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Timestamp: 2020-02-24 21:53:29+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10680520165090242 - Inteiro Teor
TST_AIRR_10680520165090242_c8bd0.rtf
Agravante:ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado :Dr. Lillian Tatiane Rasteiro
Agravado :ENGEBLOCK PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado :Dr. Ytacir Alves Nascimento
GMALR/VESS
Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 22/11/2017).
Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/11/2017 - fl. ID. 48dd449; recurso apresentado em 04/12/2017 - fl. ID. dac7df1).
Representação processual regular (fl. ID. d51ae03).
Preparo dispensado (fl.).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 74, item II; nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 1º, inciso II; artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso III; artigo 5º, inciso XV; artigo 5º, inciso XLI; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 170; artigo 193; artigo 196; artigo 225 da Constituição Federal.
- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 13, § 4º, inciso I; artigo 29; artigo 843; artigo 844; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º.
O recorrente requer a aplicação das penas da revelia e confissão da reclamada, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Fundamentos do acórdão recorrido: "Para que se possa considerar devida indenização por dano moral, necessária a comprovação de ato ilícito por parte do adverso, a teor das disposições do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, in verbis:
No caso em análise, conforme se extrai das alegações acima relatadas, o ato ilícito que serve de supedâneo ao pedido de indenização por dano moral seria o fato de a Ré ter descumprido promessa de emprego, após o Autor ter praticado os procedimentos preparatórios determinados pela empresa (realização de exame admissional, apresentação de atestado de antecedentes criminais, etc.). Entende essa E. Turma que a responsabilidade civil abarca também o período pré-contratual, período que para configurar-se não são necessários atos da empresa no sentido de efetivamente ter firmado o contrato de trabalho, mas apenas na existência de negociações, certeza na celebração do contrato e rompimento injustificado das negociações.
Ocorre que a situação relatada pelo Autor não pode, de modo algum, ser presumida. Considerando o princípio geral de direito de que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser robustamente comprovada, cabia ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC), consistente na existência de promessa de contratação descumprida, subsequente aos procedimentos de preparo à contratação.
Nessa análise, ainda que sobre as alegações da inicial, quanto ao dano moral, paire a presunção de veracidade, porque a revelia da Reclamada jungiu-a à confissão ficta em relação à matéria fática; tal presunção, por ser relativa, cede ante a prova pré-constituída, nos termos do inciso II da Súmula 74 do C. TST.E a prova produzida, anexa à inicial, não socorre a tese do Autor.
Observe-se que, como exposto em sentença,"verifica-se na CTPS juntada pelo autor no ID. 908c869 - Pág. 1 que a ré promoveu o registro do contrato de trabalho com início em 4/05/2015"- fl. 43.Ainda, se o documento de fl. 20 estava na posse do Autor, significa que foi firmado um contrato de experiência, com fixação do início e do fim do contrato, com duração de trinta dias; portanto, não houve promessa de emprego, mas um regular contrato de trabalho entre as partes.
No mesmo vértice, o Reclamante foi registrado na mesma data em que entregou sua CTPS à Reclamada - vide documentos de fls. 17 e 26.Por fim, o comunicado do término do contrato de trabalho no dia 02.06.2015 (fl. 32) devidamente assinado pelas partes, no qual o Autor teve ciência, inclusive, que"foi programado para o dia 02/06/2015, às 15:00h, o pagamento dos valores de sua rescisão"revela que as alegações iniciais no sentido de que"A Reclamada reteve a CTPS, da qual já havia realizado até a admissão do Autor, por mais de 02 (dois) meses, e não o chamou para trabalhar, ou seja, não ligou para o Autor informando a data do início do contrato de trabalho."não condizem com a realidade.
Pelo exposto, reforma-se para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais."
Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais, da legislação federal e de contrariedade as Súmulas invocadas.
A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.
Denego seguimento-.
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References: artigo 5
 artigo 1
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 170
 artigo 193
 artigo 196
 artigo 225
 artigo 13
 artigo 29
 artigo 843
 artigo 844
 artigo 818
 artigo 373
 artigo 422
 artigo 2
 artigo 186
 artigo 896