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A INDISPENSABILIDADE DO ESTUDO DA CRIMINALÍSTICA E DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO - PDF
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Ana do Carmo Ramalho Angelim
1 1 A INDISPENSABILIDADE DO ESTUDO DA CRIMINALÍSTICA E DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO Valquíria Belomo 1 RESUMO Com o fito do esclarecimento dos fatos e a demonstração da verdade, as provas periciais tem sido de grande auxílio ao direito e à elucidação das causas. Mediante as novas tecnologias o êxito na revelação dos acontecimentos tem aumentado, e a importância das ciências técnicas torna a perícia fundamental para a maior parte das causas. Palavras-chave: exames medicina legal - criminalística. INTRODUÇÃO Não raras vezes a demonstração do direito depende de PROVA, ou seja, a simples alegação não possui o condão de atribuir direitos; deve-se expor a verdade alegada através de elementos probatórios materiais que necessitarão de profissionais habilitados para opinar sobre o assunto. 1 CONCEITO DE PROVA Prova é a demonstração dos fatos e do modo como eles ocorreram. 1 Bacharel em Direito, Especialista em Direito Penal, Professora Do Curso de Direito do CEUNSP Salto.2 2 Conforme Tourinho Filho, É o elemento demonstrativo da autenticidade ou da veracidade de um fato. Seu objetivo é formar a convicção do juiz sobe os elementos necessários para a decisão da causa. (TOURINHO FILHO, 1999). Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a idéia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstancias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Essa demonstração que deve gerar ao juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova (MIRABETE, 2006, p. 249). As provas são comuns em todas as áreas do direito e visam expor a realidade tornando mais fácil ao julgador atribuir a razão a uma das partes. Prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. No processo, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. A palavra prova é originária do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de examinar, persuadir, demonstrar (GRECO FILHO, 1999, p. 196). 1.1 Espécies de prova Em relação à forma ou aparência, a prova pode ser classificada como: Testemunhal: resultante do depoimento prestado por sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio; Documental: produzida por meio de documentos; Material: obtida por meio químico, físico ou biológico (ex: exames, vistorias, corpo de delito, etc). O doutrinador Vicente Grecco Filho (1999), classifica as provas segundo vários critérios, a saber: 1. - Quanto ao objeto elas podem ser: 1.1. Diretas: Aquelas que são destinadas a demonstrar o próprio fato principal da demanda e este se comprovado3 3 determinara a conseqüência jurídica pretendida, é a prova que traz ao conhecimento do juiz o próprio fato previsto pela lei como necessário; exemplo testemunha que viu um acidente é prova direta Indiretas: Elas demonstram os fatos secundários, ou circunstanciais, dos quais pode se chegar à conclusão da convicção da existência do fato principal, ou seja, são os indícios; 2. Quanto ao sujeito: 2.1. Pessoais: São os depoimentos de testemunhas e das partes Reais: São os objetos ou coisas apresentadas. 3. Quanto à preparação: 3.1. Casuais ou simples 3.2. Pré-constituídas A título ilustrativo, nosso CPP disciplina os meio de provas legais, previstos nos artigos 158 ao artigo 250, como segue: Art. 158 a 184 Art. 185 a 196 Art. 197 a 200 Art. 201 Art. 202 a 225 Art. 226 a 228 Art. 229 a 230 Art. 231 a 238 Art. 239 Art. 240 a Do exame de corpo de delito e das perícias em geral - Do interrogatório do acusado - Da confissão - Do ofendido - Das testemunhas - Do reconhecimento de pessoas e coisas - Da acareação - Dos documentos - Dos indícios - Da Busca e da apreensão Outras provas são admitidas, respeitados os valores da pessoa humana e a racionalidade, a exemplo a inspeção judicial que, embora não prevista no Código de Processo Penal, é aceita. Após decisões reiteradas dos tribunais houve a alteração no Código de Processo Penal, que, da redação anterior em seu artigo 157 (o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova), e baseada na lei de 2008 trouxe como nova redação do artigo 155:4 4 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 PRINCÍPIOS ATINENTES À PROVA Insere-se como princípio constitucional o direito ao devido processo legal (art. 5º. LIV), em que ninguém será provado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. São ainda garantias o contraditório e a ampla defesa (art. 5º., LV); a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º., LVI). Portanto, como PROVA, todos os meios legais e moralmente legítimos são aptos a provar a verdade dos fatos. Em síntese, são os princípios constitucionais atinentes às provas: LIBERDADE; IGUALDADE ; LEGALIDADE; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; PROVA OBTIDA POR MEIOS LÍCITOS; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA ERROS JUDICIÁRIOS. EMENTA: RHC Constitucional. Processo penal. Prova. Meio Ilícito de obtenção. Nulidade. A produção de provas precisa obedecer o procedimento legal. Daí a Constituição da Republica expressar a inadimissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5, LVI). Não produzem efeito confissão e testemunho resultantes de tortura física e psicológica. Decorre Nulidade. Não acarreta absolvição. Enquanto não incidente a prescrição, e admissível a produção da prova (RHC 2.132/BA, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 21/09/1992 p ) 3 PERÍCIAS CARACTERES GERAIS Perícia é exame apurado, técnico; conjunto de procedimentos técnicos com a finalidade de esclarecer um fato de interesse da Justiça, para conhecer-se, por meios científicos, a dinâmica dos acontecimentos e de circunstâncias capazes de interferir na decisão de questões jurídicas. A prova pericial pode ser exame, vistoria ou avaliação para aclarar matéria técnica. Os peritos são experts ou especialistas; profissionais tecnicamente capacitados, indicados pela autoridade competente, para esclarecer pontos de5 5 dúvida em relação a casos de interesse da Justiça. Há dois tipos: I) Peritos oficiais; II) Peritos nomeados ou ad hoc. A atuação consiste numa função oficial, limitada, pois não exerce julgamento nem defesa, nem acusação é uma posição imparcial. Apenas aponta às autoridades solicitantes o observado no local, nos objetos ou nas pessoas (lesões e sintomas no vivo) o que observou. VISUM ET REPERTUM (examina e relata). Conceitua-se a expressão CORPO DE DELITO como o conjunto de vestígios deixados pelo fato criminosos ou suspeito. Conforme já exposto, consta no Art. 158 do CPP que há necessidade de exame se a infração deixar vestígios. Dentre as disposições gerais sobre perícias, encontra-se a indicação de obrigatoriedade e a nomeação de peritos oficiais conforme o Código de Processo Penal: Art Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 1 o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 2 o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A título de comparação, enuncie-se sob o ângulo do Processo Civil: Art A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo 1 o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. 2 o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. 4 CIÊNCIAS AUXILIARES DO DIREITO CRIMINALÍSTICA E MEDICINA LEGAL Quando os juízes deparam com questões altamente técnicas nos processos e, embora possam ter conhecimento vasto, não tem a obrigatoriedade de conhecer6 6 todas as inumeráveis matérias elencadas, havendo necessidade de obter informações de profissionais da área para aclarar dúvidas e exercer imparcialmente exames acerca de tais assuntos. Surge então a função pericial que, na área penal e civil, é exercida através de várias instituições públicas, através de duas áreas: a Criminalística, responsável pelo exame de locais e objetos do crime; e a Medicina Legal, esta que trabalha com as perícias em pessoas e materiais biológicos, órgãos e cadáveres CRIMINALÍSTICA Várias são as funções da Criminalística, entre elas examinar as marcas deixadas em locais de crime para apontar como o fato ocorreu, os objetos utilizados, os danos produzidos, as causas e os prováveis causadores de acidentes de trânsito ou de trabalho, a extensão dos danos, a natureza das substâncias encontradas, os métodos usados, mediante várias áreas como a Balística, a Engenharia Forense, a Química, a Física, a Documentoscopia, a Informática, a Identificação Criminal, a Infortunística etc. A perícia criminal é um dos grandes exemplos da união entre capacidade humana e os recursos tecnológicos. O papel do perito ganha força a cada ano. Antes coadjuvantes em investigações, agora ganham destaque por sua participação fundamental na resolução das mais complexas investigações. Há 13 anos, a segurança pública de São Paulo apostou na criação de uma entidade equivalente às polícias Civil e Militar: a Polícia Técnico Cientifica, entidade que é dividida em dois setores; o Instituto Médico Legal (IML), onde são realizadas autopsias, exames de corpo de delito; e o Instituto de Criminalística (IC), onde são feitos exames para fornecer provas técnicas para uma investigação. Ambos os setores contam com profissionais especializados para desempenhar as funções já estabelecidas. O IC tem papel fundamental para municiar o poder jurídico com provas que muitas vezes não se obtêm com uma simples investigação. É função do perito criminal encontrar evidências na cena de um crime. Há cerca de dois meses, peritos paulistas estão utilizando a maleta de campo, um conjunto de aparelhos e ferramentas que auxiliam na perícia. O investimento de R$ 1,9 milhão é resultado de um convênio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para aperfeiçoar o trabalho forense. O kit especial contém luzes forenses, reagentes químicos para identificar drogas ou vestígios de sangue, máquinas digitais com alta capacidade para registrar o local periciado, GPS, notebook com programas forenses, material para coleta de vestígios, clinômetros (instrumento para se medir inclinações ou ângulos) e paquímetro (instrumento usado para medir as dimensões lineares internas, externas e de profundidade de uma peça). Hoje em dia, a7 7 pela perícia. iniciativa da Senasp é aplicada em estados como Amazonas, Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Para a sua atuação interna, o IC conta com aparelhos de última geração. Segundo o diretor do IC, Adilson Pereira, a estrutura do local é divida em diversos núcleos; perícia segmentada (Acidentes de Trânsito, Crimes Contábeis, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Pessoa, Documentoscopia, Engenharia, Perícias Especiais, Identificação Criminal e Perícias de Informática) e a parte que realiza exames, e pesquisas (Análise Instrumental, Balística, Biologia e Bioquímica, Física, Química e Exames de Entorpecentes). Fonte: ncia/sa%fade&tipoeditoria= São inúmeros os casos apontados pela mídia com esclarecimento auxiliado Perícia em destaque Dois casos mostraram a importância do Instituto de Criminalística para São Paulo, segundo o diretor do IC, Adilson Pereira. O IML juntamente com o IC, foi responsável por amenizar a dor de dezenas de familiares das vítimas do acidente com uma aeronave da TAM que se chocou contra um depósito da carga da empresa. No total, foram 199 mortos, sendo que 90% dos corpos foram identificados graças ao trabalho da Polícia Técnico Científica. Desataca-se ainda o caso Isabella Nardoni, crime cometido supostamente pelo pai e pela madrasta da menina, que foi arremessada do sexto andar do edifício onde morava. Nesse caso coube à perícia o papel de apontar e reunir provas que evidenciassem os responsáveis pelo crime. Simulações cronometradas, manchas de sangue latente (não visível) foram a base para o laudo que confirmaria a responsabilidade do casal Nardoni na morte da pequena Isabella. A importância das provas técnicas no caso consolidou ainda mais o trabalho de peritos em todo país. %FAde&tipoEditoria= 4.2 MEDICINA LEGAL A Medicina legal tem a função de realizar estudos ao examinar pessoas, descrevendo a natureza de ferimentos, as lesões produzidas, os objetos utilizados; substâncias orgânicas, o exame de órgãos e vísceras para detectar substâncias; o exame cadavérico para determinar a causa mortis, entre outras. Cite-se como áreas da Medicina Legal: a Asfixiologia, a Toxicologia, a Psiquiatria Forense, a Sexologia Forense, a Biologia, a Papiloscopia etc.8 8 A mais conhecida das funções do IML é a necropsia, vulgarmente chamada de autópsia, que é o exame do indivíduo após sua morte. Porém, este tipo de exame constitui apenas 30% do movimento do Instituto. A maior parte do atendimento (70%) é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito, agressões, acidentes de trabalho etc.. O IML, assim como o Instituto de Criminalística, é estruturado por núcleos de perícia na Grande São Paulo e no Interior. Além disso, o Instituto também conta com núcleos que realizam perícias especializadas (Clínica Médica, Tanatologia Forense, Radiologia, Odontologia Legal) e aqueles responsáveis por exames, análises e pesquisas (Anatomia Patológica, Toxicologia Forense e Antropologia). Todos estão sediados na Capital, junto à sede do IML. 5 DA RESPONSABILIDADE DA PERÍCIA Os peritos têm um compromisso com a verdade e assumem o encargo mediante responsabilização em caso de falsidade. Assim como a testemunha, que obriga-se e compromete-se a falar a verdade, o perito é instado a relatar de acordo com a sua exposição, visando não inclinar-se às partes, mas apresentar um laudo imparcial e verídico. Em caso de não respeitar esse princípio da verdade, o perito seja oficial ou nomeado, pode incorrer no delito descrito no art. 342 do Código Penal. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA art. 342 do CP: Art Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº , de ) 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(redação dada pela Lei nº , de ) 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº , de ) CONSIDERAÇÕES FINAIS9 9 A prova pericial, um dos meios de prova elencados no Direito Processual brasileiro, torna-se importante à medida que é oriunda de um minucioso exame técnico-científico que se materializa através do laudo pericial. O Juiz não fica adstrito ao laudo para exercer o seu julgamento, em razão do livre convencimento motivado. Porém, o que se observa é que, o laudo pericial, apresentando um estudo condizente com as demais espécies de prova, auxilia no esclarecimento do fato de forma a expor cientificamente a dinâmica dos acontecimentos. Na atualidade o avanço da tecnologia torna os resultados dos exames periciasi mais preciso e seguros, com maior confiabilidade e possibilidade de revelação de alto nível. É comum em todas as espécies de processos (criminais, cíveis, trabalhistas etc) a atuação pericial, uma vez o estudo por profissionais especializados torna mais seguras as apreciações, inclusive porque a atividade se reveste de grande responsabilidade e possibilidade de penalização no descumprimento dos deveres. REFERÊNCIAS CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal, São Paulo: Saraiva, DIAS, Fábio Coelho. A prova pericial no Direito Processual Penal brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 80, 01/09/2010 [Internet]. Disponível em Acesso em 17/01/2012. FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 7ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara, 2004.10 10 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, vol II, Niterói: Impetus, GRECO FILHO. Vicente. Manual do Processo Penal. São Paulo: Saraiva, MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disponível em poeditoria= Acesso em 14.janeiro TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 1 vol., 21ª. Edição : Saraiva, 1999. Documentos relacionados
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 artigo 155
 artigo 593
 artigo 159
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 artigo 145
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