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Timestamp: 2020-02-22 22:32:36+00:00

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Dia d Damasio | Sentença (Lei) | Impostos
Dia d Damasio
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Informativo TST junho 2016 - Contribuição Previdenciária
Infração Tributária.docx Seminario VII
A Retroatividade Benigna Da Lei Tributária e o Ato Não Definitivamente Julgado
Gabarito Final Razoes
Professora: Elizabeth E.I.R.E.L.I No tem scio. Para constituir a EIRELI precisa ter no mnino 100 salrios mnimos. A pessoa fsica s pode ter uma EIRELI, no podendo ter mais que uma. Quem administra a EIRELI o dono ou o terceiro, sendo um administrador. Aquele valor de 100 salrios mnimos pode ser composto por dinheiro ou com bens, e quando se compe o valor com bens, precisa de avaliao, e toda vez que se faz a avaliao o titular da empresa responsvel pelo bem por 05 anos. A EIRELI pode surgir de forma originria, mas pode surgir tambm de uma sociedade, desde que consista em concentrao de cotas, em alguma razo tem que ficar somente um scio.
a sociedade que no foi registrada, logo no tem personalidade jurrica nem tem nome empresaria. A responsabilidade ser ILIMITADA e SOLIDRIA. O scio que contratou no tem benefcio de ordem.
Scio remisso quem no integralizou sua parte, o scio devedor. Se o scio remisso ele tem que ser notificado, com prazo de pagamento para o que deve de 30 dias, caso no pague estar em mora. Ficando em mora ele poder ser excludo ou cobrado. possvel nas sociedades do CCB ficar com um s scio na sociedade limitada, desde que este fique sozinho no mximo de 180 dias. Sesso de cotas para os da sociedade livre;
Podo-se se vender a cota parte para um terceiro, desde tenha anuncia dos demais scios e no se passe mais que um quarto da parte. Quando se sai da sociedade poder ser responsabilizado por 02 anos, contados da data de sada; Quando se vende a empresa toda, ser o trs passes, e esse prazo ser de 01 ano para ser responsabilizado DICA Pode excluir um scio majoritrio extrajudicial, somente JUDICIALMENTE; Pode se excluir um scio minoritrio por extrajudicial.
Conselho de administrao tem que ser no mnimo trs pessoas, podendo residir no exterior desde que tenha procurador no Brasil. Administrador no precisa ser acionista; Os administradores so responsveis pelo que fazem ou deixem de fazer, mas sim a empresa; Responsabilidade solidria I. II. Na S-A fechada, sero responsveis solidrios os administradores; Na S-A aberta, e o administrador souber que o colega fez algo errado ou ir fazer, ser responsvel caso no comunique em ata da reunio dos administradores;
Dever de sigilo Quer dizer descobrir algo privilegiado Sigilo sempre na prova vai estar relacionado na prova em informao privilegiada.
Dever de transparncia A transparncia quer dizer que toda ao toda tem que dar publicidade.
TITULO DE CRDITO O ttulo de crdito garantido solidariamente.
O credor para cobrar avalista em qualquer ttulo de crdito no precisa protestar. Pode o aval ser total ou parcial
O endosso serve para transmitir e garantir o ttulo, o aval s serve para garantir. A garantia se d de forma solidria. Para que o credor cobre uma endossante, ele precisa protestar o ttulo. Se estiver escrito que o ttulo foi transmitido ordem, a mesma coisa que endosso. Lembrar do cheque que fica escrito: ou a sua ordem. Se aparecer na prova que o titulo foi transmitido no ordem quer dizer que o titulo foi transferido sem cesso civil de crdito. Se o endosso ocorrer aps o protesto em qualquer titulo, se isso ocorrer s servir para transmitir. O protesto interrompe o prazo prescricional, ou seja, em todo ordenamento temos dois prazos prescricionais: I. II. Cheque 06 meses, contados do prazo de apresentao. Em qualquer outro ttulo de crdito o prazo ser de 03 anos;
RECUPERAO DE EMPRESA Na recuperao judicial todos os credores ficam de fora, salvo o proprietrio, o credor tributrio e o adiantamento de crdito para cambio , (credor de alienao fiduciria); Na recuperao extra judicial fica de fora da o credor trabalhista. Para pedir a recuperao judicial precisa excercer a atividade empresarial tendo que estar registrado a no mnimo 02 anos. FALENCIA
Natureza salarial o primeiro lugar da falncia tendo dois limites: I. II. At 05 salrios mnimos; At 03 meses antes da falncia;
Em segundo lugar fica o credor proprietrio de algum bem, e este no se habilita na falncia, mas sim entra com pedido de restituio.
Depois vm os crditos extras - concursais: saberemos na prova os crditos se falar que a origem foi logo depois da falncia. Ex: honorrios do administrador judicial. Depois vm todos os credores que vem se habilitando. Vem o trabalhista, at 150 salrios mnimos; OBS: ACIDENTE DE TRABALHO NO TEM LIMITE;
DIREITO CIVIL CAPACIDADE Vem regulado fundamentalmente nos artigos 104 CCB. Todo tem capacidade de direito, e quando falamos em incapaz, queremos falar incapaz de fato. Incapazes I. II. III. Os menores de 16 anos; Enfermo ou doente mental; Os que ainda por causa transitria ainda no puderem exprimir sua vontade. Ex: pessoa em coma. Pessoa hipnotizada;
Incapazes relativamente I. II. Os menores entre 16 e 18 anos Os prdigos pessoa que compra compulsivamente. A incapacidade deste ligada a disposio patrimonial. III. brio habitual vulgo cachaceiro Eu hehehe
Emancipao a emancipao da capacidade.
Defeitos do negocio jurdico O nico defeito que causa de nulidade absoluta a simulao Todo o resto so causas de nulidades relativas, tendo o prazo para anular em 04 anos, contado da celebrao. A exceo a coao (ameaa). Nesse caso o prazo somente comea a correr quando cessar a ameaa.
Se a coao for para casar o prazo comea da celebrao do casamento, mas isso se no ocorrer a fornenicao (vulgo vuco vuco). Transo j era, no tem o que se falar em casamento.
Erro Em geral 04 anos, se for para casamento ser de 03 anos. Se casarem e no puder engravidar no pode engravidar. S ocorre a anulao do casamento por problemas fsicos.
S existem duas causas de nulidade absoluta no casamento: I. II. Se for contrado pelo enfermo mental sem discernimento. Por impedimento matrimonial. Ex: casamento entre irmos.
Outra forma de impedimento matrimonial a bigamia, pois a pessoa casada no pode se casar novamente. A pessoa separada pode manter unio de fato. No pode casar por quem matou ou tentou matar o ex.
Unio estvel a unio entre pessoas, mesmo se for do mesmo sexo. A unio entre pessoas impedidas de casar no unio estvel, mas sim concumbinato.
Duas regras fundamentais do direito das obrigaes:
Realizao da prestao se mostrar impossvel se o devedor tiver culpa responder o devedor pelas perdas e danos.
Se o devedor no tiver culpa, no responder por perdas e danos.
S ocorre a transao com a entrega do bem mvel. S ocorre a transao com a transmisso da coisa mvel.
Segunda regra que melhor ser credor que o devedor, logo o direito sempre tenta ajudar o devedor, pois este estar perdendo.
sempre melhor receber o crdito na casa do devedor que na casa do credor. Na dvida ir sempre a favor do devedor.
Podem-se cumular indenizaes. Ex: danos morais e danos estticos (dano permanente).
Pode se utilizar nome e imagem de pessoa alheia sem autorizao, no poder, no entanto em duas situaes:
Se a utilizao submeter a pessoa a constrangimento No pode sem utilizao utilizar nome e imagem alheia sem autorizao para fins comerciais.
VAI CAIR, SUMULA 479 STJ
Causas de excluso do nexo: Culpa exclusiva da vtima; Culpa de terceiro; Caso fortuito ou fora maior;
04 classes de herdeiros
Ascendentes Descendentes Conjugue Colaterais e companheiros
Herdeiro necessrio ou reservatrio ter direito a 50% do patrimnio. Apenas ascendentes e descendentes tem direito.
Podem-se afastar colaterais (irmos) e companheiros (namorados) da herana. Para isso basta que a pessoa que ir deixar a herana testamentada para o porteiro, faxineiro ou para quem quiser.
PROCESSO DO TRABALHO Professor: Renato sabino Competencia material
04 excees que no so de competncia da justia do trabalho:
Ao de honorrios de profissional libera. Essa ao vai para a justia comum estadual e no na federal
Ao previdenciria no se cobra na justia do trabalho; Os servidores pblicos estatutrios; o empregado pblico na justia do trabalho;
rea criminal. Se ocorrer crime no vai para a justia do trabalho, mas sim comum. Os direitos trabalhistas tm competncia na justia do trabalho, mas o homicidio, assdio so de jurisdio da justia comum.
Na justia do trabalho tem o ius postulandi, a parte vai poder entrar com a ao, com exceo do TST, l precisar de advogado.
Quem no quiser pagar advogado poder ir direto ao sindicato, pois na justia do trabalho no existe defensor pblico.
Para se poder pagar o advogado do sindicato, o TST tem a figura dos honorrios assistenciais. Na justia do trabalho, para as relaes de empregos no existe honorrios de sucumbncias.
Os honorrios que existem na justia do trabalho so os honorrios assistenciais. Esses honorrios so pagos ao sindicato. O empregado vai ao sindicato e pega a assistncia do sindicato e ganha a ao, a empresa ter que pagar honorrios assistenciais ao sindicato quando tiver dois requisitos:
O empregado tem que estar assistido pelo advogado do sindicato; O reclamante tem que ter justia gratuita;
Os honorrios so de at 15% sobre o valor da condenao (sumula 219).
Honorrios de sucumbncia vo ter na relao de trabalho (no de emprego). As aes que vieram da justia comum e foi parar na justia do trabalho.
OBS: A justia do trabalho abrangiu bastante sua rea, com isso vem recebendo muitas aes que tramitavam na justia comum e foi para na justia do trabalho. Quando ocorrer isso, as aes que estavam na comum e foram para a justia do trabalho, elas iro com direito a receber sucumbncias. Essa a mais nova OJ do TST.
S vai ter nulidade na justia do trabalho se tiver comprovao de prejuzo para alegar a nulidade. Ex: um juiz louco que nega o direito de o autor testemunhar e na sentena diz que indeferiu o pedido porque no foi provado. Se o juiz indefere uma prova, mas na hora de julgar a parte acaba ganhando da mesma forma, nesse caso no cabe pedir nulidade, pois a parte obteve xito na sua ao.
Para o advogado que est iniciando e tem medo, faa acordo. RS
O reclamante quando falta audincia o juiz arquiva o processo. Se o reclamante faltar duas vezes na audincia, ele ficar 06 meses sem puder ajuizar ao na justia do trabalho.
Provas Fato constitutivo direito o autor que prova; Ato impeditivo, modificativo ou extintivo quem vai provar ser o ru.
Empregado que pede vinculo de emprego, e a empresa fala que no conhece o funcionrio, quem tem que provar o prprio empregado. AGORA se a empresa reconhece que trabalhou, mas que no era um trabalhador sem vnculo, trouxe ento um fato impeditivo, nesse caso o trabalhador que tem que provar e ter o nus da prova.
Prova de trabalho A empresa no junta o carto de ponto, ter no caso a presuno da jornada inicial. A empresa junta o carto que no muda, ser como se no tivesse existido.
Rito sumarssimo
Cabe com aes at 40 salrios mnimos, e at 02 o rimo sumrio. Administrao publica, autrquica e fundacional ser sempre no rito ordinrio. No pode ter citao por edital, ele ser sempre rpido. Se errar o endereo na inicial, ser arquivado o processo. O recurso de revista no rito sumarssimo em dois casos: I. S cabe recurso de revista por violao da constituio federal; II. S cabe por violao a sumula;
O depsito recursal S a empresa que ir fazer, e o objetivo o valor da condenao.
Duas regras bsicas: I. Para cada novo recurso ocorre um novo depsito; II. Quando se chega ao valor da condenao, ningum mais pode exigir nenhum depsito do recorrente.
Execuo provisria Mesmo que ocorra o recurso, j comea a execuo provisria, mas s poder ir at a penhora, isso porque a empresa ta recorrendo e pode ganhar, ento no poder j ir vendendo as coisas da empresa. A execuo pode muda a qualquer tempo, no podendo ento penhorar dinheiro na conta corrente da empresa, s podendo fazer isso em uma nica situao, que quando a empresa indicar outro bem.
Penhorado o bem, o oficial de justia tem o prazo de 10 dias para avaliar, e a partir desse momento (na execuo definitiva) o bem ir a leilo. Duas regras bsicas: I. O edital tem que estar publicado 20 dias antes; II. Arrematou o bem, 20% tem que ser pago na hora e o restante em 24 horas depois.
No depositado o valor final, ir perder os 20% dado no dia da penhora.
PROCESSO CIVIL Darlan Barroso
Litisconsorte e interveno de terceiros O processo comea entre autor e ru podendo ter vrios autores e vrios rus, sendo chamados ento de lisconsorte, tendo pluralidade de sujeitos.
Para ser litisconsorte tem que ter conexo, afinidade entre as pretenses dos sujeitos. Ex: acidente de carro.
03 qualificaes: I. O plo da ao pode ser ativo, passivou misto. Ativo mais de um autor; passivo mais de um ru, misto a mistura de vrios.
II. A formao ou obrigatrio (ou porque a Lei manda ou por necessidade) ou facultativo (pois depende da vontade do autor). Aes reais de litisconsorte ex: uma ao de usucapio tem que ter marido e mulher; III. Sentena ou simples ou unitrio. Unitrio a sentena tem que ser nica para todas, j na sentena simples ele pode fracionar condenando um e outro no.
I. Assistncia assistncia ajudar e serve para um terceiro prestar auxilio a uma das partes. Isso porque o assistente tem interesse. II. Oposio aqui a oposio quer ferrar autor e ru. Reivindica para si a coisa litigiosa. III. Nomeao a autoria o ru entende que no parte na parte na ao, mas indica quem deve entrar no seu lugar. O famoso dedo duro. Exemplo clssico o caseiro que indica o nome do proprietrio para entrar no seu lugar. IV. Denunciao da lide para trazer o garantidor (legal ou contratual). Aquele pelo qual pode se trouxer aos autos o famoso regresso. Ex: seguradora. V. Chamamento ao processo - para chamar o co-devedor solidrio (devedor solidrio).
Sentena e coisa julgada
O juiz faz no processo, despacho, deciso interlocutria, sentena e acrdos. A CF diz que o juiz pode delegar ao serventurio o direito de dar despacho. Quando se d um despacho no se julga nada, apenas se d impulsso. Sentena o ato pelo qual se aplica o art. 267 ou 269 CPC. 267 sentena sem resoluo de mrito. Coisa julga sem resoluo de mrito a terminativa e faz coisa julgada meramente formal, podendo entrar novamente com a ao. Sentena definitiva de mrito no pode se recorrer, pois as partes transacionaram o acordo e abrem mo do prazo recursal.
Execuo Existem duas formas: I. Como cumprimento de sentena diz o CPC que estando o ttulo exigvel o devedor tem 15 dias para cumprir a sentena. No cumprindo o devedor vai requerer a expedio de mandado de penhora. Incidir multa tambm de 10% sobre o valor total. Nesses 15 dias, o devedor pode entrar com o pedido de parcelamento, dando de entrada o valor de 30%, e o restante em 06 vezes mensais com juros legais. II. Como ao de execuo aqui se entra com um ttulo extrajudicial. Nesse caso o devedor tem 03 dias para pagar sobre pena de penhora.
OBS: A defesa do devedor sobre o cumprimento de sentena ser a impugnao e ele ter o prazo de 15 dias para isso. Se o ttulo for extrajudicial ser o embargos do devedor, e ter tambm o prazo de 15 dias.
O art. 285-A, diz que o juiz pode deixar de citar o ru e dar uma sentena de mrito. Mas isso s pode ocorrer quando: I. Sentena de total improcedncia o autor no ganhou nada na ao. II. Julgar matria exclusivamente de direito nega tudo.a discursso se a lei autoriza ou se no autoriza. III. O juiz vai reproduzir sentena anterior o famoso copia e cola. S muda o nome das partes. A sentena ser de mrito e far coisa julgada. Caber recurso de APELAO, e ocorrendo isso o juiz pode se retratar, e fazendo isso far apenas a sentena se torna sem efeito e voltar o processo a inicial.
A estrutura tridimensional do direito
Miguel Reale confere ao direito.
Direito seria formado por: I. Fatos naturais, geogrfica II. Valor valores ticos, morais, ideais. III. Normas - Fato + valor surge uma proposta normativa, surgindo ento norma jurdica.
Sempre que falamos em direito, tem que levar duas teorias: I. Teoria da coercitividade entende que no existe direito sem coao. A coao est na essncia do direito. Kant que adora essa teoria. II. Teoria da coercibilidade entende que existe que o direito pode ser praticado sem a necessidade da coao. Ex: direito voluntrio. Se a pessoa cumpre com a lei a pessoa no ser punida, logo no tem coao. Miguel Reale adota essa teoria.
Direito natural normas intersubjetivas. Normas que no so elaboradas pelo homem, mas que possui uma concepo universal. Princpios superiores. Direito positivo direito posto, direito escrito pelo homem, sendo um direito local.
Direito objetivo so as normas editadas pelo estado. Direito subjetivo a faculdade jurdica. a sua opinio.
IMPORTANTE: Kelsen no reconhece o direito subjetivo, reconhecendo somente o direito objetivo. Reale entende que os dois se complementam. Os dois direitos Pontes de Miranda o direito objetivo conseqncia do direito subjetivo.
Direito estatal o ordenamento jurdico. Somente por normas editadas pelo estado. Kelsen adota essa qualificao. Direito no estatal o ordenamento jurdico formado tanto pelo estado como por normas no editadas pelo estado. Reale e Nobio adotam.
Direito imoral tem duas teorias: Teoria do mnimo tico (Jorge Elinec) o direito est dentro da moral. Est-se dentro da moral a moral ento mais amplo, logo o direito no pode ser considerado amoral. Teoria de Miguel Reale - o direito est do lado da moral. O direito pode ser considerado amoral em determinado ponto.
PODE CAIR NA PROVA
Justia associada a direito e a lei. Tem que tomar cuidado com o positivismo, pois o positivismo no associa o direito lei. Kelsen
Espcies de justia Divina justia de deus. Justia perfeita, de compreenso universal, lembra revelaes. Aqui falamos na Idade Mdia. So tomas de Aquino e Santo Agostinho. Humana justia dos homens. Justia passiva de auteraes, logo local. As leis so escritas pelo homem. Comutativa trata das relaes particulares. ESSA PODE CAIR Distributiva a justia da sociedade com o invidivuo. Ela vai dar o direito ao indivduo. Essa justia ir conferir um direito a um cidado. Retificadora ou corretiva a coao, vai aplicar uma punio. Legal pode aparecer com justia social. aquela que possui o bem comum como objeto. ESSA JUSTIA SER OPOSTA A DISTRIBUTIVA, pois o indivduo que est cumprindo com o dever em relao a sociedade. Justia objetiva uma interpretao. A interpretao da lei por pessoa que detm a competncia. Ex: a sentena de um juiz. Justia subjetiva a sua justia. A nossa opinio. A justia que no pode ser realizada.
Lembrar de compreenso, interpretao, isso porque o direito trabalha com normas abstratas, normas genricas.
DIREITO CONSTITUCIONAL Professorerival.com.br
Habeas corpus art. 15, inciso 68, CPP art. 667
No precisa de advogado, cabe laminar contra o particular. Extrangeiro tambm pode interpor habeas corpus, desde que em portugus; Cabe liminar mesmo no havendo previso legal, tendo fumis boni iures e ... Cabe em caso concreto
Habeas datas art. 15, inciso 62 CF
Serve para ter acesso e retificar informaes. uma ao do impetrante. Habeas data contra Ministro do Estado, STF. uma ao personalssima. A doutrina jurisprudncia admite conjugue, ascendente, descendente ou irmo, se a pessoa estiver incapacitada ou morta. Prmeiro se pede ao rgo que deseja retificar os dados.
Mandado de Segurana individual Mandando de segurana coletivo -
Requisitos; 120 dias a contar da leso; O MS coletivo pode ser impetrado por partido poltico, mesmo que tenha somente um representante, e caso tenha perdido o parlamentar ele pode continaur valendo.
Encontrar La lei 12016, que diz no cabe MS, no cabe LIMINAR, e onde est previsto o tema suspenso de segurana. Mandato de injuno LXXI
Usa-se quando falta norma regulamentadora. Existe uma inconstitucionalidade por omisso, uma norma limitada no
regulamentada. Art. 37, inciso VII, DIREITO DE greve dos servidores pblicos. O que no foi regulamentado ainda foi o servidor pblico estatutrio.
Ao popular LXXII
Proteger patrimnio publica, histrico, cultural, errio. S cidado pode propor ao popular. No tem foro prerrogativa de funo. Tem que demandar na primeira instancia. Se a verba for federal, ingressar na federal. ao faz coisa julgada
Inconstitucionalidade por ao formal violao do procedimento. Tem um caminho previsto na CF. ver o artigo 61, pargrafo primeiro. OBS: A sano, promulgao ou publicao no corrige o erro.
Inconstitucionalidade por ao material violao de direito. Ler o art. 5 CF. pode haver nulidade total ou parcial. Tem-se uma lei com somente um artigo inconstitucional apenas ela sara da lei.
controle concentrado ADIN, ADC, ADPF lei 9868-99 e 9882-99. Art. 102 CF
LER ARTIGO 80
Eleio indireta art 81
Direito da simetria, o que acontece no federal se repete nas inferiores
CRIME DE RESPONSABILIDADE ART 85 Se a presidente cometer crime de irresponsabilidade pode ter processo de impeachment. Impedimento. Ler artigo 52, pargrafo nico. PERDE O CARGO E FICA 8 ANOS
Nacionalidade art. 12
Cargos privativos do brasileiro nato, art. 12, pargrafo primeiro
Perda de nacionalidade, artigo 12, pargrafo quarto
A perda e reaquisio da nacionalidade hj so atos do ministro da justia.
Brasileiro no pode ser extraditado, mas pode ser entregue ao tribunal internacional.
Direitos polticos art. 14, at 17 Plesbicito consulta prvia; Consulta posterior; Ler lei 9709 de 98. a lei que regulamentou plebiscito referendo Poder legislativo artigo 60 at 69
Poder judicirio dois temas:
Smula vinculante, art. 103-A, somente o STF que pode criar.
Smula 11 e 14, LER sem falta.
Princpio da celeridade ou brevidade
Art. 5, inciso 78 LXVIII
Tal princpio j era previsto na conveno americana. Ler decreto 678 da conveno americana.
Assuntos de conveno americana (Pacto de so Jos da costa rica)
Comisso inter americana dos direitos humanos. Ler artigo 34, 41, 44 CAMPEOES DA ORDEM.
Corte inter americana de direitos humanos
Ler artigo 51, 61 e artigos 66 at 69. O Brasil tem que reconhecer ordem da corte americana. Ele pode ser responsabilizado internacionalmente, mesmo que tenha lei contrria.
Sentena da corte no cumprida voluntariamente cabe a sua execuo na justia federal competente territorialmente (art. 109, inciso I).
Aes afirmativas So aes realizadas pelo estado para proteger grupo de pessoas projudicados historicamente. Duas coisas:
Decreto numero 65.810-1969 um tratado da ONU onde o Brasil faz parte. Incentivo temporrios nas reas de educao e trabalho. 12288-2010, art 1 , pargrafo 6, estatuto da igualdade social.
Federalizao de inqurito e processos que envolve grave violao dos direitos humanos. Ver artigo 109, inciso quinto A e pargrafo 5.
Quem d a licena de autorizao, deve continuar fiscalizando at o fim. Os demais entes federados tambm podem fiscalizar bem como autuar. Quando ocorre a autuao mltipla, deve prevalecer aquele que deveria ter o dever.
Licenciamento Um estado brasileiro pode mexer no prazo de licenciamento, desde que diminua o prazo. Deu-se uma licena e esta estar em vigor, poder suspender quando:
I. O empreendedor descumprir a lei ambiental; II. Se supervenientemente acontecer graves riscos ambientais ou sade; III. Falsidade para conseguir a licena;
Na responsabilidade civil ambiental a obrigao propter REM, no importa quem degradou o local, se um terceiro adquiriu, ele ser responsabilizado, mesmo que ele denuncie o antigo proprietrio. J no direito sancionador no ter a obrigao propter REM, pelo contrrio, a conduta criminosa no pode ser passada para frente, logo o rgo sancionado dever ir atrs do antigo proprietrio.
Tempo para o poder publico tem para lavrar o auto de infrao: 05 anos para lavrar o auto, passando a contar do dia se for estantanea e se quando for cessar. Mais de 03 anos se o processo ficar paralisado, ter a prescrio intecorrente. Se uma determinada situao for crime ou degradao, aquele prazo de 05 anos no vai valer, passando a contar o prazo de prescrio do crime do artigo 109 do CPB.
A lei diz que a prescrio da infrao administrativa no afasta o dever de reparar o dano ambiental.
Responsabilidade penal da pessoa jurdica art. 3
O prazo do mandato do conselheiro tutelar VAI CAIR NA PROVA: Tem o prazo de 04 anos. Conselheiro tutelar no tem jurisdio. PODE CAIR: proibido vender bilhete de loteria.
OBS: Fogos de artifcios que no tenham potencial lesivo podem ser vendidos para crianas e adolescentes.
Adoo internacional Ocorre quando o adotante domiciliado ou residente fora do Brasil.
Famlia extensa ou ampliada Comunidade formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente tenham afinidade ou afetividade. Tem que ter convivncia.
Internao provisria (PODE CAIR) 45 dias o prazo da internao provisria.
Smulas do STJ A prescrio aplicasse a medida scio educativa.
Trfico de Drogas Trfico de drogas no necessariamente gera internao. sumulado.
Criana e adolescente no podem se conduzidos em compartimento fechado de veculo oficial.
Medida scio educativa de prestao scio a comunidade
O prazo mximo de 06 meses.
Liberdade assistida aquela que em o menor recebe um orientador, com prazo mnimo de 06 meses.
Princpios da administrao pblica caput art. 37
Tem por objetivo a preservao do interesse pblico Principio da legalidade Principio da moralidade improbidade administrativa tem o dolo da inteno do agente em praticar o ato. As sanes esto no art. 37, pargrafo 4 CF. perda de funo, suspenso dos direitos polticos, perda de bens. Principio da publicidade o estado tem o dever de prestar as contas e informaes dos atos praticados.
Esse poder serve para aplicar sanes aos servidores, sanes essas quando o servidor cometer infraes, mas somente ligadas ao cargo, pois se o servidor matar algum a administrao do setor do servidor no tem nada haver com isso.
Poder de policia o poder que administrao tem para preservar o pblico.
Diferenas entre anulao e revogao A anulao ocorre em razes de ilegalidade, Quem anula ato administrativo a administrao e o judicirio.
Prazo para anular, 05 anos.
A revogao por convenincia e oportunidade. Somente a administrao pode revogar.
Autarquias e fundaes so pessoas jurdicas de direito pblico. Empresa publica so pessoas jurdicas de direito privado.
Autarquia basta aprovao da lei que elas j existem. A titularidade do servio publico pertecem a administrao e intransfervel. Nunca portanto, jamais um particular assume a titularidade desse servio. Sendo o estado o titular do servio, ela decide quem administra, podendo abrir concesso.
Se danos forem causado a terceiros, responder o concessionrio e ira responder de Objetiva e quem sofreu o dano no precisa provar culpa.
Causas que levam a extino prematura de concesso:
Encampao extingue a concesso por razes de interesse pblico.
Caducidade se extingue por descumprimento pelo concessionrio.
Licitaes art. 37, inciso XXI
Tem o poder pblico a obrigao de licitar, mas excepcionalmente ele pode contratar diretamente. I. Quando houver fornecedor exclusivo. II. Para contratar profissional do setor artstico; III. Para contratar o profissional notrio e atividade tambm especial, singular. IV. Dispensa: emergncia, calamidade publica, guerra etc.
Tem de diferente do particular a participao publica. A administrao pblica sozinha cria, sozinha altera e sozinha exclui o contrato. As clausulas que foram pactuadas podem ser modificadas quando surgir um fato imprevisvel que impea o contrato de existir. Fato da administrao.
objetiva no precisa provca culpa ou dolo Nexo causa o estado s responde quando tiver causando o dano. Variante do risco administrativo se o dano resultar de omisso a responsabilidade ser subjetivca.
Bens opublicos
Integram o patrimnio da coletividade, ento tem 03 regras:
Inaliebilidade em regra no pode alienar. Imprescritibilidade bens pblicos no podem ser adquiridos por usucapio.
O que se transfere para administrao: Se for da propriedade ou ser desapropriao ou confisco, este se for por algo de droga. Os dois mediante indenizao.
Tombamento Histrico Ambiental
O proprietrio do bem tombado pode alienar o imvel desde que mantenha a forma original. Tem direito a indenizao desde que tenha despesas para manter o bem original.
O cara aprovado no concurso tem direito a nomeao da seguinte maneira: Depende de como ele foi aprovado no concurso; Se for aprovado dentro do numero de vagas, ter direito a nomeao, mas se no, ter apenas uma expectativa de direito. Cumulao de cargos como regra geral no pode acumular, mas se tiver compatibilidade de horrio, o salrio no ultrapassar o teto.
VAI CAIR Limitao tributria So divididas em dois grandes blocos:
Princpios Princpio da legalidade pela regra geral todo tributo s pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto por meio de lei especfica. Regra geral, a lei ordinria que tem esse papel. Mas lei complementar pode criar tributo, desde que a CF determine, e so eles: I. IGF imposto sobre grandes fortunas II. Emprstimos compulsrios III. Tributos residuais
Medida provisria pode ser usada para instituir ou majorar impostos. O decreto executivo poder ser usado em matria tributria em duas circunstancias: Alterar a alquotas;
aquele criado para dar ao contribuinte maior segurana. Duas aplicaes de anterioridade: Comum, onde todo tributo criado no ano s pode ser cobrado no ano seguinte. Noventena, que entre um ano e o outro tem que ter um lapso temporal de no mnimo de 90 dias, isso de um ano para o outro.
Excees IMPORTANTES
Importao Exportao IOF IEG Emprstimos compulsrios de calamidade pblica e guerra externa.
Segunda exceo
Pode ser cobrado no mesmo ano desde que aguarde 90 dias. IPI ICMS de combustveis CID combustvel Contribuies sociais
Terceira exceo
Tributos que devem esperar o ano seguinte IR Fixao de base de clculo
Imunidades tributrias art. 106
Veda a cobrana de impostos entre os entes federativos. Essa imunidade extensiva as autarquias e fundaes pblicas, desde que estas entidades atendam suas finalidades essenciais.
Empresa pblica e sociedade de economia mista quando prestador de servio publica essenciais ao uso do estado.
Espcies tributrias
Impostos Taxas taxa um tributo vinculado, ou seja, um tributo que depende de uma contra prestao estatal. Taxa de policia administrativa e taxa de servio. Contribuies de melhorias
Obrigao principal o pagamento dos tributos aos cofres pblicos, compreendendo no apenas o tributo, mas multa tambm. Obrigao acessria decorre do cumprimento do dever administrativo. Ex: emitir nota fiscal etc.
Suspensa, excluso e extino do crdito tributrio art. 151 CTN Excluso: Anistia e excluso
Art. 5, inciso 51, prev a possibilidade de extraditar brasileiro nato.
Trfico de intorpecente motivo para extraditar brasileiro naturalizado; Crime comum tambm motivo para extraditar;
Dois crimes jamais permitiro a extradio em qualquer hipotese:
Crime poltico Crime de opinio
O pas que solicitar extradio, geralmente costuma prometer reciprocidade para conseguir a extradio do cidado.
Deportao no pena, tanto que um estrangeiro que deportado pode retornar novamente ao pas, desde que cumpra as regras para voltar.
Expulso apenas estrangeiros. Ocorre quando o cara mente para entrar no Brasil, e enquanto no revogado o decreto de expulso pelo presidente o cara no pode voltar.
Podem julgas apenas 04 crimes: I. Genocdio II. Crime de guerra; III. Crime contra humanidade; IV. Crime de agresso.
O Brasil pode entregar qualquer um, seja brasileiro nato, naturalizado e por ai vai.
Extradio o brasileiro nato no pode ser extraditado, j o restante pode.
Negociao e assinatura de tratado
Cabe congresso nacional mediante decreto legislativo que ir autorizar o referendo do tratado, ou deciso definitiva.
O que transforma o tratado o decreto presidencial.
ele que ratifica e libera o decreto para funcionar dentro do Brasil.
Regra geral do direito internacional privado a competncia do juzo brasileiro ser sempre concorrendo com o estrangeiro. A parte que ir escolher quem ir julgar.
Existem duas excees que tornam a competncia brasileira absoluta:
Direitos reais de bens imveis no Brasil Inventrios de bens mveis no Brasil (art. 889)
Sempre se aplica a lei brasileira: Famlia Capacidade civil Personalidade jurdica
Contrato entre ausente ser no domicilio do proponente, ou seja, do pas de fora.
Criao de pessoa jurdica e fundaes Ser o local de celebrao do contrato.
Classificao de bens: Tanto faz, pois aplicado a lei do local onde o bem est situado.
o local de domicilio do de cujos. Regra geral ser onde o de cujos mora.
Com exceo se o finado tiver mulher ou filhos brasileiro, e lei brasileira mais benfica para aquele que ficou no Brasil.
O direito do consumir nasceu na CF de 88.
Atos administrativos criam regras para o CDC. Temos vrias fontes sobre o direito do consumidor. O fornecedor sempre ter uma atividade econmica. O consumidor pode ser pessoa fsica ou jurdica, mas ter que ser o consumidor final.
Consumidores por equiparao
A coletividade vai ser tratada como consumidora, para garantir uma coletividade difusa. O art. 17 vai tratar da vtima do evento, a pessoa que sofre o acidente de consumo, independente que a mesma no tenha comprado o produto. Art. 29 trata das pessoas expostas ao produto comercial.
O produto pode ser adquirido de forma gratuita ou onerosa, exemplo disso ser a amostra grtis. O servio sempre ser remunerado, no esquecer disso.
A remunerao dos servios podem ser de formas direta e indireta.
O principio da vulnerabilidade um principio da presuno. Todo consumidor mais rico ou pobre ser protegido. No confundir vulnerabilidade com hipossuficiencia, pois este um mero mecanismo de defesa, tanto verdade que temos a inverso do nus da prova.
Principio da segurana Todos os produtos e servios devem ser seguros no mercado de consumo. A segurana no ser absoluta, mas sim regulara, pois tero rgos estatais para garantir a mesma.
GRANDE TEMA DA PROVA
O tema vai do artigo 1 at o artigo 20, com dois decisivos, 12 e 20.
Se for responsvel pelo fato do produto sero 4; I. Fabricante II. Construtor III. Vendedor IV. Comerciante este ter uma responsabilidade subsidiria. No fato do servio ser generalizado, tendo uma exceo, o profissional libera onde ser subjetivo sua obrigao.
sempre a garantia contratual primeira para depois contar a garantia legal. O prazo geral do fornecedor para garantir o problema ser de 30 dias. O prazo poder ser ampliado para 90 dias ou reduzido para 07.
Art. 39, fala das prticas abusivas. 03 impostantes: Venda casada; Envia e produtos no solicitados; Art. 49 do CDC. Vai tratar do direito de arrependimento, com prazo de 07 dias, isso se a aquisio se der em meio a comercio eletrnico, o site tem ter um link especfico para isso.
Art. 52, trata da concesso de crdito, duas regras so as mais importantes. Multa mxima para se cobrada, 2% por parcela.
Dentro do direito penal no h crime anterior que o defina.
Principio da reserva legal
Apenas a lei em sentido estrito veicular crimes e penas. Tem que ser em sentido estrito, ou seja, lei ordinria. Medida legal ou provisria no pode.
Princpio da Taxatividade
A lei tem que esclarecer o que e o que no crime. Tipo que cumpre a taxatividade chamamos de tipo fechado, e o tipo doloso tem que ser fechado, no sendo ser inconstitucional.
Proibio de analogia incriminadora
No pode incriminar analogicamente. No existe crime por semelhana.
TEORIA DO CRIME Erros de tipo ou Tipicidade
Erro sobre a pessoa art. 20, pargrafo terceiro - erro sobre a pessoa por equivocada identificao da vtima o sujeito atinge pessoa diversa da pretendida. A conseqncia que responde como se tivesse atingido a vtima pretendida.
Erro na execuo (aberration ictus) por impreciso no golpe executrio o sujeito atinge pessoa diversa da pretendida. A conseqncia do erro da execuo ser: a) Se s atingido terceiro, responde como se tivesse atingido a vtima pretendida. b) Atinge-se quem pretendia e tambm terceiro responde pelo crime doloso com o aumento de pena no concurso formal.
Antijuricidade Requisito subjetivo para ser beneficiado por excludente de antijuricidade o sujeito deve conhecer a situao de fato que justifica sua conduta. No gasta ter agito para repelir uma injusta agresso.
05 Crimes contra a dignidade sexual
Os dois crimes que mais caem so o: I. Estupro tem que ter violncia ou grave ameaa. O estupro muito abrangente, pois hoje estupro pode ser homem com homem, mulher com mulher e por ai vai. tipo misto alternativo: a prtica de mais de uma conduta nico. Estupro anal e vginal.
II - Estupro de vulnervel necessrio que a vtima seja vulnervel. Menores de 14, pessoa em coma, com grave deficincia mental, pessoa que no possa oferecer resistncia. OBS: A conduta entre 14 at 18 anos, e seja concensual no crime.
04) Crime contra honra
I. Calnia preciso que o fato seja definido como crime e que a imputao seja falsa. Por isso em regra admite exceo da verdade. II. Difamao - imputar fato desabonador a reputao. preciso que o fato no seja crime. No necessrio que o fato seja falso. Para a difamao no precisa mentir, pois o fato de ser verdade e desabonador, e em regra no admite exceo da verdade, salvo se o ofendido funcionrio pblico e a ofensa relaciona-se a funo.
03 Crimes contra a administrao
I. Prevaricao descumprir dever de ofcio por fora de sentimento ou dever de ofcio pessoal. II. Corrupo passiva privilegiada descumprir o dever de ofcio cedendo a pedido ou de influencia de outrem.
02 Crimes contra o patrimnio
I. Roubo prprio subtrair mediante violncia, grave ameaa ou qualquer outro meio que impossibilita a defesa da vtima. Ex: boa noite cinderela para roubo somente. II. Roubo imprprio - Aps a subtrao, emprega violncia ou grave ameaa para assegurar a deteno da coisa ou impunidade do crime. Ex: subtrai algo de algum e ao tentar deixar o local impedido por um segurana do local, nisso agride os seguranas para sair do local. O roubo no admite tentativa.
01 Crime contra a vida
I. Homicdio qualificado e privilegiado possvel o homicdio qualificado e privilegiado desde que a qualificadora seja objetiva. Ex: uma injusta provocao do ru, provocao esta que possa vir o ru a perder a cabea. Ex: falar que ta traindo e e ainda por cima que traiu pq o cara no era de nada e por ai vai.
II. Homicdio de milcia - O fato de ter sido praticado por milcia privada ou grupo de extermnio, causa de aumento de pena do homicdio.
A gestante, art. 10, inciso II, alnea B ADCT vai da confirmao da gravidez at 05 meses aps o parto. A mulher s poder ser mandada embora se for por justa causa.
Smula 244 (sumula da gesta) O empregador no precisa saber que a mulher est grvida, o fato de o empregador saber ou no que a mulher est grvida no importa, no pode mandar embora.
A gravidez no curso de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado resultar na aquisio de estabilidade. Ex: a mulher engravida no contrato de experincia ter
estabilidade. Se engravidar no contrato temporrio tambm no pode ser mandada embora. SUPER IMPORTANTE: O art. 391 CLT, hoje atualmente se a mulher engravida no curso do aviso prvio trabalhado ou indenizado tambm adquire estabilidade.
Estabilidade do acidentado art. 118 da lei 8213-91
Quando o empregado se acidenta e fica um tempo pelo INSS, quando volta a trabalhar no poder ser despedido antes de completa 12 meses de retorno ao trabalho.
Smula 378 ESTUDAR, NO ESQUECER
O afastamento superior a 15 dias e o recebimento pelo INSS. SUPER IMPORTANTE: O acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado, tambm resultar na aquisio de estabilidade. Est no item 03 da smula 378.
Prazo e contagem do aviso prvio
O prazo do aviso prvio est no art. 7, inciso XXI CF. Aviso prvio proporcional ao tempo de servio sendo no mnimo de 30 dias. O aviso tem que ser proporcional ao tempo de servio, ou seja, quanto mais tempo de casa maior para procurar outro emprego.
Entrou a lei 12506-2011 Esta lei procurou regulamentar a proporcionalidade do aviso prvio. Essa lei trouxe 03 regras de contagem:
I. Prazo mnimo de 30 dias para quem prestar servios na mesma empresa por at 01 ano. II. O acrscimo de 03 dias por ano ao aviso, e na soma somando at 60; III. Tem que perfazer um total de at 90 dias;
OBS: a posio da FGV, diz que se passa a contar a partir do primeiro ano completo. Ex: o cara trabalho 04 anos completo na empresa, seu aviso ento ser de 42 dias. 30 + 3 +3+3+3=42
SUPER IMPORTANTE: Todo mundo que for mandado embora do dia 13 de outubro de 2011, j pega essa NOVA LEI.
Intervalo intra-jornada para repouso e alimentao art 71 CLT
Esse intervalo depende de quanto trabalha na empresa. Para quem trabalha at 04 horas, no tem intervalo. Para quem trabalha 06 horas, tem 15 minutos de intervalo; Quem trabalha mais de 08 horas de trabalhos, tem o intervalo de 01 para 02 horas. OBS: os horrios de intervalos no so computados na jornada.
Smula 437 TST
possvel da reduo da carga horria de intervalo para menos de 01 hora, sobre autorizao do Ministrio do Trabalho e Emprego. Tem uma categoria que conseguiu fracionar a reduo, o motorista profissional.
Caso o empregado faa no 01 hora de trabalho, mas sim 40 minutos, a empresa no pode descontar, mas sim o contrrio, precisar pagar o total da hora de intervalo mais 50% sobre o horrio do salrio.
Emenda constitucional numero72-2013 Essa emenda alterou o pargrafo nico do art. 7 da CF.
O objetivo dessa emenda foi trazer igualdade de direitos trabalhistas dos domsticos em relao aos urbanos e rurais. Os rurais conseguiram isso em 1988 e agora os domsticos.
IMPORTANTE: Quando se l o pargrafo nico, v-se de vrios incisos, mas ainda muitos deles precisa de uma norma regulamentadora.
O advogado poder ir embora da audincia se: I. Passado 30 minutos se juiz no estiver presente; II. Protocole uma petio e apresente para justificar sua ida embora.
O advogado pode ver o auto de inqurito ou flagrante, o advogado poder ver os autos, mesmo que estejam com a autoridade legal. Se for processo o advogado tambm poder ver, ma se tiver sigilo ter que ter procurao.
Preso antes de transito em julgado, o advogado tem que ser preso em um lugar especial, no cela, mas em uma sala com condies de estado maior (chamado priso de estado maior).
Desagravo ocorre quando o advogado foi ofendido em razo da sua atividade profissional ou em razo de cargo na OAB. IMPORTANTE: O desagravo independente da vontade do advogado.
O desagravo pode ser de ofcio ou por qualquer pessoa. Mesmo que o advogado no queria oficiar, uma pessoa que no goste da ofensa pode ir em oficiar. Em regra quem julga o desagravo OAB Estadual, e se o agravo for nacional, caber ofcio a Seccional Federal.
Tratar de crime a pena de EXCLUSO. Se tratar de dinheiro, carga dos autos ou inpcia, SUSPENSO. O que sobra ato, e ato se punem com CENSURA.
uma bronca que fica registrado no pronturio do advogado. publica. A censura pode ser convertida em advertncia se tiver atenuante, caso no seja primrio.
I. Fica proibido em todo territrio nacional. II. Em regra a suspenso de 30 dias at 12 meses. Excees: I. Falta de prestao de contas de 30 dias at pagar; II. Se for falta de pagamento pra OAB, vai valer de 30 dias at pagar com juros e correo; III. Se for inpcia profissional, podendo ser suspenso de 30 dias at aprovao em novas provas de habilitao;
Excluso a pena mais grave, tira a pessoa da advocacia. A excluso s pode ocorrer se tiver manifestao favorvel do conselho seccional com quorum de dois teros;
Agrava a censura ou a suspenso. Vai de 01 at 10 anuidades.
I. A prescrio punitiva 05 anos para iniciar o processo disciplinar a partir de oficiado os fatos.
II. A prescrio intercorrente (estar no meio do processo) se o processo ficar aguardando um despacho ou andamento por mais de 03 anos, prescrio intercorrente.
Inscrio principal
Ser o domiclio profissional, e poder advogar em todo territrio nacional. Mas se quiser advogar em outro estado com habitualidade (mais de 05 causas por ano em um s estado fora do dele), precisar ter naquele estado a inscrio suplementar.
A inscrio do estagirio
Equiparasse ao do advogado. Diferente porque no precisa de diploma e aprovao na OAB.
Tem que tomar cuidado com a incompatibilidade. Estagirio no consegue inscrio na OAB se for incompatvel. Vale pro advogado e tambm vale para o estagirio.
Honorrios Honorrio devido semppe que houver contra prestao. Se o cliente pagou e o advogado no trabalhou, isso LOCUPLETAMENTO, e ser punido por suspenso.
I. Se o contrato for escrito ser um ttulo extrajudicial. II. Execuo coletiva os honorrios so crdito privilegiado. III. Se no combinar honorrio, um tero, um tero um tero. Um tero no inicio, um tero na sentena e um terno no transito em julgado.
O conselho seccional da tabela mnima de honorrios advocatcios. Cada estado tem sua tabela.
Honorrios de sucumbncia no integram os honorrios de subumbencia, nem para fins trabalhistas e nem previdencirio.
O art. 25 traz dois tipos de prescrio O advogado tem o prazo de 05 anos para cobrar o cliente. a partir: O vencimento do contrato; I. Transito em julgado da sentena que fixar os honorrios; II. O termino do servio extrajudicial; III. 05 anos a partir da revogao ou da renuncia - S quem pode revogar a procurao o cliente. IV. Renuncia s quem renuncia o advogado e no precisa de justificativa; precisar dar o prazo de permanncia mnima para o cliente, isso por 10 dias, salvo se o cliente j tiver constitudo outro advogado.
Desistncia da ao 05 anos para cobrar honorrios. 05 anos tambm para cobrar honorrios para o caso de transao.
Pode fazer desde que seja discreta moderada. O que no pode: No pode ter preo ou forma de pagamento; No pode ter fotografia; No pode ter cargos ocupados anteriormente;
O processo disciplinar poder ser instaurando de ofcio.
O advogado no pode ter uma coluna no jornal com habitualidade; Pode responder entrevista em jornais e televiso bem como rdio. NO PODE TER FINALIDADE DE AUTO PROMOO, e tem que ter finalidade educativa ou informativa. O advogado na mdia no pode falar de casos sobre seu patrocnio.
Liditemerria Quando o advogado se une ao cliente para prejudicar terceiro, o advogado responde perante este terceiro solidariamente com seus bens.
I. Grave ameaa ao direito a vida ou a honra de qualquer pessoa poder ento quebrar o sigilo profissional. II. Na defesa do prprio advogado quando ele foi acusado pelo cliente os limites da acusao. Se o cliente fala que o advogado no trabalhou ele quebra o sigilo para provar que trabalhou sim.
O processo se instaura de 03 formas: Com a representao da pessoa interessada e no poder ser annima; No pode ser apcrifa; Representao de qualquer autoridade;
Antes da instaurao tem uma coisa que se chama juzo de admissibilidade. Vai ser analisado contra quem ser a acusao ou at mesmo propor o arquivamente, mas no ir arquivar, somente quem poder arquivar o processo ser o Presidente da Secional.
Os prazos sero sempre de 15 dias; Defesa prvia; Sustentao oral; Recurso;
Ao penal pode ser:
Pblica tem como titular o MP e comea por denuncia. Privada a vtima e comea com queixa.
Representao do ofendido Existem crimes que necessitam de representao como agresso a vtima. O prazo de 06 meses a contar do conhecimento da AUTORIA. Se a vtima morre em decorrer de outra causa, passa o direito para o CADI Conjugue Ascendente Descendente Irmo
A vtima pode se retratar at o oferecimento da denuncia. Esse prazo de 06 meses um prazo de direito penal , contasse o dia do comeo e se exclui o dia do final.
rgida por alguns princpios: Princpio da oportunidade a vtima oferece a queixa se quiser. Princpio da disponibilidade a vtima pode desistir da ao penal j iniciada. Princpio da indivisibilidade havendo dois ou mais criminosos a vtima tem que oferecer a queixa contra todos. Ou processa todos ou no processa ningum.
Espcies de aes privadas: Propriamente dita acontece normalmente com crime contra a honra.
Ao privada personalssima s a vtima pode oferecer a queixa, tanto que se a vtima morre, morre tambm o direito de representar. Ex: a mulher que descobre que o marido na verdade era gay.
Subsidiria da pblica Se o MP perder o prazo para oferecer denuncia, a vtima pode oferecer de forma subsidiria. Tendo o prazo de 06 meses a contar da inrcia do MP.
03 temas para cair domingo
Ao penal contra a dignidade sexual A regra que a ao penal pblica condicionada representao. Se a vtima menor de 18 ou se a vtima vulnervel, em coma, dormindo, embreadaga; nesse caso a ao ser pblica incondicionada.
Ao penal na leso corporal Depende da leso, pois se for: Leso corporal culposa, ex: atropelamento culposo ou leso dolosa leve, ser pblica, condicionada a representao.
Se for grave ou gravssima a ao penal pblica incondicionada.
IMPORTANTE: Toda violncia contra mulher de leso corporal de violncia domestica ou familiar, ser ao penal pblica incondicionada.
Ao penal nos crimes contra a honra
Crimes contra a honra a ao penal privada.
Injuria racial ou qualificada aquela que se coloca a raa no meio. Judeu imbecil ser uma ao penal pblica condicionada.
escrito nos termos do art. 9 CPP. inquisitivo, por isso no tem contraditrio nem ampla defesa, uma vez que no processo. sigiloso nos termos do art. 20 CPP; mas esse sigilo no se estende ao Juiz, ao MP e ao advogado. Desrespeitar reclamao de smula vinculante, reclamao ao STF. O inqurito dispensvel para o inicio da ao penal. O delegado no pode arquivar inqurito policial, alis, nem o MP, que arquiva o Juiz. Existem inquritos extra policiais, so aqueles que no so feitos pela policia como a prpria CPI. A CPI s pode decretar priso em flagrante; A CPI pode decretar a quebra de sigilo bancrio e fiscal, mas NO pode quebrar o sigilo TELEFONICO. A CPI investiga fato certo e determinado. Um tero de parlamentares deputados ou senadores ou vereadores, para criar uma CPI. Terminada a CPI, se cria um relatrio e enviado ao MP.
Prazo no inqurito policial Se o indiciado est preso 10 dias, 30 dias se o indiciado estiver solto. O prazo de 10 dias se estiver preso improrrogvel
Na lei de drogas mltiplo de 03. Se estiver preso 30 dias, se no 90.
Os crimes federais em regra so contra a UNIO.
Pode ser contra administrao direta ou indireta. Vale contra uma autarquia federal. Crime poltico; Crime a distancia, onde ocorre conduta e resultados em pases diferentes: ex: trafico internacional de drogas crime federal. Crimes abordo de navios ou avio; Crime contra direitos indgenas; no sendo somente contra um ndio, crime federal contra direitos indigenas; Crime contra o sistema financeiro;
Quem julga o Presidente ser o STF Quem julga o Governador STJ Quem julga o Prefeito o TJ, ou se for crime federal TRF
Quem julga deputado federal e senador o STF Juiz estadual ou Deputado Estadual TJ.
Em regra os recursos do processo penal tem o prazo de 05 dias Apelao 05 dias; Exceo: Jecrim o prazo de 10 dias Recurso em sentido extrito 05 dias; Agravo em execuo, 05 dias; Rock recurso ordinrio constitucional prazo de 05 dias
Exceo Embargos de declarao so opostos em 02 dias, 05 dias no Jecrim. Cabe esses embargos CONTO AMBOBS
Contradio Omisso Ambigidade Obscuridade
Interrompe-se o prazo dos demais recursos.
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 artigo 109
 artigo 1
 artigo 20