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Timestamp: 2019-01-22 03:32:45+00:00

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ANPERE Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel - PDF
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Denílson Ramires Figueira
1 ANPERE Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel CAPÍTULO I Denominação, Duração, Sede, Âmbito e Objeto. ARTIGO 1º (Denominação, duração, sede e âmbito) A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação de Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel, também designada abreviadamente por ANPERE, com o número de contribuinte , tem a sede social na Praça D. Maria II, 232 2º andar sala 4, freguesia de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão, e constitui-se com duração ilimitada e exerce a sua ação em todo o território nacional. Único A Associação poderá transferir a sua sede para outro lugar do território nacional, por decisão da Assembleia Geral. ARTIGO 2º Objeto A ANPERE tem como fim, o apoio aos profissionais e empresas do ramo automóvel no seu progresso socioeconómico, através da promoção de ações pertinentes no âmbito do desenvolvimento oficinal. CAPÍTULO II Membros, Admissão, Direitos, Deveres e Exclusão. ARTIGO 3º (Categorias e Admissão) 1 Podem ser associados da ANPERE as pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no país, e entidades privadas ou públicas interessadas no desenvolvimento da ANPERE. 2 Os associados da ANPERE terão as seguintes categorias: a) Singulares: as pessoas singulares; b) Coletivos: as empresas, as entidades privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; c) Sócios fundadores: Órgãos Sociais da Associação. d) Sócios honorários: Pessoas singulares ou coletivas que, por relevantes serviços prestados à Associação, sejam para tal propostos pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral. 3 A admissão dos associados singulares e coletivos depende de deliberação da Direção, mediante solicitação escrita dos candidatos. ARTIGO 4º (Direitos) 1 Constituem direitos dos associados: a ) Intervir e votar nas Assembleias Gerais, discutindo todos os assuntos tratados e propostas colocadas a votação, desde que tenham as quotas em dia e sejam associados há mais de vinte e quatro meses; b) Utilizar os serviços da Associação, segundo o preceituado nos respetivos regulamentos; c) Receber o apoio técnico que a Associação puder prestar sobre os assuntos relacionados com o objeto que consta no artigo 2º. 2 Os membros da Associação que residam em região afastada da sede podem constituir-se em Pólos ou Delegações Regionais, organizando em comum atividades, de acordo com os objetivos definidos nos presentes Estatutos e com o prévio acordo da Direção, que elaborará o respetivo Regulamento. ARTIGO 5º (Deveres) 1 São deveres dos associados: a) Contribuir para o desenvolvimento do objeto que consta no artigo 2º; b) Cumprir as determinações emanadas dos órgãos da Associação; c) Pagar as quotas; d) Colaborar nas iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da Associação.
2 ARTIGO 6º (Exclusão) 1 Serão excluídos da Associação os associados que: a) A juízo da Direção, praticarem atos contrários aos objetivos da Associação ou que, de qualquer modo, possam afetar o seu prestígio ou dos seus membros, sendo obrigatória a audiência prévia dos visados; b) Se encontrarem em atraso de pagamento de quotas e não liquidarem os seus débitos nos trinta dias seguintes aos da data de registo da carta-aviso que lhes for enviada. 2 Processo de exclusão: A Direção informará a Assembleia Geral seguinte sobre as decisões tomadas. 3 Readmissão dos membros: No caso referido na alínea b) do número 1, a Direção pode, uma vez liquidado o débito, decidir pela readmissão sem direito aos benefícios correspondentes ao período de incumprimento. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Secção I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 7º (Órgãos Sociais) São órgãos da Associação a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. ARTIGO 8º (Mandato e destituição) 1 Os Órgãos Sociais são eleitos pelo prazo de quatro anos. 2 É permitida a reeleição por um ou mais mandatos. 3 Os membros da Direção poderão ser ou não remunerados, conforme deliberado em Assembleia Geral. 4 Ao cargo de Presidente da Direção podem-se candidatar os sócios fundadores, bem como quaisquer associados, desde que tenham quatro anos ininterruptos de inscrição com as quotas em dia e que um ano antes das eleições deem conhecimento dessa pretensão à Assembleia Geral, e esta o aprove por maioria absoluta. 5 A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 6 As deliberações dão tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente da Direção voto de qualidade. 7 Os membros eleitos entrarão em exercício de funções imediatamente após a sua eleição. 8 Qualquer Órgão Social, ou qualquer dos seus membros, poderá ser destituído a todo o tempo por deliberação da Assembleia Geral, a qual poderá funcionar e deliberar para o efeito com a presença de cinquenta por cento mais um do total dos membros da Associação, sendo a votação por escrutínio secreto e a decisão tomada por maioria dos votos com direito a deliberar. 9 Ao deliberar pela destituição de titulares de qualquer Órgão, a Assembleia Geral deverá indicar quem os substituirá até à posse dos novos eleitos, salvo em caso de destituição de todos os membros da Direção e/ou Conselho Fiscal, em que serão nomeadas Comissões Administrativas compostas por três membros, um dos quais será designado Presidente. 10 A Assembleia que decidir pela destituição dos titulares de qualquer dos Órgãos Sociais fixará a data em que voltará a reunir extraordinariamente para proceder a novas eleições, dentro de sessenta dias, com observância do prazo previsto no número 2 do Artigo 12º. ARTIGO 9º (Candidaturas e eleições) 1 Todo o processo eleitoral, incluindo as candidaturas aos diversos órgãos, deverá reger-se pelo Regulamento Eleitoral elaborado pela Direção e aprovado em Assembleia Geral. 2 Qualquer proposta de alteração a este Regulamento deverá ser enviada aos membros da Associação com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data da Assembleia Geral, para o efeito convocada. Secção II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 10º (Constituição) 1 A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no exercício dos seus direitos, nos termos do Artigo 4º. 2 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
3 ARTIGO 11º (Competências) 1 Compete à Assembleia Geral: a) Eleger os Órgãos Sociais, sendo a eleição feita por maioria de votos em escrutínio secreto; b) Apreciar os atos da Direção, o Relatório e as Contas e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes a cada exercício; c) Fixar e alterar o valor das quotas, sob proposta da Direção; d) Autorizar a Direção a alienar ou a adquirir bens imóveis, bem como a participar no capital de organizações e Instituições que prossigam objetivos complementares dos da ANPERE; e) Deliberar sobre todos os assuntos que, dentro das determinações estatutárias e legais, lhe sejam presentes; f) Constituir, modificar ou extinguir as Delegações Regionais a que se refere o número 2 do Artigo 4º, sob proposta da Direção; g) Autorizar a transferência do local da sede; h) Alterar os presentes Estatutos sob proposta específica apresentada pelas entidades definidas no número 2 do Artigo 23º; i) Votar a inclusão de um Membro da Direção ou do Conselho Fiscal, em regime de cooptação por substituição de outro, conforme o estipulado nos pontos 3 do Artigo 16º e 2 do Artigo 19º, o qual, após aprovação da Assembleia Geral, fica indigitado até final dos mandatos vigentes; 2 Competem à Mesa da Assembleia Geral as funções de Comissão Eleitoral estabelecidas no Regulamento a que se refere o Artigo 9º, além dos que lhe são conferidos por Lei ou pelos presentes Estatutos. ARTIGO 12º (Convocações) 1 A Assembleia Geral reúne por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a pedido da Direção, ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento devidamente fundamentado de mais de metade dos membros com direito a voto. 2 A Assembleia Geral é convocada pelos meios de comunicação que se considerem convenientes e endereçada a todos os membros com direito a voto, com pelo menos quinze dias de antecedência, salvo no caso de eleição dos Órgãos Sociais, em que esse prazo será, no mínimo, de quarenta dias. 3 Do aviso convocatório constarão obrigatoriamente, o dia, o local e a hora da reunião, bem como a Ordem de Trabalhos, devendo constar do mesmo aviso que a Assembleia reunirá em segunda convocação meia hora depois, nos termos do número 2 do Artigo 13º. ARTIGO 13º (Funcionamento) 1 Antes do início do funcionamento de qualquer Assembleia Geral, será afixada a lista dos membros com direito a voto, tal como estipulado na alínea b) do número 1 do Artigo 4º, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa. 2 A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocação com a presença de mais de metade dos membros com direito a voto, mas poderá funcionar meia-hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de presenças. 3 As Assembleias Gerais convocadas a requerimento dos membros, nos termos do número 1 do Artigo 12º, só poderão funcionar desde que estejam presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes. ARTIGO 14º (Deliberações) 1 As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes com direito a voto. 2 Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se os membros presentes concordarem com o aditamento nos termos dos Estatutos, por maioria de pelo menos, dois terços. 3 Poderão ser tratados assuntos ou efetuados pedidos de esclarecimentos estranhos à ordem do dia, quando forem objeto de proposta apresentada no início dos trabalhos e antes da ordem do dia, desde que essa proposta seja aprovada pela Assembleia, não podendo ocupar um período superior a trinta minutos.
4 ARTIGO 15º (Votação) O modo de votação terá as possibilidades a seguir enunciadas: 1 O voto por correspondência só pode ter lugar para a eleição dos Órgãos Sociais, de acordo com o Regulamento Eleitoral referido no Artigo 9º. 2 O voto por delegação noutro membro só é permitido para apreciação e votação dos assuntos respeitantes às alíneas b) e c) do número 1 do Artigo 11º. 3 A destituição dos membros dos Órgãos Sociais é unicamente votada pelos membros presentes. Secção III DIREÇÃO ARTIGO 16º (Composição) 1 A Direção, eleita em assembleia geral, é composta por três associados, sendo um Presidente e dois Vice-Presidentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 O Presidente da Direção, será substituído nas suas faltas e impedimentos por qualquer um dos Vice-Presidente. ARTIGO 17º (Competências e vinculação) 1 A Direção tem toda a competência e poderes de gestão permitidos por lei e necessários à execução das atividades que se enquadram nas finalidades da ANPERE e, designadamente, as seguintes: a) Assegurar o cumprimento dos estatutos, das deliberações da Assembleia Geral e dos regulamentos internos da ANPERE; b) Administrar os bens da ANPERE e dirigir e orientar a sua atividade podendo, para esse efeito, contratar colaboradores, fixando as respetivas condições de trabalho e exercendo a respetiva disciplina; c) Vender bens imóveis, constituir ónus ou garantias reais sobre quaisquer espécies de bens, fundar e participar em Sociedades e Associações, nos termos autorizados pela Assembleia Geral e sob parecer favorável do Conselho Fiscal; d) Elaborar o relatório e contas, os planos de atividades, os orçamentos anuais e outros documentos de natureza análoga que se mostrem necessários à gestão económica e financeira da ANPERE, zelando pela boa ordem da escrituração; e) Elaborar e alterar os regulamentos internos, exceto os da competência da Assembleia Geral; f) Propor à Assembleia Geral a criação ou extinções de Delegações Regionais; g) Constituir, modificar e extinguir Pólos e Grupos específicos, com pessoas individuais ou coletivas, membros ou não da Associação, definindo-lhes os objetivos e aprovando os respetivos Regulamentos; h) Deliberar sobre a admissão e exclusão dos associados, nos termos dos Artigos 3º e 6º; i) Negociar e celebrar protocolos entre a ANPERE e terceiros e garantir a sua observância; j) Instaurar e contestar acções judiciais, desistir ou transigir em juízo; l) Exercer todas as demais atribuições que especialmente lhe sejam atribuídas pelos estatutos ou pela Assembleia Geral. 2 A ANPERE obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direção: o Presidente obrigatoriamente e um dos Vice-Presidentes. 3 Nos atos de mero expediente é suficiente uma assinatura. ARTIGO 18º (Funcionamento) 1 A Direção reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros só podendo deliberar com a participação da maioria dos seus titulares. 2 Para efeitos de quorum é necessária a participação de pelo menos metade e mais um dos membros. 3 As deliberações da Direção são registadas em ata. Secção IV CONSELHO FISCAL ARTIGO 19º (Constituição, funcionamento e competências)
5 1 O Conselho Fiscal eleito em assembleia geral é constituído por três membros: Presidente, Secretário e Relator, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 As vagas que ocorram no Conselho Fiscal serão preenchidas por cooptação pelos seus membros, devendo a Assembleia Geral seguinte validar a sua inclusão até final do mandato. 3 Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar as contas da ANPERE; b) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela Direção; c) Dar parecer para cada caso específico nas situações de venda de bens imóveis, constituição de ónus ou garantias reais sobre quaisquer espécie de bens, assim como a fundação e participação em Sociedades e Associações. 4 A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. O ano social coincide com o ano civil. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 20º (Ano Social) ARTIGO 21º (Receitas) Constituem receitas da Associação: a) A jóia inicial paga pelos associados; b) As Quotas pagas pelos seus associados; c) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos a qualquer título; d) As comparticipações específicas correspondentes a colaborações prestadas; e) Os valores que, por força da Lei, regulamento ou disposição contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos; f) As contribuições, regulares ou não, de qualquer empresa ou organização; g) As quantias decorrentes da remuneração por serviços prestados e de bens produzidos pela Associação, no âmbito da prossecução dos seus objetivos e atribuições; h) Outras permitidas por Lei. ARTIGO 22º (Despesas) Constituem despesas da Associação: a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento, bem como à execução das suas atribuições estatutárias; b) Outros pagamentos, em cumprimento de deliberações da Assembleia Geral. ARTIGO 23º (Alteração dos Estatutos) 1 Os Estatutos da Associação só podem ser alterados por deliberação da Assembleia Geral, para esse efeito convocada, devendo o projeto das alterações ser enviado a todos os membros com a antecedência mínima de quinze dias. 2 Poderão propor alterações aos Estatutos a Direção, o Conselho Fiscal, ou um quinto dos membros associados com direito a voto, nos termos da alínea c) do número 1 do Artigo 4º. 3 As alterações propostas deverão ser aprovadas por três quartos dos membros presentes na Assembleia Geral convocada para o efeito. 4 As alterações aprovadas nos termos do número anterior deverão ser submetidas a publicação e registo nos termos da Legislação vigor. ARTIGO 24º (Extinção e liquidação) 1 A Associação só poderá ser extinta nos termos da Lei ou por deliberação da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, devendo ser aprovada por três quartos do número de votos representativos de todos os membros com direito a voto. 2 À Assembleia que deliberar a dissolução, pertencerá decidir sobre o destino a dar ao património da Associação.
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