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Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (13) - PDF
Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (13)
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Adriana Paixão Sabala
1 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (13) d) Livro de obra, com menção do termo de abertura; e) Plano de segurança e saúde. 2 Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, deve, também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daquele preceito, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respectivo cumprimento. 6.º Alvará de outras operações urbanísticas O pedido de emissão de alvará referente a outras operações urbanísticas deve ser instruído com os elementos constantes dos números anteriores que se mostrem adequados ao tipo de operação. 7.º Termo de responsabilidade do director técnico da obra O termo de responsabilidade do director técnico da obra obedece às especificações definidas no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. 8.º Tramitação informática Os pedidos de emissão dos alvarás de licença das operações urbanísticas e todos os elementos que devem instruir aqueles pedidos nos termos da presente portaria devem ser apresentados, caso se utilize a tramitação informática, em formato PDF, ou, em alternativa, em formato.dwf, caso contenha peças desenhadas. 9.º Autenticação electrónica 1 Para efeitos da tramitação informática dos pedidos de emissão dos alvarás de licença das operações urbanísticas a autenticação electrónica dos utilizadores faz -se mediante a utilização do certificado digital associado ao cartão de cidadão. 2 A validação de cópias de documentos cuja autenticação seja necessária deve ser feita por advogados, solicitadores e notários, cuja autenticação electrónica deve fazer -se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador. 3 Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são admitidos os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários. 10.º Assinatura electrónica de documentos 1 Aos documentos entregues no processo de tramitação informática dos pedidos de emissão dos alvarás de licença das operações urbanísticas deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio. 2 Os documentos referidos no número anterior são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona. 11.º Validação do pedido 1 O pedido de emissão de alvarás de licença só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através da entidade receptora, que indique a data e a hora em que o pedido foi aceite. 2 O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado ao interessado através de mensagem de correio electrónico. 12.º Revogação A presente portaria revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. 13.º Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de ANEXO Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra... [v. n. (a)], morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... [v. n. (b)] sob o n.º..., declara que se responsabiliza pela direcção técnica da obra de... [v. n. (c)], localizada em... [v. n. (d)], cuja aprovação foi requerida por... [v. n. (e)].... (data).... (assinatura) [v. n. (f)]. Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação profissional do responsável pela direcção técnica da obra. (b) Indicação da associação pública de natureza profissional, se for o caso. (c) Indicação da operação urbanística licenciada, mencionando a respectiva data de licenciamento. (d) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicação do nome e morada do requerente. (f) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou com assinatura digital qualificada. Portaria n.º 216-F/2008 de 3 de Março O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, prevê, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que os modelos dos avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento,
2 1372-(14) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria. Subjacente a esta disposição estão objectivos de uniformização e transparência que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas, independentemente de se tratar de entidades públicas ou particulares. Assim: Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 78.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) O aviso de licenciamento de operações de loteamento, com ou sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo I; b) O aviso de licenciamento de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo II; c) O aviso de licenciamento das obras de edificação, de demolição ou de execução da estrutura, que obedece às especificações definidas no anexo III; d) O aviso de licenciamento dos trabalhos de remodelação dos terrenos, que obedece às especificações definidas no anexo IV; e) O aviso de licenciamento de operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que obedece às especificações definidas no anexo V; f) O aviso da realização de operações urbanísticas a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro que obedece às especificações definidas no anexo VI. 2.º São aprovados os seguintes modelos de aviso a fixar pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) O aviso de operações de loteamento objecto de comunicação prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, com ou sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo VII; b) O aviso das obras de construção, ampliação ou alteração objecto de comunicação prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, que obedece às especificações definidas no anexo VIII; c) O aviso das obras a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º, objecto de comunicação prévia, que obedece às especificações definidas no anexo IX. 3.º É aprovado o modelo de aviso a publicar pelas entidades públicas promotoras de operações urbanísticas a publicitar a realização da mesma, anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, que obedece às especificações definidas no anexo X. 4.º Os avisos a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1.º devem ser de forma rectangular e de dimensão não inferior a 0,8 m 1,2 m e em material resistente à acção dos agentes climáticos, salvo no caso da alínea c) caso se trate de operação urbanística em fracção já existente, confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m 0,6 m. 5.º O disposto no número anterior aplica -se igualmente às situações a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2. 6.º A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de ANEXO I (d) Identificação da conservatória do território em vigor, bem como a respectiva unidade de execução, se houver. (j) Indicação das áreas mínima e máxima dos lotes. (l) Indicação, conforme os casos, de «Habitação e comércio»/«habitação e serviços»/«habitação, comércio e serviços»/«comércio e serviços»/«indústria». (m) Descrição do uso a que se destina a área cedida, indicando, conforme os casos, espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas e equipamentos. (n) Caso a operação de loteamento implique a realização de obras de urbanização.
3 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (15) ANEXO II (i) Indicar se a aprovação ocorreu por deliberação camarária (j) Indicar quando aplicável. ANEXO IV (d) Identificação da conservatória do território em vigor. ANEXO III (d) Identificação da conservatória (i) Indicar qual o objectivo da operação. ANEXO V (c) Indicar, conforme o caso, obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, de demolição ou de execução da estrutura. (d) Identificação do titular do alvará. (e) Identificação da conservatória (f) Identificação do número da descrição na conservatória (g) Identificação do número da matriz. (h) Identificação da freguesia. (d) Identificação da conservatória (h) Indicar se presidente da câmara municipal, vereador ou dirigente dos serviços municipais. (i) Indicar qual o objectivo da operação.
4 1372-(16) Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de 2008 ANEXO VI (a) Denominação da entidade da Administração Pública promotora da operação urbanística. (b) Tipo de operação urbanística prevista no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. (c) Identificação da conservatória (d) Identificação do número da descrição na conservatória (e) Identificação do número da matriz. (f) Identificação da freguesia. (g) Na identificação das características da operação urbanística devem ser indicados os elementos constantes dos anexos anteriores consoante o respectivo tipo. (d) Identificação do titular da admissão. (e) Identificação da conservatória (f) Identificação do número da descrição na conservatória (g) Identificação do número da matriz. (h) Identificação da freguesia. do território em vigor, bem como a respectiva unidade de execução, se houver. (j) Indicação das áreas mínima e máxima dos lotes. (l) Indicação, conforme os casos, de «Habitação e comércio»/«habitação e serviços»/«habitação, comércio e serviços»/«comércio e serviços»/«indústria». (m) Descrição do uso a que se destina a área cedida, indicando, conforme os casos, espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas e equipamentos. (n) Caso a operação de loteamento implique a realização de obras de urbanização. ANEXO VIII ANEXO VII (b) Indicar a data em que tenha sido disponibilizado no sistema informático previsto no artigo 8.º -A do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a informação de que a comunicação não foi rejeitada. (b) Indicar a data em que tenha sido disponibilizado no sistema informático previsto no artigo 8.º -A do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a informação de que a comunicação não foi rejeitada. (d) Indicar se obras de construção, ampliação ou alteração. (e) Identificação do titular da admissão. (f) Identificação da conservatória (g) Identificação do número da descrição na conservatória (h) Identificação do número da matriz. (i) Identificação da freguesia. (j) Identificação do plano municipal de ordenamento do território em vigor. (l) Se aplicável.
5 Diário da República, 1.ª série N.º 44 3 de Março de (17) ANEXO IX (j) Identificação do plano municipal de ordenamento do território em vigor ou alvará de loteamento. (l) Se aplicável. ANEXO X (b) Indicar a data em que tenha sido disponibilizado no sistema informático previsto no artigo 8.º -A do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a informação de que a comunicação não foi rejeitada. (d) Indicar, de entre as obras previstas nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º, quais as que estão em causa. (e) Identificação do titular da admissão. (f) Identificação da conservatória (g) Identificação do número da descrição na conservatória (h) Identificação do número da matriz. (i) Identificação da freguesia. (a) Denominação da entidade da Administração Pública promotora da operação urbanística. (b) Localização do(s) prédio(s) objecto da operação. (c) Identificação da freguesia. (d) Identificação da conservatória (g) Identificação do plano municipal de ordenamento do território, bem como da respectiva unidade de execução, se houver. (h) Se aplicável.

References: artigo 25
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6