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Timestamp: 2020-07-04 12:06:44+00:00

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CTN - LIVRO II - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO - https://www.cosif.com.br
CTN - LIVRO II - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO (art. 194 ao 200) (Revisada em 25-03-2020)
COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA FISCALIZAR - Artigo 194
NÃO HÁ LIMITAÇÕES AO DIREITO DE FISCALIZAR - Artigos 195 e 196
OBRIGATORIEDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES - Artigo 197
SIGILO FISCAL - Artigo 198
NOVAMENTE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES - Artigo 199
REQUISIÇÃO DO AUXÍLIO DAS FORÇAS POLICIAIS - Artigo 200
Resumo e Atualização por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
1. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA FISCALIZAR
Observe que este artigo menciona que "a legislação tributária (federal, estadual e municipal) regulará ... em função da natureza do tributo de que se tratar a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação".
Assim sendo, vejamos o que menciona o artigo 195 a seguir.
Mas, antes veja a primeira NOTA DO COSIFE constante da página do CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DIREITO DA EMPRESA - ESCRITURAÇÃO que se refere à legitimidade da atuação dos contadores nos quadros de fiscalização cuja base é a contabilidade e a ilegalidade do exercício da função por profissionais não qualificados e consequentemente não inscrito no CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
2. NÃO HÁ LIMITAÇÕES AO DIREITO DE FISCALIZAR
O texto deste artigo quer dizer que é inaplicável quaisquer disposições legais que limitem o direito do servidor público incumbido da fiscalização de examinar os registros contábeis e seus comprovantes por profissionais devidamente qualificados
O fato da legislação do imposto de renda permitir a Contabilidade Centralizada, não significa que as filiais não a devam ter de forma descentralizada.
As filiais devem ter contabilização separada da matriz, embora esses valores sejam lançadas por totais diários ou mensais num mesmo Livro Diário Geral. Mas, a escrituração das Filiais e demais dependências devem estar efetivamente registradas com individuação e clareza em Livros Diários Auxiliares, um para da dependência da empresa de conformidade a existência dessas dependências estarem cadastradas no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Também é permitido o uso de Livro de Balancetes Diários e Balanços, desde que exista o Livro Razão com uma página ou paginas para cada conta, com lançamentos individualizados para cada conta movimentada.
Veja também Contabilidade de Filiais, Agências e Dependências que se destina especialmente para a Contabilidade de Custos e para a fiscalização estadual e municipal.
Veja ainda Contabilidade Integrada e Contabilidade Digital para atendimento das exigências do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
Os fiscalizadores e as entidades jurídicas fiscalizados devem atentar para o descrito em Escrituração Contábil - Completa e Simplificada, Escrituração Contábil e Seus Documentos Hábeis, Contabilidade Forense, Contabilidade Criativa (Fraudulenta), Contabilidade das Sociedades por Ações (obrigatória para efeito de apuração do Lucro Tributável).
Veja ainda o texto sobre o e-LALUR e o e- LACS que se destinam à escrituração dos Ajustes de Avaliação Patrimonial que não são dedutível para efeito do cálculo do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e para cálculo da CSLL - Contribuição Social do Lucro Líquido.
Observe que o § único a seguir destaca os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal. Sobre o que é considerado como Livros Fiscais e Comerciais, veja o pertinente texto.
No que se refere ao direito de fiscalização, o mesmo está contido no texto dos seguintes artigos do Código Civil Brasileiro de 2002 em que se lê:
3. OBRIGATORIEDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Receita Federal - Informações Gerais - Veja os artigos 984 a 986 do RIR/2018, em que estão as instruções para preenchimento da DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, que deve ser expedida pelos serventuários de ofício depois de lavrados compromissos de compra e venda de bens imóveis.
Compliance Officer - Gerenciamento de Controles Internos - Visam "dar conformidade" às operações empresariais e bancárias em relação à legislação e às normas regulamentares vigentes
Crime de Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965
Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei 8.137/1990
Receita Federal - Informações Gerais
NOTA DO COSIFE: Veja as instruções sobre:
DIPF - Declaração Anual de Informações das Pessoas Físicas - ESPÓLIO
Lei de Intervenções e Liquidações - Lei 6.024/1974
Responsabilidade Solidária de Auditores Independentes - Lei 9.447/1997
NOTA DO COSIFE: Veja instruções para as seguintes Declarações à Receita Federal - Informações Gerais:
5. NOVAMENTE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
6. REQUISIÇÃO DO AUXÍLIO DAS FORÇAS POLICIAIS

References: Artigo 194
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 artigo 195