Source: http://docplayer.com.br/49308368-Autorizacao-n-o-icp-anacom-2-sp.html
Timestamp: 2018-05-21 17:45:22+00:00

Document:
AUTORIZAÇÃO N.º ICP ANACOM - 2/ SP - PDF
Download "AUTORIZAÇÃO N.º ICP ANACOM - 2/ SP"
Aurora Canário de Andrade
1 AUTORIZAÇÃO N.º ICP ANACOM - 2/ SP O Vice-Presidente do Conselho de Administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), decide, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de julho, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea l) do artigo 26.º e dos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º, ambos dos Estatutos do ICP-ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea i) do n.º 2 da Deliberação n.º 2429/2010, publicada no D.R. n.º 248 (Série II - Parte E), de 18 de janeiro de 2011, atribuir a VARIANTACTIVA, LDA. uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, nos seguintes termos: 1º Pelo presente título fica a VARIANTACTIVA, Lda., doravante abreviadamente designada de VARIANTACTIVA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Guarda sob o número , com sede na Urbanização Quinta do Pontão, Lote Guarda, autorizada à prestação de serviços de correio expresso. 2º Os serviços de correio expresso a que alude o número anterior são caracterizados pela aceitação/recolha, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios de correspondência e encomendas, diferenciando-se dos respetivos serviços postais de base pela realização, entre outras eventualmente contratadas com os clientes, do conjunto das seguintes características suplementares: a) Prazo de entrega pré-definidos; b) Registo de envios; c) Garantia de responsabilidade do prestador autorizado mediante seguro pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula de ressarcimento dos prejuízos causados; d) Controlo do percurso dos envios pelo circuito operacional do prestador, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente. 1
2 3º Os serviços postais objeto da presente autorização são prestados no território nacional, bem como no âmbito internacional, suportando-se para tal em rede postal denominada NACEX. 4º 1. É vedada à VARIANTACTIVA a prestação dos seguintes serviços e atividades postais: a) Serviços de envio de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; b) Serviços de encomendas postais que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; c) Serviços de envios registados ou com valor declarado até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; d) A emissão e venda de selos e outros valores postais; e) A emissão de vales postais; f) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei n.º 102/99, de 26 de julho. 5º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal. 6º 1. No exercício da atividade autorizada pode a VARIANTACTIVA celebrar contratos com terceiros, que não sejam prestadores de serviços postais, para a prestação de serviços de transporte e de distribuição dos envios postais objeto da presente autorização. 2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da VARIANTACTIVA, nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade autorizada. 2
3 7º Constituem direitos da VARIANTACTIVA, no desenvolvimento da atividade autorizada: a) Prestar os serviços postais nos termos da presente autorização; b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 102/99, de 26 de julho; c) Aceder à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias, mediante condições a acordar com a concessionária do serviço postal universal; d) Fixar livremente os preços dos serviços prestados. 8º No âmbito da atividade autorizada, a VARIANTACTIVA fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações: a) Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e exceções fixados na lei penal e demais legislação aplicável; b) Garantir a segurança da rede postal; c) Assegurar a proteção de dados, com os limites e exceções fixados na lei penal e demais legislação aplicável; d) Garantir a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas; e) Assegurar a proteção da vida privada; f) Exercer a atividade respeitando o ordenamento do território, a proteção do ambiente e do património; g) Exercer a atividade nos termos e com respeito dos limites fixados na presente autorização; h) Dispor de meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento dos requisitos essenciais; 3
4 i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações atualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados; j) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados; l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior; m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas, estabelecendo, sempre que necessário, um sistema de reembolso e compensação e incluindo procedimentos que permitam apurar a imputação de responsabilidade nos casos em que esteja envolvido mais de um prestador. 9º A VARIANTACTIVA fica especialmente obrigada perante o ICP-ANACOM a: a) Comunicar a alteração de qualquer dos elementos constantes da presente autorização; b) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes à presente autorização, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respetivas instalações, equipamentos e documentação; c) Cumprir com as determinações que, nos termos da lei e da presente autorização, lhe sejam dirigidas no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro não resultar de lei especial. 10º A VARIANTACTIVA fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, no montante e de acordo com o previsto no anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 291- A/2011, de 4 de novembro. 4
5 11º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da suspensão ou revogação da mesma, nos termos do artigo 21.º daquele diploma. Lisboa, 17 janeiro de O Vice-Presidente do Conselho de Administração 5
DE ACESSO À ACTIVIDADE DE OPERADOR DE REDE PÚBLICA E DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO
DECRETO Nº 8/99, de 20 de Agosto REGIME DE ACESSO À ACTIVIDADE DE OPERADOR DE REDE PÚBLICA E DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO O Decreto-lei nº 03 /99, definiu as bases gerais

References: artigo 5
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 21