Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-contratacao-temporaria-incompetencia-da-justica-do-trabalho/
Timestamp: 2019-09-20 23:19:57+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 10/06/2017 06:39
Atualizado em: 10/06/2017 06:39
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021517-15.2016.5.04.0406 (RO), Data: 01/06/2017
PROCESSOnº 0021517-15.2016.5.04.0406 (RO)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida na ADI n. 3.395-6, tem reiteradamente entendido não ser da competênciadesta Justiça Especializada o julgamento de feitos em que se suscite a descaracterização da contratação temporária ou do provimentocomissionado em cargo público, por envolverem relação de natureza administrativa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
O autor recorre da sentença que reconheceu a incompetência materialdesta Justiça Especializada para conhecer da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso IVdo artigo 485 do CPC.
Requer o reconhecimento de nulidade por cerceamento do direito dedefesa e o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho.
Sem contrarrazões pelo Município, vêm os autos a este Tribunal.
1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA.
O autor sustenta que o julgador indeferiu a produção da prova dositens 4, 5, 7, 8, 9 da inicial, de essencial importância à defesa da tese, cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório,o que motivou o protesto na réplica. Sustenta que deve ser anulada a decisão, abrandando-se o rigor das formas em prol daefetividade do processo e abrindo espaço, assim, à entrega de decisão de mérito que solucione o conflito de interesses trazidoa Juízo. Argumenta que as partes devem ter facultada a oportunidade de se manifestarem antes da tomada de decisões que venhamem seu prejuízo, ficando vedada a prolação do que se poderia denominar decisões surpresa.
Os pedidos 4, 5, 7, 8 e 9 da inicial contêm postulações de naturezameritória, requerendo expressamente o autor que, “ao final da presente ação, seja declarada a nulidade absoluta dos contratos“;que seja “condenado o reclamado a pagar a diferença salarial“, “FGTS“, “sobreaviso“, bem como queseja aplicado “o art. 467 da CLT“.
Tais postulações exigem, para o seu exame, que as questões suscitadasestejam inseridas no âmbito legal de atuação do Juízo, a fim de que possa delas conhecer e julgar. Antes de mais nada, é necessárioque o Órgão avalie se detém competência para conhecer das matérias suscitadas, reconhecendo, ou não, estarem as questões noslimites do exercício da jurisdição. Assim, incumbe ao Julgador, antes da análise do mérito, verificar se a matéria em discussãose insere ou não nos limites da sua competência, ao que atentou o Julgador ao acolher a defesa do réu.
Registre-se que a parte foi regulamente notificada para que se manifestassesobre a defesa, tendo feito uso da réplica (ID 81bb2ec), meio de contradefesa que assegura ao autor a possibilidade de trazeraos autos elementos necessários a influenciar o Julgador, do que não acolho haver violação ao contraditório e à ampla defesa.Também sob esse fundamento, não verifico no princípio da cooperação autorização à subversão dos preceitos constitucionaissobre competência.
É inútil a produção de prova sobre fatos acerca dos quais o Julgadornão pode conhecer, o que não gera cerceamento do direito de defesa. Cabe ao Juízo competente para conhecer da matéria autorizara produção das provas necessárias e suficientes à solução da lide, junto ao qual devem ser postuladas as providências queo autor entender necessárias.
Face ao exposto, rejeito a arguição de nulidade quanto ao cerceamentodo direito de defesa.
2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O reclamante ajuizou demanda na qual postula a declaraçãode nulidade dos sucessivos contratos emergenciais por prazo determinado firmados com o Município réu entre os anos de 2011e 2015. Fundamentou a pretensão no fato de ter sido admitido para exercer cargo de médico clínico geral junto à SecretariaMunicipal de Saúde, mas ter sido designado a atuar no Presídio Estadual, localizado na cidade de Caxias do Sul, o que entendeuretirar a validade da avença e impor o reconhecimento da nulidade dos contratos, na forma da Súmula n. 363 do TST. Requereu,em decorrência, o pagamento de direitos trabalhistas sonegados, bem como indenização por dano moral em decorrência de prejuízosà saúde pela designação para local sem condições ambientais de recebê-lo.
Ocorre que os contratos foram entabulados na forma das Leis Municipaisn. 381/2011 e 433/2013 (ID 3502bb8 – Pág. 12 e 15), possuindo inequívoca natureza administrativa, o que afasta a matéria doconhecimento desta Justiça Especializada. A pretensão do autor, consoante analisado na sentença, traz à discussão avença entabuladacom fulcro no artigo 37, IX, da CF, ou seja, “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporáriade excepcional interesse público“, cuja natureza não estar inserida no âmbito de conhecimento da Justiça do Trabalho.
Consoante reconhecido no julgamento das Reclamações 4.012-AgR, 4.054-AgR,4.489-AgR, em 21/11/2008, pelo STF, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação das relações fundadas em vínculosjurídico-administrativos, a exemplo da decisão proferida pelo Plenário daquela Corte no conjunto de Agravos Regimentais antesmencionados:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADAA UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiuno julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que “o disposto no art. 114, I, da Constituiçãoda República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”.2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislaçãotrabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculojurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterizaçãoda contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questãodeve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz quedecidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la.” (Pleno do STF, Reclamações n. 4.012-AgR, 4.054-AgR,4.489-AgR, Relatora para o acórdão: Ministra Carmen Lucia, DJ de 21/11/2008).
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal,não há como reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a análise da relação mantida entre as partes, considerando-sesua inequívoca natureza jurídico-administrativa. Deve ser respeitada a autoridade da decisão proferida no julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6, que afastou da esfera de abrangência do artigo 114, I, da Constituição da Repúblicaa competência para o julgamento de feitos em que haja discussão acerca de vínculo jurídico-administrativo – sua validade,ou sua invalidade -, caso em que se insere a matéria objeto da presente demanda.
Diante do exposto, mantenho a sentença que acolheu a arguição deincompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos doinciso IV do artigo 485 do CPC. Nada a prover.
Assunto: competência, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ME, trt4

References: artigo 485
 artigo 37
 ARTIGO 102
 ARTIGO 37
 artigo 114
 artigo 485