Source: https://pt.scribd.com/presentation/69892673/LINGUAGEM-JURIDICA-2010
Timestamp: 2016-07-24 06:48:33+00:00

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1. Português jurídico 1.1 Linguagem jurídica e língua portuguesa 1.2 O “juridiquês” e outras falas 2. Vocabulário jurídico 2.1 O sentido das palavras na linguagem jurídica 2.2 Usos da linguagem jurídica e suas dificuldades 2.3 O verbo jurídico: conjugação de verbos 2.4 Arcaísmos, neologismos, estrangeirismos e latinismos na linguagem jurídica
3. O texto jurídico 3.1 Leitura, análise e interpretação de textos, discussão e debate sobre temas ligados à área jurídica. 3.2 Coerência e coesão textual no texto jurídico 4. Argumentação jurídica 4.1 Linguagem e persuasão 4.2 Tipos de argumento 4.3 Falácias na argumentação
5. O parágrafo e a redação jurídica 5.1 O parágrafo descritivo na redação jurídica 5.2 O parágrafo narrativo na redação jurídica 5.3 O parágrafo dissertativo na redação jurídica 5.4 Produção de textos dissertativos argumentativos
6. A estrutura e a linguagem nas peças jurídicas 6.1 Procuração ad negotia e procuração ad judicia: aspectos estruturais e lingüísticos 6.2 Requerimento simples e complexo: aspectos estruturais e lingüísticos
7. brocardos jurídicos e locuções latinas.1 Lembretes gramaticais. Apêndice: 7.
O Juridiquês Acesso popular à Linguagem Jurídica
divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante (produção de leis). ao inverso da almejada simplicidade teleológica (finalidade). a nosso sentir. semiótica (estudo dos signos lingüísticos) e sintática. transfigurada em plurilingüismo (utilização de várias formas lingüísticas) ululante (grito de aflição e dor) indecifrável. Viceja (tem viço) na diáletica (arte do diálogo) meditabunda (meditação profunda).Diagnosticada
a mazela (ferida). põe-se a querela (discussão) a avocar (chamar) o poliglotismo (uso de muitas línguas). A solvência (solução). a rabulegência (cultura limitada) tautológica (dizer a mesma coisa por várias formas).
• À oitiva dos litigantes e das vestigiais (que trazem vestígios) por eles arroladas acarreta intransponível óbice (embaraço) à efetiva saga (história rica de incidentes) da obtenção da verdade real. • Afigura-se até mesmo ignominioso (repulsivo) o emprego da liturgia (ritual) instrumental. somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa. especialmente por ocasião de solenidades presenciais. espalmados com o latinismo vituperante (vergonhoso. infame).• Na esteira trilhada. hipótese em que a incompreensão reina.
os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas. o ínclito Parquet (Ministério Público). os doutos patronos das partes.• Ad argumentandum tantum (só para argumentar).
. • Portanto. gestando (gerando) obstáculo à hermenêutica (interpretação do sentido das palavras). aleatório) que as imputações (atribuir a alguém a responsabilidade) e defesas se escudem de forma ininteligível. o hercúleo (que tem força extraordinária) despendimento de esforços para o desaforamento (deslocar de um foro para outro) do „juridiquês‟ deve contemplar igualmente a magistratura. preceituando a estocástica (probabilidade. os pleitos (demandas) inaugurados pela Justiça pública.
erra o alvo e acerta. Exemplo: A pretende apenas destruir o muro da residência de B. pensando tratar-se de C.falsa interpretação da realidade.JURIDIQUÊS EM (BOM PORTUGUÊS). fere o transeunte C. porém o muro.
. um erro de representação: A golpeia B. involuntariamente.
Aberratio Ictus .erro na execução do delito – resultado diverso do pretendido . ao ruir.A deseja atirar em B.
• Aberratio delicti – desvio do delito Erro do agente quanto ao bem jurídico que desejaria ofender. C. Aberratio personae .
de um advogado ad hoc para o réu sem procurador. ex.. pelo juiz. a nomeação. p.
.• Ad hoc
Locução latina empregada na nomeação de alguém para a realização de determinado ato. para a salvaguarda dos direitos deste.
• Pronúncia .
. conservando sempre a letra "t" no seu radical.a letra "t" antes da vogal "i" tem som de "s". enquanto a expressão "ad negotia" tem a letra "t" antes do ia. ocupação). • "Negotia" vem de "negotium" (= profissão.ao uso comercial.
• Erro: “ad juditia”. que vem de "negotiari" (= negociar. Um documento "ad negotia" ."judicare" (= julgar). comerciar).•Ad judicia –
âmbito forense • Atenção: letra "c" antes do "ia". • "Judicia" vem de "judicium" (= juízo) .
– Ministros – art.morte.
“O direito de uma das partes da relação jurídica de desfazê-la: independe da vontade da outra”.• Ad nutum – pronúncia: ad nútum
• Imperadores .aceno de cabeça . Testamentos: revogáveis ad nutum. Administração Pública: cargos de confiança.
• Síndico: destituído ad nutum pela
Assembléia dos condôminos. 84 CF. demissíveis ad nutum (sem procedimento).
conforme o interesse em preservar a prova para o futuro. Interesse ao julgamento do processo. • A vistoria “Ad Perpetuam Rei Memoriam”. • Fixação dos elementos de fato possíveis de desaparecimento.• Ad perpetuam rei memoriam
• Com referência à prova futura – ad perpetuam rei memoriam – que tanto pode ser requerida pelo autor ou pelo réu.
. está consagrada no Artigo 21.º do Código das Expropriações.
. . profundo corte. (Art. Dúvida entre os animus: tentativa de homicídio (na denúncia vigora o “in dubio pro societate”). Animus laedendi Animus necandi Animus laedendi – ex.
• O sujeito ativo atira com “animus necandi” atingindo a vítima. etc. 15 do CP) – atos anteriores.: lesão corporal. Animus? Local da lesão.Pode responder pelo animus laedendi? SIM – pode ter ocorrido desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Animus necandi – ex: tentativa ou homicídio.• • • • • • •
Animus furandi – ânimo de furtar. arma.
• Capitis diminutio é a alteração do estado de personalidade jurídica pela perda do status libertatis civitatis ou familiai.: tornava-se um peregrino).
• No Direito Romano a capitis diminutio se dividia em três: Máxima: da liberdade (também a cidadania e a família). adoção e emancipação.
. • Média: cidadania (ex. • Mínima: perdia a família.
• A causa intermediária da morte . • Outras condições significativas ou causas contribuintes .é a doença ou afecção que deu início à morte ou circunstâncias do acidente ou violência que produziu a lesão fatal.• Causa mortis – declaração das causas da
• Causa básica da morte .a doença ou complicação que ocorreu em algum momento entre as duas causas anteriores. afecção ou complicação última imediatamente anterior à morte.condições co ou pré existentes que não são do elenco das causas básicas. • Causa imediata da morte: é a doença.
• Na petição inicial: a fundamentação está na causa de pedir. é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. • Causa de Pedir: no que se funda o seu pedido.
• Feita a citação.• Causa petendi –
a extensão de danos. • Exame direto: Médicos legistas ou peritos oficiais. • Exame indireto: Médicos ou dentistas não oficiais. • Vestígios Permanentes .• Corpus delicti • Conjunto dos requisitos indispensáveis para a punibilidade de uma conduta. • A substitui a expressão alemã Tatbestand: Em que consiste o fato ou o delito (Alemanha séc. XVIII). etc. a temporalidade.
.: hematomas.ex.o fato criminal que exige exame de corpo de delito (perícia): determina a autoria. • Vestígios Transeuntes – ex.: perfuração a bala. • Corpo de delito .
"dada a licença". promotor. • Errado: “datissima máxima venia”.• Data venia
respeito. em Latim).
– com a devida vênia – com o devido
• Utilizada para introduzir uma objeção.verbo "dare" ("dar". portanto.advogado. numa audiência. por exemplo. • “data” .
. • Fórmula de cortesia obrigatória ao discordar de quem exerce atividade pública . • Intensificar a expressão: “maxima”: “data maxima venia”. juiz. • Tradução literal seria.
. fala-se em CAPACIDADE CIVIL PLENA. para todos.• De jure et de facto • Se uma pessoa tem capacidade de direito e de fato.
• Erga omnes . mas. • De lege ferenda – comentários de lei a ser criada. p.A eficácia “erga omnes” destinase para todas as situações. • Os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito. ex. herdar. podendo. não tem capacidade de fato.
• Extra petita Quando se julga pedido não formulado. No Habeas corpus o magistrado pode julgar extra petita aos outros que se encontram presos ilegalmente.
. Ultra-petita – quando se julga com maior extensão que a pretendida por quem o formulou.
• Ex tunc – ex nunc
Art. Parágrafo único .
. ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 4º CPC .da existência ou da inexistência de relação jurídica.da autenticidade ou falsidade de documento.É admissível a ação declaratória.O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I . II .
extinção de um contrato de locação existente.• SENTENÇA DECLARATÓRIA • Ação de despejo . Eficácia declaratória e condenatória. • Efeito é ex-nunc.
. Efeitos ex nunc e ex tunc. e efeitos ex nunc e ex tunc. • Investigação de paternidade cumulada com alimentos.
• Eficácia constitutiva e condenatória. produzindo efeito a partir da sentença (despejo).
• Juiz não se vincula à causa de pedir e ao pedido formulado: pode julgar ultra petita.• Habeas corpus
• Decisão judicial: não faz coisa julgada.
• Habeas corpus seria uma comunicação.
• Com formalismos – através de advogado. não um pedido? • Sem formalismos – qualquer do povo.
• Autoridade coatora ou impetrado – o que comete a ilegalidade ou abuso de poder.
• Habeas corpus – não é postulação. mas exercício estrito da cidadania. • Paciente – a favor de quem é impetrada a ordem.HABEAS CORPUS
• Impetrante – quem impetra a ordem.
mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. 18 do CPC . malícia ou emulação. de ofício ou a requerimento.• Improbus litigator: Litigante desonesto. Art. por ambição. O que entra em demanda sem direito.
.O juiz ou tribunal. condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu.
a parte ou interveniente que.• Improbus litigator Na doutrina. prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. como dolo ou culpa.”
. sabendo ser difícil ou impossível vencer.. que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que. causando dano processual à parte contrária. no processo.
• É o improbus litigator.. NELSON NERY JÚNIOR conceitua o litigante de má-fé como: • “. age de forma maldosa.
1995.na ausência. pp.• In absentia . entre outros pontos de importância. São Paulo: RT. 35/36).
• In dubio pro reo
Fauzi Hassan Choukr – sobre o in dubio pro societate: • “Colocar em prática este princípio significa. a separação nítida de papéis entre o acusador e o julgador" de forma a garantir o delicado equilíbrio entre a liberdade individual e a necessidade de repressão criminal (in Garantias constitucionais na investigação criminal. Diz-se do julgamento
a que o réu não está presente.
• Não tem aplicação o princípio do favor inocentiae. tal como na pronúncia nos feitos do tribunal do júri. na fase da denúncia.• In dubio pro reo
• É ponto pacífico (?) que. Assim. o que o operador deve ter em mente ao propor ou não a suspensão é a defesa social (?). vigora o princípio in dubio pro societate. que dá origem ao in dubio pro reo.
para o princípio do in dubio pro societate (Mirabete).• In dubio pro reo
• Provas apenas com indícios ensejam denúncia – sacrifício do princípio in dubio pro reo.
. 5 da CF . após a CF/88 é posição inconstitucional:
• Adoção do art.Direitos fundamentais da pessoa humana.
• Outros doutrinadores: A adoção do princípio in dubio pro societate.
In terminis – no fim. • A Administração Pública autoriza tal expediente.• • • •
In fraudem legis – em fraude da lei. Somente ela pode exercer determinado serviço público. Este é um dos elos da confiança. • O caráter intuitu personae deriva. da obrigação. com efeito atual e irrevogável. Inter vivos – doação em vida. ao contratante. Trata-se de uma relação intuitu personae (com um novo sujeito). de prestação pessoal do serviço. em nome do interesse público e delega a um terceiro a responsabilidade originária. decisão final.
. Intuitu personae – em consideração à pessoa.
• À concessionária a execução do serviço concedido a título personalíssimo.
• ADOÇÃO INTUITU PERSONAE
• Insiste que adotando é foco do dever de zelo e prevenção por parte de quem atua na área da Infância e Juventude.
. com o caráter intuitu personae. mas sim deferir o direito da criança ter uma família. • Alerta que o importante não é adotar uma criança. que exerce a título personalíssimo.
de acordo com o direito
Juris et de jure – de direito e por direito • A saída do estado de presunção (hipótese). • Juris tantum – De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. • Trata-se de uma situação hipotética .• Ipso jure –
“Ipso jure”.
Associa-se à „presunção juris tantum’.algo que deve ser.
pelo próprio direito. com base nesse raciocínio. para o fato concreto.
. Tanto no aspecto formal quanto no aspecto material. • É o „dever-ser‟ da hipótese jurídica que se materializou num caso concreto. é de ser indeferida a inclusão de quesito formulada pelas partes. mas ainda não foi confrontado ou comprovado por fatos concretos – se encontra no estágio apenas conceitual.
• Direito Penal: o direito de agir está em conexão a uma pretensão punitiva correspondente a um processo de caráter condenatório.
.• Jus agendi –
direito de agir. • Jus agendi – revestido pelo direito de ação: todos os indivíduos podem acessar a jurisdição a fim de tutelar seus direitos próprios.
• Requisitos do exercício de ação: ◄ O interesse de agir ◄ A legitimidade ◄ A possibilidade jurídica do pedido. de proceder em juízo.
Princípio que só reconhece
como nacionais os filhos de pais nascidos no país.. Princípio pelo qual a pessoa tem a
cidadania no país onde nasceu. Nós temos nossos costumes. Nós temos nossas regras. Portanto.
• Jus soli . legem habemus – a CF consagrou-a como direito legítimo... “. legem habemus.até porque.
• “O que não se pode negar é que a CLT não é omissa quanto ao tema dos embargos à execução. ao contrário de passado recente.
• Legem habemus – temos lei..Direito do solo.• Jus sanguinis .” • Nos legem habemus.”.Direito de sangue.
execução de ordem da autoridade. Ela passa a ser uma VONTADE com palavras.•
Manu militari . nela.
. não mais dependente de seu autor.após a edição da norma jurídica ela desliga-se do seu elaborador e passa a ter existência objetiva. com o emprego da força armada.
• • Mens legis – o espírito da lei. Os defensores da mens legis colocam a vontade do intérprete acima da vontade do legislador – mens legislatoris. Busca-se.Pela mão militar. Mens legis . o SENTIDO contido em seus termos.
Meta optata .
• Expressa a premissa de ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato. Modus vivendi . baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”. no caso. O fim alcançado pelo agente do delito. pela segunda vez.Modo de viver. A Súmula 19 do STF é categórica: “É inadmissível segunda punição de servidor público. ou ser duplamente punido pelo mesmo delito. sobre o mesmo fato já julgado.Fim colimado.
• Nomen juris – denominação legal • Aplicação: “A referência se constata. • Non bis in idem – Não duas vezes pela mesma coisa.
. feito quase sempre por meio de permuta de notas diplomáticas. Axioma jurídico em virtude do qual ninguém pode responder. Convênio provisório entre nações. pela inserção do nomen juris do crime da qual derivam ("homicídio culposo" e "lesão corporal culposa").
da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “Ninguém pode ser acusado. detido ou preso.”
. • Somente a cominação do mal pela lei é que fundamenta o CONCEITO e a POSSIBILIDADE JURÍDICA de uma pena. 70. senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas.• Nulla poena sine lege • Toda imposição de pena pressupõe uma lei penal (nullum poena sine lege). • Art.
na distribuição do ônus da prova. é a de que. • Exceção: inversão do ônus da prova – o HIPOSSUFICIENTE que alega dano moral no exercício da advocacia por parte de advogado. no processo civil.
. aquele que alega o fato. deve prová-lo. • A regra que impera. • O autor deve provar os fatos que constituem o direito que alega.• Onus probandi – encargo de provar.
◄ A vis legis .o grau de vigor da norma.
.• Ratio juris – razão do direito 1.” Damásio Evangelista de Jesus • A interpretação jurídica desdobra-se em: ◄ A ratio legis .a realidade social.razão de existir a norma. ◄ O occasio legis . Razão do direito. 2. histórica e cultural na edição da norma. • “Para a apreensão do significado da norma. Motivo que o hermeneuta encontra no direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dá a uma regra jurídica ou a certo caso concreto. é necessário indagar qual a sua finalidade: a ratio legis.
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. caput.
• Ao cidadão é assegurado o princípio da irretroatividade da lei que agravar ou criar encargos. respeitados o ato jurídico perfeito. • Previsão: Art. o direito adquirido e a coisa julgada.”
. 6º . deveres ou obrigações na ofensa ao direito adquirido. da Lei de Introdução ao Código Civil.• Res judicata pro veritate habetur lat – A coisa julgada é tida por verdade.A Lei em vigor terá efeito imediato e geral. Aquilo que foi objeto
de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão. 6º. • “Art.
• O mar é patrimônio comum da humanidade – os elementos que compõe o patrimônio marinho: solo e subsolo oceânicos. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.1.
. 2.• Res nullius – coisa de ninguém . Sob o juízo.
• Não se aplica ao mar.
• Sub judice . pela impossibilidade de apropriação por um único ente e a possibilidade de sua exploração.que a ninguém
pertence. o res nullius.
Testemunha única.• Testis unus. Aforismo antigo.
. recusado pelo Direito brasileiro. a validade do depoimento de uma só pessoa. • Vigia antigamente: uma só testemunha não valia como prova. o qual admite. em determinadas circunstâncias. quando correspondente com as demais provas. • Hoje se admite até uma condenação com base em um único testemunho. testemunha nula. testis nullus .
concede algo a mais do que foi pretendido.
. em outra cidade.• Ultra petita – além do pedido. Exemplo: • João pede indenização no valor “X”. O juiz indeniza no valor “2X”.
• A sentença vai além do pedido . • Juiz concede a ordem e determina à Polícia levar a paciente em sua residência. • Extra petita – fora do pedido. • "A" pede ao juiz para que "B" seja condenado a entregar-lhe 30 pares de sapato e o juiz o condena a entregar 300 garrafas de refrigerante.
8002:23.8074 46:..3/4 .9F:2.8O50884.8.43/03..424574.8O908902:3.4.39.W %0898:3:8 908983::8 %08902:3.47708543/0390./0/4 /05420394/0:2../290  02/090723.. 3..8.8 ..394  70.3:.W '.4908902:34 6:.42 -.:3893..W 4080... 34./... 908902:3./45047094-7.7.:8.147824.8574.20390:2././290.8/02.42..
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.4:5.03970.5099.
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References: Artigo 21
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