Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/007438,000380/index.htm
Timestamp: 2017-09-24 05:01:08+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 143/CM/2017 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
Proposta 143/CM/2017 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
Entrada: 3 de Abril de 2017
Tem parecer: Parecer da 1ª e 5ª Comissão
Proposta de Deliberação extraida do Ponto II da Recomendação 1/140, resultante do Parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 143/CM/2016:
Aprovar uma nova redacção da Cláusula 9ª da minuta do contrato anexa à proposta, que passará a ser a seguinte:
“O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e vigorará até à data da receção definitiva das obras, sem prejuízo de obrigações acessórias que devam perdurar para além deste prazo.”
A Cláusula Nona da Minuta do Contrato de Delegação de Competências anexo à Proposta nº 143/CM/2017, fica prejudicada na sequência da aprovação por parte do Plenário da Proposta de Deliberação contida no Ponto II da Recomendação nº 1/140 apresentada pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes.
Redacção final da Cláusula Nona da Minuta do Contrato de Delegação de Competências Anexo à Proposta 143/CM/2017:
N.º 1/CML/DAFD/2017
O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e vigorará até à data da recepção definitiva das obras, sem prejuízo de obrigações acessórias que devam perdurar para além deste prazo.
Passou a Deliberação: 148/AML/2017
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1220
PROPOSTA n.º 143/2017
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para reconversão do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova em Pavilhão Desportivo Municipal, bem como a respetiva minuta de contrato.
Pelouro: Obras Municipais e Desporto (Vereadores Manuel Salgado e Jorge Máximo)
Serviços: Direção Municipal de Projetos e Obras e Departamento da Atividade Física e do Desporto
1.	Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação em vigor, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento;
2.	A Lei n.º 56/2016, de 8 de novembro, procedeu à reorganização administração da cidade de Lisboa tendo sido atribuídas competências próprias às Juntas de Freguesia, entre elas na área da gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos que não se relevassem de natureza estruturante para a cidade;
3.	A Carta Desportiva de Lisboa apresenta uma área desportiva útil média da cidade de Lisboa de 1,61 m2 por habitante, sendo que a freguesia de Carnide apresenta uma área desportiva útil, claramente deficitária, de 2,36 m2 por habitante;
4.	O Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova situa-se na Rua Herculano Pimentel, no Bairro da Horta Nova, freguesia de Carnide;
5.	Na sua área de influência encontram-se, a uma distância inferior a 400 m, dois estabelecimentos de ensino público - a EB 1 Prista Monteiro e o JI do Bairro da Horta Nova, ambos na Rua Prista Monteiro, no Bairro da Horta Nova, e a cerca de 600m uma escola da rede privada - o Externato da Luz;
6.	Nesta freguesia localizam-se as sedes sociais e/ou instalações das seguintes entidades do movimento associativo desportivo: Clube Atlético e Cultural, Luz Futebol Clube, Associação Mãos do Mundo e Companheiro, Carnide Clube, Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, Clube de Futebol "Os Unidos", Grupo Recreativo Escorpiões Futebol Clube e Juventude Horta Nova Futebol Clube;
7.	Se verifica a necessidade de proceder à reconversão do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta, atualmente descoberto, num Pavilhão Desportivo Municipal que permita a prática de mais modalidades desportivas e, desta forma, colmatar as carências verificadas ao nível da prática desportiva naquela freguesia e freguesias confinantes;
8.	Se pretende proceder à requalificação deste equipamento desportivo num pavilhão coberto, com dimensões de 20x40m e marcações para as modalidades de futsal, basquetebol, ténis e voleibol, para a formação e treino, com uma bancada para cerca de 200 pessoas;
9.	A requalificação deste equipamento desportivo compreende uma intervenção que não assume a dimensão de gestão corrente ou manutenção/conservação corrente, mas antes, de beneficiação, pelo que não se subsume na alínea j) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, mas na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, constituindo uma competência própria da Câmara Municipal de Lisboa.
10.	A Junta de Freguesia de Carnide se disponibilizou para proceder às intervenções necessárias à requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova, por entender existir interesse, relevância e prioridade na reconversão do equipamento em apreço;
11.	O orçamento estimado para a reconversão do Polidesportivo em Pavilhão de acordo com os orçamentos apresentados ronda os 499.010,00 € (quatrocentos e noventa e nove mil e dez euros);
12.	O valor a transferir pela Câmara Municipal de Lisboa para a Junta de Freguesia de Carnide, no âmbito de Contrato de Delegação de Competências será no máximo de € 300.000,00 (trezentos mil euros);
13.	A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio estabelecer o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias, determinando que tais delegações devem ter por escopo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, bem como que as mesmas devem ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
14.	Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
15.	A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e a necessidade e suficiência de recursos;
16.	De acordo com o quadro legal supra enunciado e, atento ainda o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada pela Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
17.	Nessa medida foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, em anexo, que se dá aqui por reproduzido integralmente para os devidos efeitos;
18.	Dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
19.	No âmbito das competências atribuídas por força do disposto nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, vertido na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, pretendem a Freguesia de Carnide e o Município de Lisboa contratualizar a delegação de competências para proceder à realização das obras necessárias à reconversão e requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova em Pavilhão Desportivo Municipal;
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea K), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º e dos artigos 116.º e seguintes da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar submeter à Assembleia Municipal:
1.	A celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para proceder à requalificação do Polidesportivo Municipal do Bairro da Horta Nova;
2.	A autorização para a afetação dos recursos financeiros para o efeito, mediante a transferência para a referida Freguesia de Carnide de uma verba de 300.000,00€ (trezentos mil euros). Despesa com enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01, no Plano de Atividades C4.P010.13 (Rede Municipal de Polidesportivos) da orgânica N21.02, conforme documento de cabimento que se anexa à presente proposta e dela faz parte integrante;
3.	A aprovação da minuta do Contrato de Delegação de Competência, a celebrar entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, que se junta em anexo e que faz parte para todos os efeitos legais da presente proposta.
Paços do Concelho em Lisboa, 20 de março de 2017.
Manuel Salgado Jorge Máximo
Proposta 143/CM/2017 578 Kb

References: artigo 23
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 121
 artigo 115
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33