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Timestamp: 2019-01-16 00:37:02+00:00

Document:
Tarso Genro, Dilma Rousseff
Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos
Portaria DGP 2
DOE 27/01/2012 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
Portaria DGP 2, de 26-1-2012 – Cria a Comissão Interdepartamental para estudos e parecer conclusivo acerca da viabilidade técnica e operacional de sistemas relativos ao Inquérito Policial Eletrônico, à Delegacia Eletrônica e a softwares
O Delegado Geral de Polícia, Considerando a necessidade de modernização do sistema Registro Digital de Ocorrência – RDO – em decorrência do avanço tecnológico, e para o aprimoramento dos misteres de polícia judiciária; Considerando a importância de se instituir comissão de trabalho para a realização de estudos, visitas, participação em apresentações e/ou demonstrações de sistemas e programas de informática relacionados a Inquérito Policial Eletrônico, Registro Digital de Ocorrência, Delegacia Eletrônica, projeto de novo RDO e softwares utilizados por outras Polícias Civis da Federação, Determina:
Art.1º – Fica criada, no Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL – subordinada à Diretoria, a comissão de trabalho integrada pelos Delegados de Polícia abaixo designados, sem prejuízo de suas atribuições:
1 – Delegado Titular da Divisão de Tecnologia da Informação – DTI – Presidente;
2 – Representante indicado pelo DIPOL;
3 – Representante indicado pelo DIPOL;
4 – Representante indicado pelo Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP;
5 – Representante indicado pelo Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO;
6 – Representante indicado pelo Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP;
7 – Representante indicado pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC;
8 – Representante indicado pelo Departamento de Investigações sobre Narcóticos – DENARC;
9 – Representante indicado pelo Departamento de Polícia Judiciária São Paulo Interior – DEINTER 2 – Campinas;
Art. 2º – Incumbe ao presidente agendar dia, hora, local e pauta das reuniões, devendo ser elaborada ata sobre o assunto tratado, participantes, objeto e demais características de interesse técnico, prático ou institucional.
Parágrafo único – o Diretor do DIPOL encaminhará cópia da ata à Delegacia Geral de Polícia Adjunta, no prazo de até 5 dias úteis após o término do encontro.
Art. 3º – Os integrantes da comissão deverão se valer de recursos das respectivas unidades de origem, comunicando à Delegacia Geral de Polícia Adjunta, por meio da diretoria do DIPOL, eventuais imprevistos que necessitem de recursos complementares.
Art. 4º – A comissão de trabalho deverá emitir relatório e/ ou parecer único e conclusivo acerca da viabilidade e eventuais adaptações, ou não, da implantação dos sistemas relativos ao Inquérito Policial Eletrônico, à Delegacia Eletrônica e a softwares, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da primeira reunião.
Estabelece diretrizes para o registro e a investigação do desaparecimento de pessoas no âmbito das circunscrições territoriais do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – Demacro, dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior – Deinters 1 a 10, e dá outras providências
Considerando o dever de concretização das garantias fundamentais, em especial a proteção da dignidade da pessoa humana,
Considerando o dever de eficiência, a necessidade constante de racionalização e otimização dos recursos humanos e materiais da Polícia Civil empregados na localização de pessoas desaparecidas,
Considerando, ainda, o disposto no artigo 13, III da Portaria DGP-18/98, que impõe às autoridades policiais e seus agentes o dever de registrar, de imediato, ocorrência alusiva ao desaparecimento de pessoa, vedado o condicionamento a qualquer decurso de tempo entre o desaparecimento e o registro do fato pela Polícia Civil,
Considerando, por fim, as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual 15.292, de 8 de janeiro de 2014, para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, Determina:
Artigo 1º – O registro do desaparecimento de pessoas farse-á por todos os Departamentos da Polícia Civil que exercem atividades de polícia judiciária e também por meio eletrônico, através da Delegacia Eletrônica do DIPOL.
Parágrafo 2º – Todos os registros de desaparecimento de pessoas, seja da Delegacia Eletrônica, seja das demais unidades da Polícia Civil, serão também encaminhados ao IIRGD, do DIPOL, para providências de sua alçada, conforme previstas na presente Portaria.
Parágrafo 3º – Caberá ao DIPOL adotar as providências necessárias junto à PRODESP, com vistas a informar ao IIRGD todos os registros de Desaparecimento de Pessoas.
Parágrafo 4º – O DIPOL providenciará a inserção nos boletins de ocorrência sobre desaparecimento de pessoa a seguinte informação: “A apuração do desaparecimento ora noticiado será realizada por meio de procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID, a ser instaurado pela unidade policial competente”.
Artigo 2º – Na hipótese do registro de desaparecimento de criança, adolescente ou de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade, deverá a unidade policial civil que elaborar o registro do desaparecimento, providenciar imediata comunicação do fato, sempre que possível, à Polícia Federal, aos portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, polícia rodoviária e companhias de transporte intermunicipais, interestaduais e internacionais existentes ou que operem em sua respectiva circunscrição policial, sem prejuízo de outras comunicações que as diligências policiais indicarem, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, conforme preconizam a Lei Federal 11.259/2005 e Lei Estadual 15.292/2014.
Parágrafo 1º – As providências de que trata este artigo serão adotadas imediatamente pela unidade policial que registrar o desaparecimento, anotando em histórico do respectivo boletim de ocorrência, quais foram os órgãos comunicados.
Tais providências independem da abertura do procedimento de investigação previsto no artigo 6º desta Portaria.
Parágrafo 2º – quando a comunicação for dirigida a órgãos públicos, a unidade policial do registro do desaparecimento expedirá MSG ao CEPOL, que providenciará a retransmissão aos destinatários, sem prejuízo de que a medida seja adotada pela própria unidade policial, se o caso.
Parágrafo 3º – Os endereços eletrônicos de comunicação serão disponibilizados através de link próprio na Intranet da Polícia Civil.
Artigo 3º – Localizada a pessoa desaparecida, a autoridade policial a quem for o fato noticiado, deverá elaborar Boletim de Ocorrência de “Encontro de Pessoa”.
Artigo 4º – Incumbirá ao IIRGD-DIPOL estabelecer rotina técnica operacional, visando a localização do prontuário civil ou criminal da pessoa desaparecida, se existente, procedendo a sua digitalização para inclusão das individuais dactiloscópicas no banco de dados do Sistema AFIS da Polícia Civil.
Parágrafo 1º – Toda e qualquer solicitação de identificação de cadáveres oriundas do Serviço de Verificação de Óbito – SVO ou do Instituto Médico Legal – IML, serão dirigidas ao IIRGD, que providenciará prévia busca no Sistema AFIS da Polícia Civil, bem como busca em quaisquer outros arquivos existentes ou que venham a ser implementados.
Parágrafo 2º – Resultando positiva a pesquisa, deverá o IIRGD proceder imediata comunicação à autoridade policial da área circunscricional do desaparecimento, que a retransmitirá à autoridade responsável pela investigação.
Artigo 5º – A investigação do desaparecimento de pessoa, no âmbito da circunscrição territorial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, incumbirá exclusivamente à 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro do DHPP.
Parágrafo único – No âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, a investigação do desaparecimento caberá exclusivamente aos Setores de Homicídios das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia. No âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10, tal investigação ficará a cargo exclusivo
das Delegacias de Investigações Gerais – DIGs, das respectivas Delegacias Seccionais de Polícia.
Artigo 6º – A investigação do desaparecimento de pessoa será realizada através de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID, registrado e numerado em Livro próprio.
Artigo 7º – A abertura do Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID terá início por despacho exarado pela autoridade policial no próprio Boletim de Ocorrência do Desaparecimento, que deverá providenciar, dentre outras a seu critério, as seguintes medidas preliminares:
I – Pesquisas acerca da pessoa desaparecida nos Sistemas de Informação da Polícia Civil, tais como PRODESP, RDO, ALPHA, INFOCRIM, INFOSEG, OMEGA, PHOENIX, IIRGD, além de outros Sistemas que vierem ser implementados, bem ainda pesquisas a qualquer outra fonte de informação aberta como sites de buscas, redes sociais e outras.
II- Contatar familiares, amigos, local de trabalho, escolas, hospitais, IMLs, SVO, casas de albergue, abrigos, estabelecimentos prisionais, conselhos tutelares, clínicas psiquiátricas e outros.
III – Levantamento de informações telefônicas pelas Unidades de Inteligência Policial – UIPs e Centros de Inteligência Policial – CIPs
IV – Demais diligências que a autoridade policial entender necessárias à localização do desaparecido, as quais deverão ser devidamente documentadas.
Parágrafo único – Sem prejuízo da adoção das diligências imediatas e obrigatórias constantes neste artigo, após o decurso de 48 horas a contar do registro formal do desaparecimento, deverá ser instaurado inquérito policial, sempre que se tratar de criança de até 12 anos incompletos ou de pessoa de qualquer idade que, por enfermidade ou doença mental não possua discernimento ou capacidade, embora transitória, de conduzir-se de acordo com seu entendimento.
Artigo 8º – Durante as investigações, sobrevindo notícia de estar o desaparecimento vinculado à prática de crime, deverá a autoridade policial responsável pelo PID encaminhar imediatamente as informações já obtidas à autoridade que preside o correspondente inquérito policial, efetuando baixa do procedimento (PID) no Livro de Registro.
Artigo 9º – Nenhuma investigação sobre desaparecimento de pessoa será encerrada sem o prévio conhecimento e autorização do respectivo superior hierárquico da autoridade responsável pelo PID.
Parágrafo único – Transcorridos 30 dias da abertura do PID, e ainda não esclarecido o desaparecimento, a autoridade policial responsável pela investigação dará vistas ao superior hierárquico, das medidas adotadas. Idêntica providência deverá ser adotada a cada 60 dias, enquanto não localizado o desaparecido.
Artigo 10 – A Polícia Civil manterá Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, que permitirá acesso a todas as unidades policiais civis.
Parágrafo 1º – Caberá ao DIPOL, através da Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, providenciar e gerenciar o Sistema para Cadastro de Pessoas Desaparecidas e Cadáveres, bem como gerenciar o site de Pessoas Desaparecidas, com acesso via Intranet mediante senha pessoal. A base de dados será hospedada no Data Center da Polícia Civil, na Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, do DIPOL.
Parágrafo 2º – A inserção de novos dados ou informações no Banco de Dados será de responsabilidade da unidade policial civil encarregada do respectivo Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID
“Parágrafo único – na 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão Antissequestro do DHPP, nas Delegacias de Investigações Gerais das Delegacias Seccionais de Polícia dos DEINTERs 1 a 10 e nos Setores de Homicídios das Delegacias Seccionais de Polícia do DEMACRO, sem prejuízo da manutenção dos livros tratados no artigo anterior, será obrigatória, adicionalmente, a adoção do Livro de Registro de Procedimento de Investigação de Desaparecimento – PID”
(Republicada com as alterações promovidas pela Portaria DGP-18, de 30-03-2015)

References: artigo 13

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 6

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10