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Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado - PDF
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Isaac Castelo Mangueira
1 Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2012 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Autorité de Contrôle des Assurances et des Fonds de Pensions du Portugal Portuguese Insurance and Pension Funds Supervisory Authority2 3 Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2012 Instituto de Seguros de Portugal Lisboa, junho de 2013 Disponível em4 5 Índice temático 13 Nota introdutória 17 Sumário executivo 23 Executive summary 27 1 Atividade regulatória Considerações iniciais Enquadramento nacional Iniciativas legislativas Regulamentação pelo ISP Outras iniciativas Índice temático Enquadramento internacional Iniciativas regulatórias no plano da União Europeia Outras iniciativas Comité de Proteção do Consumidor e Inovação Financeira (CCPFI) da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) Outras iniciativas internacionais 45 2 Entendimentos em matéria de conduta de mercado Considerações iniciais Entendimentos 61 3 Atividade de supervisão da conduta de mercado Considerações iniciais Atividade de supervisão em Supervisão off-site Supervisão on-site Publicidade e comercialização à distância Publicidade Apresentação de dados estatísticos e respetiva apreciação Dados gerais sobre a publicidade monitorizada Análise da publicidade em função do tipo de anúncio e tipo de seguro / fundo de pensões Análise da monitorização da publicidade em função da referência principal ou acessória a seguros e fundos de pensões Dados sobre a identificação de situações irregulares Distribuição do número de anúncios e das situações irregulares por meses Distribuição do número de anúncios e das situações irregulares por tipo de seguro / fundo de pensões 36 Distribuição de situações irregulares por tipo de operador Índice temático Distribuição de situações irregulares por matéria Conclusões Comercialização à distância Apresentação de dados estatísticos e respetiva apreciação Dados gerais sobre os sítios e os produtos monitorizados Sítios de operadores supervisionados pelo ISP na Internet e respetivos produtos analisados Identificação dos produtos comercializados à distância analisados por tipo de seguro Dados sobre a identificação de situações irregulares Distribuição das situações irregulares por produtos / tipos de seguro Identificação das situações irregulares Conclusões Principais temas objeto da atividade de supervisão em Acompanhamento do funcionamento dos centros telefónicos de relacionamento (call centers) das empresas de seguros Disposições contratuais aplicáveis ao seguro de vida e procedimentos adotados pelos operadores Terminologia utilizada nos seguros de vida coberturas complementares de invalidez Efeitos da falta ou incorreção na indicação do beneficiário nos seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização Políticas de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões Relato financeiro dos fundos de pensões Informação prestada aos participantes e beneficiários das adesões individuais a fundos de pensões abertos e às comissões de acompanhamento Procedimentos na celebração, execução e cessação do contrato de seguro de vida em caso de deficiência ou do risco agravado de saúde Atribuição e distribuição da participação nos resultados nos seguros de vida do tipo Plano Poupança-Reforma (PPR) Mediação de seguros Regularização de sinistros automóvel Enforcement Considerações iniciais Recomendações e determinações específicas Cancelamentos e suspensão de registos Mediação de seguros Exercício das competências sancionatórias Análise da evolução das reclamações Enquadramento Gestão de reclamações pelo ISP7 Considerações gerais Principais desenvolvimentos Análise das reclamações rececionadas Evolução do número de reclamações Distribuição das reclamações por matéria objeto de reclamação Tipo / qualidade de reclamante Desfecho dos processos de reclamação Apreciação de dados estatísticos sobre o tratamento de reclamações pelo ISP: conclusões Exemplos de reclamações e respetiva apreciação Seguro de acidentes de trabalho Seguro automóvel Seguro de incêndio (habitação) Seguro de saúde Planos Poupança-Reforma (PPR) Fundo de pensões Índice temático Reclamações apreciadas pelos provedores dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos e recomendações emitidas Gestão de reclamações por parte das empresas de seguros e respetivos provedores do cliente Considerações gerais Medidas implementadas Reclamações apreciadas pelos provedores do cliente das empresas de seguros e recomendações emitidas Considerações gerais Apresentação e análise dos dados referentes às recomendações Relacionamento com o consumidor de seguros e fundos de pensões Considerações gerais Portal do Consumidor de Seguros e Fundos de Pensões Enquadramento Acessos e consultas ao Portal do Consumidor Dados gerais Caraterização dos visitantes Conteúdos e serviços específicos Serviços de consulta Canais temáticos Formulários, consultas e informações Informações sobre beneficiários de seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização Serviço de atendimento ao público e linha informativa Resposta a pedidos de esclarecimento técnicos 58 149 7 Formação financeira Considerações iniciais Índice temático Principais desenvolvimentos em Princípios Orientadores Portal Todos Contam Concurso Todos Contam Dia da Formação Financeira 31 de outubro Referencial de Educação Financeira Publicações Cooperação com estabelecimentos de ensino Visitas de escolas Articulação com a Universidade Conclusões 69 Índice de gráficos 61 3 Atividade de supervisão da conduta de mercado 65 Gráfico 3.1 Áreas das ações de supervisão off-site 68 Gráfico 3.2 Origem das ações de supervisão off-site 70 Gráfico 3.3 Áreas da supervisão on-site 71 Gráfico 3.4 Ações de supervisão on-site 75 Gráfico 3.5 Distribuição de anúncios publicitários em função da referência principal ou acessória a seguros e fundos de pensões 76 Gráfico 3.6 Distribuição das situações irregulares por meses 77 Gráfico 3.7 Distribuição de anúncios e das situações irregulares por tipo de operador 91 Gráfico 3.8 Prazos de regularização de sinistros automóvel Por tipologia de sinistros 94 Gráfico 3.9 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel na cobertura de danos próprios, por tipo de prazo Danos Materiais Danos próprios (em dias) 95 Gráfico 3.10 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel na cobertura de danos próprios, por operador Danos Materiais Danos próprios (em dias) 96 Gráfico 3.11 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel na cobertura de responsabilidade civil, por tipo de prazo Danos Materiais Responsabilidade civil (em dias) 96 Gráfico 3.12 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel na cobertura de responsabilidade civil, por operador Danos Materiais Responsabilidade civil (em dias) 97 Gráfico 3.13 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel, por tipo de prazo Danos Corporais (em dias) 97 Gráfico 3.14 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel, por operador Danos Corporais (em dias) 98 Gráfico 3.15 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel, por tipo de prazo Danos Materiais e Corporais (em dias) 98 Gráfico 3.16 Tempos médios de regularização de sinistros automóvel, por operador Danos Materiais e Corporais (em dias) Índice de gráficos Enforcement 104 Gráfico 4.1 Recomendações por área 104 Gráfico 4.2 Recomendações por ramos, grupos de ramos ou modalidades Seguros Não Vida 105 Gráfico 4.3 Determinações específicas por área 710 105 Gráfico 4.4 Determinações específicas por ramos, grupos de ramos ou modalidades Seguros Não Vida 106 Gráfico 4.5 Suspensões e cancelamentos de registos 107 Gráfico 4.6 Origem das suspensões e dos cancelamentos de registos 107 Gráfico 4.7 Motivos dos cancelamentos e das suspensões oficiosos de registos 109 Gráfico 4.8 Processos de contraordenação instaurados por matéria 109 Gráfico 4.9 Sanções aplicadas por assunto e número Índice de gráficos Análise da evolução das reclamações 115 Gráfico 5.1 Evolução das reclamações apresentadas ao ISP (processos iniciados) 117 Gráfico 5.2 Distribuição das reclamações por ramos, em valores percentuais 117 Gráfico 5.3 Rácio de reclamações por prémios (em milhões de euros) Ramo Vida 118 Gráfico 5.4 Rácio de reclamações por prémios (em milhões de euros) Ramos Não Vida 119 Gráfico 5.5 Distribuição das reclamações por matéria objeto de reclamação 120 Gráfico 5.6 Distribuição das reclamações por matéria objeto de reclamação sinistro 120 Gráfico 5.7 Distribuição das reclamações por matéria objeto de reclamação sinistro Indemnização 120 Gráfico 5.8 Distribuição de reclamações qualidade do reclamante 121 Gráfico 5.9 Distribuição de reclamações sentido do desfecho da reclamação 121 Gráfico 5.10 Distribuição de reclamações desfecho dos processos de reclamação 122 Gráfico 5.11 Distribuição de reclamações informação sobre a posição da entidade Desfecho da reclamação 134 Gráfico 5.12 Número de recomendações por empresa de seguros 135 Gráfico 5.13 Posição da empresa de seguros Relacionamento com o consumidor de seguros e fundos de pensões 140 Gráfico 6.1 Visitas ao Portal do Consumidor distribuição mensal 140 Gráfico 6.2 Visitas ao Portal do Consumidor e ao sítio institucional do ISP na Internet 141 Gráfico 6.3 Novos visitantes vs. visitantes repetidos 142 Gráfico 6.4 Canais temáticos páginas visualizadas 143 Gráfico 6.5 Resultados dos pedidos de informação sobre acesso a dados de contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização 144 Gráfico 6.6 Serviço de atendimento ao público distribuição por tipo e natureza do utilizador 145 Gráfico 6.7 Serviço de atendimento ao público distribuição por tipo de contacto 811 145 Gráfico 6.8 Serviço de atendimento ao público distribuição por assunto 146 Gráfico 6.9 Processos abertos relativamente a pedidos de esclarecimento (mensal) 146 Gráfico 6.10 Pedidos de esclarecimento encerrados distribuição por tipo de contacto 147 Gráfico 6.11 Pedidos de esclarecimento encerrados por ramos 147 Gráfico 6.12 Pedidos de esclarecimento encerrados por assuntos Índice de gráficos 912 13 Índice de quadros 61 3 Atividade de supervisão da conduta de mercado 63 Quadro 3.1 Número de ações de supervisão 66 Quadro 3.2 Origem das ações de supervisão off-site por áreas 69 Quadro 3.3 Origem das ações de supervisão off-site por temas 71 Quadro 3.4 Ações de supervisão on-site por áreas 72 Quadro 3.5 Ações de supervisão on-site por temas 73 Quadro 3.6 Evolução dos anúncios monitorizados 74 Quadro 3.7 Distribuição de anúncios publicitários em função do tipo de anúncio e tipo de seguro / fundo de pensões 77 Quadro 3.8 Distribuição de anúncios e situações irregulares por tipo de anúncio e tipo de produto / serviço 78 Quadro 3.9 Distribuição de situações irregulares por tipo de operador e matéria 79 Quadro 3.10 Sítios de operadores supervisionados pelo ISP na Internet e respetivos produtos monitorizados 80 Quadro 3.11 Identificação dos tipos de seguros associados aos produtos analisados 81 Quadro 3.12 Distribuição dos produtos e situações irregulares 82 Quadro 3.13 Distribuição das situações irregulares por sítio do operador e produto 90 Quadro 3.14 Nível de cumprimento de prazos de regularização de sinistros automóvel Sinistros com danos exclusivamente materiais 92 Quadro 3.15 Nível de cumprimento de prazos de regularização de sinistros automóvel Sinistros com danos exclusivamente corporais 93 Quadro 3.16 Nível de cumprimento de prazos de regularização de sinistros automóvel Sinistros com danos materiais e corporais Índice de quadros Enforcement 103 Quadro 4.1 Instruções emitidas pelo ISP 110 Quadro 4.2 Sanções aplicadas por assunto e valor das coimas aplicadas Análise da evolução das reclamações 115 Quadro 5.1 Evolução das reclamações apresentadas ao ISP no período 2008 a 2012 (processos iniciados) 116 Quadro 5.2 Distribuição das reclamações por ramos, em valores absolutos (processos concluídos) Relacionamento com o consumidor de seguros e fundos de pensões 141 Quadro 6.1 Conteúdos e serviços do Portal do Consumidor - páginas visualizadas 142 Quadro 6.2 Serviços de consulta páginas visualizadas 143 Quadro 6.3 Formulários, consultas e informações - páginas visualizadas 1114 15 Nota introdutória16 17 Nota introdutória O Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) constitui uma ferramenta essencial na difusão de informação específica e sistematizada sobre os desenvolvimentos ocorridos na esfera da conduta de mercado no setor segurador e dos fundos de pensões, na perspetiva dos operadores e consumidores, bem como dos demais interessados nestas áreas. Editado pelo quinto ano consecutivo, representa um instrumento de referência que reflete a evolução verificada ao nível das diferentes matérias associadas à conduta de mercado, tanto no plano nacional como internacional. Este Relatório sintetiza, ainda, a atividade do ISP neste domínio, o que contribui para acentuar o papel de destaque que a regulação e supervisão da conduta de mercado ocupam no contexto da missão deste Instituto. Com efeito, as linhas prioritárias de atuação definidas no quadro do seu planeamento estratégico são norteadas pelo desígnio de proteção dos direitos e interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes, beneficiários e terceiros lesados. Nota introdutória Com a estrutura adotada, que se mantém relativamente estável desde 2008, pretende-se evidenciar a interligação entre três vertentes essenciais da atividade do ISP neste âmbito: o plano regulatório, o da supervisão, incluindo o enforcement 1, e o do relacionamento com os consumidores. Em 2012, merece especial enfoque a emissão da Circular n.º 2/2012, de 1 de março, sobre deveres legais de diligência dos seguradores relativamente aos seguros de proteção ao crédito. Reconhecendo, aliás, a relevante função socioeconómica que esta modalidade de seguro desempenha, o ISP planeia iniciar, ainda em 2013, um processo de avaliação de impacto desta Circular, traduzindo assim o empenho desta autoridade de supervisão no que concerne à avaliação de impacto normativo, quer ex ante ou ex post, reconhecendo os efeitos benéficos de tais procedimentos em sede de eficiência da regulação. Por outro lado, a publicação do presente Relatório concorre igualmente para a harmonização de boas práticas do setor segurador e dos fundos de pensões nacional. Procurando contribuir para uma aplicação convergente do enquadramento jurídico em vigor e para uma consolidação da disciplina de mercado, o ISP deu continuidade à emissão de entendimentos, os quais resultam de síntese e adaptação de pareceres formulados em Salienta-se, ainda, a introdução de dados estatísticos relativos ao acompanhamento da comercialização à distância neste Relatório, na medida em que esta matéria tem vindo a assumir crescente importância no contexto da distribuição de produtos e serviços de natureza seguradora. Quanto à gestão de reclamações, área privilegiada de acompanhamento por parte do ISP, afigura-se de assinalar que, em 2012, o número de reclamações apresentadas junto desta autoridade de supervisão regista um decréscimo. Este facto poderá eventualmente ser justificado pelas alterações legislativas e regulamentares promovidas desde 2009 neste domínio, bem como pela emissão regular de entendimentos e recomendações sobre matérias suscetíveis de gerar interpretações diversificadas e que têm vindo a ser identificadas no quadro da análise de processos de reclamação. 1 Monitorização da aplicação e do cumprimento do enquadramento jurídico em vigor por parte dos operadores do setor segurador e dos fundos de pensões. 1518 Relativamente à temática da formação financeira, esta continuou a ocupar um lugar de destaque na agenda do ISP em Neste âmbito, importa realçar as iniciativas desenvolvidas no quadro do Plano Nacional de Formação Financeira, aprovado em 2011, tais como a publicação dos Princípios Orientadores das Iniciativas de Formação Financeira ou a criação do Portal Todos Contam. Nota introdutória Por último, cumpre salientar a constante preocupação de empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões ao nível da conformação da sua atividade com os princípios e regras aplicáveis e, em termos globais, a atitude positiva com que gerem os múltiplos desafios que a dimensão da conduta de mercado revela. Note-se, ainda, que este esforço de compliance 2 e de interiorização das reflexões suscitadas pelas publicações do ISP, designadamente, do presente Relatório, repercute-se positivamente e de forma muito significativa na imagem do setor segurador e dos fundos de pensões. Da parte da autoridade de supervisão, reitera-se o compromisso de continuar a contribuir para o desenvolvimento e a consolidação de um quadro regulatório adequado ao setor e para o aperfeiçoamento e a revisão de práticas e processos de supervisão, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal, de forma a garantiar a proteção dos credores específicos de seguros. José Figueiredo Almaça Presidente 16 2 Observância / cumprimento, por parte dos operadores do setor segurador e dos fundos de pensões, de normas legais e regulamentares em vigor, bem como de orientações, recomendações ou outros atos emitidos pela autoridade de supervisão competente.19 Sumário executivo20 21 Sumário executivo O Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado, relativo a 2012, mantém a estrutura dos anos anteriores, possibilitando, deste modo, a comparação da evolução verificada quanto aos temas analisados, assim como a identificação dos principais desenvolvimentos ocorridos. Desde logo, o capítulo 1 inclui uma síntese das iniciativas legislativas e regulamentares de 2012, com maior impacto na perspetiva da conduta de mercado. Neste âmbito, em sede de regulamentação nacional, é importante realçar as recomendações emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) sobre deveres legais de diligência dos seguradores no que respeita aos seguros de proteção ao crédito. Com efeito, a Circular n.º 2/2012, de 1 de março, veio salientar a necessidade de os seguradores adotarem práticas especialmente exigentes da perspetiva do desenho dos produtos, da garantia de transparência a nível contratual e da adequação da política de subscrição em relação a esta modalidade de seguro. Merece, também, destaque a aprovação das condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas, a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro em Portugal Continental nos termos do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), através da Norma Regulamentar n.º 2/2012-R, de 23 de fevereiro. Sumário executivo No plano legislativo, é de referir a publicação do Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março, que institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão. No que concerne a seguros obrigatórios, foram aprovados 20 diplomas no período em apreço que criam novos seguros ou regulamentam os já existentes. Já ao nível da União Europeia, afigura-se de salientar o conjunto de alterações importantes introduzidas no quadro do regime Solvência II pela Diretiva Omnibus II. Face às dificuldades verificadas no âmbito das negociações da Diretiva Omnibus II e perante o atraso na adoção da mesma, a Comissão Europeia autonomizou, numa outra proposta de Diretiva, o adiamento da data de transposição (para 30 de junho de 2013), bem como a de aplicação (para 1 de janeiro de 2014) do regime Solvência II. Sem prejuízo das negociações em curso, a EIOPA continuou a preparar a entrada em vigor do regime Solvência II, através dos projetos descritos no primeiro capítulo. Paralelamente, convém realçar o teor das propostas de revisão da Diretiva relativa à mediação de seguros e do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento, tal como os desenvolvimentos registados em sede de revisão do acervo regulatório de Direito europeu na área das pensões. Dos projetos desenvolvidos pelo Comité de Proteção do Consumidor e Inovação Financeira (CCPFI) da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), sobressai a preparação das Orientações relativas ao tratamento de reclamações por empresas de seguros, aprovados em junho de No foro internacional, é ainda de sublinhar a conclusão da revisão do International Core Principle 9 Supervisory Review and Reporting por parte da International Association of Insurance Supervisors (IAIS), bem como a adoção por esta entidade do Application Paper on Regulation and Supervision Supporting Inclusive Insurance Markets. Para finalizar, o capítulo 1 alude à revisão das recomendações relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no seio do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). 1922 Por sua vez, no seguimento das edições anteriores, o capítulo 2 compila alguns entendimentos que resultam de síntese e adaptação de pareceres formulados pela autoridade de supervisão na esfera da conduta de mercado. Tendo como destinatárias as entidades supervisionadas, estes entendimentos concretizam orientações e recomendações que versam sobre matérias relevantes na esfera do relacionamento entre operadores e tomadores de seguros, segurados, participantes, beneficiários e terceiros lesados, procurando fomentar a aplicação convergente do enquadramento jurídico em vigor e concorrendo para a consolidação da disciplina de mercado no setor segurador e dos fundos de pensões. Dos entendimentos emitidos em 2012, distinguem-se os relativos às mensagens publicitárias, aos mediadores de seguros, ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ou ao seguro de acidentes de trabalho. Sumário executivo O capítulo 3 assinala, sobre a atividade de supervisão da conduta de mercado, as áreas privilegiadas de atuação neste domínio no período em análise. Tal como no ano transato, a monitorização sistemática da publicidade é abordada neste capítulo, o que se justifica pela especial conexão entre as duas áreas. Cumpre, ainda, referir que, a par daquela temática, é inserida no mesmo ponto a matéria da comercialização à distância. Em comparação com os dados respeitantes ao ano anterior, importa destacar o aumento do número de ações on-site em 2012, não obstante a diminuição do total de ações de supervisão. Contrariamente ao registado no período homólogo anterior, as ações de supervisão off-site incidiram sobretudo sobre os seguros dos ramos Não Vida. Já no que diz respeito às ações de supervisão on-site, mais de metade versou sobre a atividade de mediação de seguros. Conforme mencionado anteriormente, efetua-se, neste capítulo, a apreciação dos elementos estatísticos referentes à monitorização da publicidade à luz dos princípios e regras vigentes no setor segurador e dos fundos de pensões. Deste modo, verifica-se uma diminuição do número de anúncios publicitários promovidos pelos operadores supervisionados pelo ISP e analisados por este Instituto em 2012, o que poderá justificar-se pelo atual contexto económico. Por outro lado, são igualmente abordados neste capítulo os resultados da monitorização da comercialização à distância dos sítios das entidades supervisionadas na Internet. Com efeito, este acompanhamento, com caráter sistemático, desempenha uma importante função ao nível do suporte do processo de supervisão, nomeadamente, permitindo a realização de análises estatísticas e de estudos comparativos diversos e, bem assim, a orientação das ações de supervisão em função do nível de risco. Para além das temáticas enunciadas, são ainda abordadas outras áreas ou assuntos que foram objeto de supervisão, como, por exemplo, o acompanhamento do funcionamento dos centros telefónicos de relacionamento (call centers) das empresas de seguros, as disposições contratuais aplicáveis ao seguro de vida e a terminologia utilizada nas suas coberturas complementares de invalidez, os efeitos da falta ou da incorreção na indicação do beneficiário nos seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização, as políticas de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, o relato financeiro dos fundos de pensões, os procedimentos na celebração, execução e cessação do contrato de seguro de vida em caso de deficiência ou do risco agravado de saúde, a mediação de seguros e a regularização de sinistros automóvel. Relativamente a este último tópico, importa enfatizar a monitorização dos tempos médios de regularização de sinistros automóvel, concluindo-se, em 2012, por uma melhoria significativa ao nível da respetiva divulgação por parte das empresas de seguros, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo. 2023 Relativamente ao capítulo 4, este sintetiza o conjunto das ações de enforcement efetuadas pelo ISP no âmbito do exercício das respetivas competências. De facto, como consequência das ações de supervisão realizadas e da verificação do cumprimento do quadro legal e regulamentar, a autoridade de supervisão emite recomendações e determinações específicas, decide sobre a suspensão ou o cancelamento do registo dos mediadores de seguros e procede à instauração e instrução de processos de contraordenação, com vista à eventual aplicação de sanções. O capítulo 5 refere-se à temática das reclamações, sendo apreciada, por um lado, a matéria da gestão de reclamações pelo ISP e, por outro, a gestão de reclamações por parte das empresas de seguros e respetivos provedores do cliente ou por parte dos provedores dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos. Nesta sede, importa realçar que o número de reclamações dirigidas ao ISP registou um decréscimo. Paralelamente, o número de reclamações apresentadas diretamente à autoridade de supervisão mantém-se superior ao total das registadas no Livro de reclamações. Adicionalmente, as áreas que suscitaram maior número de reclamações integram-se nos ramos Não Vida, sobretudo quanto ao Seguro automóvel e ao Seguro de incêndio e outros danos, ao passo que no ramo Vida se destaca o Seguro de vida. Relativamente aos motivos das reclamações, continua a predominar a matéria dos sinistros, em especial, a indemnização. As pretensões dos reclamantes tiveram, pelo segundo ano consecutivo, uma maior percentagem de desfechos desfavoráveis quando comparados com os favoráveis. Sumário executivo Este capítulo integra, ainda, para além da análise de elementos estatísticos, diversos exemplos de reclamações recebidas diretamente pela autoridade de supervisão ou através do Livro de reclamações. Por seu turno, no capítulo 6 anotam-se os principais mecanismos e estruturas implementadas pela autoridade de supervisão que visam fomentar o relacionamento entre esta e o consumidor de seguros e fundos de pensões, com especial destaque para o Portal do Consumidor. Tal como em anos anteriores, inserem-se neste capítulo os elementos estatísticos de 2012 sobre o atendimento direto, que visa prestar esclarecimentos no quadro dos setores supervisionados pelo ISP, a disponibilização de informações sobre beneficiários de seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização e o serviço que assegura a resposta, por escrito, a pedidos de esclarecimentos técnicos. Por fim, o capítulo 7 é dedicado ao tema da formação financeira, sendo de salientar os projetos que o ISP desenvolveu ou nos quais participou no ano Neste período, é importante sublinhar a colaboração do ISP nos trabalhos associados ao Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), coordenados no seio do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), tais como os Princípios Orientadores das Iniciativas de Formação Financeira enquadradas no PNFF, o Portal Todos Contam, o Concurso Todos Contam, o Dia da Formação Financeira e o Referencial de Educação Financeira. Foram ainda publicados dois desdobráveis temáticos: um sobre o Portal Todos Contam e outro sobre Planear a Poupança. Em sede de formação financeira, o ISP manteve a cooperação com estabelecimentos de ensino, designadamente, ao nível da organização de visitas de escolas, do patrocínio de prémios académicos ou da articulação com várias universidades, por exemplo, no apoio a diferentes cursos de Pós-Graduação e Mestrado. 2124 25 Executive summary The Market Conduct Regulation and Supervision Report referring to 2012 follows the same structure of previous reports, enabling the comparison of the evolution regarding the various issues covered, as well as the identification of key developments. Chapter 1 summarizes the main regulatory initiatives of 2012 with highest impact from a market conduct perspective. In this context, as far as regulation in concerned, it is important to highlight the guidelines and recommendations issued by the Instituto de Seguros de Portugal (ISP) on diligence legal obligations to be complied with by insurers with regard to payment protection insurance. Indeed, Circular no. 2/2012 of 1 March has underlined the need for insurers to adopt especially stringent practices regarding product design, transparency (disclosure of pre-contractual information, clarification duties as well as drafting terms and conditions) and underwriting practices concerning this type of insurance. It is also worth noting the approval of the general and special uniform terms and conditions of crop insurance to be adopted by insurance undertakings that underwrite this insurance in Portugal under the Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) through the ISP Regulation no. 2/2012-R of 23 February. Executive summary At the legislative level, it is interesting to mention the enactment of Decree-Law no. 67/2012 of 20 March, setting up the court specialized in intellectual property as well as the court specialized in competition, regulation and supervision. With regard to compulsory insurance, 20 legal texts were approved during this period, either creating new insurances or regulating existing ones. Regarding the European Union, it is important to point out the amendments brought to the Solvency II framework by the Omnibus II Directive. Given the difficulties involved in the negotiations of the Omnibus II Directive and due to the delay of its adoption, the European Commission put forward a different proposal for a Directive postponing the date of transposition (to 30 June 2013) as well as the date of application (1 January 2014) of the Solvency II regime. Without prejudice of the ongoing negotiations, EIOPA has been preparing the entry into force of Solvency II. Some of the projects recently carried out by EIOPA are described in the first chapter. In parallel, one shall draw attention to the content of the proposals for a revision of the Insurance Mediation Directive (IMD2) and for the Regulation of the European Parliament and of the Council on key information documents for investment products, as well as the developments in respect to the revision of the EU regulatory framework in the area of pensions. The preparation of Guidelines for Complaints-handling by insurance undertakings, which were approved in June 2012, stands out among the initiatives of the European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA) s Committee on Consumer Protection and Financial Innovation (CCPFI). At international level, it shall be emphasized the adopted revisions to International Core Principle 9 Supervisory Review and Reporting by the International Association of Insurance Supervisors (IAIS), as well as the adoption of the Application Paper on Regulation and Supervision Supporting Inclusive Insurance Markets by the same entity. Finally, chapter 1 refers to the revision of the Financial Action Task Force (FATF) Recommendations on combating money laundering and the financing of terrorism and proliferation. 23 Exibir mais
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