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PORTARIA NORMATIVA Nº 199 / PDF
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Patrícia Canedo Pacheco
1 Publicada no DOE de 02/04/2011 PORTARIA NORMATIVA Nº 199 / 2011 A PRESIDENTE da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, no uso de sua competência, e Considerando as disposições contidas na Constituição Federal artigo 41; na Consolidação das Leis do Trabalho; nas Súmulas 20 e 21 do STF e na Súmula 390 do TST, Considerando a necessidade de regulamentar e fixar procedimentos para a avaliação, concessão de estabilidade e desligamento de servidores admitidos por meio de concurso público e sujeitos ao período de experiência e ao estágio probatório, D E T E R M I N A: Capítulo I Das disposições preliminares Artigo 1º - Estágio probatório é o período correspondente aos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício das funções inerentes a cargo preenchido mediante aprovação em concurso público, em que o servidor permanece sob acompanhamento e avaliação de desempenho. Artigo 2º - O período de experiência é aquele delimitado no contrato por prazo determinado celebrado na admissão do servidor e que poderá ser extinto ao seu término ou mesmo antes dele. Parágrafo único - O contrato por prazo determinado terá a duração de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante avaliação favorável do primeiro período de experiência. Artigo 3º - As avaliações, para os fins desta Portaria, distinguem-se em: I - Avaliação do período de experiência; II - Avaliação de estágio probatório.
2 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Parágrafo único - As avaliações do período de experiência e estágio probatório serão efetuadas segundo critérios estabelecidos pela Divisão de Recursos Humanos. Artigo 4º - A avaliações do período de experiência e estágio probatório serão analisadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoal / Seção de Desenvolvimento de Pessoal GDP/SDP, órgão subordinado à Divisão de Recursos Humanos, que tem por atribuição controlar a aplicação das avaliações. Capítulo II Da avaliação do período de experiência Artigo 5º - As avaliações do período de experiência, durante a vigência do contrato por prazo determinado, serão efetuadas pelo superior imediato do servidor em conjunto com o gestor do órgão de lotação com o objetivo de verificar o desempenho do servidor para fim de prorrogação do contrato por prazo determinado, conversão em contrato por prazo indeterminado ou extinção da relação de trabalho. Artigo 6º - A avaliação do período de experiência será realizada mediante o preenchimento do formulário eletrônico de avaliação pelo superior imediato do servidor, em conjunto com o gestor do órgão de lotação, que deverão avaliar o período trabalhado sob sua subordinação e apontar observações pertinentes. Artigo 7º - O gestor da unidade de lotação deverá elaborar as avaliações eletrônicas dos servidores em período de experiência, independentemente de notificação para tanto, até: I - o 40º (quadragésimo) dia de vigência do contrato de trabalho por prazo determinado; II - em caso de prorrogação do contrato, até 85º (octogésimo quinto) dia de vigência do contrato de trabalho por prazo determinado. Parágrafo único A aprovação no primeiro período de experiência apenas gera a prorrogação do contrato por mais 45 (quarenta e cinco) dias, sendo vedada neste momento a conversão do período de vigência do contrato para prazo indeterminado.
3 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Artigo 8º Caberá à GDP/SDP enviar às Divisões Regionais, e demais órgãos de lotação não subordinados a estas, notificação para que sejam avaliados dentro do prazo estipulado todos os servidores vinculados e em período de experiência. 1º A notificação para realização de avaliação deverá ser enviada até: I o 35º (trigésimo quinto) dia de vigência do contrato de trabalho por prazo determinado; II em caso de prorrogação do contrato, até 80º (octogésimo) dia de vigência do contrato de trabalho por prazo determinado. 2º - Caberá às Divisões Regionais encaminhar às respectivas unidades em que estejam lotados os servidores a notificação para avaliação nos prazos determinados. 3º - É obrigação do gestor que receber por equívoco requisição de avaliação de servidor informar imediatamente à GDP/SDP que este não trabalha no respectivo órgão. 4º - É obrigação do gestor que não receber a requisição de avaliação de servidor a ele subordinado, em período de experiência, adotar todas as medidas necessárias para efetuar a avaliação dentro do prazo estipulado. Artigo 9º - Após o preenchimento do formulário eletrônico de avaliação, deverá o servidor avaliado apor sua assinatura, RE e data em via impressa do documento, recebendo também uma cópia deste. 1º Na hipótese da recusa do servidor em assinar o formulário, os avaliadores deverão apontar o fato e assinar juntamente com outras 2 (duas) testemunhas. 2º A avaliação impressa e devidamente assinada deverá ser encaminhada à GDP/SDP. 3º A avaliação do período experimental solicitando a demissão do servidor deverá ser encaminhada à GDP/SDP juntamente com o atestado de freqüência, cartão de ponto do servidor e as justificativas de ponto referentes a todo período trabalhado. Artigo 10 - A dispensa de servidor ao término de contrato de experiência prescinde de instauração de procedimento administrativo. Artigo 11 - A GDP/SDP analisará a avaliação eletrônica elaborada, bem como a documentação encaminhada, a fim de verificar se foram observadas as normas expressas na presente portaria e adotará as seguintes providências:
4 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / I determinada a continuidade da relação de trabalho na primeira avaliação do período de experiência, o contrato de experiência será prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias e a documentação será enviada à Gerência de Movimentação de Pessoal / Seção de Cadastro, para anotação e arquivamento no assentamento funcional. II determinada a continuidade da relação de trabalho na segunda avaliação do período de experiência, o contrato de experiência será convertido em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e a documentação será enviada à Gerência de Movimentação de Pessoal / Seção de Cadastro, para anotação e arquivamento no assentamento funcional. III determinado o desligamento do servidor em qualquer das avaliações de período de experiência, tal fato será imediatamente informado à Gerência de Movimentação de Pessoal / Seção de Cadastro para adoção de providências de demissão do servidor, anotação e arquivamento no assentamento funcional. Capítulo III Das avaliações de estágio probatório Artigo 12 - As avaliações funcionais de estágio probatório terão como objetivo verificar o desempenho do servidor, para fins de sua confirmação, ou não, no cargo ocupado mediante aprovação em concurso público. Artigo 13 - A avaliação de estágio probatório será realizada mediante preenchimento de formulário eletrônico pelo superior imediato do servidor, em conjunto com o gestor do órgão de lotação. Artigo 14 - A avaliação de estágio probatório de cada servidor será realizada nas datas fixadas abaixo, devendo este procedimento especial ter início na primeira data posterior ao final do período de experiência, perdurando até que seja avaliado o último quadrimestre completo antes de se atingir o total de 3 (três) anos de efetivo exercício das funções inerentes a cargo preenchido mediante aprovação em concurso público. 1º As avaliações do período de experiência serão consideradas as primeiras do estágio probatório.
5 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / º As avaliações de todos os servidores em estágio probatório, independente do total de dias trabalhados dentro do período, deverão ser elaboradas: I para o período entre 1º de abril e 31 de julho; II para o período entre 1º de agosto e 30 de novembro; III e para o período entre 1º de dezembro e 31 de março. 3º A avaliação deverá ser realizada até o dia 15 do mês subseqüente ao final do período avaliado. Artigo 15 Caberá à GDP/SDP enviar às Divisões Regionais, e demais órgãos de lotação não subordinados a estas, notificação para que sejam avaliados dentro do prazo estipulado os servidores em período de estágio probatório, conforme previsto no artigo anterior. 1º A notificação para realização de avaliação deverá ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao término dos períodos a serem avaliados. 2º Caberá às Divisões Regionais encaminhar às respectivas unidades em que estejam lotados os servidores a notificação para avaliação nos prazos determinados. 3º É obrigação do gestor que receber por equívoco requisição de avaliação de servidor informar imediatamente à GDP/SDP que este não trabalha no respectivo órgão. 4º É obrigação do gestor que não receber a requisição de avaliação de servidor a ele subordinado em estágio probatório adotar todas as medidas necessárias para efetuar a avaliação dentro do prazo estipulado. Artigo 16 Sempre que em um mesmo quadrimestre o servidor trabalhar subordinado a dois ou mais gestores, deverão estes realizar a avaliação conjuntamente. Parágrafo único É obrigação do gestor ao qual está subordinado o servidor na época da entrega da avaliação adotar todas as providências necessárias para que esta seja realizada. Artigo 17 É vedada a elaboração de avaliações funcionais de estágio probatório para períodos distintos dos quadrimestres estipulados no artigo 14.
6 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Artigo 18 Após o preenchimento do formulário eletrônico de avaliação, deverá o servidor avaliado apor sua assinatura, RE e data em via impressa do documento, recebendo também uma cópia deste. 1º Na hipótese da recusa do servidor em assinar o formulário, os avaliadores deverão apontar o fato e assinar juntamente com outras 2 (duas) testemunhas. 2º A avaliação impressa e devidamente assinada deverá ser encaminhada à GDP/SDP. 3º A avaliação do estágio probatório opinando pela não confirmação do servidor no cargo deverá ser encaminhada à GDP/SDP juntamente com o controle de freqüência, cartão de ponto e justificativas de ponto para o período avaliado, e demais documentos que fundamentem a avaliação. Artigo 19 Suspender-se-á a contagem do estágio probatório nos períodos em que o servidor não esteja em efetivo exercício das funções inerentes a cargo preenchido mediante aprovação em concurso público e especialmente nos seguintes casos: I - afastamento do cargo em que estava sendo avaliado para ocupação de outro em órgão diverso da administração direta ou indireta; II - afastamento do trabalho para tratar de assuntos particulares; III - afastamento para gozo de licença-maternidade; IV - nas hipóteses legais de suspensão do contrato de trabalho. Parágrafo único - Considera-se de efetivo exercício das funções no cargo o período no qual o servidor usufruir férias. Artigo 20 A GDP/SDP analisará a avaliação eletrônica elaborada, bem como a documentação encaminhada, a fim de verificar se foram observadas as normas expressas na presente portaria. Artigo 21 Cabe à GDP/SDP analisar a regularidade das avaliações de estágio probatório recebidas e controlar a duração dos períodos de estágio probatório dos servidores e o número de avaliações de estágio probatório positivas e negativas recebidas por cada um deles.
7 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Capítulo IV Da instauração de procedimento administrativo Artigo 22 Sempre que cumuladas duas avaliações de estágio probatório com parecer opinando pelo desligamento do servidor, deverão ser encaminhados pela GDP/SDP à Corregedoria Geral, para instauração de procedimento administrativo, os seguintes documentos: I - todas as avaliações de período de experiência e de estágio probatório; II - descrição de cargo do servidor; III controle de freqüência e justificativas de ponto; IV demais documentos que fundamentem as avaliações elaboradas. Artigo 23 A instauração de procedimento administrativo não interfere na obrigação de realização das avaliações de estágio probatório, que devem continuar sendo realizadas conforme previsto nesta portaria. Artigo 24 Ao procedimento administrativo descrito neste capítulo serão aplicadas, no que couber, as normas previstas na Portaria Normativa 57/2003 da Fundação CASA, garantindo-se aos servidores o contraditório e a ampla defesa. Capítulo V Da confirmação do servidor no cargo Artigo 25 O servidor será confirmado no cargo após avaliação especial de desempenho realizada por Comissão Especial instituída no âmbito da GDP/SDP. Parágrafo único A Comissão Especial será composta pelo Gerente de Desenvolvimento de Pessoal, que presidirá os trabalhos, e pelo Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal.
8 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Artigo 26 A avaliação especial de desempenho verificará se transcorreu o período de estágio probatório avaliado positivamente e com efetivo exercício das funções inerentes a cargo preenchido mediante aprovação em concurso público. Artigo 27 Quando instaurado procedimento administrativo, conforme previsto no art. 22, somente se realizará a avaliação especial de desempenho após o trânsito em julgado administrativo do referido procedimento. Artigo 28 Confirmado o servidor no cargo, caberá à Comissão instituída no âmbito da GDP/SDP emitir Comunicação à Gerência de Movimentação de Pessoal / Seção de Reclamações trabalhistas para anotação no histórico funcional da confirmação do servidor no cargo. Capítulo VI Das disposições finais e transitórias Artigo 29 Compete aos gestores dos órgãos envolvidos a adoção de procedimentos visando o cumprimento dos prazos estipulados, de maneira a possibilitar que os atos possam ser expedidos e publicados antes de findo os períodos de experiência e de estágio probatório. Artigo 30 O não cumprimento das normas e o desrespeito aos prazos estipulados nesta Portaria importarão em falta funcional por violação ao disposto nos incisos IX e X do artigo 2º da Portaria Normativa 057/2003. Artigo 31 O procedimento constante nesta Portaria é especial e os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Fundação.
9 Continuação da Portaria Normativa nº 199 / Artigo 32 A Portaria Normativa 135/2007 permanece vigente a partir de 4 de abril de 2011 apenas para regulamentar os casos em que já houver se instaurado procedimento administrativo no âmbito da Corregedoria Geral, conforme as normas nela previstas. Artigo 33 Esta Portaria entra em vigor em 4 de abril de Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. G.P., em 01 de abril de Berenice Maria Giannella Presidente DRH/
PORTARIA NORMATIVA Nº 258/2014
Publicada no DOE de 31/07/2014 PORTARIA NORMATIVA Nº 258/2014 A PRESIDENTE da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, no uso de sua competência, e Considerando

References: artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 2
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33