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Timestamp: 2020-06-02 06:11:38+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS - Inteiro Teor
AC 70068103613 RS
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068103613_12f63.doc
Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – auto de infração nº 132.055. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VICIO FORMAL NÃO EVIDENCIADO. Observância DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. multa DIÁRIA. TETO NÃO FIXADO; DANO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO; AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DA EMPRESA INFRATORA NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORcionalidade - art. 52, II, da Lei Municipal nº 8.279/199 E 6º DA lEI fEDERAL Nº 9.605/98.
I – Não evidenciados os vícios formais alegados, tendo em vista o apontamento e a tipificação da infração; a identificação do sujeito passivo, com a descrição no auto de infração hostilizado, em consonância com a legislação de regência - art. 70, Lei nº 9.605/98, arts. 10, IV, 24 e 32 da L. M. POA nº 8.279/99.
II - De igual forma, ausente irregularidade no processo administrativo nº 001.056623.07-0, em especial diante do exercício de defesa, bem como a oportunidade para a interposição de recurso na via administrativa, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da República.
III – Caracterizada a legalidade da multa no valor de R$ 237,562 UFMs por dia de inadimplemento, consoante a disciplina do art. 52, II, da Lei Municipal nº 8.279/199.
De igual forma, a opção voluntária e consciente da empresa recorrente, no sentido do inadimplemento durante os 1.270 dias, notadamente com alegações inverídicas sobre o cumprimento da notificação para a retirada das lonas ilegais, tendo em vista a autuação em 02.10.2007; bem como a resistência cabal no cumprimento das sucessivas notificações.
Cumpre frisar ainda, a manutenção e da estrutura de divulgação - objeto do auto de infração -, sem qualquer pedido ou autorização prévia, em flagrante descumprimento dos arts. 11, §único, e 24, da L. M. nº 8.279/99.
IV – Sobre a falta de razoabilidade da astreinte, verificada a ausência de fixação do limite dos dias; a reduzida consequência nefasta para a saúde pública e o meio ambiente; bem como a ausência de notícia sobre antecedentes da empresa recorrente; indicada a mitigação para o limite máximo de 100 dias, conforme o art. 6º, da Lei Federal nº 9.605/98, consoante indicação do parecer do Ministério Público.
Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
NOBLESSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. APELANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento a apelação.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.
DES. EDUARDO DELGADO,
Des. Eduardo Delgado (RELATOR)
Trata-se de apelação cível da NOBLESSE CONSULTORIA LTDA., contra a sentença de improcedência1 das fls, 196-200, proferida nos autos da presente ação de rito ordinário ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Nas razões, a empresa apelante refere a autuação levada a efeito pelo município recorrido, em 02.10.2007 – Auto de Infração nº 132.055 -, em razão da inobservância da autorização prévia para fixação de anuncio publicitário, bem como a alteração das linhas arquitetônicas do imóvel, com base nos arts. 10, IV; 24; 32, da Lei Municipal nº 8.279/99, e 70, da Lei Federal nº 9.605/98.
De igual forma, aduz o cerceamento de defesa no Processo Administrativo nº 001.056623.07-0, bem como do Auto de infração nº 132.055, tendo em vista a falta de menção acerca de eventual apuração de ambiental em processo administrativo próprio, com base no art. 7º, V, da Resolução nº 06/99, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
Assinala a retirada de parte das lonas publicitárias objeto da autuação, em 14.06.2008, a afastar a inércia no cumprimento da obrigação.
Destaca o prejuízo financeiro no recolhimento da multa diária fixada, correspondente a 1.270 dias, no valor aproximado de R$ 1.000.000,00, tendo em vista depois de sete anos da fiscalização e autuação, a indicar a redução, com base na desproporcionalidade. Assevera a dificuldade financeira momentânea, com a desativação de 05 lojas; bem como o abuso e enriquecimento ilícito do município, com base no art. 486 do Código de Processo Civil.
Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da ação, no sentido da nulidade do Processo Administrativo nº 001.056623.07-0, bem como do Auto de Infração nº 132.055. De forma alternativa, pede a redução da multa diária (fls. 213-230).
Contrarrazões às fls. 270-276.
Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini, no sentido do parcial provimento do apelo (fls. 280-283).
Eminentes Desembargadores.
De início, conveniente mencionar a publicação da sentença hostilizada em 11.08.2015 (fl. 204), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.
Assim, o julgamento com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 20152, e no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ3.
A matéria devolvida reside na ilegalidade do Processo Administrativo nº 01056623.07.0, e do Auto de Infração nº 132.055 - violação do art. 70, da Lei Federal 9.605/98; e dos arts. 10, IV; 24 e 32, da Lei Municipal 8.279/99 (alteração de linhas arquitetônicas sem a prévia autorização do município)-, tendo em vista a motivação genérica, sem menção da apuração da responsabilidade da empresa, em descompasso com a disciplina do art. 7º, V, da Resolução nº 06/99, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA -, a dificultar a defesa, em afronta ao art. 5º, IV, da Constituição a a República; bem como na redução da multa diária, em razão do tempo decorrido de mais de sete anos, entre a autuação e a cobrança na via administrativa, bem como o cumprimento parcial da notificação, a indicar a desproporcionalidade, bem como o abuso e o enriquecimento ilícito do município recorrido, com base no art. 486, do CPC de 1973.
De início, de relevo frisar o desprovimento ao agravo de instrumento nº 700595083744 neste Colegiado.
Cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República5.
No ponto, preleciona Hely Lopes Meirelles6:
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.
Acerca da proteção ambiental, a orientação do art. 23, inciso VI, da Constituição da República7, e dos arts. 250 e 2518 da Constituição Estadual.
De outro lado, sobre as sanções administrativas decorrente de atividades lesivas ao meio ambiente, a disciplina da Lei Federal nº 9.605/1998:
E, no âmbito do Município de Porto Alegre, atinente a exploração ou utilização de veículos de divulgação na paisagem urbana, e visíveis nos logradouros públicos, bem como a forma para a obtenção da prévia autorização do Poder público, além da pena correspondente, especificamente os arts. 1º, 10, III; 11 e 24, da Lei nº 8.279/99, in verbis:
Art. 1º - O Município disciplinará o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários atendendo aos seguintes objetivos:
I - ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, assim como do mobiliário urbano;
II - elaborar e implantar normas para a construção e instalação desses veículos na cidade, objetivando:
a) permitir a percepção, a compreensão da estrutura urbana, a identificação e a preservação dos marcos referenciais da Cidade;
b) proporcionar a proteção da saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como o conforto e a fluidez de seus deslocamentos através dos logradouros públicos;
c) estabelecer o equilíbrio entre o direito de uma atividade econômica ou de um indivíduo de identificar-se ou veicular a sua mensagem e o direito do público em se proteger contra possíveis prejuízos daí resultantes, tais como condições potenciais de risco físico ou desarmonia resultante da proliferação desordenada de veículos de divulgação.
Art. 10. - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer elementos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, tais como:
IV - letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou fixados sobre estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone;
Art. 11. - Esta Lei é aplicável a todo veículo localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não-edificados ou em construção.
Parágrafo único. - A inserção de veículos de divulgação na paisagem urbana fica obrigatoriamente sujeita à prévia autorização concedida pelo Poder Executivo.
Art. 24 - Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.
§ 1º - Os veículos e anúncios serão previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
Art. 32 - Os veículos não poderão, em hipótese alguma, obstruir vãos de iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das fachadas dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes.
Art. 52 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos regulamentadores, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
II - multa no valor de 237,562 UFMs (duzentas e trinta e sete vírgula quinhentas e sessenta e duas Unidades Financeiras Municipais), que deverá ser aplicada sempre que os casos apurados não impliquem dano ou risco à população, especialmente em eventualidades de simples falta de autorização, independentemente do número de incidências semelhantes; (redação dada pela Lei nº 8.882 de 07.03.2002)
III - apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio;
IV - descadastramento.
Nesse contexto, da leitura sistemática das disposições, o pressuposto da prévia autorização do Poder Público, para fins da instalação de veículos de divulgação na paisagem urbana, sob pena de multa e apreensão respectiva, ambas precedidas de Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Na espécie, dos elementos dos autos, depreende-se a autuação da empresa recorrente – Auto de Infração nº 1320559 -, em 02.10.2007, com base nos artigos 70 da Lei Federal nº 9.605/98; e 10, IV; 24 e 32, da Lei Municipal nº 8.279/99 (fl. 26): a apresentação de defesa, em 22.10.2007, no prazo de 20 dias, fundamentada no desconhecimento da legislação (fl. 24), a decisão administrativa de fixação da pena de multa no valor de 237,562 UFMs, com a cumulação da multa diária ora hostilizada, no mesmo valor/dia, nos seguintes termos:
Acolho as manifestações retro, que passam a integrar esta decisão, e mantenho o auto de infração 132.055, bem como aplico à NOBLESSE MENINO DEUS CONSULTORIA LTDA a sanção administrativa de multa no valor de 237,562 UFMs, cumulado com multa diária no valor de 237,562 UFMs por dia, que passará a incidir a partir de 05 (cinco) dias da ciência da Decisão Administrativa, pela CAI, até a cessação do dano (com a obtenção de autorização Municipal ou a retirada dos veículos de divulgação do local, quando, então, deixará e incidir a partir da comunicação do administrado à SMAM), suspendendo-se a sua incidência enquanto tramitar eventual procedimento administrativo de obtenção da competente licença, fulcro no art. 2º, parágrafo 5º do Decreto Federal nº 3.179/99 e arts. 24, e 52 da Lei Municipal nº 8279/99.
Destaca-se a possibilidade de, nos termos do art. 114 do Código Estadual do Meio ambiente, firmar um termo de compromisso ambiental.
À ECCPV,
Comunique-se à administrada, tomando-se as demais providências de praxe.
Depois, a notificação do indeferimento10, em 21.11.2007 (fl. 32).
Em 14.06.2008, a apreensão do material, consoante o auto nº 59381 - 03 lonas publicitárias com mensagens de identificação do estabelecimento -” (fl. 34); e a notícia da reinstalação de anúncio no local conforme vistoria da Secretaria do Meio Ambiente, em 23.07.2008, bem como a declaração verbal do representante da empresa recorrente, no sentido da retirada dos veículos de divulgação, em 03.12.2008 (fl. 36).
Contudo, em 05.12.2008, verificada a inverdade da alegação de cumprimento da obrigação legal, tendo em vista verificada a manutenção da estrutura de divulgação, consoante a nova vistoria levada a efeito (fl. 36 e verso).
Assim caracterizada de forma cabal a desídia e má-fé da recorrente, bem como o intuito de manutenção da publicidade em desacordo com a legislação local, não obstante a autuação, defesa e indeferimento. Ainda, em 06.07.2011, a subsistência da irregularidade, haja vista manutenção das lonas de divulgação (fl. 39 e verso).
Por fim, em 19.08.2013 e 27.11.2013, as notificações para o recolhimento da sanção pecuniária; bem como da multa diária hostilizada - 70 e 72, III, da Lei 9.605/98 -, no prazo de 15 dias, sob pena de encaminhamento do expediente à Secretaria Municipal da Fazenda, para fins da cobrança judicial (fls. 43-44 e 46-47).
Nesse contexto, não evidenciados os vícios formais alegados, tendo em vista o apontamento e tipificação da infração; a identificação do sujeito passivo, e a descrição no auto de infração hostilizado, em consonância com a legislação de regência - art. 70, Lei nº 9.605/98, arts. 10, IV, 24 e 32 da L. M. POA nº 8.279/99.
De igual forma, ausente irregularidade no processo administrativo nº 001.056623.07-0, em especial diante do exercício da defesa, bem como a oportunidade para a interposição de recurso na via administrativa, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da República11.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DIVULGAÇÃO COMERCIAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 18.097/12. LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99. 1. Ilegitimidade passiva da Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre reconhecida, face à ausência de personalidade jurídica. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. A Constituição da República dispõe, ao art. 30, que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I), devendo promover, no que couber, "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (inciso VIII). 3. O Município de Porto Alegre está adstrito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República), devendo observar a legislação pertinente ao tratamento dado aos veículos de comunicação publicitária em espaços localizados em logradouro público ou dele visualizado, sujeitando o administrado à prévia autorização para a instalação de equipamentos de divulgação. 4. O Decreto Municipal nº 18.097/2012 não extrapola o conteúdo da Lei Municipal nº 8.279/99, pelo contrário, lhe confere adequada vigência, ao fixar parâmetros para a observância da vedação de colocação ou fixação de veículos de divulgação. Vale dizer, não há extrapolação de poder normativo ou regulamentar, estando o exercício legislativo dentro de parâmetros bastante razoáveis considerando a pretensão do legislador de proteger a ordem ambiental do Município. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071875462, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/01/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. 1. Recurso não conhecido quanto à nulidade do processo administrativo pela ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, em face da inovação recursal. 2. O incorreto enquadramento legal da infração consistiu em mero erro material que foi corrigido pela Administração Pública, não dando ensejo à anulação da autuação. 3. Materialidade da infração (destinação incorreta de pneus inservíveis) que restou admitida pelo autor e comprovada nos autos. 4. A possibilidade de majoração da multa é prevista no art. 123 do Decreto nº 6.514/2008. 5. Conforme o art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/98, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização. 6. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que não se verifica na casuística, não havendo nulidades a inquinar o processo administrativo. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70069040236, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/07/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE MULTA. CABIMENTO. 1. Preliminar afastada. O instituto da revelia, disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, de sorte que compete ao magistrado o exame das razões de fato em conjunto com as provas apresentadas no caderno processual, a fim de formar o seu convencimento, o que se verifica na hipótese. 2. Preliminar afastada. Não há falar em perda superveniente do interesse de agir, porquanto o protocolo do pedido de alteração dos painéis perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente foi realizado após o ajuizamento da presente ação. 3. É incontroverso que o Banco Itaú colocou painel publicitário sem a prévia autorização do Município de Caxias do Sul, razão por que se mostra legal e adequada a autuação realizada, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 412/2012, diante da flagrante irregularidade. 4. Não há como afastar do Banco Itaú a responsabilidade pelos prejuízos causados, sendo devida a sanção aplicada pelo descumprimento da norma legal, até mesmo porque se beneficiou financeiramente com a conduta irregular, o que configura enriquecimento indevido. 5. Outrossim, embora exista previsão quanto apreensão sumária dos painéis publicitários pelo Município, a responsabilidade de retirá-lo é obviamente daquele que o expôs irregularmente. 6. A multa aplicada observou os parâmetros estabelecidos pelo art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 412/2012, assim como o caráter punitivo/pedagógico da mesma, inexistindo prova quanto ao equívoco na sua apuração, mostrando-se perfeitamente razoável e proporcional o valor arbitrado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70072462898, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 04/05/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. I) A Lei Municipal nº 8.279/99 faz o controle de uso da paisagem no que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605/2008, que trata do comércio ambulante, dispõe sobre a publicidade em bancas ou em estandes de jornais e revistas ou de chaveiros, mas os arts. 41 e 42 regram tão-somente a forma como a publicidade pode ser ali instalada. Portanto, uma lei não exclui a aplicação da outra. II) O art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 é claro ao dispor que "Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município." Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida se devidamente autorizada. Logo, não dispondo a empresa de prévia autorização e sendo flagrada em situação irregular, cabível sua autuação. III) Instaurado processo administrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, possível a aplicação de multa simples e multa diária, pois foram cominadas por razões distintas e em consonância com a legislação vigente. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070166293, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/11/2016)
Destarte, a opção voluntária da empresa recorrente, no sentido do inadimplemento durante os 1.270 dias, notadamente com alegações inverídicas sobre o cumprimento da notificação para a retirada das lonas ilegais, tendo em vista a autuação em 02.10.2007; bem como a resistência cabal no cumprimento das sucessivas notificações.
Cumpre frisar a manutenção da estrutura de divulgação - objeto do auto de infração -, sem qualquer pedido ou autorização prévia, em flagrante descumprimento dos arts. 11, §único, e 24, da L. M. nº 8.279/99.
De igual forma, a legalidade da pena de multa, no valor de R$ 237,562 UFMs, bem como a cumulação com a sanção por dia de inadimplemento, nos termos do art. 52, II, da Lei Municipal nº 8.279/199.
Sobre a falta de razoabilidade na fixação da multa diária, notadamente a ausência de fixação de limite, a fim de evitar tautologia, peço licença para transcrever excerto do parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini (fls. 280-283):
“Em contrapartida, a multa diária comporta ser reduzida, haja vista ter sido arbitrada em montante elevado (237,562 UFMs/dia) e sem limite máximo de incidência, parâmetros que levaram à apuração de valor exorbitante (1.270 dias x 237,562 UFMs), alcançando, em valores atualizados, a monta de R$ 1.101.242,40 (um milhão, cento e um mil, duzentos e quarenta e dois reais com quarenta centavos).
Com a devida vênia, a atuação da Administração Pública (e logicamente também a fixação de astreintes) deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, preservando o caráter coercitivo tendente a permitir que a medida atinja a sua finalidade específica, sem, contudo, dar azo ao enriquecimento injustificado, a teor de precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR E DO PERÍODO CONSOLIDADO. É valida a fixação de astreintes, mas seu valor pode ser modificado, mesmo de ofício, na forma do art. 461, § 6º do CPC, quando se revelar irrisório ou exagerado. Caso concreto em que o valor da multa atinge quantia exorbitante e totalmente desconectada dos valores envolvidos na demanda, merecendo redução, prevenindo o enriquecimento injustificado da parte interessada. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70067006163, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/12/2015)
Assim, ainda que legítima a técnica de coerção patrimonial (multa-dia) como forma de reprimir e evitar violações a condutas de preservação urbanística e ambiental, no caso, impõe reconhecer que o montante consolidado não encontra lastro no postulado da razoabilidade, tal como concebido pela doutrina de HUMBERTO ÁVILA12 e precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo eminente Ministro LUIZ FUX13:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA. (...) DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO.(...) 2. A atuação da Administração Pública, deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (...) (grifamos)
Desta forma, sopesando os vetores fixados no artigo 6º da Lei Federal nº 9.605/9814, impõe considerar que a natureza da infração (poluição visual) não acarreta lesividade expressiva para a saúde pública e para o meio ambiente, tampouco vieram aos autos informes acerca de eventual reincidência do infrator (antecedentes), todavia, restando comprovada a recalcitrância, pela apelante, na retirada de painéis de divulgação sem autorização da municipalidade (fls. 104/109), e cuidando-se a empresa infratora de imobiliária com ampla atuação na cidade de Porto Alegre (notadamente gozando de boa condição financeira).
À luz de tais vetores, tem-se que a multa diária seja reduzida para o montante concretizado de 100 dias-multa, o que representa, em valores atualizados, um total de R$ 86.712,00 (oitenta e seis mil, setecentos e doze reais), assegurando – modo mais razoável e proporcional à infração cometida – o caráter pedagógico-punitivo da sanção pecuniária.
Assim, em síntese, o parecer é no sentido do acolhimento parcial do apelo, ao efeito de manter a multa-base (237,562 UFMs/dia), porém, reduzida a multa diária, consolidando-se a astreinte em 100 dias/multa (100 dias x 237,562 UFMs).”
(grifos meus e no original)
A jurisprudência do e. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. "O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução". (AgRg no AREsp 309.958/RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 10/12/2013) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1411760/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014).
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica em afirmar que o valor fixado a título de multa cominatória não faz coisa julgada material (art. 461, § 6º, do CPC), podendo ele ser alterado para mais ou para menos, a qualquer tempo, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo à finalidade a que se destinava. 2. No caso, o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas soberanamente investigadas, alterou o valor total das astreintes e fixou a cifra diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não se mostrando, primo ictu oculi, ínfimo ou insuficiente aos contornos da causa, a conclusão a que chegou o acórdão estadual não se desfaz sem se esquadrinhar os fatos subjacentes aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 172.561/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. 2. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. 1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC). 2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, § 6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013)
E deste TJRS:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. FEPAM. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALOR. ERRO MATERIAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO DE INSCRIÇÃO. HIGIDEZ. O mero erro material constante no dispositivo da decisão administrativa que julga defesa apresentada contra a multa aplicada não é suficiente para macular o termo de inscrição em dívida ativa. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A aplicação de multa diária encontra respaldo no art. 102 da Lei Estadual nº 11.520/2000 - que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Imprescindível asseverar, contudo, que se admite a revisão da multa diária inclusive no âmbito das decisões judiciais, caso a medida se verifique excessiva ou inócua, mesmo após o trânsito em julgado da ação, pois o valor não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ. Caso em que a multa diária alcançou quantia excessiva, o que impõe, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sua consolidação e limitação em valor moderado e compatível com a determinação, a fim de evitar o enriquecimento injustificado de um ente federativo em prejuízo de outro, facultado ao credor a inscrição em dívida ativa com os valores readequados. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Redimensionamento da sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075843151, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 461, § 6º, do CPC, é possível a modificação do valor ou a periodicidade da multa aplicada, mesmo de ofício, desde que verificada a sua insuficiência ou sua excessividade, não havendo falar em preclusão. 2. Peculiaridades do caso que justificam a redução e limitação do valor fixado a título de astreintes, em plena observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065940959, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 04/11/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOLHIMENTO E ABRIGO PARA ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE. DESCUMPRIMENTO MANIFESTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR MÓDICO MAS QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, TORNOU-SE EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058067091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/03/2014)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CUMPRIMENTO. PROVA. MULTA DIÁRIA.
1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada.
2. O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa fixada em termo de ajustamento de conduta, caso verifique que se tornou excessiva. Art. 413 do CCB e Art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes STJ. Hipótese em que o valor total em execução se afigura excessivo. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70053297461, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/06/2013) (grifei)
Assim, com base na falta de fixação do teto para a multa diária; na reduzida consequência nefasta para a saúde pública e ao meio ambiente; bem como a ausência de notícia sobre antecedentes da empresa recorrente; cabível a mitigação da astreinte, para o limite máximo de 100 dias, conforme indicado no parecer do Ministério Público.
Ante o exposto, voto para dar parcial provimento à apelação, no sentido da limitação da multa diária no patamar de 100 dias.
Diante do decaimento mínimo do município de Porto Alegre15, a manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência conforme arbitrados na sentença.
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70068103613, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
1 “(...)
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do demandado que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do art. 20, § 4º do CPC.
2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL I - Depreende-se a observância ao devido processo legal administrativo, seja com relação ao artigo 71 da Lei Federal nº 9.605/98, seja correspondente ao rito da Lei Municipal nº 8.279/99. Além do mais, não demonstrado o prejuízo na via administrativa tendo em vista o exercício de defesa pela empresa recorrente, e a opção pela sua delimitação no desconhecimento da exigência legal acerca da necessidade de autorização prévia para a exposição de publicidade, malgrado a previsão do art. 3º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942. II - Não caracterizada a fundamentação genérica do auto de infração, tendo em vista o apontamento do enquadramento - art. 70, Lei nº 9.605/98, arts. 10, IV, 24 e 32 da L. M. POA nº 8.279/99 -, a identificação do sujeito passivo e a descrição da conduta. III - Nesta sede de cognição não exauriente, não demonstrados os vícios apontados pela agravante. Ao contrário, denota-se a sua inércia, reincidência e resistência no cumprimento da legislação por anos, mesmo depois de avisada, a afastar inclusive a alegação do desconhecimento, pois autuada em 02.10.2007; o exercício de defesa administrativa em 22.10.2007; a permanência da estrutura do veículo de divulgação, em 05.12.2008; e a aparente substituição do material por outros contemporâneos, em 06.07.2011, sem a autorização prévia do município, conforme previsão dos arts. 11, § único, e 24, ambos da L. M. POA nº 8.279/99. IV - Os documentos constantes dos autos não comprovam, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059508374, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 02/07/2015)
5 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.
7 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.
Art. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
I – prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definindo em lei os espaços territoriais a serem protegidos;
9 “(...)
Exposição de veículo de divulgação um em estrutura própria com anúncio promocional e outro no gradil com mensagens de identificação e promoção do estabelecimento, alterando as linhas arquitetônicas, sem prévia autorização do Município.
10 “(...)
Notificamos Vossa Senhoria que a defesa referente ao Auto de Infração nº 132055, mediante processo administrativo nº 1.056623.07.0, foi INDEFERIDA por esta Secretaria e o Auto de Infração julgado procedente, sendo imposta uma multa no valor de 237,562 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), valor a ser recolhido no prazo legal de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, cumulada com advertência para retirada dos veículos de divulgação, objetos da infração, num prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão administrativa, sendo que expirado tal prazo sem atendimento a esta notificação incidirá multa diária no valor de 237,562 UFMs até cessação do dano (com a obtenção de autorização Municipal ou a retirada dos veículos de divulgação, quando então deixará de incidir a partir da comunicação do administrado à SMAM), com base no artigo 2º, parágrafo 5º do Decreto Federal nº 3.179/99 e nos Artigos 24 e 52 da Lei Municipal 8.279/99.
O documento de arrecadação Municipal (DAM), da importância mencionada, deverá ser retirado na Av. Carlos Gomes, 2.120, na sede desta SMAM. Decorrido o prazo estabelecido, será inscrito em débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial (Art. 12 LC 12/75).
O autuado deverá comunicar a retirada dos veículos de divulgação para que não se de inicio à cobrança de multa diária ou para que esta seja cessada.
Informamos, outrossim, que em caso de recurso, este deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal e interposto em 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta (artigo71, inciso III da Lei Federal 9605/98), e deve vir acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa (Art. 10, Parágrafo Único da LC 12/75).
Destacamos a possibilidade de, nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio Ambiente, firmar um termo de compromisso ambiental.
11 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
12 “A razoabilidade como dever de vinculação entre duas grandezas (dever de equivalência), semelhante à exigência de congruência, impõe uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Nessa hipótese exige-se uma relação entre critério e medida, e não entre meio e fim.” (Teoria dos Princípios - 2ª edição – São Paulo : Malheiros Editores, 2003, pág. 103).
13 Recurso Especial n. 443310/RS, 1ª Turma, DJ de 03/11/2003 – pág. 249.
14 Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
15 CPC de 1973
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695670697/apelacao-civel-ac-70068103613-rs/inteiro-teor-695670707

References: artigo 344
 artigo 6
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 114