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artigo 802 do código processo civil
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ARTIGO 802 Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
ARTIGO 802 O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I- de citação devidamente cumprido; II- da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão ...
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da ...
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades ...Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o ... classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. ... administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto ...
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e ..., sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ...ão de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, ...
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este ...
ARTIGOS 1º ao 456. #(revogados pela Lei nº 10.406, de ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto ... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária ... nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. § 8º O devedor que ...
Acórdão nº 2015/0103807-9 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO CPC. 1....
Acórdão nº 2010/0207954-2 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADOS CONJUNTAMENTE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ, E REJEITANDO AS ALEGAÇÕES TECIDAS NO PETITÓRIO DE FLS. 799-802, MANTENDO O JULGADO PROFERIDO PELO COLEGIADO...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-20.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II,
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO ...ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-37.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 333 do Código de...
... estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa artigos ...ção Federal, 333 do Código de Processo Civil e 253 e 818 da ...
Decisão Monocrática nº 2010/0168534-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Outubro de 2010
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 526 DO CPC. ...526 do Código" de Processo Civil, a fim de que o Ju\xC3"... da regra prevista no artigo em comento restou atendida, não ...
Decisão Monocrática nº 2011/0021487-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Março de 2011
... e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, alínea "f" ...artigos 82 e 246, ambos do CPC (..). 2.16. ...
Decisão Monocrática nº 2010/0226847-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Fevereiro de 2011
...PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ...artigo 267, VI, do Código de Processo ...ões sobre o Direito Processual Civil: Tutelas de Urgência. Coord: Arruda ...
Decisão Monocrática nº 2010/0171800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Outubro de 2010
...REQUERIDO : UNIÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO ..., o requerente alega ofensa ao artigo 10 da Lei nº 6.880/80, que dispõe ... do disposto no artigo 802 do Código...
Acórdão nº 2009/0058227-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2009
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA. VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, desde que efetivamente demonstradas: (a) a plausibilidade do direito alegado; (b) a urgência da prestação jurisdicional; e (c) a...
... do Refis (DARF's com Código 9100). No tocante ao risco de dano ... de incidência do citado artigo, poderá ser cobrada a ... no artigo 802 do Código de Processo Civil. É como voto. CERTIDÃO DE ...
Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 214, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO MANIFESTO. 1. Não obstante seja pacífico que "o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO ... pelo autor, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. ...
...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos ...
...297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o ...911 e 912 do Código de Processo Civil . Data: 03/12/1969. O presente enunciado ...
LEI ORDINÁRIA Nº 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Publica e da Outras Providencias.
...ção datiloscópica, civil e criminal;. i) a ...5º do Código Penal, quando solicitado pelas ...O DFSP na forma do artigo 18, parágrafo 3º, da ...ão promovê-las através de processo próprio, paralela ou ...
IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2017
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção datiloscópica, civil e criminal;. i) a formação, o ...5º do Código Penal, quando solicitado pelas ...O DFSP na forma do artigo 18, parágrafo 3º, da ...ão promovê-las através de processo próprio, paralela ou ...
Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2019
... um ano para a revisão de processo disciplinar pelo Conselho Nacional ..., e não aqueles previstos no Código Penal. Alega, assim, ter-se operado ... a apuração do ilícito civil e para a declaração da perda da ... no parágrafo único do artigo 244, inciso III, da Lei Complementar ...
Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2019
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References: artigo 802

ARTIGO 802

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 ARTIGO 63
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 ARTIGO 497
 artigo 1
 ARTIGO 191
 ARTIGO 524
 artigo 524
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 10
 artigo 802
 artigo 802
 artigo 319
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 244