Source: https://www.emplasa.sp.gov.br/RMSP/Camaras/RegimentoInterno
Timestamp: 2019-06-27 13:26:20+00:00

Document:
Câmaras Tematicas
REGIMENTO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS ESPECIAIS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Artigo 1º - As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, previstas nos termos do artigo 16 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 1.139, de 16 de junho de 2001, e nos artigos 42 a 49 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP),
são regidas pelas normas gerais estabelecidas no Regimento daquele Colegiado e pelas normas constantes deste instrumento.
Artigo 2º - Por deliberação do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, as Câmaras Temáticas serão constituídas para a promoção de estudos, pesquisas, projetos e atividades relativas às funções públicas de interesse comum e as Câmaras Temáticas Especiais voltadas à execução de programas, projetos ou atividades específicas, como subfunção entre as funções públicas.
Parágrafo Único – As Câmaras terão atribuições específicas, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam, com a apresentação de parecer, manifestação ou estudo, aprovado pelos seus integrantes, à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
Artigo 3º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, que criarem as Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, estabelecerão:
c) demais integrantes, titulares e respectivos suplentes, os órgãos ou entidades que os indicarão;
III - o prazo em que o parecer, manifestação ou estudo das Câmaras deverá ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento da RMSP;
Artigo 4º - O primeiro mandato de 24 (vinte e quatro) meses de Coordenador deverá ser exercido, preferencialmente, pelo membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento da RMSP, proponente da criação da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial.
Parágrafo Único - Sempre que o membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento da RMSP, proponente da criação da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial, não puder exercer sua Coordenação, ficará obrigado a efetuar a indicação de técnico com reconhecida competência na área, para exercer a Coordenação.
Artigo 5° - Após o primeiro mandato, o Coordenador e o Relator serão indicados por seus pares para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
§ 2° – Na vacância da Coordenação ou da Relatoria de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP deverá convocar reunião extraordinária da Câmara Temática em pauta a fim de propor a abertura de escrutínio para escolha de novo Coordenador ou Relator.
Artigo 6º - A Câmara, em sua primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes, escolherá dentre os mesmos o seu Relator, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2.º - Na hipótese de o Relator não observar os prazos fixados pela Deliberação do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, o Coordenador designará Relator substituto, fixando prazo razoável, improrrogável, para a apresentação do parecer, manifestação, estudo ou relatórios periódicos.
§ 3.º – Por determinação do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, a Agência Metropolitana de São Paulo poderá assessorar os trabalhos das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais, sem direito a voto.
Artigo 7° - Os membros das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito ao Conselho de Desenvolvimento da RMSP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Ocorrendo mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, mediante comunicação por escrito ao Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
Artigo 8° - Os membros que se ausentarem por três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas, sem a devida justificativa ao Coordenador, deverão ser substituídos por outro representante do órgão representado.
Artigo 9° - O suporte administrativo aos trabalhos das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais será prestado pela Agência Metropolitana de São Paulo, na condição de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
§ 1.º - A pedido do Coordenador da Câmara Temática, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP poderá, de acordo com a disponibilidade, designar servidor para secretariar as reuniões ou trabalhos em curso na mesma.
§ 2.º - Não havendo possibilidade de designação pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, o Coordenador o fará dentre os integrantes da própria Câmara.
Artigo 10 - Os membros, titulares ou suplentes, do Conselho de Desenvolvimento da RMSP e os Diretores da Agência Metropolitana de São Paulo poderão participar das reuniões e trabalhos das Câmaras, sem direito a voto.
§ 1º - Poderão participar das reuniões e trabalhos, sem direito a voto, pessoas de notório conhecimento ou representantes de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios, bem como de entidades de direito privado.
§ 2º - Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser limitado por seus Coordenadores.
§ 3º - A limitação referida no parágrafo anterior não atinge o fornecimento, pelos integrantes, de elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, para o bom andamento dos trabalhos.
Artigo 11 - Sendo necessário ou conveniente, o Coordenador da Câmara convidará membro, titular ou suplente, do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, para se manifestar acerca da matéria sob análise.
Artigo 12 - Aplica-se às Câmaras, no que couber, o disposto no artigo 41, do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento RMSP.
Artigo 13 - A Câmara, por decisão de seus membros, estabelecerá a periodicidade das reuniões.
§ 1º - As reuniões serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, de 7 (sete) dias, mas se houver urgência essa antecedência se reduzirá a 48 (quarenta e oito ) horas.
§ 1º - Poderão participar das reuniões entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, órgãos ou entidades públicas, sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos demais manifestantes, sem direito a participar da votação.
§ 2º - Entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades públicas poderão apresentar à Câmara elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, na forma prevista no artigo 17, objetivando subsidiar parecer, manifestação ou estudo por parte do Relator da matéria.
§ 2º - O Expediente será apresentado pelo Coordenador, ou pessoa por ele designada.
§ 3º - Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.
Artigo 19 - A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada por decisão da maioria simples dos integrantes presentes, devendo ser determinado pelo Coordenador o prazo do adiamento, considerado aquele fixado pela Deliberação que constituiu a Câmara.
§ 1º - Os integrantes da Câmara poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vista de documentação em discussão, o que será decidido pelo Coordenador.
§ 2º - Concedida a vista, fica o integrante que a requereu obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos.
§ 1º - Os pareceres, manifestações e estudos deverão consubstanciar as conclusões a que chegou a Câmara no curso dos seus trabalhos, de forma a subsidiar as Deliberações do Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
§ 2º - Qualquer integrante da Câmara poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido, o que deverá constar da ata da reunião.
§ 3º - O integrante da Câmara que tiver voto vencido poderá, se quiser, fazer declaração justificada, por escrito, que deverá integrar o parecer, manifestação ou estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
Artigo 24 - Os pareceres, manifestações e estudos da Câmara deverão ser emitidos em processos, instruídos com a documentação pertinente e, após a votação final, os autos serão encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, para submissão ao Colegiado e oportuno arquivamento e conservação.
VII - decisões da Câmara.
III - designar Relator substituto, na hipótese do artigo 6.°, § 2º;
IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, as suas Deliberações e este Regimento;
X - solicitar à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da RMSP a designação de servidor para secretariar as reuniões ou designá-lo dentre os integrantes da Câmara, quando for o caso;
XI - fixar o prazo, improrrogável, nos termos do artigo 6°, § 2º, para a apresentação do parecer, manifestação, estudo ou relatório periódico, pelo Relator substituto designado;
Artigo 27 - O presente Regimento poderá ser alterado por voto da maioria simples dos membros do Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
Artigo 28 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Coordenador, nos limites da sua competência e obedecidas às disposições do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, e das Leis Complementares Estaduais n.º 1.139, de 16 de junho de 2011, e n.º 760, de 1.º de agosto de 1994, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento da RMSP.
Artigo 29 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento da RMSP. São Paulo, de de 2012.
Artigo 3º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, que criarem as Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, estabelecerão: I - os seus objetivos e as suas atribuições;
Artigo 29 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento da RMSP.

References: Artigo 1
 artigo 16

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 41

Artigo 13
 artigo 17

Artigo 19

Artigo 24
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 3

Artigo 29