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Timestamp: 2019-10-18 19:48:16+00:00

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Página 567 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019
PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035).A DECISÃO PROFERIDA NA ADI ESCLARECEU, AINDA, QUE O PISO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO, OU SEJA, EXCLUEM-SE DO CÁLCULO AS VANTAGENS PESSOAIS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES.DEVE-SE OBSERVAR, TODAVIA, QUE, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS DA DECISÃO DO STF, CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA A PARTIR DE 27/04/2011. NESSE
SENTIDO:SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. (...) A SENTENÇA ESTÁ BASEADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. 2. A LEI Nº 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM
CARÁTER NACIONAL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL PARA SER APLICADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DA LEI QUE É PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. O TERMO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI É 27 DE ABRIL DE 2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 4.167, CONSOANTE FICOU EXPRESSO NO ACÓRDÃO. 4. A
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/08 SE PRESUME. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERIU O PROVIMENTO LIMINAR NA ADI Nº 4848-DF. (...). (APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO Nº 70077261469, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 30/04/2018).TAL COMANDO NÃO FOI
INTEGRALMENTE OBSERVADO PELO RÉU, PORQUANTO, APESAR DE REAJUSTAR ANUALMENTE O PISO DO MAGISTÉRIO, NÃO O FEZ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. É O QUE SE PODE VERIFICAR NAS LEIS MUNICIPAIS DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017 (FLS. 54/71), QUE REAJUSTARAM O VALOR DO PISO EM MESES DIVERSOS DO DETERMINADO EM LEI.PELO EXPOSTO, É DEVIDA À PARTE AUTORA (PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA) AS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO SE TIVESSE SIDO
OBEDECIDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA DE ACORDO COM O MARCO INICIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08.QUANTO À FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. 3º, QUE SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SERIA FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, CONFORME AS SEGUINTES REGRAS:ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA
CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DAR-SE-Á A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, COM O
ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE.DESSE MODO, DEVE O MUNICÍPIO ADIMPLIR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS OCORRIDAS ENTRE 27/04/2011 ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, OBSERVANDO O MARCO INICIAL DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO (MÊS DE JANEIRO), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SÃO DEVIDAS, AINDA, DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES PESSOAIS PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA (CONFORME CLASSE E NÍVEL OCUPADO), AS QUAIS SÃO VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO, DIFERENÇAS ESSAS TAMBÉM
DEVIDAS A PARTIR DE 27/04/2011.SOBRE OS VALORES ATRASADOS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE ATÉ A DATA DO EFETIVO REAJUSTAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA
CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO PELO STF NO RE 870.947/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NA DATA DE 20/09/2017, E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM 22/02/2018.ACOLHO O REQUERIMENTO DO RÉU PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS
DIFERENÇAS RECONHECIDAS.PELO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES APRESENTADAS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO:A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO RÉU QUE IMPLANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COMO
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE INCIDEM SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVANDO, ESPECIALMENTE, A DATA EM QUE DEVE OCORRER O REAJUSTE ANUAL (MÊS DE JANEIRO).B)
CONDENAR O RÉU, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, EM DECORRÊNCIA DA CORRETA DATA DE REAJUSTE (MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO), A PARTIR DO ANO DE 2013, ENTRE O PISO NACIONAL, PROPORCIONALMENTE CONSIDERADO, COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E O VENCIMENTO BÁSICO
PERCEBIDO PELA PARTE DEMANDANTE, OBSERVADAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE INCIDEM SOBRE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BÁSICO, NA FORMA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO AS DIFERENÇAS RESPECTIVAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS, A CONTAR DE 27.4.2011. SOBRE AS PARCELAS
VENCIDAS DEVERÃO INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO
MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO ATÉ A DATA DO EFETIVO REAJUSTAMENTO.NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, 3º, DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.
9000501-83.2018.8.21.0137(CNJ) - RONY ALVES PEREIRA (JOSÉ BATISTA SILVEIRA PEREIRA 77471/RS) X MUNICÍPIO DE TAPES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I RELATÓRIODISPENSADO O
RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).DECIDO.II
FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIOAFASTO A PREFACIAL, PORQUE, DIANTE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS,
EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS, TANTO O MUNICÍPIO QUANTO O ESTADO SÃO RESPONSÁVEIS POR TAL OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SUS E,
INCLUSIVE, DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA, HAVENDO EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INTEGRADA DO PODER PÚBLICO EM TODAS AS SUAS ESFERAS FEDERATIVAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO) PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, O DEVER E A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE. 2. DESTARTE,
DIANTE DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA DOS ENTES PÚBLICOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008204588, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 19-06-2019). CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC, JÁ QUE AS PARTES TROUXERAM AOS
AUTOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENTENDIAM CABÍVEIS, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ASSIM, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.MÉRITOA SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMPEDIR O ACESSO DAS PESSOAS AOS MEDICAMENTOS, EXAMES OU TRATAMENTOS DE QUE NECESSITAM E QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES PARA ADQUIRIR. É O QUE DECORRE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA.COM EFEITO, DISPÕE O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) DE EFICÁCIA
IMEDIATA E CONCRETA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE
OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. (GRIFEI). A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA VEZ, EM SEU ARTIGO 241, AO TRATAR DA MATÉRIA, REZA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
(GRIFEI).PORTANTO, TÊM OS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, COM ATUAÇÃO INTEGRADA DO PODER PÚBLICO
COMO UM TODO, ISTO É, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, AOS QUAIS INCUMBE TAL DEVER, CONSOANTE JÁ MENCIONADO.A PROPÓSITO, COLACIONO O JULGADO ABAIXO:RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE
PRETENDE A PARTE AUTORA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO FORMOTEROL FUMARATO 12MCG + BUDESONIDA 400MCG PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR
OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA (CID J44.9). 2.NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, O PLEITO RESTA DEVIDAMENTE AMPARADO POR LAUDO DO MÉDICO QUE ASSISTE A RECORRIDA, BEM COMO
COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETE. INAFASTÁVEL A
RESPONSABILIDADE ESTATAL PARA SUA DISPENSAÇÃO NOS TERMOS DO PRECONIZADO NO ARTIGO 196 DA CRFRB/88 E A TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO E. STJ DO RESP
1.657.156/RJ TEMA 106. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE VAI RECONHECIDA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO ACERCA DO TEMA. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007169840, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,
RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 27/08/2018).NO CASO CONCRETO, É DE OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE POR SI SÓ INDICA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO RS PARA A OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS SPIRIVA RESPIMAT 4ML E CLOR. TANSULOSINA 0,4MG, CONFORME ESPECIFICIDADES E
QUANTIDADES POSTULADAS NA INICIAL.ADEMAIS, A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A SAÚDE DA PARTE DEMANDANTE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ACOSTADOS ÀS FLS. 23/31.POR TAIS FUNDAMENTOS, TENHO QUE O REQUERIDO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO INDICADO À PARTE AUTORA.III
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 47/48 E, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR RONY ALVES PEREIRA, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE TAPES/RS, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT 4ML E CLOR. TANSULOSINA 0,4MG, CONFORME ESPECIFICIDADES E QUANTIDADES POSTULADAS NA INICIAL, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE E OBSERVANDO-SE A
DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB).DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO JUNTO À FARMÁCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO OU INDEFERIMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE BLOQUEIOS PARA SUA AQUISIÇÃO.INEXISTEM CUSTAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
CONSOANTE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.DISPENSADO O REEXAME
NECESSÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.
FORO DETAPES - 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TAPES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 44/2019
137/5.15.0000100-6 (CNJ 0002646-76.2015.8.21.0137) - J.G.O.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X C.N.S. E M.I.C.S. (PP. ANICELI DE ANTONI BRUNICHAKI ANTIQUEIRA 88250/RS) X S.M.O. (PP.
VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2019, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL,
DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 385, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE AOS ADVOGADOS PROVIDENCIAREM O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS À FOLHA 292, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 455, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CPC, SOB PENA DE PERDA A PROVA, INCLUSIVE INFORMANDO AO JUÍZO SE
Andamento do Processo n. 9000501-83.2018.8.21.0137 - 07/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0002646-76.2015.8.21.0137 - 07/08/2019 do TJRS

References: ARTIGO 487
 ARTIGO 11
 ARTIGO 38
 ARTIGO 196
 ARTIGO 241
 ARTIGO 196
 ARTIGO 487
 ARTIGO 385