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atestado médico stcw95 pag 25 (DL 280-2001) | Capitão do Mar | Portugal
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Regula Men to Vf
N. o 246 — 23 de Outubro de 2001
Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a opor- tunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Con- ferência a questão da sua revisão total ou parcial.
1 — No caso de a Conferência adoptar uma nova con- venção que reveja total ou parcialmente a presente Con- venção, e salvo disposição em contrário da nova con- venção:
a) A ratificação por um membro da nova conven- ção que efectuar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o artigo 19. o , a denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção que efectuar a revisão tenha entrado em vigor;
2 — A presente Convenção permanecerá, contudo, em vigor na sua forma e conteúdo para os membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a con- venção que efectuar a revisão.
Resolução da Assembleia da República n. o 66/2001
Viagem do Presidente da República à Rússia e ao Reino Unido
A Assembleia da República resolve, nos termos da
alínea b) do artigo 163. o e do n. o 5 do artigo 166. o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter ofi- cial de S. Ex. a o Presidente da República à Rússia entre os dias 25 e 29 de Outubro e ao Reino Unido entre os dias 30 de Outubro e 2 de Novembro.
Resolução da Assembleia da República n. o 67/2001
A Assembleia da República, na sua reunião plenária
de 11 de Outubro de 2001, resolve, nos termos do n. o 5 do artigo 166. o da Constituição e da alínea b) do artigo 2. o da Lei n. o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n. o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições o cidadão Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira.
Decreto-Lei n. o 280/2001
Em nenhuma outra profissão se repercutem com tanta intensidade as mudanças de carácter tecnológico, jurí- dico, económico e político, como na profissão marítima. Tal resulta do sentido globalizante do seu exercício, da sua sujeição a apertada regulamentação e tutela inter- nacional, do elevado grau de competitividade que a envolve, factores a ter em conta e que se desenvolvem num quadro geral de exigências de segurança marítima, de salvaguarda da vida humana no mar e de preservação do meio marinho. A organização Marítima Internacional (IMO) adop- tou, em 1995, um conjunto de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certifi- cação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), secundadas e reforçadas, entretanto, pela União Europeia, através da aprovação de várias direc- tivas sobre a matéria. Na área multidisciplinar da profissão marítima, as Emendas de 1995 à Convenção STCW, a que se associou a adopção do Código STCW, constituíram uma autên- tica «revolução». Partindo de uma filosofia de rigor na interpretação e aplicação, face à versão de 1978, as Emendas acarretaram a necessidade: de uma reestru- turação profunda do ensino e da formação náutica; da adopção de processos de avaliação de conhecimentos dos marítimos, prévios e condicionantes da emissão de certificados de qualificação ou de aptidão profissional ou da sua autenticação, nomeadamente, em caso de reconhecimento; da existência obrigatória de um registo de certificados, com o objectivo de garantir a sua cre- dibilidade, enquanto instrumento de prova de auten- ticidade e de prova da circulação dos marítimos; da com- partimentação das funções dos marítimos, atentos os novos parâmetros (arqueação bruta e potência propul- sora) das embarcações e da certificação correspondente; de uma acrescida exigência de qualificações e corres- pondentes certificados; de uma valoração da aptidão física a ter em conta na emissão dos certificados; da adopção de regras de qualidade e do correspondente rigor, quanto à inspecção e à disciplina global da matéria, com responsabilização contra-ordenacional dos interve- nientes — companhias e marítimos. Tudo em nome da segurança das pessoas ligadas ou em contacto com o mar e da preservação do meio marinho. Face a todo o exposto, a revisão do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM) acabou por se impor, como consequência imediata da obrigação de introdução efec- tiva no direito interno das Emendas de 1995 à Con- venção STCW e de directivas da União Europeia rela- cionadas com a matéria, especialmente a Directiva n. o 98/35/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativa ao nível mínimo da formação dos marítimos, que veio alterar a Directiva n. o 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, já transposta para o direito interno, pelo Decreto-Lei n. o 156/96, de 31 de Agosto. Acresce ainda que, em 1995, a IMO adoptou a Con- venção STCW-F para as embarcações de pesca, com os mesmos objectivos da existente para as embarcações de comércio e, não obstante não ter reunido, ainda,
as condições para a sua entrada em vigor, julgou-se desde já conveniente adaptar o direito interno à sua
estrutura, nomeadamente quanto às exigências de for- mação mínima, tempo de embarque e funções das cate- gorias do pessoal que tripula as embarcações de pesca, para além da compartimentação destas em critérios de comprimento, em vez de tonelagem de arqueação bruta
e de áreas de operação, de modo a, se e quando aquele
instrumento vier a entrar em vigor, facilitar a introdução
do sistema de certificação. Preconizou-se, igualmente, uma articulação com o
Sistema Nacional de Certificação Profissional, cuja regu- lação se encontra estabelecida no Decreto-Lei n. o 95/92, de 23 de Maio, e no Decreto Regulamentar n. o 68/94, de 26 de Novembro, e também no Decreto-Lei n. o 401/91, de 16 de Outubro, diploma que define o enquadramento da formação profissional inserida no sis- tema educativo e no mercado de emprego. Para o efeito, procurou-se uniformizar alguns con- ceitos, designadamente ao nível da descrição das figuras profissionais deste sector de actividade, descrição que teve por base os perfis profissionais consensualizados no âmbito da Comissão Técnica Especializada da Mari- nha Mercante — Comércio e Pescas — e da Comissão Permanente de Certificação. As soluções consagradas, no presente diploma, cor- respondem à consensualização sectorial obtida e visam
a definição de um quadro legal adequado aos avanços
tecnológicos adquiridos e adaptado às novas condições de contratação e gestão dos quadros dos trabalhadores marítimos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e os órgãos representativos do sec- tor marítimo-portuário. O projecto do presente diploma foi submetido a apre-
ciação pública, através da publicação da separata n. o 4 do Boletim de Trabalho e Emprego, de 31 de Maio de
Nos termos da alínea a) do n. o 1 do artigo 198. o da
Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 — O presente diploma estabelece as normas regu- ladoras da actividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emis- são de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classi- ficação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhe- cimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e de desembarque e à lotação de segurança das embarcações. 2 — A actividade profissional dos marítimos é exer- cida a bordo das embarcações de comércio, de pesca, rebocadores, de investigação, auxiliares e outras do Estado.
Inscrição marítima e cédula de inscrição marítima
1 — A inscrição marítima é o acto exigível aos indi-
víduos de ambos os sexos que pretendam exercer, como
tripulantes, as funções correspondentes às categorias dos marítimos ou outras funções legalmente previstas.
2 — Por «função» entende-se o conjunto autónomo
de tarefas, competências, deveres e responsabilidades profissionais dos marítimos, que podem corresponder à respectiva categoria ou a categoria diferente ou constar de dispositivos legais em vigor.
1 — Os indivíduos que efectuem a inscrição marítima
tomam a designação de «inscritos marítimos» ou, abre- viadamente, de «marítimos».
2 — Só podem exercer a actividade profissional dos
marítimos os inscritos marítimos habilitados com as res- pectivas qualificações profissionais e detentores dos res- pectivos certificados.
Pedido de inscrição marítima
1 — A inscrição marítima é requerida aos órgãos
locais do Sistema de Autoridade Marítima (SAM) com- petentes, devendo o requerente indicar os elementos a integrar no registo, devidamente comprovados por documento.
2 — Podem requerer a inscrição marítima os indivíduos
maiores de 16 anos, de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos inter- nacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Registo da inscrição marítima
1 — A inscrição marítima é registada pelo órgão local do SAM que a efectuar, em livro próprio denominado «Livro de Registo da Inscrição Marítima».
2 — Os registos efectuados nos termos do número
anterior devem ser remetidos ao Instituto Marítimo- -Portuário (IMP), que elaborará e manterá actualizado um registo central de inscritos marítimos (RECIM).
Unicidade e transferência da inscrição
1 — A cada marítimo só pode corresponder uma
inscrição. 2 — É permitido ao inscrito marítimo requerer a transferência da sua inscrição para área diferente daquela em que se encontre inscrito.
1 — A inscrição marítima é considerada nula quando
efectuada com base em falsas declarações ou em docu-
mentos falsificados.
2 — São igualmente nulas as inscrições que se segui-
rem à primeira inscrição, mantendo-se esta válida, desde que efectuadas pelo mesmo marítimo.
Suspensão da inscrição marítima
1 — A inscrição marítima é suspensa sempre que o
marítimo não exerça a actividade profissional de marí-
timo, pelo menos um ano, durante os últimos cinco anos.
2 — A suspensão da inscrição marítima é levantada
sempre que se mostre cumprido pelos marítimos um dos seguintes pressupostos:
a) Frequência, com aproveitamento, de um curso de reciclagem aprovado;
b) Submissão a exame ou a prova de aptidão ade- quada, com aproveitamento;
c) Desempenho de função correspondente a cate- goria inferior ou embarque extralotação, em qualquer dos casos, durante um período mínimo de três meses.
3 — A suspensão da inscrição do marítimo ou o seu
levantamento são decretadas pelo órgão local do SAM
do porto que corresponder à inscrição do marítimo.
Cancelamento da inscrição marítima
1 — O cancelamento da inscrição marítima tem lugar:
b) Por impossibilidade física e definitiva do marí- timo, para o desempenho de funções a bordo.
2 — É competente para o cancelamento da inscrição
marítima o órgão do SAM do porto que corresponder à inscrição do marítimo.
Suspensão e cancelamento automático dos certificados dos marítimos
A suspensão ou o cancelamento da inscrição marítima implicam a suspensão automática, por igual período, ou o cancelamento automático dos certificados profissio- nais dos marítimos.
SECÇÃO II Cédula de inscrição marítima
1 — A cédula de inscrição marítima, abreviadamente
designada «cédula», é o documento que habilita o marí- timo a exercer as funções correspondentes à categoria ou categorias nela averbadas.
2 — A cédula constitui o documento de identificação
do marítimo, mesmo para efeitos da Convenção n. o 108 da Organização Internacional do Trabalho.
3 — A cédula não dispensa os certificados profissio-
nais exigidos aos marítimos para o exercício de funções específicas a bordo.
Emissão das cédulas
1 — Efectuadas as inscrições marítimas, devem ser
emitidas a favor dos marítimos inscritos as respectivas
2 — As cédulas são emitidas pelos órgãos locais do
SAM dos portos a que corresponderem as inscrições dos marítimos.
3 — Nas cédulas são registados, por averbamento, os
dados com interesse para a carreira profissional do marítimo.
4 — As alterações e as rectificações das cédulas são
efectuadas pelas entidades competentes para a respec- tiva emissão.
5 — Os averbamentos, as alterações e as rectificações
das cédulas são nulos quando efectuados com base em documentos falsos ou por quem não tenha competência para o efeito.
Titulares das cédulas
As cédulas devem acompanhar, sempre, os respec- tivos titulares no exercício da sua actividade.
Retenção das cédulas
1 — As cédulas podem ser retidas pelo órgão local
do SAM do porto que corresponder à inscrição do marí- timo quando:
a) Se encontrarem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou aver- bamento;
b) Tiver expirado o seu prazo de validade.
deve ser fornecida ao marítimo uma guia, válida pelo prazo e nas condições nela indicada, que substituirá a cédula retida.
Renovação das cédulas
A renovação das cédulas é efectuada pelos órgãos
locais do SAM competentes para a sua emissão.
Prazo de validade das cédulas
1 — A inscrição marítima e o trabalho a bordo depen- dem da comprovada aptidão física e psíquica dos marítimos.
2 — A aptidão física e psíquica é comprovada por
certificado emitido por médicos com a especialidade
de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos
Médicos, ou, na sua falta, por médicos em serviço nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
3 — Os exames médicos e a emissão de certificados
de aptidão física e psíquica dos marítimos devem res- peitar as normas internacionais sobre a matéria em vigor no ordenamento jurídico nacional para cada um dos sectores abrangidos por este diploma.
4 — Os médicos que recusarem a emissão de um cer-
tificado de aptidão física e psíquica, sem prejuízo da
necessária confidencialidade, são obrigados a fundamen- tar a sua decisão.
5 — O IMP deve elaborar e manter actualizada uma
lista dos médicos e dos serviços de saúde a que os marí- timos possam recorrer, que lhes deve ser disponibilizada para efeitos de consulta.
Marítimos dispensados de certificados de aptidão física e psíquica
1 — Aos marítimos que pretendam prestar serviço a
bordo de embarcações registadas como embarcações locais, nos termos da legislação em vigor, não é exigível
a apresentação de certificados de aptidão física e psí- quica, sem prejuízo do seu estado de saúde dever ser assegurado pelas companhias que explorem as referidas embarcações.
2 — Para efeitos do disposto no presente diploma e
demais legislação complementar, entende-se por com- panhia o proprietário do navio, ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a res-
ponsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e responsabilidades decor- rentes deste diploma.
3 — Em situação de comprovada necessidade, o órgão
local do SAM do porto de embarque pode autorizar
o embarque de um marítimo que não disponha de cer-
tificado de aptidão física e psíquica com vista à rea- lização de uma viagem determinada.
Validade dos certificados de aptidão física
1 — Os certificados de aptidão física e psíquica dos marítimos são válidos por dois anos.
2 — No caso de marítimos menores de 18 anos, ou
de marítimos com mais de 50 anos, a validade dos cer-
tificados é reduzida para um ano.
3 — Se o termo da validade de um certificado ocorrer
durante uma viagem marítima, o certificado permanece válido até ao fim dessa viagem.
Da decisão do médico que recusar a emissão de um certificado de aptidão física e psíquica cabe recurso para uma junta médica.
Classificação, categorias e requisitos de acesso e funções dos marítimos
Os marítimos são classificados tendo em conta os escalões e as categorias que lhes forem atribuídas nos termos deste diploma e demais legislação complemen- tar.
Categorias e requisitos de acesso
1 — Todos os marítimos são titulares de uma cate-
goria a que corresponde um determinado conteúdo funcional.
2 — O acesso do marítimo a uma categoria depende
da satisfação dos requisitos relativos à aptidão física
e psíquica, à formação e à certificação e ao tempo de embarque ou serviços de mar.
Funções dos marítimos
Aos marítimos compete exercer as funções corres- pondentes à sua categoria, podendo ainda exercer fun- ções respeitantes a categoria diferente que já tenham possuído, ainda que inseridas em diferentes sectores, áreas de operação ou tipos de embarcações, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estar essa categoria averbada na respectiva cédula e o marítimo não se encontrar abrangido pelo disposto no n. o 1 do artigo 8. o deste diploma; b) Terem exercido as funções respeitantes a essa categoria pelo menos um ano, durante os últi- mos cinco anos ou satisfazerem um dos pres- supostos previstos no n. o 2 do artigo 8. o deste diploma.
Exercício de funções correspondentes a categoria diferente, em determinadas situações de excepção
1 — Em situações excepcionais e devidamente jus-
tificadas, os marítimos podem ser autorizados a exercer funções correspondentes a categoria diferente, envol- vendo áreas de operação ou actividades diferenciadas, devendo ser, previamente, informados e familiarizados
com essas mesmas funções.
2 — Em situações de manifesta insuficiência de pes-
soal, os marítimos dos escalões da mestrança e da mari- nhagem podem também ser autorizados a exercer a sua actividade indistintamente em embarcações de comércio ou de pesca, desde que satisfaçam os requisitos de qua-
lificação ou de certificação para a categoria ou funções
3 — As autorizações referidas nos números anteriores
são da competência da entidade que fixar a lotação da embarcação, devendo ter-se em conta o nível de qua- lificação e a experiência profissional dos marítimos, assim como a garantia da manutenção das condições de segurança a bordo.
4 — Do despacho autorizador deve constar, expres-
samente, o período de validade das autorizações con- cedidas.
Formação, acreditação de entidades formadoras e certificação dos marítimos
1 — A formação na área da marinha mercante
— comércio e pescas —, no caso do escalão dos oficiais, integra-se no sistema educativo, ao nível do ensino superior.
2 — No caso dos escalões da mestrança e marinha-
gem, a formação na área da marinha mercante — comér- cio e pescas — integra-se no âmbito da formação pro-
fissional inserida no sistema educativo ou no mercado de emprego.
3 — A formação na área da marinha mercante
— comércio e pescas — deve ser adequada às quali- ficações mínimas exigidas pela Convenção STCW.
A formação na área da marinha mercante — comércio e pescas — pode ser ministrada por organismos públicos ou por entidades do sector privado ou cooperativo, com ou sem fins lucrativos, que devem assegurar o desen- volvimento da formação a partir da utilização de ins- talações, recursos humanos e técnico-pedagógicos e outras estruturas adequadas.
1 — O IMP, enquanto entidade certificadora, é com-
petente para certificar a aptidão profissional dos marí- timos e para homologar cursos de formação profissional na área da marinha mercante — comércio e pescas.
2 — O IMP deve elaborar, desenvolver e divulgar um
manual de certificação que descreva os procedimentos relativos à apresentação e à avaliação de candidaturas,
à emissão dos respectivos certificados profissionais e às condições de homologação dos cursos de formação, tendo em conta o disposto no presente diploma.
1 — Em conformidade com o n. o 2 do artigo 7. o do
Decreto-Lei n. o 401/91, de 16 de Outubro, as orientações para a elaboração e execução de programas de formação inseridos no sistema educativo ou no sistema de emprego deverão ser definidas por portaria conjunta dos Minis- tros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e do ministro que tutele o exercício da profissão dos marítimos.
2 — As orientações para a elaboração e execução de
programas de formação para os oficiais da marinha mer-
cante deverão ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e do Ministro do Equipamento Social.
3 — Os cursos de formação profissional na área da
marinha mercante — comércio e pescas — estão con- dicionados à homologação prévia pelo Instituto Marí- timo-Portuário, enquanto entidade certificadora, nos
termos estabelecidos no número seguinte.
4 — Na homologação dos cursos de formação pro-
fissional na área da marinha mercante — comércio e pescas — o IMP deve avaliar, nomeadamente, os seguin- tes requisitos técnico-pedagógicos, a nível da formação:
5 — A homologação dos cursos deve adequar-se, em
termos de estrutura, de objectivos e de resultados, aos princípios instituídos em instrumentos internacionais de que Portugal seja parte.
1 — A acreditação das entidades formadoras é da
competência do ministro que tutela o exercício da pro- fissão dos marítimos ou, conjuntamente, deste e do Ministro da Educação, quando se tratar de formação de nível superior.
2 — De acordo com o disposto no artigo 22. o do
Decreto Regulamentar n. o 12-A/2000, de 15 de Setem- bro, e no capítulo I, n. o 2. o , da Portaria n. o 782/97, de
29 de Agosto, para efeitos de acesso às verbas do Fundo Social Europeu, para financiamento da sua actividade, considera-se que as entidades se encontram devida- mente acreditadas se as mesmas forem reconhecidas nos termos do número anterior.
3 — No processo de acreditação das entidades for- madoras deve ter-se em conta, nomeadamente:
a) Os objectivos, os níveis dos cursos, os programas e a sua adequabilidade aos parâmetros e exi- gências que estejam na origem da formação;
b) O número e a qualificação dos agentes for- madores;
c) As instalações, o equipamento e o material didáctico disponível.
Perfil dos agentes formadores
Os intervenientes na formação dos marítimos, for- madores ou instrutores, devem possuir qualificação adequada.
A certificação dos marítimos pode ser efectuada:
a) Através de certificados de formação compro- vativos de que foram atingidos os objectivos definidos nos programas e nas acções de for- mação;
b) Através de certificados profissionais comprova- tivos da capacidade dos marítimos para o exer- cício de determinadas funções.
Competência para a emissão de diplomas, de certificados de formação e de certificados profissionais
1 — A emissão de diplomas ou de certificados de for-
mação é da competência das entidades que ministrarem essa mesma formação.
2 — A emissão de certificados profissionais é da com- petência do IMP, que é também competente para auto-
rizar, controlar e executar os processos de avaliação das competências dos marítimos.
3 — Sempre que a emissão de um certificado pro-
fissional dependa de prova documental, o documento comprovativo deve ser autenticado pelo comandante da embarcação ou pela entidade competente no país onde a embarcação se encontra registada.
Impedimento do exercício de funções
O marítimo que não esteja certificado ou cujo cer- tificado não seja o adequado não pode exercer funções
a bordo que exijam a correspondente certificação, a menos que disponha de dispensa válida ou de prova de pedido do reconhecimento ou da autenticação do necessário certificado.
Registo de certificados
1 — O IMP organizará e manterá actualizado um
registo dos certificados profissionais, incluindo os que tenham caducado ou sido revalidados, suspensos, can- celados ou dados como perdidos ou destruídos.
2 — O registo dos certificados profissionais deve per-
mitir a disponibilização da informação, aos Estados e
às companhias interessadas, sobre a autenticidade e vali-
dade destes certificados.
Certificados a reconhecer pelas autoridades nacionais
1 — Ao abrigo deste diploma podem ser reconhecidos pelas autoridades nacionais:
a) Os certificados de formação e os certificados profissionais emitidos pelas entidades compe- tentes dos Estados-Membros da União Euro- peia e pertencentes a cidadãos nacionais desses mesmos Estados;
b) Os certificados de competência emitidos ou reconhecidos pelas entidades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e perten- centes a cidadãos nacionais de países terceiros;
c) Os certificados profissionais emitidos pelas enti- dades competentes de países terceiros, mas per- tencentes a cidadãos nacionais;
d) Os certificados de competência emitidos pelas entidades competentes de países terceiros, per- tencentes a nacionais ou a não nacionais desses países;
e) Os certificados de formação ou profissionais emitidos pelas entidades competentes de países terceiros, ao abrigo de acordos celebrados em matéria de formação e de certificação.
Em matéria de reconhecimento de certificados, enten- de-se por:
a) Certificado — o documento emitido pela enti- dade competente de um Estado que atribui ao seu titular as qualificações profissionais neces- sárias para o exercício da actividade marítima a bordo das embarcações de bandeira desse mesmo Estado;
b) Certificado de competência — o documento emi- tido ou autenticado por um Estado, em confor- midade com as disposições das Emendas de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de For- mação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, adiante designada por Convenção STCW, que habilita o seu titular a exercer, a bordo de uma embarcação, as funções correspondentes às suas qualificações profissio- nais;
c) Qualificações profissionais — as habilitações atri- buídas em resultado de uma formação teórica, de uma formação prática ou de um estágio a bordo e necessárias para o exercício da actividade marítima, ou para a atribuição de determinada categoria de tripulante;
d) Reconhecimento — o processo destinado a con- firmar que o titular do certificado apresentado está apto a exercer actividade a bordo de embar- cações, podendo proceder-se à emissão dos cer- tificados correspondentes ou à autenticação dos certificados apresentados;
e) Sistema geral de reconhecimento — o processo de reconhecimento de certificados abrangidos pela Directiva n. o 89/48/CEE, de 21 de Dezem- bro de 1988, transposta pelo Decreto-Lei n. o 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. o 396/99, de 13 de Outubro, e pela Directiva n. o 92/51/CEE, de 22 de Novem- bro de 1992, transposta pelo Decreto-Lei n. o 242/96, de 18 de Dezembro;
f) Sistema específico de reconhecimento — o pro- cesso de reconhecimento de certificados de competência previsto na Directiva n. o 94/58/CE, de 22 de Novembro de 1994, transposta pelo Decreto-Lei n. o 156/96, de 31 de Agosto, e na Directiva n. o 98/35/CE, de 25 de Maio de 1998, que altera a referida directiva, quando emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro.
SECÇÃO II Sistema geral de reconhecimento
Certificados que atestam qualificações profissionais a nível do ensino superior
Podem ser objecto de reconhecimento os certificados emitidos por um Estado-Membro que atribuam aos seus
titulares formação marítima de nível superior, de dura-
ção mínima de três anos, e as qualificações profissionais completas para o exercício da actividade profissional
a bordo das embarcações registadas nesse Estado-Mem- bro.
Certificados que atestam qualificações profissionais a nível do ensino secundário ou básico
Podem ser objecto de reconhecimento os certificados emitidos por um Estado-Membro que atribuam aos seus titulares uma formação marítima de nível equivalente ao do ensino secundário ou do ensino básico do sistema educativo português e as qualificações profissionais com- pletas para o exercício da actividade marítima a bordo das embarcações registadas nesse Estado-Membro.
Certificados equiparados
Podem ser objecto de reconhecimento os certificados equiparados aos referidos nos artigos 37. o e 38. o deste diploma, considerando-se certificado equiparado o que
a) Ter o seu titular uma formação adquirida num Estado da União Europeia, reconhecida como sendo de nível equivalente pela entidade com- petente do Estado-Membro que o emitiu e que confere, nesse Estado, os mesmos direitos ao exercício da actividade marítima, na condição de que os restantes Estados-Membros e a Comissão Europeia tenham sido notificados desse reconhecimento; ou
b) Ter o seu titular exercido a actividade marítima, em embarcações de bandeira de um Estado- -Membro, pelo menos, durante três anos, no caso de qualificações profissionais a nível do ensino superior, ou dois anos, no caso de qua- lificações profissionais a nível do ensino secun- dário ou básico, e obtido a formação marítima num país terceiro, mas reconhecida por esse Estado-Membro.
Sistema específico de reconhecimento
1 — O reconhecimento específico destina-se a reco- nhecer o certificado de competência emitido ou reco- nhecido por um Estado-Membro e de que seja titular um nacional de um Estado-Membro ou de um país terceiro. 2 — O reconhecimento referido no número anterior
está sujeito, igualmente, ao processo estabelecido para
o sistema geral de reconhecimento. 3 — Os certificados de competência referidos no n. o 1 abrangem os certificados para o exercício das funções de comandante, de oficial e de operador de rádio no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS).
SECÇÃO IV Entidade competente e processo de reconhecimento
1 — A entidade competente para o reconhecimento
de certificados, no âmbito do presente diploma, é o
2 — No caso de reconhecimento de certificados de
formação, o IMP deve solicitar parecer à escola pública
competente para a formação na área da marinha mer- cante — comércio e pescas.
3 — No reconhecimento de certificados deve ter-se
em conta a legislação aplicável em matéria de recipro- cidade de tratamento, sem prejuízo do disposto na legis- lação comunitária ou do direito internacional conven- cional aplicável.
1 — O pedido de reconhecimento é formulado ao
IMP, através de requerimento redigido em língua por- tuguesa, contendo os seguintes elementos:
a) Nome completo do requerente, sua nacionali- dade, data de nascimento e domicílio;
c) Indicação dos certificados de formação e dos certificados profissionais a reconhecer, incluindo a cédula marítima ou documento equi- valente, bem como de outros certificados emi- tidos ou reconhecidos por um Estado-Membro.
a) Cópia do documento oficial de identificação do requerente, se for entregue presencialmente, ou cópia autenticada, nos restantes casos;
b) Cópia autenticada dos documentos referidos na alínea c) do número anterior, caso não sejam entregues os documentos originais ou não sejam apresentados presencialmente;
c) Cópia autenticada de documento emitido pela entidade competente de um Estado-Membro, de origem ou de proveniência, comprovativo de que o requerente reúne as condições exigidas por esse Estado para nele exercer a actividade marítima, e, se for caso disso, da experiência profissional adquirida;
d) Cópia autenticada do certificado de aptidão física e psíquica.
3 — Os documentos referidos no número anterior
devem, em caso de justificada necessidade, ser acom- panhados de tradução devidamente legalizada, desig- nadamente pelos serviços notariais ou consulares.
Análise do pedido de reconhecimento
1 — Sem prejuízo do disposto no n. o 2 do artigo 40. o deste diploma, o IMP procederá à análise do pedido, tendo em conta, nomeadamente:
a) Se o requerente tem as qualificações profissio- nais para exercer a actividade marítima no Esta-
do-Membro que emitiu ou reconheceu o cer- tificado;
b) A experiência profissional do requerente no exercício efectivo da actividade marítima;
c) Se se mostram satisfeitos os mesmos requisitos exigidos pela legislação portuguesa, designada- mente quanto à idade, à aptidão física e tempos de embarque ou de serviço no mar;
d) Se, no caso de certificados emitidos nos termos e para efeitos da Convenção STCW, os mesmos foram emitidos de acordo com todas as dispo- sições aplicáveis da Convenção.
2 — No cumpre:
a) Confirmar, junto das entidades competentes do Estado-Membro, a autenticidade dos documen- tos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas;
b) Estabelecer as regras de funcionamento e de execução das medidas de compensação que vie- rem a ser adoptadas nos termos do artigo 48. o deste diploma;
c) Esclarecer o requerente e prestar-lhe as infor- mações relevantes de natureza técnica, laboral ou social relativas ao exercício da actividade marítima.
A decisão dos pedidos de reconhecimento formulados pode revestir a forma de:
1 — O deferimento do pedido confere ao requerente, para efeitos de exercício da actividade profissional a bordo das embarcações nacionais, a possibilidade de:
a) Em caso de situação abrangida pelo sistema geral de reconhecimento:
Obter a inscrição marítima e a emissão da cédula marítima na categoria atribuída, com base no competente despacho do pre- sidente do IMP; e Obter a respectiva carta, tratando-se de atri- buição de categoria do escalão dos oficiais;
b) Em caso de situação abrangida pelo sistema específico de reconhecimento:
Obter a autenticação do certificado reco- nhecido; Obter a inscrição marítima e a cédula marí- tima portuguesa, na categoria atribuída e, se for caso disso, a carta de oficial, con- forme previsto na alínea a) do número anterior.
2 — A cédula marítima e a carta de oficial, emitidas em resultado do reconhecimento de um certificado,
devem fazer menção do Estado-Membro que emitiu ou reconheceu esse certificado.
Autenticação dos certificados de competência
1 — Os certificados de competência reconhecidos são autenticados por documento de autenticação, cujo modelo consta do apêndice I ao presente diploma.
2 — O documento de autenticação produz efeitos nos
exactos termos previstos no certificado de competência reconhecido e, em qualquer caso, caduca após um período de cinco anos, a contar da data da sua emissão.
Deferimento condicionado do pedido
Nos casos de deferimento condicionado do pedido, o IMP deve exigir ao requerente a comprovação ou
a satisfação de uma das medidas de compensação pre-
vistas no artigo seguinte, se forem constatadas diferenças
significativas na formação profissional integrada no sis- tema geral de reconhecimento, quer em termos de dura- ção, quer de conteúdo programático.
1 — Em casos de deferimento condicionado, o IMP
pode exigir ao requerente uma das seguintes medidas
de compensação:
2 — Há lugar à comprovação da experiência profis-
sional quando a formação atestada ao nível do ensino
superior for inferior, em pelo menos um ano, à exigida
3 — A duração da experiência profissional, prevista
no número anterior, é igual ao dobro do período de formação em falta, e, em caso algum, superior a quatro anos.
4 — Há lugar à prestação de uma prova de aptidão
quando, ao nível do ensino secundário ou básico, se verificar que:
a) As matérias compreendidas na formação são substancialmente diferentes das abrangidas pela formação exigida a nível nacional;
b) A categoria pretendida pelo requerente não constitui uma categoria marítima regulamen- tada no Estado-Membro de origem ou de pro- veniência e para a qual é exigida uma formação específica a nível nacional que inclui matérias substancialmente diferentes das abrangidas pelo certificado apresentado.
5 — A realização das provas de aptidão é da com-
petência do IMP, podendo ser delegada nas escolas públicas de formação na área da marinha mer- cante — comércio e pescas — ou nas escolas particulares ou cooperativas acreditadas, que ministrem formação da
O indeferimento do pedido só é admissível em caso
de manifesta inviabilidade do mesmo, devido à não satis- fação, nomeadamente, das qualificações profissionais referidas nos artigos 37. o , 38. o , 39. o e 40. o do presente diploma.
1 — O prazo para proferir a decisão é de quatro meses contados a partir da data da recepção do pedido.
2 — Do indeferimento cabe recurso nos termos
3 — Decorrido o prazo fixado no n. o 1 sem que tenha
sido comunicada qualquer decisão, cabe recurso nos ter-
mos gerais.
Exercício provisório de funções
1 — O marítimo titular de um certificado de com-
petência pode ser autorizado pelo IMP, em processo de reconhecimento, e em circunstâncias especiais, a desempenhar funções correspondentes às especificadas no certificado apresentado, em embarcações que arvo-
ram bandeira portuguesa, durante um período não supe- rior a três meses.
2 — A autorização prevista no número anterior não
é aplicável às funções de operador de rádio no GMDSS, desempenhadas com carácter de exclusividade, salvo dis- posição em contrário, prevista no Regulamento de Radiocomunicações.
3 — Para efeitos do n. o 1, o IMP emitirá uma decla- ração afirmativa da pendência do processo de reconhe- cimento do certificado.
4 — O original do certificado submetido a reconhe-
cimento, bem como a declaração a que se refere o número anterior, devem estar disponíveis a bordo da embarcação em que o titular preste serviço.
Reconhecimento de certificados de competência emitidos por países terceiros
Certificados de competência emitidos por países terceiros
O reconhecimento pelo IMP de certificados de com-
petência emitidos pelas entidades competentes de países terceiros, que não tenham sido reconhecidos ou auten- ticados por um Estado-Membro, depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Ser o país terceiro Parte na Convenção STCW;
b) Ter sido o país terceiro identificado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marí- tima Internacional como país que vem cum- prindo as disposições da Convenção STCW.
1 — O pedido de reconhecimento de um certificado
de competência emitido por um país terceiro é formu-
lado através de requerimento redigido em língua por- tuguesa e deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo do requerente, a sua nacio- nalidade, data de nascimento e domicílio;
b) A indicação do certificado de competência a reconhecer, incluindo a cédula marítima ou documento equivalente.
c) Cópia autenticada do certificado de aptidão física e psíquica.
3 — Os documentos referidos no número anterior devem, em caso de justificada necessidade, ser acom- panhados de tradução devidamente legalizada, desig- nadamente, pelos serviços notariais ou consulares.
1 — Ao analisar o pedido de reconhecimento o IMP deve:
a) Confirmar a autenticidade dos certificados de competência apresentados junto das entidades competentes do país terceiro, quando os mes- mos suscitem dúvidas justificadas;
b) Verificar se os requerentes possuem conheci- mentos da legislação marítima portuguesa rele- vantes para o exercício das respectivas funções, quando se tratar de certificados de competência para funções de nível de gestão;
c) Esclarecer o requerente e prestar as informa- ções pertinentes, de natureza técnica, laboral ou social relativas ao exercício da actividade marítima em Portugal;
d) Verificar se as disposições da Convenção STCW estão a ser cumpridas pelo país terceiro, nomea- damente no que se refere a instalações e a pro- cedimentos de formação e de certificação.
2 — No decurso de um processo de reconhecimento de certificados de competência emitidos por país ter- ceiro, o IMP deve, ainda, adoptar os seguintes pro- cedimentos:
a) Notificar a Comissão Europeia dos certificados por si reconhecidos ou que tem intenção de reconhecer;
b) Tomar as medidas adequadas ao cumprimento das normas previstas no presente diploma.
3 — Para efeitos do processo de reconhecimento a que se refere o presente artigo, o IMP deve ter em atenção a lista dos certificados reconhecidos, emitidos pelas entidades competentes de países terceiros, publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1 — A decisão dos pedidos de reconhecimento pode revestir a forma de:
b) Indeferimento.
2 — O deferimento do pedido concede ao requerente
o direito à autenticação do certificado nos termos do artigo 46. o deste diploma.
3 — O indeferimento do pedido de reconhecimento só é admissível nos seguintes casos:
a) Inobservância das condições previstas nas alí- neas a) e b) do artigo 52. o deste diploma;
b) Quando não haja confirmação, por parte da entidade competente do país terceiro, da auten- ticidade dos certificados apresentados, na sequência do respectivo pedido formulado pelo IMP;
c) Quando a Comissão Europeia se tenha mani- festado desfavoravelmente sobre o reconheci- mento.
4 — À decisão aplicam-se os prazos previstos no artigo 50. o deste diploma.
Embarque provisório
Na pendência de um processo de reconhecimento de certificados pode ser autorizado o embarque provisório de um marítimo, de acordo com o estabelecido no artigo 51. o deste diploma.
Reconhecimento de certificados emitidos por países terceiros a favor de cidadãos nacionais
Ao reconhecimento de certificados emitidos por países terceiros a favor de cidadãos nacionais aplicam-se os artigos 37. o , 38. o e 39. o deste diploma, no âmbito do sistema geral de reconhecimento, bem como o dis- posto nos artigos 52. o , 53. o , 54. o e 55. o , também deste diploma, respeitantes ao reconhecimento de certificados de competência.
1 — No âmbito de acordos bilaterais, em matéria de
acesso às actividades profissionais, em geral, e à pro-
fissão marítima, em particular, celebrados entre o Estado Português e países terceiros, podem ser reco-
nhecidos certificados emitidos pelos países signatários, a favor dos seus marítimos nacionais.
2 — Os acordos previstos no número anterior devem
incluir matérias relativas à formação marítima e ao reco-
nhecimento dos estabelecimentos de ensino que as ministrarem.
3 — O reconhecimento destes certificados pode
abranger os certificados que se enquadrem no sistema
geral de reconhecimento e os certificados de com- petência.
4 — O processo de reconhecimento deve obedecer
ao disposto nos artigos 41. o a 56. o deste diploma, com as necessárias adaptações e de acordo com o tipo de certificado a reconhecer.
5 — No caso de um país terceiro não cumprir as dis-
posições da Convenção STCW, o reconhecimento de certificados de competência deve obedecer aos proce- dimentos constantes do apêndice II ao presente diploma.
Recrutamento dos marítimos e regimes de embarque e desembarque dos marítimos
Recrutamento de marítimos
1 — Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
a) Recrutamento, o processo através do qual uma companhia selecciona e contrata um marítimo com vista à prestação de serviços a bordo de uma embarcação.
b) Tripulante, o marítimo integrado no rol de tri- pulação de uma embarcação.
1 — O recrutamento dos marítimos pode ser efec-
tuado directamente pelas companhias ou através de agências de colocação de marítimos e, em certas cir- cunstâncias, pelos comandantes ou mestres das embar- cações.
2 — Só podem ser recrutados os marítimos habili-
tados com as qualificações profissionais e detentores dos respectivos certificados exigidos para o exercício das funções que lhes sejam atribuídas.
Nacionalidade dos tripulantes
1 — Os tripulantes de embarcações nacionais devem
ter a nacionalidade portuguesa, ou de um país membro da União Europeia, devendo observar-se o estabelecido no direito convencional internacional quanto à igual- dade de tratamento em matéria de livre exercício das funções de marítimo.
2 — O tripulante investido em funções de comando
deve ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos devidamente autorizados pelo IMP e fundamentados em razões de carência de mão-de-obra no sector.
o recurso a tripulantes nacionais de países terceiros
carece igualmente de autorização do IMP e efectua-se nas condições estabelecidas na regulamentação apli- cável.
4 — Os contratos de trabalho celebrados com tripu-
lantes estrangeiros estão sujeitos a forma escrita, a depó-
sito, a comunicação e às demais formalidades constantes da Lei n. o 20/98, de 12 de Maio, e ainda às disposições previstas no regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações.
SECÇÃO II Embarque e desembarque
1 — Por embarque entende-se o processo destinado
à inscrição dos marítimos no rol de tripulação de uma
2 — Por desembarque entende-se a desvinculação
temporária ou definitiva de um tripulante do rol de tri- pulação e do consequente serviço a bordo de uma
Só é permitido o embarque a marítimos que sejam titulares dos necessários documentos para embarque.
Embarque de indivíduos não marítimos
1 — O embarque de indivíduos não marítimos, neces-
sários à exploração comercial ou à operacionalidade de um navio, não carece de licença prévia, estando apenas condicionado pelo número máximo de pessoas que podem embarcar.
2 — Os indivíduos não marítimos embarcados não
podem exercer a bordo funções que preencham o con-
teúdo funcional específico de qualquer das categorias de marítimos.
3 — O embarque de estagiários ou de formandos obedece ao disposto no n. o 1.
1 — O rol de tripulação é a relação nominal dos marí-
timos que constituem a tripulação de uma embarcação.
2 — Do rol de tripulação devem constar, em número
e qualificação, pelo menos, os tripulantes especificados no certificado de lotação de segurança da embarcação.
3 — As embarcações não podem ser utilizadas, salvo
nos casos previstos neste diploma, sem que exista a
bordo o rol de tripulação.
4 — Os documentos relativos aos tripulantes embar-
cados devem estar disponíveis a bordo, para efeitos de eventual controlo pelas autoridades competentes.
5 — O rol de tripulação é válido por uma ou várias
viagens ou pelo prazo que nele for indicado, o qual
nunca será superior a um ano.
Responsabilidade em matéria de recrutamento, de embarque e de desembarque
1 — A companhia, o comandante, o mestre ou arrais
da embarcação e os restantes marítimos são responsáveis
pelo não cumprimento das disposições aplicáveis ao recrutamento, ao embarque e ao desembarque dos marí-
timos, nomeadamente quanto às exigências relativas à idade, à aptidão física, às qualificações e à titularidade dos certificados profissionais dos marítimos previstas para o desempenho de funções a bordo.
2 — A companhia, o comandante, o mestre ou arrais
são ainda responsáveis pela inexistência ou indisponi- bilidade a bordo dos documentos e dos certificados exi- gíveis aos marítimos que façam parte do rol da tripu- lação, para efeitos de eventual controlo e inspecção.
3 — O comandante, o mestre ou arrais da embarcação
são considerados representantes legais da companhia, em relação a actos de gestão ordinária ou extraordinária que devam assumir relativamente à tripulação da embarcação.
Disposições especiais para certas embarcações
Recrutamento, nacionalidade e rol de tripulação
O recrutamento dos tripulantes, a sua nacionalidade
e o rol de tripulação são objecto de legislação especial, no caso de embarcações que:
a) Estejam integradas em serviços do Estado;
b) Estejam registadas no tráfego local de pas- sageiros;
c) Exerçam a actividade de pesca, em águas sob jurisdição de países terceiros, através de dife- rentes formas de cooperação, seja em regime de empresas de capital misto com sede em Por- tugal, seja no âmbito de associações temporárias de empresas, seja no âmbito de acordos cele- brados pela União Europeia com países tercei- ros ou sob outras formas de cooperação;
d) Estejam adstritas a obras portuárias;
e) Exerçam a actividade marítimo-turística.
Lotação de segurança
1 — Por lotação de segurança entende-se o número
mínimo de tripulantes fixado para cada embarcação, com o objectivo de garantir a segurança da navegação, da embarcação, das pessoas embarcadas, das cargas e capturas e a protecção do meio marinho.
2 — As embarcações não podem navegar sem ter a
bordo a tripulação que constitui a sua lotação de segu- rança e que consta do respectivo certificado de lotação, do qual deve constar também o número máximo de pessoas que podem estar a bordo com a embarcação
3 — As embarcações nacionais, com excepção das
pertencentes à Marinha, ou a forças e a serviços de segurança interna e a outros órgãos do Estado, com atribuições de fiscalização marítima, e das embarcações de recreio, estão sujeitas ao processo de fixação da lota- ção de segurança previsto neste diploma.
Na fixação da lotação devem ter-se em conta os ins- trumentos em vigor, no âmbito da Organização Inter- nacional do Trabalho (OIT), da Organização Marítima Internacional (IMO), da União Europeia (UE), da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e da Organização Mundial de Saúde (OMS), designada- mente em matéria de:
b) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares e convencionais;
Competência para a fixação da lotação e emissão do respectivo certificado
1 — Ao IMP compete fixar a lotação de segurança
e emitir os respectivo certificados das seguintes embar-
a) Embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional;
d) Embarcações marítimo-turísticas, do alto e cos- teiras;
f) Embarcações de investigação científica, oceâ- nica e costeira.
2 — Compete igualmente ao IMP emitir os certifi-
cados provisórios de lotação das embarcações de ban- deira de país comunitário ou de terceiro país destinadas
a arvorar pavilhão nacional.
3 — Ao IMP compete ainda determinar a lotação das
embarcações em final de construção, para efeitos de provas de mar.
4 — Ao órgão local do SAM do porto de registo das
embarcações compete fixar a lotação de segurança e
emitir o respectivo certificado das embarcações não abrangidas nos números anteriores.
5 — A fixação da lotação de segurança e a emissão
do respectivo certificado das embarcações que operem no transporte de passageiros e mercadorias entre portos de cada Região Autónoma compete aos respectivos órgãos regionais.
1 — O certificado de lotação de segurança é o docu-
mento comprovativo da lotação fixada para determinada
2 — É obrigatória a existência a bordo do certificado de lotação de segurança.
Viagem com lotação diferente da fixada
1 — Sem prejuízo do disposto no n. o 2 do artigo 68. o
deste diploma, a entidade que emitiu o certificado de lotação ou o órgão local do SAM do porto onde a embar-
cação se encontre pode autorizar que essa embarcação opere com lotação diferente à fixada, em certas cir-
cunstâncias e desde que garantidas as respectivas con- dições de segurança.
2 — Da autorização deve constar, obrigatoriamente,
o número de viagens que a embarcação pode realizar nas condições referidas no número anterior.
3 — As embarcações não podem navegar com excesso
de lotação, em desrespeito das normas relativas ao rol da tripulação e ao limite máximo permitido pelos meios
de salvação existentes a bordo.
Revisão das lotações
As lotações fixadas devem ser revistas sempre que se alterarem as condições que fundamentaram a sua fixação.
1 — Da decisão que fixe a lotação de segurança cabe recurso nos termos da lei geral.
2 — A decisão que houver de ser proferida em sede
de recurso é precedida, obrigatoriamente, da audição
de uma comissão paritária, para o efeito constituída, da qual farão parte representantes dos armadores e dos marítimos.
3 — A composição e o modo de funcionamento da
comissão são definidos por despacho do Ministro do Equi-
pamento Social.
1 — Constitui contra-ordenação laboral muito grave
a ocupação de menores com idade inferior a 16 anos
no exercício de funções próprias da profissão de marí- timo.
2 — Constitui contra-ordenação laboral grave:
a) O exercício da profissão de marítimo por quem não seja inscrito marítimo;
b) O exercício por inscritos marítimos de funções para as quais não estejam autorizados.
3 — Constitui contra-ordenação laboral leve:
a) A inscrição marítima simultânea em mais de um órgão local do SAM;
b) O exercício de actividade por inscrito marítimo sem estar munido dos certificados legalmente exigíveis ou de cédula actualizada.
4 — Quando ocorram as contra-ordenações previstas
no n. o 2 e na alínea b) do número anterior, para além do respectivo autor material, serão punidos o armador da embarcação e o marítimo que detenha o seu comando, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes.
5 — As coimas aplicáveis ao autor material e ao marí-
timo que comanda a embarcação nos termos do número anterior são as correspondentes às infracções aos regi- mes jurídicos do serviço doméstico e do contrato indi- vidual de trabalho a bordo das embarcaçõcs de pesca.
6 — A negligência é sempre punível.
Às contra-ordenações referidas no artigo anterior é aplicável o regime geral das contra-ordenações laborais, as normas da legislação do trabalho que as prevejam e, subsidiariamente, o regime geral das contra-orde- nações.
O montante das coimas resultantes de contra-orde- nações laborais reverte a favor das entidades previstas no artigo 15. o da Lei n. o 116/99, de 4 de Agosto.
Processamento das contra-ordenações laborais e aplicação das coimas
1 — O processamento das contra-ordenações labo-
rais, previstas no artigo 75. o deste diploma, compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Con- dições de Trabalho (IDICT).
2 — Tem competência para aplicação das coimas cor-
respondentes às contra-ordenações laborais previstas neste diploma o inspector-geral do Trabalho, que poderá delegá-la nos delegados ou subdelegados do IDICT.
Contra-ordenações em matéria de lotação das embarcações
1 — O não cumprimento da lotação fixada, salvo nos
casos previstos nos n. o 1 e 2 do artigo 72. o , em violação do disposto no n. o 2 do artigo 68. o , ambos deste diploma, faz incorrer a companhia e o responsável pelo governo da embarcação em infracção contra-ordenacional, puní- vel com coima no montante mínimo de E 249,40 e máximo de E 3740,98 (50 000$ a 750 000$).
2 — O embarque de tripulantes ou de não tripulantes,
para além dos limites fixados (excesso de lotação) em violação do disposto do n. o 3 do artigo 72. o deste diploma, ou que não satisfaçam as normas previstas no artigo 69. o , também deste diploma, faz incorrer a com- panhia e o responsável pelo governo da embarcação em infracção contra-ordenacional punível com coima no montante mínimo de E 124,70 e máximo de E 2493,99 (25 000$ a 500 000$).
3 — A falta, a bordo, do certificado de lotação de
segurança, em violação do disposto no n. o 2 do artigo 71. o deste diploma, faz incorrer a companhia e
o responsável pelo governo da embarcação em infracção contra-ordenacional punível com coima no montante mínimo de E 124,70 e máximo de E 1246,99 (25 000$
a 250 000$).
4 — Os montantes máximos das coimas, quando apli-
cáveis a pessoas colectivas, são elevados para o triplo, nos casos dos n. os 1 e 2, e para o dobro, nos casos
do n. o 3.
5 — A negligência é sempre punível.
Processamento das contra-ordenações previstas no artigo anterior e aplicação das coimas
1 — O processamento das contra-ordenações previs- tas no artigo anterior compete:
a) Ao órgão local do SAM na área onde ocorra o facto ilícito;
b) Ao órgão local do SAM do primeiro porto em que a embarcação dê entrada.
2 — A aplicação das coimas correspondentes às con-
tra-ordenações previstas no artigo anterior é da com- petência do órgão local do SAM que proceder à ins- trução do respectivo processo contra-ordenacional.
O montante das coimas resultantes das contra-orde- nações previstas no artigo 79. o deste diploma reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que aplicar a coima.
Às contra-ordenações a que se refere o artigo 79. o deste diploma é aplicável, subsidiariamente, o regime previsto no Decreto-Lei n. o 433/82, de 27 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. o 244/95, de 14 de Setembro.
podem ser cobradas taxas nos termos previstos no Decreto-Lei n. o 98/2001, de 28 de Março.
Validade de documentos emitidos ao abrigo de legislação anterior
Os documentos emitidos ao abrigo da legislação ante- rior, designadamente os certificados de formação e os certificados profissionais dos marítimos, mantêm a sua validade, nos termos em que foram emitidos.
As disposições regulamentares respeitantes à inscri-
ção marítima e à emissão da cédula de inscrição marí- tima, à aptidão física e psíquica dos marítimos, à clas-
sificação, categorias, funções e requisitos de acesso às mesmas, à formação e à certificação dos marítimos, ao recrutamento, embarque e desembarque dos marítimos
e à fixação da lotação de segurança das embarcações
nacionais constam, respectivamente, dos regulamentos dos anexos I, II, III, IV, V e VI ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
São revogados o Decreto-Lei n. o 104/89, de 6 de Abril,
o Decreto-Lei n. o 355/93, de 9 de Outubro, bem como
os diplomas que os regulamentaram, e as disposições ainda vigentes do Decreto n. o 45 969, de 15 de Outubro de 1964.
O presente diploma entra em vigor 30 dias a contar
da data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. — António Manuel de Oliveira Guter- res — Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena — José Antó- nio Fonseca Vieira da Silva — Luís Manuel Capoulas Santos — Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus — António Fernando Correia de Campos — Paulo José Fernandes Pedroso.
Promulgado em 24 de Setembro de 2001.
Regulamento relativo à inscrição marítima e emissão da cédula de inscrição marítima
O requerimento a apresentar ao órgão local do sis-
tema da autoridade marítima (SAM) do porto, para efeitos de inscrição marítima, deve conter os elementos de identificação do requerente, designadamente o nome,
a filiação, a data de nascimento, a naturalidade e a resi- dência, bem como a categoria a inscrever, e ser acom- panhado de:
a) Duas fotografias actualizadas, a cores;
d) Documento ou documentos comprovativos da habilitação exigida para a categoria pretendida;
e) Certificado comprovativo de aptidão física e psí- quica para o exercício da profissão marítima;
f) Fotocópia do boletim individual de saúde, do qual conste a vacina contra o tétano e demais vacinas exigidas pelas disposições em vigor;
g) Certificado comprovativo da formação ou dos conhecimentos relativos à segurança e sobre- vivência no mar.
1 — O Livro de Registo da Inscrição Marítima deve
conter, relativamente a cada marítimo, os seguintes
a) Relativos à inscrição:
Número e data de inscrição; Número da cédula de inscrição marítima; Nome, filiação, data de nascimento, natura- lidade e residência; Fotografia; Habilitações literárias e ou profissionais; Categoria de ingresso; Indicação dos documentos apresentados; Assinatura do interessado;
b) Posteriores à inscrição e por averbamento:
Outras categorias adquiridas; Cartas, diplomas e certificados relacionados com a actividade profissional marítima; Embarques e desembarques; Incidências (transferência, suspensão e can- celamento) na inscrição marítima; Renovação da cédula de inscrição marítima e número respectivo.
2 — Os embarques e desembarques relativos a embar-
cações de tráfego local, da pesca local, dos rebocadores
e das embarcações auxiliares locais não são averbados
no Livro referido no n. o 1, sendo apenas sujeitos a ano-
tação pelos órgãos locais do SAM.
1 — O pedido de transferência da inscrição de um
marítimo, de uma área para outra, é dirigido ao órgão local do SAM do porto para onde o marítimo pretenda transferir o seu registo de inscrição.
2 — O órgão local do SAM competente para autorizar
a transferência do registo deve:
a) Solicitar a transferência do processo de inscrição do marítimo;
b) Efectuar o novo registo da inscrição do marí- timo.
Movimento de inscrições marítimas
1 — Para efeitos de elaboração e de actualização do
Registo Central de Inscritos Marítimos (RECIM), os
Autorização, do pai, da mãe ou do tutor, com assinatura notarialmente reconhecida, quando for maior de 16 anos e menor de 18;
órgãos locais do SAM devem comunicar, mensalmente, ao Instituto Marítimo-Portuário (IMP), o movimento de inscrições marítimas.
2 — O movimento de inscrições marítimas com-
preende a inscrição, o número de cédula atribuído, as
mudanças de categoria, a transferência, a suspensão,
o cancelamento da inscrição e a renovação da cédula de inscrição marítima.
Emissão da cédula de inscrição marítima
1 — Com base na inscrição efectuada, o órgão local
do SAM emite, a favor do inscrito, a cédula de inscrição
marítima, abreviadamente designada «cédula».
2 — A cédula é assinada pelo órgão local do SAM
do porto onde se encontra registada a inscrição do marí- timo, que rubricará, igualmente, todas as folhas.
3 — A assinatura referida no número anterior deve
ser autenticada com o selo branco da entidade emitente, o qual será igualmente aposto na fotografia do marítimo.
4 — As rubricas podem ser efectuadas por chancela.
5 — Eventuais rasuras efectuadas nas cédulas devem
ser datadas e autenticadas com a rubrica autografada do órgão local do SAM e com o selo branco da entidade emitente.
6 — As cédulas não podem conter rasuras nos ele-
mentos de identificação do marítimo e nos averbamen-
tos das categorias do titular.
Identificação e modelo da cédula
1 — A cédula é identificada pela combinação per-
furada de uma letra e um número composto por seis algarismos.
2 — A página com os elementos de identificação do
titular é protegida pela aposição de película plastificada.
3 — O modelo da cédula consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante.
1 — Os averbamentos nas cédulas destinam-se a regis-
tar os dados de natureza profissional, constantes do
registo de inscrição marítima, com interesse para o desenvolvimento da carreira profissional dos marítimos, designadamente os que implicam alteração de categoria, os embarques e os desembarques.
2 — Não são permitidos nas cédulas averbamentos
de natureza disciplinar ou penal ou referentes à qua- lidade de trabalho dos marítimos titulares.
3 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
os averbamentos nas cédulas são efectuados pelos órgãos
locais do SAM competentes para a emissão das res- pectivas cédulas, devendo os mesmos ser datados e rubri- cados por essas autoridades.
4 — Os averbamentos nas cédulas respeitantes a
mudanças de categoria dos oficiais e a comprovação de que a cédula constitui documento de identificação do marítimo são efectuados, datados e rubricados pelo presidente do IMP e as rubricas autenticadas com o selo branco do referido organismo.
5 — Os averbamentos nas cédulas, de embarques e
de desembarques, com excepção dos verificados nas
embarcações de tráfego local, são efectuados, datados
e rubricados pelo comandante, ou pelo mestre ou arrais
da embarcação e as rubricas autenticadas com o carimbo
6 — Os averbamentos não efectuados pelos órgãos
locais do SAM devem ser prontamente comunicados
a estes, para efeitos de registo no processo de inscrição.
Renovação da cédula
1 — A renovação de uma cédula é efectuada a reque-
rimento do marítimo titular, nos seguintes casos:
a) Fim do prazo de validade;
b) Preenchimento completo de todas as folhas des- tinadas a averbamentos;
c) Deterioração;
d) Perda, furto ou extravio declarados pelo seu titular.
2 — Nos casos das alíneas a), b) e c) do número ante-
rior, o requerimento deve ser acompanhado da cédula
3 — A cédula considera-se deteriorada quando os
averbamentos, as inscrições e as rectificações se tornam ilegíveis, pondo em causa a comprovação da situação pessoal e profissional do marítimo.
4 — A substituição de uma cédula deteriorada pode
ser determinada pela autoridade marítima que procedeu
à sua emissão, logo que desse facto tenha conhecimento directo ou o mesmo lhe seja transmitido por órgãos ou agentes da autoridade pública.
5 — Nos casos da alínea d) do n. o 1, o requerente
deve apresentar declaração confirmativa da veracidade
da situação, comprometendo-se a não utilizar a cédula substituída, caso venha a recuperá-la.
6 — A renovação da cédula obriga à actualização da
fotografia do marítimo, devendo a nova cédula conter
a indicação do motivo da sua emissão, o número e a
data de todos os elementos constantes da cédula ante-
rior, assim como os averbamentos respeitantes aos últi- mos cinco embarques e desembarques.
7 — A cédula substituída deve ser devolvida ao titular com a indicação de «sem validade».
A cédula como documento de identificação do marítimo
1 — A cédula pode constituir documento de iden-
tificação do marítimo, para efeitos da Convenção n. o 108 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos
documentos de identificação dos marítimos, 1958, desde que o seu titular o requeira ao presidente do IMP.
2 — A cédula dispõe de espaços adequados a ser uti-
lizados pelas entidades estrangeiras, em conformidade com as disposições e os objectivos da Convenção referida no número anterior.
1 — O novo modelo de cédula passa a ser emitido
seis meses após a data de publicação do presente diploma.
2 — As cédulas existentes à data da publicação deste diploma devem ser substituídas pelo modelo agora adop- tado, no prazo de três anos e meio, contados a partir da data de publicação deste diploma.
Capa semi-rígida de cor azul
Modelo a que se refere o artigo 6. o
ANEXO II Regulamento relativo à aptidão física e psíquica dos marítimos
1 — Os candidatos à inscrição marítima e os marí- timos que pretendam integrar o rol da tripulação de uma embarcação são obrigados a comprovar a sua apti- dão física e psíquica para o trabalho a bordo. 2 — Os candidatos às escolas de formação na área da marinha mercante — comércio e pescas — devem
ser devidamente esclarecidos sobre os factores de natu- reza física ou psíquica, susceptíveis de impedir o exer- cício futuro do trabalho a bordo.
1 — A comprovação da aptidão física e psíquica a
que se refere o n. o 1 do artigo anterior decorre da apre-
sentação pelos interessados do respectivo certificado de aptidão física e psíquica emitido por médicos com a especialidade de medicina do trabalho.
2 — Para efeitos do presente diploma considera-se:
a) Médico do trabalho — o licenciado em medi- cina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos ou o médico a quem seja reconhecida, nos termos da lei, idoneidade técnica para o exercício de funções no âmbito desta especialidade;
b) Serviço de saúde — a entidade prestadora de serviços de saúde que disponha de médicos do trabalho.
Os exames médicos a efectuar aos interessados recon- duzem-se aos seguintes tipos:
a) Exames de admissão — os exames efectuados aos indivíduos que pretendam fazer a sua ins- crição como marítimos;
b) Exames periódicos — os exames anuais efectua- dos aos marítimos menores de dezoito anos ou com mais de cinquenta anos e os bianuais efec- tuados aos restantes marítimos, tendo em vista avaliar a sua aptidão física e psíquica para o exercício da actividade profissional;
c) Exames ocasionais — os exames efectuados aos marítimos, após uma ausência ao trabalho supe- rior a 30 dias, por motivo de acidente ou de doença, ou evacuados de uma embarcação por razões de saúde, tendo em vista o seu regresso à actividade profissional.
Critérios gerais a observar nos exames médicos dos marítimos
1 — Os exames de admissão devem ser efectuados
de acordo com o disposto na tabela geral de inaptidão e de incapacidades restritivas do acesso à profissão marítima.
2 — Enquanto não for publicada a tabela geral, pre-
vista no número anterior, devem observar-se as regras da tabela que consta dos anexos a este regulamento.
3 — Nos exames periódicos e ocasionais a efectuar
aos marítimos, os médicos devem ter em conta, nomea- damente:
a) O guia de doenças e incapacidades susceptíveis de constituir restrições ao exercício da activi- dade profissional marítima, que consta dos ane- xos ao presente regulamento;
b) Os antecedentes clínicos dos marítimos;
c) O tipo ou a natureza do exame;
d) A idade dos marítimos;
e) A natureza das funções que os marítimos vão desempenhar a bordo e o sector da embarcação, convés ou máquinas onde as vão exercer;
f) O tipo, a actividade e a área de navegação da embarcação onde os marítimos exercem a sua actividade profissional.
4 — Da avaliação do médico examinador deve resul-
tar a convicção de que o candidato à inscrição marítima ou o marítimo não sofre de afecção física ou psíquica que possa ser agravada pelo trabalho a bordo ou que seja susceptível de constituir perigo para a saúde das
outras pessoas embarcadas, ou possa colocar em risco
a segurança a bordo.
Ficha clínica do marítimo
1 — Os antecedentes ou o historial médico-sanitário,
as observações clínicas e os resultados dos exames médi-
cos efectuados aos candidatos à inscrição marítima ou aos marítimos, incluindo, se necessário, a acuidade visual
e auditiva, e ainda o recurso a meios de diagnóstico,
devem ser anotados em ficha clínica.
2 — O conteúdo da ficha clínica está sujeito ao regime de segredo profissional.
Emissão e recusa do certificado de aptidão física e psíquica
1 — Os médicos emitem ou recusam os certificados
de aptidão física e psíquica em função dos diagnósticos
e dos resultados dos exames realizados.
2 — O certificado de aptidão física e psíquica emitido para efeitos de exame de admissão pode ser utilizado como documento de embarque, enquanto estiver no prazo de validade.
3 — Do certificado de aptidão física e psíquica deve constar, obrigatoriamente, que:
a) O marítimo não sofre de qualquer afecção física ou psíquica susceptível de ser agravada pelo tra- balho a bordo ou de o tornar incapaz para o mesmo, nem de acarretar perigo ou risco para a saúde dos outros tripulantes e pessoas embar- cadas;
b) A audição e a visão do marítimo, incluindo a sua percepção das cores, são satisfatórias, mesmo para serviços a prestar no convés da embarcação.
4 — O modelo do certificado de aptidão física e psí-
quica que consta dos anexos ao presente regulamento.
Tabela a que se refere o n. o 2 do artigo 4. o deste regulamento
Doenças e deformidades que implicam inaptidão para a inscrição marítima
1) Falta de robustez, caracterizada por notória insu- ficiência física, incompatível com os serviços a desem- penhar.
2) Altura dentro dos limites incompatíveis com os serviços a desempenhar. 3) Adiposidade excessiva e susceptível de prejudicar os serviços a desempenhar.
Deformidades congénitas ou adquiridas e afecções osteoarticulares
4) Perdas de ossos ou segmentos de ossos, desvios e deformidades do esqueleto, disposições anormais ou atípicas de qualquer parte dos membros e retracções tendinosas de qualquer natureza e que prejudiquem as funções em grau incompatível com o serviço a desem- penhar. 5) Alterações ou afecções ósseas ou osteoarticulares, agudas ou crónicas que provoquem apreciável défice funcional em relação ao serviço a desempenhar. 6) Atresias, ectopias, mutilações, hipertrofias ou falta de órgãos e seus anexos, podendo causar mau aspecto ou défice incompatível com os serviços a desempenhar.
Doenças comuns a diversos órgãos e aparelhos
7) Hérnias, tumores ou quistos de qualquer natureza que promovam défice funcional ou causem mau aspecto incompatível com os serviços a desempenhar. 8) Quaisquer processos inflamatórios, agudos ou cró- nicos, bem como disfunções que possam comprometer os serviços a desempenhar. 9) Corpos estranhos alojados em qualquer parte do organismo, podendo dar mau aspecto ou causar per- turbações funcionais incompatíveis com os serviços a desempenhar.
Intoxicações e disfunções endócrinas, avitaminoses, alergias e anafilaxias
10) Quaisquer intoxicações exógenas susceptíveis de comprometer as funções orgânicas. 11) Intoxicações endógenas ou de origem endócrina, bem como avitaminoses e estados alérgicos insuscep- tíveis de tratamento adequado e que provoquem défice funcional incompatível com os serviços a desempenhar.
12) Lepra e tuberculose, ainda que apenas suspei- tadas. 13) Sífilis com lesões viscerais. 14) Quaisquer estados infecto-contagiosos ou para- sitários não susceptíveis de fácil tratamento.
Doenças do coração, sistema vascular, sangue e órgãos hematopoiéticos
15) Doenças orgânicas bem definidas do endocárdio, miocárdio e pericárdio susceptíveis de provocar défice funcional incompatível com os serviços a desempenhar.
16) Aneurismas, varizes e arteriosclerose bem defi- nidas e de qualquer localização quando promovam défice funcional incompatível com a função a desem- penhar. 17) Doenças das artérias, veias, gânglios e vasos lin- fáticos não susceptíveis de fácil tratamento ou recupe- ração em harmonia com o serviço a desempenhar. 18) Anemias, leucemias ou quaisquer outras afecções crónicas do sangue e órgãos hematopoiéticos insuscep- tíveis de tratamento adequado para o bom desempenho das suas funções.
19) Supurações pleuropulmonares, pneumotórax e hidrotórax. 20) Afecções crónicas e alterações anatómicas de qualquer dos órgãos respiratórios e seus anexos sus- ceptíveis de causar perturbações funcionais.
Doenças do aparelho digestivo e anexos
21) Úlcera gástrica ou duodenal, bem como dispepsias rebeldes ao tratamento. 22) Afecções subagudas e crónicas, bem como alte- rações anatómicas do aparelho digestivo e órgãos ane- xos, quando rebeldes ao tratamento e susceptíveis de causar perturbações funcionais incompatíveis com os serviços a desempenhar.
Doenças da boca e anexos
23) Cáries dentárias extensas e numerosas não tra- tadas ou raízes por extrair. 24) Fístulas salivares. 25) Afecções crónicas e alterações anatómicas da boca
e seus anexos quando causem perturbações funcionais, mau aspecto ou repugnância.
Doenças do nariz, faringe o seus anexos
26) Ozena, sinusites e tumores de qualquer natureza e localização causando repugnância ou dando mau aspecto. 27) Afecções crónicas ou alterações anatómicas do nariz, faringe e seus anexos causando consideráveis per- turbações funcionais ou dando mau aspecto.
Doenças da laringe e órgãos da fonação
28) Mudez, gaguez ou afecções crónicas da laringe
e anexos causando consideráveis perturbações funcio- nais.
29) Varicocelo, hidrocelo e hematocelo em grau considerável. 30) Afecções agudas ou de qualquer segmento do aparelho urogenital e anexos.
31) Alterações anatómicas de qualquer segmento do aparelho urogenital susceptíveis de causar perturbações funcionais e que diminuam consideravelmente a capa- cidade física do indivíduo.
32) Doenças orgânicas do sistema nervoso e seus invó- lucros quando causem perturbações funcionais incom- patíveis com os serviços a desempenhar ou promovam mau aspecto. 33) Doenças por quaisquer agentes infecciosos, seja qual for a sua localização no sistema nervoso. 34) Epilepsia em qualquer das suas formas. 35) Psicoses em qualquer grau da sua evolução, bem como quaisquer estados de défice psíquico ou alterações caracterológicas incompatíveis com as exigências nor- mativas.
36) Amaurose. 37) Diplopia. 38) Daltonismo (para pessoal do convés). 39) Insuficiência da acuidade visual, depois de cor- recção com lentes apropriadas, abaixo de 5 / 10 para um dos olhos e de 10 / 10 para o outro. Para arrais e pessoal de convés a visão, depois de corrigida, será de 5 / 5 para
um dos olhos e 5 / 10 para o outro. 40) Estrabismo quando prejudique a visão, consoante
o n. o 37), ou determine mau aspecto. 41) Afecções extrínsecas ou intrínsecas do globo ocu- lar, de natureza inflamatória ou outra, quando deter- minem défice funcional, nas condições do n. o 39), ou dêem mau aspecto. 42) Afecções, distrofias, anomalias, neoformações ou quaisquer outras perturbações do aparelho visual e ane- xos susceptíveis de causar perturbações funcionais, nas
condições no n. o 39), ou dar mau aspecto. 43) Hipoacusia para qualquer dos ouvidos medida em decibéis. A perda média, após possível correcção, não deve ultrapassar os 40 dB. 44) Afecções, distrofias, retracções, anomalias, neo- formações ou quaisquer outras perturbações do ouvido
e seus anexos determinando défice funcional, nas con- dições do n. o 43), ou causando mau aspecto.
Guia de doenças e incapacidades susceptíveis de constituir restrições ao exercício da actividade profissional marítima a que se refere a alínea a) do n. o 3 do artigo 4. o deste regulamento.
As situações a seguir enunciadas constituem exemplos que poderão justificar restrições temporárias ou per- manentes ao exercício da actividade profissional a bordo, não sendo exaustivas. 1 — Doenças infecciosas e parasitárias:
Tuberculose; Hepatite; Malária; Síndroma da imunodeficiência adquirida, em fase aguda ou terminal;
Enterite; Doenças sexualmente transmissíveis; Outras doenças infecciosas e parasitárias em estado transmissível, que poderão representar um risco para a saúde de outros membros da tripulação ou passageiros através de contacto casual.
2 — Neoplasias — neoplasias de qualquer tipo, que
poderão incapacitar o marítimo para o desempenho de funções até posterior reavaliação. Poderá haver excep- ções após tratamento sem sinais de recorrência.
3 — Funções endócrinas, nutricionais e metabólicas e doenças de imunidade:
Insuficiências incontroláveis das glándulas supra- -renais; Diabetes mellitus, quando controlada com insulina; Terapia imunossupressora; Obesidade que reduza a capacidade de trabalho; Doença da tiróide.
4 — Doenças do sangue e orgãos hematopoéti-
cos — não deverá haver doenças ou afecções no sistema
hematopoético ou doenças vasculares.
5 — Distúrbios mentais:
O consumo de álcool e o uso de drogas psicotró- picas que possam afectar a saúde do marítimo ou a segurança do navio; Psicose; Psiconeurose; Demência; Distúrbios de personalidade; Estado pós-distúrbios mentais com tendência para recorrência.
6 — Sistema nervoso:
Doenças orgânicas do sistema nervoso ou distúr- bios devido a doenças metabólicas susceptíveis de causar perturbações do funcionamento mus- cular, do equilíbrio, de coordenação ou da atenção; Epilepsia; Enxaqueca (ataques frequentes provocando inca- pacidade); Síncope e outros distúrbios da consciência; Doença de Meniere; Síndroma pós-concussão.
7 — Sistema cardiovascular — sistema cardiovascular
afectado por doenças susceptíveis de provocar inca-
Doença vascular; Doença do coração isquémica, historial de angina de peito, trombose coronária ou implantação de bypass; Irregularidade sintomática do ritmo cardíaco; Dependência de pacemaker;
Hipertensão — hipertensão com necessidade de anti-hipertensores com efeitos secundários que poderão afectar adversamente a aptidão para o trabalho;
Historial de claudicação intermitente; Aneurisma da aorta;
Doença cerebrovascular:
Historial de acidente cerebrovascular, incluindo ataque istémico transitório; Arterioesclerose cerebral em geral incluindo senilidade;
Varizes, das moderadas às mais graves; Varizes ulceradas; Trombose ou tromboflebite das veias pro- fundas; Hemorróidas, sintomático; Varicocelo, sintomático.
8 — Sistema respiratório — qualquer condição do sis-
tema respiratório — obstrutora, limitativa ou infec- ciosa — susceptível de provocar incapacidade significa- tiva, nomeadamente:
Asma brônquica; Fibrose pulmonar; Total deformidade da parede toráxica; Pneumotórax; Tumores.
9 — Saúde oral:
Infecções na cavidade bocal ou gengivas; Graves deficiências dentárias que interfiram na mastigação adequada.
10 — Sistema digestivo:
Úlcera péptica; Historial de perfuração/hemorragia gastro-intes- tinal; Apendicite aguda; Colelitíase, colecistite, colangite; Cirrose do fígado; Pancreatites recorrentes; Estoma intestinal; Hepatite; Patologia peribranquial.
11 — Aparelho geniturinário:
Infecções do aparelho geniturinário, específicas e não-específicas; Insuficiência renal; Obstrução do aparelho urinário; Prostatite; Extracção de rim; Transplante renal; Incontinência urinária; Hidrocelo, de dimensões elevadas, sintomático; Situações ginecológicas susceptíveis de provocar transtornos; Disfunção menstrual.
12 — Situação de gravidez.
13 — Doenças da pele:
Infecções da pele, até ao seu tratamento adequado; Eczema; Dermatoses;
alergia).
14 — Sistema músculo-esquelético:
Osteoartrite; Deslocação recorrente de uma ligação principal; Pé chato sintomático ou vulgo; Prótese dos membros.
15 — Ouvidos — doenças infecciosas ou inflamató- rias. Padrões mínimos de acuidade auditiva em serviço — a capacidade de audição deve ser de, pelo menos, 30 dB (sem ajudas) no ouvido em melhores condições e 40 dB (sem ajuda) no outro ouvido, nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz (audição vocal a 3 m e 2 m respectivamente). 16 — Olhos — nenhum dos olhos deverá possuir patologias progressivas. 17 — Outros:
Hérnia; Graves perturbações da fala.
1 — Padrões mínimos de acuidade visual no serviço
Visão à distância (*)
Visão perto/imediata e visão das cores
Categoria/funções do marítimo
Ambos os olhos, com ou sem ajudas
Comandantes, oficiais de convés e postos que re- querem funções de vigi- lância.
Visão exigida para a operação de navios (ex.: consulta de publica- ções e cartas náuticas, utilização de instrumentos e equipamentos da ponte e identificação das ajudas à navegação).
Campos de visão normais.
Visão exigida para executar todas as funções.
Sem condição visí- vel significante.
(**) 0,5
Todos os oficiais de máqui- nas, incluindo chefes de quarto.
Visão exigida para leitura de instru- mentos ao perto, operar equipa- mento e identificação de siste- mas/componentes, se necessário.
Campos de visão suficientes.
Visão exigida para executar todas as funções neces- sárias ao escuro.
Pessoal de rádio e comu- nicações.
Visão exigida para leitura de instru- mentos ao perto, operação de equi- pamento e identificação de siste- mas/componentes, se necessário.
Visão exigida para executar todas as funções neces- sárias no escuro.
(*) Valores fornecidos pela tabela decimal Snellen.
(**) É recomendado um valor de, pelo menos, sete décimos, de modo a reduzir o risco da doença latente dos olhos, não detectada.
2 — Padrões mínimos adicionais de acuidade visual no serviço
Os padrões mínimos de acuidade visual para outras categorias/funções, além das mencionadas no n. o 1, deverão ser de um décimo (0,1), sem ajudas, em cada olho.
Suficiente para as funções.
Regulamento relativo à classificação, às categorias e às funções dos marítimos e aos requisitos de acesso às mesmas
Definições e tempo de embarque
a) Comandante, mestre ou arrais — o marítimo da secção do convés que tem o comando de uma embarcação e que pertence, respectivamente, ao escalão dos oficiais ou ao escalão da mes- trança;
b) Imediato ou segundo de navegação — o marí- timo da secção do convés cujo cargo vem ime- diatamente a seguir ao de comandante, ou de mestre, e a quem compete o comando da embar- cação em caso de incapacidade daqueles, tomando a designação de imediato ou de segundo de navegação, quando pertencer, res- pectivamente, ao escalão dos oficiais ou ao esca- lão da mestrança;
c) Oficial chefe de quarto de navegação (OCQN) ou chefe de quarto de navegação (CQN) — o marítimo da secção do convés responsável pelo serviço de quartos, quer a embarcação esteja a navegar, quer em porto, tomando a designação de OCQN ou de CQN, quando pertencer, res- pectivamente, ao escalão dos oficiais ou ao esca- lão da mestrança;
d) Chefe de máquinas — o marítimo da secção de máquinas responsável pelas instalações mecâ- nicas e eléctricas da embarcação;
e) Segundo-oficial de máquinas ou segundo de máquinas — o marítimo da secção de máquinas cujo cargo vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas e que é responsável pelas instalações mecânicas e eléctricas da embarca- ção, em caso de incapacidade daquele, tomando, respectivamente, a primeira designação, quando pertence ao escalão dos oficiais, e a segunda, quando pertence no escalão da mestrança;
f) Oficial de máquinas chefe de quarto (OMCQ) ou chefe de quarto de máquinas (CQM) — o marítimo da secção de máquinas responsável pelo serviço de quartos, quer a embarcação esteja a navegar, quer em porto, e que toma a designação de OMCQ ou de CQM quando pertence, respectivamente, ao escalão dos ofi- ciais ou ao escalão da mestrança;
g) Tempo de embarque ou embarque — o tempo decorrido entre a data da inclusão do marítimo no rol de tripulação de uma embarcação e a data do desembarque.
Objectivo e contagem do tempo de embarque
1 — O embarque constitui, sem prejuízo de outros
condicionalismos legais estabelecidos, um requisito de
acesso à categoria imediatamente superior e à corres- pondente emissão dos certificados profissionais dos
marítimos, nos termos quantitativos e qualitativos fixa- dos.
2 — Para efeitos da contagem do tempo de embarque,
só é relevante o embarque do marítimo integrado no
rol da tripulação de uma embarcação do tipo da indicada no presente regulamento, para exercer funções corres- pondentes à categoria que possui ou a categoria supe- rior.
3 — Sempre que o certificado de lotação de segurança
de uma embarcação indique uma categoria mínima para uma dada função, o embarque efectuado não é rele- vante, para efeitos de contagem de tempo, se a função for desempenhada por marítimo detentor de categoria
4 — Na situação prevista no número anterior, e sendo
a função desempenhada por marítimo com categoria
abaixo da indicada, o embarque só é relevante, para
efeitos de contagem de tempo, se foi obtida a auto- rização para que a embarcação possa navegar com lota- ção inferior à fixada.
5 — O tempo de embarque para ingresso numa dada
categoria esgota-se, em quantidade e qualidade, com
o acesso a essa categoria.
6 — O embarque de marítimos portugueses em
embarcações de pavilhão de terceiros países, perten- centes ou não a companhias nacionais, só é relevante, para efeitos de contagem de tempo, se for devidamente
comprovado pelos comandantes dessas embarcações ou pelos responsáveis das companhias proprietárias.
Documentos que comprovam o tempo de embarque
Os documentos que comprovam o tempo de embarque são a cédula marítima, a certidão de embarque emitida
pelo órgão local do sistema da autoridade marítima (SAM) do porto, ou a declaração passada pelos coman- dantes ou pelos responsáveis das respectivas companhias.
1 — Os marítimos classificam-se de acordo com os escalões e as categorias seguintes.
2 — Escalões dos marítimos:
3 — As categorias de marítimos que integram cada escalão constam dos artigos seguintes.
Categorias do escalão dos oficiais
1 — O escalão dos oficiais compreende as seguintes categorias de marítimos:
Capitão da marinha mercante;
Piloto de 1. a classe;
Piloto de 2. a classe;
Praticante de piloto;
Capitão-pescador;
Piloto-pescador;
Maquinista-chefe;
Maquinista de 1. a classe;
Maquinista de 2. a classe;
Praticante de maquinista;
Radiotécnico-chefe;
Radiotécnico de 1. a classe;
Radiotécnico de 2. a classe;
Praticante de radiotécnico.
2 — Não são permitidas novas inscrições nas cate-
gorias de capitão-pescador, de piloto-pescador e de pra- ticante de radiotécnico, após a entrada em vigor do pre-
Categorias do escalão da mestrança
1 — O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias:
Mestre costeiro;
Mestre do largo pescador;
Mestre costeiro pescador;
Contramestre-pescador;
Arrais de pesca;
Operador de gruas flutuantes;
Maquinista prático de 1. a classe;
Maquinista prático de 2. a classe;
Maquinista prático de 3. a classe;
n) Mecânico de bordo;
o) Radiotelegrafista prático da classe A;
p) Radiotelegrafista prático da classe B;
q) Cozinheiro.
2 — Os marítimos que, à data da entrada em vigor
do presente diploma, possuam as categorias de motorista prático de 1. a classe, motorista prático de 2. a classe e
motorista prático de 3. a classe passam, a partir da mesma data, a designar-se, respectivamente, por maquinista prático de 1. a classe, maquinista prático de 2. a classe
e maquinista prático de 3. a classe.
3 — Não são permitidas novas inscrições na categoria
de radiotelegrafista prático da classe B, após a entrada em vigor do presente diploma.
Categorias do escalão da marinhagem
1 — O escalão da marinhagem compreende as seguin- tes categorias de marítimos:
a) Marinheiro de 1. a classe;
b) Marinheiro de 2. a classe;
c) Marinheiro-pescador;
d) Pescador;
e) Marinheiro do tráfego local;
f) Marinheiro de 2. a classe do tráfego local;
g) Marinheiro-maquinista;
h) Ajudante de maquinista;
i) Empregado de câmaras;
j) Ajudante de cozinheiro.
do presente diploma, possuam as categorias de mari- nheiro-motorista e ajudante de motorista passam a designar-se, a partir da mesma data, respectivamente, por marinheiro-maquinista e ajudante de maquinista.
1 — Consideram-se extintas as categorias obtidas ao
abrigo de legislação anterior que não se encontrem men- cionadas nos artigos 5. o , 6. o e 7. o do presente diploma.
2 — O disposto no número anterior não prejudica
o exercício das funções correspondentes às categorias extintas, caso os marítimos sejam detentores dessas mes- mas categorias, à data da entrada em vigor do presente diploma.
3 — O mesmo regime se aplica às categorias cuja
extinção, nos mesmos termos, tenha sido estabelecida
pelo Decreto-Lei n. o 104/89, de 6 de Abril.
4 — Os marítimos titulares das categorias de piloto-
-chefe, de piloto de 3. a classe, de maquinista de 3. a classe
e de radiotécnico de 3. a classe transitam para as cate- gorias, respectivamente, de capitão da marinha mer-
cante, de piloto de 2. a classe, de maquinista de 2. a classe
e de radiotécnico de 2. a classe, desde que não tenham suspensa a inscrição marítima.
5 — O marítimo com a categoria de bombeiro pode
ascender às categorias de maquinista prático de 2. a classe
ou de contramestre, nos termos previstos no presente diploma.
Requisitos de acesso e funções
Pessoal do convés
Oficiais de pilotagem
1 — O capitão da marinha mercante pode exercer as funções de comandante:
a) De qualquer embarcação, desde que tenha dois anos de embarque, como imediato, em embar- cações de arqueação bruta igual ou superior a
b) De embarcações de arqueação bruta inferior a 3000, nos restantes casos.
2 — Tem acesso à categoria de capitão da marinha
mercante o piloto de 1. a classe que, após a obtenção desta categoria, tenha dois anos de embarque em embar- cações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local ou em embarcações de pesca
com comprimento entre perpendiculares igual ou supe- rior a 33 m.
Piloto de 1. a classe
1 — O piloto de 1. a classe pode exercer as funções
a) Comandante de embarcações de arqueação bruta inferior a 3000, desde que tenha um ano de embarque como imediato;
b) Comandante de qualquer embarcação de pesca;
c) Imediato de qualquer embarcação.
2 — Tem acesso à categoria de piloto de 1. a classe
o piloto de 2. a classe que, após a obtenção desta cate-
goria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condi- ções:
a) Tenha dois anos de embarque em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local ou em embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 33 m;
b) Esteja habilitado com o 2. o ciclo do curso de pilotagem ou equivalente.
Piloto de 2. a classe
1 — O piloto de 2. a classe pode exercer as funções
a) Comandante de embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 1000, desde que tenha um ano de embarque como OCQN;
b) Imediato de embarcações de arqueação bruta inferior a 3000;
c) Imediato de qualquer embarcação de pesca;
d) OCQN de qualquer embarcação.
2 — Tem acesso à categoria de piloto de 2. a classe
o praticante de piloto que tenha um ano de embarque
em embarcações de arqueação bruta igual ou superior
a 500, não registadas na área local ou em embarcações
de pesca com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 33 m.
1 — O praticante de piloto desempenha a bordo fun-
ções destinadas a complementar, com a prática, a for-
mação escolar, as quais exerce sob orientação de um oficial de pilotagem de categoria superior.
2 — Tem acesso à categoria de praticante de piloto
o indivíduo habilitado com o 1. o ciclo do curso de pilo- tagem ou equivalente.
Capitão-pescador
comandante de qualquer embarcação de pesca.
Piloto-pescador
O piloto-pescador pode exercer, em embarcações de pesca, as funções de:
a) Comandante de embarcações com comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 1000;
b) Imediato ou OCQN em embarcações de qual- quer comprimento ou tonelagem de arqueação bruta.
Mestre costeiro
1 — O mestre costeiro pode exercer as funções de
mestre de embarcações da navegação costeira nacional (NCN), de rebocadores costeiros e de embarcações auxi- liares costeiras, desde que as referidas embarcações
tenham arqueação bruta inferior a 500.
2 — Tem acesso à categoria de mestre costeiro o con-
tramestre que tenha, após a obtenção desta categoria,
um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas no tráfego local.
1 — O contramestre pode exercer as funções:
a) De mestre em embarcações da NCN, em rebo- cadores costeiros e em embarcações auxiliares costeiras, de arqueação bruta inferior a 300;
b) De mestre em embarcações registadas na área local, qualquer que seja a sua arqueação;
c) De CQN em embarcações da NCN, em rebo- cadores costeiros e em embarcações auxiliares costeiras, de arqueação bruta inferior a 500;
d) As normalmente atribuídas à categoria em embarcações de comércio.
2 — Têm acesso à categoria de contramestre:
a) O marinheiro de 1. a classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Tenha um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas na área local; Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre;
b) O mestre do tráfego local que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Tenha um ano de embarque; Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre;
c) O habilitado com o curso de promoção para contramestre, se oriundo de marinheiro de 1. a classe.
3 — Tem ainda acesso à categoria de contramestre
o marinheiro de 2. a classe que satisfaça, cumulativa- mente, as seguintes condições:
Tenha um curso para marinheiro que dê equiva- lência ao 12. o ano de escolaridade; Tenha um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas na área local; Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre.
Marinheiro de 1. a classe
1 — O marinheiro de 1. a classe pode exercer as fun-
ções inerentes ao serviço de quartos de navegação e
ao serviço de convés, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas.
2 — Têm acesso à categoria de marinheiro de
1. a classe o marinheiro de 2. a classe e o marinheiro-
-maquinista que, após a obtenção destas categorias, tenham dois anos de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxilia- res, não registadas no tráfego local.
Marinheiro de 2. a classe
1 — O marinheiro de 2. a classe pode exercer as fun-
ções inerentes ao serviço de quartos de navegação e ao serviço de convés, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas.
2 — Tem acesso à categoria de marinheiro de
2. a classe o indivíduo habilitado com o curso de formação
para marinheiro.
1 — O mestre do largo pescador pode exercer as fun- ções de:
a) Mestre de embarcações de pesca de compri- mento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 700, sem limite de área de operação;
b) Segundo de navegação de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 45 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 700.
2 — Tem acesso à categoria de mestre do largo pes-
cador o mestre costeiro pescador que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 24 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 100;
b) Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre do largo pescador.
1 — O mestre costeiro pescador pode exercer as fun- ções de:
a) Mestre de embarcações de pesca de compri- mento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250, desde que opere:
Na área limitada a norte pelo paralelo 48 o N.,
a oeste pelo meridiano 14 o W. até ao para-
lelo 30 o N. e, a partir daí, pelo meridiano 16 o W., a sul pelo paralelo 15 o N. e a leste
pela costa africana, linha que une Orão
a Almeria e costa europeia, e nos bancos
Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampère, Seine e Dácia, com embarcações restadas nos portos do continente; Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva e nos bancos Gorringe (Gettys- burg), Josephine e Dácia, com embarca- ções registadas nos portos da Região Autó- noma da Madeira; Na área circunscrita pelo limite exterior da
respectiva subárea da zona económica exclusiva e no banco Chaucer, com embar- cações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;
b) Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 700.
2 — Tem acesso à categoria de mestre costeiro pes-
cador o contramestre-pescador que, após a obtenção
desta categoria, satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 35;
b) Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre costeiro pescador.
Contramestre-pescador
1 — O contramestre-pescador pode exercer as fun- ções de:
a) Mestre de embarcações de pesca de compri- mento entre perpendiculares inferior a 24 m ou de arqueação bruta até 100, desde que opere:
Na área limitada a norte pelo paralelo 43 o N.,
a oeste pelo meridiano 11 o W., a sul pelo
paralelo 36 o N. e a leste pela costa ibérica,
e nos bancos Gorringe (Cettysburg), Jose-
phine, Ampère, Seine e Dácia, com embar- cações registadas nos portos do continente; Nas áreas referidas na 2. a e 3. a partes da alí- nea a) do n. o 1 do artigo anterior, com embarcações registadas, respectivamente, nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
b) Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250;
c) CQN de qualquer embarcação de pesca.
2 — Tem acesso à categoria de contramestre-pes- cador:
a) O arrais de pesca que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguin- tes condições:
Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local; Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;
b) O marinheiro-pescador que satisfaça, cumula- tivamente, as seguintes condições:
Tenha seis meses de embarque em embar-
cações de pesca não registadas na área
Tenha um curso para marinheiro-pescador ou pescador, que dê equivalência ao 12. o ano de escolaridade; Esteja habilitados com o curso de promoção para contramestre-pescador.
1 — O arrais de pesca pode exercer o governo de embarcações de pesca de comprimento entre perpen-
diculares inferior a 12 m ou de arqueação bruta até 35, desde que opere:
a) Ao longo da costa continental portuguesa e até à distância de 50 milhas da linha da costa, com embarcações registadas nos portos do conti- nente;
b) Ao longo da costa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, até à distância de 50 milhas dessa costa, com embarcações registadas, respectivamente, nos portos dessas Regiões Autónomas.
2 — Têm acesso à categoria de arrais de pesca:
a) O marinheiro-pescador que, após a obtenção destas categorias, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local; Tenha obtido aprovação em exame de ava- liação da aptidão para a categoria de arrais de pesca;
b) O arrais de pesca local que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

References: artigo 19
 artigo 163
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 40
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 52
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 15
 artigo 75
 artigo 72
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4