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Timestamp: 2020-06-07 07:09:22+00:00

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão) - Inteiro Teor
REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)
DJ: 1830 29/06/2016
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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública
Relator: Lauro Laertes de Oliveira
Apelante: Estado do Paraná
Apelado: Alvaro Pedro Junior
TRIBUTÁRIO . AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA.
1. VERBAS SALARIAIS PAGAS PELO ESTADO DO PARANÁ, MEDIANTE
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO A SEU
SERVIDOR COM ESTABILIDADE EM
DECORRÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº
5.764/71, QUE O EQUIPAROU AOS
DIRIGENTES SINDICAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 543 DA CLT.
2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL
JULGAR AS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO
INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS
POR ESTADO A SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DO STF (RE 698908) E
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9
SÚMULA Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL
3. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO
ANALISOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL RECEBIDA.
4. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE A VERBA SALARIAL PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO
CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO
DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI, A
QUAL ABRANGE O VALOR PRINCIPAL, OS
JUROS MORATÓRIOS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI
Nº 7.713/88, REGULAMENTADO PELO
ARTIGO 39, INCISO XX, DO DECRETO Nº
5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA
TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA
ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART.
2ª Câmara Cível – TJPR 2
1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009
A PARTIR DE 25-3-2015.
6. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA QUE RESSALVOU A NÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL,
NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº
17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO
PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO
PATRIMONIAL. VALOR DESTINADO
AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS
ESTATIZADAS. FUNDO DA JUSTIÇA
CRIADO PELA LEI 15.942/08 COM
AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PACIFICADA
PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (SÚMULA Nº 72).
7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
2ª Câmara Cível – TJPR 3
de apelação cível e reexame necessário nº 1.499.287-9, da 3ª
Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante o Estado do Paraná e apelado Alvaro Pedro Junior.
1. Trata-se de ação de repetição do
indébito, cujo pedido afinal foi julgado procedente, com fulcro
no art. 269, inciso I, do CPC/1973 para: a) determinar a
restituição do indébito tributário no valor de R$ 128.467,85
(cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e cinco centavos); b) sobre o valor devido deve incidir
correção monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do
pagamento) até 29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015
deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe conferiu a Lei nº
11.960/2009 e a partir de 25-3-2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige
seus créditos de imposto de renda; c) sobre o valor devido deve
incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da
sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a Fazenda
Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda,
2ª Câmara Cível – TJPR 4
observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF; d)
condenar o Estado do Paraná ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$
2. O apelante aduz, em síntese, que: a)
verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para
julgamento dos pedidos formulados pelo autor, devendo ser
decretada a nulidade de todos os atos decisórios e encaminhado
os autos à Justiça do Trabalho da 9ª Região; b) deve ser
reconhecida a existência de coisa julgada material que impede a
rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da
condenação do Estado do Paraná; c) embora as verbas tenham
sido indenizadas ao autor, o fato é que ele as recebeu tal qual
tivesse efetivamente trabalhado durante todo o período de
estabilidade, motivo pelo qual deve incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo patrimonial; d) as verbas que não
sofrem a incidência do Imposto de Renda estão previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000/1999; e) ao contrário do exposto na
sentença, o art. 43 do CTN não pode ser utilizado como
fundamento a amparar a pretensão de repetição de indébito do autor; f) as indenizações isentas do Imposto de Renda de que
tratam o art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 39,
inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes
da rescisão do contrato de trabalho, tais como as férias não
2ª Câmara Cível – TJPR 5
gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse
conceito os salários atrasados, muito menos os salários e outras
verbas não pagas ao trabalhador no período de estabilidade; g)
as regras que concedem isenção de tributos devem ser
interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN, não podendo conferir ao art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e ao
art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 a extensão pretendida na
sentença; h) a retenção na fonte sobre o valor total da
condenação judicial objeto de precatório foi feita de acordo com
a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei nº 8.541/1992;
i) o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do
Estado do Paraná na Justiça do Trabalho de forma acumulada,
devendo incidir o imposto de renda sobre o total recebido no
mês de seu recebimento, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº
7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015; j) subsidiariamente, requer o reconhecido da restituição apenas
em relação ao imposto retido em relação aos juros moratórios
e/ou aos honorários advocatícios contratados, e não em relação
ao principal, correspondente à sua remuneração pelo período de
estabilidade; k) a sentença merece ser reformada no que tange
ao critério de correção monetária e de juros de mora a partir de
25 de março de 2015, para que incidam aqueles definidos no
art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o
julgamento da repercussão geral no RE nº 870947.
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3. Recurso respondido (mov. 50.1). O Ministério Público dispensou sua intervenção no feito (mov. 19.1).
4. A controvérsia cinge-se acerca da
incidência de imposto de renda sobre a indenização por
rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade
garantida por lei e a possibilidade de repetição do indébito.
5. Em primeiro lugar , conheço o
reexame necessário, pois o valor da condenação do réu
ultrapassa 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475 do CPC/1973 e enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal
6. Em segundo lugar , a competência
para julgar o presente caso é da Justiça Estadual, pois se trata de ação de repetição do indébito referente a imposto de renda
retido na fonte, incidente sobre verbas salariais pagas pelo
Estado do Paraná através de precatório requisitório a seu
2ª Câmara Cível – TJPR 7
7. Portanto, o valor arrecadado integra o
patrimônio do Estado, nos termos do art. 157, inciso I, da
Constituição Federal, o que atrai a competência da justiça
estadual para a análise da presente demanda.
8. O Supremo Tribunal Federal já decidiu:
extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por Estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência.
Justiça estadual. Repercussão geral.
1. Conforme orientação fixada pela
Corte, compete à Justiça Estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre
rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE nº 684.169/RSRG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12.
(RE 698908 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 25-6-2014, Processo Eletrônico DJe-161 Divulg 208-2014 Public 21-8-2014). Destaquei.
9. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
2ª Câmara Cível – TJPR 8
“Processual civil e tributário. Imposto de
renda. Servidor municipal. Competência da justiça estadual.
Legitimidade do município. Interesse processual. Valores
recebidos de forma acumulada. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Cálculo com base no montante global.
Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1. É da competência da Justiça
estadual processar e conhecer demanda contra a
retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal,
haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é
arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou
2. A jurisprudência também é assente no
sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade
passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos
municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1480438/SP -Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe 30-10-2014).
“Processual civil e tributário. Agravo
regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto
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de renda retido na fonte. Auxílio-condução. Servidor público
estadual ilegitimidade passiva da união.
1. A decisão agravada foi baseada na
jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a
ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a
legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor
público estadual visando à restituição de Imposto sobre a Renda
retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual
para o julgamento do feito.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao
julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux
(DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas
propostas por servidores públicos estaduais, com vistas
ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que
dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos
mesmos o produto da arrecadação desse tributo".
3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda
Petrucci não provido.
4. Agravo Regimental do Estado do Rio
Grande do Sul não provido.” (AgRg no AgRg no REsp nº
2ª Câmara Cível – TJPR 10
1154912/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves – 1ª Turma - DJe
13-9-2010). Destaquei.
10. A matéria encontra-se sumulada pelo
Súmula nº 447 : “O Estados e o Distrito
Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto
de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”
11. Em terceiro lugar , alega o apelante
que restou configurada a existência de coisa julgada material,
que impede a rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da condenação do Estado do Paraná.
12. Não procede tal alegação, pois a
decisão proferida pela Justiça do Trabalho não analisou a
incidência de imposto de renda sobre as verbas salariais
13. Este Tribunal já decidiu:
“Apelação cível - Repetição de indébito -Verbas trabalhistas - Imposto de renda retido na fonte -
2ª Câmara Cível – TJPR 11
Ação julgada procedente - Incompetência absoluta da Justiça
Estadual - Não acolhimento - Precedentes STJ - Pretensão de
reforma para o fim de reconhecer a possibilidade de incidência
cumulativa do imposto de renda com a aplicação da tabela
vigente no mês do pagamento - Afastamento - Ofensa ao
princípio da isonomia - Coisa julgada - Inocorrência -Inexistência de decisão sobre o tema no primeiro grau -Incidência do imposto com a aplicação das tabelas e alíquotas
mês a mês - Pretensão de incidência do IR sobre os juros de
mora - Não acolhimento - Verba indenizatória - Precedentes -Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença ilíquida -Reexame necessário - Súmula 490 do STJ - Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame
necessário.” (Apelação Cível nº 1.000.602-5 - 2ª Câmara Cível -Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11-6-2013). Destaquei.
“Apelação cível e reexame necessário.
Tributário. Ação de repetição de indébito de imposto de
renda retido na fonte, por ocasião do pagamento de
verbas trabalhistas através de precatório requisitório.
Coisa julgada. Inocorrência . Incidência do IR com a aplicação
das tabelas e alíquotas vigentes à época, mês a mês. Juros de
mora. Natureza indenizatória. Não incidência. Recurso não
provido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.”
2ª Câmara Cível – TJPR 12
(Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.187.636-5 - Rel.:
Ruy Cunha Sobrinho - J. 6-5-2014). Destaquei.
14. Em quarto lugar , conforme decisão
proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, reconheceu-se o
direito do autor de receber indenização na forma do artigo 496
da CLT, correspondente ao tempo em que deveria ter
permanecido no emprego por força de estabilidade em
decorrência do artigo 55, da Lei nº 5.764/71, que equiparou o
autor aos dirigentes sindicais, nos termos do artigo 543 da CLT.
15. Assim, conforme certidão do Diretor
de Secretaria da referida Vara, expediu-se precatório
requisitório e em 19-6-2008 houve desconto do imposto de
renda sobre o crédito recebido pelo autor, no valor de R$
128.467,85 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e
sete reais e oitenta e cinco centavos) e repassado ao Fisco
(mov. 1.28 – fl. 227).
16. Em quinto lugar , sobre o assunto
vale citar os artigos 55, da Lei nº 5.764/71; 543 e 496 da CLT; 43 do CTN; 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 e 39, inciso XX, do
Decreto nº 3.000/1999:
2ª Câmara Cível – TJPR 13
“ Art. 55 - Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos
mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos
dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis
do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943).” Destaquei.
“ Art. 543 - O empregado eleito para
cargo de administração sindical ou representação profissional,
inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser
impedido do exercício de suas funções, nem transferido para
lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o
desempenho das suas atribuições sindicais.”
“ Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de
incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando
for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá
converter aquela obrigação em indenização devida nos termos
do artigo seguinte.” Destaquei.
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem
2ª Câmara Cível – TJPR 14
como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
I - de renda, assim entendido o produto
do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
compreendidos no inciso anterior.”
“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de
renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
V - a indenização e o aviso prévio
pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários,
referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados
em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço;” Destaquei.
“Art. 39 - Não entrarão no cômputo do
rendimento bruto : (...)
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ,
2ª Câmara Cível – TJPR 15
até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo
e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do
Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e
diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas
vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” Destaquei.
17. Alega o Estado do Paraná que embora
as verbas salariais tenham sido indenizadas ao autor, o fato é
que ele as recebeu tal qual tivesse efetivamente trabalhado
durante todo o período de estabilidade, motivo pelo qual deve
incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo
18. Ademais, aduz que as indenizações
isentas do Imposto de Renda previstas no art. 6º, inciso V, da
Lei nº 7.713/1988 e no art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho,
tais como as férias não gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse conceito, os salários atrasados, muito
menos os salários e outras verbas não pagas ao trabalhador no
período de estabilidade. Assim, as regras que concedem isenção
de tributos devem ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN.
2ª Câmara Cível – TJPR 16
19. Não procede tais alegações, pois não
incide imposto de renda sobre a verba salarial paga a título de
indenização por rompimento do contrato de trabalho no período
de estabilidade garantida por lei, a qual abrange o principal, os juros moratórios e os honorários advocatícios contratados, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo artigo 39, inciso XX, do Decreto nº
20. O Superior Tribunal de Justiça já
“Agravo regimental em recurso especial.
Tributário. Não incidência de IR sobre indenização por
renúncia a período de estabilidade garantida por lei ou por
instrumento de negociação coletiva. Precedentes da 1ª. Seção:
EResp 863.244/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJE 22/11/2010, Agrg no Resp. 1.223.747/PR, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJE 08/04/2011. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.
1. O Tribunal a quo tratou o ajuste
celebrado entre o empregador e a ora Agravada como adesão a plano de demissão voluntária, para decidir pela não incidência do imposto de renda sobre o aviso-prévio indenizado, a
2ª Câmara Cível – TJPR 17
indenização recebida pela renúncia aos períodos de estabilidade,
bem como sobre as férias vencidas e não gozadas e seu
2. O fato é que houve uma transação extrajudicial entre as partes em que a autora recebeu uma
indenização por estar abrindo mão da garantia de estabilidade
que disporia nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e cláusulas
35 3 7 do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado nos autos de
3. Nesse contexto, aplica-se a orientação sedimentada na Primeira Seção deste STJ segundo a qual não se sujeita ao Imposto de Renda a
indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de
negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V,
da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99
(EREsp. 863.244/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2010
e AgRg no REsp. 1.223.747/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 08/04/2011).
4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 806.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 6-3-2012, DJe 16-3-2012). Destaquei.
2ª Câmara Cível – TJPR 18
“Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato
de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da CIPA.
Não incidência .
1. Na origem, cuida-se de mandado de
segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de
renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização
pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus".
2. O pagamento da verba decorrente da
estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de
Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade
provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador,
mas de imposição legal.
3. Precedentes desta Corte reiteram
entendimento no sentido de que a indenização paga em
decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do
período de estabilidade provisória não está sujeita a
imposto de renda, já que contemplada pela isenção
prevista no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX,
do Decreto n. 3.000/99 . Recurso especial improvido.” (REsp
2ª Câmara Cível – TJPR 19
1456819/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 5-8-2014, DJe 15-8-2014). Destaquei.
“Agravo regimental no recurso especial.
Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba
decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical),
tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta
egrégia Corte Superior: AGRG no AGRG no Resp. 1.048.484/PR,
Rel. Min. Castro Meira, DJE 10.11.2010 e AGRG no Resp.
1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE
28.09.2009. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.
1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de
indenização por rompimento do contrato de trabalho no
período de estabilidade provisória (decorrente de
imposição legal e não de liberalidade do empregador) não
pode sofrer a incidência do imposto de renda.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.” (AgRg no REsp 1215211/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6-82013, DJe 10-9-2013). Destaquei.
“Tributário e processual civil. Inovação
argumentativa. Falta de prequestionamento. Reexame fáticoprobatório. Imposto de renda. Rescisão do contrato de
2ª Câmara Cível – TJPR 20
trabalho. Quebra da estabilidade legal. Verba de natureza
1. A tese desenvolvida em torno da verba
supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação
argumentativa, como também não foi objeto de discussão na
instância ordinária e exige profunda incursão na seara fáticoprobatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmulas 211 e 07/STJ.
2. "É pacífico o entendimento da
Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba
paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória
(decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de
renda" (AgREsp 1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 28.09.09).
3. Agravo regimental não provido.” (AgRg
no AgRg no REsp 1048484/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª
Turma, julgado em 26-10-2010, DJe 10-11-2010). Destaquei.
21. Em sexto lugar , alega o recorrente
que ao contrário do exposto na sentença, o art. 43 do Código
2ª Câmara Cível – TJPR 21
Tributário Nacional não pode ser utilizado como fundamento a
amparar a pretensão de repetição do indébito do autor.
22. Não procede sua alegação, já que
como bem decidiu o juízo singular, o artigo 496 da CLT
estabelece que as verbas recebidas pelo empregado, nos casos
de estabilidade, têm natureza indenizatória, não configurando
acréscimo patrimonial para fins de aplicação do artigo 43 do CTN.
23. Em sétimo lugar , alega o apelante
que o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do
7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015.
24. Aduz que a retenção na fonte sobre o
valor total da condenação judicial objeto de precatório foi feita
de acordo com a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei
nº 8.541/1992.
25. Não procede tal tese, pois conforme já
exposto acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência de imposto de renda sobre
2ª Câmara Cível – TJPR 22
verbas salariais recebidas decorrentes de rompimento de
contrato de trabalho no período de estabilidade.
26. Em oitavo lugar , o apelante alega
que a sentença merece ser reformada no que tange ao critério
de correção monetária e de juros de mora a partir de 25 de
março de 2015, para que incidam aqueles definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o julgamento da repercussão geral no RE nº 870947.
27. Verifica-se que o juízo de origem
determinou que sobre o valor devido deve incidir correção
monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do pagamento) até
29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015 deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a
redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009 e a partir de
25.03.2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de
28. Da mesma forma, determinou-se que
os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado
da sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a
Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de
renda, observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF.
2ª Câmara Cível – TJPR 23
29. É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que na
repetição do indébito tributário a incidência de juros e correção
monetária deve obedecer ao mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário em atraso,
sendo inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Confira-se:
“(...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo
regramento para a atualização monetária e juros devidos pela
Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos
em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. (...)
16. Igualmente reconheceu a
inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua
natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza
tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC
como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.
2ª Câmara Cível – TJPR 24
17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a
inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse
18. Em virtude da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a
correção monetária das dívidas fazendárias deve observar
índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não
se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de
poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes
aos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a
dívida ostentar natureza tributária, para as quais
prevalecerão as regras específicas. (...)
20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza
tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de
quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de
1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação da Lei 11.960/09 . (...).
2ª Câmara Cível – TJPR 25
21. Recurso especial provido em parte.
Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro
Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 26-6-2013, DJe 2-8-2013).
30. Dessa forma, no caso de restituição do
tributo, a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados da mesma forma em que ele foi cobrado, nos termos do artigo 167 do CTN:
“Art. 167. A restituição total ou parcial do
tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de
mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.”
31. O Código Tributário Nacional
estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento,
serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Existe, portanto, autorização expressa da lei para
estabelecimento de índice diverso.
2ª Câmara Cível – TJPR 26
32. Nesse particular, a União estabeleceu
por meio da Lei nº 9.250/95 que “a partir de 1º de janeiro de
1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
pagamento indevido ou a menor até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada” (art. 39, § 4º).
33. Desse modo, possível a incidência de
juros de mora pela taxa Selic, porquanto a matéria encontra-se
regulada por legislação específica e em consonância com a autorização contida no art. 161, § 1º, do Código Tributário
Nacional, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro
índice de correção monetária ou juros de mora.
34. O Superior Tribunal de Justiça já
“Tributário. IRPF. Juros de mora.
Reclamação trabalhista. Rescisão contratual. Não incidência
repetição de indébito. Correção monetária. FACDT. Selic. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.212.744/PR (Rel.
Min. Castro Meira, DJe de 10.12.2010), assentou que a taxa
2ª Câmara Cível – TJPR 27
SELIC apenas incide por ocasião da restituição dos tributos
recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.
Dessa forma, o FADT aplica-se aos débitos trabalhistas, ao passo que a taxa Selic se aplica ao indébito tributário . Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1441705/RS -Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe 17-11-2014).
“Tributário – Imposto sobre a renda -Desconto na fonte – Repetição de Indébito – Taxa Selic -Correção Monetária – Termo inicial.
1. É pacífico nesta Corte o
entendimento de que, na repetição de indébito tributário,
incide a Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos
termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
2. Recurso especial provido.” (REsp nº
1109068/SC - Rel. Min. Eliana Calmon – 2ª Turma - DJe 21-52009). Destaquei.
35. Em casos análogos, este Tribunal já
2ª Câmara Cível – TJPR 28
“Apelação cível 1 - Repetição de
indébito - Imposto de renda sobre precatórios trabalhistas - Correção monetária e juros de mora -Inaplicabilidade do art. 1-F da Lei 9.494/1997 -Incidência restringida aos casos de pagamentos de
verbas remuneratórias a servidores públicos - Aplicação
do art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95 - Observância das Súmulas 162 e 188 do STJ - Redistribuição da sucumbência -Impossibilidade - Recurso parcialmente provido. (...)” (Apelação
Cível e Reexame Necessário nº 1.142.826-7 - 1ª Câmara Cível -Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 22-4-2014). Destaquei.
“Apelação cível. Ação de repetição de
indébito. Servidor público da APPA - Administração dos portos de Paranaguá e Antonina. Férias indenizadas. Incidência de
imposto de renda sobre o valor correspondente.
Restituição determinada em primeiro grau. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo em razão da repartição
tributária determinada no artigo 157, I, da Constituição Federal. Valor do imposto que é integrado ao patrimônio do ente
federado. Autarquia estadual que apenas recolhe o imposto, repassando aos cofres do estado. Consequente competência da
justiça estadual. Ausência de interesse da união. Instrução
normativa n.º 936/2009 da receita federal. Inaplicabilidade.
Norma que trata apenas de trabalhadores celetistas. Aplicação
2ª Câmara Cível – TJPR 29
da taxa Selic na repetição do indébito, por força da Lei n.º
9.250/95 . Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1.300.3064 – Rel. Des. Silvio Dias – 2ª Câmara Cível – DJe 5-2-2015).
Indébito. Imposto de renda retido na fonte. Férias indenizadas e
não gozadas. Servidor Público. Autarquia Estadual. APPA. Competência. Justiça Estadual. Constituição Federal, art. 157, I. Súmula 447, STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Interesse de agir configurado. Via
administrativa. Servidores Celetistas. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa Selic. Recurso de Apelação
1. Apesar do imposto sobre a renda ser de
competência exclusiva da União, o produto de sua arrecadação,
quando retido na fonte de seus servidores, pertence ao Estado,
concluindo-se, portanto, que a Justiça Estadual é a competente
para julgar demanda.
2. Súmula 447, STJ: "Os Estados e o
Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.".
3. A autarquia estadual APPA, onde é
lotado o servidor apelado, atua de forma a repassar o imposto
retido na fonte ao Estado do Paraná, ao qual é destinado o valor
2ª Câmara Cível – TJPR 30
relativo ao tributo, não havendo que se falar em sua inclusão no
pólo passivo da lide.
4. A Instrução Normativa nº 936/2009 não
se aplica ao caso em tela, posto que destinada unicamente aos
empregados celetistas.
5. O art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95
determina que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de atualização nos cálculos de restituição de imposto de renda, exatamente o que ocorre no presente caso .” (Apelação Cível nº 1.148.524-2 – Rel. Des. Hélio Henrique
Lopes Fernandes Lima – 3ª Câmara Cível – DJe 17-2-2014).
36. Assim, correta a sentença que
determinou à aplicação da Taxa SELIC a título de correção
monetária de 19-6-2008 (data do pagamento) até 29-6-2009.
37. Ademais, com relação ao índice de
correção monetária fixado no período de 30-6-2009 a 24-32015, a sentença não merece reforma, diante da ausência de
recurso voluntário das partes neste ponto e da impossibilidade
de alteração em reexame necessário, sob pena de reformatio in
pejus para a Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ).
2ª Câmara Cível – TJPR 31
38. Por outro lado, não assiste razão ao
Estado do Paraná no tocante à aplicabilidade do índice oficial de
remuneração básica aplicado à caderneta de poupança para fins
de correção monetária e juros de mora a partir de 25-3-2015, pois com fundamento no princípio da especialidade, por se
tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve ser
afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado
pela Lei nº 11.960/2009.
39. O termo inicial dos juros de mora foi
corretamente fixado a partir do trânsito em julgado, nos termos
da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça.
40. Correta a aplicação do índice de juros
de mora, tal como determinado na sentença, pois com
fundamento no princípio da especialidade, por se tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve-se aplicar mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus
créditos de imposto de renda, em detrimento do artigo 1º-F, da
Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009.
41. Em nono lugar , correta a sentença
que ressalvou a não incidência dos juros de mora contra a
2ª Câmara Cível – TJPR 32
Fazenda Pública no período de graça constitucional, nos termos
da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.
42. Em décimo lugar , revejo
posicionamento anteriormente adotado e passo a me manifestar
pela possibilidade de condenação do Estado do Paraná ao
pagamento das custas processuais, ainda que devidas à
serventia estatizada.
43. De fato, as custas processuais
possuem natureza jurídica de taxa, conforme entendimento há
muito tempo consolidado perante o Supremo Tribunal Federal e
o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RE 116208, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, Julgado em 20-4-1990, DJ 86-1990; RMS 16.514/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 14-10-2003, DJ 17-11-2003, p. 240.
44. Para a boa análise da controvérsia,
imprescindível destacar a insuficiente redação do art. 119 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”.
45. Diz-se insuficiente porque o termo
“competência” possibilita duas interpretações. A primeira, mais
2ª Câmara Cível – TJPR 33
restritiva, no sentido de que os sujeitos ativos seriam apenas os
entes federativos competentes para legislar sobre relações
jurídico-tributárias; e a segunda, mais ampla, no sentido de que
os sujeitos ativos são os efetivos destinatários do tributo, isto é,
os detentores de sua exigibilidade.
46. Ao tecer comentários acerca do
referido dispositivo legal (CTN, art. 119), Sacha Calmon
Navarro Coelho revela a importância de se distinguir as
categorias competência e capacidade tributária nos seguintes
“A competência tributária revela uma
aptidão legislativa ou regulamentar (emissão de comandos
normativos). A capacidade tributária desvela relação jurídica
entre os sujeitos ativos e passivos em cópula obrigacional.
Obviamente, o ente político investido da competência para
legislar pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação
jurídica obrigacional. À União, v.g., compete legislar sobre o
imposto de renda. A um só tempo, ela é o sujeito ativo, o
accipiens, da obrigação tributária típica desse imposto. Todavia, nem sempre é assim. A competência para instituir contribuições sociais-previdenciárias é da União Federal, mas a capacidade
tributária ativa para as exigir e receber é da autarquia previdenciária, responsável pela seguridade social, ente diverso,
2ª Câmara Cível – TJPR 34
portanto, do que detém a competência legislativa, do que
institui e, por isso, torna exigíveis ditas contribuições.”
(NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.); MARTINS, Ives
Gandra da Silva; et al. Comentários ao Código Tributário
Nacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 279).
47. Luiz Alberto Gurgel de Faria , também ao comentar o enunciado do art. 119 do CTN, aduz:
“Há, até, casos em que o sujeito ativo da obrigação sequer é a pessoa jurídica de direito público, como
acontece nas contribuições de interesse de categorias
profissionais, arrecadadas pelos Conselhos respectivos, ou,
ainda, nas custas cobradas pelos Tabeliães. Como se constata, o
dispositivo peca quando cuida apenas de pessoas de direito
público, merecendo, ainda, uma interpretação ampla no
momento em que dispõe acerca da “competência” para exigir o
cumprimento da obrigação.” (FREITAS, Vladimir Passos de
(coord.); CALMON, Eliana; et al. Código Tributário Nacional
Comentado – doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC
116/2003). 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005, p. 119).
2ª Câmara Cível – TJPR 35
48. O caso em análise atrai a necessidade
de aplicar interpretação ampla ao art. 119 do CTN, uma vez que
traduz hipótese em que o detentor da competência tributária
(Estado do Paraná) e o detentor da capacidade tributária
(FUNJUS), conforme se verá na fundamentação adiante, são sujeitos distintos.
49. O Fundo da Justiça (FUNJUS), criado
pela Lei nº 15.942/2008, tem por escopo prover recursos orçamentários e financeiros necessários para dar cumprimento
ao processo de estatização das serventias do foro judicial, neste
compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de
Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição.
50. Nas serventias estatizadas, as custas
judiciais constituem receita do FUNJUS, órgão dotado de
personalidade jurídico-contábil, com escrituração contábil
própria, isto é, seu orçamento não está vinculado ao do Poder
Executivo Estadual, nem ao do Poder Judiciário (art. 3º e art. 10, da Lei nº 15.942/2008). Nesse contexto, verifica-se que o
valor arrecadado a título de custas processuais destinadas ao
FUNJUS não compõe a receita geral do Estado e, portanto, não
se pode falar em confusão entre credor e devedor da obrigação
(CC, art. 381).
2ª Câmara Cível – TJPR 36
51. Diante disso, vê-se que, ao contrário
do que sustenta o apelante, o entendimento análogo aplicável
ao caso não consiste na impossibilidade de condenação da
pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários
advocatícios devidos à Defensoria Pública que a ela pertencente
(Súmula 421 do STJ). O feito configura, sim, hipótese em que
os detentores da competência e da capacidade tributária
consistem em sujeitos distintos.
52. Assim, como o FUNJUS detém a
condição de sujeito ativo das custas processuais devidas às
serventias oficializadas, não se fala em impossibilidade de
condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas
destinadas ao referido Fundo.
53. O art. 98, § 2º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assim
dispõe: “As custas e emolumentos serão destinados
específicas da Justiça”. O acréscimo da referida norma decorreu
da natureza jurídica tributária de taxa conferida às custas
processuais. Por esse motivo as custas sujeitam-se ao regime
jurídico do referido tributo, o que abrange a qualidade de
remunerar serviços públicos.
2ª Câmara Cível – TJPR 37
54. No caso em tela, o aludido dispositivo
constitucional foi observado, já que o objetivo do Fundo da
Justiça consiste em prover os recursos orçamentários e
financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição
dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná.
55. Ausente, ainda, qualquer hipótese de
isenção em favor da Fazenda Pública Estadual em relação às
custas processuais, cujo benefício depende de previsão expressa em lei, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e
arts. 97, inciso VI, e 176, do Código Tributário Nacional.
56. Este Tribunal de Justiça, por meio da
Seção Cível, pacificou a questão ao editar a Súmula nº 72,
publicada no DJe de 16-3-2016, acerca da possibilidade de
processuais devidas à serventia estatizada. Confira-se:
“É cabível a condenação da Fazenda
Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se
falar em confusão patrimonial."
2ª Câmara Cível – TJPR 38
57. Desse modo, mantém-se a
condenação do réu quanto ao pagamento das custas
Assim sendo , o recurso não merece
Posto isso, acordam os integrantes da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, manter a sentença em reexame necessário, nos termos supra.
Participaram do julgamento o
Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, Presidente
com voto, e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rodrigo
Otávio Rodrigues Gomes do Amaral.
2ª Câmara Cível – TJPR 39
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355980808/apelacao-reexame-necessario-reex-14992879-pr-1499287-9-acordao/inteiro-teor-355980829

References: ARTIGO 55

ARTIGO 543
 ARTIGO 6

ARTIGO 39
 artigo 475
 artigo 496
 artigo 55
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 496
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 167
 artigo 157
 artigo 1
 artigo 1