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LEI 11343 - LEI DE DROGAS.pdf
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n.
. 02 TEMA TRATADO: - Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Bibliografia: - SANCHES. Rogrio. Aulas LFG/DELEGADO FEDERAL. 2011. - SANCHES. Rogrio. Cdigo Penal para Concursos. 2012. - BRASILEIRO. Renato. Aulas LFG/DELEGADO FEDERAL. 2011.
1. DIFERENAS ENTRE LEIS
LEI 6.368/76 - Lei de Substncias Entorpecentes; - Substncia entorpecente: para determin-la havia a necessidade de se consultar a portaria da ANVISA, sendo da complementada (norma penal em branco);
Lei 11.343/06 - Lei de Drogas (Atual); - Drogas: para determin-la h a necessidade de se consultar a portaria da ANVISA (344/98), sendo da complementada (norma penal em branco-sentido estrito);
- Reunia comportamentos distintos no mesmo - Cria figuras prprias para comportamentos tipo com a mesma sano penal; distintos com as penas proporcionais; Ex: Punia com 03 a 15 anos tanto o Traficante quanto o que induzia ao consumo de substncias entorpecentes. Ex: Comercializar drogas (traficante) art. 33, caput, da Lei de Drogas Pena: 05 a 15 anos Induz ao uso de drogas Art. 33, 2, da Lei de Drogas Pena: 01 a 03 anos - Respeita o princpio PROPORCIONALIDADE; constitucional da
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 2. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - Bem Jurdico: a Sade Pblica, esta colocada em risco pelo comportamento do usurio de drogas.
No se pune o porte da droga para o uso prprio, isso em funo da proteo sade do agente, pois a AUTOLESO no punida!!! - Sujeito ativo: pratica crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo: sofre um crime vago, pois se trata da coletividade que atingida.
No se pune o agente se este for surpreendido usando drogas, caso no haja a possibilidade de se encontrar a substncia em seu poder. - Tipo Subjetivo: Dolo + Droga para consumo pessoal (elemento subjetivo do tipo). - Consumao: ocorre a partir da prtica de qualquer dos ncleos do tipo (veja o caput do art. 28!!!). - Consequncias: so submetidos s penas ou medidas educativas. As penas so alternativas e no substitutivas (advertncia; prestao de servios comunidade; comparecimento a programas ou curso educacional). So na verdade, Penas Principais!
Nucci rotula o art. 28 da Lei de Drogas como sendo de nfimo potencial ofensivo, pois, mesmo sendo invivel a transao penal, ainda que reincidente o agente, jamais ser aplicada Pena Privativa de Liberdade, mas penas alternativas como medidas assecuratrias.
Caber INSIGNIFICNCIA no caso de usurio pego com pouqussima quantidade de entorpecentes? R As decises do STF no esto admitindo a utilizao desse princpio, at mesmo quando ocorrer em locais de administrao militar (quartis).
- Natureza Jurdica: para o STF CRIME, pois est inserido no captulo III da Lei de Drogas, intitulado DOS CRIMES, alm do artigo falar em reincidncia (art. 28, 4). Outro ponto que refora esse entendimento a citao do termo Prescrio, disposto no art. 30 da mesma Lei. Trata-se de um crime com medidas assecuratrias.
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 3. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 A) Art. 33, caput: - Bem Jurdico: tutela de forma imediata a Sade Pblica e de forma mediata a Sade Individual das pessoas que integram nossa sociedade. - Sujeito ativo: pratica crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Cuidado, pois na modalidade PRESCREVER, somente o Mdico ou Dentista podem realiz-la. - Sujeito passivo: crime vago, pois se trata da coletividade que atingida.
Veja o conceito de droga vendida para a Criana ou Adolescente: ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ECA - Produtos cujos componentes possam causar dependncia FSICA ou PSQUICA (lcool ou Cigarro); LEI 11.343/06 LEI DE DROGAS
Drogas, substncias causadoras dependncia FSICA ou PSQUICA;
- Produtos fora da portaria da ANVISA (344/98 - So drogas especificadas na portaria da ANVISA SVS/MS); (344/98 SVS/MS)
Se caso houver uma cesso de drogas, gratuitamente, para o consumo conjunto teremos no caso do caput um Trfico Equiparado a Crime Hediondo. - Natureza Jurdica: um crime PLURINUCLEAR, de ao mltipla de contedo variado. Mesmo que o agente venha praticar mais de um dos ncleos do fato tpico, por fora do princpio da ALTERNATIVIDADE, responder por Crime nico. Caso haja falta de proximidade entre as vrias condutas praticadas, haver um concurso de crimes (material ou crime continuado).
Se, mesmo autorizado, o indivduo desvia finalidade do uso da droga, o que ocorrer? R Equivale ausncia de autorizao o desvio de autorizao, ainda que seja regularmente concedida.
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02
Jacob foi preso ao vender drogas em um bairro de Pedreiras-MA, vindo alegar em sua defesa ter praticado o ato por Estado de Necessidade. Pode? R A dificuldade de subsistncia por meios lcitos decorrentes de doena, embora grave, no justifica apelo ao recurso ilcito, moralmente reprovvel e socialmente perigoso de se entregar o agente ao comrcio de drogas.
com o Art. 52 da Lei de Drogas! No se deve ater somente quantidade de drogas encontrada com o indivduo, mas a outras circunstncias como: LOCAL, FORMA DE PRISO, etc.
- Tipo Subjetivo: Dolo + Finalidade de Trfico - Consumao: ocorre com a prtica de qualquer dos ncleos trazidos pelo tipo. Bastante cuidado com as modalidades dos crimes permanentes (manter em depsito; guardar; trazer consigo; transportar). - Tentativa: Para o STF e na prova de Delegado Federal, entendimento CESPE, h a possibilidade de tentativa, como no caso da Aquisio Frustrada de drogas.
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 B) Art. 33, 1, inciso I (Trfico Equiparado): - Tipo Subjetivo: Dolo (agente deve ter cincia de que a substncia pode seguir preparao de drogas). Dispensa-se a vontade de querer empregar a matria-prima produo de drogas, bastando o conhecimento de sua capacidade para tanto (Vicente Greco Filho). Ex: Joka transporta, gratuitamente e ciente do que estava levando, pasta base da Argentina para o Brasil a pedido de seu amigo Jacob. - Objeto Material : matria-prima; insumo; produto qumico. Os objetos materiais compreendem no somente as substncias destinadas exclusivamente preparao de drogas, como tambm as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade.
Para o STF, no h a necessidade de que as Matrias-Primas tenham efeitos farmacolgicos de drogas a serem produzidas. Basta que tenham as condies e qualidades qumicas necessrias para a preparao da droga.
C) Art. 33, 1, inciso II: - A matria-prima no precisa trazer o efeito farmacolgico!
Se Joka plantar maconha para uso prprio, estar isento de pena? R No estar isento de pena. Sua punio ir depender da quantidade que for apreendida. Por exemplo, se for em grande ou mdia quantidade estar incurso na pena do art. 33, 1, inciso II; Caso seja pequena a quantidade encontrada em seu terreno, ser caracterizado como usurio, incurso na pena do art. 28, 1.
O que ocorrer com a propriedade de Joka que servia para o cultivo de plantaes ilcitas? R A propriedade que servia de gleba pra o cultivo de plantaes ilcitas ser expropriada, com base no art. 32, 4, da Lei de Drogas c/c art. 243, CF. De acordo com a maioria, legtima a expropriao de bem de famlia pertencente a traficante, compatvel com as excees previstas no art. 3 da Lei 8009/90, no ferindo o princpio do direito de moradia.
Ainda em relao ao Joka, se ele destinou apenas parte de sua propriedade para o cultivo de plantaes ilcitas (maconha), o que ocorrer com a parte limpa, ou seja, que no foi utilizada para o cultivo? R O STF determinou que o termo GLEBA est abrangendo toda a propriedade, sendo, portanto, a parte no utilizada no cultivo das plantas ilcitas tambm EXPROPRIADA! ( futuros Deltas, para mostrar ao infrator e traficante que o crime no compensa mesmo!).
D) Art. 33, 1, inciso III: - irrelevante a natureza da Posse do imvel, legtima ou ilegtima, basta que a conduta do agente seja causal em relao ao trfico de drogas no local. - Tipo Subjetivo: Dolo, dispensando a finalidade de lucro. - Consumao: na 1 modalidade, o crime se consuma com o efetivo proveito do local. J na 2 modalidade, basta a mera permisso. As duas modalidades admitem a TENTATIVA, at na mera tentativa (uma carta interceptada).
E) Art. 33, 2: - Sujeito ativo: pratica crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo: coletividade, ao passo que a vtima foi instigada, induzida ou auxiliada ao uso de drogas. - Tipo Objetivo: Induzimento; Instigao ou Auxlio ao uso de drogas. Veja abaixo as diferenas:
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 INDUZIMENTO INSTIGAO AUXLIO
- O agente faz nascer uma - O agente refora a ideia j ideia na cabea de quem usa a existente na cabea de quem droga. quer usar drogas.
- O agente d uma assistncia material ao usurio de drogas, com dinheiro; apresentando a traficantes ou levando ao local Ex: Doiiido, tu no quer usar Ex: Vai l bicho, use mesmo onde encontrar a droga. maconha para esquecer os essa lombra a , dou o problemas nooo? maior valor! Mostre que tu Ex1:Tome o dinheiro e compre macho mesmo! aquele p para curtir a noite. Ex2: Esse o grande Maradona, rei do morro aqui! Ele vai fornecer somente da boa p tu dar aquela cafungada! Ex3: T vendo aquele morro ali irmo, vou deixar tu na entrada e tu se vira pra comprar as parada ok?!!
Cuidado, pois temos o crime disposto nesse 2, o qual possui destinatrio certo, e o crime do art. 287, CP, que incentiva de forma genrica, sem destinatrio certo ok!!! Ateno! - Consumao: existem 2 correntes que so adotadas: 1 corrente: delito material, consumando-se com o efetivo uso da droga (Vicente Greco); 2 corrente: delito formal, consumando-se com o mero incentivo, dispensando o efetivo uso.
F) Art. 33, 4 (Trfico Privilegiado): - Requisitos: a) Agente Primrio; b) Possua Bons Antecedentes; c) No se dedique s atividades criminosas; d) No integre organizao criminosa; - Crimes passveis de reduo de pena a) Art. 33, caput, Lei de Drogas; b) Art. 33, 1, Lei de Drogas;
O Privilgio no ir atingir os 2 e 3. Cuidado com isso para no vacilar ok!!!
- Patamar da Diminuio: ser de 1/6 a 2/3, baseados nos seguintes critrios abaixo: a) Tipo da droga; b) Quantidade da droga ;
A 2 Turma do STF, no julgamento do HC 106.135, decidiu que a
variao da reduo da pena prevista no 4 no deve considerar a quantidade da droga, circunstncia j analisada na fixao da pena base (1 fase da aplicao da pena Teoria da Pena), sob pena de incorrer em bis in idem.
- Natureza Jurdica: trata-se de direito subjetivo do ru, vedada a converso em Penas Restritivas de Direito (o STF julgou essa restrio inconstitucional, pelo fato de quem deve analisar o cabimento ou no do benefcio o Juiz, na anlise do caso concreto).
O 4 do art. 33, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) retroage para alcanar fatos praticados na vigncia da Lei anterior?
negando a
- 1 corrente: NO, pois seria caso de - 1 corrente: NO, combinao de Leis, transformando o combinao de Leis; Juiz em legislador;
- 2 corrente: SIM, pois se admite a - 2 corrente: SIM, admitindo-se a combinao de Leis, a retroatividade sem combinao de Leis; limites e a retroatividade limitada;
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 4. ARTIGO 34 DA LEI 11.343/06 - Sujeito ativo: pratica crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo: crime vago, pois se trata da coletividade que atingida. - Tipo Objetivo: Art. 33 (Trfico de Drogas) / Art. 34 (Trfico de Maquinrios Objeto Material). No existem aparelhos com a destinao exclusivamente a esta finalidade. Qualquer instrumento ordinariamente usado em laboratrio qumico pode vir a ser utilizado na produo, preparao ou transformao da droga.
E aquela lmina de barbear (gilete) que o noiado usa para fazer a carreirinha que vai cheirar, pode ser caracterizada como objeto material do delito disposto no art. 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)? R NO, pois no se destina a tais finalidades, vindo a ser utilizada apenas para separar droga pronta para o uso.
- Tipo Subjetivo: punido a ttulo de DOLO. - Consumao: ocorrer com a prtica de qualquer um dos ncleos. - Tentativa: na prtica, a tentativa de difcil ocorrncia, mas na teoria o delito PLURISSUBSISTENTE (a execuo admite o fracionamento).
Se houver a prtica dos crimes especificados nos artigos 33 e 34 no mesmo contexto ftico, o art. 34 ficar absorvido pelo art. 33 em termos da REDUO NA PENA. Veja o porqu da analogia in bonam partem. TRAFICANTE DE DROGAS (Art. 33) - mais grave! - Pena: 05 a 15 anos Requisito da Reduo de Pena - Se for ru primrio + bons antecedentes - Se for ru primrio + bons antecedentes - No tiver envolvimento com atividade ou organizao criminosa; - Reduo de Pena: de 1/6 a 2/3 ( 4); - No tiver envolvimento com atividade ou organizao criminosa; TRAFICANTE DE MAQUINRIOS (Art. 34) - menos grave! - Pena: 03 a 10 anos No haver Reduo de Pena Apenas uma pena proporcional
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 5. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 (Trfico Associado/Associao Criminosa)
A) Art. 35, caput: - Conceito: reunio de 2 ou mais pessoas, de forma estvel e permanente. Possuem como finalidade praticar reiteradamente ou no, o art. 33, caput, 1 e art. 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). - Consumao: consuma-se com a Formao da Associao Criminosa, no dependendo da prtica de qualquer dos crimes previstos na Lei de Drogas. Configura-se como concurso material de delitos caso venham ocorrer. - Tentativa: a maioria da doutrina no admite a Tentativa.
B) Art. 35, nico: - Conceito: Associao criminosa (reunio de 2 ou mais pessoas), estvel e permanente. - Finalidade: Prtica reiterada do crime definido no art. 36 da Lei de Drogas.
6. ARTIGO 36 DA LEI 11.343/06 - Sujeito Ativo: crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito Passivo: Coletividade. - Tipo Objetivo: financiar ou custear os delitos do art. 33, caput e 1 e art. 34. imprescindvel a relevncia do sustento. - Tipo Subjetivo: o DOLO. - Consumao: o crime no habitual, consumando-se com qualquer ato indicativo do sustento (Nucci).
7. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06 - Sujeito Ativo: crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (Os informantes nos morros soltando rojes quando a Polcia chega ao local do trfico). Apesar de no estar expressa na Lei, a conduta do informante no precisa ser EVENTUAL. Comprovando que a contribuio Permanente e Estvel, a conduta do informante tipificar o art. 35 da Lei de Drogas. - Sujeito Passivo: Coletividade. - Tipo Objetivo: financiar ou custear os delitos do art. 33, caput e 1 e art. 34. imprescindvel a relevncia do sustento. - Tipo Subjetivo: o DOLO. - Consumao: com qualquer ato indicativo da colaborao. Admitir a Tentativa na carta interceptada.
8. ARTIGO 38 DA LEI 11.343/06 - Sujeito Ativo: a lei silencia sobre os profissionais.
Ento que profisses abrange esse artigo? R Existem 2 correntes: 1 corrente: Apesar do silncio do artigo 38, continua tendo como sujeito ativo os mesmos profissionais descritos na lei de substncias entorpecentes (Lei 6.368/76) mdico; dentista; farmacutico e profissional de enfermagem. 2 corrente: A nova redao do crime culposo acaba por abranger todos que possam prescrever drogas, como o veterinrio ou o nutricionista (Vicente Greco).
- Sujeito Passivo: Coletividade ou a pessoa que recebe a droga irregular. - Tipo Objetivo: financiar ou custear os delitos do art. 33, caput e 1 e art. 34. imprescindvel a relevncia do sustento. - Consumao: a) Na modalidade PRESCREVER ----------------------- ENTREGA DA RECEITA; b) Na modalidade MINISTRAR ------------------------- APLICAO DA DROGA;
9. ARTIGO 39 DA LEI 11.343/06 - Sujeito Ativo: crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito Passivo: Coletividade ou eventual indivduo colocado em perigo pela conduta do agente. - Tipo Objetivo: conduzir embarcao ou aeronave, aps o consumo de DROGAS, sob efeito delas.
E se o noiado estiver conduzindo veculo automotor? R Dessa maneira ser penalizado com base no art. 306, do CTB, e no na Lei de Drogas.
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 - Tipo Subjetivo: o DOLO. - Consumao: ocorrer com a conduo anormal, rebaixando o nvel de segurana, no admitindo a Tentativa.
O art. 39, nico, traz uma modalidade qualificada do crime, por ser o veiculo um transporte coletivo de pessoas.
10. ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06 Trata-se de causa de AUMENTO DE PENA. Variao de 1/6 a 2/3 da pena. Incidncia do art. 33 ao 37 da Lei de Drogas. Avaliao do Juiz: ser atravs da pluralidade e gravidade das majorantes.
A) Art. 40, I (Trfico Transnacional de Drogas): - A droga no precisa sair do pas para configurao da transnacionalidade, bastando a inteno do agente. - competncia da Justia Estadual. B) Art. 40, II: - O agente se prevalece de FUNAO PBLICA (PM vendendo drogas). No ocorre com funcionrio pblico que esteja ligado preservao ou represso do trfico. - Pode ocorrer no desempenho com: a) misso de educao (Professor vendendo drogas a alunos); b) poder familiar (Me colocando filha para vender drogas); c) misso de guarda ou vigilncia (Agente Penitencirio que comercializa drogas em presdio). C) Art. 40, III: - Dispe sobre as imediaes, ou seja, as reas em que o traficante pode atingir o ponto especificamente protegido, com alguns passos, em alguns segundos ou em local de passagem obrigatria ou normal das pessoas que saem dos estabelecimentos ou a ele se dirigem (escolas, hospitais, presdios etc.). D) Art. 40, IV: - Dispe sobre o trfico nos morros.
FORA DELTA DELEGADO Disciplina: Leis Penais Especiais Data: 05/01/13 Aula n. 02 E) Art. 40, V: - Dispe sobre o Trfico Interestadual, de competncia da Justia Estadual. - A Polcia Federal tem atribuio para investigar. 11. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 - Dispe sobre as restries legais dos crimes hediondos (Regime Inicial Fechado e Vedao de Restritiva de Direitos e Sursis) - Trata-se de crime EQUIPARADO A HEDIONDO! - Restries legais: a) Inafianveis; b) Insuscetveis de Sursis (a doutrina diverge quanto a isso, dizendo ser inconstitucional essa vedao! Isso porque a lei no probe o sursis.); c) Insuscetveis de Anistia, Graa e Indulto; d) No cabe Restritiva de Direitos*;
O STF no julgamento do HC 97.256 decidiu que a proibio de RESTRITIVA DE DIREITOS INCONSTITUCIONAL! Isso porque somente o Juiz analisando o caso concreto que poder julgar possvel ou no o benefcio. e) Proibio de Liberdade Provisria A) Art. 44, NICO: - Versa sobre o LIVRAMENTO CONDICIONAL (cumpridos 2/3 da pena), sendo vedado ao reincidente especfico.
Quem vende drogas criana ou adolescente estar praticando crime tipificado na lei de drogas, com pena aumentada de 1/6 a 2/3 como traz o art. 40, VI.
A colaborao do INDICIADO/ACUSADO, de maneira voluntria, para que se identifique os demais coautores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime denominada de DELAO PREMIADA!!! Deve ocorrer na INVESTIGAO ou no PROCESSO.
Em relao PERSECUO PENAL, momento entre as diligncias e a sentena transitada em julgado, o artigo 53 da Lei de Drogas traz a possibilidade de INFILTRAO DE AGENTES DISFARADOS (Flagrante Retardado) desde que mediante AUTORIZAO DO JUIZ + OITIVA DO MP.
FORA DELTA SEMPRE COM VOC RUMO VITRIA! MISSO DADA MISSO A SER CUMPRIDA PARCEIROS! FELIZ 2013 E BONS ESTUDOS!
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 ARTIGO 33
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 ARTIGO 38
 artigo 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 44
 artigo 53