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Timestamp: 2017-08-21 23:53:57+00:00

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O DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – O CASO DA DERRUBADA DE ÁRVORES EM RIBEIRÓPOLIS | DISSERTANDO SOBRE DIREITO
O DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – O CASO DA DERRUBADA DE ÁRVORES EM RIBEIRÓPOLIS
Publicado: 23 de setembro de 2015 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
Tags:A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Administração Pública, ambiente ecologicamente equilibrado, avaliação prévia dos impactos ambientais, Constituição Federal, desenvolvimento sustentável, direitos fundamentais da pessoa humana, espécie humana, ordem econômica nacional, poder público, questão ambiental, Ribeirópolis, Sergipe
Imagens retiradas da Página do Facebook – “Ribeirópolis, como eu vejo”
O município de Ribeirópolis, localizado no interior de Sergipe, a 75 km da capital Aracaju, com população estimada em pouco mais de 18.000 habitantes, segundo dados do IBGE 2015, vem, há alguns anos, sofrendo com uma verdadeira degradação ambiental. Moradores, biólogos e intelectuais do município estão sempre expressando seu repúdio às atitudes para com o meio ambiente, por parte da administração pública. A situação tem se tornado tão crítica que alguns ribeiropolitanos dizem que a cidade está se tornando uma “selva de pedras”. Se de um lado a população repudia, do outro, a administração rebate, afirmando que estas arvores são de uma espécie nociva ao município.
Como se percebe, há um impasse entre a população e os gestores. Será que o ordenamento jurídico brasileiro diz ou trata sobre a questão ambiental? Não há dúvidas que um tema tão importante não iria passar despercebido a nossa belíssima Constituição Federal vigente. E não passou! De uma maneira específica, o artigo 225 deste diploma, trata sobre a questão ambiental. O caput do artigo 225 é taxativo ao declarar ser um direito de todos um ambiente ecologicamente equilibrado. O constituinte, sem dúvidas, entendeu que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida. Mais que isto, a proteção ao meio ambiente significa, também, proteger a própria espécie humana. O referido artigo 225 ainda diz que compete ao Poder Público bem como a coletividade a proteção do meio ambiente, para uma qualidade de vida agora e para as próximas gerações.
Quero chamar atenção dos leitores para o parágrafo 1º, ainda do artigo 225 da Carta Magna, quando enumera em 7 incisos as incumbências ao Poder Público para assegurar tal direito. Eles trazem as obrigações impostas ao Poder Público para que logre êxito quanto a proteção do direito ao meio ambiente equilibrado. A questão ambiental é mais complexa do que se pensa, pois está envolvida a outros direitos fundamentais. Além do mais, está diretamente ligado a um dos fundamentos da nossa República: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Essa relevância fica mais evidente quando avaliamos outros dispositivos constitucionais como, por exemplo, o artigo 170, o qual atrela à ordem econômica nacional a defesa do meio ambiente. Fala-se, assim, em desenvolvimento sustentável, que consiste numa exploração equilibrada dos recursos naturais, levando-se em conta os limites da satisfação das necessidades atuais e das próximas gerações.
Cabe ressaltar, caros leitores, que a constitucionalização da proteção ambiental é muito nova em nosso país, sendo dada a devida atenção somente com a Constituição Federal de 1988, mas que, na prática, ainda continua distante do que previa o constituinte. E é esta falta de maturidade sobre o tema que vem instigando a maioria dos gestores a não se planejarem adequadamente sobre os assuntos ambientais.
Voltando a questão do município de Ribeirópolis, tem sido constante, ao longo dos anos, a derrubada das árvores pela substituição de praças e outras obras. No caso mais recente, ocorrido no dia 21 de setembro de 2015, foram derrubadas algumas árvores no município, sob a alegação de que os moradores haviam solicitado o serviço, pois a espécie, fícus, estaria causando danos. Alguns especialistas na área não recomendam a utilização desta espécie, pois podem causar sérios prejuízos em decorrência do desenvolvimento acelerado de suas raízes. Ainda em resposta, a assessoria da prefeitura informou que o espaço receberá “uma academia ao livre, onde os moradores poderão realizar suas atividades físicas. O local receberá novos canteiros, com o plantio de novas árvores, iluminação moderna e a construção de um quiosque”. Quem reside no referido município sabe que, depois que são derrubadas as árvores, a ÚNICA medida a ser tomada é fazer praças com canteiros e algumas árvores.
Muitos de vocês talvez digam que a derrubada de algumas árvores não causa grande prejuízo ao meio ambiente, logo não causará dano a este bem tutelado pela Constituição. O fato é que essas atitudes estão sendo adotadas por administrações anteriores, e que o conjunto de todas essas ações configuram uma gravidade, que merece atenção. O município, pelo visto, não tem atendido ao princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais. A espécie fícus, por ser mais barata, tem predominado na cidade, sendo considerado, para alguns, um perigo e, como citado, é este argumento adotado pela administração. Todavia, se a prefeitura já admite ser um problema, porque não se realiza um estudo sobre os impactos ambientais da retirada desta espécie? Além de tratores e motosserras, quais são os estudos e projetos de arborização para o município de Ribeirópolis? Quais as atitudes de curto, médio e longo prazo para este problema?
É dever do Poder Público fazer o que a lei manda, e neste caso avaliar o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, além de outros diplomas infraconstitucionais, a exemplo da lei 6.938/81. A questão ambiental deve ser vista e tratada com mais cuidado e atenção, pois está diretamente relacionada a outros direitos e garantias fundamentais, como já dissemos. Desta forma, é inaceitável atitudes impensadas ou que demorem muitos anos para a solução dos problemas ambientais. Cabe ressaltar, como dispõe o artigo 225 da Constituição, a comunidade também deve zelar pela conquista deste direito, sempre contribuindo com o que estiver ao seu alcance.
Pesquisador em Filosofia e Fundamentos Sócio-Antropológicos do Direito
1º ENCONTRO GLORIENSE DE ESCRITORES: UMA GLÓRIA EM GLÓRIA

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 170
 artigo 225
 artigo 225