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Regulamento dos Cemitérios da Freguesia - PDF
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Luca Quintão Tavares
1 Regulamento dos Cemitérios da Freguesia CAPÍTULO I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º 1- Os cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes e outros falecidos na área da freguesia. 2- Poderão ainda ser inumados no cemitério paroquial, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º 1- Os Cemitérios funcionam todos os dias, das 08:00 às 20:00 horas (meses de Março a Setembro) e das 08:00 às 18:00 horas (meses de Outubro a Fevereiro). 2- Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 3.º Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. Artigo 4.º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. Artigo 5.º Os serviços de registo e expediente geral funcionam na dependência da secretaria da Junta, dispondo de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. CAPÍTULO II SECÇÃO I Disposições comuns 1
2 Artigo 6.º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7.º Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões, no interior dos quais se colocarão produtos biológicos, devidamente embalados e certificados, na quantidade adequada ao peso do cadáver a inumar e conforme se trate de caixões de madeira, ou de chumbo ou zinco. Artigo 8.º 1- Os caixões de chumbo ou zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no cemitério, perante o respectivo encarregado. 2- A pedido dos interessados, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença de delegado do Presidente da Junta, no local donde partirá o féretro. Artigo 9.º 1- Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de chumbo, ou zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. 2- Quando as circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito da autoridade sanitária competente. Artigo 10.º 1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o segundo parágrafo do artigo anterior. 2- Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da Junta expedirá guia do modelo aprovado pelo corpo administrativo, cujo original será entregue ao interessado. 3- Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 11.º O documento referido no n.º 2 do artigo anterior, será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e local da inumação. Artigo 12.º 1- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 2- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito - ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver - sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Inumações em sepulturas 2
3 Artigo 13.º Não são permitidos enterramentos em vala comum, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 14.º 1- As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento: 2 m. Largura: 0,65 m. Profundidade: 1,15 m. b) Para crianças: Comprimento: 1 m. Largura: 0,55 m. Profundidade: 1 m. Artigo 15.º 1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares. 2- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m., e mantendo-se para cada sepultura, acesso com mínimo de 0,60 m. de largura. Artigo 16.º Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças, separadas dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 17.º 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 2- Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findo os quais poderá proceder-se à exumação. 3- Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. Artigo 18.º Sem prejuízo do disposto no artigo 62.º do presente Regulamento, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 19.º 1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco. 2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3- Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizarem caixões apropriados para inumação temporária b) As ossadas encontradas se removerem para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 14.º. 4- Quando houver necessidade de remover qualquer tipo de revestimento que embeleze uma sepultura perpétua, para nova inumação, esses trabalhos só poderão ser realizados de duas formas: a) Pelos proprietários da sepultura, com a presença do funcionário da Junta de Freguesia; 3
4 b) Pelos funcionários da Junta de Freguesia, com a presença do responsável pelo coval. 5- A reposição dos elementos que embelezam as sepulturas perpétuas é da responsabilidade dos proprietários das mesmas. SECÇÃO II Inumações em jazigos Artigo 20.º 1- Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 21.º 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no corpo do artigo, a Junta ordena-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de chumbo ou será removido para sepultura ou ossário, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO II Exumações Artigo 22.º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos salvo em cumprimento de mandado judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no n.º 2 do artigo 19.º. Artigo 23.º 1- Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2- Logo que seja decidida uma exumação, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de 15 dias quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3- Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidade superiores às que se estabelecem no artigo 14.º. Artigo 24.º Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de cinco anos, até à completa consumpção daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. 4
5 Artigo 25.º 1- A exumação das ossadas de um caixão de chumbo, inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2- A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. Artigo 26.º As ossadas exumadas de caixão de chumbo que por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultura, nos termos do n.º 2 do artigo 21, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO VI Transladações Artigo 27.º 1- Entende-se por transladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito. 2- Antes de decorridos cinco anos sobre a data de inumação só serão permitidas transladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de chumbo ou zinco devidamente resguardados. Artigo 28.º 1- A transladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente diploma. 3- A transladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira Artigo 29.º 1- As transladações serão requeridas pelos interessados ao Presidente da Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. 2- Têm legitimidade para requerer a transladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária. Artigo 30.º 1- A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2- A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a transladação quando a mesma for feita para outro cemitério. Artigo 31.º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. CAPÍTULO V Concessão de terrenos 5
6 SECÇÃO I Formalidades Artigo 32.º 1- A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso privativo do domínio público com afectação especial e nominativa, em conformidade com as leis e regulamentos. 3- A concessão de sepulturas perpétuas poderá ser suspensa por forma a garantir a capacidade do cemitério, sendo sempre a sua comunicação feita por edital. Artigo 33.º 1- A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e de ossários é condicionada pela inumação e será titulada por alvará do presidente da Junta de Freguesia, a emitir nos 15 dias seguintes à recepção do requerimento. 2- Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Artigo 34.º 1- A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia concessionar ossários, mediante requerimento, em permuta com uma sepultura perpétua, não sendo a Junta de Freguesia obrigada a restituir os mesmos de qualquer importância. 2- Nos livros de registo de alvarás far-se-ão os averbamentos achados necessários. SECÇÃO II Direitos e deveres dos concessionários Artigo 35.º 1- A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 52.º devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia. 2- A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 75,00, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 36.º 1- As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-seá a mesma como perpétua. 6
7 Artigo 37.º 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se, avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2- A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário paroquial. 3- Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados por simples vontade do concessionário. Artigo 38.º 1- O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura de jazigo. 2- Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 39.º Será punido com a multa de 250,00 o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. SECÇÃO II Transmissões de sepulturas perpétuas e jazigos Artigo 40.º As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos. Artigo 41.º 1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, a favor da família do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito. 2- As transmissões a favor de pessoas estranhas à família do concessionário, só serão admitidas desde que: a) Em vida, o concessionário declare perante a Junta de Freguesia a sua pretensão de doação da sepultura perpétua ou jazigo, entregando para isso, requerimento e declaração devidamente assinada. b) Por morte, o concessionário tiver demonstrado por testamento, a sua vontade na doação do direito do uso da sepultura perpétua ou jazigo. 3- Pela transmissão pagar-se-ão à Junta de Freguesia, as taxas aprovadas sob proposta da Junta, em Assembleia de Freguesia. 4- Da referida transmissão serão feitos os averbamentos necessários no livro de registo de alvarás. CAPÍTULO VI Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 42.º 1- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 7
8 dez anos, nem se apresentam a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho e afixados nos lugares de estilo. 2- O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou da beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 3- Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 43.º 1- Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 42.º, será o processo, instituído com todos os elementos comprovativos dos factos de abandono e do cumprimento das formalidades no mesmo artigo estabelecidas, enviando ao Presidente da Junta de Freguesia, para ser declarada a prescrição. 2- O Presidente da Junta de Freguesia, precedendo deliberação desta, fará a declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no mencionado artigo 42.º. Artigo 44.º 1- Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2- A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado num curso superior, médio ou secundário. 3- Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de freguesia ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 45.º Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 46.º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO VII Construções funerárias SECÇÃO I Obras Artigo 47.º 1- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Constância. 2- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. 3- A colocação de revestimentos deverá ser feita de acordo com os artigos 53º e 57º. 8
9 Artigo 48.º 1- Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, etc. 2- Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 49.º Os projectos a que alude o artigo anterior serão enviados à Câmara Municipal para que sobre os mesmos se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras. Artigo 50.º 1- Os jazigos, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões: Comprimento: 2 m. Largura: 0,75 m. Altura: 0,55 m. 2- Nos jazigos não haverá mais do que três células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 51.º Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m. de frente e 2,30 m. de fundo. Artigo 52.º 1- Os ossários, dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento: 0,80 m. Largura: 0,50 m. Altura: 0,40 m. Artigo 53.º 1- As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m e devidamente assentes em pilares de modo a evitar desnivelamentos e abatimentos de terra. 2- Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 54.º 1- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2- Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 44.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo execução destas. 3- Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no n.º 1, pode a junta ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 4- Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta prorrogar o prazo no corpo deste artigo. 5- Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Junta ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 1. 9
10 Artigo 55.º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das edificações Urbanas. SECÇÃO III Sinais funerários e embelezamento de jazigos e sepulturas. Artigo 56.º 1- Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2- Não serão consentidos epitáfios em que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. Artigo 57.º 1- O embelezamento das sepulturas perpétuas, através de revestimentos pétreos, ou outros, só é permitido quando decorrido um ano após a inumação e mediante autorização dos serviços da Junta de Freguesia, sendo também obrigatória a presença do funcionário responsável pelos serviços do cemitério. 2- A colocação de revestimento nas sepulturas perpétuas dos Cemitérios da Freguesia deve decorrer durante o horário de funcionamento dos serviços gerais ( de segunda a sexta-feira, excepto feriados, das 8:30 h. às 12:00 h. e das 13:00 h às 16:30 h.). 3- Caso os trabalhos a efectuar que decorram para além do horário e dias referidos anteriormente, os custos inerentes às horas extraordinárias do coveiro, serão suportadas pelo requerente e liquidadas através da Junta de Freguesia. Artigo 58.º É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 59.º A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta. CAPÍTULO VII Disposições legais Artigo 60.º 1- No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto, ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas; i) I) A entrada de viaturas, salvo em situações autorizadas pela Junta de Freguesia. 10
11 Artigo 61.º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. Artigo 62.º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 63.º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do presidente da Junta de freguesia. Artigo 64.º É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeito de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres transladados após o falecimento. Artigo 65.º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão ou transmissão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Junta de Freguesia. Artigo 66.º 1- A colocação de revestimentos em sepulturas perpétuas, que não sejam autorizados por esta Junta de Freguesia, serão alvo de uma coima no valor de A Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer danos verificados nos cemitérios da freguesia, que não resultem directamente da acção dos seus funcionários. 3- Eventuais danos em covais contíguos àquele onde decorram intervenções a nível dos revestimentos, serão da responsabilidade do requerente. 4- As infracções ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima respectiva, aprovada pela Assembleia de Freguesia sob proposta do executivo da Junta de Freguesia. Artigo 67.º O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 62
 Artigo 19
 artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 19
 Artigo 23
 artigo 14
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 21
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 52
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 42
 artigo 42
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 44
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67