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Timestamp: 2017-03-29 09:07:42+00:00

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A Universidade de Brasília (UnB) anunciou vestibular para o curso de bacharelado em Administração Pública na modalidade de educação a distância. A seleção é parte do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), implantado na UnB desde 2005. São 280 vagas oferecidas nas cidades polos de Santa Maria e Ceilândia, no Distrito Federal, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, e Barretos, em São Paulo. As aulas serão ministradas pela própria UnB.As inscrições estão abertas entre os dias 27 de agosto a 12 de setembro, pelo site www.cespe.unb.br/vestibular/uab_graduacao2010. A taxa de inscrição é de R$ 50,00.Ao se inscrever, o candidato deverá optar em qual polo fará a prova, localidade onde também deverá fazer a matrícula, caso seja aprovado, e frequentar atividades presenciais obrigatórias do curso. A seleção será por meio de provas objetiva e de redação, que serão aplicadas da data provável de 17 de outubro.A prova objetiva será composta de 100 questões de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa, Geografia, História, Arte e Cultura, Matemática, Biologia, Física e Química.Durante o curso, o programa realizará atividades obrigatórias nos polos de apoio, como encontros, aulas práticas, tutoriais e provas de avaliação em qualquer dia da semana, inclusive sábados e domingos. Mais informações sobre o programa pelo site www.uab.unb.br.Outras informações estão disponíveis no site www.cespe.unb.br/vestibular/uab_graduacao2010 ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8h às 19h - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe/UnB - pelo telefone (61) 3448 0100.As informações sobre este processo foram divulgadas pela faculdade ou instituto responsável pelo exame. Nem sempre as alterações no processo são informadas ao Terra Vestibular. Em caso de dúvidas, consulte diretamente o site da instituição.[Fonte: Terra]
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOINTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DFASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na EducaçãoInfantilRELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Francisco Aparecido Cordão, JoséFernandes de Lima, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Nilma Lino Gomes, RaimundoMoacir Mendes Feitosa e Rita Gomes do NascimentoPROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71PARECER CNE/CEB Nº:12/2010COLEGIADO:CEBAPROVADO EM:8/7/2010I – RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica detrabalho no dia 8 de julho de 2010, no Auditório “Cecília Meireles”, do Conselho Nacional deEducação, com a participação de representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC edas direções nacionais do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação(CONSED), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), daUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e do Fórum Nacional dosConselhos Estaduais de Educação (FNCEE), retomando e avaliando os pontos que derambase à elaboração do Parecer CNE/CEB nº 22, de 9 de dezembro de 2009, e da ResoluçãoCNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010, quais sejam:1. A Lei nº 11.274/2006, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o EnsinoFundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade e define que oEnsino Fundamental ampliado para nove anos de duração é um novo Ensino Fundamental,que exige uma proposta pedagógica própria, para ser desenvolvida em cada escola.2. O fim do prazo de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, previstona Lei e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da ResoluçãoCNE/CEB nº 3/2005 e dos Pareceres CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 2/2007, nº 7/2007 enº 4/2008.3. As normas do Conselho Nacional de Educação quanto ao corte para as matrículasde crianças com idade de 6 (seis) anos completos.4. Que no período de transição cristalizaram-se múltiplas situações como:a) matrícula de crianças com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental de 8 (oito)anos de duração;b) matrícula de crianças de 5 (cinco) anos de idade no Ensino Fundamental de 9(nove) anos de duração;c) matrícula de crianças na Pré-Escola com meses de aniversário os mais diversos, oque pode comprometer o direito à educação.5. Os termos da Emenda Constitucional nº 59/2009, o que inspira providências dealinhamento dos sistemas em regime de colaboração.6. Os termos do pacto federativo definido pela Constituição Federal, em termos deorganização dos respectivos sistemas de ensino em regime de colaboração. Page 2
27. O Parecer CNE/CEB nº 20/2009, aprovado em 11 de novembro de 2009, queestabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.8. As orientações contidas no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, aprovado em 7 de julhode 2010, que propõe a definição de Diretrizes Curriculares Nacionais para o EnsinoFundamental de 9 (nove) anos.9. Os elementos normativos contidos no Parecer CNE/CEB nº 22/2009 e naResolução CNE/CEB nº 1/2010.Tendo em vista o ingresso de crianças de 6 (seis) anos de idade no EnsinoFundamental de 9 (nove) anos, o Conselho Nacional de Educação tem recebido reiteradasconsultas em relação à idade para matrícula de crianças que completam 6 (seis anos) de idadeapós 31 de março, mas que frequentaram, comprovadamente, por 2 (dois) anos completos aPré-Escola em instituição escolar legalmente criada e devidamente integrada a um sistema deensino federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.Diante desse fato, este Conselho entende que existe a necessidade de estender por maisum ano, ou seja, exclusivamente para o ano de 2011, os dispositivos excepcionais contidos naResolução CNE/CEB nº 1/2010. Com essa medida, busca-se assegurar às crianças oriundas daPré-Escola, que atendam aos critérios expostos acima, o seu percurso sem interrupções emdireção ao Ensino Fundamental e, consequentemente, a adequada reorganização da EducaçãoInfantil. Para tanto, dentre os aspectos estruturantes a serem considerados para a orientação dossistemas e redes de ensino e das escolas, destacamos os elementos a seguir.1. A ampliação do Ensino Fundamental obrigatório para 9 (nove) anos de duração,com início aos 6 (seis) anos de idade é a reafirmação pelo Estado de que o EnsinoFundamental é direito público subjetivo, estabelecendo a entrada das crianças de 6 (seis) anosde idade no ensino obrigatório, garantindo-lhes vagas e infra-estrutura adequada.2. O amparo legal e normativo para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-sedos seguintes dispositivos:● Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 208.● Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que admite a matrícula no EnsinoFundamental de 9 (nove) anos, a iniciar-se aos 6 (seis) anos de idade.● Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que estabelece o Ensino Fundamental de 9(nove) anos como meta da educação nacional.● Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera a LDB e torna obrigatória amatrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental.● Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a LDB e amplia o EnsinoFundamental para 9 (nove) anos de duração, com a matrícula de crianças de 6 (seis) anos deidade e estabelece prazo de implantação pelos sistemas de ensino até 2010.● Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005, que reexamina o ParecerCNE/CEB nº 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação doEnsino Fundamental para 9 (nove) anos de duração.● Resolução CNE/CEB nº 3/2005, de 3 de agosto de 2005, que define normasnacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos de duração.● Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005, que apresentaorientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental,em atendimento à Lei nº 11.114/2005, que altera os artigos 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96.● Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006, que responde consulta sobresituações relativas à matrícula de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental. Page 3
3● Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006, que responde consulta sobrea interpretação das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas Leis nº 11.114/2005 e nº11.274/2006.● Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006, que responde consultareferente à interpretação da Lei nº 11.274/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamentalpara 9 (nove) anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.● Parecer CNE/CEB nº 7/2007, de 19 de abril de 2007, que reexamina o ParecerCNE/CEB nº 5/2007, acerca de consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006,que se referem ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e à matrícula obrigatória de criançasde 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.● Parecer CNE/CEB nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008, que reafirma aimportância da criação de um novo Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória para ascrianças a partir dos 6 (seis) anos completos ou a completar até o início do ano letivo.Explicita o ano de 2009 como o último período para o planejamento e implementação doEnsino Fundamental de 9 (nove) anos, que deverá ser adotado por todos os sistemas de ensinoaté o ano letivo de 2010.● Emenda Constitucional nº 59/2009, de 11 de novembro de 2009, que acrescenta § 3ºao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, apartir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU)incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de quetrata o art. 212 da Constituição Federal; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, deforma a prever a obrigatoriedade do ensino de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos; amplia aabrangência dos programas suplementares para todas as etapas da Educação Básica, e dá novaredação ao § 4º do art. 211, ao § 3º do art. 212, e ao caput do art. 214, com a inserção nestedispositivo de inciso VI.● Parecer CNE/CEB nº 20/2009, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNE/CEBnº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.● Parecer CNE/CEB nº 22/2009, de 9 de dezembro de 2009 e Resolução CNE/CEB nº1/2010, que definem as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamentalde 9 (nove) anos.Com base na legislação e normas acima referidas, esta Câmara de Educação Básicareafirma seu entendimento de que os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, emconsonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Plano Nacional de Educação,deverão editar documento (resolução, deliberação ou equivalente), definindo normascomplementares e orientações gerais para a organização do Ensino Fundamental nas redespúblicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Esse documento, bem como todas asnormas e informações pertinentes, deverão ser publicados no Diário Oficial respectivo, napágina eletrônica das Secretarias de Educação e outros veículos de comunicação, além deserem instrumentos de mobilização das escolas e da comunidade escolar por meio dereuniões, seminários, distribuição de folders e outros.O referido documento deverá conter orientações sobre:a) a nomenclatura a ser adotada pelo respectivo sistema de ensino (ResoluçãoCNE/CEB nº 3/2005);b) a definição da data de corte (Pareceres CNE/CEB nºs 6/2005, 18/2005, 7/2007,4/2008, 20/2009 e 22/2009);c) a coexistência dos currículos do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos (em processode extinção) e de 9 (nove) anos (em processo de implantação e implementação progressivas)(Pareceres CNE/CEB nºs 18/2005, 7/2007 e 22/2009); Page 4
4d) a criação de espaços apropriados e materiais didáticos que constituam ambientecompatível com teorias, métodos e técnicas adequadas ao desenvolvimento da criança(Parecer CNE/CEB nº 7/2007);e) a alteração ou manutenção dos atos de autorização, aprovação e reconhecimento dasescolas que ofertarão o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;f) a adequação da documentação escolar para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos(histórico, declaração, instrumentos de registro de avaliação etc.);g) a reorganização pedagógica, no sentido da elaboração de uma nova propostapedagógica para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.A Câmara de Educação Básica ratifica que a organização do Ensino Fundamental,com 9 (nove) anos de duração, implica na necessidade, imprescindível, de um debateaprofundado sobre, por exemplo: a proposta pedagógica, o projeto político-pedagógico, oregimento escolar, a formação de professores, as condições de infraestrutura, os recursosdidático-pedagógicos apropriados ao atendimento da infância e da adolescência, aorganização dos tempos e espaços escolares. Evidencia-se, ainda, que a estruturação do novo Ensino Fundamental apresentadesafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino, a saber: a observação da convivênciadas duas estruturas do Ensino Fundamental (8 anos, em extinção, e 9 anos, em fase deimplantação e implementação); a elaboração de um novo currículo; a consolidação do “Ciclode Alfabetização”; a consolidação de uma cultura formativa e processual de avaliação; areorganização da Educação Infantil; a ampliação da participação da família na vida escolardos alunos; a criação e ou o fortalecimento dos Conselhos de Educação; a observância pelasinstituições privadas quanto às orientações e normas oriundas do seu respectivo sistema deensino.Portanto, cada sistema é também responsável pela elaboração do seu respectivo planode implantação e por refletir e proceder a convenientes estudos, com a devida democratizaçãodo debate, na perspectiva de garantir o direito ao aprendizado, tanto da infância como daadolescência, que constituem o Ensino Fundamental.A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 (seis) anos deidade, completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula,conforme as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB nº3/2005 e nos seguintes Pareceres: CNE/CEB nº 6/2005, nº 18/2005, nº 7/2007, nº 4/2008, nº22/209, e Resolução CNE/CEB nº 1/2010. A mesma recomendação aplica-se ao ingresso na Educação Infantil, nos termos doParecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009. Portanto, observando oprincípio do não retrocesso, a matrícula no 1º ano fora da data de corte deve, imediatamente,ser corrigida para as matrículas novas, pois as crianças que não completaram 6 (seis) anos deidade no início do ano letivo devem ser matriculadas na Educação Infantil.O Ensino Fundamental ampliado para 9 (nove) anos de duração é um novo EnsinoFundamental, que exige uma proposta pedagógica própria, um projeto político-pedagógicopróprio para ser desenvolvido em cada escola (Parecer CNE/CEB n° 4/2008). Essa propostadeve contemplar, por exemplo:a) os objetivos a serem alcançados por meio do processo de ensino (Lei nº 9.394/96;Parecer CNE/CEB nº 7/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para aEducação Básica; Parecer CNE/CEB nº 11/2010, que define as Diretrizes CurricularesNacionais para o Ensino Fundamental);b) as áreas do conhecimento (art. 26 da Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº11/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental);c) matriz curricular definida pelos sistemas de ensino (art. 26 da Lei nº 9.394/96); Page 5
5d) oferta equitativa de aprendizagens e consequente distribuição equitativa da cargahorária entre os componentes curriculares (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEB nº 18/2005);e) as diversas expressões da criança (Ensino Fundamental de 9 (nove) anos deduração; orientações pedagógicas para a inclusão das crianças de 6 anos de idade);f) os conteúdos a serem ensinados e aprendidos (Lei nº 9.394/96; Parecer CNE/CEBnº 4/2008; Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração; orientações pedagógicas para ainclusão das crianças de 6 (seis) anos de idade);g) as experiências de aprendizagem escolares a serem vividas pelos alunos;h) os processos de avaliação que terminam por influir nos conteúdos e nosprocedimentos selecionados nos diferentes graus da escolarização.A Câmara de Educação Básica considera que o exposto reflete os debatesdesenvolvidos por esta Câmara, na reunião ordinária do mês de julho, que contou com intensaparticipação da equipe da Secretaria de Educação Básica do MEC e de representantes dasentidades educacionais presentes. Com relação às demandas recebidas neste Conselho Nacional de Educação e àspreocupações apresentadas pelos representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC,corroboradas pelos representantes das entidades nacionais presentes à reunião, no sentido degarantir às crianças que veem frequentando a Pré-Escola a integridade de seu percurso emdireção ao Ensino Fundamental, a Câmara de Educação Básica avalia que se justifica aprorrogação da excepcionalidade contida na Resolução CNE/CEB nº 1/2010, ou seja: tambémnas matrículas referentes ao ano de 2011, excepcionalmente, crianças que tenham frequentadoa Pré-Escola por dois ou três anos podem ser matriculadas no Ensino Fundamental, ainda quecompletem 6 (seis) anos de idade fazendo aniversário após 31 de março.II – VOTO DOS RELATORESÀ vista do exposto, nos termos deste Parecer, a Câmara de Educação Básica, a títulode Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos,apresenta o anexo Projeto de Resolução, com orientações aos sistemas de ensino e às escolasde Ensino Fundamental, quanto à organização da oferta dessa etapa da Educação Básica a sergarantida a todos os cidadãos brasileiros como direito público subjetivo, a partir dos 6 (seis)anos de idade.Brasília, (DF), 8 de julho de 2010.Conselheiro Adeum Hilário Sauer – RelatorConselheiro Cesar Callegari – RelatorConselheiro Francisco Aparecido Cordão – RelatorConselheiro José Fernandes de Lima – RelatorConselheira Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva – Relatora Page 6
6Conselheira Nilma Lino Gomes – RelatoraConselheiro Raimundo Moacir Mendes Feitosa – RelatorConselheira Rita Gomes do Nascimento – RelatoraIII – DECISÃO DA CÂMARAA Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto dos Relatores.Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010.Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – PresidenteConselheiro Adeum Hilário Sauer – Vice-Presidente Page 7
7PROJETO DE RESOLUÇÃODefine Diretrizes Operacionais para amatrícula no Ensino Fundamental e naEducação InfantilO Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º doartigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131,de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres CNE/CEB nº 20/2009 e nº22/2009, nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e nº 1/2010, e com fundamento no ParecerCNE/CEB nº ......./2010, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação,publicado no DOU de ......de...... de 2010, resolve:Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento dodireito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as emantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anoscompletos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá teridade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida noartigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.Art. 5º Os sistemas de ensino definirão providências complementares de adequação àsnormas desta Resolução em relação às crianças matriculadas no Ensino Fundamental de 8(oito) anos ou de 9 (nove) anos no período de transição definido pela Lei nº 11.274/2006como prazo legal de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, devendo, a partirde 2011, matricular as crianças apenas no regime de 9 (nove) anos. § 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino quematricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que se iniciou oano letivo devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessascrianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seudesenvolvimento global.§ 2º Os sistemas de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, darprosseguimento para o Ensino Fundamental às crianças de 5 (cinco) anos de idade,independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis), que no seu percurso educacionalestiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) ou mais anos a Pré-Escola. § 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educaçãodos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais deacompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre apertinência do acesso ao inicio do 1º ano do Ensino Fundamental.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO No- 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 9º da Lei no- 4.024/1961, com a redação dada pela Lei no- 9.131/1995, nos artigos 36, 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei no- 9.394/1996, com a redação dada pela Lei no- 11.741/2008, bem como no Decreto no- 5.154/2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB no- 7/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de julho de 2010, resolve: Art. 1º A presente Resolução define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica, baseando-se no direito de toda pessoa ao seu pleno desenvolvimento, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, na vivência e convivência em ambiente educativo, e tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a democratização do acesso, a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso das crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional, a aprendizagem para continuidade dos estudos e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade da Educação Básica. TÍTULO I OBJETIVOS Art. 2º Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por objetivos: I - sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo- os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola; II - estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto políticopedagógico da escola de Educação Básica; III - orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam. Art. 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para as etapas e modalidades da Educação Básica devem evidenciar o seu papel de indicador de opções políticas, sociais, culturais, educacionais, e a função da educação, na sua relação com um projeto de Nação, tendo como referência os objetivos constitucionais, fundamentando- se na cidadania e na dignidade da pessoa, o que pressupõe igualdade, liberdade, pluralidade, diversidade, respeito, justiça social, solidariedade e sustentabilidade. TÍTULO II REFERÊNCIAS CONCEITUAIS Art. 4º As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de: I - igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e aos direitos; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos respectivos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Art. 5º A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão. Art. 6º Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana. TÍTULO III SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO Art. 7º A concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional, vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional. § 1º Essa institucionalização é possibilitada por um Sistema Nacional de Educação, no qual cada ente federativo, com suas peculiares competências, é chamado a colaborar para transformar a Educação Básica em um sistema orgânico, sequencial e articulado. § 2º O que caracteriza um sistema é a atividade intencional e organicamente concebida, que se justifica pela realização de atividades voltadas para as mesmas finalidades ou para a concretização dos mesmos objetivos. § 3º O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de regras de equivalência entre as funções distributiva, supletiva, normativa, de supervisão e avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferenças regionais. TÍTULO IV ACESSO E PERMANÊNCIA PARA A CONQUISTA DA QUALIDADE SOCIAL Art. 8º A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. Art. 9º A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos: I - revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela; II - consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade; III - foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem e na avaliação das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes; IV - inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante; V - preparação dos profissionais da educação, gestores, professores, especialistas, técnicos, monitores e outros; VI - compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade; VII - integração dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos agentes da comunidade interessados na educação; VIII - valorização dos profissionais da educação, com programa de formação continuada, critérios de acesso, permanência, remuneração compatível com a jornada de trabalho definida no projeto político-pedagógico; IX - realização de parceria com órgãos, tais como os de assistência social e desenvolvimento humano, cidadania, ciência e tecnologia, esporte, turismo, cultura e arte, saúde, meio ambiente. Art. 10. A exigência legal de definição de padrões mínimos de qualidade da educação traduz a necessidade de reconhecer que a sua avaliação associa-se à ação planejada, coletivamente, pelos sujeitos da escola. § 1º O planejamento das ações coletivas exercidas pela escola supõe que os sujeitos tenham clareza quanto: I - aos princípios e às finalidades da educação, além do reconhecimento e da análise dos dados indicados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e/ou outros indicadores, que o complementem ou substituam; II - à relevância de um projeto político-pedagógico concebido e assumido colegiadamente pela comunidade educacional, respeitadas as múltiplas diversidades e a pluralidade cultural; III - à riqueza da valorização das diferenças manifestadas pelos sujeitos do processo educativo, em seus diversos segmentos, respeitados o tempo e o contexto sociocultural; IV - aos padrões mínimos de qualidade (Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi); § 2º Para que se concretize a educação escolar, exige-se um padrão mínimo de insumos, que tem como base um investimento com valor calculado a partir das despesas essenciais ao desenvolvimento dos processos e procedimentos formativos, que levem, gradualmente, a uma educação integral, dotada de qualidade social: I - creches e escolas que possuam condições de infraestrutura e adequados equipamentos; II - professores qualificados com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas em tempo integral em uma mesma escola; III - definição de uma relação adequada entre o número de alunos por turma e por professor, que assegure aprendizagens relevantes; IV - pessoal de apoio técnico e administrativo que responda às exigências do que se estabelece no projeto político-pedagógico. TÍTULO V ORGANIZAÇÃO CURRICULAR: CONCEITO, LIMITES, POSSIBILIDADES Art. 11. A escola de Educação Básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País. Parágrafo único. Essa concepção de escola exige a superação do rito escolar, desde a construção do currículo até os critérios que orientam a organização do trabalho escolar em sua multidimensionalidade, privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir o bem-estar de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas. Art. 12. Cabe aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (turno e contra-turno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico. § 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens. § 2º A jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados. § 3º Os cursos em tempo parcial noturno devem estabelecer metodologia adequada às idades, à maturidade e à experiência de aprendizagens, para atenderem aos jovens e adultos em escolarização no tempo regular ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. CAPÍTULO I FORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Art. 13. O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais garantidos à educação, assegurados no artigo 4º desta Resolução, configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos. § 1º O currículo deve difundir os valores fundamentais do interesse social, dos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática, considerando as condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento, a orientação para o trabalho, a promoção de práticas educativas formais e nãoformais. § 2º Na organização da proposta curricular, deve-se assegurar o entendimento de currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos educandos. § 3º A organização do percurso formativo, aberto e contextualizado, deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar, e assegurando: I - concepção e organização do espaço curricular e físico que se imbriquem e alarguem, incluindo espaços, ambientes e equipamentos que não apenas as salas de aula da escola, mas, igualmente, os espaços de outras escolas e os socioculturais e esportivo-recreativos do entorno, da cidade e mesmo da região; II - ampliação e diversificação dos tempos e espaços curriculares que pressuponham profissionais da educação dispostos a inventar e construir a escola de qualidade social, com responsabilidade compartilhada com as demais autoridades que respondem pela gestão dos órgãos do poder público, na busca de parcerias possíveis e necessárias, até porque educar é responsabilidade da família, do Estado e da sociedade; III - escolha da abordagem didático-pedagógica disciplinar, pluridisciplinar, interdisciplinar ou transdisciplinar pela escola, que oriente o projeto político-pedagógico e resulte de pacto estabelecido entre os profissionais da escola, conselhos escolares e comunidade, subsidiando a organização da matriz curricular, a definição de eixos temáticos e a constituição de redes de aprendizagem; IV - compreensão da matriz curricular entendida como propulsora de movimento, dinamismo curricular e educacional, de tal modo que os diferentes campos do conhecimento possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas; V - organização da matriz curricular entendida como alternativa operacional que embase a gestão do currículo escolar e represente subsídio para a gestão da escola (na organização do tempo e do espaço curricular, distribuição e controle do tempo dos trabalhos docentes), passo para uma gestão centrada na abordagem interdisciplinar, organizada por eixos temáticos, mediante interlocução entre os diferentes campos do conhecimento; VI - entendimento de que eixos temáticos são uma forma de organizar o trabalho pedagógico, limitando a dispersão do conhecimento, fornecendo o cenário no qual se constroem objetos de estudo, propiciando a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar, superando o isolamento das pessoas e a compartimentalização de conteúdos rígidos; VII - estímulo à criação de métodos didático-pedagógicos utilizando-se recursos tecnológicos de informação e comunicação, a serem inseridos no cotidiano escolar, a fim de superar a distância entre estudantes que aprendem a receber informação com rapidez utilizando a linguagem digital e professores que dela ainda não se apropriaram; VIII - constituição de rede de aprendizagem, entendida como um conjunto de ações didático-pedagógicas, com foco na aprendizagem e no gosto de aprender, subsidiada pela consciência de que o processo de comunicação entre estudantes e professores é efetivado por meio de práticas e recursos diversos; IX - adoção de rede de aprendizagem, também, como ferramenta didático-pedagógica relevante nos programas de formação inicial e continuada de profissionais da educação, sendo que esta opção requer planejamento sistemático integrado estabelecido entre sistemas educativos ou conjunto de unidades escolares; § 4º A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas. § 5º A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas complementam-se, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e acabado. § 6º A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento. CAPÍTULO II FORMAÇÃO BÁSICA COMUM E PARTE DIVERSIFICADA Art. 14. A base nacional comum na Educação Básica constitui- se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania; e nos movimentos sociais. § 1º Integram a base nacional comum nacional: a) a Língua Portuguesa; b) a Matemática; c) o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política, especialmente do Brasil, incluindo-se o estudo da História e das Culturas Afro-Brasileira e Indígena, d) a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindose a música; e) a Educação Física; f) o Ensino Religioso. § 2º Tais componentes curriculares são organizados pelos sistemas educativos, em forma de áreas de conhecimento, disciplinas, eixos temáticos, preservando-se a especificidade dos diferentes campos do conhecimento, por meio dos quais se desenvolvem as habilidades indispensáveis ao exercício da cidadania, em ritmo compatível com as etapas do desenvolvimento integral do cidadão. § 3º A base nacional comum e a parte diversificada não podem se constituir em dois blocos distintos, com disciplinas específicas para cada uma dessas partes, mas devem ser organicamente planejadas e geridas de tal modo que as tecnologias de informação e comunicação perpassem transversalmente a proposta curricular, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, imprimindo direção aos projetos político-pedagógicos. Art. 15. A parte diversificada enriquece e complementa a base nacional comum, prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, independentemente do ciclo da vida no qual os sujeitos tenham acesso à escola. § 1º A parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos temáticos, selecionados colegiadamente pelos sistemas educativos ou pela unidade escolar. § 2º A LDB inclui o estudo de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna na parte diversificada, cabendo sua escolha à comunidade escolar, dentro das possibilidades da escola, que deve considerar o atendimento das características locais, regionais, nacionais e transnacionais, tendo em vista as demandas do mundo do trabalho e da internacionalização de toda ordem de relações. § 3º A língua espanhola, por força da Lei no- 11.161/2005, é obrigatoriamente ofertada no Ensino Médio, embora facultativa para o estudante, bem como possibilitada no Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano. Art. 16. Leis específicas, que complementam a LDB, determinam que sejam incluídos componentes não disciplinares, como temas relativos ao trânsito, ao meio ambiente e à condição e direitos do idoso. Art. 17. No Ensino Fundamental e no Ensino Médio, destinar- se-ão, pelo menos, 20% do total da carga horária anual ao conjunto de programas e projetos interdisciplinares eletivos criados pela escola, previsto no projeto pedagógico, de modo que os estudantes do Ensino Fundamental e do Médio possam escolher aquele programa ou projeto com que se identifiquem e que lhes permitam melhor lidar com o conhecimento e a experiência. § 1º Tais programas e projetos devem ser desenvolvidos de modo dinâmico, criativo e flexível, em articulação com a comunidade em que a escola esteja inserida. § 2º A interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar a transversalidade do conhecimento de diferentes disciplinas e eixos temáticos, perpassando todo o currículo e propiciando a interlocução entre os saberes e os diferentes campos do conhecimento. TÍTULO VI ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 18. Na organização da Educação Básica, devem-se observar as Diretrizes Curriculares Nacionais comuns a todas as suas etapas, modalidades e orientações temáticas, respeitadas as suas especificidades e as dos sujeitos a que se destinam. § 1º As etapas e as modalidades do processo de escolarização estruturam-se de modo orgânico, sequencial e articulado, de maneira complexa, embora permanecendo individualizadas ao logo do percurso do estudante, apesar das mudanças por que passam: I - a dimensão orgânica é atendida quando são observadas as especificidades e as diferenças de cada sistema educativo, sem perder o que lhes é comum: as semelhanças e as identidades que lhe são inerentes; II - a dimensão sequencial compreende os processos educativos que acompanham as exigências de aprendizagens definidas em cada etapa do percurso formativo, contínuo e progressivo, da Educação Básica até a Educação Superior, constituindo-se em diferentes e insubstituíveis momentos da vida dos educandos; III - a articulação das dimensões orgânica e sequencial das etapas e das modalidades da Educação Básica, e destas com a Educação Superior, implica ação coordenada e integradora do seu conjunto. § 2º A transição entre as etapas da Educação Básica e suas fases requer formas de articulação das dimensões orgânica e sequencial que assegurem aos educandos, sem tensões e rupturas, a continuidade de seus processos peculiares de aprendizagem e desenvolvimento. princípios, objetivos e diretrizes educacionais, fundamentando-se na inseparabilidade dos conceitos referenciais: cuidar e educar, pois esta é uma concepção norteadora do projeto político-pedagógico elaborado e executado pela comunidade educacional. Art. 20. O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa, sendo responsabilidade dos sistemas a criação de condições para que crianças, adolescentes, jovens e adultos, com sua diversidade, tenham a oportunidade de receber a formação que corresponda à idade própria de percurso escolar. CAPÍTULO I ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 21. São etapas correspondentes a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional: I - a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois) anos; II - o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; III - o Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos. Parágrafo único. Essas etapas e fases têm previsão de idades próprias, as quais, no entanto, são diversas quando se atenta para sujeitos com características que fogem à norma, como é o caso, entre outros: I - de atraso na matrícula e/ou no percurso escolar; II - de retenção, repetência e retorno de quem havia abandonado os estudos; III - de portadores de deficiência limitadora; IV - de jovens e adultos sem escolarização ou com esta incompleta; V - de habitantes de zonas rurais; VI - de indígenas e quilombolas; VII - de adolescentes em regime de acolhimento ou internação, jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Seção I Educação Infantil Art. 22. A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade. § 1º As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, socioeconômicos e étnicos, por isso devem ter a oportunidade de ser acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade. § 2º Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais, intelectuais, linguísticas, étnico-raciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras, as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos profissionais da educação, durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, a partir da brincadeira orientada pelos profissionais da educação. § 3º Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na Educação Infantil e sua intensificação deve ocorrer ao longo da Educação Básica. § 4º Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações a partir das quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos. § 5º A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com foco nas motivações estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da educação e outros de áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criança e os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto. Seção II Ensino Fundamental Art. 23. O Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração, de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, tem duas fases sequentes com características próprias, chamadas de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, para os de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos. Parágrafo único. No Ensino Fundamental, acolher significa também cuidar e educar, como forma de garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares, para que o estudante desenvolva interesses e sensibilidades que lhe permitam usufruir dos bens culturais disponíveis na comunidade, na sua cidade ou na sociedade em geral, e que lhe possibilitem ainda sentir-se como produtor valorizado desses bens. Art. 24. Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam- se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante: I - desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos; III - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade; IV - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; V - fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de respeito recíproco em que se assenta a vida social. Art. 25. Os sistemas estaduais e municipais devem estabelecer especial forma de colaboração visando à oferta do Ensino Fundamental e à articulação sequente entre a primeira fase, no geral assumida pelo Município, e a segunda, pelo Estado, para evitar obstáculos ao acesso de estudantes que se transfiram de uma rede para outra para completar esta escolaridade obrigatória, garantindo a organicidade e a totalidade do processo formativo do escolar. Seção III Ensino Médio Art. 26. O Ensino Médio, etapa final do processo formativo da Educação Básica, é orientado por princípios e finalidades que preveem: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para a cidadania e o trabalho, tomado este como princípio educativo, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de enfrentar novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores; III - o desenvolvimento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e estética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos presentes na sociedade contemporânea, relacionando a teoria com a prática. § 1º O Ensino Médio deve ter uma base unitária sobre a qual podem se assentar possibilidades diversas como preparação geral para o trabalho ou, facultativamente, para profissões técnicas; na ciência e na tecnologia, como iniciação científica e tecnológica; na cultura, como ampliação da formação cultural. § 2º A definição e a gestão do currículo inscrevem-se em uma lógica que se dirige aos jovens, considerando suas singularidades, que se situam em um tempo determinado. § 3º Os sistemas educativos devem prever currículos flexíveis, com diferentes alternativas, para que os jovens tenham a oportunidade de escolher o percurso formativo que atenda seus interesses, necessidades e aspirações, para que se assegure a permanência dos jovens na escola, com proveito, até a conclusão da Educação Básica. CAPÍTULO II MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 27. A cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância. Seção I Educação de Jovens e Adultos Art. 28. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se aos que se situam na faixa etária superior à considerada própria, no nível de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. § 1º Cabe aos sistemas educativos viabilizar a oferta de cursos gratuitos aos jovens e aos adultos, proporcionando-lhes oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos, exames, ações integradas e complementares entre si, estruturados em um projeto pedagógico próprio. § 2º Os cursos de EJA, preferencialmente tendo a Educação Profissional articulada com a Educação Básica, devem pautar-se pela flexibilidade, tanto de currículo quanto de tempo e espaço, para que seja(m): I - rompida a simetria com o ensino regular para crianças e adolescentes, de modo a permitir percursos individualizados e conteúdos significativos para os jovens e adultos; II - providos o suporte e a atenção individuais às diferentes necessidades dos estudantes no processo de aprendizagem, mediante atividades diversificadas; III - valorizada a realização de atividades e vivências socializadoras, culturais, recreativas e esportivas, geradoras de enriquecimento do percurso formativo dos estudantes; IV - desenvolvida a agregação de competências para o trabalho; V - promovida a motivação e a orientação permanente dos estudantes, visando maior participação nas aulas e seu melhor aproveitamento e desempenho; VI - realizada, sistematicamente, a formação continuada, destinada, especificamente, aos educadores de jovens e adultos. Seção II Educação Especial Art. 29. A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar. § 1º Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. § 2º Os sistemas e as escolas devem criar condições para que o professor da classe comum possa explorar as potencialidades de todos os estudantes, adotando uma pedagogia dialógica, interativa, interdisciplinar e inclusiva e, na interface, o professor do AEE deve identificar habilidades e necessidades dos estudantes, organizar e orientar sobre os serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade para a participação e aprendizagem dos estudantes. § 3º Na organização desta modalidade, os sistemas de ensino devem observar as seguintes orientações fundamentais: I - o pleno acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular; II - a oferta do atendimento educacional especializado; III - a formação de professores para o AEE e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas; IV - a participação da comunidade escolar; V - a acessibilidade arquitetônica, nas comunicações e informações, nos mobiliários e equipamentos e nos transportes; VI - a articulação das políticas públicas intersetoriais. Seção III Educação Profissional e Tecnológica Art. 30. A Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, e articula-se com o ensino regular e com outras modalidades educacionais: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação a Distância. Art. 31. Como modalidade da Educação Básica, a Educação Profissional e Tecnológica ocorre na oferta de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e nos de Educação Profissional Técnica de nível médio. Art. 32. A Educação Profissional Técnica de nível médio é desenvolvida nas seguintes formas: I - articulada com o Ensino Médio, sob duas formas: a) integrada, na mesma instituição; ou b) concomitante, na mesma ou em distintas instituições; II - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio. § 1º Os cursos articulados com o Ensino Médio, organizados na forma integrada, são cursos de matrícula única, que conduzem os educandos à habilitação profissional técnica de nível médio ao mesmo tempo em que concluem a última etapa da Educação Básica. § 2º Os cursos técnicos articulados com o Ensino Médio, ofertados na forma concomitante, com dupla matrícula e dupla certificação, podem ocorrer: I - na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; II - em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; III - em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, com planejamento e desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. § 3º São admitidas, nos cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, a organização e a estruturação em etapas que possibilitem qualificação profissional intermediária. § 4º A Educação Profissional e Tecnológica pode ser desenvolvida por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, incluindo os programas e cursos de aprendizagem, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 33. A organização curricular da Educação Profissional e Tecnológica por eixo tecnológico fundamenta-se na identificação das tecnologias que se encontram na base de uma dada formação profissional e dos arranjos lógicos por elas constituídos. Art. 34. Os conhecimentos e as habilidades adquiridos tanto nos cursos de Educação Profissional e Tecnológica, como os adquiridos na prática laboral pelos trabalhadores, podem ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Seção IV Educação Básica do Campo Art. 35. Na modalidade de Educação Básica do Campo, a educação para a população rural está prevista com adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada região, definindo- se orientações para três aspectos essenciais à organização da ação pedagógica: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Art. 36. A identidade da escola do campo é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia. Parágrafo único. Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ter acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/ situações de aprendizagem: o escolar e o laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante. Seção V Educação Escolar Indígena Art. 37. A Educação Escolar Indígena ocorre em unidades educacionais inscritas em suas terras e culturas, as quais têm uma realidade singular, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira. Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas indígenas, é reconhecida a sua condição de possuidores de normas e ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica. Art. 38. Na organização de escola indígena, deve ser considerada a participação da comunidade, na definição do modelo de organização e gestão, bem como: I - suas estruturas sociais; II - suas práticas socioculturais e religiosas; III - suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino-aprendizagem; IV - suas atividades econômicas; V - edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas; VI - uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena. Seção VI Educação a Distância Art. 39. A modalidade Educação a Distância caracteriza-se pela mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem que ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Art. 40. O credenciamento para a oferta de cursos e programas de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Profissional Técnica de nível médio e Tecnológica, na modalidade a distância, compete aos sistemas estaduais de ensino, atendidas a regulamentação federal e as normas complementares desses sistemas. Seção VII Educação Escolar Quilombola Art. 41. A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira. Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, bem com nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a diversidade cultural. TÍTULO VII ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 42. São elementos constitutivos para a operacionalização destas Diretrizes o projeto político-pedagógico e o regimento escolar; o sistema de avaliação; a gestão democrática e a organização da escola; o professor e o programa de formação docente. CAPÍTULO I O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E O REGIMENTO ESCOLAR Art. 43. O projeto político-pedagógico, interdependentemente da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira da instituição educacional, representa mais do que um documento, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade social. § 1º A autonomia da instituição educacional baseia-se na busca de sua identidade, que se expressa na construção de seu projeto pedagógico e do seu regimento escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares. § 2º Cabe à escola, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a formulação do projeto político-pedagógico com os planos de educação - nacional, estadual, municipal -, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes. § 3º A missão da unidade escolar, o papel socioeducativo, artístico, cultural, ambiental, as questões de gênero, etnia e diversidade cultural que compõem as ações educativas, a organização e a gestão curricular são componentes integrantes do projeto políticopedagógico, devendo ser previstas as prioridades institucionais que a identificam, definindo o conjunto das ações educativas próprias das etapas da Educação Básica assumidas, de acordo com as especificidades que lhes correspondam, preservando a sua articulação sistêmica. Art. 44. O projeto político-pedagógico, instância de construção coletiva que respeita os sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação social, deve contemplar: I - o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo; II - a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar; III - o perfil real dos sujeitos - crianças, jovens e adultos - que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-cultura-professorestudante e instituição escolar; IV - as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; V - a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na escola; VI - os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil); VII - o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar; VIII - o programa de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes; IX - as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e externa (Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Prova Brasil, dados estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica), incluindo dados referentes ao IDEB e/ou que complementem ou substituam os desenvolvidos pelas unidades da federação e outros; X - a concepção da organização do espaço físico da instituição escolar de tal modo que este seja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade educacional. Art. 45. O regimento escolar, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto político-pedagógico, com transparência e responsabilidade. Parágrafo único. O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os critérios de acesso, promoção, mobilidade do estudante, dos direitos e deveres dos seus sujeitos: estudantes, professores, técnicos e funcionários, gestores, famílias, representação estudantil e função das suas instâncias colegiadas. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO Art. 46. A avaliação no ambiente educacional compreende 3 (três) dimensões básicas: I - avaliação da aprendizagem; II - avaliação institucional interna e externa; III - avaliação de redes de Educação Básica. Seção I Avaliação da aprendizagem Art. 47. A avaliação da aprendizagem baseia-se na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento- vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político. § 1º A validade da avaliação, na sua função diagnóstica, ligase à aprendizagem, possibilitando o aprendiz a recriar, refazer o que aprendeu, criar, propor e, nesse contexto, aponta para uma avaliação global, que vai além do aspecto quantitativo, porque identifica o desenvolvimento da autonomia do estudante, que é indissociavelmente ético, social, intelectual. § 2º Em nível operacional, a avaliação da aprendizagem tem, como referência, o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que os sujeitos do processo educativo projetam para si de modo integrado e articulado com aqueles princípios definidos para a Educação Básica, redimensionados para cada uma de suas etapas, bem assim no projeto político-pedagógico da escola. § 3º A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental. § 4º A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, de caráter formativo predominando sobre o quantitativo e classificatório, adota uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do educando, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essas duas etapas. Seção II Promoção, aceleração de estudos e classificação Art. 48. A promoção e a classificação no Ensino Fundamental e no Ensino Médio podem ser utilizadas em qualquer ano, série, ciclo, módulo ou outra unidade de percurso adotada, exceto na primeira do Ensino Fundamental, alicerçando-se na orientação de que a avaliação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: I - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; II - possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar; III - possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; IV - aproveitamento de estudos concluídos com êxito; V - oferta obrigatória de apoio pedagógico destinado à recuperação contínua e concomitante de aprendizagem de estudantes com déficit de rendimento escolar, a ser previsto no regimento escolar. Art. 49. A aceleração de estudos destina-se a estudantes com atraso escolar, àqueles que, por algum motivo, encontram-se em descompasso de idade, por razões como ingresso tardio, retenção, dificuldades no processo de ensino-aprendizagem ou outras. Art. 50. A progressão pode ser regular ou parcial, sendo que esta deve preservar a sequência do currículo e observar as normas do respectivo sistema de ensino, requerendo o redesenho da organização das ações pedagógicas, com previsão de horário de trabalho e espaço de atuação para professor e estudante, com conjunto próprio de recursos didático-pedagógicos. Art. 51. As escolas que utilizam organização por série podem adotar, no Ensino Fundamental, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem, diversas formas de progressão, inclusive a de progressão continuada, jamais entendida como promoção automática, o que supõe tratar o conhecimento como processo e vivência que não se harmoniza com a ideia de interrupção, mas sim de construção, em que o estudante, enquanto sujeito da ação, está em processo contínuo de formação, construindo significados. Seção III Avaliação institucional Art. 52. A avaliação institucional interna deve ser prevista no projeto político-pedagógico e detalhada no plano de gestão, realizada anualmente, levando em consideração as orientações contidas na regulamentação vigente, para rever o conjunto de objetivos e metas a serem concretizados, mediante ação dos diversos segmentos da comunidade educativa, o que pressupõe delimitação de indicadores compatíveis com a missão da escola, além de clareza quanto ao que seja qualidade social da aprendizagem e da escola. Seção IV Avaliação de redes de Educação Básica Art. 53. A avaliação de redes de Educação Básica ocorre periodicamente, é realizada por órgãos externos à escola e engloba os resultados da avaliação institucional, sendo que os resultados dessa avaliação sinalizam para a sociedade se a escola apresenta qualidade suficiente para continuar funcionando como está. CAPÍTULO III GESTÃO DEMOCRÁTICA E ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA Art. 54. É pressuposto da organização do trabalho pedagógico e da gestão da escola conceber a organização e a gestão das pessoas, do espaço, dos processos e procedimentos que viabilizam o trabalho expresso no projeto político-pedagógico e em planos da escola, em que se conformam as condições de trabalho definidas pelas instâncias colegiadas. § 1º As instituições, respeitadas as normas legais e as do seu sistema de ensino, têm incumbências complexas e abrangentes, que exigem outra concepção de organização do trabalho pedagógico, como distribuição da carga horária, remuneração, estratégias claramente definidas para a ação didático-pedagógica coletiva que inclua a pesquisa, a criação de novas abordagens e práticas metodológicas, incluindo a produção de recursos didáticos adequados às condições da escola e da comunidade em que esteja ela inserida. § 2º É obrigatória a gestão democrática no ensino público e prevista, em geral, para todas as instituições de ensino, o que implica decisões coletivas que pressupõem a participação da comunidade escolar na gestão da escola e a observância dos princípios e finalidades da educação. § 3º No exercício da gestão democrática, a escola deve se empenhar para constituir-se em espaço das diferenças e da pluralidade, inscrita na diversidade do processo tornado possível por meio de relações intersubjetivas, cuja meta é a de se fundamentar em princípio educativo emancipador, expresso na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. Art. 55. A gestão democrática constitui-se em instrumento de horizontalização das relações, de vivência e convivência colegiada, superando o autoritarismo no planejamento e na concepção e organização curricular, educando para a conquista da cidadania plena e fortalecendo a ação conjunta que busca criar e recriar o trabalho da e na escola mediante: I - a compreensão da globalidade da pessoa, enquanto ser que aprende, que sonha e ousa, em busca de uma convivência social libertadora fundamentada na ética cidadã; II - a superação dos processos e procedimentos burocráticos, assumindo com pertinência e relevância: os planos pedagógicos, os objetivos institucionais e educacionais, e as atividades de avaliação contínua; III - a prática em que os sujeitos constitutivos da comunidade educacional discutam a própria práxis pedagógica impregnando- a de entusiasmo e de compromisso com a sua própria comunidade, valorizando-a, situando-a no contexto das relações sociais e buscando soluções conjuntas; IV - a construção de relações interpessoais solidárias, geridas de tal modo que os professores se sintam estimulados a conhecer melhor os seus pares (colegas de trabalho, estudantes, famílias), a expor as suas ideias, a traduzir as suas dificuldades e expectativas pessoais e profissionais; V - a instauração de relações entre os estudantes, proporcionando- lhes espaços de convivência e situações de aprendizagem, por meio dos quais aprendam a se compreender e se organizar em equipes de estudos e de práticas esportivas, artísticas e políticas; VI - a presença articuladora e mobilizadora do gestor no cotidiano da escola e nos espaços com os quais a escola interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que lhe caiba desenvolver, com transparência e responsabilidade. CAPÍTULO IV O PROFESSOR E A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA Art. 56. A tarefa de cuidar e educar, que a fundamentação da ação docente e os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação instauram, reflete-se na eleição de um ou outro método de aprendizagem, a partir do qual é determinado o perfil de docente para a Educação Básica, em atendimento às dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas. § 1º Para a formação inicial e continuada, as escolas de formação dos profissionais da educação, sejam gestores, professores ou especialistas, deverão incluir em seus currículos e programas: a) o conhecimento da escola como organização complexa que tem a função de promover a educação para e na cidadania; b) a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de interesse da área educacional; c) a participação na gestão de processos educativos e na organização e funcionamento de sistemas e instituições de ensino; d) a temática da gestão democrática, dando ênfase à construção do projeto político-pedagógico, mediante trabalho coletivo de que todos os que compõem a comunidade escolar são responsáveis. Art. 57. Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do profissional da educação, com a compreensão de que valorizá-lo é valorizar a escola, com qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética, ambiental. § 1º A valorização do profissional da educação escolar vincula- se à obrigatoriedade da garantia de qualidade e ambas se associam à exigência de programas de formação inicial e continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições definidas para os sistemas educativos, em que se inscrevem as funções do professor. § 2º Os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, vinculados às orientações destas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas atribuições, considerando necessário: a) além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente; b) trabalhar cooperativamente em equipe; c) compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa; d) desenvolver competências para integração com a comunidade e para relacionamento com as famílias. Art. 58. A formação inicial, nos cursos de licenciatura, não esgota o desenvolvimento dos conhecimentos, saberes e habilidades referidas, razão pela qual um programa de formação continuada dos profissionais da educação será contemplado no projeto político-pedagógico. Art. 59. Os sistemas educativos devem instituir orientações para que o projeto de formação dos profissionais preveja: a) a consolidação da identidade dos profissionais da educação, nas suas relações com a escola e com o estudante; b) a criação de incentivos para o resgate da imagem social do professor, assim como da autonomia docente tanto individual como coletiva; c) a definição de indicadores de qualidade social da educação escolar, a fim de que as agências formadoras de profissionais da educação revejam os projetos dos cursos de formação inicial e continuada de docentes, de modo que correspondam às exigências de um projeto de Nação. Art. 60. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO APARECIDO CORDÃO Postado por

References: artigo 208
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 90
 artigo 9
 artigo 4