Source: http://docplayer.com.br/16041461-Conselho-de-contribuintes-do-estado-de-minas-gerais.html
Timestamp: 2018-11-19 05:56:46+00:00

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Vítor Câmara Carlos
1 Acórdão: /01/1 a Impugnação: Impugnante: Esdeva Empresa Gráfica Ltda Proc. Suj. Passivo: Geraldo Guarino Brigatto PTA/AI: Inscrição Estadual: Origem: AF/Juiz de Fora Rito: Ordinário EMENTA IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - Constatada a falta de recolhimento do ICMS devido por importação do exterior referente a uma Máquina de Impressão Offset. Ocorrência do fato gerador do tributo estadual, consoante dispõe o 1º, do artigo 5º, da Lei n.º 6.763/75 (redação dada pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.758/89) em data em que não mais vigia a "isenção" pretendida pela Contribuinte, e anterior à vigência da "redução da base de cálculo" instituída pelo Decreto nº , de 20/11/2000 (item 44, Anexo IV, do RICMS/96 - efeitos a contar de 25/10/2000). Razões da Impugnante não acatadas. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre falta de recolhimento do ICMS devido pela importação de mercadoria, promovida por meio da Declaração de Importação nº 00/ , de 01/08/2000, com desembaraço aduaneiro ocorrido em 16/08/2000, vez que o benefício da "isenção" de imposto utilizado pelo contribuinte importador, previsto no item 48, Anexo I, do RICMS/96, teve eficácia somente até a data de "31/07/2000". Exige-se ICMS e MR(50%). Inconformada com as exigências fiscais, a Autuada impugna tempestivamente o Auto de Infração (fls.37/45), por intermédio de procurador regularmente constituído (fl. 46). Discorda do entendimento esposado no feito de que o benefício isencional, previsto no item 48, Anexo I, do RICMS/96, encerrou-se em "31/07/2000", pois, tal dispositivo foi originalmente instituído com duração por prazo "indeterminado", tendo sofrido duas alterações que, apenas, estenderam a sua eficácia, para "até 31/12/1999" (pelo Decreto nº , de 19/05/98), e "até 31/07/2000" (pelo Decreto nº , de 24/05/2000) ª.doc Publicado no Diário Oficial em 7/8/ Cópia WEB 1
2 Diz que, não havendo mais prazo para a vigência de tal isenção, permaneceu ela com sua fixação primitiva de "prazo indeterminado" a partir de 01/08/2000 e até a modificação introduzida pelo Decreto nº , de 20/11/2000, que inseriu a hipótese de "importação de máquinas do exterior, sem similar nacional, promovida por empresas jornalísticas", no item 44 do Anexo IV do RICMS/96, transformando, portanto, tal desoneração em "redução gradativa da base de cálculo do ICMS". Sobre a importação em comento, efetuada por meio da DI nº 00/ , descreve um histórico de todos os fatos ocorridos desde o Pedido de Compra do produto importado, formulado junto à empresa fabricante estrangeira em 23/02/2000 (fls. 49/50), até o desembaraço aduaneiro do mesmo, ocorrido em 16/08/2000, dando ênfase para : - a emissão da Declaração de Trânsito Aduaneiro em 25/07/2000 (fls. 56/57), que possibilitou a descarga das mercadorias em seu estabelecimento na data de 30/07/2000 (fls. 56/58); - a obtenção, em 01/08/2000, junto ao Fisco mineiro, de "visto" na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, contendo a expressão: "Isento de ICMS, conforme Anexo I, Capítulo III, Art. 6º, Item 48, do RICMS/96" (fls. 59); - a lavratura da Declaração de Importação nº 00/ em 01/08/2000, atestando que o descarregamento dos produtos deu-se em 30/07/2000 (fls. 60/65); - a expedição do Comprovante de Importação somente na data de 16/08/2000 (fls. 66), visto que tal importação submeteu-se ao controle de inspeção aduaneira aleatória denominado "VERMELHO" (mais rigoroso); em função de tal demora, entende que deve ser aplicado o disposto no artigo 6º, 3º, do RICMS/96, para vigorar a isenção na data de ocorrência da importação. Finaliza, argüindo que, consoante o disposto na Carta Magna (artigo 155, 2º, Inciso IX, alínea "a", CF/88) e no RICMS/96 (artigo 2º, Inciso I, alínea "a"), bem como em função de jurisprudência dos nossos tribunais, no caso de "importação de bens e mercadorias do exterior", o fato gerador ocorre na sua entrada no estabelecimento importador. Sendo assim, entende ter direito à "isenção de ICMS" na operação em tela, pois os produtos importados encontravam-se em seu estabelecimento na data de 30/07/2000 (antes do vencimento do prazo previsto no Item 48, Anexo I, do RICMS/96). Requer a procedência da Impugnação. O Fisco, em manifestação de fls. 75/77, refuta as alegações da defesa. Esclarece que, conforme disposto nos artigos 1º, Inciso V, e 2º, Inciso I, do RICMS/96, a "entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que destinada a uso, consumo ou ativo permanente", constitui-se numa ª.doc Publicado no Diário Oficial em 7/8/ Cópia WEB 2
3 das hipóteses de incidência do ICMS, sendo que o fato gerador de tal tributo ocorre, no momento do "desembaraço aduaneiro" de tal importação. Discorda do entendimento dado pela Autuada ao dispositivo legal que previa a isenção de ICMS para a importação por ela realizada - item 48, Anexo I, do RICMS/96, visto que sua vigência expirou-se em 31/07/2000, não se aplicando, portanto, à operação em comento, cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em 16/08/2000. Explica que tal benefício surgiu a partir do Convênio ICMS 53/91, cujos efeitos tiveram sua última prorrogação dada pelo Convênio 07/2000 (até 31/07/2000), deixando de existir esta desoneração de imposto a contar de 01/08/2000. Relata, ainda, que, com a celebração do Convênio 58/2000, inserido na legislação mineira pelo Decreto nº /00 (efeitos a contar de 25/10/2000), a importação de máquinas por empresa jornalística passou a ser contemplada pela redução da base de cálculo do ICMS - item 44, Anexo IV, do RICMS/96, de maneira que, no período de 01/08 a 24/10/2000, não havia qualquer dispositivo exonerativo ou redutor da carga tributária para tais operações. No tocante ao "visto" aposto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, destaca que tal procedimento não tem efeito homologatório, e sujeita-se a posterior verificação fiscal. Quanto às demais ponderações da Impugnante, conclama o disposto no artigo 88, Inciso I, da CLTA/MG, por não se incluir na competência do órgão julgador a "declaração de inconstitucionalidade" ou "negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo". Requer a improcedência da Impugnação. DECISÃO A empresa autuada, na iminência de efetuar o "desembaraço aduaneiro" de uma mercadoria por ela importada através da Declaração de Importação 00/ , de 01/08/2000 (fls. 10/15), apresentou ao Fisco o documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (fls. 59), previsto nos artigos 130, Inciso XXXI, Parte Geral, e 358, 1º, Anexo IX, ambos do RICMS/96. Após a obtenção de "visto" no referido documento (em 01/08/2000), foi promovido o "desembaraço aduaneiro" do produto importado - "01 (uma) Máquina de Impressão Offset - marca: Heidelberg, modelo: M-130, alimentada por bobinas, com 4 unidades impressoras - Código NBM/SH e NCM ", na data de 16/08/2000 (fls. 09), sob o amparo da "isenção de ICMS", estatuída no item 48 do Anexo I do RICMS/96. Posteriormente, o Fisco, ao averiguar a legitimidade da aplicação de tal benefício, na medida em que, consoante o disposto no artigo 358, 3º, Anexo IX, do RICMS/96, o mencionado "visto" não tem efeito homologatório, ª.doc Publicado no Diário Oficial em 7/8/ Cópia WEB 3
4 constatou que o referido dispositivo teve eficácia somente até a data de "31/07/2000", em função de não ter havido nova prorrogação dos efeitos do Convênio ICMS 53/91 (cópia anexa), que autorizou os Entes federados dele signatários à concessão da isenção de ICMS sobre a importação de máquinas, do exterior, promovida por empresa jornalística. Procedeu então à cobrança do ICMS devido sobre a importação efetivada por meio da D.I. nº 00/ , acrescido da penalidade cabível, visto que, à luz das normas complementar (artigo 12, Inciso IX, LC 87/96) e ordinária (artigo 6º, Inciso I, da Lei nº 6.763/75), o fato gerador do ICMS correspondente ocorreu na data do desembaraço aduaneiro de tal operação (em 16/08/2000), ocasião em que não mais vigia a "isenção" pretendida, e nem a "redução da base de cálculo" instituída pelo Decreto nº , de 20/11/2000 (item 44, Anexo IV, do RICMS/96 - efeitos a contar de 25/10/2000). Promovida a autuação, a Impugnante comparece à lide alegando que o fato gerador de tal importação ocorreu na entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento (em 30/07/2000), e, por isso, durante a vigência da "isenção" de ICMS, prevista no item 48, Anexo I, do RICMS/96. Independentemente dos "incidentes" ocorridos desde a chegada da referida máquina, no território nacional, até sua entrega na sede da empresa autuada, ou mesmo de ter havido rigorosa inspeção federal antes de seu desembaraço (adoção do canal de controle aduaneiro do tipo "Vermelho"), a "isenção de ICMS" em pauta, concedida por prazo determinado (até 31/07/ item 48, Anexo I, do RICMS/96 - vigência estabelecida pelo Decreto nº , de 24/05/2000, por força do Convênio ICMS 07/2000, que prorrogou os efeitos do Convênio 53/91), não se aplica à situação em foco, sendo inaceitável, portanto, a dilatação suscitada pela Contestante. Oportuno enfatizar que, na obtenção da base de cálculo do tributo devido, ateve-se o Fisco às disposições contidas no artigo 44, Inciso I, Parte Geral, do RICMS/96, com a inclusão, além do valor CIF constante do documento de importação (fls. 09), e dos impostos federais de "importação" e "sobre produtos industrializados" (fls. 10), de todas as "despesas aduaneiras" debitadas ao importador (fls. 16/31), demonstradas às fls. 05 dos autos. Todavia, para a apuração do "valor tributável final" (fls. 05), mostra-se incorreta a aplicação, pelos Autuantes, da "redução da base de cálculo" de 51,11%, prevista para as operações (internas e interestaduais) envolvendo máquinas classificadas no Código NBM/SH Item 20, Anexo IV, c/c Anexo XIII, ambos do RICMS/96, sustentada no fato da importação em referência ter se originado de país membro do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), no caso, os Estados Unidos da América (fls. 13). Conforme dispõe o artigo 5º, 2º, da Carta Magna, cumulado com o artigo 98 do CTN ("os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha"). A Súmula 575 do STF dispões que - "À mercadoria importada de país signatário do ª.doc Publicado no Diário Oficial em 7/8/ Cópia WEB 4
5 GATT ou membro da ALALC, estende-se o mesmo tratamento idêntico àquele prescrito para as operações internas" (sic). Pelo "princípio da equivalência de tratamento fiscal" existente no Tratado de Montevidéu de 1980 e no GATT, aplica-se à mercadoria importada dos países signatários de tais "acordos" o mesmo benefício fiscal concedido à similar nacional. No presente caso, no entanto, por ter sido comprovada a ausência de similar nacional para a mercadoria importada pela Defendente, conforme "Atestado" anexado às fls. 51 dos autos, não vigora o referido acordo tarifário internacional (GATT). Assim, para bens ou serviços assemelhados em países distintos e signatários de tais acordos, dar-se-á tratamento tarifário equivalente, não se justificando quando ocorrer o contrário, pois, neste caso, impera os comandos de proteção da economia nacional. Embora o citado equívoco, em virtude da aplicação de tal redutor ter sido benéfica ao sujeito passivo, devem ser mantidos os valores originais do crédito tributário em evidência (DCMM - fls. 74), ficando assegurado ao Fisco o direito à cobrança do imposto referente à aludida redução (R$ ,94), no valor de R$ ,43, porém, através de outro lançamento. Os demais argumentos apresentados pela Impugnante não são suficientes para descaracterizar as infrações. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em julgar procedente o Lançamento. Vencida a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão(Relatora) que o julgava improcedente. Participou do julgamento, também o Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões. Designado Relator, o Conselheiro José Eymard Costa. Sala das Sessões, 20/06/01. José Luiz Ricardo Presidente José Eymard Costa Relator JEC/G ª.doc Publicado no Diário Oficial em 7/8/ Cópia WEB 5

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 88
 artigo 358
 artigo 44
 artigo 5
 artigo 98