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⭐1. I Congresso Internacional de Mediação Lisboa 7, 8 e 9 de Outubro/I Internacional Congress on Mediation Lisbon 7th, 8th and 9th of October
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Gabriella Rijo Canela
1 1 de 6 Nº 8/2010 Agosto Bem-vindo à newsletter do GRAL. Caso pretenda aceder ao detalhe das notícias ou aos artigos clique sobre o título. Se desejar mais informações sobre os meios de resolução alternativa de litígios, por favor vá a Editorial Notícias: 1. I Congresso Internacional de Mediação Lisboa 7, 8 e 9 de Outubro/I Internacional Congress on Mediation Lisbon 7th, 8th and 9th of October 2. II Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios 3. Summer School th National Mediation Conference 5. Portugal na vanguarda da transposição das normas europeias de mediação 6. Julgado de Paz de Oliveira do Bairro 7. VI Congreso Mundial de Mediación 8. 13th World Conference of the International Institute for Restorative Practices 9. International Student Mediation Forum 10. Horário de Funcionamento do Call Center do GRAL 11. Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto 12. Reconhecimento de Cursos Artigo: Os requisitos legais de idoneidade e representatividade previstos no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro Editorial2 2 de 6 Apesar das férias de Verão, o GRAL teve um mês intenso, centrado designadamente na preparação do I Congresso internacional de Mediação, Lisboa 7-9 de Outubro de 2010, organizado pelo GRAL e pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). O convite para a apresentação de propostas de comunicações para workshops e mesas redondas teve um retorno que excedeu largamente as nossas expectativas, pois recebemos propostas não só de Portugal mas também de outros países em número muito elevado. Por esse motivo, nem todas as propostas de comunicação puderam ser aceites, mas para que o contributo de todos possa enriquecer os trabalhos, os Congressistas inscritos poderão apresentar poster s em moldes que lhes serão dados a conhecer. O resultado do empenho de todos está espelhado no programa deste Congresso, que reputamos de elevada qualidade, e que podem conhecer nesta newsletter do mês de Agosto. Se ainda não se inscreveu saiba que ainda está em tempo, pois esperamos por si em Lisboa! Nesta newsltter publicamos um artigo da autoria da Dr.ª Carmen Segade Henriques sobre Arbitragem, que espelha o saber e a experiência acumulados nos últimos anos no âmbito das funções que tem exercido no GRAL. A Direcção Domingos Soares Farinho Sónia Reis 1. I Congresso Internacional de Mediação Lisboa 7, 8 e 9 de Outubro/I Internacional Congress on Mediation Lisbon 7th, 8th and 9th of October Conheça o programa do I Congresso internacional de Mediação, Lisboa 7-9 de Outubro de Trata-se de um Congresso que contará com a presença de reputados mediadores e investigadores no âmbito da mediação de vários países. O prazo para o pagamento de inscrição no valor de 250 foi alargado para o dia 30 de Setembro de Programa/Program Ficha de inscrição/registration Form Alojamento/Accommodation3 3 de 6 2. II Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios No dia 16 de Outubro tem início na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa o II Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, sob coordenação da Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia. Conheça o Programa 3. Summer School 2011 De 10 a 15 de Julho de 2011 decorrerá em Kent, Reino Unido, a Summer School 2011, organizada pelo Fórum Europeu de Justiça Restaurativa, subordinada ao tema What do practitioners say after they say hello?. Programa Ficha de inscrição 4. 10th National Mediation Conference De 6 a 9 de Setembro decorrerá em Adelaide, Austrália, a 10th National Mediation Conference. Mais informações aqui 5. Portugal na vanguarda da transposição das normas europeias de mediação Portugal é um dos quatro países da União Europeia - a par da Estónia, França e Itália - que comunicaram à Comissão Europeia a transposição das normas da UE em matéria de mediação para o direito interno. Numa nota divulgada pela Comissão Europeia, é reafirmado o potencial das normas4 4 de 6 da UE em matéria de mediação nos litígios transnacionais, recordando aos Estados-Membros que a eficácia de tais medidas depende exclusivamente da sua aplicação a nível nacional. A resolução de litígios e diferendos com recurso aos tribunais é não só dispendiosa e demorada, como pode também destruir relações comerciais lucrativas. Segundo a Comissão, nos litígios transnacionais a situação é mais complexa devido à diversidade das legislações e jurisdições nacionais, bem como a aspectos práticos como os custos e a língua. A resolução alternativa de litígios por mediadores imparciais pode resolver estes problemas e contribuir para alcançar soluções construtivas, mas exige mediadores qualificados e normas claras em que as partes possam confiar, refere a nota, acrescentando que a mediação transnacional é mais delicada, uma vez que deve dirigir-se a culturas empresariais diferentes e as partes devem poder contar com normas comuns. As normas da UE em matéria de mediação entraram em vigor em Maio de 2008 e devem ser aplicadas, pelo menos, a partir de Maio de Essas normas estabelecem garantias jurídicas para a mediação e asseguram qualidade processual mediante a aplicação de códigos de conduta e a formação de mediadores. A Directiva Mediação da UE aplica-se quando duas partes envolvidas num litígio transnacional concordam voluntariamente em resolver o seu litígio através de um mediador imparcial. Os Estados- Membros devem garantir o cumprimento dos acordos de mediação. Segundo um estudo recente financiado pela UE, não utilizar a mediação implica um aumento médio de 331 a 446 dias na resolução de litígios na UE, com custos judiciais suplementares que vão desde até por processo (The Cost of Non ADR Surveing and Showing the Actual Costs of Intra-Community Commercial Litigation, um projecto financiado pela Comissão Europeia e executado pelo ADR Center, Junho de 2010, p. 53, - IP-LitigiosTransfronteiras1.pdf 6. Julgado de Paz de Oliveira do Bairro No dia 27 de Agosto as instalações do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, sitas na Rua do Foral, n.º 20-3.º, em Oliveira do Bairro, estiveram encerradas por motivo de força maior, relacionado com obras para melhoria das instalações onde funcionam diversos serviços daquele Município, entre os quais o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, que, entretanto, já retomou o seu normal funcionamento. 7. VI Congreso Mundial de Mediación5 5 de 6 De 27 de Setembro a 2 de Outubro terá lugar em Salta, Argentina, o VI Congreso Mundial de Mediación Una Vía Hacia la Cultura de la Paz. Mais informações aqui th World Conference of the International Institute for Restorative Practices De 13 a 15 de Outubro decorrerá em Hull, Reino Unido, a 13th World Conference of the International Institute for Restorative Practices. Apresentação da Conferência 9. International Student Mediation Forum No dia 24 de Setembro terá lugar em Hawthorns, Reino Unido, o International Student Mediation Fórum. Conheça o Programa Para mais informações 10. Horário de Funcionamento do Call Center do GRAL Considerando a procura registada dos serviços de call center disponibilizados pelo número (com o custo de chamada local), o GRAL informa que a partir do dia 16 de Agosto este Serviço passou a estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana (incluindo Sábados, Domingos e feriados). Tendo presente o interesse dos cidadãos que buscam informação sobre os meios de resolução alternativa de litígios e/ou que pretendem solicitar o auxílio dos sistemas de mediação públicos para a resolução de certos conflitos, designadamente no âmbito familiar e laboral, e a necessária racionalização de custos, no período compreendido entre as 9.30h e as 17.30h, de 2.ª a 6.ª feira, o Serviço é assegurado por operadores de call center do GRAL. No restante horário, o atendimento é efectuado automaticamente, bastando ao utente indicar o seu nome e o contacto e expor de modo sumário a sua pretensão, sendo posteriormente contactado pelos operadores de call center do GRAL no prazo máximo de 48 horas.6 6 de Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto Foi publicada a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. De entre as alterações introduzidas destaca-se a competência conferida ao GRAL pela Portaria em referência para acompanhar o funcionamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica. Consulte aqui a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto 12. Reconhecimento de Cursos Por despacho exarado em 15 de Julho de 2010, Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, reconheceu um Curso Básico de Mediação de Conflitos com Especialização em Mediação Laboral promovido pela Consulmed Associação Nacional de Resolução de Conflitos, a decorrer no presente ano, no Funchal (de 11 de Junho a 30 de Outubro). Mais informações em Documentos relacionados
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 ARTIGO 29
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