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Timestamp: 2017-12-11 16:17:16+00:00

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Regulamento das Condições de Ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais - PDF
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Luiz Eduardo Júlio Palha Nobre
1 Regulamento das Condições de Ingresso dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O Presente Regulamento, nos termos dos artigos 11º, Condições de Ingresso, e 24º, Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, do Decreto- Lei nº 43/201 de 18 de março, estabelece os critérios de seleção dos candidatos aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados pelo ISTEC Instituto Superior de Tecnologias Avançadas. Artigo 2.º Condições de acesso Podem candidatar- se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pelo ISTEC Instituto Superior de Tecnologias Avançadas: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Os indivíduos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência no ensino superior dos maiores de 23 anos, de acordo com a legislação em vigor; c) Os alunos que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legal equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade; d) Os titulares do diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional. 1/5
2 Artigo 3.º Condições de ingresso Podem ingressar nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais ministrados pelo ISTEC Instituto Superior de Tecnologias Avançadas, os candidatos: a) Titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente na área da informática, tendo em conta a nota final desse curso; b) Titulares de um curso de nível 5 na área da informática, tendo em conta a nota final desse curso; c) Titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área não coincidente com a informática, tendo em conta a nota final desse curso, seguida do maior número de disciplinas realizadas na área da informática; d) Alunos que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos, tendo em consideração a classificação obtida nas provas de avaliação de capacidade; e) Alunos com idade igual ou superior a 23 anos, tendo em consideração a classificação final obtida nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior na área relevante do CTeSP a que se candidatam; f) Titulares de um curso superior, em área não relevante do CTeSP, tendo em consideração a nota final do curso e a classificação obtida no conjunto das disciplinas da área da informática. 2/5
3 Artigo 4.º Candidatura 1. A candidatura a um CTeSP deve ser formalizada de acordo com as informações e prazos constantes do edital de abertura de concurso. 2. A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos: a. Ficha de candidatura, devidamente preenchida; b. Certificado de habilitações; c. Cópia do documento de identificação (bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou passaporte, caso o candidato não tenha nacionalidade portuguesa); d. Cópia do cartão de identificação fiscal; e. Procuração, quando for caso disso. Artigo 5.º Indeferimento limiar São liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura se encontrem numa das seguintes condições: 1. Pedidos realizados fora dos prazos indicados no edital; 2. Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo. Artigo 6.º Exclusão da candidatura 1. Os requerentes que prestam falsas declarações são excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular- se e/ou inscrever- se nesse ano letivo em qualquer curso do ISTEC. 2. A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Diretor do ISTEC. 3/5
4 Artigo 7.º Seleção e seriação dos candidatos Os candidatos aos CTeSP são seriados de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1. Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área relevante definida para cada CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a nota final de curso; 2. Titulares de um curso de nível 5 em área relevante definida do CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a nota final de curso; 3. Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área não relevante definida do CTeSP, tendo em consideração a nota final do curso, seguida do maior número de disciplinas realizadas na área relevante definida do CTeSP a que se candidata; 4. Alunos que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos, tendo em consideração a classificação obtida na prova de avaliação de capacidade para a frenquência dos cursos técnicos superiores profissionais; 5. Alunos com idade igual ou superior a 23 anos, tendo em consideração a classificação final obtida nas provas especialmente adequadas a avaliarem a capacidade para a frequência ao ensino superior na área relevante do CTeSP a que se candidatam; 6. Titulares de um curso superior, em área não relevante do CTeSP, tendo em consideração a nota final do curso e a classificação obtida no conjunto das disciplinas da área da informática. 4/5
5 Artigo 8.º Decisão 1. A decisão sobre a candidatura ao CTeSP é da competência do júri nomeado pelo Diretor do ISTEC sob proposta do Diretor de Curso e deve incluir, no mínimo, dois docentes das áreas disciplinares do curso. 2. As decisões proferidas pelo júri na seleção e seriação dos candidatos são fundamentadas por suportes materiais. 3. A divulgação das decisões sobre os requerimentos é feita por afixação e através da página internet do ISTEC, Artigo 9.º Colocação 1. Em cada concurso, a colocação dos candidatos a cada curso nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lis ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos. 2. O resultado final da seriação dos candidatos exprime- se através de uma das seguintes situações: a. Colocado; b. Não colocado; c. Excluído. 3. A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo em que é requerida. Artigo 10.º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um CPeSP, cabe ao júri de seriação decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, propor ao Diretor do ISTEC a admissão de todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. 5/5
6 Artigo 11.º Reclamação 1. Da decisão prevista no número 1 do artigo 6º, podem os interessados apresentar reclamação devidamente fundamentada no prazo indicado no edital. 2. As reclamações são entregues no balção de atendimento do ISTEC. 3. As decisões sobre as reclamações cabem ao júri de seleção e seriação proferidas no prazo indicado no edital. Artigo 12.º Erro dos serviços 1. Quando, por erro imputável direta ou indiretamente aos serviços, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação do candidato, este é novamente seriado e ordenado na lista, sendo criada uma vaga adicional, se necessário. 2. A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do ISTEC. 3. A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada. 4. As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação. 5. A retificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos. Artigo 13.º Matrícula e inscrição 1. Os requerentes colocados devem proceder à inscrição no ISTEC no prazo fixado no edital. 2. Sempre que o candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, o ISTEC notifica por via postal o candidato seguinte da lista ordenada. 3. Nenhum estudante pode a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em unidades curriculares do curso sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito. 6/5
7 Artigo 14.º Casos omissos e dúvidas 1. Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Diretor do ISTEC, ouvido o órgão competente, e de harmonia com as disposições legais aplicáveis e os princípios gerais que enformam este regulamento. Artigo 15.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor após a sua homologação pelo Diretor do ISTEC e devida publicação. 7/5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15