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Timestamp: 2018-03-23 12:30:22+00:00

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Glossary of Direito Civil
concursopÃºblico
carolinaquaranta
As pessoas jurídicas têm por domicílio o Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração municipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial nos seus estatut
(10.406 - 75)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, a sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais.
(10.406 - 75, I, II)
As pessoas jurídicas têm por domicílio a residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas.
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e a sede das empresas privadas.
As pessoas jurídicas têm por domicílio a União, os estados, os municípios e as comarcas onde existir a sede das empresas privadas.
A sede da União é o DF; dos estados e municípios, suas respectivas capitais. A sede das empresas é a definida em seu estatuto.
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e partidos políticos.
Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(10.406 - 44, V)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
(10.406 - 41, I, II, III)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e sociedades de economia mista:
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
(10.406 - 44, II)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, partidos políticos e fundações públicas.
Partidos políticos e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
(10.406 - 44, III, V)
São pessoas jurídicas de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados, Municípios e fundações particulares.
Fundações particulares são pessoas jurídicas de direito privado.
(10.406 - 44, III)
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde for encontrada.
É qualquer uma delas.
(10.406 - 71)
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio qualquer destes ou daquelas.
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar onde estiver estabelecida a sua família
Se a pessoa natural possuir diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á como seu domicílio o lugar de maior freqüência onde for encontrado.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a pretensão posta em juízo, enquanto o segundo, o fato documentado pela sentença.
O direito objetivo é a norma jurídica, a lei escrita. O direito subjetivo é a faculdade jurídica, de se exigir o cumprimento do direito objetivo.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade do devedor resistir à pretensão do credor, enquanto aquele é o embasamento legal de suporte das execuções.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que este é a faculdade jurídica, enquanto aquele é a norma jurídica.
A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a menção do ato processual, ao passo que o segundo é a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.
As fundações, salvos as instituídas pelo poder público, constituem-se exclusivamente mediante testamento.
Também podem ser constituídas mediante escritura pública.
(10.406 - 62)
São pessoas de direito público a União, os partidos políticos e os Municípios.
Os partidos políticos são pessoas de direito privado.
A personalidade jurídica das sociedades civis decorre de seu ato constitutivo.
Como as sociedades civis são pessoas jurídicas de direito privado, sua personalidade (isto é, seu início, sua existência legal) se dá pelo ato constitutivo e pelo registro em órgão próprio.
(10.406 - 45, caput)
As fundações são consideradas sociedades "em comum", sem personalidade jurídica.
Fundações são pessoas jurídicas de direito privado.
A extinção de uma sociedade civil de fins econômicos implicará na devolução do patrimônio remanescente à Fazenda do Estado em que foi constituída.
Assim como nas associações, a dissolução de uma sociedade implicará a destinação do remanescente do seu patrimônio líquido a outra entidade designada no estatuto ou de finalidade idêntica/semelhante.
(10.406 - 44, § 2º)
(10.406 - 61, caput)
As pessoas jurídicas sujeitas à autorização para funcionar, como as sociedades cooperativas, reputam-se dissolvidas com a cassação do ato de autorização pela autoridade administrativa.
(10.406 - 51, caput)
A alteração do estatuto de uma fundação pode ser realizada pela vontade do instituidor ou de quem o represente.
A alteração deve ser deliberada entre os fundadores e aprovada por dois terços deles.
(10.406 - 67, I)
A alteração do estatuto de uma fundação só pode ser feita se houver prévia aprovação judicial.
Não é necessária a autorização judicial, a não ser que o Ministério Público (cuja altorização é obrigatória) denegue a aprovação.
(10.406 - 67, III)
A alteração do estatuto de uma fundação não pode contrariar o fim a que se destina.
(10.406 - 67, II)
A alteração do estatuto de uma fundação se dará pela aprovação de um quarto, pelo menos, dos associados.
A proporção correta é de 2/3.
A alteração do estatuto de uma fundação não depende da aprovação de autoridade alguma.
É necessária a aprovação do MP.
A cegueira e a idade provecta constituem motivos para a interdição.
A idade avançada por si só não constitui motivo para a interdição. Já a cegueira pode constituir, se se encaixar no inciso I, que diz estarem sujeitos à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil".
(10.406 - 1.767)
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia.
Nesse caso, considera-se o réu revel e nomeia-se curador especial para ele, segundo o inciso II do artigo 9ª.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução.
Não é de responsabilidade do curador, especial ou não, o acompanhamento da regularidade da execução, mas sim a representação do curatelado.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar.
Impugnar e contestar são sinônimos. Segundo o inciso II do artigo 9ª, esse caso pede a nomeação de curador especial.
O curador especial possui essa competência.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender.
É obrigatória a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, inciso II.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.
Segundo o artigo 10, § 2º, "§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados."
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse mediata.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de discussão sobre posse imediata.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável no caso de composse ou de ato praticado por ambos.
Ipsis literis, art. 10, § 2º.
O juiz dará curador especial ao não revel.
O não revel não necessita de curador, pois fora encontrado. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.
O juiz dará curador especial ao revel citado por edital.
Art. 9º, II do CPC.
O juiz dará curador especial ao réu beneficiado da justiça gratuita.
O beneficiário da justiça gratuita pode muito bem se representar, não necessitando de curador. Os casos nos quais o juiz dará curador especial estão no artigo 9º do CPC.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo.
Segundo o inciso I do artigo 166 do Código Civil (Lei 10.406/02), o negócio realizado por absolutamente incapaz é nulo.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será nulo se causar prejuízo aparente.
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável se envolver quantia de relativa monta.
Tem direito a curador especial o incapaz cujo representante legal foi nomeado pelo juiz nos trinta dias anteriores ao da citação.
Não está contemplado nos dois casos previstos no artigo 9º do CPC.
Tem direito a curador especial o réu que foi citado por edital.
O réu teria de ser considerado revel para que o juiz nomeasse-lhe um curador especial (art. 9º, II).
Tem direito a curador especial o réu que, embora citado com hora certa, é revel.
Tem direito a curador especial o réu cuja citação foi feita pelo correio, porém sem indicação do prazo para a resposta.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo réu.
Serão pagas pelo vencido.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pelo autor.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serçai pagas no final pelo vencido.
Art. 27, CPC.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público estão isentas de pagamento pelas partes.
Segundo o art. 27 do CPC, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas no final pela Fazenda Pública.
Somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica.
Toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos (isto é, toda pessoa viva) tem capacidade para estar em juízo.
Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual.
Até 20 SM não se exige a capacidade *postulatória* (advogado habilitado). A capacidade processual é condição de validade do processo!
Alguns entes despersonalizados têm capacidade processual.
Por exemplo, os contemplados nos incisos III, IV, V, VII e IX do artigo 12, que serão representados.
O Procon, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual.
Somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.
Todas as pessoas que possuem direito pleno (isto é, são civilmente capazes) possuem capacidade processual. Somente o advogado habilitado possui capacidade postulatória. (Art. 8º e 36 do CPC).
A cegueira e a idade convecta constituem motivos para a interdição.
Nenhum dos casos está contemplado no art. 1.767 do CC.
Apresenta-se juridicamente possível a decretação de interdição em feitos de outra natureza, onde se investiga o estado mental do suposto incapaz, como por exemplo, na ação de anulação de compra e venda.
Excepcionalmente, o próprio insano mental será parte legítima para o requerimento da auto-interdição quando não a promoverem as pessoas elencadas na legislação civil.
Segundo o artigo 1.768, somente o cônjuge, os parentes, o tutor ou o MP podem promover a interdição.
A interdição será levantada quando cessada sua causa, sendo, o interditado, parte legítima para o respectivo pedido.
A apelação interposta contra a sentença de interdição será recebida somente no efeito devolutivo, produzindo, referida decisão de 1º grau, todos seus efeitos desde logo.
(Art. 1.773)
No direito civil, personalidade e capacidade são institutos relacionados, mas não absolutamente independentes, de modo que a primeira é condição da segunda, mas não o inverso, isto é, pode haver personalidade sem capacidade.
Considere a seguinte situação hipotética: um cidadão adquiriu um prédio antigo e inabitável, para demolir e construir nova edificação. Após a demolição, separou certa quantidade de tijolos que conseguir retirar intactos das velhas paredes, os
Considere a seguinte situação hipotética: Iraci e Júlia possuíam imóveis contíguos, em um terreno inclinado, estando o imóvel da primeira em posição mais baixa do que o da segunda, de maneira que, quando chovia, as águas do imóvel de Júlia e
Não se considera benfeitoria (art. 97).
Considere a seguinte situação hipotética: Jacó e sua família possuíam como patrimônio uma única casa, onde residiam, que valia R$ 30.000,00. A casa fora adquirida graças a financiamento da CAIXA, integralmente pago. No curso do financiamento, Ja
O imóvel fica dado em garantia (hipoteca) e pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas ao financiamento.
(art. 1.419)
Se um cliente da CAIXA contrair dívida garantida por hipoteca do imóvel onde reside com a família, garantia essa outorgada de comum acordo por ambos os cônjuges, o imóvel poderá ser penhorado, ainda que seja o único da família e que esta nele res
Considere a seguinte situação hipotética: Raquel tinha um domicílio em Macapá/AP e passou a trabalhar em uma empresa que lhe exigia constantes viagens a Cuiabá/MT. Por isso, resolveu adquirir um apartamento na capital matogrossense, o qual mobiliou
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. A idade avançada, por si só, é causa
A idade avançada não é, por si só, motivo para incapacidade, conforme artigos 3º e 4º do CC.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. O juiz, caso interdite João, deverá d
A decretação pode ser de incapacidade absoluta ou relativa.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Se João for declarado absolutamente in
Os atos dos absolutamente incapazes são nulos, ao passo que os atos dos relativamente incapazes são anuláveis.
João tem 75 anos de idade. Seus filhos desejosos da administração de seus bens entraram em juízo com pedido de interdição, alegando que sua avançada idade acarreta obrigatoriamente sua incapacidade absoluta. Há situações específicas em que o M
(art. 169, I)
O direito público é composto de normas cogentes, admitindo a negociação de sua aplicação por parte do Estado.
As normas jurídicas de direito público não estão abertas a negociação. Devem seguir a lei.
A imperatividade absoluta da norma jurídica é a característica básica do Direito Privado.
Essa é característica do Direito Público.
No direito privado há também normas de imperatividade absoluta, entretanto, majoritariamente, há liberdade e flexibilização da aplicação de suas normas não cogentes por parte dos particulares interessados.
O direito objetivo não se confunde com o direito positivado e não comporta divisões em ramos diversos.
Direito Objetivo e Direito Positivado são a mesma coisa e dividem-se em Direito Público, Direito Privado e Direito Social.
O direito social regula apenas as relações entre particulares.
O Direito Social é intermediário ao Público e o Privado, regulando as relações entre particulares e entre eles e o Estado.
O direito social revela sempre a garantia social das relações a serem estabelecidas entre as diversas pessoas, tal como ocorre coma relação existente entre patrão e empregado.
O direito social é o conjunto de normas jurídicas cogentes necessárias à fixação da competência do Estado.
Fala-se do Direito Público.
O Direito Social confunde-se com o Direito Objetivo, por ser divisão do Direito Civil e estar contido no Direito Privado.
O Direito Social é parte do Direito Objetivo.
O direito social funciona basicamente em posição intermediária ao direito público e privado.
O direito público disciplina e organiza a competência do Estado.
O direito público regula as relações entre os diversos estados, bem como entre o Estado e o cidadão considerado como membro do estado.
As normas jurídicas de direito público são consideradas cogentes ou de ordem pública e de imperatividade relativa.
As normas de direito público são de imperatividade absoluta.
O direito privado admite sempre a flexibilidade e negociação da aplicação contratual de suas normas entre os particulares interessados.
Nem sempre. Por exemplo, em normas de direito privado sobre o casamento, há normas cogentes.
O direito privado faz parte do direito positivado ou objetivo, disciplinando e organizando em regra as relações a serem estabelecidas entre os particulares.
O direito privado contém o direito de família, sendo que, por ter normas de imperatividade relativa, é permitido aos particulares interessados dispensarem o procedimento de habilitação para o casamento.
As normas jurídicas relativas ao casamento são cogentes, embora façam parte do direito privado.
O direito privado está contido no direito público e pode ser o regulador das relações estabelecidas entre os estados.
O direito privado - bem como o público - estão contidos no direito objetivo, também conhecido como direito positivado.
O Direito não se resume em meras normas jurídicas escritas e sua amplitude alcança preceitos que não estão formalmente materializados.
Há normas informais (não-estatais), como a doutrina e os costumes.
As fontes formais ou estatais do Direito são aquelas originárias exclusivamente do Poder Legislativo competente.
As jurisprudências do Judiciário também compõem as fontes estatais do Direito.
A doutrina é uma fonte não-estatal do Direito e sua aplicação prevalece à jurisprudência dominante, visto que está dotada de rigor científico.
A jurisprudência, por ser fonte estatal, está hierarquicamente acima da doutrina, uma fonte não-estatal.
A lei é a única fonte formal e estatal do Direito, prevalecendo sobre todas as outras e tendo aplicação compulsória.
O Direito se resume em normas jurídicas positivadas e editadas pelo Poder Público competentes.
Há fontes não-estatais do Direito, como a doutrina e os costumes.
A doutrina e a jurisprudência são fontes formais do Direito.
A doutrina é fonte informal do Direito.
Acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais são fontes formais do Direito.
Encaixam-se, pois, na categoria "leis", que juntamente à jurisprudência, forma as fontes formais de direito.
Os princípios gerais de Direito são considerados pela doutrina, de forma pacfífica, como critério de integração da norma, não podendo ser considerado como uma das primeiras fontes do Direito.
Os princípios gerais de Direito são considerados procedentes das normas jurídicas, sendo considerados por muitos como fontes de Direito.
Os costumes resumem-se nas reiteradas condutas adotadas pela sociedade, não podendo o juiz utilizá-lo como fonte do Direito nos casos em que a lei for obscura na solução do litígio.
Os costumes devem ser utilizados justamente em caso de obscuridade da lei.
Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como: leis, jurisprudências e doutrinas. Portanto, a dificuldade de considerá-los como fonte reside no fato de que estão historicamente e irrevers
A jurisprudência é a reiterada interpretação de normas jurídicas por parte dos magistrados ao exercerem a função estatal de "dizer o Direito" materializadas em acórdãos e súmulas.
As fontes informais ou não-estatais são produzidas fora das atividades do Estado, no caso, os costumes, a doutrina e os princípios gerais de Direito.
Se a lei não dispuser, em seu próprio texto, o momento de sua vigência, é porque entrará em vigor na sua publicação pelo Diário Oficial.
Segundo o caput do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
A vigência da lei no espaço é automática em todo o território nacional, se for uma lei federal.
A vigência da lei brasileira no estrangeiro, se for permitida, ocorrerá após 45 dias de sua publicação.
Segundo o parágrafo primeito do artigo 1º do LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42), nesse caso a lei entrará em vigor 3 meses após sua publicação.
A lei dificilmente fixa em seu texto o dia de sua vigência, devendo cada um tomar conhecimento de sua edição independentemente da publicação, pois não é permitido alegar o desconhecimento da lei como matéria de defesa.
Normalmente as leis trazem em seu texto o dia de sua vigência. A publicação das leis é obrigatória.
A interpretação histórica da lei é a que busca o alcance social da norma.
Fala-se da interpretação teleológica. A interpretação histórica investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.
A interpretação literal é a que busca alcançar a intenção do legislador.
Fala-se da interpretação lógica. A literal baseia-se exatamente no sentido das palavras escritas.
A interpretação sistemática é a que investiga a relação existente entre a norma e o momento em que foi produzida.
Fala-se da interpretação histórica. A sistemática considera o Direito como sistema integrado e harmoniza o direito integral com a integração do Direito.
A interpretação teleológica é conhecida como interpretação social.
A interpretação comparada é a que procura observar textos jurídicos de outras épocas ou de outros países, realizando a comparação no tempo e no espaço.
A interpretação autêntica é feita pelo próprio legislador.
O juiz não pode deixar de decidir o litígio que lhe for trazido, mediante processo, alegando que a lei é lacunosa, omissa e obscura na previsão do caso em concreto.
Fala-se do Princípio da Inafastabilidade
Os princípios gerais de Direito podem ser usados como critério de integração da norma jurídica.
A eqüidade é a Justiça do caso em concreto, considerando o bom senso comum e não o arbítrio do juiz.
Os costumes considerados fontes informais do Direito, de produção não-estatal, também possuem aplicabilidade na integração da norma nos casos em que o direito objetivo é lacunoso ou omisso.
É nulo o ato jurídico praticado por pessoas relativamente incapazes.
Nesse caso, o ato é anulável.
O ato praticado por pessoas emancipadas pelos pais é nulo.
O ato é válido.
Quando praticado por pessoas absolutamente incapazes, o ato jurídico é nulo
É nulo o ato jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.
"X", viúvo, pai de "Y", resolve empreender viagem com o único filho. "X" e "Y" falecem em acidente automobilístico, sendo que "X", segundo conclusão de perícia, faleceu primeiro do que "Y"
Não ocorreu a comoriência.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores impúberes e os pródigos.
Os menores impúberes são representados.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os pródigos e os maiores de 18.
Os pródigos são representados e os maiores de 18 são plenamente capazes.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os ébrios habituais ou alcoólatra e as pessoas acima de 90 anos.
A idade avançada, por si só, não é motivo para se declarar incapacidade.
São assistidos e representados na prática de atos da vida civil, respectivamente, os menores púberes e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
Uma casa e seus utensílios são um exemplo de bem coletivo.
Um cavalo de corrita é um exemplo de bem coletivo.
Uma biblioteca é um exemplo de bem coletivo.
Um avião e seus tripulantes são um exemplo de bem coletivo.
Um bem de família dura enquanto conviverem os cônjuges.
O texto do artigo 1.721 do CC diz que "a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família."
Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos menores não emancipados.
(art. 1.722, CC)
Um bem de família dura enquanto os filhos forem menores de 21 anos.
Vide artigo 1.722 do Código Civil.
Um bem de família dura enquanto viverem os cônjuges e existirem filhos legítimos.
Vide artigo 1.722 do Códioi Civil.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por comoriência.
Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por personalidade jurídica.
PJ é uma pessoa, assim como a Pessoa Física.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por capacidade jurídica
A capacidade jurídica está regulada nos artigos 3º e 4º do CC.
O vínculo entre pessoas, por meio do qual o sujeiro ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo é obrigado, entende-se por relação jurídica.
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde coabitar o cônjuge feminino.
Segundo o artigo 71 do CC, será domicílio qualquer uma das residências
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu o Distrito Federal.
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu onde estiverem os filhos menores.
Se uma pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daqueles.
(art. 71, CC)
Considerando que o domicílio civil da União Federal é o Distrito Federal, quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de ato praticado, em ambos os casos, produzindo os seus efeitos fora do Distrito Federal, a União Federal poderá
Será processada na seção judiciária da Justiça Federal em que o fato que deu origem à demanda ocorreu ou o em que o ato foi praticado.
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio todos, indiretamente.
Vide parágrafo 1º do artigo 75.
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio necessariamente a sede administrativa
Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares, será considerado o seu domicílio cada um deles para os atos ali praticados.
Os epilépticos, no período de crise mental, são plenamente capazes.
São absolutamente incapazes, encaixando-se no texto do inciso II do artigo 3º do Código Civil.
Os epilépticos, no período de crise mental, são absolutamente incapazes.
São considerados enfermos mentais, enquadrando-se no inciso II do artigo 3º do Código Civil.
Os epilépticos, no período de crise mental, são relativamente incapazes.
São absolutamente incapazes, conforme CC, 3º, II.
Os epilépticos, no período de crise mental, são capazes, se estiverem lúcidos, pois a epilepsia não é uma doença nervosa que gere perturbação no período de crise mental.
Segundo o site www.epilepsia.org, da Liga Brasileira de Epilepsia (LBE), "É uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos."
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma mesa e um livro antigo de autor famoso falecido e de edição esgotada.
(arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis uma pepita de ouro e o dinheiro.
Uma pepita de ouro é divisível e o dinheiro, fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis um livro e o dinheiro, respectivamente.
O dinheito é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
São exemplos de bens indivisíveis e infungíveis o dinheiro e um livro, respectivamente.
O livro é fungível (vide arts. 85 e 87 do CC)
O processo genérico da pessoa jurídica de direito privado apresenta duas fases: a do ato constitutivo e a do registro público.
Art. 45, caput
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é pessoa Jurídica de direito público interno da administração indireta.
A universitas bonorum não é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade.
Esse é o conceito de universitas bonorum.
"Quanto à estrutura interna, a pessoa jurídica pode ser: 1) 'universitas personarum', que é a corporação, um conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única, como por exemplo as associações e as sociedades, e 2) 'universitas bonorum', que é o patrimônio personalizado destinado a um fim que lhe dá unidade, como por exemplo as fundações."
As pessoas jurídicas de direito público extinguem-se pela ocorrência de fatos históricos ou por imposição de norma constitucional, de lei especial ou de tratado internacional.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame será declarado morto à vista de simples boletim de ocorrência policial.
O juiz precisa determinar a lavratura da certidão de órbito. Antes disso, ele será declarado ausente.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame somente será considerado morto 20 anos depois de passada em julgado a sentença de abetura de sucessão provisória.
O prazo é de 10 anos.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, se o ausente contar 70 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias, será declarado morto.
A declaração de óbito se dá por determinação do juiz, discricionariamente.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, poderão os juízes, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.
Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada a sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame, será declarado morto apenas depois de contar 80 anos de idade e houverem decorrido 5 anos de suas últimas notícias.
Esse prazo é para requerer a sucessão definitiva. A declaração de óbito é ato discricionário do juiz.
São pessoas jurídicas de direito privado as associações, os institutos, as sociedades e as fundações.
Os institutos não estão contemplados no art. 44.
A fundação somente pode ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Art. 62, § ún
O estatuto da fundação deve ser elaborado por excritura pública ou testamento.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos.
De acordo com a Lei de Registros Públicos, o prenome, em regra, é imutável, mas pode ser alterado em caso de erros gráficos, quando expuser a pessoa ao ridículo ou em virtude de substituição por apelidos públicos notórios.
Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
Art. 55, §ún
O Código Braileiro de Defesa do Consumidor conferiu especial atenção à oferta, publicitária ou não, de produtos ou serviços; a oferta verbal prevalece em relação ao contrato escrito posterior, se suficientemente precisa e mais vantajosa para o c
Lei nº 8.078/90 (CDC)
O reconhecimento dos direitos da personalidade sofreu influência do cristianismo e sua idéia de dignidade do homem.
O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Súmula 227 do STJ.
As debêntures conferem ao titular direito de crédito em relação à sociedade anônima emissora; denomina-se debênture perpétua aquela cujo vencimento somente se dá nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros, dissolução da companhi
http://www.bovespa.com.br/pdf/bf_guiadebentures.pdf
O direito à retificação de informações inexatas registradas em bancos de dados de proteção ao crédito pode ser exercido extrajudicialmente, seja a entidade pública ou privada; todavia a imperação do habeas data para o mesmo fim só será poss�
Art. 5º, LXXII, a
Art. 43, § 4º (Código de Defesa do Consumidor)
Os direitos da personalidade são considerados absolutos porque oponíveis erga omnes.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4493
A doação inoficiosa é aquela realizada sem a observância da forma exigida por lei.
Doação inoficiosa é aquela que excede a 50% do patrimônio do doador que possui herdeiros necessários.
Por ocasião da separação judicial de Antônio e Maria, ficou determinado pelo juiz quea guarda do filho do casal, Eduardo, então com dezesseis anos de idade, ficaria com o pai. Por considerar que o filho já tinha maturidade suficiente para dirigir s
Art. 5º, § único, I
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de erro gráfico.
Art. 57 (Lei nº 6.015/73)
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil somente pode ser alterado na hipótese de expor seu titular ao ridículo ou a constrangimento.
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil de regra não pode ser alterado, exceto quando a lei o autoriza.
A regra, no direito braisleiro, é que o nome civil pode ser alterado em qualquer hipótese, tratando-se de um direito potestativo do titular.
O nome da pessoa não pode ser empregado por outra pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
O pseudônimo adotado não goza da proteção que se dá ao nome.
O cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são partes legítimas para requerer a proibição da divulgação de escritos, transmissão da palavra ou publicação, exposição ou utilização da imagem do morto ou do ausente.
Art. 20, § único
O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau têm legitimação para reclamar perdas e danos referentes à ameaça ou à lesão a direito da personalidade.
Art. 12, § único.
Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
Se a pessoa estiver em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano de decretação da ausência.
Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo 12 do Código Civil ("Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas e
Art. 12, § único
Diz o artigo 50 do novo código civil que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe coube
Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for enconrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida.
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados em nome dela por mandado judicial.
Uma fundação só pode ser criada através de escritura pública, com parecer favorável do MP do Estado onde situada, ou por testamento, devendo o eu instituidor especidicar o fim a que se destina e declarar a maneira de administrá-la.
O embrião fecundado in vitro e não implantado no útero materno é sujeito de direito equiparado ao nascituro, de acordo com a legislação em vigor.
http://www.oab-ba.com.br/noticias/imprensa/2004/08/natureza-juridica.asp
http://conjur.estadao.com.br/static/text/38560,1
A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.
Art. 62, § único
O Código Civil reconhece a possibilidade de as pessoas jurídicas serem titulares de direitos da personalidade.
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar decorrentes de ato ilícito, ainda que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar os danos.
Em regra, a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito independe da existência de culpa.
O Código Civil faz distinção expressa entre prescrição e decadência, estabelecendo que o juiz deve conhecer, de ofício, a decadência estabelecida por lei.
O estado de perigo configura-se independentemente do conhecimento do grave dano pela outra parte.
A resolução por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea.
É acidental o dolo que, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
A lesão, embora não seja classificada como defeito do negócio jurídico, enseja a invalidação do contrato, bem como a restituição das partes ao estado anterior.
Livro III, Título I, Capitulo IV, Seção V
Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.
O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.
É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.
Conquanto a morte acarrete o término da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico confere tutela à honra, à imagem e ao nome, mesmo após o falecimento do seu titular.
Dá-se a morte presumida pelo desparecimento de uma pessoa sem prova concreta do seu falecimento, sendo esta extremamente provável.
Art. 7, I
A morte presumida, no que tange ao ausente, não tem o condão de dissolver a sociedade e o vínculo conjugal.
Na comoriência há presunção de falecimento simultâneo, que não admite prova em contrário, cuja conseqüência é o impedimento de transmissão de herança entre os mortos.
Para a finalidade de disposição dos órgãos post mortem, considera-se como o momento da morte aquele em que cessam as funções cerebrais do indivíduo, a fim de possibilitar a retirada dos órgãos do cadáver.
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações, mas não a fundações e sociedades.
Art. 53, caput
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações, associações e sociedades.
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a associações e sociedades, mas não a fundações.
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a fundações e sociedades, mas não a associações.
As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas exclusivamente com recursos particulares, cujo traço característico é a união de esforços para um fim comum, é um conceito que se aplica a sociedades, mas não se aplica a fundações e associ
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir vbeículo automotor com autorização dos pais.
A lei que determina a idade mínima para guiar veículos não está vinculada ao fato do indivíduo ser plenamente capaz de realizar atos da vida civil ou não.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se tal autorização estiver contida no ato de emancipação.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor independentemente de qualquer autorização especial.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais não pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor.
Uma pessoa com 16 anos de idade, emancipado pelos pais somente pode tirar carteira de habliltação para dirigir veículo automotor se no ato da emancipação não houver esta proibição.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito objetivo.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito subjetivo.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito potestativo.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é um direito nulo.
Pode-se afirmar que o direito de anular um contrar celebrado por dolo é FALSO

References: artigo 9
 artigo 9
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 artigo 10
 artigo 9
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 artigo 166
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 1
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 artigo 71
 artigo 75
 artigo 3
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 artigo 12
 artigo 50