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Timestamp: 2019-09-16 13:17:10+00:00

Document:
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Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — República da Lituânia/Comissão Europeia
(Processo T-603/17)
Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič e M. Palionis)
anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplica à Lituânia uma correção financeira de 4 207 894,93 EUR;
condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
Ao aplicar uma correção financeira com uma taxa fixa de 5 % de 4 207 894,93 EUR com fundamento em deficiências nos controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (EU) n.o 1306/2013 (2), na medida em que, ao decidir sobre a dimensão da desconformidade, a natureza das violações e o prejuízo financeiro causado à União Europeia:
formou erradamente a opinião de que a qualidade dos controlos in loco efetuados pela Lituânia era inadequada e devia ser vista como constituindo uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:
interpretou e aplicou erradamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (3) e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que, durante os controlos in loco, as instituições lituanas não tinham averiguado se os pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário do apoio eram comprovados por documentos contabilísticos ou por outros documentos adequados;
interpretou erradamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que, durante os controlos in loco, as instituições lituanas não tinham averiguado se as operações objeto de financiamento público tinham sido realizadas de acordo, em especial, com as regras aplicáveis aos contratos públicos;
interpretou erradamente o artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, entendeu que os inspetores que procederam aos controlos in loco não cumpriram o requisito de não pertencerem aos trabalhadores que participaram nos controlos administrativos relativos à mesma operação.
formou erradamente a opinião de que a qualidade dos controlos efetuados sobre a regularidade da despesa realizada na Lituânia devia ser vista como uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:
interpretou erradamente o artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que a razoabilidade das despesas apresentadas não tinha sido verificada adequadamente;
em todo o caso, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 %, uma vez que a escala estabelecida para uma desconformidade com o sistema de avaliação da despesa é significativamente inferior;
não considerou o prejuízo efetivamente causado à União Europeia relativamente à despesas ligada ao trabalho voluntário, e formou erradamente a opinião de que tinha havido uma verificação inadequada sobre se a despesa com a atividade ligada ao património imobiliário cumpria os requisitos e, consequentemente, cometeu um erro ao considerar que tinha havido uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:
não teve adequadamente em consideração os dados fornecidos pelas instituições lituanas relativamente às averiguações ordenadas pela Agência e efetuadas por peritos independentes, durante as quais foi verificado o prejuízo efetivo que pode ter sido causado aos fundos da EU e o montante desse prejuízo, bem como o prejuízo relacionado com as deficiências no sistema dos controlos das contribuições em espécie (trabalho voluntário não pago), e aplicou injustificadamente uma correção financeira com uma taxa fixa de 5 %.
sustentou incorretamente que o artigo 24.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento (EU) n.o 65/2011 não foi cumprido durante os controlos administrativos dos pedidos de apoio e a verificação das despesas do projeto — contribuições em espécie (património imobiliário).
(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
(3) Regulamento (EU) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011, L 25, p. 8).

References: artigo 52
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24