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CAPITULO I Do objectivo e definição. ARTIGO 1º. (Natureza) - PDF
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Rosa Regueira da Silva
1 CAPITULO I Do objectivo e definição ARTIGO 1º. (Natureza) Os Sectores de Apoio aos Estudantes, adiante designados SAE s, são estruturas representativas do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo no Exterior e do seu Órgão de Tutela, funcionando junto das Missões Diplomáticas ou Consulares da República de Angola. ARTIGO 2º. (Criação dos SAE s) 1 - Os SAE s podem ser criados nos países em que o número de estudantes bolseiros do INABE o justificar. 2 - Os SAE s são criados por Decreto Executivo do Titular do Órgão de Tutela do INAGBE, ouvido o Director Geral do INAGBE. ARTIGO 3º. (Designação de Quadros) 1 - Os responsáveis dos SAE s serão cooptados dentre os funcionários do INABE ou do Órgão de Tutela do INAGBE. 2 - O Chefe da SAE e o respectivo Técnico de Contabilidade são nomeados por Despacho do Ministro das Relações Exteriores, sob proposta do Ministro do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia. ARTIGO 4º. (Mandato) O mandato dos responsáveis dos SAE s é limitado a um período máximo de 4 (quatro) anos. Compete, nomeadamente aos SAE s: ARTIGO 5º. (Atribuições) a) criar, conservar e actualizar os dados, informação estatística e processos relativos a estudantes bolseiros sob sua jurisdição;
2 b) conceber e estabelecer com as IES s formas e procedimentos de trabalho que permitam controlar convenientemente a actividade académica dos estudantes bolseiros, em colaboração com as as Missões da República de Angola no exterior e as Associações Estudantis; c) acompanhar e exercer um controlo aos estudantes bolseiros, prestandolhes a devida orientação; d) exigir aos bolseiros a apresentação periódica de documentos que provem a sua frequência escolar e o aproveitamento académico; e) contactar sempre que necessário as Instituições de Ensino que os bolseiros frequentam, com vista a um melhor controlo; f) propor ao INAGBE o Plano Bienal de Actividades; g) submeter à aprovação do INAGBE a execução financeira e os relatórios mensais, trimestrais e anuais das suas actividades; h) exercer as demais actividades que lhe forem confiadas por lei ou superiormente. CAPITULO II Direitos e Deveres dos Responsáveis das SAE s ARTIGO 6º. (Deveres) No exercício das suas funções, são deveres dos Responsáveis dos SAE s: a) cumprir as leis e regulamentos da República de Angola, do País hospedeiro e as orientações superiormente; b) trabalhar em prol dos estudantes bolseiros, respeitando as regras e procedimentos em vigor; c) usar de urbanidade e destreza nas relações com os estudantes bolseiros e com terceiros; d) elaborar inventário dos bens patrimoniais existentes no SAE e garantir a sua boa gestão; e) colaborar com as Associações Estudantis no tratamento das questões respeitantes aos bolseiros, sempre que a natureza do assunto o aconselhar; f) colaborar com as estruturas da Missão Diplomática no tratamento de assuntos cuja natureza o exija; g) participar em actividades programadas pela Missão Diplomática; h) cumprir as demais obrigações que lhes sejam superiormente determinadas. ARTIGO 7º. (Direitos) Durante o exercício das suas funções, são direitos dos Responsáveis das SAE s: a) vencimento mensal;
3 b) subsídios e suplementos remuneratórios, nos termos da legislação em vigor; c) seguro de saúde; d) subsídio de instalação; e) Passaporte Diplomático; f) bilhete de passagem de ida e regresso para o funcionário e três dos seus familiares directos, menores de idade, com os quais viva em comunhão de mesa e habitação, no início e no fim da missão de serviço no exterior; g) demais direitos que se lhes assistir, nos termos da legislação em vigor ou por determinação superior. ARTIGO 8º. (Despesas) 1 - As despesas a que se referem as alíneas a), b), c) e f) do artigo anterior, bem como as que decorrem do funcionamento das SAE s serão suportadas pelo INAGBE. 2 - O subsídio de instalação a que se refere a alínea d) do artigo que antecede é pago pelo Ministério das Relações Exteriores, caso a legislação e os procedimentos em vigor permitam tal solução. CAPITULO III Dependência Funcional ARTIGO 9º. (Relação com o INAGBE) 1 - No exercício das suas funções, os responsáveis dos SAE s dependem metodológica, técnica e administrativamente do Director Geral do INAGBE. 2 - No quadro do exercício regular das suas funções, o SAE presta contas da sua actividade ao Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo. 3 - Decorrem da dependência metodológica e técnica dos SAE s a execução dos procedimentos, mecanismos e formas de trabalho em matéria de gestão de bolsas de estudo externas. ARTIGO 10º. (Relação com a Missão Diplomática ou Consular) 1 - No exercício das suas funções os responsáveis dos SAE s cumprem as tarefas que lhes forem indicadas pelo Chefe da Missão Diplomática ou Consular, de quem dependam por determinação do Chefe da Missão.
4 2 - Estão excluídas do âmbito do número anterior e do espírito do presente regulamento matérias como a atribuição de bolsas de estudo integrais, parciais ou da cooperação, por serem da exclusiva competência do Titular do Órgão de Tutela do INABE ou do INAGBE, por delegação expressa daquele. ARTIGO 11º. (Quadro de Pessoal e Conteúdo Funcional) 1 - O SAE é dirigido por um quadro técnico afecto ao Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo ou do Órgão de Tutela, com a categoria que lhe for atribuída pelo MIREX, a quem compete representar o SAE perante as estruturas e órgãos dos quais depende, assim como perante terceiros. 2 - O SAE integra um Técnico de Contabilidade, para os Assuntos Financeiros, que se substitui ao Chefe do SAE nas suas ausências e inpedimentos. 3 - Para além dos dois responsáveis mencionados nos números anteriores, o SAE integra o seguinte pessoal de serviço recrutado localmente: a) Area Auxiliar Acadêmica; b) Área Auxiliar de Contabilidade; c) Área Auxiliar de Expediente e Relações Públicas; d) Motorista, que coadjuva nos Serviços de Expedição e Relações Públicas; e) Auxiliar de Limpeza. 4 As categorias ocupacionais referidas nas alíneas que antecedem são fixadas e aprovadas superiormente, com base em proposta fundamentada do Chefe do SAE. ARTIGO 12º. (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por Despacho do Conjunto dos Ministros do Ensino Superior e das Relações Exteriores. ARTIGO 13º. (Revogação de legislação) É revogada a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento.
5 ARTIGO 14º. (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação em Diário da Republica.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
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 ARTIGO 13
 ARTIGO 14