Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/561322294/andamento-do-processo-n-0000644-6220094025002-civel-execucao-fiscal-27-03-2018-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-12-16 10:33:24+00:00

Document:
TRF-2 27/03/2018 - Pg. 254 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
51 - 0000644-62.2009.4.02.5002 Número antigo: 2009.50.02.000644-4 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 26/02/2018 13:36
APELANTE: MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO: ES007807 - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
APELANTE: TERRAZZO GRANITI LTDA
REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES
Originário: 0000644-62.2009.4.02.5002 - 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal
APTE : MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO : FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
APTE : TERRAZZO GRANITI LTDA
ADVOGADO : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES
Trata-se de recurso especial, interposto por TERRAZZO GRANITI LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.
649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por MASTER ROCHA LTDA ME e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, como se vê a seguir:
“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. TREINAMENTO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. II - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frisese, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. III - Pela detida análise da sentença recorrida, resta evidente que o magistrado a quo, ao empregar o termo "habilitação", estava se referindo à capacidade do trabalhador falecido em desempenhar a função, mediante treinamento específico oferecido pela empresa para manuseio da máquina objeto do acidente, e não simplesmente ser portador de um documento ou título que o habilitasse. Até porque, se nem carteira de habilitação o mesmo possuísse, a
responsabilidade da empresa seria ainda maior, por permitir alguém operar a máquina se nem mesmo veículo de passeio poderia conduzir. IV - O fato de o trabalhador falecido não possuir carteira de trabalho assinada não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, tratando-se, a natureza do vínculo, de questão irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a discussão travada diz respeito ao fato de que um trabalhador, vinculado diretamente a ora apelante, exercia atividade profissional sob seu comando. V - O argumento de que o trabalhador falecido conhecia o local e que, segundo prova testemunhal, possuía experiência no trabalho de operação de máquina carregadeira não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade da empresa em oferecer o devido treinamento, eis que em determinadas situações o trabalhador pode possuir vícios no desempenho da atividade, que coloquem a sua vida em risco, somente detectáveis através de treinamento específico para o exercício seguro do labor, bem como através de supervisão das atividades, corrigindo operações inseguras ou inadequadas. VI - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente a máquina carregadeira, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - A análise do conjunto documental dos autos, evidencia que a empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, conforme bem pontuado pela sentença, detinha, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em que ocorreu o acidente, não sendo crível que referida empresa não tivesse qualquer controle e conhecimento dos trabalhos de extração de blocos de granito e movimentação de terra realizados, no dia do acidente (06/04/2005), em área da qual detinha a posse desde 2003 para exploração de jazida requerida desde 2002, sendo irrelevante, para caracterização de sua responsabilidade, o fato de inexistir nos autos documento comprovando que teria autorizado a empresa MASTER ROCHA LTDA ME a exercer atividade no local. VIII - Atestada a natureza de permissionária de fato da empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, encontrando-se imitida na posse desde 19 de fevereiro de 2003, ou seja, momento anterior à ocorrência do acidente em 06 de abril de 2005, detendo, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em questão, conforme documentos comprobatórios de fls. 214/215, 219/220 e 222/226, tendo sido constatado no Laudo Técnico de Investigação de Acidente de Trabalho Fatal, emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que a exploração da área já estava sendo realizada antes mesmo da concessão da outorga, e tendo agido a mesma de maneira negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (itens 22.3.1 e 22.3.5 da Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho), cuja obrigatoriedade decorre do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não há que se falar em afastamento da sua responsabilização, conforme previsão contida nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/91 e 2ª parte do artigo 942, do Código Civil (“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros “à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedentes. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.”
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 857/896). É o breve relatório. Decido.
Trata-se de recurso especial, interposto por MASTER ROCHA LTDA ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por TERRAZZO GRANITI LTDA e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, como se vê a seguir:
responsabilidade da empresa seria ainda maior, por permitir alguém operar a máquina se nem mesmo veículo de passeio poderia conduzir. IV - O fato de o trabalhador falecido não possuir carteira de trabalho assinada não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, tratando-se, a natureza do vínculo, de questão irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a discussão travada diz respeito ao fato de que um trabalhador, vinculado diretamente a ora apelante, exercia atividade profissional sob seu comando. V - O argumento de que o trabalhador falecido conhecia o local e que, segundo prova testemunhal, possuía experiência no trabalho de operação de máquina carregadeira não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade da empresa em oferecer o devido treinamento, eis que em determinadas situações o trabalhador pode possuir vícios no desempenho da atividade, que coloquem a sua vida em risco, somente detectáveis através de treinamento específico para o exercício seguro do labor, bem como através de supervisão das atividades, corrigindo operações inseguras ou inadequadas. VI - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente a máquina carregadeira, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - A análise do conjunto documental dos autos, evidencia que a empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, conforme bem pontuado pela sentença, detinha, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em que ocorreu o acidente, não sendo crível que referida empresa não tivesse qualquer controle e conhecimento dos trabalhos de extração de blocos de granito e movimentação de terra realizados, no dia do acidente (06/04/2005), em área da qual detinha a posse desde 2003 para exploração de jazida requerida desde 2002, sendo irrelevante, para caracterização de sua responsabilidade, o fato de inexistir nos autos documento comprovando que teria autorizado a empresa MASTER ROCHA LTDA ME a exercer atividade no local. VIII - Atestada a natureza de permissionária de fato da empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, encontrando-se imitida na posse desde 19 de fevereiro de 2003, ou seja, momento anterior à ocorrência do acidente em 06 de abril de 2005, detendo, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em questão, conforme documentos comprobatórios de fls. 214/215, 219/220 e 222/226, tendo sido constatado no Laudo Técnico de Investigação de Acidente de Trabalho Fatal, emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que a exploração da área já estava sendo realizada antes mesmo da concessão da outorga, e tendo agido a mesma de maneira negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (itens 22.3.1 e 22.3.5 da Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho), cuja obrigatoriedade decorre do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não há que se falar
em afastamento da sua responsabilização, conforme previsão contida nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/91 e 2ª parte do artigo 942, do Código Civil (“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros “à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedentes. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.”
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 206, § 3º, V, do Código Civil; 120 da Lei nº 8.213/90, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados por este Tribunal e pelo TRF da 5ª Região (fls. 799/824).
E, quanto ao dissídio, inicialmente, imperativa a incidência da Súmula nº 13 do STJ, “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”.
Ademais, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 3. Agravo Interno da OI S/A a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1353087/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu o benefício acidentário ao segurado desde 13/2/2001 e que a propositura da ação de regresso ocorreu em 14/7/2009. Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1668967/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)
Trata-se de recurso especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por MASTER ROCHA LTDA ME e por TERRAZZO GRANITI LTDA, como se vê a seguir:
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 944 do Código Civil e 25, II, e 120 da Lei nº 8.213/91 (fls. 827/831).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 835/840 e 841/856). É o breve relatório. Decido.
Artigo 43 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Fabricio Taddei Ciciliotti
Master Rocha Ltda me
Terrazzo Graniti Ltda
Processo n. 2009.50.02.000644-4 do TRF-2
Processo n. 0000644-62.2009.4.02.5002 do TRF-2

References: artigo 105
 ARTIGO 120
 artigo 1
 artigo 120
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 942
 artigo 406
 artigo 105
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 942
 artigo 406
 artigo 105

Artigo 43