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REPÚBLICA DE ANGOLA. Comando Geral da Polícia Nacional. Direcção Nacional de Viação e Trânsito. Ministério do Interior - PDF
REPÚBLICA DE ANGOLA. Comando Geral da Polícia Nacional. Direcção Nacional de Viação e Trânsito. Ministério do Interior
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Tânia Raphaella Amaral Fartaria
1 REPÚBLICA DE ANGOLA Ministério do Interior Comando Geral da Polícia Nacional Direcção Nacional de Viação e Trânsito 1
2 2 Sessão de esclarecimento
3 1. Contexto de surgimento do Novo Código de Estrada 2. Sistematização do Novo Código de Estrada 3. Alterações/Inovações/Novas atitudes e comportamentos 4. Perguntas e respostas 5. Mais informações 3
4 1. Contexto de surgimento do Novo Código de Estrada Código de Estrada em vigor desde 1954 Diversas alterações e aditamentos posteriores Alterações profundas no contexto político/social e económico Crescimento exponencial do trânsito (segundo dados estatísticos da DNVT no ano de 2002 haviam veículos matriculados em 2007 existiam veículos matriculados) Adequação e harmonização com normas internacionais (em particular o protocolo SADC) Adaptação às necessidades actuais e ao equilíbrio entre o crescimento do tráfego e a segurança (segundo dados estatísticos da DNVT ocorreram acidentes em em 2007) 4
5 1. Contexto de surgimento do Novo Código de Estrada O Novo Código de Estrada foi aprovado em 27 de Fevereiro de 2008 em Conselho de Ministros Publicação no Diário da República nº182 - Iª série de 2008 Entrada em vigor a 1 de Abril de 2009 através do Decreto-lei n.º5/08 de 29 de Setembro 5
6 2. Sistematização do Novo Código da Estrada O Novo Código de Estrada da República de Angola está organizado por títulos: Título I - Generalidades Título II Trânsito de veículos e animais Título III Trânsito de peões Título IV - Veículos Título V Habilitação legal para conduzir Título VI Responsabilidade civil Título VII Procedimentos de fiscalização Título VIII Penalidades por infracções às disposições do presente Código da Estrada 6
7 3. Principais Alterações/Inovações/Novas atitudes e comportamentos Decreto-lei n.º Decreto-lei n.º5/08 de 29 de Setembro 7
8 Definições legais NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Introduzem-se novos conceitos e definições adaptadas à modernidade, que até hoje ainda não eram uma realidade no panorama da República de Angola. Caso concreto das auto-estradas e dos corredores de circulação. 8
9 Definições legais Artigo 1º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Auto-estrada Via pública destinada ao trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamento de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal. 9
10 Definições legais Artigo 1º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Corredor de circulação Via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes. 10
11 Proibição de utilização de certos aparelhos NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Deixa de ser permitido utilizar determinados aparelhos com o intuito de potenciar a atenção do condutor para a tarefa que está a desempenhar. 11
12 Proibição de utilização de certos aparelhos Artigo 83º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Ao condutor, é proibido utilizar, durante a marcha do veículo, telemóvel ou qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução 12
13 Utilização de acessórios de segurança NOVO!! Segundo dados estatísticos da DNVT, até ao dia ocorreram acidentes (média 30 dia) dos quais resultaram vítimas mortais (média 6 dia) e ficaram feridas (média 28 dia). Com o Novo Código de Estrada Introduz-se a obrigatoriedade do uso de acessórios de segurança nomeadamente o cinto de segurança e capacete de protecção como elementos fundamentais para a diminuição de lesões em caso de acidente. 13
14 Utilização de acessórios de segurança Artigo 81º Antes Com o NOVO CÓDIGO! O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança 14
15 Utilização de acessórios de segurança Artigo 81º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Oscondutoresepassageirosdeciclomotores,motociclos,comou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado. 15
16 NOVO!! Condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes Com o Novo Código de Estrada Entra em vigor a proibição da condução sob influência de álcool ou de substâncias entorpecentes. 16
17 Condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes Artigo 80º Antes É proibido conduzir sob influência de álcool 17 Com o NOVO CÓDIGO!
18 Condução sob influência de álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes Artigo 80º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes. 18
19 Limites gerais de velocidade NOVO!! Segundo dados estatísticos da DNVT as regras do Código da Estrada que regulam os limites de velocidade têm uma percentagem de não observância na ordem dos 19% por parte dos condutores constituindo uma das maiores causas de acidentes. Com o Novo Código de Estrada Ficam estabelecidos novos limites de velocidade consoante o veículo e a via em que se desenvolve a circulação nomeadamente para auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos. É possibilitada a fiscalização de velocidade através de radares. 19
20 Limites gerais de velocidade Artigo 27º Veículos Dentro da localidade Fora da localidade Vias reservadas a automóveis e motociclos Auto-estrada Motociclos: De cilindrada superior a 50 cm³ sem carro lateral Com carro lateral ou com três rodas ou com reboque De cilindrada não superior a
21 Limites gerais de velocidade Artigo 27º Veículos Dentro da localidade Fora da localidade Vias reservadas a automóveis e motociclos Auto-estrada Automóveis ligeiros de passageiros e mistos Sem reboque Com reboque Automóveis ligeiros de mercadorias Sem reboque Com reboque
22 Limites gerais de velocidade Artigo 27º Veículos Dentro da localidade Fora da localidade Vias reservadas a automóveis e motociclos Auto-estrada Automóveis pesados de passageiros Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de mercadorias Sem reboque ou com semireboque 22 Com reboque
24 Infracções pela prática de excesso de velocidade Excesso de velocidade até 30 Km/h sobre os limites impostos Aplicável a automóvel ligeiro e motociclo Excesso de velocidade superior a 30 km/h e até 60 km/h sobre os limites impostos Excesso de velocidade superior a 60 km/h sobre os limites impostos Contravenção Multa Contravenção grave - Multa + Inibição de conduzir de 1 a 12 meses Contravenção Muito Grave Multa + Inibição de conduzir de 2 a 24 meses 24
25 Infracções pela prática de excesso de velocidade Aplicável a outro veículo a motor que não seja automóvel ligeiro nem motociclo Excesso de velocidade até 20 Km/h sobre os limites impostos Excesso de velocidade superior a 20 km/h e até 40 km/h sobre os limites impostos Excesso de velocidade superior a 40 km/h sobre os limites impostos Contravenção Multa Contravenção grave - Multa + Inibição de conduzir de 1 a 12 meses Contravenção Muito Grave Multa + Inibição de conduzir de 2 a 24 meses 25
26 Cedência de passagem NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É substituído o conceito de direito de prioridade pela expressão dever de ceder a passagem. Todo o condutor deve interiorizar que mesmo nas circunstâncias em que a prioridade lhe é conferida, deve agir com a maior prudência, a fim de evitar o acidente. 26
27 Cedência de passagem Artigo 29º Dever de ceder a passagem Direito de prioridade O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. Direito relativo 27
28 Proibição de paragem e estacionamento NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Criam-se novas regras que limitam o direito do condutor imobilizar o veículo que conduz com vista à paragem ou estacionamento, com o objectivo de melhorar o ordenamento da circulação rodoviária. 28
29 Proibição de paragem e estacionamento Artigo 49º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido parar ou estacionar: a) Nas pontes, rotundas, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade; 29
30 Proibição de estacionamento Artigo 50º Antes 30 Com o NOVO CÓDIGO! É proibido estacionar: a) Nas vias em que impeça a formação de uma ou mais filas de trânsito, conforme este se faça num só ou nos dois sentidos;
31 Transporte de pessoas NOVO!! Segundo dados estatísticos da DNVT do total de vítimas mortais em acidente rodoviário 41% são passageiros. Segundo dados da mesma fonte, do total de feridos resultantes de acidente rodoviário 57% eram passageiros. Com o Novo Código de Estrada Há o fomento de regras no que diz respeito à entrada e saída de passageiros, da lotação dos veículos e impedimento de transportar passageiros fora dos assentos tendo como base primordial a segurança e a protecção da vida do condutor e passageiros. 31
32 Transporte de pessoas Artigo 54º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução. É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, bem como o transporte de pessoas juntamente com carga 32
33 Transporte de crianças em automóvel NOVO!! Segundo dados estatísticos da DNVT do total de vítimas mortais em acidente rodoviário 19% dessas são crianças/adolescentes até aos 15 anos de idade. Segundo dados estatísticos da DNVT do total de feridos em acidente rodoviário 19% dessas vítimas são crianças/adolescentes até aos 15 anos de idade. Com o Novo Código de Estrada Introduzem-se novas regras, elevando os padrões de segurança para os passageiros com índice de fragilidade superior. Passa a ser obrigatória a utilização de sistemas de retenção para crianças. 33
34 Transporte de crianças em automóvel Artigo 55º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido o transporte de crianças, com idade inferior a 12 anos e com menos de 1,5 metros de altura, no banco da frente. O transporte de crianças nas condições acima referidas deve fazerse no banco da retaguarda, utilizando o sistema de retenção adaptado ao seu tamanho e peso. 34
35 Transporte de carga NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É proibido o transporte de pessoas juntamente com carga, salvo excepções previstas em Regulamento. Éobrigatórioquenotransportedemercadorias,acarganão ultrapasse a caixa de carga do veículo, salvo as excepções para alguns transportes, mediante autorização especial emitida pela DNVT. 35
36 Transporte de carga Artigo 56º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais. 36
37 Imobilização forçada por avaria ou acidente NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Adiantam-se novos comportamentos para os intervenientes em acidente com vista à protecção destes. A reparação de veículos na via deixa de ser permitida, a não ser que seja indispensável para a remoção do veículo ou se tratem de avarias de fácil reparação. 37
38 Imobilização forçada por avaria ou acidente Artigo 86º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Sempre que ocorra uma situação de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem 38
39 Sinal de pré-sinalização de perigo NOVO!! Com o Novo Código de Estrada E instituída a obrigatoriedade de utilização do triângulo de pré-sinalização eocolete retrorreflector. 39
40 Sinal de pré-sinalização de perigo Artigo 87º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Todos os veículos a motor em circulação devem estar equipados com o sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado. 40
41 Trânsito de peões NOVO!! Segundo dados estatísticos da DNVT 29% das vítimas mortais na estrada e 24% dos feridos são utentes da via que se deslocam a pé. Com o Novo Código de Estrada Os peões, enquanto utentes de elevada fragilidade, devem observar novos comportamentos com o objectivo de uma convivência mais harmoniosa na partilha do meio ambiente rodoviário. 41
42 Trânsito de peões Artigo 97º Antes Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados 42 Com o NOVO CÓDIGO! Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados.
43 Poluição em geral NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É proibida a poluição sonora, do ar e do solo, não podendo os proprietários ou os condutores utilizar um veículo que emita sons ou fumos superiores a determinados níveis fixados em regulamento, bem como, derrame de óleo e de outras substâncias, para o solo. 43
44 Poluição em geral Artigo 78º e 79º Antes Com o NOVO CÓDIGO! É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior a fixar em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias. É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em regulamento internacional sobre ruído 44
45 Condução profissional de veículos de transporte NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Fica estabelecido que podem ser determinados, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de descanso e de condução. Aos condutores profissionais que transportem mercadorias perigosas pode ser exigido curso de formação. 45
46 Condução profissional de veículos de transporte Artigo 82º Com o NOVO CÓDIGO! Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo. Aos condutores profissionais que transportem perigosas, podem ser exigidos cursos de formação 46 mercadorias
47 Ordem de prioridade entre sinais NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Estatui-se uma hierarquia para os sinais. Neste âmbito os sinais do agente regulador de trânsito prevalecem sobre todos os outros. 47
48 Ordem de prioridade entre sinais Artigo 7º 1º Ordens do agente regulador de trânsito 48 2º Sinalização temporária 3º Sinalização luminosa 4º Sinais verticais 5º Marcas rodoviárias ou sinalização horizontal 6º Regras gerais de trânsito
49 Veículos NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É introduzida uma nova classificação de veículos tendo por finalidade uma melhor organização de tipologia de viaturas. 49
50 Veículos Artigo 103º e seguintes Automóveis Classes: Ligeiros e Pesados Tipos: Mercadorias, Passageiros, Mistos, Tractores e Especiais Motociclos, Ciclomotores e Quadriciclos Veículos Veículos agrícolas Outros veículos a motor Reboques e semireboques Tractor agrícola, Máquina agrícola, Moto cultivador e Tractocarro Veículo sobre carris, Máquina industrial 50 Velocípedes
51 Inspecções de veículos NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Prevê-se o regime de inspecções periódicas obrigatórias e estatui que essas inspecções possam ser efectuadas por Centros de inspecções devidamente credenciados para o efeito. É proibida a circulação de veículos com características diferentes das estabelecidas, bem como, o registo e matrícula de veículos com volante do lado direito. 51
52 Inspecções de veículos Artigo 114º Antes Com o NOVO CÓDIGO! Todos os veículos a motor e os seus reboques devem ser sujeitos a inspecção, nos termos fixados em regulamento 52
53 Obtenção de títulos de condução NOVO!! Com o Novo Código de Estrada São introduzidos novos requisitos para obtenção de carta de condução nomeadamente idade mínima conforme a categoria de carta de condução pretendida, aptidão física, mental e psicológica, escolaridade mínima. Criam-se condições especiais para condutores profissionais. 53
54 Obtenção de títulos de condução Artigo 124º Idade mínima (18 anos ou 21 se for para profissional) Aptidão física, mental e psicológica Escolaridade mínima da 6ª classe Residência em território nacional Não esteja a cumprir nenhuma medida de inibição ou proibição de conduzir ou interdição de concessão da carta de condução 54 Aprovação no exame de condução
55 Condições especiais para condutores de serviço público Artigo 125º A qualidade de condutor de serviço público de passageiros é averbada na carta de condução profissional, mediante as seguintes condições: Idade mínima de 25 anos e máximo de 60 Escolaridade mínima a 8ª classe Dois anos de prática de condução de transporte de mercadorias 55 Certificado de curso de formação
56 Manobras perigosas e inibição de conduzir NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É introduzida uma nova classificação de contravenções. Para além da multa inerente às contravenções praticadas é acessoriamente aplicada inibição de conduzir de 1 a 12 meses ou de 2 a 24 meses consoante sejam graves ou muito graves respectivamente. 56
57 Manobras perigosas e inibição de conduzir Artigo 137º 57
58 Registo de infracções do condutor NOVO!! Com o Novo Código de Estrada É instituído e organizado o registo de infracções do condutor, com acesso por parte deste sempre que o solicite, em que constam os crimes e as contravenções e respectivas sanções. Passa a vigorar a carta de condução por pontos. 58
59 Registo de infracções do condutor Artigo 142º R.I.C. Carta de condução por pontos; Contravenção grave = 1 ponto Contravenção muito grave = 2 pontos 59
60 Cassação do título de condução Artigos 143º 60 Em face da gravidade da infracção praticada e da personalidade do condutor; O condutor seja considerado dependente ou com tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes; Num período de cinco anos se verificar um total acumulado de 6 pontos no registo de infracções do condutor.
61 Seguro Obrigatório NOVO!! Com o Novo Código de Estrada Todos os veículos a motor em circulação e seus reboques necessitam de possuir um seguro de responsabilidade civil para circular na via pública. 61
62 4. Perguntas e respostas 62
63 5. Mais informações em: 63
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