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Revista Jurídica. Internet Responsabilidade Civil Nº06. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento DGCON - PDF
Revista Jurídica. Internet Responsabilidade Civil Nº06. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento DGCON
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Nicholas Belém Rico
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento DGCON Revista Jurídica Nº06 Internet Responsabilidade Civil Introdução Correio Eletrônico Dano à Honra Direito Autoral Informação Processual Inscrição em Concurso Público Veiculação de Notícia Jornalística Uso de Domínio Virtual Provedor de Acesso Serviço Bancário Site de Relacionamento Uso da Imagem SEAPE
2 Revista Jurídica 02 INTERNET RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Apesar da resistência de muitos, a Internet mudou a vida do homem moderno. Além de disponibilizar um repositório de informações acessíveis a qualquer pessoa em qualquer parte do mundo, a Internet mudou as relações comerciais e o modo de interagir dos indivíduos. "Os elementos que tornaram a Internet um fenômeno social são, principalmente: a relativa facilidade de adquirir acesso, a mundialidade da estrutura, a sua descentralização, a velocidade de transmissão da informação e a dupla via em que essa informação é transmitida. Essa última característica distingue a Rede dos meios de comunicação em massa tradicionais. A Internet cria uma nova esfera pública, ou uma nova comuna, apresentando similaridade com as assembléias das cidades-estado gregas ou as antigas reuniões no centro das pequenas cidades. (...) Ao contrário do que alguns podem afirmar o mundo virtual não é antagônico ao real, não é um mundo inexistente, imaginário. É um novo tipo de realidade, um outro eixo de existência. Esse novo plano de relações sociais provocou modificações no plano real ou tradicional de existência". 1 Devido a sua popularização, a Internet hoje representa um dos maiores meios utilizados para a consecução de negócios e atos jurídicos. A tecnologia da informação é responsável pela "crescente expansão de uma nova 'fórmula econômica' que vem excedendo em números a tradicional indústria de manufatura de bens em diversos países. Junto com o setor dos serviços, a indústria virtual cresce na medida que outros setores retraem ou estagnam"'. 2 Das relações entre as pessoas, formadas no âmbito da Internet, podem surgir conflitos que precisam ser equacionados para garantir um convívio pacífico nessa poderosa comunidade mundial. O Brasil ainda não possui uma legislação específica, entretanto, os princípios legais ora existentes já se encontram aptos a delinear a responsabilidade dos atuantes na Internet. É o caso de normas que dão amparo ao consumidor, tais como: o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que proibe a propaganda enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como a imposição de cláusulas abusivas, garantindo a reparação por vício no produto ou serviço dentre outras e o novo Código Civil Brasileiro que incorpora à legislação vigente, uma importante inovação no que confere à responsabilidade civil: A Art. 927, único: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Constituição Federal de 1988 assegura que: Art. 37, 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em seu artigo 5º, prevê a indenização por dano moral que deverá ser fixada conforme o prudente arbítrio do juiz: Art.5º, inc. X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 1 Fonte: em Fonte: CORRÊA. Gustavo Testa. A lei e o comércio eletrônico. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 39, fev Disponível em: - Acesso em
3 Revista Jurídica 03 Entretanto, é bom lembrar as situações que eliminam o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, que são as excludentes da ilicitude (força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima). No caso das relações de consumo, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor ainda apresenta como excludente, a culpa exclusiva de terceiro: Art O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 3 - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) A IV Jornada de Direito Civil3, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários CEJ do Conselho da Justiça Federal CJF, no ano de 2006, aprovou o enunciado nº 297 relacionado ao art. 212 do novo Código Civil: Enunc "O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada". As mudanças de comportamento, resultantes de um novo tipo de transação comercial - a virtual, potencializam a necessidade de novas regras compatíveis com o comércio de bens via computadores e equivalentes. Tendo por base estes breves comentários, relacionados ao assunto Internet e Responsabilidade Civil, apresentamos as seguintes jurisprudências selecionadas no acervo dos Tribunais Estaduais da Sítios Visitados : Fonte: Volume 1 - Acesso em ) Retornar a página inicial
4 Revista Jurídica 04 CORREIO ELETRÔNICO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Retornar a página inicial APC Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro APELACAO - 1ª Ementa DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/11/ PRIMEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADO PAGO. OPERAÇÃO REALIZADA PELA INTERNET. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DO VALOR PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO EM SITE PRÓPRIO. ENTREGA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTEÇA QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DO SITE "MERCADOLIVRE.COM". VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 4 DA LEI 1.060/50. HONORÁRIOS. ART. 20, 4, CPC. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações existentes entre o responsável pelo site da internet e o usuário. 2 - Descabe o pedido indenizatório em desfavor da requerida se restou comprovado que a inabilitação do autor do site mantido pela ré decorreu da comprovação de que o usuário colocou a venda produto que viola o direito de propriedade intelectual. 3 - Inexistindo o nexo de causalidade, requisito precípuo do dano moral, não há falar em concessão da indenização pleiteada. 4 - Para a concessão da gratuidade judiciária basta a mera afirmativa da parte de que se acha economicamente impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito art. 4 da Lei n 1.060/50. Federal 5 - Nas causas em que não haja condenação, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, 4º, CPC, fixar
5 Revista Jurídica 05 de forma eqüitativa os honorários CONFIGURADOS. SENTENÇA advocatícios, não ficando vinculado aos PARCIALMENTE REFORMADA. limites percentuais estabelecidos no 3º, Não tendo o fornecedor entregue, após mas apenas aos critérios nele previstos. longos meses de tentativas do 6 - Recurso parcialmente consumidor, inclusive com recurso provido.( apc, Relator infrutífero ao PROCON, o produto CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado adquirido pela Internet, não basta que se em 10/12/2008, DJ 12/01/2009 p. 96). disponha a restituir, um ano depois, o preço pago pelo consumidor relativo a um produto de informática jamais ACJ recebido. Para a simples restituição de preço dispunha o fornecedor de prazo DIREITO CIVIL. DIREITO DO legal, que foi ultrapassado longamente, CONSUMIDOR. EMPRESA PRESTADORA sem que se colha dos autos qualquer DE SERVIÇOS PELA INTERNET. RELAÇÃO preocupação com a sorte, os projetos DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE não realizados, os serviços não COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE contratados, o dissabor, a tormenta e o PRODUTO POR MEIO DO SITE. desengano sofridos pelo consumidor, que DEPÓSITO EFETUADO. PRODUTO NÃO não se coadunam com o mínimo de ENTREGUE. CULPA SOLIDÁRIA DE eficiência que se exige de quem quer TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO atuar no mercado de venda de produtos SERVIÇO. RESPONSABILIDADE via Internet, que tem na confiança OBJETIVA DA EMPRESA. DANO insumo fundamental. Não é apenas MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO material o dano a ser reparado pelo IMPROVIDO. 1. Demonstrado está o fornecedor que não entrega o produto, defeito na prestação do serviço do após o recebimento do preço. Há danos recorrente, diante do fato incontroverso a direitos da personalidade que resultam de o recorrido não ter recebido o produto dessa desafortunada conduta, que adquirido, não obstante ter efetuado o devem ser reparados. Recurso depósito bancário devido, além de todas parcialmente provido. as tentativas e contatos mantidos com o ( ACJ, Relator ESDRAS vendedor do produto e com a recorrente. NEVES, Primeira Turma Recursal dos 2. Diante do conjunto probatório e tendo Juizados Especiais Cíveis e Criminais do em vista o prejuízo material suportado D.F., julgado em 28/10/2008, DJ pelo recorrido, no importe de R$ 11/11/2008 p. 139) ,00, relativo à aquisição frustrada de um produto anunciado pela recorrente, há que se reconhecer a ACJ ocorrência do dano e, sendo objetiva a responsabilidade do recorrente, impõe- CONSUMIDOR. MERCADO VIRTUAL. se o dever de indenizar. SÍTIO ESPECIALIZADO NA ( ACJ, Relator ROBSON INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma VIA INTERNET. COLOCAÇÃO DE BEM À Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e VENDA NO SÍTIO E RECEBIMENTO DE Criminais do D.F., julgado em COMUNICADO DE DEPÓSITO NA CONTA 17/06/2008, DJ 03/12/2008 p. 92). DA VENDEDORA, COM A REMESSA DO BEM AO SUPOSTO COMPRADOR POSTERIOR DESCOBERTA DE ACJ INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA CULPA DE TERCEIRO E RESPONSABILIDADE CIVIL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR PELA INTERNET. ENTREGA POSTERGADA TERCEIRO. DEFEITO DO SERVIÇO. SUCESSIVAMENTE. SITUAÇÃO QUE TEORIA DO RISCO. CARACTERIZAÇÃO PERDUROU POR NOVE MESES. DANO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO MATERIAL E MORAL PLENAMENTE SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANO
6 Revista Jurídica 06 MATERIAL DEVIDO À quando a atividade normalmente RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO desenvolvida pelo autor do dano implicar, PRESTADOR DE SERVIÇO. SENTENÇA por sua natureza, risco para os direitos CONDENATÓRIA NA QUANTIA CERTA. de outrem". 3. No mérito não se RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DAS sustentam afirmativas de ausência de PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA culpa do recorrente, ou mesmo de ABSOLUTA, DE NULIDADE DA SENTENÇA negligência do usuário da Internet, se o POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE serviço foi disponibilizado na relação de ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA consumo. Isso é o bastante porque a MANTIDA CONSIDERANDO O SERVIÇO responsabilidade civil do fornecedor de QUE NÃO DISPONIBILIZA OS MEIOS serviço ao consumidor é objetiva, sendo NECESSÁRIOS PARA EVITAR A defeituoso o serviço no caso concreto OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 1. Rejeita-se porque não proporcionou segurança ao a preliminar de incompetência absoluta consumidor, como devia fazer na relação em face da complexidade de perícia de consumo (CDC no artigo 14, 1º). técnica, bem como a de cerceamento da 3.1. O recorrente não logrou demonstrar defesa, porque desnecessária tal prova culpa exclusiva da recorrida para a para a solução da lide. Ainda que não ocorrência do evento danoso e, repitaautênticos os s recebidos pela se, competia-lhe provar que o serviço foi recorrida, o recorrente continua obrigado prestado adequadamente. Diversamente, pelos prejuízos na medida em que há o serviço foi defeituoso na medida em responsabilidade civil objetiva O que não disponibilizou os meios de recorrente qualifica-se como fornecedor segurança adequados e necessários a do serviço de aproximação e fim de impedir que terceiro, mediante intermediação entre vendedor de fraude, ludibriasse a recorrida, infligindoproduto particular e interessado lhe prejuízo material, porque esta comprador. Esse o serviço fornecido pelo acreditava receber autorização direta do recorrente de forma onerosa, no âmbito recorrente para a remessa do produto do qual a recorrida qualifica-se como vendido Conforme acentuado na r. destinatária final. Logo, não cabe afirmar sentença recorrida: "A mera que a recorrida vendeu seu bem transferência de responsabilidade a (projetor) para auferir lucro, de vez que terceiros fraudadores não a exime da sua se trata de bem particular não destinado culpa, uma vez que anuncia o serviço à circulação ou revenda. 2. Afasta-se a Mercadopago como a forma mais rápida preliminar de ilegitimidade passiva e segura para comprar e vender no porque o recorrente aufere lucro com a Mercado Livre, devendo, assim, garantir aproximação e intermediação de aos seus clientes a aludida segurança, interessados na compra e venda de inclusive contra a investida de produtos via mercado virtual - tanto fraudadores da Internet." 4. Provado o assim que enviou cobrança de fatura fato ilícito, o direito é aplicado segundo o pelo serviço prestado à recorrida (fl. 50) precedente da Segunda Turma Recursal: - de modo que o recorrente assumiu os "- Nos casos de realização de transação riscos do negócio. Assim, a legitimidade comercial através de site especializado, passiva por responsabilização civil responde a respectiva empresa pelas também resulta da exploração da fraudes sofridas pelos seus clientes, atividade comercial - Teoria do Risco. quando não comprovar culpa exclusiva 2.1. Não considerasse a responsabilidade do consumidor ou de terceiro. - Havendo objetiva em vista da relação de consumo o cadastramento do endereço eletrônico ou a favor daqueles que se equiparam do cliente em seu banco de dados, aos consumidores, para efeitos de através do qual se daria o contato com responsabilidade civil, aplicável ao caso os possíveis compradores, configura concreto a teoria do risco que, acolhida defeito do serviço, se essa informação é pelo parágrafo único do artigo 927 do acessada ou chegou de qualquer modo Código Civil, dispõe: "Haverá obrigação ao conhecimento de estelionatário, que de reparar o dano, independente de dela se utilizou para ludibriar a culpa, nos casos especificados em lei, ou consumidora e obter o recebimento
7 Revista Jurídica 07 indevido da mercadoria anunciada. - A vícios (CPC 333 II). responsabilidade decorrente dos riscos 4. A inexistência de informação acerca da exploração da atividade econômica é das condições defeituosas do motor do objetiva e, portanto, prescinde da veículo levado a leilão afasta a cláusula demonstração da culpa. Mas no caso que prevê a ausência de garantia para a presente, ela também estaria presente consumidora/autora, razão pela qual por força da violação do dever de pode a mesma buscar a reparação dos preservação de informação restrita ou danos causados em face do vício oculto sigilosa. - Recurso improvido." (ACJ no automóvel, com a conseqüente , Relator Juiz Luis responsabilização do fornecedor. Gustavo B. de Oliveira, julgado em 5. Negou-se provimento ao agravo , DJ ). 5. O retido. Negou-se provimento ao apelo da Recorrente, vencido, deve arcar com o ré. ( APC, Relator pagamento das custas processuais e dos SÉRGIO ROCHA, 1ª Turma Cível, julgado honorários advocatícios, que no caso são em 27/08/2008, DJ 13/10/2008 p. 83) arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo da Lei nº 9.099/ Recurso ACJ conhecido e não provido. 7. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº CIVIL. CDC. CONTRATO DE COMPRA E 9.099/95. ( ACJ, Relator VENDA PELA INTERNET. MODALIDADE FÁBIO EDUARDO MARQUES, Segunda "MERCADO PAGO". DEPÓSITO DO VALOR Turma Recursal dos Juizados Especiais DA MERCADORIA. POSTERIOR ENTREGA Cíveis e Criminais do D.F., julgado em DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 30/09/2008, DJ 04/11/2008 p. 214). PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. TEORIA DO RISCO. ARTIGO APC , PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE SEGURANÇA NAS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NEGOCIAÇÕES. FRAUDE PERPETRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR TERCEIRO NÃO ELIDE A MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EM LEILÃO VIA INTERNET - VÍCIO PROVADO O DANO, NEXO CAUSAL E OCULTO NO MOTOR - AGRAVO RETIDO - PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade PROPRIETÁRIA DO CARRO - passiva "ad causam", eis que RESPONSABILIDADE CIVIL DA demonstrada a prestação de serviços ao PROPRIETÁRIA/FORNECEDORA - autor, conforme se depreende dos PREVISÃO CONTRATUAL DE VENDA SEM documentos juntados aos autos, GARANTIA - DESCONSIDERAÇÃO. inclusive comprovante de pagamento em 1. É desnecessária a produção de prova favor do recorrente. testemunhal e depoimento pessoal da 2. Ao prestador de serviços da espécie autora quando a matéria fática foi delineada, incumbe proceder com esclarecida por meio dos documentos prudência e cautela devidas, acostados aos autos. respondendo pelos riscos inerentes à 2. Vendido à autora, por meio de atividade negocial, realizada por empresa de leilão, automóvel defeituoso, intermédio de comércio eletrônico, deve a fabricante, e também proprietária modalidade "Mercado Pago", no qual é do mesmo, responder pelos danos feito o depósito do bem adquirido, causados ao adquirente, razão pela qual comprometendo-se a vendedora a retirar posse legitimidade passiva. o valor somente quando da entrega do 3. Cabe a empresa ré comprovar a produto. Dicção do artigo 927, parágrafo inexistência dos defeitos apontados no único, do Código Civil, Não poderá ser motor e demonstrar que o automóvel objetada com o fito de elidir a levado à leilão foi comercializado sem responsabilidade da empresa a
8 Revista Jurídica 08 ocorrência de fraude perpetrada por princípio da equidade que deve embasar terceiros. o magistrado, nos termos do art. 20, 3. A responsabilidade, na trilha desse 4º do CPC. raciocínio, independe da existência de 04. Negou-se provimento ao recurso do culpa, bastando o nexo de causalidade 1º Apelante. Deu-se parcial provimento entre a prática adotada pela prestadora ao recurso do 2º Apelante. Unânime. do serviço e o dano, ocasionado pela ( APC, Relator ROMEU falta de segurança na negociação, nos GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, termos dos artigos 14 e 22 do CDC. julgado em 11/06/2008, DJ 14/08/ Merece referência o seguinte p. 63) precedente nesse sentido: ACJ A respeitável decisão monocrática é incensurável. A ementa do julgado serve APC de acórdão, em simetria com o capitulado no artigo 46 da Lei n PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - Apelante responderá pelas custas AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FRAUDE EM processuais e honorários advocatícios SISTEMA DE PAGAMENTOS REALIZADOS ora arbitrados no percentual de 10% EM MEIOS ELETRÔNICOS - INTERNET - (dez) incidentes sobre o valor da causa RESPONSABILIDADE CIVIL DO.( ACJ, Relator PRESTADOR DE SERVIÇOS - CONTRATO DONIZETI APARECIDO, Primeira Turma DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÕES - Criminais do D.F., julgado em ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - 29/04/2008, DJ 07/08/2008 p. 84) PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - APC RECURSO PROVIDO. 1. A divulgação de produtos em sítios PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE eletrônicos mediante remuneração COMPRA DE VEÍCULO VIA INTERNET - implica na figuração destes sítios como REPRESENTATIVIDADE DA EMPRESA - verdadeiros prestadores de serviços NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DO àqueles que ali divulgam seus produtos. BEM - APLICAÇÃO DO CDC - 2. O contrato de gestão de pagamentos, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - onde o sítio eletrônico responsável pela AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E divulgação de produtos visa garantir o ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO adimplemento das obrigações criadas em ACOLHIDA possível contrato de compra e venda, 01. Não concretizando a entrega do caracteriza real intervenção no bem, na data aprazada, demonstrado mencionado contrato e determina, está a responsabilidade objetiva da 1ª portanto, a legitimidade passiva da Recorrente, fornecedora de serviço, nos empresa interventora para eventuais termos do art. 14 do Código de Defesa discussões acerca de vícios na garantia do Consumidor. contratada. 02. "Art. 30. Toda informação ou 3. Verifica-se a culpa exclusiva do publicidade, suficientemente precisa, consumidor, quando este, após ter veiculada por qualquer forma ou meio de acesso aos meios de ilidir seus próprios comunicação com relação a produtos e prejuízos não o faz, ainda que por mero serviços oferecidos ou apresentados, desleixo. obriga o fornecedor que a fizer veicular 4. O não atendimento, por parte do ou dela se utilizar e integra o contrato consumidor, dos procedimentos de que vier a ser celebrado" (CDC) execução do contrato exaustivamente 03. Em face do trabalho realizado pelo apresentados e explicados pelo causídico, bem como o acompanhamento fornecedor implicam na exoneração da da causa, deve o valor dos honorários responsabilidade do fornecedor por culpa ser majorado, com observância ao exclusiva do consumidor (CDC, artigo
9 Revista Jurídica 09 14, 3º, II). 5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Provido o recurso.( apc, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ TIPO DE PROCESSO: Recurso 25/06/2008 p. 64) Cível NÚMERO: RELATOR: Maria José Schmitt Santanna Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPRA DE PROJETOR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENVIADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. Número do processo: Inexiste prova nos autos que autorizem a concessão do pagamento dos lucros 2/001(1) cessantes reclamados. No caso em tela, Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS houve apenas um atraso na entrega do Data do Julgamento: 26/06/2008 equipamento. Ademais, o depoimento Data da Publicação: 15/07/2008 pessoal do autor e da informante, sua companheira, não são suficientes para Ementa: autorizar o pagamento dos lucros PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE cessantes ou do dano material PASSIVA. ANÁLISE. AÇÃO DE reclamado. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA PELA RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO , Segunda Turma Recursal SERVIÇO. PREJUÍZO MATERIAL. DEVER Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria DE REPARAR. DANO MORAL. José Schmitt Santanna, Julgado em DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.- 26/11/2008). Verificando que a causa de pedir da presente ação fundamenta-se na prestação de serviço defeituosa por parte TIPO DE PROCESSO: Apelação da empresa demandada, não pairam Cível dúvidas em relação à sua legitimidade NÚMERO: passiva.- Evidenciada a falha na RELATOR: Romeu Marques Ribeiro Filho prestação dos serviços por parte da EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. empresa ré, que não detectou RESPONSABILIDADE CIVIL. COMÉRCIO prontamente a fraude eletrônica, ELETRÔNICO. INTERNET. SITE DE evidenciado, ademais, os prejuízos ANÚNCIOS. MERCADO LIVRE. Serviço de materiais daí decorrentes, merece compra por meio da Internet. Preço procedência o pedido de indenização.- A depositado e produto não entregue. A reparação por danos morais deve ser empresa ré atua como agenciadora entre concedida somente nas hipóteses em as partes. A transação comercial que o evento cause grande desconforto estabeleceu-se entre a vendedora e o espiritual, sofrimento demasiado, não comprador. O comprador deve assumir podendo ser confundido com os simples os riscos do negócio firmado. Não aborrecimentos usuais do cotidiano. restaram demonstrados os danos morais Súmula: REJEITARAM A PRELIMINAR, sofridos pelo autor. Apelo desprovido. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO (Apelação Cível Nº , Quinta RECURSO PRINCIPAL E JULGARAM Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA. Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Acórdão: Inteiro Teor Julgado em 19/11/2008)
10 Revista Jurídica 10 fornecedores de serviço. 3. Na forma do TIPO DE PROCESSO: Apelação disposto no art. 101, I, do CODECON e Cível no art. 4º, III, da Lei 9.099/1995, as NÚMERO: ações de responsabilidade civil do RELATOR: Paulo Antônio Kretzmann fornecedor podem ser propostas no foro do domicílio do autor. 4. Situação em EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. que o autor efetuou a compra de um COMERCIO ELETRONICO. COMPRA E notebook, tendo depositado o valor do VENDA PELA INTERNET. LEGITIMIDADE preço para a vendedora, não lhe tendo DO SITE ANTE A INTERMEDIAÇÃO DO sido enviada a mercadoria. Em que pese NEGÓCIO. MERCADORIA NÃO tenha o autor efetuado o depósito antes ENTREGUE. Muito embora a mercadoria de receber a mercadoria, não há como tenha sido adquirida de terceira pessoa, argumentar com a culpa exclusiva da que não integra a lide, o demandado vítima se a ré possibilita a veiculação mercadolivre.com figurou como desse tipo de venda, ou seja, mediante o intermediário da compra e venda pagamento prévio por depósito bancário, realizada, já que, remunerado pela da impossibilitando assim aos compradores concretização do negócio, foi responsável detectar a fraude perpetrada por pela veiculação do anúncio. E uma vez estelionatários que operam no Saite da integrando a cadeia de fornecedores que ré. 5. Valor da indenização que se culminou com a compra e venda restringe aos danos materiais. Sentença frustrada, a aplicação das disposições do confirmada por seus próprios Código de Defesa do Consumidor à fundamentos. Recurso improvido. hipótese dos autos é lógica (Recurso Cível Nº , conseqüência. APELO IMPROVIDO. Primeira Turma Recursal Cível, Turmas (Apelação Cível Nº , Recursais, Relator: Ricardo Torres Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça Hermann, Julgado em 09/10/2008) do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/10/2008) TIPO DE PROCESSO: Recurso Cível NÚMERO: RELATOR: Ricardo Torres Hermann EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DA INTERNET. MERCADO LIVRE. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não há como afirmar a nulidade da sentença, por ter o julgador interpretado as provas em desacordo com o entendimento sustentado pela recorrente. Na forma do disposto no art. 131, do CPC, prevalece o princípio livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 2. Legitimada passivamente se encontra a ré que qualifica seus clientes, serve de intermediária para pagamentos, cobra comissões, integrando assim a cadeia de
11 Revista Jurídica 11 DANO À HONRA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Retornar a página inicial por parte de terceiro. Tais insultos são fatos que caracterizam ofensa à moral da Tribunal de Justiça do Estado do Rio vítima. Descrição inverídica de de Janeiro características aleivosas a respeito da autora no site disponibilizado para associados de provedor de acesso à APELAÇÃO CÍVEL Internet. Exposição da autora a situação DES. MARIO ASSIS GONCALVES - vexatória e humilhante perante colegas e Julgamento: 26/02/ DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Divulgação de informação falsa, ofensiva à honra e à imagem da vítima. Terceiro, equiparado a consumidor. Teoria do Risco do Empreendimento. Ação movida contra o provedor da Internet (e detentor de portal virtual onde se deu o ilícito - Inter.Forum) e contra a autora do ato inquinado. Diferentes jurisdições. Inexistência de conexão. Responsabilidades distintas. Legitimidade passiva ad causam do provedor de acesso junto à Internet. A divulgação em portal mantido por provedor de acesso junto à Internet de matéria produzida por terceiro que apresentava a vítima como pessoa que se dispôs a manter relacionamento íntimo com o cônjuge do autor das injúrias, constitui ilícito indenizável. Injúrias consubstanciadas no relato de práticas sexuais incondizentes e moralmente censuráveis conhecidos em sua área profissional. Site inter.forum. Dano moral configurado. Inteligência do artigo 5º, incisos VI, IX e X da Constituição Federal. Pedido cumulado de obrigação de fazer, consistente da retirada de toda e qualquer notícia sobre a autora, e reparação de danos morais. Ação tam bém movida pela autora contra a responsável pelas injúrias perante o Juizado Especial Cível. Inexistência de conexão. Partes legítimas. Réu, provedor de acesso à Internet, que admite a veiculação de informações pessoais de terceiros sem adotar qualquer mecanismo capaz de evitar fraudes na veiculação e cadastramento dos envolvimentos. Fornecedor do serviço que assumiu risco de causar (ou permitir que fosse causado) danos a terceiro. Dever de indenizar. Como prestadora de serviço, a recorrente deve agir com diligência, tomando todas as providências necessárias à segurança dos negócios realizados. Não agindo desta forma, surge a indenização por
12 Revista Jurídica 12 dano moral que deve ser fixada com consiste em um conglomerado de redes moderação para que seu valor não seja de computadores dispersos em escala tão elevado a ponto de ensejar mundial, com o objetivo de realizar a enriquecimento sem causa para a vítima, transferência de dados eletrônicos por nem tão reduzido que não se revista de meio de um protocolo comum (IP = caráter punitivo e pedagógico para o seu internet protocol) entre usuários causador. Dano moral quantificado, no particulares, unidades de pesquisa, caso concreto, segundo o princípio da órgãos estatais e empresas diversas. - proporcionalidade e razoabilidade. Ainda que a internet seja um meio de Condenação em honorários advocatícios comunicação relativamente recente, não fixados corretamente. Manutenção que há que se falar em necessidade de se impõe da sentença. Dá-se provimento norma especial para sua parcial ao recurso da autora e nega-se regulamentação, salvo casos que versem provimento ao recurso da ré. sobre especificidades técnicas de sistemas de informática. - O provedor de hospedagem permite que o usuário publique informações a serem exibidas em páginas da rede. A relação jurídica aproxima-se de um contrato de locação Tribunal de Justiça do Estado de de espaço eletrônico, com a ressalva de Minas Gerais que poderá ter caráter oneroso ou gratuito. - Em regra, o provedor de hospedagem não é responsável pelo Número do processo: conteúdo das informações que exibe na /001(1) rede, salvo se, verificada a ocorrência de Relator: ELPÍDIO DONIZETTI ato ilícito, se recusar a identificar o Data do Julgamento:18/11/2008 ofensor ou interromper o serviço Data da Publicação:10/12/2008 prestado ao agente. Isso porque não há que se falar em dever legal do provedor Ementa: de fiscalizar as ações de seus usuários. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Destarte, a responsabilidadec MORAIS - PUBLICAÇÃO DE TEXTO ivil do provedor de hospedagem é regida OFENSIVO EM SÍTIO VIRTUAL - pelas normas do Código Civil, afastando- RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO se a aplicação da lei de imprensa. - A DA LEI DE IMPRENSA - sentença destituída de fundamentação é IMPOSSIBILIDADE - PROVEDOR DE nula de pleno direito, por faltar-lhe um HOSPEDAGEM - AUSÊNCIA DO DEVER dos requisitos indispensáveis, insculpidos DE INDENIZAR - AÇÃO CAUTELAR - no art. 485 do CPC. Todavia, o fato de a NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA fundamentação ser exposta de forma DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - concisa não macula a decisão. - Não se ABSTENÇÃO DE PUBLICAR TEXTOS pode perder de vista que, além de FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE - À falta inexistir norma que impute ao provedor de legislação específica, comumente de hospedagem o dever legal de tem-se aplicado às relações travadas na monitoramento das comunicações, esse rede mundial de computadores o procedimento seria inviável do ponto de regramento atinente à lei de imprensa, vista jurídico, pois implicaria fazer letra equiparando-se o sítio virtual - ou site, morta da garantia constitucional de sigilo para os menos apegados à língua pátria - (art. 5º, XII da CF/88). à figura da ""agência noticiosa"" Súmula:DERAM PROVIMENTO AO contemplada nos artigos 12 e 49, 2º, RECURSO. da Lei nº /67. - No entanto, essa Acórdão:Inteiro Teor exegese do referido artigo não pode ser feita de forma irrestrita, devendo-se atentar para as peculiaridades do meio Número do processo: de comunicação considerado. - A internet /000(1)
13 Revista Jurídica 13 Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 02/02/2005 Data da Publicação: 12/03/2005 Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco Tipo do Processo Agravo de Ementa: Instrumento APELAÇÃO CÍVEL Nº BELO Número do Acórdão HORIZONTE EMENTA: Comarca Caruaru AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS Número de Origem MORAIS- PROVEDORA DE INTERNET - Relator Eduardo Augusto Paura Peres HOSPEDAGEM DE SITES - INVASÃO DE Relator do Acórdão Eduardo Augusto HACKERS - FOTOS PORNOGRÁFICAS - Paura Peres ABALO NA IMAGEM DA PESSOA Revisor JURÍDICA - RESPONSABILIDADE Órgão Julgador 6ª Câmara Cível CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO. Provado o Data de Julgamento 22/1/2008 dano ou prejuízo sofrido pela vítima, a 14:00:00 culpa do agente e o nexo causal, surge a Publicação 27 obrigação de indenizar, que só será afastada em hipóteses de caso fortuito Ementa DIREITO «CIVIL» E ou força maior, ou se a responsabilidade PROCESSUAL «CIVIL» - AGRAVO DE pelo evento danoso for exclusiva da INSTRUMENTO CONTRA parte lesada. Se, por um lado, a conduta INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL, EM AÇÃO dos hackers é considerada previsível e DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE evitável, atualmente, dependendo FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO apenas da evolução tecnológica, não POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA PELO havendo como aplicar-se a excludente de RECORRIDO, DEFERIRA-SE PLEITO DE força maior, por outro, a apuração da TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A responsabilidade das empresas RECORRENTE A RETIRAR DO AR AS prestadoras de serviços de acesso à rede CHARGES DO AUTOR (CARICATURAS mundial depende do caso concreto. A ANIMADAS DE SEU RETRATO) publicidade amplamente divulgada VEICULADAS NO SITE DE «INTERNET» garantindo segurança aos assinantes da CHARGES.UOL.COM.BR, PÁGINA provedora implica responsabilidade da ELETRÔNICA HOSPEDADA NO empresa nos exatos termos da oferta PROVEDOR DA DEMANDADA. O apresentada, já que respondem os CONTEÚDO VEICULADO NO SITE provedores pelos serviços prestados aos CHARGES.UOL.COM.BR NÃO É usuários por força de obrigação PRODUZIDO NEM DIVULGADO contratual. Em questão de DIRETAMENTE PELO PROVEDOR UOL, responsabilização, há de se ter em conta SENDO AO REVÉS, DE INTEGRAL se a empresa veiculou publicidade «RESPONSABILIDADE» DA EMPRESA quanto à existência de segurança para a CHARGES.COM.BR LTDA. CONFORME hospedagem dos sites, ou se comprovou CONTRATO DE HOSPEDAGEM FIRMADO ter informado a seus clientes, de ENTRE ESTA E O PROVEDOR DE maneira transparente, sobre as questões «INTERNET» DA RECORRENTE, NÃO relativas às invasões dos hackers. A SENDO, ASSIM, A AGRAVANTE «CIVIL» ausência de qualquer informação nesse OU PENALMENTE RESPONSÁVEL POR TAL sentido pode dar ensejo à VEICULAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA QUE responsabilidade da provedora. NÃO SE TRATA DE MATERIAL POR ELA Súmula: Negaram provimento CRIADO E TRANSMITIDO, MAS SIM POR Acórdão: Inteiro Teor UM SITE PARCEIRO - TUDO A DEMONSTRAR QUE A APARÊNCIA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI JURIS) ENCONTRA-SE CARACTERIZADA EM FAVOR DA RECORRENTE. O PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA), POR SEU TURNO, TAMBÉM MILITA EM PROL
14 Revista Jurídica 14 DA AGRAVANTE, DIANTE DA FIXAÇÃO, verossimilhança das alegações da NA DECISÃO ATACADA, DE MULTA empresa agravada no feito principal e a DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE ocorrência de dano de difícil reparação. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. A solução do presente litígio reside na AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO ponderação entre o direito de informar UNÂNIME, NO SENTIDO DE - invocado pela agravante e o direito à CONFIRMANDO-SE A LIMINAR imagem da agravada, a qual demonstra CONCEDIDA PELO RELATOR - não possuir interesse na divulgação de DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DA seus dados junto ao site mantido pela PARTE DA DECISÃO ATACADA EM QUE recorrente, em razão dos comentários SE DETERMINARA QUE A desabonatórios efetuados por usuários. SUPLICADA/RECORRENTE RETIRASSE 3. Verifica-se da análise dos documentos DO AR AS DIVERSAS CHARGES DO insertos nos autos a existência de um AUTOR (CARICATURAS ANIMADAS DE espaço destinado aos usuários que SEU RETRATO) VEICULADAS NO SITE queiram deixar um comentário sobre o HUMORÍSTICO CHARGES.UOL.COM.BR. estabelecimento, sendo que, no caso em Decisão À unanimidade, deu-se tela, algumas pessoas utilizaram este provimento ao agravo de instrumento, canal para tornar público o confirmando-se a liminar concedida pelo descontentamento com os serviços relator, determinando a suspensão da prestados pela empresa agravada. parte da decisão atacada em que se Situação esta que, segundo as alegações determinara que a suplicada, ora da parte agravada, pode ocasionar dano recorrente, retirasse do ar as diversas a imagem desta empresa. 4. Dessa charges do autor(cariculturas animadas forma, em cognição sumária, entendo de seu retrato) veiculadas no site que se encontram presentes os humorístico charges.uol.com.br., nos requisitos autorizadores da tutela termos do voto do relator. antecipada concedida, não se podendo afastar o direito da agravada de discutir a manutenção de seus dados no site em questão, razão pela qual deve ser negado seguimento ao agravo. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento Nº , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em TIPO DE PROCESSO: Agravo de 18/12/2008) Instrumento NÚMERO: RELATOR: Jorge Luiz Lopes do Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO Tribunal de Justiça do Estado de DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE São Paulo CONTRATO DE PRODUTOS EM INTERNET CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Apelação Com Revisão MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Relator(a): Beretta da Silveira DEFERIMENTO. PRESENTE A Comarca: Santa Bárbara D Oeste VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA Privado CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 Data do julgamento: 16/12/2008 DO CPC. 1. Presentes os requisitos Data de registro: 08/01/2009 autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 273 do Código Ementa: Indenização por danos morais - de Processo Civil, consubstanciados na Tendo o ofensivo à autora partido
15 Revista Jurídica 15 de computador da ré apelante, emerge clara sua responsabilidade por ter falhado no dever de vigilância e escolha de seus funcionários, bem como foi negligente em não manter um sistema de segurança em seus equipamentos de informática - Culpa "in eligendo" e "in vigilando" - Responsabilidade caracterizada - Indenização devida, pois o dano decorre do próprio fato da coisa - Valor fixado que se mostra adequado - Juros de mora a partir do evento danoso - Recurso improvido, com observação Apelação Com Revisão Relator(a): Caetano Lagrasta Comarca: Franca Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/11/2008 Data de registro: 25/11/2008 Ementa: Danos morais. Ofensas proferidas contra a empresa-ré e sua ombudsman através de página na Internet. Repercussão inimaginável do meio. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido Agravo de Instrumento Relator(a): Reis Kuntz Comarca: Ubatuba Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/12/2008 Data de registro: 13/01/2009 Ementa: Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Antecipação de tutela. Veiculação de matéria pela Internet. Presença dos requisitos necessários para a concessão da pretendida liminar. Decisão mantida. Recurso denegado DIREITO AUTORAL Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul COMERCIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/12/2008). TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível NÚMERO: RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. APOSTILA. INDENIZAÇÃO BUSCADA. COMPILAÇÃO DE TEXTOS EXTRAÍDOS DA INTERNET, CUJA MONTAGEM SEQUER RESTOU DEMONSTRADA COMO SENDO DE AUTORIA DO AUTOR. APOSTILA SOLICITADA PELA ESCOLA E SEM FINS
16 Revista Jurídica 16 INFORMAÇÃO PROCESSUAL Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Superior Tribunal de Justiça Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado do Ceará /0 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo conhecido e improvido EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso REVELIA - ALEGADO ERRO NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Numero: Ano: 2004 PROCESSUAIS PELA INTERNET - Magistrado: DES. RUBENS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O OLIVEIRA SANTOS FILHO ÔNUS DO ADVOGADO DE VERIFICAR O ANDAMENTO DO FEITO ATRAVÉS DO Ementa: EXAME DO CADERNO PROCESSUAL OU AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DA PUBLICAÇÃO OFICIAL - RECURSO INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - PRAZO CONHECIDO E IMPROVIDO: I - RECURSAL - ERRO NO ANDAMENTO Inexistindo respaldo legal para que as PROCESSUAL ANOTADO NA INTERNET - intimações sejam realizadas através da DESÍDIA DO ADVOGADO - RECURSO "Internet", os sistemas informatizados IMPROVIDO. O pequeno equívoco da dos órgãos do Poder Judiciário escrivania, que anotou no sistema que o constituem meros subsídios às partes e advogado com direito à carga dos autos respectivos advogados, não substituindo era o da parte vencedora, não é a forma prevista em lei para a contagem justificativa suficiente para devolver o dos prazos. II - De onde se conclui que prazo recursal perdido, primeiro porque continua sendo ônus dos advogados a os dados constantes na internet não verificação do andamento do feito, seja possuem caráter oficial; depois, o verificando o próprio caderno processual, patrono da parte sucumbente, estando seja através da publicação na imprensa, intimado da sentença, permaneceu quando for o caso, não servindo de inerte, quando poderia diligenciar, escusa à inobservância dos prazos a mesmo por telefone, a fim de esclarecer circunstância de ter-se baseado em o engano e garantir a vista dos autos, informação colhida do sistema de como de direito. informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos, eventualmente, se acham
17 Revista Jurídica 17 Superior Tribunal de Justiça Processo AgRg no Ag / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/ Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/09/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 29/09/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. 1. Tendo em vista o entendimento assentado pela Corte Especial deste Tribunal Superior de que os esclarecimentos prestados via internet possuem natureza meramente informativa, forçoso reconhecer a extemporaneidade de recurso especial interposto (q. v., verbi gratia: AgRg nos EREsp /DF, Min. Luiz Fux, DJ de ; AgRg no Ag /PR, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Processo: Data: 03/07/2006 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - TENTATIVA FRUSTADA DE EFETUAR INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ATRAVÉS DA INTERNET - DEFEITO NA PÁGINA - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME - VÍCIO NO SERVIÇO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Aderson Silvino Publicação: 22/07/
18 Revista Jurídica 18 VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CÍVEL DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 23/10/ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEÍCULAÇÃO DE NOTÍCIA ON LINE (INTERNET). PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A Carta Cidadã de 1988, ao assegurar o direito à indenização por violação da honra da pessoa humana, assegura a reparabilidade do dano através da ação correspondente. Ainda que se trate do mesmo fato, a notícia foi alvo de aportes diferenciados, uma vez que os veículos divulgadores, apesar de integrarem o mesmo grupo empresarial, visam públicos diversos, pertencentes a classes sociais diferenciadas. Negligenciando a empresa jornalística com o dever que lhe competia, deixando de empreender as devidas e necessárias verificações sobre a veracidade dos fatos veiculados, assume, como conseqüência de ato de seu preposto, o dever de indenizar a parte ofendida, pela dor moral por ele suportada. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso (STJ - Súmula nº 54), e a correção monetária a partir da fixação da verba reparatória, devendo ser aplicada a taxa de um por cento ao mês (arts. 406 do Código Civil e 161, 1º, do Código Tributário Nacional). PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. IMPROVIMENTO DO SEGUNDO USO DE DOMÍNIO VIRTUAL Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação Cível Relator(a): Francisco Loureiro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/12/2008 Data de registro: 12/01/2009 Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Uso de domínio virtual - - Uso de subdomínio idêntico ao domínio principal da autora - Proteção da L /96 - Uso indevido na Internet de nome alheio - Proteção ao nome devidamente registrado - Manifesta intenção de usurpar nome e prestígio alheios, configurando concorrência desleal - Bloqueio do domínio principal da ré determinado de oficio, ao longo da instrução processual - Indevida compensação dos prejuízos sofridos pela autora e ré, adotada na sentença - Ausência de conduta ilícita da autora, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e os danos eventualmente sofridos pela ré - Inexistência de pedido contraposto ou reconvenção que legitimasse a 3 condenação implícita da autora - Critérios para a apuração do quantum da condenação - Art. 210 da Lei de Propriedade Industrial - Ação parcialmente procedente - Recurso provido
19 Revista Jurídica 19 PROVEDOR DE ACESSO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Acre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Superior Tribunal de Justiça Retornar a página inicial Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sendo certo que a empresa-ré atendeu aos seus reclamos, mantendo o serviço contratado. Na esteira do entendimento consagrado pela Súmula nº 75 desta Corte de Justiça, não considero que simples descumprimento contratual APELACAO - possa ser mais do que mero DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - aborrecimento, posto que a honra, como Julgamento: 11/11/ DECIMA atributo da personalidade, está muito SEXTA CAMARA CIVEL além e acima de questiúnculas diuturnas a que todos estamos sujeitos. Provimento do recurso, com a RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. "INTERNET SEM LIMITES". ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Embora se trate de serviço público que deva ser prestado de forma contínua pela concessionária, não me parece lógico que esta deva ser apenada com pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando a inicial, embora afirme a ocorrência de transtornos e constrangimentos, não foram os mesmos capazes de aviltar a honra e a dignidade da demandante, improcedência do pedido autoral APELACAO - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 14/10/ NONA CAMARA CIVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO NÃO REALIZADO A CONTENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A autora afirma que o serviço de acesso à internet contratado com a ré não funcionou a contento. O
20 Revista Jurídica 20 fato restou incontroverso nos autos uma razão da falha na prestação do serviço vez que, conforme bem observado pela de telefonia e internet.a pessoa jurídica douta Magistrada a quo, a ré em sua sofre lesão moral quando o fato lesivo defesa, não refutou as argumentações causa abalo na honra objetiva constantes na inicial, descumprindo a consistente no bom nome comercial que regra do ônus da impugnação desfruta, conforme orienta a Súmula nº especificada (art. 302, parágrafo único, 227 do E. Superior Tribunal de Justiça. CPC). A tese defensiva genérica Ainda que demonstrada a falha na apresentada na contestação em nada prestação de serviço e o nexo causal, o contribuiu para o deslinde do caso sub evento não maculou o conceito da judice. Assim, o réu não se desincumbiu Autora, de modo que inviável o pedido do ônus probandi trazendo para si a de ressarcimento do dano moral. responsabilidade pelos danos causados à Recurso desprovido. autora. Há que se reconhecer a falha na prestação de serviços sendo corolário, a responsabilidade civil objetiva do réu fundada no art. 14, caput, e 1º, II, da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial, considerando que quem retira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, Tribunal de Justiça do Acre Processo: obtendo vantagens, lucros, benefícios, deve arcar com os prejuízos AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DOS perpetrados. A questão é de simples DIREITOS DO CONSUMIDOR; solução, uma vez que se o serviço não é PROPAGANDA ENGANOSA; SERVIÇO DE prestado adequadamente, a cobrança é ACESSO À INTERNET POR BANDA indevida, sendo cabível a restituição das LARGA; NÃO DISPONIBILIDADE DE quantias pagas. Em que pese a LINHAS ADSL; LIMINAR QUE INSTITUI possibilidade, em tese, de mácula da OBRIGAÇÃO DE FAZER CASSADA; honra objetiva da pessoa jurídica, in PRESTAÇÃO QUE DEPENDE DE casu, o fato narrado na inicial não TERCEIRO, QUE NÃO É SUJEITO DO apresentou qualquer potencialidade CON-TRADITÓRIO. ofensiva à sua imagem e nome Relator: Desª. Miracele Lopes comercial. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos. Daí se conclui que não houve dano extrapatrimonial a ensejar a reparação, não merecendo reforma o r.decisum. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Número do processo: APELAÇÃO CÍVEL /001(1) DES. HENRIQUE DE ANDRADE Relator: TARCISIO MARTINS COSTA FIGUEIRA - Julgamento: Data do Julgamento:17/06/ /02/ DÉCIMA SETÍMA Data da Publicação: 28/06/2008 CÂMARA CÍVEL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILICITUCIDE E PREJUÍZO NÃO TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DOS DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. DANO ELEMENTOS ESSENCIAIS À MORAL. Ação indenizatória de dano RESPONSABILIDADE CIVIL - moral proposta por pessoa jurídica em EXCLUDENTE DO DEVER

References: artigo 5
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 artigo 927
 artigo 46
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