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Timestamp: 2018-03-20 13:18:24+00:00

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DIREITO AMBIENTAL: Maio 2010
aula dia 15/05 - DIREITO INTERNACIONAL - Prof. Luis Renato Vedovato
DIREITO INTERNACIONAL 15/05/2010
PROF. LUIS RENATO VEDOVATO
Paulo Borba Casella – Diretio Internacional – concursos
Globalização – trasnsconstitucionalismo
Mais freqüente na década de 80
Acontecimentos (fim)
Mundo sem barreiras instransponíveis
Antes de 90
- relações entre sujeito internacional (Estados, org. internacionais, individuo)
- 2 ou mais Estados
- Processo Civil Interno
Pacto San Jose – Costa rica
Dispositivos e aplicação
Se o exercício de tais direitos e liberdades não estiverem ainda assegurados na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro caráter para que venham a tornar-se efetivas.
Estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados.
Diplomacia – causadores das relaçoes internacionais
Inicio a partir de 1648 – paz westphalia
A chamada Paz de Vestfália (ou Paz de Westfália), também conhecida como os Tratados de Münster e Osnabrück (ambas as cidades atualmente na Alemanha), designa uma série de tratados que encerrou a Guerra dos Trinta Anos e também reconheceu oficialmente as Províncias Unidas e a Confederação Suíça. O Tratado Hispano-Holandês, que pôs fim à Guerra dos Oitenta Anos, foi assinado no dia 30 de janeiro de 1648 (em Münster). Já o tratado assinado em 24 de outubro de 1648, em Osnabrück, entre Fernando III, Sacro Imperador Romano-Germânico, os demais príncipes alemães, França e Suécia, pôs fim ao conflito entre estas duas últimas potências e o Sacro Império. O Tratado dos Pirinéus (1659), que encerrou a guerra entre França e Espanha, também costuma ser considerado parte da Paz de Vestfália.
Roma - jus gentium
- O Ius gentium ou jus gentium ("direito das gentes" ou "direito dos povos", em latim) compunha-se das normas de direito romano que eram aplicáveis aos estrangeiros. Os antigos romanos permitiam que os estrangeiros invocassem determinadas regras do direito romano de modo a facilitar as relações comerciais com outros povos. Desenvolveu-se sob a influência do pretor peregrino, em contraposição ao ius civile, isto é, o conjunto de instituições jurídicas aplicáveis aos cidadãos romanos.
O nome Direito internacional - 1780 - Jeremy Bentham
- nasce sobre o voluntarismo
- o Estado só se vindula se ele quiser
Depois o Voluntarismo perde espaço
Jus cogens - grupos de normas imperativas direito Ibnternacional.
- Direito Humanitario – direito de normas aplicaveis a guerra
Composta por 15 juizes
- funçao jurisdicional
- funçao consumitiva
[Juízes brasileiros que compuseram a corte
De acordo com dados da Wikipédia em inglês atualizados em março de 2007, a composição da Corte é a seguinte:
Presidente 2003 2012
Vice-Presidente 2003 2012
Membro 1994, 2003 2012
Membro 2000, 2009 2018
Membro 2000, 2006 2015
Membro 2003 2012
Membro 2005, 2009 2018
Membro 2006 2015
- direitos dos individuos
- direitos ambientais
Dificuldade de efetivaçao
- FUMO, ambiente fechado (ADIN)
- SP nasce tratado internacional
O ESTADO – criador, aplicador, interprete
Art. 38 - Estatuto da CIJ
Liga da Naçoes Unidas – ONU
3- principio gerais de direito
Doutrina e jurisprudencias internacionais – fontes
4- Decisoes unilateriais dos Estados
5- Decisoes das organizaçoes Internacionais
Normas metajurdicas cuidam de tratados
• CONVENÇAO DE HAVANA 1929
• CONVENÇAO DE VIENA 1969
• CONVENÇAO DE CIENA 1986
Ex.: Plataforma continental mar do norte – Haya della torre
CONVENÇAO DE VIENA 1969
Como um Estado se vincula a um Tratado Internacional?
1- Assinatura – autentica o texto
2 - aprovaçao interna
a) presidente da camara – maioria simples
Decreto Legislativo – RATIFICAÇAO INTERNA
b) art.5 §3 - 2 turnos e 3/5 em cada casa
Unica aprovada pelo art 5 – deficiente fisico
3- Ratificaçao pelo poder executivo
• Ato discricionario
• Pode ou nao ratificar
• Irretratavel
4- Decreto Presidencial
Incorporaçao dos tratados no ordenamento juridico interno
Dualismo e monismo – nao se discute no Brasil
Art 4º CF/88
Dualismo – segunda ordem juridica
- primeiro valeria em ambito internacional, depois nacional
Monismo – unico ordenamento juridico
CF – tratados – ordem jurídica
Art. 5º, LXVII
Impeditivo – art. 7º, 7 (numeral)
Tratados internacionais infraconstitucionais teriam força de Lei
- é ilícita a prisão de civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito.
Art. 5º §3º CF, constitucional
- aprovado 2x em cada casa – 3/5 – tem força de Emenda Constitucional
- tratados que não passam por analise do judiciário
- teoria da reserva possível e acordos internacionais de direito econômico
- o mérito do ato adm e as políticas publicas
1944 – SISTEMA DE BRETON WOODS
KEYMES X WHITES
Keymes – BANCOR - moeda única
White – Dólar – predominou
FMI – paises com dificuldades
GATT – acordo internacional sobre comercio e tarifa.
O GATT foi um órgão criado a fim de harmonizar a política aduaneira entre países, mas no início não tinha o poder de punir, julgar e fiscalizar países infratores. Entretanto, em uma reunião da OMC em 2003, com a liderança de Brasil, África do Sul e Índia, foi criado o G20 (países em desenvolvimento); a partir daí o GATT teve o poder de fiscalizar, julgar e punir países infratores.
1994 – Nasce a Organizaçao Mundial do Comercio
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que trata das regras sobre o comércio entre as nações. Os membros da OMC negociam e assinam acordos que depois são ratificados pelo parlamento de cada nação e passam a regular o comércio internacional. Em inglês é denominada World Trade Organization” (WTO) e possui 153 membros.
• gerenciar os acordos que compõem o sistema multilateral de comércio
• servir de fórum para comércio internacional (firmar acordos internacionais)
• supervisionar a adoção dos acordos e implementação destes acordos pelos membros da organização(verificar as políticas comerciais nacionais).
Outra função muito importante na OMC é o Sistema de resolução de Controvérsias da OMC, o que a destaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC. As negociações na OMC são feitas em Rodadas, hoje, ocorre a Rodada de Doha (Agenda de Desenvolvimento de Doha - Doha Development Agenda) iniciada em 2001.
Além disso, a OMC realiza Conferências Ministeriais a cada dois anos. Existe um Conselho Geral que implementa as decisões alcançadas na Conferência e é responsável pela administração diária. A Conferência Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos, atualmente o Diretor geral é Pascal Lamy, que tomou posse em 1 de Setembro de 2005.
A OMC surgiu do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) que foi criado após a Segunda Guerra Mundial conjuntamente com outras instituições multilaterais dedicadas à cooperação econômica internacional, como as instituições criadas com Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial e o FMI (Fundo Monetário Internacional).
Em dezembro de 1945, os Estados Unidos convidaram seus aliados de guerra a iniciar negociações a fim de criarem um acordo multilateral para a redução recíproca das tarifas de comércio de bens. Para realizar este objetivo, tentou-se criar a Organização Internacional do Comércio (ITO- International Trade Organization). Um Comitê Preparatório teve início em fevereiro de 1946 e trabalhou até novembro de 1947. Em Março de 1948 as negociações quanto à Carta da OIT não foram completadas com sucesso em Havana. Esta Carta tentava estabelecer efetivamente a OIT e designar as principais regras para o comércio internacional e outros assuntos econômicos. Esta Carta nunca entrou em vigor, foi submetida inúmeras vezes ao Congresso Norte Americano que nunca a aprovou.
Em outubro de 1947 um acordo foi alcançado pelo GATT. Finalmente, em 30 de outubro de 1947, 23 países assinaram o “Protocolo de Provisão de Aplicação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio” com o objetivo de evitar a onda protecionista que marcou os anos 30. Nesta época os países tomaram uma série de medidas para proteger os produtos nacionais e evitar a entrada de produtos de outros países, como por meio de altos impostos para importação.
O GATT foi o único instrumento multilateral a tratar do comércio internacional de 1948 até o estabelecimento em 1995 da OMC. Apesar das tentativas de se criar algum mecanismo institucionalizado para tratar do comércio internacional, o GATT continuou operando por quase meio século como um mecanismo semi-institucionalizado.
Após uma série de negociações frustradas, na Rodada do Uruguai foi criada a OMC, de caráter permanente, substituindo o GATT.
Definiçao “risco pais”
- ente privados que definem o risco de investir em um determinado país.
O Estado e a Corporaçao
Dimensao pessoal do Estado
Nacionalidade – condiçao juridica do estrangeiro.
Ingresso – refugiado tem direito de ingresso – CONARE 9474
Permanencia –
Exclusao – formas
- deportaçao – irregularidade de entrada e permanencia
prisao – 90 dias
-expulsao – crime
-extradiçao – forma de cooperaçao juridica
- entrega – tribunal internacional (mesmo brasileiro naturalizado)
DIREITO DO MAR – MONTEGO BAY
1982 – CONVENÇAO DE MONTEGO BAY
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.
O texto do tratado foi aprovado durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que se reuniu pela primeira vez em Nova York em dezembro de 1973, convocada pela Resolução no. 3067 (XXVIII) da Assembléia-Geral da ONU, de 16 de novembro do mesmo ano. Participaram da conferência mais de 160 Estados.
O direito do mar é parte importante do direito internacional público e suas normas, durante muito tempo, não estiveram definidas. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra, em 1958:
• a) Uma Convenção sobre mar territorial e a zona contígua;
• b) Uma Convenção sobre o alto mar;
• c) Uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar; e
• d) Uma Convenção sobre a plataforma continental.
A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a sua soberania. Cria, ademais, uma zona contígua também com 12 milhas náuticas, dentro da qual o Estado costeiro pode exercer jurisdição com respeito a certas atividades como contrabando e imigração ilegal, e uma zona econômica exclusiva (ZEE), tendo como limite externo uma linha a 200 milhas náuticas da costa e como limite interno a borda exterior do mar territorial, na qual o Estado costeiro tem soberania, no que respeita a exploração dos recursos naturais na água, no leito do mar e no seu subsolo. O Estado costeiro exerce também jurisdição sobre a zona em matéria de preservação do meio marinho, investigação cientifica e instalação de ilhas artificiais.
A plataforma continental é a parte do leito do mar adjacente à costa, cuja profundidade média não excede duzentos metros, e é considerado um limite dos continentes. De acordo com a Convenção, sobre essa plataforma e seu subsolo o Estado costeiro exerce direito soberano de exploração dos recursos naturais até à margem continental, mas coloca o limite das 200 milhas a partir da linha de base.
O limite interior do alto-mar corresponde ao limite exterior da zona econômica exclusiva, que é fixado a no máximo 200 milhas náuticas da costa. No alto-mar, vigora o princípio da liberdade: de navegação, sobrevôo, pesca, pesquisa científica, instalação de cabos e dutos e construção de ilhas artificiais.
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Postado por brida às 22:12 Nenhum comentário:
Estou tentando colocar em dia a materia dada nas aulas anteriores e futuras, com resumos tirados da internet tento ficar a par dos assuntos relacionados para cada aula para nao ficar boiando, sem saber muito sobre o assunto.
Se alguem tiver a primeira aula do Prof. Marcos e da aula de Direito Internacional digitada e quiser compartilhar me mande um e-mail no
ricardo_brida@hotmail.com
Que posto assim que receber.
Postado por brida às 18:27 Nenhum comentário:
A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Segundo as palavras do eminente constitucionalista, Prof. José Afonso da Silva , a constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental. Pode-se até dizer que ela é uma constituição eminentemente ambientalista. Assumiu o tratamento da matéria em termos amplos e modernos. Traz um capítulo específico do sobre o meio ambiente, inserido no título da ordem social.
A constituição de 1988 busca realizar o equilíbrio federativo por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica de enumeração:
• dos poderes da União (arts. 21 e 22)
• poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1º)
• poderes definidos indicativamente para os municípios (arts. 29 e 30),
• áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios (art. 23) e
• setores concorrentes entre União e Estados, em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais e normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos municípios a competência suplementar (arts. 24 e 30).
Assim temos a seguinte divisão de competências:
1 – COMPETÊNCIA MATERIAL
1.1 – Exclusiva
1.1.1 - da União – art. 21
1.1.2 - dos Estados – art. 25, § 1º .
1.1.3 - dos Municípios – art. 30, III a VIII
1.2 – Comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – art. 23.
2 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
2.1 – Privativa ou Exclusiva
2.1.1 – da União – art. 22.
2.1.2 – dos Estados – art. 25, §§ 1º, e 2º.
2.1.3 – dos Municípios – art. 30, I.
2.2 – Concorrente entre a União, os Estados e DF – art. 24
2.3 - Suplementar dos Municípios – art. 30, II.
Verifica-se verificar não é tarefa fácil percorrer este labirinto onde existem caminhos definidos – competência material e legislativa exclusiva ou privativa - e outros que interpenetram-se, caso das competência material comum e legislativa concorrente.
Em face disto e, na tentativa de diminuir a complexidade da análise, ainda que temática e numericamente, passemos à análise da questão no que se refere aos aspectos ambientais.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DA UNIÃO
Como visto no esquema anterior, a competência privativa ou exclusiva da União está disposta:
• artigo 21 – competência material e
• artigo 22 – competência legislativa.
No que se refere aos aspectos ambientais, vejamos como a questão é tratada em tais artigos:
IV- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Tal disposição vem somar-se à previsão constitucional contida no artigo 30, inciso VIII no sentido de que compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Apesar de ser incumbência dos municípios promover o adequado ordenamento territorial, é incumbência primeira da União, não só elaborar mas também executar plano de ordenação do território. Ademais o inciso VII do artigo 30 contém o alerta de que a competência do município é no que couber.
Mas o que deve-se realçar é o fato de que estamos tratando de competências privativas/exclusivas da União e nos deparamos com atribuições que têm relação direta com os municípios.
Desde 1997 entrou no nosso ordenamento jurídico a Lei No. 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
No art. 39 ficou previsto que os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
Fatores que têm implicação direta com a qualidade ambiental e se processa, igualmente, no âmbito das políticas públicas dos Estado e dos municípios.
XXIII- explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
Neste caso temos, talvez, uma das poucas previsões onde a mesma se processa quase que integralmente no âmbito da União. As eventuais atribuições concedidas aos estados e aos municípios, neste caso, são a possibilidade de opinar nos estudos ambientais, notadamente no que diz respeito à localização de tais atividades, plano de emergência para evacuação de área, entre outros.
Note-se que na hipótese de danos nucleares a constituição definiu a responsabilidade objetiva – da União, já que garantiu-lhe o monopólio - ao dispor que a responsabilidade civil independe da existência de culpa.
Em tal caso, como sabemos, a responsabilidade é direta, não há que cogitar-se de culpa – imprudência, imperícia ou negligência – nem de dolo – intenção em alcançar o resultado.
Basta provar o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador.
No que tange às competências privativas da União, para legislar, temos o seguinte:
I – direito (...) agrário;
Esta questão está diretamente relacionada à qualidade ambiental. Para ter-se uma pálida noção da interface com o meio ambiente, basta notar que um dos principais programas da reforma agrária – a Agricultura Familiar - é responsável por cerca de 36% de todo desmatamento existente no país e que nos anos de 1995 a 1999 o INCRA realizou o assentamento de 372.866 famílias, em todo o país.
É de notar-se que o programa de Agricultura Familiar, está presente em 3.792 municípios brasileiros .
Se consideramos uma média de 3 hectares desmatados por família/ano, temos um desmatamento total de 1.118.598 hectares/ano, decorrente diretamente de um programa governamental.
Datam da décadas de 40 e 60 as leis que disciplinam os caso de desapropriação por utilidade pública – Decreto-lei No. 3.365/41 e por interesse social – Lei No. 4.132/62, ainda que com algumas atualizações e alterações.
A Lei No. 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, recentemente aprovada, previu no seu artigo 45 que excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - as áreas que contenham vegetações consideradas de preservação permanente, conforme descritas no art. 2o da Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965; vetado
II - as áreas de reserva legal que não forem objeto de plano de manejo florestal sustentado ou estudo de impacto ambiental aprovados pelo órgão competente; vetado
III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público.
No entanto, contrariando farta jurisprudência e a grande maioria dos doutrinadores de direito ambiental, o governo bateu o carimbo de vetado nos incisos I e II de tal artigo, deixando assim, que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possam ser indenizadas, não obstante as conhecidas limitações que incidem sobre tais áreas.
IV - águas, energia, (...);
Como visto, a União Federal já exercitou tal previsão, através da edição da Lei No. 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Merece destaque, também, a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, através da Lei No. 9.427/96 e da Agência Nacional de Águas, por força da Lei No. 9.984/2000.
Curioso é que embora seja competência privativa da União legislar sobre água, vários estados já editaram lei sobre o assunto, a exemplo do Rio Grande do Sul, Maranhão, Bahia, etc.
Tal previsão está indissociavelmente ligada ao fato de que os recursos minerais, inclusive os do subsolo constituem-se em bens da União, a teor do artigo 20, inciso IX da Constituição Federal. Em assim sendo, fixou-se o caráter privativo da mesma para legislar sobre um bem do seu domínio, da sua titularidade.
Neste sentido continua em vigor o Código de Mineração – Decreto-lei No. 227/67, com alterações procedidas pela Lei No. 7.805, editada em 1989, portanto posterior à atual Constituição.
Fator de grande relevância trazida pela Lei No. 7.805 foi a previsão nos seus artigos 3º , 16, 17, 18 e 19 que:
“Art. 3º. A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente”. (g.n.).
“Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente”. (g.n.).
“Art. 17. A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre”. (g.n.).
“Art. 18. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária ou definitiva, de acordo com parecer do órgão ambiental competente”. (g.n.).
“Art. 19. O titular de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente”. (g.n.).
Tais disposições vêm preencher, indubitavelmente, o comando constitucional inserto no § 2º do artigo 225, que reza:
“2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. (g.n.).
Da mesma forma, o artigo 20, inciso XI enumera entre os bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e, neste particular, sabe-se que a Constituição prevê a possibilidade de o Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riqueza minerais, nos termos do artigo 49, inciso XVI.
Ocorre que a atual Lei No. 6.001/73, não contempla tal hipótese, aliás a afasta, nos termos do artigo 18, que assim dispõe:
“As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas”.
No entanto tal possibilidade está prevista, no Substitutivo do Deputado Luciano Pizzato (Projeto de Lei Nº 2.057/91), no Título V - Do Aproveitamento dos Recursos Naturais Minerais, Hídricos e Florestais; Capítulo I - Dos Recursos Minerais, da seguinte forma:
“Art. 59º. As atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e, no que couber, pelo Código de Mineração e pela legislação ambiental e a relativa à faixa de fronteira.
Art. 60º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas só podem ser realizadas mediante autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, sendo-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.
Art. 61º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas serão efetivadas, no interesse nacional, sob os regimes de autorização de pesquisa e de concessão de lavra de que trata o Código de Mineração, por empresa legalmente constituída no Brasil.
Parágrafo único. O aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas pelo regime de garimpagem é privativo dos índios, e poderá ocorrer nas áreas delimitadas para este fim por Portaria conjunta do órgão federal indigenista, do órgão federal gestor dos recursos minerais e do órgão federal responsável pelo meio ambiente, dispensada a edição da Permissão de Lavra Garimpeira prevista na Lei 7.805, de 18 de julho de 1989”.
Vide comentários ao inciso XXIII do artigo 21.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas neste artigo.
Outro ponto que reforça a nossa afirmação de quão é complexa a repartição de competência. Embora o artigo trate de competência privativa da União, o parágrafo único contempla a possibilidade de os Estados legislarem sobre questões específicas relativas às matérias tratadas neste artigo.
Como tal Lei complementar ainda não vige no nosso ordenamento jurídico, as eventuais incursões, pelos estados, neste campo, carecerem de legalidade e legitimidade.
2 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DOS ESTADOS
As competências materiais e legislativas, estão contidas no artigo 25 §§ 1º a 3º nos quais se encerra o caráter privativo, exclusivo e, até mesmo, remanescente que tais disposições lhes confere.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta Constituição.
Nota-se que não há uma referência expressa, em tal dispositivo, aos aspectos diretamente relacionados à matéria ambiental, mas como eles regem-se e organizam-se pelas suas próprias constituições e leis que adotarem – observados os princípios da Constituição Federal – abre-se aos mesmos vasta competência no campo legislativo incluindo, indubitavelmente, as questões ambientais.
Tal poder é reforçado pelo disposto no § 1o, do artigo 25 – são reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta Constituição – medida que, sem dúvida, credencia os Estados a fazerem não só o que a Constituição lhes autoriza, como também, tudo que por ela não lhes for vedado.
Este é um fato que merece relevo, eis que tal princípio é usual e rotineiramente dirigido às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, já que as pessoas jurídicas de direito públicos são presas ao princípio da legalidade, onde só é possível fazer o que a lei expressamente autoriza.
Com base em tais disposições, que se somam à contida no parágrafo único do artigo 22 – já enfocada – e às determinações do artigo 24 – competência legislativa concorrente com a União, que será examinada em seguida, vê-se o quanto o Estado é dotado de previsões constitucionais que lhes autorizam a legislar nos mais variados campos.
De outra parte não se pode olvidar que no exercício da sua competência legislativa privativa ou exclusiva - art. 25 - os Estados deverão estar adstritos aos princípios da Carta Magna, assim como no caso da competência concorrente – art. 24 - haverão de respeitar as normas gerais, ou a moldura legal fixada pela União.
3 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS
Tem-se, na dicção do artigo 30, incisos III a IX as competências materiais dos Municípios, ficando a competência legislativa contemplada no incisos I e II de tal artigo.
Seguindo a regra geral a que estão submetidos os estados - observar os princípios da Constituição e as normas gerais da União - os municípios quando do exercício de suas competências legislativas deverão observar, além do acima mencionado, as leis estaduais, de forma a não ferir o ordenamento legal a que estão submetidos eis que, como visto anteriormente, mesmo na competência privativa da União ou dos Estados, (vide p. ex. o inciso IX do artigo 21 e o § 3º do artigo 25) existem determinações que influenciam diretamente o ordenamento territorial do município.
Não imagine, entretanto, que em decorrência de tal fato, os municípios fiquem limitados ou manietados no seu poder legiferante, pois muitos e variados são os aspectos que podem ser disciplinados em sítio municipal, eis que até mesmo a edição de códigos são freqüentes.
Tome-se como exemplo os conhecidos códigos de posturas municipais e, mais atualmente, os códigos ambientais dos municípios, como o de Rio Branco-Ac, Cuiabá-MT, São José do Rio Preto-SP, entre outros.
Importa destacar relevante aspecto deste inciso, trazido pelo magistério de Vladimir Passos de Freitas , eminente Juiz Federal da 4ª Região:
“A nova Constituição inovou ao substituir a expressão tradicional ‘peculiar interesse’ por ‘interesse local’. Com isso, perdeu-se entendimento consolidado em doutrina de dezenas de anos, já que desde a Constituição Republicana de 1891 usava-se a expressão ‘peculiar interesse’ (conforme artigo 61). Pois bem: qual o assunto ambiental de interesse federal ou estadual que não interessa à comunidade? Então, raciocinando em sentido contrário, tudo é do interesse local e, portanto, da competência municipal? O subjetivismo da expressão origina as mais atrozes dúvidas. E, apesar dos anos passados da promulgação da nova Constituição, ainda não se definiram a doutrina e a jurisprudência”.
Sabe-se que os municípios não foram contemplados no artigo 24, como titulares de competência legislativa concorrente.
No entanto o Constituinte de 1988 assegurou a tais entes além da possiblidade de legislar sobre assuntos de interesse local a de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que de uma certa forma supre a omissão dos mesmos no artigo 24.
De outra parte, há um vasto campo a ser explorado pelos municípios eis que, na dicção do artigo 182 da Constituição Federal, a política do desenvolvimento urbano será exercida pelo Poder Público Municipal.
O dinâmico Promotor de Justiça José Roque Nunes Marques nos lembra que a municipalidade exerce papel fundamental no detalhamento das leis, adequando as diretrizes à realidade local, especialmente no que diz respeito ao relacionamento do desenvolvimento urbano com respeito ao meio ambiente.
E esta é realmente a seara a ser perseguida pelo Município no cumprimento das suas atribuições e, notadamente na promoção adequada do ordenamento territorial (inciso VIII) e da proteção do patrimônio histórico-cultural local (inciso IX), entre tantos.
4 - COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
Aqui o Constituinte tratou de elencar as competências comuns a todos os entes políticos, o que eqüivale dizer que não há supremacia de uns sobre os outros.
Diferentemente da competência concorrente, prevista no artigo 24, onde existem determinadas regras de prevalência das normas da União sobre as normas estaduais, na competência comum, a tônica é a cooperação entre as variadas unidades políticas para, em conjunto, executarem diversas medidas visando, entre outros aspectos, a proteção de bens de uso comum – v.g. meio ambiente - ou que, embora de titularidade específica - p. ex. mar territorial que é bem da união (art. 20) - interessem a todos, indistintamente.
É certo que o elenco de bens protegidos por vezes parecem redundantes e, noutras, realmente o são.
Prova disto são os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos que a própria Constituição, no seu artigo 216 tratou de defini-los como patrimônio cultural brasileiro, vejamos:
Já no caso dos incisos VI e VII - proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora, é patente que o meio ambiente encerra as florestas, a fauna e a flora, aliás encerra tudo, se lembrarmos do conceito trazido pelo inciso I do artigo 3º da Lei No. 6.938/81 , a única diferença entre os dois incisos, está nos verbos utilizados: proteger e preservar, eis que proteção envolve uso disciplinado, enquanto preservação é a manutenção do ecossistema em sua integralidade.
Tal verbete, nos termos do Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais , recebe a seguinte definição:
“Preservação. Ecol. Ato de proteger, contra a destruição de qualquer forma de dano ou degradação, um ecossistema, uma área geográfica definida, ou espécie de animais e vegetais ameaçadas de extinção, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas. Difere de conservação por preservar a área de qualquer uso que possa modificar sua estrutura natural original.”
Nos parece até que esta não foi a intenção do Constituinte, eis que há possibilidade legal de utilização da floresta, da flora e até mesmo da fauna. E o termo preservar aparece outras vezes ao referir-se ao meio ambiente, como no artigo 225, § 1º, incisos I e II.
Mas o certo os bens arrolados em tal artigo guardam grande importância, em alguns casos vital, a todos os habitantes e aos ecossistemas, e em razão disto facultou-se a todos os atores políticos da República envidar esforços na sua proteção, conservação e preservação.
Fato que nem poderia ser diferente, eis que, na questão ambiental, até mesmo à coletividade, ou a todos nós cidadãos, titulares do meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi imposto o dever de defendê-lo e preservá-lo, nos termos do artigo 225, in fine.
Vicente Gomes da Silva acrescenta que decorre desse dispositivo, a manifesta vontade do legislador no sentido de que os poderes públicos, indistintamente, cooperem na execução das tarefas ambientais. Ou seja, a responsabilidade de zelar do meio ambiente, não pode ficar submetida a questões relacionadas com limites jurisdicionais ou espaços territoriais de cada ente político. São todos, neste caso, compelidos a cumprir e fazer cumprir tais obrigações.
Ainda nos valendo da percuciência de Vladimir Passos de Freitas , vemos que: em face da competência comum, pouco importa quem seja o detentor do domínio do bem ou o ente que legislou a respeito. Todos podem atuar na preservação das árvores, da fauna, da flora.
Esta posição, entretanto, encontra divergência entre doutrinadores, a exemplo de Flávio Dino de Castro e Costa , que assevera:
“(...) normalmente, a competência para o exercício do poder de polícia pertence ao ente que detém a competência constitucional para legislar sobre a matéria, regra esta que só é excepcionada quando a própria Constituição dispõe em outro sentido.
(...)Na vigente Constituição Federal, legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" constitui competência legislativa concorrente da União e dos Estados, cujas regras de manejo estão expostas nos parágrafos do art. 24. Destas, pertinente destacar neste momento a que adjetiva a competência estadual como sendo suplementar.
Isto posto, conclui se segundo a premissa teórica acima assinalada que se a competência dos Estados para legislar em matéria ambiental é suplementar, do mesmo modo a sua competência administrativa deve ser assim qualificada.
(...)Assim sendo, à luz da ordem jurídica positiva vigente, podemos chegar ao seguinte rol de bens, serviços ou interesses que, se atingidos,
ensejarão num primeiro plano a competência de ente federal para a atuação destinada à repressão administrativa dos infratores:
a) Bens que integram o patrimônio da União, especificados no art. 20 da Constituição Federal. Em diversos precedentes jurisprudenciais este parâmetro tem sido empregado, a exemplo do Conflito de Competência no 168631SP (rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 19108196
b) Unidades de conservação instituídas pela União. Algumas delas necessariamente somente poderão ser criadas em áreas pertencentes à União, como por exemplo as Estações Ecológicas, a teor do art. 2' da Lei no 6.902181. Contudo, mesmo naquelas hipóteses em que as unidades de conservação incidem em áreas de propriedade particular v.g. uma Área de Proteção Ambiental se tal restrição for imposta por ato jurídico emanado dos órgãos federais, a organismos desta natureza competirá a atividade de policia. Idêntico raciocínio pode ser aplicado nos casos de tombamento de bens visando à proteção do patrimônio histórico.
c) Fauna. A interpretação conferida ao art. 1º da Lei no 5.197167 já foi submetida a intensos debates por largo espaço de tempo, sempre prevalecendo a orientação de consagrar hipótese de competência federal. Neste sentido, foi editada a Súmula no 91 do Colendo STJ, "in verbis ": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. " Da mesma maneira, compete a órgão ou ente federal a repressão a delitos administrativos perpetrados em detrimento da fauna.
d) Atividades que estejam sob fiscalização do IBAMA (impacto ambiental de âmbito nacional ou regional). Por força do art. 10, parágrafo 4' da Lei n' 6938181 o licenciamento ambiental nestes casos é atribuição do IBAMA. Como assinalado anteriormente, o plexo licenciar-¬fiscalizar punir é indivisível, por conseguinte na hipótese de agressão ilícita ao meio ambiente que tenha alcance nacional ou regional caberá ao IBAMA adotar as medidas repressivas na seara administrativa.
e) Florestas. Dispõe o art. 19 da Lei no. 4.771165 que "a exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá da aprovação prévia do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA". Por este dispositivo, a autarquia mencionada foi colocada na condição de licenciadora (portanto, repressora) de toda atividade que se refira às florestas.
f) Regiões declaradas como patrimônio nacional pela Constituição. Consoante o art. 225, parágrafo 40, da Carta Política "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional". É consenso que este preceito não significou trasladar se todas estas áreas para o domínio da União, ante o evidente absurdo que esta interpretação implicaria. No outro extremo, está a leitura que enxerga neste artigo uma mera enunciação destituída de qualquer efeito prático. Esta, contudo, choca se contra o inafastável dever do intérprete de dotar a Constituição de máxima efetividade, sempre procurando extrair conseqüências dos comandos nela inseridos.
Em prol da tese de representar a regra em análise a consagração da competência federal para exercer todas as atribuições jurisdicionais e administrativas que digam respeito às áreas enumeradas, dois argumentos podem ser apresentados.
Por primeiro, há que se considerar que em todas as ocasiões que o texto constitucional utiliza o termo ‘nacional’ está se reportando a um órgão ou a uma competência da União. (Veja-se como exemplo os artigos 21, IX, X, XV, XIX, XXI, 22, IX, XVI, XVIII, XXIV, 91, 137, I, 142 e 192). Não havendo qualquer justificativa ou amparo formal para entender se o trecho em análise como revestido de sentido diverso.
Em segundo lugar conforme demonstrado no item d nos termos da Lei no. 6938/81 as obras e atividades que tenham impacto ambiental nacional estão sujeitas ao poder de polícia federal. Deste modo, todas as vezes que a agressão ambiental atingir áreas cuja conservação é de interesse nacional de acordo com a regra constitucional em exame incidirá a lei referida, implicando a atuação do órgão ambiental federal.
Esta atuação determinada pelo direito positivo pátrio sob a ótica material justifica se a partir da consideração de que ‘a preservação
de tais ecossistemas transcende o plexo de valores locais, dizendo respeito direta e simultaneamente a todos os brasileiros, e não apenas aos habitantes da região’, consoante sublinhado por Nicolao Dino de Castro e Costa (‘A Competência Criminal em Matéria Ambiental’).
O que remanesce a partir da fixação da seara em que a competência é eminentemente federal fica sob a responsabilidade dos Estados.
No tocante aos Municípios, seguindo a linha de raciocínio até aqui adotada, a sua competência em matéria ambiental é puramente suplementar em relação à União e aos Estados. Isto porque a regra de regência de suas atribuições neste campo não é a constante do art. 30, inciso I, da CF.”
Vê-se que tais afirmações, embora diametralmente oposta a de outros doutrinadores - estão embasadas em atos normativos ou jurisprudência dos tribunais.
5 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que Ihe for contrário.
No tocante à competência legislativa concorrente a ser exercida pelos estados, atentemos para o seguinte: dispõe o parágrafo 1o. do artigo 24 que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer as normas gerais” e, logo em seguida, o parágrafo 2o. estabelece que “a competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui a competência suplementar dos Estados”.
Percebe-se, à primeira vista, uma maior autonomia dos Estados, nesta questão. Em primeiro lugar pelo fato de o verbo utilizado no § 1º, referindo-se à União é o verbo limitar: a competência da União limitar-se-á a estabelecer as normas gerais. Em segundo lugar, porque até mesmo nesta função – estabelecimento de normas gerais – ainda há o concurso do Estado, a teor do § 2º: a competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assim, só nos três primeiros parágrafos vemos que o constituinte delegou aos mesmos – estados – três espécies de competências: complementar (§1º), suplementar (§2º) e plena (§3º).
Não nos esqueçamos de que já vimos as outras competências privativas ou exclusivas e comuns destes entes.
Na prática, entretanto, à luz da doutrina mais acurada do direito ambiental e algumas jurisprudências já existentes sobre a questão, a leitura de tal artigo assume contornos mais complexos.
Valemo-nos da sempre lúcida lição do Prof. Prof. Paulo Affonso Leme Machado , para verificar que:
“Normas Gerais são aquelas que pela sua natureza podem ser aplicadas a todo território brasileiro. (...) a norma não é geral porque é uniforme. A generalidade deve comportar a possibilidade de ser uniforme. Entretanto, a norma geral é aquela que diz respeito a um interesse geral. E continua afirmando que a norma federal não ficará em posição de superioridade sobre as normas estaduais e municipais simplesmente porque é federal. A superioridade da norma federal (...) existe porque a norma federal é geral”.
Já com relação à competência suplementar dos Estados, ao consultarmos o Dicionário Aurélio, vemos que suplementar significa, ampliar, adicionar, acrescer. Enquanto suplemento é parte que se adiciona a um todo para ampliá-lo, esclarecê-lo e aperfeiçoá-lo , o que vem ratificar a função que pode ser desenvolvida pelo Estado.
Acerca deste tema o Prof. Paulo Afonso Leme Machado nos lembra que:
“...não se suplementa a legislação que não exista. E não se suplementa simplesmente pela vontade dos Estados inovarem diante da legislação federal. (...) a suplementariedade está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas da norma geral federal”.
Invocando novamente as palavras do Juiz Flávio Dino de Castro e Costa, é necessário refletirmos quanto ao seguinte:
“0 alcance desta atividade de suplementação, foi definido em reiterados precedentes do STF, dentre os quais destaca se a representação de inconstitucionalidade no. 1153/RS, relator o eminente Ministro Aldir Passarinho, na qual assentado:
"(...) Competência constitucional da União para legislar sobre normas gerais de defesa e proteção à saúde (artigo 8, XJ/71, c, da CF), e, supletivamente, dos Estados (parágrafo único do art. 89). Supremacia da Lei Federal, Limites. Caráter supletivo da lei estadual, de modo que supra hipóteses irreguladas preenchendo o ‘vazio', o 'branco' que restar,
sobretudo quanto às condições locais(...)" (DJ 25110185).
Na mesma direção, decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na AMS no. 95.01.35063 0/MG (j. 24/03/98), sendo relator o Juiz Aldir Passarinho Júnior:
"Administrativo. Empresa Siderúrgica. Consumo de Carvão Vegetal. Florestas próprias. Plano Integrado Florestal PIF e Plano de Auto Suprimento. Mandado de Segurança anterior. Coisa Julgada. Legislação Estadual concorrente. Impossibilidade de acrescentar exigência em superposição ao previsto em lei Federal. Constituição Federal, art. 24, inciso 1/7. Lei 4.771165. Lei Estadual MG 10.561191. Decreto Federal 1.282194.
I A competência concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal não autoriza os últimos a traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.”
Neste passo, para definir os "vazios", os "brancos", nos quais atuarão as autoridades estaduais, é necessário enunciar as hipóteses em que a competência será primacialmente da União. Para tanto, em complemento ao acima exposto, um critério objetivo e coerente com o sistema constitucional brasileiro é o de aplicar se analogicamente o disposto no art. 109, IV, da Carta Política no tocante à fixação do elemento “lesão a bens serviços-interesses" (da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas) como gerador da competência federal”.
Tais afirmações somam-se às do jurista Ives Gandra da Silva Martins ao estabelecer que:
“...muito embora os doutrinadores tendam a não ver a superioridade entre os diversos entes federativos (...) entendo que a própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa concorrente (...); embora (a Constituição Federal) não sendo da União, mas da Nação, foi produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao País, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda Constitucional no. 26/86”.
É forçoso admitir que, em muitos casos, só mesmo a intervenção do Poder Judiciário é que vai definir a questão quando posta em termos práticos, em face da constatação da sua real complexidade: um só ambiente e variados atores disciplinando, fiscalizando e legislando, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, através dos seus três poderes, bem como os cidadãos tomados individualmente ou integrando uma Organização Não Governamental , que podem agir diretamente ou através do Ministério Público .
Assim, só mesmo a prática equilibrada, ponderada e equânime dos variados entes políticos na execução diária das suas competências materiais comuns e legislativas concorrentes é que irão delinear este tênue limite – horizontal e vertical - que separa suas responsabilidades.
Uma certeza, entretanto, temos: se tais competências forem utilizadas para o bem comum, para a real proteção, preservação, conservação, uso racional, sustentável e equilibrado dos recuros naturais, muitos pontos de discórdia deixarão de existir.
Afinal, em se tratando de meio ambiente, o que está em jogo é um bem de valor incalculável, intergeracional e indissociável: a vida de todas as formas de espécies vivas.
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ANTUNES, Paulo de Bessa – Direito Ambiental – Lúmen Júris – 2008
BECHARA, Erica – A Proteção da fauna sob a Ótica Constitucional – Juarez de Oliveira – 2003
BOBBIO, Norberto – A Era dos Direitos – Campus 2002
DERANI, Cristiane – Direito Ambiental Econômico – Saraiva 2008
DESTEFANNI, Marcos – Direito Penal e Licenciamento Ambiental – memória jurídica 2004
- Responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação do dano ambiental – Bookreller 2005
FREITAS, Vladimir Passos de – A constituição federal e a efetividade das normas ambientais – RT 2002
GRINOVER, Ada pelegrini, et al – Direito Processual Coletivo e o anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos – RT 2008
MACHADO, Paulo Afonso Leme – Direito Ambiental brasileiro – Malheiros 2009
MAZZILLI, Hugo Nigro – A defesa dos interesses difusos em juízo – Saraiva 2009
MILARÉ, Edis – Direito do Ambiente – RT 2009
MIRRA, Álvaro Luiz Vallery – Impacto Ambiental - Juarez de Oliveira – 2008
SILVA, Jose Afonso da - Diretito Ambiental Constitucional – Malheiros 2009
• Resolução CONAMA – 1997 - Nº237
• ART. 23 VI, CF
AVALIAÇAO EM DEZ/10
LEITURA EM CASA – A CADA 15 DIAS
• Fichamento de mais ou menos 1 lauda
• Texto sobre ética ambiental
DIRETIO AMBIENTAL – PROFa Luciana
I - DIREITO AMBIENTAL
2. do meio ambiente como Direito humano Fundamental
3. Prevenção / Precaução
4. Tríplice Responsabilização – art. 225 §3º CF
5. Poluidor/Pagador; Usuário/Pagador; Provedor/Pagador
6. Função sócio ambiental da Propriedade
7. Recuperação de áreas degradadas - art. 225, §2º IV, CF
- Instrumento para controle de Proteção do Meio Ambiente
- Instrumento Jurisdicionais da tutela
Se trata de uma disciplina transversal ou interdisciplinar e encontra-se diretamente com o Direito: Ambiental, Administrativo, Penal, Civil, tributário, Econômico, Internacional.
OBJETO DE TUTELA DO DIREITO AMBIENTAL
LEI 9.433/97 – POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS
- DEC. 24643/34 – CODIGO DAS AGUAS
LEI 12.187/09 – POLITICA NACIONAL DE MUDANÇAS CLIMATICAS
- veio depois da lei Estadual (SP)
LEI 11.428/06 – Lei da Mata Atlântica
- 5 grandes Biomas
LEI 9.985/00 – SNUC - Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza
LEI 4771/65 – CodigoFlorestal
- APP, reserva legal.
• ART. 182 CF
• Praças, ruas, avenidas, sistema de saneamento, transportes coletivos, serviços públicos, segurança, cidade, salubridade visual e sonora, etc.
• Espaço Urbano Construído
• LEI MAIS IMPORTANTES
- LEI 10257/01 – Estatuto da Cidade
- Instrumento de política urbana
Ex.: Plano diretor, tombamento, Estudo de Impacto de Vizinhança,
Zoneamento ambiental, instituição de unidade de conservação.
ZEE = ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO
ZU = ZONEAMENTO URBANO
ZE = ZONEAMENTO ECOLOGICO
LEI 6766/79 – Parcelamento do Solo
MEIO AMBIENETE CULTURAL
• ART. 216 CF
• Todos os bens que possui valor histórico, paisagístico, artístico, cultural, cientifico, arqueológico, poleontologico.
• Bens materiais e imateriais
• Tomada individualmente ou em conjunto.
• Todas as condições, fatores físicos e climáticos que envolvem as condições de trabalho da pessoa em beneficio e segurança e a sua saúde
Ex.: iluminação, conforto térmico, economia, normas de segurança para explosivo, proteção contra incêndio, segurança na mineração, etc.
• ART. 7, XXII e XXIII CF
• ART. 200, VIII CF.
II- MEIO AMBIENTE COMO BEM JURIDICO AUTONOMO
MACROBEM AMBIENTAL MICROBEM AMBIENTAL
- Bem Jurídico Unitário - Bens corpóreos que integram o macrobem
- Autônomo - água
- Incorpóreo - ar
- Indivisível - MASP
- Inalienável - Fauna
- de Titularidade Difusa ou Transindividual
- Uso Comum do Povo
EX.: prédio do Damásio
- microbens – reg. jurídico de direito publico ou privado
- o mesmo bem ambiental esta submetido ao duplo regime jurídico, de modo que seu titular
não pode dispor da qualidade deste bem sob pena de ferir a transindividualidade.
Art. 170 CF (sustentabilidade)
- ordem econômica e seus princípios
VI – defesa do meio ambiente
TRINOMIA DA SUSTENTABILIDADE
III – CONCEITOS BASILARES
MEIO AMBIENTE: (Jose Afonso da Silva)
• Interação de um conjunto de elementos ambientais, naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida
ECOLOGIA: OIKOS: CASA
LOGIA: ESTUDO
• Ciência que estuda a relaçao entre os seres vivos e a relação entre eles e o meio em que vivem
• Conjunto de seres vivos que compõe determinado ECOSSISTEMA.
• “que habitam determinado ambiente” – RECURSOS BIOTICOS
• Conjunto inter-relacionado e organizado de comunidade de seres vivos e seu meio inorgânico (ESTRUTURA ORGANIZADA)
• Amplo conjunto de ECOSSISTEMAS
• Variabilidade de elementos vivos, de todas as origens
• Pode compreender:
- seres da mesma espécie
- seres de espécies diferentes
- e até o mesmo ecossistema.
IV – ANTECEDENTES DO DIREITO AMBIENTAL
• Código Civil 1916 * - contempla dispositivos relacionados à fauna e flora
• 2002 – ressalta por ex.: a necessidade de que a propriedade atenda a uma função social
• decreto 16.300/1923 (regulamento)
• Lei 11.445/07 – Saneamento Ambiental Fundado em eficiência e sustentabilidade
• Decreto 24.643/1934 – Código de Águas – Política de geração de energia elétrica
• Decreto 23.793/34 * – 1º Código Florestal Brasileiro – visão utilitarista
• Lei 4771/65 – ATUAL
• Lei 24642/34*
• Decreto 24.642/34 *
• Decreto 1985/40 * - ignorou os aspectos ambientais
• Decreto 227/67 – Atual Código de Mineração
Monumentos Arqueológicos e Pré-Historicos
• Lei 3.924/61
• Lei 4717/65 – Patrimônio difuso
• Decreto 794/38 *
• Decreto 221/67 – Código de Pesca – regulamentava a pesca principalmente sob o aspecto econômico e administrativo autorizativo.
• Lei 11.959/09 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca
• Lei 5.197/67 – Interesse patrimonialista do estado na fauna silvestre.
Zoneamento Industrial – Cubatão
• Lei 6.803/80 – Zoneamento industrial nas áreas criticas de Poluição
• Grande marco 1972
• Lei 7.347/85 – art. 14 §1º
• Cf/88
• Lei 9.605/98
• Decreto regulamentador 6.514/08
Mundo 1972
• Autorização de pesquisa – DNPM
• Concessão de lavra
• Paralelamente tem-se a CETESB
• Lei do IBAMA – 7735/89
• Lei 11516/07- Chico Mendes
V – AMBITO INTERNACIONAL
• 1933 – Convenção relativa a proteção da fauna e da flora em seu estado natural
• 1963 – Convenção de Viena sobre Responsabilidade civil por danos nucleares
• 1969 – convenção Internacional sobre responsabilidade civil por danos causados pela poluição de óleos.
1. Conferencia das nações unidas sobre meio ambiente humano - 1972
- Declaração de Estocolmo sobre meio ambiente
2. Relatório de Brundland – 1987
3. Conferencia do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e desenvolvimento – ECO 92
- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e desenvolvimento
- Convenção quadro das Nações Unidas sobre Mudanças climáticas
- Convenção sobre diversidade biológica ou biodiversidade
4. Cúpula Mundial sobre desenvolvimento sustentável – RIO + 10 - 2002
Direito ambiental - aula 2 – Marcos Destefanni
Art.5 §2º
- princípios de caráter normativo – não se dirige só ao legislador
- Juiz aplica um principio na lacuna da lei, usando a analogia e os costumes.
- código como centro do sistema e as leis especiais
- direito penal ambiental é um direito extravagante
- norma geral NÃO revoga norma especial
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texto 3 de Direito Internacional (parte3 pgs200 a 205 )- para 29/05/2010
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References: artigo 21
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 45
 artigo 20
 artigo 225
 artigo 20
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 61
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 182
 artigo 24
 artigo 216
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 225
in fine
 artigo 24