Source: http://docplayer.com.br/12413790-Overview-pela-fiscalidade-no-sector-imobiliario.html
Timestamp: 2018-12-11 05:48:39+00:00

Document:
Overview pela fiscalidade no sector imobiliário - PDF
Download "Overview pela fiscalidade no sector imobiliário"
Ana Luiza Estrela Leveck
1 Overview pela fiscalidade no sector imobiliário A perspectiva do pequeno investidor II Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa Sociedade de Geografia 16 de Abril de 2015
2 ÍNDICE DE CONTEÚDOS I INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DA REABILITAÇÃO URBANA IVA IMI IMT IRS Contacto da KPMG relacionado com o presente documento: Alexandra Martins Partner Tel: TAXAS URBANÍSTICAS IRC II CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 1
3 INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DA REABILITAÇÃO URBANA Imposto Benefício Fiscal IVA Empreitadas de reabilitação urbana beneficiam da taxa reduzida 6% (5% Madeira e 4% Açores) IMI Isenção por 3 anos a contar do ano (inclusive) da emissão da licença camarária (antes 2 anos) Isenção por 5 anos a contar do ano (inclusive) da conclusão da operação de reabilitação (prorrogável por mais 5 anos) IMT Isenção da aquisição de prédios urbanos destinados a reabilitação se as obras se iniciarem no prazo máximo de 3 anos (antes 2 anos) Isenção da aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado localizado em área de reabilitação urbana 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 2
4 INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DA REABILITAÇÃO URBANA Imposto Benefício Fiscal IRS Rendimentos prediais tributados em geral à taxa de 28% Rendimentos prediais (residentes) resultantes de imóveis recuperados e localizados em área de reabilitação urbana tributados à taxa autónoma de 5% Mais-valias auferidas por residentes resultantes da alienação de imóveis recuperados e situados em área de reabilitação urbana tributadas à taxa autónoma de 5% Dedução à colecta até ao limite de 500 de 30% dos encargos suportados pelo proprietário dos imóveis recuperados Tributação à taxa autónoma de 10% do saldo positivo entre as mais e as menos-valias na alienação de unidades de participação de fundos de investimento de RU (se 75% de imóveis estiverem afectos a recuperação e forem localizados em áreas de reabilitação urbana) Retenção na fonte de 10% sobre os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento de RU aos participantes e dedução de 50% dos rendimentos de dividendos 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 3
5 INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DA REABILITAÇÃO URBANA Imposto Benefício Fiscal TAXAS URBANÍSTICAS Isenção da Taxa Administrativa (devida no final do processo de reabilitação) Isenção da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas até 250 m2 de área acrescentada Isenção da Taxa de Ocupação da Via Pública nos 4 primeiros meses ou redução em 50% IRC Isenção geral para os rendimentos (de capitais, prediais e mais-valias) obtidos pelos fundos de investimento imobiliários 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 4
6 IVA Lista I Verbas 223 Empreitadas de reabilitação urbana Em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana Ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse nacional 224 Empreitadas de reabilitação de imóveis Independentemente da localização Contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [IHRU] Ou realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU 227 Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas afectos à habitação Sobre a totalidade dos serviços (mão-de-obra) e sobre os materiais incorporados até 20% do valor global da operação (excluídos espaços verdes, piscinas, saunas, ténis, golfe) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 5
7 IVA Lista I Procedimento de aplicação da taxa reduzida de IVA Concluindo, nem o empreiteiro nem o dono da obra necessitam de efectuar qualquer procedimento para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas enquadráveis na mencionada verba 223, bastando para o efeito, que se encontrem reunidos os requisitos constantes daquele normativo [Conforme Informação Vinculativa no âmbito do Processo nº 256, por despacho do Subdirector Geral do IVA, por delegação do Director Geral dos Impostos, datado de ] Para aplicação da taxa reduzida de IVA bastará que estejam reunidas as condições das verbas 223 e 224 da Lista I anexa ao Código do IVA, não sendo necessário a realização de qualquer procedimento adicional 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 6
8 IVA Lista I Procedimento de aplicação da taxa reduzida de IVA Conceito de reabilitação urbana Regime Jurídico da Reabilitação Urbana Prestações parciais - posição da AT: - O mero aluguer de andaimes ou o fornecimento de bens (ainda que acompanhado da respectiva instalação) são operações diversas da empreitada, única modalidade contratual com acolhimento na verba 223 da Lista I anexa ao CIVA - Diversamente, os referidos serviços ou o fornecimento e a instalação de bens incluídos no âmbito de uma empreitada de reabilitação urbana, se incluídos ou integrados na facturação global referente à empreitada, encontram-se abrangidos pela taxa reduzida [Exemplo: Informação Vinculativa no âmbito do Processo nº 3012, por despacho do Subdirector Geral do IVA, substituto legal do Director Geral, datado de ] Conformidade ao direito comunitário? Onde fica o princípio da neutralidade do IVA? 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 7
9 Isenções IMI Artigo 45º nº 1 EBF 3 anos Artigo 71º nº 7 EBF 5 anos (+5) Prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística Prédios urbanos objecto de acções de reabilitação Pelo período de três anos, Por um período de cinco anos A contar do ano, inclusive, da emissão respectiva licença camarária A contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, Podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos Conceito legal de reabilitação urbanística (artigo 45º/3) Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 8
10 Procedimento de aplicação das isenções de IMI Artigo 45º nº 1 EBF A CM conhecimento do estado imóvel antes e após obras; A CM comunica ao SF/ AT, após 30 dias o reconhecimento que o imóvel foi objecto de reabilitação urbanística O SF/ AT promoverá no prazo de 15 dias a anulação das liquidações de IMI e subsequentes restituições Atribuição de classe energética superior em pelo menos 2 níveis (com previsão de excepções, p/ex incompatibilidades técnicas) Regime (IMI e IMT) não cumulável com outros benefícios fiscais, sem prejuízo de opção por um mais favorável Artigo 71º nº 7 EBF Isenção concedida caso cumpram pelo menos 1 das seguintes condições: (i) prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana; (ii) prédios urbanos passíveis de actualização faseada das rendas art 27º e ss NRAU A CM deve atribuir estado de conservação do imóvel antes e após conclusão das obras (tem que ser formulado 1 pedido para cada atribuição) Renovação da isenção (+ 5 anos) dependente de deliberação da Assembleia Municipal Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 9
11 Isenções IMT Artigo 45º nº 2 EBF Artigo 71º nº 8 EBF A aquisição de prédio urbano: Destinado a reabilitação urbanística Se, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente iniciar as respectivas obras A aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano: Destinado exclusivamente a habitação própria e permanente Localizado na área de reabilitação urbana Se for a primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado Conceito legal de reabilitação urbanística (artigo 45º/3) Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 10
12 Procedimento de aplicação das isenções de IMT Artigo 45º nº 2 EBF A CM conhecimento do estado imóvel antes e após obras A CM comunica ao SF/ AT, após 30 dias o reconhecimento que o imóvel foi objecto de reabilitação urbanística O SF/ AT promoverá no prazo de 15 dias à anulação das liquidações de IMT e subsequentes restituições Atribuição de classe energética superior em pelo menos 2 níveis (com previsão de excepções, p/ex incompatibilidades técnicas) Artigo 71º nº 8 EBF Isenção concedida caso cumpram pelo menos 1 das seguintes condições: (i) prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana; (ii) prédios urbanos passíveis de actualização faseada das rendas art 27º e ss NRAU A CM deve atribuir estado de conservação do imóvel antes e após conclusão das obras (tem que ser formulado 1 pedido para cada atribuição) Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Regime (IMI e IMT) não cumulável com outros benefícios fiscais, sem prejuízo de opção por um mais favorável 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 11
13 IRS os rendimentos prediais Artigo 71º nº 6 EBF Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS Residentes em território português São tributados à taxa de 5%, Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Sem prejuízo da opção pelo englobamento Quando inteiramente decorrentes do arrendamento de a) imóveis situados na área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; b) imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas (artigos 27º ss NRAU) objecto de reabilitação Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 12
14 IRS as mais-valias Artigo 71º nº 5 EBF As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS Residentes em território português São tributadas à taxa autónoma de 5%, Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Sem prejuízo da opção pelo englobamento, Quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em área de reabilitação urbana, Recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 13
15 IRS Dedução à Colecta Artigo 71º nº 4 EBF São dedutíveis à colecta, Até ao limite de % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de: Imóveis, localizados nas áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação ou Encargos devem ser comprovados e dependem de certificação da Câmara Municipal Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27º e ss do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22) 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 14
16 IRS Mais-Valias Alienação de Unidades de Participação de Fundos de Investimento Artigo 71º nº 3 EBF O saldo positivo entre as mais-valias e as menosvalias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no nº 1 É tributado à taxa de 10% Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção do artigo 27º EBF ou Sujeitos passivos de IRS em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não obtem pelo respectivo englobamento Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22); Remissão para o nº 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 do mesmo artigo 71º 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 15
17 IRS Unidades de Participação de Fundos de Investimento Artigo 71º nº 2 EBF Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos nos termos do nº 1 Pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, Quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, São sujeitos a retenção na fonte de IRS (ou de IRC), à taxa de 10% Excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: As entidades residentes em local sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes detidas em mais de 25% por entidades residentes Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22); Remissão para o nº 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 do mesmo artigo 71º 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 16
18 IRS Benefícios fiscais de IRS versus regime geral Art 71º nº 4 EBF Dedução à colecta (até ao limite de 500) de 30% dos encargos suportados pelo proprietário Sem equivalente no regime geral Art 71º nº 5 EBF Mais-Valias tributadas à taxa autónoma de 5% Art 43º nº 2 CIRS Mais-Valias tributadas às taxas marginais de 14,5% até 48% (acrescidos da sobretaxa de 3,5% e eventual taxa de solidariedade) mas apenas considerado 50% do seu valor Art 71º nº 6 EBF Rendimentos Prediais tributados à taxa de 5% Art 72º nº 1 e) CIRS Rendimentos Prediais tributados à taxa autónoma de 28% 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 17
19 Taxas Urbanísticas Art 13º e seguintes Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC) - Taxa Administrativa As obras exclusivamente de conservação, de reabilitação e de alteração de interior de edifícios ou suas fracções ficam isentas do pagamento das taxas administrativas Apurada no final do processo Art 17º e seguintes RMTRAUOC - Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) Isenção da TRIU até 250 m2 de área acrescentada Isenção de pagamento de TRIU em obras de ampliação ou de aproveitamento do sótão para habitação até ao limite de 250 m2 de área de construção acrescentada ou de fogo criado 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 18
20 Taxas Urbanísticas Art 22º e seguintes RMTRAUOC Taxa de Ocupação da Via Pública (OVP) As obras exclusivamente de conservação, ou obras isentas de licenciamento ou comunicação, quando a ocupação e suas prorrogações não excederem 4 meses, o pedido de alvará de licença e a ocupação do domínio público e privado municipal estão isentos de OVP Ultrapassados os 4 meses, a emissão da licença, os aditamentos, à licença para alteração da OVP e as prorrogações do prazo estão sujeitos ao pagamento das taxas de OVP reduzidas em 50% do seu valor, podendo ainda beneficiar de redução de 50% a OVP decorrente de operação urbanística sujeita a licenciamento ou comunicação, quando realizada nos traçados urbanos A dos espaços centrais e residenciais nos 1ºs 4 meses Art 6º RMTRAUOC isenções IPSS ou outras sem fins lucrativos: reduções de 50% Operações urbanísticas promovidas em património imobiliário municipal: isenção total 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 19
21 Taxas Urbanísticas Art 23º RMTRAUOC Taxa de Ocupação da Via Pública (OVP) As obras exclusivamente de conservação, ou obras isentas de licenciamento ou comunicação, quando a ocupação e suas prorrogações não excederem 4 meses, o pedido de alvará de licença e a ocupação do domínio público e privado municipal estão isentos de OVP Ultrapassados os 4 meses a emissão da licença, os aditamentos à licença para alteração da OVP e as prorrogações do prazo estão sujeitos ao pagamento das taxas de OVP reduzidas em 50% do seu valor Pode ainda beneficiar de redução de 50% a OVP decorrente de operação urbanística sujeita a licenciamento ou comunicação, quando realizada nos traçados urbanos A dos espaços centrais e residenciais nos 1ºs 4 meses 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 20
22 IRC Breve Referência Artigo 71º nº 1 EBF (vs artigo 22º do EBF) Ficam isentos de IRC Os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário Que operem de acordo com a legislação nacional Desde que constituídos entre e Conceitos legais de acções de reabilitação, área de reabilitação urbana e estado de conservação (artigo 71º/22); Remissão para o nº 2, 3, 9 a 16 Imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após e concluídas até Cumulável com outros benefícios art 71º EBF E pelo menos 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ) 21
23 2015 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, SA, a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade suíça Todos os direitos reservados Impresso em Portugal O nome KPMG, o logótipo e cutting through complexity são marcas registadas da KPMG International Cooperative ( KPMG International )
Investimento Imobiliário: Principais Aspectos Fiscais 1 All the lawyers know what s happening on the case and work really well as a team. It sets them apart from others in the market. Client reference
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA [PROJETO] Dezembro de 2014 Índice 1. INTRODUÇÃO... 4 2. MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA... 5 2.1. Critérios subjacentes à delimitação... 5 2.2. Objetivos
Portugal ViewPoint INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA. NOVAS PERSPETIVAS PARA O INVESTIDOR Francisco Sottomayor, Associate Director, CBRE
CBRE Portugal ViewPoint www.cbre.pt Junho 2013 INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA NOVAS PERSPETIVAS PARA O INVESTIDOR Francisco Sottomayor, Associate Director, CBRE Dificilmente encontramos em Portugal uma
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE CEDOFEITA
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE CEDOFEITA [PROJETO] Dezembro de 2014 Índice 1. INTRODUÇÃO... 4 2. MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA... 5 2.1. Critérios subjacentes à delimitação... 5 2.2. Objetivos estratégicos

References: Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 45
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 artigo 27
 artigo 71
 Artigo 71
 artigo 71
 Artigo 71
 artigo 22