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Timestamp: 2018-09-25 20:30:42+00:00

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Lei Nº 9602 DE 21/01/1998 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9602 DE 21/01/1998
Publicado no DOU em 22 jan 1998
Art. 1º. Os artigos 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores."
"Art. 108.
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código."
§ 5º. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental."
Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito."
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei."
"Art. 269.
"Art. 282.
§ 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 5º. No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor."
Art. 2º. O artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescidos dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo primeiro:
§ 2º. O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
§ 3º. O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame.
§ 4º. Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador."
Art. 3º. O inciso II do artigo 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 281.
Art. 4º. O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o parágrafo único do artigo 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
Art. 5º. A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto no inciso XII do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 6º. Constituem recursos do FUNSET:
I - o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Art. 7º. Ficam revogados o inciso IX do artigo 124; o inciso II do artigo 187, e § 3º do artigo 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

References: artigo 147
 artigo 281
 artigo 320
 artigo 19
 artigo 320
 artigo 124
 artigo 187
 artigo 260