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REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1º CICLO (AEC) (Anexo do Regulamento Interno) - PDF
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Victor Gabriel Capistrano Bugalho
1 REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO 1º CICLO (AEC) (Anexo do Regulamento Interno) Novembro/2015
2 Capítulo I Introdução Considerando a importância do desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular, adiante designadas por AEC, no 1º ciclo do ensino básico, para o desenvolvimento das crianças e consequentemente para o seu sucesso escolar futuro, prevista nos princípios orientadores da organização curricular do ensino básico; Considerando a urgência de adaptar os tempos de permanência das crianças na escola às necessidades das famílias e a necessidade de garantir que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas; Considerando, por último, a necessidade de adotar procedimentos que regulem as atividades, atitudes e comportamentos dos intervenientes nas mesmas, desde as crianças aos docentes e técnicos das atividades, do pessoal técnico operacional aos pais e encarregados de educação, através da adoção de uma cultura de responsabilidade; Em face do que antecede, e tendo por base os normativos legais que regulam a atividade docente, conteúdos funcionais do pessoal não docente, direitos e deveres dos alunos e dos pais e encarregados de educação (EE), determina-se que o presente Regulamento se aplica ao funcionamento das AEC do Agrupamento de Escolas de Sampaio. Artigo 1º (Conceito) 1. O presente regulamento define orientações a observar no período de funcionamento das respetivas Escolas Básicas (EB) do 1º Ciclo e apenas nas AEC. 2. Consideram-se AEC as atividades educativas e formativas que incidam na aprendizagem da língua inglesa e nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias de informação e comunicação, de ligação da escola com o meio e de educação para a cidadania. 3. A entidade promotora das AEC é a Associação de Pais da Escola Básica de Sampaio (APEBS). 4. A sua programação deve visar a realização de ações diretamente orientadas para o desenvolvimento pessoal, social, cultural e desportivo, estimulando-se componentes importantes no domínio da educação utilizando, necessariamente, estratégias e metodologias diferentes das aplicadas em contexto de sala de aula. Artigo 2º (Âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento aplica-se a todo o pessoal docente e não docente que desempenham atividade nas EB do 1º ciclo, técnicos das AEC, alunos, pais e encarregados de educação. 2. Todos os professores titulares de turma, técnicos das AEC, pais e encarregados de educação deverão conhecer o presente Regulamento, o qual se encontra disponível para consulta na página do Agrupamento. Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular Página 2 de 6
3 Capítulo II Competências Artigo 3º (Competências da Associação de Pais da Escola Básica de Sampaio) 1. São competências da Associação de Pais da Escola de Sampaio: a) Implementar as AEC em parceria com o Agrupamento, de acordo com a planificação aprovada pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico; b) Garantir a existência dos recursos humanos e materiais (material didático e de desgaste), assegurando a boa prestação das mesmas e a existência das adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações; c) Envolver o Agrupamento no processo de seleção dos profissionais a afetar a cada AEC; d) Definir os horários e a organização das atividades em parceria com o Agrupamento, no cumprimento das decisões do Conselho Geral. Artigo 4º (Competências do Agrupamento de Escolas de Sampaio) 1) São competências do Agrupamento de Escolas de Sampaio: a) Desenvolver e coordenar as AEC em parceria com a Entidade Promotora, de acordo com a planificação aprovada pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico; b) Partilhar os recursos humanos, técnico-pedagógicos (nomeadamente, material didático e equipamentos) e de espaços existentes no conjunto de escolas do agrupamento; c) Participar no processo de seleção dos profissionais a afetar a cada AEC; d) Afetar os recursos docentes de carreira disponíveis, para a realização de uma ou mais AEC, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 16.º da portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; e) Definir os horários e a organização das atividades em parceria com a Entidade Promotora; f) Assegurar a supervisão e o acompanhamento da execução das AEC, tendo em vista garantir a sua qualidade e a articulação com as atividades curriculares, nomeadamente: i) Promovendo a integração das AEC no Projeto Educativo do Agrupamento; ii) Envolvendo os professores coordenadores de estabelecimento no acompanhamento da execução das atividades e na sua supervisão; iii) Criando mecanismos de comunicação e articulação entre os professores titulares de turma e os técnicos/profissionais das AEC e entre estes e os Departamentos Curriculares; iv) Acionando o Seguro Escolar, nos termos legais, caso ocorra algum incidente no âmbito das AEC, bem como nos trajetos para e de volta das atividades e em atividades realizadas fora das instalações escolares. e) Divulgar o programa pelos meios mais eficazes, de modo a garantir a universalidade do benefício; f) Garantir a inscrição de todos os alunos interessados em participar no Programa. Artigo 5º (Competências do Professor Titular de Turma) 1. São competências do professor titular de turma: a) Articular a ligação com as famílias, prestando todas as informações solicitadas; Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular Página 3 de 6
4 b) Integrar no plano de trabalho da turma as atividades de enriquecimento curricular disponibilizadas, com indicação dos alunos que as frequentam; c) Divulgar e alertar os EE para a importância do cumprimento do regulamento interno do Agrupamento, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, das regras de funcionamento das atividades letivas e não letivas; d) Dar conhecimento no início do ano letivo, em reunião a realizar entre os docentes titulares da turma e os encarregados de educação, do Regulamento e do programa das AEC; e) Quaisquer informações ou esclarecimentos a dar aos encarregados de educação serão feitos na hora prevista para o atendimento semanal aos encarregados de educação, cuja calendarização é da responsabilidade do professor titular de turma. 1. São deveres dos Técnicos das AEC: Artigo 6º (Deveres dos Técnicos das AEC) a) Conhecer as normas constantes neste Regulamento; b) Assinar e preencher o livro de ponto, disponibilizados para cada turma; c) Requisitar antecipadamente, sempre que se justifique, o material a utilizar nas atividades e entregálo à assistente operacional de serviço, assim que estas terminem; d) Fazer aplicar o regulamento interno do Agrupamento, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e as regras de funcionamento das atividades não letivas; e) Assegurar a disciplina dos alunos no decorrer das atividades e, sempre que considere necessário, solicitar a intervenção de uma assistente operacional, para proceder ao acompanhamento dos alunos fora do espaço onde as mesmas decorrem; f) Solicitar a intervenção de uma assistente operacional, em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum aluno, para colaborar no socorro à criança e, caso seja necessário, a assistente procederá ao seu acompanhamento a uma unidade hospitalar, desde que o encarregado de educação, após ter conhecimento da situação, não o possa fazer. O técnico deverá preencher o formulário do seguro escolar; g) Proceder à avaliação de cada aluno, através do preenchimento do registo próprio existente para o efeito. A avaliação será disponibilizada aos encarregados de educação no final de cada período, através do professor titular de turma; h) Informar atempadamente o estabelecimento e a entidade promotora em caso de ausência. 1. São deveres dos alunos: Artigo 7º (Deveres dos Alunos) a) Fazer-se acompanhar do material solicitado pelos técnicos das AEC e pela caderneta escolar; b) Cumprir na íntegra o horário estabelecido para o funcionamento das AEC; c) Ser empenhado e cumpridor das regras de conduta estabelecidas neste regulamento e por cada técnico das AEC; d) Manter-se na escola até ao término das atividades, salvo se, por qualquer motivo excecional, possuir autorização do encarregado de educação escrita na caderneta do aluno. Artigo 8º Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular Página 4 de 6
5 1. São deveres dos Encarregados de Educação: (Deveres dos Encarregados de Educação) a) As contempladas no Regulamento Interno do Agrupamento e na Brochura facultada aos pais e encarregados de educação, no início do ano letivo; b) Garantir a assiduidade e frequência dos seus educandos nas atividades. O dever de assiduidade implica, não só a presença, mas também atitudes de empenho e de bom comportamento; c) Responsabilizarem-se pelos estragos causados pelos seus educandos no equipamento escolar; d) Comunicar com os técnicos das AEC através da caderneta escolar, dando conhecimento ao professor titular de turma; e) Justificar as faltas dos alunos via caderneta; f) Acompanhar, sempre que possível, o seu educando a uma unidade hospitalar, em caso de acidente escolar. Artigo 9º Atividades do Agrupamento 1. As Atividades de Enriquecimento Curricular disponibilizadas pelo Agrupamento são: - Atividade Física e Desportiva; - Atividades Lúdico-Expressivas; - Ensino do Inglês. Artigo 10º Período de Funcionamento 1. O horário de funcionamento das AEC está compreendido entre as 16:30h e as 17:30h, cinco dias por semana. As atividades organizam-se da seguinte forma: ATIVIDADES AULAS SEMANAIS 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano ENSINO DO INGLÊS --- 1X60 min --- 2X60 min ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA 3X60 min 2X60 min 2X60 min 2X60 min ATIVIDADES LÚDICO-EXPRESSIVAS 2X60 min 2X60 min 1X60 min 1X60 min Artigo 11º Inscrições 1. As AEC são de frequência gratuita e facultativa e decorrerão em espaços escolares, podendo ainda ser utilizados, para o efeito, outros espaços não escolares, em resultado de situações de parceria. 2. Os encarregados de educação interessados no programa das AEC do 1º CEB deverão formalizar a inscrição do seu educando junto dos professores titulares de turma aquando da renovação de matrícula ou nos serviços administrativos. 3. Os encarregados de educação dos alunos que iniciam o 1º ano de escolaridade, deverão fazer a inscrição no ato da matrícula. 4. Depois dos alunos estarem inscritos, não haverá lugar a desistência. 5. Inscrições que ocorram fora do prazo previsto estarão sujeitas à existência de vaga. Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular Página 5 de 6
6 Artigo 12º Assiduidade 1. Uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei nº 51/2012, de 5 de setembro. Artigo 13º Indisciplina 1. Sempre que o comportamento de um aluno impeça o normal funcionamento da atividade, este deverá ser advertido ou mesmo expulso da atividade, sendo-lhe marcada falta disciplinar, não justificável pelo EE, ficando, neste caso, à guarda de uma assistente operacional. 2. Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, deverá ser dado conhecimento imediato ao encarregado de educação através de participação na caderneta. O técnico das AEC poderá, ainda, recorrer ao preenchimento de uma participação disciplinar a qual deverá ser entregue ao professor titular de turma. 3. Aos alunos que incorram em infrações disciplinares ser-lhes-á aplicado o estipulado no Plano de Ação para a Indisciplina (PAI) e no Estatuto do Aluno para esta matéria. Artigo 14º Funcionamento 1. Sempre que um técnico das atividades necessitar de faltar, e o comunicar com antecedência, deverá, ser assegurada a sua substituição pela Entidade Promotora. 2. Excecionalmente, quando não houver possibilidade de substituição, os alunos serão distribuídos pelas outras turmas. 3. Sempre que não haja AEC por motivo de visita de estudo ou outro motivo da responsabilidade da escola, os técnicos das AEC irão cumprir o seu horário, aproveitando esse tempo para realizar trabalho autónomo. Nestes casos os técnicos deverão assinar o livro de ponto e escrever no local do sumário o motivo pelo qual não foi lecionada a AEC. 4. O registo das faltas dos alunos será efetuado no livro de ponto, pelos técnicos das AEC, de forma a permitir às professoras titulares de turma terem conhecimento e poderem informar os encarregados de educação atempadamente. Artigo 15º Disposições Finais Qualquer questão que ocorra no âmbito das AEC e que não esteja prevista neste Regulamento será comunicada e decidida pela Direção do Agrupamento em articulação com a Entidade Promotora. Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 16
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15