Source: https://www.mprs.mp.br/adins/pgj/2000/processos/
Timestamp: 2020-04-02 04:04:41+00:00

Document:
Adins - PGJ - 2000
32 processos - Página 1 de 4
28/11/2000 PGJ 70001938976 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA NO 06/95. "ART. 124. (...) PARÁGRAFO ÚNICO ¿ SE OS PROJETOS DE LEI A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO NÃO FOREM DEVOLVIDOS PARA A SANÇÃO NOS PRAZOS NELE PREVISTOS, SERÃO OS MESMOS PROMULGADOS POR DECURSO DE PRAZO."
24/11/2000 PGJ 70001919729 ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 13/94, DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, CRIA O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/11/2000 PGJ 70001876598 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. FIXA QUE OS PROJETOS DE LEI NÃO APRECIADOS PELO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15, SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS.
06/11/2000 PGJ 70001819994 LEI Nº 1726/99 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. TRATA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
03/11/2000 PGJ 70001811959 PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A VEDAÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR DE CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.
03/11/2000 PGJ 70001811959 ARTIGO 22, II, PARTE FINAL, DA LEI Nº 647, DE 11/08/97, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NESTE MUNICÍPIO, REGULANDO ACERCA DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. O ARTIGO DETERMINOU A VEDAÇÃO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.
16/10/2000 PGJ 70001720846 ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/99 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "ART. 18 - A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU É DA COMPETÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LO AO INQUILINO;"
03/10/2000 PGJ 70001665314 ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434/1999 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/10/2000 PGJ 70001665140 LEIS MUNICIPAIS NºS. 1089/98 E 1094/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA QUE ESTABELECEM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
02/10/2000 PGJ 70001657196 LEIS NºS 1929/92, 1825/91 E 1936/92, MUNICÍPIO DE ESTEIO 'DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PASSAGEIROS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS', 'OBRIGA A CORSAN A FORNECER SEGUNDA VIA DA ANOTAÇÃO DE LEITURA DO HIDRÔMETRO AO CONTRIBUINTE', E, 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR TODO TIPO DE ATESTADO MÉDICO POR PARTE DOS SERVIDORES LOCAIS'.

References: ARTIGO 124
 ARTIGO 37
 ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 ARTIGO 18
 ARTIGO 56