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Timestamp: 2019-04-26 10:02:53+00:00

Document:
TRF-3 19/06/2015 - Pg. 444 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003632-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/06/2015 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 37066/2015
00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-23.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.003632-7/SP
APELANTE : AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA
ADVOGADO : SP158878 FABIO BEZANA APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ADVOGADO : FELIPE TOJEIRO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara da 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP, que julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
A decisão ora recorrida foi proferida em sede de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a autora objetiva obter declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue recolher a contribuição social devida ao INCRA, bem como a condenação dos réus à restituição, por meio de compensação, dos valores que reputa indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos.
Alega a autora, em suma, que a contribuição ao INCRA tornou-se inexigível após o advento da Lei nº 7.787/89.
Em seu apelo, a autora repisa os argumentos expostos na inicial. Aduz que a cobrança em separado da contribuição ao INCRA de 0,2% sobre a folha salarial foi suprimida, passando a integrar a alíquota cheia de 20% prevista no inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89. Pugna pela reforma do decisum para que seja julgado procedente o pedido inicial.
Com contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório.
O presente feito encontra-se incluído na meta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Nesse período, a Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.212/93
implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação , na forma da fundamentação acima.
Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Artigo 84 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 117 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.146 de 26 de Agosto de 1960
Marly Miloca da Câmara Gouveia
Paulo Sérgio Miguez Urbano
Afonso Grisi Neto
Processo n. 0003632-23.2006.4.03.6105 do TRF-3

References: artigo 269
 artigo 3

Artigo 84
 Artigo 117

Artigo 117

Artigo 6