suspensos e os achados comunicados ao IC, � DSSOPT e aos demais servi�os p�blicos competentes, no prazo de 24 horas.
2. Quando forem encontrados objectos ou vest�gios arqueo­l�gicos durante a realiza��o de obras licenciadas, � aplic�vel o disposto no artigo 45.�, relativo � suspens�o e altera��o de licen�as de obras.
3. O IC pode solicitar o apoio das autoridades policiais ou de outros servi�os p�blicos e adoptar as provid�ncias adequadas para manter a integridade e protec��o dos objectos e vest�gios arqueol�gicos.
4. A descoberta de objectos ou vest�gios arqueol�gicos pode conferir ao achador o direito a uma recompensa adequada, a fixar por despacho do Chefe do Executivo, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
5. Os preju�zos decorrentes da suspens�o dos trabalhos referida nos n.os 1 e 2 s�o objecto de indemniza��o compensat�ria.
Propriedade dos achados arqueol�gicos
Os achados arqueol�gicos descobertos em Macau s�o propriedade da RAEM, devendo ser recolhidos pelo IC em museu ou noutro lugar adequado.
Patrim�nio cultural intang�vel
Objectivos da salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel
A salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel visa os seguintes objectivos:
1) Promover a continuidade e especificidade local das manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel;
2) Assegurar a sua diversidade e recria��o permanente;
3) Salvar o patrim�nio cultural intang�vel em risco de perda iminente;
4) Refor�ar a consci�ncia dos residentes da RAEM quanto � sua cultura e identidade;
5) Respeitar e valorizar as contribui��es das comunidades, grupos ou indiv�duos para a cultura de Macau;
6) Encorajar os residentes da RAEM, as institui��es e as organiza��es de cultura, arte, educa��o e investiga��o cient�fica a participarem activamente na salvaguarda, continuidade e divulga��o do patrim�nio cultural intang�vel.
�mbito do patrim�nio cultural intang�vel
1. O patrim�nio cultural intang�vel abrange, nomeadamente, as seguintes manifesta��es culturais:
1) Tradi��es e express�es orais, incluindo a l�ngua como meio de transmiss�o deste patrim�nio;
2) Express�es art�sticas e manifesta��es de car�cter performativo;
3) Pr�ticas sociais e religiosas, rituais e eventos festivos;
4) Conhecimentos e pr�ticas relativos � natureza e ao universo;
5) Compet�ncias no �mbito das pr�ticas e t�cnicas artesanais e tradicionais.
2. Para efeitos de aplica��o da presente lei, apenas se considera patrim�nio cultural intang�vel o patrim�nio que se mostre compat�vel com as disposi��es legais da RAEM e com as conven��es internacionais que se apliquem na RAEM em mat�ria de direitos humanos, bem como com as exig�ncias de respeito m�tuo entre comunidades, grupos e indiv�duos.
3. Devem ser respeitadas a autenticidade, a integridade, a forma e o conte�do do patrim�nio cultural intang�vel e evitada a sua distor��o ou deprecia��o durante a respectiva apresenta��o ou transmiss�o.
4. Os locais, instrumentos, objectos e artefactos relacionados com as manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel devem ser protegidos de forma a garantir a continuidade e autenticidade daquelas manifesta��es.
Forma de salvaguarda
1. A salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel realiza-se com base na inventaria��o.
2. A identifica��o do patrim�nio cultural intang�vel da RAEM, com vista � respectiva salvaguarda, tem por base a elabora��o e actualiza��o regular do respectivo invent�rio.
3. A inventaria��o referida no presente artigo consiste na identifica��o, na documenta��o e no estudo das manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel, com recurso a meios gr�ficos, sonoros, audiovisuais, digitais ou outros mais adequados que viabilizem a sua salvaguarda.
4. Os elementos materiais que constituem o suporte das manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel devem ser guardados em museus ou noutros locais com ambiente adequado.
1. Com vista � salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel, compete ao IC, nomeadamente:
1) Inventariar as manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel;
2) Promover a identifica��o, documenta��o, investiga��o e estudo das manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel;
3) Incentivar as entidades privadas a participarem na inventaria��o do patrim�nio cultural intang�vel, proporcionando-lhes apoio t�cnico adequado;
4) Assegurar a recolha, a digitaliza��o e o acesso � informa��o relativa �s manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel.
2. O IC deve elaborar orienta��es de gest�o do patrim�nio cultural intang�vel com vista � salvaguarda das manifesta��es desse patrim�nio.
3. As orienta��es de gest�o referidas no n�mero anterior s�o aprovadas por despacho do Secret�rio que tutela a �rea da cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Crit�rios da inventaria��o
Na inventaria��o do patrim�nio cultural intang�vel s�o considerados os seguintes crit�rios:
1) A import�ncia da manifesta��o para as comunidades ou grupos;
2) Os contextos sociais e culturais e a representatividade hist�rica e espacial da manifesta��o;
3) A efectiva produ��o ou reprodu��o da manifesta��o no �mbito da comunidade ou grupo;
4) A efectiva transmiss�o da manifesta��o e dos modos como se processa;
5) As circunst�ncias suscept�veis de implicar risco de extin��o, parcial ou total, da manifesta��o;
6) A articula��o da manifesta��o com as exig�ncias de desenvolvimento sustent�vel e do respeito m�tuo entre comunidades, grupos e indiv�duos.
A iniciativa para a inventaria��o pertence ao IC, a outros servi�os p�blicos, a comunidades, grupos ou indiv�duos.
Procedimento de inventaria��o
1. Os pedidos de inventaria��o devem ser instru�dos com os seguintes elementos:
2) Exposi��o sobre a manifesta��o do patrim�nio cultural intang�vel e a respectiva import�ncia para a RAEM;
3) Informa��o sobre a situa��o actual da manifesta��o do patrim�nio cultural intang�vel, nomeadamente o risco da sua extin��o parcial ou total;
4) Plano de salvaguarda a adoptar, indicando as medidas propostas, nomeadamente t�cnicas, administrativas e financeiras, os estudos a promover e a metodologia de pesquisa;
5) Registo atrav�s de meios gr�ficos, sonoros ou audiovisuais para fins de identifica��o, documenta��o e estudo da manifesta��o do patrim�nio cultural intang�vel.
2. O IC pode solicitar a apresenta��o de outros elementos, sempre que os considere relevantes para a instru��o do pedido de inventaria��o.
3. A inventaria��o do patrim�nio cultural intang�vel est� sujeita a parecer do Conselho do Patrim�nio Cultural.
A elabora��o do invent�rio do patrim�nio cultural intang�vel � da compet�ncia do IC e integra a rela��o das manifesta��es deste patrim�nio que preencham os crit�rios estipulados na presente lei.
Comprovada a necessidade de salvaguarda urgente de uma manifesta��o do patrim�nio cultural intang�vel, a inventaria��o deve determinar sempre:
1) Os elementos referidos nas al�neas 1) a 3) do n.� 1 do artigo 76.�;
2) As comunidades, grupos ou indiv�duos abrangidos, bem como a indica��o do respectivo consentimento pr�vio informado.
Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel
1. � criada a Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel que visa reconhecer as manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel de interesse relevante para a RAEM.
2. S� podem ser objecto de inscri��o na Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel as manifesta��es inventariadas nos termos da presente lei.
3. A proposta de inscri��o na Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel � objecto de consulta p�blica, a qual decorre em prazo n�o inferior a 30 dias, a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
4. A inscri��o na Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel � efectuada por despacho do Secret�rio que tutela a �rea da cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Artigo 80.� Transmissores do patrim�nio cultural intang�vel 1. S�o transmissores do patrim�nio cultural intang�vel as comunidades, grupos ou indiv�duos que assegurem a salvaguarda e divulga��o das manifesta��es inscritas na Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel.
2. Compete ao IC identificar e reconhecer os transmissores do patrim�nio cultural intang�vel, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Artigo 81.� Deveres dos transmissores do patrim�nio cultural intang�vel
1. Os transmissores do patrim�nio cultural intang�vel devem organizar actividades que visem a salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel, designadamente promocionais, e apresentar regularmente relat�rios ao IC.
2. Quando os transmissores n�o cumpram ou renunciem aos seus deveres, o IC pode, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural, designar outras comunidades, grupos ou indiv�duos para os assumirem.
Artigo 82.� Exclus�o da Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel Quando n�o for poss�vel a transmiss�o das manifesta��es inscritas na Lista do Patrim�nio Cultural Intang�vel, a sua exclus�o � objecto de despacho do Secret�rio que tutela a �rea da cultura, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, ouvido o Conselho do Patrim�nio Cultural.
Pr�mios, benef�cios e apoios
S�o institu�dos os seguintes pr�mios, que visam distinguir contributos relevantes na salvaguarda do patrim�nio cultural:
1) Pr�mio de projecto arquitect�nico;
2) Pr�mio de conserva��o e restauro do patrim�nio cultural;
3) Pr�mio de salvaguarda do patrim�nio cultural intang�vel;
4) Pr�mio de valoriza��o do patrim�nio cultural.
A composi��o dos j�ris, o procedimento de candidaturas, bem como a defini��o dos objectivos, condi��es e especifica��o dos pr�mios s�o objecto de despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Benef�cios e isen��es fiscais
�mbito dos benef�cios fiscais
Os benef�cios fiscais previstos na presente sec��o abrangem os bens im�veis classificados e os bens im�veis inclu�dos nas respectivas zonas de protec��o.
1. Gozam de isen��o de contribui��o predial urbana os bens im�veis classificados que tenham beneficiado de obras de conserva��o, repara��o ou restauro, enquanto se encontrarem em bom estado de conserva��o.
2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, apenas s�o consideradas as obras realizadas em observ�ncia do disposto na presente lei.
3. O reconhecimento do direito � isen��o compete ao director dos Servi�os de Finan�as, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, acompanhado de documento emitido pelo IC, que ateste o estado de conserva��o do bem im�vel e outros elementos de prova dos factos que o fundamentam.
4. A concess�o da isen��o de contribui��o predial urbana carece de revalida��o anual, devendo o benefici�rio apresentar prova do bom estado de conserva��o do bem im�vel, no prazo de 90 dias antes do termo do encerramento das matrizes prediais.
5. A falta de apresenta��o, dentro do prazo, da prova referida no n�mero anterior determina a caducidade da isen��o.
Contribui��o industrial
1. Gozam de isen��o de contribui��o industrial os estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em bens im�veis classificados que tenham beneficiado de obras de conserva��o, repara��o ou restauro, enquanto se encontrarem em bom estado de conserva��o.
3. A isen��o de contribui��o industrial � concedida por um per�odo de quatro anos, a contar da conclus�o das obras referidas no n.� 1.
4. O reconhecimento do direito � isen��o compete ao director dos Servi�os de Finan�as, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, acompanhado de documento emitido pelo IC, que ateste o estado de conserva��o do bem im�vel, e outros elementos de prova dos factos que o fundamentam.
5. A concess�o da isen��o de contribui��o industrial carece de revalida��o, devendo o benefici�rio apresentar prova do bom estado de conserva��o do bem im�vel, no prazo de 30 dias antes do termo da isen��o.
Imposto complementar de rendimentos e imposto profissional
1. S�o deduzidos � mat�ria colect�vel do imposto complementar de rendimentos, por um per�odo de cinco anos, os gastos com obras de conserva��o, restauro, repara��o ou consolida��o de bens im�veis classificados.
2. A dedu��o � aplic�vel �s pessoas singulares ou colectivas sujeitas a imposto complementar de rendimentos que tenham suportado o encargo com as obras referidas no n�mero anterior.
3. Para as pessoas singulares que sejam apenas sujeitos de imposto profissional, a dedu��o prevista no n.� 1 � efectuada � mat�ria colect�vel deste imposto, por um per�odo de cinco anos.
4. As dedu��es previstas nos n�meros anteriores t�m in�cio no exerc�cio relativo ao ano da conclus�o das obras, ou no seguinte, quando j� tenham sido processados os respectivos conhecimentos de cobran�a.
5. Para os efeitos do disposto no presente artigo, apenas s�o consideradas as obras realizadas em observ�ncia do disposto na presente lei.
1. A transmiss�o de bens im�veis classificados goza de isen��o do imposto do selo referido no artigo 42.� da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho.
2. O reconhecimento do direito � isen��o compete ao director dos Servi�os de Finan�as, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, acompanhado de certid�o do registo predial ou de documento emitido pelo IC, que ateste o estado de conserva��o do bem im�vel.
3. O requerimento deve ser apresentado pelo interessado antes da assinatura do documento, papel ou acto sujeito a imposto do selo por transmiss�es de bens.
4. Os sujeitos passivos isentos do imposto do selo previsto no presente artigo ficam sujeitos �s obriga��es declarativas previstas no respectivo regulamento.
5. Os benefici�rios da isen��o que procedam � demoli��o dos bens im�veis, cuja transmiss�o tenha sido isenta do imposto do selo, dentro de quatro anos seguintes � data da concess�o da isen��o, ficam obrigados ao pagamento do imposto do selo que seria devido � data da transmiss�o.
Os documentos comprovativos do estado de conserva��o do bem im�vel s�o emitidos pelo IC, no prazo de 15 dias, contados da data da apresenta��o do requerimento pelo interessado.
Artigo 91.� Natureza e fins Cabe ao IC e a outros servi�os p�blicos competentes a presta��o de apoio na salvaguarda de bens que integram o patrim�nio cultural, nomeadamente atrav�s da:
1) Realiza��o de obras de manuten��o do aspecto exterior dos bens im�veis classificados cuja estrutura interior se encontre em bom estado de conserva��o;
2) Emiss�o de recomenda��es e pareceres t�cnicos pelo IC, relativamente a projectos de obras de salvaguarda dos bens im�veis classificados;
3) Concess�o por parte dos servi�os p�blicos, atendendo � situa��o concreta, de apoio financeiro ou t�cnico para as obras de salvaguarda de bens im�veis de interesse cultural, ap�s ausculta��o do Conselho do Patrim�nio Cultural;
4) Concess�o por parte dos servi�os p�blicos, atendendo � situa��o concreta, de apoio financeiro ou de outra natureza para a realiza��o de actividades relacionadas com a transmiss�o e promo��o das manifesta��es do patrim�nio cultural intang�vel inventariadas.
Crimes previstos no C�digo Penal
Aos crimes praticados contra o patrim�nio cultural aplicam-se as disposi��es previstas no C�digo Penal, com as especialidades constantes da presente lei.
Quem proceder ao deslocamento de um bem im�vel classificado ou em vias de classifica��o, fora dos casos previstos no n.� 2 do artigo 33.�, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 360 dias.
Crime de exporta��o il�cita
Quem proceder � exporta��o de um bem m�vel classificado ou em vias de classifica��o, em viola��o do disposto no artigo 65.�, � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
Crime de destrui��o de objectos ou vest�gios arqueol�gicos
Quem, por inobserv�ncia da presente lei, destruir objectos ou vest�gios arqueol�gicos � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
Crime de desobedi�ncia
� punido pelo crime de desobedi�ncia qualificada, nos termos do n.� 2 do artigo 312.� do C�digo Penal, quem n�o cumprir:
1) Ordem de reconstru��o prevista no n.� 6 do artigo 32.�;
2) Ordem de reconstru��o ou demoli��o prevista no n.� 5 do artigo 45.�;
3) Ordem de embargo prevista no n.� 1 do artigo 46.�
Artigo 97.� Responsabilidade das pessoas colectivas
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�­das, e as associa��es sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelos crimes previstos nos artigos 92.� a 96.�, quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo:
1) Pelos seus �rg�os ou representantes;
3. Pelos crimes referidos no n.� 1 � aplic�vel �s entidades a� referidas a pena de multa, fixada em dias, no m�nimo de 100 e no m�ximo de 1000.
4. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 e 20 000 patacas.
5. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, solidariamente, o patrim�nio de cada um dos associados.
Regime das infrac��es administrativas
Artigo 98.� San��es administrativas
1. A viola��o das seguintes disposi��es constitui infrac��o administrativa, sancionada com multa de:
1) 10 000 a 200 000 patacas, para quem violar os deveres referidos nas al�neas 1) a 3) do artigo 12.�;
2) 1 000 000 a 5 000 000 patacas, para quem proceder � demoli��o de bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o, fora dos casos previstos no artigo 32.�;
3) 2 000 a 20 000 patacas, para quem violar o disposto no n.� 1 do artigo 35.�;
4) 10 000 a 50 000 patacas, para quem violar o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 35.�;
5) 20 000 a 100 000 patacas, para quem violar o dever de comunica��o previsto no artigo 36.�;
6) 50 000 a 1 000 000 patacas, para quem realizar obras ou interven��es nos bens im�veis classificados ou em vias de classifica��o, sem a competente licen�a ou em desconformidade com o projecto aprovado, como referido no artigo 38.�, causando preju�zos aos mesmos;
7) 5 000 a 200 000 patacas, para quem violar o dever de comunica��o previsto no artigo 68.�;
8) 2 000 a 100 000 patacas, para quem violar o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 106.�
2. As demais viola��es � presente lei s�o punidas com uma multa de 2 000 a 50 000 patacas.
3. A neglig�ncia � pun�vel.
Artigo 99.� San��es aplic�veis a pessoas colectivas
1. Quando as condutas referidas no n.� 1 do artigo anterior forem praticadas por pessoas colectivas, � aplic�vel uma multa de:
1) 100 000 a 1 000 000 patacas, nos casos da sua al�nea 1);
2) 2 500 000 a 15 000 000 patacas, nos casos da sua al�nea 2);
3) 10 000 a 100 000 patacas, nos casos da sua al�nea 3);
4) 20 000 a 500 000 patacas, nos casos da sua al�nea 4);
5) 50 000 a 500 000 patacas, no caso da sua al�nea 5);
6) 200 000 a 2 000 000 patacas, no caso da sua al�nea 6);
7) 100 000 a 500 000 patacas, no caso da sua al�nea 7);
8) 100 000 a 200 000 patacas, no caso da sua al�nea 8).
2. Quando as condutas referidas no n.� 2 do artigo anterior forem praticadas por pessoas colectivas, � aplic�vel uma multa de 10 000 a 250 000 patacas.
1. Al�m das san��es principais previstas nos artigos anteriores, pode ser aplicada ao infractor uma das seguintes san��es acess�rias:
1) Priva��o do direito a benef�cios ou isen��es fiscais outorgados por servi�o p�blico para efeitos de salvaguarda do patrim�nio cultural;
2) Priva��o do direito de participar em concursos p�blicos abertos para efeitos de salvaguarda do patrim�nio cultural;
3) Suspens�o de autoriza��o, licen�a e alvar�, no �mbito da qual tenha sido praticada a infrac��o.
2. As san��es acess�rias referidas no n�mero anterior t�m a dura��o m�xima de dois anos, contados a partir da decis�o sancionat�ria definitiva.
3. A aplica��o das san��es acess�rias referidas no n.� 1 depende de parecer obrigat�rio e vinculativo dos servi�os p�blicos competentes pela outorga dos benef�cios e isen��es fiscais, pela abertura dos concursos p�blicos ou pela emiss�o das autoriza��es, das licen�as e dos alvar�s.
Cumprimento do dever omitido Quando a infrac��o administrativa resulte da omiss�o de deveres e estes ainda sejam suscept�veis de serem cumpridos, a aplica��o das san��es e o pagamento das multas n�o dispensam o infractor do cumprimento desses deveres.
1. Para os efeitos da presente lei, considera-se reincid�ncia a pr�tica de outra infrac��o administrativa da mesma natureza no prazo de dois anos ap�s a decis�o administrativa sancionat�ria se ter tornado inimpugn�vel.
2. Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da multa � elevado de um quarto e o limite m�ximo permanece inalterado.
A instaura��o dos procedimentos e a aplica��o das san��es relativas �s infrac��es administrativas previstas na presente sec��o compete:
1) Ao IC, no caso das infrac��es previstas nas al�neas 1), 3), 5) a 7) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 98.�, bem como nas al�neas 1), 3), 5) a 7) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 99.�;
2) � DSSOPT, no caso das infrac��es previstas na al�nea 2) do n.� 1 do artigo 98.� e na al�nea 2) do n.� 1 do artigo 99.�;
3) Ao IACM, no caso das infrac��es previstas na al�nea 8) do n.� 1 do artigo 98.� e na al�nea 8) do n.� 1 do artigo 99.�;
4) Ao IC ou ao IACM no caso das infrac��es previstas na al�nea 4) do n.� 1 do artigo 98.� e na al�nea 4) do n.� 1 do artigo 99.�, consoante sejam praticadas, respectivamente, em bens im�veis ou instala��es privados ou p�blicos.
1. Verificada a pr�tica de uma infrac��o administrativa e instru�do o processo, � deduzida acusa��o, a qual � notificada ao infractor.
2. Na notifica��o da acusa��o, � fixado um prazo de 15 dias para que o infractor apresente a sua defesa.
3. As multas s�o pagas no prazo de 30 dias, contados da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
4. O produto das multas constitui receita:
1) Do IC, no caso previsto na al�nea 1) do artigo anterior;
2) Da DSSOPT, no caso previsto na al�nea 2) do artigo anterior;
3) Do IACM, no caso previsto na al�nea 3) do artigo anterior;
4) Do IC ou do IACM, no caso previsto na al�nea 4) do artigo anterior.
A aplica��o das san��es previstas na presente lei deve ser comunicada pelo IC, pela DSSOPT ou pelo IACM, para os devidos efeitos, aos demais servi�os p�blicos relevantes, atendendo �s respectivas compet�ncias.
�rvores antigas e de reconhecido valor
1. O servi�o p�blico competente para a manuten��o de �rvores procede � avalia��o, � inventaria��o e � actualiza��o da Lista de Salvaguarda de �rvores Antigas e de Reconhecido Valor.
2. A lista referida no n�mero anterior � aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
3. Os propriet�rios, detentores, possuidores ou demais titulares de direitos reais sobre as �rvores constantes da Lista de Salvaguarda de �rvores Antigas e de Reconhecido Valor devem comunicar de imediato ao IC ou ao servi�o p�blico competente para a respectiva manuten��o as situa��es suscept�veis de conduzir � sua deteriora��o, destrui��o ou perda.
4. Os propriet�rios, detentores, possuidores ou demais titulares de direitos reais sobre as �rvores constantes da Lista de Salvaguarda de �rvores Antigas e de Reconhecido Valor t�m o dever de manter as mesmas, podendo, caso o necessitem, solicitar apoio t�cnico ao servi�o p�blico competente para a manuten��o de �rvores.
5. � proibido arrancar, cortar ou de alguma forma danificar, total ou parcialmente, �rvores antigas e de reconhecido valor, salvo para efeitos da sua manuten��o.
6. � proibido transplantar ou remover quaisquer �rvores constantes da Lista de Salvaguarda de �rvores Antigas e de Reconhecido Valor, salvo no caso de relevante interesse p�blico ou de adop��o de medidas que visem prevenir situa��es de amea�a � seguran�a p�blica, declaradas pelo servi�o p�blico competente para a respectiva manuten��o.
Compete ao IC conceder a autoriza��o para incluir a designa��o, reprodu��o gr�fica, figura ou imita��o de monumentos da RAEM nos sinais distintivos referidos no Regime Jur�dico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 97/99/M, de 13 de Dezembro.
1. As notifica��es de actos praticados no �mbito da presente lei s�o efectuadas nos termos do disposto nos artigos 109.� a 111.�
2. Sem preju�zo das disposi��es especiais previstas nos artigos seguintes, todas as notifica��es s�o efectuadas nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 57/99/M, de 11 de Outubro.
Notifica��o directa
1. A notifica��o pode ser feita directamente pelos trabalhadores do IC ao notificando, lavrando-se certid�o por este assinada.
2. Se o notificando se recusar a receber a notifica��o ou a assinar a certid�o, o trabalhador do IC d�-lhe conhecimento de que a mesma fica � sua disposi��o no IC, mencionando-se tais ocorr�ncias na certid�o do acto.
3. No caso previsto no n�mero anterior, o trabalhador do IC notifica ainda o notificando, enviando-lhe carta registada com indica��o de que o duplicado se encontra � sua disposi��o no IC.
4. Quando a dilig�ncia se revele �til, pode o notificando ser previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer no IC, a fim de a� se proceder � notifica��o.
Notifica��o postal
1. O IC pode notificar o destinat�rio por meio de carta registada sem aviso de recep��o.
2. As notifica��es s�o feitas por carta registada sem aviso de recep��o e presumem-se realizadas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuadas para:
1) A �ltima resid�ncia constante do arquivo da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, se o notificando for residente da RAEM;
2) A �ltima sede constante dos arquivos da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o e da Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis, se o notificando for pessoa colectiva, cuja sede ou representa��o permanente se situe na RAEM;
3) O �ltimo endere�o de contacto ou a morada constantes do arquivo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, se o notificando tiver obtido a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos das disposi��es relativas � fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados;
4) O �ltimo endere�o constante do arquivo do Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, se o notificando for titular do documento de identifica��o por este emitido;
5) O �ltimo endere�o de contacto ou a morada indicados em procedimento de infrac��o administrativa referido na presente lei pelo pr�prio notificando.
3. Se o endere�o do notificando referido no n�mero anterior se localizar fora da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior somente se inicia depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do C�digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 57/99/M, de 11 de Outubro.
4. A presun��o prevista no n.� 2 s� pode ser ilidida pelo notificando quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es imput�veis aos servi�os postais.
Notifica��o edital
Se qualquer das formas de notifica��o referidas nos artigos 109.� e 110.� se revelar imposs�vel, ou ainda se os interessados a notificar forem desconhecidos ou em n�mero tal que inviabilize essas formas de notifica��o, afixam-se editais nos locais de estilo e publicam-se an�ncios em dois jornais da RAEM, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa.
S�o subsidiariamente aplic�veis aos procedimentos administrativos previstos na presente lei, em tudo o que nela n�o estiver expressamente previsto e regulado, os princ�pios e as disposi��es do C�digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 57/99/M, de 11 de Outubro.
Procedimento relativo �s infrac��es administrativas
A aplica��o das multas e outras san��es previstas na presente lei, bem como a tramita��o do respectivo procedimento, seguem o regime geral das infrac��es administrativas.
Consideram-se feitas para as correspondentes disposi��es da presente lei todas as remiss�es para normas do Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho, e do Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, contidas noutros diplomas legais.
1. Os monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios constantes dos anexos I, II, III e IV ao Decre­to-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, s�o considerados, para os efeitos previstos na presente lei, como monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios.
2. S�o consideradas como zonas de protec��o, para os efeitos previstos na presente lei, as zonas de protec��o constantes do anexo V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, e do anexo I ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006.
3. A lista e delimita��o gr�fica dos monumentos, edif�cios de interesse arquitect�nico, conjuntos e s�tios, bem como das respectivas zonas de protec��o, referidas nos n�meros anteriores, s�o objecto de publica��o no Boletim Oficial da RAEM, mediante regulamento administrativo.
Bens em vias de classifica��o
O regime previsto na presente lei � aplic�vel aos procedimentos pendentes.
1) O Decreto-Lei n.� 56/84/M, de 30 de Junho;
2) O Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro;
3) O Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006.
2. Excepcionam-se do disposto no n�mero anterior os anexos I a V ao Decreto-Lei n.� 83/92/M, de 31 de Dezembro, e o anexo I ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 202/2006, os quais se mant�m em vigor at� ao in�cio de vig�ncia do regulamento administrativo referido no n.� 3 do artigo 115.�
1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Mar�o de 2014.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior o n.� 2 do artigo 16.� e o n.� 4 do artigo 43.�, os quais produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publica��o da presente lei.
Assinada em 22 de Agosto de 2013.
ANEXO (a que se refere o n.� 1 do artigo 50.�)
Delimita��o gr�fica do �Centro Hist�rico de Macau�
^ ] Consulte tamb�m:Regime do Notrariado Privativo[vers�o chinesa]

References: artigo 15
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 42
 artigo 115
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 1308
 artigo 29
 artigo 410
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 51

Artigo 54

Artigo 57
 artigo 54

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 64
 artigo 45
 artigo 76

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 42

Artigo 91
 artigo 33
 artigo 65
 artigo 312
 artigo 32
 artigo 45
 artigo 46

Artigo 97

Artigo 98
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 68
 artigo 106

Artigo 99
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 75
 artigo 115
 artigo 16
 artigo 43
 artigo 50