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ARTIGO 171- Bolsa Estudo - PDF
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Sonia Peralta Bernardes
1 E D I T A L Nº. 001/2010 ARTIGO 171- Bolsa Estudo Estabelece normas e critérios do processo seletivo aos alunos desta IES para bolsas de estudo concedidas pelo Programa de Bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior FUMDES, conforme Chamada Pública nº 001/SED/2010, regulamentada pelo Anexo III, do Decreto nº de 05/10/2009 e da Lei Complementar nº 407/08, que regulamenta o Art.171 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina. O diretor da ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA ESUCRI, Prof. Everaldo José Tiscoski, no uso de suas atribuições regimentais, com base no Programa de Bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior FUMDES, previsto no art. 171 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE: Tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsas de estudo para os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação desta IES, conforme Chamada Pública nº 001/SED/2010, regulamentada pelo Anexo III, do Decreto nº de 05/10/2009 e da Lei Complementar nº 407/08. I DO OBJETO: O presente edital destina-se a normatizar a operacionalização dos procedimentos e estabelecer critérios para inscrição e seleção dos estudantes dos cursos de graduação da Escola Superior de Criciúma Esucri que queiram participar do processo seletivo à bolsa de estudo, destinadas pelo FUMDES. II DA BOLSA DE ESTUDO: 1 Conforme Lei Complementar nº 407/2008 que regulamenta o artigo 171, o Governo do Estado de Santa Catarina através do FUMDES concede Bolsa de Estudos para auxiliar no pagamento de mensalidades aos alunos economicamente carentes, matriculados nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina. Cabe à comissão criada no âmbito da IES, e constituída na forma do art. 6º da referida lei, a avaliação do grau de carência dos alunos e a escolha dos beneficiados pelas Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos fixados pelas instituições. 2 A bolsa de estudos será distribuída, conforme índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos e informações prestadas pelo candidato de acordo com a legislação. 3 O valor do benefício concedido ao aluno economicamente carente, a título de Bolsa de Estudo, será de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade devida, pelo prazo de duração do curso de nível superior no qual estiver matriculado, não podendo ser superior a R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). III DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:2 1 Estar regularmente matriculado no 1º semestre letivo do ano de 2010, em um dos cursos de graduação da Escola Superior de Criciúma. 2 Ter cursado todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da rede Pública ou em Instituição Privada com bolsa integral. 3 - Residir há, no mínimo, dois anos no Estado de Santa Catarina. 4 - Não receber qualquer modalidade de bolsa de estudo, seja esta destinada por entidades públicas ou privadas. 5 Não ter sido reprovado em 01 (uma) disciplina ou mais, se tiver recebido a Bolsa FUMDES no ano de Não ser portador de diploma de graduação. IV DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: A inscrição ao processo seletivo à bolsa de estudos do artigo 171/FUMDES, se dará em duas etapas: 1 Na primeira etapa, o aluno candidato deve preencher o Formulário de Inscrição On-line, informando os dados necessários para efeito do cálculo do Índice de Carência. Período de inscrição: De 24/03/2010 até 05/04/2010. Para proceder esta inscrição, o aluno deve acessar o site o link BOLSA ARTIGO 170 e 171. Proceder a leitura do Edital xxx/2010, ao final acessar o link INSCRIÇÃO. O sistema abrirá a página com a ficha de inscrição (ficha única para inscrição do Art. 170 e 171), para ser eletronicamente preenchida com os dados pessoais e sócio-econômicos do aluno. Ao final da inscrição esta ficha deve ser impressa para que seja entregue na Instituição em caso de ser pré-classificado. Para ter acesso à ficha de inscrição, o aluno deve inserir o número de seu CPF. 2 Na segunda etapa, os pré-classificados, devem apresentar os seguintes documentos em envelope com identificação do aluno: 2-1 Formulário de inscrição (cadastro internet), devidamente preenchido e assinado; 2-2 Fotocópia do último comprovante de renda mensal, pessoal do candidato e de todos que contribuam para o orçamento familiar inseridos no grupo familiar.(serão aceitos os seguintes documentos: para os assalariados, o último contra cheque; para os trabalhadores autônomos, declaração registrada em cartório; para os profissionais liberais, a DECORE (declaração feita pelo contador); para os proprietários de empresas, o pró-labore e declaração do imposto de renda pessoa jurídica e cópia contrato social; para aposentados e pensionistas, o comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão disponível no site se a renda for proveniente da agricultura, da pesca, da avicultura ou de outras atividades afins, apresentar declaração de rendimento assinado pelo Sindicato ao qual a produção está vinculado). 2-3 Fotocópia do último comprovante de prestação (financiamento do imóvel próprio) ou do aluguel (cópia do contrato de locação e recibo); 2-4 Comprovante de residência no Estado de Santa Catarina nos últimos dois anos, podendo apresentar, para tanto, fotocópia da primeira e da última conta de energia elétrica e de água; 2-5 Fotocópia do último comprovante de pagamento de condomínio, em caso de morar em apartamento; 2-6 Fotocópia da última conta telefônica do candidato e familiares que contribuam para o orçamento familiar (fixo e celular); 2-7 Fotocópia da certidão de nascimento de filhos ou termo judicial de dependência, quando for o caso; 2-8 Em caso de união estável, conforme o código civil, juntar declaração, com firma reconhecida em cartório (modelo disponível no Centro de Cópias da Biblioteca);3 2-9 Em caso de portadores de necessidades especiais ou em caso de doença grave e crônica, do candidato ou de um dos membros do grupo familiar, apresentar laudo médico contendo a identificação da doença e a situação atual, com comprovação das despesas para o tratamento afim; 2-10 Em caso de desemprego, fotocópia da última rescisão de contrato de trabalho e apresentação da carteira de trabalho com fotocópia da mesma (pagina da foto, dos dados de identificação, da saída do trabalho e da próxima pagina em branco), em caso de trabalho sem contrato, apresentar uma declaração assinada de que trabalhou em tal período e de que se encontra desempregado, com firma reconhecida em cartório; 2-11 Em caso de algum dependente estudar em instituição de ensino superior ou em colégio particular, apresentar fotocópia do contrato de prestação de serviços educacionais e cópia do último recibo de pagamento da mensalidade; 2-12 Em caso de ser dependente dos pais, apresentar comprovante de residência sua e dos pais e fotocópia da declaração de imposto de renda dos pais, cônjuges e de outros membros da família que compõe a renda familiar; 2-13 Para candidatos portadores de CPF, apresentar fotocópia da declaração do imposto de renda ou declaração de isento (DAÍ declaração anual de isentos realizados em 2007, disponível no site ou o pedido de regularização para aqueles que deixaram de realizar a declaração (original no caso da DAÍ e cópia no caso da regularização); 2-14 Declaração do aluno requerente afirmando não possuir curso superior (modelo disponível no Centro de Cópias da Biblioteca); 2-15 Na situação em que o candidato à bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis pra o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório; 2-16 Quando o candidato é órfão e de menor, apresentar fotocópia da certidão de óbito; 2-17 Documentos de identificação dos membros do grupo familiar, que dependam da mesma renda familiar declarada; 2-18 Comprovante de despesa para aquisição do passe escolar ou compra de passagem. (carteira de estudante exigido na compra da passagem escolar) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou declaração que comprove o recebimento de bolsa integral em instituição privada. Estes documentos devem ser entregues somente pelos alunos classificados na lista oficial que será divulgada no dia 05 de abril de 2010, devendo ser entregue na Instituição até o dia 07 de abril de A ausência de qualquer dos documentos solicitados implicará na exclusão do candidato no processo de seleção pra Bolsa de Estudos. V DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: O processo de seleção compreenderá em três etapas: 1 Primeira etapa - análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, abaixo: IC= RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x IA x BGF GF Sigla Descrição Peso4 IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de Membros do Apenas informar Grupo Familiar RT Renda Total do Grupo Apenas informar Familiar DM Despesas com Moradia Própria= índice 1 Financiada ou Locada =0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando atualmente colégio ou graduação em uma instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT DD IA Despesas com Transporte para Estudar Despesas Diversas: Somatório de despesas (água, luz) Índice de Aproveitamento Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0,9 Carro próprio ou da família = 1,2 Nenhum =1.0 Se < 180=0.8 se > 180 até 300 =1.0 se > 300=1.2 Se aproveitamento > 7.5, índice = 0.9 Se aproveitamento < 1, índice = 1 Semestral BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Imóvel Urbano Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Automóvel Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Motocicleta Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.6 Caminhão Se possui 2 = 1.35 Se possui 3 = 1.8 Obs.: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. 2 Segunda etapa - os alunos pré-selecionados serão atendidos por profissionais integrantes da Comissão Técnica, que realizarão avaliação documental e entrevista. 2-1 O aluno portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, pré-selecionado, será beneficiado somente se comprovada deficiência (através de Laudo Médico) e carência sócioconômico-financeira. 3 Terceira etapa Elaboração do parecer final da Comissão Técnica de bolsas, instituída pela IES. VI DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO: São motivos para exclusão do candidato ao processo seletivo: 1 - Apresentação de documentação incompleta. 2 - Possuir curso superior. 3 - Possuir qualquer tipo de auxílio financeiro para custear os estudos, como FIES, convênios, bolsa de empresas e outros. 4 - Renda per capita igual ou maior que três salários mínimos. 5 - Documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital, não entregues dentro do prazo estipulado. 6 - Apresentar falta de veracidade quanto às informações. 7 - Incoerência entre dados informados e documentos apresentados. 8 - Preenchimento falso ou incompleto do formulário de inscrição. 9 - Ausência da apresentação do formulário de inscrição Ser aluno matriculado em disciplinas isoladas ou ser aluno especial. VII CRONOGRAMA: 1 A inscrição será realizada no período de 24/03/2010 até 05/04/2010 no endereço eletrônico link BOLSAS ARTIGO 170 e A divulgação do aluno pré-selecionado será realizada em 05/04/ A revisão realizar-se-á no dia 06/04/2010 até as 22:00h. 4 Divulgação do resultado da revisão será no dia 07/04/ O aluno classificado na pré-seleção deverá apresentar os documentos e efetuar sua entrevista dia 07/04/ A relação final e oficial dos candidatos classificados será divulgada em 08/04/2010. VIII DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A relação oficial do candidato classificado será divulgada em 08/04/2010, via internet e em listas afixados nos murais da Instituição. IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1 Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela COMISSÃO TÉCNICA em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 2 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. 3 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo para o primeiro semestre de 2010.6 4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica. 5 O repasse das parcelas do artigo 171 aos alunos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. 6 A solicitação de revisão será prevista em duas situações: no caso de fato novo e erro material, no prazo de dois dias corridos da ocorrência. 7 Ao encerrar o processo de bolsas de estudo dos artigos 170 e 171, no dia 05/04/2010, o aluno com maior grau de carência será automaticamente classificado para obtenção da bolsa de estudo disponibilizada pelo FUMDES e desclassificado do programa de bolsas do art.170, os demais candidatos continuarão participando do referido programa até o limite dos recursos destinados à ESUCRI, respeitando as regras estabelecidas em edital específico. 8 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos alunos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo. 9 A falta de assinatura no recibo coletivo implicará a perda do benefício O aluno, beneficiado com a Bolsa de Estudos de atendimento prevista na Lei Complementar nº 407 de 25 de janeiro de 2008, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Criciúma, 23 de março de Prof. Everaldo José Tiscoski Diretor da Escola Superior de Criciúma - ESUCRI Documentos relacionados
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