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Timestamp: 2020-02-22 10:46:01+00:00

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3.RECURSOS.Apresentacao | Lei Estatutária | Jurisprudência
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ConJur - Cabe Agravo Contra Decisão Que Nega Efeito Suspensivo a Embargos
Stj Revista Sumulas 2010 15 CapSumula204
Fato Consumado 3
Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil (Decreto-Lei n.
303/2007, de 24 de Agosto)
Aplicao da lei no tempo e regime dos recursos em legislao extravagante Simplificao do regime de resoluo de conflitos Os objectivos da reforma dos recursos em processo civil
Simplificao e celeridade processual Racionalizao no acesso ao STJ Maior uniformizao de jurisprudncia
Outras alteraes ao regime dos recursos
Aplicao da lei no tempo (arts. 8. e 11. do DL 303/2007)
Entrada em vigor da nova lei: 1 de Janeiro de 2008. O DL 303/2007 no de aplicao imediata. O novo regime apenas se aplica aos processos entrados aps 1 de Janeiro de 2008. Concretizaes:
O novo regime no se aplica aos recursos j pendentes.
Aplicao da lei no tempo
Ex. 1: se a parte recorreu para a Relao, o novo valor da alada dos tribunais de 1. instncia ( 5 000) no aplicvel. Ex. 2: se a parte pretende recorrer para o STJ, as regras mais restritivas de acesso ao Supremo (dupla conforme) no so aplicveis.
O novo regime tambm no se aplica aos processos que antes de 1 de Janeiro de 2008 j deram entrada nos tribunais de 1. instncia:
Ex.: se aco j estiver proposta no dia 1 de Jan. de 2008, e se o valor da aco o permitir, a causa poder ser sucessivamente reapreciada pela Relao e pelo STJ, independentemente de a deciso da Relao confirmar ou no a deciso da 1. instncia (dupla conforme).
Excepo (aplicao imediata):
Os artigos tendentes concretizao da tramitao electrnica dos processos (processo desmaterializado) identificados no art. 11./2 do DL 303/2007. A Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, procede regulamentao de alguns dos artigos mencionados naquele preceito. Os remanescentes aplicar-se-o imediatamente aos processos pendentes quando forem regulamentados.
Regime dos recursos em legislao extravagante (art. 4. do DL 303/2007) De forma a prevenir a subsistncia do sistema dualista baseado na dicotomia entre recurso de apelao/recurso de agravo, o art. 4. do DL 303/2007 procede unificao dos recursos em legislao extravagante.
Regime dos recursos em legislao extravagante
As referncias ao agravo interposto na primeira instncia entendem-se feitas ao recurso de apelao; As referncias ao agravo interposto na 2. instncia entendem-se feitas ao recurso de revista; As referncias oposio de terceiro entendemse feitas ao recurso de reviso.
Regime dos recursos em legislao extravagante Sem prejuzo das adaptaes necessrias, pretendese ainda que o regime da legislao avulsa siga o disposto no CPC, que constitui direito subsidirio.
Artigo 4./2 do DL 303/2007: Os recursos previstos nos nmeros anteriores seguem, em cada caso, o regime institudo pelo Cdigo de Processo Civil, sem prejuzo das adaptaes necessrias.
Em resumo (Aplicao da lei no tempo e regime dos recursos em legislao extravagante)
1 O DL 303/2007 entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008; 2 O diploma no se aplica aos recursos pendentes nem aos processos j entrados na 1. instncia antes de 1 de Janeiro de 2008; 3 Excepo: os artigos relativos desmaterializao do processo aplicam-se aos processos pendentes (Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro); 4 O regime da distribuio nos tribunais superiores mantm-se o mesmo enquanto os respectivos preceitos no forem regulamentados;
Em resumo (Aplicao da lei no tempo e regime dos recursos em legislao extravagante) 5 Os recursos previstos em legislao extravagante passam a seguir o disposto no CPC, deixando de distinguir entre recurso de apelao e recurso de agravo.
Simplificao do regime de resoluo de conflitos de jurisdio e de competncia
Pretende-se simplificar a resoluo de uma questo previa ao litgio: a determinao do tribunal competente (arts. 115. e ss.). Alteraes fundamentais:
A resoluo do conflito (de jurisdio ou de competncia) passa a estar cometida aos presidentes dos tribunais superiores e no s respectivas seces, pleno das seces ou ao plenrio; A existncia de conflito deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal (art. 117./1);
Simplificao do regime de resoluo de conflitos
O processo de resoluo de conflitos tem natureza urgente (art. 117./2); A tramitao simplificada: i) audio das partes, ii) vista ao Ministrio Pblico, iii) deciso (arts. 117.-A e 118.).
Competncia do presidente do STJ:
i) Para conhecer dos conflitos de jurisdio cuja apreciao no pertena ao tribunal de conflitos (art. 43./3 da LOFTJ);
ii) Para conhecer dos conflitos de competncia cuja apreciao competia anteriormente s seces, ao pleno das seces ou ao plenrio (art. 43./3, als. a) a e) da LOFTJ).
Competncia do presidente da Relao:
- Para conhecer dos conflitos de competncia cuja apreciao competia anteriormente s seces (art. 59./2 da LOFTJ).
Em resumo (Simplificao do regime de resoluo de conflitos)
1 A resoluo dos conflitos de jurisdio e de competncia passa a ser competncia do presidente dos tribunais superiores; 2 A existncia de um conflito de competncia pode ser suscitada pelo tribunal mesmo quando as partes o no invoquem; 3 O processo urgente; 4 A tramitao simplificada. de resoluo de conflitos tem natureza
de resoluo de conflitos
Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Simplificao e celeridade processual
O art. 691. (Recurso de apelao) procede a trs alteraes fundamentais:
1) Equiparao, para efeitos recursrios, das decises que pem termo ao processo, sejam estas decises de mrito ou de forma (art. 691./1); 2) Adopo de um regime monista de recursos, com supresso do recurso de agravo e reformulao do recurso de apelao (art. 691./ 1 e 2); 3) Introduo da regra de impugnao de decises interlocutrias com o recurso que vier a ser interposto da deciso final (art. 691./3).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade 1) Equiparao, para efeitos recursrios, das decises que pem termo ao processo, sejam estas de mrito ou de forma:
Artigo 691./1 Da deciso do tribunal de 1. instncia que ponha termo ao processo cabe recurso de apelao. Ex. 1: Tribunal condena o Ru no pagamento da quantia peticionada pelo autor. Ex. 2: Recurso do despacho que confirme o no recebimento da petio inicial.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade
Regime de recorribilidade: Deciso imediatamente recorrvel (nada h por que esperar - o processo terminou). Prazo para a interposio de recurso: 30 dias contados a partir da notificao da deciso do tribunal (art. 685./1). A estes 30 dias podero acrescer 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciao da prova gravada (art. 685./7).
Modo de subida: Expedio do recurso (subida) nos prprios autos (art. 691.-A/1/a).
Efeito da interposio do recurso: Por regra, o recurso no suspende a possibilidade de o Autor executar a deciso efeito meramente devolutivo (art. 692./1 e 4).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade 2) Adopo de um regime monista de recursos, com supresso do recurso de agravo (art. 691./ 1 e 2):
Artigo 691./2
Cabe ainda recurso de apelao das seguintes decises do tribunal de 1. instncia: a) Deciso que aprecie o impedimento do juiz; b) Deciso que aprecie a competncia do tribunal; c) Deciso que aplique multa; d) Deciso que condene no cumprimento de obrigao pecuniria; e) Deciso que ordene o cancelamento de qualquer registo;
Artigo 691./2 (cont.)
f) Deciso que ordene a suspenso da instncia; g) Deciso proferida depois da deciso final; h) Despacho saneador que, sem pr termo ao processo, decida do mrito da causa; i) Despacho de admisso ou rejeio de meios de prova; j) Despacho que no admita o incidente ou que lhe ponha termo; l) Despacho que se pronuncie quanto concesso da providncia cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento; m) Decises cuja impugnao com o recurso da deciso final seria absolutamente intil; n) Nos demais casos expressamente previstos na lei.
Regime de Recorribilidade: A deciso imediatamente recorrvel.
Prazo para a interposio de recurso: 15 dias, salvo no caso previsto na alnea h) (art. 691./5).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade Modo de subida: Por regra, o recurso sobe separadamente do processo, que permanece no tribunal a quo (arts. 691.-A/2 e 691.-A/1, als. b), c) e d)). Efeito da interposio do recurso: Por regra, efeito meramente devolutivo, salvo nos casos identificados no art. 692./3.
Em especial, a alnea d) do n. 2 do art. 691.:
Deciso que condene no cumprimento de obrigao pecuniria. O artigo 692./3/e) atribui efeito suspensivo ao recurso interposto das decises previstas na alnea d) do art. 692., no se incentivando, contudo, o recurso por parte dos devedores. A alnea d) insere-se no n. 2 do art. 691. que, por oposio ao n. 1, apenas cura de decises interlocutrias e no de decises finais.
Ex: se o tribunal de 1. instncia, condena o ru, na sentena, no pagamento de 1000 , a parte vencida pode recorrer dessa deciso, mas, como se trata do recurso de uma deciso final, o efeito do recurso meramente devolutivo. O recurso de uma deciso final (no caso, de mrito) que condene o ru no pagamento de certo valor no recai em nenhum dos casos em que excepcionalmente o recurso tem efeito suspensivo art. 692., n. 3.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade 3) Impugnao de decises interlocutrias com o recurso que vier a ser interposto da deciso final:
Artigo 691./3 As restantes decises proferidas pelo tribunal de 1. instncia podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da deciso final ou do despacho previsto na alnea l) do n. 2. Ex: O despacho que admite o incidente.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade Regime de recorribilidade: As decises previstas no n. 3 do art. 691. no so imediatamente recorrveis o recurso deve esperar pela deciso final. Prazo para a interposio de recurso: 30 dias. O recurso das decises interlocutrias previstas no art. 691./3 realizado conjuntamente com o recurso das decises finais.
Modo de subida: O recurso destas decises acompanha o recurso das decises finais, por isso, a subida nos prprios autos. Efeito da interposio do recurso: Por regra, efeito meramente devolutivo. (Ou seja, mesmo nos casos em que o recurso da deciso final tenha efeito suspensivo, esse efeito parece no se comunicar deciso interlocutria impugnada conjuntamente com a deciso final).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade No havendo recurso da deciso final: Artigo 691./4
Se no houver recurso da deciso final, as decises
interlocutrias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela deciso podem ser impugnadas num recurso nico, a interpor aps o trnsito da referida deciso.
Ex: se a parte ficou satisfeita com a deciso final, mas prejudicada com uma deciso interlocutria diversa das previstas no art. 691/2, pode interpor recurso aps o trnsito em julgado da deciso final.
Prazo para a interposio de recurso: 15 dias aps o termo do prazo de 30 dias para interposio de recurso da deciso final (art. 691./4). Qualificao: possvel recurso extraordinrio inominado. Modo de subida: O recurso sobe em separado do processo, que permanece no tribunal a quo (art. 691.-A/2). Efeito da interposio do recurso: Efeito meramente devolutivo (art. 692./1).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade Unificao dos actos de interposio de recurso e de apresentao de alegaes (arts. 684.-B/1 e 2 e 685.C/1 e 3): O requerimento de interposio de recurso obrigatoriamente acompanhado das alegaes. No existe qualquer prazo apresentao das alegaes. Desincentivam-se ponderados. eventuais autnomo recursos para a
Deixam de existir dois despachos (o despacho de admisso de recurso e o despacho de subida do recurso) passando a existir um nico despacho (art. 685.-C/1). A dicotomia estabelecida entre efeitos da interposio do recurso e efeitos da subida do recurso menos vincada.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade Segue-se a soluo j estabelecida no Cdigo de Processo Penal (CPP), no Cdigo de Processo do Trabalho (CPT) e no Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA):
Artigo 411./3 CPP; Artigo 81./1 do CPT; Artigo 144./2 CPTA.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Simplificao e celeridade Reviso do regime de arguio de vcios e reforma da sentena (art. 669.):
O pedido de aclarao da sentena e o pedido de reforma da sentena quanto a custa e multas passam a ser realizados nas alegaes de recurso (art. 669./1 e 3); O pedido de reforma da sentena fundado em manifesto lapso do juiz (p. ex., fundado no erro na determinao da norma aplicvel) s admissvel quando a causa no admita recurso. Se o recurso for admissvel, o juiz a quo no pode reapreciar a deciso anteriormente proferida (art. 669./2).
Simplificao do regime de vistos aos juzes - adjuntos (art. 707.):
Os vistos dos juzes-adjuntos passam a ter lugar aps a entrega do projecto de acrdo, quando j existe uma proposta de soluo (art. 707./2); As vistas so simultneas e no sucessivas, atravs de meios electrnicos (art. 707./2); O prazo de vista reduzido de 15 para 5 dias (art. 707./2); O processo inscrito em tabela para ser agendado na prxima sesso do julgamento decorrido que seja o prazo de 30 dias para o relator elaborar o acrdo (art. 709./1).
Em resumo (Simplificao e celeridade)
1 As decises que pem termo ao processo passam a dispor do mesmo regime, no se distinguindo entre decises de mrito e decises de forma; 2 Abandona-se o sistema dualista, suprimindo-se o recurso de agravo, que integrado no recurso de apelao (monismo recursrio); 3 As decises interlocutrias que no recaiam no art. 691./2 so impugnadas conjuntamente com o recurso da deciso final; 4 Quando no houver recurso da deciso final, as decises interlocutrias podem ser impugnadas aps o trnsito em julgado da deciso final.
5 O requerimento de interposio de recurso deve ser acompanhado das respectivas alegaes. 6 Os pedidos de aclarao da sentena e de reforma da sentena quanto a custas e multas passam a ser feitos nas alegaes de recurso, deixando de ser possvel requerer a reforma da sentena por manifesto lapso do juiz quando a causa admita recurso. 7 O regime de vistos aos juzes-adjuntos simultaneamente e por meios electrnicos. processa-se
Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Racionalizao no acesso ao STJ Alterao do valor das aladas (art. 5. do DL 303/2007):
Actualizao do valor das aladas dos tribunais da Relao:
De 14 963,94 para 30 000. Actualizao superior correco monetria ( 20 691, 44) de forma a reservar o STJ para os casos com expresso econmica mais relevante.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalizao no acesso ao STJ Actualizao do valor das aladas dos tribunais de 1. instncia: De 3 740,98 para 5 000. A fixao da alada da 1. instncia num valor abaixo do que resultaria da inflao ( 8 276,58) pretende assegurar o direito de as partes requererem a reapreciao da deciso da 1. instncia (duplo grau de jurisdio).
Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalizao no acesso ao STJ
Fixao do valor da causa pelo juiz (art. 315.): De forma a evitar um aumento injustificado do valor da causa na PI, frustrando o aumento do valor das aladas, a fixao do valor da causa passa a estar cometida ao juiz.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Racionalizao no acesso ao STJ Sem prejuzo da indicao pela parte na PI, o juiz fixa obrigatoriamente o valor da causa num dos seguintes actos processuais:
No despacho saneador (art. 315./2/1. parte); Na sentena nos processos identificados no art. 308./3 e naqueles em que no haja lugar a despacho saneador; No despacho de admisso do recurso se antes do valor da causa ser fixado em algum dos actos anteriores for interposto recurso.
A Dupla conforme e a Revista Excepcional (arts. 721. e 721.-A):
Actualmente a parte pode recorrer at ao STJ (Recurso de Revista) mesmo no caso de existirem duas decises convergentes: a deciso do tribunal de 1. instncia e a deciso da Relao. Nestes casos, justifica-se racionalizar a possibilidade de recurso ao STJ: Artigo 721./3 (Dupla conforme): No admitida revista do acrdo da Relao que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a deciso proferida na 1. instncia, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.
Excepo: Revista Excepcional (art. 721.-A/1):
Quando esteja em causa uma questo cuja apreciao, pela sua relevncia jurdica, seja claramente necessria para uma melhor aplicao do direito; Quando estejam em causa interesses de particular relevncia social; Quando o acrdo da Relao esteja em contradio com outro, j transitado em julgado, proferido por qualquer Relao ou pelo Supremo Tribunal de Justia, no domnio da mesma legislao e sobre a mesma questo fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acrdo de uniformizao de jurisprudncia com ele conforme.
Utilizao de conceitos indeterminados, semelhana do art. 150. do CPTA. A deciso quanto existncia dos pressupostos que condicionam a Revista Excepcional deve ser objecto de apreciao preliminar sumria, a cargo de trs juzes escolhidos anualmente pelo presidente do STJ de entre os mais antigos das seces cveis.
Em resumo (Racionalizao no acesso ao STJ)
1 A alada do tribunal da Relao actualizado de 14 963,94 para 30 000; 2 A alada dos tribunais de 1. instncia actualizada de 3 740 para 5 000; 3 O valor da causa passa a ser fixado pelo juiz, o que no prejudica o dever de a parte fazer a sua indicao na petio inicial; 4 Se a Relao decidir no mesmo sentido que o tribunal de 1. instncia no possvel recorrer para o STJ (dupla conforme), excepto em casos particulares (Revista Excepcional).
Objectivos da reforma dos recursos em processo civil Maior uniformizao de jurisprudncia
Recurso extraordinrio para uniformizao de jurisprudncia (arts. 763. e ss.): A funo do STJ enquanto rgo de uniformizao de jurisprudncia deve ser reforada, possibilitando-se assim, a prazo, um maior nmero de Acrdos de Uniformizao de Jurisprudncia (AUJ). As partes passam a dispor de um recurso extraordinrio, nos casos em que o Supremo, em seco, proferir acrdo contraditrio com outro anteriormente proferido, no domnio da mesma legislao e sobre a mesma questo de direito.
Objectivos da Reforma dos Recursos: Maior uniformizao da jurisprudncia
O recurso extraordinrio no admitido se o acrdo recorrido estiver de acordo com jurisprudncia uniformizada do STJ.
Julgamento ampliado de revista (art. 732.-A):
Prosseguindo o objectivo de uniformizao de jurisprudncia, estabelece-se igualmente o dever de o relator e de os adjuntos proporem obrigatoriamente o julgamento ampliado de revista quando se verifique a possibilidade de vencimento de uma soluo jurdica contrria a jurisprudncia uniformizada do STJ (art. 732.-A/3).
Em resumo (Maior uniformizao da jurisprudncia)
1 Excepcionalmente, as partes podem recorrer das decises do STJ quando este proferir acrdo contraditrio com outro anteriormente proferido (recurso para uniformizao de jurisprudncia); 2 O julgamento ampliado de revista dever ser obrigatoriamente proposto pelo relator e pelos adjuntos quando existir possibilidade de a deciso do Supremo ser contrria a jurisprudncia uniformizada.
Impugnao da deciso sobre matria de facto (art. 685.-B):
Quando as partes pretendam impugnar a deciso sobre a matria de facto e seja possvel a identificao precisa e separada dos depoimentos nos termos do n. 2 do art. 522.-C, o recorrente deve indicar com exactido as passagens da gravao em que se funda. abandonada a possibilidade de transcrio dos depoimentos por entidades externas ao tribunal.
Reforo dos mecanismos de defesa contra demoras abusivas (art. 720.):
Quando a parte suscite incidentes reputados dilatrios, se esses incidentes visarem impedir o trnsito em julgado da deciso, procede-se extraco de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. A deciso impugnada atravs de incidente infundado no obsta ao trnsito em julgado e a deciso a proferir no traslado s ser decretada depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizaes fixadas pelo tribunal.
Clarificao dos pressupostos de admissibilidade do recurso per saltum (art. 725.):
Os pressupostos do valor da causa (superior alada da Relao) e da sucumbncia (metade da alada da Relao) so cumulativos e no alternativos.
Possibilidade de alegaes orais no STJ, se o relator assim o entender ou a requerimento fundamentado das partes (art. 727.-A).
Introduo de um novo fundamento extraordinrio de reviso (art. 771./f)): para o recurso
Permitir o recurso quando uma deciso interna transitada em julgado seja inconcilivel com deciso definitiva de uma instncia internacional de recurso vinculativa para o Estado portugus, designadamente a Conveno Europeia dos Direitos do Homem.
Em resumo (Outras alteraes ao regime dos recursos)
1 Aquando da impugnao da deciso sobre a matria de facto, o recorrente deve indicar com exactido as passagens da gravao em que se funda; 2 Os mecanismos de defesa contra incidentes dilatrios so reforados; 3 Explicita-se que os pressupostos de admissibilidade do recurso per saltum so cumulativos e no alternativos;
4 Prev-se a possibilidade de alegaes orais no STJ, caso o relator as entenda necessrias ou as partes o requeiram fundamentadamente; 5 introduzido um novo fundamento para o recurso extraordinrio de reviso quando uma deciso interna transitada em julgado seja inconcilivel com deciso definitiva de uma instncia internacional de recurso vinculativa para o Estado portugus.
O DL 303/2007 apenas se aplica aos processos entrados aps 1 de Janeiro de 2008, pondo termo distino entre recurso de apelao e recurso de agravo no CPC e na legislao extravagante; O DL 303/2007 prossegue o objectivo do processo desmaterializado, a concretizar mediante portaria; O processo de resoluo de conflitos de jurisdio e de competncia simplificado; As alteraes e inovaes apresentadas prosseguem os objectivos de Simplificao e celeridade processuais, de Racionalizao no acesso ao STJ e de Maior uniformizao de jurisprudncia.
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References: Artigo 4

Artigo 691

Artigo 691

Artigo 691
 artigo 692

Artigo 691
 Artigo 691

Artigo 411
 Artigo 81
 Artigo 144
 Artigo 721