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Timestamp: 2019-07-19 10:47:30+00:00

Document:
Portaria CAT nº 25 de 02/04/2001
Publicado no DOE em 03 abr 2001
Disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do artigo 61 e no artigo 3º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, e no Ajuste SINIEF nº 8, de 12.12.97, expede a seguinte
Art. 1º Esta Portaria disciplina a escrituração do documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", que se destina ao controle do crédito do imposto relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente.
1 - até 31 de dezembro de 2000, deverá, em continuação, ser utilizado o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo "B", Anexo 1, destinado à apuração do estorno de crédito relativamente ao bem do ativo permanente, que deverá ser efetuado de acordo com o disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias do RICMS e nesta Portaria;
2 - a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo "D", Anexo 2, destinado à apuração do crédito do imposto relativo ao bem do ativo permanente, que deverá ser efetuado de acordo com o disposto no § 10 do artigo 61 do RICMS e nesta Portaria.
§ 3º - O CIAP:
§ 5º - Na hipótese de o estabelecimento matriz estar localizado em outro Estado, o contribuinte poderá optar pelo modelo de CIAP adotado pelo Estado em que estiver localizada a sua matriz.
Art. 2º A escrituração do CIAP deverá ser feita:
c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem, conforme o caso; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o quadriênio ou qüinqüênio, conforme o caso;"
II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"II - até o último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias."
Art. 3º O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias dos correspondentes modelos de CIAP.
Art. 4º Tratando-se de CIAP, modelo "B", Anexo 1, previsto no item 1 do § 1º do artigo 1º, o seu preenchimento deverá ser feito nas linhas, nos quadros, nos campos e nas colunas, conforme segue:
Art. 5º Tratando-se de CIAP, modelo "D", previsto no item 2 do § 1º do artigo 1º, o seu preenchimento deverá ser feito nas linhas, nos quadros, nos campos e nas colunas, conforme segue:
b) Nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem: (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"b) Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;"
c) Nº do LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal sem crédito do imposto;
f) Valor do ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"f) Valor do ICMS a ser creditado: o valor do crédito do imposto destacado na nota fiscal, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;"
V - quadro 4 - Perda ou Baixa: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração, furto, roubo ou outra situação que configurar perda ou baixa do bem, contendo os seguintes campos:
b) a data da ocorrência do evento; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"V - quadro 5 - PERDA OU BAIXA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio deterioração, furto, roubo ou outra situação que configurar a perda ou baixa do bem, contendo os seguintes campos:
b) a data da ocorrência do evento;"
VI - quadro 5 - Apropriação Mensal do Crédito: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do valor do crédito a ser apropriado, que será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparandose às tributadas, para fins deste inciso, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior, as operações ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito e a saída de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos:
c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea "f" do inciso III. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 73, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)
"VI - quadro 5 - Apropriação Mensal do Crédito: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do valor do crédito a ser apropriado, que será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior e as operações ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito:
c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea "f" do inciso III. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001."
"VI - quadro 4 - Demonstrativo da Apropriação Mensal do Crédito: destina-se à escrituração do valor do crédito a ser apropriado que será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior e as operações ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito:
d) VALOR: o valor do crédito, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito constante no documento fiscal relativo à aquisição."
§ 1º - Quando o período de apuração do imposto não for mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior, devendo ser efetuadas as adaptações no quadro 5 - Apropriação Mensal do Crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de DOE 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"§ 1º - Quando o período de apuração do imposto não for mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado "pro rata die" caso o período seja superior ou inferior devendo ser efetuadas as adaptações necessárias no CIAP."
§ 2º - (Revogado pela Portaria CAT nº 41, de 06.05.2003, DOE SP de 07.05.2003, com efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente lançados a partir de 01.01.2003)
"§ 2º - o valor do crédito a ser apropriado mensalmente, nos termos deste artigo deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" com a expressão "Crédito ref. Bem de Ativo apropriado nos termos da Portaria CAT- /01"."
Art. 6º Para fins de apuração dos valores das operações de saída previstos no inciso V do artigo 4º e no inciso VI do artigo 5º, devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, que transferem titularidade, devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, tais como remessa para conserto e para industrialização, as quais não reduzem estoques, constituem simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de DOE 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)
"Art. 6º - para fins de apuração dos valores das operações de saídas e prestações tributadas previstos no inciso V do artigo 4º e no inciso VI do artigo 5º devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, que transferem a titularidade devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, tais como remessa para conserto, para industrialização, as quais não reduzem estoques, constituem simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial."
Art. 7º Sem prejuízo da escrituração a partir da data referida no artigo seguinte, a apresentação do CIAP, modelo "D", ao fisco, quando por este solicitada, somente será obrigatória a partir de 1º de maio de 2001.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2001, ficando revogada a Portaria CAT nº 10, de 20 de fevereiro de 1998.
Anexo 1 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo B Anexo 2 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - Modelo D (Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 79, de 17.10.2001, DOE SP de DOE 19.10.2001, com efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de 01.11.2001)

References: artigo 61
 artigo 3
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 artigo 61
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
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