Source: http://docplayer.com.br/477102-Regulamento-brasileiro-da-aviacao-civil.html
Timestamp: 2017-01-19 11:35:35+00:00

Document:
⭐REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL
Oswaldo de Almada Canedo
1 Título: REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 47 EMENDA nº 00 REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO Aprovação: Resolução nº xx, de xx de xxxxxxxx de 2010 Origem: SAR SUMÁRIO SUBPARTE A GERAL 47.1 Aplicabilidade 47.3 Definições 47.5 Funções do RAB 47.7 Publicidade e certidões SUBPARTE B ESCRITURAÇÃO Livros Escrituração dos documentos SUBPARTE C PROTOCOLO E REGISTRO Protocolo Taxas Registro de aeronaves SUBPARTE D RESERVA DE MARCAS Reserva de marca SUBPARTE E CLASSIFICAÇÃO DE AERONAVES Classificação das aeronaves civis Aeronaves públicas Aeronaves privadas SUBPARTE F REGISTRO DOS CONTRATOS SOBRE AERONAVES Generalidades Compra e venda Arrendamento mercantil Hipoteca Alienação fiduciária SUBPARTE G SEGURO Seguro SUBPARTE H PRAZOS Prazos SUBPARTE I CERTIFICADOS Certificados de matrícula e nacionalidade e de aeronavegabilidade Cancelamento e suspensão de Certificado de Aeronavegabilidade SUBPARTE J INFRAÇÕES Infrações referentes a registro e inscrição no RAB2 SUBPARTE K NULIDADES Nulidades APÊNDICE A DO RBAC 47 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Origem: SAR 2/233 47.1 Aplicabilidade SUBPARTE A GERAL (a) Este regulamento estabelece os requisitos para os atos de registros de aeronaves e os atos conexos e subsequentes que se aplicam a operadores, proprietários, usuários, interessados em geral e demais órgãos da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, perante o Registro Aeronáutico Brasileiro RAB. (b) O RAB que tem por finalidade a consecução das funções relativas ao registro de aeronaves, é público, único e centralizado. (c) Para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados com as funções do RAB aplica-se, no que couber, subsidiariamente ao Código Brasileiro de Aeronáutica CBAer, Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o contido na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, bem como, na legislação específica pertinente ao RAB Definições A menos que de outra forma explicitado, para os propósitos deste regulamento são aplicáveis as definições dos termos a seguir apresentados. Abalroamento significa colisão ou choque havido entre duas ou mais aeronaves, em voo ou em manobra na superfície. Abandono de aeronave significa estado da aeronave ou de parte dela no qual não é possível determinar sua legítima origem ou quando manifestar-se o proprietário, de modo expresso, no sentido de abandoná-la. Aeronave experimental pública significa uma aeronave experimental de propriedade e operada por um órgão da administração pública. Aeronave experimental privada significa aeronave experimental não enquadrada como aeronave experimental pública. Aeronave privada significa aeronave civil que não é destinada ao serviço do Poder Público ou que não foi requisitada na forma da lei pelo Poder Público. Aeronave pública significa aquela destinada ao serviço do Poder Público, inclusive a requisitada na forma da lei, a serviço de órgãos federais, de órgãos estaduais, de órgãos municipais ou de órgãos do Distrito Federal. Para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica CBAer, Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dos regulamentos da ANAC, a aeronave da administração indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, é considerada aeronaves privada. Afretador significa pessoa que freta ou aluga aeronave, ou parte desta, para transporte de pessoas ou mercadorias, ou simplesmente contrata o transporte de mercadorias mediante o pagamento de frete ajustado. Apreensão de aeronave significa dar-se-á a apreensão da aeronave para preservar a eficácia da detenção ou interdição, e consistirá em mantê-la estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de estacionamento, oficina ou lugar seguro, em cumprimento a ordem judicial ou nas hipóteses previstas no CBAer. Arquivo de anotação e assentamento dos usos e práticas aeronáuticas significa arquivo destinado à anotação de usos, costumes e práticas da aviação civil, nacionais e internacionais, desde que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes. Arquivo de diário de bordo significa arquivo destinado ao controle dos Diários apresentados para autenticação dos termos de abertura, encerramento e número de páginas. Arquivo de indicador pessoal significa arquivo destinado ao lançamento, por ordem alfabética, dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou Origem: SAR 3/234 indiretamente, figurem nos demais arquivos, fazendo-se referência ao vínculo que as une à aeronave. Arquivo de partes e componentes de aeronaves significa arquivo destinado à inscrição de títulos, documentos, atos e contratos incidentes sobre as partes e componentes de aeronaves, relativo ao domínio ou aos demais direitos reais sobre as mesmas. Arquivo do registro de aeronaves em construção significa arquivo destinado à inscrição de projetos de aeronaves em construção, quando por conta do próprio fabricante, dos contratos de construção quando por conta de quem a tenha contratado, dos contratos de hipoteca de aeronave em construção, inclusive quando a construção for por conta do fabricante e dos projetos construídos quando não houver hipoteca. Arrendador significa proprietário de aeronave que cede o uso e gozo da mesma ou de seus motores a uma pessoa, mediante contrato de arrendamento, oneroso e com específicas obrigações. Arrendamento de aeronave significa obrigação contratual que uma parte assume, chamada arrendador, em ceder à outra, chamada arrendatário, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa contraprestação. Arrendamento mercantil de aeronave, também conhecido como leasing, significa operação contratual realizada entre pessoas jurídicas arrendador e arrendatário cujo objeto (aeronave) seja a locação de bens adquiridos a terceiros, pelo arrendador, com a finalidade precípua de utilização dos mesmos pelo arrendatário, de acordo com suas especificações. Averbação no RAB significa anotar a margem do assento, por extrato, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou documento. Custódia de aeronave significa o estado da aeronave que está sob guarda, proteção ou defesa de outrem ou o próprio local em que a mesma se encontra. Depósito de aeronave significa ato oneroso pelo qual se entrega, voluntária ou necessariamente, a uma pessoa, aeronave, para que consigo a conserve, até que lhe seja pedida a restituição ou entrega. Detenção de aeronave significa ação pela qual poderá ser retida a aeronave pela ANAC ou autoridades fazendárias ou da polícia federal, se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim; se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; para verificação de sua carga no caso de restrição legal (art. 21 do CBAer) e para averiguação de ilícito. Exploração de aeronave significa a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos. Explorador ou operador de aeronave significa: (i) a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi aéreo; (ii) o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; (iii) o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; ou (iv) o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação. Fretador significa proprietário de aeronave que a aluga, por inteiro ou parcialmente, à pessoa que dela se utiliza para transporte de pessoas, ou mercadorias suas ou de outrem, mediante pagamento do frete estipulado. Fretamento de aeronave significa a obrigação contratual que uma parte, chamada fretador, assume com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou Origem: SAR 4/235 mais viagens pré-estabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave. Guarda de aeronave significa a obrigação imposta a certas pessoas de ter em vigilância, zelando pela sua conservação, aeronave que lhe é entregue ou confiada. Inscrição no RAB significa o lançamento oficial em Livro próprio, de atos e fatos que tenham por objetivo alterar a situação jurídica de aeronaves, motores, partes e acessórios, exigidos pela lei, para produzir os devidos efeitos jurídicos. Interdição de aeronave significa proibição do uso de aeronave, a não ser para efeito de manutenção, em razão de determinação, da ANAC, ou mediante requisição a esta, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, da autoridade aduaneira, da polícia ou relacionada à saúde. Irreparabilidade de aeronave significa a impossibilidade de a aeronave ser recuperada diante de avarias decorrentes de acidentes, incidentes aeronáuticos, desgaste pelo uso ou abandono, atestada a referida impossibilidade por meio de laudo técnico expedido pela ANAC. Livro de Protocolo significa livro destinado ao lançamento do recebimento dos documentos apresentados diariamente, segundo a ordem cronológica de entrada, bem como as anotações, prenotações das exigências e expedição de documentos pelo órgão da ANAC responsável pelo RAB. Livro de Registro Geral de Aeronaves significa livro destinado à matrícula das aeronaves e à inscrição ou averbação dos atos e fatos a elas relacionados. Marca de matrícula significa grupo de caracteres identificadores de uma aeronave civil próprio de sua nacionalidade e decorrente de seu registro. Marca de nacionalidade significa grupo de caracteres estabelecidos pela Organização de Aviação Civil Internacional para identificar a nacionalidade da aeronave civil. Matrícula de aeronave no RAB significa a inscrição oficial, no livro correspondente, da aeronave com todas as suas características, conferindo nacionalidade brasileira e substituindo a matrícula anterior, quando for o caso. Matrícula provisória significa, consoante o art. 111 do CBAer, a instituição jurídica da propriedade da aeronave, em oposição ao sentido de propriedade plena, por determinar a limitação da propriedade, temporariamente, em razão de restrições ao uso, gozo e disposição da mesma, consequência de direito real, ônus ou condição resolúvel. Perecimento de aeronave significa que para a referida aeronave fica impossibilitada a sua reparação, em razão de laudo conclusivo emitido pela autoridade competente ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial. Propriedade limitada de aeronave significa recair sobre a mesma direito real de uso, gozo, garantia ou for resolúvel. Propriedade plena de aeronave significa que todos os direitos se acham reunidos em um mesmo proprietário. Registro no RAB significa em sentido amplo a soma de formalidades legais, de natureza extrínseca a que está sujeita a matrícula da aeronave para que se torne pública e autêntica e possa valer contra terceiros e, em sentido estrito, entende-se como a inscrição ou a transcrição do documento, em que se instrumenta o ato, em livro público, mantido pelo órgão da ANAC responsável pelo RAB. Registro resumido de documento no RAB significa declaração da natureza do título ou do documento, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do preposto, se houver, devidamente credenciado, o número de ordem, a data do protocolo, a averbação, a comprovação do pagamento de impostos, taxas ou quaisquer outros recolhimentos fiscais, parafiscais e aduaneiros incidentes sobre o fato, além das exigências previstas em legislação. Reserva de marca significa medida inicial que tem como único objetivo possibilitar a pintura de marca na aeronave, facilitando a vistoria técnica, não gerando direitos ou prerrogativas. Origem: SAR 5/236 Seguro aditivo "A" significa aditivo à apólice de seguro fazendo cobertura da aeronave "casco". Seguro aditivo "B" significa Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo RETA, referente, a passageiros, tripulantes, pessoas e bens no solo e danos por colisão ou abalroamento. Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro SISRAB significa o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si, com a finalidade do estabelecimento das funções concernentes ao registro público de aeronaves civis, para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Uso de aeronave significa direito de natureza real, de usar ou de utilizar-se de aeronave, fundado em autorização legal concedida pelo proprietário. Usuário de aeronave significa titular de um direito de uso, destacado da propriedade, que lhe atribui a faculdade de utilizar-se de aeronave alheia Funções do RAB Incluem-se nas funções do órgão da ANAC responsável pelo RAB, no que se refere a aeronaves civis, as que seguem: (a) Registrar aeronaves, em livro próprio, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver; (b) Conceder e controlar marcas de nacionalidade e matrícula; (c) Emitir certificado de matrícula; (d) Emitir certificado de marca experimental; (e) Prenotar documentos; (f) Promover o cadastramento geral de aeronaves e dos respectivos proprietários ou exploradores; (g) Reconhecer os direitos reais de gozo e garantia sobre aeronaves ou seus componentes; (h) Reconhecer a aquisição do domínio na transferência de propriedade de aeronave; (i) Inscrever títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave; (j) Inscrever documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave; (k) Inscrever instrumentos de hipotecas, alienação fiduciária, anticrese, créditos privilegiados, contrato de compra e venda com reserva de domínio, adjudicações, arrematações e permutas; (l) Inscrever contrato de construção de aeronave, de arrendamento e subarrendamento, de fretamento, de arrendamento mercantil, de cessão temporária e de consórcio de aeronave; (m) Inscrever mandados judiciais, sentenças ou demais atos de adjudicação e formais ou certidões de partilha; (n) Averbar na matrícula e respectivo certificado as alterações que vierem a ser inscritas, assim como os atos ou contratos de exploração ou utilização; (o) Averbar mandados de penhora, busca e apreensão, arresto, sequestro e demais determinações judiciais; (p) Averbar as alterações que vierem a ser inscritas, assim como os contratos de garantia; (q) Cancelar matrículas, registros, inscrições e averbações; (r) Emitir 2 a via de certificados; (s) Assegurar a publicidade, autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos, averbados, autenticados e arquivados; (t) Autenticar Diário de Bordo de aeronave civil brasileira; e (u) Fornecer certidão, mediante requerimento, do que constar do RAB, bem como fornecer às partes as informações solicitadas. Origem: SAR 6/237 47.7 Publicidade e certidões (a) Os atos, do órgão da ANAC responsável pelo RAB, se tornam públicos através dos lançamentos dos atos relativos às aeronaves, em assentamentos próprios. (b) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar o motivo ou interesse do pedido, mediante identificação do requerente, respeitado o disposto no artigo 5 o, X, da Constituição Federal. (c) A certidão pode ser obtida por meio eletrônico ou ser lavrada em inteiro teor ou em resumo com a devida autenticação fornecida pelo órgão da ANAC responsável pelo RAB, considerando o que segue: (1) a certidão de inteiro teor é extraída, por meio reprográfico, dos documentos arquivados no Registro Aeronáutico Brasileiro; (2) o papel e o tipo de escrita utilizados no fornecimento de certidões devem ter características que permitam a reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente; (3) as certidões de inteiro teor têm o mesmo valor probante dos documentos originais, ressalvado o incidente de falsidade destes oportunamente levantado em juízo pela parte que se julgue prejudicada; e (4) é fornecida certidão negativa quando requerida. (d) Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é requerida, deve esta ser mencionada, não obstante as especificações do pedido. Origem: SAR 7/238 47.21 Livros SUBPARTE B ESCRITURAÇÃO (a) No RAB serão feitos o registro da matrícula e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre aeronaves inter vivos ou causa mortis, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros e disponibilidade. (b) O órgão responsável pelo RAB adotará os seguintes Livros: (1) Livro 1 Protocolo em que serão protocolizados todos os requerimentos apresentados diariamente, numerados sequencialmente de acordo com a ordem geral da ANAC, contendo a natureza formal do requerimento; (2) Livro 2 Registro Geral de Aeronaves em que serão registradas as matrículas das aeronaves e as averbações dos atos relacionados neste regulamento; e (3) Livro 3 Registro de Peças, Motores e Partes de aeronaves em que serão registradas peças, motores e partes de aeronaves que não estejam vinculadas a aeronave matriculada. (c) Os Livros 1, 2 e 3 obedecerão à seguinte ordem: 1 1; 1 2; 2 1; 2 2; 3 1; 3 2; e assim sucessivamente Escrituração dos documentos (a) Somente serão admitidos a registro: (1) escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; (2) documentos particulares, com fé pública, assinados pelas partes e testemunhas com firmas reconhecidas por autenticidade para as partes e por semelhança para as testemunhas; (3) atos autênticos de países estrangeiros, feitos de acordo com as leis locais, legalizados e traduzidos na forma da lei brasileira, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça STJ; e (4) cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados judiciais. (b) Para fins de publicidade e continuidade, devem ser inscritos, resumidamente ou de acordo com a certidão correspondente, quando envolverem aeronaves, os seguintes títulos: (1) as arrematações e adjudicações em hasta pública; (2) as sentenças de separação judicial, divórcio, de nulidade ou anulação de casamento quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves; (3) as sentenças de extinção de condomínio; (4) as sentenças de dissolução ou liquidação de sociedade em que haja aeronaves a partilhar; (5) as sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem aeronaves em pagamento de dívidas de herança; (6) as sentenças ou atos de adjudicação, assim como os formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária; e (7) as sentenças declaratórias de usucapião. Origem: SAR 8/239 47.31 Protocolo SUBPARTE C PROTOCOLO E REGISTRO (a) O Serviço de Protocolo tem por objetivo o recebimento, o lançamento, a expedição e o controle de documentos referentes ao registro público de aeronaves, motores, partes e componentes: (1) o requerimento receberá no Protocolo Geral da ANAC comprovante de entrega e data de retirada do protocolo numerado, observada a ordem de entrada, pelo órgão da ANAC responsável pelo RAB, após a conferência dos documentos e do pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil TFAC respectiva; e (2) a entrega da documentação pode ser encaminhada por via postal ou através das Unidades Regionais URs da ANAC, contando-se o prazo da data de protocolo do requerimento. (b) O número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos dependentes do registro ou averbação. (c) Protocolizado o título serão feitos os registros prevalecendo, para efeito de prioridade, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, a menos que estabelecido de forma diversa em instrução específica editada pela ANAC. (d) Verificada a ausência de documento exigível, rasuras ou incorreções, o processo será suspenso e emitido ofício ao interessado solicitando complementação ou correção no prazo de 30 (trinta) dias a contar da expedição da notificação. Vencido o prazo estabelecido sem o cumprimento das exigências para saneamento do processo, cessarão os efeitos da prenotação e a documentação será devolvida, sumariamente, ao interessado, ficando a aeronave sujeita à suspensão, se for o caso. (e) Para o registro os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira devem ser traduzidos na forma da lei, notarizados e consularizados. (f) Os documentos submetidos ao órgão da ANAC responsável pelo RAB podem ser apresentados pelo requerente ou por representante legal, devidamente, constituído, conforme a legislação vigente. (g) A averbação ou anotação de qualquer ato ou fato relativo a aeronaves, ao seu uso ou exploração, deve ser instruída por documentos que os comprovem. (h) No caso de dúvida quanto à autenticidade ou regularidade de documentos pode ser exigida a presença do requerente, devidamente identificado, para a conferência ou o recebimento da documentação. (i) A apresentação de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, pode ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. (j) A autenticação pode ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor da ANAC a quem o documento deve ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião. (k) Os documentos levados a registro devem ser arquivados no órgão da ANAC responsável pelo RAB de acordo com as normas de arquivo da ANAC Taxas A comprovação do pagamento das TFACs deverá ocorrer no ato da apresentação do requerimento. Origem: SAR 9/2310 47.35 Registro de aeronave (a) A aeronave é um bem móvel registrável para o efeito de propriedade, nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, constituição de direitos reais de gozo e garantia, publicidade e cadastramento geral. (b) Cada aeronave tem matrícula própria, que é inscrita por ocasião do primeiro registro no Brasil, devendo ser individualizada através do nome do fabricante, modelo, número de série e respectivas marcas de matrícula a ela atribuídas. (c) O órgão da ANAC responsável pelo RAB, no ato de inscrição, após vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula identificadoras da aeronave. (d) A matrícula, feita à vista dos elementos constantes do título e dos documentos apresentados, confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados anteriormente. (e) É facultada, para fins de publicidade, a anotação de partes e componentes de aeronaves. Neste caso, a anotação deverá ser feita em ato distinto e no Livro próprio, mediante requerimento instruído na forma deste regulamento. (f) Quando a aeronave tiver sido importada com isenção de direitos aduaneiros, a transferência da propriedade depende, salvo caso de isenção também do adquirente, da comprovação de quitação desses mesmos direitos. (g) As aeronaves, bem como seus componentes, adquiridas com a contribuição financeira da União, ou que vierem a ser pagas total ou parcialmente pela União, não podem ser alienadas, arrendadas, fretadas, cedidas ou transferidas, ainda que em leilão público, sem a autorização prévia do órgão público competente. (h) O registro no RAB de aeronave anteriormente matriculada em outro país somente pode ser realizado após a comprovação, pelo requerente, da suspensão ou cancelamento do registro estrangeiro através de documento emitido pela autoridade aeronáutica do respectivo país. (i) A matrícula da aeronave será suspensa ou cancelada quando submetida ao registro sob as leis de outro país. (j) A matrícula será suspensa pelo prazo previsto em contrato que implique em matrícula em outro país. (k) A matrícula será provisória quando: (1) feita pelo explorador, usuário, arrendatário, promitente comprador ou por quem, sendo possuidor, não tenha a propriedade, mas tenha o expresso mandato ou consentimento do titular do domínio da aeronave; (2) o vendedor reserva para si a propriedade da aeronave até o pagamento total do preço ou até o cumprimento de determinada condição, mas consente, expressamente, que o comprador faça a matrícula, considerando o que segue: (i) a ocorrência da condição resolutiva, estabelecida no contrato, traz como consequência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição suspensiva autoriza a matrícula definitiva; e (ii) o contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, enseja a matrícula definitiva. (l) O registro no RAB pode ser efetuado, pelo novo adquirente, mediante a comprovação da transferência de propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio e o cancelamento do registro existente. O consentimento do proprietário pode ser manifestado por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização da aeronave ou em documento separado. (m) O órgão da ANAC responsável pelo RAB retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, nos casos de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título desde que não haja alteração de seu teor. Origem: SAR 10/2311 (n) A matrícula será cancelada: (1) por decisão judicial; (2) a requerimento do interessado, devidamente fundamentado; (3) a requerimento de todos os participantes do ato registrado, quando for o caso; ou (4) de ofício, na hipótese de abandono ou perecimento da aeronave, verificado em inquérito administrativo, ou documento idôneo que ateste a destruição ou sucateamento da aeronave. (o) A mudança de marcas nacionais somente será admitida para as hipóteses de aquisição de aeronave em leilão para a qual foi sentenciada pena de perdimento de bem em favor da União em decorrência da utilização em atividade criminosa, bem como os arranjos que apresentem significado pejorativo, impróprio ou ofensivo. Origem: SAR 11/2312 47.41 Reserva de marca SUBPARTE D RESERVA DE MARCA (a) A reserva de marca é destinada, exclusivamente, à aeronave: (1) certificada ou experimental objeto de fabricação nacional; (2) em processo de importação, com certificação brasileira; (3) adquirida das Forças Armadas; e (4) demais casos autorizados pela ANAC. (b) A reserva de marcas, como medida inicial, tem como único objetivo possibilitar sua pintura na aeronave, facilitando vistorias e não gerando direitos ou prerrogativas, considerando os seguintes aspectos: (1) o prazo de validade da Declaração de Reserva de Marcas é de 1 (um) ano a contar da data da emissão; (2) a Declaração de Reserva de Marcas não é documento hábil para qualquer tipo de operação da aeronave; e (3) a reserva de marcas será cancelada, automaticamente, depois de decorrido 1 (um) ano da emissão sem efetivação da matrícula. Origem: SAR 12/2313 47.51 Classificação de aeronaves civis SUBPARTE E CLASSIFICAÇÃO DE AERONAVES As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas Aeronaves públicas São consideradas aeronaves públicas as destinadas ao serviço do poder público, inclusive as requisitadas na forma da lei, devendo ser registradas conforme as categorias relacionadas nos parágrafos desta seção, em razão de sua utilização. (a) Pública Administração Direta Federal (ADF). (b) Pública Administração Direta Estadual (ADE). (c) Pública Administração Direta Municipal (ADM). (d) Pública Administração Direta do Distrito Federal (ADD). (e) As aeronaves descritas nos parágrafos (a) a (d) desta seção são utilizadas a serviço de órgãos federais, de órgãos estaduais, de órgãos municipais ou de órgãos do Distrito Federal, da administração direta, para transporte não remunerado de autoridades, pessoas a serviço ou convidados. (f) Pública Administração Indireta Federal (AIF). (g) Pública Administração Indireta Estadual (AIE). (h) Pública Administração. Indireta Municipal (AIM). (i) Pública Administração Indireta do Distrito Federal (AID). (j) As aeronaves descritas nos parágrafos (f) a (i) desta seção serão utilizadas a serviço das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da administração indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, para transporte não remunerado de autoridades, pessoas ou materiais e são consideradas, para efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica CBAer, Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dos regulamentos da ANAC, aeronaves privadas. (k) Pública Instrução (PIN): aeronaves operadas por escola pública de aviação civil para uso exclusivo na instrução, treinamento e adestramento de voo, sendo proibida a utilização na prestação de qualquer outro serviço aéreo remunerado ou não. (l) Pública Experimental (PEX): aeronaves visando à certificação na categoria experimental. (m) Pública Histórica (PUH): aeronaves utilizadas a serviço de museus e entidades públicas afins, utilizadas em amostras e voos de exibição, restritas a essas finalidades e declaradas como tal nos termos da legislação vigente Aeronaves privadas São aeronaves privadas todas as aeronaves que não se enquadram na definição de aeronave pública, devendo ser registradas conforme as categorias relacionadas nos parágrafos desta seção, em razão de sua utilização. (a) Privada Serviço Aéreo Especializado Público (SAE). Os serviços aéreos especializados públicos compreendem: (1) aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia; (2) prospecção, exploração ou detecção de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas; (3) publicidade aérea de qualquer natureza; (4) fomento ou proteção da agricultura em geral; (5) saneamento, investigação ou experimentação técnica ou científica; Origem: SAR 13/2314 (6) provocação artificial de chuvas ou modificação de clima; (7) qualquer outra modalidade de serviço remunerado, distinto do transporte público de pessoas, cargas e malas postais; e (8) aeronaves utilizadas na prestação de serviço aéreo especializado, realizado por pessoa natural ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração, conduzindo somente pessoas e materiais relacionadas com a execução do serviço. (b) Privada Serviço de Transporte Aéreo Público Regular, Doméstico ou Internacional (TPR): aeronaves utilizadas para serviços de transporte aéreo público, realizado por pessoas jurídicas brasileiras, por concessão e mediante remuneração, de passageiro, carga ou mala postal, de âmbito regional, nacional ou internacional. (c) Privada Serviço de Transporte Aéreo Público Não Regular, Doméstico ou Internacional (TPN): aeronaves utilizadas para serviços de transporte aéreo público não regular de passageiro, carga ou mala postal, realizados por pessoa jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração, entre pontos situados no País, entre um ponto situado no território nacional e outro em país estrangeiro ou entre pontos situados em países estrangeiros. (d) Privada Serviço de Transporte Público Não Regular Táxi Aéreo (TPX): aeronaves utilizadas para serviços de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, realizados por pessoa natural ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala. (e) Privada Serviços Aéreos Privados (TPP): aeronaves utilizadas para serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados. (f) Privada Instrução (PRI): aeronaves utilizadas apenas na instrução, treinamento e adestramento de voo pelos aeroclubes, clubes ou escolas de aviação civil proprietárias ou operadoras da aeronave, podendo ser usada, ainda, para prestar tais serviços à pessoal de outras organizações sob contrato aprovado pela ANAC. (g) Privada Experimental (PET): aeronaves visando à certificação na categoria experimental. (h) Privada Histórica: aeronaves utilizadas a serviço de museus e entidades afins, utilizadas em amostras e voos de exibição, restritas a essas finalidades e declaradas como tal na forma da legislação em vigor. Origem: SAR 14/2315 47.61 Generalidades SUBPARTE F REGISTROS DOS CONTRATOS SOBRE AERONAVES (a) Os títulos translativos da propriedade da aeronave, por ato entre vivos, não transferem seu domínio senão da data em que se inscreverem no RAB. (b) Considera-se proprietário da aeronave a pessoa natural ou jurídica que a tiver: (1) construído, por sua conta; (2) mandado construir, mediante contrato; (3) adquirido por usucapião, por possuí-la como sua, baseada em justo título e boa fé, sem interrupção nem oposição durante 3 (três) anos; (4) adquirido por direito hereditário; ou (5) inscrito em seu nome no RAB, consoante instrumento público ou particular, judicial ou extrajudicial. (c) Os projetos de construção, quando por conta do próprio fabricante, ou os contratos de construção quando por conta de quem a tenha contratado deverão ser inscritos no RAB. Quando houver hipoteca de aeronave em construção será feita, simultaneamente, a inscrição do projeto da aeronave em construção e a respectiva hipoteca Compra e venda (a) O contrato de compra e venda de aeronave com cláusula de reserva de domínio deve ser transcrito no RAB, no todo ou por termo, para produzir efeitos diante de terceiros. Neste caso, devem ser obrigatoriamente transcritos por termo as seguintes cláusulas essenciais: (1) a qualificação das partes; (2) o objeto do contrato; (3) a descrição da aeronave; (4) o valor da compra e das parcelas; e (5) forma e local de pagamento. (b) Na hipótese do artigo anterior, constará dos assentamentos da aeronave e do certificado de matrícula, o nome do vendedor na condição de proprietário e o do comprador como operador da aeronave, até ulterior quitação Arrendamento mercantil (a) O arrendamento mercantil deve ser inscrito no RAB, mediante instrumento público ou particular com os seguintes elementos: (1) descrição da aeronave com o respectivo valor; (2) prazo do contrato, valor de cada prestação periódica, ou o critério para a sua determinação, data e local dos pagamentos; e (3) cláusula de opção de compra ou de renovação contratual, como faculdade do arrendatário. (b) Quando se tratar de aeronave proveniente do exterior deve estar expresso o consentimento em que seja inscrita a aeronave no RAB com o cancelamento ou suspensão da matrícula primitiva, se houver. Poderão ser aceitas, nos respectivos contratos, as cláusulas e condições usuais nas operações de leasing internacional, desde que não contenha qualquer cláusula contrária às disposições legais regentes da matéria. (c) A cessão do arrendamento e o subarrendamento só podem ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador, e inscrição no RAB. A não inscrição do contrato de Origem: SAR 15/2316 arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave Hipoteca (a) Deverá ser registrado no RAB o contrato de hipoteca de aeronave, motores, partes e acessórios de aeronaves com a devida averbação no certificado de matrícula considerando que: (1) somente será registrado o contrato de hipoteca de aeronave inscrita e matriculada, provisoriamente, nos casos de garantia de contrato; e (2) quando a aeronave estiver em construção, do instrumento deve constar a descrição de conformidade com o contrato, assim como a etapa da fabricação e se a hipoteca recai sobre todos os componentes, ou a individualização das partes e acessórios se sobre elas incidir a garantia. (b) A aeronave comum a dois ou mais proprietários só pode ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos. (c) A aeronave, sujeita a hipoteca ou ônus real, não é admitida a registro, sem consentimento expresso do credor hipotecário ou de pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. Do contrato de hipoteca devem constar: (1) nome e domicílio das partes contratantes; (2) importância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de pagamento; (3) marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, assim como os números de série de suas partes componentes; e (4) seguro que garante o bem hipotecado. (d) No caso de hipoteca de aeronave em construção mediante contrato devem ser feitas, ao mesmo tempo, a inscrição do respectivo contrato de construção e a da hipoteca. (e) No caso de hipoteca de aeronave em construção por conta do fabricante devem ser feitas, no mesmo ato, a inscrição do projeto de construção e da respectiva hipoteca considerando que: (1) quando não houver hipoteca de aeronave em construção, deve ser feita a inscrição do projeto construído por ocasião do pedido de matrícula da aeronave; (2) no caso da hipoteca incidir sobre motores, devem eles ser inscritos e individualizados no RAB, no ato de inscrição da hipoteca, produzindo esta os seus efeitos ainda que estejam equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver, nos respectivos contratos, cláusula permitindo a rotatividade dos motores; (3) a individualização do motor não inibe a responsabilidade do devedor notificar ao credor e ao RAB da impossibilidade do bem continuar a servir de garantia por força do desgaste natural pelo uso e da sua substituição por unidade análoga, devendo ser lançada a alteração correspondente no registro e nos certificados, quando for o caso; e (4) na inscrição de contrato de construção de aeronave devem ser transcritos, a data do lançamento, o nome, domicílio e nacionalidade do contratante, estado civil, CPF e identidade se for pessoa física e sede social e CNPJ se for pessoa jurídica, a forma do contrato, sua procedência e caracterização, valor, prazo, condições e demais especificações, inclusive os juros, se houver. (f) Far-se-á de ofício, no órgão da ANAC responsável pelo RAB, a inscrição da hipoteca legal e da adjudicação de que tratam os arts. 145, 146, 7 o e 190 do CBAer Alienação fiduciária (a) A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no RAB considerando que: (1) a alienação fiduciária em garantia de aeronave, motor ou de qualquer componente e partes, de elevado valor deve ser feita por instrumento público ou particular, que deve conter: Origem: SAR 16/2317 (i) o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da correção monetária, se houver, com a indicação exata dos índices aplicáveis; (ii) a data do vencimento e o local de pagamento; (iii) a descrição da aeronave, com as indicações das marcas de nacionalidade e matrícula, fabricante, modelo e número de série; e (iv) a descrição da aeronave ou de quaisquer componentes, com as indicações constantes do registro e dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade; (2) no caso de alienação fiduciária de aeronave em construção ou de seus componentes, do instrumento deve constar a descrição conforme o respectivo contrato e a etapa em que se encontra; e (3) o domínio fiduciário é transferido, no ato do registro, sobre as partes componentes e estendese à aeronave construída, independente de formalidade posterior. (b) o contrato de fretamento pode ser por instrumento público ou particular, sendo facultada sua averbação no RAB. (c) deverá ser averbada no RAB toda penhora ou apreensão que recair sobre aeronave e seus motores. Origem: SAR 17/2318 47.81 Seguro SUBPARTE G SEGURO (a) A aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil correspondente à sua categoria de registro, devidamente atualizada, de conformidade com o Apêndice A deste regulamento considerando que: (1) todo o requerimento ao órgão responsável pelo RAB que implique a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade será obrigatório a apresentação da apólice ou Certificado de Seguro Aeronáutico, conforme disposto no Apêndice A deste regulamento; e (2) em se tratando de aeronave de um único assento, fica excluída a classe I constante do Apêndice A deste regulamento. (b) Qualquer ato praticado perante o RAB relativo à aeronave que, em decorrência de inquérito ou processo administrativo ou judicial, esteja entregue em custódia, guarda ou depósito, deve ter anexado a apólice ou certificado de seguro de casco, com cobertura plena de seu valor de mercado, bem como com as garantias de operação normalmente concedidas pelas seguradoras brasileiras quando autorizada a operação da mesma ao fiel depositário. Origem: SAR 18/2319 47.91 Prazos SUPARTE H PRAZOS (a) O adquirente de aeronave tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da transação, para requerer a transcrição de seu título no RAB. (b) O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais. (c) A averbação de contratos translativos da posse direta de aeronaves, gratuitos ou onerosos, ou seus aditivos deve ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, pelo detentor da posse, a contar da data da celebração. (d) A comunicação de venda deve ser efetivada junto ao órgão da ANAC responsável pelo RAB, pelo vendedor, até 30 (trinta) dias da sua realização, devidamente preenchida com nome, CNPJ/CPF e endereço completo do comprador. (e) O órgão da ANAC responsável pelo RAB tem o prazo de 30 (trinta) dias para proceder aos registros requeridos, salvo nos seguintes casos: (1) apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, deve ser prenotado, aguardando-se durante (30) trinta dias úteis que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que corre da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo é inscrito e obtém preferência sobre aquele; (2) prevalecem, para efeito de prioridade de registro sobre a mesma aeronave, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no protocolo sob número de ordem mais baixo; e (3) o disposto no parágrafo anterior desta seção não se aplica às escrituras públicas da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (f) O prazo para cumprimento das exigências é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data na qual o interessado toma ciência da notificação pelo órgão da ANAC responsável pelo RAB, sob pena de interdição da aeronave. Origem: SAR 19/2320 SUBPARTE I CERTIFICADOS Certificados de matrícula e nacionalidade e de aeronavegabilidade (a) Exceto como previsto no parágrafo (d) desta seção, compete ao órgão da ANAC responsável pelo RAB, emitir os seguintes certificados: (1) Certificado de matrícula e nacionalidade; (2) Certificado de aeronavegabilidade padrão, de que trata o RBAC (a); e (3) Certificado de aeronavegabilidade especial, de que trata o RBAC (b). (b) Os certificados de que trata o parágrafo (a)(2) e (a)(3) desta seção, por razões de segurança de voo, somente e imprescendivelmente serão emitidos após constatação, por meio de vistoria técnica realizada pelo órgão competente da ANAC para tal, que a aeronave está aeronavegável, isto é, atende aos requisitos de segurança de voo e, quando aplicável, está em conformidade com o correspondente projeto da aeronave. (c) Para a emissão do certificado de que trata o parágrafo (a)(1) desta seção e quando se trata de atribuição de marcas de nacionalidade e matrícula, esta dependerá de vistoria técnica a ser realizada por órgão competente da ANAC. Não requer vistoria técnica a emissão do certificado de que trata o parágrafo (a)(1) desta seção, quando anteriormente já foi atribuída marca de matrícula e de nacionalidade à aeronave, a menos que estabelecido de forma diversa pelo órgão responsável pelo RAB. (d) Poderá o órgão responsável pelo RAB delegar ao órgão da ANAC responsável pela vistoria técnica a emissão do certificado referido no parágrafo (a)(3) desta seção, por se tratar de certificado com aplicação técnica e operacional limitada. (e) Os certificados, referidos no parágrafo (a)(1) e (a)(2) desta seção, devem ser redigidos em português com versão para o inglês. Os certificados, a que se refere o parágrafo (a)(3) desta seção, quando utilizados no exterior também devem ser redigidos em português com versão para o inglês. (f) O certificado de matrícula e nacionalidade deve caracterizar a aeronave por seu fabricante, modelo e número de série, bem como o seu ano de fabricação. (g) Quando se tratar de aeronave já registrada, o direito transcrito ou averbado deve ser anotado resumidamente no respectivo certificado de matrícula da aeronave Cancelamento e suspensão de Certificado de Aeronavegabilidade Os certificados de aeronavegabilidade, de que trata o RBAC , podem ser cancelados, nos casos de infrações previstas no parágrafo (a)(1) e suspensos, nos casos de infrações previstas nos parágrafos (a)(2) e (a)(3), do RBAC Origem: SAR 20/23 Exibir mais
RESOLUÇÃO Nº 293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência Leia mais RBHA 47 FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
RBHA 47 FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO ESTE ARQUIVO CONTÉM O TEXTO DO RBHA 47, APROVADO PELA PORTARIA Nº 350/DGAC DE 07 DE OUTUBRO DE 1992, PUBLICADA NO DOU Nº Leia mais RESOLUÇÃO Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
RESOLUÇÃO Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2014. Regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL Leia mais DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Curso de Técnico em Transações Imobiliárias Curso Total
DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Curso de Técnico em Transações Imobiliárias Curso Total DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FINALIDADE. DOS TÍTULOS REGISTRÁVEIS: ESCRITURA Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 25, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
-0> AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 25, DE 25 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da competência da Leia mais PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 6.015, DE 21-12-1973 (Lei dos Registros Públicos)
PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 6.015, DE 21-12-1973 (Lei dos Registros Públicos) Anotações Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Gabinete da Direção Geral
PORTARIA N. 1446/GAB/DETRAN-RO PORTO VELHO, 12 DE MAIO DE 2010. Disciplina procedimentos para o registro de contratos de financiamentos de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento Leia mais P O R T A R I A N 770/2006 PGJ. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA P O R T A R I A N 770/2006 PGJ O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições Leia mais RESOLUÇÃO N, DE DE DE 2012.
RESOLUÇÃO N, DE DE DE 2012. Regulamenta a aplicação da Convenção da Cidade do Cabo e seu Protocolo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO Leia mais ANEXO I DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
ANEXO I DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL (razão social do devedor), com inscrição no CNPJ nº, devidamente representada por (nome e qualificação do representante), DECLARA, para os fins da RN Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Institui o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação de Bens ou Direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: seguinte Lei: FAÇO SABER que o Poder Leia mais TABELA V DOS OFICIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
TABELA V DOS OFICIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Arpen-SP. Lei 11.331, de 26 Leia mais RESOLUÇÃO CFN N.º 228/99
RESOLUÇÃO CFN N.º 228/99 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso de suas atribuições Leia mais CONSIDERANDO o disposto no 2º do artigo 10, do Código Tributário do Município de Caucaia,
DECRETO Nº 319, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no Leia mais PORTARIA Nº 371/2009 DG. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;
PORTARIA Nº 371/2009 DG Estabelece o Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos no DETRAN/PR e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ Leia mais A harmonia de procedimentos que deve existir entre os diversos Conselhos Regionais de Nutricionistas; CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Página 1 de 1 RESOLUÇÃO CFN Nº 466/2010 Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso Leia mais Código de Processo Civil, encontramos regras nesse sentido nos artigos 1003 e seguintes, 1022 e seguintes, artigo 1026.
Escritura pública de inventário e partilha Documentos Necessários A relação de documentos necessários para uma escritura pública de inventário e partilha, especialmente quando contemplam bens imóveis, Leia mais NORMA DE PRÉ - QUALIFICAÇÃO PARA OPERADOR PORTUÁRIO NO PORTO DE ILHÉUS
NORMA DE PRÉ - QUALIFICAÇÃO PARA OPERADOR PORTUÁRIO NO PORTO DE ILHÉUS APROVADA NA REUNIÃO REALIZADA EM 18/02/2011, DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE ILHÉUS. SUMÁRIO 1. Objetivo... 3 2. Âmbito Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 637, DE 24 DE JUNHO DE 2014
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 637, DE 24 DE JUNHO DE 2014 Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Leia mais CIRCULAR SUSEP N 127, de 13 de abril de 2000
MINISTÉRIO DA FAZENDA Superintendência de Seguros Privados CIRCULAR SUSEP N 127, de 13 de abril de 2000 Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETO Nº 5218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal Leia mais Que fazem entre si, de um lado a empresa..., na..., aqui representada. por..., brasileiro,
34) INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Que fazem entre si, de um lado a empresa..., inscrita no CNPJ/MF sob nº...., com sede na..., aqui representada por..., brasileiro, maior, casado, administrador Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Quadro Resumo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Quadro Resumo BANCO CNPJ/MF Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001 12 Sede Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco, Estado Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME]
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] LOCALIZADO Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL Por meio deste instrumento de contrato particular pelo qual: De um lado NOME PROPRIETÁRIO(OS), brasileiro, comerciário, solteiro, RG SSP/SP, CPF, Leia mais TÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I Das Atribuições
TÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 R E S O L V E:
ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 O Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente e Supervisor-Geral dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Leia mais RETA FINAL - MG Disciplina: Direito Empresarial Aula nº 01 DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL 1. Atividade Empresarial ( art. 966 e ss do CC) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No-328, DE 22 DE ABRIL DE 2013
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No-328, DE 22 DE ABRIL DE 2013 Altera a Resolução Normativa - RN 4, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Leia mais RESOLUÇÃO CRP16 Nº 005/2014
RESOLUÇÃO CRP16 Nº 005/2014 Dispõe sobre registro, cadastro, cancelamento e responsabilidade técnica das Pessoas Jurídicas da jurisdição do CRP16 e revoga a Resolução CRP 16 nº 004/2007, de 10 de novembro Leia mais Válida até 30/03/2011
Tabela de Emolumentos / 2011 (1) Válida até 30/03/2011 Anexo da Portaria nº 1448 /CGJ/2010 (a que se refere o 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do artigo Leia mais LEI Nº 02/89. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, decretou e
LEI Nº 02/89 Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12 Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Leia mais Portaria CAT 29, de 4.3.2011.
Portaria CAT 29, de 4.3.2011. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Diário Oficial do Estado de São Paulo) Portaria COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAT/SP nº 29, de 04.03.2011 D.O.E.: 05.03.2011. Leia mais PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN PORTARIA N.º 3 DE 22 /11 /2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA Leia mais ANEXO II - Códigos dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
ANEXO II - s dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS TABELA 1 (R$) Valor Final ao Usuário 1 Aprovação de testamento cerrado 139,36 43,83 183,19 1101-5 2 Ata Leia mais 06) Precisa atender o princípio da noventena: 01) Qual ente é destituído de poder para instituir tributo?
01) Qual ente é destituído de poder para instituir tributo? a) União b) Estado c) Território Federal d) Distrito Federal 02) Qual diploma normativo é apto para estabelecer normas gerais em matéria de legislação Leia mais CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Considerações. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 08/08/2012.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Considerações Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 08/08/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Prova da Inexistência de Débitos Trabalhistas 3 - Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade
Institui o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão Leia mais PARECER Nº. 277/2013/GETRI/CRE/SEFIN Processo nº: 20100060000935
Ementa: CONSULTA À LEGISLAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS. 1. Relatório A encaminhou a esta Gerência de Tributação, Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS. Quadro Resumo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS Quadro Resumo BANCO CNPJ/MF Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001 12 Sede Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco, Estado de Leia mais RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS
Anexo a NT n o 17/2013/GTPN/SAR, 15 de março de 2013. Página 1 de 28 RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS Contribuições recebidas na audiência pública do processo N º 60800.075733/2009-51 (RBAC Leia mais CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PERSPECTIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: CLÁUSULAS SUSPENSIVA E RESOLUTIVA, EXTINÇÃO E PUBLICIADE REGISTRAL
DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PERSPECTIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: CLÁUSULAS SUSPENSIVA E RESOLUTIVA, EXTINÇÃO E PUBLICIADE REGISTRAL Professor Luiz Egon Richter 1. DA DISTINÇÃO ENTRE A Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais NORMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA OPERADOR PORTUÁRIO NOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
NORMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA OPERADOR PORTUÁRIO NOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU SALVADOR BA APROVADA NA REUNIÃO DE 16/02/2006 S U M Á R I O 1 - Objetivo 2 - Âmbito de aplicação 3 - Competências 4 - Definições Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais 1º ENCONTRO REGINAL DO CORI/MG EM VARGINHA
1º ENCONTRO REGINAL DO CORI/MG EM VARGINHA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO HUMBERTO GOMES DO AMARAL RI MUZAMBINHO rimuzambinho@yahoo.com.br Telefone: 035-3571-5041 1- Cédula de Crédito Bancário Alienação Fiduciária Leia mais CLASSES PROCESSUAIS DO 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL ( % ) VRTEES'S R$
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Habilitação para Casamento 2 214 237 239 Art. 20, II Lei 9.974/13 ISENTO Instrução de Rescisória 240 Já abrangidas nas custas da ação Leia mais O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 9.295/46 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guardalivros e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere Leia mais LEI ORDINÁRIA Nº 4871, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
1 LEI ORDINÁRIA Nº 4871, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, Leia mais DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Leia mais CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Categoria : Emolumentos 80621 O delegatário abstém-se de cobrar emolumentos para o registro dos atos constitutivos, como atas, estatutos, etc., das entidades sem fins lucrativos? 80622 O delegatário abstém-se Leia mais PRÁTICA CIVIL E PROCESSUAL LEGALE
BEM IMOVEL Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I -os direitos reais sobre imóveis e as ações Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012. Acresce o 7 ao artigo 9º da Instrução Normativa nº 003, de 23 de setembro de 2009, que estabelece Leia mais Tabela reajustada com índice de 23,67% - INPC (NOV/2004 FEV/2009) ANEXO I TABELA I - CUSTAS PROCESSUAIS I - DEPÓSITO PRÉVIO
Tabela reajustada com índice de 23,67% - INPC (NOV/2004 FEV/2009) I - DEPÓSITO PRÉVIO ANEXO I TABELA I - CUSTAS PROCESSUAIS 1. Nas causas de valor até R$ 3.000,00 ou inestimável R$ 70,28 R$ 14,06 R$ 84,34 Leia mais Graficamente temos o seguinte:
DIREITOS REAIS DE GARANTIA 2- HIPOTECA - é um direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis ou que a lei entende como hipotecáveis, pertencentes ao devedor ou a terceiro, e que, embora não entregues Leia mais Sumário 1. INTRODUÇÃO
Registro profissional dos contabilistas Em face da publicação da Resolução CFC nº 1.461/2014 - DOU 1 de 17.02.2014, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 1.1 Sujeição e aprovação em exame Leia mais DIREITO CIVIL. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ DIREITO CIVIL 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. c Art. 105, III, da CF. c Art. 257 do RISTJ. 16. A legislação Leia mais PRESIDÊNCIA 31/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273 / 2011
PRESIDÊNCIA 31/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273 / 2011 EMENTA: Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI. O Leia mais RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2013. MINUTA (versão 3)
RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2013. MINUTA (versão 3) Estabelece as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos superficiais para fins de captação por Leia mais RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*)
Republicação Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*) A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Leia mais Usufruto e direitos reais de garantia
Usufruto e direitos reais de garantia Usufruto O usufruto pode recair sobre todo o patrimônio do nu-proprietário ou sobre alguns bens, móveis ou imóveis, e abrange não apenas os bens em si mesmos, mas Leia mais Documentação Necessária para Certificação e Registro de Imóveis Rurais
Documentação Necessária para Certificação e Registro de Imóveis Rurais Diferença entre Registro, Certidão e Matrícula Diferenças entre Averbar e Registrar Necessidade de Retificar um Registro ( retificação Leia mais TABELA IV DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS
TABELA IV DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS Tabela elaborada sob responsabilidade do IEPTB-SP. Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002. Lei estadual 13.160, Leia mais IS Nº 21.181-001 Revisão B
s INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS IS Nº 21.181-001 Aprovação: Resolução nº 147, de 17 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, N 54, Seção 1, p. 16, de 22/03/2010 Assunto: Revalidação de Certificados Leia mais 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal CEF.
LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República Leia mais LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
ATUALIZAÇÃO 9 De 1.11.2014 a 30.11.2014 VADE MECUM LEGISLAÇÃO 2014 CÓDIGO CIVIL PÁGINA LEGISLAÇÃO ARTIGO CONTEÚDO 215 Lei 10.406/2002 Arts. 1.367 e 1.368-B Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia Leia mais Anexo III. A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. No uso de suas atribuições legais e estatutárias e,
Anexo III MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo DELIBERACAO NORMATIVA nº 378 de 12 de agosto de 1997 A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro Leia mais PROVIMENTO CG N.º 02/2005
PROVIMENTO CG N.º 02/2005 Altera a redação do item 48.3 da Seção II do Capítulo XX, e dos itens 123 e 124 da Subseção IV da Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Leia mais CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Resolução CFFa Nº 408, de 3 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Leia mais RENAJUD. Restrições Judiciais de Veículos Automotores. Manual do Usuário Versão 1.0
RENAJUD Restrições Judiciais de Veículos Automotores Manual do Usuário Versão 1.0 Sumário I. SOBRE O SISTEMA RENAJUD... 3 1 RENAJUD versão 1.0... 3 2 Usuários... 3 3 Habilitação no Sistema... 4 II. ACESSO Leia mais LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. - 1 - LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.371/11 Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO Leia mais TABELA A ATOS DOS TABELIÃES. 01 ABERTURA DE FIRMA (ficha de autógrafos)... R$ 4,60
TABELA A ATOS DOS TABELIÃES 01 ABERTURA DE FIRMA (ficha de autógrafos)... R$ 4,60 02 ATAS NOTARIAIS (pela lavratura e registro, conforme a complexidade do fato observado a ser transformado em ato jurídico Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, Leia mais PL 4330 Reunião realizada no dia
PL 4330 Reunião realizada no dia PL 4330 Propostas de alteração Observações das Centrais Sindicais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Leia mais RESOLUÇÃO ANVISA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010 DOU 18.06.2010
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010 DOU 18.06.2010 Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações Leia mais DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967
DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967: Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Leia mais CAPES COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR Anexo I Portaria nº 028, de 27 de janeiro de 2010. Anexo I
Anexo I REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PROJETO EDUCACIONAL E DE PESQUISA - AUXPE 1. Da Concessão e Aceitação 1.1 A solicitação e concessão de recursos financeiros dar-se-á mediante celebração Leia mais Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008
1 Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados Leia mais Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de 1888. TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais
Excertos do Código Comercial Carta de Lei de 28 de junho de 1888 Livro Segundo Dos Contratos Especiais de Comércio TÍTULO I Disposições gerais Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais Os Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO GETRI
1 Interessado: 6ª DRRE/ARIQUEMES. EMENTA: Diferencial de alíquota. Bens do ativo fixo. Produtor rural. Leasing. Incidência do ICMS na opção de compra. 1. DO RELATÓRIO: A 6ª DRRE, com suporte no disposto Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ CREDENCIAMENTO Nº 001/09 PREÂMBULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ CREDENCIAMENTO Nº 001/09 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE CLINICAS PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS. PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Itajubá, Leia mais 3 O INSTRUMENTO PARTICULAR NO REGISTRO DE IMÓVEIS A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 1916... 85 3.1 Evolução histórica... 85 3.1.
SUMÁRIO RESUMO... 13 PREFÁCIO... 15 INTRODUÇÃO... 19 1 CONTRATOS... 23 1.1 Noções gerais... 23 1.2 Conceito... 25 1.3 Elementos do contrato... 26 1.3.1 Elementos essenciais... 26 1.3.1.1 Agente capaz... Leia mais LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO Dec. 24.569/97(RICMS/CE), art. 843 ao 850. Art. 843. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo em parte, antes do trânsito Leia mais Global Central de Documentação e Serviços Ltda. CPR: Cédula de Produto Rural
2012 Global Central de Documentação e Serviços Ltda. CPR: Cédula de Produto Rural CPR: Cédula de Produto Rural CPR é um título cambial e declaratório com as seguintes características: É título líquido Leia mais LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR LEI Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Leia mais MUNICÍPIO DE CAUCAIA
LEI N 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 5
 artigo 10
 artigo 1026
 artigo 74
 artigo 2
 artigo 180
 artigo 9
 artigo 20
 Artigo 96
 Artigo 96