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Timestamp: 2019-11-15 11:48:34+00:00

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Linda Araújo Domingues
1 Código de Ética e Conduta Profissional ÍNDICE DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 1 ARTIGO 1º. - Âmbito de Aplicação 1 ARTIGO 2º. Princípios Aplicáveis 2 ARTIGO 3º. Relação com os clientes/consumidores 3 ARTIGO 4º. Concorrência e Parcerias 3 ARTIGO 5º. Trabalhadores e Colaboradores 5 ARTIGO 6º. - Ambiente 5 ARTIGO 7º. Responsabilidade Social 6 ARTIGO 8º. - Estado 6 ARTIGO 9º. Comissão de Ética - Constituição 6 ARTIGO 10º. Código de Ética - Mandato 7 ARTIGO 11º. Comissão de Ética - Competências 7 ARTIGO 12º. Comissão de Ética - Funcionamento 8 ARTIGO 13º. Comissão de Ética Dever de Confidencialidade 9 ARTIGO 14º. Incumprimento - Sanções 9 ARTIGO 15º. Vigência / Alterações 9 ARTIGO 16º. - Publicidade 10
2 CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL Disposições Introdutórias Os profissionais (sejam pessoas coletivas ou singulares) do setor da Segurança exercem uma atividade cujo impacto no mercado e na sociedade é muito significativo. Isto decorre, não só das características inerentes a esta atividade económica, mas também das consequências da mesma no bem-estar das populações e na integridade do património e ambiente. Pelo exposto, estes profissionais têm uma responsabilidade social acrescida, sendo a ética e as boas práticas comerciais princípios cuja defesa e cumprimento é essencial para o setor. Na verdade, a par da criação de valor, a gestão desta atividade deve respeitar rigorosos princípios éticos, não se limitando ao mero cumprimento do enquadramento legal e procura de eficiência económica. Tal modelo de gestão global refletir-se-á no bem-estar de todos aqueles que, direta ou indiretamente, interagem com este setor. Sendo a APSEI a associação de empregadores representativa do setor da Segurança Eletrónica, Segurança no Trabalho e da Proteção contra Incêndio, assume de forma consciente e empenhada o seu papel dinamizador na promoção da ética empresarial. O presente Código de Ética e Conduta Profissional surge em cumprimento do disposto no artigo 3º, alínea a) dos Estatutos da APSEI. ARTIGO 1º. Âmbito de Aplicação As regras consagradas no presente Código vinculam os associados efetivos e observadores coletivos da APSEI, os quais devem respeitá-las rigorosamente no Código de Ética e Conduta Profissional pág. 1 de 11
3 relacionamento com os demais intervenientes no setor da Segurança Eletrónica, Segurança no Trabalho e da Proteção contra Incêndio públicos e privados, no intuito de procurar uma melhoria progressiva da sua eficiência económica, social e ambiental, sem prejuízo do rigoroso e integral cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. ARTIGO 2º. Princípios aplicáveis Os associados da APSEI, no exercício da sua atividade, devem reger-se pelos seguintes princípios: a. Legalidade cumprimento de toda a legislação em vigor, de caráter geral ou especial, incluindo regulamentação de caráter normativo de cariz obrigatório; b. Honestidade e Boa Fé o relacionamento com os demais intervenientes no setor deve pautar-se por critérios de integridade, honestidade, transparência, boa fé e respeito mútuo; c. Qualidade compromisso com os princípios de Qualidade referidos no quadro normativo em vigor aplicáveis às atividades representadas no âmbito da Associação; d. Desenvolvimento e valorização assumindo a sua relevante responsabilidade social, os associados garantem uma cada vez mais eficiente proteção da comunidade social e ambiental. Devem, pois, numa postura manifestamente empreendedora, assegurar uma valorização progressiva, regular e contínua da profissão, designadamente, através da aquisição e atualização de conhecimentos dos seus profissionais, com uma consequente melhoria das suas capacidades técnicoprofissionais. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 2 de 11
4 ARTIGO 3º. Relação com os clientes/consumidores 1. Nas suas relações comerciais com os clientes/consumidores, os associados devem respeitar as seguintes regras: a. exercer a sua atividade profissional apenas nas áreas de sua competência e de acordo com todas as normas legais, regulamentares e técnicas em vigor; b. publicitar e promover os seus serviços e produtos de forma honesta, fornecendo informação correta sobre os mesmos, designadamente, no que respeita a características técnicas, condições comerciais e garantia dos mesmos; c. respeitar o direito que o cliente/consumidor tem à escolha da solução técnica mais adequada; d. organizar e implementar um sistema de resposta às solicitações dos clientes, eficiente e célere. ARTIGO 4º. Concorrência e Parcerias 1. A satisfação do cliente/consumidor será, necessariamente, maximizada se os agentes do setor assegurarem um ambiente concorrencial salutar, pelo que, no exercício da sua atividade, os associados devem: a. atuar de forma transparente e correta, pautando-se sempre por critérios de competição salutar, fundamentada no mérito, eficiência e qualidade da oferta do produto ou serviço; b. responsabilizar-se incondicionalmente pelas suas ações, oferecer um criticismo honesto do seu trabalho e valorizar honestamente o contributo profissional de terceiros; Código de Ética e Conduta Profissional pág. 3 de 11
5 c. Promover a sua atividade, produtos e serviços, pela diferenciação positiva, abstendo-se de fazer referências depreciativas aos demais agentes, seus concorrentes d. pugnar pelo avanço do conhecimento e das competências da profissão, colaborando, sempre que tal esteja ao seu alcance, com as entidades que se dedicam ao desenvolvimento das melhores práticas e conhecimento para a atividade, promovendo a sua divulgação aos vários agentes envolvidos; e. não adotar qualquer prática anticoncorrencial, seja uma política de preços abaixo do custo, ou qualquer outra que não seja transparente e honesta; f. respeitar os direitos de propriedade, material e intelectual (p.ex., marcas, patentes) dos demais agentes do mercado, e rejeitar quaisquer cópias de produtos, falsificações e demais reproduções ilícitas. 2. Sempre que estabeleçam parcerias com outras entidades, públicas e privadas, os associados devem cumprir todas as cláusulas constantes dos respetivos protocolos, e tentar dirimir qualquer conflito com base em princípios de equidade. 3. Sendo a APSEI uma associação representativa dos empregadores dos setores da segurança eletrónica, segurança no trabalho e da proteção contra incêndio, devem os seus associados abster-se, de forma clara, do exercício de atividades, funções, ações, comportamentos ou outros que sejam eticamente considerados reprováveis. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 4 de 11
6 ARTIGO 5º. Trabalhadores e Colaboradores 1. Os trabalhadores e colaboradores constituem o principal capital dos agentes do setor, pelo que lhes devem ser proporcionadas condições de trabalho, formação e remuneração coerentes com a respetiva contribuição para a atividade. 2. Face ao exposto no número anterior, devem os associados: a. cumprir a legislação laboral em vigor, assumindo particular relevância o cumprimento da legislação relativa à igualdade de oportunidade de emprego; b. desenvolver e adotar a formação, o equipamento, as políticas e os demais procedimentos que promovam a Segurança e Higiene no Trabalho, visando eliminar a sinistralidade laboral e minimizar as consequências negativas de acidentes que ocorram; c. proporcionar formação adequada a todos os seus colaboradores, assegurando que os mesmos possam executar as suas funções com níveis de elevada qualidade; d. garantir a supervisão dos seus colaboradores, assim assegurando que os mesmos desempenhem as suas funções com competência e profissionalismo; e. incentivar o desenvolvimento de carreira dos seus colaboradores, proporcionando-lhes oportunidades para o seu desenvolvimento profissional. ARTIGO 6º. Ambiente Visando a melhor adequação da atividade ao ambiente, os associados devem: Código de Ética e Conduta Profissional pág. 5 de 11
7 a. cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas em matéria de proteção do ambiente; b. diminuir a produção de resíduos e, em relação aos resíduos que produzam, cumprir rigorosamente as normas legais aplicáveis, no que respeita a recolha, tratamento, reciclagem e valorização dos mesmos; c. eliminar progressivamente a utilização de substâncias perigosas; d. implementar/desenvolver medidas de eficiência energética, designadamente, incentivando a utilização de energias alternativas e a redução do consumo de energia. ARTIGO 7º. Responsabilidade Social Porque a sua atividade se repercute nas comunidades onde se inserem, os associados devem promover políticas que desenvolvam a responsabilidade social - quer na dimensão interna quer na dimensão externa - designadamente, através da participação em ações de intervenção social, cívica ou cultural. ARTIGO 8º. Estado Os associados devem cumprir todas as suas obrigações para com o Estado tributárias, contributivas ou outras e responder com verdade e transparência às solicitações do Estado. ARTIGO 9º. Comissão de Ética Constituição 1. A Comissão de Ética é constituída por 4 membros efetivos, sendo um designado pela Direção e os restantes designados pelos Núcleos existentes. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 6 de 11
8 2. A Direção e os Núcleos designarão também cada um dos 4 membros suplentes, que substituirão os membros efetivos em caso de renúncia, ausências ou impedimentos. 3. Os membros efetivos da Comissão elegerão, entre si, o Presidente e o Vice- Presidente. 4. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. 5. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 10º. Comissão de Ética Mandato 1. O mandato dos membros da Comissão de Ética é de duração de 3 anos, e os seus início e termo devem ser coincidentes com os dos mandatos dos órgãos sociais da APSEI. 2. A primeira Comissão de Ética iniciará o seu mandato até 90 dias depois da aprovação e publicação do Código de Ética. ARTIGO 11º. Comissão de Ética Competências São competências da Comissão de Ética: a. coordenar as ações tendentes à divulgação do presente Código; b. promover a mediação e a resolução extrajudicial de conflitos entre associados; c. por solicitação escrita de algum associado, órgão social ou núcleo, bem como de algum não associado, pessoa coletiva ou singular, pronunciar-se sobre eventual violação do presente Código. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 7 de 11
9 ARTIGO 12º. Comissão de Ética - Funcionamento 1. Qualquer questão apresentada à Comissão de Ética deverá sê-lo por escrito, acompanhada de todos os documentos respetivos, e remetida para a sede da APSEI, via , fax ou correio. 2. No prazo de 15 dias, contados a partir da receção da solicitação escrita, a Comissão de Ética deve acusar a receção do pedido e informar o respetivo remetente se considera que a questão colocada se encontra no âmbito das suas competências. 3. No prazo de 120 dias, contados a partir da receção da solicitação escrita, a Comissão de Ética deve pronunciar-se, por escrito, sobre as questões que lhe foram colocadas, remetendo o seu Parecer para a Direção da APSEI. Uma vez recebido o Parecer, no prazo de 8 dias, deve a Direção informar a entidade solicitante da decisão proferida pela Comissão de Ética. 4. Sempre que se levantem questões de índole ética, deve a Direção, antes de tomar quaisquer decisões, obter o Parecer da Comissão de Ética sobre as mesmas. 5. Sempre que o considere necessário, a Comissão de Ética poderá solicitar pareceres ao departamento jurídico da APSEI, à Comissão Técnica dos Núcleos ou a qualquer outra entidade independente da APSEI. Caso o Parecer seja solicitado a entidade independente e interfira o seu pedido com a gestão orçamental da APSEI, deverá ter apreciação prévia da Direção. 6. Sempre que estejam em causa situações que envolvam associados com assento na Comissão de Ética, estes não poderão participar nas reuniões em que tais situações sejam discutidas, devendo ser substituídos por membros suplentes, a indicar pelo Presidente da Comissão de Ética. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 8 de 11
10 ARTIGO 13º. Comissão de Ética Dever de Confidencialidade 1. Os assuntos da competência da Comissão de Ética são de sua competência exclusiva, não podendo ser publicados ou facultados a terceiros, salvo por razões de interesse público. 2. O arquivo dos processos analisados pela Comissão de Ética compete exclusivamente à Comissão, ficando os mesmos guardados nas instalações da APSEI. 3. Ao tomarem posse, os membros da Comissão de Ética assumem individualmente o compromisso de confidencialidade relativamente a toda a informação que lhes seja transmitida no exercício dos seus mandatos. ARTIGO 14º. Incumprimento Sanções Aos associados que incorram em incumprimento de normas do presente Código deve ser instaurado procedimento disciplinar, nos termos do disposto nos Estatutos da APSEI, podendo vir a ser aplicada uma das sanções previstas estatutariamente. ARTIGO 15º. Vigência / Alterações 1. O presente Código entra em vigor na data da sua aprovação em assembleiageral da APSEI, e vigorará por tempo indeterminado. 2. Qualquer alteração ao presente Código deverá ser reduzida a escrito e submetida à aprovação da assembleia-geral da APSEI. Código de Ética e Conduta Profissional pág. 9 de 11
11 ARTIGO 16º. Publicidade 1. O presente Código constitui um importante passo na afirmação e salvaguarda dos valores empresariais e dos princípios de ética profissional, objetivo assumido pela APSEI desde a sua constituição. Poderá, por isso, a APSEI, sempre que tal se mostre benéfico para a defesa dos objetivos da Associação, divulgar o presente Código junto dos seus associados e respetivos colaboradores, demais profissionais do setor, comunicação social, e demais entidades públicas e privadas, com responsabilidades no setor. 2. Os associados poderão utilizar o presente Código como referência de trabalho, na elaboração dos seus próprios Códigos de Conduta internos. Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em Código de Ética e Conduta Profissional pág. 10 de 11

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 artigo 3
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