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Timestamp: 2017-03-23 08:12:07+00:00

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DISCIPLINA O DIREITO A ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A FORMA COMO ELE SERÁ EXERCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 05-11-2008Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr; Ministério da Justiça - Mj; Advocacia-Geral da União - AguD.O.U. DE 06/11/2008, P. 2	Versions
Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.	Artigo 2
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.	Artigo 3
(VETADO)	Artigo 6
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.	Artigo 7
O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.	Artigo 8
(VETADO)	Artigo 11
Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	Artigo 12
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 11
	Artigo 12