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DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Samuel Bardini Rodrigues
1 L 354/132 Jornal Oficial da União Europeia DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n. o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46. o, o artigo 53. o, n. o 1, e o artigo 62. o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais ( 3 ), consolidou um regime de reconhecimento mútuo inicialmente baseado em 15 diretivas. Estabelece o reconhecimento automático de um número limitado de profissões com base em requisitos mínimos de formação harmonizados (profissões setoriais), um regime geral de reconhecimento dos títulos de formação e o reconhecimento automático da experiência profissional. A Diretiva 2005/36/CE estabeleceu também um novo regime de livre prestação de serviços. Convém recordar que os familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado- -Membro sejam nacionais de um país terceiro beneficiam de igualdade de tratamento, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros ( 4 ). Os nacionais de países terceiros podem também beneficiar de igualdade de tratamento no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais, de acordo com os procedimentos nacionais aplicáveis, ao abrigo de atos normativos específicos da União, nomeadamente em matéria de residência de longa duração, refugiados, «titulares do Cartão Azul» e investigadores científicos. (2) Na sua Comunicação de 27 de outubro de 2010 intitulada «Ato para o Mercado Único, Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua, Juntos para um novo crescimento», a Comissão identificou a necessidade de modernizar a legislação da União neste domínio. Em 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, manifestou o seu apoio a essa modernização e instou o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a um acordo político relativo à revisão da Diretiva 2005/36/CE até ao final de Na sua resolução de 15 de novembro de 2011 sobre a aplicação da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2005/36/CE) ( 5 ), o Parlamento Europeu convidou também a Comissão a apresentar uma proposta. O Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, de 27 de outubro de 2010, intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», sublinha a necessidade de aliviar a carga administrativa associada ao reconhecimento das qualificações profissionais. (3) Os notários que são nomeados por um ato oficial da administração pública deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE atendendo à especificidade e diversidade dos regimes que lhes são aplicáveis em cada Estado-Membro para o acesso à profissão e o seu exercício. (4) A fim de reforçar o mercado interno e promover a livre circulação de profissionais garantindo, ao mesmo tempo, um reconhecimento das qualificações mais eficiente e transparente, a criação de uma carteira profissional europeia seria uma mais-valia. Mais concretamente, essa carteira seria útil para facilitar a mobilidade temporária e o reconhecimento ao abrigo do regime de reconhecimento automático, bem como para promover um processo de reconhecimento simplificado no âmbito do regime geral. O objetivo da carteira profissional europeia consiste em simplificar o processo de reconhecimento e introduzir eficiências de custos e operacionais, que beneficiem os profissionais e as autoridades competentes. A introdução de uma carteira profissional europeia deverá ter em conta os pontos de vista da profissão em causa e deverá ser precedida de uma avaliação da sua adequação para a profissão em causa e do seu impacto nos Estados-Membros. Essa avaliação deverá ser realizada em conjunto com os Estados-Membros, se necessário. A carteira profissional europeia deverá ser emitida a pedido de um profissional, após a apresentação da documentação necessária e a conclusão dos procedimentos de exame e verificação conexos por parte das autoridades competentes. Caso seja emitida para efeitos de estabelecimento, a carteira profissional europeia deverá constituir uma decisão de reconhecimento e deverá ser tratada como qualquer outra decisão de reconhecimento ao abrigo da ( 1 ) JO C 191 de , p ( 2 ) Posição do Parlamento Europeu de 9 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de novembro de ( 3 ) JO L 255 de , p. 22. ( 4 ) JO L 158 de , p. 77. ( 5 ) JO C 153 E de , p. 15.2 Jornal Oficial da União Europeia L 354/133 Diretiva 2005/36/CE. Deverá ser complementar, e não substitutiva, em relação a quaisquer exigências de registo associadas ao acesso a uma determinada profissão. Não é necessário introduzir uma carteira profissional europeia para as profissões do setor da justiça que já contam com uma carteira profissional em virtude do sistema estabelecido pela Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados ( 1 ), e da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional ( 2 ). (5) O funcionamento da carteira profissional europeia deverá ser apoiado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n. o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). A referida carteira e o IMI deverão potenciar as sinergias e a confiança entre as autoridades competentes e, ao mesmo tempo, eliminar a duplicação do trabalho administrativo e dos processos de reconhecimento das autoridades competentes e criar mais transparência e segurança para os profissionais. Europeia (TFUE) e que pode continuar a evoluir, um Estado Membro deverá poder recusar o acesso parcial. Este pode ser o caso, nomeadamente, das profissões de saúde, se as mesmas tiverem impacto na saúde pública ou na segurança dos doentes. A concessão de acesso parcial não deverá prejudicar o direito dos parceiros sociais de se organizarem. (8) Tendo em vista a proteção dos consumidores locais do Estado-Membro de acolhimento, a prestação temporária e ocasional de serviços nos Estados-Membros deverá estar sujeita a determinadas garantias, nomeadamente, o requisito de um mínimo de um ano de experiência profissional no decurso dos dez anos anteriores à prestação de serviços, caso a profissão não esteja regulamentada no Estado-Membro de origem. No que se refere às atividades sazonais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de efetuar controlos, a fim de verificar o caráter temporário e ocasional dos serviços prestados no seu território. Para o efeito, o Estado-Membro de acolhimento deverá poder exigir, uma vez por ano, informações sobre os serviços efetivamente prestados no seu território, nos casos em que essa informação não lhe tenha sido já comunicada a título voluntário pelo prestador de serviços. (6) O processo do pedido e emissão da carteira profissional europeia deverá ser claramente estruturado e incorporar garantias e os correspondentes direitos de recurso do requerente. Os atos de execução deverão especificar as obrigações de tradução e as modalidades de pagamento de eventuais taxas a cargo do requerente a fim de evitar qualquer interrupção ou perturbação da cadeia de tratamento no âmbito do IMI e qualquer atraso no tratamento do pedido. A fixação do valor das taxas é da competência dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão, contudo, informar a Comissão do valor das taxas fixado. A carteira profissional europeia e o fluxo de trabalho dela decorrente no âmbito do IMI deverão garantir a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados armazenados e evitar o acesso ilícito e não autorizado às informações neles contidas. (7) A Diretiva 2005/36/CE aplica-se apenas a profissionais que pretendem exercer a mesma profissão noutro Estado- -Membro. Existem casos em que, no Estado-Membro de acolhimento, as atividades em causa se inserem numa profissão abrangendo um maior leque de atividades do que no Estado-Membro de origem. Se as diferenças entre os ramos de atividade forem de tal ordem que seria exigido ao profissional a conclusão de um programa completo de educação e formação para compensar as lacunas existentes, e se o profissional assim o solicitar, o Estado-Membro de acolhimento deverá, nesta situação específica, conceder-lhe o acesso parcial. No entanto, caso se imponham razões imperiosas de interesse geral, tal como definidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência relativa aos artigos 49. o e 56. o do Tratado sobre o Funcionamento da União ( 1 ) JO L 78 de , p. 17. ( 2 ) JO L 77 de , p. 36. ( 3 ) JO L 316 de , p. 1. (9) A Diretiva 2005/36/CE permite que, no caso das profissões regulamentadas com impacto na saúde e na segurança públicas, os Estados-Membros procedam à verificação das qualificações profissionais do prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços. Esta disposição gerou insegurança jurídica, deixando ao critério da autoridade competente a decisão sobre a necessidade ou não dessa verificação prévia. Para garantir a segurança jurídica, os profissionais deverão saber desde logo se é necessária uma verificação prévia das suas qualificações profissionais e quando essa decisão será tomada. De qualquer modo, as condições aplicáveis a essas verificações prévias das qualificações profissionais no âmbito da livre prestação de serviços não deverão ser mais rigorosas do que as aplicadas no âmbito das regras de estabelecimento. No caso das profissões regulamentadas que têm impacto na saúde ou na segurança públicas, a Diretiva 2005/36/CE não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros imporem uma obrigação de cobertura por seguro no tocante aos atos profissionais nos termos das regras aplicáveis no âmbito da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ( 4 ) e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ( 5 ). (10) Os sistemas de ensino e formação profissional têm-se revelado uma ferramenta útil para garantir o emprego dos jovens e permitir uma transição suave da formação para a vida ativa. A revisão da Diretiva 2005/36/CE deverá, portanto, ter plenamente em conta as suas especificidades. ( 4 ) JO L 88 de , p. 45. ( 5 ) JO L 376 de , p. 36.3 L 354/134 Jornal Oficial da União Europeia (11) Para aplicar o mecanismo de reconhecimento no âmbito do regime geral, é necessário agrupar os vários sistemas de educação e formação nacionais em diferentes níveis. Esses níveis, que são estabelecidos unicamente com o objetivo do funcionamento do regime geral, não deverão produzir efeitos relativamente às estruturas nacionais de educação e formação nem à competência dos Estados- -Membros na matéria, incluindo uma política nacional para a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). O QEQ é um instrumento de promoção da transparência e da comparabilidade das qualificações profissionais e pode ser uma útil fonte suplementar de informações para as autoridades competentes que examinam os títulos de formação profissional emitidos noutros Estados-Membros. No âmbito do processo de Bolonha, os estabelecimentos de ensino superior adaptaram a estrutura dos seus programas a um sistema de dois ciclos: licenciatura e mestrado. A fim de garantir que os cinco níveis definidos nos termos da Diretiva 2005/36/CE sejam coerentes com esta nova estrutura de diplomas, a licenciatura deverá ser classificada no nível D e o mestrado no nível E. Os cinco níveis fixados para o funcionamento do regime geral deverão, em princípio, deixar de ser utilizados como critério para excluir cidadãos da União do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE quando tal for contrário ao princípio da aprendizagem ao longo da vida. (12) Os pedidos de reconhecimento apresentados por profissionais provenientes de Estados-Membros sem regulamentação e que têm um ano de experiência profissional deverão ser tratados da mesma forma que os pedidos de profissionais provenientes de um Estado-Membro com regulamentação. As suas qualificações profissionais deverão ser comparadas com as qualificações profissionais exigidas no Estado-Membro de acolhimento com base nos níveis de qualificação profissional da Diretiva 2005/36/CE. Caso existam diferenças substanciais, a autoridade competente deverá poder impor medidas de compensação. Os mecanismos de controlo de conhecimentos teóricos e de competências práticas eventualmente requeridas como medidas de compensação para o acesso à profissão deverão garantir e respeitar os princípios de transparência e imparcialidade. (13) Na falta de harmonização dos requisitos mínimos de formação para o acesso às profissões regidas pelo regime geral, o Estado-Membro de acolhimento deverá poder continuar a impor medidas de compensação. Essas medidas deverão ser proporcionadas e atender, nomeadamente, aos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelo requerente no decurso da sua experiência profissional ou através da certificação da aprendizagem ao longo da vida, formalmente validada para esse efeito por um organismo competente. A decisão de impor medidas de compensação deverá ser devidamente justificada, de modo a que o requerente compreenda melhor a sua situação e possa interpor recurso junto dos tribunais nacionais no âmbito da Diretiva 2005/36/CE. (14) A revisão da Diretiva 2005/36/CE revelou a necessidade de atualizar e clarificar, com maior flexibilidade, as listas de atividades industriais, comerciais e artesanais do Anexo IV, mantendo para as atividades em causa um regime de reconhecimento automático baseado na experiência profissional. Presentemente, o Anexo IV baseia-se na Classificação Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Atividade Económica (CITI), datada de 1958, e já não reflete a atual estrutura das atividades económicas. A classificação CITI foi revista várias vezes desde A Comissão deverá, por isso, adaptar o Anexo IV de modo a manter o regime de reconhecimento automático inalterado. (15) O desenvolvimento profissional contínuo contribui para a prática segura e eficaz dos profissionais que beneficiam do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais. Importa incentivar o reforço do desenvolvimento profissional contínuo para essas profissões. Os Estados-Membros deverão fomentar, em especial, o desenvolvimento profissional contínuo para médicos, médicos especialistas, clínicos gerais, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, dentistas especialistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos. As medidas tomadas pelos Estados-Membros para promover o desenvolvimento profissional contínuo para essas profissões deverão ser comunicadas à Comissão e os Estados- -Membros deverão proceder ao intercâmbio das melhores práticas nesse domínio. O desenvolvimento profissional contínuo deverá abranger os desenvolvimentos técnicos, científicos, regulamentares e éticos e motivar os profissionais a participarem na aprendizagem ao longo da vida relevante para a sua profissão. (16) O regime de reconhecimento automático baseado em requisitos mínimos de formação harmonizados depende da notificação atempada de títulos de qualificação novos ou alterados pelos Estados-Membros e da sua publicação pela Comissão. Caso contrário, os titulares dessas qualificações não têm garantias de poder beneficiar do reconhecimento automático. A fim de aumentar a transparência e facilitar a análise dos títulos recém-notificados, os Estados-Membros deverão fornecer informações sobre a duração e o conteúdo dos programas de formação, os quais deverão respeitar os requisitos mínimos de formação estabelecidos na Diretiva 2005/36/CE. (17) Os créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS, European Credit Tranfer and Accumulation System) são já utilizados na grande maioria das instituições de ensino superior da União, estando a sua utilização a tornar-se também mais frequente nos ciclos de formação que dão acesso às qualificações exigidas para o exercício de uma profissão regulamentada. Por conseguinte, é necessário introduzir a possibilidade de exprimir a duração do programa também em termos de créditos ECTS. Tal possibilidade não deverá afetar os outros requisitos do reconhecimento automático. Um crédito ECTS corresponde a horas de estudos e normalmente, são necessários 60 créditos para concluir um ano académico.4 Jornal Oficial da União Europeia L 354/135 (18) A fim de assegurar um elevado nível de saúde pública e de segurança dos doentes na União e de modernizar a Diretiva 2005/36/CE, é necessário modificar os critérios utilizados para definir a formação médica de base para que as condições relativas ao número mínimo de anos e de horas se tornem cumulativas. Esta modificação não tem por objetivo reduzir os requisitos de formação para a formação médica de base. (19) A fim de aumentar a mobilidade dos médicos especialistas que tenham já obtido uma qualificação de médico especialista e frequentem posteriormente outra formação de especialização, os Estados-Membros deverão poder conceder isenções de alguns elementos da formação se o médico já os tiver concluído durante o anterior programa de formação de médico especialista num Estado- -Membro. Os Estados-Membros deverão poder conceder essas isenções, dentro de determinados limites, para as especialidades médicas abrangidas pelo regime de reconhecimento automático. (20) A profissão de enfermeiro evoluiu consideravelmente nas últimas três décadas: os cuidados básicos de saúde prestados à comunidade, a utilização de terapias complexas e a constante evolução das tecnologias exigem que os enfermeiros tenham capacidade para assumir maiores responsabilidades. A formação de enfermeiros, cuja organização ainda difere em função das tradições nacionais, deverá fornecer uma garantia mais sólida e mais orientada para os resultados de que o profissional adquiriu certos conhecimentos e competências durante a formação e é capaz de aplicar, pelo menos, determinadas competências no exercício das atividades relevantes para a profissão. (21) A fim de preparar as parteiras para satisfazer necessidades complexas no domínio dos cuidados de saúde relacionadas com as suas atividades, as candidatas a parteiras deverão receber uma base sólida de formação escolar geral antes de iniciarem a formação de parteira. Por conseguinte, a admissão à formação de parteira deverá pressupor uma formação escolar geral de 12 anos ou a aprovação num exame de nível equivalente, exceto no caso de profissionais que já disponham da qualificação de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais. A formação de parteiras deverá proporcionar uma melhor garantia de que o profissional adquiriu determinados conhecimentos e competências necessários para o exercício da atividade de parteira referidos na Diretiva 2005/36/CE. (22) A fim de simplificar o regime de reconhecimento automático das especializações médicas e dentárias, estas deverão ser abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE se forem comuns a pelo menos dois quintos dos Estados-Membros. (23) Um número significativo de Estados-Membros decidiu permitir o acesso a todas as atividades no domínio da farmácia e o exercício destas atividades com base no reconhecimento das qualificações dos farmacêuticos adquiridas noutro Estado-Membro desde a entrada em vigor da Diretiva 2005/36/CE. Esse reconhecimento de uma qualificação profissional adquirida noutro Estado- -Membro não deverá, contudo, impedir que um Estado- -Membro mantenha regras não discriminatórias aplicáveis à distribuição geográfica das farmácias no seu território porque a Diretiva 2005/36/CE não coordena essas regras. No entanto, qualquer derrogação ao reconhecimento automático de qualificações ainda necessária para um Estado-Membro deverá deixar de excluir os farmacêuticos que já sejam reconhecidos pelo Estado-Membro que utiliza essa derrogação e que já exerçam legal e efetivamente a profissão durante um certo período de tempo no território desse Estado-Membro. (24) O funcionamento do regime de reconhecimento automático depende da confiança nas condições de formação que estão na base das qualificações dos profissionais. Assim, importa que as condições mínimas de formação dos arquitetos reflitam os novos desenvolvimentos na formação em arquitetura, em especial a reconhecida necessidade de completar a formação académica com experiência profissional sob a orientação de arquitetos qualificados. Ao mesmo tempo, as condições mínimas de formação deverão ser suficientemente flexíveis a fim de não limitarem indevidamente a capacidade dos Estados- -Membros para organizarem os seus sistemas educativos. (25) A Diretiva 2005/36/CE, através da introdução de princípios de formação comuns, deverá promover um reconhecimento mais automático das qualificações profissionais no caso de profissões que atualmente dele não beneficiam. Esta medida deverá ter em conta a competência dos Estados-Membros para decidirem as qualificações profissionais exigidas para o exercício das profissões no seu território, bem como o conteúdo e a organização dos seus sistemas de ensino e formação. Os princípios de formação comuns deverão assumir a forma de quadros de formação comuns baseados num conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências ou de testes de formação comuns. Deverá ser possível para os quadros de formação comuns abrangerem também especialidades que não beneficiem atualmente das disposições de reconhecimento automático ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE e que digam respeito às profissões abrangidas pelo Capítulo III do Título III e que tenham definido claramente as atividades específicas que lhes estão reservadas. Os quadros de formação comuns sobre essas especialidades, em particular as especialidades médicas, deverão proporcionar um elevado nível de saúde pública e de segurança do paciente. As qualificações profissionais obtidas no âmbito dos quadros de formação comuns deverão ser automaticamente reconhecidas pelos Estados-Membros. As organizações profissionais que são representativas a nível da União e, em determinadas circunstâncias, as organizações profissionais ou as autoridades competentes nacionais deverão ter a possibilidade de propor princípios de formação comuns à Comissão, a fim de permitir uma avaliação com os coordenadores nacionais das possíveis consequências desses princípios para os sistemas nacionais de educação e de formação, bem como para as regras nacionais aplicáveis ao acesso às profissões regulamentadas.5 L 354/136 Jornal Oficial da União Europeia (26) A Diretiva 2005/36/CE prevê já obrigações no sentido de os profissionais possuírem as competências linguísticas necessárias. O exame da aplicação desta obrigação evidenciou a necessidade de clarificar o papel das autoridades competentes e dos empregadores, nomeadamente no interesse de melhor garantir a segurança dos doentes. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de aplicar controlos das competências linguísticas após o reconhecimento das qualificações profissionais. É importante, em especial no caso das profissões com impacto na segurança dos doentes, que os controlos das competências linguísticas nos termos da Diretiva 2005/36/CE sejam aplicados antes de o profissional ter acesso à profissão no Estado-Membro de acolhimento. Não obstante, os controlos das competências linguísticas deverão ser os razoáveis e necessários para as profissões em questão, não devendo ter por objetivo excluir os profissionais de outro Estado-Membro do mercado de trabalho no Estado-Membro de acolhimento. A fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, e no interesse de reforçar a mobilidade dos profissionais na União, os controlos realizados por uma autoridade competente, ou sob a sua supervisão, deverão ser limitados ao conhecimento de uma língua oficial ou administrativa do Estado- -Membro de acolhimento, desde que a língua administrativa em causa também seja uma língua oficial da União. Tal não deverá impedir os Estados-Membros de acolhimento de incentivar os profissionais a aprenderem outra língua numa fase posterior, se necessário, para o prosseguimento do exercício da atividade profissional. Os empregadores deverão também continuar a desempenhar um papel importante na determinação dos conhecimentos linguísticos necessários para o exercício de atividades profissionais nos seus locais de trabalho. (27) As normas nacionais que organizam o acesso às profissões regulamentadas não deverão constituir um obstáculo à mobilidade dos jovens diplomados. Por conseguinte, se um diplomado efetuar um estágio profissional noutro Estado-Membro, o estágio em questão deverá ser reconhecido se o diplomado se candidatar ao acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro de origem. O reconhecimento de um estágio profissional efetuado noutro Estado-Membro deverá basear-se numa descrição clara por escrito dos objetivos de aprendizagem e das tarefas atribuídas, a determinar pelo orientador de estágio no Estado-Membro de acolhimento. Os estágios profissionais efetuados em países terceiros deverão ser tidos em conta pelos Estados-Membros na apreciação dos pedidos de acesso a uma profissão regulamentada. (28) A Diretiva 2005/36/CE prevê a criação de um sistema de pontos de contacto nacionais. Devido à entrada em vigor da Diretiva 2006/123/CE e à criação de balcões únicos ao abrigo dessa diretiva, existe um risco de sobreposição. Por conseguinte, os pontos de contacto nacionais estabelecidos pela Diretiva 2005/36/CE deverão tornar-se centros de assistência e centrar as suas atividades na prestação de aconselhamento e assistência aos cidadãos, nomeadamente aconselhamento individual, de modo a assegurar o seguimento, a nível nacional, da aplicação diária das regras do mercado interno aos casos pessoais complexos dos cidadãos. Se necessário, os centros de assistência contactariam as autoridades competentes e os centros de assistência de outros Estados-Membros. Em relação à carteira profissional europeia, os Estados- -Membros deverão poder decidir se os centros de assistência deverão atuar como uma autoridade competente no Estado-Membro de origem ou apoiar a autoridade competente relevante no tratamento dos pedidos de carteira profissional europeia e do processo individual dos requerentes criado no IMI. No contexto da livre prestação de serviços, se a profissão em causa não estiver regulamentada no Estado-Membro de origem, os centros de assistência também podem participar no intercâmbio de informação para efeitos de cooperação administrativa. (29) A presente diretiva contribui para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e do consumidor. A Diretiva 2005/36/CE já estabelece obrigações detalhadas para os Estados-Membros em matéria de informações. Essas obrigações deverão ser reforçadas. No futuro, os Estados- -Membros deverão não só responder aos pedidos de informação, devendo também as respetivas autoridades competentes ter poderes, nos limites das suas competências, para alertar de forma proativa as autoridades competentes de outros Estados-Membros sobre profissionais que deixaram de ter direito de exercer a sua profissão. É necessário regulamentar um mecanismo de alerta específico para os profissionais de saúde ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE. Esse mecanismo deverá ser igualmente aplicável aos veterinários, bem como aos profissionais que exercem atividades relacionadas com a educação de menores, incluindo a prestação de cuidados à infância e a educação pré-escolar. A obrigação de enviar um alerta deverá apenas aplicar-se aos Estados-Membros em que essas profissões se encontram regulamentadas. Se um profissional, por força de uma ação disciplinar ou condenação penal, tiver perdido o direito de exercer, mesmo temporariamente, a atividade profissional num Estado- -Membro, todos os Estados-Membros deverão ser alertados desse facto. O alerta deverá conter quaisquer pormenores disponíveis sobre o período definido ou indefinido durante o qual a restrição ou proibição se aplica. Este alerta deverá ser ativado através do IMI, independentemente de o profissional ter exercido qualquer um dos direitos previstos na Diretiva 2005/36/CE ou de ter solicitado o reconhecimento das suas qualificações profissionais através da emissão de uma carteira profissional europeia ou de qualquer outro meio previsto nessa diretiva. O procedimento de alerta deverá respeitar a lei da União em matéria de proteção de dados pessoais e de direitos fundamentais. O procedimento de alerta não deverá ser concebido para substituir ou adaptar quaisquer modalidades existentes entre Estados-Membros em matéria de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. As autoridades competentes nos termos da Diretiva 2005/36/CE não deverão ser obrigadas a contribuir para essa cooperação através dos alertas previstos nessa diretiva. (30) Uma das grandes dificuldades com que se depara um cidadão interessado em trabalhar noutro Estado-Membro é a complexidade e a incerteza quanto aos procedimentos administrativos que deve cumprir. A Diretiva 2006/123/CE obriga já os Estados-Membros a facilitarem o acesso à informação e a possibilitar a conclusão dos procedimentos através dos balcões únicos. Os cidadãos que requeiram o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos termos da Diretiva 2005/36/CE já podem utilizar os balcões únicos, desde que se encontrem abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE. No entanto, as6 Jornal Oficial da União Europeia L 354/137 pessoas à procura de emprego e os profissionais de saúde não são abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, pelo que a informação disponível continua a ser deficitária. Torna- -se, pois, necessário especificar essa informação, da perspetiva do utilizador, e facilitar a sua disponibilização. Importa também que os Estados-Membros não só assumam a responsabilidade a nível nacional mas cooperem também entre si, e com a Comissão, para assegurar que os profissionais de toda a União tenham o acesso facilitado a uma informação compreensível e multilingue e estejam em condições de concluir facilmente os procedimentos, através dos balcões únicos ou das autoridades competentes relevantes. Deverão ser disponibilizadas hiperligações através de outros sítios web, como o portal «A sua Europa». (31) A fim de completar ou alterar certos elementos não fundamentais da Diretiva 2005/36/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à atualização dos conhecimentos e das competências referidas no artigo 21. o, n. o 6, à atualização do Anexo I, à atualização e clarificação das atividades constantes do Anexo IV, à adaptação dos pontos a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, e do Anexo V, à adaptação dos períodos mínimos de formação de médicos especialistas e especialistas dentários, à inclusão no ponto do Anexo V das novas especializações médicas, à alteração da lista referida nos pontos 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, e do Anexo V, e à inclusão no ponto do Anexo V das novas especializações dentárias, especificando as condições de aplicação dos quadros de formação comuns e dos testes de formação comuns. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (32) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2005/36/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 1 ). (33) Devido à natureza técnica destes atos de execução, deverá aplicar-se o procedimento de exame na adoção de atos de execução destinados a introduzir a carteira profissional europeia para determinadas profissões, o formato da carteira profissional europeia, o tratamento dos pedidos escritos, as traduções necessárias a fornecer pelo requerente para fundamentar um pedido de carteira profissional europeia, os pormenores dos documentos requeridos nos termos da Diretiva 2005/36/CE para apresentar um ( 1 ) JO L 55 de , p. 13. pedido completo, os procedimentos para efetuar e processar pagamentos para essa carteira, as normas que estabelecem como, quando e para que tipo de documentos as autoridades competentes podem requerer cópias autenticadas para a profissão em causa, as especificações técnicas e as medidas necessárias para garantir a integridade, a confidencialidade e a exatidão das informações contidas na carteira profissional europeia e no processo do IMI, as condições e procedimentos de emissão da carteira profissional europeia, as normas relativas às condições de acesso ao processo do IMI, os meios técnicos e procedimentos de verificação da autenticidade e validade de uma carteira profissional europeia e a aplicação do mecanismo de alerta. (34) A Comissão deverá, por via de atos de execução, e, tendo em conta a sua natureza específica, sem aplicar o Regulamento (UE) n. o 182/2011, decidir rejeitar um pedido de atualização do Anexo I caso as condições enunciadas na Diretiva 2005/36/CE não estejam preenchidas, solicitar ao Estado-Membro em causa que se abstenha de aplicar a derrogação relativa à escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão se esta derrogação for inapropriada ou não conforme ao direito da União, rejeitar os pedidos de modificação dos pontos a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, ou do Anexo V, caso as condições enunciadas na Diretiva 2005/36/CE não estejam preenchidas, enumerar as qualificações profissionais nacionais e os títulos profissionais nacionais que beneficiam do reconhecimento automático de acordo com o quadro de formação comum, enumerar os Estados-Membros em que deverão ser organizados testes de formação comuns, a frequência durante um ano civil e outras modalidades necessárias à organização de testes de formação comuns e permitir ao Estado-Membro em causa estabelecer uma derrogação às disposições aplicáveis da Diretiva 2005/36/CE durante um período de tempo limitado. (35) Na sequência da experiência positiva com a avaliação mútua prevista na Diretiva 2006/123/CE, deverá ser previsto um sistema de avaliação semelhante na Diretiva 2005/36/CE. Os Estados-Membros deverão notificar que profissões regulamentam, por que motivos e discutir entre si as suas conclusões. Este sistema contribuirá para uma maior transparência no mercado dos serviços das profissões liberais. (36) A Comissão deverá avaliar em tempo útil o regime de reconhecimento dos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais emitidos na Roménia. Uma tal avaliação deverá alicerçar-se nos resultados de um programa de atualização especial, que a Roménia deverá pôr em marcha nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e em relação à qual deverá contactar os outros Estados- -Membros e a Comissão. O propósito deste programa especial de atualização visa permitir que os participantes neste programa atualizem as suas qualificações profissionais a fim de satisfazerem todas os requisitos mínimos em matéria de formação previstos na Diretiva 2005/36/CE.7 L 354/138 Jornal Oficial da União Europeia (37) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a racionalização, a simplificação e o aperfeiçoamento das regras de reconhecimento das qualificações profissionais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, cuja ação daria origem, inevitavelmente, a requisitos e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade regulamentar e criando obstáculos indesejados à mobilidade dos profissionais, mas podem, por razões de coerência, transparência e compatibilidade, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (38) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos ( 1 ), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (39) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 2 ), e emitiu parecer em 8 de março de 2012 ( 3 ). (40) A Diretiva 2005/36/CE e o Regulamento (CE) n. o 1024/2012 deverão, por conseguinte, ser alterados, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1. o Alteração da Diretiva 2005/36/CE A Diretiva 2005/36/CE é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 1. o é aditado o seguinte parágrafo: «A presente diretiva estabelece também as regras relativas ao acesso parcial a uma profissão regulamentada e ao reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-Membro.». ( 1 ) JO C 369 de , p. 14. ( 2 ) JO L 8 de , p. 1. ( 3 ) JO C 137 de , p. 1. 2) O artigo 2. o é alterado da seguinte forma: a) Ao n. o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A presente diretiva é também aplicável a qualquer nacional de um Estado-Membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado-Membro de origem.»; b) É aditado o seguinte número: «4. A presente diretiva não é aplicável aos notários designados por um ato oficial da administração pública.». 3) O artigo 3. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 é alterado do seguinte modo: i) as alíneas f) e h) passam a ter a seguinte redação: «f) Experiência profissional : o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou equivalente a tempo parcial, da profissão em causa num Estado- -Membro; h) Prova de aptidão : um teste que incide sobre os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais do requerente, realizado ou reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento com a finalidade de avaliar a aptidão do requerente para exercer uma profissão regulamentada nesse Estado- -Membro. Para permitir a realização desse teste, as autoridades competentes elaboraram uma lista das matérias que, com base numa comparação entre a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento e a formação recebida pelo requerente, não estejam abrangidas pelo diploma ou outro(s) título(s) de formação apresentado(s) pelo requerente. A prova de aptidão deve ter em consideração o facto de o requerente ser um profissional qualificado no Estado-Membro de origem ou de proveniência do requerente. A prova incide sobre matérias a escolher de entre as matérias incluídas na lista, cujo conhecimento constitui8 Jornal Oficial da União Europeia L 354/139 condição essencial para poder exercer a profissão em causa no Estado-Membro de acolhimento. A prova pode igualmente abranger o conhecimento das regras deontológicas aplicáveis às atividades em causa no Estado-Membro de acolhimento. créditos para o ensino superior utilizado no espaço europeu do ensino superior.»; b) No n. o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: As regras da prova de aptidão são estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, que fixam também o estatuto de que beneficia nesse Estado-Membro o requerente que aí deseje preparar-se para a prova de aptidão;», ii) são aditadas as seguintes alíneas: «Sempre que um Estado-Membro conceda o reconhecimento a uma das associações ou organizações referidas no primeiro parágrafo, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão verifica se essa associação ou organização preenche as condições estabelecidas no segundo parágrafo. A fim de ter em conta a evolução regulamentar nos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados com vista à atualização do Anexo I, caso as condições previstas no segundo parágrafo sejam satisfeitas. «j) Estágio profissional : sem prejuízo do disposto no artigo 46. o, n. o 4, um período de prática profissional sob supervisão desde que constitua uma condição de acesso a uma profissão regulamentada, e que pode ter lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma; Se as condições previstas no segundo parágrafo não forem satisfeitas, a Comissão deve adotar um ato de execução a fim de indeferir o pedido de atualização do Anexo I.». 4) O artigo 4. o é alterado da seguinte forma: k) Carteira profissional europeia : certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpriu todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento a título temporário e ocasional ou o reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento; a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O reconhecimento das qualificações profissionais pelo Estado-Membro de acolhimento deve permitir aos beneficiários ter acesso nesse Estado-Membro à mesma profissão para a qual estão qualificados no Estado- -Membro de origem, e nele exercer essa profissão nas mesmas condições que os respetivos nacionais.»; l) Aprendizagem ao longo da vida : qualquer forma de ensino geral, de educação e formação profissionais, de educação não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, que podem incluir a deontologia profissional; b) É aditado o seguinte número: «3. Não obstante o disposto no n. o 1, é concedido acesso parcial a uma profissão no Estado-Membro de acolhimento nas condições estabelecidas no artigo 4. o -F.». 5) São inseridos os seguintes artigos: m) Razões imperiosas de interesse geral : razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; n) Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos ou créditos ECTS : sistema de «Artigo 4. o -A Carteira profissional europeia 1. Os Estados-Membros emitem uma carteira profissional europeia aos titulares de uma qualificação profissional a pedido destes últimos e sob condição de a Comissão adotar os atos de execução relevantes previstos no n. o 7.9 L 354/140 Jornal Oficial da União Europeia Se a carteira profissional europeia tiver sido emitida para uma determinada profissão através dos atos de execução previstos no n. o 7, o titular de uma qualificação profissional pode optar por requerer o referido cartão ou fazer uso dos procedimentos previstos nos Títulos II e III. 3. Os Estados-Membros asseguram que o titular de uma carteira profissional europeia beneficia de todos os direitos conferidos pelos artigos 4. o -B a 4. o -E. 4. Se o titular de uma qualificação profissional pretender, ao abrigo do Título II, prestar serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7. o, n. o 4, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve emitir a carteira profissional europeia, nos termos dos artigos 4. o -B e 4. o -C. A carteira profissional europeia constitui, se for caso disso, a declaração prevista no artigo 7. o. 5. Se o titular de uma qualificação profissional pretender estabelecer-se noutro Estado-Membro ao abrigo dos Capítulos I a III-A do Título III ou prestar serviços nos termos do artigo 7. o, n. o 4, a autoridade competente do Estado-Membro de origem adota todas as medidas preparatórias em relação ao processo individual do requerente criado no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (processo do IMI), tal como previsto nos artigos 4. o -B e 4. o -D. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento emite a carteira profissional europeia, nos termos dos artigos 4. o -B e 4. o -D. das disposições relativas às carteiras profissionais europeias relativamente às profissões que preencham as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, incluindo as medidas relativas ao formato da carteira profissional europeia, o tratamento dos pedidos escritos, as traduções a fornecer pelo requerente para efeitos de apresentação de um pedido de carteira profissional europeia, os pormenores dos documentos requeridos a título do artigo 7. o, n. o 2, ou do Anexo VII, para apresentar uma candidatura completa e os procedimentos de pagamento e respetivo tratamento para emissão de uma carteira profissional europeia, tendo em conta as especificidades da profissão em causa. A Comissão especifica igualmente, por via de atos de execução, as modalidades em que as autoridades competentes podem requerer cópias autenticadas, quando e para que tipo de documentos, nos termos do artigo 4. o -B, n. o 3, e do artigo 4. o -D, n. os 2 e 3, para a profissão em causa. A introdução de uma carteira profissional europeia para uma determinada profissão por via da adoção dos atos de execução referidos no primeiro parágrafo está sujeita às seguintes condições: a) Existe mobilidade considerável ou um potencial de mobilidade considerável na profissão em causa; b) As partes interessadas exprimiram um interesse suficiente; Para fins de estabelecimento, a emissão de uma carteira profissional europeia não confere um direito automático ao exercício de uma profissão específica se existirem requisitos em matéria de registo ou outros procedimentos de controlo no Estado-Membro de acolhimento antes da introdução de uma carteira profissional europeia para essa profissão. c) A profissão ou a formação orientada para o exercício da profissão está regulamentada num número significativo de Estados-Membros. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o, n. o Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo tratamento dos processos do IMI e pela emissão da carteira profissional europeia. Essas autoridades devem assegurar um tratamento imparcial, objetivo e oportuno dos pedidos de emissão da carteira profissional europeia. Os centros de assistência referidos no artigo 57. o -B podem também agir na qualidade de autoridades competentes. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes e os centros de assistência informam os cidadãos, incluindo os potenciais requerentes, sobre o funcionamento e o valor acrescentado de uma carteira profissional europeia para as profissões para as quais esteja disponível. 7. A Comissão adota, por via de atos de execução, as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme 8. As taxas a suportar pelos requerentes relativas aos procedimentos administrativos para a emissão da carteira profissional europeia devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pelos Estados- -Membros de origem e de acolhimento, não devendo desincentivar o pedido da carteira profissional europeia. Artigo 4. o -B Pedido da carteira profissional europeia e criação de um processo no IMI 1. O Estado-Membro de origem permite ao titular de uma qualificação profissional solicitar uma carteira profissional europeia através de uma ferramenta informática em10 Jornal Oficial da União Europeia L 354/141 linha, fornecida pela Comissão, que cria automaticamente um processo do IMI para esse requerente. Caso um Estado- -Membro de origem autorize igualmente os pedidos escritos, adota todas as disposições necessárias para a criação de um processo do IMI, a transmissão de todas e quaisquer informações ao requerente e a emissão de uma carteira profissional europeia. 2. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos exigidos nos atos de execução a adotar nos termos do artigo 4. o -A, n. o No prazo de uma semana a contar da receção do pedido, a autoridade competente do Estado-Membro de origem acusa a receção do pedido e informa sem demora o requerente de qualquer documento em falta. prazo de três semanas. Esse prazo começa a contar a partir da receção dos documentos em falta referidos no artigo 4. o -B, n. o 3, primeiro parágrafo ou, se não for exigido nenhum documento suplementar, a partir do termo do prazo de uma semana referido no mesmo artigo. Deve, em seguida, transmitir imediatamente a carteira profissional europeia à autoridade competente de cada Estado- -Membro de acolhimento em causa e informar o requerente desse facto. O Estado-Membro de acolhimento não pode exigir qualquer outra declaração nos termos do artigo 7. o nos dezoito meses seguintes. 2. A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, ou a ausência de uma decisão no prazo de três semanas referido no n. o 1, é suscetível de recurso judicial de direito interno. Se for caso disso, a autoridade competente do Estado- -Membro de origem emite qualquer certificado comprovativo exigido a título da presente diretiva. A autoridade do Estado-Membro de origem verifica se o requerente se encontra legalmente estabelecido no Estado-Membro de origem e se todos os documentos necessários emitidos no Estado-Membros de origem são válidos e autênticos. Em caso de dúvida devidamente justificada, a autoridade competente do Estado-Membro de origem consulta o organismo competente e pode solicitar ao requerente que forneça cópias autenticadas de documentos. Se, posteriormente, o mesmo requerente apresentar outros pedidos, as autoridades competentes dos Estado-Membros de origem e de acolhimento podem não solicitar a reapresentação de documentos já constantes do processo do IMI e ainda válidos. 3. O titular de uma carteira profissional europeia que pretenda prestar serviços em Estados-Membros diferentes dos inicialmente mencionados no pedido referido no n. o 1 pode requerer um tal alargamento. Se o titular desejar continuar a prestar serviços para além do prazo de dezoito meses referido no n. o 1, deve informar a autoridade competente desse facto. Em qualquer dos casos, o titular fornece igualmente qualquer informação sobre alterações importantes da situação atestada no processo do IMI que possa ser requerida pela autoridade competente no Estado-Membro de origem de acordo com os atos de execução a adotar nos termos do artigo 4. o -A, n. o 7. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve transmitir a carteira profissional europeia atualizada aos Estados- -Membros de acolhimento em causa. 4. A Comissão pode, por via de atos de execução, adotar as especificações técnicas, as medidas necessárias para assegurar a integridade, a confidencialidade e a exatidão das informações contidas na carteira profissional europeia e no processo do IMI e as condições e procedimentos de emissão da carteira profissional europeia ao respetivo titular, incluindo a possibilidade de descarregá-la ou de enviar atualizações destinadas ao processo do IMI. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o, n. o 2. Artigo 4. o -C Carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7. o, n. o 4 1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem verifica o pedido e os documentos comprovativos constantes do processo do IMI e emite a carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7. o, n. o 4, no 4. A carteira profissional europeia é válida em todo o território de todos os Estados-Membros de acolhimento em causa enquanto o respetivo titular, com base nos documentos e informações contidos no processo do IMI, conservar o direito de exercer a sua profissão no Estado- -Membro de origem. Artigo 4. o -D Carteira profissional europeia para estabelecimento e para a prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7. o, n. o 4 1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem verifica, no prazo de um mês, a autenticidade e a validade dos documentos comprovativos constantes do processo do IMI para efeitos de emissão de uma carteira profissional europeia para o estabelecimento ou a prestação temporária ou ocasional de serviços nos termos do artigo 7. o, n. o 4. Este prazo começa a contar a partir da receção dos documentos em falta referidos no artigo 4. o -B, n. o 3, primeiro parágrafo ou, se não for exigido nenhum documento suplementar, a partir do termo do prazo de11 L 354/142 Jornal Oficial da União Europeia uma semana referido nesse parágrafo. O requerente transmite de imediato o pedido à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. O Estado-Membro de origem informa o requerente do estado do pedido paralelamente à transmissão do pedido ao Estado-Membro de acolhimento. n. os 2 e 3 para efeitos de emissão automática da carteira profissional europeia. Explica as razões da prorrogação e informa o requerente desse facto. Uma tal prorrogação pode ser renovada uma vez e apenas se for estritamente necessária, em particular por razões de ordem pública ou de segurança dos beneficiários dos serviços. 2. Nos casos referidos nos artigos 16. o, 21. o, 49. o -A e 49. o -B, o Estado-Membro de acolhimento decide se emite uma carteira profissional europeia, nos termos do n. o 1, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido transmitido pelo Estado-Membro de origem. Em caso de dúvida devidamente justificada, o Estado-Membro de acolhimento pode pedir ao Estado-Membro de origem informações suplementares ou a inclusão de uma cópia autenticada de um documento, que o Estado-Membro de origem deve fornecer, pelo menos duas semanas após a apresentação do pedido. Sem prejuízo do disposto no n. o 5, segundo parágrafo, é aplicável o prazo de um mês, não obstante tal pedido. 6. Os procedimentos executados pelo Estado-Membro de origem nos termos do n. o 1 substituem qualquer pedido de reconhecimento das qualificações profissionais previsto no direito interno do Estado-Membro de acolhimento. 7. As decisões dos Estados-Membros de origem e de acolhimento adotadas nos termos dos n. os 1 a 5 ou a ausência de decisão por parte do Estado-Membro de origem são suscetíveis de recurso judicial ao abrigo do direito interno do Estado-Membro em causa. Artigo 4. o -E 3. Nos casos referidos no artigo 7. o, n. o 4, e no artigo 14. o, o Estado-Membro de acolhimento decide se emite uma carteira profissional europeia ou se sujeita o titular de uma qualificação profissional a medidas de compensação, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido transmitido pelo Estado-Membro de origem. Em caso de dúvida devidamente justificada, o Estado-Membro de acolhimento pode pedir ao Estado-Membro de origem informações suplementares ou a inclusão de uma cópia autenticada de um documento, que o Estado-Membro de origem deve fornecer, pelo menos duas semanas após a apresentação do pedido. Sem prejuízo do disposto no n. o 5, segundo parágrafo, é aplicável o prazo de dois meses, não obstante tal pedido 4. Caso o Estado-Membro de acolhimento não receba as informações necessárias que está autorizado a exigir nos termos da presente diretiva para efeitos de tomada de uma decisão sobre a emissão da carteira profissional europeia, do Estado-Membro de origem ou do requerente, pode indeferir o pedido de emissão da carteira. Um tal indeferimento deve ser devidamente justificado. 5. Se o Estado-Membro de acolhimento não tomar uma decisão dentro dos prazos fixados nos n. os 2 e 3 do presente artigo ou não organizar a prova de aptidão nos termos do artigo 7. o, n. o 4, a carteira profissional europeia deve ser considerada emitida e deve ser enviada automaticamente, através do IMI, ao titular de uma qualificação profissional. Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira profissional europeia 1. Sem prejuízo da presunção de inocência, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem atualizar de forma atempada o processo do IMI correspondente com informações relativas a medidas disciplinares ou sanções criminais que se reportem a uma proibição ou a uma restrição e que tenham consequências para o exercício de atividades pelo titular de uma carteira profissional europeia nos termos da presente diretiva. Para o efeito, devem respeitar as regras em matéria de proteção de dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*) e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (**). Estas atualizações contemplam a supressão de informações já desnecessárias. O titular da carteira profissional europeia e as autoridades competentes que têm acesso ao processo do IMI correspondente são imediatamente informados de quaisquer atualizações. Esta obrigação não prejudica as obrigações de alerta dos Estados-Membros previstas no artigo 56. o -A. 2. O conteúdo das atualizações de informação a que se refere o n. o 1 deve limitar-se ao seguinte: a) A identidade do profissional; O Estado-Membro de acolhimento deve ter a possibilidade de prorrogar em duas semanas os prazos referidos nos b) A profissão em causa;12 Jornal Oficial da União Europeia L 354/143 c) As informações sobre a autoridade ou o tribunal nacional que adotou a decisão de limitação ou proibição; d) O âmbito da limitação ou proibição; e e) O período de vigência da restrição ou proibição. 3. O acesso às informações constantes do processo do IMI fica limitado às autoridades competentes dos Estados- -Membros de origem e de acolhimento nos termos da Diretiva 95/46/CE. As autoridades competentes informam o titular da carteira profissional europeia do conteúdo do processo do IMI, a pedido deste titular. 4. As informações incluídas na carteira profissional europeia são apenas as necessárias para certificar o direito do seu titular a exercer a profissão para a qual foi emitida, nomeadamente, o nome do titular, apelido, data e local de nascimento, profissão, qualificações formais e o regime aplicável, autoridades competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência a uma prova de identidade válida. As informações relativas à experiência profissional adquirida pelo titular da carteira profissional europeia ou às medidas de compensação figuram no processo do IMI. do IMI, as autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis por esse tratamento na aceção do artigo 2. o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE. Relativamente às suas responsabilidades previstas nos n. os 1 a 4 do presente artigo e ao tratamento dos dados pessoais conexos, a Comissão é considerada responsável por esse tratamento na aceção do artigo 2. o, alínea d), do Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (***). 7. Sem prejuízo do disposto no n. o 3, os Estados-Membros de acolhimento concedem aos empregadores, clientes, doentes, autoridades públicas e outras partes interessadas a possibilidade de verificarem a autenticidade e a validade de uma carteira profissional europeia que lhes seja apresentada pelo respetivo titular. A Comissão adota, por via de atos de execução, normas relativas ao acesso ao processo do IMI e os meios técnicos e procedimentos para a verificação referida no primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o, n. o 2. Artigo 4. o -F 5. Os dados pessoais que figuram no processo do IMI podem ser tratados durante o período necessário para efeitos do processo de reconhecimento enquanto tal ou como prova do reconhecimento ou da transmissão da declaração requerida no artigo 7. o. Os Estados-Membros zelam por que o titular de uma carteira profissional europeia usufrua do direito de, a qualquer momento, e sem encargos para esse titular, solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, ou a eliminação e bloqueio do processo do IMI em causa. O titular deve ser informado deste direito no momento da emissão da carteira profissional europeia e, daí em diante, recordado do mesmo bienalmente. O aviso deve ser enviado automaticamente através do IMI quando o pedido inicial de carteira profissional europeia é apresentado em linha. Em caso de pedido de supressão de um processo do IMI ligado a uma carteira profissional europeia emitida para efeitos de estabelecimento ou de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7. o, n. o 4, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento em causa concedem ao titular de qualificações profissionais um título que atesta o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Acesso parcial 1. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento concede o acesso parcial caso a caso a uma atividade profissional no seu território apenas se forem respeitadas todas as seguintes condições: a) O profissional está plenamente qualificado para exercer no Estado-Membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado acesso parcial no Estado-Membro de acolhimento; b) As diferenças entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado-Membro de origem e a profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento são de tal ordem que a aplicação de medidas compensatórias implicaria exigir ao requerente a conclusão do programa completo de educação e formação exigido no Estado-Membro de acolhimento para obter o pleno acesso à profissão regulamentada neste Estado-Membro; 6. No que se refere ao tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos c) A atividade profissional pode, objetivamente, ser separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento.13 L 354/144 Jornal Oficial da União Europeia Para os efeitos da alínea c), a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem em conta o facto de a atividade profissional poder ou não ser exercida de forma autónoma no Estado-Membro de origem. 7) O artigo 7. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 2 é alterado do seguinte modo: 2. O acesso parcial pode ser rejeitado se tal rejeição for justificada por razões imperiosas de interesse geral, e desde que assegure a realização do objetivo prosseguido e não vá além do estritamente necessário para atingir esse objetivo. 3. Os pedidos para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento são examinados de acordo com os Capítulos I e IV do Título III. i) as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação: «d) Relativamente aos casos referidos no artigo 5. o, n. o 1, alínea b), qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a atividade em questão durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos anteriores; 4. Os pedidos para efeitos de prestação de serviços temporários e ocasionais no Estado-Membro de acolhimento relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do Título II. 5. Não obstante o disposto no artigo 7. o, n. o 4, sexto parágrafo, e no artigo 52. o, n. o 1, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado-Membro de origem. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir que este título profissional seja utilizado nas línguas do Estado-Membro de acolhimento. Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial indicam claramente aos beneficiários do serviço o âmbito das suas atividades profissionais. 6. O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiam do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos dos Capítulos II, III e III- -A do Título III. e) Para as profissões do setor da segurança e do setor da saúde, e para as profissões que envolvem a educação de menores, incluindo a prestação de cuidados à infância e a educação pré- -escolar um certificado que confirme que o prestador de serviços não foi sujeito a qualquer suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão ou uma certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais, caso o Estado-Membro o exija em relação aos seus próprios nacionais.», ii) são aditadas as seguintes alíneas: «f) Para as profissões que tenham implicações em matéria de segurança de doentes, uma declaração sobre o conhecimento por parte do requerente da língua necessária ao exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento; (*) JO L 281 de , p. 31. (**) JO L 201 de , p. 37. (***) JO L 8 de , p. 1.». 6) No artigo 5. o, n. o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Em caso de deslocação, se o prestador de serviços tiver exercido essa profissão em um ou mais Estados-Membros durante, pelo menos, um ano no decurso dos 10 anos anteriores à prestação de serviços, se a profissão não se encontrar regulamentada no Estado-Membro de estabelecimento. A condição relativa a um ano de exercício não se aplica se a profissão ou a formação conducente à profissão estiver regulamentada.». g) Para as profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 16. o e que tenham sido notificadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 59. o, n. o 2, um certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do Estado-Membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido.»; b) É inserido o seguinte número: «2-A. A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n. o 1 confere a esse prestador de serviços o direito de acesso à atividade de serviços ou a exercer essa atividade em todo o território do Estado-Membro em causa. Um Estado- -Membro pode requerer as informações adicionais constantes do n. o 2 relativamente às qualificações profissionais do prestador de serviços se:14 Jornal Oficial da União Europeia L 354/145 a) A profissão se encontrar regulamentada em partes do território desse Estado-Membro de forma diferente; b) Uma tal regulamentação for também aplicável a todos os nacionais desse Estado-Membro; c) As diferenças apresentadas por uma tal regulamentação se justificarem por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; e d) O Estado-Membro não dispuser de outros meios para obter estas informações.»; c) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. No que diz respeito à primeira prestação de serviços, no caso das profissões regulamentadas com impacto na saúde ou segurança públicas que não beneficiem do reconhecimento automático ao abrigo do Capítulo II, III ou III-A do Título III, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação das qualificações profissionais do prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços. Essa verificação prévia só é possível nos casos em que tiver por objetivo evitar danos graves para a saúde ou segurança do destinatário do serviço devido à falta de qualificação profissional do prestador de serviços e desde que a verificação não vá além do necessário para alcançar esse objetivo. No prazo máximo de um mês a contar da data de receção da declaração e dos documentos que a acompanham, nos termos do n. os 1 e 2, a autoridade competente informa o prestador de serviços da sua decisão de: a) Não verificar as suas qualificações profissionais; b) Tendo verificado as suas qualificações profissionais: i) solicitar ao prestador de serviços que efetue uma prova de aptidão, ou ii) permitir a prestação de serviços. Caso se verifiquem dificuldades das quais possa resultar um atraso na tomada de uma decisão nos termos do segundo parágrafo, a autoridade competente notifica o prestador de serviços, no mesmo prazo, do motivo do atraso. As dificuldades devem ser resolvidas no prazo de um mês após a notificação e a tomada de decisão deve ocorrer, no prazo de dois meses a contar da resolução dessas dificuldades. Em caso de divergência substancial entre as qualificações profissionais do prestador de serviços e a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, na medida em que essa divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada pela experiência profissional do prestador de serviços ou por conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da aprendizagem ao longo da vida, formalmente validados para esse efeito por um organismo competente, o Estado-Membro de acolhimento oferece a esse prestador de serviços a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos, as aptidões ou as competências de que carecia, através de uma prova de aptidão referida no segundo parágrafo, alínea b). O Estado-Membro de acolhimento adota uma decisão nessa base relativa à autorização de prestação de serviços. De qualquer forma, a prestação de serviços deve poder ser efetuada no mês subsequente à aprovação da decisão nos termos do segundo parágrafo. Na falta de resposta da autoridade competente dentro dos prazos fixados no segundo e terceiro parágrafos, pode ser efetuada a prestação de serviços. Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos do presente número, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento.». 8) No artigo 8. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, em caso de dúvida justificada, todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta do prestador de serviços, assim como à ausência de sanções disciplinares ou penais de caráter profissional. Caso decidam controlar as qualificações profissionais do prestador de serviços, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação que se revelem necessárias para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento devem comunicar essas informações nos termos do artigo 56. o. No caso de profissões não regulamentadas no Estado- -Membro de origem, os centros de assistência referidos no artigo 57. o -B também podem prestar essas informações.».15 L 354/146 Jornal Oficial da União Europeia ) O artigo 11. o é alterado do seguinte modo: b) É suprimido o segundo parágrafo. a) O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: i) a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: 10) No artigo 12. o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do artigo 13. o e do artigo 14. o, n. o 6, as qualificações profissionais são agrupadas segundo os níveis seguintes:», ii) na alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação: «ii) de uma formação regulamentada ou, no caso de profissões regulamentadas, de uma formação profissional com uma estrutura específica com competências para além das previstas no nível b, equivalente ao nível de formação referido na subalínea i), que confira um nível profissional comparável e que prepare o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, desde que esse diploma seja acompanhado por um certificado do Estado- -Membro de origem;», iii) as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação: «d) Diploma comprovativo da conclusão pelo títular de uma formação a nível do ensino pós- -secundário com uma duração mínima de três anos e não superior a quatro anos, ou durante um período equivalente a tempo parcial, que pode, complementarmente, ser expresso com um número equivalente de créditos ECTS, ministrada numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que dispense o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários; «É considerado título de formação comprovativo de uma das formações referidas no artigo 11. o, inclusive quanto ao nível em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação emitido por uma autoridade competente num Estado-Membro que sancione uma formação adquirida na União, a tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de programas formais, reconhecida por esse Estado- -Membro como de nível equivalente e que confira os mesmos direitos de acesso a uma profissão ou ao seu exercício, ou que prepare para o seu exercício.». 11) O artigo 13. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13. o Condições para o reconhecimento 1. Caso o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício esteja, num Estado-Membro de acolhimento, subordinado à posse de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente desse Estado-Membro deve permitir aos requerentes o acesso a essa profissão e o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais, se estes possuirem uma declaração de competência ou o título de formação referido no artigo 11. o, exigido por outro Estado-Membro para aceder à mesma profissão e a exercer no seu território. As declarações de competência ou os títulos de formação são emitidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado- -Membro. e) Diploma comprovativo da conclusão pelo titular de um ciclo de estudos pós-secundários de duração mínima de quatro anos ou durante um período equivalente a tempo parcial, que pode, complementarmente, ser expresso com um número equivalente de créditos ECTS, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que dispense o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.»; 2. O acesso a uma profissão e o seu exercício, nos termos do n. o 1, devem igualmente ser permitidos aos requerentes que tenham exercido a profissão em causa a tempo inteiro durante um ano ou um período de duração global equivalente a tempo parcial nos 10 anos anteriores noutro Estado-Membro que não regulamente essa profissão, e que possuam uma ou várias declarações de competência ou provas de qualificações profissionais emitidos por outro Estado-Membro que não regulamente essa profissão.16 Jornal Oficial da União Europeia L 354/147 As declarações de competência e os títulos de formação devem preencher as seguintes condições: a) Terem sido emitidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado-Membro; profissionais regulamentadas que não existam na profissão correspondente no Estado-Membro de origem do requerente, e a formação exigida no Estado- -Membro de acolhimento diga respeito a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela declaração de competência ou pelo título de formação apresentados pelo requerente.»; b) Comprovarem que o titular obteve preparação para o exercício da profissão em causa. b) No n. o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: A experiência profissional de um ano referida no primeiro parágrafo não pode, contudo, ser exigida se as provas de qualificações profissionais que o requerente possuir atestarem uma formação regulamentada. 3. O Estado-Membro de acolhimento deve reconhecer o nível certificado nos termos do artigo 11. o pelo Estado- -Membro de origem, bem como o certificado através do qual o Estado-Membro de origem atesta que a formação regulamentada ou formação profissional com uma estrutura específica referida no artigo 11. o, alínea c), subalínea ii), é equivalente ao nível previsto no artigo 11. o, alínea c), subalínea i). 4. Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2 do presente artigo e no artigo 14. o, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode recusar o acesso à profissão e o seu exercício aos titulares de uma declaração de competência classificada nos termos do artigo 11. o, alínea a), se a qualificação profissional nacional exigida para exercer a profissão no seu território for classificada nos termos do artigo 11. o, alínea e).». 12) O artigo 14. o é alterado do seguinte modo: «Se a Comissão considerar que a derrogação referida no segundo parágrafo não é adequada ou não respeita o direito da União, adota um ato de execução, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações necessárias, para solicitar ao Estado Membro em questão que se abstenha de tomar a medida prevista. Na falta de reação da Comissão dentro desse prazo, a derrogação pode ser aplicada.»; c) Ao n. o 3 são aditados os seguintes parágrafos: «Em derrogação ao princípio do direito de escolha do requerente, previsto no n. o 2, o Estado-Membro de acolhimento pode estabelecer um período de adaptação ou uma prova de aptidão no caso de: a) Um titular de uma qualificação profissional, nos termos do artigo 11. o, alínea a), que solicita o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida esteja classificada nos termos do artigo 11. o, alínea c); ou a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O artigo 13. o não obsta a que o Estado-Membro de acolhimento exija que o requerente realize um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão, num dos casos seguintes: b) Um titular de uma qualificação profissional, nos termos do artigo 11. o, alínea b), que solicita o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida esteja classificada nos termos do artigo 11. o, alíneas d) ou e). a) Se a formação que o requerente recebeu abranger matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de formação exigido no Estado-Membro de acolhimento; b) Se a profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento abranger uma ou várias atividades No caso de um titular de uma qualificação profissional, nos termos do artigo 11. o, alínea a), que solicita o reconhecimento das suas qualificações profissionais, caso a qualificação profissional nacional exigida esteja classificada nos termos do artigo 11. o, alínea d), o Estado-Membro de acolhimento pode impor tanto um período de adaptação como uma prova de aptidão.»;17 L 354/148 Jornal Oficial da União Europeia d) Os n. os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: 14) O artigo 20. o passa a ter a seguinte redação: «4. Para efeitos dos n. os 1 e 5, entende-se por «matérias substancialmente diferentes» as matérias cujo conhecimento, aptidões s e competências adquiridas são essenciais ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação recebida pelo migrante contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo, em relação à formação exigida no Estado-Membro de acolhimento. 5. O n. o 1 deve ser aplicado no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em especial, se o Estado- -Membro de acolhimento tencionar exigir do requerente a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão deve, em primeiro lugar, verificar se os conhecimentos, aptidões e competências por ele adquiridos no decurso da sua experiência profissional ou da sua aprendizagem ao longo da vida, e formalmente validados para esse fim por uma entidade competente, em qualquer Estado-Membro ou num país terceiro são suscetíveis de compensar, no todo ou em parte, as matérias substancialmente diferentes a que se refere o n. o 4.». «Artigo 20. o Adaptação das listas de atividades constantes do Anexo IV A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados para proceder às adaptações das listas de atividades constantes do Anexo IV que sejam objeto de reconhecimento da experiência profissional nos termos do artigo 16. o, com vista à atualização ou clarificação das atividades enumeradas no Anexo IV, nomeadamente com vista a especificar melhor o seu âmbito e a ter em devida conta os últimos desenvolvimentos no domínio da nomenclatura por atividades, desde que tal não implique uma redução do âmbito das atividades respeitantes a cada uma das categorias e que não haja uma transferência de atividades entre as atuais listas I, II e III do Anexo IV.». (15) O artigo 21. o é alterado da seguinte forma: a) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: e) São aditados os seguintes números: «6. A decisão de impor a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão deve ser devidamente justificada. Mais concretamente, o requerente deve receber a seguinte informação: «4. No que respeita à exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, um Estado-Membro pode, através de derrogação, decidir não reconhecer os títulos de formação enumerados no ponto do Anexo V para a criação de novas farmácias abertas ao público. Para efeitos da aplicação do presente número, são também consideradas novas as farmácias abertas há menos de três anos. a) O nível de qualificação profissional exigido no Estado-Membro de acolhimento e o nível de qualificação profissional detido pelo requerente de acordo com a classificação estabelecida no artigo 11. o ; e b) As diferenças substanciais referidas no n. o 4 e as razões pelas quais essas diferenças não podem ser compensadas pelos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos no decurso da experiência profissional ou da aprendizagem ao longo da vida e formalmente validados para esse fim por uma entidade competente. 7. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes possam fazer a prova de aptidão referida no n. o 1, no prazo máximo de seis meses a contar da decisão inicial de imposição de uma prova de aptidão ao requerente.». 13) É suprimido o artigo 15. o. Essa derrogação não se aplica aos farmacêuticos cujos títulos já tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima as atividades profissionais de farmacêutico durante pelo menos três anos consecutivos nesse Estado-Membro.»; b) O n. o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Os Estados-Membros subordinam o acesso às atividades profissionais de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico, e o respetivo exercício, à posse de um título de formação enumerado, respetivamente, nos pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, e do Anexo V, que comprove que o interessado adquiriu, no decurso de toda a sua formação, consoante os casos, os conhecimentos, aptidões e competências enumerados no artigo 24. o, n. o 3, no artigo 31. o, n. os 6 e 7, no artigo 34. o, n. o 3, no artigo 38. o, n. o 3, no artigo 40. o, n. o 3, e no artigo 44. o, n. o 3.18 Jornal Oficial da União Europeia L 354/149 A fim de ter em conta o progresso científico e técnico universalmente reconhecido, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados para atualizar os conhecimentos e aptidões referidos no artigo 24. o, n. o 3, no artigo 31. o, n. o 6, no artigo 34. o, n. o 3, no artigo 40. o, n. o 3, no artigo 44. o, n. o 3, e no artigo 46. o, n. o 4, de modo a refletir a evolução do direito da União que afeta diretamente os profissionais em causa. que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas notificadas nos termos do n. o 1 do presente artigo cumpram as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados com vista à alteração dos pontos a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, e do Anexo V, no que diz respeito à atualização das denominações adotadas pelos Estados-Membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente. Essa atualização não implica uma alteração dos princípios legais existentes nos Estados-Membros relativamente ao regime das profissões no que diz respeito à formação e às condições de acesso das pessoas singulares. As atualizações devem respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização dos sistemas de ensino, estabelecida no artigo 165. o, n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).»; 5. Se as disposições legislativas, regulamentares e administrativas notificadas nos termos do n. o 1 não cumprirem as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão adota um ato de execução com vista a rejeitar o pedido de alteração dos pontos a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, ou do Anexo V.». c) É suprimido o n. o 7. 17) O artigo 22. o é alterado da seguinte forma: 16) É inserido o seguinte artigo: a) No primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21. o -A Procedimento de notificação 1. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em matéria de emissão de títulos de formação nas profissões abrangidas pelo presente capítulo. «b) Os Estados-Membros devem, em conformidade com os procedimentos específicos de cada Estado-Membro, assegurar, através do fomento do desenvolvimento profissional contínuo, que os profissionais cuja qualificação profissional esteja abrangida pelo capítulo III do presente título possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências para manter um desempenho seguro e eficaz e estar a par dos progressos profissionais.»; No caso dos títulos de formação referidos na secção 8 do presente capítulo, a notificação prevista no primeiro parágrafo é também dirigida aos outros Estados-Membros. b) É aditado o seguinte parágrafo: 2. A notificação referida no n. o 1 deve incluir informações sobre a duração e o conteúdo dos programas de formação. «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas tomadas por força do primeiro parágrafo, alínea b), até 18 de janeiro de 2016.». 18) No artigo 24. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 3. A notificação referida no n. o 1 deve ser transmitida através do IMI. 4. A fim de ter em devida conta os desenvolvimentos legislativos e administrativos nos Estados-Membros e desde «2. A formação médica de base compreende, no total, pelo menos cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em horas de ensino teórico e prático, ministrado numa universidade ou sob a orientação de uma universidade.19 L 354/150 Jornal Oficial da União Europeia No caso de profissionais que tenham iniciado os estudos antes de 1 de janeiro de 1972, a formação indicada no primeiro parágrafo pode incluir uma formação prática de nível universitário de seis meses, efetuada a tempo inteiro sob a orientação das autoridades competentes.». Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados no sentido de incluir, no ponto do Anexo V, novas especializações médicas comuns a pelo menos dois quintos dos Estados-Membros.». 19) O artigo 25. o é alterado do seguinte modo: 21) No artigo 27. o é inserido o seguinte número: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A admissão à formação médica especializada pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo 24. o, n. o 2, no decurso do qual o candidato tenha adquirido conhecimentos adequados de medicina de base.». b) É aditado o seguinte número: «3-A. Os Estados-Membros podem estabelecer, nas respetivas legislações nacionais, dispensas parciais de partes da formação médica especializada referida no ponto do Anexo V, a aplicar caso a caso, desde que essa parte da formação em causa já tenha sido realizada durante outro ciclo de formação especializada indicado no ponto do Anexo V, para a qual o profissional já tenha obtido a qualificação profissional num Estado-Membro. Os Estados-Membros devem assegurar que a dispensa concedida não vá além de metade da duração mínima dos ciclos de formação médica especializada em causa. «2-A. Os Estados-Membros devem reconhecer os títulos de formação de médico especialista concedidos em Itália, e enunciados nos pontos e do Anexo V, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 25. o, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa, durante pelo menos sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado.». 22) No artigo 28. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A admissão à formação específica em medicina geral pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo 24. o, n. o 2 no decurso do qual o candidato tenha adquirido conhecimentos adequados de medicina de base.». Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros das legislações nacionais aplicáveis a essas dispensas parciais.». 23) O artigo 31. o é alterado do seguinte modo: c) O n. o 5 passa a ter a seguinte redação: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados com vista à adaptação dos períodos mínimos de formação referidos no ponto do Anexo V ao progresso científico e técnico.». «1. A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais pressupõe quer: 20) No artigo 26. o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A fim de ter em devida conta a evolução da legislação nacional, e tendo vista a atualização da presente diretiva, a a) Uma formação escolar geral de 12 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-Membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame, de nível equivalente, que dê acesso a universidades ou institutos de ensino superior de um nível reconhecido como equivalente; quer20 Jornal Oficial da União Europeia L 354/151 b) Uma formação escolar geral de pelo menos 10 anos comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-Membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame, de nível equivalente e que dê acesso a escolas profissionais ou a programas de formação profissional para profissionais de enfermagem.»; formação é ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, em universidades, institutos de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou escolas profissionais e através de programas de formação profissional para profissionais de enfermagem.»; b) No n. o 2, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 57. o -C, atos delegados no sentido de alterar a lista constante do ponto do Anexo V, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico. As alterações referidas no segundo parágrafo não devem implicar a alteração de princípios legislativos essenciais existentes nos Estados-Membros relativamente ao regime das profissões, no que diz respeito à formação e às condições de acesso das pessoas singulares. Essas alterações devem respeitar a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à organização de sistemas de ensino, estabelecida no artigo 165. o, n. o 1, do TFUE.»; e) No n. o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «5. O ensino clínico define-se como a vertente da formação em enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro aprende, no seio de uma equipa e em contacto direto com um indivíduo em bom estado de saúde ou doente e/ou uma coletividade, a planear, dispensar e avaliar os cuidados de enfermagem globais requeridos, com base nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas. O candidato a enfermeiro aprende não só a trabalhar em equipa, mas também a dirigir uma equipa e a organizar os cuidados de enfermagem globais, incluindo a educação para a saúde destinada a indivíduos e a pequenos grupos no seio das instituições de saúde ou da coletividade.»; f) O n. o 6 passa a ter a seguinte redação: c) No n. o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «6. A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais garante que o profissional em causa adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes: «A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, um total de três anos de estudos, que pode, complementarmente, ser expresso com os créditos ECTS equivalentes e que deve consistir em horas de ensino teórico e clínico, representando a duração do ensino teórico pelo menos um terço e a do ensino clínico pelo menos metade da duração mínima da formação. Os Estados-Membros podem conceder dispensas parciais a profissionais que tenham adquirido parte dessa formação no âmbito de outras formações de nível pelo menos equivalente.»; a) Conhecimentos globais das ciências em que se baseiam os cuidados gerais de enfermagem, incluindo conhecimentos suficientes do organismo, das funções fisiológicas e do comportamento das pessoas em bom estado de saúde e das pessoas doentes, bem como das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano; b) Conhecimentos da natureza e da deontologia da profissão, e dos princípios gerais sobre a saúde e respetivos cuidados; d) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A formação teórica corresponde à parte da formação em cuidados de enfermagem em que o candidato a enfermeiro adquire os conhecimentos, as aptidões e competências exigidas nos n. os 6 e 7. Esta c) Experiência clínica adequada que deverá ser escolhida pelo seu valor formativo e ser adquirida sob a orientação de pessoal de enfermagem qualificado e em locais onde a quantidade de pessoal qualificado e o equipamento sejam adequados aos cuidados de enfermagem a dispensar ao doente; Exibir mais
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