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Timestamp: 2019-03-24 12:49:11+00:00

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Instruções para Constituição de Empresas de Assessoria e Consultoria Econômico-Financeira, e Outras Atividades
O Economista, registrado no CORECON-SP, que desejar constituir uma sociedade de prestação de serviços, poderá fazê-lo, levando em consideração os seguintes aspectos:
Quem será meu sócio?
É importante que seu sócio seja uma pessoa de confiança e, preferencialmente, um especialista na área de atuação da sociedade.
Nessas condições, o Economista poderá se associar-se a outro Economista, ou a uma pessoa com graduação distinta, ou a pessoa sem formação superior. Veja os exemplos abaixo:
• Economista registrado no CORECON-SP - Nesse caso, a empresa será uma Sociedade Simples - Uniprofissional (dois ou mais Economistas como sócios).
• Contador registrado no CRC-SP - Trata-se de uma Sociedade Simples - Multiprofissional, de prestação de serviços da área de Economia e Contabilidade (sócios com formação nessas áreas).
• Administrador registrado no CRA-SP - Trata-se de uma Sociedade Simples - Multiprofissional, de prestação de serviços da área de Economia e Administração (sócios com formação nessas áreas).
• Pessoa sem formação superior - É permitida pelo CORECON-SP a participação como sócio quotista da sociedade, permanecendo a responsabilidade técnica a cargo do Economista responsável pela execução dos serviços prestados pela sociedade.
• A responsabilidade pelos serviços de natureza econômico-finaceiros prestados a terceiros ficará a cargo do Economista, perante o CORECON, na forma da lei 6.839/80. Saiba mais clicando em Economista Responsável - como registrar.
• No caso de socieade multiprofissional, caberá a cada profissional a responsabilidade perante o seu Conselho de Fiscalização, dentro de sua área de competência, de acordo com os seviços multidisciplinares prestados, de conformidade com a legislação pertinente a cada profissão.
Que atividades constarão no Objeto Social?
As atividades que a empresa prestará aos seus clientes, são aquelas definidas no Contrato Social, através dos Objetivos Sociais, e normalmente devem coincidir com a área de formação superior dos sócios da empresa, prevista em cada profissão regulamentada.
Para melhor esclarecer o assunto, sugerimos alguns modelos de objeto social, de acordo com a profissão dos sócios da empresa:
Sócio(s) Economista(s) + Uma Pessoa Sem Formação Superior
Modelo do Objeto Social:
A Sociedade é uma "Sociedade Simples", que tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de Economia e Finanças, conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 14 da Lei n.º 1.411, de 13.08.51, regulamentada pelo Decreto Nº 31.794, de 17/11/52, e Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
Um Economista + Um Contador
A Sociedade é uma "Sociedade Simples", que tem por objeto social:
a) A prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de Economia e Finanças, conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 14 da Lei n.º 1.411, de 13.08.51, regulamentada pelo Decreto Nº 31.794, de 17/11/52 e Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
b) A prestação de serviços contábeis, conforme previsto no Artigo 25 do Decreto-lei 9.295/46.
Um Economista + Um Administrador
a) A Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria na área de Economia e Finanças, conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 14 da Lei n.º 1.411, de 13.08.51, regulamentada pelo Decreto N.º 31.794, de 17/11/52, e Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
b) A Prestação de Serviços de Assessoria em Administração a Empresas, nos termos previstos na alínea b do Artigo 2.º da Lei N.º 4.769/65 e alínea b do Artigo 3.º do Decreto N.º 61.934/67.
Tipos de Sociedade: Sociedade Simples e Sociedade Empresária
O quadro abaixo, extraído do Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, apresenta em linhas gerais, as diferenças entre Sociedade Simples e Sociedade Empresária:
* Pessoalidade na administração da sociedade e no exercício da atividade
* Instalações simplificadas
* Regras simplificadas (Regime jurídico)
1- Não sujeição das regras da falência, seguindo as regras da insolvência civil (regras mais simplificadas)
Antigamente, as sociedades eram divididas por seu objetivo social, ou seja, comércio na JUNTA COMERCIAL e prestação de serviço no CARTÓRIO.
Atualmente, com o novo código civil, em regra geral, as sociedades passaram a ser classificadas pela estrutura, pessoalidade no atendimento aos clientes e regime jurídico.
Sociedades que podem se enquadrar na hipótese acima:
Representação comercial, cabeleireiro, mecânica, pintura, serviços administrativos, qualquer atividade regulamentada ou não regulamentada.
* Impessoalidade na administração da sociedade e no exercício da atividade pelos próprios sócios
* Estabelecimento complexo
* Regras complexas (Regime jurídico)
1- Sujeição das regras da falência (obrigações) e concordata (benefício).
Para maiores esclarecimentos dirija-se ao setor de Coordenação de pessoas Jurídicas à Rua XV de novembro, 251 - 1° andar - Centro - CEP: 01013-001 ou ligue: 3248-1018/1019 | E-mail: pj@cdtsp.com.br
Em quais Órgãos de Fiscalização Profissional a Sociedade é obrigada a se registrar?
A obrigatoriedade de registro de uma Sociedade junto aos Órgãos de Fiscalização Profissional decorre do exercício de atividades inerentes à respectiva Profissão regulamentada por lei.
A Lei 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Assim sendo, a Empresa, ao se constituir, deve atentar-se para a elaboração dos seus objetivos sociais de modo a expressar as reais atividades a serem desenvolvidas por ela.
Caso objeto social da empresa expresse a prestação de serviços de natureza multidisciplinar, ou seja, contenha atividades inerentes a mais de uma profissão regulamentada, será obrigatório o seu registro nos Conselhos correspondentes, sendo necessário indicar os responsáveis pelas respectivas atividades, sob pena sofrer autuação pelo exercício ilegal daquela (s) profissão(s).
Quais são as inscrições e registros obrigatórios?
1.º - Registro no Conselho Regional de Economia - CORECON-SP, para a obtenção da "AVERBAÇÃO" ou "VISTO" no Contrato de Constituição e Alterações Contratuais. Em caso de Sociedade Simples Multiprofissional, registrar, também, o Contrato no(s) Conselho(s) Regional(is) da(s) categoria(s) profissional(is), correspondente(s) às atividades constantes do Objeto social da sociedade;
2.º - Registro do Contrato de Constituição da Sociedade no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedade Simples, ou na Junta Comercial de São Paulo, no caso de Sociedade Empresarial.
3.º - Inscrição nos postos da Secretaria da Receita Federal, na região onde a sociedade estiver localizada, para obtenção do CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas: www.receita.fazenda.gov.br
4.º - Inscrição na Prefeitura Municipal, onde estiver sediada a Empresa, para a obtenção do CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários: www.capital.sp.gov.br
5.º - Inscrição no INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social - comparecer nas agências do INSS.
6.º - Recolher o Imposto Sindical, Patronal, junto ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON).
Alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS)
A alíquota de ISS pode ser fixa ou variável, sendo definida pela Câmara de Vereadores em lei municipal, mas deve obedecer as normas gerais fixadas no Decreto-lei Federal nº 406/68, que estabeleceu que o valor do imposto não pode ser fixado com base na receita/faturamento, mas sim em função do número de profissionais a serviço da sociedade, no caso de sociedade uniprofissionai, ou em função do preço dos serviços prestados. Assim, para saber o valor do ISS devido, o economista deve consultar a legislação do município onde presta os serviços ou a Prefeitura local.
Somente a título de ilustração, citamos a PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, mas alertamos de que cada Prefeitura tem a sua própria legislação, a sua própria regulamentação, portanto, pessoa física ou pessoa jurídica que presta e explora serviços de Economia e Finanças, deve consultar a Prefeitura do seu domicílio profissional.
O quadro abaixo contém a alíquota aplicada para o cálculo do ISS para o ECONOMISTA nas situções de: Profissional Autônomo; Sociedade Uniprofissional; Socieade Empresária; Socieade Simples e Empresário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS / 2010
Base de Cálculo (*)
ECONOMISTA (regime especial – profissional autônomo
ECONOMISTA (regime especial – sociedade uniprofissional
R$ 1.082,73 por profissional
Empresário (Equiparado a Pessoa Jurídica
(*) Sujeita a alterações: A BASE DE CÁLCULO É ATUALIZADA TODOS OS ANOS.
Fonte: ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 4/2010 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços.
Modelos de Contrato Social e de Prestação de Serviços
O Contrato Social deve refletir as reais atividades a serem desenvolvidas pela empresa, na prestação dos seus serviços a terceiros.
Apresentamos, a seguir, alguns modelos de Contrato Social e de Prestação de Serviços, ressaltando que deverão ser promovidas as adaptações que se fizerem necessárias:
Contrato Social de Empresa Prestadora de Serviços de Consultoria ou Assessoria Econômico-Financeira
SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.406/02, DE SOCIEDADE SIMPLES LTDA., PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU ASSESSORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
CONTRATO SOCIAL DA (COLOCAR DENOMINAÇÃO SOCIAL)
Pelo presente instrumento particular de contrato social, e na melhor forma de direito os srs. (colocar nome, nacionalidade, estado civil, se solteiro declarar se maior ou menor de idade, profissão, e residência, números do RG. e CPF.MF.), têm entre si justo e contratado, a constituição de uma sociedade simples limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e nas omissões, pela legislação especifica que disciplina essa forma societária.
A presente sociedade girará sob a denominação/firma social de (vide art. 997, inciso II, combinado com 1.158, inciso II, do NCC), e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento,bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP. art. 997, II, do NCC), tendo início de suas atividades na presente data, e seu prazo de duração será por tempo indeterminado, podendo a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
A sociedade terá como o objetivo social a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de Economia e Finanças, conforme dispõe o parágrafo único do Artigo 14 da Lei n.º 1.411, de 13.08.51, regulamentada pelo Decreto Nº 31.794, de 17/11/52, e Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
O capital social é de (vide art. 997, inciso III do NCC), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional,dividido em (colocar numero de quotas) quotas no valor de (colocar valor correspondente) cada uma e com a seguinte distribuição:
colocar o nome de cada sócio número de quotas Valor
............................................ ....................... ..............
........................................... ....................... ..............
Total Geral ....................... ..............
Parágrafo Único - De conformidade com artigo 1.052, da Lei 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
A administração da sociedade caberá, (indicar pessoa (s) natural (is) que administrara (ão) a sociedade) indistintamente (ou distintamente) , bem como a responsabilidade pelos atos societários e sua representação judicial e extrajudicial, podendo todos, praticarem os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização (es) do (s) outro (s) sócio (s).
O (s) Administrador (es) declara (m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade.
Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Primeiro - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. Averbando a respectiva ata junto ao registro competente.
Parágrafo Segundo - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo Único- No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar o outro (s) sócio (s) por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e ...... Sugestão - seus haveres, apurados em balanço especial, serão pagos em 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 60 (sessenta) dias da data do balanço especial.
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, e serão............Sugestão - pagos em 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 60 (sessenta) dias da data do balanço especial.
Obs. - Verificar demais opções entre os arts. 1028 ao 1038 da Lei 10.406/02.
A sociedade se dissolverá nos termos da lei vigente.
Por decisão de quotista que representem a maioria do Capital Social, poderá ser determinada a exclusão por justa causa de sócios do quadro social, nos termos do artigo nº 1.085, da Lei 10.406/02.
Todos os casos omissos serão regulados pela Lei 10.406/02, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para dirimir, conhecer e decidir sobre quaisquer questões oriundas deste instrumento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento de Contrato Social, em 03 (três) vias, de igual forma e teor, e será levado a registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 998 e 1.150, da Lei 10.406/02.
São Paulo, ______/_______/_______
01) as páginas do Contrato Social deverão estar rubricadas e assinadas ao final pelos sócios ou seus procuradores, com as firmas devidamente reconhecidas (Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cap. XVIII, item 11), e vistado por um advogado (Lei nº 8.906/94, visto dispensado quando se tratar de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123 de 14/12/2006);
02) deverão ser apresentadas ao CORECON-SP, no mínimo, três vias do Contrato Social (Lei 9.042/95), em conformidade com o item 01 acima, e uma cópia simples que será retida pelo CORECON-SP. As 03 vias originais serão averbadas pelo CORECON-SP e devolvidas ao interessado para que sejam levadoas a registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 998 e 1.150, da Lei 10.406/02 e item 19, do Provimento nº 18/1997, da Corregedoria Geral da Justiça.
03) No caso de a Sociedade, além de prestar serviços de profissões regulamentadas, desejar inserir atividades de comércio ou atividades mercantis no seu ramo de atividades, o Contrato Social deverá ser alterado e adaptado às exigências estabelecidas no Novo Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, obrigando-se à transformação do contrato da empresa, de "SOCIEDADE SIMPLES" (antiga "Sociedade Civil Ltda.") para "SOCIEDADE EMPRESARIAL". Neste caco, o registro do novo Contrato deverá ser feito na Junta Comercial do Estado de São Paulo, e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Contrato de Prestação de Serviços de Economia e Finanças, por Pessoa Física ou Jurídica
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECONOMIA E FINANÇAS
Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem (nome e qualificação de quem está contratando: natureza ou profissão, endereço e dados como CNPJ ou CPF e identidade), doravante denominada(o) Contratante, e (nome e qualificação de quem está sendo contratado), doravante denominado Contratada(o).
Considerando que a(o) Contratada(o) está disposta(o) a prestar os serviços a seguir enumerados e definidos à(o) Contratante, e que esta(e) está disposta(o) a remunerar tais serviços de acordo com as condições também a seguir estipuladas,
A(O) Contratada(o), regularmente inscrita(o) no Conselho Regional de Economia – 2ª Região - CORECON-SP, concorda em realizar serviços de Consultoria e Assessoramento Econômico-financeiros, nos termos da Lei 1.411/1951, regulamentada pelo Dec. 31.794/1952, e das respectivas Resoluções do Conselho Federal de Economia – COFECON, em estrita observância do estabelecido nos Termos de Referência (TdR) dos serviços, que constituem o Anexo I deste Contrato.
Cláusula II - Do prazo
Os serviços a que se refere a cláusula antecedente serão concluídos e postos à disposição da Contratante no prazo de (....) dias, contados da assinatura deste Contrato, podendo estender-se mediante aditamento contratual.
Cláusula III - Da remuneração
A Contratante pagará por tais serviços o valor bruto global de R$ .............. (....................) contra a apresentação e a aceitação do relatório final, conforme estabelecido nos TdR em anexo .
§1 O pagamento dos serviços será feito em ....(....) parcelas de acordo com o cronograma de desembolsos e orçamento apresentado no Anexo "...", parte integrante deste contrato.
§2 As despesas de transporte e material necessários ao desenvolvimento das atividades e produtos especificados nos TdR em anexo serão custeados pelo (Contratante / Contratada). (Se necessário, especificar as condições para pagamento e/ou reembolso de despesas em outros parágrafos.)
§ 3 Os pagamentos serão efetuados na conta bancária em nome de .............., Banco ................., agência .............., conta corrente nº .................., na praça de ................. (Cidade e Estado).
§ 4 Quando do pagamento de cada parcela à(o) Contratada(o), esta(e) firmará / emitirá o respectivo recibo – RPA / NOTA FISCAL-FATURA, nos termos do modelo que integra o presente como Anexo "...".
§ 5 (Para o caso de pessoas físicas) Para o pagamento de honorários de consultoria, caso o consultor não possua registro de autônomo, a Contratante descontará do seu pagamento e reterá os encargos legalmente devidos. No caso de pagamentos mensais de honorários que excedam o limite da legislação brasileira para isenção de imposto de renda, a Contratante também descontará do valor a ser pago ao consultor o montante equivalente ao Imposto de Renda, de acordo com a tabela da Receita Federal, assim como os encargos previdenciários, e os municipais.
Cláusula IV - Das obrigações do Contratado
O Contratado se compromete a utilizar qualquer informação e/ou documentos obtidos da Contratante, ou proporcionados por ela para fins do presente Contrato, exclusivamente para as atividades aqui estipuladas.
§ 1 Este Contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, ressalvada a concordância expressa, escrita, de ambas as partes.
Cláusula V - Das obrigações da Contratante
A contratante se compromete a colocar à disposição do Contratado ... (informações / documentos / meios / recursos / pessoas etc.) necessários à realização dos serviços aqui estipulados.
§ 1. Serão de responsabilidade da Contratante o custeio das despesas de .... (transporte, hospedagem, material, comunicação, reprodução, etc.) realizadas pelo Contratado na execução dos serviços estipulados neste contrato, mediante ....(reembolso, solicitação prévia por escrito, adiantamento, outra modalidade).
Cláusula VI - Da Liberação dos pagamentos
Todos os pagamentos previstos neste instrumento serão liberados e realizados após aprovação formal pela Contratante, no que diz respeito à qualidade do trabalho apresentada pela Contratada.
Cláusula VII - Das alterações
Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presente Contrato deverá ser objeto de alteração por escrito, com anuência de ambas as partes (aditamento contratual).
Cláusula VIII - Do foro
O foro deste contrato é o da Comarca ..................... Estado de ............... com preferência sobre qualquer outro.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito.
(local), .... de .......................... de 20...
a) .................................. a)...................................
Ender.: RG:
b) ..................................
Ender.:
Que entre si fazem:
Empresa Individual, CNPJ MF nº _________________________________ com sede à Rua _______________________________ na cidade _______________________________ Estado ______________________________________________, neste ato, representada pelo Senhor ______________________________________________________________________ doravante denominada CONTRATANTE; e Fulano(a) de Tal(se pessoa física), Profissional Liberal Autônomo; ou nome da empresa(se pessoa jurídica), estabelecido(a) à Rua ____________________________________________ nº ________ na cidade _______________________________ Estado _________________ e devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Economia-2ª Região- CORECON-SP, sob n0. _______________;no CPF / CNPJ sob n0. __________; no INSS sob n0.___________________ ; na Prefeitura Municipal de............................................... sob CCM nº. _______________, doravante denominado CONTRATADO(A), de acordo com as seguintes cláusulas:
O CONTRATADO obriga-se a prestar, à CONTRATANTE, ambos regularmente inscritos no Conselho Regional de Economia – 2ª Região – CORECON-SP sob nºs respectivos .....................,e ........................................,os serviços atinentes às atividades profissionais disciplinadas pela Lei nº 1.411 / 51, regulamentada pelo Decreto n0. 31.794/52, e pelas respectivas Resoluções do Conselho Federal de Economia - COFECON, a seguir descritos:
(descrever os serviços que estão sendo contratados arrolando-os, preferencialmente em itens que classifiquem as tarefas na seqüência do desenvolvimento dos trabalhos).
Os serviços constantes na cláusula primeira serão executados:
(mencionar o tempo provável para a conclusão do trabalho)
A CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO, ambiente de trabalho adequado, móveis, material de expediente e os funcionários necessários à execução dos serviços.
Pela prestação dos serviços supra especificados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO importância global equivalente a R$__________________________________.
O CONTRATADO não está sujeito a honorário fixo, obrigando-se, entretanto, à direta supervi­são, acompanhamento e controle dos serviços contratados.
O presente contrato vigorará a partir de................, e sua duração está condicionada ao término dos trabalhos cujo prazo é estimado pela cláusula segunda.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, com as testemunhas também abaixo firmadas.
_______________________ , de ______________ de _____________ .
Ender.: Ender.:
Testemunhas Advogado
1ª) Nome: Nome:
Ender.: OAB:
2ª) Nome:
Observação: O presente modelo poderá ter suas cláusulas alteradas, suprimidas ou acrescidas, visando sua adaptação a quaisquer situações.
Que entre si fazem(nome)........................................................., empresa sediada à(endereço)..........................................................................................................................-cidade / estado, inscrita no CNPJ sob o nº.....................................doravante denominada / o CONTRATANTE, regularmente inscrita no Conselho Regional de Economia 2ª Região – CORECON- sob nº....................., e..................................................... portador(a) do RG(se PF).......................................,CPF / CNPJ............................................., domiciliado / a à..................................................................,doravante denominado / a CONTRATADO / A, regularmente inscrito no CORECON-SP, sob nº ..........................:
O presente contrato tem por objetivo e prestação de serviços profissionais de Consultoria e / ou Assessoria Econômico-financeiras, nos termos da Lei nº 1.411/51, regulamentada pelo Dec. nº 31.794/52, e respectivas Resoluções do CONSELHO Federal de Economia - COFECON, a serem desenvolvidos de acordo com as especificações constantes deste contrato.
Cláusula Segunda: Prestação de Serviços
O CONTRATADO deverá, durante a vigência deste contrato e, em contrapartida do pagamento especificado na Cláusula Terceira, atender as solicitações de Consultoria e Assessoria da CONTRATANTE, compreendendo, no que couber, os seguintes serviços:
..........................................,............................, em particular para o cliente da CONTRATANTE, (se for o caso).
Cláusula Terceira: Remuneração dos Serviços
Pela prestação dos serviços indicados na Cláusula Segunda, o CONTRATADO será remunerado, conforme condições especificadas a seguir:
a) o valor mensal básico estipulado é de R$..........
b) o valor da contra prestação dos serviços ocorrerá após a apresentação, pelo CONTRATADO, do correspondente recibo – RPA / Nota Fiscal-Fatura .
c) o valor mensal básico poderá ser aditado a qualquer momento de comum acordo entre as partes.
Cláusula Quarta: Prazo
O prazo deste contrato é de........................., podendo ser modificado a qualquer momento ou ser renovado por igual período, por aditamento contratual.
Cláusula Quinta: Condições Gerais
1. O CONTRATADO prestará os serviços à CONTRATANTE com ampla, total e irrestrita autonomia, sem qualquer tipo de subordinação jurídica.
2. Para o livre desempenho das tarefas, deverão ser dadas ao CONTRATADO as condições necessárias, sem as quais não se responsabilizará pela fiel execução dos serviços.
3. As despesas de viagens, estadas e alimentação, quando autorizadas e, que se tornarem necessárias por força do desempenho dos serviços contratados, correrão por conta da CONTRATANTE.
4. O CONTRATADO cumprirá rigorosamente seus deveres com absoluta observância de sigilo e da ética profissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções, necessárias ou convenientes, ao bom cumprimento das atribuições contratadas.
5. O CONTRATADO se compromete ainda, a manter o caráter sigiloso das informações às quais poderá ter acesso em função deste contrato, tomando todas as medidas cabíveis para que tais informações somente sejam divulgadas àquelas pessoas que delas dependam para a execução dos serviços objeto deste contrato.
6. Após o encerramento deste contrato e, pelo período de 2 (dois) anos subseqüentes, o CONTRATADO se compromete a não fazer concorrência com os clientes da CONTRATANTE.
7. O CONTRATADO não poderá ser admitido pelos clientes e seus concorrentes, até 6 meses após a rescisão com a CONTRATANTE.
Cláusula sexta: Rescisão
1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, desde que a outra parte seja cientificada, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
2. Ocorrendo a rescisão de contrato pura e simplesmente, ou seja, sem nenhuma infração legal das partes envolvidas, será pago a cada uma das mesmas, conforme o caso, a seguinte verba rescisória:
a) por parte do CONTRATADO: metade da remuneração mensal devida até o momento (dia útil) da rescisão
b) por parte da CONTRATANTE: o valor da remuneração mensal devida até o momento (dia útil) da rescisão.
Cláusula Sétima: Foro
As partes elegem o foro da Comarca de....................., para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Justas e contratadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
(local),.............................,.......de...................de 20..
1ª)Nome: Nome:
2ª)Nome:
É importante ressaltar que o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA não possui competência legal para prestar assessoria ou consultoria de qualquer natureza ou espécie, estranhas às suas atribuições legais relativas à Profissão de Economista, nos termos dos artigos 30 e 36, do Decreto 31.794/1952.
Assim, para a obtenção de informações mais detalhadas acerca da constituição de empresas e implicações fisco-tributárias, recomendamos consultar um profissional no assunto, as fontes oficiais e a Prefeitura do seu domicílio profissional.
Existem várias fontes oficiais de consulta, dentre as quais:
O CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, que centraliza o atendimento dos dez (Cartórios) Ofícios de Registro de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo: www.cdtsp.com.br;
Os seus dez Ofícios: www.cdtsp.com.br/cartorios.php
O DNRC- Departamento Nacional de Registro do Comércio - www.dnrc.gov.br ;
A JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo: www.jucesp.fazenda.sp.gov.br ;
A Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br ;
A Secretaria Municipal das Finanças da Prefeitura de São Paulo;

References: Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 25
 Artigo 14
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 14
 artigo 1