Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/793007935/andamento-do-processo-n-0001058-0920155200009-atord-16-12-2019-do-trt-20?ref=feed
Timestamp: 2020-02-24 21:58:21+00:00

Document:
TRT-20 16/12/2019 - Pg. 5644 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001058-09.2015.5.20.0009 - Atord - 16/12/2019 do TRT-20
Processo Nº ATOrd-0001058-09.2015.5.20.0009
AUTOR JEFFERSON DANTAS SANTOS
ADVOGADO Rodrigo Macedo Dantas(OAB: 6067/SE)
RÉU PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO SARA TAVARES ROLLEMBERG(OAB: 3428/SE)
ADVOGADO FELIPE ARAUJO HARDMAN(OAB: 8545/SE)
- JEFFERSON DANTAS SANTOS
- PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
4ª Vara do Trabalho de Aracaju AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, AMÉRICA, ARACAJU - SE - CEP: 49081-015
ATOrd 0001058-09.2015.5.20.0009
AUTOR: JEFFERSON DANTAS SANTOS
RÉU: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Foram produzidos laudos periciais.
Razões finais em memoriais pelas partes.
Ex Officio. Ilegitimidade Ativa. Multa Normativa
O Reclamante postula pagamento de multa convencional, devido à reclamada ter descumprido algumas cláusulas das CCTs, a exemplo da quarta cláusula.
A multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, divulgada pelo Governo Federal, esta referente ao valor do mês de mora, pelo valor do último dia cada mês passado, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados".
Vê-se, portanto, que a multa pleiteada pelo reclamante tem caráter coletivo, já que será revertida aos empregados - categoria, de forma que o autor não tem legitimidade para postular o pagamento da multa.
Desta forma, DECLARO, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir a reclamação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de multa normativa, com fundamento nos arts. 337, XI e 485, VI, do CPC.
Assim, tratando a demanda de contrato de trabalho, cujo período é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, toda a relação de direito material há de ser julgada de acordo com a legislação anterior. No que toca à norma processual, esta tem eficácia imediata, alcançando o processo em curso, mormente contagem de prazos. Todavia, em relação às denominadas normas híbridas, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, cumpre observar os princípios da segurança jurídica (art. 1ª, caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC).
Exibição de documentos - Inversão do ônus da prova
A título de esclarecimento, registro que apenas haverá incidência de penalidade por ausência de juntada de documentos se descumprida ordem judicial, jamais por requerimento da parte.
Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, o efeito pretendido pela parte (inversão do ônus de prova). Ademais, o ônus da prova, é uma regra processual. Referida regrageral e suas exceções são regulamentadas no direito processual, devendo ser observada em todos os processos, conforme o caso, e não somente nestes autos.
O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais. Alega que recebia salário inferior ao previsto em Convenção Coletiva, porque, inobstante ter sido contratado para exercer a função de Motorista de Caminhão Truck, o reclamante transportava cargas líquidas/inflamáveis e, por isso, deveria perceber o montante, em 2011, de R$ 1.117,15 e R$ 1.240,03, em 2012 e 2013. Sobre tal montante, deveria incidir ainda o adicional de periculosidade no percentual de 30%.
Em contestação, a reclamada defende que o autor, de fato, fora contratado pela reclamada para exercer a função de motorista de caminhão truck, mas, ao contrário do que afirma na exordial, recebeu como primeiro salário a quantia de R$ 812,11, previsto na CCT para a função que desempenhava e não transportava cargas líquidas/inflamáveis, mas sim carga "seca" e por isso não recebia adicional de periculosidade.
A CCT 2011/2012 (ID. d2d9691), demonstra que os motoristas de caminhão truck deveriam receber contraprestação, a partir de maio/2011, no valor de R$ 812,11, para cargas comuns/secas, e o valor de R$ 1.117,15, para cargas líquidas/inflamáveis.
Os contracheques de ID. 7540e57, mostram que o reclamante recebia salário no importe de R$ 812,11, ou seja, o equivalente para cargas comuns/secas.
Analisando o arcabouço probatório produzido nos autos, mormente a prova pericial, restou provado que, de fato, o reclamante transportava cargas líquidas/inflamáveis e, por isso, deveria receber a importância correspondente conforme estipulado em CCT, R$ 1.117,15 (para ano de 2011). O perito de confiança deste juízo, engenheiro de segurança do trabalho, atestou que o autor "Dirigia, carregava e descarregava o caminhão com os produtos da própria empresa - líquidos inflamáveis".
Nestes termos, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais entre o recebido (conforme contracheques adunados aos autos) e o salário correspondente para a função de Motorista de Caminhão Truck - cargas líquidas/inflamáveis, previsto em CCTs anexas, observados os períodos de vigência, bem como reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, adicional de periculosidade e horas extras habitualmente prestada.
Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, pois transportava cargas inflamáveis. Fazem jus ao adicional de periculosidade os empregados que laborem em condições de periculosidade, consideradas como tais aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente do trabalhador, em condições de risco acentuado, a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT).
Fora realizada a perícia técnica, por profissional de engenharia em saúde e segurança do trabalho, para verificação da exposição da parte reclamante a agentes perigosos.
O expert, ciente das alegações constantes nos presentes autos, visitou o local de trabalho do reclamante, inspencionou o ambiente de trabalho, avaliou as atividades desenvolvidas pelo reclamante, os riscos laborais envolvidos, realizou análise documental e estudo da legislação aplicável ao caso.
Tão somente após cumprimento destas etapas, o perita elaborou laudo técnico correlacionando a situação fática, investigada pessoal e presencialmente, com as diretrizes estabelecidas pela legislação em vigor. Pôde, deste modo, com segurança, afirmar que:
"Após análise das documentações com base na legislação vigente conforme citado no laudo, bem como oitiva das partes, opina este perito, que as tarefas executadas na Reclamada pelo Reclamante referente à exposição ao agente periculoso LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, durante o labor do Reclamante de modo INTERMITENTE na função de MOTORISTA, fica m caracterizadas como atividade PERICULOSA com direito 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa." É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), contudo, no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da periculosidade far-seá através de perícia, e a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade. Para se contrapor ao laudo, deve haver fortes elementos de convicção que conduzam a ilações diferentes às do expert, o que não ocorreu no caso ao examinado.
No caso sob análise, o perito é engenheiro de segurança do trabalho, e a perícia apresentada foi bem fundamentada, inclusive analisando detalhadamente as condições de risco a que se submetia o reclamante, motivo pelo qual não se observa razão para desconsiderá-la como pretendem as reclamadas.
De fato, o laudo médico, elaborado por perito de confiança deste juízo, se mostra impecável e eficientemente convincente e conclusivo. Confeccionado com zelo e excelência. Apresenta todos os elementos necessários a formação de convicção do juízo, de modo que acolho o parecer da peça técnica.
Assim, em face de provas capazes de infirmar as conclusões periciais, sendo certo que a produção de eventual prova testemunhal não alcançaria este mister, este juízo defere o pedido de recebimento de adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos do art. 193 da CLT. Entendo que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário -base (súmula 191 do TST).
Em face da natureza salarial da verba deferida, defere-se o pedido de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, décimo terceiro salário; férias acrescidas de 1/3, RSR, sobre os recolhimentos mensais para o FGTS (8%) e, ainda, horas extras comprovadas nos autos.
Acúmulo de função. Plus salarial
Alega o reclamante que foi contratado para exercer a função de motorista de caminhão truck. Entretanto, além das atividades que se enquadravam na função contratada, exercia a função de carregador. Apesar disto, nunca obteve nenhum tipo de contraprestação por tais atribuições extras, as quais foram desenvolvidas ao longo de todo o contrato de trabalho.
Desse modo, pugna que seja reconhecido o acúmulo de função e que a empresa reclamada seja condenada ao pagamento de um plus salarial sobre a remuneração do obreiro, durante o período contratual, e reflexos.
A reclamada nega o acúmulo. Consignam que estas atividades sempre foram inerentes à função do obreiro, inexistindo qualquer inserção de novas atividades ou mesmo acúmulo com funções distintas.
O contrato de trabalho é o acordo de vontades em que o empregado coloca a sua força de trabalho a serviço da empregadora, mediante remuneração estipulada de acordo com os serviços previamente estipulados. O exercício de tarefas estranhas à função do obreiro obriga a reclamada a remunerar de forma diferente daquela que foi ajustada.
O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer, cumulativamente, atividade diversa daquela para o qual foi contratado, com maior qualificação e remuneração mais elevada, sem perceber o salário respectivo.
Diante da negativa das reclamadas, recai sobre o obreiro o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC, encargo do qual não se desincumbiu, porque as atividades descritas não demandavam dedicação ou responsabilidade superior em comparação com a função de vendedora, bem como não comprovou a reclamante a existência de diferença de plus salarial entre a função exercida por ela com aquelas que pretende o acréscimo.
Ademais, restou provado em audiência que todos os motoristas, num dever de colaboração, faziam as atividades declinadas na inicial. É o que se infere do depoimento do próprio autor, o qual relatou, ao depor em audiência, que: "como motorista da reclamada, carregava e descarregava o caminhão também; que cabia aos motoristas da reclamada, fazerem o carregamento e
descarregamento do caminhão; que todos os motoristas desempenhavam essas tarefas também".
Nesse contexto, a diversidade de tarefas desempenhadas pelo autor e descritas na inicial, constitui exercício do jus variandi, respeitada a compatibilidade disposta no art. 456, parágrafo único, da CLT.
Ademais, o jus variandi, decorrente do poder de direção, autoriza o empregador a realizar unilateralmente pequenas modificações contratuais, sem que isso o obrigue a remunerar a mais o trabalhador, desde que não alterem significativamente o pactuado nem cause prejuízo ao empregado. Não obstante, restou evidente na instrução oral que as tarefas de carga e descarga de caminhão pertenciam ao escopo da função de motorista, não havendo que se falar, portanto em acúmulo e alteração lesiva do pactuado.
Neste quadro, indefere-se o pedido de pagamento de plus salarial em decorrência de acúmulo de função e seus reflexos.
O autor narra que laborava, antes do acidente de trabalho, das 07h às 12h, e das 13h às 17:45h. Uma vez por semana, em média, não gozava do intervalo intrajornada pois fazia entregas no interior. Em média, 3 vezes por semana chegava às 19h, todavia, não conseguia bater o ponto. Ao final do mês, ao conferir o holerite, havia discrepância entre as horas efetivamente prestadas e as registradas. Ao retornar do auxílio doença acidentário, passou a não ter horário de almoço, pois passava a manhã fora, voltando pra empresa 11h, em média, para almoçar. Porém, o almoço durava, em torno de 30-45min, em ofensa à Súmula 437, I do TST.
Requer pagamento das horas extras, além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, e d supressão do intervalo intrajornada, com os devidos reflexos.
A reclamada impugna o pleito. Afirma que o reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, trabalhava de: 8 às 17:48h, com 1 hora de intervalo intrajornada (12 às 13h), de segunda a sexta-feira, conforme comprovam espelhos de ponto em
A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, à luz do art. 74, caput, da CLT.
Neste sentido, Súmula 338 do TST: "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".
Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC.
Tendo em vista que a empresa junta cartões de ponto, afastou a aplicação da Súm. 338 do TST com a consequente inversão do ônus de prova, transferindo-o para o autor. Competia a este, desconstituir os cartões de ponto, elidindo a presunção relativa com prova em contrário, mormente por testemunhas, demonstrando que eles não refletem à realidade dos fatos.
No que concerne à jornada de trabalho, o reclamante confessa, em audiência, que:
"trabalhava das 8h às 17h45, de segunda a sexta; que uma vez no mês trabalhava aos sábados, no balanço, das 7 h ao meio-dia; que viajava para interior 3 ou 4 vezes no mês, retornando ao trabalho às 18 horas ou 18:30; que quando finalizava a jornada às 18 horas, ficava impedido de registrar o horário do término da jornada, pois o setor administrativo da reclamada já estava fechado e o relógio de ponto ficava no interior do setor administrativo; que no dia seguinte transmitia ao RH o horário do término da Jornada do dia anterior, porém jamais recebeu o pagamento por horas extras".
A testemunha apresentada pela reclamante, por sua vez, declarou que:
"a partir das 18 horas o escritório da reclamada estava fechado e o relógio de ponto ficava no escritório; que nesses horários, o escritório da reclamada estava fechado e passava o horário do término da jornada do dia anterior para escrever para o RH da reclamada; que tinha acesso aos controles de jornada, mas não observava se constavam os horários trabalhados além das 17h45; que usufruía do intervalo de 01h; que o reclamante também usufruía do intervalo de 01 h; que o reclamante também fazia entregas para o interior do Estado, em média 05 vezes por mês".
Deveras, é função do Estado-Juiz, personalizado na figura do magistrado, parte imparcial na relação processual triangular que se forma com o autor e réu, ouvir as versões dos litigantes e dar-lhes a resolução da lide. Com o fito de conceder a tutela jurisdicional mais justa possível, o magistrado busca extrair ao máximo a realidade dos fatos, aquilo que de verdade acontecia no dia a dia de trabalho, pois, em prestígio ao princípio da primazia da realidade , a verdade dos fatos prevalece em detrimento daquilo que está formalmente escrito, inclusive no contrato de trabalho.
Desta forma, em observância ao princípio da primazia da realidade associado com o depoimento do obreiro e as declarações de sua
testemunha, a despeito da reclamada ter juntado aos autos os cartões de ponto, entendo que o reclamante logrou êxito em comprovar o labor extraordinário, e não registrado, 4 vezes por mês, das 17:45 às 18:30, quando viajava para o interior e retornava após às 18h, da admissão até seu afastamento.
Assim, defiro o pagamento de 45 minutos extras, acrescidos de 50%, 4 vezes por mês, e reflexos, da admissão até seu afastamento.
Quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, indeferem-se, porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova, vez que sua testemunha declarou que ambos usufruíam de intervalo de 1hora.
Para a liquidação das verbas deferidas devem ser considerados os seguintes parâmetros:
-globalidade salarial, a evolução salarial e a remuneração reconhecida neste decisum;
- adicional de periculosidade, se houver, deve integrar o cálculo das horas ex tras (Súm.132 TST);
- os cartões de ponto quanto aos dias efetivamente trabalhados;
- limitação no pedido, nos termos do art. 128, do CPC e
- aplicação da OJ Nº 415 SDI-1 do TST;
Repercussão: Tendo as horas extras a natureza salarial e sendo habitual a sua ocorrência, e considerando o efeito expansionista circular do salário, defere-se seus reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS.
O reclamante foi contratado em 01/06/2011 para exercer a função de Motorista de caminhão Truck.
Conta que que fora admitido em perfeitas condições, mas que, em virtude das atividades de carregar e descarregar o caminhão que dirigia, sem a utilização de qualquer equipamento de apoio, começou a sentir dores nas costas e na perna, a partir do primeiro semestre de 2012. Verificou através de exames médicos que estava com hérnia em três discos na coluna e foi operado com urgência, em decorrência do estrangulamento de uma das vértebras, pois não conseguia sequer colocar a perna esquerda no chão.
Relata, ainda, que recebeu auxílio doença até 21/10/2012.
Em síntese, a reclamada nega o acidente de trabalho, por isso não emitiu a CAT. Contesta alegando que a patologia apontada pelo autor é de ordem degenerativa, ressaltando que o reclamante alega que as dores começaram após 6 meses do ingresso na empresa.
O perito designado por este Juízo, a partir de análise objetiva dos exames apresentados pelo reclamante, declara que este "foi operado de hernioplastia com discectomia lombar, e foi solicitado seu afastamento por 45 dias, pelo médico assistente. Posteriormente, foi afastado pela perícia médica do INSS, por auxílio-doença (espécie B31) e, portanto, não foi deferido o benefício como auxílio-acidentário do trabalho -espécie B91" . "Após 04 meses de afastamento laboral, concedidos pelo INSS, o autor retornou para a reclamada e foi readaptado para a função de auxiliar de escritório inicialmente e, depois, para auxiliar financeiro". Ao analisar e discutir o caso, no mesmo laudo, o perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o trabalho habitualmente desenvolvido pelo reclamante e a patologia apresentada (CID M-545) e que o autor está incapaz para o labor em atividades que exijam esforço físico, carga de peso e ou movimentos prolongados nas posições de pé ou sentado, sobre sua coluna. No entanto, pode exercer atividades laborativas que não exijam tais esforços.
Além disso, ao responder os quesitos c, q e s, no mesmo laudo, o expert afirma que a patologia do reclamante não é degenerativa, que a incapacidade é parcial para determinadas atividades, inclusive para praticar atividades recreativas, ou esportivas que exijam esforço sobre a coluna lombar.
A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico nacional, é, em regra, subjetiva, dependendo, portanto, da presença dos elementos dolo ou culpa para a sua configuração. Ademais, exige que, de um ato omissivo ou comissivo, decorra dano ao patrimônio jurídico de outrem. Tratando-se de acidentes de trabalho ou doenças decorrentes das condições laborais, presume-se a culpa do empregador por ser este o responsável pela manutenção de condições adequadas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. Entretanto, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário.
A prova pericial deste juízo confirma a existência de nexo de concausalidade. O laudo pericial também é conclusivo quanto ao fato da patologia que acomete a coluna do reclamante ser parcial e permanentemente incapacitantes.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), porém, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode
constatar a ocorrência de doença ocupacional. Para se contrapor aos laudos, deve haver fortes elementos de convicção que conduzam a ilações diferentes às dos experts, o que não ocorreu no caso ao examinado.
O laudo pericial apresenta todos os elementos necessários à formação de convicção deste juízo, motivo pelo qual não se observa razão para desconsiderá-lo. Com base nele e em face de provas incapazes de infirmar as conclusões do perito médico, sendo certo que a produção de eventual prova testemunhal ou criminal não alcançaria este mister, convenço-me das conclusões declinadas pelo perito e acolho o respectivo parecer da peça técnica.
Reconheço, portanto, que, na hipótese sob análise, o reclamante encontra-se parcial e permanentemente incapaz. Entendo, porém, que há concausa, vez que o labor, embora não seja causa única, contribuiu para que eclodisse as crises de dores que acometeram a parte reclamante, portador de hérnia de disco.
Resta, então, verificar se da enfermidade alegada decorreu algum dano à parte reclamante.
Pois bem. O fato em tela subsuma-se a hipótese previstas no Código Civil, in verbis:
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.
Para se fixar o valor da indenização por dano material decorrente da redução da capacidade para o trabalho, há de se observar que há prova nos autos de que a redução da capacidade do reclamante é parcial e permanente.
Assim, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, considerando que o reclamante foi afastado em 03/05/2012, quando contava com 29 anos de idade e que a expectativa de sobrevida de um indivíduo do sexo masculino no Brasil, com a idade do reclamante em 2012 era de 48,3 anos (conforme tábuas de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponível no endereço eletrônico do referido Instituto), arbitra-se a indenização por dano material em R$ 64.750,01 .
Para se definir este valor, foram considerados: o nexo de concausalidade ; o fato de estar a parte reclamante parcial e permanentemente incapaz para exercer sua atividade laboral; o tempo de labor prestado à reclamada e percentual correspondente a, aproximadamente, 10% do salário do reclamante à época do acidente (R$ 1.117,15), conforme contracheque trazido aos autos, durante 48,3anos. Segue calculado: R$ 1.117,15 x 10% = R$ 111,715 mensais. 48,3 anos x 12 meses = 579,60 meses. R$ 111,715 x 579,60 meses = R$ 64.750,01.
Ressalte-se que a indenização de R$ 64.750,01, acima concedida, engloba todos os danos materiais em decorrência da incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde o ano de 2012.
Indeferem-se os demais pedidos correlatos à incapacidade do reclamante: plano de saúde, restituição de despesas médicas, constituição de capital e pensão mensal vitalícia reajustável periodicamente, pois não fora reconhecido nesta decisão o nexo causal, por culpa exclusiva da reclamada, mas tão somente a concausalidade.
Indenização por danos morais. Quantificação.
A título de reparação do dano sofrido em decorrência da incapacidade para exercer seu ofício, o reclamante pleiteia o pagamento de indenizações por danos morais.
O antigo Código Civil (Código Civil de 1916), de caráter individualpatrimonialista, tratava apenas da indenização por dano material. Embora não proibisse a reparação por dano moral, não a previa expressamente. A Constituição de 1988 alça à condição de direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, assegurando "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, da CRFB/88).
Seguindo essa linha, o Código Civil de 2002 prevê que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186).
O Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). No entanto, pela própria natureza, o dano moral, a rigor, é imensurável, porque atinge valores imateriais. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não acolhe a técnica do tarifamento, restando ao magistrado a incumbência de arbitrar o valor da indenização, segundo um juízo de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, levando em conta, ainda, aspectos como a repercussão da conduta lesiva no meio social, a gravidade da culpa (art. 944, parágrafo único) e a condição econômica do ofensor, de modo que o valor monetário, para ele, represente, de fato, punição e desestímulo à repetição da conduta.
A indenização por danos morais tem, a um só tempo, funções de compensação, de punição e de conscientização (caráter
No que tange à função de compensação, observa-se que as doenças incapacitantes causam ofensa à honra da parte reclamante.
O prejuízo moral, in casu,decorre do fato de a parte reclamante ter a consciência da sua incapacidade laboral, em virtude da mácula permanente na sua integridade física, a ponto de ser considerada parcialmente incapaz para o exercício da sua profissão. A ofensa à dignidade humana, neste caso, mostra-se evidente, afinal o trabalho deve ter a conotação de progresso, de melhoria da qualidade de vida do indivíduo e de sua família, da possibilidade de realização de sonhos e de projetos e não de sofrimento.
Apesar de valor econômico nenhum ressarcir à parte reclamante a ofensa à sua integridade, a indenização por danos morais funciona como uma espécie de lenitivo, proporcionando ao ofendido a sensação de que o causador do dano, o Estado e a sociedade reconheceram a sua dor e se esforçaram para amenizá-la.
As funções de punição e conscientização inerentes à indenização por dano moral são de grande relevância na concretização do direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho. Portanto, o valor da indenização deverá ser tal que tenha caráter exemplar de modo a repercutir na consciência coletiva dos empresários, estimulando não só os ora reclamados, como os atuais e futuros empregadores e tomadores de serviço a tratar com zelo a questão da segurança do trabalho e a ter como prioridade, por questão de respeito à dignidade humana e até de boa gestão dos custos da produção, a melhoria das condições de trabalho oferecidas aos seus empregados. Essa questão é de grande relevância, especialmente no Brasil, em que as estatísticas de acidentes de trabalho e de trabalhadores mutilados mostram dados preocupantes.
Diante de todas essas considerações, com base no art. 944 do Código Civil, artigo 223-G da CLT e em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, este Juízo fixa a indenização por danos morais em R$ 4.468,60 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).
O mencionado valor é arbitrado de forma proporcional ao gravame produzido pela reclamada, que este juízo fixa como de natureza média, considerando que o reclamante já possuía predisposição para as doenças que o acometeram e o nexo concausal reconhecido nesta decisão, e traduz moderação, pois não consagra a impunidade do empregador, ao passo que também não representa enriquecimento ilícito da parte reclamante.
Rescisão Indireta.Anulação pedido de demissão. Diferenças Salariais pós-acidente
Requer o reclamante anulação do pedido de demissão e reconhecimento de rescisão indireta. Alega que, findo o afastamento e ao retornar ao trabalho, fora realocado em uma função administrativa e passou a ser perseguido pela reclamada, que lhe pagava salário inferior ao que percebia o funcionário Cláudio, do mesmo setor, e lhe incumbiu de transportar altos valores, fato que lhe fazia viver amedrontado. Em razão de todos estes fatores, relata que foi "forçado" a pedir demissão, o que ocorreu em 08/01/2013.
Postula, ainda, diferenças salariais por receber salário inferior ao dos demais funcionários administrativos.
A reclamada nega qualquer tipo de assédio moral e redução salarial. Defende que o autor pediu demissão em 08/01/13, afirmando que tinha urgência no seu desligamento, inclusive solicitou dispensa no cumprimento do aviso prévio, conforme documento redigido a próprio punho pelo obreiro.
Ademais, sustenta que não é cabível a alegação de transporte de valores, pois a demandada possui contrato com empresa especializada para tal fim (Sacel), consoante contrato anexo. Esclarece também que o paradigma Claudio, apontado na exordial, desempenhava a função de Assistente de Logistica, e, por isso, recebia salário diferenciado em relação ao obreiro, ou seja, o reclamante nunca desempenhou as mesmas atividades laborativas de Claudio, não fazendo jus à diferença salarial pleiteada.
No caso, cabia a parte reclamante o ônus de provar que seu consentimento foi de alguma forma viciado ao pedir demissão. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que o reclamado tenha pressionado a parte reclamante a pedir demissão ou que a parte reclamante tenha assinado o termo de rescisão contratual com base em falsa percepção da realidade.
No mesmo sentindo, não comprova o reclamante o transporte de valores vultosos, nem que preenche os requisitos legais que lhe assegurariam o pagamento de diferenças salariais relativas à contraprestação do funcionário Cláudio.
Por outro lado, a reclamada comprova que o autor pediu demissão em 08/01/13 com solicitação de dispensa no cumprimento do aviso prévio (Id. 100b283); que possui contrato com empresa Sacel para transporte de numerários e valores (Id. c3234f6), e que o paradigma Claudio desempenhava função diversa da do autor e, por isso, recebia salário diferenciado (Id. 07f9229).
Por todo o exposto, este Juízo considera válido o pedido de demissão formulado pela parte reclamante, vez que não há comprovação de qualquer vício de consentimento capaz de anulálo, pelo que indefere o pleito de anulação do pedido de demissão, de reconhecimento de rescisão indireta, de pagamento de danos morais (letra q do rol de pedidos da inicial), de pagamento de diferenças salariais (letra r do rol de pedidos da inicial), de
pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, de pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e de seguro-desemprego.
Indefere-s e o pedido de pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro proporcional, vez que tais verbas foram pagas, conforme descrito no TRCT anexo.
O reclamante alega que é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, porque as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, bem como é devida a multa do art. 467, vez que se tratam de verbas incontroversas.
A reclamada defende que a rescisão foi paga dentro do prazo legal, por isso são indevidas as multas.
Incontroverso que o reclamante pediu demissão em 08/01/2013.
A reclamada junta TRCT (Id. 100b283) devidamente assinado pelo autor, homologado pelo Sindicato responsável e datado de 16/01/2013.
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (art. 477, § 6º, b, da CLT).
In casu, o prazo para pagamento das verbas rescisórias era até o décimo dia a contar de 08/01/2013 (data em que o autor pediu demissão). Uma vez que o pagamento foi efetuado em 16/01/2013, observou-se a regra do art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual o reclamante não faz jus à multa do art. 477, § 8º do mesmo diploma legal.
Assim, indefiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Considerando que há controvérsia em relação ao inadimplemento das verbas pleiteadas, por parte da reclamada, indefere-se pedido de pagamento de multa de 50% sobre o valor das verbas em questão.
Alega o Reclamante que nunca gozou férias, apenas tendo recebido as férias proporcionais relativas ao segundo período aquisitivo incompleto em seu TRCT. Portanto, não recebeu qualquer montante do 1º ano aquisitivo (01/06/2011 a 01/06/2012), motivo pelo qual pede seu pagamento em dobro, incluindo-se o terço constitucional. A reclamada consigna que as férias devidas foram quitadas.
O TRCT (Id. 100b283) demonstra tão somente o pagamento de férias proporcionais (7/12) referente ao período 2012/2013. Contudo, não há comprovação nos autos do pagamento das férias
relativas ao período aquisitivo 2011/2012.
Ultrapassado o período de 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, é devido o pagamento em dobro das férias respectivas, conforme art. 137 da CLT.
Nestes termos, defiro o pagamento, em dobro, das férias referente ao PA 2011/12. Indefere-se o pagamento das férias proporcionais, tendo em vista a comprovação de seu pagamento.
O pede diferenças dos depósitos fundiários de todo o período laborado e do afastamento por auxílio-doença, nos termos do § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90.
A empresa alega que está em total adimplência para com o reclamante, tendo realizado o pagamento de todos os meses de labor do obreiro, além de depositado todos os valores de FGTS e INSS devidos. Quanto ao período de gozo de benefício previdenciário comum sustenta que não há obrigação de recolher o FGTS a partir do 15º dia de afastamento, conforme arts. 15 da Lei 8036/90 e 28 do Decreto 99.684/90. E, segundo o art. 476 da CLT, no período de afastamento pelo gozo de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não-remunerada, não sendo, portanto, devido o depósito do FGTS, pois esse tempo não é computado como tempo de serviço na empresa.
Nos moldes da Súmula 461 do TST "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor".
A reclamada junta extrato de FGTS - Id. 100b283 - que demonstra inadimplência em alguns meses.
Quanto à obrigatoriedade dos depósitos fundiários no afastamento do reclamante, o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 determina que o depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho. Embora a lei indique que o FGTS deve ser depositado na hipótese de acidente do trabalho, entendo que a obrigatoriedade também se aplica aos
o casos de doença profissional.
A dispensa dos depósitos de FGTS só ocorre quando o afastamento do trabalhador não tiver nenhuma relação com o trabalho, o que não é o caso dos autos.
Assim, o juízo defere o pedido de pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS de todo o pacto, inclusive do período de afastamento.
O juízo determina que, a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor, sejam deduzidos da liquidação os valores comprovadamente pagos a mesmo título.
O Reclamante pleiteia adicional por tempo de serviço, previsto na cláusula quarta das Convenções Coletivas em anexo.
no curso da relação de emprego havida sofram acidente de trabalho ou que no exercício do trabalho venham ser acidentados, perdendo a vida ou não , por motivo de assalto ou desastres acontecidos de forma imprevisível e inevitável, um seguro no valor de 10 (dez) pisos base do cargo do empregado, caso haja próprio beneficiário se possível, que poderá ser substituído por um seguro de vida, de igual ou superior valor, pago pela empresa.
Considerando que não ocorreu um acidente de trabalho típico, tampouco restou demonstrada a doença ocupacional com nexo causal, mas tão somente que o labor influenciou, com concausalidade, para agravar a patologia do reclamante, portador de hérnias de disco, indefiro o pedido de pagamento de seguro por acidente de trabalho.
Aplicação do artigo 523 do NCPC, antigo 475-J do CPC
Indefere-se a aplicação do artigo 523 do NCPC, antigo 475-J nos termos do entendimento expresso na súmula 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Revendo entendimento anterior, o juízo esclarece que tendo a parte reclamante ingressado com a presente demanda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (ação ajuizada em 10/07/2015 ), não são aplicáveis as normas que regem o acesso à justiça gratuita constantes da referida lei. Assim, a aferição dos requisitos ao deferimento da justiça gratuita, no caso, observa a lei antiga, antes das alterações introduzidas com a chamada reforma trabalhista.
Nesse contexto, entendo que os honorários de sucumbência serão devidos apenas aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 (término do prazo da vacatio legis). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/07/2015 , indefiro o pedido de honorários advocatícios.
Honorários Periciais - Perícia Médica e de Insalubridade
Considerando a segurança demonstrada pelos peritos em seus ofícios; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos dos Peritos Oficiais responsáveis pela perícia técnica e médica em R$ 1.000,00, para cada um.
Cabe à reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica e médica, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B).
Pelo exposto e o que dos autos consta, este juízo DECLARA , de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir a reclamação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de multa normativa, com fundamento nos arts. 337, XI e 485, VI, do CPC e, no mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por JEFFERSON DANTAS SANTOS em face de PETROX DISTRIBUIDORA LTDA para condenar a reclamada nas obrigações de pagar o valor de R$222.868,18objeto da fundamentação e planilha de cálculos anexa.
Correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão em Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000192-23.2018.5.20.000, e juros devidos desde o ajuizamento da ação a 1% ao mês (Lei 8.177/91) sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente desde o vencimento da obrigação (Súmula 200 e 381 do TST) e, para o dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. (Súmula nº 439 do TST).
Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos
termos do art. 790, § 3º da CLT.
Honorários periciais, a favor do perito técnico e médico, no valor de R$ 1.000,00, para cada um, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica.
Custas processuais, pela parte reclamada, no montante de R$4.457,36, calculadas sobre o valor da condenação, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Sara Tavares Rollemberg
Inciso XI do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Petrox Distribuidora Ltda
Felipe Araujo Hardman
Processo n. 0001058-09.2015.5.20.0009 do TRT-20

References: artigo 195
in casu
 artigo 223
In casu
 artigo 15
 artigo 523
 artigo 523
 Artigo 337