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January 27, 2017 | Author: Anonymous | Category: N/A
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abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia .... Acolhida a impug...
Folhas _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS ESTADO DE RONDONIA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2016 1. PREÂMBULO: A Prefeitura Municipal de Cerejeiras, através do seu Pregoeiro, designado por força das disposições contidas no Decreto Municipal nº 454/2015 de 02/10/2015, torna público que se encontra autorizada, a realização da licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA, sob o Nº. 047/2016, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Municipal n.º 250/07 de 22/05/2007 e, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital, seus anexos e nos auto dos Processo Administrativo nº 2333/2016 tendo como interessada a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, cuja Sessão Pública para recebimento das propostas dar-se-á em data, horário e endereço eletrônico abaixo indicados: DATA DE ABERTURA: 04/10/2016 HORÁRIO: 10hs00min. (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br; UASG: 926490 1. 1. DA AUTORIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 1.1.1. Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através dos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2333/2016 e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo de que lhe são correlatos. 1.1.2. Todo o procedimento licitatório será realizado somente através do sistema contido no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, onde permanecerão disponíveis todos os atos, avisos e demais documentos relativos às fases da licitação, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatório e seus elementos para leitura e retirada, propostas e Atas dele provenientes.
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1.1.3. A de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico, cedido para uso através de Termo de Adesão ao Sistema de Serviços Gerais – SISG, conforme estabelecido no artigo 2º, §§ 4º e 5º do Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005. 1.1.4. Sempre será admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas Licitantes, não se isentando do fiel cumprimento de seu conteúdo, após a apresentação da proposta, devido à omissão ou negligência oriunda de alegação de desconhecimento, discordância de seus termos ou interpretação equivocada de quaisquer de seus itens, já que oportunizado o prévio esclarecimento, conforme disposto no item 3 deste Edital. 1.1.5. Os horários mencionados neste Edital de Licitação referem-se ao horário oficial de Brasília-DF. 1.1.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 2. DO OBJETO 2.1. OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Aquisição de Fraldas Descartáveis para atender aos pacientes do município de Cerejeiras, através das Sentenças Judiciais com Recursos Próprios. 2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATSER, Relação dos itens gerada pelo sistema, e as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital prevalecerão as últimas, que deverão ser observadas pelas Licitantes, especialmente, para fins de elaboração da proposta. 2.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 2.2.1. ANEXO I - Termo de Referência 2.2.2. ANEXO II – Declaração de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação 2.2.3. ANEXO III – Carta Proposta 2.2.4. ANEXO IV – Minuta do Contrato
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2.2.5. ANEXO V – Declaração nos Termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal 2.2.6. ANEXO VI - Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) 3. DA ENTREGA DO OBJETO: O prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. Da Garantia a) A contratada garantirá a qualidade dos produtos/serviços entregues, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução do instrumento contratual. b) Os produtos ficam isentos de apresentação de garantia. 3.1. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de duração do contrato Será de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. 3.2. DO REBECIMENTO PROVISÓRIO 3.2.1. Em caso de conformidade, os servidores atestarão o fornecimento dos materiais entregues mediante a emissão de Termos de Recebimento Provisório, circunstanciados, em duas vias, que serão assinados pelos servidores e por representante da CONTRATADA, que receberá uma via dos referidos termos, de acordo com o art. 73, II, “a”; a) Em caso de não conformidade, os servidores discriminarão, mediante termos circunstanciados, em duas vias, as irregularidades encontradas e providenciarão a imediata comunicação dos fatos à Contratada e ao órgão CONTRATANTE, ficando a Contratada, com o recebimento do(s) termo(s), cientificada de que está sujeita à aplicação das penalidades cabíveis. 3.3. RECEBIMENTO DEFINITIVO a) No prazo de até 05 (cinco) dias contado da data da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, Comissão constituída por no mínimo 3 (três) servidores do Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 3 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
órgão CONTRATANTE, verificará a conformidade com às especificações dos serviços apresentada pela Contratada, observadas as especificações técnicas mínimas exigidas, de acordo com o art. 73, II, “b” observando o disposto no art. 69 da Lei Federal 8.666/93, e ainda de acordo com art. 69 da Lei Federal 8.666/93. 3.4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de duração do contrato Será de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. 3.5. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS
3.5.1. As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser apresentadas por escrito o Pregoeiro, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO, na Prefeitura Municipal De Cerejeiras – Setor de Licitação (CPL) – Prédio da Prefeitura Municipal, situado na Avenida Das Nações, 1919 - Centro – Cerejeiras – Rondônia. Fone: (0xx) 69-33422343, ou por email: [email protected] e [email protected] 3.5.2. As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão encaminhadas em forma de adendos modificadores ou notas de esclarecimentos, às licitantes que tenham adquirido o Edital. 3.6. ADENDO MODIFICADOR é o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na formulação das propostas, sendo neste caso, publicado Aviso de Prorrogação da Sessão de Abertura, com o prazo original, devidamente estabelecido no art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02, para entrega das Propostas de Preços e Documentação de Habilitação; 3.7. NOTA DE ESCLARECIMENTO é o documento emitido pela Administração, contendo informações que não causem alteração na formulação das propostas; 3.8. Os esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação, serão divulgados através de publicação de Adendo Modificador ou Nota de Esclarecimento no quadro de aviso da CPL e/ou Jornal de grande circulação, e/ou Diário Oficial do Estado de Rondônia, bem como, envio por fac-símile às Licitantes que tenham adquirido o Edital. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 4 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
4.1. Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o instrumento convocatório deste Pregão Eletrônico, conforme art. 18 § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 5.450/05. 4.1.1. Caberá o Pregoeiro, auxiliada pela equipe de apoio e ou equipe técnica que elaborou o Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 4.1.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos, e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas devem ser enviados o Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. 4.3. As impugnações e ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente via e-mail: [email protected] e deverá ser confirmado o recebimento pelo Pregoeiro ou ainda, poderá ser protocolado junto a Sede da Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO, no horário das 07h:00min. às 13h:00min. de segundafeira a sexta-feira, sito a Avenida Das Nações nº 1.919 – Bairro: Centro, Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia - CEP: 76.997-000, Telefone: (0XX) 69 - 3342-2343. 4.3. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. 4.4. As respostas às impugnações, pedidos de esclarecimentos, bem como todas as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital, no mesmo período, terão publicidade somente através do campo próprio do Sistema Eletrônico do site Comprasgovernamentais, ficando todas as Licitantes obrigadas a acessá-lo para obtenção das informações, e ainda, será divulgado pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, quando se tratar de adendo modificador. 5. DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 5 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4. Será aceita a participação de empresas constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 5.5.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.5.2. Que, por quaisquer motivos, tenham suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 5.5.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 5.5.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 5.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 5.6.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 6 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
5.6.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em sendo este servidor do órgão contratante. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 6.2. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro verificará se há empate entre as licitantes, observando: 6.2.1 As empresas que declararam em campo próprio do sistema, que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações; 6.2.2 O disposto no Art. 3º,§2º da Lei Federal 8.666/ 93, bem como o Art. 45, §2º da referida Lei Federal. 7. DO REGISTRO (INSERÇÃO) DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços COM O VALOR TOTAL GLOBAL, a partir da data da liberação do Edital no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, até o horário limite de início da Sessão Pública, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços. 6.1.1. As propostas registradas no Sistema Comprasgovernamentais NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo Pregoeiro. 6.1.2. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso (inc. III, Art. 13, Decreto Nº 5.450/2005), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 7 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, Art 13, Decreto nº 5.450/2005). 6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá registrar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe com mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação. 6.2.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 6.3. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor ofertado para cada item do grupo, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 6.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 6.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 6.6. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da L. C. nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 6.8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 6.9. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 6.10. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADA PELA(S) LICITANTE(S) DE Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 8 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
MENOR (ES) LANCE(S) CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO: 7.1. Concluída a etapa de lances, ocorrerá a fase de envio do anexo da proposta, da seguinte forma: 7.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a proposta e todos os documentos exigidos no item 7.2 e subitens. 7.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a proposta e documentação exigida no item 7.2 e subitens ser enviada via e-mail, [email protected] somente se autorizado pelo Pregoeiro. 7.1.1.1.1. Para cumprimento do item 7.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com o Pregoeiro através do telefone 69-3342-2343 e sendo autorizado ou não o envio via email o Pregoeiro deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes. 7.1.2. O prazo máximo para o envio das propostas de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos se o Pregoeiro não conceder outro prazo no chat de mensagens quando da convocação. 7.2. As propostas de preços ANEXADAS AO SISTEMA QUANDO CONVOCADAS deverão conter SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO: 7.2.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data apresentação da sua proposta de preços; 7.2.2. Especificações dos serviços ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente, conforme modelo contido no ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA; 7.2.3. Planilha de Custo e Formação de Preços conforme modelo – Anexo IV do edital. 7.2.3.1. Conforme dispõe o artigo 24 da Instrução Normativa nº. 02/2009 do MPOG, com as alterações introduzidas pela IN nº. 03, de 15 de Outubro de 2009 do MPOG as planilhas de custos poderão ser ajustadas/corrigidas desde que não haja aumento no valor da proposta. 7.2.3.2. Será permitida a correção/ajuste da planilha de custos e formação de preços por no máximo 03 (três) vezes, podendo o Pregoeiro se comunicar com a licitante via telefone e e-mail para dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer da Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 9 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
análise. Os e-mails trocados ficarão a disposição dos interessados e serão juntados aos autos. 7.2.4. Preço unitário e total de cada item e VALOR GLOBAL da proposta, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01. 7.2.4.1 Para cumprimento do item acima as licitantes que não encaminharem as propostas com os valores unitários adequados de forma a não fracionar o unitário terão os itens ajustados quando da aceitação da proposta pelo Pregoeiro. Ex: 0,057 – Será aceito 0,05 e não 0,06. 7.2.5. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação; 7.2.6. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada; 7.2.7. Serão considerados inadequados, desta forma DESCLASSIFICADOS, preços simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distorções significativas; 7.2.8. A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame; 7.2.9. O Pregoeiro, caso julgue necessário, poderá submeter a documentação relativa a proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos serviços ofertados, podendo ainda solicitar parecer técnico de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela para orientar sua decisão. 7.2.10. Nos casos em que o valor da proposta for 70% (setenta por cento) inferior ao valor orçado pela Administração, o Pregoeiro, utilizando de critérios subjetivos para aferir a exequibilidade das propostas, oportunizará ao licitante o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, para que querendo esclareça a composição do preço da sua proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 10 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E CONVOCAÇÃO DAS ME/EPP 8.1. A abertura e o fechamento da fase dos lances “via Internet” será feita pelo Pregoeiro. 8.2. As Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 8.3. A Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no Sistema. 8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.5. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta aparentemente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade. 8.6. Sendo efetuado lance aparentemente inexequível, o Pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente; 8.6.1. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item; 8.6.2. O proponente que encaminhar o lance com valor aparentemente inexequível durante o período de encerramento aleatório, e, não havendo tempo hábil, para exclusão e/ou reformulação do lance, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta DESCLASSIFICADA na fase de aceitabilidade; 8.7. Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 8.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances. 8.8.1. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 11 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 8.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinados pelo Pregoeiro, de acordo com a comunicação às Licitantes, emitido pelo próprio Sistema Eletrônico. Decorrido o tempo de iminência, o item entrará no horário de encerramento aleatório do sistema, no máximo de 01 (um) segundos a 30 (trinta) minutos determinados pelo Sistema Eletrônico findo o qual o item estará automaticamente encerrado, não sendo mais possível reabri-lo. 8.9.1. Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento às Licitantes observado o mesmo tempo de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos. 8.10. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da Licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços. 8.11. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro verificará se há empate entre as Licitantes que declararam em campo próprio do sistema, que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais Licitantes, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. 8.12. Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o qual ocorrerá de forma automática pelo Sistema. 8.13. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 8.14. Para efeito do disposto no item 8.12, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada como menor lance, situação em que será declarada vencedora da etapa de lances; 8.14.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do item 8.12, na ordem classificatória, para o exercício do Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 12 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
mesmo direito; 8.14.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 8.14.4. O disposto no item 8.12 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 8.14.5. Ocorrendo a situação prevista no item 8.12, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena preclusão. 8.14.6. Critério de desempate; a) 1° Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014. b) 2° Art. 3°, §2° da Lei Federal n° 8.666/93. c) 3° Sorteio conforme art. 45, §2° da Lei Federal n° 8.666/93. 9. DA NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. Concluída a análise das propostas e preços PODERÁ haver negociações de preços através do CHAT MENSAGEM do sistema comprasgovernamentais. 9.1.1. A Prefeitura Municipal de Cerejeiras, através do Pregoeiro ou do Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, conforme seja o caso, poderá não aceitar e não adjudicar o item ou a proposta cujos preços sejam superiores ao estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa da Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO. 9.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico através do “chat”, contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação. 9.2.1. Serão realizadas, sem interrupções, tantas rodadas de negociação forem necessárias para obtenção do melhor preço para a administração através do “chat mensagem” do sistema, podendo o Pregoeiro determinar ao representante, prazo máximo de 15 (quinze) minutos para resposta do chat, sendo que este tempo poderá ser concedido quantas vezes for necessário ou até que se esgotem as ofertas por parte da Licitante. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 13 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
9.2.2. O Representante que quando convocado no “chat mensagem” não se manifestar, ou não estiver logado no sistema, será automaticamente desclassificado, podendo o Pregoeiro convocar a empresa remanescente conforme ordem de classificação, se assim entender. 9.3. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação aos valores aceitáveis para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das exigências contidas no item 7.2 e subitens, termo de referência e legislação pertinente ao objeto. Estando às propostas em conformidade será realizada a aceitação da proposta. 9.4 A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico; 10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO 10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma: 10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes; 10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail [email protected] ou [email protected] somente se autorizado pelo Pregoeiro. 10.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com o Pregoeiro através do telefone 69-3342-2343 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail o Pregoeiro deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes. 10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos se o Pregoeiro não conceder outro prazo no chat de mensagens quando da convocação. 10.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO, nos documentos por eles abrangidos. 10.2.1 A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 14 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
10.2.2. Será realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, por determinação do TCE/RO, conforme Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames a empresas inidôneas, sob penas de incidirem das disposições e penalidades prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96. No caso de consórcio seja em qualquer de suas forma de constituição a consulta será formulada no CNPJ da empresa líder do consórcio, devendo para tanto ser apresentado declaração informando será a empresa líder; 10.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS - RO e do SICAF são as relacionadas abaixo: 10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral - PROGER da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive previdenciários, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 10.3.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 15 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
ME´s/EPP´s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.3.1.2. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da L. C. nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 10.3.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 10.3.1.4 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF, podendo o Pregoeiro emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar. 10.3.1.5 As certidões mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos. 10.4. Documentação de Habilitação a ser substituída apenas pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS - RO – CRC, para substituição dos documentos abaixo relacionados pelo CRC deverá ser apresentado o CRC juntamente com a habilitação; 10.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.4.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 16 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa. 10.4.2.1. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 10.5. Documento de Habilitação que não é contemplada nem pelo SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES - SICAF, e nem pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS - RO – CRC, o qual deverá ser anexado em campo próprio do sistema Comprasgovernamentais quando da convocação pelo Pregoeiro: 10.5.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, caso não conste prazo de validade no documento; 10.5.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação (que desempenharam ou estão desempenhando); 10.6. As empresas cadastradas no SICAF, ficam obrigadas a apresentação do Certificado do Registro Cadastral – CRC - SICAF, acompanhado da Declaração do SICAF. 10.7. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS - RO e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasgovernamentais quando convocado ou enviada via e-mail [email protected] ou [email protected] somente se autorizado pelo Pregoeiro no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos.
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10.8. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens; 10.9. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão. 10.10. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO; 10.11. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO. 10.12. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico; 10.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 11. DOS RECURSOS 11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 11.1.1. A manifestação de intenção em recorrer deverá ser em campo próprio do Sistema Eletrônico, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer. 11.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos autos insuscetíveis de aproveitamento; 11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; 11.4. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 18 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
licitação ao licitante vencedor. 11.5 A decisão do Pregoeiro e da Autoridade Competente será informada em campo próprio do Sistema Eletrônico, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro. 11.6. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura Municipal de Cerejeiras – RO, sito à Avenida Das Nações nº 1.919 – Bairro: Centro, em Cerejeiras - RO - CEP: 76.997-000, Telefone: (0XX) 69 - 3342-2343, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h:00min às 13h:00min. 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. Havendo recurso, a adjudicação será efetuada pela Autoridade Competente que decidiu o recurso; 12.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação 13. DO PAGAMENTO 13.1 – Os valores devidos pela entrega serão efetuados da seguinte forma: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro mediante: depósito bancário ou ordem bancária em favor da empresa contratada, a Fatura/NF deverá ser certificada pelo setor responsável pela fiscalização das entregas. 13.2 – Na hipótese das Notas Fiscais/Faturas apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de reapresentar, para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas (nestes casos a CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento). As Notas Ficais/Faturas deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento de encargos (Federais, FGTS, Municipal e Trabalhistas). 13.3. Em caso de inadimplemento da Contratante será Garantido à Contratada os dispostos na Lei 8.666/93 em seus Artigos 40, XIV, “c” e 55, III. 13.4. O não pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Serviços até a data de vencimento sujeitara a Contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, às Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 19 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
seguintes sanções: a) Multa de 2% sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% a.m., acrescidos de correção pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado / Fundação Getúlio Vargas). 14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1. As despesas decorrentes da contratação dos serviços do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2016 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 101220015.2.075000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (1185). Recursos Próprios. 101220015.2.045000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (836). Recursos Próprios. 15. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15.1. A contratação será formalizada mediante a emissão e assinatura do contrato. 15.2. Como condição para entrega do contrato, a Licitante Vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação. 15.3. A Licitante Vencedora terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para retirar a nota de empenho, e sua recusa implicará em aplicação das penalidades previstas no item 13 deste Edital. 15.4. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei; 15.5. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração; 15.6. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 20 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da lei; 15.7. É obrigação do contratado de manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.8. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial; 15.9. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 15.10. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 15.11. O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; 15.12. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. 15.13. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 15.14. Constituem motivo para rescisão de contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço ou fornecimento; V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
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15.15. Os preços oferecidos serão reajustáveis, conforme item 18 deste edital. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 16.1. Além daquelas determinadas no Termo de Referência, Leis, Decretos, Regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da futura CONTRATADA, também se incluem os dispositivos a seguir: 16.1.1. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o Art. 65, da Lei Federal 8.666/93, sendo os mesmos objetos de exame do Ordenador de Despesa; 16.1.2. Comunicar a CONTRATANTE verbalmente no prazo de 12 (doze) horas e, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam mesmo temporariamente, de cumprir seus deveres e responsabilidade relativos à execução do Instrumento Contratual, total ou parcialmente, por motivo de caso fortuito ou por força maior; 16.1.3. Retirar o Instrumento Contratual e assinar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal; 16.1.4. Responsabilizar-se, integralmente, pela entrega dos produtos, não podendo repassar nenhum dos itens desta licitação a outra empresa; 16.1.5. Responsabilizar-se, integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições (inclusive parafiscais), que direta ou indiretamente incidam ou vierem a incidir a presente contratação; 16.1.6. Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos decorrentes de paralisação parcial ou total na entrega dos materiais/bens; 16.1.7. Caso, a qualquer tempo a CONTRATANTE ou a CONTRATADA, sejam favorecidas com benefícios fiscais, isenções e/ou reduções tributárias, as vantagens auferidas refletirão em uma redução de preço; 16.1.8. Como condição para celebração do Instrumento Contratual, a adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 16.1.8 Faz-se necessário a utilização dos números preexistentes, utilizando-se de portabilidade dos números que já são utilizados por esta Prefeitura para a licitante vencedora mediante solicitação dos números pela vencedora ao gestor de linhas, ficando Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 22 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
a contratada obrigada a garantir a portabilidade. 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 17.1. Além daquelas constantes neste Edital e no Termo de Referência e daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, a CONTRATANTE se obrigará a: 17.1.1. Fornecer à CONTRATADA os dados e os elementos necessários à execução dos seus serviços. 17.1.2. Efetuar regularmente o pagamento dos serviços executados. 17.1.3. Supervisionar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, objeto desta contratação; 17.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da eventual aplicação de multas previstas neste Edital. 18. DO REAJUSTAMENTO 18.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, no prazo de vigência do Instrumento Contratual de até 01 (um) ano, de acordo com a Lei Federal nº 10.192/2001, podendo ser reajustado, após o referido período, mediante regulamentação do Poder Executivo Federal aplicável a matéria. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: * a) 0,5% (Zero vírgula por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento). * b) Até 10% (dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. 19.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 23 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 19.3. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 19.4. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou, se for o caso, cobradas judicialmente. 19.5. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Cerejeiras desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data que a CONTRATANTE tomar ciência. 20. DA FISCALIZAÇÃO 20.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93 e alterações, cabe ao Município, a seu critério, através da Procuradoria Geral, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução contratual referente aos materiais adquiridos e do comportamento do pessoal da contratada, sem prejuízo da obrigação deste de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 24 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
§ 1º - A Contratada declara aceitar integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo município. § 2º - A existência e a atuação da fiscalização do Município, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne á contratação dos serviços ora contratados, e às suas conseqüências e implicações próximas ou remotas. 21. DAS RESPONSABILIDADES 21.1. A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou terceiros. 21.1.1. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA. 21.1.2. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 21.1.3. A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação. 22. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 22.1. As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução contratual, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira. 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura do Município de Cerejeiras - RO revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 25 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Prefeitura do Município de Cerejeiras – RO poderá ainda, prorrogar a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 23.2. O Pregoeiro ou a Autoridade Competente é facultado, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar do mesmo desde a realização da sessão pública. 23.3. As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.4. Após apresentação da proposta de preços, não caberá desistência desta, sob pena da licitante sofrer as sanções previstas no art. 7º, da Lei Federal nº. 10.520/2002 c/c as demais normas que regem esta licitação, salvo se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 23.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais no Órgão Licitador. 23.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da sua proposta de preços de preços, durante a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico. 23.7. Para fins de aplicação das Sanções Administrativas constantes no presente Edital, o lance é considerado o da proposta de preços. 23.8. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO a finalidade e a segurança da contratação. 23.9. As Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do CONTRATADO de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual. 23.10. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da proponente vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecerá o melhor lance ofertado ou valor negociado;
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23.11. Dos atos praticados, o sistema gerará Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 23.12. Todos os prazos estabelecidos neste instrumento convocatório poderão ser prorrogados uma única vez por igual período desde que previamente justificado e aceito pelas partes. 23.13. Os casos omissos, serão solucionados diretamente pelo Pregoeiro e/ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito público e as disposições que se aplicam as demais condições constantes na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e ainda, Lei complementar nº. 123/06. 23.14. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e, após a apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordâncias de seus termos. 24. DO FORO 24.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cerejeiras - RO, para dirimir quaisquer dúvidas referentes à Licitação e procedimentos dela resultantes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cerejeiras - RO, 20 de Setembro de 2016.
Eliandro Victor Zancanaro Pregoeiro Oficial do Município Decreto nº 454/2015
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO - Em atendimento ao disposto nos artigos 6º, inciso IX, e 7º, inciso I, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2003, e pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e artigo 3º, Inciso I da Lei no 10.520/2002, se faz necessária à elaboração de Termo de Referência a fim de definir os materiais necessários ao desenvolvimento das ações inerentes à Administração, a fim de fornecer subsídios a presente aquisição, a ser realizado por Pregão em sua forma Eletrônico. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 – A aquisição do material solicitado tem por finalidade abastecer a Farmácia Básica Municipal de Cerejeiras, Rondônia, para fim de atendimento aos pacientes que tem necessidade de uso temporário e (ou) permanente. A compra dessas fraldas vai suprir a necessidade dos mesmos, uma vez que a solicitação é feita pelo paciente através de processos administrativos na Secretaria de Saúde autorizada e encaminhada para Farmácia Básica, ou Judiciais e também através dos mapas de consumo de meses anteriores e pedido recentes. O município atende pacientes que alegam não ter condições financeiras para a compra do material, e que o uso das fraldas é indispensável para o momento, tendo em vista a importância fundamental no bem estar desses pacientes. 3. OBJETO 3.1 - Aquisição de Fraldas Descartáveis para atender aos pacientes do município de Cerejeiras, através das Sentenças Judiciais com Recursos Próprios. 4. VIGÊNCIA 4.1 - O prazo de vigência do contrato objeto deste Termo de Referência será de: 30 (dias) a partir da publicação na imprensa oficial do Município de Cerejeiras, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 28 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
5.1- As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição. Os recursos necessários para os serviços licitados são provenientes de recursos consignados nos orçamentos: Os recursos orçamentários correrão por conta das seguintes fontes: Dotações Orçamentárias. 103010018.2.051000 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 6. Especificações Técnicas. ITEM.
FRALDAS (Especificação completa sem marca).
Consumo Mensal.
FRALDA ADULTO TAM. P. Big Fral – Hypermarcas. FRALDA ADULTO TAM. P. FRALDA ADULTO TAM. M. FRALDA ADULTO TAM. M. Moderate ou All care. FRALDA ADULTO TAM.G. FRALDA ADULTO TAM. XG.
Quant. a ser adquirida para 6 meses.
Estimativa existente Na data base.
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FRALDA INFANTIL TAM. XXG. Pampers ou milli. FRALDA INFANTIL TAM. XXG.
Conforme cumprimento das sentenças Judiciais (processos): 700092320.2016.8.22.0013; 0002158-49.2013.8.22.0013; 0002190-88.2012.8.22.0013, em desfavor do Prefeito de Cerejeiras e Secretário Municipal de Saúde de Cerejeiras, em favor dos pacientes dos itens 1; 4 e 7 acima discriminados que necessitam fazer uso contínuo de fraldas, e conforme receituário médico que pede que as marcas dos itens acima citado sejam utilizadas pelos pacientes pois os mesmo quando utilizam outras marcas apresentam dermatites alérgicas ou vazamento de urina e fezes prejudicando assim o bem estar dos pacientes. 7. FORMA E PRAZO DE FORNECIMENTO a) Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. b) Os materiais, novos e originais, de primeiro uso, objeto deste Termo, não sendo aceito material compatível, deverão ser entregues devidamente embalados e lacrados. c) Os produtos deverão ser entregues na Farmácia Básica do Municipal, a entrega do material deverá ser efetuados no horário de expediente, sendo das 07 às 13 horas, na Rua Jordânia N° 2154, nesta cidade de Cerejeiras/RO. d) No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pela Comissão de Recebimento da Secretária Municipal de Saúde. 8. RELAÇÃO DA UNIDADE E SEU RESPECTIVO ENDEREÇO. Nº 01
Unidade Fundo Municipal de Saúde de Cerejeiras.
Endereço Jordânia 2154.
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9. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO - Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação de Pregão, desde que: - Desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto; - Atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos no Edital; O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Edital e nos anexos poderá acarretar desclassificação da empresa. 10. DEVERES DA CONTRATANTE - São deveres da contratante: a) Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela (s) empresa (s) vencedora (s); b) Vistoriar a entrega dos materiais dos licitantes vencedores, no prazo de até 3 (três) dias úteis. c) Recusar os produtos que estejam fora das especificações e qualificações mínimas exigidas pelo edital e seus anexos; d) Comunicar às contratadas toda e qualquer alteração relacionada com o objeto deste registro. e) Os valores devidos pela entrega serão efetuados da seguinte forma: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro mediante: depósito bancário ou ordem bancária em favor da empresa contratada, a Fatura/NF deverá ser certificada pelo setor responsável pela fiscalização das entregas. 11. DEVERES DA CONTRATADA - São deveres da contratada: a) Cumprir fielmente o que estabelece este termo, o edital e seus anexos; b) Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 31 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
resultantes da adjudicação da presente licitação; c) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações e demandas decorrentes de danos sejam por culpa da empresa ou de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se, conseqüentemente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a serem exigidos por força de lei, ligados ao cumprimento da presente licitação; d) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação e seus anexos; e) A(s) contratada(s) será(ão) responsável(ies) pelos riscos e despesas de mão de obra, necessária à boa e perfeita execução dos serviços contratados. Responsabiliza-se também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros; f) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato conforme art. 65 § 1º da lei nº 8.666/93 e suas alterações. 12. FISCALIZAÇÃO - A fiscalização da entrega dos produtos será realizada por integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e/ou do Fundo Municipal de Saúde. A equipe será responsável pela anotação de todas as ocorrências e deficiências, entre outras anotações que julgar necessárias, em relatório, que deverá ser emitido em duas vias. Uma via deverá ser arquivada na Secretaria interessada, para acompanhamento, e a outra via deverá ser entregue à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, quando o caso exigir. As exigências da fiscalização e a atuação da Comissão de Recebimento de Materiais da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e/ou do Fundo Municipal de Saúde em qualquer etapa da execução do contrato, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne o atendimento ao contrato.
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13. FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado à licitante vencedora conforme descrito na alínea “e” do item “10” deste Termo de Referência e em atendimento as demais normas da legislação vigente. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 14.1 De conformidade com o art. 86, da Lei nº. 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento); 14.2. A multa prevista no item 14.1, será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Cerejeiras, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 14.3, “b”. 14.3. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Ente ou no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Cerejeiras, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 14.4. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 33 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Advocacia Geral do Município de Cerejeiras. 14.4.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Advocacia Geral do Município de Cerejeiras; 14.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 14.6. E se acaso o material não estiver adequado à empresa licitante deverá substituir os produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias se assim não o fizer fica a mesma sujeitará as sanções retromencionadas. Cerejeiras - RO, 18 de Agosto de 2016.
Vanessa Souza Rosa Freire Parente. Farmacêutica Bioquímica. CRF 1020/RO.
MARLI KNOOP DE SOUZA Secretaria Mun. de Saúde Decreto 772/2013
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016 Processos Administrativos nº 2333/2016
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
__________________________ ,____ de ____________ de 2016.
_________________________________ Representante Legal
OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
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ANEXO III PROPOSTA COMERCIAL PREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 2333/2016 Nome de Fantasia _____________________________________________________ Razão Social:___________________________________________________________ CNPJ: ________________________OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( ) Endereço: _____________________________________________________________ Bairro: __________________________Município:_____________________________ Estado: _________________________ CEP: _____________________________ Fone/Fax:_____________________E-MAIL:__________________________________ Conta Corrente nº______________ Agência nº___________ Banco ________________ Nome completo do responsável legal da empresa:_______________________________ CPF:_____________________________RG:__________________________________ IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS: LOTE 01 – Fraldas Descartáveis Item
1.800 4.536 3.960 2.664
Conta – 1185 Fralda adulto tam. P. Big Fral – Hypermarcas. Fralda adulto tam. M. Moderate ou All care. Fralda infantil tam. XXG. Pampers ou Milli. Conta – 836 Fralda adulto tam. P. Fralda adulto tam. M. Fralda adulto tam. G. Fralda adulto tam. XG.
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Fralda infantil tam. XXG. VALOR TOTAL DO LOTE 01:..........................
VALOR TOTAL DA PROPOSTA:.......................... As despesas decorrentes da contratação dos serviços do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2016 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 101220015.2.075000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (1185). Recursos Próprios. 101220015.2.045000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (836). Recursos Próprios. A empresa __________________________________ declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão-de-obra e, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas. DA ENTREGA DO OBJETO: Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de duração do contrato Será de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. Da Garantia: a) Os Produtos ficam isentos de apresentação de garantia.
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Prazo de validade da proposta: 60 dias. Condições de Pagamento: Os valores devidos pela entrega serão efetuados da seguinte forma: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro mediante: depósito bancário ou ordem bancária em favor da empresa contratada, a Fatura/NF deverá ser certificada pelo setor responsável pela fiscalização das entregas. Obrigamo-nos, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação em causa, a comparecer na data, horário e locais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Rondônia, através da Procuradoria Geral - PROGER do Município (PGM), para se proceder à assinatura do Contrato. _____________________________ ,____ de ____________ de 2016.
________________________________________ Representante Legal
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ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO PREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2333/2016
CARTA CONTRATO PARA QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS E A EMPRESA ________________.
Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob nº 04.914.925/0001-07, com sede na Av. das Nações, 1919 - Cerejeiras - RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Airton Gomes, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 1.785.138-1 SSP/PR e CPF sob o nº 239.871.629-53, residente e domiciliado sito à Rua Aracaju nº 1243 - Centro, nesta cidade de Cerejeiras (RO), doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob n° __________________________, com sede a ______________________________ Estado de _____________, doravante denominada de CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.(a)____________________________, (sócio gerente, procurador, proprietário, etc.), portador do CPF n° _____________, e RG nº _________________, resolvem celebrar o presente instrumento para, de acordo com o Pregão Eletrônico n.º 047/2016, Processos Licitatórios nº 2333/2016, do tipo Menor Preço, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente com a Lei Federal 8.666/93 e alterações, na forma a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (art. 55, inciso I). O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Aquisição de Fraldas Descartáveis para atender aos pacientes do município de Cerejeiras, através das Sentenças Judiciais com Recursos Próprios. CLÁUSULA SEGUNIDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII). Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 39 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
O respaldo jurídico da presente carta contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, no Pregão Eletrônico nº 047/2016 nos termos da proposta constante nos Processo nº 2333/2016 e que não contrariem o interesse público nos casos omissos. § 1º - Os casos omissos, que por ventura, vierem a existir serão comunicados ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que o encaminhará à Procuradoria Geral do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO (art. 55, inciso II). O regime de execução da presente carta contrato será de forma indireta por preço global, com cumprimento do descrito na Cláusula Primeira. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTAMENTO (art. 55, inciso III). A Contratante pagará a Contratada o valor de R$ _____________ (________), pela execução do objeto, previsto na cláusula primeira e para a totalidade do período mencionado na cláusula quinta. § 1º - Os valores devidos pela entrega serão efetuados da seguinte forma: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos produtos e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro mediante: depósito bancário ou ordem bancária em favor da empresa contratada, a Fatura/NF deverá ser certificada pelo setor responsável pela fiscalização das entregas. § 2º – Na hipótese das Notas Fiscais/Faturas apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de reapresentar, para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas (nestes casos a CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento). As Notas Ficais/Faturas deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS).
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§ 3º - Em caso de inadimplemento da Contratante será Garantido à Contratada os dispostos na Lei 8.666/93 em seus Artigos 40, XIV, “c” e 55, III. § 4º - O não pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Serviços até a data de vencimento sujeitara a Contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções: a) Multa de 2% sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% a.m., acrescidos de correção pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado / Fundação Getúlio Vargas). § 5º - Ao Município, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução do objeto desta licitação, estes não estiverem de acordo com o Termo de Referência, e com a presente Carta Contrato. § 6º - O desembolso máximo será o constante na proposta de preços da empresa, efetuado de acordo com as especificações do § 5º, e ainda, de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros. § 7º - Não será efetuado qualquer tipo de adiantamento ou antecipações de pagamentos do objeto desta carta contrato. § 8º - As penalizações por atraso no pagamento consistirão apenas na atualização financeira prevista no § 4º.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO (art. 55, inciso IV). § 1º - O prazo de duração do contrato Será de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado por uma vez por igual período, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU. § 2º - A empresa vencedora entregará o objeto desta carta contrato, da seguinte forma: Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 41 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 55 inciso V). As despesas decorrentes da contratação dos serviços do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2016 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU 101220015.2.075000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (1185). Recursos Próprios. 101220015.2.045000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.30.36.0000 – Material Hospitalar (836). Recursos Próprios. CLÁUSULA SÉTIMA – DO DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES (art. 55 incisos VII e XIII). A Contratante se obriga a: a) Promover, através de seu representante, acompanhamento e fiscalização dos serviços, afim de atestar a conformidade da execução destes. b) Determinar através da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, a aferição da entrega. c) Efetuar o pagamento à contratada de acordo com as especificações constantes na Cláusula Quarta, em conformidade com o cronograma de desembolso financeiro, devendo a empresa emitir notas fiscais/contas/faturas, que serão devidamente certificadas pelo setor responsável. d) A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93. A Contratada se obriga a: a) Além daquelas determinadas no Termo de Referência, Leis, Decretos, Regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da futura Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 42 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
CONTRATADA, também se incluem os dispositivos a seguir: b) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o Art. 65, da Lei Federal 8.666/93, sendo os mesmos objetos de exame do Ordenador de Despesa; c) Comunicar a CONTRATANTE verbalmente no prazo de 12 (doze) horas e, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam mesmo temporariamente, de cumprir seus deveres e responsabilidade relativos à execução do Instrumento Contratual, total ou parcialmente, por motivo de caso fortuito ou por força maior; d) Retirar o Instrumento Contratual e assinar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal; e) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução dos serviços, não podendo repassar nenhum dos itens desta licitação a outra empresa; f) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições (inclusive parafiscais), que direta ou indiretamente incidam ou vierem a incidir a presente contratação; g) Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos decorrentes de paralisação parcial ou total na entrega dos materiais/bens; h) Caso, a qualquer tempo a CONTRATANTE ou a CONTRATADA, sejam favorecidas com benefícios fiscais, isenções e/ou reduções tributárias, as vantagens auferidas refletirão em uma redução de preço; i) Como condição para celebração do Instrumento Contratual, a adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E MULTAS (Art. 55 inciso VII). a) Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do instrumento contratual.
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b) Se a adjudicatária recusar-se em assinar instrumento de contrato injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado. c) A licitante, adjudicatária ou contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores dos Órgãos da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais. d) A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dia úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente par que seja inscrita na divida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa. e) As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração. CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO (art. 65). Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93 e alterações, devidamente comprovado. CLÁUSULA DEZ – DA RESCISÃO (art. 55, incisos VIII e IX). A CONTRATANTE poderá rescindir a presente carta contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 44 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
8.666/93 e alterações. § 1º - Na ocorrência da rescisão prevista no “caput” desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão, salvo o pagamento dos serviços já realizados, e devidamente comprovados. § 2º - Fica reconhecido os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA ONZE – DA FISCALIZAÇÃO (art. 67). Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93 e alterações, cabe ao Município, a seu critério, através da Procuradoria Geral, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços ora contratados e do comportamento do pessoal da contratada, sem prejuízo da obrigação deste de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados. § 1º - A Contratada declara aceitar integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo município. § 2º - A existência e a atuação da fiscalização do Município, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne á contratação dos serviços ora contratados, e às suas conseqüências e implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA DOZE – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO (art. 55 inciso XI). Fica a presente carta contrato vinculado ao Pregão Eletrônico nº 047/2016, a proposta constante no Processo Licitatório nº 2333/2016, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA TREZE – DO TERMO DE RECEBIMENTO DO REBECIMENTO PROVISÓRIO Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 45 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
Em caso de conformidade, os servidores atestarão o fornecimento dos materiais entregues mediante a emissão de Termos de Recebimento Provisório, circunstanciados, em duas vias, que serão assinados pelos servidores e por representante da CONTRATADA, que receberá uma via dos referidos termos, de acordo com o art. 73, II, “a”; a) Em caso de não conformidade, os servidores discriminarão, mediante termos circunstanciados, em duas vias, as irregularidades encontradas e providenciarão a imediata comunicação dos fatos à Contratada e ao órgão CONTRATANTE, ficando a Contratada, com o recebimento do(s) termo(s), cientificada de que está sujeita à aplicação das penalidades cabíveis. DO RECEBIMENTO DEFINITIVO a) No prazo de até 05 (cinco) dias contado da data da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, Comissão constituída por no mínimo 3 (três) servidores do órgão CONTRATANTE, verificará a conformidade com às especificações dos serviços apresentada pela Contratada, observadas as especificações técnicas mínimas exigidas, de acordo com o art. 73, II, “b” observando o disposto no art. 69 da Lei Federal 8.666/93, e ainda de acordo com art. 69 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUATORZE - DA GARANTIA a) A contratada garantirá a qualidade dos produtos/serviços entregues, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução do instrumento contratual. b) Os produtos deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses a partir da entrega.
CLÁUSULA QUINZE - DO REAJUSTE DE PREÇOS Os preços serão fixos e irreajustáveis, no prazo de vigência do Instrumento Contratual de até 01 (um) ano, de acordo com a Lei Federal nº 10.192/2001, podendo ser reajustado, após o referido período, mediante regulamentação do Poder Executivo Federal aplicável a matéria.
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CLÁUSULA DEZESSEIS– DO FORO (art. 55, § 2º). As partes contratantes elegem o Foro do Município de Cerejeiras, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente carta contrato, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com um só efeito, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. ______________________ de ______________ de _________.
_____________________________ Airton Gomes Função Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS: Visto: Procurador Jurídico.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 47 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
ANEXO V DECLARAÇÃO PREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2333/2016
A empresa _________, inscrita no CNPJ: nº _________, sediada a __(endereço completo)__, (município), declara, em atendimento ao exigido no Edital de Licitação na Modalidade Pregão em sua forma Eletrônica sob nº 047/2016, que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, e nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 48 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPÓTESE DO LICITANTE SER UMA ME OU EPP)
PREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2333/2016
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro(amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou(amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 454/2015 49 Pregão Eletrônico 047/2016 20/09/2016
Report "2007"
Share & Embed "2007"

References: artigo 2
 Artigo 7
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 67
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 65
 artigo 79
 artigo 67
 artigo 7