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Timestamp: 2020-07-02 06:09:44+00:00

Document:
9� Turma
PROCESSO n� 0020082-24.2015.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESTEIO
RECORRIDO: SONIA DO NASCIMENTO SILVA
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO. AVAN�OS TRIENAIS. Entende-se que a redu��o promovida pela Lei n. 3.035 de 2000 � prejudicial � reclamante, n�o podendo a ela ser empregado o percentual de 5%, j� que desde a edi��o da Lei Municipal n.� 945, de 29 de outubro de 1976, o percentual de avan�os trienais era de 10%. Apelo negado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio do reclamado.
Contra a decis�o ID e6c5a2d recorre o Munic�pio de Esteio, pretendendo a reforma quanto aos avan�os trienais.
Com contrarraz�es da autora ID 9e59d6b, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMADO.
AVAN�OS TRIENAIS.
A decis�o de origem � no seguinte sentido: � incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 1987, na condi��o de empregada p�blica municipal regida pela Consolida��o das Leis do Trabalho, durante a vig�ncia da Lei Municipal 945/76, que assegurava a esta modalidade de empregado adicionais por tempo de servi�o, na forma de tri�nios, no percentual de 10% sobre seu sal�rio-base, cujo percentual foi reduzido para 5% pela Lei Municipal 3.035/00. Primeiramente, cabe afastar a pretens�o do reclamado acerca da discricionariedade dos atos da Administra��o P�blica, com a possibilidade de revoga��o a qualquer tempo com base em crit�rios de conveni�ncia e oportunidade, nos termos da S�mula n� 473 do E. STF. Isto porque, ao se investir na figura do empregador, mesmo o ente estatal deve observar as disposi��es que regem o contrato de trabalho, ficando parcialmente mitigadas as disposi��es que regem o Direito Administrativo. Celebrado contrato de trabalho sob a �gide da CLT, devem ser observadas integralmente suas disposi��es, n�o cabendo ao reclamado eleger quais dispositivos se aplicam aos contratos de trabalho por ele celebrados. (...) Do exposto, declaro a inaplicabilidade � reclamante do disposto no par�grafo �nico do art. 29 da Lei 3.035/00, condenando a reclamada ao pagamento de diferen�as de adicional por tempo de servi�o, em parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 10% a cada tri�nio, com reflexos em f�rias acrescidas de um ter�o, 13� sal�rios e FGTS, nos exatos moldes estabelecidos pela Lei 945/76.".
O reclamado, em suas raz�es recursais, apresenta inconformidade com rela��o ao argumento de que a referida vantagem incorporou ao patrim�nio jur�dica da empregada. Pondera que como os servidores do magist�rio, assim como os demais servidores p�blicos municipais, percebiam a gratifica��o denominada tri�nio, no percentual de 10% (dez por cento), ao instituir o Plano de Carreira e aumentar o n�mero de vantagens buscando incentivar o aperfei�oamento profissional, o Munic�pio Recorrente se viu obrigado a reduzir o percentual do adicional por tempo de servi�o, denominado tri�nio. Diz que a diminui��o do percentual do referido adicional n�o alterou a gratifica��o que o servidor j� havia incorporado em seu sal�rio, eis que a redu��o incide nos tri�nios que se venceram ap�s a entrada em vigor do Plano de Carreira, nos termos expressos na Lei n.� 3.035 de 23 de junho de 2000, ou seja, apenas referiu-se a expectativa de direito dos servidores do Magist�rio, mas em momento algum reduziu sal�rios. Destaca que a Lei 3.035/2000 instituiu o Plano de Carreira de Munic�pio, exclusivamente para os integrantes do quadro do Magist�rio, criando outras vantagens para os professores. Renova o argumento de que a mudan�a unilateral das condi��es contratuais n�o � proibida na legisla��o, a n�o ser quando acarreta preju�zo ao empregado, o que n�o � o caso em tela j� que n�o foram alterados os percentuais dos tri�nios j� percebidos, mas somente os que ir� receber. E, em momento algum, houve preju�zo ao trabalhador, ao contr�rio, pois o Munic�pio acrescentou no Plano de Carreira uma s�rie de vantagens. Alega que a Lei que criou o Plano de Carreira em seu artigo 29, par�grafo �nico, estabelecendo expressamente que a Lei n.� 945/76 n�o se aplica aos profissionais da educa��o. Requer a reforma da respeit�vel decis�o de primeira inst�ncia para o fim de julgar totalmente improcedente a reclama��o trabalhista proposta pelo ora recorrido, reconhecendo por fim a aplicabilidade do disposto no artigo 29 da Lei n.� 3.035/2000.
A autora, na peti��o inicial, informa que empregada p�blica municipal, exercendo a fun��o de professora desde 07 de abril de 1987. Informa que a Lei Municipal n.� 945, de 29 de outubro de 1976, assegurou em seu artigo 1�, o direito a um adicional por tempo de servi�o, no montante de 10% sobre o sal�rio b�sico, para cada tr�s anos de trabalho: Art. 1� - Fica institu�do aos servidores sob a regime da Consolida��o das Leis do Trabalho (C.L.T.), ap�s cada tr�s anos de servi�o efetivo prestado ao Munic�pio, um Avan�o Trienal, que se incorporar� ao sal�rio, de 10% (dez por cento) sobre a sal�rio b�sico,at� o m�ximo de dez tri�nios. Outrossim, a referida lei passou a beneficiar os empregados municipais a partir de 10 de novembro de 1976, conforme constou no §1� do seu artigo 1�: § 1� - Para os efeitos de aplica��o do artigo 1� desta Lei, ser�o os servidores enquadrados a partir de 10 de novembro de 1976, e as vantagens pecuni�rias decorrentes deste enquadramento, em hip�tese alguma ter�o efeito retroativo � data da vig�ncia desta Lei. Assevera que com o advento da Lei Municipal n.� 3035, de 23 de junho 2000, houve a redu��o do percentual do adicional por tempo de servi�o, passando o tri�nio de 10% para 5% sobre o sal�rio base, conforme constou no artigo 29 do referido diploma legal: Art. 29. Al�m do vencimento, ser� pago ao professor e aos que exercem atividades de apoio t�cnico-administrativo pedag�gico, 5% (cinco porcento) por tri�nio de tempo de servi�o, calculado sobre o vencimento b�sico do membro do magist�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 3538/2003) Par�grafo �nico. N�o se aplica ao profissional em educa��o, a contar da publica��o desta lei, as disposi��es contidas na Lei Municipal n� 945/76. Assim, sustenta que a reclamante que sofreu significativa redu��o salarial com a altera��o do percentual do tri�nio.
Em sua contraminuta (ID 9e59d6b - p�g. 3), diz a demandante que: "No per�odo compreendido entre junho de 2000 (ano da redu��o do adicional) e agosto de 2015, a Recorrida adquiriu o direito a cinco tri�nios. Sob a �gide da Lei Municipal n.� 945, de 29 de outubro de 1976, a Recorrida faria jus ao recebimento de um adicional de 50% (10% X 5 = 50%) do seu sal�rio base, enquanto que pela Lei Municipal n.� 3.035, de junho de 2000, a Reclamante faz jus ao recebimento de um adicional de apenas 25% (5% X 5 = 25%) do seu sal�rio base. Portanto, o preju�zo da Recorrida � expressivo, uma vez que faz jus ao recebimento de 9 (nove tri�nios), visto que exerce sua atividade h� 28 anos e 4 meses, os quais devem corresponder a 90% do seu sal�rio base. Entretanto, o Recorrente paga a Reclamante mensalmente um percentual bem inferior ao realmente devido, o qual corresponde a apenas 65% do seu sal�rio base. Excel�ncias, a Recorrida deixa de receber mensalmente uma diferen�a salarial de 25%."
As quest�es apresentadas pela reclamante s�o incontroversas. Discute-se unicamente se � ou n�o legal a altera��o disposta na Lei n. 3.035/00, alterando/reduzindo o percentual de incid�ncia do tri�nio de 10% para 5%.
Entende-se que a redu��o promovida pela Lei n. 3.035 de 2000 � prejudicial � reclamante, n�o podendo a ela ser empregado o percentual de 5%, j� que desde a edi��o da Lei Municipal n.� 945, de 29 de outubro de 1976, o percentual de avan�os trienais era de 10%. Aplica-se ao caso o disposto no art. 468 da CLT, o qual prev� a nulidade de cl�usula que estabelece direta ou indiretamente preju�zo ao empregado. Registre-se que ao Munic�pio ao contratar pelo regime da CLT, caso dos presentes autos, deve respeitar as regras da legisla��o trabalhista e todos os Princ�pios basilares do Direito do Trabalho.
Registre-se somente aos contratados ap�s a vig�ncia da Lei n.� 3.035 de 23 de junho de 2000, � que o percentual de 5% poder� ser aplicado.
No mesmo sentido j� se manifestou a 10� Turma no ac�rd�o n. 0000914-44.2012.5.04.0281 (RO) da autoria do Des. Wilson Carvalho Dias, com a seguinte Ementa: RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE. MUNIC�PIO DE ESTEIO. TRI�NIOS. A altera��o no crit�rio de c�lculo dos tri�nios promovida pela Lei Municipal 3.035/00 � prejudicial � reclamante, contratada na vig�ncia da Lei Municipal 945/76, pois houve a redu��o do percentual a ser pago aos professores (de 10% para 5%), independentemente da situa��o funcional de cada um. � vedado ao empregador alterar o crit�rio de apura��o da parcela, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao princ�pio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7�, VI), havendo direito adquirido da reclamante em rela��o ao c�lculo dos tri�nios, conforme art. 5�, XXXVI, da CF. Recurso provido. (TRT da 04� Regi�o, 10a. Turma, 0000914-44.2012.5.04.0281 RO, em 28/11/2013, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Em�lio Papal�o Zin, Desembargadora Denise Pacheco).
Diante da tese ora adotada, restam afastados todos os demais argumentos lan�ados pelo recorrente. N�o se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

References: artigo 29
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 artigo 1
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