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Timestamp: 2018-11-14 20:36:54+00:00

Document:
Ter�a-Feira, 01 de Mar�o de 2011
O Vi�s Arrecadat�rio do Delito Tribut�rio.
Autor: Airton Franco
Airton Franco, delegado de Pol�cia Federal aposentado.
Depois de muita pol�mica no Senado e na C�mara Federal, a presidente Dilma sancionou a lei que reajustou o sal�rio m�nimo para R$ 545,00 e que, num ins�lito e discut�vel ato de pol�tica tribut�ria, alterou a reda��o do artigo 83, da Lei 9430/96, delimitando a representa��o do Fisco para fins penais somente nos casos de descumprimento do parcelamento (REFIS) e reafirmando enunciado legal, a meu ver j� existente, no sentido da suspens�o da pretens�o punitiva do Estado, quando diante de um caso concreto da concess�o de parcelamento, e da extin��o da punibilidade, quando de seu pagamento integral.
H� juristas de peso que, a prop�sito, criticam a express�o �suspens�o da pretens�o punitiva�. Conhecem-se, assim, os institutos da suspens�o condicional da pena ou SURSIS previsto no artigo 77, do C�digo de Processo Penal, e da suspens�o condicional do processo previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, ambos fundamentados em pol�tica criminal que colima afastar das pris�es os delinquentes prim�rios e os infratores de menor potencial ofensivo. Conhecem-se, em mais, os institutos da prescri��o da pretens�o punitiva e da arrojada transa��o penal, neste caso, atinente � compet�ncia dos juizados especiais criminais. Contudo, a chamada �suspens�o da pretens�o punitiva�, como assim inovada, � no m�nimo question�vel do ponto de vista cient�fico.
O Supremo Tribunal Federal, de sua vez, com o advento da Lei 10.684/2003, seu artigo 9�, firmou entendimento de que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, mesmo ap�s o recebimento da den�ncia, extingue a punibilidade dos delitos previstos, em tese, nos artigos 1� e 2�, da Lei 8137/90.
Dai o porqu� da atual jurisprud�ncia, igualmente consolidada, depois de amadurecidas reflex�es, no sentido de n�o se iniciar o processo criminal antes do encerramento do correspondente procedimento administrativo comprovador da liquidez e certeza da obriga��o tribut�ria.
Eis, como se v�, o delito contra a ordem tribut�ria com formato legal que, na pr�tica, termina exercendo fun��o de mera execu��o fiscal. Eis, na verdade, a press�o psicol�gica que o Estado exerce sobre o contribuinte que se v� constrangido ou amea�ado pelo fen�meno do �d� ou desce� dos crimes fiscais. Eis, enfim, o inevit�vel vi�s arrecadat�rio do delito tribut�rio...
Os delitos contra a ordem tribut�ria, portanto, terminam privilegiando, em mais, o Estado na sua f�ria arrecadat�ria, e, em menos, a verdadeira inibi��o pedag�gica da amea�a de pris�o que, na pr�tica, torna-se rara, tal sua extremada inconveni�ncia ou excepcionalidade.
N�o se pense que os delitos contra a ordem tribut�ria n�o s�o graves pois o s�o, tanto que, no artigo 1�, da Lei 8137/90, estabelece-se pena concreta pontuada pelo m�nimo de dois e o m�ximo de cinco anos de reclus�o, al�m de multa, ao passo que no artigo 2�, seguinte, fixa-se uma pena mais branda vari�vel de seis meses a dois anos de deten��o e multa.
Analisando-se, por conseguinte, tais delitos numa perspectiva aut�noma, com a ampla possibilidade do parcelamento que suspende a pretens�o punitiva; do pagamento que extingue a punibilidade; da razo�vel condena��o de pena em regime semiaberto; da convers�o em pena restritiva de direitos; e da pr�pria transa��o penal nos casos de menor potencial ofensivo (art. 2�, da Lei 8137/90), qualquer pris�o, sobretudo quando provis�ria (tempor�ria ou preventiva), redunda contraproducente ou invi�vel � l�gica da atual ordem jur�dica.
Noutras circunst�ncias, os delitos contra a ordem tribut�ria associam-se, n�o raras vezes, em conex�o, a outros delitos como, por exemplo, forma��o de quadrilha, organiza��o criminosa, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de recursos para para�sos fiscais..., ou seja, em fatos que, conforme eventual ofensa � ordem processual, podem at� justificar a decreta��o de pris�es provis�rias, que, nos termos da S�mula 09, do STJ, n�o afrontam o princ�pio da presun��o de inoc�ncia.
Digo isto para dizer que a impossibilidade circunstancial de se instaurar a��o penal ou do Fisco momentaneamente representar, n�o impede, a meu ver, que a autoridade policial investigue, por exemplo, em regular inqu�rito policial, sinais exteriores de riquezas mediante oportunas buscas e apreens�es; depoimentos sobre as condutas dos administradores, s�cios ou gerentes; intercepta��es telef�nicas, e at� exames periciais dos elementos de escritura��o cont�bil e pertinentes rastreamentos...
A dele��o premiada, perfeitamente cab�vel em casos que tais, pode ser implementada tanto na fase policial quanto durante o curso da a��o penal.
De outra banda, em cada elei��o, os candidatos a presidente falam muito na necessidade de uma reforma tribut�ria mais justa. Numa perspectiva emp�rica, diz-se que dois ter�os dos tributos, no Brasil, prov�m do consumo e que apenas um ter�o adv�m do patrim�nio e da renda, quando, por quest�o de justi�a, deveria ser o contr�rio.
� que, do jeito como est�, o grande fardo tribut�rio toca injustamente aos brasileiros comuns que, n�o podendo viver sem o consumo de produtos essenciais, s�o, no fundo, contribuintes de fato de impostos que, em ess�ncia, s�o cumulativos e instigadores de inevit�vel guerra fiscal.
A quest�o, como se v�, � induvidosamente pol�tica e envolve grandes interesses, tanto que, at� hoje, n�o se instituiu, na pr�tica, por exemplo, o imposto sobre as grandes fortunas, que � constitucionalmente previsto como de compet�ncia da Uni�o.
N�o bastasse o fato dos planos ingl�rios de REFIS institu�dos e da descriminaliza��o dos delitos contra a ordem tribut�ria - como acima dito - que levam o contribuinte ao inevit�vel estado de inseguran�a, uma vez que, por ser pontual, n�o obt�m praticamente nenhum benef�cio, enquanto que o moroso ou conscientemente inadimplente queda sempre esperan�oso de eventual favorecimento, sobretudo pela perspectiva de impunidade, diante de um Governo que se move, em primazia, pela sanha arrecadat�ria.
Com a palavra, ent�o, nossos pol�ticos...
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As excludentes de ilicitude no �mbito da Pol�cia Judici�ria.
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MP DEVE PROTEGER O INTERESSE DE FORMA CABAL
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APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO FICTO
CRISE DO INQU�RITO POLICIAL ?
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References: artigo 83
 artigo 77
 artigo 89
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2