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Timestamp: 2020-06-02 07:58:18+00:00

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Lei 52-C/96
Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 299/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º da Lei 1/85, de 23 de Janeiro.
5) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na sequência da reafectação de pessoal e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas;
18) Transferir para a CP ou para empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, a criar, até ao montante de 11 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, 19) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 260000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Alteração à Lei 67/93, de 31 de Agosto
1 - O valor relativo ao ano de 1997 fixado no mapa anexo à 2.ª Lei de Programação Militar, Lei 67/93, de 31 de Agosto, é alterado para 20 milhões de contos.
Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões
Financiamento das escolas superiores de saúde das Regiões Autónomas 1 - As escolas de ensino superior politécnico da área da saúde existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira permanecem submetidas à tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, sendo inscritas no orçamento deste as verbas necessárias ao seu funcionamento, 2 - As despesas necessárias à acção social respeitante aos alunos das escolas referidas no número anterior serão igualmente suportadas por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, nos termos e condições estabelecidos para os alunos das instituições similares do continente.
5 - Os montantes mínimos a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa X, são transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.
6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
1 - No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 3,6743 milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais nos termos do artigo 20.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 - No ano de 1997 será ainda inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,055 milhões de contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
No ano de 1997 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei 363/88, de 14 de Outubro.
Será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 5,335 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às autarquias e juntas
Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.
O disposto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.
É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do artigo 32.º da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1997 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.
Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 140-D/86, de 14
1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1997, o regime previsto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 75/93, de 20 de Dezembro.
2 - É prorrogado, com referência ao ano de 1997, o regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
3 - Os artigos 21.º, 25.º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português;
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1050 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
e) [Anterior alínea f).] 3 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................» 4 - Fica o Governo autorizado a:
h) Prever, durante um período de três anos, a tributação dos juros de suprimentos, a uma taxa liberatória de 20%, com opção pelo englobamento, fixando-se, em caso de estipulação de juros, como taxa de referência para os juros a taxa LISBOR a 12 meses do dia da constituição dos suprimentos, com aplicação diária equivalente ao período do contrato, i) Considerar como rendimentos da categoria H os montantes de prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho.
1 - Os artigos 11.º, 39.º-A, 40.º, 44.º, 59.º, 60.º, 67.º, 94.º e 97.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos termos do artigo 9.º 6 - ....................................................................................................................
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 96.º, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.» 2 - É aditado ao Código do IRC o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção:
2 - O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2(por mil) do volume de negócios respectivo.» 3 - O artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números, anteriores, designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou a actividade económica da empresa o justifique, após reconhecimento prévio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.» 4 - Fica o Governo autorizado a:
d) Harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas nos termos da legislação aplicável, e) Rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de harmonizar a sua tributação com a dos restantes fundos de capitalização;
f) Permitir, em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de processos aprovados pelo GACRE, desde que satisfeitas as seguintes condições:
2) O reporte de prejuízos transitados da empresa adquirida seja efectuado durante o período de vigência do referido contrato ou do prazo de garantia do Estado prestada ao abrigo do SGEEB, nos termos do Decreto-Lei 127/96, de 10 de Agosto;
O artigo 4.º do Decreto-Lei 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1) Relativamente aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico (know-how), do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, comercial, industrial ou científico, que não constituam rendimentos prediais, bem como da assistência técnica, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC;
1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei 12700, de 20 de Novembro de 1926, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º .........................................................................................................................
§ 3.º .................................................................................................................» 2 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.º 3 do presente artigo, são actualizadas em 2,5% com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.
Artigo 101 - ......................................................................................................
Artigo 141 - Recibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - sobre o respectivo valor, 2(por mil) (por meio de guia ou estampilha).
h) Aditar um n.º 6 ao artigo 22.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei 290/92, de 28 de Dezembro, no sentido de estabelecer que o pagamento do IVA devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 4 e 5 daquele artigo seja efectuado simultaneamente com o imposto automóvel ou os impostos especiais de consumo, respectivamente;
«O petróleo colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o fuelóleo e respectivas misturas.» 4 - Até 31 de Dezembro de 1998 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.
5 - Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996, nos termos do artigo 35.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.
Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a
1 - Os artigos 6.º e 22.º do Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] 4 - ....................................................................................................................
3 - As Forças Armadas e os organismos referidos no n.º 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão, a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CE) n.º 31/96, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.» 2 - Fica o Governo autorizado a rever a legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais.
O artigo 8.º do Decreto-Lei 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 10.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, até ao 1 de 37%.
1 - Os artigos 7.º e 28.º do Decreto-Lei 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Salvo no que se refere aos combustíveis de aquecimento, que serão declarados para consumo com isenção do ISP, as isenções previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
5 - A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1, bem como a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo consumido nos usos previstos no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.º 5 serão de 150000$00 ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50000$00, acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.
7 - Os veículos referidos no n.º 2 serão apreendidos e declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade no cometimento da infracção.» 2 - Os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) 3 - ....................................................................................................................
4 - Através de portaria dos Ministros das Finanças e da Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos referidos no n.º 1, quer incluindo novos produtos, quer excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.» 3 - Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos através de oleodutos de grande extensão, bem como o respectivo sistema de apuramento.
1 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:
Veículos automóveis ligeiros todo o terreno e furgões ligeiros de
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de
(ver documento original) 2 - O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transportes e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.
1 - O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º e o artigo 78.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
(ver documento original) § único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10700 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal, respeitante ao escalão imediatamente superior.
O chefe da repartição de finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo prédio ou terreno para construção omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial, proceder-se-á, quanto a eles, nos termos do artigo 109.º § único ................................................................................................................» 2 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Fica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, a que se refere o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, de modo que, sem prejuízo da actualização das taxas, os veículos mais antigos suportem taxas mais elevadas, revendo-se as taxas a que se refere a tabela I do n.º 1 do artigo 8.º daquele Regulamento, no sentido de a sua aplicação não depender do combustível ou de determinados combustíveis utilizados.
1 - Os artigos 20.º-A, 21.º, 35.º, 39.º, 40.º, 46.º, 48.º, 49.º-A e 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social 1 - ....................................................................................................................
Transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas e
ofertas públicas de aquisição de acções
Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS e do artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considera-se que:
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a
título oneroso destinados à habitação
(ver documento original) 6 - ....................................................................................................................» 2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 42.º-A, com a seguinte redacção:
3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.» 3 - É revogado o artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
5 - O artigo 5.º do Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 410 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º 2 - ....................................................................................................................
4 - ....................................................................................................................» 2 - O artigo 3.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É prorrogado relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e 1998 o regime do crédito fiscal ao investimento estabelecido no Decreto-Lei 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 200/96, de 18 de Outubro.
Crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei 98-A/95, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Processo tributário, regimes das infracções fiscais, processo de
regularização de dívidas e disposições avulsas.
1 - Os artigos 13.º e 282.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas e
7 - (Anterior n.º 6.)» 2 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade ou de significativo valor e independentemente da respectiva natureza, da figura do perito independente de apoio às comissões de revisão, seleccionado de comum acordo pelo contribuinte e pela administração fiscal, a partir de uma relação nominal composta de especialistas de reconhecido mérito na matéria em causa e constituída segundo critérios objectivos, determinando que em matéria de facto apenas deverá haver recurso das decisões da comissão não conformes com os pareceres emanados do perito independente.
O Governo procederá à revisão da Tabela das Custas dos Processos Tributários, aprovada pelo Decreto-Lei 449/71, de 26 de Outubro, em conjugação com o regime do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de modo a aproximar este sistema de custas do Código das Custas Judiciais, com as necessárias adaptações.
4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.º do referido diploma.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 72.º a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro e de processos de extinção;
c) Responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei 324/88, de 23 de Setembro.
1 - Os saldos activos registados no final do ano económico de 1997 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».
O artigo 13.º do Decreto-Lei 275-A/93, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
e) Concessão de garantias no âmbito do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB), aprovado pelo Decreto-Lei 127/96, de 10 de Agosto, a qual não pode exceder 50 milhões de contos.
4 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.º 2 da base XI da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:
Para financiamento das operações referidas no artigo 61.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 62.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 71.º, até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 62.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março.
6 - As utilizações que ocorram em 1997 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.º 4 do presente artigo.
7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.
Regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de
1 - É concedida autorização legislativa ao Governo para estender as adaptações do regime jurídico geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, consagradas no Código do Mercado de Valores Mobiliários, no sentido de:
Contagem especial de tempo para efeitos de pensão de velhice ou
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/12/27/plain-79436.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79436.dre.pdf .
1994-05-24 - Decreto-Lei 143/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 404/90, DE 21 DE DEZEMBRO (APROVA O REGIME DE ISENÇÃO DE SISA DAS EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO).
1995-05-31 - Decreto-Lei 121/95 - Ministério das Finanças
Define as condições de acesso ao crédito fiscal, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.
1996-10-18 - Decreto-Lei 200/96 - Ministério das Finanças
Dá execução à autorização legislativa constante do artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento, estabelecido no Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996.
1997-03-12 - Portaria 181/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa e publica em anexo as relações das verbas a que se referem os nºs 6 do artigo 14º e 1 do artigo 17º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que cabem a cada freguesia.
1997-03-19 - Declaração de Rectificação 6/97 - Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1997.
1997-04-14 - Portaria 248/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão de isenções do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) previstas nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio.
1997-05-12 - Despacho Normativo 21-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 1997, 1998 e 1999, o qual é publicado em anexo. O Sistema visa incentivar o repovoamento dos estabelecimentos de aquicultura com alevins provenientes de unidades de reprodução.
1997-05-27 - Lei 14/97 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a revogar a alínea c) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
1997-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros 83/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e de subsídios não reembolsáveis, às empresas prestadoras de serviços públicos.
1997-07-24 - Decreto-Lei 178/97 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
1997-08-02 - Decreto-Lei 197/97 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei 325/93 de 25 de Setembro, estabelecendo novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorara no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1997-08-08 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
1997-08-29 - Declaração 6/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Altera o orçamento da segurança social para 1997, conforme mapa publicado em anexo.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 153/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97, de 28 de Maio, que distribui subsídios e indemnizações compensatórias pelas empresas públicas, de forma a ajustar a justificação e as condições de disponibilização da indemnização compensatória atribuída à TAP. A presente resolução retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97 de 28 de Maio
1997-10-22 - Decreto-Lei 292/97 - Ministério da Ciência e da Tecnologia
1997-12-31 - Lei 130-B/97 - Assembleia da República
Altera o Orçamento do Estado para 1997.
1998-01-14 - Portaria 29/98 - Ministério das Finanças
Fixa em 1,022 o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 1998.
1998-01-21 - Portaria 33/98 - Ministério das Finanças
Aprova os modelos de impresso destinados ao cumprimento da obrigação imposta na alínea a) do artigo 57º do Código do IRS.
1998-02-04 - Portaria 49/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.
1998-02-18 - Portaria 68/98 - Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos (publicados em anexo) a que se refere o nº 1 do art. 57º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro que seguidamente de indicam: - Declaração modelo 2 e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B (rendimentos do trabalho independente) e respectivas instruções de preenchimento; - Anexo B1 (rendimentos comerciais, industriais e agrícola (...)
2000-01-27 - Portaria 27/2000 - Ministério das Finanças
Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
2001-04-02 - Portaria 314/2001 - Ministério das Finanças
Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
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