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Timestamp: 2017-06-24 21:41:42+00:00

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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS AMNOROESTE - PDF
Gilberto Vieira Cabral
1 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS AMNOROESTE JUPIÁ - SC PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PMGIRS Junho de 2014 PMGIRS - JUPIÁ 12 IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL Razão social: Prefeitura Municipal de Jupiá CNPJ: / Endereço: Município: Avenida Rio Branco, nº 320 Centro Jupiá SC Fone/fax: (49) Representante legal: Prefeito Municipal Alcir Luza ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PMGIRS Responsável: Cerne Ambiental Ltda EPP CNPJ: /01 Endereço: Município/UF: Av. Nereu Ramos 75D, Sala 1305 A, Centro Chapecó SC Fone/fax: (49) Home Page3 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUTO 8: PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PMGIRS EQUIPE TÉCNICA PRINCIPAL Jackson Casali Engenheiro Químico CREA Darcivana Squena Engenheira Ambiental CREA Luan Domingues de Arruda Engenheiro Sanitarista Ambiental CREA PMGIRS - JUPIÁ 34 EQUIPE DE APOIO Robison Fumagalli Lima Engenheiro Florestal CREA Fernanda Bottin Assistente Social CRAS 3814 Samara Mazon Bióloga CRBio /03-D Ademir Costa de Borba Advogado OAB Michel Antônio Adorne Administrador CRA Felipe Forest Técnico em Geoprocessamento - Ana Claudia Maccari Estagiária - Cristiane Schleicher Estagiária - Rúbia Passaglia Estagiária - PMGIRS - JUPIÁ 45 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DEFINIÇÃO DE TERMOS OBJETIVO DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PMGIRS ASPECTOS LEGAIS Normas Técnicas Leis Federais, Decretos e Resoluções Leis e Decretos Estaduais Leis e Decretos Municipais PROGNÓSTICO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Análise dos Cenários Futuros Cenário Tendencial Aspecto Institucional e Legal Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Cenário Intermediário Aspecto Institucional e Legal Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Cenário Desejável Aspecto Institucional e Legal PMGIRS - JUPIÁ 56 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Projeção Populacional PROPOSIÇÕES DE AÇÕES PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos Resíduos Domiciliares e Comerciais Limpeza Urbana e Resíduos Verdes Resíduos de Construção Civil e Volumosos Resíduos de Serviços de Saúde Resíduos Perigosos Pilhas e Baterias, Lâmpadas e Eletroeletrônicos Óleos Lubrificantes, Graxas e Pneumáticos Óleo de Cozinha Embalagens de Agrotóxicos Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico Resíduos Industriais Resíduos Sólidos Cemiteriais Resíduos de Serviços de Transporte Resíduos Agrosilvopastoris Resumo das Ações 447 6.3. Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para outros Aspectos do Plano Definição de Áreas Para Disposição Final Planos de Gerenciamento Obrigatórios Indicadores de Desempenho para os Serviços Públicos Ações Específicas nos Órgãos da Administração Pública Iniciativas para a Educação Ambiental e Comunicação Sistema de Cálculo dos Custos Operacionais e Investimentos Forma de Cobrança dos Custos dos Serviços Públicos Iniciativas para Controle Social Sistemática de Organização das Informações Locais ou Regionais Ajustes na Legislação Geral e Específica Programas Especiais para as Questões e Resíduos mais Relevantes Ações para Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS... 738 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Projeção populacional para o município de Jupiá 30 Figura 2: Fluxograma de um sistema de coleta/transporte de RSU 32 PMGIRS - JUPIÁ 89 LISTA DE QUADROS Quadro 1: Diretrizes, Estratégias, Metas e Ações 45 Quadro 2: Indicadores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 52 PMGIRS - JUPIÁ 910 1. APRESENTAÇÃO A questão acerca dos resíduos sólidos, juntamente com os demais setores do saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza pública - Política Nacional de Saneamento Básico), apresenta-se como determinante para sustentabilidade, tendo em vista a possibilidade de contaminação e poluição que os mesmos oferecem considerando o volume e as tipologias geradas nas diversas atividades humanas, questão que se agrava cada vez mais pelo crescimento populacional e pelo incremento da produção de resíduos ocasionado pelas modificações nos padrões de consumo. Os resíduos sólidos urbanos são de responsabilidade do poder público municipal, incluindo, de forma genérica, os resíduos domésticos, resíduos com características domésticas gerados em estabelecimentos comerciais e resíduos provenientes de limpeza urbana como podas, capinas e varrições. Os resíduos gerados em atividades econômicas, principalmente os que apresentam algum tipo de periculosidade são de responsabilidade dos geradores. Grande parte dos municípios brasileiros apresentam ações voltadas para a coleta dos resíduos, no entanto, não atendem às necessidades no que se refere ao tratamento e destinação final adequado. Como consequência, no ano de 2010 foi aprovada a Lei Federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de ordenar todas as etapas do gerenciamento de resíduos e garantir o tratamento e destinação final adequados, promovendo a melhoria nas condições sanitárias e ambientais das cidades. O presente documento, seguindo o termo de referência, constitui-se na Meta 4: Planejamento das Ações do PMGIRS. PMGIRS - JUPIÁ 1011 2. DEFINIÇÃO DE TERMOS Na sequência são apresentadas algumas definições adotadas na legislação acerca dos resíduos sólidos: Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes de meio ambiente, saúde e vigilância sanitária, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, exigidos na forma da legislação.12 Gestão integrada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, implementar, administrar os resíduos sólidos considerando uma ampla participação das áreas de governo responsáveis no âmbito estadual e municipal, sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Minimização da geração de resíduos: a redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.13 Resíduos de serviços de saúde: os provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médica assistencial ou animal, os provenientes de centros de pesquisa e desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados, os provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal e os provenientes de barreiras sanitárias. Resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente. Resíduos sólidos: material ou substância resultante de atividades humanas em sociedade, nos estado sólido ou semi-sólido, bem como gases contidos e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água resultantes de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se deve proceder. Resíduos urbanos: os provenientes de residências, estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, da varrição, de podas e da limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana passíveis de contratação ou delegação a particular, nos termos de lei municipal. Unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento e para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos.14 3. OBJETIVO DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PMGIRS O PMGIRS estuda e realiza o planejamento de todas as ações que devem ser implementadas para que se possa atingir os resultados almejados no prazo estipulado para cada uma delas. Logo, para a elaboração do Plano são consideradas todas as informações coletadas, sistematizadas e analisadas no diagnóstico geral, e a partir dos resultados obtidos, identificadas as principais tendências (evolução demográfica, consumo e renda per capita, evolução da situação de emprego, desempenho das atividades econômicas locais e regionais; alterações físicas provenientes de obras de infraestrutura ou mudanças no ambiente, entre outros aspectos) e, avaliados os impactos das tendências consideradas mais importantes, na geração e gestão dos resíduos sólidos. PMGIRS - JUPIÁ 1415 4. ASPECTOS LEGAIS O PMGIRS, desde a fase de diagnóstico até a proposição de ações (prognóstico), foi elaborado segundo as normas técnicas e legais abaixo descritas: 4.1. Normas Técnicas ABNT NBR 7.500/ Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. ABNT NBR /2004 Dispõe sobre a classificação dos resíduos sólidos. ABNT NBR /2004 Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos. ABNT NBR /2004 Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. ABNT NBR 10007/2004 Amostragem de resíduos sólidos. ABNT NBR /1993 Resíduos de serviço de saúde Classificação. ABNT NBR / Fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.16 ABNT NBR / Fixa procedimentos exigíveis para coleta interna e externa dos resíduos de serviços de saúde, sob condições de higiene e segurança. ABNT NBR /1994 Transporte Terrestre de Resíduos. ABNT NBR / Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes Requisitos e métodos de ensaio. ABNT NBR /2000 Produtos de petróleo. ABNT NBR /2005: Caçamba estacionária de aplicação múltipla operada por poliguindaste Requisitos de construção. ABNT NBR /2004: Resíduos de construção civil e resíduos volumosos Áreas de transbordo e triagem Diretrizes para projeto, implantação e operação. ABNT NBR /2004: Resíduos sólidos da construção civil e resíduo inerte Aterros Diretrizes para projeto, implantação e operação. ABNT NBR /2004: Resíduos sólidos da construção civil áreas de reciclagem Diretrizes para projeto, implantação e operação. ABNT NBR /2004: Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil -Execução de camadas de pavimentação - Procedimentos.17 ABNT NBR /2004: Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil- Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural Requisitos Leis Federais, Decretos e Resoluções Lei Federal nº de 27 de abril de Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Decreto Federal nº de 25 de junho de Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Lei Federal nº de 02 de agosto de Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de Decreto Federal nº de 23 de dezembro de Regulamenta a Lei nº , de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. Lei Federal nº , de 05 de Janeiro de Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.18 Decreto Federal nº de 21 de junho de Regulamenta a Lei nº , de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Lei federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. Resolução CONAMA nº 275 de 2 de abril de Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Resolução CONAMA nº 358 de 29 de abril de Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. Resolução CONAMA nº 258 de 30 de junho de "Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a19 coletar e dar destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis". Alterada pela Resolução nº 301, de Revogada pela Resolução nº 416, de Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. Portaria MINTER nº 53, de 01 de março de Cria as normas para acumulação do lixo. Portaria MINTER nº 53, de 01 de março de Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos. Abster se de destinar restos alimentares in natura para agricultura ou alimentação de animais. Portaria nº 204/1997 do Ministério dos Transportes Dá instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos Leis e Decretos Estaduais Lei Estadual nº , de 16 de julho de Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis. Decreto Estadual nº 6.215, de 27 de dezembro de Regulamenta a Lei nº , de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis.20 Lei nº , de 12 de janeiro de Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso. Decreto Estadual nº 4.242, de 18 de abril de Regulamenta a Lei nº , de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia. Lei Estadual nº , de 13 de abril de Institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Lei Estadual nº , de 18 de abril de Estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. Lei Estadual nº , de 17 de janeiro de Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências. Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983 (Código Sanitário Estadual) - Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Lei Estadual nº , de 29 de julho de Dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti21 e Aedes albopictus, e adota outras providências. Decreto nº , de 14 de outubro de Regulamenta os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Cemitérios e Afins Leis e Decretos Municipais As leis municipais vigentes no município que estão relacionadas com a gestão dos resíduos sólidos são: Lei nº 0502/2012, de 19/12/2012; Lei nº 002/2004 Lei Orgânica Municipal;22 5. PROGNÓSTICO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS O Prognóstico dos Resíduos Sólidos contempla a formulação de projeções e cenários que possibilitam o conhecimento das demandas futuras pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município de Jupiá. A importância do estudo de prognóstico consiste na elucidação do panorama futuro no que tange a geração dos resíduos sólidos urbanos em suas diversas tipologias, de forma a subsidiar, por meio de informações consistentes advindas da análise dos cenários, a tomada de decisões por soluções e procedimentos viáveis dos pontos de vista técnico, econômico e ambiental. A geração de resíduos sólidos urbanos sofre influência de alguns fatores que podem contribuir ou não para variação quantitativa e qualitativa dos resíduos ao longo dos amos. Esses fatores podem ser: Densidade populacional, pois a geração de resíduos é diretamente proporcional ao número de habitantes do município; Costumes locais, pois os hábitos e cultura de certa região interferem na composição gravimétrica dos resíduos; O clima que interfere diretamente nos hábitos de consumo; A sazonalidade que também pode interferir nos hábitos de consumo e aumento sazonal da população de determinado município; A condição econômica que influência diretamente nos padrões de consumo. O Estudo de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado de Santa Catarina apresentou a geração média anual de resíduos sólidos para o município de Jupiá para o ano de 2030 até 1000 ton/ano, sendo está mesma média calculada para mais 134 municípios do estado. Considerando a geração média de resíduos do Estado de 0,809 kg/hab./dia (ABRELPE, 2012) e a contagem23 populacional de (IBGE, 2010), a geração do município é de aproximadamente ton/ano. Percebe-se que este valor está um pouco acima do encontrado pelo Estudo de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado de Santa Catarina para o ano de Em seguida, são apresentados os estudos dos cenários que estabelecem as demandas futuras a serem atendidas pelo município ao longo do horizonte temporal do presente instrumento de gestão Análise dos Cenários Futuros São construídos cenários futuros que descrevem hipóteses de situações possíveis, imagináveis ou desejáveis. Estes cenários, tal como tratados no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, permitem uma reflexão sobre as alternativas de futuro. A elaboração desses cenários serve de referencial para o planejamento no horizonte do plano (próximos 20 anos), refletindo as expectativas favoráveis e desfavoráveis para aspectos como: crescimento populacional; intensidade de geração de resíduos; mudança no perfil dos resíduos; incorporação de novos procedimentos; novas capacidades gerenciais, etc. Segundo Melo, Sautter e Janissek (2009), a técnica dos cenários consiste em um método disciplinado para se identificarem possíveis futuros como parte do processo de planejamento estratégico, sendo uma ferramenta muito utilizada no planejamento estratégico em diversas áreas, como na gestão dos resíduos sólidos em cidades, países e empresas. Para o município de Jupiá, foram construídos três cenários futuros com projeção para 20 anos: um tendencial, um intermediário e um desejável. O cenário intermediário foi escolhido como cenário de referência, o qual subsidiou a24 elaboração das diretrizes, estratégias, metas, programas, projetos e ações, para o horizonte estabelecido Cenário Tendencial O cenário tendencial, baseia-se no pressuposto de que a situação atual do município não sofreria grandes mudanças, ou seja, a evolução futura consiste nas tendências históricas das demandas de serviços de limpeza urbana, de manejo de resíduos sólidos e a evolução do comportamento da sociedade, dados estes, levantados na etapa do Diagnóstico dos Resíduos Sólidos do município. Os subcapítulos seguintes apresentam a descrição, baseada em hipóteses, do Aspecto Institucional e Legal e da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos seguindo o Cenário Tendencial Aspecto Institucional e Legal Haveria lacunas legais, faltando legislações específicas e o PMGIRS não seria levado em consideração. Assim, não ocorreriam melhorias operacionais, ambientais, econômicas e sociais para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O sistema de gestão dos resíduos sólidos continuaria estruturado inadequadamente, inexistindo um setor específico que atue na área de gestão dos resíduos sólidos gerados no município e de limpeza urbana. A regulação e a fiscalização dos serviços prestados também não existiriam.25 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos e de saúde, continuariam sendo terceirizados para empresa privada, atendendo toda a população da área urbana. Na área rural a mesma não seria realizada. Os serviços de limpeza urbana, como a capina e varrição de passeios e sarjetas, continuariam sendo realizados por funcionários da Prefeitura sem uma frequência estabelecida. Não seria implantado no município a coleta seletiva e a coleta convencional continuaria a ocorrer duas vezes por semana. O acondicionamento se manteria da mesma forma, em coletores particulares ou públicos, onde houver. Os catadores que atuam no município continuariam trabalhando isoladamente, sem organização em associações, cooperativas ou ONGs. Considerando a produção média do Estado de 0,809 kg/hab./dia (ABRELPE, 2012), a geração dos resíduos domiciliares e comerciais apresentaria um decrescimento gradativo durante o horizonte temporal, devido à redução no número de habitantes no município conforme a projeção populacional realizada Cenário Intermediário O cenário intermediário parte do pressuposto de que a situação atual do município sofreria algumas mudanças, as quais estão descritas nos subcapítulos seguintes, baseada em hipóteses do Aspecto Institucional e Legal e da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.26 Aspecto Institucional e Legal Como instrumento legal, o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos estaria aprovado como lei no município, além das leis municipais já existentes. Porém, são previstos alguns descumprimentos quanto aos prazos, metas e ações do PMGIRS. Apesar disso, ocorreria algumas melhorias operacionais, ambientais, econômicas e sociais para o sistema de manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos A coleta seletiva seria implantada no município, mantendo-se a terceirização para o serviço de coleta, transporte, tratamento disposição final tanto dos resíduos domiciliares quanto dos resíduos de serviços de saúde. Este serviço atenderia a toda população urbana e rural do município. Seriam realizadas campanhas para coleta de resíduos perigosos, buscando parceria com empresas privadas ou associações, que façam a reciclagem ou o destino correto destes resíduos. Deixaria à desejar na gestão dos resíduos verdes, de limpeza urbana, de construção civil, dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos cemiteriais, de transporte e agrosilvopastoris, pois continuaria havendo dificuldade no controle da quantidade gerada destes resíduos. Haveria ações de educação e sensibilização ambiental voltadas para a sociedade, objetivando a mudança de hábitos e cultura. Assim, ocorreria uma redução ainda maior na quantidade gerada de resíduos, o que influenciaria também no bom funcionamento da coleta seletiva.27 De imediato, os catadores seriam regularizados conforme determina a legislação, e em médio prazo, seriam organizados em Associação de Catadores, para a coleta e reciclagem dos resíduos recicláveis. À longo prazo, seria realizado um Consórcio Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos entre o município de Jupiá com os municípios de Coronel Martins e Galvão Cenário Desejável Este cenário baseia-se no pressuposto de que a situação atual sofreria grandes interferências positivas nos serviços relacionados com a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, visando a universalização e otimização dos mesmos, ou seja, seria construído um cenário muito próximo ao ideal. Os subcapítulos seguintes apresentam a descrição, baseada em hipóteses, do Aspecto Institucional e Legal e da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos seguindo o Cenário Tendencial Aspecto Institucional e Legal Haveria complementação, convergência e adequação do arcabouço legal do município, através da revisão dos instrumentos legais municipais e instituição de legislação específica para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, que pode ser feita através da aprovação do PMGIRS. A prestação de serviço que envolve coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, seria realizada através do Consórcio Intermunicipal, viabilizando os altos investimentos demandados por estes serviços.28 Os mecanismos de fiscalização e regulação estariam funcionando continuamente, com adequada estrutura institucional para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos com a criação de um órgão executivo específico, com Ouvidoria e Órgão Colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Neste cenário os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estariam de acordo com o exigido pela Lei nº /2010, respeitando as diretrizes, estratégias, metas, programas e ações. Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, atenderiam toda a população urbana e rural do município através da coleta seletiva. O aterro consorciado contaria com uma Unidade de Triagem dos resíduos recicláveis operado por alguma Associação de Catadores, e uma Unidade de Compostagem para posterior comercialização. Os resíduos de varrição, poda e capina das ruas e praças públicas, teriam como destino final a Unidade de Compostagem. Estes serviços serão efetuados com regularidade e qualidade, atendendo os anseios da sociedade, além de contribuir com a promoção da saúde pública e com a proteção ambiental. Ações de educação e sensibilização ambiental efetivas e continuadas seriam realizadas promovendo mudanças de hábito e cultura da sociedade através do princípio dos 3 R s (Redução, Reutilização e Reciclagem). Essas mudanças contribuiriam para que a geração de resíduos do município reduzisse consideravelmente.29 O gerenciamento dos resíduos perigosos estaria de acordo com o estabelecido na legislação, bem como os resíduos verdes, de limpeza urbana, de construção civil, de serviços públicos de saneamento básico, resíduos cemiteriais, de transporte e agrosilvopastoris. Os resíduos de serviços de saúde seriam encaminhados para tratamento especifico, conforme o grupo de resíduos e sua característica, sendo incineração, autoclavagem, tratamento químico, irradiação ou microondas. Métodos estes adquiridos através de consórcio ou realizados por empresa privada consorciada Projeção Populacional A projeção populacional feita para o horizonte de 20 anos para o município de Jupiá, foi calculado de acordo com dados fornecidos pelo IBGE, resultando numa taxa de crescimento negativa de 0,33%. A Figura 1 mostra a projeção populacional para o município num horizonte de 20 anos.30 Projeção Populacional de Jupiá - SC Figura 1: Projeção populacional para o município de Jupiá31 6. PROPOSIÇÕES DE AÇÕES PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Para que se atinja a eficiência desejada pela Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deverá ser levada em conta a seguinte tipologia de resíduos, distribuída conforme fluxograma da Figura 2: RSS (Resíduos dos Serviços de Saúde) RCC (Resíduos da Construção Civil) RESÍDUOS INDUSTRIAIS VARRIÇÃO PODA (Capina e Roçagem) RESIDENCIAIS/COMERCIAIS ESPECIAIS OUTROS SERVIÇOS32 Figura 2: Fluxograma de um sistema de coleta/transporte de RSU A seguir são apresentadas proposições de diretrizes, estratégias, programas, ações e metas para o gerenciamento dos Resíduos Sólidos gerados no município Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos O manejo diferenciado dos resíduos é a essência do conceito de coleta seletiva e se aplica, além da típica coleta seletiva de papel, plásticos, vidros e metais, a todos os resíduos, reconhecidos como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda.33 Nesse contexto, é planejado o manejo diferenciado de cada resíduo levando em consideração as diretrizes, estratégias, metas, programas e ações específicas, que garantam fluxos adequados. As diretrizes são as linhas norteadoras, e as estratégias os meios para implementação, que definirão as ações e os programas para que as metas sejam atingidas no horizonte de 20 anos. O município de Jupiá conta com serviço terceirizado de coleta dos resíduos domiciliares e comerciais, o qual é realizado pela empresa Tucano Obras e Serviços LTDA. A empresa é devidamente licenciada, possui aterro sanitário e esteira de triagem para segregação dos resíduos. Segundo informações repassadas pela Prefeitura Municipal, a coleta convencional dos resíduos sólidos urbanos (domiciliares e comerciais) é realizada duas vezes por semana na área urbana do município e na área rural não é realizada. Os resíduos domiciliares e comerciais são acondicionados em sacos plásticos e depositados geralmente em coletores particulares, localizados em frente às residências, ou nos coletores públicos disponibilizados pela Prefeitura, sendo que para estes não há diferenciação entre recicláveis e não-recicláveis Resíduos Domiciliares e Comerciais No município de Jupiá optou-se pela implantação da coleta seletiva de imediato prazo, trabalhando com a educação e sensibilização da população, bem como a regularização dos catadores presentes no município e aquisição de lixeiras diferenciadas para resíduos orgânicos e recicláveis. A curto prazo está prevista a criação de Associação ou Cooperativa Organizada para catadores e de uma área de compostagem como destino final dos resíduos orgânicos, além de incentivar os munícipes da realização da compostagem caseira.34 Com a coleta seletiva em funcionamento, o recolhimento dos resíduos na área urbana continuaria a ocorrer duas vezes por semana, e na área rural passaria a ser a cada quinze dias. Para um bom gerenciamento do programa no município, deverá ser criado programas de sensibilização ambiental, estes trabalhados com a população no intuito de haver colaboração de todos na coleta seletiva, através da correta segregação, armazenamento temporário nas residências e disposição dos resíduos nas lixeiras no dia da coleta. Além disso, sugere-se como possibilidade de ações: Resíduos de coleta convencional: Buscar redução significativa da presença de resíduos orgânicos da coleta convencional nos aterros, para redução de emissão de gases, por meio da biodigestão e compostagem quando possível; Implantar coleta conteinerizada, inicialmente em condomínios e similares. Resíduos secos: Desenvolver Programa Prioritário com metas para avanço por bacia de captação, apoiada nos PEVS e logística de transporte com pequenos veículos para concentração de cargas; Priorizar a inclusão social dos catadores organizados para a prestação do serviço público e quando necessário, complementar a ação com funcionários atuando sob a mesma logística; Implementar o manejo de resíduos secos em programas Escolas Lixo Zero ; Implementar o manejo de resíduos secos em programas Feira Limpa. Resíduos úmidos:35 Desenvolver Programa Prioritário, estabelecendo coleta seletiva de RSD úmidos em ambientes com geração homogênea (feiras, indústrias, restaurantes e outros) e promover a compostagem; Implementar o manejo de resíduos úmidos em programas Escolas Lixo Zero ; Implementar o manejo de resíduos úmidos em programas Feira Limpa Limpeza Urbana e Resíduos Verdes Para esses resíduos, está previsto o destino final ambientalmente correto a curto prazo através da aquisição de uma área devidamente licenciada. Quanto ao destino final destes resíduos de poda, também existem algumas possibilidades de reutilização. As folhas podem ser reaproveitadas no processo de compostagem, podendo ser misturadas com os outros resíduos de compostagem, e reaproveitando o adubo como fertilizante orgânico para o solo. Os galhos e troncos de árvores, devido ao seu alto teor de combustão, podem ser transformados em lenhas e usados, por exemplo, em fogões à lenha, fornos de restaurantes, entre outros (EPAGRI). Pode-se pensar na possibilidade de aquisição de um triturador desses resíduos para posterior incorporação na compostagem dos resíduos orgânicos. Os resíduos provenientes da capina e jardinagem, quando não aproveitados para compostagem, devem ser acondicionados em sacos plásticos ou contêineres estacionários. Seguem algumas ações que podem ser desenvolvidas: Resíduos de limpeza urbana:36 Implementar a triagem obrigatória de resíduos no próprio processo de limpeza corretiva e o fluxo ordenado dos materiais até as Áreas de Triagem e Transbordo e outras áreas de destinação; Definir cronograma especial de varrição para áreas críticas (locais com probabilidade de acúmulo de águas pluviais) vinculado aos períodos que precedem as chuvas; Definir custo de varrição e preço público para eventos com grande público. Resíduos Verdes: Elaborar Plano de Manutenção de Poda regular para parques, jardins e arborização urbana, atendendo os períodos adequados para cada espécie; Estabelecer contratos de manutenção e conservação de parques, jardins e arborização urbana em parceria com a iniciativa privada; Envolver os Núcleos de Atenção Psicossocial NAPS, a fim de constituir equipes com pacientes desses núcleos para atnder demandas de manutenção de áreas verdes, agregados às parcerias de agentes privados (atividade terapêutica e remunerada das equipes com coordenação psicológica e agronômica). Incentivar a implantação de iniciativas como as Serrarias Ecológicas para produção de peças de madeira aparelhadas a partir de troncos removidos na área urbana Resíduos de Construção Civil e Volumosos Com relação aos Resíduos de Construção Civil (RCCs), pretende-se eliminar os chamados bota foras de imediato, adquirindo uma área devidamente licenciada37 para dispor esses resíduos. Como programas e ações tem-se a intenção de realizar parceria com empresa que reutilize esse tipo de resíduo. É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), a ser elaborado pelos Municípios. Recomenda-se que o Município, mesmo sendo de pequeno porte e que não apresenta expressividade no setor da construção civil, como o município de Jupiá, o qual não possui nenhum programa de recolhimento e adequado destino dos resíduos, promova a implantação de um programa de gerenciamento para os resíduos da construção civil, conforme a legislação vigente. O município pode exigir das empreiteiras e empresas de Tele Entulho que tenham seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. Para que a reciclagem dos entulhos funcione de maneira correta, é necessário que ocorra a segregação dos materiais ainda no local da obra, pois existem diferentes tipos de resíduos gerados nessas atividades (solo, matéria orgânica, plásticos, e outros) que, quando misturados, acabam inviabilizando a reciclagem do entulho. O processo de reciclagem dos entulhos provenientes da construção civil consiste basicamente, na segregação dos materiais, classificação e encaminhamento as disposições finais adequadas. Como por exemplo: Resíduos de demolição constituídos por resto de tijolos, pedras, blocos, etc. poderão ser utilizados como pavimentação de vias, controle de áreas erosivas, dentre outras. Os resíduos recicláveis do tipo: plásticos, papéis, metais, madeira, e vidros deverão ser encaminhados à reciclagem.38 Os resíduos do tipo: resíduos de tintas, solventes, agregados industriais, são considerados resíduos industriais, deverão ser separados e encaminhados a Aterros Industriais. Sugere-se algumas ações à serem realizadas: Desenvolver Programa Prioritário com metas para implementação das bacias de captação e seus PEVs (Ecopontos) e metas para os processos de triagem e reutilização dos resíduos classe A; Incentivar a presença de operadores privados com RCC, para atendimento da geração privada; Desenvolver esforços para a adesão das instituições de outras esferas de governo às responsabilidades definidas no PMGIRS. Quanto aos resíduos volumosos, deve-se ter um maior controle da quantidade gerada para saber se a mesma está sendo encaminhada para o destino correto. Caso a quantidade seja suficiente pode se pensar na realização de parceria com empresa que recicle ou reutilize esse tipo de resíduo. Para estes sugere-se: Promover a discussão da responsabilidade compartilhada com fabricantes e comerciantes de móveis, e com a população consumidora; Promover o incentivo ao reaproveitamento dos resíduos como iniciativa de geração de renda; Incentivar a identificação de talentos entre catadores e sensibilizar para a atuação na atividade de reciclagem e reaproveitamento, com capacitação em mercearia, tapeçaria etc., visando a emancipação funcional e econômica; Promover parceria com o Sistema S (SENAC, SENAI) para oferta de cursos de transformação, reaproveitamento e design.39 Resíduos de Serviços de Saúde No que se refere à responsabilidade pelos resíduos de saúde, os estabelecimentos de serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, cabendo aos órgãos públicos, dentro de suas competências, a gestão, regulamentação e fiscalização. O município pretende manter a terceirização para coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, por empresa devidamente licenciada e dentro das exigências estabelecidas por lei. De acordo com Resolução RDC nº 306 do Ministério da Saúde, as unidades de saúde têm a obrigação de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS). Pretende-se manter a terceirização para coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, por empresa devidamente licenciada e dentro das exigências estabelecidas por lei. Para estes resíduos sugere-se: Registrar os Planos de Gerenciamento de Resíduos das instituições públicas e privadas no sistema local de informação sobre resíduos; Criar cadastro de transportadores e processadores, referenciado no sistema local de informação sobre resíduos Resíduos Perigosos Conforme Decreto 7.404/10 no seu art 5º os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando40 instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. Dentre os resíduos perigosos que fazem parte da logística reversa, segue abaixo cada um em específico Pilhas e Baterias, Lâmpadas e Eletroeletrônicos De imediato prazo será implantando um ponto de coleta, procurando parceria com empresa que faça o recolhimento e o destino correto desses. Junto com as campanhas irá ser trabalhado a educação e conscientização ambiental da população Óleos Lubrificantes, Graxas e Pneumáticos De imediato prazo buscar-se-á alguma empresa especializada que faça o recolhimento e o destino correto desses resíduos oriundos dos maquinários da Prefeitura Óleo de Cozinha De imediato, pretende-se implantar pontos de coleta no município e realizar parceria com fábrica de produtos de limpeza instalada no município, para que reutilizem esses resíduos na fabricação de sabão, por exemplo. Também pode-se incentivar a fabricação de sabão caseiro através das escolas, grupo de mães, entre outras entidades sociais.41 Embalagens de Agrotóxicos A coleta de embalagens de agrotóxicos não é de responsabilidade do órgão que faz a coleta dos resíduos sólidos, mas sim do consumidor e do ponto comercial o qual fez a venda do produto, geralmente há Cooperativas e estabelecimentos especializados na venda de produtos agrícolas, colocando em prática a Logística Reversa definida na lei nº /2010. O município não possui uma Lei que determine a destinação correta de embalagens de agrotóxicos, desta forma obedece, a Lei Federal nº 9.974/2000 regulamenta o Decreto Federal nº 3.550/2000, que dispõem sobre as embalagens e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o destino final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos. Apesar disso, pretende-se trabalhar a conscientização dos agricultores para que façam a compra desses produtos de forma legal, que realizem a tríplice lavagem corretamente e destinem as embalagens para os mesmos locais que adquiriram o produto Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico Os resíduos de serviços públicos de saneamento básico aqui discutidos são principalmente referentes ao que tange a área da macro e micro drenagem urbana e os resíduos sólidos e volumosos que são dispostos, de forma irregular, trancando sarjetas, bocas de lobo e até cursos dos rios e córregos. Seguem algumas sugestões de ações a serem realizadas:42 Estabelecer cronograma de limpeza de micro e macro drenagem, de acordo com a ocorrência de chuvas, visando reduzir os impactos econômicos e ambientais por ocorrência de enchentes; Reduzir volume de resíduos de limpeza de drenagens levados a aterros de resíduos perigosos, por meio de ensaios de caracterização; Identificar e responsabilizar os potenciais agentes poluidores reconhecidos nos lodos dos processos de dragagem ou desassoreamento de corpos d água Resíduos Industriais Os responsáveis por dar o adequado tratamento e destino final para os resíduos industriais são os próprios geradores. Faz-se necessário a fiscalização e exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da empresa anualmente pelos órgãos públicos (tributação e vigilância sanitária). Fica estabelecido por parte da Prefeitura que o gerenciamento dos resíduos produzidos com característica semelhante à domiciliar poderá ser destinado juntamente na coleta convencional realizada no município Resíduos Sólidos Cemiteriais Os cemitérios de responsabilidade da Administração Municipal deverão estar devidamente licenciados para operar e devem ter controle da quantidade de resíduos gerados dando o destino ambientalmente correto para cada tipo de resíduos. O Decreto nº /1962 dispõe sobre as normas para a construção e43 política de cemitérios e a Resolução CONAMA nº 335/2003 dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. Para estes sugere-se, Garantir que os equipamentos públicos tenham um cenário de excelência em limpeza e manutenção, com padrão receptivo apropriado para a finalidade a que se destinam Resíduos de Serviços de Transporte Estes resíduos se referem aos resíduos oriundos de rodoviárias, portos e aeroportos. Por ser um município de porte pequeno não há maiores problemas com a geração desse tipo de resíduo, sendo os mesmos encaminhados junto com os resíduos domiciliares e comerciais Resíduos Agrosilvopastoris A Lei nº /10 em seu art. 13 define resíduos agrosilvopastoris como os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades. Deve-se ter um controle rigoroso sobre o correto destino desses resíduos, pois em grande quantidade são altamente contaminantes ao solo e a água. Sugere-se procurar parceria com a Cidasc e a Epagri do município, ou região, para melhor entender e solucionar o problema. Quanto aos resíduos orgânicos também é importante promover o incentivo ao processamento por biodigestão, com geração de energia. A Resolução nº 358/05 aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência44 domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares. A seguir algumas sugestões de ações a serem realizadas: Promover o incentivo ao processamento dos resíduos orgânicos por biodigestão, com geração de energia; Promover o incentivo de produção de adubo orgânico através da técnica de compostagem; Utilização dos biossólidos como adubo orgânico nas lavouras Resumo das Ações O Quadro 1 mostra o resumo das diretrizes, estratégias, metas e ações para o manejo diferenciado dos resíduos sólidos onde, quanto aos prazos, definiu-se: 1 = Imediato (até o 1º ano); 2 = Curto prazo (até o 6º ano); 3 = Médio prazo (até o 13º ano); 4 = Longo prazo (até o 20º ano).45 Quadro 1: Diretrizes, Estratégias, Metas e Ações Tipos de resíduos e abordagens sugeridas Domiciliares RSD úmidos e secos Diretrizes Estratégias Programas e ações Realizar campanhas e palestras de conscientização ambiental; Solicitar aos munícipes o armazenamento dos resíduos nas próprias residências até o dia da Sensibilização/educação coleta; ambiental da população¹. Cumprimento à legislação; Implantação da coleta seletiva e aquisição de Recolhimento dos resíduos Promover a lixeiras públicas; recicláveis em dias diferentes sustentabilidade. Implantação de uma Cooperativa ou Associação dos resíduos orgânicos¹. de Catadores; Incentivo aos catadores². Criação de uma área para a compostagem dos resíduos orgânicos, incentivando os munícipes da realização da compostagem caseira. PMGIRS - JUPIÁ 4546 Aquisição de uma área devidamente licenciada Limpeza urbana e resíduos verdes Cumprimento à legislação; Promover a sustentabilidade. Disposição final adequada¹. para disposição final; Capacitação e treinamento dos funcionários; Utilização dos resíduos para a compostagem. Aquisição de uma área para disposição final Construção civil RCC Cumprimento à legislação; Promover a sustentabilidade. Seguir a Resolução CONAMA nº 307/2002². Encerrar os bota foras² devidamente licenciada; Destinar esses resíduos para empresa de reciclagem; Exigir o PGRCC das empresas. Conscientização e educação ambiental da Volumosos Cumprimento à legislação; Promover a sustentabilidade. Destinação final adequada¹. população; Controle da quantidade gerada desses resíduos; Destinar para empresa ou cooperativa de catadores que faça a reciclagem, se for viável. PMGIRS JUPIÁ 4647 Serviços de saúde Cumprimento à legislação. Exigir o PGRSS das unidades de saúde¹. Manter sempre atualizado o PGRSS; Fiscalizar as unidades de saúde quanto ao cumprimento do PGRSS. Realizar campanhas de coleta duas vezes ao ano; Parceria com empresa especializada para coleta e Pilhas e baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos Cumprimento à legislação. Destino final ambientalmente correto¹. destino final ambientalmente adequado; Campanhas de educação e conscientização ambiental da população; Fiscalizar o funcionamento da Logística Reversa no comércio local. Óleos lubrificantes, graxas e pneumáticos Cumprimento à legislação. Destino final ambientalmente correto para os resíduos oriundos da Administração Pública¹. Buscar parceria com empresa que faça a coleta e o destino final ambientalmente adequado; Campanhas de educação e conscientização ambiental; Agrotóxicos Cumprimento à legislação. Destino ambientalmente correto¹. Melhorar e fiscalizar a logística reversa; PMGIRS JUPIÁ 4748 Conscientização e educação ambiental dos agricultores quanto descarte correto e a tríplice lavagem das embalagens. Decreto Estadual nº Adequação às legislações; Sólidos cemiteriais Cumprimento à legislação /1986¹. Resolução CONAMA 335/2003¹. Exigir licenciamento ambiental e fiscalizar o destino final dos resíduos. Encaminhar os resíduos para aterro de resíduos perigosos; Serviços públicos de saneamento básico Cumprimento à legislação. Promover a sustentabilidade. Destino final adequado¹. Promover campanhas de limpeza na beira dos rios; Realizar campanhas de educação ambiental para que a população não jogue lixo nas vias públicas pois acabam obstruindo as bocas de lobo em dias de chuva, provocando alagamentos. Óleos comestíveis Destino ambientalmente correto¹ Campanha de coleta¹ Reutilização¹ Parceria com empresa que reutilize na fabricação de produtos de limpeza; Implantar pontos de coleta. PMGIRS JUPIÁ 4849 Exigência e fiscalização dos PGRSs e apresentação Industriais Cumprimento da legislação. Promover a sustentabilidade. Destino final adequado dos resíduos perigosos¹. Reciclagem dos resíduos quando possível¹. de relatórios anuais; Exigência das licenças ambientais; Coleta dos resíduos com características semelhantes aos domiciliares através da coleta convencional do município. Parceira através de programas e campanhas com a CIDASC e EPAGRI visando melhorar a fiscalização e Agrosilvopastoris Fiscalização eficiente¹ Aplicação da lei¹ orientar os agricultores; Incentivar os produtores à geração de energia através da biodigestão ou a compostagem para produção de adubo orgânico. PMGIRS JUPIÁ 4950 6.3. Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para outros Aspectos do Plano É importante salientar que existem também outros aspectos do PMGIRS para os quais também devem ser elaboradas diretrizes, estratégias, programas, ações e metas para outros quesitos além dos resíduos sólidos propriamente ditos, atendendo ao conteúdo mínimo previsto na legislação e às necessidades impostas pelas peculiaridades e capacidades locais Definição de Áreas Para Disposição Final No município de Jupiá não há presença de lixão. Quanto à disposição final adequada de rejeitos de resíduos urbanos, encerramento de bota foras, disposição final adequada de rejeitos da construção e reservação de resíduos da construção para uso futuro, as diretrizes, estratégias, metas e ações estão descritas no Quadro 1. Pretende-se à longo prazo criar um Consórcio Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos entre os municípios de Coronel Martins, Galvão e Jupiá Planos de Gerenciamento Obrigatórios O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um instrumento, integrante do sistema de gestão ambiental, essencial para que os estabelecimentos possam gerenciar de modo adequado os resíduos sólidos na unidade geradora, abrangendo um conjunto de ações, diretas e indiretas, que envolvem as etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente correta dos resíduos sólidos e rejeitos. PMGIRS - JUPIÁ 5051 Deverão ser orientados quanto a estes procedimentos os responsáveis por: atividades industriais, agrosilvopastoris, estabelecimentos de serviços de saúde, serviços públicos de saneamento básico, empresas e terminais de transporte, mineradoras, construtoras, e os grandes estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. O PGRS pode ser apresentado, no âmbito local, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e, com periodicidade anual, deve ser entregue um relatório de acompanhamento e monitoramento da implementação das ações e metas preestabelecidas. Recomenda-se que a entrega dos PGRS, por parte dos geradores sujeitos à elaboração que não necessite de licenciamento ambiental seja feita com o pedido de Habite-se ou de Alvará de Funcionamento. Para as atividades que necessitam de licenciamento a entrega do PGRS pode ser realizada com o pedido de Licença de Instalação. Para os empreendimentos e atividade que já se encontram em funcionamento a entrega do PGRS poderá ser feita ao órgão municipal competente o PGRS no ato da renovação do Alvará de Funcionamento ou da Licença de Operação Indicadores de Desempenho para os Serviços Públicos O critério para avaliação do serviço municipal será através do uso de indicadores, no qual apresenta subsídios para as tomadas de decisões e estratégias, trazendo contribuições para definição de metas na busca pelo desenvolvimento de comunidades, empresas e regiões. Deste modo, os indicadores podem auxiliar organizações da sociedade e gestores municipais com a apresentação de informações consistentes e objetivas PMGIRS JUPIÁ 5152 acerca de determinadas situações, identificando a dimensão de problemas que podem auxiliar no direcionamento de ações e utilização de recursos financeiros em áreas com maior necessidade (BITAR; BRAGA, 2013). Na área de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, os indicadores, quando bem estabelecidos, podem proporcionar uma visão mais ampla, fornecendo elementos para a tomada de decisão dos gestores a fim de direcionar a escolha das técnicas de manejo mais adequadas nas diferentes situações, contribuindo para que os recursos financeiros possam ser direcionados em um processo mais sustentável, permitindo assim estimar a eficácia nas diferentes fases de seu manejo, visando o aprimoramento em busca da sustentabilidade nos diferentes serviços prestados à sociedade. Devido aos diversos desafios encontrados pela administração pública para a prestação desses serviços, é necessária a aplicação de indicadores que possibilitem a realização de uma gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos no município. A partir disso, este estudo teve como parâmetro analisar alguns indicadores propostos para a gestão de resíduos apresentados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNIS (Quadro 2). Seu conteúdo tem como base a apresentação da análise dos dados, tabelas com as informações mais relevantes e apresentação dos indicadores, sendo publicados com variações de um ano para o outro, seguindo o mesmo critério. Quadro 2: Indicadores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos INDICADORES GERAIS Indicador: Definição do Indicador: Unidade: IN003 Incidência das despesas com o manejo de RSU nas despesas correntes da prefeitura. Percentual (%) PMGIRS JUPIÁ 5253 INDICADORES GERAIS Indicador: Definição do Indicador: Unidade: IN005 Auto-suficiência financeira da Prefeitura com o Manejo dos RSU. Percentual (%) IN006 Despesa per capita com manejo de RSU em relação à população urbana. R$/habitante INDICADORES SOBRE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Indicador: Definição do Indicador: Unidade: IN016 Taxa de cobertura do serviço de coleta de RDO em relação à população urbana. Percentual (%) IN021 Massa coletada (RDO + RPU) per capita em relação à população urbana. Kg/habitante/dia IN022 Massa (RDO) coletada per capita em relação à população atendida com serviço de coleta. Kg/habitante/dia IN031 Taxa de recuperação de materiais recicláveis secos em relação à quantidade total (RDO + RPU) coletada. Percentual (%) IN032 Massa recuperada per capita de materiais recicláveis secos em relação à população urbana. Percentual (%) PMGIRS JUPIÁ 5354 INDICADORES SOBRE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO CIVIL Indicador: Definição do Indicador: Unidade: Taxa de resíduos sólidos da construção civil (RCC) IN026 coletada pela prefeitura em relação à quantidade total coletada. Percentual (%) IN029 Massa de RCC per capita em relação à população urbana. Kg/habitante/dia IN036 Massa de resíduos de serviço de saúde (RSS) coletada per capita em relação à população urbana. Kg/1.000/ habitantes/dia IN037 Taxa de RSS coletada per capita em relação à quantidade total coletada. Percentual (%) INDICADORES SOBRE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO Indicador: Definição do Indicador: Unidade: IN043 Custo unitário médio do serviço de varrição (prefeitura + empresas contratadas). R$/Km IN046 Incidência do custo do serviço de varrição no custo total com manejo de RSU. Percentual (%) PMGIRS JUPIÁ 5455 INDICADORES PROPOSTOS SOBRE DEPOSIÇÕES IRREGULARES E INCLUSÃO SOCIAL Indicador: Definição do Indicador: Unidade: - Número de deposições irregulares Unidade/Ano Número de catadores organizados em relação ao - número total de catadores autônomos e organizados. Unidade - Número de domicílios participantes do programa de coleta seletiva em relação ao número total de domicílios (Parceria com Agentes comunitários de saúde). Unidade Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2013) Para adequação dos indicadores propostos e elaboração de novos indicadores que possam trazer contribuições para aplicação do PMGIRS, é previsto que ocorra uma revisão assim contribuindo para a fundamentação de estratégias reais na busca pelo desenvolvimento sustentável. Os municípios procuram focar seus trabalhos para o desenvolvimento de indicadores que trazem auxílios para alcançar as metas de desenvolvimento, é preciso que esses indicadores propostos para a gestão de resíduos não estejam pautados necessariamente na dimensão econômica, mas sejam elaborados buscando conciliar às diferentes dimensões como social, ambiental, econômica e institucional, na busca por garantir a sustentabilidade ambiental e minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde humana. PMGIRS JUPIÁ 5556 Ações Específicas nos Órgãos da Administração Pública É importante que as instituições públicas se destaquem no cumprimento das responsabilidades definidas em lei para todos, e assumam postura de exemplo no processo de gestão de resíduos sólidos e meio ambiente no município. Para isso, deve ser aplicado ao órgão municipal a Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P). A A3P é um programa que busca incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades da Administração Pública, através do estímulo de determinadas ações que vão, desde uma mudança nos investimentos, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela sensibilização e capacitação dos servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais utilizados e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho (Ministério do Meio Ambiente, 2009). O Ministério do Meio Ambiente junto com a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental elaboraram a cartilha A3P Agenda Ambiental da Administração Pública. A cartilha cita que a agenda ambiental tem priorizado como um dos seus princípios a política dos 5R s: Reduzir, Repensar, Reaproveitar, Reciclar e Recusar consumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos. Apresenta como eixos temáticos: 1. Uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 2. Gestão adequada dos resíduos gerados; 3. Qualidade de vida no ambiente de trabalho; 4. Sensibilização e capacitação; 5. Licitações sustentáveis. PMGIRS JUPIÁ 5657 Iniciativas para a Educação Ambiental e Comunicação A sociedade vem se defrontando com um problema que afeta o mundo em sua totalidade que é a degradação do meio ambiente e a exaustão dos recursos naturais. O crescimento econômico está em desequilíbrio com a proteção do meio ambiente, sendo assim os esforços para mudar tal situação são válidos, a partir do momento em que se estuda a possibilidade de um modelo sustentável de desenvolvimento. Nossos padrões de produção e de consumo estão cada vez mais insustentáveis e, a tomar pelo nosso atual consumo dos recursos naturais, as condições de vida das futuras gerações não estão asseguradas hoje. Muito pelo contrário, estão praticamente condenadas. Afinal, de acordo com o conceito de pegada ecológica, para que todo o planeta tivesse um padrão de consumo igual ao dos EUA por exemplo, seria necessário mais 2,5 planetas iguais á Terra. Daí toda esta preocupação sobre a conservação ambiental e a importância de uma mudança de hábitos de consumo e do modelo de produção vigente. Segundo Souza (2005) o desenvolvimento sustentável surge para integrar o processo de crescimento econômico mundial fundamentado na preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. A produção de bens deve, a partir deste momento, se preocupar em alocar, eficazmente, os recursos necessários para que não haja a sua exaustão no futuro. Atualmente o desenvolvimento sustentável é de grande importância para a sociedade como um todo, pois, além de se preocupar com os recursos naturais para as gerações futuras, se preocupa com a qualidade de vida do presente, gerenciando e direcionando os processos produtivos para que sigam o que o modelo de desenvolvimento propõe (SOUSA, 2005). PMGIRS JUPIÁ 5758 Neste sentido, verifica-se a necessidade de executar ações e políticas públicas e privadas, tendo em vista o desenvolvimento sustentável em todo o planeta, por meio de medidas como: tecnologia não exaustora do meio ambiente, fomentação de escolhas sustentáveis e estímulo à pesquisa nesse campo, assim como o gerenciamento racional dos recursos naturais, incentivo de parcerias entre todos os segmentos da sociedade. Portanto, imperativo se faz que a sociedade recorra à pesquisa científica e tecnológica para assistir o almejado desenvolvimento sustentável (SOUSA, 2005). Neste mesmo contexto a gestão dos resíduos sólidos e a reciclagem surgem como alternativa importante para a implementação do desenvolvimento sustentável, já que visa o reaproveitamento dos resíduos que virariam lixo e prejudicariam o meio ambiente. O crescente cuidado com a quantia de resíduos gerados e o acréscimo do custo da matéria-prima, coligados ao desenvolvimento da tecnologia, viabilizam o reaproveitamento e reciclagem do lixo, ocasionando a economia de recursos naturais e contenção do volume de material a ser organizado. A reciclagem constitui o reaproveitamento dos materiais já utilizados anteriormente. Quando os materiais são jogados no lixo, o tempo de decomposição é incerto. O papel, por exemplo, leva, aproximadamente, três meses, já que a lignina, substância que atribui rigidez às células vegetais, não se decompõe com facilidade. Se o papel for absorvente, sua decomposição pode prolongar-se em torno de seis meses, e jornais podem demorar décadas. A decomposição de latas de aço dura em torno de dez anos, o alumínio não se decompõe, garrafas de plástico perduram para mais de 200 anos, o vidro leva até 4 mil anos para se decompor (TEIXEIRA e LEANDRO, 2005). Neste sentido que se observa a importância da coleta seletiva de lixo, que é a separação das frações do lixo em coletores diferentes, cada parte correspondendo PMGIRS JUPIÁ 5859 a um tipo de material: orgânico; papel/papelão; plástico; metal; vidro; perigoso; radioativo; hospitalar; madeira; geral não reciclável (TEIXEIRA e LEANDRO, 2005). A reciclagem, além de melhorar o meio ambiente, também ajuda na geração de emprego e renda para famílias e comunidades que estão sofrendo com os danos ambientais. Portanto o ato de reciclar é importante para o meio ambiente e para a economia como um todo, por diversas razões. A prática diminui o consumo de água usada na fabricação dos produtos, reduz o gasto de energia e ainda poupa a matéria-prima empregada nas embalagens, como os plásticos e derivados do petróleo, o papel poupará árvores, além de gerar emprego e renda. Um dos grandes desafios dos órgãos públicos, privados e também responsabilidade de toda a população é o correto gerenciamento dos resíduos sólidos. Com isso o presente estudo tem como objetivo principal despertar na população envolvida à adotar um novo padrão de comportamento de proteção, conservação e sustentabilidade do meio ambiental, a partir da sua realidade local e, a partir do seu cotidiano, praticando ações que contribuam para a melhor forma de gestão dos resíduos sólidos. A partir disso listamos algumas iniciativas de educação ambiental, visando promover o controle social e a gestão integrada dos resíduos sólidos, bem como sensibilizar à todos a mudança de comportamento, cooperação e participação do município de Jupiá. Ações continuadas de educação ambiental são de suma importância para o bom andamento do Plano de Resíduos Sólidos. Uma das propostas para isso é a criação de um grupo permanente de educação ambiental no município que trabalhe de todas as formas com a comunidade. A coleta seletiva hoje é uma das primeiras alternativas à ser adotada pelo município, com a separação dos PMGIRS JUPIÁ 5960 resíduos é possível de se ter um melhor reaproveitamento. Inserir campanhas e criar programas de recolhimento dos resíduos, principalmente os da classe dos perigosos. Buscar realizar atividades com a comunidade, como por exemplo oficinas de reciclagem, que estimulem a população há ações que inibam o descarte ilegal e também a realização de ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores quanto a logística reserva. O poder público possui um papel importantíssimo no andamento do plano, sendo que o mesmo terá de envolver todas as secretarias, e implementar meios eficazes de melhorias contínuas no gerenciamento dos resíduos sólidos, como por exemplo realização de licitações com empresas que já buscam alternativas de proteção ao meio ambiente, dando exemplo para a comunidade. O uso de lixeiras coloridas, identificando as cores da coleta seletiva, tanto dentro dos espaços públicos como também em praças e ruas da cidade. Outra prática importante dentro da educação ambiental, sendo um dos instrumentos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, é implantar o Princípio dos 3 R s: Reduzir, Reaproveitar e Reciclar. O consumo consciente é um ato de reflexão antes do ato da compra ou do descarte de um produto qualquer. Reduzir significa economizar de todas as formas possíveis. Numa sociedade onde quase todas as embalagens são descartáveis, é preciso repensar nas diversas maneiras de se combater o desperdício. Procurar por produtos que durem mais, comprar apenas o suficiente, controlar o uso da água e usar o verso da folha de papel são algumas dicas de redução. Reutilizar é uma forma de evitar que vá para o lixo aquilo que não é lixo. Alguns exemplos para contribuir com esta regra é doar o que PMGIRS JUPIÁ 6061 ainda pode ser usado, como roupas, móveis, livros, entre outros. Também reaproveitar tudo que puder dos alimentos: talos, cascas e folhas, e por último Reciclar, se não deu para reduzir nem reutilizar, a melhor solução é encaminhar as embalagens para a reciclagem. Hoje já existem várias empresas especializadas de todas as formas de produtos para reciclagem e destino ecologicamente correto dos resíduos sólidos. Porém a participação consciente da população na correta segregação dos resíduos e consequentemente na melhor qualidade dos recicláveis, buscando a mudança de comportamento, é objeto de atuação da educação ambiental, demonstrando que ela desempenha um papel de destaque na implementação e eficiência das etapas dos 3 R s. Importante sempre manter a população informada das ações e sequência do plano, seja através de rádio, TV, jornais, folders, panfletos e também as agentes de saúde, as quais mensalmente passam nas residências, sempre mostrando as melhorias e os pontos positivos do plano para toda a população. Através deste deve-se procurar sempre elevar a autoestima, construindo um trabalho coletivo, criativo e eficaz. O incentivo e valorização às cooperativas de catadores e associações dentro da comunidade trazem muitos benefícios, como mão de obra para a população local e renda que acaba ficando para o município. Outro ponto de bastante relevância é a educação ambiental inserida dentro das salas de aulas, buscando com isso, multiplicadores na gestão dos resíduos sólidos e proteção do meio ambiente. No ambiente escolar deve-se promover a melhor disseminação desta semente, pois através de diversas atividades com os alunos acreditase numa melhor inserção de novos hábitos e atitudes diante da PMGIRS JUPIÁ 6162 questão em pauta. Desenvolver parcerias com universidades ou empresas particulares para realizar oficinas, palestras e capacitações aos alunos e professores sobre a coleta seletiva, implantação de composteiras nas escolas e reaproveitamentos da merenda escolar. Incentivar os próprios alunos na venda direta de matérias recicláveis gerando lucro, podendo ser utilizado para viagens de estudo ou diversão Sistema de Cálculo dos Custos Operacionais e Investimentos Esse sistema de cálculos deve estar em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico PNSB, (Lei nº /2007) que determina a sustentabilidade econômico-financeira, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos através de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviço ou de sua atividade. O art. 29, 1º, incisos I a VIII, da PNSB, define as diretrizes para instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços públicos: pública; I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde serviços; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; PMGIRS JUPIÁ 6263 eficiência; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de serviços; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. O 2 o fala que poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Deverão receber especial atenção: os investimentos necessários para que os objetivos possam ser atendidos, entre eles a universalidade e a integralidade na oferta dos serviços, contemplando aspectos como investimentos em infraestrutura física, equipamentos de manejo, capacidade administrativa, entre outros; o planejamento destes investimentos no tempo, sua depreciação e amortização, segundo o crescimento presumido da geração; os custos divisíveis os indivisíveis; a ocorrência de custos por oferta de serviços não considerados enquanto serviços públicos (como a coleta e tratamento de RSS de geradores privados ou a captação e transporte de resíduos com logística reversa). A divulgação dos custos deve ser feita de forma transparente e de fácil acesso à população. As informações podem ser organizadas e divulgadas por meio de relatórios anuais no próprio site da Prefeitura. PMGIRS JUPIÁ 6364 Forma de Cobrança dos Custos dos Serviços Públicos O art. 30 da lei da PMSB define que a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico deve levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores Iniciativas para Controle Social A Política Nacional de Resíduos Sólidos nº /2010 determina o controle social como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos. Ainda coloca como um de seus instrumentos, os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de limpeza urbana e manejo PMGIRS JUPIÁ 6465 de resíduos sólidos. Sugere que o poder público municipal organize-se para a criação do órgão colegiado, no qual será responsável pelo controle social dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e acompanhar as ações do PMGIRS. Nos órgãos colegiados é assegurado pelo Decreto nº 7.217/2010 a participação dos seguintes representantes: Titulares dos serviços; Órgãos governamentais relacionados ao setor de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; Prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor. Os órgãos colegiados de controle social vão ter acesso a qualquer documento e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, com exceção de documentos sigilosos, bem como a possibilidade de requerer a elaboração de estudos com o objetivo de auxiliar a tomada de decisões. O método adotado para instituir o controle social dos serviços, podendo ser denominado como os mecanismos através da mobilização social estabelecendo palestras sobre a política nacional de resíduos sólidos e demais pontos no qual necessitem debate público. Dar ênfase ao tema dos resíduos sólidos envolvendo a rede de ensino, instituições acadêmicas e o próprio setor público a partir de conferências, debates e documentos de modo que a sociedade tenha acesso. PMGIRS JUPIÁ 6566 Sistemática de Organização das Informações Locais ou Regionais O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos necessita de mecanismos de avaliação e monitoramento, portanto através dos dados do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, recomenda-se que o Poder Público municipal institua um sistema de informações capaz de coletar, armazenar e processar dados. Fator importante para incluir a recepção e análise dos PGRS a cargo dos grandes geradores, citando como exemplo o perfil industrial do município no qual possui grande participação de atividades potencialmente poluidoras exigindo um grande controle ambiental, considerando ainda a preservação dos recursos hídricos. O sistema de informações deve ser formado por indicantes de fácil obtenção, processamento e compreensão. Este será capaz de dimensionar a atual situação do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município e orientar as ações e metas. O sistema deverá ajudar, principalmente, no planejamento, prestação, fiscalização e controle para os dados ambientais, operacionais, econômicos e os indicadores propostos para o município, considerando os indicadores do SNIS e, posteriormente, do SINIR, permitindo o cruzamento de informações relativas à gestão pública municipal e gerando indicadores de qualidade importantes para todos os itens abordados. Neste sentido, sugere-se para o sistema de informações o seguinte conteúdo mínimo: Autuações dos fiscais; Cadastro de transportadores de todas as tipologias de resíduos sólidos; Cadastro de receptores de todas as tipologias de resíduos sólidos; Cadastro dos grandes geradores de todas as tipologias de resíduos sólidos; PMGIRS JUPIÁ 6667 Cadastro de distribuidores de resíduos sólidos; Custos e receitas do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos segregado por serviço; Dados da logística reversa aplicada no município; Histórico de imagens de satélite do município; Indicadores de Socioambientais e culturais; Indicadores de desempenho; Itinerário e frequência da coleta convencional; Localização e fluxos dos PEV s; Localização e fluxos dos LEV s; Localização e fluxos das Áreas de Transbordo e Triagem; Localização e fluxos dos Galpões de Triagem; Planos de Gerenciamento dos responsabilizados pela lei por sua elaboração; Projetos de Educação Ambiental; Quantidades de resíduos encaminhados ao Aterro Sanitário; Quantidades de resíduos encaminhados aos Aterros de Inertes; Sugestões e Reclamações da população. O Sistema de Informações será uma ferramenta imprescindível para a tomada de decisões pelos gestores municipais, bem como para garantir o acesso às informações e dados sobre o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Deste modo, os gestores e servidores municipais deverão receber capacitação contínua para que possam realizar analises precisa dos produtos gerados pelo sistema. PMGIRS JUPIÁ 6768 Ajustes na Legislação Geral e Específica As políticas públicas constituem-se em instrumentos de gestão formulados pelos governos, em todas as esferas, para o exercício do poder público, traduzindo aspirações coletivas em estratégias de realização no campo socioeconômico, sob a égide da orientação político-ideológica de quem eletivamente imbuído das prerrogativas do Estado. Idealmente, pode-se considerar uma política pública como um binômio planejamento-ação. A fase de planejamento pode culminar na aprovação de um código legal, muitas vezes constituindo-se em marco regulatório para um determinado setor. Inexoravelmente, uma política pública objetivará o alcance de sucessivos e progressivos estados de ampliação e universalização do bem comum e do desenvolvimento social-econômico de uma determinada sociedade. As políticas públicas poderão ser concretizadas pelo próprio Estado, por si, em parcerias com organizações não governamentais, ou, como se verifica mais recentemente, em associação com a iniciativa privada. Relativamente à área resíduos sólidos, os referenciais, dentro da esfera federal, são a Lei 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente -, a Lei /2007 Lei do Saneamento -, e, mais recentemente, a Lei Federal /2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos - e o Decreto 7.404/2010, esses dois últimos diplomas constituintes do marco regulatório da área. Na esfera estadual podem ser citados como referenciais várias legislações, dentre elas a Lei Estadual nº , de 16 de julho de Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis, a Lei nº , de 12 de janeiro de Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias de telefones celulares, pequenas baterias alcalinas e congêneres, quando não mais aptas ao uso, também a Lei Estadual nº , de 13 de abril de Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, sendo que, em no Capítulo I do Titulo VI trás referências sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, além da Lei PMGIRS JUPIÁ 6869 Estadual nº , de 18 de abril de Estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e da Lei Estadual nº , de 17 de janeiro de Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências. Após quase vinte anos de tramitações de vários diferentes textos, internamente ao Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010 foi sancionada a Lei Federal Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) -, a qual constituiu-se no marco regulatório para a área da gestão dos resíduos sólidos, sendo regulamentada pelo Decreto de 23 de dezembro de A PNRS, considerada um instrumento robusto e inovador, estabelece responsabilidades para o poder público, nas três esferas administrativas, para a iniciativa privada e para a cidadania, contemplando, portanto, todos os entes intervenientes, de alguma forma, na gestão dos resíduos sólidos. As ações apresentadas no PMGIRS serão os itens que tornar-se-ão a legislação e, posteriormente, exigências legais para com os munícipes, os empreendimentos instalados no município e a administração publica municipal Programas Especiais para as Questões e Resíduos mais Relevantes No município, não há geração de um resíduo específico que cause um maior impacto e mereça atenção especial com estratégias diferenciadas. Assim, não há necessidade de elaboração de programas especiais voltadas para resíduos mais relevantes no município. PMGIRS JUPIÁ 6970 Ações para Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa O Efeito estufa corresponde a uma camada de gases que cobre a superfície da terra, essa camada composta principalmente por gás carbônico (CO²), metano (CH4), N²O (óxido nitroso) e vapor d água, é um fenômeno natural fundamental para manutenção da vida na Terra, pois sem ela o planeta poderia se tornar muito frio, inviabilizando a sobrevivência de diversas espécies. Normalmente parte da radiação solar que chega ao nosso planeta é refletida e retorna diretamente para o espaço, outra parte é absorvida pelos oceanos e pela superfície terrestre e uma parte é retida por esta camada de gases que causa o chamado efeito estufa. O problema não é o fenômeno natural, mas o agravamento dele. Como muitas atividades humanas emitem uma grande quantidade de gases formadores do efeito estufa (GEEs), esta camada tem ficado cada vez mais espessa, retendo mais calor na Terra, aumentando a temperatura da atmosfera terrestre e dos oceanos e ocasionando o aquecimento global. Entre as principais atividades humanas que causam o aquecimento global e, consequentemente, as mudanças climáticas, estão a queima de combustíveis fósseis (derivados do petróleo, carvão mineral e gás natural) para geração de energia, atividades industriais e transportes; conversão do uso do solo; agropecuária; descarte de resíduos sólidos (lixo) e desmatamento. Todas estas atividades emitem grande quantidade de CO², CH 4 e de outros gases formadores do efeito estufa. Para diminuir a emissão de gases do efeito estufa, deve-se buscar tomar medidas mitigadoras em todo o sistema de manejo dos resíduos sólidos desde a coleta e transporte até o tratamento e disposição final. Para isso são citadas algumas medidas, como: PMGIRS JUPIÁ 7071 Buscar diminuir o transporte mecanizado de todos os tipos de resíduos, visando a redução de emissões; Buscar utilizar combustíveis com menor emissão de gases do efeito estufa como diesel S10; Realizar a captação dos gases resultantes da decomposição dos resíduos úmidos, nos aterros sanitários, esse gás pode ser utilizado para aquecimento de áreas, processos que utilizam fogo e até geração de energia elétrica; Pode-se otimizar essa captação de gases provenientes da decomposição dos resíduos úmidos por meio de biodigestores; Plantio de árvores no município para que se tenha maior absorção de CO 2, reduzindo o nível desse gás na atmosfera. PMGIRS JUPIÁ 7172 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A etapa de elaboração do Prognóstico dos Resíduos Sólidos é de suma importância, pois é neste momento que se define o que o município deverá implantar no horizonte de 20 anos para que possa se adequar às leis e às exigências ambientais, promovendo melhor qualidade de vida para seus munícipes e preservando o meio ambiente. É essencial que conste nesta etapa o gerenciamento ambientalmente adequado de todos os tipos de resíduos gerados no município, estabelecido pela legislação. O município deve estar ciente de que deverá implantar de prazo imediato o programa de coleta seletiva, tanto na área urbana quanto na rural. Além disso, deve analisar a possibilidade de organização dos catadores em Cooperativas ou Associações, bem como, em longo prazo, a possibilidade de gestão consorciada dos resíduos sólidos entre os municípios, buscando viabilizar os custos. É importante ressaltar a importância da participação da população em todo esse processo e mudança, pois a alteração das atitudes e hábitos é o que proporcionarão a melhoria em todo o sistema de manejo dos resíduos sólidos. Portanto, pretende-se a sensibilização e a educação da comunidade, trazendo assim a participação voluntária e social, para que se alcance a preservação e conservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. PMGIRS JUPIÁ 7273 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS ABNT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR Resíduos Sólidos Classificação. Rio de Janeiro, Associação Brasileira de Normas Técnicas. AGESAN. Agencia Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina. Disponível em: Acesso em: 18/09/2013. ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Brasil. Disponível em: aspx. Acesso em: 03 de maio de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, NBR de Classificação de Resíduos Sólidos. Disponível em: coes/nbr%20n% Pdf. Acesso em: 20/09/2013. ATLAS de Santa Catarina, BITAR, O. Y.; BRAGA, T. O. Indicadores ambientais aplicados à gestão municipal. In: PHILIPPI JR, A.; MALHEIROS, T.F. Indicadores de Sustentabilidade e Gestão Ambiental. São Paulo: Manole, cap. 1, p. 1-29, BRASIL. Decreto n , de 3 de junho de Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Disponível em: Acesso em: 22/09/2013 BRASIL. Decreto n. 3550, de 27 de março de Determina o destino das embalagens de agrotóxicos. Disponível em: Acesso em: 22/09/2013. PMGIRS JUPIÁ 7374 BRASIL. Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Lei nº de abril de CASTILHOS JR, A. B. (coord.), Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos com Ênfase na Prevenção dos Corpos d Água. Rio de Janeiro: ABES, CASTILHOS JR, A. B. (coord.), Resíduos Sólidos Urbanos: Aterro Sustentável para Municípios de Pequeno Porte. Rio de Janeiro: ABES, COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. Santa Catarina: Casan. Disponível em: Acesso em: 22/09/2013 COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA. Santa Catarina: CIDASC. Disponível em: Acesso em: 22/09/2013. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Brasil. Disponível em: em: 23/09/2013. Decreto 7404 de 23 de dezembro de 2010 Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2010/decreto/d7404.htm>. Acesso em: 30 de março de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA. Santa Catarina: EPAGRI. Disponível em: Acesso em: 25/09/2013. FRITSCH, I. E. Resíduos Sólidos e seus aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. Porto Alegre, p.143. EU/Secretaria Municipal da Cultura, PMGIRS JUPIÁ 7475 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Santa Catarina: FATMA. Disponível em: Acesso em: 25/09/2013 Guia Dos Municípios Catarinenses Edição de 2011/2012, Disponível em: acesso em 25/08/2013 HAMADA J. IWAI C. K., GIACHETI. H. L. Destinação do Chorume de Aterros Controlados. São Paulo, IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE. Cidades. IBGE, Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>. Acesso em: 15 de Setembro de IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTÁTISTICA. População. Disponível em: Acesso em: 15 de Setembro de IBGE Cidades: Acesso em 15/09/2013. ILPES Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social. Guía para la preparación, evaluación y gestión de proyectos de residuos sólidos domiciliarios. OPAS/ILPES, p. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTÁTISTICA Informações Estatísticas. Disponível em: Acesso em: 27/09/2013. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTÁTISTICA População. Disponível em: Acesso em: 27/09/2013. PMGIRS JUPIÁ 7576 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTÁTISTICA. Cartas Cartográficas Básicas. Disponível: ftp://geoftp.ibge.gov.br/mapas/topograficos/topo50/vetor. Acesso em: 25/09/2013. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRÁFIA E ESTÁTISTICA. Evolução populacional, IBGE, Disponível em: Acesso em: 25/09/2013. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Brasil: IBAMA. Disponível em: leiambiental/home.htm. Acesso em: 27/09/2013. JARDIM, N. S. et al. Lixo Municipal: Manual de gerenciamento integrado. 1.ed. São Paulo. Instituto de Pesquisas Tecnológicas: CEMPRE, p. JÓIA, P. R. SILVA, M. S. F. Sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares produzidos na cidade de Aquidauana. IV Simpósio Sobre Recursos Naturais e Socioeconômicos do Pantanal. Mato grosso do Sul, Lei , de 5 de Janeiro de 2007 Política Nacional de Saneamento Básico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 01 de mar de Lei de 23 de dezembro de 2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2010/lei/12305.htm>. Acesso em: 01 de mar de Lei 9.974, de 6 de junho de Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos, e embalagens, o registro, a classificação, PMGIRS JUPIÁ 7677 o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 2 de Setembro de LIMA, J. D. Gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil. Campina Grande PB: ABES, MAPA INTERATIVO DE SANTA CATARINA. Disponível em: <http://www.mapainterativo.ciasc.gov.br>. Acesso em: 16 de Setembro de MELO, L. A. de; SAUTTER, K. D.; JANISSEK, P. R. Estudo de cenários para gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos de Curitiba. Engenharia Sanitária e Ambiental, v. 14, n. 4, p , MINISTÉRIO DAS CIDADES. Brasil. Disponível em: Acesso em: 29/09/2013. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Brasil: MMA. Disponível em: Acesso em 27/09/2013. MOTTA, M. Resíduos sólidos: definição e características Revista Gerenciamento Ambiental, Ano 4, Nº 19, Março / Abril OLIVEIRA, A. P. B. Projeto gerenciamento de resíduos sólidos na comunidade Jocum. (Trabalho de Conclusão de Curso). Porto velho, PIGIRS Plano Intermunicipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel. Cerne Ambiental, 2013 PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico de XX-SC. Consórcio MPB/Sanetal, PMGIRS JUPIÁ 7778 PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico de Águas Frias -SC. Consórcio MPB/Sanetal, PROGRAMA DE NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Desenvolvimento Humano. PNUD, disponível em: Acesso em: 01 de agosto de REDE INTERAGENCIAL DE INFORMAÇÕES PARA A SAÚDE. Taxa de mortalidade infantil, RIPSA, disponível em: Acesso em: 26 de agosto de REMEDIO, M. V. P. ; ZANIN, M. ; TEIXEIRA, B. A. N.. Caracterização do efluente de lavagem de filmes plásticos pós-consumo e determinação das propriedades reológicas do material reciclado. Polímeros: Ciência e Tecnologia, São Carlos, v. IX, n. 7, p , SANTA CATARINA. CIDASC Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. Empresa de Economia Mista, criada em 28/02/1979 pela Lei nº e fundada em 27/11/1979, transformada em empresa pública em 06/09/ em: 25 de agosto de SANTA CATARINA. Lei Complementar Nº 381, de 07 de maio de Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Disponível em: lan.acesso em: 26 de agosto de SANTA CATARINA. Lei Nº , de 29 de dezembro de Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de PMGIRS JUPIÁ 78 79 agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Disponível em: 9&idMenu=584&idMenuPai=501 Acesso em: 25 de agosto de SANTA CATARINA. Portaria n. 024/79. Enquadra os cursos d'água do Estado de Santa Catarina. Disponível em: 9&idMenu=584&idMenuPai=501. Acesso em: 25 de julho de SDS - SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Santa Catarina. Disponível em: Acesso em: 03 de abril de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Santa Catarina em números. SEBRAE,pdf. Acesso em: 28 de agosto de SOUSA, Alessandro Medeiros de. Responsabilidade Social uma Fonte Sustentável para o Futuro, Belém: Microlins TEIXEIRA, Marlei Ramos. LEANDRO, Marcelo Debortoli. Lixo reciclar para preservar o meio ambiente. Revista Furnas, Ano XXXI, Nº 317, TUCCI, C. E. M. Hidrologia. Ciência e Aplicação. EDUSP, São Paulo (SP), VIGILANCIA SANITÁRIA. Santa Catarina: VISA. Disponível em: Acesso em: 18/09/2013 WARAT, L. A. Por quem cantam as sereias. Porto Alegre: Síntese, Educação Ambiental: repensando o espaço da cidadania. São Paulo: Ed. Cortez, PMGIRS JUPIÁ 79 Exibir mais
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 ARTIGO 13
 artigo 247
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 Artigo 225