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Timestamp: 2019-10-24 00:42:01+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50059238620144047208 SC 5005923-86.2014.404.7208
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50059238620144047208 SC 5005923-86.2014.404.7208 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005923-86.2014.4.04.7208/SC
VALDEMIR TANNENHAUES
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO REPRESSIVO. TIPICIDADE. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Em se tratando do delito inscrito no artigo 299 do Código Penal, exige-se a comprovação inequívoca de que (a) o documento é material ou ideologicamente falso, (b) a falsidade efetivamente tem o condão de ludibriar terceiros (potencialidade lesiva), e (c) o agente tinha ciência da falsidade das declarações que fez.
2. O fato de a política de urbanização adotada em um município (seja ela legal ou não) permitir a construção sobre um terreno não elide o fato de estar este inserido em Área de Preservação Permanente. Isso implica dizer que a perpetuação de ilegalidades no âmbito de uma Administração Municipal não exclui a responsabilização individual pelas faltas e inobservâncias à lei a que cada agente incorrer.
3. Hipótese em que o acusado agiu, no mínimo, com dolo eventual, porquanto, tendo formação superior em Engenharia Civil e Direito, enquanto investido na função de Secretário Municipal do Meio Ambiente de Camboriú/SC, possuía todas as condições para a obtenção do conhecimento necessário ao fornecimento de correta informação sobre a qualidade da área questionada, de especial proteção em lei, deixando, todavia, de fazê-lo e assumindo, assim, o risco de causar-lhe danos.
4. Sentença absolutória reformada e imposta a pena privativa de liberdade no patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão.
5. Sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade em face do seu transcurso entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia (inaplicabilidade das alterações da Lei 12.234/2010).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação e declarar, de ofício, a prescrição retroativa da pena e a extinção da punibilidade do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre - RS, 17 de fevereiro de 2016.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7906628v11 e, se solicitado, do código CRC 89094B68.
Data e Hora: 23/02/2016 11:21
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANDRÉ RITZMANN, nascido em 14/12/1950, pela suposta prática do delito capitulado no art. 299, caput, do Código Penal, conforme expõe a denúncia (origem- ev. 1- INIC1):
"Em 20 de janeiro de 2009, na cidade de Balneário Camboriú, o acusado, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no exercício da função de Secretário do Meio Ambiente do município referido, fez afirmação falsa e enganosa em procedimento de autorização ou de licenciamento relacionado à edificação denominada Condomínio Barra Tower.
A afirmação falsa e enganosa foi feita no documento denominado Certidão1 n.º 02/2009 (cuja cópia segue em anexo), da Secretaria de Meio Ambiente - Fundema, do município aludido, com o seguinte teor:
Declaramos para os devidos fins, que o terreno de propriedade de ANTONIO RAMIRO MENESTRINA CPF - 248.910.029-72 e outros cfe. Matrícula 25632 fls. 2 R 4-25632, de 17/09/2007, situado na Avenida Atlântica e Av. Beira Rio (Barra Sul) n.º 5900, cadastrado nesta prefeitura sob o DIC. n.º 37918, com área total de 1.173 m², (um mil cento e setenta e três metros quadrados), onde está sendo edificado prédio de habitação multifamiliar denominado"CONDOMÍNIO BARRA TOWER"CNPJ 08.863.004/0001-05, conforme Consulta de Viabilidade para Construção requerida por DARCI CAMPOS - CPF n.º 291.666.759-87, e emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano sob Prot. 8487/2008 de 06/05/2008, e com fundamento no Art. 97 incisos II e IV do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, Lei 2794/2008, não se encontra em Área de Preservação Permanente. Balneário Camboriú, 20 de janeiro de 2009. (grifos constantes no original)
A afirmação contida no documento é falsa pelo fato de que o terreno de propriedade de ANTONIO RAMIRO MENESTRINA CPF - 248.910.029-72 e outros cfe. Matrícula 25632 fls. 2 R 4-25632, de 17/09/2007, situado na Avenida Atlântica e Av. Beira Rio (Barra Sul) n.º 5900, cadastrado nesta prefeitura sob o DIC. n.º 37918, com área total de 1.173 m², (um mil cento e setenta e três metros quadrados), onde está sendo edificado prédio de habitação multifamiliar denominado"CONDOMÍNIO BARRA TOWER"CNPJ 08.863.004/0001-05, na verdade, estava e ainda está assentado à margem do Rio Camboriú, dentro dos limites definidos pelo Código Florestal (vigente e anterior) como área de preservação permanente
Assim agindo, o acusado cometeu o crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal."
A denúncia foi recebida em 16/05/2014 (origem- ev. 3).
Devidamente processado o feito, foi proferida sentença (origem- ev. 82), publicada em 08/09/2015, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, pela prática do delito descrito no art. 299, caput, do CP, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Recorre o Ministério Público Federal (ev. 88), pelas seguintes razões: (a) há provas suficientes do dolo do réu ao cometer o delito, já que praticou falsidade documental na condição de Secretário Municipal do Meio ambiente; (b) a lei de parcelamento do solo urbano não se pode sobrepor aCódigo Florestalal; (c) o documento apresentado pelo réu é substancial ao processo de licenciamento; (d) o fato de a certidão ter sido firmada poucos dias após o réu ter assumido o cargo de Secretário Municipal, não possuindo experiência, apenas indica que este deveria resguardar-se ainda mais.
Apresentadas as contrarrazões (origem- ev. 93), subiram os autos eletrônicos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo provimento do recurso (Evento 4- PAREC1).
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7906235v12 e, se solicitado, do código CRC D7936EEE.
Data e Hora: 29/10/2015 19:23
Andre Ritzmann foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter cometido o crime de falsidade ideológica (enquanto secretário do meio ambiente da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú) ao emitir certidão que, em tese, apresentava declaração falsa sobre a construção do edifício Barra Tower não estar em área de reserva ambiental. O acusado foi absolvido ante a ausência de dolo e o órgão ministerial interpôs recurso de apelação requerendo a sua condenação.
2. Da falsidade ideológica
O crime de falsidade ideológica encontra previsão no artigo 299, caput, do Código Penal, que dispõe:
O delito de falsidade ideológica ocorre com a inserção ou missão de declaração falsa, ou diversa da que deveria constar, também se tratando de crime formal, sendo desnecessária a ocorrência de dano para que se configure o tipo penal.
Cuida-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, tendo como sujeito passivo o Estado e, secundariamente, terceiro prejudicado.
A consumação do delito se dá no momento em que se reúnem os elementos constantes na sua definição legal, ou seja, no momento em que o agente insere dados no documento que nele não deveriam constar, objetivando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em prejuízo de direito de terceiro. Assim, conclui-se que o crime de falsidade ideológica é um crime cujo elemento subjetivo é o dolo, exigindo-se o elemento subjetivo específico, qual seja, "a vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 988).
A materialidade do fato narrado na denúncia restou devidamente comprovada nos autos através dos seguintes documentos: Certidão nº 002/09 da FUNDEMA (ev. 1 -, PROCADM4, pág. 03); Parecer Técnico n º 11887/12 (ev. 1-PROCADM4).
O réu negou completamente a acusação que lhe foi feita. Disse ao juiz que se baseou no Plano Diretório do Município, já que a solicitação acerca de informação sobre área de construção estar em área de preservação ambiental foi feita à Secretaria do Meio Ambiente, na qual trabalhava. (ev. 51-video2).
No tocante ao dolo não restou devidamente comprovado que ANDRE tinha consciência sobre a ilegalidade constante no documento que confeccionou. Faltam provas que evidenciem a vontade de cometer o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal.
O juiz absolveu o réu pelos seguintes fundamentos:
Não pretende este juízo, neste processo, definir qual de tais distintos entendimentos seria o mais correto, o mais apropriado.
O que se pretende expor, ao sucintamente elencá-los, é que, quando dos fatos narrados na denúncia, persistia controversa - e, portanto, no mínimo discutível- a prevalência das distâncias elencadas no art. 2º da Lei nº 4.771/65 sobre ditames distintos constantes do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú para caracterização de áreas de preservação permanente.
Nesse sentido, tenho como aceitável a versão do réu, de que imaginava ser com base no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, e não com base no art. 2º da Lei nº 4.771/65, que deveria prestar informações sobre o alcance dos imóveis urbanos por áreas de preservação permanente.
Parece-me plausível, enfim, que não tivesse ganhado ele compreensão do caráter eventualmente criminoso da ação que empreendia, considerando a polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre a caracterização de áreas de preservação permanente em zonas urbanas, nos termos antes já expostos.
Registro, nesse ponto, que me parece não haver discussão sobre o fato de estar efetivamente em área urbana o imóvel acerca do qual versava a declaração emitida pelo réu. Com efeito, a própria referida declaração evidencia isso, ao indicar localização na região da Barra Sul, entre as avenidas Atlântica e Beira Rio (evento 01, PROCADM4, pág. 03), sendo público e notório que tais avenidas situam-se próximas ao mar, em área tipicamente urbana, das mais valorizadas não só de Balneário Camboriú como de todo o Estado de Santa Catarina. Além disso, fotografias anexadas ao processo também evidenciam isso (evento 01, INIC1, págs. 04/05; evento 09, FOTO4).
Penso, enfim, que se a legislação não é clara e conclusiva ao apontar o comportamento esperado do cidadão na condição de emissor do documento referido na denúncia, ensejando distintas interpretações a respeito, dessa falta de clareza não pode resultar sanção àquele, sob pena de afetação do próprio primado da segurança jurídica.
Ressalto, de outro lado, que, afora toda a controvérsia existente sobre se a preponderância para caracterização de área de preservação permanente em local urbano seria do Plano Diretor ou do Código Florestal, outras circunstâncias existiam a contribuir para que o réu imaginasse não haver falsidade ou, enfim, incorreção nas informações que prestava ao emitir a certidão referida na denúncia.
É público e notório que, desde muitos anos, diversos edifícios vêm sendo construídos na região da Barra Sul, em Balneário Camboriú, seguindo os mesmos alinhamentos apresentados, de frente e de fundos, por aquele em relação ao qual o réu prestou informações na certidão referida na denúncia; as próprias fotografias apresentadas no processo evidenciam isso (evento 01, INIC1, págs. 04/05; evento 09, FOTO4). Ora, se inexiste medida concreta empreendida por autoridades constituídas que evidencie a existência de irregularidade na edificação de tantos outros edifícios, notadamente quanto a estarem afetando área de preservação permanente, natural que a só existência de tais outros edifícios contribua para a conclusão, pelo réu, de que os limites são realmente aqueles do Plano Diretor, e não os do Código Florestal.
Não foi contestada a versão do réu de que, quando da emissão do documento que continha informações supostamente falsas, teria ele recém principiado a exercer as funções de Secretário do Meio Ambiente. E, de fato, a falta de maior experiência nas atribuições do cargo seguramente contribui para menor antevisão de questões controversas potencialmente geradoras de discussões e conflitos futuros, e, enfim, para menor percepção de equívocos a tempo de evitá-los.
A testemunha Airton Xavier Piccoli, arrolada pela Acusação, informou - e suas informações não tiveram sua procedência contestada com ênfase e especificidade ao longo do processo - que o documento subscrito pelo réu não foi emitido no âmbito de algum procedimento de licenciamento ambiental, ou de defesa contra a imposição de alguma penalidade em razão da suposta prática de infração ao Meio Ambiente, de modo a que se pudesse ter por caracterizado que as informações falsas materializariam uma pretensão de livrar o imóvel ou seus proprietários de alguma restrição ou punição de cunho eminentemente ambiental. Com efeito, segundo a testemunha, o documento foi emitido para atender solicitação da Secretaria de Patrimônio da União (evento 51, VIDEO3, a partir de 02min01seg), órgão diverso daquele no âmbito do qual o réu atuou quando da emissão da certidão, sendo presumível, então, que o réu até nem soubesse para quais finalidades as informações constantes do documento teriam utilidade ao outro órgão público que o solicitava, o que, evidentemente, atenuava os cuidados que pudesse ter para percepção de alguma irregularidade.
Outros documentos já haviam sido emitidos anteriormente no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente de Balneário Camboriú (evento 77, DECL2), inclusive assinados por pessoas que teriam ocupado o cargo de Secretário do Meio Ambiente precedentemente ao réu, sem que nenhuma irregularidade quando à afetação de áreas de preservação permanente tivesse sido detectada. Aliás, a testemunha Airton Xavier Piccoli, arrolada pela Acusação - que não teve a autenticidade de suas declarações contestada com alguma ênfase ou especificidade ao longo do processo - relatou que, quando da emissão do documento que a denúncia considera falsificado, já tinha sido expedido alvará para construção de edifício no imóvel ao qual o documento se referia (evento 51, VIDEO3, a partir de 04min32seg), estando esse edifício em construção já desde cerca de três anos antes da emissão da certidão (evento 51, VIDEO3, a partir de 05min04seg), com cerca de sessenta por cento das obras de sua edificação realizadas (evento 51, VIDEO3, a partir de 05min28seg) e inclusive com alterações de projeto aprovadas por distintos secretários municipais (evento 51, VIDEO3, a partir de 05min55seg). Ou seja, se outras pessoas anteriormente também consideraram a legislação municipal - e não o Código Florestal - para concluir pela regularidade do empreendimento imobiliário, isso induzia o réu a adotar mesmo procedimento, mormente sabendo que as obras do prédio já estavam mais próximas do fim que do começo, sem que alguém tivesse até então cogitado de algum embargo em função de afetação de áreas de preservação permanente.
A denúncia fez afirmação de que "(...) o crime referido está inserido em um contexto maior, de improbidade administrativa generalizada vinculada à especulação imobiliária em Balneário Camboriú e ao poder público municipal, que permitiu a edificação de inúmeros prédios sobre área de preservação permanente (ou nas margens de rios ou sobre restinga e mangue), em terrenos da União (terra de marinha) (...)". Também mencionou a exordial acusatória, que "(...) no contrato de compra e venda do terreno em que realizada a edificação (documento em anexo) que serviu como mote para a falsidade cometida pelo ora acusado, na cláusula 3ª, item G, estipulou-se o pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) ao então Diretor de Planejamento da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú3, Marcelo Caetano Barontini, para acompanhamento e aprovação todos os projetos de construção junto aos órgãos públicos relativamente ao referido imóvel (...)", sendo que "(...) o projeto arquitetônico respectivo (...) foi aprovado pela mesma pessoa que recebeu os R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para realizar o acompanhamento e aprovação todos os projetos de construção junto aos órgãos públicos (sic), não por coincidência, colega do acusado nesta denúncia (...)". Acerca dessas afirmações, não vejo comprovação adequada, no processo, de relação de proximidade entre o réu e a pessoa de Marcelo Caetano Barontini, a ponto de sugerir parceria entre ambos em prol de comportamentos ilícitos; tampouco vejo prova objetiva de que o réu tivesse recebido algum benefício direto, ou solicitação de alguma pessoa, em prol da colocação deliberada de informações falsas no documento que por ele seria subscrito.
Todas as circunstâncias até aqui apresentadas me levam à conclusão, enfim, de não estar devidamente demonstrada à presença de dolo no comportamento do réu, sendo perfeitamente aceitável a possibilidade de que tenha incorrido em erro sobre elemento do tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal.
A testemunha da acusação Airton Piccoli disse em juízo que foi contrato como administrador da execução da obra e por isso solicitou a certidão. Afirmou, ainda, que já havia obtido certidão semelhante de antecessores do acusado. Interrogado sobre alterações no projeto, disse que elas foram reaprovadas pela Prefeitura de Balneário Camboriú e que, na época da emissão do documento, a obra do Edifício Barra Tower já estava 60% concluída (origem- ev. 51- video3).
Arnaldo Pereira, Diretor de Desenvolvimento Ambiental na Secretária do Meio Ambiente, testemunha da acusação, expôs que qualquer projeto de construção levado a análise da Secretária é baseada na lei do plano diretor do município e, diante disso, a zona de construção discutida não é de proteção permanente (origem- ev. 51-video4).
Sérgio Baggio, testemunha arrolada pela defesa, arquiteto e urbanista da Prefeitura de Balneário Camboriú, afirmou que o documento que dá direito de construir um prédio no município é o Alvará de Construção, e que vários documentos são necessários para que se aprove a viabilidade de uma edificação. Relatou também que os funcionários da prefeitura prezam pela aplicabilidade da lei municipal (origem- ev. 51- vídeo5).
Assim, conforme se extrai dos depoimentos o conjunto probatório demonstra que a emissão do documento por parte do réu estava baseada num entendimento comum, adotado por diversos funcionários da prefeitura, qual seja, o de que as solicitações de viabilidade construção de edifícios são respondidas com base no plano diretor da cidade.
Conforme bem fundamento pelo juízo de origem, a certidão emitida pelo acusado, informando que a área consultada não era Área de Reserva Permanente, foi baseada na "natureza" da consulta feita ao município. Por isso é crível que não houve consulta ao Código Florestal, justamente por não se tratar de consulta feita ao Estado.
Ressalto que há controvérsias na legislação sobre qual lei seria aplicável quanto ao alcance dos imóveis urbanos construídos em áreas de preservação permanente nesses casos, se o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú ou o art. 2º da Lei nº 4.771/65 - antigo Código Florestal. As testemunhas da acusação afirmaram que todos os documentos emitidos sobre a viabilidade de construção de edifícios são emitidos com base no plano diretor da cidade (origem- ev. 51- vídeo4 e 5).
Ademais, conforme fotos anexadas aos autos (origem- ev. 9- foto 4), diversos edifícios já foram construídos na região no mesmo alinhamento que o prédio objeto da certidão emitida pelo acusado. De acordo com a testemunha Airton Piccoli (origem- ev. 51- vídeo3), outras certidões no mesmo sentido foram emitidas por secretários municipais antecedentes.
Como consequência da regra probatória que decorre do estado natural de inocência (art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, e art. 8º, 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), o ônus integral recai sobre o Ministério Público, titular da ação penal, na forma do art. 129, inc. I, da Constituição Federal.
Para a condenação, não basta a contradição com a realidade fática. Dito de outro modo, para a configuração do delito deve estar comprovada a vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No presente caso, há dúvida razoável em relação ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.
Em conclusão, havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo, a medida que se impõe é a manutenção da absolvição da acusado, em razão de não haver prova da existência do fato, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Ressalte-se que a observância de direitos fundamentais não se confunde com fomento à impunidade. É mister essencial do Judiciário garantir que o ius puniendi estatal não seja levado a efeito com máculas ao devido processo legal, para que a observância das garantias individuais tenha eficácia irradiante no seio de toda a sociedade, seja nas relações entre o Estado e cidadãos ou entre particulares (STF, RE nº. 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Nivaldo Brunoni, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7906577v24 e, se solicitado, do código CRC A6EA18A6.
Data e Hora: 28/01/2016 21:19
Peço vênia para divergir do encaminhamento proposto pelo e. Relator.
Narrou a denúncia que, em 20-01-2009, ANDRÉ RITZMANN, no exercício da função de Secretário do Meio Ambiente de Balneário Camboriú/SC, teria feito afirmação falsa em documento público no bojo do procedimento de licenciamento do empreendimento "Condomínio Barra Tower", com o fim de alterar verdade juridicamente relevante.
Segundo consta, o réu teria afirmado, na "Certidão 002/09", da mencionada secretaria, que a propriedade em questão não estava inserida em Área de Preservação Permanente, quando, na verdade, ela está localizada a menos de cem metros das margens do Rio Camboriú, enquadrando-se na definição dada pelo artigo 4º, I, c, do Novo Código Florestal, que, no ponto, não alterou os critérios definidores traçados pela redação anterior do mencionado texto legal. Transcrevo:
"Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei n.º 12.727, de 2012). (...)
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200
(duzentos) metros de largura;"
Em se tratando do delito inscrito no artigo 299 do Codex Penal, exige-se a comprovação inequívoca de que (a) o documento é material ou ideologicamente falso, (b) a falsidade efetivamente tem o condão de ludibriar terceiros (potencialidade lesiva), e (c) o agente tinha ciência da falsidade das declarações que fez.
A materialidade e a autoria são incontroversas. Com efeito, demonstra o Parecer Técnico 11887/2012 da FATMA (evento 01 da ação penal, "PROCADM5") que o local onde localizado o empreendimento imobiliário em questão está inserido em Área de Preservação Permanente. Portanto, a falsidade da declaração realizada por ANDRÉ é evidente.
Cumpre referir que a declaração falsa recaiu sobre fato juridicamente relevante, uma vez que, caso informadas as circunstâncias verdadeiras, a construção do empreendimento poderia ser interrompida.
Tanto é assim que, após a emissão de parecer pela FATMA, o processo de licenciamento ambiental foi suspenso em razão da existência de restrições legais sobre a área em construção.
Quanto à autoria, não há dúvidas de que foi o réu quem assinou a certidão contendo a afirmação inverídica (evento 01 da ação penal, "PROCADM4", p. 03, "Certidão 002/09").
Resta auferir, portanto, o dolo do acusado em cometer a conduta típica, é dizer, se o mesmo estava ciente da falsidade das suas declarações.
No ponto, o e. Relator entendeu que não restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, porquanto há controvérsias quanto à lei aplicável no que toca ao alcance dos imóveis urbanos construídos em áreas de preservação permanente, se o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú ou o Código Florestal.
Isso porque algumas testemunhas afirmaram que todos os documentos emitidos sobre a viabilidade de construção de edifícios são emitidos com base no Plano Diretor da Cidade.
Ocorre que, analisando o referido texto legal, verifico que este não define o que é Área de Preservação Permanente. Aliás, a referida expressão nem sequer é encontrada no Plano Diretor Municipal.
Por outro lado, a propósito da proteção dos cursos d'água, o Plano, em seu artigo 45, estipula, como objetivo geral, o controle da ocupação de suas margens:
"Art. 45 São objetivos gerais da política ambiental urbana:
VIII - controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas verdes de expressão, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem; (...)"
Outrossim, do artigo 46 do texto legal em comento, extrai-se o seguinte:
"Art. 46 A Política Municipal de Meio Ambiente deve se integrar ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental local, sendo constituída, dentre outros, pelos instrumentos de gestão ambiental vigentes."
A respeito do SISNAMA, consta no sítio eletrônico do mesmo que cabe "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares."
Infere-se, pois, que, além de o Plano Diretor do Município de Camboriú/SC não fornecer os conceitos de Direito Ambiental aplicáveis à hipótese, ele indica que tais definições devem ser deduzidas da legislação federal vigente, in casu, o Código Florestal, possuindo a competência legislativa do Município natureza supletiva e complementar.
Igualmente, a Lei 2.794/2008, mencionada, por exemplo, pela testemunha Sérgio, e que "disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú", tampouco traz novos elementos acerca da caracterização de APP's na região.
De qualquer sorte, observa-se que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 4.771/65, apesar de ressalvar os planos diretores e as leis locais de uso do solo, já assinalava que os princípios e limites estabelecidos pelo então vigente Código Florestal deveriam ser obrigatoriamente observados. In casu, no tocante ao terreno referido na exordial acusatória, o Parecer Técnico 11887/2012 da FATMA consignou o seguinte:
"(...) Ocorre que o terreno em questão está a aproximadamente 20 metros da margem esquerda do Rio Camborií, estando totalmente situado em APP. A utilização destas áreas é permitida nos casos previstos pelo artigo 8º da Lei Federal e Resolução CONAMA 369/06, entretanto, a implantação de condomínios residenciais verticais não se enquadra nas atividades citadas na legislação.
(...) Mesmo considerando a Lei Estadual 14.675/09, a qual prevê que a faixa de APP a ser respeitada é a largura excedente a 10,0 metros somada à metade do excesso, o empreendimento também não possui arcabouço legal para fundamentar a emissão da LAO, pois a APP neste caso é de 75 metros."(evento 01 da ação penal,"PROCADM5", p. 02 - grifos originais)
Frisa-se que a declaração do réu recai sobre a classificação do terreno (no sentido de que ele não está inserido em APP), e não sobre a viabilidade de construir edificações na mesma. No entanto, inexiste qualquer norma legal que embase a declaração feita por ANDRÉ no sentido de que a propriedade em comento estava fora de Área de Preservação Permanente.
É dizer, independente de a política de urbanização adotada no Município (seja ela legal ou não) permitir a construção na propriedade em questão, nada altera o fato de esta estar localizada dentro dos limites de área especialmente protegida por lei.
Oportuno ressaltar que a perpetuação de ilegalidades no âmbito da Administração Municipal não exclui a responsabilização individual pelas faltas e inobservâncias à lei a que cada agente incorrer.
No ponto, transcrevo as considerações tecidas pelo órgão ministerial atuante nesta instância, em sede de parecer:
"(...) o crime referido está inserido em um contexto maior, de improbidade administrativa generalizada vinculada à especulação imobiliária em Balneário Camboriú e ao poder público municipal, que permitiu a edificação de inúmeros prédios sobre área de preservação permanente (ou nas margens de rios ou sobre restinga e mangue), em terrenos da União (terra de marinha).
Apenas de passagem, para ilustrar o referido no parágrafo precedente, consigne-se que, no contrato de compra e venda do terreno em que realizada a edificação (documento em anexo) que serviu como mote para a falsidade cometida pelo ora acusado, na cláusula 3ª, item G, estipulou-se o pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) ao então Diretor de Planejamento da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, Marcelo Caetano Barontini, para acompanhamento e aprovação todos os projetos de construção junto aos órgãos públicos (sic) relativamente ao referido imóvel.
Observa-se, ademais, que o projeto arquitetônico respectivo (cópias em anexo) foi aprovado pela mesma pessoa que recebeu os R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para realizar o acompanhamento e aprovação todos os projetos de construção junto aos órgãos públicos (sic) , não por coincidência, colega do acusado nesta denúncia".
Embora não haja comprovação acerca do acordo prévio entre o réu e os empresários responsáveis pelo empreendimento ou com o servidor público mencionado, não há como ignorar que tais circunstâncias indicam uma possível conivência das autoridades municipais com as irregularidades perpetradas contra o meio ambiente local.
Ressaltável que o fato de o réu ter assumido o exercício da sua função perante a Secretaria do Meio Ambiente de Camboriú/SC pouco tempo antes de assinar a certidão contendo declarações falsas não lhe socorre, mas, pelo contrário, demonstra que deveria ter tido cuidado redobrado no trato das questões de licenciamento e ter se precavido antes de firmar documento atestando, expressamente, que o local onde estava sendo edificado o empreendimento não possuía nenhum tipo de restrição legal.
Mesmo a circunstância de a obra já estar parcialmente construída à época da elaboração da Certidão 002/09 não retira a responsabilidade do acusado, uma vez que a afirmação feita no referido documento poderia ensejar, ao menos, a identificação e delimitação das medidas mitigatórias e compensatórias cabíveis pela ocupação daquele espaço especialmente protegido.
Da mesma forma, inócua a alegação de que a certidão em questão não foi requerida no bojo do processo de licenciamento ambiental e que, portanto, existiria a possibilidade de o réu nem sequer saber as causas e consequências de suas declarações. Como se vê da mencionada certidão, a informação de que o terreno em comento estava fora de APP foi a única grifada, sendo evidente tanto a sua relevância quanto a conclusão de que ela geraria efeitos no âmbito da proteção ambiental daquela propriedade.
Por todo o exposto, entendo que o acusado agiu, no mínimo, com dolo eventual, na linha do bem lançado parecer ministerial, porquanto o mesmo, com formação superior em Engenharia Civil e Direito, investido na função de Secretário Municipal do Meio Ambiente, possuía todas as condições para a obtenção do conhecimento necessário ao fornecimento de correta informação sobre a qualidade da área questionada, de especial proteção em lei, deixando, todavia, de fazê-lo e assumindo, assim, o risco de causar-lhe danos.
Destarte, comprovada a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve o réu ser condenado às penas do artigo 299 do Código Penal.
O tipo penal em comento prevê uma sanção reclusiva variável entre 01 (um) e 05 (cinco) anos, somada ao pagamento de multa.
No tocante às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que:
A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta sob a ótica das condições pessoais do agente, é normal.
O réu não possui antecedentes criminais (evento 78 da ação penal).
Os motivos do crime não foram identificados.
As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva em comento.
Não há nos autos elementos suficientes para formar um juízo de valor a respeito da personalidade e da conduta social do agente.
Tendo em vista a natureza do crime, não há falar em comportamento da vítima.
Assim, sendo neutras todas as vetoriais, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.
Na segunda etapa do cálculo, inexistem agravantes ou atenuantes a considerar, permanecendo a pena provisória equivalente à basilar.
Por fim, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão.
Tendo em vista a pena ora concretizada, passo a examinar a eventual ocorrência de prescrição.
Em primeiro lugar, mister registrar que, considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento anterior ao advento da Lei 12.234, de 05-5-2010, não se aplicam, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Estatuto Repressivo.
O réu foi condenado a uma pena equivalente a 01 (um) ano de reclusão, o que remete ao patamar de 04 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, tendo em vista a data dos fatos (20-01-2009) e a do recebimento da denúncia (16-5-2014), houve o transcurso do prazo prescricional entre esses marcos interruptivos, sendo de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e declarar, de ofício, a prescrição retroativa com base na pena em concreto e a consequente extinção da punibilidade do réu.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8117158v10 e, se solicitado, do código CRC 6475E34B.
ORIGEM: SC 50059238620144047208
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.
APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. AGUARDA O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA.
Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8101485v1 e, se solicitado, do código CRC B187A708.
Data e Hora: 28/01/2016 11:07
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/02/2016
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. VICTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECLARAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. JULGAMENTO CONCLUÍDO EM 18/02/2016.
Tamilia Gampert Polett
Voto-Vista - Processo Apresentado em Mesa
Data da Sessão de Julgamento: 27/01/2016
Relator: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
Pediu vista: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Voto em 16/02/2016 16:40:29 (Gab. Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Sr. Presidente, acompanho a divergência, votando no sentido de dar provimento à apelação e declarar, de ofício, a prescrição retroativa com base na pena em concreto, bem como a extinção da punibilidade do réu.
Documento eletrônico assinado por Tamilia Gampert Polett, Secretária em substituição, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8138518v1 e, se solicitado, do código CRC 747ED951.
Signatário (a): Tamilia Gampert Polett
Data e Hora: 18/02/2016 19:13
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381687677/apelacao-criminal-acr-50059238620144047208-sc-5005923-8620144047208/inteiro-teor-381687720

References: ARTIGO 299
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