Source: https://www.centraljuridica.com/juris/3987/crimes_contra_sistema_financeiro_crime_falimentar_julgamento_nao_unificado_litispendencia.html
Timestamp: 2020-07-07 18:18:47+00:00

Document:
Crimes Contra O Sistema Financeiro Crime Falimentar Julgamento
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CRIME FALIMENTAR. JULGAMENTO NAO UNIFICADO. LITISPENDENCIA NAO COMPROVADA. EMENTA - INSTITUI��O FINANCEIRA - LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL - DECLARA��O DE FAL�NCIA NA LEI ANTERIOR - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FALENCIAIS - COMPET�NCIA - INAPLICABILIDADE DA S�MULA 122 DO STJ - JULGAMENTOS N�O UNIFICADOS LITISPEND�NCIA N�O COMPROVADA - PRESCRI��O CONTAGEM DO PRAZO - INOCORR�NCIA.Inexistindo conex�o probat�ria entre os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes falenciais imputados ao paciente, que, ali�s, j� sofreu condena��o no Ju�zo Federal pela pr�tica daqueles, a compet�ncia para julgamento destes � da Justi�a Estadual, n�o incidindo na esp�cie a S�mula 122 do STJ, descabendo tamb�m falar de litispend�ncia se as imputa��es contidas em ambos os processos s�o diferentes, inclusive quanto ao bem jur�dico protegido. N�o decorrido lapso prescricional suficiente, n�o se pode pretender a declara��o de extin��o da punibilidade, afigurando-se inaceit�vel equ�voco pretender equiparar liquida��o extrajudicial com fal�ncia para fins de in�cio de contagem de prazo prescricional se este instituto tem disciplina expressa na lei.Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07382. JULGADO EM 18/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)
PROCESSO-CRIME � CITA��O EDITAL�CIA � R�U PROCURADO NO ENDERE�O CONSTANTE DOS AUTOS E N�O ENCONTRADO � NULIDADE INOCORRENTE � Recurso-crime � Princ�pio da fungibilidade � R�u citado e intimado da senten�a por edital com defensor constitu�do � Decurso do prazo sem interposi��o de apela��o � Peti��o para juntada de procura��o com poderes espec�ficos para revis�o criminal efetivamente requerida � Pretendido recebimento daquela peti��o como apela��o � Impossibilidade. Diante do princ�pio da voluntariedade recursal (CPP, art. 574, caput) � Habeas corpus denegado. (TJSC � HC 00.024998-0 � C.F�r. � Rel. Des. Nilton Macedo Machado � J. 03.01.2001)
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. COMPATIBILIDADE. Direito Penal. Condena��o por furto duplamente qualificado e praticado durante o repouso noturno. Conjunto probat�rio consistente a respeito do crime de furto. Compatibilidade entre as normas privilegiadora e qualificadora. Redu��o da pena. Corrup��o de menores. Aus�ncia de suporte probat�rio. Crime de resultado. Absolvi��o. Apelante condenado pela pr�tica de furto qualificado pelo rompimento de obst�culo e cometido em concurso de pessoas, al�m de corrup��o de menores, em concurso material. N�o configura��o da qualificadora consistente no rompimento de obst�culo, tendo em vista a aus�ncia de produ��o de prova pericial a esse respeito. Aplica��o compat�vel das normas privilegiadora e qualificadora. Primariedade do apelante e pequeno valor da "res". Configura��o do furto privilegiado. Redu��o da pena em dois quintos. Substitui��o da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Corrup��o de menores. Crime que exige resultado, o que n�o foi comprovado. Absolvi��o que se imp�e. Provimento do Recurso Defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.04264. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9605, DE 1998. DESCLASSIFICACAO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO SOCIO GERENTE. NAO CONFIGURACAO. Apela��o Criminal. Legisla��o penal especial. Crime ambiental. Artigo 15, par. 1., inciso II, da Lei 6.938/81 e artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Senten�a absolut�ria. Recurso da acusa��o. Conduta que na atualidade caracteriza a pr�tica do crime definido no artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Pena m�nima de um ano de reclus�o cominada em abstrato. Inviabilidade de se perseguir a reforma da decis�o, pois que disso n�o resultaria qualquer efeito pr�tico na medida em que a pretens�o acusat�ria estaria fulminada pela prescri��o. Direito penal do fato que repudia a responsabilidade penal objetiva. Exig�ncia n�o atendida de prova do dom�nio material ou final do fato. Absolvi��o justificada. R�u processado, acusado de, na qualidade de s�cio-gerente de sociedade limitada,ter dado causa � polui��o decorrente de atividade industrial, com lan�amento dos efluentes - �leo mineral - da empresa na rede de esgoto sem nenhum tipo de tratamento, expondo a perigo a incolumidade humana, animal e vegetal. Senten�a que o absolveu nos termos do artigo 386, inciso VI, do C�digo de Processo Penal. Conduta imputada pelo Minist�rio P�blico na den�ncia que se amoldaria, hoje, �quela descrita no artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei n. 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade varia de um a cinco anos de reclus�o. Imputa��o que, originariamente, estabelecia para a mesma pena de tr�s a seis anos de reclus�o. Senten�a absolut�ria que n�o configura causa interruptiva da prescri��o. Fato ocorrido em 15 de mar�o de 1996. Den�ncia recebida em 11 de abril de 2005. Lapso prescricional consumado, em se considerando a probabilidade de aplica��o da pena m�nima, agora aquietada em abstrato em um ano de reclus�o, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do C�digo Penal. Aus�ncia de interesse. Independentemente da inexist�ncia de interesse processual, n�o h� prova de que o apelado haja tido o dom�nio final do fato. Condi��o de s�cio-gerente que, isoladamente,� incapaz de demonstrar o v�nculo entre o apelado e a atividade poluidora. Eventual omiss�o do dever de cuidado que poderia, quando muito,caracterizar neglig�ncia.Impossibilidade de desclassifica��o,nos termos do artigo 617 do C�digo de Processo Penal, por que o Minist�rio P�blico n�o aditou a den�ncia e n�o cabe alterar a imputa��o ap�s a prola��o da senten�a. N�o provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04275. JULGADO: 01/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)
Decisao De Turma Recursal Crime De Ameaca Substituicao Da Pena
Furto De Energia Eletrica Crimes Praticados Pelo Mesmo
Internacao De Idosa Em Abrigo Constrangimento Ilegal Inexistente
Internacao De Menor Infrator Ressocializacao Medida Socio Educativa

References: Artigo 15
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 386
 artigo 54
 artigo 109
 artigo 617