Source: http://docplayer.com.br/144562930-Requerimento-edificacao-licenciamento-projeto-de-arquitetura.html
Timestamp: 2020-07-15 18:24:27+00:00

Document:
REQUERIMENTO EDIFICAÇÃO LICENCIAMENTO PROJETO DE ARQUITETURA - PDF Free Download
Download "REQUERIMENTO EDIFICAÇÃO LICENCIAMENTO PROJETO DE ARQUITETURA"
Fernando Camarinho Desconhecida
1 nº reg.: data: proc. n.º: pago pela guia: REQUERIMENTO EDIFICAÇÃO LICENCIAMENTO PROJETO DE ARQUITETURA Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penela Identificação do Requerente Nome / Designação Morada Código Postal B.I. / N.º Id. Civil Contribuinte Validade Telefone / Telemóvel Código da Certidão Comercial Permanente Na qualidade de proprietário usufrutuário locatário superficiário titular do direito de uso e habitação outro do prédio abaixo identificado. Identificação do Prédio Descrição na Conservatória do Registo Predial n.º Inscrição na matriz predial urbana rústica sob o art.º Localidade Código da Certidão Predial Permanente Antecedentes Processo de Licenciamento/Autorização/Comunicação Prévia n.º Alvará de Licença/Autorização n.º Alvará de loteamento n.º Pedido de informação Prévia n.º página 1 5
2 Requer a V. Exa. Em conformidade com o disposto no art. o 4º do RJUE a licença administrativa para as obras de construção ampliação alteração reconstrução pelo prazo de meses. A obra destina-se a habitação comércio industria serviços anexo muro turismo armazém apoio social / equipamento outro. Vem ainda solicitar a V. Exa. Que: nos termos do n.º 6 do art.º 4º do RJUE, que a operação urbanística, embora sujeita ao procedimento de Comunicação Prévia, fique sujeita ao procedimento de Licença Administrativa. nos termos do art.º 66º do RJUE, o edifício fique sujeito a Regime de Propriedade Horizontal. Documentos Instrutórios Assinale com uma cruz (X) nos quadrados identificados com Req os documentos que junta ao processo, sendo os quadrados identificados com CMP destinados a ser preenchidos pelos serviços da Câmara Municipal Req. CMP Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior; Bilhete de identidade ou cartão de cidadão apenas nos casos em que, no ato da entrega dos documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal; Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município; Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE; Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, indicação do respetivo procedimento administrativo; Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; Prova da validade da inscrição do(s) técnico(s) em associação pública de natureza profissional (RJUE n.º 3, artigo 10º); Memória descritiva e justificativa Área objeto do pedido; página 2 5
3 Caracterização da operação urbanística; Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas; Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos; Estimativa do custo total da obra, tendo por base o valor definido na portaria a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, conforme estipula o artigo 4º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas de Operações Urbanísticas; Fotografias do imóvel; Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho; Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano) Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações Projeto de arquitetura; Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal. Peças desenhadas de encarnados e amarelos no caso de projetos de alteração, ampliação ou reconstrução Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º; Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; Projetos das especialidades - caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação, que página 3 5
4 deve ser instruído com os seguintes elementos: Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica; Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, quando exigível, nos termos da lei; Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei; Projeto da rede predial de água; Projeto da rede predial de esgotos; Projeto de águas pluviais; Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado; Projeto de infraestruturas de telecomunicações; Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; Projeto de segurança contra incêndios em edifícios; Projeto de condicionamento acústico; Outro - Quando se trate de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ou conservação de imóvel de edifícios de habitação, os elementos previstos no ponto 1.1 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de comportamento térmico; Projeto de comportamento térmico elaborado por técnico responsável, onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados e cumprimento do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação; Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada; Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Quando se trate de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ou conservação de imóvel de edifícios de comércio e serviços, os elementos previstos no ponto 2.1 do anexo à Portaria n.º C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo autor(es) do(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnicos(s) objeto de requisitos, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; Declaração ou outra prova de reconhecimento de capacidade profissional dos técnicos responsáveis pelo(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), emitida pela respetiva ordem profissional; Projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), elaborado(s) pelo(s) técnico(s) responsável(is) pelo(s) mesmo(s), onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados; Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos de especialidades quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Prova da validade da inscrição do(s) técnico(s) em associação pública de natureza profissional (RJUE n.º 3, artigo 10º); Projetos em suporte digital (CD ou DVD) contendo as respetivas peças escritas e desenhadas nos formatos PDF (para peças escritas) e DWF (para as peças desenhadas). Planta de implantação em formato editável (SHP ou DXF) para inserção em Sistema de Informação página 4 5
5 Geográfica outros elementos - Documentos Instrutórios confirmados por em / / Toma conhecimento Com a apresentação na Câmara Municipal de Penela do presente pedido, em conformidade com o RJUE, deverá no prazo de 10 dias publicitar o pedido efetuado, colocando no local de execução da obra, de forma visível da via pública, o respetivo aviso, segundo modelo aprovado em anexo à Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado Declaro autorizar que os dados constantes desta ficha de inscrição sejam inseridos num ficheiro informático da responsabilidade do Município de Penela, Praça do Município, Penela, sendo que estes dados serão utilizados única e exclusivamente pelo Município de Penela não sendo cedidos a terceiros ou utilizados para outros afins que não os indicados. Como titular dos dados pessoais, tenho os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados fornecidos e posso exercê-los pessoalmente ou por escrito junto da morada acima indicada. Sim Não Autorizo a utilização dos dados pessoais recolhidos para envio de informação sobre eventos promovidos pelo Município de Penela. Sim Não Pede deferimento O requerente, Penela, de de 20 Dados do documento identificativo do requerente verificados por, NOTAS: Em, / / Observações O funcionário Penela, de de 20 página 5 5

References: artigo 17
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 10