Source: https://es.scribd.com/document/104269266/CADERNO-Costitucional-COOL
Timestamp: 2019-05-24 13:37:23+00:00

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Aula 0 - Conceitos Introdutórios. Direitos e Deveres Fundamentais (Parte 1).
19 Apostila de Processo Do Trabalho Oab Atualizada
Conceitos de Direito Constitucional: o Direito Constitucional pode ser divido enquanto cincia e enquanto norma. Enquanto norma, o Direito Constitucional o conjunto de leis fundamentais de um Estado, conjunto de normas que trata da estrutura e da formao do Estado; esse Direito prega como o Estado ir funcionar. J, enquanto cincia, o Direito Constitucional a cincia jurdica que estuda as normas constitucionais positivas ou no de um Estado; estuda o direito constitucional enquanto conjunto de normas de um Estado. Normas Constitucionais: so as normas de organizao e estruturao do Estado. Por isso, elas tratam das seguintes matrias: forma do Estado, forma do governo, modo de aquisio e exerccio do poder, estabelecimento de seus rgos e limites da sua atuao, bem como dos direitos e garantias fundamentais. Origem do Direito Constitucional: a Constituio como se a conhece hoje, surge no final do sculo XVIII, com o chamado Constitucionalismo: um movimento que buscou limitar o poder absoluto do soberano com a insero de regras bsicas contra o arbtrio, em um pacto formal escrito. As regras tidas como fundamentais, pelo movimento, para que um Estado tivesse uma Constituio, deveriam tratar sobre a separao de poderes e a proteo dos indivduos contra o Estado (direitos fundamentais). Direito Constitucional Positivo, Comparado e Geral: Direito Constitucional Positivo, particular ou especial tem por objetivo o estuda de uma Constituio concreta (escrita) de um Estado determinado. Compreende a interpretao, sistematizao e crtica das normas deste Estado, conexionando-as com a realidade histrica e sciocultural existente. J, o Direito Constitucional Comparado tem como misso o estudo terico das normas constitucionais de vrios Estados ou de vrias pocas, preocupandose em destacar as singularidades e os contrastes entre elas. E, ainda, o Direito Constitucional Geral caracteriza-se pela disciplina que utiliza determinaes positivas, peculiares do direito constitucional de diversos Estados para estabelecer conceitos, formular princpios que compem a teoria geral da Constituio. Relao do Direito Constitucional com os outros ramos do Direito: uma relao subordinante. O Direito Constitucional subordina todo e qualquer ramo do Direito Interno. Ex.: Direito Penal princpio da legalidade (art. 1, CP). Est subordinado (previsto) ao artigo 5, XXXIX, CF. O artigo 5, XLVIII, CF, determina os tipos de pena que no podem ser aplicados no Brasil, impondo desde sua vigncia a subordinao de qualquer outro ramo do direito interno. O artigo 226, 6, CF, traz as regras para a execuo do divrcio, impondo subordinao lei civil. A disciplina bsica do Direito Interno o Direito Constitucional, que fixa as normas fundamentais de organizao jurdica e condiciona debaixo de seus princpios os demais ramos do direito pblico e privado; se o Direito Constitucional estrutura o Estado, com isso a si subordinam-se todos os demais ramos do Direito Interno, que s suas regras devem curvar-se. O Direito Internacional Pblico (DIP) e o Direito Constitucional: no existe hierarquia entre eles, j que este trata da organizao do Estado, enquanto aquele das relaes entre os Estados. O que existe entre eles um grau de influncia recproca, com a
adoo de institutos de Direito Constitucional pelo DIP e de institutos do DIP pelo Direito Constitucional. Ex.: art. 4, CF. Concepo sociolgica: a Constituio formal deve representar o efetivo poder social para que seja legtima. Se houver distanciamento entre a Constituio formal e aquela efetivamente observada e acatada pela sociedade, esta ltima deve prevalecer; a primeira ilegtima, nada mais sendo que uma mera folha de papel. Essa concepo foi formulada por Lassalle, que pregava ser a Constituio somente aquilo que a sociedade cumpria e respeitava como norma fundamental. Concepo poltica: a Constituio a deciso concreta sobre a forma de existncia do Estado. Tudo o mais que esteja no documento escrito apenas lei constitucional. Essa teoria foi formulada por Schmidt, onde a Constituio era resultado da deciso poltica, fundamental sobre a forma de ser do Estado. Concepo jurdica: a Constituio a norma pura; puro dever-ser, sem qualquer pretenso fundamentao sociolgica, poltica ou filosfica. Essa concepo foi formulada por Hans Kelsen, onde, a Constituio puro dever-ser, e como tal deve ser seguida (cumprida) independentemente de qualquer concepo poltica ou sociolgica. Normas Formalmente e Materialmente Constitucionais: Normas formalmente constitucionais: so todas as normas presentes na Constituio Federal, sejam elas da parte permanente, ato das disposies constitucionais transitrias (ADCT) ou emenda constitucional (EC). A Constituio Federal foi promulgada e publicada em 05/10/1988. No ano em que foi criada ela era composta por: parte permanente (arts. 1 ao 245) e ADCT (arts. 1 ao 70). Tal Constituio foi emendada 45 vezes de forma ordinria e 6 vezes por emenda de reviso. Atualmente, a Constituio Federal est composta da seguinte forma: parte permanente (arts. 1 ao 250); ADCT (arts. 1 ao 90); emendas constitucionais (ordinrias=45 e de reviso=6). As normas formalmente constitucionais so todas aquelas que fazem parte da Constituio. Elas tm forma de norma constitucional. So formalmente constitucionais os artigos 1 ao 250 da Constituio Federal, 1 ao 94 da ADCT, bem como as 45 emendas constitucionais e as 6 emendas de reviso. Emenda Constitucional uma modificao na Constituio, seja para alterar, suprimir ou acrescentar alguma coisa (norma). Hoje se totalizam um nmero de quarenta e cinco emendas. Normas materialmente constitucionais: so as normas que tratam de matria prpria de Constituio, que tm contedo prprio de uma Constituio (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisio e exerccio do poder, estabelecimento dos rgos do governo e limites de sua atuao, bem como os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias). Elas podem ou no estar previstas na Constituio. Aprovao de uma lei: para que uma norma que emende a constituio seja aprovada, ela precisa de 3/5 dos votos em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional (senado+cmara), ou seja, exige a aprovao de 308 deputados federais (dentre os 513) e 49 senadores (dentre os 81). J, para que uma norma ordinria ou infraconstitucional seja aprovada, ela precisa de 50%+1 (a maioria) dos votos nas duas casas do Congresso Nacional, ou seja, exige a aprovao de 257 deputados federais (dentre os 513 eleitos) e 41 senadores (dentre os 81 eleitos).
Classificao da constituio so (3) origem, estabilidade, forma, quanto a forma : as Constituies podem ser escritas ou no escritas (costumeiras). A Constituio escrita o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um nico documento escrito; exemplo: Constituio brasileira de 1988. J, as Constituies costumeiras no esto consolidadas em um documento escrito; o conjunto de regras no aglutinadas em um texto solene, mas baseadas em leis exparsas (extravagantes), costumes, jurisprudncia e convenes; exemplo: Constituio Quanto origem: as Constituies podem ser promulgadas ou outorgadas. So promulgadas, tambm denominadas democrticas ou populares, as Constituies que so elaboradas por uma Assemblia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaborao (Ex.: Constituies brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988). So outorgadas. Constituio quanto estabilidade: uma classificao referente facilidade de ou dificuldade de mudar uma Constituio. A Constituio pode ser imutvel, onde se veda qualquer alterao, no pode, sob hiptese alguma, ser modificada. Pode, tambm, ser rgida, ou seja, a Constituio pode ser mudada, no entanto possui um processo de modificao (emendas), nela previsto, que mais complicado que o processo de elaborao de uma lei ordinria; so Constituies escritas que podero ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edio das demais espcies normativas. flexveis, so aquelas que podem ser modificadas pelo mesmo processo que a lei ordinria (Ex.: Constituies costumeiras). semi-rgidas, nas quais algumas regras podero ser mudadas pelo processo legislativo ordinrio, enquanto outras somente por um processo legislativo mais dificultoso Clusulas ptreas: a parte da Constituio que imutvel, no pode ser objeto de emenda constitucional; constitui, aproximadamente, 10% da Constituio Federal. quanto extenso e finalidade: dividem-se em Constituies sintticas e analticas. As Constituies sintticas, ou ainda, Constituies negativas ou garantia, prevem somente os princpios e as normas gerais de regncia do Estado, organizando-o e limitando o seu poder, por meio de estipulao de direitos e garantias fundamentais; preocupa-se apenas em delinear os princpios de funcionamento de um Estado,. J, as Constituies analticas, ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes formao, destinao e funcionamento do Estado; exemplo a Constituio brasileira de 1988. Elementos Orgnicos: so as normas que tratam da estruturao e organizao dos Estados e dos poderes. Esto presentes em todas e quaisquer Constituio. Elementos Limitativos: so aqueles elementos que limitam o poder do Estado, ou seja dizem respeito aos direitos e garantias individuais. Ex.: se, atribuda a populao o direito de expresso, o Estado no pode censurar. Elementos Scio-ideolgicos: so as normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado com a sociedade, como os direitos sociais, a ordem econmica, financeira e social.
Elementos de Estabilizao Constitucional: so normas destinadas a assegurar a supremacia da Constituio e do Estado, como por exemplo as que tratam da decretao do estado de stio, do estado de defesa e interveno federal. Elementos Formais de Aplicabilidade: so as normas constitucionais que dizem respeito e que explicam como devem ser aplicadas outras normas constitucionais. Exemplo artigo 5, 1, CF.
PODER CONSTITUINTE Conceito: a manifestao soberana da suprema vontade poltica de um povo, social e juridicamente organizado. o poder que o povo (titular do poder) cede a seus representantes para elaborar a Constituio. o poder de constituir juridicamente o Estado; constituir o Estado tal qual ele juridicamente. A obra do poder constituinte a Constituio. Para os que defendem que o Poder Constituinte, o titular do poder constituinte o povo. O povo tem poder constituinte e pode exerc-lo a qualquer tempo. O poder constituinte no se esgota com o tempo, mas com a realizao da constituio. Titularidade: modernamente predominante afirmar que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular. Assim, a vontade constituinte a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Normalmente, a vontade popular representa por um Assemblia Nacional Constituinte, j no Brasil, a Constituio de 1988 foi elaborada por um Congresso Nacional Constituinte
Agente do Poder Constituinte: um grupo de homens que em nome do titular do poder (povo) estabelece a Constituio de um Estado. um grupo de homens que recebe a delegao do povo para elaborar uma Constituio. Normalmente, o agente do Poder Constituinte uma Assemblia Nacional Constituinte. Uma vez aprovada a Constituio por essa Assemblia Nacional Constituinte presume-se legtima. Referendo: consulta popular, posterior a prtica do ato, primeiro pratica o ato depois pergunta ao povo se o aceita. caso no seja aceito dissolvido. Ex.: Constituio Espanhola de 1978. Difere-se do plebiscito: uma consulta prvia a populao; antes de praticar o ato, o governo consulta o povo. Ex.: decidir se deve ou no vender a Itaipu Binacional ao Paraguai. Veculo do Poder Constituinte: o Poder Constituinte se manifesta atravs da revoluo. Essa revoluo, juridicamente falando, a quebra da Constituio. Consiste no fato da Constituio ser modificada ou completamente substituda por uma nova Constituio atravs de um processo no previsto na Constituio substituda (no importa se a modificao ocorre por fora de golpe de Estado ou pelo fenmeno social revoluo propriamente dita). Golpe de Estado: uma ao extraconstitucional e extralegal de tomada de poder por um grupo de pessoas interessadas em exerc-lo, sem qualquer mudana de fundo na estrutura poltica, econmica e social do estado.
Revoluo como fenmeno social: o movimento dirigido contra o Estado, objetivando a substituio de suas estruturas jurdicas, polticas, econmicas e sociais. sentido jurdico: a quebra da Constituio por um mecanismo no previsto nela. Ela pode ser realiza por um golpe de Estado ou por uma Revoluo em sentido social. Direito de revoluo: como j foi visto acima, o Poder Constituinte do titular, mesmo aps a elaborao da Constituio, permanece (o Poder Constituinte permanente). Como titular do Poder Constituinte, o povo tem o direito de quebrar a Constituio vigente para implantar uma nova Constituio; o povo tem o direito de revoluo. Esse direito de revoluo quase sempre reivindicado nos momentos de virada histrica, quando o povo sente-se saturado com a situao atual. Na maioria das vezes, convocado um Assemblia Nacional Constituinte, se seu processo for democrtico. Poder Constituinte Originrio Caractersticas: o Poder Constituinte Originrio aquele que instaura uma nova ordem constitucional, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior. originrio porque antes de sua manifestao o Estado, tal qual veio a ser positivado, no existia (juridicamente, a cada nova Constituio, temse um novo Estado). Esse Poder Constituinte Originrio se manifesta pela primeira vez com a primeira Constituio de um Estado.O Poder Constituinte Originrio possui trs caractersticas: a)inicial, pois no se funda em nenhum outro, mas dele que derivam os demais poderes (Acima dele no h nenhum outro poder). A Constituio, sua obra, a base da ordem jurdica; b)ilimitado, pois no encontra limites no direito positivo. O Poder Constituinte Originrio subordina-se apenas ao direito natural; c)incondicionado, pois no tem frmula pr-fixada para a sua manifestao. No existe condio alguma limitando a sua manifestao. Poder Constituinte Derivado: O Poder Constituinte Derivado o poder de fazer normas constitucionais criado pelo Poder Constituinte Originrio para rever a sua obra (Constituio) ou para constitucionalizar coletividades originais autnomas (fazer constituies estaduais).Espcies: a)reformador: o poder de fazer emendas constitucionais, sejam elas ordinrias ou de reviso. Subdivide-se em reformador propriamente dito e de reviso. O poder reformador propriamente dito o poder ordinrio de emendar a Constituio, que se manifesta de tempos em tempos e de forma pontual; vem previsto no artigo 60, 2. O Poder de reviso um mecanismo extraordinrio para modificao da Constituio. necessrio que venha expressamente previsto pelo Poder Constituinte Originrio (no texto originrio da constituio). restrito por uma limitao temporal, onde muito embora seja pretenso de que reforme de maneira abrangente a Constituio, uma vez que o quorum para a aprovao de emendas de reviso menor que o exigido para a manifestao do Poder Constituinte Derivado reformador propriamente dito. Para que uma emenda constitucional de reviso seja aprovada, necessita da maioria absoluta (50%+1) dos membros do Congresso Nacional, em uma sesso unicameral (uma nica votao juntando deputados e senadores). No entanto, para que uma Constituio sofra uma emenda de forma ordinria necessita de 3/5 dos votos em dois turnos, em cada umas das duas casas do Congresso Nacional (senado e cmara dos deputados), de acordo com artigo 60, 2, CF. A Constituio Federal foi emendada 6 vezes de forma revisional e 45 vezes por forma ordinria.
Caractersticas: a)derivado, pois retira a sua fora do Poder Constituinte Originrio; b)limitado, pois se encontra limitado pelas normas expressas e implcitas do texto constitucional, s quais no poder contrariar, sob pena de inconstitucionalidade; so as clusulas ptreas, princpios constitucionais imutveis, que no podem ser modificados (sofrer emendas). Art. 60, 4, CF. c)condicionado, pois seu exerccio deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituio Federal, limitadas pelo Poder Constituinte Reformador. A prpria Constituio estabelece como ela pode ser modificada (sofrer emendas), de acordo com o art. 60, 2, CF. Limites ao Poder Constituinte Reformador: so limitaes impostas ao poder de fazer Emendas Constitucionais. Existem quatro limitaes que podem ser impostas pelo Poder Constituinte Originrio (PCO) ao poder de reformar a Constituio (PCD). So eles: a)limitaes temporais: no existem na Constituio brasileira. So proibies de que uma Constituio seja emendada durante um certo tempo a partir de sua vigncia. Devem estar expressamente previstas. Ex.: Constituio Portuguesa que previa a proibio de emendas nos primeiros cinco anos de sua vigncia. Caso uma emenda seja feita nesse perodo, ela considerada inconstitucional. b)limitaes circunstanciais: so proibies de que a Constituio seja modificada durante a ocorrncia de determinadas circunstncias, em que presumvel estarem sob coao ou violenta emoo, os rgos ou membros do rgo encarregados da reforma constitucional, rgo este, que o Congresso Nacional, no Brasil. So situaes em que se presume estar sob coao ou violenta emoo, os rgos ou membro dos rgos, encarregados de fazer a reforma constitucional. O artigo 60, 1, CF, estabelece limitaes circunstanciais ao poder de reformar da Constituio; a CF no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio. c)limitaes materiais: so proibies de que determinadas matrias (assuntos) sejam tratadas por Emenda Constitucional ( a parte imutvel da Constituio). As limitaes podem ser explcitas ou implcitas. Explcitas so aquelas que vm expressas, escritas, que facilmente se percebe pela leitura da Constituio Federal, esto previstas no artigo 60, 4; so as chamadas clusulas ptreas. Implcitas ou tcitas so as limitaes que no esto expressas na Constituio Federal, mas que decorre logicamente do sistema constitucional. Trs limitaes implcitas, pelo menos, existem na nossa Constituio: Proibio da supresso das clusulas que probem a modificao das clusulas ptreas (art.60, 4, CF); tal artigo no prev que pode ser modificado, mas, logicamente, atento ao princpio constitucional nele imposto, tal modificao torna-se impossvel. Proibio de modificao do rgo e do sistema de reforma constitucional. A possibilidade seria conferir ao Poder Constituinte Derivado Reformador caractersticas de Poder Constituinte Originrio, o que ele no tem; proibio de modificao dos princpios fundamentais da Constituio, pois sendo os valores bsicos consagrados pelo texto, a sua alterao resulta indiretamente na alterao das demais normas constitucionais que de tais princpios derivam.
d)limitaes formais ou procedimentais: previstas no art. 60, 5, CF; dizem respeito s formalidades (procedimentos) necessrias para a apresentao de projeto de Emenda Constitucional ao Poder Constituinte Derivado Reformador. Uma emenda aprovada com infringncia de qualquer dos limites do poder reformador inconstitucional e pode ser declarada como tal pelo poder judicirio (ver ponto sobre controle da constitucionalidade dos atos normativos). caracterizado como sendo mais fcil elaborar leis ordinrias do que criar emendas constitucionais, isso se deve inteno de querer dificultar a mudana dos princpios constitucionais, que no podem ser mudados constantemente. legislador ordinrio: aquele que elabora a lei ordinria (infraconstitucional); tal lei aprovada obtendo a maioria (50%+1) dos votos em cada uma das duas casas do Congresso Nacional. legislador constitucional (Poder Constituinte Derivado Reformador): aquele que elabora a lei constitucional, ou seja a emenda constitucional; tal emenda, para ser aprovada, necessita de 3/5 dos votos em cada uma das duas casas do Congresso Nacional, tal votao deve ser realizada em dois turnos, tanto no senado, quanto na cmara federal (art. 60, 2,CF). SUPERVENINCIA DA CONSTITUIO NO TEMPO Recepo: a nova Constituio revoga a Constituio anterior por ser com ela incompatvel. Todavia, no h necessidade de produzir-se nova ordem infraconstitucional. que a constituio nova recepciona (recebe) a ordem normativa infraconstitucional que surgiu sob o imprio das constituies anteriores, se com ela for compatvel. Tal fenmeno denomina-se recepo e tem por objetivo dar continuidade s relaes sociais (segurana jurdica), sem necessidade de nova, custosa e quase impossvel manifestao legislativa ordinria (economia legislativa).Com a recepo, a nova constituio passa a ser fundamento de validade da ordem normativa anterior. As normas incompatveis so revogadas ou no-recepcionadas. Repristinao: a restaurao da eficcia da lei revogada pela revogao da lei que a revogou. No admitida em nome da segurana jurdica e da estabilidade das relaes sociais. Ex.: temos a lei A, tal lei revogada pela lei B, posteriormente esta lei revogada pela lei C. A revogao da lei B, remonta a eficcia da lei A? no, e caso isso ocorra, tal fenmeno chama-se repristinao. No existe repristinao no direito brasileiro, salvo se houver previso expressa na lei que revoga a lei revogadora. (no existe repristinao implcita, ela deve ser sempre explcita). Desconstitucionalizao: diz respeito possibilidade de recepo, pela nova Constituio, de disposies da Constituio anterior como normas infraconstitucionais. Pela teoria da desconstitucionalizao, seria possvel que uma Constituio nova integrasse ao seu ordenamento jurdico infraconstitucional, as normas (princpios) da Constituio velha. Este fenmeno no aceito pela doutrina porque a Constituio nova revoga a Constituio velha. Somente seria aceito se houvesse disposio expressa, neste sentido, na Constituio nova, pois o PCO pode tudo. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Toda e qualquer Constituio rgida necessita de meios de defesa de seus preceitos, pois de nada adianta, ela ser a lei maior de um pas, se for de fcil modificao. Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequao (compatibilidade) de um ato normativo com a Constituio, analisando seus requisitos de procedimento e de contedo. Sendo a Constituio a lei maior de uma nao, todas as outras leis (infraconstitucionais) devem estar de acordo com ela. So suscetveis ao controle de constitucionalidade as espcies normativas previstas no artigo 59, alm dos direitos do executivo e os regimentos internos dos tribunais. Inconstitucionalidade de uma norma: a circunstncia da norma infringir a Constituio. A inconstitucionalidade pode ser: material ou de contedo: quando a norma trata de um assunto de forma diversa ou contrria Constituio (a matria). Ex.: norma que estabelece a priso perptua a crime qualquer. formal ou procedimental: quando a norma elaborada desrespeitando o processo de elaborao para ela previsto na Constituio (o procedimento). Ex.: lei de iniciativa primitiva de chefe de executivo (art. 61, 1, CF) proposta por membro do legislativo.At que seja declarada inconstitucional, presume-se a legitimidade de toda a norma, desde que provenha de rgo competente para a sua edio. Tal presuno dada em nome da segurana e da estabilidade das relaes reguladas pelo direito. Controle preventivo: para que qualquer espcie normativa ingresse no ordenamento jurdico, dever submeter-se a todo procedimento previsto constitucionalmente. Podemos vislumbrar duas hipteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurdico de leis inconstitucionais: as comisses de constituio e justia e o veto jurdico. a)comisses de constituio e justia: tem a funo de analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional apresentados, com o texto da Constituio Federal. Composta por deputados e senadores, tem a funo de fazer a verificao dos critrios constitucionais dos projetos de lei. Tais comisses arquivam os projetos que define inconstitucionais. b)veto jurdico: a participao do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. o poder Presidente da Repblica de vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entend-lo inconstitucional (art.66, 1, CF). No est dispensado, o Presidente, de discorrer sobre os motivos jurdicos que o levaram a discordar do tal projeto de lei. Os projetos, vetados pelo Presidente, voltam para a anlise do congresso. Controle repressivo ou posterior: o controle de constitucionalidade que feito aps a edio do ato normativo. Os sistemas de controle repressivo da constitucionalidade podem ser: quanto ao sistema adotado: a)sistema poltico: adotado na Frana e em alguns pases da Europa Continental. No sistema poltico, h existncia de um rgo (independente dos trs poderes e criado pela Constituio) que encarregado de fazer o controle da constitucionalidade. A funo do poder judicirio, em tais pases, apenas de decidir as controvrsias
resultantes da aplicao da lei. Ex.: na Frana, tal rgo denominado Corte Constitucional. b)controle judicial: o controle pelo qual cabe ao poder judicirio, atravs de um rgo ou de vrios rgos, conceber as questes de constitucionalidade. o sistema adotado pelo Brasil e EUA. No se deve questionar se, o fato do poder judicirio declarar inconstitucional as leis criadas pelo poder legislativo, seria uma interferncia daquele poder neste, pois acima de tudo, o que deve ser levado em considerao, a Constituio Federal. c)controle misto: o controle onde cabe ao sistema poltico declarar inconstitucional as normas federais e ao sistema judicial declarar inconstitucional as normas estaduais. o sistema de controle adotado pela Sua. quanto ao rgo de controle da constitucionalidade: a)controle difuso: quando a qualquer juiz dado apreciar a alegao de inconstitucionalidade da lei. Qualquer membro do poder judicirio pode declarar a inconstitucionalidade da lei. b)controle concentrado: quando a competncia para julgar a alegao de inconstitucionalidade reservada a um nico rgo. No Brasil apresenta-se um sistema de controle misto, pois dependendo da forma, o controle pode ser difuso ou concentrado. Se a forma utilizada for a via de ao (ADIN) o controle da constitucionalidade ser concentrado (um rgo STF). Se a forma utilizada for a via de exceo, incidental ou de defesa, o rgo de controle difuso (qualquer juiz). Via de ao e via de exceo: na via de exceo, incidental ou de defesa, o que se adota o vcio de validade da lei no caso concreto. O objetivo do processo no a pura e simples declarao de inconstitucionalidade da lei. O que se busca a satisfao de um direito que est sendo violado ou obstrudo pela norma dita constitucional. O juiz, para dar o direito, incidentalmente reconhece a inconstitucionalidade da norma. A via de exceo uma forma de controle de constitucionalidade dada aos indivduos (particular) para se protegerem de uma norma violadora de algum direito seu. Cabe ao individuo, entrar em juzo pedindo a inconstitucionalidade da lei. Na via de exceo os efeitos so inter partes, ou seja, entre as partes que brigam no processo e ex tunc, ou seja, retroagem data do nascimento da lei, como se a lei nunca tivesse existido. Pode acontecer que o STF, em grau de recurso, na via de exceo, declare suspensa a constitucionalidade de uma lei. Neste caso, deve o STF comunicar ao senado e o senado, nos termos do artigo 52, X, CF, poder por meio de resoluo, suspender a execuo da lei no territrio nacional. A partir do momento em que o senado suspende a execuo da lei a declarao de inconstitucionalidade do STF na via de exceo que valia somente para as partes do processo, passa a ter efeitos erga omnes (para toda a sociedade) e ex nunc (a partir da).Na via de ao (ao direta de inconstitucionalidade ADIN) objetiva-se, unicamente, a invalidao da lei tida por inconstitucional. O que se busca, expurgar do sistema jurdico a lei incompatvel com a Constituio. Entende-se, na espcie, que a simples existncia de lei inconstitucional a tentativa segurana jurdica. Declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se inaplicvel. A lei inconstitucional nula e, portanto, declarada a sua
inconstitucionalidade ficam desamparadas as situaes constitudas sob o seu imprio, inibindo-se a possibilidade de invocao de qualquer direito. S podem propor a ADIN as pessoas previstas pelo artigo 103, CF. Se a ADIN for contra a lei estadual ou federal incompatvel com a Constituio Federal, ser julgada pelo STF (artigo 102, I, a, CF). Se o STF julgar procedente ou parcialmente procedente a ADIN, a declarao de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes, nos termos do artigo 102, 2, CF, EC n45. Via de regra, a deciso do STF tambm tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage data da edio da lei, desamparando situaes jurdicas nela baseadas. Nem sempre a deciso do STF sobre a inconstitucionalidade ter efeitos ex tunc. O STF pode, por 2/3 de seus membros, por razes de segurana jurdica ou excepcional interesse social, decidir que a declarao de inconstitucionalidade somente tenha efeitos ex nunc (a partir da) ou em outro momento do passado que venha a ser fixado pelo tribunal. Diante da omisso do tribunal, a deciso sempre ex tunc. ADINs Estaduais: os estados-membros podem instituir ADINs estaduais. A possibilidade vem prevista no artigo 125, 2, CF. A ADIN ser julgada pelo Tribunal de Justia (TJ) e s cabe contra lei estadual ou municipal que contrarie a Constituio Estadual. Se o TJ julgar procedente ou parcialmente procedente a ADIN, a declarao de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e ex tunc. Podem propor a ADIN estadual as pessoas previstas pela Constituio daquele Estado.Se a lei municipal ofender direta e exclusivamente a Constituio Federal, s cabe o controle da constitucionalidade na via de exceo. Todavia se a lei municipal fere um princpio presente na Constituio Federal que esteja, coincidentemente, previsto pela Constituio Estadual, cabe ADIN junto ao TJ, porque a lei ofende diretamente a Constituio Estadual e indiretamente a Constituio Federal.No deve existir conflito entre Constituio Estadual e Lei Federal. Tal conflito s existir, caso uma das duas leis trate de matria fora de sua competncia (contrariando a CF), o que a torna inconstitucional, cabendo ADIN junto ao STF. Ao direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omisso: tal princpio importado da Constituio Portuguesa e vem previsto pelo artigo 103, 2, da Constituio Federal. A ADIN por omisso tem por objetivo combater a inrcia do legislador. Ela ocorre quando os legisladores competentes no criam Leis Estaduais ou Leis Federais, que so necessrias para que a Constituio Federal seja exeqvel.Ao declaratria de constitucionalidade (ADC ou ADECON): foi criada pela Emenda Constitucional n 03. Tem por finalidade transformar a presuno relativa de constitucionalidade da lei em presuno absoluta, em razo dos efeitos vinculantes da deciso do STF (art. 102, 2, EC n45). S pode ser interposta em favor de lei ou ato normativo do mbito federal. necessrio tambm que quem a ajuza demonstre que existe controvrsia judicial que coloque em risco a presuno de constitucionalidade da lei (ou seja, decises que na via de exceo proclamam a inconstitucionalidade da referida lei). A ADECON pode ser proposta pelas mesmas pessoas que prevem a ADIN (artigo 103, CF). Uma vez declarada constitucional (atravs da ADECON) a lei no pode mais sofrer ADIN. A ADECON, se julgada procedente, resulta na declarao de constitucionalidade da lei, com efeitos erga omnes e ex tunc. Se julgada improcedente, produz os mesmo
efeitos que uma ADIN (erga omnes e ex tunc). Da mesma forma ocorre com a ADIN. Se julgada procedente o tribunal declara a inconstitucionalidade da lei; se julgada improcedente, o tribunal declara a lei constitucional (efeitos de ADECON). Cabe liminar em ADECON. Na liminar o STF antecipa, at julgamento final, a deciso provisria de que a lei constitucional. Declarada a liminar, a lei produz efeitos erga omnes e ex nunc (da liminar para frente). Argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): est prevista no artigo 102, 1, CF. subsidiria, pois s pode ser utilizada quando a leso a preceito fundamental no puder ser sanada por outra via judicial (via de ao ou via de exceo). De acordo com a Lei n 9.882/99 a ADPF cabe para evitar leso a preceito fundamental, resultante de ato do poder pblico, para reparar a leso ou quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre a lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os anteriores Constituio. No basta que o ato argido ofenda a Constituio, necessrio que ofenda preceito fundamental dela. Por preceito fundamental podem ser entendidas as seguintes normas:a) os princpios fundamentais (art. 1 a 4, CF); b)as matrias enumeradas nos incisos I a IV do artigo 60, 4, CF; C)os princpios constitucionais sensveis, enumerados no artigo 34, CF. de competncia das pessoas previstas no artigo 103, da CF, propor a ADPF. A mesma ser julgada, sempre, pelo STF, visto que s prevista em mbito federal. A ADPF, uma vez julgada procedente, possui efeitos erga omnes e vinculante. INTERPRETAO, EFICCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Como a Constituio um sistema de normas, tais normas no podem ser interpretadas isoladamente. A Constituio reclama por uma interpretao sistemtica, que busca entender a norma tendo em vista o sistema no qual ela est inserida.Singularidade das Normas Constitucionais: so 4 as caractersticas das normas constitucionais que levam adoo de princpios especficos para a sua interpretao. So elas: a) Inicialidade das normas constitucionais. As normas constitucionais so o incio da ordem jurdica, o seu fundamento de validade. Por isso no a Constituio que deve ser interpretada segundo a lei, mas a lei que deve ser interpretada de acordo com a Constituio Federal. A Constituio deve ser interpretada a partir dela mesma, levando em considerao os seus tempos e vocbulos. b) O contedo das normas constitucionais marcadamente poltico. O objeto da Constituio a regularizao do poder. Por isso incorpora ao seu texto princpios que tem mais carter ideolgico do que jurdico. Ex.: Federao, separao de poderes, democracia... Para obteno do seu significado, portanto, deve o intrprete conciliar a ideologia vigente e aquela que transparece na expresso lingstica da norma produzida. c) Estrutura de linguagem marcada pela sntese e coloquialidade (interrelacionamento). Por serem sintticas e se relacionarem, as normas constitucionais devem ser interpretadas sistematicamente, nunca de modo isolado. d) Predominncia das chamadas normas de estrutura, que tem por destinatrio o governo (3 poderes) e os governantes (as normas constitucionais tm predominncia dirigida aos governantes).
Mutao constitucional: existem duas formas de modificar a Constituio. A primeira se d por meio de reforma constitucional, via Emenda Constitucional e consiste na alterao do texto escrito na Constituio. A segunda, se d por meio da chamada mutao constitucional. A mutao a modificao da Constituio pela mudana do modo como se a interpreta. O texto escrito permanece o mesmo mas o entendimento sobre, o alcance e o sentido de uma determinada norma se modifica. A mutao mais facilmente verificada quando comparados dois momentos histricos, afastados no tempo, do modo como se interpretava determinado dispositivo. A mesma norma, com a mesma redao passa a ser interpretada de outro sentido, devido ao momento histrico no qual ela est inserida. Princpios Obrigatrios na Interpretao das Normas Constitucionais: so tais princpios: a) Princpio da Unidade da Constituio: considerando que a Constituio possui uma vontade nica, deve o intrprete buscar conciliar dois princpios aparentemente contraditrios, de modo a harmoniz-los mediante um processo de cedncia recproca. Os preceitos constitucionais no podem ser interpretados de forma absoluta, j que so relativizados por outros preceitos constantes na lei maior (CF). Ex.: minha liberdade de locomoo restrita pelo direito de propriedade alheio. b) Princpio da Mxima Eficcia: toda a norma constitucional deve ser interpretada no sentido que mais eficcia se lhe d. Todas devem produzir algum efeito, pois todas so normas jurdicas. c) Princpio da Interpretao Extensiva: as normas constitucionais devem ser interpretadas no somente pelo que explicitamente postulam, mas tambm pela finalidade que encerram. d) Princpio da Interpretao Restritiva: as normas constitucionais que restringem direitos e garantias devem ser interpretadas restritivamente. e) Princpio da Supremacia Constitucional: qualquer dispositivo inserido na Constituio, mesmo que apenas formalmente constitucional, deve ser levado em conta na interpretao das outras normas constitucionais, pois faz parte da Constituio (do todo constitucional). Interpretao Conforme a Constituio: adotada em razo da presuno de constitucionalidade das normas infraconstitucionais. A interpretao conforme a Constituio deve ser adotada sempre que uma norma tenha duas ou mais interpretaes possveis, umas contrrias Constituio e outra conforme a Constituio. Se houver esta possibilidade de dupla, tripla, ou outro nmero de interpretaes, deve-se adotar aquela que compatibiliza a lei com a Constituio Federal. Somente se declara inconstitucional uma lei, quando no exista nenhuma interpretao possvel capaz de conform-la Constituio Lacunas no Direito Constitucional: lacunas so brechas, buracos, logo, lacunas constitucionais so situaes no regularizadas por lei constitucional. Para que exista uma lacuna no Direito Constitucional necessrio: a) que a situao no esteja prevista na Constituio; b) que exista uma situao anloga regulamentada, que torne a falta de regulamentao da primeira insatisfatria;
c) que o vazio no possa ser coberto pela via da interpretao; d) que se trate de efetiva lacuna e no de mera omisso constitucional, por vezes desejada pelo constituinte. Exemplo de lacuna apontada por alguns doutrinadores: casa escritrio (art. 5, XI, CF). Eficcia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: nem todas as normas constitucionais possuem eficcia plena, ou seja eficcia imediata. Algumas normas constitucionais precisam ser regulamentadas, para que assim sejam aplicadas e passem a produzir efeitos. Dividem-se, as normas constitucionais, com relao a sua aplicabilidade em: a) Norma de eficcia plena: tal norma tem aplicao direta, imediata ao caso concreto. Para que a norma constitucional de eficcia plena seja aplicada, no h necessidade de elaborao de legislao infraconstitucional. Seu mbito de incidncia, tambm no pode ser reduzido por legislao infraconstitucional. Exs.: art. 5, I, CF (igualdade entre homem e mulher) e art. 5, XI, CF (inviolabilidade de domiclio).
b) Norma de eficcia contida: ou contvel, ou restringvel. A norma constitucional de
eficcia contida tambm possui aplicao direta ao caso concreto, no havendo necessidade de elaborao de legislao infraconstitucional para que esta norma possa ser aplicada. Tais normas, no entanto, podem ter o seu mbito de incidncia reduzido por normas infraconstitucionais. Ex.: art. 5, XIII, CF (liberdade de ao profissional). c) Norma de eficcia limitada: a norma constitucional que possui uma limitao; no consegue fazer valer aquilo o que ela quer sem a presena de uma legislao infraconstitucional. Tais normas precisam de uma lei infraconstitucional para que os seus dispositivos sejam aplicados ao caso concreto, se tal lei no existir h presena de inconstitucionalidade por omisso do legislador. A norma constitucional de eficcia limitada pode ser de dois tipos: a de princpio institutivo e a de princpio programtico. A norma de princpio institutivo precisa de lei infraconstitucional para dar corpo a uma instituio, rgo ou pessoa jurdica nela previstos. Ex.: arts. 89 e 90, 2, CF. J, a norma de princpio programtico estabelece um programa a ser desenvolvido pelo Estado, no entanto, tal programa depende de legislao infraconstitucional para que produza efeitos. Ex.: art. 7, II, CF. Diferena de vigncia e eficcia: a vigncia a existncia da lei, enquanto que a eficcia a aptido para produzir efeitos. A regra geral que toda a norma vigente seja eficaz. Entretanto, pode uma norma no mais existir (no ter vigncia) e ainda produzir efeitos (ter eficcia) ou, ainda existir (ter vigncia) e no produzir seus efeitos (ser eficaz). No primeiro caso temos o exemplo da ultraatividade da lei penal; ex.: o estupro, com o advento de uma Lei criada em 1984, era punido com 4 a 10 anos de recluso; com a Lei de 1999 passou a ser punido com 10 a 13 anos de recluso. Se um indivduo comete um crime de estupro em 1994 e sentenciado apenas em 2005, ser julgado com base na lei de 1984; nesse exemplo a lei de 1984 no est mais vigente mais ainda
produz seus efeitos. No segundo caso, tem-se o exemplo de uma lei que deixa de ser eficaz por ter seu assunto tratado por uma Medida Provisria; ao transcorrer o perodo mximo de 120 dias dado Medida Provisria, a antiga lei volta a produzir seus efeitos, a ter eficcia; na verdade tal lei nunca deixou de existir, ela s passou por um intervalo de tempo onde teve sua eficcia suspensa, deixou de produzir efeitos. Eficcia Jurdica: toda e qualquer norma constitucional deve possuir eficcia jurdica, ou seja produzir efeitos jurdicos. Possuem eficcia jurdica as normas constitucionais de eficcia plena, de eficcia contida e de eficcia limitada. Trs so os efeitos jurdicos produzidos pelas normas constitucionais: - revogao da legislao infraconstitucional anterior que seja contrria a ela. A norma infraconstitucional anterior que incompatvel com a nova Constituio no recepcionada; - direciona a atuao do legislador infraconstitucional. A norma constitucional declara a inconstitucionalidade de toda e qualquer lei infraconstitucional que seja editada posteriormente a edio da Constituio e que com ela seja incompatvel; - elemento sistemtico de interpretao das demais normas constitucionais. O intrprete quando busca interpretar uma norma presente na Constituio, deve faz-lo levando em conta o todo, a unidade da Constituio. Eficcia Social: a possibilidade da norma constitucional ser aplicada a casos concretos. Na eficcia social, no h necessidade da norma constitucional ser regulamentada para que assim possa ser aplicada, ela j produz seus efeitos, j eficaz. Nem todas as normas constitucionais possuem eficcia social, apenas a possuem as normas constitucionais de eficcia plena e de eficcia contida. A norma constitucional de eficcia limitada no possui eficcia social, apenas eficcia jurdica.
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