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Timestamp: 2017-11-23 04:14:40+00:00

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Artigo 1º. Composição. 1. Integram o Conselho Municipal de Segurança de Braga: a) O Presidente da Câmara Municipal de Braga; - PDF
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Victoria Paixão de Lacerda
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BRAGA A lei n.º 33/98, de 18 de Julho veio criar os conselhos municipais de segurança que, segundo a terminologia utilizada pelo legislador, são entidades de âmbito municipal com funções consultivas, de articulação, informação e cooperação e cujo leque de objectivos, previstos no artigo 3º do diploma legal em causa, engloba, entre outros, a formulação de propostas de solução para os problemas de criminalidade e exclusão social, acções de prevenção, promoção de discussões alargadas, aprovação de pareceres sobre segurança e contribuição para o aprofundamento de conhecimento da situação da segurança na área do município. Para a prossecução destes objectivos, e dentro das competências definidas no artigo 4º da Lei n.º 33/98, compete à Assembleia Municipal elaborar e aprovar o regulamento provisório do Conselho Municipal de Segurança que, após parecer deste mesmo Conselho - para cuja instalação é competente o Presidente da Câmara Municipal - é de novo remetido à Assembleia Municipal, que discute e aprova o regulamento definitivo. Este regulamento visa, por um lado, definir a composição dos membros que integram o Conselho Municipal de Segurança e, por outro, estabelecer as regras do seu funcionamento. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei 33/98, de 18 de Julho, a Assembleia Municipal de Braga aprova o seguinte Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Braga: Artigo 1º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Segurança de Braga: a) O Presidente da Câmara Municipal de Braga; b) O Vereador responsável pelo pelouro da protecção civil; c) O Presidente da Assembleia Municipal de Braga; Folha 1 de 6
2 d) Três Presidentes de Juntas de Freguesia (S. Victor, S. Lázaro e Arentim); e) Um representante do Ministério Público da comarca de Braga; f) O Comandante da Policia de Segurança Pública de Braga; g) O Comandante da Guarda Nacional Republicana de Braga; h) O Comandante dos Bombeiros Sapadores de Braga e dos Bombeiros Voluntários de Braga; i) O representante da Protecção Civil; j) Um representante do Projecto Vida de Braga; k) Um representante da Associação Comercial de Braga; l) Um representante da Associação Industrial do Minho; m) Um representante da C.G.T.P. de Braga; n) Um representante da UGT de Braga; o) O Director do Hospital de S. Marcos; p) Um representante do Serviço Sub-regional da Segurança Social de Braga; q) O Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Braga; r) O Presidente da Delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa; s) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade, designados por legislatura pela Assembleia Municipal; t) Um representante da Coordenação de Acção Educativa de Braga - CAE; 2. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente da Assembleia Municipal de Braga. 3. Compete ao Conselho escolher, de entre os seus pares, o Secretário e o substituto para as faltas e impedimentos daquele. Folha 2 de 6
3 Artigo 2º Objectivos 1. Constituem objectivos do Conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município de Braga, através da consulta de todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos do município e participar em acções de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do município de Braga; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionadas com questões de segurança e inserção social; Artigo 3 Competências 1. Para a prossecução dos objectivos enunciados no artigo anterior, compete ao Conselho dar parecer sobre: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município de Braga; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e combate aos incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; Folha 3 de 6
4 f) A situação sócio económica municipal; g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; h) O levantamento das situações sociais, que pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção; 1. Os pareceres referidos no número anterior deverão ser elaborados inserção sempre que necessário e sujeitos à apreciação da câmara municipal e da assembleia municipal, com conhecimento das autoridades de segurança da área do município. Artigo 4º Reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que para tal for convocado. 2. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Braga convocar o Conselho. 3. As reuniões não são públicas, salvo se a unanimidade dos membros presentes deliberar em contrário. Artigo 5º Convocatória das reuniões 1. As reuniões ordinárias do Conselho deverão ser convocadas com uma antecedência mínimas de 10 dias úteis, por carta enviada a todos os seus membros, devendo a convocatória ser acompanhada da respectiva ordem de trabalhos. Folha 4 de 6
5 2. Só poderão ser objecto de deliberação do Conselho os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 3. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência de quarenta e oito horas, devendo seguir-se o demais formalismo previsto para as reuniões ordinárias. Artigo 6º Quórum 1. O Conselho poderá deliberar em primeira convocação com qualquer número de membros presentes, no entanto, estes decidir que as matérias sujeitas a apreciação do Conselho exijam um maior número de membros presentes. Artigo 7º Forma de votações 1. As deliberações são tomadas por votação nominal, excepto quando envolvam a apreciação de comportamentos de pessoas, grupos ou entidades, situação em que o Conselho poderá entender recorrer ao escrutínio secreto. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. 3. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade, excepto se a votação se tiver realizado por escrutínio secreto. 4. No caso de empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-à a uma Segunda votação e no caso de empate na Segunda votação, significará a recusa da proposta. Folha 5 de 6
6 Artigo 8º Acta da reunião 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2. As actas são lavradas pelo Secretário do Conselho e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 3. Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a acta poderá ser aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4. Os membros do Conselho podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justificam. 5. Os pareceres previstos no Artigo 3º não necessitam de ser transcritos em acta, podendo ficar arquivados em anexo à mesma, cabendo ao Secretário assegurar que tais pareceres sejam enviados à entidades competentes. Artigo 9º Regime Suplementar Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, serão aplicadas as normas Código de Procedimento Administrativo. Braga. Entra em vigor na data da instalação do Conselho Municipal de Segurança de Aprovação: A.M. de 1999/04/29 Edital Nº 99/99 Folha 6 de 6

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 9