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EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DA _______
OS BACHARIS ALFA BETA e GAMA DELTA, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB/PB sob ns. 0000 e 0000, com escritrio sito na rua ________, 00, ______, ____, municpio de ______, Estado da ______, vm, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, nos termos do artigo 5, LXVIII da Constituio Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, do Cdigo de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR em favor de: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, entregador, com 20 anos de idade, filho de Joo Tal e Maria Tal, residente e domiciliado na rua ____, s/n, Centro, municpio de ______, estado da ______, no momento recolhido na Cadeia Pblica local, e em favor de: CICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agente de empresa de transportes, com 23 anos de idade, filho de Severino Tal e Luzinete de Tal, residente e domiciliado na praa ______, s/n, Centro, municpio de ______, estado da ______, no momento recolhido na Cadeia Pblica Local, Pacientes que se encontram padecendo de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoo, por ato da Excelentssima Senhora Juza de Direito auxiliar da Comarca de _______, DRA. ALFA MEGA, doravante indicada como autoridade coatora, por ter decretado a priso temporria, sem a existncia de requisitos para o dito guerreado, pelo que os Impetrantes expem, alegam e requerem o seguinte:
Os Pacientes foram presos para averiguaes na noite do dia 14/set/2003, por suspeita de
participao em um furto na residncia do Sr. Vtima de Tal, nesta cidade, ocorrido no dia 06/set/2003, no perodo noturno, como se denota do Relatrio de Ocorrncia Policial Militar em anexo. O inqurito policial em se encontra acostado a este writ, o qual foi distribudo sob n _______________, com 25 folhas. Neste, os nicos documentos que comprovam a priso dos Pacientes so os Boletins individuais (IP, fls. 14 e 15), no qual consta que os mesmos se encontram presos desde o dia 15/set/2003, na Cadeia Pblica Local. O mencionado furto foi praticado por trs menores, tendo por mentor o indiciado M____ Tal, vulgo '______'. Foram ainda apreendidos os trs menores que praticaram o furto e mais um terceiro menor, que tambm fez parte dos planejamentos infracionais daqueles. No dia 15/set/2003, pelas 21:00 e 22:00 horas da noite, os Pacientes foram interrogados pela Sra. Delegada de Polcia Civil de ___________, onde informaram no ter participado do furto (IP, fls. 12/13) Nos depoimentos dos menores infratores, tambm prestados no dia 15, estes informaram a uma s voz que os Pacientes no haviam participado do furto por aqueles praticado (IP, fls. 05/08). Foram ouvidos ainda a vtima, Vtima de Tal (IP, fl. 04), o declarante Rosimar de Tal (IP, fl. 09), a testemunha Lucinaldo de Tal (IP, fl. 10) e a tambm testemunha Claudemir de Tal (IP, fl. 11). Em Representao datada de 15/set/2003, mas sem recibo no Frum local, a autoridade policial representou pela decretao da priso preventiva dos Pacientes e de um terceiro, ________, o qual foi o mentor intelectual do furto. No prefcio da Representao, a Sra. Delegada expressou o seguinte: "Meritssima Juza Por fora dos elementos de convico constante neste inqurito policial, ainda no concludos, e com base nos artigos 311 e 312 do Cdigo de Processo Penal, esta autoridade policial representa a Vossa Excelncia no sentido de ser decretada a priso preventiva dos acusados" (IP, fls. 16/17) A Representao da autoridade policial menciona que os Pacientes teriam extorquido (CP, artigo 160) dinheiro dos menores infratores.
"Visto etc. No vislumbro na presente representao os requisitos para decretao preventiva, digo, da custdia preventiva, art. 312 do Cdigo de Processo Penal. Todavia, mencionado delito est previsto dentre os que autorizam a decretao da priso temporria. Desse modo, nos termos do art. 2, 1 da lei 7.960/89, oua-se o representante do Ministrio Pblico. _________, 17/09/03" (IP, fl. 17v)
Em certido da Secretria do Frum, verifica-se que o processo foi encaminhado ao representante do Ministrio Pblico em 18/set/2003 e devolvido sem manifestao em 19/set/2003, indo novamente conclusos (IP, fl. 17v) autoridade coatora. A autoridade coatora ento decretou a priso temporria dos Pacientes, sob a alegao da sua necessidade, para viabilizar as investigaes policiais, aduzindo como fundamento legal o artigo 1, inciso III, alnea 'd', da Lei n 7.960/89 (IP, fls. 18/19). No relatrio do decisum atacado, a juza narra que a autoridade policial teria representado pela preventiva contra os Pacientes pela prtica do crime de extorso contra menores envolvidos em um furto ocorrido no dia 06 de setembro do corrente ano. Afirma ainda que no vislumbrou os requisitos para a decretao da priso preventiva, razo pela qual abriu vistas ao MP, para que se pronunciasse acerca da temporria. Em seus fundamentos, a Dra. Juza alegou que alm de previsto o delito possivelmente praticado pelos Pacientes na alnea 'd' do inciso III do artigo 1 da Lei da Priso Temporria, a priso tinha carter de imprescindibilidade para as investigaes do furto, bem como para se apurar da existncia do delito formao de quadrilha ou bando. Oportuno ressaltar que em nenhum momento do inqurito policial h, ao menos de longe, indcios da participao dos Pacientes. Na verdade, o inqurito se encontra praticamente concludo, contando com 04 depoimentos de menores, 02 depoimentos de declarantes, 02 depoimentos de testemunhas e os interrogatrios dos Pacientes. O caso j se encontra completamente desvendado, como se pode analisar. Resta apenas a concluso do inqurito, atravs do relatrio. Ao final do decisum constritrio, a juza, em manuscrito, determinou a devoluo dos autos Delegacia. Oportuno ressaltar que deciso que decretou a priso temporria dos Pacientes datada de 19/set/2003. Todavia, sabe-se l por qual motivo, s foi recebido em cartrio para cumprimento na data de hoje (23/set/2003), conforme se desume da fl. 19 do inqurito. De igual forma, o inqurito policial s foi distribudo na data de hoje, ato que deveria ter sido praticado quando do seu envio pela autoridade policial Justia. H, pois, inmeras
obscuridades quanto s efetivas datas em que os atos foram praticados. contra tais constrangimentos ilegais liberdade ambulatorial dos Pacientes, que estes Impetrantes se insurgem, para verem sanadas as irregularidades existentes no inqurito policial e no decreto de priso temporria dos Pacientes.
II - Da Configurao do Constrangimento Ilegal
1. Da Falta de Representao Pela Priso Temporria A primeira irregularidade, ou nulidade a ser apresentada no tocante priso temporria dos Pacientes justamente a falta de representao por parte da autoridade policial ou requerimento por parte do representante do Ministrio Pblico. Segundo a Lei n 7.960/89, a priso temporria s poder ser decretada pela autoridade judicial, em caso de representao por parte da autoridade policial ou requerimento por parte do Ministrio Pblico. "Artigo 2. A priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade." A representao apresentada pela Sra. Delegada de Polcia Civil teve por fundamento os artigos 311 e 312 do Cdigo de Processo Penal, pelos quais pugnou pela decretao da priso preventiva. Em que pese ter ficado por demais evidenciado o objeto da representao, a autoridade coatora, no vislumbrando a presena dos requisitos ensejadores da preventiva, recebe e transmudou o objeto a representao, para ento decretar a priso temporria. Ao contrrio da priso preventiva, a priso temporria s pode ser decretada se houver provocao, e no de ofcio, como o fez a autoridade judicial no caso sub judice. A este respeito, o mestre em processo penal Herclito Mossim preleciona o seguinte: "Ao contrrio do que acontece com a priso preventiva, o juiz no pode decretar a temporria de ofcio. Somente esto legitimados para provoc-la a autoridade policial e o Ministrio Pblico. o que se encontra preceituado no art. 2, caput, do diploma extravagante sob comento." (Priso temporria. In RJ n 238 - AGO/97, pg. 36). Portanto, o ato praticado pela autoridade coatora no se reveste de legalidade, visto que no
previsto em lei a decretao da priso em questo ex officio.
2. Da Priso Temporria
De incio, ressalta-se que h doutrinadores que entendem ser a Lei n 7.960, de 21/dez/1989 (priso temporria) inconstitucional. Porm, aps uma grita inicial, no mais se levantaram as vozes libertrias contra este lei que evidentemente fere princpios fundamentais da pessoa humana protegidos pelo art. 5 da CF. Esta Lei chega a ser to falha, que a sua aplicao deve se revestir da mais alta preveno, j que disciplina o tolhimento da liberdade de um indivduo, medida normalmente considerada excepcional e extrema, que, in casu, deve ser considerada extremssima e excepcionalssima. Durante muito tempo a polcia fazia a chamada 'priso para averiguaes', ao arrepio da lei, mas com a concordncia silenciosa das autoridades competentes. Ora, mesmo as Constituies anteriores de 1988 determinavam que ningum poderia ser preso a no ser em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. Para tentar regularizar e legalizar este tipo de priso, foi ento elaborada a Lei n 7.960, de 21/dez/1989, que na prtica serve apenas de instrumento para convalidar o arbtrio policial. Exatamente o que ocorreu com os Pacientes, que foram presos para averiguao pela Polcia Militar e encaminhados cadeia Pblica de _______________, isso no dia 14/set/2003. Supostamente representada a preventiva dos Pacientes no dia 15/set/2003, a temporria s veio a ser decretada no dia 23/set/2003, portanto, aps 09 (nove) dias de suas prises.
3. Dos Requisitos da Priso Temporria
Segundo o artigo 1 da Lei da Priso Temporria, esta cabvel nas seguintes condies: "Artigo 1. Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: (...)"
No que tange caracterizao de seus requisitos, Srgio de Oliveira Mdici aponta a existncia
de quatro posies doutrinrias a respeito da aplicao da priso temporria (Cadernos de Doutrina e Jurisprudncia, Associao Paulista do Ministrio Pblico de So Paulo, n. 29): - Para Tourinho Filho e Jlio Mirabete cabvel a priso temporria em qualquer das trs situaes prevista em lei (os requisitos so alternativos: ou um, ou outro); - Antonio Scarance Fernandes e Herclito Antonio Mossin defendem que a priso temporria s pode ser decretada se estiverem presentes as trs situaes (os requisitos so cumulativos). - Segundo Damsio Evangelista de Jesus, Antonio Magalhes Gomes Filho e Fernando Capez, a priso temporria s pode ser decretada naqueles crimes apontados pela lei. Nestes crimes, desde que concorra qualquer uma das duas primeiras situaes, caber a priso temporria. Assim, se a medida for imprescindvel para as investigaes ou se o endereo ou identificao do indiciado forem incertos, caber a priso cautelar, mas desde que o crime seja um dos indicados por lei; - A priso temporria pode ser decretada em qualquer da situaes legais, desde que, com ela, concorram os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (CPP, art. 312). a posio de Vicente Greco Filho. A posio mais abraada pela jurisprudncia vem sendo a defendida por Damsio de Jesus, Antonio Magalhes e Fernando Capez. Como observa a Exposio de Motivos da Lei da Priso Temporria, "muitas vezes o criminoso, em liberdade, coage a vtima, as testemunhas ou os agentes policiais, forja e adultera provas, perturba ou tumultua a investigao, prejudicando o esclarecimento da verdade real. No raro, suborna quem poderia provar o fato, deixando o Delegado de Polcia de mos atadas." Esses so os casos peculiares que materializam a imprescindibilidade para as investigaes policiais. Nos autos, no um nico indcio de que os Pacientes tentaram ou mesmo que pretendiam interferir nas investigaes policiais. A Autoridade Coatora diz que deveria decretar a temporria para garantir a concluso das investigaes quanto possvel prtica pelos Pacientes, dos crimes de furto ou quadrilha ou bando. Todavia, as provas, vista at superficialmente, no apontam de forma alguma nessa direo. Ora, como os Pacientes poderiam estar obstaculando as investigaes e a colheita de provas se se encontram presos desde a noite do dia 14/set/2003, conforme Relatrio de Ocorrncia Policial Militar, ou, como quis fazer crer os Boletins individuais, desde o dia 15/set/2003 ? De bom alvitre ressaltar que as investigaes j esto praticamente encerradas, como se denota das provas produzidas. Remanesce apenas a concluso do inqurito, via relatrio.
No h, portanto, como se alegar imprescindibilidade da priso para garantir as investigaes policiais, por faltar ao caso esclio em elementos fticos. Assim, o argumento de que a priso ' de fundamental importncia para elucidao dos fatos delituosos apurados no inqurito, ou seja, para apurar o real envolvimento dos acusados nos crimes de extorso e furto, bem como a formao de quadrilha ou bando', est destoada da realidade. Chega-se a essa concluso porque o fato delituoso j foi por completo desvendado, inclusive com a individualizao das condutas do menores e dos Pacientes, alm do terceiro acusado, o mentor intelectual do furto, o Marcos Capeta. No h mais o que se elucidar acerca do furto, ou mesmo da possvel prtica de extorso. Os pormenores do fato devero ser aquilatados, doravante, quando da instruo judicial do processo. Quanto a uma possvel fuga do distrito da culpa pelos Pacientes, esta no se demonstra plausvel. A presuno havia, ao tempo em que o nosso ordenamento admitia a preventiva obrigatria. Hoje, contudo, h indeclinvel necessidade da presena de uma prova que esteja a indicar a possvel fuga. Esta a lio, sem qualquer divergncia, na doutrina. E que prova, no particular, existe nos autos? Nenhuma, por mais espria que seja. Da prpria Representao pela preventiva da autoridade policial se vislumbra que os Pacientes tm profisso definida e residncia fixa. So ainda primrios, como se verifica das certides contidas no inqurito, referentes ao Estado, e das demais, oriundas das Comarcas de Triunfo e Flores, ambas de Pernambuco, contguas Comarca de Princesa Isabel. Portanto, este mais um fator a desautorizar a priso temporria. A jurisprudncia remansosa em apontar que, em caso congneres, a priso constitui constrangimento ilegal, seno vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Revogao priso temporria - Carncia de fundamento motivador da custdia - Desnecessidade da medida. - No se justifica a manuteno da priso temporria de paciente que possui domiclio certo, trabalha e no demonstra periculosidade ou inteno de fuga. - Ordem deferida, ratificada a liminar concedida. Unnime." (TJDF - HBC 118245 - (Reg. 19) - 1 T.Crim. - Rel. Des. Otvio Augusto DJU 20.10.1999) "DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus. Homicdio qualificado. Priso temporria. Fundamentao deficiente. Ordem concedida. - A priso temporria, por haver fundadas razes de autoria ou participao do indiciado em crime de homicdio qualificado, pode ser decretada quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial ou quando ele no possuir residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade. Cassa-se a deciso que a decreta sem a indispensvel fundamentao, na qual se invocam os requisitos autorizadores da priso preventiva, sem demonstrar, ainda assim, a necessidade da medida." (TJDF - HBC 118557 - (Reg. 44) - 2 T.Crim. - Rel. Des. Getlio Pinheiro - DJU 27.10.1999)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus. Priso temporria. Requisitos. Crime de furto. Indiciado com residncia e trabalho fixos. Prescindibilidade para as investigaes. - A priso temporria cabvel quando, na conformidade do art. 1 da Lei n 7.960/89, alm de imprescindvel para as investigaes do inqurito policial, no tiver o indiciado residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade (incisos I e II) e houver fundada suspeita de ser autor ou partcipe de um dos crimes relacionados no inciso III do referido dispositivo legal. abusiva sua decretao se o indiciado possui residncia fixa, onde a autoridade policial apreendeu objetos furtados e dele recebeu esclarecimentos acerca desse fato." (TJDF - HBC 117757 - (Reg. 16) - 2 T.Crim. - Rel. Des. Getlio Pinheiro - DJU 29.09.1999) "DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus. Processual penal. Priso temporria. Ausncia de fundamentao. Ordem concedida. a priso temporria deve ocorrer sempre motivadamente, com expressa referncia aos motivos exigidos, notadamente a imprescindibilidade da medida. ordem concedida. Unnime." (TJDF - HBC 114233 - (Reg. 56) 1 T.Crim. - Rel. Des. Otvio Augusto - DJU 16.06.1999) "DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISO TEMPORRIA - AUSNCIA DE REQUISITOS - Incabvel a priso temporria de indiciado que possui residncia fixa, ainda que em outra unidade da federao, forneceu os elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade e j foi submetido a reconhecimento pela vtima - Se imprescindvel sua presena aos atos da investigao, poder, se no atender ao chamado da autoridade, ser determinada sua conduo coercitiva, medida menos gravosa do que a priso." (TJDF - HBC 111741 - (Reg. 52) - 2 T.Crim. - Rel. Des. Getlio Pinheiro - DJU 22.04.1999)
"HABEAS CORPUS - HOMICDIO QUALIFICADO - INQURITO POLICIAL - PRISO TEMPORRIA DECISO NO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - Habeas Corpus. Priso temporria. Deciso que a decretou desfundamentada substancialmente. A deciso que decreta a priso temporria (tal como aquela que decreta a priso preventiva) deve ser substancialmente motivada, demonstrando a real necessidade do acautelamento; no basta que o magistrado diga que acolhe "as ponderaes contidas na representao da Autoridade policial, bem como o teor postulatrio do representante do Parquet tomando-os como fundamento" da medida; tal procedimento significa delegar a jurisdio, Poder intransfervel. Writ concedido." (TJRJ - HC 257/99 - (Reg. 220499) - 3 C.Crim. - Rel. Des. Gama Malcher - J. 09.03.1999) "PRISO PREVENTIVA - DEMONSTRAO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NECESSIDADE - ABORDAGEM ACERCA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE - IRRELAVNCIA. Para a decretao da priso temporria necessrio que se demonstre a imprescindibilidade da cautela, devendo a autoridade mencionar por que as investigaes no podem prosseguir sem a adoo da referida medida, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, em que tal instituto de exceo tem pressupostos prprios, que no devem ser confundidos com os da priso preventiva" (TACRIM-SP - HC - Rel. Di Rissio Barbosa - RJTACRIM
31/342) "DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISO TEMPORRIA - AUSNCIA DE FUNDAMENTAO ANULAO DO DECRETO DA CUSTDIA EXTRAORDINRIA - o decreto de priso temporria h de conter a necessria fundamentao, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX, do artigo 93, da Constituio Federal - E tal fundamentao no se satisfaz apenas com a citao dos requisitos formais da priso, mas exige, isto sim, que se aponte concretamente os fatos que, luz do preceito legal, do o necessrio suporte para a custdia extraordinria - Ordem concedida - Unnime." (TJDF - HBC 109553 - (Reg. 41) - 1 T.Crim. - Rel. Des. Otvio Augusto DJU 11.11.1998) "DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISO TEMPORRIA - HIPTESES CABVEIS - DECRETO INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM DEFERIDA. 1 Como medida de exceo que , a priso temporria s cabvel quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial, quando o indiciado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, que sinalizem sua participao nos crimes elencados na lei respectiva e naqueles considerados como hediondos (Inteligncia do art. Primeiro, incisos I, II, e III, da Lei n 7.960/89). 2. O fundamento da medida segregatria decorre de verdadeira operao de lgica, de reconstruo ftica, aliada ntima convico de seu prolator, mas sempre com base nas provas, que ainda dever evidenciar a convenincia da custdia provisria do indiciado, tendo em vistas os interesses da sociedade. 3. No se revestindo o decreto hostilizado daquelas condies, concede-se a ordem porque a priso em casos que tais afigura-se arbitrria e no necessria. Unnime." (TJDF - HC 778697 - (Reg. 24) 1 T.Crim. - Rel. Des. Costa Carvalho - DJU 01.04.1998) "HABEAS CORPUS - PRISO TEMPORRIA - DECRETO JUDICIAL COM DEFICIENTE FUNDAMENTAO - ORDEM CONCEDIDA - Se o decreto de priso temporria no esta suficientemente fundamentado, impedindo se conhea o motivo pelo qual a autoridade judiciria entendeu necessria a segregao do paciente para o bom andamento das investigaes policiais, impe-se a concesso de habeas corpus." (TJRS - HC 698113602 - RS 1 C.Crim. - Rel. Des. Ranolfo Vieira - J. 05.08.1998) "HABEAS CORPUS - PRISO TEMPORRIA - AUSNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Prescindvel a decretao da priso temporria quando o indiciado possui endereo fixo, advogado constitudo e demonstra interesse em prestar esclarecimentos autoridade policial." (TJAP - HC 044898 - SU - Macap - Rel. Juiz Carmo Antnio - DJAP 11.09.1998) Diante de tais consideraes, evidenciado o constrangimento ilegal, na posio de paladino da Justia, este Colendo Pretrio, que sempre combateu da seara jurdica estadual tais constries, encontra-se na posio de no deixar que esta situao perdure, o que caracterizaria um 'no' famigerada priso para averiguao, to combatida a poucos anos atrs em nosso pas, bem como de fazer ver que antes do jus percecutiones, vem o jus libertatis.
DESTARTE, CONSIDERANDO que os Pacientes foram presos sem flagrante delito ou mandado de priso. CONSIDERANDO que a deciso que decretou a priso temporria teve, como verdadeira finalidade, regularizar a imensa ilegalidade da priso dos Pacientes. CONSIDERANDO que no houve representao da autoridade policial, nem tampouco requerimento do representante do Ministrio Pblico, pugnando pela priso preventiva. CONSIDERANDO que a lei no permite que a priso temporria seja decretada de ofcio. CONSIDERANDO que no se configura nenhuma das situaes elencadas nos incisos I e II do artigo 1 da Lei n 7.960/89, visto que no se afigura como imprescindvel s investigaes policiais, bem como se encontram devidamente identificados e com residncia fixa. CONSIDERANDO que o simples fato de o delito ser elencado no inciso III do artigo 1 da Lei n 7.960/89 insuficiente para a decretao da temporria. CONSIDERANDO que a Autoridade Coatora no motivou sua deciso em nenhum fato concreto. CONSIDERANDO que as motivaes utilizadas com fundamentao pela Autoridade so completamente inconsistentes; CONSIDERANDO que a nossa Justia no pode e no deve, em hiptese alguma, chancelar a 'priso para averiguao', claro est, s escancaras, que o atos, praticados e/ou chancelados pela autoridade judicial apontada como coatora se constituem de pleno direito em constrangimento ilegal liberdade ambulatria dos Pacientes, sendo assim mais que cabido a concesso do writ.
No habeas corpus, o pedido poder conter requerimento de liminar, para cessao incontinenti da violncia, quando o constrangimento evidencie-se manifesto, com boa demonstrao documental, adiantando o magistrado, cautelarmente, a prestao jurisdicional, desde que estejam presentes seus pressupostos, quais sejam, a razoabilidade da pretenso, isto , o fumus boni jris e o perigo que a demora poder causar, ou seja, o periculum in mora. Em circunstncias dessa matiz, quando estiver efetivamente delineado pela prova que instrui o pedido de habeas corpus o constrangimento ilegal incidente sobre o Paciente (fumus boni
juris), o pedido dever ser liminarmente concedido, j que se aguardar in casu a futura deciso a ser prolatada no processo, gerar como resultante, imutvel grave dano de difcil ou mesmo de impossvel reparao s liberdades fsicas dos Pacientes (periculum in mora). que prologando-se no tempo o estado de coao ilegal que incide sobre o jus libertatis dos Pacientes esta situao jamais poder ser corrigida pela sentena que der provimento ao pedido liberatrio. A liberdade fsica no um bem patrimonial que pode ser atualizado quando do proferimento do decisum. Por ser ela psicolgica e at mesmo moral, a futura sentena jamais poder compensar a liberdade que ficou perdida. No h como se atualizar a perda da liberdade, direito insopitvel em decorrncia da prpria natureza. Logo, comprovada de plano a ilegalidade ou o abuso atinente ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque dos Pacientes, a concesso liminar do writ of habeas corpus se impe. Exempli gratia, se o direito do Paciente em responder ao processo em liberdade inconteste, se a decretao da priso ou a denegao da liberdade no se encontra fundamentada, se a manuteno da custdia cautelar se embasa em meras suposies, se o decreto cautelar no possui embasamento legal, como no caso sub judice, dentre outras situaes jurdicas que tambm poderiam ser adicionadas, nada mais lgico que o poder acautelatrio do Estado-juiz dever preponderar, dando agasalho ao pedido cautelar, com isso fazendo cessar de imediato o constrangimento ilegal noticiado. Alis, a Magna Carta Poltica Federal enftica ao exortar que "a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria". Indubitavelmente, a expresso 'imediatamente', significa sine intervalo, de plano. No resta nenhuma dvida de que os Pacientes sofrem constrangimentos ilegais com os seus recolhimentos Cadeia Pblica Local, em virtude das razes longamente aduzidas, como singelamente demonstrado. DIANTE DESSE QUADRO ANORMAL, os Impetrantes esperam desta Elevada Corte de Justia a concesso de liminar, initio litis, pelos motivos apresentados para que se determine sejam os Pacientes soltos incontinenti, em face da evidenciada presena do fumus boni jris e do periculum in mora, que autorizam, neste particular, o deferimento da medida liminar, eis que a medida extrema configura, indubitavelmente, constrangimento ilegal, como visto.
EX POSITIS, deferida a medida liminar pleiteada, espera e confia os Peticionrios que esta Corte de Justia, fiel a sua gloriosa tradio, conceda a presente Ordem, para o efeito de, declarando-se a ilegalidade da coao, determinar a expedio do competente ALVAR DE SOLTURA, comunicando-se, para tanto, a Sra. Juza de Direito auxiliar da Comarca de ______. Nestes Termos, Pede Deferimento.
Walter Djones Rapuano ADVOGADO - OAB/PB N 9765
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References: artigo 5
 artigo 160
 artigo 1
 artigo 1
in casu
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 1
 artigo 1
in casu