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Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa - PDF
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Alexandra Diegues Moreira
1 Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o apenas parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por essa razão, o regulamento do cemitério da freguesia deverá adequar-se ao preceituado no regime legal em vigor, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto nº 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto nº 48770, de 18 de Dezembro de As alterações consagradas no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei 109/2010, de 14 de Outubro, são profundas, consignando importantes alterações legais. Atendendo às condições do solo onde se encontra implementado o cemitério, que não permitem a destruição da matéria orgânica antes de decorrido o prazo de cinco anos, justifica-se o alargamento do prazo de exumação previsto no Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro. Face a esta realidade, torna-se necessário proceder à alteração das normas regulamentares em vigor, adaptando-as ao regime legal estabelecido pelo DL 411/98, de 30 de Dezembro e sucessivas alterações, bem como ajustá-las à realidade cemiterial.2 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e a Lei n.º 2/07, de 15 de Janeiro. Artigo 2.º Objecto O presente Regulamento tem por objecto regular a organização e o funcionamento dos serviços do Cemitério da Freguesia de Darque. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Cremação: redução do cadáver ou ossadas a cinzas; f) Exumação: abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver, com o fim de o remover; g) Inumação: colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; h) Ossário: construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização; j) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; k) Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; l) Restos mortais: cadáver, ossadas ou cinzas;3 m) Trasladação: transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; n) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. o) Talhão ou Quadro: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por passeios, podendo ser constituída por uma ou várias secções; p) Jazigo: construção destinada à inumação de cadáveres ou restos mortais; q) Sepultura: espaço destinado à inumação de cadáveres ou restos mortais; r) Cendrário: construção destinada a depósito de cinzas. Artigo 4.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Âmbito 1. O Cemitério da Freguesia de Darque destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia de Darque, exceptuando-se aqueles cujo óbito tenha ocorrido nas freguesias deste concelho que disponham de cemitério próprio. 2. Podem ainda ser inumados no Cemitério observadas, quando for caso disso, as disposições legais e4 regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos nas freguesias do município quando, por motivo comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação no cemitério da respectiva freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia de Darque que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas e dos que, destinando-se a sepulturas temporárias, sejam de pessoas naturais ou residentes nesta freguesia; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia de Darque, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta, com possibilidade de delegação, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas. 3. Para efeitos da alínea a) do número anterior, a prova de residência do falecido é feita através do seu cartão de cidadão, ou de documento de identificação legalmente equivalente, válido à data do óbito ou atestado de residência. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1. O cemitério da Freguesia está aberto ao público todos os dias, das às horas, no Inverno, e das às no Verão. 2. A hora de encerramento é anunciada com 15 minutos de antecedência, não sendo permitida a entrada ao público a partir desse momento. Artigo 7.º Horário de recepção de cadáveres 1. Para efeitos de inumação o cadáver terá de dar entrada até 30 minutos antes do encerramento do cemitério. 2. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficam em depósito na casa mortuária, aguardando a inumação, dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, com autorização do Presidente da Junta, poderão ser imediatamente inumados. 3. Condicionados por atos de administração e outros, aos domingos e feriados, os Serviços limitam-se à recepção e inumação de cadáveres. Excepto quando o Presidente da Junta determinar que apenas se realizam actos religiosos. Artigo 8.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres 1. Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres ou restos mortais.5 2. Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário do cemitério ou por quem for designado para assegurar tais funções ou legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 3. Os cadáveres e restos mortais são recebidos no cemitério contidos em caixões e as cinzas resultantes de cremação em recipientes apropriados. 4. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver ou restos mortais, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão o caso às autoridades de saúde ou policiais para que tomem as providências adequadas, designadamente para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 12.º. 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que tenha ocorrido morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas. Artigo 9.º Serviços de registo e de expediente geral 1. Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de registo e expediente geral, a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, dispondo de livros de registo de inumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros documentos considerados necessários ao bom funcionamento do serviço, designadamente os comprovativos do pagamento das taxas devidas por actos previstos no presente Regulamento. 2. Todos os registos deverão, sempre que possível, ser realizados em suporte informático compatível, devidamente arquivados no serviço. 3. Aos serviços de registo e expediente geral compete o arquivamento do assento, auto de declaração ou boletim de óbito no respectivo processo. Artigo 10.º Organização do espaço 1. O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma: a) Zonas para inumação de cadáveres: talhões comuns e talhões privativos, preenchidos por sepulturas, jazigos e ossários; b) Zona administrativa e dos funcionários cemiteriais; c) Arrecadação; d) Instalação de sanitários públicos; e) Zonas destinadas a arruamentos; f) Casa mortuária. 2. Os talhões podem ser divididos em secções. 3. Além de talhões privativos que se considerem justificados, existirão secções e ou talhões para as inumações de crianças e nados mortos separadas dos locais que se destinam aos dos adultos, salvo quando se destinem a jazigo ou sepultura perpétua.6 Artigo 11.º Abandono de cadáver e restos mortais 1. Os cadáveres ou restos mortais inumados serão considerados abandonados quando, expirado o prazo concedido e apesar de notificados nesse sentido, os interessados desistam ou não respondam no prazo que lhes foi fixado para o efeito, de acordo com o disposto no presente Regulamento. 2. Consideram-se ainda abandonados os cadáveres ou restos mortais, nas situações previstas nos artigos 12.º n.º 5, 17.º n.º 3, 32.º n.º 5 e 48.º do presente Regulamento. 3. Aos cadáveres ou restos mortais, incluindo ossadas, considerados abandonados nos termos do presente Regulamento, será dado o destino adequado, podendo o Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de delegação, optar por uma das seguintes situações: a) Cremação, em conformidade com o disposto no artigo 13.º n.º 5 e colocação das cinzas em cendrário; b) Inumação, em cumprimento do disposto nos artigos 12.º n.º 5 e 17.º; n.º 3 do presente Regulamento; c) Remoção para ossário; d) Inumação na própria sepultura a profundidade superior à indicada no nº 1 do artigo 24.º do presente Regulamento, quando tal não se apresente inconveniente. e) Inumação em sepultura comum não identificada, nas situações previstas na alínea b) do artigo 21.º. CAPÍTULO II CREMAÇÕES E INUMAÇÕES SECÇÃO I Formalidades Artigo 12.º Prazos de cremações e inumações 1. Nenhum cadáver é inumado, cremado ou encerrado em urna de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Ressalvam-se do número anterior os casos em que, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal e verificando-se perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde ordene, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em urna de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 4. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando tiver sido transportado de7 país estrangeiro; c) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento, quando, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais, por qualquer motivo não tenha sido possível a entrega imediata do cadáver após o óbito e este tenha sido removido nos termos do definido no n.º 1 do artigo 40.º. 5. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais e o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 13.º Cremação 1. O cemitério de Darque não dispõe de serviço de cremações. 2. A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento adequado, nos termos legais. 3. Podem ser cremados, nos termos do número anterior, cadáveres ou restos mortais não inumados ou exumados. 4. Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. 5. O Presidente da Junta, com possibilidade de delegação, pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. 6. As cinzas resultantes de cremação, ordenada nos termos do número anterior, são colocadas em cendrário. 7. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em cendrário, ou dentro de recipiente apropriado, colocadas em sepultura perpétua, jazigo, ossário ou entregues a quem tiver requerido a cremação, sendo neste caso livre o seu destino final. Artigo 14.º Condições para a inumação 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos do artigo 12.º do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito, nos termos da lei. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada, de acordo com o prescrito no nº 3 do artigo 20º.8 Artigo 15.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 4.º do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, sendo instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 51.º números 1 e 2 deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou em sepultura perpétua. Artigo 16.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados por quem estiver encarregue da realização do funeral. 2. Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida uma guia, cujo original é entregue ao encarregado do funeral. 3. Não se efectua a inumação sem a apresentação do original da guia a que se refere no número anterior, que é registada, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 17.º Inumação 1. A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público. 2. Excepcionalmente, pode ser permitida de acordo com a Lei vigente: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou restos mortais dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Compete à Junta de Freguesia de Darque promover a inumação de cadáver nos casos previstos no artigo 12.º nº 5 do presente Regulamento, bem como a inumação de fetos mortos abandonados a que não tenha sido dado o destino previsto na alínea d) do nº. 5 do artigo 13º. Artigo 18.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar são encerrados em urnas de madeira ou de zinco.9 2. As urnas de zinco devem ser hermeticamente fechadas por soldagem, na presença dos funcionários designados para assegurar tais funções ou de quem legalmente os substitua. 3. Antes do definitivo encerramento, os agentes funerários devem depositar nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocar filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 19.º Locais de inumação As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos ou ossários particulares ou municipais. legais. Artigo 20.º Insuficiência de documentação 1. Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito até à regularização documental. 3. Decorridas 24 horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifiquem indícios de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os Serviços comunicam o facto às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II - Sepulturas Artigo 21.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 22.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por sete anos, findos os quais pode proceder-se à exumação; b) São perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida; 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias,10 dependendo a alteração da natureza dos mesmos de autorização do Presidente da Junta. Artigo 23.º Organização do espaço das sepulturas 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 24.º Dimensões das sepulturas 1. As sepulturas têm, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões: a) Para adultos nas sepulturas perpétuas: Comprimento - 2,00 m Largura - 1,00 m Profundidade - 1,80 m b) Para adultos nas sepulturas temporárias: Comprimento 2,00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,15 m c) Para crianças: Comprimento - 1,00 m Largura - 0,55 m Profundidade - 1,00 m 2. Independentemente da idade, desde que se trate de menor, será inumado em sepultura de criança quando não exceda o comprimento fixado para esse tipo de sepultura; se o exceder, será o corpo inumado em sepultura de adulto. Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea c) do n.º 1 deste artigo. Artigo 25.º Condições da inumação em sepulturas temporárias 1. Nas sepulturas temporárias é permitida a inumação em caixões de madeira, nos termos definidos no número 3 do artigo 18.º do presente Regulamento. 2. Nas sepulturas temporárias é proibido o enterramento de caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas, vernizes ou outros materiais de revestimento que dificultem a sua decomposição.11 Artigo 26.º Condições da inumação em sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou caixões de zinco, nos termos definidos nos nº s 2 e 3 do artigo 18º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 2. Nas sepulturas perpétuas só pode ter lugar nova inumação, até ao limite de 3, quando cumulativamente: a) Nas inumações anteriores se tenham utilizado caixões de madeira e desde que, decorrido o prazo de cinco anos, se verifique que os corpos inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação; b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositados na própria sepultura a profundidade superior à prescrita no nº 1 do artigo 24.º do presente Regulamento. 3. Poderão efectuar-se duas inumações, com caixões de zinco quando, cumulativamente: a) Se trate de sepultura perpétua ainda não utilizada, desde que respeitada a profundidade mínima prescrita no nº 1 do artigo 24.º do presente Regulamento ou nas inumações anteriores tenham sido utilizados caixões de madeira e desde que, decorrido o prazo de sete anos, se verifique que os restos mortais inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação; b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositadas na própria sepultura a profundidade superior à do primeiro caixão a inumar e este seja inumado a profundidade superior à prescrita no nº 1 do artigo 24.º do presente Regulamento. 4. À inumação em sepultura perpétua é aplicável o disposto no artigo 51.º do presente Regulamento. SECÇÃO III - Jazigo e Ossários Artigo 27.º Classificação de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - devidamente impermeabilizados e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos podem ser de duas categorias: a) Da Freguesia; b) Particulares. 3. No cemitério da Freguesia podem existir ossários, destinados essencialmente à inumação de ossadas ou cinzas resultantes de cremação.12 Artigo 28.º Inumação em jazigo 1. Nos jazigos subterrâneos, capelas e nos jazigos da Freguesia só é permitido inumar cadáveres em caixões de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Nos jazigos é permitido inumar cadáveres ou restos mortais, desde que encerrados em caixão de zinco, nos termos definidos nos números 2 e 3 do artigo 18.º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 3. Cada compartimento de jazigo apenas comportará um caixão e só poderá ser concedido para inumação de restos mortais de seres humanos. 4. É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nas seguintes condições: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia, quando exista, de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, a realizar noutra unidade cemiterial nos termos do disposto no nº. 2 do artigo 13.º do presente Regulamento, e da forma que for determinada pelo Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de delegação. 5. O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro em 01 de Março de A inumação em jazigo é aplicável o disposto no artigo 51.º do presente Regulamento. Artigo 29.º Deteriorações 1. Quando em urna inumada em jazigo existir ruptura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da urgente necessidade da devida reparação, marcando-se-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 10 dias. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a mesma será executada pela Junta de Freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou removida para sepultura ou para cremação, segundo escolha dos interessados ou decisão do Presidente da Junta de Freguesia. 4. A decisão do Presidente da Junta de Freguesia tem lugar: a) Em casos de manifesta urgência; b) Quando os interessados não procedam à reparação dentro do prazo que lhes for fixado; c) Quando não existam interessados. 5. Das providências tomadas e no caso das alíneas a) e b), do número anterior, é dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das despesas efectuadas.13 Artigo 30.º Ossários municipais 1. Os ossários dividem-se em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. CAPÍTULO III EXUMAÇÕES Artigo 31.º Exumações em sepulturas 1. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura, antes de decorridos cinco anos. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização completa do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. 3. Ressalvam-se do disposto nos números anteriores: a) O cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) A realização de segunda ou terceira inumação em sepultura perpétua, nos termos dos nº s. 2 e 3 do artigo 26.º do presente Regulamento; c) As cinzas resultantes de cremação e depositadas em recipiente apropriado, inumadas nos termos do nº. 7 do artigo 13.º do presente Regulamento; d) A realização de trasladação, nos termos do artigo 34.º. Artigo 32.º Exumação 1. A exumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 4.º do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 3. Decorrido o prazo estabelecido nos números 1 e 2 do artigo anterior, procede-se à exumação. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, se conhecidos, ou por publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixação de editais nos lugares de estilo, se desconhecidos, para:14 a) Virem requerer, no prazo de trinta dias, quanto à data da exumação e sobre o destino das ossadas; b) Uma vez recebido o requerimento, comparecerem no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 5. Verificada a oportunidade de exumação e decorrido o prazo fixado na alínea a) do número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, aquela, será efectuada pelos serviços, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 6. As ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, nos termos das alíneas a), c) e d) do número 3 do artigo 11.º do presente Regulamento. Artigo 33.º Exumação de caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar os fenómenos de destruição da matéria orgânica. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultura nos termos do nº. 3 do artigo 29.º do presente Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços cemiteriais. CAPÍTULO IV TRASLADAÇÕES Artigo 34.º Trasladação 1. É permitida a trasladação de cadáveres ou restos mortais já inumados. 2. A trasladação antes de decorrido o prazo previsto nos nº s. 1 e 2 do artigo 31.º só será permitida quando o cadáver ou restos mortais se encontrem em caixões de zinco devidamente resguardados e cuja folha tenha a espessura mínima de 0,4 mm. 3. É permitida a trasladação de cadáver ou restos mortais que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. Artigo 35.º Competência 1. A trasladação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.15 3. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento. 4. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, devem os serviços remeter o requerimento referido no nº 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério ou do centro funerário para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 36.º Prazos Antes de decorridos cinco anos sobre a data de inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em urnas de metal devidamente resguardadas. Artigo 37.º Verificação 1. Após o deferimento do requerimento, a solicitar a trasladação, são os serviços que verificam, através de abertura de sepultura, os fenómenos da destruição da matéria orgânica. 2. O requerente ou representante legal deve estar presente no acto de abertura da sepultura. Artigo 38.º Condições de trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em urna de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada da mesma forma ou em urna de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4. Os serviços da Junta de Freguesia devem ser avisados pelos requerentes, com a antecedência mínima de 24 horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 5. O transporte de cadáver exumado ou ossadas para cremação efectua-se em urna de madeira facilmente destrutível por acção de calor. 6. O transporte do cadáver ou restos mortais a trasladar para fora do cemitério deverá ser acompanhado do certificado de óbito ou de fotocópia simples do assento, auto ou boletim de óbito respectivo, da autorização para a trasladação que constará no próprio requerimento, sem prejuízo dos demais termos legais ou regulamentares. Artigo 39.º Registo Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo emitir-se documento comprovativo, com as notas que dos mesmos livros constem acerca da respectiva inumação ou depósito.16 CAPÍTULO V REMOÇÃO E TRANSPORTE Artigo 40.º Remoção 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 4.º, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Proceder à remoção do cadáver, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. A autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela. Artigo 41.º Transporte fora do cemitério 1. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de: a) Caixão de madeira - para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, para inumação em jazigo; c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor, para cremação. 2. O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de: a) Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira, para inumação em jazigo ou em ossário; b) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor, para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO». 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou restos mortais, fora de cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente adequado. 5. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas.17 6. Nos casos previstos nos números 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 14.º. 7. O disposto nos números 1 e 6 do presente artigo não se aplica à remoção de cadáver prevista nos números 1 e 2 do artigo anterior. 8. O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 9. O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. 10. Ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 417/70, de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n.º 31/79, de 16 de Abril. 11. Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a passagem dos livres-trânsitos, previstos nos acordos referidos no número anterior, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal. Artigo 42.º Transporte no interior do cemitério 1. O transporte de cadáveres ou restos mortais no interior do cemitério, até ao local de inumação, só pode fazer-se em viatura apropriada e exclusivamente destinada a essa utilização, pertencente à Junta de Freguesia ou a outra entidade, pública ou privada. 2. O disposto no número anterior não impede o transporte braçal da urna, por acompanhantes do féretro, ou o transporte de cinzas resultantes da cremação, em recipiente adequado. TÍTULO III CONCESSÃO DE TERRENOS CAPÍTULO I DAS FORMALIDADES Artigo 43.º Concessão 1. Os terrenos do cemitério da Freguesia podem, por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de delegação, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares.18 2. Os terrenos poderão também ser concedidos nos termos e condições especiais que venham a ser fixadas pela Junta de Freguesia. 3. As concessões de terrenos do cemitério da Freguesia não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real privado, mas somente um direito subjectivo público de uso privativo daquela parcela de terreno, em conformidade com o regime legal vigente, designadamente as regras de natureza administrativa ditadas pelo fim público subjacente aos cemitérios. 4. As concessões de terrenos do cemitério da Freguesia são susceptíveis de transmissão mortis causa ou por acto inter vivos, nos termos do título III do capítulo III do presente Regulamento. 5. Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia, nomeadamente, por caducidade da concessão, abandono e declaração de prescrição, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação ou poderão ser concessionados, nos termos e condições especiais que se resolver fixar, podendo ainda impor-se aos concessionários a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais que neles se encontrem inumados. Artigo 44.º Requerimento O requerimento para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Darque e obedece a modelo aprovado. Artigo 45.º Decisão de concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente para comparecer no local, data e horário que lhe for indicado, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caducada a decisão tomada. 2. No prazo de quinze dias a contar da data em que tiver sido feita a escolha e demarcação do terreno, deverá o interessado pagar, na secretaria da Junta de Freguesia o montante da taxa devida pela concessão de terrenos, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa, a apresentação de documento comprovativo do pagamento de imposto municipal ou estadual, quando seja devido. Artigo 46.º Alvará de Concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir pelo Presidente da Junta nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão, e mediante apresentação de comprovativo do pagamento dos impostos inerentes ao acto de cedência.19 2. Do alvará constam os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo constar, por averbamento, todas as actualizações dos titulares dos concessionários. 3. Sempre que o concessionário alterar a residência, fica obrigado a informar por requerimento a Junta de Freguesia de Darque. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 47.º Prazos de realização de obras 1. As obras realizadas em jazigos particulares ou sepulturas perpétuas, nos termos do disposto no título I do capítulo IV do presente Regulamento, devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia para a sua realização, contado da data da emissão do alvará, salvo nos casos em que as obras estejam isentas de licenciamento, às quais se aplica o procedimento referido no artigo 61.º n.º Em casos devidamente justificados o Presidente da Junta pode prorrogar, por uma única vez, o prazo para a realização de obras. 3. Caso não seja respeitado o prazo inicial ou a sua prorrogação, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 48.º Inumações anteriores Nos casos de caducidade da concessão nos termos do artigo anterior, tratando-se de terreno para sepultura perpétua em que tenha sido feita uma inumação, esta ficará sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias, a menos que os restos mortais inumados se encontrem em caixão de zinco ou de chumbo, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado, designadamente o referido na parte final parte do nº 5 do artigo 43º, se considerarão abandonados nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 11º, quando os interessados regularmente notificados, desistam ou não respondam no prazo que lhes foi fixado para o efeito. Artigo 49.º Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua 1. Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções funerárias, bem como proceder à sua manutenção e limpeza, incorrendo em responsabilidade contra-ordenacional, nos termos definidos no presente regulamento. 2. Os concessionários de jazigos ou sepulturas são obrigados a apresentar os respectivos títulos ou alvarás, sempre que os mesmos lhes sejam exigidos.20 3. Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. Artigo 50.º Proibição de proveitos É vedado aos titulares da concessão de terreno cemiterial, receber quaisquer importâncias pela inumação de cadáveres ou restos mortais nos seus jazigos ou sepulturas perpétuas, incorrendo em responsabilidade contraordenacional, nos termos definidos no presente regulamento, sem prejuízo da aplicabilidade do demais regime legal vigente. Artigo 51.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas são feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará. 3. Na falta de título, a autorização para a entrada de restos mortais deve ser subscrita por todos os concessionários. 4. Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo. 5. Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respectivo averbamento a seu favor, no prazo de 1 ano a contar do óbito ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos seus herdeiros devidamente habilitados. 6. A título excepcional e desde que se encontre em curso processo de averbamento da titularidade do jazigo ou sepultura perpétua, pode ser efectuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário devidamente habilitados. Artigo 52.º Trasladação de restos mortais 1. Aos concessionários do jazigo ou sepultura perpétua, é permitido promover, dentro do mesmo cemitério, a trasladação dos restos mortais naqueles depositados ou inumados a título temporário. 2. A trasladação a que se alude no número anterior, só pode efectuar-se para outro jazigo, sepultura perpétua ou ossário municipal. 3. Para efeitos do número um, os concessionários devem solicitar a publicação de éditos que identifiquem os Exibir mais
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