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Timestamp: 2019-08-18 20:23:30+00:00

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Gustavo 18 de outubro de 2017 Comente! Cassação da CNH
Além de ficar sem dirigir, você sabe o que fazer quando a CNH é cassada? Estamos falando da pior penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ninguém deseja que ela seja aplicada, mas é uma possibilidade à qual qualquer motorista está suscetível.
Se acontecer a cassação, é importante se preparar e entender o que diz a lei. Como funciona o processo? É possível anular a penalidade?
As respostas para essas e outras perguntas você encontra no CTB e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ambas estão disponíveis na internet a qualquer usuário. O que acontece é que pessoas com pouca familiaridade com o assunto podem ter dificuldades para encontrar as regras e entender algumas questões.
Sem contar o fato de que algumas disposições são confusas e ambíguas, e, às vezes, mais confundem do que esclarecem.
É justamente por isso que estamos aqui. Ao longo deste texto, vamos explicar o que significa a penalidade e o que fazer quando a CNH é cassada.
Sempre embasados no CTB e no Contran, destacando os trechos mais importantes e, é claro, explicando para você o que eles querem dizer.
Depois de ficar expert no que diz respeito à cassação, sugerimos conferir outros artigos de nosso site, com dicas que podem ajudar você a ser um motorista melhor e receber menos multas.
Confira, por exemplo, 30 dicas de direção defensiva que certamente manterão você longe de problemas. Ou, então, 21 dicas para dirigir bem e não passar sufoco no trânsito.
Para tudo isso, conhecer a Lei Nº 9.503/1997 (que institui o Código de Trânsito) é fundamental. Aqui, você confere 13 aspectos dessa lei que é importante conhecer.
Se você fizer essas leituras antes de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada, dificilmente um dia receberá essa penalidade.
Caso o processo de cassação já esteja em andamento, mesmo assim essas leituras são importantes, pois evitarão que você torne a repetir os mesmos erros.
Mas agora vamos ao que interessa. A partir do tópico seguinte, explicaremos os detalhes dessa tão indesejada penalidade.
Como Funciona a Cassação da Habilitação
Entenda exatamente o que diz o artigo 263 do CTB
O capítulo XVI do Código de Trânsito Brasileiro é dedicado a falar sobre as penalidades que podem ser impostas aos motoristas habilitados no país.
Seu primeiro artigo, o 256, lista essas penalidades, entre as quais está a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Já o artigo 263 é aquele que estabelece as regras para essa penalidade. Vejamos o que ele diz:
Note o que diz o parágrafo 2º. A partir dele, podemos concluir que o condutor penalizado com a cassação da CNH fica mais de dois anos sem dirigir.
Afinal, depois de esperar esse tempo passar, ele ainda precisa se inscrever no processo de reabilitação, que não acontece da noite para o dia.
O artigo 263 também fala sobre os motivos que levam à aplicação da penalidade. Um deles está no parágrafo 1º.
Se você seguiu todos os trâmites legais para receber sua habilitação, não precisará se preocupar com essa possibilidade.
Já os três incisos descrevem situações mais comuns que acabam resultando na perda da habilitação por mais de dois anos.
A primeira é o desrespeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ao contrário do que muitos pensam, essa é uma penalidade diferente da cassação. Vamos falar mais sobre isso ao final do artigo.
É muito comum que motoristas que tiveram confirmada a suspensão ignorem a determinação de ficar sem dirigir, confiantes de que não será parados pela fiscalização.
O inciso II estabelece que, se o motorista cometer uma das infrações indicadas pela segunda vez em um período de 12 meses, ele terá a CNH cassada.
Por fim, o inciso III determina que, no caso de o condutor ser condenado por crime de trânsito, ele também sobre a penalidade.
Os crimes de trânsito também são previstos no CTB, entre os artigos 302 e 312-A.
Mas a regra do inciso III é um pouco confusa. Pois, quando falamos em crime, entramos na esfera penal, enquanto a cassação é uma penalidade administrativa.
Por conta disso, a Resolução Nº 182/2005 do Contran determina o seguinte em seu parágrafo 4º:
“Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para os casos previstos nos incisos I e II do artigo 263 do CTB.
Parágrafo único. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 só será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN.”
Ou seja, para que os motoristas tenham a CNH cassada após serem condenados por crime de trânsito, deve ser feita uma resolução com regras específicas para esse caso.
Essa resolução ainda não existe. Portanto, a cassação só ocorre, por enquanto, nos casos dos incisos I e II.
Já que mencionamos a Resolução Nº 182, ela regulamenta como o órgão de trânsito deve conduzir o processo administrativo de cassação da habilitação.
É importante saber que esse processo permite que o motorista se defenda. A CNH só é cassada de fato se essa premissa for respeitada, e o artigo 2º da resolução deixa isso claro:
Essa autoridade é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que é o órgão executivo de trânsito do estado e tem a incumbência de aplicar a penalidade de cassação segundo o artigo 22 do CTB:
Mais adiante, falaremos mais sobre como funciona na prática a oportunidade de se defender da cassação da CNH.
Descubra se a sua Carteira Foi Cassada
Antes de saber o que fazer quando a CNH é cassada, o motorista precisa tomar conhecimento dessa condição
A Resolução Nº 182/2005 do Contran também determina que o condutor deve ser notificado em cada etapa do processo seletivo. Primeiramente, é claro, quando ele é aberto.
Diferentemente das notificações referentes a uma multa de trânsito, essa notificação não vai para o endereço do proprietário do veículo com o qual a infração cometida.
Mas sim para o motorista que terá a CNH cassada, que pode não ser o dono do veículo que estava conduzindo.
Ela é enviada por remessa postal, então, você só não saberá que teve a CNH cassada se houver algum problema no envio ou recebimento.
Veja o que diz a resolução do Contran sobre isso:
§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”
O motorista que não recebeu, por algum desses motivos ou por outra razão, a notificação, pode averiguar a situação da sua CNH de outra maneira.
Qual? Acessando o site do Detran de seu estado. Copie “http://www.detran.uf.gov.br” e cole na barra de endereços de seu navegador, substituindo “uf” pela sigla de seu estado.
Cada Detran tem seu site e sua navegação. Geralmente, a seção que você procura está na categoria “Habilitação”, “Condutor”, “Motorista” ou algo semelhante.
Lá, procure pela opção que permite consultar a situação da CNH. Em alguns sites, é a mesma em que o condutor pode verificar qual a pontuação de sua habilitação.
Agora, resta saber o que fazer quando a CNH é cassada.
O Que Fazer Quando a CNH é Cassada
Confira abaixo o nosso passo a passo
A origem da cassação da habilitação é uma infração de trânsito, seja ela dirigir com a CNH suspensa (inciso I do artigo 263) ou reincidir em algumas condutas (inciso II).
Antes que a multa referente a essa infração seja confirmada, porém, o motorista pode se defender especificamente contra ela.
Ou seja, a defesa contra a multa que ensejou a cassação é uma coisa, e a defesa contra a própria cassação é outra.
Se o condutor abrir mão de seu direito de defesa ou não tiver os recursos contra a multa aceitos, aí sim inicia o processo administrativo que poderá resultar na CNH cassada.
Não sabe o que fazer quando a CNH é cassada? A partir da abertura do processo administrativo, siga os seguintes passos.
1. Confira os possíveis erros
Analise com muita atenção a notificação que comunica a abertura do processo. Segundo a Resolução Nº 182/2005 do Contran, ela deve conter o seguinte:
Finalidade da notificação:
Data do término do prazo para apresentação da defesa;
Fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:
º do auto;
Na falta de uma dessas informações ou caso alguma delas esteja errada, você tem aí um ótimo argumento para recorrer.
Antes de apresentar recurso, você pode tentar o arquivamento do processo administrativo por meio da defesa prévia.
A diferença da defesa para o recurso é que ela é apresentada antes da penalidade ser aplicada.
Por isso, embora seja permitido questionar o mérito da autuação nessa fase, as chances de vitória são maiores se for encontrado um erro bastante evidente no processo.
Afinal, o próprio Detran é quem julgará a defesa prévia.
3. Estude a legislação e recorra
Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor é comunicado sobre a aplicação da penalidade.
Ele terá um prazo para entregar a CNH em um posto de atendimento do Detran ou, então, para apresentar recurso.
A dica é ir além da procura pelos erros. Veja o que diz o CTB e o Contran (em suas resoluções) sobre a infração que resultou na cassação.
O segredo é, em vez de desacreditar o agente de trânsito responsável pela autuação, encontrar incompatibilidades entre os fatos registrados no auto de infração e o que diz a lei.
4. Recorra na segunda instância
Se a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) indeferir o seu recurso, você será novamente notificado, e terá um novo prazo, para recorrer na segunda instância.
Essa instância se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Não desista, pois nada garante que os membros do Cetran terão a mesma interpretação dos da Jari.
5. Entregue a CNH
Caso esse recurso também não dê resultado, entregue a CNH em um posto de atendimento do Detran para começar a cumprir os dois anos sem dirigir.
6. Inicie a reabilitação
Em um posto de atendimento do Detran ou Centro de Formação de Condutores (CFC), solicite a reabilitação.
O processo envolve aprovação nos exames de aptidão física e mental, teórico-técnico (prova escrita) e de direção veicular (prova prática), além de curso de reciclagem.
7. Pegue sua nova CNH e respeite as leis de trânsito
Com aprovação nos exames e no curso de reciclagem, o motorista receberá de uma nova habilitação.
A partir daí, a principal dica é evitar cometer os mesmos erros para não sofrer mais multas e correr o risco de ter a CNH suspensa ou cassada novamente.
Recurso Contra Cassação da CNH Funciona?
Saiba quais são as reais chances de vitória
Muita gente diz que recorrer é inútil pois as chances de vitória são poucas. Isso é uma grande mentira.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o site do Detran disponibiliza números sobre a quantidade de recursos apresentados e deferidos contra a cassação de CNHs.
Em agosto de 2017, por exemplo, foram 143 recursos desse tipo julgados pela Jari: 93 deferidos (aceitos) e 50 indeferidos.
É claro que em outros meses e em outros estados pode haver uma proporção bastante diferente e o número de rejeições ser consideravelmente maior.
Mas isso não significaria que não vale a pena recorrer. O que acontece é que boa parte dos recursos apresentados tem várias deficiências.
Um dos erros mais comuns é utilizar um modelo pronto e apenas alterar os dados do motorista.
O recurso deve sempre obedecer todas as particularidades da situação em questão.
Outro equívoco é utilizar argumentos subjetivos, com nenhuma base legal, ou fazer afirmações sem qualquer tipo de prova.
Concluindo, se você está em dúvida sobre o que fazer quando a CNH é cassada, opte por apresentar o recurso, mas utilize justificativas técnicas, bem embasadas no CTB e Contran.
Em Caso de Recurso Negado, Reciclagem
Infelizmente, não há como garantir que o recurso será aceito. Por isso, é importante você já se informar sobre o que fazer quando a CNH é cassada para voltar a dirigir.
Se o prazo para recorrer encerrou ou sua defesa foi recusada na Jari e no Cetran, como já falamos antes, é necessário passar pelo curso de reciclagem.
O anexo II da Resolução Nº 168/2004 do Contran traz a estrutura curricular que esse curso – realizado em um CFC – deve ter.
No total, são 30 horas aula (de 50 minutos cada), divididas da seguinte maneira:
Depois de acompanhar todas as aulas, o aluno é submetido a uma prova com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.
É necessário acertar 21 para obter a aprovação no curso e poder obter a nova carteira de habilitação.
O Que Acontece se for Pego Dirigindo com a CNH Cassada
Nesse caso, o valor a ser pago é multiplicado por três
Se o motorista não respeitou a mais importante determinação do que fazer quando a CNH é cassada (não dirigir), ele está cometendo uma infração gravíssima segundo o artigo 162, inciso II, do CTB:
Veja que a habilitação será recolhida caso não tenha sido entregue ainda. Como o artigo determina que a multa é de três vezes, o valor a ser pago será de R$ 880,41.
Lembra que falamos que cassação e suspensão não são a mesma coisa? Até porque, como você já viu, uma das razões que fazem uma CNH ser cassada é desrespeitar a suspensão.
Mas, então, qual a diferença entre as duas penalidades? A principal é que a suspensão é temporária e a cassação é definitiva.
Como podemos dizer que a cassação é definitiva se o motorista pode voltar a dirigir depois da reabilitação?
O que acontece é que, depois da reabilitação, o condutor recebe uma CNH nova. Pois aquela que foi cassada deixa de existir para sempre.
Ele tirará uma nova foto e irá registrar suas impressões digitais novamente.
Já em caso de suspensão, quando a penalidade se encerra o motorista retira o mesmo documento que entregou para começar a cumpri-la.
Na prática, para o condutor, isso faz pouca diferença. Mas há uma distinção que, essa sim, é de bastante interesse para ele: o prazo de suspensão é bem menor.
Ele só pode chegar aos dois anos da cassação em casos mais extremos. O CTB determina prazos mínimos e máximos para cada uma das duas razões que levam à suspensão, que aumentam em caso de reincidência.
Essas duas razões aliás, são outra diferença entre as penalidades. A cassação, como já explicamos, ocorre quando há reincidência em determinadas infrações ou quando o motorista é flagrado dirigindo com a CNH suspensa.
Já a suspensão acontece quando o condutor acumula 20 pontos na habilitação em um período de 12 meses ou quando comete infrações que preveem especificamente essa penalidade, seja qual for o número de pontos.
Para saber mais sobre os prazos e motivos que levam à suspensão da CNH, leia este artigo.
Está preparado para iniciar o seu recurso?
Agora que você já sabe o que fazer quando a CNH é cassada, prepare-se para exercer o seu direito de defesa – caso ainda haja tempo para isso.
Se não é mais possível recorrer, entregue a habilitação, comece a cumprir o prazo de cassação e, depois de ter o seu novo documento, mude seu comportamento ao volante.
Lembre-se de que a penalidade ocorre quando o condutor é reincidente nas infrações dos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do Código de Trânsito.
Entre essas infrações, estão condutas que geram muitos riscos para outros motoristas, passageiros, pedestres e ciclistas.
Por exemplo, dirigir sob a influência de álcool (artigo 165) ou disputar corrida (artigo 173).
Para conferir a lista completa de infrações cuja reincidência resulta na cassação da CNH, leia este artigo.
E o outro caso em que a habilitação é cassada é quando ela foi suspensa e, mesmo assim, o condutor insiste em continuar dirigindo.
Se quiser evitar isso, respeite o CTB e nunca terá suspenso o direito de dirigir, nem por excesso de pontos, nem por infrações auto-suspensivas.
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References: artigo 263
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 artigo 263
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 263
 artigo 162