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Timestamp: 2019-07-18 00:26:39+00:00

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ADOÇÃO POR PAR HOMOAFETIVO E LICENÇA PARENTAL - Assis videira Consultoria e Advocacia
ADOÇÃO POR PAR HOMOAFETIVO E LICENÇA PARENTAL
Por: Fernanda Ferreira de Souza
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre as uniões homoafetivas, bem como tratar da questão da adoção por par homoafetivo, analisando ainda a possibilidade de licença parental nesses casos.
O presente estudo trata das uniões homoafetivas, será apresentado especialmente todos os direitos que os cidadãos têm, exclusivamente os direitos dos casais homossexuais cada vez mais comum no cotidiano. O que é uma união homoafetiva e se encontra respaldo sob a legislação vigente.
A sociedade hoje em dia há alternância de gerações sendo que o conceito de família precisou ser ampliado de tal forma a serem incluídos os casais homoafetivos como cidadãos de direito, assim como todos os outros casais sendo ou não homossexuais.
Será apresentado também neste artigo, a adoção por par homoafetivo, a questão e como é admitido nos dias de hoje. Sendo que, são equiparados aos casais héteros visando o melhor interesse da criança sem impedimentos ou restrições no Estatuto da criança e do adolescente descriminando o sexo ou qualquer outro detalhe de quem irá adotar, ou seja, qualquer pessoa pode adotar.
Trataremos também sobre a licença parental por casal homoafetivo, verificando estudos e jurisprudências sobre o caso, em que o presente estudo irá dizer se há normas específicas sobre o assunto, e como é equiparado aos heterossexuais.
O direito dos casais homoafetivos de tal licença, sendo preciso não para o casal mas para a criança que necessitará de cuidados neste período. Como a justiça tem seguido os critérios para que esta licença seja ou não deferida, e não discriminação por uma adoção certa pelo casal necessitando de tal licença.
Considerando que a relação afetiva de pessoas do mesmo sexo como família não é estimular a prática homossexual mas a inclusão destes na sociedade.
2. Das uniões homoafetivas
Antes de entrarmos na discussão propriamente dita da adoção por par afetivo, é importante dissertarmos sobre as uniões homoafetivas. Inicialmente cumpre ressaltar que no Brasil houve uma ampliação do conceito de família não só para afastar o modelo convencional da família constituída pelo casamento, mas também para abarcar as novas formas de convívio, inclusive entre pessoas do mesmo sexo.
Assim, nos dizeres de Maria Berenice Dias o elemento identificador das várias formas de viver, está em sua origem, ou seja, no vinculo afetivo que se encontra presente em todas as formas de convívio. O afeto passou a merecer tutela jurídica tornando-se o elemento estruturante da família.
Certo é que as uniões homoafetivas, não encontram respaldo em nossa legislação, que ainda reconhece explicitamente, apenas as uniões entre homem e mulher. No entanto, o plano jurídico passou a reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo em virtude das interpretações dadas pelos Tribunais Superiores, conforme exemplificativamente, as decisões abaixo transcritas:
Pelo que dou ao art. 1723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “ entidade familiar”, estendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº4277).
(…) PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER
(GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das
pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica.
(…) TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O
(…) INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante
a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 132/RJ).
Deste modo, levando em consideração o atual entendimento jurisprudencial é pacificado o entendimento da proteção jurídica para as uniões homoafetivas.
3. Da adoção por par homoafetivo
Adoção é o ato jurídico pelo qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado.
Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integralmente para os adotantes.
Desta forma, O instituto jurídico da adoção tem por escopo a constituição de filiação civil, dando amparo material e moral à criança e/ou adolescente abandonado, tendo em vista que dentre os direitos fundamentais está à convivência familiar e comunitária, conforme prevê o artigo 19, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A adoção é um assunto discutido há tempos, todavia, a discussão sobre a adoção por casais homossexuais ainda é um tema bastante recente e polêmico. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não faça qualquer menção no sentido de proibir casais de pessoas de mesmo sexo adotarem, nem mesmo faça qualquer referência no seu art. 42 sobre a orientação sexual do adotante.
Assim, se a lei não determina a orientação sexual do adotante, não cabe aos intérpretes e aplicadores do direito fazerem essa restrição. Nesse sentido a adoção entre casais homoafetivos tem sido admitida.
Segundo Maria Berenice Dias “a disposição legal de que os adotantes devem ser marido e mulher ou viverem em união estável não exclui a possibilidade de adoção por homossexuais, pois qualquer pessoa pode adotar.” (2009, p.439).
Ademais, embora haja preconceito acerca dos homossexuais, estes possuem os mesmos direitos e garantias dos heterossexuais. Assim, não podem existir impedimentos para a concretização dessa adoção. O próprio art. 5º da CF preleciona: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o que deixa claro que qualquer tipo de distinção por opção sexual é inconstitucional.
Certo é que qualquer pessoa tem direito a paternidade ou maternidade e a não observação desse direito fere claramente o princípio constitucional da igualdade. Insta salientar ainda, que não há legislação que impeça diretamente o homossexual de exercer seu direito a adoção. Ademais, o que deve ser observado acima de tudo é o princípio do melhor interesse do menor que encontra-se previsto em nosso ordenamento jurídico.
Um argumento favorável a esse tipo de adoção pode ser extraído do papel essencial atribuído ao afeto na concepção jurídica da família contemporânea.
Em função disso, é relevante a importância jurídica outorgada ao afeto, uma vez que, na atualidade, as relações familiais ultrapassam a noção estritamente formal da família constituída exclusivamente pelo vínculo legal do matrimônio. Assim a doutrina e a jurisprudência passam a associar o afeto à concepção jurídica de família de modo a conferir-lhe um lugar significativo. (PERES, 2006)
Maria Berenice Dias, em um de seus artigos, diz brilhantemente sobre a adoção homossexual:
a postura omissiva da Justiça felizmente vem sendo superada. Passou a atentar a tudo que vem sendo construído doutrinária e jurisprudencialmente na identificação dos vínculos de parentalidade. A filiação socioafetiva se sobrepõe sobre qualquer outro vínculo, quer biológico, quer legal. Negar a possibilidade do reconhecimento da filiação que tem por base a afetividade, quando os pais são do mesmo sexo é uma forma perversa de discriminação que só vem prejudicar quem apenas quer ter alguém para chamar de mãe, alguém para chamar de pai. Afirma ainda: Se são dois pais ou duas mães, não importa mais amor irá receber.
Nesse sentido a jurisprudência vem aceitando a possibilidade de adoção por casais homoafetivos. Vejamos alguns julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como
entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes” (APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70013801592, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006).
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010 /09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEFERIMENTO DA MEDIDA. ( STJ – RECURSO
ESPECIAL REsp 889852 RS 2006/0209137-4. Data de Publicação: 10/08/2010)
Assim, não há dúvidas de que a adoção por par afetivo é aceita no nosso ordenamento jurídico.
4. Da licença parental
Quando um casal de héteros tem um filho é prevista a licença maternidade na Consolidação das Leis do Trabalho, e desta forma todas as mulheres que trabalham e fazem a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social tem este direito.
Esse direito se estende quando também adotam ou ganha a guarda judicial de uma criança.
É previsto no artigo 392 do decreto lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, em que as gestantes ou mãe adotante terá este direito à licença maternidade, sendo este colocado por 120 dias em empresas privadas e de 180 dias no serviço público federal, e no caso dos pais terá direito entre cinco e vinte dias de licença. Porém, não há diferença entre a mãe adotante e a gestante, o direito é dado a elas da mesma maneira sem divergências.
O direito das mulheres que tem a carteira assinada quanto a licença maternidade se estendem quanto ao critério da estabilidade da gestante em que não poderão ser demitidas por justa causa deste o tempo que a gravidez é concebida, e assim há a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Até mesmo nos casos em que a mulher está em aviso prévio e descobre que está grávida, deste modo como ainda não foi desligada da empresa terá direito a licença-maternidade.
Deste modo, verificando como ocorre com casal hétero e quanto a mulher, em razão tanto da adoção como da gravidez, na sociedade atual as pessoas acham totalmente difícil pensar como as Leis serão aplicadas as pessoas homossexuais.
E desta forma pensam como será aplicada as regras entre duas mulheres ou dois homens, deste modo realmente não existe legislação em que diz acertadamente como será tratado nestes casos e os modos em que podem reproduzir e as famílias atualmente. Necessita ainda de buscar uma segurança jurídica a estes casais como pode-se observar neste contexto, não há nenhuma norma havendo difíceis decisões sobre o caso.
Atualmente foi alterado algumas regras da CLT descritas sobre a licença-maternidade. Foi colocado o § 5º ao art. 392-A da CLT, dizendo que se um casal hetéro fizer adoção, apenas um terá direito a licença-maternidade, art. 392-A:
5º “A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença- maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiões empregado ou empregada”.
No caso dos casais homoafetivos homens, a justiça tem seguido o mesmo padrão, em que a licença-maternidade será concedida a apenas um dos dois pais.
Contudo, a licença paternidade pode ser de cinco a vinte dias, já no caso dos casais homoafetivos não há nenhum tipo de norma expressa quanto a isso diferentemente da licença paternidade em que é prevista pela Constituição Federal de 1988 assim trata:
“Artigo 10 ADCT: Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: 1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”
Porém, no entanto há diversas jurisprudências tratando sobre o assunto, estendendo assim tal direito aos casais homoafetivos, visando o princípio da igualdade fazendo analogia às leis do ordenamento jurídico.
Segue uma jurisprudência tratando do assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO DA CRIANÇA PELA MÃE BIOLÓGICA. ADOÇÃO PORCASAL DO MESMO SEXO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRO DE NASCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A
destituição do poder familiar é medida extrema, só devendo ser concretizada se comprovada a impossibilidade de permanência do menor com os pais. II – Sempre que se tratar de interesse relativo às crianças e adolescentes, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem estar. III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a existência de entidade familiar quando duas pessoas do mesmo sexo se unem, para constituição de uma família. IV – A vedação à discriminação impede qualquer interpretação proibitiva de que o casal homoafetivo, que vive em união estável, adote uma criança. V – Demonstrado nos autos que a genitora, com histórico de conduta agressiva e envolvimento com prostituição, abandonou a menor entregando-a aos cuidados das requerentes, e que a convivência com o casal homoafetivo atende, de forma inequívoca, o melhor interesse da criança, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, nos termos do artigo 1.638, II e III, do Código Civil. VI – O pedido de adoção deve ser deferido em nome de ambas as autoras, sob pena de prejuízos à menor de ordem material (direito de herança, alimentos, dentre outros). (TJMG, Apelação cívle nº 1.0470.08.047254-6/001, Rel Des. Bitencourt Marcondes, 8ª câmara Cível, pub. 13/02/2012).
Rio de Janeiro – Administrativo. Servidor público federal. União estável homoafetiva. Licença ao adotante. Caráter discriminatório. Impossibilidade. Direito reconhecido. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao impetrante, servidor público federal, ao gozo do benefício licença adoção, previsto no artigo 210 da Lei nº 8.112/90, observada a prorrogação estabelecida no artigo 2º, § 3º, II, do Decreto nº 6.690/2008, uma vez que, comprovadamente, vive em união estável homoafetiva e obteve, junto com o companheiro, guarda de menor em caráter provisório. O pretório Excelso, ao proceder à análise do artigo 1723 do Código Civil (art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), nos autos da ADI 4277/DF, DJE 198. Divulg 13-10-2011 public 14-10-2011, deixou assentado que ante a
possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do artigo 1723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de interpretação conforme à constituição. Isso para excluir do dispositivo em causal qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Assim, diante da ausência de previsão legal de licença ao adotante do sexo masculino nos moldes da licença à adotante (mulher), a sua negativa implicaria em tratamento discriminatório, que deve ser evitado, possibilitando, ainda, às crianças os mesmos cuidados dispensados por casais heterossexuais. A propósito, leia-se o artigo 210 da Lei nº 8112/90, que só prevê o benefício à servidora: art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (vide Decreto nº 6.691, de 2008) parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. Ademais, diante do contexto probatório, notadamente a escritura declaratória de sociedade convencional, declaração do companheiro e adotante de que não pleitearia gozo de licença junto ao órgão em que trabalha, termo de guarda provisória da menor, nascida em 02/08/2011, declaração de que o impetrante é servidor da fundação Oswaldo Cruz, órgão vinculado ao ministério da saúde, tendo sido concedida licença paternidade de 5 dias consecutivos, conforme o artigo 208 da Lei nº 8.112/90, no sentido de que não seria possível atender a equiparação de dias concedidos a servidora adotante por não haver orientação legal, vê-se que os elementos coligidos se mostram suficientes para manter a concessão parcial da ordem. Verifica-se, portanto, que faz jus o impetrante à concessão da licença ao adotante, da mesma forma que prevista a licença à adotante (do sexo feminino). Como, na espécie, a menor já teria completado um ano de idade quando do decurso do prazo de 90 dias da licença ao adotante, a prorrogação da licença deve observar, conforme decidiu o magistrado a quo, o disposto no artigo 2º, § 3º, II, b, do Decreto nº 6.690/2008, que, ao instituir o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante, estabeleceu os critérios de adesão ao programa e preceituou para as servidoras públicas, em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990. Desta forma, mantém-se inalterada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, consolidando a liminar deferida anteriormente, para determinar a concessão da licença ao adotante, em razão da guarda judicial obtida, por 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 210 da Lei nº 8.112/90, prorrogável por 15
(quinze) dias, nos termos do artigo 2º, § 3º, II, b, do Decreto nº 6.690/2008. Adoção, ainda, do parecer ministerial como razões de decidir. Recurso e remessa desprovidos. (TRF 2ª Região, Ap-RN 0009306-04.2012.4.02.5101, 8ª T. Esp., Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, p. 10/07/2013).
As discussões sobre a licença-maternidade e quanto a estabilidade das gestantes tem gerado muito conflito pela possibilidade do casamento de pessoas do mesmo gênero contemplado pela resolução nº 175 de maio de 2013 em que RESOLVE:
Art 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Art 2º A recusa prevista no art. 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
As controvérsias eram geradas pelo fato do texto das Leis brasileiras serem muito restritas e que apenas homem e mulher teriam este direito. Porém com essa resolução abriu margens para que pessoas do mesmo sexo tenham o mesmo direito analogicamente.
Contudo o Direito brasileiro exatamente por ter suas normas fechadas, e serem bastante específicas, cada dia mais a sociedade vem evoluindo tão rapidamente e a frente do Direito e faz com que gera tanta insegurança jurídica, e a licença parental por casais homoafetivos é um grande e bom exemplo em que se tornou totalmente sem proteção jurídica justamente pelo texto constitucional.
E desta forma, sempre nos deparamos com que a lei se refere estritamente ao gênero feminino ou masculino, em que se trata a licença-maternidade em que não é um direito da mulher, mas do melhor interesse do menor em que necessita desse direito concebido para o seu desenvolvimento.
À vista disso, tanto a licença quanto a estabilidade em que são agraciados pelas Leis do Trabalho, no caso dos casais homoafetivos devem ser concebidos pelo mesmo enfoque visando a necessidade da criança, em que ela precisará deste tempo.
Conclui-se, desta forma, que quando há a chegada de um filho em uma família, um dos responsáveis pelo filho terá a licença parental com a estabilidade do emprego, onde não dependerá se a prole foi gerada ou se foi adotada pelo casal. Sendo que, quando for o caso de gestação será certo que a mãe biológica terá a licença para sua recuperação também.
A adoção é a única forma admitida pela lei de uma pessoa assumir como filho uma criança ou adolescente nascida de outra família, garantindo ao filho adotivo os mesmos direitos dos filhos biológicos.
Como o Direito é uma ciência que acompanha o desenvolvimento social. Cada nova situação exige, em primeiro lugar, a manifestação da comunidade, mesmo não sendo formal, chancelando-a ou não e, posteriormente, a edição de uma norma legislativa para estabelecer as regras apropriadas, balizando-a de acordo com as necessidades sociais.
Assim, nada mais coerente que deva prevalecer o disposto no art.43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da adoção quando houver reais vantagens ao adotando, bem como se fundando em motivos legítimos, somado ao art.6º, do mesmo dispositivo legal, em que está presente o princípio da prevalência dos interesses do menor, considerando sempre os fins sociais e o bem comum. Aceitando-se, portanto, a adoção por casais homoafetivos.
Feita a adoção por casais homoafetivos, chegamos a uma nova discussão : se esse casal faz juz ao gozo da licença maternidade e paternidade. Como proceder nesses casos, em que a lei novamente é omissa.
Como dito anteriormente, não pode uma pessoa ser tratada diferente por sua opção sexual, tão pouco ser privada de exercer seus direitos quando o legislador nada falou a respeito. Assim, os Tribunais tem decidido no sentido de conceder a licença parental aos pais adotantes independente da orientação sexual dos mesmos.
Portanto, quando há a chegada de um filho em uma família, um dos responsáveis pelo filho terá a licença parental com a estabilidade do emprego, onde não
dependerá se a prole foi gerada ou se foi adotada pelo casal ou se este é homo ou heterossexual.
DIAS,Maria Berenice. União Homoafetiva: O preconceito & a justiça. São Paulo:Revista dos Tribunais,2009.
DIAS, Maria Berenice. Uniões homoafetivas e o atual conceito de família. Disponível em<http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_656)37 unioes_homoafetiv as_e_o_atual_conceito_de_familia.pdf> Acesso em 22 de novembro de 2017.
PERES, Ana Paula Ariston Barion. A adoção por homossexuais: fronteiras da família na Pós-modernidade. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Editora Renovar, 2006.
SILVA, Ruth Mota. Adoções por casais homoafetivos no Direito Brasileiro. Disponível em<https://jus.com.br/artigos/50203/adocao-por-casais-homoafetivos-no-direito- brasileiro > Acesso em 25 de novembro de 2017.
CANÇADO, Luíza Oliveira Mascarenhas. Licença e estabilidade para casais homoafetivo. Disponível em <http://domtotal.com/noticia.php?notId=1031164> Acesso em 24 de novembro de 2017.
BORGES, Paula. O direito à licença maternidade e licença-paternidade dos casais homoafetivos. Disponível em <http://domtotal.com/noticia.php?notId=1031164>

References: artigo 19
 artigo 392
 artigo 1
 artigo 210
 artigo 2
 artigo 1723
 artigo 1723
 artigo 210
 artigo 208
 artigo 2
 artigo 210
 artigo 2