Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-01-21_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 11:04:37+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016
Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo ***
Atividades da Comissão das Petições em 2014
Cidadãos da UE detidos na Índia, nomeadamente marinheiros estónios e britânicos
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (10725/2/2015 – C8-0328/2015 – 2015/0094(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10725/2/2015),
– Tendo em conta o projeto de Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (10728/1/2015),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e do artigo 218.º, n.º 7 e n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0328/2015),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0372/2015),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo.
277k 111k
E. Considerando que 1 887 petições, das quais 1 070 foram declaradas inadmissíveis, foram encerradas em 2014; que apenas 29% das petições foram declaradas admissíveis e tiveram seguimento, 39,4% foram declaradas inadmissíveis e 30,1% foram declaradas admissíveis e encerradas diretamente;
AA. Considerando que a apresentação de uma petição coincide frequentemente com a apresentação simultânea de uma queixa junto da Comissão Europeia, que pode levar à instauração de um processo por incumprimento ou de uma ação por omissão; que as estatísticas (ver o 23.º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE (COM(2006)0416)) revelam que um quarto, quando não um terço, das petições e queixas apresentadas estava associado ou dava origem a processos por infração; que a participação do Parlamento nestes processos de petição é fundamental para um escrutínio mais rigoroso do trabalho de investigação das instituições competentes da UE; que as petições não devem ser encerradas enquanto são objeto de investigação por parte da Comissão;
AC. Considerando que o portal Internet da Comissão das Petições foi lançado em 19 de novembro de 2014, com um atraso de um ano, para substituir a plataforma eletrónica para a apresentação de petições anteriormente disponível no portal Europarl, e foi concebido para promover o direito de petição e melhorar a participação ativa dos cidadãos na vida da UE; que este portal, ainda não totalmente operacional, pretende ser uma solução integrada para atender às necessidades específicas do processo de petição, disponibilizando uma ferramenta na Internet mais adequada aos cidadãos da União que desejem apresentar uma petição, permitindo-lhes seguir em tempo real as várias fases de tratamento das suas petições; que foram identificadas várias lacunas, especialmente no que diz respeito à função de pesquisa, que põem em causa o papel do portal como um registo público das petições, e que a segunda fase, que visa resolver todas as lacunas existentes, deveria ter sido já concluída; que este portal pode contribuir para melhorar o serviço e a sua visibilidade junto dos cidadãos e dos membros da comissão e funcionará como um registo eletrónico (previsto no artigo 216.º, n.º 4, do Regimento do Parlamento) no qual os cidadãos poderão apresentar petições e acompanhar o respetivo tratamento, e apor a sua assinatura eletrónica nas suas próprias petições; que o novo portal tem como objetivo aumentar a transparência e a interatividade do processo de apresentação de petições e, em simultâneo, assegurar uma maior eficácia administrativa, para benefício dos peticionários, dos deputados do Parlamento Europeu e do público em geral; que o portal Internet deve constituir um instrumento para aumentar a transparência do processo de petição, reforçar o acesso dos peticionários à informação e sensibilizar os cidadãos para a capacidade e a competência da Comissão das Petições para os ajudar a restaurar a sua situação; que é conveniente reforçar e estimular a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, a fim de dar a conhecer melhor o trabalho da comissão aos cidadãos;
AF. Considerando que, três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 211/2011, em 1 de abril de 2012, a Comissão das Petições entende ser necessário avaliar a sua aplicação para detetar eventuais lacunas e propor soluções viáveis para a sua rápida revisão, a fim de melhorar a sua aplicação;
AG. Considerando que a organização de audições públicas para assegurar o êxito das ICE foi um sucesso e que o envolvimento e a participação da Comissão das Petições enquanto comissão associada nas audições das ICE foi muito apreciada tanto pelos seus membros como pela sociedade civil; que a Comissão das Petições apoia este processo e coloca a sua vasta experiência adquirida junto dos cidadãos ao serviço deste objetivo; que seria de esperar da Comissão um seguimento concreto para todas as ICE bem-sucedidas;
AJ. Considerando que a Comissão das Petições assume responsabilidades em relação ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu, que é responsável pela investigação das queixas dos cidadãos da UE sobre eventuais casos de má administração por parte das instituições e dos organismos da UE, e sobre o qual elabora também um relatório anual com base no próprio Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu; que, em 2014, a Comissão das Petições participou de forma ativa e direta na organização da eleição do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 204.º do Regimento do Parlamento; que Emily O'Reilly foi reeleita de forma eficaz e transparente, em dezembro de 2014, para um mandato de cinco anos;
AK. Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui algumas comissões das petições dos parlamentos nacionais, quando existem; reitera que é importante que os parlamentos dos Estados-Membros nomeiem as suas comissões das petições, e as reforcem quando já existem, e melhorem a cooperação entre as mesmas;
1. Sublinha o trabalho a desenvolver pela Comissão das Petições no sentido de permitir aos cidadãos e residentes da UE participar na defesa e promoção dos seus direitos e acompanhar a correta aplicação dos regulamentos da União, uma vez que as petições garantem que as preocupações dos cidadãos sejam reconhecidas e as suas queixas legítimas resolvidas num prazo razoável; frisa que as petições admissíveis devem ser objeto de debate em comissão no prazo de nove meses a contar da apresentação da petição; reitera que uma melhor coordenação institucional com as instituições a nível regional, nacional e da UE, assim como com outros organismos, é fundamental para que as questões colocadas pelas petições possam ser abordadas de uma forma imediata;
5. Sublinha a necessidade de justificar prudentemente ao peticionário a decisão de inadmissibilidade ou encerramento de uma petição pelo facto de ser desprovida de fundamento;
8. Insta a Comissão a empenhar-se plenamente no processo das petições, nomeadamente através da realização de inquéritos minuciosos sobre os casos admissíveis que lhe são apresentados e, em última instância, fornecendo atempadamente respostas precisas e atualizadas aos peticionários por escrito; espera que estas respostas sejam desenvolvidas durante os debates orais sobre as questões em apreço nas reuniões públicas da Comissão das Petições; considera que, em prol da credibilidade institucional, a Comissão deve ser representada nesses debates por um funcionário de nível adequado; considera que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão deve analisar mais aprofundadamente os casos, tendo em conta o espírito genuíno da legislação pertinente da UE ;
10. Salienta a importância de um controlo proactivo e de ações corretivas preventivas e atempadas por parte da Comissão, sempre que existam elementos de prova fundamentados de que certos projetos planeados e apresentados podem violar a legislação da UE; expressa a sua preocupação relativamente à atual tendência da Comissão para inibir os inquéritos sobre o conteúdo de muitas petições com base em motivos puramente processuais; discorda das recorrentes sugestões no sentido de encerrar vários processos relacionados com petições específicas sem aguardar os resultados da análise das questões que suscitam, e considera que esta prática não é consentânea com o espírito do importante papel desempenhado pela Comissão de guardiã dos Tratados; insta a que seja dedicada uma atenção mais escrupulosa e a que sejam tomadas medidas subsequentes, nomeadamente, nos processos apresentados pelos peticionários que estejam relacionados com eventuais violações da legislação da UE pela própria Comissão, por exemplo, no domínio do acesso aos documentos pelo público em geral, tal como garantido pela Convenção de Aarhus;
14. Considera que importa reforçar a cooperação com os parlamentos nacionais, e respetivas comissões competentes, e com os governos dos Estados-Membros e incentivar as autoridades dos Estados-Membros a transpor e a aplicar a legislação da UE com toda a transparência; frisa a importância da colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de defender os direitos dos cidadãos de uma forma mais eficaz e transparente, e incentiva a presença de representantes dos Estados-Membros nas reuniões; salienta a necessidade da presença dos representantes do Conselho e da Comissão do nível mais elevado possível nas reuniões e audições da comissão nos casos em que o conteúdo das questões debatidas exija o envolvimento das referidas instituições; reitera o apelo feito na resolução de 11 de março de 2014 sobre as atividades da Comissão das Petições 2013(1) para o lançamento de um diálogo estruturado reforçado com os Estados-Membros, designadamente através da realização de reuniões regulares com os membros das comissões nacionais de petições ou de outras autoridades competentes;
17. Sublinha a importância crescente da Comissão das Petições como uma comissão de controlo, a qual deve ser um ponto de referência para a transposição e a aplicação da legislação europeia ao nível administrativo nos Estados-Membros; reitera o apelo expresso na sua resolução sobre as atividades da Comissão das Petições em 2013 para a realização de mais debates políticos durante as sessões plenárias e para uma comunicação mais intensa sobre as petições dos cidadãos europeus;
23. Salienta a preocupação dos cidadãos relativamente à Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e negociações em que a Comissão participa, tal como salientado em inúmeras petições recebidas em 2014; chama a atenção para a importância de a Comissão aplicar com urgência as recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça Europeu relativamente a esta questão;
29. Salienta o elevado número de petições recebidas que rejeitam a utilização da fraturação hidráulica para a extração de gás e petróleo do subsolo, e que destacam as consequências ambientais, económicas e sociais associadas à utilização desta técnica;
31. Realça a reserva manifestada pelos peticionários perante as alegadas situações de injustiça ocorridas no âmbito de processos administrativos e judiciais relacionados com a separação e o divórcio de pais, que suscitam preocupações relativas à custódia das crianças e a adoções forçadas; assinala, neste contexto, que nalguns Estados-Membros, no caso de casais de nacionalidade diferente, existe uma possível discriminação em razão da nacionalidade a favor do progenitor do Estado-Membro em que os processos ocorrem e contrária ao cônjuge não nacional desse Estado, com repercussões graves e muitas vezes extremamente negativas e dramáticas para os direitos da criança; sublinha que lhe foram notificados casos que envolvem vários Estados-Membros (Alemanha, nomeadamente com referência aos trabalhos do serviço alemão de assistência social à infância e à juventude, França, Países Baixos, Eslováquia, Dinamarca) e a Noruega, e saúda, neste contexto, a próxima revisão do Regulamento Bruxelas II-A, em 2016; salienta que, em 2015, a Comissão das Petições criou um novo grupo de trabalho, encarregado de fornecer uma resposta rápida e coerente a estas preocupações, que realizou uma missão de inquérito ao Reino Unido a fim de investigar diretamente queixas desta natureza;
34. Salienta a variedade de domínios de intervenção abordados pelas petições dos cidadãos, tais como os direitos fundamentais, os direitos humanos, os direitos das pessoas com deficiência, o mercado interno, o direito do ambiente, as relações laborais, as políticas de migração, os acordos de comércio, as questões de saúde pública, o bem-estar das crianças, os transportes, os direitos dos animais e a discriminação; convida a Comissão das Petições a especializar o seu trabalho sobre as políticas mais importantes que suscitam a atenção dos peticionários; solicita a atribuição de mais recursos ao Secretariado da Comissão das Petições a fim de lhe permitir tratar deste leque intensivo e vasto de petições;
37. Chama a atenção para as várias resoluções adotadas em 2014, tais como a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o relatório de 2013 sobre a cidadania da União, «Cidadãos da UE: Os vossos direitos - o vosso futuro»(3), que suscitou um debate sobre a harmonização dos direitos à pensão, o direito de voto e a elegibilidade dos cidadãos; chama a atenção para o relatório anual da comissão sobre as atividades da comissão em 2013(A7-0131/2014), bem como para a sua resolução, de 15 de janeiro de 2015, sobre o relatório anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2013(4), nomeadamente no que se refere ao acordo sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI);
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0233.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0009.
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Coreia do Norte,
– Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, em 6 de janeiro de 2016, sobre o alegado ensaio nuclear na RPDC;
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 6 de janeiro de 2016, sobre o ensaio nuclear anunciado pela República Popular Democrática da Coreia,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013), que proíbem expressamente a realização de ensaios nucleares pela República Popular Democrática da Coreia,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,
– Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de abril de 2015, intitulado «República Popular Democrática da Coreia em 2015: Necessidade e Prioridades» (Democratic People’s Republic of Korea 2015: Needs and Priorities),
– Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de março de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, de 7 de fevereiro de 2014,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, todos eles subscritos pela República Popular Democrática da Coreia,
– Tendo em conta a Convenção de 1984 contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
– Tendo em conta artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que o Conselho da União Europeia e o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram o que a RPDC alega ter sido um «um ensaio bem sucedido da bomba de hidrogénio», realizado em 6 de janeiro de 2016, numa manifesta violação das obrigações internacionais que lhe incumbem por força das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
B. Considerando que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e os respetivos vetores de fornecimento constituem uma ameaça à paz e à segurança internacionais; que a RPDC se retirou do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares (TNP) em 2003 e tem vindo a efetuar ensaios nucleares desde 2006; que, em 2009, anunciou oficialmente ter desenvolvido uma arma nuclear, o que se traduz numa evidente amplificação da ameaça que o aumento da sua capacidade nuclear representa; que a prossecução dos programas ilegais nucleares e de mísseis balísticos constitui um desafio ao regime internacional de não-proliferação nuclear e corre o risco de agravar as tensões regionais;
C. Considerando que o país, com a sua economia focalizada na vertente militar, está longe de ter alcançado a sua meta declarada de se tornar uma nação forte e próspera, e que, ao invés, tem isolado e empobrecido cada vez mais a sua população, com a sua corrida às armas de destruição maciça e respetivos vetores;
D. Considerando que a UE apoia com firmeza a desnuclearização da Península da Coreia e considera o reinício das negociações a seis essencial para a paz, segurança e estabilidade na região;
E. Considerando que o interesse da RPDC nos investimentos militares pode ser considerado negligência criminosa em relação às necessidades básicas dos seus cidadãos, tendo em conta que cerca de 70 % dos 24,6 milhões de cidadãos norte-coreanos vivem em situação de insegurança alimentar e que quase 30 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de malnutrição aguda;
F. Considerando que a RPDC tem testemunhado uma situação dos direitos humanos extremamente problemática ao longo de muitos anos; que o regime da RPDC não tem cooperado com as Nações Unidas, rejeitando todas as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos e da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativas aos direitos humanos na Coreia do Norte; que não cooperou com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no país e que recusou toda a assistência disponibilizada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no âmbito dos procedimentos especiais;
G. Considerando que, na sequência da resolução do Conselho dos Direitos do Homem, de 27 de março de 2015, se realizou uma reunião entre os diplomatas da Coreia do Norte e Marzuki Darusman, o relator especial do CDH sobre a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte;
H. Considerando que a União Europeia defende e promove os direitos humanos e a democracia em todo o mundo; que o diálogo entre a União Europeia e a RPDC sobre os direitos humanos foi interrompido pela RPDC em 2013; que uma ronda de diálogo político entre a UE e a RPDC se realizou em junho de 2015;
I. Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas investigou «as sistemáticas, generalizadas e graves violações dos direitos humanos» na Coreia do Norte, tendo publicado um relatório sobre o tema em 7 de fevereiro de 2014; que a Comissão de Inquérito concluiu no seu relatório que as violações dos direitos humanos cometidos por Pionguiangue «não têm qualquer paralelo no mundo contemporâneo» e constatou uma «quase completa recusa do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como dos direitos à liberdade de opinião, de expressão, de informação e de associação»; que a comissão de inquérito constatou, em muitos casos, que as violações dos direitos humanos constituem crimes contra a humanidade; que a situação dos direitos humanos na RPDC tem vindo a piorar desde 2014;
J. Considerando que o Governo da RPDC não permite uma oposição política organizada, eleições livres e equitativas, órgãos de comunicação social livres, liberdade de associação, direito à negociação coletiva, nem liberdade de circulação;
K. Considerando que a RPDC dispõe de um sistema de segurança amplo e bem estruturado, que acompanha de perto a vida de quase todos os cidadãos e não permite o exercício das liberdades fundamentais no país;
L. Considerando que as autoridades governamentais da RPDC praticam sistematicamente execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e são responsáveis por desaparecimentos, nomeadamente sob a forma de raptos de cidadãos estrangeiros, e pelo internamento de mais de 200 000 pessoas em prisões e em campos de «reeducação»;
M. Considerando que a população da RPDC tem estado sujeita a décadas de subdesenvolvimento, registando uma assistência à saúde deficiente e elevados níveis de subnutrição materna e infantil, num contexto de isolamento político e económico, de recorrentes catástrofes naturais e de aumentos internacionais dos preços dos produtos alimentares e dos combustíveis; que o país está a violar o direito à alimentação do seu povo;
1. Condena com veemência o quarto ensaio nuclear, de 6 de janeiro de 2016, enquanto provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e uma séria ameaça para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; é favorável a sanções significativas e efetivas na sequência do recente ensaio nuclear, a determinar pela comunidade internacional;
2. Insta a RPDC a abster-se de mais ações provocatórias, a interromper os seus programas nucleares e de mísseis balísticos de forma total, verificável e irreversível, a cessar imediatamente todas as atividades conexas e a cumprir todas as suas obrigações internacionais, incluindo as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Conselho de Governadores da AIEA, bem como as demais normas internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação; exorta a RPDC a assinar e ratificar sem demora a Convenção de Proibição Total de Ensaios Nucleares e a honrar os compromissos que assumiu no âmbito da declaração conjunta do processo de conversações a seis, de 19 de setembro de 2005;
3. Afirma o seu desejo de uma solução diplomática e política para a questão nuclear da RPDC; reafirma o seu apoio às conversações a seis e apela ao seu reatamento; exorta todos os participantes nas conversações a seis a intensificarem os seus esforços; exorta a RPDC a reatar relações construtivas com a comunidade internacional, em particular com os membros das conversações a seis, a fim de se alcançar uma paz e segurança duradouras numa Península da Coreia livre de armas nucleares, o que constituirá a melhor forma de garantir um futuro mais próspero e mais estável para a RPDC;
4. Está convicto de que chegou a hora de a comunidade internacional tomar medidas concretas para pôr termo à impunidade dos autores dos crimes denunciados; solicita que os responsáveis pelos crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e julgados pelo Tribunal Penal Internacional, e que sejam alvo de sanções específicas;
5. Salienta que as violações descritas no relatório da comissão de inquérito, muitas das quais constituem crimes contra a humanidade, têm vindo a verificar-se há muito tempo perante o olhar impassível da comunidade internacional;
6. Insta o Governo da RPDC a pôr em prática as recomendações da comissão de inquérito sem demora;
7. Exorta o Governo da República Popular da China a exercer a sua crescente influência política e económica sobre a RPDC, a fim de garantir que a situação não degenere ainda mais; insta a República Popular da China a tomar todas as medidas necessárias, em cooperação com a comunidade internacional, para restabelecer a paz e a estabilidade na Península da Coreia; regista o apoio da República Popular da China à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; constata o consenso alcançado entre os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua resposta ao recente ensaio nuclear da RPDC;
8. Insta o Governo da República Popular da China, em conformidade com as suas obrigações na qualidade de Parte Contratante da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados, a não negar aos refugiados da Coreia do Norte que atravessam a fronteira para a China o direito de requerer asilo e a não os obrigar a regressar à Coreia do Norte, protegendo, em vez disso, os seus direitos fundamentais; solicita à UE que exerça pressão diplomática neste sentido; reitera o seu apelo a todos os países que acolhem refugiados da RPDC a respeitarem a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967 e a não repatriarem os refugiados norte-coreanos para a RPDC;
9. Congratula-se com a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 2015 sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, que foi apoiada por todos os Estados-Membros; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a abordar a grave situação dos direitos humanos na RPDC;
10. Apela à VP/AR, Federica Mogherini, para que aproveite a qualidade de perito da República da Coreia, a fim de formular a estratégia da UE em relação à RPDC; exorta a VP/AR a acompanhar as novas evoluções na RPDC e a apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, por forma a conferir prioridade à questão dos direitos humanos na RPDC na agenda política da UE; considera que a UE tem um papel construtivo a desempenhar através do seu relacionamento crítico com o Governo da RPDC;
11. Manifesta a sua profunda preocupação com a constante deterioração da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária;
12. Insta o Governo da RPDC a cessar imediatamente a supressão sistemática dos direitos humanos enquanto instrumento político para controlar e monitorizar a população do país;
13. Condena com veemência o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; insta a RPDC a pôr cobro às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos forçados, a libertar os presos políticos e a permitir aos seus cidadãos a liberdade de circulação, tanto dentro como fora do país; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet;
14. Insta o Governo da RPDC a pôr termo ao programa de trabalho forçado patrocinado pelo Estado, através do qual países estrangeiros contrataram dezenas de milhares de trabalhadores norte-coreanos em condições ilegais, mormente na indústria extrativa, na exploração florestal, na indústria têxtil e em projetos de construção, o que tem gerado fundos para ajudar a manter o regime; frisa que, neste caso, a responsabilidade de proteger os direitos laborais abrange os Estados de acolhimento, que devem garantir a proteção das normas em matéria de direitos humanos e laborais;
15. Condena a severidade das restrições às liberdades de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, de opinião e de expressão, de reunião pacífica e de associação, bem como a discriminação baseada no sistema «songbun», que classifica as pessoas por classes sociais definidas pelo Estado e pelo nascimento, e inclui também a avaliação das opiniões políticas e religiosas;
16. Manifesta-se particularmente preocupado com a gravidade da situação alimentar que o país atravessa e o respetivo impacto nos direitos económicos, sociais e culturais da população; apela à Comissão para que mantenha os atuais programas de ajuda humanitária, conserve abertos os canais de comunicação com a RPDC e garanta a chegada da ajuda, em condições de segurança, à população visada; exorta as autoridades da RPDC a garantirem o acesso à alimentação e à assistência humanitária de todos os cidadãos que delas necessitem, em conformidade com os princípios humanitários;
17. Exorta as autoridades da RPDC a resolverem urgentemente a questão do rapto sistemático de pessoas, a disponibilizarem todas as informações sobre os nacionais de países terceiros, nomeadamente do Japão e da República da Coreia, que se pensa terem sido raptados por agentes norte-coreanos nas últimas décadas, e a repatriarem imediatamente esses reféns ainda detidos para os seus países de origem;
18. Insta a RPDC a continuar a cooperar de forma construtiva com interlocutores internacionais, com vista a promover melhorias concretas na situação dos direitos humanos no terreno, designadamente através de diálogos, visitas oficiais ao país e mais contactos entre os povos;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Governo e ao Parlamento da República Popular Democrática da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República da Coreia, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento dos Estados Unidos, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento do Japão, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

References: artigo 217
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 216
 artigo 204
 artigo 135
 artigo 123