Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=606&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2017-05-24 21:47:49+00:00

Document:
Início legislação Exibe diploma	Legislação Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - DL n.º 201/2015, de 17/09 - DL n.º 177/2014, de 15/12 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - Lei n.º 39/2008, de 11/08 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 85/2006, de 23/05 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 226/84, de 06/07 - Decreto n.º 130/82, de 27/11 - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 201/2015, de 17/09) - 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12) - 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08) - 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08) - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01) - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05) - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10) - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07) - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11) - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06) - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)
A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 73 Ver o articulado do diploma
Livros e verbetes	Artigo 1.º - Talonário de apresentações	Artigo 2.º - (Desdobramento do livro de registos e do talonário de apresentações)	Artigo 3.º - (Encadernação e numeração dos livros e talonários))	Artigo 4.º - (Legalização e selagem)	Artigo 5.º - (Organização dos verbetes)	SECÇÃO II
Arquivos	Artigo 6.º - (Arquivamento de documentos)	Artigo 7.º - (Substituição dos documentos arquivados)	Artigo 8.º - Eliminação de documentos do arquivo electrónico	CAPÍTULO II Actos de registo em geral SECÇÃO I Requerentes	Artigo 9.º - Representação	Artigo 10.º - (Dispensa da prova da regular constituição das pessoas colectivas)	SECÇÃO II Requerimentos	Artigo 11.º - Requerimentos	Artigo 12.º - (Dispensa de reconhecimento de assinaturas)	Artigo 13.º - (Requisitos formais)	Artigo 14.º - (Junção de verbetes e seu preenchimento)	SECÇÃO III
Títulos de registo	Artigo 15.º - (Emissão do título)	Artigo 16.º - (Passagem de novo título)	Artigo 17.º - (Modelo do título de registo)	Artigo 18.º - (Elementos a anotar no título)	Artigo 19.º - (Lançamento das anotações)	Artigo 20.º - (Continuação das anotações em novo exemplar)	Artigo 21.º - (Substituição dos títulos deteriorados)	Artigo 22.º - (Extravio ou destruição de título)	Artigo 23.º - (Passagem de guia de substituição do título e livrete)	SECÇÃO IV
Documentos	Artigo 24.º - (Documentos para registo inicial de propriedade)	Artigo 25.º - (Documentos para outros registos de propriedade)	Artigo 26.º - (Falta de prova documental do consentimento de terceiro)	Artigo 27.º - (Documento para registo de hipotecas voluntárias)	Artigo 27.º-A - Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor	Artigo 27.º-B - Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade	Artigo 28.º - (Documento para registo de extinção)	Artigo 29.º - (Documento para registo de mudança de residência ou sede)	Artigo 30.º - (Reconhecimento das assinaturas)	CAPÍTULO III
Apresentações	Artigo 31.º - (Apresentação prévia)	Artigo 32.º - Rejeição da apresentação	Artigo 33.º - (Nota de apresentação)	Artigo 34.º - (Preparo)	Artigo 35.º - (Elementos da nota de apresentação)	Artigo 36.º - (Senhas de apresentação)	Artigo 37.º - (Conservatória intermediária)	Artigo 38.º - (Anotação de apresentação em conservatória intermediária)	Artigo 39.º - (Anotação da apresentação na conservatória competente para o acto requerido)	Artigo 40.º - Apresentação de pedidos de registo por via não presencial	Artigo 40.º-A - Distribuição	Artigo 41.º - (Domínio de aplicação das disposições desta secção)	SECÇÃO II
Registos	Artigo 42.º - (Prazo em que devem ser requeridos)	Artigo 42.º-A - Suprimento de deficiências	Artigo 43.º - Prazo, ordem e conteúdo dos registos	Artigo 44.º - Pluralidade do objecto do registo	Artigo 45.º - (Como são lavrados os registos)	Artigo 46.º - (Registo de reserva de propriedade)	Artigo 46.º-A - Registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor	Artigo 46.º-B - Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade	Artigo 47.º - Registos sobre matrículas canceladas	CAPÍTULO IV
Notas de registo	Artigo 48.º - (Passagem de nota)	CAPÍTULO V
Recusa do registo	Artigo 49.º - Casos especiais de recusa	Artigo 50.º - (Despacho de recusa)	Artigo 51.º - (Indicação dos motivos de recusa)	Artigo 52.º - Interposição do recurso	CAPÍTULO VI
Certidões e documentos análogos	Artigo 53.º - Legitimidade	Artigo 54.º - (Elementos que lhes devem servir de base - Certidões)	Artigo 55.º - (Forma que devem revestir as certidões)	Artigo 56.º - (Certidões, fotocópias ou cópias de documentos)	Artigo 57.º - (Preparo)	SECÇÃO II
Informações	Artigo 58.º - (Informação prestada às autoridades e repartições públicas)	Artigo 59.º - (Informação prestada a particulares)	SECÇÃO III
Comunicações obrigatórias	Artigo 60.º - (Registos a comunicar)	Artigo 61.º - (Como são feitas as comunicações)	SECÇÃO IV
Disposições diversas	Artigo 62.º - (Modelos de impressos)	Artigo 63.º - (Fornecimento de impressos)	Artigo 64.º - (Preenchimento de impressos pelos serviços)	Artigo 65.º - (Excesso de preparo)	Artigo 66.º - (Transferência de selo dos livros de modelo antigo)	Artigo 67.º - (Entrada em vigor)

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 27
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 46
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67