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Timestamp: 2020-08-10 19:21:09+00:00

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Leis Do ITBI Em Limeira | Adjudicação | Impostos
lei itbi Limeira
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Teoria e exercícios comentados sobre Legislação Tributária para o concurso de Auditor Fiscal do Município de Limeira Professor Wagner Damazio
CONSOLIDA« O DE LEIS ACERCA DO ITBI EM LIMEIRA
CAPÕTULO I
Artigo 1 - O Imposto de Transmiss„o Inter Vivos sobre Bens ImÛveis e Direitos a eles relativos incide: (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
I - Sobre a transmiss„o, a qualquer tÌtulo, por ato oneroso, da propriedade ou do
domÌnio ˙til de bens imÛveis, por natureza ou por acess„o fÌsica, como definidos na
- Sobre a transmiss„o, a qualquer tÌtulo, de direitos reais sobre imÛveis, exceto
direitos de garantia, bem como a cess„o de direitos a sua aquisiÁ„o e as
servidıes;
III - Sobre a cess„o de direitos relativos ‡ aquisiÁ„o dos bens referidos nos incisos
Artigo 2 - Est„o compreendidos na incidÍncia do Imposto: (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
II - A daÁ„o em pagamento;
III - A permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido
pelo mesmo tÌtulo aquisitivo ou em bens contÌguos;
IV - A aquisiÁ„o por usucapi„o;
V - Os mandatos em causa prÛpria ou com poderes equivalente para a transmiss„o
imÛveis e respectivos substabelecimentos;
– a arremataÁ„o e a adjudicaÁ„o; (redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de
VII - A cess„o de direito do arrematante ou adjudicat·rio, apÛs a assinatura do auto
de arremataÁ„o ou de adjudicaÁ„o;
Professor Wagner Damazio
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VIII - O valor dos bens imÛveis que, na divis„o de patrimÙnio comum, ou na partilha, forem atribuÌdos a um dos conjugues separados ou divorciados, ao conjugue supÈrstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meaÁ„o ou quinh„o
heredit·rio;
IX - A cess„o de direito decorrente de compromisso de compra e venda;
X - A cess„o de direitos ‡ sucess„o aberta, cujos imÛveis se situam no MunicÌpio;
XI - A cess„o de benfeitorias e construÁıes em terreno compromissado ‡ venda, ou
alheiro, exceto a indenizaÁ„o de benfeitorias pelo propriet·rio do solo;
XII - Todos os demais atos translativos de imÛveis por natureza ou acess„o fÌsica e
constitutivos de direitos reais sobre imÛveis.
Artigo 3 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n„o incide sobre a transmiss„o dos bens ou direitos referidos no artigo 1 : (redaÁ„o da Lei n 2.293,
I – quando efetuada para sua incorporaÁ„o ao patrimÙnio de pessoa jurÌdica em realizaÁ„o de capital nela subscrito;
II – quando relativos ‡ transmiss„o de bens ou direitos decorrentes de fus„o,
incorporaÁ„o, cis„o ou extinÁ„o de pessoa jurÌdica por outra, ou com outra;
III – quando aos mesmo alienantes, em decorrÍncia de sua desincorporaÁ„o do
patrimÙnio da pessoa jurÌdica a que foram conferidos.
Artigo 4 - O disposto no artigo anterior n„o se aplica ‡ pessoa jurÌdica adquirente, que tenha como atividade preponderante a compra e venda, locaÁ„o de bens imÛveis ou a cess„o de direitos relativos ‡ sua aquisiÁ„o. (redaÁ„o da Lei n 2.293,
ß1 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurÌdica adquirente, nos dois (2) anos anteriores e nos dois (2) subsequentes ‡ aquisiÁ„o, decorrer de transaÁıes mencionadas neste artigo.
ß2 - Se a pessoa jurÌdica adquirente iniciar sua atividade apÛs a aquisiÁ„o, ou
menos de dois (2) anos antes dela, apurar-se-· a preponder‚ncia referida no par·grafo primeiro, levando em conta os trÍs (3) primeiros anos seguintes ‡ data
aquisiÁ„o.
- Na hipÛtese da pessoa jurÌdica adquirente dos bens ou direitos tiver existÍncia
em perÌodo inferior ao previsto no ß2 deste artigo e possuir alguma das atividades
mencionadas no “caput”, fica prejudicada a análise da atividade preponderante, e incidir· o imposto, cabendo restituiÁ„o mediante requerimento em que o contribuinte faÁa prova de que n„o houve a referida preponder‚ncia durante seus 3 (trÍs) primeiros exercÌcios. (redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009)
ß4 A disposiÁ„o deste artigo n„o se aplica ‡ transmiss„o de bens ou direitos,
quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimÙnio da pessoa jurÌdica alienante. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 5 - N„o È devido o imposto: (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
I - Nas transmissıes de imÛveis para a Uni„o, Estados, Distrito Federal, MunicÌpios e respectivas autarquias, quando destinados aos seus serviÁos prÛprios e inerentes aos seus objetivos;
II – Nas transmissıes de imÛveis para partidos polÌticos, instituiÁıes de educaÁ„o,
religiosas e de assistÍncia social;
III – Na ren˙ncia pura e simples ‡ sucess„o aberta;
IV – No substabelecimento de procuraÁ„o em causa prÛpria ou com poderes
equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandat·rio a escritura definitiva
imÛvel;
– Na retrovenda, preempÁ„o ou retrocess„o, bem como nas transmissıes
clausuladas com pacto de melhor comprador ou comiss·rio, quando voltem os bens
domÌnio do alienante por forÁa de estipulaÁ„o contratual ou falta de destinaÁ„o
imÛvel expropriado, n„o se restituindo o imposto pago.
Par·grafo ˙nico – O disposto no item II È subordinado ‡ observ‚ncia dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I – n„o distribuÌrem qualquer parcela de seu patrimÙnio ou de suas rendas, a tÌtulo
lucro ou participaÁ„o no resultado;
– aplicarem integralmente, no PaÌs, os seus recursos na manutenÁ„o dos seus
III – manterem escrituraÁ„o de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatid„o.
Artigo 6 - O Imposto de Transmiss„o Inter Vivos È de competÍncia do MunicÌpio da situaÁ„o do bem imÛvel. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
CAPÕTULO II
DA BASE DE C£LCULO E DA ALÕQUOTA (nome do capÌtulo com a redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 7 A base de c·lculo do imposto È o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, assim considerado 70% (setenta por cento) do valor pelo qual o bem
direito seria negociado ‡ vista, em condiÁıes normais de mercado. (redaÁ„o da
Complementar n 490, de 2009)
ß1 - N„o ser„o abatidas do valor venal quaisquer dÌvidas que onerem o imÛvel
ß2 - Nas cessıes de direitos ‡ aquisiÁ„o, o valor ainda n„o pago pelo cedente ser·
deduzido da base de c·lculo.
- Em nenhuma hipótese a base de cálculo prevista no “caput” poderá ser inferior
valor utilizado no exercÌcio, para efeito de c·lculo do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana – IPTU.
ß4 - Quando se tratar de ato oneroso de imÛvel rural, a base de c·lculo n„o poder·
ser inferior a 200% (duzentos por cento) do valor da terra nua constante na
declaraÁ„o do I.T.R. Artigo 8 - O Imposto de Transmiss„o Inter-Vivos sobre Bens ImÛveis e direitos a eles relativos a que se refere esta Lei Complementar ser· exigido na alÌquota ˙nica
de 2% (dois por cento). (redaÁ„o da Lei Complementar n 188, de 1997)
CAPÕTULO III
Art. 9 - S„o contribuintes do Imposto: (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
I – nas transmissıes Inter Vivos, exceto a hipÛtese prevista na alÌnea seguinte, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – nas cessıes de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os
III – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: (redaÁ„o da pela Lei
Complementar n 490, de 2009):
a) o transmitente; e
b) o cession·rio.
IV – Para efeitos do Imposto definido nesta Lei, este ter· seu lanÁamento gravado
na inscriÁ„o do imÛvel objeto da transaÁ„o. (redaÁ„o da pela Lei Complementar n
490, de 2009):
Par·grafo ˙nico. Nas permutas, cada contribuinte pagar· o imposto sobre o valor
do bem adquirido.
CAPÕTULO IV
DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS TRNASMITIDOS
Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda tornar· p˙blico os valores atualizados dos imÛveis inscritos no Cadastro Imobili·rio Municipal exclusivamente para fins de c·lculo, lanÁamento e recolhimento do ITBI: (redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009)
ß1 - Os valores que tratam o “caput” serão atualizados periodicamente de forma a assegurar sua compatibilizaÁ„o com os valores praticados no MunicÌpio, atravÈs de pesquisa e coleta amostral permanente dos preÁos correntes das transaÁıes e das ofertas ‡ venda do mercado imobili·rio, inclusive com a participaÁ„o da sociedade, representada na Comiss„o de Valores Imobili·rio, com a criaÁ„o da Planta de valores, especÌfica para o imposto tratado na presente Lei.
ß2 A Comiss„o de Valores Imobili·rio a que se refere o par·grafo anterior ser· composta de membros da AdministraÁ„o Municipal, da Sociedade Civil e de Entidades de Classe a serem designados por Decreto do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 11 – Os valores dos imÛveis divulgados na forma prevista nesta Lei tÍm presunÁ„o relativa, a qual dever· ser afastada sempre que: (redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009):
a) O valor da transaÁ„o for superior;
b) A AdministraÁ„o Tribut·ria aferir base de c·lculo diferente, em procedimento de
pedido de avaliaÁ„o especial, processo de arbitramento fiscal, processo de
impugnaÁ„o a lanÁamento ou outro procedimento no exercÌcio de suas atribuiÁıes;
c) A aÁ„o fiscal constar erro, fraude, ou omiss„o, por parte do sujeito passivo, ou
terceiro, em benefÌcio daquele, quando se tratar de informaÁıes declaradas e que forem ou possam ser utilizadas na apuraÁ„o da base de c·lculo e/ou valor do tributo.
d) Caso n„o tenha havido, atÈ a data prevista para o pagamento do imposto, a divulgaÁ„o do valor do imÛvel, cabe ao contribuinte dirigir-se ao Setor respons·vel pelo tributo, na Prefeitura Municipal de Limeira, para que seja disponibilizado tal valor.
Art. 12 – Nas arremataÁıes o valor ser· o correspondente ao preÁo do maior lanÁo e nas adjudicaÁıes o correspondente ao maior lanÁo ou ‡ avaliaÁ„o nos termos da lei processual, conforme o caso. (redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009):
Art. 13 – O valor fixado no artigo 7 e seus par·grafos ser· reduzido: (redaÁ„o da pela Lei Complementar n 490, de 2009)
I – em se tratando dos direitos reais de usufruto e uso, para 1/3 (um terÁo); II – no caso de transmiss„o de nua propriedade, para 2/3 (dois terÁos); III – em se tratando de constituiÁ„o de enfiteuse e transmiss„o do domÌnio ˙til, para 80% (oitenta por cento); IV – no caso de transmiss„o de domÌnio direto, para 20% (vinte por cento).
Par·grafo ˙nico. Consolidada a propriedade plena na pessoa do propriet·rio, o imposto ser· calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Artigo 14 – Nas cessıes de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, ser· deduzida do valor tribut·vel a parte do preÁo ainda n„o paga pelo cedente. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 15 – N„o ser„o abatidas do valor base para o c·lculo do imposto quaisquer dÌvidas que onerem o imÛvel transmitido. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
CAPÕTULO V
DA ARRECADA« O DO IMPOSTO
Artigo 16 – Nas transmissões “inter vivos”, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto ser· arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento p˙blico, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Art. 17 – Na arremataÁ„o ou adjudicaÁ„o, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta n„o seja extraÌda. (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Par·grafo ˙nico. No caso de oferecimento de embargos, ou outro recurso, o prazo se contar· do tr‚nsito em julgado da decis„o, que os rejeitar.
Artigo 18 – Nas transmissıes realizadas por termo judicial, em virtude de sentenÁa judicial, ou fora do MunicÌpio, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo, do tr‚nsito em julgado da sentenÁa ou da celebraÁ„o do ato ou contrato, conforme o caso. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
CAPÕTULO VI
Artigo 19 – As import‚ncias do imposto n„o pagas nos prazos estabelecidos ser„o acrescidas de: (redaÁ„o dada pela Lei n 2.545, de 1991)
I – multa de: (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 296, de 1997)
a) de 0,06666% ao dia sobre o valor devido do tributo, se o mesmo for recolhido dentro do mÍs de vencimento;
de 2% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer atÈ o ˙ltimo
˙til do mÍs seguinte ao vencimento;
c) de 4% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer atÈ 60 dias apÛs o vencimento;
d) 7% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer apÛs 60 dias do
II – Juros de Mora de 0,5% (meio por cento) ao mÍs do ano civil ou fraÁ„o de mÍs, calculados sobre o valor origin·rio do dÈbito, atualizado monetariamente; (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 296, de 2003)
III – AtualizaÁ„o Monet·ria contada a partir do mÍs em que o tributo deveria ter
sido recolhido e atÈ o mÍs do efetivo recolhimento, fazendo-se o seu c·lculo pela variaÁ„o do Ìndice adotado pelo MunicÌpio, no respectivo perÌodo.
Par·grafo ˙nico – Quando se apurar recolhimento do imposto feito com atraso e sem os acrÈscimos cabÌveis, ser· o contribuinte notificado a pag·-lo dentro de 15 (quinze) dias, com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o total do imposto atualizado monetariamente, juntamente com os acrÈscimos previstos neste capÌtulo.
CAPÕTULO VII
DA RESTITUI« O DO IMPOSTO
Artigo 20 – O imposto ser· restituÌdo quando indevidamente recolhido ou quando n„o se efetivar o ato ou contrato por forÁa do qual foi pago, no prazo de 10 (dez) dias do requerimento de restituiÁ„o, sem acrÈscimo de correÁ„o monet·ria ou juros. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
CAPÕTULO VIII
DAS RECLAMA«’ES E RECURSOS
Art. 21 – O valor da base de c·lculo atribuÌda pelo MunicÌpio poder· ser contestado
pelo contribuinte, que dever· apresentar documentos que comprovem o real valor
do imÛvel, compreendendo aqui como documentos: avaliaÁ„o do banco, carta de
adjudicaÁ„o, avaliaÁ„o de perito judicial e publicidade comercial. (redaÁ„o da Lei
Par·grafo ˙nico. Qualquer outro documento ou comprovante apresentado ser·
analisado pela Auditoria Fiscal que levar· em conta para sua aceitaÁ„o a procedÍncia
do documento bem como se as informaÁıes neles contidas mantÈm coerÍncia com
o questionamento, bem como sua idoneidade.
Artigo 22 – Reduzido o valor do imposto, proceder-se-· ‡ restituiÁ„o da diferenÁa
do imposto pago em excesso. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 23 – As reclamaÁıes e recursos ser„o julgados pelos Ûrg„os competentes do
MunicÌpio, respeitadas as normas pertinentes ‡ matÈria. (redaÁ„o da Lei n 2.293,
CAPÕTULO IX
DAS OBRIGA«’ES DOS SERVENTU£RIOS DA JUSTI«A, DOS EMPREENDEDORES IMOBILI£RIOS E AGENTES IMOBILI£RIOS EM GERAL
(nome do capÌtulo com a redaÁ„o da Lei Complementar n 490, de 2009)
Artigo 24 – N„o ser„o lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeli„es,
escriv„es e oficiais do registro de imÛveis, documentos relativos a transferÍncia ou
transmissão onerosa “inter-vivos” de bens imóveis, ou atos e termos de seu cargo,
sem a prova do recolhimento do imposto devido. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 25 – Os serventu·rios da JustiÁa s„o obrigados a facultar aos encarregados da FiscalizaÁ„o em CartÛrio, o exame de livros, autos e papÈis, que interessem ‡ arrecadaÁ„o do imposto. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 26 – Os serventu·rios da JustiÁa que infringirem as disposiÁıes desta lei, ficam sujeitos ‡ multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo tributo n„o arrecadado. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
Par·grafo ˙nico – As penas deste artigo ser„o tambÈm aplic·veis aos tabeli„es e escriv„es, quando os dizeres constantes das guias de recolhimento n„o corresponderem aos dados da escritura ou termo
Art. 26-A Os tabeli„es, escriv„es e oficiais do registro de ImÛveis ficam obrigados a informarem ao Setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, atÈ o dia 05 (cinco) do mÍs subsequente, relaÁ„o de todas as escritura e contratos lavrados ou registrados em seus respectivos cartÛrios. (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 26-B Os respons·veis por quaisquer empreendimentos imobili·rios no municÌpio ficam obrigados a informarem ao Setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda a relaÁ„o de todo os contratos de compra e venda, cess„o de direitos, compromisso de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmiss„o do (s) imÛvel (eis) relacionado (s), em atÈ 30 (trinta) dias da celebraÁ„o deste (s). (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 26-C Os agentes imobili·rios estabelecidos no municÌpio, em relaÁ„o aos atos por eles intermediados, ficam obrigados a informar ao Setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, atÈ o dia 10 (dez) do mÍs subsequente, as transaÁıes dos imÛveis e contratos de compra e venda, cess„o de direito,
compromisso de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmiss„o dos imÛveis. Par·grafo ˙nico. Considera-se agente imobili·rio toda pessoa fÌsica ou jurÌdica que atue no mercado imobili·rio em geral, realizando intermediaÁ„o na compra e venda de bens imÛveis. (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 26-D As informaÁıes mencionadas nos artigos 26-A, 26-B e 26-C dever„o
conter o nome dos respons·veis pelas transaÁıes, os dados do imÛvel objeto da transaÁ„o (endereÁo e inscriÁ„o municipal), o valor da transaÁ„o, o valor, a data e
o estabelecimento onde foi recolhido o ITBI bem como outras informaÁıes
necess·rias a critÈrio do fisco. (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 26-E A inobserv‚ncia dos prazos a que se referem os artigos 26-A, 26-B e 26-
C, acarretar· a penalidade de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
aplicada em dobro no caso de reincidÍncia, corrigidos monetariamente pelo mesmo
Ìndice e periodicidade com que forem atualizadas as multas previstas no CTM.
Par·grafo ˙nico. Considera-se reincidÍncia, a repetiÁ„o de infraÁ„o a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa fÌsica ou jurÌdica anteriormente responsabilizada. (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Artigo 27 – Esta Lei entrar· em vigor em 1 de janeiro de 1990, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. (redaÁ„o da Lei n 2.293, de 1989)
ConsolidaÁ„o de Leis acerca do ITBI em Limeira
(TEXTO N O COMPILADO)
Artigo 1 - O Imposto de Transmiss„o Inter Vivos sobre Bens ImÛveis e Direitos a
eles relativos incide:
Artigo 2 - Est„o compreendidos na incidÍncia do Imposto:
I A doaÁ„o; (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
imÛveis e respectivos substabelecimentos; A arremataÁ„o, a adjudicaÁ„o e a remiss„o; (alterado pela Lei Complementar
n 490, de 2009)
– a arremataÁ„o e a adjudicaÁ„o; (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490,
- A cess„o de direito do arrematante ou adjudicat·rio, apÛs a assinatura do auto
arremataÁ„o ou de adjudicaÁ„o;
Artigo 3 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n„o incide sobre a transmiss„o dos bens ou direitos referidos no artigo 1 :
Artigo 4 - O disposto no artigo anterior n„o se aplica ‡ pessoa jurÌdica adquirente, que tenha como atividade preponderante a compra e venda, locaÁ„o de bens imÛveis ou a cess„o de direitos relativos ‡ sua aquisiÁ„o.
menos de dois (2) anos antes dela, apurar-se-· a preponder‚ncia referida no
par·grafo primeiro, levando em conta os trÍs (3) primeiros anos seguintes ‡ data
aquisiÁ„o. Verificada a preponder‚ncia referida neste artigo, tornar se · devido o
imposto nos termos da lei vigente ‡ data da aquisiÁ„o, sobre o valor do bem ou direito nesta data. (alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009)
ß3 - Na hipÛtese da pessoa jurÌdica adquirente dos bens ou direitos tiver existÍncia
mencionadas no “caput”, fica prejudicada a an·lise da atividade preponderante, e
incidir· o imposto, cabendo restituiÁ„o mediante requerimento em que o contribuinte faÁa prova de que n„o houve a referida preponder‚ncia durante seus 3 (trÍs) primeiros exercÌcios. (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimÙnio da pessoa jurÌdica
Artigo 5 - N„o È devido o imposto:
Artigo 6 - O Imposto de Transmiss„o Inter Vivos È de competÍncia do MunicÌpio da situaÁ„o do bem imÛvel.
DA ALÕQUOTA
DA BASE DE C£LCULO E DA ALÕQUOTA (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Artigo 7 O imposto ser· arrecadado ‡ alÌquota de 2% (dois por cento) sobre o
valor venal do imÛvel, ou sobre o valor da transaÁ„o ou cess„o de direitos, tomando
por base sempre o maior valor.
Par·grafo 1
par·grafo seguinte. Par·grafo 2 Nas doaÁıes entre ascendentes e descendentes, inclusive os adotivos, ou entre cÙnjuges, o imposto ser· pago com uma reduÁ„o de 30% (trinta por cento). (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Nas doaÁıes ‡ alÌquota ser· de 4% ressalvado o disposto no
Artigo 7 Para efeito de recolhimento do imposto, dever· ser utilizado o valor
constantes da escritura ou instrumento particular de transmiss„o ou cess„o. (todo
o art. 7 alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009)
utilizado no exercÌcio, para efeito de c·lculo do imposto sobre a propriedade predial
territorial urbana, multiplicado pelo fator 4 (quatro) e atualizado monetariamente de acordo com a variaÁ„o do Ìndice oficial de inflaÁ„o, correspondente ao perÌodo de 1 de janeiro atÈ o mÍs da lavratura da escritura ou instrumento particular. (alterado pela Lei n 2.423, de 1990)
Em nenhuma hipÛtese esse valor poder· ser inferior ao valor venal do imÛvel,
BÙnus do Tesouro Nacional BTN, correspondente ao perÌodo de 1 de janeiro de 1991, inclusive atÈ o mÍs da lavratura de escritura ou instrumento particular.
Territorial Urbana e atualizado monetariamente de acordo com a variaÁ„o do
relativamente aos dados utilizados para efeito de c·lculo do IPTU, far se · nova apuraÁ„o do valor venal do imÛvel atualizado para a data do ato translativo.
Na hipÛtese de alteraÁıes qualitativas e ou quantitativas nas benfeitorias,
sobre o seu valor venal; e, (alterado pela Lei n 2.423, de 1990)
quando se tratar de ato oneroso de imÛvel urbano, 2% (dois por cento) calculado
seu valor venal, observada a tabela constante no artigo 8 desta Lei.
quando se tratar de ato oneroso de imÛvel urbano, a alÌquota ser· aplicada sobre
sobre 200% (duzentos por cento) do valor da terra nua atribuÌdo pelo MIRAD MinistÈrio da Reforma e do Desenvolvimento Agr·rio. O valor da terra nua ser·
quando se tratar de ato oneroso de imÛvel rural, 2% (dois por cento) calculado
atualizado monetariamente pelo BTN ou qualquer outro Ìndice que o venha
substituir, mÍs a mÍs a partir de fevereiro de 1990. (alterado pela Lei n 2.423, de
b) quando se tratar de ato oneroso de imÛvel rural, a base inicial de c·lculo ser· de
200% (duzentos por cento) sobre o Valor da Terra Nua
Receita Federal e constante do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento CGP,
VTN, atribuÌdo pelo INCRA,
correspondente ao exercÌcio financeiro imediato anterior ‡ vigÍncia desta Lei. O
valor da terra nua ser· atualizado monetariamente pelo BÙnus do Tesouro Nacional
BTN ou outro Ìndice oficial que venha s bstituÌ lo, mÍs a mÍs, a partir do mÍs de
fevereiro seguinte ‡ publicaÁ„o desta Lei, cessando esta correÁ„o quando for emitido
o Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento CGP relativo ao exercÌcio financeiro
em curso, e assim, de forma idÍntica e sucessiva, para os demais exercÌcios.
ß3 Apurada a base de c·lculo do imÛvel rural o valor dever· ser enquadrado na
Tabela Progressiva abaixo, obtendo se o montante do Imposto (ITBI) a ser
recolhido. (inserido pela Lei n 2.423, de 1990)
ou direito seria negociado ‡ vista, em condiÁıes normais de mercado. (redaÁ„o dada
pela Lei Complementar n 490, de 2009)
ß3 - Em nenhuma hipótese a base de cálculo prevista no “caput” poderá ser inferior
ao valor utilizado no exercÌcio, para efeito de c·lculo do imposto sobre a propriedade
declaraÁ„o do I.T.R.
que se refere a Lei Federal n 4.380, de 21/08/64, e legislaÁ„o complementar, para
a cobranÁa do Imposto de que trata esta Lei, ser„o cobradas as seguintes alÌquotas:
Nas transmissıes compreendidas no Sistema Financeiro da HabitaÁ„o, a
I sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
II – sobre o valor restante, 2% (dois por cento). (alterado pela Lei n 2.293, de
As alÌquotas do imposto s„o constantes da seguinte tabela progressiva:
(alterado pela Lei Complementar n 188, de 1997)
Até NCz$ 15.000,00
De NCz$ 15.000,01
NCz$ 75,00
até NCz$ 30.000,00
Acima de NCz$
NCz$ 375,00
Par·grafo ˙nico Os valores da base de c·lculo e da parcela a deduzir ser„o
atualizados mÍs a mÍs de acordo com o Ìndice oficial da inflaÁ„o a contar de janeiro
1990. (alterado pela Lei n 2.545, de 1991)
atualizados mÍs a mÍs de acordo com o mesmo Ìndice mensal que utilizado para a
correÁ„o do valor venal do imÛvel urbano apÛs o lanÁamento. (alterado pela Lei
Complementar n 188, de 1997)
Artigo 8 - O Imposto de Transmiss„o Inter-Vivos sobre Bens ImÛveis e direitos a eles relativos a que se refere esta Lei Complementar ser· exigido na alÌquota ˙nica
Art. 9 - S„o contribuintes do Imposto:
I – nas transmissıes Inter Vivos, exceto a hipÛtese prevista na alÌnea seguinte, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; II – nas cessıes de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.
– Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: (redaÁ„o dada pela
o transmitente; e
o cession·rio.
– Para efeitos do Imposto definido nesta Lei, este ter· seu lanÁamento gravado
inscriÁ„o do imÛvel objeto da transaÁ„o. (redaÁ„o dada pela Lei Complementar
n 490, de 2009):
A base de c·lculo do imposto È o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, ressalvado o disposto no artigo 7 . (alterado pela Lei n 2.293, de
A base de c·lculo do imposto È o valor constante da escritura ou
instrumento particular de transmiss„o ou cess„o, observadas as disposiÁıes dos
par·grafos 1, 2 do artigo 7 (sÈtimo). (alterado pela Lei Complementar n 490, de
Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda tornar· p˙blico os valores atualizados dos
imÛveis inscritos no Cadastro Imobili·rio Municipal exclusivamente para fins de
c·lculo, lanÁamento e recolhimento do ITBI: (redaÁ„o dada pela Lei Complementar
ß1 - Os valores que tratam o “caput” serão atualizados periodicamente de forma a
assegurar sua compatibilizaÁ„o com os valores praticados no MunicÌpio, atravÈs de
pesquisa e coleta amostral permanente dos preÁos correntes das transaÁıes e das
ofertas ‡ venda do mercado imobili·rio, inclusive com a participaÁ„o da sociedade,
representada na Comiss„o de Valores Imobili·rio, com a criaÁ„o da Planta de
valores, especÌfica para o imposto tratado na presente Lei.
ß2 A Comiss„o de Valores Imobili·rio a que se refere o par·grafo anterior ser·
composta de membros da AdministraÁ„o Municipal, da Sociedade Civil e de
Entidades de Classe a serem designados por Decreto do Executivo, com mandato
Artigo 11 O valor venal ser· previamente fixado pelas repartiÁıes fiscais do
MunicÌpio, com base nos valores constantes do cadastro. (alterado pela Lei n 2.293,
Artigo 11 O valor venal de imÛvel urbano ser· previamente fixado pelas repartiÁıes fiscais do MunicÌpio, com base nos valores constantes do cadastro.
(alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009):
Art. 11 – Os valores dos imÛveis divulgados na forma prevista nesta Lei tÍm
presunÁ„o relativa, a qual dever· ser afastada sempre que: (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009):
d) Caso n„o tenha havido, atÈ a data prevista para o pagamento do imposto, a
divulgaÁ„o do valor do imÛvel, cabe ao contribuinte dirigir-se ao Setor respons·vel pelo tributo, na Prefeitura Municipal de Limeira, para que seja disponibilizado tal
Nas arremataÁıes o valor ser· o correspondente ao preÁo do maior lanÁo
nas adjudicaÁıes e remissıes o correspondente ao maior lanÁo ou ‡ avaliaÁ„o nos
termos da lei processual, conforme o caso. (alterado pela Lei Complementar n 490,
de 2009):
Art. 12 – Nas arremataÁıes o valor ser· o correspondente ao preÁo do maior lanÁo
e nas adjudicaÁıes o correspondente ao maior lanÁo ou ‡ avaliaÁ„o nos termos da
lei processual, conforme o caso. (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de
Artigo 13 Na apuraÁ„o do valor dos direitos adiante especificados, ser„o observadas as normas:
O valor dos direitos reais de usufruto e habitaÁ„o ser· o de 1/3 (um terÁo) do
O valor da nua propriedade ser· de 2/3 (dois terÁos) do valor do imÛvel;
Na constituiÁ„o de enfiteuse e transmiss„o do domÌnio ˙til, o valor ser· de (oitenta por cento) do valor da propriedade;
domÌnio direto ser· de 20% (vinte por cento) do valor da
propriedade. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
O valor fixado no artigo 7 e seus par·grafos ser· reduzido:
I em se tratando dos direitos reais de usufruto e uso, para 1/3 (um terÁo);
II no caso de transmiss„o de sua propriedade para 2/3 (dois terÁos); III em se tratando de constituiÁ„o de enfiteuse e transmiss„o do domÌnio ˙til,
para 80% (oitenta por cento);
(alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009)
no caso de transmiss„o de domÌnio direto, para 20% (vinte por cento).
Art. 13 – O valor fixado no artigo 7 e seus par·grafos ser· reduzido: (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
I – em se tratando dos direitos reais de usufruto e uso, para 1/3 (um terÁo); II – no caso de transmiss„o de nua propriedade, para 2/3 (dois terÁos);
III – em se tratando de constituiÁ„o de enfiteuse e transmiss„o do domÌnio ˙til,
para 80% (oitenta por cento); IV – no caso de transmiss„o de domÌnio direto, para 20% (vinte por cento).
Artigo 14 Nas transmissões “inter vivos” em que houver reserva em favor do transmitente do usufruto, uso ou habitaÁ„o sobre o imÛvel, o imposto ser· recolhido, observando se o seguinte:
I No ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade;
II Por ocasi„o da consolidaÁ„o da propriedade plena, na pessoa do nu propriet·rio,
sobre o valor do usufruto, uso ou habitaÁ„o.
Par·grafo ˙nico Fica facultado o recolhimento, no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 15 Nas cessıes de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, ser· deduzida do valor tribut·vel a parte do preÁo ainda n„o paga pelo cedente. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 14 – Nas cessıes de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, ser· deduzida do valor tribut·vel a parte do preÁo ainda n„o paga pelo cedente.
N„o ser„o abatidas do valor base para o c·lculo do imposto quaisquer
dÌvidas que onerem o imÛvel transmitido. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 15 – N„o ser„o abatidas do valor base para o c·lculo do imposto quaisquer dÌvidas que onerem o imÛvel transmitido.
Artigo 17 Nas transmissões “inter vivos”, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto ser· arrecadado antes de efetivar se o
ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento p˙blico, e no prazo de 30
(trinta) dias de sua data, se por instrumento particular. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 16 – Nas transmissões “inter vivos”, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto ser· arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento p˙blico, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.
Artigo 18 Na arremataÁ„o, adjudicaÁ„o ou remiss„o, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta n„o seja extraÌda. Par·grafo ˙nico. No caso de oferecimento de embargos, ou outro recurso, o prazo se contar· do tr‚nsito em julgado da decis„o, que os rejeitar. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 17 Na arremataÁ„o, adjudicaÁ„o ou remiss„o, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta n„o seja extraÌda. (alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Artigo 19 Nas transmissıes realizadas por termo judicial, em virtude de sentenÁa judicial, ou fora do MunicÌpio, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo, do tr‚nsito em julgado da sentenÁa ou da celebraÁ„o do ato ou contrato, conforme o caso. (alterado pela Lei n 2.293, de
Artigo 18 – Nas transmissıes realizadas por termo judicial, em virtude de sentenÁa judicial, ou fora do MunicÌpio, o imposto ser· pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo, do tr‚nsito em julgado da sentenÁa ou da celebraÁ„o do ato ou contrato, conforme o caso.
Artigo 20 As import‚ncias do imposto, n„o pagas nos prazos estabelecidos, ser„o acrescidas da multa moratÛria de 10% (dez por cento), se o recolhimento n„o se fizer atÈ 30 (trinta) dias, contados da data do seu vencimento, e, apÛs os 30 (trinta) dias, com a multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo.
Par·grafo ˙nico Quando se apurar recolhimento de imposto, feito com atraso, sem
multa moratÛria, ser· o contribuinte notificado a pag· la dentro de 30 (trinta) dias, na base de 50% (cinquenta por cento) sobe a import‚ncia total do imposto. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 19 As import‚ncias do imposto, n„o pagas nos prazos estabelecidos, ser„o acrescidas da multa moratÛria de 10% (dez por cento), se o recolhimento n„o se fizer atÈ 30 (trinta) dias, contados da data do seu vencimento, e, apÛs os 30 (trinta) dias, com a multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo.
multa moratÛria, ser· o contribuinte notificado a pag· la dentro de 30 (trinta) dias, na base de 50% (cinquenta por cento) sobe a import‚ncia total do imposto. (alterado pela Lei n 2.545, de 1991)
Multa MoratÛria de 10% (dez por cento), se o recolhimento ocorrer atÈ 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento, e, apÛs 30 (trinta) dias, com multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo atualizado monetariamente; (alterado pela Lei Complementar n 191, de 1997)
I Multa de: (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 191, de 1997)
a) de 0,06666% ao dia sobre o valor devido do tributo, se o mesmo for recolhido
dentro do mÍs de vencimento;
de 2% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer atÈ o ˙ltimo ˙til do mÍs seguinte ao vencimento;
c) de 5% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer atÈ 60 dias apÛs
vencimento; 10% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer apÛs 60 dias do
20% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer apÛs a inscriÁ„o dÈbito em dÌvida ativa. (alterado pela Lei Complementar n 296, de 2003)
c) de 4% sobre o valor devido do tributo, se o recolhimento ocorrer atÈ 60 dias apÛs
o vencimento;
Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mÍs ou fraÁ„o de mÍs, calculada sobre
o valor do tributo atualizado monetariamente; (alterado pela Lei Complementar n
296, de 2003)
III – AtualizaÁ„o Monet·ria contada a partir do mÍs em que o tributo deveria ter sido recolhido e atÈ o mÍs do efetivo recolhimento, fazendo-se o seu c·lculo pela variaÁ„o do Ìndice adotado pelo MunicÌpio, no respectivo perÌodo.
2.293, de 1989)
O imposto ser· restituÌdo quando indevidamente recolhido ou quando
se efetivar o ato ou contrato por forÁa do qual foi pago. (alterado pela Lei n
Artigo 20 – O imposto ser· restituÌdo quando indevidamente recolhido ou quando
n„o se efetivar o ato ou contrato por forÁa do qual foi pago, no prazo de 10 (dez)
dias do requerimento de restituiÁ„o, sem acrÈscimo de correÁ„o monet·ria ou juros.
O contribuinte que n„o concordar com o valor previamente fixado poder·
apresentar reclamaÁ„o contra o imposto exigido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Par·grafo ˙nico A reclamaÁ„o n„o ter· efeito suspensivo e dever· ser instruÌda com a prova do pagamento do imposto. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
A reclamaÁ„o n„o ter· efeito suspensivo e dever· ser instruÌda
Par·grafo ˙nico
com a prova do pagamento do imposto. (alterado pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 21 – O valor da base de c·lculo atribuÌda pelo MunicÌpio poder· ser contestado pelo contribuinte, que dever· apresentar documentos que comprovem o real valor do imÛvel, compreendendo aqui como documentos: avaliaÁ„o do banco, carta de adjudicaÁ„o, avaliaÁ„o de perito judicial e publicidade comercial. (redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Par·grafo ˙nico. Qualquer outro documento ou comprovante apresentado ser· analisado pela Auditoria Fiscal que levar· em conta para sua aceitaÁ„o a procedÍncia do documento bem como se as informaÁıes neles contidas mantÈm coerÍncia com o questionamento, bem como sua idoneidade.
do imposto paga em excesso. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Reduzido o valor do imposto, proceder se · ‡ restituiÁ„o da diferenÁa
Artigo 22 – Reduzido o valor do imposto, proceder-se-· ‡ restituiÁ„o da diferenÁa do imposto pago em excesso.
As reclamaÁıes e recursos ser„o julgados pelos Ûrg„os competentes do
MunicÌpio, respeitadas as normas pertinentes ‡ matÈria. (alterado pela Lei n 2.293,
MunicÌpio, respeitadas as normas pertinentes ‡ matÈria.
DAS OBRIGA«’ES DOS SERVENTU£RIOS DA JUSTI«A
(redaÁ„o dada pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Artigo 25 N„o ser„o lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeli„es,
escriv„es e oficiais do Registro de ImÛveis, ou atos e termos de seu cargo, sem a
prova do pagamento do imposto. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
sem a prova do recolhimento do imposto devido.
da FiscalizaÁ„o em CartÛrio, o exame de livros, autos e papÈis, que interessem ‡
arrecadaÁ„o do imposto. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Os serventu·rios da JustiÁa s„o obrigados a facultar aos encarregados
Artigo 25 – Os serventu·rios da JustiÁa s„o obrigados a facultar aos encarregados
arrecadaÁ„o do imposto.
Artigo 27 Os serventu·rios da JustiÁa que infringirem as disposiÁıes desta lei, ficam sujeitos ‡ multa de cinquenta a cem OTNs, respondendo solidariamente pelo imposto n„o arrecadado.
Par·grafo ˙nico As penas deste artigo ser„o tambÈm aplic·veis aos tabeli„es e escriv„es, quando os dizeres constantes das guias de recolhimento n„o corresponderem aos dados da escritura ou termo. (alterado pela Lei n 2.293, de
Artigo 26 – Os serventu·rios da JustiÁa que infringirem as disposiÁıes desta lei, ficam sujeitos ‡ multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo tributo n„o arrecadado.
Art. 26-C Os agentes imobili·rios estabelecidos no municÌpio, em relaÁ„o aos atos por eles intermediados, ficam obrigados a informar ao Setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, atÈ o dia 10 (dez) do mÍs subsequente, as transaÁıes dos imÛveis e contratos de compra e venda, cess„o de direito, compromisso de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmiss„o dos imÛveis. Par·grafo ˙nico. Considera-se agente imobili·rio toda pessoa fÌsica ou jurÌdica que atue no mercado imobili·rio em geral, realizando intermediaÁ„o na compra e venda de bens imÛveis. (inserido pela Lei Complementar n 490, de 2009)
Art. 26-D As informaÁıes mencionadas nos artigos 26-A, 26-B e 26-C dever„o conter o nome dos respons·veis pelas transaÁıes, os dados do imÛvel objeto da transaÁ„o (endereÁo e inscriÁ„o municipal), o valor da transaÁ„o, o valor, a data e
aplicada em dobro no caso de reincidÍncia, corrigidos monetariamente pelo mesmo Ìndice e periodicidade com que forem atualizadas as multas previstas no CTM.
Artigo 28 Esta Lei entrar· em vigor em 1 de janeiro de 1989, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. (alterado pela Lei n 2.293, de 1989)
Artigo 27 – Esta Lei entrar· em vigor em 1 de janeiro de 1990, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 7

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 13
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 18

Artigo 20

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 25

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 27