Source: https://dre.tretas.org/dre/4122666/portaria-425-2020-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-05-30 02:12:28+00:00

Document:
Portaria 425/2020, de 22 de Maio
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 847/2019, publicada em 27 de dezembro (autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com a colocação de equipamentos, para o Serviço de Imunohemoterapia - Laboratório 1)
Sumário: Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria 847/2019, publicada em 27 de dezembro (autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com a colocaç\ao de equipamentos, para o Serviço de Imunohemoterapia - Laboratório 1).
O Centro Hospitalar Universitário de S. João, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes com a colocação de equipamentos, para o Serviço de Imunohemoterapia - Laboratório 1, pelos anos de 2019 a 2022, mediante a Portaria 847/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019.
Por motivos relacionados com o prazo em que veio a ser autorizado o encargo plurianual e a publicação da respetiva portaria, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Também se constatou que a portaria menciona 48 meses de contrato quando na realidade são 36 meses. Neste contexto, torna-se necessário corrigir os meses do contrato e proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela Portaria 847/2019, de 27 de dezembro, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de Execução Orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria 847/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 137 305 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 137 305 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 137 305 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
14 de maio de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
313249595
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122666.dre.pdf .
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References: artigo 46
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 46