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Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Dalila Delgado Aquino
1 Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel CADERNO DE ENCARGOS ANCP Agosto de 2008
2 Índice PARTE I Disposições gerais... 4 Artigo 1º Caderno de Encargos... 4 Artigo 2º Definições... 4 PARTE II Cláusulas jurídicas... 6 Artigo 3º Objecto... 6 Artigo 4º Forma e documentos contratuais Artigo 5º Prazo de vigência Artigo 6º Obrigações das entidades prestadoras do serviço Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Artigo 8º Obrigações da ANCP Artigo 9º Alterações ao acordo quadro Artigo 10º Sigilo e confidencialidade Artigo 11º Casos fortuitos ou de força maior Artigo 12º Patentes, licenças e marcas registadas Artigo 13º Suspensão do acordo quadro Artigo 14º Motivos de exclusão de uma entidade prestadora de serviços Artigo 15º Cláusula arbitral e foro competente Artigo 16º Prazos e regras de contagem Artigo 17º Notificações Artigo 18º Interpretação e validade Artigo 19º Legislação aplicável PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 20º Seguros a adquirir Artigo 21º Serviços associados à prestação do serviço Artigo 22º Emissão de Relatórios de Gestão Secção II Formação dos preços Artigo 23º Preços dos seguros Artigo 24º Remuneração da ANCP PARTE IV Procedimentos de aquisição de serviços pelas entidades adquirentes Artigo 25º Aquisição dos seguros Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 2
3 Artigo 26º Critérios de adjudicação ao abrigo do acordo quadro Artigo 27º Níveis de serviço Artigo 28º Condições e prazo de pagamento Artigo 29º Sanções Artigo 30º Resolução do contrato pela entidade adquirente Artigo 31º Prazo de vigência dos contratos efectuados ao abrigo do acordo quadro. 40 Artigo 32º Aplicação subsidiária Lista de anexos ao caderno de encargos Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 3
4 PARTE I Disposições gerais Artigo 1º Caderno de Encargos O Caderno de Encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição de seguro automóvel e dos respectivos serviços associados, a ser contratado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., abreviadamente designada por ANCP, como entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e do Parque de Veículos do Estado (PVE), aos quais se encontram vinculados os serviços de administração directa do Estado e os institutos públicos, sendo voluntária a adesão das entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. Artigo 2º Definições 1- Para efeitos do presente Caderno de Encargos entende-se por: a) Acordo Quadro contrato escrito a celebrar entre a ANCP e as entidades fornecedoras seleccionadas que estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição de seguro automóvel e respectivos serviços associados; b) ANCP (Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.) - entidade pública empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao diploma acima referido; c) CAT Centro de Atendimento Técnico das entidades fornecedoras; d) Cobertura nacional capacidade de prestar os serviços em todo o território nacional (Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) tendo, pelo menos, um ponto de contacto por capital de distrito; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 4
5 e) Contratos contratos a celebrar entre as entidades adquirentes e a entidade prestadora de serviços nos termos do presente caderno de encargos; f) Entidade Adquirente as entidades que integram o SNCP como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, bem como as entidades compradoras voluntárias que venham a celebrar acordos de adesão com a ANCP, nos termos definidos no n.º 3 da mesma disposição legal; g) Entidade Agregadora a entidade que representa um agrupamento de entidades adquirentes. Para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) consideram-se entidades agregadoras as UMC, a ANCP ou as entidades mandatadas para tal; h) Entidade Contratante Ver definição de ANCP; i) Entidade Prestadora do Serviço concorrente que a ANCP venha a seleccionar para a prestação do serviço de seguro automóvel e dos respectivos serviços associados às entidades adquirentes nos termos do artigo 4.º do programa de concurso; j) Horas úteis Período compreendido das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 18 horas, nos dias úteis; k) Preço para o Estado: Preço máximo para o fornecimento objecto do presente concurso; l) PVE Parque de Veículos do Estado, conforme Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; m) Prestação do Serviço disponibilização de seguros automóvel e dos respectivos serviços associados, pela entidade prestadora do serviço à entidade adquirente; n) SNCP - Sistema Nacional de Compras Públicas Sistema de compras públicas que integra as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias aderentes, como definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; o) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 5
6 PARTE II Cláusulas jurídicas Artigo 3º Objecto 1- O objecto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição de seguro automóvel e dos respectivos serviços associados, em todo o território nacional, Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Países da União Europeia. 2- Os lotes a concurso estão organizados nos seguintes grupos de seguros: a) O Grupo 1 Seguros de motas e Motociclos (aquisição) engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada dos veículos dotados de duas ou três rodas, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50cc, ou que, por construção excedam em patamar a velocidade de 45 km/h e os veículos dotados de quatro rodas e cuja tara não exceda 550 Kg e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 1 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com 50 a 125 cc de cilindrada (inclusive); ii. Lote 2 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com cilindrada superior a 125 cc e até 650 cc (inclusive); iii. Lote 3 Seguros de motas e motociclos genéricos de 2 rodas, com cilindrada superior a 650 cc; iv. Lote 4 Seguros de motas TT/Trail de 2 rodas, com cilindrada entre 125 cc e 350 cc (inclusive); v. Lote 5 Seguros de motas TT/Trail de 2 rodas, com cilindrada superior a 350 cc; vi. Lote 6 Seguros de motas TT/Trail de 4 rodas, com cilindrada entre 125 cc e 350 cc (inclusive); vii. Lote 7 Seguros de motas TT/Trail de 4 rodas, com cilindrada superior a 350 cc; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 6
7 b) O Grupo 2 Seguros de veículos pesados (aquisição) - engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada e, opcionalmente, danos próprios com franquia de 20% (incluindo coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; e furto ou roubo) dos veículos pesados de passageiros e de mercadorias e tractores (não agrícolas) - engloba veículos com peso bruto superior a Kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e destinando-se ao transporte de pessoas (veículos pesados de passageiros); veículos com peso bruto superior a Kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores que se destinem ao transporte de carga (veículos pesados de mercadorias); veículos construídos para desenvolver um esforço de tracção, sem comportar carga útil (tractores não agrícolas), e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 8 Seguros de veículos pesados de passageiros, até 15 lugares inclusive; ii. Lote 9 - Seguros de veículos pesados de passageiros, de 16 a 35 lugares; iii. Lote 10 Seguros de veículos pesados de passageiros, com mais de 35 lugares; iv. Lote 11 Seguros de veículos pesados de mercadorias, furgões pesados; v. Lote 12 Seguros de veículos pesados de mercadorias, tractores para construção e trabalho pesado; vi. Lote 13 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para construção e trabalhos pesados, com tonelagem igual ou inferior a 16 t; vii. Lote 14 - Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para construção e trabalhos pesados, com tonelagem superior a 16 t; viii. Lote 15 Seguros de veículos pesados de mercadorias, tractores para distribuição; ix. Lote 16 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para distribuição, com tonelagem igual ou inferior a 16 t; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 7
8 x. Lote 17 Seguros de veículos pesados de mercadorias, chassiscabina para distribuição, com tonelagem superior a 16 t; c) O Grupo 3 - Seguros de ambulâncias (aquisição) - engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada dos veículos que, pelas suas características, equipamento e tripulação, permitem a estabilização e/ou transporte de doentes e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 18 Seguros de ambulâncias do tipo A1 (transporte individual), em que não está prevista a necessidade de assistência durante o transporte e se destina ao transporte de 1 ou 2 doentes em maca ou maca e cadeira de rodas, conforme Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, e respectivas actualizações; ii. Lote 19 Seguros de ambulâncias do tipo A2 (transporte múltiplo), em que não está prevista a necessidade de assistência durante o transporte e se destina ao transporte de até 7 doentes em cadeiras de transporte ou em cadeiras de rodas, conforme Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, e respectivas actualizações; iii. Lote 20 Seguros de ambulâncias do tipo B (de socorro), em que é permitido o transporte de doentes que necessitem de assistência durante o transporte e possibilitem a aplicação de medidas básicas de suporte de vida destinadas à estabilização, conforme Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, e respectivas actualizações; iv. Lote 21 Seguros de ambulâncias do tipo C (de cuidados intensivos), em que é permitido o transporte de doentes que necessitem de assistência durante o transporte e possibilitem a aplicação de medidas avançadas de suporte de vida destinadas à estabilização, conforme Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, e respectivas actualizações. d) O Grupo 4 Seguros de veículos de Higiene Urbana (aquisição) engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada dos veículos ligeiros ou pesados transformados que, pelas suas especificidades, se destinem a trabalhos de limpeza urbana (veículos de limpeza urbana) e os veículos ligeiros ou pesados transformados que, pelas suas especificidades, se destinem a trabalhos de Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 8
9 recolha de resíduos sólidos urbanos (veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos) e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 22 Seguros de veículos de limpeza urbana Lava-ruas; ii. Lote 23 Seguros de veículos de limpeza urbana Lavacontentores; iii. Lote 24 Seguros de veículos de limpeza urbana Lava-túneis; iv. Lote 25 Seguros de veículos de limpeza urbana Limpa-fossas; v. Lote 26 Seguros de veículos de limpeza urbana Desobstrutores de colectores; vi. Lote 27 Seguros de veículos de limpeza urbana - Varredoras; vii. Lote 28 Seguros de veículos de limpeza urbana - Aspiradoras; viii. Lote 29 Seguros de veículos de limpeza urbana - Barquinhas; ix. Lote 30 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Sem compactação; x. Lote 31 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Com compactação; xi. Lote 32 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Recolha selectiva; xii. Lote 33 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Porta-contentores; xiii. Lote 34 Seguros de veículos de recolha de resíduos sólidos urbanos Caixa aberta. e) O Grupo 5 Seguros de veículos de utilização pessoal e de representação (aluguer operacional) - engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada, valor de substituição em novo nos primeiros 2 (dois) anos de contrato, danos próprios com franquia de 2% (incluindo coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; e furto ou roubo) e, opcionalmente, coberturas adicionais de danos próprios (cataclismos naturais; e actos de terrorismo, vandalismo e alterações de ordem pública) e o seguro de ocupantes dos veículos com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de pessoas (veículos ligeiros de passageiros), com carroçarias do tipo Sedan ou Berlina e abrangerá os seguintes lotes: Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 9
10 i. Lote 35 Seguros de veículos do segmento Familiares Pequenos, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.4 e 1.9 litros e distância entre eixos entre 2400 e 3000 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ii. Lote 36 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - I, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, cilindrada entre 1.5 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iii. Lote 37 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - II, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iv. Lote 38 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - I, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.8 e 2.4 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; v. Lote 39 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - II, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.5 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vi. Lote 40 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - III, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 10
11 de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vii. Lote 41 - Seguros de veículos do segmento Luxo, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 3.0 litros e distância entre eixos entre 2800 e 3200 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente. f) O Grupo 6 - Seguros de veículos de utilização pessoal e de representação (aquisição) - engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada e, opcionalmente, o valor de substituição em novo nos primeiros 2 (dois) anos de vida da viatura, as coberturas de danos próprios com franquia de 2% (coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; e furto ou roubo, cataclismos naturais e actos de terrorismo, vandalismo e alterações de ordem pública) e o seguro de ocupantes dos veículos com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de pessoas (veículos ligeiros de passageiros), com carroçarias do tipo Sedan, Berlina ou Carrinha e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 42 Seguros de veículos do segmento Familiares Pequenos, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.4 e 1.9 litros e distância entre eixos entre 2400 e 3000 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ii. Lote 43 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - I, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.5 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 11
12 iii. Lote 44 - Seguros de veículos do segmento Familiares Médios - II, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iv. Lote 45 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - I, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.8 e 2.4 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; v. Lote 46 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - II, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.5 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vi. Lote 47 - Seguros de veículos do segmento Familiares Grandes - III, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 e 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vii. Lote 48 - Seguros de veículos do segmento Luxo, para no máximo 5 passageiros, com 4/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada igual ou superior a 3.0 litros e distância entre eixos entre 2800 e 3200 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 12
13 g) O Grupo 7 Seguros de veículos de serviços gerais (aluguer operacional) engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada, valor de substituição em novo nos primeiros 2 (dois) anos de contrato, danos próprios com franquia de 2% (incluindo coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; e furto ou roubo) e, opcionalmente, coberturas adicionais de danos próprios (cataclismos naturais; e actos de terrorismo, vandalismo e alterações de ordem pública) e o seguro de ocupantes dos veículos com carroçarias do tipo Sedan, Berlina ou Monovolumes, com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de pessoas (veículos ligeiros de passageiros) e os seguros dos veículos com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de carga (veículos ligeiros de mercadorias) e que podem ser veículos derivados de ligeiros de passageiros, que têm uma antepara inamovível separando totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo a caixa de carga ter um estrado contínuo (derivados de turismo) e os seguros dos veículos de cabina simples ou dupla de lotação até 7 lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou de chassis-cabina, e os furgões ligeiros de caixa fechada de lotação máxima até 3 lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior igual ou superior a 120 cm e um peso bruto superior a Kg., desde que não sejam considerados automóveis ligeiros de passageiros e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 49 Seguros de veículos do segmento Citadinos, para no máximo 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada não superior a 1.2 litros e distância entre eixos entre 1800 e 2500 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ii. Lote 50 - Seguros de veículos do segmento Utilitários, para no máximo 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.1 e 1.6 litros e distância entre eixos entre 2300 e 2600 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iii. Lote 51 - Seguros de veículos do segmento Derivados de Turismo, para no máximo 2 passageiros, com 3/5 portas, Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 13
14 qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.3 e 1.6 litros e distância entre eixos entre 2200 e 3400 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iv. Lote 52 Seguros de veículos do segmento Monovolumes, para mais de 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.4 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2600 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; v. Lote 53 - Seguros de veículos do segmento Pequenos Furgões, para no máximo 2 passageiros, com até 6 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.5 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 3000 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vi. Lote 54 - Seguros de veículos do segmento Furgões, para no máximo 9 passageiros, com capacidade para cargas ou o transporte de pessoas, com até 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.9 e 2.5 litros, distância entre eixos entre 2600 e 4400 mm, relação peso bruto potência (= Peso Bruto / Potência (cv)), entre 20 e 35, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vii. Lote 55 - Seguros de veículos do segmento Chassis-cabina, para no máximo 9 passageiros, com capacidade para cargas grandes ou o transporte de pessoas, para trajecto misto, com até 4 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.0 e 2.5 litros, distância entre eixos entre 2300 e 4800 mm, relação peso bruto potência (= Peso Bruto / Potência (cv)), entre 20 e 35, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 14
15 viii. Lote 56 - Seguros de veículos do segmento Pick-up, para no máximo 5 passageiros, com até 4 portas, tracção 4x2, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.5 e 2.7 litros e distância entre eixos entre 2900 a 3200 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ix. Lote 57 - Seguros de veículos do segmento Pick-up, para no máximo 5 passageiros, com até 4 portas, tracção 4x4, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.4 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 a 3300 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; x. Lote 58 - Seguros de veículos do segmento Todo-o-Terreno, para no máximo 7 passageiros, com até 5 portas, tracção 4x4, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.4 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2300 a 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente. h) O Grupo 8 - Seguros de veículos de serviços gerais (aquisição) engloba o seguro de responsabilidade civil ilimitada e, opcionalmente, o valor de substituição em novo nos primeiros 2 (dois) anos de vida da viatura, as coberturas de danos próprios com franquia de 2% (coberturas de choque, colisão ou capotamento; incêndio, raio ou explosão; e furto ou roubo, cataclismos naturais e actos de terrorismo, vandalismo e alterações de ordem pública) e o seguro de ocupantes dos veículos com carroçarias do tipo Sedan, Berlina, Carrinha ou Monovolumes, com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de pessoas (veículos ligeiros de passageiros) e os seguros dos veículos com peso bruto igual ou inferior a Kg que se destinam ao transporte de carga (veículos ligeiros de mercadorias) e que podem ser veículos derivados de ligeiros de passageiros, que têm uma antepara inamovível separando totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo a caixa de carga ter um estrado contínuo (derivados de turismo) e os seguros dos veículos de cabina simples ou dupla de lotação até 7 lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou de chassis-cabina, e os furgões ligeiros de caixa fechada de lotação máxima Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 15
16 até 3 lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior igual ou superior a 120 cm e um peso bruto superior a Kg., desde que não sejam considerados automóveis ligeiros de passageiros e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 59 Seguros de veículos do segmento Citadinos, para no máximo 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada não superior a 1.2 litros e distância entre eixos entre 1800 e 2500 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ii. Lote 60 - Seguros de veículos do segmento Utilitários, para no máximo 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.1 e 1.6 litros e distância entre eixos entre 2300 e 2600 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iii. Lote 61 - Seguros de veículos do segmento Derivados de Turismo, para no máximo 2 passageiros, com 3/5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.3 e 1.6 litros e distância entre eixos entre 2200 e 3400 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; iv. Lote 62 Seguros de veículos do segmento Monovolumes, para mais de 5 passageiros, com 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.4 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2600 e 2900 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; v. Lote 63 - Seguros de veículos do segmento Pequenos Furgões, para no máximo 2 passageiros, com até 6 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.5 e 2.0 litros e distância entre eixos entre 2500 e 3000 mm, com ar condicionado, direcção Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 16
17 assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vi. Lote 64 - Seguros de veículos do segmento Furgões, para no máximo 9 passageiros, com capacidade para cargas ou o transporte de pessoas, com até 5 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 1.9 e 2.5 litros, distância entre eixos entre 2600 e 4400 mm, relação peso bruto potência (= Peso Bruto / Potência (cv)), entre 20 e 35, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; vii. Lote 65 - Seguros de veículos do segmento Chassis-cabina, para no máximo 9 passageiros, com capacidade para cargas grandes ou o transporte de pessoas, para trajecto misto, com até 4 portas, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.0 e 2.5 litros, distância entre eixos entre 2300 e 4800 mm, relação peso bruto potência (= Peso Bruto / Potência (cv)), entre 20 e 35, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; viii. Lote 66 - Seguros de veículos do segmento Pick-up, para no máximo 5 passageiros, com até 4 portas, tracção 4x2, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.5 e 2.7 litros e distância entre eixos entre 2900 a 3200 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; ix. Lote 67 - Seguros de veículos do segmento Pick-up, para no máximo 5 passageiros, com até 4 portas, tracção 4x4, qualquer tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.4 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2700 a 3300 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente; x. Lote 68 - Seguros de veículos do segmento Todo-o-Terreno, para no máximo 7 passageiros, com até 5 portas, tracção 4x4, qualquer Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 17
18 tipo de combustível, motor de cilindrada entre 2.4 e 3.0 litros e distância entre eixos entre 2300 a 3100 mm, com ar condicionado, direcção assistida, rádio, airbag do passageiro, fecho centralizado e vidros eléctricos à frente. Artigo 4º Forma e documentos contratuais 1- O acordo quadro será celebrado por escrito, nos termos do artigo 23.º do programa de concurso. 2- Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) O presente caderno de encargos e o programa de concurso; b) Os relatórios do júri elaborados nos termos do programa de concurso; c) A proposta de cada concorrente seleccionado; d) Outras peças do concurso. 3- Além dos documentos indicados no número anterior, a entidade prestadora do serviço obriga-se, também, a respeitar, no que lhe seja aplicável e não esteja em oposição com os documentos do contrato, as normas portuguesas e europeias, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais. 4- O estabelecido no texto do acordo quadro prevalece, em caso de dúvida, sobre o que constar dos demais documentos. 5- Havendo contradição entre os documentos que integram o acordo quadro, nos termos do n.º 2 deste artigo, a ordem de prevalência é a que nele se dispõe. 6- Nos casos de conflito entre as cláusulas jurídicas e as condições técnicas deste caderno de encargos, prevalecerá o estipulado nas cláusulas jurídicas. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 18
19 Artigo 5º Prazo de vigência 1- O acordo quadro tem a duração de 2 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente renovado por períodos subsequentes de 1 (um) ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo de 4 (quatro) anos, incluindo quaisquer prorrogações. 2- A denúncia do acordo quadro deve ser efectuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do acordo quadro ou da respectiva renovação. Artigo 6º Obrigações das entidades prestadoras do serviço Constituem obrigações das entidades prestadoras do serviço: a) Apresentar proposta a todas as consultas efectuadas pelas entidades agregadoras para o lote ou lotes para os quais foram seleccionadas no âmbito do presente acordo quadro; b) Prestar o serviço de seguro automóvel às entidades adquirentes, conforme as condições de prestação do serviço definidas neste caderno de encargos e demais documentos contratuais; c) Comunicar antecipadamente às entidades adquirentes e ou às entidades agregadoras os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação do serviço ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado com a entidade adquirente; d) Não alterar as condições da prestação do serviço fora dos casos previstos neste caderno de encargos; e) Não ceder a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 19
20 f) Prestar de forma correcta e fidedigna as informações referentes às condições em que são prestados os serviços, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias; g) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução dos contratos e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para a prestação do serviço, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; h) Remunerar a ANCP, nos termos do artigo 24.º do presente caderno de encargos; i) Comunicar às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pelos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro e quaisquer alterações relativamente à sua nomeação; j) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à ANCP, UMCs e restantes entidades agregadoras, e entidades adquirentes, conforme definido no artigo 22.º do presente caderno de encargos; k) Garantir que durante a vigência do contrato cumpre o disposto no Anexo I do Programa de Concurso, nomeadamente: i. Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos; ii. iii. iv. Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido; Não foi condenado(a), por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, nem foi disciplinarmente punido(a) por falta grave em matéria profissional; Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; v. Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 396/91, de 16 de Outubro; vi. Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de prestadores de serviço de seguro automóvel 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 5