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Timestamp: 2017-02-21 13:25:27+00:00

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Boletim 05 2009 by Sindcop Bauru - issuu
SINDCOPNOTÍCIAS
Boletim n° 03/2009 - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista
QUAL A FUNÇÃO DO ASP?
A função do Agente de Segurança Penitenciária é manter a vigilância, a disciplina e a movimentação de
sentenciados internos nos presídios, o que ele fizer além disso é desvio de função.
A Classe dos Agentes de Segurança Penitenciária é instituída pela Lei complementar 498 de 29 de
dezembro de 1986. O artigo 1° dessa lei, est abelece como atribuição do ASP “atividades de vigilância,
manutenção de segurança e disciplina e movimentação dos sentenciados internos em presídios. Em nenhum dos artigos da referia Lei consta que é função do ASP, fazer os serviços de escolta e guarda externa
Segundo a Resolução Conjunta SSP-SAP, n° 1 de 30 de junho de 1995, de autoria dos secretários de
Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, a escolta de presos de penitenciárias é de
responsabilidade da Polícia Militar.
O artigo 2° dessa Resolução afirma que “é de incumbência da Polícia Militar o transporte a escolta de
presos, quando a apresentação em juízo ocorrer em comarca localizada na área de outra delegacia regional de polícia.
A mesma Resolução, no artigo 3°, define que “compete a Polícia Militar o transporte e escolta de presos
recolhidos em estabelecimentos prisionais subordinados a SAP, que devam ser apresentados em juízos.
Ainda nessa Resolução, o artigo 4° esclarece que “em todo o Estado o transporte e escolta de presos,
que devam submeter-se a tratamento médico, dentário ou hospitalar, incumbe:
I – A Polícia Civil, quando se tratar de presos sob custódia da SAP recolhidos em distritos policiais em
cadeias públicas;
II – A Polícia Militar, quando se tratar de presos sob custódia da SAP, recolhidos em estabelecimentos
prisionais ou outros órgãos.
Parágrafo único: a custódia ou guarda de presos, que deva ser exercida em consultórios ou ambulatórios médicos ou dentários, de casas de saúde ou hospitais, incumbe á polícia responsável pelo transporte e
escolta dos mesmos.
O artigo 5° da referida Resolução, afirma que “os condenados que cumprem penas em estabelecimentos prisionais semi-aberto, serão acompanhados em suas movimentações externas, qualquer que seja o respectivo destino, por ASP.
A esse respeito, outra Resolução SAP de n° 074, de 09 de outubro de 2001, regulamenta no artigo 3°,
que “tendo em vista que não compete ao ASP a escolta de presos, os diretores de unidades prisionais
deverão providenciá-la através da requisição à Polícia Militar nos termos das normas em vigor.
Conforme as referidas Lei e Resoluções, a função do ASP é muito bem definida. Sendo assim, ASP não
é polícia, não é motorista e nem desempenha qualquer outra função que não seja de guarda e vigilância
interna de sentenciados.
O SINDCOP orienta aos ASPs para não executarem serviços além de suas funções, pois essa prática
caracteriza desvio de função.
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Boletim 05 2009

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3