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REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A CARÊNCIA/EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO SOCIAL - PDF
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Jessica Ramires Chaplin
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A CARÊNCIA/EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO SOCIAL
2 PREÂMBULO No contexto socioeconómico do País e concretamente da UFAFDN, debatemonos com várias carências de nível económico, resultantes da insuficiência de rendimentos, não permitindo as famílias mais carenciadas dar resposta as suas necessidades de subsistência. Nesta União de Freguesias, a taxa de desemprego, o sobre-endividamento das famílias, a baixa qualificação académica e profissional da população adulta e jovem, o elevado número de beneficiários de R.S.I. e a falta de condições habitacionais, são os principais problemas elencados. A UF dispõe de atribuições no domínio da acção social (artigo 7.º, n.º 2, alínea f), da Lei n.º 75/2013). Neste contexto, compete à Junta de Freguesia, deliberar sobre as formas de apoio a entidades e a organismos legalmente existentes, promover e executar projectos de intervenção comunitária na área da ação social, e ainda em colaboração com instituições particulares de solidariedade social, participar em programas e iniciativas de acção social (artigo 16.º, n.º 1, alíneas o), t) e u), da mesma Lei). Respeitando o Principio da Igualdade, não deve apoiar uma associação em detrimento de outra, sem razão justificativa, como previsto no artigo 13º da CRP. ARTIGO 1º ÂMBITO E OBJETO 1. Visa a prestação de apoios através dos meios mais adequados, aos estratos sociais da população mais desfavorecida, residente na União das Freguesias. 2. Serão considerados cidadãos ou familias residentes na UFAFDN, os devidamente documentados e, em caso de emigrantes, devidamente legalizados. 3. Considera-se em situação de carencia económica, cidadãos ou familias que se encontrem nas seguintes condições:
3 a. Agregado Isolado: rendimento per capita mensal até 75 ; b. Agregado familiar de 2 ou 4 elementos: rendimento percapita mensal até 60 ; c. Agregado familiar de mais de 4 elementos: rendimento per capita até São considerados como carência/emergência, os apoios atribuidos nas seguintea áreas: a. Habitação (renda, água, luz, gás) b. Saúde (medicação, pagamentos de exames complementares, ajudas técnicas, óculos, meias elásticas), devidamente comprovadas pelo médico. c. Educação (livros e material escolar, passe escolar, suplemento alimentar) d. Formação Profissional (apoio Transporte) e. Outros 5. Os apoios de emergência/carência possuem carácter pontual e serão atribuidos mediante apresentação de documentos comprovativos que justifquem o pedido. ARTIGO 2º CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS, PROCEDIMENTOS 1. O técnico do Serviço Social elabora um relatório fundamentando a razão do apoio. 2. Efetua a avaliação do processo, através do processo individual do beneficiario. 3. Verifica o rendimento per capita calculado com base nos critérios definidos pelo Instituto da Segurança Social para as Equipas Locais de Ação social, de acordo com o manual de procedimentos para atribuição de prestações
4 pecuniárias de caráter eventual. O rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R= (RF-D)/N Sendo que: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar Importa, ainda, referenciar que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos, sendo o documento comprovativo a apresentar a cópia do IRS, ou outros complementares aos previstos no número 4, do mesmo artigo. 4. São considerados no apuramento do rendimento mensal do agregado familiar, as seguintes categorias de rendimentos: i. Rendimentos de trabalho dependente. ii. Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais). iii. Rendimentos de capitais iv. Rendimentos prediais v. Pensões (incluindo as pensões de alimentos). vi. Prestações Sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência). vii. Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular. viii. No caso do agregado familiar residir em habitação social, é somado ao rendimento mensal do agregado familiar.
5 5. Se os elementos do agregado familiar tiverem património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), considera-se como rendimentos de capitais o maior dos seguintes valores: a. O valor dos rendimentos de capitais auferidos (juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros). b. 5% do valor total do património mobiliário, em 31 de dezembro do ano anterior (créditos depositados em contas bancárias, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros). c. Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, resultante da soma dos seguintes valores: d. Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 450 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, ,00 ): i. 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e ,00, (se a diferença for positiva). e. Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores: i. O valor das rendas efetivamente auferidas. ii. 5% do somatório do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente). 6. Para as Despesas Fixas do agregado familiar são contabilizadas: a. O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b. O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; c. Os encargos médios mensais com transportes públicos;
6 d. As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica e. Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem as alíneas c) e d) não podendo esse limite ser inferior ao montante da remuneração mínima mensal garantida (salário mínimo nacional). 7. O relatório na alínea anterior é submetido à apreciação do Vogal do Pelouro da Acção Social, que elabora uma proposta para apreciação, discussão e votação em reunião de Executivo. 8. A proposta é elaborada pela Vogal do Pelouro e deverá conter a cabimentação orçamemntal para o apoio pretendido, que deverá ser avaliada pelo Tesoureiro e apreciado em reunião de executivo ARTIGO 3º CONFIDENCIALIDADE 1. Deve assegurar-se a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários destes apoios, conforme previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. ARTIGO 4º INSTRUÇÃO DO PROCESSO 1. Documentos que devem fazer parte do processo: a. Ficha Individual devidamente preenchida b. Fotocópia de documento identificativo do cidadão (Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão) e demais elementos do agregado familiar; c. Fotocópia do n.º Identificação fiscal do cidadão, caso o documento supra referido não seja o cartão do cidadão;
7 d. Documento de identificação de Segurança Social do Cidadão e demais elementos do agregado familiar, caso o documento entregue, não seja o Cartão de Cidadão; e. Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo cidadão e demais elementos que compõem o agregado familiar emitido pela entidade patronal, ou pelo Instituto da Segurança Social I.P. tratando-se de prestações sociais; f. Extrato de remunerações da Segurança Social (histórico de descontos), tratando-se de desempregados; g. Declaração da Segurança Social com referência do valor auferido e respetivo agregado familiar, tratando-se de beneficiários de RSI. h. Documentos comprovativos de despesas, nomeadamente, renda de casa, ou prestação de aquisição de habitação própria, e outras despesas fixas, como sejam, água, luz, telefone, gás. i. Documentos comprovativos de despesas de saúde, desde que comprovadas com declaração médica e orçamento da farmácia; j. Documentos comprovativos de despesas de educação. k. Certidão ou cópia emitida pelo Tribunal competente, da regulação das responsabilidades parentais, no caso de famílias monoparentais. l. Documento comprovativo de deficiência e respectivo grau, caso se aplique. (Atestado Multiusos) m. O pedido de apoio só será analisado quando estiver reunida a documentação exigida, no prazo máximo de 5 dias úteis. ARTIGO 5ª ATRIBUIÇÃO DE APOIOS 1. O valor atribuído está dependente das possibilidades financeiras da UFAFDN, previsto no orçamento do ano decorrente.
8 2. A atribuição do apoio nunca é feita através da entrega de dinheiro ao proponente, sendo o pagamento directamente pela UFAFDN á entidade prestadora do serviço. ARTIGO 6º OMISSÕES 1. Os casos omissos no presente regulamento serão decididos: a. Pela Lei em vigor b. Por deliberação do Executivo da UFAFDN. ARTIGO 7º ENTRADA EM VIGOR 1. O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Executivo da UFAFDN e Assembleia de Freguesia da mesma, no dia seguinte após a sua publicação nos termos legais. Aprovado em reunião de Executivo da UFAFDN em Presidente Secretário Tesoureiro 1º Vogal 2º Vogal 3º Vogal 4º Vogal
9 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia UFAFDN em Presidente 1º Secretário 2º Secretário

References: artigo 13
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7