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Timestamp: 2019-01-17 18:14:50+00:00

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Medida Provisoria 868/18 | Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, Presidência da Republica
Medida Provisoria 868/18 | Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Ver tópico (6 documentos)
Art. 1º A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.984, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos.” (NR)
“Art. 3º Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
“Art. 4º .........................................................................................................................
XXIII- A - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impactem o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e Ver tópico
XXIV - A - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII- A.
§ 9º-A As regras a que se refere o inciso XXIV- A do caput serão aplicadas aos corpos hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII- A do caput.
§ 10-A. A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do caput, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR)
“Art. 4º-C. A ANA instituirá as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
IV - os critérios para a contabilidade regulatória decorrente da prestação de serviços de saneamento básico; e Ver tópico
III - promover a prestação adequada dos serviços de saneamento básico com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços públicos de saneamento básico; e Ver tópico
I - avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização; e Ver tópico
§ 12. A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.” (NR)
“Art. 4º-D. O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, será condicionado ao cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007.
§ 2º A restrição ao acesso de recursos públicos federais e de financiamento prevista no caput somente produzirá efeitos após o estabelecimento, pela ANA, das normas regulatórias de referência, respeitadas as regras dos contratos assinados anteriormente à vigência das normas estabelecidas pela ANA.
b) comunidades tradicionais, incluídas as áreas quilombolas; e Ver tópico
c) áreas indígenas; e Ver tópico
II - às soluções individuais que não constituem serviço público em áreas rurais ou urbanas.” (NR)
“Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.” (NR)
“Art. 8º-B. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, empresas especializadas, consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.” (NR)
X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e Ver tópico
XI- A - encaminhar ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse órgão.” (NR)
“Art. 17-B. A ANA poderá requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021.
§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 3º São atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade relativas:
I- A - à gestão de recursos hídricos, que envolvam a regulação, a outorga e a fiscalização do uso de recursos hídricos;
II- A - à elaboração e à proposição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
III- A - à implementação, à operacionalização e à avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV- A - à análise e ao desenvolvimento de programas e projetos sobre:
b) eventos críticos em recursos hídricos; e Ver tópico
V- A - à promoção de ações educacionais em recursos hídricos e à regulação do saneamento básico; e Ver tópico
VI- A - a outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das atribuições institucionais da ANA.
Parágrafo único. Integram as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos a promoção e o fomento ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas destinadas ao conhecimento, ao uso sustentável, à conservação e à gestão de recursos hídricos, além da instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, da promoção de cooperação e da divulgação técnico-científica, e a transferência de tecnologia nas áreas.” (NR)
Art. 4º A ementa da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” (NR)
Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I- A - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; e Ver tópico
IX - localidades de pequeno porte - vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo IBGE; e Ver tópico
Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.” (NR)
“Art. 3º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
V- A - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IX- A - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X- A - controle social;
XI- A - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XII- A - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e Ver tópico
XIII- A - combate às perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, e estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.” (NR)
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 2º;
II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 2º; e ...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.
I - de colegiado interfederativo formado a partir da instituição de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; ou Ver tópico
§ 5º Os serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas, nas aglomerações urbanas e nas microrregiões serão fiscalizados e regulados por entidade reguladora estadual, distrital, regional ou intermunicipal, que observará os princípios estabelecidos no art. 21.” (NR)
“Art. 8º-D. Excetuam-se da hipótese prevista no § 6º do art. 13 da Lei nº 11.107, de 2005, os casos de alienação do controle acionário de companhia estatal prestadora de serviços públicos de saneamento básico.
I - contemplar os estudos de viabilidade e a minuta do edital de licitação e os seus anexos, os quais poderão estabelecer novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, a serem observados pela companhia após a alienação do seu controle acionário; e Ver tópico
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de delegação ou de subdelegação de serviços à iniciativa privada.” (NR)
VII - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e Ver tópico
VIII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.” (NR)
“Art. 10-C. Nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento. (Vigência)
§ 2º O edital de chamamento público a que se refere o caput estabelecerá prazo mínimo de sessenta dias para apresentação das propostas, que conterão, entre outros:
V - os índices de qualidade de serviços e as metas parciais e finais a serem atingidas, de acordo com o plano e o cronograma propostos; e Ver tópico
§ 4º Na hipótese de, no mínimo, um prestador de serviço além do interessado em celebrar contrato de programa demonstrar interesse no chamamento previsto no caput, será instituído processo licitatório, nos termos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 8.987, de 1995, e na Lei nº 11.079, de 2004.
§ 5º Na hipótese de não haver o número de interessados previsto no § 4º no chamamento público, o titular poderá proceder à assinatura de contrato de programa com dispensa de licitação, conforme o disposto no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 6º O chamamento público previsto no caput não será exigível nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação única do prazo de vigência dos contratos de programa pelo prazo de até dois anos; e Ver tópico
I - no Diário Oficial do ente federativo, Ver tópico
III - em local de ampla circulação de pessoas na sede da administração pública; e Ver tópico
§ 10. Para atender ao disposto no § 9º, o titular poderá pleitear recursos do fundo previsto na Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017.” (NR)
“Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público.” (NR)
§ 7º A elaboração superveniente do plano de saneamento básico poderá ensejar medidas para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com base no disposto no § 5º-A.” (NR)
“Art. 11-B. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato de programa, o prestador de serviços poderá, desde que haja autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado total ou parcialmente.
§ 3º O contrato de subdelegação poderá ter por objeto serviços públicos de saneamento básico que sejam objeto de um ou mais contratos.” (NR)
“Art. 13. ........................................................................................................................
§ 2º-A Na hipótese de delegação onerosa de serviços de saneamento básico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular deverão ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universalização dos serviços de saneamento nas áreas de responsabilidade do titular e, após a universalização dos serviços sob responsabilidade do titular, poderão ser utilizados para outras finalidades.” (NR)
§ 5º-A Na hipótese de os Municípios integrarem região metropolitana, o plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios será convalidado pelo colegiado de que trata o art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, naquilo que concernir ao interesse comum, dispensada a convalidação prevista no § 4º-A.” (NR)
§ 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério das Cidades.” (NR)
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e Ver tópico
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que induzam a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.” (NR)
“Art. 23. ......................................................................................................................
§ 4º-A No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços.” (NR)
“Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções:
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e Ver tópico
“Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
III - o consumo de água; e Ver tópico
IV- A - a frequência de coleta.
§ 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere o § 1º poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço público.” (NR)
“Art. 43. ......................................................................................................................
§ 2º A entidade reguladora estabelecerá os limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme sejam verificados os avanços tecnológicos e os maiores investimentos em medidas para diminuição do desperdício.” (NR)
“Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
§ 7º-A Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 6º-A, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.” (NR)
“Art. 46-A Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.” (NR)
XIII- A - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV- A - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados no setor; e Ver tópico
XV- A - estímulo à integração das bases de dados do setor.
“Art. 49. .......................................................................................................................
XII - promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários; e Ver tópico
XIII- A - promover a capacitação técnica do setor.” (NR)
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e Ver tópico
III- A - à observância às normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
IV- A - ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme definido em ato do Ministro de Estado das Cidades; e Ver tópico
V- A - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades.
§ 8º-A A manutenção das condições e do acesso aos recursos a que se refere o caput dependerá da continuidade da observância aos atos normativos e à conformidade dos órgãos e das entidades reguladoras ao disposto no inciso III- A do caput.” (NR)
“Art. 52. .........................................................................................................................
III- A - contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais;
IV- A - contemplar ações específicas de segurança hídrica; e Ver tópico
V- A - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.
§ 7º-A Os titulares, os prestadores de serviços de saneamento básico e as entidades reguladoras fornecerão as informações a serem inseridas no Sinisa.” (NR)
“Art. 53-D. Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico - Cisb, colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 53-E. Compete ao Cisb:
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e Ver tópico
V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.” (NR)
“Art. 53-F. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.” (NR)
Art. 6º A Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar:
d) gerenciamento de obras de infraestrutura; e Ver tópico
e) regulação de serviços públicos; e Ver tópico
§ 2º A assistência técnica de que trata o caput será fornecida a Estados, Distrito Federal, Municípios e prestadores públicos de serviços urbanos, individualmente ou em conjunto.” (NR)
§ 3º ............................................................................................................................
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e Ver tópico
§ 4º .............................................................................................................................
X - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e Ver tópico
§ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo.” (NR)
Art. 7º Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com valores remuneratórios totais correspondentes a: Ver tópico
I - quatro Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, sendo: Ver tópico
a) dois CGE I; e Ver tópico
b) dois CGE III; Ver tópico
II - doze Cargos Comissionados Técnicos - CCT V; e Ver tópico
III - dez Cargos Comissionados Técnicos - CCT II. Ver tópico
I - o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 2000; e Ver tópico
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 2007: Ver tópico
a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º; Ver tópico
b) o parágrafo único do art. 13; e Ver tópico
c) o parágrafo único do art. 43; e Ver tópico
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.529, de 2017. Ver tópico
a) o parágrafo único do art. 1º; e Ver tópico
b) o § 3º do art. 4º. Ver tópico
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor: Ver tópico
I - quanto ao art. 5º, na parte em que acrescenta o art. 10-C à Lei nº 11.445, de 2007, doze meses após a data de sua publicação; e Ver tópico
Artigo 50 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
Artigo 31 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
Artigo 5 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
Artigo 2 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007
Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Artigo 4 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Inciso XXVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Inciso VI do Artigo 3 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Artigo 3 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
Artigo 23A da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 8 da Lei nº 13.089 de 12 de Janeiro de 2015
Medida Provisoria nº 868 de 27 de Dezembro de 2018
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/661775110/medida-provisoria-868-18

References: Artigo 50

Artigo 31

Artigo 5
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 24
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 23

Artigo 8