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Timestamp: 2015-01-31 11:34:35+00:00

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Código de Procedimento e de Processo Tributário - Índice
InícioInformação FiscalCódigos TributáriosCPPT
Diplomas mais recentes com alteração ao CPPT (Em atualização, na sequência da publicação em Diário da República das Leis n.º 82-B/2014 e 82-E/2014, ambas de 31/12/2014)
Decreto-Lei n.º 433/99 - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1 .º Aprovação Artigo 2 .º Revogação Artigo 3 .º Continuação em vigor Artigo4 .º Entrada em vigor Artigo5 .º Unidade de conta Artigo 6 .º Disposições especiais Artigo 7 .º Tributos administrados por autarquias locais Artigo8 .º Constituição de fundo Artigo 9 .º Processos aduaneiros Artigo 10.º Remissões
TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Direito subsidiário CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias Artigo 4.º Intervenção das sucursais Artigo 5.º Mandato tributário Artigo 6.º Mandato judicial Artigo 7.º Curador especial ou provisório Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica, mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido SECÇÃO II Da legitimidade Artigo 9.º Legitimidade SECÇÃO III Da competência Artigo 10.º Competências da administração tributária Artigo11.º Conflitos de competência Artigo 12.º Competência dos tribunais tributários Artigo 13.º Poderes do juiz Artigo 14.º Competência do Ministério Público Artigo 15.º Competência do representante da Fazenda Pública Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial Artigo 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência Artigo 19.º Deficiências ou irregularidades processuais SECÇÃO IV Dos actos procedimentais e processuais SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Artigo 22.º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo Artigo 23.º Prazos fixados Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos Artigo 25.º Cumprimento dos prazos SUBSECÇÃO II Do expediente interno Artigo 26.º Recibos Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes. Averbamentos. Verbetes e cartas precatórias Artigo 28.º Arquivo Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais Artigo 30.º Consulta dos processos administrativos ou judiciais Artigo 31.º Editais Artigo 32.º Restituição de documentos Artigo 33.º Processos administrativos ou judiciais concluídos Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária SUBSECÇÃO III Das notificações e citações Artigo 35.º Notificações e citações Artigo 36.º Notificações em geral Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente Artigo 38.º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas Artigo 39.º Perfeição das notificações Artigo 40.º Notificações aos mandatários Artigo 41.º Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades Artigo 42.º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio TÍTULO II Do procedimento tributário CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 44.º Procedimento tributário Artigo 45.º Contraditório
Artigo 46.º Proporcionalidade
Artigo 47.º Duplo grau de decisão Artigo 48.º Cooperação da administração tributária e do contribuinte Artigo 49.º Cooperação de entidades públicas Artigo 50.º Meios de prova Artigo 51.º Contratação de outras entidades Artigo 52.º Erro na forma de procedimento Artigo 53.º Arquivamento Artigo 54.º Impugnação unitária CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação Artigo 55.º Orientações genéricas Artigo 56.º Base de dados Artigo 57.º Informações vinculativas Artigo 58.º Avaliação prévia CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação SECÇÃO I Da instauração Artigo 59.º Início do procedimento SECÇÃO II Da decisão Artigo 60.º Definitividade dos actos tributários SECÇÃO III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º Juros indemnizatórios SECÇÃO IV Procedimentos próprios Artigo 62.º Acto de liquidação consequente Artigo 63.º Aplicação das normas antiabuso Artigo 64.º Presunções
CAPÍTULO IV Do reconhecimento dos benefícios fiscai s
Artigo 65.º Reconhecimento dos benefícios fiscais CAPÍTULO V Dos recursos hierárquicos Artigo 66.º Interposição do recurso hierárquico Artigo 67.º Recurso hierárquico Relações com o recurso contencioso CAPÍTULO VI Do procedimento de reclamação graciosa Artigo 68.º Procedimento de reclamação graciosa Artigo 69.º Regras fundamentais Artigo 70.º Fundamentos e prazo da reclamação graciosa Artigo 71.º Cumulação de pedidos Artigo 72.º Coligação de reclamantes Artigo 73.º Competência para a instauração e instrução do processo Artigo 74.º Apensação Artigo 75.º Entidade competente para a decisão Artigo 76.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso Artigo 77.º Agravamento da colecta Artigo 77.º -A
Artigo 77.º -B
CAPÍTULO VII Da cobrança SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 78.º Modalidades da cobrança Artigo 79.º Competência SECÇÃO II Das garantias da cobrança Artigo 80.º Citação para reclamação de créditos tributários Artigo 81.º Restituição do remanescente nas execuções Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial Artigo 83.º Sujeitos passivos inactivos SECÇÃO III Do pagamento voluntário Artigo 84.º Pagamento voluntário Artigo 85.º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução Artigo 86.º Termo do prazo de pagamento voluntário - Pagamentos por conta Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal Artigo 88.º Extracção das certidões de dívida Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária Artigo 90.º Compensação por iniciativa do contribuinte Artigo 90.º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte SECÇÃO IV Das formas e meios de pagamento Artigo 91.º Condições da sub-rogação Artigo 92.º Sub-rogação. Garantias Artigo 93.º Documentos, conferência e validação dos pagamentos Artigo 94.º Prova de pagamento Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária CAPÍTULO VIII Do procedimento de correcção de erros da administração tributária
Artigo 95.º -A
Artigo 95.º -B
Artigo 95.º -C
TÍTULO III Do processo judicial tributário CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Da natureza e forma de processo judicial tributário Artigo 96.º Objecto Artigo 97.º Processo judicial tributário Artigo 97.º-A
SECÇÃO II Das nulidades do processo judicial tributário Artigo 98.º Nulidades insanáveis CAPÍTULO II Do processo de impugnação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 99.º Fundamentos da impugnação Artigo 100.º Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos Artigo 101.º Arguição subsidiária de vícios SECÇÃO II Da petição Artigo 102.º Impugnação judicial. Prazo de apresentação Artigo 103.º Apresentação. Local. Efeito suspensivo Artigo 104.º Cumulação de pedidos e coligação de autores Artigo 105.º Apensação Artigo 106.º Indeferimento tácito Artigo 107.º Petição dirigida ao delegante ou subdelegante Artigo 108.º Requisitos da petição inicial Artigo 109.º Despesas com a produção de prova SECÇÃO III Da Constestação Artigo 110.º Contestação Artigo 111.º Organização do processo administrativo SECÇÃO IV Do conhecimento inicial do pedido Artigo 112.º Revogação do acto impugnado Artigo 113.º Conhecimento imediato do pedido SECÇÃO V Da instrução Artigo 114.º Diligências de prova Artigo 115.º Meios de prova Artigo 116.º Pareceres técnicos. Prova pericial Artigo 117.º Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos Artigo 118.º Testemunhas Artigo 119.º Depoimento das testemunhas Artigo 120.º Notificação para alegações Artigo 121.º Vista do Ministério Público SECÇÃO VI Da sentença Artigo 122.º Conclusão dos autos. Sentença Artigo 123.º Sentença. Objecto Artigo 124.º Ordem de conhecimento dos vícios na sentença Artigo 125.º Nulidades da sentença Artigo 126.º Notificação da sentença SECÇÃO VII Dos incidentes Artigo 127.º Incidentes Artigo 128.º Processamento e julgamento dos incidentes Artigo 129.º Incidente de assistência Artigo 130.º Admissão do incidente de habilitação SECÇÃO VIII Da impugnação dos atos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e dos atos de liquidação com fundamento em classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 131.º Impugnação em caso de autoliquidação Artigo 132.º Impugnação em caso de retenção na fonte Artigo 133.º Impugnação em caso de pagamento por conta Artigo 133.º -A
Artigo 134.º Objecto da impugnação CAPÍTULO III Dos processos de acção cautelar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 135.º Providências cautelares SECÇÃO II Do arresto Artigo 136.º Requisitos do arresto Artigo 137.º Caducidade Artigo 138.º Competência para o arresto Artigo 139.º Regime do arresto SECÇÃO III Do arrolamento Artigo 140.º Requisitos do arrolamento Artigo 141.º Competência para o arrolamento Artigo 142.º Regime do arrolamento SECÇÃO IV Da apreensão Artigo 143.º Impugnação da apreensão SECÇÃO V Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária Artigo 144.º Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária CAPÍTULO IV Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária Artigo 145.º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária CAPÍTULO V Dos meios processuais acessórios Artigo 146.º Meios processuais acessórios Artigo 146.º-A Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário Artigo 146.º-B Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte Artigo 146.º-C Tramitação do pedido de autorização da administração tributária Artigo 146.º-D Processo urgente CAPÍTULO VI Da intimação para um comportamento Artigo 147.º Intimação para um comportamento TÍTULO IV Da execução fiscal CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Do âmbito Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal SECÇÃO II Da competência Artigo 149.º Órgão da execução fiscal Artigo 150.º Competência territorial Artigo 151.º Competência dos tribunais tributários SECÇÃO III Da legitimidade SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes Artigo 152.º Legitimidade dos exequentes SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados Artigo 153.º Legitimidade dos executados Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Artigo 155.º Partilha entre sucessores Artigo 156.º Falência do executado Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens Artigo 158.º Reversão contra possuidores Artigo 159.º Reversão no caso de substituição tributária Artigo 160.º Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários Artigo 161.º Reversão da execução contra funcionários SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 162.º Espécies de títulos executivos Artigo 163.º Requisitos dos títulos executivos Artigo 164.º Elementos que acompanham o título executivo SECÇÃO V Das nulidades processuais Artigo 165.º Nulidades. Regime SECÇÃO VI Dos incidentes e impugnações Artigo 166.º Incidentes da instância e impugnações Artigo 167.º Incidente de embargos de terceiros Artigo 168.º Incidente de habilitação de herdeiros SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo 169.º Suspensão da execução. Garantias Artigo 170.º Dispensa da prestação de garantia Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida Artigo 172.º Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados Artigo 173.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado Artigo 174.º Impossibilidade da deserção Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colecta Artigo 176.º Extinção do processo Artigo 177.º Prazo de extinção da execução CAPÍTULO II Do processo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 178.º Coligação de exequentes Artigo 179.º Apensação de execuções Artigo 180.º Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal Artigo 181.º Deveres tributários do liquidatário judicial da falência Artigo 182.º Impossibilidade da declaração de falência Artigo 183.º Garantia. Local da prestação. Levantamento Artigo 183.º-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa Artigo 184.º Registo das execuções fiscais Artigo 185.º Formalidades das diligências Artigo 186.º Carta precatória extraída de execução Artigo 187.º Carta rogatória SECÇÃO II Da instauração e citação Artigo 188.º Instauração e autuação da execução Artigo 189.º Efeitos e função das citações Artigo 190.º Formalidades das citações Artigo 191.º Citações por via postal Artigo 192.º Citações pessoal e edital Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por postal Artigo 194.º Citação no caso de o citando não ser encontrado SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor SECÇÃO IV Do pagamento em prestações Artigo 196.º Pagamento em prestações e outras medidas Artigo 197.º Entidade competente para autorizar as prestações Artigo 198.º Requisitos do pedido Artigo 199.º Garantias Artigo 200.º Consequências da falta de pagamento SECÇÃO V Da dação em pagamento Artigo 201.º Dação em pagamento. Requisitos Artigo 202.º Bens dados em pagamento SECÇÃO VI Da oposição Artigo 203.º Prazo de oposição à execução Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução Artigo 205.º Duplicação de colecta Artigo 206.º Requisitos da petição Artigo 207.º Local da apresentação da petição da oposição à execução Artigo 208.º Autuação da petição e remessa ao tribunal Artigo 209.º Rejeição liminar da oposição Artigo 210.º Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública Artigo 211.º Processamento da oposição. Alegações. Sentença Artigo 212.º Suspensão de execução Artigo 213.º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal SECÇÃO VII Da apreensão de bens SUBSECÇÃO I Do arresto Artigo 214.º Fundamentos do arresto. Conversão em penhora SUBSECÇÃO II Da penhora Artigo 215.º Mandado para a penhora. Ocorrências anómalas / Nomeação de bens à penhora Artigo 216.º Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público Artigo 217.º Extensão da penhora Artigo 218.º Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal Artigo 219.º Bens prioritariamente a penhorar Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos c?njuges. Penhora de bens comuns do casal Artigo 221.º Formalidade de penhora de móveis Artigo 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer Artigo 223.º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados Artigo 224.º Formalidades da penhora de créditos Artigo 225.º Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade Artigo 226.º Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas Artigo 227.º Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos Artigo 228.º Penhora de rendimentos periódicos Artigo 229.º Formalidades da penhora de rendimentos Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo Artigo 231.º Formalidades de penhora de imóveis Artigo 232.º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos Artigo 233.º Responsabilidade dos depositários Artigo 234.º Penhora de direitos Artigo 235.º Levantamento da penhora Artigo 236.º Inexistência de bens penhoráveis SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro Artigo 237.º Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis Artigo 238.º Eficácia do caso julgado SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos Artigo 239.º Citação dos credores preferentes e do c?njuge Artigo 240.º Convocação de credores Artigo 241.º Citação do órgão da execução fiscal Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Artigo 243.º Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública Artigo 244.º Realização da venda Artigo 245.º Verificação e graduação de créditos Artigo 246.º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos Artigo 247.º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados Artigo 248.º Regra geral Artigo 249.º Publicidade da venda Artigo 250.º Valor base dos bens para a venda Artigo 251.º Local de entrega das propostas e de realização da venda / Equiparação da concessão mineira a imóvel Artigo 252.º Outras modalidades de venda Artigo 253.º Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada Artigo 254.º (Revogado) Artigo 255.º Inexistência de propostas Artigo 256.º Formalidades da venda Artigo 257.º Prazos de anulação da venda Artigo 258.º Remição SECÇÃO X Da extinção da execução SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo Artigo 259.º Levantamento da quantia necessária para o pagamento Artigo 260.º Cancelamento de registos Artigo 261.º Extinção da execução pelo pagamento coercivo Artigo 262.º Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais Artigo 263.º Guia para pagamento coercivo SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta Artigo 265.º Formalidades do pagamento voluntário Artigo 266.º Pagamento havendo carta precatória Artigo 267.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante Artigo 268.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada Artigo 269.º Extinção da execução pelo pagamento voluntário Artigo 270.º Extinção da execução por anulação da dívida Artigo 271.º Levantamento da penhora e cancelamento do registo SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas Artigo 272.º Declaração de falhas Artigo 273.º Eliminação do prédio da matriz Artigo 274.º Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas Artigo 275.º Inscrição do prédio na matriz SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 276.º Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 277.º Prazo e apresentação da reclamação Artigo 278.º Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo TÍTULO V Dos recursos dos actos jurisdicionais Artigo 279.º Âmbito Artigo 280.º Recursos das decisões proferidas em processos judiciais Artigo 281.º Interposição, processamento e julgamento dos recursos Artigo 282.º Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção Artigo 283.º Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso Artigo 284.º Oposição de acórdãos Artigo 285.º Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação Artigo 286.º Subida do recurso Artigo 287.º Distribuição do recurso Artigo 288.º Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias Artigo 289.º Vistos Artigo 290.º Marcação do julgamento Artigo 291.º Ordem dos julgamentos Artigo 292.º Elaboração da conta Artigo 293.º Revisão da sentença Carta do Utente
Última Actualização em 19-01-2015

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