Source: https://dre.tretas.org/dre/7630/decreto-legislativo-regional-3-90-A-de-18-de-janeiro
Timestamp: 2020-04-05 00:51:34+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 3/90/A
Decreto Legislativo Regional 3/90/A, de 18 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 15/1990, Série I de 1990-01-18.
Data: 1990-01-18
A experiência de cinco anos de vigência do Decreto Legislativo Regional 10/84/A, de 7 de Fevereiro, revelou a necessidade de apuramento de conceitos legais, tendo em conta a sua adequação às realidades, nuns casos, e às definições técnicas geralmente aceites, e, por outro lado, a necessidade de reordenar a legislação vista e dispersa sobre o exercício da actividade venatória na Região.
a) Licença ou autorização previstas nos artigos 5.º e 34.º ou 35.º do Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional 24/86/A, de 21 de Novembro, quando cace com cães;
b) Licença de uso ou porte de arma de caça e a respectiva ficha ou livrete de manifesto, nos termos dos artigos 38.º e 57.º do Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.
2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo seguinte, os caçadores devem ser portadores, em substituição da carta de caçador, do respectivo passaporte ou bilhete de identidade de cidadão nacional e, em substituição dos documentos referidos na alínea b) do número anterior, quando aplicável, o duplicado do bilhete de caderneta a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 49439, de 15 de Dezembro de 1969.
3 - São válidas na Região Autónoma dos Açores as licenças nacionais de caça passadas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto.
Condicionamentos quanto aos locais, tempo, processos de caça e
i) Explorações animais fixas com fins industriais e uma faixa de 250 m
iii) Nos locais referidos no artigo 12.º ou sem a autorização exigida pelo
n.º 3 do mesmo preceito;
iv) Noutros locais onde esta seja proibida por norma legal ou
d) A introdução na Região de animais vivos de espécies cinegéticas provenientes do estrangeiro ou de outras parcelas do território nacional sem a autorização exigida nos termos do artigo 25.º 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 500$00 a 40000$00:
a) Exercer a caça com cães não classificados na categoria B, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto, ou que não estejam registados e licenciados, nos termos dos artigos 3.º daquele diploma ou 6.º do Decreto Legislativo Regional 24/86/A, de 21 de Novembro, sem prejuízo das sanções previstas no decreto-lei citado;
1 - Verificados os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, poderão ser declarados perdidos a favor da Região:
d) Proceder à apreensão dos objectos e documentos referidos no artigo 33.º, quando seja previsível a aplicação de sanções acessórias ou quando possam constituir meios de prova.
Artigo 36.º Processo
1 - As autoridades referidas no artigo 34.º devem registar em auto as infracções que presenciem ou que lhes sejam participadas e ainda quaisquer outras ocorrências que indiciem a prática de contra-ordenações, nomeadamente, e ainda que seja fora dos locais de caça, a posse, detenção ou transporte de exemplares de espécies cinegéticas cuja caça seja interdita ou em quantidades que excedam os limites estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 15.º 2 - A instrução dos autos compete:
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 8.º do Decreto Regional 1/77/A, de 10 de Fevereiro, as portarias que aprovem calendários venatórios, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, são publicadas mediante a afixação de editais nos lugares de estilo.
a) O Decreto Legislativo Regional 10/84/A, de 7 de Fevereiro;
d) A Portaria 48/85, de 16 de Julho, com efeito à data em que caduque o calendário venatório vigente na ilha do Faial.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/01/18/plain-7630.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7630.dre.pdf .
1986-11-21 - Decreto Legislativo Regional 24/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3400 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A, de 18 de Janeiro, que aplica o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/7630/decreto-legislativo-regional-3-90-A-de-18-de-janeiro

References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 33

Artigo 36
 artigo 34
 artigo 15
 artigo 8