Source: http://linoadvocacia.com.br/index.php/385-stf-define-o-regime-de-competencia-para-tributacao-do-rra-pelo-irpf.html
Timestamp: 2017-06-25 13:53:12+00:00

Document:
A Receita Federal, sempre entendeu, que a forma de tributação do RRA deve ser feito pelo regime de caixa aplicando o artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, ou seja, pegava-se o total dos valores recebidos, que fossem tributáveis, na ação trabalhista ou previdenciária e incidia a alíquota única sobre o total (base de cálculo), dependendo a base de cálculo seria a alíquota a ser aplicada. Entendia assim que o valor global recebido deveria ser tributado de uma só vez, de acordo com as alíquotas existentes no momento do recebimento dos valores, descritas nas faixas de tributação do IRPF.
Neste sentido transcrevemos a principal decisão do STJ:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.
(STJ, REsp n.º 118.429/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)
Posteriormente surgiu no mundo jurídico o artigo 12-A, §1.º, da Lei n.º 7.713/1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 2010), regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011, que no entendimento da Receita Federal, veio trazer a confirmação jurídica que os rendimentos recebidos acumuladamente em ações judiciais trabalhistas e previdenciárias, deveriam ser tributados pelo regime de competência, e não por caixa.
Mas ao ser ler a nova norma jurídica verifica-se em que verdade a legislação manteve o sistema de tributação por caixa, apenas alterando-a forma como procedê-lo.
Em outras palavras, na redação do artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, pelo regime de caixa, se aplicaria uma alíquota vigente no recebimento sobre todo o montante recebido pouco importando a quais períodos correspondem os rendimentos e a quantidade meses neles compreendidos.
Por sua vez o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/1988, apesar de aparentemente usar o regime de competência, só alterou a maneira do cálculo do regime de caixa, visto que, continua sendo a base de cálculo o valor global recebido, e as alíquotas aplicadas são as vigentes no momento do recebimento do crédito, possuindo uma única diferença, que deverá utilizado o cálculo considerando a quantidade de meses referentes ao recebimento acumulado.
“Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos nossos).
Desta forma, entendemos que o legislador quis trazer uma maquiagem de tributação por competência aos conhecidos RRA, mas na verdade trata-se do mesmo regime anterior de tributação com algumas modificações.
Seguindo o entendimento já consolidado o STJ em recente julgamento, proferido AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.576, pronunciou que o regime instituído pelo o artigo 12-A, §1.º, da Lei n.º 7.713/1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 2010), ainda é o regime de caixa, e não por competência:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE O DEVIDO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILDADE DO ART. 12-A, §1º, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO ADVENTO DA NOVA LEI.
1. A compreensão que prevaleceu no acórdão transitado em julgado foi a de que os rendimentos acumulados recebidos em atraso devem submeter-se à aplicação das alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo certo (regime de competência) sendo de todo incompatível com a nova sistemática estabelecida pelo art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/88, que determina a utilização do regime de caixa, mediante a tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento do crédito, com a " multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Desse modo, a liquidação do julgado deve obedecer à regra estabelecida no acórdão transitado em julgado (regime de competência). Sem razão, portanto, a contribuinte.
(AgR noRECURSO ESPECIAL Nº1.462.576 –RS, Rel. MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES, j. 07/10/2014, Dje 15/10/2014) (grifos nossos)
Neste ponto faz-se interessante ressaltar que a apuração do IR sobre o RRA sob o regime de competência foi objeto de um parecer jurídico da PGFN/CAT n.º 815/2010, em qual se conclui, pela apuração do IR sob o regime de competência, devendo a União lançar mão de manobras contábeis para apurar o valor realmente devido de imposto levando-se em consideração as alíquotas e as bases de cálculo vigentes a época, em qual deveriam ter sido pagos os rendimentos ora recebidos acumuladamente:
“100. Tem-se, assim, nos termos acima fixados, conjunto de soluções para implemento concreto das decisões do Superior Tribunal de Justiça em âmbito de rendimentos acumulados. Conclui-se:
a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência, seguindo-se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em conta a negativa do Supremo Tribunal de Federal em conferir repercussão geral à matéria, que definiu pela inconstitucionalidade de regre de possibilitaria a utilização de regime de caixa, no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;
b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também verificar o valor do imposto devido.
c) Nesses casos, deve-se somar os valores originalmente reconhecidos com os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma nova base de cálculo.
d) Nas situações em que a RFB não disponha dos referidos dados para a recomposição da base de cálculo, deve-se tão-somente aplicar as tabelas da época em face dos valores supervenientemente recebidos.
e) assim, simplesmente desprezando-se o que no passado foi recebido pelo interessado, contabilizam-se, exclusivamente, valores posteriormente recebidos, à luz das tabelas originais;
f) o valor do imposto deve ser calculado resgatando-se o valor original da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano a quem o rendimento corresponde (A), e adicionando-se o valor do rendimento recebido acumuladamente (excluídos as atualizações monetárias e juros, (...), ) (B), e chegando-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando-se em conta a tabela progressiva vigente a época a que o rendimento corresponde, calcula-se o imposto correspondente (D);
g) os juros moratórios devem ser tributados, quando da recomposição dos valores resultar em imposto a pagar, devendo-se os cálculos efetuados com base no período de recebimento e juntamente com os outros recebimentos do período.”
De outro lado, a Receita Federal do Brasil, por meio do seu órgão consultivo interno, na data de 2 de maio de 2012, divulgou o Despacho Simples nº: 01/2012 – Disit/SRRF01, em qual analisa a questão do reconhecimento da inconstitucionalidade do regime de tributação de caixa trazido pelo artigo 12, da Lei n.º 7.713/1988, em face das decisões judiciais existentes especialmente do TRF4 e STJ, em conjugação com o Art. 12-A, § 1.º, da Lei n.º 7.713/1988.
Segundo o despacho retro, a inconstitucionalidade reconhecida pela Jurisprudência, refere-se tão somente ao artigo 12, da Lei n.º 7.713/1988, em nada afetando o novo regime trazido pelo novel Art. 12-A, da Lei n.º 7.713/1988, portanto, entende a Receita Federal, que a tributação do IR sobre o RRA deve continuar sendo feita pelo regime de caixa, nos moldes do artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/1988.
Agora eis que surge no mundo jurídico o Julgamento pelo STF do RE 614406, em 23/10/2014, da Relatoria da Min. ROSA WEBER, interposto pela União Federal, contra acórdão regional que declarava inconstitucional o Art. 12, da Lei n.º 7.713/1988.
O RE apesar de versar sobre o artigo 12, da Lei n.º 7.713/1988, analisou no mérito a questão da tributação do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente sob o regime de caixa, em qual entendeu que o regime a ser adotado é o de COMPETÊNCIA.
“368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Relator: MIN. ROSA WEBER Leading Case: RE 614406
Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.”
Dessarte, uma vez que reconhecido pelo STF que o regime a ser adotado na tributação do RRA pelo IR, ser o de competência entendemos, s.m.j., que não se aplica ao RRA o artigo 12, nem o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/1988, pois ambos tratam do mesmo regime de caixa, mas deve ser aplicado o regime de competência, retroagindo a época em qual deixou-se de receber o valor cobrado judicialmente, apurando-se as alíquotas e as tabelas próprias vigentes no período, para fins de cálculo do imposto devido.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 102
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12