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GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
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Edison Aldeia Figueiredo
1 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004
2 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho Thiago Monteiro Pereira Otávio Dias de Souza Ferreira Tamara Amoroso Gonçalves Colaboraram na Pesquisa Juliana Cardoso Benedito Leonardo Cavalini Diagramação Erika Alessandra B. Waldmann 2
3 SUMÁRIO Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS Municipalização e Descentralização Político-administrativa Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente Integração Operacional Participação e Controle Social TEMAS EMERGENTES Incompletude Institucional Plano Individualizado de Atendimento Progressividade e Regimes das Medidas Socioeducativas Saúde Mental e Medidas Socioeducativas Os profissionais A medida protetiva de tratamento A família A formulação das políticas públicas e a fiscalização de sua execução POLÍTICA ESTADUAL Princípios Gerais Princípios Específicos Medidas em Regime Fechado Internação Atividades Externas Gestão Compartilhada, Participação Social e Controle Externo Estrutura Física da Unidade de Internação Sanções Disciplinares Direitos Sexuais Direitos Reprodutivos Tratamento específico aos Portadores de Distúrbios Mentais e aos Dependentes 94 Químicos Atendimento a Egressos Internação Provisória Semiliberdade 107 3
4 Internação e Semiliberdade: Semelhanças e Diferenças A classificação da semiliberdade como regime e o sistema de Substituição de 114 Medidas do ECA Parâmetros na Execução da Medida Estrutura Física da Casa de Semiliberdade Falta de Operacionalização da Medida POLÍTICA MUNICIPAL Princípios Gerais Princípios Específicos Medidas em Meio Aberto Liberdade Assistida Atendimento Indidvidual, em Grupo e Familiar e o Papel do Orientador Escolarização Inserção no Mercado de Trabalho e Profissionalização Acompanhamento Familiar Convivência Social e Comunitária Prestação de Serviços à Comunidade O Papel do Orientador Contribuição para Profissionalização Benefício para a Comunidade e para o Adolescente Medidas sem regime Advertência Obrigação de Reparar o Dano A mediação como estímulo para a aplicação da medida de reparação do dano 177 PARTE 2 MAPEAMENTO DOS ESTADOS E REGIÕES 2.1. APRESENTAÇÃO Descrição dos Estados Quadro sobre Internação e Semiliberdade 238 PARTE 3 PROJETOS E EXPERIÊNCIAS IDENTIFICADOS 240 PARTE 4 ÍNDICE 4.1. Índice Remissivo Bibliografia 264 PARTE 5 ANEXOS (somente em arquivo digital) 5.1. Resoluções 5.2. Legislação 4
5 APRESENTAÇÃO O GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ambiciona ser uma contribuição à consolidação de novos paradigmas de ação no âmbito das políticas públicas estaduais e municipais de execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Nesta direção, o Guia organiza-se em cinco (05) partes. A primeira parte corresponde a mais teórica sem, contudo, deixar de apresentar experiências concretas de execução de medidas socioeducativas. Ao discutir política de execução de medidas socioeducativas, trata-se, conseqüentemente, da distribuição de competências e dos papéis de cada ente político. Sabe-se que a organização das políticas voltadas à infância e juventude é norteada por princípios, que incidem também sobre os programas socioeducativos. Falamos de municipalização, descentralização, integração operacional, dentre outros aspectos que devem ser observados na operacionalização das políticas socioeducativas. Abordamos ainda temas emergentes que, no nosso entendimento têm sido negligenciados pela execução das medidas socioeducativas. Questões relativas à integração das políticas setoriais aos programas socioeducativos, a elaboração de planos individualizados de atendimento e a atenção às necessidades de saúde dos jovens são aspectos que não podem deixar de ser contemplados na formulação de novos parâmetros. A discussão sobre cada modalidade de medida socioeducativa também adquire especial importância nesta primeira parte, tendo em vista que suas especificidades quanto aos regimes de execução, duração e finalidades refletem na delimitação de seus programas, e mais do que isso na identificação dos responsáveis. Procuramos discutir cada medida socioeducativa a partir de exigências práticas, ou seja, através da escolha de critérios previamente definidos. A operacionalização dos programas socioeducativos requer uma análise mais 5
6 empírica do que teórica, sem perder de vista, é claro, elementos conceituais, que como vimos, alteram significativamente a execução dos programas. Deste modo, selecionamos alguns critérios para cada modalidade de medida socioeducativa, que no nosso entender são fundamentais para o alcance de suas finalidades. Em seguida buscamos identificar em programas já existentes pelo país a aplicação prática do critério escolhido. Esta metodologia de análise permitiu-nos aferir a exeqüibilidade ou não das diretrizes socioeducativas recomendadas. A correspondência entre os critérios elencados e a experiência observada indica que, no caso concreto, um aspecto positivo pôde ser identificado. É importante sublinhar que as experiências mencionadas neste Guia preenchem um ou mais requisitos, mas não podem ser consideradas experiências positivas e exemplares em sua plenitude. Muitas delas, sabidamente possuem falhas e problemas de execução, mas puderam ser destacadas ao menos pela observância de um dos critérios que elegemos. Outra observação importante refere-se ao fato de que muitas delas não foram visitadas pessoalmente por pesquisadores do Instituto. A maior parte das informações obtidas foram resultado de pesquisas na Internet e da informação institucional que recebemos via correio. Com relação à medida de internação, pinçamos experiências que se destacam quanto à incompletude institucional (levando-se em conta especialmente a utilização de recursos comunitários e de políticas inter-setoriais, a realização de atividades externas, a existência de mecanismos de participação da sociedade civil na gestão, e de instrumentos de controle externo). A estrutura das unidades de internação também foi eleita como critério juntamente com a questão da disciplina. Sobre este aspecto estivemos interessados em identificar unidades com regras claras e previamente conhecidas pelos adolescentes, evitando-se assim arbitrariedades e a imposição de sanções disciplinares que afrontem a legalidade. Por fim, a existência de programas de atendimento a egressos da internação e aspectos relacionados à saúde dos jovens internados também foram objeto de discussão dos programas socioeducativos de privação de liberdade. A atenção às 6
7 necessidades especiais de saúde dos jovens é um tema de extrema atualidade seja em razão da condição peculiar de desenvolvimento dos internados, onde se destaca o sadio desenvolvimento da sexualidade, seja porque questões como a presença de distúrbios mentais e drogadição são bastante recorrentes, exigindo que a política socioeducativa esteja efetivamente integrada às demais políticas dirigidas à juventude. Para a medida de semiliberdade, reunimos experiências que se destacam pela utilização de mecanismos de co-gestão e também pela estrutura física da casa de semiliberdade. Infelizmente ela é dentre as medidas socioeducativas a de menor implementação e a que menos possui uma construção teórica e doutrinária. Além de pouca definição legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida encontra ainda outros entraves para sua efetiva operacionalização. Distorções nos programas de execução fazem da medida de semiliberdade um arremedo da internação ou até mesmo da medida protetiva de abrigo, nos casos de adolescentes sem qualquer respaldo familiar ou comunitário. Como podemos observar no mapeamento por estados (na segunda parte do Guia) numericamente a semiliberdade é pouco utilizada, sendo que em determinados estados da federação sequer é considerada como uma via socioeducativa. Já com relação à medida de liberdade assistida, elegemos como critérios a qualidade das atividades oferecidas nos diferentes programas, sempre tendo em vista a escolarização e a profissionalização como seus eixos básicos. Especificidades relativas ao atendimento também devem ser consideradas para a organização dos programas socioeducativos de liberdade assistida que não podem excluir os atendimentos individuais, em grupo e familiares. O papel do orientador, sua capacitação técnica e seu vínculo com o programa correspondeu a outro critério de análise. A Escolarização e o acompanhamento escolar juntamente com a inserção no mercado de trabalho e a profissionalização do adolescente em cumprimento da 7
8 medida socioeducativa são os principais objetivos que a liberdade assistida deve perseguir. Tudo isso sem perder de vista que por se tratar de medida executada em meio aberto deve valer-se de recursos comunitários que favoreçam a convivência social e comunitária e a descoberta de novas possibilidades para o adolescente. Finalmente, a prestação de serviços à comunidade, de forma análoga à liberdade assistida, é executada em meio aberto, o que implica a organização de programas de execução no âmbito dos municípios. Para esta modalidade de medida socioeducativa foram observados critérios quanto ao papel do orientador, a verificação do efetivo benefício trazido à comunidade pelo serviço prestado, e da contribuição das atividades desenvolvidas para a profissionalização do adolescente. Discute-se também a prioridade da participação familiar no programa socioeducativo e a importância de não haver a exploração lucrativa do trabalho do socioeducando. Por sua vez, as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano foram abordadas apenas conceitualmente, pois não possuem programas de execução. A segunda parte do Guia traz um mapeamento da execução das medidas socioeducativas de acordo com a região e Estados. Neste item, descrevemos, a partir de informações coletadas junto às autoridades estaduais responsáveis, como cada medida vem sendo executada e de que modo. Neste ponto, é importante ressaltar o período compreendido entre os meses de setembro de 2003 e fevereiro de 2004, momento no qual foram coletadas tais informações. O objetivo central é ampliar o conhecimento e a informação sobre as políticas públicas de atendimento socioeducativo desenvolvidas no Brasil, especialmente no que se refere a: - perfil da Secretaria estadual e órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas; 8
9 - número e capacidade de unidades de internação e semiliberdade ativas, para ambos os sexos; - número de adolescentes inseridos em cada uma das medidas socioeducativas; - descrição da atuação das Secretarias do Governo envolvidas na execução das medidas; - parcerias com a sociedade civil; - nível da municipalização das medidas em meio aberto; - existência de programa(s) de atendimento ao egresso; - existência de programa(s) de geração de renda; - descrição das diretrizes utilizadas para execução das medidas. São apresentados também dados sobre a execução das medidas privativas de liberdade - internação e semiliberdade - no âmbito dos Estados da Federação, com informações sobre número de adolescentes em cumprimento das respectivas medidas e capacidade das unidades de internação e casas de semiliberdade. A terceira parte do GUIA corresponde à informação institucional de todos os projetos e experiências mencionados na ilustração dos critérios. A idéia central é funcionar como um facilitador na identificação de projetos, programas ou entidades que se destaquem na implementação de quaisquer dos critérios escolhidos. As experiências são apresentadas tendo por referencial o critério que melhor espelharam em sua prática institucional, bem como divididas conforme a medida socioeducativa que operam. A quarta parte do GUIA equivale a um índice remissivo. Para tanto selecionamos os temas de maior relevo para a discussão sobre políticas socioeducativas e procuramos organizá-los de acordo com sua definição e alcance. Mais do que um 9
10 mero índice, esta ferramenta foi concebida como instrumento que facilite a correlação dos temas discutidos neste Guia. Finalmente, organizamos as principais resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que versam sobre as medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução. E para finalizar esta etapa, estão presentes também trechos da legislação doméstica pertinentes ao tema e os principais documentos internacionais que compõem a normativa internacional dos direitos da criança e do adolescente. Juntamente, a bibliografia utilizada e citada está organizada na quinta e última parte do Guia, e assim como todo o conteúdo produzido tem por escopo ampliar o conhecimento, difundi-lo e consolidá-lo. Boa Consulta! 10
11 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE Tratar de medidas socioeducativas implica discutir política 1. E mais do que isso, aprofundar acerca do que pode se constituir um conjunto de ações dirigidas à adolescência, com todas as demandas e especificidades que esta etapa da vida humana possui. No entanto, a política socioeducativa tem um componente ainda mais específico e peculiar, pois corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito do poder público a partir da ocorrência de um acontecimento delituoso, que teve o adolescente como seu protagonista. Significa reconhecer que as medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução têm incidência, duração e lugar limitados, não se estendendo para todo adolescente, nem tampouco por toda a fase da adolescência no caso daqueles que infringiram a lei. Tendo isto como ponto de partida, resta mais claro que a política socioeducativa é apenas uma fatia dentre as demais ações políticas voltadas para a juventude em nosso país. Sua importância é evidenciada pela sua finalidade e natureza, também limitadas e restritas. Em outras palavras, discutir política socioeducativa significa falar sobre o sistema de responsabilidade juvenil existente no Direito Brasileiro. Não só, refere-se também aos mecanismos de controle social que incidem diretamente sobre os jovens e, por fim, às ações de cunho preventivo que podem diminuir a 1 O termo política foi usado durante séculos para designar obras dedicadas ao estudo daquela esfera de atividades humanas que se refere de algum modo às coisas do Estado, in Política. BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 4ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília,
12 vulnerabilidade de muitos adolescentes ou a exclusão social a que estão expostos. É preciso, portanto, compreender que a medida socioeducativa é a resposta sancionatória do Estado quando o autor de um delito é adolescente. Neste sentido, a medida socioeducativa é sanção jurídico-penal, que cumpre tal qual a pena criminal o papel de controle social, procurando evitar a prática de novos atos infracionais por adolescentes e ao mesmo tempo diminuir a vulnerabildade do próprio adolescente infrator ao sistema tradicional de controle 2. Isto ocorre por intermédio dos programas socioeducativos que através da oferta de um conjunto de serviços e políticas sociais devem favorecer alternativas de reinserção social. Fala-se em favorecimento porque as medidas socioeducativas, como dito, não esgotam as políticas que se destinam aos adolescentes. Ao contrário, reduzem-se aos casos de envolvimento com a prática de delitos. É bem verdade, contudo, que o adolescente infrator corresponde a uma categoria jurídica delimitada, mas enquanto categoria sociológica ele nada difere de grande parte da população brasileira que tem seus direitos fundamentais violados. Isto significa que o adolescente enquanto infrator será alvo de um conjunto de ações preventivas e inclusivas e, enquanto sujeito de direitos que é, será titular de todas as políticas públicas sociais e de proteção, voltadas aos adolescentes em geral. Este é um aspecto fundamental para desenhar uma política de atendimento ao adolescente. Implica compreender que as medidas socioeducativas são subsidiárias às demais políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se sempre ter presente que as políticas públicas destinadas à infância e adolescência podem ser agrupadas em três segmentos distintos: 2 Sobre o tema dissertação de mestrado O Direito Penal Juvenil no Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 106, Karyna Batista Sposato, Faculdade de Direito da USP,
13 1. Políticas Sociais Básicas, definidas no artigo 4º do ECA (saúde, alimentação, habitação, educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura); 2. Políticas de Proteção Especial, conforme os artigos 101, 129, 23 - parágrafo único e artigo 34 do ECA (orientação, apoio e acompanhamento temporários, regresso escolar, apoio sócio-familiar e manutenção de vínculo, necessidades especiais de saúde, atendimento a vítimas de maus tratos, tratamento de drogadição, renda mínima familiar, guarda subsidiada e abrigo); 3. Políticas Socioeducativas (objeto central deste Guia), descritas a partir do artigo 112 do Estatuto (Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação) 3. Desta classificação emerge a concepção de um atendimento integrado e intersetorial, sem perder de vista que a política socioeducativa tem incidência restrita e fragmentária. Somente a combinação das três modalidades de políticas realiza a proteção integral em cada caso concreto 4. No campo das medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução, cabe observar com precisão os objetivos que se pretende atingir na direção de prevenir outros atos infracionais e minimizar a exclusão e a estigmatização. Para que tais objetivos sejam alcançados, torna-se indispensável a implementação do chamado Sistema de Garantia de Direitos 5, que é a tradução, na prática, daquilo que recomenda o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: 3 As medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano não são executadas por intermédio de programas estruturados e por isso não constam neste rol de políticas socioeducativas. 4 A proteção integral pode ser exemplificada pela imposição de medida socioeducativa cumulada com medida de proteção. Nesta hipótese, a finalidade preventiva é atingida mediante a resposta estatal adequada, ao mesmo tempo em que as necessidades do jovem são atendidas. 5 O Sistema de Garantia de Direitos apóia-se em três eixos: Promoção, Defesa e Controle Social. 13
14 A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente farse-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. É o que se procura demonstrar a partir da discussão detalhada de cada medida socioeducativa, de distintas possibilidades de execução, respeitando-se as competências de cada ente político e as diretrizes legais da política de atendimento 6. São elas: 1. MUNICIPALIZAÇÃO do atendimento; 2. Criação de CONSELHOS Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselhos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; 3. Criação e manutenção de programas específicos 7, observando a DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; 4. Manutenção de FUNDOS Nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; 5. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL de órgãos do JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; 6. mobilização da opinião pública no sentido da indispensável PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE. 6 As diretrizes legais constam do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 14
15 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS O Estatuto da Criança e do Adolescente indica como devem se organizar as ações políticas dirigidas aos jovens. A lei é bastante clara ao definir que a política deve ser construída com a participação popular, por meio dos Conselhos representativos e mediante a utilização dos Fundos da criança e do adolescente. As diretrizes legais constantes do artigo 88, do Estatuto, têm natureza políticoadministrativa, na medida em que são orientações acerca dos passos que devem ser adotados pela administração pública 8 e pela sociedade civil organizada para a construção do Sistema de Garantia de Direitos. Embora as políticas socioeducativas, por terem finalidade preventiva e natureza sancionatória, tenham um lugar limitado no Sistema de Garantia de Direitos, seus programas deverão observar as mesmas regras gerais aplicáveis às demais políticas, além de outras, específicas aos seus objetivos Municipalização e Descentralização Político-administrativa A municipalização do atendimento é a primeira diretriz no campo das medidas socioeducativas. Ela gera efeitos diretos sobre os programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade 9 - medidas não-detentivas que não implicam a contenção do adolescente -, e efeitos indiretos sobre as demais medidas socioeducativas. 7 Por programas específicos devemos entender tratar-se dos programas de proteção e programas socioeducativos. 8 Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas. SILVA, José Afonso da. "Curso de Direito Constitucional Positivo". 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 9 Há uma compreensão dominante de que somente as medidas socioeducativas executadas em meio aberto podem ser operacionalizadas na esfera municipal. As demais medidas que se executam em regime fechado são de competência exclusiva dos Estados, em razão do artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este artigo estabelece como DEVER DO ESTADO, o zelo pela INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS INTERNOS, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Isto significa que, havendo regime de privação de liberdade, ainda que mitigada na semiliberdade, a participação dos Municípios deverá ser complementar a uma política estruturada no nível estadual. 15
16 Para elucidar esta equação é de fundamental importância reconhecer que a municipalização, enquanto princípio norteador da organização das políticas de atenção ao adolescente, exige que todas as ações, sem distinção, sejam elas de cunho social básico, de proteção especial ou mesmo de natureza socioeducativa, estejam articuladas no âmbito municipal. Esta articulação pressupõe a existência de uma rede de serviços, em que a responsabilidade é compartilhada pelos diferentes entes políticos. Há uma definição inicial de competências exclusivas, seguida de um rol de competências concorrentes que não só podem como devem ser compartilhadas pelos estados, municípios e a União. Deve-se também ter presente que a repartição de competências preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nada mais é do que a transposição das recomendações constitucionais para o campo da infância e juventude. Municipalização é modalidade de descentralização e, portanto, corresponde a um conceito de administração pública. Neste contexto, interfere tanto no conjunto da organização dos órgãos a serviço do poder político como também nas operações ou atividades administrativas. Descentralização significa a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica 10. Competência, por sua vez, é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são, desta forma, as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções 11. A distribuição, ou seja, a transferência deste poder pode ser de natureza política ou administrativa, ou ainda combinar estas duas formas. Quando se fala em descentralização política está-se diante de uma situação em que o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Por descentralização administrativa entende-se uma transferência de atribuições mais restrita, uma vez que não são próprias do ente descentralizado, 10 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". 15ª ed, São Paulo: Atlas,
17 mas sim poderes cujo valor jurídico é emprestado pelo ente central. Exemplos disso são as autarquias ou fundações governamentais que exercem serviços públicos em nome do Poder Público. A municipalização, neste contexto, consiste em modalidade de descentralização que conjuga as duas feições: política e administrativa. O que melhor exemplifica tal situação é a própria autonomia municipal conferida aos municípios, no artigo 34, inciso VII da Constituição Federal. Esta autonomia desdobra-se em aspectos políticos, referentes à auto-organização normativa e ao autogoverno; aspectos administrativos, voltados à organização e execução de serviços públicos; e, por fim, aspectos financeiros, como a capacidade de arrecadação de tributos e sua destinação. Resta evidente, pois, que os municípios possuem competências próprias e, por essa razão, insubordinadas à União e aos estados. Os programas socioeducativos em meio aberto são a expressão perfeita da combinação destas duas formas de descentralização (política e administrativa), já que cabem aos municípios a formulação e a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O fundamento para esta opção política reside no reconhecimento de que é no âmbito local e comunitário que estão mais presentes as possibilidades de reinserção social dos jovens. Vale dizer, contudo, que não se excluem as competências concorrentes da União e dos Estados para a execução destes programas socioeducativos. A repartição de competências, prevista na Constituição Federal brasileira, configura-se em um sistema complexo de equilíbrio federativo. Este sistema enumera os poderes da União (artigo 21 e 22), deixando poderes remanescentes para os Estados (artigo 25, parágrafo 1º) e poderes definidos para os municípios 11 SILVA, José Afonso da. "Curso de Direito Constitucional Positivo". 9ª ed. São Paulo: Malheiros. 17
18 (artigo 30) 12. O equilíbrio também é garantido pela existência de áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, estados e municípios (artigo 23) como, por exemplo, aquelas voltadas ao combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos (inciso X do mesmo artigo). Importante mencionar que a proteção da infância e juventude é uma das competências concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios, constante no artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal. Estas considerações esclarecem o alcance das diretrizes do Estatuto quanto à municipalização do atendimento e à descentralização político-administrativa para a criação e manutenção de programas específicos. Isto corresponde, na prática, a uma definição precisa das áreas de atuação dos diferentes níveis de governo, associada à participação da sociedade civil na gestão pública. É por esta razão que o tema da municipalização do atendimento pressupõe conhecer as competências exclusivas dos Estados e também as áreas de atuação paralela da União, estados e municípios. De outro lado, igualmente importante, está a participação dos conselhos deliberativos e paritários através dos quais se efetiva a formulação e controle das políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente pela sociedade civil. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente tem também como parâmetro a regra do artigo 204 da Constituição Federal de : 12 De acordo com a Constituição Federal, é de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo legislação tributária e financeira, legislar supletivamente sobre educação, cultura, ensino e saúde no que tange à prestação desses serviços no âmbito local. 13 Sobre as políticas dirigidas à infância e juventude, vale dizer, novamente, que a mesma Constituição as estabeleceu como prioritárias adotando a Doutrina da Proteção Integral, em seu artigo 227, na mesma linha dos pactos internacionais como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude Regras de Beijing. O Estado se compromete, através de norma constitucional, a assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 18
19 Art. 204 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Para esmiuçar seus efeitos sobre as políticas socioeducativas é necessário ainda trazer à discussão o que estabelece o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente: São linhas de ação da política de atendimento: I- Políticas sociais básicas; II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV- Serviço de identificação e localização de pai, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. As políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes podem ser classificadas em: Políticas Sociais Básicas Estruturais, Políticas Sociais Básicas de Assistência Social e Políticas de Garantias de Direitos. Aquelas Sociais 19
20 Básicas Estruturais destinam-se a todas as crianças e adolescentes sem distinção e independentemente de sua condição. Saúde, Educação, Transporte e Habitação são bons exemplos. Já as Sociais Básicas de Assistência Social direcionam-se a grupos de crianças e adolescentes em estado de carência e vulnerabilidade social. Por fim, a terceira categoria de políticas públicas é voltada a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, seja em razão da omissão de adultos, seja em razão de sua própria conduta, como ocorre com os adolescentes autores de ato infracional. Tudo isso para dizer que a transferência de competências socioeducativas para os municípios e mesmo para as entidades não-governamentais exige a descentralização dos recursos financeiros necessários à implementação da rede integrada de atenção à criança e ao adolescente, mediante a cooperação técnicofinanceira dos estados e da União. De outra parte, as competências exclusivas dos estados federados concentram-se na execução das medidas socioeducativas em meio fechado a semiliberdade e a internação -, ou, ainda, pode-se dizer para a execução das medidas institucionais, que se realizam mediante certa contenção da liberdade individual do adolescente. Não se afastam, todavia, da responsabilidade dos estados, a coordenação e o estabelecimento de normas gerais e a assistência técnica e financeira para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Evidencia-se desta forma que as políticas socioeducativas, como parte integrante de uma política de atendimento abrangente à infância e juventude, devem necessariamente fazer parte da agenda política de todos os entes políticos, e não somente do município. 20

References: artigo 4
 artigo 34
 artigo 112
 artigo 86
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 125
 artigo 34
 artigo 24
 artigo 204
 artigo 227
 artigo 87