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REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM - PDF
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Giovanni Avelar Marinho
1 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010
2 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM SUMÁRIO TÍTULO PÁGINA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DO COLEGIADO DE CURSO 3 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO DE CURSO 4 CAPÍTULO IV DO PROCESO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 5 COLEGIADO CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO E DAS DELIBERAÇÕES DO 7 COLEGIADO Seção I DO FUNCIONAMENTO 7 Seção II DAS REUNIÕES 8 Seção III DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES 9 CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS 10 Seção I DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DE 10 CURSO Seção II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO COLEGIADO DE CUIRSO 11 CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO COLEGIADO DE CURSO 12 Seção I DOS DIREITOS 12 Seção II DOS DEVERES 13 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 14
3 3 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Este Regimento normatiza a estrutura de funcionamento do Colegiado de Cursos de Graduação do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM, nos âmbitos acadêmico e administrativo, em conformidade com o Estatuto do UNIFEMM, aprovado pela Portaria SESu nº 985/2007 e Regimento Geral do UNIFEMM, aprovado em 21/12/2006 em reunião conjunta do Conselho Acadêmico-Administrativo Superior CAAS e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CEPE. Parágrafo Único Nas unidades de ensino aplicar-se este regimento no que conter, ao funcionamento de Conselho Acadêmico. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DO COLEGIADO DE CURSO Artigo 2 o - O Colegiado dos Cursos de Graduação, das Unidades Acadêmicas de Ensino, presta assessoria aos Conselhos Acadêmicos das unidades, aos quais estão hierarquicamente submetidos, exercendo funções de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, respeitadas as normas pertinentes. 1º - As funções de caráter deliberativo compreendem a tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas desenvolvidas no curso;
4 4 2º - As funções de caráter consultivo compreendem a emissão de pareceres, quando consultado pelo Diretor da Unidade Acadêmica de Ensino, Coordenador do Curso e/ou pela Comunidade Escolar ou qualquer de seus órgãos. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO DE CURSO Artigo 3º - Os cursos mantidos pela Unidades Acadêmicas de Ensino terão seu Colegiado específico, com caráter didático-pedagógico e conforme o Artigo 54 do Estatuto do UNIFEMM com a seguinte composição: I - Coordenador do Curso, como presidente, com voto de qualidade, além do comum; II - Um representante docente de cada área de conhecimento e de práticas que compõem o curso, escolhidos por seus pares; III - Dois representantes discentes do curso, vedada a participação do mesmo representante em mais de um órgão. 1º - Juntamente com o membro constante nos Incisos II e III será escolhido o suplente, com mandato vinculado, para substituir o titular em suas faltas e impedimentos; 2º - O Diretor da Unidade Acadêmica do Curso poderá participar das reuniões dos Colegiados de Curso e, a seu critério, assumir ou não a Presidência dos mesmos. Artigo 4º - O membro do Colegiado que, por qualquer motivo, antes do término do mandato, desvincular-se do Colegiado ou da IES, será substituído pelo suplente eleito. 1º Caso cada um dos suplentes esteja impossibilitado de assumir a função de membro titular do Colegiado, caberá ao Presidente do Colegiado promover a eleição de novo membro, a fim de se recompor o Colegiado com representante do segmento em que ocorreu a desvinculação prevista no caput deste artigo.
5 5 2º - A substituição do presidente, em seus impedimentos e ausência temporária, será feita pelo seu membro mais antigo ou pelo professor com maior tempo de serviço na Instituição; 3º - No caso de substituição do presidente, havendo um ou mais membros mais antigos na instituição o desempate ocorrerá em favor do mais idoso; Artigo 5º - O mandato dos representantes dos docentes no Colegiado de Curso, será de dois anos, a contar da data de sua eleição, sendo permitida uma recondução. Artigo 6º - O mandato dos representantes discentes membros do Colegiado será de um ano a contar da data de sua eleição, sendo permitida uma recondução. Artigo 7º - O membro do Colegiado poderá ainda ser substituído, no decorrer do mandato, nos seguintes casos: I Desempenho insatisfatório, mediante proposta dirigida ao Presidente do Colegiado, assinada pela maioria simples dos integrantes do Colegiado; II Ausência por três vezes consecutivas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias para as quais foi convocado, sem justificativa aceita pelo plenário do colegiado, dentro do período de um ano; III Renúncia à função por impossibilidade de exercê la, justificada por escrito; IV Perda do vínculo com o Curso a que pertence. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO COLEGIADO Artigo 8º - O processo de eleição dos membros do Colegiado é dirigido pelo Coordenador do Curso, compreendendo:
6 6 Parágrafo Único - Designar comissão eleitoral específica constituída entre os docentes e discentes do curso, para fins de formação do Colegiado de Curso. A Comissão Eleitoral constituída se responsabilizará, juntamente com o Coordenador de Curso: I - Pela conscientização dos docentes e discentes das atribuições, forma de composição, direitos e deveres do Colegiado de Curso, dos membros e coordenador (presidente), dentro do que estabelece o Regimento de Colegiado de Curso; II - Na fase preparatória, caberá ainda discutir com os docentes e discentes a importância do Colegiado, seu papel na implementação da gestão democrática, as normas de funcionamento e o perfil de seus membros; III - Pela elaboração de edital que será publicado com as regulamentações necessárias para a realização do pleito, com antecedência mínima de quinze dias, com a indicação de prazos para inscrição dos candidatos docentes e discentes e data de votação, o que ocorrerá mediante voto secreto; Artigo 9º - Na fase de votação, realizada em conformidade com a data fixada em edital, podem votar: I Para a escolha dos membros do corpo docente, os docentes integrantes do núcleo de disciplinas do respectivo curso, a ser representado; II Para a escolha do membro discente, todos os alunos regularmente matriculados no respectivo curso. Parágrafo Único - Os docentes que na data da eleição estejam substituindo docentes licenciados, podem votar normalmente. Artigo 10º - Serão considerados eleitos os docentes que obtiverem o maior número de votos válidos por núcleo de disciplinas. 1 o - Em caso de empate entre os concorrentes, a escolha recairá sobre o candidato com maior tempo de serviço na Instituição;
7 7 2 o - Deve ser registrada em ata a classificação dos eleitos com vistas ao preenchimento de vagas, no caso de afastamento de membro titular. Artigo 11 - É considerado eleito o aluno que obtiver o maior número de votos válidos. Artigo 12 Juntamente com o titular, será escolhido o suplente, com mandato vinculado, cabendo ao suplente substituir o titular em suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO E DAS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO SEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO Artigo 13 - O Colegiado funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, sendo as deliberações definidas pela maioria dos votos. 1º - A maioria absoluta é atingida a partir do número inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros do colegiado; 2º. Não havendo quorum, será cancelada a reunião e registrada a ocorrência em ata a ser assinada pelos presentes. 3º - A ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento do colegiado. 4º - Não serão computadas na apuração do quorum as representações e os cargos não preenchidos. Artigo 14 - O voto do membro do Colegiado é pessoal, aberto, justificado e direto, podendo vir a ser secreto quando assim seus membros decidirem. 1º - Nenhum membro do Colegiado poderá votar em assunto de seu interesse pessoal ( assumindo o voto, neste caso, caráter secreto).
8 8 2º - Cada membro do colegiado terá direito a um voto, excetuado o presidente que, além do voto comum, terá o voto de qualidade, no caso de empate. 3º - A votação será simbólica ou nominal, adotando-se a primeira sempre que a outra forma não for exigida nos regulamentos ou requerida por membro do colegiado. Artigo 15 - As reuniões terão um período inicial de aprovação de atas e comunicações e um período dedicado à análise e aprovação de matérias da pauta. Parágrafo Único Por encaminhamento de membro do Colegiado e com aprovação do seu plenário, a pauta pode ser alterada na ordem de seus assuntos, suprimidos pontos e inseridos outros considerados urgentes, devendo constar em ata as mudanças. Artigo 16 - As decisões do Colegiado serão tomadas na forma de deliberações que deverão ter a publicidade necessária à sua implementação. Parágrafo Único - As deliberações das reuniões tornar-se-ão públicas por qualquer uma das seguintes formas: I - O acesso da comunidade acadêmica às atas das reuniões do Colegiado será franqueado mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Colegiado. II Por meio de avisos ou cópias das reuniões afixadas em murais e quadros de aviso ou ferramenta virtual (Portal); III Por meio de boletim interno informativo. SEÇÃO II DAS REUNIÕES Artigo 17 - As reuniões do Colegiado podem ter caráter ordinário ou extraordinário.
9 9 Artigo 18 - O Colegiado reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, para tratar dos assuntos de sua competência, delineados no art. 55 do Estatuto do UNIFEMM. Artigo 19 - Em caráter extraordinário, o Colegiado poderá reunir-se sempre que necessário for, mas especialmente para: I Deliberar sobre os assuntos de interesse do curso, cuja gravidade ou urgência exijam pronto encaminhamento; II Aprovar ou alterar o projeto pedagógico do curso, observadas as normas legais. Parágrafo único - As reuniões ocorrerão sempre nas dependências do UNIFEMM, observando o calendário organizado pelo próprio órgão e os critérios de convocação. SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES Artigo 20 - Serão convocados para as reuniões todos os membros titulares do colegiado, sendo franqueada a participação de membros da comunidade escolar, com direito a voz e sem direito a voto. 1 o - Quando impedidos de comparecer, os membros titulares deverão providenciar o comparecimento de membros suplentes, sob pena de sua ausência ser considerada falta injustificada. 2 o - Os assuntos tratados deverão compor ata, aprovada e assinada pelos presentes e, após, divulgada à comunidade acadêmica. 3º - As convocações das reuniões se procedem: I - Convocação por escrito com antecedência mínima de três dias constando data, local e horário de realização; II - O prazo de convocação pode ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, por motivos excepcionais, devendo a presidência justificar o procedimento, no transcorrer da reunião.
10 10 III - Juntamente com a convocação serão distribuídas ata da reunião anterior e documentos a serem apreciados, e ainda IV - Anexa a convocação, apresentação e divulgação de pauta, salvo em caso de assuntos sigilosos, a juízo da Presidência. Assim são considerados de caráter reservado, aqueles que envolvam a reputação de pessoas; 4º - A reunião extraordinária poderá ser convocada: I - Pelo Presidente; II - Pela maioria simples de seus membros; III - Por requerimento de qualquer componente da comunidade escolar, cabendo ao Presidente deferi-lo ou não. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DE CURSO Artigo 21 Compete ao Colegiado: I Orientar, supervisionar e avaliar as atividades do curso; II Aprovar e reformular, para serem remetidos ao Conselho Acadêmico, o projeto pedagógico e os currículos dos cursos; III Aprovar diretrizes para a elaboração de planos e programas de ensino, no âmbito do curso; IV Pronunciar-se sobre a programação das atividades letivas elaboradas pela Coordenação do Curso; V Decidir sobre as questões da vida acadêmica dos alunos do curso, observando as normas aprovadas no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; VI Apreciar os recursos interpostos por alunos, no âmbito de sua competência, como primeira instância;
11 11 VII Exercer outras atribuições e realizar outras atividades, no âmbito de competência; Parágrafo Único: Além das atribuições previstas no art. 55 do estatuto do UNIFEMM: I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da proposta político pedagógica dos cursos; II. Participar dos processos de avaliação e propor ajustes nos planejamentos; III. Propor o desenvolvimento de ações englobadas pelo projeto político pedagógico do curso, em articulação com organismos internos e externos; IV. Propor a articulação das ações do curso com outras iniciativas implementadas por outros cursos da instituição; V. Participar da elaboração, avaliação, reformulação e acompanhamento do Plano pedagógico do Curso; VI. Manifestar-se para o aperfeiçoamento da estrutura curricular do curso; VII. Opinar sobre questões relativas à avaliação ensino-aprendizagem, indisciplina, evasão e baixo aproveitamento; VIII. Propor ações direcionadas ao tratamento das questões mencionadas no inciso anterior; X. Propor ações para o melhor aproveitamento dos recursos de infra-estrutura e corpo técnico da instituição; XI. Propor parcerias externas; XII. Considerar para análise, avaliação e recomendação os requerimentos promovidos pelos discentes. XIII Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas, no âmbito de sua competência.
12 12 SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO COLEGIADO DE CURSO Artigo 22 - Compete ao Presidente do Colegiado: I planejar, coordenar, organizar e presidir as reuniões; II Convocar os membros e a comunidade acadêmica, se for o caso, para reuniões e assembléias; III Determinar a lavratura e a leitura das atas de reuniões; IV Proceder a leitura da ata da reunião anterior, na abertura da reunião, visando garantir a continuidade das discussões e a assinatura dos membros participantes V - Diligenciar pela divulgação e pelo cumprimento das decisões tomadas em reuniões; VI tomar medidas que visem garantir o bom funcionamento do colegiado; VII Representar o Colegiado em qualquer instância; VIII Colaborar para o cumprimento das normas da instituição; Ix Declarar a perda de mandato dos membros, após deliberação do Colegiado; X Exercer voto comum e o voto de qualidade, no caso de empate. XI Encaminhar processo de substituição de membro do Colegiado que falte a Três reuniões consecutivas, sem justificativas; XII Assumir a condição de líder e articulador de ações. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO COLEGIADO DE CURSO SEÇÃO I DOS DIREITOS Artigo 23 - São direitos dos membros do Colegiado: I Participar das reuniões do órgão;
13 13 II Solicitar ou convocar reuniões extraordinárias, observadas as disposições deste regimento; III Recusar funções para as quais seja escolhido, exceto aquelas inerentes àquela de representação no próprio órgão; IV solicitar que conste em ata sua opinião expressa sobre assunto aprovado em reunião, quando seu voto for divergente; V Propor medidas para o fortalecimento da gestão; VI Apresentar ao Colegiado propostas, sugestões, ou representações, quando relacionadas às competências do órgão; VII manifestar sem restrição sua opinião. SEÇÃO II DOS DEVERES Artigo 24 - São deveres dos membros do Colegiado: I. Comparecer às reuniões; II. Cumprir os compromissos assumidos no exercício da função; III. Acatar e fazer cumprir as decisões do colegiado; IV. Informar àqueles que representa o que será tratado nas reuniões e previamente definir com os mesmos o que será levado à discussão; V. Informar àqueles que representa as deliberações das reuniões; VI. Conhecer o conteúdo e os resultados dos instrumentos de avaliação interna e externa dos cursos e da instituição; VII. Ser informado, quando faltoso, do ocorrido nas reuniões.
14 14 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 25 Este regimento poderá ser modificado, no todo ou em parte, em reunião extraordinária convocada com esta finalidade, por voto de 2/3 de seus membros presentes à reunião do colegiado.. Artigo 26 - As alterações neste Regimento aprovadas pelo CAAS, terão vigência imediata, ressalvados os casos de dispositivos que sejam passíveis de regulamentação; Artigo 27 Os membros do Colegiado de Curso exercem função não remunerada e os serviços prestados ao UNIFEMM serão considerados de natureza relevante, ressalvado o recebimento de diárias, passagens e a manutenção de despesas nas atividades de interesse do Conselho. Parágrafo Único As despesas serão previamente aprovadas pelo Reitor e será feita a prestação de contas, através de documentação comprobatória idônea; Artigo 28 - As Unidades Acadêmicas de Ensino terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação e publicação deste regimento, para promover a adaptação de suas práticas ao estabelecido por este regimento. Artigo 29 - Os casos omissos neste regimento serão analisados e solucionados pelo Conselho Acadêmico, observados os procedimentos adotados neste regimento. Artigo 30 - Este regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Acadêmico-Administrativo Superior CAAS, revogadas as disposições em contrário. (Aprovado em Reunião Extraordinária do Conselho Acadêmico Administrativo Superior CAAS, realizada em 12/11/2010)
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