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Timestamp: 2018-07-17 11:52:59+00:00

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Art. 8, § 1 da Lei 7713/88
Andamento do Processo n. 0000916-80.2011.5.19.0006 - RO - 01/12/2015 do TRT-19
Processo Nº RO-0000916-80.2011.5.19.0006 Processo Nº RO-00916/2011-006-19-00.5 Relator JOÃO LEITE Revisor SEM REVISOR, ART. 43 DO REG. INTERNO Redator JOÃO LEITE Recorrente(s) CARLOS GONZAGA BREDA
Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/12/2015
- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 236, §1º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8935/1994, artigo 5º; artigo 20; artigo 22; Lei nº 6015/1973, artigo
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Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 236
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 22
 Artigo 8