Source: http://docplayer.com.br/11212168-Municipio-de-vieira-do-minho.html
Timestamp: 2017-12-14 11:06:02+00:00

Document:
Jonathan Carlos de Almeida
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE AS ZONAS DE ESTACIONAMENTO TARIFADO E DE DURAÇÃO LIMITADA NA VILA DE VIEIRA DO MINHO O Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro, prevê no nº 2 do seu artigo 70º que a afetação exclusiva de parques e zonas de estacionamento a veículos de certa classe ou tipo e a limitação de tempo de estacionamento, bem como a fixação de uma taxa a cobrar através de agentes ou meios mecânicos, são feitas por regulamento. Assim, tendo presente o quadro normativo e para os efeitos do disposto no nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, na utilização das competências previstas na alínea a) do nº7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de outubro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal em reuniões de 21 de maio de 2002 e de 01 de setembro de 2004, e a Assembleia Municipal em reunião 27 de junho de 2003, procederam à aprovação das alterações ao Regulamento Municipal sobre as zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada na vila de Vieira do Minho. Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente regulamento será aplicado em todas as zonas em que for decidido, em cada momento, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, instituir o estacionamento tarifado e/ou de duração limitada nos termos do nº2 do artigo 70º do Código da Estrada, conforme planta anexa. Artigo 2º Limites de tempo e tarifas 1- O estacionamento nas zonas definidas no artigo anterior está sujeito às normas estabelecidas no presente regulamento, nunca podendo o período de tempo ser superior a 3 horas. 2- Nas zonas referidas no artigo 1º, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma tarifa estabelecida na tabela de tarifas de estacionamento anexa a este regulamento, a qual poderá ser atualizada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho nos termos da lei. 3- Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas e delas fazendo parte integrante, as áreas destinadas a operações de cargas e descargas, cuja utilização para esse fim pode ser sujeita a uma tarifa diferenciada, eventualmente nula.
2 4- As áreas referidas no nº 3, poderão ser afetas às operações de carga e descarga apenas durante alguns períodos do dia, funcionando no restante período no mesmo regime das restantes áreas tarifadas. Em qualquer caso, será também limitada a 30 minutos a permanência máxima para carga e descarga de cada veículo em cada lugar de estacionamento destas áreas. 5- Excecionam-se do disposto no presente regulamento, os veículos de deficientes, quando devidamente identificados nos termos da Portaria nº 878/81 de 01 de outubro, desde que ocupem os lugares que lhe são destinados. 6- Os residentes nas ruas e praça situados nas zonas de estacionamento tarifado estão isentos do pagamento de tarifa de estacionamento entre as horas e as horas. 7- Para o efeito referido no número anterior, terão os interessados que requerer por escrito, ao Presidente da Câmara, cartão identificador de morador residente residentes nas ruas e praça situados nas zonas de estacionamento tarifado, fazendo acompanhar o seu requerimento de cópia de documento identificador do requerente e de cópia de fatura de água ou luz. Artigo 2º-A Avenças 1- No sentido de acautelar os legítimos interesses dos moradores das áreas abrangidas por zonas de estacionamento de duração limitada, bem como das ruas e praças sem trânsito, titulares de estabelecimentos comerciais, profissões liberais ou atividades análogas e ainda dos trabalhadores deficientes, é instituído o regime especial de avença, que se rege pelas regras estipulados nos números seguintes. 2- Mediante o pagamento de um preço, a aprovar na Tabela de Preços, os moradores das ruas e praças com zonas de estacionamento de duração limitada poderão utilizar os lugares de estacionamento abrangidos por essas mesmas ruas e praças. 3- Igual regime de avença é aplicável aos comerciantes, profissionais liberais e atividades análogas. 4- Mediante o pagamento do preço, de igual quantitativo aos dos números anteriores, poderão os moradores de ruas e praças sem trânsito ou os comerciantes, profissionais liberais ou outros com estabelecimentos nessas ruas e praças sem trânsito, utilizar qualquer dos lugares compreendidos nas zonas de estacionamento de duração limitada, contíguas a essas mesmas ruas ou praças. 5- Mediante o pagamento de um preço, a definir anualmente na Tabela de Preços, poderão os munícipes portadores de deficiência física utilizar qualquer dos lugares abrangidos pelas zonas de
3 estacionamento de duração limitada adjacentes ao local de trabalho ou, no caso de rua sem trânsito, em lugar a definir casuisticamente. 6- O pedido de avença deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com identificação completa do requerente e justificação do pedido e, ainda, de declaração da entidade patronal, para o caso previsto no nº 5 acompanhado do respetivo atestado médico. 7- A comprovação da residência, a existência de estabelecimento comercial, de escritório ou situação análoga, será justificada por atestado da Junta de Freguesia a solicitar pelos serviços da Câmara Municipal. 8- Por cada residência (morada), assim como por cada estabelecimento comercial, é atribuído o máximo de dois cartões. 9- No caso de ser residente e possuir estabelecimento comercial, na área abrangida por zona de estacionamento de duração limitada, será igualmente atribuído, no máximo, dois cartões. 10- Após o pagamento do preço, o proprietário afixará no veículo dístico próprio a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 3º Identificação das zonas 1- As entradas e saídas das zonas de estacionamento tarifado e/ou de duração limitada, serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previsto no Regulamento do Código da Estrada, acompanhados de identificação dos dias da semana e períodos de horário em que esses regimes são aplicáveis. 2- As áreas que se destinam ao estacionamento serão delimitadas nos termos do artigo 6º do Regulamento do Código da Estrada. 3- Os locais da via que se destinam às operações de carga e descarga serão sinalizados nos termos do artigo 6º do Código da Estrada. As limitações de período horário em que essas operações se podem realizar, serão devidamente sinalizadas. Artigo 4º Condições especiais A recolha do produto das tarifas nos aparelhos, só pode realizar-se por funcionários da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
4 Artigo 5º Fiscalização e sanções 1- A fiscalização do cumprimento das disposições deste regulamento de zonas de estacionamento tarifado e/ou duração limitada competirá à Guarda Nacional Republicana e aos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho. 2.- É proibido parar ou estacionar nas zonas de estacionamento tarifado e/ou duração limitada sem cumprir o presente regulamento, incorrendo os infratores nas sanções previstas no Código da Estrada e seus regulamentos. O condutor deverá colocar o talão comprovativo do pagamento da taxa de ocupação do lugar de estacionamento, dentro do veículo em local perfeitamente visível do exterior do mesmo. 3- Às sanções referidas no número anterior acrescerá sempre o pagamento do valor da ocupação porventura em dívida, devendo esta ser posteriormente remetida à Câmara Municipal. 4.- O estacionamento de veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento, deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 3º, sendo proibido e constituindo violação deste regulamento estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou marcações, ou estacionar o veículo de modo a não ficar completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado. 5- É proibido e constitui violação do presente regulamento, a qualquer pessoa e por qualquer meio, alterar o aspeto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente, ou por mera negligência, qualquer parcómetro instalado de acordo com o regulamento. A tentativa frustrada de realizar algumas das ações acima descritas, será para todos os fins considerada equivalente à realização da própria ação. 6- Poderão ser bloqueados os veículos estacionados em infração ao presente regulamento. 7- Nos casos previstos nos nºs 4 e 5 e todos os demais casos considerados de vandalismo ou violação ao sistema de parcómetros e independentemente de responsabilidade penal que ao caso couber, proceder-se-á ao bloqueamento do veículo. 8- Os veículos bloqueados poderão ser removidos, caso a sua situação não se encontre regularizada no prazo de 48 horas após o bloqueamento, de acordo com o disposto no artigo 170º do Código da Estrada. 9- Em caso de bloqueamento seguido, ou não, de remoção, para além do pagamento das sanções referidas no nº1 e nº2 deste artigo, é devido à Guarda Nacional Republicana, o pagamento das
5 taxas de bloqueamento e remoção fixada pela Portaria 132/92 de 02 de março. A partir do momento da remoção é ainda devida a taxa de recolha prevista na mesma Portaria. 10- Os valores das coimas correspondentes às contra-ordenações previstas neste artigo, são os constantes da tabela anexa, os quais podem ser alterados por deliberação da Câmara Municipal e posterior aprovação pela Assembleia Municipal. 11- O valor pecuniário de cada sanção prevista na Tabela respetiva deste Regulamento, será de 10,00 (dez euros) quando for paga voluntariamente no prazo de 48 horas após a infração. Artigo 6º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal. SANÇÕES 1- Estacionamento em zonas de estacionamento tarifado sem cumprir o regulamento é punível com coima graduada de 30,00 (trinta euros) a 150,00 cento e cinquenta euros; 2- Prolongamento da permanência do veículo para além das 3 horas é punível com coima graduada de 15,00 (quinze euros) a 150,00 (cento e cinquenta euros); 3- Estacionamento sobre os riscos de marcação é punível com coima graduada de 5,00 (cinco euros ) a 100,00 (cem euros); 4- Tentativa ou violação dos parcómetros instalados é punível com coima graduada de 100,00 ( cem euros ) a 300,00 (trezentos euros); 5- Bloqueamento do veículo é punível com coima graduada de 20,00 e ( vinte euros) a 200,00 (duzentos euros).

References: artigo 70
 artigo 112
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 70
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 170
 Artigo 6