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Timestamp: 2019-08-24 03:02:21+00:00

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HABEAS CORPUS HC 22249 GO 2002/0056840-4 (STJ)
Ementa: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece das alegações de nulidade da intimação da sentença de pronúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não-conhecida.
Habeas Corpus HC 08007930320148020900 AL 0800793-03.2014.8.02.0900 (TJ-AL)
Jurisprudência•16/07/2014•Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE ACATADA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP . ANÁLISE PREJUDICADA. 01 - O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , uma vez que a tese arguida pela parte impetrante, no presente writ, foi acatada em decisão prolatada no primeiro grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Habeas Corpus HC 08007921820148020900 AL 0800792-18.2014.8.02.0900 (TJ-AL)
Jurisprudência•07/08/2014•Tribunal de Justiça de Alagoas
Habeas Corpus HC 08023241120148020000 AL 0802324-11.2014.8.02.0000 (TJ-AL)
Jurisprudência•13/08/2014•Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE ACATADA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP . ANÁLISE PREJUDICADA. 01 - O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal , uma vez que a tese arguida pela parte impetrante, no presente writ, foi posteriormente acatada em decisão prolatada no primeiro grau de jurisdição. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00060718020018080035 (TJ-ES)
Jurisprudência•16/07/2008•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO AO RÉU DO SEU DESEJO EM RECORRER: REJEITADA - 2. IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE - 3. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 414 , do Código de Processo Penal , ao tratar da intimação da sentença de pronúncia relativa aos crimes inafiançáveis, apenas determina que ela ocorra de forma pessoal ao acusado, não havendo qualquer obrigatoriedade na indagação do desejo de recorrer por parte do réu. Predecentes do STJ. 2. Em sede de decisão de pronúncia, o julgador deve apenas estar convencido da existência do crime, e de indícios de que o réu seja o autor do delito. Neste sentido, havendo nos autos prova da materialidade do delito e indícios de autoria é imperiosa a submissão do recorrente a confronto perante o Tribunal do Júri, a fim de não subtrair deste o julgamento de matéria que lhe foi constitucionalmente reservada. 3. Havendo vários indícios confirmando as qualificadoras em comento, deve-se levar em conta o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, nesta fase, a dúvida reverte-se a favor da sociedade. Recurso a que se nega provimento.
Recurso Sentido Estrito 35010060719 ES 35010060719 (TJ-ES)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇAO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDAGAÇAO AO RÉU DO SEU DESEJO EM RECORRER REJEITADA - 2. IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE - 3. EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 414 , do Código de Processo Penal , ao tratar da intimação da sentença de pronúncia relativa aos crimes inafiançáveis, apenas determina que ela ocorra de forma pessoal ao acusado, não havendo qualquer obrigatoriedade na indagação do desejo de recorrer por parte do réu. Predecentes do STJ. 2. Em sede de decisão de pronúncia, o julgador deve apenas estar convencido da existência do crime, e de indícios de que o réu seja o autor do delito. Neste sentido, havendo nos autos prova da materialidade do delito e indícios de autoria é imperiosa a submissão do recorrente a confronto perante o Tribunal do Júri, a fim de não subtrair deste o julgamento de matéria que lhe foi constitucionalmente reservada. 3. Havendo vários indícios confirmando as qualificadoras em comento, deve-se levar em conta o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, nesta fase, a dúvida reverte-se a favor da sociedade.Recurso a que se nega provimento.
Recurso Sentido Estrito 35010060719 ES 035010060719 (TJ-ES)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇAO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDAGAÇAO AO RÉU DO SEU DESEJO EM RECORRER: REJEITADA - 2. IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE - 3. EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 414 , do Código de Processo Penal , ao tratar da intimação da sentença de pronúncia relativa aos crimes inafiançáveis, apenas determina que ela ocorra de forma pessoal ao acusado, não havendo qualquer obrigatoriedade na indagação do desejo de recorrer por parte do réu. Predecentes do STJ. 2. Em sede de decisão de pronúncia, o julgador deve apenas estar convencido da existência do crime, e de indícios de que o réu seja o autor do delito. Neste sentido, havendo nos autos prova da materialidade do delito e indícios de autoria é imperiosa a submissão do recorrente a confronto perante o Tribunal do Júri, a fim de não subtrair deste o julgamento de matéria que lhe foi constitucionalmente reservada. 3. Havendo vários indícios confirmando as qualificadoras em comento, deve-se levar em conta o princípio doin dubio pro societate, segundo o qual, nesta fase, a dúvida reverte-se a favor da sociedade.Recurso a que se nega provimento.
Recurso em Sentido Estrito RSE 05008066520078020045 AL 0500806-65.2007.8.02.0045 (TJ-AL)
Jurisprudência•30/10/2014•Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ACOLHIDA. RÉUS FORAGIDOS. CITAÇÃO FICTA. REVELIA DECRETADA. PRONÚNCIA PROFERIDA E FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9271 /96. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 420 DO CPP . EQUÍVOCO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ARTIGO 366 , CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA . 1. Os réus devem ser intimados pessoalmente da decisão de pronúncia, visto que, ao terem sidos citados por edital, não teriam tomado sequer conhecimento da ação movida contra eles, tornando-se inaplicável a segunda fase do rito do júri por meio de intimação por edital da decisão de pronúncia. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido com preliminar acolhida, prejudicada à análise meritória do recurso. Decisão Unânime.
Habeas Corpus HC 3588589 PE (TJ-PE)
Jurisprudência•09/03/2015•Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO É REMÉDIO JURÍDICO HÁBIL PARA PROCEDER TAL ANALISE. MATÉRIA QUE ESTÁ SENDO TRATADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO DO ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. O pedido de nulidade da ação penal, por violação ao princípio da publicidade. Deverá ser mais bem analisado e decidido no recurso de Apelação que está em curso e não na via estreita do habeas corpus. 2. O remédio constitucional do habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário previsto na lei processual penal, quando este já foi devidamente interposto pela defesa. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade, por ocasião da sentença condenatória, tendo em vista presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP . 4. Ademais, a decretação da custodia cautelar para apelar tem como base à necessidade de garantia da ordem pública- gravidade concreta do crime- e aplicação da lei penal- o paciente encontra-se foragido até a presente data.
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References: artigo 414
in dubio
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 ARTIGO 366