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Timestamp: 2020-07-04 20:40:38+00:00

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2876 resultados para Competência da União nas Telecomunicações
... fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, ...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à União:. I - manter e ...
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas ..., as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ...
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ...I - Telecomunicações. II - Serviços postais. .. #Suprimido pelo ...
... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e a Agência Nacional de Telecomunicações", e somente poderá decorrer de:. I - requisitos t\xC3"... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas ...
...VIII - o Advogado-Geral da União;. IX - a Assessoria Especial do Presidente da ...Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da ...telecomunicações;. II - política nacional de radiodifusão;. III ...
...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações;. VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo ...
... por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de ... edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações...
...competência" da Justiça Militar;. IV - os processos da compet\xC3"... as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ... prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente ...
... de prestação de serviços de telecomunicações;. IX - as receitas decorrentes de venda de ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ... Federal editará, no âmbito de sua competência...
...Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do anocalendário de 2012 até o ...-fiscal da Receita Federal do Brasil, observados o rito e as competências para julgamento estabelecidos:. I - no Decreto n° 70.235, de 6 de março ...
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...5º). Serviços de Telecomunicações. ARTIGO 689. Não incide o imposto na fonte sobre ...
... III – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);. IV – a Agência Nacional de ... é caracterizada pelas seguintes competências:. I – solicitar diretamente ao Ministério da ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3"...
... técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao ...
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ...ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição;. VII - ...
...SEÇÃO I. Dos objetivos e competências. ARTIGO 5. Fica criada a Agência Nacional do ...ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. ...
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ...telecomunicações;. II - política nacional de radiodifusão;. III ...
... serviços e obras públicas de competência da União:. I - VETADO. II - VETADO. III - ... para os serviços públicos de telecomunicações, é a União autorizada a:. I - promover cisões, ...
... em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº ...óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico ...
... necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a ... e indireta e de sociedades sob controle da União. Art. 13. O Conselho da República e o Conselho ...a) telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e ...
... e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;. #(Redação dada pela Lei ...I- nas florestas públicas de domínio da União;. #(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). II- ...º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente. ...
... II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ...SEÇÃO II. Das Competências e da Organização. Art. 2° À Casa ...telecomunicações", inclusive radiodifusão;. b) regulamenta\xC3"...
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. § 3º - A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação ... de Estado das Comunicações, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos previstos em legislação específica. . ...

References: ARTIGO 10
 ARTIGO 1
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 ARTIGO 689
 ARTIGO 5