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Timestamp: 2017-12-14 23:48:32+00:00

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CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF/RJ EDITAL DE CARTA-CONVITE N 01/ PDF
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF/RJ EDITAL DE CARTA-CONVITE N 01/2011
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Evelyn Beppler Diegues
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF/RJ EDITAL DE CARTA-CONVITE N 01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2011 MODALIDADE: CARTA-CONVITE TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DATA DA REALIZAÇÃO: 08/11/2011 HORÁRIO: 10:00 horas LOCAL DA SESSÃO: RUA AFONSO PENA, Nº 115, TIJUCA, RIO DE JANEIRO RJ, CEP: De ordem do Senhor Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro CRF/RJ, Autarquia Federal, instituída pela Lei 3.820/60, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n 271 de 30/11/2010, torna público, para o conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar licitação na modalidade de CARTA-CONVITE, do tipo MENOR PREÇO conforme ANEXO I Termo de Referência do Objeto, que será regida pelo disposto na Lei nº 8.666/1993 e suas atualizações e, ainda, de acordo com as disposições que seguem. Os envelopes contendo as Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação para o objeto definido neste Edital e seus anexos, devem ser entregues no local, data e horário acima indicados. 1 OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem como objeto a locação de espaço físico para prestação de serviço de recepção e de Buffet para comemoração dos 50 anos do Conselho Regional de Farmácia e cerimônia de posse da Diretoria, conforme as especificações constantes no ANEXO I Termo de Referência do Objeto São partes integrantes deste Edital: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO ANEXO II RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA SITE ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO-EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA DE MENOR -1-
2 ANEXO V DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE ANEXO VI DA INEXISTENCIA DE FATO SUPERVENIENTE ANEXO VII DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES ANEXO VIII PROPOSTA DE PREÇO ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO DE PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta Licitação as empresas especializadas cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o Objeto desta licitação, observada a necessária qualificação, e que satisfaçam às exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo CRF-RJ, bem como as enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores As empresas convidadas que receberem este Edital e as que o retirarem na sede do CRF-RJ deverão preencher recibo que será disponibilizado no ato e que será anexado ao processo licitatório As empresas não convidadas, mas interessadas em participar desta Licitação deverão consultar o site do CRF-RJ (www.crf-rj.org.br), no ícone informativo, para leitura e impressão do Edital e de seus Anexos ou retirá-los, por meio de cópia, na sede do CRF-RJ, localizada na Rua Afonso Pena, nº 115, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, no horário entre 9h 30min e 17h 30min, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do horário designado para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes As empresas que retirarem o Edital pelo site, preferencialmente, deverão preencher o ANEXO II Recibo de Retirada de Edital via Site e encaminhá-lo via fax ao CRF-RJ, pelo número (21) , em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do horário designado para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes. Este ato visa à comunicação futura, quando necessária, para dar conhecimento de eventuais -2-
3 alterações e retificações ocorridas neste Instrumento Convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais O recebimento deste Edital e de seus Anexos por parte das empresas convidadas, ou a retirada na sede do CRF-RJ ou em seu site, não obriga que o interessado participe deste procedimento licitatório A participação nesta licitação implica na aceitação plena e total de todos os termos deste Edital e de seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais, regulamentares e normas administrativas e técnicas aplicáveis A não observância de qualquer dos termos deste Edital e de seus Anexos, implicará na Inabilitação ou Desclassificação da empresa proponente, conforme o caso. 3 REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 3.1. O Representante, Legal ou credenciado, da empresa Licitante deverá apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação na data, horário e local designados para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes, antes de qualquer outro ato, e apresentar seu documento oficial de identidade e seu documento credencial, conforme item 3.4 deste Edital Na ocasião do credenciamento terá que ser entregue à Comissão Permanente de Licitação os documentos credenciais, que deverão ser apresentados à parte dos Envelopes Considera-se como Representante credenciado da Licitante qualquer pessoa capaz, nomeada por esta e munida de documento credencial Documento credencial para aferição da qualidade de Representante: Representante Legal: a) Estatuto/ Contrato Social; Representante Credenciado: a) Estatuto/ Contrato Social; b) Carta de Credenciamento (Anexo III). -3-
4 Os referidos documentos ficarão retidos, devendo ser apresentados por meio de seus originais ou fotocópias, acompanhados dos originais para autenticação por parte dos integrantes da Comissão Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um Representante por ato, devidamente munido de credencial para a prática dos atos no processo licitatório em nome da empresa, conforme disposto neste Edital A não apresentação ou incorreção de qualquer dos documentos de credenciamento não inabilitará o Licitante para o certame, porém impedirá o suposto Representante de praticar atos no processo licitatório em nome da empresa. 4 - SISTEMÁTICA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 4.1. A Licitante deverá apresentar DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE A Habilitação) e PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE B Proposta de Preços), respectivamente em 02 (DOIS) ENVELOPES, A e B, SEPARADOS, LACRADOS e OPACOS, com DADOS DE IDENTIFICAÇÃO em sua parte externa e frontal, como abaixo: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 ENVELOPE A HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 ENVELOPE B PROPOSTA DE PREÇOS 4.2. Os Envelopes de Habilitação e de Proposta de Preços deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, ao início da sessão de recebimento e abertura dos Envelopes Não serão aceitos Documentos para Habilitação e Proposta de Preços enviados pelos correios, por fax ou , bem como aqueles entregues antes ou após a data e horário fixado para Recebimento e Abertura dos Envelopes no preâmbulo deste Edital Os documentos deverão: -4-
5 Ser entregues em original; ou publicação em órgão da imprensa oficial; ou em cópia autenticada por cartório competente; ou em cópia que será autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação na forma do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, mediante a apresentação do respectivo original no momento da abertura dos Envelopes, à vista de todos os Licitantes presentes Os documentos emitidos em páginas eletrônicas (sites) oficiais dos Órgãos do Governo, terão sua validade condicionada à verificação, pela Comissão Permanente de Licitação, da veracidade quanto às informações apresentadas Ser digitados ou datilografados, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Os documentos relativos à Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser apresentados em 01 (uma) via Ser assinados pelo Representante Legal da Licitante, com indicação do nome e cargo do signatário, como também rubricadas todas as suas folhas. 5 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ELEMENTOS DO ENVELOPE A ) 5.1- O Envelope A deverá conter, sob pena de inabilitação, além das declarações dos ANEXOS IV, V e VI e VII, os seguintes elementos: Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades; d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Relativos à Regularidade Fiscal: -5-
6 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Declaração de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante (inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa); c) Declaração de regularidade perante a Seguridade Social; d) Declaração de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Relativos à Habilitação Técnica 1(Um) Atestado ou declaração de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) aptidão da licitante para o fornecimento ou para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação. O atestado apresentado deverá conter, até para possível conferência pela Comissão de Licitação, as seguintes informações básicas: nome do contratante e do contratado, com as devidas qualificações, identificação do objeto do contrato e serviço que foi executado As/os declarações/certificados que forem disponibilizadas pela internet, terão plena validade, desde que dentro do prazo de 30 (trintas) dias, salvo especificação própria referente à validade As/os declarações/certificados que não forem disponibilizadas pela internet e que não possuírem em seu bojo a data de validade, terão para o certame validade de 90 (noventa) dias O Licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, caso a Comissão de Licitação tome conhecimento de fatos supervenientes que desabonem a idoneidade do Licitante, que comprovem a falsidade das informações prestadas ou quaisquer outros que contrariem as disposições contidas no edital. 6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO -6-
7 6.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Comissão de Licitação. 6.2 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, deverá a Comissão de Licitação considerar o proponente inabilitado Eventuais vícios formais na apresentação dos documentos de habilitação poderão ser saneados na Sessão Pública de processamento da Carta Convite, através da verificação da informação efetuada através do sítio eletrônico oficial e hábil a conferência Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente. 7 - PROPOSTA DE PREÇOS (ELEMENTOS DO ENVELOPE B ) 7.1 O envelope B, referente à Proposta de Preço, deverá ser apresentada em 01 (uma) via, redigido no formato do ANEXO VIII Proposta de Preços, impressos sem alternativas, opções, emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigidos com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datados e assinados na última folha e rubricados nas demais, pelo proponente ou seu representante legal Deverá constar menção à presente licitação: CARTA CONVITE 01/ CRF-RJ Indicar denominação ou razão Social do proponente, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, endereço completo com o CEP, telefone, fax e endereço eletrônico ( ) de contato, este último se houver. -7-
8 7.4 A Proposta de Preço deverá conter o valor total da proposta ofertada pela Licitante, com base Anexo I Termo de Referência do Objeto. 7.5 Menção de ser optante ou não optante do SIMPLES NACIONAL 7.6 Declaração que a proposta ofertada está em conformidade com o objeto a ser prestado conforme as especificações contidas no ANEXO I Termo de Referência do Objeto, deste Edital Declaração, expressa no corpo da Proposta, de que no preço está incluso todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. No caso de a Proposta omitir prazo, será considerado aquele estabelecido neste Edital Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao CRF-RJ sem ônus adicionais Conter oferta firme e precisa para que não haja qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, fixos e irreajustáveis, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional (R$ Real) com no máximo 02 (duas) casas decimais (exemplo: R$ 0,01 - um centavo), em algarismos e por extenso No caso de haver divergência entre os preços expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o menor, se exequível A Proposta será considerada completa, abrangendo todos os custos com mão-deobra e outros necessários à boa execução do serviço constante no objeto desta licitação. -8-
9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, caso seja omissa ou apresente irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos A omissão de qualquer despesa necessária à execução do objeto deste Edital será interpretada como não existente ou já inclusa nos preços, não podendo o Licitante pleitear acréscimo após o recebimento dos Envelopes. 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8.1 O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 45, da lei 8.666/93, a saber, o de MENOR PREÇO e levando em consideração o atendimento das exigências deste edital, sendo considerada vencedora a empresa que apresentar o Menor Preço para o objeto, que será adjudicado à licitante cuja proposta for considerada vencedora Serão desclassificadas as seguintes Propostas: a) não atendam aos termos e exigências contidos neste Edital e seus Anexos, aquelas omissas, de interpretação dúbia ou rasuradas; b) apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis consoante o Artigo 48, Inciso II da Lei nº 8.666/93; c) contenham qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes, oferta de descontos escalonados condicionados a prazos de pagamento. 8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação dar-se-à, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, de acordo com o previsto no parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 8666/93. 9 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 9.1. A licitação será processada e julgada em conformidade com o Artigo 43 da Lei nº 8.666/
10 9. 2. Na data, horário e local fixados para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação receberá as credenciais dos Representantes das empresas Licitantes e os Envelopes A e B Após a Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo de recebimento de Envelopes, nenhum outro será recebido, tampouco serão permitidos adendos, acréscimos ou esclarecimentos ao conteúdo daqueles, do mesmo modo não serão admitidos pedidos de retificação da proposta, vantagens e outras condições oferecidas, nem substituição dos Envelopes Nas sessões de abertura de Envelopes, a Comissão dará vistas dos documentos aos Representantes das Licitantes presentes, para conhecimento e rubrica em todas as folhas, que também serão rubricadas pelos membros presentes da Comissão Permanente de Licitação. A seguir, a Comissão analisará os documentos e apresentará o resultado, ou, a seu critério, suspenderá a sessão, a fim de que possa melhor analisar, podendo ou não marcar, na oportunidade, nova data e/ou horário de reunião com os interessados, para apresentação do resultado, sendo tudo consignado na respectiva Ata dos trabalhos Os ENVELOPES B somente poderão ser abertos na mesma sessão de abertura dos ENVELOPES A, se os Representantes de todas as Licitantes estiverem presentes e se todos renunciarem expressamente ao direito de recorrer do resultado da fase de Habilitação, sendo tudo consignado na respectiva Ata dos trabalhos. Do contrário, aguardar-se-á o decurso do prazo de 02 (dois) dias úteis para a interposição de recursos, os porventura interpostos serão julgados, e então comunicada a data para a sessão de abertura dos ENVELOPES B Proposta de Preços, que tenham sido apresentados pelas Licitantes habilitadas Após a divulgação do resultado da Habilitação e do julgamento das Propostas de Preços, caberá recurso na forma prevista neste Edital Na ocorrência de Licitante declarada inabilitada pela Comissão Permanente de Licitação, seu ENVELOPE B ficará disponibilizado para retirada por um prazo de 15 (quinze) dias corridos na sede do CFR/RJ, a contar do comunicado que será encaminhado via fax à empresa, quando do término do procedimento licitatório, sem que tenha sido o mesmo aberto pela Comissão. -10-
11 9.7. Caso todas as Licitantes venham a ser consideradas inabilitadas ou se todas as Propostas de Preços forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, visando o interesse da Administração, fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação para Habilitação ou de nova Proposta de Preços, escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, na forma do disposto no 3º do Artigo 48 da Lei nº 8.666/ Ao final de cada sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, que será assinada pelos Representantes das Licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, na forma do 1º do Artigo 43 da Lei nº 8.666/ A ausência de qualquer proponente às sessões públicas não impedirá que a licitação se realize em todas as fases previstas neste Edital. 10 RECURSOS ADMINISTRATIVOS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DE EDITAL Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação dos termos deste Edital e de seus Anexos deverão ser dirigidos, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes Decairá do direito de impugnar, perante o CRF-RJ, os termos, as falhas ou irregularidades que entender estar viciando este Convite, quem não o fizer, por escrito, até o segundo dia útil que anteceder a abertura do Envelope de Habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Os eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser protocolizados na sede do CRF-RJ, no endereço constante no preâmbulo deste Edital, horário de 9h 30min às 17h 30min, não sendo aceitos aqueles enviados através de fax, ou correios RECURSOS AO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Os Recursos da habilitação ou da aceitação da proposta de preço, como prevê o item 10.4, deverão ser interpostos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a -11-
12 partir da data de divulgação do resultado respectivo e serão dirigidos ao Presidente do CRF-RJ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, devendo ser protocolizados na sede do CRF-RJ, em conformidade com o disposto no Artigo 109 da Lei nº 8.666/ Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Serem datilografados ou digitados e devidamente fundamentados e b) Serem assinados por Representante da Licitante Interposto recurso, este será comunicado aos demais Licitantes que, no prazo de 02 (dois) dias úteis poderão ofertar contrarrazões Vencido o prazo do item anterior, a Comissão de Licitação, em 02 (dois) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão e, no mesmo prazo, encaminhá-lo ao Presidente do CRF-RJ, devidamente instruído O Presidente do CRF-RJ, com base no relatório da Comissão de Licitação, decidirá, em 02 (dois) dias úteis, fundamentando a decisão que negar ou der provimento ao recurso Negado provimento ao recurso, será dado seqüência ao procedimento licitatório É proibido a qualquer Licitante tentar impedir o curso normal do processo, mediante a utilização de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o seu autor às sanções legais e administrativas aplicáveis Na contagem dos prazos recursais será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento; caso este seja dia sem expediente no CRF-RJ, o término do prazo recursal ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a licitação As obrigações desta licitação serão formalizadas através de Contrato, conforme ANEXO IX Minuta de Contrato, observadas as condições deste Edital e de seus Anexos. -12-
13 11.3. Homologada a licitação, o CRF-RJ convocará a Licitante adjudicatária, através de envio de fax, para retirar o Instrumento Contratual e restituí-lo, devidamente assinado e rubricado por seu Representante Legal e por uma testemunha, consoante estabelecido em seus atos constitutivos, observado para esse efeito o prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da convocação O prazo da convocação, que se dará através do envio de fax, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela parte durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo CRF-RJ Perderá o direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, a Licitante que for convocada dentro do prazo de validade de sua Proposta e não atender à convocação, facultandose, neste caso, ao CRF-RJ, convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Artigo 81 da Lei nº 8.666/ O prazo de vigência do Contrato será de 30 (trinta dias), a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsão constante do Artigo 57, II, da Lei 8.666/ PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste certame licitatório são próprias do CRF-RJ, estando inclusas no plano de contas, correndo por meio da seguinte Dotação Orçamentária nº Arranjos e Coquetel e nº Locação de Imóveis e condomínio O pagamento pela realização do serviço será da seguinte maneira: a) 50% do valor total do objeto 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e, b) 50% do valor total do objeto 5 (cinco) dias antes da data do evento O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, que será conferida e atestada pelo CONTRATANTE na pessoa do funcionário responsável, e desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA. -13-
14 A(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) deverá(ão) ter o mesmo CNPJ da Proposta de Preços, pois a divergência impossibilitará a apropriação e o pagamento Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser emitida(s) em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro CRF/RJ CNPJ/MF: / , Inscrição Estadual isento Endereço: Rua Afonso Pena, nº 115, Tijuca, Rio de Janeiro RJ, CEP: Telefone: (21) Fax: (21) No caso de empresa optante pelo Simples Nacional, a empresa deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a declaração prevista no ANEXO VII No caso de empresas não optantes pelo Simples, deverão destacar na Nota Fiscal/Fatura, os valores e alíquotas referentes aos tributos federais a serem retidos, conforme Instrução Normativa SRF nº 480/04 da Secretaria da Receita Federal e suas alterações 12.9 Será de inteira responsabilidade da Licitante vencedora as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto desta licitação ficando, ainda, o CRF-RJ isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos, sem qualquer solidariedade do CRF-RJ PENALIDADES Em caso de inexecução total ou parcial do objeto do presente Edital e seus Anexos, a Licitante vencedora estará sujeita, garantida prévia defesa, às seguintes penalidades: Advertência por escrito; Multa na importância de 20% (dez por cento) do valor global do Contrato, devidamente atualizado, em caso de descumprimento do Contrato; -14-
15 Multa de 1% (um por cento) do valor global do Contrato, devidamente atualizado, por dia corrido de atraso na prestação dos serviços; Suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-RJ, pelo prazo de até 02 (dois) anos As penalidades previstas nos itens e poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens e , facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis As multas referidas nos itens e poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CRF-RJ, ou serem recolhidas à Tesouraria do CRF-RJ no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, ou, ainda, cobradas judicialmente REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO O CRF-RJ reserva-se o direito de revogar ou anular a licitação nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.666/93, em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato No caso de revogação ou anulação da presente licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Rio de Janeiro, 26 de outubro de Paulo Oracy da Rocha Azeredo Presidente do CRF-RJ -15-
16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO CARTA-CONVITE 01/ O presente contrato tem por objetivo a locação de salão e a prestação de serviço de Buffet para a comemoração dos 50 anos da Criação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e cerimônia de posse da Diretoria eleita., conforme especificações: Data do Evento: 07/12/2011 Número de Convidados Estimado: 200 (duzentas pessoas) Tipo de Serviço: Coquetel Completo Tipo de Evento: Comemoração dos 50 anos da Criação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e cerimônia de posse da Diretoria eleita.. Duração do Coquetel: 05 (cinco) horas 2. FORNECIMENTO DO SALÃO ESPECIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SALÃO: O salão de evento deverá comportar confortavelmente cerca de 200 (duzentos) convidados (todos sentados em formato de auditório) e outro ambiente para realização de Coquetel também para 200 (duzentos) convidados todos em pé, com launges em torno do espaço O Salão deve ser em um local de fácil acesso na Zona Sul ou no Centro da cidade do Rio de Janeiro O Salão deve possuir em todas as suas dependências sistema de refrigeração ambiente (ar-condicionado) todos em funcionamento; A contratada deverá ter em sua dependência espaço diferenciado para pista de dança; A contratada deverá fornecer uma mesa para Diretiva com 08 (oito) lugares e um púlpito para realização da cerimônia; Fica a cargo da contratada disponibilizar serviço de 06 (seis) recepcionistas no período da realização do evento; Fica a cargo da contratada disponibilizar serviço de segurança (desarmada) no interior e na entrada do salão, fazendo o total 02 (dois) seguranças no período da realização do evento; -16-
17 3. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E PROJEÇÃO MULTIMÍDIA, INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO. Para a realização das atividades científicas no local do Evento, deverão ser disponibilizados os seguintes equipamentos e pessoal especializado para sua operação e manutenção Projeção Multimídia: 01 Projetor Multimídia com mínimo ansilumens, com mesa de apoio para o projetor, 01 tela com mínimo 200, 01 técnico para projeção multimídia; Sonorização: 01 mesa de som, 4 caixas de som com tripé, 4 microfones de mão sem fio e com suporte de mesa p/ os microfones, 1 microfone de lapela, com todos os cabos necessários, 01 técnico para sonorização e com mesa para a operação; Música Ambiente: Fica a cargo da contratada a disponibilização de musica ambiente em todo local do evento com repertorio a ser aprovado pela contratante. 4. DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DO SALÃO: A contratada deverá fornecer todo o serviço de decoração do salão com pelo menos um arranjo de flor natural em todas as mesas do salão, e com dois arranjos de jardineira para na mesa Diretiva a serem definidos pela Contratante. 5. ESPECIFICAÇÃO PARA SERVIÇO DE BUFFET VOLANTE Horário: 21:00 h às 00:00 h Números de convidados: ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO Coquetel volante com pelo menos 20 (vinte) tipos diferentes de petiscos, entre assados, fritos, frios, e outros; 7. MESA DE CAFÉ: Café, Capuccino e Chás Variados Seleção de finos Petit fours, chocolatinho c/menta, casquinhas (laranja e limão). 8. BEBIDAS FORNECIDAS PELO BUFFET E SERVIDAS VOLANTE Coca Zero, Coca Cola, Guaraná Antártica, Guaraná Antártica Zero e Água Mineral (com e sem gás) Sucos variados; natural de abacaxi com hortelã; Coquetel de frutas sem álcool -17-
18 9. SERVIÇO DE ÁGUA NA MESA DIRETIVA PARA 08 PAX Horário: das 19:30 h às 21:00 h Água Mineral sem gás Equipe: utilizar 01 garçom da equipe do coquetel 10. EQUIPE: Pessoal altamente qualificado, Mestre de Banquete, Garçons/Garçonetes (Um para cada dez convidados), Equipe de Copa e cozinha e transporte de material e equipe e 01 (um) coordenador. 11. PEÇAS E MATERIAIS PARA O BUFFET: Bandejas exclusivas, taças, copos, talheres, louças, pratarias (balde gelo, bandejas etc) e material de serviço (gelo, caixas térmicas, fornos, fogões) e logística que envolva o evento. -18-
19 ANEXO II RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA SITE CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 Razão Social: CNPJ nº: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Retiramos, através do acesso ao site nesta data, cópia do Instrumento Convocatório da Licitação Convite CRF-RJ nº 01/2011., de de. (Local) (Assinatura) Visando comunicação futura entre este Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e essa empresa, solicitamos de Vossa Senhoria o preenchimento do recibo de retirada deste Edital, com posterior remessa à Comissão Permanente de Licitação por meio do fax nº (21) ou em até 48 (quarenta e oito horas) úteis antes da data da sessão designada para abertura e recebimento dos Envelopes. A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais alterações e retificações ocorridas neste Instrumento Convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Observação: A retirada deste Edital via site do CRF-RJ, com o preenchimento e envio do respectivo recibo, não obriga que o interessado participe deste processo licitatório -19-
20 CARTA CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 ANEXO III - MODELO - CREDENCIAMENTO Através da presente, credenciamos o(s) Sr.(a)(s), portador(a)(s) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro CRF/RJ, na modalidade CARTA CONVITE Nº 01/2011, suprarefenciada, na qualidade de Representante Legal da empresa, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa, e praticar os demais atos inerentes ao certame. Assinatura do Representante legal da Empresa -20-
21 CARTA-CONVITE CRF/RJ Nº 01/2011 ANEXO IV - MODELO - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (nome da empresa), CNPJ (número de inscrição), sediada (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pelo CRF/RJ, na modalidade de Pregão Presencial CRF/RJ Nº 009/2011, conforme disposto no artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de , publicada no Diário Oficial da União de , e inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. (Local), de de (Assinatura do representante legal) (Se procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou com o original para que se proceda à autenticação). Nome: No da cédula de identidade: Cargo: -21-
22 CARTA CONVITE CRF/RJ Nº 01/2011 ANEXO V - MODELO - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (nome da empresa), CNPJ (número de inscrição), sediada (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pelo CRF/RJ, na modalidade de Pregão Presencial CRF/RJ Nº 009/2011, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. (Local), de de (Assinatura do representante legal) (Se procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou com o original para que se proceda à autenticação). Nome: Nº da Cédula de Identidade: Cargo: -22-
23 CARTA-CONVITE - CRF/RJ Nº 01/2011 ANEXO VI MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA A empresa, CNPJ, sediada no endereço (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores., de de (Local) (Assinatura do representante legal ) -23-
24 CARTA CONVITE CRF/RJ Nº 01/2011 ANEXO VII MODELO - DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES ANEXO IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º Ilmo. Sr.Paulo Oracy da Rocha Azeredo Presidente do Conselho Regional de Farmácia (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº DECLARA ao Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990)., de de. (Local) -24-
25 (Nome e Assinatura do representante legal) CARTA CONVITE CRF/RJ Nº 01/2011 ANEXO VIII MODELO PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: CNPJ: INSCRIÇÕES ESTADUAIS E /OU MUNICIPAL ENDEREÇO: BAIRRO: CEP : CIDADE: ESTADO: TELEFONE: ( ) FAX: ( ) R$ Valor Total da Proposta. (valor total por extenso) Prazo de validade da proposta: 60 dias ( ) Optante pelo Simples Nacional ( ) Não Optante pelo Simples Nacional DECLARO, que a(s) proposta(s) ofertado(s) está(ão) em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I Termo de Referência do Objeto deste Edital. DECLARO, ainda, que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital, assim como abrange todos os custos com materiais e serviços necessários à entrega do(s) objeto (s) em perfeitas condições de uso, eventual substituição de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes. Rio de Janeiro, de de (Nome e Assinatura do representante legal) -25-
26 CARTA CONVITE DO CRF-RJ Nº 01/2011 ANEXO IX (Obs.: Este ANEXO não precisa ser preenchido e/ou encaminhado pela empresa licitante) CONTRATANTE Razão Social: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro CNPJ/MF: / Ramo de Atividade:Autarquia Federal Endereço: Rua Afonso Pena 115 Tijuca Sigla: CRF-RJ Inscrição Estadual/Municipal: Isento Telefone: (21) Telefax: (21) Endereço eletrônico: Cargo: Presidente, conforme Ata de posse de Nome do Representante Legal: Diretoria, publicada no DOERJ Parte V de Paulo Oracy da Rocha Azeredo 21/12/2009. Identidade: IFP RJ CPF: CONTRATADA Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ/MF: Inscrição Estadual/Municipal: Optante pelo Simples Nacional: ( ) Sim ( ) Não Ramo de Atividade: Endereço: -26-
27 Telefone: Telefax: Endereço eletrônico: Nome do Representante Legal: Cargo: Identidade: Nome do Representante Legal: CPF: Cargo: Identidade: CPF: As partes acima identificadas, através de seus representantes com poderes legais para representá-las e assinar, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, regido pela Lei Federal nº de e alterações posteriores, e demais legislações pertinentes e pelas exigências do Edital CARTA CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 e seus ANEXOS, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÂO DE ESPAÇO COM INFRA-ESTRUTURA, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a locação de espaço com infra-estrutura, serviço de Buffet (coquetel) e ornamentação para realização da comemoração dos 50 do Conselho Regional de Farmácia e realização de solenidade de posse da Diretoria, conforme ANEXO 01 Termo de Referência do Objeto do Edital de Carta Convite CRF-RJ Nº 01/ Processo ADM/ CRF-RJ nº 28/ Ficam fazendo parte deste Contrato, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO CARTA CONVITE CRF-RJ Nº 01/2011 e seus ANEXOS, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1 Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos ter,os do artigo 10, inciso II, alínea a da Lei 8.666/
28 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes deste certame licitatório são próprias do CRF-RJ, estando inclusas no plano de contas, correndo por meio da seguinte Dotação Orçamentária nº Arranjos e Coquetel e nº Locação de Imóveis e condomínio O pagamento pela realização do serviço será da seguinte maneira: a) 50% do valor total do objeto 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e, b) 50% do valor total do objeto 5 (cinco) dias antes da data do evento O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, que será conferida e atestada pelo CONTRATANTE na pessoa do funcionário responsável, e desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA A(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) deverá(ão) ter o mesmo CNPJ da Proposta de Preços, pois a divergência impossibilitará a apropriação e o pagamento. 3.5 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser emitida(s) em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro CRF/RJ CNPJ/MF: / , Inscrição Estadual isento Endereço: Rua Afonso Pena, nº 115, Tijuca, Rio de Janeiro RJ, CEP: Telefone: (21) Fax: (21) No caso de empresa optante pelo Simples Nacional, a empresa deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a declaração prevista no ANEXO VI No caso de empresas não optantes pelo Simples, deverão destacar na Nota Fiscal/Fatura, os valores e alíquotas referentes aos tributos federais a serem retidos, conforme Instrução Normativa SRF nº 480/04 da Secretaria da Receita Federal e suas alterações 3.9 Será de inteira responsabilidade da Licitante vencedora as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, -28-
29 trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto desta licitação ficando, ainda, o CRF-RJ isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos, sem qualquer solidariedade do CRF-RJ. CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 4.1 Prestar o serviços na forma e prazo ajustados e em regime de entendimento com a Contratante. 4.2 Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus profissionais credenciados para a execução do serviço; Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus profissionais quando da execução do serviço Comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; 4.6 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no convite, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 4.7 Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimento das exigências de legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do serviço, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; 4.9- Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste certame A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste processo licitatório, razão pela qual a contratante renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CRF-RJ Não transferir suas obrigações a outrem, sem prévio consentimento da CONTRATANTE, sendo que esta, não fica obrigada aceitar tal transferência. -29-
30 CLÁUSULA QUINTA- RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1 Designar um funcionário responsável pela fiscalização/execução do contrato. 5.2 Verificar, fiscalizar e monitorar todas as atividades decorrentes os serviços da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos mesmos; 5.3 Receber o objeto ajustado na forma e prazo convencionados, cabendo ao funcionário designado à fiscalização da execução do contrato, o seu recebimento, conferencia e atestação. 5.4 Fornecer as informações e documentos requeridos pelo Contratada, necessários à realização do objeto contratado. 5.5 Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições e preços estabelecidos neste instrumento. CLÁUSULA SEXTA PENALIDADES Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA estará sujeita, garantida prévia defesa, às seguintes penalidades Advertência por escrito Multa de 20%(vinte por cento) calculada sobre o valor total do Contrato e de seus termos aditivos, se houverem Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos As penalidades previstas nos itens e poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 6.1.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato, será aplicada multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, contado a partir do segundo dia de atraso sem prévia comunicação por escrito de motivo justificado e aceito pelo CRF-RJ, e será calculada sobre o valor total do Contrato e de seus termos aditivos, se houverem. A referida multa será aplicada até que haja a regularidade na execução do contrato As multas referidas nos itens e 6.3 poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou recolhidas à Tesouraria do CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, ou cobradas judicialmente. CLÁUSULA SÉTIMA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão deste Contrato, durante sua vigência: a) O não cumprimento, ou o cumprimento irregular, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos: b) A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de execução ou conclusão do serviço nos prazos estipulados; c) O atraso injustificado no início dos serviços; -30-
31 d) A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; e) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não prevista neste Contrato; f) O desatendimento às determinações regulares do funcionário ou preposto do CONTRATANTE designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; g) O cometimento reiterado de falhas na sua execução, observadas as anotações, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinado pelo CONTRATANTE o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados; h) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; i) A dissolução da sociedade, ou o falecimento do sócio-gerente subscritor do presente contrato mediante cláusula expressa no contrato social; j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato; k) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo referente a este Contrato; l) A supressão de serviços, por parte do CONTRATANTE, acarretando modificação no valor inicial do contrato além do limite permitido no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/93; m) A suspensão de sua execução por ordem escrita do CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda, as repetidas suspensões que totalizem mesmo prazo independente do pagamento de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; n) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes dos serviços objeto deste Contrato, ou parcelas desses já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; o) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do presente Contrato, durante sua vigência, poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nas alíneas a à k e o ; b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) Judicial, nos termos da legislação. CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE CIVIL -31-

References: artigo 9
 Artigo 32
 artigo 45
 Artigo 48
 artigo 45
 Artigo 43
 Artigo 48
 Artigo 43
 Artigo 109
 Artigo 81
 Artigo 81
 Artigo 57
 Artigo 49
 ARTIGO 7
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 65