Source: http://www.snp.pt/p/estatutos.html
Timestamp: 2019-05-22 12:47:28+00:00

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www.snp.pt: Estatutos
1- O Sindicato Nacional dos Psicólogos é a associação sindical constituída pelos Psicólogos que exerçam a sua actividade por conta de outrem, independentemente da natureza pública ou privada da entidade empregadora.
O Sindicato abrange todo o Território Nacional.
1- O Sindicato tem a sua sede em Lisboa, funcionando uma Delegação na zona Norte no Porto;
2- Da Direcção da Delegação da Zona Norte farão parte cinco membros, dois dos quais pertencentes à Direcção Nacional.
1- O Sindicato poderá criar por simples deliberação da Direcção, Delegações ou outras formas de representação sempre que o julgue necessário à prossecução dos seus fins.
2- O funcionamento das Delegações ou outras formas de representação social que vierem a ser criadas será objecto de regulamento próprio a elaborar pela Direcção e a ratificar pela Assembleia Geral.
O Sindicato orienta a sua acção dentro dos princípios do sindicalismo democrático e da solidariedade entre todos os trabalhadores por uma organização sindical unitária e independente.
1- O Sindicato exerce a sua actividade com total independência relativamente ao patronato, governo, partidos políticos, igrejas ou quaisquer agrupamentos de natureza não sindical;
2- É incompatível o exercício de cargos nos Corpos Gerentes do Sindicato como exercício de qualquer cargo de Direcção em partidos políticos ou associações de carácter confessional;
3- A democracia sindical regula toda a orgânica e vida interna do Sindicato, constituindo o seu exercício um direito e um dever de todos os associados, nomeadamente no que respeita à eleição e destituição de todos os seus dirigentes e à livre discussão de todas as questões sindicais;
4- A liberdade de opinião e discussão e o exercício da democracia sindical previstos e garantidos nos presentes estatutos não autorizam a constituição de quaisquer organismos autónomos dentro do Sindicato que possam falsear as regras da democracia ou conduzir à divisão dos trabalhadores;
5- O Sindicato agrupa, de acordo com o princípio da liberdade sindical, todos os trabalhadores interessados na luta pela emancipação da classe trabalhadora e garante a sua filiação sem distinção de opiniões políticas, concepções filosóficas ou crenças religiosas;
6- O Sindicato reconhece e defende o princípio da unidade sindical, repudiando qualquer iniciativa tendente à divisão dos trabalhadores;
O Sindicato, como afirmação concreta dos princípios anunciados, é filiado:
a) Na Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional e, consequentemente, nas suas estruturas locais e regionais;
b) Na EFPA - European Federation of Psichologists Association (Federação Europeia de Associações de Psicólogos).
O Sindicato tem, por fim, em especial:
a) Defender e promover, por todos os meios ao seu alcance, os interesses colectivos dos associados;
b) Promover, em estreita cooperação com as restantes organizações sindicais, a emancipação a todos os níveis da classe trabalhadora;
c) Alicerçar a solidariedade entre todos os seus membros, desenvolvendo a sua consciência sindical;
d) Estudar todas as questões que interessam aos associados e procurar soluções para elas;
e) Promover e organizar acções conducentes à satisfação das justas reivindicações expressas pela vontade colectiva.
c) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis do trabalho e das convenções colectivas do trabalho;
d) Intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais e em todos os casos de despedimento;
e) Prestar assistência sindical, jurídica ou outra aos associados nos conflitos resultantes das relações de trabalho;
f) Gerir e administrar em colaboração com outros sindicatos, instituições de carácter social;
g) Assegurar uma boa gestão dos seus fundos.
Para a prossecução dos seus fins, o Sindicato deve:
a) Fomentar a análise crítica e a discussão colectiva de assuntos de interesse geral dos trabalhadores;
b) Intensificar a sua propaganda com vista ao reforço da organização dos trabalhadores e um alargamento da sua influência e da do movimento sindical;
c) Criar e dinamizar uma estrutura sindical por forma a garantir uma estreita e contínua ligação de todos os seus associados, nomeadamente promovendo a eleição de delegados sindicais e a criação de comissões sindicais em empresas na área da sua actividade;
d) Assegurar aos seus associados a informação de tudo quanto diga respeito aos interesses dos trabalhadores;
e) Fomentar iniciativas com vista à formação sindical e profissional e à promoção social e cultural dos associados;
f) Organizar cursos de aperfeiçoamento profissional;
g) Intervir junto das entidades oficiais responsáveis pela política de educação e formação profissional, com vista à realização e aperfeiçoamento em benefício dos profissionais de psicologia;
h) Assegurar uma boa gestão dos seus fundos.
1- O pedido de filiação deverá ser dirigido à direcção, em proposta fornecida para esse efeito pelo Sindicato, e apresentado, salvo quando não exista, à comissão sindical de delegados ou delegado sindical de empresa ou estabelecimento onde o trabalhador exerce a sua actividade;
2- A comissão sindical ou delegado sindical, após ter aposto o seu parecer na proposta, enviá-la-á à respectiva direcção no prazo de três dias;
3- A aceitação ou recusa de filiação é da competência da direcção e da sua decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, que a apreciará na sua primeira reunião;
4- Têm legitimidade para interpor recurso o interessado e qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
a) Eleger e ser eleito para os Corpos Gerentes ou quaisquer órgãos do Sindicato nas condições fixadas nos presentes Estatutos;
b) Participar na vida do Sindicato, nomeadamente, nas reuniões das Assembleias Gerais, requerendo, apresentando, discutindo e votando as monções e propostas que entender convenientes;
c) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou por quaisquer instituições e cooperativas dele dependentes ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos estatutos;
d) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;
e) Informar-se de toda a actividade do Sindicato;
b) Cumprir as regras deontológicas da profissão constantes do regulamento próprio;
c) Participar nas actividades do Sindicato e manter-se delas informado, nomeadamente participando nas assembleias ou grupos de trabalho e desempenhando as funções para que foi eleito ou nomeado, salvo por motivos devidamente justificados;
e) Agir solidariamente, em todas circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos;
f) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;
g) Fazer toda a propaganda possível, difundindo as ideias e os objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da influência unitária do Sindicato;
h) Contribuir para a sua educação sindical, profissional, cultural e política bem como para a dos demais trabalhadores;
i) Dar provas de adesão à ordem democrática, instaurada após o 25 de Abril de 1974, combatendo, sob todas as formas a reacção fascista;
j) Divulgar as edições do Sindicato;
l) Pagar regularmente a quotização;
m) Comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 15 dias, a mudança de residência, a reforma, a incapacidade por doença, o impedimento por serviço militar, e ainda a situação de desemprego.
A quotização mensal é de 1% das retribuições ilíquidas mensais.
Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixarem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença, cumprimento do serviço militar ou desemprego.
Perdem a qualidade de sócios, os trabalhadores que:
b) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação por escrito ao presidente da direcção, sem prejuízo de o Sindicato exigir o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação;
Os sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, salvo os casos de expulsão, em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em Assembleia Geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.
Incorrem na sanção de repreensão os sócios que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no Artigo 14º.
Incorrem nas penas de suspensão e de expulsão, consoante a gravidade da infracção, os associados que:
c) Infrinjam o disposto na alínea h) do Artigo 14º;
d) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do Sindicato ou dos associados;
e) Infrinjam as regras deontológicas.
1- O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de 30 dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e específica dos factos de acusação;
2- A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo este entregue ao sócio, que dará recibo no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de recepção;
3- O acusado apresentará a sua defesa, também por escrito, no prazo de 20 dias a contar da apresentação da nota de culpa ou da data da recepção do respectivo aviso, podendo requerer as diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar três testemunhas por cada facto;
4- A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de 30 dias a contar da apresentação da defesa.
1- O poder disciplinar será exercido pela direcção, a qual poderá delegar numa comissão de inquérito constituída para o efeito
2- Da decisão da direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral, excepto se se tratar de assembleia eleitoral que tiver lugar depois da sua interposição.
Os Corpos Gerentes do Sindicato são:
Os membros dos Corpos Gerentes são eleitos pela Assembleia Geral de entre os sócios do Sindicato no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
A duração do mandato dos membros dos corpos gerentes é de dois anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
2- Os dirigentes que, por motivo do desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho, têm direito ao reembolso pelo Sindicato das importâncias correspondentes.
1- Os corpos gerentes podem ser destituídos pela Assembleia Geral que haja sido convocada expressamente para este efeito, desde que votada por, pelo menos, três quartos do número de sócios presentes.
2- A Assembleia Geral que destituir, pelo menos, 50 % dos membros de um ou mais órgãos elegerá uma comissão provisória em substituição de todos os membros dos respectivos órgãos.
3- Se os membros destituídos nos termos dos números anteriores não atingirem a percentagem referida no número 2, a substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respectivo órgão.
4- Nos casos previstos no número 2, realizar-se-ão eleições extraordinárias para os órgãos cujos membros foram destituídos no prazo máximo de noventa dias.
A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
b) Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e deliberar sobre o Orçamento Geral proposto pela Direcção;
d) Deliberar sobre a alteração de Estatutos;
e) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
f) Resolver em última instância, os diferendos entre os órgãos do Sindicato ou entre estes e os associados, podendo eleger comissões de inquérito para a instrução e estudo dos processos, a fim de habilitar a Assembleia Geral a decidir conscienciosamente;
g) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção;
h) Deliberar sobre a destituição dos Corpos Gerentes;
i) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu património;
j) Deliberar sobre a integração e fusão do Sindicato.
A Assembleia Geral reunir-se-á obrigatoriamente em sessão ordinária anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas nas alíneas b) do e c) Artigo 31º, e de dois anos para exercer as atribuições previstas na alínea a) do mesmo Artigo.
a) Sempre que o presidente da mesa da Assembleia Geral o entender necessário;
c) A requerimento de, pelo menos 10% ou 200 associados.
2- Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral, deles constando, necessariamente, uma proposta de ordem de trabalhos.
3- Nos casos previstos nas alíneas b) e c), o presidente deverá convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento, salvo motivo justificado, em que o prazo máximo é de 60 dias.
1- A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, por um dos secretários, através de anúncio convocatório publicado num dos jornais mais lidos da área em que o Sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de oito dias, ou por convocação individual com a antecedência mínima de oito dias.
2- Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para fins constantes das alíneas d), h), i) e j) do artigo 31º, o prazo mínimo para a publicação do anúncio convocatório é de quinze dias úteis.
As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada com a presença de qualquer número de associados, salvo os casos em que os estatutos disponham diferentemente.
1- As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, nos termos da alínea c) do Artigo 33º, não se realizarão sem a presença de pelo menos dois terços do número dos requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião pela ordem por que constem os nomes no requerimento;
2- Se a reunião se não efectuar por não estarem presentes os sócios requerentes, estes perdem o direito de convocar nova Assembleia Geral antes de decorridos seis meses sobre a data da reunião não realizada.
1- Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações serão tomadas por simples maioria de votos;
2- Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação e, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião da Assembleia Geral.
1- A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e três Secretários;
2- Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído por um dos secretários, a eleger de entre si.
Compete em especial, ao Presidente:
a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral nos termos estatuários;
b) Dar posse aos novos Corpos Gerentes no prazo de 5 dias após a eleição;
e) Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.
Compete em especial, aos Secretários:
a) Preparar , expedir e fazer publicar os avisos convocatórios;
A Direcção do Sindicato é constituída por um mínimo de 9 membros e um máximo de 17 membros eleitos pela Assembleia Geral.
1- Na primeira reunião da Direcção, os membros eleitos escolherão de entre si o Presidente;
2- A Direcção do Sindicato, na sua primeira reunião, deverá ainda:
a) Eleger de entre os seus membros, um secretariado executivo, quando tal se justifique, fixando o número de membros;
b) Definir as funções dos restantes membros da Direcção;
1- Compete à Direcção, em especial:
b) Admitir e rejeitar os pedidos de inscrição dos associados;
d) Elaborar e apresentar, anualmente, à Assembleia Geral o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte;
f) Elaborar o inventário dos haveres do Sindicato, que será conferido e assinado no acto de posse da nova direcção;
g) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais ela deva pronunciar-se;
h) Requerer ao presidente da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;
i) Admitir, suspender e demitir os empregados do Sindicato, bem como fixar as suas remunerações, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
j) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços do Sindicato.
k) A Direcção poderá delegar poderes no secretariado executivo.
2- Compete ao secretariado executivo, de acordo com as deliberações da Direcção, assegurar com carácter permanente:
c) Assegurar o regular funcionamento e a gestão corrente do Sindicato, designadamente no domínio patrimonial, administrativo, financeiro e do pessoal;
d) Exercer as demais funções que lhe forem delegadas pela Direcção.
3- a) O secretariado executivo reúne sempre que necessário e, em principio, quinzenalmente, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes;
b) O secretariado executivo só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
1- A Direcção reúne sempre que necessário e, no mínimo de dois em dois meses e as deliberações são tomadas por simples maioria de votos de todos os seus membros, devendo lavrar-se acta de cada reunião;
2- Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
1- Os membros da Direcção respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi confiado;
2- Estão isentos dessa responsabilidade:
a) Os membros da direcção que não tiverem estado presentes na sessão na qual foi tomada a resolução, desde que em sessão seguinte e após leitura da acta da sessão anterior se manifestem em oposição à deliberação tomada;
1- Para que o Sindicato fique obrigado basta que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direcção.
2- A Direcção poderá constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo, para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.
O Conselho Fiscal compõe-se de três membros.
Na primeira reunião do Conselho Fiscal, os membros eleitos escolherão, entre si, o Presidente.
a) Examinar, trimestralmente, a contabilidade do Sindicato;
c) Elaborar as actas das suas reuniões;
d) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente, sem direito a voto;
Delegados e comissões de delegados sindicais
1- Os delegados sindicais são trabalhadores, associados do Sindicato, que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade do Sindicato na empresa.
2- Os delegados sindicais exercem a sua actividade junto das empresas, ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa, ou em determinadas áreas geográficas quando a dispersão de profissionais por locais de trabalho o justificar.
b) Desencadear, coordenar e participar com os demais trabalhadores em todo o processo de controlo da produção;
c) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os trabalhadores e o Sindicato;
d) Informar os trabalhadores da actividade sindical, assegurando que as circulares e informações do Sindicato cheguem a todos os colegas do sector;
e) Comunicar ao Sindicato todas as irregularidades praticadas que afectem ou possam vir a afectar qualquer trabalhador, vigiando pelo rigoroso cumprimento das disposições legais, contratuais e regulamentares;
f) Colaborar estreitamente com a Direcção, assegurando a execução das suas resoluções;
g) Dar conhecimento à Direcção dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos seus colegas;
h) Cooperar com a Direcção no estudo, negociação ou revisão das convenções colectivas de trabalho;
i) Exercer as demais atribuições que lhes sejam expressamente cometidas pela Direcção do Sindicato;
j) Estimular a participação activa dos trabalhadores na vida sindical;
l) Incentivar os trabalhadores não sócios do Sindicato a procederem à sua inscrição;
m) Contribuir para a formação profissional e sindical e para a promoção económica, social e cultural dos trabalhadores;
n) Assegurar a sua substituição por suplentes nos períodos de ausência;
o) Comunicar imediatamente à Direcção do Sindicato eventuais mudanças de sector.
1- A designação dos delegados sindicais é da competência e iniciativa dos trabalhadores ou da Direcção do Sindicato, que, em qualquer dos casos, assegurará a regularidade do processo eleitoral;
2- A designação dos delegados, quando precedida de eleições feitas no Sindicato ou nos locais de trabalho pelos trabalhadores, incide sobre os associados mais votados.
Só poderá ser delegado sindical o trabalhador, sócio do Sindicato, que reúna as seguintes condições:
a) Estar no pleno gozo dos seus direitos sindicais;
b) Não ter estado integrado nos organismos repressivos do antigo regime, PIDE/DGS, LP, e UN/ANP nem estar abrangido pela Lei das Incapacidades Eleitorais;
c) Não fazer parte da Direcção Nacional do Sindicato.
O número de delegados sindicais fica dependente das características e dimensões da empresa, locais de trabalho ou áreas geográficas, cabendo exclusivamente à Direcção do Sindicato ou aos trabalhadores determiná-lo, devendo, porém, ser designado, pelo menos, um delegado por cada 50 trabalhadores nos dois primeiros casos.
1- A nomeação e a exoneração de delegados serão comunicadas às entidades patronais directamente interessadas;
2- Dado conhecimento do facto a essas identidades, os delegados iniciarão ou cessarão imediatamente as suas funções.
1- A exoneração dos delegados é da competência da Direcção do Sindicato e dos trabalhadores que os elegeram, mediante comunicação àquela;
2- O mandato dos delegados não cessa necessariamente com o termo do exercício das funções da Direcção que os nomeou;
3- A exoneração dos delegados não depende da duração do exercício de funções, mas sim da perda de confiança na manutenção dos cargos por parte dos trabalhadores que os elegeram ou da Direcção que os nomeou, ou a seu pedido, ou, ainda, pela verificação de alguma das condições de inelegibilidade.
Comissões de delegados sindicais
1- Deverão ser constituídas comissões de delegados sindicais, atentas as vantagens do trabalho colectivo, sempre que as características e dimensões das empresas, dos diversos locais de trabalho ou áreas geográficas o justifiquem;
2- Incumbe exclusivamente à Direcção do Sindicato e aos delegados sindicais a apreciação da oportunidade da criação destes e de outros organismos intermédios;
3- É também da competência da Direcção do Sindicato e dos delegados sindicais a definição das atribuições das comissões de delegados sindicais e dos diversos organismos cuja criação se opere.
A assembleia de delegados é composta por todos os delegados sindicais e tem por objectivos fundamentais discutir e analisar a situação político-sindical, apreciar a acção sindical desenvolvida com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação e pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam presentes pela Direcção.
A assembleia de delegados é convocada e presidida pela Direcção.
Sempre que o entenda necessário, a Direcção pode convocar os delegados sindicais de uma área inferior à do Sindicato com as finalidades definidas no artigo 59º e incidência especial sobre assuntos de interesse dos trabalhadores dessa área.
b) Constituição de um Fundo de Reserva que será representado por dez por cento do saldo da conta de cada gerência, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas e de que a Direcção disporá depois de para tal haver autorização pela Assembleia Geral.
O saldo das contas de gerência, depois de retirados os 10% para o fundo de reserva, será aplicado em qualquer dos seguintes fins:
a) Criação de um fundo de solidariedade para com os trabalhadores despedidos ou em greve;
b) Criação de bolsas de estudo;
c) Qualquer outro fim, desde que de acordo com os objectivos do Sindicato.
1- A Direcção deverá submeter à aprovação da Assembleia Geral, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas relativos ao exercício anterior acompanhados do parecer do Conselho Fiscal.
2- O relatório e contas estarão patentes aos associados, na sede do Sindicato, com a antecedência mínima de 15 dias da data da realização da Assembleia.
A Direcção submeterá à apreciação geral, até 31 de Dezembro de cada ano, o orçamento geral para o ano seguinte.
A fusão e a dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e desde que votada por uma maioria de, pelo menos três quartos do número total de sócios presentes à Assembleia.
A Assembleia Geral que deliberar a fusão ou dissolução deverá obrigatoriamente, definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do Sindicato serem distribuídos pelos sócios.
Os presentes Estatutos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral.
A convocatória da Assembleia Geral para a alteração dos Estatutos deverá ser feita com a antecedência mínima de 15 dias por convocação individual ou por publicação no jornal mais lido na área do Sindicato.
As deliberações relativas à alteração dos Estatutos serão tomadas por pelo menos três quartos do número total de sócios presentes na reunião da Assembleia Geral.
Os Corpos Gerentes são eleitos por uma Assembleia Eleitoral constituída por todos os sócios que, à data da sua realização, estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais e tenham pago as quotas nos dois meses anteriores.
Só podem ser eleitos os sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais e tenham pago as suas quotas nos seis meses anteriores à data da realização da Assembleia.
Não podem ser eleitos sócios que:
a) Sejam membros da Comissão de Fiscalização;
b) Exerçam cargos de direcção em partidos políticos, instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses.
b) Convocar a Assembleia Eleitoral;
d) Apreciar as reclamações dos cadernos eleitorais;
As eleições devem ser feitas de modo a permitir que os novos Corpos Gerentes tomem posse nos oito dias subsequentes ao termo do mandato dos Corpos Gerentes em exercício.
A convocação da Assembleia Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede do Sindicato e suas delegações e publicado em um dos jornais mais lidos na localidade da sede e, igualmente, por convocação individual, com a antecedência mínima de 45 dias.
1- Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser afixados na sede do sindicato 30 dias antes da data da realização da Assembleia Eleitoral;
2- Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa da Assembleia Geral nos 10 dias seguintes aos da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.
1- A apresentação das candidaturas consiste na entrega à mesa da Assembleia Geral das listas contendo a designação dos membros a eleger, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação de candidaturas, bem como dos respectivos programas de acção;
2- As listas de candidaturas terão de ser subscritas por, pelo menos, cinco por cento do número de sócios do Sindicato;
3- Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de associado, idade e residência;
4- Os sócios subscritores serão identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de sócio;
5- As listas de candidaturas só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos dos Corpos Gerentes;
6- Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura;
7- A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita até trinta dias antes da data do Acto Eleitoral.
1- Será constituída uma Comissão de Fiscalização composta pelo presidente da mesa da Assembleia Geral ou por um seu representante e por um representante de cada uma das listas concorrentes;
2- O representante de cada lista deverá ser indicado juntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.
b) Elaborar um relatório de eventuais irregularidades do acto eleitoral e entregar à mesa da Assembleia Geral;
1- A mesa da Assembleia Geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao do encerramento do prazo para a entrega das listas de candidaturas;
2- Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao primeiro dos subscritores das listas, o qual deverá saná-las no prazo de três dias;
3- Findo o prazo referido no número anterior, a mesa da Assembleia Geral decidirá, nas 24 horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
As listas de candidaturas concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados na sede do Sindicato desde a data da sua aceitação até à realização do Acto Eleitoral.
1- Cada lista de voto conterá os nomes impressos dos candidatos à Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal;
2- As listas editadas pelo Sindicato sob o controlo da mesa da Assembleia Geral serão em papel branco liso, sem marca ou sinal exterior.
3- São nulas as listas que:
a) Não obedeçam aos requisitos dos números anteriores;
b) Contenham nomes cortados, substituídos ou qualquer anotação;
4- As referidas listas de voto serão enviadas a todos os associados até cinco dias antes da data mercada para o Acto Eleitoral.
A identificação dos eleitores será efectuada de preferência através do cartão de sócio e, na sua falta, por meio de Bilhete de Identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
1- O voto é secreto;
2- Não é permitido o voto por procuração;
3- É permitido o voto por correspondência, desde que:
b) No referido envelope conste o número e a assinatura do associado;
c) Este envelope, introduzido noutro, seja endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia de voto por correio registado.
4- Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até à hora de encerramento da votação;
5- Os votos por correspondência só serão abertos depois de recebidas todas as actas das mesas de voto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, não ter o associado votado directamente em nenhuma delas, sendo eliminado o voto por correspondência se tal tiver acontecido.
1- Funcionarão mesas de voto na sede do Sindicato e em cada distrito da área do Sindicato;
2- Os elementos votarão na nas mesas do distrito onde trabalham;
3- Cada lista deverá credenciar um elemento que fará parte da mesa de voto;
4- A Mesa da Assembleia Geral promoverá até cinco dias antes da data da Assembleia a constituição das mesas de voto, devendo, obrigatoriamente, designar um representante seu que presidirá;
1- Logo que a votação tenha terminado proceder-se-á à contagem dos votos e elaboração da acta com os resultados devidamente assinada pelos elementos da mesa;
2- Após a recepção, na sede do Sindicato, das actas de todas as mesas, proceder-se-á ao apuramento final e será feita a proclamação da lista vencedora e afixação dos resultados.
1- Pode ser interposto recurso com fundamento em irregularidade do Acto Eleitoral o qual deverá ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral até 3 dias após o encerramento da Assembleia Eleitoral;
2- A Mesa da Assembleia Geral deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada aos concorrentes por escrito e afixada na sede do Sindicato;
3- Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Assembleia Geral que será convocada expressamente para o efeito nos oito dias seguintes e que decidirá em última instância.
O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos no prazo de oito dias após a eleição.
O Sindicato comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista, até a um montante igual para todos, a fixar pela Direcção consoante as possibilidades financeiras do Sindicato.

References: Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 31
 artigo 31
 Artigo 33
 artigo 59