Source: https://penalemresumo.blogspot.com/2010/06/art166-alteracao-de-local-especialmente.html
Timestamp: 2020-04-07 23:12:01+00:00

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Direito Penal: Art.166 - Alteração de Local Especialmente Protegido
Art.166 - Alteração de Local Especialmente Protegido
A compreensão da revogação tácita do artigo 165 do Código Penal, pelas disposições da Lei nº 9.605/98, também se aplica na hipótese do artigo 166, em razão da abrangência da nova norma. Contudo, o dispositivo que prevalece neste caso é o artigo 63 da Lei dos Crimes Ambientais.
Objeto Jurídico: Dita revogação oportuniza que se considerem, como objeto de análise, as disposições da legislação ambiental, assim como foi tratada a tese do artigo anterior (165 do CP).
Logo, da leitura do artigo 63 da Lei nº 9.605/98, compreende-se como bem jurídico a se resguardar o acervo de itens considerados relevantes a um povo ou grupo étnico, assim reconhecidos por lei, ato administrativo (como é o tombamento) ou decisão judicial (a exemplo de liminares, sentenças ou acórdãos), no que se refere à integralidade e à originalidade daqueles assim compreendidos por seus atributos paisagísticos, ecológicos, turísticos, artísticos, históricos, culturais, religiosos, arqueológicos, etnográficos ou monumentais.
Trata-se, aqui, de coibir o ato de modificar, adulterar, mudar estrutura de edificação ou apenas o local especialmente protegido. Percebe-se especial atenção à proteção da autenticidade e da intangibilidade dos bens imóveis e das construções nele contidas, cuja proteção especial restou reconhecida.
Sujeito ativo/Passivo: Qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo do crime, pois a norma não atribui alguma condição especial a ele. De outro lado, a União, o Estado, o Município ou a coletividade, enquanto titulares de um ativo especialmente protegido a ser tutelado, podem ser considerados sujeirtos passivos.
Elemento Subjetivo: O artigo 166 do Código Penal previa apenas o dolo na prática do crime, assim se mantendo nas disposições do artigo 63 da Lei nº 9.605/98, que não prevê típica a conduta culposa, a alteração oriunda de imprudência, negligência ou imperícia.
Consumação e tentativa: Trata-se de crime que se consuma com a efetiva alteração do bem protegido, também sendo possível a tentativa.
Postado por Lenoar B. Medeiros às 16:18

References: artigo 165
 artigo 166
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 166
 artigo 63