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Timestamp: 2018-11-13 17:04:00+00:00

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TEATRO THALIA. Regulamento de cedência e utilização. - PDF
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Carlos Eduardo Varejão Molinari
1 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TEATRO THALIA Regulamento de cedência e utilização Secção Iª Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as condições gerais de cedência e utilização do Teatro Thalia, situado no Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, Lisboa. Artigo 2º Âmbito O Teatro Thalia destina-se para uso prioritário da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, e demais entidades do Ministério da Educação e Ciência. O Teatro Thalia é uma sala polivalente que pode albergar vários tipos de iniciativas e poderá ser cedido, mediante o estabelecimento de um acordo escrito, a outras entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, fora do âmbito de atuação do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 3º Capacidade O Teatro Thalia tem capacidade máxima para 200 pessoas, podendo a sua utilização ser cedida na totalidade do espaço ou dividido em duas salas, que podem ser utilizadas para fins diferentes e cedidas a entidades diferentes. Página 1 de 11
2 Artigo 4º Entidade gestora A gestão do Teatro Thalia está entregue à Unidade de Valorização do Teatro Thalia (UVTT), da Direção de Serviços de Documentação e de Arquivo (DSDA) da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SGMEC). Secção IIª Formas de utilização Artigo 5º Tipos de utilização Existem dois tipos de utilização do Teatro Thalia, regidas por normas próprias, a saber: UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA e UTILIZAÇÃO PERMANENTE. Entende-se por UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA a ocupação do espaço para um determinado fim e em data concreta não repetível. Entende-se por UTILIZAÇÃO PERMANENTE a utilização do espaço pela mesma entidade de forma continuada no tempo e acordada com a SGMEC. Artigo 6º Utilização esporádica 1. A utilização do Teatro Thalia deve ser precedida de um pedido, por escrito, no qual deve constar a natureza do evento, datas e horário da sua realização e espaço a ocupar, entre outras informações pertinentes, conforme consta do Anexo I a este Regulamento; 2. Para cada evento será feito um pedido e preenchido o respetivo formulário, mesmo sendo organizados pela mesma Entidade e em datas consequentes; 3. Os pedidos devem ser dirigidos ao Senhor Secretário-Geral do MEC e entregues na UVTT, mediante formulário disponibilizado no sitio da SGMEC, para o ou para o endereço Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 205, Lisboa. Página 2 de 11
3 4. Os pedidos deverão ser feitos com uma antecedência minimia de quinze dias, em relação à data do evento; 5. A UVTT verificará a disponibilidade do espaço e, num prazo máximo de três dias úteis, notificará o requerente da aceitação do mesmo; 6. No momento da assinatura do contrato de utilização esporádica, de acordo com o modelo constante no ANEXO III deste Regulamento, o requerente entrega uma caução no valor de 50% do valor final a pagar; 7. A desistência da utilização do espaço pode ser efetuada a qualquer momento. No entanto, se a mesma ocorrer nos 7 dias anteriores à data de início do evento, serão devolvidos pela SGMEC 50% do montante da caução entregue e, se for inferior a 3 dias, não haverá lugar à devolução de qualquer montante; 8. O requerente deverá enviar à UVTT, com uma antecedência mínima de 24h para qualquer tipo de utilização do espaço, a lista de todos os participantes nas ações a serem realizadas, sob pena de ser vedado o acesso ao edifício. Artigo 7º Utilização permanente 1. A utilização do Teatro Thalia deve ser precedida de um pedido, por escrito, onde deve constar a natureza do evento, períodos de realização, período de tempo e espaço a ocupar, a outras informações consideradas pertinentes pela UVTT; 2. A utilização de tipo permanente está sujeita ao estabelecimento de um Acordo de Cedência e Utilização com a SGMEC; 3. O Acordo a assinar deverá estipular todo o tipo de eventos a realizar e estabelecerá as condições de utilização específicas, constituindo o presente Regulamento parte integrante do Acordo; Página 3 de 11
4 4. Compete à UVTT verificar a disponibilidade e adaptabilidade do espaço para a proposta de utilização, bem como estabelecer o modelo de contrato a apresentar ao Secretário-Geral do MEC, para aprovação e posterior assinatura; 5. O texto do Acordo é considerado válido e com força vinculativa depois de aprovados pelo Secretário-Geral do MEC. Qualquer aditamento ou alteração implicará uma alteração ao Acordo assinado e requererá nova aprovação e assinatura; 6. Os custos associados a este tipo de utilização do Teatro Thalia ficarão expressos no Acordo a assinar. 7. O Acordo de Cedência e Utilização tem uma duração máxima de dois anos, podendo ser renovados por períodos idênticos; 8. A denúncia do Acordo deverá ser feita até a um período máximo de 90 dias. Qualquer denúncia feita num período mais curto pode implicar o pagamento à Secretaria-Geral do MEC de qualquer prejuízo decorrente e devidamente comprovado. Artigo 8º Horário de utilização 1. O Teatro Thalia tem o seguinte horário de utilização: das 8:00 às 20:00h; 2. O Teatro Thalia pode ser utilizado fora do horário indicado no parágrafo anterior, mediante o pagamento de uma sobretaxa; 3. Os espetáculos de índole cultural que ocorram no âmbito de Eventos aceites no período entre as 20:00 e a 1:00, estão isentos do pagamento da sobretaxa indicada no parágrafo anterior. Página 4 de 11
5 IIIª Seção Supervisão da Secretaria-Geral Artigo 9º Reserva de direitos 1. Fica reservado à Secretaria-Geral o direito de emitir instruções, diretivas e normas que se mostrem necessárias a uma eficaz coordenação das atividades dos diferentes utilizadores e utentes do Teatro Thalia, bem como as que se revelem indispensáveis à manutenção da segurança, conforto e higiene das instalações. 2. Os regulamentos, instruções e diretivas emanados pela Secretaria-Geral com vista a garantir a higiene, conforto e segurança das instalações, são obrigatórios para todos os utilizadores do Teatro Thalia, podendo ser, a todo o tempo, alterados, corrigidos ou aditados pela Secretaria-Geral. 3. Os utilizadores do Teatro Thalia obrigam-se a aceitar que o pessoal da Secretaria-Geral ou qualquer pessoa mandatada por ela tenha livre acesso às áreas utilizadas, desde que tais pessoas se encontrem devidamente identificadas e não perturbem o normal desenvolvimento das atividades contratadas para tais áreas. Artigo 10º Higiene e segurança das instalações 1. Compete aos utilizadores zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços de vigilância da própria Secretaria-Geral; 2. Os utilizadores deverão manter devidamente limpas as áreas do Teatro Thalia que lhes sejam cedidas; 3. Os utilizadores deverão deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência do Teatro Thalia e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utentes; Página 5 de 11
6 4. De modo algum poderá ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência do Teatro Thalia, ou externos; 5. Os utilizadores obrigam-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens; 6. Os utilizadores obrigam-se a, sempre que seja caso disso, ativar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas; Artigo 11º Preservação das condições estruturais, técnicas e estéticas do Teatro Thalia; 1. Os utilizadores comprometem-se a observar, sempre, as normas emitidas pela Secretaria-Geral relativamente à estética e segurança do Teatro Thalia; 2. Os utilizadores obrigam-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações do Teatro Thalia e a não utilizar quaisquer equipamentos suscetíveis de causar dano a essas instalações; Artigo 12º Pessoal ao serviço dos utilizadores 1. Os utilizadores são sempre responsáveis pelos danos que o pessoal, afeto ao seu serviço, cause no interior das instalações do Teatro; 2. Todos e quaisquer contratos que os utilizadores celebrem com terceiros e que impliquem qualquer atividade por parte desses terceiros nas instalações do Teatro Thalia, terão de ser previamente aprovados pela Secretaria-Geral; Página 6 de 11
7 Artigo 13º Captação e difusão de imagens 1. A captação de imagens no interior do Teatro Thalia seja por que meio e para que finalidade for, bem como a sua divulgação pública, dependerão, sempre, de acordo escrito a celebrar com a Secretaria-Geral; 2. É obrigação dos utilizadores impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas, quando não tenha sido celebrado acordo com a Secretaria- Geral que autorize a captação de tais imagens; 3. A exibição no Teatro Thalia de filmes, fotografias e vídeo-gravações depende da celebração de acordo escrito com a Secretaria-Geral, a qual se reserva o direito de visionar previamente as imagens a exibir; Artigo 14º Responsabilidade por danos causados em instalações e em terceiros 1. Os utilizadores do Teatro Thalia são responsáveis por todos os roubos e danos que ocorram nos espaços que lhe sejam cedidos, quer esses danos sejam causados por pessoal afeto ao seu serviço ou por terceiros (incluindo as pessoas que participem em eventos nos locais cedidos ou que sejam meros visitantes desses locais) e quer esses danos sejam infligidos a pessoas ou bens, tanto dos próprios utilizadores como da Secretaria-Geral ou de terceiros; 2. Os contratos relativos à utilização do Teatro Thalia deverão prever, sempre, a necessidade de os utilizadores contratarem um seguro com entidade idónea, destinado a cobrir os danos referidos nos números anteriores; 4. Dos contratos referidos deverá ser dada cópia à Secretaria-Geral, a qual se reserva o direito de exigir que os mesmos sejam alterados, quando considere que os contratos celebrados não cobrem adequadamente a responsabilidade dos utilizadores pelos danos mencionados nos parágrafos anteriores; Página 7 de 11
8 IVª Secção Preparação dos espaços Artigo 15º Montagem e desmontagem dos eventos 1. A montagem e desmontagem de quaisquer eventos serão feitas pelos utilizadores e às suas expensas, sob a fiscalização e supervisão da Secretaria- Geral; 2. Os utilizadores comprometem-se a respeitar as orientações que lhe forem dadas pelo pessoal da Secretaria-Geral relativamente à montagem e desmontagem das estruturas necessárias à realização dos eventos; 3. Salvo mediante a existência de acordo prévio com a Secretaria-Geral, nenhuma alteração estrutural ou de decoração pode ser feita nas áreas cedidas, bem como afixar, pregar ou colar o que quer que seja nas paredes, pavimento, pilares, teto, etc., nem cortar ou perfurar tais elementos. 4. Uma vez terminado o evento a que se refere o contrato o espaço cedido deve ser restituído à Secretaria-Geral nas condições em que este se encontrava quando lhe foi entregue. 5. Se o espaço cedido não for restituído nas condições em que se encontrava, a Secretaria-Geral mandará executar as obras que se mostrem necessárias e imputará aos utilizadores as despesas e custos incorridos com tais obras. 6. A Secretaria-Geral tem o direito de fazer cessar quaisquer trabalhos de montagem ou desmontagem dos eventos, sempre que os mesmos não estejam a ser executados de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ou, sempre que estejam a ser desrespeitadas as ordens e instruções que, no exercício do seu direito de supervisão, a Secretaria-Geral tenha emitido. 7. A montagem e desmontagem dos eventos serão efetuadas nos prazos e dentro dos horários que tiverem sido fixados no contrato celebrado com a Secretaria- Geral. Página 8 de 11
9 Artigo 16º Segurança 1. Todos os eventos, bem como os respetivos trabalhos de operacionalização trabalhos de montagem e desmontagem, deverão ser acompanhados por elementos da segurança da SGMEC; 2. O número de elementos da segurança a afetar dependerá da natureza e dimensão do evento; 3. Os custos de contratação do reforço da segurança serão imputados aos organizadores do evento; 4. A presença dos elementos da segurança referidos nos artigos anteriores não obsta à contratação de todos os meios de proteção civil necessários, decorrentes da lei; 5. A contratação dos meios referidos no parágrafo anterior será da responsabilidade da entidade organizadora dos eventos; Artigo 17º Utilização de equipamento técnico 1. Os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas só poderão ser usados pelos utilizadores se estiver expressamente previsto no contrato celebrado com a Secretaria-Geral. 2. A Secretaria-Geral reserva-se o direito de exigir que os equipamentos técnicos existentes nas áreas cedidas ou fornecidos pela Secretaria-Geral sejam operados por pessoal da própria Secretaria-Geral, devendo os utilizadores suportar as correspondentes despesas. Página 9 de 11
10 Artigo 18º Publicitação 1. A afixação de publicidade aos eventos, tanto no interior como no exterior do Teatro Thalia e, bem assim, a sinalização dos mesmos para orientação do público, depende do acordo prévio da Secretaria-Geral; 2. A publicidade aos eventos na rádio, televisão ou imprensa escrita ou através de qualquer outro meio ou suporte, implica a aprovação, prévia, da Secretaria-Geral, até trinta dias antes do início do evento, dos textos das mensagens a difundir; 3. Qualquer publicitação de eventos no Teatro Thalia deverá fazer referência à SGMEC, através dos logos oficiais e disponibilizados no sítio da SGMEC; Vª Secção Disposições finais e transitórias Artigo 19º Obrigações dos utilizadores Para além das outras obrigações que resultem do presente Regulamento ou dos contratos que celebrem com a Sociedade, os utilizadores que organizem eventos no Teatro Thalia obrigam-se a: Cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo os municipais, que sejam aplicáveis à realização do evento que organizam e a obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito; Suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos; Manter a área cedida para a realização de eventos devidamente limpa; Acatar as normas do presente Regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas pela Secretaria-Geral, a respeito da segurança, higiene e comodidade do Teatro Thalia; Não usar o espaço cedido para fim diferente do que estiver estabelecido no contrato celebrado com a Secretaria-Geral, salvo acordo em contrário da própria Secretaria-Geral; Não exceder a capacidade e a lotação do espaço cedido; Página 10 de 11
11 Não exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido. A Secretaria-Geral poderá exigir aos utilizadores que, previamente, à realização dos eventos, comprovem ter efetuado o pagamento das licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos, nos termos do 2.º item deste artigo. Artigo 20º Infração das normas do presente regulamento A infração das normas do presente Regulamento será sancionada nos termos das disposições do mesmo, sem prejuízo das sanções específicas que se estabeleçam nos contratos celebrados entre os utilizadores e a Secretaria-Geral; Artigo 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado; Artigo22º Revisão do regulamento O presente regulamento será objeto de revisão sempre que se considere necessário, ponderando, também, os resultados decorrentes da avaliação da sua aplicação. Página 11 de 11
12 ANEXO I PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO TEATRO THALIA
13 DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TEATRO THALIA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO TEATRO THALIA 1. ENTIDADE REQUERENTE: Designação: Morada: Código Postal: NIF / NIPC: Telefone: Responsável pelo evento: Telefone: 2. EVENTO: Natureza: Institucional Cultural Designação: Calendarização: Instalações a utilizar
14 Montagem: Desmontagem: Equipamento requerido: 3. INFORMAÇÕES: (anexar informações detalhadas que se achar necessário) O requerente: Data:
15 ANEXO II PREÇÁRIO Despacho n.º 11388/2013. D.R. n.º 169, Série II de
16 ANEXO III CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA
17 Contrato nº Entrado em: DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TEATRO THALIA CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA Entre a Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência e a Entidade Contratante a seguir identificada, é celebrado o presente contrato de utilização esporádica do Teatro Thalia, para realização do evento aqui identificado: ENTIDADE REQUERENTE: Designação: Morada: Código Postal: NIF / NIPC: EVENTO A REALIZAR: Designação: Calendarização: Instalações a utilizar
18 CUSTOS DE UTILIZAÇÃO: (a preencher pela Secretaria Geral) Tipo de Entidade: Organismo MEC Sem fins lucrativos Com fins lucrativos Aluguer do espaço:, Montagens/ desmontagens:, Sub total:, IVA:, TOTAL A PAGAR:, O contrato rege se pelas condições gerais constantes no Regulamento de Cedência e Utilização do Teatro Thalia, aprovado superiormente, e de que a Entidade Contratante tem conhecimento e faz plena aceitação. Lisboa, / / Pela Secretaria Geral Pela Entidade Contratante

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo22