Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848811/artigo-2-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2019-03-21 22:07:16+00:00

Document:
Art. 2 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Inteiro Teor. 20180020086143 DF 0008479-83.2018.8.07.0000
. 1. Nos termos do art. 1.º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial n.º 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados.... O artigo 1º, inciso XII do Decreto 8.615/2015 prescreve: "Art. 1º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais... ao acusado o benefício do indulto, mesmo que humanitário, em virtude da ...
. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; tipificados no caput e no § 1...º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23... de agosto de 2006; e previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro d...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 333937320188120001 MS 0033393-73.2018.8.12.0001
como a comutação pelo art. 2º, III, do decreto do dia das mães de 2018. Em relação ao indulto pelo art. 1º, II, "g", do Decreto 9.370... "a" do inciso II do art. 1º (indulto) tampouco na do inciso III do art. 2º (comutação) do referido Decreto. Isso porque, conquanto... "a", e no art. 2º, inciso III, ambos do Decreto ...
Pg. 511. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/03/2019
que o Decreto 8.615/2015, que fundamentou o pedido de comutação, prevê, em seu artigo 2º, que será concedida comutação..., aduzindo, em síntese, que o apenado não atendeu aos requisitos exigidos no Decreto nº 8.615/2015 para concessão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2019 ADV: GLICIA GALDINO PACHECO (OAB 1...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90043656120188260050 SP 9004365-61.2018.8.26.0050
de penas referentes à execução nº 1.037.384, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, caput, ambos do Decreto nº 8.380..., que indeferiu seu pedido de indulto de penas formulado com base nos Decretos Presidenciais nº 8.380/2014 e 8.615/2015... ao Presidente da República, conceder indulto e comutar penas . O Dec...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50034592320174047002 PR 5003459-23.2017.4.04.7002
1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... Czarnobay, Diretora de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 477280 SP 2018/0291692-0
. DECRETO Nº 8.615⁄2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II... DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615⁄2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no... DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄0...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 34975120178260026 SP 0003497-51.2017.8.26.0026
e indulto”) e o artigo 44 da Lei nº 11.343/06 (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 , e 34 a 37 desta Lei são... do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 3.226/1999, e do art.2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990, os crimes hediondos... por crime hediondo, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.072/90, sendo ...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50129891720184047002 PR 5012989-17.2018.4.04.7002
Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº... Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... tipificado no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, deferir o indulto p...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025295320188260050 SP 9002529-53.2018.8.26.0050
da pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não afasta a aplicação do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Agravo... síntese, que o tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06) é equiparado ao hediondo por lei, motivo... Com respeito ao § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, trata-se de me...
Art. 2 do Decreto 5993/06
Art. 2 da Lei do Indulto
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848811/artigo-2-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 33