Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2015/01/
Timestamp: 2019-12-11 22:03:13+00:00

Document:
Janeiro « 2015 « MRA Newsletter
Nova declaração de remunerações
PORTARIA N.º 17-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-01-3066402885
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
1 – As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.º e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos nos artigos 2.º e 2.º-A e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.º, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 3 do artigo 72.º, são obrigadas a: Corpo do n.º 1 do artigo 119.º alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
Alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes (DR 20 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2007
O documento comprovativo previsto na presente alínea deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.º-A, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (DR 7 Setembro).
i) Até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição, caso se trate de rendimentos do trabalho dependente, ainda que isentos ou não sujeitos a tributação, sem prejuízo de poder ser estabelecido por portaria do Ministro das Finanças a sua entrega anual nos casos em que tal se justifique; Vide Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS (DR 30 janeiro).
Subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
Vide Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro, Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10 (DR 24 dezembro). Vide Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro (DR 20 dezembro).
Alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º alterada pelo artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2013
d) Apresentar a declaração a que se refere a alínea anterior nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou que implique a obrigação de os declarar. Alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º aditada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes (DR 20 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2007 Vide Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS (DR 30 janeiro). Vide Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro, Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10 (DR 24 dezembro). Vide Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro (DR 20 dezembro).
2 – As entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 71.º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a:
a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Julho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial;
b) Possuir um registo actualizado dos titulares desses rendimentos com indicação do respectivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ou a dispensa de retenção na fonte.
N.º 2 do artigo 119.º renumerado pelo n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2003 (DR 30 Dezembro). Redacção do anterior n.º 3.
3 – Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
N.º 3 do artigo 119.º alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
Nos termos do n.º 10 do artigo 17.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro), sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, a alteração ao n.º 3 e a revogação dos n.os 4 e 5, todos do artigo 119.º do Código do IRS, efetuadas pela referida lei, aplicam-se às obrigações declarativas que devam ser cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2015.
N.º 4 do artigo 119.º revogado pela alínea a) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
N.º 5 do artigo 119.º revogado pela alínea a) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
6 – O registo, documento e declaração a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 devem individualizar os rendimentos devidos que, nos termos da lei, não foram objecto de retenção na fonte.
N.º 6 do artigo 119.º alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes (DR 20 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2007
7 – Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a: Corpo do n.º 7 do artigo 119.º alterado pelo artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2013
Alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º alterada pelo artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2013
Vide Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento (DR 27 dezembro).
8 – Quando haja criação ou aplicação, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, ainda que por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, a entidade patronal é obrigada a declarar a existência dessa situação, cujo conhecimento se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do ano seguinte.
N.º 8 do artigo 119.º renumerado pelo n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2003 (DR 30 Dezembro). Redacção do anterior n.º 7.
9 – As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.º 10 do artigo 2.º, são obrigadas a:
a) Possuir registo actualizado das pessoas que auferem os correspondentes rendimentos, do qual constem o número fiscal e respectivo código, bem como as datas de exercício das opções, direitos de subscrição ou direitos de efeito equivalente, da alienação ou renúncia ao exercício ou da recompra, os valores, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º;
Alínea c) do n.º 9 do artigo 119.º alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes (DR 20 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2007
N.º 9 do artigo 119.º renumerado pelo n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2003 (DR 30 Dezembro). Redacção do anterior n.º 8.
N.º 10 do artigo 119.º revogado pela alínea a) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes (DR 20 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2007
11 – Tratando-se de rendimentos de quaisquer valores mobiliários, o cumprimento das obrigações referidas no presente artigo é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º
N.º 11 do artigo 119.º alterado pelo n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (DR 18 Junho). Vigência: 19 Junho 2010Efeitos / Aplicação: 1 Janeiro 2010
12 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes os rendimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a: Corpo do n.º 12 do artigo 119.º alterado pelo artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2013
Alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º alterada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2015
c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.º 1 nas condições previstas no n.º 3. Alínea c) do n.º 12 do artigo 119.º aditada pelo artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (DR 31 dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2013
N.º 12 do artigo 119.º aditado pelo n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (DR 18 Junho). No ano de 2010, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 12 do presente artigo, referente aos rendimentos e respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, é cumprida nos 45 dias seguintes a 19 de Junho de 2010, data de entrada em vigor do referido decreto-lei. Vigência: 19 Junho 2010Efeitos / Aplicação: 1 Janeiro 2010
N.º 13 do artigo 119.º revogado pelo artigo 110.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (DR 30 Dezembro). Vigência: 1 Janeiro 2012
Artº 358º do CPP
ter�a-feira, janeiro 27th, 2015
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348117
DECRETO-LEI N.º 13/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2666325286
PORTARIA N.º 16/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2366321066
PORTARIA N.º 14/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2366321064
PORTARIA N.º 15/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2366321065
Acordo de cooperação Portugal-Turquia
AVISO N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2266302446
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Turquia, assinado em Ancara em 28 de janeiro de 2014
ter�a-feira, janeiro 20th, 2015
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-01-2066258639
s�bado, janeiro 17th, 2015
LEI N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1566195214
Novo regime de acesso ao comércio, serviços e restauração
DECRETO-LEI N.º 10/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229902
LEI N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229901
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229896
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Praga
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 10/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229897
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 11/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229898
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente no Mali
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 12/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229899
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 13/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229900
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Gâmbia
LEI N.º 5/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1566195215
DECRETO-LEI N.º 8/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1466128758
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga oDecreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Governo autoriza nova divida pública até 72.500 milhões de euros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 3/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1266145237
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 7/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1266145234
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1266145236
ADT com a Croácia
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1266145233
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 3/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1266145235
Uma nova profissão: técnico de cadastro predial
LEI N.º 3/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0966128681
Facilitada permanência de estrangeiros no Brasil
Regime de incentivos às empresas
DECRETO-LEI N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0866108378
Opacidade: nova alteração ao regime do segredo de estado
LEI ORGÂNICA N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0866108172
DECRETO-LEI N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0766047121
ter�a-feira, janeiro 6th, 2015
PORTARIA N.º 3/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0666047087
Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano
Recuperação de cauções
DECRETO-LEI N.º 2/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0666047086
PORTARIA N.º 2/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0666047085
DECRETO-LEI N.º 183/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985941
DECRETO-LEI N.º 184/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985942
DECRETO-LEI N.º 185/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985943
DECRETO-LEI N.º 186/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985944
DECRETO-LEI N.º 187/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2965985945
Portugal: um dos melhores países do mundo para reformados
Ctamos:
O índice do grupo editorial norte-americano International Living para este ano coloca Portugal na nona posição.
O país subiu seis lugares em relação à classificação que tinha obtido no ano passado. O Equador lidera o ‘ranking’ de 2015, que se baseia em fatores como o custo de vida, o acolhimento, a qualidade dos serviços de saúde e o clima.
Euro mais baixo de sempre
A moeda europeia acelerou a tendência negativa depois de ter quebrado a barreira dos 1,20 dólares. A perspectiva de que o BCE vai avançar para a compra de dívida pública levou o euro para mínimos desde Março de 2006.
Está a ser um arranque de ano em forte queda para a moeda europeia. Na segunda sessão de 2015 o euro atingiu o valor mais baixo em quase nove anos, pressionada sobretudo pela perspectiva de que o Banco Central Europeu (BCE) vai avançar para o programa de compra de dívida pública com o objectivo de impedir a deflação na Zona Euro.
No arranque da sessão, em Tóquio, a moeda europeia começou por negociar abaixo dos 1,20 dólares, em mínimos desde Junho de 2010. A descida desta importante fasquia fez acelerar a queda da moeda europeia, que rapidamente caiu até 1,1864 dólares, o valor mais baixo desde Março de 2006.
Já na sexta-feira, primeira sessão nos mercados em 2015, o euro tinha registado uma forte queda, em reacção às palavras proferidas nesse dia por Mario Draghi. Numa entrevista concedida ao jornal económico alemão Handelsblatt, o presidente do BCE admitiu que existe o risco de deflação na Zona Euro, afirmando que “os riscos são limitados mas temos que agir contra esses riscos”.
Nesta entrevista, o italiano Mario Draghi admitiu ainda que “o risco de não cumprirmos o nosso mandato de estabilidade de preços é hoje maior do que era há seis meses”.
“As razões para vender o euro ficaram muito claras neste fim-de-semana: Draghi deu mais um passo para avançar para o ‘quantitative easing’ e aumentaram os receios sobre a situação política na Grécia”, comentou à Bloomberg um economista do Westpac Banking, Sean Callow, assinalando que o euro “estava tão perto de quebrar a barreira dos 1,20 dólares que não são precisas mais notícias para motivar a forte queda da moeda”.
Depois de ter valorizado 13% em 2014 face ao euro, a moeda norte-americana reforça assim o ganho. Num mundo a dois ritmos, em que os EUA lideram a recuperação e a Europa ainda luta para dar os primeiros passos rumo à retoma, a política monetária foi determinante para a evolução cambial. Enquanto o Banco Central Europeu colocou a sua taxa directora próxima de zero, em 0,05%, a Reserva Federal dos EUA está a preparar os mercados para a normalização das taxas de juro na maior economia do mundo.
É também esta perspectiva de subida de juros nos EUA que está a impulsionar o dólar, que no arranque da primeira sessão da semana está a ganhar terreno face a todas as 10 principais divisas mundiais.
Situação política na Grécia assusta
A contribuir para a debilidade do euro está também a situação política na Grécia, num fim-de-semana em que foi notícia a disponibilidade da Alemanha para o país do Sul da Europa abandonar o euro.
As sondagens mais recentes, citadas pela Reuters, dão vantagem ao Syriza com 30,4% contra os 27,3% do partido Nova Democracia, de Samaras. A sondagem é da Rass e foi realizada para o jornal Eleftheros Typos, tendo sido conduzida a 29 e 30 de Dezembro, já depois de se saber que iria haver eleições antecipadas.
A edição online da revista Spiegel noticiou este fim-de-semana que Angela Merkel e o seu ministro das Finanças, Wolfgang Schäuble, mudaram de opinião e agora “consideram sustentável uma saída do país da moeda única, devido a progressos feitos pela zona euro desde o auge da crise, em 2012”.
Georg Streiter, porta-voz do Governo germânico, disse este domingo à France Presse que a Alemanha está confiante de que a Grécia vai honrar os seus compromissos com o programa de resgate da União Europeia (UE). “A Grécia cumpriu as suas obrigações no passado. O Governo assume que a Grécia vai continuar a cumprir os seus compromissos contratuais” com os seus credores, afirmou.
580 mil euros para reparar uma fachada
PORTARIA N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0266014817
Corrupção na arbitragem
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0266014815
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0266014816
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003

References: artigo 119
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 72
 artigo 119
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 1
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 71
 artigo 119
 artigo 26
 artigo 119
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 16
 artigo 119
 artigo 16
 artigo 119
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 128
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 119
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 26
 artigo 119
 artigo 15
 artigo 125
 artigo 119
 artigo 91
 artigo 71
 artigo 119
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 2
 artigo 119
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 91
 artigo 119
 artigo 110