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Timestamp: 2018-01-22 12:28:07+00:00

Document:
﻿ Bonificação de mercadorias
Num mercado cada vez mais competitivo, onde as empresas tem que criar atrativos para manter e atrair novos clientes, diversos tipos de incentivos são utilizados com objetivo de estimular as vendas de mercadorias (ou produtos), tais como brindes, bonificações, descontos, premiações, etc. Dentre esses incentivos destacamos a "bonificação de mercadorias", onde, a empresa ao faturar determinada quantidade de produto ao preço normal, promove a distribuição gratuita de algumas unidades adicionais.
Assim sendo, é natural que determinada empresa, por exemplo, uma indústria de sorvete, utilize a "dúzia de 13 (treze)" ou a "dúzia de 15 (quinze)". Neste caso, na Nota Fiscal de Venda ao invés de estarem demonstrados o valor de venda e o valor do desconto dado, mantém-se o valor de venda, mas entrega-se uma quantidade de mercadoria ou produto maior do que o normal para aquele preço acertado.
Por exemplo, na venda de 12 (doze) potes de sorvete no valor unitário de R$ 10,00 (dez reais), o vendedor entrega por esse mesmo valor a quantidade de 15 (quinze) potes da mesma mercadoria. O acréscimo de 3 (três) potes corresponde à bonificação em mercadorias.
Acontece que, ocorrendo referida operação teremos um reflexo na seara tributária, mais especificamente no campo do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ICMS tem como fato gerador, entre outros, a saída de mercadoria, a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, inclusive a título de bonificação.
O IPI, por sua vez, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrializador ou equiparado a industrial, inclusive a bonificação como veremos mais adiante.
Assim, as saídas de unidades de mercadorias oferecidas gratuitamente a título de bonificação serão normalmente tributadas pelo ICMS e pelo IPI.
Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento tributário dado pela legislação do ICMS do Estado de São Paulo e pela legislação do IPI para a operação de bonificação em forma de distribuição gratuita de mercadorias. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) e alterações, bem como o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 .
Base Legal: Lei nº 6.374/1989 (UC: 26/08/16); Art. 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16) e; Art. 35 do RIPI/2010 (UC: 26/08/16).
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 26/08/16).
Base Legal: DN CAT nº 4/2000 (UC: 26/08/16) e; RC nº 968/1998 (UC: 26/08/16).
Regra geral, a Base de Cálculo (BC) do ICMS é o valor da operação, incluindo-se ai, entre outros, o valor das mercadorias dadas a título de bonificação, conforme previsão expressa do artigo 37, caput, I e § 1º, item 1 do RICMS/2000-SP :
I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação;
1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação (grifo nossos);
Considerando, ainda, que nas saídas de mercadorias em bonificação não haverá cobrança do destinatário, inexistirá valor da operação para fins de apuração da Base de Cálculo (BC) do imposto. Assim, como se trata de saída de mercadoria de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser utilizado como Base de Cálculo (BC) do ICMS:
o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
Para a aplicação das regras tratadas nas letras "b" e "c" acima, deverá ser adotado sucessivamente:
Na hipótese da letra "c", caso o remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a BC será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado as regras "b" e "c" do parágrafo anterior.
Base Legal: Arts. 37, caput, I e § 1º, 1 e 38, caput, §§ 1º e 2º do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16).
3.1.2) Crédito do Imposto:
Em conformidade com o princípio da não-cumulatividade previsto na legislação do ICMS, o contribuinte pode compensar o imposto devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço tributada pelo imposto por este ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Para tanto, a mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, deverá ser acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco.
Deste modo, guardadas as devidas proporções, o contribuinte poderá se creditar do ICMS relativo às operações anteriores relacionadas com as remessas em bonificação que foram normalmente tributadas.
Base Legal: Arts. 59, caput e 61, caput do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16).
3.1.2.1) Estabelecimento Industrial:
Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do ICMS incidente nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) destinados à industrialização de mercadorias saídos gratuitamente a título de bonificação, desde que tributada pelo imposto ou, não sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito.
Base Legal: Art. 59, caput do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16) e; RC nº 818/1997 (UC: 26/08/16).
3.1.2.2) Estabelecimento Comercial:
Os estabelecimentos comerciais poderão creditar-se do ICMS incidente na entrada de mercadoria a título de bonificação, desde que a posterior saída seja tributada pelo imposto ou, não sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito.
Base Legal: Art. 59, caput do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16).
3.1.2.3) Serviço de Transporte:
O tomador de serviço de transporte poderá creditar-se do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria em bonificação, desde que observado as regras vistas no subcapítulo 3.1.2 acima.
Neste sentido, foi o entendimento da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Resposta à Consulta nº 334/2011 , in verbis:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 334/2011, de 09 de Agosto de 2011.
ICMS - Crédito - Aquisição de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, relativo à venda de mercadorias juntamente com remessa de produtos em bonificação - A saída de mercadoria em bonificação é operação tributada (Decisão Normativa CAT 04/2000) - Se todas as saídas das mercadorias transportadas forem tributadas (ou não o sendo, haja expressa autorização para a manutenção do crédito) o valor a ser creditado corresponderá ao valor total do imposto destacado no CTRC (artigo 61 do RICMS/2000).
1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE tem como atividade a "moagem de trigo e fabricação de derivados", informa que "adquire serviços de transporte rodoviário, intermunicipal e interestadual, e apropria créditos do referido imposto destacado no documento fiscal (Conhecimento de Transporte) conforme item 3.6 da Decisão Normativa CAT n° 1 de 2001".
2. Esclarece que: "os serviços adquiridos referem-se ao transporte de mercadorias amparado por notas fiscais de venda de produtos de fabricação própria, de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros e remessas em bonificação de produtos de fabricação própria, emitidas para um mesmo destinatário, despachadas na mesma data e transportadas pela mesma empresa"; "a empresa transportadora, por sua vez, emite um único Conhecimento de Transporte Rodoviário (CTRC) para acompanhar as mercadorias das referidas notas fiscais".
3. Apresenta, em quadro, exemplo contendo dados de Notas Fiscais referentes à venda de produção do estabelecimento, à revenda de mercadoria adquirida de terceiros e à remessa de produto em bonificação; o valor total do CTRC; a alíquota do ICMS e o valor do ICMS destacado no CTRC.
4. E, isso posto, indaga:
"1 - O valor do crédito do ICMS a ser tomado pela empresa adquirente do serviço de frete, neste caso que envolve operações de vendas e de remessa em bonificação, será o valor total destacado no documento fiscal de transporte (CTRC), ou seja,(...)?
2 - Se a resposta à primeira pergunta for NÃO, deverá ser feito rateio de valor do ICMS destacado no CTRC? Qual o parâmetro correto para se fazer este rateio? Seria pelo peso bruto das notas fiscais ou pelo valor total das notas fiscais (...)?"
5. Para concluir, descreve outros dois exemplos em que calcula o crédito de ICMS a apropriar efetuando "rateio pelo valor total das notas fiscais" e "rateio pelo peso bruto das notas fiscais".
6. Com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar 87/96, disciplina o artigo 59 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, que o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e nos termos do que esclarecem seus §§ 1º e 2º.
7. Determina, ainda, o artigo 61 do RICMS/00 que, para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.
8. Assim, é assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço), desde que relacionadas com operações ou prestações regulares e tributadas, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, observadas as hipóteses de vedação e de estorno de créditos prescritos nos artigos 66 e 67 do RICMS/00.
9. Registre-se que a saída de mercadoria em bonificação é operação tributada pelo ICMS. Sobre esse assunto, sugerimos a leitura da Decisão Normativa CAT nº 4/2000 que esclarece que o valor das mercadorias bonificadas deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.
10. Nesse sentido, observe-se que, pelos exemplos apresentados, as saídas das demais mercadorias transportadas também são tributadas pelo ICMS, sendo assim, o valor a ser creditado na situação sob análise corresponderá ao valor total do imposto destacado no CTRC.
11. Por fim, também com base nos exemplos mencionados, parece que a Consulente tem efetuando a saída de mercadorias em bonificação sem a tributação do ICMS. Se isso for fato, deverá dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação para as regularizações necessárias, valendo-se do disposto no artigo 529 do RICMS/2000 (denúncia espontânea).
Por fim, nunca é demais lembrar que a Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente, devendo-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Art. 59, caput do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16) e; RC nº 334/2011 (UC: 26/08/16).
3.1.3) Operação interestadual com não contribuinte do ICMS:
Primeiramente, cabe nos registrar que desde 01/01/2016, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015 , nas operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado o contribuinte paulista deverá aplicar a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) e recolher o Diferencial de Alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino.
Essa regra aplica-se, inclusive, as bonificação, conforme entendimento exarado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Resposta à Consulta nº 8.697/2016 , in verbis:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8697/2016, de 22 de Abril de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/04/2016.
I. Nas operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o contribuinte paulista deverá aplicar a alíquota interestadual e recolher o diferencial de alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino.
II. Não é devido o diferencial de alíquotas, de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações interestaduais de consignação mercantil porque são operações entre contribuintes.
III. O estabelecimento paulista que receber, de consumidor final localizado em outro Estado, mercadoria em devolução ou retorno, poderá se creditar do imposto correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, em GIA, observado o disposto no Regulamento do ICMS/2000.
1. A Consulente, comerciante atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, afirma que trabalha com importação e comercialização de instrumentos musicais, realizando operações internas e interestaduais tanto para clientes contribuintes do imposto, como para clientes não contribuintes.
2. Com as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 questiona:
2.1. Se a partir de 01-01-16 todas as operações interestaduais de (i) venda (CFOP 6.107/6.108), (ii) remessa em consignação (CFOP 6.917), (iii) remessa em bonificação (CFOP 6.910), (iv) remessa em demonstração (CFOP 6.912), e (v) remessa em garantia (CFOP 6.949), destinadas para consumidor final não contribuinte, deverá aplicar a alíquota interestadual para a operação, 4%, 7% ou 12% conforme o caso, não sendo mais aplicável a alíquota interna da origem e, ao mesmo tempo, aplicar a regra da "partilha do ICMS", ou seja, se deverá recolher o diferencial de alíquotas tanto para o Estado de origem (60%) quanto para o Estado de destino (40%) para todas as operações mencionadas;
2.2. Na questão acima, em caso afirmativo, como a Consulente irá recuperar o ICMS recolhido ao Estado de destino (40%) no caso de mercadoria enviada ao cliente consumidor final não contribuinte de outro Estado e que retornar ao estabelecimento remetente.
3. Preliminarmente, esclarecemos que o Decreto 61.744, de 23-12-2015, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/2000) visando adequá-lo ao disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e no artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015; no Convênio ICMS 93/2015, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 152/2015; e nos dispositivos da Lei 6.374/1989, alterados ou acrescentados pela Lei 15.856, de 02-07- 2015.
4. Dessa forma, esclarecemos que nas operações que destinem mercadorias ("venda") a consumidor final localizado em outro Estado deverá ser aplicada a alíquota interestadual e recolhido o diferencial de alíquotas, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino, conforme determina o artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.
5. Quanto à consignação mercantil, esta se caracteriza como um contrato onde o consignante entrega mercadoria a outro - o consignatário - sob determinadas condições preestabelecidas como, por exemplo, o seu preço, o prazo, para que o consignatário efetive a venda. Dessa forma, o recebedor do objeto da consignação mercantil deve ser comerciante, sendo assim, contribuinte do imposto. Portanto, na operação de remessa de mercadorias em consignação não há que se falar nem em consumidor final não contribuinte, nem no diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/2015, uma vez que tais operações são realizadas entre contribuintes.
6. A saída de mercadoria em bonificação é operação normalmente tributada pelo ICMS. Sobre esse assunto, sugerimos a leitura da Decisão Normativa CAT nº 4/2000 que esclarece que o valor das mercadorias bonificadas deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Dessa forma, na remessa de mercadoria em bonificação com destino a consumidor final localizado em outro Estado deverá ser aplicada a alíquota interestadual e recolhido o diferencial de alíquotas, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino, conforme determina o artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.
7. Quanto às remessas de mercadoria em demonstração, esclarecemos que, para a aplicabilidade da suspensão do imposto, conforme disciplina do artigo 319 do RICMS/2000, a mercadoria deve ser destinada a um estabelecimento ou a consumidor ou usuário final, localizados no Estado de São Paulo, os quais, na hipótese de não aquisição da mercadoria apreciada, deverão promover o retorno ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contados da data da saída. Ou seja, a suspensão do ICMS prevista nesse dispositivo não é aplicável às saídas interestaduais, sendo assim, portanto, na remessa de mercadoria em demonstração com destino a consumidor final localizado em outro Estado deverá ser aplicada a alíquota interestadual e recolhido o diferencial de alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000).
8. Por sua vez, no tocante à remessa de mercadoria em virtude de garantia, o item 1 do § 1º do artigo 452 do RICMS/2000 esclarece que a garantia é a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito, ou seja, ela está condicionada a uma saída de mercadoria realizada anteriormente. Nesse caso, o estabelecimento localizado no Estado de São Paulo que receber mercadoria em devolução ou retorno poderá se creditar do imposto correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, em GIA, observado o disposto no artigo 452 do RICMS/2000 (ou, se a mercadoria foi inicialmente enviada antes de 01/01/2016, a alíquota utilizada naquela operação).
8.1. A Consulente, nesse caso, deverá emitir Nota Fiscal de entrada, nos termos do artigo 136, I, "a" do RICMS/2000, aplicando a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem, conforme determina o artigo 57 do RICMS/00;
8.2. Com o desfazimento da operação anterior, a saída de outra mercadoria em virtude de garantia se caracterizará como uma nova operação e, dessa forma, na remessa dessa nova mercadoria com destino a consumidor final localizado em outro Estado deverá ser aplicada a alíquota interestadual e recolhido o diferencial de alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino, conforme determina o artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00.
9. Da mesma forma, na hipótese de retorno de mercadoria que havia sido remetida em demonstração, conforme o item 7 da presente resposta, a Consulente poderá, analogamente, desfazer a operação anterior se creditando do imposto corresponde à alíquota interestadual e da parcela do diferencial de alíquotas recolhidos para o Estado de São Paulo, observando o disposto no artigo 452 do RICMS/2000.
10. Quanto ao questionamento do subitem 2.2, no tocante aos procedimentos para o recolhimento da parcela do diferencial de alíquotas para o Estado de destino e o eventual ressarcimento desse valor no retorno da mercadoria, em quaisquer das situações acima expostas, a Consulente deverá entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado de destino da mercadoria.
11. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.
Base Legal: EC nº 87/2015 (UC: 26/08/16) e; RC nº 8.697/2016 (UC: 26/08/16).
A legislação do IPI não permite que seja deduzidos do valor da operação (ou BC) os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Assim sendo, podemos concluir que as mercadoria remetidas em bonificação são normalmente tributadas por esse imposto, uma vez que há a ocorrência do seu fato gerador.
Base Legal: Art. 190, § 3º do RIPI/2010 (UC: 26/08/16).
3.2.1) Valor Tributável:
Sendo a operação de bonificação normalmente tributada, cabe nos esclarecer qual será a BC (Valor Tributável) da operação. Prescreve o artigo 192 do RIPI/2010 que, o valor tributável será o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente.
Caso inexista o preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por BC:
Base Legal: Arts. 192 e 196 do RIPI/2010 (UC: 26/08/16).
4) Procedimentos (Emissão e escrituração da Nota Fiscal):
Nas saídas de mercadoria a título de bonificação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), que além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, deverá conter:
CFOP: X.910, sendo X: 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais (1);
destaque do ICMS, se devido.
destaque do IPI, se devido.
Este documento fiscal deverá ser escriturado da seguinte forma:
Pelo estabelecimento remetente: No Livro Registro de Saídas (LRS), lançando os valores correspondentes nas colunas "Documento Fiscal" e "ICMS - VALORES FISCAIS - Operações com Débito do Imposto";
Pelo estabelecimento destinatário: No Livro Registro de Entradas (LRE), lançando os valores correspondentes nas colunas "Documento Fiscal" e "ICMS - VALORES FISCAIS - Operações com Crédito do Imposto".
Importante registrar que o RICMS/2000-SP permite a inclusão de operações enquadradas em diferentes CFOP´s numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto. Assim, o contribuinte poderá realizar concomitantemente à remessa em bonificação outra operação, venda por exemplo.
(1) Não há CFOP específico para as saídas de mercadorias a título de bonificação com destino ao exterior, neste caso, deverá ser utilizado o CFOP 7.949.
Base Legal: Art. 127, I, "i" e "j", V, "b", § 19º e Anexo V, Tabela I do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16).
Admitamos que a empresa Vanguarda Comércio de Sorvetes Ltda. venda para a empresa Pereira Restaurantes Ltda., ambas as empresas com sede no Município de Campinas/SP, 12 (doze) potes de sorvete sabor chocolate (NCM: 2105.00.10) a um preço de R$ 10,00 (dez reais) cada. Admitamos também que, no momento da entrega a empresa Vanguarda por esse mesmo valor dê a título de bonificação a quantidade de 3 (três) potes da mesma mercadoria.
Considerando as regras já tratadas neste Roteiro de Procedimentos, teríamos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Saída:
Note-se que o valor das mercadorias dadas em bonificação integra a BC do imposto e integra o valor total da Nota Fiscal.
(2) Para efeito de simplificação, não estamos considerando no exemplo eventuais benefícios fiscais que o produto possa ter ou, a substituição tributária do ICMS que eventualmente possa incidir sobre o produto.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de bonificação deverá ser lançada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), popularmente chamada de Sped-Fiscal, do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI , principalmente:
Dando continuidade ao caso hipotético visto no capítulo 5 acima, a Vanguarda deverá escriturar os referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.
Base Legal: Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 26/08/16).
O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal Eletrônica de bonificação casada com operação de venda, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
10 DT_DOC 210920X1
11 DT_E_S 210920X1
12 VL_DOC 150,00
16 VL_MERC 150,00
21 VL_BC_ICMS 150,00
22 VL_ICMS 27,00
(3) Considerando que o PIS/Pasep e a Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, nossa Equipe Técnica optou pelo não lançamento desses valores no Sped-Fiscal.
Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 26/08/16).
5.1.2) Registro C190:
O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal Eletrônica de bonificação casada com operação de venda, a mesma deverá ser registrada em 2 (dois) Registros C190, tendo em vista a existência, na mesma Nota Fiscal, de 2 (duas) CFOP's distintas (5.102 e 5.910).
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (UC: 26/08/16).
5.1.2.1) Nota Fiscal de venda (CFOP 5.102):
03 CFOP 5102
05 VL_OPR 120,00
06 VL_BC_ICMS 120,00
07 VL_ICMS 21,60
5.1.2.2) Nota Fiscal de bonificação (CFOP 5.910):
05 VL_OPR 30,00
06 VL_BC_ICMS 30,00
07 VL_ICMS 5,40
Sem prejuízo de outras penalidades que possam ser aplicadas pelo Fisco e apuradas quando da realização do procedimento de fiscalização e do recolhimento do valor principal, temos que o fato de o contribuinte deixar de incluir na Base de Cálculo (BC) do ICMS o valor das bonificações implicará em falta de pagamento do imposto, estando nesse caso sujeito à multa. Além disso, de acordo com o artigo 527 do RICMS/2000-SP o contribuinte também estará sujeito à multa por descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela legislação do imposto.
Dentre às multas previstas no artigo 527 do RICMS/2000-SP , relacionadas à operação de bonificação de mercadorias, destacamos as seguintes:
Falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da Base de Cálculo (BC) ou na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente. Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
Falta de emissão de documento fiscal. Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação.
Emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar importância inferior à da operação ou prestação. Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco.
Base Legal: Art. 527, I, "c" e IV, "a" e "e" do RICMS/2000-SP (UC: 26/08/16).
Este material foi escrito no dia 15/03/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Bonificação de mercadorias (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=158. Acesso em: 22/01/2018.

References: artigo 37
 artigo 19
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 529
 artigo 155
 artigo 99
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 319
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 136
 artigo 57
 artigo 36
 artigo 452
 artigo 192
 artigo 527
 artigo 527