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Timestamp: 2019-03-22 22:29:45+00:00

Document:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019 DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2018
DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE-SP., através de seu Prefeito, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 85/2009 de 24 de Março de 2009, considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo de nº 001/2018, para Provimento de Cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de ESTRELA D’OESTE-SP., CONVOCA a candidata habilitada no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação, observadas as seguintes condições:
DA ENTREGA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE DE VAGA
1.- O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer no Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura de Estrela d’Oeste-SP., sito à Rua Bahia, nº 639 – Jardim São Paulo, no prazo que corresponde entre os dias úteis de 08/01/2019 a 15/01/2019, no horário compreendido entre 08h00min às 11h00min e das 13h00min 15h30min para entrega de documentos relacionados no Anexo II, deste Edital.
1.1- A candidata será atendida por ordem de chegada e de acordo com a capacidade da secretaria da administração.
1.2- Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de quaisquer documento constante no Anexo II, acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.3- O não comparecimento nos termos do item 1 do presente Edital implicará na renúncia tácita da convocada e, consequentemente a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
2.- A publicação dos atos de nomeação se dará por meio deste Edital, obedecendo ao disposto do Artigo 1º, e anexos I e II da Lei Complementar 85/2009 de 24 de Março de 2009.
3.- Cumpridas as exigências constantes neste Edital, prevista no item “2” deste Edital, a candidata deverá apresentar-se em três dias úteis ao Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura, para receber instrução sobre o local de trabalho outrora designado.
4.- Da data da posse, o candidato terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho outrora designado pela Administração da Prefeitura de Estrela d’Oeste-SP., devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Secretário, Diretor ou Chefe da Repartição à qual ficará subordinado.
Da Posse e do Exercício (L.C. 85/2009 DE 24/03/2009)
Artigo 27 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Parágrafo único – São competentes para dar posse o Prefeito e o Presidente da Câmara.
Artigo 28 - A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial;
Parágrafo único – Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Artigo 29 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.
§ 1º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública.
§ 2º - O funcionário apresentará, no ato da posse, declaração de bens.
§ 3º - A Não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
Artigo 30 - A posse deverá se verificar no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento.
Artigo 31 - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se a posse não se der no prazo previsto.
Prefeitura de Estrela d’Oeste-SP., 07 de Janeiro de 2.019.
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019
RELAÇÃO DE CANDIDATO
INSCRIÇÃO CANDIDATO DEFICIENTE NOTA FINAL COLOCAÇÃO
SANDRA REGINA FELIX FLORIAN
ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019
1.- Duas fotos 3 x 4 recentes;
2.- Cópia de documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
3.- Cópia da CNH (Cargo de Motorista Geral);
4.- Cópia CPF – Cadastro Pessoa Física;
5.- Cópia comprovante de residência atual e legível;
6.- Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou regularidade emitida pelo respectivo cartório eleitoral;
7.- Cópia do certificado de reservista ou dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino;
8.- Cópia de cadastro no PIS/PASEP/NIT;
9.- Cópia de certidão de casamento e de filhos, quando for o caso;
10.- Atestado de que não possui registro de antecedentes criminais, ver site T.J.S.P.;
11.- Cópia legível da Carteira de Registro de Classe (Ensino Superior);
12.- Cópia legível do Histórico Escolar/Diploma (Ensino Fundamental/Médio/Superior);
13.- Cópia da Carteira de Trabalho (Nº da Carteira/Série e data de emissão);
14.- Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio até a presente data, devidamente instruída, ou a última declaração de imposto de renda conforme Lei Federal nº 8.730/93.
15.- Declaração negativa de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, ou no caso de permissivo constitucional, certidões que comprovem a compatibilização de cargas horárias.
CONVOCAÇÃO 01 2019.pdf
Edital ISS 2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0010/2019 DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019 DO CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2018
Data: 07-01-2019 16:00:00
Município de Estrela D'oeste
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Última atualização: 21/03/2019 15:16:37
Nome: Município de Estrela d'Oeste

References: Artigo 1

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31