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Timestamp: 2020-06-03 19:10:33+00:00

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Singelos Comentários aos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos: Painel ao Artigo 5º, incisos I ao III, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) - Boletim Jurídico
Singelos Comentários aos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos: Painel ao Artigo 5º, incisos I ao III, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
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Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Nessa linha de dicção, o presente propõe uma análise dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos consagrados na redação do artigo 5, incisos I ao III, da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Palavras-chaves: Meio Ambiente. Instrumentos de Gestão. Recursos Hídricos.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: Breves notas à construção teórica da Ramificação Ambiental do Direito; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Singelo Painel ao Meio Ambiente Natural: Tessituras Conceituais sobre o Tema; 4 A Proeminência dos Planos de Recursos Hídricos: Comentários ao inciso I do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos; 5 O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes: Tessituras ao inciso II do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos; 6 Ponderações à Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos: Singelo Painel ao inciso III do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos
4 A Proeminência dos Planos de Recursos Hídricos: Comentários ao inciso I do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos
Em sede de ponderações inaugurais, quadra assinalar que o escopo de fundamentar e orientar o gerenciamento de recursos hídricos, o principal instrumento da Política Nacional é o Plano de Recursos Hídricos. Trata-se de plano edificado em um documento minucioso acerca das estratégias do governo para atuação no âmbito dos recursos hídricos, devendo ter, como conteúdo, os seguintes elementos: (i) o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; (ii) o balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; (iii) as metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; (iv) as medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; e (v) as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Denota-se, portanto, que a proposta da legislação em comento ambiciona a criação de Planos de Recursos Hídricos que, por si só, assegurem o amplo acesso pelos usuários a estes recursos.
Consoante magistério de Édis Milaré, “vale dizer, segundo a norma, o Plano de Recursos Hídricos – que pode ser nacional, estadual ou por bacia – determina metas de racionalização de uso, com medidas, programas e projetos para atendimento das mesmas”[21]. Ainda no que concerne aos Planos de Recursos Hídricos, é necessário que seja feito um balanço acerca da disponibilidade hídrica de cada bacia versus a demanda de cada setor, com o escopo de se determinar ações governamentais e afixar limites à discricionariedade das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos. Destaque-se, porém, que na prática os Planos de Recursos Hídricos estaduais e por bacia ainda não foram desenvolvidos em todo o território nacional, fato que prejudica a gestão e uso adequado das águas.
5 O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes: Tessituras ao inciso II do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos
O enquadramento dos corpos de água em classes, observando seus usos preponderantes, consagrados na legislação ambiental, incorpora na Política Nacional de Recursos Hídricos as Resoluções CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005[22], que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, e nº 396, de 03 de março de 2008[23], que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências, possibilitando, por meio dos Planos de Recursos Hídricos, assegurar às águas qualidade compatível com os mais exigentes usos a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes. Trata-se, portanto, de instrumento fortalecedor da integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, diretriz fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
6 Ponderações à Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos: Singelo Painel ao inciso III do artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos
Necessário faz-se anotar que a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, de maneira expressa, no artigo 5º, inciso III[24], consagrou a outorga de direitos de uso de recurso hídricos. Tal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos possibilita que o órgão governamental confira a terceiros uma determinada disponibilidade hídrica, para fins determinados, por certo intervalo de tempo. Quadra frisar que, conquanto na atual moldura, a outorga estava presente desde o Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934[25], que decreta o Código das Águas, sendo disposto que a derivação das águas públicas por particulares, para fins de agricultura, indústria e higiene, dependia da concessão (em caso de utilidade pública) ou autorização administrativa, usufruindo de preferência a derivação para o abastecimento das populações. No que concerne ao aproveitamento hidrelétrico, este também estaria sujeito à concessão, para fontes com potência maior que 150KW ou, ainda, para situações de utilidade pública[26] ou autorização, quando se tratar de outras hipóteses[27]. “A concessão/autorização deveria prever, ainda, que seriam satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais de: salubridade pública, navegação, irrigação, proteção contra as inundações, conservação e livre circulação de peixes e escoamento e rejeição das águas”[28].
Verifica-se, assim, que era esboçada uma ideia da preservação dos usos múltiplos dos recursos hídricos, porém só recebeu o contorno contemporâneo com o planejamento estratégico, afixado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Tal fato deriva da premissa que o instrumento de outorga foi criado para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água[29]. É imprescindível a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos nos casos de derivação ou extração de água, lançamento de efluentes, aproveitamentos hidrelétricos, e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água. Da mesma forma que se estabelecia que toda outorga deverá preservar os usos múltiplos dos recursos hídricos. Entrementes, na novel conjectura, incluem-se como instrumento de efetivação desta regra os planos de recursos hídricos. Nesta linha, com clareza solar, a redação do artigo 13 da Política Nacional de Recursos Hídricos[30], anotou que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
__________. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2014.
__________. Resolução CONAMA nº 396, de 03 de março de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2014.
[21] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2014, p. 935-936.
[22] BRASIL. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2014.
[23] BRASIL. Resolução CONAMA nº 396, de 03 de março de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2014.
[24] _________. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 29 nov. 2014. Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: [omissis] III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
[25] _________. Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Disponível em: >. Acesso em 29 nov. 2014.
[26] BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Disponível em: >. Acesso em 29 nov. 2014.Art. 140. São considerados de utilidade pública e dependem de concessão. a) os aproveitamentos de quedas d-agua e outras fontes de energia hidráulica de potência superior a 150 kws. Seja qual for a sua aplicação. b) os aproveitamentos que se destinam a serviços de utilidade publica federal, estadual ou municipal ou ao comércio de energia seja qual for a potência.
[27] Ibid. Art. 141. Dependem de simples autorização, salvo o caso do § 2º, do art. 139, os aproveitamentos de quedas de água e outras fontes de energia de potência até o máximo de 150kws. quando os permissionários forem titulares de direitos de ribeirinidades com relação à totalidade ou ao menos à maior parte da seção do curso d-agua a ser aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo.
[28] MILARÉ, 2014, p. 936.
[29] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 29 nov. 2014. Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Código da publicação: 3344
RANGEL, Tauã Lima Verdan..Singelos Comentários aos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos: Painel ao Artigo 5º, incisos I ao III, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 23, nº 1216. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/3344/singelos-comentarios-aos-instrumentos-gestao-recursos-hidricos-painel-ao-artigo-5-incisos-i-ao-iii-politica-nacional-recursos-hidricos-lei-n-9-4331997-. Acesso em 10 dez. 2014.
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