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Timestamp: 2019-07-22 20:17:20+00:00

Document:
Decreto-Lei 225/70, 1970-05-18 - DRE
Decreto-Lei n.º 225/70
Publicação: Diário do Governo n.º 116/1970, Série I de 1970-05-18
Emissor:Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Número:225/70
Determina que passe a denominar-se «medicina física e de reabilitação» a especialidade «fisioterapia» reconhecida pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48587
No artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48587, de 23 de Setembro de 1968, fixou-se o quadro das especialidades médicas legalmente reconhecidas, entre as quais figura a especialidade denominada «fisioterapia».
Considerando que a evolução da medicina nos últimos tempos e a crescente atenção dispensada à reabilitação dos indivíduos com deficiências físicas e sensoriais criaram um ramo da medicina que vai além da simples prescrição e aplicação de terapêuticas físicas, a Ordem dos Médicos solicitou que aquela especialidade passasse a denominar-se «medicina física e de reabilitação» e que no § 1.º do artigo 27.º do mesmo Estatuto fosse eliminada a expressão «agentes físicos».
A Junta Nacional da Educação emitiu parecer favorável à proposta da Ordem, tendo-se pronunciado no mesmo sentido o Ministério da Saúde e Assistência.
Nestes termos, ao abrigo do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956;
Artigo único. - 1. A especialidade «fisioterapia», reconhecida pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48587, de 23 de Setembro de 1968, passa a denominar-se «medicina física e de reabilitação».
2. É suprimida a expressão «agentes físicos» no § 1.º do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 6 de Maio de 1970.
Presidência da República, 18 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 27