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Timestamp: 2018-03-23 20:39:35+00:00

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO: DESAPOSENTAÇÃO (TEORIA E PRÁTICA) - DESAPOSENTAÇÃO E TESES REVISIONAIS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.” (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari).
“Desaposentação é ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessado no desfazimento da manutenção da aposentação, que compreende a desistência com declaração oficial desconstitutiva. Desistência correspondendo a revisão jurídica do deferimento da aposentadoria anteriormente outorgada ao segurado.” (Wladimir Novaes Martinez)
TIPOS DE DESAPOSENTAÇÃO
Regime Tipo de desaposentação
RGPS para RGPS Proporcional para integral
RGPS para RGPS Integral para integral
RGPS para RGPS Integral para idade
RGPS para RGPS Integral para especial
RGPS para RPPS CTC
RPPS para RGPS CTC
A POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO PREJUDICARIA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO?
A problemática da desaposentação envolve basicamente três pontos
Possibilidade de renúncia à aposentadoria;
Necessidade ou não de devolução dos valores recebidos pelo regime anterior;
Afetação do equilíbrio atuarial.
ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Majoritariamente a doutrina e a jurisprudência entendem não haver óbice à renúncia pelos seguintes fundamentos:
Ausência de vedação legal ou constitucional;
A aposentadoria seria um direito patrimonial e, portanto, disponível;
A renúncia objetiva uma melhor aposentadoria ao indivíduo, que respalda o princípio da dignidade da pessoa humana;
A contagem recíproca do tempo de contribuição é uma garantia constitucional.
Teses a favor
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE.
(AgRg no REsp nº 1300.730/PR, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 21/5/2012)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em face de reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois é providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em consideração a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos.
4. "Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado."
(AgRg no REsp 1250614/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 24/04/2012). Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp nº 1.311.404/RS, relator o Ministro Humberto Martins , DJe de 29/5/2012)
DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB). (AC 00017197520094047009, TRF 4, CELSO KIPPER, D.E. 02/06/2010)
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.113.682/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma STJ, DJe de 26.04.10)
Decisão exarada do STJ, sem enfrentar diretamente a questão do equilíbrio atuarial, tem entendido que as verbas previdenciárias possuem caráter alimentar, incidindo a máxima da irrepetibilidade dos alimentos.
Para a referida corte “a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos (REsp 1113682/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 26/04/2010).
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO.
A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Renunciar ao benefício não se confunde com renunciar ao benefício e requerer outro mais vantajoso com aumento do coeficiente de cálculo. - A opção pela aposentadoria requerida produz ato jurídico perfeito e acabado, passível de alteração somente diante de ilegalidade. - Artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91: proibição ao segurado de fazer jus da Previdência Social qualquer prestação em decorrência do retorno à atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação, quando empregado. - A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. - O retorno à atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando o princípio da solidariedade. -
O recolhimento posterior à aposentadoria de contribuição não gera direito à desaposentação. - Improcedência do pedido de desaposentação que, por hipótese admitida, implicaria na devolução integral de todos os valores pagos pela autarquia previdenciária. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação do INSS e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do autor.
(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1736123 Processo: 0016198-62.2010.4.03.6105 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data do Julgamento: 30/07/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE.
II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de desaposentação é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão e não a sua revisão. III - O direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia. Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita.
V - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício.
VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1565334 Processo: 0002846-71.2010.4.03.6126 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data do Julgamento: 31/07/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2012 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO)
Parte da doutrina entende que a autarquia ou o ente responsável pelo pagamento da aposentadoria seria duplamente onerada se não tivesse de volta os valores antes recebidos, já que terá que conceder nova aposentadoria mais adiante, ou terá que expedir CTC para que o segurado aproveite o período em outro regime previdenciário. A expedição da CTC acarreta a obrigação de compensação financeira.
Por esse entendimento a desaposentação teria efeito ex tunc fazendo retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do órgão gestor durante todo o período que esteve beneficiado.
Fábio Zambitte Ibrahim em obra sobre a desaposentação observa que exigência de restituição de valores recebidos no mesmo regime previdenciário implica obrigação desarrazoada, pois se assemelha a tratamento dado em caso de ilegalidade na obtenção da prestação previdenciária. A desaposentação não se confunde com a anulação do ato concessivo do benefício, por isso não há que se falar em efeito retroativo, sendo assim efeito ex nunc.
OPOSIÇÃO À DESAPOSENTAÇÃO
Ø Caráter irrenunciável da aposentadoria;
Ø Ausência de previsão legal;
Ø Enriquecimento ilícito do segurado.
DESAPOSENTAÇÃO E DECADÊNCIA
O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício.
(TRF4. AC 0036004-15.2009.404.7100. D.E. 22/03/2011).
DESAPOSENTAÇÃO: PRÁTICA
Ø PRIMEIROS PASSOS:
Ø Verificar Carta de Concessão
Ø Conferir continuidade ao trabalho
Ø Providenciar CNIS do segurado
Ø Fazer cálculo de nova renda
Ø Orientar o segurado sobre riscos da ação, possibilidade de devolução do dinheiro e tempo de espera pelo processo
Ø Documentos necessários para à propositura da ação
Ø Cópia das Carteiras Profissionais;
Ø Carta de Concessão;
Ø CNIS;
Ø Contagem de tempo atual;
Ø Cálculo do novo benefício;
Ø Extrato de renda mensal atual;
Ø Processo administrativo
Competência: Justiça federal ou estadual (comarcas que não são sede de Justiça Federal)
Autor: Segurado
Ø Valor social do trabalho
Ø Dignidade da pessoa humana
Ø Princípio da legalidade (art. 5, II, da CF/88)
Ø Teoria do seguro
Ø Caráter alimentar dos benefícios previdenciários
Ø In dúbio pro misero
Para a realização da desaposentação utilizar a lei vigente a época da DER. Exemplo: lei que defina a forma de cálculo.
A inclusão de novo tempo de trabalho enaltece o valor social do trabalho. Concessão de benefício mais vantajoso.
Revisão do benefício e a não devolução dos valores, por se tratar de caráter alimentar
Caso V. Exa entenda pela renúncia da aposentadoria pretérita, requeiro que esta seja concedida com efeito “ex nunc”, utilizando consequentemente os períodos de trabalhos utilizados para a nova contagem do tempo de contribuição
Concessão de nova aposentadoria, com a utilização do novo tempo de contribuição para efeitos do cálculo do benefício • Citação do INSS
Ofício ao INSS para que ele junte o processo administrativo que deu ensejo a concessão da aposentadoria pretérita
Todas as provas em Direito admitidas (trata-se de direito material)
PEDIDO: DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Caso V.Exa entenda pela devolução dos valores que:
a) Não seja descontado do novo benefício, para fins de quitação do saldo devedor, o valor de 1 a 5 % do valor da nova aposentadoria
b) Compensação dos créditos apurados durante o curso do processo judicial com os débitos oriundos da desaposentação
CÁLCULO DA DESAPOSENTAÇÃO
Cuidados com o cálculo!!!
1) Apurar o tempo completo de Serviço ou Contribuição do Segurado, considerando-se principalmente o período ocorrido após a concessão do benefício a ser renunciado;
2) Apurar o valor do benefício que seria concedido na data da ação, considerando-se o tempo apurado no passo anterior;
3) Verificar se o valor calculado no passo anterior resulta em renda mensal superior à recebida atualmente pelo segurado;
4) Caso a nova renda seja igual ou inferior, não há o que se falar em revisão. Caso contrário, temos uma possibilidade real de Desaposentação e Nova Aposentadoria.
5) No caso de cálculo após a sentença, e considerando que o benefício anterior não tenha sido ainda cancelado, apurar as diferenças entre o benefício pago e o benefício devido no período compreendido entre a data de ingresso da ação e a data corrente, corrigindo-se estas diferenças pelos índices de correção publicados pela Justiça Federal da região, e apurando-se juros de mora a partir da citação. Caso o benefício anterior tenha sido cancelado, basta calcular o valor do novo benefício, e corrigir as parcelas em atraso pelos índices de correção publicados pela Justiça Federal da região, apurando-se juros de mora devidos.
Emerson Lemes (Manual dos Cálculos Previdenciários, ed. Juruá)
16/09/2010 Ministro do STF, Dias Tofolli, solicitou vistas dos autos de um Recurso Especial proveniente do Rio Grande do Sul (RE n. 381.367) com repercussão geral.
Sobre a decisão, podemos admitir várias hipóteses possíveis.
São pelo menos cinco:
A) Não decidir e transferir a responsabilidade ao STJ.
B) Negar a possibilidade.
C) Conceder com restituição.
D) Conceder sem restituição.
E) Conceder e silenciar sobre a restituição
“ É triste , mas é isso mesmo:
O trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir do ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida.
Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório.
Está ele compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco, para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação”.
Ministra Carmen Lúcia:
“Ademais, a controvérsia relativa à devolução de valores percebidos a título de aposentadoria foi decidida com base na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, eventual ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário”.
Ø Algumas Siglas usadas na Previdência
Ø DIB
Ø DAT
Ø DCB
Ø DII
Ø DRD
Ø RMI - RMI/A – RMI – R
Ø PBC
Ø Revisão de Benefícios Previdenciários
Ø Principais revisões requeridas
Ø OTN/ORTN
Ø Melhor Benefício
Ø Reconhecimento de período de Contribuição
Ø Adicional por Invalidez
Ø Buraco Negro
Ø Buraco Verde
Ø Revisão pelo Teto (1988 a 1991)
Ø Revisão pelo Teto (1991 a 2003)
Ø Revisão da URV – IRSM – Fevereiro 1994
Ø Artigo 58 – ADCT – CF/1988
Ø Artigo 29 Lei n. 8213/91
Ø Revisão do Fator Previdenciário
Ø ORTN/OTN
Ø Base legal – Lei 6423/77
Ø DIB entre junho de 1977 a outubro de 1988
Ø Revisão art 58 – ADCT – CF/88
“Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão...”
n Revisão de Benefícios Previdenciários
Base legal – Enunciado nº 5 da JR/CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido“.
Prejulgado nº 1, de que trata a Portaria MTPS 3.286, de 27.09.73, editado sob a égide do art. 1º do Decreto 60.501, de 14.03.67 (RGPS) e ao art. 144, lei 8213/91
Ø Base Legal – artigo 45 da Lei n. 8213/91
Ø Base legal – artigo 144, Lei n.8213/91
Ø Base legal – artigo 26, Lei 8870/94 e artigo 136
Ø Base legal – EC 20/98 e EC 41/03
Ø Revisões RE nº. 564.354/SE
Ø Pagamento somente via judicial
Base legal – EC 20/98 e EC 41/03
Revisões RE nº. 564.354/SE
Poderá ser pago via administrativa - ACP 0004911-28.2011.4.0 - 1ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP.
Ø IRSM – FEVEREIRO DE 1994
Base legal – artigo 21, § 1° Lei n. 8.880/94
DIB - Março de 1994 a fevereiro de 1997
Dicas: Solicitar o documento REVISIT ou se for o caso a cópia integral do Processo administrativo
DIB – Janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004.
Segundo tese do professor Wladimir Martinez, “a norma, que supostamente previa proteção de quem já estava no sistema antes da Reforma da Previdência, com sua aplicação progressiva nos primeiros cinco anos, prejudicou quem tinha fator acima de um (1)”.
Exemplo: Pessoa de 60 anos, aposentada em outubro de 2001, após contribuir 39 anos, com expectativa de vida de 17,7 anos. A renda inicial foi de R$ 1.067,10, sobre a média (de salários de contribuição) R$ 1 mil. "O fator sem regra de transição seria 1,1753. Com ela, ficou menor: fator de 1,0671, por 23 meses“.
Como fica sem o desconto?
E com a regra de transição?
O atenuador do fator reduziu o ganho de quem trabalhou mais de 35 anos (mínimo exigido) para 6,71% (com o fator). Se aplicado só ele, sem transição, o benefício seria de R$ 1.175,30. Mas ficou em R$ 1.067,10.Por que cabe ação?
Ø Revisão do Artigo 29 da Lei n. 8213/91
Base legal – artigo 29, Lei 8213/91
Aplicação do artigo 32 do Decreto 3.048/99 em afronta ao artigo 29, II, da Lei n. 8213/91
Porque cabe revisão?
Qual a afronta legal cometida pelo INSS?
LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. MASOTTI, Viviane. Desaposentação: teoria e prática. Curitiba, Ed. Juruá 1ª edição. 1ª reimpressão (2011)
CASTRO, Alberto Pereira de Castro e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 14ª edição, 2012.
NOVAES MARTINEZ, Wladimir. Desaposentação. 5ª edição. São Paulo; LTr, 2012.
Palestra proferida pelo Dr. João Alexandre Abreu na OAB do Ipiranga, São Paulo, em 14 de agosto de 2012.
O Dr. João Alexandre Abreu é Advogado militante, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD, Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Previdenciário, Professor de Direito Previdenciário em Cursos de Pós-Graduação, Professor da ESA OAB Núcleo de Americana/SP.
Site: www.abreuadvocacia.adv.br
E-mail: abreu@abreuadvocacia.adv.br
Twitter: @joaoalexabreu
Facebook: www.facebook.com/jalexabreu

References: Artigo 18
 artigo 181
 Artigo 58
 Artigo 29
 artigo 45
 artigo 144
 artigo 26
 artigo 136
 artigo 21
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 29