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Timestamp: 2018-07-23 01:50:42+00:00

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Recurso de Apelação - Opção de nacionalidade - Nota de expediente - Ausência do teor da decisão - Petição | Modelo
Modelo Recurso de Apelação - Opção de nacionalidade - Nota de expediente - Ausência do teor da decisão
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ação de opção de nacionalidade - (Art. 12, inc. I da CF)
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Opção de nacionalidade - Nota de expediente - Ausência do teor da decisão
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Requer desde já o seu recebimento no efeito suspensivo com a imediata intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarrazões e ato contínuo sejam os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos. Termos em que pede e aguarda deferimento. RAZÕES RECURSAIS Apelante Apelado Processo de origem nº da Comarca de EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÃMARA. Eméritos Desembargadores BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Autor nasceu em porém é filho de brasileiro motivando o seu requerimento de opção de nacionalidade brasileira nos termos do Art. 12 inc. I da Constituição Federal. Ingressou com o pedido administrativo de opção de nacionalidade em processo administrativo nº - em anexo cujo pedido foi indeferido com fundamento de que o que não merece prosperar vejamos. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO A opção de nacionalidade vem insculpida no art. 12 inciso I da Constituição Fede ral in verbis Art. 12. São brasileiros I - natos a os nascidos na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país b os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil c os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira Mesmo atendendo todos os requisitos previstos na Constituição Federal o Autor não teve o seu pedido reconhecido o que deve ser revisto. Note Excelência que o pedido foi negado sob o fato de que o do Autor fora declarado brasileiro nato somente após o nascimento do Autor. Ocorre que tal fundamento é descabido uma vez que a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc conforme posicionamento do STF acerca da questão " Sob a Constituição de 1988 que passou a admitir a opção " em qualquer tempo" - antes e depois da ECR 3/94 que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção essa a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada - deixa de ter a eficácia resolutiva que antes se lhe emprestava para ganhar - desde que a maioridade a faça possível - a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira sem prejuízo - como é próprio das condições suspensivas - de gerar efeitos ex tunc uma vez realizada" STF QO-AC n. 70-0 RS Rei. Min. Sepúlveda Pertence DJ de 12/3/2004 grifo do original . Trata-se de posicionamento que segue amparando recentes decisões sobre o tema CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NACIONALIDADE BRASILEIRA. OPÇÃO. ARTIGO 12 I C DA MAGNA CARTA. CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO. No presente caso ainda que a União não tenha sido citada antes da instrução processual ela se manifestou posteriormente requerendo a nulidade do feito e fundamentando o descabimento da pretensão da autora sob o fato de que o pai dela somente fora declarado brasileiro nato por sentença e em momento muito posterior ao seu nascimento o que inviabilizaria a homologação pela opção de nacionalidade brasileira. Ocorre que tal fundamento é descabido posto que mesmo que o genitor da autora tenha sido declarado brasileiro nato em momento posterior ao seu nascimento a homologação da nacionalidade possui efeitos ex tunc. Precedentes do STF. TRF4 AG 5013115-29.2015.4.04.0000 TERCEIRA TURMA Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR juntado aos autos em 27/08/2015 Interessante observar que o mesmo entendimento não se aplica à naturalização posterior EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. pai DO REQUERENTE naturalizado brasileiro após o SEU nascimento. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do artigo 12 I " c" da Carta Magna são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira. 2. No caso em concreto contudo não estão preenchidos os requisitos constitucionais para o deferimento da opção pela nacionalidade brasileira considerando que o pai do requerente somente se tornou brasileiro por naturalização muito tempo após o nascimento daquele. TRF4 AC 5039609-77.2015.4.04.7000 TERCEIRA TURMA Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER juntado aos autos em 19/10/2017 Razões pelas quais devem conduzir ao necessário deferimento do pedido inicial. Note Excelência que o pedido foi negado sob o fundamento de que não há vinculação consanguínea com pais brasileiros uma vez que o vínculo é puramente adotivo. Ocorre que tal fundamento é descabido uma vez não dispõe exigência de filiação sanguínea. O Autor comprovou rigorosamente as exigências legais optando após a maioridade pela nacionalidade brasileira não podendo ser-lhe vedada a opção de nacionalidade por uma interpretação desprendida dos valores constitucionais especialmente quando se há expresso impedimento constitucional de se estabelecer distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos in verbis Art. 227 § 6º Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Portanto a restrição à filiação biológica trata-se de ato inconstitucional e representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE NACIONALIDADE. PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS. REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO ADOTADA POR PAIS BRASILEIROS. REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS. I. Trata-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária nos termos do art. 12 inciso I alínea " c" da Constituição da República a filha adotiva debrasileiros natos nascida no Chile. II. Exige-se daquele que nasceu no estrangeiro pretende a nacionalidade originária os seguintes requisitos 1 ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira 2 registro em repartição brasileira competente 3 residência definitiva no Brasil e 4 expressa opção pela nacionalidade brasileira após atingimento da maioridade. III. Quanto ao requisito de filiação de pais ou mãe brasileiros não se pode considerar uma interpretação desprendida dos valores constitucionais que impedem de modo expresso a distinção de direitos entre filhos adotivos e biológicos conforme expressamente consignado no artigo 227 §6° da Constituição Federal. IV. Destaque-se a filiação biológica não figura como requisito da nacionalidade originária de maneira que a restrição de interpretação do ius sanguinis representa discriminação contrária aos preceitos da dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos. V. Além disso tendo em vista tais valores configuraria manifesto contrassenso admitir que o filho de estrangeiros pela mera circunstância de ter nascido no Brasil possuir a qualidade debrasileiro nato ainda que passe a residir em outra nação art. 12 inciso I alínea " a" da Constituição Federal e por outro vértice negar tal nacionalidade ao filho de brasileiros residente no país apenas pelo fato de ter sido adotado. VI. Recurso provido. TRF2 Apelação 0006748-80.2017.4.02.5102 Relator a FLAVIO OLIVEIRA LUCAS 8ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 12/03/2018 Disponibilizado em 15/03/2018 Motivos pelos quais deve ser declarada nula a decisão que negou o pedido de opção de nacionalidade com determinação de concessão ao pedido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .

References: artigo 85
 artigo 2
 artigo 85
 artigo 98
 ARTIGO 12
 artigo 12
 artigo 227