Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20191203/AnuncioCA01-291119-0001_pt.html
Timestamp: 2020-01-19 16:05:37+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 230 do 2019/12/3 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 230 Terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Páx. 51525
O artigo 47 do texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, estabelece que o exercício orçamental coincidirá com o ano natural e a ele se lhe imputarão os direitos liquidar no seu transcurso, qualquer que seja o período a que correspondam, e as obrigações reconhecidas até o 31 de dezembro do correspondente exercício, como consequência de aquisições, obras, subministrações, prestações de serviços ou outro tipo de despesas realizados com cargo aos créditos respectivos dentro do correspondente ano natural.
Na presente ordem procede à regulação dos prazos e os procedimentos para a realização das operações contável de pechamento da contabilidade das despesas e das receitas públicas do ano 2019.
Regulam-se também os procedimentos e prazos para a realização das operações contável próprias da abertura da contabilidade do ano 2020.
Por isso, e em virtude das competências atribuídas pelo artigo 110 do texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro,
1.1. Esta ordem será de aplicação:
a) À Administração geral da Xunta de Galicia.
c) Às agências públicas autonómicas.
d) A aquelas outras entidades que com carácter específico determine a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma.
1.2. O resto de entidades instrumentais do sector público autonómico reguladas na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, estão obrigadas a remeter à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma a informação da liquidação provisória das suas contas nos termos regulados no artigo 16 desta ordem e a formar e remeter as suas contas anuais nos termos regulados no artigo 18 desta ordem.
1.3. As entidades que, em virtude do previsto no artigo 2 da Lei orgânica 2/2012, de 27 de abril, de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira, façam parte do sector administrações públicas e que não figurem incluídas entre as entidades a que se referem os pontos 1.1 e 1.2 estão obrigadas a remeter à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma a informação da liquidação provisória das suas contas nos termos regulados no artigo 16 desta ordem.
Artigo 2. Sinalamento de haveres no mês de dezembro
2.1. As folha de pagamento elaboradas pelo Cixtec para a percepção de haveres do mês de dezembro ficarão confeccionadas o dia 13 do dito mês e remeter-se-ão o dia 18 às intervenções delegar, que procederão à sua fiscalização e à tramitação dos documentos contável correspondentes antes do dia 20 do mesmo mês; para isto, os partes do mês de dezembro deverão receber-se no dito centro antes do dia 12 de dezembro.
2.2. Os haveres correspondentes ao mês de dezembro satisfá-se-ão a partir do dia 20 do mesmo mês.
Artigo 3. Modificações orçamentais
3.1. Os expedientes de modificações orçamentais que afectem o orçamento de 2019 terão como data limite de entrada na Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos o dia 3 de dezembro de 2019.
3.2. O prazo previsto no ponto anterior deste artigo não será aplicável nas modificações que afectem créditos do capítulo I «Despesas de pessoal» e às secções 01, 02, 03, 21, 22 e 23 do orçamento de despesas.
3.3. Os expedientes de modificações orçamentais deverão estar completos. Em nenhum caso se admitirão expedientes não enviados em tempo e forma.
Artigo 4. Recepção e tramitação de documentos contável
4.1. Os documentos contável, relativos aos capítulos II e IV, terão como data limite de entrada nos escritórios contável das intervenções delegadas e territoriais, correspondentes a cada centro administrador, as seguintes:
a) O dia 3 de dezembro: documentos em fase RC para A, documentos A e documentos AD de exercícios correntes e futuros.
b) O dia 5 de dezembro: documentos D de exercícios correntes e futuros.
c) O dia 30 de dezembro: resto de documentos contável.
Excepcionalmente naquelas obrigações de capítulo II geradas pelo cumprimento de prestações ou serviços continuados e de devindicación periódica nas cales não seja possível a determinação exacta do seu montante antes de 31 de dezembro e com o objecto da sua correcta imputação ao exercício 2019, admitir-se-á a entrada dos documentos contável OK nas intervenções com data limite de 8 de janeiro do 2020.
4.2. Os documentos contável, relativos aos capítulos VI e VII, terão como data limite de entrada nos escritórios contável das intervenções delegadas e territoriais, correspondentes a cada centro administrador, as seguintes:
a) O dia 3 de dezembro: documentos em fase RC para A, documentos A, documentos AD de exercícios correntes e futuros e documentos DOK e ADOK.
4.3. Ficarão exceptuados do disposto nos pontos anteriores:
a) As despesas que correspondam a expedientes que tenham a sua origem em sentenças judiciais.
b) As achegas financiadas com cargo ao capítulo IV e VII previstas no Plano de financiamento do Sistema universitário da Galiza.
c) Os expedientes de despesa com cargo às partidas correspondentes à dependência, renda de integração, pensões não contributivas e ajudas de emergência social. Incluem neste ponto as transferências a corporações locais em matéria de dependência.
d) Os expedientes de despesa correspondentes às ajudas económicas do Programa de apoio à natalidade geridas através do «cartão bem-vindo» e do «bono concilia».
e) Os expedientes de despesa correspondentes a cantinas escolares, transporte escolar, despesas de funcionamento dos centros e subvenções a centros concertados. Quando estes expedientes sejam tramitados mediante pagamentos a justificar, também não lhes será de aplicação a limitação que estabelece o artigo 8.1 desta ordem.
f) Os expedientes de despesa correspondentes ao pagamento da prestação periódica estabelecida no artigo 39 da Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e o tratamento integral da violência de género, modificada pela Lei 12/2016, de 22 de julho, assim como a indemnização prevista no artigo 43 da mesma lei.
g) Os expedientes correspondentes a farmácia hospitalaria e receita médicas.
h) Os expedientes de despesa correspondentes à assistência jurídica gratuita.
i) Os expedientes de despesa correspondentes a prorrogações de contratos.
j) Os expedientes financiados pelo Feaga e pelo Feader.
k) Os documentos em fase RC para A, documentos A, documentos D e documentos AD com cargo aos créditos do capítulo IV financiados por transferências finalistas do Estado.
l) Os documentos contável necessários para reaxustar as anualidades dando cumprimento ao disposto no ponto 1 do artigo 11 desta ordem.
m) As despesas correspondentes às secções 01, 02 e 21 do orçamento de despesas.
n) Os expedientes de despesa que tenham a consideração de investimento financeiramente sustentável nos termos da disposição adicional 116ª da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018.
A data limite de entrada nas intervenções delegadas e territoriais para estes expedientes será o 30 de dezembro.
4.4. Os documentos contável relativos aos capítulos III, VIII e IX e os do capítulo I não incluídos no artigo 2 desta ordem terão como data limite de entrada o 30 de dezembro.
4.5. Os documentos contável positivos quando façam parte de uma formalização e venham acompanhados pelo documento contável negativo correspondente terão como data limite de entrada o 10 de janeiro de 2020.
4.6. Com carácter excepcional, poderão ter entrada nas intervenções delegar até o 31 de janeiro de 2020 os seguintes documentos:
a) Os documentos contável relativos às transferências de financiamento previstas no artigo 47 da Lei 2/2018, de orçamentos para o 2019, quando se realizem entre as entidades incluídas no artigo 1.1 desta ordem.
b) Os documentos contável negativos.
c) Os documentos contável relativos ao pagamento das quotas de Segurança social do mês de dezembro.
A Intervenção Geral da Comunidade Autónoma poderá alargar o prazo fixado neste ponto 4.6 quando as circunstâncias próprias das operações de encerramento do exercício assim o aconselhem.
4.7. Os documentos contável de expedientes tramitados em regime de tramitação antecipada terão como data limite de entrada o 19 de dezembro.
4.8. Nos organismos autónomos e nas agências autonómicas não submetidos a função interventora, as datas a que fã referência os pontos anteriores perceber-se-ão referidas no ponto da contabilização dos expedientes pelo escritório contável da dita entidade.
4.9. As intervenções delegadas e os demais escritórios contável abster-se-ão de tramitar qualquer documento recebido com posterioridade às datas limite que se estabelecem neste artigo, com a única excepção daqueles documentos aos cales se junte a autorização a que se refere a disposição adicional desta ordem.
Artigo 5. Justificação das operações
5.1. Os documentos e os expedientes a que se refere o artigo 4 deverão remeter às intervenções acompanhados da totalidade da documentação que preceptúe a normativa que há que aplicar em cada caso e que acredite a necessidade de contar a operação com cargo ao orçamento do ano 2019.
No suposto de remissão de documentos contável que incumpram o anteriormente assinalado, a intervenção delegar procederá à sua devolução ao órgão administrador sem contar e abster-se-ão de contá-los em caso que voltem entrar uma vez transcorrida a data limite estabelecida.
As intervenções delegadas e territoriais velarão muito especialmente pelo cumprimento desta norma.
5.2. Em particular, aplicar-se-ão as seguintes normas:
a) Nos expedientes plurianual de contratos de obras, serviços e subministrações, e de subvenções e convénios, a intervenção comprovará que a imputação ao exercício 2019 se realize pela parte que proceda, segundo o programa de trabalho ou o plano de investimentos.
b) Aboação à conta por operações preparatórias dos contratos: serão excepcionais, e requererão autorização da Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, os aboação de anticipos às empresas adxudicatarias dos contratos; o órgão de contratação deverá justificar a sua necessidade de acordo com o programa de execução do investimento.
Artigo 6. Actos de recepção
Para os efeitos de realizar as comprovações materiais de aplicação dos fundos públicos em datas compatíveis com o encerramento do exercício contável, as solicitudes de designação de representante deverão receber na Intervenção antes de 5 de dezembro de 2019.
Artigo 7. Tramitação conjunta de obrigações reconhecidas e propostas de pagamento
A tramitação de expedientes que impliquem o reconhecimento de obrigações realizar-se-á conjuntamente com a correspondente proposta de pagamento. Os interventores delegados e territoriais velarão especialmente pelo cumprimento deste artigo.
Artigo 8. Pagamentos que há que justificar
8.1. A data limite de entrada nas intervenções delegadas e territoriais dos documentos com fase OK a justificar será o 3 de dezembro e a data limite para que as intervenções delegadas e territoriais os tramitem à Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus será o dia 9 de dezembro.
8.2. As quantidades livradas a justificar só poderão atender as obrigações adquiridas no ano 2019, e dever-se-ão reintegrar ao Tesouro da Comunidade Autónoma os montantes não aplicados e apresentar as contas justificativo e os documentos contável de formalização antes do dia 10 de janeiro de 2020.
Artigo 9. Tramitação e pagamento de mandamentos nos últimos dias do mês de dezembro
9.1. O último dia do exercício 2019 em que a Tesouraria da Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus poderá satisfazer pagamentos será o 31 de dezembro.
9.2. Até que as intervenções delegadas e territoriais deixem de tramitar propostas de pagamento com imputação ao exercício de 2019, manter-se-á aberta a contabilidade de recepção de tais propostas.
9.3. As ditas dependências reiniciarão o pagamento dos libramentos pendentes de satisfazer o primeiro dia hábil do mês de janeiro de 2020.
Artigo 10. Receitas procedentes de direitos liquidar
Os órgãos administrador com competência em matéria de receitas velarão especialmente para que o dia 8 de janeiro estejam realizadas todas as actuações necessárias para a imputação ao exercício 2019 dos direitos e recadação que corresponda. A Intervenção Geral da Comunidade Autónoma cuidará muito especialmente do cumprimento do disposto no artigo 80 do texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que respeita aos direitos liquidar que não sejam exixibles no momento do encerramento do exercício orçamental em virtude do aprazamento, fraccionamento, moratoria ou que o prazo legal para realizar a receita em período voluntário exceda o 31 de dezembro.
Artigo 11. Operações de fim de exercício
11.1. Com anterioridade ao encerramento do exercício, os centros administrador procederão à anulação dos saldos de documentos em fase D que não representem compromissos com terceiros. Também deverão ajustar os saldos de compromisso com a realidade mediante os oportunos reaxustes de anualidades.
11.2. Uma vez realizadas estas operações, os centros administrador remeterão à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma o anexo que figura no final desta ordem no qual se comunicará a finalização da tramitação de operação do exercício 2019.
11.3. Os créditos que o último dia do exercício não estejam afectados ao cumprimento de obrigações já reconhecidas ficarão anulados de pleno direito, de conformidade com o disposto no artigo 59.1 do texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro.
11.4. Como consequência do anterior, o último dia do exercício procederá à anulação, para todas e cada uma das aplicações orçamentais do ano 2019, dos saldos de autorizações, assim como das retenções de crédito existentes, com excepção das retenções de não disponibilidade de crédito (RCnd).
Estas anulações serão realizadas de ofício pela Subdirecção Geral contabilístico.
11.5 Além disso, e com anterioridade ao encerramento do exercício, os centros administrador procederão a anular os saldos em fase A e RC do agrupamento de exercícios futuros que, de acordo com a normativa de aplicação, não devam manter a sua vigência no ano 2020.
Artigo 12. Relação de credores orçamentais
Com o objecto de que ao fim do exercício fiquem regularizados os saldos de obrigações de exercícios fechados, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma remeterá aos diferentes centros administrador do orçamento de despesas a relação de credores.
Os centros administrador justificarão, antes do dia 10 de janeiro de 2020, aqueles saldos que se correspondam com a existência de uma obrigação real. Em caso de que não fique acreditada a dita circunstância, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma poderá dar de baixa em contas estes saldos.
Artigo 13. Propostas de pagamento pendentes de realização
A Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus reverá as propostas de pagamento pendentes com antigüidade igual ou superior a um ano, indicando à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, antes do dia 10 de janeiro de 2020, aquelas cujo pagamento não seja procedente, bem por prescrição ou por qualquer outra causa, para a sua anulação.
Artigo 14. Relações de debedores orçamentais e de debedores e credores extraorzamentarios
As intervenções delegadas e territoriais e os escritórios contável, com competências em matéria de contabilidade de receitas, formarão relações de debedores orçamentais e de debedores e credores extraorzamentarios, justificativo dos saldos contável pendentes de receita ou pagamento respectivamente, devidamente conciliadas com os saldos contável.
Estas relações remeterão à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, que adoptará as medidas necessárias para a depuração dos saldos contável afectados.
Artigo 15. Relação de despesas não imputados ao orçamento do exercício 2019
Uma vez finalizadas as operações recolhidas nos pontos 1, 2 e 3 do artigo 11, os centros administrador comunicarão à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma as obrigações derivadas de despesas com efeito realizados ou de bens e serviços com efeito recebidos que não alcançassem a fase contável O no orçamento de 2019 com indicação dos motivos que impediram a sua correcta imputação no dito exercício.
A Intervenção Geral poderá obter de ofício do Sistema electrónico de facturação a informação das obrigações a que se refere o parágrafo anterior e que estejam suportadas em facturas. Os centros administrador deverão comunicar, com data limite de 10 de janeiro, a relação de despesas correspondentes a expedientes de subvenções, pessoal, expropiações, responsabilidade patrimonial da Administração e, em geral, de qualquer despesa cuja justificação figure em qualquer outro tipo de documento.
Artigo 16. Informação da liquidação provisória das entidades integradas no sector público
As entidades previstas nos pontos 1.2 e 1.3 do artigo 1 desta ordem remeterão à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, antes do dia 17 de janeiro, a informação contável anual nos modelos normalizados, aprovados para tal efeito pelo Conselho de Política Fiscal e Financeira.
A informação será assinada digitalmente e remetida à Subdirecção Geral contabilístico através do sistema CODEX.
A informação derivada da contabilidade financeira deverá conter em dupla coluna tanto os resultados correspondentes ao encerramento do exercício de 2019 como de 2018.
À medida que se disponha da valoração daquelas partidas de inmobilizado não incluídas na conta de património, que faz integrante da Conta Geral, proceder-se-á à sua contabilização com aboação à conta 100 <>.
Enquanto não se estabeleçam os coeficientes de amortização, utilizar-se-á com carácter geral o 2 % para imóveis e o 10 % para o restante inmobilizado amortizable.
Artigo 18. Elaboração e remissão das contas anuais
Todas as entidades incluídas nos pontos 1.1 e 1.2 do artigo 1 desta ordem deverão formular e enviar à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma as suas contas antes de 31 de março de 2020. As contas deverão ser postas à disposição dos auditor antes de 1 de abril de 2020.
Uma vez aprovadas pelo órgão competente, as contas serão remetidas à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma antes de 30 de junho de 2020 para os efeitos da sua incorporação à Conta Geral da Comunidade Autónoma. As contas serão remetidas junto com o relatório de auditoria correspondente.
Quando a informação incluída nas contas definitivas difira da enviada nos modelos normalizados aprovados pelo Conselho de Política Fiscal e Financeira, dever-se-ão actualizar os modelos e remeter à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma com a informação correcta antes de 30 de junho de 2020.
Artigo 19. Encerramento do exercício 2019
Sem prejuízo do disposto em normas especiais contidas na presente ordem, o dia 10 de janeiro de 2020 fechar-se-á a contabilidade orçamental dos centros de despesas e receitas correspondente ao exercício de 2019.
As operações que se imputem ao orçamento de 2019 e que se realizem durante o exercício 2020 levarão data contável de 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo de que os actos dos que se derivem tenham data posterior.
Uma vez concluídas as operações de encerramento do exercício, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma fixará a data definitiva de encerramento da contabilidade de 2019. A partir desse momento não se poderá incorporar às contas nenhuma actuação.
Artigo 20. Abertura do exercício 2020
20.1. Antes de 10 de dezembro de 2019, a Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos deverá elevar à pessoa titular da Conselharia de Fazenda a proposta dos critérios que se aplicarão na incorporação automática de remanentes de crédito de conformidade com o disposto na Ordem de 20 de dezembro de 2007 pela que se regula o procedimento para a incorporação automática de remanentes procedentes de exercícios anteriores.
20.2. Antes de 30 de dezembro de 2019, a Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos remeterá à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma um informe sobre os critérios seguidos, se for o caso, para a transformação dos códigos de aplicação e de projecto entre os exercícios 2019 e 2020, indicando quando corresponda os códigos de aplicação e projecto do orçamento de 2020 que são continuidade dos utilizados no exercício 2019.
20.3. A contabilidade do exercício 2020 abre-se o dia 1 de janeiro de 2020.
A Subdirecção Geral contabilístico contará de ofício os créditos orçamentais autorizados pela Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020 e os limites de despesa com cargo a exercícios futuros, seguindo os critérios definidos pela Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos na elaboração dos orçamentos do exercício 2020.
Qualquer modificação dos limites de despesa com cargo a exercícios futuros instrumentarase através da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos. Trás as oportunas verificações, a Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos remeterá os documentos contável devidamente cobertos à Subdirecção Geral contabilístico que procederá à sua contabilização.
Desde o dia 2 de janeiro poder-se-ão realizar operações com cargo ao orçamento de 2020, com as limitações estabelecidas nesta ordem.
Os documentos contável de expedientes tramitados em regime de tramitação antecipada que não fossem contados em data 31 de dezembro serão devolvidos ao administrador para os efeitos da sua substituição por documentos contável do exercício 2020. Todos os actos realizados conservarão a sua vigência nos termos recolhidos na Ordem de 11 de fevereiro de 1998 pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa.
Artigo 21. Trespasse de saldos e remanentes
21.1. Incorporação de remanentes.
Com data limite de 23 de janeiro de 2020, a Subdirecção Geral contabilístico contará de ofício as operações que correspondam em aplicação do disposto na Ordem de 20 de dezembro de 2007 pela que se regula o procedimento para a incorporação automática de remanentes procedentes de exercícios anteriores.
A incorporação daqueles remanentes que não se possa realizar ao amparo da Ordem de 20 de dezembro de 2007 realizar-se-á por iniciativa do órgão competente para a gestão dos créditos correspondentes. Para estes efeitos, os expedientes de tramitação destas incorporações devem ter entrada na Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos antes de 24 de janeiro de 2020.
21.2. Trespasse de compromissos firmes de despesa contraídos em exercícios anteriores.
Uma vez fechado o exercício de 2019, procederá à imputação ao exercício 2020 dos compromissos firmes de despesa adquiridos em exercícios anteriores e que não alcançassem a fase de obrigação reconhecida. Se os expedientes que há que traspassar se correspondem com créditos desconcentrados, a Subdirecção Geral contabilístico poderá contar de ofício a desconcentración dos créditos necessários para a correcta imputação dos compromissos.
A imputação realizar-se-á nas mesmas aplicações e projectos em que foi contado a despesa no exercício 2019. Em caso que a Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos atribuísse um novo código de aplicação e/ou projecto nos orçamentos de 2020, a imputação realizará nos códigos detalhados no informe a que se refere o artigo 20.2 desta ordem. Quando, uma vez realizada esta asignação, não haja nos orçamentos de 2020 crédito adequado e suficiente para realizar o trespasse, o órgão administrador deverá propor a aplicação e/ou o projecto a que se deve imputar o compromisso de despesa.
Quando no orçamento de 2020 não exista crédito adequado e suficiente para a imputação destes expedientes, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma poderá contar de ofício noutras partidas da mesma secção orçamental RC de não disponibilidade pelo montante necessário para garantir o financiamento destes expedientes.
Em caso que o crédito disponível não fosse suficiente para financiar a totalidade dos expedientes procedentes de exercícios anteriores, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma dará deslocação desta circunstância à Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos e à conselharia afectada, com indicação dos compromissos firmes procedentes do exercício 2019 que por falta de crédito adequado não puderam ser devidamente contados.
O órgão administrador correspondente em cada caso poderá propor a modificação da aplicação e/ou projecto em que se realizou o RC de não disponibilidade por outra aplicação e/ou projecto, sempre que garanta o correcto financiamento das despesas comprometidas. Uma vez comprovados estes aspectos, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma realizará as operações contável correspondentes.
21.3. Trespasse de compromissos firmes de despesa contraídos com cargo a exercícios futuros.
No caso de compromissos firmes de despesas plurianual traspassar-se-á sempre de forma conjunta a parte que afecta o exercício 2020 e a que afecta exercícios futuros. Quando por falta de crédito adequado e suficiente no orçamento de 2020 não se possa imputar a despesa correspondente a este exercício, dever-se-á resolver a insuficiencia de crédito conforme o disposto no ponto 21.2 desta ordem antes de imputar os compromissos de despesa.
Naqueles expedientes com compromissos de despesa para exercícios futuros, quando não exista limite adequado e suficiente para a imputação destes expedientes, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma contará de ofício noutras partidas do mesmo exercício e da mesma secção orçamental RC de não disponibilidade pelo montante necessário para garantir o financiamento destes expedientes.
Em caso que o limite existente não fosse suficiente para financiar a totalidade dos expedientes procedentes de exercícios anteriores, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, depois da contabilização dos compromissos, dará deslocação desta circunstância à Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos e à conselharia afectada.
21.4. Trespasse de actuações realizadas em regime de tramitação antecipada.
Uma vez realizado o trespasse dos compromissos de despesa a que se referem os pontos 21.2 e 21.3 desta ordem, realizar-se-á a imputação das actuações e documentos contável tramitados no ano 2019 ao amparo da Ordem de 11 de fevereiro de 1998 pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa.
Não obstante, naqueles casos em que fique devidamente assegurada a existência de crédito adequado e suficiente para realizar o trespasse dos compromissos firmes de despesa a que se referem os pontos 21.2 e 21.3 desta ordem, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, através das intervenções delegar, poderá realizar de ofício ou por pedido do órgão administrador correspondente a imputação ao ano 2020 das actuações realizadas em tramitação antecipada sem esperar ao trespasse definitivo dos compromissos firmes de despesa.
Artigo 22. Tramitação de expedientes com cargo ao orçamento de 2020
Enquanto não esteja garantido o financiamento suficiente para a imputação dos compromissos firmes adquiridos em exercícios anteriores e das actuações realizadas em tramitação antecipada, não se poderão tramitar expedientes de despesa com cargo ao exercício 2020.
Não obstante, em casos de urgente e inaprazable necessidade, devidamente justificada, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, através das intervenções delegar, poderá autorizar a tramitação de expedientes novos de despesa com cargo ao orçamento do ano 2020 com anterioridade à finalização das operações de trespasse dos expedientes procedentes de exercícios anteriores.
Quando um órgão administrador solicite da Conselharia de Fazenda a autorização a que se refere este artigo, deverá juntar com a solicitude uma certificação acreditador da existência de crédito adequado e suficiente no exercício 2020 para financiar tanto o novo expediente como aqueles expedientes derivados do trespasse que estejam pendentes de contar.
Os interventores delegados e a pessoa titular da Subdirecção Geral de Controlo Financeiro Permanente e Auditoria do Sector Público, trás verificar que o crédito do exercício 2020 é suficiente para o financiamento de todos os expedientes derivados do trespasse que estejam pendentes de contar, autorizarão a tramitação do expediente sem prejuízo dos possíveis reparos que por outros motivos se lhe possam formular.
Artigo 23. Celeridade nas actuações
Os órgãos administrador tramitarão no menor tempo possível as actuações necessárias para garantir a correcta imputação e contabilização de todos os saldos contável e operações afectados por esta ordem.
Depois de avaliação do cumprimento do objectivo de estabilidade orçamental, a Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos no caso das modificações orçamentais e, para o resto dos casos, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma poderão autorizar a excepção do cumprimento dos prazos estabelecidos nesta ordem mediante resolução motivada e por pedido do centro administrador afectado, na qual se justifique a urgente e inaprazable necessidade da despesa.
Autoriza-se a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma para ditar as instruções necessárias para o cumprimento desta ordem.
Põem-se em conhecimento da Intervenção Geral da Comunidade Autónoma que a ............................... concluiu com a tramitação de todos os expedientes com imputação aos orçamentos de 2019.
O/a director/a geral O/a secretário/a geral

References: artigo 47
 artigo 110
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 16

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 43
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 47
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 80

Artigo 11
 artigo 59

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 11

Artigo 16
 artigo 1

Artigo 18
 artigo 1

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 20

Artigo 22

Artigo 23