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Timestamp: 2016-02-10 15:05:21+00:00

Document:
MS. 029/2005. Liminar. Curso Supletivo. CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a Ilma. Sra. Diretora do Centro Integrado de Paulo Afonso � CIEPA, autoridade indigitada coatora, efetive a inscri��o da Impetrante para exames do supletivo do ensino m�
JU�ZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P�BLICA<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA
MANDADO DE SEGURAN�A N� 029/2005
Impetrante: JAQUELINE BANDEIRA NUNES MOREIRA
Impetrada: DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO DE PAULO AFONSO � CIEPA
(Liminar Deferida)
JAQUELINE BANDEIRA NUNES MOREIRA, qualificada nos autos, impetrou o MANDADO DE SEGURAN�A em ep�grafe, com pedido de Liminar, apontando como autoridade coatora a Ilma. Sra. DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO DE PAULO AFONSO � CIEPA, aduzindo, em s�ntese, que a Impetrada amea�a seu direito l�quido e certo � educa��o, no momento em que, por ter idade inferior a 18 (dezoito) anos, amea�a de impedir sua inscri��o nos exames do supletivo do 2� grau, necess�rio para que a mesma possua o certificado de conclus�o do ensino m�dio, documento indispens�vel para a efetiva��o da matr�cula no curso de Ci�ncias Biol�gicas da Universidade Estadual da Bahia � UNEB, Campus Paulo Afonso/BA, no qual a Impetrante logrou aprova��o no �ltimo vestibular. Juntou os documentos de fls. 06/13.
�s fls. 15, este ju�zo determinou a emenda da inicial e juntada de documento indispens�vel � propositura da a��o, cumpridos �s fls. 16/20.
Formulou, como dito, pedido de liminar, que ora aprecio.
Tudo visto e examinado. Decido.
Inicialmente, registre-se que se trata de mandado de seguran�a preventivo.
Dito isto, tem-se que, � n�vel de legisla��o ordin�ria, o mandado de seguran�a, previsto como garantia constitucional contra viola��o ou amea�a a direito l�quido e certo, � disciplinado pela Lei n� 1.533/51, sendo que o art. 7�, inciso II, disp�e: �Ao despachar a inicial, o juiz ordenar�: (...)
II � que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefic�cia da medida, caso seja deferida�.
Assim, assevera o mestre CARNELUTTI, que o pedido de liminar no bojo do writ of mandamus � uma �fase cautelar do processo� (in Sistema de Derecho Procesal Civil, vol. I, Uteha Argentina, Buenos Aires, p�g. 208). Com efeito, trata-se de procedimento acautelador do poss�vel direito da Impetrante, justificado pela imin�ncia de dano irrevers�vel de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator, ou a amea�a deste, at� julgamento definitivo da causa.
Deste modo, no tocante ainda � liminar, n�o se h� falar em prejulgamento nem em ato que �afirma direitos� ou �nega poderes � Administra��o�; apenas susta, provisoriamente, os efeitos do ato impugnado ou amea�a deste, preservando a situa��o de fato para salvaguardar a utilidade de eventual concess�o da seguran�a.
Assim, l�cida e atual a li��o de HELY LOPES MEIRELES, segundo a qual: �a medida liminar � provimento cautelar admitido pela pr�pria lei de mandado de seguran�a, quando sejam relevantes os fundamentos da impetra��o e do ato impugnado puder resultar a inefic�cia da ordem judicial, se concedida a final (Lei n� 1.533/51, art. 7�, inc. II)�.
Resta certo, pois, que os pressupostos da concess�o de liminar precisam estar verificados, de maneira a �aproximar a zona de certeza, da probabilidade, do bom senso�... como leciona CELSO ANT�NIO BANDEIRA DE MELLO (in Ju�zo Liminar. Poder-dever de exerc�cio do poder cautelar nessa mat�ria. RTDP 3/ 111).
O 1� pressuposto � o da relev�ncia dos fundamentos, presente no caso em exame, posto que t�m vezos de juridicidade as alega��es da Impetrante, amparadas que est�o em situa��o f�tica lastreada em documenta��o suficiente.
Destarte, � primeira vista, e em um plano de cogni��o sum�ria � t�pico desta fase procedimental -, os documentos acostados constituem fortes ind�cios da necessidade de salvaguardar o direito que a Impetrante aduz ser �l�quido e certo�. Vejamos.
A CF/88, em seu art. 208, estabelece que a educa��o � dever do Estado, garantido, inclusive, o acesso a cursos de gradua��o em n�vel superior, verbis
V - acesso aos n�veis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria��o art�stica, segundo a capacidade de cada um (...)�
Tal direito dos administrados � t�o importante que a Lei de Diretrizes e Bases, Lei n� 9.394/96, contempla, em seu art. 4�, tamb�m inciso V, norma de repeti��o do texto constitucional acima invocado, aduzindo, mais, que:
�Art. 21. A educa��o escolar comp�e-se de:
I - educa��o b�sica, formada pela educa��o infantil, ensino fundamental e ensino m�dio;
II - educa��o superior.�
Assim, no caso em exame, temos:
a) que a Impetrante possui 17 anos (certid�o de nascimento de fl. 07);
b) que a Impetrante concluiu o 2� ano, do 2� grau, estando regularmente matriculada no 3� ano do ensino m�dio, no Col�gio Sete de Setembro, nesta cidade (fls. 18/19);
c) que a Impetrante se submeteu ao vestibular da UNEB, Curso de Licenciatura em Ci�ncias Biol�gicas, obtendo �xito, tendo sido aprovada em 20� lugar (fls.08/13);
d) que a Impetrante precisa do Certificado de Conclus�o do 2� grau para efetivar a matr�cula na UNEB.
Tendo sido aprovada no concurso vestibular 2005, promovido pela CONSULTEC, a Impetrante logrou �xito, ao ser aprovada para o Curso de Biologia, demonstrando, pois, capacidade mental superior a da m�dia das pessoas, ainda mais, quando muitos que j� conclu�ram o ensino m�dio n�o alcan�aram a classifica��o para cursar a Universidade.
O fato de possuir idade inferior aos mais de 18 (dezoito) anos previstos na Lei n� 9.394/96 (art. 38, � 1�, inciso II), n�o pode, portanto, ser obst�culo para que a mesma se submeta aos exames de supletivo, necess�rios para a regulariza��o da sua vida educacional, como t�m se posicionado os Tribunais p�trios, inclusive, o Superior Tribunal de Justi�a.
Ainda mais, quando a maioridade civil da parte interessada se aproxima, como in casu, provado que est� que a Impetrante completar� os 18 (dezoito) anos no pr�ximo dia 12/09/2005.
N�o se pode olvidar, tamb�m, que o direito � educa��o est� consagrado no estatuto da Crian�a e do Adolescente, que, ao abra�ar a teoria da prote��o integral, determinou que a pol�tica assistencial conjunta para esses seres ainda em desenvolvimento deve ser prestada, al�m da fam�lia e da sociedade em geral, pelo Poder P�blico, que, dentre outros princ�pios, deve ter em mente a efici�ncia administrativa (art. 37, da Carta Magna de 1988).
Destarte, a tutela de prote��o aos direitos da crian�a e do adolescente � diferenciada, como bem leciona o mestre Garrido de Paula, de maneira que deve ser pautada pela preven��o e urg�ncia, com o fito de assegurar o regular e sadio desenvolvimento dos jovens, garantindo-lhes as perspectivas de galgar espa�o na sociedade, principalmente, no mercado de trabalho, outro direito constitucionalmente previsto (art. 7�, da CF/88).
A interpreta��o da Lei de Diretrizes e Bases, desta forma, deve ser feita � como n�o podia deixar de ser � em conformidade com a Lei Maior.
N�o se pode, tamb�m, buscar a interpreta��o meramente literal, mesmo porque, a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (LICC), denominada de �Lei da leis�, dada a sua import�ncia, afirma que, na aplica��o do direito, devem os operadores buscar os fins sociais aos quais as normas se destinam, afastando as p�ginas g�lidas dos diplomas legais, para, racionalmente, buscar os fatores reais de poder que ditaram as suas edi��es/promulga��es.
Por tais motivos, a melhor exegese do art. 38, da lei n� 9.394/96, n�o � no sentido de restringir direitos; pelo contr�rio, visa, justamente, garantir possibilidades de um futuro melhor para as pessoas, n�o sendo razo�vel, por um crit�rio meramente biol�gico (et�rio) impedir que uma jovem deixe de tentar a conclus�o do ensino m�dio quando a mesma demonstrou, ao que tudo indica, ter capacidade de acesso a um n�vel mais elevado de ensino. (GRIFO/ palavras do pr�prio texto legal em comento).
Invoca-se, tamb�m, o princ�pio da proporcionalidade dos bens jur�dicos em jogo.
Remansosa jurisprud�ncia neste sentido, conforme podemos verificar nos arestos colacionados � impetra��o e nos abaixo transcritos:
�MANDADO DE SEGURAN�A � EXAME SUPLETIVO DE 2� GRAU � MENOR DE 18 ANOS � POSSIBILIDADE DO EXAME ESPECIAL � APROVA��O EM CURSO SUPERIOR � EXEGESE DO ART. 208, V, DA CF � REMESSA CONHECIDA � APELO VOLUNT�RIO IMPROVIDO � PREJUDICADA A REMESSA NECESS�RIA � Em conformidade com o art. 208, V da CF, os exames em n�vel de 2� grau de que trata a Lei n� 9.394/96 foram estendidos aos adolescentes quando aprovados em curso superior, cuja capacidade mental supera a idade biol�gica. Apelo Volunt�rio a que se nega provimento, prejudicada a remessa necess�ria.� (TJES � REO 24000092973 � 3� C.C�v. � Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho � J. 18.02.2002)
�REMESSA EX OFFICIO � APELA��O VOLUNT�RIA � MANDADO DE SEGURAN�A � EXAME SUPLETIVO � MENOR P�BERE � RECURSO DESPROVIDO � REMESSA PREJUDICADA � Possibilidade do candidato, que n�o possui idade regulamentar, prestar o exame supletivo para concluir o ensino m�dio, em raz�o do inc. V, art. 208, da Constitui��o Federal, embora a Lei n� 9.394/96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos.� (TJES � REO 024000105361 � 4� C.C�v. � Rel. Des. Manoel Alves Rabelo � J. 18.04.2002)
�REMESSA EX OFFICIO � APELA��O VOLUNT�RIA � MANDADO DE SEGURAN�A � EXAME SUPLETIVO � MENOR P�BERE � PRELIMINAR � COMPET�NCIA DA JUSTI�A ESTADUAL � M�RITO � IDADE REGULAMENTAR � RECURSO DESPROVIDO � REMESSA PREJUDICADA � Compete � Justi�a Estadual julgar atos da diretora do Centro de Estudos Supletivos. Possibilidade do candidato, que n�o possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino m�dio, em raz�o do inc. V, art. 208, da Constitui��o Federal, embora a Lei n� 9.394/96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos.� (TJES � REO 024000183665 � 4� C.C�v. � Rel. Des. Manoel Alves Rabelo � J. 18.04.2002)
�REMESSA EX OFFICIO � APELO VOLUNT�RIO � EXAME SUPLETIVO � IDADE M�NIMA � ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS � ARTIGO 4, INCISO V, DA LEI N� 9394/96 E ARTIGO 208, V, DA CF/88 � DIREITO L�QUIDO E CERTO DE ACESSO AOS EXAMES SUPLETIVOS � ESPECIALIDADE DO CASO CONCRETO � INOCORR�NCIA DE VIOLA��O AOS PRINC�PIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA � SITUA��O CONSOLIDADA � RECURSO IMPROVIDO E REMESSA PREJUDICADA � Extraindo-se da casu�stica dos autos que a impetrante f�ra conduzida pela sua individual capacidade intelectual ao precoce ingresso no curso superior de arquitetura e urbanismo- Mediante aprova��o em concurso vestibular- Quando ainda pendente a conclus�o do ensino m�dio necess�ria a efetiva��o da matr�cula na faculdade, tem-se que n�o h� como impedir seu acesso aos exames supletivos ante o mero inatingimento da idade m�nima dantes abordada (artigo 38, par�grafo 1, inciso II, da Lei n� 9394/96)- Ao argumento de aus�ncia de direito l�quido e certo- Haja vista encontrar-se este sob o protetivo manto do princ�pio constitucional estatu�do no artigo 208, inciso V, da lex mater. Garantidor do efetivo acesso ao n�veis mais elevados do ensino (...) Segundo a capacidade de cada um. Por sua vez harmonioso com a aludida normatiza��o infra-constitucional (artigo 4, inciso V, da Lei n� 9394/96), raz�o pela qual mostra-se defeso cogitar de viola��o ao princ�pio da legalidade. Igualmente n�o h� que se falar em ofensa ao princ�pio da isonomia, constitucionalmente consagrado (artigo 5, da CF/88), porquanto encontra-se a impetrante em excepcional situa��o- Por disposi��o igualmente constante da Carta Magna (inciso V, do artigo 208)- Merecera, nessa esteira, especial solu��o, a qual, frise-se, ser� igualmente aplic�vel a todos que no mesmo contexto se encontrem, haja vista figurar a base geral em que se as senta o enfocado princ�pio da igualdade perante a Lei no tratamento igual a situa��es iguais e tratamento desigual a situa��es desiguais. Por derradeiro, imp�e-se considerar a exist�ncia de liminar concedida em long�nqua data, a qual, por sua vez, tivera o cond�o de permitir a impetrante a submiss�o ao almejado e especial exame supletivo, n�o sendo v�lido, portanto, que mesmo estabelecendo a Lei n� 9394/96 a idade m�nima de 18 (dezoito) anos para fins do curso supletivo, desfa�a-se toda uma situa��o consolidada- Pois que j� cursado, provavelmente, o segundo per�odo do curso de arquitetura e urbanismo- Em nome do enfocado dispositivo, o que, al�m de contrariar o bom senso jur�dico, atenta contra a harmonia interpretativa que deve nortear o artigo 208, inciso V, da Carta Magna bem como o artigo 4, inciso V, combinado com o artigo 38, par�grafo 1, inciso II, ambos da enfatizada normatiza��o infra-constitucional, em tudo relevando-se a educa��o como atributo da pessoa humana e sagrado dever estatal. Recurso improvido e remessa necess�ria prejudicada.� (TJES � REO 024010011310 � Rel. Des. R�mulo Taddei � J. 04.02.2002)
�REMESSA EX OFFICIO � APELO VOLUNT�RIO � EXAME SUPLETIVO � 1 � COMPET�NCIA DA JUSTI�A COMUM � 2 � IDADE M�NIMA � ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS � ARTIGO 4�, INCISO V, DA LEI N� 9.394/96 E ARTIGO 208, V, DA CF/88 � Direito l�quido e certo de acesso aos exames supletivos. Especialidade do caso concreto. Inocorr�ncia de viola��o aos princ�pios da legalidade e da isonomia. Situa��o consolidada. Recurso improvido e remessa prejudicada. 1. A compet�ncia para julgar mandado de seguran�a define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, de modo que somente ser� das varas da justi�a federal a compet�ncia em se cuidando de mandados de seguran�a contra atos de autoridades federais, o que n�o representa a hip�tese dos autos, em que o mandamus dirige-se contra ato praticado pela diretora do centro de estudos supletivos de vit�ria, �rg�o p�blico vinculado a secretaria de estado da educa��o e submetido a compet�ncia da justi�a comum. (...) Em nome do enfocado dispositivo, o que, al�m de contrariar o bom senso jur�dico, atenta contra a harmonia interpretativa que deve nortear o artigo 208 inciso V, da Carta Magna, bem como o artigo 4�, inciso V, combinado com o artigo 38, par�grafo 1�, inciso II, ambos da enfatizada normatiza��o infraconstitucional, em tudo relevando-se a educa��o como atributo da pessoa humana e sagrado dever estatal. Recurso improvido e remessa necess�ria prejudicada.� (TJES � REO 024000105403 � Rel. Des. R�mulo Taddei � J. 04.02.2002)
�MANDADO DE SEGURAN�A � REMESSA EX OFFICIO � EXAME SUPLETIVO � N�VEL DE SEGUNDO GRAU � IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS � ACESSO A N�VEL MAIS ELEVADO DE ENSINO � POSSIBILIDADE � RECURSO IMPROVIDO � REMESSA NECESS�RIA PREJUDICADA � 1. A Lei n� 9.394/96, que disciplina o exame supletivo a n�vel de segundo grau, deve ser interpretada em conson�ncia com o inciso V, do art. 208 da Constitui��o, que garante acesso aos n�veis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. N�o nega vig�ncia � Lei Federal, por isto, a decis�o que possibilita a menor de dezoito anos de idade prestar referido exame se o objetivo � ter acesso � Faculdade de cujo vestibular j� logrou �xito. 2. Recurso improvido, prejudicada a remessa necess�ria.� (TJES � REO 24000105379 � 3� C.C�v. � Rel. Des. Jos� Eduardo Grandi Ribeiro � J. 05.03.2002)
Melhor que fixar uma idade m�nima, seria analisar as reais condi��es do candidato, o que somente pode ser averiguada se garantida a sua participa��o na feitura dos exames de supletivo.
Assim, apesar de em vigor a Lei de Diretrizes e Bases, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade da parte final, do inciso II, � 2�, do art. 38, da Lei n� 9.394/96, retirando-lhe, em sede dos presentes autos, a exig�ncia de possuir mais de 18 (dezoito) anos para que a Impetrante possa realizar os exames do supletivo.
Exer�o, pois, o controle de constitucionalidade pela via difusa, permitida no ordenamento jur�dico p�trio, cujos efeitos se restringem �s partes do processo.
Delineada, pelos fundamentos acima, a relev�ncia dos fundamentos da impetra��o (fumus boni juris).
O 2� pressuposto, periculum in mora, evidencia-se pelo fato de que, n�o sendo garantido � Impetrante o direito de se submeter aos exames de supletivo, fatalmente, a mesma n�o ter� condi��es de tentar obter o certificado de conclus�o do ensino medido, documento indispens�vel para a matr�cula na Universidade, cujo calend�rio se aproxima.
Desta forma, se n�o concedida a tutela urgente neste momento, a senten�a final pode vir a ser �rrita, in�til, comprovando, destarte, o dano irrepar�vel que pode ser ocasionado � Impetrante.
� guisa de conclus�o, vale salientar dois aspectos: a) o primeiro, que a assecura��o do direito � Impetrante de realizar os exames do supletivo n�o implica, obviamente, na sua aprova��o;
b) o segundo, consistente no fato de que, exerceu este Magistrado o controle da constitucionalidade de parte do art. 38, da lei n� 9.394/96, dada a especificidade do caso em concreto, que n�o poderia, conforme doutrina e jurisprud�ncia mais abalizadas, por certo, t�-lo sido feito pela Impetrada.
Com efeito, sobre o 1� aspecto acima abordado, afasta-se alega��o de interfer�ncia do Judici�rio na esfera de compet�ncia de outro Poder, e, em �ltima an�lise, no m�rito administrativo.
Com rela��o ao 2� ponto supra, a Ilustr�ssima Sra. Diretora do CIEPA, autoridade indigitada coatora, ao deixar de efetivar a inscri��o da Impetrante para o exame do supletivo, ato comissivo, n�o atuou ao arrepio da Lei.
Isto porque, a efetiva��o da inscri��o multicitada � ato administrativo plenamente vinculado, o que n�o permite � autoridade administrativa sair do estrito mandamento do texto legal.
Todavia, ao Judici�rio compete, sim, fazer o ju�zo de constitucionalidade da quest�o em tela, amparando a amea�a de les�o a direito da Impetrante, ante o princ�pio constitucional da inafastabilidade de aprecia��o de les�o ou amea�a de les�o a direitos que as partes alegam, como aqui procedeu este Julgador.
Por tudo quanto exposto, exercido o controle de constitucionalidade pela via difusa, e, declarada inidenter tantum a inconstitucionalidade da parte final do inciso II, � 1�, do art. 38, da Lei n� 9.394/96, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a Ilma. Sra. Diretora do Centro Integrado de Paulo Afonso � CIEPA, autoridade indigitada coatora, efetive a inscri��o da Impetrante para exames do supletivo do ensino m�dio, possibilitando-lhe a sua concreta realiza��o com base no calend�rio da aludida Institui��o de Ensino, o que fa�o com base no art. 7�, II, da Lei n� 1.533/51.
Com base no poder geral de cautela, a mim conferido pelo art. 798, do CPC-subsidi�rio, amplio os efeitos desta tutela de urg�ncia para determinar, ademais, que seja reservada vaga para a Impetrante, no Curso de Licenciatura em Ci�ncias Biol�gicas da UNEB, Campus Paulo Afonso/BA, enquanto pende de julgamento este mandamus, a fim de resguardar o direito em si da Impetrante, pois, pode ocorrer de n�o ter sido divulgado o resultado do exame de supletivo at� o dia da efetiva��o da matr�cula na referida Universidade, que, como de saben�a, requisitar� o certificado de conclus�o do ensino m�dio, documento que visa ser obtido, caso a Impetrante logre �xito nas provas do supletivo mencionado.
Determino, outrossim, a notifica��o da Impetrada para que preste as Informa��es de estilo no dec�ndio legal.
Oficie-se ao Diretor da UNEB para ci�ncia do quanto decidido e cumprir a parte da decis�o que lhe toca.
Decorrido o prazo acima, certifique-se o ocorrido, levando-se os autos com vista ao Minist�rio P�blico.
Paulo Afonso, Bahia, 31 de janeiro de 2005.
Dr. ICARO ALMEIDA MATOS. Plantonista da Fazenda P�blica. Paulo Afonso - BA.

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