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Timestamp: 2019-07-21 02:50:27+00:00

Document:
1767/2018
Ementa: Divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
Assunto: Benefícios Fiscais - MT
DECRETO Nº 1.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
. Inventário preliminar dos atos normativos levantado nos trabalhos da Comissão Técnica: Portaria 188/2018.
. Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita de ICMS: Portaria 050/2019-SEFAZ.
. Divulgação da relação preliminar dos beneficiários de incentivos não vigentes em 08.08.2017, levantada nos trabalhos da Comissão Técnica: Portaria 091/2019-SEFAZ.
Divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que, em atendimento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18/12/2017), que, entre outras medidas, estabeleceu o cronograma para a adoção das providências decorrentes da mencionada Lei Complementar n° 160/2017, fixando o prazo de até 28 de dezembro de 2018 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos atos normativos pertinentes, editados anteriormente a 8 de agosto de 2017 e não mais vigentes naquela data;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do artigo 3° da citada LC n° 160/2017, a falta de atendimento das providências de publicação no Diário Oficial do Estado e/ou de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ acarretará para o Estado a obrigação de adotar as providências para invalidar, por contrariedade às disposições do artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, os atos normativos nela arrolados;
CONSIDERANDO a divulgação no sítio na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso da relação preliminar de atos normativos instituidores de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, identificados pela Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta n° 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE, com a finalidade de apresentar as relações exigidas pela aludida LC n° 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, não fixou termo de início para os atos normativos alcançados pelas suas disposições, implicando indefinição do período temporal a ser pesquisado para arrolamento de atos normativos enquadrados nos seus efeitos, justificando a delimitação desse período a partir daqueles que, em princípio, já não mais acarretariam eventuais lesões aos interessados;
CONSIDERANDO que, dada a gravidade dos efeitos da omissão de ato no referido inventário foi oportunizado aos interessados o saneamento da relação preliminar, nos termos da Portaria n° 188/2018-SEFAZ, de 29 de novembro de 2018 (DOE de 29/11/2018);
CONSIDERANDO que, em procedimento saneador, de ofício, também os membros da Comissão efetuaram a revisão do inventário disponibilizado em caráter preparatório, resultando na atualização da relação preliminarmente divulgada;
CONSIDERANDO, por fim, que as atribuições previstas na LC n° 160/2017 cingem-se à verificação da regularidade entre os atos exarados pelo Estado e o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, inexistindo qualquer juízo acerca de aspectos de índole subjetiva, tampouco de questões relacionadas à prática de eventuais crimes;
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, fica divulgada a relação, publicada em anexo, dos atos normativos editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017.
§ 1° Na relação divulgada em anexo, estão arrolados atos normativos que tiveram eficácia no período compreendido entre 1° de janeiro de 2008 e 7 de agosto de 2017.
§ 2° O arrolamento do ato na relação anexa constitui mero reconhecimento acerca da sua edição sem a observância das disposições da alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
§ 3° Este decreto constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia na forma da Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Art. 2° Nos termos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e/ou no Convênio ICMS 190/2017, a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, por legislação estadual publicada até 7 de agosto de 2017 e não vigente em 8 de agosto de 2017, ficam condicionadas ao registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos normativos e/ou concessivos, conforme cláusula segunda, inciso II, c/c a cláusula primeira, § 2°, inciso III, ambas do referido Convênio ICMS 190/2017.
Parágrafo único Para os fins deste decreto, a remissão e a anistia referidas no caput deste artigo somente se aplicam aos créditos tributários que estiverem fundamentados, exclusivamente, na inobservância do disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
Art. 3° O arrolamento do ato normativo na relação anexa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas, depositadas ou recolhidas em razão de ações judiciais, ainda que em decorrência de lide relativa a questionamento quanto à respectiva constitucionalidade e/ou legalidade, anteriormente à celebração do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 4° A publicação da relação anexa não implica anuência a atos ilícitos eventualmente praticados, apurados nas instâncias competentes, tais como fraude, desvio de finalidade ou qualquer outra violação a preceito normativo.

References: artigo 155
 artigo 155
 artigo 3
 artigo 155
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