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Timestamp: 2020-07-11 00:44:25+00:00

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Legislação | cento
Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo
PÁGINAS : 49 a 50
Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17565
Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 195 a 196
Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
25/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42828
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
PÁGINAS : 603 a 603
Sábado 6 de Fevereiro de 1960
30/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42856
Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
PÁGINAS : 673 a 673
Sábado 20 de Fevereiro de 1960
42/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo
Portaria n.º 17622
Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação
Segunda-feira 7 de Março de 1960
54/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42912
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956
PÁGINAS : 884 a 884
Portaria n.º 17670
Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola
Terça-feira 12 de Abril de 1960
85/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42950
Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046
Decreto n.º 42965
Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682
PÁGINAS : 1052 a 1052
Decreto-Lei n.º 42979
Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira
PÁGINAS : 1079 a 1084
Segunda-feira 16 de Maio de 1960
114/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43002
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina da Guiné a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à aquisição de um prédio urbano na vila de Farim, para instalação da nova estação telégrafo-postal
PÁGINAS : 1316 a 1316
Portaria n.º 17776
Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança da referida sobretaxa
PÁGINAS : 1361 a 1361
Segunda-feira 20 de Junho de 1960
141/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43023
Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746
PÁGINAS : 1363 a 1366
Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos
PÁGINAS : 1585 a 1614
Segunda-feira 27 de Junho de 1960
147/60 SÉRIE I
PÁGINAS : 1615 a 1615
Portaria n.º 17786
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção Geral da…
152/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17838
Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira
PÁGINAS : 1758 a 1758
Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho da colheita de 1960 nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954
PÁGINAS : 1818 a 1818
Sexta-feira 29 de Julho de 1960
175/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado
Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
203/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
Portaria n.º 17968
Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa
PÁGINAS : 2073 a 2074
Decreto-Lei n.º 43209
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, que regula o cumprimento e execução de legados pios
PÁGINAS : 2235 a 2236
Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
235/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43346
Mantém para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42609
PÁGINAS : 2567 a 2568
Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 2782 a 2782
Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
292/60 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)
PÁGINAS : 2785 a 2785
Decreto n.º 43414
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento
PÁGINAS : 2789 a 2790
Decreto-Lei n.º 43423
Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço
PÁGINAS : 2802 a 2802
Decreto n.º 43425
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961
PÁGINAS : 2807 a 2883
296/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 43467
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis
PÁGINAS : 17 a 18
Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
5/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18217
Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro
Decreto-Lei n.º 43477
Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei
PÁGINAS : 61 a 64
Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
17/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43478
Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma
PÁGINAS : 64 a 65
Decreto n.º 43521
Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças
PÁGINAS : 219 a 220
Quarta-feira 1 de Março de 1961
49/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43555
Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado
Decreto n.º 43566
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294
PÁGINAS : 334 a 334
Decreto n.º 43585
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor no aludido Ministério
PÁGINAS : 393 a 393
Decreto-Lei n.º 43616
Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade
PÁGINAS : 465 a 466
Decreto-Lei n.º 43623
Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113
PÁGINAS : 484 a 484
Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas
PÁGINAS : 497 a 498
Despacho de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Altera para 1 de Junho próximo a data a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 95, de 24 de Abril de 1961, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar um adicional de 15 por cenho sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária
Portaria n.º 18456
Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais
PÁGINAS : 521 a 523
Quarta-feira 3 de Maio de 1961
103/61 SÉRIE I

References: artigo 17
 artigo 266
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 104
 artigo 2
 artigo 101
 artigo 2