Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:g24242
Timestamp: 2017-10-20 12:23:39+00:00

Document:
das pescas e da indústria do carvão;
da produção dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE;
dos transportes e da construção naval;
da siderurgia e das fibras sintéticas.
auxílios regionais às regiões ultraperiféricas;
certas regiões cujo PIB por habitante ultrapasse 75 % da média comunitária na UE‑25 devido a um efeito estatístico do alargamento de 2004, ou seja, cujo PIB por habitante era inferior a 75 % da média comunitária na UE‑15; essas regiões beneficiam de um período transitório até 31 de Dezembro de 2010 e a sua situação será revista em 2010; caso se tenha deteriorado, as regiões continuarão a beneficiar da aplicação da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º; caso contrário, poderão receber, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º, um auxílio de 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2011.
as regiões cujo PIB por habitante era inferior a 75 % da UE‑15 em 1998 mas que deixaram de satisfazer esta condição no período de 2007‑2013 (as «regiões em desenvolvimento económico»);
as regiões cuja densidade populacional é inferior a 8 habitantes por quilómetro quadrado ao nível II da NUTS ou a 12 habitantes por quilómetro quadrado ao nível III da NUTS;
as regiões cuja população é de mais de 100 000 habitantes e cujo PIB por habitante é inferior à média da UE‑25 ou cuja taxa de desemprego é superior a 115 % da média nacional;
as ilhas com menos de 5 000 habitantes;
regiões do nível III da NUTS adjacentes a uma região que possa beneficiar de auxílios ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º ou que têm uma fronteira com um país terceiro;
regiões com uma população de mais de 50 000 habitantes que se encontrem em declínio relativamente grave ou em processo de grande transformação estrutural;
regiões com uma população de mais de 20 000 habitantes vítimas de disparidades regionais muito localizadas, abaixo do nível III da NUTS, e que desejem utilizar auxílios regionais em benefício de PME.
30 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da média da UE‑25;
30 % para as regiões ultraperiféricas, as quais podem beneficiar de uma majoração suplementar de 20 %, se o seu PIB por habitante for inferior a 75 % da média da UE‑25, e de 10 % nos outros casos;
30 % para as regiões afectadas pelo efeito estatístico até 1 de Janeiro de 2011;
40 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 60 % da média da UE‑25;
50 % para as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 45 % da média da UE‑25.
regra geral, 15 %;
20 % ou 30 % para as regiões afectadas pelo efeito estatístico até 1 de Janeiro de 2011;
10 % para as regiões que tenham um PIB por habitante de mais de 100 % da média da UE‑25 e uma taxa de desemprego inferior à média da UE‑25 medida ao nível III da NUTS.
7,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 10 %;
11,25 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 15 %;
15,0 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 20 %;
22,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 30 %;
30,0 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 40 %;
37,5 milhões de euros se a intensidade do auxílio for de 50 %.
2 milhões de euros por pequena empresa nas regiões que beneficiem de auxílios ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º; o limite máximo dos auxílios será de 35 % das despesas elegíveis incorridas durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa e 25 % nos dois anos subsequentes;
1 milhão de euros por pequena empresa nas regiões que beneficiem de auxílios ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 87.º; o limite máximo dos auxílios será de 25 % das despesas elegíveis incorridas durante os primeiros três anos seguintes à criação da empresa e 15 % nos dois anos subsequentes.
Auxílios ao investimento: auxílios concedidos para um investimento em activos corpóreos e incorpóreos ligado à criação de um novo estabelecimento, ao alargamento de um estabelecimento existente, à diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou a uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente («projecto de investimento inicial»).
Auxílios ao funcionamento: auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, por exemplo sob a forma de isenções fiscais ou de reduções das contribuições para a segurança social, não relacionadas com custos de investimento elegíveis.
Regulamento (CE) n.º 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios [Jornal Oficial L 302 de 1.11.2006]. Este regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (actualmente artigo 88.º) do Tratado CE. Vem alterar os modelos de formulário de notificação dos auxílios estatais na sequência da adopção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007‑2013.
Eslovénia, Eslováquia, Hungria e Polónia: Jornal Oficial C 256 de 24.10.2006
Malta: Jornal Oficial C 275 de 11.11.2006
República Checa e Luxemburgo: Jornal Oficial C 280 de 18.11.2006
Grécia, Estónia e Lituânia: Jornal Oficial C 286 de 23.11.2006
Letónia: Jornal Oficial C 287 de 24.11.2006
Irlanda: Jornal Oficial C 292 de 1.12.2006
Alemanha: Jornal Oficial C 295 de 5.12.2006
Finlândia, Suécia e Áustria: Jornal Oficial C 34 de 16.2.2007
Espanha: Jornal Oficial C 35 de 17.2.2007
Reino Unido: Jornal Oficial C 55 de 10.3.2007
Portugal e Chipre: Jornal Oficial C 68 de 24.3.2007
Bélgica, Bulgária e Roménia: Jornal Oficial C 73 de 30.3.2007
França: Jornal Oficial C 94 de 28.4.2007
Dinamarca: Jornal Oficial C 141 de 26.6.2007
Países Baixos: Jornal Oficial C 176 de 28.7.2007
Itália: Jornal Oficial C 90 de 11.4.2008

References: artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 93
 artigo 88