Source: http://saneamento.sp.gov.br/regimento_interno.html
Timestamp: 2018-07-23 17:08:11+00:00

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DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DOS ÓRGÃOS DO CONESAN
Artigo 1º - Este regimento interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN
Artigo 2º - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, instituído pelo artigo 39 da Lei Complementar 1.025 de 7 de dezembro de 2007, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, é órgão de caráter consultivo e deliberativo, tendo como atribuições:
I - Discutir e aprovar as propostas do Plano Plurianual de Saneamento e do Plano Executivo Estadual de Saneamento e suas alterações, observando-se o disposto nos artigos 41 e 42 da Lei Complementar 1.025/07 , encaminhando-as ao Governador do Estado;
II - Discutir e enviar ao Governador do Estado subsídios para a formalização de diretrizes gerais tarifárias para regulação dos serviços de saneamento básico de titularidade estadual;
III - Avaliar o relatório sobre “a situação de salubridade ambiental no Estado de São Paulo”, elaborado pela Secretaria de Saneamento e Energia, propondo as medidas corretivas, quando necessárias;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento – FESAN;
V - Indicar os representantes municipais junto ao Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
VI - Criar Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, por ato que fixará suas atribuições, composição e, quando for o caso, prazo de duração;
Artigo 3º - Integram o Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, com direito a voto:
I - Secretários de Estado e dirigentes dos seguintes órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seus delegados:
d) Da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
f) Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II - 11 (onze) Prefeitos Municipais ou seus delegados, eleitos em conformidade com o agrupamento territorial estabelecido para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a saber:
j) Décimo Grupo: Pardo e Mogi-Guaçu;
k) Décimo Primeiro Grupo: Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba/Capivari/Jundiaí;
III - 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil e respectivos suplentes, constituídas há mais de 2 (dois) anos, com atuação em âmbito estadual e cujo objeto social seja compatível com o grupo a ser representado, especificados a seguir:
h) 01 (um) representante de entidades associativas de empresa de fabricação e comercialização de produtos de indústrias utilizados em saneamento básico.
I - O Diretor - Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;
II - Um representante de cada uma das 3 (três) Universidades Públicas do Estado, indicados pelos respectivos reitores, a saber:
§ 1º - Nas ausências e impedimentos do seu titular, a ARSESP será representada pelo Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.
§ 2º - As instituições indicadas nos incisos II, III e IV supra, no ato de designação de seus representantes, indicarão os respectivos suplentes, para as hipóteses de ausências e impedimentos de seus titulares.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 6º - O representante de cada um dos grupos indicados no inciso II do artigo 3º deste regimento serão Prefeitos Municipais eleitos por seus pares, no âmbito do respectivo grupo.
§ 1º - A eleição dos representantes relacionados no inciso II deste regimento, será realizada no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ficando sob a responsabilidade de cada comitê a realização da reunião para escolha dos seus representantes, segundo o estabelecido a seguir:
I - Quando o grupo abrigar mais de 1 Comitê, deverá ser acordado qual entre eles que realizará a eleição e a apuração dos votos;
II - As eleições, em todos os Grupos, deverão ser realizadas até a data prevista pela Secretaria Executiva do CONESAN;
III - A apuração dos votos e aclamação dos eleitos será feita em reunião pública convocada pelo CBH realizador;
IV - Todos os Prefeitos dos municípios participantes do Grupo podem votar e ser votados;
V - Será eleito representante aquele Prefeito que obtiver maioria simples dos votos;
VI - Em caso de empate o candidato representante do município com maior população será declarado o vencedor;
VII - No caso de vacância assumirá o segundo colocado e assim, sucessivamente;
VIII - Os votantes devem receber as instruções para votação com antecedência de 20 (vinte) dias da data prevista para a realização do pleito;
IX - O Presidente do CBH encaminhará a planilha de apuração e a Ata de eleição dos representantes à Secretaria Executiva do CONESAN;
Artigo 7º - Os representantes, titulares e suplentes dos diversos segmentos da sociedade civil, relacionados no inciso III do artigo 3º deste regimento, serão eleitos, dentre as entidades inscritas junto à Secretaria Executiva do CONESAN, em assembléia especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - O cadastramento e o enquadramento das entidades da sociedade civil, nas diversas categorias, conforme o inciso III do artigo 3º deste regimento ocorrerá através da apresentação do Estatuto Social com os seguintes requisitos:
I - O objeto social deverá ser compatível com a categoria que a entidade deseja representar, relacionadas nas letras “a” a “h”, do inciso citado no parágrafo acima;
II - Devidamente registrado em cartório, demonstrando que a constituição definitiva da entidade deu-se, no mínimo, 02 (dois) anos antes da data do cadastro e nos termos da legislação pertinente, no âmbito do Estado de São Paulo;
§ 2º - A assembléia que alude este artigo será convocada pelo Presidente do CONESAN por meio da Secretaria Executiva, que fará publicar no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação, e no sítio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, edital com as regras para a eleição dos representantes de cada grupo.
Artigo 8º - O Presidente do CONESAN dará posse e exercício aos membros do colegiado, conforme estabelece o artigo 7º, inciso II do Decreto 54.644/09, e publicará o ato no Diário Oficial do Estado.
Artigo 9º - Integra a estrutura do CONESAN:
III -	Secretaria Executiva;
Artigo 10º - Ao Plenário, constituído pela integralidade dos membros do CONESAN, conforme disposto no Artigo 3º deste Regimento, incumbirá:
I - Atender às convocações das reuniões ou transmitir as convocações aos respectivos delegados ou suplentes, nos casos de impedimentos eventuais;
II - Discutir e votar todas as matérias submetidas ao CONESAN;
III - Colaborar e apoiar aos trabalhos do CONESAN;
IV - Solicitar ao Presidente do Conselho a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
V - Desenvolver em suas respectivas áreas de atuação, todos os esforços no sentido de implantar os planos, programas e medidas aprovadas pelo CONESAN;
VI - Propor a criação de Câmaras Técnicas;
VII - Propor matéria para pauta;
VIII - Aprovar o regimento interno do CONESAN.
IX - Encaminhar nos termos do artigo 1º, § 2º e § 3º, do Decreto nº 61.469/2015, lista tríplice à Diretoria da ARSESP, para cada representante municipal junto ao Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP – COSB, observada a composição estabelecida no artigo 23, VII, da Lei Complementar nº 1.025/2007 e obedecidos os seguintes critérios:
a) Os representantes de Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado serão indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos de Desenvolvimento Metropolitano ou outro órgão que os substituam;
b) O representante do Município de São Paulo será indicado, em lista tríplice, pelo Prefeito de São Paulo;
c) Os representantes de Municípios que tenham delegado à ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão indicados, em lista tríplice, por Municípios que pertençam a bacias hidrográficas distintas e representem faixas populacionais até 10.000 (dez mil) habitantes, até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, sendo que este processo seletivo deverá excluir Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas do Estado e será conduzido pelos Comitês de Bacias com maior número de Municípios nas respectivas faixas populacionais, com alternância entre si a cada biênio.
Artigo 11º - O Presidente do CONESAN será o Titular da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e terá as seguintes atribuições:
I - Representar o CONESAN e encaminhar ao Governador do Estado os assuntos de competência do colegiado;assinar Atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;
II - Dar posse e exercício aos membros do colegiado;
III -	Convocar e presidir às reuniões do Plenário bem como resolver as questões de ordem;
IV - Votar em todas as matérias submetidas à decisão do Plenário, ficando-lhe assegurado exercer o voto de desempate;
V - Determinar a execução das deliberações do Plenário, por meio da Secretaria Executiva;
VI - Convidar pessoas ou entidades, a par das referidas no artigo 4º do Decreto 54.644/09, para participarem das reuniões do Plenário, sem direito a voto, mas com direito a voz;
VII -	Submeter à aprovação do Plenário proposta de regimento interno e relatório anual das atividades desenvolvidas pelo colegiado;
VIII -	aprovar, “ad referendum” do Plenário, as matérias que devam ser encaminhadas com urgência, em prazo incompatível com a convocação de reunião extraordinária.
§ 1º - Na ausência do Presidente as funções e prerrogativas previstas neste artigo serão exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho, nos termos do artigo 3º , § 3º do Decreto 54.644/09.
§ 2º - A Vice-Presidência do Conselho será exercida necessariamente por um dos Prefeitos titulares, representantes dos agrupamentos territoriais estabelecidos para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
Artigo 12º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I - Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CONESAN, para aprovação do Plenário, e disponibilizá-lo no site eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e enviá-lo ao Presidente e ao Plenário;
II - Secretariar as reuniões do CONESAN, preparando pauta de matérias a serem submetidas ao Plenário;
III -	Adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e fazer executar e dar encaminhamento às decisões, deliberações, sugestões e propostas do Plenário;
IV - Expedir convites e convocações para participação nas reuniões do Plenário;
V - Lavrar Ata das reuniões do Plenário, para publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, contendo as deliberações, e as principais questões discutidas pelos membros do colegiado;
VII -	Manter o cadastro atualizado das entidades da sociedade civil organizada interessadas em participar do CONESAN, pertencentes aos grupos relacionados no inciso III do artigo 3º deste regimento;
VIII - Organizar a documentação técnica e administrativa de interesse do CONESAN;
IX - Relatar os assuntos que tenham que ser examinados pelo CONESAN;
X - Preparar os relatórios e demais documentos a serem encaminhados ao Governador do Estado e aos membros do Conselho;
XI - Responsabilizar-se pela divulgação dos atos do Conselho.
§ 1º - A Secretaria Executiva do CONESAN contará com o suporte técnico da Coordenadoria de Saneamento, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que poderá solicitar apoio junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do CONESAN.
Artigo 13º - As Câmaras Técnicas do CONESAN são de caráter consultivo e têm como atribuição o desenvolvimento dos trabalhos técnicos de interesse do saneamento básico.
Artigo 14º - As Câmaras Técnicas serão criadas por deliberação do Plenário, com funções específicas, de caráter permanentes ou temporárias, por ato que fixará suas atribuições, composição e, se for o caso, o prazo de sua duração.
Artigo 15º - Os órgãos ou entidades membros do CONESAN indicarão seus representantes, titulares e suplentes, para as Câmaras Técnicas das quais participarem.
§ 1º - Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica dos seus membros, na área de saneamento básico.
§ 2º - A presidência das Câmaras Técnicas será exercida por um dos membros listados nos incisos I a III do artigo 3º deste regimento.
§ 3º - Os representantes indicados conforme o “caput” deste artigo, perderão seu mandato caso o órgão ou entidade deixe de ser membro do CONESAN.
Artigo 16º - As atribuições e composição das Câmaras Técnicas serão fixadas através de deliberações do CONESAN.
Artigo 17º - O Conselho reunir-se-á:
I - Ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;
II - Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, podendo ser tratados somente assuntos que constem do ato de convocação;
III - Excepcionalmente, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de 05 (cinco) de seus membros no caso de eventos excepcionais ligados ao saneamento.
Artigo 18º - O CONESAN reunir-se-á com “quorum” mínimo de metade mais um dos seus membros.
§ 1º - O CONESAN deliberará por maioria simples.
§ 2º - A convocação será feita mediante correspondência, destinada a cada Conselheiro e convidados, e estabelecerá dia, local e hora da reunião.
§ 3º - A ausência, do titular ou de seu eventual substituto às reuniões do Conselho, deverá ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas antes, à Secretaria Executiva do CONESAN, ou, excepcionalmente, após a reunião por motivo de força maior.
§ 4º - Não havendo “quorum” para a reunião, será realizada nova convocação, sendo que após 2 (duas) prorrogações consecutivas para a mesma pauta, e a critério do Presidente, o Conselho reunir-se-á com qualquer “quorum”.
DA ORDEM DO DIA E DOS ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Artigo 19º - As reuniões do CONESAN obedecerão à seguinte ordem do dia:
I - Verificação das presenças do Presidente e do Vice-Presidente, e em caso de suas ausências, abertura dos trabalhos pelo Secretário Executivo do CONESAN;
II - Abertura e verificação de presença e existência de “quorum” para instalação do Plenário;
IV - Comunicações e apresentações de matérias urgentes e relevantes, extra-pauta, para inclusão na ordem do dia;
VI - Debates;
VII - Votações e deliberações;
VIII - Proposta de assuntos para a organização da pauta da próxima reunião.
§ 1º - Em caso de urgência ou de relevância, o Conselho, por voto da maioria, poderá alterar a seqüência estabelecida neste artigo.
§ 2º - O Conselheiro que pretender retificar a Ata enviará declaração escrita à Secretaria Executiva, até 48 (quarenta e oito) horas após a leitura da mesma. A declaração será insertada na Ata seguinte, e o Plenário deliberará sobre a sua procedência ou não.
§ 3º - O Presidente do Plenário, a bem da celeridade dos trabalhos, poderá limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
§ 4º - A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na Ordem do Dia, dependerá de deliberação do Conselho.
§ 5º - A discussão ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação do Plenário, cabendo ao Presidente a determinação do prazo de adiamento.
Artigo 20º - A matéria será submetida a votação imediatamente após o Presidente dar por encerrado os debates.
Artigo 21º - O Presidente do CONESAN votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado, ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.
Artigo 22º - A votação será nominal e aberta.
§ 1º - Se algum Conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado proclamado da votação, poderá requerer verificação dos votos, independentemente da aprovação do Plenário.
§ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior, somente será admitido se formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
§ 3º - Será assegurado o direito de declaração de voto.
Artigo 23º - As Deliberações do Conselho, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria simples dos votos válidos.
Artigo 24º - O Conselheiro poderá abster-se de votar quando assim o quiser.
Parágrafo Único - As abstenções não serão consideradas como votos válidos.
Artigo 25º - Nos casos de empate, compete ao Presidente do Conselho Estadual de Saneamento, nos termos inciso IV do Artigo 11º deste regimento, o voto de desempate.
Artigo 26º - As manifestações do Conselho serão tomadas sob a forma de:
I - Deliberações, quando se tratar de assuntos de sua competência legal; moção, quando se tratar de proposta oriunda do plenário, para realização de estudos ou superação de impasses, submetida à manifestação do Conselho.
Artigo 27º - As Deliberações e Moções do CONESAN serão numeradas cronologicamente e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
Artigo 28º - As Deliberações e Moções do Conselho figurarão obrigatoriamente no texto da Ata de Reunião.
Artigo 29º - De cada reunião do Conselho, lavrar-se-á Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
§ 1º - A Ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de “quorum”, e serão mencionados os nomes dos Conselheiros presentes.
§ 2º - Cópia da Ata será encaminhada pela Secretaria Executiva a todos os Conselheiros mediante correspondência e disponibilizada no sitio eletrônico da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, antes da data fixada para a reunião subsequente.
Artigo 30º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, nos limites de suas atribuições regimentais.
Artigo 31º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 39

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 23

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 12
 artigo 3

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 3

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 11

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31