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Mudanças nos Regimes de Casamento – Banco dos Imóveis Parcerias Imobiliárias o número 1º em Parceria
Por Barbosa Postado em 26 de março de 2011 17 de junho de 2017 Em Artigos Imobiliários
O Novo Código Civil trouxe em 2002 uma inovação no que diz respeito ao casamento, inovando na possibilidade de mudança do regime de bens na vigência da sociedade conjugal. E na vigência do Código Civil de 1916 esta situação não era permitida. Acontece que, diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916 (art. 230), o novo ordenamento civil de 2002 passou a permitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, como vimos acima no que se refere ao parágrafo 2º do artigo 1.639.
Imperioso ressalvar que a mudança no regime de bens não decorre da simples vontade do casal, sendo necessário obedecer os seguintes requisitos legais:
Pedido de ambos os cônjuges. Note-se, com relação ao primeiro requisito, que a alteração não pode decorrer de uma pretensão unilateral. Exige-se o requerimento contíguo do marido e da mulher, ambos interessados na mudança do regime de bens.
O mencionado pressuposto tem razão clara de ser uma vez que, tratando-se de ação modificativa de direito, qualquer decisão judicial transformando o regime de bens anteriormente firmado comprometerá diretamente os cônjuges devendo dessa forma, haver concordância de ambos para que se converta o regime inicial.
Procedência das Razões Invocadas. Nesse sentido, entendo que a expressão “procedência das razões invocadas” representa a técnica do legislador e não deveria ter sido utilizada como requisito ou pressuposto para o ingresso do referido pleito uma vez que, residindo no campo do juízo discricionário atinente ao magistrado, caberá a este estabelecer se as razões invocadas pelas partes são merecedoras do acolhimento por parte do poder judiciário.
•Alteração de regime de bens – Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 – Situação em que se pretende a alteração do regime de comunhão parcial de bens para separação total de bens – Possibilidade, em tese – Inteligência do artigo 1.639, §2º, do atual Código Civil – Precedentes – Recurso provido para que os autos retornem às instâncias ordinárias para exame dos alegados motivos para alteração do regime de bens primitivo, apurando-se suas procedências e ressalvando-se o direito de terceiros. (Propriedade intelectual de Boletins Informativos Ltda., responsável pela edição das Publicações INR).
CIVIL – CASAMENTO – REGIME DE BENS – ALTERAÇÃO JUDICIAL – CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) – POSSIBILIDADE – ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406) – PRECEDENTES – ART. 1.639, § 2º, CC/2002. I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. II. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. (STJ – REsp nº 1.112.123 – DF – 3ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJ 13.08.2009)
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
1.- M. A. DE S. interpõe Recurso Especial, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão julgado pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (vencedora a Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI, acompanhada do Vogal Desembargador NATANAEL CAETANO, vencido o Revisor Desembargador LÉCIO RESENDE), estando o Acórdão assim ementado (fls. 122):
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. I – Os autores contraíram matrimônio sob a égide do Código Civil de 1916, quando convencionaram o regime de comunhão de bens. Postulam a modificação para o regime de separação de bens, motivados pelo fato de que, surgida prole em comum, os filhos do varão de casamento anterior não devem ser beneficiados pelas economias e patrimônio constituídos pela atual cônjugevirago. II – O ato jurídico perfeito (casamento) se consolida de acordo com a regra vigente (CC/16) ao tempo de sua constituição, segundo a qual, o regime de bens era imutável. O art. 1.639, § 2º, do CC/02, portanto, somente se aplica aos casamentos realizados sob a égide desse Código. III – O art. 2.039 do CC/02 é expresso quanto à subsistência do regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916. IV – Apelação improvida.
2.- Extrai-se dos autos que o ora Recorrente, juntamente com M. A. M. DA S. E S., ajuizaram ação de modificação de regime de bens de seu casamento, de comunhão parcial de bens para separação total de bens, argumentando que, com a prole em comum, não seria justo que os filhos do cônjuge varão, anteriores ao casamento, sejam beneficiados com as economias e o patrimônio da mulher.
O pedido foi julgado improcedente, pelo juízo monocrático (Juíza de Direito Substituta da Terceira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), concluindo-se que a mudança de regime não pode ser utilizada para excluir ou prejudicar a vocação hereditária, nem para fazer diferença entre filhos, o que certamente ocorreria no presente caso (fls. 86).
A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, julgou improcedente a apelação dos autores, com voto vencedor da Des. Relatora VERA ANDRIGHI, acompanhada do Vogal, Des. NATANAEL CAETANO, e vencido o Des. LÉCIO RESENDE. A Turma Julgadora indeferiu o pedido de alteração do regime de bens pleiteado pelos Apelantes para o regime de separação total de bens, concluindo que o regime do casamento é imutável nas hipóteses em que ocorreu o casamento sob a égide do Código Civil de 1916 (fls. 139).
No presente Recurso Especial, insurgem-se os recorrentes, alegando negativa de vigência dos artigos 1.639, § 2º, do Código Civil atual, além de dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo tema. Pugnam, em suma, pela possibilidade de modificação de seu regime de bens, ainda que o casamento tenha sido contraído sob a égide do Código Civil de 1916. Concluem que as razões foram demonstradas satisfatoriamente.
3.- O Ministério Público Federal, por seu Subprocurador-Geral da República, Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES, opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 220/222).
4.- O recurso deve ser provido. Se, ao início da vigência do Código Civil/2002, houve dúvida na orientação interpretativa a respeito da matéria, essa dúvida posteriormente se desfez neste Tribunal, no sentido da pretensão do autor, como agora se reafirma.
5.- Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. Anotem-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONJUGAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, COM O ART. 2.039, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA. CABIMENTO EM TESE DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. INADMISSIBILIDADE QUE JÁ RESTOU AFASTADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO SUBORDINADA À PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.639, § 2º, DO CC/2002. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, ADMITIDA A MUDANÇA DE REGIME, COM A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. (REsp 868.404/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007); Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade. – A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. – Assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. – Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia regime específico. – Os fatos anteriores e os efeitos pretéritos do regime anterior permanecem sob a regência da lei antiga. Os fatos posteriores, todavia, serão regulados pelo CC/02, isto é, a partir da alteração do regime de bens, passa o CC/02 a reger a nova relação do casal. – Por isso, não há se falar em retroatividade da lei, vedada pelo art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, e sim em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. Recurso especial não conhecido. (REsp 821.807/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 13.11.2006);
CIVIL – REGIME MATRIMONIAL DE BENS – ALTERAÇÃO JUDICIAL – CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) – POSSIBILIDADE – ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406) – CORRENTES DOUTRINÁRIAS – ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002 – NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1 – Apresenta-se razoável, incasu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. 2 -Recurso conhecido e provido pela alínea “a” para, admitindo-se a possibilidade de alteração do regime de bens adotado por ocasião de matrimônio realizado sob o pálio do CC/1916, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que procedam à análise do pedido, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002. (REsp 730.546/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 03.10.2005).
6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual.
O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS): Senhor Presidente, observei que todos os comentaristas do Código Civil, tanto agora, na coordenação do Sr. Ministro Cezar Peluzo, quanto outros, mas todos eles, a doutrina e a jurisprudência estão de acordo com o posicionamento de V. Exa., no sentido da possibilidade da modificação.
FONTE:ANO VIII – Boletim nº 3412 – São Paulo, 14 de Agosto de 2009 – Responsáveis: Antonio Herance Filho, Anderson Herance e Fernanda Mathias de Andrade Herance – ISSN 1983-1226
Portanto temos aqui um comentário a respeito de uma inovação que surgiu desde 11/01/2003 com o advento do Novo Código Civil e dessa forma iremos falar sobre o regime de casamento em nosso país, iremos falar de cada um deles, mas começa peço pela mudança no regime de casamento, depois falaremos de cada regime e ainda iremos falar sobre a situação quando o “casal”adquire um imóvel durante a constância do casamento e não é necessário fazer a partilha com o outro cônjuge com os mesmos separarem, aguardem que irem comentar sobre essetemo voltado para bens e principalmente imóveis.
MUDANÇA DE REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES MESMO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO mudanças no regime de casamento Mudanças nos Regimes de Casamento

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