Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/14/despce.asp
Timestamp: 2016-10-23 20:23:28+00:00

Document:
Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2000BO N.º:14/2000Publicado em:2000.4.3Página:248Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Rituais � A Arte do Ch�.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Categoriasrelacionadas : FILATELIA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2000
termos do n.� 2 do artigo 19.� do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direc��o dos Servi�os de Correios e
Telecomunica��es, � emitida e posta em circula��o, a partir do dia 7 de
Julho de 2000, cumulativamente com as que est�o em vigor, uma emiss�o
extraordin�ria de selos designada �Rituais � A Arte do Ch�, nas taxas e
quantidades seguintes:
$ 2,00 patacas
$ 3,00 patacas
$ 3,50 patacas
$ 4,50 patacas
Bloco com selo de $ 8,00
24 de Mar�o de 2000.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 42/2000BO N.º:14/2000Publicado em:2000.4.3Página:248Mant�m a fun��o de Caixa Geral do Tesouro da Regi�o Administrativa Especial de Macau ao �Banco Nacional Ultramarino, S. A.�, at� 1 de Maio de 2000, inclusive.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 5/SEF/2000 - Nomeia um grupo de trabalho para exercer v�rias fun��es relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau.Ordem Executiva n.� 24/2000 - Autoriza a celebra��o de contratos entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exerc�cio de fun��es de caixa do tesouro e delega compet�ncia no Secret�rio para a Economia e Finan�as nos referidos contratos.Categoriasrelacionadas : SISTEMA MONET�RIO - Ent. Privadasrelacionadas : BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 42/2000
Considerando que, em cumprimento do meu Despacho
n.� 3/CE/2000, de 26 de Janeiro, o Governo da Regi�o Administrativa
Especial de Macau tem vindo a desenvolver os estudos necess�rios � defini��o
da fun��o de Caixa Geral do Tesouro;
Considerando que o Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho
do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 5/SEF/2000, de 1 de
Fevereiro, j� definiu, ap�s contactos com os bancos emissores, as rotinas
necess�rias aos exerc�cios dessas fun��es, importando, agora, proceder �
implementa��o pr�tica das mesmas;
Considerando que estas quest�es de natureza operacional n�o podem causar
qualquer perturba��o no exerc�cio das fun��es de Caixa Geral do Tesouro
que, nos termos do n.� 1 do supra-referido despacho, cabem, unicamente, ao
Banco Nacional Ultramarino, S. A., at� � data de 19 de Mar�o de 2000;
Considerando que � consensual que todos os pormenores t�cnicos estar�o
ultimados at� 1 de Maio de 2000, altura em que o Banco da China passar�,
igualmente, a poder intervir como Caixa Geral do Tesouro;
50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Chefe
do Executivo manda:
�nico. Ao Banco Nacional Ultramarino, S.A., com sede em Lisboa e
sucursal em Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, matriculado na Conservat�ria
do Registo Comercial e Autom�vel de Macau, sob o n.� 11, a folhas 7, do livro
C-1, � mantida a fun��o de Caixa Geral do Tesouro da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, at� 1 de Maio de 2000, inclusive.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2000BO N.º:14/2000Publicado em:2000.4.3Página:249Regulamenta os artigos 195.� a 200.� do Decreto-Lei n.� 43/99/M, de 16 de Agosto.Versão ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2012 - Regulariza a utiliza��o do formul�rio pr�prio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos. Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. � Revoga��es.Rectifica��o - Do Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 14/2000, I S�rie, de 3 de Abril.Edi��esrelacionadas : Regime do Direito de AutorCategoriasrelacionadas : DIREITO DE AUTOR - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2012 Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2000
Artigo 1.� O presente despacho regulamenta os artigos 195.� a 200.�
do Decreto-Lei n.� 43/99/M, de 16 de
Artigo 2.� O registo previsto no artigo 196.� do Decreto-Lei
n.� 43/99/M, de 16 de Agosto, deve ser pedido na Direc��o dos Servi�os
de Economia, atrav�s da apresenta��o do impresso do modelo constante do
anexo II ao presente despacho, devidamente preenchido e acompanhado dos
documentos indicados no n.� 2 do referido artigo.
Artigo 3.� As comunica��es obrigat�rias previstas no artigo 199.�
Agosto, devem igualmente ser efectuadas atrav�s da apresenta��o do impresso
previsto no artigo anterior acompanhado dos documentos comprovativos da altera��o
ocorrida ou do acordo celebrado.
Artigo 4.� � 1. Recebido o pedido de registo referido no artigo 2.�,
a Direc��o dos Servi�os de Economia notificar� o interessado para
regularizar a situa��o se verificar que a entidade a registar n�o preenche
os requisitos legais ou que n�o foram entregues todos os documentos necess�rios.
2. A notifica��o prevista no n�mero anterior deve ser efectuada no prazo
de 30 dias contados da entrega do pedido.
3. O disposto no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es,
�s comunica��es referidas no artigo 3.�
Artigo 5.� � 1. As taxas devidas pelos actos referidos nos artigos
196.� e 200.� do Decreto-Lei n.� 43/99/M,
de 16 de Agosto, s�o as previstas na tabela constante do anexo I ao presente
2. As import�ncias devidas s�o pagas em numer�rio ou cheque no momento da
entrega do impresso respectivo.
Artigo 6.� O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
28 de Mar�o de 2000.
2. Certid�es ou fotoc�pias autenticadas/por p�gina
Impresso do modelo previsto no artigo 2.� do Despacho do Chefe do
Executivo n.� 43/2000 Registo dos Organismos de Gest�o Colectiva de Direitos de Autor e Conexos
Instru��es para o preenchimento do impresso
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 46/2000BO N.º:14/2000Publicado em:2000.4.3Página:253Aprova o modelo de cart�o de identifica��o a ser usado pelos membros da Comiss�o Executiva e restante pessoal que presta servi�o no Conselho do Ambiente.Versão ChinesaRevogado por : Regulamento Administrativo n.� 14/2009 - Aprova a organiza��o e funcionamento da Direc��o dos Servi�os de Protec��o Ambiental.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE PROTEC��O AMBIENTAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.� 14/2009 Despacho do Chefe do Executivo n.� 46/2000
1. � aprovado o modelo de cart�o de identifica��o a ser usado pelos
membros da Comiss�o Executiva e restante pessoal que presta servi�o no
Conselho do Ambiente, constante do modelo anexo ao presente despacho.
2. O cart�o de identifica��o � de cor branca, com dimens�es de 88mm x
62mm e cont�m impresso o logotipo do Conselho do Ambiente.
3. Do cart�o de identifica��o constam, al�m da fotografia do titular, o
nome, a categoria, o n�mero do cart�o, a assinatura do presidente da
Comiss�o Executiva, a data de emiss�o, a assinatura do portador e a
informa��o sobre a sua utiliza��o.
4. A emiss�o do cart�o de identifica��o cabe � Comiss�o Executiva do
Dimens�es: 88mm x 62mm
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 47/2000BO N.º:14/2000Publicado em:2000.4.3Página:254Atribui � Autoridade Monet�ria de Macau a gest�o da totalidade dos activos do Fundo de Terras.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 188/2001 - Transfere para a Direc��o dos Servi�os de Finan�as a gest�o das frac��es aut�nomas de pr�dios urbanos e do ve�culo autom�vel integrantes dos activos do Fundo de Terras.Categoriasrelacionadas : AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 47/2000
50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos
termos do segundo par�grafo do artigo
104.� da mesma lei, o Chefe do Executivo manda:
1. � atribu�da � Autoridade Monet�ria de Macau, em nome e por conta do
Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a gest�o da totalidade
dos activos do Fundo de Terras, criado nos termos da al�nea d) do artigo 1.�
do t�tulo II do Anexo II � Declara��o
Conjunta do Governo da Rep�blica Portuguesa e do Governo da Rep�blica Popular
da China sobre a Quest�o de Macau, assinada em Beijing a 13 de Abril de
2. O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Mar�o de 2000.
31 de Mar�o de 2000.
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References: artigo 19

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 196

Artigo 3
 artigo 199

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2
 artigo
104
 artigo 1