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Modelos de peças - Representação de prisão preventiva | Blog do Márcio AlbertoBlog do Márcio Alberto
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Prova da PC/AL 2012 – Agente →
Publicado em 6 de fevereiro de 2013 por Márcio Alberto	Boa noite,
Atualizei a página Modelos de Peças com uma representação de prisão preventiva.
Cinco dicas sobre o assunto:
a) A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz no curso de inquérito policial ou no processo. Pode ser decretada de ofício (apenas no curso do processo) ou atendendo a representação do delegado de polícia ou requerimento do querelante, do assistente de acusação ou Ministério Público (tanto no curso do inquérito, quanto no processo);
b) Os requisitos da preventiva estão na parte final do artigo 312 (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), no parágrafo único do artigo 312 (em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares) e no artigo 313 do CPP (o crime apurado deve ser doloso e punido com pena máxima superior a quatro anos; em caso de reincidência em crime doloso; no caso de violência doméstica; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida). Os requisitos do parágrafo único do artigo 312 e do artigo 313 do CPP são alternativos;
c) Os fundamentos da preventiva estão no artigo 312 do CPP (basta a presença de um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva): garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; assegurar aplicação da lei penal; garantia da ordem econômica;
d) Nunca se decretará preventiva em razão de crime culposo ou quando o acusado tiver praticado o crime sob o manto de uma excludente de ilicitude (314 do CPP);
e) A prisão preventiva será revogada se não mais persistirem os motivos que a ensejaram e pode ser decretada de novo a qualquer tempo, desde que presentes requisitos e pelo menos um dos fundamentos (artigo 316, do CPP);
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References: artigo 312
 artigo 312
 artigo 313
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