Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676601/artigo-33-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-17 13:07:24+00:00

Document:
Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 271993-06.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO
, com fundamento no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra..., responsável pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, por violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art... do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo que, ...
Diário de Justiça do Estado do Acre - 1 h
Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018
, inciso LXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, c/c os arts. 647 a 667 do Código do Processo Penal..., LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade..., do Código do Processo Penal, e 124 usque 131, ambos do Regimento Interno d...
Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018
do art. 35, da citada Lei de Drogas, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Atenta ao que dispõe... o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, passo à dosimetria da pena:O réu agiu... RELAÇÃO Nº 0013/2018 ADV: CESAR AUGUSTO CALIXTO MARQUES (OAB 3100/AC) - Processo 000...
Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP
qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra os réus abaixo...) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF... qualificados, dando-os como incursos no artigo 33, “caput”, artigo 34, ...
Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 14 h
Andamento do Processo n. 0214110-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM
da Silva - Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90... contra a vida - ACUSADO: Romário da Costa Bandeira e outro -PROCESSO Nº: 0216599-25.2012.8.04.0001AÇÃO: Ação Penal de Competência..., nos termos do art. 33, § 2º, a, CPB. Em face de o acusado enc...
Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP
de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Daniel Cicero da Silva qualificado nos autos.Seguindo o rito da Lei nº 11.343... processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD.Intime-se e requisite-se, deprecando...Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento E...
Andamento do Processo n. 0005113-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP
do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Murilo Matos Martins qualificado nos autos.Seguindo o rito da Lei nº... processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD.Intime-se e requisite...Andamento do Processo n. 0005113-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei...
Andamento do Processo n. 0010280-32.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP
do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Lucas Allan de Almeida , Réu Preso qualificado nos autos..., designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD...Andamento do Processo n. 0010280-32.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Anti...
Diário de Justiça do Estado do Ceará - 14 h
Andamento do Processo n. 0121182-15.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJCE
, “caput”, Lei nº 11.343 /06, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0121182-15.2017.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presen...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 13 h
Andamento do Processo n. 0101243-49.2015.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJRN
dos artigos 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei nº 11.343 /2006, tendo em vista que restaram comprovados... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes... nas penas do artigo 33 , caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei...
Art. 33 do Decreto Lei 3689/41
Art. 33 do Código Processo Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676601/artigo-33-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

References: artigo 395
 artigo 396
 artigo 33
 artigo 34
 ARTIGO 157
 ARTIGO 244
 artigo 41
 artigo 33