Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/tag/comissao/
Timestamp: 2017-03-27 14:31:55+00:00

Document:
Comissão | A Enfermagem e as Leis
Arquivo de etiquetas: Comissão
Criação da Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ)
01/03/2017DRCCTDFQ, Comissão, Comissão Coordenadora, Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística, Criação, Doença, Fibrose Quística, TratamentoA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 1818/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, tendo por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística
«Despacho n.º 1818/2017
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação baseados na melhoria contínua da qualidade e da garantia da segurança do doente.
O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.
A Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 define como prioridades estratégicas o acesso ao tratamento, implementando procedimentos adequados, transparentes e robustos, de avaliação de custo-benefício de terapêuticas inovadoras de doenças raras.
A fibrose quística é uma doença genética rara, de transmissão autossómica recessiva, crónica com agravamento progressivo e mortalidade precoce. Na sequência de mutações genéticas que provocam esta patologia, surgem manifestações clínicas típicas, como a doença pulmonar progressiva, a disfunção pancreática, a infertilidade masculina e o aumento dos eletrólitos no suor. O envolvimento das vias respiratórias é a causa da maior morbilidade e mortalidade da doença.
Atualmente estão disponíveis tratamentos inovadores designados como moduladores, que atuam ao nível do defeito básico da doença. O tratamento com estas novas terapêuticas personalizadas, de acordo com as mutações, deve ser indicado com base não apenas no diagnóstico genético, mas também, numa avaliação clínica cuidada, da responsabilidade de especialistas dos centros de referência que vierem a ser reconhecidos para esta patologia.
Através do Despacho n.º 9415/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2016, a fibrose quística foi definida como uma das áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos centros de referência. As respetivas candidaturas ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como centro de referência para a área da fibrose quística, foram abertas através do Aviso n.º 15955-F/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de julho de 2016.
Desta forma, torna-se necessário a criação de mecanismos de acompanhamento do tratamento, designadamente a confirmação do diagnóstico genético e a definição de critérios clínicos. Sempre que seja proposta esta abordagem terapêutica, por centros e especialistas com elevada competência e experiência nesta área, devem-se avaliar com rigor os critérios de prescrição de acordo com protocolos adequados, seguindo as melhores práticas internacionais. O acompanhamento e controlo da eficácia do tratamento deve ser estabelecido como um plano fundamental para estes doentes em Portugal.
Neste sentido, importa criar uma Comissão constituída por profissionais de saúde, que assegure a articulação com as instituições especializadas no diagnóstico e tratamento da fibrose quística, e proceda ao acompanhamento e monitorização do tratamento desta doença, de acordo com as melhores práticas internacionais, e promovendo a equidade de acesso aos tratamentos.
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, nas alíneas a) e b) do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea c) do artigo 4.º, das alíneas a) e b) do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, determino:
1 – É criada a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, que tem por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística.
2 – A CCTDFQ funciona no âmbito da Direção-Geral da Saúde, que dá o apoio logístico e técnico necessário ao funcionamento dos trabalhos e prossecução das competências da CCTDFQ.
3 – A CCTDFQ é constituída pelos seguintes elementos:
a) Um médico especialista no diagnóstico e tratamento da doença fibrose quística a designar por cada um dos centros de referência na área da fibrose quística, reconhecidos pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, na sua atual redação;
b) Um profissional de saúde a designar pela Direção-Geral da Saúde;
c) Um profissional de saúde a designar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
d) Um profissional de saúde a designar pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.);
e) Dois profissionais a designar pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
4 – A CCTDFQ é presidida por um dos médicos dos Centros de Referência referidos na alínea a) do número anterior, eleito entre os seus membros.
5 – Até ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, dos centros de referência para a área da fibrose quística, nos termos do Despacho n.º 9415/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2016, os médicos especialistas referidos na alínea a) do n. 3, são designados das unidades hospitalares com consultas especializadas das seguintes instituições: Centro Hospitalar de São João, E. P. E., Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.; Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.; Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.; Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.
6 – Compete à CCTDFQ:
a) Confirmar que o doente possui o Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR), emitido de acordo com a Norma n.º 8/2014, de 21 de julho de 2014, atualizada a 22 de março de 2016, da Direção-Geral da Saúde, condição indispensável para ser avaliado pela CCTDFQ;
b) Confirmar o diagnóstico genético e clínico da doença fibrose quística, sempre que seja proposto o tratamento;
c) Estabelecer os parâmetros que, segundo critérios rigorosos e seguindo as melhores práticas internacionais, permitam obter melhorias clínicas com a administração dos tratamentos, criando, para o efeito, protocolos adequados;
d) Autorizar os tratamentos com fármacos inovadores designados como moduladores;
e) Acompanhar e controlar o tratamento referido na alínea b), incluindo a sua eficácia e efeitos adversos e decidir sobre a sua continuação;
f) Proceder, no âmbito das suas funções, a uma avaliação dos doentes existentes a nível nacional, com dados demográficos, genéticos e clínicos, bem como a informação sobre casos em tratamento e os seus resultados clínicos e de impacto económico, elaborando relatórios semestrais.
7 – Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de referência do Serviço Nacional de Saúde na área da fibrose quística, reconhecidos pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, na sua atual redação, enviam para a CCTDFQ os pedidos de tratamento, os quais devem ser subscritos pelo médico assistente do doente, acompanhado de relatório detalhado, devendo ser garantidas as respetivas autorizações da direção clínica e do conselho de administração e, quando se justificar, o parecer favorável da comissão de ética da entidade hospitalar envolvida.
8 – Na apreciação dos pedidos de tratamento, a CCTDFQ deve basear-se nos seguintes parâmetros:
a) Evidência científica;
b) Evidência de relação positiva custo-benefício;
c) Salvaguarda do princípio ético da equidade;
d) Apreciação ética da relação entre o bem individual e o bem geral;
e) Outros critérios a definir especificamente para o efeito.
9 – A CCTDFQ assegura a monitorização e avaliação do tratamento da doença através de uma plataforma informática, cuja responsabilidade da sua criação e manutenção compete ao INFARMED, I. P., em articulação com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., observada que seja o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, devendo os dados constantes do registo relevantes para efeitos das atribuições do INFARMED, I. P. em matéria de monitorização de utilização e efetividade das tecnologias de saúde, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, ser comunicados ao INFARMED, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.
10 – A plataforma referida no número anterior deve enquadrar-se nos registos nacionais de doenças raras previstos na Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020, aprovada pelo Despacho n.º 2129-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro.
11 – Os elementos que integram a CCTDFQ desempenham as suas funções a título gratuito, tendo direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos, pelos respetivos locais de origem a quem compete o pagamento das respetivas ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor.
12 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21/02/2017DR, Nomeações e DemissõesAvaliação, CATS, Comissão, Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde, Nomeações, Saúde, Tecnologias de SaúdeA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 1646/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série II de 2017-02-21
Regulamento da Comissão de Apoio à Pessoa Idosa de Arcos de Valdevez – Município de Arcos de Valdevez
10/02/2017DRApoio, Arcos de Valdevez, Comissão, Idoso, Município, Pessoa Idosa, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Aviso n.º 1602/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série II de 2017-02-10
Início do período de discussão pública do projeto de «Regulamento da Comissão de Apoio à Pessoa Idosa de Arcos de Valdevez», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
«Aviso n.º 1602/2017
Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez:
Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º ao anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de discussão pública do projeto de “Regulamento da Comissão de Apoio à Pessoa Idosa de Arcos de Valdevez”, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), e das alíneas h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do citado anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
O projeto de regulamento em anexo encontra-se também disponível para consulta no sítio eletrónico do Município e no Serviço de Atendimento ao Público de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de expediente.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, ou via digital através do endereço eletrónico geral@cmav.pt, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
26 de janeiro de 2017. – O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.
Regulamento da Comissão de Apoio a População Idosa de Arcos de Valdevez
O grupo de trabalho ouviu as entidades acima referidas, que desde logo se manifestaram disponíveis para integrar a Comissão. Também o Ministério Público, por entender tratar-se de uma problemática que merece a melhor articulação e concertação entre as diversas entidades, entendeu associar-se a esta Comissão mediante a elaboração de um Protocolo de colaboração.
O presente regulamento é elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias, e na alínea c) e d) do artigo 26.º e nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho, que definem, as competências do plenário dos CLAS e os princípios de ação da Rede Social, respetivamente.”
A CAPI funcionará nas instalações da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos dias úteis, das 9h às 12,30 h e das 14h às 17,30 h.
1 – A CAPI reunirá mensalmente, podendo reunir extraordinariamente, com periodicidade inferior àquela por iniciativa do Coordenador.
2 – A CAPI reunirá, extraordinariamente, sempre que haja alguma situação que o justifique.
3 – A calendarização das reuniões deverá ser efetuada entre os parceiros e no início de cada ano.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação no Conselho Local de Ação Social de Arcos de Valdevez.»
Criada Comissão Especializada para proceder à avaliação do regime especial de proteção na invalidez
06/02/2017DRAvaliação, Comissão, Comissão Especializada, Criação, Invalidez, proteção, Regime, Regime EspecialA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 1280/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Criação de Comissão Especializada para proceder à avaliação do regime especial de proteção na invalidez
«Despacho n.º 1280/2017
A Lei n.º 6/2016, de 17 de março, procedeu à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro que, por sua vez, procedeu à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprovou o regime especial de proteção na invalidez, tendo igualmente efetuado a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que criou o complemento por dependência.
A referida Lei n.º 6/2016, de 17 de março, alterou a redação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro.
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, na sua atual redação, resultante da Lei n.º 6/2016, de 17 de março, prevê-se a aplicação a título experimental, por um período de seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidade pelos peritos médicos como meio de avaliação complementar, sem prejuízo dos seus efeitos se encontrarem suspensos para efeitos de certificação médica das situações de incapacidade permanente para o trabalho, dependência ou deficiência, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades, da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P., e dos serviços de verificação de incapacidades das regiões autónomas.
A aplicação pelos peritos médicos da Tabela Nacional de Funcionalidade, a título experimental, teve início a 1 de maio de 2016.
No n.º 2 do referido artigo 4.º prevê-se a criação de uma Comissão Especializada, constituída por despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de avaliar a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade e apresentar um relatório, no prazo de três meses após o período de aplicação experimental da referida tabela.
Resulta ainda do n.º 3 do referido artigo a incumbência daquela Comissão Especializada proceder à avaliação do regime especial de proteção na invalidez e apresentar o respetivo relatório, em prazo idêntico ao anteriormente mencionado.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 – A criação de uma Comissão Especializada, com o objetivo de:
a) Avaliar o resultado da aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade, bem como a sua eficácia como meio de avaliação, de natureza complementar, para efeitos de certificação médica no âmbito do regime especial de proteção na invalidez;
b) Avaliar o regime especial de proteção na invalidez na sua globalidade, propondo eventuais alterações com vista à sua melhoria.
2 – Em resultado das avaliações a realizar pela Comissão nos termos do número anterior, deverão ser elaborados os respetivos relatórios, a apresentar ao Governo até ao final de fevereiro de 2017.
3 – A Comissão é constituída pelos seguintes elementos:
a) Um representante indicado pela Direção-Geral da Segurança Social;
b) Quatro representantes indicados pelo Instituto da Segurança Social, I. P.;
c) Dois representantes indicados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
d) Um representante indicado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
4 – A Comissão é presidida e coordenada por um dos representantes, indicado para o efeito pelo Instituto da Segurança Social, I. P., entidade a quem compete assegurar o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento.
5 – Sempre que o entenda necessário, a Comissão pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, individualidades especialmente qualificadas nas matérias em apreço, nomeadamente da Direção-Geral da Saúde e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como solicitar os pareceres que repute necessários.
6 – Três dos representantes previstos nas alíneas b) e c) do ponto 3 devem ser médicos especialistas em doenças incapacitantes.
7 – Os elementos da Comissão são indicados pelos respetivos organismos, no prazo de 5 dias úteis após a publicação do presente despacho.
8 – A atividade dos representantes que integram a Comissão, ou que nela sejam convidados a participar, não confere direito a remuneração ou qualquer outra compensação.
9 – A primeira reunião da Comissão realiza-se no prazo máximo de 10 dias úteis após a data da publicação do presente despacho.
20 de janeiro de 2017. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.»
Regulamento da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Coimbra
03/02/2017DR, Ensino SuperiorComissão, Comissão de Ética, Ética, Instituto Politécnico de Coimbra, IP Coimbra, RegulamentoA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 1261/2017 – Diário da República n.º 25/2017, Série II de 2017-02-03
«Despacho n.º 1261/2017
Nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
Ouvido o Conselho de Gestão Instituto Politécnico de Coimbra;
Aprovo o Regulamento da Comissão de Ética do IPC, em anexo ao presente despacho.
27.12.2016. – O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui Jorge da Silva Antunes.
O presente regulamento estabelece regras de atuação da Comissão de Ética do Politécnico de Coimbra (IPC), adiante designada por CEPC.
A CEPC é um órgão multidisciplinar e independente com funcionamento no Instituto de Investigação Aplicada do IPC (IIA) do IPC, e visa zelar pela observância e promoção de padrões de integridade, e qualidade ética na atividade das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação que integram o IPC e departamentos dele dependentes, na conduta dos seus membros, por forma a proteger e garantir a dignidade e integridade da pessoa humana, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, a qualquer outra matéria biológica de origem humana, e aos animais não humanos, procedendo à análise e reflexão sobre temas que envolvam questões de ética.
1 – À CEPC compete o zelo e a análise de questões que suscitem problemas éticos no âmbito das atuações, responsabilidades e relações, internas e externas, das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação que integram o IPC, bem como da conduta dos seus membros, designadamente quando digam respeito ao ensino, à investigação, a atividades de extensão ou a outras atividades académicas sobre as quais a CEPC possa pronunciar-se e que possam ter interesse geral para o IPC.
2 – No exercício das suas funções, a CEPC deverá tomar em consideração a Constituição da Republica Portuguesa, o estabelecido na Lei 67/98 de 26 de outubro, na Lei 21/2014 de 16 de abril, no Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na Diretiva Europeia 63/2010/CE de 22 de setembro de 2010, e restante Lei aplicável, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco, na Declaração de Helsínquia, nas convenções internacionais, nas recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e ainda no disposto nos códigos deontológicos profissionais, bem como no teor de declarações e diretrizes nacionais ou internacionais existentes sobre as matérias em análise.
3 – Zelar pelo cumprimento das normas sobre a prestação do consentimento livre e informado, nas atividades de investigação científica, relativamente a pessoas que participem em ensaios de diagnóstico, terapêuticos e laboratoriais experimentais, bem como no caso de eventual colheita de material biológico para armazenamento e ou ensaios de dados biológicos.
4 – Constituem área de competência da CEPC os trabalhos de investigação realizados nas das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do IPC, e, em particular, aqueles que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais, ou material biológico de origem humana ou animal.
5 – A CEPC analisa as questões provenientes de unidades ou membros do IPC que lhe sejam dirigidas, sem prejuízo de, por sua iniciativa, produzir pareceres, recomendações e outra documentação nas matérias da sua competência.
6 – Cabe à CEPC adotar e exigir os modelos de pedidos e de consentimento informado livre e esclarecido, bem como outros requisitos que considere essenciais para a apreciação dos pedidos que lhe forem submetidos, incluindo-os em formulários de preenchimento obrigatório, prévia e devidamente divulgados no portal do IPC.
7 – Cabe à CEPC pronunciar-se, por solicitação das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do IPC, dos Presidentes e membros da comunidade educativa do IPC, sobre quaisquer questões que suscitem problemas éticos.
8 – À CEPC compete pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica celebrados no âmbito da instituição, e acompanhar e monitorizar, direta ou indiretamente, a sua execução, designadamente os que se referem a ensaios de diagnóstico, terapêuticos e laboratoriais experimentais, contando que envolvam seres humanos, desde o seu estádio inicial de constituição e desenvolvimento, qualquer outro material biológico de origem humana, bem como animais não humanos.
9 – À CEPC compete pronunciar-se sobre a transferência de amostras de material biológico para outras entidades nacionais ou estrangeiras.
10 – À CEPC cabe pronunciar-se sobre a constituição de bancos de dados com informação recolhida em investigações que descrevam determinada população e a sua eventual transferência.
11 – À CEPC cabe pronunciar-se sobre a revogação ou a suspensão da autorização para a realização de ensaios no âmbito dos protocolos de investigação.
12 – À CEPC cabe promover a divulgação, junto dos profissionais e estudantes do IPC, dos princípios gerais de ética, pelos meios julgados adequados, designadamente através de estudos, pareceres, diretrizes e outros documentos.
13 – À CEPC não compete analisar os pedidos de parecer que, ainda que provenientes de Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação ou membros da comunidade educativa do IPC, se refiram a projetos ou trabalhos de investigação a realizar em instituições externas ao IPC que tenham a sua própria Comissão de Ética.
14 – A CEPC não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista à instrução de processos de natureza jurídica ou disciplinar.
15 – Quando considerar necessário, a CEPC pode solicitar a terceiros toda a informação que considere relevante e que diga respeito a investigação envolvendo seres humanos, desde o seu estádio inicial de constituição e desenvolvimento, qualquer outro material biológico de origem humana, bem como animais não humanos.
16 – A CEPC procurará estimular a comunicação entre as diversas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do IPC, assim como promover a uniformização de critérios entre elas.
17 – Compete à CEPC propor ao Conselho de Gestão alterações o seu regulamento.
18 – A CEPC promoverá uma atitude de reflexão e aprofundamento regular das questões éticas suscitadas no âmbito dos pedidos de parecer que lhe forem sendo submetidos.
Composição, Membros e Funcionamento
(Composição da Comissão de Ética e mandato dos membros)
1 – A CEPC integra uma equipa multidisciplinar constituída por sete a nove membros doutorados, nas áreas das Ciências da Vida, Ciências Sociais e Humanas, Artes, Ciências Exatas e Tecnologias e é dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente.
2 – O/A Presidente da Comissão de Ética e os seus membros são nomeados de entre os professores e investigadores de carreira ou convidados e ou a exercer funções em tempo integral, pelo/a Presidente do IPC, depois de ouvido o conselho cientifico do IIA.
3 – A duração do mandato do/a Presidente da Comissão de Ética e dos seus membros é de quatro anos, com possibilidade de renomeação por iguais períodos.
4 – Em casos justificados, podem ser nomeados substitutos/as ou representantes, seguindo o processo disposto no n.º 3.
5 – Os membros da Comissão de Ética e o/a seu/sua Presidente não recebem pela sua atividade qualquer remuneração direta ou indireta.
6 – Qualquer membro da CEPC pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita e dirigida ao presidente, devendo manter-se em funções até à designação de novo membro, o que deverá ocorrer no prazo de trinta dias.
7 – Podem prestar apoio à CEPC, a título de convite eventual ou permanente, outros técnicos ou peritos;
a) O convite a técnicos ou peritos para presença em reuniões da CEPC, não lhes confere direito de voto.
b) Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser pago aos membros externos da CEPC o montante das despesas de transporte, alimentação ou de alojamento indispensáveis à participação nas reuniões da CEPC, desde que documentalmente comprovado.
Os membros da CEPC devem:
1 – Colaborar na consecução dos objetivos e competências da Comissão, colocando nesta tarefa todo o seu empenho e conhecimentos setoriais.
2 – Manter sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo da discussão das matérias tratadas nas reuniões.
1 – As questões a apreciar pela CEPC são entregues, para elaboração de parecer ou recomendação, a um ou mais relatores, escolhidos entre os membros da comissão com a qual tais questões apresentem maior afinidade.
2 – Uma vez elaborada a referida proposta, esta será discutida e submetida a votação em reunião.
3 – A decisão poderá ser a de: “Deferido”, “Indeferido” ou “Condicional”.
4 – Nos casos de decisão “Condicional” ou “Indeferido”, a decisão incluirá a correspondente fundamentação da decisão com indicação, sempre que possível, dos aspetos de deverão ser revistos.
5 – Os casos de decisão “Indeferido”, implicam uma nova submissão à CEPC.
6 – As decisões emitidas pela CEPC não são passíveis de recurso.
7 – As atas, pareceres preliminares e outros documentos de trabalho deverão circular apenas entre os membros da CEPC.
8 – Os pareceres e recomendações são enviados ao/a Presidente da CEPC para comunicação aos interessados.
9 – As deliberações da CEPC poderão ser publicitadas no seio da comunidade do IPC.
(Independência e imparcialidade da CEPC)
1 – No exercício das suas funções, a CEPC atua com total independência e imparcialidade relativamente aos órgãos de direção ou gestão das unidades orgânicas do IPC.
2 – Nenhum dos membros da CEPC pode votar ou emitir parecer relativamente a assuntos levados à apreciação da mesma quando se verifique alguma situação de incompatibilidade, suscetível de afetar a sua imparcialidade e independência, nomeadamente as previstas nos artigos 44.º e 48.º do Código de Procedimento Administrativo.
Os membros da CEPC estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos assuntos ou matérias que apreciem ou que tomem conhecimento no desempenho do seu mandato.
Cabe ao Presidente da Comissão de Ética:
1 – Convocar as reuniões da Comissão de Ética e estabelecer a respetiva ordem dos trabalhos;
2 – Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
3 – Velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos junto dos interessados, assim como pugnar pelo cumprimento do que neles se encontrar estabelecido;
4 – Decidir, ouvida a Comissão, sobre a admissão de votação por escrito e providenciar, nesse caso, pelas respetivas condições;
5 – Assegurar a representação da Comissão;
6 – Designar, um/a Vice-Presidente.
(Competências do/a Vice-Presidente)
Cabe ao/à Vice-Presidente da CEPC:
1 – Substituir o/a Presidente da CEPC em caso de impedimento;
2 – Assessorar o/a Presidente na condução dos trabalhos da CEPC.
1 – A CEPC reúne com a periodicidade semestral, e sempre que convocada pelo seu Presidente.
2 – A convocatória de cada reunião é remetida com um mínimo de cinco dias de antecedência.
3 – Da convocatória deverá constar a data, hora e local da reunião, assim como a respetiva ordem dos trabalhos.
(Participação, Quórum e Deliberações)
1 – Nas reuniões da CEPC apenas participam e votam os seus membros efetivos.
2 – Quando for conveniente, podem ser convidados a estar presentes, para audição, especialistas das diversas áreas dos temas em discussão.
3 – As deliberações da CEPC e todas as deliberações relativas ao preenchimento de critérios éticos e deontológicos devem ser aprovadas pela maioria dos seus membros, não sendo passíveis de recurso.
4 – Em caso de excecional necessidade ou conveniência, o/a Presidente poderá determinar deliberações não presenciais, condicionadas à votação da maioria dos seus membros, expressa por escrito, incluindo meios eletrónicos.
1 – De cada reunião será lavrada a respetiva ata.
2 – Da ata deverão constar a data, hora e local da reunião, os membros presentes e a ordem de trabalhos, e deverão ser apensos os pareceres e as recomendações resultantes da reunião.
3 – A ata é sujeita a aprovação no final da reunião e assinada por todos os membros presentes.
(Revisões e Alterações)
1 – A alteração ao presente regulamento é da competência do Conselho de Gestão, devendo ser homologada pelo Presidente do IPC, respeitando os Estatutos do IPC bem como a demais legislação em vigor.
1 – Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais de Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
2 – As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do IPC.
O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.»
Criada a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima
23/01/2017DR, Nomeações e Demissões, Portal SNSAparições, Centenário, Comemorações, Comissão, Criação, Fátima, Gestão, Ministério da Saúde, Plano de ContingênciaA Enfermagem e as Leis	Despacho n.º 962-B/2017 – Diário da República n.º 16/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-23
Constitui a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, integrada por representantes dos diversos organismos do Ministério da Saúde com atribuições no domínio da saúde e da gestão dos seus meios, e peritos nomeados a título individual para coadjuvar nos trabalhos
«Despacho n.º 962-B/2017
Em maio de 2017 terá lugar a celebração religiosa anual no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, celebrando o Centenário das Aparições de Fátima.
Considerando a singularidade e a dimensão deste evento religioso, com o previsível aumento da afluência de peregrinos em virtude da presença de Sua Santidade o Papa Francisco, o número e a diversidade de pessoas e instituições envolvidas e a extensa participação de Altas Entidades, a proteção da saúde pública relacionada com o evento constitui uma iniciativa da maior responsabilidade por parte do Estado.
Nesse domínio, nas fases de planeamento, preparação e execução, devem ser mobilizados os meios e os recursos na área da saúde em função da experiência nacional e internacional na organização de grandes eventos, com capacidade para responder de forma adequada às necessidades expectáveis e a acontecimentos inesperados.
Para este efeito, importa constituir uma Comissão tendo em vista a elaboração e acompanhamento de um Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima e para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco, a ter lugar durante o mês de maio de 2017, e garantir assim uma resposta atempada, estruturada e eficaz no âmbito da saúde e da gestão dos seus recursos.
1 – É constituída uma Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, integrada por representantes dos diversos organismos do Ministério da Saúde com atribuições no domínio da saúde e da gestão dos seus meios, e peritos nomeados a título individual para coadjuvar nos trabalhos.
2 – Compete à Comissão de Gestão do Plano de Contingência para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, prosseguir os seguintes objetivos:
a) Efetuar um levantamento das necessidades e elaborar a avaliação de risco, com a respetiva planificação de meios e procedimentos de resposta no âmbito das Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima;
b) Desenvolver um Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, a ter lugar durante o mês de maio de 2017, com um dispositivo de apoio que abranja:
i) Os peregrinos, com a implementação de um sistema de vigilância epidemiológica que permita a deteção precoce de doenças antes, durante e na fase imediata após o evento, bem como a promoção da acessibilidade a cuidados de saúde primários no caso de patologia aguda não urgente e a cuidados pré-hospitalares e hospitalares nos casos urgentes e emergentes;
ii) As entidades convidadas, incluindo dignitários, Chefes de Governo e Chefes de Estado, cumprindo com o disposto nas abordagens a estes processos.
3 – Para efeitos dos objetivos referidos no número anterior, são objeto de planificação:
a) As situações previsíveis que requerem medidas específicas, como as de doença, com o impacto no aumento de afluência às estruturas de saúde locais;
b) As situações de exceção, potencialmente com múltiplas vitimas, incluindo de natureza traumática, biológica e química, ou outra.
4 – O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), deve planear, dimensionar e implementar um dispositivo de apoio médico pré-hospitalar e de acompanhamento de altas individualidades, num primeiro eixo do plano, inserido de forma integrada no Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima.
5 – Valorizando-se o papel especialmente relevante dos hospitais em maior proximidade da área geográfica em causa, deve ser dada especial atenção aos preparativos e mecanismos de resposta a prever no Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., no Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., no Centro Hospitalar do Oeste, no Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., num segundo eixo do plano.
6 – Considerando a eventualidade de uma situação de exceção, que possa obrigar à mobilização nacional de meios mais diferenciados, devem ser integrados ainda, num terceiro eixo do plano, todos os hospitais universitários com urgência polivalente, nomeadamente o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e o Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., cujos planos de situação de catástrofe devem ser atualizados e testados.
7 – Na prossecução dos seus objetivos, a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima deve assegurar a necessária articulação com os serviços e organismos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, e da Economia, atendendo às respetivas competências, com os órgãos de gestão do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima em articulação com a Conferência Episcopal Portuguesa, e dar especial relevo à auscultação e participação das Câmaras Municipais da área geográfica circundante ao Santuário.
8 – A Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima é, em função da ampla experiência e saber acumulado no âmbito das atribuições cometidas à presente Comissão, presidida pelo Licenciado António Marques da Silva cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, integrando ainda os seguintes elementos:
a) Licenciado Rui Gentil Portugal e Vasconcelos Fernandes, na qualidade de representante da Direção-Geral da Saúde;
b) Licenciado Nuno Filipe Cabrita Vieira Simões, na qualidade de representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
c) Licenciado Luís Augusto Coelho Pisco, na qualidade de representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
d) Licenciado João Pedro Travassos de Carvalho Pimentel, na qualidade de representante da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;
e) Licenciada Maria Constantina Carvalho de Sousa e Silva, na qualidade de representante da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;
f) Licenciado Luís Miguel Meirinhos Cruz Cardoso Soares, na qualidade de representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
g) Licenciado Ricardo Filipe Barreiros Mexia, na qualidade de representante do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
h) Licenciada Raquel Cristina Cosme Ramos, na qualidade de representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
i) Licenciado Ana Paula Correia Henriques de Sousa, na qualidade de representante do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
j) Licenciado Ângela Isabel de Jesus Dias, na qualidade de representante dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
9 – A Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima pode convidar peritos a título individual para coadjuvar nos trabalhos.
10 – A Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima pode constituir um grupo executivo, de âmbito mais restrito, responsável pela gestão operacional do Plano no decurso do evento, sob a coordenação do seu Presidente.
11 – A Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima funciona junto do meu Gabinete.
12 – A Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima deve apresentar um plano de abordagem do evento até trinta dias após a publicação deste despacho e depois relatórios mensais de acompanhamento, terminando o seu mandato a 30 de junho de 2017, com a apresentação de um relatório de avaliação da concretização do Plano de Contingência do Ministério da Saúde, incluindo recomendações para futuros acontecimentos no domínio da medicina de catástrofe.
13 – O exercício de funções na Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajustas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.
19 de janeiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
Médico, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Anestesiologia, no Centro Hospitalar Universitário do Porto (CHP);
Diretor do Departamento de Anestesiologia, Cuidados Intensivos e Emergência, no CHP;
Adjunto do Diretor Clínico, no Centro Hospitalar Universitário do Porto;
Professor Associado Convidado, Curso de Medicina, Instituto Ciências Biomédicas Abel Salazar, Universidade do Porto (ICBAS UP);
Vice-Presidente da SPCI Sociedade Portuguesa de Cuidados Intensivos;
Presidente do Conselho Superior do GPT Grupo Português de Triagem na Urgência;
Auditor do CHKS Caspe Healthcare Knowledge Systems (Health Quality Service – King’s Fund).
Pós-Graduações e Cursos mais relevantes para a temática de gestão em situações de exceção:
Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional, Ministério da Defesa;
Curso Fundamentals of Disaster Management, da Society of Critical Care Medicine e da Sociedade Portuguesa de Cuidados Intensivos;
OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte Advanced Research Workshop, Israel.
Diretor do Centro Materno-Infantil Norte, do Centro Hospitalar Universitário do Porto;
Diretor do Departamento de Urgência, Hospital de Santo António;
Diretor da Unidade de Urgência Geral, Hospital de Santo António;
Presidente da Comissão de Humanização e Qualidade dos Serviços, Hospital de Santo António;
Diretor dos Serviços Médicos do Instituto Nacional Emergência Médica, I. P., (INEM);
Assessor da Administração Regional de Saúde Norte (ARSN);
Membro da Direção do Conselho Português de Ressuscitação;
Colaborador da Associação Médica Brasileira e do Governo de Minas Gerais (organização da emergência médica – Campeonato Mundial de Futebol 2014);
Colaborador da Federação Portuguesa de Futebol (formação da União Europeia de Associações de Futebol em recursos clínicos e emergência).
No Hospital Santo António – Centro Hospitalar Universitário do Porto: Grupo de Implementação da Estratégia de Gestão de Risco Clínico; Comissão Plano Diretor do Hospital de Santo António: Comissão de Reclamações e Resolução de Conflitos; Grupo Gestor do Parque de Equipamentos; Bolsa Interna de Auditores da Qualidade (Sistema ISO);
Plano Contingência do Hospital para o Campeonato de Futebol
Euro 2004; Comissão de Normalização de Material de Consumo e Equipamentos Clínicos; Comissão Instaladora do Centro Integrado de Cirurgia Ambulatória; Grupo de Trabalho para a Organização do Trabalho Médico; Comissão Coordenadora da Avaliação dos Médicos.
No Ministério da Saúde: Comissão Nacional Traumatismos Crâneo-encefálicos; Grupo de Acompanhamento da Reforma da Urgência e Emergência Médica; Grupo de Trauma da ARSN; Grupo de Trabalho das Urgências, Unidade Missão Hospitais SA; Grupo de Acompanhamento da Reforma da Urgência e Emergência Médica; Colaboração com a Coordenação Nacional para as Doenças Cardiovasculares; Colaboração com a Direção Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde; Comissão Nacional do Doente Critico, Colaboração com a Direção Geral Saúde; Comissão Regional do Doente Critico, ARSN; Comissão Técnico-Científica, INEM; Grupo para a Rede de Referenciação de Anestesiologia, Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS); Representante dos Hospitais EPE – Acordo Coletivo de Trabalho para Médicos, ACSS; Plano Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, INEM; Comissão Nacional Reavaliação da Rede de Urgência e Emergência; Comissão para a Operacionalização do Programa de Colheita de Órgãos em Dador com Paragem Cardio-Circulatória, Instituto Português de Sangue e Transplantação, I. P. (IPST); Projeto SINAS@Urgências, Entidade Reguladora da Saúde.
Na Ordem dos Médicos: Normas para a DAE – Desfibrilhação Automática Externa por Não Médicos; Comissão da Competência em Emergência Médica; Comissão Consultiva do Conselho Regional Norte; Grupo de Trabalho do Transporte de Doente Crítico; Grupo de Trabalho de Normas de Boa Prática em Trauma; Grupo de Auditores da Ordem dos Médicos.
Colaboração com diversas entidades com responsabilidades formativas: Grupo Português de Triagem (Curso Triagem na Urgência); Sociedade Portuguesa de Cuidados Intensivos (Curso Fundamentals of Critical Care Support e Curso Fundamentals of Disaster Management); Instituto Nacional de Emergência Médica (implementação do Curso Advanced Trauma Life Support, Curso da Viatura Médica de Emergência e Reanimação e Curso do Serviço de Helicópteros de Emergência Médica, entre outros); American Heart Association (Curso de Suporte Avançado de Vida Adulto e Pediátrico).»
Ministério da Saúde vai ter plano de contingência para apoio
O Ministério da Saúde vai ter um plano de contingência para a visita do Papa Francisco a Fátima, em maio de 2017, que inclui o apoio aos peregrinos e às entidades oficiais que participam nas celebrações do Centenário das Aparições.
Foi publicado, no dia 23 de janeiro, em Diário da República, o Despacho n.º 962-B/2017, que cria a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, integrada por representantes dos diversos organismos do Ministério da Saúde com atribuições no domínio da saúde e da gestão dos seus meios, e peritos nomeados a título individual para coadjuvar nos trabalhos.
De acordo com o diploma, assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, a singularidade e a dimensão do evento religioso, com o previsível aumento da afluência de peregrinos e o número e a diversidade de pessoas e instituições envolvidas e a extensa participação de altas entidades, devido à presença do Papa Francisco, nos dias 12 e 13 de maio, fazem com que a proteção da saúde pública relacionada com o evento constitua uma iniciativa da maior responsabilidade por parte do Estado.
O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ficará responsável por planear, dimensionar e implementar um dispositivo de apoio médico pré-hospitalar e de acompanhamento de altas individualidades, que será integrado no plano de contingência.
O despacho determina que seja dada especial atenção aos preparativos e mecanismos de resposta dos hospitais situados em maior proximidade a Fátima, onde se incluem o Hospital Distrital de Santarém e os Centros Hospitalares de Leiria, do Oeste, do Médio Tejo, de Coimbra e de Lisboa Norte, num segundo eixo do plano.
A comissão agora criada, para além do plano de contingência, fará o levantamento das necessidades e a avaliação de risco, com a respetiva planificação de meios e procedimentos de resposta, no âmbito das comemorações do Centenário das Aparições de Fátima. Será presidida por António Marques da Silva, especialista em medicina de catástrofe e Diretor do Departamento de Anestesiologia, Cuidados Intensivos e Emergência do Centro Hospitalar do Porto.
Integram ainda a referida comissão, que vai funcionar junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, outros dez elementos, em representação da Direção-Geral da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, Administrações Regionais de Saúde do Norte, Centro e Lisboa e Vale do Tejo, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), INEM, Instituto Ricardo Jorge, Instituto Português do Sangue e da Transplantação e SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
O diploma sublinha ainda que a comissão deve assegurar a necessária articulação com os serviços e organismos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, e da Economia, atendendo às respetivas competências, e com os órgãos de gestão do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, em articulação com a Conferência Episcopal Portuguesa. Deve também dar especial relevo à auscultação e participação das Câmaras Municipais da área geográfica circundante ao Santuário.
Despacho n.º 962-B/2017 – Diário da República n.º 16/2017, Série II de 2017-01-23

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 101
 artigo 35
 artigo 56
 artigo 101
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 101
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 92