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Timestamp: 2019-04-18 16:37:27+00:00

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Direito Ambiental para Provas e Concursos
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Classificação natural
Classificação cultural
Classificação laboral
Vigência do Tratado
Construção de Cemitério
Construção de Estrada em Terra Indígena
Significativa degradação
Poluição/degradação não significativa
Classificação do Dano Ambiental
Sujeito Ativo e Passivo nos Crimes Ambientais
Aplicação das Penas na Lei dos Crimes Ambientais
Manejo Sustentável para Exploração Florestal
Registro da Sentença Declaratória de Usucapião
Aplicação de Multa Ambiental
Direito Internacional do Meio Ambiente e Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
Medidas propostas pela Comissão Brundtrand
ECO Rio 1992
Princípios para a Administração Sustentável das Florestas
Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS)
PNUMA (ou UNEP)
Conselho Consultivo de Alto Nível Sobre Desenvolvimento Sustentável
IAEA (INTERNATIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY) - Agência Internacional de Energia Atômica
WMO - WORLD METEREOLOGICAL ORGANIZATION - Organização Metereológica Mundial
IMO (INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION) - Organização Marítima Internacional
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Conceitua-se direito ambiental como o conjunto de condições de leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas.
O artigo 3º da Lei 6.938/81, sobre Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece que:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigar e reger a vida em todas as suas formas;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)”
Foi reunido neste conceito os elemento bióticos (fauna e flora) e abióticos.
Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, a comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.
De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível.
A Constituição Federal de 1988, adotando regime federativo, com a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabeleceu regras de repartição de competências legislativa e executiva aos entes federados, sendo que à União, foi atribuída competência privativa para legislar sobre as matérias constantes dos incisos I a XXIX do art. 22 da Carta Federal.
Aos Municípios, competência de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos termos dos incisos I e II do art. 30.
Desta maneira, a Constituição Federal estabelece que:
"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico".
Em relação às matérias acima elencadas, competência legislativa concorrente entre os Estados-membros, Distrito Federal e União, cabendo à União a edição normas gerais, assim entendidas como normas fundamentais ou diretrizes, e aos Estados, de normas específicas e de aplicação.
Pode o Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, CF), legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação federal e estadual em âmbito estritamente local.
Entende-se ação antrópica como ação humana.
A classificação de meio ambiente pode ser natural, cultural, artificial e laboral.
A classificação natural estabelece que fauna e flora bem como os elementos abióticos, existe independente da vontade do homem, consoante o disposto na Constituição Federal em seu artigo 225 que estabelece:
A classificação cultural nos é dada pelo artigo 216 da Constituição Federal, como patrimônio material (bens moveis e imóveis, que são protegidos através do tombamento) e patrimônio imaterial, verbis:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: ...”
São instrumentos de proteção do meio ambiente cultural:
a) Tombamento protege o patrimônio material, móveis e imóveis;
b) Registro protege o patrimônio imaterial (danças culturais, culinária, festas religiosas);
c) Inventário protege os bens que guarnecem um determinado local, (igreja, museu);
d) Vigilância (fiscalização);
e) Desapropriação, ao invés se tombar desapropria-se e integra-se ao patrimônio público;
f) Outras formas de acautelamento.
A classificação artificial nos é trazida pelo artigo 182 da Constituição Federal, onde depende da intervenção humana, espaços abertos (ruas, praças, parques municipais) e fechados (museus, escolas, teatros), verbis:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
A classificação laboral, disposta no artigo 200, VII, da Constituição Federal de 1988, se refere à segurança e à saúde do trabalhador, dispondo que:
Temos a competência administrativa, do artigo 23, da Constituição Federal, competência material, comum da União, dos Estados e dos Municípios. Poder de Polícia, fiscalização, verbis:
A competência legislativa está disposta no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, de maneira que pela literalidade do dispositivo legal, não cabe ao município legislar sobre meio ambiente, verbis:
Desta maneira, cumpre à União editar normas gerais, os Estados e DF editam normas suplementares.
Na hipótese da União não editar a norma geral, os Estado poderão ter competência legislativa plena.
Em sentido amplo os municípios tem competência para legislar sobre meio ambiente, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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References: artigo 3
 artigo 225
 artigo 216
 artigo 182
 artigo 200
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 30