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Reconhecimento de Propriedade Privada sobre terrenos nas margens - PDF
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Maria do Loreto Galindo Alves
1 RECURSOS HÍDRICOS Domínio Público Hídrico de Propriedade Privada sobre terrenos nas margens Dra. Águeda Silva (Eng.ª Fernanda Ambrósio e Eng.º João Pedro Martins) Seminário Gestão das margens das linhas de água nas explorações agrícolas 14 julho 2014
2 Lei 54/2005, 15 novembro (em vigor desde 30 de dezembro de 2005) 2
3 Legislação revogada pela Lei 54/2005 Capítulos I e II do DL 468/71, 5 de nov. - (Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico) Artigo 1.º do Decreto 5787-IIII, 18 maio (antiga lei da água) 3
4 Alterações Lei 54/2005, 15 novembro Lei 78/2013, 21 de novembro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005. Prorrogou, até 1 de julho de 2014, o prazo para instauração de processos judiciais de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens dominiais, determinando também a revisão da Lei 54/2005 no sentido da redefinição dos requisitos e prazos para o reconhecimento de propriedade privada. 4
5 Delimitação Alterações Lei 54/2005, 15 novembro Lei 34/2014, 19 de junho - Segunda alteração à Lei n.º 54/2005 destaca-se: Artigo 9º Determina que a Autoridade Nacional da Água deve identificar, até 1 de janeiro de 2016, a sua área de jurisdição, tornando-a acessível e pública. Artigo 15º A atribuição ao Ministério Público da defesa do Estado nas ações judiciais de reconhecimento de propriedade privada. Estabelece um regime de prova diferenciado nas situações seguintes (mas mantém a necessidade de reconhecimento por via judicial): Perante atos de desafetação do DPH; Ocupação de margens de cursos de água navegáveis não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da DGAM; Parcelas integradas em zona urbana consolidada, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e ocupadas por construção anterior a 1951 (RGEU). 5
6 Recursos hídricos Águas, respetivos leitos e margens Zonas adjacentes; Zonas de máxima infiltração; Zonas protegidas. Lei 54/2005 dos recursos hídricos Recursos dominiais - pertencentes ao domínio público; Recursos patrimoniais - pertencentes a entidades públicas ou particulares. 6
7 Domínio Público Hídrico (DPH) Compreende: Domínio público marítimo pertence ao Estado; Domínio público lacustre e fluvial pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas ou aos Municípios; Domínio público hídrico das restantes águas pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas ou aos Municípios e Freguesias. 7
8 Destacam-se: DOMÍNIO PÚBLICO LACUSTRE E FLUVIAL Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens; Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens; Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertas por entes públicos, e respetivas águas; Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou rega, com os respetivos leitos. Destacam-se: DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DAS RESTANTES ÁGUAS Águas subterrâneas existentes em terrenos públicos; Águas nascidas em prédios particulares e águas pluviais neles caídas logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos onde nasceram ou caíram. 8
9 RECURSOS PATRIMONIAIS São particulares, sujeitos a servidão administrativa: Os leitos e margens das águas do mar e de águas navegáveis reconhecidos como privados nos termos da lei ou objeto de um ato de desafetação; Os cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respetivos leitos e margens. 9
10 Noção de leito Terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito incluem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial. 10
11 Limites do leito o leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE) definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo; o leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais. 11
12 NOÇÃO E LARGURA DA MARGEM Legislação Noção de Margem Faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas 12
13 NOÇÃO E LARGURA DA MARGEM Legislação Largura da margem Águas do mar e águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítima ou portuária - 50m Restantes águas navegáveis ou flutuáveis 30m Águas não navegáveis, nem flutuáveis 10m A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito (LLL). Quando a LLL atinge arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil margem sobrelevada. Quando existir natureza de praia em extensão superior à estabelecida para cada caso, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza. Nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via. 13
14 ESQUEMA INDICATIVO DA MARGEM (geral) LMPAVE LMBAV 14
15 legislação Delimitação Lei 54/2005, 15 novembro O que está sujeito a reconhecimento de propriedade? Parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, incluindo as parcelas integradas em zonas urbanas consolidadas ocupadas com construção anterior a 1951, fora da faixa de risco. Porquê? É uma imposição legal com origem no diploma régio de 1864 e no Código Civil de 1867, que os diplomas subsequentes mantiveram. A quem compete? Aos tribunais comuns. Como se obtém? Mediante prova documental que observe as datas de referência fixadas na Lei. Há exceções? Sim, no caso das parcelas: - que foram objeto de um ato de desafetação - de leitos e margens de águas não navegáveis nem flutuáveis, uma vez que a lei os considera particulares 15
16 legislação Delimitação Lei 54/2005, 15 novembro Quais as datas de referência? - 31 de dezembro de 1864: publicação do diploma régio que declarou do domínio público imprescindível, os portos de mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam - 22 de março de 1868: entrada em vigor do Código Civil de aplicável a parcelas sobre arribas alcantiladas - 1 de dezembro de 1892: publicação do Decreto n.º 8 que organizou os Serviços Hidráulicos - data anterior à qual é ainda possível aceitar a existência de posse ou propriedade privadas - Ano de 1951: ano da publicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) Tem prazo? Não. Pode ser solicitado a todo o tempo. 16
17 legislação Delimitação Lei 54/2005, 15 novembro A que condicionamentos estão sujeitas as parcelas: Que não passaram por procedimento de reconhecimento de propriedade privada? Integram o Domínio Público Hídrico (DPH), pertencendo ao Estado. A sua utilização/ocupação privativa está sujeita à obtenção de um título - licença ou concessão - e ao pagamento da Taxa de Recursos Hídricos (TRH). Que foram reconhecidas como propriedade privada? Estão sujeitas a servidões administrativas, nomeadamente, a uma servidão de uso público no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas, da pesca, da navegação e da flutuação, e da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes. A sua utilização/ocupação carece de um título de utilização dos recursos hídricos - uma autorização - mas está isenta do pagamento da TRH. Que tendo sido sujeitas a procedimento de propriedade privada, o tribunal não veio a reconhecer esse direito? Mantêm-se no DPH não podendo ser alvo de nova ação judicial. 17
18 legislação Delimitação Lei 54/2005, 15 novembro E quanto às albufeiras de águas públicas? - As águas e respetivos leitos são públicos - As margens, com 30m de largura, são privadas e sujeitas à servidões administrativas, com exceção das que tiverem sido expropriadas para a construção da barragem Que informação pode a APA disponibilizar? - Autos de delimitação de Domínio Público Hídrico já publicados - Demarcação de Linha Limite do Leito (LLL) e Linha Limite da Margem (LLM) - Zonas de risco - Cursos de água navegáveis e flutuáveis E se já tiver sido publicado auto de delimitação de DPH? Os autos homologados e publicados são vinculativos para todas as entidades públicas. Para mais informações consulte o site da APA em - Guia de apoio sobre a titularidade dos recursos hídricos - Esclarecimento relativo à aplicação da Lei n.º 54/2005 às albufeiras de águas públicas 18
19 A Lei 54/2005, conjuntamente com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro), veio sujeitar o universo dos recursos hídricos à jurisdição da Autoridade Nacional da Água (ANA) - Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Sem prejuízo da jurisdição da ANA e ao abrigo de um título de utilização, a administração do domínio público hídrico pode ser afeta a entidades de direito público encarregadas da prossecução de atribuições de interesse público art.º 9.º da Lei 54/2005 designadamente, administrações portuárias, autarquias, associações de utilizadores ou concessionários de utilização de recursos hídricos art. 13.º e n.º 4 do art. 8.º da Lei da Água. 19
20 Demarcação do leito e margens dominiais Deve a ANA organizar e manter atualizado o das águas do domínio público, procedendo às classificações necessárias para o efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, lagos e lagoas n.º 1 do art. 21.º da Lei 54/2005. Deve a ANA organizar e manter atualizado o das margens dominiais n.º 1 do art. 21.º da Lei 54/2005. Estão desenvolvidas propostas de demarcação das margens dominiais nos seguintes troços: costa sul do Algarve (exceto Ria Formosa); faixa litoral da ARH-Alentejo, ARH-Tejo; ARH-Centro e ARH Norte; Ria de Aveiro (ARH-Centro). 20
21 da Autoridade Nacional da Água Critérios de demarcação Disposições legais constantes na Lei n.º 54/2005; Despacho n.º 12/2010/Pres. INAG, I.P., de 25 de janeiro: Demarcação do Leito e da Margem das Águas do Mar no Litoral Sul do Algarve ; Critérios para a demarcação física do leito e da margem das águas de transição em sistemas lagunares, estuários e lagoas costeiras do Litoral Centro. 21
22 Inventários - Autos de delimitação DPH Lei 54/2005, 15 de novembro: Organizar e manter atualizado o das margens dominiais. Lei da Água (Lei n.º 58/2005, 29 dezembro): Inventariar e manter o do domínio público hídrico. Quadro 1. Inventários de delimitação DPM e áreas abrangidas (vd. Figura 2) Inventários e áreas Publicitação Fase abrangidas (data prevista) Polis Litoral Norte e Rio Minho Em análise 2014 Póvoa de Varzim à Marinha Grande Em preparação 2014 Polis Ria de Aveiro Em análise 2014 Faixa Litoral da ARH-Tejo Publicitado 2012 Estuário do rio Tejo Estuário do rio Sado Sudoeste Alentejano e costa Vicentina Publicitado 2011 Polis litoral Ria Formosa Publicitado 2011 ARH Algarve, exceto a ria Formosa Em preparação
23 Registo e classificação do Domínio Público Hídrico (DPH) Legislação Domínio Público Lacustre e Fluvial - Protocolo APA - EDP Distribuição demarcação Águas navegáveis e flutuáveis de propriedade privada (artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) Registo Domínio Público Lacustre e Fluvial: águas navegáveis ou flutuáveis; águas não navegáveis nem flutuáveis; albufeiras; lagos e lagoas Condicionantes ambientais associadas a recursos hídricos: cheias; perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas; zonas sensíveis e zonas vulneráveis - da Autoridade Nacional da Água (artigo 20º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) Licenciamento (artigos 23º a 25º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio) 23
24 Organização da informação geográfica Sistemas informáticos de gestão de informação geográfica sobre o DPM baseados em plataformas web: Sistematizar e centralizar informação através de bases de dados geográficas; Editar, consultar e visualizar dados e mapas; Garantir a integridade dos dados geográficos; Partilhar recursos; Aplicações de SIG para ambiente de internet: Geovisualizador DPH do DLPC; Sistema de Administração do Recurso Litoral (SIARL). 24
25 Geovisualizador do DPM 25
26 Atualização e harmonização da informação Legislação
27 Delimitação BLIBLIOGRAFIA Lei nº 54/2005, de 15 de novembro Lei nº 78/2013 de 21 de novembro Lei nº 34/2014, de 19 de junho Lei da Água (na redação do Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho) Decreto-Lei n.º 226-A/ Regime das utilizações do Domínio Hídrico Decreto-Lei nº 353/2007, de 26 de outubro Portaria nº 931/2010, de 20 de setembro Despacho Normativo (MAOTDR) nº 32/2008, de 20 de junho Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2014, de 20 de maio Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de novembro (revogado) Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de março Pareceres CDPM nº 4922 e 5691 Despacho 12/2010/Pres. INAG Teixeira, S. B. (2009). Demarcação do leito e da margem das águas do mar no litoral sul do Algarve. Administração da Região Hidrográfica do Algarve. Faro, 207p. 27
Corrente navegável - a que for acomodada à navegação, com fins comerciais, de embarcações de qualquer forma, construção e dimensões.
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