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Timestamp: 2016-09-27 12:06:08+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo Penal - Art. 201 a 300
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Penal - Art. 201 a 300BO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.14Página:2300C�digo Penal - Art. 201 a 300Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - C�digo Penal - Art. 201 a 300
(Restitui��o ou repara��o)
1. Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restitu�da, ou o agente reparar o preju�zo causado, sem dano ileg�timo de terceiro, at� ao in�cio da audi�ncia de julgamento em 1.� inst�ncia, a pena � especialmente atenuada.
2. Se a restitui��o ou repara��o for parcial, a pena pode ser especialmente atenuada.
(Furto de uso de ve�culo)
1. Quem utilizar ve�culo motorizado, aeronave, barco ou veloc�pede sem autoriza��o de quem de direito � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
Nos casos previstos no artigo 197.�, no n.� 1 do artigo 199.� e nos artigos 200.� e 202.�, o procedimento penal depende de acusa��o particular se:
a) O agente for c�njuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim at� ao segundo grau da v�tima, ou com ela viver em condi��es an�logas �s dos c�njuges; ou
b) A coisa furtada, ilegitimamente apropriada ou utilizada for de valor diminuto, destinada a utiliza��o imediata e indispens�vel � satisfa��o de uma necessidade do agente ou de outra pessoa referida na al�nea anterior.
1. Quem, com ileg�tima inten��o de apropria��o para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa m�vel alheia, por meio de viol�ncia contra uma pessoa, de amea�a com perigo iminente para a vida ou para a integridade f�sica, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. A pena � a de pris�o de 3 a 15 anos se:
a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida de outra pessoa ou lhe infligir, pelo menos por neglig�ncia, ofensa grave � integridade f�sica; ou
b) Se verificar qualquer dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 198.�, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do mesmo artigo.
3. Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o agente � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos.
(Viol�ncia depois da subtrac��o)
As penas previstas no artigo anterior s�o, conforme os casos, aplic�veis a quem utilizar os meios nele previstos para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou n�o restituir as coisas subtra�das.
1. Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar n�o utiliz�vel coisa alheia � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
4. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 201.� e 203.�
(Dano qualificado)
1. Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar n�o utiliz�vel
a) coisa alheia de valor elevado,
b) monumento p�blico,
c) coisa destinada ao uso e utilidade p�blicos,
d) coisa pertinente ao patrim�nio cultural e legalmente classificada, ou
e) coisa alheia afecta ao culto religioso ou � venera��o da mem�ria dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemit�rio, � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
2. Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar n�o utiliz�vel coisa alheia
b) natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob protec��o oficial pela lei,
c) que possua importante valor cient�fico, art�stico ou hist�rico e se encontre em colec��o ou exposi��o p�blicas ou acess�veis ao p�blico, ou
d) que possua significado importante para o desenvolvimento tecnol�gico ou econ�mico, � punido com pena de pris�o de 2 a 10 anos.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 198.� e no artigo 201.�
(Dano com viol�ncia)
1. Se os factos descritos nos artigos 206.� e 207.� forem praticados com viol�ncia contra uma pessoa, amea�a com perigo iminente para a sua vida ou integridade f�sica ou pondo-a na impossibilidade de resistir, o agente � punido:
a) No caso do artigo 206.�, com pena de pris�o de 1 a 8 anos;
b) No caso do artigo 207.�, com pena de pris�o de 3 a 15 anos;
c) Se do facto resultar a morte de outra pessoa, com pena de pris�o de 10 a 20 anos.
2. As penas previstas no n�mero anterior s�o, conforme os casos, aplic�veis a quem utilizar os meios nele previstos para, quando encontrado em flagrante delito de dano, continuar o acto criminoso.
(Usurpa��o de coisa im�vel)
1. Quem, por meio de viol�ncia ou amea�a grave, invadir ou ocupar coisa im�vel alheia, com inten��o de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servid�o n�o tutelados por lei, senten�a ou acto administrativo, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber em aten��o ao meio utilizado.
2. Na mesma pena incorre quem, pelos meios indicados no n�mero anterior, desviar ou represar �guas, sem que a isso tenha direito, com inten��o de alcan�ar, para si ou para outra pessoa, benef�cio ileg�timo.
(Altera��o de marco)
1. Quem, com inten��o de apropria��o, total ou parcial, de coisa im�vel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 201.� e na al�nea a) do artigo 203.�
Crimes contra o patrim�nio em geral
1. Quem, com inten��o de obter para si ou para terceiro enriquecimento ileg�timo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem � pr�tica de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, preju�zo patrimonial � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. Se o preju�zo patrimonial resultante da burla for de valor elevado, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
4. A pena � a de pris�o de 2 a 10 anos se:
a) O preju�zo patrimonial for de valor consideravelmente elevado;
c) A pessoa prejudicada ficar em dif�cil situa��o econ�mica.
(Burla relativa a seguros e para obten��o de alimentos)
1. Quem receber, ou fizer com que outra pessoa receba, valor total ou parcialmente seguro,
a) provocando ou agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco esteja coberto, ou
b) causando, a si ou a outra pessoa, les�o da integridade f�sica ou agravando as consequ�ncias de les�o da integridade f�sica provocada por acidente cujo risco esteja coberto, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. Se o preju�zo patrimonial provocado for:
b) De valor consideravelmente elevado, o agente � punido com pena de pris�o de 2 a 10 anos.
4. Quem, com inten��o de n�o pagar,
a) se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que fa�a do seu fornecimento com�rcio ou ind�stria,
b) utilizar quarto ou servi�o de hotel ou estabelecimento an�logo, ou
c) utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto p�blico sabendo que tal sup�e o pagamento de um pre�o, e se negar a solver a d�vida contra�da, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
Artigo 213.�*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 11/2009
(Emiss�o de cheque sem provis�o)
1. Quem emitir um cheque que, apresentado a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, n�o for integralmente pago por falta de provis�o � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. A pena � a de pris�o at� 5 anos ou de multa at� 600 dias se:
a) O quantitativo sacado for de valor consideravelmente elevado;
b) A v�tima ficar em dif�cil situa��o econ�mica; ou
c) O agente se entregar habitualmente � emiss�o de cheque sem provis�o.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 198.�
(Extors�o)
1. Quem, com inten��o de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ileg�timo, constranger outra pessoa, por meio de viol�ncia ou de amea�a com mal importante, a uma disposi��o patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, preju�zo, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
2. Se se verificarem os requisitos referidos:
a) Nas al�neas a), f) ou g) do n.� 2 do artigo 198.�, ou na al�nea a) do n.� 2 do artigo 204.�, o agente � punido com pena de pris�o de 3 a 15 anos;
b) No n.� 3 do artigo 204.�, o agente � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos.
(Extors�o de documento)
Quem obtiver, como garantia de d�vida e abusando da situa��o de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento penal � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Infidelidade)
1. Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jur�dico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave viola��o dos deveres que lhe incumbem, preju�zo patrimonial importante, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Abuso de cart�o de garantia ou de cr�dito)
1. Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cart�o de garantia ou de cr�dito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar preju�zo a este ou a terceiro, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 212.�
1. Quem, com inten��o de alcan�ar um benef�cio patrimonial para si ou para outra pessoa, explorando situa��o de necessidade, anomalia ps�quica, incapacidade, in�pcia, inexperi�ncia ou fraqueza de car�cter do devedor, ou rela��o de depend�ncia deste, fizer com que ele prometa ou se obrigue a conceder, sob qualquer forma, a seu favor ou a favor de outra pessoa, vantagem pecuni�ria que for, segundo as circunst�ncias do caso, manifestamente desproporcionada face � contrapresta��o, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
3. O agente � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos se:
b) Dissimular a vantagem pecuni�ria ileg�tima exigindo letra ou simulando contrato; ou
4. Pode haver lugar � atenua��o especial ou � dispensa das penas referidas nos n�meros anteriores se o agente, at� ao in�cio da audi�ncia de julgamento em 1.� inst�ncia:
a) Renunciar � entrega da vantagem pecuni�ria pretendida;
b) Entregar o excesso pecuni�rio recebido, acrescido da taxa de juros legais desde o dia do recebimento; ou
c) Modificar o neg�cio, de acordo com a outra parte, em harmonia com as regras da boa-f�.
1. O procedimento penal pelos crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 211.�, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 212.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 213.�, nos artigos 214.� e 217.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 218.� e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior depende de queixa.
2. Aos crimes previstos no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 203.�
Aos crimes previstos no presente cap�tulo � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 201.�, excepto nos casos previstos nos artigos 215.�, 216.� e 219.�
(Frustra��o de cr�ditos)
1. O devedor sujeito a execu��o j� instaurada que destruir, danificar ou fizer desaparecer parte do seu patrim�nio, com inten��o de frustrar, total ou parcialmente, a satisfa��o de um cr�dito de outra pessoa, � punido, se a insolv�ncia vier a ser declarada, com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. O terceiro que praticar o facto com conhecimento do devedor ou em benef�cio deste � punido, se a insolv�ncia vier a ser declarada, com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
(Fal�ncia intencional)
1. O devedor comerciante que, com inten��o de prejudicar os credores,
a) destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu patrim�nio,
b) diminuir ficticiamente o seu activo, dissimulando objectos, invocando d�vidas supostas, reconhecendo cr�ditos fict�cios, incitando terceiros a apresent�-los ou simulando, por qualquer outra forma, uma situa��o patrimonial inferior � realidade, particularmente por meio de contabilidade inexacta ou de falso balan�o, ou
c) para retardar a fal�ncia, comprar mercadorias a cr�dito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por pre�o sensivelmente inferior ao corrente, � punido, se a fal�ncia vier a ser declarada, com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
2. O concordatado que n�o justificar a regular aplica��o dada aos valores do activo existentes � data da concordata � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benef�cio deste, praticar os factos referidos no n.� 1 � punido, se a fal�ncia vier a ser declarada, com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Fal�ncia n�o intencional)
1. O devedor comerciante que, por grave inc�ria, imprud�ncia, prodigalidade, despesas manifestamente exageradas ou grave neglig�ncia no exerc�cio da profiss�o, criar um estado de fal�ncia � punido, se a fal�ncia vier a ser declarada, com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Aos factos indicados no n�mero anterior � equiparado o caso do devedor que vier a ser declarado falido, quando tenha deixado de cumprir as disposi��es que a lei estabelece para a regularidade da escritura��o e das transac��es comerciais, salvo se a exiguidade do com�rcio e as rudimentares habilita��es liter�rias do falido o relevarem do n�o cumprimento dessas disposi��es.
3. O procedimento penal depende de queixa, devendo o respectivo direito ser exercido nos 3 meses posteriores � declara��o da fal�ncia.
4. O direito de queixa n�o pode ser exercido pelo credor que tiver induzido o falido a contrair levianamente d�vidas, a fazer despesas exageradas, a dedicar-se a especula��es ruinosas ou que o tiver explorado usurariamente.
(Favorecimento de credores)
1. O devedor que, conhecendo a sua situa��o de fal�ncia ou de insolv�ncia e com inten��o de favorecer certos credores em preju�zo de outros, solver d�vidas ainda n�o vencidas, ou as solver de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou em valores usuais, ou der garantias para as suas d�vidas a que n�o era obrigado, � punido:
a) Com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se vier a ser declarada a fal�ncia;
b) Com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias, se vier a ser declarada a insolv�ncia.
2. No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, o procedimento penal depende de queixa.
(Perturba��o de arremata��es)
Quem, com inten��o de impedir ou prejudicar os resultados de arremata��o judicial ou de outra arremata��o p�blica autorizada ou imposta por lei, ou os resultados de concurso regido pelo direito p�blico, conseguir, por meio de d�diva, promessa, viol�ncia ou amea�a com mal importante, que algu�m n�o lance ou n�o concorra, ou que de alguma forma se prejudique a liberdade dos respectivos actos, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Recepta��o)
1. Quem, com inten��o de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto il�cito t�pico contra o patrim�nio, a receber em penhor, adquirir por qualquer t�tulo, detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
2. Quem, sem previamente se ter assegurado da sua leg�tima proveni�ncia, adquirir ou receber, a qualquer t�tulo, coisa que, pela sua qualidade, pela condi��o de quem lhe oferece ou pelo montante do pre�o proposto, faz razoavelmente suspeitar provir de facto il�cito t�pico contra o patrim�nio, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 120 dias.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto:
a) No artigo 201.�; e
b) Na al�nea a) do artigo 203.�, se a rela��o familiar existir entre o receptador e a v�tima do facto il�cito t�pico contra o patrim�nio.
4. Se o agente fizer da recepta��o modo de vida, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
5. S�o equiparados �s coisas referidas nos n.os 1 e 2 os valores ou produtos com elas directamente obtidos.
(Aux�lio material)
1. Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benef�cio de coisa obtida por meio de facto il�cito t�pico contra o patrim�nio � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Crimes contra a paz e a humanidade
(Incitamento � guerra)
Quem, p�blica e repetidamente, incitar ao �dio contra um povo, com inten��o de desencadear uma guerra, � punido com pena de pris�o de 6 meses a 3 anos.
(Genoc�dio)
Quem, com inten��o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, �tnico, racial ou religioso, como tal,
a) matar membros do grupo,
b) praticar ofensa grave � integridade f�sica de membros do grupo,
c) sujeitar o grupo a condi��es de exist�ncia ou a tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos, suscept�veis de virem a provocar a sua destrui��o, total ou parcial,
d) transferir menores, por meios violentos, do grupo para outro grupo, ou
e) impedir a procria��o ou os nascimentos do grupo, � punido, no caso da al�nea a), com pena de pris�o de 15 a 25 anos, e, no caso das restantes al�neas, com pena de pris�o de 10 a 25 anos.
(Incitamento ao genoc�dio)
Quem, p�blica e directamente, incitar ao genoc�dio � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
(Acordo com vista � pr�tica de genoc�dio)
O acordo com vista � pr�tica de genoc�dio � punido com pris�o de 1 a 5 anos.
(Discrimina��o racial)
a) fundar ou constituir organiza��o, ou desenvolver actividades de propaganda organizada, que incitem � discrimina��o, �dio ou viol�ncia raciais, ou os encoragem, ou
b) participar na organiza��o ou nas actividades referidas na al�nea anterior, ou lhes prestar assist�ncia, incluindo o seu financiamento, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Quem, em reuni�o p�blica, por escrito destinado a divulga��o ou atrav�s de qualquer meio de comunica��o social,
a) provocar actos de viol�ncia contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor ou origem �tnica, ou
b) difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor ou origem �tnica, com a inten��o de incitar � discrimina��o racial ou de a encorajar, � punido com pena de pris�o de 6 meses a 5 anos.
(Tortura e outros tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos)
1. Quem, tendo por fun��o a preven��o, persegui��o, investiga��o ou conhecimento de infrac��es criminais ou disciplinares, a execu��o de san��es da mesma natureza ou a protec��o, guarda ou vigil�ncia de pessoa detida ou presa, a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou desumana � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Considera-se tortura ou tratamento cruel, degradante ou desumano o acto que consista em infligir sofrimento f�sico ou psicol�gico agudo ou cansa�o f�sico ou psicol�gico grave, ou no emprego de produtos qu�micos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, com inten��o de perturbar a capacidade de determina��o ou a livre manifesta��o de vontade da v�tima.
3. O disposto no n�mero anterior n�o abrange os sofrimentos inerentes � execu��o das san��es previstas no n.� 1 ou por ela ocasionados.
(Usurpa��o de fun��o para a pr�tica de tortura)
Quem, por sua iniciativa ou por ordem de superior, usurpar a fun��o referida no n.� 1 do artigo anterior para praticar qualquer dos actos a� descritos � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
(Tortura e outros tratamentos cru�is, degradantes ou desumanos graves)
1. Quem, nos termos e condi��es referidos nos artigos 234.� ou 235.�,
a) produzir ofensa grave � integridade f�sica,
b) empregar meios ou m�todos de tortura particularmente graves, designadamente espancamentos, electrochoques, simulacros de execu��o ou subst�ncias alucinat�rias, ou
c) praticar habitualmente actos neles referidos, � punido com pena de pris�o de 3 a 15 anos.
2. Se dos factos descritos no n�mero anterior ou nos artigos 234.� ou 235.� resultar suic�dio ou morte da v�tima, o agente � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos.
(Omiss�o de den�ncia)
O superior hier�rquico que, tendo conhecimento da pr�tica, por subordinado, de facto descrito nos artigos 234.�, 235.� ou 236.�, n�o fizer a sua den�ncia no prazo m�ximo de 3 dias ap�s o conhecimento, � punido com pena de pris�o de 1 a 3 anos.
Sem preju�zo de regimes especiais previstos na lei, quem for condenado por crime previsto no presente t�tulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger membros do �rg�o legislativo ou para ser eleito como tal, por per�odo de 2 a 10 anos.
a) sendo casado, contrair outro casamento, ou
b) contrair casamento com pessoa casada, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Falsifica��o de estado civil)
a) fizer figurar no registo civil nascimento inexistente, ou
b) usurpar, alterar, supuser ou encobrir estado civil ou posi��o jur�dica familiar, de maneira a p�r em perigo a sua verifica��o oficial, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Subtrac��o de menor)
a) subtrair menor,
b) se recusar a entregar menor, ou
c) por meio de viol�ncia ou de amea�a com mal importante determinar menor a fugir � pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente confiado, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
(Viola��o da obriga��o de alimentos)
1. Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condi��es de o fazer, n�o cumprir essa obriga��o, pondo em perigo a satisfa��o, sem aux�lio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
3. Se a obriga��o vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda n�o cumprida.
Crimes de falsifica��o
a) Documento:
(1) A declara��o corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio t�cnico, intelig�vel para a generalidade das pessoas ou para um certo c�rculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, � id�nea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emiss�o, quer posteriormente; e
(2) O sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer � generalidade das pessoas ou a um certo c�rculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta;
b) Nota��o t�cnica: a nota��o de um valor, peso, medida, estado ou do decurso de um acontecimento, feita atrav�s de aparelho t�cnico que actua, total ou parcialmente, de forma autom�tica, que permite reconhecer � generalidade das pessoas ou a um certo c�rculo de pessoas os seus resultados e se destina � prova de facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua realiza��o, quer posteriormente;
c) Documento de identifica��o: o bilhete de identidade de residente ou outro documento aut�ntico que sirva para certificar a identidade, o passaporte ou outros documentos de viagem e respectivos vistos, qualquer dos documentos exigidos para a entrada e perman�ncia em Macau ou os que certificam a autoriza��o de resid�ncia, bem como qualquer documento a que a lei atribui for�a de certifica��o do estado ou situa��o profissional das pessoas, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsist�ncia, aboletamento, desloca��o, assist�ncia, sa�de ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu n�vel;
d) Moeda: as notas de banco e as moedas met�licas, que tenham curso legal em Macau ou no exterior.
Falsifica��o de documentos
(Falsifica��o de documento)
1. Quem, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio, ou de obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo,
a) fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso,
b) fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, ou
c) usar documento a que se referem as al�neas anteriores, fabricado, falsificado ou alterado por outra pessoa, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Falsifica��o de documento de especial valor)
Se os factos referidos no n.� 1 do artigo anterior disserem respeito a documento aut�ntico ou com igual for�a, documento de identifica��o, documento essencial � identifica��o de bens m�veis sujeitos a registo, testamento cerrado, vale do correio, letra de c�mbio, cheque ou outro documento comercial transmiss�vel por endosso, ou a qualquer outro t�tulo de cr�dito n�o compreendido na al�nea a) do n.� 1 do artigo 257.�, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
(Falsifica��o praticada por funcion�rio)
1. Se os factos referidos no n.� 1 do artigo 244.� e no artigo anterior forem praticados por funcion�rio, no exerc�cio das suas fun��es, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2. O funcion�rio que, no exerc�cio das suas fun��es,
a) omitir em documento a que a lei atribui f� p�blica facto que esse documento se destina a certificar ou autenticar, ou
b) intercalar acto ou documento em protocolo, registo ou livro oficial sem cumprir as formalidades legais, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio, ou de obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
(Falsifica��o de nota��o t�cnica)
a) fabricar nota��o t�cnica falsa,
b) falsificar ou alterar nota��o t�cnica,
c) fizer constar falsamente de nota��o t�cnica facto juridicamente relevante, ou
d) fizer uso de nota��o t�cnica a que se referem as al�neas anteriores, fabricada, falsificada ou alterada por outra pessoa, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. � equipar�vel � falsifica��o de nota��o t�cnica a ac��o perturbadora sobre aparelhos t�cnicos ou autom�ticos por meio da qual se influenciem os resultados da nota��o.
3. A tentativa � pun�vel.
4. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo anterior.
(Danifica��o ou subtrac��o de documento ou nota��o t�cnica)
1. Quem, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio, ou de obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo, destruir, danificar, tornar n�o utiliz�vel, fizer desaparecer, dissimular, subtrair ou retiver documento ou nota��o t�cnica de que n�o pode ou n�o pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresenta��o, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 246.�
4. Quando o ofendido for particular, o procedimento penal depende de queixa.
(Falsifica��o de atestado)
1. O m�dico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laborat�rio ou de institui��o de investiga��o que sirvam fins m�dicos, ou pessoa encarregada de fazer aut�psias, que passar atestado ou certificado que sabe n�o corresponder � verdade, sobre o estado do corpo ou da sa�de f�sica ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer f� perante autoridade p�blica, a prejudicar interesses de outra pessoa ou a obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. Na mesma pena incorre o veterin�rio que passar atestado nos termos e com os fins descritos no n�mero anterior relativamente a animais.
3. Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n�meros anteriores, arrogando-se falsamente as qualidades ou fun��es neles referidas.
(Uso de atestado falso)
Quem fizer uso de atestado ou certificado falsos, com o fim de enganar autoridade p�blica, prejudicar interesses de outra pessoa ou obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Uso de documento de identifica��o alheio)
1. Quem, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio, ou de obter para si ou para outra pessoa benef�cio ileg�timo, utilizar documento de identifica��o emitido a favor de outra pessoa � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Na mesma pena incorre quem, com inten��o de tornar poss�vel o facto descrito no n�mero anterior, entregar documento de identifica��o a pessoa a favor de quem ele n�o foi emitido.
Falsifica��o de moeda, t�tulos de cr�dito e valores selados
(Contrafac��o de moeda)
1. Quem praticar contrafac��o de moeda, com inten��o de a p�r em circula��o como leg�tima, � punido com pena de pris�o de 2 a 12 anos.
2. Quem, com inten��o de a p�r em circula��o, falsificar ou alterar o valor facial de moeda leg�tima para valor superior � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
(Deprecia��o do valor de moeda met�lica)
1. Quem, com inten��o de a p�r em circula��o como �ntegra, depreciar moeda met�lica leg�tima, diminuindo por qualquer modo o seu valor, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. Com a mesma pena � punido quem, sem autoriza��o legal e com inten��o de a passar ou p�r em circula��o, fabricar moeda met�lica com o mesmo ou com maior valor que o da leg�tima.
(Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador)
1. As penas estabelecidas nos artigos 252.� e 253.� s�o correspondentemente aplic�veis a quem, concertando-se com o agente dos factos neles descritos, passar ou puser em circula��o por qualquer modo, incluindo a exposi��o � venda, as referidas moedas.
1. Quem, por qualquer modo, incluindo a exposi��o � venda, passar ou puser em circula��o,
a) como leg�tima ou intacta, moeda falsa ou falsificada,
b) moeda met�lica depreciada, pelo seu pleno valor, ou
c) moeda met�lica com o mesmo ou maior valor que o da leg�tima, mas fabricada sem autoriza��o legal, � punido, no caso da al�nea a), com pena de pris�o at� 5 anos, e, no caso das al�neas b) e c), com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Se o agente s� tiver tido conhecimento de que a moeda � falsa ou falsificada depois de a ter recebido, � punido:
a) No caso da al�nea a) do n�mero anterior, com pena de multa at� 240 dias;
b) No caso das al�neas b) e c) do n�mero anterior, com pena de multa at� 90 dias.
(Aquisi��o de moeda falsa para ser posta em circula��o)
Quem adquirir, receber em dep�sito, importar ou por outro modo introduzir em Macau, para si ou para outra pessoa, com inten��o de, por qualquer modo, incluindo a exposi��o � venda, a passar ou p�r em circula��o,
c) moeda met�lica com o mesmo ou maior valor que o da leg�tima, mas fabricada sem autoriza��o legal, � punido, no caso da al�nea a), com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa, e, no caso das al�neas b) e c), com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
(T�tulos equiparados a moeda)
1. Para efeitos do disposto nos artigos 252.� a 256.�, s�o equiparados a moeda:
a) Os t�tulos de cr�dito constantes, por for�a da lei, de um tipo de papel e de impress�o especialmente destinados a garanti-los contra o perigo de imita��es e que, pela sua natureza e finalidade, n�o possam, s� por si, deixar de incorporar um valor patrimonial; e
b) Os cart�es de garantia ou de cr�dito.
2. O disposto no n�mero anterior n�o abrange a falsifica��o de elementos a cuja garantia e identifica��o especialmente se n�o destine o uso do papel ou da impress�o.
(Contrafac��o de valores selados)
1. Quem praticar contrafac��o ou falsifica��o de valores selados ou timbrados cujo fornecimento seja exclusivo do Territ�rio, nomeadamente selos fiscais ou postais, com inten��o de os empregar ou de, por qualquer modo, incluindo a exposi��o � venda, os p�r em circula��o como leg�timos ou intactos, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
a) empregar como leg�timos ou intactos os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados, ou
b) com a inten��o referida no n�mero anterior, adquirir, receber em dep�sito, importar ou por outro modo introduzir em Macau, para si ou para outra pessoa, os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. Se, no caso da al�nea a) do n�mero anterior, o agente s� tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados eram falsos ou falsificados depois de os ter recebido, � punido com pena de multa at� 90 dias.
4. Se a falsifica��o consistir em fazer desaparecer dos referidos valores selados ou timbrados o sinal de j� haverem servido, o agente � punido com pena de multa at� 60 dias.
Falsifica��o de cunhos, pesos e objectos an�logos
(Contrafac��o de selos, cunhos, marcas ou chancelas)
1. Quem, com inten��o de os empregar como aut�nticos ou intactos, contrafizer ou falsificar selos, cunhos, marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou servi�o p�blico � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2. Quem, com a referida inten��o, adquirir, receber em dep�sito, importar ou por outro modo introduzir em Macau, para si ou para outra pessoa, os objectos referidos no n�mero anterior, quando falsos ou falsificados, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. Quem, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio, utilizar, sem a devida autoriza��o, objectos referidos no n.� 1 � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Pesos e medidas falsos)
1. Quem, com inten��o de causar preju�zo a outra pessoa ou ao Territ�rio,
a) apuser sobre pesos, medidas, balan�as ou outros instrumentos de medida uma pun��o falsa, ou tiver falsificado a existente,
b) alterar pesos, medidas, balan�as ou outros instrumentos de medida, qualquer que seja a sua natureza, que estejam legalmente sujeitos � exist�ncia de uma pun��o, ou
c) utilizar pesos, medidas, balan�as ou outros instrumentos de medida, falsos ou falsificados, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
1. Quem preparar a execu��o dos actos referidos nos artigos 252.� e 253.�, no n.� 1 do artigo 258.�, no n.� 1 do artigo 259.� ou no artigo anterior, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo � venda ou retendo,
a) formas, cunhos, clich�s, prensas de cunhar, pun��es, negativos, fotografias ou outros instrumentos que, pela sua natureza, s�o utiliz�veis para praticar crimes, ou
b) papel que � igual ou suscept�vel de se confundir com o tipo do particularmente fabricado para evitar imita��es ou utilizado no fabrico de moeda, t�tulo de cr�dito ou valor selado, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. � punida com a mesma pena a pr�tica dos actos preparat�rios, referidos no n�mero anterior, de falsifica��o dos t�tulos constantes do artigo 257.�
3. N�o � pun�vel quem voluntariamente:
a) Abandonar a execu��o do acto preparado e prevenir o perigo, por ele causado, de que outra pessoa continue a preparar o acto ou o execute, ou se esfor�ar seriamente nesse sentido, ou impedir a consuma��o; e
b) Destruir ou inutilizar os meios ou objectos referidos nos n�meros anteriores, ou der � autoridade p�blica conhecimento deles ou a ela os entregar.
(Armas proibidas e subst�ncias explosivas)
1. Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer t�tulo, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma proibida ou engenho ou subst�ncia explosivos, ou capazes de produzir explos�o nuclear, radioactivos ou pr�prios para fabrica��o de gases t�xicos ou asfixiantes, fora das condi��es legais ou em contr�rio das prescri��es da autoridade competente, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
2. Se as condutas referidas no n�mero anterior disserem respeito
a) a engenho destinado a projectar subst�ncias t�xicas, asfixiantes ou corrosivas, ou
b) a mecanismo de propuls�o, c�mara, tambor ou cano de qualquer arma proibida, silenciador ou outro aparelho de fim an�logo, mira telesc�pica ou muni��es, destinados a serem montados nessas armas ou por elas descarregadas, se desacompanhados destas, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
3. Quem detiver ou trouxer consigo arma branca ou outro instrumento, com o fim de serem usados como arma de agress�o ou que possam ser utilizados para tal fim, n�o justificando a sua posse, � punido com pena de pris�o at� 2 anos.
(Instrumentos de viola��o de comunica��es)
Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer t�tulo, transportar, distribuir ou detiver instrumento ou aparelhagem especificamente destinados � montagem de escuta telef�nica ou � viola��o de correspond�ncia ou de telecomunica��es, fora das condi��es legais ou em contr�rio das prescri��es da autoridade competente, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Inc�ndios, explos�es e outras condutas especialmente perigosas)
a) provocar inc�ndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edif�cio, constru��o, meio de transporte, mata ou arvoredo,
b) provocar explos�o por qualquer forma, nomeadamente mediante utiliza��o de explosivos,
c) fizer libertar gases t�xicos ou asfixiantes,
d) fizer emitir radia��es ou libertar subst�ncias radioactivas,
e) provocar inunda��o, ou
f) provocar desmoronamento ou desabamento de constru��o, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
2. Se o perigo referido no n�mero anterior for criado por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
3. Se a conduta referida no n.� 1 for praticada por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
Se os factos descritos no n.� 1 do artigo anterior forem praticados mediante liberta��o de energia nuclear, o agente � punido com pena de pris�o:
a) De 5 a 15 anos, no caso do n.� 1;
b) De 3 a 10 anos, no caso do n.� 2;
c) De 1 a 8 anos, no caso do n.� 3.
Quem, para preparar a execu��o de qualquer dos crimes previstos nos artigos 264.� e 265.�, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar subst�ncia explosiva, ou capaz de produzir explos�o nuclear, radioactiva ou pr�pria para fabrica��o de gases t�xicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necess�ria para a execu��o de tais crimes, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
(Infrac��o de regras de constru��o e perturba��o de servi�os)
a) no �mbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou t�cnicas que devam ser observadas no planeamento, direc��o ou execu��o de constru��o, demoli��o ou instala��o, ou na sua modifica��o,
b) destruir, danificar ou tornar n�o utiliz�vel, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou t�cnicas, omitir a instala��o de tais meios ou aparelhagem,
c) destruir, danificar ou tornar n�o utiliz�vel, total ou parcialmente, instala��o para aproveitamento, produ��o, armazenamento, condu��o ou distribui��o de �gua, �leo, gasolina, calor, electricidade, g�s ou energia nuclear, ou para protec��o contra for�as da natureza, ou
d) impedir ou perturbar a explora��o de servi�os de comunica��es ou de fornecimento ao p�blico de �gua, luz, energia ou calor, subtraindo ou desviando, destruindo, danificando ou tornando n�o utiliz�vel, total ou parcialmente, coisa ou energia que serve tais servi�os, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Se o perigo referido no n�mero anterior for criado por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
3. Se a conduta referida no n.� 1 for praticada por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
(Polui��o)
1. Quem, contrariando prescri��es ou limita��es impostas por disposi��es legais ou regulamentares,
a) poluir �guas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades,
b) poluir o ar mediante utiliza��o de aparelhos t�cnicos ou de instala��es, ou
c) provocar ru�do perturbador mediante utiliza��o de equipamentos, instala��es ou ve�culos terrestres, fluviais, mar�timos ou a�reos de qualquer natureza, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Corrup��o de subst�ncias alimentares ou medicinais)
a) no aproveitamento, produ��o, confec��o, fabrico, embalagem, transporte, tratamento ou outra actividade que sobre elas incida, de subst�ncias destinadas a consumo alheio, para serem comidas, mastigadas, bebidas, para fins medicinais ou cir�rgicos, as corromper, falsificar, alterar, reduzir o seu valor nutritivo ou terap�utico ou lhes juntar ingredientes, ou
b) importar, dissimular, vender, expuser � venda, tiver em dep�sito para venda ou, por qualquer forma, entregar ao consumo alheio subst�ncias que forem objecto de actividades referidas na al�nea anterior ou que forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas por ac��o do tempo ou dos agentes a cuja ac��o est�o expostas, e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade f�sica de outrem, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Propaga��o de doen�a, altera��o de an�lise ou de receitu�rio)
a) propagar doen�a contagiosa,
b) como m�dico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laborat�rio, ou pessoa legalmente autorizada a elaborar exame ou registo auxiliar de diagn�stico ou a prestar tratamento m�dico ou cir�rgico, fornecer dados ou resultados inexactos, ou
c) como farmac�utico ou empregado de farm�cia fornecer subst�ncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita m�dica, e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade f�sica de outrem, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Recusa de m�dico)
O m�dico que recusar o aux�lio da sua profiss�o em caso de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade f�sica de outra pessoa, que n�o possa ser removido de outra maneira, � punido com pena de pris�o at� 5 anos.
(Perigo relativo a animais ou vegetais)
a) difundir doen�a, praga, planta ou animal nocivo, ou
b) manipular, fabricar, produzir, importar, armazenar ou puser � venda ou em circula��o alimentos ou forragens avariados, corruptos ou alterados, destinados a animais, e criar deste modo perigo de dano a n�mero consider�vel de animais alheios, dom�sticos ou �teis ao homem, ou a culturas ou planta��es alheias, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa.
2. Se o perigo referido no n�mero anterior for criado por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 240 dias.
3. Se a conduta referida no n.� 1 for praticada por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 120 dias.
Se dos crimes previstos nos artigos 264.�, 265.� ou 267.� a 271.� resultar morte ou ofensa grave � integridade f�sica de outra pessoa, o agente � punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo.
Nos casos previstos nos artigos 264.�, 265.� ou 267.� a 272.� pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser pun�vel se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma consider�vel o perigo produzido pela conduta ou o afastar.
Crimes contra a seguran�a das comunica��es
(Captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio)
1. Quem se apossar de aeronave em voo, de navio em curso de navega��o ou de comboio em circula��o, nos quais se encontrem pessoas, ou os desviar do seu trajecto normal, � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se:
a) Uma aeronave em voo, desde o momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores, at� ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque; em caso de aterragem for�ada, o voo � considerado como estando a decorrer at� que a autoridade competente se responsabilize pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo;
b) Um navio em curso de navega��o, desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripula��o comecem as opera��es preparat�rias de uma determinada viagem at� � chegada ao local de destino;
c) Um comboio em circula��o, desde o momento em que, terminado o embarque de passageiros ou mercadorias, se inicia a marcha, at� ao momento em que deva ter lugar o desembarque.
(Atentado � seguran�a de transporte)
1. Quem atentar contra a seguran�a de transporte por ar, �gua, ou caminho-de-ferro,
a) destruindo, suprimindo, danificando ou tornando n�o utiliz�vel instala��o, material ou sinaliza��o,
b) colocando obst�culo ao funcionamento ou � circula��o,
c) dando falso aviso ou sinal, ou
d) praticando acto do qual possa resultar desastre, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
(Condu��o perigosa de meio de transporte)
1. Quem conduzir ve�culo destinado a transporte por ar, �gua ou caminho-de-ferro, n�o estando em condi��es de o fazer com seguran�a ou violando grosseiramente as regras de condu��o, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
(Atentado � seguran�a de transporte rodovi�rio)
1. Quem atentar contra a seguran�a de transporte rodovi�rio,
a) destruindo, suprimindo, danificando ou tornando n�o utiliz�vel via de comunica��o, material circulante, obra de arte, instala��o ou sinaliza��o,
d) praticando acto do qual possa resultar desastre, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
(Condu��o perigosa de ve�culo rodovi�rio)
1. Quem conduzir ve�culo, com ou sem motor, em via p�blica ou equiparada,
a) n�o estando em condi��es de o fazer com seguran�a, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influ�ncia de �lcool, estupefacientes, subst�ncias psicotr�picas ou produtos com efeito an�logo, por defici�ncia f�sica ou ps�quica ou por fadiga excessiva, ou
b) violando grosseiramente as regras da circula��o rodovi�ria, e criar deste modo perigo para a vida, perigo grave para a integridade f�sica de outrem ou perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Se o perigo referido no n�mero anterior for criado por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
3. Se a conduta referida no n.� 1 for praticada por neglig�ncia, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Lan�amento de proj�ctil contra ve�culo)
Quem arremessar proj�ctil contra ve�culo em movimento, de transporte por ar, �gua ou terra, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Agrava��o e privilegiamento)
� correspondentemente aplic�vel aos crimes previstos nos artigos 275.� a 279.� o disposto nos artigos 273.� e 274.�
Crimes contra a ordem e tranquilidade p�blicas
1. Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em raz�o da sua cren�a ou fun��o religiosas, por forma adequada a perturbar a paz p�blica, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de venera��o religiosa, por forma adequada a perturbar a paz p�blica.
a) por meio de viol�ncia ou de amea�a com mal importante, impedir ou perturbar o exerc�cio leg�timo do culto de religi�o, ou
b) publicamente vilipendiar acto de culto de religi�o ou dele escarnecer, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Ofensa ao respeito devido aos mortos)
a) sem autoriza��o de quem de direito subtrair, destruir ou ocultar cad�ver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida,
b) profanar cad�ver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos, ou
c) profanar lugar onde repousa pessoa falecida ou monumento a� erigido em sua mem�ria, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
3. Quem, por meio de viol�ncia ou de amea�a com mal importante, impedir ou perturbar a realiza��o de cortejo ou de cerim�nia f�nebre � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Embriaguez e intoxica��o)
1. Quem, ainda que por neglig�ncia, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingest�o ou consumo de bebida alco�lica ou subst�ncia t�xica e, nesse estado, praticar um facto il�cito t�pico � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias.
2. A pena n�o pode ser superior � prevista para o facto il�cito t�pico praticado.
3. O procedimento penal depende de queixa ou de acusa��o particular se o procedimento pelo facto il�cito t�pico praticado tamb�m depender de uma ou de outra.
(Explora��o de incapaz na mendicidade)
Quem explorar menor de 16 anos ou pessoa psiquicamente incapaz, utilizando-o para mendigar, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
(Instiga��o p�blica a um crime)
1. Quem, em reuni�o p�blica, atrav�s de meio de comunica��o social, por divulga��o de escrito ou por outro meio de reprodu��o t�cnica, provocar ou incitar � pr�tica de um crime determinado � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 284.�
(Apologia p�blica de um crime)
1. Quem, em reuni�o p�blica, atrav�s de meio de comunica��o social, por divulga��o de escrito ou por outro meio de reprodu��o t�cnica, recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da pr�tica de outro crime da mesma esp�cie, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
(Associa��o criminosa)
1. Quem promover ou fundar grupo, organiza��o ou associa��o cuja finalidade ou actividade seja dirigida � pr�tica de crimes � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
2. Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organiza��es ou associa��es ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, muni��es, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuni�es, ou qualquer aux�lio para que se recrutem novos elementos.
3. Quem chefiar ou dirigir os grupos, organiza��es ou associa��es referidos nos n�meros anteriores � punido com pena de pris�o de 5 a 12 anos.
4. As penas referidas nos n�meros anteriores podem ser especialmente atenuadas ou o facto deixar de ser pun�vel se o agente impedir ou se esfor�ar seriamente por impedir a continua��o dos grupos, organiza��es ou associa��es, ou comunicar � autoridade a sua exist�ncia de modo a esta poder evitar a pr�tica de crimes.
Artigo 289.� e Artigo 290.�*
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 3/2006
(Participa��o em motim)
1. Quem tomar parte em motim, durante o qual for cometida colectivamente viol�ncia contra pessoa ou propriedade, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.
2. Se o agente tiver provocado ou dirigido o motim, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. O agente n�o � punido se se tiver retirado do motim por ordem ou admoesta��o da autoridade sem ter cometido ou provocado viol�ncia.
(Participa��o em motim armado)
1. Os limites m�nimo e m�ximo das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior s�o elevados ao dobro se o motim for armado.
2. Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes � portador de arma de fogo ostensiva ou em que v�rios dos participantes s�o portadores de armas de fogo, ostensivas ou ocultas, ou de objectos, ostensivos ou ocultos, suscept�veis de ser utilizados como tal.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, n�o se considera armado o motim:
a) Em que as armas s�o trazidas acidentalmente e sem inten��o de utiliza��o; ou
4. Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros � punido como se efectivamente participasse em motim armado.
5. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.
(Desobedi�ncia a ordem de dispers�o de reuni�o p�blica)
1. Quem n�o obedecer a ordem leg�tima de se retirar de ajuntamento ou reuni�o p�blica, dada por autoridade competente com advert�ncia de que a desobedi�ncia constitui crime, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
2. Se o desobediente for promotor da reuni�o ou ajuntamento, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Amea�a com pr�tica de crime)
Quem, mediante amea�a com a pr�tica de crime, ou fazendo crer simuladamente que um crime vai ser cometido, causar alarme ou inquieta��o entre a popula��o � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
(Abuso e simula��o de sinais de perigo)
Quem utilizar abusivamente sinal ou chamada de alarme ou de socorro, ou simuladamente fizer crer que � necess�rio aux�lio alheio em virtude de desastre, perigo ou situa��o de necessidade colectiva, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
(Abuso de designa��o, sinal ou uniforme)
1. Quem, ilegitimamente e com inten��o de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designa��o, sinal, uniforme ou traje pr�prio de fun��o de servi�o p�blico � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
2. Se a designa��o, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exer�a autoridade p�blica, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
Crimes contra o Territ�rio
Crimes contra o sistema pol�tico, econ�mico e social
(Altera��o violenta do sistema estabelecido)
1. Quem, por meio de viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, tentar destruir, alterar ou subverter o sistema pol�tico, econ�mico ou social estabelecido em Macau � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
2. Se os factos descritos no n�mero anterior forem praticados por meio de viol�ncia armada, o agente � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.
3. No caso previsto no n�mero anterior, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser pun�vel quando, n�o tendo o agente exercido fun��es de comando, se render sem resist�ncia, ou entregar ou abandonar as armas antes ou imediatamente ap�s a advert�ncia da autoridade.
(Incitamento � altera��o violenta do sistema estabelecido)
1. Quem publicamente incitar � pr�tica da conduta referida no artigo anterior � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Se os factos descritos no n�mero anterior forem acompanhados de distribui��o de armas, o agente � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunica��o, instala��es de servi�os p�blicos ou destinadas ao abastecimento ou satisfa��o de necessidades vitais da popula��o, com inten��o de destruir, alterar ou subverter o sistema pol�tico, econ�mico ou social estabelecido em Macau, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
(Incitamento � desobedi�ncia colectiva)
1. Quem, com inten��o de destruir, alterar ou subverter, pela viol�ncia, o sistema pol�tico, econ�mico ou social estabelecido em Macau, incitar, em reuni�o p�blica ou por qualquer meio de comunica��o com o p�blico, � desobedi�ncia colectiva de leis de ordem p�blica � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
2. Na mesma pena incorre quem, com a inten��o referida no n�mero anterior, em reuni�o p�blica ou por qualquer meio de comunica��o com o p�blico:
a) Divulgar not�cias falsas ou tendenciosas suscept�veis de provocar alarme ou inquieta��o na popula��o;
b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na al�nea anterior, divis�es no seio das for�as de seguran�a, ou entre estas e �rg�o legislativo, executivo ou judicial; ou
c) Incitar � luta pol�tica pela viol�ncia.

References: artigo 197
 artigo 199
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 201
 artigo 206
 artigo 207
 artigo 201
 artigo 203

Artigo 213
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 204
 artigo 204
 artigo 212
 artigo 211
 artigo 212
 artigo 213
 artigo 218
 artigo 203
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 203
 artigo 257
 artigo 244
 artigo 246
 artigo 258
 artigo 259
 artigo 257
 artigo 284

Artigo 289
 Artigo 290