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Direito Bancário - página 6
7941 resultados para Direito Bancário
...Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra e venda outorgada pela mesma nesse ... de prescindir de reclamar futuramente da ré a restante quantia de 60.000 euros, sua por direito. A autora não teve consciência, dada a forma como assinou tais declarações, que as mesmas ...
Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou ... nos artºs.99, nº.1, da L.G.T., e 13, nº.1, do C.P.P.T.; 5-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se integral provimento ao ...
Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003
Cria um grupo de trabalho que tem como objectivo estudar a possibilidade de totalização dos períodos contribuitivos nos sistemas de segurança social, da função pública e no âmbito do regime de acordo colectivo de trabalho do sector bancário, para efeitos de abertura do direito à pensão, tendo em vista a concretização dos princípios de mobilidade, inter-profissional e assegurando a manutenção dos...
Despacho conjunto n.º 615/2003. - A protecção social dos trabalhadores bancários, na generalidade, integra um regime misto assegurado pelo sistema público de segurança social e ... híbrida de protecção social não só é geradora de desigualdades no acesso aos direitos sociais, nomeadamente quanto à consideração dos períodos contributivos para efeitos do direito ...
Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2003
I - Enquanto para o cálculo da pensão de reforma nos termos previstos na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário de 92, a carreira contributiva do trabalhador deve ter-se desenrolado, na totalidade, no sector bancário, para o cálculo da pensão nos termos da cláusula 140.ª do mesmo sector bancário, não existe uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos...
...c) Reconhecer que o Autor tem direito, a partir de 01/02/95, ao pagamento da pensão de reforma calculada nos termos das cláusulas ... calculada com base no critério estabelecido na cláusula 140ª do ACTV para o sector bancário, já que no mais se absolve .». De novo inconformado, o Autor recorreu de revista, tendo nas suas ...
Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004
I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente a
...-se garantido por hipoteca sobre o imóvel da falida, garantia essa que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, com preferência sobre os demais ...
Acórdão nº 0230626 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2002
I - O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos, designadamente o de acesso à justiça. II - Em processo de inventário para partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, o Banco não pode recusar informação sobre conta bancária, mesmo que esta esteja em nome de ex-cônjuge que não requereu o pedido dessa informação.
... que não podem satisfazer o solicitado; o Banco 2, por seu lado, escudou-se no sigilo bancário. Por este último ofício se solicitou ao cabeça-de-casal a informação sobre se prestava ou ... que seria completamente destituído de sentido penalizar os titulares que se escudam num direito que a lei lhes confere". No segundo despacho, respeitante aos bens herdados, escreveu-se: "Na sua ...
Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2012
I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do...
... justificando a proveniência do montante de € 130.000,00, obtido com recurso a crédito bancário, o que consubstancia uma justificação parcial da manifestação de fortuna evidenciada. C). A ...-se contra a sentença proferida na parte em que esta, em sede de julgamento da matéria de direito, acolhe uma interpretação do artº. 89°-A da LGT segundo a qual a justificação parcial da ...
Acórdão nº 06S3403 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007
O regime de segurança social previsto no ACTV do sector bancário constitui um regime especial legalmente reconhecido. Segundo aquele regime, o cônjuge sobrevivo, casado há menos de um ano com o trabalhador bancário tem direito ao subsídio por morte, ao subsídio de Natal e ao 14.º mês previstos nas alíneas c) e de) do n.º 1 da cláusula 142.ª, na proporção que lhe couber segundo o disposto no n.º
...A., pedindo que o disposto no n.º 7 da cláusula 142.ª do ACTV para o sector bancário que o réu subscreveu seja declarado inconstitucional e que o réu seja condenado a pagar-lhe todas .../8 e com a Lei n.º 7/2001, de 11/5, quem vive em união de facto há mais de dois anos tem direito a protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da ...
Constatado, pelos serviços de fiscalização tributária, que um registo contabilístico não se encontrava documentado por forma suficiente e adequada à comprovação da indispensabilidade do custo respectivo, passou a impender sobre os impugnantes o ónus de, por todos os meios de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio,...
...As demais asserções integram antes conclusões de facto e/ou direito. »***	A sentença sob crítica apoia a decisão de procedência da impugnação, no apontamento de ... de, por todos os meios de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio, foi contraído com o objectivo de financiar ...
Acórdão nº 96A821 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1997
I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à...
...Posteriormente e dizendo que fora notificado de que lhe havia sido devolvido o direito de nomeação de bens à penhora, o exequente pediu a penhora do recheio de uma residência e de ... este requerimento da exequente relativamente aos bens ditos existentes em depósitos bancários (fls. 11). O exequente agravou (fls. 12). Mas a Relação de Lisboa, através do Acórdão de fls. ...
Acórdão nº 96A821 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997
Acórdão nº 10308/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006
A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...
...e OUTROS, requereu a exequente, a penhora, entre outros bens, de saldos de depósitos bancários, juntando para o efeito uma lista de bancos existentes em território português. Sobre tal ... Os factos com relevo para a decisão, são os constantes do relatório que antecede. O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do recorrente, art. 660 nº 2, ...
Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força...
...P. P. Tributário, da decisão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou ... sua esfera pessoal/societária, uma vez que não existe qualquer fundamento de facto ou de direito nos presentes autos que o possa justificar; 6-Até porque nenhuma instituição bancária fica ...
I - A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. II - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique o...
...*	3.2. De direito: 1.	O requerimento tal como foi formulado pelo Exequente deve ser indeferido? 2.	O fundamento do ... 7.	Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria entidade bancária onde a conta ...
...A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. Artigo 2. Garantia de acesso aos ...5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando -se de ...
Acórdão nº 815/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007
1. O Presidente da República requereu, em 30 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela L...
... 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário vêm associar ao exercício de um direito de reclamação ou de impugnação contenciosa por parte de um administrado a consequência ... de, sem o seu consentimento, a Administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva de intimidade da vida privada (artigo 26°, n° 1, da CRP). . 5º - ...
Acórdão nº 0121159 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2001
I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com...
autonomia em ead

References: artigo 152
 artigo 837
 Artigo 2
 artigo 278
 artigo 51
 artigo 57