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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL
08/01/2012 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
Palavras-chave: habeas corpus; medida liminar; crimes econômicos; responsabilidade penal; crime contra o sistema financeiro nacional; artigos 4º, “caput”, 6º, 10º e 11º da Lei nº 7.492/86; gestão fraudulenta; simulação de operação financeira; inserção de elementos falsos em demonstrativos contábeis; movimentação paralela de valores ou recursos; atipicidade da conduta; crime especial; ausência de elemento qualificado ou condição pessoal exigida pelo tipo penal; artigo 25 da Lei nº 7.492/86; gerente de contabilidade; poder de gestão da instituição financeira inexistente; falta de justa causa para a ação penal; prova pré-constituída; fato incontroverso; dilação probatória; contraditório; suspensão da ação penal; trancamento da persecução penal.
____VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃOPAULO – SP.
em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, contador, portador do RG. nº. 00.000.000/SSP-SP, CPF. nº. 000.000.000-00, residente à Rua Vicentino Diurca, 01, Centro, São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA o MM. JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. O Ministério Público Federal denunciou Fulano de Tal, que exerce as funções de gerente da contabilidade do Banco Tal, juntamente com o Senhor Fulano de Tal e o Senhor Fulano de Tal, respectivamente, presidente e diretor financeiro daquela instituição financeira, imputando-lhes as condutas criminosas capituladas nos artigos 4º, “caput”, 6º, 10º e 11º, todos da Lei nº 7.492/86.
2. A exordial acusatória aponta que os denunciados eram os representantes legais da instituição financeira à época dos fatos e que, nessa condição, de forma consciente, atuando conjuntamente com o mesmo desiderato criminoso, geriram fraudulentamente o Banco Tal, adulterando contratos de empréstimos e o montante das operações registradas na carteira de crédito, com o fim fazer figurar resultados positivos nos demonstrativos contábeis e, consequentemente, forjando lucros inexistentes no balanço patrimonial da instituição financeira, apurando o Banco Central o valor do prejuízo que consta do relatório exarado no Procedimento Administrativo nº 0000.000/0000, que instrui a denúncia.
3. Consta ainda da peça de acusação que os representantes legais do Banco Tal, no período apontado pela investigação realizada pelo Banco Central, movimentaram grandes somas à margem da contabilidade regular, cujos valores teriam sido desviados em seu próprio benefício, o que agravou a situação patrimonial da instituição financeira.
4. Narra, ainda, a denúncia, que o ora paciente, em unidade de designíos com os outros denunciados, teria inserido informações falsas nos demonstrativos contábeis da instituição financeira, com o propósito de induzir, ou manter em erro, acionistas, investidores e a fiscalização do Banco Central do Brasil.
5. A digna AUTORIDADE COATORA, por seu turno, apreciando a imputação formulada contra o paciente e os demais denunciados, recebeu a exordial acusatória ordenando sua citação, nos termos do que dispõe o artigo 396 do Código de Processo Penal, consoante se verifica do r. despacho cuja cópia segue em anexo.
6. No presente caso não há dúvida de que a conduta é atípica. Como demonstram as evidências de prova “incontroversas” constantes dos autos, os fatos descritos pela denúncia não podem ser imputados ao paciente, pois não preenchem o elemento ou requisito especial exigido pelos tipos penais previstos pelos artigos 4º, “caput”, 6º, 10º e 11º, todos da Lei nº 7.492/86, na conformidade do que dispõe o artigo 25, “caput”, do mesmo diploma legal.
7. Nesse aspecto o artigo 25, “caput”, da Lei nº 7.492/86, está assim redigido:
“Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (vetado)”.
8. Da leitura da exordial acusatória logo se destaca que os fatos delituosos nela narrados e capitulados nos artigos 4º, “caput”, 6º, 10º e 11º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, somente podem ser cometidos por aqueles que detêm uma especial condição ou qualidade que é referenciada pelo artigo 25 daquela lei. Para o fim de imputação jurídico-penal de responsabilidade, exige a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro que o agente do fato delituoso seja detentor daquela qualidade ou característica específica, a elevar os delitos nela previstos à categoria de crimes especiais, devido ao incremento ou acréscimo exigido pelo tipo penal relativamente às características do sujeito ativo do crime ou a atividade por ele exercida em determinado âmbito social ou jurídico.
9. Nesses casos, o circulo de possíveis autores do crime é restringido pelo tipo penal em consideração a uma dada circunstância de fato ou à posição do autor em relação ao bem jurídico tutelado pela norma penal ou mesmo ao objeto material do crime. Em razão da especificidade do objeto de proteção, “apenas um círculo restrito de sujeitos estão adstritos ao cumprimento ou a obediência da norma de proibição” (Almeida, Arnaldo Quirino de. O Direito Penal Econômico e a Autoria nos crimes contra a ordem tributária praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica. São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie, monografia conclusão de curso, 2011, p. 90).
10. Na hipótese do artigo 25 mencionado, imprescindível, portanto, que o delito seja cometido por quem, de algum modo, detenha poderes de gestão na instituição financeira. A corroborar tal entendimento é a lição do Professor Alexis Couto de Brito, para quem: “Tais pessoas devem efetivamente possuir o poder para conduzir os rumos da instituição. Devem controlar, atuar na cúpula da instituição, a ponto de certos autores considerarem os delitos que exigem estas pessoas como sujeitos do crime como sendo de mão própria, ou seja, não admitiriam a coautoria, apenas a participação” (Legislação Penal Especial. Obra coordenada. Vários autores. Crimes contra o sistema financeiro. São Paulo: Editora Saraiva, vol. 2, 3ª ed., 2010, p. 193).
11. De modo que, o paciente figurou na denúncia tão somente porque, na investigação instaurada pelo Banco Central e que serviu de fundamento de prova para a presente acusação, prestou esclarecimentos dando conta de que, a pedido expresso de um dos denunciados, o Senhor Fulano de Tal, à época dos fatos presidente do Banco Tal, foi compelido a efetuar os registros e anotações nos demonstrativos contáveis e balanços patrimoniais da instituição financeira, segundo a determinação deste, não tendo sido em nenhum momento informado o paciente dos reais propósitos dos registros “não usuais” que lhe foram solicitados.
12. É relevante salientar que, na situação dos autos, o órgão ministerial prescindiu da investigação policial como lhe faculta o parágrafo 1º, do artigo 46 do Código de Processo Penal. O único elemento de prova que serve de fundamento para a denuncia é o procedimento instaurado pelo Banco Central, encaminhado à acusação nos termos do artigo 28 da Lei nº 7.492/86 e anexado aos autos que, no concernente à conduta do ora paciente se restringe a mencionar que, segundo se apurou, se trata de empregado da instituição financeira, que não exerce qualquer função de gestão ou direção e que procedeu aos registros contábeis fraudulentos por imposição do denunciado Fulano de Tal. Ainda, a investigação do Banco Central, quando conclui pela responsabilidade dos representantes legais da instituição financeira, naquela seara própria, expressamente exclui qualquer responsabilidade do ora paciente pelos mesmos fatos narrados na exordial acusatória.
13. E de fato, desde logo é de fácil constatação que o paciente trata-se de empregado da instituição financeira, na qual exerce as funções de gerente contábil, conforme demonstra a cópia da Carteira de Trabalho ora anexada aos autos e demonstrativos de pagamentos e jamais exerceu qualquer função no alto escalão da instituição financeira ou qualquer daqueles cargos de gestão de que trata o artigo 25 da Lei nº 7.492/86.
14. Muito embora exerça a função de “gerente de contabilidade”, o paciente é desprovido de qualquer poder de decisão que interfira nos rumos da atividade desenvolvida pela instituição financeira, ocupando cargo no qual a obediência às determinações superiores provindas de Diretores e Controladores não lhe conferem qualquer autonomia para adotar decisões diferentes daquelas que são impostas por aqueles membros da Direção do Banco Tal, razão bastante para excluir qualquer imputação pelos fatos descritos na exordial acusatória, mormente a título de autoria dos episódios criminosos que lhe foram atribuídos pelo órgão ministerial.
15. Em perfeita consonância com tal entendimento é o ensinamento do saudoso jurista o Professor Manoel Pedro Pimentel, em obra clássica sobre a matéria, quando afirmou que o termo “gerente” referido pelo artigo 25 da Lei 7.492/86 deve ser lido com certa parcimônia evitando-se excesso de imputação, notadamente quando se busca a responsabilização por decisões que são tipicamente adotadas pela cúpula ou pelas esferas superiores da administração da instituição financeira, tendo escrito, a propósito que: “Entendemos que o vocábulo gerente somente designa os agentes responsáveis pela condução da instituição financeira, na administração superior da empresa, e não os gerentes executivos, assalariados, que respondem por agências ou filiais, sem autonomia e poder de decisão nas questões relevantes da vida empresarial” (Crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 175).
16. Em hipóteses como a destes autos, é imperioso seja reconhecida a atipicidade da conduta pela ausência do elemento especial de autoria que requer o tipo penal, qual seja: ser o agente do fato delituoso diretor ou representante legal com poderes de gestão na instituição financeira (artigo 25 da Lei nº 7.492/86), circunstância na qual não se enquadra o ora paciente. Nesse passo, a doutrina tem o entendimento de que “em se tratando de crimes econômicos a responsabilidade penal daquele que atua como representante legal da pessoa jurídica está vinculada a categoria dos delitos especiais, sendo indispensável que o sujeito ativo do crime esteja caracterizado de alguma qualidade ou circunstância especial descrita pelo tipo penal, expressa ou implicitamente” (Almeida, Arnaldo Quirino de. O Direito Penal Econômico e a Autoria nos crimes contra a ordem tributária praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica, p. 113).
17. Por seu turno, o Professor Percy García Cavero em estudo sobre o tema, escreveu que: “Una persona que no reúne la cualidad especial exigida por el tipo penal para poder ser autor del delito, no puede ser considerado penalmente como tal, aun cuando su conducta lesione bienes jurídicos de manera intolerable. Esa conducta lesiva será atípica y, por ello, no podrá imponérsele una sanción penal. Como puede apreciarse la ausencia del elemento especial de autoría, lleva a la ausencia de tipicidad y finalmente, a la negación de la responsabilidad” (El actuar en lugar de outro en el Derecho Penal Peruano. Lima: ARA Editores, Universidad de Piura, 2003, p. 83).
18. De sua parte, Cezar Roberto Bitencourt entende que o crime especial somente poderá ser cometido pelo agente que possua “uma qualidade ou condição pessoal” que poderá ser “jurídica (acionista), profissional ou social (comerciante)” (Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 15ª ed. São Paulo: 2010, p. 255-256). Também era o entendimento do saudoso jurista Francisco de Assis Toledo que acerca do tema escreveu que, em se tratando de crimes especiais, “o circulo de agente possíveis fica reduzido àquelas pessoas designadas pelo legislador” (Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 141-142).
19. Outro jurista que escreveu obra de fôlego sobre o assunto, o Professor Victor Gómes Martín, da Universidade de Barcelona, em tradução livre de seu texto, ensina que podemos conceituar os delitos especiais como aqueles pelos quais não pode responder como autor qualquer pessoa, mas unicamente certos sujeitos, o que se procede restringindo o circulo dos prováveis autores do delito (Los delitos especiales. Buenos Aires-Montevideo: Editorial Bdef, 2006, p. 59-60).
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
20. Consequentemente, consoante se desume do entendimento doutrinário, no caso em tela, não fazendo parte o paciente da direção da instituição financeira, não ostentando qualquer poder de gestão, não poderá figurar como sujeito ativo dos crimes previstos nos artigos 4º, “caput”, 6º, 10º e 11º, todos da Lei nº 7.492/86, que somente podem ser cometidos por quem tenha poderes para gerir a instituição financeira. Faltando o elemento qualificado ou a circunstância específica exigida pelo tipo penal imprescindível à caracterização dos crimes imputados na exordial acusatória e referenciado pelo artigo 25 da lei antes mencionada, é de se concluir pela atipicidade das condutas imputadas ao paciente, logo, ausente também justa causa para a ação penal.
21. Impede salientar que, embora não se preste a via estreita do habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, no caso em tela a situação é diversa. A ausência de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificação das “provas pré-constituídas” que dão conta de “fatos incontroversos”, portanto, sem qualquer necessidade de dilação probatória ou realização de diligências a fim de evidenciá-los, a denotar, ainda, que na hipótese é dispensável que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditório no curso da ação penal (STJ, HC n° 24.966/RJ, DJU 11/04/2005 e STF, HC n° 82.393/RJ, DJU 22/08/2003). Outrossim, a atipicidade dos fatos que se pretende seja reconhecida através do presente writ pode ser observada pela simples leitura da denúncia, cuja cópia é anexada a esta inicial, sem a necessidade de qualquer juízo de cognição mais dilargado.
22. Por outro lado, constatada a atipicidade dos fatos narrados na exordial acusatória, como aqui sustentado, se apresenta imperioso seja declarada a falta de justa causa para a ação penal, o que ensejaria, inclusive, a rejeição da denuncia quanto à imputação formulada contra o paciente, nos termos do que dispõe o artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, a demonstrar o constrangimento ilegal que está sofrendo com o recebimento da inicial acusatória pela digna autoridade coatora.
23. Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca a “falta de justa causa” que deu ensejo à instauração da ação penal em epígrafe.
24. Diante de todo o exposto, requer a este Egrégio Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, nos termos do que dispõe o artigo 178 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Regional, após a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão ministerial, se digne determinar ao final, com a apreciação do presente writ pela Turma Julgadora competente, o trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa para a imputação formulada contra o paciente, por ser medida de JUSTIÇA!
25. Requer o impetrante seja intimado da inclusão em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentação oral em defesa do paciente, nos termos do artigo 142 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal.
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References: artigo 25
 artigo 396
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 46
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 395
 artigo 178
 artigo 142