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Timestamp: 2018-06-19 20:49:10+00:00

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MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE LISBOA. Regulamento de Utilização de Espaços para Exposições - PDF
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Armando Antas Carmona
1 MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE LISBOA Regulamento de Utilização de Espaços para Exposições
2 Regulamento de Utilização de Espaços para Exposições Artigo 1.º (Objecto e Âmbito) 1. A MARL Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A. (doravante MARL ou MERCADO) dispõe de Espaços para receber Exposições, com a finalidade de proporcionar aos Operadores, Produtores e outros Agentes Económicos Nacionais ou Estrangeiros a apresentação dos seus produtos ou serviços, no sentido de promover a concretização de trocas comerciais, o intercâmbio tecnológico e a promoção do desenvolvimento. 2. O presente regulamento tem por objectivo fixar as regras de organização e funcionamento de Exposições no MARL. Artigo 2.º (Cedência dos Espaços, Equipamentos ou Serviços e Reserva) 1. As entidades interessadas na ocupação de um ou mais Espaços para Exposições deverão requerer o mesmo ao MARL, por escrito, para o o qual deverá conter todas as informações sobre a exposição, nomeadamente duração e datas pretendidas, tipologia da acção, serviços solicitados, área pretendida, contactos, etc. 2. A MARL, sem prejuízo do disposto no número 5 abaixo, enviará orçamento relativo aos serviços solicitados, o qual observará os preços constantes da Tabela de preços para Exposições devidamente aprovada pela MARL para o ano económico em curso, podendo contactar o Expositor para mais esclarecimentos sobre a acção a desenvolver. 3. O orçamento será válido pelo período indicado no mesmo, devendo a eventual negociação dos termos da cedência ocorrer dentro do mesmo prazo. 4. Quaisquer serviços ou utilização de equipamento adicional fornecidos pela MARL serão orçamentados e facturados ao Expositor em separado. 5. A MARL reserva-se o direito de declinar qualquer pedido de ocupação de Espaço para Exposições que considere não se adequar aos objectivos e interesses de valorização do MERCADO.
3 Artigo 3.º (Normas de Segurança) 1. O Expositor compromete-se, para todos os efeitos, a cumprir rigorosamente todas as disposições contidas no presente Regulamento e no Regulamento Interno do MERCADO, o qual contém todas as regras a que obedece o funcionamento geral do MERCADO, designadamente a organização, o funcionamento, a disciplina, a limpeza, segurança e vigilância interna, elaborado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2008 de 26 de Agosto. 2. As saídas de emergência terão que permanecer sempre livres e desobstruídas. 3. O Expositor obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado para cada Espaço, ou que seja susceptível de pôr em risco a segurança das pessoas e bens que nele se encontrem. 4. A MARL reserva-se o direito de ordenar a exclusão do MERCADO de toda e qualquer pessoa que desrespeite a tranquilidade pública e/ou que não acate as instruções dadas pelos seus colaboradores. Artigo 4.º (Vigilância e Segurança dos Espaços) 1. A MARL encarrega-se da limpeza geral do recinto do pavilhão ou das áreas exteriores (limpeza de todas as áreas comuns), ficando a cargo do Expositor a limpeza do respectivo espaço, stand ou pavilhão. 2. A MARL assegurará a vigilância geral permanente do recinto durante a montagem, realização e desmontagem do espaço ou stand, não obstante os Expositores deverem assegurar a guarda dos seus produtos. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º4, a vigilância geral a cargo da MARL terminará no dia e hora fixada para o termo do período de desmontagem, após o qual cada Expositor será responsável pela segurança e conservação do seu material, independentemente do que ficar exposto.
4 Artigo 5.º (Preparação dos Espaços) 1. Os stands devem respeitar uma altura de 2,5m (dois vírgula cinco metros), só podendo ultrapassar esta dimensão em mais de 1m (um metro) nos elementos soltos de publicidade previamente autorizados pela MARL. 2. Não é permitido aos Expositores a aplicação de colas no pavimento para fixação de alcatifas ou outros revestimentos, sendo igualmente interdita a danificação de paredes, tectos e pavimentos por buchas e massames, bem como a utilização dos mesmos materiais no pavilhão. 3. Nos elementos de construção dos stands é interdita a utilização de materiais e produtos inflamáveis e/ou tóxicos. 4. Todas as instalações serão efectuadas de acordo com o Regulamento Geral de Segurança das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão, por um electricista oficial autorizado pelos Serviços Técnicos do MARL. a) A ligação à rede eléctrica dos stands será obrigatoriamente da competência dos Serviços Técnicos do MARL e só passará a ser efectiva após a verificação das instalações por esses serviços. b) Será exigida a instalação, á entrada do stand, de um quadro com protecções adequadas á potência solicitada. c) O MARL declina toda e qualquer responsabilidade, inclusive por perdas ou danos no que o fornecimento deste serviço depender da EDP. d) No espaço referente ao respectivo stand, cada Expositor é responsável pela segurança de pessoas, no que respeita a contactos eléctricos directos ou indirectos. 5. Devem ser respeitadas as instalações do MARL, nomeadamente bocas-de-incêndio, extintores, altifalantes, etc. 6. Os Stands devem ser concebidos e preparados de modo a que a sua construção seja obtida apenas exclusivamente pela montagem dos seus elementos constituintes. 7. Carece de autorização especial dos Serviços Técnicos da MARL a apresentação de produtos/mercadorias cuja carga seja superior a Kg/m2.
5 Artigo 6º (Montagem, Desmontagem e Decoração) 1. A montagem e desmontagem de qualquer exposição será feita pelo Expositor, mas sempre mediante acordo prévio e/ou supervisão da MARL, nomeadamente quanto aos respectivos horários. 2. O Expositor deverá restituir o Espaço cedido na data acordada e nas condições em que este se encontrava quando lhe foi entregue. 3. A desmontagem dos stands e a saída do material exposto deverá ser concluído logo a seguir à realização da exposição ocorrida no MERCADO, nos prazos fixados pela MARL. Não se verificando esta condição, poderá a MARL ordenar a sua desmontagem e/ou demolição, sem que aos respectivos Expositores caiba qualquer direito de reclamação ou indemnização por esse facto, debitando a MARL ao Expositor o valor da desmontagem e/ou demolição. 4. Todo o pessoal ao serviço do Expositor e terceiros envolvidos na realização da exposição deverão estar devidamente credenciados. 5. A montagem de eventual pavilhão próprio é da responsabilidade exclusiva do Expositor, declinando a MARL toda a responsabilidade no que diz respeito à sua construção e solidez. 6. O Expositor deverá ter a sua instalação totalmente concluída antes da abertura da exposição. 7. Em caso de infracção às normas regulamentares sobre construção e decoração de stand, espaço ou pavilhão, o MARL considera-se autorizado a tomar as disposições necessárias que podem ir até ao encerramento da exposição, sendo os encargos respectivos debitados e cobrados ao Expositor. São da responsabilidade do Expositor: Artigo 7.º (Deveres e Obrigações do Expositor) a. Respeitar e diligenciar no sentido de ser respeitado, pelos respectivos responsáveis, pessoal, utilizadores e terceiros participantes na exposição, as disposições legais e regulamentares aplicáveis à realização da exposição bem como o Regulamento Interno do MERCADO; b. Cumprir e fazer cumprir as regras de acondicionamento e remoção de resíduos estabelecidas pelo MERCADO; c. Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor e propriedade industrial, bem como obter todas as licenças necessárias, manter a sua actividade devidamente
6 legalizada pelas entidades competentes bem como devidamente actualizada toda a documentação comprovativa do regular exercício da sua actividade e da sua situação legal; d. Não realizar quaisquer obras ou benfeitorias sem a autorização prévia e por escrito do MARL; e. Garantir que os trabalhos de montagem/desmontagem, caso sejam necessários, não façam perigar a segurança e solidez das instalações nem envolvam qualquer alteração à traça interna e externa do edifício; f. Não armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize substâncias inflamáveis, explosivas, perigosas (incluindo gases, pesticidas e insecticidas), malcheirosas ou radioactivas; g. Assumir total responsabilidade pelos prejuízos ou danos causados a terceiros (incluíndo a MARL) decorrentes de uma conduta faltosa ou negligente do Expositor, pessoal, utilizadores e terceiros participantes na exposição, bem como pelo pagamento de eventuais indemnizações; h. Manter o Espaço em perfeito estado de conservação, arranjo, limpeza e boa apresentação durante o período da exposição, efectuando por sua conta as reparações e substituições dos elementos integrantes do mesmo que lhe sejam imputáveis. Artigo 8.º (Seguros) 1. Para além dos seguros obrigatórios nos termos da legislação em vigor, o Expositor obriga-se a manter, durante todo o período de cedência do Espaço, um Seguro de Responsabilidade Civil que responda adequadamente por quaisquer danos pessoais, patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros pelo Expositor ou por qualquer dos seus colaboradores, agentes, subcontratados ou quaisquer terceiras pessoas por si acreditadas, incluindo o risco de incêndio; 2. Este seguro deverá cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais ocorridos em qualquer parte do Espaço cedido ou das instalações do MERCADO, incluindo o resultante do transporte interno de mercadorias, sendo o valor do capital seguro para cada exposição estabelecido pela MARL. 3. Em função da natureza da exposição, a MARL poderá exigir outros seguros a determinar conforme o caso. 4. A MARL declina qualquer responsabilidade por eventuais roubos ou furtos do material deixado pelo Expositor nas instalações do MERCADO, bem como por danos causados pela exposição ou resultantes desta.
7 Artigo 9.º (Publicidade, Captação e Difusão de Imagens) 1. Toda a afixação de material de divulgação da exposição no interior do recinto da MARL e área envolvente deverá ser previamente aprovado pela MARL e respeitar as normas em vigor. 2. Os Expositores só poderão fazer publicidade aos produtos apresentados e/ou à sua actividade industrial e/ou comercial; 3. É da responsabilidade do Expositor a recolha de todo o material de divulgação da exposição durante o período de desmontagem. 4. A realização de testes ou concursos pelo Expositor bem como a colocação de qualquer instalação sonora no Espaço serão objecto de autorização pela MARL, dada previamente e por escrito. 5. A captação de imagens dentro do MERCADO e a sua divulgação pública dependerão sempre do acordo prévio da MARL.
8 Planta do Pavilhão A03 Características do pavilhão: Dimensão 147mx42m; Área de exposições aproximadamente 1.000m2; 6 Corredores longitudinais e 5 transversais, todos de 3m de largura; 10 Rampas exteriores para circulação de produtos e pessoas; Isolamento térmico e acústico; Pavilhão com 852 espaços/pedras de 3m2. Cais colectivo exterior a todo o pavilhão com 3m de largura; Área de acostagem de viaturas com 15m profundidade; Pontos de água e electricidade; Instalações sanitárias de utilização colectiva; Bar/Cafetaria; Sistema de segurança contra intrusão e incêndio; Sistema de CCTV interno;
9 Tabela de exposições MARL 2012 Aluguer de Espaço / m2 (área de Exposição mínima 9m2) Preço / Dia Preço p/dia para 5 Dias Exposição 7,00 6,00 Exposição de viaturas automóveis (área miníma 100m2) ÁREA DESCOBERTA Exposição de viaturas automóveis (Área mínima 200m2) Módulo de 100m2-300 / dia* Preço / Dia Módulo de 200m2-350 / dia* * Inclui: 5 saídas p/dia, distribuição de publicidade, electricidade e livre acesso ao mercado;
REGULAMENTO GERAL - EXPO ABREU 2015 Mercado de Viagens de Inverno -
REGULAMENTO GERAL - EXPO ABREU 2015 Mercado de Viagens de Inverno - CONTRATO ORGANIZAÇÃO ADMISSÃO E ÂMBITO Artigo 1º - Contrato e Organização 1. A Feira é organizada pela VIAGENS ABREU S.A., também designada
REGULAMENTO GERAL ÍNDICE ARTIGO 1º - Objecto e função do Mercado Abastecedor... 3 ARTIGO 2º - Âmbito de Aplicação... 3 ARTIGO 3º - Organização do Mercado... 3 ARTIGO 4º - Entidade Gestora... 4 ARTIGO 5º
NORMAS DE PARTICIPAÇÃO 1. Participação e aceitação do evento 2. Contratação e condições de pagamento 3. Alterações e anulações 4. Montagem e desmontagem de stands 5. Seguros 6. Vigilância e segurança 7.
REGULAMENTO GERAL DA EXPOSIÇÃO
REGULAMENTO GERAL DA EXPOSIÇÃO 29,30,31 de OUTUBRO CENTRO de CONGRESSOS de LISBOA - JUNQUEIRA Patrocinador PlATINUM Patrocinador SILVER Índice Regulamento Geral CAPÍTULOS I...NORMAS GERAIS E DE ADMISSÃO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5