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Timestamp: 2019-07-21 13:14:24+00:00

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Informativo Pro Firma - Semana X - Agosto/2015
Informativo Pro Firma – Semana X – Agosto/2015
Débito Fiscal – Portaria regulamenta o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários)
Quase 4 anos depois da operação, Receita multa empresas em R$ 2,4 bi
Justiça proíbe Prefeitura de São Paulo de bloquear a emissão de Notas fiscais por inadimplência
Lembrete: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – obrigatoriedade
ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PORTARIA 85 CAT/2015
Teses relevantes do TRT 2ª região
Foi publicada a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que disciplina a quitação de débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que trata a Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
O Prorelit, permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a RFB ou a PGFN, vencidos até 30-6-2015 com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que o sujeito passivo requeira a desistência do contencioso até 30-9-2015.
PORTARIA CONJUNTA 1.037/2015 PGFN-RFB (íntegra)
DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE
LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)
Art. 1º – Os débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial, poderão, excepcionalmente, ser quitados com a utilização de créditos da pessoa jurídica provenientes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.
1º – Para efetuar a quitação de que trata o caput, o sujeito passivo deverá apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) de que trata o art. 3º, observadas as seguintes condições:
2º – Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.
3º – A quitação de que trata esta Portaria Conjunta não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.
Art. 2º – O valor em espécie a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º deverá ser pago integralmente até o último dia útil do mês de apresentação do RQD.
1º – Os pagamentos a que se refere o caput deverão ser realizados nos mesmos códigos e documentos de arrecadação dos tributos a serem quitados.
2º – Será indeferido o RQD cujo pagamento em espécie for inferior a 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, inclusive com encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO
DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO
Art. 3º – O RQD deverá ser:
I – precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;
III – apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de2001; e
1º – No ato de apresentação do RQD, será formalizado processo digital (e-Processo), cujo número será informado ao sujeito passivo.
2º – O sujeito passivo deverá, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2015, realizar solicitação de juntada ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos:
II – indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL passíveis de utilização por meio do formulário em constante do Anexo III;
IV – no caso de desistência de ações judiciais, comprovação que protocolou até o dia 30 de setembro de 2015 requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação de comprovação do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.
3º – A desistência de impugnações ou recursos administrativos relativos aos débitos objeto da quitação será declarada por meio do formulário constante do Anexo I ou II.
4º – O RQD importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo, e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 1973 – CPC.
5º –Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados nos termos desta Portaria Conjunta serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 1º sobre o saldo remanescente.
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL
E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
Art. 4º – Poderão ser utilizados para quitação na forma prevista nesta Portaria Conjunta os créditos próprios das pessoas jurídicas provenientes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2015, observado o disposto neste Capítulo.
1º – O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
II – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art.
Art. 7º – A quitação na forma disciplinada nesta Portaria Conjunta extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
1º – Não confirmada a existência dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, as providências para cobrança serão retomadas no prazo de que trata o § 2º.
2º – A RFB e a PGFN dispõem do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de apresentação do RQD, para efetuar a homologação de que trata o caput.
Art. 8º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
(Jorge Antonio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal do Brasil; Fabrício da Soller – Procurador- Geral da Fazenda Nacional Substituto).
O esquema descoberto pela investigação envolvia a “venda de fiscalizações” por auditores fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco
Passados quase quatro anos, desde que foi deflagrada a Operação Paraíso Fiscal, a Receita Federal multou 60 empresas e 32 pessoas em R$ 2,4 bilhões por envolvimento em fraudes, no município de Osasco, região metropolitana de São Paulo, informou nesta terça-feira (28) o superintendente da Receita Federal no estado, José Guilherme Antunes de Vasconcelos.
A Operação Paraíso Fiscal, deflagrada em agosto de 2011, em conjunto com a Polícia Federal, foi a maior operação de combate à corrupção da história da Corregedoria da Receita Federal, tanto pela quantidade de servidores investigados quanto pelo valor de crédito tributário que deixou de ser constituído. Teve servidores presos e empresários envolvidos em sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, com foco principal em empresas da jurisdição de Osasco.
De lá para cá foram abertos processos administrativos contra dez servidores. Seis deles foram demitidos – dois foram presos, dois estão foragidos e dois ainda respondem a processo. Do total de R$ 2,4 bilhões, R$ 1 bilhão em bens já foi bloqueado para garantir o ressarcimento do Poder Público.
O esquema descoberto pela investigação envolvia a “venda de fiscalizações” por auditores fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco. As investigações começaram com a denúncia de um ex-auditor, encaminhada à Corregedoria da Receita.
A venda de fiscalizações e de informações privilegiadas era feita da seguinte forma: empresários da região de Osasco eram abordados por funcionários públicos corruptos, que deixavam de autuá-los em troca de vantagens financeiras.
Segundo a Polícia Federal, os auditores também prestavam consultoria para empresas já autuadas pela Receita, buscando invalidar os processos.
“O contribuinte que paga mal, paga duas vezes.
Quem buscou, pagando para a corrupção, valores que ele deveria ter recolhido integralmente aos cofres públicos, sofreu uma ação longa e complexa da Receita, e agora vai pagar novamente” acrescentou Vasconcelos.
Então, além do valor que pagou para a corrupção, inferior ao imposto devido, o empresário autuado irá recolher, com multa, os valores devidos à Receita Federal e à União, além de respondem a processos na Justiça, explicou.
A principal preocupação dos herdeiros atende atualmente por cinco letras: ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação está na mira do governo, que vem tentando aumentar a arrecadação em tempos de ajuste fiscal.
Ainda não há projeto em tramitação, mas os efeitos de uma possível mudança já foram sentidos nos escritórios de advocacia. Acostumados a uma das menores alíquotas do mundo (ver abaixo), os brasileiros agora tentam acelerar o planejamento sucessório para escapar de uma alta no tributo.
O imposto é de competência dos Estados e as alíquotas variam de 2% a 8%. Em geral, a cobrança é maior sobre a herança e menor sobre a doação em vida (confira quadro abaixo). Uma modificação nessa estrutura não será tarefa fácil. Se quiser destinar parte dos recursos estaduais à União ou ter um novo imposto federal sobre herança, o governo terá de modificar a Constituição. Mas independentemente dessa mudança, os Estados têm liberdade para subir as alíquotas até o limite de 8.
Doação. Diante desse cenário, a recomendação dos especialistas é pela doação antecipada, com reserva de usufruto vitalício. Com esse mecanismo, é possível transferir a propriedade do bem aos filhos, garantindo aos pais o uso e a administração do patrimônio, bem como toda a renda gerada por ele. O bem pode ser repassado a qualquer pessoa, não necessariamente da família, mas é preciso respeitar a cota de cada herdeiro para não haver questionamento judicial.
“É uma opção muito válida”, afirma o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho. Além da busca pela eficiência fiscal, a doação antecipada permite planejar questões familiares. Isso ocorre por meio da inclusão de cláusulas restritivas.
As três mais conhecidas são a incomunicabilidade (o herdeiro casado, caso se separe, continua a ser dono do bem recebido via doação), a inalienabilidade (o bem não pode ser vendido, dentro de um prazo estipulado) e a impenhorabilidade (o bem não pode ser usado como garantia para pagar dívidas).
Levantamento da consultoria EY (antiga Ernst & Young) deixa evidente as diferenças de alíquota entre Brasil e outros onze países.
No Japão, por exemplo, mais da metade do valor do patrimônio doado vai para os cofres públicos.
No Chile, o porcentual é de 35% – mais que o triplo do Brasil.
Já Austrália, Noruega e Inglaterra não têm esse tipo de tributação, mas, em contrapartida, cobram impostos elevados sobre a renda, destaca Carolina Rotatori, gerente sênior de impostos da EY.
A Prefeitura Municipal de São Paulo não pode se utilizar de meios impeditivos e limitativos ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, como meio de cobrança de dívidas tributárias.
Foi o que decidiu o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, SP, em recente decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000008-73.2015.8.26.0053.
Segundo o Juiz que analisou o caso, patrocinado pela Aleixo Pereira Advogados, tal procedimento afronta dispositivos da Constituição Federal, tais como o artigo 5º, XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) e o artigo 170, caput (“a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social”), já que o Fisco dispõe dos meios adequados para promover a cobrança de débitos tributários.
Na mesma decisão, foi observado que objetivo do Fisco Municipal, ao impedir a empresa de emitir nota fiscal, tinha como objetivo único coagi-la ao pagamento da dívida tributária, em total desvio de poder.
Apesar de ainda caber Recurso em face dessa decisão, em outro caso, também patrocinado pela Aleixo Pereira Advogados (Mandado de Segurança nº 1011876-82.2014.8.26.0053), a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime, deferiu o Recurso ofertado em favor do contribuinte, reconhecendo a ilegalidade cometida pela Prefeitura Paulistana.
E, como a Municipalidade não apresentou nova Medida Judicial, essa decisão se tornou definitiva em 06 de março de 2015, o que garantiu à empresa, também de forma definitiva, o direito de emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços, independentemente de ostentar dívidas tributárias.
Em 01/10/2014 iniciou-se a obrigatoriedade de emissão do MDF-e para o contribuinte do ICMS:
– Emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, não optante pelo regime do Simples Nacional, no transporte intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;
Base legal: Portaria 102 CAT, de 10-10-2013.
Fonte: TRF1 – Processo nº 0035075-76.2007.4.01.3400
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.
A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a efetuar o depósito do fundo desde a data em que o empregado foi aposentado por invalidez, até o fim da suspensão do seu contrato de trabalho. No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036/90, que rege o FGTS.
O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa, afirmando que não existe previsão legal que obrigue o recolhimento do fundo no período de aposentadoria por invalidez. Ele esclareceu que, nesses casos, a jurisprudência do TST considera que a suspensão do contrato de trabalho decorrente não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade.
Fonte: TST – Processo: RR-130100-53.2009.5.05.0005
Estabelecidas disposições para a autorização de uso do ECF
Por meio deste Ato que altera a Portaria 41 CAT, de 3-4-2012, fica estabelecido que será aceita até 31-12-2015 a confirmação dos dados inseridos antes de 1-7-2015 no Posto Fiscal Eletrônico para uso de ECF. Em 1-7-2015 iniciou-se a obrigatoriedade da substituição do ECF pelo CF-e SAT.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, e nos artigos 212-O, II e § 7º, e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 1º-A à Portaria CAT-41, de 03-04-2012, com a seguinte redação:
“Artigo 1º-A – Na lacração inicial de equipamento ECF destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º.
1º – O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.
2º – O disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:
1 – hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012;
2 – autorização de uso de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros.” (NR).
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2015.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada na terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).
Fonte: TST – Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231
Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 – DO Eletrônico 13/07/2015) – A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.
Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. (Res. TP nº 05/2015 – DO Eletrônico 13/07/2015) O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS.
Súmula Vinculante 28 do STF – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 155 do STJ – O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO.
Súmula 430 do STJ – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

References: artigo 5
 artigo 170
 artigo 15

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 27

Artigo 2