Source: http://www.mprs.mp.br/ambiente/doutrina/id376.htm
Timestamp: 2013-12-05 11:02:03+00:00

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A Possibilidade do Controle da Omiss�o Administrativa na Implementa��o de Pol�ticas P�blicas Relativas � Defesa do Meio Ambiente
1. A OBRIGATORIEDADE DE ATUA��O DO ESTADO PARA CONCRE��O DA ORDEM SOCIOAMBIENTAL CONSTITUCIONAL
A passagem do Estado Liberal para o Estado Social se deu atrav�s da consagra��o dos chamados direitos sociais, econ�micos e culturais, que reclamam do Estado mais que a absten��o necess�ria ao respeito dos j� reconhecidos direitos-liberdade (notadamente os direitos � vida, � liberdade, � propriedade e � igualdade perante a lei), mas tamb�m uma atua��o positiva no sentido de assegurar a sua concretiza��o.
Com efeito, ao contr�rio da n�o-interven��o reclamada pelos direitos consagrados no Estado Liberal, ao Estado Social incumbe atua��o pr�-ativa no sentido de assegurar a frui��o dos nov�is direitos sociais pelos destinat�rios, diante de sua qualifica��o de direitos prestacionais (exigem presta��es estatais positivas para sua implementa��o).
No �mbito dos direitos sociais, a atua��o estatal voltada � garantia de sua frui��o pelos cidad�os n�o se restringe ao campo legislativo: incumbe ao legislador dotar o sistema de regramentos que possibilitem o alcance das normas constitucionais, mas tamb�m compete � Administra��o P�blica (Poder Executivo) criar mecanismos de implementa��o desses direitos e garantias. E a forma de concretiza��o dos direitos sociais estabelecidos na Constitui��o Federal de 1988 � a elabora��o e implementa��o de pol�ticas p�blicas.
Mas o que s�o, efetivamente, pol�ticas p�blicas?
Consistem em metas, diretrizes ou objetivos que direcionam a atividade estatal. Trata-se aqui, a toda evid�ncia, do processo pol�tico de escolha de prioridades para o governo. Cl�udio Oliveira de Carvalho assim conceitua:
Pol�ticas p�blicas s�o programas de a��o governamental visando coordenar os meios � disposi��o do Estado e as atividades privadas, para a realiza��o de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.
Esbo�am as pol�ticas p�blicas o pr�prio planejamento estatal que tem por finalidade o atingimento do interesse p�blico: portanto, n�o se trata de elei��o pura e simples de prioridades governamentais, mas de concre��o da op��o j� levada a efeito pelo legislador (constituinte ou ordin�rio). Para a elabora��o de tais metas, a serem contempladas em planos de a��o executiva, pois, devem legislador e administrador ter presentes os objetivos de igualdade e justi�a social da Rep�blica, que formam a base da Ordem Social Constitucional.
As normas constitucionais, portanto, servem como guia e instrumento para o legislador, ao passo que os mecanismos utilizados pelo administrador s�o tanto os regramentos constitucionais como os textos infraconstitucionais que estejam em conson�ncia com a ordem institu�da. As pol�ticas p�blicas necess�rias � concretiza��o de direitos sociais consagrados na Constitui��o Federal s�o, no mais das vezes, contempladas em legisla��o ordin�ria, incumbindo ao administrador sua aplica��o e regulamenta��o. No plano do Direito Ambiental impende seja reconhecida a exist�ncia de suficiente legisla��o ordin�ria � al�m do artigo-cap�tulo constitucional � para a prote��o do ambiente e salvaguarda da sadia qualidade de vida. Padece o ordenamento jur�dico nacional, contudo, de defici�ncia de implementa��o, o que levou Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin a cogitar do surgimento de um Estado teatral . Sen�o vejamos:
Infelizmente, nem sempre o Estado conjuga, com igual �nfase, atua��o legislativa e implementadora. � comum o Poder P�blico legislar, n�o para aplicar, mas simplesmente para aplacar, sem resolver, a insatisfa��o social. � o Estado teatral, aquele que, ao regular a prote��o do meio ambiente, mant�m uma situa��o de v�cuo entre a lei e a implementa��o. Um Poder P�blico que, na letra fria do texto normativo, n�o se importa em bravejar, mas que f�cil e rapidamente amansa diante das dificuldades da realidade pol�tico-administrativa e de poderosos interesses econ�micos, exatamente os maiores respons�veis pela degrada��o ambiental. A teatralidade estatal � a marca dessa separa��o entre lei e implementa��o, entre a norma escrita e a norma praticada. O resultado � uma Ordem P�blica Ambiental incompleta.
E prossegue o autor quanto � obrigatoriedade de atua��o do Poder P�blico para implementa��o do Direito Ambiental:
Logo, implementar n�o � poder; � dever.
E que n�o paire qualquer d�vida: o Estado tem a obriga��o constitucional e legal de intervir em mat�ria ambiental. N�o � uma faculdade. A Constitui��o Federal trata do tema na forma de obriga��o estatal, n�o de in�cua recomenda��o, tanto no caput do art. 225 (�impondo-se ao Poder P�blico...�, grifei), como na abertura do seu par�grafo primeiro (�incumbe ao Poder P�blico�, grifei). Por sua vez, a Lei n� 6.938/81 elenca, como um dos princ�pios da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, a �a��o governamental na manuten��o do equil�brio ecol�gico, considerado o meio ambiente com patrim�nio p�blico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo� (art. 2�, inciso I, grifei). Cumpre observar, ainda, que nessa seara muitos s�o os danos causados pelo Poder P�blico, por a��o ou omiss�o, direta ou indiretamente. A este estudo interessa precisamente o n�o-agir da Administra��o P�blica � a omiss�o administrativa na elabora��o e implementa��o de pol�ticas p�blicas na �rea ambiental. �lvaro Luiz Valery Mirra a tal problem�tica se refere na obra �A��o Civil P�blica e a Repara��o do Dano ao Meio Ambiente�, aduzindo que em in�meras situa��es o Estado se omite no cumprimento de seu dever de adotar as medidas necess�rias � prote��o de bens e recursos ambientais . Diz o autor:
In�meros s�o os exemplos que, pela sua gravidade, acarretam conflitos importantes, os quais, com freq��ncia cada vez maior, chegam aos tribunais. Ilustram bem essa realidade os seguintes casos: a) a polui��o de rios e corpos d��gua pelo lan�amento de efluentes e esgotos urbanos e industriais sem o devido tratamento; b) a degrada��o de ecossistemas e �reas naturais de relev�ncia ecol�gica; c o dep�sito e a destina��o final inadequados de lixo urbano; d) o abandono de bens integrantes do patrim�nio cultural brasileiro.
Assim, repise-se, o tema das pol�ticas p�blicas imp�e-se como crucial no �mbito do Estado Social de Direito democr�tico institu�do pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Fundamentais, na busca da concretiza��o da Ordem Social, a elabora��o e a efetiva implementa��o de pol�ticas p�blicas voltadas a possibilitar a frui��o das garantias constitucionalizadas, mormente em se tratando de direitos prestacionais.
Notadamente em rela��o ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ina��o estatal impedir�, certamente, seu alcance pela coletividade destinat�ria � destas ou das futuras gera��es. Imperiosa, portanto, a atua��o do Estado para a garantia do direito consagrado no artigo 225 da Constitui��o brasileira, mediante elabora��o e implementa��o de pol�ticas p�blicas adequadas � salvaguarda do ambiente, garantindo, assim, a dignidade da pessoa humana (da qual � pressuposto a sadia qualidade de vida) eleita como fundamento da ordem institu�da.
2. A ADMINISTRA��O P�BLICA E A NECESSIDADE DE CONTROLE
O agir administrativo na seara ambiental est� permeado de deveres de conserva��o do ambiente natural, impostos pela ordem constitucional vigente e tamb�m pela legisla��o infraconstitucional recepcionada (como � o caso da Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal n� 6.938/81) e editada em conformidade com a Constitui��o de 1988.
Tais previs�es constitucionais e ordin�rias possuem, por evid�ncia, coercitividade adequada � garantia de sua observ�ncia pelo governante de turno, de forma a possibilitar o controle de seus atos. E tal se d� diante da constata��o de que, embora haja predomin�ncia do cumprimento espont�neo das normas no meio social, n�o se pode olvidar a possibilidade de sua inobserv�ncia , fazendo-se necess�ria a coercibilidade �nsita �s regras jur�dicas de direito objetivo.
Mais se afirma dita conclus�o no que concerne aos direitos sociais assegurados constitucionalmente, cujo efetivo gozo pelos destinat�rios pressup�e uma atua��o positiva do Estado. Cria a norma constitucional, portanto, direito do cidad�o a uma presta��o estatal, que pode ser exigida inclusive judicialmente, visto que, pelo princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o (artigo 5�, XXXV, da Constitui��o Federal), o controle jurisdicional � princ�pio estruturante do Estado de Direito.
O tema, portanto, vem dotado de contornos pr�ticos: como dotar de efic�cia as normas constitucionais e legais criadoras de direitos sociais ante a in�rcia estatal na elabora��o e/ou implementa��o de pol�ticas p�blicas?
O princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o , a coercitividade natural ao Direito e a pr�pria supremacia da Constitui��o induzem � afirma��o da possibilidade de controle da Administra��o P�blica quando sua a��o ou omiss�o venha de encontro � pretens�o constituinte de assegurar a dignidade, o bem-estar e a justi�a social visados pela Ordem Social, raz�o pela qual impende sejam afastados os recorrentes �bices apresentados � efetiva��o de tal controle.
3. FREQ�ENTES OBJE��ES AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRA��O P�BLICA
3.1. SEPARA��O DE PODERES
O argumento mais utilizado como forma de impedimento da atua��o controladora dos atos (e n�o-atos) administrativos � o sistema de separa��o de poderes insculpido no artigo 2� da Constitui��o Federal. De fato, sustentam os partid�rios dessa vis�o que n�o seria poss�vel exercer controle externo da Administra��o P�blica � pelo Poder Judici�rio, de regra � em virtude do �bice criado pela triparti��o do Poder.
Em primeiro lugar, cumpre observar que a triparti��o concebida por Arist�teles (A Pol�tica) e aprimorada por Montesquieu (O Esp�rito das Leis) visava � conten��o do Poder (o poder cont�m o poder) e evitava a concentra��o do Poder estatal em �nico �rg�o.
Nesse sentido a lembran�a de T�rcio Sampaio Ferraz J�nior :
A teoria cl�ssica da divis�o dos poderes, constru�da com um claro acento anti-hierarquizante e com a finalidade de implodir a concep��o mono-hier�rquica do sistema pol�tico (...). Ou seja, n�o se trata de um princ�pio para a organiza��o do sistema estatal e de distribui��o de compet�ncias, mas um meio de se evitar o despotismo real (...). Nesse sentido, o princ�pio n�o era de separa��o de poderes, mas de inibi��o de um pelo outro de forma rec�proca; (...).
Com efeito, Jo�o Paulo Bachur lembra que o fundamento da divis�o era a prote��o do cidad�o, em diametral oposi��o � monarquia, constituindo a pedra de toque do constitucionalismo dos s�culos XVIII e XIX.
Assim, o modelo tripartite deve ser conformado, em tempos atuais, � forma de Estado a que se encontra vinculada: no Estado Social, diferentemente do ocorrido no Estado Liberal, imp�e-se o controle de um Poder sobre o outro como forma de concretiza��o dos objetivos buscados pela ordem constitucional, mormente diante da nova fei��o prestacional do Estado.
Ademais, como bem observa Maria Paula Dallari Bucci ,
As institui��es do poder e a reparti��o tradicional de atribui��es entre os Poderes Legislativo e Executivo foram concebidas [no Estado Liberal] em torno da autoridade do Estado e n�o conformadas ao car�ter prestacional e de gest�o que a administra��o assume hoje.
Mais adequado, portanto, falar-se atualmente em triparti��o de fun��es estatais, sob o entendimento que o Poder estatal � uno , atuando cada uma das fun��es administrativa, legislativa e judici�ria como forma de controle e conten��o da outra, no concebido projeto de checks and balances imprescind�vel ao Estado de Direito democr�tico.
Nessa esteira se manifesta Derly Barreto e Silva Filho :
Pode-se dizer, assim, que o valor atual da tese de Montesquieu est�, essencialmente, nos princ�pios de integra��o e de equil�brio. Desta forma, sem olvidar o objetivo da teoria cl�ssica da triparti��o funcional do Poder � que foi conter o abuso do Poder, visando � prote��o da liberdade do indiv�duo em face do Estado �, ela teve de se ajustar aos imperativos da vida social moderna, conferindo a cada �rg�o estatal compet�ncia em fun��o das exig�ncias de colabora��o e de controle, que caracterizam o equil�brio que persegue o chamado sistema de freios e contrapesos.
Com efeito, dessume-se do artigo 2� da Constitui��o Federal a op��o pela independ�ncia dos Poderes, que devem ainda ser harm�nicos entre si, n�o havendo falar em separa��o estrita destes, diante das interfer�ncias necess�rias � busca do perfeito equil�brio destinado a evitar abusos ou sobreposi��es e propiciar o atingimento dos fins do Estado.
Diante da atual conforma��o do Estado, portanto, n�o pode a separa��o de poderes � leia-se reparti��o do Poder estatal em fun��es atribu�das a distintos �rg�os � obrar como empecilho � realiza��o dos objetivos firmados na Carta Pol�tica de 1988. Necess�rio se faz, pois, o reconhecimento da possibilidade de interfer�ncia de um Poder (�rg�o) em outro, de forma a viabilizar o efetivo controle dos atos p�blicos .
Tal necessidade imp�e-se, ademais, como meio de evitar a hipertrofia de uma fun��o estatal em detrimento de outra: a consagrar-se a id�ia da veda��o do controle dos atos administrativos estar-se-ia operando odioso engessamento das fun��es legislativa e judicial, supervalorizando indevidamente a fun��o governamental (executiva), que estaria imune � fiscaliza��o externa e, com isso, autorizada inclusive � pr�tica de atos inconstitucionais, nocivos ao Estado de Direito.
Nesse sentido ainda a li��o de Derly Barreto e Silva Filho :
Vetar a aprecia��o jurisdicional dos atos pol�ticos � romper com o equil�brio no qual se nutre o princ�pio da triparti��o funcional do Poder, porque a Constitui��o n�o atribuiu ao �rg�o executivo o poder de autojulgar-se; � estabelecer o predom�nio do Poder Executivo sobre os demais Poderes, pois a discricionariedade imanente ao ato pol�tico, uma vez isenta de controle judicial, descambaria no arb�trio; � possibilitar viola��es de direitos individuais e coletivos atrav�s da onipot�ncia descomedida do �rg�o executivo; � restringir o acesso � Justi�a, excluindo da aprecia��o jurisdicional eventual les�o ou amea�a a direito.
O que se pretende afirmar, por certo, tampouco � o contr�rio: n�o se pretende sobrepor o Poder Judici�rio ao Executivo, visto que aquele tamb�m n�o est� acima do bem e do mal. Busca-se, ao contr�rio, possibilitar os controles rec�procos entre as fun��es estatais, de forma a garantir que os atos de Estado sejam emanados em conformidade com os ditames legais e constitucionais, impedindo-se, com isso, a viola��o dos valores do Estado de Direito democr�tico.
O Judici�rio, ao analisar atos executivos, n�o pode, por certo, substituir a vontade do administrador pela sua pr�pria: cabe-lhe apenas conformar a atua��o administrativa aos preceitos da ordem jur�dica, somente invalidando atos eventualmente violadores de normas cuja observ�ncia � obrigat�ria.
Assim se manifesta S�rgio de Andr�a Ferreira :
� certo que o juiz n�o vai substituir ao legislador, ao administrador, no n�cleo do poder discricion�rio. Mas n�o o estar� fazendo se verificar que, diante de uma aparente legalidade extr�nseca, na verdade esteja diante de uma grande injusti�a, de um procedimento administrativo desarrazoado, il�gico, contr�rio � t�cnica, � economicidade, � logicidade, que s�o os par�metros do controle jurisdicional, neste campo espec�fico da chamada legitimidade.
No mesmo sentido �lvaro Luiz Valery Mirra, em artigo j� citado:
Saliente-se que ao se admitir a determina��o aos governos, por interm�dio de a��es judiciais, da ado��o de determinadas medidas destinadas � preserva��o do meio ambiente (...), n�o se estaria atribuindo ao Judici�rio o poder de criar pol�ticas ambientais, mas t�o-s� o de impor a execu��o daquelas j� estabelecidas na Constitui��o, nas leis ou adotadas pelo pr�prio governo (...).
N�o ha cogitar, portanto, de intromiss�o indevida de um Poder na esfera de atribui��es de outro. O que se pretende com a sindicabilidade dos atos administrativos � afirmar a possibilidade do exerc�cio de controle final�stico, a fim de que se garanta o respeito � ordem jur�dica estabelecida pela atua��o governamental. No dizer de Jos� Rubens Morato Leite e Patryck de Ara�jo Ayala :
A autoriza��o judicial da atividade de controle dos atos da Administra��o P�blica n�o se dirige apenas � avalia��o da legalidade do ato impugnado, da conforma��o do ato � lei, mas precipuamente � sua conforma��o e pertin�ncia com os objetivos constitucionais tra�ados pelo texto republicano, no sentido de vincular a conduta do administrador p�blico.
Esta foi a solu��o eleita tamb�m pelo mesmo Superior Tribunal de Justi�a, um ano antes, nos autos do REsp. 88.776, quando se reconheceu a necessidade de uma interpreta��o flex�vel da cl�usula da separa��o dos poderes na atividade de controle dos atos da Administra��o P�blica.
Com efeito, no aresto mencionado, o Superior Tribunal de Justi�a assim se pronunciou:
Processo civil. A��o civil p�blica. Danos ao meio ambiente causado pelo Estado. Se o Estado edifica obra p�blica � no caso, um pres�dio � sem dot�-la de um sistema de esgoto sanit�rio adequado, causando preju�zos ao meio ambiente, a a��o civil p�blica �, sim, a via pr�pria para obrig�-lo �s constru��es necess�rias � elimina��o dos danos; sujeito tamb�m �s leis, o Estado tem, nesse �mbito, as mesmas responsabilidades dos particulares. Recurso especial conhecido e provido. O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo tamb�m tem se manifestado nesse sentido, como s�o mostras os seguintes julgados, que grifamos:
A��O CIVIL P�BLICA � Liminar � Concess�o � Lixo do Munic�pio � Destina��o de forma adequada � Preserva��o pelo Judici�rio que n�o significa interfer�ncia no Executivo � Fixa��o de multa cominat�ria � Admissibilidade � Verifica��o dos requisitos exigidos � concess�o � Decis�o confirmada � Recurso n�o provido. A determina��o judicial para que seja cumprida a lei n�o pode ser entendida como inger�ncia descabida na Administra��o Municipal, devendo ser mantida a senten�a que condenou a municipalidade a usar os meios judiciais e extrajudiciais para repelir a turba��o, o esbulho e a indevida utiliza��o das �reas p�blicas invadidas por particulares que a ocuparam de forma desordenada, causando graves danos ao patrim�nio p�blico e aos interesses coletivos. Tamb�m entendendo pela inexist�ncia de afronta � divis�o de fun��es estatais se manifestou aquela Corte no Agravo de Instrumento n� 129.575-1, julgado em 21-3-90, relator o Desembargador Jorge Almeida, e na Apela��o C�vel n� 242.913-1, julgada em 20-9-95, relator o Desembargador Jos� Os�rio, em cujos votos assim consta, respectivamente:
A reserva exclusiva e de forma absoluta do monop�lio de identificar o direito pelo legislador adv�m de desatualizada compreens�o do princ�pio da separa��o dos Poderes, reservando ao juiz o modesto papel de agente aplicador do Direito, colocando a fun��o jurisdicional aos estreitos limites de uma simples m�quina de silogismo.
Afasta-se tamb�m a cr�tica de que teria havido invas�o por parte do Judici�rio da esfera exclusiva de atribui��es do Executivo. O Judici�rio apenas fez cumprir o preceito claro do artigo 46 das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o Estadual.
Jos� Renato Nalini, citado por �lvaro Mirra , dirige-se aos magistrados:
Tranq�ilizem-se os ju�zes: n�o est�o a invadir seara alheia. Apenas cumprem o papel que lhes preordenou a pr�pria ordem constitucional e suprem a omiss�o do Poder P�blico, incapaz de satisfazer integralmente a todos.
Dessa forma, incumbe ao Judici�rio n�o a obriga��o de criar uma pol�tica p�blica inexistente, em substitui��o � Administra��o omissa: compete-lhe t�o-somente determinar o cumprimento e a execu��o de obriga��o p�blica j� fixada, apenas n�o-implementada pelo Executivo . Assim, verifica-se que inexiste �bice � sindicabilidade judicial dos atos administrativos, provocando o controle jur�dico, em especial o de pol�ticas p�blicas, o aumento da responsabilidade do governo, incrementando o entrosamento entre os poderes estatais e aperfei�oando o sistema pol�tico nacional , visto que � da pr�pria l�gica da separa��o de fun��es a deten��o de um poder pelo outro, sem que se possa cogitar de inger�ncia indevida .
Utilizado tamb�m como obst�culo � sindicabilidade judicial dos atos administrativos, a pretensa falta de legitimidade democr�tica do Poder Judici�rio, ao argumento de que n�o s�o seus membros eleitos por voto popular, tampouco pode ser ref�gio de descomprometida Administra��o P�blica.
De fato os ju�zes n�o s�o al�ados a seus cargos p�blicos pela via eletiva � e tal circunst�ncia deve ser motivo de j�bilo ao sistema democr�tico brasileiro. Formada a partir de concursos p�blicos, a magistratura brasileira exerce seu munus p�blico de forma independente de quaisquer press�es pol�tico-partid�rias, desimportando sob a �gide de qual governo federal ou local � empossada ou encontra-se em atividade.
A democracia brasileira, dessa forma, n�o se cinge � representatividade em que se funda a elei��o dos integrantes do Poder Legislativo e Executivo. Tampouco se esgota no exerc�cio do sufr�gio popular, evidenciado o amadurecimento do sistema jur�dico-pol�tico para abarcar tamb�m formas de democracia participativa.
Ademais, n�o obstante sejam os governantes eleitos pelo voto da maioria, tal n�o se consubstancia em garantia de atua��o de linear conformidade com os interesses dos representados. In�meros s�o os casos de diverg�ncia entre o interesse p�blico e o interesse governamental, segundo leciona Renato Alessi quando distingue entre o interesse p�blico prim�rio (da coletividade) e o interesse p�blico secund�rio (do ente estatal).
Tal dissenso � acentuado no tema das pol�ticas p�blicas, visto que nem sempre as metas pretendidas pela coletividade s�o implantadas pelo administrador p�blico. Nesse sentido o magist�rio de Jo�o Paulo Bachur :
No entanto, o controle jur�dico de pol�ticas p�blicas se insere em um contexto substancialmente diverso dessa democracia individualista, embora tal vis�o ainda persista. Trata-se da democracia das sociedades de massa, na qual o indiv�duo sucumbe ante os m�ltiplos grupos de press�o, destacando-se as oligarquias pol�ticas enquanto focos centralizados de poder, pontuais e relativamente aut�nomos, o que, por sua vez, s� faz exacerbar a discrep�ncia entre a vontade representante e a vontade representada.
Nessa esteira, � necess�rio considerar que as elei��es n�o s�o suficientes para eximir os governantes de controle sobre o poder pol�tico exercido, a n�o ser em uma linha de argumenta��o efetivamente muito mal-intencionada. Em segundo lugar, n�o se trata o controle pelo Poder Judici�rio de uma patologia, mas sim de uma adequa��o institucional � ideologia do Estado Democr�tico Constitucional.
Vedar-se o controle judicial das pol�ticas p�blicas, segundo o mesmo doutrinador, consistiria mansa e crassa demagogia, visto que tornaria o governante imune � responsabiliza��o perante o eleitorado e afastaria a possibilidade de efetiva��o de direitos garantidos pela Ordem Social Constitucional. Seria, pois, real afronta � democracia.
A atua��o do Poder Judici�rio no controle das pol�ticas p�blicas, portanto, longe de constituir afronta � democracia, conduz ao respeito do pr�prio princ�pio democr�tico, possibilitando o acesso da coletividade aos servi�os e a��es p�blicos essenciais, como bem ilustra Lu�s Roberto Barroso :
Embora sua escolha n�o se d� por via eletiva � e parece bem que seja assim �, tamb�m os ju�zes exercem um poder representativo. N�o compromete a legitimidade do regime democr�tico que uma parcela do poder p�blico, pela natureza de sua destina��o, seja atribu�da a cidad�os escolhidos por crit�rios outros que n�o o sufr�gio pol�tico.
De outra parte, consoante lembrado por Cl�merson Merlin Cl�ve, garantias como o devido processo legal, a necessidade de motiva��o das decis�es judiciais e a recorribilidade destas, bem como a publicidade de suas manifesta��es e a vincula��o � Constitui��o constituem meios distintos de atribui��o de legitimidade � atua��o do Poder Judici�rio .
3.3 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Talvez a linha de argumenta��o mais utilizada pelos que pretendem afastar do controle externo os atos e omiss�es administrativas, a discricionariedade que reveste o agir da Administra��o P�blica tem servido muitas vezes como instrumento legitimador de afrontas ao ordenamento jur�dico nacional, raz�o pela qual merece especial tratamento neste estudo.
A teoria administrativista cl�ssica divide os atos administrativos em vinculados e discricion�rios, segundo as op��es de atua��o colocadas � disposi��o do administrador pela legisla��o de reg�ncia. Em Direito Administrativo � cedi�o que � Administra��o P�blica incumbe fazer o que a lei determina ou autoriza, n�o sendo dado ao administrador atuar fora das hip�teses legalmente previstas. Alguns atos, por�m, exigem que certa margem de liberdade seja concedida ao governante, sob pena de engessamento da m�quina administrativa e obstru��o do alcance dos fins �ltimos do Estado (notadamente o interesse p�blico).
Tal espectro de liberdade, contudo, n�o pode ser tomado pelo administrador sem responsabilidade, nem pode servir de instrumento de legitima��o de atua��o contr�ria � ordem institu�da, sob pena de converter-se em arb�trio n�o desejado pelo Estado de Direito.
Celso Ant�nio Bandeira de Mello esclarece:
Em suma: tanto nas hip�teses de vincula��o quanto nas de discri��o, a lei prop�e igualmente, um comportamento que satisfa�a de maneira �cabal� o interesse p�blico estampado em sua finalidade. Em ambos os casos a adstri��o ao dever de produzir o ato precisamente adequado � satisfa��o do escopo normativo � id�ntica. A diferen�a entre os casos de vincula��o e discri��o reside em que, na vincula��o, o comportamento que levar� � plena satisfa��o da finalidade legal est� predefinido e na discri��o sua defini��o � posterior, j� que vai depender das situa��es pois n�o foi estabelecido em abstrato.
Afigura-se poss�vel, portanto, o controle externo dos atos, mesmo dotados de discricionariedade administrativa, visto que n�o est�o estes infensos � conforma��o aos princ�pios de legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e efici�ncia que devem reger a atua��o da Administra��o P�blica. A discricionariedade, se existente, ser� sempre vinculada aos princ�pios constitucionais .
Em mat�ria de direitos sociais impende reconhecer a vincula��o da Administra��o P�blica aos fins buscados pela ordem constitucional vigente, que pretende deliberadamente, em mat�ria ambiental, a preserva��o da qualidade de vida e a prote��o do ambiente natural contra a��es degradadoras. Assim, o agir administrativo est� umbilicalmente ligado a tais pressupostos, sendo vedada qualquer atua��o de ente estatal tendente a gerar danos ambientais ou a n�o evitar que estes sejam produzidos por terceiros. Incumbe � Administra��o P�blica, pois, n�o somente n�o poluir, mas tamb�m evitar que a polui��o seja levada a efeito por qualquer administrado .
Para tanto, visando � concre��o da Ordem Socioambiental Constitucional, deve a Administra��o P�blica elaborar e implementar pol�ticas p�blicas eficazes para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
N�o h� falar, portanto, em possibilidade de delibera��o da Administra��o P�blica sobre a oportunidade ou a conveni�ncia em implementar pol�ticas p�blicas j� determinadas pela Constitui��o Federal.
O Superior Tribunal de Justi�a j� assim se pronunciou:
O STJ tem entendido que o Munic�pio tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, para impedir o uso ilegal do solo. O exerc�cio dessa atividade � obrigat�rio e vinculado (REsp 194732/SP e REsp 124.714/SP).
Em se tratando de dever, � poss�vel ao Judici�rio compelir o Munic�pio ao respectivo exerc�cio. A discricionariedade garantida ao administrador consiste t�o-s� em eleger a melhor forma de consecu��o dos objetivos j� delineados pelo texto constitucional e pelas normas infraconstitucionais de integra��o. E diante do princ�pio constitucional da efici�ncia, a que est� jungida a Administra��o P�blica pelo caput do artigo 37 da Constitui��o Federal, impende reconhecer que tal escolha tampouco estar� imune ao controle externo, visto que � imposi��o constitucional que a atua��o administrativa se d� da melhor (mais eficiente) forma a alcan�ar o objetivo visado. Na inolvid�vel li��o de Celso Ant�nio Bandeira de Mello, diante do caso concreto a Administra��o P�blica deve adotar a melhor op��o, e n�o qualquer uma:
O dever jur�dico que se p�e para a Administra��o � necessariamente o de escolher a melhor solu��o � e n�o qualquer solu��o comportada, in abstrato, pelo �mbito de liberdade que lhe deferiu a norma legal. Em outras palavras, existe para a Administra��o um �dever jur�dico de boa administra��o�. Na esteira desse entendimento, Lu�s Roberto Gomes :
De vital import�ncia � que, tendo o princ�pio da efici�ncia galgado o status de norma constitucional atrav�s da EC n� 19, de 4 de junho de 1998, que o incluiu como princ�pio da Administra��o P�blica no caput do art. 37, refor�ou-se a possibilidade de controle da omiss�o administrativa, haja vista que esta s� dever� ser aceita sem resmungo pelo administrado se, entre as solu��es poss�veis, for a melhor ou a �nica vi�vel.
Este autor refere caso de a��o judicial envolvendo o Munic�pio de Torres/RS, ajuizada pelo Minist�rio P�blico Federal, em que o Ju�zo assim consignou:
A defesa e preserva��o do meio ambiente n�o se inserem entre pol�ticas p�blicas que pudessem ser eleitas pelos atuais mandat�rios pol�ticos. Elas t�m necessariamente de constar de todas as plataformas eleitorais e de todas as atua��es administrativas. N�o se fala em oportunidade ou conveni�ncia de realizar uma obra p�blica que defenda ou preserve o equil�brio ecol�gico. Assim, em mat�ria de pol�ticas p�blicas, esclarece Luiza Cristina Fonseca Frischeisen que a discuss�o, no �mbito do controle externo da Administra��o,
n�o se dar� quanto ao dever do administrador, mas sim quanto aos meios que est� usando para a implementa��o de pol�ticas p�blicas, se o escolhido era o melhor, o mais adequado, o mais razo�vel para possibilitar o eficaz exerc�cio dos direitos sociais.
A omiss�o, portanto, n�o se coloca entre as op��es razo�veis da Administra��o para a consecu��o das normas da ordem social constitucional (...)
Note-se que, ainda que se adote a cl�ssica divis�o entre atos discricion�rios e vinculados e que se situem os atos administrativos relativos �s pol�ticas p�blicas dentre os primeiros, n�o estar�o infensos ao controle de legalidade � entendida esta n�o somente como a adstri��o � forma e � compet�ncia, mas tamb�m e principalmente � finalidade que a legisla��o pretende atingir. N�o existe, portanto, segundo sustentamos, discricionariedade pura a impedir a sindicabilidade de qualquer ato administrativo, ainda que afeto � categoria de ato pol�tico. Todo e qualquer ato da Administra��o P�blica est� submetido � ordem constitucional e legal vigente, devendo obedi�ncia aos objetivos e fundamentos tra�ados pelo legislador constituinte e ordin�rio.
Nesse sentido Derly Barreto e Silva Filho :
Portanto, todo e qualquer ato praticado pelo Governo � seja pol�tico ou n�o (tanto faz a denomina��o que se lhe d� ou a configura��o que tenha) � sujeita-se � Constitui��o; subordina-se aos requisitos formais e materiais nela postos. Em conseq��ncia, como cabe ao Poder Judici�rio velar pela constitucionalidade das a��es estatais, nenhuma quest�o, mesmo pol�tica, pode ser subtra�da de sua aprecia��o.
Leciona Odete Medauar :
O texto de 1988 est� impregnado de um esp�rito geral de prioriza��o dos direitos e garantias ante o poder p�blico. Uma das decorr�ncias desse esp�rito vislumbra-se na indica��o de mais par�metros da atua��o, mesmo discricion�ria, da Administra��o, tais como o princ�pio da moralidade e o princ�pio da impessoalidade. O princ�pio da publicidade, por sua vez, imp�e transpar�ncia na atua��o administrativa, o que enseja maior controle.
Jos� Rubens Morato Leite e Patryck de Ara�jo Ayala v�o pela mesma senda, reconhecendo uma crescente contamina��o democr�tica na reconstru��o da teoria dos atos administrativos, limitando cada vez mais o significado do espa�o reservado � discri��o de op��es pelo administrador p�blico, mediante o controle do dever de fundamenta��o, que evidencia a imposi��o do dever de publiciza��o de suas op��es, fato que, com precis�o, atribui novas fei��es democr�ticas � qualidade das decis�es.
E, analisando aresto da 1� Turma do Superior Tribunal de Justi�a , que negou a pretens�o deduzida sob o argumento da discricionariedade administrativa, criticam os autores:
A decis�o, lamentavelmente, afasta-se dos contornos de atualiza��o do conte�do liberal do Estado de direito, que cede espa�o � crescente afirma��o dos direitos fundamentais, no espa�o da teoria constitucional contempor�nea, para revelar a autenticidade da proposta do Estado democr�tico de direito, e a sua imposi��o perante o problema dos limites da discricionariedade das autoridades p�blicas. Wallace Paiva Martins J�nior, na obra j� referida , exp�e com precis�o:
Compelir o Munic�pio a obriga��o de n�o fazer consistente na cessa��o da atividade nociva � qualidade de vida, de despejo de efluentes ou esgotos dom�sticos in natura nas �guas, ou de obriga��o de fazer consistente na presta��o de atividade devida, de efetuar o lan�amento desses esgotos submetidos ao pr�vio tratamento e na conformidade dos padr�es ambientais estabelecidos �, em �ltima an�lise, impor-lhe o dever de cumprimento da lei, de preserva��o do ambiente e de combate a preven��o � polui��o para cessar atividade nociva ao meio ambiente e prestar atividade devida decorrente de lei.
Depara-se a quest�o diante do poder-dever vinculado, n�o de uma op��o administrativa discricion�ria porque o ordenamento jur�dico � enf�tico ao exigir da administra��o p�blica a realiza��o de um dado ato, de conte�do (objeto) expl�cito na norma, seja por presta��o negativa (abster-se de poluir), seja por presta��o positiva (submeter a pr�vio tratamento), que, em resumo, fundem-se numa �nica e priorit�ria preocupa��o material de evitar a polui��o das �guas.
Tratando do mesmo tema, Erika Bechara sustenta que o artif�cio da discricionariedade seria admiss�vel
se houvesse duas ou mais maneiras de se impedir polui��o por esgoto in natura e o Poder P�blico optasse por uma delas. Mas n�o � o caso, j� que as op��es s�o, como referido no item anterior: (a) impedir que o esgoto seja produzido ou (b) tratar o esgoto produzido e impedir a polui��o. (...) Da� porque concluirmos que impedir a polui��o dos cursos d��gua pelo lan�amento de esgoto in natura � um poder-dever do Poder P�blico, � um ato vinculado.
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo adota tal entendimento, consoante se infere do corpo do ac�rd�o lavrado do julgamento da Apela��o C�vel n� 241.625-1/4, julgada em 2-5-96, relator o Desembargador Soares Lima:
Antes de mais nada, conv�m dizer que o direito � sa�de e ao saneamento constitui garantia constitucional, e sua preserva��o, em tese, pelo Judici�rio n�o significa interfer�ncia no Executivo.
Depois, dentro dessa mesma linha de racioc�nio, a discricionariedade do Poder P�blico n�o permanece isenta de aprecia��o judicial. (...) D�vida n�o sucede no tocante �s limita��es do conte�do discricion�rio da Administra��o, a fim de harmoniz�-lo com o superior princ�pio da moralidade e conferir-lhe a miss�o de servir ao bem comum do povo. Enfim, a op��o que cabe ao administrador adotar � a tendente a alcan�ar solu��es enquadradas na legalidade, com vistas postas no interesse p�blico, mormente se difusos e correlacionados com incontorn�vel interesse social. Ante o exposto, sob pena de comprometimento da Ordem Socioambiental instaurada pela Constitui��o de 1988, poss�vel o controle das pol�ticas p�blicas, mormente no que concerne � sua defici�ncia de implementa��o pela Administra��o P�blica, n�o podendo o argumento da discri��o administrativa figurar como �bice ao atingimento dos fins visados pelo Estado Social de Direito. Andreas J. Krell , a prop�sito, alerta que
a invoca��o pouco refletida da orienta��o jurisprudencial, segundo a qual descabe ao Poder Judici�rio invadir o m�rito da decis�o administrativa, acaba excluindo da aprecia��o judicial uma s�rie de situa��es em que ela seria poss�vel.
Assim, arredar do Poder Judici�rio o exame da legitimidade dos atos ou omiss�es administrativas em mat�ria de pol�ticas p�blicas �, sem sombra de d�vida, obstaculizar a concretiza��o dos direitos sociais insculpidos na Constitui��o cidad�.
3.4 VINCULA��O OR�AMENT�RIA Tamb�m bastante disseminada encontra-se entre n�s a tese da inoponibilidade � Administra��o P�blica de determina��es que constituam inger�ncia em planejamento financeiro, diante da rigidez or�ament�ria com que lidam os governantes no sistema jur�dico p�trio.
Evidentemente, as pol�ticas p�blicas est�o atreladas �s disposi��es contidas nas leis or�ament�rias (planos anuais ou plurianuais), diante de sua caracteriza��o como metas a serem alcan�adas pela Administra��o P�blica. Nesse sentido o artigo 165 da Constitui��o Federal.
Por essa raz�o, salienta Lu�s Roberto Gomes que
tratando-se de despesas de valor consider�vel, como, por exemplo, �s necess�rias � implementa��o de um sistema de tratamento de lixou ou de efluentes despejados em curso d��gua, mormente aquelas em que o investimento ultrapassa um exerc�cio financeiro, dever-se-� velar pela compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or�ament�rias, com a lei or�ament�ria anual e com a pr�pria Lei Complementar n� 101/2000, a fim de se resguardar o equil�brio das contas p�blicas, como quer o ordenamento jur�dico.
Essa circunst�ncia, por�m, n�o altera a possibilidade de controle externo da Administra��o, apenas constitui � isto sim � fator a ser considerado no exerc�cio do controle final�stico, principalmente da omiss�o administrativa na implementa��o de pol�ticas p�blicas.
L�cia Valle Figueiredo anuncia:
O or�amento n�o � uma pe�a livre para o Administrador. H� valores que s�o priorizados pelas Constitui��es Federal e Estadual. Aqui, tamb�m, por vezes, o administrador n�o tem qualquer discricionariedade, pois, do contr�rio, seria lhe dar o poder de negar, pela via transversa, a escala de prioridades e de urg�ncia que, no Brasil e no Estado de S�o Paulo, foi constitucionalmente fixada. Nessa linha de racioc�nio, vejo como poss�vel a acumula��o de pedidos em a��o civil p�blica, um referente � obriga��o de n�o fazer (deixar de lan�ar efluentes n�o tratados) e outro pertinente � inclus�o da respectiva despesa no or�amento do ano seguinte.
No mesmo sentido pondera Luiz Renato Topan :
O Estado trabalha vinculado a um or�amento. Portanto, quando se condena o Estado a atuar e esta atua��o gera a necessidade de uma obra p�blica, deve-se perquirir, no momento procedimental pr�prio, se aquele ente estatal possui verba em seu or�amento compat�vel. Se existirem fundos pr�prios e suficientes para a feitura da obra almejada, ser� o Poder P�blico condenado de imediato (logicamente dentro dos prazos t�cnicos do caso concreto) a realizar tal obra. Por�m, se o or�amento daquele ano n�o comportar mais a magnitude desta obra, o ente estatal ser� inicialmente condenado a incluir no pr�ximo or�amento verba espec�fica � obra pleiteada, sendo em seq��ncia condenado � realiza��o propriamente dita da obra.
Em rela��o a tais considera��es, cumpre observar que, em primeiro lugar, embora se refira Luiz Renato Topan a obra p�blica, a necessidade de empenho de recursos pode se dar de outras formas na implementa��o de pol�ticas p�blicas, como na institui��o de servi�os ou na contrata��o de pessoal, por exemplo. Em segundo lugar, conv�m atentar para o fato de que o doutrinador aduz que a necessidade de previs�o or�ament�ria ser� levada em conta no momento procedimental pr�prio, o que por si s� afasta o argumento contr�rio ao ajuizamento de demanda coletiva visando � implementa��o de pol�ticas p�blicas. Por fim, a express�o em seq��ncia deve ser lida como sucessivamente, na mesma decis�o judicial.
Importante referir, outrossim, a posi��o de Cl�merson Merlin Cl�ve sobre o problema or�ament�rio, na dire��o da necessidade de
compelir o Estado a contemplar no or�amento dota��es espec�ficas para tal finalidade, de modo a, num prazo determinado, resolver o problema do acesso do cidad�o a esses direitos [sociais]. Desta forma, tratar-se-ia de compelir o Poder P�blico a cumprir a lei or�ament�ria que contenha as dota��es necess�rias (evitando, assim, os remanejamentos de recursos para outras finalidades), assim como de obrigar o Estado a prever na lei or�ament�ria os recursos necess�rios para, de forma progressiva, realizar os direitos sociais. Bem postos tais elementos, imp�e-se considerar a quest�o or�ament�ria no momento da exig�ncia de concretiza��o de direitos sociais atrav�s da implementa��o de pol�ticas p�blicas. Tal necessidade, por�m, n�o funcionar� como obst�culo � pretens�o deduzida contra o ente p�blico respons�vel ; apenas determinar� a observ�ncia das etapas fundamentais � obten��o dos resultados buscados: inexistindo recursos suficientes no or�amento do �rg�o estatal para a concre��o das atividades exigidas, a determina��o de seu cumprimento passar�, necessariamente, pela previs�o de verbas para o exerc�cio seguinte ou, ainda, pela formaliza��o de cr�dito adicional, nas hip�teses admitidas pela legisla��o de reg�ncia.
O Superior Tribunal de Justi�a reconhece a possibilidade de interfer�ncia judicial no or�amento do ente p�blico, como s�o mostras os seguintes julgados, cujas ementas grifamos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL � A��O CIVIL P�BLICA � OBRAS DE RECUPERA��O EM PROL DO MEIO AMBIENTE � ATO ADMINISTRATIVO DISCRICION�RIO. 1. Na atualidade, a Administra��o p�blica est� submetida ao imp�rio da lei, inclusive quanto � conveni�ncia e oportunidade do ato administrativo. 2. Comprovado tecnicamente ser imprescind�vel, para o meio ambiente, a realiza��o de obras de recupera��o do solo, tem o Minist�rio P�blico legitimidade para exigi-la. 3. O Poder Judici�rio n�o mais se limita a examinar os aspectos extr�nsecos da administra��o, pois pode analisar, ainda, as raz�es de conveni�ncia e oportunidade, uma vez que essas raz�es devem observar crit�rios de moralidade e razoabilidade. 4. Outorga de tutela espec�fica para que a Administra��o destine do or�amento verba pr�pria para cumpri-la. 5. Recurso especial provido. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL � A��O CIVIL P�BLICA � ATO ADMINISTRATIVO DISCRICION�RIO: NOVA VIS�O. 1. Na atualidade, o imp�rio da lei e o seu controle, a cargo do Judici�rio, autoriza que se examinem, inclusive, as raz�es de conveni�ncia e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Minist�rio P�blico para exigir do Munic�pio a execu��o de pol�tica espec�fica, a qual se tornou obrigat�ria por meio de resolu��o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. 3. Tutela espec�fica para que seja inclu�da verba no pr�ximo or�amento, a fim de atender a propostas pol�ticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. N�o se pode ignorar, contudo, a reserva parlamentar em mat�ria or�ament�ria, legitimando-se o legislador � decis�o sobre a afeta��o dos recursos p�blicos, o que lhe possibilita inclusive a supress�o de rubricas propostas pelo administrador. Deve-se objetar, por�m, que a liberdade de conforma��o do Poder Legislativo tamb�m est� adstrita � efetiva��o das garantias constitucionais, inclusive � cl�usula de veda��o de retrocesso , o que tamb�m submete sua conduta � foras das hip�teses de imunidade � a controle final�stico de constitucionalidade, que pode ser exercitado conjuntamente com a imposi��o de condutas � Administra��o P�blica.
Cumpre observar, ademais, a impossibilidade de aplica��o, em rela��o �s pol�ticas p�blicas asseguradoras de direitos socioambientais, do princ�pio da reserva do poss�vel. Trasladada do Direito Alem�o sem as devidas adequa��es, a tentativa de obstar a determina��o de facere ao Poder P�blico nessa seara, ao argumento da depend�ncia da efetiva disponibilidade de recursos financeiros do �rg�o respons�vel, implica verdadeira afronta ao ordenamento jur�dico brasileiro, que elegeu como prioridade m�xima a garantia da exist�ncia digna aos cidad�os, para o que � imprescind�vel a concretiza��o da Ordem Socioambiental Constitucional.
Tamb�m n�o se pode objetar com a incid�ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n� 101/2000), visto que o pr�prio diploma legal prev� que �n�o ser�o objeto de limita��o as despesas que constituam obriga��es constitucionais e legais do ente� (artigo 9�, par�grafo 2�). Assim, n�o h� cogitar de veda��o de assun��o de obriga��es que impliquem realiza��o de deveres constitucionais, como � o caso da implementa��o das pol�ticas p�blicas que assegura��o a frui��o dos direitos constitucional e legalmente definidos.
Nesse sentido esclarece Lu�s Roberto Gomes , aduzindo que a responsabiliza��o por crime definido na Lei de Responsabilidade Fiscal n�o seria poss�vel por estar o administrador atuando no estrito cumprimento do dever legal, al�m de inexistir dolo na conduta:
Quanto � responsabiliza��o criminal, como a mens legis [da LRF] � a puni��o do administrador desleal com a coisa p�blica, que age com vontade finalisticamente dirigida � les�o das finan�as p�blicas, o que certamente n�o faria aquele que celebra termo de ajustamento de conduta, cumpre ordem judicial ou recomenda��o do Minist�rio P�blico, ajustando sua conduta e implementando obriga��o que lhe manda a ordem jur�dica em prol da sociedade, patente a inexist�ncia de infra��o penal, por manifesta atipicidade. Ademais, al�m da aus�ncia de dolo, n�o h� crime quando assim age o administrador, pela aus�ncia de ilicitude, haja vista que nessas circunst�ncias age �no estrito cumprimento do dever legal� (CP, art. 23, inc. III), (...)
Por fim, cumpre acrescentar que tampouco � �bice ao acolhimento de pretens�o que implique empenho de verbas p�blicas na implementa��o de pol�ticas p�blicas a aus�ncia de lei ou disposi��o constitucional espec�fica quanto ao percentual de receita a ser aplicado em determinado setor, como ocorre com a manuten��o e o desenvolvimento do ensino (artigo 212 da Constitui��o Federal) . Tratando-se de outro direito social constitucionalmente assegurado, compete ao Poder P�blico, consoante j� afirmado, envidar esfor�os no sentido de sua concretiza��o, por meio de delimita��o e implanta��o de pol�ticas p�blicas adequadas, aplicando os recursos necess�rios a seu atingimento.
4. CONCLUS�ES ARTICULADAS 1. O Estado Social de Direito brasileiro est� comprometido com a realiza��o das finalidades de igualdade e justi�a sociais eleitas na Constitui��o de 1988, cabendo ao Poder P�blico a miss�o de concretizar os direitos concretizados na Ordem Socioambiental � dentre eles o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado � atrav�s do instrumento das pol�ticas p�blicas.
2. Impende sejam encontradas vias de controle do agir administrativo, de forma a possibilitar a supera��o da in�rcia estatal na implementa��o de pol�ticas p�blicas da �rea ambiental.
3. Argumentos como separa��o de poderes, falta de legitimidade democr�tica, discricionariedade administrativa ou falta de previs�o or�ament�ria n�o podem conduzir � nega��o de direitos assegurados pela Carta Constitucional, raz�o pela qual devem ser superados para possibilitar o controle da Administra��o P�blica, sob pena de malferimento do sistema constitucional institu�do.
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References: artigo 225
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 37
 artigo 165