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Timestamp: 2019-11-19 10:28:15+00:00

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::: DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro
DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de companhia Artigo 3.º
Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de produção Artigo 4.º
Transferência de competências no domínio da segurança dos alimentos Artigo 5.º
Médico veterinário municipal Artigo 6.º
Sistemas de informação Artigo 7.º
Harmonização de procedimentos Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho Artigo 12.º
Alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Artigo 13.º
Aditamento ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Artigo 14.º
Delegação e subdelegação de competências Artigo 15.º
Disposição transitória Artigo 16.º
Designação e composição da Comissão de Acompanhamento Artigo 17.º
Competências da Comissão de Acompanhamento Artigo 18.º
Funcionamento da Comissão de Acompanhamento Artigo 19.º
Adaptações Artigo 20.º
4 - O produto das coimas dos processos contraordenacionais referidos no número anterior constitui receita do município, deduzido de 10 /prct., que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, compete ao presidente da câmara municipal mandar instruir e decidir os processos contraordenacionais, incluindo a aplicação de sanções acessórias, por violação do disposto nas alíneas d), e), h), i), j), m) e n) do n.º 1 do artigo 46.º do referido decreto-lei, no que respeita às explorações pecuárias da classe 3, constituindo o produto das respetivas coimas receita do município, deduzido de 10 /prct., que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
b) Executar os planos de controlo oficiais referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual, nos estabelecimentos em que a câmara municipal seja a entidade coordenadora no âmbito do SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;
-1ª versão: DL n.º 20/2019, de 30/01
a) 10 /prct. para a entidade que levantou o auto;
b) 90 /prct. para a entidade que instruiu o processo.
b) 10 /prct. para a entidade que instruiu o processo;
c) 20 /prct. para a entidade que aplicou a coima;
d) 60 /prct. para os cofres do Estado.»
1 - Consideram-se feitas aos órgãos municipais as referências constantes de outros diplomas legais relativas às competências objeto do presente decreto-lei.
2 - A área governativa da agricultura assegura 40 /prct. da remuneração mensal dos médicos veterinários municipais dos municípios que não pretendam exercer as competências previstas no presente decreto-lei, até à sua integral assunção nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 4