Source: https://dre.tretas.org/dre/276249/decreto-regulamentar-2-2010-de-23-de-junho
Timestamp: 2020-06-04 11:52:00+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho
O Decreto-Lei 75/2010, de 23 de Junho, alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, procurando garantir uma efectiva avaliação do desempenho docente com consequências na carreira, através da valorização e distinção do mérito, conforme consagrado no Acordo de Princípios para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e dos Educadores de Infância, celebrado em 8 de Janeiro de 2010 com as organizações sindicais representativas do pessoal docente.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, e 75/2010, de 23 de Junho, o Governo decreta o seguinte:
1 - O procedimento de avaliação do desempenho realiza-se até ao termo do ano civil em que se completar o ciclo de avaliação a que se refere o artigo 5.º 2 - A calendarização do procedimento de avaliação é fixada pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de acordo com as regras estabelecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
1 - Recebida a comunicação referida no n.º 5 do artigo anterior, o avaliado dispõe de cinco dias úteis para requerer, por escrito, a realização de uma entrevista individual com o relator, para apreciação conjunta dos elementos do processo de avaliação referidos no artigo 16.º 2 - No caso de não ser requerida a entrevista individual, ou quando o avaliado a ela não comparecer sem motivo justificado, considera-se tacitamente aceite por este a classificação proposta.
3 - Quando um docente não puder ser avaliado nalgum dos domínios constantes da ficha de avaliação global, nomeadamente por não ter exercido determinadas funções, deve ser feita a reconversão da escala de classificação para que, em abstracto, seja possível, na avaliação dos restantes domínios, atingir a classificação máxima prevista no n.º 1 do artigo 21.º 4 - A ficha de avaliação global é aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, obtido o parecer do conselho científico para a avaliação de professores.
iii) A selecção das estratégias e métodos adequados ao currículo, ao programa
e aos alunos;
São dispensados de avaliação, a menos que a requeiram, os técnicos especializados contratados para as actividades de leccionação das disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, não incluídas em qualquer dos grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro, e nas Portarias n.os 693/98, de 3 de Setembro, e 803/2007, de 24 de Julho.
1 - Aos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas aplica-se o regime estabelecido para a avaliação do desempenho do pessoal dirigente intermédio da Administração Pública, estabelecido pela Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
1 - Os docentes a que refere o artigo 14.º do Decreto-Lei 75/2010, de 23 de Junho, que solicitem a avaliação do seu desempenho, entregam documento escrito de auto-avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o disposto nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 17.º 2 - Em anexo ao documento previsto no número anterior o docente pode incluir todos os documentos que considere relevantes para a apreciação do seu desempenho no período em avaliação.
3 - À avaliação efectuada pelo coordenador do ensino de Português no estrangeiro aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.º 4 - Nos casos em que, por razões de mudança de titular do cargo ou outras, o actual coordenador do ensino de Português no estrangeiro respectivo não tenha tido contacto funcional com o avaliado, a avaliação do desempenho efectua-se por ponderação curricular nos termos do n.º 9 do artigo 40.º do ECD.
Docentes integrados em mapas de pessoal de serviços e organismos fora do
âmbito de tutela do Ministério da Educação
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 75/2010, de 23 de Junho, são revogados os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/23/plain-276249.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276249.dre.pdf .
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★ 2020.06.04 12:52 ★

References: artigo 199
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 11