Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1727_2013.htm
Timestamp: 2018-12-17 19:38:35+00:00

Document:
LEI N.º 1727/2013
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE CÂMERA DE VÍDEOS NAS ÁREAS EXTERNAS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS SP, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - As agencias dos Correios e as instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimentos no âmbito do município de Sete Barras, ficam obrigados a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento câmeras de vídeos em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.
Parágrafo Único: O monitoramento feito pelas câmeras prevista no caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidas, (24) vinte quatro horas por dia, devendo obrigatoriamente a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada, saída e das áreas que lhe derem acesso, bem como das vias publicas com que o mesmo faz divisa, com visão, de 180° (cento e oitenta) graus.
Artigo 2° - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeos do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Artigo 3° - Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser eliminados.
Artigo 4° - Os estabelecimentos que trata o artigo 1° terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.
Artigo. 5° - O descumprimento disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II – multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidências;
Parágrafo Único: Considera reincidência para os fins desta lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição definitiva.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias prevista em orçamentos.
Câmara Municipal de Sete Barras/SP, em 11 de dezembro de 2013
MANOEL AUGUSTO LEITE

References: ARTIGO 19

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 6