Source: http://www.14ri.locaweb.com.br/tabela.htm
Timestamp: 2014-10-23 09:20:14+00:00

Document:
Tabela RI - 2013
TABELA II DOS OF�CIOS DE REGISTRO DE IM�VEIS Tabela elaborada sob responsabilidade da Associa��o dos Registradores Imobili�rios de S�o Paulo � ARISP
Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2014.
UFESP em janeiro de 2014: R$ 20,14
DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a 0,01 at� 1.209,00 130,90 b 1.209,01 at� 3.020,00 210,05 c 3.020,01 at� 5.034,00 376,82 d 5.034,01 at� 10.070,00 559,11 e 10.070,01 at� 20.140,00 679,74 f 20.140,01 at� 60.420,00 758,05 g 60.420,01 at� 100.700,00 967,54 h 100.700,01 at� 120.840,00 1.176,60 i 120.840,01 at� 140.980,00 1.280,93 j 140.980,01 at� 161.120,00 1.385,85 k 161.120,01 at� 181.260,00 1.460,96 l 181.260,01 at� 201.400,00 1.499,05 m 201.400,01 at� 402.800,00 1.671,44 n 402.800,01 at� 604.200,00 1.957,43 o 604.200,01 at� 805.600,00 2.253,47 p 805.600,01 at� 1.007.000,00 2.549,54 q 1.007.000,01 at� 1.208.400,00 2.702,61 r 1.208.400,01 at� 2.014.000,00 3.467,93 s 2.014.000,01 at� 3.021.000,00 4.845,50 t 3.021.000,01 at� 4.028.000,00 6.376,14 u 4.028.000,01 at� 5.035.000,00 7.906,78 v 5.035.000,01 at� 6.042.000,00 9.437,42 w 6.042.000,01 at� 7.049.000,00 10.968,06 x 7.049.000,01 at� 8.056.000,00 12.498,70 y 8.056.000,01 at� 9.063.000,00 14.029,34 z 9.063.000,01 at� 10.070.000,00 15.559,98 z1 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 17.855,94 z2 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 20.917,22 z3 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 23.978,50 z4 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 27.039,78 z5 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 30.101,06 z6 20.140.000,01 at� 22.154.000,00 33.162,34 z7 22.154.000,01 at� 24.168.000,00 36.223,62 z8 24.168.000,01 at� 26.182.000,00 39.284,90 z9 26.182.000,01 at� 28.196.000,00 42.346,18 z10 28.196.000,01 at� 30.210.000,00 45.407,46 z11 30.210.000,01 at� 34.238.000,00 49.999,38 z12 34.238.000,01 at� 38.266.000,00 56.121,94 z13 38.266.000,01 at� 42.294.000,00 62.244,50 z14 42.294.000,01 at� 46.322.000,00 68.367,06 z15 46.322.000,01 at� 50.350.000,00 74.489,62 z16 50.350.000,01 at� 54.378.000,00 80.612,18 z17 54.378.000,01 at� 58.406.000,00 86.734,74 z18 58.406.000,01 at� 62.434.000,00 92.857,30 z19 62.434.000,01 at� 66.462.000,00 98.979,86 z20 66.462.000,01 at� 70.490.000,00 105.102,42 z21 70.490.000,01 at� 74.518.000,00 111.224,98 z22 Acima de 74.518.000,00 117.704,18 1.1 � Revogado pela Lei 13.290/2008 2. Averba��o com valor declarado DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a 0,01 at� 1.209,00 46,53 b 1.209,01 at� 3.020,00 70,09 c 3.020,01 at� 5.034,00 119,84 d 5.034,01 at� 10.070,00 195,15 e 10.070,01 at� 20.140,00 248,93 f 20.140,01 at� 60.420,00 260,02 g 60.420,01 at� 100.700,00 289,62 h 100.700,01 at� 120.840,00 319,21 i 120.840,01 at� 140.980,00 334,12 j 140.980,01 at� 161.120,00 348,81 k 161.120,01 at� 181.260,00 363,73 l 181.260,01 at� 201.400,00 378,46 m 201.400,01 at� 402.800,00 459,80 n 402.800,01 at� 604.200,00 607,85 o 604.200,01 at� 805.600,00 755,87 p 805.600,01 at� 1.007.000,00 903,88 q 1.007.000,01 at� 1.208.400,00 980,41 r 1.208.400,01 at� 2.014.000,00 1.363,07 s 2.014.000,01 at� 3.021.000,00 2.051,86 t 3.021.000,01 at� 4.028.000,00 2.817,18 u 4.028.000,01 at� 5.035.000,00 3.582,50 v 5.035.000,01 at� 6.042.000,00 4.347,82 w 6.042.000,01 at� 7.049.000,00 5.113,14 x 7.049.000,01 at� 8.056.000,00 5.878,46 y 8.056.000,01 at� 9.063.000,00 6.643,78 z 9.063.000,01 at� 10.070.000,00 7.409,10 z1 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 8.557,08 z2 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 10.087,72 z3 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 11.618,36 z4 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 13.149,00 z5 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 14.679,64 z6 20.140.000,01 at� 22.154.000,00 16.975,60 z7 22.154.000,01 at� 24.168.000,00 18.506,26 z8 24.168.000,01 at� 26.182.000,00 20.036,90 z9 26.182.000,01 at� 28.196.000,00 21.567,54 z10 28.196.000,01 at� 30.210.000,00 23.098,18 z11 30.210.000,01 at� 34.238.000,00 24.628,80 z12 34.238.000,01 at� 38.266.000,00 27.690,08 z13 38.266.000,01 at� 42.294.000,00 30.751,36 z14 42.294.000,01 at� 46.322.000,00 33.812,64 z15 46.322.000,01 at� 50.350.000,00 36.873,92 z16 50.350.000,01 at� 54.378.000,00 38.404,56 z17 54.378.000,01 at� 58.406.000,00 39.935,20 z18 58.406.000,01 at� 62.434.000,00 41.465,84 z19 62.434.000,01 at� 66.462.000,00 42.996,48 z20 66.462.000,01 at� 70.490.000,00 44.527,12 z21 70.490.000,01 at� 74.518.000,00 46.057,76 z22 Acima de 74.518.000,00 47.641,02 Nota: As averba��es de cancelamento de hipoteca cedular rural ou penhor cedular rural ser�o cobradas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores fixados no item 2 da Tabela II dos Of�cios de Registro de Im�veis. (Termo de acordo de redu��o de emolumentos publicado no Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo de 20 de fevereiro de 2003). 2.1 Averba��o sem valor declarado 20,14 3. Loteamento DISCRIMINA��O (R$) TOTAL a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, al�m das despesas de publica��o pela imprensa: por lote ou gleba 20,14 b) intima��o ou notifica��o, exclu�das as despesas de publica��o de editais (Lei 6.766/79)
50,79 4. Abertura de Matr�cula DISCRIMINA��O (R$)
TOTAL Abertura de matr�cula como ato aut�nomo 12,05 5. Incorpora��o e Condom�nio a) registro de incorpora��o imobili�ria ou de especifica��o de condom�nio: valor do terreno + custo global da constru��o
(Lei n� 4.591/64, art. 32) DISCRIMINA��O (R$)
TOTAL a 0,01 at� 201.400,00 376,62 b 201.400,01 at� 402.800,00 1.129,85 c 402.800,01 at� 1.007.000,00 2.636,33 d 1.007.000,01 at� 2.014.000,00 5.649,28 e 2.014.000,01 at� 4.028.000,00 11.298,54 f 4.028.000,01 at� 6.042.000,00 18.830,90 g 6.042.000,01 at� 8.056.000,00 26.363,26 h 8.056.000,01 at� 10.070.000,00 33.895,62 i 10.070.000,01 at� 12.084.000,00 41.427,98 j 12.084.000,01 at� 14.098.000,00 48.960,34 l 14.098.000,01 at� 16.112.000,00 56.492,70 m 16.112.000,01 at� 18.126.000,00 64.025,06 n 18.126.000,01 at� 20.140.000,00 71.557,42 o 20.140.000,01 at� 24.168.000,00 82.855,96 p 24.168.000,01 at� 28.196.000,00 97.920,68 q 28.196.000,01 at� 32.224.000,00 112.985,40 r 32.224.000,01 at� 36.252.000,00 128.050,12 s 36.252.000,01 at� 40.280.000,00 143.114,84 t 40.280.000,01 at� 45.315.000,00 160.062,66 u 45.315.000,01 at� 50.350.000,00 178.893,56 v 50.350.000,01 at� 55.385.000,00 197.724,46 w 55.385.000,01 at� 60.420.000,00 216.555,36 x 60.420.000,01 at� 65.455.000,00 235.386,26 y 65.455.000,01 at� 70.490.000,00 254.217,16 z 70.490.000,01 at� 75.525.000,00 273.048,06 z1 Acima de 75.525.000,00 293.273,82 b) registro de conven��o de condom�nio, qualquer que seja o n�mero de unidades, inclu�do o valor das averba��es necess�rias DISCRIMINA��O TOTAL Conven��o de condom�nio + averba��es 40,28 6. Deb�ntures
DISCRIMINA��O TOTAL Deb�ntures (compet�ncia da Junta Comercial) x-x 7. Pacto Antenupcial
DISCRIMINA��O TOTAL Registro de Pacto Antenupcial: 20,14 8. C�dula de Cr�dito ou Produto Rural Pignorat�cia -Livro 3 (DL n� 167/67) Valor do Cr�dito ou do Produto TOTAL 0,01 at� 10.244,00 38,47 10.244,01 at� 81.945,00 124,35 81.945,01 at� 327.782,00 126,59 327.782,01 at� 1.006.907,00 129,45 Acima de R$ 1.006.907,00 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de 70% (setenta por cento). 9. Hipoteca Cedular Rural -por im�vel (DL n� 167/67) Valor do Cr�dito ou do Produto TOTAL 0,01 at� 10.244,00 57,70 10.244,01 at� 81.945,00 202,00 81.945,01 at� 327.782,00 268,31 327.782,01 at� 1.006.907,00 309,48 Acima de R$ 1.006.907,00 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de 70% (setenta por cento). 10. Penhora
DISCRIMINA��O Inscri��o de Penhora
20% do valor previsto para registro com valor declarado (item 1) 11. Certid�es DISCRIMINA��O TOTAL Certid�es: sob qualquer forma 38,48 Nota: Certid�es, sob qualquer forma, que objetivem unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social. 17,32 12. Prenota��o e Exame e C�lculo DISCRIMINA��O TOTAL Prenota��o de T�tulo (vide Nota Explicativa n� 4)
40,28 13. Pedido de Busca
DISCRIMINA��O TOTAL Informa��o prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certid�o, inclusive sob forma de rela��o �s Prefeituras e pedidos de certid�es via Internet efetuado em Cart�rio diverso da situa��o do im�vel. 3,84 14. Empreendimentos habitacionais de interesse social 14.1 DISCRIMINA��O TOTAL Sendo o registro do parcelamento de solo ou da institui��o do condom�nio protocolizado at� a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regulariza��o, o registro do primeiro t�tulo aquisitivo de im�vel em favor de benefici�rio de regulariza��o fundi�ria de interesse social, promovida no �mbito de programas de interesse social, sob gest�o de �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta em �rea urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regulariza��o fundi�ria de �reas por eles ocupadas, independentemente do n�mero de atos a serem praticados, sua natureza e valor do neg�cio jur�dico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averba��o de constru��o, institui��o de condom�nio, abertura de matr�cula e demais atos. 129,94 14.2
DISCRIMINA��O TOTAL Registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S�o Paulo -CDHU, Companhia Metropolitana de Habita��o -COHAB, sociedade de economia mista ou empresa p�blica, independentemente do n�mero de atos a serem praticados. 216,56 14.3
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria p�blico-privada ou por associa��es e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social -ZEIS ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo -UFESP. 216,56 14.4
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisi��o tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o -FGTS, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 6.000 (seis mil) UFESP. 259,87 14.5 DISCRIMINA��O No registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, � exce��o do item 14.4 a cobran�a se dar� com base no item 1 da Tabela de Registro, com redu��o de
50% (cinquenta por cento). 14.6
DISCRIMINA��O TOTAL No registro da primeira aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social -ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, relativo a im�vel cujo valor n�o seja superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco) UFESP. 259,87 15. Visualiza��o eletr�nica DISCRIMINA��O Tratando-se de informa��o eletr�nica na norma de visualiza��o das imagens de fichas de matr�cula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certid�o. Notas Explicativas
1. Registro (item 1 da Tabela) � valor base de c�lculo conforme estabelecido nesta lei. 1.1. Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro ser�o reduzidos de 70%. Por ocasi�o do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrer�o um desconto de 30%.
1.2. No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais im�veis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um im�vel, na mesma circunscri��o imobili�ria ou n�o, tenham ou n�o igual valor, a base de c�lculo para cobran�a, em rela��o a cada um dos registros, ser� o valor do m�tuo dividido pelo n�mero de im�veis, dados em garantia ou pelo n�mero de im�veis de situa��o, conforme o caso. 1.3. O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela ser�o cobrados de acordo com o item 1 da Tabela. 1.4. Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da c�dula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais ser�o cobrados � base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente. 1.5. No caso de usufruto, a base de c�lculo ser� a ter�a parte do valor do im�vel, observando o disposto no item 1. 1.6. A base de c�lculo no registro de contratos de loca��o com prazo determinado ser� o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-� o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cl�usulas de reajuste considerar-se-� o valor do �ltimo aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo n�mero de meses. 1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execu��o trabalhista ou fiscal ser�o pagos a final ou quando da efetiva��o do registro da arremata��o ou adjudica��o do im�vel, pelos valores vigentes � �poca do pagamento. 1.8. Sistema financeiro da habita��o: 1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisi��o imobili�ria financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais ser�o cobrados de conformidade com o item 1, com redu��o de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/73. 1.8.2. Caber� ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, al�nea "b" da Tabela, por ocasi�o da purga��o da mora, para reembolso do notificante. 2. Averba��o (item 2 da Tabela) - valor base de c�lculo conforme estabelecido nesta lei. 2.1. Considera-se averba��o com valor aquela referente � fus�o, cis�o ou incorpora��o de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica altera��o de contrato, da d�vida ou da coisa, inclusive retifica��o de �rea, neste caso tomando-se como base de c�lculo o valor venal do im�vel. (Nova reda��o dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008). 2.2. A averba��o de cancelamento de hipoteca, constitu�da dentro do SFH, ser� cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela.
2.3. Tratando-se de averba��o de constru��o, dever� ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da constru��o civil. 2.4. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averba��es referentes � mudan�a da denomina��o e numera��o de pr�dios, � altera��o de destina��o ou situa��o do im�vel, � indisponibilidade, � demoli��o, ao desmembramento, � abertura de vias e logradouros p�blicos, ao casamento, separa��o, div�rcio e morte, � altera��o de nome por casamento, separa��o ou div�rcio. 2.5. As averba��es procedidas de of�cio e as concernentes ao transporte de �nus da matr�cula n�o est�o sujeitas a pagamento de emolumentos
3. Com respeito � aquisi��o de fra��es ideais de terreno vinculadas a futuras unidades aut�nomas, no regime de incorpora��o, a cobran�a de emolumentos ser� feita em duas etapas. Quando do registro de aliena��es de fra��es ideais do terreno, os emolumentos ser�o calculados sobre o valor da fra��o ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a institui��o de condom�nio especial, sem preju�zo dos emolumentos devidos por este ato, ser�o cobrados emolumentos referentes a cada unidade aut�noma, considerando o valor derivado da edifica��o realizada ou do neg�cio jur�dico celebrado, o que for maior. 4. Prenota��o de t�tulo e apresenta��o para exame e c�lculo. 4.1. Caso o t�tulo prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenota��o ser� descontado do valor cobrado pelo ato praticado.
4.2. Em caso de devolu��o do t�tulo prenotado para cumprimento de exig�ncias, o Cart�rio far� jus ao valor da prenota��o se aquela ocorrer at� 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior. 4.3. Os emolumentos devidos pelo exame e c�lculo ser�o pagos no ato do requerimento. Lei 11.331/02 (extrato) Artigo 7� - O valor da base de c�lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4�, relativamente aos atos classificados na al�nea "b" do inciso III do artigo 5�, ambos desta lei, ser� determinado pelos par�metros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - pre�o ou valor econ�mico da transa��o ou do neg�cio jur�dico declarado pelas partes; II - valor tribut�rio do im�vel, estabelecido no �ltimo lan�amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran�a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia��o do im�vel rural aceito pelo �rg�o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess�es e as benfeitorias; III - base de c�lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss�o "inter vivos" de bens im�veis. Par�grafo �nico - Nos casos em que, por for�a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia��o judicial ou fiscal, estes ser�o os valores considerados para os fins do disposto na al�nea "b" do inciso III do artigo 5� desta lei. Artigo 8� - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, e as respectivas autarquias, s�o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, � Carteira de Previd�ncia das Serventias n�o Oficializadas da Justi�a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi�a. Par�grafo �nico - O Estado de S�o Paulo e suas respectivas autarquias s�o isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9� - S�o gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici�ria da justi�a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju�zo. Artigo 10- Na falta de previs�o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder�o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi�a. Artigo 13- Salvo disposi��o em contr�rio, os not�rios e os registradores poder�o exigir dep�sito pr�vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especifica��o de todos os valores. Artigo 14- Os not�rios e os registradores dar�o recibo dos valores cobrados, sem preju�zo da indica��o definitiva e obrigat�ria dos respectivos emolumentos � margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30- Contra a cobran�a, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poder� qualquer interessado reclamar, por peti��o, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32- Sem preju�zo da responsabilidade disciplinar, os not�rios, os registradores e seus prepostos est�o sujeitos � pena de multa de, no m�nimo, 100 (cem) e, no m�ximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro �ndice que a substituir, nas hip�teses de: I - recebimento de valores n�o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que n�o caiba a aplica��o do inciso I do artigo 34 desta lei; II - descumprimento das demais disposi��es desta lei
� 3� - Na hip�tese de recebimento de import�ncias indevidas ou excessivas, al�m da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o d�cuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas n�o se aplicar�o aos atos notariais e de registro j� solicitados, quando tenha havido ou n�o dep�sito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hip�teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Outras disposi��es da Lei 13.290/2008 Artigo 6�- Nos atos que envolvam a aquisi��o do terreno pelo empreendedor, retifica��o, registro de parcelamento do solo, incorpora��o, averba��o da constru��o, institui��o de condom�nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa p�blica, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associa��o de moradores, ser�o as custas e emolumentos dos oficiais de registro de im�veis e dos not�rios reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento). Artigo 7� - Nos atos que envolvam a aquisi��o do terreno pelo empreendedor, retifica��o, registro de parcelamento de solo, incorpora��o, averba��o da constru��o, institui��o de condom�nio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Munic�pio como de interesse social, ser�o as custas e emolumentos do Registro de Im�veis e do Tabeli�o de Notas reduzidos em 50% (cinq�enta por cento).

References: artigo 290
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 6
 Artigo 7