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Timestamp: 2019-09-16 20:15:33+00:00

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Lei 77/88
Lei 77/88, de 1 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 150/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-01.
Data: 1988-07-01
Plenário Artigo 4.º
1 - Aplicam-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República as disposições em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º, n.º 5, e 53.º 2 - Ao chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República pode ser atribuído, nos limites em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia
Artigo 30.º Estrutura
Artigo 36.º Estrutura
Artigo 41.º Estrutura
Regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e dos
Requisição, destacamento, prestação de serviços e pessoal além do
3 - A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º, n.º 5, e 53.º 4 - O vencimento dos secretários auxiliares é fixado em 85% do vencimento dos secretários.
5 - Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º 6 - Aos agrupamentos parlamentares, quando existirem, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições da presente Lei.
Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da
Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos e
agrupamentos parlamentares
1 - O disposto no n.º 3 do artigo 52.º aplica-se à remuneração suplementar prevista no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 32/77, de 25 de Maio.
Conteúdos funcionais das carreiras e categorias não insertas em
Formas de ingresso e acesso nas carreiras e métodos de selecção a
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1988-08-06 - Resolução da Assembleia da República 17/88 - Assembleia da República
APROVA O RELATÓRIO E CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES A 1987.
1988-08-16 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
De ter sido rectificada a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
1988-08-16 - DECLARAÇÃO DD2878 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declara ter sido rectificada a Lei nº 77/88, de 1 de Julho que aprovou a Lei Orgânica da Assembleia da República.
1989-02-24 - Resolução da Assembleia da República 5/89 - Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 1989.
1989-12-26 - Resolução da Assembleia da República 28/89 - Assembleia da República
1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.
1990-12-26 - Resolução da Assembleia da República 32/90 - Assembleia da República
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República.
1990-12-26 - Resolução da Assembleia da República 31/90 - Assembleia da República
Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República.
1990-12-28 - Resolução da Assembleia da República 33/90 - Assembleia da República
APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1991, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1991-12-23 - Resolução da Assembleia da República 38/91 - Assembleia da República
APROVA O 1 ORÇAMENTO SUPLEMENTAR, PARA 1991 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
1992-03-13 - Resolução da Assembleia da República 8-A/92 - Assembleia da República
APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PUBLICADO EM ANEXO, PARA O ANO DE 1992.
1992-08-06 - Resolução da Assembleia da República 24/92 - Assembleia da República
Altera o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88, de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República).
1992-12-15 - Resolução da Assembleia da República 32-A/92 - Assembleia da República
APROVA O 1 ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1992, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-03-05 - Resolução da Assembleia da República 5/93 - Assembleia da República
APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1993.
1993-12-07 - Resolução da Assembleia da República 37/93 - Assembleia da República
Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992.
1993-12-18 - Resolução da Assembleia da República 39-A/93 - Assembleia da República
APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1993, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1994-12-15 - Resolução da Assembleia da República 71-A/94 - Assembleia da República
APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1995, PUBLICADO EM ANEXO.
1994-12-27 - Resolução da Assembleia da República 75/94 - Assembleia da República
APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1994, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-12-22 - Resolução da Assembleia da República 46-A/95 - Assembleia da República
APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1995, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
1996-04-15 - Resolução da Assembleia da República 14-A/96 - Assembleia da República
APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1996.
1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República
Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)
1997-02-03 - Resolução da Assembleia da República 4-A/97 - Assembleia da República
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1997.
1997-05-30 - Resolução da Assembleia da República 36/97 - Assembleia da República
Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1997 da Assembleia da República, publicado em anexo.
1997-12-17 - Resolução da Assembleia da República 72/97 - Assembleia da República
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1998.
1998-05-27 - Resolução da Assembleia da República 27/98 - Assembleia da República
Aprova os relatórios e as contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1994 e 1995.
1998-06-25 - Resolução da Assembleia da República 35/98 - Assembleia da República
Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1998, publicado em anexo.
2003-07-28 - Resolução da Assembleia da República 59/2003 - Assembleia da República
Altera o quadro de pessoal e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República.
2005-03-31 - Resolução da Assembleia da República 13/2005 - Assembleia da República
Elege os membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.
2007-06-06 - Resolução da Assembleia da República 22/2007 - Assembleia da República
Elege dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
2009-11-02 - Resolução da Assembleia da República 95/2009 - Assembleia da República
2010-07-19 - Lei 13/2010 - Assembleia da República
2011-01-28 - RESOLUÇÃO 9/2011 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
2011-07-04 - Resolução da Assembleia da República 111/2011 - Assembleia da República
Elege os deputados, representantes dos grupos parlamentares, para integrarem o Conselho de Administração da Assembleia da República.
2015-11-03 - Resolução da Assembleia da República 137/2015 - Assembleia da República
2015-12-24 - Resolução da Assembleia da República 143/2015 - Assembleia da República
Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República
2018-06-05 - Resolução da Assembleia da República 136/2018 - Assembleia da República
2019-04-05 - Resolução da Assembleia da República 52/2019 - Assembleia da República
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References: Artigo 4

Artigo 30

Artigo 36

Artigo 41
 artigo 10
 artigo 52
 artigo 21