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Timestamp: 2019-06-20 13:48:16+00:00

Document:
Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal de 88
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 14 h
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140032353001 MG
. - A previsão constante o art. 37 , XIV , da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários.../88 - EFEITO CASCATA NÃO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º , VIII , da Constituição Federal , que se aplica.... Ora, a Constituição da República em seu artigos 7º , XVII e 39 regulamenta o di...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433150065145001 MG
constante o art. 37, XIV, da Constituição Federal que veda a incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor... - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores..., a Constituição da República em seu artigos 7º, XVII e 39 regul...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 14 h
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243219320188260053 SP 1024321-93.2018.8.26.0053
pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento desta 3ª Câmara de que “não há repique... E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta..., o qüinqüênio sobre qüinqüênio tal como existia sob a égide constitucion...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10124044720168260506 SP 1012404-47.2016.8.26.0506
de Almeida. J. 18/02/2014) Ainda, vale ressaltar que tal regra não colide com a restrição imposta pelo art. 37, inciso... XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Eminente Desembargador Marrey Uint já se manifestou que “não há repique... advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação de sentença, conforme...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 66092520098260053 SP 0006609-25.2009.8.26.0053
se dar de maneira isolada, em razão do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988 .” (TJSP Turma Especial... ou idêntico fundamento;” Ademais, há que se respeitar o art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... remuneratórias eventuais e as da mesma natureza -Inteligência do ar...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10084432520188260152 SP 1008443-25.2018.8.26.0152
o disciplinado pelo art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Destarte..., 'a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, inciso II, é sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Não basta...: “A violação ao artigo 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscurid...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 13 h
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020907720158260053 SP 1002090-77.2015.8.26.0053
com o art. 37 , XIV da Constituição Federal . Inocorrência de “efeito cascata”. Observância quanto à prescrição... transitórias. E tal regra não colide com a restrição imposta pelo art. 37 , XIV , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). Não...) Diferença de Vencimentos (Décimos Remuneratórios - artigo 133 da Constitui...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10236543520188260562 SP 1023654-35.2018.8.26.0562
do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consonância com o art. 37 , XIV da Constituição Federal . Inocorrência... que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo -Ausência de violação ao artigo 37 , XIV , da CF... dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Dispõe o art. 129 , ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10149186220178260562 SP 1014918-62.2017.8.26.0562
. Inteligência dos arts. 2º e 6º da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo LCM nº 758/12. 4. Art. 37 , XIV , da CF/88... haver afronta ao art. 37 , XIV , da CF , na medida em que o acréscimo da referência funcional ao nível do cargo decorre... do Município. Inteligência dos artigos 2º, 6º, e 40, todos da LC 758...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 353235320138260053 SP 0035323-53.2013.8.26.0053
, da Constituição Federal , nem implica o chamado “efeito cascata” . A restrição imposta pelo art. 37 , XIV...-se do cálculo as verbas de natureza eventual e transitória, o que não representa afronta ao disposto no artigo 37 , XIV.... O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe que é assegurado ao servidor público es...
134.605
89.062
Inciso XIV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37, inc. XIV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 535
 artigo 133
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 129
 Artigo 37